










DECRETO
Nº 39.239, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., bem
como autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO as Resoluções nºs
033 e 034, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços -CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 182/2012 e o pedido de terceirização da produção, bem como o teor do Ofício
CONDIC nº 053/2013, de 08 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., estabelecida na Rua Riachão,
200, Sala 1, Bloco Administrativo do Condomínio de Galpões Denominado Armazenna
1, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 44.145.845/0022-75 e
CACEPE nº 0511721-60, o estímulo de que tratam os arts. 5º, 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I -natureza do
projeto: implantação e isonomia;
 
II -enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade industrial relevante;
 
III -produtos
beneficiados:
 
a) agrupamento
industrial prioritário: absorvente feminino - NBM/SH 9619.00.00; fralda
infantil - NBM/SH 9619.00.00 e fralda adulto - NBM/SH 9619.00.00;
 
b) atividade
industrial relevante:
 
1. implantação:
lençol hospitalar de papel - NBM/SH 4803.00.90 e lenço de papel - NBM/SH
4818.20.00; e
 
2. isonomia:
papel higiênico folha simples, dupla ou tripla - NBM/SH 4818.10.00; papel
higiênico interfolhado e em rolo - NBM/SH 4818.10.00; toalha de papel
interfolhada e em rolo - NBM/SH 4818.20.00; guardanapo de papel - NBM/SH
4818.30.00 e toalha de cozinha de papel - NBM/SH 4818.90.90;
 
IV - prazos de
fruição:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto;
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; e
 
c) para os
produtos beneficiados por isonomia: a partir mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto até 31 de março de 2018, prazo que resta à empresa
ONDUNORTE -CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE, conforme Decreto nº 34.768, de 26 de março de 2010;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, para os produtos pertencentes à atividade
industrial relevante; e
 
c) 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, para os produtos beneficiados por isonomia;
 
VI -não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com estabelecimentos da mesma empresa
MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., estabelecidas na Rodovia Presidente Tancredo Neves,
km 34, Zona Rural - Caieiras- SP, sob CNPJ nº 44.145.845/0011-12 e Inscrição
Estadual nº 239.015.473.111 e Av. Lourenço Souza Franco, nº 2655, Jundiapeba -Mogi
das Cruzes - SP, sob CNPJ nº 44.145.845/0002-21 e Inscrição Estadual nº
454.037.787.118, conforme previsto no § 4º do artigo 4º, no § 19 do artigo 5º e
§ 4º do artigo 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a mencionada autorização condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -prazo da
terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês subsequente ao da publicação
do decreto concessivo; e
 
II- benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de:
 
a) 67,5 %
(sessenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por cento) do
percentual previsto para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário; 
 
b) 42,75%
(quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por cento)
do percentual previsto para os produtos pertencentes à atividade industrial
relevante; e
 
c) 67,5 %
(sessenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por cento) do
percentual previsto para os produtos beneficiados por isonomia.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.