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LEI 15389, de 04/10/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de
Carneirinho o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Município
de Carneirinho imóvel de propriedade do Estado, constituído
por terreno com área de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados), situado nesse Município, onde se encontra
instalada a Escola Municipal Vicente Luiz Alves, registrado sob o nº
1.078, a fls. 86 do livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campina Verde, pelo imóvel de
propriedade do Município de Carneirinho, constituído
por terreno com área de 5.000m2 (cinco mil metros
quadrados), situado nesse Município, onde se encontra
instalada a Escola Estadual Bom Sucesso, registrado sob o nº
2.587, a fls. 247 do livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Iturama.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput serão
permutados sem torna para as partes.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia