ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 383/2019
PROJETO DE LEI N° 1.320/2019
AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
de
Transporte
Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação (lCMS), Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA)
e Taxa de Licenciamento, incidentes sobre veículo
automotor de propriedade dos Oficiais de Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), incidente sobre veículo automotor de propriedade de Oficial de Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, será de 7% (sete por cento).
Art. 2° A alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA),
incidente sobre veículo automotor de propriedade de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, será de 5% (cinco por cento) do valor total da alíquota vigente.
Art. 3° Fica o Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba isento da
Taxa de Licenciamento incidente sobre o veículo automotor de sua propriedade.
Art. 4° A redução prevista nos art. 1°,referente ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incide nas operações de compra de veículos novos
e usados de passageiros realizadas no Estado da Paraíba.
Art. 5° A redução a que se refere os arts. 1°, 2° e 3° desta Lei é limitada a 1 (um)
veículo automotor de propriedade do Oficial de Justiça.


Art. 6° A redução prevista nos arts. 1°, 2° e 3° desta Lei estende-se aos veículos
automotores objeto de contrato sob o regime de arrendamento mercantil ou alienação
fiduciária, em que figure o Oficial de Justiça como arrendatário ou devedor fiduciário.
Art. 7° O beneficio constante no art. 1° deverá ser concedido no intervalo de dois em
dois anos para cada Oficial de Justiça que estiver em atividade e no efetivo cumprimento de
suas atribuições legais.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de
ocorrência de furto, roubo ou outro crime contra o patrimônio, ou sua perda total em virtude
de acidente.
Art. 8° A concessão fiscal disposta nos arts. 1°,2° e 3° fica condicionada à adoção dos
seguintes procedimentos:
I - apresentação de declaração expedida por setor competente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, constando que o beneficiário é servidor efetivo na função de Oficial de
Justiça, tendo como uma de suas atribuições, no momento da expedição, a execução de
mandados judiciais;
II - apresentação de declaração pelo Oficial de Justiça interessado de que não adquiriu
veículo nos últimos 02 (dois) anos com os beneficios fiscais do caput do art. 1°, ou o boletim
de ocorrência policial, ou a comprovação da perda total por laudo técnico elaborado por
perito, no caso de existência da hipótese prevista o parágrafo único do art. 7°.
Art. 9° A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei, antes do prazo de 02
(dois) anos da data de aquisição, à pessoa que não preencha as condições previstas no art. 1° e
art. 2°, acarretará o pagamento pelo alienante do percentual atualizado de 95% (noventa e
cinco por cento) referente aos tributos em que fora beneficiado com a redução fiscal do caput
do art. 1° desta Lei.
Art. 10. O beneficio fiscal previsto nesta Lei será concedido administrativamente pela
Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a prévia verificação de que o interessado preenche
os requisitos legais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 12 de dezembro de 20

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",