










DECRETO Nº 40.231,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas,
áreas de terra, localizadas no Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidões
administrativas, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
no Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
Trechos da Adutora de Água Tratada – AAT de 300mm,  localizadas na zona rural
do Município de Belo Jardim, cujo projeto prevê a Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água - SAA, do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição das
servidões administrativas, de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos dos art. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de dezembro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA - AAT DE 300mm, ENTRE BELO
JARDIM E TACAIMBÓ
 
Área de 2.136,405 m2 (dois mil centos e
trinta e seis metros e  quatro mil e cinqüenta centímetros quadrados), com 534,101 m  (quinhentos e trinta e quatro metros e cento e um milímetros) de extensão medida pelo eixo
da Faixa de Servidão, com 4,00m  (quatro metros) de largura; encravada em
terras do Sitio Floresta, situada na Zona Rural do Município de Belo Jardim;
confrontando-se, ao Norte e ao Sul, com as próprias
terras da propriedade; ao Leste, com terras da Fazenda Inhumas e ao Oeste,  com
a Faixa de Domínio da Rodovia BR-232; com início no ponto médio da Faixa
de Servidão na BR-232, com coordenadas (UTM) X= 785.822,6250; Y=
9.077.833,0260, e final no ponto médio da Faixa de Servidão na divisa com a
Fazenda Inhumas, com coordenadas (UTM) X= 786.345,5083; Y= 9.077.758,1736.
 
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA – AAT DE 300mm,  ENTRE BELO
JARDIM E TACAIMBÓ
 
Área de 1.113,72 m2 (um mil cento e treze
metros e setenta e dois decímetros quadrados),  com 278,43 m  (duzentos e setenta e oito metros e quarenta e três centímetros) de extensão medida pelo
eixo da Faixa de Servidão, com 4,00m (quatro metros) de largura, encravada em
terras da Fazenda Torres, situada na Zona Rural do Município de Belo Jardim;
confrontando-se, ao Leste, com o Rio Bituri, ao Norte
e ao Sul, com as próprias terras da propriedade; ao Oeste, com terras do Sítio
Inhumas;  com início no ponto médio da Faixa de Servidão  na divisa com
o Sítio Inhumas, com coordenadas (UTM) X= 787.159,2542; Y= 9.077.832,4965, e
final no ponto médio da Faixa de Servidão na margem do Rio Bituri, com
coordenadas (UTM) X= 787.422,3113; Y= 9.077.900,9207.
 
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA – AAT de 300MM - ENTRE BELO
JARDIM E TACAIMBÓ
 
Área com 1.150,44 m2 (um mil cento e
cinqüenta metros e quarenta e quatro decímetros quadrados),  com 287,61 m (duzentos e oitenta e sete metros e sessenta e um centímetros) de extensão medida pelo eixo
da Faixa de Servidão com 4,00m (quatro metros) de largura, encravada em terras
da Fazenda Poço do Roberto, situada na Zona Rural do Município de Belo Jardim;
confrontando-se, ao Leste e ao Oeste, com as próprias
terras da propriedade; ao Norte, com o Rio Ipojuca; ao Sul, com Estrada
Carroçável de acesso a Tacaimbó, com início no ponto médio da servidão
com a Estrada Carroçável, com coordenadas (UTM) X= 797.412,6693; Y=
9.079.199,3480 e final no ponto médio da faixa de servidão na margem do Rio
Ipojuca, com coordenadas (UTM) X= 797.397,7058; Y= 9.079.486,5857.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.