ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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INDICATIVO Nº __________________________/2021
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote iniciativa
legislativa que promova a isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações internas relativas à circulação de energia
elétrica, submetida a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado
no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 01 de setembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado WallberVirgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura tem como finalidade obter a isenção da alíquota de
ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, submetida a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, visando incentivar a
produção individual de energia renovável.
Sabe-se que, diante da atual crise hídrica, e, em decorrência disso, o aumento
sucessivo dos custos para produção de energia elétrica e consequentemente do acréscimo
desse valor nas contas de luz, os consumidores estão utilizando como alternativa as energias
renováveis, a exemplo da energia fotovoltaica, que se torna bastante viável diante do elevado
grau de incidência solar em nosso Estado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, agindo em
conformidade com a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica -ANEEL, concedeu aos Estados autorização para isentar o ICMS incidente sobre as
operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o
Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
No entanto, o Estado da Paraíba, apesar de anteriormente ter isentado os
consumidores do referido tributo, voltou a exigir o mesmo, pois, embora o Estado tenha
aderido ao convênio ICMS 16/2015, tendo o direito, portanto, de isentar o consumidor desse
tributo, essa isenção só passa a valer após o Governo do Estado editar uma legislação
especifica.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 01 de setembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado WallberVirgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508