ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.121, DE 05 DE MAIODE 2020 - D.O.06.05.20.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de
26 de novembro de 2004, que dispõe sobre
a Política Estadual de Habitação de
Interesse Social, reestrutura o Conselho
Estadual de Habitação e Saneamento e
altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 29-A à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 29-A Os núcleos habitacionais de interesse social, a que se refere o inciso IV do art. 26
desta Lei, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo Governo Estadual,
deverão destinar unidades de habitação aos candidatos a beneficiários que possuam membro da família com
microcefalia, vivendo sob sua dependência, desde que tal situação seja devidamente comprovada.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será demonstrada por intermédio de atestado
médico.
§ 2º (VETADO).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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