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Lei 21890, de 14/12/2015 - Texto Original


Concede
prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
18.707, de 7 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
doar à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –
o imóvel que especifica.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da
função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica concedido ao donatário do imóvel de que
trata a Lei nº 18.707, de 7 de janeiro de 2010, o prazo de dez
anos, contados da data de publicação desta Lei, para a
construção do campus da Universidade do Estado de Minas
Gerais – Uemg – no Município de Barbacena.


Art.
2º O imóvel de que trata a Lei nº 18.707, de 2010,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
estabelecido no art. 1º, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no mesmo artigo.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.707, de 2010.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


PEDRO
CARLOS BITENCOURT MARCONDES