










DECRETO
Nº 34.565, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Aprova o Manual de Serviços da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 incisos
II e IV da Constituição Estadual tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 13.889, de 01 de
outubro de 2009, no Decreto nº 33.989, de 02 de
outubro de 2009, e no Decreto nº 34.476, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviços de que trata o
artigo anterior consolida a organização administrativa da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, detalhando sua
estrutura básica, bem como a competência de suas unidades, e será
complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de
procedimentos mediante:
 
I - Instruções de Serviços – IS, baixadas pelas Secretarias de
Administração, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das
atividades-meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para
disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das
Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço Interno – ISI,
baixadas pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 30.434, de 15 de
maio de 2007, e alteração.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO
- CONDEPE/FIDEM
 
1. HISTÓRICO
 
A Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM é uma autarquia integrante da
Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, com personalidade jurídica
de direito público interno, dotada de autonomia administrativa e financeira e
com patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, na
forma da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003
e da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e
alterações.
 
Sua estrutura organizacional básica está
aprovada pelo Decreto nº 34.476, de 29 de
dezembro de 2009, e a competência e atribuições
dos órgãos que a integram constam de seu Regulamento.
 
O
detalhamento da estrutura básica e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço – IS e Instruções
de Serviço Interno – ISI, concebidas pelos Órgãos de Atividades-Meio e
implantadas mediante portaria do Diretor-Presidente da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
2. MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM tem como missão institucional prover o Estado de informações, na
qualidade de órgão de estatística do Estado de Pernambuco, e instrumentalizar
as ações de planejamento estratégico do Governo, em cumprimento à Lei Federal
n.º 6.183, de 11 de dezembro de 1974; efetuar estudos e pesquisas para
acompanhamento, controle e avaliação das ações prioritárias do Governo;
promover o planejamento do desenvolvimento municipal, regional e metropolitano;
prestar apoio ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife
- CONDERM, e aos Conselhos Regionais, no que se refere ao planejamento e gestão
municipal, regional e metropolitana; gerir o Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife – FUNDERM, submetendo os instrumentos de controle
financeiro à deliberação do CONDERM. 
 
3. FORMAS DE ATUAÇÃO 
 
As atividades da
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
serão executadas por seus órgãos subordinados diretamente à Presidência,
segundo as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado, traduzidas por uma
gestão descentralizada e consubstanciada, na dimensão territorial, pelas
Regiões de Desenvolvimento (RDs) e, na dimensão funcional, pelas seguintes
áreas básicas de atuação:
 
I - Informações, Estudos e Pesquisas;
 
II - Apoio à Gestão Regional e Metropolitana e à Articulação
Intergovernamental
 
4.
PRINCIPAIS ATIVIDADES 
 
As principais atividades da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM estão a seguir escritas, associadas às
finalidades estabelecidas em seu Regulamento:
 
I - Coordenar o
Sistema Estatístico e Cartográfico Estadual, de acordo com os dispositivos da
Lei Federal nº 5.878, de 11 de maio de 1973 e do Decreto
nº 74.084, de 20 de maio de 1974: 
 
a) assessorar e
orientar tecnicamente os órgãos da administração pública estadual no
desenvolvimento e difusão de modelos, mecanismos, instrumentos, técnicas e procedimentos
estatísticos, destinados a racionalizar e integrar os processos de coleta e
análise estatística, segundo as normas do Sistema Estatístico Nacional;
 
b) formular a
política cartográfica estadual e o estabelecimento das diretrizes básicas para
o seu desenvolvimento, como órgão integrante do Fórum Regional da Comissão
Nacional de Cartografia;
 
c) apoiar
tecnicamente a implantação e manutenção dos sistemas de informações geográficas
em outros órgãos da Administração Pública Estadual;
 
II - Conceber,
gerenciar, desenvolver e operar sistemas de informações, visando à
racionalização dos processos e a ampliação do uso dos recursos informacionais
necessários à atuação dos setores públicos e privados: 
 
a) integrar os
sistemas de informações, central e especiais, aos sistemas das esferas
governamentais, federais, estaduais e municipais para a atuação em rede,
mantendo aperfeiçoamento tecnológico permanente, com vistas à melhoria da
acessibilidade do usuário;
 
III - Subsidiar
o processo de planejamento e gestão do Estado de Pernambuco com a estruturação
de base de dados, informações, estudos e pesquisas nas áreas física,
territorial, ambiental, socioeconômica, demográfica, histórica e cultural: 
 
a) estruturar
sistemas especiais de informação, com base em dados oriundos das pesquisas e
estudos elaborados diretamente pela instituição e de outras fontes oficiais,
públicas e privadas, para subsidiar a formulação de diretrizes requeridas pelos
diversos instrumentos de planejamento governamental.
 
b) elaborar estratégias
de desenvolvimento para o Estado de Pernambuco e para cada uma de suas regiões;
 
c) realizar
estudos espaciais, temáticos, planos, programas e projetos de interesse comum,
para o atendimento das demandas dos diversos órgãos federais, estaduais e municipais
e a sociedade civil organizada; 
 
d) desenvolver
estudos infraestruturais para o estado de Pernambuco, em especial, quanto aos
aspectos de mobilidade, acessibilidade e conectividade urbana, regional e
inter-regional;
 
e) promover a
articulação entre os diversos órgãos do Estado, dos municípios e da União,
responsáveis pela qualidade do ambiente e pela funcionalidade das redes e
equipamentos em Pernambuco;
 
f) oferecer
suporte técnico às instituições de planejamento, que contribuam para a
qualidade do ambiente e para a funcionalidade das redes e equipamentos em
Pernambuco;
 
IV - Efetuar
estudos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento, acompanhamento, controle e
avaliação das ações prioritárias do Governo e para subsidiar a atuação dos
agentes do setor privado:
 
a) realizar
estudos e pesquisas temáticas integradas às metas prioritárias de governo,
gerando indicadores específicos para a avaliação dos resultados das ações,
objetivando a reorientação da atuação governamental, integradas às parcerias
com o setor privado;
 
V - Acompanhar,
de forma sistemática, a dinâmica da socioeconomia estadual em atendimento às
demandas do setor público e do setor privado:
 
a) realizar
estudos e pesquisas temáticas integradas às metas prioritárias de governo,
gerando indicadores específicos para a avaliação dos resultados das ações,
objetivando a reorientação da atuação governamental, integradas às parcerias
com o setor privado;
 
b) produzir
estudos e pesquisas, além de sistematizar e analisar informações, inclusive de
outras instituições públicas e privadas, com o objetivo de gerar indicadores
sociais para avaliação dos resultados das políticas públicas setoriais, no
curto, médio e longo prazos;
 
VI - Apoiar a
promoção do desenvolvimento municipal, regional e metropolitano:
 
a) realizar
ações visando a implementação de políticas públicas;
 
b) promover a
necessária articulação intergovernamental, visando o desenvolvimento municipal,
regional e metropolitano;
 
VII - Promover o
controle do uso e ocupação do solo, conforme o disposto na Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, no Decreto nº 6.347, de 18 de março de 1980,
na Lei nº 9.960, de 19 de dezembro de 1986 e na Lei nº 9.990, de 13 de janeiro
de 1987, por meio da análise e concessão de anuência prévia aos projetos de
parcelamentos do solo urbano:
 
a) analisar e
emitir pareceres acerca das diretrizes de uso e ocupação do solo e conceder
anuências prévias a parcelamento do solo urbano na Região Metropolitana, no
litoral e em áreas de interesse especial do Estado;
 
b) nortear
decisões empresariais compatibilizando os interesses dos agentes públicos e
privados, envolvidos no processo de utilização do solo urbanizável;
 
c) participar de
grupos, conselhos, comissões técnicas, comitês de desenvolvimento, com
prefeituras e órgãos setoriais e/ou regionais;
 
VIII - Prestar
apoio aos municípios no desenvolvimento de instrumentos e mecanismos de gestão
de controle do uso e ocupação do solo urbano:
 
a) promover a
articulação interinstitucional e com agentes privados, visando ao gerenciamento
integrado na implementação de planos e projetos existentes;
 
b) apoiar os
municípios no desenvolvimento de instrumentos e mecanismos de gestão de
controle do uso e ocupação do solo urbano;
 
c) manter
atualizado os referenciais urbanos e ambientais, como suporte à análise de
processos de parcelamento do solo e demais empreendimentos, sobretudo, através
do Cadastro de Áreas Comprometidas com Intervenções – CACI e do Sistema
informatizado de Uso do Solo – SIUS; 
 
d) catalogar,
sistematizar e espacializar as propostas constantes em planos, projetos e
programas (multi)setoriais, em uma base cartográfica georreferenciada e
unificada;
 
e) manter
atualizado o registro cartográfico de pareceres e loteamentos;
 
f) acompanhar o
processo de aprovação dos projetos anuenciados e apoiar a regularização de
loteamentos;
 
IX - Exercer a
função de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - CONDERM, consoante previsto na Lei complementar nº
010/1994:
 
a)
compatibilizar dentre os municípios integrantes da RMR as funções de meio
ambiente, ordenamento espacial, uso do solo e infraestrutura urbana; 
 
b)
compatibilizar dentre os municípios integrantes da RMR as funções de
desenvolvimento social e econômico; 
 
c) identificar
problemáticas, potencialidades e prioridades metropolitanas; 
 
d) integrar e
apoiar a implantação de serviços de interesse comum metropolitano; 
 
e) adotar as
providências necessárias ao cumprimento das Resoluções do Pleno, mediante
articulação com as entidades e órgãos envolvidos com a execução de funções
públicas de interesse comum, no âmbito metropolitano;
 
f) assessorar e
subsidiar o Pleno, na formulação de políticas e diretrizes, estudos, pesquisas
e planos de interesse metropolitano, para isso podendo mobilizar o Comitê de
Articulação Regional da Região Metropolitana do Recife e as Câmaras Técnicas
Setoriais;
 
g) elaborar
Programa Anual de Trabalho das ações metropolitanas a serem desenvolvidas no
ano subseqüente, submetendo-o à deliberação do CONDERM;
 
h) acompanhar a
execução orçamentária dos programas de interesse comum metropolitano;
 
i) acompanhar
convênios celebrados com instituições financeiras públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a preparação e implantação de
programas de interesse metropolitano;
 
j) acompanhar
das atividades de captação de recursos destinados ao financiamento de
atividades, obras e serviços de interesse metropolitano;
 
X - Realizar a
articulação técnica interinstitucional e intergovernamental para apoio ao
desenvolvimento das ações estratégicas do Governo e/ ou de interesse comum:
 
a) oferecer
suporte técnico e operacional ao funcionamento de conselhos, comitês,
consórcios e grupos de ação regional e/ou municipal e à promoção de fóruns
regionais, como ambientes de debate, planejamento, negociações e construção de
parcerias em nível regional e sub-regional; 
 
b) promover e
participar de eventos técnicos, visando à difusão, ao aperfeiçoamento e ao
intercâmbio de conhecimentos e experiências dos assuntos pertinentes as suas
áreas de atuação e a realização de programas de capacitação para servidores
municipais e agentes locais;
 
c) intermediar
as ações nos três níveis de governo, visando à intersetorialidade, contribuindo
para a integração e para o desenvolvimento regional;
 
d) iIdentificar
ações (multi)setoriais de caráter regional, visando à compatibilização de
objetivos e à concentração de esforços e de recursos;
 
e)
instrumentalizar a elaboração de planos de desenvolvimento regional;
 
f) apoiar e
acompanhar a formulação e a implementação de planos, projetos e programas
(multi) setoriais; 
 
g) fornecer
subsídios às setoriais para a formulação de políticas públicas; 
 
h) fornecer
subsídios ao ordenamento espacial;
 
i) alimentar
continuamente o cadastro de intervenções existentes, propostas e em execução
nas mesorregiões do Estado mata, agreste e sertão e Região Metropolitana do
Recife;
 
j) apoiar e
acompanhar a formulação e a implementação de projetos, com foco no
fortalecimento do capital social e humano;
 
k) apoiar a
difusão de experiências socioambientais, contribuindo com o desenvolvimento do
capital social de Pernambuco.
 
A Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM tem sede e
foro no Município e Comarca do Recife, com atuação em todo o território
estadual, e prazo de duração por tempo indeterminado.
 
5.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM tem como principais usuários dos seus serviços:
 
I - O Governo do
Estado de Pernambuco, com a realização de estudos e pesquisas visando subsidiar
e apoiar o desenvolvimento, acompanhamento, controle e avaliação das ações
prioritárias do Governo; o processo de planejamento e gestão do Estado de
Pernambuco com a estruturação de base de dados, informações, estudos e
pesquisas nas áreas física, territorial, ambiental, socioeconômica,
demográfica, histórica e cultural e com o acompanhamento da dinâmica da
socioeconomia estadual;
 
II - Os Municípios
do Estado com promoção do desenvolvimento municipal, regional e metropolitano,
implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida do
cidadão e por meio do apoio aos municípios no desenvolvimento de instrumentos e
mecanismos de gestão de controle do uso e ocupação do solo urbano;
 
III - Os Conselhos
e Comitês Regionais e Municipais, comissões, grupos técnicos, consórcios e
associações, no que se refere ao planejamento regional e à gestão local,
promovendo a articulação técnica interinstitucional para o desenvolvimento das
ações estratégicas e/ou de interesse comum;
 
IV - O Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - CONDERM, na qualidade de
secretaria executiva, desenvolvendo as ações que lhe são pertinentes;
 
V - Empreendedores
públicos e privados por meio da orientação sobre questões relativas ao controle
do uso e ocupação do solo, por meio da emissão de pareceres e anuência prévia;
da racionalização dos processos e a ampliação do uso dos recursos
informacionais necessários à atuação dos setores públicos e privados e do
acompanhamento da dinâmica da socioeconomia estadual;
 
VI - A sociedade
em geral que utiliza os sistemas de informações, estudos e pesquisas nas áreas
física, territorial, ambiental, socioeconômica, demográfica, histórica e cultural
bem como publicações e cartografia básica e temática de Pernambuco.
 
6. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da
Agência CONDEPE/FIDEM se dá por funções agindo para cumprimento das ações
programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, dos orçamentos anuais do Estado, e das diretrizes e políticas públicas traçadas, visando a
fim determinado e a controle de resultados.
 
As atividades da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco – CONDEPE/FIDEM serão orientadas e fiscalizadas pelos Conselhos de
Administração e Fiscal, na qualidade de Órgãos Colegiados Superiores da
instituição, os quais se organizam e estruturam na forma de seus respectivos
regimentos.
 
Ainda como balizador da sua atuação, a Agência CONDEPE/FIDEM conta com
a Ouvidoria como repositório das sugestões, reclamações, elogios e denúncias
referentes a procedimentos e a ações de agentes e unidades da Autarquia,
encaminhando-as a quem de direito para o devido exame, providências e respostas
aos interessados, no desempenho do papel de canal de comunicação com a
sociedade civil, de modo a assegurar uma maior participação do cidadão na
fiscalização e avaliação das atividades por ela desenvolvidas.
 
A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM conta, ainda, com o Centro de Estudos de História Municipal,
tendo por objetivo incentivar pesquisadores e historiadores a divulgar e
preservar a história municipal pernambucana, mediante o resgate da memória
local.
 
A estrutura organizacional da Agência CONDEPE/FIDEM observa,
simultaneamente, os princípios da diferenciação e da integração de atividades:
 
I - A diferenciação é aplicada em termos verticais e horizontais, de
forma a caracterizar, claramente, os objetivos e as responsabilidades de cada
nível hierárquico e de cada unidade estrutural;
 
II - A integração se dá nos sentidos horizontal e vertical e nas
dimensões territorial e funcional, com vistas a assegurar a complementaridade e
a compatibilização das atividades, dos esforços e das iniciativas.
 
A integração das atividades e esforços dos vários níveis e setores da
Agência CONDEPE/FIDEM são feitas por meio das relações hierárquicas, do
planejamento organizacional, de sistemas e fluxos administrativos, de
colegiados e do estímulo a meios informais de integração e comunicação.
 
A Agência CONDEPE/ FIDEM observa o critério da especialização funcional
em sua organização interna, sem prejuízo da adoção de outros princípios
organizacionais complementares, necessários ao seu funcionamento.
 
A estrutura integral da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM é a que se descreve a
seguir:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho de
Administração;
 
b) Conselho
Fiscal;
 
c) Comissão
Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DA
DIREÇÃO SUPERIOR:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE
APOIO À PRESIDÊNCIA:
 
a) Coordenadoria
da Assessoria Jurídica;
 
b) Assessoria;
 
c) Secretaria de
Gabinete:
 
1. Unidade de
Apoio ao Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS
EXECUTIVOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
 
a) Diretoria
Executiva de Estudos, Pesquisas e Estatística;
 
b) Diretoria
Executiva de Apoio à Gestão Regional e Metropolitana;
 
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Coordenadoria
Técnica:
 
1.
Unidade de Suporte de Informática;
 
2.
Unidade de Monitoramento e Normatização Interna;
 
3.
Unidade de Planejamento Orçamentário e Financeiro;
 
4.
Unidade de Controle de Convênios e Contratos;
 
b)
Coordenadoria de Gestão:
 
1. Unidade de Gestão de Pessoas;
 
2. Unidade de Desenvolvimento e
Acompanhamento de Pessoas;
 
3. Núcleo de
Execução Financeira; 
 
4.
Núcleo de Logística;
 
VI - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria de Sistematização e Disseminação
de Informações;
 
1. Unidade de Disseminação de
Informações;
 
2. Unidade de Documentação e
Editoração;
 
3. Gerência de Informações Estatísticas;
 
3.1. Unidade de Sistemas de Informações
Estatísticas;
 
3.2. Unidade de Gestão de Sistemas
Interinstitucionais;
 
4. Gerência de Cartografia e Geoprocessamento;
 
4.1. Unidade de
Geoprocessamento;
 
4.2. Unidade de
Cartografia Básica;
 
b) Diretoria de
Estudos e Pesquisas Socioeconômicas:
 
1. Núcleo de
Indicadores Socioeconômicos;
 
2. Gerência de
Estudos Econômicos:
 
2.1. Unidade de
Estudos Conjunturais;
 
2.2. Unidade de Estudos
da Estrutura Econômica;
 
3. Gerência de
Pesquisas:
 
3.1. Unidade de
Pesquisas Econômicas;
 
3.2. Unidade de
Pesquisas Sociais;
 
4. Gerência de
Estudos Sociodemográficos:
 
4.1. Unidade de
Estudos Sociais Temáticos;
 
4.2. Unidade de
Estudos Demográficos;
 
c) Diretoria de
Estudos Regionais e Urbanos:
 
1. Gerência de
Estudos Regionais:
 
1.1. Unidade de
Estudos Espaciais e Estratégias de Desenvolvimento;
 
1.2. Unidade de Estudos da Infraestrutura
Regional;
 
2. Gerência de
Estudos Metropolitanos:
 
2.1. Unidade de
Estudos Espaciais e Temáticos;
 
2.2. Unidade de
Estudos da Infraestrutura Urbana;
 
d) Diretoria de Articulação e de Apoio ao
Desenvolvimento Regional:
 
1.
Unidade de Fortalecimento Institucional;
 
2.
Gerência Técnica de Apoio Regional:
 
2.1. Unidade de
Apoio à Promoção do Desenvolvimento Regional;
 
2.2 Unidade de
Apoio ao Fortalecimento do Capital Social;
 
3. Gerência de Apoio à Articulação Regional:
 
3.1. Unidade de
Suporte Técnico;
 
3.2. Unidade de
Articulação de Ações;
 
e) Diretoria de Articulação e de Apoio ao
Desenvolvimento Metropolitano:
 
1. Gerência
Técnica de Apoio ao
Desenvolvimento Metropolitano:
 
1.1. Unidade de Apoio à Gestão da
Câmara Técnica Setorial Metropolitana de Desenvolvimento Urbano e Ordenação do
Território;
 
1.2. Unidade de Apoio à Gestão da
Câmara Técnica Setorial Metropolitana de Desenvolvimento Social;
 
2. Gerência de
Regulação e Ordenamento Espacial:
 
2.1. Unidade de
Controle do Uso do Solo;
 
2.2. Unidade de
Atendimento e Acompanhamento de Processos do Parcelamento do Solo;
 
 
VII - ÓRGÃOS DA UNIDADE TÉCNICA DE COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA DE
INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE -
UT/PROMETRÓPOLE:
 
a) Gerência
Geral;
 
b) Assessoria
Jurídica;
 
c) Assessoria de
Comunicação;
 
d) Assessoria de
Tecnologia da Informação;
 
e) Gerência de
Licitações e Assessoramento;
 
f) Coordenadoria
Técnica:
 
1. Unidade de Desenvolvimento
Social;
 
g) Gerência
Ambiental:
 
1. Unidade de Acompanhamento à
Gestão Ambiental;
 
h) Assessoria de
Articulação Social;
 
i) Coordenadoria
Financeira e de Gestão:
 
1. Unidade de Acompanhamento
Financeiro;
 
j) Coordenadoria
de Obras;
 
k) Assessoria de Coordenação.
 
A estrutura organizacional da Agência
CONDEPE/FIDEM está detalhada até o nível de Função Gratificada de Supervisão – 1
(FGS-1). As demais Funções Gratificadas de Supervisão – 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3),
bem como as Funções Gratificadas de Apoio – 1 (FGA-1), terão o caráter de
encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas considerando a
maior ou menor complexidade do encargo, mediante Portaria do Diretor
Presidente.
 
7. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho de Administração: aprovar o
seu regimento; aprovar as diretrizes de atuação, as propostas orçamentárias, os
programas de trabalho, os processos de alienação ou sub-rogação de bens e
direitos patrimoniais, inclusive empréstimos da Agência CONDEPE/FIDEM; aprovar
as prestações de contas anuais da Agência CONDEPE/FIDEM; pronunciar-se quanto
às propostas de alteração deste Regulamento, apresentadas pelo Diretor
Presidente da Agência CONDEPE/FIDEM, anteriormente ao encaminhamento ao
Governador do Estado para aprovação;
 
II - ao Conselho Fiscal: aprovar o seu
regimento; emitir parecer sobre a escrituração contábil, as prestações de
contas da Agência CONDEPE/FIDEM e o balanço financeiro anual do FUNDERM;
 
III - à Comissão Permanente de Licitação:
realizar os certames licitatórios para aquisição de bens e serviços necessários
à atuação da Agência CONDEPE/FIDEM, nos termos da lei federal, das normas do
Código de Administração Financeira do Estado e da legislação atinente à
matéria;
 
IV - à Presidência: dirigir, controlar e
coordenar as ações da Agência CONDEPE/FIDEM, praticando os atos administrativos
a tanto necessários; assessorar o Secretário de Planejamento e Gestão nos
assuntos relacionados à produção de Informações, Estudos e Pesquisas, à
política de desenvolvimento municipal, regional e metropolitano e à política de
descentralização das ações do Governo, com o objetivo de promover a
regionalização do planejamento e a gestão das funções públicas de interesse
comum, visando ao aperfeiçoamento da estrutura e do funcionamento do Sistema
Gestor Metropolitano e de outros sistemas regionais de gestão; exercer a função
de Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Recife – CONDERM; encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão as
informações necessárias à montagem da proposta do Plano Plurianual - PPA
Estadual e de suas revisões anuais, bem como da proposta orçamentária anual,
relativamente aos programas e/ou projetos da Agência CONDEPE/FIDEM;
 
V - à Coordenadoria da Assessoria Jurídica:
prestar apoio ao Diretor Presidente em matéria de natureza jurídica; subsidiar
a Procuradoria Geral do Estado com informações necessárias à representação da
Autarquia em Juízo, inclusive nos mandados de segurança, intentados contra os
seus dirigentes; emitir parecer jurídico nas consultas formuladas pelo Diretor
Presidente, pelos Diretores Executivos, pelos Diretores e pelos demais
Coordenadores; elaborar, por demanda exclusiva da Presidência, instrumentos
normativos internos, bem como minutas de decretos e anteprojetos de leis sobre
matérias da competência ou do interesse da Agência; conceber e elaborar
instrumentos formalizadores de acordo de vontades; assessorar juridicamente as
unidades da estrutura organizacional na concepção, implementação, execução,
avaliação e controle das ações de responsabilidade da Agência CONDEPE/FIDEM;
 
VI - à Assessoria: prestar assessoramento de
natureza técnica e operacional à Presidência; coordenar as atividades de
articulação institucional internas e externas da Presidência, visando ao
atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à Agência
CONDEPE/FIDEM;
 
VII - à Secretaria de Gabinete: prover o
apoio administrativo e logístico do Gabinete da Presidência, atendendo as suas
necessidades de recepção, organização e demais atividades de natureza
correlata; prestar apoio administrativo ao Diretor Presidente, assessorando-o nos
seus contatos, no agendamento de seus compromissos, na triagem, despacho e
distribuição do expediente, e na organização e manutenção de seus arquivos
documentais;
 
VIII - à Unidade de
Apoio ao Gabinete: realizar o apoio administrativo e logístico necessário ao
Gabinete da Presidência, na triagem e distribuição do expediente e na
organização e manutenção de seus arquivos documentais; coordenar e
supervisionar as atividades de serviços auxiliares ao Gabinete da Presidência;
e apoiar a Secretaria de Gabinete no exercício de suas atribuições;
 
IX - à Diretoria Executiva de Estudos,
Pesquisas e Estatística: dirigir, controlar e coordenar todas as ações afetas a
estudos, pesquisas e estatística em seus aspectos técnicos; praticar os atos
administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência funcional;
assessorar o Diretor Presidente em assuntos relacionados à produção de
informações, estudos e pesquisas;
 
X - à Diretoria Executiva do Apoio à Gestão
Regional e Metropolitana: dirigir, controlar e coordenar todas as ações afetas
à gestão regional e metropolitana, em seus aspectos técnicos e praticando os
atos administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência
funcional; assessorar o Diretor Presidente em assuntos relacionados ao Apoio à
Gestão Regional e Metropolitana;
 
XI - à Coordenadoria Técnica: promover,
coordenar e executar atividades de suporte técnico informacional e
organizacional necessárias ao desenvolvimento das ações a cargo da Agência
CONDEPE/FIDEM; realizar o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos
programas e ações a cargo da Agência CONDEPE/FIDEM, mediante a
operacionalização do Sistema de Acompanhamento Financeiro – Efisco; acompanhar
a execução físico/financeira dos programas e ações a cargo das unidades da Agência
CONDEPE/FIDEM; coordenar a elaboração e revisão dos programas e/ou projetos da
Agência CONDEPE/FIDEM integrantes do Plano Plurianual - PPA Estadual e da
proposta orçamentária anual da Agência;
 
XII
- à Unidade de Suporte de Informática: realizar o gerenciamento da manutenção e
da operação dos equipamentos de hardware e da rede corporativa da
Agência CONDEPE/FIDEM; apoiar a implantação e a utilização de tecnologias e
serviços relacionados à Internet e à Intranet em acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Governo do Estado; prestar suporte técnico aos usuários na
utilização de sistemas, programas e equipamentos de informática;
 
XIII - à Unidade de
Monitoramento e Normatização Interna: coordenar e executar atividades de
suporte técnico para o planejamento, controle e avaliação das ações da Agência
CONDEPE/FIDEM; responder pelo monitoramento de suas ações; conceber, implantar
e gerir sistemas de informações gerenciais e de acompanhamento e avaliação de
ações; elaborar relatórios de desempenho das atividades programadas da Agência
CONDEPE/FIDEM; e promover a elaboração, atualização e racionalização dos fluxos
de informações gerenciais, das rotinas técnico-administrativas e dos métodos e
processos gerenciais;
 
XIV - à Unidade de Planejamento
Orçamentário e Financeiro: instrumentalizar e sistematizar a elaboração dos
programas e ações integrantes do Plano Plurianual – PPA Estadual e da Proposta
Orçamentária Anual da Agência CONDEPE/FIDEM, realizar o planejamento e
gerenciamento dos recursos orçamentários e financeiros da Agência
CONDEPE/FIDEM, por meio de acompanhamento sistemático da sua execução; e
efetuar procedimentos voltados à efetivação de alterações e movimentações
orçamentárias e de solicitação de programação  e transferência de recursos
financeiros  para execução, por meio da operacionalização e alimentação do
Sistema Integrado de Informações Fazendárias – e-Fisco;
 
XV - à Unidade de Controle de
Convênios e Contratos: acompanhar e controlar a execução dos contratos e
convênios firmados pela Agência CONDEPE/FIDEM, prestando informações e
orientações aos Gestores, em especial, quanto a prazo de vigência e para
prestações de contas, encaminhamentos de pedidos de renovação e outros atos
processuais necessários; e elaborar relatórios de acompanhamento dos contratos
e convênios firmados pela Agência CONDEPE/FIDEM;
 
XVI - à Coordenadoria de Gestão: planejar,
organizar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de gestão financeira,
de recursos humanos e de logística da Agência CONDEPE/FIDEM; prover a Agência
CONDEPE/FIDEM dos meios administrativos necessários ao cumprimento de suas
finalidades; planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar a gestão
orçamentária, financeira e contábil da Agência CONDEPE/FIDEM; colaborar com a
Coordenadoria Técnica na elaboração da proposta orçamentária anual da Agência
CONDEPE/FIDEM, bem como propor alteração e/ou movimentação orçamentária sempre
que necessário;
 
XVII - à Unidade de Gestão de
Pessoas: planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à
área de pessoal da Agência CONDEPE/FIDEM; manter permanentemente atualizado o
cadastro de pessoal e aperfeiçoar os processos e instrumentos de controle
funcional e estatística de pessoal; executar cadastramento financeiro e
acompanhar os convênios de cooperação técnica relativos à cessão dos servidores
da Agência CONDEPE/FIDEM e gerenciar a sua folha de pagamento em cumprimento
com a legislação vigente; coordenar ações relativas à cessão e à devolução de
pessoal; realizar a divulgação interna de normas, procedimentos e outras
medidas oficiais relativas à gestão de pessoas, de interesse dos servidores da
Agência CONDEPE/FIDEM; e assessorar a Coordenadoria de Gestão nas questões
ligadas a pessoas;
 
XVIII - à Unidade de Desenvolvimento e
Acompanhamento de Pessoas: aperfeiçoar e executar a política de desenvolvimento
e o programa de capacitação de pessoas e de benefícios sociais da Instituição;
realizar a divulgação interna de capacitações, seminários, congressos e outros
eventos técnicos promovidos por outras instituições locais, nacionais,
internacionais e estrangeiras, de interesse dos servidores da Agência CONDEPE/FIDEM;
executar análise de plano e carreiras e descrição de cargos; implantar,
acompanhar e controlar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da
Agência CONDEPE/FIDEM; implementar, acompanhar e aperfeiçoar a política de
estágio; executar a política de integração de novos selecionados; executar as
atividades de higiene, segurança no trabalho e de lazer; acompanhar o programa
de qualidade de vida da Instituição; acompanhar o programa de Meio Ambiente –
A3P, instituído pelo Governo do Estado, no âmbito da Agência CONDEPE/FIDEM;
 
XIX - ao Núcleo de Execução Financeira:
realizar a execução orçamentária e financeira da Agência CONDEPE/FIDEM; gerenciar
financeiramente os recursos da Agência CONDEPE/FIDEM e do FUNDERM; escriturar
os atos e fatos da gestão econômico-financeira; elaborar os balancetes mensais,
o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial; organizar e executar as
prestações de contas mensais e anuais; efetuar a liquidação das despesas
realizadas; controlar a execução financeira; efetuar o empenhamento das
despesas; controlar e analisar as prestações de contas de convênios e
suprimentos individuais; efetuar e controlar o faturamento dos recursos
próprios; proceder à conciliação bancária; emitir guias de recebimentos;
efetuar pagamentos das despesas e consignações; arquivar e manter guarda dos
documentos contábeis;
 
XX - ao Núcleo de Logística: supervisionar os
processos de compras, velando pela legalidade, legitimidade e correta
tramitação; supervisionar os serviços gerais, de engenharia, recursos de
materiais e patrimônio da Agência CONDEPE/FIDEM, bem como prover, controlar e
manter o estoque dos materiais necessários ao seu funcionamento; promover a
guarda e segurança dos bens móveis e imóveis da Agência CONDEPE/FIDEM;
planejar, promover e executar a recuperação e manutenção dos bens imóveis e
instalações da Agência CONDEPE/FIDEM; controlar os serviços de reprodução
gráfica; controlar e acompanhar os contratos administrativos da Agência
CONDEPE/FIDEM;
 
XXI - à Diretoria de Sistematização e
Disseminação de Informações: coordenar, orientar e desenvolver atividades
técnicas, compreendidas em Sistemas de Informações, visando subsidiar, com
dados de diversas naturezas, os estudos voltados ao conhecimento da realidade
socioeconômica, física e ambiental de Pernambuco, tanto na esfera
governamental, quanto nos diversos segmentos da sociedade;
 
XXII - à Unidade de Disseminação de
Informações: promover a divulgação e a comercialização de publicações e
material cartográfico da Agência CONDEPE/FIDEM, em meio digital ou outras
formas de apresentação; organizar e conservar os acervos cartográficos,
fotográficos;
 
XXIII - à Unidade de Documentação
e Editoração: coordenar e executar as atividades de manutenção, atualização e
divulgação do acervo bibliográfico; prestar serviços de apoio documental e
informacional aos estudos e pesquisas, com base em documentos especializados e
em outros recursos/fontes de informações internas e externas; definir a
política de seleção, aquisição, processamento, armazenagem e divulgação de
material bibliográfico; coordenar, elaborar, implantar, reproduzir e acompanhar
trabalhos de computação gráfica, design, diagramação, programação
visual, edição e artes finais, visando à manutenção e à atualização do sistema
de identificação visual da Agência CONDEPE/FIDEM; gerir a home page da
Agência CONDEPE/FIDEM; orientar, apoiar, revisar e normalizar os trabalhos
técnicos da Agência CONDEPE/FIDEM, disciplinando a sua produção segundo padrões
nacionais estabelecidos;
 
XXIV - à Gerência de Informações
Estatísticas: planejar, implantar, operar, aperfeiçoar e disseminar Sistemas de
Informações Estatísticas de natureza socioeconômica, para subsidiar o
planejamento dos setores público, privado e a comunidade em geral; coordenar o
Sistema Estadual de Estatística; avaliar as estatísticas produzidas sobre o
Estado de Pernambuco, em articulação com outras entidades componentes do
Sistema Nacional de Estatística;
 
XXV - à Unidade de Sistemas de
Informações Estatísticas: planejar, implantar, operar e aperfeiçoar sistemas de
informações de natureza socioeconômica, e ambiental; coordenar o processo de
alimentação e controlar a qualidade das informações contidas nos sistemas;
prestar apoio técnico na implantação e na alimentação de sistemas; elaborar
publicações para a divulgação das informações sobre o Estado de Pernambuco e
seus municípios; planejar, coordenar e avaliar as técnicas estatísticas aplicadas
nos diversos trabalhos desenvolvidos pela Agência CONDEPE/FIDEM; assessorar e
orientar tecnicamente os órgãos da administração pública estadual no
desenvolvimento e difusão de modelos, mecanismos, instrumentos, técnicas e
procedimentos estatísticos, destinados a racionalizar e integrar os processos
de coleta e análise estatística;
 
XXVI - à Unidade de Gestão de
Sistemas Interinstitucionais: planejar, implantar e gerenciar a operação em
rede de sistemas que viabilizem o compartilhamento de informações temáticas
entre instituições de diversas esferas de poder público; coordenar o processo
de alimentação e controlar a qualidade das informações contidas nos sistemas
compartilhados; prestar apoio técnico na implantação e na alimentação de
sistemas interinstitucionais; elaborar publicações para a divulgação das
informações temáticas sobre o Estado de Pernambuco e seus municípios;
 
XXVII - à Gerência de Cartografia
e Geoprocessamento: planejar, implantar, operar, aperfeiçoar e disseminar
Sistemas de Informações de natureza cartográfica e georreferenciada; organizar,
coordenar, supervisionar e realizar estudos, pesquisas de natureza geográfica,
geodésica e cartográfica; apoiar a manutenção da rede geodésica do Estado;
formular a política cartográfica estadual e o estabelecimento das diretrizes
básicas para o seu desenvolvimento; apoiar tecnicamente a implantação e
manutenção dos sistemas de informações geográficas em outros órgãos da
Administração Pública Estadual;
 
XXVIII - à Unidade de Geoprocessamento:
produzir e atualizar sistema de informações georreferenciadas para apoiar o
planejamento municipal e estadual, a partir de imagens satélites e outros
sensores remotos; desenvolver técnicas e critérios de foto-interpretação para
obtenção de informações geoambientais; produzir temas sobre o meio físico e
socioeconômico; elaborar e acompanhar projetos executivos para manutenção e
atualização da Cartografia Temática; georreferenciar as informações dos bancos
de dados com a integração à cartografia básica;
 
XXIX - à Unidade de Cartografia
Básica: planejar, implantar, operar e aperfeiçoar sistemas de informações
cartográficas; produzir e atualizar a cartografia municipal; elaborar
diretamente ou acompanhar a elaboração de projetos executivos orientados para
produção de informações georreferenciadas; acompanhar e fiscalizar a execução
dos serviços relacionados às atividades aéreas e/ou espaciais de medição,
computação e registro de dados de terrenos, identificados como necessários à
elaboração e atualização da cartografia básica municipal; construir um acervo
homogêneo de informações legais e cartográficas, que contemple de forma clara e
precisa a definição legal e a representação cartográfica das linhas que
materializam as divisas políticas e administrativas dos municípios do Estado;
 
XXX - à Diretoria de Estudos e
Pesquisas Socioeconômicas: promover a realização de estudos e pesquisas sobre a
realidade social e econômica do Estado, para a formulação, execução,
acompanhamento e avaliação de políticas públicas e para subsidiar as
estratégias de investimento do setor privado e as demandas dos demais segmentos
da sociedade civil;
 
XXXI - ao Núcleo de Indicadores
Socioeconômicos: construir indicadores e índices socioeconômicos para o
monitoramento das ações estratégicas governamentais voltadas ao desenvolvimento
estadual, bem como para atendimento às demandas dos demais segmentos da
sociedade; promover a articulação com órgãos produtores de informações,
objetivando avaliar, construir e atualizar indicadores socioeconômicos para o Estado
de Pernambuco;
 
XXXII - à Gerência de Estudos Econômicos:
realizar estudos para acompanhar a evolução da economia estadual no contexto da
economia mundial e nacional; avaliar os impactos econômicos de programas e
projetos estruturadores na economia estadual; formular estudos sobre a
estratégia de desenvolvimento, com vistas à necessidade de instrumentalizar o
processo de transformação macroeconômica do Estado, sob a iniciativa de atores
do setor público e do setor privado; elaborar diagnósticos, análises,
diretrizes e proposição de políticas, planos, programas e projetos orientados
para o fomento da economia estadual, em áreas prioritárias da ação
governamental;
 
 
XXXIII - à Unidade de Estudos Conjunturais:
produzir e sistematizar estudos de natureza quantitativa e qualitativa
relativos à conjuntura econômica do Estado; realizar intercâmbios com órgãos
produtores de informações e análises sobre conjuntura econômica, objetivando
avaliar, definir e atualizar indicadores econômicos conjunturais para o Estado
de Pernambuco;
 
XXXIV - à Unidade de Estudos da
Estrutura Econômica: conceber e sistematizar estudos temáticos de natureza
quantitativa e qualitativa relativos à estrutura e evolução econômica do
Estado; subsidiar o planejamento estadual, no âmbito macroeconômico e setorial,
nas políticas agropecuárias, industrial e de serviços e no âmbito espacial, em
base municipal ou regional; realizar intercâmbio com órgãos produtores de
informações e estudos econômicos, para subsidiar a construção e sistematização de
estudos e indicadores estruturais;
 
XXXV - à Gerência de Pesquisas: realizar
pesquisas para acompanhar a situação social e econômica do Estado; conceber
pesquisas com vistas à necessidade de instrumentalizar o processo de
transformação socioeconômica do Estado; realizar intercâmbio com órgãos
produtores de pesquisas econômicas e sociais, de âmbito nacional ou
internacional, visando subsidiar a concepção e planejamento das pesquisas para
o atendimento às demandas do Estado e da sociedade civil;
 
XXXVI - à Unidade de Pesquisas Econômicas:
conceber, planejar, coordenar e supervisionar a realização de pesquisas
técnicas e científicas relativas à situação econômica do Estado de Pernambuco,
no âmbito setorial e espacial; fornecer subsídios para os estudos sobre a estrutura e a
conjuntura econômica, especialmente do Estado de Pernambuco;
 
XXXVII - à Unidade de Pesquisas
Sociais: conceber, planejar, coordenar e supervisionar a realização de
pesquisas técnicas e científicas relativas à condição social da população pernambucana;
fornecer subsídios para os estudos sobre os aspectos sociais, especialmente do
Estado de Pernambuco;
 
XXXVIII - à Gerência de Estudos
Sociodemográficos: realizar estudos e pesquisas temáticas sobre as condições de
vida da população pernambucana, para subsidiar o acompanhamento e a avaliação
de processos de formulação e implementação de políticas sociais; avaliar os
impactos de programas sociais e projetos estruturadores na melhoria da
qualidade de vida da população estadual; promover a articulação com órgãos
produtores de informações sociais e demográficas, objetivando a troca de
experiências e a ampliação do conhecimento técnico-científico;
 
XXXIX - à Unidade de
Estudos Sociais Temáticos: conceber e sistematizar estudos temáticos de
natureza quantitativa e qualitativa relativos à situação social do Estado;
subsidiar o planejamento estadual seja municipal ou regional, com estudos
específicos apoiados em informações geoposicionadas ou georreferenciadas;
realizar intercâmbio com órgãos produtores de informações sociais, objetivando
avaliar e subsidiar a construção e atualização de indicadores;
 
XL - à Unidade de
Estudos Demográficos: produzir e sistematizar estudos de natureza quantitativa
e qualitativa relativos à situação demográfica do Estado, definindo,
construindo e analisando seus indicadores; realizar intercâmbios com órgãos
produtores de informações populacionais, objetivando avaliar, definir e
atualizar indicadores demográficos para o Estado de Pernambuco;
 
XLI - à Diretoria de Estudos Regionais e
Urbanos: coordenar a elaboração de estudos e pesquisas regionais e urbanos,
requeridos pela programação estratégica do Governo, em articulação com os
órgãos públicos e privados; apoiar a realização de estudos e pesquisas, visando
subsidiar a formulação, a execução e o acompanhamento de políticas públicas,
assim como a compatibilização das demandas dos empreendimentos e dos
investimentos locais e regionais, nos aspectos ambientais, urbanos e
infraestruturais;
 
XLII - à Gerência de Estudos Regionais: promover
e coordenar a realização de estudos e de pesquisas e elaborar diretrizes,
subsidiando políticas setoriais voltadas para a minimização dos problemas,
superação das desigualdades regionais e urbanas e valorização das
potencialidades e das redes de produção local, visando à interiorização do
desenvolvimento do Estado;
 
XLIII - à Unidade de Estudos Espaciais e
Estratégias de Desenvolvimento: realizar estudos espaciais e estratégias de
desenvolvimento para o Estado de Pernambuco, em consonância com os processos de
gestão e articulação regional; realizar estudos temáticos para o atendimento
das demandas dos diversos órgãos estaduais federais e municipais, visando ao
desenvolvimento do Estado; produzir e sistematizar estudos, planos, programas e
projetos de interesse comum, para o apoio à Gestão Regional;
 
XLIV - à Unidade de Estudos da
Infraestrutura Regional: desenvolver estudos infraestruturais, em especial,
quanto aos aspectos de mobilidade, acessibilidade e conectividade urbana e
(inter)regional; promover a articulação entre os diversos órgãos responsáveis
pelo setor no Estado de Pernambuco, nos municípios e na União; subsidiar as
instituições de planejamento públicas e privadas no que tange a redes e
equipamentos de infraestrutura;
 
XLV - à Gerência de Estudos
Metropolitanos: promover e coordenar a realização de estudos e de pesquisas e
elaborar diretrizes de subsídio ao planejamento metropolitano, visando
compatibilizar os estudos espaciais e de interesse comum, voltados para a
elevação dos níveis de qualidade de vida da Região Metropolitana;
 
XLVI - à Unidade de Estudos Espaciais e
Temáticos: realizar estudos espaciais e formular estratégias de desenvolvimento
para a Região Metropolitana do Recife, em consonância com os processos de
gestão e articulação regional; realizar estudos temáticos para o atendimento
das demandas dos diversos órgãos estaduais federais e municipais, visando o
desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife; produzir e sistematizar
estudos, planos, programas e projetos de interesse comum, para apoio à Gestão
Metropolitana;
 
XLVII - à Unidade de Estudos da
Infraestrutura Urbana: desenvolver estudos para a Região Metropolitana, em
especial, quanto aos aspectos de mobilidade, acessibilidade e conectividade
urbana e (inter)regional; promover a articulação entre os diversos órgãos
responsáveis pelo tema no Estado de Pernambuco, nos municípios e na União;
subsidiar as instituições de planejamento públicas e privadas no que tange a
redes e equipamentos de infraestrutura;
 
XLVIII - à Diretoria de
Articulação e de Apoio ao Desenvolvimento Regional: prestar apoio técnico ao
planejamento regional e à gestão local; promover a articulação técnica
interinstitucional para o desenvolvimento das ações estratégicas e/ou de
interesse comum; compatibilizar ações multisetoriais; apoiar a identificação de
prioridades para os projetos supramunicipais e estruturadores destinados a
apoiar as cadeias produtivas, as redes de produção local e o desenvolvimento do
capital social da região; promover a capacitação institucional e de agentes
locais;
 
XLIX - à Unidade de
Fortalecimento Institucional: oferecer suporte à promoção de fóruns regionais,
como ambientes de debate, planejamento, negociações e construção de parcerias
em nível regional e sub-regional; promover a realização de programas de
capacitação para servidores municipais e agentes locais;
 
L - à Gerência Técnica de Apoio Regional:
apoiar e articular a formulação e a implementação de políticas públicas e de
planos multisetoriais de desenvolvimento econômico, social e regional,
compatibilizando com o modelo de gestão do Estado; estabelecer prioridades para
os projetos supramunicipais e estruturadores, destinados a apoiar as cadeias
produtivas e as redes de produção local; orientar a elaboração de planos de desenvolvimento
regional e sua implementação;
 
LI - à Unidade de
Apoio à Promoção do Desenvolvimento Regional: apoiar e acompanhar, a formulação
e implementação de planos, projetos e programas (multi) setoriais, em
consonância com a realização de estudos e de planejamento urbano e regional;
fornecer subsídios às setoriais para a formulação de políticas públicas;
fornecer subsídios para o ordenamento espacial;
 
LII - à Unidade
de Apoio ao Fortalecimento do Capital Social: apoiar e acompanhar a formulação
e a implementação de projetos com foco no fortalecimento do capital social e
humano e apoiar a difusão de experiências socioambientais, promovendo a
confiança e cooperação entre as pessoas nas comunidades e no conjunto da
sociedade;
 
LIII - à Gerência do Apoio à
Articulação Regional: fornecer suporte técnico ao funcionamento de conselhos,
comitês, consórcios e grupos de ação regional e/ou municipal; compatibilizar
ações multisetoriais; acompanhar e orientar a elaboração de planos de
desenvolvimento regional construídos em fóruns regionais e a sua implementação;
promover a articulação técnica interinstitucional nos três níveis de Governo
para o desenvolvimento das ações estratégicas e/ou de interesse comum;
 
LIV - à Unidade de
Suporte Técnico: realizar o suporte técnico ao funcionamento de conselhos,
comitês, consórcios e grupos de ação regional e/ou municipal; promover e
participar de eventos técnicos visando à difusão, ao aperfeiçoamento e ao
intercambio de conhecimentos e experiências dos assuntos pertinentes as suas
áreas de atuação;
 
LV - à Unidade
de Articulação de Ações: intermediar as ações nos três níveis de governo,
visando à intersetorialidade, contribuindo para a integração e para o
desenvolvimento regional; identificar ações (multi)setoriais de caráter regional,
visando à compatibilização de objetivos e concentração de esforços e recursos;
instrumentalizar  a elaboração de planos de desenvolvimento regional;
catalogar, sistematizar e espacializar as propostas constantes em planos,
projetos e programas (multi)setoriais, em uma base cartográfica
georreferenciada e unificada; participar de conselhos, comitês, representações,
associações relacionadas às intervenções regionais;
 
LVI - à Diretoria de Articulação e de Apoio
ao Desenvolvimento Metropolitano: prestar apoio ao Conselho de Desenvolvimento
da RMR - CONDERM; prover os meios necessários à execução das ações pertinentes
à Secretaria Executiva do CONDERM; promover o apoio e a articulação técnica
interinstitucional e intergovernamental para o desenvolvimento das ações
estratégicas e/ou de interesse comum da RMR; estabelecer prioridades para os
projetos supramunicipais e estruturadores destinados a apoiar as cadeias
produtivas e as redes de produção local e metropolitana; promover a gestão do
uso e ocupação do solo da Região Metropolitana, do litoral e de áreas especiais
do Estado; promover a capacitação institucional e de agentes locais;
 
LVII - à Gerência Técnica de Apoio ao
Desenvolvimento Metropolitano: apoiar tecnicamente o funcionamento do Sistema
Gestor Metropolitano, por meio da articulação e do acompanhamento de planos,
programas e projetos multisetoriais que proporcionem o desenvolvimento
metropolitano; compatibilizar ações multisetoriais; orientar a elaboração de
planos de desenvolvimento regional e a sua implementação; executar as ações
pertinentes à Secretaria Executiva do CONDERM;
 
LVIII - Unidade de Apoio à Gestão
da Câmara Técnica Setorial Metropolitana de Desenvolvimento Urbano e Ordenação
do Território: adotar as providências necessárias ao cumprimento das decisões
tomadas nos plenários da Câmara, relativas às funções de meio ambiente,
ordenamento espacial, uso do solo e infraestrutura urbana; prestar
assessoramento técnico à Câmara, com vistas à realização das suas competências;
conduzir o processo de compatibilização das propostas técnicas multisetoriais
submetidas à Câmara; proceder às avaliações técnicas das matérias em discussão
no âmbito da Câmara, visando subsidiar as decisões em plenário; fornecer
suporte ao funcionamento do Sistema Gestor Metropolitano, instituído pela Lei
Complementar nº 10, de 06 de janeiro de 1994;
 
LIX - Unidade de Apoio à Gestão
da Câmara Técnica Setorial Metropolitana de Desenvolvimento Social: adotar as
providências necessárias ao cumprimento das decisões tomadas nos plenários da
Câmara relativas às funções de interesse comum no campo do desenvolvimento
social; prestar assessoramento técnico à Câmara na realização de suas
competências; conduzir o processo de compatibilização das propostas técnicas
multisetoriais submetidas à Câmara; proceder as avaliações técnicas das
matérias em discussão no âmbito da Câmara, visando subsidiar as decisões em
plenário; fornecer suporte ao funcionamento do Sistema Gestor Metropolitano,
instituído pela Lei Complementar nº 10, de 06 de janeiro de 1994;
 
LX - à Gerência de Regulação e Ordenamento
Espacial: supervisionar os processos referentes ao disciplinamento do uso e da
ocupação do solo na RMR, no litoral e em áreas de interesse especial do Estado,
nos termos da legislação vigente, considerando o parcelamento do solo urbano, a
implantação de empreendimentos e de grandes equipamentos causadores de
impactos; orientar os interesses dos agentes, públicos e privados, envolvidos
no processo de utilização do solo, urbanizado e urbanizável, informando as
interferências regionais; analisar, emitir consultas prévias, conceder
anuências prévias e acompanhar institucionalmente os processos de parcelamento
do solo; realizar o registro e manutenção de cadastro de loteamentos e áreas
comprometidas com intervenções municipais;
 
LXI - à Unidade de
Controle do Uso do Solo: analisar e emitir pareceres acerca das diretrizes de
uso e ocupação do solo; conceder anuências prévias a parcelamento do solo
urbano; manter atualizado o Cadastro de Áreas Comprometidas com Intervenções –
CACI e o Sistema informatizado de Uso do Solo – SIUS; alimentar continuamente o
cadastro de intervenções existentes, propostas e em execução no Estado,
participar de conselhos, comitês de desenvolvimento relacionadas às
intervenções metropolitanas;
 
LXII - à Unidade
de Atendimento e Acompanhamento de Processos do Parcelamento do Solo: orientar
os usuários dos processos de parcelamento do solo urbano; manter atualizado o
registro cartográfico de pareceres e loteamentos; acompanhar o processo de
aprovação dos projetos anuenciados e apoiar a regularização de loteamentos;
 
LXIII - à
Gerência Geral do PROMETRÓPOLE: articular-se
tecnicamente com entidades financiadoras nacionais e externas; articular-se com
os integrantes da UGP/PROMETRÓPOLE; exercer a coordenação geral da execução
física e financeira do Programa; coordenar a avaliação dos resultados do
Programa e propor ajustes; coordenar a articulação com organizações
governamentais e privadas para a discussão de temáticas específicas;
 
LXIV - à Assessoria Jurídica do
PROMETRÓPOLE: assessorar juridicamente a Gerência Geral da UT/PROMETRÓPOLE e as
suas unidades executoras, assistindo-as no desenvolvimento das atribuições que
lhe são peculiares, bem como apoiar, no interesse do Programa, as entidades
executoras estaduais e municipais;
 
LXV - à Assessoria de Comunicação do
PROMETRÓPOLE: executar o planejamento de comunicação do Programa, incluindo
articulação com a mídia e edição de informativos;
 
LXVI - à
Assessoria de Tecnologia da Informação do PROMETRÓPOLE: gerenciar e dar suporte
técnico/operacional de hardware e software à UT/PROMETRÓPOLE e ao
sistema de acompanhamento do Programa, bem como apoiar as entidades executoras
estaduais e municipais na alimentação do sistema;
 
LXVII - à
Gerência de Licitações e Assessoramento do PROMETRÓPOLE: coordenar e
supervisionar processos licitatórios das entidades executoras no interesse do
Programa;
 
LXVIII - à
Coordenadoria Técnica do PROMETRÓPOLE:
coordenar
e acompanhar, técnica e operacionalmente, as ações do Programa, bem como os
estudos e projetos no interesse do mesmo; apoiar a consolidação dos relatórios
físicos e dos Planos Operativos Anuais para o Banco Mundial; articular-se com
as entidades executoras estaduais e municipais;
 
LXIX - à Unidade
de Desenvolvimento Social:
prestar apoio Coordenadoria Técnica, juntamente com a Assessoria de Articulação
Social, na implementação das ações sociais e de desenvolvimento comunitário e
organizacional, nos processos de remoção e reassentamento, na articulação com
organizações governamentais e privadas para o aprimoramento das ações do
Programa, no monitoramento, acompanhamento e avaliação dos projetos sociais e
na elaboração e avaliação dos relatórios sociais;
 
