ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.454, DE 08 DE JULHO DE 2021 - DO 09.07.21.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o Dia Estadual do Quebrando o
Silêncio no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio no Estado de Mato Grosso, a ser
realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo único O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário
de Eventos Oficiais do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Dia Estadual do Quebrando o Silêncio tem como objetivos:
I - divulgar informações sobre violência doméstica a toda a população;
II - conscientizar mulheres, crianças e adolescentes sobre seus direitos e formas de
denúncia;
III - combater a violência doméstica por meio da difusão de conhecimento e atividades
de conscientização.
Art. 3º As atividades do Dia Estadual do Quebrando o Silêncio poderão ocorrer por meio de ações
do Poder Público e em conjunto com a sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1