










DECRETO
Nº 42.719, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
 
Institui comissão técnica de estudos preliminares
para subsidiar a contratação da rede de telemática do Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a
proximidade do termo final de vigência do contrato de prestação de serviços
técnicos especializados de implantação, operacionalização, gerenciamento,
treinamento e manutenção da rede de telemática do Estado (Rede PE-Conectado),
destinada à prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, acesso à internet,
serviços de videomonitoramento e de videoconferência, com operação técnica
integrada especializada; 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de garantir a continuidade dos serviços de informática fornecidos
através de rede de telecomunicações;
 
CONSIDERANDO a
indispensabilidade da preparação do processo licitatório voltado à contratação
dos serviços de telemática, com a especificação técnica precisa, clara e
suficiente para subsidiar sua aquisição, de modo a atender as necessidades da
Administração Pública em termos de qualidade, eficiência e economicidade;
 
CONSIDERANDO o
disposto no inciso IX, do art.6º e no art.7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituída, sob a coordenação da Secretaria de Administração, comissão técnica
de estudos preliminares, com o objetivo de planejar, subsidiar e preparar o
processo licitatório para a contratação pelo Poder Executivo Estadual de
serviços técnicos especializados voltados à implantação, operacionalização,
gerenciamento, treinamento e manutenção da rede de telemática do Estado, bem
como:
 
I - elaborar o
Projeto Básico;
 
II - elaborar o
Termo de Referência; e
 
III - responder
aos questionamentos técnicos realizados pelos licitantes ou pelos órgãos
controle.
 
Art. 2º A
comissão técnica ora instituída será composta por 8 (oito) membros, designados
por portaria do Secretário de Administração, cujas atribuições serão definidas
na primeira reunião deliberativa.
 
§1º O Secretário
de Administração indicará servidor responsável pela coordenação dos trabalhos
da comissão e deliberará sobre a necessidade de atribuição de dedicação
exclusiva aos seus integrantes.
 
§2º As
deliberações da comissão serão consignadas em atas, numeradas e sequenciais.
 
Art. 3º A
comissão técnica a que se refere o art.1º exercerá suas atividades até a
homologação do processo licitatório para contratação da rede de telemática do
Estado.
 
Art. 4º A participação na comissão técnica de que trata este Decreto não enseja percepção
de remuneração de qualquer natureza.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.