










DECRETO
Nº 41.485, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 17.271.915,58 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM,
crédito suplementar no valor de R$
17.271.915,58 (dezessete milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e
quinze reais, e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRE CARLOS
ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505
   Consórcio de Transportes da Região
  Metropolitana do Recife - CTM




 




Atividade:


15.453.1086.4681


-


Manutenção
  e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


7.785.044,42




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


7.785.044,42




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691


 


Suporte
  as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


9.486.871,16




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


9.486.871,16




 


 


TOTAL


 


17.271.915,58















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00505
   Consórcio de Transportes da Região
  Metropolitana do Recife - CTM




 




Op. Especial:


15.122.1087.4700


-


Realização
  de Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais do CTM


 


800.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


800.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4679


-


Realização
  de Pesquisas Operacionais para Melhoria do STPP/RMR


 


2.800.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


2.800.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4682


-


Implantação
  de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do STPP / RMR


 


7.229.751,99




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


7.229.751,99




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


15.453.1086.4685


-


Subsídio
  ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


4.942.163,59




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


4.942.163,59




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4686


-


Implementação
  do Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação - SIMOP


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.1086.4702


-


Serviços
  da Dívida do CTM


 


1.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


17.271.915,58

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.