ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 695, DE 02 DE JULHO DE 2021 - D.O. 02.07.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Complementar nº
684, de 25 de fevereiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 684, de 25 de fevereiro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os valores das verbas previstas no caput dos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar
serão pagos até 31 de dezembro de 2021.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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