ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOEAL/MT DE 22.12.20 E DO 28.12.20.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.703, de
29 de maio de 2018, que institui o
Passaporte
Equestre
e
dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.703, de 29 de maio de 2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames
negativos para anemia infecciosa equina - AIE e para o mormo, que é de 180 (cento e oitenta) dias, devendo
ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto ao INDEA/MT.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.