ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 23/2015
PROJETO DE LEI N° 56/2015
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO

Revoga a Lei n° 10.373, de 16 de dezembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. l° Fica revogada a Lei n° 10.373, de 16 de dezembro de 2014,
publicada no DOE de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 22 de abril
15.