










DECRETO Nº 36.843,
DE 20 DE JULHO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra nua, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Sairé, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra nua, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Sairé, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à implantação de uma torre
repetidora necessária à transmissão de dados das Estações Elevatórias – EE’s,
componentes do Sistema de Abastecimento de Água – SAA, Agreste Central, no
Município de Sairé, neste Estado.
 
Art.
3º A área de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a ação de desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
– PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado
pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra nua, com 100,00m2, de formato retangular, na localidade
denominada Retiro, situada na Zona Rural do Município de Sairé, com os
seguintes limites e confrontações: ao Nordeste, com as terras de propriedade do
Sr. Sebastião Francisco e do Sr. João Francisco da Silva; ao Sudeste, Sudoeste
e Noroeste, com as terras remanescentes da propriedade denominada Fazenda São
Francisco, de propriedade do Sr. Francisco Pergentino de Barros. A área
delimita-se pelos Pontos P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido horário,
com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


10,00


198.720,8606


9.083.383,1065




P02
  – P03


10,00


198.727,0000


9.083.391,0000




P03
  – P04


10,00


198.734,8935


9.083.384,8606




P04
  – P01


10,00


19.728,7541


9.083.376,9671




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.