


DECRETO N¤ 13.475 DE 08/07/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.475, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Anexo I; do Subanexo XII ao Anexo I; do Subanexo VIII-B ao Anexo XVIII, e do Subanexo IV ao Anexo XV, todos do Regulamento do ICMS, nos termos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.249, de 8 de agosto de 2012, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 2¤ do art. 50 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 50.   ..............................

.............................................

Ï 2¤ O benefÚcio previsto neste artigo serÃ aplicado, exclusivamente, Ás empresas nacionais da indºstria aeronÃutica e a seus fornecedores nacionais, Ás da rede de comercializaÓÐo, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e Ás importadoras de material aeronÃutico, mencionadas em ato do Comando da AeronÃutica do MinistÕrio da Defesa no qual deverÐo ser indicados, obrigatoriamente:

....................................” (NR)

Art. 2¤ O item 2 do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Cãncer, ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:


 ITEM M E D I C A M E N T O
“..............................................................................................................................
2 Actinomicina
.........................................................................................................................”(NR)


Art. 3¤ O item 8.2.6 do Subanexo VIII-B - Manual de OrientaÓÐo, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, na parte correspondente ao “Campo 51”, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“8.2.6.   ...........................

.......................................

8.2.6.5. Campo 51 - Informar o Cµdigo de autenticaÓÐo digital obtido atravÕs da aplicaÓÐo do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.” (NR)

Art. 4¤ O inciso III do Ï 1¤ do art. 16 do Subanexo IV - Da Guia de InformaÓÐo e ApuraÓÐo do ICMS (GIA) e do Termo de TranscriÓÐo de DÕbitos (TTD), ao Anexo XV – Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 16.   ..............................

Ï 1¤ ......................................

.............................................

III – 3ˆ via – µrgÐo preparador;

.....................................”(NR)

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 1¤ de marÓo de 2012, relativamente ao disposto no art. 2¤;

II - a partir da data da publicaÓÐo, relativamente ao disposto nos arts. 1¤, 3¤ e 4¤.

Campo Grande, 7 de agosto de 2012.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda