










DECRETO Nº 39.231,
DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.109, de 23 de janeiro de 2003, à empresa
ALCOA ALUMÍNIO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.109, de 23 de janeiro de 2003, concedido
à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A., estabelecida na Rodovia PE 35, km 03, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 23.637.697/0067-38 e CACEPE nº 0078068-50, nos termos do
inciso III do caput, do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.109, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A., estabelecida na Rodovia PE 35, km 03, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 23.637.697/0067-38 e CACEPE nº 0078068-50, o estímulo de
que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2015; (REN/NR) e
 
b) de 1º de
fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2027, prorrogação do incentivo nos termos
do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR/AC)
 
a) no período
de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e
 
b) no período
de 1º de janeiro de 2011 a 31 de janeiro de 2027, independentemente de qualquer
limite de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.