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Lei 23456, de 31/10/2019 - Texto Original


Autoriza
a abertura de créditos suplementares ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do
Estado e do Fundo Especial do Ministério Público do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado, até o limite de
R$111.500.000,00 (cento e onze milhões e quinhentos mil
reais), para atender a:
I
– despesas de Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de
R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
II
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
III
– Investimentos, até o valor de R$17.000.000,00
(dezessete milhões de reais);
IV
– Inversões Financeiras, até o valor de
R$13.000.000,00 (treze milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência, até o valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência, até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS –, até o valor
de R$57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais);
IV
– da anulação de dotações
orçamentárias do grupo de despesas de Pessoal e
Encargos Sociais do Ministério Público, fonte Recursos
Ordinários, procedência Recursos Recebidos para Livre
Utilização, até o valor de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais);
V
– da anulação de dotações
orçamentárias do grupo de Outras Despesas Correntes,
fonte Recursos Ordinários, procedência Recursos
Recebidos para Auxílios Doença, Funeral, Alimentação,
Transporte e Fardamento, até o valor de R$33.500.000,00
(trinta e três milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado
– Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF –, dotações orçamentárias
do Ministério Público do Estado, grupo de despesas de
Pessoal e Encargos Sociais, fonte Recursos Ordinários, até
o valor a que se refere o inciso III do art. 2º.


Art.
4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Ministério Público do Estado, até o
limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para
atender a Inversões Financeiras.


Art.
5º – Para atender ao disposto no art. 4º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias do Grupo de
Investimentos.


Art.
6º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO