ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
767
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de apoio fiscal
aos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 24 de maio 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FISCAL AOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares,
restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do
Estado.
Artigo 2º - As medidas previstas nesta Lei visam à isenção de impostos e taxas estaduais para
os estabelecimentos afetados pelas medidas de restrições de circulação, bem como mitigar os
efeitos econômicos da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia da covid-19, a
fim de manter o funcionamento e operação dos estabelecimentos considerados não essenciais,
resguardando empregos e salvando vidas.
Artigo 3º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º ficam isentos, por período proporcional
ao fechamento, do pagamento dos seguintes tributos:
I - ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
II - IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
III - ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
III - Taxas e Contribuições Estaduais.
Artigo 4º - As disposições desta Lei terão eficácia até o dia 31/12/2021, podendo ser
prorrogada enquanto houver medidas de restrição decorrentes dos efeitos da pandemia covid19.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como objetivo instituir o Programa de Apoio Fiscal às
academias de ginástica, bares, restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não
essenciais pelo Governo do Estado, com objetivo de auxiliar as empresas, empregados e
autônomos que estão, direta ou indiretamente, vinculados ao funcionamento desse complexo
de atividades atingidas por sucessivas decisões de caráter restritivo, devido aos efeitos da
pandemia da Covid-19.
O Programa de Apoio aos referidos estabelecimentos visa a diminuição dos efeitos
negativos, econômicos e sociais, oriundos da situação emergencial de saúde pública de
importância internacional decorrente da pandemia.
Trata-se, portanto, de uma medida de grande alcance social, cujo objetivo é
promover a isenção dos tributos estaduais aos estabelecimentos impedidos de funcionar por
conta das medidas de restrição de circulação impostas pelo Governo Estadual, em decorrência
da pandemia causada pela Covid-19.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 24 de maio 2021.

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