ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.726, DE 19 DE JULHO DE 2018 - D.O. 19.07.18.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos no
Quadro Funcional da Primeira Instância
do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814,
de 15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.694, de 26 de março de
2018.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 01 (um) cargo de Assessor Técnico-Jurídico – PDA-CNE-II;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.694, de 26 de março de 2018, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo / Função
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(…)

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(…)
Anexo II (…) ”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Vagas
127
300
300
(…)