










DECRETO Nº 37.147, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 36.220, de 16 de fevereiro de
2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa NEOIMPORT IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO S/A, e transfere o benefício para filial da referida empresa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 009,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, a Ata da 78ª Reunião do Comitê Diretor do PRODEPE,
realizada em 20 de junho de 2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 087, de 12 de
julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 36.220, de 16 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais artigos 2º, 3º,
4º e 5º para 3º, 4º, 5º e 6º, respectivamente:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa NEOIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, estabelecida na Rua
Leão Coroado, n° 35, Centro, Águas Belas – PE, com CNPJ/MF nº
03.205.287/0001-84 e CACEPE nº 0403445-76, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading; (NR)
 
III -
produtos beneficiados: (NR)
 
a) polietileno
vulcanizado, de densidade superior a 1,3 com carga - NBM/SH 3901.20.11;
polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 com carga - NBM/SH
3901.20.19; polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 sem carga -
NBM/SH 3901.20.21; polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 sem carga
- NBM/SH 3901.20.29; copolímeros de etileno e acetado de vinila em outras
formas - NBM/SH 3901.30.10; copolímeros de etileno e acetato de vinila - NBM/SH
3901.30.90; copolímeros de etileno e ácido acrílico - NBM/SH 3901.90.10;
copolímeros de etileno e monômeros com radicais carboxílicos, inclusive com
metacrilato de metila ou acrilato de metila como terceiro monômero - NBM/SH
3901.90.20; polietileno clorossulfonado - NBM/SH 3901.90.30; polímeros de
etileno, em formas primárias - NBM/SH 3901.90.90; poliisobutileno - NBM/SH
3902.20.00; polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias -
NBM/SH 3902.90.00; polímeros de estireno, em formas primárias - expansível -
NBM/SH 3903.19.00; copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) - NBM/SH 3903.20.00;
copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) com carga - NBM/SH
3903.30.10; copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) sem carga -
NBM/SH 3903.30.20; copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS)
- NBM/SH 3903.90.10; polímeros de estireno, em formas primárias - NBM/SH
3903.90.90; policloreto de vinila, não misturado, obtido por processo de
suspensão - NBM/SH 3904.10.10; policloreto de vinila, não misturado, obtido por
processo de emulsão - NBM/SH 3904.10.20 e policloreto de vinila, não misturado
com outras substâncias - NBM/SH 3904.10.90; (REN)
 
b) demais
produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º; (AC)
..........................................................................................................................
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. (NR)
 
Parágrafo
único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido para a filial
da empresa, estabelecida na Rua Mata Grande, nº 3841-A, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ nº 03.205.287/0003-46 e CACEPE nº 0396753-00. (AC)
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º: (NR/AC)
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD
DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III -
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a
empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01
(um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.