










DECRETO
Nº 39.303, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 644.000,00 em favor da Secretaria
dos Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI do mencionado artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da SECRETARIA DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: convênios, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificados no Anexo III, a seguir discriminados:
 
-  Convênio nº 3944, de
30/12/2011, III ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDOS DE JUDÔ, celebrado com o
MINISTERIO DO ESPORTE, e tendo por objeto a realização do III Encontro Nacional
de Estudos de Judô;
 
- Convênio nº 3945, de
30/12/2011, I SIMPÓSIO PERNAMBUCANO DOS ESPORTES, celebrado com o MINISTERIO DO
ESPORTE, e tendo por objeto a realização do I Simpósio Pernambucano dos
Esportes.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.