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LEI 17228, de 21/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora os
imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pirapora os seguintes imóveis, situados naquele Município:
I -
terreno com área de 24.074m² (vinte e quatro mil e
setenta e quatro metros quadrados), registrado sob o nº 6.053,
às fls. 214v e 215 do Livro 3-G, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora;
II -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
registrado sob o nº 14.144, às fls. 117 e 118 do Livro
3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pirapora.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
destinam-se à construção de orla fluvial para
instalação de uma área de eventos.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena