ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 30.09.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a extinção da Agência Estadual de
Execução dos Projetos da Copa do Mundo - FIFA 2014
- AGECOPA, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica extinta a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo - FIFA 2014 AGECOPA, bem como os cargos em comissão e funções de confiança, criados pela Lei Complementar nº 425, de 07 de
junho de 2011, devendo o balanço especial de encerramento das atividades da AGECOPA ser ultimado no prazo de 90
(noventa) dias a partir da publicação desta lei complementar.
Art. 2º Ficam transferidos para a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 SECOPA os saldos remanescentes das dotações orçamentárias, os saldos financeiros, os direitos e obrigações do FUNDO
DA COPA.
Art. 3º Os contratos, convênios, acordos, ajustes e demais créditos, direitos e obrigações, firmados
pela AGECOPA, ficam subrogados pelo Estado de Mato de Grosso, através da SECOPA, sem prejuízo de revisão ou
rescisão, conforme conveniência e oportunidade, ou razões de interesse público.
Art. 4º O acervo mobiliário da AGECOPA fica transferido para a SECOPA.
Art. 5º O acervo imobiliário da AGECOPA fica transferido para o Estado de Mato Grosso, cabendo a
Secretaria de Estado de Administração - SAD adotar as providências cabíveis para a efetivação dessa transferência.
Art. 6º Fica revogada a Lei Complementar nº 425, de 07 de junho de 2011 e demais disposições em
contrário.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.