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Lei 22260, de 28/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Belo Horizonte o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Belo Horizonte área de 7.357,40m² (sete mil trezentos
e cinquenta e sete vírgula quarenta metros quadrados),
conforme descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrada do imóvel com área de 25.803,38m²
(vinte e cinco mil oitocentos e três vírgula trinta e
oito metros quadrados), constituído pelo lote 1 do quarteirão
37 da 1ª Seção Urbana, situado naquele município,
e registrado sob o nº 114.722, a fls. 8 do Livro nº 2-AZK,
no Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção do Centro Administrativo do Município
de Belo Horizonte.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 22.260, de 28 de julho de
2016)


A
área a ser doada tem a seguinte descrição
perimétrica: inicia-se se no vértice P6, localizado na
face da Rua Paulo de Frontin, de coordenadas E 610.794,659 e N
7.797.645,271; segue com azimute de 329°25’40” e
distância de 26,57m (vinte e seis vírgula cinquenta e
sete metros), confrontando, à esquerda, com o remanescente do
lote 1 da quadra 37 do CP-020-024-M, até o vértice P7,
de coordenadas E 610.781,147 e N 7.797.668,143; segue com azimute de
330°28’27” e distância de 23m (vinte e três
metros), confrontando, à esquerda, com o remanescente do lote
1 da quadra 37 do CP-020-024-M, até o vértice P8, de
coordenadas E 610.769,812 e N 7.797.688,157; segue com azimute de
59°29’37” e distância de 98,56m (noventa e oito
vírgula cinquenta e seis metros), confrontando, à
esquerda, com o remanescente do lote 1 da quadra 37 do CP-020-024-M,
até o vértice P9, de coordenadas E 610.854,732 e N
7.797.738,191; segue com azimute de 149°33’52” e
distância de 49,76m (quarenta e nove vírgula setenta e
seis metros), confrontando à esquerda, com o remanescente do
lote 1 da quadra 37 do CP-020-024-M, até o vértice P10,
de coordenadas E 610.879,939 e N 7.797.695,288; segue com azimute de
194°50’20” e distância de 70,36m (setenta
vírgula trinta e seis metros), confrontando, à
esquerda, com a Rua Saturnino de Brito, até o vértice
P11, de coordenadas E 610.861,920 e N 7.797.627,273; segue com
azimute de 284°58’48” e distância de 69,63m
(sessenta e nove vírgula sessenta e três metros),
confrontando, à esquerda, com a Rua Paulo de Frontin, até
o vértice P6, onde se iniciou esta descrição,
perfazendo a área total de 7.357,40m² (sete mil trezentos
e cinquenta e sete vírgula quarenta metros quadrados).