


DECRETO Nš 15.192 DE 03/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.192, DE 18 DE MARĮO DE 2019.


Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário de expediente das repartiįões públicas integrantes da Administraįão Estadual Direta, das Autarquias e das Fundaįões.



Publicado no Diário Oficial nš 9.864, de 19 de marįo de 2019, página 1.
OBS: Vide decisão favorável ao Estado, com trânsito em julgado, nos autos do Mandado de Seguranįa Coletivo nš 1408202-10.2019.8.12.000, em face do Decreto nš 15.192, de 2019. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š A jornada de trabalho dos servidores estaduais, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, será de 8 (oito) horas diárias ou de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do caput do art. 35 da Lei Estadual nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, e do caput do art. 51 da Lei Estadual nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, devendo ser executada no horário de funcionamento das repartiįões públicas fixado no caput do art. 2š deste Decreto, observado o horário de intervalo a ser definido pelo titular do órgão ou da entidade.

§ 1š Além do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicaįão ao serviįo, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administraįão.

§ 2š Ficarão submetidos a jornadas especiais de trabalho os ocupantes de cargos, de empregos ou de funįões públicas que tenham cargas horárias próprias fixadas em leis específicas.

Art. 2š As repartiįões públicas integrantes da Administraįão Estadual Direta, das Autarquias e das Fundaįões funcionarão para atendimento ao público e para a execuįão de trabalhos internos, nos dias úteis, das 7h30min ās 17h30min.

§ 1š Fica assegurado aos servidores públicos estaduais o intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas para almoįo e/ou descanso entre um expediente e outro, a ser definido pelo titular do órgão ou da entidade.

§ 2š As repartiįões públicas referidas no caput deste artigo com competęncias nas áreas de saúde, sanidade animal e vegetal, educaįão, seguranįa pública,  regulaįão de serviįo público, fiscalizaįão de instrumentos de mediįão e proteįão e defesa do consumidor poderão ter expedientes adequados ās necessidades de atendimento dos usuários dos seus serviįos, cuja fixaįão deve ser proposta pelo respectivo Secretário de Estado, inclusive, em relaįão ās entidades da Administraįão Indireta vinculadas a sua Pasta, hipótese em que a jornada de que trata o art. 1š deste Decreto poderá ser alterada para esse fim.

§ 3š A proposta de que trata o § 2š deste artigo será dirigida ao Governador do Estado, devendo ter sido objeto de prévia oitiva do Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão.

Art. 3š A Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD) e a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) elaborarão proposta de lei, a ser encaminhada ā Assembleia Legislativa, dispondo sobre o Programa de Demissão Voluntária (PDV).

Art. 4š A execuįão da jornada regular de trabalho de que trata o caput do art. 1š deste Decreto não acarretará o pagamento de qualquer verba pecuniária adicional aos servidores públicos, em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000; no art. 56 do Ato das Disposiįões Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituiįão Estadual de Mato Grosso do Sul, e no art. 4š da Lei Complementar Federal nš 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 5š Revogam-se:

I - o Decreto nš 75, de 19 de fevereiro de 1979;

II - o Decreto nš 2.052, de 28 de marįo de 1983;

III - o Decreto nš 3.572, de 19 de maio de 1986;

IV - o Decreto nš 5.961, de 27 de junho de 1991;

V - o Decreto nš 7.054, de 5 de fevereiro de 1993;

VI - o Decreto nš 7.561, de 14 de dezembro de 1993;

VII - o Decreto nš 8.997, de 19 de dezembro de 1997;

VIII - o Decreto nš 10.116, de 7 de novembro de 2000;

IX - o Decreto nš 10.301, de 29 de marįo de 2001;

X - o Decreto nš 11.046, de 27 de dezembro de 2002;

XI - o Decreto nš 11.093, de 5 de fevereiro de 2003;

XII - o Decreto nš 11.758, de 23 de dezembro de 2004;

XIII - o Decreto nš 12.296, de 19 de abril de 2007;

XIV - o Decreto nš 12.308, de 3 de maio de 2007;

XV - o Decreto nš 12.352, de 25 de junho de 2007;

XVI - o Decreto nš 12.788, de 14 de julho de 2009;

XVII - o Decreto nš 13.449, de 27 de junho de 2012;

XVIII - o Decreto nš 13.928, de 3 de abril de 2014;

XIX - o Decreto nš 13.929, de 3 de abril de 2014;

XX - o art. 1š do Decreto nš 13.984, de 18 de junho de 2014;

XXI - o Decreto nš 14.236, de 31 de julho de 2015;

XXII - o Decreto nš 14.520, de 26 de julho de 2016;

XXIII - o Decreto nš 14.962, de 8 de marįo de 2018;

XXIV - o Decreto nš 14.963, de 8 de marįo de 2018; e

XXV - o Decreto nš 14.987, de 18 de abril de 2018.

Art. 6š Este Decreto entra em vigor a partir de 1š de julho de 2019.

Campo Grande, 18 de marįo de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão