


LEI N║ 4.341 DE 04/30/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.341, DE 30 DE ABRIL DE 2013.


Disp§e sobre a RevisŃo Anual dos Servidores do Poder Legislativo, prevista no art. 49 da Lei 4.090, de 28 de setembro de 2011.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.424, de 2 de maio de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu  promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituišŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam reajustados em 7,5% (sete e meio por cento) os valores dos salßrios dos Servidores do Quadro Efetivo, Comissionados e Funš§es Gratificadas do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1║ de abril de 2013.

Parßgrafo ┌nico. Aplica-se aos aposentados e pensionistas, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o percentual a que se refere este artigo.

Art. 2║ As despesas decorrente da aplicašŃo desta Lei, correrŃo por conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande-MS, 30 de abril de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente