










DECRETO
Nº 44.201, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos
e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E INOVAÇÃO


 


 


 




00406 Universidade de Pernambuco -
  UPE


 


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.0075 - Promoção e
  Expansão do Ensino de Graduação


 


210.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


210.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 - Promoção e
  Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação


 


210.000,00


 




 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


210.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.