


LEI N║ 5.134 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.758, de 9 de outubro de 2009.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A ementa da Lei n║ 3.758, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Institui o Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (CEMTEC-MS).” (NR)

Art. 2║ A Lei n║ 3.758, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar com as alterań§es e os acrķscimos de dispositivos, abaixo especificados:

“Art. 1║ Fica instituĒdo o Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (CEMTEC-MS), como unidade administrativa da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).” (NR)

“Art. 2║  .......................................:

I - desenvolver atividades cientĒficas e tecnol¾gicas, que propiciem a gerańŃo e a disseminańŃo de informań§es rotineiras sobre o clima e o tempo, as quais devem ser, prioritariamente, destinadas:

a) Ó SEMAGRO e a seus ¾rgŃos ou entidades vinculados;

b) aos ¾rgŃos ou Ó entidade da administrańŃo estadual aos quais incumbe, institucionalmente, a prßtica de ań§es relacionadas com a produńŃo agropecußria, ciĻncia, tecnologia e o meio ambiente;

.....................................................

II - praticar as ań§es estabelecidas em termos de acordos, ajustes, convĻnios ou contratos de cooperańŃo tķcnico-cientĒfica, firmados entre o Estado de Mato Grosso do Sul, e outros ¾rgŃos, entidades ou pessoas, p·blicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.” (NR)

“Art. 3║  Compete ao titular da SEMAGRO:

I - determinar o ¾rgŃo ou a entidade, bem como os locais, inclusive da administrańŃo indireta, nos quais o CEMTEC-MS e suas estań§es devam situar-se fisicamente e atuar operacionalmente;

.....................................................

V - firmar acordos de cooperańŃo tķcnica com ¾rgŃos federais, visando ao desenvolvimento de ań§es de cooperańŃo tķcnica e cientĒfica;

VI - firmar acordos de cessŃo de ßrea com prefeituras, universidades, centros de pesquisa, entre outros, visando Ó cedĻncia de ßrea e ao apoio na manutenńŃo das estruturas fĒsicas e dos equipamentos.

............................................” (NR)

“Art. 4║ As despesas, para a operacionalizańŃo e a manutenńŃo do CEMTEC-MS, correrŃo Ó conta dos orńamentos anuais, estabelecidos para a AgĻncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural (AGRAER), ficando o Poder Executivo autorizado a proceder Ó abertura de crķditos adicionais necessßrios para dar efetividade Ós disposiń§es desta Lei.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.


Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado