










DECRETO
Nº 38.545, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.147, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 023/2012, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
121/2012, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.147, de 29 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º Fica concedido à empresa MAGNO
MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-320, nº 1002, km 2, Brotas, Afogados da Ingazeira - PE, com CNPJ/MF nº 40.887.879/0001-50 e CACEPE nº
0180576-24, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
implantação de nova linha de produtos / isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: estante -
NBM/SH 9403.60.00; rack - NBM/SH 9403.60.00; mesa - NBM/SH 9403.60.00; móvel
para dormitório - NBM/SH 9403.50.00; móvel da linha infantil - NBM/SH
9403.60.00 e móvel para escritório - NBM/SH 9403.30.00; (NR) 
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições indicados a seguir:
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 1º de setembro de 2012, 95% (noventa e cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
para os produtos estante, rack, mesa, móvel para dormitório e móvel da linha
infantil, em isonomia ao Decreto nº 35.118, de 8 de
junho de 2010, da empresa EDPAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. vedada
a fruição do benefício previsto na alínea “b”; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.