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LEI ORDINÁRIA Nº 7.357,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos previamente retirados de veiculo sinistrado, ou qualquer outro veículo automotor adquirido com fins de desmanche. Parágrafo único. Os veículos de que trata o caput deverão permanecer na forma em que foram adquiridos e, suas partes, peças e acessórios somente poderão ser retirados no momento da transação comercial Art. 2° Os veículos sinistrados que receberem classificação de perda total pelas seguradoras somente poderão ser comercializados, no Estado do Pará, após a baixa no cadastro de veículos automotores, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, do respectivo Estado de origem. Art. 3° Os proprietários dos estabelecimentos que comercializem partes, peças e acessórios automotivos usados deverão manter um fichário de cada veículo, com fotos tiradas no local e na data da compra, identificação de procedência e recibos e/ou notas fiscais respectivos. Art. 4° Por ocasião da venda de partes, peças e/ou acessórios usados, deverá constar na nota fiscal emitida o número do chassi do veículo de origem e o número do boletim do sinistro,sendo uma via de nota fiscal.  arquivada no fichário referido no art. 3° desta Lei. Art. 5° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a apreensão das partes, peças e acessórios em situação irregular, bem como a autuação do seu estabelecimento pelo órgão fiscal e a sua interdição, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação penal. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2009. ODAIR SANTOS CORRÊA Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/12/2009