










DECRETO Nº 39.341,
DE 25 DE ABRIL DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RECH IMPORTADORA
E DISTRIBUIDORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
014/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 170/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 043/2012, de 9 de janeiro
de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., estabelecida na Av.
Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.190, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF
nº 05.901.771/0009-20 e CACEPE nº 0446281-53, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: junta líquida para colar juntas de vedações - NBM/SH 3506.10.90;
cola adesiva à base de borracha - NBM/SH 3506.91.10; veda escapamento para
tratores - NBM/SH 3506.91.20; cola branca para juntas de vedações - NBM/SH
3506.91.90; cola trava parafusos e rolamentos  - NBM/SH 3506.91.90; aditivo
para radiadores de tratores - NBM/SH 3811.21.90; anel guia de vedações de
tratores - NBM/SH 3908.10.29; anel de esticador de esteira de tratores - NBM/SH
3908.10.29; anel de vedações para tratores - NBM/SH 3908.10.29; gaxeta
esticador de esteira de tratores - NBM/SH 3908.10.29; gaxeta vedadora de pó
para cilindros de tratores - NBM/SH 3908.10.29; raspador de gaxeta para
cilindros de tratores - NBM/SH 3908.10.29; vedador de pó de cilindros para
tratores - NBM/SH 3908.10.29; arruela de calço de tratores - NBM/SH 3910.00.21;
tanque de combustível de pá-carregadeira - NBM/SH 3920.99.90; decalque de
identificação de tratores - NBM/SH 3926.30.00; retentor de vedação de buchas e
pinos para tratores - NBM/SH 3926.30.00; anel trava para vedações de cilindros
para tratores - NBM/SH 3926.90.10; arruela de vedações de calços para tratores
- NBM/SH 3926.90.10; anel trava pinos para tratores - NBM/SH 3926.90.69; anel
de nylon para tratores - NBM/SH 3926.90.69; anel teflon de vedação de
componentes internos para tratores - NBM/SH 3926.90.69; anel para eixos
material rodante de tratores - NBM/SH 3926.90.90; anel trava pinos - NBM/SH
3926.90.90; calço de borracha alveolar para tratores - NBM/SH 4008.11.00; chapa
para calço de tratores - NBM/SH 4008.11.00; trava para rolamentos e outros
componentes para tratores - NBM/SH 4008.11.00; mangueira hidráulica de alta
pressão - NBM/SH 4009.31.00; correia de alternador para motores de tratores -
NBM/SH 4010.32.00; correia em "v" para polias de tratores - NBM/SH
4010.39.00; amortecedor de borracha para motores de tratores - NBM/SH
4016.10.10; coxim de borracha para motores de tratores - NBM/SH 4016.10.10; diafragma
de borracha para tratores - NBM/SH 4016.10.10; retentor de vedações de pistões
de borracha de tratores - NBM/SH 4016.10.10; anel antiatrito de vedação para
tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel bico injetor de borracha para motores de
tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel borracha de vedações para tratores - NBM/SH
4016.93.00; anel câmbio de borracha para vedação de componentes internos de
tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel de borracha do cubo de rolamentos de
diferencial - NBM/SH 4016.93.00; anel de borracha para pistões e êmbolos de
tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel esticador de esteira de rodante de borracha
para tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel de filtro de ar de borracha para
motores de tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel "O" de borracha de
vedações para tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel "O" nitrílico de
vedações para tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel de silicone de vedações de
tratores - NBM/SH 4016.93.00; anel viton de vedações de tratores - NBM/SH
4016.93.00; anel nitrílico de vedação para tratores - NBM/SH 4016.93.00;
arruela de vedações de calços de tratores - NBM/SH 4016.93.00; gaxeta de
vedação de borracha para pó de êmbolos de pistão para tratores - NBM/SH
4016.93.00; junta de borracha para vedação de componentes de tratores - NBM/SH
4016.93.00; junta de borracha de tampas de componentes de tratores - NBM/SH
4016.93.00; reparo de borracha para vedações hidráulicas de tratores - NBM/SH
4016.93.00; retentor de borracha para vedações de tratores - NBM/SH 4016.93.00;
vedação de borracha - NBM/SH 4016.93.00; vedador de borracha - NBM/SH
4016.93.00; caixa para rolamentos  - NBM/SH 4202.32.00; jogo de lonas de freios
para tratores - NBM/SH 6813.81.90; lona de freios para tratores - NBM/SH
6813.81.90; pastilha de freios para tratores - NBM/SH 6813.81.90; disco dentado
de transmissão para tratores - NBM/SH 6813.89.10; adaptador aplicável em
tratores - NBM/SH 7307.99.00; capa para prensagem de mangueiras de alta pressão
- NBM/SH 7307.99.00; terminal de prensagem de mangueiras - NBM/SH 7307.99.00;
parafuso sextavado para tratores - NBM/SH 7318.15.00; pino de embuchamento para
tratores - NBM/SH 7318.15.00; pino travante de rodante para tratores - NBM/SH
7318.15.00; prisioneiro para fixação de componentes diversos - NBM/SH
7318.15.00; porca sextavada para tratores - NBM/SH 7318.16.00; porca sapata
para tratores com esteiras  - NBM/SH 7318.16.00; porca travante para diversas
aplicações - NBM/SH 7318.16.00; prisioneiro para fixação de componentes
diversos - NBM/SH 7318.19.00; arruela de vedações de calços de tratores - NBM/SH
7318.21.00; trava de componentes de tratores - NBM/SH 7318.21.00; trava pino de
tratores - NBM/SH 7318.21.00; arruela de vedações de calços de tratores -
NBM/SH 7318.22.00; chaveta de embreagem para tratores - NBM/SH 7318.24.00;
contra pino de fixação de componentes de tratores - NBM/SH 7318.24.00; anel
vedação interno de componentes de tratores - NBM/SH 7318.29.00; arruela de
vedações de calços de tratores - NBM/SH 7318.29.00; calço de vedações para
tratores - NBM/SH 7318.29.00; calço ajuste de vedações para tratores - NBM/SH
7318.29.00; calço de vedações de partes de tratores - NBM/SH 7318.29.00; calço
redutor de tratores - NBM/SH 7318.29.00; calço rolamentos de tratores - NBM/SH
7318.29.00; casquilho para embreagem de tratores - NBM/SH 7318.29.00; mancal
para suspensão de tratores - NBM/SH 7318.29.00; trava de componentes de
tratores - NBM/SH 7318.29.00; trava porca para fixações - NBM/SH 7318.29.00;
vedador para tratores - NBM/SH 7318.29.00; molas para embreagem de tratores -
NBM/SH 7320.90.00; mola de pacote de embreagem de tratores - NBM/SH 7320.90.00;
bucha de ferro para pino de rodante de tratores - NBM/SH 7325.10.00; colar
rolete de tratores - NBM/SH 7325.10.00; abraçadeira para fixação de componentes
- NBM/SH 7326.19.00; rebite para fixação de lonas de freios - NBM/SH
7415.29.00; biela para motor de tratores - NBM/SH 8409.91.11; cilindro para
pistão de tratores - NBM/SH 8409.91.12; válvula para motores - NBM/SH
8409.99.14; guia de vedação de tratores - NBM/SH 8409.99.17; kits de motores de
tratores - NBM/SH 8409.99.99; tucho válvula - NBM/SH 8409.99.99; filtro
lubrificante para motores de tratores - NBM/SH 8421.23.00; filtro de
combustível para tratores - NBM/SH 8421.29.90; filtro d'água para motores de
tratores - NBM/SH 8421.29.90; filtro hidráulico para tratores - NBM/SH
8421.29.90; filtro de transmissão de tratores - NBM/SH 8421.29.90; filtro de ar
para motores de tratores - NBM/SH 8421.99.99; filtro hidráulico   - NBM/SH
8421.99.99; filtro lubrificante para motores   - NBM/SH 8421.99.99; filtro de
transmissão de tratores - NBM/SH 8421.99.99; canto de lâmina para tratores de
esteiras - NBM/SH 8431.42.00; faca de lâminas de tratores, motoniveladores,
esteiras e escavadeiras - NBM/SH 8431.42.00; cabo de acessório de tratores -
NBM/SH 8431.43.90; trava rolamentos - NBM/SH 8431.43.90; anel pistão de motores
de tratores - NBM/SH 8431.49.29; anel de aço para pistões e êmbolos de tratores
- NBM/SH 8431.49.29; anel teflon para vedação de componentes de tratores -
NBM/SH 8431.49.29; anel trava de rolamentos para tratores - NBM/SH 8431.49.29;
anel tubo para escapamento de tratores - NBM/SH 8431.49.29; antecâmara de
tratores - NBM/SH 8431.49.29; aro motriz para rodante de tratores - NBM/SH
8431.49.29; arruela de vedações de calços de tratores - NBM/SH 8431.49.29; bico
injetor de motores de tratores - NBM/SH 8431.49.29; bomba manual de combustível
para tratores - NBM/SH 8431.49.29; bomba hidráulica de transmissão para
tratores - NBM/SH 8431.49.29; bronzina para motores de tratores - NBM/SH
8431.49.29; bucha para pino de fixação de componentes de tratores - NBM/SH
8431.49.29; bucha bipartida para fixação de componentes de tratores - NBM/SH
8431.49.29; bucha comando de operação para tratores - NBM/SH 8431.49.29; bucha
embreagem para tratores - NBM/SH 8431.49.29; bucha engrenagem para tratores -
NBM/SH 8431.49.29; camisa para pistão para motores de tratores - NBM/SH
8431.49.29; canto de lâmina para tratores de esteiras - NBM/SH 8431.49.29;
carcaça para rodante de tratores - NBM/SH 8431.49.29; casquilho para embreagem de
tratores - NBM/SH 8431.49.29; chave geral para ignição de tratores - NBM/SH
8431.49.29; cilindro para pistão de tratores - NBM/SH 8431.49.29; coroa lateral
de comandos de tratores - NBM/SH 8431.49.29; corrente esteira para tratores com
esteiras - NBM/SH 8431.49.29; dente da concha de pá-carregadeira e escavadeiras
- NBM/SH 8431.49.29; dente de pá carregadeira - NBM/SH 8431.49.29; dente de
concha de escavadeira hidráulica - NBM/SH 8431.49.29; disco de transmissão de
tratores - NBM/SH 8431.49.29; eixo de roletes de tratores - NBM/SH 8431.49.29;
eixo bomba d'água de tratores - NBM/SH 8431.49.29; elemento filtrante para
tratores - NBM/SH 8431.49.29; engrenagem para transmissão de tratores - NBM/SH
8431.49.29; fixador para suporte e tratores - NBM/SH 8431.49.29; garra de
sapata para solda em sapatas de tratores - NBM/SH 8431.49.29; grupo de pinos e
buchas para esteiras de tratores - NBM/SH 8431.49.29; guia de vedação de
tratores - NBM/SH 8431.49.29; junta de cabeçote de motores de tratores - NBM/SH
8431.49.29; faca de lâminas de tratores, motoniveladores, esteiras e
escavadeiras - NBM/SH 8431.49.29; parafuso sextavado para aplicação em tratores
- NBM/SH 8431.49.29; pinhão lateral para tratores - NBM/SH 8431.49.29; pinhão
redutor para tratores - NBM/SH 8431.49.29; pino de embuchamento de tratores -
NBM/SH 8431.49.29; pino para embreagem de tratores - NBM/SH 8431.49.29; pistão
de freio de tratores - NBM/SH 8431.49.29; placa para embreagem de tratores -
NBM/SH 8431.49.29; placa travante para tratores - NBM/SH 8431.49.29; porca
sextavada para tratores - NBM/SH 8431.49.29; porca sapata para tratores com
esteiras  - NBM/SH 8431.49.29; régua de placa para fixação de componentes em
tratores - NBM/SH 8431.49.29; reparo para vedações hidráulicas de tratores -
NBM/SH 8431.49.29; retentor para vedações de tratores - NBM/SH 8431.49.29;
rolamento para tratores  - NBM/SH 8431.49.29; rolete inferiores para tratores
esteiras - NBM/SH 8431.49.29; rolete superiores para tratores - NBM/SH
8431.49.29; rotor de bombas d água - NBM/SH 8431.49.29; rótula para tratores -
NBM/SH 8431.49.29; sapata de esticadores de esteiras - NBM/SH 8431.49.29;
segmentos para tratores - NBM/SH 8431.49.29; selo para gaxetas vedadoras de
tratores - NBM/SH 8431.49.29; silencioso para motores - NBM/SH 8431.49.29;
suporte de fixações de tratores - NBM/SH 8431.49.29; tambor de freio de
tratores - NBM/SH 8431.49.29; tampa de engrenagem de tratores - NBM/SH
8431.49.29; trava de componentes de tratores - NBM/SH 8431.49.29; válvula para
tratores - NBM/SH 8431.49.29; vedador para tratores - NBM/SH 8431.49.29; vela
aquecedora para chicote de tratores - NBM/SH 8431.49.29; emenda para corrente
de tandem de motoniveladoras - NBM/SH 8433.90.90; bucha eixo de rolete de
esteira   - NBM/SH 8445.90.90; válvula e transmissão - NBM/SH 8481.20.90;
rolamento para tratores de carga radical - NBM/SH 8482.10.10; rolamento para
tratores   - NBM/SH 8482.10.90; conjunto rolamento para tratores - NBM/SH
8482.20.10; cone de rolamento de tratores - NBM/SH 8482.20.10; rolamentos para
tratores de carga radical  - NBM/SH 8482.20.10; rolamento para tratores   -
NBM/SH 8482.20.90; rolamento de roletes para tratores - NBM/SH 8482.30.00;
rolamento de agulhas para tratores - NBM/SH 8482.40.00; capa de rolamento para
tratores - NBM/SH 8482.50.10; rolamento de roletes cilíndricos para tratores -
NBM/SH 8482.50.10; rolete para rolamentos - NBM/SH 8482.91.20; capa de
rolamento   - NBM/SH 8482.99.90; rolamentos   - NBM/SH 8482.99.90; mancal para
suspensão de tratores - NBM/SH 8483.20.00; mancal de bronzina para motores de
tratores - NBM/SH 8483.20.00; bronzina para motores de tratores - NBM/SH
8483.30.29; bucha bipartida para fixação de componentes - NBM/SH 8483.30.29;
cremalheira para motores de tratores - NBM/SH 8483.40.90; disco separador de
transmissão de tratores - NBM/SH 8483.90.00; cortiça para embreagem de tratores
- NBM/SH 8484.20.00; junta para vedação de componentes de tratores - NBM/SH
8484.20.00; junta de cabeçote de motores de tratores - NBM/SH 8484.20.00; junta
de vedação para comando hidráulico de tratores - NBM/SH 8484.20.00; junta de
tampas de componentes de tratores - NBM/SH 8484.20.00; junta de componentes de
transmissão de tratores - NBM/SH 8484.20.00; retentor para vedações de tratores
- NBM/SH 8484.20.00; junta de cabeçote de motores - NBM/SH 8484.90.00; anel de
bronze para tratores - NBM/SH 8487.90.00; guarnições de freios, montados para
tratores e dumpers - NBM/SH 8708.30.11; eixo para tratores com capacidade de
carga maior que 14.000 kg - NBM/SH 8708.50.11; agulha para rolamentos de tratores
- NBM/SH 8708.99.90; anel de aço para pistões e êmbolos de tratores - NBM/SH
8708.99.90; arruela de vedações de calços de tratores - NBM/SH 8708.99.90;
bucha para pino de fixação de componentes de tratores - NBM/SH 8708.99.90;
bucha bronze para eixos e roletes de tratores - NBM/SH 8708.99.90; bucha
comando de operações de tratores - NBM/SH 8708.99.90; bucha metal para pinos de
tratores - NBM/SH 8708.99.90; bucha travante de componentes de tratores -
NBM/SH 8708.99.90; bucha para fixação de pinos  - NBM/SH 8708.99.90; casquilho
para embreagem de tratores - NBM/SH 8708.99.90; cruzeta para diferencial de
tratores - NBM/SH 8708.99.90; retentor duo cone para roletes de tratores -
NBM/SH 8708.99.90; eixo de roda guia de tratores com esteiras  - NBM/SH 8708.99.90;
eixo de rolamentos de transmissão de tratores - NBM/SH 8708.99.90; mangueira
hidráulica de alta pressão para utilitários - NBM/SH 8708.99.90; parafuso
sextavado para tratores e veículos pesados - NBM/SH 8708.99.90; pino de
embuchamento para tratores e veículos pesados - NBM/SH 8708.99.90; pino mestre
para tratores - NBM/SH 8708.99.90; retentor para vedações de tratores - NBM/SH
8708.99.90; rolete de bronze para rolamentos - NBM/SH 8708.99.90; terminal de
prensagem de mangueiras para tratores e veículos pesados - NBM/SH 8708.99.90;
trava rolamentos para veículos pesados - NBM/SH 8708.99.90; relógio para
medição de temperatura - NBM/SH 9026.20.90 e velocímetros para tratores -
NBM/SH 9029.20.10;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição, nas operações interestaduais; 
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das 
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º,  prevalecem  aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.