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LEI 19458, de 11/01/2011 - Texto Original


Altera a Lei Delegada n° 123, de 25 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O inciso XIV do art. 2° da Lei Delegada n° 123, de 25 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2°............................................................
XIV –
exercer a orientação, a apuração e a
correição disciplinar sobre seus servidores, mediante a
promoção regular de ações preventivas e a
instauração de sindicância e processo
administrativo disciplinar, bem como zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio.”(nr)


Art. 2°
Fica acrescentado o seguinte inciso XI ao art. 3° da Lei Delegada
n° 123, de 2007:
“Art.
3°............................................................
XI –
Corregedoria.”(nr)


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Maria
Coeli Simões Pires
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima