ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.889, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 11.01.13.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 9.636, de 04 de novembro de
2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a
conceder o serviço público que específica. (* Revogada
pela Lei nº 10.380 - D.O. 11.03.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o O Art. 1º da Lei n° 9.636, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT, autorizado a realizar a concessão, mediante licitação, dos serviços relativos à vistoria veicular,
gravames, inspeção de segurança no âmbito do Estado de Mato Grosso, devendo ser realizada por Município
onde exista unidade do DETRAN/MT.”
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 1º-A ao Art. 1º da Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA, autorizado a realizar a concessão, mediante licitação, dos serviços de vistoria ambiental
veicular no âmbito do Estado de Mato Grosso, devendo ser realizada por Município onde exista unidade do
DETRAN/MT.”
Art. 3º O caput do Art. 6º da Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão
definidas em edital pela Secretaria de Estado de Administração, atendidas as disposições das Leis Federais nº
8.666, de 21 de junho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 07 de julho de 1995.”
Art. 4º Ficam revogados o Art. 4º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.