ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.733, DE 14 DE MAIO DE 2012 - D.O. 14.05.12.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
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Art. 1º O subsídio mensal dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, ativos, inativos e
pensionistas, fica reajustado, a título de revisão geral anual e em observância aos parâmetros fixados no Art. 24 e respectivo
Parágrafo único, da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010, em 11% (onze por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de
maio de 2012.
Art. 2º Ficam transformados 30 (trinta) cargos vagos de Técnico em Gestão em igual número de
cargos de Auditor Público Externo, alterando-se os incisos I e III, do Art. 3º da Lei nº 8.195, de 10 de novembro de 2004, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - 150 (cento e cinquenta) cargos de Auditor Público Externo;
II - (...)
III - 30 (trinta) cargos de Técnico em Gestão;
IV- (...)
V- (...)”
Parágrafo único Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo são para
provimento originário e nomeação em caráter efetivo.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.