










DECRETO
Nº 43.232, DE 4 DE JULHO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na
zona urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho do
Coletor de Esgoto 1 da Bacia “H” do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a Desapropriação de
forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área para implantação de trecho do coletor de esgoto 1
da Bacia H.
 
Área com 76,07m²,
inserida no Lote 35 da Quadra D1 do Loteamento J. Galdino, situado na Rua José
Gomes Filho, Bairro do Coqueiro, zona urbana do Município de Surubim, de
propriedade da LEAL IMÓVEIS. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte
com área remanescente do Lote 35 da Quadra D1 do Loteamento J. Galdino, ao
Leste com o Lote 17 da mesma Quadra e
Loteamento, ao Sul com o Lote 36 da mesma Quadra e Loteamento e a Oeste com
a Rua José Gomes Filho. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA,
a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84,
zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


20,01


195603.8673


9130562.9539




P02
  – P03


4,19


195623.8723


9130563.5840




P03
  – P04


20,00


195623.8472


9130559.3942




P04
  – P01


3,42


195603.8475


9130559.5142




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.