










DECRETO
Nº 44.005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 51.412.981,77 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
51.412.981,77 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e
oitenta e um reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro
de 2016. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
LÚCIA
CARVALHO PINTO DE MELO
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARAQUES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


51.412.981,77


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


51.412.981,77


 




 


TOTAL


 


51.412.981,77


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


1.116.427,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0102


82.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


357.427,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0103


150.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


527.000,00


 




Atividade:


12.126.0966.4274 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


962.000,00


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


962.000,00


 




Atividade:


12.126.1027.3327 - Implantação e Manutenção do Padrão
  Tecnológico na Rede Escolar


 


948.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


948.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


275.427,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


275.427,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


2.123.598,67


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0102


282.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.841.598,67


 




Atividade:


12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil
  Alfabetizado


 


676.200,17


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


676.200,17


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


1.546.919,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


246.919,28


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.300.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3324 - Manutenção dos Imóveis da Rede Escolar


 


4.265.832,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


4.265.832,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


1.725.042,30


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.725.042,30


 




Atividade:


12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
  Ferramentas de Apoio


 


1.088.520,18


 




 


Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.088.520,18


 




Atividade:


12.392.1027.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública
  Estadual


 


861.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


861.000,00


 




Atividade:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


397.558,00


 




 


da Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


397.558,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


4.800.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0140


3.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.300.000,00


 




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
  Estado


 


3.030.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.030.000,00


 




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4336 - Requalificação da Ilha de Deus


 


 


3.258.452,96


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.258.452,96


 




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.1000.4111 - Criação e Consolidação da Rede de
  Inovação de Pernambuco


 


250.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


250.000,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
  Embarcadas no Porto


 


5.589.611,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.282.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


1.018.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


922.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.367.611,00


 




Atividade:


19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica
  e ao Ensino de Ciências


 


1.759.000,00


 




 


no Estado


 


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


1.759.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0961.2854 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria,


 


2.182.959,18


 




 


Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.182.959,18


 




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.813.0098.3778 - Recuperação do Parque Dois Irmãos


 


2.608.039,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.608.039,00


 




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 


 

 



Projeto:


15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio
  à Gestão Municipal dos


 


1.440.000,00

 



 


Resíduos Sólidos


 


 

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


1.440.000,00

 



Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


3.958.525,85

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0103


3.098.525,85

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


860.000,00

 



Atividade:


15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte
  Público de Passageiros na RMR


 


1.385.081,23

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


1.385.081,23

 



43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 

 



00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 

 



Atividade:


11.331.0251.1888 - Seguro Desemprego


 


632.873,88

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0102


632.873,88

 



Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra


 


611.180,00

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


505.180,00

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


106.000,00

 



Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


574.440,05

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0102


574.440,05

 



Projeto:


11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


400.000,00

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0102


400.000,00

 



Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


1.546.281,28

 



 


Qualificação Profissional


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0116


1.546.281,28

 



Atividade:


11.363.0909.4670 - Promoção da Formação Profissional para
  as Mulheres Gestantes e


 


1.400.012,74

 



 


seus Beneficiários


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0116


1.400.012,74

 



 


TOTAL


 


51.412.981,77

 














 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.