










DECRETO Nº 38.785,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar no valor de R$
3.419.865,78 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com o Programa PE NO BATENTE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 3.419.865,78 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos
e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2011,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso
“0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm. Direta”, no valor de R$
3.419.865,78 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta
e cinco reais e setenta e oito centavos).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de outubro de 2012, pag.
10, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Programa PE NO
BATENTE”,
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Programa PE NO
BATENTE”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.