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LEI 17605, de 01/07/2008 - Texto Original


Autoriza o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
16.566, de 27 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Pavão o imóvel que
especifica, a ceder a parte do imóvel não utilizada.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
16.566, de 27 de dezembro de 2006, autorizado a ceder temporária
e onerosamente a parte do imóvel não utilizada, com o
objetivo de custear a implantação no local de unidade
de ensino profissionalizante em agroindústria e pecuária.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena