ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.952, DE 30 DE JULHO DE 2008 - D.O. 30.07.08.
Autor: Deputado Percival Muniz

Institui o Dia Estadual de comemoração a Lei Maria da Penha,
que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Comemoração a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que será celebrado anualmente, no dia 07 de Agosto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.