CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.037/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.314/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Estabelece as normas relativas à exploração
direta, ou mediante concessão, dos serviços locais
de gás canalizado no Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas relativas à exploração direta, ou
mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado da Paraíba, conforme o §
2º do art. 25 da Constituição Federal e inciso XIV do art. 52 da constituição do Estado da
Paraíba.
Parágrafo único. Os Serviços Locais de Gás Canalizado, no Estado da
Paraíba, explorados sob regime de Concessão com exclusividade territorial, reger-se-ão pela
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de
1995, pela Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, de pela Lei Estadual nº 7.843, de 01 de
novembro de 2005, pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008, pela Lei Estadual nº
10.695, de 09 de maio de 2016, e suas alterações, por esta Lei, pelas Portarias, Resoluções e
disciplinas do Órgão Regulador e pelas cláusulas do Contrato de Concessão.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 2º O estado da Paraíba regulará, fiscalizará e supervisionará os
serviços locais de gás canalizado por meio da Agência de Regulação do Estado da Paraíba –
ARPB.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta
Lei e de sua regulamentação:
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I - Acordo Operacional para o Mercado Livre: instrumento contratual
de adesão, conforme modelo proposto pelo concessionário e homologado pela ARPB e assinado
pelos agentes relevantes do mercado livre, onde são estabelecidas as condições técnicas e
operacionais que viabilizam o funcionamento do mercado livre no Estado da Paraíba;
II - Agente Operador do Sistema de Transporte: ente responsável, de
acordo com a legislação federal em vigor, pela operação de instalações ou do sistema de
transporte;
III - Agentes Relevantes do Mercado Livre: significa o concessionário
e todo e qualquer agente operador do sistema de transporte, comercializador supridor,
comercializador, consumidor livre ou concessionário vizinho, na medida em que tais agentes
atuem no Estado da Paraíba;
IV - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis;
V - ARPB ou Agência Reguladora: Agência de Regulação do Estado
da Paraíba;
VI - Autoimportador: Agente autorizado conforme legislação federal
vigente para a importação de gás que utiliza parte ou totalidade do produto importado como
matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;
VII - Autoprodutor: Agente explorador e produtor de gás autorizado
pela ANP para utilizar parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível
em suas instalações industriais;
VIII - Bens Reversíveis: Bens do concessionário que reverterão para o
patrimônio do poder concedente ao fim da concessão;
IX - Capacidade Contratada: é a capacidade que o concessionário deve
reservar em seu sistema de distribuição para entrega de quantidades de gás ao consumidor livre
ou concessionário vizinho, conforme aplicável, as quais são disponibilizadas ao concessionário
no ponto de recepção, para entrega no ponto de entrega final, expressa em metros cúbicos por
dia, nas condições de referência, conforme estabelecido no contrato de serviço distribuição de
gás;
X - Chamada Pública: procedimento destinado a selecionar
comercializador(es) supridor(es), no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XI - CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
XII - Comercialização: conjunto de atividades para compra e venda de
gás, sendo:
a) pelo comercializador supridor ao concessionário, formalizado
através de contratos de comercialização de gás;
b) pelo concessionário ao usuário, formalizado através de contrato de
fornecimento;
c) pelo comercializador a consumidor livre, formalizado através de
contratos de comercialização de gás;
d) pelo concessionário a concessionário vizinho e vice-versa,
formalizado através de contratos de comercialização de gás.
XIII - Comercializador: pessoa jurídica autorizada a adquirir e vender
gás, de acordo com a legislação federal vigente, a consumidores livres ou a concessionários
vizinhos, conforme aplicável;
XIV - Comercializador Supridor: a empresa produtora e/ou importadora
de gás executora da atividade de suprimento de gás ao concessionário, na forma da legislação
federal, cujas condições técnicas e comerciais são ajustadas no contrato de comercialização de
gás;

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XV - Concessão: delegação ao concessionário da prestação dos serviços
locais de gás canalizado, com exclusividade, para todos os segmentos de consumo, de acordo
com os termos do contrato de concessão;
XVI - Concessionário: pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no país, titular do contrato de concessão, para prestação dos serviços
locais de gás canalizado no Estado da Paraíba;
XVII - Concessionário Vizinho: Pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras, com sede e administração no País, titular do contrato de concessão, para prestação
de serviços locais de gás canalizado em área de concessão vizinha;
XVIII - Consumidor Livre: autoprodutor, autoimportador ou
consumidor de gás que, nos termos da presente lei, tem a opção de adquirir o gás de qualquer
agente comercializador;
XIX - Consumo Próprio: Volume de gás utilizado exclusivamente nos
processos de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás;
XX - Contrato de Mercado Cativo: É o instrumento contratual de
adesão, conforme modelo proposto pelo concessionário e homologado pela ARPB, aplicável a
Usuários do Segmento Residencial e, nos termos a serem estabelecidos, a Usuários do
Segmento Comercial de pequeno porte, não podendo o seu conteúdo ser modificado pelo
usuário ou por terceiros intervenientes;
XXI - Contrato de Concessão: contrato celebrado entre o Poder
concedente e o concessionário, que disciplina a prestação de serviços locais de gás canalizado
no Estado da Paraíba;
XXII - Contrato de Comercialização de Gás: modalidade de contrato de
compra e venda celebrado entre o comercializador supridor e o concessionário, entre o
comercializador e o consumidor livre, entre o concessionário e concessionário vizinho,
objetivando a comercialização do gás;
XXIII - Contrato de Fornecimento: modalidade de contrato de compra
e venda pelo qual o concessionário e o usuário ajustam as características técnicas e as condições
comerciais do fornecimento de gás;
XXIV - Contrato de Serviço de Distribuição de Gás: Modalidade de
contrato de prestação de serviço pelo qual:
a) o concessionário e o consumidor livre ajustam as características
técnicas e as condições comerciais para o serviço de distribuição de gás;
b) o concessionário e concessionário vizinho ajustam as características
técnicas e as condições comerciais para o serviço de distribuição de gás, para uso final em outra
área de concessão.
XXV - Distribuição de Gás: Compreende a construção, manutenção e
operação de infraestrutura de gás canalizado para a execução das atividades previstas no § 2º
do artigo 25 da Constituição Federal, incluindo as instalações necessárias ao serviço de
distribuição de gás;
XXVI - Equilíbrio Econômico-financeiro: relação de equilíbrio entre os
encargos e as receitas correspondentes à margem bruta de distribuição provenientes da
prestação dos serviços locais de gás canalizado, observada a adequada prestação do serviço e
sua remuneração, conforme disposto no contrato de concessão;
XXVII - Estrutura Tarifária: conjunto de tabelas de tarifas unitárias, em
reais por metro cúbico (R$/m3), aplicadas para o faturamento dos serviços locais de gás
canalizado, por segmento de uso e subsegmento de uso, a partir da leitura dos medidores dos
usuários ou consumidores livres, na forma dos respectivos contratos;
XXVIII - Gás: gás natural ou gás combustível, de qualquer origem,
fornecido ou entregue como energético, como matéria-prima ou como insumo de qualquer
espécie a unidades usuárias, na forma canalizada através de sistema de distribuição, por um
concessionário detentor de concessão dos serviços locais de gás canalizado;
XXIX - Gasoduto de Distribuição: duto destinado à movimentação de
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gás, iniciando em instalações de processamento de gás, de transporte, em terminais de recepção
de gás natural liquefeito ou em outras instalações de distribuição, e terminando em outras
instalações de distribuição de gás do concessionário ou de concessionário vizinho ou em
instalações usuárias pertencentes aos usuários, ou aos consumidores livres;
XXX – Mercado Livre: é o conjunto formado pelos consumidores livres
na área de concessão;
XXXI - Mercado Cativo: é o conjunto dos usuários na área de
concessão cujo gás a ser utilizado será comercializado com exclusividade pelo concessionário;
XXXII - Poder Concedente: o Estado da Paraíba, titular da competência
constitucional para a exploração dos serviços locais de gás canalizado, diretamente ou mediante
concessão;
XXXIII - Ponto de Entrega Final:
a) local físico de interconexão do sistema de distribuição com as
instalações das unidades usuárias do consumidor livre onde o gás é entregue ao consumidor
livre, caracterizado como o limite de responsabilidade do concessionário, a partir da última
válvula de bloqueio de saída do conjunto de regulagem e medição pertencentes ao
concessionário; ou,
b) local físico de interconexão do sistema de distribuição com as
instalações do sistema de distribuição de concessionário vizinho, onde o gás é entregue ao
concessionário vizinho, caracterizado como o limite de responsabilidade do concessionário, a
partir da última válvula de bloqueio de saída do conjunto de regulagem e medição pertencentes
ao concessionário.
XXXIV - Ponto de Fornecimento: local físico de interconexão com as
instalações das unidades usuárias, onde o gás é entregue pelo concessionário dos serviços locais
de gás canalizado a unidades usuárias, ocorrendo a transferência de propriedade do gás;
XXXV - Ponto de Recepção: local físico onde ocorre a transferência do
gás para o concessionário, sem que ocorra a transferência de propriedade do gás;
XXXVI - Ponto de Suprimento: local físico de interconexão das
instalações de transporte com as instalações do sistema de distribuição, onde o gás é entregue
pelo comercializador supridor ao concessionário, ocorrendo a transferência de propriedade do
gás;
XXXVII - Programação: informação a ser disponibilizada pelo
consumidor livre ou concessionário vizinho, conforme aplicável, e confirmada pelo agente
operador do sistema de transporte, no âmbito do acordo operacional para o mercado livre, ao
concessionário, conforme previsão contratual, sobre a quantidade diária de gás a ser fornecida,
recebida e/ou entregue em cada ponto de recepção e em cada ponto de entrega final,
respectivamente;
XXXVIII - Segmento de Uso: agrupamento de unidades usuárias que
exercem uma mesma atividade econômica, conforme CNAE;
XXIX - Serviço de Distribuição de gás: é o serviço prestado pelo
concessionário ao consumidor livre ou concessionário vizinho, conforme aplicável, que
compreende receber gás no ponto de recepção e entregar no ponto de entrega final;
XL - Serviços Locais de Gás Canalizado: são os serviços públicos
prestados de acordo com o contrato de concessão, incluindo a comercialização, a distribuição
de gás e o serviço de distribuição de gás;
XLI - Sistema de Distribuição: conjunto de gasodutos de distribuição,
de instalações e demais componentes, de construção e operação exclusiva do concessionário,
que interligam os pontos de suprimento ou pontos de recepção e os pontos de fornecimento ou
pontos de entrega final, indispensáveis à prestação dos serviços locais de gás canalizado;
XLII - Sistema de Distribuição Isolado: é o sistema de distribuição que
não está interligado ao gasoduto de transporte, e recebe gás por meio de outros modais, como
é o caso de projeto estruturante ou rede local definido pela ANP;
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XLIII - Subsegmento de Uso: agrupamento de usuários, de
consumidores livres, em unidades usuárias de um mesmo segmento de uso, por características
e especificidades técnicas de uso final do gás, para os quais deverá haver medição
individualizada;
XLIV - Take or Pay, ou TOP ou Compromisso de Retirada Mínima:
obrigação de pagamento por volume não retirado, em base mensal, assumida contratualmente
pelo usuário;
XLV - Tarifa: valor de gás e/ou do serviço de distribuição do gás,
estabelecido em R$/m3, com base nos termos do contrato de concessão, aplicável como
remuneração à prestação dos serviços locais de gás canalizado;
XLVI - Tarifa de Fornecimento de Gás ou TFOR: valor estabelecido
em R$/m3, cobrado pelo concessionário aos usuários pela prestação dos serviços locais de gás
canalizado, fixado na forma estabelecida no contrato de concessão;
XLVII - Tarifa de Serviço de Distribuição de Gás ou TSUD:
a) valor estabelecido em R$/m3, com base nos termos do contrato de
concessão, cobrado pelo concessionário ao consumidor livre pelo serviço de distribuição de
gás;
b) valor estabelecido em R$/m3, com base nos termos do contrato de
concessão, cobrado pelo concessionário ao concessionário vizinho, pelo serviço de distribuição
de gás;
XLVIII - Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos (TFSP): tributo
instituído pela lei estadual nº 7843, de 1º de novembro de 2005, a ser recolhido na forma de
duodécimo à ARPB pelo concessionário e pelo comercializador pela contraprestação dos
serviços públicos de regulação, supervisão e fiscalização dos serviços locais de gás canalizados;
XLIX - Unidade Usuária: conjunto de instalações e equipamentos
caracterizados pelo recebimento de gás em um só ponto de fornecimento, ou em um só ponto
de entrega final, conforme o caso, com medição individualizada e correspondente a um único
usuário ou consumidor livre;
L - Usuário: pessoa física ou jurídica cuja unidade usuária está
conectada à rede de distribuição do concessionário e cujo gás a ser utilizado é comercializado
com exclusividade pelo concessionário.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º Dentre outros definidos na legislação vigente, são os seguintes
os princípios aplicáveis à regulação dos serviços locais de gás canalizado:
I - manutenção do monopólio natural do sistema de distribuição pelo
prazo de vigência do contrato de concessão, com exclusividade do concessionário na
construção, operação e manutenção do sistema de distribuição de forma a assegurar a
sustentabilidade dos serviços locais de gás canalizado;
II - tratamento isonômico entre os usuários e entre os consumidores
livres; e,
III - tarifação postal, em que o modelo tarifário é imune à localização
geográfica dos usuários, dos consumidores livres ou dos concessionários vizinhos.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 5º A concessão para os serviços locais de gás canalizado outorgada
pelo poder concedente será exclusiva, observado o disposto no art. 6º.
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Parágrafo único À exceção da comercialização para consumidores
livres, nenhum outro agente terá permissão para exercer qualquer das atividades previstas nos
serviços locais de gás canalizado seja utilizando instalações próprias ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DO MERCADO LIVRE
Art. 6º A exclusividade em relação à comercialização deixará de
existir, para a criação de mercado livre na área da concessão, nas seguintes situações:
I - imediatamente para o uso do gás pertencente aos autoimportadores
e aos autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias;
II – quando o usuário preencher os seguintes parâmetros de consumo,
situação em que poderá optar pela migração para o mercado livre, e o consequente
enquadramento como consumidor livre, respeitando-se as demais regras estabelecidas no
contrato de concessão:
a) a partir de 01 de janeiro de 2022, para os usuários com uso anual
médio igual ou superior que 50.000 (cinquenta mil) m3/dia;
b) a partir de 01 de janeiro de 2023, para os usuários com uso anual
médio igual ou superior que 25.000 (vinte e cinco mil) m3/dia; e,
c) a partir de 01 de janeiro 2024, para os usuários com uso anual médio
igual ou superior que 5.000 (cinco mil) m3/dia.
III – para o caso de novas conexões, já que não há histórico de uso anual
médio, será considerada para efeito das avaliações de direito de opção pelo mercado livre, a
capacidade contratada em m3/dia nas quantidades dispostas no inciso II desse artigo, em m3/dia.
§ 1º Verificadas as condições estabelecidas nos incisos I e II acima, os
usuários poderão solicitar à ARPB o respectivo enquadramento como consumidores livres, para
a totalidade ou para parcela do seu volume de uso, observada a contratação mínima como
consumidor livre referente às quantidades dispostas no inciso II desse artigo.
§ 2º No caso de usuários que optem por migrar ao mercado livre, mas
que não tenham histórico de consumo, será exigida uma capacidade contratada correspondente
à definida no inciso II acima.
§ 3º Havendo o enquadramento do usuário como consumidor livre, o
usuário deverá cumprir o contrato vigente firmado com o concessionário, ou comunicar sua
decisão de migrar para o mercado livre, com 06 (seis) meses de antecedência, observando as
comunicações necessárias, os termos de compromisso, assim como a celebração de contrato de
serviço de distribuição de gás.
§ 4º Para a aprovação do enquadramento do usuário como consumidor
livre, caberá à ARPB verificar:
a) a regularidade contratual do usuário em relação ao concessionário;
b) a existência de termo de compromisso de aquisição de gás firmado
entre o usuário e algum comercializador; e,
c) a existência de termo de compromisso para serviço de distribuição
de gás, firmado com o concessionário.
§ 5º O usuário se efetivará como consumidor livre após a assinatura
simultânea de:
a) em havendo o contrato de fornecimento vigente com o
concessionário, o respectivo termo de encerramento ou aditamento do contrato de fornecimento
revisando a quantidade de gás, quando for o caso;
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b) contrato de serviço de distribuição de gás firmado com o
concessionário; e,
c) acordo operacional para o mercado livre, assinado por todos os
agentes relevantes do mercado livre.
§ 6º Enquanto o usuário não assinar os documentos elencados no § 5º,
não será considerado consumidor livre.
§ 7º Para fins de cálculo de volumes de que trata este artigo, poderá ser
considerada a soma dos volumes destinados a mais de um segmento de uso atendido em uma
mesma unidade usuária.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS DE ATENDIMENTO AO MERCADO
Art. 7º O concessionário é obrigado a adquirir gás através da celebração
de contratos de comercialização de gás com comercializadores supridores em volumes
compatíveis com a demanda do mercado cativo existente em sua área de concessão.
§ 1º Para cumprimento do estabelecido no caput o concessionário
deverá, preferencialmente, realizar chamada pública, que poderá ser coordenada com outros
concessionários visando ganho de escala e de competividade das condições comerciais;
§ 2º Em condições de emergência, devidamente justificada, o
concessionário é dispensado da obrigatoriedade estabelecida no § 1º acima.
§ 3º O concessionário deverá encaminhar tais contratos à ARPB em até
30 (trinta) dias de antecedência da data de início de sua vigência.
Art. 8º O concessionário deverá desempenhar fielmente suas
obrigações de acordo com o contrato de concessão e conforme as leis pertinentes e normas
aplicáveis, bem como em harmonia com o interesse público na prestação de serviços adequados.
§ 1º Entende-se por serviço adequado aquele que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º Deverão ser adotados os padrões técnicos da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT, ou outros, inclusive padrões internacionais, desde que aprovados
pela ARPB, ou aqueles estabelecidos pela própria ARPB.
CAPÍTULO VIII
DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS
Art. 9º O pedido de fornecimento de gás caracteriza-se como ato
voluntário do potencial usuário, que solicita ser atendido pelo concessionário na prestação dos
serviços locais de gás canalizado, vinculando-se às condições regulamentares e ao contrato
aplicável com o concessionário.
§ 1º Após o recebimento do pedido de fornecimento, o concessionário
deverá informar o seguinte ao potencial usuário:
I - obrigatoriedade de:
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a) observância, nas instalações da unidade usuária, das normas
expedidas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT ou outra credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial-CONMETRO, e das normas e padrões do concessionário, postos à disposição do
interessado, inclusive por meio eletrônico ou no endereço eletrônico do concessionário;
b) indicação e cessão de área de sua propriedade, em local apropriado e
de fácil acesso, destinada à instalação de medidores e outros aparelhos necessários à medição
do uso de gás e proteção dessas instalações;
c) descrição dos equipamentos utilizadores de gás;
d) celebração de contrato de fornecimento;
e) aceitação dos termos do contrato de mercado cativo, em caso de
unidades usuárias dos segmentos residencial e comercial, cujo aceite dar-se-á com a quitação
da primeira fatura; e
f) fornecimento de informações referentes à natureza da atividade
desenvolvida na unidade usuária, à finalidade do uso do gás, e à necessidade de comunicar
eventuais alterações supervenientes ao concessionário.
II - eventual necessidade de:
a) execução de serviços na rede de distribuição e ou instalação de
equipamentos do concessionário e/ou da unidade usuária, conforme a característica e o volume
do uso;
b) apresentação de licença de funcionamento, emitida por órgão
responsável pela prevenção da poluição industrial e contaminação do meio ambiente, se for o
caso;
c) participação financeira do potencial usuário, na forma da legislação,
se for o caso;
d) quando pessoa jurídica, prestar as informações e apresentar
documentação relativa à sua constituição e registro, bem como documento de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
e) quando pessoa física, prestar as informações e apresentar documento
de inscrição no Cadastro de Pessoa Física e de identificação civil.
§ 2º O concessionário poderá condicionar o início do fornecimento, da
religação, das alterações contratuais, do aumento de volume de uso e da contratação de
fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos decorrentes da prestação
dos serviços locais de gás canalizado no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à
quitação dos referidos débitos.
§ 3º O concessionário deverá encaminhar ao usuário uma (01) cópia do
contrato de mercado cativo, quando se tratar de unidade usuária do segmento residencial ou
comercial de pequeno porte, junto com a primeira fatura apresentada ao mesmo, ou
disponibilizar cópia por meio eletrônico ou no endereço eletrônico do concessionário.
CAPÍTULO IX
DA UNIDADE USUÁRIA
Art. 10. A cada usuário poderá corresponder uma ou mais unidades
usuárias, no mesmo local ou em locais diversos.
Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade usuária, de um
mesmo usuário, no mesmo local, ficará a critério do concessionário e condicionar-se-á à
observância de requisitos técnicos, econômicos e de segurança previstos nas normas e/ou
padrões do concessionário.
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Art. 11. Em prédio ou conjunto de edificações, onde pessoas físicas ou
jurídicas forem utilizar gás de forma independente, cada compartimento caracterizado por uso
individualizado constituirá uma unidade usuária.
Parágrafo único. Caso a edificação citada no caput deste artigo seja
um edifício exclusivamente residencial ou comercial organizado na forma de condomínio, este
pode ser, a critério do concessionário, considerado como uma única unidade usuária.
CAPÍTULO X
DA CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
Art. 12. O concessionário classificará a unidade usuária por segmento
de uso e, se necessário, por subsegmento de uso.
Art. 13. A fim de permitir a correta classificação da unidade usuária,
caberá ao interessado informar ao concessionário a natureza da atividade nela desenvolvida e a
finalidade da utilização do gás, bem como as alterações supervenientes que poderão importar
em reclassificação.
Parágrafo único. Nos casos em que a reclassificação da unidade
usuária implicar novo enquadramento tarifário, o concessionário deverá emitir comunicação
específica, informando as alterações decorrentes no prazo de 30 (trinta) dias após a constatação
da nova classificação e antes da apresentação da primeira fatura com base nessa nova
classificação.
Art. 14. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos de uso:
I – Residencial: fornecimento de gás para unidade usuária de fins
residenciais;
II – Comercial: fornecimento de gás para unidade usuária em que seja
exercida atividade comercial ou de prestação de serviços, ou outra atividade não incluída nos
demais segmentos;
III – Industrial: fornecimento de gás para unidade usuária em que seja
desenvolvida atividade industrial;
IV - Veicular: fornecimento de gás para unidade usuária abastecedora
de veículos automotivos;
V – Termoelétrica: fornecimento de gás para unidade usuária produtora
de energia elétrica;
VI – Poder Público: fornecimento de gás para unidade usuária
pertencente ao poder público Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. A ARPB estabelecerá, por proposta do
concessionário, subsegmentos de uso dentro dos segmentos definidos nos itens de I a V deste
artigo.
Art. 15. Somente será considerado consumo próprio o gás consumido
exclusivamente nos processos de produção, transferência, estocagem e processamento do gás.
Parágrafo único. A fim de que o Estado da Paraíba não seja
prejudicado por inobservância à sua legislação com evasão de receitas de tributos e royalties, o
consumo próprio deverá ser informado à ARPB, após a correta classificação e cadastramento,
conforme estabelecido nesta Lei.

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Art. 16. O concessionário deverá organizar e manter atualizado
cadastro relativo às unidades usuárias, onde conste, obrigatoriamente, quanto a cada uma delas,
no mínimo as seguintes informações:
I – identificação do usuário:
a) nome completo ou razão social;
b) número e órgão expedidor do documento de identificação, se
aplicável;
c) número do cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – número ou código de referência da unidade usuária;
III – endereço completo da unidade usuária;
IV – segmento de uso em que se enquadra a atividade da unidade
usuária;
V – data de início de fornecimento;
VI – características técnicas dos equipamentos utilizadores de gás;
VII – volumes de gás contratados, quando houver;
VIII – informações técnicas relativas ao sistema de medição;
IX – históricos de leitura e de faturamento referentes aos últimos 24
(vinte e quatro) ciclos consecutivos e completos de leitura;
X – código referente à tarifa aplicável;
XI – alíquota referente aos tributos incidentes sobre o faturamento
realizado.
§ 1º O cadastro deverá permitir levantamentos estatísticos organizáveis
a partir de informações indicadas neste artigo.
§ 2º As informações cadastrais previstas neste artigo são de uso
exclusivo do concessionário e serão mantidas sob sigilo.
CAPÍTULO XI
DO CONTRATO DE FORNECIMENTO
Art. 17. O fornecimento de gás caracteriza negócio jurídico de natureza
contratual, sendo que a conexão da unidade usuária ao sistema de distribuição do concessionário
implica na responsabilidade, de quem solicitou o fornecimento, pelo pagamento correspondente
aos serviços prestados e pelo cumprimento das demais obrigações pertinentes.
§ 1º O contrato de fornecimento, que deve ser, obrigatoriamente,
celebrado com o usuário não residencial e não comercial de pequeno porte, nos termos a serem
estabelecidos pela ARPB, deverá conter, além das cláusulas essenciais aos contratos
administrativos homologados pela ARPB, outras que digam respeito a:
I – identificação do ponto de fornecimento;
II – características técnicas do fornecimento;
III - volumes de gás contratados com os respectivos períodos;
IV – penalidades;
V – data de início do fornecimento e prazo de vigência;
VI – condições de suspensão do fornecimento;
VII – critérios de rescisão.

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§ 2º Para o caso do fornecimento não residencial e não comercial de
pequeno volume, o contrato de fornecimento deverá dispor sobre as condições, formas e prazos
que assegurem o ressarcimento pelo usuário ao concessionário, no caso de não realização pelo
usuário dos usos mínimos e máximos previstos no contrato, do ônus relativo à capacidade
instalada e outros custos fixos comprometidos com o volume contratado pelo usuário ou
compromissos de compra de gás junto ao comercializador supridor.
§ 3º O prazo de vigência do contrato de fornecimento deverá ser
estabelecido considerando as necessidades e os requisitos das partes.
Art. 18. Qualquer aumento do uso de gás que ultrapasse os valores de
capacidade disponibilizados pelo sistema de distribuição do concessionário, para a unidade
usuária, conforme estabelecido no inciso VII do art.16, deverá ser previamente submetido à
apreciação do concessionário para verificação da possibilidade e ou adequação do atendimento.
Parágrafo único. Em caso de inobservância, pelo usuário, do disposto
neste artigo, o concessionário ficará desobrigado de garantir a continuidade do serviço,
podendo, inclusive, aplicar as penalidades previstas no contrato de fornecimento e, se vier a
prejudicar o atendimento a outras unidades usuárias, suspender o fornecimento.
CAPÍTULO XII
DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E DAS PENALIDADES A USUÁRIOS
Art. 19. O concessionário poderá suspender o fornecimento,
independentemente de aviso prévio, quando verificar a ocorrência de:
I - utilização de artifício ou qualquer outro meio fraudulento ou, ainda,
prática de vandalismo ou adulterações nos equipamentos de medição e regulagem, que
provoquem alterações nas condições de fornecimento ou de medição, bem como o
descumprimento das normas que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado;
II - revenda ou fornecimento de gás a terceiros;
III - ligação clandestina ou religação à revelia;
IV - deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade
usuária que ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens ou ao funcionamento do sistema
de distribuição do concessionário;
V - por rompimento de lacres, cuja responsabilidade seja imputável ao
usuário, mesmo que não provoquem alterações nas condições do fornecimento e/ou da medição.
Art. 20. O concessionário, mediante prévia comunicação ao usuário,
poderá suspender o fornecimento:
I - por atraso no pagamento da fatura relativa aos serviços locais de gás
canalizado prestados;
II - por atraso no pagamento de encargos e serviços relativos ao
fornecimento de gás prestados mediante autorização do usuário;
III - por atraso no pagamento de outros serviços solicitados;
IV – por atraso no pagamento de prejuízos causados nas instalações do
concessionário, cuja responsabilidade seja imputada ao usuário, desde que vinculados
diretamente à prestação dos serviços locais de gás canalizado;
V - quando se verificar impedimento ao acesso de empregados e
prepostos do concessionário, em qualquer local onde se encontrem instalações e aparelhos de
propriedade deste, para fins de leitura, bem como para as inspeções necessárias.
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§ 1º A comunicação da suspensão deverá ser por escrito, específica e
com antecedência mínima de:
a) 15 (quinze) dias, para os casos previstos nos itens I, II e III; e,
b) 48 (quarenta e oito) horas, para os casos previstos nos itens IV e V.
§ 2º Constatado que a suspensão do fornecimento foi indevida, o
concessionário fica obrigado a efetuar a religação, sem ônus para o usuário, no prazo de até 4
(quatro) horas a partir do recebimento do pedido.
§ 3º para os demais casos de suspensão do fornecimento, havendo
religação à revelia do concessionário, este poderá cobrar, a título de penalidade, o equivalente
ao valor permitido para a religação de urgência, incluso na primeira fatura emitida após a
constatação da religação.
§ 4º As penalidades serão cumulativas quando o usuário incorrer em
mais de uma irregularidade.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS A USUÁRIOS
Art. 21. A ARPB está autorizada, em base permanente, a supervisionar
e fiscalizar o concessionário, observados os termos do contrato de concessão, desta lei e da sua
regulamentação.
Parágrafo único. Para cobertura dos custos de supervisão e de
fiscalização incorridos, o concessionário pagará mensalmente à ARPB uma taxa de fiscalização
de gás canalizado de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da sua receita liquida mensal média
realizada no semestre anterior ao do pagamento e terá direito a incluir este montante nos seus
custos para efeito de cálculo da margem de distribuição autorizada.
Art. 22. A ARPB terá acesso aos registros e às atividades
desempenhadas pelo concessionário caso necessário para verificação da administração,
contabilidade e informações técnicas do concessionário relativamente aos serviços locais de gás
canalizado.
Art. 23. A ARPB obedecerá à legislação pertinente com relação à
confidencialidade das informações fornecidas pelo concessionário.
Art. 24. Com o objetivo de facilitar o controle e a transparência do
regulamento econômico da concessão, a ARPB poderá estabelecer diretrizes para o sistema de
contabilidade dos serviços locais de gás canalizado a serem adotados pelo concessionário, desde
que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 25. A ARPB deverá notificar o concessionário sobre qualquer
irregularidade verificada nos serviços, dando um período de tempo suficiente que, para qualquer
evento, não deverá ser menor do que 45 (quarenta e cinco) dias, para sua correção, exceto nos
casos de inequívoca urgência.
Art. 26. O desempenho da supervisão e fiscalização, pela ARPB, não
exclui ou reduz a responsabilidade do concessionário com relação ao cumprimento do contrato
de concessão.
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Art. 27. Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, a ARPB é
responsável pela declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão
administrativa e de desapropriação dos bens necessários para o cumprimento dos serviços da
concessão e também pela promoção das expropriações, dentro da conveniência pública e da
necessidade para cumprimento dos termos do contrato de concessão, através da delegação
destes poderes ao concessionário, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 28. A regulamentação, bem como a supervisão e fiscalização do
concessionário, deverá ser feita de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
CAPÍTULO XIV
CONDIÇÕES GERAIS PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
Art. 29. O serviço de distribuição de gás pelo concessionário aos
consumidores livres e aos concessionários vizinhos observará os termos desta Lei.
Parágrafo único. Os concessionários vizinhos, para os fins desta Lei,
são aqueles concessionários vizinhos que estão com os seus sistemas de distribuição
interligados com o do concessionário após prévias autorizações do respectivo poder concedente
estadual ou das respectivas agências reguladoras estaduais, conforme o caso.
Art. 30. Os consumidores livres e concessionários vizinhos farão uso
do serviço de distribuição de gás do concessionário, mediante o pagamento da TSUD.
.
§ 1º A TSUD, aplicada aos consumidores livres e aos concessionários
vizinhos como contrapartida à prestação do serviço de distribuição de gás, refletirá o custo de
capital e os custos operacionais do sistema de distribuição.
§ 2º A TSUD será calculada a partir das tarifas do mercado cativo,
homologadas pela ARPB, abatendo-se os custos de aquisição e de comercialização do gás.
§ 3º Sobre a TSUD incidirão os demais componentes e encargos
tributários aplicáveis às margens de distribuição no mercado cativo e eventuais tributos
específicos aos serviços de distribuição de gás, sendo de responsabilidade do consumidor livre
ou do concessionário vizinho, conforme aplicável, o pagamento de todos esses custos ao
concessionário.
§ 4º Para os casos em que houver o atendimento de mais de um
subsegmento de uso em uma mesma unidade usuária, a TSUD será aquela relativa a cada um
dos respectivos subsegmentos de uso verificados, aplicada sobre a medição individualizada de
cada um deles.
§ 5º Para os consumidores livres dos segmentos de uso termoelétrico e
industrial, com volumes de capacidade contratada acima de 1 (um) milhão de m3/dia, a regra
do faturamento mensal, bem como a TSUD, em qualquer caso sujeita ao reajuste anual pelo
índice utilizado no contrato de concessão, poderão ser estabelecidas no contrato de serviço de
distribuição de gás com prazo de até 30 (trinta) anos.
§ 6º Os critérios para a formação da TSUD referida no § 5º acima, serão
estabelecidos no contrato de concessão e a receita proveniente destes contratos de serviço de
distribuição de gás serão consideradas como integrantes da margem de distribuição do
concessionário.
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Art. 31. Para os concessionários vizinhos, a TSUD, sujeita ao reajuste
anual pelo índice utilizado no contrato de concessão, poderá ser estabelecida no contrato de
serviço de distribuição de gás com prazo de até 30 (trinta) anos.
Art. 32. O concessionário construirá as instalações e os gasodutos
necessários para o atendimento às necessidades do serviço de distribuição de gás na área de
concessão prestado aos consumidores livres ou aos concessionários vizinhos nos termos do
contrato de concessão.
Parágrafo único. O consumidor livre ou o concessionário vizinho,
conforme aplicável, deverá fornecer ao concessionário todas as informações técnicas e
econômicas necessárias à execução dos projetos básicos, orçamentos e estudos de viabilidade,
em prazos adequados e suficientes para o concessionário.
Art. 33. Para a conexão da unidade usuária do consumidor livre, ou das
instalações do concessionário vizinho, conforme aplicável, ao sistema de distribuição, o
concessionário levará em conta o traçado mais eficiente visando o atendimento do mercado e à
operação do sistema de distribuição.
Art. 34. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, sua regulamentação e
demais legislações aplicáveis, os direitos e obrigações do consumidor livre e do concessionário
vizinho consistem em:
I - obter e utilizar o serviço de distribuição de gás sem discriminação,
observadas as normas regulatórias da ARPB;
II – aderir ao acordo operacional para o mercado livre;
III - receber do poder concedente, da ARPB e do concessionário todas
as informações de caráter público que julgar necessárias para o exercício de seus direitos e
obrigações;
IV - contribuir para as boas condições do serviço de distribuição de gás;
V - pagar pontualmente as faturas expedidas pelo concessionário e,
quando aplicável, pelo comercializador; e
VI - prestar as informações necessárias ao bom funcionamento tanto do
serviço de distribuição de gás como, quando for o caso, da comercialização.
Parágrafo único. As informações necessárias aos interesses dos
consumidores livres e dos concessionários vizinhos serão disponibilizadas no endereço
eletrônico do concessionário e na forma e locais que ali estejam previstos.
Art. 35. O pedido de ligação caracteriza-se por ato voluntário do
potencial consumidor livre ou do concessionário vizinho, conforme aplicável, que solicita ao
concessionário a prestação do serviço de distribuição de gás.
§ 1º As ligações e religações das unidades usuárias dos consumidores
livres, e aos concessionários vizinhos, de que trata este artigo, ficam sujeitas, sempre que
aplicáveis, aos mesmos encargos exigíveis pelo concessionário aos usuários.
§ 2º Nos casos em que a conexão exigir investimentos na expansão de
redes e que a rescisão ou o inadimplemento contratual possa vir a comprometer a recuperação
desses investimentos por parte do concessionário, o concessionário poderá exigir garantia
financeira do consumidor livre ou do concessionário vizinho, conforme aplicável, pelo tempo
necessário à amortização dos investimentos, limitada ao período da vigência do contrato de
serviço de distribuição de gás.
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Art. 36. Para a efetivação da ligação da unidade usuária do consumidor
livre ou das instalações do concessionário vizinho, conforme aplicável, devem ser observadas
as seguintes condições:
I - existência de instalações internas que atendam às normas aplicáveis;
II - instalação de CRM – Conjunto de Regulagem e Medição, conforme
normas vigentes, contendo medidor que possibilite a medição online da entrega do gás;
III - celebração de contrato de serviço de distribuição de gás, com
interveniência do comercializador;
IV – adesão ao acordo operacional para o mercado livre, devidamente
homologado pela ARPB, pelos agentes relevantes do mercado livre;
V - fornecimento de informações pelo interessado ao concessionário,
referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária, a finalidade da utilização
do gás e a obrigatoriedade de comunicar eventuais alterações supervenientes;
VI - quando se tratar de usuário originário do mercado cativo, deverá
ser observada a regra prevista no art. 6° da presente lei no que tange ao seu enquadramento
como consumidor livre.
§ 1º O concessionário deverá, nos termos da legislação e demais
regulamentos, ampliar a capacidade e expandir o seu sistema de distribuição dentro da sua área
de concessão até o ponto de entrega final, por solicitação, devidamente fundamentada, de
qualquer interessado, sempre que o serviço seja técnica e economicamente viável.
§ 2º Os contratos de serviço de distribuição de gás poderão conter
cláusulas de indenização ao concessionário nos casos de investimentos em expansão de rede
para atendimento de unidade usuária no mercado livre ou a conexão das instalações do
concessionário vizinho, caso o consumidor livre ou concessionário vizinho, conforme aplicável,
venha a suspender o uso do serviço de distribuição de gás antes do prazo necessário à
recuperação dos investimentos realizados.
§ 3º A eficácia do contrato de serviço de distribuição de gás condicionase à sua homologação pela ARPB, que terá até 30 (trinta) dias para devolver o contrato de
serviço de distribuição de gás, apresentando o resultado de sua análise.
§ 4º A não manifestação da ARPB, no prazo estabelecido no § 3º do
presente artigo, afirma sua concordância com os termos do contrato de serviço de distribuição
de gás.
Art. 37. A religação e/ou aumento de capacidade solicitados pelo
consumidor livre ou concessionário vizinho, conforme aplicável, ficam condicionados à
quitação de eventuais débitos existentes junto ao concessionário.
Parágrafo único. O concessionário não poderá condicionar a ligação
de unidade usuária ao pagamento de débito cuja responsabilidade não tenha sido imputada à
pessoa jurídica responsável pela unidade usuária, ou que não sejam decorrentes de fatos
originados pela prestação do serviço de distribuição de gás ou de comercialização, no mesmo
ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão.
Art. 38. Os contratos de serviço de distribuição de gás deverão conter,
no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - a identificação do consumidor livre ou concessionário vizinho,
conforme aplicável;
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II - a localização da unidade usuária ou das instalações do
concessionário vizinho;
III – identificação do(s) ponto(s) de recepção e do(s) ponto(s) de entrega
final;
IV – condições de qualidade, pressões no ponto de recepção e no ponto
de entrega final, e demais características técnicas do serviço de distribuição de gás;
V - a capacidade contratada, as regras de programação e as penalidades
pelo seu descumprimento;
VI – a quantidade diária entregue;
VII - os critérios de medição;
VIII – TSUD (ex-tributos) homologada pela ARPB vigente à data de
assinatura sujeita a reajuste e revisão nos termos do contrato de concessão;
IX - TSUD (ex-tributos) homologada pela ARPB, no caso dos
segmentos de uso termoelétrico e industrial com volumes de capacidade contratada acima de 1
(um) milhão de m3/dia, com a regra do faturamento mensal, com a regra de reajuste anual pelo
índice utilizado no contrato de concessão, e prazo contratual de até 30 (trinta) anos;
X – no caso de concessionário vizinho, TSUD (ex-tributos)
homologada pela ARPB e pela respectiva agência reguladora, com a sua regra de reajuste anual
pelo índice utilizado no contrato de concessão, e prazo contratual de até 30 (trinta) anos;
XI – as regras para faturamento, inclusive as relativas à sua
periodicidade, e para vencimento e pagamento das faturas relativas ao serviço de distribuição
de gás;
XII - indicação de incidência sobre a TSUD dos tributos sobre vendas
definidos na legislação vigente, quando houver a comercialização pelo concessionário;
XIII - cláusula específica que indique a obrigação de sujeição à
superveniência das normas técnicas e de segurança;
XIV - as penalidades aplicáveis às partes, conforme a legislação em
vigor, inclusive penalidades por atraso no pagamento das faturas e suspensão ou interrupção
dos serviços;
XV – cláusula condicionando a eficácia jurídica do contrato de serviço
de distribuição de gás à sua homologação pela ARPB; e
XVI – a data de início do serviço de distribuição de gás e o prazo de
vigência contratual.
§ 1º A suspensão do serviço de distribuição de gás por inadimplência
de pagamento pelo consumidor livre ou concessionário vizinho, conforme aplicável, nos termos
da regulamentação aplicável, não suspende ou diminui a obrigação de pagamento pela
capacidade contratada.
§ 2º Os contratos de serviço de distribuição de gás devem prever,
quando aplicável, penalidades por erro de programação.
§ 3º Os contratos de serviço de distribuição de gás devem prever a
forma de ressarcimento pela retirada de gás, pelo consumidor livre ou concessionário vizinho,
conforme aplicável, em desacordo com os volumes contratados, bem como as penalidades
aplicáveis.
Art. 39. Os seguintes direitos e obrigações do consumidor livre ou
concessionário vizinho, conforme aplicável, devem constar do contrato de serviço de
distribuição de gás:
I - receber as faturas relativas ao serviço de distribuição de gás com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias das datas dos vencimentos;
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II - pagar pontualmente as faturas relativas ao serviço de distribuição
de gás e, se aplicável, de comercialização, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de
atraso de pagamento, inclusive a suspensão ou a interrupção dos serviços;
III - responder apenas por débitos relativos à fatura pelo serviço de
distribuição de gás e, se aplicável, de comercialização de sua responsabilidade, exceto nos caso
de sucessão industrial ou mercantil;
IV - receber gás em sua unidade usuária ou em suas instalações, no caso
de concessionário vizinho, na classe de pressão e demais padrões de qualidade estabelecidos;
V - garantir, aos representantes do concessionário, o livre acesso aos
locais em que estiver instalado o conjunto de regulagem e medição - CRM, para fins de leitura,
manutenção, suspensão do serviço de distribuição de gás, bem como aos locais de utilização do
gás, para fins de inspeção.
Art. 40. A prestação do serviço de distribuição de gás caracteriza
negócio jurídico de natureza contratual, de forma que a ligação da unidade usuária ou
instalações do concessionário vizinho, conforme aplicável implica em responsabilidade, de
quem a solicitou, pelo pagamento correspondente e pelo cumprimento das demais obrigações
pertinentes.
§ 1º Admite-se a contratação pela mesma unidade usuária
simultaneamente no mercado livre e no mercado cativo, desde que atendidas às regras do art.
6º desta Lei.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, os volumes a serem faturados no
mercado cativo serão pré-fixados e pactuados entre as partes com base nos contratos de
fornecimento vigentes, considerando pelo menos:
a) quantidade diária contratada em m³/dia de cada unidade usuária;
b) volume de TOP aplicável;
c) retirada mínima diária;
d) volume diário programado e regras de programação como usuário no
mercado cativo.
§ 3º Em relação ao § 1º supramencionado, o gás disponibilizado pelo
concessionário em um determinado dia no ponto de fornecimento, que neste caso poderá
coincidir fisicamente com o ponto de entrega final, será destinado, prioritariamente, para o
atendimento da demanda do volume de gás contratado no mercado cativo, até que a quantidade
de gás total apurada pelos sistemas de medição, nesse mesmo dia, no ponto de entrega final seja
igual à quantidade diária contratada estabelecida no contrato de fornecimento. O saldo de gás
medido no ponto de entrega final, caso exista, será retirado com base nas regras do mercado
livre até o limite da quantidade diária movimentada definida no contrato de serviço de
distribuição de gás. Qualquer excesso do volume de gás voltará a ser retirado com base nas
regras aplicáveis ao mercado cativo.
§ 4º Nos casos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, os contratos de
fornecimento no mercado cativo deverão, quando necessário, ser aditados de forma a
compatibilizá-los, preservando-se o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de
concessão.
Art. 41. O contrato de serviço de distribuição de gás poderá, ainda,
conter a obrigação de pagamento pela capacidade contratada, em base mensal, ainda que não
seja realizado o serviço de distribuição de gás por culpa não imputável ao concessionário,
observados os seguintes critérios:
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I – utilização da capacidade contratada em valores a partir de 80%
(oitenta por cento): o pagamento será o correspondente à utilização;
II – utilização da capacidade contratada em valores inferiores a 80%
(oitenta por cento): o pagamento fica estabelecido no máximo de 80% (oitenta por cento) do
valor relativo à plena utilização.
§ 1º Não se aplica a obrigação de pagamento pela capacidade contratada
em situações de caso fortuito ou de força maior que impactem as instalações do concessionário.
§ 2º O consumidor livre ou o concessionário vizinho, conforme
aplicável, não poderá ceder, no todo ou em parte, sua capacidade contratada.
Art. 42. O aumento da capacidade contratada ou demais alterações das
condições de utilização do serviço de distribuição gás devem ser previamente submetidos à
apreciação do concessionário, observados, além das disposições desta lei, os prazos e demais
condições e obrigações estabelecidas no respectivo contrato de serviço de distribuição de gás.
§ 1º Em caso de inobservância do disposto neste artigo, fica facultado
ao concessionário:
a) suspender o serviço de distribuição de gás, desde que caracterizados
prejuízos ao sistema de distribuição, arcando o infrator com eventuais danos ocasionados a
terceiros ou ao concessionário;
b) cobrar pelo uso da capacidade contratada, além de eventuais
penalidades previstas no contrato de serviço de distribuição de gás, inclusive aquelas pelo
descumprimento de programações;
c) cobrar o volume consumido de gás de propriedade do concessionário,
considerando a tarifa, os encargos e os tributos aplicáveis ao segmento de uso equivalente à
atividade do consumidor livre;
d) cobrar penalidade progressiva pela retirada de gás de propriedade do
concessionário, variando de 10% a 100% do valor previsto na alínea anterior, nos termos das
disposições previstas no contrato de serviço de distribuição de gás.
Art. 43. O contrato de serviço de distribuição de gás deverá prever
flexibilidade e mecanismos de compensação para equalizar os desvios em relação às
programações e as retiradas de gás no período contratado.
Art. 44. O concessionário realizará todas as ligações, obrigatoriamente,
com instalação de equipamentos de medição de sua propriedade, devendo o consumidor livre
atender aos requisitos previstos na legislação e nos padrões técnicos definidos pelo
concessionário.
§ 1º As medições serão informadas, diariamente, ao comercializador e
ao consumidor livre, constando o número do medidor e demais condições e índices de
correções, para fins de faturamento da comercialização.
§ 2º No caso de retirada do medidor por motivo de sua quebra ou falha,
admite-se que a unidade usuária permaneça até 72 (setenta e duas) horas sem medição, sendo
que neste período o consumo será apurado por estimativa, adotando-se como volume diário a
média diária da fatura anterior.

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§ 3º Os consumidores livres responderão pelos danos de qualquer
natureza promovidos por si ou por seus prepostos e empregados nos equipamentos de
propriedade do concessionário.
Art. 45. O concessionário deve organizar e manter atualizado
calendário em que constem as respectivas datas previstas para a apresentação e o vencimento
das faturas do serviço de distribuição de gás.
Art. 46. Na hipótese de atraso de pagamento da fatura do serviço de
distribuição de gás, os juros, os encargos financeiros e a multa de mora serão os mesmos
aplicáveis à prestação dos serviços locais de gás canalizado a usuários no mercado cativo.
Art. 47. O serviço de distribuição de gás ao consumidor livre será
suspenso pelo concessionário, nos casos em que houver inadimplência nas faturas relativas ao
serviço de distribuição de gás ou, quando for o caso, nas faturas do mercado cativo.
Art. 48. O serviço de distribuição de gás ao consumidor livre ou ao
concessionário vizinho, conforme aplicável, poderá ser suspenso pelo concessionário, nos casos
em que houver inadimplência nas faturas relativas aos serviços de comercialização, desde que
tal medida esteja prevista no contrato de comercialização de gás.
§ 1º A solicitação formal do comercializador, objetivando a suspensão
de que trata o caput deste artigo, deverá ser acompanhada do aviso que deu conhecimento, de
forma inequívoca, ao consumidor livre ou ao concessionário vizinho, conforme aplicável, da
inadimplência e da sujeição à suspensão.
§ 2º Quando se tratar de suspensão por inadimplência na
comercialização, o pedido de religação somente será atendido em face da apresentação de aviso
formal de regularidade emitido pelo comercializador.
§ 3º O consumidor livre ou o concessionário vizinho, conforme
aplicável, deve ser informado, por escrito, com comprovação de recebimento e do comprovante
da constituição em mora, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sobre a possibilidade
da suspensão por falta de pagamento do serviço de gás, após o qual, em não se verificando a
solução da inadimplência, fica o concessionário autorizado a realizar a suspensão dos serviços.
§ 4º O consumidor livre ou o concessionário vizinho, conforme
aplicável, deve ser informado, por escrito com comprovação de recebimento e do comprovante
da constituição em mora, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sobre a possibilidade
da suspensão por falta de pagamento do serviço de comercialização, ficando a concessionário
obrigado a realizar a suspensão, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do 5º dia útil do
protocolo do aviso pelo comercializador, desde que não seja protocolada pelo comercializador
contraordem à suspensão.
§ 5º Nos casos em que a unidade usuária pertencer, simultaneamente,
ao mercado livre e ao mercado cativo, a suspensão observará o rito e os prazos previstos na
disciplina aplicável ao mercado cativo.
§ 6º Sempre que houver condições técnicas, nos casos em que há o
atendimento de mesmo usuário no mercado livre e no mercado cativo, e a inadimplência for
relativa apenas ao serviço de distribuição de gás, a suspensão dos serviços por inadimplência
se dará somente no mercado livre.
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§ 7º Quando se tratar de suspensão indevida por informação incorreta
do comercializador, as eventuais penalidades e ressarcimentos aplicáveis serão devidos pelo
comercializador ao consumidor livre ou ao concessionário vizinho, conforme aplicável.
§ 8º A suspensão do serviço de distribuição de gás por falta de
pagamento não libera o consumidor livre ou o concessionário vizinho, conforme aplicável, da
obrigação de saldar suas dívidas perante o concessionário e/ou perante o comercializador,
tampouco diminui ou elimina eventual obrigação de pagamento pela capacidade contratada
durante o período em que perdurar a suspensão ou a interrupção do serviço de distribuição de
gás.
§ 9º A dívida total de que trata o § 8º deste artigo incluirá o pagamento
dos custos de religação, juros, encargos financeiros e multa de mora por atraso, além das demais
penalidades que lhe sejam aplicáveis segundo a normativa vigente.
§ 10. Cessado o motivo da suspensão do serviço de distribuição de gás,
quando for o caso, comprovada a regularização dos débitos, dos prejuízos, dos serviços, das
multas e dos acréscimos incidentes, o concessionário restabelecerá o serviço de distribuição de
gás, no prazo de 1 (um) dia útil contado do pedido de religação.
§ 11. Além das condições previstas nesta Lei para suspensão, aplicamse as demais disposições legais.
Art. 49. Para fins da homologação do contrato de serviço de
distribuição de gás pela ARPB, os autoimportadores e os autoprodutores deverão apresentar os
seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) registro emitido pela ANP enquadrando-o como autoprodutor ou
como autoimportador; e,
c) provas de que dispõem dos volumes de gás para entrega ao
concessionário nos pontos de recepção, nos volumes e demais termos do contrato de serviço de
distribuição de gás.
Art. 50. O consumidor livre terá a qualquer tempo o direito de retornar
ao mercado cativo, condicionada à disponibilidade de gás pelo concessionário.
§ 1º O consumidor livre deverá avisar ao concessionário com pelo
menos 6 (seis) meses de antecedência da data em que pretende retornar ao mercado cativo.
§ 2º O consumidor livre somente poderá retornar ao mercado cativo
após a assinatura simultânea de:
I - rescisão/revisão do contrato de serviço de distribuição de gás com o
concessionário, quando for o caso;
II – contrato de fornecimento firmado com o concessionário.
§ 3º Nos casos em que o consumidor livre não cumprir o prazo de aviso
previsto no § 1º supra, o concessionário, para a realização da migração, terá até 6 (seis) meses
da data em que foi formalizado o pedido do consumidor livre para o retorno ao mercado cativo,
ressalvados os casos em que houver indisponibilidade técnica de atendimento ou
indisponibilidade de gás pelo concessionário.
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§ 4º O retorno do consumidor livre ao mercado cativo não poderá onerar
as tarifas até então praticadas aos usuários.
§ 5º O consumidor livre que tiver interesse em contratar com o mercado
cativo deverá assinar, juntamente com o concessionário, contrato de fornecimento de gás, por,
no mínimo, 3 (três) anos.
§ 6º O concessionário não poderá se negar a prestar os serviços locais
de gás canalizado senão quando ficar demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da
prestação, inclusive a indisponibilidade de gás.
Art. 51. O consumidor livre e o concessionário vizinho, conforme
aplicável, poderá adquirir gás de mais de um comercializador, desde que as regras de
programações sejam verificáveis para fins de faturamento.
Art. 52. É vedada a revenda ou cessão a terceiros na área de concessão,
pelo consumidor livre ou pelo concessionário vizinho, conforme aplicável, do gás de sua
propriedade, salvo quando exercer a atividade de comercializador, autorizado pela ANP e
ARPB, quando poderá adquirir e vender gás, de acordo com a legislação vigente, às
concessionárias dos serviços de distribuição de gás e aos consumidores livres, os quais
receberão o gás por meio do necessário contrato de distribuição de gás com o concessionário e
pagamento da TSUD.
Art. 53. O comercializador deve contar com uma autorização assinada
pelo consumidor livre ou pelo concessionário vizinho, conforme aplicável, para solicitar a
informação sobre consumos medidos pelo concessionário.
Art. 54. As infrações às obrigações previstas nesta Lei sujeitam o
concessionário às penalidades cabíveis, considerando as similaridades com as obrigações
disciplinadas no mercado cativo.

CAPÍTULO XV
DO COMERCIALIZADOR INTERVENIENTE
Art. 55. Para o contrato de serviço de distribuição de gás a ser firmado
entre o concessionário e o consumidor livre ou o concessionário vizinho, conforme aplicável,
tendo o comercializador como interveniente, serão exigidos pelo concessionário ao
comercializador os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) prova de regularidade perante as fazendas Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por Lei;
e) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios;
f) certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
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g) relação da equipe técnica envolvida na atividade de comercialização
e correspondentes currículos dos profissionais, demonstrando e detalhando as experiências e a
formação compatíveis ao desempenho; e
h) provas de que dispõem dos volumes de gás para comercialização em
área de concessão.
Art. 56. O comercializador deverá observar, durante todo o período do
contrato de serviço de distribuição de gás, as obrigações por ele assumidas.
Art. 57. Dentre outras obrigações do comercializador interveniente
estabelecidas no contrato de serviço de distribuição de gás, deverão constar que:
a) a responsabilidade pela qualidade do gás no ponto de recepção é do
comercializador;
b) o comercializador deverá informar ao concessionário, diariamente,
por ponto de recepção e de forma individualizada por unidade usuária dos consumidores livres,
ou instalação dos concessionários vizinhos, com os quais mantêm contrato de comercialização,
os dados de programação de serviço de distribuição de gás;
c) a programação do comercializador e os consumos diários de gás
deverão respeitar as regras de despacho e de programação do concessionário.
CAPÍTULO XVI
DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO OU INTERVENÇÃO NO
CONCESSIONÁRIO
Art. 58. No caso de o poder concedente ter poder de controle ou
qualquer participação com direito a voto no concessionário, o poder concedente não deverá
fazer uso desta participação para, através de ato ou omissão, interferir ou evitar ao
concessionário a implementação do contrato de concessão em seu todo ou em parte.
Art. 59. O poder concedente e a ARPB não podem rescindir o contrato
de concessão sem justa causa, sendo os casos de extinção da concessão limitados aos previstos
na legislação aplicável e no próprio contrato de concessão.
Art. 60. A não ser que haja estipulação diferente nesta lei ou no contrato
de concessão, qualquer ação de intervenção por parte da ARPB no concessionário, por período
determinado, ou para rescisão do contrato de concessão antes do seu vencimento, está sujeita
aos requisitos contidos nos arts. 59, 61, 62 e 63.
Art. 61. Antes da adoção de quaisquer medidas que possam resultar na
perda do contrato de concessão pelo concessionário antes de seu vencimento, a ARPB deverá
fornecer ao concessionário um aviso, anexando um relatório de supervisão e fiscalização, que
indique detalhadamente o não cumprimento do contrato de concessão, dando um período de
tempo suficiente para defesa ou regularização, que, para qualquer evento, não deverá ser menor
do que 60 (sessenta) dias.
Art. 62. Com exceção dos casos de emergência, quando solicitado pelo
concessionário, a ARPB deverá promover uma audiência pública antes da tomada de qualquer
atitude que possa resultar na extinção da concessão antes de seu vencimento.

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§ 1º A audiência pública deverá dar a oportunidade para uma defesa
adequada, incluindo, no mínimo:
I – tempo suficiente, a critério da ARPB, para que o concessionário e
terceiros interessados possam se preparar;
II – acesso anterior, pelo concessionário e terceiros interessados, a
documentos e outras evidências nas quais a ARPB fundamentou suas ações, inclusive no que
diz respeito à necessária análise de impacto regulatório, com tempo suficiente para uma
completa revisão antes da audiência;
III – participação do concessionário e terceiros interessados, incluindo
sua presença todas as vezes que se tornarem necessárias, bem como oportunidade para que
sejam apresentadas evidências, questionadas as testemunhas e elaboração dos argumentos.
§ 2º Serão garantidos ao concessionário, em qualquer caso, a ampla
defesa e o devido processo legal, inclusive por meio do processo administrativo previsto no
contrato de concessão.
Art. 63. Os procedimentos listados a seguir serão aplicáveis quando da
ocorrência de ações da ARPB que afetem as atividades do concessionário, além das ações
objeto dos arts. 61 e 62:
I - um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias será concedido
antes que a ação entre em efeito;
II - exceto se a ação for requerida por uma emergência, sob solicitação
do concessionário, uma audiência pública deverá ser conduzida anteriormente à ação;
III – serão garantidos ao concessionário a ampla defesa e o devido
processo legal.
Art. 64. No caso de rescisão do contrato de concessão, a ARPB deverá
determinar imediatamente um novo processo para definir o sucessor do concessionário, sendo
que o concessionário a ser sucedido se obriga a prestar os serviços até a escolha e assunção do
novo concessionário, mediante o recebimento da tarifa.
Art. 65. Todas as vezes que couber pagamento de indenização ao
concessionário por perdas e danos associados aos serviços, trabalhos, bens imóveis, melhorias,
equipamentos, redes de dutos, medidores e outros bens, lucros cessantes e danos emergentes,
com base em lei, nesta lei ou no contrato de concessão, esta deverá ser prontamente paga pelo
poder concedente, à vista, em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. Quaisquer quantias a serem pagas, de acordo com o
caput deste artigo, deverão ser corrigidas monetariamente, em base diária, capitalizadas até o
dia do efetivo pagamento, baseado no Índice Geral de Preços – IGP – Disponibilidade Interna,
publicado pela Fundação Getúlio Vargas de forma proporcional (pro-rata temporis) ou, na
ausência deste índice, por outro de âmbito nacional que melhor represente a atualização da
moeda.
Art. 66. Quando o contrato de concessão for rescindido antes do
término previsto, todos os bens reversíveis pertencentes ao concessionário deverão ser
revertidos ao poder concedente, que deverá indenizar a quantia correspondente aos bens e
investimentos realizados pelo concessionário ainda não depreciados ou amortizados, com a
devida atualização, de acordo com o critério estabelecido no parágrafo único do art. 65.
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Art. 67. Quando o contrato de concessão terminar no seu prazo
previsto, todos os ativos passíveis de reversão e transferidos ao concessionário deverão ser
devolvidos ao poder concedente, em conformidade com os dispositivos do contrato de
concessão, sem prejuízo da indenização por bens e investimentos que não tenham sido
depreciados e amortizados até o prazo final da concessão.
§ 1º A ARPB deverá incumbir-se da realização dos inventários,
avaliações e liquidações necessários para apurar as quantias devidas ao concessionário a título
da indenização anteriormente citada no art. 65.
§ 2º Os bens e investimentos realizados pelo concessionário no período
anterior ao término do contrato de concessão, e ainda não depreciados ou amortizados,
decorrentes de expansão ou atualização do sistema ou em atendimento à solicitação do poder
concedente, serão indenizados ao concessionário, na forma prevista do Art. 65.
Art. 68. Antes da adoção de quaisquer medidas que possam resultar na
perda do contrato de concessão pelo concessionário antes de seu vencimento, inclusive pela
caducidade, o poder concedente intimará o concessionário, fornecendo-lhe relatório detalhado
das irregularidades constatadas, e fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias para regularização.
Art. 69. Excetuando-se os casos de emergência, quando solicitado pelo
concessionário, o poder concedente promoverá uma audiência pública antes da prática de ato
que possa resultar na perda do contrato de concessão pelo concessionário antes de seu
vencimento.
Parágrafo único. A audiência pública permitirá defesa adequada do
concessionário, assegurando:
I - tempo suficiente, a critério do poder concedente, para que o
concessionário e terceiros interessados possam se preparar;
II - acesso anterior, pelo concessionário e terceiros interessados, a
documentos e outras evidências nas quais o poder concedente haja fundamentado suas ações,
com tempo suficiente para uma completa revisão antes da audiência; e
III - participação do concessionário e terceiros interessados, incluindo
sua presença todas as vezes que se tornarem necessárias, bem como oportunidade para que
sejam apresentadas evidências, ouvidas as testemunhas e elaboradas as razões de defesa.
Art. 70. Extingue-se o contrato de concessão por:
I - advento do termo final do contrato;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária;
§ 1º A extinção contratual observará a gravidade da infração,
assegurada ao concessionário a ampla defesa e o contraditório por meio do devido processo
legal.
§ 2º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens
reversíveis e vinculados ao objeto da concessão, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no contrato de concessão.
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§ 3º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo
poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
§ 4º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a
utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 5º Nos casos previstos nos incisos I e II, o poder concedente,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá às avaliações e aos levantamentos
necessários à determinação dos montantes da indenização eventualmente devida ao
concessionário, na forma do art. 72.
Art. 71. A resolução do contrato de concessão acarretará a reversão ao
poder concedente de todos os bens reversíveis vinculados à concessão.
Art. 72. A reversão dos bens far-se-á com indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham
sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido,
observadas as condições do contrato de concessão.
Parágrafo único. As quantias a serem pagas serão corrigidas
monetariamente por índice previsto no contrato de concessão.
Art. 73. O poder concedente indenizará o concessionário por eventuais
perdas e danos associados aos serviços, trabalhos, bens imóveis, melhorias, equipamentos,
redes de dutos, medidores e outros bens, lucros cessantes e danos emergentes.
§ 1º O poder concedente deverá incumbir-se da realização dos
inventários, avaliações e liquidações necessárias para apurar as quantias eventuais devidas o
concessionário.
§ 2º As quantias a serem pagas, de acordo com o caput, serão corrigidas
monetariamente por índice previsto no contrato de concessão.
Art. 74. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização correspondente, apurada e paga
na forma dos artigos 72 a 73, descontado o valor de eventuais multas contratuais e/ou danos
causados pelo concessionário.
Art. 75. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 1995,
desta lei, das demais normas legais pertinentes e das regras pactuadas entre as partes no contrato
de concessão.
Art. 76. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa
do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os serviços prestados
pelo concessionário somente poderão ser interrompidos ou paralisados em cumprimento a
decisão judicial.
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Art. 77. O término antecipado da concessão, resultante de rescisão
amigável, será obrigatoriamente precedido de justificativa que demonstre o interesse público
do distrato, devendo o respectivo instrumento conter regras claras e pormenorizadas sobre a
composição patrimonial decorrente do ajuste.
CAPÍTULO XVII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 78. As tarifas aplicáveis aos serviços locais de gás canalizado
deverão ser justas e adequadas de forma a garantir o retorno do capital investido e a modicidade
tarifária.
Parágrafo único. As tarifas serão postais, não levando em conta o fator
localização geográfica dos usuários, consumidores livres ou concessionários vizinhos.
Art. 79. As tarifas para os serviços locais de gás canalizado serão
baseadas nos custos do concessionário para a prestação dos referidos serviços e serão formadas
por duas parcelas, sendo uma correspondente ao preço médio ponderado unitário de aquisição
de gás e a outra correspondente à margem média unitária de distribuição calculada conforme
estabelecido no contrato de concessão e aprovada pela ARPB.
§ 1º O preço médio ponderado de venda do gás pelos comercializadores
supridores ao concessionário, em R$/m3, serão reajustados conforme estipulado nos contratos
de comercialização de gás. No caso de venda de gás importado ao concessionário, o preço de
venda do gás é aquele calculado no ponto de suprimento, em R$/m³, na saída das instalações
de regaseificação e será reajustado, conforme regra estipulada nos correspondentes contratos
de comercialização de gás. Outros custos associados à compra de gás, como encargo de
capacidade, penalidades por ultrapassagens, e o efeito da volatilidade do câmbio a serem
repassados ao preço médio ponderado do gás deverão ser tratados através de conta gráfica a ser
estabelecida pela ARPB.
§ 2º Os reajustes do preço médio ponderado de aquisição do gás, serão
repassados automaticamente para as tarifas na forma estabelecida pelo contrato de concessão,
limitando-se o processo de homologação pela ARPB à verificação das informações aplicáveis
e de eventuais erros de cálculo.
§ 3º A margem de distribuição deverá incluir uma taxa de retorno sobre
o capital investido pelo concessionário, bem como todas as despesas razoáveis e necessárias
incorridas pelo concessionário para a prestação dos serviços locais de gás canalizado, conforme
disposição do contrato de concessão.
§ 4º As revisões da margem de distribuição serão solicitadas pelo
concessionário e aprovadas pela ARPB na forma estabelecida pelo contrato de concessão.
§ 5º A estrutura tarifária será proposta pelo concessionário e
homologadas pela ARPB na forma estabelecida pelo contrato de concessão.
§ 6º Com objetivo de calcular a remuneração do capital investido, os
investimentos compreenderão todos os ativos empregados, direta ou indiretamente, na
prestação dos serviços locais de gás canalizado, conforme previsto no contrato de concessão.
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Art. 80. O concessionário poderá propor à ARPB, para fins de
homologação, tarifas diferenciadas por segmento de uso e/ou por subsegmento de uso, levando
em consideração as seguintes especificidades e caraterísticas técnicas:
I – volume;
II – sazonalidade;
III – inflexibilidade e flexibilidade de fornecimento;
IV - perfil diário de uso;
V - fator de carga;
VI –pressão de entrada.
Art. 81. As tarifas deverão ser reajustadas a qualquer momento, quando
verificado prejuízo ao concessionário, em resposta a qualquer evento que tenha efeito
prejudicial no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, na forma e nos
termos necessários para evitar e corrigir perdas ou reduções de receita ou da taxa de retorno do
capital investido do concessionário, a partir de tal evento.
Art. 82. O concessionário não está obrigado a custear ou assumir, total
ou parcialmente, qualquer parte do custo de qualquer programa organizado, patrocinado,
assistido ou subsidiado pelo poder concedente que beneficie um ou alguns segmentos de
usuários ou consumidores livres, nem tão pouco repassa-los, no todo ou em parte para os demais
usuários ou consumidores livres.
§ 1º Nenhum programa deverá afetar a capacidade do concessionário
de recuperar seus custos de acordo com o contrato de concessão e/ou o equilíbrio econômicofinanceiro.
§ 2º O poder concedente poderá criar políticas públicas visando à
interiorização dos serviços públicos de gás canalizado, inclusive com a utilização de outras
tecnologias que possibilitem a entrega de gás em pontos remotos da rede de transporte ou de
distribuição de gás canalizado (grid), e em volumes limitados, de forma a suprir os sistemas de
distribuição isolados e ao mesmo tempo não onerar o preço médio ponderado de aquisição de
gás pelo concessionário, como também a tarifa média ponderada a ser homologada pela ARPB.
Art. 83. O concessionário poderá desenvolver atividades que forneçam
outras fontes de receita ou receitas alternativas, ou complementares ou adicionais ou projetos
associados, sendo que tais receitas adicionais deverão contribuir para a modicidade tarifária dos
serviços locais de gás canalizado, de acordo com o contrato de concessão.
Art. 84. Os reajustes tarifários propostos pelo concessionário,
conforme os termos do contrato de concessão, deverão ser homologados e publicados pela
ARPB dentro dos seguintes prazos:
a) máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de apresentação da
proposta, sob pena de se tornarem eficazes, para os repasses do reajuste do custo médio
ponderado de aquisição do gás;
b) 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de apresentação da
proposta de revisão da margem de distribuição.
Art. 85. As tarifas deverão ser sempre aplicadas nos termos de sua
respectiva publicação.

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Art. 86. O concessionário e/ou ARPB e/ou o poder concedente não
podem conceder quaisquer benefícios, descontos ou isenções, de qualquer natureza, nas tarifas
aplicáveis às unidades usuárias, observado o disposto no art. 79.
CAPÍTULO XVIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 87. O concessionário é responsável pela prestação de serviço
adequado na exploração dos serviços locais de gás canalizado, satisfazendo as condições de
regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade tecnológica,
modicidade das tarifas, cortesia na prestação do serviço e de informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos.
§ 1º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a suspensão
do fornecimento efetuada nos termos dos arts. 19 e 20.
§ 2º O concessionário deverá comunicar, por escrito, aos usuários ou
consumidores livres no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas quanto às solicitações
e reclamações recebidas, ressalvadas outras determinações expedidas pela ARPB.
Art. 88. É de responsabilidade dos usuários ou consumidores livres, a
qualquer tempo, observar a adequação técnica e de segurança das instalações internas da
unidade usuária, situadas além do ponto de fornecimento ou ponto de entrega final.
§ 1º As instalações internas da unidade usuária que estiverem em
desacordo com as normas e/ou padrões e que ofereçam riscos à segurança, deverão ser
reformadas ou substituídas, às custas e sob a responsabilidade da própria unidade usuária.
§ 2º O concessionário não será responsável por danos causados a
pessoas ou bens decorrentes de deficiência técnica das instalações internas da unidade usuária
ou de sua má utilização e conservação.
§ 3º Os responsáveis pela unidade usuária responderão pelas
adaptações das suas instalações, visando o recebimento dos equipamentos de medição,
decorrentes da mudança de estrutura tarifária.
Art. 89. Comprovado qualquer dos fatos referidos no art. 19 ou nos
itens IV e V do art. 20, supramencionados, será imputada ao titular da unidade usuária a
responsabilidade civil e criminal pelos prejuízos causados, bem como pelo pagamento dos
volumes de gás utilizados irregularmente e demais acréscimos.
Art. 90. O concessionário deverá desenvolver, em caráter permanente
e da maneira adequada, campanhas com vistas a informar aos usuários sobre os cuidados
especiais que a utilização de gás requer, divulgar seus direitos e deveres, bem como outras
orientações, por determinação da ARPB.
Art. 91. O titular da unidade usuária será responsabilizado por
distúrbios ou danos causados aos equipamentos de medição, do sistema de distribuição ou das
instalações e/ou equipamentos de outras unidades usuárias, decorrentes de aumento de volume
gás ou alteração de suas características, ligação ou religação, bem como qualquer outra ação
irregular, efetuados à revelia do concessionário.

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Art. 92. O titular da unidade usuária será responsável, na qualidade de
depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição e regulagem do
concessionário, quando instalados no interior da unidade usuária, ou, se por solicitação formal
do responsável, os mesmos forem instalados no seu exterior.
Parágrafo único. Não se aplicarão as disposições pertinentes ao
depósito no caso de furto ou de danos de responsabilidade de terceiros, relativamente aos
equipamentos de medição e regulagem, exceto nos casos em que, da violação de lacres ou de
danos nos equipamentos, decorrerem registros de consumo de gás inferiores aos reais.
Art. 93. O concessionário assegurará aos usuários ou consumidores
livres, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhes sejam
causados em função do serviço prestado.
§ 1° O direito de reclamar pelos danos causados expira em 90 (noventa)
dias após a ocorrência do fato gerador.
§ 2° Os custos da comprovação dos danos são de responsabilidade
exclusiva do usuário ou do consumidor livre, conforme aplicável.
Art. 94. Constatada pelo concessionário a ocorrência de declaração
falsa ou omissão de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade
usuária, a finalidade da utilização do gás, bem como as alterações supervenientes que
importarem em reclassificação, o titular da unidade usuária não terá direito à devolução de
quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior, mas sujeitar-se-á ao pagamento das
diferenças resultantes de aplicação de tarifas no período em que a unidade usuária esteve
incorretamente classificada, calculadas conforme a Estrutura Tarifária e Tarifas vigentes.
CAPÍTULO XIX
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
Art. 95. É de responsabilidade do concessionário, de acordo com os
termos desta Lei e do contrato de concessão:
I - prestar serviços adequados;
II - obedecer aos padrões técnicos aplicáveis;
III - efetuar cobranças de acordo com as tarifas devidamente
autorizadas;
IV - utilizar terrenos públicos, conforme necessário, para prestação dos
serviços locais de gás canalizado, bem como promover expropriações e instituir servidão
administrativa das áreas declaradas pela ARPB de utilidade pública para a prestação dos
serviços;
V - fornecer os relatórios necessários à ARPB sobre a administração
dos serviços locais de gás canalizado prestados pelo concessionário; e
VI - permitir o acesso dos funcionários da ARPB às instalações do
concessionário e aos registros de contabilidade pertinentes, tudo precedido de notificação
razoável e durante horário normal de funcionamento;
Art. 96. O concessionário deverá manter, permanentemente, uma
unidade de serviços de atendimento aos usuários com o fim específico de administrar quaisquer
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queixas ou reivindicações relacionadas com a prestação dos serviços, bem como receber
quaisquer sugestões para a melhoria desses serviços.
Art. 97. Ao concessionário é outorgada a total autonomia econômica,
técnica, administrativa e financeira para o normal desenvolvimento dos serviços locais de gás
canalizado.
§ 1º O concessionário está autorizado a exercer todos os atos
necessários à prestação dos serviços outorgados, bem como a sua atualização e adaptação às
necessidades das unidades usuárias e ao fiel cumprimento das obrigações assumidas.
§ 2º O concessionário está autorizado a fazer acordos com os
municípios e poder concedente e a ARPB de fornecerem todos os instrumentos legais
necessários à obtenção da autorização para a realização dos trabalhos em lugares públicos para
o total cumprimento do contrato de concessão.
§ 3º Por solicitação do concessionário, a ARPB deverá dar a assistência
que possa vir a ser necessária para o cumprimento das obrigações e funções delegadas ao
concessionário, objetivando o cumprimento das mesmas, de acordo com o contrato de
concessão.
§ 4º Sempre que o concessionário, no desempenho de suas atividades,
tiver que danificar estradas, vias, terrenos, calçadas ou ruas, este deverá realizar os reparos
necessários.
§ 5º As tubulações e equipamentos do concessionário localizados na
superfície ou sobsolo, que possam vir a constituir obstáculo a qualquer serviço público, deverão
ser removidos e colocados em local a ser combinado com a ARPB, com a autoridade local ou
a parte privada, sendo que as despesas incorridas pelo concessionário relacionadas a esta
remoção deverão ser ressarcidas pela entidade pública ou privada e devidamente ajustadas, em
base diária, capitalizadas até o dia do efetivo pagamento, baseado no Índice Geral de Preços –
IGP – Disponibilidade Interna, publicado pela Fundação Getúlio Vargas de forma proporcional
(pro-rata temporis) ou, na ausência deste índice, por outro de âmbito nacional que melhor
represente a atualização da moeda, considerando-se o período compreendido entre a data da
remoção e a data em que o pagamento for realizado.
§ 6º A ARPB deverá assistir o concessionário nas negociações com
comercializadores supridores, com o objetivo de aumentar o volume de gás necessário à
prestação dos serviços locais de gás canalizado.
Art. 98. Qualquer contratação feita pelo concessionário deverá ser
realizada segundo as regras do direito privado e nenhum relacionamento, qualquer que seja,
deverá ser estabelecido entre os contratados do concessionário e a ARPB.
Art. 99. O concessionário não terá autoridade legal para outorgar
subconcessões para os serviços locais de gás canalizado, a terceiros, no todo ou em parte, da
concessão estabelecida pelo contrato de concessão, sendo que o concessionário está autorizado
a subcontratar terceiros para a realização dos serviços necessários à prestação dos serviços
locais de gás canalizado do concessionário.

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Parágrafo único. Estes dispositivos não devem ser interpretados como
limitação de direitos do concessionário em transferir contratualmente a responsabilidade aos
seus subcontratados pela manutenção de quaisquer instalações ou equipamentos necessários à
concessão.
Art. 100. Sujeito à lei aplicável, o concessionário deverá ter o direito
de desempenhar atividades adicionais, alternativas ou associadas, reguladas ou não, incluindo
a colocação de tubulação, conduítes, fios e sistemas de comunicação e computação associados
à geração adicional de receita.
Parágrafo único. No desempenho das atividades descritas neste artigo,
o concessionário não deverá adotar medidas não permitidas pelo contrato de concessão ou por
esta lei, ou mesmo se engajar em atividades que impeçam o concessionário de fornecer os
serviços locais de gás canalizado de acordo com o contrato de concessão.
Art. 101. O concessionário deverá fornecer a cobertura de seguro, em
termos e limites usuais e comercialmente disponíveis, para as pessoas e os bens quanto aos
riscos inerentes à prestação dos serviços locais de gás canalizado.
Art. 102. O tratamento diferenciado com base em grupos tarifários por
segmentos e subsegmentos de uso e categorias de serviços distintos não pode ser considerado
como tratamento discriminatório.
Art. 103. O concessionário deverá realizar todas e quaisquer obras,
instalação de tubulações, redes e equipamentos nas áreas onde, no julgamento sensato do
concessionário, a rentabilidade dos investimentos feitos seja justificável, em conformidade com
as taxas de retorno especificadas no contrato de concessão e aprovadas pela ARPB.
§ 1º O concessionário deverá manter um inventário atualizado bem
como um registro dos bens reversíveis relacionados ao contrato de concessão.
§ 2º Todos os bens, equipamentos, tubulações e medidores utilizados
na distribuição de gás deverão pertencer única e exclusivamente ao concessionário, bem como
quaisquer outros bens móveis e imóveis adquiridos de qualquer forma, incluindo veículos e
equipamentos, utensílios, móveis e linhas telefônicas, entre os quais aqueles adquiridos com o
auxílio do poder público, entidades privadas ou qualquer usuário ou consumidor livre.
Art. 104. Quando da solicitação feita por um potencial usuário ou
consumidor livre, desde que o mesmo obedeça aos padrões técnicos aplicáveis e aos requisitos,
incluindo aqueles relacionados à segurança e às instalações, e desde que seja economicamente
possível, o concessionário deverá prestar obrigatoriamente os serviços locais de gás canalizado
solicitado.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, se a unidade
usuária não estiver localizada de forma que se possa conectá-la de modo econômico ao sistema
de distribuição do concessionário já em funcionamento, este poderá, não obstante, solicitar a
instalação do sistema, desde que o interessado arque com a participação financeira a qual estará
limitada à parcela do investimento economicamente não viável, parcela esta que não será
adicionada ao estoque do ativo regulatório da concessionária, conforme metodologia de cálculo
da tarifa contida no contrato de concessão.
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Art. 105. O concessionário poderá interromper ou restringir o serviço
de distribuição de gás, ou alterar a qualidade do gás por motivo de força maior, desde que os
usuários, consumidores livres ou concessionários vizinhos sejam informados desse evento
através de veículos de comunicação pública que possuam maior cobertura nas áreas afetadas,
comunicando o tempo previsto de interrupção.
CAPÍTULO XX
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 106. Os usuários terão os seguintes direitos e obrigações:
I - receber um serviço adequado;
II - receber da ARPB, bem como do concessionário, informações para
a defesa dos direitos individuais e coletivos, desde que estas informações não sejam
confidenciais ou de propriedade intelectual;
III - obter e utilizar o serviço conforme as regras da ARPB, ou não obter
nem utilizar o serviço;
IV - informar a ARPB e o concessionário sobre irregularidades relativas
ao serviço prestado;
V - informar a ARPB sobre quaisquer denúncias relacionadas a atos
cometidos pelo concessionário;
VI - contribuir para a manutenção da integridade dos bens através dos
quais os serviços são prestados aos usuários;
VII – receber cópia do contrato de mercado cativo;
VIII - celebrar o contrato de fornecimento; e
IX - pagar em dia as faturas emitidas pelo concessionário
correspondentes aos serviços prestados.
Art. 107. O usuário será responsável pelas instalações localizadas após
o ponto de fornecimento, bem como pelos eventos que dela resultem aos demais usuários e/ao
sistema de distribuição.
Art. 108. O usuário tem o direito às informações sobre os serviços ou
o produto, especialmente no que concerne a alterações de padrão, desde que estas informações
não sejam confidenciais ou de propriedade intelectual definidas em lei ou regulamento.
CAPÍTULO XXI
DO ENCERRAMENTO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Art. 109. O encerramento da relação contratual entre o concessionário
e o usuário dos segmentos residencial ou comercial, referente à prestação dos serviços locais
de gás canalizado, será efetuado segundo as seguintes características e condições:
I – por interesse do usuário, mediante pedido de desligamento da
unidade usuária, não eximidas as partes do cumprimento das obrigações previstas no contrato
de mercado cativo; e,
II – por ação do concessionário, caracterizada pela retirada do medidor
ou do ramal de ligação, esgotadas as possibilidades de solução implementadas em decorrência
do descumprimento de qualquer obrigação de responsabilidade do usuário.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos referidos neste artigo a
condição de unidade usuária desativada deverá constar no cadastro do concessionário, até que
seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de novo pedido de ligação;
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Art. 110. O encerramento da relação contratual entre o concessionário
e o usuário não residencial ou não comercial de pequeno porte, referente à prestação dos
serviços locais de gás canalizado, será efetuado segundo o estabelecido no contrato de
fornecimento.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111. O concessionário deverá manter, em seus escritórios e locais
de atendimento, em local de fácil acesso e visualização, exemplares das portarias da ARPB
sobre os serviços locais de gás canalizado, e suas Normas e Padrões, para conhecimento ou
consulta dos interessados.
Art. 112. O concessionário deverá prestar todas as informações
solicitadas referentes à prestação dos serviços locais de gás canalizado, inclusive tarifas em
vigor, o número e data da Portaria da ARPB que as houver estabelecido, bem como os critérios
de faturamento.
Art. 113. O concessionário deverá observar os princípios da isonomia
em todas as decisões que lhe foram facultadas nesta lei, adotando procedimento único para toda
sua área de concessão.
Art. 114. O disposto nesta Lei não afetará o contrato de concessão em
vigor na data da publicação desta lei, exceto na medida em que o concessionário optar por
adaptar o contrato de concessão. Em caso de conflito entre o contrato de concessão e esta Lei
ou a sua regulamentação, prevalecerão as disposições definidas no contrato de concessão.
Parágrafo único. Fica autorizado o poder concedente a negociar de
forma mutuamente satisfatória, com o concessionário, aditamento ao contrato de concessão
citado no caput, para fins de sua adaptação ao disposto nesta lei e preservação do seu equilíbrio
econômico-financeiro sendo permitida a prorrogação do prazo da concessão para esse fim.
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 18 de novembro de 2021.

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