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Entenda a norma


Lei 23838, de 28/07/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur – e dá
outras providências, e a Lei nº 21.156, de 17 de janeiro
de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento
rural sustentável da agricultura familiar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso III do art. 2º da Lei nº 11.744,
de 16 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o inciso IV a seguir:
“Art.
2º – (...)
III
– à execução de programas, inclusive
aqueles de caráter emergencial, destinados a promover a
melhoria das condições de vida das comunidades rurais e
dos agricultores familiares;
IV
– à execução de programas aprovados pelo
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável –
Cedraf.”.


Art.
2º – Os incisos II e III do art. 3º da Lei nº
11.744, de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
II
– as associações e cooperativas de agricultores
familiares, devidamente legalizadas;
III
– as associações e cooperativas de produtores
rurais ou agricultores familiares, devidamente legalizadas, que
participem de programas aprovados pelo Cepa e executados pelas
entidades condutoras da política agrícola do Estado.”.


Art.
3º – O inciso II do caput do art. 5º da Lei nº
11.744, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (…)
II
– excepcionalmente, sob a forma de liberação de
recursos a agricultores familiares e a associações e
cooperativas de agricultores familiares, devidamente legalizadas, no
âmbito de programas especiais definidos pelo Grupo Coordenador,
após consulta ao Cepa, desde que se utilize, exclusivamente, a
fonte de recursos prevista no inciso IV do art. 4º.”.


Art.
4º – Fica acrescentado ao art. 7º da Lei nº
21.156, de 17 de janeiro de 2014, o seguinte § 3º:
“Art.
7º – (…)
§
3º – Os órgãos públicos e as
entidades da sociedade civil participantes da Pedraf poderão
receber recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural –
Funderur –, nos termos da Lei nº 11.744, de 16 de janeiro
de 1995.”.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO