


LEI Nº 5.783 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.783, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Aprova a segunda revisăo do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, Suplemento I, páginas 2 a 293.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aprova-se a segunda revisăo do Plano Plurianual para o período de 2020/2023, na forma do disposto no § 1º do art. 160 da Constituiçăo Estadual, contendo as diretrizes e as prioridades da Administraçăo Pública Estadual, para a realizaçăo das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas temáticos, de gestăo, manutençăo e de serviços ao Estado, conforme discriminado nos quadros anexos, integrantes desta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - programa temático: aquele que expressa e orienta a açăo governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - programa de gestăo, manutençăo e serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as açơes destinadas ao apoio, à gestăo e à manutençăo da atuaçăo governamental.

Art. 3º Os valores consignados, para cada programa do Plano Plurianual, săo referenciais e năo constituem limites à programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º A exclusăo ou a alteraçăo das informaçơes constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostas pelo Poder Executivo Estadual, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 5º Nas leis orçamentárias anuais, em seus créditos adicionais e nas suas alteraçơes, serăo observadas a estrutura de programas, iniciativas e as açơes deste Plano Plurianual.

Art. 6º Constituem fundamentos da gestăo estratégica de Governo a visăo de futuro, os princípios norteadores e áreas de resultados diretos à sociedade e as diretrizes estratégicas da Administraçăo Pública Estadual, direta ou indireta, para o planejamento plurianual para o período 2020/2023:

I - VISĂO DE FUTURO: “Um bom lugar para viver e investir”.

II - PRINCÍPIOS NORTEADORES:

a) mobilizaçăo e participaçăo social;

b) vida digna e próspera;

c) promoçăo da cidadania e da justiça social;

d) atendimento igualitário a todas as regiơes do Estado, respeitando as diversidades;

e) criatividade, ciência, tecnologia e inovaçăo, como motores das mudanças;

f) desenvolvimento sustentável;

III - ÁREA DE RESULTADOS DIRETOS À SOCIEDADE, E SUAS RESPECTIVAS DIRETRIZES:

a) EDUCAÇĂO:

1. qualidade de aprendizagem para todos;

2. melhoria do ambiente escolar;

3. permanência na escola;

b) SAÚDE:

1. regionalizaçăo e ampliaçăo do acesso;

2. fortalecimento da atençăo e da vigilância em saúde;

3. aprimoramento da gestăo no SUS;

c) JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

1. preservaçăo da vida e patrimônio;

2. reintegraçăo social;

d) DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL:

1. assistência social;

2. direitos humanos;

3. trabalho, emprego e renda;

4. cidadania;

e) CULTURA, ESPORTE E LAZER:

1. ampliaçăo do acesso;

2. cultura local;

3. transformaçăo social;

f) CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇĂO:

1. inovaçăo tecnológica e científica;

2. empreendedorismo;

3. conectividade;

4. capital humano;

g) MEIO AMBIENTE:

1. conservaçăo;

2. gestăo de recursos hídricos e naturais;

h) INFRAESTRUTURA:

1. habitaçăo popular;

2. mobilidade e transporte;

3. capacidade energética;

4. universalizaçăo do saneamento básico;

i) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

1. diversificaçăo e intensificaçăo da produçăo;

2. fortalecimento da agropecuária e da agricultura familiar;

3. sanidade agropecuária;

4. inteligência logística;

5. turismo;

j) GESTĂO PÚBLICA:

1. transformaçăo digital;

2. desenvolvimento de servidores;

3. equilíbrio fiscal;

4. parcerias estratégicas;

5. integridade e transparência;

6. Gestăo Estratégica.

Art. 7º As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e nas demais legislaçơes pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, em observância ao equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8º A segunda revisăo do Plano Plurianual para o período 2020/2023 poderá ser alterada mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçơes automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado