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LEI 17591, de 23/06/2008 de 23/06/2008 (Texto Original)


Institui
a Semana de Prevenção de Distúrbios Alimentares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana de Prevenção
de Distúrbios Alimentares, a ser realizada, anualmente, na
terceira semana do mês de julho.
Parágrafo
único. Na semana a que se refere o caput, o poder público
promoverá atendimentos, exames, palestras e outras atividades
que visem à conscientização da população
quanto aos riscos de desenvolvimento da anorexia, da bulimia, da
obesidade e de outros distúrbios alimentares.


Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva