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LEI 16835, de 25/07/2007 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre a proteção, o auxílio e a assistência
às vítimas de violência no Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº
13.188, de 20 de janeiro de 1999, os seguintes incisos VII e VIII:


“Art.
3º – (...)
VII
– (Vetado);
VIII
– oferecer assistência social e psicológica à
vítima de violência”.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 18/9/2007.)


Art.
2º – O inciso II do art. 4º da Lei nº 13.188, de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º – (...)
II
– levantamento estatístico dos casos de violência
no Estado, que discrimine o tipo e a forma de violência, e
manutenção de banco de dados atualizado;”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva