


LEI Nº 2.788 DE 12/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.788, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispõe sobre a exposição, comercialização e locação de fitas de vídeo, DVD, CD-ROM, revistas e outras publicações especializadas do ramo da informática, de conteúdo pornográfico, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.153, de 29 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  As fitas de vídeo, DVD, revistas, acompanhadas ou não de CD-ROM, bem como outras publicações de informática que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagens lacradas, com advertência de seu conteúdo e de forma destacada.

Art. 2º  Os estabelecimentos comerciais do ramo da informática somente poderão vender revistas, CD-ROM e outros produtos de conteúdo pornográfico com lacre e embalagem opaca, de modo a cobrir imagens eróticas existentes nas capas.

Art. 3º  As locadoras de vídeo, bancas de jornais e estabelecimentos comerciais especializados ficam proibidos de expor fitas, DVD, revistas, CD-ROM e outros produtos com apresentação e conteúdo pornográfico sem o lacre e a proteção de material opaco de que trata o artigo anterior, devendo mantê-los em local reservado, com acesso permitido somente para adultos.

Art. 4º  O não-cumprimento da presente Lei implicará as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções estabelecidas em ato regulamentador do Poder Executivo.

Art. 5º  O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo




LEI 2.788.rtf