ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.782, DE 19 DE JULHO DE 2012 - D.O. 19.07.12.
(Atualizada até a Lei nº 11.122, DO 07.05.2020)
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras
de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os
valores dos subsídios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente lei, o Plano de Carreiras, Cargos e Subsídios do Pessoal
dos Órgãos de Apoio Administrativo integrantes dos Órgãos Auxiliares da Estrutura Básica, estabelecida pela Lei Orgânica
do Ministério Público, com fundamentos nas diretrizes de:
I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados pelo Ministério Público;
II - valorização do servidor;
III - qualificação profissional;
IV - desenvolvimento funcional, baseado na avaliação de desempenho;
V - quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;
VI - subsídios compatíveis com a função.
Art. 2º O regime aplicado aos servidores é o estatutário, sendo que a contribuição previdenciária dos
servidores de carreira será recolhida para o fundo próprio do Ministério Público ou do Estado de Mato Grosso e a
contribuição previdenciária dos servidores comissionados será recolhida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 3º Para efeito desta lei é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:
I - CARREIRA: é a estrutura dos cargos, escalonados por uma série de classes, em função
do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições;
II - CARGO: conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do
trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade;
III - FUNÇÃO: atribuição que deve ser executada pelo servidor;
IV - CLASSE: graduação ascendente do cargo, determinante da progressão horizontal;
V - NÍVEL: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão
vertical;
VI - PROGRESSÃO FUNCIONAL: avanço entre classes e níveis decorrente da promoção
de servidor no mesmo cargo;
VII - SUBSÍDIO: é o sistema remuneratório fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e de qualquer outra espécie remuneratória;
VIII - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos administrativos
direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o estabelecimento
de padrões de atuação funcional compatíveis com os objetivos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
IX - ENQUADRAMENTO: processo por meio do qual o servidor ativo será incluído no
Plano de Carreiras e Cargos.


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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O quadro de pessoal do Ministério Público compõe-se de cargos de provimento efetivo e
permanente e de cargos de provimento em comissão, constantes dos Anexos I e II.
Art. 5º Os órgãos de apoio administrativo constituem-se das seguintes unidades administrativas:
I - Administração Superior;
II - Administração e Execução Programática;
III - Administração Sistêmica.
§ 1º A Administração Superior é composta da seguinte forma:
I - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça:
a) Assessoria Especial (multifuncional).
II - Gabinete do Corregedor-Geral:
a) Assessoria Especial (multifuncional).
§ 2º A Administração e Execução Programática, compõe as Atividades Institucionais do
MP/MT, da seguinte forma:
I - Procuradoria de Justiça Cível:
a) Assessor de Procurador;
b) Oficial de Gabinete.
II - Procuradoria de Justiça Criminal:
a) Assessor de Procurador;
b) Oficial de Gabinete.
III - Procuradoria de Justiça Especializada:
a) Assessor de Procurador;
b) Oficial de Gabinete.
IV - Assessoria de Comunicação.
V - Núcleo de Apoio para Recursos – NARE:
a) Assessoria Especial;
b) Oficial de Gabinete.
VI - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF:
a) Supervisor;
b) Assistente Ministerial.
VII - Núcleo de Ações de Competência Originária – NACO:
a) Assessor Especial;
b) Oficial de Gabinete.
VIII - Centro de Apoio Operacional – CAOP:
a) Supervisor;
b) Oficial de Gabinete;
c) Assistente Ministerial.
IX - Secretaria dos Órgãos Colegiados:
a) Supervisor;
b) (Alínea revogada pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
b) Gerente de movimentação na carreira. (Redação original)


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X - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado –
GAECO.
XI - Promotorias de Justiça de Entrância Final:
a) Oficiais de Gabinete;
b) Assistente Ministerial;
c) Auxiliar Ministerial. (Alínea acrescentada pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
XII - Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária e Inicial:
a) Assistente Ministerial;
b) Auxiliar Ministerial. (Alínea acrescentada pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
§ 3º A Administração Sistêmica é estruturada da seguinte forma:
I - Serviços de Apoio Administrativo à atividade institucional – área fim, assim composto:
a) Secretaria Geral de Gabinete;
b) Chefe de Gabinete;
c) Assessoria Administrativa;
d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Chefe de Cerimonial;
g) (Alínea revogada pela Lei nº 10.577, D.O. 04.08.2017)
g) Auditoria de Controle Interno; (Redação original)
II - Serviços de Apoio Administrativo à Atividade institucional – área meio, assim composto:
a) Secretaria Geral de Administração;
b) Diretoria Geral:
1) Assessoria Especial (multifuncional);
c) Departamentos:
1) Departamento Financeiro:
A) Gerência de Contabilidade;
B) Gerência Financeira;
C) Gerência de Tomada de Contas.
2) Departamento de Gestão de Pessoas:
A) Gerência de Pessoas;
B) Gerência de Controle e Pagamento de Pessoal;
C) Gerência de Desenvolvimento.
3) Departamento de Apoio Administrativo:
A) Gerência de Patrimônio e Materiais;
B) Gerência de Serviços Gerais;
C) (Subitem revogado pela Lei nº 10.577, D.O. 04.08.2017)
C) Gerência de Atendimento e Expediente; (Redação original)
D) (Subitem revogado pela Lei nº 11.122, D.O. 07.05.2020)
D) Gerência de Segurança Institucional; (Redação original)
E) (Subitem revogado pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
E) Gerência de Documentação e Arquivo; (Redação original)
F) Gerência de Manutenção e Transportes.
4) Departamento de Tecnologia de Informação:
A) Gerência de Suporte Técnico à Infraestrutura Tecnológica;
B) Gerência de Administração de Banco e Dados;


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C) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicativos;
D) Gerência de Conectividade de Redes e Segurança da formação.
5) Departamento de Planejamento e Gestão:
A) Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária;
B) Gerência de Gestão;
C) Gerência de Desenvolvimento e Projetos;
D) Gerência de Convênios e Contratos.
E) (Subitem revogado pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
E) Gerência de Processos Organizacionais; (Redação dada pela Lei n°
10.357, D.O. 13.01.2016)
6) Departamento de Aquisições:
A) Gerência de Aquisições;
B) Gerência de Licitação.
7) Departamento de Imprensa e Comunicação Social:
A) Gerência de Comunicação Institucional;
B) Gerência de Produção de Som e Imagens.
8) Departamento de Engenharia:
A) Gerência de Projetos;
B) Gerência de Manutenção.
d) Assessoria Administrativa;
e) Comissão de Concurso.
CAPÍTULO III
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Art. 6º As carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral de Justiça são constituídas
de cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em classes, constantes do Anexo I, assim discriminados:
I - ANALISTA: compreendendo os cargos que exigem formação de nível superior;
II - TÉCNICO: compreendendo os cargos que exigem formação de nível médio;
III - AUXILIAR: compreendendo os cargos que exigem formação de nível fundamental.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo e permanente possuem códigos de identificação formados por
letras maiúsculas, assim definidas:
I - MP-AENS: Apoio Especializado de Nível Superior;
II - MP-ATNM: Apoio Técnico de Nível Médio;
III - MP-SAA: Serviços Auxiliares de Apoio.
Art. 8º As atividades típicas pertinentes a cada um dos cargos e funções de que trata esta lei serão
detalhadas no regimento interno do Ministério Público do Estado de Mato Grosso por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 9º O quadro de pessoal compreende:
I - cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em grupos, classes e níveis, de
acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações exigidas para
seu desempenho, conforme Anexo I;
II - cargos de provimento em comissão, compreendendo atividades de direção, chefia e
assessoramento, classificados em Cargos de Natureza Especial – CNE, segundo a natureza e grau de responsabilidade das
funções executadas, relacionadas no Anexo II;
Parágrafo único Nos cargos comissionados consideram-se como atividades de Direção de
Direção os cargos de: Diretor Geral e Chefe de Departamento; de Chefia: Supervisor Administrativo, Chefe de Gabinete,
Gerência e Auditor de Controle Interno; e, de Assessoramento, os cargos de: Assessor Especial, Assessor de Procurador,
Assessor de Comunicação Social, Oficial de Gabinete e Assistência Ministerial.


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Art. 10 Integram esta lei:
I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente – Anexo I, compreendendo os grupos I
(nível superior), II (nível médio) e III (nível elementar);
II - Quadro de Provimento em Comissão – Anexo II;
III - Quadro de Subsídio – Anexo III, compreendendo os grupos I (provimento efetivo e
permanente) e II (provimento em comissão).
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 11 O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á por meio de aprovação prévia em
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Art. 12 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito
ao cumprimento do Estágio Probatório por 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo.
Parágrafo único O servidor tornar-se-á estável após ter cumprido o estágio probatório de 36
(trinta e seis) meses no seu cargo efetivo.
Art. 13 O provimento inicial dar-se-á no primeiro nível da primeira classe, respeitados os requisitos
profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art. 14 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo ProcuradorGeral de Justiça, garantindo-se, do total de cargos de chefia e direção, o mínimo de 30% (trinta por cento) para os servidores
efetivos e, do total dos cargos de assessoramento, o mínimo de 3% (três por cento) para os servidores efetivos.
Parágrafo único Os cargos de provimento em comissão que estejam destinados ao
assessoramento de Procuradores e Promotores de Justiça serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante
indicação do respectivo membro ministerial.
Art. 15 Na realização de concurso público serão reservados, no mínimo, 10% (dez por cento) das
vagas disponíveis às pessoas com deficiência, atendidos os requisitos para investidura e observada a compatibilidade das
atribuições do cargo com o grau de deficiência a ser constatada por junta médica oficial do Estado, na conformidade de
regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores.
Art. 16 A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais 15 (quinze) dias a requerimento do interessado.
Art. 17 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar no exercício do cargo, contados da data da
posse.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 18 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede, condicionada à existência de vagas, em ambos.
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a remoção dar-se-á exclusivamente nas
seguintes modalidades:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, de acordo com os critérios fixados pela Administração;
III - a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil estatutário ou militar, de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, que foi deslocado no interesse
da Administração.
Art. 19 É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio
probatório 36 (trinta e seis) meses, exceto nos casos previstos pelo inciso I do artigo anterior.


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CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 20 Os servidores investidos em função comissionada de direção ou chefia terão substitutos
indicados previamente por portaria do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 21 O substituto assumirá, automaticamente, o exercício da função de direção ou chefia nos
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, fazendo jus à gratificação sempre que a substituição for igual ou
superior a 10 (dez) dias.
Art. 22 Todo substituto legal deverá preferencialmente fazer parte da Unidade Administrativa ou
Promotoria de Justiça do substituído, e cumprir as exigências específicas da função que será assumida.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 23 A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente é de 40
(quarenta) horas semanais, e de provimento comissionado é de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme
anexo II. (Redação dada pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
Parágrafo único No interesse da Administração, com autorização expressa do Procurador-Geral
de Justiça e anuência do interessado, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser alterada, desde que
não seja inferior a 30 (trinta) horas, sendo que, nestes casos, o servidor terá uma redução proporcional do subsídio.
(Redação dada pela Lei n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
Art. 23 A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente e
comissionado é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único No interesse da Administração, com autorização expressa do Procurador-Geral
de Justiça e anuência do interessado, a jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo
poderá ser alterada, desde que não seja inferior a 30 (trinta) horas, sendo que, nestes casos, o
servidor terá uma redução proporcional do subsídio. (Redação original)
Art. 24 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho, e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 40 (quarenta) horas mensais, previamente solicitadas pela chefia imediata, e submetido à
apreciação da Secretaria-Geral de Administração.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 25 Os subsídios dos cargos de provimento efetivo e permanente e dos cargos em comissão são
constituídos por valores, conforme quadros constantes no Anexo III.
Art. 26 Na Promotoria de Justiça onde não houver veículo oficial disponível para realização de
diligências será devida ao servidor que exerça efetivamente essa atribuição, ajuda de custo para transporte, a título de verba
indenizatória, não superior a 20% (vinte por cento) do menor subsídio praticado nas carreiras de servidores do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, disciplinada em ato do Procurador-Geral.
Art. 27 O servidor integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente que estiver investido no
mesmo, poderá optar entre o subsídio do cargo comissionado ou o subsidio do cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por
cento) do subsidio do cargo comissionado.
Parágrafo único Em se tratando de cargo comissionado de direção ou chefia, o servidor
integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente que estiver investido no mesmo, poderá optar entre o subsídio
do cargo comissionado ou o subsidio do cargo efetivo acrescido de 15% (quinze por cento) do subsídio do cargo
comissionado. (Parágrafo com redação dada pela Lei n° 10.877, D.O. 29.04.2019)
Parágrafo único Em se tratando de cargo comissionado de direção ou chefia, o servidor
integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente que estiver investido no
mesmo, poderá optar entre o subsídio do cargo comissionado ou o subsidio do cargo
efetivo acrescido de 15% (quinze por cento) do subsídio do cargo comissionado.
(Redação original)


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Art. 28 Os servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público em exercício, com
jornada de trabalho de no mínimo 30 (trinta) horas semanais, farão jus à verba indenizatória mensal para custear despesas
com alimentação, cujo valor ficará entre R$50,00 (cinquenta reais) e R$70,00 (setenta reais) por dia, disciplinado em ato do
Procurador-Geral, que estabelecerá as hipóteses de suspensão do benefício. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei
n° 10.876, D.O. 29.04.2019)
Art. 28 Os servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público em exercício
farão jus à verba indenizatória mensal para custear despesas com alimentação, cujo valor ficará
entre R$30,00 (trinta reais) e R$50,00 (cinquenta reais) por dia, disciplinado em ato do
Procurador-Geral, que estabelecerá as hipóteses de suspensão do benefício. (Redação Original)
Parágrafo único Aplica-se o disposto no caput aos membros do Ministério Público, bem como
aqueles que estão a serviço da instituição, desde que expressamente previsto em ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 29 É facultado aos servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público converter
1/2 (metade) das férias em abono pecuniário, observando-se a conveniência administrativa e a disponibilidade financeira.
Parágrafo único No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do adicional
de férias, o qual corresponderá, em qualquer caso, à metade do subsídio mensal.
Art. 30 Os servidores do Ministério Público em exercício que mantiverem sob sua dependência
econômica, devidamente comprovada, crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos incompletos, farão jus ao auxílio-creche, cujo valor
poderá ser fixado no máximo em 20% (vinte por cento) do menor subsídio por servidor, sendo que o benefício será
disciplinado em ato do Procurador-Geral, regulamentando a matéria.
Art. 31 Os servidores do Ministério Público farão jus à licença-prêmio por tempo de serviço a cada 05
(cinco anos) de efetivo exercício no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo que a sua conversão em espécie
somente será permitida quando houver disponibilidade financeira para tanto.
§ 1º Não se concederá licença-prêmio ao servidor do Ministério Público que, no período
aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença ou afastamento não remunerado pela instituição;
b) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na
proporção de um mês para cada 03 (três) faltas.
Art. 32 A gratificação referente a plantão exercido por servidores efetivos da instituição, a gratificação
referente ao exercício em promotoria de difícil provimento, a gratificação por auxiliar o Promotor Coordenador, a ajuda de
custo para despesas com saúde e outras vantagens elencadas em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que
não estejam absorvidas pelo subsídio, poderão ser estabelecidas por ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os
valores.
Parágrafo único A ajuda de custo para despesa com saúde terá natureza indenizatória e poderá
ser paga aos servidores efetivos em atividade, podendo ser estendida aos membros por ato do Procurador-Geral.
Art. 33 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração
ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor
de terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros e os demais na forma definida em
regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores, bem como das instituições financeiras ou cooperativas
de crédito, na forma definida por regulamento do Colégio de Procuradores, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) de
comprometimento da folha do servidor.
§ 2º No cálculo do limite acima estipulado não serão considerados a mensalidade de associações
de classe e plano de saúde.
§ 3º Aos membros do Ministério Público aplicam-se as mesmas regras estabelecidas neste artigo
e no regulamento do Colégio de Procuradores.


