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LEI 19428, de 11/01/2011 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social
das obras e a utilidade pública das unidades dos consórcios
intermunicipais de saúde localizadas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das unidades dos
consórcios intermunicipais de saúde localizadas no
Estado.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de cada consórcio intermunicipal de saúde, unidade
autônoma e dotada de personalidade jurídica própria,
será feita por lei específica, na forma da Lei n°
12.972, de 27 de julho de 1998.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena