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LEI 16658, de 05/01/2007 de 05/01/2007 (Texto Original)


Fixa o subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador do
Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto
de Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador
do Estado, de Secretário de Estado e de Secretário
Adjunto de Estado, fixado em parcela única, é o
constante no Anexo desta Lei.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias




Anexo
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.658, de 5 de janeiro de
2007)







Cargo


Subsídio




Governador
                   do Estado


R$10.500,00




Vice-Governador
                   do Estado


R$10.250,00




Secretário
                   de Estado


R$10.000,00




Secretário
                   Adjunto de Estado


R$
                   9.000,00