


LEI Nş 2.390 DE 12/27/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o  exercício financeiro do ano 2002.



Publicada no Diário Oficial nş 5.661, de 28 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2002, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 2.369.371.700,00 (dois bilhőes, trezentos e sessenta e nove milhőes, trezentos e setenta e um mil e setecentos reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS  CORRENTES1.899.674.400418.773.5002.318.447.900
Receita Tributária1.386.098.70001.386.098.700
Receita de Contribuiçőes 0282.836.800282.836.800
Receita Patrimonial450.60012.230.10012.680.700
Receita Agropecuária0300300
Receita de Serviços 099.491.10099.491.100
Transferęncias Correntes498.021.90018.610.300516.632.200
Outras Receitas Correntes15.103.2005.604.90020.708.100

RECEITAS DE CAPITAL21.645.800216.896.200238.542.000
Operaçőes de Crédito11.381.500011.381.500
Transferęncias de Capital8.399.900205.255.000213.654.900
Outras Receitas de Capital1.864.40011.641.20013.505.600

DEDUÇŐES PARA O FUNDEF (187.618.200)0(187.618.200)

RECEITA TOTAL1.733.702.000635.669.7002.369.371.700


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 1.890.362.000,00 (hum bilhăo, oitocentos e noventa milhőes, trezentos e sessenta e dois mil reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 479.009.700,00 (quatrocentos e setenta e nove milhőes, nove mil e setecentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA  R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes1.544.720.900367.540.2201.912.261.120
Despesas de Capital330.376.100111.469.480441.845.580
Reserva de Contingęncia15.265.000015.265.000

TOTAL1.890.362.000479.009.7002.369.371.700



DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                    (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL

PODER LEGISLATIVO

Assembléia Legislativa68.387.100068.387.100
Tribunal de Contas35.867.700035.867.700
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS5.000195.100200.100
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça104.336.1000104.336.100
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais12.000.0009.300.00021.300.000

MINISTÉRIO PÚBLICO		

Procuradoria-Geral da Justiça43.352.600043.352.600
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público100289.600289.700
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público051.90051.900


PODER EXECUTIVOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
Secretaria de Estado de Governo14.101.700014.101.700
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 076.573.90076.573.900
Fundo de Investimentos Sociais090.626.20090.626.200
Secretaria de Estado de Receita e Controle90.014.500090.014.500
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias13.814.40040.40013.854.800
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal066.80066.800
Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos9.986.00009.986.700
Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de MS13.371.3009.066.00023.437.300
Fundaçăo Escola de Governo de MS447.00055.000502.000
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial04.791.0004.791.000
Loteria Estadual de MS01.138.8001.138.800
Empresa de Serviços Agropecuários de MS1.207.900710.3001.918.200
Fundo de Previdęncia Social dos Servidores de MS0180.451.000180.451.000
Procuradoria-Geral do Estado5.542.50005.542.500
Fundo Especial da Procuradoria- Geral do Estado0700.000700.000
Instituto de Estudos e Planejamento de MS1.854.500100.0001.954.500
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo12.399.600012.399.600
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos23.470.90030.033.00053.503.900
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS1.080.500520.0001.600.500
Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano600300.000300.600
Secretaria de Estado da Produçăo1.625.90001.625.900
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal7.444.80015.114.20022.559.000
Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural2.329.50035.035.10037.364.600
Junta Comercial de MS03.164.5003.164.500
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia de MS 5.515.1005.696.70011.211.800
Fundo de Terras do Estado de MS984.2000984.200
Fundo de Desenvolvimento Industrial  de MS17.600264.400282.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo2.083.30002.083.300
Fundaçăo de Cultura de MS1.276.900247.8001.524.700
Instituto de Meio Ambiental – Pantanal4.286.00021.671.90025.957.900
Fundaçăo de Turismo de MS193.50036.000229.500
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados018.10018.100
Fundo de Investimentos Culturais de MS09.014.6009.014.600
Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho23.658.000023.658.000
Fundaçăo de Esporte e Lazer de MS850.5001.380.5002.231.000
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia021.10021.100
Fundo Estadual de Assistęncia Social1.355.9002.916.5004.272.400
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor051.10051.100
Fundo de Investimentos Esportivos03.300.0003.300.000
Secretaria de Estado de Saúde 1.10001.100
Fundaçăo de Serviços de Saúde de MS22.165.00013.606.10035.771.100
Fundo Especial de Saúde de MS94.569.50065.368.000159.937.500
Secretaria de Estado de Educaçăo272.153.8000272.153.800
Fundaçăo Universidade Estadual de MS28.055.9001.931.00029.986.900
Fundaçăo Estadual de Rádio e Televisăo Educativa de MS5.345.500260.1005.605.600
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 164.290.0000164.290.000
Departamento Estadual de Trânsito de MS036.600.30036.600.300
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário20.073.1003.433.20023.506.300
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS011.400.10011.400.100
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0129.400129.400
Procuradoria Geral da Defensoria Pública10.835.400010.835.400
Encargos Gerais Financeiro do Estado581.191.3000581.191.300
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado16.895.200016.895.200
Reserva de Contingęncia 15.265.000015.265.000
TOTAL1.733.702.000635.669.7002.369.371.700


III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 26.804.200,00 (vinte e seis milhőes, oitocentos e quatro mil e  duzentos reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios26.700.000

- Diretamente Arrecadados7.200.000
- Convęnios Diversos19.500.000

Recursos para Aumento do Patrimônio4.200

- Do Tesouro2.200
- Operaçőes de Crédito2.000

Outras Fontes100.000

TOTAL26.804.200


IV - DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 8ş  Em cumprimento ŕs disposiçőes contidas no artigo 25 da Lei no 2.267, de 27 de julho de 2001, o Poder Executivo publicará a Lei Orçamentária Anual com seus anexos.

Art. 9ş  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar, pelo Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e Secretaria de Estado de Saúde, cota individual, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ŕ indicaçăo de cada Parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o Plano de aplicaçăo a ser encaminhado até 30 de abril de 2002.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2002, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como a despesas com precatórios judiciais;

II -  destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III -  ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

Art. 12.  Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 13.  Conjuntamente com o orçamento, serăo publicados os quadros de detalhamento da despesa - QDD, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual - 2000/2003, as alteraçőes decorrentes desta Lei, nos termos do art. 4ş da Lei Estadual nş 2.064, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2002, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 27 de dezembro de 2001.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 




TCF/2001 (ESTIMA A RECEITA PARA O ANO DE 2002)




ESTIMA A RECEITA PARA O ANO DE 2002.doc