


LEI N║ 2.185 DE 12/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


Altera dispositivos das Leis n║ 1.135, de 15 de abril de 1991 e n║ 1.936, de 21 de dezembro de 1998.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.408, de 15 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O parßgrafo ·nico do art. 7║ da Lei n║ 1.135, de 15 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

"Art. 7║  .........................................................................................................................

Parßgrafo ·nico. As disposiń§es deste artigo nŃo se aplicam Ós empresas de economia mista.” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ·nico do art. 7║ da Lei n║ 1.936, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

"Art. 7║  .........................................................................................................................

Parßgrafo ·nico. As disposiń§es deste artigo nŃo se aplicam Ós empresas p·blicas e sociedades de economia mista.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ Revogam-se as disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande,  14 de dezembro de 2000.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador




ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS - LEI 1135.doc