CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 742/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.291/2019
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre a autoridade dos professores, servidores
ou empregados da educação no âmbito do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido nesta Lei procedimentos e medidas para assegurar a
autoridade dos professores, servidores ou empregados da educação no convívio com
estudantes e seus pais ou responsáveis.
Art. 2º Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula.
§ 1º Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa que não seja
estudante ou integrante da instituição de ensino
§ 2º Cabe a Diretoria da Instituição de Ensino ter direito a veto quando for
conveniente e necessário.
Art. 3º São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da ordem ou ato
de indisciplina ou desrespeito em aula, sem prejuízo das demais medidas previstas no
regimento da instituição de ensino:
I - advertir o estudante, de forma oral ou escrita;
II - determinar a saída do estudante do local da aula;
III - apreender objeto que der causa a perturbação; e
IV - no caso de reincidência da advertência escrita, encaminhar o estudante para
atividade de assistência pedagógica, pelo período máximo de 2 (duas) aulas.
§ 1º O professor deve encaminhar cópia da advertência escrita à instituição de
ensino e cópia ao estudante, que deve ser devolvida assinada pelos pais ou responsáveis
no caso de menor de 18 (dezoito) anos.
§ 2º A instituição de ensino deve contatar os pais ou responsáveis no caso de a
advertência escrita não ser devolvida devidamente assinada.


§ 3º O professor pode estabelecer a devolução da advertência assinada pelos pais
ou responsáveis como condição para interrupção da medida prevista no inciso IV.
§ 4º No caso de aplicação da medida prevista no inciso IV, é assegurado ao
estudante o direito de recurso, com contraditório, ampla defesa e presença dos pais ou
responsáveis quando o menor de 18 (dezoito) anos, na forma definida pela instituição de
ensino.
§ 5º A critério do professor, o objeto apreendido pode ser devolvido ao término
da aula ou encaminhado para guarda da instituição de ensino, que deve definir os critérios
para devolução ao estudante ou aos pais ou responsáveis.
§ 6º No cumprimento das medidas previstas nos incisos II e IV, a instituição de
ensino deve prover atividade de assistência pedagógica ao estudante.
§ 7º Os incisos II, III, IV não se aplicam à educação infantil.
§ 8º A instituição de ensino deve estabelecer medidas especiais para estudantes
com diagnóstico de deficiência ou com necessidades educacionais especiais em razão de
suas condições físicas ou mentais.
Art. 4º As instituições de ensino devem fixar em todos os locais de aula placa
informando que a proteção ao professor é assegurada por esta Lei.
Art. 5º A infração às disposições desta Lei sujeita o infrator, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais
sanções previstas em Lei:
I - advertência;
II - multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais)
§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente,
pela autoridade administrativa competente, de acordo com procedimentos e valores a
serem definidos em regulamento.
§ 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos
preceitos desta Lei e de sua regulamentação.
§ 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado
que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou
constranger alguém a fazê-lo.
§ 4º Não se aplica o inciso II aos alunos menores de 18 (dezoito) anos e às
instituições públicas de ensino, que devem ser sujeitas às penalidades administrativas
dispostas no regulamento.


Art. 6º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida
pelos órgãos competentes definidos pelo regulamento
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.