ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 479/2016
PROJETO DE LEI N° 914/2016
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE
Disp~e sobre a sinalização de vagas nos
estacionamentos públicos e privados para
pessoas com deficiências no Estado da Paraíba ,
na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Art. 1° Os estacionamentos

DECRETA:

públicos e privados no Estado da

Paraíba disponibilizarão sinalização vertical e luminosa, sem prejuízos
sinalização horizontal já existente ou não, para pessoas portadoras

da
de

deficiências físicas ou motoras.

Art.

r Os atuais estacionamentos

que já tenham

estrutura

iluminada ampla, deve, de forma individual, sinalizar verticalmente com
luminosidade essas vagas, de modo que facilite às respectivas visualizações e
acessos.
Art. 30 O descumprimento

ao disposto nesta Lei ensejará multa

equivalente a lOO(cem) UFIRs Estadual.
0

Art- 4

Em caso de reincidência,

Funcionamento.

Art. 5° Esta Lei entra em

será cassado o Alvará de

Vi~OJJ

data de sua publicação.

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Paço da Assembleia)~egislat
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ib "Casa de
do Estado da Parm a,
, bro de 2016.

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