










DECRETO Nº 39.524,
DE 17 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 3.420.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de:
 
I - ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO:
superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Estadual de
Meio Ambiente - CPRH, na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.