ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O.23.11.09.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no
âmbito da Linha de Financiamento para a
Modernização da Administração da Receita e da
Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das
Administrações Estaduais – PMAE e a oferecer
garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
a serem aplicados na execução de projeto para a Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal,
Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, mediante ações que visem à modernização da
administração geral e patrimonial do Poder Executivo, nos termos da Resolução nº 3.653, do Banco Central do Brasil,
de 17 de dezembro de 2008 e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os Arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Parágrafo único Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento
da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.