


LEI N║ 3.347 DE 12/27/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.347, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.


Disp§e sobre a obrigatoriedade da permanĻncia de professor de educańŃo fĒsica nas academias de ginßstica, musculańŃo e natańŃo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.877, de 28 de dezembro de 2006.
Revogada pela Lei n║ 3.654, de 7 de abril de 2009, art. 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam as academias de ginßstica, musculańŃo e natańŃo obrigadas a manterem, durante todo o horßrio de atendimento ao p·blico, um professor de educańŃo fĒsica que preencha os requisitos estabelecidos pelos artigos 1║ e 2║ da Lei Federal n║ 9.696, de 1║ de outubro de 1998.

Parßgrafo ·nico.  Todos os pretendentes Ó matrĒcula nas academias mencionadas no caput ficam obrigados a apresentarem atestado mķdico que os habilite Ó prßtica de atividade fĒsica, devendo o referido atestado ser anexado Ó ficha de matrĒcula.

Art. 2║  O descumprimento da presente Lei implicarß multa de 100 UFERMS Ó academia mencionada no parßgrafo ·nico do art. 1║. Em caso de reincidĻncia, o valor da multa serß de 200 UFERMS.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador