


LEI Nº 5.484 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Estabelece limitações ao corte de fornecimento de água e energia elétrica, nos dias que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, página 28.
OBS: Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.824, em sessão virtual de 2/9/2020 a 2/10/2020. Pendente de trânsito em jugado.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados, aos domingos, feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que: 

I - seja anterior, em pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do corte;

II - seja pessoal ou postal com aviso de recebimento. 

Art. 2º O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõe os art. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 3º A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação das multas nela previstas, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.042, de 3 de dezembro de 1999.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado