










DECRETO
Nº 35.953, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, relativamente a crédito presumido do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de prorrogar prazo para o cumprimento de condição relativa à
utilização do benefício de crédito presumido do ICMS por estabelecimento
fabricante de açúcar e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, previsto no
Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 8º A partir de 1º de maio de 2010,
relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º,
observar-se-á:
..........................................................................................................................
 
III - o contribuinte credenciado nos
termos do inciso I será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:
..........................................................................................................................
 
e) não tiver a proposta de transação
tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 28 de
fevereiro de 2011; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.