


LEI N║ 3.731 DE 09/08/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.731, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.


Obriga as empresas concessionßrias e permissionßrias de servińos p·blicos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul a informarem as raz§es das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de dķbitos, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.538, de 9 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam as empresas concessionßrias e as empresas permissionßrias de servińos p·blicos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul obrigadas a informarem as raz§es das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de dķbitos solicitados pelos consumidores.

¦ 1║ A informańŃo deverß  ser prestada por escrito, em documento hßbil, emitido em papel timbrado da empresa e com assinatura do responsßvel.

¦ 2║ No caso de atendimento, via telefone, Internet ou meio assemelhado, a exclusivo critķrio do consumidor, e mediante fornecimento de n·mero de protocolo, o documento de que trata a presente lei poderß ser encaminhado por via postal.

Art. 2║ O descumprimento das determinań§es do art. 1║ da presente lei acarretarß Ó empresa infratora multa, no valor de 1 (uma) a 100 (cem) UFERMS, a ser fixada com base nos critķrios expressos no art. 57 da Lei Nacional n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C¾digo de Defesa do Consumidor), revertendo os valores para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), de que tratam o art. 8║ e seguintes da Lei Estadual n. 1.627, de 24 de novembro de 1995.

Parßgrafo ·nico. No caso de reincidĻncia, a multa serß cobrada em dobro.

Art. 3║ Ficam as empresas de que trata o art. 1║ obrigadas a afixarem no local em que desenvolvam suas atividades de atendimento ao p·blico, em local visĒvel e de fßcil aceso aos consumidores, o n·mero da presente lei, acompanhado do seguinte texto:

Esta Empresa estß obrigada a informar as raz§es das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de dķbitos, por escrito, em documento hßbil, emitido em papel timbrado da empresa, com assinatura do responsßvel, sob pena de multa no valor de atķ 100 (cem) UFERMS, cobrado em dobro no caso de reincidĻncia.

¦ 1║ No caso de atendimento via telefone, internet ou meio assemelhado, a empresa deverß informar o consumidor do teor da presente Lei.

¦ 2║ O descumprimento das determinań§es do presente artigo acarretarß Ó empresa infratora multa, no valor de 1 (uma) a 100 (cem) UFERMS, a ser fixada com base nos critķrios expressos no art. 57 da Lei Nacional n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C¾digo de Defesa do Consumidor), revertendo os valores para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), de que tratam o art. 8║ e seguintes da Lei Estadual n. 1.627, de 24 de novembro de 1995.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado