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LEI 17943, de 19/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Teófilo
Otôni o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Teófilo Otôni imóvel com área de 12.755m²
(doze mil, setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados),
situado no lugar denominado Baixinha, naquele Município,
registrado sob o nº 25.469, às fls. 35v. e 36 do Livro
3-AB, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Teófilo Otôni.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de uma praça de esportes e, na parte
remanescente, à regularização da área, a
ser efetivada pelo Município de Teófilo Otôni.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena