


LEI N║ 5.517 DE 06/01/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.517, DE 1 DE JUNHO DE 2020.


Altera dispositivos da Lei n║ 4.250 de 13 de setembro 2012, que disp§e sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congŕneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentÝcios perecÝveis incluÝdos em promoš§es.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.187, de 2 de junho de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os arts. 1║ e 3║ da Lei n║ 4.250 de 13 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redašŃo: 

“Art. 1║ Os supermercados e estabelecimentos comerciais congŕneres do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a divulgar a data da validade dos produtos alimentÝcios perecÝveis incluÝdos nas promoš§es especiais e/ou promoš§es relÔmpagos realizadas em suas dependŕncias.” (NR)

“Art. 3║ A competŕncia para fiscalizašŃo do cumprimento das disposiš§es desta Lei, bem como para a aplicašŃo das multas nela previstas serß da Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor - PROCON/MS.

Parßgrafo ˙nico. O descumprimento das disposiš§es desta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, nos termos que disp§em os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentašŃo prˇpria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC.” (NR)

Campo Grande, 1║ de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado