ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.134, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Deputado Max Russi
Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 10.986, de
05 de novembro de 2019, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, o seguinte art. 44-A:
“Art. 44-A Observadas as disposições da Constituição Estadual, durante o período de estado
de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia
causada pelo agente coronavírus (covid-19), nos termos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, fica
autorizado o remanejamento das emendas dispostas no art. 38 desta Lei para ações que sejam relacionadas ao
combate à pandemia.
Parágrafo único O remanejamento disposto no caput deve ser feito mediante ofício do
parlamentar autor da emenda à Secretaria de Estado de Fazenda.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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