


DECRETO Nº 11.212 DE 05/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.212, DE 14 DE MAIO DE 2003.


Acrescenta o art. 14-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 15 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica acrescentado o art. 14-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaçăo:

“COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Art. 14-A.  Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2003, as operaçơes ou prestaçơes internas, relativas a aquisiçăo de bens, mercadorias ou serviços por órgăos da Administraçăo Pública Estadual Direta e suas Fundaçơes e Autarquias (Conv. ICMS 26/03).

§ 1º  A isençăo de que trata o caput fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicaçăo, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovaçăo de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operaçăo com mercadorias importadas do exterior.

§ 2º  A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgăo federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º  Fica dispensado o estorno do crédito fiscal relativo à entrada das respectivas mercadorias ou ao recebimento dos serviços objeto da aquisiçăo governamental, desde que sejam atendidas as seguintes condiçơes:

I - seja descontado no preço o valor relativo ao crédito do imposto a que se refere o caput deste parágrafo;

II - seja indicado, no documento fiscal que acoberte a saída dos produtos ou a prestaçăo de serviços, o valor do crédito descontado do preço.

§ 4º  Na hipótese do caput deste artigo, tratando-se de operaçơes com mercadorias cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituiçăo tributária, o contribuinte pode requerer a restituiçăo do valor retido ou pago antecipadamente, relativo às respectivas mercadorias.

§ 5º  A restituiçăo de que trata o § 4º deve ser processada mediante a observância, no que couber, dos procedimentos previstos na legislaçăo para o caso de restituiçăo do indébito tributário, e deve ser efetivada:

I - preferencialmente, na forma de abatimento do imposto devido pelo contribuinte;

II - pode ser feita também na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste ou em outro Estado, estejam obrigados a reter e recolher, em decorrência do regime de substituiçăo tributária, nas operaçơes que lhe destinarem, hipótese em que a transferência do direito de abatimento do valor da restituiçăo para o contribuinte substituto fica condicionada à autorizaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária.

Art. 2º  Os prazos previstos no caput do art. 1º do Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do art. 1º do Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados para até 31 de maio de 2003.

Art. 3º  É dada nova redaçăo ao art. 4º do Decreto nº 11.039, de 26 de dezembro de 2002:

“Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º a partir de 1º de junho de 2003.”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos, em relaçăo ao disposto nos arts. 2º e 3º, desde 1º de maio de 2003.


Campo Grande, 12 de maio de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.212.doc