ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.901, DE 05 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 06.06.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Altera dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de
dezembro de 1982, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Estadual, o processo
administrativo tributário e dá outras
providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 101-A da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, acrescentado
pela Lei nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101-A O produto da arrecadação das taxas referidas nos arts. 98 e 100 desta Lei será
aplicado nas despesas necessárias à prestação do serviço público e ao exercício do poder de polícia a que elas
se referirem, nos termos do regulamento.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 101-A da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982,
acrescentado pela Lei nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101-A (...)
Parágrafo único As receitas tratadas neste artigo têm a finalidade de uso vinculada:
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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