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LEI 18250, de 06/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arceburgo o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Arceburgo imóvel com área de 148.191m² (cento e
quarenta e oito mil cento e noventa e um metros quadrados), situado
naquele Município, registrado sob o nº  15.751, a fls. 97
do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Monte Santo de Minas.

§ 1º
 O imóvel a que se refere o caput destina-se à
regularização de habitações populares
construídas pelo Programa Comunitário de Habitação
Popular - Pró-Habitação -, de que trata o
Decreto nº 29.163, de 26 de dezembro de 1988.

§ 2º
 As condições previstas no convênio e no projeto
habitacional constarão da escritura de doação.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no § 1º
do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena