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DECRETO Nº 693,  DE 26 DE MAIO DE 2013  
Estabelece critérios para o exercício das funções de Gestores de Unidades SEDUC na Escola - USE’s e Unidades Regionais de Educação - URE’s a serem adotados pela Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.

 Estabelece critérios para o exercício das funções de Gestores de Unidades SEDUC na Escola - USE’s e Unidades Regionais de Educação - URE’s a serem adotados pela Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para o exercício das funções de Gestores de Unidades SEDUC na Escola - USE’s e de Unidades Regionais de Educação - URE’s, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para o exercício das funções de Gestores de Unidades SEDUC na Escola - USE’s e Unidades Regionais de Educação - URE’s a serem adotados no âmbito da Secretaria de  Estado de Educação - SEDUC. Art. 2º Para o exercício da função de GESTOR de USE e de URE, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter formação de acordo com o disposto no art. 146 da Resolução nº 001/2010 - CEE/PA, que fixa normas para a gestão educacional de estabelecimentos de Educação Básica e Educação Profissional do Sistema de Ensino do Estado do Pará; II - ser servidor público estadual do quadro efetivo da SEDUC; III - possuir especialização em gestão, obtida em curso lato sensu promovido pela Escola de Gestores - SEDUC, pelo Programa Pró Gestão ou similar; IV - possuir experiência em articulação e liderança, bem como habilidade no gerenciamento de crises e confl itos, e capacidade empreendedora. § 1º Após a nomeação, o gestor de USE ou de URE deverá realizar matrícula no curso preparatório para Gestores, promovido pelo Governo Estadual, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da nomeação.  § 2º Os servidores que na data de publicação deste Decreto já se encontrarem no exercício da gestão de USE ou de URE e que tenham no mínimo 24 meses de mandato a cumprir deverão realizar matrícula no curso de capacitação referido no § 1º, em até 60 (sessenta) dias. § 3º Fica facultada a matrícula no curso de capacitação de que trata o artigo supra aos servidores que na data de publicação deste Decreto já se encontrarem no exercício de gestão de Unidades SEDUC na Escola - USE’s e Unidades Regionais de Educação - URE’s e que tenham menos de 12 (doze) meses de mandato a cumprir. Art. 3º Os Gestores de USE’s e URE’s escolhidos, sob pena de perda de função, deverão concluir o curso de capacitação específica ofertado pelo Governo do Estado. § 1º Casos excepcionais impeditivos da conclusão do curso de capacitação de que trata o caput deste artigo deverão ser submetidos à apreciação da SEDUC que, por sua vez, deliberará pelo acatamento ou não das razões apresentadas. § 2º Os Gestores de USE’s e URE’s, sempre que convocados pela SEDUC, deverão participar de módulos de atualização dos cursos de capacitação de que trata o caput deste artigo. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em Exercício Revogado pelo Decreto Nº 528, de 29 de Janeiro de 2020

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2013