










DECRETO Nº 34.742,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RAÇÕES MELODIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
026/2009, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 126/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 191/2009, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa RAÇÕES MELODIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida
na Rua Bolívar, n° 442, Fundos, Arruda, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
70.220.470/0001-46 e CACEPE nº 0196953-65, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário de agroindústria;
 
III - produtos
beneficiados: aveia com casca embalagem 200g - NBM/SH 1004.00.90 a partir de
238 unidades; aveia sem casca embalagem 200g - NBM/SH 1004.00.90 a partir de
603 unidades; aveia sem casca embalagem 1kg - NBM/SH 1004.00.90 a partir de 91
unidades; arroz com casca embalagem 200g - NBM/SH 1006.30.29 a partir de 811
unidades; arroz japonês com casca embalagem 200g - NBM/SH 1006.30.29 a partir
de 316 unidades; painço milheto importado embalagem 200g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 6.375 unidades; painço português embalagem 200g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 3.451 unidades; painço preto embalagem 200g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 1.369 unidades; painço verde embalagem 200g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 2.362 unidades; painço vermelho embalagem 200g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 1.950 unidades; painço comum embalagem 200g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 7.843 unidades; painço comum embalagem 500g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 6.409 unidades; painço comum embalagem 20x500g - NBM/SH 1008.20.90 a
partir de 279 unidades; alpiste embalagem de 200g - NBM/SH 1008.30.90 a partir
de 9.976 unidades; alpiste embalagem de 500g - NBM/SH 1008.30.90 a partir de
11.437 unidades; alpiste embalagem 20x500g - NBM/SH 1008.30.90 a partir de 222
unidades; milho para galinha embalagem 500g - NBM/SH 1104.23.00 a partir de
8.261 unidades; milho para galinha embalagem 20x500g - NBM/SH 1104.23.00 a
partir de 21 unidades; linhaça embalagem 200g - NBM/SH 1204.00.90 a partir de
975 unidades; nabão embalagem 200g - NBM/SH 1205.10.90 a partir de 229
unidades; colza (mostarda) embalagem 1kg - NBM/SH 1205.10.90 a partir de 76
unidades; colza embalagem de 200g - NBM/SH 1205.10.90 a partir de 322 unidades;
girassol embalagem 100g - NBM/SH 1206.00.90 a partir de 261 unidades; girassol
embalagem de 500g - NBM/SH 1206.00.90 a partir de 13.569 unidades; girassol
embalagem 20x500g - NBM/SH 1206.00.90 a partir de 579 unidades; niger embalagem
de 200g - NBM/SH 1207.99.99 a partir de 1.513 unidades; senha embalagem de 200g
- NBM/SH 1207.99.99 a partir de 6.496 unidades; farinha de ostra fina embalagem
200g - NBM/SH 2301.20.90 a partir de 1.341 unidades; farinha de ostra média
embalagem 200g - NBM/SH 2301.20.90 a partir de 299 unidades; farinha de ostra
grossa embalagem 200g - NBM/SH 2301.20.90 a partir de 6.303 unidades; farinha
de ostra embalagem 1kg - NBM/SH 2301.20.90 a partir de 76 unidades; rações para
cães e gatos, em diversas composições - NBM/SH 2309.90.10; alimento amarelo
para pássaros embalagem 100g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 38.220 unidades;
alimento amarelo para pássaros embalagem 10kg - NBM/SH 2309.90.90 a partir de
163 unidades; alimento branco para pássaros embalagem 100g - NBM/SH 2309.90.90
a partir de 5.109 unidades; alimento branco para pássaros embalagem 10kg -
NBM/SH 2309.90.90 a partir de 156 unidades; alimento vermelho para pássaros
embalagem 100g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 3.256 unidades; alimento vermelho para pássaros embalagem 10kg -
NBM/SH 2309.90.90 a partir de 18 unidades; areia para pássaros sem ostra
embalagem 1kg - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 3.661 unidades; passarina
especial com banana embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 19.879 unidades;
passarina especial com dendê embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de
3.183 unidades; passarina especial com banana embalagem 20x500g - NBM/SH
2309.90.90 a partir de 282 unidades; passarina comum embalagem 500g - NBM/SH
2309.90.90 a partir de 19.710 unidades; ração especial para galo da terra
embalagem 10kg - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 2.277 unidades; ração especial
para roedores embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 279 unidades;
ração especial para roedores embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de
23.983 unidades; ração para agapornis e calopsita embalagem 500g - NBM/SH
2309.90.90 a partir de 31.386 unidades; ração para agapornis e calopsita
embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 618 unidades; ração para curió;
bicudo e papa capim embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 276
unidades; ração para curió; bicudo e papa capim embalagem 500g - NBM/SH
2309.90.90 a partir de 28.294 unidades; ração para galo; cardeal; azulão e
canário embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 573 unidades; ração
para galo; cardeal; azulão e canário embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a
partir de 274.419 unidades; ração para pássaros exóticos pequeno porte
embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 138 unidades; ração para
pássaros exóticos pequeno porte embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de
2.559 unidades; ração para canário belga embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a
partir de 61.845 unidades; ração para canário belga embalagem 20x500g - NBM/SH
2309.90.90 a partir de 334 unidades; ração para papagaio embalagem 500g -
NBM/SH 2309.90.90 a partir de 68.175 unidades; ração para papagaio embalagem
20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 834 unidades; ração para periquito
embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 114.559 unidades; ração para
periquito embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 652 unidades; ração
triturada com dendê para tico-tico embalagem 10kg - NBM/SH 2309.90.90 a partir
de 62.782 unidades; ração triturada com dendê comum embalagem 500g - NBM/SH
2309.90.90 a partir de 285.457 unidades; ração triturada com dendê comum
embalagem 20x500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 427 unidades; ração triturada
com dendê comum embalagem 10kg - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 7.425 unidades;
ração triturada embalagem 500g - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 7.999 unidades;
ração triturada embalagem 10kg - NBM/SH 2309.90.90 a partir de 13 unidades;
rações para aves e roedores em diversas composições - NBM/SH 2309.90.90; areia
para pássaros com carvão; ostra e ervas embalagem 1kg - NBM/SH 2518.10.00 a
partir de 807 unidades; areia para pássaros com carvão e ostra embalagem 20x1kg
- NBM/SH 2518.10.00 a partir de 211 unidades; areia para pássaros com ostra
embalagem 1kg - NBM/SH 2518.10.00 a partir de 3.811 unidades; areia para
pássaros com ostra e carvão embalagem 1kg - NBM/SH 2518.10.00 a partir de 8.029
unidades; pó para banho de hamster embalagem 1kg - NBM/SH 2518.10.00 a partir
de 3.939 unidades; forragem especial natural para hamster embalagem 4l - NBM/SH
4401.30.00 a partir de 1.740 unidades e forragem especial verde para hamster
embalagem 4l - NBM/SH 4401.30.00 a partir de 843 unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
70.220.470, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.