






LEI Nº 12




LEI Nº 12.370,
DE 22 DE MAIO DE 2003.
 
Autoriza o Estado de
Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a
ceder ao Repouso Geriátrico Nossa Senhora da Conceição, pelo prazo de 10 (dez)
anos, o direito de uso do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua João
Gonçalves, nº 38, Casa Amarela, Recife, Pernambuco.
 
Art. 2º A cessão do direito de uso do imóvel de que
trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o mesmo
destinado exclusivamente à execução de trabalhos sociais direcionados a pessoas
idosas.
 
Parágrafo único.  O imóvel, objeto da cessão de uso
deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto no caput deste
artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
 
Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso,
sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º
da Constituição do Estado.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de
2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.