










DECRETO
Nº 35.088, DE 03 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.403, de 22 de maio de 2009,
relativamente à dispensa de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante
cartão de crédito ou débito.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
conveniência de restaurar hipóteses de dispensa de emissão, por meio de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de
operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.403, de 22 de maio de
2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
 
Parágrafo único. Fica mantida a dispensa de emissão,
exclusivamente por meio de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, do
comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou
débito automático em conta corrente, nas hipóteses previstas no § 5º, III e IV,
do artigo 3º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
1998, e alterações. (ACR)
........................................................................................................................“.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.