










DECRETO Nº 32.963,
DE 22 DE JANEIRO DE 2009.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o não preenchimento
das vagas para o cargo de professor da Rede Pública Estadual de Ensino,
ofertadas nos últimos concursos públicos, regidos pelas portarias conjuntas
SAD/SEE nº 23 e nº 104, datadas respectivamente, de 29/02/2008 e de 11/08/2008,
tendo em vista que cerca de 60% das vagas não foram preenchidas, em virtude da
inexistência de candidatos aprovados;  
 
CONSIDERANDO a necessidade de
atender à demanda, urgente, de pessoal, da Secretaria de Educação, sob pena de
descontinuidade de prestação de serviço público;
 
CONSIDERANDO o teor da
Deliberação Ad Referendum nº 002/2009 do Conselho Superior da Política
de Pessoal - CSPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 1.129 (um mil, cento e vinte e nove)
professores, no âmbito da Secretaria de Educação - SEE, para atuarem no ensino
regular, a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade da SEE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE RÊBELO
TÀVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.