










DECRETO Nº 37.423, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
044/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 053, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida
na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 4631, Imbiribeira, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº 0301550-53, o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: artigos para serviços de mesa e cozinha, em plástico - NBM/SH
3924.10.00; artigos para serviços de mesa e cozinha, em aço inox - NBM/SH
7323.93.00; artigos para serviços de mesa e cozinha, em alumínio - NBM/SH
7615.19.00; ventilador até 125w - NBM/SH 8414.51.10; ventilador - NBM/SH
8414.51.90; balança de uso doméstico - NBM/SH 8423.10.00; aspirador de pó de
potência até 1.500w - NBM/SH 8508.11.00; aspirador de pó - NBM/SH 8509.19.00;
liquidificador - NBM/SH 8509.40.10; centrífuga - NBM/SH 8509.40.40; processador
- NBM/SH 8516.10.00; mixers - NBM/SH 8509.40.90; espremedor - NBM/SH
8509.40.90; moedor e assemelhados - NBM/SH 8509.40.90; aquecedor de água -
NBM/SH 8516.10.00; aquecedor de ambiente - NBM/SH 8516.29.00; secador de cabelo
- NBM/SH 8516.31.10; outros aparelhos para arranjo de cabelo - NBM/SH
8516.32.00; ferro elétrico de passar - NBM/SH 8516.40.00; forno - NBM/SH
8516.60.00; máquina de pão - NBM/SH 8516.60.00; cafeteira - NBM/SH 8516.71.00;
tostador - NBM/SH 8516.72.00; fritadeira - NBM/SH 8516.79.20; pipoqueira -
NBM/SH 8516.79.10; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.90; grill - NBM/SH 8516.60.00;
aparelho para capuccino - NBM/SH 8516.71.00; fonte chocolate - NBM/SH
8516.79.90 e risoteira e assemelhados - NBM/SH 8516.79.10;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.