ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 126/2015
PROJETO DE LEI N° 186/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Proíbe a cobrança de valores adicionais sobretaxas para matrículas ou mensalidade de
estudantes portadores de síndrome de down
.
autismo,
transtorno
invasivo
do'
desenvolvimento ou outras síndromes, na
forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou
sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula,
renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de
Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou
outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante nas
instituições de ensino no Estado da Paraíba.
Art. 2° As instituições de ensino devem estar preparadas para
receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a
fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique
gastos extras.

Art, 3° O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará
a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 300
(trezentos) UFIRlPB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba)
por aluno portador de qualquer síndrome.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será c?~rado o
valor adicional correspondente a 100 (cem) UFIRlPB, sem pre)UIZOdas
sanções administrativas penaIS.

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Art. 4° Os recursos provenientes das multas resultantes desta
Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de outubro
de 2015<
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