


LEI Nº 4.838 DE 04/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.838, DE 12 DE ABRIL DE 2016.


Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, ao Município de Brasilândia-MS, os imóveis que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.145, de 14 de abril de 2016, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) autorizada a doar, com encargo, ao Município de Brasilândia-MS os imóveis da Quadra “C”, localizados no Conjunto Habitacional Thomaz de Almeida, identificados no parágrafo único deste artigo, objetos das matrículas 11.239, 11.240 e 11.241 do Cartório do 1º Ofício de Registro Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Brasilândia-MS, consoante demonstra o Processo nº 45/100.264/2014, objetivando a regularização da titularidade e a construção de Complexo Poliesportivo com recursos provenientes do Governo Federal, que contribuirá para o desenvolvimento e o bem-estar da população do bairro e a do seu entorno.

Parágrafo único. Os imóveis da Quadra “C”, localizados no Conjunto Habitacional Thomaz de Almeida, de que trata o caput este artigo, correspondem aos seguintes lotes:

I - Lote 02: medindo ao Norte, 20,00 metros com a Rua A; ao Sul, 20,00 metros com o lote 03; ao Leste, 25,50 metros com parte do lote 04; e ao Oeste, 25,50 metros com parte do lote 01, área total de 510,00 metros quadrados, conforme matrícula 11.239, do Cartório do 1º Ofício de Registro Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Brasilândia-MS;

II - Lote 03: medindo ao Norte, 20,00 metros com o lote 02; ao Sul, 20,00 metros com a Rua B; ao Leste, 25,50 metros com parte do lote 04; e ao Oeste, 25,50 metros com parte do lote 01, área total de 510,00 metros quadrados, conforme matrícula 11.240, do Cartório do 1º Ofício de Registro Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Brasilândia-MS;

III - Lote 04: medindo ao Norte, 35,00 metros com a Rua A; ao Sul, 35,00 metros com a Rua B; ao Leste, 51,00 metros com a Rua Projetada E; ao Oeste, 25,50 metros com o lote 02, e 25,50 metros com o lote 03, área total de 1.785,00 metros quadrados, conforme matrícula 11.241, do Cartório do 1º Ofício de Registro Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Brasilândia-MS.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel de que trata o parágrafo único foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio da AGEHAB.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado