ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.849, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivos da Lei nº 9.999, de 29 de
novembro de 2013, que dispõe sobre a
concessão de auxílio-alimentação aos
Magistrados do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências, e
da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011,
que dispõe sobre a concessão de Auxílio
Alimentação aos servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, e a Lei nº 9.547, de 03 de junho de
2011, para autorizar o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a fixar os valores do
auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, alterado pela Lei nº 10.719,
de 18 de julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O auxílio-alimentação dos magistrados será concedido na folha de pagamento do
mês anterior ao de competência, em valor a ser fixado por meio de ato normativo do Conselho de Magistratura
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, alterado pela Lei nº
10.718, de 18 de julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O auxílio-alimentação dos servidores será concedido na folha de pagamento do mês
anterior ao de competência, em valor a ser fixado por meio de ato normativo do Conselho da Magistratura do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.