ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.596, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 06.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre o atendimento, no
pavimento térreo de prédios públicos
ou privados, para idosos, gestantes,
pessoas
com
deficiência
física,
dificuldade ou restrição de locomoção,
quando
inexistente
equipamento
interno para o acesso aos pavimentos
superiores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado nos prédios públicos ou privados o atendimento, no pavimento térreo para
idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente
equipamento interno para o acesso aos pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.
Art. 2º O atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação
ou prestações dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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