


LEI N║ 3.780 DE 11/11/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.


Acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Disp§e sobre a isenšŃo do pagamento de taxa para confecšŃo de 2¬ vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de aš§es criminosas."



 Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.581, de 12 de novembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  A Lei n║ 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Disp§e sobre a isenšŃo do pagamento de taxa para confecšŃo de 2¬ vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de aš§es criminosas", passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 3║-A. Os ˇrgŃos responsßveis pela emissŃo das segundas vias dos documentos tratados no art. 2║ deverŃo colocar cartaz, em lugar visÝvel e em letras garrafais, informando a isenšŃo conforme determina a lei, sob pena de responsabilidade dos respectivos diretores ou chefes:x
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"S├O ISENTOS DE PAGAMENTO DO VALOR DE 2¬ VIA, AS PESSOAS IDOSAS E OU CARENTES QUE TENHAM SIDO V═TIMAS DE AăŇES CRIMINOSAS, SENDO INDISPENS┴VEL A APRESENTAă├O DO BOLETIM DE OCORR╩NCIA POLICIAL – LEI ESTADUAL N║ 3.665/2009 -"x
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Parßgrafo ˙nico. Entende-se por ˇrgŃos responsßveis tratados no caput:x
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I- Postos do DETRAN, no Estado;x
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II- Postos de identificašŃo, no Estado;x
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III- Cartˇrios de Registro Civil, no Estado.
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Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.
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Campo Grande, 11 de novembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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