


LEI Nº 2.950 DE 12/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.


Altera dispositivo da Lei nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispơe sobre a compensaçăo de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.390, de 20 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispơe sobre a compensaçăo de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 2º Fica autorizada a compensaçăo de créditos inscritos em Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2003, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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