

Imprimir documento


LEI 15527, de 13/06/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$24.751.291,60
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
a dotações orçamentárias do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$24.751.291,60
(vinte e quatro milhões setecentos e cinqüenta e um mil
duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender a
despesas:
I - com
auxílio-alimentação, no valor de R$6.767.256,00
(seis milhões setecentos e sessenta e sete mil duzentos e
cinqüenta e seis reais), a serem financiadas com recursos
ordinários provenientes de anulação de dotação
orçamentária própria;
II -
com obras em comarcas do Estado, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais), a serem financiadas com recursos
provenientes:
a) do
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização
Judiciária previsto para o corrente exercício, no valor
de R$7.735.808,40 (sete milhões setecentos e trinta e cinco
mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos);
b) do
saldo financeiro do exercício de 2004, referente à
alienação de ações da Telemar Norte
Leste, no valor de R$2.264.191,60 (dois milhões duzentos e
sessenta e quatro mil cento e noventa e um reais e sessenta
centavos);
III -
com aquisição de equipamentos e material permanente, no
valor de R$7.984.035,60 (sete milhões novecentos e oitenta e
quatro mil trinta e cinco reais e sessenta centavos), a serem
financiadas com recursos provenientes:
a) do
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização
Judiciária previsto para o corrente exercício, no valor
de R$6.484.035,60 (seis milhões quatrocentos e oitenta e
quatro mil trinta e cinco reais e sessenta centavos);
b) da
anulação de dotação orçamentária
própria proveniente da Taxa de Fiscalização
Judiciária, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman