










DECRETO Nº 37.714, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação dos produtos especificados e
ao crédito presumido do imposto nas operações de importação de milho.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXVIII - na importação, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, quando destinados a integrar o respectivo
processo de fabricação de telha e caixa d'água, desde que o importador não
utilize benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE:
..........................................................................................................................
 
c) nos períodos de 1º de outubro de 2004 a 30 de setembro de 2006 e de 1º de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, pasta química de
madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pasta para dissolução, conforme indicado
a seguir, observando-se que, a partir de 1º de abril de 2012, o benefício
corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação dos
produtos mencionados nesta alínea: (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXIII - a
partir de 1º de janeiro de 2012, na importação de milho realizada diretamente
por avicultor, para utilização como ração para aves, observando-se: (AC)
 
a) se a saída
subsequente for tributada, considera-se incluído no imposto relativo à referida
saída;
 
b) se a saída
subsequente não for tributada, será dispensado o respectivo recolhimento;
..........................................................................................................................
 
Art. 42. Será
concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:
..........................................................................................................................
 
XII - em importância correspondente ao
resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação,
vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§
14 e 15:
..........................................................................................................................
 
f) 14% (quatorze por cento), no período
de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2011, nas operações de importação de
milho; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.