










DECRETO
Nº 33.718, DE 31 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 26.733.328,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênios reativados celebrados com a União
Federal, com disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para
suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Compania Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor
de R$ 26.733.328,00 (vinte e seis milhões, setecentos e trinta e três mil,
trezentos e vinte e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios de contratos de repasse celebrados
com o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal - Recursos do PAC, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·1519 –
DANCING DAYS
·2513 –
CANAL JORDÃO
·2512 –
PASSARINHO OLINDA
·1976 –
CHARNEQUINHA
·3063 –
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO BEBERIBE EM CAMPO GRANDE
·3082 –
URBANIZAÇÃO DA BACIA DO BEBERIBE
·2520 –
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE CAMARAGIBE
·1975 –
VILA MANCHETE
·3039 –
CANAL OLHO D’ÁGUA
·3067 –
TERRA NOSSA/ALTO DO CATITA
·3068 –
COMUNIDADE MUTIRÃO
·3066 –
JARDIM PETRÓPOLIS MUNICÍPIO DE PETROLINA
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITAÕ
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.