ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARA[BA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 373/2019
PROJETO DE LEI N° 780/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta
bancária própria para campanhas solidárias de
arrecadação de fundos em espécie que visem
tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e
pessoas hipossuficientes no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É obrigatória a abertura de conta bancária às pessoas fisicas e jurídicas antes
de iniciar campanha solidária para arrecadação de fundos em espécie, que visem auxiliar
financeiramente no tratamento de saúde voltado a crianças, idosos, incapazes e pessoas
hipossuficientes no Estado da Paraíba.
Art. 2° A conta bancária mencionada no art. 10 deverá ser apresentada perante o
Ministério Público do Estado da Paraíba para que este efetue a fiscalização.
Parágrafo único. Juntamente com o comprovante da abertura da conta bancária,
deverão ser apresentados ao Ministério Público os exames comprobatórios da doença que
acomete o paciente, atestado médico prescrevendo o medicamento e o tratamento adequado,
bem como documentos comprovando a falta de recursos para custear o tratamento.
Art. 3° No ato de divulgação da campanha, utilizando quaisquer meios de
comunicação, o agente, necessariamente, deve comprovar por meio de certidão assinada
pelo membro do Ministério Público competente, que apresentou o comprovante de abertura
de conta bancária ao órgão supramencionado.
Art. 4° A campanha deverá ter prazo estipulado e a fixação do valor total necessário
para o tratamento de saúde, sendo disponibilizado saldo remanescente a outra campanha
com a mesma finalidade.
Art. 5° Trimestralmente, a parte deverá prestar contas ao Ministério Público com
apresentação das notas fiscais dos gastos e concomitantemente o valor que possui na referida
conta, a fim de demonstrar quanto valor arrecadou e quanto gastou, além de especificar o
destinatário do dinheiro.


Parágrafo único. Caso não seja apresentada a prestação de contas estipulada no
caput, caberá ao Ministério Público apresentar procedimento junto ao Judiciário para
bloqueio da conta.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de dezembro de 20