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LEI 15973, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à
Agricultura Urbana e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Política de Apoio à
Agricultura Urbana do Estado de Minas Gerais como parte da política
agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada
para a segurança alimentar e nutricional da população,
em bases sustentáveis.
Parágrafo
único. Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura
urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças,
plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem
como a criação de animais de pequeno porte,
piscicultura e a produção artesanal de alimentos e
bebidas para o consumo humano.


Art. 2º
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana
contribuirá com o Município na ordenação
do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade urbana.


Art. 3º
São objetivos da Política Estadual de Apoio à
Agricultura Urbana:
I -
ampliar as condições de acesso à alimentação
e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para
autoconsumo;
II -
gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação
de valor aos produtos;
III -
priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo
materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a
desnutrição e a mortalidade materno-infantil;
IV -
ampliar e aprimorar os programas institucionais de alimentação
em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares,
estabelecimentos penais e outros;
V -
garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito;
VI -
estimular práticas alimentares e hábitos de vida
saudáveis;
VII -
promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações
e outras organizações da economia popular e solidária;
VIII -
estimular práticas de cultivo, criação e
beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição
e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a
fauna e a paisagem natural e tenham como referência a
agricultura sustentável;
IX -
estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem,
reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos
poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde
humana e ao bem-estar público;
X -
estimular a cessão de uso de imóveis particulares para
o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome
e à exclusão social;
XI -
aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou
subutilizados;
XII -
promover a realização de diagnósticos urbanos
participativos.


Art. 4º
A utilização de imóvel com agricultura urbana,
nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função
social da propriedade, sem prejuízo da aplicação
de outros instrumentos definidos pelos Municípios em
conformidade com o art. 186 da Constituição Federal.


Art. 5º
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será
desenvolvida mediante cooperação com a União e
os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência,
tendo-se em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbitos estadual e municipal.


Art. 6º
São instrumentos da Política Estadual de Apoio à
Agricultura Urbana:
I - o
crédito e o seguro agrícola;
II - a
educação e a capacitação;
III - a
pesquisa e a assistência técnica;
IV - a
certificação de origem e a qualidade de produtos.
Parágrafo
único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão
compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos
jurídicos, tributários e financeiros no planejamento
municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes
gerais de uso e ocupação do território dos
Municípios, com o objetivo de abranger aspectos de interesse
local e garantir as funções sociais da cidade e da
propriedade, nelas incluídos a vocação
ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.


Art. 7º
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será
planejada e executada de forma descentralizada, com a participação
direta dos beneficiários nas instâncias de gestão
pertinentes.


Art. 8º
As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão
de forma integrada entre si e com as ações de segurança
alimentar e nutricional sustentável, com habitação,
assistência social, saúde, educação,
geração de emprego e renda, formação
profissional e proteção ambiental.


Art. 9º
A gestão da Política Estadual de Apoio à
Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:
I -
coordenação das ações destinadas à
consecução dos seus objetivos;
II -
análise da viabilidade técnica e econômica das
ações e dos programas a serem desenvolvidos;
III -
orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
da execução das ações e dos projetos
desenvolvidos;
IV -
viabilização do suporte técnico e financeiro
necessário ao desenvolvimento de suas ações;
V -
estabelecimento de parcerias com entidades públicas e
privadas, a fim de potencializar as suas ações;
VI -
desenvolvimento de atividades de formação profissional,
especialmente nas áreas da produção, da
administração e da comercialização;
VII -
estabelecimento de parcerias com organizações não
governamentais, universidades e outras instituições de
ensino, visando à realização de cursos e outras
atividades pedagógicas;
VIII -
promoção da divulgação de suas
atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários
referidos no art. 10 desta Lei;
IX -
manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no
seu âmbito;
X -
identificação e seleção de imóveis
públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de
transmissão de energia, aptos para destinação à
agricultura urbana;
XI -
constituição de espaços públicos
destinados à comercialização dos produtos da
agricultura urbana, tais como feiras, exposições,
mercados e centrais de abastecimento;
XII -
estímulo à comercialização dos produtos
da agricultura urbana por meio da criação de espaços
privados, tais como feiras e centrais de comercialização
e abastecimento;
XIII -
estímulo à criação de redes solidárias
que articulem os agricultores urbanos às organizações
de consumidores;
XIV -
promoção da utilização de selo de
identificação de origem e qualidade dos produtos da
agricultura urbana;
XV -
promoção de formas e instrumentos de agregação
de valor aos produtos;
XVI -
promoção da defesa sanitária animal e vegetal.


Art.
10. São beneficiários prioritários da Política
Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação
de insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo
único. Para definir população em situação
de insegurança alimentar e nutricional, o órgão
que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que
trata esta Lei consultará, entre outros órgãos,
o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais - Consea-MG -, estabelecido pela Lei
Delegada nº 95, de 29 de janeiro de 2003.


Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer