


DECRETO Nº 10.242 DE 02/08/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.242, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001.


Dispõe sobre a concessão do adicional de encargos de magistério superior às funções de Coordenador de Curso e Gerente de Unidade de Ensino da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.446, de 09 de fevereiro de 2001, pág. 01.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterado pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º O exercício de função de Coordenador de Curso ou de Gerente de Unidade de Ensino da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul - UEMS será remunerado pelo adicional de encargos de magistério superior, previsto na alínea “K” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterado pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Art. 2° O adicional será calculado com base na remuneração do símbolo DGA-6, conforme Tabela constante do Anexo II da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2001, e atribuído de acordo com os seguintes índices.

I - ao Gerente de Unidade de Ensino, 73 % (setenta e três por cento);

II - ao Coordenador de Curso, 70 % (setenta por cento).

Art. 3° A função de Coordenador de Curso é privativa de Professor do Ensino Superior e a de Gerente de Unidade de Ensino poderá ser exercida por Professor do Ensino Superior ou Técnico de Nível Superior do Quadro de Pessoal da UEMS.

Art. 4° O adicional concedido com base neste Decreto não poderá ser percebido, concomitantemente, com vencimento e ou gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão e integrará a base de cálculo para a contribuição à previdência social.

Art. 5° Ficam transferidos para a Tabela Especial de Cargos em Comissão, instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, 13 (treze) cargos em comissão símbolo DGA-6, destinados à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul – UEMS no Anexo II do Decreto n° 10.131, de 21 de novembro de 2000.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°   Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretário de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste