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LEI ORDINÁRIA Nº 7.473,  DE 23 DE SETEMBRO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade do Espírito Santo, no Município do Acará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores da Comunidade do Espírito Santo, no Município do Acará, CNPJ nº 05.049.635/0001-05, com sede na localidade do Espírito Santo, Distrito de Guajará Mirí, no Município de Acará, CEP: 68.690-000. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de setembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/09/2010