










DECRETO
Nº 39.787, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde -
SES, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o objetivo de melhorar a assistência à população, com a oferta de diagnósticos
sorológicos para o interior do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a carência de pessoal para atuar junto ao Laboratório Central de Saúde Pública
“Dr. Milton Bezerra Sobral” - LACEN, tendo em vista as aposentadorias,
licenças, óbitos e remoções;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de implantação de novas metodologias nos procedimentos
analíticos, visando o atendimento às Portarias Ministeriais, principalmente a
Portaria nº 2.606/05;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a autorização consignada na Deliberação Ad Referendum nº 054,
de 29 de maio de 2013, da Câmara de Política de Pessoal, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a contratação temporária de 159 (cento e cinquenta e nove)
profissionais de formações diversas para, no âmbito da Secretaria de Saúde -
SES, atuarem junto ao Laboratório Central de Saúde Pública “Dr. Milton Bezerra
Sobral” - LACEN, conforme detalhamento constante do Anexo Único, visando
atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso
VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011.
 
Art.
2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos,
até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da SES.
 
Art.
3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° devem ser precedidas de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revoga-se o Decreto nº 39.517, de 17 de junho de
2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 




CARGO


FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Nível
  Superior


Diversas
  Formações


109




Advogado


02




Nível
  Médio


Técnico
  em Laboratório


27




Técnico
  em Química


04




Técnico
  em Eletrônica


02




Técnico
  em Contabilidade


02




Almoxarife


02




Técnico
  em Informática


02




Técnico
  de Segurança do Trabalho


02




Técnico
  de Enfermagem


02




Histotécnico


03




Programador


02




TOTAL


159




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.