










DECRETO Nº 35.527,
DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que trata do PRODEPE, à empresa PERNAMBUCO COMÉRCIO DE POLPAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
059/2010 e o teor do Ofício CONDIC nº 070, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
PERNAMBUCO COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km
12, Jardim Paulista, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 08.690.652/0001-07 e CACEPE
nº 0349810-71, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: polpa de fruta (sc 10x100 g) – NBM/SH 2009.80.00, a partir de 300
toneladas; polpa de fruta (sc 4x100 g) – NBM/SH 2009.80.00, a partir de 132
toneladas; polpa de fruta (sc 1 kg)  – NBM/SH 2009.80.00, a partir de 168
toneladas; suco pronto (sc de 1 litro) – NBM/SH 2009.80.00, a partir de 396.000 litros; suco pronto (sc de 300 ml) – NBM/SH 2009.80.00; suco pronto (copo de 300 ml) – NBM/SH
2009.80.00; suco pronto (garrafa de 300 ml) - NBM/SH 2009.80.00; suco pronto
(garrafa de 500 ml) – NBM/SH 2009.80.00; suco pronto (garrafa de 1.000 ml) -
NBM/SH 2009.80.00; água de coco (sc de 1.000 ml) – NBM/SH 0811.11.90; água de
coco (copo de 300 ml) - NBM/SH 0811.11.90; bebida energética (copo de 300 ml) –
NBM/SH 2206.00.90 e chá pronto (copo de 300 ml) – NBM/SH 0902.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 08.690.652, de acordo com o disposto no artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.