










DECRETO
Nº 38.156, DE 4 DE MAIO DE 2012.
Revoga o Decreto
nº 29.297, de 8 de junho de 2006, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
0032/2008, e de sentença judicial de impronúncia, constante dos autos do
Processo nº 238.2006.000821-4, da 1ª Vara da Comarca de Serra Talhada, neste
Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.297, de 8 de junho de 2006, que afastou
provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd PM João da Silva Feitosa,
matrícula nº 921.108-0.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMAZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.