ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 356/2019
PROJETO DE LEI N° 322/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLL YANNA DUTRA

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras
de plano de assistência ou seguro à saúde que
estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade
para internações.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência
ou seguro à saúde, que praticarem atos de qualquer natureza com a finalidade de estabelecer
limites de tempo e/ou monetário para internações a seus beneficiários ficarão sujeitas à
penalidade de multa no valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado
da Paraíba - UFR - PB.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a infratora não poderá:
I - firmar contrato com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, seja
para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de
serviços públicos;
II - tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública
Estadual;
III - gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos
instituídos por lei estadual;
IV - gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Tesouro Estadual;
V - obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer
importância devida ao Tesouro Estadual;
VI - gozar de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras
obrigações acessórias aos tributos estaduais;


VII - receber quaisquer benefícios decorrentes de programas instituídos pelo Estado,
ou executados pela Administração Estadual, mediante convênio, para o desenvolvimento,
fomento ou apoio à produção industrial, comercial ou de serviços.
Art, 2° A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta independentemente
de instauração de inquérito policial, processo criminal ou condenação penal transitada em
julgado, em razão do fato.
Art, 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 4° Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em
outras legislações.
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 10 de dezembro de 2019.