ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 16.10.08.
Autor: Deputado Riva

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21
de dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 65, da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 65 Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa),
seringueira (Hevea spp), pequizeiro (Caryocar brasiliense) e demais espécies com restrição de corte em áreas
nativas, primitivas e regeneradas.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.