










DECRETO Nº 33.176,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 19.717.353,37, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
reativação de convênios celebrados pelo Órgão, com a União, não concluidos ou
executados no exercício de 2008, porém com disponibilidade de contrapartida 
nas ações previstas para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
19.717.353,37,00 (dezenove milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e
cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente
Decreto, e  a seguir discriminados:
 
· Convênio
nº 00282/2007, de 20.05.2008, celebrado entre o Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Governo do Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, objetivando a
desapropriação da faixa de domínio de trechos da Ferrovia Transnordestina no
Estado de Pernambuco – Trechos: Trindade-Divisa PE/PI e Salgueiro – SUAPE;
 
· Convênio
nº 0.01.07.0020.00, de 23.01.2008, celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a interviniência do Estado de
Pernambuco, objetivando a pavimentação de estradas vicinais do Projeto Pontal,
no Município de Petrolina. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.