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Entenda a norma


Lei 23597, de 11/03/2020 - Texto Original


Corrige
os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que
menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam corrigidos em 13% (treze por cento), a partir
de 1º de julho de 2020:
I
– os valores das tabelas de vencimento básico das
carreiras de policiais civis, a que se refere a Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013;
II
– os valores das tabelas de vencimento básico das
carreiras administrativas da Polícia Civil, a que se referem
os incisos IV a VI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004;
III
– os valores da remuneração básica dos
postos e graduações da Polícia Militar de Minas
Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a que se
refere a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969;
IV
– os valores da tabela de subsídio das carreiras do
pessoal civil da Polícia Militar de Minas Gerais, a que se
referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de
2004;
V
– os valores da tabela de vencimento básico da carreira
de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere a
Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e o art. 6º da Lei
nº 13.720, de 27 de setembro de 2000;
VI
– os valores da tabela de vencimento básico da carreira
de Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela
Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004;
VII
– os valores das tabelas de vencimento básico das
carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a que se referem os incisos I a III
e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004;
VIII
– os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos
temporários de prestação de serviços de
Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de
Segurança Socioeducativo celebrados com base no disposto na
Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.
Parágrafo
único – Para fins da correção de que trata
o inciso VIII, fica dispensada a celebração de termo
aditivo ao contrato temporário vigente.


Art.
2º – VETADO


Art.
3º – VETADO


Art.
4º – As correções de que trata esta lei
incidirão sobre a vantagem pessoal a que se refere o § 3º
do art. 4º da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, dos
servidores ocupantes dos cargos a que se refere o inciso IV do art.
1º desta lei.


Art.
5º – O disposto nos arts. 1º a 4º aplica-se aos
servidores inativos e aos pensionistas que têm direito à
paridade, nos termos da Constituição da República.


Art.
6º – VETADO


Art.
7º – VETADO


Art.
8º – VETADO


Art.
9º – VETADO


Art.
10 – VETADO


Art.
11 – VETADO


Art.
12 – VETADO


Art.
13 – VETADO


Art.
14 – VETADO


Art.
15 – VETADO


Art.
16 – VETADO


Art.
17 – VETADO


Art.
18 – VETADO


Art.
19 – VETADO


Art.
20 – VETADO


Art.
21 – VETADO


Art.
22 – VETADO


Art.
23 – VETADO


Art.
24 – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO