










LEI
Nº 15.849, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
 
Extingue
e cria os
cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Ficam extintas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Executivo, conforme a Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, as funções gratificadas alocadas na Secretaria de
Educação, constantes do Anexo I.
 
Art.
2º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Poder Executivo, conforme a Lei nº 15.452, de 2015,
os
cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II.
 
Parágrafo
único. Os
cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata o caput serão alocadas
mediante decreto.
 
Art.
3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
ANEXO
I
 
EXTINÇÃO
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Função Gratificada de Direção e Assessoramento-3


FDA-3


11




Função Gratificada de Supervisão-1


FGS-1


138




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


09




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


23




TOTAL


-


186




 
 
 
 
ANEXO
II
 
CRIAÇÃO
DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Cargo de Direção e Assessoramento Superior-3


DAS-3


01




Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4


DAS-4


02




Função Gratificada de Direção e Assessoramento-2


FDA-2


11




Função Gratificada de Direção e Assessoramento-4


FDA-4


43




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


81




TOTAL


-


138




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.