ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.564, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 12.11.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de
28 de junho de 2018, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de recolhimento a
Fundos estaduais por contribuintes que
fruírem benefícios fiscais nas hipóteses
que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art.10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as
instituições arroladas nas respectivas alíneas obedecerá os critérios de produção e complexidade
estabelecidos no Anexo I desta Lei.
(...)”
ANEXO I
MUNICÍPIOS
1 - CUIABÁ
2 - RONDONÓPOLIS
3 - CUIABÁ
4 - CUIABÁ
5 - SINOP E CLAUDIA
6 - CÁCERES
7 - LUCAS
VERDE
8 - POCONÉ

DO

RIO

9 - RONDONÓPOLIS
10 - VILA BELA DA
SANTISSIMA TRINDADE

HOSPITAIS
2659107 HOSPITAL GERAL
2396866 SANTA CASA
RONDONÓPOLIS
2311682 HOSPITAL SANTA
HELENA
2534444 HOSPITAL DE CÂNCER
DE MATO GROSSO
2795671 HOSPITAL SANTO
ANTÔNIO **(2398443
HOSP.DONA NILZA)
2395037 HOSPITAL SAO LUIZ
2767953 HOSPITAL SÃO LUCAS
LUCAS DO RIO VERDE*
2391449 HOSPITAL GERAL DE
POCONÉ DR. NICOLAU
FONTANILHAS FRAGELI
2396424 CASA DE SAÙDE
PAULO DE TARSO
2752603 HOSPITAL
EVANGÉLICO DE MATO
GROSSO

PERCENTUAL
21,79%
17,39%
17,00%
17,02%
8,58%
1,69%
3,20%
1,17%
1,80%
1,14%

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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11 - POXORÉO
12 - CUIABÁ
13 - PONTES E
LACERDA

2397684 HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO JOÃO
BATISTA
2534436 INSTITUTO LIONS DA
VISÃO
2752654 HOSPITAL VALE DO
GUAPORE
TOTAL

1,47%
6,00%
1,75%
100,00%

Art. 2º Fica revogada a alínea “g” do inciso I do art. 10, da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018.
Art. 3º Fica acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único do art.12 da Lei nº 10.709, de 28
de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
§ 1º Os saldos financeiros eventualmente disponíveis do fundo serão distribuídos de
acordo com o previsto nesta Lei, desde que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021.
§ 2º A distribuição dos saldos financeiros eventualmente disponíveis no fundo que
não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021 referente ao percentual fixado inciso I do
caput do art. 10 será distribuída entre as instituições arroladas nas alíneas do inciso I do art. 10,
obedecendo os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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