


DECRETO N║ 13.741 DE 08/30/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.741, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.


Acrescenta os arts. 62-A, 62-B e 62-C ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redańŃo de dispositivos do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais; do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, e dß outras providĻncias. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.809, de 18 de novembro de 2013)



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.506, de 2 de setembro de 2013, pßginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe conferem o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismo de controle da apropriańŃo de crķdito fiscal relativo a aquisiń§es ou a operań§es decorrentes de aquisińŃo de combustĒveis consumidos por prestadores de servińo de transporte na movimentańŃo de veĒculos utilizados na prestańŃo de servińo de transporte tributadas,

DECRETA:

Art. 1║ O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com acrķscimo dos dispositivos abaixo indicados:

“Art. 62-A. O estabelecimento prestador de servińo de transporte interestadual ou intermunicipal nŃo optante pelo crķdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, a este Regulamento pode apropriar-se do crķdito do imposto relativo a aquisiń§es ou a operań§es decorrentes de aquisińŃo de:

I – combustĒveis consumidos na movimentańŃo dos veĒculos utilizados diretamente nas prestań§es de servińo de transporte tributadas, exceto as prestań§es cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto esteja atribuĒda a terceiro;

II – bens destinados ao ativo imobilizado.

¦ 1║ A utilizańŃo do crķdito relativo a operań§es decorrentes de aquisińŃo de bens destinados ao ativo imobilizado deve ser feita observando-se as disposiń§es do art. 59, III, deste Regulamento e as do Subanexo VII - Do Controle de Crķdito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias.

¦ 2║ O crķdito relativo a aquisiń§es ou a operań§es decorrentes de aquisińŃo de combustĒveis:

I - ķ limitado Ó quantidade de combustĒvel efetivamente consumido na prestańŃo de servińo de transporte tributada que se inicia neste Estado;

II – ķ condicionado Ó existĻncia de nota fiscal, mod. 1 ou 1-A, ou de nota fiscal eletr¶nica, emitida pelo fornecedor ou, se for o caso, nos termos do inciso III do ¦ 10 do art. 62-B deste Regulamento, com a identificańŃo do estabelecimento usußrio do crķdito fiscal como destinatßrio;

III – somente pode ser utilizado mediante a observŌncia dos procedimentos previstos no art. 62-B deste Regulamento.” (NR)

“Art. 62-B. O estabelecimento a que se refere o art. 62-A deste Regulamento deve registrar os documentos relativos a operań§es decorrentes de suas aquisiń§es no livro Registro de Entradas sem crķdito do imposto, devendo observar, quanto aos demais requisitos, as disposiń§es previstas na legislańŃo relativas Ó escriturańŃo do referido livro. 

¦ 1║ No caso de aquisiń§es ou de operań§es decorrentes de aquisińŃo de combustĒveis, a utilizańŃo do crķdito correspondente deve ser feita mediante:

I – a demonstrańŃo da quantidade de combustĒvel utilizada em relańŃo a cada prestańŃo de servińo de transporte tributada e do valor do respectivo crķdito;

II – o registro do valor a ser utilizado como crķdito diretamente no livro Registro de ApurańŃo do ICMS, no espańo reservado ao registro do crķdito do imposto decorrente de entrada, precedido da expressŃo “crķdito relativo a combustĒveis”.

¦ 2║ Para efeito do que disp§e o ¦ 1║, I, deste artigo o estabelecimento deve elaborar demonstrativo, por veĒculo, da quantidade de combustĒvel efetivamente utilizada na prestańŃo de servińo de transporte tributada iniciada neste Estado e do valor do respectivo crķdito.