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CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 34 A progressão funcional dar-se-á verticalmente quando o servidor for movimentado de um nível
para outro imediatamente superior, até o limite da classe em que se encontre, obedecidos os seguintes critérios,
cumulativamente:
I - ser estável (após aprovação no estágio probatório);
II - permanência mínima de 05 (cinco) anos no nível atual;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória;
IV - não ter sofrido penalidade de suspensão.
Art. 35 A progressão funcional dar-se-á horizontalmente por aperfeiçoamento, quando o servidor for
movimentado de uma para outra classe do mesmo cargo, obedecidos os seguintes critérios, cumulativamente:
I - ser estável;
II - obter titulação exigida para a classe;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão de que trata este artigo, o servidor deverá
encaminhar requerimento à Comissão de Progressão Funcional, fazendo acompanhar o documento original ou fotocópia
autenticada que comprove a titulação exigida.
Art. 36 Para fins de aplicação do inciso II do artigo anterior, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino fundamental:
a) classe A: ensino fundamental completo;
b) classe B: no mínimo 80 (oitenta) horas/aula em cursos compatíveis com as
atribuições do cargo;
c) classe C: ensino médio completo;
d) classe D: ensino superior completo.
II - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino médio:
a) classe A: ensino médio completo;
b) classe B: no mínimo 120 (cento e vinte) horas/aula em cursos compatíveis com as
atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo;
d) classe D: especialização em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC.
III - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino superior:
a) classe A: ensino superior completo;
b) classe B: 240 (duzentas e quarenta) horas/aula em cursos compatíveis com as
atribuições do cargo;
c) classe C: especialização em nível de pós-graduação lato sensu com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
d) classe D: mestrado, doutorado ou 02 (duas) especializações em nível de pósgraduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas cada, reconhecido pelo MEC, nesta
última hipótese, apenas para aqueles que tiverem mais de 10 (dez) anos de carreira.
Parágrafo único Os cursos de especialização ou pós-graduação citados nos incisos II e III deste
artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e/ou na área de abrangência das atividades do Ministério Público,
devidamente reconhecidos pelo MEC.
Art. 37 Para efeito de progressão funcional por tempo de serviço, não será considerado como de
efetivo exercício no cargo o tempo relativo a:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - faltas injustificadas;
III - prisão decorrente de decisão judicial.


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Art. 38 O processo de avaliação de desempenho de que tratam os Artigos 34 e 35 desta lei será
formalizado por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá ter obtido pontuação
satisfatória nas últimas 03 (três) avaliações de desempenho.
Seção II
Da Comissão Para Progressão Funcional
Art. 39 A Comissão para Progressão Funcional será instituída anualmente, até o dia 30 de janeiro, por
ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 40 Integram a Comissão para Progressão Funcional:
I - 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores do MPMT;
II - 01(um) representante do CEAF;
III - 01(um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas;
IV - 01(um) Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça ou da Diretoria-Geral.
§ 1º Caberá ao Diretor-Geral a coordenação dos trabalhos da Comissão.
§ 2º Caso haja mais de uma entidade representativa dos servidores, a representação de que trata
o inciso I deste artigo será indicada por aquela que contemple o maior número de filiados ou associados.
Art. 41 Compete à Comissão:
I - receber e se pronunciar sobre os processos de progressão funcional;
II - analisar a documentação e verificar o cumprimento dos requisitos para fins de
desenvolvimento do servidor;
III - analisar as informações e registro dos pontos da avaliação de desempenho;
IV - decidir os recursos, interpostos por servidores.
Art. 42 A comissão deverá pronunciar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento do requerimento de que trata o Parágrafo único do Art. 35.
Seção III
Do Afastamento de Servidores Para Capacitação
Art. 43 Os afastamentos dos servidores estáveis do Ministério Público para capacitação deverão ser
autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas as regras estabelecidas em resolução a ser editada pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Fica estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano como data base para revisão anual dos
subsídios do pessoal dos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, obedecidos rigorosamente os parâmetros da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a disponibilidade financeira.
Art. 45 São extensivos aos servidores inativos e pensionistas do Ministério Público, no que couber, os
efeitos financeiros decorrentes desta lei.
Art. 46 A estrutura organizacional citada nesta lei bem como suas Unidades Administrativas serão
objeto de detalhamento quanto às atribuições gerais e especiais, competência e funcionamento, por meio de regimento
interno.
Art. 47 O processo administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público Estadual
reger-se-á pelo regulamento aplicável aos demais servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso.


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Parágrafo único A penalidade administrativa de suspensão, prevista no Art. 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, importa, enquanto durar, na perda do subsídio e demais vantagens
pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
Art. 48 É assegurado ao servidor, por prazo não superior a 03 (três) anos, o direito à licença para o
desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da
categoria e entidade fiscalizadora da profissão, observados os seguintes limites:
a) não ultrapasse 03 (três) servidores, em entidade que congregue um mínimo de 1.000
(mil) filiados ou associados;
b) não ultrapasse 01 (um) servidor, em entidade que congregue um mínimo de 300
(trezentos) filiados ou associados.
Art. 49 As disposições desta lei vinculam-se, integralmente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Mato Grosso, naquilo que for omissa.
Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Ministério Público,
observada a dotação orçamentária.
Art. 51 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação e seus efeitos financeiros valerão a partir de 1º
de agosto de 2012.
Art. 52 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.229, de 07 de dezembro
de 2004 e suas alterações.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
GRUPO I – Apoio Especializado de Nível Superior

CAR R EIRA
Grupo
Ocupacional

Nível
Superior

Cargo

Analista

Símbolo

MP AENS

Área de
Graduação

Quantidade

Direito

48

Eng. Florestal

01

Eng. Civil

02

Eng. Sanitarista

02

Letras

02

Economista

02

Psicólogo

02

Administrador

04

Bibliotecário

01

Contador

Classe

Nível

I
II
A

III

B

IV

10

C

V

Assistente Social

15

D

VI

Jornalista

03

Analista de Sistemas

08

Pedagogo

01

Geólogo

01

Total

102

VII


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GRUPO II – Apoio Técnico de Nível Médio

CAR R EIRA
Grupo
Ocupacional

Cargo

Símbolo

Pré-requisito

Nível
Médio

Técnico
Administrativo

MP ATNM

Quantidade

Certificado
de 381
conclusão de nível
médio e carteira de
habilitação

Classe

Nível

A
B
C
D

I
II
III
IV
V
VI
VII

Classe

Nível

GRUPO III – Serviços Auxiliares de Apoio

CAR R EIRA
Grupo
Ocupacional

Símbolo

Cargo

Quantidade

Auxiliar de Agente 33
Administrativo
Auxiliar –Motorista
Nível
Elementar

10

MP SAA
Auxiliar – Agente de
Serviços Gerais
Total

01

44

Pré-requisito
Certificado
conclusão de
fundamental

de
ensino

Certificado
de
conclusão de ensino
fundamental e CNH
categoria AB
Certificado
conclusão de
fundamental

de
ensino

I
A

II

B

III

C

IV

D

V
VI
VII


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ANEXO II – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial – CNE (Nível Superior)
Cargo

Pré-requisito

Símbolo/Nível

Quantidade

Diretor Geral

Nível superior em qualquer
área

MP-CDG-I

01

Chefe de Departamento

Nível superior em qualquer
área

MP-CNE-I

08

Chefe de Gabinete

Nível superior em qualquer
área

MP-CNE-I

02

Auditor de Controle Interno Nível superior nas áreas de
direito, administração de
empresas, ciências contábeis
ou economia

MP-CNE-I

01

Assessor Especial

Nível superior – bacharel em
Direito

MP-CNE-II

20

Supervisor Administrativo

Nível superior em qualquer
área

MP-CNE-II

3

Assessor de Procurador

Nível superior – bacharel em
Direito

MP-CNE-III

30

Assessor de Comunicação Nível superior – área de
Social
comunicação social

MP-CNE-III

01

Gerente

Nível superior em qualquer
área

MP-CNE-IV

27

Chefe de Cerimonial

Nível superior – área de
comunicação social

MP-CNE-IV

01

Oficial de Gabinete

Nível superior – bacharel em
Direito

MP-CNE-V

150

Assistente Ministerial – Área Nível superior em qualquer
Meio
área

MP-CNE-VI

50

Assistente Ministerial – Área Nível superior – bacharel em
Fim
Direito

MP-CNE-VI

125


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ANEXO III – QUADRO DE SUBSÍDIOS
Cargos de Provimento Efetivo e Permanente
Jornada - 40 horas
Nível Superior
Nível

A

B

C

D

I

6.000,00

6.450,00

6.800,00

7.000,00

II

7.300,00

7.800,00

8.300,00

8.600,00

III

8.800,00

9.400,00

9.900,00

10.500,00

IV

10.700,00

12.100,00

13.200,00

14.000,00

V

11.200,00

12.400,00

13.700,00

14.600,00

VI

11.800,00

13.100,00

14.500,00

15.000,00

VII

12.500,00

13.700,00

15.200,00

16.000,00

Nível Médio
Nível

A

B

C

D

I

3.000,00

3.300,00

3.500,00

3.750,00

II

3.500,00

3.750,00

4.000,00

4.300,00

III

4.000,00

4.300,00

4.800,00

5.200,00

IV

4.800,00

5.200,00

5.700,00

6.100,00

V

5.700,00

6.100,00

6.500,00

7.000,00

VI

6.500,00

7.000,00

7.300,00

7.750,00

VII

7.300,00

7.750,00

8.000,00

8.500,00

Nível Elementar
Nível

A

B

C

D

I

2.300,00

2.500,00

2.750,00

3.000,00

II

2.750,00

3.000,00

3.300,00

3.600,00

III

3.300,00

3.600,00

3.900,00

4.200,00

IV

3.900,00

4.200,00

4.600,00

5.000,00

V

4.600,00

5.000,00

5.300,00

5.600,00

VI

5.300,00

5.600,00

6.000,00

6.300,00

VII

6.000,00

6.300,00

6.700,00

7.000,00


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GRUPO II – Cargos de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial – CNE

Cargo

Código

8h(40h)

DIRETOR GERAL

MP-CDG-I

11.500,00

CHEFE DE DEPARTAMENTO

MP-CNE-I

8.500,00

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

MP-CNE-I

8.500,00

CHEFE DE GABINETE

MP-CNE-I

8.500,00

ASSESSOR ESPECIAL

MP-CNE-II

7.250,00

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

MP-CNE-II

7.250,00

ASSESSOR DE PROCURADOR

MP-CNE-III

6.750,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

MP-CNE-III

6.750,00

GERENTE

MP-CNE-IV

5.750,00

CHEFE DE CERIMONIAL

MP-CNE-IV

5.750,00

OFICIAL DE GABINETE

MP-CNE-V

4.300,00

ASSISTENTE MINISTERIAL

MP-CNE-VI

3.500,00