


DECRETO Nº 11.363 DE 08/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.363, DE 27 DE AGOSTO DE 2003.


Transforma cargos em comissão, destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 28 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152,d e 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, seu aumento de despesas, 3 (três) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7 e 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DGA-6, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissão: 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 3 (três) funções de confiança de Supervisor de Processos III, símbolo CGA-3; e 2 (duas) funções de confiança de Supervisor de Processos I, símbolo CGA-1, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de agosto de 2003.


Campo Grande, 27 de agosto de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública