










DECRETO
Nº 38.445, DE 23 DE JULHO DE 2012.
 
Autoriza a terceirização da
industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto
nº 38.196, de 22 de maio de 2012, da empresa AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., em outro Estado da Federação, bem como introduz alterações no referido
Decreto.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº
024/2012, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 124/2012, de 31
de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados, nos termos do Decreto nº 38.196, de 22 de maio de 2012, da empresa
AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Quatro de Outubro, S/N,
Lote nº 4, Quadra A, Nossa Senhora Aparecida, Loteamento Fazenda Gravatá,
Gravatá – PE, CNPJ nº 13.624.227/0001- 50 e CACEPE nº 0471438-51, com a empresa
DL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 2300,
Bairro de Água Verde, Curitiba - PR, CNPJ/MF nº 79.581.484/0004-02 e Inscrição
Estadual nº 90396914-82, conforme previsto no § 4º do artigo 4º, no § 19 do
artigo 5º e no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no artigo 1º, o Decreto nº 38.196,
de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com a empresa DL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 2300, Bairro de Água Verde,
Curitiba - PR, CNPJ/MF nº 79.581.484/0004-02 e Inscrição Estadual nº
90396914-82, conforme previsto no § 4º do artigo 4º, no § 19 do artigo 5º e no
§ 4º do artigo 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a mencionada autorização condicionada à observância das
seguintes características:
 
I – prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a
partir de 1º de agosto de 2012; e
 
II
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e correspondentes a 90% (noventa por cento) do percentual máximo
previsto para a Mesorregião do Agreste Central de Pernambuco:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 81%
(oitenta e um por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 67,5% (sessenta
e sete vírgula cinco por cento).
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.