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LEI 16028, de 22/03/2006 - Texto Original


Altera a Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe
a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres localizados às margens das
rodovias estaduais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas:
I em
bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados
nas rodovias estaduais, em terrenos contíguos às faixas
de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais DER-MG;
II
(Vetado)".


Art. 2º
O inciso III do art. 2º da Lei nº 11.547, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º.....................................
III -
ao fechamento, pelo órgão competente, do trecho que
permite o acesso do estabelecimento à rodovia estadual, a
partir da quarta autuação, no caso do inciso I do art.
1º".


Art. 3º
A ementa da Lei nº 11.547, de 1994, passa a ser "Proíbe
a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas
condições que especifica.".


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Fuad
Jorge Noman Filho
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Wilson
Nélio Brumer