










DECRETO Nº 43.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trechos do Coletor de Esgotos 55A da Bacia
“I” do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área medindo 258,91 m², inserida em terras do Sítio Frei
Ibiapina, Bairro de São José, Município de Surubim/PE, confrontando-se ao Norte
com a Rua Frei Ibiapina, ao Leste com terras do Sítio Ibiapina, ao Sul com a
Rua Carmem Batista de Souza e ao Oeste com terras do Sítio Ibiapina. A área
está delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


25,43


196800.9792


9132808.6703




P02
  / P03


38,77


196802.4090 


9132834.0600




P03
  / P04


2,11


196807.0250


9132872.5506




P04
  / P05


2,02


196809.0670


9132873.0738




P05
  / P06


38,77


196811.0230 


9132872.5540




P06
  / P07


26,84


196806.4290


9132834.0620




P07
  / P08


1,98


196804.8150 


9132807.2720




P08
  / P01


2,10


196802.9520


9132807.9380




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.