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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 105/2015
PROJETO DE LEI N° 135/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre a publicação de advertência de que
a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é
crime, nos jornais editados, neste Estado.

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A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os jornais impressos e/ou online editados no Estado da
Paraíba que publicarem, diariamente, semanal ou mensal coluna de
classificados anunciando acompanhantes, massagistas e profissionais do
sexo, ficam obrigados a publicar, com recursos próprios, ao lado dos
anúncios, a seguinte advertência: "Abuso e exploração sexual contra
crianças e adolescentes é crime. Denuncie ligando para o número 100,
gratuitamente e de forma anônima".
Parágrafo único. A advertência de que trata o art. 10, deverá
ocupar o espaço mínimo de 10 (dez) cm por 5 (cinco) cm, sendo a fonte em
Arial Negrito.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

2015.