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Entenda a norma


Lei 22444, de 22/12/2016 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.763, de 30 de novembro de 2000, que institui o
Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº
13.763, de 30 de novembro de 2000, o seguinte § 2º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.
1º – (...)
§
2º – Entre as ações a que se refere esta
lei, inclui-se a avaliação oftalmológica
anual.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL