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Resolução 5559, de 04/03/2021 - Texto Original


Reconhece
a prorrogação do estado de calamidade pública no
Município de Belo Horizonte, em decorrência da pandemia
de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua
prorrogação, nos demais municípios que menciona.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, até 30 de junho de 2021,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Bicas, nos termos do Decreto Municipal nº 2, de 7 de
janeiro de 2021;
II
– Carlos Chagas, nos termos do Decreto Municipal nº 13, de
4 de janeiro de 2021;
III
– Conceição da Barra de Minas, nos termos do
Decreto Municipal nº 5.112, de 7 de janeiro de 2021;
IV
– Coromandel, nos termos do Decreto Municipal nº 169, de
11 de fevereiro de 2021.
Art.
2º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a prorrogação,
até 30 de junho de 2021, do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Alvorada de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 3,
de 8 de janeiro de 2021;
II
– Araguari, nos termos do Decreto Municipal nº 238, de 30
de dezembro de 2020;
III
– Barão de Cocais, nos termos do Decreto Municipal nº
280, de 30 de dezembro de 2020;
IV
– Bela Vista de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº
476, de 4 de janeiro de 2020;
V
– Belo Horizonte, nos termos do Decreto Municipal nº
17.502, de 18 de dezembro de 2020;
VI
– Bias Fortes, nos termos do Decreto Legislativo Municipal nº
2, de 30 de dezembro de 2020;
VII
– Bocaiuva, nos termos do Decreto Municipal nº 7.998, de
22 de dezembro de 2020;
VIII
– Bom Despacho, nos termos do Decreto Municipal nº 8.807,
de 30 de dezembro de 2020;
IX
– Brumadinho, nos termos do Decreto Municipal nº 214, de
23 de dezembro de 2020;
X
– Buenópolis, nos termos do Decreto Municipal nº
353, de 28 de dezembro de 2020;
XI
– Caeté, nos termos do Decreto Municipal nº 298, de
30 de dezembro de 2020;
XII
– Campestre, nos termos do Decreto Municipal nº 12, de 15
de janeiro de 2021;
XIII
– Candeias, nos termos do Decreto Municipal nº 2.892, de
31 de dezembro de 2021;
XIV
– Capela Nova, nos termos do Decreto Municipal nº 54, de
30 de dezembro de 2020;
XV
– Capinópolis, nos termos do Decreto Municipal nº
4.788, de 28 de dezembro de 2020;
XVI
– Carrancas, nos termos do Decreto Municipal nº 1.958, de
31 de dezembro de 2020;
XVII
– Contagem, nos termos do Decreto Municipal nº 1.975, de
29 de dezembro de 2020;
XVIII
– Corinto, nos termos do Decreto Municipal nº 7, de 14 de
janeiro de 2021;
XIX
– Coronel Xavier Chaves, nos termos do Decreto Municipal nº
3.479, de 30 de dezembro de 2020;
XX
– Cristiano Otoni, nos termos do Decreto Municipal nº 8,
de 11 de janeiro de 2021.
Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de março de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário