










DECRETO Nº 36.845, DE 21 DE JULHO DE 2011.
 
Transfere para
a empresa TPI – MOLPLASTIC LTDA. os incentivos do PRODEPE concedidos pelos Decretos nº 25.184, de 05 de fevereiro de 2003, e nº 25.887, de 25 de setembro de 2003, à empresa CEBAL
BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 75ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 16 de dezembro de 2010, retificada pela Ata da 76ª Reunião, realizada em 16
de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.184, de 05 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa TPI – MOLPLASTIC LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60, Complexo
Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº
60.760.642/0003-82 e CACEPE nº 0405648-51. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º ….........................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa TPI – MOLPLASTIC LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60, Complexo
Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº
60.760.642/0003-82 e CACEPE nº 0405648-51. (ACR)
…....................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.