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LEI 16975, de 18/09/2007 de 18/09/2007 (Texto Original)


Altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna
obrigatória a instalação de dispositivos de
segurança nas agências e nos postos de serviços
das instituições bancárias e financeiras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º Ficam as instituições bancárias e
financeiras obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo
período integral de atendimento ao público e a instalar
dispositivos de segurança nas agências, nos postos de
serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos
instalados no Estado.
Parágrafo
único. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
o infrator às penalidades constantes no art. 56 e seguintes da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.".


Art. 2º
Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 12.971, de 1998, o
seguinte inciso V:
"Art.
2º.....................................
V -
alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em
caso de emergência.".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Márcio
Araújo de Lacerda