










DECRETO Nº 43.923, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 675.400,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 675.400,00 (seiscentos e setenta
e cinco mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0920.4322 -
  Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente


 


65.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


65.800,00


 




Atividade:


14.128.0965.1976 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de


 


15.500,00


 




 


Desenvolvimento
  Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


15.500,00


 




Atividade:


14.126.0965.2471 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


214.100,00


 




 


Governo na
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


214.100,00


 




Atividade:


14.846.0965.3380 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


135.000,00


 




 


da Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


135.000,00


 




Projeto:


14.422.1071.4478 -
  Implantação dos Centros Comunitários da Paz - COMPAZ


 


245.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


245.000,00


 




 


 


TOTAL


 


675.400,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1071.4623 -
  Manutenção das Estações do Governo Presente


 


675.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


675.400,00


 




 


 


TOTAL


 


675.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.