ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2019 - DOEAL/MT DE 11.09.19.
Autor: Lideranças Partidárias
Susta os efeitos do Julgamento Singular nº
1029/JBC/2019, relativo ao Processo nº
4.436-9/2019, do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Julgamento Singular nº 1029/JBC/2019, relativo ao Processo nº
4.436-9/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, publicado no Diário Oficial de Contas nº 1722
em 11 de setembro de 2019, consoante disposto no art. 70, IV e parágrafo único, combinado com o art. 83, III, ambos da Lei
Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007 – Lei Orgânica do TCE/MT, bem como com o art. 71, X, da Constituição
Federal e art. 47, XI, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de setembro de 2019.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco