










DECRETO
Nº 37.175, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LAPON QUÍMICA E NATURAL LTDA.
ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 031/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 036, de 8 de abril de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LAPON QUÍMICA E NATURAL LTDA. ME,
estabelecida na Rua Vigário Joaquim Pinto, nº 163, Centro, Limoeiro - PE, com
CNPJ/MF nº 35.356.799/0001-38 e CACEPE nº 0161277-81, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: mel natural - NBM/SH 0409.00.00; parte de
plantas utilizadas para medicina - NBM/SH 1212.99.90; gorduras e óleos de peixe
- NBM/SH 1504.20.00; óleo de sementes de linho (linhaça) e óleo vegetal - NBM/SH
1515.19.00; bebida energética - NBM/SH 2106.90.30; complementos alimentares
sólidos - NBM/SH 2106.90.30; complementos alimentares líquidos - NBM/SH
2106.90.30; complementos alimentares em comprimido - NBM/SH 2106.90.30;
complementos alimentares em cápsulas - NBM/SH 2106.90.30; lactobacilos
acidófilus em sachê - NBM/SH 2106.90.30; permanganato de potássio - NBM/SH
2841.61.00; medicamentos à base de cálcio e magnésio - NBM/SH 3004.90.29;
hormônios, prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, naturais ou reproduzidos
por síntese - NBM/SH 2937.21.20; alcalóides da quina e seus derivados, sais
destes produtos - NBM/SH 2939.20.00; medicamentos preparados para fins
terapêuticos ou profiláticos - NBM/SH 3004.90.99; medicamentos contendo
alcalóides - NBM/SH 3004.40.90; produtos de cuidados para pele - NBM/SH
3304.99.90; preparações para higiene bucal ou dentária - NBM/SH 3306.90.00;
óleos essenciais e derivados líquidos - NBM/SH 3301.29.90; produtos e
preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele - NBM/SH 3401.11.90;
proteínas de soja - NBM/SH 3504.00.20; outras preparações alimentícias - NBM/SH
2106.90.90 e extratos vegetais - NBM/SH 1302.19.99;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V -
benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 35.356.799, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze
mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR
VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.