ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.256, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 12.01.00.
Autor: Tribunal de Justiça
Institui o pagamento de gratificação de produtividade
aos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais referente
ao cumprimento de mandados favorecidos pela Justiça
Gratuita, Justiça Pública, isenção ou dispensa de
antecipação de custas, eleva o percentual referente ao
risco de vida, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nas causas em que for deferida a assistência judiciária, nas ações penais e nos feitos em que a
Fazenda Pública for parte ativa ou autora, aos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais, no efetivo exercício de suas
atividades, para a maior celeridade da prestação jurisdicional, será paga gratificação de produtividade.
Art. 2º A gratificação de produtividade será devida nos seguintes percentuais, calculados sobre o
vencimento base da referência 20 da Tabela Salarial - Nível Médio dos servidores do Poder Judiciário:
I - 15% (quinze por cento), quando a diligência envolver até duas pessoas;
II - 30% (trinta por cento), quando a diligência envolver mais de duas pessoas ou ato diversos
a serem cumpridos;
III - 40% (quarenta por cento), quando as diligências a serem cumpridas forem em locais
distantes mais de 50km da sede do juízo.
Art. 3º O pagamento da gratificação por produtividade não será devido, se o interessado fornecer
condução ao Oficial de Justiça/Avaliador, ou se o lugar da diligência não exceder mais que mil e quinhentos metros da sede
do Fórum.
Art. 4º O pagamento da gratificação por produtividade corresponderá a todas as diligências
necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial.
Art. 5º O controle e a forma de execução dos pagamentos aos Oficiais de Justiça e Avaliadores serão
regulamentados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 6º Nos casos de mandados desentranhados, renovados ou de repetição da diligência, considera-se,
para efeito desta lei, cumprimento do novo ato.
Art. 7º Fica assegurado aos Oficiais de Justiça o pagamento de 100% (cem por cento) sobre
vencimento base, a título de adicional de periculosidade.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.