










DECRETO Nº 44.364, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.013.048,89 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 2.013.048,89 (dois milhões,
treze mil, quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


275.955,67


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


275.955,67


 




Atividade:


04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


605.156,42


 




 


Secretaria de Administração


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


405.156,42


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


1.108.336,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.108.336,80


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


23.600,00


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


23.600,00


 




 


 


TOTAL


 


2.013.048,89


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


1.647.267,68


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.647.267,68


 




Atividade:


04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de
  Pessoal


 


265.781,21


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


42.181,21


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


223.600,00


 




Atividade:


04.482.0113.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF
  para Regularização


 


100.000,00


 




 


Fundiária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.013.048,89


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.