CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.206/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.273/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui no Estado da Paraíba o Certificado de
Qualidade de Acessibilidade Municipal,
denominado “Selo de Acessibilidade”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o certificado de qualidade
de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", a ser outorgado aos
municípios paraibanos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo estimular, promover e garantir a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos municípios
paraibanos.
Art. 2º O certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo
de Acessibilidade", será entregue anualmente, em sessão solene a ser realizada, no dia 3
de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Art. 3º Poderão ser concedidos benefícios e incentivos fiscais aos municípios
premiados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir da data de sua
publicação, especialmente no que se refere às regras de participação e os requisitos
necessários para a obtenção do Selo de Acessibilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 28 de abril de 2022.