ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.969, DE 02 DE AGOSTO DE 2013 - D.O. 02.08.13.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 8.321, de 12 de maio de
2005, que dispõe sobre a criação da carreira dos
profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica
do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do § 1º, do Art. 9º, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005 e acrescenta-lhe o
§ 6º, com a redação que segue:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
I - Classe A: ensino superior completo, nas áreas discriminadas nas alíneas do
inciso I do Art. 2º, e registro no Conselho de Classe;
(...)
§ 6º (VETADO).”
Art. 2º Altera o inciso I, do § 1º, do Art.10, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005 e acrescenta-lhe o
§ 6º, com a redação que segue:
“Art. 10 (...)
§ 1º (...)
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
(...)
§ 6º (VETADO).”
Art. 3º Fica alterado o Art. 11, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 O ingresso na Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação
Técnica - POLITEC/MT far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, avaliação
psicológica e investigação social.

(...)”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.