


DECRETO Nº 13.676 DE 07/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.676, DE 11 DE JULHO DE 2013.


Dispơe sobre a documentaçăo obrigatória para nomeaçăo em cargos públicos de livre provimento, no âmbito do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 8.471, de 12 de julho de 2013, página 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores públicos ocupantes de cargos em comissăo, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, ficam obrigados a fornecerem à Administraçăo Pública Estadual certidơes negativas atualizadas, civis e criminais, da justiça estadual e da justiça federal, para fim de comprovaçăo da condiçăo de “Ficha Limpa”.

Parágrafo único. A năo comprovaçăo da condiçăo de que trata o caput veda o provimento, a investidura e o exercício do cargo em comissăo.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se à administraçăo direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º As certidơes serăo entregues à Secretaria de Estado de Administraçăo, que manterá um arquivo atualizado de todos os cargos em comissăo do Poder Executivo Estadual, de forma individualizada, por órgăo ou entidade, conforme o caso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado