


DECRETO Nº 12.037 DE 02/07/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.037, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.


Institui o Programa Estadual de Fruticultura - PROFRUTA/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.666, de 8 de fevereiro de 2006



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul possui condiçơes favoráveis de clima e solo para a produçăo de frutas, ensejando a diversificaçăo da atividade agrícola, a implantaçăo de novos pólos de fruticultura e a melhoria dos   pólos já existentes;

Considerando que a fruticultura é atividade importante para o desenvolvimento sustentável do Estado, aumentando a rentabilidade dos estabelecimentos agrícolas e, por conseqüência, a renda dos produtores rurais, gerando empregos e possibilitando a implantaçăo de indústrias de processamento de frutas que dependam de produçăo estável;

Considerando a necessidade de elevar os padrơes de qualidade e competitividade das frutas locais e da nossa fruticultura, reduzindo os obstáculos que    impedem o desenvolvimento da cadeia produtiva, tendo em vista que a elevaçăo dos padrơes de qualidade dos nossos produtos ampliará os mercados e gerará, por conseqüência, o crescimento de divisas e da arrecadaçăo de tributos; 

Considerando que, mesmo diante de condiçơes favoráveis para o desenvolvimento da fruticultura local, a nossa produçăo de frutas corresponde a aproximadamente vinte por cento do consumo, enquanto que os restantes oitenta por cento săo atendidos por fornecedores de outros Estados; 

Considerando, finalmente, que a criaçăo de um programa estadual   para o desenvolvimento da fruticultura resulta em mais um instrumento importante de açăo governamental, no contexto do contínuo processo de desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fruticultura de Mato Grosso do Sul - PROFRUTA/MS, no âmbito da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR, destinado a estimular as atividades relacionadas com a produçăo, comercializaçăo e industrializaçăo de frutas.

Parágrafo único. Incumbe à:

I - SEPROTUR a tomada de medidas e a prática das açơes necessárias para a efetiva implementaçăo e manutençăo do Programa;

II - Câmara Setorial Consultiva da Fruticultura prestar o apoio e o assessoramento técnico apropriados para a operacionalidade inicial e continuada do Programa, quanto aos seus aspectos técnico, econômico e funcional.

Art. 2º Sem prejuízo de outros, ficam estabelecidos os seguintes  objetivos do PROFRUTA/MS:

I - a coordenaçăo de açơes praticadas por instituiçơes públicas e privadas, bem como a articulaçăo de órgăos intra e extragovernamentais, propiciando o estreito contato entre eles e a centralizaçăo e a otimizaçăo dos esforços que viabilizem o desenvolvimento da fruticultura no Estado;

II - o incentivo para:

a) o crescimento e a evoluçăo da produçăo, do comércio e da industrializaçăo de frutas (cadeia produtiva), contribuindo para a geraçăo de novos empregos e para o aumento da renda e da rentabilidade do setor;

b) o estabelecimento de parcerias entre os fruticultores e os estabelecimentos industriais;

III - a oferta de incentivos fiscais que propiciem a desoneraçăo tributária das operaçơes internas e interestaduais com as frutas aqui produzidas e com os produtos resultantes da sua industrializaçăo local;

IV - a viabilizaçăo de recursos para investimentos e custeio da fruticultura irrigada, bem como para os estabelecimentos agroindustriais, inclusive associaçơes e cooperativas, criando condiçơes para o incentivo ao desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais - APL, sem prejuízo do disposto no inciso V;

V - a atuaçăo perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO e   outros organismos ou entidades financeiras, nacionais e internacionais, para a obtençăo de linhas de crédito ou de financiamento para os empreendimentos produtivos;

VI - o desenvolvimento ou o apoio efetivo para a implantaçăo de pesquisas relacionadas com a fruticultura e sua cadeia produtiva, inclusive quanto a pesquisas de mercado, visando a subsidiar as instâncias gestoras do Programa ora instituído;

VII - a elaboraçăo de estudos, mapeamentos e projetos que viabilizem:

a) o levantamento e zoneamento de áreas com aptidăo para a fruticultura, prestando informaçơes técnicas adequadas para que os proprietários rurais e os empreendedores ou industriais cheguem a bom termo em suas negociaçơes;

b) a definiçăo das linhas de base, por regiăo do Estado, para quantificar os empreendimentos e projetos de fruticultura;

VIII - a organizaçăo de sistemas de:

a) produçăo de mudas certificadas, ampliando a oferta de material   genético-propagativo sadio e com maior potencial produtivo;

b) defesa sanitária e inspeçăo de açơes da fruticultura, em caráter permanente, aplicando e exigindo com rigor o cumprimento de regras legais ou regulamentares;

IX - a ampliaçăo do número de técnicos capacitados para  acompanhar os empreendimentos ou projetos em fruticultura;

X - a capacitaçăo de fruticultores, especialmente daqueles que integrem novos pólos regionais de produçăo e dos que năo estejam familiarizados com as práticas da fruticultura;

XI - a busca de novos mercados, inclusive no exterior para as frutas aqui produzidas, bem como a manutençăo dos mercados entăo conquistados;

XII - o estabelecimento ou a fixaçăo de áreas produtoras com direito a Certificaçăo de Indicaçăo Geográfica, para o reconhecimento de procedência e de denominaçăo de origem;

XIII - o estímulo para a criaçăo de uma agência de negócios voltada para a promoçăo de produtos e para a comercializaçăo das frutas locais;

XIV - a instituiçăo de um fundo específico para o PROFRUTA/MS, visando à obtençăo, à centralizaçăo e à aplicaçăo de recursos financeiros voltados  para as açơes em fruticultura e para a industrializaçăo de frutas produzidas neste    Estado; 

XV - a adoçăo de outras medidas e a prática de quaisquer outras açơes que sejam ou resultem necessárias para a efetiva aplicaçăo das regras deste Decreto.

Art. 3º Sem prejuízo de suas atribuiçơes institucionais, compete à Câmara Setorial Consultiva da Fruticultura, também:

I - tomar as medidas necessárias para cumprir a incumbência prevista no art. 1º, parágrafo único, II;

II - estabelecer as obrigaçơes de cada um de seus órgăos ou entidades integrantes, diante das diretrizes do Programa ora instituído;

III - acompanhar a implantaçăo de empreendimentos e a concretizaçăo de programas ou projetos de fruticultura no Estado;

IV - criar um banco de dados para subsidiar as suas açơes;

V - buscar e firmar entendimentos com as autoridades municipais competentes, para a implantaçăo ou a melhoria de seus Arranjos Produtivos Locais - APL;

VI - elaborar estudos e desenvolver os trabalhos necessários para possibilitar a implantaçăo de um programa de incentivos fiscais voltado para a fruticultura e para a industrializaçăo local das frutas produzidas neste Estado, para dar cumprimento ao disposto no art. 2º, III.

Parágrafo único. Observado o disposto no inciso I, a Câmara Setorial Consultiva da Fruticultura atuará de modo que o PROFRUTA/MS seja efetivamente operacionalizado no prazo de noventa dias contado da data da publicaçăo deste     Decreto.

Art. 4º O PROFRUTA/MS será subsidiado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS e, também, no que couber, pela Secretaria de Estado de Receita e Controle - SERC, no âmbito e nos termos de suas respectivas competências.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo




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