


DECRETO Nº 15.588 DE 01/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.588, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.390, Ediçăo Extra, de 27 de janeiro de 2021, páginas 15 a 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º ....................................:

.................................................

§ 9º .........................................:

.................................................

III - ofereça garantia, nos termos das disposiçơes do Subanexo Único - Das Garantias, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao RICMS, exceto na hipótese de que trata o § 11 deste artigo;

IV - quando enquadrado nas disposiçơes do inciso III do § 1º-A deste artigo, declare, expressamente, mediante documento firmado pelo respectivo representante legal, a aceitaçăo do regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto de que trata o art. 17-D deste Decreto, e a quantidade de cabeças de gado bovino ou bufalino a ser abatida diariamente.

.................................................

§ 11. Os estabelecimentos enquadrados no regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto de que trata o art. 17-D deste Decreto ficam dispensados da exigência da garantia prevista no inciso III do § 9º deste artigo.” (NR)

“Art. 4º-B. O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS previsto neste Decreto para as operaçơes internas com gado bovino ou bufalino năo se aplica quando o estabelecimento destinatário, inclusive agropecuário, for beneficiário de decisăo judicial, ainda que năo definitiva, que o desobrigue de recolher ICMS sobre operaçăo posterior de saída interestadual do gado, ou dos produtos resultantes do seu abate, quando destinada a outro estabelecimento de sua titularidade.

§ 1º Na hipótese deste artigo:

I - o remetente, fornecedor do gado, deverá recolher o imposto devido sobre a operaçăo própria, à vista de cada operaçăo, no momento da saída do gado do seu estabelecimento, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal acobertadora da operaçăo;

II - caso o estabelecimento destinatário do gado realize operaçăo posterior tributada com o gado, ou com os produtos resultantes do seu abate, fica autorizado o uso do crédito relativo ao ICMS recolhido pelo estabelecimento remetente, proporcionalmente às saídas tributadas.

§ 2º No caso de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o uso do crédito, no caso de estabelecimento agropecuário, fica sujeito à prévia autorizaçăo e registro pela Administraçăo Tributária Estadual, nos termos da legislaçăo aplicável.

§ 3º O contribuinte beneficiário da decisăo a que se refere o caput deste artigo que, na data da decisăo, possuir estoque de gado ou de produtos resultantes do seu abate, cuja entrada do gado no seu estabelecimento for decorrente de operaçăo interna ocorrida com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, deverá, no prazo de quinze dias, contados da data do início dos efeitos da decisăo:

I - apurar e recolher, na condiçăo de substituto tributário da operaçăo anterior, o ICMS diferido na operaçăo interna de aquisiçăo do gado em estoque ou do gado a que corresponde o estoque de produtos resultantes do abate, observando como base de cálculo do imposto o Valor Real Pesquisado vigente na data do recolhimento, reduzida nos termos do art. 6º deste Decreto, e a alíquota de dezessete por cento;

II - informar à Secretaria de Estado de Fazenda o estoque de gado ou dos produtos resultantes do seu abate e o recolhimento do ICMS, mediante petiçăo dirigida à Superintendência de Administraçăo Tributária, a ser protocolada no módulo Solicitaçăo de Abertura de Protocolo (SAP) no ICMS Transparente.

§ 4º A falta de recolhimento do imposto na forma e prazo previstos no § 3º deste artigo, implica a perda do benefício de reduçăo da base de cálculo previsto no art. 6º deste Decreto e a exigência do imposto, com multa, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.” (NR)

“Art. 15. ...................................:

I - por período semanal, no caso de estabelecimento que, estando enquadrado nas disposiçơes:

a)  do inciso III do § 1º-A do art. 2º deste Decreto, seja detentor da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º do referido artigo e esteja enquadrado no regime especial de apuraçăo e pagamento de que trata o art. 17-D deste Decreto, por aceitaçăo;

b) dos incisos I ou II do § 1º-A do art. 2º deste Decreto, seja detentor da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º do referido artigo;

II - por período quinzenal, no caso de estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes dos incisos I ou II do § 1º-A do art. 2º deste Decreto e seja detentor do regime especial previsto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 4º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao RICMS;

III - à vista de cada operaçăo, nos demais casos.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o recolhimento do ICMS deve ser realizado:

I - no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, observado o período de apuraçăo, no caso de estabelecimentos que se enquadrem nos incisos I ou II do caput deste artigo;

II - no momento da saída das mercadorias, nos demais casos, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal acobertadora da operaçăo.

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos casos de estabelecimento autorizado a adquirir gado bovino ou bufalino com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS concedido mediante termo de acordo, celebrado nos termos da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001.” (NR)

“Art. 17-D. Esta seçăo dispơe sobre o regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido-Abate, consistente na cobrança antecipada de parte do imposto relativo às operaçơes tributadas a serem realizadas com produtos resultantes do abate de gado bovino ou bufalino, por estabelecimentos que, sendo detentores da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º do art. 2º deste Decreto:

I - estejam enquadrados nas disposiçơes do inciso III do § 1º-A do art. 2º deste Decreto;

II - tenham obtido, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, autorizaçăo de adesăo ao regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto de que trata o caput este artigo, quando enquadrados nas disposiçơes dos incisos I e II do § 1º-A do art. 2º deste Decreto.

§ 1º A cobrança antecipada de que trata este artigo restringe-se à operaçăo realizada por estabelecimento que se enquadre nas disposiçơes do caput deste artigo, sem prejuízo da apuraçăo e do recolhimento da parte complementar do imposto, na forma do art. 17-I deste Decreto.

§ 2º Relativamente aos estabelecimentos enquadrados nas disposiçơes dos incisos I e II do § 1º-A do art. 2º deste Decreto, que sejam detentores da autorizaçăo específica a que se referem os §§ 1º e 9º do referido artigo, ou que pretendam obtê-la, o contribuinte interessado pode obter autorizaçăo de adesăo ao regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto de que trata o caput deste artigo.

§ 3º A autorizaçăo de adesăo de que trata o § 2º deste artigo deve ser solicitada pelo contribuinte interessado ao Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante requerimento instruído com declaraçăo da quantidade de cabeças de gado bovino ou bufalino a ser abatida diariamente, firmada pelo respectivo representante legal.” (NR)

“Art. 17-F. .................................

.................................................

§ 2° A apuraçăo deve ser realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com base nos dados constantes na NF-e a que se refere o inciso I do caput do art. 17-A deste Decreto, hipótese em que:

I - o imposto a ser recolhido pode ser compensado com saldo credor de que trata o art. 17-J deste Decreto, se for o caso, nos termos do estabelecido no despacho autorizativo do uso do crédito acumulado;

II - o documento de arrecadaçăo, relativo ao imposto a ser recolhido, já preenchido, com a indicaçăo das respectivas notas fiscais, deve ser encaminhado ou disponibilizado ao estabelecimento adquirente dos animais, em tempo hábil para ser, por ele, utilizado no pagamento do imposto.

§ 3° A apuraçăo deve ser feita pelo próprio adquirente dos animais nos casos em que năo tenha recebido o documento de arrecadaçăo a que se refere o § 2º deste artigo em tempo hábil para a realizaçăo do pagamento, no prazo estabelecido, do imposto integral ou, quando for o caso, do saldo devedor que resultar da compensaçăo com o saldo credor de que trata o art. 17-J deste Decreto, nos termos do estabelecido no despacho autorizativo do uso do crédito acumulado.

.........................................” (NR)

“Art. 17-G. Observada, quando for o caso, a compensaçăo com o saldo credor de que trata o art. 17-J deste Decreto, o imposto apurado pelo regime de que trata esta seçăo deve ser recolhido até a data estabelecida no Calendário Fiscal, fixada para o recolhimento do ICMS por período semanal, por meio de documento de arrecadaçăo específico, com a indicaçăo do número 358, como código de receita.” (NR)

“Art. 17-H. ................................:

I - ............................................:

a) ocorrer atraso no recolhimento do imposto em relaçăo a operaçơes:

1. de aquisiçăo de animais mediante a aplicaçăo do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto submetidas ao regime de apuraçăo e pagamento de que trata esta seçăo;

2. de saídas internas ou interestaduais, nas hipóteses de apuraçăo e pagamento semanal ou quinzenal de que tratam os arts. 14 e 15 deste Decreto;

b) no decorrer do período de apuraçăo, o montante do imposto a ser pago pelo regime de apuraçăo e pagamento de que trata esta seçăo exceder o valor correspondente à quantidade de cabeça de animais declarada pelo estabelecimento para abate diário;

II - reativa-se, automaticamente, nos casos em que, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo:

a) o adquirente regularize a falta de pagamento do imposto, nas hipóteses de que tratam o item 1 da alínea “a” e a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo;

b) o remetente regularize a falta de pagamento do imposto, nas hipóteses de que trata o item 2 da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo.

.........................................” (NR)
“Subseçăo VI
Da Utilizaçăo de Saldo Credor Acumulado para a Quitaçăo do Imposto Apurado pelo Regime do ICMS Garantido-Abate ou Outros Créditos Tributários Relativos ao ICMS” (NR)
“Art. 17-J. Mediante autorizaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária, o saldo credor de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria, matéria-prima ou insumo no estabelecimento, ou ao recebimento de serviço, acumulado por estabelecimento enquadrado no regime de apuraçăo e pagamento do ICMS previsto nesta Seçăo, pode ser utilizado para quitaçăo, por compensaçăo:

I - do imposto apurado pelo referido regime e, havendo, respectiva multa, acréscimos e atualizaçăo monetária;

II - de créditos tributários relativos ao ICMS, em fase de cobrança administrativa, inscritos ou năo em dívida ativa, incluído o imposto devido pelo regime de substituiçăo tributária ou a título de diferencial de alíquota, a multa e os acréscimos e atualizaçăo monetária, ainda que parcelados ou reparcelados.

§ 1º No caso de crédito tributário inscrito em dívida ativa, a autorizaçăo de que trata o caput deste artigo fica condicionada à anuência prévia do Procurador-Geral do Estado, quanto à quitaçăo do crédito nos termos deste artigo.

§ 2º A autorizaçăo de que trata o caput deste artigo:

I - deverá ser solicitada pelo contribuinte, em relaçăo ao saldo credor acumulado na data da publicaçăo do Decreto pelo qual se acrescenta esta Subseçăo a este Decreto ou ao final de cada período semestral posterior à referida data, mediante requerimento contendo:

a) a qualificaçăo do contribuinte e a identificaçăo do estabelecimento a que corresponde o saldo credor acumulado e o crédito tributário a ser quitado;

b) o valor do saldo credor acumulado na data a que se refere o caput deste inciso ou no último dia do semestre a que corresponder, sem prejuízo de outras informaçơes que forem solicitadas por ocasiăo da análise do pedido;

c) justificativa sobre o fato que impossibilita ou dificulta o uso do saldo credor acumulado para compensar débito de ICMS Normal do estabelecimento;

d) a identificaçăo do crédito tributário a ser quitado, por compensaçăo, mediante informaçăo:

1. do valor nominal do débito do ICMS devido pelo regime de substituiçăo tributária, quando for o caso, e do mês e ano de referência;

2. do ato ou procedimento a que corresponde o crédito tributário, assim considerados o Termo de Apreensăo, o Termo de Verificaçăo Fiscal, o Auto de Cientificaçăo, o Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa e o Pedido de Parcelamento ou de Reparcelamento de Débitos; 

3. da obrigaçăo tributária acessória em relaçăo à qual haja multa registrada no sistema fazendário de controle de créditos tributários e o mês e ano de referência;

II - será concedida à vista de parecer fiscal que, observadas às hipóteses de estorno ou de vedaçăo do crédito fiscal previstas neste Decreto, nos arts. 63 a 67 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ou em outros atos normativos da legislaçăo tributária estadual, confirme a existência efetiva do saldo credor acumulado e o fato alegado pelo contribuinte que impossibilita ou dificulta o uso do crédito, bem como ateste a regularidade do crédito acumulado e o respectivo valor.

§ 3º O despacho autorizativo do uso do saldo credor acumulado estabelecerá as condiçơes e os procedimentos a serem observados na quitaçăo do crédito tributário, por compensaçăo, nos termos deste artigo.

§ 4º A critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, o período de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderá ser estabelecido em mensal ou trimestral, em atendimento a pedido justificado do contribuinte.” (NR)

“Art. 20. A concessăo de regimes especiais a estabelecimentos frigoríficos, abatedouros, matadouros e similares, consistente na dilataçăo de prazo para recolhimento do imposto, fica condicionada à apresentaçăo de garantia nos termos das disposiçơes do Subanexo único – Das Garantias, do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao RICMS.

.....................................” (NR)

Art. 2º O contribuinte que, na data de início da vigência deste Decreto, for beneficiário de decisăo judicial, ainda que năo definitiva, que o desobrigue de recolher ICMS sobre operaçăo de saída interestadual de gado bovino ou bufalino, ou dos produtos resultantes do seu abate, quando destinada a outro estabelecimento de sua titularidade, e possuir estoque de gado ou de produtos resultantes do seu abate, cuja entrada do gado no seu estabelecimento for decorrente de operaçăo interna ocorrida com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, deverá:

I - apurar e recolher, no prazo de quinze dias, contados da referida data, na condiçăo de substituto tributário da operaçăo anterior, o ICMS diferido na operaçăo interna de aquisiçăo do gado em estoque ou do gado a que corresponde o estoque de produtos resultantes do abate, observando como base de cálculo do imposto o Valor Real Pesquisado vigente na data do recolhimento, reduzida nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e a alíquota de dezessete por cento;

II - informar à Secretaria de Estado de Fazenda o estoque de gado ou dos produtos resultantes do seu abate e o recolhimento do ICMS, mediante petiçăo a ser protocolada em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento e encaminhada, de imediato, à Superintendência de Administraçăo Tributária.

Parágrafo único. A falta de recolhimento do imposto na forma e prazo previstos neste artigo, implica a perda do benefício de reduçăo da base de cálculo previsto no art. 6º do Decreto nº 12.056, de 2006, e a exigência do imposto, com multa, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.

Art. 3º Ratifica-se os casos em que, até a data da publicaçăo deste Decreto, a exigência de garantia foi dispensada ou o valor da garantia foi reduzido, em relaçăo a estabelecimentos enquadrados no regime especial de apuraçăo e pagamento do imposto de que trata o art. 17-D do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, na redaçăo dada por este Decreto.

Art. 4º Renumera-se para § 1º o parágrafo único do art. 17-D do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.

Art. 5º Revogam-se do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, os seguintes dispositivos:

I - as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º do art. 15;

II - o inciso II do caput do art. 16; e 

III - os §§ 1º e 2º do art. 20.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda