


DECRETO N║ 15.328 DE 12/12/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.


Convalida atos concessivos de isenšŃo do Imposto sobre TransmissŃo causa mortis e doašŃo, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na hipˇtese autorizada pela Lei n║ 4.788, de 21 de dezembro de 2015.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.049, de 13 de dezembro de 2019, pßgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e considerando o disposto na Lei n░ 4.788, de 21 de dezembro de 2015, e a existŕncia de atos concessivos de isenšŃo na hipˇtese por ela autorizada,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam convalidados os atos concessivos de isenšŃo do Imposto sobre TransmissŃo causa mortis e doašŃo, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), expedidos na hipˇtese e na vigŕncia da Lei n░ 4.788, de 21 de dezembro de 2015, a pedido de contribuintes, por autoridades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda