


DECRETO N║ 14.721 DE 04/24/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.721, DE 24 DE ABRIL DE 2017.


Altera a redašŃo do inciso I do art. 17 do Decreto n║ 14.683, de 17 de maršo de 2017, que reorganiza a estrutura bßsica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.396, de 26 de abril de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso I do art. 17 do Decreto n║ 14.683, de 17 de maršo de 2017, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 17.  ......................................:

I - estabelecer as atribuiš§es das superintendŕncias e das coordenadorias;

.............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 15 de maršo de 2017.

Art. 3║ Revogam-se o inciso III do parßgrafo ˙nico do art. 16 e o art. 18 do Decreto n║ 14.683, de 17 de maršo de 2017.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda