

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.542,  DE 20 DE JULHO DE 2011  
Altera os arts. 20, 21 e o inciso IV do art. 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará nº 7.453, de 30 de julho de 2010, do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. 

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Ordinária nº 7.453, de 30 de julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica alterada o caput dos arts. 20 e 21 e o inciso IV do art. 28 e acrescenta o § 3º ao art. 20, que passam a ter  a seguinte redação: “Art. 20. A Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, sem fins econômicos e de interesse social, declaradas de utilidade pública, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais, benefícios eventual e material de distribuição gratuita” .   ................................................ “§ 3º As organizações sociais, sem fins econômicos e de interesse social e os consórcios intermunicipais estão incluídos nos termos do presente artigo”.  “Art. 21. As dotações consignadas na Lei Orçamentária e as incluídas por créditos adicionais, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º do artigo anterior, serão realizadas somente com entidades sem fins econômicos e de interesse social, declaradas de utilidade pública, que observem, no mínimo, três das seguintes condições”.  “Art. 28. ........................................................ IV - para o pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios, excetuando, neste caso a transferida para a Orquestra Sinfônica do Teatro da Paz, bem como para organizações sem  fins econômicos e de interesse social declaradas de utilidade pública”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de julho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2011