ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 06.12.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a criação de
cargos no Quadro Funcional da Primeira
Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para
criar a estrutura de cargos do Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá, no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
II - 04 (quatro) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
III - 02 (dois) cargos de Técnico Judiciário - PTJ.
Parágrafo único Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura
organizacional do Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá, competindo ao Diretor do
Foro, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.992, de 12 de novembro de 2019, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função
(...)
Gestor Judiciário
(...)
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
(...)

Grupo Ocupacional
(...)
PDA-FC
(...)
PTJ
PTJ
(...)

Vagas
(...)
371
(...)
731
1.510
(...)

(...)”
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Fica acrescentado no Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das
Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, a estrutura organizacional do Núcleo
de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá, com a seguinte redação:
“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá
(...)
NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL (NEP)
(...)
NÚCLEO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS
1ª Vara Cível

Cargo
Assessor Técnico Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Gabinete do Juiz (2)
Quantidade de Vagas
1, por gabinete
1, por gabinete
1, por gabinete

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Cargo
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
Auxiliar Judiciário - JUD

Secretaria de Cartas Precatórias
Quantidade de Vagas
1
3
1
1

Grupo Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ
PTJ

Cargo
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

Secretaria de Recuperação Judicial
Quantidade de Vagas
1
3
2

Grupo Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ

(...)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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