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LEI 19107, de 01/09/2010 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.088.948,26 (doze milhões
oitenta e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis
centavos), para atender a:

I -
despesas de custeio, no valor de R$6.633.454,11 (seis milhões
seiscentos e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e onze centavos);

II -
despesas de investimento, no valor de R$5.455.494,15 (cinco milhões
quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro
reais e quinze centavos).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
Convênio nº 00006/2006, firmado em 13 de abril de 2006,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando fortalecer o sistema de
controle externo como instrumento de cidadania, incluindo o
aperfeiçoamento das relações intergovernamentais
e interinstitucionais, com vistas, inclusive, ao controle do
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para execução
do Programa de Modernização do Sistema de Controle
Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros
- PROMOEX -, no valor de R$1.719.101,44 (um milhão setecentos
e dezenove mil cento e um reais e quarenta e quatro centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, no valor de R$440.757,62
(quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e dois centavos);

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$129.089,20 (cento e vinte e nove mil
oitenta e nove reais e vinte centavos);

IV - da
anulação de dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Fazenda, no valor de R$9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima