










DECRETO Nº 37.256,
DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 24.477.666,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com as obras do Distrito
Industrial de Goiana, pagamento de indenizações, estudos de mercado e planos da
economia criativa de Pernambuco, desenvolvimento do site da SDEC e serviços de
apoio à avaliação de PPPs, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
24.477.666,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil,
seiscentos e sessenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Artigo 2º, às Operações Especiais “Inversões em Participação Societária em SUAPE” e “Inversões em Participação Societária no Porto do Recife para Execução de Ações de Infraestrutura Portuária
para Apoiar a Copa 2014”, no valor de R$ 18.750.666,00 (dezoito milhões,
setecentos e cinquenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais), especificada
no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.