


DECRETO Nº 11.945 DE 10/14/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.


Organiza a carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais e define sua composiçăo dentro da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.



Publicado no Diário Oficial nº 6.588, de 17 de outubro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 14.553, de 6 de setembro de 2016.
OBS: Carreira regida pela Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, com fundamento no disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  A carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “e” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo de atribuiçơes inerentes às seguintes atividades institucionais:

I - coordenaçăo, implementaçăo e execuçăo das medidas socioeducacionais de internaçăo, semiliberdade, liberdade assistida e prestaçăo de serviços à comunidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - promoçăo da integraçăo social dos adolescentes autores de ato infracional, encaminhados judicialmente, mediante programas, projetos e atividades que objetivem a sua ressocializaçăo e atuaçăo nos níveis preventivos e de tratamento;

III - realizaçăo de estudos, levantamentos e pesquisas que possibilitem a formulaçăo de um modelo pedagógico compatível com as demandas da populaçăo atendida;

IV - elaboraçăo, desenvolvimento e estímulo a programas de atendimento, aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente;

V - participaçăo em programas comunitários que visem à integraçăo do adolescente;

VI - cumprimento das decisơes da Justiça da Infância e da Juventude;

VII - estímulo à comunidade no sentido de obter colaboraçăo no desenvolvimento de programas de reintegraçăo social e qualificaçăo profissionalizante do adolescente.

Parágrafo único.  Os ocupantes de cargos integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais terăo lotaçăo privativa em unidades da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária responsáveis pela execuçăo das atividades previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais e das Funçơes
Art. 2º  A carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Gestor de Açơes Socioeducacionais;

II - Inspetor de Açơes Socioeducacionais;

III - Agente de Açơes Socioeducacionais.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - de Gestor de Açơes Socioeducacionais, as funçơes de Analista de Açơes Socioeducacionais e Gestor de Atividades Socioeducacionais;

II - de Inspetor de Açơes Socioeducacionais, a funçăo de Inspetor de Açơes Socioeducacionais;

III - de Agente de Açơes Socioeducacionais, as funçơes de Agente de Açơes Socioeducacionais e de Assistente de Atividades Socioeducacionais.

Parágrafo único. Os ocupantes das funçơes de Agente de Açơes Socioeducacionais e de Inspetor de Açơes Socioeducacionais atuarăo nos serviços relacionados às atividades de educaçăo, disciplina, escolta, plantăo, segurança e apoio operacional, de conformidade com as atribuiçơes que lhe forem determinadas.

I - de Gestor de Açơes Socioeducacionais, as funçơes de Analista de Açơes Socioeducacionais e Gestor de Atividades Socioeducacionais; (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

II - de Inspetor de Açơes Socioeducacionais, as funçơes de Inspetor de Segurança, Inspetor  de Disciplina e Inspetor de Trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

III - de Agente de Açơes Socioeducacionais, as funçơes de Agente de Segurança e Medidas Socioeducacionais e de Assistente de Atividades Socioeducacionais. (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

§ 1º Os ocupantes das funçơes de Agente de Segurança e Medidas Socioeducacionais, Inspetor de Segurança, Inspetor  de Disciplina e Inspetor de Trabalho atuarăo nos serviços relacionados às atividades de educaçăo, disciplina, escolta, plantăo, custódia, contençăo, segurança, atividades laborais  e apoio operacional, de conformidade com as tarefas que lhes forem determinadas. (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

§ 2º Os ocupantes das funçơes integrantes das categorias funcionais de Inspetor de Açơes Socioeducacionais e de Agente de Açơes Socioeducacionais cumprirăo carga horária em regime de escala, em plantăo de vinte e quatro de serviço por setenta e duas horas de descanso, incluindo sábados, domingos, feriados  e dias sem expediente nas repartiçơes públicas estaduais. (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006) (revogado pelo Decreto nº 13.042, de 13 de setembro de 2010)

§ 3º  O disposto no § 2º poderá ser aplicado a ocupantes do cargo de Gestor de Açơes Socioeducacionais, conforme determinar o Secretário de Estado de Trabalho,  Assistência Social e Economia Solidária. (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)
Seçăo II
Das Atribuiçơes

Art. 4º  As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais serăo exercidas em conformidade com o desempenho das atividades descritas no art. 1º, e se constituem:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Açơes Socioeducacionais, na funçăo de Analista de Açơes Socioeducacionais:

a) atuar na identificaçăo das necessidades psicossociais dos adolescentes, promovendo seu acesso às políticas de atendimento individual, familiar e comunitário, sob a ótica das interfaces do desenvolvimento integral e na perspectiva do exercício da cidadania;

b) elaborar relatórios psicossociais, específicos da área de atuaçăo, compondo o relatório multiprofissional, com vistas a fornecer subsídios ao Ministério Público, em processos de adolescentes que cumprem medida socioeducacionais;

b)  realizar, sob a coordenaçăo dos Inspetores de Medidas Socioeducacionais, escolta de adolescentes em audiências, atividades extramuro, consultas médicas e outros deslocamentos que se fizerem necessários, zelando pela integridade física do adolescente assistido; (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

c) acompanhar a aplicaçăo e interpretar normas inscritas na legislaçăo que rege os trabalhos de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais;

d) orientar e sensibilizar o adolescente, pais ou responsáveis, em relaçăo às restriçơes legais à sua liberdade, assumindo responsabilidades pelo cumprimento da medida e construir um Plano de Atendimento Individualizado, com a participaçăo do adolescente e seus familiares ou responsáveis;

e) promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientaçăo e inserindo-os em serviços em rede existentes no município e diligenciar no sentido da sua profissionalizaçăo e de seus familiares e sua inserçăo no mercado de trabalho, objetivando a preservaçăo de vínculos familiares saudáveis;

f) promover, mediante orientaçăo, processos de descobertas pessoais do adolescente visando a novas alternativas de vida que os conduzam ao rompimento com a prática delituosa e levem-nos a descobrir seu papel construtivo na sociedade;

g) desenvolver atividades individuais e em grupos que permitam ao adolescente superar dificuldades no relacionamento interpessoal, na elevaçăo de sua auto-estima, bem como oferecer atendimento psicológico e social e encaminhamento para atendimento médico, visando à eliminaçăo dos fatores determinantes do comportamento anti-social;

g) executar, sob a coordenaçăo dos Inspetores de Medidas Socioeducacionais, a contençăo e a segurança dos adolescentes dentro das unidades de internaçăo e nos deslocamentos sob  escolta e outras atividades extramuro; (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

h) supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar dos adolescentes, promovendo, inclusive, sua matrícula na rede de ensino;

h) identificar, sob a coordenaçăo dos Inspetores de Medidas Socioeducacionais, as possíveis fragilidades no sistema de trabalho, no que se refere ao atendimento, à segurança e à contençăo dos adolescentes, intervindo para alterar ou impedir quaisquer ocorrências; (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

i) apresentar mensalmente ou quando solicitado, relatório de acompanhamento do adolescente à autoridade judicial;

II - dos ocupantes do cargo de Gestor de Açơes Socioeducacionais, na funçăo de Gestor de Atividades Socioeducacionais:

a) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade, em apoio às atividades descritas no art. 1°;

b) coordenar e supervisionar equipes técnicas, operacionais ou administrativas e aplicar princípios éticos de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo sempre para o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, a melhoria do clima organizacional e o crescimento profissional dos membros da equipe de trabalho;

c) prestar assessoramento técnico e atuar na gestăo das atividades de recursos humanos, previdência, patrimônio, finanças, compras, suprimento, comunicaçơes administrativas e dos serviços de apoio administrativo e de manutençăo;

d) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos técnicos e ou científicos, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

e) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na execuçăo de medidas socioeducacionais, implementar e participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos;

f) supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execuçăo de termos de convênios e orientar a aplicaçăo de normas relacionadas com as atividades vinculadas ao desenvolvimento e execuçăo de medidas socioeducacionais;

III - dos ocupantes do cargo de Inspetor de Açơes Socioeducacionais:

a) auxiliar a direçăo da Unidade Educacional de Internaçăo, Semiliberdade e Liberdade Assistida, no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducacionais;

b) executar, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a recepçăo do adolescente na chegada à Unidade, a manutençăo da disciplina e a implementaçăo de atividades sociopsicopedagógicas;

c) realizar o acompanhamento do comportamento do adolescente, na compreensăo do meio em que vive e sua origem, estabelecendo relaçơes críticas entre o mesmo e a comunidade e prestar orientaçăo sobre sua conduta;

d) elaborar, com a equipe técnica da Unidade de Internaçăo - UNEI, pareceres disciplinares dos adolescentes a serem encaminhados ao Juizado da Infância e Adolescência, assim como subsidiar os profissionais técnicos para elaboraçăo de seus relatórios;

e) garantir a integridade física, moral e psíquica dos adolescentes e acompanhar o adolescente, juntamente com o Agente de Açơes Socioeducacionais, em relatórios disciplinares;

f) fomentar o bom relacionamento com a sociedade civil organizada, visando à promoçăo da reinserçăo do adolescente submetido a medidas socioeducacionais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

g) identificar as possíveis fragilidades no sistema de trabalho, no que se refere ao atendimento e à segurança dos adolescentes, intervindo para alterar ou impedir qualquer ocorrência;

h) comunicar às autoridades competentes as ocorrências de fuga ou resgate de adolescente durante a realizaçăo da escolta, relatando eventuais falhas nesse trabalho;

i) zelar pela integridade física dos adolescentes submetidos à escolta e coordenar escoltas intermunicipais, interestaduais, em audiências, consultas médicas e outras que por ventura surgirem;

j) avaliar as infraçơes ao regimento interno ou eventuais atos infracionais cometidos por adolescente dentro da UNEI, providenciando as medidas necessárias;

l) selecionar adolescentes para participar de atividades extramuro;

m) coordenar as atividades de segurança em vistorias de alojamentos e dependências das UNEI, visando a detectar eventuais falhas, no que diz respeito à contençăo e à segurança dos adolescentes;

n) relatar mensalmente a situaçăo física e estrutural das UNEI, para providências cabíveis;

o) elaborar escalas de serviços e plantơes para execuçăo das atividades internas e externas das UNEI, registrar as ocorrências do plantăo, relacionar e controlar as férias dos servidores, assim como eventuais trocas de plantơes;

p) relatar falhas na estrutura física do prédio que possam comprometer a contençăo dos adolescentes e providenciar reparos na parte hidráulica, elétrica e de logística, relatando eventuais danos ao setor de patrimônio para que este tome as medidas cabíveis;

IV - dos Agentes de Açơes Socioeducacionais, na funçăo de Agente de Açơes Socioeducacionais:

a) atuar no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducacionais, executando, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a recepçăo dos adolescentes na chegada à Unidade Educacional de Internaçăo; 

b) acompanhar adolescentes em audiências e consultas médico-odontológicas;

c) realizar a verificaçăo das dependências internas, visando a impedir a ocorrência de açơes que prejudiquem a regularidade dos serviços e a segurança dos assistidos;

d) supervisionar os trabalhos realizados pelos adolescentes, mantendo a vigilância sobre ferramentas e materiais utilizados;

e) manter a ordem, disciplina e segurança nas Unidades de Internaçăo responsabilizando-se juntamente com o Inspetor de Açơes Socioeducacionais pela guarda das chaves;

f) examinar e revistar objetos que entrarem pela portaria, apreendendo e remetendo ao superior imediato devidamente relacionado, os que forem proibidos e suspeitos;

V - dos Agentes de Açơes Socioeducacionais, na funçăo de Assistente de Atividades Socioeducacionais:

a) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos e aplicar as técnicas de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

b) realizar atividades voltadas à manutençăo, à recuperaçăo e à conservaçăo de bens móveis, documentos, materiais e equipamentos, bem como executar rotinas administrativas de patrimônio, aquisiçăo e guarda de suprimentos e arquivo de comunicaçơes administrativas;

c) executar tarefas de atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e de preparaçăo de relatórios, levantamentos estatísticos e outras atividades de interesse dos agentes titulares de funçơes de gerência e de unidades de gestăo das medidas socioeducacionais;

d) dirigir veículos para transporte de pessoas, cargas, documentos e ou valores, realizar verificaçơes e requisitar manutençơes básicas do veículo, executar serviços de recebimentos e entrega de materiais, correspondências e valores, de conformidade com as normas aplicáveis a essa atividade;

e) auxiliar na execuçăo orçamentária, financeira, no controle e no acompanhamento de convênios e contratos e apoiar as atividades relacionadas às áreas de recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais e gestăo de medidas socioeducacionais;

f) processar e fazer registros rotineiros de documentos e providenciar seu encaminhamento ao destino e executar serviços de tratamento de informaçơes por meio da informática;

g) executar tarefas vinculadas à administraçăo de pessoal e controle de freqüência de servidores e beneficiários dos serviços das unidades de atendimento, prestar orientaçăo sobre os serviços prestados e realizar a manutençăo e zelar pela atualizaçăo de registros e arquivos dos usuários.

Art. 5º  Cada uma das funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais terá descriçăo própria aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta pelo titular da SETASS, estabelecendo o perfil profissiográfico, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades;

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6°  O ingresso na carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º  O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2°  A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos que comprovem a experiência profissional e a capacitaçăo profissional obtida em cursos específicos e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer atribuiçơes da funçăo.

Art. 7º  Săo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais:

I - de Gestor de Açơes Socioeducacionais, graduaçăo em nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo, conforme a especialidade exigida em concurso público;

II - de Inspetor de Açơes Socioeducacionais, ser ocupante da funçăo de Agente de Medidas Socioeducacionais, classificado, no mínimo na classe B, mediante promoçăo vertical;

III - de Agente de Açơes Socioeducacionais, nível médio.

Parágrafo único.  Será exigida dos candidatos ao cargo de Agente de Açơes Socioeducacionais, habilitaçăo para conduzir veículos automotores, no mínimo, categoria “B”.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais săo integradas pelos seguintes cargos:

I - cinqüenta de Gestor de Açơes Socioeducacionais;

II - setenta de Inspetor de Açơes Socioeducacionais;

III - cento e oitenta de Agente de Açơes Socioeducacionais.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.

§ 1º  Os quantitativos de Inspetor de Medidas Socioeducacionais e de Agente de Açơes Socioeducacionais serăo revistos, mediante instituiçăo de novos cargos, para ajustar a lotaçăo das unidades de internaçăo, para que em cada plantăo seja observada a seguinte lotaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

I - em unidades com até trinta internos, no mínimo, doze Inspetores de Medidas Socioeducacionais, sendo um na funçăo de Inspetor de Segurança e um na funçăo de Inspetor de Disciplina, e oito Agentes de Segurança e Medidas Socioeducacionais; (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

II - em unidades com mais de trinta internos, no mínimo, dezesseis Inspetores de Medidas Socioeducacionais, sendo um na funçăo de Inspetor de Segurança,  um na funçăo de Inspetor de Disciplina e um na funçăo de Inspetor de Trabalho, e doze Agentes de Segurança e Medidas Socioeducacionais. (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)

§ 2º  Os  Inspetores de Medidas Socioeducacionais que năo estiverem atuando em funçơes previstas  no § 1º atuarăo em expediente diário na execuçăo de atribuiçơes vinculadas às atividades de escolta, extramuro, cumprimento de alvarás, bem como outras de rotina da unidade de internaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto 12.189, de 16 de novembro de 2006)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional

Art. 9º  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientada pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

IV - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11.  A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas, em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e sua formalizaçăo com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência.

§ 1°  A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2°  Serăo divulgadas por edital, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 12.  Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

a) na classe B, até quarenta por cento;

b) na classe C, até trinta por cento;

c) na classe D, até vinte e cinco por cento;

d) na classe E, até vinte por cento;

e) na classe F, até quinze por cento;

f) na classe G, até dez por cento;

g) na classe H, até cinco por cento.

§ 1°  Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2°  O servidor, após permanecer cinco anos na última classe do seu cargo será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe anterior do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor integrante da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério de antiguidade: contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1°  Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de julho de 2000;

III - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 3°  Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4°  O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na SETASS;

III - maior nota na classificaçăo do concurso público para o cargo/funçăo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15.  Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

II - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

III - registro de seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16. A avaliaçăo de desempenho de integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento;

II - disciplina e zelo funcional, quinze por cento;

III - iniciativa e presteza, dez por cento;

IV - urbanidade no tratamento, quinze por cento;

V - qualidade do trabalho e produtividade no trabalho, vinte por cento;

VI - chefia e liderança, dez por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento;VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

Art. 17.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçơes do cargo descritas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes sejam executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo;

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. 

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais terăo graduaçơes e conceitos estabelecidos em regulamentaçăo específica.

§ 1º  A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes.

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, conforme a lotaçăo do avaliado.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional.

Art. 19.  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais, representando cada uma das categorias funcionais e dois indicados pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

§ 1º  A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. 

§ 2º  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

Art. 20.  Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual.

Parágrafo único.  Será de responsabilidade da Comissăo de que trata este artigo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo

Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22.  Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II, da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com alteraçăo da Lei n° 2.964, de 23 dezembro de 2004, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes das funçơes que compơem as categorias funcionais de Inspetor de Açơes Socioeducacionais e de Agente de Açơes Socioeducacionais;

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funçơes que compơem a categoria funcional de Gestor de Açơes Socioeducacionais.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo

Art. 24.  Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - cinqüenta por cento para a funçăo de Analista de Açơes Socioeducacionais;

II - quarenta e cinco por cento para a funçăo de Gestor de Atividades Socioeducacionais;

III - cento e setenta e cinco por cento para a funçăo de Inspetor de Açơes Socioeducacionais;

IV - cem por cento para a funçăo de Agente de Açơes Socioeducacionais;

V - trinta por cento para a funçăo de Assistente de Açơes Socioeducacionais.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escalas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º  O adicional de funçăo năo será pago a integrante da carreira afastado de exercício da funçăo na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3º  O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento o disposto na alínea “i” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento, pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento, quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de o novo certificado ou título se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º  A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º  Para fins do disposto neste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Gestor de Açơes Socioeducacionais, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior;

II - Inspetor de Açơes Socioeducacionais ou Agente de Açơes Socioeducacionais, o nível superior.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 5º  Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
Subseçăo III
Do Adicional de Risco de Vida
Art. 26. Será concedido para os integrantes da Carreira de Gestăo de Medidas Socioeducacionais o adicional de risco de vida no percentual de cinqüenta por cento do respectivo vencimento.

Parágrafo único.  O adicional de risco de vida é previsto na alínea “d” do inciso II do art. 105 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme percentual fixado na Lei nº 1.835, de 6 de abril de 1998, conforme redaçăo dada no art. 5° da Lei n° 2.129, de 4 de agosto de 2000.
CAPÍTULO V
DA TABELA DE PESSOAL
Art. 27. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária será integrada por cargos e funçơes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais constantes do Anexo I.

Art. 28.  Os servidores da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais săo submetidos ao regime jurídico estatuário.

Art. 29.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de funçăo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor nesse período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório e o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24.

Art. 30.  O servidor da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais, observado o interesse da administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçơes do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo.

Art. 31.  Serăo assegurados aos integrantes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo e, quando cumprir quarenta horas semanais, alimentaçăo no local de trabalho.

Parágrafo único. Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e năo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residência-trabalho para almoço, será fornecida refeiçăo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os servidores lotados na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, em exercício em unidades responsáveis pelas atividades previstas no art. 1° e com atribuiçơes inerentes a funçăo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1° Serăo enquadrados na funçăo de Inspetor de Açơes Socioeducacionais os Agentes Educadores designados como supervisor e os que se encontrarem, por nomeaçăo ou designaçăo específica, no exercício de funçăo de dirigente de Unidades referidas no art. 1°.

§ 2°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizado pelo Decreto n° 11.562, de 12 de março de 2004, e a sua funçăo ao enquadramento corresponde à correlaçăo constante do Anexo II.

Art. 33.  O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais terá validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  A remuneraçăo dos servidores que estăo recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.

Art. 34.  O enquadramento em funçăo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducacionais e a sua revisăo serăo analisados por comissăo integrada por três membros, designados pelo titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, à qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

Parágrafo único.  No caso de deferimento, o pedido do servidor deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e, se for o caso, elaboraçăo do ato do Governador para mudança da funçăo.

Art. 35.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 36.  Revogam-se o art. 9° do Decreto n° 10.608, de 27 de dezembro de 2001, e os Decretos nº 10.218, de 24 de janeiro de 2001 e n° 10.831, de 2 de julho de 2002.

Campo Grande, 14 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública
ANEXO I AO DECRETO Nº 11.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

CARGOS DA CARREIRA GESTĂO DE MEDIDAS SOCIOEDUCACIONAIS INTEGRANTES DA TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA


CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Açơes SocioeducacionaisAnalista de Açơes Socioeducacionais45
Gestor de Atividades Socioeducacionais5
Inspetor de Açơes SocioeducacionaisInspetor de Açơes Socioeducacionais70
Agente de Açơes SocioeducacionaisAgente de Açơes Socioeducacionais150
Assistente de Atividades Socioeducacionais30

ANEXO II AO DECRETO Nº 11.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES
DA CARREIRA GESTĂO DE MEDIDAS SOCIOEDUCACIONAIS


Funçăo atualFunçăo de enquadramento
Técnico de Açơes SocioeducacionaisAnalista de Açơes Socioeducacionais
Gestor de Açơes Sociais
Gestor de Açơes InstitucionaisGestor de Atividades Socioeducacionais
Agente Educador - SupervisorInspetor de Açơes Socioeducacionais
Oficial de Segurança
Agente EducadorAgente de Açơes Socioeducacionais
Assistente de AdministraçăoAssistente de Atividades Socioeducacionais
Agente Administrativo