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Entenda a norma


Lei 23684, de 07/08/2020 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que
dispõe sobre a adoção de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 11 da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso IX:
“Art.
11 – (...) 

IX
– avaliação, junto ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. – BDMG – e em conformidade com suas
políticas de crédito, normativos de risco e a
legislação pertinente, da possibilidade de:
a)
oferecer linhas de crédito em condições
especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as
quais a manutenção dos empregos, para agentes
econômicos impactados pela crise decorrente da pandemia de
Covid-19, tais como:
1)
microempresas e empresas de pequeno porte;
2)
empresas de médio e grande porte;
3)
atividades de comércio, indústria e prestação
de serviços, especialmente as relacionadas com o setor de
saúde;
4)
instituições privadas de ensino localizadas no Estado;
5)
concessionárias de transporte coletivo municipal e
intermunicipal, exclusivamente como agente financeiro de fundo
específico;
6)
microempresas de produção artesanal;
7)
micro e pequenos empresários rurais e cooperativas de produção
rural;
8)
indústrias que assumam o compromisso de adaptar suas plantas
industriais para a produção de equipamentos
médico-hospitalares, equipamentos de proteção
individual e insumos necessários para a prevenção
e o tratamento da Covid-19;
9)
empresas de telecomunicações, provedores de internet e
veículos de imprensa em atividade no Estado;
10)
espaços culturais e empreendimentos de produção
cultural, de economia criativa e de turismo;
11)
municípios mineiros, de acordo com a legislação
e a regulamentação pertinentes;
b)
renegociar os contratos de empréstimo e outros instrumentos
congêneres firmados com os empreendedores privados impactados
pela pandemia de Covid-19, com a possibilidade de revisão dos
prazos de carência e de pagamento do principal, dos juros e dos
demais encargos financeiros, respeitando a garantia dos contratos e
as políticas de renegociação do BDMG;
c)
realizar aditamento contratual com os municípios a fim de
suspender os pagamentos devidos no exercício financeiro de
2020, observada a legislação pertinente.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO