ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.295, DE 14 DE JULHO DE 2000 – D.O. 14.07.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre o enquadramento dos servidores
do quadro permanente da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEMA. (*Revogada pela Lei n°
7.534 – D.O.24.10.01).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para efeito de enquadramento dos atuais servidores do quadro permanente da Fundação
Estadual do Meio Ambiente-FEMA, pelo critério de progressão vertical, elevação de nível, levar-se-á em conta o tempo de
serviço na Fundação Estadual de Meio Ambiente e os órgãos que lhe deram origem, Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social (Coordenadoria de Meio Ambiente), Fundação de Desenvolvimento do Pantanal, Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, de acordo com o Anexo que integra a presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO
TEMPO DE SERVIÇO
Até 1.095 dias
De 1.096 dias a 2.190 dias
De 2.191 dias a 3.285 dias
De 3.286 dias a 4.380 dias
De 4.381 dias a 5.475 dias
De 5.476 dias a 6.570 dias
De 6.571 dias a 7.665 dias
De 7.666 dias a 8.760 dias
De 8.761 dias a 9.855 dias
Acima de 9.856 dias

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10