










DECRETO Nº 42.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 41.092.819,24 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 41.092.819,24 (quarenta e um
milhões, noventa e dois mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e quatro
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


41.092.819,24


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


41.092.819,24


 




 


 


TOTAL


 


41.092.819,24


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


4.351.087,63


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.220.851,81


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.130.235,82


 




Atividade:


06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de
  Defesa Social


 


63.453,82


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


63.453,82


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


2.296.253,30


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.923.830,58


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


372.422,72


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.270.118,64


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


762.365,92


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


10.506,45


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


497.246,27


 




Projeto:


06.128.0171.0259 - Dinamização e Aperfeiçoamento da
  Academia Integrada de Defesa


 


572.343,90


 




 


Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


391.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


181.343,90


 




Atividade:


06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


 


361.586,29


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


271.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


89.786,29


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


142.074,50


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


142.074,50


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


4.607.027,21


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.473.166,96


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


133.860,25


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


239.802,25


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


52.781,88


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


187.020,37


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


2.908.474,92


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


777.237,02


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


944.541,21


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.186.696,69


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


397.236,21


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


250.152,30


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


147.083,91


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


7.219.881,03


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.780.858,63


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


343.069,37


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.095.953,03


 




Projeto:


06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das
  Unidades do Corpo de


 


1.912.349,21


 




 


Bombeiros


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.712.349,21


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


4.570.837,04


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.331.729,53


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


239.107,51


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


6.825.002,27


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


815.749,18


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


6.009.253,09


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


82.021,14


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


82.021,14


 




Atividade:


06.183.1039.0255 - Serviços de Análise Criminal


 


 


268.496,62


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


37.332,66


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


53.221,83


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


177.942,13


 




Op. Especial:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.835.993,18


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


960.025,74


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


875.967,44


 




Projeto:


10.302.0963.0338 - Melhoria das Instalações Físicas e
  Reequipamento do Complexo


 


87.488,64


 




 


Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


48.767,50


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


38.721,14


 




 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


9.613,68




 


de Defesa Social


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0101


9.613,68




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


1.071.677,76




 


Defesa Social


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0101


7.296,00




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0102


14.551,92




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0104


8.000,00




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


0101


14.451,92




 


4.4.20.00 - Investimentos


0102


943.377,92




 


4.4.80.00 - Investimentos


0102


84.000,00




 


TOTAL


 


41.092.819,24




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.