ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 – D.O. 21.12.07.
Autor: Mesa Diretora

Revoga o Art. 45 e o Parágrafo único e o § 1º e os
incisos I, II, III e IV do Art. 46, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º Ficam revogados o Art. 45, caput e Parágrafo único, e o § 1° e incisos I, II, III e IV, do
Art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O Art. 46, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 46 Os cargos de Auditor e de Membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas constantes do Art. 49, I, estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos nos Arts. 95 e 128 da Constituição Federal.”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data da promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Riva
as) Dep. Walter Rabello