CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 423/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
96, de 3 de dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 41 da Lei Complementar nº 96, de 3 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. ...........................................................................
........................................................................................
§ 2º Os anteprojetos de lei e os projetos de resolução terão quorum de instalação e
aprovação de maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça. (NR) “
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro
de 2010.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 17 de março de 2020.