










DECRETO Nº
41.193, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.520.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos,
de que trata o Art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação
Societária na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
AD-DIPER” no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) especificado no
Anexo III. 
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
outubro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.