ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº __________________________
/2021
850
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que adote
inciativa legislativa que promova a revisão da alíquota do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre o GLP –
Gás Natural Liquefeito de Petróleo. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição
Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 25 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura tem como finalidade obter do Governo do Estado
iniciativa legislativa que promova a revisão da alíquota do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre o GLP – Gás Natural
Liquefeito de Petróleo.
O ICMS incidente sobre o gás de cozinha (GLP – Gás Natural Liquefeito
de Petróleo) é responsável por uma majoração do custo final de cada metro cúbico do gás
que abastece as casas por todo o Estado da Paraíba, estando entre um dos maiores índices
do país.
Considerando que o valor do tributo corresponde a uma parcela
significativa do custo final do produto, torna-se necessária a adoção de medidas com a
finalidade de reduzir os custos do produto final repassado ao consumidor, haja vista que
esses tributos são muito superiores às margens brutas de distribuição.
Desta feita, requer-se que o Governo do Estado considere a necessidade de
se reduzir o preço do gás, minorando a incidência do ICMS sobre o mesmo, permitindo
que o consumidor possa pagar pelo GLP menos inflacionado pela carga tributária.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 25 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508