


LEI N║ 4.043 DE 06/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.043, DE 17 DE JUNHO DE 2011.


Aprova o oršamento do Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS) para o exercÝcio de 2011; autoriza o Poder Executivo a abrir crÚdito especial ao oršamento, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.973, de 20 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica aprovado o oršamento do Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), na forma constante dos Anexos I e II, e autoriza o Poder Executivo a abrir no oršamento vigente, o respectivo crÚdito especial, no limite de R$ 3.000.000,00 (trŕs milh§es de reais).

Art. 2║ As receitas vinculadas ao Fundo serŃo apropriadas na fonte 46 - Recursos arrecadados pelo FUNDEMS, conforme previsŃo contida no art. 10, ž 3║, da Lei n║ 3.935, de 21 de julho de 2010.

Art. 3░ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia








LEI 4.043 FUNDEMS.doc