ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 22.12.14.
(EC declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 107456/2015, julgada
em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018)
Autor: Deputado Riva
Acrescenta os Arts. 162-A e 162-B ao texto da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar acrescida dos Arts. 162-A e 162-B,
com a seguinte redação:
“Art. 162-A A programação constante da Lei Orçamentária Anual é de execução
obrigatória, salvo se aprovada pela Assembleia Legislativa solicitação de iniciativa exclusiva do Governador
do Estado para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação. (A expressão “salvo se
aprovada pela Assembleia Legislativa solicitação de iniciativa exclusiva do Governador do Estado para
cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação” foi suspensa pela Medida Cautelar
deferida pelo Tribunal de Justiça, na ADI nº 107456/2015, julgada em 12.11.2015, publicada no DJE em
25.11.2015)
§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo somente poderá ser formulada
até 90 (noventa) dias antes do encerramento da Sessão Legislativa e será acompanhada de pormenorizada
justificativa das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica, que
impossibilitem a execução.
§ 2º A solicitação poderá, ainda, ser formulada a qualquer tempo, nas situações que
afetem negativamente a arrecadação da receita, bem como em situações de calamidade pública de grandes
proporções.
§ 3º Em qualquer das hipóteses, as solicitações tramitarão na Assembleia
Legislativa em regime de urgência.
§ 4º Não havendo deliberação da Assembleia Legislativa no prazo de 30 (trinta)
dias, a solicitação será colocada na ordem do dia.
§ 5º A não execução de programação orçamentária, nas condições previstas nesse
artigo implica em crime de responsabilidade. (A expressão “A não execução da programação orçamentária
implica em crime de responsabilidade” foi suspensa pela Medida Cautelar deferida pelo Tribunal de
Justiça, na ADI nº 107456/2015, julgada em 12.11.2015, publicada no DJE em 25.11.2015)
§ 6º Do Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como do autógrafo encaminhado
para sanção do Governador do Estado, não contarão receitas cujas leis que as autorizem tenham o inicio de
vigência posterior à data prevista no Art. 164, § 6°, III.
§ 7º A solicitação de cancelamento ou contingenciamento de dotação de que trata o
caput será regulamentada por lei complementar.
Art. 162-B No caso de impedimento de ordem técnica, econômico-financeira, operacional
ou legal na execução orçamentária do Poder Legislativo, Poder Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, deverá o dirigente, em até 120 (cento e vinte) dias do fim da Sessão Legislativa,
publicar no Diário Oficial do Estado justificativa pormenorizada do impedimento e encaminhar solicitação
ao Governo do Estado para nova destinação ou cancelamento de dotação orçamentária a ser processado na
forma do Art. 162-A.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 2º A mensagem para a regulamentação de que trata o § 7º do Art. 162-A da Constituição Estadual
será encaminhada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
promulgação desta emenda.
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor no primeiro dia útil do segundo ano subsequente ao
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014.

Presidente - Deputado Riva
1º Secretário - Deputado Mauro Savi
2º Secretário - Deputado Dilmar Dal Bosco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.