


DECRETO N║ 10.550 DE 11/13/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.


Altera a redańŃo e revoga dispositivos do Decreto n║ 8.759, de 13 de fevereiro de 1997, que regulamenta a Lei n║ 1.699, de 20 de setembro de 1996.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.633, de 14 de novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9║ da Lei n║ 1.699, de 20 de setembro de 1996,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Os dispositivos do Decreto n║ 9.759, de 13 de fevereiro de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: (Obs: Leia-se Decreto n║ 8.759)

"Art. 1║  O Corpo Voluntßrio de Militares Estaduais Inativos da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul - CVMI, criado pela Lei n║ 1.699, de 20 de setembro de 1996, atuarß na vigilŌncia patrimonial de:

a)  ........................................................................;

b) pr¾prios p·blicos estaduais;

c) (REVOGADO)

d)  ........................................................................

Parßgrafo ·nico.  Fica a Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa Publica autorizada a celebrar convĻnio com os ¾rgŃos da administrańŃo p·blica estadual e com MunicĒpios, para os efeitos do disposto neste artigo." (NR)

"Art. 2║  O Comando-Geral da PolĒcia Militar planejarß e supervisionarß as atividades do CVMI, por meio de oficial combatente designado para tal fim, mantendo cadastro atualizado de seus integrantes e dos ¾rgŃos e locais onde prestam servińos.

Parßgrafo ·nico.  As infrań§es constatadas deverŃo ser imediatamente comunicadas Ó Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, sem prejuĒzo das medidas disciplinares adotadas pelo Comando-Geral da PolĒcia Militar." (NR)

"Art. 4║ O ingresso de militares  estaduais inativos no CMVI dar-se-ß por ato do Comandante-Geral da PolĒcia Militar do Estado - PMMS, ap¾s deliberańŃo do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica e autorizańŃo do Governador do Estado, preenchidos pelo candidato os seguintes requisitos:

I - ..........................................................................

...............................................................................

VII - ter passado Ó inatividade, no mĒnimo, no comportamento "BOM";

........................................................................" NR)

"Art. 5║ O militar estadual que retornar Ó atividade para compor o CVMI farß jus:

I - ...........................................................................

II - (REVOGADO)

III - ao uso de uniformes, insĒgnias e distintivos de acordo com o Regulamento de Uniformes da PolĒcia Militar, quando prestar servińos a ¾rgŃos estaduais;

..................................................................................

¦ 1║  O valor da gratificańŃo especial de retorno Ó atividade de que trata o inciso V deste artigo serß de R$ 350,00 (trezentos e cinq³enta reais), e nŃo integrarß os proventos do militar inativo para nenhum efeito, nem mesmo para fins de previdĻncia. (revogado pelo Decreto n║ 11.503, de 10 de dezembro de 2003)

¦ 2║  No caso de prestańŃo de servińos aos MunicĒpios, caberß aos mesmos o pagamento da gratificańŃo especial de retorno Ó atividade e o fornecimento de uniformes aos militares do CVMI.

¦ 3║  Na prestańŃo de servińos aos MunicĒpios, o militar integrante do CVMI nŃo poderß utilizar-se dos uniformes previstos no Regulamento de Uniformes da PolĒcia Militar, ou de uniformes que, em razŃo de sua semelhanńa, possam ser confundidos com os de uso privativo da CorporańŃo." (NR)

"Art. 7║  A Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica poderß renovar ou revogar "ex-officio" a permanĻncia do servidor militar inativo do CVMI." (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║  Revoga-se a alĒnea "a" do art. 1║ e o inciso II do art. 5║, todos do Decreto n║ 8.759, de 13 de fevereiro de 1997, e demais disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande, 13 de novembro de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIX├O
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa Publica

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos