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Entenda a norma


LEI 18306, de 30/07/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe
sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 7º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Art.
7º................................................

§ 2º
As unidades de saúde do Estado de Minas Gerais ficam obrigadas
a afixar, em local visível ao público em geral, aviso
com os seguintes dizeres: "Ao idoso internado ou em observação
é assegurado o direito a acompanhante, garantidas condições
adequadas para sua permanência no local, em tempo integral,
segundo o critério médico."(nr)



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva