










DECRETO
Nº 41.884, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto).
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 245.422,05 em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender à despesa de custeio da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor de R$
245.422,05 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais
e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302
  Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco
  - ARPE


 


 




Atividade:


04.125.0305.3538
  - Ações Suplementares Desenvolvidas pela ARPE por Delegação da


 


245.422,05


 




 


União
  - ANEEL


 


 


 


 




 


3.3.20.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0242


245.422,05


 




 


 


TOTAL


 


245.422,05


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000
  - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115
  Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3286
  - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de


 


245.422,05


 




 


Atuação
  da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e


 


 


 




 


Energéticos


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


245.422,05


 




 


 


TOTAL


 


245.422,05


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 01 de julho de 2015, pág. 3, coluna
1.)
 
No
art. 3º Decreto nº 41.884, de 29 de junho de 2015,
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 245.422,05 em favor da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2015.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.