










DECRETO Nº 42.617, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AEROMATIC VENTILAÇÃO E DIFUSÃO DE AR LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 097/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 109, de 16 de outubro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
AEROMATIC VENTILAÇÃO E DIFUSÃO DE AR LTDA. ME, estabelecida na Avenida Duas
Unas, Galpão T-5, Módulo A2, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 10.325.735/0001-49 e CACEPE nº 0370519-62, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: duto flexível de
alumínio isolado - NBM/SH 5603.94.00; caixa plenum - NBM/SH 7307.19.20; duto de
ar em aço - NBM/SH 7308.90.10; damper de ar - NBM/SH 7308.90.90; registro de ar
- NBM/SH 7308.90.90; duto flexível de alumínio não isolado - NBM/SH 7610.90.00;
grelha de ar - NBM/SH 7616.99.00; veneziana de ar - NBM/SH 7616.99.00; difusor
de ar - NBM/SH 7616.99.00; ventilador de mesa - NBM/SH 8414.51.10; ventilador
de teto - NBM/SH 8414.51.20; ventilador comercial - NBM/SH 8414.51.90;
ventilador industrial - NBM/SH 8414.51.90; ventilador de parede - NBM/SH
8414.51.90; ventilador de coluna - NBM/SH 8414.51.90; microventilador comercial
- NBM/SH 8414.59.10; exaustor de ar residencial - NBM/SH 8414.59.90; exaustor
de ar comercial - NBM/SH 8414.59.90; coifa exaustora - NBM/SH 8414.60.00;
renovador de ar - NBM/SH 8414.80.90; derivação para dutos flexíveis - NBM/SH
8414.90.20; colarinho para dutos flexíveis - NBM/SH 8414.90.20; purificador de
ar - NBM/SH 8421.39.30; caixa de ventilação - NBM/SH 8421.39.90; tomada de ar
exterior - NBM/SH 8421.39.90; filtro de ar - NBM/SH 8421.39.90 e grupo
eletrogêneo para geração de energia eólica - NBM/SH 8502.31.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.325.735, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.