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LEI ORDINÁRIA Nº 7.732,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a elevação para 2ª Entrância da Comarca de Tailândia e dá outras providências.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É elevada à 2ª Entrância a Comarca de Tailândia. Art. 2° ficam criados dois cargos de Assessor de Juiz - CJS-2, para serem lotados na Comarca de Tailândia, um para cada uma das duas  Varas atualmente instaladas. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Poder Judiciário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2013