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Entenda a norma


Lei 23681, de 06/08/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso IX ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de
2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para
o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 4º da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso IX:
“Art.
4º – (...)
IX
– incentivo à implementação de campanha
educativa, veiculada nos principais meios de comunicação,
para orientar a população sobre a importância e
as formas corretas de separação e descarte das máscaras
de proteção individual caseiras e dos demais
equipamentos de proteção individual – EPIs –,
em vias e logradouros públicos e em recipientes de resíduo
domiciliar ou comercial enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO