ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.712, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 25.09.07.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui a “Semana Estadual da Família” na semana
que antecede ao 2º domingo de maio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual da Família” aquela que precede o segundo domingo de maio.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, a “Semana Estadual da Família” será destinada a atividades que envolvam
e acolham a instituição familiar, facilitando e promovendo, através de seminários e outros eventos, o acesso à reflexão sobre
a importância da estrutura familiar e da referência dos pais na formação do indivíduo e cidadão.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.