










DECRETO
Nº 42.717, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
 
Modifica o Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de ácido tereftálico.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XL - na importação,
por estabelecimento industrial, dos produtos a seguir indicados com os
correspondentes percentuais do ICMS diferido, desde que destinados à fabricação,
pelo importador, de ácido tereftálico e de polímero ou fibra de poliéster, bem
como, a partir de 1º de novembro de 2005, de paraxileno, de filamento de
poliéster e de polímero de polietileno tereftalato – PET:
..........................................................................................................................
 
b) ácido tereftálico,
código 2917.36.00 da NBM/SH: (NR) 
 
1. no período de 1º a
29 de fevereiro de 2016, 50% (cinquenta por cento); (REN/NR)
 
2. no período de 1º
de março de 2016 a 31 de dezembro de 2026, conforme previsto no mencionado
Anexo 36; (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º O Anexo 36 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa
a vigorar com modificações, conforme Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
36
PRODUTOS
BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE
POLÍMERO, DE FIBRA OU FILAMENTO DE POLIÉSTER, DE ÁCIDO TEREFTÁLICO, 
DE
PARAXILENO E DE POLÍMERO DE POLIETILENO 
TEREFTALATO
– PET
(Art. 13, XL)
 




PRODUTOS
  IMPORTADOS


NBM/SH


PERÍODO DE
  VIGÊNCIA




ácido
  tereftálico


2917.36.00


1º.3.1998 a
  31.1.2016
1º.3.2016 a
  31.12.2026




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.