










DECRETO Nº 34.939,
DE 30, DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 140.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na  Lei nº 13.968, de 15.12.2009, e no inciso VI, do artigo 10, da Lei Nº 13.978,
de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares  por decreto, aqueles financiados por operações de
crédito, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos, dos recursos de operação de crédito externa celebrada
com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar
no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais),  destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Empréstimo BIRD nº 7778-BR, celebrado com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,  autorizado pela Lei Estadual nº 13.410, de 14 de março de 2008, para
aplicação exclusiva na execução do “Projeto de Sustentabilidade Hídrica Estado
de Pernambuco”, a cargo da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos do
Estado de Pernambuco,  especificado no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.