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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20586
LEI 20586 de 27/12/2012 - Texto Original



Cria gratificações devidas a ocupantes de cargos de
carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, altera as Leis
n° 9.380, de 18 de dezembro de 1986, n° 15.465, de 13 de
janeiro de 2005, e n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e a Lei
Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica criada a Gratificação de Serviços de
Seguridade Social – GSSS –, devida aos ocupantes de
cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social, Técnico
de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social, a que se
referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1° da
Lei n° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, lotados no Quadro de
Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG –, salvo àqueles que exercem
a função de cirurgião-dentista.
§
1° A GSSS será atribuída mensalmente ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o
caput, em efetivo exercício no IPSEMG, ainda que esteja
ocupando cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
§
2° Os valores da GSSS são os constantes no Anexo I desta
Lei.
§
3° O pagamento da GSSS será suspenso caso o servidor passe
a ter exercício em órgão ou entidade diverso do
IPSEMG, bem como nas situações de Afastamento
Voluntário Incentivado – AVI –, Licença
para Tratar de Interesses Particulares – LIP – e
afastamento decorrente de exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ressalvadas as opções a
que se referem os incisos II e III do art. 38 da Constituição
da República.
§
4° O valor da GSSS não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem, salvo os decorrentes de adicionais por tempo de serviço
adquiridos anteriormente à Emenda à Constituição
da República n° 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias, considerados os respectivos
meses de referência.


Art. 2°
Fica criada a Gratificação pelo Serviço de
Urgência e Emergência – GSUE –, devida aos
ocupantes de cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social,
Técnico de Seguridade Social, Auxiliar de Seguridade Social e
Médico da Área de Seguridade Social, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II, III e VII do art. 1° da Lei n°
15.465, de 2005.
§
1° A GSUE será atribuída mensalmente ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o
caput, em efetivo exercício no Centro de Terapia Intensiva –
CTI – e no Serviço Médico de Urgência –
SMU – do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP –
e no Serviço de Urgência Odontológica do IPSEMG,
ainda que esteja ocupando cargo de provimento em comissão ou
função gratificada.
§
2° Os valores da GSUE são os constantes no Anexo II desta
Lei.
§
3° O valor da GSUE não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem, salvo os decorrentes de adicionais por tempo de serviço
adquiridos anteriormente à Emenda à Constituição
da República n° 19, de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias, considerados os respectivos
meses de referência.


Art. 3°
Fica criada a Gratificação de Produtividade por
Prestação de Serviço Adicional de Assistência
Médica ou Odontológica – GPMO –, devida aos
ocupantes de cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social,
na função de cirurgião-dentista, e Médico
da Área de Seguridade Social, a que se referem,
respectivamente, os incisos I e VII do art. 1° da Lei n°
15.465, de 2005, que prestarem serviço adicional de
assistência médica ou odontológica, na forma de
regulamento.
§
1° A GPMO será atribuída mensalmente ao servidor de
que trata o caput em efetivo exercício no IPSEMG, ainda que
esteja ocupando cargo em comissão ou função
gratificada.
§
2° O pagamento do valor da gratificação de que
trata este artigo dependerá da apuração de
produção excedente individual realizada mensalmente
pelo servidor no IPSEMG.
§
3° A GPMO será calculada com base nos valores de
referência constantes na Tabela do IPSEMG de Honorários
de Serviços para a Área de Saúde, na forma de
regulamento.
§
4° O limite máximo mensal da GPMO terá como
referência o valor correspondente a cento e sessenta consultas
para médico e cento e cinquenta exames clínicos ou
planos de tratamento para cirurgião-dentista.
§
5° O valor da GPMO não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem.


Art. 4°
Fica criada a Gratificação por Risco à Saúde
da Área de Seguridade Social – GRSASS –, no âmbito
do IPSEMG, devida aos ocupantes dos cargos das carreiras de Analista
de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social, Auxiliar
de Seguridade Social e Médico da Área de Seguridade
Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e
VII do art. 1° da Lei n° 15.465, de 2005, que habitualmente
trabalhem em locais insalubres, nos termos de regulamento.
§
1° Em razão do grau de risco à saúde,
definido nos termos de regulamento, a GRSASS será devida nos
seguintes percentuais, calculados sobre o valor do vencimento básico
do cargo de provimento em comissão DAI-2, a que se refere o
Anexo I da Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007:
I –
10% (dez por cento);
II –
20% (vinte por cento);
III –
40% (quarenta por cento).
§
2° A GRSASS não poderá ser percebida
cumulativamente com o adicional de insalubridade a que se refere o
art. 13 da Lei n° 10.745, de 25 de maio de 1992.
§
3° O direito à percepção da GRSASS cessa com
a eliminação das condições ou dos riscos
que motivaram a sua concessão.


Art. 5°
Os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Analista de
Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social, Auxiliar de
Seguridade Social e Médico da Área de Seguridade
Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e
VII do art. 1° da Lei n° 15.465, de 2005, lotados no IPSEMG,
que, na data da publicação desta Lei, estiverem em
efetivo exercício poderão manifestar opção
pela ampliação da jornada de trabalho, na forma de
regulamento.
§
1° A opção pela ampliação da jornada
de trabalho de que trata o caput implicará o cumprimento da
carga horária correspondente à tabela de vencimento
básico imediatamente superior à utilizada como
referência para pagamento da remuneração do
servidor na data da publicação desta Lei.
§
2° Poderá fazer a opção pela ampliação
da jornada de trabalho o servidor que atender a um dos seguintes
requisitos:
I –
não possuir tempo de contribuição previdenciária
ou idade que implique período faltante inferior a três
mil seiscentos e cinquenta dias para preencher os requisitos de
aposentadoria;
II –
ter realizado, entre 1° de janeiro de 2007 e 31 de agosto de
2012, por no mínimo trinta e seis meses, jornada de trabalho
superior à carga horária do cargo de provimento
efetivo, por meio de jornada complementar, na forma do Decreto n°
40.449, de 29 de junho de 1999;
III –
ter realizado, entre 1° de janeiro de 2007 e 31 de agosto de
2012, por no mínimo trinta e seis meses, jornada de trabalho
superior à carga horária do cargo de provimento efetivo
por outro fator de interesse do IPSEMG, exceto para realização
de pró-labore ou para cumprimento de carga horária de
trabalho resultante do direito de continuidade de percepção
de remuneração de cargo em comissão exercido,
conforme o disposto na Lei n° 14.683, de 30 de julho de 2003;
IV –
pertencer à carreira de Analista de Seguridade Social, na
função de cirurgião-dentista, ou de Médico
da Área de Seguridade Social.
§
3° A opção pela ampliação da jornada
de trabalho prevista no inciso II do § 2° implica
incorporação da totalidade da jornada complementar
realizada na forma do Decreto n° 40.449, de 1999.
§
4° A opção pela ampliação da jornada
de trabalho realizada em conformidade com o disposto neste artigo
resultará no posicionamento do servidor na tabela de
vencimento básico com carga horária imediatamente
superior, no mesmo nível e grau em que o servidor se encontrar
na data da opção.
§
5° Será considerada nula a opção pela
ampliação da jornada de trabalho do servidor que se
enquadrar na hipótese prevista no inciso I do § 2° e
se aposentar voluntariamente antes de três mil seiscentos e
cinquenta dias após a vigência da opção de
ampliação de jornada.
§
6° Será considerada nula a opção pela
ampliação da jornada de trabalho do servidor que se
enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do §
2° e se aposentar voluntariamente antes de mil e noventa e cinco
dias após a vigência da opção de ampliação
de jornada.
§
7° O formulário específico, a data de publicação
e a vigência da opção pela ampliação
da jornada de que trata este artigo serão definidos em
regulamento.
§
8° A opção pela ampliação da jornada
de trabalho de que trata este artigo substitui a jornada complementar
efetuada pelos servidores das carreiras do IPSEMG na forma do Decreto
n° 40.449, de 1999, ficando convalidados os pagamentos realizados
a esse título até a data da publicação
desta Lei.
§
9° Os servidores ocupantes de cargo da carreira de Técnico
de Seguridade Social que, na data de publicação desta
Lei, estiverem designados para o exercício da função
de técnico de radiologia no IPSEMG não poderão
manifestar opção pela ampliação de
jornada.


Art. 6°
A carga horária semanal de trabalho dos servidores que, na
data da publicação desta Lei, forem ocupantes de cargos
das carreiras de Analista de Seguridade Social, na função
de cirurgião-dentista, e Médico da Área de
Seguridade Social e não fizerem a opção pela
ampliação da jornada de que trata o art. 5° será
de quinze horas semanais.
§
1° Ao servidor ocupante de cargo da carreira de Médico da
Área de Seguridade Social de que trata o caput, submetido ao
regime de plantão no IPSEMG, fica mantido o direito à
carga horária de doze horas semanais durante tal regime.
§
2° Aplica-se o disposto no caput aos servidores que, na data da
publicação desta Lei, forem detentores de função
pública.


Art. 7°
O servidor ocupante de cargo da carreira de Analista de Seguridade
Social na função de cirurgião-dentista cumprirá
a seguinte carga horária semanal de trabalho:
I –
vinte e duas horas e trinta minutos, quando no efetivo exercício
da função e posicionado na tabela de vencimento básico
correspondente a trinta horas semanais;
II –
trinta horas, quando no efetivo exercício da função
e posicionado na tabela de vencimento básico correspondente a
quarenta horas semanais.
Parágrafo
único. Na hipótese de exercício de função
diversa da de cirurgião-dentista, o Analista de Seguridade
Social cumprirá carga horária semanal de trabalho de
trinta ou quarenta horas, conforme a tabela em que estiver
posicionado.


Art. 8°
O servidor em efetivo exercício em unidade administrativa de
prestação de serviços relacionados à
assistência à saúde poderá, mediante
autorização do Presidente do IPSEMG, realizar jornada
complementar de trabalho para garantir a escala mínima de
serviço, observada a conveniência administrativa e a
necessidade da autarquia, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único. A jornada complementar de que trata o caput somente
poderá ser realizada em caráter temporário, e
seu valor não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem.


Art. 9°
O inciso II e o § 2° do art. 8° da Lei n° 15.465, de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação, e o
artigo fica acrescido do inciso III e dos §§ 5° e 6°
que seguem:
“Art.
8° .....................................
II –
vinte horas semanais para os ocupantes de cargos de Analista de
Gestão de Seguridade Social que desempenharem a função
de médico;
III –
vinte e quatro horas semanais para os ocupantes de cargos de Médico
da Área de Seguridade Social.
.............................................
§
2° Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico de
Seguridade Social com carga horária de trinta horas e forem
designados para o desempenho da função de técnico
de radiologia em exercício no IPSEMG terão carga
horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, quando no
efetivo exercício da função.
..............................................
§
5° Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de
Seguridade Social na função de cirurgião-dentista,
com carga horária de trinta e quarenta horas, terão
carga horária semanal de trabalho de vinte e duas horas e
trinta minutos e de trinta horas, respectivamente, quando no efetivo
exercício da função.
§
6° As cargas horárias das carreiras de Auxiliar de
Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social, Analista de
Seguridade Social e Médico da Área de Seguridade Social
serão exercidas em regime normal ou de plantão, nos
termos de regulamento.”.


Art.
10. O caput do inciso III do art. 10 da Lei n° 15.465, de 2005, e
sua alínea “b” passam a vigorar com a redação
que segue, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
10. ....................................
III –
para a carreira de Analista de Seguridade Social:
..............................................
b)
pós-graduação lato sensu, conforme definido no
edital do concurso, para ingresso no nível III;
..............................................
IV –
para a carreira de Médico da Área de Seguridade Social:
a)
nível superior, conforme definido no edital do concurso, para
ingresso no nível I;
b)
pós-graduação lato sensu ou residência
médica, conforme definido no edital do concurso, para ingresso
no nível III.”.


Art.
11. O inciso II do art. 39 da Lei n° 15.465, de 2005, passa a
vigorar com a redação que segue, ficando acrescentados
ao artigo os seguintes §§ 2°, 3°, 4°, 5° e
6° e passando seu parágrafo único a vigorar como §
1°:
“Art.
39. ....................................
II –
trinta horas para os cargos das carreiras de Técnico de
Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social lotados no IPSEMG e
de Assistente Técnico de Seguridade Social e Auxiliar-Geral de
Seguridade Social lotados no IPSM.
...............................................
§
2° A carga horária semanal dos servidores que, em 1°
de janeiro de 2013, forem ocupantes de cargo da carreira de Técnico
de Seguridade Social designados para o exercício da função
de técnico de radiologia no IPSEMG será de vinte e
quatro horas, mantendo-se o posicionamento na tabela de vencimento
básico com carga horária de trinta horas semanais.
§
3° Para fins de compensação do aumento da jornada
de vinte horas semanais para vinte e quatro horas semanais, o
servidor ocupante de cargo da carreira de Técnico de
Seguridade Social designado para o exercício da função
de técnico de radiologia no IPSEMG será reposicionado
no grau da respectiva carreira cujo valor seja igual ou imediatamente
superior ao do vencimento básico percebido em 1° de março
de 2013, acrescido de 20% (vinte por cento).
§
4° O servidor ocupante de cargo da carreira de Técnico de
Seguridade Social com carga horária de trinta horas semanais
que, após 1° de janeiro de 2013, for designado para o
exercício da função de técnico de
radiologia no IPSEMG terá carga horária semanal de
vinte e quatro horas.
§
5° Os servidores que, em 1° de janeiro de 2013, forem
ocupantes de cargo da carreira de Técnico de Seguridade Social
designados para o exercício da função de técnico
de radiologia e não possuírem a escolaridade necessária
à mudança de nível para fins do reposicionamento
nos termos do § 3° serão reposicionados no nível
III do grau J da respectiva carreira e perceberão vantagem
pessoal nominalmente identificada como forma de atingimento do valor
correspondente à compensação do aumento da
jornada.
§
6° A vantagem pessoal de que trata o § 5° corresponderá
à diferença entre a remuneração a que
faria jus o servidor se fosse posicionado na forma prevista no §
3° e o valor do nível III do grau J no qual se dará
o posicionamento do servidor.”.


Art.
12. A escolaridade do nível III da carreira de Analista de
Seguridade Social, constante no item I.1.3 do Anexo I da Lei n°
15.465, de 2005, passa a ser: “Superior/Pós-Graduação
lato sensu.


Art.
13. A escolaridade do nível III da carreira de Médico
da Área de Seguridade Social, constante no item I.1.4 do Anexo
I da Lei n° 15.465, de 2005, passa a ser: “Superior ou
Pós-Graduação lato sensu ou Residência
Médica”.


Art.
14. Não se aplica a alteração prevista nos arts.
12 e 13 aos servidores que, na data de publicação desta
Lei, forem ocupantes de cargos das carreiras de Analista de
Seguridade Social e Médico da Área de Seguridade
Social, sendo considerada, para fins de promoção,
excepcionalmente, a escolaridade do nível III como “Superior”.


Art.
15.
A carga horária da carreira de Auxiliar de Seguridade
Social, constante no item I.1.1 do Anexo I da Lei n° 15.465, de
2005, passa a ser: “Carga Horária Semanal de Trabalho:
30 ou 40 horas”.


Art.
16. A carga horária da carreira de Médico da Área
de Seguridade Social, constante no item I.1.4 do Anexo I da Lei n°
15.465, de 2005, passa a ser: “Carga Horária Semanal de
Trabalho: 15 ou 24 horas”.


Art.
17. Fica acrescentada ao item V.1.1 do Anexo V da Lei n° 15.961,
de 30 de dezembro de 2005, a tabela de vencimento básico com
carga horária de 40 horas para a carreira de Auxiliar de
Seguridade Social, na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
18. O item V.1.4 do Anexo V da Lei n° 15.961, de 2005, que contém
as tabelas de vencimento básico de Médico da Área
de Seguridade Social, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei,
observadas as vigências previstas nos itens V.1.4.1 e V.1.4.2.


Art.
19. As tabelas de vencimento básico com carga horária
de trinta e quarenta horas da carreira de Analista de Seguridade
Social, constantes no item V.1.3 do Anexo V da Lei n° 15.961, de
2005, passam a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
Art.
20. O caput e os §§ 1°, 3° e 6° do art. 50 da
Lei n° 9.380, de 18 de dezembro de 1986, passam vigorar com a
seguinte a redação:
“Art.
50. O credenciamento de profissionais para prestação de
serviços de assistência à saúde na rede
assistencial, incluindo os serviços próprios de saúde,
não determina, entre o IPSEMG e os respectivos profissionais,
qualquer vínculo empregatício ou funcional.
§
1° Os servidores inativos das carreiras de Auxiliar de Seguridade
Social, Técnico de Seguridade Social, Analista de Seguridade
Social e Médico da Área de Seguridade Social, a que se
referem, respectivamente, os incisos I, II, III e VII do art. 1°
da Lei n° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, poderão ser
credenciados para a prestação de serviços de que
trata o caput, sendo vedado o credenciamento de servidores em efetivo
exercício.
..............................................
§
3° Aos profissionais credenciados na forma deste artigo, o limite
mensal máximo de pagamento terá como referência o
correspondente ao valor de duzentos e sessenta consultas para médico
ou duzentos e cinquenta exames clínicos e planos de tratamento
para cirurgião-dentista, nos termos de regulamento.
..............................................
§
6° Os serviços de assistência à saúde
de que trata este artigo são os constantes na Tabela do IPSEMG
de Honorários de Serviços para a Área de Saúde,
instituída por meio de regulamento.”.


Art.
21. Ficam acrescentados à Lei Delegada n° 175, de 2007, os
seguintes arts. 2°-A e 2°-B:
“Art.
2°-A Ficam criados cargos do grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional para Assistência à Saúde, denominados
DAI-AS, no âmbito do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG –, com
denominações, valores, jornada de trabalho e
quantitativos estabelecidos no item V.11.5 do Anexo V desta Lei.
§
1° Os DAI-AS de que trata este artigo serão regulamentados
em decreto e seus ocupantes serão designados por ato do
Presidente do IPSEMG.
§
2° Os DAI-AS de que trata este artigo destinam-se às
atividades relacionadas ao assessoramento na regulação
e na prestação de serviços da assistência
à saúde no IPSEMG.
§
3° As atribuições específicas dos servidores
de que trata o caput deste artigo serão definidas em
regulamento.
§
4° Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 20 desta Lei aos
servidores de que trata o caput deste artigo.
§
5° O valor do DAI-AS não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não serve como base de cálculo para outro
benefício ou vantagem, salvo os decorrentes de adicional por
tempo de serviço, de gratificação natalina, de
adicional de férias e de adicional de desempenho.
§
6° Havendo compatibilidade de horário, os profissionais de
saúde ocupantes de DAI-AS e DAI poderão acumular cargo,
nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da
República.
§
7° A jornada de trabalho dos servidores com formação
em medicina será de vinte e quatro horas, mantida a
remuneração do DAI-AS e DAI de que trata esta Lei.


Art.
2°-B Fica instituída a Gratificação por
Desempenho de Metas – GDM –, destinada aos servidores
públicos ocupantes de DAI-AS.
§
1° A GDM será paga mensalmente, nos termos de regulamento,
até 31 de março de 2015.
§
2° Os valores da GDM terão os seguintes limites:
I –
coordenador: prêmio fixo no valor de R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais);
II –
especialista: prêmio fixo no valor de R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais);
III –
médico plantonista: prêmio fixo no valor de R$1.700,00
(mil e setecentos reais) e prêmio variável no valor de
até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§
3° A GDM será paga cumulativamente com o vencimento do
DAI-AS ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por
cento) a que se refere o inciso II do art. 20, e não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração
do servidor nem constituirá base para o cálculo de
qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República n° 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias.
§
4° A percepção da GDM não impede a percepção
do prêmio de produtividade previsto no art. 31 da Lei n°
17.600, de 1° de julho de 2008.”.


Art.
22. O Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007, fica acrescido do
item V.11.5, na forma do Anexo VI desta Lei.


Art.
23. Os servidores que passaram para a inatividade em cargo ou função
de Analista de Seguridade Social, na função de médico,
serão posicionados na carreira de Médico da Área
de Seguridade Social, mantidas as referências de nível,
grau e carga horária utilizadas para pagamento dos proventos,
nos casos em que houver direito à paridade.
§
1° O disposto no caput aplica-se aos servidores falecidos, nos
casos em que o servidor tenha desempenhado a função de
médico e deixado pensão correspondente à
remuneração do cargo de Analista de Seguridade Social.
§
2° O posicionamento dos servidores a que se referem o caput e o §
1° deste artigo será formalizado por meio de resolução
conjunta dos dirigentes da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e do IPSEMG.


Art.
24. Ficam revogados:
I –
os §§ 1° e 3° do art. 8° da Lei n° 15.465,
de 2005;
II –
a alínea “c” do inciso III e o § 3° do
art. 10 da Lei n° 15.465, de 2005;
III –
o art. 64 da Lei n° 15.961, de 2005;
IV –
os §§ 2°, 4°, 5° e 7° do art. 50 da Lei n°
9.380, de 1986;
V –
os arts. 11-A, 11-B e 11-C e os itens V.11.3 e V.11.4 do Anexo V da
Lei Delegada n° 175, de 2007.


Art.
25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente ao disposto nos arts. 1°, 2°,
3°, 6°, 7°, 8°, 11 e 15 a 20 e no inciso IV do art.
24 a partir de 1° de março de 2013 e no art. 4° a
partir de 1° de julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o § 2° do art. 1°, da Lei n° 20.586,
de 27 de dezembro de 2012)






Gratificação
                   de Serviços de Seguridade Social – GSSS








Cargo


Carga Horária














20h


30h


40h




Auxiliar
                   de Seguridade Social


-


50,00


70,00




Técnico
                   de Seguridade Social


-


60,00


80,00




Analista
                   de Seguridade Social


80,00


100,00


120,00







ANEXO
II
(a
que se refere o § 2° do art. 2° da Lei n° 20.586, de
27 de dezembro de 2012)






Gratificação
                   pelo Serviço de Urgência e Emergência –
                   GSUE










Local


Cargo


Por plantão


Por mês
-------------------------
Carga horária





















Dia útil


Final de semana e feriado


20h


30h


40h




Serviço
                   de Urgência e
Emergência
                   do HGIP


Auxiliar de Seguridade Social


-


-


-


100,00


140,00








Técnico de Seguridade
                   Social


-


-


-


120,00


160,00








Analista de Seguridade Social


-


-


150,00


220,00


280,00








Médico da Área de
                   Seguridade Social


100,00


150,00


-


-


-




Centro
                   de Terapia Intensiva do HGIP e Serviço de Urgência
                   Odontológica do Ipsemg


Auxiliar de Seguridade Social


-


-


-


80,00


120,00








Técnico de Seguridade
                   Social


-


-


-


100,00


140,00








Analista de Seguridade Social


-


-


120,00


180,00


240,00








Médico da Área de
                   Seguridade Social


80,00


120,00


-


-


-







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 17 da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de
2012)
“ANEXO
V
(a
que se refere o inciso V do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30
de dezembro de 2005)
TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
V.1
– TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – IPSEMG
V.1.1
– CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL
.......................................................................
CARGA
HORÁRIA: 40 HORAS












Nível
                   de
Escolaridade


Nível


Grau












A


B


C


D


E




Fundamental
                   incompleto


I


740,26


762,47


785,34


808,90


833,17




Fundamental
                   incompleto/ Fundamental


II


903,12


930,21


958,12


986,86


1.016,47




Fundamental


III


1.101,81


1.134,86


1.168,91


1.203,97


1.240,09




Fundamental


IV


1.344,20


1.384,53


1.426,07


1.468,85


1.512,91




Médio


V


1.639,93


1.689,13


1.739,80


1.792,00


1.845,76




Superior


VI


2.000,71


2.060,74


2.122,56


2.186,23


2.251,82















Nível
                   de
Escolaridade


Nível


Grau












F


G


H


I


J




Fundamental
                   incompleto


I


858,17


883,91


910,43


937,74


965,87




Fundamental
                   incompleto/ Fundamental


II


1.046,96


1.078,37


1.110,72


1.144,05


1.212,69




Fundamental


III


1.277,30


1.315,62


1.355,08


1.395,74


1.437,61




Fundamental


IV


1.558,30


1.605,05


1.653,20


1.702,80


1.753,88




Médio


V


1.901,13


1.958,16


2.016,91


2.077,41


2.139,74




Superior


VI


2.319,38


2.388,96


2.460,63


2.534,44


2.610,48















Nível
                   de
Escolaridade


Nível


Grau












L


M


N


O


P




Fundamental
                   incompleto


I


994,85


1.024,70


1.055,44


1.087,10


1.119,71




Fundamental
                   incompleto/ Fundamental


II


1.285,45


1.362,58


1.144,33


1.530,99


1.622,85




Fundamental


III


1.480,74


1.525,16


1.570,91


1.618,04


1.666,58




Fundamental


IV


1.806,50


1.860,69


1.916,51


1.974,01


2.033,23




Médio


V


2.203,93


2.270,05


2.338,15


2.408,29


2.480,54




Superior


VI


2.688,79


2.769,46


2.852,54


2.938,12


3.026,26



”


ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 18 da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de
2012)
“ANEXO
V
(a
que se refere o inciso V do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30
de dezembro de 2005)
TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
V.1
– TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – IPSEMG
.......................................
V.1.4
– CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL
V.1.4.1
– A partir de 1° de março de 2013:
CARGA
HORÁRIA: 15 HORAS










NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




A


B


C




Superior


I


1.502,60


1.547,68


1.594,11




Superior
                   



II


1.833,17


1.888,16


1.944,81




Superior
                   / Residência Médica


III


2.236,47


2.303,56


2.372,67




Residência
                   Médica ou
Pós-Graduação
                   lato
sensu
                   / stricto sensu


IV


2.728,49


2.810,34


2.894,65




Residência
                   Médica ou
Pós-Graduação
                   lato
sensu
                   / stricto sensu


V


3.328,76


3.428,62


3.531,48




Residência
                   Médica ou
Pós-Graduação
                   lato
sensu
                   / stricto sensu


VI


4.061,08


4.182,91


4.308,40













NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




D


E


F




Superior


I


1.641,93


1.691,19


1.741,92




Superior
                   



II


2.003,15


2.063,25


2.125,14




Superior
                   / Residência Médica


III


2.443,85


2.517,16


2.592,68




Residência
                   Médica ou
Pós-Graduação
                   lato
sensu
                   / stricto sensu


IV


2.981,49


3.070,94


3.163,07




Residência
                   Médica ou
Pós-Graduação
                   lato
sensu
                   / stricto sensu


V


3.637,42


3.746,54


3.858,94




Residência
                   Médica ou
Pós-Graduação
                   lato
sensu
                   / stricto sensu


VI


4.437,65


4.570,78


4.707,91














NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




G


H


I


J




Superior


I


1.794,18


1.848,01


1.903,45


1.960,55




Superior
                   



II


2.188,90


2.254,57


2.322,20


2.391,87




Superior
                   / Residência Médica


III


2.670,46


2.750,57


2.833,09


2.918,08




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


3.257,96


3.355,70


3.456,37


3.560,06




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


3.974,71


4.093,95


4.216,77


4.343,27




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


4.849,14


4.994,62


5.144,46


 5.298,79







CARGA
HORÁRIA: 24 HORAS








NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




A


B


C
                   





Superior


I


3.005,20


3.095,35


3.188,21




Superior
                   



II


3.666,34


3.776,33


3.889,62




Superior
                   / Residência Médica


III


4.472,93


4.607,12


4.745,33




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


5.456,98


5.620,69


5.789,31




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


6.657,51


6.857,24


7.062,95




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


8.122,16


8.365,83


8.616,80















NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




D


E


F




Superior


I


3.283,86


3.382,37


3.483,84




Superior
                   



II


4.006,31


4.126,50


4.250,29




Superior
                   / Residência Médica


III


4.887,69


5.034,32


5.185,35




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


5.962,99


6.141,88


6.326,13




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


7.274,84


7.493,09


7.717,88




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


8.875,31


9.141,57


9.415,81














NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




G


H


I


 J




Superior


I


3.588,36


3.696,01


3.806,89


3.921,10




Superior
                   



II


4.377,80


4.509,13


4.644,41


4.783,74






Superior
                   / Residência Médica


III


5.340,91


5.501,14


5.666,18


5.836,16




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


6.515,92


6.711,39


6.912,73


7.120,12




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


7.949,42


8.187,90


8.433,54


8.686,54




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


9.698,29


9.989,24


10.288,91


10.597,58





V.1.4.2
– A partir de 1° de junho de 2014:
CARGA
HORÁRIA: 15 HORAS










NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




A


B


C
                   





Superior


I


1.773,06


1.826,26


1.881,04




Superior
                   



II


2.163,14


2.228,03


2.294,87




Superior
                   / Residência Médica


III


2.639,03


2.718,20


2.799,75




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


3.219,62


3.316,20


3.415,69




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


3.927,93


4.045,77


4.167,14




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


4.792,08


4.935,84


5.083,91













NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




D


E


F




Superior


I


1.937,48


1.995,60


2.055,47




Superior
                   



II


2.363,72


2.434,63


2.507,67




Superior
                   / Residência Médica


III


2.883,74


2.970,25


3.059,36




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


3.518,16


3.623,71


3.732,42




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


4.292,16


4.420,92


4.553,55




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


5.236,43


5.393,52


5.555,33














NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




G


H


I


 J




Superior


I


2.117,13


2.180,65


2.246,07


2.313,45




Superior
                   



II


2.582,90


2.660,39


2.740,20


2.822,41






Superior
                   / Residência Médica


III


3.151,14


3.245,67


3.343,04


3.443,34




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


3.844,39


3.959,72


4.078,51


4.200,87




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


4.690,16


4.830,86


4.975,79


5.125,06




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


5.721,99


5.893,65


6.070,46


6.252,57





CARGA
HORÁRIA: 24 HORAS










NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




A


B


C
                   





Superior


I


3.546,13


3.652,51


3.762,09




Superior
                   



II


4.326,28


4.456,07


4.589,75




Superior
                   / Residência Médica


III


5.278,06


5.436,40


5.599,49




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


6.439,23


6.632,41


6.831,38




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


7.855,86


8.091,54


8.334,29




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


9.584,15


9.871,68


10.167,83













NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




D


E


F




Superior


I


3.874,95


3.991,20


4.110,94




Superior
                   



II


4.727,44


4.869,26


5.015,34




Superior
                   / Residência Médica


III


5.767,48


5.940,50


6.118,72




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


7.036,32


7.247,41


7.464,84




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


8.584,31


8.841,84


9.107,10




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


10.472,86


10.787,05


11.110,66














NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




G


H


I


 J




Superior


I


4.234,26


4.361,29


4.492,13


4.626,90




Superior
                   



II


5.165,80


5.320,78


5.480,40


5.644,81




Superior
                   / Residência Médica


III


6.302,28


6.491,35


6.686,09


6.886,67




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


IV


7.688,78


7.919,44


8.157,03


8.401,74




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


V


9.380,31


9.661,72


9.951,57


10.250,12




Residência
                   Médica ou Pós-Graduação lato sensu /
                   stricto sensu


VI


11.443,98


11.787,30


12.140,92


12.505,15





”
ANEXO
V
(a
que se refere o art. 19 da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de
2012)
“ANEXO
V
(a
que se refere o inciso V do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30
de dezembro de 2005)
TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVI DORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
V.
1 – TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – IPSEMG
.........................................
V.1.3
- Carreira de Analista de Seguridade Social
.........................................


CARGA
HORÁRIA: 30 HORAS








NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




A


B


C
                   





Superior


I


1.910,08


1.967,38


2.026,41




Superior
                   



II


2.330,30


2.400,21


2.472,21




Superior
                   / Pós-Graduação lato sensu


III


2.842,97


2.928,25


3.016,10




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


IV


3.468,42


3.572,47


3.679,64




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


V


4.231,47


4.358,41


4.489,17




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


VI


5.162,39


5.317,26


5.476,78













NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




D


E


F




Superior


I


2.087,20


2.149,81


2.214,31




Superior
                   



II


2.546,38


2.622,77


2.701,46




Superior
                   / Pós-Graduação lato sensu


III


3.106,59


3.199,78


3.295,78




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


IV


3.790,03


3.903,73


4.020,85




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


V


4.623,84


4.762,56


4.905,43




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


VI


5.641,09


5.810,32


5.984,63














NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




G


H


I


J




Superior


I


2.280,74


2.349,16


2.419,63


2.492,22




Superior
                   



II


2.782,50


2.865,97


2.951,95


3.040,51






Superior
                   / Pós-Graduação lato sensu


III


3.394,65


3.496,49


3.601,38


3.709,42




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


IV


4.141,47


4.265,72


4.393,69


4.525,50




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


V


5.052,60


5.204,17


5.360,30


5.521,11




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


VI


6.164,17


6.349,09


6.539,56


6.735,75





CARGA
HORÁRIA: 40 HORAS










NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




A


B


C
                   





Superior


I


2.546,78


2.623,18


2.701,87




Superior
                   



II


3.107,07


3.200,28


3.296,29




Superior
                   / Pós-Graduação lato sensu


III


3.790,62


3.904,34


4.021,47




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


IV


4.624,56


4.763,29


4.906,19




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


V


5.641,96


5.811,22


5.985,55




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


VI


6.883,19


7.089,69


7.302,38













NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




D


E


F




Superior


I


2.782,93


2.866,40


2
                   2.952,41 





Superior
                   



II


3.395,17


3.497,03


3.601,94




Superior
                   / Pós-Graduação lato sensu


III


4.142,11


4.266,38


4.394,37




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


IV


5.053,38


5.204,98


5.361,13




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


V


6.165,12


6.350,07


6.540,58




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


VI


7.521,45


7.747,09


7.979,50














NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE




NÍVEL


GRAU




G


H


I


J




Superior


I


3.040,98


3.132,21


3.226,18


3.322,96




Superior
                   



II


3.710,00


3.821,30


3.935,94


4.054,02




Superior
                   / Pós-Graduação lato sensu


III


4.526,20


4.661,98


4.801,84


4.945,90




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


IV


5.521,96


5.687,62


5.858,25


6.034,00




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


V


6.736,79


6.938,90


7.147,06


7.361,48




Pós-Graduação
                   lato sensu / stricto sensu


VI


8.218,89


8.465,46


8.719,42


8.981,00





”
ANEXO
VI
(de
que trata o art. 22 da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de 2012)
“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3° do art. 2° e os arts. 2°-A,
10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de
2007)


QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA
CORRELAÇÃO
...........................................
V.11
– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – IPSEMG
V.11.5
– DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE – DAI-AS 










DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR
                   (R$)


JORNADA
                   DE TRABALHO




DAI-AS
                   – Coordenador 



14


5.500,00


40
                   horas semanais




DAI-AS–Médico
                   Plantonista


21


3.300,00


24
                   horas semanais




DAI-AS
                   – Especialista 



9


3.300,00


30
                   horas semanais