


DECRETO N¤ 12.958 DE 04/09/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.958, DE 9 DE ABRIL DE 2010.


Acresce dispositivo ao Decreto n¤ 10.500, de 28 de setembro de 2001, que disp¾e sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saºde para os Fundos Municipais de Saºde.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.682, de 12 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.500, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤    ..........................,,..............

.........................................................

VII - Programa de Incentivo Estadual para as AÓ¾es de Saºde do Trabalhador.

...............................................” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de abril de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
SecretÃria de Estado de Saºde




DECRETO 12.958.doc