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LEI ORDINÁRIA Nº 7.607,  DE 27 DE MARÇO DE 2012  
Institui o Dia Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o dia 28 de abril como o Dia Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho. Art. 2º Na semana das comemorações do Dia Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho, o Poder Executivo poderá desenvolver campanhas visando a promoção da saúde e segurança no trabalho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/03/2012