










DECRETO
Nº 38.783, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre
prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício de 2012 e à
abertura do exercício de 2013, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício ﬁnanceiro
de 2012 e à abertura do exercício de 2013, dos órgãos da Administração Direta e
das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional, obedecerão às
disposições contidas neste Decreto.
 
CAPÍTULO
I
 
DOS
CRÉDITOS ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
 
Art. 2º As Unidades Orçamentárias deverão:
 
I - encaminhar, à Secretaria de Planejamento e Gestão, as solicitações
de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários ao Orçamento vigente,
formuladas por meio do Sistema e-Fisco, até 14 de novembro de 2012, com exceção
daquelas que impliquem projetos de lei a serem remetidos à Assembleia
Legislativa, que deverão ser enviados até 7 de novembro de 2012;
 
II - solicitar, à Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE, da
Secretaria da Fazenda - SEFAZ, autorização de inclusão ou alteração de quotas
na Programação Financeira, até 30 de novembro de 2012; e
 
III - providenciar o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro
até o dia 10 de dezembro de 2012.
 
Art. 3º A SETE somente autorizará inclusão ou alteração de quotas na
Programação Financeira até 5 de dezembro de 2012.
 
Art. 4º As Unidades Gestoras só poderão emitir Ordens
Bancárias - OBs, da Conta Única do Estado, até 27 de dezembro de 2012.
 
Parágrafo único. A validade das OBs emitidas no mês de dezembro de 2012
não excederá a data de 28 de dezembro de 2012, observado o horário limite de
envio ao banco até as 12 horas.
 
Art. 5º As Unidades Gestoras da Administração Direta deverão encaminhar,
ao Analista em Gestão Administrativa – Qualiﬁcação: Contador, em
exercício na setorial contábil correspondente, as conciliações bancárias
mensais de todas as contas, até o dia 12 do mês subsequente.
 
§ 1º O Analista em Gestão Administrativa – Qualiﬁcação: Contador revisará as conciliações e encaminhará
planilha à Gerência de Contabilidade - GCON, da Contadoria Geral do Estado -
CGE, da SETE, conforme modelo deﬁnido em Instrução Normativa da SETE, com a demonstração sintética das conciliações bancárias mensais
da Unidade Gestora, até o último dia do mês subsequente.
 
§ 2º As Unidades Gestoras para cujas setoriais contábeis não tenha sido
designado um Analista em Gestão Administrativa – Qualiﬁcação: Contador devem encaminhar, à Gerência de Contabilidade - GCON, da Contadoria Geral do Estado
- CGE, da SETE, as referidas conciliações bancárias mensais, no prazo
estabelecido no caput.
 
§ 3º O trabalho de conciliação das contas bancárias deve ser precedido
de uma análise da adequação das contas “D” sob a responsabilidade da Unidade
Gestora aos requisitos previstos no artigo 5º da Lei nº
12.760, de 25 de janeiro de 2005, e no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 36.072, de 30 de dezembro de 2010.
 
CAPÍTULO
II
 
DOS
EMPENHOS E ANULAÇÕES
 
Art. 6º O processamento de documentos da execução orçamentária das
Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional, relativos ao exercício
de 2012, no ambiente e-Fisco (ﬁnanceiro), deverá atender ao seguinte:
 
I - emissão de Notas de Empenho, até 7 de dezembro de 2012; e
 
II - anulação, até 28 de dezembro de 2012, dos saldos dos empenhos
globais e estimativos, bem como dos empenhos ordinários correspondentes a
despesas cuja execução não seja mais esperada até o ﬁnal do exercício de
2012.
 
§ 1º Ficam excetuadas do prazo estabelecido no inciso II as despesas
referentes às contas de consumo e aquelas referentes a contratos de prestação
de serviços de natureza contínua, cujos saldos de empenhos deverão ser anulados
após o recebimento da fatura correspondente ao mês de dezembro.
 
§ 2º Cabe à unidade executora de ação que lhe foi descentralizada
mediante destaque orçamentário envidar todos os esforços para cumprimento do
respectivo cronograma de execução, a ﬁm de não deixar pendências que
resultem em despesas de exercícios anteriores, para o exercício de 2013, 
ﬁcando a unidade concedente do destaque orçamentário corresponsável pela
agilização dos repasses de recursos, junto à SEFAZ, para alcance desse
objetivo.
 
CAPÍTULO
III
 
DOS
RESTOS A PAGAR
 
Art. 7º As Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta e
Indireta, inclusive Fundacional, deverão cancelar, até 30 de novembro de 2012,
os Restos a Pagar indevidamente inscritos em exercícios anteriores, bem como os
restos a pagar não processados inscritos em 2011 que não tenham sido executados
em 2012.
 
§
1º Os Restos a Pagar constantes de ofícios encaminhados pela SETE em 27 de
setembro de 2012, sem manifestação ou regularização até o prazo de 31 de
outubro de 2012 pelas Unidades Gestoras correspondentes, deverão ter suas
inscrições canceladas, de acordo com orientações complementares expedidas pela
CGE.
 
§ 2º Os Restos a Pagar que foram analisados e validados, em decorrência do
disposto no § 1º, poderão ser pagos em 2013 sem a necessidade de novo
empenhamento.
 
Art. 8º Somente poderão ser inscritas como Restos a Pagar não
processados de 2012, desde que devidamente justiﬁcadas, as despesas não
liquidadas relativas a:
 
I - material do exterior que se encontre em processo de importação,
inclusive os referentes a convênios, devidamente comprovados por guia de
importação;
 
II - contratos de obras, inclusive os decorrentes de convênios ou
operações de crédito, que satisfaçam as seguintes condições:
 
a) suas medições ocorram até 31 de dezembro de 2012; 
 
b) no caso de contratos de obras decorrentes de convênios ou operações
de crédito, apresentem disponibilidade ﬁnanceira suﬁciente para
honrar os compromissos a serem realizados até 28 de fevereiro de 2013; e
 
III - material em fase de fabricação no País.
 
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos órgãos da
Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, inclusive
Fundacional, que tenham por ﬁnalidade o desenvolvimento do ensino.
 
§ 2º As despesas empenhadas, mas não liquidadas no exercício de 2012, e
que não se enquadrem nos casos previstos no caput, deverão ter suas
respectivas notas de empenho anuladas, no prazo estabelecido no inciso II do
art. 6º.
 
§ 3º Os valores anulados na forma do § 2º, oriundos de contratos cuja
validade ultrapasse 31 de dezembro de 2012, serão empenhados em janeiro de
2013, devendo ser analisada a necessidade de aditamento dos respectivos
contratos.
 
§ 4º As despesas referidas no inciso III deverão ter como credor
indústria nacional, vedada a inscrição quando a contratação ocorrer por meio de
escritório de representação ou equivalente.
 
§ 5° As entidades estatais poderão inscrever Restos a Pagar não
processados, desde que essas despesas estejam vinculadas a operações de
incorporação de ativo ou desincorporação de passivo, de modo a não produzir
efeitos sobre o resultado do exercício.
 
Art. 9º A CGE procederá à liberação da inscrição de Restos a Pagar
processados, para todas as Unidades Gestoras, a partir de 31 de dezembro de
2012.
 
§ 1º Os gestores deverão ter as conciliações bancárias atualizadas em 11
de janeiro de 2013, de forma a viabilizar os registros tempestivos de
rendimentos e tarifas cobradas e evitar a manutenção de pendências
significativas, a inscrição indevida de valores já pagos por cheque e ainda não
registrados no e-Fisco, como também a não-inscrição de valores referentes a OBs
canceladas e ainda não contabilizadas.
 
§ 2º A CGE atualizará a inscrição de Restos a Pagar processados em 18 de
janeiro de 2013, de forma que o saldo da inscrição corresponda ao valor e
detalhamento do razão da conta contábil 29671.00.00 - Obrigações a pagar do
exercício por nota de empenho.
 
Art. 10. Para a inscrição de Restos a Pagar não processados, as Unidades
Gestoras integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive
Fundacional, deverão acessar a funcionalidade “Inscrição de Restos a Pagar”, no
e-Fisco, para assinalar os valores referentes às notas de empenho
correspondentes, além de enviar à Gerência de Auditoria, Prestação e Tomada de
Contas, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE, mediante ofício,
os documentos que comprovem as condições necessárias previstas no art. 8º.
 
§ 1º Estão dispensados do envio dos documentos referidos no caput,
à SCGE, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do art. 8º.
 
§ 2º Os Restos a Pagar não processados deverão ter sua execução
registrada no e-Fisco na data de sua realização, independentemente da data em
que serão pagos.
 
§ 3º As Unidades Gestoras referidas no caput deverão encaminhar
ofício de solicitação para inscrição de Restos a Pagar não processados até 11
de janeiro de 2013.
 
§ 4º A SCGE encaminhará à CGE, até o último dia útil do mês
de janeiro de 2013, ofício de autorização para inscrição de Restos a Pagar não
processados.
 
CAPÍTULO
IV
 
DO
ENVIO DE DEMONSTRATIVOS À CGE
 
Art. 11. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão
remeter à CGE, até o dia 22 de janeiro de 2013, os seguintes demonstrativos, em
2 (duas) vias:
 
I - Balanço do Orçamento de Investimento, para ﬁns de
consolidação;
 
II - composição do Capital Social Realizado em 31 de dezembro de 2012,
na forma de modelo constante de portaria do Secretário da Fazenda; e
 
III - evolução da Participação do Governo do Estado de Pernambuco no
Capital Realizado, na forma de modelo constante de portaria do Secretário da
Fazenda.
 
Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista
que, excepcionalmente, não incorporaram, ao seu capital, os créditos do Estado
decorrentes da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2012, ou
anteriores, estão obrigadas a anexar exposição de motivos ao demonstrativo
previsto no inciso II.
 
CAPÍTULO
V
 
DA
ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2013
 
Art. 12. Os
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
submetidas ao regime da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão
providenciar, no início do exercício de 2013, o seguinte:
 
I - publicação de portarias, caso haja alterações em relação a 2012:
 
a) indicando as Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação
orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial;
 
b) designando os ordenadores de despesa responsáveis pelas Unidades
Gestoras; 
 
c) ﬁxando os quantitativos dos responsáveis por suprimento
individual; e
 
II - remessa, à Central de Atendimento aos Usuários - CAU, da SETE, de
ofício contendo informações cadastrais dos ordenadores de despesa e prepostos,
observando orientações da SEFAZ.
 
Parágrafo único. O cadastro dos servidores responsáveis por suprimento
individual poderá ser alterado, pelos titulares das Unidades, durante o
exercício, vedada a exclusão de servidores que não tenham prestado contas dos
valores recebidos ou estejam em exigência quanto à análise da prestação de
contas.
 
Art. 13. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão proceder
à descentralização de créditos orçamentários e ﬁnanceiros por meio da
respectiva Unidade Gestora Coordenadora – UGC, com data retroativa ao 1º dia
útil do exercício de 2013, procedimento indispensável para a adequada
elaboração do Decreto de Programação Financeira. 
 
Parágrafo único. Os créditos adicionais, abertos durante o exercício,
deverão ser lançados nas UGCs e, posteriormente, repassados às Unidades
Gestoras Executoras.
 
CAPÍTULO
VI
 
DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 14. Os órgãos ou entidades cuja remessa das informações ou
documentos necessários desobedeça aos prazos legais de envio dos demonstrativos
consolidados do Estado de Pernambuco, observados os dispositivos
especíﬁcos previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e os termos da Resolução do
Tribunal de Contas do Estado - TCE nº 0004/2009,  ﬁcam passíveis das
sanções previstas no inciso I do art. 16 deste Decreto, sem prejuízo da
responsabilização do agente que lhes der causa, nos termos da referida LRF.
 
Art. 15. Ficam excetuadas das disposições contidas neste Decreto as
despesas relativas a:
 
I - pessoal;
 
II - auxílio-funeral; e
 
III - encargos gerais do Estado.
 
Art. 16. Fica a SETE autorizada a:
 
I - bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na Programação
Financeira, em caso de descumprimento, pelos órgãos da Administração Direta e
pelas entidades da Administração Indireta, inclusive Fundacional, das normas
contidas neste Decreto, especialmente no que diz respeito ao art. 14;
 
II - expedir instruções normativas complementares para a execução deste
Decreto; e
 
III - prorrogar ou antecipar os prazos estabelecidos neste Decreto,
respeitadas as normas orçamentárias em vigor.
 
Art. 17. Fica previsto para 31 de janeiro de 2013 o termo ﬁnal do
prazo para o encerramento do balanço no e-Fisco (ﬁnanceiro).
 
Parágrafo único. O fechamento de Unidade Gestora ou de Gestão, em data
anterior à mencionada no caput, deverá ser solicitado à CGE por meio de
ofício.
 
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.