ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.072, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autor: Poder Executivo
Cria os Centros de Formação e Atualização dos
Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato
Grosso – CEFAPROs - MT dos Municípios de
Primavera do Leste - MT e Pontes e Lacerda-MT, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica CEFAPROs/MT, dos Municípios de Primavera do Leste - MT e Pontes e Lacerda-MT, a partir do ano letivo de 2008, face o
que dispõe o Art. 7º, da Lei nº 8.405, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 2º Os CEFAPROs/MT, ora criados, terão a finalidade de desenvolver projetos de formação
continuada dos professores da rede pública estadual de ensino, seguindo as diretrizes da Lei nº 8.405/05.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação implementar as providências necessárias ao
funcionamento dos Centros referidos no Art. 1º , desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação específica contida
no orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.