


DECRETO Nº 11.229 DE 05/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.229, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Estabelece medidas para contençăo, acompanhamento e controle da realizaçăo de despesas com pessoal em órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.004, de 26 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os pagamentos de vencimentos, subsídios, salários, soldos, gratificaçơes e adicionais, de proventos e pensơes e as remuneraçơes decorrentes de decisăo judicial devidos a servidores estaduais, bem como de diferenças ou complementaçơes desses direitos e vantagens, serăo processados, única e exclusivamente, por meio da folha de pagamento mensal do Poder Executivo.

§ 1º  As informaçơes referentes ao pagamento de parcelas salariais a servidor, ativo ou inativo, e a pensionista deverăo ser encaminhadas para inclusăo na folha de pagamento até o décimo quinto dia de cada mês.

§ 2º  Os eventos ou atos concessivos de direitos ou vantagens financeiras, decididos ou divulgados posteriormente ao encerramento do prazo fixado no parágrafo anterior, serăo incluídos na folha de pagamento do mês subseqüente.

Art. 2º  Fica vedada, até 31 de dezembro de 2003, a prática dos seguintes atos:

I - nomeaçăo de aprovados em concurso público, exceto para as áreas de saúde, assistência social, segurança, educaçăo e regulaçăo dos serviços públicos, após expressas autorizaçơes dos Secretários de Gestăo Pública e de Coordenaçăo-Geral do Governo;

II - a ampliaçăo das despesas de pessoal, relativamente aos gastos ocorridos em abril de 2003, com pagamento do adicional de plantăo de serviço, do adicional de prestaçăo de serviço extraordinário ou adicional de hora noturna;

III - o pagamento de qualquer retribuiçăo pela substituiçăo de ocupante de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, devendo, neste caso, o substituto ser ocupante de cargo ou funçăo de hierarquia igual ou superior à do substituído;

IV - a instituiçăo de novas funçơes de confiança;

V - a transformaçăo de cargo em comissăo de assessoramento ou assistência em cargo em comissăo de direçăo ou gerência, quando implicar aumento de despesa com pessoal com a concessăo do adicional de dedicaçăo exclusiva.

Parágrafo único. A determinaçăo constante do inciso V deste artigo năo se aplica à transformaçăo de cargo em comissăo para implantaçăo de unidade administrativa de direçăo, gerência ou coordenaçăo para execuçăo de atividade năo prevista na competência do órgăo ou entidade e conferida por ato do Governador após a vigência deste Decreto.

Art. 3º  A inclusăo do pagamento de adicional por plantăo de serviço, de horas extras, de horário noturno e de indenizaçăo de transportes, somente ocorrerá após o encaminhamento pelo órgăo concedente à Secretaria de Estado de Gestăo Publica de relatório circunstanciado, discriminando nome e prontuário do servidor, cargo, atividade desenvolvida, quantitativo-base e valor concedido.

Parágrafo único. O relatório referido no caput, após autorizaçăo de pagamento pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º  A concessăo de férias anuais aos servidores terá como fundamento o período aquisitivo, apurado diretamente pelo sistema de recursos humanos, e fica submetida às seguintes regras:

I - as ocorrências de freqüência do servidor referentes a faltas e ausências previstas em lei, serăo registradas para os descontos nos dias de gozo de férias, conforme disposto no art. 123 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000;

II - os órgăos e entidades estaduais elaborarăo, até 30 de março de cada ano, a escala de férias dos respectivos servidores, excluídos os professores, e registrá-la-ăo no sistema de recursos humanos;

III - somente com a apresentaçăo pela ocorrência de fato fortuito, justificado em processo regular e autorizado pelo titular do órgăo ou entidade, poderá ser alterado ou suspenso o período do gozo das férias anuais registradas no sistema;

IV - năo poderá haver a acumulaçăo de mais de dois períodos de férias, sendo canceladas as năo gozadas por servidor estatutário excedentes a duas e apurada a responsabilidade quando houver pagamento de indenizaçăo para empregado regido pela Consolidaçăo das Leis Trabalhistas;

V - aos servidores cedidos a órgăos ou entidades năo integrantes da estrutura do Poder Executivo e os licenciados, quando tiverem direito a férias e năo as solicitar até 30 de março de cada ano, será pago o abono de férias nos meses de janeiro ou julho de cada ano e registrado o seu gozo no mês do pagamento.

Art. 5º  O pagamento de direitos financeiros requeridos por servidores estaduais será devido, somente quando deferido pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública e ou com base em manifestaçăo da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único.  A solicitaçăo de manifestaçăo ou de parecer da Procuradoria-Geral do Estado em processos administrativos ou sobre matérias ou assuntos relativos ao regime jurídico, regime de previdência, direitos e vantagens funcionais ou financeiras a servidores do Poder Executivo, somente poderăo ser feitos pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art. 6º  Fica atribuída ao Secretário de Estado de Gestăo Pública competência para:

I - sustar o pagamento de parcelas salariais, quando creditadas em desacordo com as leis ou regulamentos;

II - determinar a apuraçăo de responsabilidades nas ocorrências de inclusơes de créditos indevidos a servidor ou pensionista e pelo pagamento de parcelas salariais fora da folha de pagamento;

III - definir parâmetros para reduçăo de desembolsos com o pagamento de vantagens de serviços, identificadas no inciso II do art. 105 da Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990, na redaçăo dada pela Lei nº 1.157, de 26 de outubro de 2000;

IV - autorizar o pagamento de adicional de dedicaçăo exclusiva a ocupantes de cargos em comissăo, na forma do regulamento da vantagem;

V - constituir equipes para visitar unidades administrativas integrantes da estrutura de órgăos ou entidades do Poder Executivo para confirmar e ou verificar o registro regular da freqüência e a presença dos servidores no serviço, bem como a prestaçăo de trabalho em condiçơes especiais, em escalas de serviço, em horário noturno;

VI - editar normas complementares às disposiçơes deste Decreto e definir procedimentos e rotinas relativos à aplicaçăo e ao cumprimento uniformes da legislaçăo de administraçăo de recursos humanos;

VII - atualizar, conforme a legislaçăo em vigor, e divulgar, por meio de ato próprio, o Anexo do Decreto nº 6.322, de 7 de janeiro de 1992.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública