

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.004,  DE 28 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.305.138,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁ cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.305.138,12 (Onze Milhões, Trezentos e Cinco Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Doze Centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 181011442213436362 - SEJUDH 0306 339014 675,00 181011442213436362 - SEJUDH 0306 339093 4.369,18 181011442213436362 - SEJUDH 0306 449052 108.615,74 181011442213436364 - SEJUDH 0306 339036 60.000,00 181011442213436364 - SEJUDH 0306 339039 148.808,85 181011442213436364 - SEJUDH 0306 339093 217.273,27 181011442213436364 - SEJUDH 6301 339093 18.489,59 181011442213436370 - SEJUDH 0320 339039 654.212,29 231011124313606687 - SETER 6301 339039 118.408,95 231011124313606687 - SETER 6301 339092 4.435,00 901011030213127331 - FES 0303 449051 3.182.280,48 901011030213127357 - FES 0303 449051 522.042,83 901011030213127363 - FES 0303 449051 1.064.362,16 901011030213127363 - FES 0330 449051 272.730,41 901011030213127364 - FES 0330 449051 4.908.434,37 901011030313912613 - FES 0349 339030 20.000,00 TOTAL 11.305.138,12 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014