










DECRETO Nº 29.465, DE 19 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 12, de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
092/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Engarrafadora
Igarassu Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte – s/nº - Km 43,5 –
Distrito Industrial – Igarassu – PE, CNPJ nº 02.560.074/0001-08, CACEPE nº
18.1.130.0249995-8, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº  21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III
- produtos produzidos: suco natural baixa caloria laranja – NBM/SH 2009.12.00;
suco natural baixa caloria caju – NBM/SH 2009.80.00; suco  natural baixa
caloria uva – NBM/SH 2009.61.00;
 
IV- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir
do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b)
75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos  presumidos concedidos;
 
VI - de acordo com o
artigo 4º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, por se tratar de empresa nova, conforme definição do artigo 2º,
inciso II, do referido Decreto, não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.