LXX - Assessoria
de Articulação Social do PROMETRÓPOLE: assessorar e apoiar a Coordenadoria
Técnica no acompanhamento da implementação das ações sociais, em especial, as
de reassentamento e regularização fundiária;
 
LXXI - à Gerência Ambiental do
PROMETRÓPOLE: assessorar a
Gerência Geral do PROMETRÓPOLE e as unidades orgânicas executoras nas questões
ambientais, apoiando os co-executores do PROMETROPOLE nos assuntos pertinentes;
 
LXXII - à Unidade de
Acompanhamento à Gestão Ambiental: apoiar a implementação das ações de gestão e
educação ambiental; apoiar o acompanhamento da implementação das ações de
gestão e educação ambiental de responsabilidade das unidades co-executoras
estaduais e municipais;
 
LXXIII - à
Coordenadoria Financeira e de Gestão do PROMETRÓPOLE: apoiar o gerenciamento financeiro
dos recursos do Programa; coordenar a consolidação das prestações de contas e
dos documentos financeiros da Entidade financiadora; supervisionar a
contabilização e a prestação de contas dos recursos financeiros; realizar a
execução orçamentária e financeira do Programa; supervisionar a consolidação
dos documentos financeiros da Entidade financiadora; supervisionar a execução
financeira dos contratos firmados pelas entidades executoras estaduais e
municipais; coordenar a logística no âmbito da UT- PROMETROPOLE;
 
LXXIV - à Unidade de
Acompanhamento Financeiro:
implementar a execução financeira das ações da UT/PROMETRÓPOLE e repassar
recursos para viabilização das ações das demais co-executoras do Programa;
apoiar e supervisionar a execução das ações das demais co-executoras do
Programa; elaborar as prestações de contas da UT/PROMETRÓPOLE; analisar e
consolidar as prestações de contas dos co-executores, para os controles
interno, externo e monitoramento pela fonte financiadora do Programa;
 
LXXV - à Coordenadoria de Obras do
PROMETRÓPOLE: articular-se com as entidades co-executoras na supervisão e
acompanhamento da execução das obras do Programa; coordenar a contratação,
acompanhamento e fiscalização das obras supra-locais e das áreas-piloto;
 
LXXVI - à Assessoria de
Coordenação:
assessorar na integração das coordenadorias do PROMETRÓPOLE, apoiando a
Gerência Geral no alcance dos objetivos estabelecidos.
 
8. DOS RECURSOS HUMANOS
 
Para o desempenho das suas
atribuições, são alocados à Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM e à Unidade Técnica de Coordenação Geral do Programa de
Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da Região Metropolitana do Recife -
UT/PROMETRÓPOLE, as funções gratificadas constantes do Anexo II.
 
Para o exercício
de suas competências e até a criação dos empregos públicos necessários ao seu
funcionamento, a Agência CONDEPE/FIDEM contará com pessoal oriundo dos órgãos e
entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, em
especial da Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART e Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, que lhes sejam cedidos, respeitada a legislação aplicável.
 
O Quadro de lotação da Agência CONDEPE/FIDEM é constituído
por servidores de atividades exclusivas de Estado e por servidores de
atividades de interesse público, não exclusivas de Estado. As atividades
exclusivas de Estado, a cargo da Agência CONDEPE/FIDEM, são exercidas pelos
titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas que lhes foram
alocados para o desempenho das funções de direção, coordenação, controle,
gerência, assessoramento, chefia e assistência técnica e administrativa. As atividades de interesse público cometidas à
Agência CONDEPE/FIDEM e aos seus órgãos integrantes são exercidas pelos ocupantes
dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, alocados à
Autarquia.
 
Os cargos
comissionados da Agência CONDEPE/FIDEM serão providos por ato do Governador do
Estado, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM aos servidores lotados
na Autarquia ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para seu desempenho. As funções permanentes descritas
no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores ou empregados
públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de lotação da Agência.
 
9. DOS
CASOS OMISSOS
 
Os casos omissos neste Manual de Serviço serão
supridos pelo Diretor Presidente da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, respeitada a
legislação aplicável.
 
10. DOS DOCUMENTOS
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar nº. 49, de 31 de janeiro de
2003 e suas alterações;
 
2. Lei nº. 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
e suas alterações;
 
3. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 34.476,
de 29 de dezembro de 2009;
 
4. Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do
órgão.
 
ANEXO II
 
AGÊNCIA ESTADUAL
DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
PRESIDENCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio ao
  Gabinete


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
COORDENADORIA DA ASSESSORIA
JURÍDICA 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02



 
DIRETORIA
EXECUTIVA DE ESTUDOS, PESQUISAS E ESTATÍSTICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03



 
DIRETORIA EXECUTIVA DE APOIO À GESTÃO
REGIONAL E METROPOLITANA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02



 
COORDENADORIA TÉCNICA 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Suporte de
  Informática 


FGS-1


01




Chefe da Unidade de
  Monitoramento e Normatização Interna


FGS-1


01




Chefe da Unidade de
  Planejamento Orçamentário e Financeiro


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Controle de
  Convênios e Contratos


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
COORDENADORIA
DE GESTÃO 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT




Chefe da Unidade de Gestão de
  Pessoas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de
  Desenvolvimento e Acompanhamento de Pessoas


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão - 2


FGS-2


04




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


08




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05



 
DIRETORIA DE SISTEMATIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE
INFORMAÇÕES



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Disseminação de
  Informações


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Documentação e Editoração


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


04




Função Gratificada de Supervisão
  – 3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Sistemas de Informações
  Estatísticas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Gestão de Sistemas
  Interinstitucionais


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE CARTOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Geoprocessamento


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Cartografia Básica


FGS-1


01



 
DIRETORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS
SOCIOECONÔMICAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


02



 
GERÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Estudos Conjunturais


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Estudos da Estrutura
  Econômica


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE PESQUISAS 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Pesquisas Econômicas


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Pesquisas Sociais


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE ESTUDOS SOCIODEMOGRÁFICOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Estudos  Sociais
  Temáticos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Estudos Demográficos


FGS-1


01



 
DIRETORIA DE ESTUDOS REGIONAIS E URBANOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


02



 
GERÊNCIA DE ESTUDOS REGIONAIS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Estudos
  Espaciais e Estratégicos de Desenvolvimento


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Estudos de
  Infraestrutura Regional


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE ESTUDOS METROPOLITANOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Estudos
  Espaciais e Tematicos


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Estudos de
  Infraestrutura Urbana


FGS-1


01



 
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Fortalecimento
  Institucional


FGS-1


01




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão
  – 3


FGS-3


01



 
GERÊNCIA TÉCNICA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Promoção do
  Desenvolvimento Regional


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio ao Fortalecimento
  do Capital Social


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE APOIO Á ARTICULAÇÃO REGIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Suporte Técnico


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Articulação de Ações


FGS-1


01



 
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão- 2


FGS-2


02




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Apoio à Gestão da Câmara
  Técnica Setorial Metropolitana de Desenvolvimento Urbano e Ordenação do
  Território


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Apoio à
  Gestão da Câmara Técnica Setorial Metropolitana de Desenvolvimento Social


FGS-1


01



 
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO E ORDENAMENTO ESPACIAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Controle
  do Uso do Solo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de
  Atendimento e Acompanhamento de Processos do Parcelamento do Solo


FGS-1


01



 



TOTAL


-


83



 
UNIDADE TÉCNICA DE COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA DE
INFRAESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE -
UT/PROMETRÓPOLE
 
GERÊNCIA GERAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


03



 
COORDENADORIA
TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de
  Desenvolvimento Social


FGS-1


01



 
GERÊNCIA AMBIENTAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de
  Acompanhamento à Gestão Ambiental


FGS-1


01



 
COORDENADORIA FINANCEIRA E DE
GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de
  Acompanhamento Financeiro


FGS-1


01



 



TOTAL


-


06
















 


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.