ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.748, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 12.11.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 6.723, de 26 de
dezembro de 1995, e da Lei nº 6.408, de 15 de
abril de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.723, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Microdistrito Industrial e Comercial do CPA com a denominação de
Bernardo Antônio de Oliveira Neto.
Art. 2º A criação do Microdistrito Industrial e Comercial objetiva:
(...)
II - disciplinar e estimular a instalação de novas microindústrias e estabelecimentos
comerciais na região;
(...)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto no art. 17 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, uma área de terra com 61.092,00m2 (sessenta e um mil e noventa e dois metros
quadrados), localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça em Cuiabá-MT, tendo como confrontantes ao
norte a referida avenida, com azimute magnético de 50º11’29” e distância de 419,30 metros com os vértices M1 e
M2; confrontando ao sul com a Escola Tiradentes da Polícia Militar de Mato Grosso, com azimute magnético de
140º00’00” e distância de 145,00 metros entre os vértices M2 e M3; confrontando a leste com a Rua Osasco do
Núcleo Habitacional CPA I com azimute magnético de 230º00’00” e distância de 419,30 metros entre os vértices
M3 e M4; e confrontando a oeste com a Rua Alenquer do Núcleo Habitacional do CPA I com azimute magnético de
320º00’00” e distância de 146,40 metros entre os vértices M4 e M1; de propriedade do Estado de Mato Grosso,
conforme matricula nº 47.730, folhas 044/048, do Livro 216 e 2HA, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis.
Art. 4º Fica o INTERMAT autorizado a executar os trabalhos de recadastramento, topografia,
avaliação e de efetiva alienação da área integrante do Microdistrito Industrial e Comercial do CPA.”
Art. 2º A alienação dos imóveis para a instalação do Microdistrito Industrial e Comercial obedecerá
aos procedimentos previstos no Decreto nº 139, de 15 de maio de 1995, bem como às normas técnicas aprovadas pelo
Decreto nº 1.129, de 27 de outubro de 1997, no que couberem.
Art. 3º Os Arts. 1º e 3º da Lei nº 6.408, de 15 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cuiabá uma área de terra
localizada nesta Capital, no perímetro do CPA, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, totalizando
9.870,00m², de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 47.730, folhas 044/048, do Livro 216
e 2HA, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, com a seguinte descrição:
1-2 Frente: para Avenida Rubens de Mendonça com distância de 94,00m;
2-3 Lado Direito: Rua Óbidos com distância de 105,00m;
3-4 Fundos: Área Alienada com distância de 94,00m;


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4-1 Lado Esquerdo: Rua Alenquer com distância de 105,00m.
Art. 3º A presente doação destina-se à construção de um Ginásio Poliesportivo.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.