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LEI 20331, de 31/07/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itacambira o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itacambira imóvel com área de 101,60m² (cento e
um vírgula sessenta metros quadrados), situado na Avenida
Francisco Bicalho, nesse Município, registrado sob o n°
532, a fls. 117 do Livro 3, no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Grão Mogol.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de órgãos municipais.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Itacambira não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Itacambira encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena