


DECRETO Nº 11.836 DE 04/05/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.836, DE 5 DE ABRIL DE 2005.


Transforma os cargos em comissão que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.460, de 6 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com base no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assessor Executivo, símbolo DGA-2, do Gabinete do Governador previsto na Tabela A do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, previsto no Decreto nº 11.077, de 24 de janeiro de 2003, em dois cargos em comissão, sendo um de Assessor Executivo, símbolo DGA-3, que passa a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrar a Tabela de Pessoal do Gabinete do Governador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2005.

Campo Grande, 5 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública