


DECRETO N║ 15.016 DE 06/08/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.016, DE 8 DE JUNHO DE 2018.


Altera a redašŃo de dispositivos dos arts. 21 e 25 do Anexo ao Decreto n║ 12.696, de 31 de dezembro de 2008.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.673, de 11 de junho de 2018, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.434, de 13 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os arts. 21 e 25 do Anexo ao Decreto n║ 12.696, de 31 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 21. ...............................

Parßgrafo ˙nico. ╔ vedada a prorrogašŃo de prazo para aplicašŃo do SF, exceto em caso de declarašŃo de situašŃo emergŕncia no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, hipˇtese em que o prazo poderß ser prorrogado por igual perÝodo, nos termos do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 25. ...............................

Parßgrafo ˙nico. ╔ vedada a prorrogašŃo de prazo para aplicašŃo do RF, exceto em caso de declarašŃo de situašŃo emergŕncia no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, hipˇtese em que o prazo poderß ser prorrogado por igual perÝodo, nos termos do caput deste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 4 de junho de 2018.

Campo Grande, 8 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado