


LEI Nº 2.329 DE 12/04/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.329, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001.


Estabelece procedimento específico para identificaçăo digital de portadores de deficiência física com incapacidade motora dos membros superiores, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.646, de 5 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgăos públicos, repartiçơes públicas e setores da iniciativa privada quando do atendimento dos portadores de deficiência física com incapacidade motora dos membros superiores, que năo possam executar sua assinatura nos documentos, requerimentos, solicitaçơes ou qualquer outro tipo de expediente, que exijam identificaçăo pessoal e por tal motivo utilizam da impressăo digital, deverăo dispor de carimbos contendo a informaçăo “identificaçăo digital por incapacidade motora”, para carimbar sob a marca da digital do interessado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 4 de dezembro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




TCF/2001 (IDENTIFICAÇĂO DIGITAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA)




IDENTIFICAÇĂO DIGITAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.doc