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Lei 22469, de 27/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio
de venda, os imóveis descritos no Anexo desta lei.


Art.
2º – A venda de que trata esta lei será precedida
de avaliação e de licitação na modalidade
de concorrência.
Parágrafo
único – Os procedimentos previstos no caput serão
realizados pela empresa Minas Gerais Participações
S.A., atendido o disposto nos arts. 10 e 13 do Decreto nº
46.467, de 28 de março de 2014, e no art. 17 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de1993, e serão validados pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


Art.
3º – Os recursos provenientes da alienação
de que trata esta lei serão creditados na conta Alienação
de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto
no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 22.469, de 27 de dezembro
de 2016)


Os
bens imóveis a que se refere o art. 1º desta lei
compreendem:
I
– o apartamento nº 102 do Bloco 6 do Conjunto Habitacional
Soldado Wilson Trindade, com fração ideal de 0,00735 e
área total de 69,935m² (sessenta e nove vírgula
novecentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Antônio
Peixoto, nºs 54 e 64, Bairro dos Coqueiros, no Município
de Belo Horizonte, registrado sob nº 67.773, a fls. 1 do Livro
2, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
II
– o lote nº 20 do quarteirão 15, com área de
360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua
Luiz Chagas Carvalho, nº 40, Bairro Dona Clara, no Município
de Belo Horizonte, registrado sob o nº 35.978, no Livro 2, no
Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
III
– o imóvel com área de 2.002,50m² (dois mil
e dois vírgula cinquenta metros quadrados), situado na Avenida
Gamaliel de Castro, s/nº, Bairro Sagrada Família, no
Município de Coromandel, registrado sob o nº 12.222, a
fls. 186 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Coromandel;
IV
– os seguintes lotes localizados no Prolongamento I do Bairro
Paraíso, no Município de Divinópolis,
registrados no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Divinópolis:
a)
lotes nºs 31, 41, 51, 61, 71 e 102, com área de 210m²
(duzentos e dez metros quadrados) cada um, situados na Avenida Márcio
Notini, matrículas nºs 68.654, 68.655, 68.656, 68.657,
68.658 e 68.659, respectivamente;
b)
lotes nºs 112, 122, 132 e 142, com área de 300m²
(trezentos metros quadrados) cada um, situados na Rua Bagdá,
matrículas nºs 68.660, 68.661, 68.662 e 68.663,
respectivamente;
c)
lotes nºs 298, 308, 318 e 328, com área de 300m²
(trezentos metros quadrados) cada um, situados na Rua Catalunha,
matrículas nºs 68.664, 68.665, 68.666 e 68.667,
respectivamente;
V
– o imóvel com área de 242.000m² (duzentos e
quarenta e dois mil metros quadrados), situado no lugar denominado
Fazenda São Francisco da Natividade, no Município de
Dores do Campo Formoso, registrado sob o nº 4.621, a fls. 202 do
Livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Uberaba;
VI
– o imóvel com área de 1.837m² (mil
oitocentos e trinta e sete metros quadrados), situado na Rua Mariano
Procópio, nº 782, no Município de Juiz de Fora,
registrado sob o nº 17.361, a fls. 124 do Livro 3-T, no Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Juiz de Fora;
VII
– o imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Crissiúma,
no Município de Teófilo Otoni, registrado sob o nº
5.887, a fls. 223 do Livro 2-T, no Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;
VIII
– o imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Liberdade
BR4, no Município de Teófilo Otoni, registrado sob o nº
572, às fls. 142/143 do Livro 3-A, no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo
Otoni;
IX
– o imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Barra do
Cedro, no Município de Teófilo Otoni, registrado sob o
nº 5.890, a fls. 226 do Livro 2-T, no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo
Otoni;
X
– o imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Feixes, no
Município de Teófilo Otoni, registrado sob o nº
5.889, a fls. 225 do Livro 2-T, no Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;
XI
– o imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Três
Paus, Distrito de Topázio, no Município de Teófilo
Otoni, registrado sob o nº 5.974, a fls. 11 do Livro 2-U, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Teófilo Otoni;
XII
– o imóvel com área de 388,80m² (trezentos e
oitenta e oito vírgula oitenta metros quadrados), situado na
Avenida Efigênia Pereira Bittencourt, nº 44, Bairro
Timirim, no Município de Timóteo, registrado sob o nº
8.406, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Timóteo;
XIII
– as salas nºs 805 e 807, cada uma com a fração
ideal de 7,15 e área total de 87,244m² (oitenta e sete
vírgula duzentos e quarenta e quatro metros quadrados),
situadas no 8º pavimento do Conjunto Chapadão, na Rua
Major Eustáquio, nº 6, no Município de Uberaba,
registradas sob os nº 3.345 e 3.346, respectivamente, no Livro
2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberaba;
XIV
– o imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Salto, no Município
de Varginha, registrado sob o nº 9.242, a fls. 133 do Livro 3-P,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Varginha.