¦ 3║ No demonstrativo a que se refere o ¦ 2║ deste artigo devem ser indicados:

I – o modelo, tipo e placas do veĒculo utilizado no transporte;

II – no caso de transporte de carga:

a) o n·mero e a data do Conhecimento de Transporte; 

b) a distŌncia percorrida na prestańŃo do respectivo servińo, incluĒdo o retorno, nos casos em que o veĒculo retorne vazio, observado o disposto no ¦ 4║ deste artigo;

III – no caso de transporte de passageiro, o itinerßrio percorrido;

IV - a quantidade e a espķcie de combustĒvel consumido na distŌncia ou no itinerßrio percorrido, observado, no caso de transporte de passageiro, o disposto no ¦ 6║ deste artigo;

V – o valor unitßrio e o valor total do combustĒvel consumido no percurso;

VI – o valor do crķdito a ser utilizado correspondente ao combustĒvel consumido e vinculado Ós prestań§es iniciadas neste Estado;

VII – o n·mero e a data da nota fiscal de aquisińŃo, no caso em que o abastecimento do veĒculo ocorra diretamente no estabelecimento fornecedor, ou, se for o caso, da nota fiscal a que se refere o inciso III do ¦ 10 deste artigo.

¦ 4║ Nos casos em que a viagem do veĒculo, incluĒda a continuańŃo, se for o caso, e o retorno, corresponder a mais de uma prestańŃo de servińo de transporte de carga:

I – tratando-se de prestań§es iniciadas neste Estado, os dados exigidos no ¦ 3║ deste artigo, relativamente a cada prestańŃo, devem ser indicados separadamente no demonstrativo nele mencionado, de forma a possibilitar a vinculańŃo das distŌncias percorridas e do consumo de combustĒveis com as respectivas prestań§es;

II – tratando-se de prestań§es iniciadas em outra unidade da FederańŃo, a distŌncia percorrida na sua realizańŃo nŃo pode ser considerada no demonstrativo, vedada a utilizańŃo de crķdito em relańŃo ao combustĒvel consumido no respectivo percurso, salvo se ocorrerem, simultaneamente, com prestań§es iniciadas neste Estado, hip¾tese em que ķ permitida a utilizańŃo do crķdito na proporńŃo do valor destas ·ltimas.  

¦ 5║ No caso de transporte de carga, havendo, na mesma viagem, prestańŃo de servińos de transporte cujo imposto esteja diferido (art. 15 do Anexo II - Do Diferimento do Lanńamento e do Pagamento do Imposto, a este Regulamento) e prestańŃo de servińo de transporte cujo imposto deva ser pago pelo prestador, o crķdito do imposto a ser apropriado, nos termos deste artigo, nŃo pode ser superior ao percentual que corresponder, no valor total das prestań§es realizadas, o valor das prestań§es cujo imposto deva ser pago pelo prestador.

¦ 6║ No caso de transporte de passageiros em linha interestadual, o crķdito do imposto a ser apropriado, nos termos deste artigo, nŃo pode ser superior ao percentual que corresponder, no valor total das prestań§es realizadas, o valor das prestań§es iniciadas neste Estado, aplicado sobre o imposto relativo aos combustĒveis consumidos no respectivo itinerßrio.

¦ 7║ Ao final de cada perĒodo de apurańŃo, a quantidade e o valor do combustĒvel consumido, bem como o valor do crķdito a ser utilizado, especificados no demonstrativo por prestańŃo, devem ser totalizados, para fins do registro, no livro Registro de ApurańŃo do ICMS, do valor do crķdito a ser utilizado.

¦ 8║ Havendo conveniĻncia, a Secretaria de Estado de Fazenda pode:

I - estabelecer o modelo do demonstrativo a ser elaborado pelos estabelecimentos obrigados;

II - exigir a indicańŃo de outros dados que entender necessßrios ao controle fiscal relativo Ó utilizańŃo do crķdito de que trata este artigo.

¦ 9║ A inexistĻncia do modelo a que refere o ¦ 8║, inciso I, deste artigo nŃo dispensa o contribuinte da elaborańŃo do demonstrativo.

¦ 10. O estabelecimento nŃo optante pelo crķdito presumido que mantenha combustĒveis em estoque para o abastecimento de seus veĒculos ou de veĒculos que detenha a posse direta para uso pr¾prio ou de empresas coligadas, nas mesmas condiń§es, deve, adicionalmente:

I – adotar instalań§es com equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento de combustĒveis com registrador de volume apropriado para o abastecimento dos referidos veĒculos;

II – cadastrar-se na Secretaria de Estado de Fazenda como posto de abastecimento, nos termos do art. 1║ do Decreto n║ 10.879, de 12 de agosto de 2002, e cumprir todas as obrigań§es relativas a esse tipo de estabelecimento;

III – no ato do abastecimento, emitir a Nota Fiscal correspondente, tendo como destinatßrio o pr¾prio estabelecimento ou o estabelecimento da empresa coligada, conforme o caso;

IV – apresentar, mensalmente, por meio da EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), as informań§es relativas aos registros 1.310 e 1.320, conforme leiaute previsto no Manual de OrientańŃo da EFD e nas orientań§es constantes no Guia Prßtico da EFD.

¦ 11. O demonstrativo a que se refere o ¦ 2║ deste artigo deve ser elaborado no prazo previsto para a escriturańŃo do livro Registro de ApurańŃo do ICMS ou de livro ou documento que o substituam, e deve ser conservado e mantido Ó disposińŃo do Fisco pelo prazo previsto no art. 105 deste Regulamento.

¦ 12. Para efeito deste artigo, nŃo se considera tributada a prestańŃo de servińo de transporte em que pessoa diversa da do prestador seja, nos termos da legislańŃo aplicßvel, o responsßvel pelo pagamento do respectivo imposto.

¦ 13. O valor do crķdito a ser apropriado deve ser obtido mediante a aplicańŃo, sobre o valor a que se refere o ¦ 14 deste artigo, do percentual correspondente Ó:

I – alĒquota interna vigente neste Estado, no caso de combustĒveis adquiridos de:

a) estabelecimentos localizados neste Estado;

b) estabelecimentos localizados em outra unidade da FederańŃo mediante pagamento do imposto pelo pr¾prio adquirente, em decorrĻncia da incidĻncia prevista no art. 5║, ¦ 1║, inciso IV, da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II – alĒquota interna vigente no Estado em que se encontrar o estabelecimento fornecedor, no caso em que os combustĒveis sejam fornecidos mediante o abastecimento dos respectivos veĒculos.

¦ 14. O percentual de que trata o ¦ 13 deste artigo deve ser aplicado sobre o valor pelo qual os combustĒveis foram adquiridos, observada a quantidade efetivamente consumida, apurada nos termos deste artigo.” (NR)

“Art. 62-C. O estabelecimento a que se refere o art. 62-A deste Regulamento, desde que autorizado, em regime especial, pelo Superintendente de AdministrańŃo Tributßria, pode adotar procedimentos diversos dos previstos no art. 62-B deste Regulamento para a demonstrańŃo do crķdito fiscal relativo aos combustĒveis efetivamente consumidos nas prestań§es de servińos tributadas.

Parßgrafo ·nico. Na hip¾tese deste artigo, o pedido de regime especial:

I – deve ser acompanhado da proposta dos procedimentos que o interessado pretende adotar;

II – somente pode ser deferido nos casos em que os procedimentos propostos atendam ao objetivo de facilitar a verificańŃo da compatibilidade entre as prestań§es de servińo de transporte tributadas e o valor do crķdito do imposto correspondente, relativamente aos combustĒveis consumidos.” (NR)

Art. 2║ O Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 78 ..................................

¦ 1║ O contribuinte que optar pelo benefĒcio previsto no caput:

I - nŃo pode aproveitar quaisquer outros crķditos;

II - deve registrar os documentos fiscais relativos Ó entrada de combustĒveis e outros insumos no seu estabelecimento, bem como de mercadorias destinadas ao seu consumo ou a ativo fixo, ou ao recebimento de servińo no livro Registro de Entradas sem crķdito do imposto, devendo observar, quanto aos demais requisitos, as disposiń§es previstas na legislańŃo relativas Ó escriturańŃo do referido livro.

..............................................

¦ 3║ A opńŃo pelo crķdito presumido:

I - alcanńa todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no territ¾rio deste Estado, devendo a obrigańŃo de que trata o inciso II deste parßgrafo ser cumprida em relańŃo a todos, de forma individualizada;

II - obriga o contribuinte optante a:

a) consignar, no livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias do estabelecimento, a sua opńŃo pelo crķdito presumido;

b) informar, expressamente, atķ o dia dez do mĻs seguinte ao do inĒcio da utilizańŃo do crķdito presumido, Ó Unidade Regional de FiscalizańŃo a que estiver vinculado o estabelecimento, a sua opńŃo pelo referido crķdito, mencionando o n·mero da folha e do livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias em que se encontra consignada a sua opńŃo.

............................................

¦ 5║ Os contribuintes optantes pelo crķdito presumido que optarem pelo retorno ao sistema normal de tributańŃo devem:

I - consignar, no livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias do estabelecimento, a sua opńŃo pelo retorno ao sistema normal de tributańŃo;

II - informar, expressamente, atķ o dia vinte do mĻs que anteceder o do inĒcio da utilizańŃo do referido sistema, Ó Unidade Regional de FiscalizańŃo a que estiver vinculado o estabelecimento, a sua opńŃo pelo retorno ao sistema normal de tributańŃo, mencionando o n·mero da folha e do livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias em que se encontra consignada a sua opńŃo.

¦ 6║ A opńŃo pelo retorno ao sistema normal de tributańŃo alcanńa todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no territ¾rio deste Estado, devendo a obrigańŃo de que trata o  ¦ 5║ deste artigo ser cumprida em relańŃo a todos, de forma individualizada.

¦ 7║ Nos casos de contribuinte que nŃo seja optante pelo crķdito presumido de que trata este artigo ou, tendo optado, retorne ao sistema normal de tributańŃo, a utilizańŃo do crķdito relativo Ó entrada de combustĒveis consumidos na prestańŃo de servińo de transporte deve ser feita observando-se os procedimentos previstos no art. 62-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.” (NR)

Art. 3║ O Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 37.  .................................

..............................................

II – o transportador deve:

a) indicar no Conhecimento de Transporte:

1. no espańo reservado Ó indicańŃo do imposto devido, o valor do imposto incidente na respectiva prestańŃo;

2. no campo “Observań§es”, a expressŃo “O ICMS serß recolhido pelo remetente da mercadoria”;

b) registrar o Conhecimento de Transporte no livro Registro de SaĒdas sem dķbito do imposto, indicando na coluna “Observań§es”, na linha correspondente ao respectivo registro, a expressŃo “ICMS-ST-Remetente”.” (NR)

Art. 4║ O contribuinte prestador de servińo de transporte intermunicipal ou interestadual que, na data da publicańŃo deste Decreto, jß seja optante pelo crķdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, deve informar, expressamente, atķ o dia dez do mĻs seguinte ao da publicańŃo deste Decreto, Ó Unidade Regional de FiscalizańŃo a que estiver vinculado o respectivo estabelecimento, que ķ optante do referido crķdito, mencionando o n·mero da folha e do livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias em que se encontra consignada a sua opńŃo.

Art. 5║ O estabelecimento prestador de servińo de transporte intermunicipal ou interestadual nŃo optante pelo crķdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, que possuir saldo credor do imposto decorrente de aquisińŃo de combustĒveis, a ser transferido para o perĒodo de apurańŃo seguinte ao que corresponder a data da publicańŃo deste Decreto:

I – deve estornar o valor desse saldo credor;

II – havendo, no primeiro dia do referido perĒodo de apurańŃo, estoque de combustĒveis vinculados, pela sua aquisińŃo, ao referido saldo credor, deve adotar, em relańŃo a esse estoque, na utilizańŃo do crķdito do imposto correspondente Ó sua aquisińŃo, os procedimentos previstos no art. 62-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 6║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 30 de agosto de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda