










DECRETO Nº 30.639, DE 27 DE JULHO DE
2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE
BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER - SEFAZ nº 008/2007, e o teor
do Ofício CONDIC nº 054/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A, estabelecida na Rua Benfica, nº
926 - Madalena - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 31.901.382/0003-10 e CACEPE nº
18.1.001.0349221-0, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
aguardente composta com alcatrão – NBM/SH 2208.90.00; aguardente composta com
gengibre – NBM/SH 2208.90.00; aguardente composta com lima – NBM/SH 
2208.90.00; bebida alcoólica mista – NBM/SH 2208.90.00; aguardente de cana –
NBM/SH 2207.20.20; vodka – NBM/SH 2208.60.00; energético – NBM/SH 2202.90.00;
refresco de guaraná – NBM/SH 2202.10.00 e refresco misto – NBM/SH 2202.10.00;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para o produto vodka, aquele
que restar do previsto no Decreto nº 22.924, de 28 de
dezembro de 2000, que concede incentivos do PRODEPE à empresa DIAGEO BRASIL
LTDA.;
 
b) para os demais produtos, aquele
que restar do previsto no Decreto nº 25.862, de 25 de
setembro de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à empresa ENGENHO VELHO
LTDA.;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, inciso II, do referido Decreto; 
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.