










DECRETO
Nº 35.708, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Institui o Comitê Estadual de Política Florestal, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, e artigo 205 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a atribuição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA de
coordenar a Política Florestal Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, o Comitê Estadual de Política Florestal, para a gestão integrada
dos recursos florestais.
 
Art. 2º Compete ao Comitê Estadual de Política Florestal:
 
I - articular junto aos órgãos das esferas de governo federal, estadual
e municipal a  implementação da Política Florestal;
 
II - acompanhar e apoiar as ações relativas à gestão florestal;
 
III - propor alternativas estratégicas para o modelo de gestão
florestal;
 
IV - estimular a participação comunitária, da sociedade civil organizada
e do setor produtivo na gestão florestal;
 
V - apoiar os municípios na definição de diretrizes para a implantação
do modelo de gestão regionalizado e  integrado com a Política Florestal.
 
Art. 3º O Comitê Estadual de Política Florestal será composto pelos
seguintes membros: 
 
I - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente – SECTMA, que o coordenará;
 
II - 01 (um) representante da Secretária das Cidades - SECID;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura;
 
V - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação
Regional;
 
VI - 01 (um) representante da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;
 
VII - 01 (um) representante da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco CONDEPE/FIDEM.
 
§ 1º Os referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por
ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou
entidades a que estejam vinculados.
 
§ 2º A participação no Comitê Estadual será considerada função pública
relevante e não ensejará remuneração.
 
Art. 4º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão prestados pela Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, observada a disponibilidade orçamentária.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
MARCELO CAUÁS ASFORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.