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LEI 20573, de 21/12/2012 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
n° 8.392, de 30 de dezembro de 1982, que autoriza o Poder
Executivo a fazer reverter, por doação, imóvel
que menciona à Prefeitura Municipal de Campo Florido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° O imóvel de que trata a Lei n°
8.392, de 30 dezembro de 1982, passa a destinar-se à
construção de um centro de convenções.
Parágrafo único. O imóvel a
que se refere este artigo reverterá ao patrimônio do
Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no caput .


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos
21 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e
191º da Independência do Brasil.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena