


DECRETO Nº 12.207 DE 12/14/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.207, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre a administraçăo e o controle de bens que compơem o acervo patrimonial dos órgăos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.869, de 15 de dezembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.808, de 18 de novembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o § 5º do art. 53 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e considerando a necessidade de padronizar procedimentos e rotinas e disciplinar as atividades de gestăo de bens e a sua incorporaçăo ao acervo patrimonial de órgăos e entidades do Poder Executivo,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Os materiais que compơem o acervo patrimonial dos órgăos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul serăo administrados e controlados em conformidade com a legislaçăo pertinente à matéria e com o disposto neste Decreto.

Art. 2º  Para fins deste Decreto, considera-se:

I - adjudicaçăo em execuçăo de sentença: transferência dos bens penhorados que estavam em garantia de execuçăo para pagamento de débitos constituídos ou inscritos em Dívida Ativa, oriundos de cobrança judicial;

II - alienaçăo: procedimento de transferência da posse e propriedade de um bem, por intermédio de venda, doaçăo ou permuta, obedecida as disposiçơes contidas no inciso II do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

III - baixa: procedimento de exclusăo de bens do acervo patrimonial do Estado por alienaçăo, doaçăo, permuta, daçăo em pagamento, perda ou desfazimento;

IV - bem em disponibilidade: material que esteja em desuso, seja obsoleto ou inservível para o serviço público estadual;

V - bem inservível: material que năo tem mais utilidade para o serviço público estadual em decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade;

VI - carga: efetiva responsabilidade pela guarda e uso de um bem pelo seu consignatário;

VII - cessăo de uso: cessăo gratuita de bem patrimonial, com troca de responsabilidade pela sua guarda, por prazo determinado, cujo fim principal seja o uso em atividades de assistência social, benemerência, amparo à educaçăo ou outras de relevantes interesse social;

VIII - descarga: transferência da responsabilidade da carga patrimonial, determinada por ato administrativo;

IX - desfazimento: baixa de bem ocioso, obsoleto, inservível, irrecuperável ou cuja manutençăo seja considerada antieconômica, por ato administrativo que autorize sua alienaçăo, inutilizaçăo total ou parcial, ou abandono, observadas as normas técnicas e legais;

X - doaçăo: o contrato civil pelo qual a administraçăo pública, por liberalidade, com ou sem encargos, transfere um bem do seu patrimônio entre órgăos e entidades ou entre entidades da administraçăo indireta para outros Poderes ou para particulares, condicionada à aceitaçăo pelo donatário, podendo também operar em favor da administraçăo;

XI - incorporaçăo: ingresso físico com o respectivo registro contábil do bem ao acervo patrimonial do Estado ou entidade de direito públicos;

XII - inventário: procedimento que tem por finalidade apurar a existência física e os respectivos valores monetários de materiais permanentes ou de consumo;

XIII - leilăo: modalidade de licitaçăo para promover a alienaçăo pela venda de bens inservíveis ou de materiais legalmente apreendidos ou recebidos em processo judicial ou extrajudicial;

XIV - material: designaçăo genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades de órgăos e entidades, independente de qualquer fator, bem como aquele oriundo de demoliçăo ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis;

XV - material de consumo: aquele que, em razăo de seu uso corrente e da definiçăo da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilizaçăo limitada a dois anos;

XVI - material permanente: aquele que, em razăo de seu uso corrente, năo perde a sua identidade física, e ou tem uma durabilidade superior a dois anos;

XVII - setor ou unidade de almoxarifado: unidade ou setor responsável pelas operaçơes de recebimento, guarda, armazenagem e distribuiçăo de materiais incorporados ou năo ao acervo patrimonial;

XVIII - setor ou unidade de patrimônio: unidade ou setor responsável pelas operaçơes de registro, identificaçăo, movimentaçăo e inventários de materiais incorporados ao acervo patrimonial;

XIX - patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigaçơes suscetível de apreciaçăo econômica, obtida por meio de compra, doaçăo ou outra forma de aquisiçăo, devidamente identificado e registrado;

XX - permuta: transferência de bens públicos, em troca de outros, públicos ou particulares, da mesma espécie ou năo;

XXI - tombamento: processo de registro em sistema próprio e de identificaçăo física do bem incorporado ao acervo patrimonial do Estado;

XXII - transferência: movimentaçăo de material constituinte do acervo patrimonial entre órgăos do Poder Executivo ou para e entidades a ele vinculadas, com mudança gratuita de posse e troca de responsabilidade.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES PATRIMONIAIS

Seçăo I
Do Registro
Art. 3º Os materiais pertencentes ao acervo patrimonial dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual serăo registrados em sistema de administraçăo de bens patrimoniais próprio com o respectivo registro contábil no sistema de administraçăo financeira.

Art. 4º Os bens permanentes deverăo ser identificados fisicamente por código distinto ou marca que caracterize seu tombamento, sendo vedada a utilizaçăo de um mesmo código para mais de um bem e a sua reutilizaçăo.

Art. 5º  É vedada a emissăo de qualquer documento relacionado com a movimentaçăo de bens patrimoniais do Estado sem a indicaçăo do número do registro patrimonial.

Art. 6º  Os bens deverăo ser registrados em moeda nacional por seu valor nominal, expresso em documentaçăo hábil que o suporte.
Seçăo II
Do Controle e dos Inventários
Art. 7º  A movimentaçăo por entrada e saída de carga de bem patrimonial deve ser objeto de registro competente, condicionada à apresentaçăo de documentaçăo que a justifique.

Art. 8º  Os bens em almoxarifado serăo avaliados pelos seguintes critérios:

I - pelo custo de aquisiçăo, se material permanente;

II - pelo preço médio ponderado das aquisiçơes, se material de consumo.

Art. 9º O documento hábil para a comprovaçăo da movimentaçăo de materiais ocorrida nos órgăos ou entidades é o Memorando de Movimentaçăo de Bens Móveis.

Parágrafo único.  O Memorando de Movimentaçăo de Bens Móveis fará prova da movimentaçăo de materiais, de forma analítica, nos casos de incorporaçơes ou baixas registradas no patrimônio do Estado.

Art. 10. A movimentaçăo de bens ocorridas no mês será registrada no almoxarifado até o quinto dia útil do mês subseqüente e consolidada no Demonstrativo Mensal de Operaçơes.

Art. 11.  O inventário dos materiais permanentes e de consumo apurará a existência física e os respectivos valores monetários, em confronto com as informaçơes registradas no sistema de administraçăo de material e ou patrimonial próprio, realizado por todos os órgăos e entidades.

§ 1°  Além das finalidades definidas no caput, o inventário deverá:

I - informar o estado de conservaçăo dos bens e materiais;

II - confirmar os agentes responsáveis pelos bens;

III - manter atualizados e conciliados os registros do sistema de material, patrimonial e os contábeis;

IV - subsidiar as tomadas de contas, indicando os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano.

§ 2º  O inventário de materiais permanentes e de consumo será consolidado no Balanço Anual de Bens Patrimoniais e em atendimento aos prazos estabelecidos no Decreto de Encerramento de Exercício.

Art. 12.  O levantamento físico dos materiais permanentes e de consumo deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano, no início e término de gestăo e nas trocas dos responsáveis por sua guarda e conservaçăo.

Parágrafo único.  Excepcionalmente, o inventário será realizado em datas especiais a serem determinadas em razăo de auditorias especiais ou sindicâncias.
CAPÍTULO III
DAS MOVIMENTAÇƠES PATRIMONIAISSeçăo I
Das Incorporaçơes
Art. 13. A incorporaçăo ocorre por aquisiçăo, doaçăo, permuta, daçăo em pagamento, adjudicaçăo, construçăo, confecçăo ou produçăo própria.

Art. 14. As aquisiçơes devem observar as regras de licitaçăo e serem suportadas por requisiçơes devidamente formalizadas e aprovadas pelo ordenador de despesas do órgăo ou entidade requisitante.

Art. 15. O material adquirido será recebido pelo almoxarifado, salvo quando por razơes de conveniência de estocagem ou de recebimento, o ordenador de despesas designe servidor para recebimento em unidade administrativa diversa.

Parágrafo único.  Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada de material dar-se-á sempre pelo almoxarifado do órgăo ou entidade adquirente.

Art. 16.  O responsável pelo almoxarifado deverá receber todos os materiais adquiridos, temporariamente, mediante emissăo de termo de recebimento provisório, com vista a prover sua guarda até seu recebimento definitivo.

Parágrafo único.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório, que se dará mediante recibo, nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentaçăo preparada;

II - combustíveis e lubrificantes automotivos, exceto os utilizados em motores estacionários e geradores de energia.

Art. 17.  O recebimento definitivo dar-se-á mediante termo próprio que certificará que o bem recebido satisfaz as especificaçơes contratadas, qualitativa e quantitativamente, além de encontrar-se em condiçơes de uso e operaçăo, podendo ser incorporado ao patrimônio do Estado ou de entidade de direito público.

§ 1°  O recebimento e a aceitaçăo de material deverá observar o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004 e suas alteraçơes. (revogado pelo art. 3º do Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

§ 2º   O recebimento e a aceitaçăo de que trata a alínea “d” do inciso I do art. 7º do Decreto nº 11.756, de 2004, poderá ser dado pelo responsável pelo almoxarifado do órgăo ou entidade adquirente, caso o bem a ser incorporado:

§ 2º O recebimento e a aceitaçăo dos materiais adquiridos poderá ocorrer pelo responsável pelo Almoxarifado do Órgăo ou Entidade adquirente, em conjunto com os membros da Comissăo de Recebimento instituída em cada Órgăo para essa finalidade: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

I - possua características simples e de fácil conferência;

II - dispense avaliaçăo de qualidade, de condiçăo de funcionamento ou operaçăo por pessoal técnico especializado.

§ 3º  É vedada qualquer movimentaçăo, total ou parcial, de bem sem que tenha ocorrido o seu recebimento definitivo.

Art. 18. Com o recebimento definitivo, o material será incorporado imediatamente ao acervo patrimonial do Estado ou da entidade adquirente, mediante identificaçăo que caracterize seu tombamento, no caso de material permanente, e devidamente registrado no sistema contábil e patrimonial próprio.

Art. 19. O material permanente incorporado ao acervo patrimonial ficará armazenado no almoxarifado do órgăo ou entidade, enquanto năo for distribuído ao usuário mediante emissăo de termo de responsabilidade.

§ 1º  O material permanente deverá ser distribuído pelo órgăo ou entidade adquirente nos noventa dias seguintes à data do seu recebimento definitivo.

§ 2°  O material permanente torna-se disponível para distribuiçăo para outras unidades gestoras, caso este fique armazenado por período superior a noventa dias, sem manifestaçăo quanto à sua retirada pelo setor solicitante.

§ 3º  Os materiais adquiridos com recursos de convênios também deverăo ser distribuídos observando-se o prazo máximo estabelecido no § 1º.

Art. 20.  A incorporaçăo de materiais recebidos pela administraçăo pública estadual por daçăo em pagamento ou por adjudicaçăo em execuçăo de sentença observará procedimentos definidos em legislaçăo específica.
Seçăo II
Das Baixas
Art. 21.  Nenhuma baixa patrimonial por alienaçăo, doaçăo, permuta, daçăo em pagamento, investidura, legitimaçăo de posse ou concessăo de domínio, perda ou desfazimento poderá ocorrer sem a instauraçăo de processo administrativo próprio.

Art. 22.  As alienaçơes efetivadas por venda de bens patrimoniais do Estado ou de entidades de direito público somente poderăo ser realizadas com autorizaçăo do Secretário de Estado de Gestăo Pública, mediante avaliaçăo prévia, licitaçăo, justificado o interesse público.

Art. 22. As alienaçơes efetivadas por venda de bens patrimoniais do Estado ou de entidades de direito público somente poderăo ser realizadas com autorizaçăo do Secretário de Estado de Administraçăo, mediante avaliaçăo prévia, licitaçăo, justificado o interesse público. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

Art. 23.  É dispensável a licitaçăo nos casos de venda:

I - de bens móveis produzidos ou comercializados por órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual, em virtude de suas finalidades;

II - de açơes e títulos do Estado, conforme legislaçăo pertinente;

III - de materiais e equipamentos para outros órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, sem utilizaçăo previsível por quem deles dispơe.

Art. 24.  O bem considerado obsoleto, ocioso, antieconômico ou inservível para órgăo ou entidade a que pertença poderá entrar em processo de desfazimento.

§ 1º O bem considerado como em condiçơes de desfazimento será classificado em virtude de:

I - ociosidade, quando, embora em condiçơes perfeitas de uso, năo estiver sendo aproveitado;

II - obsolescência, quando, embora em condiçơes de uso, o bem năo satisfaça mais as exigências técnicas do órgăo ou entidade a que pertence por estar tecnologicamente ultrapassado;

III - antieconomicidade, quando sua manutençăo ou recuperaçăo for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;

IV - inservibilidade, quando năo mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, em razăo de inviabilidade de recuperaçăo ou risco de perecimento.

§ 2º  Excepcionalmente, o bem năo reaproveitável poderá ser doado ou cedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, regularmente estabelecida no território do Estado e declarada de utilidade pública, quando caracterizados a finalidade e o uso de interesse social, devidamente comprovadas pelo postulante, e mediante autorizaçăo do titular de Pasta, com base na Lei Federal nº 8.666, de 1993, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º Excepcionalmente, o bem năo reaproveitável poderá ser doado ou cedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, regularmente estabelecida no território do Estado e declarada de utilidade pública, quando caracterizados a finalidade e o uso de interesse social, devidamente comprovados pelo postulante, e mediante autorizaçăo do titular de Pasta, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho  de 1993, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Administraçăo. ((redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

§ 3º  Os símbolos estaduais, armas, muniçơes e materiais pirotécnicos serăo inutilizados em conformidade com a legislaçăo específica.

Art. 25. O levantamento da existência de material em condiçơes de desfazimento é de responsabilidade dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual.

Parágrafo único. A declaraçăo da disponibilidade do bem para o desfazimento é de iniciativa da unidade responsável por sua guarda e manutençăo, que será formalizada por meio de processo regular, devidamente justificado.

Art. 26.  A constataçăo da disponibilidade do bem para o desfazimento será feita por comissăo designada por autoridade competente do respectivo órgăo ou entidade e integrada, no mínimo, por três servidores tecnicamente capacitados e, sempre que possível, em exercício na localidade em que se encontra o material relacionado.

Parágrafo único.  A comissăo procederá ao exame pericial minucioso do bem relacionado e registrará suas conclusơes em Documento de Vistoria e Reavaliaçăo, que esclarecerá quando se tratar de material inservível, os critérios de avaliaçăo adotados, e recomendará a adoçăo das medidas pertinentes, de acordo com o estado do bem e os interesses da administraçăo pública estadual.

Art. 27. Antes do desfazimento, devem ser aproveitadas as peças componentes passíveis de utilizaçăo, cessăo ou alienaçăo.
Seçăo III
Do Leilăo
Art. 28.  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, poderá ser permitido o leilăo, observado o limite para a modalidade tomada de preços estabelecidos de acordo com a letra “b” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 29. A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, por meio da Superintendência de Gestăo Administrativa, deverá comunicar a realizaçăo de leilăo com antecedência mínima de dois meses aos responsáveis patrimoniais das unidades gestoras, a fim de que os mesmos avaliem os bens a serem leiloados.

Art. 29. A Secretaria de Estado de Administraçăo, por meio da Superintendência de Gestăo Administrativa, deverá comunicar a realizaçăo de leilăo com antecedência mínima de dois meses aos responsáveis patrimoniais das unidades gestoras, a fim de que os mesmos avaliem os bens a serem leiloados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

Art. 30. Compete à Secretaria de Estado de Gestăo Pública constituir Comissăo Especial de Leilăo para avaliar as possibilidades de destinaçăo dos bens disponibilizados por órgăos ou pelas entidades, que poderăo ser as seguintes:

Art. 30. Compete à Secretaria de Estado de Administraçăo constituir Comissăo Especial de Leilăo para avaliar as possibilidades de destinaçăo dos bens disponibilizados por órgăos ou pelas entidades, que poderăo ser as seguintes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

I - redistribuiçăo para outras unidades;

II - incineraçăo, para os bens considerados inservíveis e inúteis;

III - leilăo, para as sucatas e bens inservíveis com valor comercial.

Art. 31.  Cabe ao presidente da Comissăo Especial de Leilăo receber os bens, conferi-los com o Memorando de Movimentaçăo de Bens, distribuí-los em lotes e avaliá-los, podendo estar acompanhado do leiloeiro oficial.

§ 1º  Os bens provenientes de entidades da administraçăo indireta devem ser distribuídos em lotes específicos para cada entidade.

§ 2º  O leiloeiro oficial poderá ser indicado pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul ou por servidor público designado pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º O leiloeiro oficial poderá ser indicado pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul ou por servidor público designado pela Secretaria de Estado de Administraçăo. ((redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

§ 3º  Os valores arrecadados com a alienaçăo de bens arrematados deverăo ser recolhidos ao Tesouro Estadual, por documento de arrecadaçăo, em prazo estabelecido no edital de leilăo.

§ 4º  No caso de leilăo de bens de entidade da administraçăo indireta, o Tesouro do Estado deverá efetuar o crédito do valor arrecadado à conta “C” da própria entidade.

Art. 32.  O resultado do leilăo dos bens deverá ser homologado em até trinta dias da sua realizaçăo.

§ 1º  Após a realizaçăo do leilăo, o registro das baixas patrimonial e contábil deve ser providenciada pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou pela entidade da administraçăo indireta, dentro do mesmo mês da homologaçăo do seu resultado.

§ 2º À Comissăo Especial do Leilăo incumbe a devoluçăo dos bens que năo forem arrematados em leilăo à Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1º Após a realizaçăo do leilăo, o registro das baixas patrimonial e contábil deve ser providenciada pela Secretaria de Estado de Administraçăo ou pela entidade da administraçăo indireta, dentro do mesmo mês da homologaçăo do seu resultado. ((redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

§ 2º À Comissăo Especial do Leilăo incumbe a devoluçăo dos bens que năo forem arrematados em leilăo à Secretaria de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)
Seçăo IV
Das Transferências Patrimoniais
Art. 33.  Transferência é a movimentaçăo de material constituinte do acervo de patrimônio entre órgăos da administraçăo pública estadual, ou de órgăo para entidade a ele vinculada, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade.

§ 1º  Havendo movimentaçăo de materiais entre órgăos e entidades ou entre entidades, será classificada e registrada nos sistemas contábil, patrimonial e de administraçăo de materiais como doaçăo.

§ 2º  As doaçơes mencionadas no parágrafo anterior ficam condicionadas à aceitaçăo pelo donatário.

§ 3º  A destinaçăo de materiais servíveis ou inservíveis do Poder Executivo para outros Poderes, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública observará as disposiçơes deste Decreto e, quando houver, a legislaçăo específica do Poder ou desses órgăos.

Art. 34.  A transferência interna consiste em movimentaçăo de materiais entre unidades administrativas pertencentes a um mesmo órgăo ou entidade, com troca de responsabilidade em caráter permanente.

§ 1º A transferência que ocorra entre órgăos da administraçăo pública estadual deverá ser realizada com prévia ciência dos titulares das pastas envolvidas e com os respectivos registros nos sistemas contábil, patrimonial e de administraçăo de materiais, suportados por meio de Memorando de Movimentaçăo de Materiais.

§ 2º  Nenhum material poderá ser transferido internamente sem prévia ciência do responsável pela unidade de patrimônio.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES COM O PATRIMÔNIO
Art. 35.  O servidor público é responsável pelo dano que causar ou para o qual concorrer, por açăo ou omissăo, a qualquer bem de propriedade do Estado ou de entidade de direito público que esteja ou năo sob sua guarda.

§ 1º  Considera-se servidor público, para os efeitos deste Decreto, quem, embora transitoriamente ou sem remuneraçăo, exercer cargo, emprego ou funçăo pública.

§ 2º  Para fins deste Decreto, equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou funçăo paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execuçăo de atividade típica da administraçăo pública.

Art. 36. O servidor público poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda ou uso, assim como pelo dano que dolosa ou culposamente causar a qualquer bem, esteja ou năo sob sua guarda.

Art. 37. É vedada a utilizaçăo de qualquer bem do Estado para fim particular.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou a movimentaçăo de bem patrimonial do Poder Executivo ou de suas entidades de direito público, fora das hipóteses previstas neste Decreto.

Art. 38.  O desaparecimento de bem patrimonial, total ou parcial, por furto, roubo, depredaçăo ou sinistro deverá ser objeto de instauraçăo de processo administrativo para apuraçăo dos prejuízos e das responsabilidades.

Parágrafo único. Ao término do processo administrativo e constatada a responsabilidade do servidor pela perda ou dano de bem, será exigido deste o devido ressarcimento ao erário, com a respectiva inscriçăo em responsabilidade no sistema de administraçăo financeira.

Art. 39.  As providências adotadas nas baixas de bens por perdas deverăo ser mencionadas na Tomada de Contas de Final de Exercício, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 40.  Compete à Auditoria-Geral do Estado:

I - propor normas complementares para a fiel execuçăo de disposiçơes deste Decreto e averiguar a sua observância;

II - notificar os titulares de órgăos e entidades do Poder Executivo, onde verificar omissơes e ocorrências contrárias a esta norma;

III - propor abertura de procedimento administrativo para apuraçăo de responsabilidades;

IV - homologar a aquisiçăo e implantaçăo de sistemas para registro e controle de operaçơes realizadas por almoxarifados dos órgăos e entidades submetidas às disposiçơes deste Decreto.

Art. 41.  Compete aos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle, em conjunto, estabelecer procedimentos e aprovar formulários destinados à implementaçăo de disposiçơes deste Decreto.

Art. 41. Compete aos Secretários de Estado de Administraçăo e de Fazenda, em conjunto, estabelecer procedimentos e aprovar formulários destinados à implementaçăo de disposiçơes deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.285, de 30 de março de 2007)

Art. 42.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 43.  Revoga-se o Decreto nº 12.101, de 11 de maio de 2006.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ETSUO HIRAKAVA
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública