


DECRETO Nº 13.890 DE 02/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.890, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.


Institui o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.624, de 25 de fevereiro de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

Considerando a necessidade de atender e de dar efetividade, no âmbito de Mato Grosso do Sul, ao disposto no art. 218 da Constituição Federal, que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, e a capacitação tecnológica;

Considerando que a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, em seu art. 3º dispõe que a União, os Estados, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, instituições cientificas e tecnológicas e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Governadoria do Estado, órgão colegiado de caráter consultivo, competente para articular e promover a regulamentação e a implantação de políticas governamentais para fortalecer o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado.
Art. 1º Fica instituído o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, órgão colegiado de caráter consultivo, competente para articular e promover a regulamentação e a implantação de políticas governamentais para fortalecer o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado. (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

Art. 1º Fica instituído o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, órgão colegiado de caráter consultivo, competente para articular e promover a regulamentação e a implantação de políticas governamentais para fortalecer o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado. (redação dada pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

Parágrafo único. Para o desempenho de suas competências e objetivos o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul atuará em conjunto com:

I - órgãos federais, estaduais e municipais;

II - instituições científicas e tecnológicas;

III - entidades de apoio e de representação da sociedade civil organizada de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul tem como objetivo assessorar o Governador do Estado na definição das diretrizes da política de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, competindo-lhe:

I - integrar instituições de pesquisa tecnológica e empresas inovadoras em um sistema nacional, alcançando as esferas federal, estadual e municipal, como forma de aliar os esforços de financiamento e de coordenação do desenvolvimento científico e das atividades de extensão tecnológica;
I - promover a articulação e a integração de instituições de pesquisa tecnológica e de empresas inovadoras, nas esferas federal, estadual e municipal, como forma de aliar os esforços de financiamento e de coordenação do desenvolvimento científico e das atividades de extensão tecnológica; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

I - promover a articulação e a integração de instituições de pesquisa tecnológica e de empresas inovadoras, nas esferas federal, estadual e municipal, como forma de aliar os esforços de financiamento e de coordenação do desenvolvimento científico e das atividades de extensão tecnológica; (redação dada pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

II - estimular a formação e o fortalecimento de empresas inovadoras, além da constituição e a manutenção de incubadoras de empresas, polos e parques tecnológicos;

III - propor diretrizes e acompanhar a implementação do Plano Anual de Investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) do Estado de Mato Grosso do Sul, além de revisões periódicas, inclusive no tocante a verbas de fontes estaduais, federais e privadas para C,T&I em busca de eficiência social e econômica;

IV - propor meios e instrumentos para colocar em operação as ações intersetoriais, entre órgãos, entidades e instituições envolvidas, que induzam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - propor diretrizes e estratégias para a criação, regulamentação e acompanhamento do Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - indicar áreas de conhecimento e segmentos produtivos prioritários para investimento;

VII - promover a cooperação com o Governo Federal e o setor produtivo com vistas à formulação de políticas e programas para o desenvolvimento da C,T&I, de modo a maximizar seus impactos nos âmbitos nacional e estadual;

VIII - aprovar e implementar o regimento interno do Fórum e suas alterações;

IX - incentivar e apoiar a criação de Fóruns Municipais de C,T&I;

X - propor a constituição de Câmaras Temáticas compostas por representantes das instituições do Fórum, bem como por representantes de organizações que possuam notória experiência no tema.

Art. 3º O Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. As demais normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas no seu regimento interno.

Art. 4º O regimento interno do Fórum será aprovado por maioria simples do Plenário e, após a sua aprovação, será publicado no Diário Oficial do Estado, por ato do Secretário-Executivo.

Art. 5º As deliberações do Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§ 1º O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto.

§ 2º O quórum mínimo para as deliberações será de metade mais 1 (um) dos representantes com direito a voto que compõem o Plenário.

§ 3º O Presidente exercerá o voto de desempate.

Art. 6º As decisões, pareceres e demais atos do Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul serão formalizados mediante deliberações homologadas pelo seu Presidente, publicadas por ato do Secretário-Executivo.

Art. 7º O Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul será composto por 23 membros natos e 22 suplentes.
§ 1º Compõem o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, os membros natos representados pelos titulares dos órgãos, das entidades e das instituições abaixo relacionados:
I - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de Presidente;
II - Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
III - Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo;
IV - Secretário de Estado de Saúde;
V - Secretário de Estado de Educação;
VI - Secretário de Estado de Fazenda;
VII - Diretor-Presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul;
VIII - Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
IX - Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
X - Reitor da Universidade Federal da Grande Dourados;
XI - Reitor do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul;
XII - Reitor da Universidade Católica Dom Bosco;
XIII - Reitor da Universidade Anhanguera Uniderp;
XIV - Presidente da Fundação MS;
XV - Presidente da Fundação Chapadão;
XVI - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul;
XVII - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul;
XVIII - Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul;
XIX - Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul;
XX - Chefe Geral da Embrapa Pantanal;
XXI - Chefe Geral da Embrapa Gado de Corte;
XXII - Chefe Geral da Embrapa Agropecuária Oeste;
XXIII - Diretor da Fundação Oswaldo Cruz Mato Grosso do Sul.
§ 2º Os suplentes dos membros natos, relacionados nos incisos II a XXIII do § 1º deste artigo, serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e das instituições que representam.

Art. 7º O Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul será composto por 26 membros natos e 25 suplentes. (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

Art. 7º O Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul será composto por 24 membros natos e 23 suplentes. (redação dada pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

§ 1º Compõem o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul os membros natos representados pelos titulares dos órgãos, das entidades e das instituições abaixo relacionados: (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

I - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de Presidente; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

II - Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

III - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

III - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar; (redação dada pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

IV - Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015) (revogado pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

V - Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015) (revogado pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

VI - Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

VII - Secretário de Estado de Saúde; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

VIII - Secretário de Estado de Educação; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

IX - Secretário de Estado de Fazenda; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

X - Diretor-Presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XI - Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XII - Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XIII - Reitor da Universidade Federal da Grande Dourados; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XIV - Reitor do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XV - Reitor da Universidade Católica Dom Bosco; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XVI - Reitor da Universidade Anhanguera-Uniderp; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XVII - Presidente da Fundação MS; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XVIII - Presidente da Fundação Chapadão; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XIX - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XX - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XXI - Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XXII - Diretor-Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XXIII - Chefe-Geral da Embrapa Pantanal; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XXIV - Chefe-Geral da Embrapa Gado de Corte; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XXV - Chefe-Geral da Embrapa Agropecuária Oeste; (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

XXVI - Diretor da Fundação Oswaldo Cruz Mato Grosso do Sul. (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

§ 2º Os suplentes dos membros natos, relacionados nos incisos II a XXVI do § 1º deste artigo, serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e das instituições que representam.     (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

Art. 8º O Presidente do Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, em suas faltas e impedimentos, indicará seu substituto.

Art. 9º Os membros do Fórum reunir-se-ão duas vezes por ano ou sempre que convocado pelo seu Presidente.

Art. 10. O Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul contará com um Secretário-Executivo, indicado pelo seu Presidente.

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo, com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:
Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo, com o apoio da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, compete: (redação dada pelo Decreto nº 14.145, de 4 de março de 2015)

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo, com o apoio da Superintendência de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Produção e Agricultura Familiar, compete: (redação dada pelo Decreto nº 14.854, de 9 de outubro de 2017)

I - gerenciar os trabalhos inerentes ao funcionamento do Fórum;

II - articular as ações intersetoriais no governo e com os parceiros para realização das atividades do Fórum;

III - elaborar relatório anual de atividades e das ações originadas das decisões do Fórum;

IV - coordenar o fluxo de informações e organizar a documentação pertinente ao Fórum; 

V - demandar estudos e levantamentos determinados pelo Fórum.

Art. 11. Os atos do Fórum tem numeração sequencial, renovadas anualmente, com a seguinte nomenclatura:

I - Deliberação Secretaria-Executiva: ato normativo de caráter geral;

II - Deliberação Secretaria-Executiva “P”: ato de pessoal;

III - Decisão: pronunciamento sobre a matéria submetida ao Fórum;

IV - Ofício: instrumento utilizado para as demais comunicações.

Parágrafo único. As deliberações do Fórum serão publicadas mediante ato do Secretário-Executivo no Diário Oficial do Estado.

Art. 12. As funções de membro do Fórum e das Câmaras Temáticas não serão remuneradas, sendo seus exercícios considerados relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 13. Observado o disposto no art. 4º deste Decreto, o Secretário-Executivo, por meio de Deliberação, publicará o Regimento Interno do Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia