


DECRETO N║ 14.598 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.598, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera a redańŃo de dispositivo do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.278, de 1║ de novembro de 2016, pßginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e considerando o disposto no ConvĻnio ICMS 76/16, de 22 de agosto de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 47-A e seu ¦ 4║, do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 47-A. Nas operań§es interestaduais com as mercadorias a que se refere o ¦ 1║ deste artigo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, SŃo Paulo e do Paranß e no Distrito Federal, fica atribuĒda ao estabelecimento industrializador destinatßrio, na condińŃo de sujeito passivo por substituińŃo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operańŃo interestadual (ConvĻnio ICMS 36/16).

.............................................
¦ 4║ O imposto incidente na operańŃo interestadual a que se refere o ¦ 3║ deste artigo, devido a este Estado, deve ser pago:
I - por perĒodo mensal, atķ o dķcimo dia do mĻs subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento industrial destinatßrio, nos casos em que este esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;
II - Ó vista de cada operańŃo, no momento da saĒda interestadual, nos casos em que o estabelecimento industrial destinatßrio nŃo esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;
III - por meio do Documento de ArrecadańŃo Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

..............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos, quanto Ó alterańŃo no caput do art. 47-A do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, desde 25 de agosto de 2016.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda