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LEI 18032, de 12/01/2009 - Texto Original


Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O Conselho Estadual de Turismo - CET -, instituído pela Lei
nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, é um colegiado de
caráter consultivo, propositivo e deliberativo e órgão
superior de assessoramento e integração da Secretaria
de Estado de Turismo - SETUR -, que tem por finalidade propor ações
e oferecer subsídios para a formulação da
Política Estadual de Turismo e apoiar sua execução,
com vistas a sua consolidação e continuidade.

Parágrafo
único. Nos dispositivos desta Lei, a denominação
Conselho Estadual de Turismo, o termo Conselho e a sigla CET se
equivalem.



Art. 2º
 Compete ao CET:

I -
propor ações de integração entre os entes
públicos de turismo e entidades da iniciativa privada do
setor, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística
do Estado;

II -
representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do
turismo de Minas Gerais no encaminhamento e na discussão de
propostas e sugestões para as políticas públicas
do setor e as iniciativas da SETUR;

III -
conhecer e discutir as matérias relacionadas a seguir e
manifestar-se sobre elas, mediante solicitação do
Secretário de Estado de Turismo:

a) os
planos estaduais e os programas regionais de apoio e incentivo ao
turismo;

b) a
criação e o aperfeiçoamento de instrumentos
gerenciais de estímulo ao desenvolvimento turístico;

c) as
iniciativas de desenvolvimento de destinos e produtos turísticos
mineiros;

d) o
calendário oficial de eventos turísticos do Estado;

e) as
campanhas de divulgação, conscientização
e defesa do patrimônio turístico;

f) as
normas e diretrizes para as atividades de fomento turístico;

IV -
(vetado);

V -
contribuir para o desenvolvimento e a consolidação das
instâncias regionais de turismo de Minas Gerais; e

VI -
elaborar seu regimento interno e respectivas alterações,
a serem aprovados por meio de decreto.



Art. 3º
 O CET compõe-se de quarenta e três membros, sendo
quinze do setor público e vinte e oito da sociedade civil
organizada, que desenvolvam atividades relacionadas com o turismo.

§ 1º
 A composição integral do Conselho e a forma de escolha
de seus membros serão definidas em decreto, observado o
disposto no art. 7º desta Lei.

§ 2º
 Os membros do CET indicarão representantes efetivos e
suplentes que serão designados pelo Governador do Estado, na
forma do regulamento, para mandato de dois anos, permitida a
recondução, obedecido o critério da
representação dos diversos segmentos do setor
turístico.

§ 3º
 Os membros do CET não são remunerados por sua atuação
no Conselho, que será considerada prestação de
serviços de relevante interesse público.

§ 4º
 O CET será presidido pelo Secretário de Estado de
Turismo e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário
Adjunto do Estado de Turismo.

§ 5º
 O Vice-Presidente será eleito entre os membros da sociedade
civil organizada, por meio de votação secreta, para
mandato de um ano, permitida uma recondução,
cabendo-lhe substituir o Presidente, na sua ausência ou
impedimento, inclusive nas funções executivas relativas
ao Conselho.

§ 6º
 A Assembléia Legislativa indicará um dos
representantes do setor público a que se refere o caput
deste artigo.



Art. 4º
 O Conselho instituirá câmaras temáticas para dar
suporte às ações enumeradas nos incisos II e III
do art. 2º e para analisar e elaborar pareceres sobre projetos
turísticos apresentados por entidades públicas ou
privadas, na forma do seu regimento interno.

Parágrafo
único. O Conselho instituirá, para assessoramento dos
trabalhos das câmaras temáticas, grupos técnicos
de trabalho, nos termos do seu regimento interno.



Art. 5º
 O CET poderá contar com assessoramento especial de
representante indicado pelo Ministério do Turismo.



Art. 6º
 A SETUR prestará suporte técnico, financeiro e
administrativo para o funcionamento do CET, que contará com
uma secretaria executiva.



Art. 7º
 Na primeira constituição do Conselho, as vagas
destinadas às instituições da sociedade civil
organizada serão ocupadas pelos membros do Fórum
Estadual de Turismo de Minas Gerais e, caso necessário, por
representantes de outras entidades da sociedade civil indicados pelo
Fórum.

Art. 8º
 Fica revogada a Lei nº 14.540, de 29 de dezembro de 2002.



Art. 9º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Érica
Campos Drumond