


LEI Nš 2.127 DE 07/24/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nš 2.127, DE 24 DE JULHO DE 2000.


Estabelece normas relativas ā política de Desenvolvimento Industrial; prorroga prazo de vigęncia da Lei de Incentivo Industrial, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.318, de 25 de julho de 2000.
Revogada pela Lei Complementar nš 93, de 5 de novembro de 2001, art. 38, inciso II.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O Conselho de Desenvolvimento Industrial poderá excluir da restriįão prevista no inciso I do art. 2š da Lei nš 1.239, de 18 de dezembro de 1991, a industrializaįão do arroz realizada por empreendimento industrial que se utilize de equipamentos e tecnologia modernos e avanįados, visando ā integraįão tecnológica, ā melhoria, ā competitividade, ā verticalizaįão e ā sustentabilidade do processo produtivo.

Art. 2š No caso de indústria tęxtil, o montante do benefício fiscal poderá exceder aos limites previstos na Lei nš 1.798, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 3š O art. 18 da Lei nš 1.239, de 18 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nš 2.057, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 18. O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei expirar-se-á em 31 de dezembro de 2000.”

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, revogadas as disposiįões em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador