ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.435, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 13.08.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza a AGER/MT a assinar termo de
cooperação técnica com a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso – AGER/MT a assinar
Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA para realizar a cessão de 31 (trinta e
um) Agentes de Desenvolvimento Econômico e Social e 01 (um) Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social para
desempenharem a função de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal junto àquela Agência Reguladora.
Parágrafo único Os servidores mencionados no caput deste artigo poderão lavrar autos de
infração por imposição de multa ou autos de infração por imposição de multa e apreensão, nos moldes do Art. 45, da Lei
Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA se responsabiliza pelo pagamento dos
subsídios dos servidores cedidos, cujo vínculo permanecerá no seu Quadro de Servidores Permanentes, dele se desligando
nos casos de vacância previstos na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 3º A Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso – AGER/MT se responsabiliza pela oferta
de estrutura e condições para que os mesmos exerçam suas funções no Setor de Fiscalização da Agência de Regulação do
Estado de Mato Grosso – AGER/MT, até que seja realizado o concurso público previsto em lei.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso – AGER/MT e da Secretaria de Estado de Infraestrutura –
SINFRA, consoante as suas respectivas obrigações.
Art. 6º Revogam-se as Leis nº 9.328, 26 de março de 2010 e nº 9.363, de 17 de maio de 2010.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.