ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.784, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02.
Autor: Deputado Riva
Autoriza o Governo do Estado a instituir os
Consórcios Intermunicipais Regionais para o
tratamento do lixo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º,
da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a instituir os Consórcios Intermunicipais Regionais para o
tratamento do lixo.
Art. 2º Para a execução do que dispõe o art. 1º desta lei, o Governo do Estado realizará convênio com
as Prefeituras Municipais para atuarem em parceria.
Art. 3º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único As Secretarias referidas no caput disponibilizarão os meios materiais, humanos
e financeiros para a instituição dos consórcios.
Art. 4º As ações referentes à elaboração de projetos, captação de recursos e execução de obras contarão
com a participação do Governo do Estado, através dos órgãos competentes, bem como da assessoria permanente para a
operacionalização dos trabalhos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.