ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2021
938
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote iniciativa para
conceder a efetivação do Programa Paraíba Solidária conforme minuta em anexo, por tratar-se
de iniciativa exclusiva do poder executivo.
JUSTIFICATIVA
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu e instituiu a
democracia participativa, somada à crise do Estado de bem-estar social, com a consequente
implementação do “Estado Mínimo”, na década de 1990, presenciou-se uma redefinição das
ações de Governo e uma crescente representatividade civil nos diversos setores da sociedade.
A sociedade civil organizada revestiu-se de cidadania, tomou forma de Terceiro Setor e se
tornou um ator imprescindível para o Estado Democrático de Direito.
Após um período de estagnação durante à década de 1990, no início do novo milênio,
o terceiro setor organizado em ONGs, Associações, Movimentos, etc., retornou à cena e à mídia
se destacando, agora, pelas lutas em defesa das culturas locais e contra os efeitos da
globalização. Entre outras atividades, a sociedade civil organizada, tem atuado a favor da
participação popular, do empoderamento das minorias e na defesa das diversidades. Nesse
sentido, destacamo, a continua busca da autonomia através do desenvolvimento de projetos de
proteção e incentivo à cidadania consciente por meio da universalização dos interesses
particulares na procura de um mundo mais justo e igualitário
Durante a pandemia, o terceiro setor tem se tornado um parceiro dos Estados
auxiliando-os nas ações para ajudar os mais vulneráveis no enfrentamento da crise
socioeconômica e sanitária em que entrou o Brasil e, por isso, a Paraíba.


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Considerando o exposto e a necessidade do Estado contar com a participação popular
organizada para amenizar as consequências da crise e, vistas as experiências de outros Estados
como por exemplo a do Maranhão, indico, com fundamento no art. 111 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba, a implantaçao do Programa Paraíba Solidária,
com a minuta, conforme abaixo.
João Pessoa, 19 de outubro de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2021
Institui o Programa “Paraíba Solidária” no
Estado da Paraíba

O GOVERNADOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
DECRETA :
Art. 1º O Programa "Paraíba Solidária", corresponde ao conjunto de ações de mobilização e
colaboração entre o Poder Público e a Sociedade Civil na luta por igualdade de direitos e justiça
social, com o objetivo comum de criar uma grande rede de solidariedade destinada ao cuidado
de pessoas.
§ 1º O Programa "Paraíba Solidária" tem por finalidade auxiliar, contribuir e apoiar as
entidades sociais sem fins lucrativos, bem como projetos sociais estabelecidos em solo
paraibano, que desenvolvam quaisquer das seguintes atividades:
I - Assistência social a dependentes químicos;
II - Cuidado a crianças e adolescentes, idosos, famílias e pessoas em situação de risco e/ou
vulnerabilidade;
III - Combate à pobreza;
IV - Ações em segurança nutricional e alimentar;
V - Projetos que incentivem a educação, cultura, cursos de capacitação; e
VI - Outras iniciativas que estimulem a melhoria dos índices de desenvolvimento humano, por
meio de ações governamentais e parcerias com segmentos da Sociedade Civil.
§ 2º As iniciativas a que se refere o inciso VI do § 1º deste artigo são aquelas que contemplem
ao menos uma das dimensões básicas (renda, educação e saúde) do desenvolvimento humano.
Art. 2º O Programa "Paraíba Solidária" poderá ser executado nos seguintes moldes:
I - Concessão de apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos selecionadas conforme
critérios objetivos constantes do respectivo edital de chamamento público;
II - Destinação, pelos cidadãos, de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS para entidades sem fins lucrativos;


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III - outras ações em que cidadãos ou empresas sejam incentivados a fazer doações diretamente
a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam quaisquer das atividades a que se refere o
inciso VI do § 1º do art. 1º desta lei.
Parágrafo único. O apoio a que se refere o inciso I deste artigo compreende tanto a destinação
de recursos financeiros quanto a autorização ou cessão de uso de bens móveis dotados de valor
econômico, conforme prazos e condições estabelecidos em edital, sem prejuízo das demais
disposições legais.
Art. 3º As ações de colaboração entre as entidades da sociedade civil e o Poder Público poderão
ser desenvolvidas por quaisquer órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, __________/2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR