










DECRETO
Nº 39. 674, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção do Reservatório Apoiado – RAP de 100m³,
que deve abastecer a Comunidade Tatus e integrar o Sistema de Abastecimento de
Água – SAA  do Município de Surubim, neste Estado.  
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem à conta dos recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO
DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de agosto do ano
de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Área de terra
nua medindo 400,00m², em formato de um quadrado, com 20,00m de cada lado, com
os seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao Leste e ao Oeste, com terras
remanescentes da Fazenda Mourões e, ao Sul, com a estrada vicinal entre o
Município de Surubim e a Comunidade Tatus. 
A área
encontra-se delimitada pelos segmentos entre os Pontos P01 a P04, com coordenadas UTM e distâncias identificadas, em ordem crescente e sentido anti-horário,
conforme quadro a seguir transcrito:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


20,00


194.800,502


9.120.963,530




P02
  – P03


20,00


194.819,531


9.120.969,684




P03
  – P04


20,00


194.813,377


9.120.988,714




P04
  – P01


20,00


194.794,348


9.120.982,560



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.