










DECRETO
Nº 38.042, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.860.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social-
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com o Programa Estadual
de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2012, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS,
crédito suplementar no valor de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e
sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
DANILO JORGE DE BARROS
CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(REPUBLICADO
POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO
FISCAL 2011                                EM R$ 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
 




00203 – Fundo Estadual de Assistência
  Social - FEAS



 



Atividade:


14.422.0910.4305


-


Programa Estadual de Enfrentamento 
ao Crack e Outras Drogas
 


 


 
2.860.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras Despesas
  Correntes


001    0101


2.860.000,00




 


 


 


TOTAL


 


2.860.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.