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RESOLUÇÃO 5244, de 18/11/2005 - Texto Original


Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° - Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62,
XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
em favor dos beneficiários nele relacionados.




Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de
2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184° da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário





Anexo

(a
que de refere o art. 1º da Resolução nº 5.244
, de 18 de novembro de 2005)











Nº


Requerente


Lugar


Distrito


Município


Área
                   (ha)




1


Elísio
                   Valter dos Santos


Fazenda
                   Ribeirão


Rio
                   Pardo de Minas


Rio
                   Pardo de Minas


207,7153




2


Marcela
                   Oliveira Santos


Fazenda
                   Recantão


Indaiabira


Indaiabira


187,6818