ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.804, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Mesa Diretora
Modifica dispositivos da Lei 7.318, de 13
de setembro de 2000, que dispõe sobre a
regulamentação
do
Instituto
de
Seguridade Social dos Servidores do
Poder Legislativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º e acrescentado o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.318, de 13 de setembro de
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 2º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três)
suplentes, nomeados dentre os servidores ativos do quadro efetivo da Assembleia Legislativa e segurados
pelo Instituto, sendo que:
I - a Mesa Diretora indicará 02 (dois) titulares e seus respectivos suplentes;
II - o sindicato dos servidores indicará 01 (um) titular e seu respectivo suplente.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos pelos
membros do próprio Conselho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERRREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.