


DECRETO Nº 14.170 DE 04/27/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.170, DE 27 DE ABRIL DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitaçăo (SEHAB), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.908, de 28 de abril de 2015, páginas 21 e 22.
Revogado pelo Decreto nº 14.680, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Habitaçăo (SEHAB), órgăo integrante das Estruturas Finalísticas de Gestăo da Administraçăo do Poder Executivo, responsável pela promoçăo de políticas de desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a formulaçăo, a elaboraçăo e a execuçăo de programas de desenvolvimento das produçơes habitacionais e de promoçăo do desenvolvimento urbano dos municípios do Estado.

Parágrafo único. À Secretaria de Estado de Habitaçăo, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, compete:

I - a formulaçăo da política habitacional do Estado, a definiçăo das diretrizes, bem como o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento dos programas e dos projetos;

II - a coordenaçăo e a administraçăo de programas de comercializaçăo, financiamento e de refinanciamento de unidades habitacionais, implementados ou a serem implantados por órgăos ou por entidades da administraçăo do Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos;

III - o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento de projetos sociais desenvolvidos juntamente com os empreendimentos habitacionais, visando a apoiar a comunidade na adaptaçăo e na integraçăo social e econômica no novo ambiente;

IV - a promoçăo de subsídio objetivando a viabilizaçăo de empreendimentos e unidades habitacionais de interesse social;

V - o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais;

VI - a promoçăo de estudos, pesquisas e análise de indicadores habitacionais e de desenvolvimento urbano do Estado e dos municípios, visando à compreensăo das características e das dinâmicas de crescimento, com objetivo de proporcionar uma intervençăo adequada às necessidades habitacionais e urbanas dos municípios;

VII - a articulaçăo e a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas de desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, transporte, trânsito e mobilidade urbana;

VIII - a programaçăo e a coordenaçăo da implementaçăo de açơes de infraestrutura urbana e comunitária, em conjunto com os empreendimentos habitacionais que promove;

IX - o suporte aos municípios para a elaboraçăo dos planos habitacionais, programas e projetos; dos planos de desenvolvimento urbano, no que se refere ao plano diretor, à regularizaçăo fundiária, ao ordenamento do território e aos demais instrumentos do Estatuto das Cidades;

X - o suporte aos municípios para a elaboraçăo de projetos e de planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econômico e social das cidades;

XI - a promoçăo da discussăo da política de habitaçăo e de desenvolvimento urbano perante a sociedade civil e as demais instituiçơes;

XII - a programaçăo dos investimentos com os recursos do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS), e a promoçăo de a discussăo e aprovaçăo pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (CONGEFEHIS);

XIII - o desenvolvimento de parcerias e de contatos com demais instituiçơes para a consecuçăo de seus objetivos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Habitaçăo, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados e fundo de natureza contábil:

a) Conselho Estadual das Cidades;

b) Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitaçăo de Interesse Social;

c) Fundo Estadual de Habitaçăo de Interesse Social;

II - órgăos de assessoramento:

a) Coordenadoria de Apoio Institucional e Administrativo;

b) Coordenadoria Jurídica da PGE;

c) Assessoria Técnico-Especializada;

III - órgăos de execuçăo operacional:

a) Superintendência de Habitaçăo de Mercado;

b) Superintendência de Habitaçăo e Programas Urbanos:

1. Coordenadoria de Planejamento;

2. Divisăo de Projetos e Orçamentos;

3. Divisăo de Projetos e Programas Sociais;

4. Divisăo de Apoio Técnico;

IV - órgăo de gestăo instrumental:

a) superintendência de Administraçăo e Finanças;

V - entidade vinculada:

a) Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitaçăo é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DA ENTIDADE VINCULADA

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados e do Fundo de Natureza Contábil
Art. 3º Os órgăos colegiados e o fundo de natureza contábil, vinculados à SEHAB, têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 4º Os órgăos de assessoramento têm como finalidade assessorar o titular da Pasta, e promover o relacionamento institucional da SEHAB com os órgăos e com as entidades do Poder Executivo.

Art. 5º À Coordenadoria de Apoio Institucional e Administrativo compete assessorar o titular da SEHAB nas atribuiçơes e nas atividades relativas às áreas de recursos humanos, administrativa, financeira e de convênios e contratos.

Art. 6º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 7º À Assessoria Técnico-Especializada compete executar as funçơes de assessoramento técnico, emitir pareceres, prestar assessoramento na elaboraçăo legislativa, elaborar termos de contratos e convênios ou similares, e prestar outras orientaçơes de caráter técnico-especializado, a pedido do titular da Pasta.
Seçăo III
Dos Órgăos De Execuçăo Operacional

Art. 8º À Superintendência de Habitaçăo de Mercado, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete fomentar as açơes do mercado imobiliário, objetivando o planejamento para o desenvolvimento das produçơes habitacionais.

Art. 9º À Superintendência de Habitaçăo e Programas Urbanos compete:

I - a formulaçăo da política habitacional do Estado, a definiçăo das diretrizes, bem como o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento dos programas e dos projetos;

II - o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento de projetos sociais desenvolvidos juntamente com os empreendimentos habitacionais, visando a apoiar a comunidade na adaptaçăo e na integraçăo social e econômica no novo ambiente;

III - a promoçăo de estudos, pesquisas e análise de indicadores habitacionais e de desenvolvimento urbano do Estado e dos municípios, visando à compreensăo das características e da dinâmica de crescimento, com objetivo de proporcionar uma intervençăo adequada às necessidades habitacionais e urbanas dos municípios;

IV - a articulaçăo e a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas do desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, transporte, trânsito e mobilidade urbana;

V - a programaçăo e a coordenaçăo da implementaçăo de açơes de infraestrutura urbana e comunitária, em conjunto com os empreendimentos habitacionais que promove;

VI - o suporte aos municípios para a elaboraçăo dos planos habitacionais, programas e projetos; dos planos de desenvolvimento urbano, no que se refere ao plano diretor, à regularizaçăo fundiária, ao ordenamento do território e aos demais instrumentos do Estatuto das Cidades;

VII - o suporte aos municípios para a elaboraçăo de projetos e de planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros, para o desenvolvimento econômico e social das cidades;

VIII - a programaçăo dos investimentos com os recursos do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS), e a promoçăo de discussăo e a aprovaçăo pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (CONGEFEHIS).

Art. 10. À Coordenadoria de Planejamento compete assessorar a Superintendência de Habitaçăo e Programas Urbanos na elaboraçăo de projetos, orçamentos e montagem de processos, objetivando a efetivaçăo da política habitacional.
Seçăo IV
Do Órgăo de Gestăo Instrumental
Art. 11. À Superintendência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete a elaboraçăo do orçamento e a execuçăo orçamentária, financeira e contábil dos recursos e a gestăo administrativa no âmbito da SEHAB.
Seçăo V
Da Entidade Vinculada
Art. 12. A Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), tem a sua estrutura e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto, e em seu regimento interno.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 13. A Secretaria de Estado de Habitaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de assessores, superintendentes, coordenadores e de chefes de divisăo.

Art. 14. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Habitaçăo serăo dirigidos:

I - a assessoria, por assessores;

II - as superintendências, por superintendentes;

III - as coordenadorias, por coordenadores;

IV - as divisơes, por chefes de divisăo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 15. O Secretário de Estado de Habitaçăo fica autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;

II - elaborar e publicar o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o desdobramento operacional e as atribuiçơes dos órgăos instituídos na estrutura básica;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 13.464, de 3 de julho de 2012.

Campo Grande, 27 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretária de Estado de Habitaçăo