ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.344, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - DOEAL/MT DE 28.04.21 E DO 29.04.21.
Autor: Deputado Faissal
Regulamenta a vistoria e a substituição de
medidores bidirecionais de consumo e
geração de energia elétrica solar nas
unidades de consumo no âmbito do Estado
de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As vistorias requeridas pelos consumidores em suas respectivas unidades consumidoras deverão
ser realizadas no prazo de 07 (sete) dias a partir do requerimento.
Art. 2º Fica a concessionária de energia elétrica obrigada a proceder à substituição do medidor
bidirecional de consumo, de geração de energia solar ou sistema de geração fotovoltaica, e demais equipamentos de
aferimento no prazo de 07 (sete) dias a contar da vistoria.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de
multa correspondente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) por infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.