










DECRETO
Nº 37.829, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 4,9561 ha (quatro hectares, noventa e cinco ares e sessenta e um
centiares), situada na Rua José Pedro Ferreira, s/n°, Vila Suape, no Município
do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à
construção do Conjunto Habitacional Nova Tatuoca.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Empresa
SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correm à conta de recursos
do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações. 
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 03 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel: Gleba do Loteamento Nova
Tatuoca
Município: Cabo de Santo
Agostinho                 U.F: PE
Área (ha) :4,9561 ha
Perímetro (m): 1.043,18 m
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.076.656,18m e E284.549,09m com 5
(cinco) deflexões de distâncias e azimutes: 48,24 m - 242º39'53''; 222,84 m - 270º00'00''; 22,88 m - 221º31'39''; 21,61 m - 222º28'05''; 8,46 m - 128º28'10'' confrontando-se com área remanescente até o vértice P-06,
de coordenadas N 9.076.600,96m e E284.144,55m com 10 (dez) deflexões de
distâncias e azimutes: 8,46 m - 128º28'10''; 17,76 m - 130º03'57''; 17,98 m - 134º 31'37''; 16,84 m - 131º30'33''; 15,55 m - 127º53'40''; 19,26 m - 127º49'41''; 15,37 m - 130º00'39''; 24,91 m - 134º13'09''; 20,78 m - 135º18'43''; 39,84 m - 145º10'23'' confrontando-se com via de acesso
até o vértice P-16, de coordenadas N 9.076.464,42m e E284.284,65m com 26 (vinte
e seis) deflexões de distâncias e azimutes: 12,24 m - 62º20'46'';  10,91 m - 73º46'24''; 11,88 m - 76º13'16''; 7,38 m - 74º36'32''; 7,59 m - 63º03'50''; 15,85 m - 51º45'49''; 10,11 m - 47º21'51'';  11,53 m - 57º32'11''; 13,75 m - 61º53'18''; 13,71 m - 67º20'41'';  19,52 m - 77º03'37''; 13,00 m - 87º00'04''; 18,26 m - 86º08'17'';  15,24 m - 92º35'45''; 11,18 m - 106º38'08''; 10,15 m - 105º15'18''; 2,23 m - 80º42'24''; 14,12 m - 88º20'08''; 7,54 m - 92º39'40''; 15,81 m - 103º03'06''; 8,90 m - 109º50'24''; 3,91 m - 93º 57'37'';  8,75 m - 84º57'13''; 13,63 m - 70º38'04''; 4,53 m - 70º07'30''; 140,08 m - 00º 00'00''confrontando-se área remanescente até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr,
tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.