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LEI 17890, de 04/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Teófilo
Otôni os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Teófilo Otôni os seguintes imóveis, situados no
lugar denominado Colônia Francisco Sá, naquele
Município, registrados no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Teófilo Otôni:

I -
terreno com área de 24.000m², registrado sob o nº
34.170, às fls. 264v. e 265 do Livro 3-AI; e

II -
terreno com área de 31,2260ha, registrado sob o nº
43.779, às fls. 209v. e 210 do Livro 3-AQ.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se à instalação de instituições
de ensino municipais.



Art. 2º
 Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena