










DECRETO Nº 41.609, DE 8 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.001.084,73 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimento do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES, crédito suplementar
no valor de R$ 5.001.084,73 (cinco milhões, um mil, oitenta e quatro reais e
setenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00129  
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta




 




Projeto:


14.421.0310.1007


-


Reaparelhamento
  e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e
  de Inteligência do Sistema Penitenciário


 


1.627.050,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


1.627.050,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061


-


Ampliação
  da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


3.374.034,73




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


3.374.034,73




 


 


TOTAL


 


5.001.084,73

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO




00116  Secretaria de Desenvolvimento Econômico
  - Administração Direta




 




Projeto:


22.661.1064.3186


-


Implantação
  de Empreendimentos Estruturadores


 


5.001.084,73




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


5.001.084,73




 


 


TOTAL


 


5.001.084,73

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.