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Entenda a norma


Lei 23656, de 10/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril
de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas
para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
4º – (...) 

§
2º – Os serviços de saúde assegurarão
aos profissionais de saúde a realização de
intervalos destinados ao descanso e à alimentação
em condições sanitárias e de conforto adequadas,
de acordo com as medidas de saúde e segurança do
trabalho estabelecidas na legislação pertinente.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO