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LEI 21432, de 22/07/2014 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Sete Lagoas imóvel com área de 613,80m²
(seiscentos e treze vírgula oitenta metros quadrados), situado
na Rua Major Castanheira, naquele município, registrado sob o
nº 27.003, a fls. 128v e 129 do Livro 3-AQ, no Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Sete Lagoas.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput destina-se à
instalação do Palácio da Cultura.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Sete Lagoas não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Sete Lagoas encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Fica a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig – autorizada a doar ao Município
de Santa Luzia imóvel constituído pelo Parque
Industrial da antiga Frimisa, com todas as suas acessões,
benfeitorias e pertenças, localizado em Carreira Comprida,
naquele município, registrado sob o nº 3.214 no 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro
Lafaiete, observadas, no que couber, as normas da Lei nº 20.020,
de 5 de janeiro de 2012.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena