










DECRETO
Nº 39.247, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
 
Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe
sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 38.460, de 30 de julho
de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE,

 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe
sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE, passa a vigorar com
a seguinte redação: 
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º
Relativamente às empresas credenciadas para utilização da sistemática de
tributação do ICMS incidente nas operações referentes a refinaria de petróleo
localizada neste Estado, de que trata o Decreto n°
30.093, de 28 de dezembro de 2006, a baixa de inscrição prevista no § 1°
somente ocorrerá a partir de 1 ° de julho de 2013. (NR) 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2013. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.