










DECRETO Nº 34.545,
DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção e à redução de base de cálculo do ICMS
nas operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa,
exploração ou produção de petróleo e gás natural.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio
ICMS 130/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2007, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CCXII - no período de 01 de fevereiro de
 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações de importação de bens ou
mercadorias, constantes do Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás
natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime
Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às
Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -
REPETRO, observado o disposto no § 86; (ACR)
 
CCXIII - no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações antecedentes à saída, destinada a pessoa sediada no
exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser
subsequentemente importados com os benefícios previstos no inciso CCXII e no
art. 24, XXXIII, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo
e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante,
observando-se o disposto no § 86 e o seguinte: (ACR) 
 
a) a saída isenta dos bens e mercadorias
previstos neste inciso, inclusive aquela destinada à exportação ficta, não dará
direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a
antecederem;
 
b) o disposto neste inciso aplica-se
também:
 
1. aos equipamentos, máquinas,
acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na
construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou
perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas,
industrializadas ou montadas em unidades industriais;
 
2. aos cascos e módulos, quando
utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes
e de plataformas de produção ou perfuração;
 
3. às operações realizadas sob o amparo
do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento,
no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação
federal específica;
 
c) para os efeitos da alínea “a”, os
bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem
cobertura cambial, por pessoa jurídica:
 
1. detentora de concessão ou autorização
para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº
9.478, de 6 de agosto de 1997;
 
2. contratada, pela concessionária ou
autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades
objeto da concessão ou autorização, bem assim a subcontratada;
 
3. importadora autorizada pela
contratada, na forma do item 2, quando esta não for sediada no País;
 
CCXIV - no período de 01
de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações de importação de
bens ou mercadorias constantes do Anexo 65, classificados nos respectivos códigos
da NBM/SH, bem como das máquinas e equipamentos sobressalentes, das ferramentas
e aparelhos e de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade
dos mencionados bens, observando-se o disposto no § 86 e o seguinte: (ACR)
 
a) os equipamentos deverão ser
utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;
 
b) as plataformas de produção devem
estar em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;
 
c) os equipamentos
de uso interligado às fases de exploração e produção devem ingressar no
território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de
permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
..........................................................................................................................
§ 86. Relativamente ao disposto nos
incisos CCXII, CCXIII e CCXIV do “caput” observar-se-á: (ACR)
 
a) a fruição dos benefícios ali
previstos é opcional e fica condicionada:
 
1. à formalização de pedido específico
do contribuinte dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC
da Secretaria da Fazenda;
 
2. a que as
respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de
isenção, suspensão ou alíquota zero;
 
3. a que, sem
prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria da
Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que
possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da
utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a
qualquer tempo, mediante acesso direto;
 
b) não ocorrendo
a formalização de que trata a alínea “a”, 1, prevalecerá o regime normal de
tributação;
 
c) a
inobservância das condições ali estabelecidas tornará exigível o ICMS com os
acréscimos legais cabíveis.
 
§ 87. O
disposto no inciso CLXIV do “caput” não se aplica às operações com mercadorias
abrangidas pelo REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº
4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 130/2007). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 14. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 62. O
disposto no inciso LIV do “caput” não se aplica às operações com mercadorias
abrangidas pelo REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº
4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 130/2007). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 24. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XXXIII - no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, na importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo 65,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para aplicação nas instalações
de produção de petróleo e de gás natural, importados sob o amparo do Regime
Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos das normas federais
específicas que regulamentam o REPETRO, reduzida de tal forma que a respectiva
carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento) do valor
da operação, sem apropriação do crédito correspondente, observando-se: (ACR)
 
a) o benefício aplica-se
também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e
a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens
previstos neste inciso;
 
b) o disposto
neste inciso aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados
do exterior por pessoa jurídica:
 
1. detentora de concessão ou autorização
para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº
9.478, de 6 de agosto de 1997;
 
2. contratada, pela concessionária ou
autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades
objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;
 
3. importadora autorizada pela
contratada, na forma do item 2, quando esta não for sediada no País;
 
c) os bens de que trata este inciso
deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem
cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na alínea “b”;
 
d) para os
efeitos deste inciso, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do
Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP;
 
e) o imposto é devido à Unidade da
Federação em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias;
 
f) a fruição dos benefícios é opcional e
fica condicionada:
 
1. à formalização de pedido específico
do contribuinte dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC
da Secretaria da Fazenda;
 
2. a que as
operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção,
suspensão ou alíquota zero;
 
3. a que, sem
prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria da
Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que
possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização
dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer
tempo, mediante acesso direto;
 
g) não ocorrendo a formalização de que
trata a alínea “f”, 1, prevalecerá o regime normal de tributação;
 
h) a inobservância condições estabelecidas
tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A
partir de 01 de fevereiro de 2010, fica acrescentado o Anexo 65 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
65 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO
65
BENS E MERCADORIAS
FABRICADOS NO PAÍS
(art.
9º, CCXII, CCXIII e CCXIV, e art. 24, XXXIII )



ITEM


DESCRIÇÃO


NBM/SH




1


Umbilicais


3917.39




2


Tubos
  rígidos de aço, próprios para escoamento de petróleo e gás natural e ainda à
  injeção de água e outros produtos, podendo ser envolto com revestimento
  externo de proteção térmica e contra corrosão, denominado comercialmente de
  "dutos rígidos"


7304.10.10
ou 7305.1




3


"Riser"
  de perfuração e produção de petróleo


7304.29




4


Tubo de
  aço, com costura, na circunferência, soldado ou arrebitado, revestido com
  camadas de espessura variável de polietileno ou poliuretano, de diâmetro
  superior a 406,4mm


7305.19.00




5


Tubos de
  aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação
  dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente
  "pipeline end terminators - PLETs"


7307.19.20




6


Sistema
  de Cabeça de Poço


7307.99




7


Equipamento
  submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado
  para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente
  "módulo de conexão vertical - MCV"


7307.99.00




8


Jaquetas
  ou Caisson


7308.90




9


Cabos de
  aço


7312.10




10


"Riser"
  de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo


7608.20.90




11


Linhas
  Flexíveis


8307.10




12


Unidade
  de bombeamento de concreto, de alta pressão, para cimentação das paredes de
  poços de petróleo ou de gás natural


8413.40.00




13


Sistema
  de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba
  centrífuga de vasão máxima igual a 442 1/min, para transferência de fluidos
  do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de
  produtividade de poços de petróleo


8413.70.90




14


Bomba de
  Vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição de dados
  geológicos relacionados á pesquisa de petróleo ou gás natural


8414.10




15


Motocompressor
  hermético do tipo recíproco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500
  RPM, para uso em sistema de refrigeração da sala de distribuição de energia
  de embarcações destinadas à atividade de lançamento de tubos, denominados
  comercialmente "linhas flexíveis", que interligam a cabeça do poço
  de petróleo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (gás natural ou petróleo)


8414.30.19




16


Compressor
  de gás natural, utilizado no transporte em gasodutos


8414.80




17


Compressor
  de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços


8414.80




18


Queimador
  de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou
  produção de petróleo ou de gás natural


8417.80.90




19


Centrifugadora
  para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados
  pela broca


8421.19.90




20


Centrífuga
  de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de
  perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para
  utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente
  "Verti-G"


8421.19.90




21


Turco
  para barco de salvamento


8425.19.10




22


Guincho
  próprio para uso subterrâneo, destinado à aquisição de dados geológicos
  relacionados à pesquisa de petróleo ou de gás natural, compondo de cabine
  para o operador, compartimento do guincho e comprimento do motor montados
  sobre uma mesma estrutura


8425.20.00




23


Guincho
  elétrico com capacidade inferior a 100t para correntômetro utilizado em
  embarcações destinadas a pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural


8425.31




24


Unidades
  fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo


8430.41 e
  8430.49




25


Equipamentos
  para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo


8431.43




26


Traçador
  gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de
  poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas
  pelas unidades offshore de perfilagem


8471.60.49




27


Misturador
  de Materiais químicos a granel, pressurizado para tratamento de poços de
  petróleo


8474.39.00




28


Misturador
  e reciclador de cimento, acompanhado de tubos pertencentes ao equipamento,
  destinado ao preparo da pasta de cimento seco, para serviços auxiliares na
  perfuração e produção de poços de petróleo marítimos, denominado
  comercialmente "misturador CBS”


8474.80.90




29


Veículos
  submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou 
  produção de petróleo (robôs)


8479.89




30


Unidade
  hidráulica de alta pressão, completa, com motores elétricos, bombas, filtros
  de fluido hidráulico, tanques, tubulações e seus suportes, para carregamento
  e filtragem do fluido do sistema hidráulico de tensionamento dos
  "risers" e de compensação do movimento de unidade móvel de perfuração


8479.89.99




31


Válvula
  de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o
  fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto
  com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração,
  perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou
  semi-submersíveis


8481.40.00




32


Manifold


8481.80




33


Árvores
  de natal molhadas


8481.80




34


Equipamento
  constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação
  de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos,
  denominado comercialmente "Cabeça de cimentação13-3/8"


8481.80.99




35


Transformador
  do tipo seco, para fornecimento de 460V, com potência de 2.500kVA, para uso
  em embarcações destinadas à perfuração, exploração ou produção de petróleo ou
  de gás natural


8504.34.00




36


Caixa de
  teste para calibragem de ferramenta HRLT, utilizada na pesquisa de petróleo e
  de gás natural


8543.89.99




37


Cabo
  blindado composto por um condutor, isolamento à base de copolímero de
  etileno-propileno e diâmetro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de poços de petróleo, denominado comercialmente "cabo
  elétrico de dupla armadura, modelo 1-23P"


8544.59.00




38


Embarcação,
  designada Sistema Aliviador, destinada ao transbordo e transporte de petróleo
  armazenado nas unidades de FPSO, equipada com mangotes para transbordo de
  petróleo em alto-mar, sistemas de bombeamento de petróleo e sistemas de
  posicionamento dinâmico


8901.20.00




39


Rebocadores
  para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa,
  exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural


8904.00




40


Unidades
  de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis


8905.20




41


Guindastes
  flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração
  ou produção de petróleo


8905.90




42


Unidades
  flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural


8905.90




43


Embarcações
  destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos,
  geofísicos e geodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou gás
  natural


8905.90.00
  ou 8906.00




44


Embarcações
  destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração,
  produção e estocagem de petróleo ou gás natural


8906.00




45


Barco
  salva-vidas


8906.90.00




46


Equipamentos
  para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à
  pesquisa de petróleo ou gás natural


9015.10,
  9015.20, 9015.30, 9015.40, 9015.80 e 9015.90




47


Partes e
  Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40


9015.90.90




48


Microprocessador
  eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e saída, próprio para
  utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás
  natural


9015.90.90



”
 
ERRATA
 
No artigo 1º do Decreto
nº 34.545, de 29 de janeiro de 2010, que modifica o Decreto
nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e dispõe sobre a isenção e a redução
de base de cálculo do ICMS nas operações com bens ou mercadorias destinados às
atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural:
 



ONDE SE LÊ:


"Art.
  24. A base de cálculo do imposto é:
........................................................................................................".




 


 
 




LEIA-SE:


"Art. 24. Em substituição ao
  sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as
  seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos
  fiscais:
........................................................................................................".



 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 13 DE FEVEREIRO DE 2010)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.