


LEI COMPLEMENTAR N║ 200 DE 07/13/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 200, DE 13 DE JULHO DE 2015.


Dß nova redańŃo ao ¦ 3║ do art. 24 e acrescenta os ¦¦ 1║, 2║ e 3║ ao art. 49, da Lei Complementar n║ 087, de 31 de janeiro de 2000, que disp§e sobre o Estatuto dos Profissionais da EducańŃo Bßsica do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.961, de 14 de julho de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A Lei Complementar n║ 087, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com nova redańŃo ao ¦ 3║ do seu art. 24 e com acrķscimo dos ¦¦ 1║, 2║ e 3║ ao seu art. 49, nos termos abaixo especificados:

“Art. 24.  ......................................

....................................................

¦ 3║ O diferencial decorrente da aplicańŃo da jornada de planejamento (hora-atividade), de 1/4 para 1/3, serß aplicado aos professores em efetivo exercĒcio em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, mediante indenizańŃo que serß efetuada a contar de janeiro de 2016, em 11 parcelas sucessivas, dispensado qualquer requerimento.” (NR)

“Art. 49.   .....................................

....................................................

¦ 1║ O piso salarial descrito no caput deste artigo serß equivalente a 100% do valor fixado pelo Ministķrio da EducańŃo (MEC), como “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistķrio”, nos termos do art. 2║ da Lei Federal n║ 11.738, de 16 de julho de 2008, e corrigidos nos termos do art. 5║ da retromencionada Lei Federal.

¦ 2║ A equivalĻncia de 100% de que trata o ¦ 1║ deste artigo serß integralizada atķ o ano de 2021, nas datas fixadas e nos percentuais correspondentes ao “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistķrio”, estabelecido pela Lei Federal n║ 11.738, de 2008, conforme especificado nos incisos abaixo:

I - janeiro de 2015: 69,42%;

II - outubro de 2015: 73,79%;

III - outubro de 2016: 78,16%;

IV - outubro de 2017: 82,53%;

V - outubro de 2018: 86,90%;

VI - outubro de 2019: 91,97%;

VII - outubro de 2020: 95,64%;

VIII - outubro de 2021: 100%.

¦ 3║ O calendßrio de integralizańŃo salarial, estabelecido nos incisos de VI a VIII do ¦ 2║ deste artigo, poderß ser antecipado pelo Estado, a partir do ano de 2018, desde que haja disponibilidade financeira para tal finalidade.” (NR)

Art. 2║ Revoga-se a Lei n║ 4.464, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de janeiro de 2015.

Campo Grande, 13 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado