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LEI ORDINÁRIA Nº 7.656,  DE 12 DE SETEMBRO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Trabalhadores Rurais de Água Branca do Município de Oeiras do Pará - ATRABOP, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Trabalhadores Rurais de Água Branca do Município de Oeiras do Pará - ATRABOP, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado com personalidade jurídica, com sede na Rodovia BR-422, Km 63 - Transcametá, CEP: 68.470-000, no Município de Oeiras do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2012