










DECRETO
Nº 37.952, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, o imóvel que indica, situado no Município de Salgueiro,
neste Estado. 
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote de
terreno, de forma irregular, com suas benfeitorias porventura existentes,
desmembrado da propriedade Riachinho, situado no Município de Salgueiro, neste
Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à ampliação do Presídio de
Salgueiro, no Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão na posse dos imóveis abrangidos por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 08 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
LAURA MOTA GOMES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote de terreno, de forma
irregular, registrado às fls. 284 do Livro nº 2, Registro R-1-283, datado de 08
de junho de 1977, referente a matrícula nº 283, situado na Rua em Formação,
desmembrado da Propriedade Riachinho, na cidade de Salgueiro, futuro loteamento
São José, medindo 75,00m (setenta e cinco metros) para o lado Nascente, 100,00m
(cem metros) para o lado Norte e 175,00 (cento e setenta e cinco metros) de
comprimento em cada um dos lados Sul e Poente; extremando-se: ao Sul, com o
terreno da EMPREL e ao Nascente, Poente e Norte, com terreno de Carlos Pereira
da Silva Dantas. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.