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Entenda a norma


Lei 23947, de 24/09/2021 - Texto Original


Proíbe
o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que
menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica proibido o uso de algemas durante o trabalho de
parto da presa ou interna e no subsequente período de sua
internação em estabelecimento de saúde, conforme
disposto no parágrafo único do art. 292 do Decreto-Lei
Federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Parágrafo
único – A equipe médica e o agente policial
poderão utilizar os meios necessários para contenção
nas eventuais situações de perigo à integridade
física da própria presa ou interna ou de terceiros.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO