ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.094, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 29.01.04.
Autores: Deputados Silval Barbosa e Riva
Introduz alteração na Lei nº 8.069, de 07 de
janeiro de 2004, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 1º da Lei nº 8.069, de 07 de janeiro de 2004, com a redação
que segue:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 4º Em relação ao veículo automotor terrestre novo, adquirido por empresa de
transformação em unidades especiais, com o benefício previsto no inciso I do caput, fica dispensada a observância do
prazo fixado no § 1º deste artigo, quando a transferência para outra Unidade da Federação, promovida pela aludida
empresa, for referente à unidade especial resultante da transformação.”
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.