ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 03.09.03.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria as Comarcas de Apiacás, Guarantã do
Norte, Nova Mutum, Querência, Ribeirão
Cascalheira e Sapezal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criadas as Comarcas de Apiacás, Guarantã do Norte, Nova Mutum, Querência, Ribeirão
Cascalheira e Sapezal.
§ 1º A Comarca de Apiacás, com sede no referido Município e desmembrada da Comarca de
Alta Floresta, exercerá jurisdição sobre os Municípios de Nova Bandeirantes e Nova Monte Verde.
§ 2º A Comarca de Guarantã do Norte, com sede no referido Município e desmembrada da
Comarca de Peixoto de Azevedo, exercerá jurisdição sobre o Município de Novo Mundo.
§ 3º A Comarca de Ribeirão Cascalheira, com sede no referido Município e desmembrada da
Comarca de Canarana, exercerá jurisdição sobre os Municípios de Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada,
desmembrados da Comarca de São Félix do Araguaia.
§ 4º A Comarca de Nova Mutum, com sede no Município de mesmo nome e desmembrada da
Comarca de Diamantino, exercerá jurisdição sobre o Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação das Comarcas conforme o interesse do Poder
Judiciário.
Art. 3º Ficam criados (06) seis cargos de Juiz de Direito de Primeira Entrância.
Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento a essas Comarcas é o constante da Lei nº
6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta da verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.