ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.749, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 21.11.07.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Institui o Diploma “Prefeitura Amiga do Meio
Ambiente”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Diploma “Prefeitura Amiga do Meio Ambiente”, a ser concedido anualmente à
Prefeitura que desenvolver de forma mais significativa projetos e ações que visem melhorar as condições do meio ambiente
no âmbito de seu território.
Art. 2º O Diploma a que se refere o Art. 1º será entregue ao Prefeito Municipal pelo Governador do
Estado, no dia 05 de junho em solenidade comemorativa ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 3º A escolha da Prefeitura a que se refere o Art. 1º será feita pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.