


LEI Nº 3.546 DE 07/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.546, DE 18 DE JULHO DE 2008.


Dispơe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária de 2009.



Publicada no Diário Oficial nº 7.257, de 21 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Observado o disposto no § 2º do art. 160 da Constituiçăo Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para 2009, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II - as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III - a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçơes relativas à política de pessoal;

V - as disposiçơes sobre as alteraçơes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VII - as disposiçơes finais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA
ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 3º Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaçơes decorrentes de operaçơes de crédito e convênios destinados a financiar projetos de investimentos.

Art. 4º  Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública-Geral, prever recursos orçamentários para subvençơes sociais a clubes, associaçơes ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistência aos portadores de deficiência, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.

Art. 5º  É vedada a destinaçăo de recursos a título de subvençơes sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educaçăo, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 6º  As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, fundaçơes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderăo, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7º As transferências de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçơes, serăo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental e dependerăo, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovaçơes:

I - da regular prestaçăo de contas relativa a convênio em execuçăo ou já executado;

II - da instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competência previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 8º  Na elaboraçăo do projeto de lei do orçamento para o exercício financeiro de 2009 serăo observadas as metas fixadas no Programa de Ajuste Fiscal (PAF), integrante do contrato de refinanciamento nº 009/98, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Uniăo, as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual para o período 2008-2011 e nas respectivas revisơes anuais e ainda, as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seçăo I
Das Orientaçơes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 9º  Para efeito desta Lei, considera-se:

I - programa: o instrumento de organizaçăo da açăo governamental visando à concretizaçăo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: o instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: o instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansăo ou aperfeiçoamento da açăo de Governo;

IV - operaçăo especial: as despesas que năo contribuem para a manutençăo das açơes de Governo, das quais năo resulta um produto, e năo geram contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificaçăo institucional, agrupada em órgăos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaçăo institucional.

§ 1º  Cada programa identificará as açơes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçơes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2º Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo às quais se vinculam.

Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados à manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11. No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto e ou atividade e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos das legislaçơes federal e estadual;

II - Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos.

§ 1º Os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversơes financeiras;

VI - amortizaçăo da dívida.

§ 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serăo especificadas para cada projeto e ou atividade, obedecendo, no mínimo, à seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:

a) 00 - Recursos Ordinários;

b) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nº 3.337, de 2006;

c) 08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual;

d) 12 - Convênios e outras Transferências Federais;

e) 13 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;

f) 15 - Recursos de Alienaçăo de Bens e Direitos da Administraçăo Direta;

g) 18 - Cota-Parte da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico (CIDE);

h) 20 - Recursos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (FUNDEB);

II - Recursos de Outras Fontes:

a) 40 - Recursos diretamente arrecadados;

b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;

c) 44 - Receitas de Compensaçơes Ambientais;

d) 45 - Recursos de Alienaçăo de Bens e Direitos da Administraçăo Indireta;

e) 50 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS);

f) 51 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;

g) 81 - Convênios Diversos;

h) 83 - Integralizaçăo de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3º Os conceitos e as especificaçơes dos Grupos de Despesas săo os constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestăo e respectivas alteraçơes.

§ 4º Os conceitos e as especificaçơes da natureza de receita săo os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 180, de 23 de maio de 2001 e alteraçơes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública encaminharăo suas respectivas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2009, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN), para consolidaçăo com as propostas dos demais órgăos e entidades da administraçăo estadual.

§ 1º  Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçơes mencionadas no caput terăo como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e os índices globais, incluindo as demais despesas, năo podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos);

II - Tribunal de Contas: 2,10% (dois inteiros e dez centésimos);

III - Tribunal de Justiça: 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos);

IV - Ministério Público: 3,30% (três inteiros e trinta centésimos); 

V - Defensoria Pública-Geral do Estado: 1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos).

§ 2º A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no art. 2º, IV, “b” da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de:

I - convênios;

II - receitas vinculadas repassadas pela Uniăo;

III - fundo especial destinado à instalaçăo, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3º  Os recursos constantes dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública serăo repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, acrescidos do excesso de arrecadaçăo apurado em relaçăo à receita realizada no mês anterior, nos termos dos arts. 56, 110, 130 e 142-A, da Constituiçăo Estadual, podendo ser antecipado conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.

Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único.  A reserva de contingência definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporçăo de até 1/12 (um doze avos) ao mês, caso năo esteja sendo utilizada.

Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorizaçăo legislativa específica e indicaçăo dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, V da Constituiçăo Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2009, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotaçơes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçơes destinadas a atender às açơes de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto no art. 194 e seguintes da Constituiçăo Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçơes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16.  Na ausência da Lei Complementar prevista no § 3º do art. 198 da Constituiçăo Federal, as despesas decorrentes da implementaçăo da Lei Estadual nº 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serăo apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituiçăo Federal.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terăo como limites na elaboraçăo de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaçăo vigente em abril de 2008 projetada para o exercício de 2009, considerados os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisăo geral anual, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alteraçơes de planos de carreira e admissơes para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados ainda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 19.  No exercício de 2009, a realizaçăo de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I da Constituiçăo Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situaçơes emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorizaçăo para a realizaçăo de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condiçơes estabelecidas no caput, é de exclusiva competência da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 20.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituiçăo Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessơes de quaisquer vantagens, aumentos de remuneraçăo, criaçăo de cargos, empregos e funçơes, alteraçơes de estrutura de carreiras, bem como admissơes ou contrataçơes de pessoal a qualquer título, conforme lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇƠES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA
Art. 21. Os efeitos das alteraçơes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçơes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissơes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçơes declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestaçơes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1º  A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes.

§ 2º Na ocorrência de modificaçơes dos critérios macroeconômicos, da legislaçăo tributária ou de outras variáveis conjunturais que reduzam ou aumentem  as previsơes de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequaçơes necessárias inclusive com a apresentaçăo da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovaçăo da Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 22. Em cumprimento às disposiçơes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pelas Portarias STN nº 574 e nº 575, de 31 de agosto de 2007, os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei, conterăo os seguintes demonstrativos:

I - de Metas Anuais;

II - de Avaliaçăo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Metas Fiscais Anuais Comparadas às Metas Fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - da Evoluçăo do Patrimônio Líquido;

V - da Origem e Aplicaçăo dos Recursos Obtidos com a Alienaçăo de Ativos;

VI - da Avaliaçăo da Situaçăo Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS);

VII - da Estimativa e Compensaçăo da Renúncia de Receita;

VIII - da Margem de Expansăo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IX - de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 23. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e movimentaçăo financeira, os ajustes serăo realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversơes financeiras.

Art. 24. O Poder Público observará nas concessơes ou permissơes de serviços públicos, a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa à alteraçăo de tarifas, visando à preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 25. O detalhamento da despesa especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa, seus respectivos desdobramentos e fontes de recursos, será disponibilizado automaticamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN) e no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM).

Parágrafo único. As alteraçơes orçamentárias que năo implicarem créditos adicionais, serăo efetivadas pela Superintendência de Orçamento e Programas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, de Ciência e Tecnologia e cadastradas, automaticamente, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 26.  A programaçăo financeira, o cronograma de execuçăo mensal de desembolso e as metas de arrecadaçăo previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serăo estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma:

I - para os Poderes Legislativo e Judiciário, para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, fica assegurado o repasse duodecimal estabelecido nos arts. 56, 110, 130, e 142-A, da Constituiçăo Estadual;

II - eletronicamente, para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único. Bimestral e quadrimestralmente, por meio dos Relatórios Resumidos da Execuçăo Orçamentária e de Gestăo Fiscal previstos nos arts. 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será feita a aferiçăo dos resultados fiscais e adotadas as providências necessárias, conforme o caso.

Art. 27. Para atendimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na realizaçăo de despesas deverăo ser observadas as especificaçơes de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos o contido no § 3º do art. 182 da Constituiçăo Federal.

Parágrafo único. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alteraçơes.

Art. 28. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Năo se considera como substituiçăo de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçăo relativos à execuçăo indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgăo ou entidade;

II - năo sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 29.  O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2008, nos termos da Constituiçăo Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2009.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couberem, as normas e orientaçơes constantes nesta Lei, ao processo de elaboraçăo e de revisăo do Plano Plurianual para o período 2008-2011.

Art. 30.  Caso o projeto de lei orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a dar início à execuçăo orçamentária das metas e prioridades aqui definidas e submeter à aprovaçăo do Poder Legislativo as alteraçơes decorrentes das diferenças apuradas entre a previsăo e execuçăo.

Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de julho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIRO SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo






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