










DECRETO Nº 38.976,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa MULTISAÚDE
FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL LTDA., pelo Decreto nº
38.464, de 30 de julho de 2012, bem como autoriza a terceirização da
industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 073/2012, a Resolução nº 030, de 3 de outubro de 2012, do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou a decisão
do Comitê Diretor do PRODEPE acerca de pedido de terceirização de produção, e o
teor do Ofício CONDIC nº 182, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 38.464,
de 30 de julho de 2012, à empresa MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL
LTDA., estabelecida na  Rodovia BR 101, km 02 - Lote 02 - Quadra B - Polo Farmacoquímico PE - Centro - Goiana - PE, com CNPJ/MF nº 07.159.913/0001-02 e
CACEPE nº 0487331-99, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: agnus castus mais associados - NBM/SH 3004.90.99; tinturas mãe
homeopáticas - NBM/SH 1302.19.99 e suplementos alimentares - NBM/SH 2106.90.30;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do decreto concessivo;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
§ 1º Fica
autorizada a terceirização da industrialização dos produtos incentivados nos
termos deste artigo, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - prazo da
terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês subsequente ao da publicação
do decreto concessivo; e
 
II - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 85,5% (oitenta e cinco
vírgula cinco por cento), incidente sobre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para o Agrupamento Industrial Prioritário Especial
de Farmacoquímica.
 
§ 2º A
terceirização autorizada no § 1º se dará com os seguintes estabelecimentos:
 
I - EVERS
NUTRACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecido na Rua José de Resende
Meirelles, 3.820, Vinhedo - SP, com CNPJ nº 07.430.661/0001-04 e Inscrição
Estadual nº 714.100.694.119;
 
II - HILÊ
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecido na Rodovia BR 282, km 511, Distrito Industrial, Xanxerê - SC, com CNPJ nº 05.879.626/0001-33 e Inscrição Estadual
nº 256.633.030;
 
III - FITOWAY
LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA., estabelecido na Avenida Rui Barbosa, 2.503,
Jardim Paulista, Assis - SP, com CNPJ nº 10.848.178/0001-40 e Inscrição
Estadual nº 89.181.250.110; e
 
IV - MULTISAÚDE
FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL LTDA., estabelecido na Rua Marcos Nicolau
Strapassoni, 1.137, Recanto Verde, Campina Grande do Sul - PR, com CNPJ nº
07.159.913/0002-85 e Inscrição Estadual nº 90.587.395-42.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.