


LEI Nš 5.388 DE 09/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.388, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.


Estabelece sanįões administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminaįão racial.



Publicada no Diário Oficial nš 9.980, de 5 de setembro de 2019, páginas 2 e 3.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 60, de 5 de setembro de 2019, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Será punido, nos termos desta Lei, todo ato discriminatório por motivo de raįa ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerįa funįão pública.

Art. 2š Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raįa ou cor, para os efeitos desta Lei:

I - praticar qualquer tipo de aįão violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;

II - proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanęncia em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;

III - criar embaraįos ou constrangimentos ao acesso e ā utilizaįão das dependęncias comuns e áreas não privativas de edifícios;

IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilizaįão de serviįos, meios de transporte ou de comunicaįão, inclusive no sítio de rede mundial de computadores, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congęneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, ou estabelecimentos comerciais ou bancários;

V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locaįão, compra, aquisiįão, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coaįão direta ou indireta sobre o empregado;

VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou funįão pública ou certame licitatório;

VIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicaįão, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;

IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam ā discriminaįão;

X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestaįão de serviįo de saúde, público ou privado.

Art. 3š A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamaįão do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha cięncia do ato discriminatório;

II - ato ou ofício de autoridade competente. 

Art. 4š Aquele que for vítima da discriminaįão, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o art. 2š desta Lei poderá relatá-los ao órgão estadual responsável pela promoįão da igualdade racial.

§ 1š O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:

I - a exposiįão do fato e suas circunstâncias;

II - a identificaįão do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereįo e assinatura.

§ 2š (VETADO). Mensagem nš 60, de 4 de setembro de 2019

§ 3š (VETADO): Mensagem nš 60, de 4 de setembro de 2019

I - (VETADO); Mensagem nš 60, de 4 de setembro de 2019

II - (VETADO). Mensagem nš 60, de 4 de setembro de 2019

Art. 5š O Poder Executivo, para cumprir o disposto nesta Lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convęnios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.

Art. 6š As sanįões aplicáveis aos que praticarem atos de discriminaįão nos termos desta Lei serão as seguintes:

I - advertęncia;

II - multa de até 1.000 UFERMS;

III - multa de até 3.000 UFERMS, em caso de reincidęncia;

IV - suspensão da licenįa estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V - cassaįão da licenįa estadual para funcionamento.

§ 1š Quando a infraįão for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funįões, sem prejuízo das sanįões previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislaįão pertinente.

§ 2š O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condiįões pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 UFERMS. 

§ 3š A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situaįão econômica do infrator, sua fixaįão em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4š Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada ā autoridade responsável pela outorga da licenįa, que providenciará a sua execuįão, comunicando-se, igualmente, ā autoridade federal ou municipal para eventuais providęncias no âmbito de sua competęncia.

Art. 7š Na apuraįão dos atos discriminatórios praticados com violaįão desta Lei, deverão ser observados os princípios e demais normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administraįão Pública Estadual. 

Art. 8š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 4 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado