


DECRETO N¤ 14.578 DE 10/20/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.578, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.


Revoga o Decreto n¤ 14.428, de 22 de marÓo de 2016, e repristina-se a redaÓÐo do parÃgrafo ºnico e dos seus incisos I e II do art. 3¤ do Decreto n¤ 11.766, de 29 de dezembro de 2004.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.272, de 21 de outubro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Revoga-se o Decreto n¤ 14.428, de 22 de marÓo de 2016.

Art. 2¤ Repristina-se a redaÓÐo do parÃgrafo ºnico e dos incisos I e II do art. 3¤ do Decreto n¤ 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de janeiro de 2017. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.614, de 6 de dezembro de 2016)

Campo Grande, 20 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico