ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 8.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 12.01.05
Autor: Poder Executivo
Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências. (* Revogada pela Lei
Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder
Executivo Estadual.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso é gerido pela Secretaria de Estado de
Saúde - SES/MT, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno
exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para
ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de
servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Estadual, que desempenham atividades de
formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde,
em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5º Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SES/MT,
são regidos por esta lei.
Art. 6º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente,
multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.


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TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal da SES/MT constitui-se dos servidores efetivos e os estáveis no Serviço
Público Estadual, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§ 1º Integram também o Quadro de Pessoal da SES/MT os cargos de provimento em comissão e
os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional.
§ 2º O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta lei.
§ 3º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de
saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional da SES/MT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe
de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde,
ou sejam por ele credenciada.
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Quadro de Pessoal da SES/MT são organizados e observarão notadamente a:
I - vinculação à natureza das atividades da SES/MT e aos objetivos da Política de Saúde do
Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil
profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II - sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação
permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as
instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV - adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada região e de segmentos
da população que requeiram atenção especial;
V - implementação da Escola de Saúde Pública como centro formal de educação, priorizando a
qualificação e legitimação de pessoal de nível médio e elementar e também a qualificação em nível de pós-graduação na área
de saúde, objetivando a elevação da qualidade técnico-científica de prestação de serviços no Estado;
VI - rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa
em saúde;
VII - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada,
formação de especialistas e treinamento em serviço;
VIII - provimento dos cargos em comissão e de funções gratificadas do Quadro de Pessoal da
SES/MT por Profissional de Carreira, com base em preceitos constitucionais, e em critérios técnicos e de experiência na área
de atuação;
IX - peculiaridades loco-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de
vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras,
X - especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos
do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
XI - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em
concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista
em lei;
XII - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na
missão institucional, no desenvolvimento organizacional da SES/MT, na motivação e na valorização dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde;
XIII - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento
e fortalecimento gerencial da SES/MT;


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XIV - avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da
missão e dos valores institucionais da SES/MT, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos
serviços prestados aos usuários do SUS;
XV - garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas
opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XVI - garantia de condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 (quatro) cargos:
I - Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde;
II - Técnico do Sistema Único de Saúde;
III - Assistente do Sistema Único de Saúde;
IV - Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 10 As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da SES/MT são assim descritas:
I - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS: as inerentes às ações e serviços que
constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior
diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso;
II - TÉCNICO DO SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de
Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao
perfil profissional exigido para ingresso;
III - ASSISTENTE DO SUS: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas
suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante de
nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema
Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que
requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo.
Parágrafo único Consideram-se, também, como atribuições dos cargos que compõem a
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados,
constante da respectiva estrutura organizacional da SES/MT.
Art. 11 O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado nos
Anexos II, III, IV e V desta lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação
exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços
que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional
e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista ou 360 (trezentos e
sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: mestrado ou doutorado;
II - TÉCNICO DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;


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c) Classe C: requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio
profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;
III - ASSISTENTE DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou
200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou um curso superior completo;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.
§ 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos
e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Secretário de Estado de Saúde para este fim e deverão obedecer,
dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional,
concluídos no máximo 06 (seis) anos anteriores à data do enquadramento.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou
relacionados com a abrangência do SUS.
§ 3º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para
posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§ 4º Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o
perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS.
§ 5º O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de
Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida,
receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 13 A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á em
duas modalidades:
I - por progressão horizontal;
II - por progressão vertical.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 14 A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe
para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da
habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva
classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da
classe B para a C, e 05 (cinco) anos da classe C para a classe D.


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§ 1º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente
superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo
mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§ 2º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de
posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 15 O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à
progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I - aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II - cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
§ 1º O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será
computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de
avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
Art. 16 Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente acima não poderá ser
superior a 05% (cinco por cento).
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO
Art. 17 O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes
critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 18 Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, exigir-se-á concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios
estabelecidos no edital respectivo.
Art. 19 Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do certame, de representantes dos
correspondentes Sindicatos Profissionais.
Art. 20 As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação geral
e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Seção II
Do Enquadramento Inicial
Art. 21 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.


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§ 1º Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de
acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§ 2º Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da SES/MT, que ingressar em novo cargo da
Carreira dos Profissionais do SUS, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido
o estágio probatório.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 A Política de Recursos Humanos da SES/MT, fundamentada nos princípios e regras
consignados no art. 8º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais
do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I - inserção direta de contextualização na Política Estadual de Saúde de Mato Grosso;
II - fortalecimento do SUS no Estado de Mato Grosso;
III - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do
SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde
coletiva;
V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da SES/MT.
Art. 23 O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes
programas:
I - Programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II - Programa de Avaliação de Desempenho;
III - Programa de Valorização do Servidor.
§ 1º A SES/MT, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios,
protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o
objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os
recursos disponíveis.
§ 2º Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas
Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de
Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art. 24 O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado pela Escola de Saúde
Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do
Secretário de Estado de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação,
assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos
assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de
saúde do Estado de Mato Grosso;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal,
estadual e municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS;


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VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem
a qualificação dos profissionais do SUS em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o
SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da
qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2º Caberá à Escola de Saúde Pública, em conjunto com as demais unidades da SES/MT,
elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos
de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Secretário de Estado de Saúde.
§ 3º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá
disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua
participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da Escola de Saúde Pública
para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento
dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da SES, devendo, na sua
concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo
ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o SUS.
Art. 26 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho
consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do
servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da
sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III - a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades
extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais
como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos
originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 27 A Secretaria de Estado de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação,
destinadas ao servidor efetivo, estável, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema
Único de Saúde no âmbito estadual, nas seguintes termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou
servidores do Sistema Único de Saúde;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros,
que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Secretário
de Estado de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.


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TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 28 A jornada de trabalho dos servidores da SES/MT será de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas
semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a
profissão no âmbito nacional.
§ 1º Para os Profissionais de Nível Superior do SUS, com perfil profissional médico, fica
estabelecida também a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
§ 2º O servidor deverá optar por uma das jornadas citadas neste artigo, mediante assinatura de
termo de opção a ser encaminhado ao setor de recursos humanos da SES/MT no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da vigência desta lei.
§ 3º Ao final de 12 (doze) meses, a contar da data de vigência da desta lei, o servidor terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar alteração da carga horária anteriormente escolhida.
§ 4º A atual jornada de trabalho do servidor, bem como os efeitos financeiros, somente serão
efetivados após publicação em Diário Oficial.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS estrutura-se através de tabelas
remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e
dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do SUS.
Parágrafo único As tabelas remuneratórias dos subsídios dos cargos de Profissional de Nível
Superior do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS e Apoio de Serviços do SUS constam dos Anexos VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII, XIV, e XV, desta lei.
Art. 30 O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nomeado para
o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra
posicionado, acrescido de um percentual, definido no Anexo VI, sobre o subsídio do último nível e da última classe da tabela
de 40 (quarenta) horas semanais de seu cargo.
§ 1º É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo
comissionado.
§ 2º O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva,
vinculado a SES/MT.
Art. 31 Fica assegurado que 50% (cinqüenta) por cento dos cargos em comissão, de direção ou chefia,
serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais do SUS.
Parágrafo único Os cargos em comissão de assessoramento não sofrerão reserva de
preenchimento.
Art. 32 Para exercer o cargo em comissão previsto no art.31, caput, o servidor deverá preencher os
seguintes critérios:
I - não estar em gozo de licença;
II - estar lotado na SES/MT;
III - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses;
IV - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo
a ser exercido.


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TÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 Além do subsídio, o servidor do SUS poderá perceber:
I - indenização por necessidade de interiorização;
II - indenização por serviços específicos e complementares;
III - regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão;
IV - indenização por insalubridade.
§ 1º As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente
suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.
§ 2º Excetua-se do disposto no § 1º, o inciso IV do art. 33, a hipótese de licença decorrente de
acidente de trabalho.
Art. 34 As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos.
Seção I
Da Indenização por Necessidade de Interiorização
Art. 35 Entende-se por indenização por necessidade de interiorização, a parcela eventual e autônoma
decorrente da execução de procedimentos especializados em unidade hospitalar de referência regional.
§ 1º A indenização por necessidade de interiorização será custeada pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde, desde que aprovado pelos municípios que o compõem.
§ 2º A indenização por necessidade de interiorização será concedida ao servidor que residir no
interior do Estado, observadas as regras e os limites estabelecidos em lei.
Seção II
Da Indenização por Serviços Específicos e Complementares
Art. 36 Entende-se por indenização por serviços específicos e complementares resolutivos, o resultado
pecuniário do conjunto de atividades ambulatoriais e hospitalares realizadas em unidades ambulatoriais e/ou hospitalares de
referência regional, aferido pelos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIA e de Informação Hospitalar - SIH, pertencentes
ao Sistema Único de Saúde.
§ 1º A indenização por serviços específicos e complementares será extraída do custeio recebido,
pelos hospitais estaduais, do Sistema Único de Saúde por procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados.
§ 2º A indenização por serviços específicos e complementares será concedida aos servidores que
exercerem atividades ambulatoriais e hospitalares, observadas as regras e limites estabelecidos em lei.

Seção III
Do Regime Extraordinário de Trabalho e Escala de Plantão
Subseção I
Do Regime Extraordinário de Trabalho
Art. 37 Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial de trabalho que, pelas
características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada
necessidade do serviço exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas.
§ 1º Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por
servidores fora de seu local de trabalho.


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§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos servidores que cumprem jornada de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 38 O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor previsto na tabela de 40
(quarenta) horas semanais, na classe e nível de seu enquadramento.
Art. 39 O acréscimo financeiro decorrente da concessão do Regime Extraordinário de Trabalho não
poderá ultrapassar o limite de 05% (cinco por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa
SES/MT.
Art. 40 Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário
de trabalho são os seguintes:
I - servidores designados por portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições
de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Estadual de Saúde respeitado
o prazo estabelecido pela portaria;
II - servidores que sejam designados por portaria do Secretário de Estado de Saúde para
comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao
cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de
novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da SES/MT até o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 41 Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I - cumprem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
II - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
III - forem enquadrados em regime de escala de plantão.
Subseção II
Da Escala de Plantão
Art. 42 Considera-se escala de plantão a jornada especial de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta)
horas semanais executada em áreas específicas das unidades da SES/MT referidas no caput deste artigo, as quais, pela
natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento
de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
§ 1º Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades
hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes à estrutura da
SES/MT.
§ 2º Os servidores em escala de plantão cumprirão jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas
semanais, distribuídas de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto aqueles
ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões.
§ 3º Os servidores cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais poderão ser incluídos
na escala de plantão de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 43 Fica assegurado aos servidores designados para exercer atividades em escala de plantão o
pagamento do subsídio constante nos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, desta lei.
Seção IV
Da Insalubridade
Art. 44 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurada a indenização por
insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.
§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser
realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela SES/MT.
§ 2º O valor da indenização por insalubridade fica assim definido:


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I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do dobro do menor subsídio da
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do dobro do menor subsídio da
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do dobro do menor
subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
Art. 45 Cabe a SES/MT promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos profissionais do
Sistema Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no art. 44 desta lei.
Art. 46 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação vigente.
Art. 47 Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico
oficial a cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de
06 (seis) meses.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 48 Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços em unidades de saúde, a
SES/MT poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I - afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II - criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.
§ 1º A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de
tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço, só poderá ser autorizada se as referidas licenças forem
superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º A contratação temporária observará os prazos de vigência estabelecidos na legislação em
vigor.
§ 3º O quantitativo de contratação temporária será limitado a 12% (doze por cento) dos cargos
efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para
despesa de pessoal.
§ 4º A contratação temporária pressupõe processo seletivo, organizado e aplicado pela
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos da SES/MT.
Art. 49 A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do
cargo e classe correspondente às exigências previstas no edital de abertura do processo seletivo.
TÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 50 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos
públicos.
Parágrafo único A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
Art. 51 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 52 O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira,
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a
remuneração do cargo em comissão facultando-lhe a opção pela maior remuneração.


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Parágrafo único O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos
cargos, se houver compatibilidade de horário.
Art. 53 Nos casos de interesse público, reconhecidos em decisão fundamentada do gestor estadual,
havendo compatibilidade de horários e o desempenho de atribuições em horários distintos, poderá o servidor efetivo, estável
ou contratado temporariamente, acumular um cargo comissionado e perceber subsídio integral.
Parágrafo único A acumulação prevista no caput deste artigo somente será permitida na
hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujas profissões serão regulamentadas por lei
federal em âmbito nacional.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá
se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 55 São assegurados aos servidores da SES/MT os direitos de associação profissional ou sindical.
Art. 56 Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será
considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Art. 57 Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado
Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 58 Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será
considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído
antes da publicação desta lei.
Parágrafo único Para cursos de graduação ou pós-graduação realizados fora do país, o prazo de
que trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 59 Os servidores beneficiados com o disposto no art. 58 terão prazo de 12 (doze) meses, contados
a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso.
Parágrafo único O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal
invalidada.
Art. 60 O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da SES/MT, a partir da data dos efeitos desta
lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 61 Os atuais servidores da SES permanecerão nas mesmas classes e níveis em que se encontram
posicionados.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos servidores que já cumpriram o interstício exigido para
progressão de classe, a contar do último enquadramento, observado o que dispõe o art. 14 desta lei.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos servidores que tiverem tempo de serviço necessário
para o cumprimento dos interstícios exigidos para posicionamento na classe correspondente a sua formação, observado o que
dispõe o art. 12 desta lei.


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Art. 62 O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data
do seu último enquadramento de nível.
Art. 63 O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só
poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 64 O servidor em gozo de licença remunerada somente poderá optar pela mudança de carga
horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá 30 (trinta) dias
para optar pela mudança de carga horária.
Art. 65 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de
60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos
comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo único Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor,
esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos
desta lei.
Art. 66 Assegura-se aos atuais servidores enquadrados na classe C, cujo critério de progressão foi
transferido para a classe D, o direito de progressão para esta, desde que cumprido o interstício necessário.
Parágrafo único Será aproveitado o interstício cumprido, a contar do último enquadramento.
Art. 67 Os atuais servidores pertencentes à escala de nível superior, constante da alínea “b” do inciso II
do art. 6º da Lei nº 6.170, de 06 de janeiro de 1993, que possuem tabela salarial própria em razão da jornada de trabalho de
20 (vinte) horas serão remunerados de conformidade com a tabela de subsídio constante no Anexo VII desta lei.
§ 1º Ficam considerados em extinção à medida que vagarem os cargos, o regime de trabalho e a
remuneração respectiva de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Aos servidores referidos no caput deste artigo fica permitida a opção pelas jornadas de
trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.
Art. 68 Os atuais servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, dos
Profissionais do Sistema Prisional e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, que ocupam cargos com perfil da área de
saúde, serão enquadrados na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde. (Artigo declarado inconstitucional, em
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 3442-1, julgada em 07.11.2007, publicada no DJ em
07.12.2007)
Parágrafo único O novo enquadramento dos servidores de que trata o caput será feito,
conforme o caso, nos cargos de Técnico, Assistente ou Profissional de Nível Superior do SUS, respeitada a vedação
constitucional à ascensão funcional.
Art. 69 A Secretaria de Estado de Administração - SAD procederá ao enquadramento dos servidores
de que trata o caput do artigo anterior. (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo
Tribunal Federal, pela ADI nº 3442-1, julgada em 07.11.2007, publicada no DJ em 07.12.2007)
§ 1º Os servidores permanecerão no mesmo nível em que se encontram posicionados.
§ 2º A SAD formará grupos de trabalho para efetuar o enquadramento de que trata o caput.
§ 3º O enquadramento de que trata o caput somente produzirá seus efeitos financeiros a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 70 Para fins de progressão vertical dos servidores, será aproveitado o interstício cumprido, a
contar do último enquadramento na lei de carreira original. (Artigo declarado inconstitucional, em controle concentrado,
pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 3442-1, julgada em 07.11.2007, publicada no DJ em 07.12.2007)


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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Os efeitos da presente lei estendem-se ao pessoal inativo e pensionista da SES/MT, sem
prejuízo das normas regras previdenciárias inerentes ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 72 Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SES/MT aos
órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União, dos Estados e dos Municípios, por ato governamental.
§ 1º O ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade cessionária,
salvo se para exercício de funções inerentes ao Sistema Único de Saúde.
§ 2º A SES/MT poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com
unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.
§ 3º Fica vedada a cessão do servidor da SES/MT quando estiver no exercício de cargo
comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou
disciplinar.
§ 4º O servidor cedido nos termos do caput desta lei poderá ficar afastado pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.
Art. 73 Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta lei, conforme quantitativo total
constante do Anexo I desta lei.
Art. 74 O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da vigência desta lei.
Art. 75 Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2005.
Art. 76 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de
2000; Lei nº 8.024, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 8.049, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 8.103, de 30 de março de
2004; e Lei nº 8.150, de 08 de julho de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGOS

QUANTIDADE

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS

3.353

TÉCNICO DO SUS

1.082

ASSISTENTE DO SUS

3.035

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS

489

ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
CARGO

PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR DO SUS

PERFIL PROFISSIONAL
. Advogado
. Administrador
.Administrador Hospitalar
. Analista de Sistemas
. Arquivologista
. Arquiteto
. Assistente Social
. Biblioteconomista
. Biólogo
. Biomédico
. Contador
. Economista
. Enfermeiro
. Engenheiro Civil
. Engenheiro Clínico
. Engenheiro Eletricista
. Engenheiro Sanitário
. Estatístico
. Farmacêutico
. Farmacêutico Bioquímico
. Físico
. Fisioterapeuta
. Fonoaudiólogo
. Historiador
. Médico
. Médico Veterinário
. Nutricionista
. Odontólogo
. Psicólogo
. Químico
. Técnico em Comunicação Social
. Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais
. Técnico em Educação Artística
. Técnico em Educação Física
. Técnico de Nível Superior do SUS
. Tecnólogo em Radiologia
. Tecnólogo em Saneamento Ambiental
. Terapeuta Ocupacional


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ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
TÉCNICO DO SUS
CARGO

TÉCNICO DO SUS

CARGO

ASSISTENTE DO SUS

PERFIL PROFISSIONAL
. Citotécnico
. Desenhista Projetista (Técnico em Desenho Industrial)
. Eletrotécnico
. Histotécnico
. Ortesista
. Protesista
. Técnico em Administração
. Técnico em Arquivo
. Técnico em Contabilidade
. Técnico em Computação
. Técnico em Enfermagem
. Técnico em Estatística
. Técnico em Farmácia
. Técnico em Gesso
. Técnico em Higiene Dental
. Técnico em Manutenção de Equipamentos MédicoHospitalares
. Técnico em Nutrição
. Técnico em Patologia Clínica
. Técnico em Radiologia
. Técnico em Registros de Saúde
. Técnico em Segurança do Trabalho
. Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental
. Técnico em Agropecuária
. Técnico em Ortopedia

ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
ASSISTENTE DO SUS
PERFIL PROFISSIONAL
. Assistente de Administração
. Atendente de Consultório Dentário
. Atendente II
. Auxiliar de Enfermagem
. Auxiliar de Patologia Clínica
. Auxiliar de Radiologia
. Auxiliar de Farmácia
. Auxiliar de Serviços Ortopédicos
. Sapateiro
. Gráfico Auxiliar II
. Motorista
. Maqueiro
. Telefonista


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ANEXO V
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
. Auxiliar de Serviços Gerais
. Atendente I
- APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
. Cozinheiro
. Oficial de Manutenção
. Gráfico Auxiliar I
. Vigia

CARGO
DGA-1
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
50%
45%
42%
40%
38%
35%
32%
30%
25%
20%
10%

20 HORAS
ANEXO VII – PNS do SUS 20H
CLASSE
A
B
R$ 1.292,04
R$ 1.808,86
R$ 1.349,11
R$ 1.889,61
R$ 1.406,17
R$ 1.970,36
R$ 1.463,24
R$ 2.051,11
R$ 1.520,30
R$ 2.131,87
R$ 1.577,37
R$ 2.212,62
R$ 1.634,43
R$ 2.293,37
R$ 1.691,50
R$ 2.374,12
R$ 1.748,56
R$ 2.454,88
R$ 1.805,63
R$ 2.535,63
R$ 1.865,22
R$ 2.619,31
R$ 1.926,77
R$ 2.705,74

C
R$ 2.067,26
R$ 2.158,78
R$ 2.250,30
R$ 2.341,82
R$ 2.433,34
R$ 2.524,86
R$ 2.616,38
R$ 2.707,90
R$ 2.799,42
R$ 2.890,94
R$ 2.986,34
R$ 3.084,89

D
R$ 2.543,67
R$ 2.656,28
R$ 2.768,89
R$ 2.881,50
R$ 2.994,11
R$ 3.106,72
R$ 3.219,33
R$ 3.331,94
R$ 3.444,55
R$ 3.557,16
R$ 3.674,55
R$ 3.795,81


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NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

30 HORAS
ANEXO VIII - PNS do SUS 30H
CLASSE
A
B
R$ 1.722,72
R$ 2.411,81
R$ 1.799,17
R$ 2.519,48
R$ 1.875,61
R$ 2.627,15
R$ 1.952,06
R$ 2.734,82
R$ 2.028,50
R$ 2.842,49
R$ 2.104,95
R$ 2.950,16
R$ 2.181,39
R$ 3.057,83
R$ 2.257,84
R$ 3.165,50
R$ 2.334,29
R$ 3.273,17
R$ 2.410,73
R$ 3.380,84
R$ 2.490,28
R$ 3.492,41
R$ 2.572,46
R$ 3.607,66

C
R$ 2.756,35
R$ 2.880,17
R$ 3.003,99
R$ 3.127,81
R$ 3.251,63
R$ 3.375,45
R$ 3.499,28
R$ 3.623,10
R$ 3.746,92
R$ 3.870,74
R$ 3.998,47
R$ 4.130,42

D
R$ 3.356,16
R$ 3.506,93
R$ 3.657,69
R$ 3.808,46
R$ 3.959,22
R$ 4.109,99
R$ 4.260,75
R$ 4.411,52
R$ 4.562,28
R$ 4.713,05
R$ 4.868,58
R$ 5.029,24

ANEXO IX - TÉCNICO do SUS 30H
CLASSE
A
B
R$ 753,69
R$ 904,43
R$ 787,07
R$ 944,27
R$ 820,45
R$ 984,10
R$ 853,82
R$ 1.023,94
R$ 887,20
R$ 1.063,78
R$ 920,58
R$ 1.103,62
R$ 953,96
R$ 1.143,46
R$ 987,33
R$ 1.183,29
R$ 1.020,71
R$ 1.223,13
R$ 1.054,09
R$ 1.262,97
R$ 1.088,87
R$ 1.304,65
R$ 1.124,81
R$ 1.347,70

C
R$ 1.130,54
R$ 1.180,06
R$ 1.229,59
R$ 1.279,12
R$ 1.328,65
R$ 1.378,18
R$ 1.427,70
R$ 1.477,23
R$ 1.526,76
R$ 1.576,29
R$ 1.628,31
R$ 1.682,04

D
R$ 1.509,38
R$ 1.575,50
R$ 1.641,63
R$ 1.707,75
R$ 1.773,88
R$ 1.840,00
R$ 1.906,13
R$ 1.972,25
R$ 2.038,38
R$ 2.104,50
R$ 2.173,95
R$ 2.245,69


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NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO X - ASSISTENTE do SUS 30H
CLASSE
A
B
R$ 646,02
R$ 775,22
R$ 675,09
R$ 809,68
R$ 704,16
R$ 844,13
R$ 733,23
R$ 878,59
R$ 762,30
R$ 913,04
R$ 791,37
R$ 947,50
R$ 820,45
R$ 981,95
R$ 849,52
R$ 1.016,40
R$ 878,59
R$ 1.050,86
R$ 907,66
R$ 1.085,31
R$ 937,61
R$ 1.121,13
R$ 968,55
R$ 1.158,12

C
R$ 969,03
R$ 1.012,10
R$ 1.055,17
R$ 1.098,23
R$ 1.141,30
R$ 1.184,37
R$ 1.227,44
R$ 1.270,51
R$ 1.313,57
R$ 1.356,64
R$ 1.401,41
R$ 1.447,66

D
R$ 1.293,75
R$ 1.351,25
R$ 1.408,75
R$ 1.466,25
R$ 1.523,75
R$ 1.581,25
R$ 1.638,75
R$ 1.696,25
R$ 1.753,75
R$ 1.811,25
R$ 1.871,02
R$ 1.932,76

ANEXO XI - APOIO do SUS 30H
CLASSE
A
B
R$ 387,61
R$ 465,13
R$ 402,69
R$ 482,36
R$ 417,76
R$ 500,67
R$ 433,91
R$ 520,05
R$ 450,06
R$ 540,50
R$ 467,29
R$ 560,96
R$ 485,59
R$ 582,49
R$ 503,90
R$ 605,11
R$ 522,20
R$ 627,72
R$ 542,66
R$ 652,48
R$ 563,82
R$ 677,93
R$ 585,81
R$ 704,37

C
R$ 581,42
R$ 602,95
R$ 625,56
R$ 649,25
R$ 674,01
R$ 699,86
R$ 726,77
R$ 754,77
R$ 783,84
R$ 813,99
R$ 845,74
R$ 878,72

D
R$ 776,25
R$ 805,00
R$ 835,19
R$ 866,81
R$ 899,88
R$ 934,38
R$ 970,31
R$ 1.007,69
R$ 1.046,50
R$ 1.086,75
R$ 1.129,13
R$ 1.173,17


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

40 HORAS
ANEXO XII - PNS do SUS 40H
CLASSE
A
B
R$ 2.296,90
R$ 3.215,66
R$ 2.398,83
R$ 3.359,22
R$ 2.500,75
R$ 3.502,78
R$ 2.602,68
R$ 3.646,33
R$ 2.704,60
R$ 3.789,89
R$ 2.806,53
R$ 3.933,45
R$ 2.908,45
R$ 4.077,00
R$ 3.010,38
R$ 4.220,56
R$ 3.112,30
R$ 4.364,11
R$ 3.214,23
R$ 4.507,67
R$ 3.320,30
R$ 4.656,42
R$ 3.429,87
R$ 4.810,09

C
R$ 3.675,04
R$ 3.840,13
R$ 4.005,22
R$ 4.170,31
R$ 4.335,40
R$ 4.500,49
R$ 4.665,58
R$ 4.830,67
R$ 4.995,76
R$ 5.160,85
R$ 5.331,16
R$ 5.507,09

D
R$ 4.479,34
R$ 4.680,56
R$ 4.881,78
R$ 5.083,00
R$ 5.284,22
R$ 5.485,44
R$ 5.686,66
R$ 5.887,88
R$ 6.089,10
R$ 6.290,32
R$ 6.497,90
R$ 6.712,33

ANEXO XIII - TÉCNICO do SUS 40H
CLASSE
A
B
R$ 1.004,89
R$ 1.205,87
R$ 1.049,40
R$ 1.258,99
R$ 1.093,90
R$ 1.312,11
R$ 1.138,40
R$ 1.365,22
R$ 1.182,90
R$ 1.418,34
R$ 1.227,41
R$ 1.471,45
R$ 1.271,91
R$ 1.524,57
R$ 1.316,41
R$ 1.577,68
R$ 1.360,91
R$ 1.630,80
R$ 1.405,42
R$ 1.683,92
R$ 1.451,80
R$ 1.739,49
R$ 1.499,71
R$ 1.796,89

C
R$ 1.507,34
R$ 1.573,38
R$ 1.639,41
R$ 1.705,45
R$ 1.771,49
R$ 1.837,52
R$ 1.903,56
R$ 1.969,59
R$ 2.035,63
R$ 2.101,67
R$ 2.171,03
R$ 2.242,67

D
R$ 2.014,52
R$ 2.102,77
R$ 2.191,03
R$ 2.279,28
R$ 2.367,54
R$ 2.455,79
R$ 2.544,05
R$ 2.632,30
R$ 2.720,56
R$ 2.808,81
R$ 2.901,50
R$ 2.997,25


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO XIV - ASSISTENTE do SUS 40H
CLASSE
A
B
C
R$ 861,34
R$ 1.033,61
R$ 1.292,01
R$ 900,10
R$ 1.079,54
R$ 1.349,43
R$ 938,86
R$ 1.125,48
R$ 1.406,85
R$ 977,62
R$ 1.171,42
R$ 1.464,28
R$ 1.016,38
R$ 1.217,36
R$ 1.521,70
R$ 1.055,14
R$ 1.263,30
R$ 1.579,12
R$ 1.093,90
R$ 1.309,23
R$ 1.636,54
R$ 1.132,66
R$ 1.355,17
R$ 1.693,97
R$ 1.171,42
R$ 1.401,11
R$ 1.751,39
R$ 1.210,18
R$ 1.447,05
R$ 1.808,81
R$ 1.250,12
R$ 1.494,80
R$ 1.868,50
R$ 1.291,37
R$ 1.544,13
R$ 1.930,16

ANEXO XV - APOIO do SUS 40H
CLASSE
A
B
R$ 516,80
R$ 620,16
R$ 536,90
R$ 643,13
R$ 557,00
R$ 667,54
R$ 578,53
R$ 693,38
R$ 600,07
R$ 720,65
R$ 623,03
R$ 747,93
R$ 647,44
R$ 776,64
R$ 671,84
R$ 806,79
R$ 696,25
R$ 836,93
R$ 723,52
R$ 869,95
R$ 751,74
R$ 903,88
R$ 781,06
R$ 939,13

D
R$ 1.726,73
R$ 1.803,47
R$ 1.880,22
R$ 1.956,96
R$ 2.033,70
R$ 2.110,45
R$ 2.187,19
R$ 2.263,93
R$ 2.340,68
R$ 2.417,42
R$ 2.497,19
R$ 2.579,60

C
R$ 775,20
R$ 803,92
R$ 834,06
R$ 865,65
R$ 898,66
R$ 933,12
R$ 969,01
R$ 1.006,33
R$ 1.045,09
R$ 1.085,29
R$ 1.127,62
R$ 1.171,59

D
R$ 1.036,04
R$ 1.074,41
R$ 1.114,70
R$ 1.156,91
R$ 1.201,04
R$ 1.247,08
R$ 1.295,05
R$ 1.344,93
R$ 1.396,73
R$ 1.450,46
R$ 1.507,03
R$ 1.565,80

PLANTÃO 30 HORAS
ANEXO XVI - PLANTÃO PNS do SUS - 30 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 1.808,86
R$ 2.532,40
R$ 2.894,17
R$ 1.889,13
R$ 2.645,45
R$ 3.024,18
R$ 1.969,39
R$ 2.758,51
R$ 3.154,19
R$ 2.049,66
R$ 2.871,56
R$ 3.284,20
R$ 2.129,93
R$ 2.984,61
R$ 3.414,21
R$ 2.210,20
R$ 3.097,67
R$ 3.544,22
R$ 2.290,46
R$ 3.210,72
R$ 3.674,24
R$ 2.370,73
R$ 3.323,78
R$ 3.804,26
R$ 2.451,00
R$ 3.436,83
R$ 3.934,27
R$ 2.531,27
R$ 3.549,88
R$ 4.064,28
R$ 2.614,79
R$ 3.667,03
R$ 4.198,39
R$ 2.701,08
R$ 3.788,04
R$ 4.336,94

D
R$ 3.523,97
R$ 3.682,28
R$ 3.840,57
R$ 3.998,88
R$ 4.157,18
R$ 4.315,49
R$ 4.473,79
R$ 4.632,10
R$ 4.790,39
R$ 4.948,70
R$ 5.112,01
R$ 5.280,70


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO XVII – PLANTÃO TÉCNICO do SUS - 30 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 791,37
R$ 949,65
R$ 1.187,07
R$ 826,42
R$ 991,48
R$ 1.239,06
R$ 861,47
R$ 1.033,31
R$ 1.291,07
R$ 896,51
R$ 1.075,14
R$ 1.343,08
R$ 931,56
R$ 1.116,97
R$ 1.395,08
R$ 966,61
R$ 1.158,80
R$ 1.447,09
R$ 1.001,66
R$ 1.200,63
R$ 1.499,09
R$ 1.036,70
R$ 1.242,45
R$ 1.551,09
R$ 1.071,75
R$ 1.284,29
R$ 1.603,10
R$ 1.106,79
R$ 1.326,12
R$ 1.655,10
R$ 1.143,31
R$ 1.369,88
R$ 1.709,73
R$ 1.181,05
R$ 1.415,09
R$ 1.766,14

D
R$ 1.584,85
R$ 1.654,28
R$ 1.723,71
R$ 1.793,14
R$ 1.862,57
R$ 1.932,00
R$ 2.001,44
R$ 2.070,86
R$ 2.140,30
R$ 2.209,73
R$ 2.282,65
R$ 2.357,97

ANEXO XVIII - PLANTÃO ASSISTENTE do SUS - 30 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 678,32
R$ 813,99
R$ 1.017,48
R$ 708,85
R$ 850,16
R$ 1.062,70
R$ 739,37
R$ 886,34
R$ 1.107,92
R$ 769,89
R$ 922,52
R$ 1.153,15
R$ 800,42
R$ 958,69
R$ 1.198,37
R$ 830,94
R$ 994,87
R$ 1.243,59
R$ 861,47
R$ 1.031,05
R$ 1.288,81
R$ 891,99
R$ 1.067,23
R$ 1.334,03
R$ 922,52
R$ 1.103,40
R$ 1.379,25
R$ 953,04
R$ 1.139,58
R$ 1.424,47
R$ 984,49
R$ 1.177,19
R$ 1.471,48
R$ 1.016,97
R$ 1.216,03
R$ 1.520,04

D
R$ 1.358,44
R$ 1.418,81
R$ 1.479,19
R$ 1.539,56
R$ 1.599,94
R$ 1.660,31
R$ 1.720,69
R$ 1.781,06
R$ 1.841,44
R$ 1.901,81
R$ 1.964,57
R$ 2.029,40

ANEXO XIX - PLANTÃO APOIO do SUS - 30 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 406,99
R$ 488,39
R$ 610,49
R$ 422,82
R$ 506,48
R$ 633,10
R$ 438,65
R$ 525,70
R$ 656,84
R$ 455,61
R$ 546,05
R$ 681,71
R$ 472,56
R$ 567,53
R$ 707,71
R$ 490,65
R$ 589,01
R$ 734,85
R$ 509,87
R$ 611,61
R$ 763,11
R$ 529,10
R$ 635,37
R$ 792,51
R$ 548,31
R$ 659,11
R$ 823,03
R$ 569,79
R$ 685,10
R$ 854,69
R$ 592,01
R$ 711,83
R$ 888,03
R$ 615,10
R$ 739,59
R$ 922,66

D
R$ 815,06
R$ 845,25
R$ 876,95
R$ 910,15
R$ 944,87
R$ 981,10
R$ 1.018,83
R$ 1.058,07
R$ 1.098,83
R$ 1.141,09
R$ 1.185,59
R$ 1.231,83


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

PLANTÃO - 40 HORAS
ANEXO XX - PLANTÃO PNS do SUS - 40 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 2.411,81
R$ 3.376,53
R$ 3.858,89
R$ 2.518,84
R$ 3.527,27
R$ 4.032,24
R$ 2.625,85
R$ 3.678,01
R$ 4.205,59
R$ 2.732,88
R$ 3.828,75
R$ 4.378,93
R$ 2.839,90
R$ 3.979,49
R$ 4.552,28
R$ 2.946,93
R$ 4.130,22
R$ 4.725,63
R$ 3.053,95
R$ 4.280,96
R$ 4.898,99
R$ 3.160,98
R$ 4.431,70
R$ 5.072,34
R$ 3.268,01
R$ 4.582,44
R$ 5.245,69
R$ 3.375,02
R$ 4.733,18
R$ 5.419,04
R$ 3.486,40
R$ 4.889,37
R$ 5.597,87
R$ 3.601,45
R$ 5.050,72
R$ 5.782,60

D
R$ 4.698,62
R$ 4.909,70
R$ 5.120,77
R$ 5.331,84
R$ 5.542,91
R$ 5.753,99
R$ 5.965,05
R$ 6.176,13
R$ 6.387,19
R$ 6.598,27
R$ 6.816,01
R$ 7.040,94

ANEXO XXI - PLANTÃO TÉCNICO do SUS - 40 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 1.055,17
R$ 1.266,20
R$ 1.582,76
R$ 1.101,90
R$ 1.321,98
R$ 1.652,08
R$ 1.148,63
R$ 1.377,74
R$ 1.721,43
R$ 1.195,35
R$ 1.433,52
R$ 1.790,77
R$ 1.242,08
R$ 1.489,29
R$ 1.860,11
R$ 1.288,81
R$ 1.545,07
R$ 1.929,45
R$ 1.335,54
R$ 1.600,84
R$ 1.998,78
R$ 1.382,26
R$ 1.656,61
R$ 2.068,12
R$ 1.428,99
R$ 1.712,38
R$ 2.137,46
R$ 1.475,73
R$ 1.768,16
R$ 2.206,81
R$ 1.524,43
R$ 1.826,51
R$ 2.279,63
R$ 1.574,74
R$ 1.886,78
R$ 2.354,86

D
R$ 2.113,13
R$ 2.205,70
R$ 2.298,28
R$ 2.390,85
R$ 2.483,43
R$ 2.576,00
R$ 2.668,58
R$ 2.761,15
R$ 2.853,73
R$ 2.946,30
R$ 3.043,53
R$ 3.143,96

ANEXO XXII - PLANTÃO ASSISTENTE do SUS - 40 HORAS
CLASSE
A
B
C
R$ 904,43
R$ 1.085,31
R$ 1.356,64
R$ 945,13
R$ 1.133,55
R$ 1.416,94
R$ 985,82
R$ 1.181,78
R$ 1.477,24
R$ 1.026,52
R$ 1.230,03
R$ 1.537,52
R$ 1.067,22
R$ 1.278,26
R$ 1.597,82
R$ 1.107,92
R$ 1.326,50
R$ 1.658,12
R$ 1.148,63
R$ 1.374,73
R$ 1.718,42
R$ 1.189,33
R$ 1.422,96
R$ 1.778,71
R$ 1.230,03
R$ 1.471,20
R$ 1.839,00
R$ 1.270,72
R$ 1.519,43
R$ 1.899,30
R$ 1.312,65
R$ 1.569,57
R$ 1.961,98
R$ 1.355,97
R$ 1.621,37
R$ 2.026,72

D
R$ 1.811,25
R$ 1.891,75
R$ 1.972,25
R$ 2.052,75
R$ 2.133,25
R$ 2.213,75
R$ 2.294,25
R$ 2.374,75
R$ 2.455,25
R$ 2.535,75
R$ 2.619,43
R$ 2.705,87


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO XXIII - PLANTÃO APOIO DE SERVIÇOS do SUS - 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
R$ 542,65
R$ 651,18
R$ 813,99
1
R$ 563,77
R$ 675,30
R$ 844,13
2
R$ 584,86
R$ 700,94
R$ 875,78
3
R$ 607,47
R$ 728,07
R$ 908,95
4
R$ 630,08
R$ 756,70
R$ 943,61
5
R$ 654,21
R$ 785,34
R$ 979,80
6
R$ 679,83
R$ 815,49
R$ 1.017,48
7
R$ 705,46
R$ 847,15
R$ 1.056,68
8
R$ 731,08
R$ 878,81
R$ 1.097,38
9
R$
759,72
R$
913,47
R$ 1.139,59
10
R$ 789,35
R$ 949,10
R$ 1.184,03
11
R$ 820,13
R$ 986,11
R$ 1.230,21
12

D
R$ 1.086,75
R$ 1.127,00
R$ 1.169,27
R$ 1.213,53
R$ 1.259,83
R$ 1.308,13
R$ 1.358,43
R$ 1.410,77
R$ 1.465,10
R$ 1.521,45
R$ 1.580,79
R$ 1.642,44