










DECRETO
Nº 42.803, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 36.293, de 3 de março de 2011, à empresa
INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 99ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 18 de setembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
36.293, de 3 de março de 2011, concedido à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCA
MAURICÉA LTDA., estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 168, Sertãozinho,
Nazaré da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 10.166.353/0001-10 e CACEPE nº 0017252-97,
nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 36.293, de 2011, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉIA LTDA., estabelecida
na Rua Siqueira Campos, n° 168, Bairro Sertãozinho, Nazaré da Mata - PE, com
CNPJ/MF n° 10.166.353/0001-10 e CACEPE n° 0017252-97, o estímulo de que tratam
os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
..........................................................................................................................
 
a)
de 1º de abril de 2011 a 30 de setembro 2015, prazo que resta daquele previsto
no Decreto nº 26.299, de 8 de janeiro de 2004, que
concedeu estímulo do PRODEPE à empresa  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOM GOSTO LTDA.,
posteriormente transferido para a empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS, através do Decreto nº 41.868, de 29 de junho de 2015;
(REN/NR)
 
b)
de 1º de outubro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, prorrogação do incentivo
nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de março de 2016 a 29 de fevereiro de 2024, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.