










DECRETO
Nº 40.353, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
 
Altera o Decreto nº 39.995, de 5 de novembro de 2013, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil sobre
as áreas de terra que indica, situadas no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art.
2º do Decreto nº 39.995, de 5 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º As
áreas de terra identificadas no art. 1º são resultantes de imóveis
caracterizados como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e destinam-se
à construção de edifícios para acolher órgãos e serviços do Poder Judiciário
Estadual, bem como à instalação de garagem e estação para transporte público
fluvial de passageiros e à requalificação do entorno destes equipamentos.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.