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Portaria da Diretoria-Geral 32, de 30/08/2018 de 30/08/2018 (Texto Original)


Designa
servidores para compor grupo de trabalho encarregado de avaliar e
propor a adequação dos procedimentos adotados pela
Assembleia Legislativa para tratamento de dados pessoais ao disposto
na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, considerando a publicação
da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco
Civil da Internet;
considerando
a entrada em vigor da referida lei após decorridos dezoito
meses de sua publicação;
considerando,
por fim, a necessidade de orientar a aplicação da
referida lei no âmbito da Assembleia Legislativa, no que se
refere ao tratamento de dados pessoais,


RESOLVE:


Art.
1º – Ficam designados os seguintes servidores para compor
grupo de trabalho encarregado de avaliar e propor a adequação
dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa para
tratamento de dados pessoais ao disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018:
I
– Humberto Guerra Fernandes, matr. 7222/2, como coordenador;
II
– Fernando Guerra Fernandes, matr. 17498/0;
III
– Leandro Ribeiro Negreiros, matr. 17500/5;
IV
– Marina Bicalho Lima, matr. 20487/0;
V
– Nilson Vidal Prata, matr. 11965/2;
VI
– Graciane Fraga da Silva, matr. 14938/1, como secretária.
Parágrafo
único – As atividades do grupo de trabalho a que se
refere o caput serão concluídas no prazo de
noventa dias.


Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 30 de agosto de 2018.


Cristiano
Felix dos Santos Silva
Diretor-Geral