ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.941, DE 29 DE JULHO DE 2008 - D.O. 29.07.08.
Autor: Tribunal de Contas
Altera a Lei nº 8.555, de 19 de setembro de 2006 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 8.555, de 19 de setembro de 2006, passa a ter vigência com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória pela execução de atividades fins de
controle externo no âmbito do Estado de Mato Grosso, aos servidores do Tribunal de Contas ocupantes dos
cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle, observado
o § 11 do Art. 37 da Constituição da República.
Art. 2º A verba de que trata esta lei será paga aos servidores que estiverem executando as
atividades mencionadas no artigo anterior, de forma compensatória às despesas a elas inerentes, especialmente
as relativas às diárias, passagens e ajuda de transporte.
Art. 3º Os valores pagos a título de indenização serão, no máximo, de:
I - R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Auditor Público Externo;
II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Auxiliar de Controle Externo; e
III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para Técnico Instrutivo e de Controle.
§ 1º Para definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração, dentre
outros critérios a serem estabelecidos em provimento próprio, o atingimento de metas fixadas pelo Tribunal de
Contas.
§ 2º Serão regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal, as metas a serem
alcançadas e seus critérios de atingimento, a forma de pagamento ao servidor, bem como outros critérios para
fixação dos respectivos valores.
§ 3º Os ocupantes dos cargos de que trata esta lei que estiverem executando atividades
de gestão e/ou ocupando cargo comissionado e os servidores titulares do Comitê Técnico, farão jus à verba
indenizatória, respeitado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não cumprir as ordens de serviço e
os prazos e procedimentos regimentais, bem como aqueles que não estiverem executando suas atividades, por
qualquer motivo, independentemente de estar em efetivo exercício.
Art. 4º A unidade administrativa de gestão de pessoas é competente para efetuar a avaliação
do atingimento de metas e apreciar, em grau de recurso, o valor da verba indenizatória devida a cada servidor.
Parágrafo único O resultado da avaliação mencionada no caput será apreciado pelo
Colegiado de Conselheiros, cabendo ao Presidente homologar a decisão ou determinar as providências
indicadas pelo colegiado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento
vigente”.
Art. 2º Os cargos de Assistente de Plenário e de Taquígrafo, previstos nos incisos III e IV do Art. 3º da
Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passam a denominar-se Técnico Instrutivo e de Controle.
Art. 3º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.