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LEI 16183, de 20/06/2006 - Texto Original


Institui a Comenda Gerardus Sanders.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Comenda Gerardus Sanders, que tem como
finalidade homenagear pessoas e instituições que se
tenham dedicado ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária,
do abastecimento, do saneamento básico e do meio ambiente do
cerrado no Estado.


Art. 2º
A Comenda Gerardus Sanders será administrada por um Conselho,
constituído de representantes dos seguintes órgãos
e entidades, indicados por seus titulares e nomeados pelo Governador:
I -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
IV -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V -
Escola de Veterinária da Universidade Federal de Minas Gerais;
VI -
Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes;
VII -
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - Faemg;
VIII -
Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu;
IX -
Associação dos Produtores de Sementes do Estado de
Minas Gerais;
X -
Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu - Coopervap;
XI -
Prefeitura Municipal de Paracatu.
§1º
O Conselho elegerá, anualmente, dentre seus membros, um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§2º
O Prefeito Municipal de Paracatu será o Presidente de Honra do
Conselho, sem direito a voto.
§3º
O Presidente do Conselho representará social e juridicamente a
Comenda.


Art. 3º
Compete ao Conselho da Comenda Gerardus Sanders:
I -
propor, em caráter sigiloso, a concessão da Comenda e
deliberar sobre ela;
II -
zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução
da lei e do regulamento a ela pertinentes;
III -
avaliar as propostas para a concessão da Comenda que lhe forem
encaminhadas;
IV -
propor medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções;
V -
suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de
ato incompatível com a sua dignidade;
VI -
elaborar seu regimento interno.
§1º
As deliberações de que tratam os incisos I e V do caput
deste artigo se darão por maioria dos membros do Conselho.
§2º
As propostas para a concessão da Comenda devem conter o nome
completo, a qualificação e os dados biográficos
do candidato e a indicação dos serviços por ele
prestados.
§3º
A relação dos agraciados, em número máximo
de dez, será publicada por ato do Governador do Estado.


Art. 4º
O Conselho da Comenda Gerardus Sanders se reunirá uma vez ao
ano, por convocação de seu Presidente ou de um terço
de seus membros, nas dependências da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Art. 5º
A Comenda Gerardus Sanders será concedida, anualmente, em
cerimônia a realizar-se durante a Exposição
Agropecuária de Paracatu, de cujo calendário oficial
passa a fazer parte.
§1º
Os agraciados receberão, das mãos do Governador do
Estado, medalha e diploma assinado pelo Governador do Estado, pelo
Presidente, pelo Presidente de Honra, pelo Vice-Presidente e pelo
Secretário do Conselho, de acordo com o cerimonial
estabelecido pelo regimento interno.
§2º
Fora do calendário da Exposição Agropecuária
de Paracatu, a Comenda Gerardus Sanders só poderá ser
outorgada por motivo de força maior e a juízo de seu
Conselho.


Art. 6º
O Conselho manterá livro de registro, no qual serão
inscritos, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a
Comenda, sua identificação e suas realizações.


Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias.
Parágrafo
único. O decreto regulamentador desta Lei definirá as
especificações da medalha e do diploma, bem como as
condições e particularidades de sua concessão.


Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Marco
Antônio Rodrigues
Paulo
Kleber Duarte Pereira