










DECRETO
Nº 42.138, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00 em favor da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação de dotação orçamentária
especificada no Anexo II; e
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de arrecadação da
JUCEPE previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241- Recursos Próprios-
Adm. Indireta”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 




00307
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.125.0322.1175 - Prestação de Serviços de Registro
  Empresarial


 


630.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


455.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


175.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0947.1172 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da JUCEPE


 


190.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


190.000,00


 




 


 


TOTAL


 


820.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 




00307
  Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.126.0947.4255 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Junta


 


420.000,00


 




 


Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


420.000,00


 




 
ANEXO III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




43000-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 




00307


Junta
  Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


400.000,00


 




 


1600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS


400.000,00


 




 


1600.24.00 - SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO


400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.