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DECRETO Nº 762,  DE 19 DE JUNHO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.021.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; DECRETA : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.021.000,00 (Dois Milhões, Vinte e Um Mil Reais), para atender à programação abaixo : R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     672011648213201541 - COHAB   0661   449051   221.000,00     702012266113476743 - CDI   0661   339091   320.000,00     702012266113476743 - CDI   0661   459062   1.480.000,00                 TOTAL 2.021.000,00     Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2014