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Entenda a norma


Lei 22913, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre produção, comercialização e uso de
agrotóxico e afins.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 5º da Lei nº 10.545, de 13 de
dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Para dar entrada no pedido de registro perante o
órgão competente, as pessoas físicas e jurídicas
produtoras, manipuladoras e embaladoras de agrotóxicos, seus
componentes e afins deverão apresentar a documentação
exigida na legislação pertinente.”.


Art.
2º – VETADO


Art.
3º – Fica substituída, no art. 13 da Lei nº
10.545, de 1991, a expressão “Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente” pela expressão
“Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL