










DECRETO Nº 43.679, DE 25 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 12.636.894,25 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
12.636.894,25 (doze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.1033.4610 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


2.832.062,32


 




 


Complexidade Ambulatorial
  e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


2.832.062,32


 




Projeto:


10.303.1033.3126 -
  Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos


 


9.804.831,93


 




 


Excepcionais e
  Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.651.181,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.153.650,93


 




 


 


TOTAL


 


12.636.894,25


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA
  DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 -
  Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema


 


100.000,00


 




 


Único de Saúde no
  Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


10.122.0902.4553 -
  Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


300.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


300.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405 -
  Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


257.574,36


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


75.908,53


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


181.665,83


 




Atividade:


10.125.1028.4422 -
  Fortalecimento do Controle Social


 


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 -
  Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS


 


520.621,54


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


182.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


37.921,54


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


300.000,00


 




Atividade:


10.131.1077.2153 -
  Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


20.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.2070 -
  Atenção Integral à Saúde da População Negra e Quilombola


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


20.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.2089 -
  Atenção Integral à Saúde da Mulher


 


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.3435 -
  Implementação do Programa de Redução de Acidentes de Motos


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.4217 -
  Melhoria da Atenção Básica


 


 


5.142.350,93


 




 


3.3.41.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.044.382,87


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


97.968,06


 




Atividade:


10.301.1033.4435 -
  Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


300.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.2139 -
  Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual


 


45.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


20.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4611 -
  Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.865.994,42


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0144


4.865.994,42


 




Atividade:


10.304.0512.2174 -
  Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de


 


605.353,00


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0144


605.353,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 -
  Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças


 


200.000,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0144


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.636.894,25


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.