ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.315, DE 26 DE ABRIL DE 2005 - D.O. 26.04.05.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.263, de
28 de dezembro de 2004, as providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade Social do Fundo
Estadual de Saúde, constante da Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, o grupo de despesa Inversões Financeiras no
projeto: Implantação de Serviços Substitutivos em Saúde Mental, com dotação no valor de R$500.00,00 (quinhentos mil
reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a conta de anulação de parte das
dotações consignadas no orçamento da Seguridade Social do referido Fundo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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21.601- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação

E

MOD FTE

10
10.301
10.301.254

Saúde
Atenção básica

Objetivo PGM

Efetivar a cooperação técnica aos
municípios e escritórios regionais e a
articulação intersetorial de forma a garantir
a atenção integral ao indivíduo
Implantação de serviços substitutivos em
90
saúde mental
Implantar serviços substitutivos (CAPS,
hospital dia e residência terapêutica)
Estado
S
Serviço substitutivo implantado
unidade - 11
Total
Seguridade

10.301.254.1495
Obj. específico
9900
Produto

Total

Pessoal
e enc.
sociais

Juros
enc. da
dívida

Outras
desp.
correntes

Invest.

Inversões
Financ.

Fortalecimento da atenção as populações
em situações de vulnerabilidade

134

500.000

500.000

500.000

500.000

Amortiz.
da
dívida


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21.601- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ANEXO II
Programa de Trabalho
Especificação
10
10.302
10.302.160
Objetivo PGM

10.302.160.1493
Obj. específico

9900
Produto

E MOD FTE

Saúde
Assistência hospitalar e ambulatorial
Implementação e efetivação da
microrregionalização da saúde
Fortalecer pactos de cooperação e
articulação, entre estado e municípios,
buscando efetivar o processo de
descentralização
e hierarquização das ações de saúde no
Estado
Implantação de serviços ambulatoriais de
média complexidade
Consolidar referência ambulatorial para
garantir a melhoria do acesso aos serviços
de saúde com qualidade
S 90
Estado
Serviço de referência ambulatorial
implantado
Unidade - 01
Total
Seguridade

134

Total

Outras
Pessoal e Juros enc.
desp.
enc. sociais da dívida
correntes

Invest

500.000

500.000

500.000

500.000

Inversões
Financ.

Amortiz. da
dívida