ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 308/2019
PROJETO DE LEI N° 732/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLL YANNA DUTRA

Dispõe sobre a Fiscalização, Produção e a
Comercialização do Mel de Abelha Artesanal e seus
derivados no âmbito do Estado, além de tratar de
normas complementares acerca do selo ARTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a Fiscalização, Produção e a Comercialização do Mel de
Abelha Artesanal e seus derivados no âmbito do Estado, além de tratar de normas
complementares acerca do selo ARTE.
Parágrafo único. Consideram-se artesanais, para os fins desta Lei, produtos
comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal ou vegetal
de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente
manuais adotadas por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo,
submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial, cujo produto final de fabricação é
individualizado, genuíno e mantém a singularidade e as características tradicionais, culturais
ou regionais do produto.
Art. 20 Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
I - meliponicultura: o exercício de atividades de criação e manejo de abelhas sociais
nativas (meliponíneos) para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer,
educação ambiental e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos
dessas abelhas, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na
polinização de plantas;
II - entreposto de mel e cera de abelhas: instalação receptora dos produtos originários
das unidades de extração ou casa do mel para processamento e beneficiamento do mel e cera
de abelhas;
III - meliponicultor: pessoas que, em abrigos apropriados, mantém abelhas-sem-ferrão,
objetivando a preservação do meio ambiente, a conservação das espécies e a utilização delas,
de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel, de pólen e de própolis,
para consumo próprio ou para comércio;


IV - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sem ferrão, composto
de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e
manutenção dessas espécies;
V - colmeias, caixas de abelhas e cortiço: abrigos especialmente preparados na forma
de caixas, troncos de árvores seccionadas, cabaças ou similares para a manutenção ou criação
racional de abelhas sociais nativas;
VI - ninhos: local de abrigo da sociedade das abelhas sem ferrão (meliponíneos),
podendo localizar-se na parte aérea das plantas (aéreo), nos ocos variados de árvores, em
muros de pedras, ou no solo, apresentando entradas típicas, com arquitetura relacionada com
o tipo de defesa da colônia.

CAPÍTULO

II

DA PRODUÇÃO ARTESANAL DO MEL E SEUS DERIVADOS

Art. 3° O processo de produção do mel de abelha e seus derivados no âmbito do
Estado deve atender as medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas
vigentes e obsevar o processo de produção artesanal com o uso mínimo de ingredientes
industrializados a fim de garantir produto seguro ao consumidor.
Parágrafo único. O processo produtivo deve seguir prioritariamente a partir de
técnicas tradicionais, que envolva métodos e conhecimentos de domínio dos manipuladores.
Art. 4° Entende-se por produtos apícolas, aqueles que provêm diretamente das abelhas
(mel, própolis, geleia real, apitoxina, cera e pólen), oriundos de processos metabólicos
diversos, ou que são por elas coletados parta tal e sequestrados pelo apicultor logo após a
coleta.
Art. 5° São condições para a produção do mel de abelha e seus derivados, visando
assegurar a qualidade e a inocuidade dos produtos:
I - as instalações e equipamentos mantidos em condições de higiene antes, durante e
após a elaboração dos produtos;
II - o local de produção mantido livre de poluentes, agindo-se cautelosamente quanto
ao emprego de venenos, cujo uso só será autorizado pelo órgão competente, nas instalações
não destinadas ao recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes,
elaboração, acondicionamento, recondicionamento e armazenagem de produtos artesanais;
III - proibição de acondicionamento de matéria-prima, ingredientes e produtos
artesanais em recipientes que tenham servido para produtos não comestíveis e invólucros já
usados;
IV - proibição de fumar no local da produção dos produtos tratados nesta Lei;
V - uso obrigatório de uniformes, gorros, luvas, calçados próprios necessários para a
segurança e boa higiene dos funcionários e proprietários de estabelecimento nas dependências
de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração,
acondicionamento, recondicionamento e armazenagem de produtos artesanais.


CAPÍTULO III
DA COMERCIALIZAÇÃO
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 A comercialização de produtos apícolas artesanais, com características e
métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas de fabricação, para o
mercado interno e externo é livre, observadas as regras comerciais e sanitárias em vigor.
Parágrafo único. Será incentivada a organização e a participação de pequenos
produtores e de pequenas e médias empresas, em cooperativas para comercialização nas
várias regiões do Estado.
Art. 70 A comercialização dos produtos apícolas através de cooperativas e associações
de produtores receberá apoio de entidades públicas e/ou privadas de modo a estruturar e
impulsionar o processo mercadológico, inclusive, para exportação.
Art. 80 Será incentivada a industrialização de produtos apícolas, através dos
produtores rurais e das pequenas e médias agroindústrias, no interior do Estado.

SEÇÃOIl
DA EMBALAGEM
Art. 90 Os produtos apícolas terão embalagem própria com o nome do produto,
variação, número de registro, nome do município de origem, datas de fabricação e validade e
confecção dos rótulos conforme legislações vigentes, cabendo ao órgão competente a
aprovação.
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE
Art. 10. O transporte deverá ser realizado em locais apropriados, preferencialmente
fechados, livrando-os do contado com fatores contaminantes e que seja compatível com a
natureza dos produtos, de modo a preservar sempre suas condições de higiene e qualidade.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A fiscalização e a inspeção da atividade apícola, cada qual dentro de sua área
de atuação, envolverá as etapas de criação e reprodução, industrialização, processamento,
beneficiamento, transformação, comercialização, transporte e armazenamento, além da
pesquisa científica e tecnológica, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas
apícolas, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária da produção
artesanal do mel e seus derivados serão realizadas periodicamente pelo órgão de controle
sanitário, visando assegurar o cumprimento das exigências desta Lei e dos demais dispositivos
legais aplicáveis.


Art. 12. As ações de fiscalização na unidade de produção artesanal do mel deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, de acordo com a legislação sanitária, possuindo
linguagem acessível ao produtor, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa,
resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.

CAPÍTULO V
DO REGISTRO
Art. 13. Para a produção de mel e derivados, o estabelecimento deverá ter registro,
emitido pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal Estadual, mediante
formalização simplificada, com prazo de 01 (um) ano de validade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato que atesta que o
estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção de mel e
derivados, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel
que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo à residência.
CAPÍTULO VI
DO SELO ARTE
Art. 14. Em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal n° 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, os produtos artesanais serão identificados em todo o território nacional por
selo único com a indicação ARTE.
Art. 15. Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal que
receberam o selo ARTE serão reconhecidos e comercializados no território nacional.
Art. 16. Em conformidade com o Decreto Presidencial n" 9.918, de 18 de julho de
2019, que regulamentou o art. 10-A da Lei n" 1.283, de 18 de dezembro de 1950, compete aos
órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal a concessão do selo ARTE
aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Art. 17. As exigências para a concessão do selo ARTE serão simplificadas e
adequadas às dimensões e à finalidade do empreendimento.
Art. 18. O selo ARTE concedido a produto artesanal poderá ser cancelado pelos
órgãos de agricultura e pecuária dos Estados ou do Distrito Federal quando:
I - não forem atendidas, no prazo estabelecido, a correção de não conformidades ou
irregularidades;
II - o estabelecimento perder o seu registro junto ao serviço de inspeção oficial.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADE
Art. 19. O descumprimento do disposto nesta Lei e nas demais legislações que tratem
sobre o tema acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé
e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser
regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;


II - multa em caso de reincidência ou de não atendimento a regularização estabelecida
pela fiscalização a ser fixada no valor entre 1/30 (um trinta avos) e 2 (dois) salários mínimos;
III - apreensão das matérias-primas, dos produtos, dos subprodutos e dos derivados
que não apresentem condições higiénico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam;
IV - interdição total ou parcial do estabelecimento, nas hipóteses de adulteração ou
falsificação de produto ou de inexistência de condições higiénico-sanitárias.

Art. 20. A unidade de produção artesanal de mel e derivados responderá pelos atos
causados em decorrência da produção e comercialização quando agirem com dolo ou culpa,
em especial no que se refere à observância dos padrões higiénico-sanitários, físico-químicos e
microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e ao uso indevido de práticas de
beneficiamento, embalagens, conservação e transporte.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A abelha e a flora apícola, como riqueza natural, serão objetos de proteção e
preservação no Estado, que deverá impor medidas preventivas e punitivas para evitar a sua
destruição.
Art. 22. São proibidas as instalações de apiários em áreas de pouca segurança para a
população humana.
Art. 23. O Poder Executivo fixará normas e disposições complementares necessárias
ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 13 de novembro de(2 19.

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",