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RESOLUÇÃO 5413, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 8, de 5 de abril de 2013, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 8, de 5
de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz –, que dispõe
sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco e Santa
Catarina ao Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2011,
que autoriza a revogação do Convênio ICMS nº
78, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder redução de base de cálculo do
ICMS nas prestações de serviço de acesso à
internet.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de março de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário