










DECRETO Nº 36.272,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Lagoa dos Gatos e
Belém de Maria, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Lagoa dos
Gatos e Belém de Maria, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da
Rodovia PE-123, trecho Vila do Entroncamento – Belém de Maria, nos Municípios
de Lagoa dos Gatos e Belém de Maria, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em planta integrante do Projeto Técnico Específico, existente e
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER/PE, e que instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão na posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A área de terra tem extensão de 8,48 Km (oito vírgula quarenta e oito quilômetros) iniciando na Vila do Entroncamento, Município de
Lagoa dos Gatos, estaca 0+0,00m e terminando no Município de Belém de Maria,
estaca 424+2,46m, neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo
20,00m (vinte metros) a partir do eixo do projeto para cada lado, ao longo da
mesma, exceto entre as estacas 105+0,00m a 215+0,00m, cuja largura é de 20,00m
(vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) a partir do eixo do projeto para cada
lado. Nas interseções a largura será a necessária de acordo com projetos de
engenharia arquivados no DER-PE.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.