


DECRETO N║ 15.143 DE 01/29/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.143, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.


Autoriza a realizašŃo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormašŃo de Cabos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.832, de 30 de janeiro de 2019, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos žž 2║ e 3║ do art. 15-A, da Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizada a realizašŃo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormašŃo de Cabos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÚrio de antiguidade, para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas imediatas.

Art. 2║ Caberß ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul a realizašŃo do Processo Seletivo Interno para ingresso nos Cursos de FormašŃo de Cabos, nos termos do art. 1║ deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a selešŃo de candidatos, observados os dispositivos da legislašŃo vigente.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica