










LEI
Nº 13.740, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
 
(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
 
Modifica a Lei nº 13.706 de 22 de dezembro de
2008.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do
Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº
13.706, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º
..............................................................................................................
 
Parágrafo único.  A placa de que trata este artigo, será afixada na
frente do estabelecimento, permitindo que o público tenha acesso as informações
de forma nítida e de fácil entendimento, cujo tamanho deverá ser de no mínimo 1,40 m X 1,20 m."
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 30 de março de 2009.
 
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS.
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.