










DECRETO
Nº 23.482, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.
 
Afasta
Oficiais, e Praças da Polícia Militar de Pernambuco, de suas funções e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual;
 
CONSIDERANDO as informações e os fatos apurados pelo Inquérito
Policial Militar instaurado por força da Portaria nº 026/SDS, de 14 de
fevereiro de 2000, publicada no DOE nº 034, de 17 de fevereiro de 2000;
 
CONSIDERANDO a incompatibilidade com o exercício da função pública
do ato apurado pelo referido procedimento policial, cuja solução foi publicada
no DOE nº 224, de 29 de novembro de 2000, indicando que a conduta dos Oficiais
da PMPE envolvidos está capitulada nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do
artigo 2º da Lei Federal nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972, c/c os §§ 1º e 2º
do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 3 de novembro de 1975
e artigo 47 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974,
e que a conduta dos Praças da PMPE envolvidos está capitulada nas alíneas “a”,
“b” e “c” do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 3.639,
de 19 de agosto de 1975, c/c artigo 48 da Lei nº 6.783/74;
 
CONSIDERANDO os elementos constantes dos autos da ação penal de nº
001.2001.013437-0/5.787, que tramita na Auditoria da Justiça Militar do Estado
de Pernambuco, indicativos do envolvimento de Oficiais e Praças da Polícia
Militar de Pernambuco na prática de crimes tipificados no Código Penal Militar;

 
CONSIDERANDO, por fim, a
autorização legal constante do disposto no artigo 14, caput da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
DECRETA:
 
Art.1º Ficam provisoriamente
afastados das suas funções os Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco: Major
PMPE, Matrícula nº 1669-1, ANÍBAL RIBEIRO VAREJÃO JÚNIOR e Major PMPE,
matrícula nº 1641, RINALDO GOMES DE OLIVEIRA.
 
Art. 2º Ficam provisoriamente
afastados das suas funções os praças: 1º Sgt PM, Matrícula nº 10.522-8, DAMIÃO
RODRIGUES DA SILVA FILHO; 2º Sgt PM Matrícula 06549-8, RAMOQUIDES LUIZ DE
FRANÇA; 2º Sgt PM Matrícula 10189-3, MOACIR PEDRO DA SILVA GOMES; 2ºSgt PM Fem.
Matrícula nº 22.731-5, MARIA LEONILDA DA SILVA GOMES; Sd PM, Matrícula nº
20017-4, RONALDO ALEXANDRE DA SILVA; e Sd PM Matrícula nº 21575-9, WILSON
JORDÃO DA COSTA.
 
Art. 3º O afastamento da função
pública, que dispõem os artigos 1º e 2º deste Decreto, persistirá até o advento
da prolação de decisão final nos autos do procedimento judicial correspondente
à persecução criminal do ato reputado como incompatível ao exercício da função.
 
Parágrafo único. No decorrer do
período de afastamento dos Policiais Militares, de que trata o presente
Decreto, fica ressalvado o direito da Administração Pública, a qualquer tempo,
de aplicar a sanção administrativa recomendada por procedimento próprio.
 
Art. 4º A identificação
funcional, uniforme militar, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo durante todo o período
do afastamento.
 
Art. 5º Os Policiais Militares afastados pelo presente
Decreto, enquanto perdurar  o afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a direção hierárquica
da autoridade competente.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.