ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 737, DE 04 DE ABRIL DE 2022 - DO 04.04.22 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe
sobre a Organização e o Estatuto da Polícia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 176 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 176 (...)
(...)
VI - atendimento de chamadas a qualquer hora.”
Art. 2º O direito disposto nesta Lei Complementar será regulamentado por meio de Decreto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

1