


DECRETO Nº 13.679 DE 07/11/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.679, DE 11 DE JULHO DE 2013.


Dispõe sobre a publicação da remuneração dos ocupantes de cargo em comissão da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.



 Publicado no Diário Oficial nº 8.471, de 12 de julho de 2013, página 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º A remuneração dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Estadual será publicada, no Diário Oficial do Estado e ou nos sítios da internet do Estado.

Parágrafo único. O disposto no art. 1º aplica-se a todos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Constará da publicação a classificação completa do servidor, tal como o nome, a matrícula, o cargo, o símbolo correspondente ao cargo e a respectiva tabela remuneratória.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos ficará responsável pela publicação de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado