ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.636, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 04.11.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a conceder o serviço
público que especifica. (*Revogada pela Lei nº 10.380 - D.O.
11.03.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT, autorizado a realizar a concessão, mediante licitação, dos serviços relativos à vistoria veicular, gravame,
inspeção de segurança e ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A concessão dos serviços públicos tratados nesta lei terá vigência de 15 (quinze) anos,
prorrogável por igual período, incluído o prazo necessário à implantação do empreendimento.
Art. 3º O edital e os respectivos contratos consignarão cláusulas específicas que preservem o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, mantenham o serviço adequado e garantam os direitos dos usuários, mediante a elaboração
de projeto que disponha de cronograma de implantação dentre outros dados técnicos, a ser elaborado por pessoal técnico
especializado.
Art. 4º A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante arrecadação à
rede bancária, em Guia de Arrecadação do DETRAN/MT, em conta corrente bancária especialmente aberta para esse fim.
§ 1º As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão nos custos com a implantação,
operação e manutenção dos serviços
§ 2º Do valor das tarifas será deduzido e creditado ao DETRAN/MT o percentual não inferior a 10%
(dez por cento), a título de fiscalização dos serviços prestados. (Revogado pela Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013.)
Art. 5º Ao DETRAN/MT caberá fiscalizar os serviços ora implantados, de acordo com a legislação em
vigor.
Art. 6º As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão definidas em edital,
atendidas as disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074,
de 07 de julho de 1995.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias ou baixar portarias e instruções, através do DETRAN/MT, sobre o disposto nesta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.