ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 570/2017
PROJETO DE LEI N° 1.393/2017
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Fixa o percentual para revrsao geral anual do
vencimento dos servidores efetivos do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba para o exercício
de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 6,3% (seis vírgula três por
cento) para a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos do Poder Judiciário do
Estado da Paraíba, para o exercício de 2017, na forma do art. IOda Lei Estadual n°
9.788/2012, implementados da seguinte forma:
1- 4,0% (quatro por cento) retroativo a I" de janeiro de 2017; e
II - 2,3% (dois vírgula três por cento), não cumulativo, a partir de I° de
setembro de 2017.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios do Poder Judiciário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.

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Presidente