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Lei 22612, de 20/07/2017 - Texto Original


Autoriza
a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública, da
Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Especial do Ministério
Público, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor e do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$4.318.921,83 (quatro milhões trezentos e dezoito
mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos),
para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$3.805.160,49 (três milhões oitocentos e cinco mil
cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos);
II
– Investimentos, até o valor de R$513.761,34 (quinhentos
e treze mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro
centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do Convênio nº 814.321,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Defensoria Pública
do Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$189.473,81 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e
três reais e oitenta e um centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio a que se refere o
inciso I, no valor de R$20.087,53 (vinte mil e oitenta e sete reais e
cinquenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$5.160,49
(cinco mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Defensoria Pública do Estado, no valor de
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica da Defensoria Pública do Estado, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de
R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para
atender a:
I
– despesas com Pessoal e Encargos Sociais, até o valor
de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II
– Investimentos, até o valor de R$700.000,00 (setecentos
mil reais).


Art.
4º – Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do remanejamento de dotação orçamentária
do grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de Recursos
Ordinários, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais);
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil
reais).


Art.
5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, até o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II
– Investimentos, até o valor de R$3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais).


Art.
6º – Para atender ao disposto no art. 5º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita
própria de Recursos Diretamente Arrecadados.


Art.
7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEPDC –, até o limite de R$32.000.000,00 (trinta e dois
milhões de reais), para atender a despesas do grupo de
Investimentos.


Art.
8º – Para atender ao disposto no art. 7º, será
utilizado recurso proveniente do saldo financeiro de Recursos
Diretamente Arrecadados do FEPDC.


Art.
9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – Deer-MG –, até o limite
de R$33.040.801,38 (trinta e três milhões quarenta mil
oitocentos e um reais e trinta e oito centavos), para atender a
despesas de Investimentos.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput,
fica criada a Ação nº 4007 – Desenvolvimento
da Infraestrutura Governamental, cujos atributos qualitativos e
quantitativos estão detalhados no Anexo desta lei, em
atendimento ao § 2º do art. 12 da Lei nº 22.254, de 25
de julho de 2016.


Art.
10 – Para atender ao disposto no art. 9º, serão
utilizados recursos provenientes do remanejamento de dotação
orçamentária do grupo de despesa Investimentos, da
fonte de recurso Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes dos
Municípios, Estados e Organizações Particulares.


Art.
11 – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2016-2019, as alterações decorrentes da criação
da dotação orçamentária a que se refere o
art. 9º.


Art.
12 – A implementação desta lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o parágrafo único do art. 9º da Lei
nº 22.612, de 20 de julho de 2017)
Detalhamento
dos atributos qualitativos e quantitativos da Ação nº
4007 – Desenvolvimento da Infraestrutura Governamental
(em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº
22.254, de 25 de julho de 2016 – LDO 2017)






1.
                        Título da ação:
4007
                        – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL




2.
                        Tipo de ação – descrição
                        (código):
Atividade-fim
                        do orçamento fiscal 





3.
                        Programa: 

026
                        – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e
                        Regional




4.
                        Órgão responsável – descrição
                        (código):
1.30.0
                        – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
                        – Setop




5.
                        Unidade orçamentária responsável –
                        descrição (código):
2.30.1
                        – Departamento de Edificações e Estradas de
                        Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG




6.
                        Função – descrição (código):
                        

15
                        – Urbanismo




7.
                        Subfunção – descrição (código):
                        

451
                        – Infraestrutura urbana




8.
                        Identificador de ação governamental: 

Ação
                        de Acompanhamento Geral




9.
                        Finalidade:
Prover
                        a administração pública com a elaboração
                        de projetos e obras de edificação e equipamentos
                        públicos em geral, bem como com o pagamento de indenizações
                        e desapropriações e a execução dos
                        demais serviços necessários à realização
                        dos empreendimentos públicos, garantindo a qualidade e
                        melhoria da infraestrutura governamental disponível. 





10.
                        Descrição:
Essa
                        ação engloba a identificação, o
                        planejamento e a execução das diversas obras
                        públicas visando manter, recuperar ou ampliar a
                        infraestrutura disponível para a prestação de
                        serviços públicos de diversas naturezas. Nesse
                        sentido, serão desenvolvidos estudos técnicos e
                        projetos de engenharia, como também executadas as
                        respectivas obras de reforma, construção e
                        ampliação, visando sempre ao atendimento das
                        diversas políticas públicas, por meio do provimento
                        da infraestrutura necessária. Para tal, é também
                        escopo desta ação a execução de
                        atividades complementares inerentes à realização
                        dos empreendimentos públicos, como a supervisão de
                        obras e o pagamento de indenizações e
                        desapropriações.




11.
                        Público-alvo:
Órgãos
                        e entidades da administração pública e
                        cidadãos




12.
                        Produto:
Percentual
                        de execução




13.
                        Unidade de medida:
Percentual




14.
                        Especificação do produto:
Obras
                        de reforma, ampliação ou construção,
                        realizadas por meio de contratação dos serviços
                        por licitação, como rege a Lei federal nº
                        8.666, de 21 de junho de 1993; serão consideradas
                        concluídas aquelas intervenções cujo processo
                        já possua o termo de entrega da obra.




15.
                        Quadro de metas da ação:










Metas


2017


2018


2019


2020




Físicas


4
















Financeiras


33.040.801,38





















16.
                        Detalhamento da implementação:
As
                        demandas por infraestrutura serão identificadas pelo
                        Deer-MG, sob a coordenação da Setop, ou apresentadas
                        por outros órgãos e entidades, mediante
                        procedimentos próprios de análise. Serão
                        desenvolvidos os estudos técnicos e projetos de engenharia
                        necessários à execução das respectivas
                        obras, que serão realizadas preferencialmente pelo Deer-MG,
                        por meio de contratações conforme os preceitos
                        legais.




17.
                        Base legal:



Lei
                                federal nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações


Lei
                                nº 22.257, de 27 de julho de 2016


Decreto
                                nº 47.069, de 25 outubro de 2016





18.
                        Unidade administrativa responsável pela ação:
Diretoria
                        de Edificações