ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 67, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 26.12.13.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 92 da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 92 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 92 (...)
(...)
§ 3º Compete, privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso,
eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do
Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e
segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Tribunal Regional
Eleitoral, competindo-lhe eleger seu órgão diretor na forma de seu Regimento Interno, observado o previsto
no § 2º do Art. 120 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2013.

Presidente - Deputado Romoaldo Júnior
1º Secretário - Deputado Mauro Savi
2º Secretário - Deputado Dilmar Dal Bosco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.