ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.483, DE 18 DE MAIO DE 2006 - D.O. 18.05.06.
Autor: Deputado J. Barreto

Cria o Escritório Regional da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA no Município de Alto
Araguaia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Escritório Regional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no Município de
Alto Araguaia.
Art. 2º Para a manutenção do Escritório Regional da SEMA no Município de Alto Araguaia, ficam
criados os seguintes cargos:
I - Diretor Regional - DNS-1;
II - Assessor Técnico de Unidade Regional - DNS-2;
III - Assessor Técnico Florestal - DNS-2;
IV - Agente Ambiental - DAS-1.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.