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LEI 20466, de 26/11/2012 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Ministério Público.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício da função
de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG –, no valor de R$62.509.688,00 (sessenta e dois milhões
quinhentos e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais), para
atender a:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de
R$57.900.000,00 (cinquenta e sete milhões e novecentos mil
reais);
II
– outras despesas correntes, no valor de R$4.289.688,00 (quatro
milhões duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e
oito reais);
III
– despesas com investimentos, no valor de R$320.000,00
(trezentos e vinte mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$57.900.000,00 (cinquenta e
sete milhões e novecentos mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Servidor – RPPS – do MPMG, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
III
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de despesa Investimentos do MPMG,
no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
IV
– da anulação de dotação
orçamentária de Custeio do MPMG, utilizando como fonte
os Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, no valor de
R$90.000,00 (noventa mil reais);
V
– da anulação de dotação
orçamentária de Capital do MPMG, utilizando como fonte
os Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados – RDA – do MPMG, no
valor de R$2.004.688,00 (dois milhões quatro mil seiscentos e
oitenta e oito reais);
VII
– do saldo financeiro do Convênio n° 759459,
celebrado entre o MPMG e o Ministério da Justiça, por
intermédio da Secretaria de Direito Econômico, no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do Convênio n° 023/2006,
celebrado entre o MPMG e a Prefeitura de Uberlândia, no valor
de R$295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima