


DECRETO N¤ 12.103 DE 05/15/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.103, DE 15 DE MAIO DE 2006.


Altera dispositivo do Decreto n. 12.099, de 5 de maio de 2006



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.728, de 16 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 2¯ do Decreto n. 12.099, de 5 de maio de 2006:

“Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de abril de 2006.”.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de maio de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle