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LEI ORDINÁRIA Nº 8.289,  DE 28 DE AGOSTO DE 2015  
Altera o Anexo da Lei nº 5.276, de 6/11/1985, que cria no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado do Pará, funções de natureza Policial-Militar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º O Anexo da Lei nº 5.276, de 6 de novembro de 1985, que cria no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado do Pará funções de natureza Policial-Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações : “01 - Casa Militar; (...) 05 - Funções desempenhadas por militares nos órgãos do Sistema de Segurança Pública; 06 - Funções desempenhadas por militares na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará; (…)” Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.276, de 6 de novembro de 1985, que cria no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado do Pará funções de natureza Policial-Militar, passa a vigorar com os seguintes acréscimos : “(…)  11 - Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado; 12 - Gabinete Militar do Tribunal de Contas dos Municípios.” Art. 3º Ficam revogados os itens 7 e 10 do Anexo da Lei nº 5.276, de 6 de novembro de 1985. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2015