ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
299
INDICAÇÃO Nº __________
_________/2020
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
VIRGO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
INDICO,, nos termos do art.
art 111, inciso I, do regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho,
Filho Governador do
Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, verifique a possibilidade
de alteração doo sistema de incidência de ICMS para operações interestaduais, com vistas
à suspensão,, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
dias do regime atual de cobrança referente ao
ICMS – Garantido, permitindo que as empresas paguem os tributos respectivos somente
no momento da apuração mensal, em virtude da grave crise ocasionada pelo
“coronavírus”.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 24 de março de 2020.
2020

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
JUSTIFICATIVA
A matéria,, que trata da forma de cobrança do ICMS para operações
interestaduais, atualmente está regulamentada através da PORTARIA Nº 00048/2019/GSER.
00048/2019/GSER
Sabe-se
se que o ICMS – Garantido, impõe aos empresários paraibanos a
antecipação do pagamento dos tributos relativos à circulação de mercadorias e serviços
(ICMS), de forma que, no modelo tributário atual, diminui-se
diminui se o tempo e o fluxo de caixa para
as empresas
as pagarem os impostos devidos, ao tempo em que dificulta, e até mesmo inviabiliza
o funcionamento de várias empresas, uma vez que, diante da antecipação tributária, falta
dinheiro até mesmo para custear a folha de funcionários.
funcionários
Nesse contexto, o que se busca
sca com a presente indicação é a suspensão do
atual modelo,, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que se proceda a uma mudança no
sistema de cobrança, durante este período, para que as empresas tenham que pagar os
tributos somente no momento da apuração mensal.
Revela-se
se injusto,
injusto, mormente na atual conjuntura financeira,
fin
fortemente
abalada pela crise mundial de saúde ocasionada pelo “corona
coronavírus”, em que os
empresários terão uma diminuição
dim
considerável em suas vendas, compeli-los
compeli
a pagarem os
impostos por produtos que ainda nem foram comercializados,
comercializados, tampouco se pode garantir que
serão vendidos.
Tal medida busca resguardar a economia paraibana, além de proteger os
empresários neste momento de extrema crise, para que estes não sejam forçados a fecharem
suas empresas, causando um prejuízo considerável, uma vez que muitas vagas de emprego
serão extintas no Estado, além de outros fatores.
fatores
Peloo exposto, e por considerar a importância e a pertinência da matéria,
apresento a presente proposta de indicação legislativa, ao tempo em que rogo pela aprovação
de Vossas Excelências.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 24 de março de 2020.
2020

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508