










DECRETO Nº 36.937, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 6.758.920,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 6.758.920,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos
e vinte reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Contrato de Repasse CTR nº 0321.816-41/2010 - PACTO FEDERATIVO, de
02.07.2010, celebrado com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto ampliar a
prestação do serviço de assistência técnica e extensão rural para atender
agricultores familiares nos territórios da cidadania do Estado de Pernambuco,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.