


DECRETO Nº 14.069 DE 11/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.069, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E III DO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.



Publicado no Diário Oficial nº 8.791, de 4 de novembro de 2014, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 14.670, de 23 de fevereiro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridos dispositivos nos Anexos I e III do Decreto n. 13.665, de 25 de junho de 2013, na forma da redaçăo a seguir:

“ANEXO I AO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
PLANO DE CLASSIFICAÇĂO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL................................
3 GESTĂO DE RECURSOS HUMANOS
................................
Assunto: 3.3.4 ............
..........................
3.3.4.21 Processo de averbaçăo de tempo de contribuiçăo.
3.3.4.22 Processo de unificaçăo de prontuário de tempo de contribuiçăo.” (NR)
................................

“ANEXO III AO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ATIVIDADES-MEIO................................

 3. GESTĂO DE RECURSOS HUMANOS
3.3 Expediente de pessoal
Assuntos (referentes a)Espécie DocumentalPRAZOS DE GUARDA ( em anosDESTINAÇĂOObservaçơes
Unidade produtora (Arquivo  Corrente)Unidade com atribuiçăo de Arquivo (Arquivo Interme-
diárioElimina-
çăoGuarda  perma-
nente
3.3.4 Concessăo de direitos, vantagens e benefícios3.3.4.21Processo de averbaçăo de tempo de contribuiçăoVigência10X-A vigência esgota-se com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
3.3.4 Concessăo de direitos, vantagens e benefícios3.3.4.22Processo de unificaçăo de prontuário de tempo de contribuiçăoVigência10X-A vigência esgota-se com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado