


DECRETO Nº 11.081 DE 01/28/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.081, DE 28 DE JANEIRO DE 2003.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.927, de 27 de janeiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que “Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Campo Grande, 28 de janeiro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle