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LEI 16718, de 05/06/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o
imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Corinto imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado na Rua Casuarina, esquina com Rua
Petrolino Soares, naquele Município, registrado sob o nº
11.728, a fls. 118 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Corinto.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
realização de obras sociais e de lazer.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena