










DECRETO
Nº 42.793, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 431.000,00 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no
valor de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.542.1076.4483 - Formulação e Implantação do Plano
  Estadual de Gestão de


 


431.000,00


 




 


Resíduos Sólidos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


431.000,00


 




 


 


TOTAL


 


431.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.541.0098.4167 - Implantação da Política Florestal e de
  Biodiversidade


 


431.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


40.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


391.000,00


 




 


 


TOTAL


 


431.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.