ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 22.12.14
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA nº 019/2014 de 24
de setembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Nota Técnica nº 019/2014 editada pela Secretaria de Estado de
Fazenda do Estado de Mato Grosso, que exorbita do limite da delegação legislativa.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Dilmar Dal Bosco