ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 - D.O. 14.11.13.
Autor: Deputado Hermínio J. Barreto

Altera e dá nova redação ao caput e § 4º do Art. 43, da
Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput e § 4º do Art. 43, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998,
com nova redação:
“Art. 43 Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro
município, Estado e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas.
(...)
§ 4º A remoção por permuta poderá ser concedida aos requerentes que exercerem
atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação, podendo ser realizada entre entes da
federação, mediante autorização prévia das respectivas chefias.
(...)”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.