ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 75/2019
PROJETO DE LEI N° 435/2019
AUTORIA: DEPUTADO ESTADUAL TIÃO GOMES

Cria a Área de Proteção Ambiental da Praia de
Jacarapé e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Área de Proteção Ambiental da Praia de Jacarapé, localizada no
Litoral Sul da Paraíba, no Município de João Pessoa, nos termos da regulamentação a ser
elaborada pelo Poder Executivo.
Art. 2° A Área de Proteção Ambiental Estadual de Jacarapé mede 1.746,75m, sendo a
primeira porção referente à Rua Manoel Cândido medindo de frente 1.300m e 45m de fundo,
iimitando-se ao norte com a Mata Ciiiar do Rio Jacarapé, ao sui com a Rua Manoel Cândido,
ao leste com o Oceano Atlântico e ao oeste com a PB 008, Km 07. A segunda porção mede
446,75m referente à faixa da beira mar, limitando-se ao norte com a foz do Rio Jacarapé, ao
sul com o término da Rua Manoel Cândido, a leste com o Oceano Atlântico e ao oeste com o
manguezal do Rio Jacarapé, onde reside a respectiva Comunidade Tradicional e tem a
delimitação baseada nas coordenadas UTM descritivas constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A dimensão da área ficará sujeita a alterações de acordo com a
mobilidade da linha preamar.
Art. 3° A APA da Praia de Jacarapé, a que se refere o art. l" desta Lei, na forma
descrita pelo artigo antecedente, tem o objetivo de garantir:
I - o disciplinamento do uso do solo;
II - a conservação dos remanescentes do Manguezal do Rio Jacarapé, ecossistema
existente na área;
III - a conservação dos elementos geomorfológicos;
IV - o turismo sustentável;
V - a preservação da Praia de Jacarapé;
VI - a preservação dos costumes da Comunidade Tradicional da Praia de Jacarapé;
VII - melhorar a qualidade de vida das populações residentes, mediante orientação e
disciplina das atividades econômicas.


Art. 4° A APA de Jacarapé será implementada nos termos da Lei e administrada pela
Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, através da Coordenação
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Art. 5° e do Art. 15, § 5°, da Lei Federal n° 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação - SNUC, de 18 de julho de 2000.
Art. 5° Para a implantação da Área de Proteção Ambiental de Jacarapé de que trata
esta Lei será obervado o seguinte:
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permitidas e proibidas na APA, de acordo com o zoneamento, observado o art. 6° desta Lei;
II - utilização de instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais para
assegurar a sua sustentabilidade;
III - divulgação desta Lei, objetivando o esclarecimento de sua finalidade e orientação
da população local, assegurando a sua participação efetiva na implantação e gestão da unidade
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Art. 6° Ficam proibidas dentro da área da APA Jacarapé:
I - a implantação de atividades industriais efetivas ou potencialmente poluidoras;
II- o exercício de atividades industriais capazes de provocar erosão, poluição e ou
assoreamento dos corpos hídricos;
III - o uso de biocidas e fertilizantes, quando em desacordo com a legislação vigente.
Art. 7° Qualquer atividade que venha a ser instalada dentro da área objeto desta Lei,
dependerá do licenciamento ambiental da SUDEMA.
Art. 8° A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará os infratores às
sanções previstas na Lei Federal n? 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e seu Regulamento
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Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Par íba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de maio de 2019.


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ANEXO ÚNICO
Tabela de Coordenadas da Poligonal da Área de Proteçào de Jacarapé, de acordo com o
Decreto n° 37.653, de 15 de setembro de 2017.

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N
N
N
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N
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9203871.89
9203973.36
9203835.31

E 300329.21
E 300306.67
E 300433.09

9203683.22

E 300532.22

9203635.75
9203890.55
9203813.95
9204120.12
9204174.56

E 300764.99
E 301382.34
E 301439.55
E 301665.95
E 301632.22