ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
288
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo adote iniciativa legislativa
junto às instituições bancarias para que se busque um consenso e se proceda a suspensão
da cobrança das parcelas do empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais
durante o prazo de 90 (noventa) dias, em face dos graves e nefastos impactos financeiros
causados pela pandemia ocasionada pelo COVID-19, uma vez que a população se
encontra cumprindo período de quarentena, com isolamento social. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63
da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação busca trazer um mínimo de segurança
financeira à população paraibana, uma vez que está sendo vivenciado um momento de
anormalidade, onde as pessoas, por recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS,
bem como das autoridades de saúde em âmbito federal e estadual, estão cumprindo um
período de quarentena, em isolamento social, fato que vem trazendo enormes prejuízos
financeiros para toda a população.
Sabemos que desde o início de março do corrente ano, quando a
Organização Mundial de Saúde classificou o “corona vírus (COVID-19)” como pandemia,
com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva principalmente entre
pessoas idosas e com doenças crônicas, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas
pelas autoridades de saúde, em todas as esferas governamentais, dentre elas o recolhimento
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do
que vem sendo adotado em outros países.
Portanto, devido ao isolamento social imposto, caso extremo este que está
ocorrendo nos dias atuais, o Governo Federal ampliou o repasse das verbas destinadas aos
Governos Estaduais, para que sejam feitas e ampliadas às políticas assistenciais locais.
Neste norte, com o objetivo de que os servidores públicos possam destinar a
renda que estaria destinada incialmente para o pagamento das parcelas de possíveis
empréstimos consignados existentes para o incremento das necessidades básicas primordiais
que aumentaram exponencialmente nos dias atuais.
Desta feita, requer-se, portanto, que o Governo do Estado considere a
situação excepcional que se encontra o Estado da Paraíba, interceda junto às instituições
bancárias para que se busquem um consenso e proceda com a suspensão da cobrança das
parcelas do empréstimos consignados dos servidores públicos durante o prazo de 90 (noventa)
dias, em face dos graves e nefastos impactos financeiros causados pela pandemia ocasionada
pelo COVID-19, uma vez que a população se encontra cumprindo período de quarentena, com
isolamento social.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 31 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508