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Lei 22466, de 26/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho rodoviário que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município
de Limeira do Oeste.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-3120
localizado entre o Km zero, no Município de Limeira do Oeste,
e o Km 1,180, no entroncamento com a LMG-865, com a extensão
de 1,180km (um vírgula cento e oitenta quilômetro).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Limeira do Oeste a área correspondente ao trecho rodoviário
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Limeira do Oeste e
destina-se à instalação de vias urbanas.


Art.
3º – O trecho objeto da doação de que trata
esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da publicação desta lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL