ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
INDICAÇÃO Nº______,
240 DE 2019
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, bem como ao
Excelentíssimo Senhor Marialvo Laureano, Secretário da Fazenda, no sentido que o
considerem a necessidade de alteração das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 6.379,
de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 11.131, de 30 de maio de
2018, referentes ao ITCMD, ICMS, Processo Administrativo Tributário e o Sistema de
Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, em conformidade com as solicitações
especificadas na Justificativa do presente instrumento legislativo.
JUSTIFICATIVA
Busca-se, por meio deste documento legislativo, indicar ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, bem como ao Excelentíssimo Senhor
Marialvo Laureano, Secretário da Fazenda, a promoção de alterações na legislação
tributária do nosso Estado, em busca de uma verdadeira atualização normativa.
No decorrer do meu primeiro ano de mandato parlamentar, pude idealizar e realizar
diversas reuniões com a rede empresarial do nosso Estado, em busca de ouvir as demandas
dessa classe tão importante para o desenvolvimento econômico e social, tentando sempre
captar as solicitações e intermediá-las com a Secretaria de Estado da Fazenda, na pessoa
do Secretário Marialvo, bem como do brilhante e solícito Secretário Executivo, Bruno
Frade.
A partir dessa aproximação, entre Parlamento, Secretaria e rede empresarial,
pudemos perceber a necessidade de mudanças na legislação tributária do nosso Estado,
motivo pelo qual indicamos as seguintes alterações:
1) Lei nº 5.123/89
Alterações no art. 8º da Lei, referente à base de cálculo. Busca-se determinar que em
doações sucessivas entre os mesmos doadores e donatários deve ser considerada, para fins
de cálculo do imposto, a totalidade das transmissões realizadas, sendo efetuado o recálculo
a cada novo evento de transmissão, dentro do mesmo ano civil, deduzindo-se os valores já
recolhidos, podendo ser exigida, conforme dispuser a legislação, a declaração de ajuste
anual do imposto de rendas para tal fim.


Propor a aplicação multa para os que não comuniquem à Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ-PB, a alteração promovida no registro público em decorrência de alienação,
oneração ou transferência, a qualquer título, inclusive aquelas decorrentes de cisão parcial,
arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de
qualquer dos bens ou direitos arrolados, bem como aos que não os informem ao Fisco
quando da formação do arrolamento.
2) Lei 6.379/96
Adequar a legislação do ICMS para conferir melhor clareza quanto à aplicação do
regramento à utilização de créditos fiscais e ao eventual arbitramento do valor da base de
cálculo nos casos já previstos na referida Lei, bem como no que diz respeito à exibição dos
elementos necessários do valor real da operação, prestações ou despesas;
Arbitrar o valor de despesas na formação de base de cálculo do imposto, quando couber;
Estabelecer a obrigação de fornecer à SEFAZ-PB informações relativas às operações
efetuadas por instrumentos de pagamento com cartões de crédito/débito relativas às
empresas que, por meio de aplicativos, softwares e/ou plataformas de informática, realizem
intermediação, entre dois ou mais contribuintes ou entre contribuintes e consumidores
finais, de operações e/ou prestações de serviços sujeitas à incidência do ICMS, quando
sejam responsáveis pelo recebimento e repasse dos pagamentos realizados para a
concretização de tais operações e/ou prestações;
Atualizar a legislação referente a dispositivo relativo à aplicação da penalidade aos que
utilizarem crédito fiscal indevidamente;
Estabelecer penalidades aos que não entregarem arquivos eletrônicos relativos à emissão
ou escrituração de documentos fiscais ou à EFD ou o fizerem em desacordo com a
legislação do ICMS;
Aumentar de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento), a redução da multa
aplicada no caso de pagamento integral ou parcelado da importância exigida, dentro de 10
(dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração,
ficando excluído do pagamento parcelado o imposto retido na fonte não recolhido pelo
contribuinte na condição de substituto tributário, observado, ainda, outras exceções
previstas na citada Lei;
Considerar inexistentes operações declaradas em documentos fiscais para as quais não
tenham suas realizações materiais comprovadas, e, em face disto, estabelecer como
inidôneos os respectivos documentos fiscais emitidos, da mesma forma que considera
inidôneos os documentos fiscais emitidos em outras unidades federativas e que tenham
sido declarados inidôneos por tais entes com o mesmo fundamento. Estabelece-se ainda,
nesta hipótese, a presunção de saída de bens e mercadorias e de prestação dos serviços,
sem recolhimento do imposto, elencados nos referidos documentos fiscais considerados
inidôneos;
Imputar responsabilidade solidária às empresas que, por meio de aplicativos, softwares
e/ou plataformas de informática, realizem intermediação, entre dois ou mais contribuintes
ou entre contribuintes e consumidores finais, de operações e/ou prestações de serviços


sujeitas à incidência do ICMS, quando sejam responsáveis pelo recebimento e repasse dos
pagamentos realizados para a concretização de tais operações e/ou prestações;
Dispor sobre a hipótese de cassação da inscrição estadual quando a empresa realizar
emissão de documentos fiscais para os quais se comprove a inexistência da materialidade
das operações e prestações neles declaradas;
Propor penalidades para o transportador que circule com mercadoria em situação irregular
e para os que não emitem Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - DAMDF-e e outras situações de descumprimentos relacionadas a este documento,
nos termos da legislação;
Propor aplicação de penalidade para os que não comuniquem à Secretaria de Estado da
Fazenda da Paraíba, a alteração promovida no registro público em decorrência de
alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, inclusive aquelas decorrentes de
cisão parcial, arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda
total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados.
3) Lei nº 10.094/13
Exigir numeração das súmulas sequencialmente, após ratificadas por Portaria do Secretário
de Estado da Fazenda ou por autoridade por ele delegada;
Harmonizar a organização da estrutura de alguns cargos da Secretaria de Estado da
Fazenda-SEFAZ - PB - com a nomenclatura definida na Lei nº 8.186, de 16 de março
2007;
Revogar dispositivo com previsão de que o auto de infração revoga dispositivo com
previsão de que o auto de infração poderia ser antecedido de notificação;
Definir prazo para que os órgãos de registro público apresentem à SEFAZ-PB alterações
no valor do bem ou direito objeto de arrolamento.
4) Lei nº 11.131/18
Uniformizar a forma de atualização monetária, com aquela prevista na legislação
tributária, para todos os tributos de competência estadual;
Revogar dispositivo da referida Lei que dispensava o agente arrecadador do pagamento de
encargo ou multa administrativa de valores iguais ou inferiores a 0,2 (dois décimos) da
UFR-PB;
Criar a possibilidade de pagamento de tributos e demais receitas do Estado da Paraíba por
meio de cartão de crédito ou débito, nos termos de Ato do Poder Executivo.
João Pessoa, 27/11/2019.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB