ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.182, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 17.11.14.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos cargos
e carreiras do quadro permanente, a criação de cargos
de provimento em Comissão e fixa o subsídio dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a reestruturação e organização dos cargos e carreiras do quadro permanente e fixa
o subsídio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A estrutura do plano de cargos, carreiras e subsídios dos servidores do Tribunal de Contas é
composta dos seguintes grupos ocupacionais e carreiras:
I - Grupo Ocupacional de Controle Externo, integrado pelas seguintes carreiras:
a) Auditor Público Externo;
b) Auxiliar de Controle Externo, em extinção, nos termos da Lei nº 7.858, de 19 de
dezembro de 2002; e
c) Técnico de Controle Público Externo.
II - Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo, em extinção, nos termos da Lei nº
7.858, de 19 de dezembro de 2002, integrado pelas seguintes carreiras:
a) Agente de Saúde;
b) Auxiliar de Enfermagem;
c) Agente de Serviços de Apoio I; e
d) Agente de Serviços de Apoio II.
Art. 3º O cargo de Auditor Público Externo é estruturado na horizontal em 04 (quatro) classes e na
vertical em 06 (seis) níveis de referência, conforme Anexo I, observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
escolaridade e/ou titulação exigidas para a mudança de classe, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos
de uma classe para outra imediatamente superior;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e avaliação de
desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 04 (quatro) anos de uma referência para outra.
Art. 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, apresentação de diploma de ensino superior, reconhecido pelo Ministério
da Educação - MEC;
II - para a classe B, após aprovação no estágio probatório, além do requisito da Classe A,
será exigida apresentação de certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle
externo da gestão dos recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por
instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou doutorado, e 120
(cento e vinte) horas de frequência em cursos de capacitação na área de Controle Externo da gestão dos recursos públicos,
ofertados pelo Tribunal de Contas, através da Escola Superior de Contas, ou outras instituições;


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III - para a classe C, além dos requisitos da Classe B, será exigida apresentação de
certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle externo da gestão dos
recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino
credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de
frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Tribunal de
Contas, através da Escola Superior de Contas ou de outras instituições;
IV - para a classe D, além dos requisitos da Classe C, será exigida apresentação de
certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle externo da gestão dos
recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino
credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de
frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Tribunal de
Contas, através da Escola Superior de Contas ou de outras instituições.
Art. 5º O cargo de Técnico de Controle Público Externo é estruturado na horizontal em 04 (quatro)
classes e na vertical em 06 (seis) níveis de referência, conforme Anexo III, observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
escolaridade e/ou titulação exigidas para a mudança de classe, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos
de uma classe para outra imediatamente superior; e
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e avaliação de
desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 04 (quatro) anos de uma referência para outra.
Art. 6º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, apresentação de diploma de ensino superior, reconhecido pelo Ministério
da Educação - MEC;
II - para a classe B, após aprovação no estágio probatório, além do requisito da Classe A,
será exigida apresentação de certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle
externo da gestão dos recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por
instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou doutorado, e 120
(cento e vinte) horas de frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da gestão dos recursos públicos,
ofertados pelo Tribunal de Contas, através da Escola Superior de Contas ou de outras instituições;
III - para a classe C, além dos requisitos da Classe B, será exigida apresentação de
certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle externo da gestão dos
recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino
credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de
frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Tribunal de
Contas, através da Escola Superior de Contas ou de outras instituições;
IV - para a classe D, além dos requisitos da Classe C, será exigida apresentação de
certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle externo da gestão dos
recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino
credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de
frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Tribunal de
Contas, através da Escola Superior de Contas ou de outras instituições.
Art. 7º Para ingresso nos cargos de carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, exigirse-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos
títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.
Art. 8º O concurso para provimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação pertinente e no seu correspondente edital.
Parágrafo único Fica assegurada a participação na organização e acompanhamento dos
concursos públicos, até a homologação, de integrante da entidade representativa dos servidores do Tribunal de Contas do
Estado.


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Art. 9º O regime de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado será de 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho.
Art. 10 É vedado aos servidores integrantes do Quadro Permanente do Tribunal de Contas o
afastamento, a disposição ou a cessão para outro órgão da Administração Pública, de quaisquer dos Poderes Federal,
Estadual e Municipal, com ônus para o órgão de origem, salvo disposição da Lei Eleitoral.
Art. 11 Os servidores do Tribunal de Contas de provimento efetivo, empossados até a data da
publicação desta Lei, serão enquadrados na vertical em 06 (seis) níveis de referência, considerando-se o tempo de serviço
prestado à instituição, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 04 (quatro) anos de uma referência para outra, e na
horizontal, em 04 (quatro) classes, garantida a promoção nos termos da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002,
combinado com a Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010.
Parágrafo único Para fins de enquadramento vertical, aos servidores mencionados no caput
que tenham ingressado no Tribunal de Contas até 19.12.2002 e permanecido no mesmo cargo, será considerado o tempo de
serviço prestado ao Estado de Mato Grosso até aquela data, conforme disposto na Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 12 É vedado o aproveitamento de cursos que já tenham sido utilizados em promoção anterior.
Art. 13 Aos aposentados e aos pensionistas, com direito à paridade, aplica-se a média do incremento
financeiro concedido por esta lei à categoria a que pertencia o servidor na atividade, respeitando os direitos adquiridos e a
lei vigente à época da aposentadoria.
Art. 14 O Tribunal de Contas disciplinará, em regulamento próprio, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, os critérios de aproveitamento dos cursos de capacitação exigidos para fins de promoção, realizados pela Escola
Superior de Contas e outras instituições.
Art. 15 No período de 1º de maio de 2015 a 1º de maio de 2018, os subsídios aplicados aos cargos
efetivos serão os constantes dos anexos desta Lei.
Art. 16 Os subsídios dos servidores, constantes nas tabelas dos anexos desta Lei, terão revisão geral
anual em maio de cada ano, no período de 2015 a 2018, até o limite de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) da Receita
Corrente Líquida apurada nos termos do Art. 24 da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010, redação dada pela Lei nº 10.108,
de 30 de maio de 2014.
Art. 17 Os Arts. 5º, I a IV, e 8º da Lei nº 9.884, de 07 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - para a classe A, apresentação de diploma de ensino superior, reconhecido pelo
Ministério da Educação - MEC;
II - para a classe B, após aprovação no estágio probatório, além do requisito da
Classe A, será exigida apresentação de certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato
sensu na área de controle externo da gestão dos recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas
e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou
diploma de mestrado ou doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de frequência em cursos de capacitação, na
área de controle externo da gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Ministério Público de Contas,
Tribunal de Contas, através da Escola Superior de Contas ou de outras instituições;
III - para a classe C, além dos requisitos da Classe B, será exigida apresentação de
certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle externo da
gestão dos recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por
instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou
doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da
gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas, através da
Escola Superior de Contas ou de outras instituições;


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IV - para a classe D, além dos requisitos da Classe C, será exigida apresentação de
certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área de controle externo da
gestão dos recursos públicos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por
instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, ou diploma de mestrado ou
doutorado, e 120 (cento e vinte) horas de frequência em cursos de capacitação, na área de controle externo da
gestão dos recursos públicos, ofertados pelo Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas, através da
Escola Superior de Contas, ou outras instituições.
Art. 8º Os aprovados no concurso para provimento de cargo de Analista de Contas
ingressarão na classe A, nível de referência 1 e estão sujeitos ao período de estágio probatório.”
Art. 18 Ficam criados, na estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os cargos de
provimento em comissão, conforme Anexo VI.
Parágrafo único Os cargos serão destinados aos sete gabinetes dos Conselheiros Substitutos
para provimento a partir do dia 1º de junho de 2015.
Art. 19 Os servidores efetivos que, na data da publicação desta Lei, tiverem direito à aposentadoria
farão jus ao subsídio dos anexos que vigorarão em 2016, no caso de Auditor Público Externo e 2018 no caso das demais
carreiras, desde que requeiram a aposentadoria no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º A título de indenização e incentivo à aposentadoria, os servidores que se aposentarem na
forma do caput terão direito a 15% (quinze por cento) sobre o subsídio da classe D e referência 06, constantes nos anexos
desta Lei, para cada ano de serviço prestado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sendo aplicados os valores
referentes a 2016 para Auditor Público Externo e 2018 para as demais carreiras.
§ 2º O Tribunal de Contas fica autorizado a regulamentar, por provimento próprio, as regras
referentes ao incentivo à aposentadoria previstas neste artigo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
maio de 2015.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

Auditor Público Externo
- a partir de maio/2015
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
10.552,37
11.407,96
12.332,93
13.332,90
14.413,95
15.582,64

Classe B
11.991,32
12.963,59
14.014,70
15.151,02
16.379,48
17.707,55

Classe C
13.626,51
14.731,36
15.925,79
17.217,07
18.613,05
20.122,22

Classe D
15.484,67
16.740,18
18.097,49
19.564,85
21.151,19
22.866,16

- a partir de maio/2016
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
12.025,35
13.000,38
14.054,46
15.194,02
16.425,96
17.757,80

Classe B
13.665,17
14.773,16
15.970,98
17.265,93
18.665,87
20.179,32

Classe C
15.528,60
16.787,68
18.148,84
19.620,37
21.211,21
22.931,04

Classe D
17.646,14
19.076,91
20.623,69
22.295,88
24.103,65
26.058,00


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ANEXO II
Auxiliar de Controle Externo e Agente de Saúde
- a partir de maio/2015
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
7.751,29
8.517,90
9.360,33
10.286,08
11.303,38
12.421,30

Classe B
8.612,54
9.464,33
10.400,37
11.428,97
12.559,31
13.801,44

Classe C
9.569,49
10.515,93
11.555,96
12.698,86
13.954,79
15.334,93

Classe D
10.632,77
11.684,36
12.839,96
14.109,84
15.505,32
17.038,82

- a partir de maio/2016
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
8.776,27
9.644,25
10.598,08
11.646,24
12.798,07
14.063,81

Classe B
9.751,41
10.715,83
11.775,64
12.940,27
14.220,07
15.626,45

Classe C
10.834,90
11.906,48
13.084,05
14.378,07
15.800,08
17.362,73

Classe D
12.038,78
13.229,43
14.537,83
15.975,64
17.555,65
19.291,92

- a partir de maio/2017
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
9.936,79
10.919,55
11.999,50
13.186,26
14.490,40
15.923,52

Classe B
11.040,87
12.132,83
13.332,78
14.651,40
16.100,44
17.692,80

Classe C
12.267,64
13.480,92
14.814,20
16.279,34
17.889,38
19.658,66

Classe D
13.630,71
14.978,80
16.460,22
18.088,15
19.877,09
21.842,96

- a partir de maio/2018
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
11.250,76
12.363,48
13.586,24
14.929,93
16.406,52
18.029,14

Classe B
12.500,85
13.737,19
15.095,82
16.588,81
18.229,46
20.032,38

Classe C
13.889,83
15.263,55
16.773,13
18.432,01
20.254,96
22.258,20

Classe D
15.433,14
16.959,50
18.636,81
20.480,01
22.505,51
24.731,33


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ANEXO III
Técnico de Controle Público Externo
- a partir de maio/2015
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
5.872,84
6.453,68
7.091,95
7.793,35
8.564,12
9.411,13

Classe B
6.598,70
7.251,32
7.968,48
8.756,58
9.622,61
10.574,30

Classe C
7.414,27
8.147,55
8.953,35
9.838,85
10.811,92
11.881,23

Classe D
8.330,64
9.154,55
10.059,95
11.054,89
12.148,23
13.349,70

- a partir de maio/2016
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
6.668,46
7.327,98
8.052,72
8.849,14
9.724,33
10.686,08

Classe B
7.492,65
8.233,68
9.048,00
9.942,86
10.926,22
12.006,83

Classe C
8.418,71
9.251,33
10.166,29
11.171,75
12.276,65
13.490,82

Classe D
9.459,22
10.394,75
11.422,80
12.552,53
13.793,99
15.158,23

- a partir de maio/2017
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
7.571,86
8.320,72
9.143,65
10.047,97
11.041,72
12.133,76

Classe B
8.507,70
9.349,13
10.273,76
11.289,85
12.406,43
13.633,44

Classe C
9.559,22
10.504,64
11.543,56
12.685,23
13.939,81
15.318,47

Classe D
10.740,69
11.802,96
12.970,29
14.253,06
15.662,71
17.211,77

- a partir de maio/2018
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
8.597,64
9.447,96
10.382,37
11.409,20
12.537,58
13.777,56

