ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O.21.12.09.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008,
alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal
da Unidade Orçamentária 11.101 – Secretaria de Estado de Administração (SAD), constante da Lei nº 9.077, de 29 de
dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009, no Programa 997 – Previdência de Inativos e
Pensionistas do Estado, a Operação Especial 8001 – Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis, na
Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 11.101 – Secretaria de Estado de Administração (SAD), no
programa 036 – Apoio Administrativo, na Ação 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais,
na Região 9900, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

11.101

Secretaria de Estado de Administração

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

09.272.997 PREVIDÊNCIA
DE
INATIVOS
E
PENSIONISTAS DO ESTADO
PAGAMENTO
DOS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
AOS
INATIVOS,
PENSIONISTAS E DEPENDENTES.

PAOE

OBJ.
ESPECÍFICO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOA
LE
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANCEI
RAS

AMORTI
ZDA
DIVIDA

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

OBJ. DO
PROGRAMA

E

09.272.997.8001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS
PENSÕES – SERVIDORES CIVIS

E

ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO
DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

REGIÃO

9900 ESTADO

S

90

230

1.600,00

1.600,00

-

-

-

-

-

REGIÃO

9900 ESTADO

S

90

100

1.600,00

1.600,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

13
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 14

3.200,00

3.200,00

-

-

-

-

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

3.200,00

3.200,00

-

-

-

-

-


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

11.101

Secretaria de Estado de Administração

EXE
RCÍC
IO
2009

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

04.122.036 APOIO ADMINISTTRATIVO

FTE

VALOR

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANCEIRAS

AMOR
TIZDA
DIVID
A

PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS
MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
A
IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

MOD.
APLIC.

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

PAOE

E

PESSOA
LE
ENC.
SOCIAIS

04.122.036.2008

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL
ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

REGIÃO

9900 ESTADO

F

90

230

1.600,00

1.600,00

-

-

-

-

-

REGIÃO

9900 ESTADO

F

91

100

1.600,00

1.600,00

-

-

-

-

-

13
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 14

3.200,00

3.200,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

3.200,00

3.200,00

-

-

-

-

-