


LEI Nš 5.139 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.139, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (FUNRESP-MS), ao aperfeiįoamento e ā modernizaįão da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Ficam destinados ao aparelhamento, ā modernizaįão, ao aperfeiįoamento e ao desenvolvimento das atividades da Polícia Civil os recursos provenientes de:

I - alienaįão, na forma da lei, dos bens móveis ou semoventes, acautelados nas Unidades da Polícia Administrativa e Judiciária, não vinculados a inquéritos policiais, referidos no inciso II do art. 3š da Lei nš 2.062, de 23 de dezembro de 1999, quando decorrentes de leilões realizados pela Polícia Civil;

II - contratos, convęnios, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta, celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública e seus órgãos, com a União, outros Estados, Prefeituras, demais Secretarias de Estado, Autarquias ou quaisquer outras entidades de direito público ou privado, de que trata o inciso IV do art. 3š da Lei nš 2.062, de 1999, nas hipóteses em que a Polícia Civil figurar expressamente como beneficiária; 

III - doaįões e legados, de que trata o inciso V do art. 3š da Lei Estadual nš 2.062, de 1999, quando destinados especificamente ā Polícia Civil;

IV - recolhimento das taxas de serviįos estaduais e de poder de polícia, relativas ā tabela a que se referem os artigos 185, incisos I e II, 187 e 191, todos da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, de que trata o inciso IX do art. 3š da Lei Estadual nš 2.062, de 1999, quando decorrente do exercício de poder de polícia e da prestaįão de serviįos estaduais pela Polícia Civil;

V - os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultaįão de bens, previstos na Lei Federal nš 9.613, de 3 de marįo de 1998, cuja competęncia seja da Justiįa Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido recuperados em investigaįão criminal conduzida pela Polícia Civil e incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinaįão judicial transitada em julgado. (acrescentado pela Lei nš 5.588, de 10 de novembro de 2020, art. 2š)
OBS: Regulamentado pelo Decreto nš 15.544, de 10 de novembro de 2020.

§ 1š Do total dos recursos destinados ā Polícia Civil, de que tratam os incisos do caput deste artigo, 5% (cinco por cento) serão, obrigatoriamente, aplicados em ensino, instruįão e em pesquisa no âmbito da Academia de Polícia Civil.

§ 2š Os recursos referidos no caput deste artigo serão revertidos, mensalmente, do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (FUNRESP-MS) ā conta específica da Polícia Civil, criada para os fins a que se refere esta Lei.

§ 3š As receitas de que tratam os incisos I, III, VI, VII, VIII, X e XI do art. 3š da Lei nš 2.062, de 1999, mantęm-se integralmente vinculadas ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (FUNRESP/MS), nos termos da lei específica, sem qualquer vinculaįão a determinado órgão ou a entidade da área de seguranįa pública.

§ 4š As receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultaįão de bens previstas no inciso V deste artigo deverão ser aplicadas, exclusivamente, ao aparelhamento, modernizaįão, aperfeiįoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, ā capacitaįão de agentes policiais e ā realizaįão de investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturaįão dos órgãos da Polícia especializados no combate aos crimes previstos na Lei Federal nš 9.613, de 1998. (acrescentado pela Lei nš 5.588, de 10 de novembro de 2020, art. 2š)
OBS: Regulamentado pelo Decreto nš 15.544, de 10 de novembro de 2020.

Art. 2š Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaįão.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado