ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 – D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao art. 354 da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 354 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 354 O Estado atribuirá dotação correspondente a até 2% (dois por cento) da receita
proveniente de impostos, deduzidas as transferências aos municípios, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Mato Grosso - FAPEMAT e ao Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP, ficando garantido o mínimo de
0,5% (meio por cento) da citada receita a cada entidade, observando sempre a divisão proporcional das dotações a
elas destinadas.
§ 1º ...
§ 2º Os custos operacionais e de pessoal da Fundação não poderão ser superiores a 10%
(dez por cento) de seu orçamento.
§ 3º Os recursos destinados às dotações do Fundo Estadual de Educação Profissional FEEP serão aplicados à formação profissional de trabalhadores urbanos e rurais, aproveitando e valorizando a
vocação de cada segmento.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2003.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. João Malheiros