ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

PSDB

CAMILA TOSCANO
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

161

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. - S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, ao COFEP - Cooperativa dos Floricultores do Estado da Paraíba ltda., entidade privada sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.535.673/0001-34, localizada no Sítio Avarzeado, s/n, na zona rural, no município de Pilões/PB, os recursos
acima indicados, para o cultivo de flores e plantas ornamentais, com produção e distribuição de sementes certificadas, mudas e outras formas de
propagação vegetal certificadas.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
JUSTIFICATIVA:
A Cooperativa dos Floricultores do Estado da Paraíba desenvolve atividades voltadas ao cultivo de flores e plantas ornamentais, com produção e
distribuição de sementes certificadas, mudas e outras formas de propagação vegetal certificadas, fortalecendo o progresso econômico no meio rural
e promovendo meios para fomentar o empreendedorismo na região, visto que tem atuação nos municípios de Pilões, Guarabira, Cuitegi, Areia e
Alagoinha. Pelo exposto, justifica-se a destinação deste recurso.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.
Assinatura do Autor: