


DECRETO N¤ 12.853 DE 11/26/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.853, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.


Disp¾e sobre reduÓÐo de base de cÃlculo, publica a tabela contendo o valor fixado como base de cÃlculo do IPVA relativo ao exercÚcio de 2010, estabelece prazos para o seu pagamento, e dÃ outras providõncias.



Publicado no suplemento do DiÃrio Oficial n¤ 7.592, de 27 de novembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ è publicada, juntamente com este Decreto, a tabela contendo os valores correspondentes a veÚculos usados, a serem tomados como base de cÃlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÚculos Automotores (IPVA), relativo ao exercÚcio de 2010.

Ï 1¤ A base de cÃlculo do IPVA, definida pelo valor constante na Tabela a que se refere o caput, fica reduzida, para efeito de incidõncia do referido imposto, de 3% do seu valor.

Ï 2¤ As reduÓ¾es de base de cÃlculo previstas em legislaÓÐo especÚfica, incidem sobre a base de cÃlculo reduzida nos termos do Ï 1¤ deste artigo.

Art. 2¤ O IPVA relativo ao exercÚcio de 2010, correspondente a veÚculos usados, pode ser pago mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela ºnica, com desconto de dez por cento;

II - pagamento em atÕ trõs parcelas mensais e iguais.

Ï 1¤ O pagamento em parcela ºnica deve ser feito atÕ o dia 29 de janeiro de 2010.

Ï 2¤ Na hipµtese do inciso II do caput deste artigo:

I - o contribuinte ou o responsÃvel deve recolher atÕ o dia:

a) 29 de janeiro de 2010, a primeira parcela;

b) 26 de fevereiro de 2010, a segunda parcela;

c) 31 de marÓo de 2010, a terceira parcela;

II - o valor de cada parcela nÐo pode ser inferior a:

a) vinte e cinco reais, no caso de veÚculos de duas rodas (motocicletas);

b) cinquenta reais, no caso dos demais veÚculos.

Ï 3¤ O atraso no pagamento de qualquer parcela implica a atualizaÓÐo do dÕbito e o acrÕscimo de juros de mora e multa, na forma da lei.

Ï 4¤ O desconto e o parcelamento previstos neste artigo nÐo se aplicam aos casos de primeira tributaÓÐo do veÚculo, ainda que o recolhimento ocorra no perÚodo correspondente aos prazos nele estabelecidos.

Ï 5¤ Para efeito do disposto no Ï 4¤, considera-se primeira tributaÓÐo aquela cuja incidõncia do IPVA ocorra na data da aquisiÓÐo por consumidor ou usuÃrio final, ou na da incorporaÓÐo ao ativo permanente por empresa revendedora ou fabricante, quando se tratar de veÚculo novo.

Art. 3¤ O imposto deve ser pago:

I - nas instituiÓ¾es financeiras autorizadas a receber os demais tributos de competõncia do Estado;

II - na repartiÓÐo fiscal localizada no MunicÚpio onde o imposto Õ devido, na falta, no local, das instituiÓ¾es referidas no inciso I;

III - por meio do documento de arrecadaÓÐo estadual DAEMS 19 ou DAEMS 27, conforme o caso e nos termos da regulamentaÓÐo aplicÃvel, ou da Guia Önica de ArrecadaÓÐo do DETRAN-MS, quando expedida pelo Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul.

Art. 4¤ No caso de discordãncia quanto aos valores consignados na tabela anexa, a impugnaÓÐo deve ser apresentada no prazo de vinte dias contado da data da ciõncia da notificaÓÐo do lanÓamento do IPVA, nos termos do art. 3¤, caput, II, e ÏÏ 3¯ e 4¯ da Lei n¤ 3.476, de 20 de dezembro de 2007, utilizando-se do modelo aprovado pelo art. 3¤ do Decreto n¤ 12.655, de 20 de novembro de 2008.

Art. 5¤ Nenhum veÚculo pode ser matriculado, inscrito, registrado, averbado, assentado, licenciado, inspecionado, vistoriado, transferido ou baixado, sem a comprovaÓÐo do pagamento do IPVA devido, ou da prova de isenÓÐo ou imunidade (art. 167, caput, da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997).

Ï 1¤ O disposto neste artigo aplica-se tambÕm a qualquer outro ato que implique alteraÓÐo de dado relativo Á propriedade ou Á posse, ou ao prµprio veÚculo (art. 167, parÃgrafo ºnico, da Lei   n¤ 1.810, de 1997).

Ï 2¤ No caso de matrÚcula, inscriÓÐo, registro, alienaÓÐo e transferõncia para outra unidade da FederaÓÐo, o IPVA deve ser recolhido integralmente antes da realizaÓÐo do respectivo ato, nÐo se aplicando nesta hipµtese os prazos estabelecidos no art. 2¤ deste Decreto.

Ï 3¤ Tratando-se de veÚculo cuja matrÚcula, inscriÓÐo ou qualquer outro procedimento contido nas hipµteses deste artigo, decorram de sua transferõncia para este Estado, a realizaÓÐo dos respectivos atos fica condicionada Á comprovaÓÐo do recolhimento dos dÕbitos relativos ao IPVA, a multas e a taxas devidas Á Unidade da FederaÓÐo de origem.

Ï 4¤ Na hipµtese do Ï 3¤, a falta de comprovaÓÐo do recolhimento dos dÕbitos implica a obrigatoriedade do seu recolhimento aos cofres deste Estado.

Art. 6¤ Para efeito da contagem do prazo previsto no art. 147 da Lei n¤ 1.810, de 1997, considera-se como termo inicial a data de emissÐo da respectiva nota fiscal, nas hipµteses em que esta deva ser emitida.

Art. 7¤ Para efeito do benefÚcio previsto no art. 2¯-A do Decreto n¤ 9.918, de 23 de maio de 2000, relativo ao exercÚcio de 2010, o interessado deve protocolar o pedido para a obtenÓÐo da autorizaÓÐo especÚfica do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria, de que trata o inciso III do Ï 1¯ do referido artigo, atÕ o dia 10 de dezembro de 2009, na Agõncia FazendÃria ou na Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 8¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda