ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.724, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 25.09.02.
Autor: Deputado Nico Baracat

*Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura
da Polícia Militar, Companhias de Policiamento
Comunitário, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei nº 9.526 – D.O 11.05.11)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura organizacional da Polícia Militar, em
caráter permanente, Companhias de Policiamento Comunitário, obedecidas as normas de subordinação e hierarquização
pertinentes.
§ 1º A criação das Companhias de Policiamento Comunitário citadas no caput tem o objetivo de
efetuar o policiamento ostensivo de segurança, em área territorial delimitada, com a garantia de que as medidas a serem
implementadas no combate à criminalidade sejam definidas em parceria com a comunidade.
§ 2º As ações extra-atividades de policiamento a serem realizadas pelas Companhias de
Policiamento Comunitário incluem participações em programas sociais, eventos esportivos e recreativos, preservação de
valores cívicos e culturais, formação de grupos de trabalho, de estudos e pesquisas junto à comunidade, visando à integração
sociocomunitária e redução localizada da violência urbana.
Art. 2º O Comandante-Geral da Polícia Militar, juntamente com o Comandante do Policiamento de
Área, expedirá as orientações e instruções necessárias à estruturação das Companhias de Policiamento Comunitário.
Art. 3º Caberá aos Conselhos Comunitários de Segurança, previamente formados, em conjunto com as
Companhias de Policiamento Comunitário, discutir e elaborar propostas para o estabelecimento de uma política comunitária
de segurança pública.
Art. 4º As Companhias de Policiamento Comunitário deverão ser instaladas em edificação padrão,
adequada ao pleno exercício de suas atividades, e equipadas com, no mínimo:
I - 04 (quatro) viaturas policiais;
II - 04 (quatro) motocicletas;
III - 08 (oito) bicicletas;
IV - 01 (um) veículo tipo ambulância.
Parágrafo único O contingente ideal de cada Companhia de Policiamento Comunitário deverá
ser de 90 (noventa) policiais militares para atender um universo máximo de até 80.000 (oitenta mil) pessoas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.