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Lei 21962, de 06/01/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a receber em pagamento do Município de
Alfenas a área que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em pagamento do
Município de Alfenas a área total de 84.106,24m²
(oitenta e quatro mil cento e seis vírgula vinte e quatro
metros quadrados), situada no lugar denominado Granja São
Judas Tadeu, naquele município, constituída das
seguintes glebas, registradas no Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas:
I
- gleba 1, com 3.940,37m² (três mil novecentos e quarenta
vírgula trinta e sete metros quadrados), registrada sob o
número 54.444;
II
- gleba 2, com 44.672,08m² (quarenta e quatro mil seiscentos e
setenta e dois vírgula oito metros quadrados), resultante da
subtração da área de 1.593,76m² (hum mil
quinhentos e noventa e três vírgula setenta e seis
metros quadrados), correspondente ao terreno onde se situa o
presídio, à área do imóvel com
46.265,84m² (quarenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco
vírgula oitenta e quatro metros quadrados), registrado sob o
número 54.445;
III
- gleba 3, com 35.493,79m² (trinta e cinco mil quatrocentos e
noventa e três vírgula setenta e nove metros quadrados),
registrada sob o número 54.446.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL