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LEI 17162, de 26/11/2007 de 26/11/2007 (Texto Original)


Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do
Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O subsídio dos membros da Defensoria Pública é o
fixado no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2007.


Art. 2º
O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral é o fixado no Anexo
II desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2007.


Art. 3º
O Defensor Público que ingressar na carreira após a
data de publicação desta Lei será retribuído,
durante o período de estágio probatório, com o
subsídio de Defensor Público de Classe I - Nível
I.


Art. 4º
O Defensor Público Substituto em exercício na data de
publicação desta Lei será retribuído com
o subsídio de Defensor Público de Classe I - Nível
II.


Art. 5º
A fixação do subsídio de que trata esta Lei não
poderá resultar em redução da remuneração
percebida legalmente, sendo assegurada ao membro, ao aposentado e ao
pensionista da Defensoria Pública a percepção da
diferença a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 17.162, de 26 de novembro de
2007)


SUBSÍDIO
DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA









Classe






Valor
                   do subsídio


Símbolo




Defensor
                   Público de Classe Especial






R$10.002,30


DP-E




Defensor
                   Público de Classe IV






R$9.002,07


DP-4A




Defensor
                   Público de Classe III






R$8.101,86


DP-3A




Defensor
                   Público de Classe II






R$7.291,67


DP-2A




Defensor
                   Público de Classe I


Nível
                   II


R$7.000,00


DP-1A








Nível
                   I


R$6.580,00


DP-S







ANEXO II
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 17.162, de 26 de novembro de
2007)


SUBSÍDIO
DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
E DO CORREGEDOR-GERAL







Cargo


Valor
                   do subsídio




Defensor
                   Público-Geral


R$12.000,00




Subdefensor
                   Público-Geral


R$11.500,00




Corregedor-Geral


R$11.500,00