ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2020.
531
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, a adoção de projeto que institua serviço de denúncia
de maus tratos contra animais domésticos em órgãos estaduais competentes, via número
de WhatsApp, como também a celebração de convênios com municípios para que sejam
instituídas ações integradas regionais de enfrentamento à violência.
JUSTIFICAÇÃO
Esta Indicação visa dar encaminhamento a demandas recebidas da população quanto a
agressão, abandono, cativeiro, canil clandestino e mutilação de animas domésticos. Tem,
portanto, o objetivo de contribuir para que sejam recepcionadas as denúncias através de um
serviço público permanente, adequado para receber via número de WhatsApp.
Sugere-se, que o Poder Executivo celebre convênios com os Municípios, a fim de que
sejam instituídas ações conjuntas para o efetivo enfrentamento à violência e os maus tratos
praticados contra os animais domésticos, tendo em vista a existência de redes e órgãos locais e
regionais que corroborem com essa política pública.
Desse modo, faz-se inadiável a adoção de medidas com impacto real na vida cotidiana
dos paraibanos e paraibanas.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 13 de julho de 2020.