










DECRETO Nº
41.066, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2014, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no
valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários aos atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes
do superávit financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço
Patrimonial do Tribunal de Justiça, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0124 –
Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário do Estado de PE - FERM - PJPE, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.