










DECRETO Nº 35.885,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 118.000,00, em favor da Secretaria Especial da Casa Militar.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com ações de segurança às autoridades governamentais e
dignatários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$
118.000,00 (cento e dezoito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de novembro de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
WALDEMIR JOSÉ
VASCONCELOS DE ARAÚJO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.