


DECRETO N║ 9.929 DE 05/31/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 9.929, DE 31 DE MAIO DE 2000.


Altera dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.276, de 1║ de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1║  ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999:

I - Ó alÝnea b do inciso I do art. 12:

“b) 33,3334%  do imposto efetivamente devido:

1. no caso de operaš§es interestaduais com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislašŃo federal aplicßvel;

2. no caso de operaš§es internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestÝveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino;”

II - Ó alÝnea b do inciso II do art. 12:

“b)33,3334%  do imposto efetivamente devido:

1. no caso de operaš§es interestaduais com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislašŃo federal aplicßvel;

2. no caso de operaš§es internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestÝveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino.”
Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de maio de 2000.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 9.929.doc