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LEI 14066, de 22/11/2001 de 22/11/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a proteção dos consumidores de
combustíveis.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica assegurado ao consumidor o direito a informações
corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência
e qualidade de produto combustível comercializado em posto
revendedor localizado no Estado.


Art. 2º
- O posto revendedor somente adquirirá combustível
automotivo de pessoa jurídica que possua registro de
distribuidor e autorização para o exercício da
atividade de distribuição de combustíveis
líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível e outros combustíveis automotivos,
concedidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.


Art. 3º
- O posto revendedor que exibir marca ou identificação
visual de empresa distribuidora específica comercializará
combustível adquirido dessa distribuidora, com vistas a
assegurar ao consumidor o conhecimento preciso sobre a origem e a
qualidade do produto.
Parágrafo
único - O posto poderá vender produto de fonte
supridora diferente da definida no “caput” deste artigo,
desde que informe  de forma clara e ostensiva, em cada bomba de
combustível, a origem do produto comercializado.


Art. 4º
- O posto que vender, expuser à venda, ocultar ou receber,
para fim de comercialização, produto  combustível
de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação
visual exibe ficará sujeito à multa prevista no art.
57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Parágrafo
único - O valor da multa a que se refere o “caput”
deste artigo será fixado com base no volume de venda de
combustível do estabelecimento infrator registrado nos trinta
dias anteriores à verificação da infração.


Art. 5º
- Consideram-se infrações gravíssimas, ficando
presumido o prejuízo do consumidor:
I - a
adulteração ou manipulação, pelo posto
revendedor, da formulação de combustível;
II - a
comercialização de produto de cuja adulteração
ou desconformidade com os padrões vigentes o revendedor tenha
ou deva ter conhecimento.


Art. 6º
- O autor de infração prevista no artigo 5º desta
Lei ficará  sujeito às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal
cabíveis:
I -
multa;
II -
apreensão de bens e produtos;
III -
perdimento de produtos apreendidos;
IV  -
suspensão temporária, total ou parcial, do
funcionamento de estabelecimento ou instalação;
V -
interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI -
cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da
Fazenda.


Art. 7º
- A multa a que se refere o inciso I do artigo 6º é de
R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice
oficial.


Art. 8º
- A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de
funcionamento de estabelecimento ou instalação, a que
se refere o artigo 6º, IV, será aplicada:
I -
quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder,
em razão da gravidade da infração, à
vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
ou
II - no
caso de reincidência.
§ 1º
- Constitui reincidência a prática de infração
por revendedor punido por força de decisão
administrativa definitiva em decorrência de infração
prevista nesta Lei.
§ 2º
- A pena de suspensão temporária será aplicada
pelo prazo mínimo de quinze e máximo de trinta dias.


Art. 9º
- A penalidade de interdição definitiva do
estabelecimento será aplicada ao infrator que:
I - tiver
sido punido com a pena de suspensão temporária, total
ou  parcial, de funcionamento do estabelecimento ou da instalação;
II -
descumprir a pena de suspensão temporária, total ou
parcial, ou a pena de cancelamento de inscrição do
estabelecimento ou da instalação.


Art. 10 -
Perderá a inscrição na Secretaria de Estado da
Fazenda o posto que:
I -
reincidir na comercialização de produto não
acobertado por documento fiscal idôneo;
II -
violar, em desconformidade com as normas fazendárias, o lacre
do encerrante de bombas de combustível;
III -
reincidir em adulteração ou desconformidade do produto.
Parágrafo
único - No caso do disposto no inciso III deste artigo, o
órgão de defesa do consumidor competente notificará
a Secretaria de Estado da Fazenda, para apuração da
infração.


Art. 11 -
As sanções previstas nesta Lei poderão ser
aplicadas cumulativamente.


Art. 12 -
O fiscal poderá, como medida cautelar, no caso de adulteração
ou de desconformidade de produto:
I -
interditar, total ou parcialmente, estabelecimento, instalação,
equipamento ou obra, pelo tempo que perdurar o processo
administrativo;
II -
apreender bens e produtos.
§ 1º
- Ocorrendo a interdição ou a apreensão de bens
ou produtos, o fiscal, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de
responsabilidade, comunicará a ocorrência à
autoridade competente da ANP e encaminhar-lhe-á cópia
do auto de infração e, se houver, da documentação
que o instrui.
§ 2º
- Havendo interdição do estabelecimento, o processo
administrativo terá prioridade sobre qualquer outro e será
julgado pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade
funcional, no prazo máximo de trinta dias, prorrogável
por mais quinze dias, mediante despacho fundamentado da autoridade
responsável.
§ 3º
- O atraso causado pelo processado não será computado
no cálculo do prazo estabelecido no § 2º deste
artigo.
Art. 13 -
A análise de produto coletado será realizada em
laboratório credenciado pela ANP.
Parágrafo
único - O fiscal deixará no estabelecimento contraprova
da amostra recolhida para análise, em recipiente lacrado,
devidamente firmado pelo agente fiscal e pelo representante do
estabelecimento.


Art. 14 -
A empresa que, sob a mesma razão social, desejar operar outra
atividade além da revenda varejista de combustíveis,
inclusive a de  supermercados, hipermercados ou loja de conveniência,
receberá número de inscrição estadual
diverso para cada atividade exercida, sendo vedado o aproveitamento
de créditos do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - entre as diferentes inscrições
estaduais.


Art. 15 -
Competem ao Serviço de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON - do Ministério Público a apuração
e o processamento das infrações descritas nesta Lei,
permitida a delegação da atividade de fiscalização,
mediante convênio, aos PROCONs municipais que apresentem
condições para a função.
Parágrafo
único - O PROCON municipal encaminhará ao Ministério
Público, no prazo de dois dias úteis, os documentos
necessários à instauração do processo
administrativo.


Art. 16 -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta
dias contados da sua publicação.


Art. 17 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 18 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira