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LEI 17224, de 21/12/2007 - Texto Original


Autoriza a abertura de crĂ©dito suplementar ao OrĂ§amento
Fiscal do Estado em favor do MinistĂ©rio PĂșblico do
Estado de Minas Gerais e de crĂ©dito especial para a
restituiĂ§ĂŁo decorrente da extinĂ§ĂŁo do
Fundo MĂĄquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crĂ©dito
suplementar ao OrĂ§amento Fiscal do Estado em favor do
MinistĂ©rio PĂșblico do Estado de Minas Gerais, no valor
de atĂ© R$47.628.862,12 (quarenta e sete milhĂ”es,
seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
doze centavos), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de atĂ©
R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhĂ”es de reais);
II -
outras despesas correntes, no valor de R$2.472.650,00 (dois milhĂ”es,
quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinqĂŒenta
reais);
III -
investimentos, no valor de atĂ© R$1.156.212,12 (hum milhĂŁo,
cento e cinqĂŒenta e seis mil, duzentos e doze reais e doze
centavos).


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serĂŁo utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadaĂ§ĂŁo previsto para o corrente
exercĂ­cio, no valor de R$32.472.650,00 (trinta e dois milhĂ”es,
quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinqĂŒenta
reais);
II - do
excesso de arrecadaĂ§ĂŁo da receita de contribuiĂ§ĂŁo
patronal para o Fundo Financeiro de PrevidĂȘncia - Funfip -
previsto para o corrente exercĂ­cio, no valor de atĂ©
R$2.000.000,00 (dois milhĂ”es de reais);
III - do
excesso de arrecadaĂ§ĂŁo da receita de contribuiĂ§ĂŁo
do servidor para o Funfip previsto para o corrente exercĂ­cio,
no valor de atĂ© R$12.000.000,00 (doze milhĂ”es de
reais);
IV - da
anulaĂ§ĂŁo de dotaĂ§ĂŁo orĂ§amentĂĄria
prĂłpria de inversĂ”es financeiras, no valor de atĂ©
R$1.000.000,00 (hum milhĂŁo de reais);
V - da
anulaĂ§ĂŁo de dotaĂ§ĂŁo orĂ§amentĂĄria
prĂłpria de investimentos, no valor de R$156.212,12 (cento e
cinqĂŒenta e seis mil, duzentos e doze reais e doze centavos).


Art. 3º
- A implementaĂ§ĂŁo desta Lei observarĂĄ o disposto
no art. 169 da ConstituiĂ§ĂŁo da RepĂșblica e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crĂ©dito especial,
atĂ© o montante de R$72.000.000,00 (setenta e dois milhĂ”es
de reais), destinado Ă  restituiĂ§ĂŁo decorrente da
extinĂ§ĂŁo do Fundo MĂĄquinas para o
Desenvolvimento - Fundomaq -, instituĂ­do pela Lei nº
15.695, de 21 de julho de 2005, ou a outras despesas decorrentes de
sua execuĂ§ĂŁo, utilizando-se dos recursos conforme
hipĂłteses previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de marĂ§o de 1964.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da InconfidĂȘncia Mineira e 186º da IndependĂȘncia do
Brasil.


AĂCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
SimĂŁo
Cirineu Dias