


LEI N║ 5.857 DE 04/20/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.857, DE 20 DE ABRIL DE 2022.


Modifica a Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994 - Cˇdigo de OrganizašŃo e DivisŃo Judicißrias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.810, de 25 de abril de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Altera a redašŃo do art. 26, III, da Lei Estadual n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 26. SŃo ËrgŃos do Tribunal de Justiša:

.....................................................

III - quatro Seš§es CÝveis compostas, cada uma, por seis ou mais desembargadores;

............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado