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LEI ORDINÁRIA Nº 8.557,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ESPORTIVA ARTE
SUAVE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente e Esportiva Arte Suave, fundada no dia 11 de fevereiro de 2012, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 16.924.772/0001-50, com sede na Passagem Nazareno, nº 12, Casa 3, Bairro Jurunas, Cep 66.030- 820, Cidade de Belém/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Beneficente e Esportiva Arte Suave, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Beneficente e Esportiva Arte Suave, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga à Associação Beneficente e Esportiva Arte Suave, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992, e, também pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017