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LEI 15271, de 27/07/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar  ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Ministério
Público do Estado e do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar  a dotações orçamentárias do
Ministério Público do Estado e do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de
R$4.127.576,00 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil,
quinhentos e setenta e seis reais), para:
I -
construção de sedes próprias para as
Coordenadorias nos Municípios de Montes Claros, Teófilo
Otôni e Governador Valadares, a ser financiada com  recursos
provenientes do Convênio nº 076/2003, firmado entre o
Ministério  Público do Estado e a Secretaria Especial
de Direitos Humanos da Presidência   da República, no
valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais);
II -
aquisição de equipamentos e mobiliário para as
Promotorias de  Justiça da Defesa dos Direitos da Infância
e Juventude localizadas nas macrorregiões do
Jequitinhonha/Mucuri, Norte e Rio Doce, a ser financiada com recursos
provenientes do Convênio nº 076/2003, firmado entre o
Ministério Público do Estado e a Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência  da República, no valor
de R$667.004,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e quatro reais);
III -
aquisição de equipamentos de informática e
mobiliário para as  Coordenadorias da Bacia do Rio São
Francisco, a ser financiada com recursos provenientes do Convênio
SECEX/MMA nº 2001CC0083 e seu Termo Aditivo nº 003, firmado
entre o Ministério do Meio Ambiente, com interveniência
do Ministério da Integração Nacional e da
Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, e o Ministério
Público do Estado, no valor de R$533.716,00 (quinhentos e
trinta e três mil, setecentos e dezesseis reais);
IV -
treinamento de Promotores de Justiça, a ser financiado com
recursos provenientes do Convênio SECEX/MMA nº 2001CC0083
e seu Termo Aditivo nº 003, firmado entre o Ministério do
Meio Ambiente, com interveniência do Ministério da
Integração Nacional e da Secretaria de Infra-Estrutura
Hídrica, e o Ministério Público do Estado, no
valor de R$382.354,00 (trezentos e oitenta e  dois mil, trezentos e
cinqüenta e quatro reais);
V -
aquisição de material de consumo para o Fundo Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser financiada
com recursos de multas aplicadas pelo Programa Estadual de Proteção
ao Consumidor - PROCON-MG -, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais);
VI -
aquisição de equipamentos e material permanente, a ser
financiada com recursos de multas aplicadas pelo Programa Estadual de
Proteção ao Consumidor – PROCON-MG –, no
valor de R$844.502,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos
e dois reais);
VII -
aquisição de equipamentos e material permanente para
implementar  projeto de segurança nas instalações
da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a ser financiada
com recursos de anulação de dotação
orçamentária de outras despesas correntes do Ministério
Público do Estado, no valor de  R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia