ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.824, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 21.11.12.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado, em parte, o Anexo I – Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675, de 20
de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2012-2015, na programação da Unidade
Orçamentária 03.601 – Fundo de Apoio ao Judiciário, que passa a vigorar com as alterações nos atributos das ações
(produto, unidade de medida e quantitativo de metas físicas/Regiões) que compõem os programas 348 – Eficiência e
Cidadania e 349 – Gestão de Pessoas, conforme Anexo I desta lei.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a Lei nº 9.686, de 28 de
dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual de 2012, no que couber, para incorporar no Programa de Trabalho da Unidade
03.601 – Fundo de Apoio ao Judiciário as alterações de que trata o caput deste artigo, a fim de guardar compatibilidade com
os atributos que qualificam as ações que compõem o Orçamento e a estrutura programática das ações que integram o Plano
Plurianual.
Art. 2º Ficam alterados os valores financeiros do Programa 325 – Copa Verde e da Ação – 5110 –
Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo que compõem o Anexo I – Programas Finalísticos e de Gestão da Lei
nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, conforme Anexo II
desta lei.
Parágrafo único Fica alterada a denominação da Unidade Orçamentária responsável pela
programação de que trata o caput, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Ficam alterados os valores financeiros do Programa 185 – Desenvolvimento Estratégico da
Cadeia Produtiva do Turismo e da Ação 3698 – Implantação da Infraestrutura Turística que compõem o Anexo I –
Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2012-2015, conforme Anexo III desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Plano Plurianual 2012-2015
Programa
Objetivo

348-Eficiência e Cidadania
Proporcionar agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, promovendo a efetividade das decisões e fomentando a responsabilidade
social e ambiental.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

113.012.530,67
Ações

Ação

5219-Implantação do Núcleo de Gerenciamento de Projetos

Objetivo Específico

Gerenciar os projetos do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Produto/Serviço

Núcleo implantado/mantido

Unidade de Medida

Percentual

Quantidade

100,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

505.000,00


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Ações
Ação
5220-Redefinição das Rotinas de Trabalho das Unidades Administrativas
Objetivo Específico
Padronizar e organizar os procedimentos e as atividades rotineiras das unidades administrativas do PJMT.
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Rotina de trabalho redefinidas
Unidade de Medida
Percentual
Quantidade
100,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

Ações
Ação
5221-Redução da Taxa de Congestionamento de Processos
Objetivo Específico
Dar celeridade, transparência e qualidade à prestação jurisdicional.
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Estoque de processo reduzido
Unidade de Medida
Percentual
Quantidade
48,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

639.000,00

11.605.279,34


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Ações
Ação

5222-Reestruturação da 1ª Instância

Objetivo Específico

Aprimorar os serviços prestados na 1ª Instância.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Produto/Serviço

Reestruturação realizada

Unidade de Medida

Metro Quadrado

Quantidade

34.902,29

Regiões Atendidas

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, ESTADO,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

53.413.818,21

Ações
Ação
5223-Reestruturação da 2ª Instância
Objetivo Específico
Aprimorar os serviços prestados na 2ª Instância.
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Reestruturação realizada
Unidade de Medida
Metro Quadrado
Quantidade
10.062,50
Regiões Atendidas
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, ESTADO,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

13.535.754,40


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Ações
Ação
5226-Implantação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Objetivo Específico
Disseminar a cultura de pacificação social e fomentar métodos consensuais de solução de conflitos.
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Núcleo implantado/mantido
Unidade de Medida
Percentual
Quantidade
100,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

4.767.186,01

Ações
Ação
Objetivo Específico
UO Responsável
Produto/Serviço
Unidade de Medida
Quantidade
Regiões Atendidas

5227-Implantação do Processo Judicial Eletrônico
Implantar e manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de propiciar agilidade, unificação e padronização no acompanhamento e
trâmite dos atos processuais.
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Processo judicial eletrônico implantado
Percentual
100,00
Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

21.845.000,00


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Ações
Ação
5228-Integração dos Sistemas Informatizados nas Unidades Administrativas
Objetivo Específico
Garantir agilidade, controle e melhor gestão dos processos administrativos tramitados dentro do Poder Judiciário de Mato Grosso.
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Sistema integrado
Unidade de Medida
Percentual
Quantidade
100,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
815.080,00

Ações
Ação
5229-Integração dos Sistemas Informatizados nas Unidades Judiciárias
Objetivo Específico
Proporcionar agilidade, unificação e padronização entre os sistemas destinados a área fim da Justiça Estadual.
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Sistema integrado
Unidade de Medida
Percentual
Quantidade
100,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

2.576.300,00


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Plano Plurianual 2012-2015
Programa

349-Gestão de Pessoas

Objetivo

Promover o estímulo e o desenvolvimento contínuo dos recursos humanos do poder judiciário.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

Ação
Objetivo Específico

21.121.862,33

Ações
4071-Capacitação Permanente de Magistrados da 1ª e 2ª Instâncias
Promover a capacitação permanente e continua dos magistrados de forma a qualificar toda carreira a partir de sua admissão no Poder judiciário

UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Cursos Realizados
Unidade de Medida
Unidade
Quantidade
118,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

4.960.000,00


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Ações
Ação

4072-Capacitação Permanente de Servidores da 1ª e 2ª Instância

Objetivo Específico

Promover a capacitação permanente e continua dos servidores de forma a qualificar todas as carreiras a partir de sua admissão no Poder
Judiciário.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Produto/Serviço

Cursos Realizados

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

277,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

10.766.787,62

Ações
Ação

5230-Valorização dos Servidores do Poder Judiciário - "Bem Viver"

Objetivo Específico

Valorizar e resgatar a auto-estima dos servidores e magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Produto/Serviço

Servidores beneficiados

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

91.241

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
4.292.227,16

4.292.227,16


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Ações
Ação
5233-Revisão e Acompanhamento da Aplicação do Sistema Desenvolvimento de Carreira de Remuneração-SDCR
Objetivo Específico
Reconhecer a capacitação profissional e o desempenho dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso
UO Responsável
3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço
Sistema revisado (SDCR)
Unidade de Medida
Percentual
Quantidade
100,00
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

452.847,55

Ações
Ação

5235-Implementação da Matriz de Competência no Âmbito do Poder Judiciário

Objetivo Específico

Identificar e registrar os requisitos de formação acadêmica, experiência profissional, conhecimento e habilidades dos servidores necessários para
o desempenho eficiente e eficaz de determinado conjunto de tarefas, atribuídas a uma determinada unidade.

UO Responsável

3601-Fundo de Apoio ao Judiciário

Produto/Serviço

Matriz de competência definida

Unidade de Medida

Percentual

Quantidade

100,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

500.000,00


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ANEXO II
Plano Plurianual 2012-2015
Programa

325-Copa Verde

Objetivo
Realizar a copa do mundo FIFA Brasil 2014 em Cuiabá, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso.
UO Responsável
4103 – Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

1.961.023.796,65

Indicadores do Programa
Descrição do Indicador

Unidade de Medida

Taxa de cumprimento das metas para realização da copa em 2014

Percentual

Índice Inicial do PPA
0,00

Índice Final do
PPA
100,00

Ações
Ação

5110-Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo

Objetivo Específico

Implantar o sistema modal de transporte em Cuiabá e Várzea Grande.

UO Responsável

4103 – Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014

Produto/Serviço

Sistema disponibilizado

Unidade de Medida

Percentual

Quantidade

100,00

Regiões Atendidas

VI,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

1.261.620.000,00


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Plano Plurianual 2012-2015
Programa

185-Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo

Objetivo

Ampliar participação da atividade turística no PIB do Estado

UO Responsável

24101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

251.211.065,00
Indicadores do Programa

Descrição do Indicador

Unidade de Medida

Valor agregado bruto do setor no total do PIB do Estado

Percentual

Índice Inicial do PPA Índice Final do PPA
0,16

0,25

ANEXO III
Ações
Ação
3698-Implantação da Infraestrutura Turística
Objetivo Específico
Elaborar e implementar ações de infraestrutura física e de serviços indispensáveis ao desenvolvimento do turismo.
UO Responsável
24101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
Produto/Serviço
Projeto elaborado/ gerenciado
Unidade de Medida
Unidade
Quantidade
14,00
Regiões Atendidas
I, IV, V, VI, VII, VIII, XI,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

250.000.000,00