


DECRETO Nš 15.639 DE 03/29/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.639, DE 29 DE MARĮO DE 2021.


Acrescenta e altera dispositivos no Decreto Estadual nš 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilizaįão dos recursos provenientes da Lei Federal nš 14.017, de 29 de junho de 2020, e institui o Programa de Atendimento Emergencial ā Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).



Publicado no Diário Oficial nš 10.458, de 30 de marįo de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão  Estadual,

Considerando que a execuįão do Programa de Atendimento Emergencial ā Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS) estava adstrita ā vigęncia do Decreto Legislativo nš 6, de 20 de marįo de 2020, por meio do qual o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em virtude da emergęncia de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19);

Considerando que os trabalhadores da cultura, definidos  no § 1š do art. 4š do Decreto Federal nš 10.464, de 2020, ainda não voltaram ās suas atividades profissionais regulares em razão da pandemia e que ainda vige o Decreto Estadual nš 15.396, de 19 de marįo de 2020, que declarou a situaįão de emergęncia no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da pandemia por doenįas infecciosas virais - Covid-19, e ampliou as medidas de prevenįão a serem adotadas no território sul-mato-grossense;

Considerando que o prazo de encaminhamento do relatório de gestão final dos resultados decorrentes da Lei Federal nš 14.017, de 29 de junho de 2020 - a saber, cento e oitenta dias contados do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional (art. 16, Decreto Federal nš 10.464, de 17 de agosto de 2020) -, permanece inalterado e se encontra em curso,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto Estadual nš 15.523, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 1š ..........................................

.....................................................

Parágrafo único. O PAECult/MS será desenvolvido e executado durante a vigęncia do Decreto Estadual nš 15.396, de 19 de marįo de 2020, que declarou no Estado de Mato Grosso do Sul situaįão de emergęncia em razão da pandemia por Doenįas Infecciosas Virais - Covid 19.” (NR)

“Art. 13. ........................................

.....................................................

Parágrafo único. Também poderão ser realizados pagamentos de que trata o caput deste artigo após o período previsto no art. 15 do Decreto Federal nš 10.464, de 2020, quando destinados ās aįões a que se refere o art. 14 deste Decreto, desde que empenhado no exercício financeiro de 2020, conforme autorizado pela Medida Provisória nš 1.019, de 2020.” (NR)

“Art. 14. .......................................

....................................................

§ 8š A critério exclusivo da FCMS, excepcional e motivadamente, enquanto persistir a situaįão de emergęncia declarada pelo Decreto Estadual nš 15.396, de 2020, as apresentaįões presenciais opcionais de que tratam o caput e os parágrafos deste artigo poderão ser substituídas por:

I - apresentaįões transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de outras plataformas digitais; ou 

II - apresentaįões presenciais em  eventos do calendário cultural da FCMS, ou em outros eventos dessa natureza mediante autorizaįão da FCMS, desde que sua realizaįão esteja em consonância com os normativos estaduais que instituem medidas para evitar a proliferaįão do Coronavírus, respeitadas todas as medidas de biosseguranįa aplicáveis ao setor.

§ 9š No caso das contrataįões diretas decorrentes do caput deste artigo, sem prejuízo das regras previstas no Decreto Estadual nš 15.616, de 24 de fevereiro de 2021, e no Decreto Estadual nš 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, poderá a FCMS, motivada e justificadamente, utilizar-se de outras formas de pesquisa de preįos que se adequem ās especificidades das atividades contratadas e da situaįão de emergęncia.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão. 

Campo Grande, 29 de marįo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado