ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 06 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 07.06.06.
Autor: Lideranças Partidárias

* Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 233, de
21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política
Pública Florestal do Estado de Mato Grosso. (*Revogada
pela Lei Complementar n° 308 – D.O.25.01.08).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
“Art. 21 (...)
§ 1º Será exigido diagnóstico ambiental para a conversão florestal de área até 10km² por
ano, de propriedade rural de 50km² até 100km², mediante Termo de Referência a ser estabelecido pelo órgão
ambiental estadual, que deverá contemplar os meios físico, biológico e socioeconômico.
§ 2º Será exigido o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, nos casos de conversão
florestal em propriedades rurais superiores a 100km² ou na conversão anual de área acima de 10km² ou, sempre que
julgar necessário, quando se tratar de áreas sensíveis.
§ 3º Considera-se propriedade rural a somatória de todas as matrículas de áreas
contíguas em nome de único proprietário ou sociedade.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de junho de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.