ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.621, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - DOEAL/MT DE 23.10.17 E DO DE 24.10.17.
Autor: Deputado Zeca Viana
Institui a equoterapia como política de educação e como
método terapêutico de habilitação e reabilitação de
pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de
pessoas com deficiência na rede pública de saúde e como política de educação nas escolas mantidas pelo Poder Público.
§ 1º A equoterapia é empregada no tratamento de lesões neuromotoras de origem encefálica ou
medular, patologias ortopédicas congênitas ou adquiridas, disfunções sensório-motoras, distúrbios evolutivos,
comportamentais, de aprendizagem e emocionais.
§ 2º O serviço especializado de saúde de que trata o caput se estende às instituições de saúde
contratadas ou conveniadas com o Estado, observadas as suas especificidades.
Art. 2º O método terapêutico de que trata o art. 1º inclui a hipoterapia, voltada para pessoas com
deficiência que não possuam condições de se manter sozinhas sobre o cavalo, necessitando de um auxiliar guia, para a
condução do cavalo e, se necessário, de auxiliar lateral, para mantê-lo montado com segurança.
Art. 3º Esta Lei visa garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso às ações governamentais
necessárias ao seu cumprimento e das disposições constitucionais e legais que lhes concernem, notadamente o atendimento à
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, entendida a matéria
como obrigação do Poder Público Estadual.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 19, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de outubro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.