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Entenda a norma


LEI 20825, de 31/07/2013 de 31/07/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos
contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e
entidades do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Os órgãos e entidades do Estado reservarão
10% (dez por cento) das vagas destinadas a adolescentes na modalidade
de contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 do Decreto-Lei
federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para adolescentes
com deficiência.
§
1° Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência
é o previsto na Lei n° 13.465, de 12 de janeiro de 2000.
§
2° O disposto no caput aplica-se às entidades contratadas
pelo Estado para fornecimento de mão de obra juvenil.
§
3° Caso o percentual de vagas referidas no caput resulte em
fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula
cinco), arredondar-se-á o resultado obtido para o número
inteiro imediatamente superior.


Art.
2° Não havendo número suficiente de adolescentes
com deficiência para provimento das vagas reservadas nos termos
do art. 1°, estas serão preenchidas na forma das demais
vagas.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares
Eros
Ferreira Biondini