ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O. 26.02.21.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações
instituídas por esta Lei.
Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de ações
novas, conforme constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa:

385 – Desenvolve Mato Grosso

Ação:

4310 – Criação de oportunidades para Concessão de Crédito

Objetivo específico:

Oportunizar crédito a pessoas físicas e jurídicas distantes do mercado financeiro,
a fim de fomentar negócios, empreendedorismo, competitividade de mercado e
gerar emprego e renda, resultando no aumento do PIB do Estado de Mato Grosso.

Justificativa:

Integralização de capital como reforço financeiro para a instituição atender seu
objetivo social

UO responsável:

17.504-Desenvolve MT

Público alvo:

Sociedade

Valor:

R$ 4.000.000,00

Origem dos recursos:

Fonte 100: R$ 4.000.000,00

Produto
Crédito concedido

Unidade de medida
Unidade

Meta física 2020-2023
3

Regionalização
Região 9900: 3

ANEXO II
INCLUSÃO DE AÇÕES
Programa:

996 - Operações especiais: outras

Objetivo do Programa

3- Atender outros encargos especiais

Ação

8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais

Valor

R$ 4.000.000,00

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