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LEI 15890, de 05/12/2005 de 05/12/2005 (Texto Original)


Acrescenta
dispositivo à Lei n° 14.132, de 20 de dezembro de 2001,
que obriga
a inclusão do café na merenda escolar e determina a
promoção institucional do produto.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– Fica acrescentado ao art. 1° da Lei n° 14.132, de 20
de dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único:


“Art.
1° – (...)
Parágrafo
único – Para a aquisição do café,
devem-se adotar parâmetros mínimos de qualidade do
produto, em conformidade com as instruções expedidas
pelo órgão estadual competente.”.


Art. 2°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro
de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário