ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.257, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 09.12.20 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Reconhece o interesse público e a
essencialidade dos serviços prestados pelas
feiras livres na pandemia do coronavírus e
autoriza seu funcionamento, na forma que
menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres
à população do Estado, durante a pandemia do coronavírus, como política de fortalecimento da segurança alimentar e
geração de renda.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 2º Os feirantes deverão utilizar máscaras de proteção individual e as barracas deverão manter
distanciamento mínimo de 2 (dois) metros, bem como disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para seus clientes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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