


LEI COMPLEMENTAR N║ 240 DE 09/29/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 240, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivo Ó Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.505, de 2 de outubro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, com suas alteraš§es, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 45.  ......................................

....................................................

ž 3║ O Oficial submetido a Conselho de JustificašŃo nŃo poderß, em hipˇtese alguma, integrar o Quadro de Acesso para fins de promošŃo, por qualquer critÚrio, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer tÝtulo.” (NR)

“Art. 46.  .......................................

.....................................................

ž 4║ Os Aspirantes-a-Oficial e as Prašas, com estabilidade assegurada, que estejam submetidos a Conselho de Disciplina nŃo poderŃo, em hipˇtese alguma, integrar o Quadro de Acesso para fins de promošŃo, por qualquer critÚrio, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer tÝtulo.” (NR)

“Art. 47. ........................................

.....................................................

VI - a promošŃo e o direito de frequentar cursos ou estßgios de formašŃo, habilitašŃo ou aperfeišoamento, independentemente de estar sendo investigado ou processado criminalmente, exceto se estiver submetido a Conselho de JustificašŃo, se Oficial, ou a Conselho de Disciplina, se Aspirante-a-Oficial ou se Praša, mantidos, ainda, os demais impedimentos estabelecidos na legislašŃo pertinente;

............................................” (NR)

“Art. 131.  .....................................

.....................................................

ž 3║ ............................................:

.....................................................

d) decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade, por sentenša passada em julgado, salvo se for concedida a suspensŃo condicional da pena com retorno do militar ao efetivo servišo e enquanto esta suspensŃo nŃo for revogada;

.....................................................

ž 6║ Serß computado exclusivamente para fins de transferŕncia para a inatividade, como tempo de contribuišŃo, o tempo em cumprimento de pena privativa de liberdade, durante o qual nŃo houver prestašŃo de efetivo servišo pelo militar, mas for mantida a contribuišŃo para o Regime de Previdŕncia pertinente Ó carreira do militar estadual.

ž 7║ Serß computado para todos os fins legais o tempo em cumprimento de pena restritiva de direito em que for mantido pelo militar o efetivo servišo.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado