


LEI Nº 4.811 DE 12/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.


Acrescenta os dispositivos que menciona ao Anexo da Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.074, de 29 de dezembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A META 7, constante do Anexo da Lei Estadual nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos dispositivos abaixo mencionados:

“META 7 .....................................:

...................................................

7.33. implantar e desenvolver, até o segundo ano de vigência do PEE-MS, políticas de prevençăo e combate à violência nas escolas, com capacitaçăo dos profissionais da educaçăo para atuarem em açơes preventivas perante os (as) estudantes na detecçăo das causas como: violência doméstica e sexual, questơes étnico-raciais, para a adoçăo das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; 

7.34. promover e garantir a formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo, incluindo gestores e servidores das secretarias de educaçăo, sobre: direitos humanos, promoçăo da saúde e prevençăo das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questơes étnico-raciais, geracionais, situaçăo das pessoas com deficiência, na vigência do PEE-MS;

7.35. elaborar e distribuir, em parceria com os órgăos competentes, material didático para educadores(as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoçăo da saúde e prevençăo das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questơes étnico-raciais e geracionais;

...................................................

7.38.7. na organizaçăo da escola indígena deverá ser considerada a participaçăo da comunidade, na definiçăo do modelo de organizaçăo da gestăo, bem como suas estruturas sociais, suas práticas socioculturais e religiosas, suas formas de produçăo e conhecimento, processos próprios e métodos de ensino e aprendizagem, suas atividades econômicas, a necessidade de edificaçăo de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas, o uso de materiais didático-pedagógicos, produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena;

7.38.8. a formaçăo dos professores das escolas indígenas será específica, orientar-se-á pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e será desenvolvida no âmbito das instituiçơes formadoras de professores;

7.38.9. a atividade docente na escola indígena será exercida, prioritariamente, por professores indígenas oriundos da respectiva etnia, e a formaçăo ocorrerá em serviço, quando for o caso, concomitante com sua própria escolarizaçăo;

....................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado