ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 766/2017
PROJETO DE LEI N° 1.686/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo e Companhia
Estadual e Habitação Popular - CEHAP a
repactuar
dívidas
decorrentes
de
financiamentos obtidos com recursos do
FGTS, bem como a vincular receitas e
recursos em contragarantia à garantia da
União, nos termos do artigo 13 da Lei
Complementar n° 156, de 28 de dezembro
de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Ficam o Poder Executivo e a Companhia Estadual e Habitação
Popular - CEHAP autorizados a repactuar o valor de até R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), junto com o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS com garantia da União às dívidas decorrentes de financiamentos
obtidos com recursos do citado Fundo, derivadas de operações contratadas até 1° de
junho de 2001, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n" 156, de 28 de dezembro
de 2016.
Parágrafo único. Serão incluídas nessa repactuação as dívidas do
então Instituto de Previdência do Estado da Paraíba - IPEP, transformado em Instituto
de Assistência à Saúde do Servidor - IASS, conforme Lei Estadual n° 10.903/2017,
transferidas para a CEHAP, nos termos do art. 23 da Lei Estadual n° 7.517, de 30 de
dezembro de 2003.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à repactuação de que trata o art. 1°, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os arts.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
157 e 159, inciso I, alínea "a" e inciso II, complementadas pelas receitas tributadas
estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

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Presidente