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LEI ORDINÁRIA Nº 8.248,  DE 20 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Amigos da Bom Sossego, Município de Ananindeua/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Amigos da Bom Sossego - AMABS, fundada oficialmente em 24 de fevereiro de 2008, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 09.618.496/0001-36, com sede na Passagem Bom Sossego, nº 10, Bairro Maguari, CEP 67.030- 260, Ananindeua/PA. Art. 2º Esta Lei confere a Associação dos Moradores e Amigos da Bom Sossego, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e seviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Moradores e Amigos da Bom Sossego, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2015