










DECRETO Nº 34.755,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 2.950.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
modernização administrativa e de sistemas e com a aquisição de equipamentos de
tecnologia da informação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.950.000,00 (dois
milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2009, apurado na posição
financeira do Tribunal de Contas, em 31.12.2009, nas seguintes  fontes de
recursos: “0120 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Modernização Administrativa e de Sistemas”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), e ”0121- Recursos Provenientes da Alienação de Outros
Ativos”, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.