ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 287/2019
PROJETO DE LEI N° 360/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a criação de cadastro com
informações sobre pessoas com deficiência no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Cadastro Estadual com Informações sobre Pessoas com
Deficiência - CEPD.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência o disposto na Convenção
n° 159/83, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e na Convenção
Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal,
como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o
exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa
tenha dificuldades de inserção social.
Art. 2° O cadastro a que se refere o art. 1°,desta Lei, tem por objetivos:
I - identificar e cadastrar o perfil socioeconômico e as condições de saúde,
educação, emprego, habitação e mobilidade social urbana e rural de pessoas com
deficiência;
II - esclarecer e fornecer subsídios para a formação e a execução de políticas
públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência,
potencializando ações permanentes e integradas de setores e entidades privadas com as
políticas de assistência social do Estado;
III - acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas
voltadas para pessoas portadoras de deficiência, buscando sua proteção e integração na
sociedade.


Art. 3° Cabe ao Chefe do Poder Executivo definir o órgão, entidade ou secretaria
que ficará responsável pela execução, centralização e administração do cadastro a que se
refere o art. 1° da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.