

Imprimir documento


LEI 18994, de 01/07/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Malacacheta os seguintes imóveis, com área total de
2.116,80m² (dois mil cento e dezesseis vírgula oitenta
metros quadrados), situados na Rua dos Malacaxis, 155, Bairro Centro,
naquele Município, registrados no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Malacacheta:
I - lote
com área de 884m² (oitocentos e oitenta e quatro metros
quadrados), registrado sob o nº 1.063, a fls. 263 do Livro 2-D;
II - lote
com área de 1.232,80m² (mil duzentos e trinta e dois
vírgula oitenta metros quadrados), registrado sob o nº
2.155, a fls. 217 do Livro 3-B.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se
ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação
e da Escola Municipal Pimpolho.


Art. 2º
 Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena