ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

Indicação n°°.____________/2020.
266
(Do Deputado Raniery Paulino)
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos do
artigo 111 do Regimento Interno, que determine aos órgãos competentes a realização de
estudos e adoção de providências no sentido de melhorar os investimentos nos
estabelecimentos de apreensão de menores infratores na Paraíba em face da precarização
e da missão de ressocialização.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação tem por objetivo apresentar ao Governador do Estado a relevância de se
investir nos estabelecimentos de apreensão de menores infratores porque há muito as gestões
não cumprem, efetivamente, a missão de ressocialização.
Indubitavelmente, as instituições necessitam de maiores recursos financeiros para
atuação eficaz junto ao autor do ato infracional. Por óbvio que essa ação exige vontade
política dos gestores (que se anunciam cumpridores do ECA e de suas diretrizes), além de
mudança conceitual no treinamento e capacitação de servidores, que, aliás, enfrentam
cotidianamente os reflexos dos parcos recursos, cujas dificuldades na execução das atividades
é clara, bem como os baixos salários e a falta de estímulos.
É certo que os estabelecimentos de menores infratores não podem se assemelhar a
presídios e penitenciárias, oferecendo pouquíssimas oportunidades de formação educacional e
profissional. Também, o velho problema da superlotação, os espaços insalubres, as fugas, as
dificuldades de atendimento de saúde, dentre outros problemas.
Portanto, os estabelecimentos precisam ser priorizados a fim de que a Lei 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - seja cumprida
verdadeiramente.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 9 de março de 2020.