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LEI ORDINÁRIA Nº 8.318,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015  
Institui a semana de conscientização e combate à automedicação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Parágrafo único. A semana de que se trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário de eventos do Estado. Art. 2º O objetivo da semana de conscientização e combate à automedicação é informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica.  Art. 3º Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/12/2015