ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.317, DE 03 DE MAIO DE 2005 - D.O. 03.05.05.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a declaração de imunidade ao corte
da árvore conhecida como manduvi (Sterculia
striata) e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte todo e qualquer exemplar da espécie vegetal conhecida como
manduvi (Sterculia striata), na área do Pantanal Mato-grossense.
Parágrafo único A proibição de corte da espécie vegetal mencionada no caput deste artigo
visa resguardar local de abrigo para a reprodução da arara azul grande (Anodorhynchus hiacinthinus), ave catalogada como
em processo de extinção no território nacional.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades cabíveis previstas no
Código Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à imputação de responsabilidade por dano
contra a flora.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.