ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.297, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 - D.O. 23.02.05.
Autor: Tribunal de Justiça
* Altera a redação da Lei nº 6.614, de 22 de
dezembro de 1994 (D.O. 29/12/1994), consolida e
reestrutura, cria e extingue cargos, adequando o
lotacionograma para a Supervisão Geral do Foro
Administrativo da Comarca da Capital.
(*Revogada pela Lei n° 8.814 – D.O.15.01.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Supervisão Geral do Foro Administrativo da Comarca da Capital, que fará parte da Lei nº
6.614/94, passa a reger-se com nova estrutura, subordinada ao Juiz de Direito Diretor do Foro, composta pelos cargos,
nomenclaturas, símbolos, níveis e quantidades discriminados na forma dos parágrafos, incisos e alíneas abaixo definidos.
Parágrafo único Supervisão Geral - composta por: 01 (um) Supervisor Geral - PJCNE I, 01
(um) Assessor de Engenharia - PJCNE II, 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo, Financeiro, Patrimonial e de
Recursos Humanos - PJCNE II, 01 (um) Diretor do Departamento de Serviços - PJCNE II e 01 (um) Diretor do
Departamento de Tecnologia de Sistemas e Informação - PJCNE II:
I - Departamento Administrativo, Financeiro, Patrimonial e de Recursos Humanos composto por: 01 (um) Diretor do Departamento Administrativo, Financeiro, Patrimonial e de Recursos Humanos - PJCNE
II:
a) Divisão Administrativa - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão
Administrativa - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço Administrativo - FG;
b) Divisão Financeira - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão Financeira PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço Financeiro - FG;
c) Divisão de Patrimônio - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de
Patrimônio - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Patrimônio - FG;
d) Divisão de Recursos Humanos - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de
Recursos Humanos - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Cadastro e Controle - FG;
e) Divisão de Expedientes e Procedimentos - composta por: 01 (um) Chefe de
Divisão de Expedientes e Procedimentos - PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviço de Protocolo e Expediente - FG e 01 (um)
Chefe de Serviço de Procedimentos - FG;
II - Departamento de Serviços - composto por: 01 (um) Diretor do Departamento de
Serviços - PJCNE II:
a) Divisão de Serviços de Terceiros - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de
Serviços de Terceiros - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviços Terceirizados - FG;
b) Divisão de Serviços Próprios - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de
Serviços Próprios - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviços Próprios - FG;
c) Divisão de Manutenção Elétrica e Hidráulica - composta por: 01 (um) Chefe
de Divisão de Manutenção Elétrica e Hidráulica - PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviço Elétrico e Hidráulico - FG e 01 (um)
Chefe de Serviço de Manutenção Geral - FG;
d) Divisão de Arquivo - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de Arquivo PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviço de Cadastro e Controle - FG e 01 (um) Chefe de Serviço de Recebimento e Carga FG;
e) Divisão Psicossocial - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão Psicossocial PJCNE V, 01 (um) Chefe de Serviço Social - FG e 01 (um) Chefe de Serviço de Psicologia - FG;
f) Divisão de Central de Mandados - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de
Central de Mandados - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Mandados - FG;


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III - Departamento de Tecnologia, Sistemas e Informação - composto por: 01 (um)
Diretor do Departamento de Tecnologia, Sistemas e Informação - PJCNE II:
a) Divisão de Suporte de Rede - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de
Suporte de Rede - PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Rede - FG;
b) Divisão de Telefonia - composta por: 01 (um) Chefe de Divisão de Telefonia PJCNE V e 01 (um) Chefe de Serviço de Telefonia - FG.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções gratificadas que compunham a antiga
estrutura das Diretorias dos Fóruns Cível e Criminal da Capital, constantes da Lei nº 6.614/94, Capítulo IV, Seção II, art. 31.
Art. 3º A estrutura dos cargos do Foro Administrativo da Comarca da Capital passa a reger-se na
forma dos Anexos I e II desta lei.
Parágrafo único A estrutura presente nos quadros I, II e III do anexo V da Lei nº 6.614/94
continua a reger as demais Comarcas e Entrância Especial.
Art. 4º O Anexo VIII da Lei nº 6.614/94 passa a reger-se com os acréscimos ofertados pelo Anexo II
desta lei.
Art. 5º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Agente Judiciário, na estrutura da Diretoria do Fórum da
Capital.
Art. 6º Os atuais cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau de Jurisdição PJCNE VIII e Assessor Jurídico de Desembargador - PJCNE V, ambos criados pela Lei Complementar nº 166/04, passam a
ter símbolos PJCNE V e PJCNE IV, respectivamente.
Art. 7º Os cargos criados por esta lei serão providos na forma fixada pelas disposições contidas na Lei
nº 6.614/94.
Art. 8º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
O Anexo V da Lei nº 6.614/94 passa a reger-se da seguinte forma:
ANEXO V
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E LOTACIONOGRAMA DO FORO ADMINISTRATIVO DA COMARCA
DA CAPITAL
I - JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
II - SUPERVISÃO GERAL:
- Supervisor
- Assessoria de Engenharia
1 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DE
RECURSOS HUMANOS
1.1 - Diretoria do Departamento
1.1.1 - Divisão Administrativa
1.1.1.1 - Serviço Administrativo
1.1.2 - Divisão Financeira
1.1.2.1 - Serviço Financeiro
1.1.3 - Divisão de Patrimônio
1.1.3.1 - Serviço de Patrimônio
1.1.4 - Divisão de Recursos Humanos
1.1.4.1 - Serviço de Cadastro e Controle
1.1.5 - Divisão de Expedientes e Procedimentos
1.1.5.1 - Serviço de Protocolo e Expediente
1.1.5.2 - Serviço de Procedimentos
2 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
2.1 - Diretoria do Departamento
2.1.1 - Divisão de Serviços de Terceiros
2.1.1.1 - Serviços Terceirizados
2.1.2 - Divisão de Serviços Próprios
2.1.2.1 - Serviços Próprios
2.1.3 - Divisão de Manutenção Elétrica e Hidráulica
2.1.3.1 - Serviço Elétrico e Hidráulico
2.1.3.2 - Serviços de Manutenção
2.1.4 - Divisão de Arquivo
2.1.4.1 - Serviço de Cadastro e Controle
2.1.4.2 - Serviços de Recebimento e Carga
2.1.5 - Divisão Psicossocial
2.1.5.1 - Serviço Social
2.1.5.2 - Serviços de Psicologia
2.1.6 - Divisão de Central de Mandados
2.1.6.1 - Serviço de Mandados
3 - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA, SISTEMAS E INFORMAÇÃO
3.1 - Diretoria do Departamento
3.1.1 - Divisão de Suporte de Rede
3.1.1.1 - Serviço de Rede


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3.1.2 - Divisão de Telefonia
3.1.2.1 - Serviço de Telefonia
III Quadro I
Quadro II
...
Quadro XXIII

ANEXO II
Inclui-se no Anexo VIII da Lei nº 6.614/94 os seguintes cargos, com seus símbolos/níveis, exigências e
atividades:
ANEXO VIII
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO:
SÍMBOLO

CARGO
SUPERVISOR-GERAL
DO

EXIGÊNCIA

/ NÍVEL
PJCNE I

- 3º GRAU COMPLETO

PJCNE II

-

FORO

ADMNISTRATIVO

DA

COMARCA

DA

ATIVIDADES
- Supervisiona e orienta as atividades de
administração geral afetas às seguintes
Divisões:
Administrativa,
Financeira,
Patrimônio e de Recursos Humanos.

CAPITAL
ASSESSOR

DE

ENGENHARIA

DO

FORO

SUPERIOR - Assessorar e prestar apoio técnico às
atividades afetas à construção e manutenção
INCOMPLETO
da estrutura física do edifício.
GRADUADO
EM

ADMINISTRATIVO DA

ENGENHARIA CIVIL OU

COMARCA

ARQUITETURA

DA

ENSINO

CAPITAL
DIRETOR

DE

DEPARTAMENTO

DO

FORO
ADMINISTRATIVO DA
COMARCA
CAPITAL

DA

PJCNE II

- 3º GRAU COMPLETO

- Coordenar e controlar as atividades do
departamento.


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SÍMBOLO

CARGO
CHEFE DE DIVISÃO DO

PJCNE V

FORO ADMINISTRATIVO
DA

COMARCA

DA

CAPITAL

CHEFE DE SERVIÇO DO
FORO ADMINISTRATIVO
DA

COMARCA

CAPITAL

EXIGÊNCIA

/ NÍVEL

DA

FG

-

2º

ATIVIDADES

GRAU - Orientar e distribuir os trabalhos das áreas de:
serviços
gerais,
serviços
administrativos,
COMPLETO
transporte, expediente e comunicação, controle e
distribuição de material de patrimônio, apoio à
Supervisão Geral, movimentação de pessoal,
treinamento e desenvolvimento, serviço social,
contabilidade, arrecadação e fiscalização, controle
e registro funcional, análise e processamento de
dados, prestar apoio técnico em hardware,
software e desenvolvimento de sistemas.
- ENSINO MÉDIO - Digitação, montagem, andamento e controle de
processos nos programas de informática;
COMPLETO
- Alimentar com dados os programas de
informática;
- Expedir e receber correspondências, e-mails e
fax;
- Serviço de arquivo em geral.