ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.042, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 05.12.19.
Autor: Deputado João Batista
Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no
entorno das unidades penais do Estado de
Mato Grosso e o plano de mitigação de
riscos contra o crime organizado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual – ASPE no entorno dos
estabelecimentos penais do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais
ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior.
§ 1º Considera-se Área de Segurança Penitenciária Estadual – ASPE, para efeitos desta Lei, a
área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de 100 (cem) metros.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos estabelecimentos penais construídos em áreas urbanas
com entorno ocupado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º É vedada a exploração e construção de edificações de qualquer atividade econômica em toda a
extensão da Área de Segurança Penitenciária Estadual – ASPE.
Parágrafo único Outras restrições, a bem do serviço penal, poderão ser estabelecidas em ato do
titular da Secretaria responsável pela gestão das unidades penitenciárias.
Art. 3º Fica autorizado o patrulhamento dessas Áreas de Segurança Penitenciária Estadual – ASPE por
agentes penitenciários e, especialmente, por grupos especializados do Sistema Penitenciário e das forças de segurança do
Estado, que, havendo necessidade e urgência, poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagens e, em
caso de atitudes suspeitas e de localizar ilícito, conduzir o infrator da lei à autoridade policial competente.
Art. 4º Fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais,
devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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