










DECRETO
Nº 37.884, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.038.451,86 em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, JUSTIÇA E SEGURANÇA, crédito suplementar no
valor de R$ 2.038.451,86 (dois milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do convênio, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente
Decreto, e a seguir discriminado:
 
- Convênio
0281.071-80/2008 - REFORMA PPAB, de 23/01/2009, celebrado com a CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, e tendo por objeto a execução da divisão do Presídio Prof. Aníbal
Bruno em 03 (três) Unidades Prisionais independentes.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.