










DECRETO
Nº 39. 671, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Tamandaré, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no artigo 2º da Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de
terra medindo 122.728,26m², com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Tamandaré, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à provisão de
habitações, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de
Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e
Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado
de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado.
 
Art. 5º As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art 6º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse do imóvel
abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº3.365,
de 21 de junho de 1941, aplicável às desapropriações por interesse social, por
força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se o inciso XX do artigo 1º e o Anexo XX do Decreto
nº 36.014, de 20 de dezembro de 2010.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife,
1º de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área: 122.728,26m²
 
Localização:
Município de Tamandaré/PE.
 
Descrição:
Partindo do marco 01, situado no limite com NORTE,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 8°45'00.21" Sul 
e Longitude 30°53'39.80" Leste, Datum WGS-84
e pela coordenada plana UTM 9,032,132.840 m Norte e 268,357.195  m Leste, referida ao meridiano central -33°
EGr; deste,  no quadrante Nordeste , seguindo
com distância de 216.411 m e azimute plano de 108°49'41"
chega-se ao marco 02, deste  no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 123.329  m e azimute plano de 110°18'40" 
chega-se ao marco 03, deste  no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 108.304  m e azimute plano de 108°27'30" 
chega-se ao marco 04, deste  no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 60.446  m e azimute plano de 107°57'36" 
chega-se ao marco 05, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 15.057  m e azimute plano de 199°33'08" 
chega-se ao marco 06, deste  no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 38.486  m e azimute plano de 131°25'26" 
chega-se ao marco 07, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 35.704  m e azimute plano de 206°36'11" 
chega-se ao marco 08, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 51.554  m e azimute plano de 212°13'37" 
chega-se ao marco 09, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 25.330  m e azimute plano de 216°22'14" 
chega-se ao marco 10, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 1.207  m e azimute plano de 209°38'41" 
chega-se ao marco 11, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 2.666  m e azimute plano de 221°47'32" 
chega-se ao marco 12, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 17.516  m e azimute plano de 218°12'42" 
chega-se ao marco 13, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 2.272  m e azimute plano de 318°56'31" 
chega-se ao marco 14, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 50.506  m e azimute plano de 298°38'06" 
chega-se ao marco 15, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 28.023  m e azimute plano de 297°22'21" 
chega-se ao marco 16, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 76.994  m e azimute plano de 202°23'57" 
chega-se ao marco 17, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 46.741  m e azimute plano de 300°49'47" 
chega-se ao marco 18, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 9.478  m e azimute plano de 293°23'52" 
chega-se ao marco 19, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 86.658  m e azimute plano de 290°37'47" 
chega-se ao marco 20, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 30.639  m e azimute plano de 286°32'21" 
chega-se ao marco 21, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 18.692  m e azimute plano de 281°12'49" 
chega-se ao marco 22, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 13.453  m e azimute plano de 263°02'29" 
chega-se ao marco 23, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 15.348  m e azimute plano de 268°15'26" 
chega-se ao marco 24, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 45.710  m e azimute plano de 260°40'13" 
chega-se ao marco 25, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 15.578  m e azimute plano de 257°42'45" 
chega-se ao marco 26, deste  no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 49.643  m e azimute plano de 260°40'56" 
chega-se ao marco 27, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 27.220  m e azimute plano de 270°29'14" 
chega-se ao marco 28, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 39.406  m e azimute plano de 278°01'26" 
chega-se ao marco 29, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 21.195  m e azimute plano de 294°42'10" 
chega-se ao marco 30, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 27.895  m e azimute plano de 303°47'14" 
chega-se ao marco 31, deste  no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 23.911  m e azimute plano de 331°12'33" 
chega-se ao marco 32, deste  no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 72.354  m e azimute plano de 15°20'38" 
chega-se ao marco 33, deste  no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 198.389  m e azimute plano de 25°01'18" 
chega-se ao marco 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.