ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.043 2022.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS,
na aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete
à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de
segurança pública, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se
de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro 2022.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE
ARMAS DE FOGO DE USO (CALIBRE)
PERMITIDO,
MUNIÇÕES,
FARDAMENTO,
COLETE À PROVAS DE BALAS, EQUIPAMENTOS
E APETRECHOS POR INTEGRANTES DOS
ÓRGÃOS
ESTADUAIS
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- ICMS, as armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à provas
de balas, equipamentos e apetrechos de fabricação nacional adquiridas por integrantes dos
órgãos estaduais de segurança pública.
Artigo 2º - A isenção do ICMS de que trata o art. 1º desta lei somente poderá ser utilizada no
limite de duas armas de uso (calibre) permitido, por cada integrante dos órgãos estaduais de
segurança pública, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados em
procedimento investigatório oficial.
Artigo 3º - A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos
nesta Lei.
Parágrafo único - A isenção prevista observará os limites da legislação federal e será
concedida aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública que usam esses itens
como ferramentas de trabalho, assim como aos inativos e aos aposentados.
Artigo 4º - A alienação das armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento,
equipamentos e apetrechos adquiridos nos termos desta lei, antes de dois anos contados da
data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos

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estabelecidos nesta lei, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado,
atualizado na forma da legislação tributária.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao
pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de
fraude ou falta de pagamento do imposto devido.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro 2022.

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JUSTIFICATIVA
Esta proposta, ainda que pareça conferir privilégio aos integrantes dos órgãos
estaduais de segurança pública, na verdade representa uma forma de o Estado melhor armar e
equipar seus agentes a um custo menor, o que, em última instância, significa melhor
segurança para todos os cidadãos.
Ora, a elevação do custo das armas de fogos e demais aparatos surge, a primeira
vista, como medida inibidora, devido aos altos índices de criminalidade. Entretanto, não se
pode esquecer que são os referidos agentes que têm a incumbência de proteger a sociedade em
face do mau uso e facilidade de acesso às mercadorias em questão.
Os mencionados funcionários têm por missão defender e proteger a sociedade. Logo,
não podem arcar com o ônus do uso ilegal desses equipamentos e se submeter a alta carga
tributária incidente sobre esses bens.
Desse modo, certo é que a isenção tributária perseguida com esta proposição visa
oportunizar a aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, no limite quantitativo
previsto na legislação própria, munições, fardamento, colete a provas de balas, equipamentos
e apetrechos a preço compatível, de modo que, ao final, a segurança de toda comunidade reste
resguardada.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro 2022.

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