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LEI 15444, de 11/01/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador
Gomes o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Comendador Gomes imóvel, e respectivas benfeitorias,
constituído de área com 849,70m² (oitocentos e
quarenta e nove vírgula setenta metros quadrados), localizado
naquele Município, registrado sob o nº 29.697, a fls. 229
do livro 3-BS, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Frutal.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação da Câmara
Municipal, da Junta do Serviço Militar e da Secretaria
Municipal de Ensino.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia