ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.143, DE 21 DE MAIO DE 2020 - D.O.22.05.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Determina às clinicas de diagnóstico,
laboratórios,
hospitais
e
demais
estabelecimentos de saúde privados que
informem às autorizadas públicas o número
de seu estoque de testes de detecção de
covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados
devem informar à Secretaria de Estado de Saúde, a cada 48 (quarenta e oito) horas, o número de testes para diagnóstico de
covid-19 que possuem em estoque.
Paragrafo único Os relatórios produzidos em decorrência das informações prestadas serão
encaminhados à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
com a devida brevidade.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o procedimento de envio das informações previstas no art.
1º, que deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 3º Os testes em estoque nos estabelecimentos privados poderão ser requisitados a qualquer tempo
pela Administração, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para utilização
pelo serviço público de saúde, preferencialmente, na testagem dos profissionais de saúde.
Art. 4º O descumprimento das regras previstas na presente Lei sujeitará os infratores à multa de 1000
(mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por unidade de teste não informado ou entregue.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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