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DECRETO Nº 1.616,  DE 23 DE ABRIL DE 2009  
Homologa o Decreto nº 277, de 16 de março de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Parauapebas, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 277, de 16 de março de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Parauapebas, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1º Homologar o Decreto nº 277, de 16 de março de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Parauapebas, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS  PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  DECRETO Nº 277, DE 16 DE MARÇO DE 2009. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA ATINGIDAS PELAS CHUVAS, CAUSANDO INUNDAÇÕES E DESABAMENTOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial as emanadas do inciso XXXVI do art. 104 da Lei Orgânica Municipal, art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO as precipitações pluviométricas ocorridas na região, atingindo diversos bairros e distritos que ficaram sem acesso à saúde, educação, com abastecimento alimentar precá- rio, conforme mapa e/ou croqui das áreas afetadas, anexos ao presente Decreto; CONSIDERANDO a existência de centenas de pessoas desabrigadas e desalojadas, sem as mínimas condições de vida digna relativa a alimentação, moradia, vestuário, caracterizando o baixo senso de percepção de risco das comunidades locais, além do risco iminente de um surto de doenças transmissíveis; CONSIDERANDO os danos causados nas instalações públicas de saúde e prestadoras de outros serviços; em unidades habitacionais de população de baixa renda; em obras de infraestrutura, que se encontram danificadas ou completamente destruídas, constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto; CONSIDERANDO os prejuízos sociais relativos a assistência mé- dica, saúde pública e atendimento de emergência médico-cirúrgicas; esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitá- rios; sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo; sistema de desinfetação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores; geração e distribuição de energia elétrica; telecomunicações; transportes locais e de longo curso e segurança pública, CONSIDERANDO a recomendação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que em relatório técnico 10/09 avaliou e quantificou o desastre de acordo com a Codificação de Desastres e Ameaças de Risco – CODAR com o código NE.HIG-12.301, em “desastre de nível II” DECRETA : Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre de origem natural e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto. Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse fenômeno. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre. Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, instituída através da Lei Municipal nº 3.534, de 28 de agosto de 1998. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública, inclusive com dispensa de licitação, conforme inciso IV do Artigo 24 da Lei 8.666/1993. Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente : I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 6º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Município de Parauapebas, 16 de março de 2009. DARCI JOSÉ LERMEN  PREFEITO MUNICIPAL

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/04/2015