ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.144, DE 03 DE JULHO DE 2014 - D.O. 03.07.14.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos de provimento em comissão e funções de
confiança no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado
de Mato Grosso - INDEA/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei cria cargos de provimento em comissão no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado
de Mato Grosso - INDEA/MT.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT:
I - 01 (um) cargo em comissão de Gerente Regional II, nível DGA-8;
II - 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, nível DGA-9.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.