


DECRETO Nº 11.919 DE 08/23/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.919, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.


Dá nova redaçăo ao art. 2º do Decreto nº 11.893, de 8 de julho de 2005, que dispơe sobre a aplicaçăo da Lei n° 3.042, de 7 de julho de 2005, que dispơe sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.555, de 24 de agosto de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 3.042, de 7 de julho de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1°  O caput do art. 2°  do Decreto n° 11.893, de 8 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°  Os servidores que atenderem a uma das condiçơes previstas no art. 1° e pretenderem a mudança de regime jurídico, deverăo protocolar a respectiva  opçăo no órgăo ou entidade de lotaçăo, até o dia 30 de setembro de 2005, mediante preenchimento do Termo de Opçăo, constante do Anexo deste Decreto.

...............................................................” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública