










DECRETO
Nº 39.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do
PRODEPE, concedido à empresa ROCA METAIS SANITÁRIOS LTDA, pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 096/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 191, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa ROCA METAIS SANITÁRIOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, km 51 - BR 232, Livramento, Vitória de
Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 75.801.902/0012-89 e CACEPE nº 0500559-09,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) produtos metalmecânicos: misturadores, torneiras (banheiro e/ou
cozinha) e duchas - NBM/SH 8481.80.19; base de registro - NBM/SH 8481.90.10;
acessórios - NBM/SH 8302.50.00; flexíveis - NBM/SH 4009.22.90; sifões - NBM/SH
7412.20.00; válvula escoamento - NBM/SH 8481.80.11; artefatos de higiene e
toucador e/ou suas partes de ferro e/ou aço - NBM/SH 7324.90.00; desperdício e
resíduos de cobre - NBM/SH 7404.00.00; tachas - NBM/SH 7415.21.00; pregos -
NBM/SH 7415.21.00; percevejos - NBM/SH 7415.21.00; escápulas - NBM/SH
7415.21.00; arruelas - NBM/SH 7415.21.00; parafusos em latão para metais
sanitários - NBM/SH 7415.33.00; artefatos de uso doméstico em cobre e latão -
NBM/SH 7415.39.00; artefatos de higiene e toucador e/ou suas partes - NBM/SH
7418.20.00 e tubos flexíveis de metais comuns e seus acessórios - NBM/SH
8307.90.00;
 
b) produtos de plásticos: desperdício de plástico - NBM/SH 3915.90.00;
tubos e acessórios de polímeros de etileno - NBM/SH 3917.21.00; tubos e
acessórios de polímeros de propileno - NBM/SH 3917.22.00; tubos e acessórios de
polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3917.23.00; tubos e acessórios de
plástico - NBM/SH 3917.29.00; tubos e acessórios de plástico - NBM/SH
3917.40.90; banheira - NBM/SH 3922.10.00; box em plástico - NBM/SH 3922.10.00;
pia - NBM/SH 3922.10.00; lavatório - NBM/SH 3922.10.00; bidê - NBM/SH
3922.90.00; sanitário - NBM/SH 3922.90.00; assentos sanitários - NBM/SH
3922.20.00; caixa de descarga - NBM/SH 3922.90.00; suportes e utensílios em abs
- NBM/SH 3926.90.90 e juntas e ou gaxetas em borracha - NBM/SH 4016.93.00;
 
c) produtos minerais não metálicos: utilidades em vidro para uso
doméstico - NBM/SH 7013.91.90 e 7013.99.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do Decreto nº 38.464, de
2012;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a:
 
a) 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, para os produtos dos agrupamentos industriais
de metalmecânica e de minerais não metálicos; e
 
b) 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, para os produtos do agrupamento industrial de plástico;
  
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.