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Entenda a norma


Lei 23640, de 14/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a transparência nos contratos, convênios e
parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração
pública estadual em razão do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os órgãos e entidades da administração
pública estadual publicarão, no Portal da Transparência
do Estado de Minas Gerais, relação dos contratos,
convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial
em razão do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19.
Parágrafo
único – A publicação a que se refere o
caput deverá conter os seguintes dados:
I
– o nome das partes contratadas e seu número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
– CNPJ – ou no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF;
II
– a motivação e a justificativa do contrato,
convênio ou parceria;
III
– o valor do contrato, convênio ou parceria;
IV
– a duração do contrato, convênio ou
parceria.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO