ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 602/2017
PROJETO DE LEI N° 1.333/2017
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui o Dia do Auditor de Controle
Externo no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no
Estado da Paraíba, a ser comemorado anualmente em 27 de abril.
§ 10 A data comemorativa de que trata esta Lei passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos Estadual.
§ 20 O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba promoverá, na
semana da data comemorativa definida no caput deste artigo, sessão extraordinária ou
outro evento de repercussão social destinado a dar conhecimento público sobre a
atuação dos Auditores de Controle Externo.
Art. 20 Considera-se, para fins desta Lei, Auditor de Controle
Externo, o ocupante de cargo efetivo do Tribunal de Contas, concursado original e
especificamente para o exercício de atividade exclusiva de Estado, de natureza
finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior,
relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas do planejamento,
coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais
procedimentos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

Q~

GERVASIO MAIA
Presidente