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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Oficio n° 582/2 18/ALPB/GP
João Pessoa, 27 de dezembro de 2018.

Ao Excelentíssi o Senhor
Dr. RICARD VIEIRA COUTINHO
Governador do stado da Paraíba
Palácio da Red nção
Nesta

Assunto: Autó rafo n° 1.039/2018 - Projeto de Lei n° 2.044/2018

articipo a Vossa Excelência o Autógrafo n° 1.039/2018, referente ao Projeto
de Lei n° 2.044 2018, da lavra de Vossa Excelência, que "Dispõe sobre a criação do Arquivo
Público do Es do da Paraíba, do Sistema Estadual de Arquivos e define as diretrizes da
política estadu de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social".

Deputa o
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba

Assemblei Legislativa da Paraíba - Praça João Pessoa, s/n, Centro - João Pessoa/PB
CEP 8013-900 - Tel.: (83) 3214-4500 - E-mail: presidência@al.pb.leg.br


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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 1.039 /2018
PROJETO D LEI N° 2.044/2018
AUTORIA: P DER EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Estado
da Paraíba, do Sistema Estadual de Arquivos e define
as diretrizes da política estadual de arquivos públicos e
arquivos privados de interesse público e social.

A ASS

BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica criado por esta Lei, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de
Estado do Gemo
- SEGOV, o Arquivo Público do Estado da Paraíba - APEPB - e
instituído o Sistema Estadual de Arquivos - SisArq-PB, com competências para definir as
diretrizes da p lítica de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social,
que deverão s cumpridas pelo Poder Executivo Estadual.
Parág afo único. Subordinam-se ao regime desta Lei para fins do Sistema Estadual
de Arquivos:
públicos integrantes da administração direta e indireta do Poder
Executivo Es
quivos privados declarados de interesse público e social;
que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
públicos para a realização de atividades de interesse público e as organizações SOCIaIS,
definidas com tal pela legislação vigente.
É dever do Poder Público Estadual a gestão documental e a proteção especial
a documentos e arquivos, independentes da natureza do suporte, como instrumentos de apoio
à administraç o, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico, bem como de
elementos de rova e informação.
Art. 3 É dever da Administração Pública Estadual, controlar o acesso e a divulgação
de document s, dados e informações sigilosas e pessoais sob a custódia de seus órgãos e


entidades, asse~urando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e
divulgação não utorizadas.
Art. 4° A gestão documental é condição para assegurar o acesso aos documentos,
dados e inform ções, e ainda, para a adequada proteção àqueles que guardam alguma restrição
ao acesso.
Art.5° Cabe ao Arquivo Público do Estado aprovar, implantar e aplicar a política de
arquivo, gestão documental e acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo do Estado
da Paraíba.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6° Para os fins desta Lei consideram-se:
I - Arq ivos Públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados
por órgãos p' licos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público,
empresas públi as, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão
de serviços pú licos, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que
seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos, bem como os documentos
públicos prod idos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei
Federal n° 9.63 , de 15 de maio de 1998.
II - Ins ituição de Arquivo Público: órgão gestor da política de arquivos, exercendo
orientação no ativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de
arquivo, qualq er que seja o suporte da informação ou a sua natureza, além de exercer a
custódia e gar tir o acesso aos arquivos públicos.
III referentes à

estão de Documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas,
rodução, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para
nte, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.

strumentos da Gestão Documental: Plano de Classificação de Documentos
(PCD), utiliza o para classificar todo e qualquer documento de arquivo, relacionando-o ao
seu contexto o iginal de produção e/ou recepção; e, Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos ( TD), resultante da avaliação documental que define prazos de guarda e a
destinação do
ental (eliminação ou guarda permanente).
lítica Estadual de Arquivos: conjunto de princípios, diretrizes e programas,
elaborados e ecutados pela Administração Pública Estadual de forma a garantir a gestão, a
preservação e o acesso aos documentos públicos estaduais, bem como a proteção especial a
arquivos priv os, considerados de interesse público e social para o Estado da Paraíba.
VI - ocumento Digital: Informação registrada, codificada
acessível e int rpretável por meio de sistema computacional.

em dígitos binários,

VII - epositório Arquivístico Digital Confiável: recurso informatizado composto de
hardware, so
are e metadados, bem como, por uma infra-estrutura organizacional e
procedimento normativos e técnicos para armazenamento e gerenciamento de materiais
digitais, cap
de capturar, armazenar, preservar e manter autênticos os materiais digitais,
provendo o ac sso a eles pelo tempo necessário.


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VIII - -arqBrail: Modelo de requisitos mínimos para estabelecimento de um Sistema
Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), independentemente da
plataforma tec ológica em que for desenvolvido e/ ou implantado, especificando todas as
atividades e o erações técnicas da gestão arquivística de documentos, desde a produção,
tramitação, uti ização e arquivamento até a sua destinação final.

CAPÍTULO III
DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

Art. 7 O Arquivo Público do Estado tem as seguintes finalidades:
0

tar a política estadual de arquivos públicos e privados;
II - sub idiar, mediante gestão e preservação documental, as decisões governamentais;
III - a oiar o cidadão na defesa dos seus direitos, a partir da gestão, preservação e
acesso aos doc entos produzidos, recebidos ou acumulados pelo Estado;
IV - i centivar a produção de conhecimento científico e cultural por meio de
divulgação do eu acervo.
Art.8° O Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:
I - apr var a política estadual de arquivos e exercer orientação normativa, visando à
gestão docum ntal e a proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o
suporte da inf rmação ou a sua natureza;
II - a licar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos,
produzidos, re ebidos e acumulados pela administração pública estadual;
III - p omover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor
permanente, r colhidos dos diversos órgãos da administração estadual;
IV - e aborar e divulgar normas para as fases do ciclo documental, inclusive dos
documentos d gitais, consoante a Resolução n° 25, de 27 de abril de 2007, do Conselho
Nacional de quivos (CONARQ), que dispõe sobre adoção do Modelo de Requisitos para
Sistemas Info atizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-arq Brasil), para a
organização e
cionamento do protocolo e dos arquivos do Poder Executivo Estadual;
V - e aborar o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de
Temporalidad de Documentos (TTD) da atividade-meio da administração do Poder
Executivo Est dual;
VI - c ordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do
Estado, orient ,rever e aprovar as propostas de PCD e das TTD dos órgãos e entidades da
administração ública estadual, direta e indireta;
VII - companhar a eliminação dos documentos públicos estaduais desprovidos de
valor perman te, na condição de instituição arquivística público estadual, de acordo com a
determinação revista no art. 9° da Lei Federal n° 8.159, de 1991;


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VIII - companhar o recolhimento de documentos de valor permanente independente
da sua naturez ou suporte para o Arquivo Público do Estado, procedendo ao registro de sua
entrada no re erido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de
ongem;
IX - pr videnciar e acompanhar, junto com a instituição de processamento de dados do
Estado, o rec lhimento dos documentos permanentes digitais em repositórios arquivísticos
confiáveis, co forme resolução n° 43, de 4 setembro de 2015, do CONARQ;
X - pr mover capacitação e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas
atividades arq ivísticas dos arquivos e protocolos do Poder Executivo Estadual;
XI - pr mover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da administração
pública estad 1, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas, inclusive
com promoçã de capacitação e orientação técnica;
XII - romover a difusão de informações sobre o Arquivo Público do Estado,
observadas as estrições previstas em Lei;
XIII - realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e
preservar o pa .mônio documental do Estado.
Art. 9 O Arquivo Público do Estado poderá, ainda, custodiar acervos privados de
valor perman nte, reconhecidos como de interesse público e social, mediante termo de
doação.

CAPÍTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS
Art. 1 . Fica instituído o Sistema Estadual de Arquivos (SisArq-PB) com o objetivo
de:
I - ass gurar a gestão sistêmica de documentos e informações estaduais, inclusive de
documentos d gitais;
II - di eminar normas relativas à gestão de documentos arquivísticos;
III - a ilizar o acesso aos documentos e informações do poder público estadual;
segurara preservação de documentos com valor permanente, probatório e
informativo;
V - p omover a integração das atividades de arquivos e protocolos existentes nos
diversos órgã s da administração estadual;
VI - icular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão
da informaçã pública estadual.
Art.ll.

Integram o SisArq-PB:

1- co o órgão central: o Arquivo Público do Estado;


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II - co o órgãos setoriais: as unidades de serviços de protocolo e arquivo dos órgãos
da administraç o direta do Poder Executivo Estadual;
III - c mo órgãos seccionais:as unidades de protocolo e arquivo dos órgãos da
administração indireta do Poder Executivo Estadual e os arquivos privados de interesse
público e soei ,que se enquadram no inciso II, do artigo 1°.
Parágr fo único. Os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado podem
integrar o Sis q- PB mediante acordo ou ajuste com o órgão central.
Art. 12 Os órgãos setoriais e seccionais do SisArq-PB vinculam-se ao órgão central
do sistema, p a os estritos efeitos do disposto nesta Lei, sem prejuízo da subordinação ou
vinculação ad inistrativa decorrentes de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e
entidades da a inistração pública estadual.
Compete ao Arquivo Público do Estado, como órgão central do SisArq-PB:
I - fo
lar e acompanhar a Política Estadual de Arquivos Públicos e Privados no
âmbito do Esta o.
II - gerir o Sistema Estadual de Arquivo SisArq-PB;
III - esta elecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos arquivos
setoriais e secci nais em todo o ciclo vital dos documentos;
denar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos
públicos do Est
ar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de
órgãos da administração pública estadual e suas atualizações periódicas que
ocorrerem nos r pectivos instrumentos;
VI - o ientar e acompanhar, junto aos orgaos setoriais do SisArq-PB, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho
relacionadas à g stão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VII - pro over a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o
aperfeiçoamento os órgãos setoriais e seccionais do SisArq-PB;
VIII - pr mover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema,
mediante a ado ão de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à
racionalização de procedimentos e modernização de processos;
lar a capacitação e o aperfeiçoamento, dos servidores que atuam na área de
gestão de docum ntos de arquivo;

x - elabo ar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e
projetos que vis
ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SisArq-PB, bem
como acompanh a sua execução;


•

XI - anter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR), que em por órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 14 Compete aos órgãos setoriais:
I - impl tar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo,
em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas
pelo Arquivo iblico do Estado;
II - im lementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu âmbito de
atuação e de s us seccionais, relativas à padronização dos procedimentos técnicos referentes
às atividades e produção, protocolo, classificação, registro, tramitação, arquivamento,
empréstimo, c nsulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e
preservação de documentos ao Arquivo Público do Estado, visando o acesso aos documentos
e informações eles contidas;
III - pr porcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de
arquivo, o sup rte necessário ao bom desempenho de suas funções dentro da sua esfera de
atuação;
IV - p

icipar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do SisArq-

PB.
Parágr o umco. Na hipótese de inexistência, no âmbito de cada órgão da
administração .reta e indireta, de um setor específico para funcionar com órgão setorial, o
gestor máximo espectivo delegará as competências previstas nos incisos do caput deste artigo
para um setor q e tenha capacidade de executá-las.
o que se referir a documentos arquivísticos em suporte digital, o SisArq-PB
trabalhará conj tamente com a Companhia de Processamento de Dados do Estado, no intuito
de atender aos ispositivos contidos no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados
de Gestão Arq vística de Documentos - e-arqBrasil, para a gestão de documentos digitais,
bem como, a re lução que trata da preservação dos documentos permanentes em repositórios
arquivísticos co iáveis,
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 16. Os documentos públicos estaduais são identificados como correntes,
intermediários e ermanentes.
§ lOCo sideram-se documentos correntes, aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, onstituem objeto de consultas frequentes por parte dos órgãos ou entidades
produtoras.
§ 20 Con ideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente
nos órgãos prod tores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou
recolhimento p
a guarda permanente.


-:
§ 3°

onsideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e i ormativo que devem ser definitivamente preservados.
. Os documentos públicos julgados de valor permanente, que integram o
acervo arquiv stico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, são
considerados
interesse público e social, por serem inalienáveis e imprescritíveis, conforme
dispõe o art. 1 da Lei Federal n" 8.159, de 1991.
Art. 18 A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica
no recolhimen de seus documentos ao Arquivo Público do Estado, ou sua transferência à
instituição sue ssora.
A eliminação de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela
administração ública estadual e por instituições estaduais de caráter público só deverá
ocorrer se pre ista na Tabela de Temporalidade de Documentos do órgão ou entidade,
mediante com .cação prévia ao Arquivo Público do Estado, conforme determina o art. 9° da
Lei Federal n" .159, de 08 de janeiro de 1991, e de acordo coma resolução n" 7, de 20 de
maio de 1997, o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
§ 1° Os rrgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual farão publicar no
Diário Oficial
Estado, editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de
suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no art. 20 desta Lei.
§ 2° De erá constar nos editais para eliminação de documentos, além dos termos
legais para cons ituição do referido edital, os seguintes itens:
I - os tip s documentais que serão eliminados;

e a ser eliminado;
sáveis pela eliminação.
§ 3° Os editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30
(trinta) a 45 (q arenta e cinco) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso,
possibilitar às artes interessadas requererem, às suas expensas, o desentranhamento de
documentos ou ópias de peças ou de processos.
Art. 20. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de
acordo com o igo 10 da Lei Federal n° 8.159, 8 de janeiro de 1991, e ficará sujeito à
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que
desfigurar ou d struir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse
público e social, e acordo com o artigo 25 da mesma Lei.


DAGEST

CAPÍTULO VI
DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

SEÇÃOI
DAS C MISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 21 Fica instituída, em cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual,
Comissão Pe anente de Avaliação de Documentos (CPAD).
§ r s Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD) são grupos
permanentes e interdisciplinares, instituídos nos órgãos da Administração Pública Estadual,
responsáveis ela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de
Temporalidad de Documentos.
§ 2°
Arquivos, a
Documentos.

abe ao Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema Estadual de
rientação dos trabalhos das Comissões Permanentes de Avaliação de

Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser vinculadas
ima do órgão ou entidade.
§ 4°
Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas em
número ímpar, designadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade e serão integradas
por servidores o quadro efetivo e, na sua falta, por servidores com vínculos diversos:
formação em Arquivologia, ou quem estiver administrando o Arquivo do
órgão ou entid
formação em Direito responsável pela análise do valor legal dos documentos;
formação em História;
formação em tecnologia da informação;

v - serv dor da área de administração e finanças;
VI - se idores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos, com
amplo conheci ento das competências e atividades desempenhadas pelo órgão que
representa;
VII - o tros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo
objeto de ava iação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos, sociólogos,
bibliotecários, tre outros.
Art. 22. São competências das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
(CPAD):
I - reali ar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da
documentação roduzida, recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao
estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos de arquivo;


II - el borar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e Tabelas de
Temporalidad de Documentos, decorrentes do exercício das atividades-fim de seus
respectivos ór ãos, bem como propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos
documentos de tinados à eliminação;
III - o .entar quanto à aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de
Temporalidade dos documentos;
com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas
IV finalidades sej relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de
informação e j ízo, conjugar esforços, para o bom andamento dos serviços;
V - co rdenar o processo de recolhimento de documentos ao Arquivo Público do
Estado, quando for o caso.
Art. 23. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados
caberá à CPAD indicar a equipe que procederá à identificação desses conjuntos documentais.
Art. 24. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões Permanentes
de Avaliação
Documentos poderão convocar especialistas e/ou colaboradores de outras
áreas que poss
assessorar e/ou contribuir com subsídio são melhor desenvolvimento dos
trabalhos, dos studos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos
de trabalho em aráter eventual.
Art. 25. Os trabalhos a que se referem os artigos 22, 23 e 24 desta Lei serão prestados
sem prejuízo d s atribuições próprias dos cargos ou funções, e considerados como de serviço
público relevan e, sem direito à remuneração.
Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de
Tabelas de T poralidade de Documentos relativos às atividades-fim dos órgãos da
Administração ública Estadual serão validadas pela Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, d vendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Público do
Estado para apr ciação.
Cabe ao Arquivo Público do Estado da Paraíba, na qualidade de Órgão
Central do Sis q-PB, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da área
fim e submeter s referidos instrumentos ao titular do órgão ou entidade para homologação e
publicação no .ário Oficial do Estado.
Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de
Temporalidade e Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo
poderão solicit as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados
utilizados nos p otocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.
Art.29. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá às
unidades respon áveis pelos arquivos de cada órgão ou entidade da administração estadual.
Ao Arquivo Público do Estado da Paraíba, órgão central do SisArq-PB,
que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística, às Comissões
Permanentes de valiação de Documentos de Arquivo, para elaboração e aplicação de Planos
de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.


Art.31. Caberá ao Arquivo Público do Estado da Paraíba - órgão central do SisArqPB, acompanha a atualização, a qualquer tempo, das Tabelas de Temporalidade, bem como
decidir sobre a onveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao Arquivo
Público.
Art. 32. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades-fim,
nos órgãos ou e tidades da administração pública estadual, que ainda não tenham elaborado e
oficializada sua Tabelas de Temporalidade de Documentos das referidas atividades-fim.

SEÇÃOIl
A DE GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS E
DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A gestão e a preservação de documentos digitais devem ser realizadas em
conformidade com a política estadual de arquivos e gestão documental, formulada pelo
Arquivo Públi o do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado da Paraíba.
Parág afo único. Às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD)
dos órgãos e ntidades estaduais, cabe a gestão de documentos digitais nos seus respectivos
âmbitos de a ção.
. Os órgãos e entidades estaduais devem adotar estratégias, procedimentos e
técnicas de p eservação, via repositórios arquivísticos confiáveis e segurança digital, bem
como garanti a manutenção e atualização contínua do ambiente tecnológico, visando
controlar os .scos decorrentes da degradação do suporte, da obsolescência tecnológica, da
dependência e fornecedor ou fabricante, bem como a disponibilização da informação.
Art.
Os sistemas informatizados utilizados para a produção e controle de
documentos informações digitais, deverão:
I - ob decer aos requisitos do e-ARQ Brasil;
II - ut lizar, preferencialmente, programas com código aberto;
III - rover mecanismos de segurança para a verificação de autoria, integridade e
autenticidad dos documentos;
IV - ontar com atualização e evolução permanente, para prevenir a deterioração e
obsolescênci
tecnológica, visando à preservação de documentos digitais pelos prazos
definidos na Tabelas de Temporalidade de Documentos.

DO

SEÇÃO III
COLHIMENTO DE DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE NO
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

Art. 36. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público d Estado, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados,
acondicion dos e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação,
recuperaçã e controle.


§ 1° O órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderão
solicitar orienta ão técnica ao Arquivo Público do Estado para a realização dessas atividades.
s despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
§ 2°
documentos a erem recolhidos ao Arquivo Público do Estado da Paraíba serão custeadas
pelos órgãos e ntidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.

o Arquivo Público do Estado publicará instruções normativas sobre os
Art, 3
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, para plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VII
QUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Consideram-se arquivos privados, os conjuntos de documentos produzidos
or pessoas tisicas ou jurídicas de Direito Privado em decorrência de suas

o

atividades.
. Os arquivos privados de pessoas tisicas ou jurídicas de Direito Privado
poderão ser clarados de interesse público e social, por decreto do Governador, desde que
contenham c [untos de documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento
científico e te nológico do Estado da Paraíba.
declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida de
parecer inst ído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial, integrada por
especialistas, constituída pelo Arquivo Público do Estado.
§r
declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a
transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público do Estado nem exclui a
responsabili ade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.
§ 3° Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão ser
doados ao quivo Público do Estado da Paraíba ou nele depositados, a título revogável.
§ 4° Em caso de doação e recolhimento dos documentos de arquivos privados de
pessoas físi as ou jurídicas, identificados como de interesse público e social, não serão
permitidas c áusulas de restrição de acesso.
Art, 40. Ficam considerados documentos privados de interesse público e social,
independen mente das exigências contidas no artigo 40:

arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público da Paraíba;
II - s arquivos públicos e privados dos governadores do Estado da Paraíba;
III - Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos estaduais.
Art 41. Os proprietários ou detentores de arquivos privados, declarados de interesse
público e ocial, poderão receber assessoria técnica do Arquivo Público do Estado, ou de
outras in ituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o
desenvolvi ento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do
acervo.


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,

.
Art. 42. A alienação de arquivos privados, declarados de interesse público e social,
deve ser prece ida de notificação ao Estado, titular do direito de preferência, para que, no
prazo máximo e 60 (sessenta) dias, manifeste interesse na sua aquisição.
Parágr fo único. Os arquivos declarados de interesse público e social em âmbito
estadual não p derão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.

CAPÍTULO VIII
DA STRUTURA ORGANIZACIONAL DO ARQUIVO PÚBLICO
OS CARGOS DE ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO
Art. 4 . A Estrutura Organizacional do Arquivo Público do Estado compreende:
I - Dir toria Executiva do Arquivo Público do Estado;
II - S cretaria de Apoio Administrativo;
III - erência Executiva de Gestão Documental e do Sistema de Arquivos:
ência Operacional de Protocolo e Expedição de Documentos;
b) G rência Operacional de Gestão de Documentos Físicos e Digitais;
c) G rência Operacional de Assessoria Técnica aos Órgãos do Sistema
IV - erência Executiva de Tratamento, Preservação e Difusão do Acervo;
a)

rência Operacional de Tratamento Técnico;

b) G rência Operacional de Preservação, Conservação e Restauração;
c) G rência Operacional de Pesquisa, Difusão e Acesso.
Par grafo único. Os Cargos Comissionados relativos ao Arquivo Público do Estado
são os con tantes no Anexo Único desta Lei, e integrarão o item 02 do anexo IV da Lei
Estadual 8. 86, de 16 de março de 2007.
Art 44. Os cargos de Diretor do Arquivo Público do Estado, Gerentes Executivos e
Gerentes peracionais, deverão ser ocupados, preferencialmente, por arquivistas ou outros
profission s de comprovada experiência na área.
A • 45. O Regimento do Arquivo Público do Estado será regulamentado por Decreto
próprio.


I

... .

..

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 Fica criado o Conselho Estadual de Arquivos, órgão colegiado, deliberativo e
fiscalizador, vi culado ao Arquivo Público do Estado, com a finalidade de definir a política
estadual de ar uivos públicos, bem como exercer orientação normativa, visando à gestão
documental, à reservação e à proteção especial aos documentos de arquivo.
Parág afo único. O funcionamento e a composição do Conselho Estadual de
Arquivos serã estabelecidos em Decreto próprio.
• O Arquivo Histórico Waldemar Bispo Duarte, vinculado à Secretaria de
Estado da Cul ura, será incorporado ao Arquivo Público do Estado.
Art.

• As Organizações Sociais, contratadas pelo Estado, sujeitam-se às normas
o Arquivo Público do Estado.

. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na formado art.
25 da Lei Fe eral n" 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e da seção IV, do Capítulo V, art. 62 da
Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou
em parte, d cumento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público,como de
interesse pú ico e social.
O. Lei específica a ser proposta pelo Poder Executivo estabelecerá quadro
próprio de s rvidores do Arquivo Público do Estado, nomeados mediante concurso público de
provas e tí os.
Art. 51. A alínea "e" do inciso I do art. 3° da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007,
passa a vigo ar com a seguinte redação:
"e) c idar da política de arquivo e gestão documental, bem como controlar a
guard dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua
segur ça e integridade;".
Art 52. Fica inserido o inciso X no art. 6° da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007:
Estadual de Arquivos, integrante da Secretaria de Estado do

53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pa o da Assembleia Legislativa d
João Pess a, 27 de dezembro de 201

o da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

~ERVASIOM~
Presidente


I

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•


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.

ANEXO ÚNICO
Cargo s Comissionados do Arquivo Público do Estado da Paraíba
QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

DiretorE x cutivo do Arquivo Público do Estado

01

CGS-l

Secretário de Apoio Administrativo da Diretoria

01

FGT-l

Gerente I xecutivo de Gestão Documental e do
Sistemad Arquivos

01

CGF-l

Gerente ( peracional de Protocolo e Expedição de
Documen os

01

CGF-2

Gerente Operacional de Gestão de Documentos
Físicos e Digitais

01

CGF-2

Gerente
Operacional de Assessoria Técnica aos
,
Orgãos (O Sistema

01

CGF-2

Gerente Executivo de Tratamento, Preservação e
Difusão do Acervo

01

CGF-l

Gerente Operacional de Tratamento Técnico

01

CGF-2

Gerent€ Operacional de Preservação, Conservação
e Restauração

01

CGF-2

Gerente Operacional de Pesquisa, Difusão e
Acesso

01

CGF-2

CARGO COMISSIONADO

I


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