










DECRETO Nº 43.245, DE 4 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 245.156,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Pernambuco Participações
e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 245.156,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Op. Especial:


28.843.0146.0346
  - Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


9.000,00


 




Atividade:


04.846.0948.0452
  - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


150.000,00


 




 


da
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0101


150.000,00


 




Op. Especial:  11.846.0948.0366 - Encargos com Tributos
  Devidos pela PERPART


 


83.156,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0241


83.156,00


 




Projeto:


04.122.0948.4015
  - Adequação das Instalações Físicas da Pernambuco Participações e


 


3.000,00


 




 


Investimentos
  S/A - PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


0241


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


245.156,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349
  - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270
  - Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos


 


21.000,00


 




 


Imobiliários
  da Extinta COHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367
  - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


215.156,00


 




 


Investimentos
  S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


77.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


138.156,00


 




 


 


TOTAL


 


245.156,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.