ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.683, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - DO 14.03.22.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 11.679, de
03 de março de 2022 que dispõe sobre o
Projeto Olimpus no âmbito do Estado
de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 4º da Lei nº 11.679, de 03 de março de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
V - ter obtido, numa das competições do inciso anterior, da 7ª (sétima) até a 10ª
(décima) colocação, ser indicado como atleta destaque nos jogos escolares e estudantis realizados pela
SECEL ou ser indicado por sua respectiva federação estadual como atleta destaque da temporada anterior
a concessão da bolsa.”
Art. 2º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 11.679, de 03 de março de 2022 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 Atletas, paratletas e atletas-guias de reconhecido destaque, de modalidades não
olímpicas ou não paralímpicas não vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional ou ao Comitê
Paralímpico Internacional, poderão pleitear a concessão da bolsa-atleta nas categorias Atleta Infantil,
Atleta Base, Atleta Estudantil, Atleta Nacional e Atleta Internacional, respeitando, no que couber, o
estabelecido nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei, limitando-se a apenas 01 (um) atleta-guia por paratleta
comtemplado, referendados por histórico de resultados e situação no ranking nacional e/ou internacional
da referida modalidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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