










DECRETO
Nº 42.187, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
 
Convoca
a III Conferência Estadual de Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, marco contemporâneo da universalização dos
direitos fundamentais da pessoa humana;
 
CONSIDERANDO que o Estado de
Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos
direitos humanos;
 
CONSIDERANDO
a
convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos Humanos pela Resolução nº
2, de 31 de agosto de 2015, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.160, de 28 de dezembro de 2001, que prevê a
realização, a cada 2 (dois) anos, da Conferência Estadual de Direitos Humanos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a III Conferência Estadual de
Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 17 e 18 de dezembro de 2015, no Centro
de Convenções de Pernambuco, localizado na cidade de
Olinda, Estado de Pernambuco, com programação a ser oportunamente divulgada. 
 
Art. 2º A III Conferência Estadual de Direitos
Humanos tem como tema: “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia,
Justiça e Igualdade” e será coordenada conjuntamente pela Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos e pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos.
 
Art. 3º A III Conferência Estadual de Direitos
Humanos será presidida pelo Secretário Justiça e Direitos Humanos.
 
Art. 4 º A comissão organizadora da III Conferência
Estadual de Direitos Humanos será composta, paritariamente, por representantes
governamentais, da sociedade civil e dos povos tradicionais.
 
§ 1º Os membros da comissão organizadora serão
designados por portaria do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, em
conformidade com resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
 
§ 2º Caberá à comissão organizadora elaborar o
Regimento da III da Conferência Estadual de Direitos Humanos, que disporá sobre
a sua organização e funcionamento, inclusive sobre o processo democrático de
escolha dos 48 (quarenta e oito) delegados e delegadas que representarão o
Estado na XII Conferência Nacional de Direitos Humanos.
 
§ 3º A comissão organizadora submeterá o Regimento
da III da Conferência Estadual de Direitos Humanos ao Secretário de Justiça e
Direitos Humanos, que o fará publicar através de portaria.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.