










DECRETO Nº 34.825,
DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$  25.000,00, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10, da Lei Nº 13.978, de 17 de dezembro de
2009, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com ressarcimento de pessoal à disposição da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
                                                                                                  
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.