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DECRETO Nº 2.292,  DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018  
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de
18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes do Convênio ICMS 04, de 2 de abril de 2004, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o art. 100-ZI ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação: “Art. 100-ZI. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 30 de setembro de 2019. (Convênio ICMS 04/04).” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/12/2018