


DECRETO Nº 10.229 DE 01/31/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.229, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a participaçăo do Estado no Plano de Saúde dos servidores públicos da Administraçăo direta, autarquia e fundaçơes públicas, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.440, de 1º de fevereiro de 2001, págs. 1-3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 192 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada no art. 6° da Lei n° 2.157, 26 de outubro de 2000,

Considerando que a contribuiçăo do Estado para a manutençăo de um Plano de Saúde para os servidores estaduais justifica que sejam estabelecidas condiçơes básicas para sua adesăo e definidas regras para o acompanhamento e controle da aplicaçăo dos recursos públicos repassados;

Considerando que o Plano de Saúde a ser escolhido deverá demonstrar capacidade para gerir os recursos que lhe serăo confiados, assim como comprovar estar organizado em bases sólidas para poder assegurar aos servidores estaduais e seus familiares uma prestaçăo de serviços de assistência à saúde de forma igualitária e eficiente,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° O Plano de Saúde para os servidores do Estado de Mato Grosso do Sul deverá comprovar que está organizado atendendo aos seguintes requisitas básicos:

I - ser dirigido por um órgăo colegiado superior, integrado por representante do Estado, com direito a voto, e por servidores estaduais, escolhidos pelos seus pares, em assembléias conduzidas por entidades representativas das categorias;

I - ser dirigido por um órgăo colegiado superior, integrado por servidores estaduais, escolhidos pelos seus pares, em assembléias conduzidas por entidades representativas das categorias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.254, de 15 de fevereiro de 2001)

II - ter um Conselho Fiscal formado com os mesmos requisitos estabelecidos no inciso anterior;

II - ter um Conselho Fiscal formado com os mesmos requisitos estabelecidos no inciso anterior, integrado por, no mínimo, um representante do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.254, de 15 de fevereiro de 2001)

III - assegurar aos servidores a prestaçăo de serviços de saúde que envolvam, no mínimo, a assistência médica em consultórios, ambulatórios e hospitais, tratamentos odontológicos, atendimentos psicológicos, fonoaudiológico e fisioterapêuticos e exames laboratoriais;

IV - apresentar, regularmente, relatórios e demonstraçơes financeiras da aplicaçăo dos recursos que lhe serăo confiados;

V - aplicar, no máximo, 10% (dez por cento) das receitas das contribuiçơes dos servidores e do Estado nas despesas administrativas;

VI - manter condiçơes de atendimento em todos os Municípios do Estado;

VII - disponibilizar condiçơes que permitam aos servidores inscrever seus dependentes e escolher níveis de atendimento hospitalar, mediante contribuiçơes complementares;

VIII - năo desligar do plano os servidores em atividade ou aposentados, salvo por proposiçăo do Estado, em virtude de afastamento permanente do serviço público;

IX - vincular a revisăo dos valores das contribuiçơes aos aumentos gerais concedidos pelo Estado, bem como ao limite de 3% (três por cento) da remuneraçăo mensal;

X - năo prever no seu instrumento constitutivo ou regulamentos o Estado de Mato Grosso do Sul ou suas entidades de Administraçăo indireta como responsável por qualquer obrigaçăo assumida pelo gestor do Plano, em especial por repasses, auxílios financeiros ou empréstimos, ressalvadas as contribuiçơes dos servidores e dos seus órgăos e entidades;

XI - aceitar que auditores designados pelo Estado possam examinar, a qualquer momento, as contas e aplicaçơes dos recursos que lhe forem repassados;

X - ter sede na capital do Estado de Mato Grosso do Sul e estar regularmente inscrito e constituído conforme dispơe a legislaçăo federal sobre organizaçăo e funcionamento de planos de saúde.

Parágrafo único. O atendimento dos requisitos descritos neste artigo deverá ser demonstrado pela inserçăo de condiçơes no ato constitutivo da entidade gestora do Plano de Saúde.

Art. 2° Os representantes dos servidores, conforme previsto no inciso I do art. 1°, deverăo ser escolhidos por uma assembléia formada por servidores estaduais, observados os seguintes critérios:

I - um representante para cada 4.000 (quatro mil) associados ou fraçăo, por entidade sindical ou associativa representante dos interessas de categorias funcionais de servidores do Estado; e

II - um representante para cada 10% (dez por cento) do total das contribuiçơes destinadas ao Plano de Saúde pelos servidores de categorias integrantes de um mesmo grupo ou subgrupo ocupacional, identificado pelo respectivo plano de cargos e carreiras.

§ 1° Os membros representantes dos servidores no órgăo colegiado de direçăo superior serăo escolhidos pelos seus pares, dentre os servidores que integrarem a assembléia formada conforme previsto neste artigo, por voto direto e secreto, em reuniăo convocada, por edital, para esse fim.

§ 2° Os servidores mais votados deverăo compor o órgăo colegiado de direçăo superior como titulares, os primeiros, e como suplentes, os colocados nas posiçơes imediatamente seguintes.

§ 3° O colegiado de direçăo superior eleito designará a Diretoria-Executiva.

§ 4° O mandato do Colegiado de Direçăo Superior năo poderá exceder 3 (três) anos.

§ 5° A realizaçăo da eleiçăo dos membros do órgăo superior, representantes dos servidores do Estado, deverá ser processada mediante convocaçăo dirigida aos integrantes das entidades sindicais e associativas dos servidores e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas e Ministério Público, por edital publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e, em pelo menos um jornal de circulaçăo estadual.

§ 6° Para assegurar uma composiçăo diversificada entre as categorias funcionais dos Poderes, órgăos e entidades estaduais, na composiçăo do colegiado referido no § 1°, năo poderá ter mais de um representante por categoria.

§ 7° O número de membros do órgăo colegiado de direçăo superior, referido no inciso I do art. 1°, deverá estar limitado a 5 (cinco), em consonância com disposto no § 3° do art. 192 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Art. 3° Serăo contribuintes obrigatórios do Plano de Saúde que o Estado fizer a adesăo, todos os servidores estaduais ativos, independente do respectivo regime de trabalho, os aposentados e pensionista do MS-PREV.

Parágrafo único. Os pensionistas do MS-PREV poderăo optar pelo seu desligamento do Plano a que se refere este Decreto, mediante opçăo pessoal apresentada à entidade gestora.

Art. 3°   Serăo contribuintes obrigatórios do Plano de Saúde a que o Estado aderir, os segurados ativos do MS-PREV, os ocupantes de cargos em comissăo, os servidores regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho e, por opçăo pessoal, os aposentados e  pensionistas do sistema de previdência social do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.296, de 29 de março de 2001)

Parágrafo único. Os aposentados e os pensionistas poderăo optar pelo seu desligamento do Plano a que se refere este Decreto, mediante manifestaçăo pessoal apresentada à entidade gestora. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.296, de 29 de março de 2001)

Art. 4° As contribuiçơes ao Plano de Saúde serăo repassadas, mensalmente, até o 15° (décimo quinto) dia útil subseqüente ao de sua retençăo, pelo órgăo ou entidade de lotaçăo do beneficiário.

Art. 5° O primeiro processo de escolha dos membros do órgăo colegiado de direçăo superior será conduzido pelos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste, com a participaçăo de um representante de cada urna das federaçơes e representaçơes que congregam sindicatos integrados por servidores estaduais.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7° Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste