ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.874, DE 16 DE MAIO DE 2008 - D.O. 16.05.08.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.141, de 13 de julho de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso o imóvel que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 7.141, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a doar à União, para uso do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso – TRE, o imóvel que menciona.”
Art. 2º O Art. 1º, caput, da Lei nº 7.141, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, para uso do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT, uma área de terras localizada na Rua Projetada, Setor “E”, no Centro
Político Administrativo – CPA, em Cuiabá, com 5.526-34m² (cinco mil, quinhentos e vinte e seis metros
quadrados e trinta e quatro decímetros), de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº
47.730 – Livro 2-HA, fls. 117/118, Cartório do 6º Ofício, da 3ª Circunscrição Imobiliária da Capital, com a
seguinte descrição:
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.