ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.943, DE 29 DE JULHO DE 2008 - D.O. 29.07.08.
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica dispositivos da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro
de 2001, da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificada a Tabela “D” – Custas Devidas a Entidades - da Lei nº 7.603, de 27 de
dezembro de 2001, com a inclusão da Associação dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado de Mato Grosso,
fixando o valor da participação para cada entidade, com a seguinte redação:
TABELA D
CONTRIBUIÇÕES
01

02

03

04

05

À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MT
por feito distribuído (Lei nº 5.607/90)

R$ 0,93

À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
por feito distribuído (Lei nº 4.348/81)

R$ 0,93

À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MAGISTRADOS
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)

R$ 0,93

À ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
ESTADO DE MATO GROSSO
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)

R$ 0,93

À ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO

R$ 0,93

À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO
GROSSO
NOTA: Não haverá incidência desta Tabela nos casos de isenções legais

R$ 0,93

06

Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação
que segue:
“Art. 1º As Tabelas de remuneração dos serviços notariais e de registros da Lei nº
3.605, de 19 de dezembro de 1974, com modificações posteriores, passam a vigorar reformuladas, com os
valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos no Anexo I que consta das Tabelas “A” – Atos dos
Tabeliães; “B” – Atos dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais; “C” – Atos dos Oficiais do
Registro de Imóveis; “D” – Atos dos Oficiais de Registros de Protestos de Títulos Comerciais; “E” – Atos
dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e, “F” –
Associação Mato-grossense do Ministério Público, Associação Mato-grossense dos Magistrados, Ordem dos
Advogados do Brasil, Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos e Associação dos Procuradores
do Estado de Mato Grosso”.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º A Tabela “F” da Lei n.º 7.550, de 03 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
TABELA F
47 - À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(AMMP):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos
os atos do Registro Civil (Lei nº 4.348/81)
48 - À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MAGISTRADOS (AMAM):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registros, excluídos
os atos do Registro Civil (Lei nº 3.605/74)
49 - À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO
(OAB/MT):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos
os atos do Registro Civil (Lei nº 5.607/90)
50 - À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS
(AMDEP):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos
os atos do Registro Civil
51 - À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
(APROMAT):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos
os atos do Registro Civil

R$0,84

R$0,84

R$0,84

R$0,84

R$0,84

NOTAS: Não haverá incidência desta Tabela:
a) nos casos de custas fixadas por Lei Federal;
b) nos atos de Registro Civil;
c) quando ocorrer isenção do pagamento de custas por força de lei;
d) quando no ato levado a registro, já houver ocorrido a incidência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas, a partir de sua
vigência, as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.881, de 20 de maio de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.