










DECRETO Nº 40.893,
DE 15 DE JULHO DE 2014.
 
Autoriza a celebração de Convênio de
Cooperação com o Município de Gravatá, neste Estado, para a gestão associada de
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos
termos da Lei nº 13.267, de 29 de junho de
2007.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art.
1º da Lei nº 13.267, de 29 de junho de 2007,
 
CONSIDERANDO o interesse do Município de Gravatá, neste
Estado, em viabilizar, com o Estado de Pernambuco, a gestão associada dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando
à melhoria da qualidade e da eficiência destes serviços prestados à população;
 
CONSIDERANDO,
que a COMPESA, como empresa responsável pela gestão dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário de municípios que apresentam
diferentes níveis de desenvolvimento econômico, tem condições de equilibrar a
aplicação de recursos para prestação destes serviços em todo o Estado,
canalizando recursos excedentes de sistemas superavitários para beneficiar
sistemas deficitários, mediante subsídios cruzados, com o objetivo de promover
a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário em todo o
Estado;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o Município de Gravatá aprovou a Lei nº 3653, de 6 de junho de
2014, autorizando a celebração, com o Estado de Pernambuco, de Convênio de
Cooperação para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, figurando como entidade executora a COMPESA,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei
nº 13.267, de 29 de junho de 2007, a celebração de Convênio de Cooperação
entre o Estado de Pernambuco e o Município de Gravatá, com interveniência da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE, para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, tendo como entidade executora a Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
 JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.