


DECRETO Nº 11.839 DE 04/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.839, DE 15 DE ABRIL DE 2005.


Organiza a carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, define a composiçăo da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.468, de 18 de abril de 2005.
  Republicado no Diário Oficial nº 6.473, de 27 de abril de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° A carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, integrante do Grupo Ocupacional X - Gestăo Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “b” do inciso IX do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo das atribuiçơes inerentes às seguintes atividades institucionais:

I - elaboraçăo de estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas para a formulaçăo da programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e com as instituiçơes de ensino superior do Estado; 

II - planejamento estratégico governamental e orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da administraçăo pública estadual para concepçăo, desenvolvimento e implementaçăo dos respectivos planos e programas;

III - definiçăo e implantaçăo de modelos e métodos de gestăo, realizaçăo de estudos socioeconômicos e gerenciamento do sistema de informaçăo de acompanhamento do planejamento e da execuçăo do orçamento estadual;

IV - acompanhamento e análise da situaçăo e do desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infra-estrutura econômica, com vistas a orientar as secretarias de Estado envolvidas na formulaçăo e avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento nessas áreas;

V - coordenaçăo, orientaçăo, supervisăo e elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento, bem como elaboraçăo de relatórios de açăo de governo para subsidiar as mensagens e relatório anual de atividades do Governador à Assembléia Legislativa;

VI - realizaçăo de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e orientaçăo técnica para gestăo do orçamento e acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária e aprovaçăo dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária;

VII - formulaçăo, coordenaçăo e supervisăo dos procedimentos de elaboraçăo e consolidaçăo do orçamento do Estado, promoçăo de estudos visando à sua conectividade com o ambiente externo e coleta e avaliaçăo de dados e informaçơes para confecçăo do orçamento anual;

VIII - pesquisa, consolidaçăo e divulgaçăo sistemática de informaçơes econômico-financeiras e implementaçăo e desenvolvimento de atividades relacionadas à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria, de interesse do Estado;

IX - formulaçăo de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano, visando à gestăo democrática dos recursos públicos, por meio da participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade;

X - definiçăo da programaçăo financeira de desembolso, uniformizaçăo e padronizaçăo de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execuçăo financeira do Estado e a promoçăo de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro; (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

XI - proposiçăo, quando necessário, de quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos da administraçăo direta e indireta, em articulaçăo com as Secretarias de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle. (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, podendo ter exercício em órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo, para executar atribuiçơes vinculadas às atividades do Sistema Estadual de Planejamento, por designaçăo do seu titular.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Atividades de Planejamento e Orçamento é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Analista de Planejamento e Orçamento;

II - Assistente Técnico de Orçamento.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - de Analista de Planejamento e Orçamento, a funçăo Analista de Planejamento e Orçamento;

I - de Analista de Planejamento e Orçamento, as funçơes de Analista de Planejamento e Orçamento e Analista de Programaçăo Financeira; (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

II - de Assistente Técnico de Orçamento, a funçăo Técnico de Planejamento e Orçamento.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento:

a) elaborar estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas e acompanhar e analisar a situaçăo e o desempenho das áreas sociais, dos setores produtivos e dos segmentos de infra-estrutura econômica;

b) planejar, coordenar e executar procedimento para implementaçăo de açơes e rotinas do sistema de planejamento governamental e desenvolver as atividades de estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria;

c) coordenar, orientar, supervisionar e executar os procedimentos de elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento regional e integrado;

d) planejar, desenvolver e supervisionar as atividades de elaboraçăo e consolidaçăo do orçamento do Estado e realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e orientar tecnicamente as unidades estaduais de gestăo e execuçăo do orçamento;

e) coordenar a coleta, análise e consolidaçăo de informaçơes para a conduçăo dos estudos e levantamentos para a elaboraçăo do orçamento anual e executar as atividades de acompanhamento, controle e gerenciamento do cumprimento das disposiçơes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e sua concretizaçăo física e financeira;

f) pesquisar informaçơes econômico-financeiras e promover sua consolidaçăo e divulgaçăo sistemática para os órgăos da administraçăo pública estadual e disponibilizar para outras entidades públicas e as năo-governamentais;

f) prestar assessoramento e orientaçăo na aplicaçăo de recursos públicos e da gestăo do sistema de informaçơes financeiras, visando  o estabelecimento da programaçăo financeira; (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

g) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

h) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade e no interesse da área de planejamento governamental;

h) analisar a viabilidade de instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e propor  normas administrativas para o controle de sua gestăo em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Receita e Controle; (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

i) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e açơes para a manutençăo de clima favorável a mudanças organizacionais e supervisionar a realizaçăo de levantamento de demandas para organizar a infra-estrutura de apoio técnico e administrativo;

i) acompanhar a execuçăo financeira estadual para fins de liberaçăo das cotas financeiras e promoçăo dos pagamentos dos órgăos e entidades estaduais; (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

j) planejar, coordenar, implantar e aperfeiçoar sistemas e instrumentos de divulgaçăo de novas técnicas para aperfeiçoamento e capacitaçăo da equipe técnica sob sua supervisăo e orientaçăo; 

l) propor e apreciar quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos da administraçăo direta e indireta, de conformidade com projeçăo e realizaçăo de receitas do Estado, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Receita e Controle. (incluído pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006)

II - dos ocupantes do cargo de Assistente Técnico de Orçamento:

a) coletar e tabular dados para elaboraçăo do orçamento anual e índices socioeconômicos para preparaçăo de projetos de lei, mensagens governamentais e relatórios estatísticos para divulgaçăo;

b) acompanhar a realizaçăo das atividades técnicas, operacionais e administrativas e executar tarefas de média complexidade em apoio às atividades de planejamento e orçamento de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

c) registrar informaçơes e dados técnicos e administrativos em planilhas e relatórios e receber, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos; 

d) contribuir para a melhoria contínua de processos e microprocessos e a realizaçăo de trabalhos em equipe e incentivar o aperfeiçoamento de processos gerenciais; 

e) supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares e executar tarefas de apoio envolvendo atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda e redaçăo de correspondência;

f) controlar, supervisionar e executar rotinas administrativas de recursos humanos, patrimônio, suprimentos de bens e serviços, comunicaçơes administrativas e arquivo, e atender a usuários dos serviços de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia.

Art. 5° As funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, nas respectivas áreas de atuaçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade previstas para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6° O ingresso na carreira Atividades de Planejamento e Orçamento dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar experiência e qualificaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer atribuiçơes da funçăo.

Art. 7° Săo requisitos para habilitar-se ao provimento em cargo da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento:

I - de Analista de Planejamento e Orçamento, graduaçăo de nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo, conforme a especialidade exigida em concurso público;

II - de Assistente Técnico de Orçamento, nível médio e, quando for o caso, comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular ou de capacitaçăo específica.

Parágrafo único.	Será exigida dos candidatos aos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Assistente Técnico de Orçamento a habilitaçăo para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento săo integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto nº 13.174, de 6 de maio de 2011)
I - cem de Analista de Planejamento e Orçamento;
I - cento e quarenta de Analista de Planejamento e Orçamento; (redaçăo dada pelo Decreto 12.076, de 30 de março de 2006) (revogado pelo Decreto nº 13.174, de 6 de maio de 2011)
II - quarenta de Assistente Técnico de Orçamento. (revogado pelo Decreto nº 13.174, de 6 de maio de 2011)
Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e os que lhes forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. (revogado pelo Decreto nº 13.174, de 6 de maio de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes; 

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico; 

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único.	Quando o órgăo de lotaçăo assumir o custo da capacitaçăo, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado, sob pena de devoluçăo dos valores investidos. 
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11. A promoçăo de integrantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de sua formalizaçăo, com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência. 

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2° Serăo divulgadas por edital o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento. 

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 12. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento; 

II - na classe C, até trinta por cento; 

III - na classe D, até vinte e cinco por cento; 

IV - na classe E, até vinte por cento; 

V - na classe F, até quinze por cento; 

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento. 

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13. Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; 

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos para o órgăo ou as entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto n° 10.761, de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período-base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício. 

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia ou no órgăo e ou entidade que esta tenha sucedido;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - gozo de licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - permanência à disposiçăo de outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais, exceto de órgăo e das entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto nº 10.761, de 2002;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16. A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - qualidade do trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

V - chefia e liderança, cinco por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VI - participaçăo em órgăo colegiado, cinco por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VIII - cultura profissional e geral, vinte por cento. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° Serăo avaliados dentro do fator cultura profissional e geral pontuaçăo por publicaçăo de artigos técnicos e apresentaçơes de palestras ou trabalhos técnicos  em congressos e similares. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 17. A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - a natureza das atribuiçơes do cargo discriminadas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidos em regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 19. A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por três ocupantes de cargos da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, um indicado pelos ocupantes dos cargos da carreira e dois indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2º A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e seus membros terăo mandato de um ano, podendo haver reconduçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 20. Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Parágrafo único. Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme as disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposta pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento correspondem a valores fixados no Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes da funçăo que compơem a categoria funcional de Assistente Técnico de Orçamento;

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes da funçăo que compơem a categoria funcional de Analista de Planejamento e Orçamento.

Parágrafo único. A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo

Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - cinqüenta por cento, para a funçăo de Analista de Planejamento e Orçamento;

II - quarenta por cento, para a funçăo de Técnico de Planejamento e Orçamento.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º O adicional de funçăo năo poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3° O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25. O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º Poderá ser revisto o percentual previsto no inciso I, no caso de o novo certificado ou título referir-se à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Analista de Planejamento e Orçamento, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - Assistente Técnico de Orçamento, uma graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante de nível superior ou de capacitaçăo para exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula.

§ 4º A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do parágrafo anterior somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual. 

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
CAPÍTULO V








DA TABELA DE PESSOAL









Art. 26. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia será integrada por cargos da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento e pelas categorias funcionais e as funçơes constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Além dos cargos previstos no Anexo I, integrarăo a Tabela e os Quadros de Pessoal os cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento e as funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência que lhe forem destinados por ato do Governador.

Art. 27. Os servidores da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, instituído pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alteraçơes.

Parágrafo único. Os servidores celetistas redistribuídos na forma do Decreto n° 10.761, de 2002, que se encontrarem em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, na data de publicaçăo deste Decreto, permanecerăo submetidos à Consolidaçăo das Leis do Trabalho.

Art. 28. Durante o período do estágio probatório o ocupante de cargo da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo do órgăo ou entidade referido no § 1° do art. 1°.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório, bem como o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24 e qualquer outra vantagem de serviço ou inerente ao cargo ou funçăo.

Art. 29. Serăo assegurados aos servidores da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário, alimentaçăo no local de trabalho e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade do próprio Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Os servidores em exercício e os lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigência deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, a habilitaçăo profissional para seu exercício. 

§ 2° O cargo do servidor resultante da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, é a funçăo resultante do enquadramento conforme a correlaçăo constante do Anexo II.

Art. 31. O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento será processado por Comissăo composta de três servidores, designados pelo titular da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, à qual caberá coordenar os trabalhos de enquadramento e pronunciar-se sobre a inclusăo do servidor em funçăo diferente daquela indicada na correlaçăo apontada no Anexo II, com base na descriçăo das tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funçăo de enquadramento.

§ 1° Os formulários contendo as manifestaçơes de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da Comissăo, serăo encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e elaboraçăo do ato do Governador.

§ 2° O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento terăo validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo do respectivo ato de enquadramento.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento dos servidores que percebem remuneraçăo na modalidade de subsídio.

Art. 33. Revoga-se o Decreto nº 10.555, de 21 de novembro de 2000.

Campo Grande, 15 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I DO DECRETO N° 11.839, DE 15 DE ABRIL DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.174, de 6 de maio de 2011)
TABELA DE PESSOAL DA 
SECRETARIA DE  ESTADO DE PLANEJAMENTO 
E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CargoFunçăoQuantidade

Analista de Planejamento e Orçamento
Analista de Planejamento e Orçamento100

Assistente Técnico de Orçamento
Técnico de Planejamento e Orçamento40


ANEXO AO DECRETO n. 13.174, DE 6 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMAC


CarreiraCargoFunçăoQuantita-tivo
Atividades de Planejamento e OrçamentoAnalista de Planejamento e OrçamentoAnalista de Planejamento e Orçamento140
Analista de Programaçăo Financeira
Assistente Técnico de OrçamentoTécnico de Planejamento e Orçamento40
Serviços OrganizacionaisGestor de Serviços OrganizacionaisGestor de Serviços Organizacionais1
Técnico de Serviços OrganizacionaisTécnico de Compras e Suprimentos2
Técnico de Informática3
Técnico Financeiro1
Técnico de Recursos Humanos4
Assistente de Serviços OrganizacionaisAssistente de Serviços Organizacionais6
Agente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais3
Auxiliar de Serviços OrganizacionaisAuxiliar de Serviços Organizacionais1
Atividades de Apoio e AuxiliaresAuxiliar de Serviços BásicosAuxiliar de Serviços Básicos1
Serviços de Engenharia e TransporteAssistente de Serviços OperacionaisAgente Condutor de Veículos I2
Assistência JurídicaAdvogadoAdvogado2



ANEXO II DO DECRETO N° 11.839, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES

Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Assistente Técnico de PlanejamentoTécnico de Planejamento e Orçamento
Agente Administrativo
Auxiliar Serviços II (nível médio)
Assistente Administrativo
Técnico Em Extensăo Rural
Assistente Técnico
Analista de Planejamento e OrçamentoAnalista de Planejamento e Orçamento
Extensionista Rural
Gestor de Serviços Organizacionais
Advogado
AdvogadoAdvogado


Ref: Decreto 12.076, de 30 de março de 2006