


DECRETO N║ 12.968 DE 04/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.968, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.690, de 23 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) entidade autßrquica integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es de execušŃo dos Contratos de Repasse n║ 0247.898-67/2007/ANA/CAIXA/AGRAER, n░ 0247.896-48/2007/ANA/CAIXA/SEMAC e n░ 0247.897-53/2007/ANA/CAIXA/SEMAC, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agŕncia Nacional de ┴guas.

ž 1░ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Contratos de Repasses referidos no caput.

ž 2░ As dißrias devem ser solicitadas pelo IMASUL Ó SEMAC, que apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto          n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final de vigŕncia dos Contratos de Repasse n║ 0247.898-67/2007/ANA/CAIXA/AGRAER,     n░ 0247.897-53/2007/ANA/CAIXA/SEMAC e n║ 0247.896-48/2007/ANA/CAIXA/SEMAC.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia