










DECRETO
Nº 43.754, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 055/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 090, de 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida General Mac Arthur, nº 1595, Galpão
0002, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 01.754.239/0004-62 e CACEPE nº
0350421-25, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: cartucho de gás - NBM/SH 2901.22.00,
a partir de 16.165 peças; tetrafluoretano - NBM/SH 2903.39.11, a partir de
163.868,86 kg; clorodifluormetano - NBM/SH 2903.71.00, a partir de 118.617,40
kg; diclorofluoretano - NBM/SH 2903.73.00, a partir de 25.352,93 kg; solução
jato - NBM/SH 3402.20.00, a partir de 657 galões; fluxo solda - NBM/SH
3810.10.20, a partir de 4.984 peças; gás refrigerante 3 - NBM/SH 3824.74.10, a
partir de 5.377,87 kg; gás refrigerante 1 - NBM/SH 3824.78.10, a partir de
55.747,69 kg; gás refrigerante 2 - NBM/SH 3824.78.90, a partir de 43.868,50 kg;
estrado para câmara fria - NBM/SH 3918.90.00, a partir de 7.064 peças; fita PVC
sem adesivo - NBM/SH 3919.90.00, a partir de 61.603 rolos; cortina PVC - NBM/SH
3920.49.00, a partir de 527 rolos; fita PVC - NBM/SH 3921.12.00, a partir de
137.641 rolos; caixa passagem split - NBM/SH 3925.90.90, a partir de 14.299
peças; dobradiças e suporte split - NBM/SH 3926.30.00, a partir de 16.641
peças; fita adesiva AC - NBM/SH 5903.90.00, a partir de 15.071 unidades; partes
câmara frigorifica-cortina - NBM/SH 6303.19.90, a partir de 175 peças; serra
copo outros - NBM/SH 6804.21.19, a partir de 687 peças; tampa LR - NBM/SH
7007.19.00, a partir de 1.135 peças; suportes para split - NBM/SH 7216.91.00, a
partir de 19.277 peças; partes câmara frigorífica - NBM/SH 7216.99.00, a partir
de 13.976 peças; perfis e cantoneiras - NBM/SH 7308.90.10, a partir de 9.376
peças; painel modular - NBM/SH 7308.90.90, a partir de 22.676 peças; tubo
capilar - NBM/SH 7411.10.90, a partir de 5.764 peças; blocos de câmara fria -
NBM/SH 7616.99.00, a partir de 976 peças; solda - NBM/SH 7904.00.00, a partir
de 706 unidades; cortador cano - NBM/SH 8203.40.00, a partir de 2.414 peças;
rebite - NBM/SH 8308.20.00, a partir de 2.185 peças; bomba remoção - NBM/SH
8413.81.00, a partir de 271 peças; tubo LR - NBM/SH 8414.90.33, a partir de
2.171 peças; ar condicionado split - NBM/SH 8415.10.19, a partir de 44 peças;
evaporadora PT - NBM/SH 8415.90.10, a partir de 1.091 peças; condensadora -
NBM/SH 8415.90.20, a partir de 1.122 peças; partes de ar condicionado - NBM/SH
8415.90.90, a partir de 1.790 peças; bebedouro - NBM/SH 8418.69.31, a partir de
89 peças; VRF - central de ar condicionado - NBM/SH 8418.69.40, a partir de
1257 peças; condensadora UC - NBM/SH 8419.50.21, a partir de 10 peças; porta
câmara aço - NBM/SH 8419.89.99, a partir de 122 peças; porta câmara fria -
fibra - NBM/SH 8419.90.90, a partir de 423 peças; balança digital - NBM/SH
8423.82.00, a partir de 66 peças; partes máquinas lavar - NBM/SH 8450.90.10, a
partir de 7.782 peças; rolamento LR - NBM/SH 8482.10.90, a partir de 8.087
peças; transmissão LR ele - NBM/SH 8483.40.10, a partir de 362 peças; atuador
freio aço - NBM/SH 8501.10.21, a partir de 882 peças; resistência - NBM/SH
8516.80.10, a partir de 1.379 peças; capacitor gel - NBM/SH 8532.10.00, a
partir de 55.933 peças; fusível térmico - NBM/SH 8536.10.00, a partir de 4.839
peças; placa eletrônica LR - NBM/SH 8537.10.20, a partir de 6.756 peças; placa
eletrônica LR interface - NBM/SH 8537.10.90, a partir de 1.146 peças; placa
eletrônica - NBM/SH 8538.90.10, a partir de 6.599 peças; controle remoto -
NBM/SH 8543.70.99, a partir de 7.122 peças; condutores elétricos - NBM/SH
8544.42.00, a partir de 2.410 peças; atuador freio - NBM/SH 8548.90.90, a
partir de 9.820 peças; termômetro mira laser - NBM/SH 9025.19.10, a partir de
97 peças; chave seletor-interruptor - NBM/SH 9107.00.90, a partir de 3.684
peças; prateleira para câmara fria - NBM/SH 9403.20.00, a partir de 186
conjuntos, e porta câmara fria - NBM/SH 9406.00.92, a partir de 375 peças;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
central de distribuição nas operações interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o
inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.