ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
687 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba,
desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, a iniciativa de Projeto de Lei que
modifica os artigos 193, inc. II; artigo 195; artigo 196, § único; artigo 197 caput e § 1º e
artigo 198 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, Lei
Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Judiciário, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril 2021.

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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
MODIFICA OS ARTIGOS 193, INC. II; ARTIGO 195;
ARTIGO 196, § ÚNICO; ARTIGO 197 CAPUT E § 1º
E ARTIGO 198 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E
DIVISÃO

JUDICIÁRIAS

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA, LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2010 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - O artigo 193, inc. II, artigo 195 caput, artigo 196, § único, artigo 197 caput e § 1º e
o artigo 198 passam a vigorar como nova redação:
(...)
Art. 193 - Integram a Justiça Militar do Estado, observada a separação institucional entre a
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, os seguintes Conselhos de Justiça:
I – Conselhos Especiais;
II – Conselhos Permanentes ou Bienal.
Art. 195 - Os Conselhos Permanentes serão compostos pelo mesmo número de oficiais previsto
para os Conselhos Especiais, devendo ser integrados por, no mínimo, um oficial superior.
Possuindo duração de 02 (dois) anos e também chamado de Conselhos Bienais.
Art. 196 - Compete aos Conselhos de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares não
compreendidos na competência monocrática de juiz de vara militar.
Parágrafo único. Aos Conselhos Especiais compete o julgamento de oficiais, enquanto aos
Conselhos Permanentes ou Bienais compete o julgamento das praças em geral.

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Art. 198 - O regime carcerário aplicável ao condenado pelo juiz de direito titular de Vara Militar
é o seguinte:
I – no caso de pena privativa da liberdade por até dois anos, o regime será regulamentado nas
decisões que proferirem o juiz monocrático e os conselhos da Justiça Militar, sendo o
condenado recolhido à prisão militar;
II – ultrapassado o limite da pena de dois anos e havendo o condenado perdido a condição de
militar, não será ele transferido para prisão da jurisdição comum, mas desloca-se a competência
quanto à execução da pena para o juízo comum, ao qual serão remetidos os autos do processo.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa recomendar ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que
promova, através de Lei Complementar, modificações na Lei de Organização e Divisão
Judiciária do Estado da Paraíba, Lei Complementar nº 96 de 03 de dezembro de 2010, frente a
impossibilidade parlamentar, por tratar-se de matéria exclusiva do Poder Judiciário.
O objetivo da propositura é buscar ajustes legislativos que tragam mais celeridade e
segurança jurídica no tocante ao livro IV da LOJE, que versa sobre a Justiça Militar. As
modificações mencionadas nesta propositura busca, por exemplo, mudar o tempo de duração
dos Conselhos Permanentes, ora situado nos artigos: 193; 195; 196 e 197 da mencionada Lei
Complementar.
Ocorre que, da forma atual como são compostos tais Conselhos, com duração apenas de
um trimestre (três meses), faz-se necessária, segundo a atual legislação, sua modificação por
completo após esse lapso temporal, pois, esta forma atual é extremamente prejudicial tanto para
quem milita na jurisdição militar, quanto para quem figura como réu aguardando ser julgado
por este Conselho Permanente.
Uma vez que é desfeita a junção de oficiais que deveriam julgar o acusado, e formada
outra no decorrer do mesmo processo, cria-se, no mínimo, uma instabilidade ao decurso
processual, o que prejudica a defesa técnica dos acusados/julgados na auditoria militar de nosso
Estado.
Este fato é conhecido por advogados, magistrados e promotores que já passaram por
aquela jurisdição, sendo discurso recorrente por todos a necessidade de uma modificação neste
sentido. Desta forma, diante da impossibilidade legislativa deste parlamentar, recorremos à
sensibilidade de Vossa Excelência ao apreciar esta celeuma.
Outra modificação justa e necessária a ser feita seria sobre o que está no artigo 198,
inciso II, pois o mesmo prevê que: após condenação acima de dois anos e perdida a condição
de militar, o mesmo é imediatamente transferido para um estabelecimento prisional comum,
com deslocamento da competência do processo para a vara de execução penal comum.
Muito embora concordemos com o deslocamento de competência, tememos a
transferência para o presídio comum destes militares que já atuaram contra a criminalidade,

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pois, isso os coloca em extrema vulnerabilidade, pois a maioria dos presídios são tomados por
facções criminosas.
Sendo assim, seria mais sensato produzir modificação neste artigo, permitindo o
cumprimento da pena por estes ex-policiais militares em unidade prisional militar.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.

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