ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº __________/
2021.
798
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que que modifique a Lei nº 9.353 de 12 de abril de
2011 e o Decreto 41.084 de 08 de março de 2021 garantido o recebimento da Bolsa
Desempenho aos Policiais Militares integrantes da Guarda Militar da Reserva (GMR)
os quais exercem funções de militar da ativa, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Sala das Sessões, 08 de junho 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa corrigir uma injustiça legislativa quando da elaboração do
Decreto nº 41.084 de 08 de março de 2021 que regulamenta a lei nº 9.353 de 12 de abril de
2011, a qual elaborou a criação da Bolsa Desempenho e estipulou via decreto a forma de como
seria pago a supramencionada gratificação (avaliação periódica de desempenho), bem como,
quem teria direito de recebê-la.
Ocorre que, no último decreto que regulamenta a lei da Bolsa Desempenho os militares
da Guarda Militar da Reserva não foram mencionados no ato legislativo. Entende, inclusive, o
Estado da Paraíba que a citada gratificação está relacionada ao trabalho, bem como, a
produtividade do servidor em atividade, sendo já informado pelo próprio Procurador do Estado
quando questionado em relação a esta gratificação de que a citada gratificação deve ser paga a
todos os militares em situação de atividade que é justamente a situação em que se encontram
todos os militares da Guarda Militar da Reserva.
Reiteramos que a situação dos militares da Guarda Militar da Reserva é de militar da
ativa, apesar do termo utilizado “da reserva” para referencia-los estes militares não se
encontram em inatividade, pois retornaram as fileiras da instituição para exercerem funções
específicas de militares em situação de atividade, ou seja, encontram-se na ativa.
Desta forma, não existe justificativa por parte do Poder Executivo de terem deixado
de lado na edição do decreto nº 41.084/21 os militares da GMR, logo, a lei e o decreto carecem
de correções através de iniciativa daquele que tem competência para modificá-lo. Não é justo
que o Estado permaneça com esta injustiça aos Militares da Guarda da Reserva.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 08 de junho 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902