










DECRETO Nº 36.548, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 2.397.480,01, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Tribunal de Justiça, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.397.480,01
(dois  milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e
um centavo), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com o Ministério da
Justiça, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:
 
·     
Convênio
MJ nº 21/2009 – JUIZADO DA MULHER, de 28.12.2009,  tendo por objeto a criação,
instalação e estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher nas Comarcas do Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu,
Jaboatão dos Guararapes e Olinda, no Estado de Pernambuco;
 
·     
Convênio
MJ nº 012/2009 – MJ PRONASCI – JUSTIÇA COMUNITÁRIA, de 31.12.2009, tendo por
objeto a implantação de 1 (um) Núcleo de Justiça Comunitária, na Comunidade do
Coque, Município do Recife, no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 01 de maio de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.