ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 30.12.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia
Especializada em Repressão a Roubos e Furtos no
Município de Sinop e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Delegacia de Polícia
Especializada em Repressão a Roubos e Furtos, com sede e circunscrição no Município de Sinop.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover convênios com organismos estatais, privados e
afins, nacionais e internacionais, no intuito de subsidiar atividades repressivas de cunho objetivo na defesa do patrimônio e
combate a furtos, roubos, receptação e crimes conexos.
Art. 3º A Delegacia de Polícia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos atenderá ocorrências
pertinentes ao Município e suas circunscritas, cabendo-lhe especificamente a investigação e apuração de delitos de autoria
conhecida, incerta e não sabida, contra o patrimônio, previstos na Parte Especial, Título II, do Código Penal Brasileiro, bem
como legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.