ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
414
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de no sentido de criar/implementar, considerando a
majoração orçamentária após o recebimento da verba encaminhada pelo Governo
Federal para o combate ao Novo Coronavírus, uma gratificação no valor de R$
1.000,00 (mil reais) a ser incorporada, de forma temporária, enquanto perdurar a
pandemia de Covid-19, na remuneração da categoria dos policiais civis e militares,
bombeiros militares, integrantes das guardas municipais, agentes de trânsito,
agentes socioeducativos e policiais penais bem como na remuneração de todos os
profissionais da saúde e servidores que tenham o exercício de sua função vinculado
à garantia da prestação dos serviços de saúde à população; profissionais estes, que
mantiveram seus trabalhos normalmente e com maior risco de exposição ao vírus.
Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
Com a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) muito se fala a respeito da
necessidade do isolamento social como principal forma de minimizar o avanço da
pandemia. No entanto, muitos profissionais não podem se furtar de estarem na linha de
frente de combate.
Dentre eles, não se pode negar a suma importância daqueles que, por meio de
seus serviços, garantem à prestação dos serviços de saúde aos pacientes em todo o
Estado da Paraíba, ajudando assim na preservação da saúde e vida da sociedade, bem
como daqueles que essencialmente contribuem para a segurança pública no Estado e
municípios garantindo, por meio da execução de suas tarefas, serviços essenciais à
população.
Este é um momento de união entre os poderes, de apoio e de fortalecimento
àqueles que se encontram na ponta do combate a pandemia. Assim posto, seria uma
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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forma de robustecer o apoio a estes servidores, mesmo que pecuniário para conceder
mais estrutura a essas pessoas e suas famílias.
Desta feita, passarão a constar na sugestão de benefício com gratificação
temporária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), as seguintes categorias: policiais civis e
militares, bombeiros militares, integrantes das guardas municipais, agentes de trânsito,
agentes socioeducativos e policiais penais, bem como todos os profissionais da saúde,
incluindo-se os servidores que oficialmente não integram o quadro da saúde, mas que
tenham o exercício de sua função vinculado à garantia da prestação dos serviços de
saúde.
Enfatiza-se que incluem-se como profissionais da Saúde os demais servidores
que tenham o exercício de sua função vinculado à prestação deste fundamental serviço,
sendo eles: médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas,
farmacêuticos, terapeutas ocupacionais, técnicos de enfermagem, agentes de saúde e de
endemias, motoristas de ambulâncias, maqueiros, porteiros, agentes de segurança,
auxiliar de serviços gerais e etc.
Por todas as razões expostas, e sabendo que a defesa da saúde se trata de
competência concorrente entre o Estado e a União, segundo o artigo 24, XII da
Constituição Federal, reiterando-se no artigo 7º, XII da nossa Constituição Estadual,
estamos aqui apresentando esta proposta, conclamando o apoio dos Nobres Pares para a
regular tramitação e consequente aprovação desta que pode trazer esperanças aos nossos
heróis da saúde.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508