ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOEAL/MT DE 28.12.16
Autor: Lideranças Partidárias
Susta os efeitos do Decreto Governamental nº 59, de 13
de abril de 2015. (Liminar na Ação Civil Pública nº
1279-93.2017.811.0082/CÓD.33988, Vara Especializada
do Meio Ambiente, determinou a “Suspensão dos efeitos
do Decreto Legislativo nº 51/2016, até ordem contrária
ou deslinde definitivo da presente demanda”).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual, e art. 170, inciso II, do Regimento
Interno, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Governamental nº 59, publicado no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso no dia 13 de abril de 2015, que amplia os limites da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, e dá
outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2016.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos