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LEI 21589, de 29/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública
o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Formiga, com sede no Município de Formiga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:


Art.
1°  Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Formiga, com
sede no Município de Formiga.


Art.
2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena