ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.647, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 19.12.17.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cuiabá um imóvel urbano,
correspondente à área localizada na Rua Manoel Fernandes Guimarães, s/nº, Bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá/MT,
medindo 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), constante da matrícula nº 44.145, Folhas 099, Livro 3-AH,
Ficha 01, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, dentro dos
limites e confrontações: inicia-se a descrição do perímetro no vértice MB-1, de coordenadas N 8.273.196,719 m e E
597.510,285 m, situado no limite com a Rua Presidente Leite de Figueiredo, deste, segue com azimute de 201º08’56’’ e
distância de 70,00 m, confrontando neste trecho com a Rua Presidente Leite de Figueiredo, até o vértice M-2, de
coordenadas N 8.273.131,538 m e E 597.485,070 m; deste, segue com azimute de 295º12’49’’ e distância de 40,00 m,
confrontando neste trecho com residências/quem de direito, até o vértice M-3, de coordenadas N 8.273.148,688 m e E
597.448,647 m; deste, segue com azimute de 20º20’16’’ e distância de 70,00 m, confrontando neste trecho com área
remanescente da EE. Santos Dumont, até o vértice M-4, de coordenadas N 8.273.214,835 m e E 597.473,165 m; deste,
segue com azimute de 116º00’51’’ e distância de 40,00 m, confrontando neste trecho com área remanescente da EE. Santos
Dumont, até o vértice MB-1, de coordenadas N 8.273.196,719 m e E 597.510,285 m, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Parágrafo único Todas as coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Cuiabá, de coordenadas E 599.791,608 m e N 8.280.082,107 m,
e encontram-se apresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, tendo como Datum o
SIRGAS2000; todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A área a ser doada pelo Poder Executivo Estadual destina-se à construção um Centro de
Educação Infantil, para atender à grande clientela escolar local, no Município de Cuiabá.
Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.