

Imprimir documento


LEI 17446, de 17/04/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu
o imóvel que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Manhuaçu imóvel com área de 471m2
(quatrocentos e setenta e um metros quadrados), composto pelos lotes
nºs 5 e 11 do quarteirão F, situado no bairro Dona Ana
Gomes Dutra, no Distrito de São Pedro do Avaí, naquele
Município, registrado sob o nº 3.794, a fls. 239 do Livro
2-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Manhuaçu.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de um posto de saúde.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º de Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena