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LEI ORDINÁRIA Nº 7.349,  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais  Amigos dos Excepcionais de Tucuruí - APAE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei n° 4.321, de 3 de setembro de 1970, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tucuruí - APAE, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede provisória na Rua “B” n° 16 - Vila Pioneira - Térreo - Tucuruí - PA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 83.377.721/0001-42, que visa desenvolver ações e serviços que tragam a inclusão e promoção social objetivando a defesa da cidadania, através do alcance dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/12/2009