Classe B
9.660,27
10.615,68
11.665,59
12.819,32
14.087,17
15.480,41

Classe C
10.854,24
11.927,73
13.107,40
14.403,74
15.828,28
17.393,72

Classe D
12.195,77
13.401,95
14.727,41
16.183,97
17.784,59
19.543,50


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ANEXO IV
Agente de Serviços de Apoio I e Auxiliar de Enfermagem
- a partir de maio/2015
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
4.195,64
4.610,59
5.066,59
5.567,68
6.118,33
6.723,43

Classe B
4.714,20
5.180,44
5.692,79
6.255,82
6.874,52
7.554,42

Classe C
5.296,86
5.820,72
6.396,40
7.029,01
7.724,18
8.488,11

Classe D
5.951,52
6.540,14
7.186,96
7.897,76
8.678,86
9.537,21

- a partir de maio/2016
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
4.616,33
5.072,88
5.574,60
6.125,93
6.731,79
7.397,58

Classe B
5.186,88
5.699,87
6.263,59
6.883,07
7.563,81
8.311,88

Classe C
5.827,96
6.404,35
7.037,75
7.733,79
8.498,67
9.339,19

Classe D
6.548,27
7.195,90
7.907,58
8.689,65
9.549,06
10.493,48

- a partir de maio/2017
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
5.079,19
5.581,53
6.133,55
6.740,16
7.406,77
8.139,31

Classe B
5.706,96
6.271,38
6.891,63
7.573,22
8.322,22
9.145,29

Classe C
6.412,31
7.046,50
7.743,40
8.509,23
9.350,81
10.275,61

Classe D
7.204,84
7.917,41
8.700,45
9.560,94
10.506,52
11.545,63

- a partir de maio/2018
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
5.588,47
6.141,17
6.748,54
7.415,98
8.149,43
8.955,42

Classe B
6.279,18
6.900,20
7.582,63
8.332,56
9.156,66
10.062,27

Classe C
7.055,26
7.753,03
8.519,81
9.362,43
10.288,39
11.305,92

Classe D
7.927,26
8.711,27
9.572,82
10.519,59
11.559,98
12.703,28


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
Agente de Serviços de Apoio II
- a partir de maio/2015
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
2.846,76
3.128,30
3.437,70
3.777,69
4.151,31
4.561,88

Classe B
3.198,60
3.514,95
3.862,58
4.244,59
4.664,39
5.125,70

Classe C
3.593,94
3.949,38
4.339,98
4.769,21
5.240,89
5.759,22

Classe D
4.038,13
4.437,51
4.876,38
5.358,66
5.888,64
6.471,03

- a partir de maio/2016
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
3.238,56
3.558,85
3.910,83
4.297,61
4.722,65
5.189,73

Classe B
3.638,83
3.998,71
4.394,19
4.828,78
5.306,35
5.831,16

Classe C
4.088,57
4.492,94
4.937,29
5.425,60
5.962,19
6.551,86

Classe D
4.593,90
5.048,24
5.547,52
6.096,18
6.699,09
7.361,64

- a partir de maio/2017
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
3.684,28
4.048,66
4.449,08
4.889,10
5.372,63
5.903,99

Classe B
4.139,64
4.549,06
4.998,96
5.493,37
6.036,67
6.633,70

Classe C
4.651,28
5.111,30
5.616,81
6.172,32
6.782,77
7.453,60

Classe D
5.226,16
5.743,03
6.311,03
6.935,19
7.621,09
8.374,83

Classe B
4.709,38
5.175,15
5.686,98
6.249,42
6.867,50
7.546,70

Classe C
5.291,44
5.814,77
6.389,86
7.021,82
7.716,29
8.479,44

Classe D
5.945,44
6.533,45
7.179,62
7.889,69
8.669,99
9.527,46

- a partir de maio/2018
Nível de Referência
1
2
3
4
5
6

Classe A
4.191,35
4.605,88
5.061,41
5.561,99
6.112,07
6.716,56

ANEXO VI
Nomenclatura
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico
Assistente

Simbologia
TCDGA-1
TCDGAS-3
TCDGA-5

Número de Cargos
7
28
7