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Entenda a norma


Lei 22448, de 22/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a utilização de lâmpadas que adotem
tecnologia de maior eficácia energética e luminosa em
construções e projetos executados por órgãos
ou entidades da administração pública estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Nas construções e nos projetos de
arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos
ou entidades da administração pública estadual,
deverão ser utilizadas, preferencialmente, lâmpadas que
adotem tecnologia de maior eficácia energética e
luminosa.
§
1º – O disposto neste artigo aplica-se a construções
e projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras
executadas por órgãos ou entidades da administração
pública estadual que se iniciarem a partir da data de vigência
desta lei.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica a casos
em que razões de ordem técnica, administrativa ou
financeira recomendem a utilização de outro sistema de
iluminação.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2018.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL