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DECRETO Nº 1.259,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO II Art. 100-ZY. A prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário intermunicipal de carga de soja e milho, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, até 31 de março de 2021. (Convênio ICMS 04/04).” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 DE DEZEMBRO DE 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2020