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Ordem de Serviço 1, de 29/03/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre providências a serem adotadas no âmbito da
Assembleia Legislativa, observadas as ações necessárias
para a prevenção da infecção humana
Covid-19, durante a discussão e a votação do
Projeto de Lei nº 3.568/2022, que dispõe sobre a revisão
geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores
públicos civis e militares da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e altera a
Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.


O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
art. 20 da Deliberação da Mesa nº 2.781, de 27 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento da
Assembleia Legislativa no contexto da pandemia de Covid-19, 

considerando
que a Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol –,
visando à segurança pessoal de parlamentares,
servidores, autoridades e visitantes, vem monitorando a grande
mobilização das diversas categorias de servidores
públicos civis e militares causada pela tramitação
do Projeto de Lei nº 3.568/2022, especialmente quanto ao risco
de invasão das dependências da Assembleia Legislativa em
razão dos inúmeros protestos contra a proposta, nele
contida, de recomposição das perdas inflacionárias;
considerando
que, conforme orientação da Gerência-Geral de
Saúde Ocupacional – GSO –, em face dos resultados
positivos dos indicadores epidemiológicos da pandemia de
Covid-19 em Minas Gerais e em Belo Horizonte no mês de março
de 2022, com expressiva redução de contaminações
e de óbitos, é possível flexibilizar algumas das
medidas de segurança e higiene recomendadas pela Deliberação
da Mesa nº 2.781, de 2022,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica determinada, durante as fases de discussão
e votação do Projeto de Lei nº 3.568/2022, que
dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do
vencimento básico dos servidores públicos civis e
militares da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e altera a Lei Delegada nº 37, de
13 de janeiro de 1989, a adoção, no âmbito das
dependências da Assembleia Legislativa, das seguintes ações:
I
– permitir o acesso do público externo à galeria
superior do Plenário, limitada à capacidade de assentos
disponíveis, e mediante entrada e saída das pessoas
pela escada externa ao Palácio da Inconfidência
localizada no hall principal do Espaço Democrático
José Aparecido de Oliveira;
II
– providenciar a transmissão ao vivo das reuniões
de discussão e votação do projeto de lei, por
meio de equipamento audiovisual existente no Espaço
Democrático José Aparecido de Oliveira;
III
– disponibilizar a infraestrutura necessária aos
participantes mobilizados para acompanhamento da tramitação
do projeto de lei.
Parágrafo
único – As ações previstas nos incisos II
e III do caput serão implementadas conforme a avaliação
de sua necessidade.


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 29 de março de 2022.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.