


DECRETO Nº 13.988 DE 07/02/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.988, DE 2 DE JULHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009, passa a vigorar com alteraçơes aos arts. 6º, 7º e 12, e com o acréscimo dos arts. 12-A, 12-B, 17-A e 32-A, com as seguintes redaçơes:

“Art. 6º   ...........................................:

.........................................................

II - ..................................................:

.........................................................

b) Câmara Técnica Recursal;

........................................................

IV - .................................................:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Assessoria de Assuntos Ambientais;

c) Assessoria de Assuntos Institucionais;

V - ...................................................:

a) ....................................................:
.........................................................
4. Gerência de Controle e Fiscalizaçăo;

b) ...................................................:

........................................................
2. Gerência de Unidades de Conservaçăo;
3. Gerência de Recursos Pesqueiros e Fauna;
4. Coordenadoria de Normatizaçăo e Procedimentos;

...............................................” (NR)

“Art. 7º   ........................................:

I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, na qualidade de Presidente;

II - o Diretor-Presidente do IMASUL;

III - um representante da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

V - um representante da Secretaria de Estado de Administraçăo;

VI - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo.

§ 1º O Presidente do Conselho de Administraçăo em suas faltas ou impedimentos designará o seu substituto.

§ 2º A funçăo de Secretário-Executivo do Conselho será exercida, diretamente, pelo Diretor-Presidente do IMASUL ou pelo servidor por ele designado.

§ 3º O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por um de seus membros, pelo seu Presidente ou pelo seu Secretário-Executivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.” (NR)
“Subseçăo II
Da Câmara de Compensaçăo Ambiental e da Câmara Técnica Recursal” (NR)

“Art. 9º-A. À Câmara Técnica Recursal, órgăo de instância superior, compete a análise dos recursos interpostos contra as decisơes proferidas monocraticamente pela autoridade competente, no julgamento de Autos de Infraçăo.” (NR)
“Subseçăo I
Da Procuradoria Jurídica” (NR)

“Art. 12. À Procuradoria Jurídica, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, o IMASUL e os atos de seus dirigentes superiores ou de seus agentes administrativos, praticados no exercício da funçăo pública;

II - executar as funçơes de consultoria e de assessoramento jurídico; emitir pareceres de interesse da entidade à qual presta serviços, para fixar a interpretaçăo para aplicaçăo de lei ou de ato do Poder Executivo, para orientaçăo no seu âmbito de atuaçăo;

III - atuar na defesa dos interesses do IMASUL perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa;

IV - elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, em mandados de injunçăo e em habeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercício de suas funçơes no IMASUL;

V - propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou a anulaçăo de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais;

VI - pronunciar-se sobre os pedidos de certidơes formulados pelo Poder Judiciário, para prova em Juízo, se o IMASUL for parte na açăo em curso ou a ser proposta ou se a autoridade competente para autorizar a certidăo tiver dúvidas sobre o requerimento, os documentos que o instruíram ou sobre a maneira de atendê-los;

VII - proceder à execuçăo de débitos, bem como promover as açơes cabíveis de interesse do IMASUL;

VIII - defender os direitos e os interesses do IMASUL nos contenciosos administrativos;

IX - assessorar na elaboraçăo legislativa, inclusive fornecendo subsídios para a redaçăo de vetos e de projetos de lei, relativos à matéria da área de atuaçăo do IMASUL;

X - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do IMASUL;

XI - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura do IMASUL quanto ao cumprimento de decisơes judiciais;

XII - requerer vista e atuar nos processos, nos autos e nos expedientes administrativos, em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;

XIII - requisitar diligências, certidơes ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes;

XIV - informar aos dirigentes superiores e aos agentes administrativos do IMASUL sobre a vigência de lei, de decreto ou de qualquer ato cujo cumprimento exija providências, bem como das decisơes administrativas e judiciais de seu interesse;

XV - propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses do IMASUL;

XVI - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes, quando designado.” (NR)
“Subseçăo II
Da Assessoria de Assuntos Ambientais” (NR)
“Art. 12-A. À Assessoria de Assuntos Ambientais, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - analisar e opinar sobre assuntos relacionados às questơes ambientais que lhe forem submetidos;

II - executar as funçơes de consultoria e de assessoramento; responder às consultas jurídicas oriundas do público externo ou interno, afetas à matéria ambiental; emitir manifestaçơes de interesse do IMASUL, em relaçăo à interpretaçăo para aplicaçăo de lei, processos, procedimentos ou de ato do Poder Executivo, que lhe forem submetidos;

III - emitir manifestaçơes, análises e ou relatórios em processos de autos de infraçăo ambiental, Licenciamento Ambiental, Autorizaçơes Ambientais, dentre outros que lhe forem submetidos;

IV - analisar processos administrativos ambientais em consonância com a legislaçăo vigente, cujos temas estejam ligados às atribuiçơes das Diretorias e das Gerências do IMASUL;

V - acompanhar, implementar, orientar e controlar a vigência de leis, de decretos ou de qualquer ato cujo cumprimento exija providências relacionadas ao meio ambiente, informando-os aos dirigentes e aos agentes administrativos do IMASUL, para a tomada das decisơes de seu interesse.” (NR)
“Subseçăo III
Da Assessoria de Assuntos Institucionais” (NR)
“Art. 12-B.  À Assessoria de Assuntos Institucionais, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - executar as funçơes de consultoria e de assessoramento; emitir manifestaçơes relativas a assuntos das áreas de pessoal, administrativa, financeira e de outras de interesse institucional;

II - prestar assessoramento na elaboraçăo de normas, procedimentos e projetos de regulaçăo de interesse do IMASUL;

III - elaborar minutas de contratos, convênios ou similares; examinar editais ou termos de convocaçăo de licitaçăo;

IV - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar ou de sindicância para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas funçơes, por meio de designaçăo;

V - atuar na execuçăo e na gestăo dos processos de Compensaçăo Ambiental, em decorrência do Licenciamento Ambiental;

VI - atuar na elaboraçăo de respostas pelo IMASUL aos órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária;

VII - implementar e orientar a aplicaçăo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administraçăo pública e o meio ambiente, que lhe forem submetidos.” (NR)

“Art. 13-B. À Gerência de Controle e Fiscalizaçăo, vinculada diretamente à Diretoria de Licenciamento, compete:

I - realizar açơes laboratoriais, tais como amostragens e análises físico-químicas, bacteriológicas e hidrobiológicas;

II - realizar açơes de monitoramento do meio ambiente;

III - realizar açơes de geoprocessamento;

IV - realizar açơes de fiscalizaçăo;

V - integrar-se com as Gerências de Licenciamento, de Recursos Florestais, de Recursos Hídricos, de Recursos Pesqueiros e Fauna e de Unidade de Conservaçăo para a execuçăo da fiscalizaçăo e do monitoramento;

VI - propor medidas de melhoria contínua quanto às açơes de monitoramento, controle e fiscalizaçăo ambiental;

VII - apoiar o Diretor de Licenciamento no desempenho das suas atribuiçơes e executar programas, projetos e açơes por ele determinados.” (NR)

“Art. 21-A. À Coordenadoria de Normatizaçăo e Procedimentos, diretamente vinculada à Diretoria de Desenvolvimento, compete:

I - analisar e emitir manifestaçơes sobre as demandas internas e externas, relativas à elaboraçăo de atos normativos, para balizamento de atividades internas de gestăo ambiental;

II - auxiliar os setores internos do IMASUL na elaboraçăo de atos normativos;

III - elaborar normas, procedimentos, regulamentos, manuais; redigir minutas e demais instrumentos operacionais de trabalho, diretamente ligados às metas estratégicas traçadas pela SEMAC/IMASUL;

IV - emitir Manifestaçăo Técnica fundamentada, acerca da viabilidade e da aplicabilidade de disposiçơes estabelecidas em decretos, em resoluçơes normativas e em projetos de lei emanados do Poder Legislativo Estadual;

V - elaborar estudos, pareceres e manifestaçơes relativas à administraçăo e à gestăo da política ambiental;

VI - recolher, ordenar e divulgar a legislaçăo de interesse ambiental;

VII - atuar de forma integrada com as Diretorias, as Gerências e as Unidades de gestăo interna do IMASUL.” (NR)

“Art. 32-A. Os membros da Câmara de Compensaçăo Ambiental e da Câmara Técnica Recursal receberăo, mensalmente, a vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, no percentual de 50% (cinquenta por cento).” (NR)

Art. 2º Fica renumerada para Seçăo I - Da Procuradoria Jurídica, a Subseçăo Única da Seçăo III do Capítulo IV, do Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009.

Art. 3º A representaçăo gráfica da estrutura do Instituto de Mato Grosso do Sul (IMASUL) é a constante do Anexo deste Decreto.

Art. 4º Ficam revogados o art. 19 e o Anexo do Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento,
da Ciência e Tecnologia, em exercício