ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.437, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 16.08.10.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Estabelece a inclusão de música nos conteúdos
curriculares do ensino fundamental e médio das escolas
da rede estadual de ensino - “Música na Escola”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio das escolas da rede
pública estadual a disciplina Música com carga horária a ser definida pela Secretaria Estadual de Educação – SEDUC.
Parágrafo único O ensino de que trata esta lei é aquele disciplinado pela Lei Federal nº 11.769,
de 18 de agosto de 2008.
Art. 2º A disciplina música, como atividade integrante da formação básica do aluno e ministrada
dentro da carga horária regular das escolas estaduais terá como objetivo:
I - estimular:
a) a criatividade;
b) a memória;
c) a leitura rápida e dinâmica.
II - trabalhar:
a) a lateralidade e coordenação motora;
b) a percepção;
c) discriminação visual e auditiva;
d) a postura.
III - desenvolver:
a) rapidez de raciocínio;
b) auto-estima;
c) a socialização;
d) a organização e disciplina;
e) a sensibilidade musical.
Art. 3º As aulas de Música serão ministradas por professores pertencentes ao Quadro Lotacional das
Escolas e caberá à SEDUC regulamentar os procedimentos para a definição dos conteúdos dessa atividade.
Art. 4º Caberá à Direção das Escolas e às Assessorias Pedagógicas Regionais providenciar para que
haja professores disponíveis e aptos a ministrar as aulas de que trata esta lei.
Art. 5º Para a implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Escolas de Música e Conservatórios Musicais estabelecidos no âmbito do Estado.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Educação terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses para a
regulamentação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.