ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.625, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - DO 1º.11.17 E DOEAL/MT DE 1º.11.17.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a inclusão de doadores regulares de sangue
no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber
gratuitamente vacinas durante campanhas no Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As campanhas públicas gratuitas de vacinação/imunização deverão incluir no chamado “grupo
de risco” ou “grupo prioritário” os doadores regulares de sangue.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de outubro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.