ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

TIÃO GOMES

AVANTE

EMENDA Nº

290

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

25/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 31000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31101 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Programa/Ação: 5003 2460 - Perfuração, Instalação e Recuperação de Poços Tubulares
Localização: 0287
Funcional: 18 544
GND: 4
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Alocar os recursos acima indicados para perfuração e instalação de poço no Município de Bananeiras.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
Em virtude da crise hídrica por que passa todo o Nordeste Brasileiro, especialmente o nosso Estado e em
particular os nossos municípios, estamos destinando recursos através de emendas parlamentares para a
perfuração de poços e consequente melhoria da qualidade de vida dos munícipes de Bananeiras.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/2021).
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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