






LEI Nº 13




LEI Nº 13.255, DE
21 DE JUNHO DE 2007.
 
Modifica a Lei nº 13.211, de 21 de março de 2007, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
artigo 1º da Lei nº 13.211, de 21 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.769,59 (hum mil
setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), aos
dependentes de THEOBALDO ALVES DE SOUZA, ex-Agente de Polícia QAPC-II, da
Polícia Civil de Pernambuco, promovido post mortem à graduação de Agente de
Polícia QAPC-III, a contar de 24 de abril de 2005: JANETE MARIA SILVA DE SOUZA,
viúva, e seus filhos menores, MATHEUS THEOBALDO DE SOUZA, THAMAR SILVA DE SOUZA
e STHEFANIE SILVA DE SOUZA, por ela representados, e DÉBORA FELICIANO DE SOUZA,
portadora de deficiência auditiva, representada por sua genitora ROSEANE FELICIANO
DOS SANTOS.
........................................................................................................................."
 
  Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de
março de 2007.
 
  Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
  Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.