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Entenda a norma


Lei 23996, de 25/11/2021 - Texto Original


Acrescenta
alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentada ao inciso II do art. 59 da Lei nº
11.726, de 30 de dezembro de 1994, a seguinte alínea “c”:
“Art.
59 – (…)
II
– (…)
c)
estimular a utilização de mecanismos colaborativos de
financiamento para a viabilização de projetos
culturais.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO