










DECRETO
Nº 38.457, DE 27 DE JULHO DE 2012.
 
Aloca os cargos comissionados que indica, no âmbito da Secretaria da Casa
Civil, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
e na Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 9 (nove)
cargos de Assessor, símbolo CAS-2, criados pela Lei nº
14.264, de 2011, alterada pela Lei nº 14.688, de 1º
de junho de 2012, que cria a Comissão Estadual da
Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
 
Art. 2º O Regulamento da Casa Civil deverá ser
alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.