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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 855/2018
PROJETO DE LEI N° 1.589/2017
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Determina que as empresas prestadoras de
serviço de internet
apresentem
ao
consumidor, na fatura mensal, gráficos que
informem a velocidade diária de envio e
recebimento de dados entregues no mês.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda
larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Estado da Paraíba,
ficam obrigadas a apresentar na fatura mensal a ser entregue ao consumidor, gráfico que
demonstre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio
de dados através <larede mundial de computador.
§ 1° A velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre às
OOh e 08h não poderá ser computada para efeito de aferimento da média diária
informada.
§ 2° Deverá ser apresentado um gráfico específico referente ao
recebimento de dados e outros gráficos específicos relativos ao envio de dados.
Art. r As empresas referidas no art. 1° que descumprirem a
determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 do Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2018.

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~SIOMAIA
Presidente