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Entenda a norma


Lei 23749, de 22/12/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a contratação de brigadistas pelo Instituto
Estadual de Florestas – IEF – para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Instituto Estadual de Florestas – IEF –
autorizado a contratar brigadistas, por prazo não superior a
seis meses, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Parágrafo
único – A contratação a que se refere o
caput tem por objetivo o desenvolvimento de ações
de prevenção e combate a incêndios florestais.


Art.
2º – É admitida uma única prorrogação,
por igual período, do prazo a que se refere o caput do
art. 1º, desde que devidamente justificada.


Art.
3º – O brigadista contratado nos termos do art. 1º
poderá ser recontratado desde que respeitado o interstício
de seis meses após o encerramento da contratação
anterior e mediante novo processo seletivo, observado o disposto nos
arts. 2º e 4º.


Art.
4º – O recrutamento dos brigadistas a serem contratados
nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação prévia,
inclusive no órgão oficial de imprensa do Estado.
Parágrafo
único – A exigência de processo seletivo prevista
no caput não se aplica ao atendimento de necessidade
decorrente de calamidade pública.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO