










DECRETO Nº 25.870, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Modifica
o Decreto Estadual nº 23.652, de 02 de outubro de 2001,
que regulamenta o Fundo Estadual de Habitação – FEHAB, instituído pela Lei n° 11.796, de 04 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 12.409, de 29 de agosto de 2003, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei n° 11.796,
de 04 de julho de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 1° e 2º do Decreto Estadual nº 23.652, de 02 de outubro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1° O Fundo Estadual de Habitação – FEHAB, instituído
pela Lei n° 11.796, de 04 de julho de 2000,
modificada pela Lei nº 12.409, de 29 de agosto de 2003,
com o objetivo de promover, incentivar, apoiar, custear e financiar programas e
projetos habitacionais no Estado de Pernambuco, inclusive obras de melhoria da
habitabilidade, obedecerá às disposições contidas na Lei que instituiu e neste
Decreto.
 
Art. 2° O Conselho Diretor do FEHAB será composto por
representantes dos seguintes órgãos, através da indicação dos seus respectivos
titulares:
 
I - órgão indicado no inciso I do artigo 3° da Lei n° 11.958, de 16 de abril de 2001, ao qual caberá
a presidência;
 
II - Secretaria de Planejamento;
 
III - Secretaria da Fazenda."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO GUILHERME MONTENEGRO GOMES
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.