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ORDEM DE SERVIÇO 3, de 28/06/2011 de 28/06/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre o processo administrativo de contratação direta
por dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito
da Assembleia Legislativa. 



O
Presidente, o 1º-Secretário e o Diretor-Geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.389, de 12 de março
de 2007; e
Considerando
o disposto nos arts. 24, 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que dispõem sobre as hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação;
Considerando
que, para cumprir os objetivos previstos na Resolução
nº 5.116, de 10 de julho de 1992, e realizar as atribuições
previstas na Deliberação da Mesa nº 2.473, de 21
de dezembro de 2009, a Escola do Legislativo demanda, muitas vezes, a
contratação direta de serviços, nos termos do
inciso II do “caput” do art. 25 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, e mediante a observância das regras contidas na
Deliberação da Mesa nº 2.502, de 20 de dezembro de
2010;
Considerando
o entendimento pacificado do Tribunal de Contas da União no
Acórdão nº 116/2002 de que “as contratações
de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos
de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a
inscrição de servidores para participação
de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de
inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do
art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº
8.666/1993”;
Considerando
a contribuição corrente da Assembleia Legislativa a
associações e sociedades civis sem fins lucrativos às
quais esteja associada ou filiada cujo objeto é o
fortalecimento do Poder Legislativo estadual em âmbito
nacional;
Considerando
que o abastecimento de combustível e o atendimento de pista da
aeronave cedida pelo Executivo à Assembleia Legislativa,
quando eventualmente realizados fora da base de Belo Horizonte,
ensejam hipótese de contratação direta por
dispensa de licitação, nos termos dos incisos IV e
XVIII do “caput” do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993; e
Considerando
também a necessidade de uniformizar procedimentos relativos às
contratações acima referidas e, com base nos princípios
da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, obter o
maior benefício para a administração pública;


RESOLVEM:




Art.
1º – O processo administrativo de contratação
direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação
aplica-se nas seguintes hipóteses de fornecimento de bens ou
prestação de serviços, sem prejuízo das
demais hipóteses legais:
I
– fornecimento de combustível para aeronave e o
respectivo atendimento de pista quando realizados fora da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
II
– contratação de professores pela Escola do
Legislativo para realizar as atribuições de ensino e
pesquisa constantes no item I.1 do Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.473, de 21 de dezembro de 2009;
III
– contratação de jornalistas para exercer a
função a que se refere o art. 6º da Deliberação
da Mesa nº 2.502, de 20 de dezembro de 2010;
IV
– repasse de contribuição corrente consignada no
orçamento da Assembleia Legislativa às seguintes
entidades de direito privado sem fins lucrativos:
a)
Associação Brasileira de Televisões e Rádios
Legislativas – Astral –;
b)
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de
Contas – Abel –;
c)
Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão – SET –;
d)
Sociedade dos Usuários de Informática e
Telecomunicações de Minas Gerais – Sucesu-MG –;
e)
União Nacional das Instituições de Autogestão
em Saúde – Unidas.
f)
Associação Brasileira de Comunicação
Empresarial – Aberje.


Art.
2º – Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, o processo administrativo de que trata esta
ordem de serviço conterá a justificativa da dispensa ou
da inexigibilidade de licitação emitida pelo titular do
órgão responsável pela contratação
e será instruído com os seguintes elementos:
I
– caracterização da situação
emergencial que justifique a dispensa, no caso de abastecimento de
combustível e de atendimento de pista da aeronave;
II
– atestado de que a entrega do bem ou a realização
do serviço se deu de maneira satisfatória;
III
– atestado de que o preço está condizente com o
praticado no mercado, incluindo os orçamentos apresentados por
fornecedores, quando for o caso;
IV
– projeto de pesquisa ou ensino, no caso de contratação
de professores;
V
– razão da escolha do fornecedor ou prestador de
serviços.
Parágrafo
único – O abastecimento de combustível e o
atendimento de pista da aeronave, quando realizados fora de Belo
Horizonte, deverão ser precedidos, sempre que possível,
de coleta de preços, em conformidade com o modelo constante no
Anexo desta ordem de serviço, devendo a contratação
ser feita pela proposta mais vantajosa para a Assembleia Legislativa.




Art.
3º – As contratações de que trata esta ordem
de serviço serão ratificadas pelo Presidente e pelo
1º-Secretário, na qualidade de ordenadores de despesa, no
Relatório Diário de Ordenação e
Pagamento.


Art.
4º – As contratações de que trata esta ordem
de serviço serão publicadas na
página da Assembleia na internet, em sua prestação
de contas,
nos relatórios de Execução
Financeira e Orçamentária, em Pagamentos a Pessoas
Físicas e Jurídicas, atualizados diariamente. 



Art.
5º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em 28 de junho de 2011. 



Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
Dilzon
Melo – 1º-Secretário


Eduardo
Vieira Moreira – Diretor-Geral


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da
Ordem de Serviço nº 3, de 28 de junho de 2011)


MAPA
COMPARATIVO DE COTAÇÕES REFERENTES AO ABASTECIMENTO E
AO ATENDIMENTO DE PISTA DA AERONAVE











Proponentes


CNPJ


Data


CND/INSS
(Sim
                   ou não)


Descrição
                   do material ou serviço


Valor
                   (R$)




















































































































Atesto
                   que todas as informações estão de acordo com
                   as especificações solicitadas.


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Nome:
Matrícula: