


LEI Nş 3.941 DE 07/26/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.941, DE 26 DE JULHO DE 2010.


Altera disposiçőes dos Anexos I e II da Lei nş 3.826, de 22 de dezembro de 2009.



Publicada no Diário Oficial nş 7.755, de 27 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş As disposiçőes da alínea “c” do inciso II do Anexo I da Tabela Analítica para a Cobrança de Taxas pela Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), da Lei nş 3.826, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“I - ..........................................:

................................................;

II - ...........................................:

.................................................;

c) no caso de outros animais: valor equivalente a 0,001 (um milésimo) da UFERMS por centena ou fraçăo de cabeças ou unidades;

........................................” (NR)

Art. 2ş As disposiçőes do item 5 do Anexo II da Tabela Sintética das Taxas da IAGRO, da Lei nş 3.826, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“

Descriçăo da TaxaFatores Multiplicadores da UFERMS
..............................................................................................................................
5 - Autorizaçăo para a remessa de outras espécies de animais para o abate (contribuinte: o remetente);0,001 (por centena ou fraçăo de cabeças ou unidades)
....................................................................................................................” (NR)


Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




LEI 3.941.doc