










DECRETO
Nº 42.565, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO a
determinação constante na Portaria SF nº 216, de 17 de dezembro de 2015,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2014 a novembro de 2015, correspondente a 10,48% (dez vírgula quarenta e
oito por cento),
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2016, são
os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com
a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no
período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, correspondente a 10,48% (dez
vírgula quarenta e oito por cento), nos termos da Lei
nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser
efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante
Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o
recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos
na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI
acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao
mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2016 serão
cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada
exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º, conforme
programação prevista na Tabela 2 do Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
2.1
- TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
 
2.1.1
- TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1
- IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


86,50




2.1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


106,26




2.1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


128,49




2.1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


158,16




2.1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


202,63




2.1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


269,35




2.1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,26




2.1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


86,50




2.1.1.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


51,91




 
2.1.1.2 - IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.2.1.1


Até 4,00 m2


43,65




2.1.1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


64,25




2.1.1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


104,60




2.1.1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


130,96




2.1.1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


172,98




2.1.1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


214,99




2.1.1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


261,94




2.1.1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


328,67




2.1.1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


439,87




2.1.1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


553,53




2.1.1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


961,28




2.1.1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,32




 
2.1.1.3 - IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.3.1.1


Até 80,00 m2


229,81




2.1.1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


289,13




2.1.1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


350,89




2.1.1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


437,40




2.1.1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


553,52




2.1.1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


657,29




2.1.1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


738,86




2.1.1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1257,80




2.1.1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,45




 
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1.2.1 - IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 



2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


59,29




2.1.2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


71,67




2.1.2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


88,96




2.1.2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


108,72




2.1.2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


140,86




2.1.2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


190,29




2.1.2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,21




2.1.2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


59,29




2.1.2.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


51,91





2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.2.1.1


Até 4,00 m2


27,17




2.1.2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


44,49




2.1.2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


71,67




2.1.2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


91,42




2.1.2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


121,10




2.1.2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


148,28




2.1.2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


182,88




2.1.2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


229,81




2.1.2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


306,42




2.1.2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


386,61




2.1.2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


664,73




2.1.2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,22




 
2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM
  ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.3.1.1


Até 40,00 m2


79,08




2.1.2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


160,62




2.1.2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


202,63




2.1.2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


247,11




2.1.2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


303,95




2.1.2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


385,50




2.1.2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


513,98




2.1.2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


887,14




2.1.2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,27




 
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
 
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.1.1.1.1


Até 250,00 m2


71,66




2.2.1.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


101,30




2.2.1.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


143,32




2.2.1.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


168,03




2.2.1.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


195,21




2.2.1.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,05




 
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.1.2.1.1


Até 250,00 m2


108,73




2.2.1.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


153,22




2.2.1.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


212,52




2.2.1.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


252,04




2.2.1.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


289,12




2.2.1.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,08




 
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1 -
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.1.3.1.1


Até 250,00 m2


145,79




2.2.1.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


232,28




2.2.1.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


343,48




2.2.1.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


378,09




2.2.1.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


392,91




2.2.1.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,09




 
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.2.1.1.1


Até 250,00 m2


71,66




2.2.2.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


101,30




2.2.2.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


143,32




2.2.2.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


168,03




2.2.2.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


195,21




2.2.2.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,05




 
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.2.2.1.1


Até 250,00 m2


108,73




2.2.2.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


153,22




2.2.2.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


212,52




2.2.2.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


252,04




2.2.2.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


289,12




2.2.2.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,08




 
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.2.3.1.1


Até 250,00 m2


145,79




2.2.2.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


232,28




2.2.2.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


343,48




2.2.2.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


378,09




2.2.2.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


392,91




2.2.2.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,09




 
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
 



2.2.3.1 - MEIO DE
  TRANSPORTE


VALORES (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


24,70




2.2.3.1.2


Autopasseio


39,54




2.2.3.1.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


66,72




2.2.3.1.4


Caminhões de transporte de cargas


91,43





PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA
CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As
penalidades serão cobradas através de legislação específica)
 




CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES (R$)




Grupo I


282,97




Grupo II


396,14




Grupo III


509,32




Grupo IV


622,51




Grupo V


735,71




Grupo VI


848,87




CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES (R$)




Grupo I


851,68




Grupo II


1018,66




Grupo III


1188,46




Grupo IV


1358,25




Grupo V


1527,99




Grupo VI


1697,79




 CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES (R$)




Grupo I


1700,60




Grupo II


1924,17




Grupo III


2150,53




Grupo IV


2376,86




Grupo V


2603,22




Grupo VI


2829,65




 
ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2016
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Serra Talhada


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Gravatá


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Afogados
  da Ingazeira


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Goiana


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2013, 2014 e 2015)
 




Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


30/SET


31/OUT


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Vitória de Santo Antão


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Bezerros


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Palmares


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Caruaru


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Belo Jardim


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Garanhuns


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Petrolina


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Serra Talhada


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Ouricuri


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Arcoverde


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Santa Cruz do Capibaribe


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Afogados da Ingazeira


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.