


DECRETO Nº 13.378 DE 02/16/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.378, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.


Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias de natureza federal aos servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), na execução de atividades vinculadas a Convênio, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.135, de 17 de fevereiro de 2012, páginas 1 e 2.
Republicado no Diário Oficial nº 8.144, de 5 de março de 2012, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando a necessidade de permanência ininterrupta de fiscalização e de vigilância sanitária nas regiões de fronteira do Estado, para a implementação de ações visando a eliminar a incidência de doença infectocontagiosa e outras;

Considerando que a integridade sanitária deve ser mantida em atenção ao interesse público, com vistas a salvaguardar a saúde humana e de animais, bem como a economia regional;

Considerando que os Convênios nº 755669/2011 e nº 755881/2011, firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizaram recursos financeiros para a execução de inúmeras ações de defesa sanitária animal e vegetal, de acordo com as metas estabelecidas nos programas sanitários propostos pelo MAPA para este ente federado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias aos servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), nas condições e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações de fiscalização e de vigilância sanitária no Estado, vinculadas à execução dos Convênios nº 755669/2011 e nº 755881/2011, firmados entre o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da IAGRO.

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convênios referidos no caput.

§ 2º O pedido de concessão do quantitativo de diárias de natureza federal, quando excedente às quinze previstas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, deverá ser efetuado pela chefia imediata do escritório da região de fronteira ao titular da IAGRO que, após rigorosa análise, autorizará a dilação do número de diárias, bem como determinará outros procedimentos de controle, se necessário.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado, para o desenvolvimento de ações de fiscalização e de vigilância sanitária, será de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), observados os seguintes critérios:

I - até 15 diárias para ações no Estado;

II - acima de 15 e até 25 diárias, somente para ações nas regiões de fronteira do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de janeiro de 2012, até o termo final dos Convênios nº 755669/2011 e nº 755881/2011.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo