ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 28.09.20.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a inclusão de visitas
semestrais aos asilos e instituições
congêneres, para os alunos do ensino
fundamental e médio da rede pública do
Estado de Mato Grosso, como atividade
extracurricular obrigatória.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos
cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres.
§ 1º As visitas a que se refere o caput serão distribuídas de forma a garantir que os alunos de
cada série possam participar de, ao menos, 02 (duas) visitas por ano.
§ 2º As datas das visitas e a escolha das instituições a serem visitadas deverão considerar o
calendário escolar e o conteúdo curricular das séries cursadas pelos alunos participantes.
Art. 2º Caberá aos órgãos competentes do Estado a expedição das demais normas complementares
para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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