


DECRETO N║ 11.452 DE 10/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.452, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.


Constitui Grupo de Trabalho para elaborašŃo de diagnˇstico visando Ó criašŃo do Parque Regional de Porto Murtinho e Nabileque, localizado na RegiŃo do Pantanal do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.110, de 24 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual;

Considerando a necessidade de compor grupo de tÚcnicos, com participašŃo interinstitucional e multidisciplinar;

Considerando a necessidade de atender Ó reivindicašŃo da comunidade e dos produtores rurais da regiŃo do Pantanal Sul-mato-grossense quanto Ó conservašŃo sustentßvel do ecossistema regional;

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1║  Fica constituÝdo Grupo de Trabalho multidisciplinar e Interinstitucional com a finalidade de promover estudos e diagnˇstico para a elaborašŃo de Projeto Territorial Global, objetivando a criašŃo do Parque Regional de Porto Murtinho e Nabileque.

Parßgrafo ˙nico.  O Grupo de que trata o caput serß composto por representantes dos seguintes ˇrgŃos:

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente que o presidirß;

II - um da Secretaria de Estado da ProdušŃo e do Turismo;

III - um da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho;

IV - um do Sindicato Rural de Porto Murtinho;

V - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovßveis;

VI - um do Instituto Parque do Pantanal.

Art. 2║  O Grupo de Trabalho terß as seguintes atribuiš§es:

I - promover reuni§es periˇdicas;

II - coletar informaš§es a respeito da regiŃo onde serß implantado o Parque;

III - elaborar diagnˇstico da regiŃo;

IV - elaborar o Projeto Territorial Global.

Art. 3║  Os recursos financeiros e fÝsicos para a execušŃo das atividades de que trata este Decreto serŃo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Secretaria de Estado da ProdušŃo e do Turismo.

Art. 4║  O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto terß o prazo de um ano para a elaborašŃo dos estudos e do projeto Territorial Global e se dissolverß com a apresentašŃo do documento final ao Governador.

Art. 5║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de outubro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente