CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 931/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.156/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Cria o Programa Tá na Mesa no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Tá na Mesa, com ações concretas de cidadania
contra a fome por meio da aquisição de refeições diárias (almoços) na rede de comércio
de alimentação (restaurantes e similares) dos municípios da Paraíba não contemplados
com o Programa dos Restaurantes Populares, para fornecê-las às populações carentes do
Estado a um custo simbólico.
Art. 2º São objetivos do Programa Tá na Mesa:
I – melhorar as condições nutricionais das famílias em condição de pobreza, dos
trabalhadores informais e da população em situação de vulnerabilidade social de
insegurança alimentar em geral, mediante o fornecimento de refeições com baixo custo
aos segmentos mais vulneráveis da população;
II – fomentar a rede de comércio de alimentação dos municípios da Paraíba
(restaurantes e similares) de que trata o caput do art. 1º, bem como toda a cadeia de
abastecimento que fornece suprimentos a esses comércios, a exemplos de produtores
rurais e orgânicos, produtores de descartáveis, rede atacadista de distribuição de
alimentos e outras atividades afins.
Art. 3º Serão beneficiados pelo Programa a população em condição de pobreza,
os trabalhadores informais e a população em situação de vulnerabilidade social de
insegurança alimentar em geral.
Art. 4º O Programa Tá na Mesa será coordenado e administrado pela Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, que adotará os procedimentos
burocráticos inerentes à contratação das empresas fornecedoras de acordo com a
legislação vigente e sob critérios objetivos.
Parágrafo único. Caberá à SEDH, dentre outros critérios, disciplinar a forma de
execução do Programa de acordo com as realidades do Estado, a exemplo de
quantitativos, locais e horários de fornecimento.


Art. 5º Os almoços serão vendidos à população, diariamente, em dias úteis, a
preço unitário simbólico, a ser definido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano e que representará parte do pagamento dos fornecedores.
§ 1º Os almoços serão fornecidos até que terminem os estoques diários ou horário
de venda, prevalecendo o que acontecer primeiro, respeitando-se a ordem cronológica de
atendimento.
§ 2º O preço restante da refeição cobrado pelo fornecedor, considerando o que
será pago pelo beneficiário, será custeado pelo Estado da Paraíba, por meio de dotação
orçamentária consignada, anualmente, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano – SEDH, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6º O Programa Tá na Mesa contemplará, até que novas determinações sejam
regulamentadas pelo Poder Executivo, os 83 (oitenta e três) municípios paraibanos mais
populosos, desprovidos do Programa dos Restaurantes Populares e que tenham mais de
10.000 (dez mil) habitantes, da seguinte forma:
I – 250 (duzentas e cinquenta) refeições diárias nos municípios com até 20.000
(vinte mil) habitantes; e,
II – 400 (quatrocentas) refeições diárias nos municípios com mais de 20.000 (vinte
mil) habitantes.
Art. 7º Poderão ser contratadas as pessoas jurídicas que atuam no ramo de
atividade pertinente ao objeto da contratação e estejam, preferencialmente, localizadas
nos municípios beneficiados pelo Programa.
Art. 8º O Poder Executivo baixará normas complementares para regulamentar a
presente Lei e a execução do Programa Tá na Mesa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.