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RESOLUÇÃO 5211, de 24/03/2003 de 24/03/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a elaboração do Plano de Carreiras dos Servidores
do Quadro Permanente da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá
outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – A Mesa da Assembleia apresentará, no prazo de
cento e vinte dias contados da publicação desta
resolução, projeto de resolução contendo
o Plano de Carreiras dos Servidores do Quadro Permanente da
Secretaria da Assembleia, nos termos do art. 66, I, "d", da
Constituição do Estado, e do art. 79, VII, “e”,
da Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997.


Art.
2º – O Plano de Carreiras a que se refere o art. 1º
desta resolução será elaborado em conformidade
com as seguintes diretrizes:
I
– busca da profissionalização e da valorização
do serviço público e do servidor público;
II
– desenvolvimento do servidor na carreira com base na igualdade
de oportunidade, no mérito funcional, na qualificação
profissional, no esforço pessoal e na contribuição
para o atendimento dos objetivos da instituição e do
setor;
III
– constituição de quadro dirigente, mediante
formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV
– implantação de sistema do mérito
objetivamente apurado para desenvolvimento na carreira, observadas as
especificidades do cargo;
V
– definição de remuneração
compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas
e com a escolaridade exigida para seu desempenho.


Art.
3º – Até que o Plano de Carreiras a que se refere o
art. 1º desta resolução defina os novos mecanismos
de desenvolvimento na carreira, não se aplica o disposto nos
arts. 3º e 4º da Resolução nº 5.203, de
19 de março de 2002.
§
1º – Caso o Plano de Carreiras a que se refere esta
resolução não entre em vigor até o final
do exercício de 2003, aplicar-se-á, a partir do início
do exercício de 2004, o disposto nos arts. 3º e 4º
da Resolução nº 5.203, de 19 de março de
2002.
§
2º – Fica assegurada a concessão da promoção
e da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento
Profissional – GIAF – obtidas em 1º de janeiro de
2003, referentes ao período aquisitivo encerrado em 31 de
dezembro de 2002.


Art.
4º – O Plano de Carreiras dos Servidores do Quadro
Permanente da Secretaria da Assembleia disporá sobre a relação
entre os níveis remuneratórios mínimos e
máximos, adequados à complexidade de cargos e funções
e ao equilíbrio econômico-financeiro do Estado.


Art.
5º – Os servidores do Quadro Permanente da Secretaria da
Assembleia Legislativa serão ouvidos no processo de elaboração
do anteprojeto do Plano de Carreiras a que se refere esta resolução.
Parágrafo
único – A Mesa da Assembleia receberá propostas
de servidores, individuais ou coletivas, e fará sua
sistematização e análise, para eventual
incorporação ao projeto de resolução.


Art.
6º – Participarão do processo de elaboração
do anteprojeto de resolução a que se refere o art. 5º
o representante dos servidores ativos do Quadro Permanente da
Secretaria da Assembleia Legislativa e o representante dos servidores
inativos da Assembleia Legislativa.


Art.
7º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de março de
2003.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário