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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 336/2016
PROJETO DE LEI N° 70/2015
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Dispõe
sobre
a
instituição
da
responsabilidade
socioambiental
das
empresas privadas de médio, médio-grande e
grande porte instaladas no território do
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Fica instituída a responsabilidade socioambiental das
empresas privadas de médio, médio-grande e grande porte instaladas no
território do Estado da Paraíba.
Parágrafo
umco, Considera-se como responsabilidade
socioambiental o conjunto de ações que promovam o desenvolvimento
econôrnico em comprometimento com o meio ambiente e áreas sociais no
limite geográfico do município que se fixar a empresa, com vistas à
promoção do desenvolvimento sustentável em toda sua cadeia de produção
e/ou serviço.
Art. 20 Considera-se para efeito da presente Lei:
I - Empresa de médio porte como aquela cuja pessoa jurídica
obtenha receita operacional bruta anual igualou
superior a R$
16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e menor ou igual a R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais);


II - Empresa de médio-grande porte como aquela cuja pessoa
jurídica obtenha receita bruta anual superior a R$ 90.000.000,00 (noventa
milhões de reais) e menor ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais);
III - Empresa de grande porte como aquela cuja pessoa jurídica
obtenha receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais).
Art. 3° A responsabilidade socioambiental das empresas
fundamenta-se nas seguintes ações:
I - na área social desenvolvendo ações de combate à fome,

projetos educacionais voltados para jovens e adultos, campanhas de
valorização à saúde preventiva, implementação e gerenciamento de cursos
profissionalizantes para pessoas pertencentes às famílias de baixa renda,
i~plementação de campanhas solidárias com vistas à aquisição de
produtos perecíveis e não perecíveis em favor de famílias carentes e apoio
às instituições sociais sem fins lucrativos.
II - na área ambiental, pela implementação de processos
ecoeficientes que reduzam o consumo de recursos naturais, minimizem o
impacto ambiental de sua operação, disseminem práticas e conceitos de
responsabilidade ambiental, executem atividades cujos fins sejam a
recuperação do meio ambiente potencialmente degradado face ao impacto
ocasionado pela instauração e/ou funcionamento do empreendimento,
projetos educacionais voltados à área de preservação ambiental.
Art. 4° Os investimentos das empresas nas ações fins, de que
tratam a presente lei, são assim definidos:
I - para a empresa de médio porte, os investimentos nas ações
socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) de sua receita bruta anual.
II - para a empresa de médio-grande porte, os investimentos nas
ações socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,8% (zero
vírgula oito por cento) de sua receita bruta anual.
III - para a empresa de grande porte, os investimentos nas ações
socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 1% (um por
cento) de sua receita bruta anual.


Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4°, as empresas iniciarão
os investimentos nos anos sucessivos ao primeiro aniversário de vígêncía

da presente Lei.

Art. 6° Ato do chefe do Poder Executivo Estadual definirá o
orgao responsável pela fiscalização e acompanhamento do disposto .na
presente Lei.
Art. 7° As empresas que não atenderem ou fraudarem, no todo
ou em parte, ao disposto na presente lei, ficarão impedidas de participar de
licitação e contratos da Administração Pública, bem como não poderão ser
beneficiadas com incentivos fiscais e programas de crédito oficiais,
estando sujeitas à multa pecuniária no valor a ser definido pelo Poder
Público Estadual, que será dobrada em caso de reincidência.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, dispondo sobre as
medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive, sobre os critérios de
fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento.
Art. 9° Esta Lei entra em vi

na data de sua publicação.

Paço da Asse leia Legislati a
Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pes oa, 31 de maio pe 016.

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