


DECRETO N¤ 14.138 DE 02/12/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.138, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.


DÃ nova redaÓÐo aos incisos I e II do Ï 1¤ do art. 2¤ do Decreto n¤ 10.825, de 27 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.862, de 13 de fevereiro de 2015, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n¤ 3.488, de 12 de janeiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os incisos I e II do Ï 1¤ do art. 2¤ do Decreto n¤ 10.825, de 27 de junho de 2002, e suas alteraÓ¾es, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤  ..................................

Ï 1¤ .......................................:

I - R$ 183,67 (cento e oitenta e trõs reais e sessenta e sete centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 102,57 (cento e dois reais e cinquenta e sete centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

.....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos financeiros para o exercÚcio de 2015.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo