


LEI Nş 3.428 DE 10/16/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.428, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.


Dispőe sobre campanhas publicitárias de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.074, de 17 de outubro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo  nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Os órgăos da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul destinarăo, necessariamente 5% (cinco por cento) do tempo contratado para as suas campanhas publicitárias para a veiculaçăo de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

Parágrafo único. Nos casos das campanhas por meios impressos, serăo destinados 5% (cinco por cento) do espaço total contratado para a veiculaçăo de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

Art. 2ş Os contratos em vigor na data da publicaçăo desta Lei destinarăo, igualmente, 5% (cinco por cento) do tempo restante do contrato para a veiculaçăo das campanhas a que se refere o artigo 1ş.

Art. 3ş Serăo nulos de pleno direito os contratos de publicidade assinados pela administraçăo direta e indireta, após a publicaçăo desta Lei, que năo contenham cláusulas que contemplem a obrigatoriedade ora instituída.

Art. 4ş A utilizaçăo do tempo e espaço de veiculaçăo de campanhas de combate ao tabagismo, ŕs drogas ilícitas e ao alcoolismo poderá ser realizada conjuntamente com as peças publicitárias dos órgăos da administraçăo direta e indireta, ou separadamente, respeitadas as mesmas faixas horárias, a critério das agęncias contratadas ou do órgăo contratante.

Art. 5ş Excluem-se das determinaçőes da Lei os casos de comunicados urgentes da administraçăo pública direta e indireta ŕ populaçăo.

Art. 6ş Fica o Poder Executivo autorizado a instituir concursos públicos de peças publicitárias de estudantes das redes pública e privada, de ensino médio e superior do Estado de Mato Grosso do Sul, com premiaçăo, voltadas para o combate ao tabagismo, ŕs drogas ilícitas e ao alcoolismo.

Art. 7ş Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários ŕ aplicaçăo desta Lei.

Art. 8ş O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de outubro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.428.doc