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Lei 23538, de 10/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação da rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim a
área correspondente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – Fica desafetada a Rodovia AMG-1655, que liga a BR-265
ao Distrito de Macuco de Minas, com extensão de 1,2km (um
vírgula dois quilômetro), no Município de
Itumirim.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itumirim a área correspondente à rodovia de que
trata o art. 1º. 

Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Itumirim e destina-se à instalação de via
urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO