










DECRETO
Nº 36.810, DE 14 DE JULHO DE 2011.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição e sobre a transferência de estímulo do
PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 22.456, de 20 de
julho de 2000, à empresa SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 77ª Reunião do referido Comitê, realizada em 29 de
março de 2011;
 
CONSIDERANDO que a SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. teve baixada a inscrição no CNPJ/MF nº 33.856.394/0051-00 por elevação à
sede, de CNPJ/MF nº 33.856.394/0001-33 e denominação social PERNOD RICARD
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa
PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia
PE-060, Zona Industrial 03, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
33.856.394/0001-33 e CACEPE nº 0271597-01, o incentivo do PRODEPE concedido
pelo Decreto nº 22.456, de 20 de julho de 2000, à
empresa SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Zona
Industrial 3, derivação da Rodovia PE 60 – Suape – PE, com CNPJ/MF nº
33.856.394/0051-00 e CACEPE nº 18.1.080.0271597-6.
 
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE, de que trata o art. 1º, nos termos do inciso
III e do § 15, inciso I, do art. 5º da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 3º Em razão do disposto nos arts.
1º e 2º, o Decreto nº 22.456, de 2000, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro 1999, à empresa
SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
......................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2013;
 
b) de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2025, prorrogação
do incentivo nos termos nos termos do inciso III e do § 15, I, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
......................................................................................................................
Parágrafo único. O incentivo previsto no presente Decreto
fica transferido para a empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, Zona Industrial 03, Suape, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 33.856.394/0001-33 e CACEPE nº 0271597-01. (ACR)
......................................................................................................................
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo prorrogado e transferido nos termos dos arts. 1º e 2º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.