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Lei 22829, de 04/01/2018 - Texto Original


Institui
o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Dia de Conscientização
da Cardiopatia Congênita, a ser realizado anualmente em 12 de
junho. 

Parágrafo
único – Se a data a que se refere o caput não
corresponder a dia útil, será transferida para o
primeiro dia útil seguinte. 



Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL