ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 23.11.07.
Autor: Deputado Eliene

Institui a gratuidade da emissão da Carteira de
Identidade àqueles que solicitarem a 2ª via em
decorrência de haverem se alfabetizado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º da Constituição Estadual, aprova e Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade da emissão da 2ª via da Carteira de Identidade às pessoas que
passaram pelo processo de alfabetização.
Art. 2º Seis meses após a emissão do certificado de conclusão do processo de ensino para adultos é
vedada a gratuidade da emissão da 2ª via da Carteira de Identidade.
Art. 3º Serão beneficiados os recém-alfabetizados, oriundos da rede de ensino estadual pública ou
privada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.