

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20605, de 07/01/2013 - Texto Original


Altera a Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe
a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas
condições que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 11.547, de 27 de julho de
1994, o seguinte Art. 1º-A:
“Art.
1º-A Ficam proibidas a venda, a posse e a exposição
de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres localizados nas rodovias estaduais,
em terrenos contíguos às faixas de domínio do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.
§
1º O Estado poderá firmar convênios com os
Municípios, a fim de que estes também possam exercer a
fiscalização e aplicar as penalidades de que trata esta
Lei.
§
2º O disposto no caput não se aplica aos trechos das
rodovias estaduais localizados em área urbana, observada a
legislação específica de cada Município.”.


Art. 2º
Ficam revogados o caput e o inciso I do art. 1º da Lei nº
11.547, de 1994.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Carlos
do Carmo Andrade Melles