ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do
Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados a Medalha do Mérito do Turismo do Estado de Mato Grosso e o Diploma do
Mérito do Turismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Medalha do Mérito do Turismo e o Diploma do Mérito do Turismo, a serem concedidos
anualmente, em número de quinze para cada categoria, destinam-se a distinguir pessoas, empresas e instituições que tenham
se destacado na prestação de serviços ou na defesa da melhoria dos produtos do turismo em nosso Estado.
Art. 3º As concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta do Conselho da
Medalha, composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo, que o presidirá;
II - um representante da Assembléia Legislativa do Estado;
III - um representante da Empresa Brasileira do Turismo - EMBRATUR;
IV - um representante da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;
V - um representante da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
VI - um representante do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.
VII - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado de Mato Grosso - CREA/MT;
VIII - um representante do Fórum Empresarial do Turismo do Estado de Mato Grosso;
IX - um representante da Associação dos Municípios com Potencial Turístico de Mato
Grosso - AMPTUR.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.