

Imprimir documento


LEI 16548, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Divinópolis terreno com área de 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), e respectiva benfeitoria, situado no Povoado
Amadeu Lacerda, naquele Município, registrado sob o nº
8.014, a fls. 4 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Divinópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Maria Valinhas Ramos.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada