


DECRETO Nº 13.615 DE 05/07/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.615, DE 7 DE MAIO DE 2013.


REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV).



Publicado no Diário Oficial nº 8.428, de 8 de maio de 2013, páginas 2 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 14.190, de 19 de maio de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, VII e IX da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 31-A da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, inserido pela Lei n. 4.331, de 2 de abril de 2013,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), órgăo integrante do Grupo responsável pela Gestăo do Estado, nos termos do art. 11-A da Lei n. 4.331, de 2 de abril de 2013, que altera a Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, tem como competência, por meio das unidades administrativas que compơem sua estrutura e das entidades da Administraçăo Indireta que lhe săo vinculadas:
I - o apoio financeiro e administrativo aos órgăos da Governadoria do Estado e às unidades de consultoria e assessoria direta ao Governador do Estado e ao Vice-Governador;
II - a formulaçăo de diretrizes, a coordenaçăo das políticas e açơes para negociaçơes internacionais e a articulaçăo para captaçăo de recursos financeiros de organismos multilaterais e de agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e a projetos do setor público estadual;
III - a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com os outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agências governamentais e estrangeiras;
IV - a realizaçăo de açơes fiscalizadoras para a preservaçăo da eficiência econômica e técnica dos serviços públicos concedidos, visando propiciar condiçơes de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;
V - a promoçăo de açơes visando assegurar a prestaçăo de serviços públicos concedidos aos usuários, de forma adequada e em condiçơes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade nas suas tarifas;
VI - a proposiçăo da política cultural do Estado visando à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);
VII - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado, à preservaçăo e à proteçăo do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul, bem como o incentivo e o apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;
VIII - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessários à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;
IX - o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, de acordos e de ajustes com a Uniăo, os Estados, os Municípios, as organizaçơes públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais;
X - a difusăo dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusăo e da televisăo;
XI - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas ao esporte e ao lazer;
XII - o fomento às açơes, aos empreendimentos e às iniciativas da sociedade civil organizada, e a coordenaçăo das açơes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro;
XIII - a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando à implementaçăo e ao desenvolvimento de políticas intersetoriais para o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul;
XIV - o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os jovens atletas possam representar o Estado em competiçơes estaduais e nacionais;
XV - a adoçăo de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreaçăo e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadăos;
XVI - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integraçăo das açơes voltadas ao esporte e ao lazer;
XVII - o fomento às açơes, aos empreendimentos e às iniciativas da sociedade civil organizada, e a coordenaçăo das açơes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro;
XVIII - a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando à implementaçăo e ao desenvolvimento de políticas intersetoriais para o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul;
XIX - o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os jovens atletas possam representar o Estado em competiçơes estaduais e nacionais;
XX - o apoio material, orçamentário, financeiro e de pessoal às atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Estado Extraordinárias.
XXI - por meio da Subsecretaria de Comunicaçăo:
a) o planejamento e a coordenaçăo dos eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
b) a coordenaçăo das açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;
c) o assessoramento ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo;
XXII - por meio da Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal:
a) o incentivo à execuçăo de açơes visando à cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;
b) o acompanhamento de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo;
c) a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando a articulaçăo e a promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado;
d) a construçăo de agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo.
XXIII - por meio da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania: 
a) a formulaçăo, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento e da implementaçăo de políticas voltadas para a valorizaçăo e a promoçăo da populaçăo feminina;
b) a articulaçăo com os movimentos organizados da sociedade civil e com os órgăos públicos federais, estaduais e municipais, atuando na proposiçăo e monitoramento de políticas específicas para a mulher nas áreas de saúde, de educaçăo, de cultura, de esporte, de lazer, de trabalho e de prevençăo e combate à violência;
c) a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e diretrizes para promoçăo da igualdade racial.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Governo, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - dos Órgăos Colegiados:
a) Conselho da Ordem do Mérito de MS;
b) Conselho de Intermediaçăo de Conflitos Sociais e Situaçơes de Risco;
c) Conselho de Parques Regionais do Estado de Mato Grosso do Sul;
d) Conselho Estadual de Política Indigenista;
e) Conselho Estadual de Serviços Públicos.
II - do Órgăo de Assessoramento Direto e Imediato:
a) Gabinete.
III - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria Jurídica.
IV - das Unidades de Apoio Operacional:
a) Núcleo de Apoio Administrativo;
b) Núcleo de Protocolo.
V - das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Subsecretaria de Comunicaçăo (SEGOV - CO):
1 - Coordenadoria de Publicidade;
2 - Coordenadoria de Imprensa.
b) Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal (SEGOV - RD).
c) Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania:
1 - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher (SEGOV - CM);
2 - Coordenadoria Especial de Políticas para Promoçăo da Igualdade Racial.
VI - das Unidades de Gestăo Instrumental:
a) Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças:
1 - Coordenadoria de Administraçăo;
2 - Coordenadoria de Finanças.
VII - das Unidades Vinculadas:
a) Agência Estadual de Regulaçăo dos Serviços Públicos de MS (AGEPAN).
b) Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS (FERTEL).
c) Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).
d) Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo é a constante no Anexo único deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3º Os órgăos colegiados terăo a sua composiçăo, competências e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado por proposiçăo do Secretário de Estado de Governo, conforme deliberaçăo de seus integrantes.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento 
Art. 4º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoria e assistir às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e jurídica, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Seçăo III
Das Unidades De Apoio Operacional
Art. 5º Às Unidades de Apoio Operacional, diretamente subordinadas ao Secretário de Estado, compete:
I - produzir informaçơes que sirvam de base à tomada de decisơes, ao planejamento e ao controle das atividades da Secretaria de Estado de Governo;
II - receber, registrar, autuar, expedir e controlar a distribuiçăo de correspondências e documentos;
III - prestar informaçơes sobre a localizaçăo de documento em andamento;
IV - providenciar os serviços de classificaçăo, organizaçăo e conservaçăo de arquivos;
V - manter atualizada a relaçăo dos materiais arquivados sob sua guarda;
VI - arquivar e dar destinaçăo final a processos;
VII - fiscalizar e controlar a tramitaçăo de documento, especialmente no caso de remessa a órgăo externo ao âmbito da Secretaria de Estado de Governo.
Seçăo IV
Das Unidades de Gerência e Execuçăo OperacionalSubseçăo I
Da Subsecretaria de Comunicaçăo
Art. 6º À Subsecretaria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar e coordenar eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
II - coordenar açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;
III - assessorar o Governador do Estado, os Secretários de Estado e os dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo;
IV - coordenar e implementar açơes com vistas à uniformidade da comunicaçăo do Governo no âmbito da administraçăo direta e indireta.

Art. 7º À Coordenadoria de Publicidade, diretamente subordinada à Subsecretaria de Comunicaçăo, compete:
I - promover a realizaçăo de estudos para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema de publicidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - planejar e executar açơes de assessoria de imprensa e de publicidade dos órgăos e entidades estaduais;
III - propor normas, orientar e fornecer informaçơes sistemáticas aos órgăos e entidades estaduais;
IV - planejar, acompanhar, controlar a realizaçăo e a vinculaçăo de campanhas publicitárias, bem como promoçơes e eventos do Governo.

Art. 8º À Coordenadoria de Imprensa, diretamente subordinada à Subsecretaria de Comunicaçăo, compete:
I - acompanhar e coordenar as relaçơes do Governo com a imprensa;
II - supervisionar as açơes pertinentes à imprensa desenvolvidas pelos órgăos e entidades estaduais;
III - organizar o fluxo interno de informaçơes do governo e produzir material de divulgaçăo de caráter jornalístico para os meios e veículos de comunicaçăo.
Subseçăo II
Da Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal
Art. 9º À Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - incentivar a execuçăo de açơes visando a cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;
II - acompanhar a execuçăo de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo;
III - coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando a articulaçăo e a promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado;
IV - manter organizada a agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo;
V - providenciar para que o Governador seja permanentemente informado sobre assuntos de seu interesse;
VI - prover o Governador de informaçơes que possam auxiliar em açơes e na tomada de decisơes de caráter estratégico.
Subseçăo III
Da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania
Art. 10. À Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento e a implementaçăo de políticas voltadas para a valorizaçăo e promoçăo da populaçăo feminina;
II - articular-se com os movimentos organizados da sociedade civil e com os órgăos públicos federais, estaduais e municipais, atuando na proposiçăo e monitoramento de políticas específicas para a mulher nas áreas de saúde, de educaçăo, de cultura, de esporte, de lazer, de trabalho e de prevençăo e combate à violência;
III - propor políticas de promoçăo da igualdade racial com ênfase na populaçăo negra e outros segmentos étnicos da populaçăo brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminaçăo racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos econômico e financeiro, social, político e cultural.

Art. 11. À Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, diretamente subordinada à Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, compete:
I - formular diretrizes e promover atividades, em conjunto com os órgăos e entidades estaduais, que visem à defesa dos direitos da mulher e à eliminaçăo de discriminaçơes que a atingem;
II - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a problemática da mulher;
III - promover mecanismos que assegurem ou ampliem os direitos da mulher e a eliminaçăo de dispositivos discriminatórios da legislaçăo;
IV - desenvolver projetos que promovam a participaçăo da mulher em todos os níveis de atividades dos órgăos e entidades estaduais.

Art. 12. À Coordenadoria Especial de Políticas para a Promoçăo da Igualdade Social, diretamente subordinada à Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, compete:
I - propor medidas de ampliaçăo do processo de controle social sobre as políticas de promoçăo de igualdade racial;
II - participar na elaboraçăo de critérios e parâmetros para a formulaçăo e implementaçăo de metas e prioridades, visando assegurar as condiçơes de igualdade à populaçăo negra e de outros segmentos étnicos da populaçăo brasileira;
III - propor estratégias de acompanhamento, avaliaçăo e controle, bem como a participaçăo no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoçăo da igualdade racial, fomentando a inclusăo da dimensăo racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional;
IV - zelar pelo cumprimento das deliberaçơes das conferências nacionais de promoçăo da igualdade racial e articular-se com órgăos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoçăo, o desenvolvimento e a implementaçăo de açơes de igualdade racial;
V - articular-se com órgăos e entidades públicas e privadas objetivando ampliar a cooperaçăo mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementaçăo da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social.
Seçăo V
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 13. À Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades de gestăo administrativa e financeira da SEGOV;
II - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;
III - prestar contas ao Secretário de Estado no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;
IV - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo, bens inerentes à SEGOV;
V - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo dos serviços gerais de manutençăo, limpeza, de sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia;
VI - acompanhar e controlar todo o material adquirido, observando os aspectos qualitativo, quantitativo e de aplicaçăo;
VII - coordenar as solicitaçơes de material permanente e de consumo, administrando o estoque;
VIII - desenvolver outras açơes necessárias e emanadas dos órgăos superiores;
IX - coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas na Diretoria-Geral sob sua responsabilidade.
Seçăo VI
Das Unidades Vinculadas
Art. 14. As Unidades Vinculadas, unidades da administraçăo indireta e supervisionadas pela Secretaria de Estado de Governo, têm suas estruturas e competências estabelecidas nos respectivos estatutos, aprovados por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO IVSeçăo Única
Do Quadro de Pessoal
Art. 15. O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo será integrado pelos servidores ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, e de cargos comissionados.
Parágrafo único. O sistema remuneratório dos servidores do quadro de pessoal da SEGOV é o estabelecido por lei de iniciativa do Governador do Estado.
CAPÍTULO VSeçăo Única
Dos Dirigentes
Art. 16. A Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, do Chefe de Gabinete, dos Subsecretários e do Diretor-Geral.

Art. 17. As unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo serăo dirigidas:
I - o Gabinete, por Chefe de Gabinete;
II - as Subsecretarias, por Subsecretários;
III - a Diretoria-Geral, por Diretor-Geral;
IV - as Coordenadorias, por Coordenadores;
V - as Assessorias, por Chefes de Assessoria;
VI - os Núcleos, por Chefes de Núcleo.
CAPÍTULO VISeçăo Única
Das Disposiçơes Finais 
Art. 18. O Secretário de Estado de Governo fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o regimento interno da SEGOV, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 19. A estrutura interna e a respectiva competência de funcionamento dos órgăos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, inclusive quanto aos demais níveis de organizaçăo da SEGOV, serăo regulados em Regimento Interno proposto pelo Secretário de Estado e apreciaçăo da SAD.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor a contar de 2 de maio de 2013.

Art. 21. Revoga-se o Decreto n. 13.228, de 30 de junho de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE MAIO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO AO DECRETO n. 13.615, DE 7 DE MAIO DE 2013.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO 
DE GOVERNO - SEGOV