










DECRETO
Nº 44.219, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.700.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV art. 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais e de investimentos do Poder Judiciário, 
DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar
no valor de R$ 30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais) dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - Saldo do exercício de 2016,
apurado na posição financeira do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário – FERM, em 31.12.2016, na fonte de recursos
“0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e
setecentos mil reais).

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
  Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.846.0422.2619 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  do PJPE por meio do


 


25.700.000,00


 




 


FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


25.700.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
  Judiciário de Pernambuco por


 


5.000.000,00


 




 


meio do FERM


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
  Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Projeto:


02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE


 


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


5.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0422.2624 - Contribuições Patronais do PJPE ao
  FUNAFIN por meio do FERM


 


15.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.