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LEI 15690, de 20/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baldim o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Baldim imóvel constituído de terreno urbano, com área
de 520m² (quinhentos e vinte metros quadrados), situado na Rua
Vitalino Augusto, nº 75, naquele Município, registrado
sob o nº 24.198, a fls. 131 do Livro 3-AL, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Câmara Municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia