


LEI Nº 3.155 DE 12/27/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.



Publicado no Diário Oficial nº 6.636, de 28 de dezembro de 2005.
REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 92/2005, de 27 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.

Art. 2º O Estado garantirá a participação dos especialistas e representantes de associações de portadores de Psoríase, no grupo de trabalho a ser constituído para a implementação do programa.

Art. 3º  VETADO. Mensagem 92/2005, de 27/12/2005

Art. 4º  VETADO. Mensagem 92/2005, de 27/12/2005

Parágrafo único. VETADO. Mensagem 92/2005, de 27/12/2005

Art. 5º O Estado desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas que apresentarem os sintomas da psoríase, por meio de cadastro específico.

Art. 6º  O Estado organizará seminários, cursos e treinamentos, visando à capacitação dos profissionais de saúde, em especial enfermeiros, clínicos gerais, dermatologias e pediatras.

Parágrafo único. Deverá o Estado estabelecer intercâmbios com universidades, hospitais universitários e hemocentros, visando ao desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e assinando convênios, se necessário.

Art. 7º  No programa criado por esta Lei, deverão constar:

I - campanhas educativas de combate ao preconceito para com o portador de psoríase;

II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação e saúde;

III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;

IV - campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.

Art. 8º O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverão ser divulgados pelos meios de divulgação de ampla difusão e circulação.

Art. 9º  VETADO. Mensagem 92/2005, de 27/12/2005

Art. 10.  VETADO. Mensagem 92/2005, de 27/12/2005

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador