






DECRETO Nº 36




DECRETO Nº 36.673,
DE 17 DE JUNHO DE 2011.
 
Altera o Decreto nº 36.346, de 25 de março de 2011, que aprovou
o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.346, de 25 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, a seguir especificados,
mantidos os símbolos: 
 
I - 01 (um)
cargo de Chefe das Ações de Controle Interno em Pessoal e Patrimônio, símbolo
CAS-2, passando a denominarse Chefe das Ações de Controle Interno das Unidades
Setoriais I;
 
II - 01 (um)
cargo de Chefe das Ações de Controle Interno em Convênios, Contratos e
Prestação de Contas, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe das Ações de
Controle Interno das Unidades Setoriais II;
 
III - 01 (um)
cargo de Assessor do Gabinete do Secretário, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Chefe das Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais III.
 
Art. 2º Ficam
alterados os Anexos I e II do Decreto n° Decreto nº
36.346, de 25 de março de 2011, que aprovou o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado, que passam a vigorar com a redação constante nos anexos I e II
deste Decreto.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
 
“ANEXO I
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria da Controladoria Geral do Estado, órgão integrante da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência promover a
prevenção e o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, planejando,
desenvolvendo e executando ações de controle interno, atinentes à melhoria da
qualidade na aplicação dos recursos públicos, à auditoria pública e ao
incremento do controle social e da transparência da gestão no âmbito da
administração pública estadual; e apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
 
Art. 2º Ao
Secretário da Controladoria Geral do Estado incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DA
FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria da Controladoria Geral do Estado serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria da Controladoria Geral do Estado
terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete
do Secretário;
 
II -
Secretaria Executiva da Controladoria Geral do Estado;
 
III -
Superintendência de Gestão - SGES;
 
IV - Gerência
de Informações Estratégicas - GIES;
 
V - Gerência
de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP;
 
VI - Gerência
de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC;
 
VII - Gerência
de Orientação, Normas e Procedimentos - GONP;
 
VIII -
Gerência das Setoriais de Controle Interno - GSCI.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - ao
Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário da Controladoria
Geral do Estado, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de
representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à
Secretaria Executiva da Controladoria Geral do Estado: prestar assessoramento
direto e imediato ao Secretário; substituí-lo nas suas ausências e impedimentos
ocasionais ou eventuais, salvo na hipótese de expedição de ato específico pelo
Governador do Estado; supervisionar as atividades de planejamento e apoio, de
monitoramento e acompanhamento de informações estratégicas, da gestão dos
gastos públicos e controle social, de auditoria, prestação e tomada de contas,
de orientação, normas e procedimentos e das setoriais no âmbito da Secretaria;
 
III - à
Superintendência de Gestão - SGES: coordenar as atividades de gestão de pessoas,
de tecnologia, da informação e administrativo-financeira; coordenar o
planejamento institucional e orçamentário e o processo de modernização da
Secretaria;
 
IV - à Gerência
de Informações Estratégicas - GIES: coordenar a produção de informações e projeções
referentes ao comportamento das receitas e dos gastos públicos, visando
subsidiar o Núcleo de Gestão para tomada de decisão pelo titular do Poder
Executivo; promover o controle social e a transparência da gestão pública;
acompanhar a gestão orçamentária e financeira das ações de governo;
 
V - à Gerência
de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP: coordenar o acompanhamento e avaliação da
evolução das despesas da Administração Pública Estadual; coordenar a realização
de estudos e pesquisas para subsidiar as revisões de orçamento e programação
financeira e identificar oportunidades de economia; propor medidas ensejadoras
da utilização racional e eficiente dos recursos públicos dos órgãos e entidades
do Poder Executivo;
 
VI - à
Gerência de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC: coordenar a
fiscalização da aplicação de recursos públicos estaduais por órgãos e entidades
de direito público ou privado ou por pessoas físicas; avaliar os resultados da
ação governamental e da gestão dos administradores públicos, através da
realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial; coordenar a análise das prestações de contas da despesa
orçamentária do Poder Executivo Estadual e das prestações de contas referentes
ao Fundo de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA; coordenar a análise dos processos
de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo Estadual;
 
VII - Gerência
de Orientação, Normas e Procedimentos - GONP: coordenar o apoio e orientação à
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual;
assessorar os demais órgãos integrantes da Secretaria no desenvolvimento das
atividades pertinentes às suas atribuições, no acompanhamento das alterações da
legislação Estadual e Federal para uma permanente atualização dos procedimentos
operacionais e padronização das atividades de Controle Interno; coordenar o
acompanhamento da regularidade jurídica, fiscal e administrativa dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
VIII -
Gerência das Setoriais de Controle Interno - GSCI: coordenar, acompanhar e
orientar as atividades de Controle Interno no âmbito de atuação dos Núcleos
Setoriais de Controle Interno.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado têm a seguinte organização: 
 
I - Gabinete
do Secretário:
 
a) Chefia de
Gabinete - CG;
 
b) Secretaria
de Gabinete;
 
c) Assessoria
da Secretaria Executiva;
 
d) Assessoria
de Comunicação;
 
e) Gerência de
Assuntos Jurídicos - GAJ:
 
1. Chefia de Apoio Técnico . CAT;
 
II -
Superintendência de Gestão - SGES:
 
a)
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP:
 
1. Chefia das
Ações de Elaboração de Folha e Cadastro - CFC;
 
2. Chefia das
Ações de Avaliação de Desempenho e Capacitação - CDC;
 
b)
Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF:
 
1. Chefia das
Ações de Execução Orçamentária e Financeira - COF;
 
2. Chefia de
Apoio à Unidade de Gestão de Contratos - CGC;
 
3. Chefia de
Apoio à Unidade de Compras - CCO;
 
c)
Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTI:
 
1. Chefia de
Apoio à Unidade de Sistemas e Dados - CSD;
 
2. Chefia de
Apoio à Unidade de Rede e Suporte - CRS;
 
d)
Coordenadoria de Planejamento e Modernização Institucional - CPM:
 
1. Chefia de
Apoio à Unidade de Orçamento e Monitoramento - COM;
 
2. Chefia de
Apoio à Unidade de Modernização Institucional - CMI;
 
e) Comissão
Permanente de Licitação;
 
III - Gerência
de Informações Estratégicas - GIES:
 
a) Chefia das
Ações de Monitoramento - CMO;
 
b) Chefia das
Ações de Promoção do Controle Social - CCS;
 
IV - Gerência
de Gestão dos Gastos Públicos - GGGP:
 
a) Chefia das
Ações de Estudos e Pesquisas - CEP;
 
b) Chefia das
Ações de Racionalização de Gastos - CRG;
 
V - Gerência
de Auditoria, Prestação e Tomada de Contas - GAPC:
 
a) Chefia das
Ações de Prestação e Tomada de Contas - CPC;
 
b) Chefia das
Ações de Auditoria - CAU;
 
VI - Gerência
de Orientação, Normas e Procedimentos - GONP:
 
a) Chefia das
Ações de Normas e Procedimentos - CNP;
 
b) Chefia das
Ações de Orientação - COR;
 
c) Chefia das
Ações de Regularidade Fiscal e Administrativa - CRF;
 
VII - Gerência
das Setoriais de Controle Interno - GSCI:
 
a) Chefia das
Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais I - CCI I;
 
b) Chefia das
Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais II - CCI II;
 
c) Chefia das
Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais III - CCI III.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º
Compete, em especial:
 
I - à Chefia
de Gabinete - CG: assistir, diretamente, o Secretário, no desempenho de suas
atribuições e tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza
administrativa; atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao
Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, de
despacho e de distribuição do expediente;
 
II - à
Secretaria de Gabinete - SG: prestar apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo às necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente da Secretaria, e outras atividades de natureza
correlata;
 
III - à
Assessoria da Secretaria Executiva: assessorar a Secretária Executiva, mediante
o fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados em
assuntos de natureza técnica e administrativa no desempenho de suas atribuições;
 
IV - à
Assessoria de Comunicação - ASC: assessorar o Secretário, nos assuntos
relacionados com a Imprensa, bem como prestar serviços de comunicação
direcionados aos ambientes interno e externo da Secretaria; coordenar o fluxo
interno e externo de informações; fortalecer a comunicação interna entre a
administração e os servidores; produzir materiais de divulgação, eventos internos
e comunicação interna;
 
V - à Gerência
de Assuntos Jurídicos - GAJ: prestar assessoramento de natureza jurídica,
especialmente em matéria administrativa, orçamentária e financeira, diretamente
ao Gabinete do Secretário; elaborar minutas de atos normativos; assessorar a Superintendência
de Gestão em matéria de natureza técnico-jurídica, especialmente em relação à
elaboração de contratos administrativos e à execução da despesa da Secretaria;
 
VI - à Chefia
de Apoio Técnico - CAT: prestar apoio às atividades desenvolvidas pela Gerência
de Assuntos Jurídicos - GAJ, especialmente em relação à elaboração e revisão de
contratos administrativos e à execução da despesa da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado;
 
VII - à
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP: propor, planejar, executar e
coordenar a política de gestão de pessoas na Secretaria da Controladoria Geral
do Estado, de acordo com as diretrizes estratégicas da Instituição, com vistas
ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional; implantar e coordenar
o sistema de avaliação de desempenho funcional; implantar e gerir as folhas de
pagamento do pessoal da Secretaria;
 
VIII - à
Chefia das Ações de Elaboração de Folha e Cadastro - CFC: coordenar, executar,
controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados ao cadastro e
registro do histórico funcional dos servidores da Secretaria; implantar e gerir
a folha de pagamento desta;
 
IX - à Chefia
das Ações de Avaliação de Desempenho e Capacitação - CDC: coordenar, executar,
controlar e aperfeiçoar os processos e as atividades relacionados ao
desenvolvimento de pessoas; promover a capacitação continuada dos servidores da
Secretaria; implantar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho
funcional;
 
X - à
Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF: supervisionar, coordenar e
acompanhar a execução orçamentária e financeira, bem como a respectiva prestação
de contas; coordenar a gestão de patrimônio, contratos e convênios e a
aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;
 
XI - à Chefia
das Ações de Execução Orçamentária e Financeira - COF: elaborar o planejamento
financeiro; proceder à execução orçamentária e financeira e à respectiva
prestação de contas;
 
XII - à Chefia
de Apoio à Unidade de Gestão de Contratos - CGC: acompanhar a execução de
contratos e convênios da Secretaria; acompanhar e instruir o processo de
liquidação das despesas;
 
XIII - à
Chefia de Apoio à Unidade de Compras - CCO: coordenar e executar as atividades
de administração de recursos materiais e patrimoniais da Secretaria; manter
cadastro de fornecedores; coordenar o desenvolvimento das atividades pertinentes
à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;
 
XIV - à
Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTI: planejar, coordenar e gerir as
atividades de tecnologia da informação, de acordo com as diretrizes
estratégicas da Secretaria;-
XV - à Chefia
de Apoio à Unidade de Sistemas e Dados - CSD: definir, manter e administrar as
políticas, padrões e normas técnicas e processos relacionados às áreas de
administração de sistemas e dados e de banco de dados;
 
XVI - à Chefia
de Apoio à Unidade de Rede e Suporte - CRS: coordenar e acompanhar atividades
de suporte e apoio técnicos necessários à utilização da tecnologia da
informação e da comunicação pelos diversos órgãos da Secretaria, compreendendo
a definição, a instalação e a manutenção dos processos e das ferramentas de
suporte operacional, banco de dados, conectividade, testes, qualidade,
atendimento e gerência de ambientes;
 
XVII - à
Coordenadoria de Planejamento e Modernização Institucional - CPM: coordenar e
acompanhar a elaboração e execução do planejamento da Secretaria; manter e
aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados; coordenar e
sistematizar o planejamento operacional das unidades administrativas da
Secretaria; propor e coordenar a prospecção e implantação dos projetos de
modernização institucional; garantir a padronização no desenvolvimento dos
processos organizacionais da Secretaria;
 
XVIII - à
Chefia de Apoio à Unidade de Orçamento e Monitoramento - COM: propor e
acompanhar o planejamento e a execução orçamentária da Secretaria; elaborar,
consolidar e acompanhar o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual -
LOA;
 
XIX - à Chefia
de Apoio à Unidade de Modernização Institucional - CMI: coordenar e
sistematizar o planejamento operacional dos órgãos integrantes da Secretaria;
desenvolver e executar o sistema de avaliação e desempenho institucional e
gerencial; propor ações relacionadas ao desenvolvimento da modernização
institucional;
 
XX - à
Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva - CPL:
processar e julgar os procedimentos licitatórios para aquisição de bens e
serviços, e alienação de bens, no âmbito da Secretaria, nos termos da
legislação pertinente;
 
XXI - à Chefia
das Ações de Monitoramento - CMO: fornecer informações e elaborar projeções
quanto ao comportamento das receitas e dos gastos públicos do Poder Executivo
Estadual, bem como subsidiar o processo decisório relativo à alocação de
recursos públicos; 
 
XXII - à
Chefia das Ações de Promoção do Controle Social - CCS: promover o controle
social e a transparência da gestão pública; dar publicidade a informações
relativas a receitas e despesas públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual;
XXIII - à
Chefia das Ações de Estudos e Pesquisas - CEP: coordenar estudos e pesquisas
para identificar oportunidades de economia da despesa pública, bem como propor
medidas que favoreçam a utilização racional e eficiente dos recursos públicos;
 
XXIV - Chefia
das Ações de Racionalização de Gastos - CRG: analisar e opinar sobre as
solicitações de remanejamento orçamentário e sobre as revisões de programação
financeira; pactuar, com os órgãos e entidades do Poder Executivo, metas de economia,
bem como acompanhar e avaliar o seu cumprimento;
 
XXV - à Chefia
das Ações de Prestação e Tomada de Contas - CPC: recepcionar e analisar as
prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo Estadual e as
prestações de contas referentes ao Fundo de Incentivo à Cultura . FUNCULTURA; analisar
os processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder
Executivo Estadual;
 
XXVI - à
Chefia das Ações de Auditoria - CAU: fiscalizar a aplicação de recursos
públicos estaduais por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por
pessoas físicas; avaliar os resultados da ação governamental e da gestão dos
administradores públicos, através da realização de auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
 
XXVII - à
Chefia das Ações de Normas e Procedimentos - CNP: proceder ao acompanhamento
das alterações da legislação Estadual e Federal; padronizar e manter
atualizados os procedimentos operacionais das atividades de Controle Interno no
âmbito da Secretaria;
 
XXVIII - à
Chefia das Ações de Orientação . COR: apoiar e orientar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual; assessorar os demais
órgãos integrantes da Secretaria no desenvolvimento das atividades pertinentes
às suas atribuições;
 
XXIX - à
Chefia das Ações de Regularidade Fiscal e Administrativa - CRF: orientar e
acompanhar as ações necessárias à regularidade jurídica, fiscal e
administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
 
XXX - à Chefia
das Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais I - CCI I: orientar,
acompanhar e padronizar, no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais de Controle
Interno, as ações de controle interno das atividades relacionadas à execução da
despesa pública;
 
