










DECRETO
Nº 43.482, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito extraordinário no valor de R$ 2.000.000,00, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem
o inciso IV do art. 37 e o § 3º do art. 128 da Constituição Estadual, o inciso
III do art. 41 e o art. 44 da Lei Federal  nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
os arts. 37 e 38 da Lei  nº  7.741, de 23 de outubro de
1978, tendo em vista o Decreto nº 42.438, de 29 de
novembro de 2015, que declara  situação de Emergência no Estado de
Pernambuco por epidemia de dengue e introdução dos virus zika e chicungunya,
cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto nº 43.058, de
18 de maio de 2016, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), conforme discriminado no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de
  Combate a Epidemia de


 


2.000.000,00


 




 


Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
  Aegypti


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


2.000.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.