


DECRETO Nº 15.540 DE 10/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.540, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, na redaçăo dada pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016.



Publicado no Diário Oficial nº 10.314, de 3 de novembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, na redaçăo dada pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º ..........................

§ 1º...............................:

I - no mesmo local indicado na solicitaçăo da inscriçăo, houver outro contribuinte com situaçăo cadastral ativa ou suspensa, observado o disposto no § 3º-A deste artigo;

......................................

§ 3º-A. O disposto do inciso I do § 1º deste artigo năo se aplica no caso em que a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa com o ramo de prestaçăo de serviços de escritórios compartilhados (coworking), cujo CNAE seja 8211-3/00 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo), sob contrato, hipótese em que o estabelecimento:

I - deve ser inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), com as atividades de comércio e/ou prestaçăo de serviço, vedada atividade:

a) industrial;

b) de comercializaçăo de produtos agropecuários in natura;

II - fica impedido de manter estoque físico e/ou promover movimentaçăo física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking;

III - deve conter, em seu cadastro, o complemento de endereço que possa identificar a numeraçăo sequencial do seu domicílio tributário, vedada a concessăo de inscriçăo estadual, mediante contrato de sublocaçăo dos espaços;

IV - deverá requerer, ao término do contrato:

a) a alteraçăo do endereço, na forma prevista na Seçăo III do Capítulo II deste Anexo; ou

b) a baixa da inscriçăo estadual, na forma prevista no Capítulo V deste Anexo;

V - poderá requerer a reativaçăo da inscriçăo estadual baixada, cancelada ou suspensa, caso venha celebrar novamente contrato de serviço com empresa em ambiente de coworking.

.............................” (NR)

“Art. 36. A suspensăo e o cancelamento da inscriçăo estadual, exceto nas hipóteses das alíneas “c” e “h” do inciso II do art. 38, deste Anexo, deverăo ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado, para o conhecimento dos servidores fazendários, do contribuinte e de terceiros.

...........................” (NR)

“Art. 38. ........................:

......................................

II - ...............................:

......................................

h) que possua domicílio tributário em ambiente de coworking (art. 2º, § 3º-A deste Anexo), ao término do contrato:

1.  năo comprove a sua renovaçăo; ou

2. năo promova a alteraçăo de endereço ou a baixa da sua inscriçăo estadual.

.............................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de outubro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda