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RESOLUÇÃO 5196, de 11/07/2000 - Texto Original


Aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da
Constituição do Estado, a alienação de
terra devoluta que especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1º
- Fica aprovada, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da
Constituição do Estado, a alienação, em
favor de Orlinda Gomes do Nascimento e Vitória Régis
Nascimento Lima, de terra devoluta com área de 150,9802ha
(cento e cinqüenta vírgula nove mil oitocentos e dois
hectares), situada no lugar denominado Fazenda Vitoriosa - São
Simão, no Município de Almenara.


Art. 2º
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário