


DECRETO Nş 12.305 DE 04/26/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.305, DE 26 DE ABRIL DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006, que dispőe sobre o tratamento tributário dispensado ŕs operaçőes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.958, de 27 de abril de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o inciso I do § 1ş do art. 13 do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006:
“I - substitui quaisquer créditos relativos ŕ entrada de mercadorias no estabelecimento ou ao recebimento de serviço, ressalvada a entrada decorrente de operaçőes de aquisiçőes internas:
a) de gado bovino ou bufalino, para abate:
1. mediante pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado na proporçăo da carga tributária incidente na respectiva operaçăo de saída, aplicados a reduçăo de base de cálculo e o crédito presumido;
2. qualificados como novilho precoce, hipótese em que o crédito corresponde ao valor pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estímulo ŕ produçăo de novilho precoce;
b) de carne com osso, para beneficiamento, mediante pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado na proporçăo da carga tributária incidente na respectiva operaçăo de saída, aplicados a reduçăo de base de cálculo e o crédito presumido;”.

Art. 2ş Fica acrescentado o § 6ş ao art. 13 do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006, com a seguinte redaçăo:

“§ 6° Na hipótese permitida no inciso I do § 1° deste artigo, a apropriaçăo do crédito relativo ŕs operaçőes de entrada decorrente de aquisiçőes internas tributadas fica condicionada ŕ comprovaçăo do pagamento do imposto relativo a essas operaçőes.”

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1ş de janeiro de 2006, quanto ao disposto nos arts. 1° e 2°;

II - desde 1° de abril de 2007, quanto ao disposto no art. 4°.

Art. 4° Fica revogado o Decreto n. 8.860, de 27 de junho de 1997.

Campo Grande, 26 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.305.rtf