


LEI Nº 3.526 DE 06/12/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.526, DE 12 DE JUNHO DE 2008.


Institui a Política Estadual de Prevençăo e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude.



Publicada no Diário Oficial nº 7.232, de 16 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a Política Estadual de Prevençăo e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude, nos termos da presente Lei.

Art. 2º  Considera-se para os efeitos desta Lei:

I - criança, a pessoa do sexo feminino que tenha até 12 (doze) anos de idade completos;

II - adolescente, a pessoa do sexo feminino que tenha entre 12 (doze) anos de idade completos e 19 (dezenove) anos de idade incompletos;

III - jovem, a pessoa do sexo feminino que tenha entre 19 (dezenove) anos de idade completos e 22 (vinte e dois) anos de idade incompletos.

Art. 3º  A Política Estadual de Prevençăo e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude tem por objetivo:

I - a promoçăo da prevençăo da gravidez precoce, por meio de açơes desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;

II - a orientaçăo quanto aos métodos contraceptivos;

III - o atendimento psicossocial grupal e individual e a orientaçăo psicossocial;

IV - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal;

V - o atendimento no parto e puerpério;

VI - a orientaçăo sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do nasciturno e do recém-nascido, registro civil de nascimento e outros assuntos de interesse das gestantes e de seus familiares;

VII - a promoçăo de meios para que as jovens possam optar com consciência quanto à gravidez;

VIII - a promoçăo do encaminhamento social das gestantes e măes atendidas aos órgăos e às entidades governamentais ou conveniadas, para o suprimento de necessidades básicas de alimentaçăo, moradia, educaçăo, instruçăo profissional, emprego e outros;

IX - a implantaçăo de serviço multimídia de comunicaçăo entre os diversos órgăos públicos e entidades da sociedade civil nas áreas de educaçăo, saúde e promoçăo social, destinado à prestaçăo de informaçơes ao público sobre a sua execuçăo e seus resultados;

X - a promoçăo de discussăo e de açơes multilaterais entre os órgăos da administraçăo pública, além de entidades conveniadas, para os fins desta Lei.

Art. 4º  Para atingir os fins de que trata a presente Lei, poderăo os órgăos e entidades governamentais realizar convênios com entidades representativas da sociedade civil voltadas à educaçăo, saúde, assistência social, religiosidade, bem-estar; proteçăo da mulher, da criança, do adolescente e da família.

Parágrafo único.  Os programas que se enquadrem na Política Estadual de Prevençăo e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude serăo desenvolvidos, preferencialmente, por equipes interdisciplinares integradas por:

I - profissionais da Secretaria de Estado de Saúde ou órgăo que a substitua em suas funçơes;

II - profissionais da Secretaria de Estado se Educaçăo ou órgăo que a substitua em suas funçơes;

III - profissionais da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária ou órgăo que a substitua em suas funçơes;

IV - profissionais que representem entidades da sociedade civil conveniadas.

Art. 5º  A Política Estadual de Prevençăo e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude, obedecerá aos preceitos de descentralizaçăo administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




LEI 3.526.rtf