










DECRETO Nº 34.631,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 54.465.900,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
Nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, dos recursos de operação de crédito celebrada com
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do
Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF
II/BNDES, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar
no valor de R$ 54.465.900,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei Estadual nº 13.897, de 26 de outubro de 2009,
contratada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, objetivando a execução do Programa Emergencial de Financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal - PEF II/BNDES, no âmbito do Estado de
Pernambuco, nos termos da Resolução nº 3.794, de 07
de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e das normas e condições
fixadas pelo BNDES, especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos nas Operações Especiais “Inversões em Participação
Societária em SUAPE”, e “Inversões em Participação Societária no Porto do
Recife”, constantes do Anexo I do presente Decreto, com a elevação, em igual
valor, dos recursos para aumento de capital em SUAPE - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros e no Porto do Recife, nas formas
discriminadas no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 04 de janeiro de 2010.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.