CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.268/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.270/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON SANTIAGO
Dispõe normativas sobre a criação de aplicativo
para marcação de consultas na rede de saúde do
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas
na rede de saúde do Estado da Paraíba.
Art. 2º Poderá o Estado da Paraíba criar aplicativo para marcação de consultas,
a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado da Paraíba.
Art. 3º O uso do aplicativo poderá ser disponibilizado gratuitamente, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS,
Android e Windows Phone.
§1º O aplicativo deverá ser acessível em smartphones e tablets e estar disponível
para utilização 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§2º O aplicativo deverá ter linguagem de simples entendimento, como também
a opção de acessibilidade presente em todas suas páginas.
§3º A cobertura do aplicativo deverá abranger todo o Estado da Paraíba.
Art. 4º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta
Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 31 de maio de 2022.