ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 1º.12.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de
2008, que dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira,
Cargos e Subsídios dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior da Universidade do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Anexo V à Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, nos termos do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica acrescido o art. 20-A à Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 20-A Os PTES terão aproveitamento de seu tempo de serviço efetivo prestado na
Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista
do Estado de Mato Grosso, ainda não computado para fins de enquadramento em nível, na proporção de
dias, contado de acordo com o Anexo V, mediante comprovação e formalização de processo devidamente
instruído.
§ 1º Somente será aproveitado o tempo de serviço exercido em cargo distinto do
atualmente ocupado pelo servidor.
§ 2º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no
caput até a data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 3º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista
no caput serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 4º O servidor será enquadrado no nível correspondente à soma de seu tempo de
serviço no cargo atualmente exercido e o tempo de serviço a ser aproveitado, de acordo com o Anexo V
desta Lei Complementar.
§ 5º Existindo sobras, será realizado novo enquadramento quando o servidor
completar o tempo suficiente para mais um nível, na forma do § 4º deste artigo.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
“ANEXO V
NÍVEIS

TEMPO DE SERVIÇO

1

Até 1095 dias

2

De 1096 a 2190 dias

3

De 2191 a 3285 dias

4

De 3286 a 4380 dias

5

De 4381 a 5475 dias

6

De 5476 a 6570 dias

7

De 6571 a 7665 dias

8

De 7666 a 8760 dias

9

De 8761 a 9855 dias

10

De 9856 a 10950 dias

11

De 10951 a 12045 dias

12

Acima de 12045 dias”