

Imprimir documento


LEI 15699, de 25/07/2005 - Texto Original


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício financeiro de
2006 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da
Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2006, que compreendem:
I - as
prioridades e metas da Administração Pública
estadual;
II - as
diretrizes gerais para o Orçamento;
III - as
disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV - a
política de aplicação da agência
financeira oficial;
V - as
disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito;
VI - as
disposições finais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL


Art. 2º
As prioridades e metas da Administração Pública
estadual para o exercício de 2006, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal, são as constantes no Anexo
I desta Lei, as quais terão precedência na alocação
dos recursos na lei orçamentária de 2006 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em
limite para programação da despesa.
Parágrafo
único. Os orçamentos serão elaborados em
consonância com as prioridades e metas de que trata o caput,
adequadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental -
PPAG - 2004-2007 e à sua revisão anual.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3º
A lei orçamentária para o exercício de 2006, que
compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG 2004-2007 e suas alterações e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
§ 1º
A revisão do plano plurianual e a lei orçamentária
conterão programas que promovam a igualdade entre os sexos e a
autonomia das mulheres, com ações voltadas para o
acesso à escolarização, à inclusão
de mulheres vulnerabilizadas, com ênfase na geração
de emprego e renda, e ao atendimento materno-infantil, em consonância
com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estabelecidos
pela Organização das Nações Unidas - ONU.
§ 2º
A revisão do plano plurianual e a lei orçamentária
conterão programas que promovam a igualdade racial, com ações
voltadas para a gestão não racista de políticas
públicas em todas as áreas, principalmente na saúde,
na assistência social, na segurança pública e na
proteção da criança e do adolescente, em
consonância com as diretrizes estabelecidas nas Conferências
Estadual e Nacional de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial.
§ 3º
A revisão do plano plurianual e a lei orçamentária
conterão programas que promovam a agricultura familiar, a
educação e a proteção ao meio ambiente,
como forma de desenvolvimento sustentável para homens e
mulheres que vivem nas zonas rurais do Estado.


Art. 4º
O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, bem como de seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.


Art. 5º
Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária
Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços
correntes.


Art. 6º
As propostas parciais dos órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais - Siafi-MG - Módulo de Elaboração
da Proposta Orçamentária, até o dia 12 de agosto
de 2005, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2006,
observadas as disposições desta Lei.
§ 1º
As propostas parciais a que se refere o caput serão elaboradas
a preços correntes.
§ 2º
O Poder Executivo tornará disponível para os demais
Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria
Pública e para o Tribunal de Contas, até o dia 13 de
julho de 2005, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2006, inclusive da receita corrente líquida,
e as respectivas memórias de cálculo.


Art. 7º
Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
I -
demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II -
demonstrativo da receita corrente líquida;
III -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no
art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
V -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição
do Estado;
VI -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VII -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VIII -
demonstrativo do serviço da dívida para 2006, com
identificação da natureza da dívida e
discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhado da memória de cálculo das estimativas das
despesas com amortização e com juros e encargos;
IX -
demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2006, especificados por
Município, no qual se identifique o estágio em que as
obras se encontram;
X -
demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
XI -
demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, discriminado por gênero;
XII -
demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio, crédito presumido e
benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, contendo:
a) o
montante da renúncia por modalidade;
b) os
setores da economia beneficiados;
c) o
montante por tipo de receita;
XIII -
demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória, especificando a fonte e o montante dos recursos;
XIV -
demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XV -
demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das
despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função
orçamentária e por tipo de receita, referentes aos
exercícios de 2004 e 2005 e à previsão para o
exercício de 2006;
XVI -
demonstrativo das receitas originadas de taxas e dos custos dos
serviços públicos financiados por taxas.
§ 1º
Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com os arts. 200 da Constituição
da República e 190 da Constituição do Estado.
§ 2º
Para fins do disposto no inciso XV deste artigo, serão
consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades
produtivas.


Art. 8º
Os recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da
Constituição da República deverão ser
aplicados integralmente no exercício financeiro de 2006, sendo
apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas e
liquidadas nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, exceto para as ações e
serviços públicos de saúde realizados por
entidades não integrantes do Orçamento Fiscal.


Art. 9º
No projeto de lei orçamentária, a destinação
dos recursos relativos a programas sociais conferirá
prioridade às áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH -, com ênfase para as áreas
especiais de interesse social, conforme definição da
ONU.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, consideram-se programas
sociais os destinados à melhoria qualitativa e quantitativa
nas áreas de educação, saúde, segurança,
geração de emprego, habitação,
assistência social, criança e adolescente, segurança
alimentar, desenvolvimento sustentável de assentamentos
rurais, meio ambiente e saneamento básico.


Art. 10.
Dos recursos correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento)
da receita corrente ordinária do Estado destinados à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - Fapemig -, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, e por ela privativamente administrados, serão
destinados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) para
financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por instituições
estaduais.


Art. 11.
A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2006 e a execução da respectiva lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo II - Metas Fiscais desta Lei.


Art. 12.
A lei orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da
Administração Pública estadual se:
I - as
dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II - as
obras novas forem compatíveis com o PPAG 2004-2007 e se
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
§ 1º
Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução,
até 30 de junho de 2005, tiver ultrapassado 35% (trinta e
cinco por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º
Na definição de novos projetos de investimento em
obras, serão priorizados a construção da estrada
que dá acesso ao Pico do Ibituruna, a reforma do mercado
municipal e o asfaltamento do trecho da estrada que liga a BR-381 ao
Distrito de Nova Floresta, no Município de Governador
Valadares.


Art. 13.
As empresas estatais dependentes não poderão programar
despesas de investimento com recursos diretamente arrecadados quando
o seu custeio for de responsabilidade, no todo ou em parte, do
Tesouro Estadual.
§ 1º
O disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela Junta de
Programação Orçamentária e Financeira -
JPOF.
§ 2º
As empresas estatais dependentes que não procederem à
execução orçamentária e financeira no
Siafi-MG não terão suas cotas orçamentárias
e financeiras disponibilizadas.


Art. 14.
É obrigatória a consignação de recursos
na lei orçamentária para lastro de contrapartida a
empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.


Art. 15.
A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual a
convênios previstos para o exercício de 2006, no âmbito
do Poder Executivo, será consignada na dotação
Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação
de créditos aos órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução dos convênios
está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a
serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.


Art. 16.
A lei orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1,1% (um
vírgula um por cento) da receita corrente líquida, a
ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos imprevistos.
Parágrafo
único. Poderá ser utilizado até 0,1% (zero
vírgula um por cento) da reserva de contingência
estabelecida no caput para abertura de créditos adicionais
para os órgãos e entidades que apresentarem desempenho
satisfatório na avaliação anual dos programas
estruturadores constantes no programa Gestão Estratégica
de Ações e Recursos do Estado - Geraes -, encaminhada
ao Poder Legislativo até 15 de junho de 2006.


Art. 17.
As emendas ao projeto de lei orçamentária devem
obedecer ao disposto na alínea "b" do inciso III do
art. 160 da Constituição do Estado e não podem
indicar recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
I -
dotações financiadas com recursos vinculados;
II -
dotações referentes a contrapartida;
III -
dotações referentes a obras em execução;
IV -
dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V -
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais;
VI -
dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação
e auxílio-transporte;
VII -
dotações referentes a encargos financeiros do Estado;
VIII -
dotações referentes a programas estruturadores
constantes no programa Geraes, exceto quando se tratar de
remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de
cada um deles.


Art. 18.
As alterações que incidirem sobre os programas
estruturadores serão realizadas somente por meio do projeto de
lei de revisão do PPAG 2004-2007, de que trata o art. 3º
da Lei 15.033, de 20 de janeiro de 2004, sem prejuízo do
disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações no projeto de lei orçamentária
decorrentes das alterações de que trata o caput.


Art. 19.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponível na internet:
I - a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II - a
Lei Orçamentária Anual;
III - as
informações de programação e execução
de metas físicas do Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento - Sigplan;
IV - a
execução orçamentária, com o detalhamento
das ações por função, subfunção
e programa, mensalmente e de forma acumulada;
V - até
o vigésimo dia de cada mês, relatório comparativo
da arrecadação mensal realizada até o mês
anterior das receitas administradas;
VI - o
relatório das tomadas ou das prestações de
contas anuais e extraordinárias dos órgãos e das
entidades da administração pública estadual, no
prazo de trinta dias após o envio ao Tribunal de Contas dos
respectivos processos de tomadas e prestações de
contas.


Art. 20.
A alocação dos recursos na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva
execução, será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§ 1º
Para fins de acompanhamento e controle, o pagamento dos bens e
serviços contratados diretamente pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo dependerá de prévio
registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - Siad -,
de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada
aos demais Poderes, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas a adoção
desse procedimento.
§ 2º
O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento
Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto
público do Sigplan.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Art. 21.
Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I - o
limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas
será estabelecido pela comissão permanente de que trata
o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado
e terá como parâmetro o montante global da Lei
Orçamentária de 2005 destinado a esses Poderes e
órgãos;
II - o
limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo
será estabelecido pela JPOF e terá como parâmetro
a Lei Orçamentária de 2005.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II deste artigo
as despesas decorrentes de pagamento de precatórios e
sentenças judiciais, juros, encargos e amortização
da dívida.


Art. 22.
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas terão
como limite, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do
mês de abril de 2005 projetada para o exercício de 2006,
considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição da República e eventuais
acréscimos legais.
§ 1º
A política remuneratória dos servidores públicos,
na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e/ou em
aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras
específicos, incluindo adicionais de desempenho, mediante
alocação de recursos decorrentes do percentual da
variação nominal semestral do valor líquido
arrecadado de ICMS, deduzido o crescimento vegetativo da folha
salarial e observadas as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º
Na fixação do limite estabelecido no caput serão
observados os princípios constitucionais, especialmente os da
legalidade e da responsabilidade, e o disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 3º
Serão consideradas contratos de terceirização de
mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do art.
18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição a categorias funcionais abrangidas por
planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
§ 4º
Os serviços de consultoria somente serão contratados
para execução de atividades que comprovadamente não
possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da
Administração Pública estadual, publicando-se no
órgão oficial de imprensa do Estado e na página
do órgão contratante na internet, além do
extrato do contrato, a motivação e a autorização
da contratação, na qual constarão,
necessariamente, o quantitativo médio de consultores, o custo
total dos serviços, sua especificação e seu
prazo de conclusão.


Art. 23.
Para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizados a
concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções
ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art. 24.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação por
função, subfunção, programa, projeto e
subprojeto, atividade e subatividade, e operações
especiais e seus desdobramentos, com a indicação da
modalidade de aplicação, do identificador de ação
governamental, da fonte de recurso, do identificador de procedência
e uso e do grupo de despesa.
Parágrafo
único. Os subprojetos e as subatividades serão
apresentados com as respectivas metas e quantificações
e serão agrupados em projetos e atividades, que conterão
descrição sucinta de seus objetivos.


Art. 25.
A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o
identificador de procedência e uso, aprovados na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificados para atender às necessidades da
execução, desde que autorizados por meio de:
I -
portaria da Superintendência Central de Orçamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Sucor -, para
fonte de recurso e identificador de procedência e uso;
II -
alteração, pela unidade orçamentária
detentora do crédito, no Siafi-MG, para modalidade de
aplicação.
§ 1º
As alterações da modalidade de aplicação
serão evidenciadas mediante publicação mensal da
execução orçamentária da despesa pela
Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de
Estado de Fazenda.
§ 2º
As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária.


Art. 26.
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos
e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, respeitadas as
disposições previstas em legislação
específica, serão destinadas prioritariamente a atender
às despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1º
Para fixação da despesa financiada com receitas
vinculadas e diretamente arrecadadas deverá ser observada,
além do disposto no caput:
I -
retenção de 13% (treze por cento) para aquelas receitas
que, nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, componham a base de cálculo para pagamento da Dívida
do Estado com a União;
II -
retenção de 1% (um por cento) para aquelas receitas
que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de
1998, componham a base para apuração das contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep.
§ 2º
As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados, serão financiadas com recurso proveniente dessa
arrecadação, respeitado o disposto no art. 7º da
Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.


Art. 27.
A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§ 1º
Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2005, de acordo com o § 1º do art. 100
da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de
2000, especificando por grupo de despesa:
I - o
número do precatório;
II - o
tipo de causa julgada;
III - a
data de autuação do precatório;
IV - o
nome do beneficiário;
V - o
valor do precatório a ser pago.
§ 2º
Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2006, deverão se assegurar da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I -
certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II -
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º
Os recursos alocados para os fins previstos no caput não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.


Art. 28.
A celebração de convênio ou instrumento congênere
para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como a sua programação na lei
orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento
dos dispositivos legais em vigor.
§ 1º
É vedada a celebração de convênio ou
instrumento congênere com entidade em situação
irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG.
§ 2º
Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput as caixas escolares da rede estadual de ensino.


Art. 29.
Não poderão ser destinados recursos para atender às
despesas com:
I -
sindicato, associação e clube de servidores públicos;
II -
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviços de consultoria
ou de assistência técnica;
III -
entidades de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.


Art. 30.
A transferência voluntária de recursos para Município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
ou emergência decretado no Município e homologado pelo
Governador do Estado, fica condicionada à comprovação,
por parte do Município beneficiado, de:
I -
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II -
instituição e arrecadação da totalidade
dos impostos de sua competência previstos na Constituição
da República.
§ 1º
A transferência de que trata o caput terá finalidade
específica e estará condicionada ao oferecimento de
contrapartida pela Prefeitura beneficiada, não inferior a:
I - 5%
(cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos
nas áreas de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene - ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - ou para
os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M - menor ou igual a 0,700 (zero vírgula
setecentos), segundo cálculo efetuado pela Fundação
João Pinheiro para o ano de 2000;
II - 10%
(dez por cento) para os Municípios do Estado não
incluídos no inciso I;
III - 1%
(um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - seja
superior ao valor do repasse do lCMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§ 2º
A exigência de contrapartida fixada no § 1º não
se aplica às transferências destinadas à
cobertura de gastos com ensino fundamental e com saúde.
§ 3º
É vedada a transferência de recursos a Município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do Siafi-MG.
§ 4º
O Poder Executivo implantará o Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias para
Municípios com o objetivo de promover a desburocratização
e a simplificação processual por meio do registro do
Município no Cadastro, previamente à celebração
de convênio ou à liberação dos respectivos
recursos.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das
Empresas
Controladas pelo Estado


Art. 31.
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.
Parágrafo
único. Os projetos e atividades conterão sucinta
descrição de seus objetivos, com as respectivas metas e
quantificações.


Art. 32.
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I - para
cada empresa, a programação de investimentos a ser
realizada em 2006, as fontes de recurso e sua aplicação;
II - para
o conjunto das empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2005.


Art. 33.
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único. Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art. 34.
As empresas estatais alocarão os recursos destinados a
investimentos, prioritariamente, na contrapartida de financiamento
obtido de agências e organismos nacionais e internacionais.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E
TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art. 35.
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I - o
ICMS, visando à adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;
II - o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, visando, principalmente, ao
atendimento dos fins sociais do tributo;
III - o
Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA -,
visando principalmente à revisão da base de cálculo,
das alíquotas e das hipóteses de incidência,
não-incidência e isenção e ao
aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV - a
contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar
exeqüível a sua cobrança;
V - as
taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de
suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores,
de forma a tornar compatível a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
VI - a
instituição de novos tributos, ou a modificação
em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
VII - o
aprimoramento do tratamento tributário simplificado aplicável
à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de
pequeno porte, ao pequeno produtor rural e às cooperativas;
VIII - o
aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-dministrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX - a
aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;
X - o
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI - o
aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da completa revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na
prestação de serviços.
§ 1º
Poderão ser instituídos pólos de desenvolvimento
regionais, mediante alterações na legislação
tributária e observadas as vocações econômicas
de cada região.
§ 2º
Nas propostas de alteração da legislação
tributária deverá constar demonstrativo de impacto
financeiro e orçamentário, que discriminará a
previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de
aumento ou de renúncia de receita.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA
AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art. 36.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, instituição
financeira oficial, cuja missão é promover e financiar
o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará
projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de
ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições de seu projeto
estratégico 2004-2007 e em sintonia com as diretrizes e
políticas definidas pelo Governo Estadual, incluindo o PPAG,
observadas também as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o
gestor ou agente financeiro e as instruções aplicáveis
ao sistema financeiro nacional.
§ 1º
O BDMG observará, nos empréstimos e nos financiamentos
concedidos, as políticas de redução das
desigualdades sociais e regionais, de geração de
emprego e renda, de preservação e melhoria do meio
ambiente, de melhoria e expansão da infra-estrutura de apoio
aos programas de irrigação, em consonância com o
Programa Irrigar Minas, e de aperfeiçoamento do agronegócio,
com atenção para atividades de silvicultura, de
crescimento e modernização do parque produtivo sediado
no Estado e de ampliação de sua competitividade.
§ 2º
Na implementação de programas de fomento, o BDMG
conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendimentos, às cooperativas, conforme dispõe
a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, às associações
de produção e aos empreendimentos que envolvam
biocombustíveis, à agricultura familiar, ao turismo e
ao desenvolvimento e à melhoria da infra-estrutura dos
Municípios.
§ 3º
O BDMG concederá os empréstimos e financiamentos de
forma que lhe seja preservado, no mínimo, o valor e garantida
a remuneração dos custos de captação.


Art. 37.
Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de aplicação dos recursos do BDMG e dos fundos
estaduais por ele geridos, contendo os valores executados nos dois
últimos exercícios, o previsto para 2005 e o estimado
para 2006, detalhado na forma dos §§ 1º e 2º.
§ 1º
O plano de aplicação de que trata o caput deverá
conter demonstrativos consolidados das aplicações a
fundo perdido, dos empréstimos e financiamentos efetivamente
concedidos e do fluxo das aplicações, entendido como o
total dos empréstimos e financiamentos concedidos, deduzidas
as amortizações.
§ 2º
Os demonstrativos a que se refere o § 1º observarão
o seguinte:
I - serão
discriminados a participação de cada setor de
atividade, a origem dos recursos aplicados e o porte do tomador do
financiamento;
II - os
empréstimos e financiamentos deverão ser apresentados
evidenciando, separadamente, o fluxo das aplicações e
os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;
III - a
metodologia adotada deve explicitar, tanto para o fluxo das
aplicações quanto para os empréstimos e
financiamentos efetivamente concedidos, a composição
das fontes de recursos.
§ 3º
O BDMG elaborará demonstrativos bimestrais da execução
do plano de aplicação de que trata o caput, que
integrarão as informações a que se refere o §
4º do art. 157 da Constituição do Estado, e os
manterá atualizados na internet.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA
E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 38.
A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art. 39.
Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembléia Legislativa.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 40.
A lei orçamentária para o exercício de 2006
garantirá recursos para a implementação das
tabelas de vencimentos referentes às carreiras do
funcionalismo público estadual.


Art. 41.
A lei orçamentária para o exercício de 2006
conterá dotação destinada ao Fundo Máquinas
para o Desenvolvimento - Fundomaq -, no valor de R$100.000.000,00
(cem milhões de reais).


Art. 42.
A lei orçamentária conterá dotações
destinadas:
I - à
concessão de passe livre aos deficientes físicos,
mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no
transporte coletivo intermunicipal do Estado, nos termos da Lei nº
9.760, de 20 de abril de 1989;
II - ao
exame diagnóstico de hemoglobinopatias, prioritariamente para
as crianças recém-nascidas, nas unidades da rede
hospitalar e ambulatorial pública estadual e nas unidades
privadas conveniadas com o Estado, como parte do procedimento técnico
de atendimento e assistência, nos termos do inciso I do art. 2º
da Lei nº 14.088, de 6 de dezembro de 2001;
III - às
ações de recuperação, preservação
e conservação dos parques das águas localizados
nas estâncias hidrominerais do Estado, bem como para divulgação
de seu potencial;
IV - ao
programa de saneamento da Lagoa da Pampulha, no Município de
Belo Horizonte;
V - à
implantação da Política Estadual de Agricultura
Urbana;
VI - à
implantação da Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos
Derivados da Cana-de-Açúcar, conforme dispõe a
Lei nº 15.456, de 12 de janeiro de 2005;
VII - à
implementação de ações voltadas à
prevenção e ao combate às inundações;
VIII - à
implantação da Política Estadual de Desporto, de
que trata a Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005;
IX - ao
exame de fundo de olho em recém-nascidos no Estado, nos termos
da Lei nº 15.394, de 6 de outubro de 2004;
X - à
instalação de tanques-rede em barragens do sistema
hidrelétrico do Estado, em cumprimento ao disposto no inciso
III do art. 14 da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002;
XI - ao
desenvolvimento institucional da Universidade do Estado de Minas
Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes -;
XII - ao
cumprimento da Lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que cria o
Programa de Assistência às Populações
Atingidas pela Construção de Barragens - Pró-Assiste;
XIII - ao
cumprimento da Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005, que
autoriza a criação do Programa de Proteção
a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado;
XIV - ao
incremento da produção industrial nas ações
desenvolvidas pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - Idene - relacionadas às atividades junto às
associações comunitárias;
XV - à
implementação de programa estadual de revitalização
de nascentes, em parceria com os Municípios e com a iniciativa
privada;
XVI - à
implementação de programas de revitalização
das áreas de preservação ambiental e de
preservação permanente;
XVII - às
atividades de desenvolvimento e pesquisa da fruticultura no Estado;
XVIII -
às ações e programas de desenvolvimento
regional;
XIX - à
concessão de bolsas de estudo aos alunos matriculados nas
escolas família agrícola no Estado, nos termos da Lei
nº 14.614, de 31 de março de 2003;
XX - às
atividades instituídas pela Lei nº 13.689, de 28 de julho
de 2000, que dispõe sobre a implantação de
agrovilas no Estado;
XXI - às
atividades instituídas pela Lei nº 13.432, de 28 de
dezembro de 1999, que autoriza a criação do Programa
Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência;
XXII - às
atividades instituídas pela Lei nº 13.448, de 10 de
janeiro de 2000, que cria o Memorial de Direitos Humanos;
XXIII -
às atividades instituídas pela Lei nº 13.369, de
30 de novembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo à
Formação de Bombeiros Voluntários;
XXIV - às
atividades de conservação, manutenção,
proteção e restauração de edificações
declaradas como patrimônio cultural, histórico e
artístico do Estado;
XXV - à
criação, implantação e funcionamento dos
comitês de bacias hidrográficas, especialmente para as
bacias dos Rios Doce, Paraibuna e Cágado-Peixe-Preto;
XXVI - à
execução e operacionalização de programas
e projetos de geração de tecnologias, de conhecimento,
de informações e de infra-estrutura que visem a atender
às demandas emergenciais de pesquisa e experimentação
do agronegócio no Estado;
XXVII - à
duplicação da Avenida Deusdeth Salgado - Acesso Sul, no
Município de Juiz de Fora;
XXVIII -
à implantação do Sistema Único de
Assistência Social - Suas - no Estado;
XXIX - ao
custeio total ou parcial das tarifas de energia elétrica e de
água dos hospitais universitários públicos com
sede no Estado, no âmbito da ação de
fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do Sistema Único
de Saúde - Prohosp;
XXX - à
implantação de telecentros comunitários na área
de abrangência do Idene e nos Municípios com IDH-M menor
ou igual a 0,700 (zero vírgula setecentos), segundo cálculo
realizado pela Fundação João Pinheiro para o ano
de 2000.


Art. 43.
Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2005, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I -
pessoal e encargos sociais;
II -
benefícios previdenciários;
III -
transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV -
serviço da dívida;
V -
outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por
cento) de 1/12 (um doze avos).


Art. 44.
Será assegurado aos membros da Assembléia Legislativa
acesso ao Siafi-MG e ao Sigplan para fins de acompanhamento e
fiscalização orçamentários a que se
refere a alínea "b" do inciso I do art. 160 da
Constituição do Estado.


Art. 45.
A Secretaria de Estado de Fazenda enviará mensalmente à
Assembléia Legislativa relatório sobre a arrecadação
total do ICMS, discriminada por subgrupo, referente ao mês
imediatamente anterior.


Art. 46.
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa os projetos de lei orçamentária e de
créditos adicionais por meio eletrônico.


Art. 47.
O Poder Executivo enviará, juntamente com a proposta
orçamentária, relatório de avaliação
das políticas públicas beneficiadas com renúncias
de receitas do exercício de 2005 e a projeção
para o próximo exercício.


Art. 48.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato próprio,
até 30 dias após a publicação da lei
orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso,
por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único. Excetuadas as despesas de pessoal e encargos sociais,
precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas terão
como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição
da República, na forma de duodécimos.


Art. 49.
Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir a meta de resultado primário, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subseqüente ao final do bimestre, à Comissão
Permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
Estadual, o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
§ 1º
O valor da limitação que caberá a cada órgão
será definido pela Comissão Permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição Estadual,
proporcionalmente à participação de cada um na
base contingenciável total.
§ 2º
A base contingenciável corresponde ao total das dotações
aprovadas na lei orçamentária de 2006, excluídas:
I -
vinculações constitucionais e legais;
II -
precatórios e sentenças judiciais;
III -
despesas com pessoal e encargos sociais;
IV -
despesas com juros e encargos da dívida;
V -
despesas com amortização da dívida;
VI -
despesas com auxílios doença, funeral, alimentação
e transporte financiados com recursos ordinários;
VII -
despesas com programas estruturadores constantes no programa Geraes;
VIII -
despesas com o Pasep.
§ 3º
Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas publicarão, no prazo de
sete dias do recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Art. 50.
A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art. 51.
Os créditos suplementares e especiais serão elaborados
conforme detalhamento constante no art. 24 desta lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 31, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
Parágrafo
único. A inclusão de grupos de despesa e de
identificador de procedência e uso em subprojetos,
subatividades e nos desdobramentos das operações
especiais será feita por meio de abertura de crédito
suplementar.


Art. 52.
O superávit financeiro apurado no exercício de 2006,
relativo aos recursos diretamente arrecadados - fonte 60 -, dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, será
revertido como recursos ordinários do Tesouro Estadual para o
exercício de 2007.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
recursos de transferências do SUS, dos institutos de
previdência, da Fapemig, os que não integram a unidade
de tesouraria e os definidos em resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.


Art. 53.
São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.


Art. 54.
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art. 55.
O Anexo IV integra esta lei na forma de incisos deste artigo que
serão compatibilizados pelo Poder Executivo no Anexo I.


Art. 56.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho




ANEXO IV
(a que se
refere o art. 55 da Lei nº 15.699 , de 25 de julho de 2005)


I - Ficam
acrescentados ao Anexo I os seguintes programas:
a)
Programa 0179 - Atendimento à Educação Infantil
- Ação: P736 - Desenvolvimento da educação
infantil - Produto/Unidade de Medida: Escola beneficiada (escola) -
Meta 2006: 457;
b)
Programa 0178 - Desenvolvimento do Ensino Superior:
1) Ação:
P698 - Ensino do terceiro grau - Produto/Unidade de Medida: Aluno
formado (aluno) - Meta 2006: 565;
2) Ação:
P860 - Implantação do sistema de reserva de vagas nas
universidades estaduais - Uemg - Produto/Unidade de Medida: Aluno
diplomado (aluno) - Meta 2006: 254;
II -
Ficam acrescentadas ao Anexo I as seguintes ações:
a)
Programa 0049 - Potencialização da Logística do
Triângulo - Alto Paranaíba - Ação P454 -
Implantação e pavimentação de rodovias
federais delegadas - Produto/Unidade de Medida: Rodovia pavimentada
(quilômetro) - Meta 2006: 14;
b)
Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária - Ação
P166 - Implantação de infra-estrutura em assentamento
de reforma agrária - Produto/Unidade de Medida:
Infra-estrutura implantada (infra-estrutura) - Meta 2006: 20.
III - As
metas dos programas e ações a seguir relacionados,
integrantes do Anexo I, passam a ter a seguinte redação:
a)
Programa 0643 - Primeiro Emprego - Ação P598 -
Implantação de Centros Públicos de Promoção
do Trabalho - Meta 2006: 10;
b)
Programa 0219 - Oferta de Gás Natural - Ação
P364 - Distribuição de gás natural - Meta 2006:
178;
c)
Programa 0509 - Regionalização da Assistência à
Saúde - Ação P256 - Fortalecimento e melhoria da
qualidade dos hospitais do Sistema Único de Saúde -
Prohosp - Meta 2006: 145;
d)
Programa 0217 - Estrada Real:
1) Ação
P573 - Recuperação e manutenção das vias
de acesso - Meta 2006: 266;
2) Ação
P850 - Saneamento básico - Esgotamento sanitário - Meta
2006:10.000;
e)
Programa 0213 - Lares Geraes:
1) Ação
P546 - Meta 2006: 440;
2) Ação
P644 - Meta 2006 : 4.800;
3) Ação
P647 - Meta 2006: 1.440;
IV -
Ficam excluídas do Anexo I as Ações Q658, Q659 e
Q969 do Programa 0213 - Lares Geraes.




OBSERVAÇÃO:
Os Anexos I, II e III desta Lei permanecem com a redação
publicada no Diário do Legislativo de 21 de maio de 2005.