










DECRETO
Nº 38.579, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Altera o Decreto
nº 34.952, de 7 de maio de 2010, que autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 34.952, de 7 de maio de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por até 12 (doze) meses,
admitidas prorrogações, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da FUNASE. (NR)”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7
de julho de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO DA
SILVA 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.