










DECRETO Nº 42.229, DE 14 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona rural
do Município de Ouricuri, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona rural do
Município de Ouricuri, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção de estrada de acesso ao Reservatório de Água
Bruta, integrante do Sistema Adutor do Oeste, no Município de Ouricuri, neste
Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra nua com 3.196,59m², localizada nas terras da Fazenda Estaca,
zona rural do Município de Ouricuri/PE, confrontando-se ao Norte com área onde
foi implantado o reservatório pela Compesa, ao Sul com a faixa de domínio da BR
316, a Leste e a Oeste com terras da Fazenda Estaca. Conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P18
em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum
SAD 69 e Zona 24M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


62,41


403919.000


9119046.000




P02 / P03


285,85


403959.910


9119093.134




P03 / P04


6,94


404218.689


9119214.564




P04 / P05


7,07


404225.185


9119217.034




P05 / P06


6,31


404231.176


9119220.763




P06 / P07


6,23


404235.804


9119225.031




P07 / P08


5,40


404239.196


9119230.238




P08 / P09


11,13


404240.949


9119235.326




P09 / P10


30,53


404241.937


9119240.646




P10 / P11


6,49


404242.461


9119246.343




P11 / P12


32,84


404242.547


9119276.862




P12 / P13


4,85


404236.057


9119276.689




P13 / P14


6,33


404235.836


9119243.803




P14 / P15


5,09


404235.023


9119239.024




P15 / P16


10,94


404233.215


9119232.959




P16 / P17


298,17


404230.727


9119228.512




P17 / P18


61,10


403951.000


9119097.000




P18 / P01


8,12


403912.000


9119050.000




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.