

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.584,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
VIDA AOS AUXILIARES JUDICIÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO
DE COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Será concedida Gratificação de Risco de Vida, no valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o vencimento-base, ao Auxiliar Judiciário que esteja no efetivo exercício da função de Comissário da Infância e Juventude. Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos e proventos. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários e financeiros do Poder Judiciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2017