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LEI 14617, de 03/04/2003 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ibitiúra
de Minas o imóvel que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Ibitiúra de Minas o imóvel
constituído de terreno com área de 1.356,81 m2
(mil trezentos e cinqüenta e seis vírgula oitenta e um
metros quadrados), localizado nesse Município, na Rua Joaquim
José de Andrade, matriculado sob o n° 11.251, a fls. 3 do
Livro 2-AR, no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas da Comarca de Andradas.


Art.
2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente 

Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário