


DECRETO N¤ 13.439 DE 05/31/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.439, DE 31 DE MAIO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso II do art. 6¤ do Decreto n¤ 12.119, de 6 de julho de 2006, na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.419, de 18 de maio de 2012.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.204, de 1¤ de junho de 2012, pÃgina 3.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O inciso II do art. 6¤ do Decreto n¤ 12.119, de 6 de julho de 2006, na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.419, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤   ..................................:

...................................................

II - cinco membros representantes e dois suplentes da carreira de Agente de PolÚcia JudiciÃria;

..........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 31 de maio de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica