


LEI N¤ 4.451 DE 12/13/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.451, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso II do caput do art. 7¤, e acrescenta o art. 18-A Á Lei n¤ 4.301, de 20 de dezembro de 2012.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.577, de 16 de dezembro de 2013, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A Lei n¤ 4.301, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com nova redaÓÐo ao inciso II do caput do art. 7¤ e com o acrÕscimo do art. 18-A, com o seguinte texto:

“Art. 7¤  ........................................:

......................................................

II - as atividades de pesquisa, lavra, extraÓÐo e de aproveitamento de calcÃrio e argila.

............................................” (NR)

“Art. 18-A. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - disciplinar complementarmente a matÕria de que trata esta Lei;

II - no interesse da polÚtica do Estado voltada ao desenvolvimento da economia local e da fiscalizaÓÐo e arrecadaÓÐo da taxa instituÚda por esta Lei, estender a isenÓÐo e a dispensa previstas no seu art. 7¤ a outros estabelecimentos ou a outras atividades, e a alterar disposiÓ¾es que se refiram a obrigaÓ¾es acessµrias, a apuraÓÐo, a cadastro e a prazo de pagamento.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado