


LEI Nº 5.833 DE 03/10/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.833, DE 10 DE MARÇO DE 2022.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Síndico”.



Publicada no Diário Oficial nº 10.775, de 11 de março de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Síndico”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 30 de novembro.

Art. 2º O “Dia Estadual do Síndico” passa a integrar o anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado