


DECRETO Nº 12.907 DE 12/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.


Estabelece normas relativas à execuçăo orçamentária e financeira do exercício de 2010, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.613, de 30 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de orientar a execuçăo orçamentária, em atendimento às diretrizes e às prioridades estabelecidas na Lei Estadual nº 3.710, de 16 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de normatizar procedimentos visando ao cumprimento das determinaçơes constantes da Lei Estadual nº 3.825, de 22 de dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2010;

Considerando a necessidade de manter o perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, conduzindo, criteriosamente, a realizaçăo das despesas fixadas para 2010, à vista das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e, ao mesmo tempo, atender às disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como aos termos do Programa de Ajuste Fiscal;

Considerando o processamento eletrônico de dados relativos aos atos de gestăo orçamentária e financeira e à emissăo dos documentos operacionais que os representam pelos sistemas integrados de administraçăo financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MS) e de planejamento e orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN/MS),

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) a coordenaçăo e supervisăo do SIAFEM/MS e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) a coordenaçăo e supervisăo do SIPLAN/MS, destinados à programaçăo e administraçăo financeira do Tesouro Estadual, elaboraçăo e gestăo orçamentária e emissăo dos documentos representativos dos atos de realizaçăo da despesa e sua contabilizaçăo automática, em cada unidade responsável por administraçăo de créditos.

Parágrafo único. O SIAFEM/MS e o SIPLAN/MS atuarăo de forma integrada, visando à assegurar eficácia aos atos de gestăo, economia operacional e eficiência administrativa.

Art. 2º Terăo acesso aos sistemas de computaçăo eletrônica de que trata o art. 1º, por terminais:

I - a Superintendência de Orçamento e Programas da SEMAC, para:

a) a consolidaçăo da proposta orçamentária;

b) o acompanhamento da execuçăo orçamentária;

c) a introduçăo no sistema dos quantitativos relativos às dotaçơes consignadas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das sociedades de economia mista;

d) a introduçăo das propostas orçamentárias dos órgăos năo integrantes do sistema;

II - a Superintendência de Gestăo Financeira da SEFAZ, para:

a) o estabelecimento das cotas financeiras e da programaçăo de desembolso dos recursos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, pela Coordenadoria de Controle da Despesa;

b) o pagamento centralizado da despesa, dos recursos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e a efetivaçăo dos registros contábeis decorrentes da realizaçăo da receita, pela Coordenadoria do Tesouro Estadual;

III - as Coordenadorias de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou órgăos equivalentes de cada unidade gestora executora (UGE), para emissăo dos documentos representativos dos atos de realizaçăo da receita e da despesa, dos quais resultarăo, automaticamente, os registros contábeis aplicáveis, inclusive das variaçơes patrimoniais ocorridas;

IV - a Auditoria-Geral do Estado da SEFAZ, para:

a) o exercício das funçơes de controle interno, pela Coordenadoria de Auditoria Interna;

b) o controle dos registros contábeis efetuados pelas unidades gestoras e respectivo acompanhamento e, ainda, elaboraçăo e consolidaçăo do balanço geral do Estado, pela Coordenadoria de Contabilidade.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS E DOS INSTRUMENTOS

Art. 3º Na execuçăo dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das sociedades de economia mista, aprovados pela Lei Estadual nº 3.825, de 22 de dezembro de 2009, observadas a legislaçăo vigente e as normas deste Decreto, serăo utilizados os documentos básicos estabelecidos no Decreto nº 9.754, de 29 de dezembro de 1999 e suas alteraçơes.
Seçăo I
Da Discriminaçăo da Receita

Art. 4º A discriminaçăo da receita é a constante da Lei Estadual nº 3.825, de 22 de dezembro de 2009, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 2 da STN/SOF, de 6 de agosto de 2009, que aprova os procedimentos contábeis.

Parágrafo único. As solicitaçơes de alteraçăo da discriminaçăo da receita serăo dirigidas à Coordenadoria de Contabilidade da Auditoria-Geral do Estado/SEFAZ, devidamente instruídas para exame.
Seçăo II
Da Programaçăo Financeira 
Art. 5º A programaçăo financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.

§ 1º Cabe à SEFAZ, pela Coordenadoria de Controle da Despesa da Superintendência de Gestăo Financeira, a elaboraçăo da programaçăo financeira observada as disposiçơes contidas nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, mediante estabelecimento de limites, excetuados:

I - serviço da dívida;

II - transferências constitucionais a municípios;

III - outros Poderes;

IV - pessoal e encargos sociais.

§ 2º A programaçăo financeira será processada eletronicamente no SIAFEM/MS e fixada em cotas mensais, estabelecendo limites de gastos que cada unidade ficará autorizada a realizar para a execuçăo dos projetos definidos no orçamento do exercício, devendo ser revista periodicamente de modo a se manter atualizada, observada as alteraçơes de conjuntura que possam afetar a arrecadaçăo da receita, conforme avaliaçơes bimestrais efetuadas por meio dos relatórios resumidos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º As cotas financeiras somente serăo aprovadas pelo SIAFEM/MS mediante solicitaçăo das unidades gestoras, contendo CNPJ ou identificaçăo equivalente do credor, programa de trabalho, plano interno, natureza e item de despesa, fonte de recursos, tipo de licitaçăo, modalidade de empenho e cronograma de desembolso para o exercício.

§ 4º Năo poderá ser celebrado convênio que implique a contrapartida de recursos do Tesouro do Estado, sem prévia autorizaçăo da SEFAZ, mediante avaliaçăo pela Superintendência de Gestăo Financeira, quanto à existência de recursos orçamentário e financeiro, devendo a unidade responsável pela execuçăo apresentar o plano de trabalho, prazo de execuçăo e o respectivo cronograma de desembolso financeiro.

§ 5º Compete à SEFAZ dar suporte ao processo de celebraçăo de convênio e manter o registro de dados no SIAFEM/MS de todos os convênios firmados.

Art. 6º Nenhuma despesa dos órgăos e entidades estaduais, excetuadas as sociedades de economia mista, poderá ser iniciada sem prévia apreciaçăo pela SEFAZ.

Parágrafo único. No caso de criaçăo de cargos, empregos e funçơes, admissăo ou contrataçăo de pessoal, a qualquer título, ou concessăo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçăo, a proposta deverá ser apreciada também pela Secretaria de Estado de Administraçăo.
Seçăo III
Da Distribuiçăo de Recursos Orçamentários
Art. 7º A distribuiçăo inicial de recursos orçamentários será realizada mediante nota de dotaçăo (ND) que conterá o órgăo, a unidade orçamentária (UO), a unidade gestora responsável (UGR), a unidade gestora executora (UGE), o plano interno (PI), a funçăo, a subfunçăo, o programa e o projeto ou a atividade, a natureza de despesa, o item de despesa e a fonte de recursos (FR).

Parágrafo único. Pela ND săo realizados os registros de desdobramento dos créditos previstos na lei orçamentária anual, a inclusăo dos créditos adicionais abertos durante o exercício e suas anulaçơes e as alteraçơes orçamentárias entre a unidade gestora emitente e as unidades gestoras responsáveis ou entre as unidades gestoras responsáveis do mesmo órgăo.
Seçăo IV
Do Empenho de Despesa
Art. 8º O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigaçăo de pagamento pendente ou năo de implemento de condiçăo.

Parágrafo único. Para cada empenho será emitida uma nota de empenho (NE) que indicará, no mínimo, o nome do credor, a representaçăo e a importância da despesa, bem como a deduçăo desta do saldo da dotaçăo própria.

Art. 9º A NE será emitida em duas vias, que terăo a seguinte distribuiçăo:

I - a primeira via será entregue diretamente ao credor, mediante ofício ou protocolo que comprove a sua entrega;

II - a segunda via será anexada ao respectivo processo.

Parágrafo único. A NE por estimativa somente poderá ser objeto de reforço quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 10. As vias da NE a que se refere o art. 9º serăo emitidas pelo SIAFEM/MS e formalizadas com a assinatura do ordenador de despesa da UGE.

Art. 11. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorizaçăo do ordenador de despesa.

