ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 27.12.12.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a implementação de programas sociais em
Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos
Sociais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº
10.484 - D.O. 28.12.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao Art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar conforme segue:
“Art. 11 (...)
§ 1º-A Para fazer jus ao benefício de redução de carga tributária contida nos incisos I
e II deste artigo, os contribuintes cadastrados com CNAE de construtoras deverão se credenciar junto ao
Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas
e Energia – SICME, nos termos das exigências contidas na Lei nº 7.958, de 29 de setembro de 2003, no
prazo de 90 (noventa) dias à contar da publicação desta lei.
I - a solicitação de credenciamento da construtora no FUPIS será apresentada
junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, e homologado pelo CEDEM, sendo
assegurado na reunião do Conselho o voto e manifestação de 01 (um) representante do setor do comércio e
material de construção e 01 (um) representante do setor da indústria de construção civil, além dos demais
membros do Conselho.
II - caberá ao CEDEM avaliar se o contribuinte efetivamente opera no setor da
construção civil e se possui situação cadastral e fiscal regular.
III - as construtoras que não se enquadrarem no disposto neste artigo, estarão
sujeitas à carga tributária prevista no Art. 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data de sua
publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.