


DECRETO Nş 14.655 DE 02/07/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.655, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015.



Publicado no Diário Oficial nş 9.346, de 8 de fevereiro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica incluído o item abaixo especificado ŕ tabela do art. 1ş do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015, com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°  .......................................:


CESTNCM/SHDESCRIÇĂO 

...................................................................................................
20.032.003307.90.00Outros produtos de perfumaria preparados

                                                                                                     " (NR)

Art. 2ş É dada nova redaçăo ao item relativo ao produto NBM 3307.90.00, constante da tabela do art. 1ş-A do Decreto n° 14.303, de 5 de novembro de 2015:

“Art. 1°-A. .......................................:


CESTNCM/SHDESCRIÇĂO 

..................................................................................................
20.032.013307.90.00Outros produtos de toucador preparados
.................................................................................................

                                                                                                     " (NR)

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda