


DECRETO Nº 13.282 DE 10/21/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.282, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2011, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.056, de 24 de outubro de 2011, página 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecerem procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública-Geral do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2011 obedecerá aos seguintes prazos:

I - para liberaçăo de cota orçamentária:

a) até 28 de outubro de 2011, para Concorrência;

b) até 28 de outubro de 2011, para Tomada de Preços;

c) até 9 de novembro de 2011, para Convite e Pregăo;

d) até 30 de dezembro 2011, para reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório;

II - até 16 de dezembro de 2011, para aplicaçăo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou repasse financeiro;

III - até 30 de dezembro de 2011, para pagamento de despesa;

IV - até 30 de dezembro de 2011, para emissăo e processamento de empenho;

V - até 30 de dezembro de 2011, para cancelamento de empenho e de cota orçamentária.

Parágrafo único. Quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresenta necessária, fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda liberar cotas orçamentárias fora dos prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 3º Deverá ser anulado o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, até 22 de dezembro de 2011, o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 4º O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsável por suprimento de fundos a servidor deverăo efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado até 21 de dezembro de 2011, data em que deverá ser apresentada a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, nos seguintes prazos:

I - até 28 de dezembro de 2011, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 15 e 23 de dezembro de 2011;

II - até 4 de janeiro de 2012, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 26 e 30 de dezembro de 2011.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará, até o dia 13 de janeiro de 2012, à Auditoria-Geral do Estado (AGE/SEFAZ), a movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, as compensaçơes, as atualizaçơes, as adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Normas Gerais
Art. 7º Será inscrita na conta Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, a despesa empenhada e năo paga até 30 de dezembro de 2011, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados: a despesa empenhada que corresponda a material ou a serviço comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo, e a obra comprovadamente recebida, por meio de mediçăo, devidamente liquidada no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MS), por intermédio da emissăo de nota de lançamento (NL);

II - em Restos a Pagar Năo Processados: a despesa relativa à obrigaçăo pertencente ao mês de competência de dezembro de 2011 ou a objeto cujo recebimento ocorra no referido mês, cuja liquidaçăo, em ambos os casos, esteja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 8º Serăo cancelados pelas Unidades Gestoras:

I - até 30 de dezembro de 2011, o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercício de 2006, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - até 30 de dezembro de 2011, o saldo de Restos a Pagar Năo Processado do exercício de 2010, que corresponda a despesa năo liquidada até essa data.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 9º O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1º O inventário deve ser remetido até 9 de janeiro de 2012, à Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalente, dos órgăos e das entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais.

§ 2º Uma via do inventário efetuado pelos órgăos e entidades do Poder Executivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública-Geral do Estado deve ser encaminhada à AGE/SEFAZ até 12 de janeiro de 2012, para análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo.

Art. 10. O bem móvel que, em 30 de dezembro de 2011, estiver registrado na conta contábil Bens Móveis em Trânsito há mais de 45 (quarenta e cinco) dias será inscrito em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 11. O titular do Poder Legislativo e o titular do Tribunal de Contas, que năo utilizam o SIAFEM/MS, encaminharăo à AGE/SEFAZ, até o dia 9 de janeiro de 2012, uma via do Balancete de dezembro de 2011 e o inventário patrimonial, para a consolidaçăo final.

Art. 12. Os órgăos e as entidades referidos no art. 1° e em seu parágrafo único deverăo encaminhar à AGE/SEFAZ, até o dia 9 de dezembro de 2011, a conciliaçăo bancária relativa aos meses de outubro e novembro, e até 9 de janeiro de 2012, a conciliaçăo referente ao mês de dezembro de 2011.

Art. 13. O Balanço Geral de 2011 das Unidades Gestoras será emitido pelo SIAFEM, devendo ser analisado pelo contador responsável e assinado pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. O Balanço Geral deve ser emitido em três vias, com a seguinte destinaçăo:

I - uma via para o Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para a AGE/SEFAZ que, após a verificaçăo de sua regularidade, emitirá o Certificado de Auditoria;

III - uma via para arquivo no órgăo ou entidade da Administraçăo Pública.

Art. 14. As sociedades de economia mista deverăo:

I - até 9 de janeiro de 2012, comunicar à AGE/SEFAZ os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício de 2011, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, e encaminhar, juntamente com a respectiva informaçăo, todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social;

II - até o dia 24 de fevereiro de 2012, encaminhar à AGE/SEFAZ uma via da prestaçăo de contas anual.

Art. 15. Compete à AGE/SEFAZ zelar pelo fiel cumprimento deste Decreto, fiscalizar os procedimentos a serem realizados segundo a sua disciplina e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo de suas regras, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Parágrafo único. O contador da Unidade Gestora, no período de 1º de novembro de 2011 até o fechamento do Balanço Geral, năo poderá se ausentar da unidade, devendo acompanhar, consolidar e atender às solicitaçơes da AGE/SEFAZ referentes às providências necessárias ao encerramento do exercício de 2011.

Art. 16. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou entidade integrante do SIAFEM que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto terá o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de outubro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO AO DECRETO Nº 13.282, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

CALENDÁRIO
NºDOCUMENTODATA-LIMITE
1Liberaçăo de Cota Orçamentária para:
- Concorrência
- Tomada de preços
- Convite e Pregăo
- Reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório28/10/2011
28/10/2011
  9/11/2011

30/12/2011
2Aplicaçăo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro16/12/2011
3Emissăo de Ordem Bancária30/12/2011
4Anulaçăo de Nota de Destaque e Devoluçăo de Saldo Financeiro22/12/2011
5Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro21/12/2011
6Emissăo e Liquidaçăo de Empenho da Despesa30/12/2011
7Anulaçăo de Nota de Empenho e Cota Orçamentária30/12/2011
8Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 15 a 23 de dezembro/201128/12/2011
9Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 24 a 31 de dezembro/20114/1/2012
10Envio de Relatório da Dívida Ativa13/1/2012
11Cancelamento de Restos a Pagar
- Processados relativos ao exercício de 2006
- Năo Processados do exercício de 201030/12/2011
30/12/2011
12Envio de Inventário à CEOF ou equivalente  9/1/2012
13Envio de Inventário à AGE/SEFAZ - Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública-Geral do Estado12/1/2012
14Envio de Balancete/Inventário - Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas  9/1/2012
15Envio de conciliaçăo bancária referente aos meses de outubro e novembro
Envio de conciliaçăo bancária referente ao mês de dezembro  9/12/2011

  9/1/2012
16Envio de documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social   9/1/2012
17Envio de Balanços das Sociedades de Economia Mista24/2/2012