ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.795, DE 07 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 07.01.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.156, de 28 de
dezembro de 1992.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.156, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos
públicos estaduais, os trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio ou se encontrem
desempregados”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.