










DECRETO Nº 41.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2014.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito suplementar
no valor de R$ 7.778.229,30 em favor do Instituto de Recursos Humanos – IRH-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o dispositivo no inciso
IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de
2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.778.229,30
(sete milhões e setenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trato o art. 1º são os provenientes de Excesso
de Arrecadação de Receitas do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –
IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de Recursos “0241 – Recursos Próprios
–Adm. Indireta”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio Campo das Princesas, Recife, 23
de dezembro de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2014


 


EM R$


 

 



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


FONTE


VALOR

 



12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00303
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0141.0299 – Prestação de Serviços de
  Atendimento à Saúde dos Beneficiários do SASSEPE


 


7.778.229,30


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


7.778.229,30


 




 




 


 


TOTAL


 


7.778.229,30


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




12000 -
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 




00303


Instituto
  de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE


 


 




 


1000.00.00 -
  RECEITAS CORRENTES


7.778.229,30


 




 


1200.00.00 –
  RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


7.778.229,30


 




 


1210.00.00 –
  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


7.778.229,30


 




 


1210.99.00 –
  OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


7.778.229,30


 




 


1210.99.01 –
  CONTRIBUIÇÃO P/ ASSIST. MÉD. DOS SERVID. VINC. AO REG. DE PREV. PRÓPRIO -
  SASSEPE


7.778.229,30


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.