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Entenda a norma


Lei 23160, de 19/12/2018 - Texto Original


Institui
a política de fomento ao audiovisual no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a política de fomento
ao audiovisual no Estado, voltada para a promoção e o
incentivo à cadeia produtiva do audiovisual em Minas Gerais.
Parágrafo
único – A política de que trata esta lei abrange
todas as etapas e atividades relacionadas com o audiovisual,
incluindo a elaboração de projetos, a pesquisa, a
criação, a produção, a finalização,
a distribuição, a difusão, a divulgação
e a exibição de obras audiovisuais, o desenvolvimento
de novas tecnologias, a formação, a publicação
de obras que versem sobre o audiovisual, a crítica e a
preservação do patrimônio audiovisual.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I
– desenvolvimento de obra audiovisual a criação
de roteiros, estruturas narrativas ou projetos originais ou adaptados
para a realização das etapas de produção,
finalização e distribuição de uma obra
audiovisual em um determinado formato;
II
– produção as atividades de elaboração,
composição, constituição ou criação
de conteúdos audiovisuais em qualquer meio ou suporte para a
realização de uma obra audiovisual, desde a fase de
pré-produção até a finalização;
III
– finalização todos os processos relativos à
realização da obra audiovisual após a captação
de imagens e sons e até a confecção de cópias
para exibição;
IV
– distribuição a fase de distribuição
comercial ou gratuita de uma obra audiovisual para salas de cinema,
circuitos alternativos de exibição ou qualquer outro
segmento de mercado, podendo abranger a feitura de cópias em
diversos formatos, bem como a concepção e a preparação
dos diferentes materiais e peças de divulgação;
V
– segmentos de mercado os mercados de salas de exibição,
vídeo doméstico em qualquer suporte, radiodifusão
de sons e imagens, comunicação eletrônica de
massa por assinatura ou quaisquer outros mercados que veiculem obras
audiovisuais, incluídas as novas mídias e os novos
canais de difusão de conteúdo audiovisual;
VI
– difusão as atividades que permitem ao público
tomar conhecimento de uma obra audiovisual e a ela ter acesso;
VII
– exibição a apresentação de obra
audiovisual em ambiente aberto ou fechado, a partir de qualquer
suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter
público ou privado, com ou sem finalidade comercial;
VIII
– preservação as ações técnicas
voltadas para a perpetuação da obra e dos documentos,
textos e artefatos com ela relacionados;
IX
– formação as atividades que proporcionem o
acesso, a ampliação ou o aprimoramento de
conhecimentos, competências, capacidades, habilidades, atitudes
e formas de comportamento exigidos para o exercício das
funções e atividades do setor do audiovisual;
X
– pesquisa os processos sistemáticos de construção
do conhecimento que têm como objetivo gerar novos conhecimentos
ou corroborar ou refutar conhecimento preexistente;
XI
– publicação a preparação e a
entrega de produtos que versem sobre temas afetos ao audiovisual, em
suporte impresso ou digital, incluindo livros, catálogos,
ensaios críticos, artigos, cadernos, revistas ou websites
especializados.


Art.
3º – A política de que trata esta lei rege-se pelos
seguintes princípios:
I
– liberdade de expressão e criação
artística, vedada qualquer espécie de censura;
II
– reconhecimento e inclusão das diferentes identidades
culturais;
III
– respeito à diversidade, à pluralidade e aos
direitos humanos;
IV
– valorização da inovação, da
experimentação e da pesquisa de linguagem;
V
– transparência na destinação de recursos
para o audiovisual e nos processos de seleção dos
produtos que serão objeto de ações de incentivo
ou fomento pelo Estado;
VI
– motivação dos critérios de julgamento,
com disposições claras e parâmetros objetivos,
nos processos de seleção realizados pela administração
pública para o fomento do audiovisual;
VII
– representatividade étnico-racial e paridade de gênero
na composição das instâncias de julgamento dos
processos seletivos realizados pela administração
pública na área do audiovisual.


Art.
4º – São objetivos da política de que trata
esta lei:
I
– estimular a produção audiovisual em todas as
regiões do Estado;
II
– contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva e dos
arranjos produtivos do setor audiovisual;
III
– promover a articulação da política de
fomento ao audiovisual com as demais políticas públicas
desenvolvidas pelo Estado, por seus municípios e pela União;
IV
– estimular a produção audiovisual independente e
sua interação com os setores de exibição,
distribuição e difusão de obras audiovisuais;
V
– promover novos talentos e primeiras obras;
VI
– estimular a formação contínua de
profissionais do audiovisual;
VII
– contribuir para a formação de público,
especialmente por meio do apoio a mostras, festivais, cineclubes e
circuitos de exibição alternativos;
VIII
– promover o amplo acesso do público às obras
audiovisuais que tenham sido objeto de ações de
incentivo ou fomento pelo Estado, com sua disponibilização
nos equipamentos culturais audiovisuais do Estado;
IX
– promover a valorização e a preservação
do patrimônio audiovisual;
X
– garantir e estimular a participação da
sociedade civil na definição das ações da
política de que trata esta lei e dos processos seletivos na
área do audiovisual;
XI
– promover medidas que garantam a acessibilidade das obras
audiovisuais às pessoas com deficiência;
XII
– promover a diversidade cultural, a cidadania e a inclusão
social na produção audiovisual do Estado;
XIII
– incentivar, fomentar e promover a difusão da produção
audiovisual popular e da periferia;
XIV
– estimular, fomentar e promover a difusão da produção
audiovisual entre os povos indígenas de Minas Gerais;
XV
– estimular o empreendedorismo e a formalização
do trabalho na área do audiovisual;
XVI
– estimular o desenvolvimento de infraestrutura e serviços
e facilitar a aquisição de equipamentos relacionados
com o setor audiovisual no Estado;
XVII
– promover e estimular o desenvolvimento de atividades
relativas à pesquisa, ao pensamento crítico-reflexivo e
à produção acadêmica na área do
audiovisual.


Art.
5º – Na implementação da política de
que trata esta lei, serão adotadas ações de
promoção, fomento e incentivo voltadas para, entre
outras, as etapas de desenvolvimento de projetos, produção,
finalização, distribuição, difusão,
formação, desenvolvimento tecnológico,
publicação e preservação do audiovisual.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL