










DECRETO
Nº 39.586, DE 11 DE JULHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Iati, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Iati, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção do Reservatório Apoiado (RAP) de 700m³,
integrativo do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de
Iati, neste Estado.  
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do campo das princesas,
Recife, 11 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com
528,00m², a ser desmembrada da propriedade denominada de Sítio Baixa dos
Porcos, medindo 22,00m de frente e fundos por 24,00m de profundidade em ambos
os lados, situada na zona rural do Município de Iati, neste Estado,
confrontando-se ao Nordeste, ao Noroeste e ao
Sudeste, com terras remanescentes do Sítio Baixa dos Porcos e, ao Sudeste, com
Estrada Carroçável, sendo delimitada pelos Pontos
P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




 P
  01 / P 02


22,00


737.295,5513


9.000.341,7835




 P
  02 / P 03


24,00


737.281,3396


9.000.324,9899




 P
  03 / P 04


22,00


737.263,0193


9.000.340,4936




 P
  04 / P 01


24,00


737.277,2310


9.000.357,2872




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.