


LEI Nº 4.617 DE 12/22/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispơe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.826, de 23 de dezembro de 2014, páginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 68, de 4 de julho de 2014.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispơe sobre os procedimentos a serem observados pelo Governo do Estado, com o fim de garantir a publicidade e a transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais.

Parágrafo único. A publicaçăo para fins de consulta deverá conter as seguintes informaçơes do programa:

Art. 1º Esta Lei dispơe sobre os procedimentos a serem observados pelo Governo do Estado, com o fim de garantir a publicidade e a transparência dos cadastros dos inscritos, bem como dos empreendimentos habitacionais. (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. A publicaçăo para fins de consulta deverá conter as seguintes informaçơes de cada programa: (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

I - a denominaçăo oficial e o nome popular;

II - o público alvo;

III - a definiçăo, os objetivos e, as açơes em funcionamento no programa;

IV - critérios para inscriçăo e admissăo de candidatos;

V - os procedimentos de acesso, com informaçăo de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgăos encarregados do cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além de formulários, documentos e demais protocolos necessários ao suficiente atendimento e a habilitaçăo, para o programa;

VI - a legislaçăo aplicável;

VII - os valores destinados pelo Poder do Estado ao programa, contendo informaçơes específicas sobre sua origem e destinaçăo;

VII - os valores destinados pelo Poder Executivo Estadual às açơes do programa, contendo informaçơes específicas sobre sua origem e destinaçăo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

VIII - os atos administrativos atinentes à convocaçăo, edital, chamamento e comparecimento do programa;

IX - orçamentos, prestaçơes de contas e os processos licitatórios das obras destinadas a construçăo de casas populares do governo.

IX - relaçăo dos empreendimentos com os respectivos valores dos investimentos, as fontes, bem como o resultado do processo licitatório, quando for o caso. (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 2º  Os cadastros deverăo ser disponibilizados para consulta e controle social no site da Secretária de Estado de Habilitaçăo e das Cidades.

Art. 2º Os cadastros deverăo ser disponibilizados para consulta e para controle social, no site da Secretaria de Estado de Habitaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. A consulta referida no caput envolve o acesso às seguintes informaçơes:

I - Lista nominal dos inscritos, por ordem de inscriçăo, com classificaçăo prioritária, devidamente atualizada;

II - Lista com nome e número de edital publicado daqueles que já foram contemplados pelo programa, por ordem de agraciamento.

I - lista nominal dos inscritos, devidamente atualizada por ordem alfabética, na qual constem a data de inscriçăo e os critérios por eles atendidos; (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

II - lista com o nome daqueles que já foram contemplados pelo programa, por ordem alfabética. (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 3º O processo de seleçăo dos beneficiados pelos programas habitacionais do governo deverá obedecer, além da avaliaçăo socioeconômica, a ordem de inscriçăo e habilitaçăo dos inscritos.

Parágrafo único. Nos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso do Sul, terăo prioridades:

Art. 3º O processo de seleçăo dos beneficiados pelos programas habitacionais do Governo do Estado deverá obedecer ao enquadramento e aos critérios de priorizaçăo e de seleçăo de cada programa. (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. Os programas habitacionais do Estado de Mato Grosso do Sul, quando realizados, exclusivamente, com recursos do Poder Executivo Estadual, deverăo levar em consideraçăo as seguintes condiçơes: (redaçăo dada pela Lei nº 4.810, de 28 de dezembro de 2015)

I - percentuais previstos nas cotas para minorias instituídas nas legislaçơes específicas;

II - famílias que vivem em áreas de risco ou, em situaçơes de insalubridade e periculosidade;

III - famílias em situaçăo de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças, adolescentes e idosos;

III - famílias em situaçăo de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; (redaçăo dada pela Lei nº 5.610, de 7 de dezembro de 2020)

IV - famílias com menor renda familiar, priorizando a que tiver o maior número de dependentes;

V - famílias que sejam beneficiárias dos programas sociais do Governo.

Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte do funcionário público estadual implicará em abertura de processo administrativo disciplinar para investigaçăo e apuraçăo de responsabilidade e puniçăo na forma prevista da Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em 120 (cento e vinte) dias após a data da sua publicaçăo, revogando as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente