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LEI 16202, de 05/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fortuna de
Minas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Fortuna de Minas imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Povoado
Córrego de Areias, naquele Município, registrado sob o
nº 13.613, às fls. 21v e 22 do Livro 3-V, no Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Sete Lagoas.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de atividades comunitárias.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena