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Resolução 5495, de 12/02/2015 - Texto Original


Altera
a Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa, e a Resolução nº 5.198, de 21 de maio
de 2001, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O § 1º e o inciso I do § 3º do
art. 21 da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de
1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – (...)
§
1º – O cargo em comissão de recrutamento limitado é
de investidura privativa de servidor efetivo da Secretaria da
Assembleia Legislativa que possua nível superior de
escolaridade, observadas as disposições constantes nos
parágrafos deste artigo.
(…)
§
3º – (…)
I
– conte doze anos de efetivo exercício na Secretaria da
Assembleia, para os cargos de Diretor-Geral e de Secretário-Geral
da Mesa, cinco anos, para os cargos de Diretor, Procurador-Geral,
Secretário-Geral Adjunto da Mesa e Chefe de Gabinete, e três
anos, para os cargos de Assessor e Procurador-Geral Adjunto;”.


Art.
2º – O inciso III do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
III
– no terceiro grau, a Secretaria-Geral Adjunta da Mesa, a
Diretoria-Geral Adjunta, a Diretoria de Processo Legislativo, a
Diretoria de Polícia Legislativa, a Diretoria de Comunicação
Institucional, a Diretoria de Recursos Humanos, a Diretoria de
Infraestrutura, a Diretoria de Finanças, a Diretoria de
Planejamento e Coordenação e a Procuradoria-Geral;”.


Art.
3º – O Anexo da Resolução nº 5.198, de
2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta resolução.


Art.
4º – O caput e o § 2º do art. 2º da
Resolução nº 5.459, de 2 de janeiro de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao mesmo artigo o § 3º a seguir:
“Art.
2º – A Assembleia Legislativa concederá ao deputado
auxílio-moradia, mediante requerimento, na forma de
ressarcimento de despesa previsto em regulamento da Mesa da
Assembleia Legislativa.
(...)
§
2º – O ressarcimento a que se refere o caput
abrangerá os gastos com moradia ou hospedagem do Deputado na
RMBH, vedado o reembolso de despesas relativas ao pagamento de
condomínio, energia, gás, água, reforma,
impostos e taxas, nos termos de regulamento.
§
3º – Serão estabelecidos em regulamento os
parâmetros e procedimentos necessários à
efetivação do ressarcimento a que se refere o caput,
em consonância com os limites e demais critérios
previstos, para o Poder Judiciário, na Resolução
do Conselho Nacional de Justiça nº 199, de 7 de outubro
de 2014.”.


Art.
5º – O § 1º do art. 4º da Resolução
nº 5.459, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 3º a seguir:
“Art.
4º – (...)
§
1º – Os ressarcimentos a se que refere o caput
serão interrompidos no período em que o Deputado
estiver investido em cargo a que se refere o inciso I do caput
do art. 59 da Constituição do Estado, exceto se optar
pela remuneração do mandato, hipótese em que não
se aplica o disposto no inciso II do caput deste artigo.
(...)
§
3º – Regulamento estabelecerá as despesas previstas
no art. 3º desta resolução que, por sua natureza
incompatível com o afastamento para investidura em cargo a que
se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição
do Estado, não serão objeto de reembolso.”.


Art.
6º – Fica transformado em cargo de Secretário-Geral
Adjunto da Mesa, código AL-DAS-2-04, símbolo de
vencimento S-02, um cargo de Chefe de Gabinete, código
AL-DAS-2-03, constante no Anexo II da Resolução nº
5.086, de 1990.


Art.
7º – Ficam criadas sete Funções Gratificadas
de Nível Superior – FGS -, de que trata o inciso II do
art. 5º da Resolução nº 5.134, de 10 de
setembro de 1993.


Art.
8º – Ficam revogados o § 2º do art. 21 da
Resolução nº 5.086, de 1990, o inciso IV do §
2º do art. 2º e o inciso I do § 2º do art. 3º
da Resolução nº 5.198, de 2001, e o § 1º
do art. 2º da Resolução nº 5.459, de 2014.


Art.
9º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de
2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º da Resolução nº
5.495, de 12 de fevereiro de 2015)


“ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001)


ATRIBUIÇÕES
DAS UNIDADES A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 1º DESTA
RESOLUÇÃO


1
– Secretaria-Geral Adjunta da Mesa – SGA: gerir as ações
de suporte às atividades de assessoramento à Mesa e às
comissões da Assembleia no processo legislativo, de modo a
contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente
sua missão institucional;
2
– Diretoria-Geral Adjunta – DGA: gerir as ações
estratégicas de suporte às atividades institucionais e
supervisionar os serviços de proteção, defesa e
orientação do consumidor, de modo a contribuir para que
a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional;
3
– Diretoria de Processo Legislativo – DPL: gerir as ações
estratégicas de suporte temático e processual à
Mesa, ao Plenário e às comissões e acompanhar e
sistematizar os resultados de projetos e programas de interlocução
com a sociedade, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional;
4
– Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol: gerir,
no nível estratégico, as ações de
policiamento, segurança e vigilância, de modo a
contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente
sua missão institucional;
5
– Diretoria de Comunicação Institucional –
DCI: gerir as ações estratégicas de comunicação
institucional voltadas para a divulgação das atividades
do Poder Legislativo, a formação da opinião
pública, a construção e o monitoramento da
imagem institucional e o estabelecimento de canais permanentes de
interlocução com os diversos públicos da
instituição, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional;
6
– Diretoria de Recursos Humanos – DRH: gerir, no nível
estratégico, as ações de recursos humanos e de
assistência à saúde do servidor, de modo a
contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente
sua missão institucional;
7
– Diretoria de Infraestrutura – DIF: gerir as ações
estratégicas de controle patrimonial, suprimento e apoio
logístico, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional;
8
– Diretoria de Finanças – DFI: gerir as ações
estratégicas de finanças, de modo a contribuir para que
a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional;
9
– Diretoria de Planejamento e Coordenação –
DPC: gerir as ações de planejamento e gestão
estratégicos, de sistemas de informação, de
sistematização e normatização de
procedimentos administrativos, de modo a contribuir para que a
Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional;
10
– Procuradoria-Geral – PGA: prestar consultoria jurídica
à Assembleia Legislativa e representá-la judicial e
extrajudicialmente, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional.”.