


DECRETO N║ 12.703 DE 01/20/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.703, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.


Acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, SÚrie Especial - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n. 7.384, de 21 de janeiro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o ž 13 ao art. 1║ do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, SÚrie Especial - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“ž 13. ╔ vedado o uso da Nota Fiscal de Produtor, SÚrie Especial, nas operaš§es de saÝda com o fim especÝfico de exportašŃo para o exterior do paÝs, nas remessas destinadas Ó formašŃo de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado e nas saÝdas decorrentes de exportašŃo realizada diretamente pelo remetente, hipˇteses em que deve ser utilizada a Nota Fiscal de Produtor, mod. 4.”

Art. 2░ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo a alÝnea e do inciso I do ž 2║ do art. 1║ do Decreto n║ 11.403, de 19 de setembro de 2003:

“e) aparelhos de ar condicionado classificados nos cˇdigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10 e 8418.69.40; monitores de vÝdeo classificados nos cˇdigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; mßquinas automßticas para processamento de dados classificadas no cˇdigo NBM/SH 8471, impressoras classificadas no cˇdigo NBM/SH 8443.3;”.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2009, em relašŃo ao disposto no art. 2║.

Campo Grande, 20 de janeiro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO N. 12.703.doc