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LEI 17502, de 21/05/2008 - Texto Original


Acrescenta o § 3º ao art. 12 da Lei nº   14.870, de 16
de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação
de pessoa jurídica de direito privado como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 12 da Lei nº 14.870, de 16 de
dezembro de 2003, o seguinte § 3º:
"Art.
12............................................

§
3º  Quando a entidade houver sido qualificada com base na
experiência de seus dirigentes, conforme estabelecido no §
1º do art. 7º desta Lei, não se exigirá a
observância do disposto no inciso V do caput deste
artigo, mas, no caso de estar em atividade conselho estadual de
política pública da área objeto da parceria, a
celebração do termo de parceria ficará
condicionada à aprovação prévia de dois
terços dos seus membros."(nr)



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Márcio
Araújo de Lacerda