










DECRETO
Nº 35.307, DE 08 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 5.374.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Educação, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
5.374.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de Convênios,  não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·
Convênio
nº 806015, de 27.12.2007, celebrado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação, tendo por
objeto conceder apoio financeiro para a implementação das ações educacionais
constantes do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do plano de metas
compromisso todos pela educação, do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE,
contemplando a ação de construção de 15 escolas em áreas indígenas.
 
·
Convênio
nº 657679/2009, de 31.12.2009, celebrado com o Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Secretaria de Educação,
tendo por objeto a reforma e ampliação de escolas em atendimento ao Plano de
Ação Articulada – PAR, no âmbito do plano de metas compromisso todos pela
educação. 
 
·
Convênio
nº 742502/2010, de 21.05.2010, celebrado com o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e a Secretaria de Educação, tendo por
objeto apoiar a realização das atividades relativas ao Censo Escolar da
Educação Básica, referentes ao ano letivo de 2010.  
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.