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Lei 23530, de 06/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão
da prática de crimes ou de ilícitos administrativos e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os
veículos automotores apreendidos em decorrência da
prática de crimes ou de ilícitos administrativos no
Estado.
§
1º – Excetuam-se da autorização prevista no
caput os veículos automotores apreendidos em razão
dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006.
§
2º – Os veículos a que se refere o caput
somente poderão ser utilizados pelo Poder Executivo se
permanecerem apreendidos por mais de cento e oitenta dias sem serem
reclamados pelos respectivos proprietários.
§
3º – Os veículos a que se refere o caput
serão utilizados, prioritariamente, pelas forças
estaduais de segurança pública, sendo parte deles
destinada a projetos de prevenção à
criminalidade, como o Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência – Proerd.


Art.
2º – A forma e os procedimentos para a utilização
dos veículos automotores prevista nesta lei serão
objeto de regulamento.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO