

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.894,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017  
Cria o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado CATAIANDEUA, localizado no Município de
Abaetetuba, Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que sejam prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando o que dispõe o art. 27 da Norma de Execução ITERPA nº 01, de 24 de agosto de 2007, aprovada pela Resolução nº 01, de 24 de agosto de 2007, bem como o Decreto Estadual nº 2.280, de 24 de maio de 2010, e a Instrução Normativa nº 03, de 9 de junho de 2010, que cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos; Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando que o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) é o ente executor da política fundiária do Estado do Pará em tudo quanto se referir às suas terras devolutas, a teor do art. 2° da Lei n° 4.584, de 1975, cabendo-lhe entre outras atribuições, a de extremar o patrimônio público do particular; Considerando a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais; Considerando, ainda, a necessidade de promover o desenvolvimento de atividades agroextrativistas que propiciem às populações, delas dependentes, uma base econômica autossustentável e assegurem a manutenção das condições naturais, bem como a necessidade de demonstrar aos futuros beneficiários da reforma agrária a intenção do Estado em criar assentamento estadual; Considerando, finalmente, o que consta da Portaria n° 669, de 7 de agosto de 2017, da Presidência do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 33.433, de 8 de agosto de 2017, e o que consta do Processo n° 2008/215337-ITERPA, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado CATAIANDEUA, localizado no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, possuindo área de 367,9110 hectares (Trezentos e sessenta e sete hectares, noventa e um ares e dez centiares), para o assentamento de 105 (cento e cinco) famílias, cujos limites, referências geográficas e maiores especificações acerca da área do projeto constam do Memorial Descritivo reproduzido a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D3D-M0163, de coordenadas N 9.803.216,27m e E 740.767,39m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com COMUNIDADE CAMUTIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 182°53’34” e 253,22 m até o vértice D3D-M0165, de coordenadas N 9.802.963,37m e E 740.754,61m; 191°16’58” e 751,28 m até o vértice D3D-M0157, de coordenadas N 9.802.226,61m e E 740.607,62m; RAMAL; deste, segue atravessando o RAMAL ABAETEZINHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 199°30’16” e 32,02 m até o vértice D3D-M0156, de coordenadas N 9.802.196,43m e E 740.596,93m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com COMUNIDADE CAMUTIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°53’03” e 583,32 m até o vértice D3D-M0158, de coordenadas N 9.801.621,77m e E 740.496,80m; 98°52’45” e 136,18 m até o vértice D3D-M0159, de coordenadas N 9.801.600,75m e E 740.631,35m; 212°15’53” e 306,71 m até o vértice D3D-M0160, de coordenadas N 9.801.341,40m e E 740.467,62m; 239°26’57” e 482,66 m até o vértice D3D-M0161, de coordenadas N 9.801.096,06m e E 740.051,96m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DO RAMAL DO BACURI, com os seguintes azimutes e distâncias: 339°48’24” e 328,11 m até o vértice EDG-M0016, de coordenadas N 9.801.404,00m e E 739.938,70m; 322°46’59” e 232,51 m até o vértice EDG-M0020, de coordenadas N 9.801.589,16m e E 739.798,07m; 276°46’26” e 333,01 m até o vértice EDG-M0004, de coordenadas N 9.801.628,44m e E 739.467,38m; RAMAL; deste, segue atravessando o RAMAL CATAIANDEUA, com os seguintes azimutes e distâncias: 273°16’35” e 30,62 m até o vértice EDG-M0003, de coordenadas N 9.801.630,19m e E 739.436,81m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DO RAMAL DO BACURI, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°37’29” e 239,17 m até o vértice EDG-M0002, de coordenadas N 9.801.868,88m e E 739.451,93m; 296°21’59” e 370,11 m até o vértice EDG-M0001, de coordenadas N 9.802.033,25m e E 739.120,32m; 16°39’06” e 394,69 m até o vértice EDG-M0008, de coordenadas N 9.802.411,39m e E 739.233,42m; 283°56’39” e 793,90 m até o vértice EDG-M0014, de coordenadas N 9.802.602,70m e E 738.462,92m; 272°30’41” e 152,23 m até o vértice D3D-P0084, de coordenadas N 9.802.609,37m e E 738.310,84m; RIO; deste, segue confrontando com a M/D DO RIO CURUPERE, com os seguintes azimutes e distâncias: 358°20’30” e 478,55 m até o vértice D3D-P0083, de coordenadas N 9.803.087,72m e E 738.296,99m; 36°56’23” e 196,98 m até o vértice D3D-P0082, de coordenadas N 9.803.245,16m e E 738.415,37m; 12°37’22” e 414,08 m até o vértice D3D-P0081, de coordenadas N 9.803.649,23m e E 738.505,86m; 97°25’47” e 109,43 m até o vértice D3D-M0155, de coordenadas N 9.803.635,08m e E 738.614,37m; 10°14’42” e 48,02 m até o vértice D3D-P0070, de coordenadas N 9.803.682,33m e E 738.622,91m; RIO; deste, segue confrontando com a M/E DO IGARAPÉ CATAIANDEUA, com os seguintes azimutes e distâncias: 103°14’07” e 393,14 m até o vértice D3D-P0079, de coordenadas N 9.803.592,32m e E 739.005,61m; 114°12’04” e 385,57 m até o vértice D3D-P0080, de coordenadas N 9.803.434,26m e E 739.357,29m; 108°23’53” e 505,58 m até o vértice D3D-M0164, de coordenadas N 9.803.274,69m e E 739.837,03m; LINHA SECA; deste, segue confrontando com TERRAS DO ESTADO, com os seguintes azimutes e distâncias: 24°28’24” e 393,17 m até o vértice D3D-M0162, de coordenadas N 9.803.632,54m e E 739.999,91m; RIO; deste, segue confrontando com a M/E DO RIO ABAETÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°22’05” e 94,38 m até o vértice D3D-P0078, de coordenadas N 9.803.643,44m e E 740.093,66m; 121°56’21” e 297,38 m até o vértice D3D-P0077, de coordenadas N 9.803.486,12m e E 740.346,02m; 122°38’09” e 500,37 m até o vértice D3D-M0163, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2° O Instituto de Terras do Pará (ITERPA), adotará as medidas necessárias para a regularização fundiária das famílias beneficiárias do projeto de assentamento Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) CATAIANDEUA, referidas no art. 1º deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/11/2017