










DECRETO Nº 42.593, DE 20 DE JANEIRO DE
2016.
 
(Vide errata no final do texto.)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no
Porto do Recife para Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária”, no
valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), especificado no
Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:  26.846.0926.4207 - Inversões em
  Participação Societária no Porto do Recife para


 


6.500.000,00


 




Expansão e
  Modernização da Infraestrutura Portuária


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões
  Financeiras


 


0140


6.500.000,00


 




 


TOTAL


 


6.500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00116


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186
  - Implantação de Empreendimentos Estruturadores


 


6.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


6.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.500.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM
  R$


 




 


DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00608 Porto do Recife S/A


 


6.500.000,00




 


RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


6.500.000,00




 


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00608


Porto do Recife S/A


 


 


 




 


Projeto:


26.784.0011.3480
  - Revitalização de Áreas e Instalações Portuárias não Operacionais - REVAP


 


6.500.000,00




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


6.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.500.000,00




 
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 27 de Janeiro de 2016, pág. 6,
coluna 1.)
 
No art. 3º do Decreto nº 42.593, de 20 de janeiro de 2016, que abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em
Participação Societária no Porto do Recife para Expansão e Modernização da
Infraestrutura Portuária”, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), especificado no Anexo III.”.
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Fica
ajustado, no Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos de que trata o art. 1°, o Projeto “Revitalização de Áreas
e Instalações Portuárias não Operacionais – REVAP”, no valor de R$ 6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais), especificado no Anexo III”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.