


LEI COMPLEMENTAR Nŗ 212 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nŗ 212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera o Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas modificaēões posteriores, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pįgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ŗ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraēões posteriores, trźs cargos de Promotor de Justiēa de Entrāncia Especial, sķmbolo MP-24, conforme Anexo desta Lei.

Art. 2ŗ Ficam transformados seis cargos de Promotor de Justiēa de Segunda Entrāncia, sķmbolo MP-23, em seis cargos de Promotor de Justiēa de Entrāncia Especial, sķmbolo MP-24, alterando o Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994.

Art. 3ŗ As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrćo por conta de dotaēćo orēamentįria própria, suplementada, se necessįrio, observado o disposto na Lei Complementar nŗ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4ŗ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nŗ 212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994.

                                                   CARGOS

DENOMINAĒĆOSĶMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiēaMP-2532
Promotor de Justiēa de Entrāncia EspecialMP-24105
Promotor de Justiēa de Segunda EntrānciaMP-2366
Promotor de Justiēa de Primeira EntrānciaMP-2227
Promotor de Justiēa SubstitutoMP-2125