










DECRETO
Nº 38.659, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Venturosa, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, 
com suas benfeitorias porventura existentes, no Município de Venturosa, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à construção de uma Estação de
Tratamento de Água – ETA, no Sítio Angico, situado na zona rural, unidade
componente do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município de Venturosa,
neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA 
 
Área de terra
em formato irregular, com 963,16m², situada no Sítio Angico, zona rural do
Município de Venturosa, neste Estado, confrontando-se, ao Norte, com área do
Reservatório Elevado de 1.000m³; ao Sul e ao Leste, com terras remanescentes do
Sítio Angico; ao Oeste, com a Rua Maria Lenice e o terreno da casa de nº. 03,
da mesma rua, sendo delimitada pelos pontos P-01 a P-05, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:



PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE E(X)


ESTE




P01 – P02


40,28


734.543,9000


9.051.262,9207




P02 – P03


31,97


734.558,9780


9.051.225,5670




P03 – P04


26,91


734.527,0330


9.051.224,2367




P04 – P05


10,66


734.525,8090


9.051.251,1140




P05 – P01


20,06


734.523,8880


9.051.261,5960



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.