










DECRETO Nº 32.484, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 02 de setembro de 2005, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
cerveja, chope, refrigerantes, xarope ou extrato concentrado destinados ao
preparo de refrigerantes e água mineral ou potável.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 75/2007,
86/2007 e 53/2008, publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de
2007, o primeiro e o segundo, e de 14 de julho de 2008, o último,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 28.323, de 02 de setembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
8º As disposições do Protocolo ICMS 11/91 não se aplicam: (NR) 
 
I - nas operações com água mineral:
(REN)
 
a) quando destinadas: (REN)
 
1. no período de 01 de fevereiro de 2005 a 27 de dezembro de 2007, ao Estado do Paraná (Protocolos ICMS 09/2005
e 86/2007); (REN/NR)
 
2. no período de 01 de setembro de 2005 a 01 de agosto de 2008, ao Estado de Santa Catarina (Despacho CONFAZ 22/2005 e Protocolo ICMS
53/2008); (REN/NR)
 
3. a partir de 27 de
dezembro de 2007, ao Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 75/2007); (ACR)
 
b)
quando originadas: (REN)
 
1. no
período de 01 de setembro de 2005 a 01 de agosto de 2008, no Estado de Santa
Catarina (Despacho CONFAZ 22/2005 e Protocolo ICMS 53/2008); (REN/NR) 
 
2. a partir de 27 de
dezembro de 2007, no Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 75/2007); (ACR)
 
II - nas
operações com água potável, no período de 01 de setembro de 2005 a 01 de agosto de 2008, quando originadas ou destinadas ao Estado de Santa Catarina (Despacho
CONFAZ 22/2005 e Protocolo ICMS 53/2008). (REN/NR) 
 
Parágrafo único. Ficam convalidadas as
operações realizadas, até 31 de outubro de 2008, sem observância do disposto no
"caput".(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.