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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
ETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

REQUERIMENTO

DE INDICAÇÃO

N°

A ..-1')-

/2019

Assunto: Requer ao Governo do Estado da Paraíba, que altere a legislação Lei N° 11.263, de
29 de dezembro de 2018, tornando-a mais efetiva.
Excelentíssimo

Senhor Presidente,

a Vossa Excelência, na forma do artigo n° 111, do Regimento Interno desta
Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja solicitado ao
Governo do Estado da Paraíba, que realize a modificação da Lei N° 11.263, de 29 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Estado da Paraíba e do
Sistema Estadual de Arquivo e define as diretrizes da política estadual de arquivos públicos e
privados
REQUEIRO,

João Pessoa, 28 de maio de 2019.

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Deputada E


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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

.JUSTIFICATIVA

A Lei N° 11.263, de 29 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Arquivo
Público do Estado da Paraíba e do Sistema Estadual de Arquivo e define as diretrizes da
política estadual de arquivos públicos e privados, publicada no Diário Oficial do Estado da
Paraíba, de 30 de dezembro de 2018, traz em seu texto pequenas incorreções que não incidem
diretamente no seu conteúdo, tratando-se de questões de forma, dessa maneira, apresentamos
esse PL de alteração para realizar os ajustes necessários, tornando-a 11:'_3:S efetiva
Considerando que o art. 40 ao invés de remeter para o artigo anterior - artigo 39,
remete para o próprio Art. 40, incorrendo em erro material.
Considerando que o título do CAPÍTULO VIII ficou confuso, tendo em vista a junção
com parte do título de outro capítulo que constava no PL, e foi retirado do corpo do projeto de
lei apresentado originalmente.
Considerando que o Art. 47 incorre novamente em erro dentro das competências da
Secretarias de Estado, ao apresentar o Arquivo Histórico Waldemar Bispo Duarte, vincula-se
à Secretaria de Estado da Cultura e não a da Educação, Ciência e Tecnologia. Segue anexo
minuta da proposta de alteração da Lei.

João Pessoa, 28 de maio de 2019.


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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

PROJETO DE LEI N°

11019

Altera Â Lei N° 11.263, de 2!}dê dezembro de 2018, de
criação do Arquivo Público do Estado da Paraíba e do
Sistema Estadual de Arquivo e define as diretrizes da
política estadual de arquivos públicos e privados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 40 passa a ter a seguinte redação:
Art. 40. Ficam considerados documentos privados de interesse público e social,
independentemente das exigências contidas no artigo 39:

Art. 2° O título do CAPÍTULO 'v Ui passa a te:"a seguinte redação:
PÚBLICO

CAPÍTULO VIII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ARQUIVO

Art. 3° O Art. 47 passa a ter a seguinte redação:
Art. 47. O Arquivo Histórico YVaiaemar Bispo Duarte. vinculado à Secretaria de
Estado da Educação, Ciência e Tecno.cg.a, será incorporado ao A.r-111~~'OPúblico do Estado.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na Gaia de sua publicação .

•João Pe~~.na,.1.8elemaio de 2019.

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