










DECRETO Nº 42.170, DE 28 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa CARLOS ALBUQUERQUE REPRESENTAÇÕES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 058/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 057, de 13 de julho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CARLOS
ALBUQUERQUE REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, km 54/55, Centro, Pombos - PE, com CNPJ/MF nº 03.773.958/0003-75 e CACEPE nº 0555212-58, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: fibra insolúvel
de trigo e aveia (sabores diversos) - NBM/SH 4706.93.00; celulose
microcristalina em pó - NBM/SH 3912.90.31; frutose pura - NBM/SH 1702.50.00;
aroma (sabores diversos) - NBM/SH 3302.10.00; extrato de gengibre - NBM/SH
2103.90.29; polidextrose - NBM/SH 3907.10.41 e fibra solúvel de milho - NBM/SH
1702.30.11;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.773.958, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.