


LEI COMPLEMENTAR N¤ 152 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera o Anexo da Lei Complementar n. 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas modificaÓ¾es posteriores e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar n. 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraÓ¾es posteriores, cinco cargos de Promotor de JustiÓa de Entrãncia Especial, sÚmbolo MP-24.

Art. 2¤ As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrÐo por conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria, suplementadas, se necessÃrio, observado o disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI COMPLEMENTAR 152.doc