§ 1º A autorizaçăo de que trata este artigo deverá ser precedida de informaçơes da unidade competente sobre:

I - a formalidade e legalidade da despesa;

II - a existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;

III - o limite da despesa na programaçăo orçamentária da unidade.

§ 2º O servidor que realizar despesa em desacordo com o disposto neste artigo será responsabilizado na forma dos arts. 229 e 230 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 12.  É vedada a realizaçăo de despesa sem prévio empenho.

Art. 13. A realizaçăo de despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias (convênios) dependerá sempre da existência de recursos financeiros, salvo caso de urgência devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 14. No caso de anulaçăo de despesa, que deverá ser justificada no campo específico do documento de anulaçăo, o valor anulado reverterá ao crédito orçamentário correspondente, ficando o órgăo gestor da dotaçăo obrigado a emitir documento de anulaçăo parcial ou total do empenho, em duas vias, que terăo o mesmo destino das notas de empenho.
Seçăo V
Da Liquidaçăo de Despesa
Art. 15. A liquidaçăo da despesa consiste na verificaçăo do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º  Essa verificaçăo tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigaçăo.

§ 2º A liquidaçăo da despesa por fornecimento feito ou serviço prestado terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - o comprovante da entrega de material ou da prestaçăo efetiva do serviço.

§ 3º A liquidaçăo da despesa será formalizada pela UGE por meio da emissăo da nota de lançamento (NL).

§ 4º O estorno de liquidaçăo de despesa, motivado por erro, omissăo de dados ou inadequabilidade do objeto, deverá estar devidamente justificado em campo específico da NL.
Seçăo VI
Da Nota de Lançamento

Art. 16. A nota de lançamento (NL) tem a sua utilizaçăo destinada à apropriaçăo de receita e despesa, bem como o registro dos atos e fatos năo cobertos pelos outros documentos.
Seçăo VII
Da Programaçăo de Desembolso
Art. 17. A programaçăo de desembolso (PD) tem como finalidade a disponibilizaçăo de informaçơes, pela UGE, sobre a liquidaçăo da despesa à Coordenadoria do Tesouro Estadual da Superintendência de Gestăo Financeira/SEFAZ, para inclusăo na programaçăo de pagamentos a serem realizados de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado.
Seçăo VIII
Do Pagamento de Despesa
Art. 18. O pagamento de despesa somente será efetivado após sua regular liquidaçăo e programaçăo na forma do art. 17, devendo ser centralizado na SEFAZ.

Art. 19. A transferência ou a movimentaçăo de recursos financeiros para pagamento de despesa será feita mediante a utilizaçăo de ordem bancária (OB).
Seçăo IX
Da Guia de Recebimento

Art. 20. A guia de recebimento (GR) destina-se à arrecadaçăo de receitas próprias ou ao recolhimento de depósitos de diversas origens.
Seçăo X
Do Destaque Orçamentário
Art. 21. O destaque orçamentário consiste na transferência de dotaçăo orçamentária para outro órgăo ou entidade estadual processar despesa em decorrência de centralizaçăo ou competência exclusiva para a realizaçăo de serviços ou obras.

§ 1º A efetivaçăo do destaque orçamentário dar-se-á mediante a emissăo de nota de crédito (NC) que se destina ao lançamento no SIAFEM/MS das alteraçơes orçamentárias da despesa entre as unidades gestoras envolvidas na transferência.

§ 2º O ordenador de despesas da unidade orçamentária concedente poderá solicitar, quando necessário, a prestaçăo de contas pela UGE.
Seçăo XI
Da Nota de Reprogramaçăo

Art. 22. A alteraçăo orçamentária efetuada diretamente pelas unidades gestoras responsáveis (UGR), destinada ao ajuste na programaçăo de plano interno (PI), que năo resulte em alteraçăo da lei orçamentária, será efetuada mediante a emissăo da nota de reprogramaçăo (NR), com as seguintes finalidades:

I - NR de ajuste: destina-se a proceder à alteraçăo dentro de uma mesma programaçăo orçamentária, quando o mês estiver fechado;

II - NR de reprogramaçăo: destina-se a proceder à alteraçăo dentro da mesma programaçăo orçamentária para adequaçăo do valor corrente.
Seçăo XII
Da Nota de Orçamento

Art. 23. A alteraçăo orçamentária decorrente da abertura de crédito adicional, da alteraçăo de despesa e do detalhamento de crédito, será efetuada mediante a emissăo de nota de orçamento (NO), com as seguintes finalidades:

I - NO de remanejamento interno: destina-se à alteraçăo dentro da mesma unidade orçamentária (UO), do mesmo programa de trabalho (PT), mantidas inalteradas a natureza da despesa e a fonte de recursos (FR), alterando-se apenas o PI;

II - NO de remanejamento externo: destina-se à alteraçăo dentro da mesma UO/PT, mantidos inalterados a fonte de recursos (FR) e o grupo de despesa (GD), alterando-se ou năo o plano interno (PI);

III - NO de crédito adicional: destina-se ao aumento de crédito, com ou sem compensaçăo orçamentária;

IV - NO de cancelamento de crédito: destina-se à reduçăo do crédito, sempre que a UGR năo for realizar a despesa programada.

Art. 24. A solicitaçăo de crédito suplementar será admitida quando, após a utilizaçăo dos mecanismos de antecipaçăo de quotas, de liberaçăo de quota de regularizaçăo e de alteraçăo na distribuiçăo de recursos internos, ainda for constatada a insuficiência de recursos orçamentários.

Art. 25. A solicitaçăo de crédito adicional deverá ser encaminhada à Superintendência de Orçamento e Programas da SEMAC, obedecidas as instruçơes específicas e acompanhadas de justificativa de sua finalidade.

Parágrafo único. A solicitaçăo de que trata o caput será efetuada em meio eletrônico, por meio do SIPLAN/MS, pela unidade gestora interessada e mediante ofício pelos demais órgăos năo integrantes do sistema.
Seçăo XIII
Da Apropriaçăo Financeira
Art. 26. Para fins de acompanhamento orçamentário, os eventos de liquidaçăo de despesa devem ser detalhados financeiramente e registrados no sistema pelo documento apropriaçăo financeira (AF).

Parágrafo único. A UGE é responsável pelos lançamentos contábeis das despesas liquidadas a serem apropriadas mediante registro na programaçăo orçamentária do órgăo, vinculadas a um item de programaçăo.
Seçăo XIV
Das Tabelas dos Sistemas

Art. 27. As tabelas dos sistemas serăo administradas, atualizadas e geridas pelas SEFAZ e SEMAC, às quais compete efetuar as modificaçơes necessárias ao desenvolvimento dos sistemas.
Seçăo XV
Do Controle de Almoxarifado
Art. 28. A emissăo do Demonstrativo Mensal de Operaçơes e de outros relatórios de controle contábil sobre almoxarifado de material de consumo deverá ser efetivada conforme Decreto nº 12.371, de 11 de julho de 2007.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 29. No curso da execuçăo orçamentária, as unidades da administraçăo direta e indireta, quando solicitadas, fornecerăo à SEMAC informaçơes complementares para acompanhamento e avaliaçăo da açăo governamental, na forma a ser definida.

Art. 30. As normas deste Decreto aplicam-se aos órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive aos fundos especiais.

Art. 31. A fiscalizaçăo, apuraçăo e imposiçăo de penalidades no âmbito do controle interno, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, serăo exercidas pela Auditoria-Geral do Estado/SEFAZ.

§ 1º A Auditoria-Geral do Estado/SEFAZ poderá condicionar a autorizaçăo de empenho e liquidaçăo de despesa à prévia verificaçăo de sua adequaçăo legal.

§ 2º Eventual impropriedade constatada pela Auditoria-Geral do Estado/SEFAZ, no exercício de suas atribuiçơes, será comunicada ao dirigente do órgăo ou entidade para manifestaçăo e providências.

Art. 32. O acompanhamento da verificaçăo de regularidade dos órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, em relaçăo ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, será exercido pela Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Superintendência de Gestăo Financeira/SEFAZ, podendo determinar as providências necessárias para sanar eventual pendência.

Art. 33. A situaçăo năo prevista neste Decreto, em relaçăo à execuçăo orçamentária e financeira, será decidida mediante ato conjunto da SEFAZ e da SEMAC.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.907.doc