ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.928, DE 28 DE MAIO DE 2013 - D.O. 28.05.13.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, ativos, inativos e
pensionistas, fica reajustado, a título de revisão geral anual e em observância aos parâmetros fixados no Art. 24 e respectivo
parágrafo único, da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010, em 11% (onze por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º
de maio de 2013.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.