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Legislação Mineira
Norma: Lei 23908
Lei 23908 de 10/09/2021 - Texto Original



Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal
do Estado, nos termos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para atender às
despesas previstas no Anexo desta lei, em favor das seguintes
unidades orçamentárias:
I
– Fundo Estadual de Saúde – FES –, até
o valor de R$1.272.453.863,00 (um bilhão duzentos e setenta e
dois milhões quatrocentos e cinquenta e três mil
oitocentos e sessenta e três reais), para atendimento do
percentual mínimo prescrito no § 2º do art. 198 da
Constituição da República, observado o disposto
no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II
– Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig –, até o valor de R$90.582.488,00 (noventa
milhões quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta
e oito reais), para atendimento do percentual mínimo de
aplicação em ações e serviços
públicos de saúde, conforme disposto no art. 6º da
Lei Complementar Federal nº 141, de 2012;
III
– Secretaria de Estado de Educação – SEE –,
até o valor de R$1.650.374.072,00 (um bilhão seiscentos
e cinquenta milhões trezentos e setenta e quatro mil e setenta
e dois reais), para atendimento do percentual mínimo previsto
no caput do art. 212 da Constituição da
República;
IV
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – Fapemig –, até o valor de
R$51.903.310,00 (cinquenta e um milhões novecentos e três
mil trezentos e dez reais), para atendimento do percentual mínimo
definido no art. 212 da Constituição do Estado;
V
– Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de
Fazenda – EGE-SEF –, até o valor de
R$3.612.348.412,00 (três bilhões seiscentos e doze
milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e doze
reais), para transferência de parcelas de receita pertencentes
aos municípios conforme o disposto nos arts. 158 e 159 da
Constituição da República.


Art.
2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Ordinários que compõem a base de cálculo
para aplicação do percentual mínimo
constitucional em ações e serviços públicos
de saúde, até o valor de R$1.272.453.863,00 (um bilhão
duzentos e setenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e
três mil oitocentos e sessenta e três reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita
intraorçamentária de repasse do FES, conforme o
disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012, até o valor de
R$90.582.488,00 (noventa milhões quinhentos e oitenta e dois
mil quatrocentos e oitenta e oito reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb –,
até o valor de R$1.650.374.072,00 (um bilhão seiscentos
e cinquenta milhões trezentos e setenta e quatro mil e setenta
e dois reais), conforme o disposto no inciso II do caput do
art. 212-A da Constituição da República;
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Ordinários que compõe a base de cálculo
do percentual mínimo constitucional destinado a ações
de fomento e amparo à pesquisa realizadas pela Fapemig, até
o valor de R$51.903.310,00 (cinquenta e um milhões novecentos
e três mil trezentos e dez reais), conforme o disposto no art.
212 da Constituição do Estado;
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, até
o valor de R$3.612.348.412,00 (três bilhões seiscentos e
doze milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e
doze reais), conforme o disposto nos arts. 158 e 159 da Constituição
da República.


Art.
3º ‒ As dotações orçamentárias
decorrentes das suplementações previstas nesta lei
poderão ser objeto de remanejamentos, conforme necessidade de
adequação para garantia do cumprimento dos percentuais
mínimos.
Parágrafo
único ‒ Os remanejamentos orçamentários
previstos no caput onerarão o limite previsto no art.
9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
4º ‒ A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
5º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.908, de 10 de setembro
de 2021)















Unidade
                   Orçamentária – Código



Unidade
                   Orçamentária – Sigla



Ação
                   – Código



Ação
                   –  Descrição



Grupo
                   de Despesa – Código



Grupo
                   de Despesa – Descrição



Fonte
                   de Recurso – Código



Fonte
                   de Recurso – Descrição



Valor
                   (R$)





4291



FES



4454



Implantação
                   da Política de Atenção Hospitalar –
                   Novos Prestadores, Novos Vínculos



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



10.000.000,00
                   






4291



FES



4459



Implantação
                   e Manutenção do Samu Regional



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



23.286.000,00
                   






4291



FES



4459



Implantação
                   e Manutenção do Samu Regional



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



30.230.000,00
                   






4291



FES



4456



Apoio
                   e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



65.000.000,00
                   






4291



FES



4466



Abastecimento
                   de Medicamentos



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



67.156.000,00
                   






4291



FES



4467



Estruturação
                   da Assistência Farmacêutica



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



14.328.000,00
                   






4291



FES



4467



Estruturação
                   da Assistência Farmacêutica



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



30.000.000,00
                   






4291



FES



4463


Apoio
                   e Fortalecimento à Atenção Especializada



3


Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



24.000.000,00
                   






4291



FES



1061



Saúde
                   em Rede



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



100.000.000,00
                   






4291



FES



4431



Rede
                   de Gerenciamento de Risco e Proteção à Saúde
                   Humana



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



111.000.000,00
                   






4291



FES



4431



Rede
                   de Gerenciamento de Risco e Proteção à Saúde
                   Humana



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



59.000.000,00
                   






4291



FES



4436



Rede
                   de Vigilância às Condições Crônicas



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



75.500.000,00
                   






4291



FES



4436



Rede
                   de Vigilância às Condições Crônicas



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



32.000.000,00
                   






4291



FES



4440



Vigilância
                   Sanitária



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



12.500.000,00
                   






4291



FES



4440



Vigilância
                   Sanitária



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



12.500.000,00
                   






4291



FES



4452



Regulação
                   do Acesso



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



45.234.945,00





4291



FES



4441



Atendimento
                   às Medidas Judiciais 




3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



170.136.430,00
                   






4291



FES



1008



Enfrentamento
                   ao Coronavírus



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



300.000.000,00
                   






4291



FES



4263



Desenvolvimento
                   das Ações de Saúde no Âmbito da
                   Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
                   Fhemig



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



90.582.488,00
                   






2271



FHEMIG



1007



Combate
                   Epidemiológico ao Coronavírus



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



66.841,00
                   






2271



FHEMIG



2500



Assessoramento
                   e Gerenciamento de Politicas Publicas



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



4.180.652,00
                   






2271



FHEMIG



4063



Atenção
                   Integral no Complexo de Barbacena



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



15.517.446,00
                   






2271



FHEMIG



4174



Atenção
                   Integral no Complexo de Urgência e Emergência



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



12.531.862,00
                   






2271



FHEMIG



4176



Atenção
                   Integral no Complexo de Reabilitação e Cuidados
                   Integrados



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



3.007.798,00
                   






2271



FHEMIG



4177



Atenção
                   Integral no Complexo de Hospitais de Referência



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



23.609.386,00
                   






2271



FHEMIG



4178



Atenção
                   Integral no Complexo de Especialidades



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



31.356.520,00
                   






2271



FHEMIG



4179



Atenção
                   Integral ao Sistema Estadual de Transplantes



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



311.983,00
                   






1261



SEE



2065



Proventos
                   dos Profissionais do

Magistério
                   – Ensino Fundamental



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



327.000.000,00





1261



SEE



2074



Apoio
                   ao Sistema Estadual de Educação



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



19.000.000,00
                   






1261



SEE



2074



Apoio
                   ao Sistema Estadual de Educação



4



Investimentos



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



80.000.000,00
                   






1261



SEE



4301



Transporte
                   Escolar Ensino Fundamental



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



90.000.000,00
                   






1261



SEE



4301



Transporte
                   Escolar Ensino Fundamental



4



Investimentos



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



18.560.000,00
                   






1261



SEE



4302



Mãos
                   à Obra – Ensino Fundamental



4



Investimentos



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



716.779.000,00





1261



SEE



4308



Transporte
                   Escolar Ensino Médio



3



Outras
                   Despesas Correntes



23


Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



44.144.710,00
                   






1261



SEE



4309



Mãos
                   à Obra – Ensino Médio



4



Investimentos



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



295.004.933,00





1261



SEE



4327



Programa
                   Convivência Democrática



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



44.711.786,00
                   






1261



SEE



4328



Educação
                   das Relações Étnico-Raciais



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



8.624.600,00
                   






1261



SEE



4330



Mobilização
                   das Juventudes



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



1.412.960,00
                   






1261



SEE



4331



Educação
                   no Campo



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



980.900,00
                   






1261



SEE



4332



Educação
                   Indígena



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



1.063.120,00
                   






1261



SEE



4334



Educação
                   Quilombola



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



387.860,00
                   






1261



SEE



4335



Ensino
                   do Sistema Socioeducativo



3



Outras
                   Despesas Correntes



23



Fundo
                   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
                   Básica e de Valorização dos Profissionais da
                   Educação – Fundeb



2.704.203,00
                   






2071



FAPEMIG



2500



Assessoramento
                   e Gerenciamento de Políticas Públicas



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



1.200.000,00
                   






2071



FAPEMIG



4007



Formação
                   e Capacitação Científica e Tecnológica



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



8.500.000,00
                   






2071



FAPEMIG



4009



Fomento
                   à Pesquisa Científica Multissetorial



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



4.200.000,00
                   






2071



FAPEMIG



4009



Fomento
                   à Pesquisa Científica Multissetorial



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



4.120.000,00
                   






2071



FAPEMIG



4010



Indução
                   à Pesquisa nos Setores Estratégicos da Ciência
                   e Tecnologia Para o Desenvolvimento do Estado



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



5.000.000,00
                   






2071



FAPEMIG



4010



Indução
                   à Pesquisa nos Setores Estratégicos da Ciência
                   e Tecnologia Para o Desenvolvimento do Estado



4



Investimentos



10



Recursos
                   Ordinários



5.200.000,00
                   






2071



FAPEMIG



4098



Fomento
                   à Inovação Científica e Tecnológica
                   Junto ao Setor Empresarial



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



6.188.449,40
                   






2071



FAPEMIG



4008



Comunicação
                   de Resultados de Pesquisa e Popularização do
                   Conhecimento Científico



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



4.000.000,00
                   






2071



FAPEMIG



1047



Fortalecimento
                   dos Ambientes de Inovação



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



6.747.430,30





2071



FAPEMIG



1032



Programa
                   de Incentivo à Inovação – PII



3



Outras
                   Despesas Correntes



10



Recursos
                   Ordinários



6.747.430,30





1911



EGE-SEF



7844



Transferências
                   Constitucionais aos Municípios



3



Outras
                   Despesas Correntes



20


Recursos
                   Constitucionalmente Vinculados
                   aos Municípios



3.612.348.412,00”