


LEI Nº 2.951 DE 12/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre o uso, a produçăo, a comercializaçăo e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.390, de 20 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas sobre o uso, a produçăo, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a fiscalizaçăo de seu uso, consumo, comércio, armazenamento, transporte e destino final das embalagens e resíduos, no Estado, nos termos das Leis Federais nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e nº 9.974, de 6 de junho de 2000, e legislaçăo a elas pertinente.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal; da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a normatizaçăo, elaboraçăo, execuçăo e a fiscalizaçăo dos trabalhos relacionados aos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado, definidos em regulamento.

Art 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só serăo produzidos, comercializados, distribuídos e utilizados em território estadual, após registrados em órgăo federal competente e devidamente cadastrados na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

§ 1º O cadastramento na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal terá validade equivalente ao registro no órgăo federal, sendo automaticamente cancelado quando do vencimento ou cancelamento no órgăo federal.

§ 2º  Sempre que um produto tiver seu registro impugnado ou cancelado por decisăo de outra unidade da federaçăo, ou por recomendaçăo de organizaçăo internacional responsável pela saúde, alimentaçăo ou meio ambiente, da qual o Brasil seja o signatário, caberá à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, rever o seu pedido de cadastramento.

Art. 4º  Săo obrigados a se registrar previamente na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:

I - os fabricantes, importadores, exportadores, comerciantes, armazenadores e distribuidores de agrotóxicos, seus componentes e afins;

II - as pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços na aplicaçăo de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Parágrafo único. As empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, somente poderăo comercializar produtos com estabelecimentos devidamente registrados na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

Art. 5º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, ao deferir pedido de cadastramento de agrotóxicos, seus componentes e afins, dará conhecimento público do ato, comunicando ainda às Secretarias de Estado de Saúde e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§ 1º Qualquer entidade associativa legalmente constituída, poderá contestar, fundamentalmente, o deferimento de qualquer cadastro, no prazo de trinta dias, contado da publicaçăo referida no caput.

§ 2º  Apresentada a contestaçăo, dela será notificado o cadastrado que terá o prazo de trinta dias para, querendo, oferecer defesa à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, que decidirá sobre a sua procedência.

Art. 6º Todo estabelecimento que comercialize, armazene ou distribua agrotóxicos, seus componentes e afins e prestadores de serviços na área de agrotóxicos, deverá funcionar com a assistência e sob a responsabilidade de técnico legalmente habilitado.

Art. 7º Todo estabelecimento que comercialize, armazene ou distribua produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como os de que trata o art. 4º, manterá registro das operaçơes e estoques em livros próprios, arquivos, bancos de dados ou outro sistema similar.

Art. 8º Os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, somente poderăo ser vendidos ou entregues para aplicaçăo, mediante receituário próprio, lavrado em formulário aprovado pelo Conselho Regional de Agronomia, Arquitetura e Engenharia de Mato Grosso do Sul, prescrito por técnico legalmente habilitado.

§ 1º Também será exigido o receituário próprio dos consumidores sempre que adquirirem produtos agrotóxicos, seus componentes e afins de outros Estados ou Países.

§ 2º Năo será exigido o receituário na venda de agrotóxicos especificados para higienizaçăo, desinfecçăo ou desinfestaçăo de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e no uso em campanha de saúde pública.

Art. 9º O uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a comercializaçăo, estăo condicionados à observância da legislaçăo pertinente à saúde e à proteçăo do meio ambiente, à prescriçăo técnica e ainda à orientaçăo do fabricante, explicitada no rótulo e bula.

Art. 10. A utilizaçăo de aviaçăo agrícola na aplicaçăo de agrotóxicos, seus componentes e afins obedecerá à legislaçăo pertinente.

Art. 11. O armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, somente será permitido em instalaçơes apropriadas e seguras, especialmente destinadas a este fim, e em obediência às normas nacionais, observadas as instruçơes fornecidas pelo fabricante, bem como as condiçơes de segurança explicitadas no rótulo e na bula e as exigências do Poder Público.

Art. 12. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, serăo submetidos à regras e a procedimentos estabelecidos para transporte de produtos  perigosos constantes em legislaçăo específica.

Art. 13. Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverăo efetuar a devoluçăo das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos, de acordo com as instruçơes previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgăo registrante, podendo a devoluçăo ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgăo competente.

§ 1º Quando o agrotóxico, seus componentes e afins, năo forem fabricados no País, assumirá a responsabilidade de que trata o caput a pessoa física ou jurídica responsável pela importaçăo e, tratando-se de produto importado, submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgăo registrante defini-lo.

§ 2º As embalagens rígidas que contiverem formulaçơes miscíveis ou dispersíveis em água deverăo ser submetidas pelo usuário à operaçăo de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgăos competentes e orientaçăo constante de seus rótulos e bulas.

§ 3° As empresas produtoras, comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins e prestadores de serviços, săo responsáveis pela destinaçăo das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devoluçăo pelos usuários, e pela destinaçăo dos produtos apreendidos pela açăo fiscalizatória e dos impróprios para utilizaçăo ou em desuso, com vistas à sua reutilizaçăo, reciclagem ou inutilizaçăo, obedecidas as normas e instruçơes dos órgăos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

§ 4° As empresas produtoras, comercializadoras e prestadoras de serviços terăo o prazo de até cento e oitenta dias para providenciar a destinaçăo final dos produtos apreendidos e ou impróprios para o uso ou em desuso.

Art. 14.  Respeitadas as esferas de atribuiçăo das Secretarias de Estado da Produçăo e do Turismo, e da de Saúde e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, compete-lhes a fiscalizaçăo sobre:

I - o uso e consumo de agrotóxicos, seus componentes e afins;

II - os estabelecimentos de comercializaçăo, armazenamento e prestaçăo de serviços;

III - a destinaçăo final de resíduos e embalagens;

IV - o transporte por todos os meios existentes;

V - a coleta de amostras para análise fiscal;

VI - a devoluçăo e a destinaçăo adequadas de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela açăo fiscalizadora e daqueles impróprios para utilizaçăo ou em desuso;

VII - o armazenamento, o transporte, a reciclagem, a reutilizaçăo e a inutilizaçăo de embalagens vazias.

Parágrafo único. Os funcionários em atividades de fiscalizaçăo terăo livre acesso ao estabelecimento e aos locais que, de alguma forma, tenham agrotóxicos, seus componentes e afins. 

Art. 15. Compete ao Município, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 7.802, de 1989, combinado com o art. 17 da Constituiçăo Estadual, legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Parágrafo único. O Estado prestará o apoio necessário às açơes de controle e fiscalizaçăo do uso e do armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ao Município que năo dispuser de meios para sua execuçăo.

Art. 16. O empregador é obrigado a fornecer equipamento de proteçăo individual e coletiva, específico, aos empregados que, manusearem, transportarem ou terem contato com agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 17. Constitui infraçăo para os efeitos desta Lei, qualquer açăo ou omissăo que importe a inobservância dos seus preceitos, bem como dos regulamentos e demais medidas diretivas dela decorrentes.

Art. 18. Sem prejuízo das demais cominaçơes estabelecidas em norma federal, aos infratores desta Lei aplicam-se, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa, aplicada em dobro no caso de reincidência;

III - condenaçăo do produto;

IV - inutilizaçăo do produto;

V - suspensăo de registro ou cadastro;

VI - cancelamento de registro ou cadastro;

VII - interdiçăo temporária ou definitiva do estabelecimento para comercializar e armazenar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII - interdiçăo temporária ou definitiva de área agricultável para uso específico;

IX - destruiçăo de vegetais, partes de resíduos e alimentos nos quais tenha havido aplicaçăo de agrotóxicos de uso năo autorizado, a critério do órgăo competente.

Parágrafo único. O valor das multas, em decorrência das infraçơes à presente Lei, será estabelecido em regulamento, podendo variar de uma a mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, segundo a gravidade.

Art. 19. O órgăo fiscalizador, por seus integrantes, lavrará auto de infraçăo circunstanciado e intimará o infrator a apresentar defesa, querendo, no prazo de quinze dias, ao órgăo competente.

Art. 20.  Fica criado o Conselho Estadual de Agrotóxicos como órgăo consultivo e deliberativo, com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento desta Lei, julgar os recursos interpostos e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins, a ser adotada no Estado, composto por membros representantes das seguintes entidades:

I - um da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, que o presidirá;

II - um da Secretaria de Estado de Saúde;

III - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

IV - um da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;

V - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

VI - um do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

VIII - um do Conselho Regional de Agronomia, Arquitetura e Engenharia de Mato Grosso do Sul;

IX - um do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

X - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

XI - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, serăo nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

§ 2º O Conselho poderá convidar representantes de órgăos ou entidades para integrá-lo, como membros eventuais, até o máximo de quatro instituiçơes ligadas à área.

§ 3º A Secretaria-Executiva será exercida pela Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo.

Art. 21. O Conselho, concluído o processo administrativo, determinará o destino dos agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos.

Parágrafo único. Os custos referentes ao procedimento mencionado neste artigo serăo de responsabilidade do infrator.

Art. 22. Cabe ao Poder Executivo desenvolver açơes de instruçăo, divulgaçăo e esclarecimentos de modo a estimular o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, objetivando a eliminaçăo dos efeitos nocivos ao ser humano, ao meio ambiente e à prevençăo de acidentes.

Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarăo, em colaboraçăo com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devoluçăo das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicaçăo desta Lei.

Art. 23. As empresas e os prestadores de serviço que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins, têm o prazo de três meses, a partir da regulamentaçăo desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.

Art. 24. A infraçăo às disposiçơes desta Lei e seus regulamentos será objeto de formalizaçăo de processo administrativo, que tem como fundamento o auto de infraçăo.

Art. 25. O autuado terá prazo de quinze dias, contado da intimaçăo, para apresentar defesa, endereçada ao dirigente superior do órgăo autuante.

Art. 26. Da decisăo caberá, em última instância administrativa, recurso ao Conselho Estadual de Agrotóxicos, no prazo de quinze dias.

Art. 27. O autuado será intimado das decisơes de 1ª e 2ª instâncias administrativas e contará prazo para cumprimento da penalidade imposta.

Art. 28. Decorridos trinta dias da intimaçăo e julgamento de última instância, sem cumprimento da penalidade imposta, os autos serăo encaminhados para inscriçăo em dívida ativa.

Art. 29. As responsabilidades administrativas, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produçăo, a comercializaçăo, a utilizaçăo e o transporte năo cumprirem o disposto nesta Lei, e as demais disposiçơes legais aplicáveis, cabem:

I - ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;
II - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando em desacordo com o receituário;
III - ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita;
IV - ao registrante que, por culpa ou por dolo, omitir informaçơes ou fornecer informaçơes incorretas;
V - ao produtor de mercadorias em desacordo com as especificaçơes constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;
VI - ao empregador, quando năo fornecer e năo fizer manutençăo dos equipamentos adequados à proteçăo da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produçăo, distribuiçăo e aplicaçăo dos produtos, bem como exames periódicos de saúde do trabalhador;
VII - ao registrante ou distribuidor que comercializar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com esta Lei.

Art. 30. Fica instituída a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços relacionados com:

I - a defesa sanitária vegetal, cujos recursos, serăo destinados ao custeio e investimentos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, na área de defesa e inspeçăo sanitária vegetal;

II - a defesa do meio ambiente, cujos recursos serăo destinados ao custeio e investimentos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no licenciamento ambiental da área afim;

III - a área da saúde, cujos recursos serăo destinados à Secretaria de Estado de Saúde, na área de vigilância ambiental e saúde do trabalhador.

Parágrafo único.  O Poder Executivo fixará os valores relativos às taxas e emolumentos de que trata o caput por ocasiăo da regulamentaçăo desta Lei.

Art. 31. Os produtos domissanitários e as empresas prestadoras de serviços que utilizam esses produtos deverăo estar devidamente registrados nos órgăos competentes.

Art. 32.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador