










DECRETO
Nº 43.233, DE 4 DE JULHO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Tacaimbó, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação do trecho
do Coletor 1 da Bacia A e do Sifão da Bacia B, integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
da posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revoga-se o Decreto nº 43.002, de 4 de maio de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 - SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETOR 1 ENTRE O PV18 E PV19 DA
BACIA A
 
Área de terra com formato de
um polígono irregular, com extensão média de 56,53 m e largura média de 6,00 m
ao longo do eixo da linha do Coletor, indicando uma área de 339,18 m², encravada
em parte de terra da propriedade denominada “Chácara Curralinho”, localizada no
Município de Tacaimbó/PE, confrontando-se ao Norte com a Avenida Luiz Maciel;
ao Sul com a Rua Austriclinio A. Beltrão; e ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da própria propriedade. A área delimita-se pelo polígono de
vértices nos pontos de P4 a P7, em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no
quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM

 



E (X)


N (Y)




P4-P5


6,01


798.568,762


9.079.354,563

 



P5-P6


56,26


798.562,766


9.079.354,165

 



P6-P7


6,00


798.555,971


9.079.410,008

 



P7-P4


56,81


798.561,900


9.079.410,956

 



 
ÁREA 2 – DESAPROPRIAÇÃO
PARA IMPLANTAÇÃO DO SIFÃO DA BACIA B
 
Área de terra com formato de
um polígono irregular, com extensão média de 23,41 m e largura média de 4,02 m,
indicando uma área de 94,11 m², encravada em parte de terra da propriedade
denominada “Sítio Curralinho”, localizada no Município de Tacaimbó/PE,
confrontando-se ao Norte com a Rua Joaquim Moita; ao Sul com o curso d’água do
Rio Ipojuca;  ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da própria
propriedade. A área  delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P79 a
P82, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM

 



E (X)


N (Y)




P79-P80


22,96


798.556,869


9.079.656,652

 



P80-P81


4,12


798.559,556


9.079.633,854

 



P81-P82


23,84


798.563,671


9.079.633,753

 



P82-P79


3,98


798.560,777


9.079.657,416

 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.