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LEI ORDINÁRIA Nº 7.769,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013  
Institui a Gratificação de Risco de Vida ao Agente de Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida ao Agente de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/PA, a qual objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho exija o desempenho de atividades que, de maneira frequente, direta ou indiretamente, ponham em risco a integridade física do servidor. § 1º A Gratificação de que trata o “caput” deste artigo é fixada no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo. § 2º Por meio de ato do Chefe do Poder Executivo o percentual da Gratificação a que se refere o “caput” poderá ser majorado para até 100% (por cento) do vencimento-base do cargo efetivo. Art. 2º Não fará jus à Gratificação de que trata a presente Lei o Agente de Fiscalização de Trânsito que: I - estiver cedido a outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - estiver desempenhando suas funções em atividade-meio, eminentemente administrativa ou burocrática, diversa da atividade da fiscalização de trânsito, mesmo que de suporte à atividade operacional; III - estiver afastado do exercício efetivo das suas funções em razãodas licenças previstas nos incisos V, VI e VIII do art. 77 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 3º O pagamento da Gratificação de Risco de Vida observará os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a capacidade orçamentária e financeira próprias. Art. 4º A Gratificação de que trata a presente Lei é incompatível com o pagamento dos Adicionais de que trata o art. 128, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação prevista no Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2013