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LEI 21528, de 16/12/2014 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Assembleia Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –,
até o limite de R$54.353.521,00 (cinquenta e quatro milhões
trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e um
reais), para atender a:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais, até o valor
de R$18.250.000,00 (dezoito milhões duzentos e cinquenta mil
reais);
II
– outras despesas correntes, até o valor de
R$29.315.105,00 (vinte e nove milhões trezentos e quinze mil
cento e cinco reais);
III
– investimentos, até o valor de R$6.788.416,00 (seis
milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e
dezesseis reais).


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária de Recursos Ordinários do grupo de
despesa de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$18.250.000,00
(dezoito milhões duzentos e cinquenta mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip – da ALMG, no valor de
R$11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip da ALMG, no
valor de R$6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta
mil reais);
V
– do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários prevista para o corrente exercício, no valor
de R$17.853.521,00 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e
três mil quinhentos e vinte e um reais).


Art.
3º  A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima