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LEI ORDINÁRIA Nº 8.018,  DE 8 DE JULHO DE 2014  
Altera dispositivos da Lei nº 6.849, de 2 de maio de 2006(que criou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a Ouvidoria do Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°  O art. 1º e o § 1º da Lei Estadual nº 6.849, de 2 de maio de 2006, passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º  Fica criada na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Pará, como órgão auxiliar, a Ouvidoria-Geral do Ministério Público, com os respectivos cargos de Ouvidor-Geral e de Vice-Ouvidor-Geral, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, órgão que tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza, qualidade e segurança das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares da Instituição. § 1º  A Ouvidoria-Geral criará canais permanentes de comunicação e interlocução que permitam o recebimento de representações, denúncias, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões de cidadãos, entidades representativas, órgão público e autoridades, bem como a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição.” Art. 2o Ficam acrescidos ao art. 1º da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, os §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................. § 3º  A Ouvidoria-Geral do Ministério Público não dispõe de poderes correcionais, não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público. § 4º A Ouvidoria-Geral detém independência funcional em relação a todos os demais órgãos do Ministério Público, com eles atuando em regime de cooperação, sem vínculo de hierarquia funcional. § 5º Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público deverão prestar, em prazo razoável, as informações e os esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria-Geral, bem como apoiá-la no desenvolvimento de suas atividades.” Art. 3o  O art. 2º e seus incios IV, V e VI e o parágrafo único da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, passam a ter a seguinte  redação: “Art. 2º  Compete à Ouvidoria-Geral:  ............................................................................. IV - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, semestralmente, relatório contendo a síntese das representações, das denúncias, das reclamações, das críticas, das apreciações, dos comentários, dos elogios, dos pedidos de informação e das sugestões recebidas, destacando os encaminhamentos dados a cada expediente e, se for o caso, os resultados concretos decorrentes das providências adotadas; V - manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria-Geral, informando o interessado sobre as providências adotadas, exceto nas hipóteses de sigilo; VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às representações, denúncias, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões endereçadas à Ouvidora-Geral, inclusive das respectivas  decisões; ......................................................................................... Parágrafo único. É vedado à Ouvidoria-Geral exercer as atribuições legalmente conferidas aos demais Órgãos da Administração Superior, de Administração ou de Execução da Instituição.” Art. 4º Ficam acrescidos os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................. X - promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados; XI - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada, visando à consecução de seus objetivos; XII - promover, com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, o desenvolvimento e a implantação de um sistema de informações, com uma base única, que permita o registro de informações relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes.” Art. 5º O caput do art. 3º da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º A comunicação com a Ouvidoria-Geral poderá ser feita:” ......................................................................................... Art. 6º O caput, os §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e o Parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, passam a ter a seguinte redação, com a renumeração do Parágrafo único como § 8º: “Art. 4º  O Ouvidor-Geral e os dois Vices Ouvidores-Gerais, membros em atividade de carreira do Ministério Público, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça de Justiça, dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, aplicando-se no que couber, as normas pertinentes à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público previstas na Subseção II, da Seção IV, da Lei Complementar nº 057/2006. § 1º  A lista tríplice para a escolha do Ouvidor-Geral e dos Vice Ouvidores-Gerais será formada dentre os candidatos inscritos, com observância do procedimento contido em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça. .................................................................................. § 3º  Durante o exercício do mandato, o Ouvidor-Geral ﬁcará impedido de exercer outros cargos ou funções no Ministério Público e somente poderá concorrer a cargo eletivo no âmbito da Instituição, hipótese em que deverá se afastar do exercício da Ouvidoria no prazo de sessenta dias antes da data da eleição, comprovando devidamente essa desvinculação no momento do pedido de registro da candidatura. § 4º O Ouvidor-Geral será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, pelo 1º Vice-Ouvidor-Geral ou 2º Vice-Ouvidor-Geral, os quais somente ﬁcarão afastados de suas atribuições quando assumirem o cargo de Ouvidor-Geral. § 5º  O exercício do mandato do Ouvidor-Geral dar-se-á sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo. ......................................................................................... § 7º  O Ouvidor-Geral poderá ser destituído do cargo nos casos de abuso de poder, conduta incompatível e grave omissão nos deveres do cargo, observando-se, nessa situação o procedimento relativo à destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público. § 8º  O Procurador-Geral de Justiça, com anuência da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, poderá determinar o  afastamento do Ouvidor-Geral enquanto perdurar o procedimento de destituição.” Art. 7º  O art. 5º da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça deﬁnir a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria-Geral, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.” Art. 8º  O art. 6º da Lei Estadual nº 6.849, de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º Os procedimentos internos da Ouvidoria-Geral serão deﬁnidos no respectivo Regimento Interno, que será elaborado pelo Ouvidor e submetido à aprovação do Colégio de Procuradores no prazo máximo de cento e vinte dias a partir da posse do primeiro Ouvidor.” Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/07/2014