


LEI N║ 5.609 DE 12/03/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.609, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.


Disp§e sobre a inclusŃo na cķdula de identidade de informańŃo sobre a condińŃo de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.340, de 4 de dezembro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ As pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, poderŃo obter a inclusŃo dessa condińŃo no Registro Geral (RG) da carteira de identidade expedida pela Secretaria de Justińa e Seguranńa P·blica (SEJUSP), respeitadas as regras vigentes. 

¦ 1║ A informańŃo serß inserida mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado mķdico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade nos termos do Decreto Federal n║ 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

¦ 2║ A inclusŃo da informańŃo serß efetuada na forma escrita e por meio do sĒmbolo mundial da conscientizańŃo do Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2║ Para fins desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida nos termos da Lei Federal n║ 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3║ Fica assegurada Ó pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regularmente identificada nos termos desta Lei, prioridade no atendimento e no acesso aos servińos p·blicos e privados, em especial, na ßrea de sa·de, educańŃo e assistĻncia social. 

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado