ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 693, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 28.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 416, de 22 de
dezembro de 2010, que institui a Lei
Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 137 (...)
Parágrafo único Ao alegar questão de foro íntimo, o membro do Ministério
Público comunicará o fato, no prazo de 05 (cinco) dias, à Corregedoria Geral, sendo-lhe facultado
informar os motivos.”
“Art. 199 (...)
(...)
§ 4º O § 1º deste artigo aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar perda
de cargo a servidor público vitalício.”
“Art. 211 (...)
(...)
§ 5º O caráter reservado da sindicância não obsta o acesso do sindicado aos autos,
resguardadas eventuais diligências em curso.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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