CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 997/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.279/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Dispõe sobre a criação do Programa de
Popularização da Ciência e Tecnologia no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia,
com o objetivo de promover a apropriação do conhecimento científico pela população,
por meio da educação não formal em ciências, proporcionando a aprendizagem de
conteúdos da escolarização formal em espaços como museus, centros de ciências,
eventos e ações itinerantes no Estado da Paraíba.
Art. 2º Constituem diretrizes do Programa de Popularização da Ciência e
Tecnologia:
I - promover a interação entre a ciência e tecnologia, a cultura e a arte, com
valorização dos aspectos humanísticos e da história da ciência;
II - articular programas, projetos e ações de popularização da ciência e
tecnologia com as políticas de desenvolvimento econômico, social e cultural;
III - estabelecer parcerias em atividades de popularização da ciência e tecnologia
com órgãos públicos, empresas, universidades e instituições de pesquisa e ensino
nacionais e internacionais;
IV - apoiar ações para a formação de profissionais para atuação em
popularização e divulgação da ciência e tecnologia;
V - estimular a criação e incremento de polos e ambientes que estimulem a
popularização da ciência no Estado da Paraíba.
Art. 3º Constituem finalidades do Programa de Popularização da Ciência:
I - formular políticas públicas voltadas à popularização da ciência e tecnologia e
enfatizar ações e atividades que valorizem a criatividade, a experimentação, a
interdisciplinaridade e desenvolvimento de metodologias de ensino não formais;


II - despertar o interesse e a curiosidade dos alunos e da população em geral para
a ciência e tecnologia, através de informações e atividades lúdicas que os façam
percebê-las como fonte de prazer;
III- estimular o intercâmbio e a colaboração entre os órgãos e instituições
governamentais do Estado da Paraíba que possuem o ensino de ciência como objeto de
trabalho;
IV- incentivar ações de popularização da ciência, buscando integrar ações
governamentais e privadas na promoção das regiões e municípios paraibanos;
V- capacitar gestores públicos estaduais e municipais em políticas para o
desenvolvimento da popularização da ciência e tecnologia;
VI- organizar, produzir, estimular e divulgar eventos, estudos e pesquisas sobre
popularização da ciência e tecnologia;
VII- contribuir para a realização da Semana Nacional de Popularização da
Ciência Estadual, buscando envolver escolas, museus, centros de ciência e
universidades.
Art. 4° Fica criado o selo "Empresa Amiga da Ciência" a ser concedido a
pessoas jurídicas interessadas em contribuir em prol da Popularização da Ciência e
Tecnologia.
§ 1° A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente,
mediante o serviço de transporte e o fornecimento de alimentos e equipamentos,
incluindo sua instalação e desinstalação.
§ 2° Será concedido o selo “Empresa Amiga da Ciência” pelo Poder Executivo
às pessoas jurídicas participantes do Programa.
§ 3° O selo “Empresa Amiga da Ciência” terá validade de até 2 (dois) anos.
§ 4° As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais
e publicitários, as ações praticadas em benefício das ações realizadas.
§ 5° O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 4º desta Lei.
Art. 5° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Os recursos necessários para realizações das ações, a serem
implementadas no âmbito do Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia, serão
provenientes das seguintes fontes:
I- recursos consignados no Orçamento Anual;
II- subvenções, auxílios, acordos, convênios e contratos, realizados com
instituições públicas e privadas.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.