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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 271/2016
PROJETO DE LEI N° 201/2015
AUTORIA: DEPUTADO DODA DE TIÃO

Estabelece normas para fiel cumprimento do
inciso VII do Art. 12 da Lei Federal n" 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O poder público Estadual zelará pela permanência na
escola dos alunos matriculados no ensino fundamental do Estado, mediante
o desenvolvimento de ações integradas entre a Secretaria Estadual de
Educação, o Conselho Tutelar, e o Ministério Publico Estadual e/ou
Federal, que adotarão no âmbito de suas competências, as medidas
necessárias a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° Os estabelecimentos de ensino, após apurar a falta do
aluno por 5 (cinco) dias letivos consecutivos ou 1 O (dez) dias alternados no
mês, deverão estabelecer cantata com a família do aluno faltoso, com
vistas a promover a imediata e regular frequência à escola.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo acarretará à
direção da unidade escolar responsabilidade administrativa.
Art. 3° Não sanada a questão da ausência escolar e tendo o
número de faltas ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) do
percentu~l permitido pe~a Lei Federal n? 9.394, de 1996, os dirigentes dos
estabele~ll~entos de ensino deverão, com fulcro no artigo 12, inciso VII, e
~rt. 24, InCISOV, da Lei Federal citada, notificar ao Conselho Tutelar da
area de localização da escola, ao Juiz competente da Comarca e ao


representante do Ministério Público, enviando a relação dos alunos que
apresentem quantidade de faltas acima do percentual permitido.

Art. 4° Não acontecendo o retomo imediato do aluno à escola,
esgotados os recursos previstos nos artigos anteriores, os dirigentes dos
estabelecimentos de ensino deverão prestar estas informações à Secretaria
de Estado da Educação, bem como oficiar o Ministério Público, solicitando
que este notifique os órgãos competentes para o cancelamento do cadastro
no Programa Bolsa Família da família do aluno faltoso.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo acarretará à
direção da unidade escolar responsabilidade administrativa.

Art. 5° Esgotadas

todas as formas de conciliação que
possibilitem o retomo do aluno à sala de aula, ficará a cargo dos dirigentes
dos estabelecimentos de ensino informar estas informações à Secretaria de
Estado da Educação, bem como pleitear ao Ministério Público que este
notifique os pais ou responsáveis do aluno faltoso e que este promova, se
necessário, a responsabilidade administrativa e penal destes conforme a
legislação pertinente.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo acarretará à
direção da unidade escolar responsabilidade administrativa.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislati

Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de mar

do Estado da Paraíba, "Casa de
de 2016.