ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

1.023
INDICAÇÃO n._________/2022.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João
Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei,
criando um Programa Estadual de Recuperação de Moradias, destinado a pessoas de baixa renda ou
desempregadas, por ser matéria cuja iniciativa é privativa do Executivo, mas de relevância e inegável
interesse público.

JUSTIFICAÇÃO
A população de baixa renda não tem condições de recuperar o imóvel em que
reside, aliás pouco tem para sobreviver diante de uma inflação desenfreada. Tampouco as
pessoas que se encontram enfrentando o problema do desemprego, cujas moradias estão
desabando.
Trata-se da necessidade de uma política pública efetiva, imediata, a fim de se
evitar a opção pela moradia de rua.
Além disso, tem-se observado a inexistência de banheiros domiciliares dignos,
bem como banheiros coletivos para várias famílias. Casas na beira de pistas, em rodovias,
enfim “imóveis” em situação de abandono, mas com adultos e crianças ocupando esse tipo
de espaço físico que, ainda, são considerados unidades habitacionais.
Diante dessa realidade, faz-se inadiável a criação de um Programa Estadual de
Recuperação de Moradias, visando minorar essa situação de sofrimento das famílias
paraibanas.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 1º de fevereiro de 2022