ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.322, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Poder Executivo
Cria, no Departamento de Viação e Obras
Públicas - DVOP, Residência Rodoviária com sede
no Município de Confresa, cria cargos
comissionados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP,
a Residência Rodoviária - RERO, com sede no Município de Confresa.
§ 1º A Residência ora criada será denominada 17ª Residência Rodoviária - RERO-17.
§ 2º A Residência criada através da Lei nº 7.252, de 07 de janeiro de 2000 (publicada no D.O.E,
de 10 de janeiro de 2000), passa a denominar-se 16ª Residência Rodoviária - RERO-16.
Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional do Departamento de Viação e Obras Públicas DVOP, os seguintes cargos comissionados:
I - 02 (dois) cargos de Chefe de Residência, Nível DAS-4;
II - 04 (quatro) cargos de Chefe de Divisão de Residência, Nível DAS-2;
III - 06 (seis) cargos de Chefe de Seção de Residência, Nível DAS-1.
Parágrafo único Os cargos ora criados serão remunerados de acordo com a tabela vigente do
Estado.
Art. 3º Os cargos criados no artigo anterior serão distribuídos na proporção de 50% (cinqüenta por
cento) para a RERO-16 e 50% (cinqüenta por cento) para a RERO-17.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo definirá, através de decreto, os municípios e as rodovias que
integrarão a área de jurisdição da 17ª Residência Rodoviária - RERO-17.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.