CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.066/2020
PROJETO DE LEI Nº 3.025/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as revendedoras e concessionárias de
veículos seminovos a informar ao consumidor a
procedência do bem que estão expondo para
venda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos que
exercem as suas atividades no âmbito do Estado da Paraíba obrigadas a informar ao
consumidor a procedência do bem que estão expondo para a venda.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe de manifestação de
interesse por parte do consumidor, devendo o responsável pela venda, antes de efetivar o
negócio jurídico, apresentar documentação probatória sobre o histórico do veículo
negociado.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às normas previstas e
regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 09 de dezembro de 2021.