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LEI ORDINÁRIA Nº 8.555,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ RIO CAETÉ, NA
CIDADE DE BRAGANÇA-PAA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Judô Rio Caeté, pessoa jurídica de direito privado, associação não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro na Passagem Hosana, nº 247, Bairro Taíra, na Cidade de Bragança/PA. Art. 2º Para usufruir os efeitos decorrentes desta Lei a entidade deve cumprir as normas conferidas pela Lei nº 5.114-C, de 15 de maio de 1984, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2017