CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.241/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.804/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Institui gratificação para os servidores que
estiverem em exercício em comarcas de difícil
provimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada a gratificação para os servidores efetivos que se encontrem em
exercício em comarca de difícil provimento, identificada em resolução do Tribunal de
Justiça.
§ 1º A gratificação será de caráter permanente, enquanto permanecer em exercício
na comarca classificada como de difícil provimento.
§ 2º O valor da gratificação, de que trata o caput deste artigo, corresponderá a 5%
(cinco por cento) do vencimento padrão I da classe em que estiver situado o servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de maio de 2022.