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Entenda a norma


Lei 23302, de 14/05/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de
veículos no Estado.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG – manterá banco de dados com o registro de dados
pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado.


Art.
2º – No banco de dados a que se refere o art. 1º
constarão, entre outras, as seguintes informações:
I
– nome completo;
II
– filiação;
III
– data de nascimento;
IV
– número do documento de identificação;
V
– endereço residencial;
VI
– local onde o identificado presta seus serviços;
VII
– fotografia do identificado.


Art.
3º – As informações previstas no art. 2º
deverão ser atualizadas periodicamente pela PMMG.


Art.
4º – O acesso ao banco de dados de que trata esta lei
obedecerá ao disposto na Lei nº 13.968, de 27 de julho de
2001.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2019;
231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário