ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 - D.O. 11.09.13.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 264, de
28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 264, de 28 de
dezembro de 2006, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a organização e funcionamento da
Administração Sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual.”
Art. 3º Ficam alterados o § 2º e o caput do Art. 2º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de
2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Estão agrupadas em uma única estrutura, denominada Administração Sistêmica, as
atividades sistêmicas, de apoio e de serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.
(...)
§ 2º Compreendem a Administração Sistêmica as atividades de pessoal, patrimônio,
aquisições, orçamento, informática, desenvolvimento organizacional, administração financeira e contábil,
convênios e instrumentos congêneres, almoxarifado, transporte, controle interno, além de outras atividades de
apoio e serviços comuns a todos os órgãos e entidades da Administração que, a critério do Poder Executivo,
necessitem de gestão centralizada.
(...)”
Art. 4º O Art. 3º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º As áreas de Administração Sistêmica respondem pela execução dos processos
sistêmicos, dos processos de apoio e dos serviços comuns a todos os órgãos e entidades, no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
Parágrafo único A estrutura organizacional da Administração Sistêmica é a definida
na Tabela constante no Anexo I, parte integrante da presente lei.”
Art. 5º O Capítulo III e o Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
Art. 5º Fica o Governador do Estado autorizado a, mediante Decreto, redefinir as estruturas
organizacionais das áreas sistêmicas nos termos do estabelecido no Art. 3º desta lei complementar.
§ 1º Os cargos em comissão e funções de confiança, necessários para o
cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, serão remanejados das atuais unidades de Administração
Sistêmica em sua totalidade, independente da vinculação do órgão ao Núcleo Sistêmico de origem, sem
aumento de despesa.
§ 2º Ficam estabelecidas as estruturas de cargos em comissão e de funções de
confiança das áreas de Administração Sistêmica nos termos do Anexo I desta lei complementar.
§ 3º Para fins de monitoramento e avaliação das despesas das áreas sistêmicas, estas
atividades terão seu orçamento controlado por meio de Unidade Gestora - UG própria.”


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Art. 6º As estruturas de Administração Sistêmica dos órgãos e entidades adequar-se-ão ao seguinte:
I - o quadro de pessoal efetivo do órgão e entidade será composto de cargos para a área
finalística e de cargos para as áreas sistêmicas, de apoio e serviços, bem como, para as atividades de apoio estratégico e
especializado e de assessoramento do órgão ou da entidade, de acordo com as necessidades apresentadas pelo órgão.
II - a quantidade de cargos e as despesas com cargos em comissão e funções de confiança,
das estruturas sistêmicas, de apoio e serviços, devem corresponder a no máximo 20% (vinte por cento) da quantidade de
cargos e das despesas com cargos em comissão e funções de confiança do órgão ou da entidade;
III - a criação de novas unidades administrativas e de cargos de chefia será feita somente
para unidades que necessitem de no mínimo 02 (dois) servidores lotados, inclusive o chefe, para a operacionalização de suas
atividades.
§ 1º Cada órgão e entidade deverá apresentar um plano de estruturação do quadro de pessoal,
preferencialmente, pela carreira dos Profissionais da Área Instrumental de Governo, em até 180 (cento e oitenta) dias, após a
publicação do novo Decreto de estrutura da área sistêmica.
§ 2º A implantação do plano de estruturação do quadro deverá assegurar que em até 180
(cento e oitenta) dias, após sua aprovação, o quadro de pessoal da área sistêmica estará provido com 50% (cinquenta por
cento) do quadro de servidores de carreira necessários.
§ 3º Poderão não ser computados, para fins do disposto no inciso II deste artigo, os cargos em
comissão e as funções de confiança relativas às unidades regionalizadas.
Art. 7º Os processamentos informatizados das atividades sistêmicas, de apoio e de serviços comuns a
todos os órgãos e entidades, serão feitos, unicamente, por meio de sistemas informatizados corporativos.
Parágrafo único O Poder Executivo deverá regulamentar em até 06 (seis) meses, a partir da
data da publicação desta lei complementar, as normas e procedimentos necessários ao estabelecido no caput deste artigo.
Art. 8º Fica criada, na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, a
Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual, com a missão de gerir o Sistema de Orçamento Estadual, racionalizar o processo
de alocação de recursos orçamentários, assegurar o equilíbrio das contas públicas estaduais e ampliar a capacidade de
financiamento das políticas públicas estaduais, competindo-lhe:
I - estabelecer diretrizes, normas, orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento
e a avaliação do sistema de orçamento estadual;
II - coordenar o processo de orçamentação das ações de Governo, em articulação com os
órgãos setoriais participantes do Sistema de Planejamento, Orçamento e Informações do Estado de Mato Grosso;
III - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da proposta orçamentária do Estado, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos e entidades, ao
acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;
V - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Orçamento Estadual;
VI - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
VII - estabelecer diretrizes e normas, orientar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades
relativas ao sistema corporativo de orçamento e convênios;
VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública estadual, de suas fontes de
financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo
de alocação de recursos públicos;
IX - orientar e acompanhar as atividades e os resultados das unidades setoriais de
programação e execução orçamentária nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 1º Fica a atual Secretaria Adjunta de Planejamento transformada em Secretaria Adjunta de
Planejamento e Informações com a missão de gerir o Sistema de Planejamento e Informação Estadual, assegurando a
ampliação e a inovação da capacidade de planejamento dos órgãos e entidades estaduais, competindo-lhe:
I - coordenar o planejamento das ações de Governo, em articulação com os órgãos setoriais
participantes do Sistema de Planejamento, Orçamento e Informações do Estado de Mato Grosso;
II - estabelecer diretrizes, normas, orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento
e a avaliação do sistema de planejamento e informações, dos planos, programas e projetos estaduais;
III - coordenar e orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos
indicadores institucionais dos órgãos e entidades e dos resultados do sistema de planejamento e informações;
IV - realizar estudos especiais para a formulação de políticas públicas interinstitucionais;
V - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Informações


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da Administração Pública Estadual;
VI - coordenar as ações e os produtos da Unidade de Apoio à Gestão Estratégica nos órgãos
e entidades do Poder Executivo.
§ 2º Fica instituída na estrutura organizacional básica de todos os órgãos e entidades do Poder
Executivo, no nível de Apoio Estratégico e Especializado, a Unidade de Apoio à Gestão Estratégica, com a missão de
assessorar os níveis de direção nas atividades de planejamento e informação, competindo-lhe especificamente:
I - disseminar a metodologia e capacitar as equipes setoriais para elaboração do Plano de
Longo Prazo - PLP, do Plano Plurianual - PPA e dos planos setoriais;
II - coordenar a elaboração e revisão do Plano de Longo Prazo - PLP, do Plano Plurianual PPA e dos planos setoriais;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação do Plano de Longo Prazo - PLP, do Plano
Plurianual - PPA e dos planos setoriais;
IV - elaborar recomendações para o alinhamento dos planos setoriais com o Plano
Plurianual - PPA e o Plano de Longo Prazo - PLP;
V - acompanhar e analisar os principais indicadores e resultados do Plano de Longo Prazo PLP, do Plano Plurianual - PPA e dos planos setoriais;
VI - coordenar e orientar o sistema de informações setorial em consonância com as diretrizes
da Política Estadual de Informações.
§ 3º Fica criado 01 (um) cargo, nível DGA-2, de Secretário Adjunto na Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 9º O Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pelas Leis
Complementares nºs: 280, de 11 de setembro de 2007, 332, de 10 de outubro de 2008, 354, de 07 de maio de 2009, 405, de
30 de junho de 2010, e 464, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II, desta lei
complementar.
§ 1º Ficam criados os cargos de Assessor Chefe I, nível DGA-2, Assessor Chefe II, nível
DGA-3, e Assessor Chefe III, nível DGA-4, com a missão de gerir as Unidades de Assessoria dos órgãos e entidades do
Poder Executivo.
§ 2º Os cargos em comissão, descritos no parágrafo anterior deste artigo serão criados
mediante transformação de cargos em comissão de assessoria atualmente existentes na estrutura dos órgãos e entidades, sem
aumento de despesa.
Art. 10 A quantidade de cargos em comissão e funções de confiança, criados por lei ou criados
mediante transformação sem aumento de despesas no âmbito do Poder Executivo, é a estabelecida no Anexo III, desta lei
complementar, de acordo com a respectiva simbologia remuneratória. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de
maio de 2015.)
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, sem aumento de despesa,
executar todos os atos necessários à implantação da reestruturação administrativa prevista nesta lei complementar, bem
como a redistribuição de servidores, transformações e remanejamentos de cargos em comissão e funções de confiança dentro
da estrutura administrativa estadual.
Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS ÁREAS DE
ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Administração Direta
Órgãos

DGA-2

DGA-4

DGA-6 /
Função
2

DGA-8

DGA-10

4

DGA-6 /
Cargo
13

SEDUC

1

SES

21

0

41

1

4

7

2

18

0

32

SEFAZ

1

1

6

2

22

0

32

SETPU

1

1

4

1

9

0

16

SAD

1

1

4

1

9

0

16

SEJUDH

1

1

4

1

9

0

16

SEMA

1

1

4

1

9

0

16

SECITEC

1

1

4

1

9

0

16

SETAS

1

1

4

1

5

0

12

SESP

1

1

4

1

7

0

14

SEPLAN

1

1

4

1

3

0

10

SEDRAF

1

1

4

1

3

0

10

SECID

1

1

4

1

9

0

16

SEC

1

1

4

1

5

0

12

SICME

1

1

4

1

5

0

12

SECOM

1

1

3

1

3

0

9

SEEL

1

1

4

1

3

0

10

SEDTUR

1

1

4

1

3

0

10

VICE
GOVERNADORIA

0

1

1

0

2

0

4

CASA CIVIL

1

1

4

1

5

0

12

CASA MILITAR

0

1

1

0

2

0

4

PGE

1

1

3

1

3

0

9

AGE

1

1

2

1

3

0

8

Subtotal 1

21

29

96

24

167

0

337

DGA-2

DGA-4

DGA-6 /
Cargo

DGA-6 /
Função

DGA-8

DGA-10

Total

PM

0

1

6

2

8

0

17

PJC

0

1

6

2

6

0

15

CBM

0

1

4

1

6

0

12

POLITEC

0

1

4

1

6

0

12

Subtotal 2

0

4

20

6

26

0

56

Órgãos
Desconcentrados

Total


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Administração Indireta
Autarquias e
Fundações

DGA-2

DGA-4

DGA-6 /
Cargo

DGA-6 /
Função

DGA-8

DGA-10

Total

INDEA

0

1

4

1

8

0

14

INTERMAT

0

1

1

0

2

0

4

JUCEMAT

0

1

1

0

2

0

4

IPEN

0

1

1

0

2

0

4

MT - SAÚDE

0

1

1

0

2

0

4

FAPEMAT

0

1

1

0

2

0

4

FUNAC

0

1

1

0

1

0

3

LEMAT

0

0

0

0

0

0

0

Subtotal 3

0

7

10

1

19

0

37

Estatais
DGA-2

DGA-4

DGA-6 /
Cargo

DGA-6 /
Função

DGA-8

DGA-10

Total

EMPAER

0

2

4

0

9

0

13

METAMAT

0

1

2

0

2

0

4

MT-GÁS

0

1

2

0

2

0

4

Subtotal 4

0

4

8

0

13

0

21

TOTAL GERAL

0

0

0

0

0

0
451


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ANEXO II
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SIMBOLOGIAS
REMUNERATÓRIAS
CARGO / FUNÇÃO

SÍMBOLO

Governador do Estado, Vice Governador do Estado, Secretário de Estado, Secretário AuditorGeral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe da Casa Militar, Secretário
Extraordinário, Procurador Geral do Estado.

DGA-1

Presidente de Fundação e Autarquia, Delegado Geral, Diretor Geral, Comandante-Geral, Reitor,
Secretário Adjunto, Procurador-Geral Adjunto; Subprocurador-Geral, Procurador CorregedorGeral, Coordenador do Centro de Estudos da PGE, Assessor Especial I e Assessor Chefe I.

DGA-2

Diretor de Fundações e Autarquias, Comandante-Geral Adjunto; Vice-Presidente da
JUCEMAT, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Corregedor do DETRAN, Corregedor Fazendário,
Procurador Regional da JUCEMAT, Secretário Geral da JUCEMAT, Assessor Chefe II.

DGA-3

Delegado Geral Adjunto, Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de Gabinete
da Procuradoria Geral, Assessor Especial II, Assessor Técnico I, Diretor de Hospital Regional,
Diretor de Unidades Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Diretor I, Chefe de
CIRETRAN Categoria A, Médico Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador, Assessor
Chefe III.

DGA-4

Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Diretor II, Chefe de Gabinete de Fundações,
Autarquias e Órgãos Desconcentrados, Diretor Regional I, Assessor Técnico II, Chefe de
CIRETRAN Categoria B.

DGA-5

Diretor de Penitenciária III, Diretor de Cadeia III, Diretor Regional II, Diretor III, Assessor
Técnico III, Assessor Especial III, Chefe de CIRETRAN Categoria C, Subdiretor de
Penitenciária I, Coordenador, Gestor de UNISECI, Pregoeiro.

DGA-6

Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente Regional I, Ajudante de Ordens,
Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil.

DGA-7

Diretor de Cadeia I, Subdiretor de Penitenciária III, Delegado Regional, Gerente Regional II,
Gerente, Assistente Técnico I, Corregedor Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Agente
Público de Controle.

DGA-8

Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II, Corregedor-Auxiliar.

DGA-9

Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de Gabinete, Agente Ambiental, Agente de
Defesa Civil, Escrivão-Chefe, Investigador-Chefe, Agente de Proteção de Dignitários.

DGA-10


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ANEXO III (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ACORDO COM A
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
SÍMBOLO

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DGA-1

25

00

DGA-2

132

05

DGA-3

28

11

DGA-4

457

25

DGA-5

269

25

DGA-6

737

48

DGA-7

38

80

DGA-8

1.247

74

DGA-9

232

36

DGA-10

206

536

GRATIFICAÇÃO

-

2.924

Subtotal

3.363

3.764

Total 1

7.135

Nota: 1 Não foram inclusos os cargos em comissão e as funções de confiança das empresas estatais.