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LEI ORDINÁRIA Nº 8.537,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS
MORADORES E DO DESENVOLVIMENTO DO ITABOCAL - ABMDI,
MUNICÍPIO DE IRITUIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente dos Moradores e do Desenvolvimento do Itabocal – ABMDI, localizada no Município de Irituia, fundada no dia 24 de fevereiro de 1990, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 34.916.940/0001-47, sem fins econômicos, com sede na Vila de Livramento, s/n, Estrada do Patrimônio, com CEP 68.655-000, e foro na Comarca do Município de Irituia/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Beneficente dos Moradores e do Desenvolvimento do Itabocal, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação Beneficente dos Moradores e do Desenvolvimento do Itabocal, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Associação Beneficente dos Moradores e do Desenvolvimento do Itabocal, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/10/2017