










DECRETO
Nº 42.435, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais da Entidade, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LEONILDO DA SILVA SALES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228
  - Operacionalização dos Sistemas de Serviços Urbanos no Distrito


 


400.000,00


 




 


Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404
  - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de


 


400.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.