


DECRETO Nş 11.819 DE 03/18/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.819, DE 18 DE MARÇO DE 2005.


Dispőe sobre tratamento tributário especial relativamente ŕs prestaçőes de serviços de transporte que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 6.450, de 21 de março de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Nas prestaçőes de serviços de transporte de milho e soja objetos de operaçőes interestaduais realizadas por produtor, o transportador fica dispensado do pagamento do imposto incidente na respectiva prestaçăo.

§ 1ş  A dispensa de que trata o caput somente se aplica aos casos em que, na base de cálculo do imposto relativo ŕ respectiva operaçăo, esteja incluído o valor correspondente ao frete.

§ 2ş  Considera-se incluído o valor correspondente ao frete nos casos em que o cálculo do imposto relativo ŕ operaçăo tenha por base, no mínimo, o valor estabelecido na Pauta de Referęncia Fiscal para o respectivo produto.

§ 3ş  Na hipótese deste artigo:

I - é vedada a apropriaçăo, pelo tomador, de qualquer valor a título de crédito fiscal relativamente ao recebimento do respectivo serviço;

II - é vedada a apropriaçăo, pelo prestador, do crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998), relativamente ŕ respectiva prestaçăo de serviço;

III - tratando-se de transportador que năo tenha optado pela utilizaçăo do crédito presumido a que se refere o inciso anterior, a dispensa de que trata o caput fica condicionada a que o transportador anule, mediante estorno, o crédito fiscal efetivo, decorrente de operaçőes ou prestaçőes antecedentes, na proporçăo do que corresponder as prestaçőes ocorridas com dispensa do pagamento do imposto no conjunto das prestaçőes por ele realizadas;

IV - tratando-se de transporte efetuado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por Conhecimento de Transporte Eletrônico, emitido na forma do Ajuste SINIEF 37/19, năo será exigido o pagamento do imposto destacado no referido documento, caso atendidas as condiçőes previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nş 15.564, de 15 de dezembro de 2020)

Art. 2ş A dispensa prevista no artigo anterior, observadas as condiçőes nele estabelecidas, aplica-se também ŕs prestaçőes de serviço transporte de carvăo vegetal objeto de operaçőes interestaduais realizadas por qualquer pessoa.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo. 

Campo Grande, 18 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Prestaçăo de Serviços de Transportes.rtf