


DECRETO Nº 11.298 DE 07/15/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.298, DE 15 DE JULHO DE 2003.


Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 10.453, de 9 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que aprova o Estatuto dos Profissionais de Educação Básica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.039, de 15 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 2.261, de 16 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 10.453, de 9 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O tempo de serviço do Profissional de Educação Básica optante pela transformação da jornada integral, nos termos do art. 1º deste Decreto, será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade  pelo cargo mais antigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Campo Grande, 15 de julho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretario de Estado de Gestão Pública


JÚLIO/TCF/2003 (ALTERA DECRETO Nº 10.453)




ALTERA DECRETO Nº 10.453.doc