










DECRETO
Nº 37.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de
Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção do Reservatório
Elevado de 150 m3 , componente do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA,  Distrito de Tiúma, Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – PRORED, ficando a
COMPESA autorizada a promover a competente desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 450,00m2, Lote 02, Quadra 28,
Loteamento Grande Recife, localizado no Distrito de Tiúma, Município de São
Lourenço da Mata/PE, medindo 15,00m de frente, por onde se confronta com a Rua
14; 30,00m do lado direito, por onde se confronta com o Lote 01, da mesma
Quadra e Loteamento; 15,00m de fundos, por onde se confronta com o Lote 34,
igualmente da mesma Quadra e Loteamento. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.