










DECRETO Nº 38.983,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à manutenção de crédito fiscal de bem
pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de
veículo automotor cedido em comodato.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os
Convênios ICMS 10/2010 e 103/2012, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ
nº 04/2010 e nº 15/2012, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da
União de 23 de abril de 2010 e de 23 de outubro de 2012, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 47. Não se exigirá o
estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LXVIII - a partir de 1º de dezembro de 2012, a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos
automotores, cedido em comodato para outro estabelecimento industrial,
observando-se (Convênios ICMS 10/2010 e 103/2012): (AC)
 
a) o bem cedido deve ser utilizado
na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à
comercialização pelo contribuinte ao qual pertença ou por outro estabelecimento
da mesma empresa;
 
b) o crédito será apropriado nos
termos dos incisos II ou III do § 24 do art. 28; e
 
c) o disposto
neste inciso alcança as cessões em comodato realizadas anteriormente a 1º de
dezembro de 2012, não sendo permitida a restituição de valores já recolhidos.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.