


DECRETO Nº 15.814 DE 11/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; altera dispositivos do Anexo III – Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.690, de 26 de novembro de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçơes:

“Art. 12-B. ..............................

..............................................

§ 5º ......................................:

..............................................

II - com milho e soja, quando remetidos simplesmente para depósito, para quaisquer estabelecimentos.

§ 6º O prazo previsto no inciso II do § 1º deste artigo pode ser prorrogado, por até igual período, pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante solicitaçăo justificada do estabelecimento remetente.” (NR)

“Art. 24-A. Para a fruiçăo do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS previsto nos arts. 3º e 4º, no caput e no § 1º do art. 6º, no caput e no § 2º do art. 7º, e no caput e no § 1º do art. 10, ou da suspensăo da cobrança do imposto previsto no art. 12-B, § 1º, inciso III e § 5º, inciso II, todos deste Decreto, o remetente deve se certificar que o destinatário é possuidor de autorizaçăo específica, regime especial ou de cadastro ativo no SMEPA, mediante consulta no endereço eletrônico https://www.sefaz.ms.gov.br/consultas/outras-consultas.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 5º-B. O diferimento previsto neste Decreto se aplica somente nas operaçơes e nas prestaçơes em que o remetente e o destinatário năo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuraçăo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.” (NR)

Art. 3º O Anexo III – Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 6º-C. No caso de operaçơes com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituiçăo Tributária (CEST) 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01 e 17.087.02, no Subanexo Único deste Anexo, a base de cálculo, para efeito de retençăo e de pagamento do ICMS pelo regime de substituiçăo tributária, ressalvado o disposto nos incisos I, I-A e II do caput do art. 3º deste Anexo, é o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

....................................” (NR)

“Art. 11. ................................

.............................................

§ 3º No caso de operaçơes com os produtos classificados nos Códigos Especificados da Substituiçăo Tributária (CEST) 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01 e 17.087.02, no Subanexo Único deste Anexo, a anulaçăo do crédito deve ser feita observando-se as disposiçơes do art. 12 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.” (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - a contar de 1° de março de 2021:

a) quanto ao inciso II do § 5º do art. 12-B do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, na redaçăo dada por este Decreto;

b) quanto ao art. 5º-B do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, na redaçăo dada por este Decreto;

II - na data da publicaçăo, quanto às demais disposiçơes.

Campo Grande, 25 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda