


LEI COMPLEMENTAR Nş 136 DE 05/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 136, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispőe sobre a organizaçăo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.



Publicado no Diário Oficial nş 7.460, de 18 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as alteraçőes a seguir enumeradas:

“Art. 19.   ...................................

Parágrafo único. As Procuradorias Especializadas atuarăo na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais do interior do Estado, em matéria de sua competęncia, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdiçăo.” (NR)

“Art. 26.   ....................................

...................................................

IV - prova de recolhimento de taxa de inscriçăo especificada no edital, salvo disposiçăo legal em contrário;

..........................................” (NR)

“Art. 70. O Procurador do Estado será remunerado, mensalmente, por subsídio, conforme os arts. 37, inciso XI e 39, § 4ş, ambos da Constituiçăo Federal, respeitada a diferença de cinco por cento entre cada categoria, escalonadas a partir da categoria especial, assegurada a sua revisăo geral anual sempre na mesma data, sem distinçăo de índices.” (NR)

“Art. 147.   ..................................

...................................................

II - o equivalente a 1% (um por cento) do incremento verificado na receita arrecadada com a cobrança da dívida ativa, por açăo da Procuradoria-Geral do Estado, acrescido de valor para o cumprimento do art. 149, § 2ş da Lei Complementar nş 95, de 2001;

..........................................” (NR)

Art. 2ş  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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