


DECRETO Nº 10.089 DE 10/17/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.089, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.


Regulamenta a Promoção Funcional do Profissional da Educação Básica instituída pela Lei Complementar n° 087, de 31 de janeiro de 2000, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.369, de 18 de outubro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Complementar n° 087, de 31 de janeiro de 2000,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica instituída pela Lei Complementar n° 087, de 31 de janeiro de 2000, obedecerá às normas estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2° Consiste a Promoção Funcional na elevação do Profissional da Educação Básica da classe a que pertencer à imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
Art. 3° Terão direito a concorrer à Promoção Funcional, à classe imediatamente superior a que pertencer, os Profissionais da Educação Básica regidos pela Lei Complementar n° 087, de 31 de janeiro de 2000, desde que satisfaçam os requisitos exigidos.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 4° A Promoção Funcional obedecerá aos critérios das vagas existentes ou que ocorrerem em cada classe.
Parágrafo único. A Promoção Funcional recairá no servidor que, cumprido o interstício, contar maior número de pontos em 31 de janeiro.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 5° A Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica dependerá da existência de vaga na classe para a qual concorrer.
§ 1° A vaga, para efeito deste artigo, é a diferença entre o número de cargos fixados para cada classe das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica e o quantitativo de cargos providos na mesma classe.
§ 2° O número de cargos em cada classe das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica será determinado mediante a aplicação de percentuais indicados no art. 34 da Lei Complementar n° 087, de 31 de janeiro de 2000, e reproduzido no art. 7° deste Decreto.
§ 3° Os percentuais a que se refere o § 2° incidirão sobre o total de cargos criados pelo art. 14 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para cada categoria funcional, e constante do anexo XIII, dessa Lei no que se refere ao Grupo VIII da Educação Básica.
Art. 6° Abrir-se-á a vaga na data:
I - do falecimento do Profissional da Educação Básica;
II - da publicação do ato:
a) da aposentadoria do Profissional da Educação Básica;
b) que exonerar ou demitir o Profissional da Educação Básica;
c) que criar o cargo ou abrir o crédito que permita o provimento do cargo já existente.
III - da sentença judicial transitada em julgado, que declarar a perda do cargo por parte do Profissional da Educação Básica;
IV - em que produzir efeitos o ato da Promoção Funcional.
§ 1° Aberta a vaga originária serão consideradas igualmente abertas, na mesma data, todas as decorrentes do seu preenchimento.
§ 2° Serão preenchidas em 15 de outubro as vagas ocorridas até 15 de setembro do mesmo ano.
§ 3º As vagas para efeito de Promoção Funcional serão publicadas em Diário Oficial até 30 de setembro.
Art. 7° Para efeito da aplicação da Promoção Funcional, a totalidade de cargos existentes em cada uma das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica será distribuída pelas classes compreendidas nessas categorias funcionais, obedecidos os seguintes percentuais:
I -classe H - l%,
II - classe G - 2%;
III - classe F - 3%;
IV - classe E - 4%;
V - classe D - 10%;
VI - classe C - 20%;
VII - classe B - 25%;
VIII - classe A-3 5%.
Parágrafo único. Os percentuais indicados neste artigo serão aplicados de cima para baixo, desprezada, em cada caso, a fração igual ou inferior a 0,5, que será somada ao resultado do cálculo da classe imediatamente inferior, arredondando-se para l.0, também cada caso a fração superior a 0,5 eqüitativamente a outras classes, a fim de possibilitar a Promoção Funcional dos que tiverem completado o interstício.
CAPÍTULO IV 
DO INTERSTÍCIO
Art. 8° Será de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício na classe, à qual pertencer o Profissional da Educação Básica, o interstício para a Promoção Funcional.
§ 1° Será publicado somente o tempo que compreende o período de interstício na classe a que pertença o servidor.
§ 2° A critério da Administração e mediante ato do Governador do Estado, o interstício para Promoção Funcional, se considerado oportuno, poderá ser reduzido para 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe quando, havendo vaga a ser provida sob essa modalidade, não existir na classe nenhum candidato com interstício de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias.
Art. 9° A contagem do interstício terá início na data do ingresso do Profissional da Educação Básica na classe, em virtude:
I - do enquadramento, oriundo do Estado de Mato Grosso;
II - da aplicação da Promoção Funcional prevista em Lei anterior;
III - da nomeação, em face de aprovação em Concurso Público, observada, neste caso, a data de inicio do exercício.
Art. 10. O interstício será apurado em dias de efetivo exercício na classe.
Art. 11. São considerados de efetivo exercício na classe, para efeito de interstício, os afastamentos por motivo de:
I - férias;
II - casamento ou luto, até 08 (oito) dias em cada caso;
III - exercício de cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da administração direta em atividade relacionada à área de educação.
IV - licença:
a) para repouso de gestante;
b) para tratamento de saúde;
c) por motivo de doença em pessoa da família, no limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, durante o interstício.
V - acidente de serviço ou moléstia profissional;
VI - doença de notificação compulsória;
VII - estudo no exterior, no limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, durante o interstício, desde que autorizado pelo Governador, sem perda de vencimento;
VIII - prestação de prova ou exame em Concurso Público ou em cargo regularmente instituído pela autoridade estadual competente,
IX - convocação para o serviço militar ou outras atividades obrigatórias na forma da legislação federal;
X - trânsito para ter exercício em nova sede;
XI - candidatura a cargo eletivo.
Parágrafo único. Consideram-se, ainda, como de efetivo exercício, na forma deste artigo, outros afastamentos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que autorizado pelo Governador, sem perda de vencimentos, ou previsto em disposição legal federal e no art. 62 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 087, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 12. A contagem do interstício será suspensa na data do afastamento dos Profissionais da Educação Básica por motivo de:
I - falta injustificada ao serviço;
II - suspensão disciplinar ou preventiva;
III - licença com perda de vencimentos;
IV - afastamento sem ônus para o Estado.
§ 1° Nos casos de afastamentos previstos neste artigo, a contagem do interstício será retomada na data em que o Profissional da Educação Básica reassumir o exercício do seu cargo, no ponto em que tiver sido suspensa, desde que inferior o afastamento a 731 (setecentos e trinta e um) dias.
§ 2° Sempre que o Profissional da Educação Básica atingir, na classe, o total de 731 (setecentos e trinta e um) dias de afastamento, por qualquer dos motivos indicados neste artigo, isolado ou conjuntamente, interromperá o interstício, com o conseqüente abandono dos dias anteriores à ocorrência do fato.
§ 3° No caso do inciso n deste artigo, o período de suspensão preventiva ou de prisão será computado como de efetivo exercício se o Profissional da Educação Básica vier a ser inocentado ou absolvido.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 13. Dar-se-á a Promoção Funcional uma vez por ano, sempre que existirem vagas em qualquer classe intermediária, produzindo efeitos em 15 de outubro, independente da data de expedição do respectivo ato.
§ 1° Será concedida a Promoção Funcional que cabia, de direito, ao Profissional da Educação Básica que falecer ou se aposentar, antes da expedição do ato competente.
§ 2° Em favor do Profissional da Educação Básica a quem cabia o direito à Promoção Funcional, será declarada a nulidade do ato que houver concedido indevidamente a outro Profissional da Educação Básica.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o Profissional da Educação Básica, cujo ato de Promoção for anulado, não estará sujeito a restituir o que de maior houver recebido, desde que não tenha contribuído na preparação desse ato, assegurando ao preterido a diferença de vencimento, uma vez corrigido o erro.
Art. 14. Cabe à Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica processar, em todas as suas fases e etapas, a Promoção Funcional de que trata este Decreto.
Art. 15. Somente terão direito a concorrer à Promoção Funcional, a ser aplicada no dia 15 de outubro, os Profissionais da Educação Básica que tenham completado o interstício até 31 de janeiro do mesmo ano.
Art. 16. Somente terá o direito de concorrer a promoção funcional, o Profissional da Educação Básica, que reúna, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do máximo dos pontos que lhe possam ser atribuídos em face da avaliação do seu desempenho.
Art. 17. A Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, publicará anualmente com vistas à Promoção Funcional a ser aplicada em 15 de outubro, os seguintes levantamentos:
I - dos Profissionais da Educação Básica com interstício completados até 31 de janeiro;
II - a indicação do total de pontos de cada um, feito o desempate quandofor o caso;
III - total de dias de efetivo exercício na classe.
§ 1º Os Profissionais da Educação Básica que se sentirem prejudicados poderão recorrer ao Secretário de Estado de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, desde que comprovem ter havido erro na computação dos dados que lhe digam respeito. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
§ 2º Quando ocorrer empate no número de dias de efetivo exercício na classe, para fim de promoção funcional do servidor detentor do cargo de Professor e de Especialista de Educação, o desempate beneficiará, sucessivamente: (acrescentado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

I - o de maior tempo no cargo efetivo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

II - o de maior tempo de serviço no Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

III - o de maior tempo no serviço público; (acrescentado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

IV - o com maior número de dependentes; (acrescentado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

V - o mais idoso. (acrescentado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

Art. 17-A. Quando ocorrer empate no número de dias de efetivo exercício na classe, para fim de promoção funcional do servidor detentor do cargo de Professor e de Especialista de Educação, o desempate beneficiará, sucessivamente: (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
I - de maior tempo: (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
a) no interstício; (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
b) no cargo efetivo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
c) no Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
d) no serviço público; (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
II - com maior número de dependentes; (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)
III - mais idoso. (acrescentado pelo Decreto nº 13.054, de 5 de outubro de 2010) (revogado pelo Decreto nº 13.055, de 6 de outubro de 2010)

CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18. Ao Profissional da Educação Básica, através da avaliação do dedicado e eficiente cumprimento, da sua parte, dos deveres e responsabilidades que são inerentes ao exercício do cargo, bem como na demonstração do zelo e interesse no continuo aperfeiçoamento e atualização profissional, ser-lhe-á atribuída uma pontuação, que, apurada, indicará o melhor desempenho de suas atividades.
Art. 19. Nos primeiros 20 (vinte) dias do mês de março, será preenchida pela Comissão de Avaliação da unidade escolar ou órgão em que esteja lotado o Profissional da Educação Básica, a respectiva ficha de avaliação de desempenho que, após assinada pelo Diretor da unidade escolar ou órgão, pelo representante da categoria sindical e pelo servidor avaliado, deverá ser encaminhada à Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica para as devidas providências.
§ 1° O Profissional da Educação Básica será avaliado por uma Comissão constituída para este fim, composta pelo diretor da unidade escolar ou órgão, coordenador e representante sindical da categoria.
§ 2° Após tomar conhecimento da avaliação, o Profissional da Educação Básica terá 30 (trinta) dias para apresentar recurso ao Secretário de Estado de Educação contra os pontos que lhe tenham sido atribuídos na mencionada ficha, desde que comprove erro no preenchimento ou discordância na pontuação.
§ 3° Caso o Profissional da Educação Básica se recuse a assinar a ficha de avaliação, a Comissão convocará duas testemunhas estranhas à mesma, que certificarão o ocorrido.
§ 4° Nos casos em que o Profissional da Educação Básica exercer suas atividades regularmente fora da unidade escolar, a respectiva ficha de avaliação de desempenho será preenchida e expedida pelo seu chefe imediato.
Art. 20. O desempenho do Profissional da Educação Básica, será avaliado pela Comissão de Avaliação ou pelo chefe imediato, tendo por base os seguintes fatores:
I - dedicação e eficiência no exercício do cargo;
II - atualização e aperfeiçoamento dos seus conhecimentos;
III - atividades docentes ou técnico-administrativo-pedagógico;
IV - rendimento no trabalho, equilíbrio emocional e cumprimento dos deveres atribuídos.
§ 1° A cada fator indicado neste artigo corresponderá uma variação de valores expressa em pontos, na ficha de avaliação de desempenho.
§ 2° A classificação do Profissional da Educação Básica será determinada pelo número decrescente de pontos.
§ 3° Em cada caso de empate no número de pontos, dar-se-á o desempate pelo tempo de efetivo exercício na classe apurado em dias.
§ 4° No caso de persistir o empate, terá preferência para a Promoção Funcional o Profissional da Educação Básica:
I - de maior tempo:
a) no interstício;
b) na categoria funcional;
c) na função de docente;
d) no Estado;
e) no Serviço Público.
II - pelo maior número de dependentes;
III - mais idoso.
§ 5° No preenchimento do fator "dedicação e eficiência no exercício do cargo", da ficha de avaliação de desempenho, de que trata o inciso I deste artigo, a Comissão de Avaliação ou o chefe imediato do Profissional da Educação Básica levará em conta, obrigatoriamente, a assiduidade e a pontualidade do servidor.
Art. 21.  O período de avaliação estender-se-á de 1° de fevereiro ao último dia de janeiro do ano seguinte.
§ 1°  A primeira avaliação abrangerá todo o período de permanência do Profissional da Educação Básica na classe, até a data fixada neste Decreto para a próxima avaliação.
§ 2° No caso do Profissional da Educação Básica ter sido lotado em mais de uma unidade de trabalho, sua ficha de avaliação de desempenho será expedida pela autoridade, sob cuja chefia esteve a maior parte do período.
§ 3° Na hipótese do parágrafo 2° deste artigo, caso se tome impossível a expedição da ficha de avaliação, nas condições indicadas serão repetidos os pontos da última avaliação.
§ 4° Quando o Profissional da Educação Básica detentor de apenas um cargo cumprir sua carga horária, mesmo que em jornada integral em mais de uma escola, terá sua ficha preenchida na unidade de maior carga horária ou de maior tempo de lotação.
§ 5° O Profissional da Educação Básica que acumula cargo terá uma ficha de avaliação de desempenho correspondente a cada cargo, ainda que exerça ambos os cargos na mesma unidade escolar ou trabalhe sob a mesma chefia.
§ 6° A média aritmética atribuída ao Profissional da Educação Básica quando completado o interstício de 5 (cinco) anos na classe, será resultante da somatória dos pontos da ficha anual de avaliação, período em que a mesma deverá ser remetida à Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica.
§ 7° No caso do Profissional da Educação Básica não contar com 5 (cinco) avaliações de desempenho, a média de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os pontos das efetivamente preenchidas.
§ 8º  O Profissional da Educação Básica, que obtiver a média final no interstício de l.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias e não for promovido para a classe superior por falta de vaga, continuará a ser avaliado e a média de que trata o § 7°, deste artigo, será calculada sobre quantas fichas forem preenchidas, cessando quando o servidor for promovido, data em que o mesmo iniciará novo interstício.
§ 9° Nos casos de afastamentos, por período igual ou superior à metade do período de avaliação, por qualquer dos motivos, isolada ou cumulativamente, indicados nos incisos I, II, V, VII e X do art. 11, não será preenchida a ficha de avaliação de desempenho, sendo repetidos os pontos da última.
§ 10. Ressalvado o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, bem como de cargo ou função gratificada de diretor de escola e diretor adjunto na forma indicada no inciso III do art. 11, deste Decreto, não será avaliado o Profissional da Educação Básica que se encontrar afastado, na data da avaliação, do efetivo exercício das atividades especificas do seu cargo, com desvio de função ou cedido a qualquer órgão ou entidade não relacionada com a área da educação.
Art. 22. A Promoção Funcional não se aplica ao Profissional da Educação Básica no exercício de cargo eletivo, conforme art. 38 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Quando o Profissional da Educação Básica se encontrar afastado do exercício do seu cargo efetivo, na época da avaliação, por qualquer dos motivos indicados no art. 12 deste Decreto, não será avaliado.
Art. 24. É da competência do Governador do Estado o ato de aplicação da Promoção Funcional.
Art. 25. Quando houver alteração no quantitativo de cargos de qualquer das categorias funcionais do Grupo Educação, após 15 de setembro, independente do motivo da modificação, só poderá ser considerada, para efeito deste Decreto, na Promoção Funcional a ser aplicada no dia 15 de outubro do ano seguinte.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26. A Promoção Funcional do ano 2000 será computada de acordo com o tempo de serviço, cumprido o interstício de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 9° deste Decreto.
Art. 27. A ficha de avaliação de desempenho será elaborada pela Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e aprovada mediante ato conjunto do Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos e Secretário de Estado de Educação, após publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Cabe à unidade escolar ou órgão reproduzir, em quantidade adequada, a ficha de avaliação de desempenho, mediante matriz distribuída pela Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 6.486, de 18 de maio de-1992, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educação

ANTÔNIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos




DECRETO 10.089.rtf