


LEI Nº 4.435 DE 11/26/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.435, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.


Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e Divulgação das Consequências do uso Indiscriminado de Medicamentos.



Publicada no Diário Oficial nº 8.563, de 26 de novembro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso do Sul a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e Divulgação das Consequências do uso Indiscriminado de Medicamentos, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 2º A Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e Divulgação das Consequências do uso Indiscriminado de Medicamentos deverá ser desenvolvida pelo Poder Executivo, podendo ocorrer, entre outros, os seguintes eventos: palestras de esclarecimento para a população, programa em rádio e em TV, distribuição de folhetos informativos e explicativos pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na rede pública de ensino e de saúde.

Art. 3º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado