ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 597, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 27.10.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 407, de 30 de junho 2010,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 107 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 107 A Carreira Policial Civil é estruturada conforme os seguintes cargos de nível
superior:
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.