


DECRETO N║ 11.794 DE 02/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.794, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.


Ratifica Convŕnios ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.423, de 10 de fevereiro de 2005.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e considerando o disposto no art. 4║ da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1║ Ficam ratificados os Convŕnios ICMS mencionados no quadro abaixo,  celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ), publicados no Dißrio Oficial da UniŃo, do dia 27 de janeiro de 2005:


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande,  4 de fevereiro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle