ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 - D.O. 24.10.14.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Modifica o inciso II do Art. 32 da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do
que dispõe o Art. 38, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso II do Art. 32 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32 (...)
(...)
II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta)
dias por Sessão Legislativa.
(...)”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de outubro de 2014.

Presidente - Deputado Romoaldo Júnior
1º Secretário - Deputado Mauro Savi
2º Secretário - Deputado Dilmar Dal Bosco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.