XXXI - à
Chefia das Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais II - CCI II:
orientar, acompanhar e padronizar, no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais
de Controle Interno, as ações de controle interno das atividades relacionadas à
execução da despesa pública;
 
XXXII - à
Chefia das Ações de Controle Interno das Unidades Setoriais III - CCI III:
orientar, acompanhar e padronizar, no âmbito de atuação dos Núcleos Setoriais
de Controle Interno, as ações de controle interno das atividades relacionadas à
execução da despesa pública.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À
Secretaria da Controladoria Geral do Estado, para o desempenho das funções que
lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento. 
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado,
e as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário da
Controladoria Geral do Estado.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8° Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da
Controladoria Geral do Estado, respeitada a legislação estadual aplicável”.
 
 
“ANEXO II
 
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário da Controladoria
  Geral do Estado


DAS


01




Secretário Executivo da
  Controladoria Geral do Estado


DAS-1


01




Gerente de Gestão dos Gastos
  Públicos


DAS-3


01




Gerente de Informações
  Estratégicas


DAS-3


01




Gerente de Auditoria, Prestação
  e Tomada de Contas


DAS-3


01




Superintendente de Gestão


DAS-3


01




Gerente das Setoriais de
  Controle Interno


DAS-3


01




Gerente de Orientação, Normas e
  Procedimentos


DAS-3


01




Coordenador de Gestão de
  Pessoas


DAS-4


01




Coordenador de Tecnologia da
  Informação


DAS-4


01




Coordenador Administrativo
  Financeiro


DAS-4


01




Coordenador de Planejamento e
  Modernização Institucional


DAS-4


01




Gerente de Assuntos Jurídicos


DAS-4


01




Chefe de Gabinete


DAS-4


01




Chefe das Ações de
  Racionalização de Gastos


CAS-2


01




Chefe das Ações de Estudos e
  Pesquisas


CAS-2


01




Chefe das Ações de
  Monitoramento


CAS-2


01




Chefe das Ações de Execução
  Orçamentária e Financeira


CAS-2


01




Chefe das Ações de Promoção do
  Controle Social


CAS-2


01




Chefe das Ações de Auditoria 


CAS-2


01




Chefe das Ações de Prestação e
  Tomada de Contas


CAS-2


01




Chefe das Ações de Avaliação de
  Desempenho e Capacitação


CAS-2


01




Chefe das Ações de Elaboração
  de Folha e Cadastro


CAS-2


01




Chefe das Ações de Controle
  Interno das Unidades Setoriais I


CAS-2


01




Chefe das Ações de Controle
  Interno das Unidades Setoriais II


CAS-2


01




Chefe das Ações de Controle
  Interno das Unidades Setoriais III


CAS-2


01




Chefe das Ações de Regularidade
  Fiscal e Administrativa


CAS-2


01




Chefe das Ações de Orientação


CAS-2


01




Chefe das Ações de Normas e
  Procedimentos


CAS-2


01




Assessor de Comunicação


CAS-2


01




Assistente da Secretaria
  Executiva


CAS-3


01




Chefe de Apoio Técnico


CAS-3


01




Chefe de Apoio à Unidade de
  Sistemas e Dados


CAS-3


01




Chefe de Apoio à Unidade de
  Rede e Suporte 


CAS-3


01




Chefe de Apoio à Unidade de
  Gestão de Contratos


CAS-3


01




Chefe de Apoio à Unidade de
  Compras


CAS-3


01




Chefe de Apoio à Unidade de
  Orçamento e Monitoramento


CAS-3


01




Chefe de Apoio à Unidade de
  Modernização Institucional


CAS-3


01




Secretária de Gabinete


CAS-3


03




Função Gratificada de
  Supervisão -1


FGS-1


19




Função Gratificada de
  Supervisão -2


FGS-2


07




Função Gratificada de Apoio -1


FGA-1


01




Função Gratificada de Apoio -3


FGA-3


03




TOTAL


-


71



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.