










DECRETO Nº 43.162, DE 14 DE JUNHO DE
2016.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 21/2016, 22/2016 e 27/2016, ratificados
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União - DOU de
29 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXLIII - no
período de 1º de outubro de 1996 a 30 de abril de 2017, as operações internas,
bem como, nos períodos de 1º de setembro de 2008 a 30 de abril de 2014 e de 1º
de julho de 2016 a 30 de abril de 2017, as operações de importação, com
veículos automotores, máquinas e equipamentos, adquiridos pelos Corpos de
Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade
pública, por meio de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades
específicas, observando-se (Convênios ICMS 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97,
121/97, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007, 76/2007,
104/2011, 163/2013 e 27/2016): (NR)
..........................................................................................................................
 
CL - nos
períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 7 de janeiro de
1999 a 30 de abril de 2017, as operações com preservativo, classificado no
código 4014.10.00 da NBM/SH, desde que seja abatido do preço da mercadoria o
valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção,
observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/98, 90/99,
10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007, 104/2011, 163/2013 e 27/2016):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CLIX - no
período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2017, as importações do
exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas,
imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos
relacionados no Anexo 29 e, a partir de 12 de novembro de 2008, no Anexo 29-A,
observados os respectivos termos iniciais de vigência ali especificados, quando
destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue,
malária, febre amarela e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal
(Convênios ICMS 95/98, 78/2000, 97/2001, 127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003,
47/2004, 147/2005, 40/2007, 129/2008, 18/2010, 104/2011, 163/2013 e 27/2016):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CLX - no período
de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2017, as operações com equipamentos e
insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva
classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo Único do Convênio
ICMS 01/99 e alterações, condicionada a fruição do benefício, desde 26  de
março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de
Importação, observado o disposto no inciso XXIX do art. 47, e ainda (Convênios
ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003,
10/2004, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007, 30/2009, 96/2010,
176/2010, 181/2010, 104/2011, 136/2013, 140/2013, 149/2013, 163/2013 e
27/2016): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXII - no
período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de abril de 2017, nas saídas internas de
geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética,
relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco -
CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se (Convênios ICMS
138/2010, 104/2011, 163/2013, 191/2013, 83/2014, 107/2015 e 27/2016): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
14.
A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLI - nas saídas
interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30
de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios
ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/9 4, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e
67/97) e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2017, 40%
(quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003,
99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011,
101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 21/2016), observado o disposto
no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13:
..........................................................................................................................
 
f) sorgo, sal
mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue
e de víscera, farelo e torta de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de
linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente
de uva e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao
emprego na fabricação de ração animal, incluindo-se nesta hipótese:
..........................................................................................................................
 
8. a partir de
1º de junho de 2016, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal,
descartados por empresas do ramo alimentício (Convênio ICMS 21/2016); (AC)
..........................................................................................................................
 
LXIX - no
período de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2017, na saída de biodiesel
- B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados,
reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12%
(doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção
de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006,
160/2006, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 22/2016): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) a partir de 8
de janeiro de 2007, sementes e palma, no período de 8 de janeiro de 2007 a 31
de maio de 2016, sebo bovino e, a partir de 1º de junho de 2016, sebo de origem
animal; e (NR)
 
c) a partir de
1º de junho de 2016, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.