










DECRETO
Nº 35.113, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado
combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade de
estabelecer condições para utilização do benefício de crédito presumido do ICMS
por estabelecimento fabricante de açúcar e álcool etílico hidratado combustível
- AEHC, previsto no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro
de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755,
de 08 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico
hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o
tratamento tributário respectivamente indicado:
..........................................................................................................................
III - a partir de 22 de janeiro
de 2004, nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento industrial
ou de estabelecimento comercial, exceto distribuidora de combustíveis, como tal
definida e autorizada pelo órgão federal competente, o contribuinte, antes de
iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal
relativa à operação de saída, devendo o correspondente DAE, quitado, acompanhar
a mercadoria, observando-se ainda:
 
a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da
operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do
montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º, observando-se, a partir
de 1º de maio 2010, o disposto no § 8º; (NR)
..........................................................................................................................
§ 8º A partir de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de
crédito presumido de que trata o § 2º, observar-se-á: (NR)
..........................................................................................................................
III - o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será
descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:
..........................................................................................................................
d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 31 de julho de 2010,
medidores de vazão, na forma e condições previstos em decreto do Poder
Executivo; (NR)
 
Art. 2º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica na saída interestadual de AEHC, adotando-se, neste caso, a
seguinte sistemática:
 
I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do
produto, na saída para distribuidora de combustíveis, como tal definida e
autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de
2001, para refinaria de petróleo ou suas bases, será concedido crédito
presumido, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do
débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado o disposto no inciso IV,
"b", observando-se:
..........................................................................................................................
c) a partir de 1º de maio de 2010, o
disposto no § 8º do art. 1º; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 3º A partir de 01 de outubro de
1999, as operações a seguir relacionadas, referentes ao açúcar e à
cana-de-açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário
respectivamente indicado:
..........................................................................................................................
II - nas saídas de açúcar internas,
interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento
fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema
normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor
correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas,
observando-se:
..........................................................................................................................
g) a partir de 1º de maio de 2010, o
disposto no § 8º do art. 1º. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 5º No período de 22 de janeiro de 2004 a 28 de fevereiro de 2010, a fruição do benefício previsto no § 2º do art. 1º, no parágrafo
único, I, do art. 2º e no art. 3º, II, fica condicionada ao credenciamento do
contribuinte, observando-se: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Fica convalidada a fruição do benefício de que tratam o art. 1º, § 2º, II, o
art. 2º, parágrafo único, I, “b”, e o art. 3º, II, do Decreto
nº 21.755, de 1999, no período de 1º de março a 30 de abril de 2010, sem a
observância das condições previstas no § 8º do art. 1º do mencionado Decreto,
com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 34.535,
de 25 de janeiro de 2010.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.