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RESOLUГ‡ГѓO 5232, de 13/06/2005 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de TributaГ§ГЈo concedido Г 
empresa VARIG S.A. ViaГ§ГЈo AГ©rea Rio-Grandense,
nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de
2004.


FaГ§o
saber que a AssemblГ©ia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resoluГ§ГЈo:




Art.
1° - Fica ratificada a concessГЈo do Regime Especial de
TributaГ§ГЈo n° 9/2005 Г  empresa VARIG S.A.
ViaГ§ГЈo AГ©rea Rio-Grandense, apГіs ser
submetido Г  apreciaГ§ГЈo desta Casa, nos termos do
disposto no art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° - Esta resoluГ§ГЈo entra em vigor na data de sua
publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da InconfidГЄncia, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2005;
217º da InconfidГЄncia Mineira e 184º da IndependГЄncia
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
AntГґnio Andrade – 1º SecretГЎrio
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º SecretГЎrio