










DECRETO
Nº 42.663, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Venturosa, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trechos da Rede Coletora de Esgotos e
construção de Estações Elevatórias de Esgotos, integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º, encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações e as constituições de servidões administrativas, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão da posse e efetivação das servidões
administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos
arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
1 - Servidão
 
Área com 3.249,97m²,
inserida em um terreno situado no lugar denominado “Rio dos Bois”, de
propriedade da Senhora Maria do Socorro Araújo Viana, localizado na zona urbana
do município de Venturosa. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte
com terras do próprio terreno, ao Leste com terras do próprio terreno e com
terreno não identificado; ao Sul com terras do próprio terreno e com terreno
não identificado e a Oeste com terras do próprio terreno. Conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P17
em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas
no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias identificadas conforme
quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


8,87


732946.807


9051853.087




P 02 / P 03


20,42


732940.440


9051846.907




P 03 / P 04


142,13


732920.075


9051846.339




P 04 / P 05


13,30


732778.523


9051859.123




P 05 / P 06


11,39


732770.086


9051848.735




P 06 / P 07


6,12


732778.333


9051840.878




P 07 / P 08


13,62


732774.769


9051835.986




P 08 / P 09


65,02


732764.930


9051845.314




P 09 / P 10


129,93


732708.254


9051813.317




P 10 / P 11


152,53


732733.136


9051685.730




P 11 / P 12


6,21


732687.263


9051540.290




P 12 / P 13


152,37


732681.132


9051540.779




P 13 / P 14


133,09


732726.952


9051686.098




P 14 / P 15


68,32


732701.474


9051816.733




P 15 / P 16


21,85


732761.921


9051848.563




P 16 / P 17


144,62


732775.871


9051865.376




P 17 / P 01


26,91


732919.907


9051852.337




 
ÁREA
2 – EEE 3 - Desapropriação
 
Área com 387,59m²,
inserida em um terreno situado no lugar denominado “Rio dos Bois”, de
propriedade da Senhora Maria do Socorro Araújo Viana, localizado na zona urbana
do município de Venturosa. A área possui os seguintes limites e confrontações:
ao Norte com área remanescente do terreno, ao Leste com remanescente do
terreno; ao Sul com remanescente do terreno e a Oeste com remanescente do
terreno. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


12,17


732773.089


9051833.680




P 02 / P 03


32,13


732780.257


9051843.519




P 03 / P 04


12,10


732803.708


9051821.557




P 04 / P 01


32,24


732796.689


9051811.696




 
ÁREA
3 - Servidão
 
Área com 659,59m²,
inserida em um terreno situado no lugar denominado “Araçá”, de propriedade da
Senhora Gilba Almeida, localizado na zona urbana do município de Venturosa. A
área possui as seguintes confrontações: ao Norte com terras do próprio terreno,
ao Leste com terras do próprio terreno; ao Sul com terras do próprio terreno e
a Oeste com terras do próprio terreno. Conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P05 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no
sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias identificadas conforme quadro
a seguir:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


12,15


732787.101


9051275.591




P 02 / P 03


103,96


732780.014


9051265.727




P 03 / P 04


5,95


732686.793


9051219.779




P 04 / P 05


6,51


732680.985


9051218.558




P 05 / P 01


115,58


732683.330


9051224.754




 
ÁREA
4 – EEE 2 - Desapropriação
 
Área com 576,61m²,
inserida em um terreno situado no lugar denominado “Araçá”, de propriedade da
Senhora Gilba Almeida, localizado na zona urbana do município de Venturosa. A
área possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte com área
remanescente do terreno, ao Leste com remanescente do terreno; ao Sul com
remanescente do terreno e a Oeste com remanescente do terreno. Conforme
levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos
P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


46,04


732643.221


9051182.989




P 02 / P 03


12,29


732677.850


9051213.334




P 03 / P 04


48,46


732687.084


9051205.216




P 04 / P 01


12,28


732650.650


9051173.259




 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.