ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.049, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 07.01.14.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Papiloscopistas, Técnicos em
Necropsia e Peritos Criminais II, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais II passam a
vigorar, a partir de 1º de maio de 2014, nos termos do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Os subsídios Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais II passam a vigorar,
a partir de 1º de maio de 2015, acrescidos de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 3º Os subsídios dos Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais II passam a
vigorar, a partir de 1º de maio de 2016, acrescidos de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 4º Os subsídios dos Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais II passam a
vigorar, a partir de 1º de maio de 2017, acrescidos de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 4º Os subsídios dos Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Peritos Criminais II passam a
vigorar acrescidos dos seguintes percentuais, sem prejuízo da revisão geral anual: (Redação dada pela Lei nº
10.576/2017)
I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a partir de maio de 2017;
II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a partir de novembro de
2017.
Art. 5º Aos índices estipulados nos Arts. 2º, 3º e 4º somar-se-ão, cumulativamente, os índices a serem
concedidos a título de revisão geral anual para, respectivamente, os anos de 2015, 2016 e 2017. (Revogado pela Lei nº
10.576/2017)
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
PAPILOSCOPISTA, TÉCNICO EM NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II - 40 H
NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

1

2.847,11

3.667,89

5.078,62

6.666,34

2

2.961,00

3.814,61

5.281,77

6.933,00

3

3.079,43

3.967,19

5.493,04

7.210,32

4

3.202,62

4.125,86

5.712,75

7.498,73

5

3.330,73

4.290,91

5.941,27

7.798,68

6

3.463,95

4.462,54

6.178,92

8.110,63

7

3.602,51

4.641,04

6.426,07

8.435,05

8

3.746,61

4.826,69

6.683,12

8.772,46

9

3.896,47

5.019,76

6.950,44

9.123,35

10

4.052,33

5.220,54

7.228,46

9.488,29

PAPILOSCOPISTA, TÉCNICO EM NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II - 30 H
NÍVEL/CLASSE

A

B

C

D

1

2.135,34

2.750,90

3.808,96

4.999,76

2

2.220,75

2.860,95

3.961,33

5.199,75

3

2.309,58

2.975,39

4.119,78

5.407,73

4

2.401,96

3.094,40

4.284,56

5.624,06

5

2.498,04

3.218,17

4.455,95

5.849,01

6

2.597,96

3.346,91

4.634,19

6.082,96

7

2.701,87

3.480,79

4.819,56

6.326,29

8

2.809,96

3.620,02

5.012,35

6.579,34

9

2.922,36

3.764,82

5.212,83

6.842,51

10

3.039,25

3.915,41

5.421,35

7.116,21