ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera a Lei nº 7.275, de 26 de abril de 2000, que
dispõe sobre o auxílio temporário aos estagiários
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.275, de 26 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aos estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, auxiliares das
Promotorias de Justiça, fica estipulado, a título de bolsa estudo, auxílio temporário com remuneração mensal de R$
350,00 (trezentos e cinqüenta reais).”
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento
da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.