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DECRETO Nº 1.949,  DE 8 DE OUTUBRO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 058, de 21 de julho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Placas, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando o Decreto n° 058, de 21 de julho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Placas, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1o Homologar o Decreto n° 058, de 21 de julho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Placas, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2o Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 058 DE 21 DE JULHO DE 2009.  Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência no Município de PLACAS-PA e dá outras providencias.  MAXWEEL RODRIGUES BRANDÃO, Prefeito do Município de Placas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Art. 17 do Decreto Federal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela resolução n°. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO que o Município de Placas sofreu grande abalo com as intensas chuvas ocorridas neste período de inverno causando enxurradas que promoveram danos e prejuízos nas áreas da sede do município, zonas rurais e nas estradas vicinais com quedas de pontes e risco de desabamentos de outras, causando elevados prejuízos a famílias residentes nessas áreas afetadas; CONSIDERANDO os grandes atoleiros houve trechos que ficaram praticamente imtrafegáveis impedindo escoamento da produção e a falta de alimentos pela falta de acesso das estradas vicinais que foram danificadas, onde famílias ficaram isoladas prejudicando a agricultura familiar; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de adoção de providencias imediatas capazes de minorar os prejuízos e evitar o comprometimento da segurança da população que reside nas áreas afetadas. DECRETA : ART 1o - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por desastre natural caracterizada como Situação de Emergência, nas seguintes áreas do município : ÁREA URBANA : CENTRO e NOVA ESPERANÇA; ÁREA RURAL : Vicinal do EDSON ROSA, ÁGUA BOA, ALTO PARÁ, NOVA UNIÃO, SÃO JOSÉ, SÃO SEBASTIÃO, MATEUS, SÃO LUCAS, SANTO ANTÔNIO, NOSSA SENHORA APARECIDA, UNIÃO DA ESPERANÇA e APARECIDA. Parágrafo Único − Essa situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelo Desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e Croqui das áreas afetadas, anexo à este Decreto. ART 2o - Revogada as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser prorrogado até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Placas-PA, 21 de julho de 2009.  MAXWEEL RODRIGUES BRANDÃO Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/10/2009