ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 134/2015
PROJETO DE LEI N° 146/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de comissão interna de prevenção de
acidentes em todas as unidades escolares do
Estado da Paraíba na forma que especifica e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todas as unidades
escolares, públicas e privadas, do Estado da Paraíba.
Art. 2° A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Escolar
será formada por membros gestores da unidade escolar local, membros do
Conselho Escolar e pais de alunos.
Art. 3° A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Escolar
tem como objetivos:
I - promover a compreensão e identificação dos fISCOS à
segurança e saúde no ambiente escolar e propor soluções;
II - desenvolver habilidades e competências em relação às regras
de segurança na escola, de modo que se tome parte de sua vida escolar e
prosseguimentos para a vida social;
III - contribuir com ações a partir de amparos legais técnicos
para o exercício dos mesmos, a fim de remediar a estatística de índice de
acidentes no ambiente de escolar.


Art. 4 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
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Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 21 de ou bro de 2015.