










DECRETO
Nº 43.688, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº
39.059, de 17 de janeiro de 2013, que concede
incentivo do PRODEPE à empresa GASES RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 101ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.059, de 17 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa GASES RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia
Paulo Petribú, PE 53, km 05, Zona Rural, Lagoa de Itaenga - PE, com CNPJ/MF nº
14.767.386/0001-76 e CACEPE nº 0488443-49, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ﬁcando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
III
- produto beneficiado: dióxido de carbono, quando utilizado como acidulante –
NBM/SH 2811.21.00; (NR) 
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.