


DECRETO N¤ 14.154 DE 03/23/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.154, DE 23 DE MARúO DE 2015.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Anexo I do Decreto n¤ 13.229, de 30 de junho de 2011, que aprova o Estatuto da Empresa de GestÐo de Recursos Minerais - MS-MINERAL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.887, de 24 de marÓo de 2015, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Considerando que a reorganizaÓÐo estabelecida pela Lei n¤ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, alterou a nomenclatura dos µrgÐos da estrutura do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, ocasionaram a fusÐo e o desdobramento funcional de diversas Secretarias de Estado;

Considerando que as alteraÓ¾es promovidas pela Lei n¤ 4.640, de 2014, em virtude da fusÐo e do desdobramento das unidades administrativas do Poder Executivo, modificaram, tambÕm, as competõncias das Secretarias de Estado,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os dispositivos, abaixo indicados, do Anexo I do Decreto n¤ 13.229, de 30 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  A Empresa de GestÐo de Recursos Minerais (MS-MINERAL), conforme redaÓÐo dada pelo art. 10, inciso III, alÚnea “g”, item 3, da Lei n¤ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, Õ uma empresa pºblica vinculada Á Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico e por ela supervisionada, com personalidade jurÚdica de direito privado, capital exclusivo do Estado, de fins lucrativos, com patrim¶nio prµprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul e prazo de duraÓÐo indeterminado, regendo-se por este Estatuto, por normas internas e pela legislaÓÐo em vigor.” (NR)

“Art. 2¤   ..................................:

.................................................

II - desempenhar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico:

.......................................” (NR)

“Art. 9¤ O Conselho de AdministraÓÐo, µrgÐo colegiado de AdministraÓÐo Superior, Õ composto por 8 (oito) membros, sendo:

I - ...........................................:

a) o SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, na qualidade de presidente;

b) o SecretÃrio de Estado de ProduÓÐo e Agricultura Familiar;

................................................

d) o SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo;

................................................

II - .........................................:

a) um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

b) um da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

c) um dos servidores da Empresa de GestÐo de Recursos Minerais (MS-MINERAL).

................................................

Ï 2¤ Os membros do Conselho serÐo indicados pelo SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, e nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduÓÐo por igual perÚodo.” (NR)

“Art. 12. A Empresa de GestÐo de Recursos Minerais (MS-MINERAL) contarÃ com um Conselho Fiscal composto de 3 (trõs) membros efetivos e igual nºmero de suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, e nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduÓÐo por igual perÚodo.

.......................................” (NR)

“Art. 15.  ..................................:

.................................................

IX - propor, Á Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, legislaÓÐo sobre as atividades mineradoras.

ParÃgrafo ºnico. O Diretor-Presidente desempenharÃ suas atribuiÓ¾es com a colaboraÓÐo dos Gerentes das Gerõncias e serÃ substituÚdo, em seus impedimentos legais e eventuais, por um dos gerentes da MS-MINERAL, por ele designado, ouvida a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico.” (NR)

“Art. 23. O Diretor-Presidente e os Gerentes serÐo indicados pelo SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, e os ocupantes dos demais cargos em comissÐo, indicados pelo Diretor-Presidente, e nomeados por ato do Governador do Estado.

.......................................” (NR)

“Art. 31. O desdobramento dos µrgÐos da MS-MINERAL serÃ definido em Regimento Interno proposto pelo Diretor-Presidente, apreciado pelo Conselho de AdministraÓÐo e aprovado por ResoluÓÐo da Secretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, ouvida a Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, no prazo mÃximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicaÓÐo deste Estatuto.” (NR)

“Art. 34. Os casos omissos neste Estatuto serÐo resolvidos pela Diretoria da Presidõncia, de comum acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, mediante aprovaÓÐo do Conselho de AdministraÓÐo.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 15 de marÓo de 2015.

Campo Grande, 23 de marÓo de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo