






LEI Nº 12




LEI Nº 12.130, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Dispõe sobre a
oferta de cursos de xadrez nas escolas públicas estaduais.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Executivo Estadual autorizado a ofertar, como disciplina complementar, cursos
de xadrez nas escolas públicas estaduais.
 
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se às disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2001.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.