ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo

* Altera a redação do art. 39 da Lei nº 7.360, de
14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde, suprime o seu parágrafo único e
acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. (*Revogada pela Lei
n° 8.269 – D.O. 29.12.04 ).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 39 da Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Fica permitida a disposição ou cessão dos servidores pertencentes ao quadro de
pessoal da SES e FCRDAC aos Poderes do Estado, à administração direta, autárquica e fundacional, à União, aos
Estados e Municípios, bem como às organizações integrantes do SUS, em caso de interesse público reconhecido por
Ato Governamental.
§ 1º O servidor cedido poderá ficar afastado de seu órgão ou entidade de lotação pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2º Não poderá o servidor ser cedido quando:
a) estiver no exercício de cargo comissionado;
b) estiver no cumprimento de estágio probatório;
c) estiver respondendo a processo administrativo.
§ 3º A cessão será publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 4º O ônus da cessão do servidor pertencente ao quadro de pessoal da SES e FCRDAC
será da entidade cessionária.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.