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LEI ORDINÁRIA Nº 7.581,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  
Proíbe a disponibilização e/ou divulgação de informações de caráter privado nos sites oficiais do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a disponibilização e/ou divulgação, nos sites oficiais do Poder Executivo do endereço residencial do proprietário de veículo licenciado no Estado do Pará.  Art. 2° (V E T A D O).  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2011