ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 12.11.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de
09 de agosto de 2017, que dispõe sobre
a
regulamentação
das
emendas
parlamentares, previstas nos arts. 164 e
164-A da Constituição do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A O empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que
garante a execução orçamentária, e nos casos das emendas parlamentares impositivas ocorrerá
imediatamente após a apresentação dos documentos exigidos nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º Nos casos das emendas parlamentares impositivas a serem executadas por
Convênio, Termo de Colaboração, ou Termo de Fomento, o empenho precederá a assinatura destes.
§ 2º O parecer jurídico, nos casos em que for necessário, somente será apresentado
após o empenho.
§ 3º A aplicação dos recursos vinculados às emendas previstas nos arts. 164 e 164-A
da Constituição Estadual não serão submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de Governo – CONDES, exceto quando houver aplicação direta dos órgãos e/ou
entidades da administração estadual ou alocação de contrapartida de recursos próprios do Poder
Executivo.
Art. 3º-B A liquidação da despesa, nos casos das emendas parlamentares impositivas,
somente será efetivada mediante a apresentação dos documentos exigidos em normas infralegais de cada
Secretaria.
§ 1º O atendimento às condições dispostas no caput deverá ser efetivado em até 120
(cento e vinte dias) após a abertura do orçamento do ano seguinte nos casos de encerramento do exercício
financeiro e que os recursos estejam inscritos em restos a pagar não processados.
§ 2º As transferências oriundas de emendas parlamentares de execução obrigatória
independem da adimplência e da regularidade fiscal do Município destinatário, sendo dispensados tais
requisitos na obtenção da Certidão de Habilitação Plena pelo Sistema de Gerenciamento de Convênios
(SIGCon).
§ 3º Fica autorizado o estorno do empenho das emendas parlamentares, nos casos de
decurso do prazo previsto no §1º do art. 3º-B sem o atendimento das condições previstas nas normas de
regência ou não cumprimento dos termos do convênio pelo credor.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 3º-C à Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, com a seguinte
redação:
“Art. 3º-C A emissão de Ordem Bancária deve ser efetivada pela Secretaria de Estado
de Fazenda- Sefaz/MT em até 30 (trinta) dias a contar da liquidação da despesa.”
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Art. 3º Fica alterado § 3º e acrescentado o § 4º do art. 4º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 3º Nos casos de qualquer impedimento de ordem técnica insuperável, órgãos e
entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento,
para fins de comunicação formal ao Parlamentar autor da emenda, à Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária e à Consultoria Institucional de Acompanhamento
Financeiro Orçamentário.
§ 4º Os eventuais saldos orçamentários remanescentes, sem efetivação de empenho e
não inscritos em restos a pagar serão apurados e suplementados por superávit financeiro na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro subsequente. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa,
publicado no D.O. de 31/03/2022)
§ 4º (VETADO). (Redação original)
Art. 4º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - o ofício deverá ser protocolado, após a sanção da lei orçamentária anual, até o
último dia de novembro;
(...)”
Art. 5º Fica alterado o § 3º do art. 5º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Nos casos de perda de mandato, fim do mandato, falecimento ou renúncia, os
ex-Deputados terão direito ao regular processamento das emendas parlamentares que por eles foram
apresentadas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual do último ano do seu exercício legislativo, devendo
o Presidente da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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ITEM
1
2
3
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.7
4
5

ANEXO I
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO DE EMPENHO PREFEITURAS
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Requerimento de Apoio Financeiro (conforme o caso);
Cópia do ofício da destinação da emenda parlamentar, nos moldes do inciso II do art. 5 º desta Lei;
Plano de Trabalho (Anexos do SIGCon);
Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes (Anexo I do SIGCon);
Dados do Projeto (Anexo II do SIGCon);
Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos (Anexo III do SIGCon);
Cronograma de Desembolso (Anexo IV do SIGCon);
Relações de Equipamentos e Materiais Permanentes (conforme o caso);
Memória de cálculo detalhada;
Comprovante de envio do Plano de Trabalho no Sistema SIGCon
Termo de referência, quando o objeto da parceria envolver aquisição de bens ou prestação de serviços
(conforme o caso);
Declaração de não duplicidade de objeto (conforme o caso).

ANEXO II
LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUERIMENTO DE APOIO FINANCEIRO PARA
EMISSÃO DE EMPENHO OSC
1
Requerimento de Apoio Financeiro (conforme o caso);
2
Ofício de emenda parlamentar;
3
Plano de Trabalho (Anexos do SIGCon);
3.1
Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes (Anexo I do SIGCon);
3.2
Dados do Projeto (Anexo II do SIGCon);
3.3
Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos (Anexo III do SIGCon);
3.4
Cronograma de Desembolso (Anexo IV do SIGCon);
3.5
Relações de Equipamentos e Materiais Permanentes (conforme o caso)
3.6
Memória de cálculo detalhada;
3.7
Comprovante de envio do Plano de Trabalho no Sistema SIGCon;
4
Termo de referência, quando o objeto da parceria envolver aquisição de bens ou prestação de serviços (art.
29, inc. III da IN 01/2016);
5
Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial
*SIGCON. Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso

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LEI Nº 11.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 31.03.22 e DOEAL/MT 31.03.22.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispositivo da Lei nº 11.561, de 11 de
novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 12
de novembro de 2021, cujo veto foi
rejeitado pela Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da
Lei nº 11.561, de 11 de novembro de 2021, que “Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que
dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências”:
“(...)
Art. 3º (...)
“Art. 4º (...)
(...)
§ 4º Os eventuais saldos orçamentários remanescentes, sem efetivação de empenho e
não inscritos em restos a pagar serão apurados e suplementados por superávit financeiro na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro subsequente.”
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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