










DECRETO
Nº 42.202, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Modifica o Decreto
nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 67/2015,
publicado no Diário Oficial da União – DOU de 30 de julho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 4º
Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as
seguintes regras:
 
I
- para efeito de apuração do imposto devido a este Estado, não deve ser adotada
a redução de 10% (dez por cento) prevista no §5º da cláusula segunda do
Convênio ICMS 76/94; (NR) 
..........................................................................................................................
 
Art.
8º
Ficam convalidadas as operações realizadas:
..........................................................................................................................
 
III
- no período de 1º a 31 de agosto de 2015, com base nas disposições constantes
do Convênio ICMS 67/2015. (AC)
 
Art.
9º
A sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes
Unidades da Federação:
..........................................................................................................................
 
III
- Rio Grande do Sul, nos períodos respectivamente indicados, relativamente aos
seguintes produtos: (NR)
 
a)
constantes dos itens III a VI, X, XI e XIV a XVI do Anexo 1,  no período de 1º
de março de 2008 a 31 de agosto de 2015 (Despacho do Secretário Executivo do
CONFAZ nº 13/2008); e (REN/NR)
 
b)
constantes dos itens IV a VI, X, XI e XIV a XVI do Anexo 1, a partir de 1º de
setembro de 2015; (Convênio ICMS 67/2015); (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.