










DECRETO
Nº 43.400, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 138.552,63 em
favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 138.552,63
(cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e
três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife,10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
  Tecnologia da Informação e


 


138.552,63


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


138.552,63


 




 


 


TOTAL


 


138.552,63


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


138.552,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


138.552,63


 




 


 


TOTAL


 


138.552,63


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.