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Entenda a norma


Lei 23682, de 06/08/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre as atividades pedagógicas não presenciais
ofertadas pela rede estadual de ensino durante a suspensão das
aulas presenciais ocorrida em razão da pandemia de Covid-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As atividades pedagógicas não
presenciais ofertadas pela rede estadual de ensino durante a
suspensão das aulas presenciais ocorrida em razão da
pandemia de Covid-19 deverão promover o desenvolvimento dos
objetivos de aprendizagem e habilidades previstas no Currículo
Referência de Minas Gerais e na Base Nacional Comum Curricular
– BNCC.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO