


LEI Nº 5.009 DE 06/01/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.009, DE 1 DE JUNHO DE 2017.


Desmembra a atual Seçăo Criminal; cria a Seçăo Especial Criminal; e modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nº 9.422, de 2 de junho de 2017, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desmembrada a atual Seçăo Criminal em duas Seçơes Criminais compostas, cada uma, por seis desembargadores.

Art. 2º Fica criada a Seçăo Especial Criminal, integrada pelos doze desembargadores componentes das Câmaras Criminais.

Art. 3º Ficam alteradas as redaçơes do art. 26; do título da Subseçăo II da Seçăo III do Capítulo II do Título II do Livro I; do art. 33; do título da Seçăo IV do Capítulo II do Título II do Livro I, acrescentados a esta os arts. 35-A e 35-B; e do art. 37; todos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 26...........................................:

.......................................................

IV - duas Seçơes Criminais compostas, cada uma, por seis desembargadores;

V - uma Seçăo Especial Cível de Uniformizaçăo de Jurisprudência, integrada pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Cíveis;

VI - uma Seçăo Especial Criminal, integrada pelos doze desembargadores componentes das Câmaras Criminais;

VII - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores;

VIII - três Câmaras Criminais composta, cada uma, por quatro desembargadores.

..............................................” (NR)
“Subseçăo II
Das Seçơes Criminais” (NR)

“Art. 33. Compete às Seçơes Criminais:

I - processar e julgar originariamente:

a) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

b) os habeas data, quando as informaçơes estiverem registradas em banco de dados e entidades de caráter público, bem como quando a retificaçăo for de natureza criminal e a autoridade estiver sujeita à jurisdiçăo da Seçăo;

c) os mandados de injunçăo, sempre que a falta de norma regulamentadora for de natureza criminal e a autoridade competente para editá-la esteja sujeita à sua jurisdiçăo;

d) os embargos infringentes e de nulidade;

e) a restauraçăo de autos extraviados ou destruídos e as habilitaçơes incidentes em feitos de sua competência;

f) os pedidos de desaforamento;

g) os conflitos de competência entre os relatores das Câmaras Criminais;

h) as questơes incidentes em processo de sua competência ou das Câmaras, as quais lhe tenham sido submetidas;

i) as suspeiçơes e impedimentos contra os julgadores que compơem as Câmaras Criminais;

j) as revisơes criminais;

k) os feitos para declaraçăo da perda do posto e da patente dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

l) os processos e as representaçơes visando à declaraçăo da perda de posto e da patente;

m) os habeas corpus, quando o alegado constrangimento partir de autoridade ou de funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdiçăo das Seçơes Criminais;

n) os conflitos de competência entre os Juízes de Direito e o Conselho da Justiça Militar;

o) os pedidos de arquivamento de inquérito, formulados pelo Procurador-Geral de Justiça;

II - julgar, em grau de recurso:

a) os embargos de declaraçăo;

b) os agravos internos;

c) os embargos de divergência dos Juizados Especiais Criminais;

III - aplicar medidas de segurança nas decisơes que proferir em pedido de revisăo criminal;

IV - executar, no que couber, suas decisơes, podendo delegar a Juiz de primeira instância a prática de atos năo decisórios;

V - representar, para fins disciplinares, perante o Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - mandar cancelar nos autos palavras, expressơes ou frases desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, a advogados ou a outras autoridades no exercício de suas funçơes;

VII - ordenar o confisco dos instrumentos e do produto de crime;

VIII - exercer outras atribuiçơes previstas em lei.” (NR)
“Seçăo IV
Da Seçăo Especial Cível de Uniformizaçăo da Jurisprudência
e da Seçăo Especial Criminal" (NR)
“Art. 35.  .........................................

........................................................

“Art. 35-A. A Seçăo Especial Criminal é composta pelos doze desembargadores componentes das Câmaras Criminais, sendo presidida pelo desembargador mais antigo entre seus integrantes.” (NR)

“Art. 35-B.  Compete à Seçăo Especial Criminal:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos Municipais;

b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores, quando componentes das Câmaras Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Estado;

II - processar e julgar as reclamaçơes destinadas a dirimir divergência entre acórdăo prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciados das súmulas daquela Corte Superior;

III - os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretaçăo do direito entre as Seçơes, as Câmaras, e entre aquelas e estas, fazendo editar a respectiva súmula;

IV - os incidentes de resoluçăo de demandas repetitivas previstos no art. 976 do CPC;

V - sumular a jurisprudência uniforme das Câmaras e deliberar sobre a alteraçăo e o cancelamento de súmula.” (NR)

“Art. 37.  .....................................:

......................................................

VI - remeter à Seçăo Especial Criminal:

a) proposta de revisăo da jurisprudência assentada em súmula;

b) pedido de pronunciamento da Seçăo Especial Criminal em razăo da relevância da questăo, e para prevenir divergência entre as Câmaras;

c) os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudência.

Parágrafo único. As providências, nas hipóteses do inciso VI, far-se-ăo independentemente de acórdăo.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a 8 de março de 2017.

Campo Grande, 1º de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado