ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _______/ 2019

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a atuação de Assistentes Sociais
em todas as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ________/ 2019

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As instituições escolares da rede pública estadual de ensino deverão disponibilizar aos
alunos atendimento a ser prestado por assistentes sociais nas respectivas unidades de ensino.
§ 1° O atendimento de que dispõe o caput deste artigo objetivará o desenvolvimento das
seguintes ações:
I - melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem;
II - promoção da participação da comunidade escolar na mediação das relações sociais e
institucionais;
III - monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, na família e na comunidade.
§ 2° O atendimento profissional de que dispõe esta Lei será prestada por profissionais
devidamente habilitados, que permanecerão nas unidades de ensino durante o período escolar.
Art. 2º As ações administrativas referentes a esta Lei serão adotadas gradualmente pelo Poder
Executivo, de modo a dar-lhe pleno cumprimento.
Art. 3º As despesas oriundas do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A atuação de profissionais de assistência social em todas as escolas da rede pública
estadual tem por objetivo auxiliar o pleno desenvolvimento dos alunos, proporcionando às
crianças e adolescentes o adequado suporte profissional para o enfrentamento das inevitáveis
dificuldades inerentes ao processo de educação, advindas de situações familiares, cognitivas e
que envolvam o contexto de vida de cada aluno.
A atuação de profissionais habilitados de assistência social que prevê o presente
Projeto de Lei, poderá se dá sem que haja, necessariamente, realização de despesas extras por
parte do Executivo Estadual, bastando o remanejamento de profissionais que já integram os
quadros da administração pública estadual.
A contribuição desses profissionais não se restringirá à situações traumáticas e
emocionais pregressas do educando, mas se voltará também ao trabalho de questões
diretamente ligadas ao processo de aprendizagem e de convívio escolar e familiar.
Desta forma, vemos como necessário a aprovação desta propositura, por meus
honrosos pares nesta egrégia Casa Legislativa, como forma de melhorar a educação das
nossas crianças e jovens.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.

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