


DECRETO N¤ 13.526 DE 12/06/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.526, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.


Prorroga o prazo previsto no art. 2¤ da Lei n¤ 4.162, de 30 de dezembro de 2011.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.329, de 7 de dezembro de 2012, pÃgina 6.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2¤ da Lei n¤ 4.162, de 30 de dezembro de 2011,

Considerando a relevãncia de dar continuidade aos trabalhos de regularizaÓÐo dos imµveis pertencentes ao MunicÚpio de Dourados, que sÐo objeto de regularizaÓÐo fundiÃria e de loteamentos sociais,

Considerando a legalidade da prorrogaÓÐo do prazo por ato do Governador do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado, por um ano, a contar de 1¤ de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2¤ da Lei n¤ 4.162, de 30 de dezembro de 2011.

Ar. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado