










DECRETO Nº 38.082,
DE 17 DE ABRIL DE 2012.
 
Introduz modificações no Decreto nº
21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que
promova venda a varejo e por prestador de serviço.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ECF
01/2012, publicado no Diário Oficial de União de 13 de fevereiro de 2012, que
autoriza a alteração do limite de receita bruta anual estabelecido para a
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
5º .............................................................................................................
 
§ 1º No período de 1º de abril de 2006 a 31 de maio de 2012, todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF,
exceto, nos seguintes períodos, aquelas com receita bruta anual de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas circunstâncias respectivamente
indicadas, observado, a partir de 1º de junho de 2012, o disposto no § 4º: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 4º Todas as empresas inscritas no
CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, a partir de 1º de junho de 2012,
aquelas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Convênio ECF nº 01/2012). (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.