ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.349, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 1º.12.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.240, de 29 de dezembro de 1999, o Fundo
Penitenciário do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal, Lei nº 7.240, de 29 de
dezembro de 1999, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei nº 7.140, de 13 de julho de 1999, e
regulamentado através do Decreto nº 1.167, de 17 de fevereiro de 2000, conforme Demonstrativo da Receita e o Programa
de Trabalho constantes nos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EXERCÍCIO 2000
22602 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R$1,00

Direitos da Cidadania

Programa De Trabalho
Pessoal Juros e
Total
e Enc. Enc. da
Sociais Dívida
102.000

Custódia e Reintegração Social

102.000

92.00

10.000

Programa do Sistema Estadual Penitenciário

102.000

92.00

10.000

102.000

92.00

10.000

102.000

92.00

10.000

102.000
102.000

92.00
92.00

10.000
10.000

102.000

92.00

10.000

Especificação

E MOD

FTE

Outras
Despesas
Correntes
92.00

Invest.
10.000

14.421.100.2203
Recuperação Social do Preso

F

Objetivo: Atender a população carcerária,
ofertando-lhe oportunidade de
trabalho remunerado, através da
prática e treinamento profissional
14.421.100.2203.9900
Estado
Meta: População Carcerária Atendida (%)
................................ 05
90
240
Total Fiscal

Inver.
Financ.

Amort. Da
Dívida

Outras
Desp. De
Capital


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

22602 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Demonstrativo da Receita por Órgão

1000.00.00 Receitas Correntes

Recursos de todas as Fontes
Recursos de Outras
Total
Recursos do Tesouro
Fontes
102.000
102.000

1400.00.00 Receitas Agropecuárias

92.000

92.000

1410.00.00 Receita da Produção Vegetal

92.000

92.000

1412.00.00 Receita da Produção de Grãos de Lavouras e Extração de Produtos Vegetais

92.000

92.000

1500.00.00 Receita Industrial

10.000

10.000

1520.00.00 Receita da Indústria de Transformação

10.000

10.000

1520.04.00 Receita da Indústria e Artefatos de Couro

10.000

10.000

102.000

102.000