


LEI Nº 3.593 DE 12/09/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.593, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Sistema de Certificaçăo de produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul e dá providências correlatas.



Publicada no Diário Oficial nº 7.358, de 10 de dezembro de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembléia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica instituído o Sistema de Certificaçăo para a identificaçăo de Produtos Industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° O Sistema acima referido visa instituir a utilizaçăo de um selo/certificado nas embalagens dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul, contendo a estampa da bandeira do Estado com os dizeres "Produto Sul-Mato-Grossense".x
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Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo:x

I - fixar normas para credenciamento;

II -  efetuar o credenciamento dos interessados em participar do Sistema;

III -  manter um cadastro atualizado dos credenciados.
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Parágrafo único. A participaçăo das indústrias no Sistema ora instituído será obrigatória.

Art. 4° As indústrias, após credenciadas no Sistema de Certificaçăo junto à Secretaria referida no art. 3º desta lei, receberăo autorizaçăo para utilizar nas embalagens de seus produtos ou para fins publicitários o selo/certificado, de acordo com o artigo 2º desta lei. x
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Art. 5º O Poder Público poderá realizar campanhas publicitárias para divulgaçăo do Sistema de Certificaçăo ora instituído e incentivo ao consumo dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente 




LEI 3.593.doc