


DECRETO Nş 10.758 DE 05/06/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.758, DE 6 DE MAIO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nş. 10.491, de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001.



Publicado no Diário Oficial nş 5.746, de 7 de maio de 2002.
Revogado pelo Decreto 11.037, de 26 de dezembro de 2002, art. 46.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei no. 2.281, de 11 de setembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nş. 10.491, de 20 de setembro de 2001, alterados pelo Decreto nş 10.725, de 9 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 7ş  ........................................................................................................................

§ 1ş  Do valor da arrecadaçăo de que trata o “caput”, serăo destinados recursos no montante de até 20% (vinte por cento) para aplicaçăo em programas e projetos de esporte e lazer de interesse social a serem executados pela Fundesporte, diretamente ou por meio de parcerias estabelecidas mediante convęnios ou contratos, e do restante dos recursos, serăo deduzidos até 5% (cinco por cento), para aplicaçăo na administraçăo do Fundo de Investimentos Esportivos, destinados ŕs açőes de acompanhamento e avaliaçăo de sua gestăo econômica e financeira, acompanhamento e administraçăo dos programas e projetos esportivos e gestăo da utilizaçăo de recursos transferidos.

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 13.  .....................................................................................................................

Parágrafo único.  A FUNDESPORTE poderá destinar recursos até o limite de 20% (vinte por cento), destacados na forma do § 1ş do art. 7o, a projetos e programas de interesse social a serem executados por meio de parcerias estabelecidas mediante convęnios ou contratos independentemente da sua apresentaçăo de que trata o ‘caput’.” (NR)

Art. 2ş   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande,  6 de maio de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho




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