CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.108/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.595/2021
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a proibição do sacrifício de animais
pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos
e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º Fica proibido a prática de sacrifício de animais pelos órgãos de controle de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no âmbito do Estado da
Paraíba, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia.
Art.2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à multa de 50 UFR-PB por
animal sacrificado irregularmente e no caso de reincidência fica estabelecido o dobro do
valor da multa acima citada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.