ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.794, DE 07 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 07.01.08.
Autor: Poder Executivo

Institui a Política Estadual de Apoio à
Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos
vegetais e de gordura animal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista
o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Biodiesel, a ser implementada nos termos desta
lei.
Parágrafo único A política instituída por esta lei fica introduzida no Plano de
Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, de que trata a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Art. 2º A Política Estadual do Biodiesel tem os seguintes objetivos:
I - apoiar a produção e a utilização do biodiesel, óleos vegetais e de gordura
animal, como fonte de energia renovável;
II - integrar o Estado no esforço de introdução do biodiesel, de óleos vegetais e de
gordura animal na matriz energética nacional, em consonância com as ações do governo federal;
III - promover os benefícios sociais, ambientais e econômicos decorrentes da
utilização do biodiesel;
IV - buscar o aumento da produtividade e da melhoria da qualidade das oleaginosas
produzidas no Estado.

Art. 3º Para implementar a política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - articulação com os setores produtivo e agroindustrial relacionados à produção de
óleos vegetais, exclusivamente aqueles que utilizam matéria-prima oriunda do Estado;
II - integração das ações públicas e privadas para o setor em consonância com as
diretrizes e as ações do governo federal relativas à energia;
III - estímulo à agricultura familiar;
IV - respeito à legislação ambiental, com a adoção de medidas de controle da
poluição e da contaminação do meio ambiente;
V - apoio e incentivo da indústria à organização da produção e ao produtor rural.
VI - apoio e incentivo a pesquisa e a organização da produção por cooperativa.

Art. 4º Na implantação da política de que trata esta lei, compete ao Poder Executivo:


I - destinar recursos para o financiamento de projetos de pesquisa e
desenvolvimento voltados para a produção de oleaginosas, extração de óleos vegetais, de gordura animal e
processamento do biodiesel, através do fundo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso FAPEMAT;
II - incentivar a produção e comercialização de oleaginosas e gordura animal pela
agricultura familiar, se necessário, com estímulo à utilização das linhas de créditos existentes;
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo disciplinar no regulamento desta lei, a forma pela qual as
operações realizadas com Biodiesel-100 tenham carga tributária final de 7%.
§ 1º Nas operações realizadas com matérias-primas oriundas da agricultura familiar, a
carga tributária final será de 3% (três por cento), limitadas a 30% (trinta por cento) da produção do
estabelecimento industrial.
§ 2º Excluem-se do disposto no parágrafo anterior a utilização das seguintes matérias
primas: soja, caroço de algodão, sebo e gordura animal.
§ 3º Para efeitos desta lei compreende-se agricultura familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize, predominantemente, mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar, predominantemente, originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.