ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.244, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O. 06.11.20 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.607, de 10
de outubro de 2017, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Comércio Exterior
de Mato Grosso - CECOMEX/MT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único Na ausência e nos impedimentos do presidente, a presidência será
exercida pelo vice-presidente, e na ausência e nos impedimentos do vice-presidente, a presidência incumbirá
ao Secretário Adjunto de Investimento, Inovação e Sustentabilidade.”
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 9º da Lei nº 10.607, de 10 de
outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
I - do Poder Executivo Estadual:
(...)
c) Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
d) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI;
e) Casa Civil;
f) Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT;
(...)”
Art. 3º Ficam alteradas as alíneas “d” e “e” do inciso II do art. 9º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro
de 2017, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
II - do Setor Privado:
(...)
d) Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso - OAB/MT;
e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato
Grosso - SEBRAE/MT;
(...)”
Art. 4º A instalação do CECOMEX/MT deverá dar-se dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de publicação desta Lei.
Art. 5º Ficam revogadas as alíneas “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I e o inciso III e suas alíneas, ambos do
art. 9º, bem como o art. 10 da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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