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EXPEDIENTE

Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
4.
Gabinete da Deputada Cida Ramos

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N!!

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/2019

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma do inciso I do Art. 111. do Regimento
Interno desta Casa,que seja indicado ao Governador João Azevedo o encaminhamento
de mensagem a este Poder Legislativo contendo Projeto de Lei dispondo sobre a
criação do Conselho Estadual da Economia Solidária e o Fundo Estadual de Economia
Solidária, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA

o

presente Requerimento indica ao Governador João Azevedo o
encaminhamento de mensagem a este Poder Legislativo contendo Projeto de Lei
dispondo sobre a Criação do Conselho Estadual da Economia Solidária e o Fundo
Estadual de Economia Solidária.
Na Paraíba, a economia solidária busca se afirmar enquanto estratégia de
promoção do desenvolvimento social e econômico para as comunidades,
fundamentada nos princípios do desenvolvimento local e sustentável, com ênfase nos
processoscooperativos e autogestionários.
A proposta de criação do Fundo Estadual de Economia Solidária e do Conselho
Estadual de Economia Solidária é fruto debates e aprovação do Fórum Estadual de
Economia Solidária, que representa centenas de empreendimentos solidários e
organizações não governamentais, tem a finalidade de realizar a interlocução e buscar
consenso de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária, com a
participação de composição tripartite envolvendo representes dos empreendimentos
solidário, entidades de apoio ao fomento e da administração estadual.
Assim sendo, justifica-se a apresentação e aprovação deste Requerimentos de
Indicação pelo Poder Legislativo Estadual da Paraíba nos termos expostos.
Saladas Sessões,em 15 de maio de 2019.

CID~OS

Deputada Estadual


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO LEI ORDINÁRIA N°

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2019

Cria o Conselho Estadual de
Economia Solidária e o Fundo
Estadual de Economia Solidária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Economia Solidária
(CESOL), no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano (SEDH), como órgão colegiado tripartite, consultivo,
deliberativo, normativo e permanente, com a finalidade de realizar a
interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de
fortalecimento da economia solidária, de participar da gestão da política
Estadual e de promover o controle social.
Art. 2°Compte ao Conselho Estadual de Economia Solidária:
I - planejar junto com a SEDH a Política Estadual de Economia
Solidária;
II - acompanhar e deliberar sobre a execução do Plano Estadual de
Economia Solidária, constituindo Comitê Temático específico para
cumprir função de Gestão Executiva do Plano;
III
definir mecanismos para facilitar o acesso dos
Empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos
estaduais;
IV - buscar garantias institucionais para que os Empreendimentos
de Economia Solidária possam participar das licitações públicas;
V - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos
Empreendimentos de Economia Solidária a recursos públicos;
VI - disciplinar a Certificação de Empreendimentos e Redes de
Economia Solidária, observadas as normas previstas nesta Lei e no seu
Regulamento;


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VII - promover o controle social da Política Estadual de Economia
Solidária;
VIII - definir os critérios para a seleção de programas e projetos a
serem implementados e/ou financiados no âmbito da Política Estadual de
Economia Solidária;
IX - acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho de
ações, programas e projetos que fazem parte da Política Estadual de
Economia Solidária;
X - acompanhar e avaliar os programas de fomento aos
Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos do
Estado;
XI - propor aos órgãos e às instituições estaduais da administração
pública direta e indireta ações destinadas a alcançar os objetivos desta
Política;
XII - opinar sobre assuntos relacionados à Política Estadual de
Economia Solidária;
XIII - assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas
governamentais voltadas ao fortalecimento da Economia Solidária;
XIV - convocar e coordenar a conferência estadual em conjunto
com a SEDH;
XV - estabelecer diálogo permanente com o Conselho Nacional de
Economia Solidária;
XVII - convocar reunião para constituição da comissão Gestora
Estadual de Cadastro, Informação e Comercio Justo" (CADSOL), de
acordo com o regulamento.
XVIII - colaborar com os demais conselhos de políticas públicas
que tenham interface e complementaridade com Economia Solidária;
XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Art. 3° O CESOL terá composição tripartite, devendo ser composto
por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 8 (oito) representantes titulares de Empreendimentos Econômicos
Solidários, 4 (quarto) representantes titulares de Entidades de Apoio e
Fomento e 4 (quatro) representantes titulares da Administração Pública.
I - Administração Pública:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Humano (SEDH);


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b) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento do Semiárido;
II - Empreendimentos Econômicos Solidários:

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(oito) representantes de Empreendimentos Econômicos
Solidários, eleitos em audiência pública convocada pelo Fórum
Estadual de Economia Solidária da Paraíba, garantindo a
representação dos segmentos reconhecidos e atendidos pela
Política Estadual de Economia Solidária e priorizando critérios de
regionalidade.

III - Entidade de Apoio e Fomento:
a)
4 (quatro) representantes de entidades de apoio e fomento aos
Empreendimentos Econômicos Solidários, eleitos em audiência pública
convocada pelo Fórum Estadual de Economia Solidária da Paraíba
(FEES/PB), priorizando critérios de regionalidade.
§ 1° O processo de eleição dos representantes da sociedade
civil(Empreendimentos Econômicos Solidáriose Entidades de Apoio e
Fomento) será realizado em audiência pública convocada pelo Fórum
Estadual de Economia Solidária, através da publicação de edital
estabelecendo o processo de inscrição.
§ 2° Os representantes do poder público serão indicados pelos
respectivos Titulares dos Órgãos e Entidades e designados por ato do
Governador do Estado.
§ 3° O mandato dos Conselheiros do CESOL será de dois anos
permitida somente uma recondução por igual período.
§ 4° O Presidente do CESOL poderá convidar outras entidades de
política de economia solidária a participarem do colegiado, sem direito a
voto.
Art. 4° A organização e o funcionamento do CESOL serão
definidos por Regimento Interno, a ser homologado pelo Governo do
Estado.


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Art. 5° Fica instituído o Fundo Estadual de Economia Solidária, de
natureza contábil, conforme regulamentação própria, com o objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para as ações, os
programas e serviços estruturados destinados a implementar a Política
Estadual de Economia Solidária prevista nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Estadual de Economia Solidária tem
contabilidade própria, e a aplicação de seus recursos ficam sujeitos à
prestação de contas na forma e nos prazos da legislação que disciplina a
administração financeira.
Art. 6° Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual a que se
refere o artigo anterior:
I - as consignadas no Orçamento Geral do Estado;
II - aquelas decorrentes de recursos próprios das entidades ou
órgãos da administração pública estadual, onde se encontram
consignadas as dotações orçamentárias do Programa;
III - por receitas oriundas de doações de empresas e das agências
de cooperação nacionais e estrangeiras, e por recursos captados junto
ao governo federal
IV - recursos arrecadados pelo Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza do Estado da Paraíba.
§ 1° O Fundo Estadual de Combate a Pobreza terá um percentual
de destinação de recursos, estimado em 6% (seis por cento), para serem
aplicados em ações diretamente voltadas para os objetivos e ações da
Política Estadual de Economia Solidária.
Art. 7° O Fundo Estadual de Economia Solidária, para promover o
acesso a serviços de finanças e de crédito, poderá prever financiamento
para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis
destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas,
conforme condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1° As instituições autorizadas a operar as linhas de crédito que
vierem a ser estabelecidas na Política Estadual da Economia Solidária
poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos
econômicos solidários sem a exigência de garantias reais, que poderão


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ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições
estabelecidas em regulamento.

§ 2° As operações de crédito a que se refere o § 1.° poderão ser
realizadas por Bancos Públicos ou por instituições de finanças solidárias,
tais como cooperativas de crédito, OSCIPs de microcrédito, bancos
comunitários e fundos rotativos.

§ 3° Os critérios para a garantia da solidez e da segurança na
aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito realizadas
pelas instituições previstas no § 2.° serão fixados em regulamento.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a equalizar taxa de juros
aos empreendimentos econômicos solidários, conforme regulamentação
própria, quando lastrearem dívidas de financiamentos de projetos
econômicos solidários previstos nesta Lei.
Art. 9° Os recursos captados serão depositados em conta bancária
sob a denominação de Fundo Estadual de Economia Solidária, e serão
administrados pelo Conselho Gestor a ser supervisionado pelo Conselho
Estadual de Economia Solidária.
Art. 10. A SESAES será responsável pelo repasse dos recursos do
Fundo para operacionalização das medidas necessanas à
implementação das ações estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto,
na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer
parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos
objetivos compreendido por tais ações, fazendo uso dos seus recursos
institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do governo estadual
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.