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LEI ORDINÁRIA Nº 8.277,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Movimento Habitar Belém - MOHAB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Movimento Habitar Belém - MOHAB, CNPJ: 07.609.682/0001-83, com sede e foro no Município de Belém/PA. Art. 2º Ao Movimento Habitar Belém - MOHAB ficam assegurados todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados ao Movimento Habitar Belém - MOHAB, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015