ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.612, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 28.12.01.
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Incentivo às Empresas de
Desenvolvimento e Produção de Produtos de
Informática e Automação de Mato Grosso - PROINFORMÁTICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo às Empresas de Desenvolvimento e Produção de
Produtos de Informática e Automação de Mato Grosso - PRO-INFORMÁTICA, vinculado à Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio e Mineração - SICM, que tem como objetivo promover e estimular a implantação de pólo industrial
para produção de bens e serviços destinados à informatização e automação.
Art. 2º A indústria interessada na obtenção dos incentivos referidos no Art. 3º deverá:
I - estar implantada em território mato-grossense;
II - manter programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra diretamente ou em convênio
com terceiros;
III - comprovar sua regularidade junto ao fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de
débitos inscritos em dívida ativa;
IV - formalizar expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS,
inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;
V - implantar e/ou contratar infra-estrutura de controle de qualidade de seus produtos
industrializados;
VI - observar e cumprir as normas técnicas de produção industrial definidas pela legislação
brasileira, deixando seus registros disponíveis às instituições fiscalizadoras e certificadoras;
VII - (VETADO).
Art. 3º Às indústrias que atenderem às condições previstas no Art. 2º será concedido crédito fiscal
correspondente a até 85% (oitenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas respectivas
operações.
Parágrafo único Os produtos e respectivos percentuais de crédito fiscal serão definidos no
regulamento desta lei, considerada a agregação de valor.
Art. 4º Para as indústrias enquadradas no Art. 3º fica também assegurado o diferimento do ICMS para
o momento em que ocorrer a saída subseqüente relativamente ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto do
Art. 2º, IV e V, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, desde que:
I - referente à entrada de máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a integrar o
projeto operacional do estabelecimento industrial;
II - não haja similar dos mesmos disponíveis para aquisição no Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O PRO-INFORMÁTICA terá duração mínima de 10 anos e, transcorrido o prazo de 03 (três)
anos da sua concessão, os benefícios serão reavaliados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato
Grosso - CODEIC, quanto ao atendimento de seus objetivos, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a
conveniência de sua manutenção.


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Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Do valor do crédito fiscal efetivamente utilizado nos termos desta lei, 5% (cinco por cento)
deverá ser recolhido ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC.
Art. 8º Não serão concedidos, e poderão ser suspensos ou cassados, os incentivos concedidos às
empresas que deixarem de atender ao disposto nesta lei.
Art. 9º Fica vedada a acumulação dos benefícios previstos nesta lei com qualquer outro concedido em
lei estadual para o setor industrial de informática e automação.
Art. 10 O Poder Executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da
presente lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.