ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

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INDICAÇÃO Nº ________/2021
AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do
projeto “Órfãos da covid-19”, instituindo políticas públicas, visando minimizar os
prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que
perderam pais ou responsáveis para a pandemia do covid-19, haja vista a
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA

A pandemia da COVID-19 trouxe inúmeras consequências sociais e
econômicas no mundo inteiro. Ao redor do planeta contabilizam-se inúmeras
mortes em decorrência do Novo Corona vírus, dentre os quais mais 400.000
(Quatrocentos mil) foram no Brasil.
Em um ano de pandemia o número de mortes decorrentes da COVID-19 já
supera o número de vítimas fatais do vírus da AIDS entre 1996 e 2019, conforme
dados do Ministério da Saúde. Além disso, atualmente, nos Estados Unidos, a
doença já contabilizou mais óbitos que a própria Segunda Guerra Mundial.
Diante desse cenário e, sendo o Brasil um dos atuais epicentros da
pandemia, inúmeros são os impactos sofridos pela sociedade. Um deles é o caso
de "vítimas indiretas" da COVID-19: os bebês, crianças e adolescentes cujos pais
ou responsáveis vão à óbito devido à doença. Quais os planos para essas vítimas?
De que forma o Estado pode ampará-las?
O presente Projeto de Indicação surge então com a finalidade de, através
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de políticas públicas específicas, prestar assistência a estes jovens que, com o
falecimento de seu responsável - seja ele o pai, a mãe ou mesmo ambos os
genitores ou responsáveis legais - acabam tendo o seu desenvolvimento
comprometido, tanto por problemas emocionais quanto financeiros, uma vez
que aquele que foi vítima da doença muitas vezes era o principal provedor do lar.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
“ÓRFÃOS DA COVID-19”, QUE INSTITUI
POLÍTICAS
PÚBLICAS
A
SEREM
INSTITUÍDAS NO ESTADO DA PARAÍBA,
VISANDO MINIMIZAR OS PREJUÍZOS
FINANCEIROS
E
PSICOLÓGICOS
SOFRIDOS
POR
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS
OU RESPONSÁVEIS PARA A PANDEMIA
DO COVID-19.

Art. 1º Fica instituído o Projeto "Órfãos da COVID-19" que institui políticas
públicas assistencialistas a fim de minimizar os prejuízos financeiros e
psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que tenham perdido pais ou
responsáveis para a COVID-19.
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Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade incompletos, conforme disposto na Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art. 2º As políticas públicas de que tratam esta Lei poderão abarcar todos aqueles
que, além de se enquadrarem nas disposições do art. 1º, possam atender aos
seguintes critérios, cumulativamente:
I - Renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo;
II - Falecimento de integrante da entidade familiar exclusivamente por COVID -19
ou complicações decorrentes diretamente desta doença a ser comprovado
mediante Atestado de Óbito devidamente assinado por profissional médico
competente.
Art. 3º O Projeto Órfãos da COVID-19 poderá garantir:
I - Atendimento psicológico mensal prioritário e gratuito aos jovens com idade
entre 5 e 17 anos;
II - Disponibilização de auxílio no valor de 10% do salário mínimo por
criança/adolescente integrante da respectiva entidade familiar, no limite de até
30% do salário mínimo por família;
III - Disponibilização mensal de uma cesta básica por entidade familiar;
IV - Disponibilização mensal de kits de higiene contendo xampu, sabonete, escova
e pasta de higienização bucal;
V - Quando a entidade familiar contar com crianças abaixo de 2 (dois) anos de
idade, serão disponibilizadas, mensalmente, além dos itens já elencados nos
incisos anteriores, 400g (quatrocentas gramas) de leite em pó, bem como 30
(trinta) fraldas descartáveis.
Art. 4º Os benefícios instituídos pelo Projeto Órfãos da COVID-19 durarão
enquanto subsistirem os requisitos do art. 2º.
Art. 5º O Poder Executivo se responsabilizará por garantir o cumprimento do art.
3º desta Lei.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

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