










DECRETO
Nº 37.939, DE 02 DE MARÇO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 919.000,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco –ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com contrapartidas de convênios do Instituto
de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito
suplementar no valor de R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 02 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de março de 2012, pág. 8,
coluna 1.)
 
No
preâmbulo,
 
Onde se
lê:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com contrapartidas de convênios
do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
 
Leia-se:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com contrapartidas de convênios do Instituto
de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,”
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 09 DE MARÇO DE 2012.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.