










DECRETO
Nº 30.722, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam concedidos, em caráter precário e excepcional,
incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco –
PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações, às empresas relacionadas no Anexo Único deste
Decreto.
 
§ 1º O início de fruição dos incentivos fiscais, concedidos
nos termos do "caput", fica condicionado ao atendimento, pelas
empresas interessadas, das exigências previstas na legislação pertinente,
inclusive quanto à habilitação, e será objeto de decreto específico.
 
§ 2º Os benefícios de que trata este Decreto, concedidos sob
condição resolutória, poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou
cancelados por meio de decreto do Poder Executivo, especialmente em função da
adequação do respectivo projeto ou empreendimento:
 
I - à política industrial, comercial, de produção e de
serviços do Estado;
 
II - à arrecadação do ICMS do Estado.
 
Art. 2º Na hipótese de a Constituição Federal ou Convênio
celebrado no âmbito do CONFAZ estabelecerem prazo-limite para a fruição de
incentivos fiscais, o referido prazo prevalecerá, quando diverso do previsto na
Lei nº 11.675, de 1999, e alterações.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO
 




NOME
  EMPRESARIAL


CACEPE
  / CNPJ


TIPO
  DO PROJETO




ALMERCO INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.


08.240.484/0001-58


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




ATLANTIMPORT
  COMERCIAL LTDA.


05.073.264/0001-99


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




ATLANTIMPORT
  COMERCIAL LTDA.


05.073.264/0001-99


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




BRASALPA BRASIL
  –IND. DE EMBALAGENS LTDA


01.377.724/0001-11


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




CASA DI CONTI LTDA


46.842.894/0001-68


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




COOPERATIVA CENTRAL
  MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA – CEMIL


42.942.235/0001-42


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




ELETROGRILL
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA


05.444.904/0001-20


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




EMBAHIA INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  


04.051.549/0001-66


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




EMBAHIA INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  


04.051.549/0001-66


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




ENGARRAFAMENTO DE
  BEBIDAS CLIMA DOS ALPES


08.228.636/0001-05


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




FURUKAWA S/A
  PRODUTOS ELÉTRICOS


051.775.690/0017-59


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




GE HEALTHCARE DO
  BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA


00.429.372/0001-40


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




GE HEALTHCARE DO
  BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES


00.429.372/0001-40


COMÉRCIO
  IMPORTADOR ATACADISTA




IDEAL INTERNACIONAL
  DEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES LTDA  


08.215.157/0001-046


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




J. A. DA  SILVA
  BEZERROS


05.681.651/0001-08


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




LOJAS DE CORTINAS E
  DECOROÇÕES LTDA


11.184.702/0001-99


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




LORENPET INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA


00.455.985/0001-40


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




M. DIAS BRANCO S.A.
  IND. E COM. DE ALIMENTOS


18.1.580.0285108-1


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO – MOINHO DE TRIGO




M. DIAS BRANCO S.A.
  IND. E COM. DE ALIMENTOS


18.1.580.0285108-1


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS




MEGADATA
  DISTRIBUIDORA DE PRODUTO DE INFORMÁTICA LTDA


07.233.447/0002-30


COMÉRCIO
  IMPORTADOR ATACADISTA




NORDICAL NORDESTE
  IND. E COM DE ALIMENTOS LTDA.


69.940.013/0001-47


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




PERDIGÃO
  AGROINDUSTRIAL S/A


086.547.619/0169-97


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




PERNOD RICARD BRASIL
  IND. E COM. LTDA  


33.856.394/0001-33


COMÉRCIO
  IMPORTADOR ATACADISTA




PETRO ENERGIA
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


04.485.217/0001-90


COMÉRCIO
  IMPORTADOR ATACADISTA




PHILIPS ELETRÔNICA
  DO NORDESTE


18.1.001.0002196-8


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




REFRICON ALIMENTOS
  LTDA.


64.494.149/0001-80


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




ROLIMEC ROLAMENTOS
  LTDA.


01.612.046/0001-24


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




SAPEKA INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA.


07.874.724/001-14


COMÉRCIO
  IMPORTADOR ATACADISTA




SCALA COMERCIAL E
  INDUSTRIAL DE AÇOS TUBOS E  LAMINADOS LTDA.


11.338.159/0001-37


CENTRAL
  DE DISTRIBUIÇÃO




SCIENTIFIC COMÉRCIO
  E IMPORTAÇÃO LTDA


07.207.970/0004-54


AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL PRIORITÁRIO




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.