ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 52/2019
PROJETO DE LEI N° 130/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Obriga os estabelecimentos de ensino no estado da
Paraíba a fornecerem diploma em Braille para
alunos com deficiência visual na conclusão do
ensino médio e do ensino superior.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a fornecer diploma em Braille
para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e do ensino superior, no
âmbito do estado da Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 15 de maio de 2019.
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