ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 347/2019
PROJETO DE LEI N° 439/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Política de Sistema Integrado de
Informações de Violência contra a Mulher Observa Mulher Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política de Sistema Integrado de Informações de Violência
contra a Mulher - Observa Mulher Paraíba, que tem por finalidade ordenar e analisar dados
sobre atos de violência praticados contra a mulher no Estado da Paraíba, bem como promover
a integração entre os órgãos que atendam a mulher vítima de violência.
Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os
delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os
previstos nos arts. 5° e 7° da Lei Federal n" 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha.
Art. 2° São diretrizes desta Política:
I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da
sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendam a mulher
vítima de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência
social e educação;
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de
violência, sobretudo quanto aos órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos
judiciais sobre esses casos;
III - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estatísticas e mapas que
revelem a situação e a evolução da violência contra a mulher no Estado da Paraíba;
IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação,
execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher
vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social,
segurança pública ou educação.


Art.3° São objetivos desta Política:
I - promover a convergência de ações, nos casos de violência contra a mulher, entre
órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública,
saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;
II - padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações
de violência contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos ou entidades
conveniadas no Estado da Paraíba, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça,
saúde e assistência social;
III - constituir e manter cadastro eletrônico contendo, entre outras, as seguintes
informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão ou arma, tipo de
delito;
b) dados da vítima: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade,
agressor, filhos com o agressor;

relação com o

c) dados do agressor: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade, se no momento do
fato estava sob efeito de droga ou álcool, se há antecedentes criminais;
d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de agressões
anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida por esse
ou por outro agressor, se o agressor já tinha agredido essa ou outra mulher;
e) número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, regioes
administrativas das ocorrências registradas, tipos de crimes registrados, número de medidas
protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais
instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais e postos de
saúde, delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social, organizações não
governamentais.

IV - acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o
nível de conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse
tipo de violência no Estado da Paraíba;
V - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da
sociedade civil que atuam na redução da violência contra a mulher possam desenvolver
programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas
pela mulher no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os boletins de ocorrência, os inquéritos instaurados pela Polícia
Civil, as regiões administrativas das ocorrências e os tipos de crime são veiculados
mensalmente em sítio eletrônico do órgão de segurança pública do Estado da Paraíba.
Art. 4° Visando alcançar os objetivos desta Lei e baseando-se nas suas diretrizes, o
Poder Executivo pode:


I - elaborar plano para a Política de Sistema Integrado de Informações de Violência
Contra a Mulher - Observa Mulher Paraíba, definindo diagnóstico, metas, ações e
instrumentos de execução e avaliação que consubstanciem e organizem esta Política;
II - articular a rede Observa Mulher Paraíba definida como conjunto de agentes
institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e
articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta Política, e que pode ser
composta pelos seguintes órgãos ou entidades:
a) órgão do Governo do Estado da Paraíba responsável pelo desenvolvimento de
políticas públicas para mulheres e demais órgãos do Poder Executivo responsáveis pela
segurança pública, direitos humanos, saúde, educação e desenvolvimento social;
b) órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria
Pública;
c) representação do Poder Legislativo;
d) conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência
ou atuem no combate e prevenção da violência contra a mulher;
III - criar comitê gestor para coordenar esta Política, o qual pode ser composto por
órgãos representativos das políticas públicas voltadas à mulher vítima de violência.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará
realização de convênios.

esta Lei e estabelecerá os critérios para

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 04 de dezembro de 2019.