










DECRETO
Nº 40.954, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.
 
Transfere a
função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.225, de 31 de dezembro de 2013, e no Decreto nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, 1 (uma) Função
Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.