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Entenda a norma


LEI 19405, de 30/12/2010 - Texto Original


Altera a Lei n° 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça
Estadual de primeiro e segundo graus, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Os arts. 25 e 30 da Lei n° 14.939, de 29 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25. Na falta de pagamento de custas, da Taxa Judiciária ou sua
complementação e de outros valores devidos ao Estado,
ou no caso de seu pagamento a menor ou intempestivo, se a quantia
devida não for paga na forma e no prazo estabelecido no art.
30, o montante apurado será acrescido de multa de 10% (dez por
cento) sobre o total não recolhido.
Parágrafo
único. Na hipótese de fiscalização
efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda, independentemente da
fase de tramitação processual, será aplicado o
disposto no art. 112 e, se for o caso, no art. 112-A, da Lei n°
6.763, de 26 dezembro de 1975, desde que não encaminhada
regularmente a certidão de que trata o art. 30.
............................................................
Art. 30.
Findo o processo, apurada falta de recolhimento de custas, da Taxa
Judiciária ou sua complementação, de penalidade
e de outras despesas processuais devidas ao Estado, se a parte
responsável, regularmente intimada, não as pagar no
prazo de quinze dias, o escrivão ou o secretário,
certificando nos autos a ocorrência, expedirá Certidão
de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP -, fazendo
constar, além
dos
valores devidos, a data do cálculo, o número do
processo, o nome, a qualificação, a inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ - e o endereço completo do
devedor, para encaminhamento à autoridade do Poder Judiciário
a que se refere o § 1°.
§ 1°
Recebida pela autoridade competente do Poder Judiciário, a
CNPDP será encaminhada à Advocacia-Geral do Estado por
meio eletrônico com a assinatura digital instituída pela
Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
para imediata inscrição em dívida ativa e,
observadas as formalidades regulamentares, posterior registro do
débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG.
§ 2°
A cobrança judicial dos valores constantes da CNPDP será
realizada nas condições e valores mínimos
previstos em regulamento.
§ 3°
A apuração e a cobrança de multa penal, não
recolhida pela parte condenada, serão feitas de acordo com os
procedimentos previstos no caput e respectivos parágrafos
deste artigo.” (nr)


Art. 2°
Ficam extintos os créditos da Fazenda Pública incluídos
na conta de custas finais e constantes na certidão a que se
refere o art. 30 da Lei n° 14.939, de 2003, emitida até a
data de publicação desta Lei, desde que o valor total
da certidão, excluídos os juros de mora, não
seja superior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo
único. O disposto no caput não autoriza a restituição
nem a compensação de importância já
recolhida.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o
disposto no art. 1° produz efeitos a partir de 1° de janeiro
de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli