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DECRETO Nº 1.673,  DE 21 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 039/2009, de 9 de março de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 039/2009, de 9 de março de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1º Homologar o Decreto nº 039/2009, de 9 de março de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE  GABINETE DO PREFEITO  CNPJ: 34.671.057/0001-34  DECRETO n° 039/2009, de 09 de março de 2009.  Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas vicinais da : Região da Japonesa, Tupansi, , Continental, Seringa “B”, Belo Horizonte, Pium, João Xingu, Paraguacu, Novo Oriente, Chapéu de palha, Jequié, Mumbuca, Canadá, Picadão, Jussara, Monte Piu, Toarpa, Vila Raposa, Caiapó, Recantão, Vila Vitória da União, Mineirinhos, Freitas, em razão das fortes e intermitentes chuvas que provocam destruição de pontes, estradas decorrente do desastre CODAR NE. HEX 12.302- ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e com fundamento na Lei Orgânica do Município, combinando com as disposições contidas no Art. 17 do Decreto Federal n° 5376, de 17/02/2005, e resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil de 02 de julho de 1999. CONSIDERANDO que a grande intensidade de chuvas afeta diretamente a população do Município, comprometendo o atendimento de suas necessidades básicas como: alimentação, transporte, assistência à saúde, segurança e habitação; CONSIDERANDO que as chuvas provocaram a destruição de estradas vicinais além de pontes e bueiros, inviabilizando o abastecimento de gêneros de primeira necessidade assim como o escoamento da produção e o transporte de inúmeras famílias residentes nas vilas, agrovilas e vicinais; CONSIDERANDO que a economia do município baseada principalmente na agricultura e na produção leiteira está seriamente comprometida pela precariedade das vias de acesso; CONSIDERANDO que houve a interrupção do transporte escolar prejudicando o ano letivo das escolas da zona rural; CONSIDERANDO ainda que neste período chuvoso é propenso a incidência de doenças, em especial a dengue. DECRETA: Art. 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Água Azul do Norte elencadas no caput deste decreto em decorrência do desastre caracterizado pelo CODAR NE. HEX 12.302 como nível III. Art 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de março de 2009. Renan Lopes Souto Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/05/2009