










DECRETO
Nº 36.913, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.033.600,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a
manutenção do Órgão e sua operacionalização, incluindo a realização da 1ª
Semana dos Direitos Humanos de Pernambuco, o fortalecimento das casas de apoio
ao egresso e ao liberado e a apresentação do projeto para restauro do Liceu de
Artes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 1.033.600,00 (hum milhão, trinta e três mil e
seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.
3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.