ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.355, DE 10 DE MAIO DE 2010 - D.O. 10.05.10.
Autor: Deputado Riva
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das unidades do
Lions International, localizadas em Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância social de suas obras e a
utilidade pública das unidades do Lions International, localizadas em Mato Grosso.
§ 1º A declaração de utilidade pública de cada Lions Club, unidade autônoma e dotada de
personalidade jurídica própria, far-se-á por lei específica, na forma das Leis nºs 8.192, de 05 de novembro de 2004 e 8.548,
de 29 de agosto de 2006.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput é extensivo às associações constituídas em Mato
Grosso pelas esposas dos membros integrantes do Lions - as chamadas domadoras, dedicadas à assistência dos necessitados,
as quais serão declaradas de utilidade pública conforme o disposto no § 1º.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.