ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 13 DE JULHO DE 2010 – D.O. 14.07.10.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 120 da
Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.1º Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 120 da Constituição do Estado, com a seguinte
redação:
“Art. 120 (...)
Parágrafo único O subsídio do grau ou nível máximo da carreira da Defensoria
Pública, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais Membros serão fixados em lei e
escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por
cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos Arts. 37, XI, e 39, § 4º,
da CF/88”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de julho de 2010.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Dilceu Dal Bosco