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LEI 20002, de 02/01/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel
que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Tiago imóvel com área de 2.400m²
(dois mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Av. Governador
Magalhães Pinto, n° 496, Centro, naquele Município,
registrado sob o n° 18.798, a fls. 221 do Livro 3-AC, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput será
destinado a abrigar instalações da Secretaria Municipal
de Saúde e do programa Rede Farmácia de Minas.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena