


LEI Nº 4.709 DE 09/01/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.709, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.996, de 2 de setembro de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas dos Anexos V e VI da Lei nº 4.338, de 18 de abril de 2013, ficam reajustados em 7.9% (sete ponto nove por cento), com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à parida com servidores da ativa.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado