ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.566, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Max Russi
Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de
07 de agosto de 2017, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos
do Estado de Mato Grosso REGULARIZE
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017,
acrescentado pela Lei nº 11.032, de 02 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
Parágrafo único Quando o devedor for microempresa, microprodutor rural ou
empresa de pequeno porte, os créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante as
seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017,
acrescentado pela Lei nº 11.032, de 02 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único Quando o devedor for microempresa, microprodutor rural ou
empresa de pequeno porte, os créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante as
seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

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II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art.10 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017,
acrescentado pela Lei nº 11.032, de 02 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
Parágrafo único Quando o devedor for microempresa, microprodutor rural ou
empresa de pequeno porte, os créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante
uma das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 4º Fica alterado o parágrafo único do art.11 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017,
acrescentado pela Lei nº 11.032, de 02 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
Parágrafo único Quando o devedor for microempresa, microprodutor rural ou
empresa de pequeno porte, os créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante
uma das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
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III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art.12 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017,
acrescentado pela Lei nº 11.032, de 02 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único Quando o devedor for microempresa, microprodutor rural ou
empresa de pequeno porte, os créditos descritos no caput deste artigo poderão ser liquidados mediante
uma das seguintes formas:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) incidente
sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;
II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%
(setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
IV - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente;
VI - em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas
monetariamente.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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