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LEI 14508, de 20/12/2002 - Texto Original


Dispõe sobre o licenciamento ambiental de estabelecimentos
situados às margens de rodovia no Estado.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– A instalação, às margens de rodovia no
Estado, de posto de gasolina, oficina mecânica, borracharia,
acampamento de construtora, ponto de parada de ônibus
intermunicipal ou interestadual, garagem de empresa transportadora de
carga ou de passageiros, restaurante, motel, lanchonete ou outro
estabelecimento que possa gerar esgoto, resíduo sólido,
óleo ou graxa depende de licenciamento do órgão
de controle ambiental competente.
Parágrafo
único – O estabelecimento de pequeno porte e baixo
potencial poluidor poderá ser dispensado do licenciamento de
que trata o “caput”, conforme dispuser o Conselho
Estadual de Política Ambiental – COPAM.


Art. 2°
– Os estabelecimentos a que se refere o art. 1° existentes
na data de publicação desta Lei submeter-se-ão a
licenciamento corretivo, nos termos da legislação
aplicável, no prazo de cento e oitenta dias contados da data
da regulamentação desta Lei.


Art. 3°
– A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o
infrator às penalidades previstas na legislação
ambiental.


Art. 4°
– Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.


Art. 5°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza