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Lei 23236, de 04/01/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Andrelândia a área correspondente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam desafetados os trechos rodoviários
compreendidos entre o Km 0 e o Km 1, na Rodovia LMG-866, com extensão
de 1km (um quilômetro), e entre o Km 310,2 e o Km 312,7, na
Rodovia MGC-494, com extensão de 2,5km (dois vírgula
cinco quilômetros), no Município de Andrelândia.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Andrelândia a área correspondente aos trechos de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do município e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO