


DECRETO N¤ 13.627 DE 05/14/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.627, DE 14 DE MAIO DE 2013.


DÃ nova redaÓÐo ao Ï 6¤ do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.433, de 15 de maio de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 6¤ do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 228. ...............................

..............................................

Ï 6¤ O Atestado de CondiÓÐo de Contribuinte tem validade de atÕ um ano, a contar da data de sua expediÓÐo pelo Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria ou pelo Coordenador de Apoio Á AdministraÓÐo TributÃria da SEFAZ, e pode ser renovado, mediante requerimento da empresa, apµs prÕvia verificaÓÐo do regular recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alÚquotas, conforme o disposto no Ï 2¤ deste artigo.

......................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de maio de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda