ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR : Dep. Buba Germano (Relator)

EMENDA Nº

PARTIDO PSB

TIPO DE EMENDA

201

DATA

AO TEXTO

03/06/2021

I – Adite-se após o art. 36 o seguinte artigo, renumerando-se o atual artigo 37 para artigo 38 e assim
sucessivamente em relação aos demais artigos da sequência ordinal:

Art. 37.

Fica o Poder Legislativo autorizado a solicitar a alteração da descrição do campo Meta Específica,

discriminado nas Emendas Individuais Impositivas dos parlamentares, desde que mantidos o Órgão, Unidade
Orçamentária, Programa/Ação, Localização, Funcional, GND, Modalidade, Fonte e Dotação Orçamentária constante na
emenda original aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado ou, em
caso de derrubada dos vetos, as que tenham sido promulgadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 1º Até o dia 31 de maio do ano de 2022 os parlamentares poderão encaminhar solicitação de alteração do campo
Meta Específica da emenda, conforme estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º As referidas solicitações devem ser enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio de requerimento do Autor da Emenda individual Impositiva, objeto da alteração.

Justificativa
A Presente emenda por escopo garantir maior flexibilidade na escolha da meta específica da emenda impositiva durante
a execução orçamentária, repetindo regra já constante na LDO atual.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: