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Lei 23081, de 10/08/2018 de 10/08/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Programa de Descentralização da Execução
de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica instituído, nos termos desta lei, o
Programa de Descentralização da Execução
de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, a ser
implementado por meio da parceria entre o Estado e as entidades
qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – Oscip –, como Organização
Social – OS – e como serviço social autônomo
– SSA.
Parágrafo
único – Esta lei disciplinará a qualificação
como Oscip, OS e as diretrizes gerais para a instituição
pelo Estado do SSA.


Art.
2º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I
– administração pública estadual o
conjunto de órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Poder Executivo do Estado, incluindo as
entidades com personalidade jurídica de direito privado sob
controle do poder público e as fundações por ele
instituídas ou mantidas;
II
– administração pública órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
III
– organização parceira ou entidade parceira a
pessoa jurídica de direito privado não integrante da
administração pública estadual qualificada como
Oscip ou OS por atender às exigências estabelecidas
nesta lei;
IV
– termo de parceria o instrumento firmado entre a administração
pública estadual e a organização ou entidade
qualificada como Oscip, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades relativas às áreas relacionadas no art. 5º;
V
– contrato de gestão o instrumento firmado entre a
administração pública estadual e a entidade
qualificada como OS, com vistas à formação de
parceria entre as partes, para fomento e execução de
atividades relativas às áreas relacionadas no art. 43;
VI
– serviço social autônomo – SSA – a
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos,
de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de
duração indeterminado;
VII
– contrato de gestão com SSA o instrumento firmado entre
a administração pública estadual e o SSA para
implementar as ações de interesse coletivo;
VIII
– procedimento público de declaração de
interesse o processo instituído pela administração
pública estadual, a partir de publicação de
edital específico, para a obtenção de estudos,
levantamentos, dados, informações técnicas,
projetos ou pareceres de interessados em execução de
políticas públicas por meio de termo de parceria.
Parágrafo
único – As entidades sem fins lucrativos qualificadas
como OS e selecionadas para celebração de contrato de
gestão poderão assumir a gestão e execução
de atividades e serviços de interesse público relativos
às áreas relacionadas no art. 43.


Art.
3º – O programa de que trata esta lei tem como diretriz a
promoção da qualidade e da eficiência na
prestação dos serviços públicos e no
atendimento ao cidadão, com a adoção de
mecanismos que possibilitem a integração entre o setor
público, a sociedade e o setor privado.
Parágrafo
único – As atividades desenvolvidas no âmbito do
programa de que trata esta lei serão objeto de acompanhamento
e monitoramento que permitam a avaliação sistemática
dos resultados alcançados.


Art.
4º – O Programa de descentralização da
execução de serviços para o terceiro setor será
coordenado:
I
– pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, no que concerne às parcerias com Oscip e OS;
II
– pela Secretaria de Estado de Governo – Segov –,
no que concerne ao SSA.


TÍTULO
II
DA
QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP – E
DA INSTITUIÇÃO DO TERMO DE PARCERIA


CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP


Seção
I
Dos
Requisitos e Procedimentos


Art.
5º – O Poder Executivo poderá qualificar como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
– Oscip – pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais consistam na promoção
de, pelo menos, uma das seguintes atividades:
I
– assistência social;
II
– cultura, defesa e conservação do patrimônio
histórico e artístico;
III
– ensino fundamental ou médio gratuitos;
IV
– saúde gratuita;
V
– segurança alimentar e nutricional;
VI
– defesa, preservação e conservação
do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e
desenvolvimento sustentável;
VII
– trabalho voluntário;
VIII
– desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza;
IX
– experimentação não lucrativa de novos
modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito;
X
– defesa dos direitos estabelecidos, construção
de novos direitos e assessoria jurídica gratuita;
XI
– defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII
– estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção
e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos;
XIII
– fomento do esporte amador;
XIV
– ensino profissionalizante ou superior.


Art.
6º – São requisitos específicos para que a
pessoa jurídica a que se refere o art. 5º esteja apta a
obter a qualificação como Oscip:
I
– comprovar o registro de seu ato constitutivo, que deverá
dispor sobre:
a)
a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b)
a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
c)
a constituição de conselho fiscal ou órgão
equivalente dotado de competência para emitir parecer sobre
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas com a finalidade
de subsidiar as atividades dos organismos superiores da instituição;
d)
a composição e as atribuições da
diretoria;
e)
no caso de associação civil, a aceitação
de novos associados, na forma do estatuto;
f)
a proibição de distribuição, entre os
seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício
de suas atividades;
g)
a transferência, em caso de dissolução da
entidade sem fins lucrativos, do respectivo patrimônio líquido
a outra entidade sem fins lucrativos, a qual tenha,
preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de
pessoa jurídica com essas características, ao Estado;
h)
a transferência, na hipótese de a entidade sem fins
lucrativos perder, após decisão proferida em processo
administrativo, a qualificação instituída por
esta lei, do acervo patrimonial disponível adquirido com
recursos públicos provenientes de termo de parceria celebrado
com a administração pública estadual, bem como
dos excedentes financeiros decorrentes de termo de parceria, a outra
entidade sem fins lucrativos, qualificada como Oscip nos termos desta
lei, que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na
falta de pessoa jurídica com essas características, ao
Estado;
i)
a obrigatoriedade de publicidade, por meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, do seu relatório de atividades e de
suas demonstrações financeiras, incluindo-se as
certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS – e no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS –, colocando-as à
disposição, para exame, de qualquer cidadão;
j)
a limitação, caso haja remuneração dos
administradores, gerentes ou diretores aos valores praticados pelo
mercado, na região correspondente a sua área de
atuação;
k)
a observância, para aplicação de recursos
públicos e gestão dos bens públicos, dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência;
l)
a previsão da possibilidade de realização de
auditoria, por auditores externos independentes, da aplicação
dos eventuais recursos financeiros vinculados por meio de termo de
parceria celebrado com a administração pública
estadual;
m)
a limitação do mandato dos membros dos órgãos
deliberativos ao período de quatro anos, admitida uma
recondução sucessiva;
n)
a definição de normas de prestação de
contas a serem observadas pela entidade, especificando a obediência
aos princípios fundamentais de contabilidade e às
normas brasileiras de contabilidade;
o)
a previsão de prestação de contas de todos os
recursos e bens públicos recebidos pela entidade, conforme
determina o art. 73 da Constituição do Estado;
p)
a proibição de distribuição de bens ou
parcelas do seu patrimônio líquido em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
II
– comprovar a execução direta de projetos,
programas ou planos de ação relacionados às
áreas de atividade em que pretende se qualificar ou à
prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações ou entidades privadas e ao
setor público em áreas afins, por, no mínimo,
dois dos últimos cinco anos anteriores à data do
requerimento de qualificação, nos termos de
regulamento;
III
– adotar práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes para coibir a obtenção,
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em
decorrência de participação nas atividades da
respectiva pessoa jurídica.
§
1º – A concessão da qualificação de
Oscip é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta lei.
§
2º – A transferência de que trata a alínea
“h” do inciso I fica condicionada à autorização
do Estado, nos termos de regulamento.


Art.
7º – A qualificação como Oscip terá
validade de três anos, contados da publicação do
ato de qualificação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado.
Parágrafo
único – A qualificação como Oscip poderá
ser renovada mediante requerimento da entidade sem fins lucrativos,
instruído com os mesmos documentos previstos para a
qualificação como Oscip, nos termos de regulamento.


Art.
8º – Não poderá qualificar-se como Oscip,
ainda que se dedique às atividades descritas no caput
do art. 5º:
I
– a sociedade empresária;
II
– o sindicato, a associação de classe ou
representativa de categoria profissional;
III
– a instituição religiosa ou voltada para a
disseminação de credo, culto ou prática
devocional e confessional;
IV
– a organização partidária e assemelhada e
suas fundações;
V
– a entidade de benefício mútuo destinada a
proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de
associados ou sócios;
VI
– a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde
e assemelhados;
VII
– a instituição hospitalar privada não
gratuita e sua mantenedora;
VIII
– a escola privada dedicada ao ensino fundamental e médio
não gratuitos e sua mantenedora;
IX
– a cooperativa;
X
– a fundação pública;
XI
– a organização creditícia a que se refere
o art. 192 da Constituição da República, que
tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro
nacional;
XII
– a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial;
XIII
– a fundação, sociedade civil ou associação
de direito privado criada por órgão público ou
por fundação pública.


Art.
9º – É permitida a participação de
servidor público ou ocupante de função pública
na composição de conselho de Oscip, vedada a percepção
de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
Parágrafo
único – É vedado a parente consanguíneo ou
afim até o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador
do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado
Federal ou Estadual atuar como conselheiro ou dirigente de Oscip.


Art.
10 – A qualificação como Oscip será
solicitada à Seplag pela entidade interessada, por meio de
requerimento escrito, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – A qualificação será
concedida sempre à matriz da entidade, vedada a concessão
da qualificação como Oscip à sua filial.


Art.
11 – Recebido o requerimento a que se refere o caput do
art. 10, a Seplag sobre ele decidirá, nos termos de
regulamento.
§
1º – No caso de deferimento, a Seplag publicará o
ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado e comunicará
à requerente a sua qualificação como Oscip.
§
2º – O deferimento da qualificação como
Oscip não importa no reconhecimento, à organização
ou entidade, de prerrogativa de direito público, material ou
processual, nem de delegação de atribuições
reservadas à administração pública
estadual.


Art.
12 – O pedido de qualificação será
indeferido caso:
I
– a requerente não atenda aos requisitos descritos no
art. 6º;
II
– a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no
art. 8º;
III
– a documentação apresentada esteja incompleta em
relação à definida em regulamento.
§
1º – Indeferido o pedido, a Seplag comunicará
formalmente as razões do indeferimento à entidade
interessada, nos termos do regulamento.
§
2º – A entidade interessada poderá recorrer da
decisão de indeferimento do pedido de qualificação,
nos termos do regulamento.


Seção
II
Do
Controle


Art.
13 – A entidade qualificada como Oscip, nos termos desta lei,
será submetida à fiscalização do
Ministério Público, no exercício de suas
competências legais, bem como ao controle externo da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, que o
exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG.


Art.
14 – Perderá a qualificação de Oscip a
entidade que:
I
– dispuser de forma irregular dos recursos públicos que
lhe forem destinados;
II
– incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista, nos termos
de regulamento;
III
– descumprir o disposto nesta lei;
IV
– descumprir as disposições do termo de parceria;
V
– não apresentar requerimento de renovação
da qualificação, conforme disposto no art. 7º;
VI
– pedir revogação da qualificação.
§
1º – A desqualificação da Oscip nas
hipóteses previstas nos incisos I a IV dar-se-á
mediante decisão proferida em processo administrativo
instaurado de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial,
de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual
serão assegurados a ampla defesa e o contraditório,
respondendo os dirigentes da entidade sem fins lucrativos, individual
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
§
2º – A Oscip que incorrer nas hipóteses previstas
nos incisos I a IV será desqualificada por meio de ato
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado e ficará
impedida de requerer novamente a qualificação pelo
período de cinco anos a contar da data da publicação
do ato.
§
3º – É parte legítima para requerer,
judicial ou administrativamente, a desqualificação da
entidade como Oscip, nas hipóteses previstas nos incisos I a
IV, o cidadão, o partido político, a associação
ou a entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou
fraude, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do
Ministério Público.
§
4º – A perda da qualificação como Oscip
importará na rescisão de eventual termo de parceria
firmado entre a entidade sem fins lucrativos e a administração
pública estadual e na aplicação das demais
medidas cabíveis.


CAPÍTULO
II
DO
TERMO DE PARCERIA
Seção
I
Da
Seleção


Art.
15 – O órgão ou entidade da administração
pública estadual interessado em celebrar termo de parceria
deverá submeter proposta à Seplag, que se manifestará
acerca da viabilidade de execução do objeto proposto,
nos termos de regulamento.


Art.
16 – A seleção da entidade sem fins lucrativos,
para fins de celebração de termo de parceria, dar-se-á
por meio de processo de seleção pública, salvo
nos casos em que houver inviabilidade de competição,
devendo a administração pública estadual
observar as seguintes etapas, nos termos de regulamento:
I
– publicação do edital de seleção;
II
– recebimento e julgamento das propostas por comissão
julgadora;
III
– publicação do resultado do julgamento.
§
1º – A administração pública estadual
disponibilizará o edital de seleção, na íntegra,
em seu sítio eletrônico e publicará o extrato no
Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º – O extrato do edital indicará o endereço
eletrônico em que os interessados poderão obter o edital
na íntegra.
§
3º – Caso todos os proponentes sejam inabilitados ou todas
as propostas sejam desclassificadas, a administração
pública estadual poderá reabrir o prazo inicialmente
estabelecido no edital para a apresentação de propostas
por qualquer Oscip interessada, contado da publicação
do extrato de reabertura de prazo do edital no Diário Oficial
dos Poderes do Estado, nos termos de regulamento.


Art.
17 – A administração pública estadual
poderá dispensar a realização de processo de
seleção pública nas hipóteses de:
I
– guerra ou grave perturbação da ordem pública;
II
– realização de programa de proteção
a pessoas ameaçadas ou em situação que possa
comprometer a sua segurança;
III
– urgência decorrente de paralisação ou
iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público;
IV
– ausência de interessados no processo de seleção
pública e impossibilidade comprovada de repetição
do processo sem prejuízo para a administração
pública estadual.
§
1º – No caso de dispensa previsto no inciso IV do caput,
haverá celebração direta do termo de parceria,
mantidas as condições preestabelecidas no edital do
processo de seleção pública.
§
2º – Nos casos de dispensa de realização de
processo de seleção pública, a administração
pública estadual publicará no Diário Oficial dos
Poderes do Estado extrato da justificativa do ato de dispensa
assinado pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade interessado, contendo o endereço eletrônico em
que a justificativa estiver disponibilizada na íntegra, nos
termos de regulamento.
§
3º – Da justificativa do ato de dispensa caberá
impugnação, cujo teor será analisado pelo
dirigente máximo do órgão interessado, nos
termos de regulamento.
§
4º – Acatados os fundamentos da impugnação,
será revogado o ato que tiver declarado a dispensa, nos termos
de regulamento.
§
5º – No caso de dispensa de que trata o inciso III do
caput, o termo de parceria celebrado terá vigência
máxima de cento e oitenta dias.


Art.
18 – É dispensável a prévia qualificação
da entidade sem fins lucrativos como Oscip para a participação
no processo de seleção pública.
§
1º – Caso a entidade ou a organização sem
fins lucrativos mais bem classificada no processo de seleção
pública não tenha qualificação como
Oscip, deverá encaminhar requerimento de qualificação
para a Seplag, conforme procedimentos previstos na Seção
I do Capítulo I do Título II desta lei.
§
2º – Na impossibilidade de deferimento da qualificação
como Oscip para a entidade mais bem classificada no processo de
seleção pública, a administração
pública estadual poderá chamar a segunda mais bem
classificada no certame, e assim sucessivamente, mantidas as
condições da proposta estabelecida no processo de
seleção pública.


Art.
19 – A administração pública estadual
poderá se utilizar de procedimento público de
declaração de interesse para definir sua proposta de
termo de parceria, nos termos de regulamento.
§
1º – A realização do procedimento público
de declaração de interesse pela administração
pública estadual não obriga a celebração
de termo de parceria.
§
2º – Os direitos autorais sobre o conteúdo dos
documentos solicitados no procedimento público de declaração
de interesse serão cedidos pelo interessado participante à
administração pública estadual, que poderá
utilizar sem restrições o referido conteúdo.
§
3º – Os interessados em participar do procedimento público
de declaração de interesse serão responsáveis
pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua
participação, sem direito a ressarcimento, indenização,
reembolso ou remuneração por parte da administração
pública estadual.
§
4º – A participação em procedimento público
de declaração de interesse não impede que o
interessado participe de processo de seleção pública
realizado com base no mesmo procedimento.


Art.
20 – Ficará impedida de participar de processo de
seleção pública para a celebração
de termo de parceria a entidade que:
I
– esteja em cumprimento de alguma das seguintes sanções:
a)
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
administração pública estadual, por prazo não
superior a dois anos;
b)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, o que ocorrerá sempre que
o contratado ressarcir a administração pública
pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea “a”;
II
– tenha pendências na prestação de contas
de instrumento anteriormente firmado com a administração
pública.


Seção
II
Da
Celebração


Art.
21 – A celebração do termo de parceria entre a
administração pública estadual e a Oscip será
precedida de:
I
– apresentação de minuta do termo de parceria,
elaborada nos termos desta lei e de seu regulamento;
II
– apresentação da previsão das receitas e
despesas do termo de parceria, estipulando, inclusive, o detalhamento
das remunerações e dos benefícios de pessoal a
serem pagos aos dirigentes e trabalhadores da Oscip, com recursos
oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados, demonstrando a
compatibilidade dos salários propostos com os salários
praticados no mercado na região onde será executada a
atividade ou serviço do termo de parceria;
III
– apresentação de balanço patrimonial e de
demonstrativo dos resultados financeiros do último exercício,
no caso de celebração com dispensa de processo de
seleção pública, nos termos do art. 17;
IV
– comprovação de regularidade da Oscip, por meio
de certidões, junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça
do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
V
– consulta à assessoria jurídica do órgão
ou entidade interessado em celebrar termo de parceria;
VI
– consulta ao conselho de políticas públicas da
área correspondente, se houver;
VII
– consulta à Seplag;
VIII
– aprovação da Câmara de Orçamento e
Finanças – COF.


Art.
22 – Selecionada a entidade ou organização sem
fins lucrativos e mantido o interesse da administração
pública estadual em celebrar parceria nos termos desta lei,
poderá ser firmado termo de parceria, que discriminará,
no mínimo, os direitos, as responsabilidades e as obrigações
das partes signatárias e disporá, pelo menos, acerca do
objeto, da vigência, dos resultados a serem atingidos pela
entidade ou organização e da previsão das
receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento.
§
1º – O Órgão Estatal Parceiro – OEP –
publicará no Diário Oficial dos Poderes do Estado o
extrato do termo de parceria, nos termos do regulamento.
§
2º – A vigência do termo de parceria, incluindo seus
aditivos, será de até cinco anos.
§
3º – A administração pública estadual
poderá celebrar termos aditivos ao termo de parceria, sem nova
seleção pública da Oscip, desde que as
alterações promovidas não desnaturem o objeto da
parceria, nos termos do regulamento, nos seguintes casos:
I
– para alterações de ações e metas
e da previsão das receitas e despesas ao longo da vigência
do termo de parceria, devido a fato superveniente modificativo das
condições inicialmente definidas, considerando-se a
utilização de saldo remanescente, quando houver;
II
– para prorrogação da vigência para
cumprimento do objeto inicialmente pactuado, observado o prazo do §
2º, considerando a utilização de saldo
remanescente, quando houver.
§
4º – É lícita a vigência simultânea
de um ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo OEP, de
acordo com a capacidade operacional da Oscip.
§
5º – Os créditos orçamentários
assegurados às Oscips serão liberados em forma de
parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso e as demais
disposições previstas no termo de parceria, nos termos
de regulamento.
§
6º – O OEP e a Seplag aprovarão, anteriormente à
liberação da primeira parcela de recursos do termo de
parceria, documentos normativos elaborados pela Oscip que disciplinem
os procedimentos a serem adotados para a contratação de
obras, serviços, pessoal, compras e alienações,
para a concessão de diárias e para o reembolso de
despesas, nos termos de regulamento.
§
7º – O termo de parceria celebrado com Oscip que tenha por
objeto social a promoção de saúde gratuita
observará os princípios do art. 198 da Constituição
da República e do art. 7º da Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990.
§
8º – Não serão objeto de termo de parceria
as atividades de regulamentação, fiscalização
e controle das ações e serviços no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS.
§
9º – Na hipótese de a Oscip celebrar termo de
parceria cujo objeto seja destinado à promoção
de ensino profissionalizante ou superior, nos termos do inciso XIV do
art. 5º, e receber recursos públicos para executar suas
atividades, o valor cobrado do beneficiário do serviço
será deduzido do repasse do Estado.


Art.
23 – O termo de parceria será celebrado unicamente com a
matriz da entidade qualificada como Oscip, ainda que esta possua
filial.
Parágrafo
único – A execução do termo de parceria
será realizada por matriz ou filial sediada no Estado.


Art.
24 – Qualquer órgão ou entidade da administração
pública estadual poderá ser signatário do termo
de parceria como Órgão Estatal Interveniente –
OEI –, com o objetivo de colaborar com o OEP no desenvolvimento
das ações necessárias à plena execução
do objeto do termo de parceria.


Seção
III
Do
Monitoramento e da Fiscalização


Art.
25 – O OEP é responsável por elaborar e conduzir
a política pública executada por meio de termo de
parceria.


Art.
26 – A execução do objeto do termo de parceria
será monitorada e fiscalizada pelo OEP e pelos conselhos de
políticas públicas das áreas correspondentes de
atuação.
§
1º – Os termos de parceria destinados ao fomento de
atividades nas áreas de que trata esta lei sujeitam-se aos
mecanismos de controle social previstos na legislação.
§
2º – O OEP a que se refere o caput designará,
na forma do termo de parceria, comissão supervisora, composta
por supervisor e supervisor adjunto.
§
3º – A comissão supervisora será presidida
pelo supervisor, que participará com poder de veto de decisões
da Oscip relativas ao termo de parceria, nos termos do regulamento.
§
4º – Será impedida de participar da comissão
supervisora do termo de parceria pessoa física que, nos
últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com a Oscip parceira, nos termos de regulamento.
§
5º – (VETADO)
§
6º – Cada unidade administrativa do OEP ou formalmente
vinculada a ele assumirá, no âmbito do termo de
parceria, as obrigações que lhe competem, conforme
previsão em decreto que dispõe sobre a organização
administrativa do órgão ou entidade.


Art.
27 – Para a realização das atividades de
monitoramento, a comissão supervisora estabelecerá
práticas de acompanhamento e verificação no
local das atividades desenvolvidas, conforme agenda de reuniões
e encontros com os dirigentes da Oscip, para assegurar a adoção
das diretrizes constantes no termo de parceria.


Art.
28 – A Oscip prestará contas ao OEP ao término de
cada exercício, na extinção do termo de parceria
e a qualquer momento, por demanda do OEP, nos termos de regulamento.


Art.
29 – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –
realizará auditoria operacional e de gestão sobre a
execução dos termos de parceria celebrados, nos termos
de regulamento.


Art.
30 – Os responsáveis pela fiscalização do
termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública pela Oscip, darão imediata ciência do
fato ao TCEMG e ao Ministério Público, sob pena de
responsabilidade solidária.


Art.
31 – Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 30,
havendo indícios fundados de má administração
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério
Público e à Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
para que requeiram ao juízo competente a decretação
da indisponibilidade dos bens da entidade e de seus dirigentes e de
agente público ou terceiro que possam haver enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além
da aplicação de outras medidas cabíveis.


Seção
IV
Da
Avaliação dos Resultados


Art.
32 – Os resultados atingidos com a execução do
termo de parceria serão avaliados trimestralmente, no mínimo,
por comissão de avaliação integrada pelos
seguintes membros:
I
– um representante indicado pelo OEP, que será o
supervisor do termo de parceria;
II
– um representante indicado por cada OEI, quando houver;
III
– um representante indicado pela Oscip;
IV
– um representante indicado pela Seplag;
V
– um representante indicado pelo conselho de políticas
públicas da área correspondente de atuação,
quando houver;
VI
– um especialista da área em que se enquadre o objeto do
termo de parceria, não integrante da administração
pública estadual.
§
1º – A comissão de avaliação não
é responsável pelo monitoramento e fiscalização
da execução de termo de parceria, devendo se ater à
análise dos resultados alcançados.
§
2º – Os integrantes da comissão de avaliação
não poderão receber remuneração pelas
atividades realizadas nesta condição.
§
3º – Com exceção do membro previsto no
inciso III do caput, será impedida de participar da
comissão de avaliação do termo de parceria
pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com a Oscip parceira, nos termos do regulamento.


Seção
V
Da
Extinção do Termo de Parceria


Art.
33 – Extingue-se o termo de parceria por:
I
– encerramento, por advento do termo contratual;
II
– rescisão unilateral pelo OEP, precedida de processo
administrativo;
III
– acordo entre as partes, nos termos de regulamento.
§
1º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput, exceto quando a rescisão unilateral for motivada
com base nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput
do art. 14, o OEP garantirá à Oscip, nos termos de
regulamento, o valor referente ao pagamento dos seguintes itens:
I
– custos de desmobilização;
II
– verbas rescisórias, indenizatórias, de pessoal
e de contratos com terceiros;
III
– compromissos assumidos pela Oscip em função do
termo de parceria até a data do encerramento ou rescisão.
§
2º – No caso de extinção por encerramento, o
OEP poderá arcar com os custos de desmobilização,
desde que esses custos estejam discriminados na previsão das
receitas e despesas, nos termos de regulamento.


CAPÍTULO
III
DO
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OSCIPS


Art.
34 – O Estado poderá, sempre a título precário,
permitir à Oscip o uso de bens, instalações e
equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos
objetivos no termo de parceria.


Art.
35 – À Oscip serão destinados recursos
orçamentários e financeiros e, eventualmente, bens,
instalações e equipamentos públicos necessários
ao cumprimento do termo de parceria, ressalvadas as hipóteses
de inadimplência com a administração pública
estadual ou de descumprimento das condições
estabelecidas no referido termo.
§
1º – Os bens, instalações e equipamentos
públicos necessários ao cumprimento do objeto do termo
de parceria serão disponibilizados à Oscip por meio do
próprio termo, ou por meio de permissão de uso ou
instrumento equivalente.
§
2º – A liberação de recursos financeiros
advindos do repasse do OEP far-se-á em conta bancária
específica, sendo necessário o aval do supervisor, nos
termos de regulamento.
§
3º – Os recursos repassados pelo OEP à Oscip,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação
financeira de liquidez imediata e composto majoritariamente por
títulos públicos.
§
4º – A Oscip constituirá, em conta bancária
específica, reserva de recursos destinada ao custeio de
despesas não apresentadas na previsão de receitas e
despesas constante no termo de parceria, porém dele
decorrentes, utilizando as receitas advindas de juros bancários
e da aplicação financeira dos recursos repassados por
meio do termo de parceria, nos termos de regulamento.
§
5º – Quando do encerramento ou rescisão do termo de
parceria, os saldos financeiros remanescentes advindos dos recursos
repassados à Oscip serão devolvidos ao órgão
ou entidade repassador dos recursos, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular
dos recursos, nos termos de regulamento.


Art.
36 – A Oscip restituirá à administração
pública estadual ou à conta bancária de origem
do recurso vinculada ao termo de parceria, conforme orientação
do OEP, o valor repassado, atualizado monetariamente, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável,
aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:
I
– quando não forem apresentadas as prestações
de contas anuais e de extinção;
II
– quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa
da estabelecida no termo de parceria, no valor correspondente ao
gasto indevido;
III
– quando a Oscip não cumprir o disposto no termo de
parceria, bem como nesta lei e em seus regulamentos.


Art.
37 – As receitas arrecadadas pela Oscip, previstas no termo de
parceria, serão, até o limite das metas estabelecidas,
obrigatoriamente aplicadas na execução do objeto do
termo de parceria, e constarão nas prestações de
contas anuais e de extinção, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – Desde que aprovado previamente pelo OEP e pela
Seplag, as receitas arrecadadas pela Oscip, previstas no termo de
parceria, que excederem às metas estabelecidas, poderão
ser revertidas, no âmbito da própria Oscip, a atividade
que se encontre dentre as previstas no art. 5º e seja correlata
ao objeto do termo de parceria.


Art.
38 – Na hipótese de a Oscip adquirir bens móveis
depreciáveis com recursos provenientes da celebração
do termo de parceria, estes serão incorporados ao patrimônio
do Estado e, ao término da vigência do instrumento,
observado o interesse público, preferencialmente devolvidos à
administração pública estadual, nos termos de
regulamento.


Art.
39 – O desaparecimento, por furto ou roubo, e o dano de bens
patrimoniais sob guarda e responsabilidade da Oscip serão
apurados mediante sindicância, nos termos de regulamento.
§
1º – Caso a sindicância aponte que a perda, o furto
ou o dano ocorreu por culpa ou dolo da Oscip, esta ficará
responsável pela reposição ou indenização
do bem ao OEP.
§
2º – No caso de desaparecimento resultante de perda ou
furto por culpa ou dolo da Oscip, a indenização será
estabelecida de acordo com o valor de mercado do bem, considerando-se
as suas características.
§
3º – A reposição ou indenização
a que se refere este artigo não poderá ser custeada com
recursos vinculados ao termo de parceria.


Art.
40 – Os bens adquiridos pela Oscip com recursos do termo de
parceria não compõem seu patrimônio e deverão
ser utilizados para fins de interesse público.


Art.
41 – A extinção do termo de parceria acarretará
a devolução dos bens adquiridos ou em permissão
de uso pela Oscip e do saldo remanescente dos recursos financeiros a
ela destinados, nos termos de regulamento.


Art.
42 – É vedada a realização de obra, pela
Oscip, com recursos do termo de parceria, salvo se disposto
expressamente no termo de parceria e autorizado prévia e
formalmente pelo dirigente máximo do OEP.


TÍTULO
III
DA
QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL –
OS – E DA INSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO


CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL –
OS
Seção
I
Dos
Requisitos e Procedimentos


Art.
43 – O Poder Executivo poderá qualificar como
Organização Social – OS – pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção
e preservação do meio ambiente, à saúde,
ao trabalho, à ação social, à cultura, ao
desporto e à agropecuária, atendidos os requisitos
previstos nesta lei.


Art.
44 – São requisitos específicos para que a pessoa
jurídica a que se refere o art. 43 esteja apta a obter a
qualificação como OS:
I
– comprovar o registro de seu ato constitutivo, que disporá
sobre:
a)
a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva
área de atuação;
b)
a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
c)
a previsão expressa de a entidade ter, como órgãos
de deliberação superior e de direção, um
conselho de administração e uma diretoria executiva,
definidos nos termos do estatuto social, asseguradas àqueles
composição e atribuições normativas e de
controle básicas previstas nesta lei;
d)
a constituição de conselho fiscal ou órgão
equivalente dotado de competência para emitir parecer sobre
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas com a finalidade
de subsidiar as atividades dos organismos superiores da instituição;
e)
a composição e atribuições da diretoria;
f)
no caso de associação civil, a aceitação
de novos associados, na forma do estatuto;
g)
a proibição de distribuição, entre os
seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício
de suas atividades;
h)
a transferência, em caso de dissolução da
entidade sem fins lucrativos, do respectivo patrimônio líquido
a outra entidade sem fins lucrativos, a qual tenha,
preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de
pessoa jurídica com essas características, ao Estado;
i)
a transferência a outra entidade sem fins lucrativos
qualificada como OS nos termos desta lei, que tenha,
preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa
jurídica com essas características, ao Estado, do
acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
provenientes de contrato de gestão celebrado com a
administração pública estadual, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de contrato de gestão, na
hipótese de a entidade sem fins lucrativos perder, após
decisão proferida em processo administrativo, a qualificação
instituída por esta lei;
j)
a obrigatoriedade de publicidade, por meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, do seu relatório de atividades e de
suas demonstrações financeiras, incluindo-se as
certidões negativas de débitos no INSS e no FGTS,
colocando-as à disposição, para exame, de
qualquer cidadão;
k)
a limitação, caso haja remuneração dos
administradores, gerentes ou diretores, aos valores praticados pelo
mercado na região correspondente a sua área de atuação;
l)
a observância, para aplicação de recursos
públicos e gestão dos bens públicos, dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência;
m)
a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, do relatório de execução
do contrato de gestão;
n)
a definição de normas de prestação de
contas a serem observadas pela entidade, especificando a obediência
aos princípios fundamentais de contabilidade e às
normas brasileiras de contabilidade;
o)
a previsão de prestação de contas de todos os
recursos e bens públicos recebidos pela entidade, conforme
determina o art. 73 da Constituição do Estado;
p)
a proibição de distribuição de bens ou
parcelas do seu patrimônio líquido em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
q)
a previsão da possibilidade de realização de
auditoria, por auditores externos independentes, da aplicação
dos eventuais recursos financeiros vinculados por meio do contrato de
gestão;
II
– comprovar a execução direta de projetos,
programas ou planos de ação relacionados às
áreas de atividade em que pretende se qualificar ou à
prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações ou entidades privadas e ao
setor público em áreas afins por, no mínimo,
dois dos últimos cinco anos anteriores à data do
requerimento de qualificação, nos termos de
regulamento;
III
– adotar práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes para coibir a obtenção,
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em
decorrência de participação nas atividades da
respectiva pessoa jurídica;
IV
– estar devidamente registrada no conselho regional
profissional do Estado, quando for o caso.
V
– para o caso de qualificação como OS relativa à
área da saúde, a entidade deverá comprovar,
adicionalmente, a gestão de unidade ou de serviços de
assistência à saúde, própria ou de
terceiros por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos
anteriores à data do requerimento de qualificação,
nos termos de regulamento.
§
1º – A concessão da qualificação de
OS é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos
nesta lei.
§
2º – A transferência de que trata a alínea
“i” do inciso I fica condicionada à autorização
do Estado, nos termos de regulamento.


Art.
45 – Não pode qualificar-se como OS, ainda que se
dedique às atividades descritas no art. 43:
I
– a sociedade empresária;
II
– o sindicato, a associação de classe ou
representativa de categoria profissional;
III
– a instituição religiosa ou voltada para a
disseminação de credo, culto ou prática
devocional e confessional;
IV
– a organização partidária e assemelhada e
suas fundações;
V
– a entidade de benefício mútuo destinada a
proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de
associados ou sócios;
VI
– a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde
e assemelhados;
VII
– a instituição hospitalar privada não
gratuita e sua mantenedora;
VIII
– a escola privada dedicada ao ensino fundamental e médio
não gratuitos e sua mantenedora;
IX
– a cooperativa;
X
– a fundação pública;
XI
– a organização creditícia a que se refere
o art. 192 da Constituição da República, que
tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro
nacional;
XII
– a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial;
XIII
– a fundação, sociedade civil ou associação
de direito privado criada por órgão público ou
por fundação pública.


Art.
46 – A qualificação como OS será
solicitada à Seplag pela entidade interessada, por meio de
requerimento escrito, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – A qualificação será
concedida sempre à matriz da entidade, vedada a concessão
da qualificação como OS a sua filial.


Art.
47 – Recebido o requerimento a que se refere o caput do
art. 46, a Seplag decidirá sobre ele, nos termos de
regulamento.
§
1º – No caso de deferimento, a Seplag publicará o
ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado e comunicará
à requerente a sua qualificação como OS.
§
2º – O deferimento da qualificação como OS
não importa no reconhecimento, à entidade, de
prerrogativa de direito público, material ou processual, nem
de delegação de atribuições reservadas à
administração pública estadual.


Art.
48 – O pedido de qualificação será
indeferido caso:
I
– a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no
art. 45;
II
– a requerente não atenda aos requisitos descritos nos
arts. 44, 50 e 51;
III
– a documentação apresentada esteja incompleta em
relação à definida em regulamento.
§
1º – Indeferido o pedido, a Seplag comunicará
formalmente as razões do indeferimento à entidade
interessada, nos termos do regulamento.
§
2º – A entidade interessada poderá recorrer da
decisão a que se refere o § 1º, nos termos do
regulamento.


Art.
49 – A qualificação como OS terá validade
de até três anos, contados da publicação
do ato de qualificação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado.
Parágrafo
único – A qualificação como OS poderá
ser renovada mediante requerimento da entidade, instruído com
os mesmos documentos exigidos para a qualificação como
OS, nos termos de regulamento.


Seção
II
Das
Atribuições dos Órgãos da Organização
Social


Art.
50 – O conselho de administração será
estruturado nos termos em que dispuser o estatuto da entidade, e
deverá, para fins de atendimento dos requisitos de
qualificação de que trata o art. 44, ter as seguintes
atribuições básicas:
I
– fixar o âmbito de atuação da entidade
para consecução do seu objeto em conformidade com esta
lei;
II
– aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III
– designar e dispensar os membros da diretoria;
IV
– fixar a remuneração dos membros da diretoria,
nos termos da alínea “k” do inciso I do art. 44;
V
– aprovar e dispor sobre a alteração do estatuto
e a extinção da entidade por, no mínimo, dois
terços de seus membros;
VI
– aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre estrutura, forma de gerenciamento, cargos e
respectivas competências;
VII
– aprovar por, no mínimo, dois terços de seus
membros regulamento próprio contendo os procedimentos que a
entidade deve adotar para a contratação de obras,
serviços, pessoal, compras e alienações e para a
concessão de diárias e procedimentos de reembolso de
despesas;
VIII
– fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, bem como as
contas anuais da entidade sem fins lucrativos.


Art.
51 – O Conselho Fiscal ou órgão equivalente será
estruturado nos termos em que dispuser o estatuto da entidade, e
deverá, para fins de atendimento dos requisitos de
qualificação de que trata o art. 44, ter, no mínimo,
as seguintes atribuições:
I
– examinar e emitir parecer sobre os relatórios e
balancetes da entidade;
II
– supervisionar a execução financeira e
orçamentária da entidade, podendo examinar livros,
registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como
requisitar informações;
III
– examinar e emitir parecer sobre os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade e respectivas demonstrações
financeiras elaborados pela diretoria, relativos às contas
anuais ou de gestão da entidade;
IV
– pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo
órgão diretivo ou pelo órgão
deliberativo;
V
– pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada
por qualquer cidadão, adotando as providências cabíveis.


Art.
52 – O mandato dos integrantes do conselho de administração
e do conselho fiscal ou órgão equivalente será
definido no estatuto social da entidade, não podendo ser
superior a quatro anos, admitida uma recondução
sucessiva.


Art.
53 – Os integrantes do conselho de administração
e do Conselho Fiscal ou órgão congênere não
poderão receber remuneração ou ajuda de custo
pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
OS.
Parágrafo
único – Os conselheiros eleitos ou indicados para
integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao cargo no conselho
de administração, Conselho Fiscal ou órgão
congênere para assumir funções executivas
remuneradas.


Art.
54 – A Diretoria Executiva terá sua composição,
competências e atribuições definidas no estatuto
social.


Art.
55 – É permitida a participação de
servidor público ou ocupante de função pública
na composição de conselho de OS, vedada a percepção
de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
Parágrafo
único – É vedado a parente consanguíneo ou
afim até o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador
do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado
Federal ou Estadual atuar como conselheiro ou dirigente de OS.


Seção
III
Do
Controle


Art.
56 – A entidade qualificada como OS nos termos desta lei será
submetida à fiscalização do Ministério
Público, no exercício de suas competências
legais, bem como ao controle externo da ALMG, que o exercerá
com o auxílio do TCEMG.


Art.
57 – Perderá a qualificação como OS a
entidade sem fins lucrativos que:
I
– dispuser de forma irregular dos recursos públicos que
lhe forem destinados;
II
– incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista, nos termos
de regulamento;
III
– descumprir o disposto nesta lei;
IV
– descumprir as disposições do contrato de
gestão;
V
– não apresentar requerimento de renovação
da qualificação, conforme disposto no parágrafo
único do art. 49;
VI
– pedir revogação da qualificação.
§
1º – A desqualificação da OS, nas hipóteses
previstas nos incisos I a IV do caput, dar-se-á
mediante decisão proferida em processo administrativo,
instaurado de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial,
de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos
quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório,
respondendo os dirigentes da entidade sem fins lucrativos individual
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
§
2º – A OS que incorrer nas hipóteses previstas nos
incisos I a IV do caput será desqualificada, por meio
de ato publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, e
ficará impedida de requerer novamente a qualificação
pelo período de cinco anos a contar da data da publicação
do referido ato.
§
3º – É parte legítima para requerer,
judicial ou administrativamente, a desqualificação da
entidade como OS, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV
do caput, o cidadão, o partido político, a
associação ou a entidade sindical, se amparados por
evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato e respeitadas
as prerrogativas do Ministério Público.
§
4º – A perda da qualificação como OS
importará na rescisão de eventual contrato de gestão
firmado entre a entidade sem fins lucrativos e a administração
pública estadual e na aplicação das demais
medidas cabíveis.


CAPÍTULO
II
DO
CONTRATO DE GESTÃO
Seção
I
Da
Seleção


Art.
58 – O órgão ou entidade da administração
pública estadual interessado em celebrar contrato de gestão
deverá submeter proposta à Seplag, que se manifestará
acerca da viabilidade de execução do objeto proposto,
nos termos de regulamento.


Art.
59 – A seleção da entidade sem fins lucrativos
para celebração de contrato de gestão dar-se-á
por meio de processo de seleção pública, salvo
nos casos em que houver inviabilidade de competição,
devendo a administração pública estadual
observar as seguintes etapas, nos termos de regulamento:
I
– publicação do edital de seleção;
II
– recebimento e julgamento das propostas por comissão
julgadora;
III
– publicação do resultado do julgamento.
§
1º – A administração pública estadual
disponibilizará o edital de seleção, na íntegra,
em seu sítio eletrônico e publicará o extrato no
Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
2º – O extrato do edital indicará o endereço
eletrônico em que os interessados poderão obter o edital
na íntegra.
§
3º – Caso todos os proponentes sejam inabilitados ou todas
as propostas sejam desclassificadas, a administração
pública estadual poderá reabrir o prazo inicialmente
estabelecido no edital para a apresentação de propostas
por qualquer OS interessada, contado da publicação do
extrato de reabertura de prazo do edital no Diário Oficial dos
Poderes do Estado, nos termos de regulamento.


Art.
60 – A administração pública estadual
poderá dispensar a realização de processo de
seleção pública nas hipóteses de:
I
– guerra ou grave perturbação da ordem pública;
II
– realização de programa de proteção
a pessoas ameaçadas ou em situação que possa
comprometer a sua segurança;
III
– urgência decorrente de paralisação ou
iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público;
IV
– ausência de interessados no processo de seleção
pública e impossibilidade comprovada de repetição
do processo sem prejuízo para a administração
pública estadual.
§
1º – No caso de dispensa prevista no inciso IV do caput,
haverá celebração direta do contrato de gestão,
mantidas as condições preestabelecidas no edital do
processo de seleção pública.
§
2º – Nos casos de dispensa de realização de
processo de seleção pública, a administração
pública estadual publicará no Diário Oficial dos
Poderes do Estado extrato da justificativa do ato de dispensa
assinado pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade interessado, contendo o endereço eletrônico em
que a justificativa estiver disponibilizada na íntegra, nos
termos de regulamento.
§
3º – Da justificativa do ato de dispensa caberá
impugnação, cujo teor será analisado pelo
dirigente máximo do órgão interessado, nos
termos de regulamento.
§
4º – Acatados os fundamentos da impugnação,
será revogado o ato que tiver declarado a dispensa, nos termos
de regulamento.
§
5º – No caso de dispensa de que trata o inciso III do
caput, o contrato de gestão celebrado terá
vigência máxima de cento e oitenta dias.


Art.
61 – É dispensável a prévia qualificação
da entidade sem fins lucrativos como OS para a participação
no processo de seleção pública.
§
1º – Caso a entidade sem fins lucrativos mais bem
classificada no processo de seleção pública não
tenha qualificação como OS, deverá encaminhar
requerimento de qualificação para a Seplag, conforme
procedimentos previstos na Seção I do Capítulo I
do Título III.
§
2º – Na impossibilidade de deferimento da qualificação
como OS para a entidade sem fins lucrativos mais bem classificada no
processo de seleção pública, a administração
pública estadual poderá chamar a segunda mais bem
classificada no certame, e assim sucessivamente, mantidas as
condições da proposta estabelecida no processo de
seleção pública.


Art.
62 – A administração pública estadual
poderá se utilizar de procedimento público de
declaração de interesse para definir sua proposta de
contrato de gestão, nos termos de regulamento.
§
1º – A realização do procedimento público
de declaração de interesse pela administração
pública estadual não obriga a celebração
de contrato de gestão.
§
2º – Os direitos autorais sobre o conteúdo dos
documentos solicitados no procedimento público de declaração
de interesse serão cedidos pelo interessado participante à
administração pública estadual, que poderá
utilizar sem restrições o referido conteúdo.
§
3º – Os interessados em participar do procedimento público
de declaração de interesse serão responsáveis
pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua
participação, sem direito a ressarcimento, indenização,
reembolso ou remuneração por parte da administração
pública estadual.
§
4º – A participação em procedimento público
de declaração de interesse não impede que o
interessado participe de processo de seleção pública
realizado com base no mesmo procedimento.


Art.
63 – Ficará impedida de participar de processo de
seleção pública para celebração de
contrato de gestão a entidade sem fins lucrativos que:
I
– esteja em cumprimento de alguma das seguintes sanções:
a)
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
administração pública estadual, por prazo não
superior a dois anos;
b)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, o que ocorrerá sempre que
o contratado ressarcir a administração pública
pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea “a”;
II
– tenha pendências na prestação de contas
de instrumento anteriormente firmado com a administração
pública.


Seção
II
Da
Celebração


Art.
64 – A celebração do contrato de gestão
entre a administração pública estadual e a OS
será precedida de:
I
– apresentação de minuta do contrato de gestão
elaborada nos termos desta lei e de seu regulamento;
II
– apresentação da previsão das receitas e
despesas, estipulando inclusive o detalhamento das remunerações
e dos benefícios de pessoal a serem pagos aos dirigentes e
trabalhadores da OS com recursos oriundos do contrato de gestão
ou a ele vinculados, demonstrando a compatibilidade dos salários
propostos com os salários praticados no mercado na região
onde será executada a atividade ou serviço a ser
absorvido por contrato de gestão;
III
– apresentação de balanço patrimonial e de
demonstrativo dos resultados financeiros do último exercício,
no caso de celebração com dispensa de processo de
seleção pública, nos termos do art. 60;
IV
– comprovação de regularidade da OS, por meio de
certidões, junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça do
Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
V
– consulta à assessoria jurídica do órgão
ou entidade interessado em celebrar contrato de gestão;
VI
– consulta ao conselho de políticas públicas da
área correspondente, se houver;
VII
– consulta à Seplag;
VIII
– aprovação da COF.


Art.
65 – Selecionada a entidade sem fins lucrativos e mantido o
interesse da administração pública estadual em
celebrar parceria nos termos desta lei, poderá ser firmado
contrato de gestão discriminando, no mínimo, os
direitos, as responsabilidades e as obrigações das
partes signatárias e dispondo, pelo menos, acerca do objeto,
da vigência, dos resultados a serem atingidos pela entidade e
da previsão das receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento.
§
1º – O OEP publicará no Diário Oficial dos
Poderes do Estado o extrato do contrato de gestão, nos termos
de regulamento.
§
2º – A vigência do contrato de gestão,
incluindo seus aditivos, será de até vinte anos.
§
3º – A administração pública estadual
poderá celebrar termos aditivos ao contrato de gestão,
sem nova seleção pública da OS, desde que as
alterações promovidas não desnaturem o objeto da
parceria, nos termos de regulamento nos seguintes casos:
I
– para alterações de ações e metas
e da previsão das receitas e despesas ao longo da vigência
do contrato de gestão, devido a fato superveniente
modificativo das condições inicialmente definidas,
considerando-se a utilização de saldo remanescente,
quando houver;
II
– para renovação do objeto do contrato de gestão
pactuado, observado o prazo de que trata o § 2º,
considerando-se a utilização de saldo remanescente, se
houver, e a atualização do valor inicialmente pactuado;
III
– para prorrogação da vigência para
cumprimento do objeto inicialmente pactuado, observado o prazo do §
2º, considerando a utilização de saldo
remanescente, quando houver.
§
4º – É lícita a vigência simultânea
de um ou mais contratos de gestão, ainda que com o mesmo OEP,
de acordo com a capacidade operacional da OS.
§
5º – Os créditos orçamentários
assegurados às OS serão liberados em forma de parcelas,
de acordo com o cronograma de desembolso e as demais disposições
previstas no contrato de gestão, nos termos de regulamento.
§
6º – As parcelas a que se refere o § 5º poderão
ser calculadas tendo como referência o desempenho da OS no
cumprimento de metas pactuadas no contrato de gestão, nos
termos de regulamento.
§
7º – O OEP e a Seplag aprovarão, anteriormente à
liberação da primeira parcela de recursos do contrato
de gestão, documentos normativos elaborados pela OS que
disciplinem os procedimentos a serem adotados para a contratação
de obras, serviços, pessoal, compras e alienações,
para a concessão de diárias e para o reembolso de
despesas, nos termos de regulamento.
§
8º – O contrato de gestão celebrado com OS que
tenha por objeto social a promoção de saúde
gratuita observará os princípios do art. 198 da
Constituição da República e do art. 7º da
Lei Federal nº 8.080, de 1990.
§
9º – Não serão objeto de contrato de gestão
as atividades de regulamentação, fiscalização
e controle das ações e serviços no âmbito
do SUS.
§
10 – Na hipótese de a OS celebrar contrato de gestão
cujo objeto seja dirigido ao ensino e receber recursos públicos
para executar suas atividades, o valor cobrado do beneficiário
do serviço será deduzido do repasse do Estado.
§
11 – Para a aquisição de bens, serviços e
obras, a OS observará os valores máximos registrados
nas Atas de Registro de Preço firmadas pelo Estado ou pelo
ente contratante, nos termos de regulamento.


Art.
66 – O contrato de gestão será celebrado
exclusivamente, com a matriz da entidade qualificada como OS, ainda
que esta possua filial.
Parágrafo
único – A execução do contrato de gestão
será realizada por matriz ou filial sediada no Estado, sendo
constituída uma filial para cada contrato de gestão,
nos termos do regulamento.


Art.
67 – Qualquer órgão ou entidade da administração
pública estadual poderá ser signatário do
contrato de gestão como Órgão Estatal
Interveniente – OEI –, com o objetivo de colaborar com o
OEP no desenvolvimento das ações necessárias à
plena execução do objeto do contrato de gestão.


Seção
III
Do
Monitoramento e da Fiscalização


Art.
68 – O OEP é responsável por elaborar e conduzir
a política pública executada por meio de contrato de
gestão.


Art.
69 – A execução do objeto do contrato de gestão
será monitorada e fiscalizada pelo OEP e pelos conselhos de
políticas públicas das áreas correspondentes de
atuação.
§
1º – Os contratos de gestão destinados à
execução de atividades nas áreas de que trata
esta lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social
previstos na legislação.
§
2º – O OEP a que se refere o caput, na forma do
contrato de gestão, designará supervisor para
participar, com poder de veto, de decisões da OS relativas ao
contrato de gestão, nos termos de regulamento.


Art.
70 – O OEP designará comissão de monitoramento
composta, no mínimo, por:
I
– supervisor, que a presidirá;
II
– supervisor adjunto;
III
– representante da unidade jurídica do OEP;
IV
– representante da unidade financeira do OEP;
V
– representante do OEI, se houver.
§
1º – A comissão de que trata o caput
realizará, periodicamente, o monitoramento físico e
financeiro do contrato de gestão, nos termos de regulamento.
§
2º – Será impedida de participar da comissão
de monitoramento pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha
mantido relação jurídica com a OS parceira, nos
termos de regulamento.
§
3º – O OEP poderá designar servidores de outras
unidades administrativas para compor a comissão de
monitoramento, caso julgue necessário.


Art.
71 – A OS apresentará à comissão de
monitoramento relatório pertinente à execução
do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados físicos e financeiros
alcançados, de acordo com as instruções editadas
pelo Estado e, caso haja, pelo TCEMG:
I
– a cada três meses, de forma ordinária;
II
– a qualquer momento, extraordinariamente, quando requerido em
atendimento ao interesse público;
III
– de forma consolidada, ao final de cada exercício.


Art.
72 – A OS prestará contas ao OEP ao término de
cada exercício, na extinção do contrato de
gestão e a qualquer momento, por demanda do OEP, nos termos de
regulamento.


Art.
73 – A CGE realizará auditoria operacional e de gestão
sobre a execução dos contratos de gestão
celebrados, nos termos de regulamento.


Art.
74 – Os responsáveis pela fiscalização do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública pela OS, darão imediata ciência do
fato ao TCEMG e ao Ministério Público, sob pena de
responsabilidade solidária.


Art.
75 – Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 74,
havendo indícios fundados de má administração
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério
Público e à AGE para que requeiram ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens
da entidade e de seus dirigentes e de agente público ou
terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público, além da aplicação
de outras medidas cabíveis.


Seção
IV
Da
Avaliação dos Resultados


Art.
76 – Os resultados atingidos com a execução do
contrato de gestão serão avaliados trimestralmente, no
mínimo, por comissão de avaliação
integrada pelos seguintes membros:
I
– um representante indicado pelo OEP, que será o
supervisor do contrato de gestão;
II
– um representante indicado por cada OEI, quando houver;
III
– um representante indicado pela OS;
IV
– um representante indicado pela Seplag;
V
– um representante indicado pelo conselho de políticas
públicas da área correspondente de atuação,
quando houver;
VI
– um especialista da área em que se enquadre o objeto do
contrato de gestão, não integrante da administração
pública estadual.
§
1º – A comissão de avaliação não
é responsável pelo monitoramento e pela fiscalização
da execução do contrato de gestão, devendo se
ater à análise dos resultados alcançados.
§
2º – Os integrantes da comissão de avaliação
não poderão receber qualquer tipo de remuneração
pelas atividades realizadas nesta condição.
§
3º – Com exceção do membro previsto no
inciso III do caput será impedida de participar da
comissão de avaliação do contrato de gestão
pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com a OS parceira, nos termos de regulamento.


Seção
V
Da
Extinção


Art.
77 – Extingue-se o contrato de gestão por:
I
– encerramento, por advento do termo contratual;
II
– rescisão unilateral pelo OEP, precedida de processo
administrativo;
III
– acordo entre as partes, nos termos de regulamento.
§
1º – Nas hipóteses de que trata o caput,
exceto quando a rescisão unilateral for motivada com base nas
hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art.
57, o OEP garantirá à OS, nos termos de regulamento, o
valor referente ao pagamento dos seguintes itens:
I
– custos de desmobilização;
II
– verbas rescisórias, indenizatórias, de pessoal
e de contratos com terceiros;
III
– compromissos assumidos pela OS em função do
contrato de gestão até a data do encerramento ou
rescisão.
§
2º – No caso de extinção por encerramento, o
OEP poderá arcar com os custos de desmobilização,
desde que esses custos estejam discriminados na previsão das
receitas e despesas, nos termos de regulamento.


CAPÍTULO
III
DA
INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
78 – A administração pública estadual
poderá intervir no contrato de gestão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do
serviço e o regular cumprimento das obrigações
assumidas pela OS, bem como para observância das normas
regulamentares e legais pertinentes, assumindo a execução
dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua
continuidade.
§
1º – A intervenção será feita por
meio de decreto do Governador, que indicará o interventor e
mencionará os objetivos, os limites e a duração,
a qual não ultrapassará cento e oitenta dias.
§
2º – Decretada a intervenção, o dirigente
máximo do órgão ou entidade da administração
pública estadual a quem compete o monitoramento e a
fiscalização da execução física e
financeira do contrato de gestão instaurará, no prazo
de trinta dias, procedimento administrativo para apurar as causas
determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório.
§
3º – Cessadas as causas determinantes da intervenção
e não constatada culpa dos gestores, a OS retomará a
execução dos serviços.
§
4º – Comprovada a culpa dos gestores, por meio do processo
administrativo a que se refere o § 2º, a entidade perderá
a qualificação como OS, com a reversão do
serviço ao Estado, visando à continuidade do serviço
público, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§
5º – Enquanto durar a intervenção, os atos
praticados pelo interventor seguirão os procedimentos legais
que regem a administração pública estadual.


CAPÍTULO
IV
DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO
ÂMBITO DO CONTRATO DE GESTÃO


Art.
79 – É facultada à administração
pública estadual a cessão especial de servidor civil
para OS com a qual possua contrato de gestão, com ou sem ônus
para o órgão ou entidade de origem, condicionada à
anuência do servidor.
§
1º – A movimentação do servidor civil para
OS fica sujeita, para efeito de opção salarial, a
previsão no contrato de gestão e a formalização
em anexo específico.
§
2º – Não será incorporada aos vencimentos ou
à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OS.
§
3º – O servidor cedido perceberá as vantagens do
cargo a que fizer jus no órgão ou entidade de origem.


Art.
80 – O Estado poderá, sempre a título precário,
permitir à OS o uso de bens, instalações e
equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos
objetivos do contrato de gestão.


Art.
81 – Às OS serão destinados recursos
orçamentários e financeiros e, eventualmente, bens,
instalações e equipamentos públicos necessários
ao cumprimento do contrato de gestão, ressalvadas as hipóteses
de inadimplência com a administração pública
estadual ou de descumprimento das condições
estabelecidas no contrato de gestão.
§
1º – Os bens, instalações e equipamentos
públicos necessários ao cumprimento do objeto do
contrato de gestão serão disponibilizados à OS
por meio do próprio contrato de gestão, ou por
permissão de uso ou instrumento equivalente.
§
2º – A liberação de recursos financeiros
advindos do repasse do OEP far-se-á em conta bancária
específica, sendo necessário o aval do supervisor, nos
termos de regulamento.
§
3º – Os recursos repassados pelo OEP à OS, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação
financeira de liquidez imediata e composto majoritariamente por
títulos públicos.
§
4º – A OS constituirá, em conta bancária
específica, reserva de recursos destinada ao custeio de
despesas não apresentadas na previsão de receitas e
despesas constante no contrato de gestão, porém
decorrentes do referido contrato, utilizando as receitas advindas de
juros bancários e da aplicação financeira dos
recursos repassados por meio do contrato de gestão, nos termos
de regulamento.
§
5º – As receitas arrecadadas pela OS previstas no contrato
de gestão serão obrigatoriamente aplicadas na execução
do seu objeto, e serão discriminadas na prestação
de contas anual e na de extinção, nos termos de
regulamento.
§
6º– Quando do encerramento ou rescisão do contrato
de gestão, os saldos financeiros remanescentes advindos dos
recursos repassados à OS serão devolvidos ao órgão
ou entidade repassador dos recursos, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular
dos recursos, nos termos de regulamento.


Art.
82 – A OS restituirá à administração
pública estadual ou à conta bancária de origem
do recurso vinculada ao contrato de gestão, conforme
orientação do OEP, o valor repassado, atualizado
monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública
Estadual, nos seguintes casos:
I
– quando não forem apresentadas as prestações
de contas anuais e de extinção;
II
– quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa
da estabelecida no contrato de gestão, no valor correspondente
ao gasto indevido;
III
– quando a OS não cumprir o disposto no contrato de
gestão, nesta lei e em seus regulamentos.


Art.
83 – Na hipótese de a OS adquirir bens móveis
depreciáveis com recursos provenientes da celebração
do contrato de gestão, esses bens serão incorporados ao
patrimônio do Estado e, ao término da vigência do
instrumento, observado o interesse público, preferencialmente
devolvidos à administração pública
estadual, nos termos de regulamento.


Art.
84 – Na hipótese de a OS adquirir bem imóvel com
recursos provenientes da celebração do contrato de
gestão, esse bem será afetado a seu objeto e gravado
com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferido à
administração pública estadual ao término
da vigência do instrumento.
Parágrafo
único – A aquisição de bens imóveis
com recursos provenientes da celebração do contrato de
gestão será precedida de autorização da
administração pública estadual.


Art.
85 – O desaparecimento, por furto ou roubo, e o dano de bens
patrimoniais sob guarda e responsabilidade da OS devem ser apurados
mediante sindicância, nos termos de regulamento.
§
1º – Caso a sindicância aponte que a perda, o furto
ou o dano ocorreu por culpa ou dolo da OS, esta ficará
responsável pela reposição ou indenização
do bem ao OEP.
§
2º – No caso de desaparecimento resultante de perda ou
furto por culpa ou dolo da OS, a indenização será
estabelecida de acordo com o valor de mercado do bem, considerando-se
as suas características.
§
3º – A reposição ou indenização
a que se refere este artigo não poderá ser custeada com
recursos vinculados ao contrato de gestão.


Art.
86 – Os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão
pela OS não compõem seu patrimônio e serão
utilizados para fins de interesse público.


Art.
87 – A extinção do contrato de gestão
acarretará a devolução dos bens adquiridos ou em
permissão de uso pela OS e do saldo remanescente dos recursos
financeiros a ela destinados, nos termos de regulamento.


TÍTULO
IV
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA INSTITUIÇÃO, PELO ESTADO, DE
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA – E DO
CONTRATO DE GESTÃO COM SSA


CAPÍTULO
I
DA
INSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO – SSA


Art.
88 – O Poder Executivo poderá instituir, nos termos de
lei específica, o serviço social autônomo –
SSA –, pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública,
com prazo de duração indeterminado e sede e foro em
município do Estado.


Art.
89 – O SSA instituído pelo Poder Executivo conterá,
no mínimo, os seguintes órgãos de direção:
I
– conselho de administração;
II
– conselho fiscal;
III
– diretoria executiva.
Parágrafo
único – O estatuto do SSA disporá sobre as
unidades administrativas complementares aos órgãos de
direção.


Art.
90 – O conselho de administração será
composto, no mínimo, por representantes do Poder Executivo, da
sociedade civil e dos empregados do SSA.
§
1º – Os representantes do Poder Executivo terão
representação majoritária no conselho de
administração.
§
2º – O presidente do Conselho de Administração
será designado por ato do Governador do Estado.
§
3º – O mandato dos membros do Conselho de Administração
não poderá ser superior a quatro anos, admitida uma
recondução sucessiva.
§
4º – Os membros do Conselho de Administração
não poderão cumular suas funções com a da
Diretoria Executiva.
§
5º – O conselho de administração aprovará
o estatuto do SSA e o submeterá à homologação
do Governador do Estado, que o aprovará por meio de decreto.
§
6º – Após a homologação do estatuto
do SSA, este será registrado no cartório competente.


Art.
91 – O Conselho Fiscal será composto, no mínimo,
por representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos
empregados do SSA.
§
1º – Os representantes do Poder Executivo terão
representação majoritária no Conselho Fiscal.
§
2º – O Presidente do Conselho Fiscal será designado
pelo conselho de administração.
§
3º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal não
poderá ser superior a quatro anos, admitida uma recondução
sucessiva.
§
4º – Os membros do Conselho Fiscal não poderão
cumular suas funções com a diretoria executiva.


Art.
92 – A Diretoria Executiva será composta, no mínimo,
por presidente, vice-presidente e diretores.
§
1º – Compete ao governador designar o presidente e o
vice-presidente do SSA.
§
2º – Os diretores serão indicados pelo Conselho de
Administração.


Art.
93 – Nos casos em que houver remuneração dos
membros da Diretoria Executiva do SSA, seu valor, a ser fixado pelo
Conselho de Administração, será compatível
com os praticados pelo mercado, na região correspondente a sua
área de atuação.


CAPÍTULO
II
DAS
RECEITAS E DO CONTROLE DO SSA


Art.
94 – As receitas do SSA serão constituídas, no
mínimo, por:
I
– subvenções do poder público;
II
– recursos provenientes da celebração de contrato
de gestão com o SSA;
III
– recursos provenientes da celebração de
contratos com instituições privadas;
IV
– receitas próprias, provenientes da execução
das atividades do SSA.
Parágrafo
único – As receitas, as rendas, os rendimentos e os
eventuais resultados operacionais do SSA serão utilizados na
sua manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos e
serão aplicados no território nacional.


Art.
95 – O SSA manterá escrituração regular de
suas receitas e despesas.
§
1º – Serão elaborados balancetes mensais e balanço
anual, que serão levados ao conhecimento do conselho fiscal do
SSA para apreciação e aprovação.
§
2º – O exercício financeiro do SSA coincidirá
com o ano civil.


Art.
96 – O SSA instituído pelo Estado se sujeitará às
atividades de controle interno e externo da administração
pública previstas em lei.
Parágrafo
único – O SSA apresentará ao TCEMG, em prazo
estabelecido por esse órgão, relatório
circunstanciado sobre a execução do exercício
findo, com a prestação de contas dos recursos públicos
e privados nele aplicados.


Art.
97 – O SSA elaborará regulamento próprio contendo
procedimentos a serem adotados para a contratação de
obras, serviços, pessoal, compras e alienações e
de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de
despesas, observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e os que lhes são
correlatos.
Parágrafo
único – O regulamento de que trata o caput será
aprovado pelo Conselho de Administração.


Art.
98 – A administração pública estadual
poderá celebrar contrato de gestão com SSA instituído
ou não pelo Estado.
Parágrafo
único – O contrato de gestão com SSA estipulará
as metas e os objetivos, os prazos e as responsabilidades para sua
execução e especificará os critérios para
avaliação da aplicação dos recursos
repassados ao SSA.


Art.
99 – A contratação de pessoal por SSA será
feita nos termos da legislação trabalhista vigente.


Art.
100 – O SSA seguirá regulamento próprio para a
contratação e administração de pessoal e
poderá conceder gratificações conforme alcance
de metas e resultados.


Art.
101 – Fica autorizada a cessão de servidores públicos
para exercício em SSA, observada a legislação de
pessoal pertinente.


TÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
102 – É vedada à Oscip e à OS a
participação em campanha de interesse
político-partidário ou eleitoral, sob pena de perda da
qualificação, nos termos desta lei.


Art.
103 – A pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos qualificada com base em outros diplomas legais poderá
qualificar-se como Oscip ou OS, observados os requisitos
estabelecidos nesta lei e em seus regulamentos.


Art.
104 – Os trabalhadores contratados por Oscip ou OS não
guardam vínculo empregatício com a administração
pública estadual, a qual também é isenta de
responsabilidade com relação às obrigações
de qualquer natureza assumidas pela Oscip ou OS.


Art.
105 – Correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias dos órgãos
da administração pública estadual, nos termos do
regulamento, as despesas de diária, deslocamento, alimentação
e hospedagem dos seus servidores, mesmo que estejam executando
atividades inerentes ao objeto do termo de parceria ou do contrato de
gestão.


Art.
106 – O termo de parceria que tiver objeto característico
de contrato de gestão, celebrado a partir de concurso de
projetos, processo de dispensa ou de inviabilidade de competição
realizado no ano de 2017, será transformado em contrato de
gestão sem necessidade de realização de novo
processo de seleção pública, no prazo máximo
de seis meses contados da publicação desta lei.
§
1º – A obtenção prévia de
qualificação como OS pela Oscip é requisito para
a celebração do contrato de gestão a que se
refere o caput.
§
2º – O termo de parceria que tiver objeto característico
de contrato de gestão mas que não se enquadrar nas
hipóteses previstas no caput, será extinto em
até doze meses contados da publicação desta lei.


Art.
107 – O termo de parceria vigente na entrada em vigor desta
lei, celebrado a partir de concurso de projetos, processo de dispensa
ou de inviabilidade de competição realizado no ano de
2017, deverá se adequar por meio de Termo Aditivo às
regras, direitos e obrigações nela previstas, em até
seis meses contados a partir da publicação desta lei.
Parágrafo
único – O termo de parceria que não se enquadrar
nas hipóteses previstas no caput deste artigo será
extinto em até doze meses contados a partir da publicação
desta lei.


Art.
108 – A administração pública estadual
disponibilizará informações relativas à
qualificação como Oscip e como OS, bem como aquelas
relacionadas aos termos de parceria e aos contratos de gestão,
nos termos de regulamento.


Art.
109 – As entidades qualificadas como Oscip deverão
requerer, em até seis meses da publicação desta
lei, sob pena de perda do título, a renovação de
sua qualificação, observadas as alterações
trazidas por esta lei.


Art.
110 – Os concursos de projetos para a celebração
de termo de parceria iniciados antes da entrada em vigor desta lei
continuarão regidos pela legislação e
regulamentos vigentes no momento da publicação do
respectivo edital, até a sua conclusão, devendo o termo
de parceria oriundo desse processo ser celebrado conforme definido
nesta lei.


Art.
111 – As contas de Reserva de Recursos dos termos de parceria
extintos, constituídas sob a vigência da Lei nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003, e de seus regulamentos
correspondentes, serão encerradas e os recursos devolvidos ao
Estado a partir da data de entrada em vigor desta lei.
Parágrafo
único – O procedimento de devolução dos
recursos a que se refere o caput será disposto em
resolução da Seplag.


Art.
112 – A OS manterá a designação da unidade
do serviço que porventura seja absorvido mediante celebração
de contrato de gestão.


Art.
113 – A OS que tiver absorvido as atribuições de
unidades extintas poderá adotar os símbolos
designativos dessas unidades, seguidos da sigla OS.


Art.
114 – É vedada a cessão parcial ou total do
contrato de gestão pela OS, excetuando-se os casos de cisão
estatutária da entidade, devendo-se observar:
I
– a necessidade de autorização da administração
pública estadual para a cessão do contrato de gestão;
II
– a devida qualificação da nova entidade,
decorrente da cisão, como OS.
Parágrafo
único – Nos casos de qualificação como OS
de entidade sem fins lucrativos cindida, considerar-se-ão,
para fins de qualificação, os requisitos cumpridos pela
entidade originária.


Art.
115 – Compete ao dirigente máximo da unidade que for
absorvida em decorrência da celebração de
contrato de gestão viabilizar a assunção das
atividades da unidade pela OS e garantir a continuidade da prestação
dos serviços até a efetiva implementação
do contrato de gestão.


Art.
116 – Fica revogada a Lei nº 14.870, de 2003.


Art.
117 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL