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LEI 15951, de 28/12/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a política estadual de incentivo à
cultura do bambu e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a política estadual de incentivo à
cultura do bambu, como parte da política estadual de
desenvolvimento agrícola, de que trata a Lei nº 11.405,
de 28 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único. A cultura do bambu compreende o cultivo agrícola
voltado para a produção de colmos e para a extração
de brotos e a valorização do bambu como instrumento de
promoção do desenvolvimento socioeconômico
regional e integrado do Estado.


Art. 2º
A política instituída por esta Lei tem como objetivo o
desenvolvimento da cultura do bambu no Estado, por meio de programas
governamentais e de empreendimentos privados.


Art. 3º
São diretrizes da política estadual de incentivo à
cultura do bambu:
I - a
valorização do bambu como produto agrícola capaz
de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e
culturais;
II - o
desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações
do bambu;
III - o
desenvolvimento de pólos bambuzeiros, em especial nas regiões
com economia baseada na cultura do bambu.


Art. 4º
São instrumentos da política estadual de incentivo à
cultura do bambu:
I -
crédito anual;
II -
assistência técnica;
III -
(Vetado);
IV -
certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à
comercialização.


Art. 5º
(Vetado).


Art. 6º
Na implantação da política de que trata esta
Lei, compete ao Poder Executivo:
I -
incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do
cultivo e das aplicações dos produtos e subprodutos do
bambu;
II -
orientar o cultivo para a produção e a extração
de brotos para a alimentação;
III -
(Vetado);
IV -
incentivar a adoção da cultura e manufaturamento do
bambu pela agricultura familiar;
V -
estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para
maximizar a produção e a comercialização
dos produtos derivados do bambu;
VI -
estimular o comércio interno e externo do bambu e de seus
subprodutos;
VII -
(Vetado).


Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Silas
Brasileiro