ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.330, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 27.09.00.
Autor: Poder Executivo
Institui o sistema de compensação entre áreas de
reserva legal alterada em áreas de Unidades de
Conservação Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todo proprietário de imóvel rural do Estado de Mato Grosso que, na data de publicação desta
lei, tiver os percentuais de reserva legal menor que os estabelecidos no art. 62 da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), poderá optar, para proceder à obrigatória regularização, pelas
seguintes modalidades:
I - recompor o percentual de reserva legal através do plantio de espécies típicas (nativas) da área
a ser reconstituída, de acordo com orientação de Projeto Técnico elaborado por profissional habilitado e aprovação da
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA;
II - compensação, através da alienação gratuita ao patrimônio público estadual, de áreas situadas
dentro das Unidades de Conservação Estaduais representativas do ecossistema da reserva legal degradada.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na modalidade de compensação através da
alienação ao patrimônio público estadual, de áreas situadas dentro das Unidades de Conservação Estaduais, devem
protocolar requerimento junto à FEMA cumprindo as equivalências estabelecidas no Anexo I desta lei.
Art. 3º A aquisição de áreas dentro das Unidades de Conservação Estaduais será de responsabilidade
do proprietário de imóvel rural interessado em efetivar o sistema de compensação, cabendo à FEMA aprovar o estado de
conservação e localização da área, que deverá estar necessariamente confrontando com áreas de propriedade do Estado.
Art. 4º A FEMA realizará a análise técnica dos requerimentos dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
sendo o seu parecer técnico conclusivo encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para análise e formalização jurídica da
transação.
Art. 5º A escritura por instrumento público, relativa ao imóvel alienado ao patrimônio do Estado,
devidamente registrada e com respectiva matrícula no cartório competente do registro de imóveis da comarca de
circunscrição, é o instrumento apropriado que permitirá à FEMA liberar Certidão de Regularização referente à reserva legal.
Art. 6º A FEMA fornecerá apoio necessário ao Ministério Público Estadual visando ao ajuizamento de
ação civil pública contra os proprietários de imóvel rural que não tenham comprovadamente os percentuais de reserva legal
estabelecidos na legislação ambiental.
Art. 7º O desmatamento ou alteração indevida da cobertura vegetal situada na área de reserva legal das
propriedades constitui infração considerada gravíssima, conforme disposto no art. 63 da Lei Complementar nº 38/95,
ficando o infrator sujeito à multa de 100 (cem) UPF’s/MT, por hectare descaracterizado.
Art. 8º Fica a FEMA autorizada a efetuar a cobrança pelo serviço de análise e inspeção na área objeto
do sistema de compensação no valor máximo de 2 (duas) UPF’s/MT, por hectare de área a ser oferecida para alienação ao
Poder Público.


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Art. 9º Na regulamentação da presente lei, serão estabelecidas as condições para reposição ou
compensação da reserva legal relativa aos imóveis que não dispõem da área mínima exigida, e definidas as espécies nativas
e exóticas para cultivo.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Sistema de equivalência para compensação entre
Reserva Legal alterada com áreas de propriedades situadas
dentro de Unidades de Conservação Estaduais.
Área de Reserva Legal Alterada
(ha)
01
01
01
01

Data de Protocolo requerendo o sistema
de compensação
até dezembro de 2001
até dezembro de 2002
até dezembro de 2003
após dezembro de 2003

Área de propriedade dentro da unidade
de conservação
(ha)
01
02
03
05