










DECRETO Nº 32.309,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de
Administração, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a situação a
carência de pessoal para atendimento da demanda necessária ao prosseguimento
dos serviços prestados pelo Programa Expresso Cidadão; 
 
CONSIDERANDO o excepcional
interesse público da continuidade dos serviços públicos oferecidos à população
pelo referido Programa;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, a deliberação ad referendum do Conselho Superior de Política
de Pessoal - CSPP nº 061/2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 75 (setenta e cinco) profissionais de
nível médio, para exercer a função de Assistente de Atendimento ao Cidadão nas
unidades do Expresso Cidadão localizadas na Região Metropolitana do Recife,
para atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas alterações, vigorando por até
24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
da Secretaria de Administração.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.