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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitâcio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO
NJ-

1-c!G /2019

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução n"
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei, que estabelece que os exames de diagnóstico do câncer de mama sejam
realizados no prazo máximo de até 30 dias.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do
Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa/PB - CEPo 58.011-902


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JUSTIFICATIV

A

A presente proposta visa proteger a saúde das mulheres no Estado da Paraíba, e
se dá por conta da urgência e necessidade do Governo se posicionar quanto a marcação
de exames que diagnosticam o câncer de mama. Quanto mais cedo a paciente recebe o
diagnóstico, maiores as chances de tratamentos e cura. Ocorre que, em razão do tempo
de espera para a realização dos exames, quando a paciente recebe os resultados, a
doença já está em estágio avançado.
Ademais, o câncer de mama é o segundo tipo de tumor mais frequente no mundo
e o mais comum entre as mulheres, na etapa inicial da doença, a probabilidade de cura é
de 95%, logo, quanto mais cedo a doença for descoberta, mais fácil de combatê-la e
menor o valor despendido em seu tratamento.
Desta forma, vemos como necessário a aprovação desta propositura, por meus
honrosos pares nesta egrégia Casa Legislativa, como forma de detectar o câncer de
mama em estágio inicial, o que aumenta as chances de cura e reduz o impacto
econômico do tratamento.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.


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ANEXO
PROJETO

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DE LEI N° __

___;/2019

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica estabelecido no Estado da Paraíba, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
a realização dos exames que diagnosticam o câncer de mama em mulheres que tenham a
hipótese da doença, nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 20 A contagem do prazo se dará a partir do laudo médico que apresente
manifestação clínica que indique hipótese do câncer de mama.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.