


DECRETO N¤ 10.890 DE 08/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.890, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.


DÃ nova redaÓÐo ao parÃgrafo ºnico do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.100, de 30 de outubro de 2000, que disp¾e sobre o regime de substituiÓÐo tributÃria nas operaÓ¾es com materiais de construÓÐo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.819, de 20 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1¤  O parÃgrafo ºnico do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

"ParÃgrafo ºnico. Na hipµtese do inciso II, nÐo existindo valor estabelecido na Pauta de Referõncia Fiscal para a respectiva mercadoria, ou se o valor nela estabelecido for igual ou inferior a oitenta por cento Áquele constante na Nota Fiscal relativa Á operaÓÐo em que se enseja a cobranÓa, a base de cÃlculo Õ o valor obtido mediante a aplicaÓÐo do critÕrio previsto no inciso I."

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de agosto de 2002.


JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle






mfcj.(MATERIAIS DE CONSTRUúûO)