


DECRETO Nº 12.094 DE 04/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.094, DE 28 DE ABRIL DE 2006.


Dispơe sobre os procedimentos de aquisiçăo de bens e serviços enquadrados na hipótese de dispensa de licitaçăo, por meio do Sistema Gestor de Compras.



Publicado no Diário Oficial nº 6.718, de 2 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.616, de 24 de fevereiro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.393, de 16 de abril de 2003, na redaçăo do Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de racionalizar procedimentos e  proporcionar maior agilidade e transparência aos processos de aquisiçăo de bens ou serviços com dispensa de licitaçăo enquadrados no art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçơes;

Considerando a necessidade de buscar a reduçăo de custos, em funçăo do aumento da competitividade;

Considerando, ainda, que as contrataçơes assim realizadas, em especial, estarăo submetidas aos princípios jurídicos da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, moralidade, eficiência, competitividade e julgamento objetivo,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  Os órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo e de demais interessados da administraçăo pública nas aquisiçơes de bens e serviços enquadráveis nas hipóteses de dispensa de licitaçăo contemplada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverăo operacionalizar o procedimento, obrigatoriamente, por meio do Sistema Gestor de Compras, módulo Compras Diretas Eletrônicas, com objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos a essas compras.

Parágrafo único.  Nas aquisiçơes de bens e serviços baseados nas demais hipóteses de dispensa de licitaçăo previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, poderăo ser aplicados os procedimentos do Sistema Gestor de Compras, módulo Compras Diretas Eletrônicas.

Art. 2º  Os ajustes celebrados por meio do Sistema de Compras Diretas Eletrônicas, sujeitar-se-ăo ao disposto na legislaçăo sobre licitaçơes, quanto ao seu conteúdo, formalizaçăo, alteraçăo, execuçăo, rescisăo e extinçăo, assim como às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇƠES

Art. 3º  Para os efeitos deste Decreto, săo adotadas as seguintes definiçơes:

I - Órgăo Gerenciador: Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, responsável pela normatizaçăo, funcionamento e gerenciamento do Sistema Gestor de Compras;

II - Sistema Gestor de Compras: sistema integrado de compras entre órgăos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que possibilita o trâmite, gerenciamento de documento e procedimentos licitatórios por meio eletrônico;

III - Compras Diretas Eletrônicas/cotaçăo eletrônica: módulo do Sistema Gestor de Compras, que consiste num sistema competitivo de cotaçăo e apuraçăo do melhor preço, por meio da tecnologia da informaçăo, via intenet, para aquisiçăo de bens com dispensa de licitaçăo;

IV - Lance-Proposta: preço ofertado pelo interessado, expresso em reais, para o objeto constante do processo de aquisiçăo;

V - Preço de Referência: o valor obtido na coleta dos preços praticados no mercado, que representa o valor máximo a ser pago na aquisiçăo do bem, com a finalidade de estabelecer parâmetros para a reserva de recursos financeiros, modalidade de licitaçăo ou da sua dispensa;

VI - Autorizaçăo de Compras: documento eletrônico do sistema,  processado pela Superintendência de  Compras e Suprimento - SCS/SEGES, permitindo a efetivaçăo da contrataçăo por meio de  senha eletrônica (assinatura eletrônica);

VII - Órgăo Adquirente: órgăo integrante da administraçăo promotor da aquisiçăo;

VIII - Administraçăo: órgăo, entidade ou unidade administrativa pela qual a administraçăo pública opera e atua concretamente as açơes do governo;

IX - Administraçăo Pública: conjunto de entidades administrativas diretas e indiretas de qualquer esfera do Poder Público, abarcando inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundaçơes por ele mantidas e instituídas;

X - Credenciamento no Sistema: atribuiçăo de chave de identificaçăo login e senha, mediante validade dos dados cadastrais;

XI - Inscriçăo no Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul: comprovaçăo de qualificaçăo e habilitaçăo para participaçăo em torneio licitatório compatível com os grupos de materiais ou serviços, segundo o(s) seu(s) ramo(s) de atividade(s);

XII - Cadastramento no Site: informaçăo em campo próprio dos dados cadastrais da empresa.
Parágrafo único.  O Preço de Referência de que trata o inciso V representa o preço máximo indicado no inciso X do art. 40 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA 

Art. 4º  O Sistema Gestor de Compras, módulo Compras Diretas Eletrônicas, ambiente virtual eletrônico, via internet, compreende a realizaçăo de cotaçơes eletrônicas de preços, voltado à apuraçăo da melhor proposta, com destino às contrataçơes enquadradas na hipótese de dispensa de licitaçăo prevista no art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, onde constarăo as especificaçơes do objeto, quantidades, prazo de entrega, condiçơes de contrataçăo e dados do fornecedor.

§ 1º  O acesso ao sistema é gratuito, independente de prévio credenciamento podendo, a critério do órgăo gerenciador ser requisitada a exigência de inscriçăo prévia ao Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul. 

§ 2º  A solicitaçăo de cotaçăo eletrônica de preços será realizada por meios eletrônicos, pelo endereço eletrônico (http://www.centraldecompras.ms.gov.br), no link compras diretas eletrônicas e permanecerá disponível em dia útil de regular funcionamento no órgăo gerenciador, para recepçăo de propostas por um  prazo năo inferior a seis horas.

§ 3º  O sistema permitirá o encaminhamento eletrônico da proposta de preços mediante o simples cadastramento do fornecedor, até o prazo estabelecido para o encerramento das cotaçơes e utilizará recursos de criptografia de dados e de autenticaçăo que garantam condiçơes adequadas de segurança de suas etapas.

§ 4º  As contrataçơes oriundas do sistema de cotaçơes eletrônicas serăo formalizadas por meio de nota de empenho de despesas, salvo as situaçơes que importarem obrigaçơes futuras, inclusive assistência técnica que exijam a formalizaçăo de contrato, na forma disposta na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alteraçơes.

§ 5º  Durante o período de cotaçăo eletrônica, qualquer interessado poderá acompanhar o procedimento no endereço eletrônico do sistema.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E DAS ETAPAS DO PROCESSO

Art 5º  A cotaçăo eletrônica de preços será conduzida pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública por intermédio da Superintendência de Compras e Suprimento - SCS/SEGES, nos termos do Decreto  nº 11.393, de 2003, na redaçăo do Decreto nº 11.494, de 2003.

Art. 6º  Ao órgăo adquirente caberá:

I - proceder à abertura  física de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorizaçăo para a contrataçăo, indicaçăo sucinta de seu objeto, a ele anexando cópias dos demais atos subseqüentes do procedimento;

II - formalizar o pedido de compras por meio do formulário eletrônico acompanhado do respectivo termo de referência e remetê-lo à Superintendência de Compras e Suprimento para a padronizaçăo devida;

III - providenciar a pesquisa de mercado para definiçăo do preço de referência do objeto almejado, alocaçăo de recursos orçamentários pertinentes e verificaçăo da regularidade fiscal (certidơes de regularidade com o CND/INSS, FGTS e CVDC) das empresas proponentes;

IV - formalizar a contrataçăo na forma estabelecida no § 4º do art. 4º, providenciando a nota de empenho correspondente mediante apresentaçăo da nota fiscal fatura e emissăo da programaçăo de desembolso (PD), no prazo máximo de dois dias úteis, contados do recebimento definitivo do bem ou serviço ajustado;

V- receber o objeto da contrataçăo nas condiçơes estipuladas na cotaçăo eletrônica de preços e no Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004;

VI - providenciar, com exceçăo das situaçơes elencadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a publicidade das contrataçơes realizadas, observada as disposiçơes prescritas no Decreto nº 11.394, de 2004 e suas alteraçơes.

Parágrafo único.  A pesquisa de mercado de que trata o inciso III deverá corresponder a, no mínimo, um orçamento, o qual poderá ser objeto de cotaçơes complementares a cargo do órgăo gerenciador do sistema.

Art. 7º  Ao órgăo gerenciador do Sistema caberá:

I - verificar a adequaçăo da instruçăo processual quanto ao atendimento das exigências legais e promover a divulgaçăo do procedimento por meio do sistema da cotaçăo eletrônica de preços, informando a descriçăo dos elementos que constituem o objeto, requisitos exigidos, a data e horário limite para recepçăo das propostas de preços;

II - proceder à apuraçăo da proposta de menor preço, conferir o atendimento das especificaçơes do objeto ofertado, emitir o respectivo relatório de classificaçăo dos fornecedores participantes da cotaçăo e verificar a regularidade destes com o FGTS e INSS;

III - divulgar e adjudicar o objeto ao proponente vencedor, autorizando a transaçăo, mediante senha eletrônica (assinatura eletrônica), na forma definida na Resoluçăo SEGES nº 349, de 16 de julho de 2003;

IV - revogar ou anular, motivadamente, a cotaçăo eletrônica, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenizaçăo ou reclamaçăo.

Parágrafo único.  A Superintendência de Compras e Suprimento, na qualidade de órgăo gerenciador do Sistema, quando da análise do processo, entendendo necessário, poderá colocá-los em diligência para apresentaçăo de novos esclarecimentos ou documentos, recusar o enquadramento da contrataçăo na situaçăo de excepcionalidade de licitaçăo proposta e ou solicitar o pronunciamento prévio da Auditoria-Geral do Estado ou de órgăo competente para pronunciar-se sobre a matéria.

Art. 8º   Ao fornecedor caberá:

I - cadastrar-se no site (http://www.centraldecompras.ms.gov.br), no link compras diretas eletrônicas, mediante inserçăo, em campo próprio, dos dados cadastrais da empresa, cujo formulário eletrônico deverá ser preenchido de forma clara e precisa, com todas as informaçơes solicitadas;

II - submeter-se às normas deste decreto e aos termos do Sistema de Compras Diretas Eletrônicas, observando os prazos e condiçơes estabelecidas;

III - responsabilizar-se pelas transaçơes efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e os compromissos dela decorrentes;

IV - entregar o objeto do ajuste, no prazo, condiçơes e forma requisitada no Sistema de Compras diretas eletrônica;

V - fornecer, quando a administraçăo entender necessário, o objeto da cotaçăo eletrônica, por meio de amostragem, para fins de aferiçăo de sua qualidade e eficiência.
CAPÍTULO V
DA COTAÇĂO ELETRÔNICA

Art. 9º  A cotaçăo eletrônica de preços será realizada em sessăo pública virtual, por meio de sistema eletrônico, que promova a comunicaçăo na internet e terá por critério de julgamento o menor preço.

Art. 10.  A cotaçăo eletrônica de preços será regida pelas seguintes regras:

I - as compras diretas eletrônicas serăo iniciadas pela divulgaçăo da solicitaçăo de cotaçăo eletrônica de preços por meio do site (http://www.centraldecompras.ms.gov.br), podendo ainda ser encaminhadas, por correspondência eletrônica, para um segmento de fornecedores do ramo do objeto almejado que garantam competitividade, identificados pelo sistema eletrônico;

II - na divulgaçăo do procedimento constará a especificaçăo do objeto, as quantidades requeridas, as condiçơes da contrataçăo, bem como a data e o horário da realizaçăo da cotaçăo eletrônica de preços;

III - nas referências de horário, observar-se-á o horário de Mato Grosso do Sul, o qual será registrado no sistema e na documentaçăo pertinente;

IV - na cotaçăo eletrônica de preços, estes deverăo ser registrados, em reais, para a quantidade total de cada item ou valor global;

V - a proposta ofertada deverá ter validade mínima de trinta dias, no caso das contrataçơes embasadas no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e de sessenta dias, para as demais hipóteses;

VI - encerrado o prazo para apresentaçăo de propostas, estas serăo abertas de forma simultânea e apurado o vencedor da melhor proposta, levando-se em conta aquela que estiver em consonância com as especificaçơes requisitadas  e ofertar o menor preço.

Art. 11.  O fornecedor detentor do melhor preço será considerado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da cotaçăo, desde que sua proposta atenda às especificaçơes do objeto e à regularidade fiscal prevista no inciso III do art. 7º.

Parágrafo único.   Para efeitos de julgamento e classificaçăo da proposta, será preliminarmente levada em consideraçăo a cotaçăo realizada pelo órgăo adquirente, na forma disposta no inciso III e § 1º do art. 7º.

Art. 12.  O órgăo gerenciador do Sistema năo se responsabiliza pelas propostas năo enviadas no período estabelecido para a sua apresentaçăo.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇƠES DE PARTICIPAÇĂO E CONTRATAÇĂO

Art. 13.  Poderăo participar da cotaçăo eletrônica de preços, a critério do órgăo gerenciador do sistema, fornecedores inscritos ou năo no Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  É vedada a participaçăo de consórcios e de empresas impedidas de licitar e ou contratar com o órgăo requisitante ou com a administraçăo pública, na forma estabelecida em lei.

Art. 14.  A entrega do bem ou execuçăo do serviço será realizada no local e prazo fixados no procedimento de cotaçăo eletrônica de preços e deverá observar as disposiçơes do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004.

§ 1º A nota fiscal ou fatura, deverá se emitida em nome do órgăo adquirente.

§ 2º  O fornecedor se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituiçăo de material rejeitado, se este apresentar defeito de fabricaçăo ou divergências relativas às especificaçơes constantes da cotaçăo eletrônica de preços, independentemente da quantidade rejeitada.

Art. 15.  O pagamento do objeto ocorrerá na forma estabelecida no inciso IV do art. 7º, mediante crédito em conta corrente.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇƠES ADMINISTRATIVAS

Art. 16. O fornecedor que se  comportar de modo inidôneo năo mantiver a proposiçăo ou fraudar a execuçăo do fornecimento, estará sujeito à penalidade de suspensăo temporária de até dois anos de contratar com a administraçăo, sem prejuízo das demais sançơes previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alteraçơes.

Art. 17.  Independentemente da pena prevista  no artigo anterior, aplicar-se-á multa de dez por cento do valor do objeto da cotaçăo eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - atraso no fornecimento do bem, material ou serviço;

II - recusa da entrega ou substituiçăo de bem ou material rejeitado e da prestaçăo do serviço;

III - descumprimento de quaisquer condiçơes fixadas na cotaçăo eletrônica de preços.

§ 1º  As importâncias relativas às multas serăo descontadas do pagamento porventura devido ao contratado, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.

§ 2º  A eventual rescisăo do ajuste se dará nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, năo cabendo ao contratado direito a qualquer indenizaçăo.

§ 3º  O órgăo adquirente poderá ainda, justificadamente, cancelar a nota de empenho decorrente da cotaçăo eletrônica de preços, sem prejuízo das penalidades previstas neste decreto e no art. 22 do Decreto nº 11.676, de 17 de agosto de 2004.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 18.  A participaçăo no Sistema Gestor de Compras, módulo Compras Diretas Eletrônicas pelos demais órgăos da administraçăo pública ficará condicionada à prévia formalizaçăo de convênio ou termo de adesăo com a Secretaria de Estado de Gestăo Pública, visando ao estabelecimento de condiçơes para atuaçăo.

Art. 19. Os casos omissos serăo resolvidos pela Superintendência de Compras e Suprimento - SCS/SEGES.

Art. 20.   Ficam convalidados os atos praticados antes da publicaçăo deste Decreto.

Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de abril de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública