ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.552, DE 13 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 13.06.11.
Autor: Deputado Riva

Modifica dispositivos da Lei nº 9.256, de 27 de novembro
de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o § 1º do Art. 2º da Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que
provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
(...)”
Art. 2º Fica modificado o § 3º do Art. 2º da Lei nº 9.256/2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Nos locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da
proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis
pela Vigilância Sanitária e pela Defesa do Consumidor.”
Art. 3º Fica revogado o § 4º do Art. 2º da Lei nº 9.256/2009.
Art. 4º Fica revogado o § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.256/2009.
Art. 5º Fica modificado o Art.7º da Lei nº 9.256/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos
respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos de Vigilância Sanitária ou de Defesa do Consumidor.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.