ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº

/2021

N°880

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins
Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a criação do Grupo de Trabalho para
implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA no Estado da Paraíba, que
deverá ser composto pelas Secretarias da Gestão Estadual responsáveis pela temática, Sistema de
Garantia de Direitos e todas as entidades que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente
no estado.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Indicação de nº 739/2021 e o Ofício nº 468/2021/ALPB/GP encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que Institui no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança e do
Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o
controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
Considerando que vários estados brasileiros, a exemplo dos estados do Paraná e Alagoas, o
Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA já é garantido por Leis Estaduais;
Considerando que em audiência pública realizada no dia 27 de agosto, na Assembleia
Legislativa, de propositura da deputada Estela Bezerra, que contou com a presença de representações
importantes como: Marcos Henriques - Vereador e presidente da F. P. dos Direitos da Criança e do
Adolescente na CMJP; Dra. Juliana Couto - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança
e do Adolescente - CAOP/MPPB; Jamil Richene - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CEDCA; Lorenzo Delainne - Rede Margaridas Pró Crianças e
Adolescente – REMAR; Gustavo Guedes – Adolescente e Ativista por direitos humanos de Crianças
e Adolescentes, da Cidade de Picuí, e faz parte do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA;
Josemir Custódio - Fórum DCA; Lúcia Maria Santos Cordeiro – FEPETI; Renato Bonfim –


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CONANDA; Maria Zaíra - Tribunal de Contas do Estado, foi debatido sobre a necessidade de se
instituir um Grupo de Trabalho visando a implementação do OCA no Estado da Paraíba;
Considerando a importância do papel da Assembleia Legislativa, e do constante diálogo deste
mandato com o Sistema de Garantia de Direitos e com a Política de Proteção Integral de Crianças e
Adolescentes do Estado paraibano;
Considerando o princípio da prioridade absoluta destacado no ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente e Constituição Federal, por meio de políticas públicas de estado;
Considerando a resolução nº 137 do CONANDA de 21 de janeiro de 2010, que Dispõe sobre
os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando o projeto ‘Fortalecendo o FIA’, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público
da Paraíba (MPPB);
Considerando que o Plano de Ação Anual do CEDCA-PB deve criar, fiscalizar e monitorar
as ações de políticas públicas aos direitos humanos que serão executadas pelo gestor estadual,
respeitando a transversalidade, intersetorialidade e a diversidade, financiada pelo FIA – Fundo da
Infância e Adolescência com ações, projetos e programas quadrienais, Plano Plurianual;
Considerando ainda a Lei 8.069/1990, como marco legal e a importância do Fundo Estadual
da Criança e do Adolescente – FUNDESC, instrumento importante para a efetivação de políticas
públicas em nosso estado, solicitamos dessa Casa a aprovação desta Indicação a fim de que fortaleça
a rede, os Conselhos e a efetivação dos Planos Estaduais, adotando a criação do Grupo de Trabalho
para implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA no Estado da Paraíba,
que deverá ser composto pela Secretarias da Gestão estadual responsáveis pela pauta, Sistema
de Garantia de Direitos e todas as entidades que atuam em defesa dos direitos da criança e do
adolescente no estado.
João Pessoa, 06 de setembro de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB