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Lei 21832, de 20/11/2015 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho a área
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,




O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bom Despacho a área de 9.693,96m² (nove mil seiscentos
e noventa e três vírgula noventa e seis metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
lei, a ser desmembrada de imóvel com área de 19.200m²
(dezenove mil e duzentos metros quadrados), situado no Bairro Santa
Efigênia, naquele município, e registrado sob o nº
14.961, a fls. 244 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Bom Despacho.

Parágrafo
único.  A área a ser doada a que se refere o caput
destina-se à manutenção de centro esportivo.




Art.
2º A área a ser doada de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.




Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.832, de 20 de novembro
de 2015.)




A
área a ser doada possui, na frente, 74,39m (setenta e quatro
vírgula trinta e nove metros), confrontando com a área
de estacionamento; do lado esquerdo, possui 111,93m (cento e onze
vírgula noventa e três metros), confrontando com a Rua
Jaime Gotelipe; do lado direito, possui 2,06m (dois vírgula
zero seis metros), virando à direita, 12,50m (doze vírgula
cinquenta metros), e, virando à esquerda, 106,44m (cento e
seis vírgula quarenta e quatro metros), confrontando com a
Escola Estadual Miguel Gontijo; e, aos fundos, possui 89,51m (oitenta
e nove vírgula cinquenta e um metros), confrontando com a Rua
Alberto Antônio Ribeiro, totalizando 9.693,96m² (nove mil
seiscentos e noventa e três vírgula noventa e seis
metros quadrados).