










DECRETO
Nº 37.948, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à fruição de
crédito presumido do ICMS por estabelecimento industrial.
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 36.
Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XLIII – no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento
industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em
infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, em
valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento) do ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, observadas as seguintes
condições (Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011):
..........................................................................................................................
 
b) para
efeito do disposto na alínea “a”, a empresa deve preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
3. o
empreendimento industrial deve:
 
3.1.
apresentar investimentos totais necessários à sua instalação ou ampliação de,
no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 08 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.