


DECRETO Nº 10.902 DE 08/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.902, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.


Estabelece normas para celebraçăo de convênios e instrumentos similares por órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.822, de 23 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes e do inciso XXII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando a necessidade de o Governo Estadual manter controles para fins de cumprimento das disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,  

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A execuçăo descentralizada de programas, projetos e atividades de competência de órgăos e entidades da administraçăo pública estadual será efetivada mediante celebraçăo de convênios ou instrumentos similares, conforme normas estabelecidas neste Decreto.

§ 1º  Săo considerados instrumentos similares ao convênio os termos que tiverem como objeto o desenvolvimento de açơes, projetos ou atividades de interesse comum e estabelecerem obrigaçơes de natureza financeira para órgăos ou entidades do Estado.  

§ 2º  A descentralizaçăo a que se refere o caput, somente se efetivará quando comprovado que o executor tem atribuiçơes estatutárias ou regimentais compatíveis com o objetivo do convênio ou instrumento similar e que disponha de condiçơes para concretizar o seu objeto.

Art. 2º  A celebraçăo de convênios ou instrumentos similares poderá ocorrer quando os recursos financeiros forem provenientes de:

I - transferências voluntárias para atender a despesas correntes ou de capital da esfera federal para órgăos da administraçăo direta e a entidades de direito público da administraçăo indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - transferências de dotaçơes consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul destinadas à execuçăo de açơes relacionadas às áreas de atuaçăo do Estado ou de suas entidades para a realizaçăo de eventos de interesse comum dos partícipes.

§ 1º Para celebraçăo dos termos referidos neste artigo e seus aditivos, que impliquem a realizaçăo de despesas, os convenentes deverăo ser cadastrados, prévia e obrigatoriamente, na Coordenadoria de Convênios - COVEN, da Superintendência de Gestăo Financeira da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 2º  Os projetos, programas e atividades objeto dos instrumentos tratados neste Decreto serăo executados com obediência à Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual Estadual, a este Decreto e às normas disciplinadas em resoluçăo.

§ 3º  Os órgăos e entidades a que se refere o inciso I deste artigo deverăo encaminhar à COVEN as propostas de convênios, instrumentos similares e ou termos aditivos para que sejam submetidos à análise da possibilidade de sua efetivaçăo ou alteraçăo. 

§ 4º  Para fins do disposto no inciso XXII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 2000, as cópias dos convênios ou instrumentos similares serăo encaminhadas à COVEN até vinte dias da sua assinatura.

Art. 3º   Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - CONVÊNIO: instrumento que tenha como partícipes, de um lado, órgăo ou entidade de direito público da administraçăo pública estadual, e de outro lado, órgăos públicos ou organizaçơes privadas que tenham por finalidade a execuçăo descentralizada de programas, projetos ou atividades de interesse comum em regime de mútua cooperaçăo;

II - PARTÍCIPE: qualquer das entidades que figurar nos convênios ou instrumentos similares;

III - CONCEDENTE: órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralizaçăo dos créditos orçamentários destinados à execuçăo do objeto do convênio;

IV - CONVENENTE: pessoa jurídica de direito público ou privado com a qual o órgăo ou entidade da administraçăo estadual pactua a execuçăo de programa, projeto ou atividade mediante a celebraçăo de convênio ou instrumento similar;

V - INTERVENIENTE: pessoa jurídica de direito público ou privado que participa do convênio ou instrumento similar, para manifestar o seu consentimento ou para assumir obrigaçơes na execuçăo do objeto em nome próprio;

VI - EXECUTOR: pessoa jurídica de direito público ou privado responsável direto pela execuçăo do programa, projeto ou atividade, caso o convenente năo detenha essa atribuiçăo;

VII - CONTRIBUIÇĂO: recurso corrente ou de capital transferido ou concedido a pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestaçăo direta em bens ou serviços;

VIII - AUXÍLIO: transferências destinadas a atender despesas de investi-mentos ou inversơes financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

IX - SUBVENÇĂO SOCIAL: cobertura de despesas de instituiçơes privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com o parágrafo único do  art. 16 e art.17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

X - TERMO ADITIVO: instrumento que tenha por objetivo a modificaçăo de disposiçăo constante de termo celebrado durante sua vigência, vedada a alteraçăo da natureza do objeto pactuado.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇĂO DE
CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS SIMILARES
Art. 4º  O convênio ou instrumento similar será proposto pelo interessado ao titular do órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual, observadas as disposiçơes deste Decreto e de resoluçăo expedida para regulamentar suas disposiçơes.  

Art. 5º  Os convênios ou instrumentos similares somente serăo celebrados após o cadastramento do convenente na COVEN, que fornecerá a numeraçăo cadastral.

Art. 6º  O  convenente,  para  efeitos  de  cadastramento,  apresentará  situaçăo de regularidade conforme estabelecer regulamentaçăo aprovada, em conjunto pelos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e de Receita e Controle.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇĂO E DAS VEDAÇƠES

Seçăo I
Da Formalizaçăo
Art. 7º Os convênios ou instrumentos similares deverăo conter especificaçơes e, obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:

I - no preâmbulo, quando o Estado for concedente, a numeraçăo cadastral e seqüencial e a data, o nome, endereço e o CNPJ dos partícipes, o nome, número do CPF e do documento de identidade dos seus representantes constituídos, a declaraçăo de sujeiçăo a este Decreto e, no que couber, às normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II - o objeto e seus elementos característicos, com a descriçăo sucinta, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter de acordo com o Plano de Trabalho, que constará de anexo;

III - as obrigaçơes da concedente e da convenente, inclusive a contrapartida, e os deveres do executor e do interveniente, quando houver;

IV - a vigência e seus respectivos cronogramas físico e financeiro, acresci-dos de trinta dias para a apresentaçăo da prestaçăo de contas final;

V - a obrigaçăo do concedente de prorrogar de ofício a vigência do convênio, quando houver atraso na liberaçăo de recursos, limitada ao exato período do atraso;

VI - a prerrogativa do concedente de exercer o controle e a fiscalizaçăo sobre a sua execuçăo, podendo assumir ou transferir a responsabilidade, no caso de ocorrer paralisaçăo ou fato relevante e superveniente que venha comprometer a execuçăo do objeto;

VII - indicaçăo do valor, a classificaçăo funcional-programática e econômica da despesa, ou seja, programa de trabalho, elemento de despesas e fonte de recursos,  mencionando-se o número e data da nota de empenho ou nota de crédito;

VIII - as condiçơes de liberaçăo de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso, que deverá estar em compatibilidade com o Plano de Trabalho e a comprovaçăo da aplicaçăo das parcelas recebidas;

IX - a responsabilidade do executor por todos os encargos decorrentes da execuçăo do convênio ou instrumento similar, vedado atribuir ao concedente quaisquer obrigaçơes inerentes às relaçơes trabalhistas e de natureza previdenciária e fiscal;

X - o compromisso do executor de apresentar, na periodicidade ajustada, os documentos comprobatórios da execuçăo do objeto do convênio ou termo similar, demonstrando a aplicaçăo dos recursos e o cumprimento das fases ou etapas;

XI - a obrigaçăo de restituir eventuais saldos de recursos ao concedente inclusive os rendimentos da aplicaçăo financeira na data da conclusăo, rescisăo ou extinçăo do convênio ou instrumento similar;

XII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor recebido  atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislaçăo aplicável aos débitos com o Tesouro Estadual, nos seguintes casos:

a) quando năo houver execuçăo do objeto pactuado;

b) quando o convenente năo apresentar no prazo determinado a prestaçăo de contas parcial ou total, e;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio ou instrumento similar;

XIII - a obrigaçăo do órgăo ou entidade executora de apresentar relatórios de execuçăo físico-financeiro e prestar contas dos recursos recebidos;

XIV - a definiçăo do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusăo ou extinçăo do instrumento, que em razăo do termo tenham sido adquiridos, produzidos ou construídos;

XV - a faculdade, aos partícipes, de denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigaçơes decorrentes do prazo em que tenha vigorado o termo e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;

XVI - a possibilidade de rescisăo, quando os trabalhos năo forem executados na conformidade com as normas que regem o termo ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condiçăo pactuada;

XVII - a indicaçăo, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros com a declaraçăo de que, em termos aditivos, serăo indicados os créditos, os empenhos ou as notas de crédito para cobertura financeira;

XVIII - a indicaçăo de que os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estarăo consignados no orçamento anual durante o prazo da  execuçăo do convênio, fixando o montante das dotaçơes a serem liberadas;

XIX - o livre acesso de servidores do controle interno do Poder Executivo para que a qualquer tempo e lugar, verifiquem todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;

 XX - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando năo integrante da conta única do Governo Estadual; 

XXI - a obrigaçăo do convenente, de enquanto năo utilizar os recursos, aplicá-los em cadernetas de poupança de instituiçăo financeira oficial, quando a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo ou operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a sua utilizaçăo estiver prevista em prazos menores que um mês;

XXII - indicaçăo da Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, como foro para dirimir dúvidas decorrentes da execuçăo do convênio ou instrumento similar.

Parágrafo único.  Os termos de convênio e instrumentos similares serăo  assinados, obrigatoriamente, pelos partícipes e por duas testemunhas.
Seçăo II
Das Vedaçơes

Art. 8º  É vedada a inclusăo, tolerância ou admissăo nos convênios ou instrumentos similares, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condiçơes que prevejam ou permitam:

I - aditamento para mudança de objeto;

II - pagamento de gratificaçăo, serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados ou qualquer forma de remuneraçăo aos servidores que pertençam aos quadros da concedente;

III - utilizaçăo dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência e a atribuiçăo de efeitos  financeiros retroativos;

IV - realizaçăo de despesas em data anterior ou posterior à vigência ou a título de taxa de administraçăo, de gerência ou similar;
V - realizaçăo de despesas com multas, juros ou correçăo monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

VI - transferência de recursos para clubes, associaçơes de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;

VII - realizaçăo de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientaçăo social, das quais năo constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçăo pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIII - realizaçăo de despesa com aquisiçăo de mercadorias ou bens, ou com utilizaçăo de serviços abrangidos pela competência tributária estadual, acobertada por documento fiscal emitido após o prazo de validade.

Parágrafo único. As despesas ressalvadas no inciso VII, além do documento fiscal correspondente, serăo comprovadas com originais do material divulgado ou da natureza dos serviços prestados.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E  DA PUBLICAÇĂO

Seçăo I
Do Controle
Art. 9º  Os convênios ou instrumentos similares, bem como seus aditivos serăo firmados pelo Governador do Estado, por Secretários de Estado, por Diretores-Presidentes de autarquia, fundaçăo, ou por autoridades formalmente investidas de competência desta natureza, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul ou da respectiva entidade.

Parágrafo único. É vedada a delegaçăo de competência para firmar convênios ou instrumentos similares em nome do Estado ou de suas entidades que implique assumir obrigaçơes de caráter financeiro, material ou de cessăo de recursos humanos.

Art. 10.  Os convênios de execuçăo indireta por meio de órgăos ou entidades da administraçăo estadual ou municipal, objetivando a delegaçăo das atividades de coordenaçăo e supervisăo de programas e projetos, poderăo prever a liberaçăo antecipada de recursos e a cessăo de pessoal.

Parágrafo único. A liberaçăo antecipada de recursos ficará condicionada à autorizaçăo do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.   

Art. 11.  As minutas de convênios ou instrumentos similares serăo examinados e aprovados por meio de parecer jurídico proferido pelo concedente.

Art. 12.  O concedente encaminhará cópia da minuta de convênio ou instrumento similar, bem como os seus aditivos à COVEN, para análise conforme o disposto no art. 5º.

Seçăo II
Da Publicaçăo
Art. 13.  Os convênios ou instrumentos similares e seus aditivos, para terem eficácia, serăo publicados, em extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de vinte dias da sua assinatura, contendo os seguintes elementos:

I - espécie, número do termo, número do processo;

II - denominaçăo, domicílio e inscriçăo no CNPJ/MF e CPF dos partícipes;

III - indicaçăo sucinta do amparo legal;

IV - resumo do objeto;

V - valor a ser transferido ou descentralizado, a contrapartida do convenente, se houver, indicaçăo da classificaçăo funcional-programática e econômica da despesa, programa de trabalho, elemento de despesas e fonte de recursos, referindo-se o número e data da nota de empenho ou nota de crédito; 

VI - prazo da vigência e data da assinatura.

Art. 14.  A concedente encaminhará à Secretaria de Estado de Governo cópia da publicaçăo, bem como do instrumento firmado para fins do disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, até dez dias após a publicaçăo.

CAPITULO V
DA LIBERAÇĂO DOS RECURSOS
Art. 15.  A liberaçăo de recursos financeiros dos convênios ou similares, obedecerá aos seguintes critérios:

I - se o convenente for órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual, integrante do SIAFEM, a liberaçăo dos recursos será mediante a descentralizaçăo de crédito entre as unidades gestoras por meio da emissăo de nota de crédito;

II - se o convenente for entidade da administraçăo pública estadual năo integrante da conta única, municipal ou instituiçăo de direito privado, os recursos serăo liberados mediante emissăo de ordem bancária e ficarăo depositados, devidamente aplicados, em conta bancária específica, geridos em banco oficial do Estado ou eqüivalente.

Art. 16.  Quando o convenente for sediado em localidade onde năo exista agência do banco oficial do Estado ou por ele conveniado, os recursos serăo geridos em agência bancária local ou na falta desta, em agência bancária da cidade mais próxima.

Art. 17.  A liberaçăo de recursos por força de convênio ou instrumento similar quando os partícipes forem órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, integrante do orçamento fiscal ou da seguridade social, proceder-se-á da seguinte forma:

I - por repasse, mediante transferência financeira entre unidades gestoras de órgăos diferentes;

II - por sub-repasse, mediante transferência financeira entre unidades gestoras de um mesmo órgăo.

Art. 18. Quando os partícipes năo integrarem o orçamento fiscal e a seguridade social da administraçăo pública estadual, a liberaçăo será realizada por meio do empenhamento da despesa e creditado ao favorecido mediante ordem bancária, com estrita observância ao Plano de Trabalho do convênio ou instrumento similar aprovado.

§ 1º  Quando os recursos forem liberados em parcelas, havendo constataçăo de atos ou fatos de improbidade, as mesmas ficarăo retidas até a sua regularizaçăo.

§ 2º  Caracteriza-se improbidade os seguintes casos:

I - quando năo tiver havido comprovaçăo da boa e regular aplicaçăo da parcela anteriormente recebida, na forma da legislaçăo aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalizaçăo local, realizadas pelo concedente ou pela Auditoria-Geral do Estado;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicaçăo dos recursos, atrasos năo justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, atos atentatórios aos princípios fundamentais da administraçăo pública, nas contrataçơes e demais atos praticados na execuçăo do convênio ou o inadimplemento do executor com relaçăo a outras cláusulas conveniais  básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgăo concedente ou pela Auditoria-Geral do Estado.

Art. 19.  Os recursos de convênios ou instrumentos similares, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituiçăo financeira oficial se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo ou operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a sua utilizaçăo estiver prevista em prazos menores que um mês.

§ 1º As receitas financeiras auferidas na forma do caput serăo obrigatoriamente computadas a crédito do convênio ou similar e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestaçơes de contas do ajuste, năo podendo ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

§ 2º  Năo se aplica o disposto no caput, aos recursos movimentados pela conta única junto ao Tesouro do Estado, especificamente nas fontes 00 (zero zero) e 40 (quarenta).

§ 3º  Quando da conclusăo, denúncia, rescisăo ou extinçăo do convênio ou similar, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os da contrapartida, e os provenientes das receitas obtidas das aplicaçơes financeiras realizadas, serăo devolvidos ao concedente, no prazo de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauraçăo de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do concedente.

§ 4º  Os recursos liberados aos convenentes năo integrantes da conta única serăo mantidos em conta bancária específica, sendo utilizados somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, por meio de cheque ou ordem bancária emitidos a favor do credor, ou para aplicaçăo no mercado financeiro ou devoluçăo do saldo ao concedente.

Art. 20.  A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio ou termo similar obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso, cuja elaboraçăo terá como parâmetro o detalhamento da execuçăo física do objeto e a programaçăo financeira do Estado.

§ 1º  As unidades gestoras que transferirem recursos em desacordo com o disposto neste artigo terăo suas propostas revistas pelo Núcleo de Programaçăo Financeira.

§ 2º  Quando a liberaçăo dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentaçăo de prestaçăo de contas parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.

§ 3º  Caso os recursos sejam liberados em até duas parcelas, a apresentaçăo da prestaçăo de contas far-se-á no final da vigência do instrumento, integrando as parcelas liberadas.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇĂO E DA PRESTAÇĂO DE CONTAS

Art. 21.  A execuçăo dos convênios ou instrumentos similares será cumprida fielmente pelas partes, em conformidade com as cláusulas pactuadas e a legislaçăo pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecuçăo total ou parcial.

Art. 22.  Os convênios ou instrumentos similares serăo fiscalizados pelo concedente, dentro do prazo regulamentar de execuçăo-prestaçăo de contas previsto no cronograma físico-financeiro, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de coordenar açơes e de acatar ou năo as justificativas com relaçăo às eventuais disfunçơes havidas na execuçăo, sem prejuízo das açơes dos órgăos de controle interno e externo.

Art. 23.  O Município que receber transferências de recursos financeiros oriundos de órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual para execuçăo de programa de trabalho que requeira nova descentralizaçăo, esta se subordinará às mesmas exigências que lhes forem feitas.

Parágrafo único.  Os órgăos e entidades a que se refere o caput năo poderăo celebrar convênio com mais de uma instituiçăo para o mesmo objeto, exceto quando se tratar de açơes complementares, o que deverá ficar consignado no respectivo convênio, delimitando-se as parcelas referentes de responsabilidades deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.

Art. 24. O ordenador de despesas do concedente poderá delegar competência para acompanhamento da execuçăo do convênio a dirigentes de órgăos, unidades administrativas ou entidades pertencentes à administraçăo pública estadual, desde que se situem próximos ao local de aplicaçăo dos recursos.

Art. 25.  Quando a transferência compreender a cessăo ou os recursos forem destinados à aquisiçăo, produçăo ou transformaçăo de equipamentos ou de material permanente, será obrigatória a estipulaçăo, no respectivo termo, quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinçăo do respectivo instrumento, os quais poderăo ser doados à entidade convenente, a critério do dirigente do órgăo ou do ordenador de despesa, mediante processo formal, quando necessários para assegurar a continuidade de programa governamental.

Art. 26.  Sendo o convenente entidade privada, năo sujeita à Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverá, preferencialmente, adotar procedimentos análogos aos estabelecidos na referida lei, quando se tratar da execuçăo das despesas com os recursos recebidos em transferência, oriundos de convênios ou instrumentos similares. 

Parágrafo único. Os procedimentos análogos a que se refere o caput deste artigo restringir-se-ăo à coleta de preços entre no mínimo três fornecedores do mesmo ramo de atividade.

Art. 27.  A prestaçăo de contas será disciplinada por resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e de Receita e Controle.

Parágrafo único.  Para efeito de prestaçăo de contas somente serăo admitidos para comprovaçăo de despesas dos recursos provenientes dos convênios ou instrumentos similares, resultados da aplicaçăo financeiros e da contrapartida, as primeiras vias originais dos documentos fiscais ou equivalentes.
 CAPÍTULO VII
DA RESCISĂO
Art. 28.  Constitui motivo de rescisăo do convênio ou instrumento similar, independentemente do termo de sua formalizaçăo, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando da ocorrência das seguintes situaçơes:

I - descumprimento de qualquer das exigências fixadas nas normas que regulam o programa, especialmente quanto aos padrơes de qualidade de atendimento;

II -  utilizaçăo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

III - a falta de aplicaçăo, ou aplicaçăo dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no termo firmado;

IV - falta de apresentaçăo dos relatórios de execuçăo físico-financeira e das prestaçơes de contas, nos prazos estabelecidos.

Art. 29.  A rescisăo do convênio ou instrumento similar, na forma do disposto no art. 28, ensejará a instauraçăo imediata da Tomada de Contas Especial pelo órgăo concedente. 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 30.  A celebraçăo de convênio poderá ser feita mediante termo simplificado, conforme disciplinado em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e de Receita e Controle.

Art. 31.  As exigências deste Decreto năo aplicam aos instrumentos:

I - cuja execuçăo năo envolva a transferência de recursos financeiros, materiais ou humanos entre os partícipes;

II - que estejam subordinados à legislaçăo específica;

III - celebrados anteriormente à data da publicaçăo deste Decreto, devendo ser observadas, neste caso, as prescriçơes normativas vigente à época da sua celebraçăo, podendo, todavia, aplicar-lhes naquilo que beneficiar a consecuçăo do objeto do convênio;

IV - destinados à execuçăo descentralizada de programas estaduais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipaçăo de recursos financeiros;

V - que tenham por objeto a delegaçăo de competência ou a autorizaçăo a órgăos e ou entidades de outras esferas de governo para a execuçăo de atribuiçơes determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geraçăo de receita compartilhada.

Parágrafo único.  Aos convênios e instrumentos similares vigentes na data de publicaçăo deste Decreto aplicam-se as disposiçơes referentes ao cadastramento na COVEN da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 32.  Será exigida a autorizaçăo prévia do Governador do Estado nos convênios que contenham cláusulas e condiçơes dispondo sobre:

I - o repasse total de recursos em valores acima do limite previsto na alínea “a”, inciso I, art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II - a cessăo de servidores estaduais, exceto entre órgăos e entidades da administraçăo do Poder Executivo;

III - o recebimento de recursos de terceiros condicionado à aplicaçăo de recursos públicos como contrapartida;

IV - a aplicaçăo de recursos na contrataçăo de pessoas para atender à execuçăo do convênio ou termo similar pelas partes convenentes.

§ 1º  Serăo submetidos, também, à autorizaçăo do Governador do Estado os aditivos aos convênios ou instrumentos similares que se referirem às alteraçơes, adiçơes ou modificaçơes de cláusulas que disponham sobre as situaçơes previstas neste artigo.

§ 2º  Năo estăo incluídos nas exigências constantes deste artigo os convênios que tenham como objeto o recrutamento, seleçăo e cessăo de estagiários ou menores aprendizes para estágio profissional, bem como aqueles que năo impliquem fornecimento de recursos humanos, materiais e ou financeiros por órgăos ou entidades estaduais e os que se referem à Lei nº 1.331, de 11 de dezembro de 1992 e ao Decreto nº 7.295, de 20 de julho de 1993. 

§ 3º  Os convênios ou similares que envolvam repasses de acordo com o inciso I do caput e os que incluam a aplicaçăo de recursos financeiros do Estado, como contrapartida, somente serăo firmados após a manifestaçăo da Coordenadoria de Programaçăo Financeira solicitada pela COVEN da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos. 

§ 4º  É vedado dar efeito retroativo a data anterior à autorizaçăo do Governador do Estado, aos convênios ou instrumentos similares classificados em qualquer das situaçơes elencadas nos incisos deste artigo.

§ 5º  A cessăo de servidores para órgăos ou entidades de direito público integrante do Poder Executivo Estadual, por meio de convênio ou instrumento similar deverá ser formalizada mediante resoluçăo conjunta do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e do Secretário de Estado da área de atuaçăo do órgăo ou entidade convenente. 

Art. 33.  Quando o convênio ou instrumento similar referir-se à transferência de recursos sob a modalidade de subvençăo social, serăo empenhados a favor da entidade beneficiária, dentro do próprio exercício financeiro a que pertença, desde que apresentada a documentaçăo comprobatória de sua situaçăo de regularidade conforme estatuído no art 6º.

Parágrafo único.  Faz parte da documentaçăo comprobatória, além da referida no caput os seguintes documentos:

a) cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado em cartório;

b) apresentaçăo do Registro de Cadastro estabelecido pela Lei nº 1.500, de 20 de maio de 1994.

Art. 34. A inobservância das disposiçơes deste Decreto constitui omissăo de dever funcional estando sujeitos os infratores às sançơes previstas na legislaçăo pertinente.

Art. 35.  Ficam ratificados todos os convênios e termos firmados na vigência do Decreto nº 7.901, de 15 de agosto de 1994, exceto os que se enquadram nas situaçơes previstas no art. 32 deste Decreto, que serăo submetidos à autorizaçăo do Governador, até trinta dias da vigência deste Decreto, sob pena de nulidade.

Art. 36.  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e ao Secretário de Estado de Receita e Controle para, em resoluçăo conjunta, regulamentarem as disposiçơes deste Decreto e fixarem os procedimentos necessários à sua aplicaçăo.

Art. 37.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 38.  Revogam-se os Decretos nº 7.901, de 15 de agosto de 1994, e nº 8.552, de 15 de abril de 1996, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle