CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 707/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.073/2020
AUTORIA: DEPUTA POLLYANNA DUTRA

Institui o serviço de denúncia de violência contra a
pessoa idosa via número de Whatsapp, fiscalizado por
órgão competente, no Estado da Paraíba, e adota
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o serviço permanente de denúncia de violência contra a
pessoa idosa via número de whatsapp, para receber denúncias referentes a iniciativas de
violência contra os idosos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.471, de 1º de
outubro de 2003.
Art. 3º O serviço de denúncia de violência contra a pessoa idosa via número de
whatsapp visa a proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas,
promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso
vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe
atos de violência, por meio de um número específico.
§ 1º O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para receber
ligações, apenas recebendo mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.
§ 2º A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo.
Art. 4º São considerados tipos de violência contra a pessoa idosa:
I – a negligência;
II – o abandono;
III– a violência física;
IV – a violência psicológica ou emocional; e
V – a violência financeira ou material.


Art. 5º A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de whatsapp para
denúncia de violência contra a pessoa idosa devem ser amplamente divulgados.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios a fim de
instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a pessoa idosa e
encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes
de atenção locais e regionais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando os
aspectos necessários à sua aplicação e o órgão responsável pela prestação do serviço de
denúncia de violência contra a pessoa idosa via número de whatsapp.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.