










DECRETO
Nº 41.860, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de servidão administrativa, área localizada na
zona urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de servidão administrativa, área com suas benfeitorias
porventura existentes, localizada na Rua Frei Ibiapina, bairro São José, zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º
destina-se à implantação de trecho do coletor tronco da Bacia I do Sistema de
Esgotamento Sanitário da Cidade de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
DESCRITIVO TÉCNICO
 
ÁREA
 
Área
com 220.66m², para fins de servidão administrativa, inserida no terreno
onde funciona atualmente um depósito de Gás “Surubim Gás”, esse terreno está
localizado na Rua Frei Ibiapina, bairro São José, zona urbana do Município de
Surubim. A área confronta-se ao Norte com a Rua Frei Ibiapina, ao Sul com
imóvel vizinho não identificado, a Oeste e a Leste com área remanescente do
terreno. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado
na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P07 em ordem cronológica,
no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


43,93


196341.430


9133065.638




P
  02 / P 03


1,75


196325.173


9133024.821




P
  03 / P 04


10,24


196324.342


9133023.283




P
  04 / P 05


4,04


196316.812


9133016.339




P
  05 / P 06


10,36


196313.671


9133018.883




P
  06 / P 07


44,14


196321.289


9133025.908




P
  07 / P 01


4,00


196337.637


9133066.909




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.