ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

136

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 4
Mod. 40 – Transferências aos Municípios
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio, para o Município São José do Brejo do Cruz/PB o valor de
R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) para a aquisição de uma Ambulância tipo A, visando a melhoria da
assistência de saúde na cidade.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo destinar recursos ao supramencionado Município para que se viabilize a
aquisição de um veículo Ambulância tipo A, com a finalidade de melhoramento da prestação de serviço de saúde na
localidade.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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