


LEI Nº 3.590 DE 12/08/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.590, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui os Prêmios ‘Empreendedor Amigo da Criança’, ‘Cidadão Amigo da Criança’ e ‘Contabilista Amigo da Criança’, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.357, de 9 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Prêmios Empreendedor “Amigo da Criança” e “Cidadão Amigo da Criança” para pessoas jurídicas e físicas que contribuírem para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, nas condições referidas no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º Receberão os Prêmios as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente na forma e nas condições estabelecidas no § 1º do art. 2º desta Lei.

§ 2º O Prêmio será outorgado, anualmente, na semana em que se inserir o dia 12 de outubro, em Sessão Solene da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul ou, alternativamente, em eventos realizados nas Regiões enumeradas no art. 2º.

§ 3º Constarão, obrigatoriamente, do diploma representativo do prêmio, o nome da pessoa jurídica ou pessoa física e citação da presente Lei.

Art. 1º  Ficam criados os Prêmios ‘Empreendedor Amigo da Criança’, ‘Cidadão Amigo da Criança’ e ‘Contabilista Amigo da Criança’, a serem concedidos a pessoas jurídicas e físicas que contribuírem para os Fundos Municipais e Estadual da Criança e do Adolescente e para profissionais e empresas de contabilidade que incentivarem a contribuição nas condições referidas no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Ordinária nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 1º Serão aptos a receber os Prêmios criados por esta Lei, na forma e nas condições por ela estabelecidas: (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

I - as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais e Estadual da Criança e do Adolescente; (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

II - 1 (um) profissional contabilista indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS); (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

III - 1 (uma) empresa indicada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS). (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 2º Os indicados pelos Conselhos Municipais serão premiados uma vez referendadas suas indicações pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), na forma desta Lei. (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 3º Constarão, obrigatoriamente, do diploma representativo do prêmio, o nome ou denominação comercial dos agraciados, a citação da presente Lei e a condição de Representante Regional, se for o caso. (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 4º Em havendo a colaboração de outros órgãos da administração pública ou da iniciativa privada facultar-se-á a inclusão de seu brasão, timbre ou logomarca oficial nos diplomas a serem outorgados.

§ 5º Realizar-se-á, anualmente, na semana em que se insere o dia 12 de outubro, Sessão Solene da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul onde serão outorgados os prêmios aos indicados do CEDCA/MS, aos eleitos Representantes Regionais, na forma do art. 3º desta Lei, aos indicados do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS). (acrescentado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 6º Às pessoas físicas e jurídicas indicadas pelos Conselhos Municipais referendadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) a quem não seja ofertada a condição de Representante Regional será enviado expediente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul contendo o Diploma representativo do prêmio, sendo facultada a realização de eventos regionais para a sua outorga. (acrescentado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

Art. 2º Para os prêmios criados por esta Lei, adota-se a seguinte divisão em Regiões do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - Região do Pantanal: Anastácio, Aquidauana, Corumbá, Ladário e Miranda;

II - Região Sudoeste: Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque e Porto Murtinho;

III - Região Sul Fronteira: Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Laguna Carapã, Paranhos, Ponta Porã, Sete Quedas e Tacuru;

IV - Região Leste: Angélica, Anaurilândia, Bataguassu, Batayporã, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu;

V - Região Grande Dourados: Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante e Vicentina;

VI - Região do Cone Sul: Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Juti, Mundo Novo e Naviraí;

VII - Região do Bolsão: Água Clara, Aparecida do Taboado, Brasilândia, Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas;

VIII - Região de Campo Grande: Bandeirantes, Campo Grande, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Jaraguari, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos;

IX - Região Norte: Alcinópolis, Camapuã, Chapadão do Sul, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora.

§ 1º Cada Conselho Municipal indicará 1 (uma) pessoa jurídica e 1 (uma) pessoa física para receberem os prêmios, fazendo-se acompanhar estas indicações das respectivas justificativas e, também:

I - dos critérios de escolha utilizados pelo Conselho;

II - do Relatório de Execução do Plano de Aplicação do Conselho;

III - das Resoluções de Aplicação das verbas do Fundo da Criança e do Adolescente.

§ 2º Os nomes escolhidos pelos Conselhos Municipais deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul até o dia 31 de agosto de cada ano.

 § 2º Os Conselhos Municipais deverão encaminhar o nome dos indicados ao prêmio e os demais requisitos elencados neste artigo, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) até o dia 31 de agosto de cada ano. (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 3º Do diploma representativo do prêmio, após o título, acrescentar-se-á o nome da Região a que pertencer o premiado. (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

§ 4º Juntamente com o diploma, os premiados receberão um Selo representativo. (revogado dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

Art. 2º-A. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), por deliberação, indicará os nomes de uma pessoa física e uma jurídica que tenham contribuído com o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD) a serem agraciadas com o prêmio. (acrescentado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

Art. 2º-B. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS) indicarão um filiado de seus quadros, cada um, para ser agraciado com o prêmio criado por esta Lei. (acrescentado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

Parágrafo único. As indicações de que trata este artigo serão comunicadas ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS) até a data de 31 de agosto de cada ano. (acrescentado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

Art. 3º A uma Comissão Deliberativa caberá referendar a escolha dos indicados para os prêmios criados por esta Lei e escolher, por Região, uma pessoa jurídica e uma pessoa física para receberem simbolicamente os prêmios.

Art. 3º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS) cabe: (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

I - referendar as indicações dos Conselhos Municipais, com base no disposto no § 1º do art. 2º; (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

II - realizar a escolha dos representantes regionais, uma pessoa física e uma jurídica por Região do art. 2º, dentre os indicados pelos Conselhos Municipais referendados; (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

III - encaminhar para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em tempo hábil para a realização da Sessão Solene noticiada no § 5º do art. 1º desta Lei: (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

a) o nome dos indicados referendados e daqueles escolhidos representantes regionais; (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

b) os indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS); (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

c) os seus indicados, na forma do art. 2º-A. (redação dada pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010)

§ 1º A Comissão a que se refere o caput  deste artigo será composta de 5 (cinco) membros indicados como segue: (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

I - 1 (um) pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS); (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

II - 1 (um) pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRC/MS); (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

III - 1 (um) pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul (SESCON/MS); (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

IV - 1 (um) pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL); (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

V - 1 (um) pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

§ 2º Os nomes dos indicados a compor a Comissão deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul até o dia 31 de agosto de cada ano. (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

§ 3º A Comissão expedirá resolução que regulamentará seus trabalhos. (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

§ 4º Quando a Comissão se reunir para os fins instituídos por esta Lei deverá ser lavrada ata onde serão registradas suas deliberações que, após aprovada pelos seus membros, será encaminhada à Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul para arquivo. (revogado pela Lei nº 3.910, de 14 de junho de 2010, art. 7º)

Art. 4º Os contemplados pelos prêmios instituídos por esta Lei poderão se utilizar deste para fins de propaganda e divulgação pelo período de 2 (dois) anos da data em quer o receberem.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado