ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.708, DE 17 DE JULHO DE 2002 - D.O. 17.07.02.
Autores: Deputados Riva, Benedito Pinto e Humberto Bosaipo
Institui a Medalha do Mérito Evangélico e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Evangélico, destinada a homenagear, anualmente, pessoas
físicas e jurídicas que tenham se destacado na promoção da evangelização e da paz no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A escolha dos agraciados pela Medalha do Mérito Evangélico será avaliada pelas seguintes
atividades:
I - desenvolvimento de pesquisas com vistas ao aprimoramento dos estudos bíblicos;
II - liderança e envolvimento com campanhas institucionais relativas à propagação dos valores
pacifistas;
III - contribuições literárias, artísticas e culturais;
IV - ações e serviços para o fortalecimento da família;
V - contribuições no desenvolvimento da educação;
VI - trabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento e à defesa de políticas de
direitos humanos;
VII - ações em favor do bem-estar social da população.
Art. 3º A entrega das honrarias será feita pelo Governador do Estado, em ato solene, no segundo
domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia.
Art. 4º O Governo do Estado instituirá o Conselho da Medalha do Mérito Evangélico, que terá as
seguintes atribuições:
I - elaborar, após análise dos critérios dispostos no art. 2º, a lista dos agraciados;
II - organizar as atividades relativas ao ato solene de que trata o art. 3º, em parceria com o
Cerimonial do Governo do Estado;
III - manter livro de registro, no qual serão inscritos, em ordem cronológica, os nomes dos
agraciados, com o seus dados biográficos.
Art. 5º A honraria compõe-se de medalha e diploma, com as seguintes características:
1) da medalha:
a) no anverso: serão gravadas, em relevo, a figura de uma pomba de asas abertas, vista
de frente, circundada pelas palavras “Governo de Mato Grosso - Medalha do Mérito Evangélico”, e a referência ao ano da
condecoração;
b) no reverso, será gravada a frase: “Os entendidos pois resplandecerão como o
resplendor do firmamento; e os que a muitos ensinam a justiça refulgirão como as estrelas sempre e eternamente – Daniel
12.3”.
§ 1º A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45,0cm de
comprimento por 4,0cm de largura.
§ 2º A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5cm de
largura por 1,0cm de altura, e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha.


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§ 3º Para uso em indumentária feminina, a medalha poderá ser representada por uma miniatura,
com 1,5cm, pendente de fita dessa mesma largura, e 3,0cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha.
2) do diploma:
a) será alusivo à condecoração, assinado pelo Governador do Estado.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.