


DECRETO N¤ 10.840 DE 07/02/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.840, DE 2 DE JULHO DE 2002.


DÃ nova redaÓÐo a dispositivo do Decreto n. 10.715, de 27 de marÓo de 2002, que disp¾e sobre a reduÓÐo de base de cÃlculo do ICMS nas operaÓ¾es com veÚculos automotores novos e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.785, de 3 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, 

D E C R E T A:

Art. 1¤  O Ï 6¤ do art. 1¤ do Decreto n. 10.715, de 27 de marÓo de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 6¤ O benefÚcio previsto neste artigo aplica-se tambÕm, atÕ 31 de agosto de 2002, Ás operaÓ¾es internas com veÚculos:

I – importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaÓÐo interestadual;

II – cuja fabricaÓÐo tenha ocorrido nas regi¾es Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaÓÐo em que o remetente seja o prµprio estabelecimento onde tenham sido fabricados.”.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 31 de maio de 2002.

Campo Grande, 2 de julho de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle