ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.405, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - DO 07.06.21.
Autor: Deputado Paulo Araújo
Estabelece normas para o atendimento
emergencial pelas equipes do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência - SAMU
e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso, quanto à remoção dos
pacientes para os hospitais privados
conveniados aos seus planos de saúde
localizados no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas portadoras de plano de saúde que necessitarem de atendimento emergencial das
equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU e/ou do Corpo de Bombeiros
Militar terão a opção de serem encaminhadas diretamente aos hospitais privados conveniados localizados no Estado de Mato
Grosso, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento, devendo este ato ser registrado no
boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o paciente deverá estar consciente e
em condições de manifestar sua opção.
§ 2º Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família
ou representante legal poderá fazer a opção.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, caberá à equipe de atendimento
emergencial avaliar a viabilidade técnica quanto às necessidades do paciente, bem como levar em consideração a proximidade
do hospital escolhido e a gravidade do caso.
Art. 3º As seguradoras e operadoras de planos de saúde deverão informar aos gestores estaduais e
municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as
especialidades que estão disponíveis.
Parágrafo único Compete ao médico da Central de Regulação a destinação do acidentado,
considerando informações prestadas pelos planos de saúde.
Art. 4º Em caso de negativa de atendimento às vítimas pela unidade de saúde privada, conforme relação
de hospitais próprios e conveniados informados pelas seguradoras e operadoras de plano de saúde, seja por falta de leito,
insuficiente capacidade de atendimento ou outro motivo qualquer, a responsabilidade por nova remoção ou transferência
passará às seguradoras e operadoras de plano de saúde, às quais caberá a adoção das medidas cabíveis ao atendimento das
necessidades de seu associado/segurado.
Art. 5º O Estado de Mato Grosso não terá responsabilidade quanto a quaisquer ônus decorrentes do
encaminhamento do paciente ao hospital privado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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