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LEI ORDINÁRIA Nº 8.525,  DE 11 DE SETEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DESPORTIVA E DAS
ARTES MARCIAIS E CULTURA DE KARATÊ BUSHIDO DE DOM ELISEU
- ASKABDE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Solidária Desportiva e das Artes Marciais e Cultura de Karatê Bushido de Dom Eliseu - ASKABDE, com sede na Rua Ceará, nº 16, Bairro Centro, Dom Eliseu/PA, CEP 68.633- 000, fundada em 1º de janeiro de 2012, e diretoria regularmente constituída, estatuto social próprio registrado no cartório de títulos, documentos e outros papéis desta comarca, com prazo indeterminado de duração e inscrita no CNPJ sob o nº 17.031.271/0001-07. Art. 2º Na qualidade de associação de direito privado, sem fins lucrativos, é constituída com fins de promover a seus associados a prática da solidariedade, filantropia, beneficência do esporte educacional e o reconhecimento da cultura através da prática das artes marciais em especial o “Karatê Shotokan”. Art. 3º A Associação Solidária Desportiva e das Artes Marciais e Cultura de Karatê Bushido de Dom Eliseu - ASKABDE, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 4º Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurarem as atividades constantes de seu estatuto, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/09/2017