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DECRETO Nº 801,  DE 17 DE JULHO DE 2013  
Homologa a Resolução nº. 216/2013 de 7 de junho de 2013, do Conselho Estadual de Segurança Pública -CONSEP, que trata da “Inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do Estado do Pará”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei nº. 5.944/1996, combinado com os arts. 2º e 17 do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nos. 1.555, de 9 de agosto de 1996, e 294, de 4 de agosto de 2003; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 255ª Reunião Ordinária do CONSEP, realizada em 27 de março de 2013; Considerando o Parecer nº. 0411/2013 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A : Art. 1° Fica homologada a Resolução nº. 216/2013 - CONSEP, de 7 de junho de 2013, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, que trata da “Inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do Estado do Pará”, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE JULHO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado RESOLUÇÃO Nº 216 / CONSEP EMENTA: Inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do Estado do Pará. O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso das atribuições legais, conferidos pelo Art. 4º da Lei nº 7.584/2011, c/c Arts. 2º, 8º, inciso VII,14 e 17, incisos I, II, IV e XVII do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº 1.555/96 e nº 0294/03, respectivamente, e CONSIDERANDO que o Sistema Estadual de Segurança Publica e Defesa Social – SIEDS, entre suas funções básicas, deve proceder à administração da execução penal, objetivando a reinserção social do encarcerado e dos egressos; CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de SegurançaPublica – CONSEP, tem a finalidade de definir sobre as políticas e medidas relevantes na área de Segurança Pública no Estado do Pará; CONSIDERANDO a necessidade de padronização no recebimento de pessoas presas no âmbito das unidades prisionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará - SUSIPE; CONSIDERANDO as disposições relativas às prisões preventivas no Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº. 12.403 de 2011, a Lei de Execução Penal, a Resolução 113 de 20/04/2010 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº. 016 de 26/04/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; CONSIDERANDO a criação das Centrais de Flagrante Delito no âmbito da Região Metropolitana de Belém, que estabelece o encaminhamento do preso à SUSIPE, após a lavratura do auto de prisão; CONSIDERANDO a competência da Superintendência do Sistema Penitenciário/SUSIPE, como responsável pela administração da custódia da pessoa presa no Estado do Pará; CONSIDERANDO a manifestação favorável dos Conselheiros presentes na 249ª Reunião Ordinária, em 07/11/2012, aprovando o parecer conclusivo apresentado pelo Conselheiro Cel PM Daniel Borges Mendes – Relator do Processo nº 001/2012-CONSEP, concedendo vistas para elaboração da nova norma regulamentando a matéria; CONSIDERANDO finalmente, que a proposição apresentada pelo Conselheiro – TCel PM André Luiz Almeida e Cunha, dispondo sobre a regulamentação da inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, e contribuição plenária, mereceu aprovação unânime dos membros do Colegiado, participantes da 255ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27/03/2013. RESOLVE : Art. 1º O recebimento de pessoas presas será gerenciado, no âmbito da SUSIPE, pelo Núcleo de Administração Penitenciária – NAP, e se fará acompanhado da nota de culpa e ofício de comunicação da autuação ao juízo competente ou da homologação do auto de Prisão em Flagrante, quando já disponível e/ou conversão em Prisão Preventiva, ou ainda, de Mandado de Prisão ou Guia de Recolhimento para cumprimento de pena, no caso de presos condenados. Art. 2º A pessoa presa sentenciada será recebida mediante Guia de Recolhimento para o cumprimento de pena ou Mandado de Prisão do juízo sentenciante. Parágrafo Único: Em se tratando de preso foragido do Sistema Penitenciário, seu ingresso será efetivado acompanhado do mandado de recaptura ou boletim de ocorrência policial, devidamente acompanhado de instrumentos que comprovem a individualização da pessoa recapturada. Art. 3º A mulher presa terá seu ingresso imediato no Centro de Recuperação Feminino – CRF, em Ananindeua, ou em outra unidade prisional a ser indicada pelo Núcleo de Administração Penitenciária – NAP, conforme Decreto Estadual nº. 611 de 22 de novembro de 2007. Art. 4º A pessoa presa na condição de servidor público da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, por crime conexo com o exercício da profissão, terá seu ingresso, preferencialmente, no Centro de Recuperação “Anastácio das Neves”, conforme Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais da SUSIPE. Art. 5º O ingresso de internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico será efetivado mediante decisão judicial interlocutória ou definitiva, decorrente da instauração de incidente de sanidade mental no curso do processo, ou de sentença que determine a medida de segurança, devidamente acompanhado da guia de internamento para tratamento psiquiátrico. Art. 6º A pessoa presa de outra Unidade da Federação poderá ter seu ingresso autorizado no sistema penitenciário paraense, em atendimento ao disposto no art. 86 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, mediante decisão judicial, somente após concluído o processo de transferência de execução de pena, dependendo necessariamente de manifestação da autoridade administrativa acerca da disponibilidade de vaga para custódia da pessoa presa a ser transferida. Art. 7º O servidor responsável pelo recebimento da pessoa presa na unidade prisional deverá verificar a sua integridade física. E, somente efetivar o seu recebimento após ter sido comprovada a realização prévia, de Exame de Corpo de Delito, mediante requisição do respectivo exame, protocolada pelo Centro de Perícias Científicas, ou com o Laudo Pericial propriamente dito. Art.8º Não serão admitidas inclusões de pessoas presas nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário acompanhados exclusivamente de cópia de decisão judicial extraída de sítios de consulta do Poder Judiciário, disponíveis na Rede Mundial de Computadores – INTERNET, cujas informações, por si só, não são suficientes para individualizar a personalidade jurídica. Art. 9º Os casos omissos a esta Resolução deverão ser comunicados de imediato ao Núcleo de Administração Penitenciária – NAP, que encarregar-se de provocar junto ao CONSEP, a devida regulamentação. Art. 10 Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Resoluções nos 022 e 032/CONSEP, de 06 de fevereiro e 28 de maio de 2001, respectivamente. Belém, 07 de junho de 2013 LUIZ FERNANDES ROCHA Presidente do CONSEP Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/07/2013