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LEI ORDINÁRIA Nº 9.408,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Município de São Miguel do Guamá (COOPASMIG).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Município de São Miguel do Guamá (COOPASMIG), CNPJ n° 29.359.378/0001- 90, com sede na Vila Menino Jesus, Zona Rural, no Município de São Miguel do Guamá/PA, com foro na comarca de São Miguel do Guamá. Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021