


DECRETO N¤ 13.030 DE 08/03/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.030, DE 3 DE AGOSTO DE 2010.


Prorroga o prazo de validade do Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos para o cargo de TÕcnico PenitenciÃrio.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.761, de 4 de agosto de 2010.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III do caput, da ConstituiÓÐo Federal,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O prazo de validade do Concurso Pºblico de Provas e TÚtulos para o cargo de TÕcnico PenitenciÃrio, homologado em 4 de agosto de 2008, por meio do Edital n¤ 55/2008 - SAD/ESCOLAGOV/AGEPEN, de 31 de julho de 2008, publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.267, de 4 de agosto de 2008, fica prorrogado por 2 (dois) anos.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de agosto de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo