


DECRETO N¤ 12.606 DE 08/20/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.606, DE 20 DE AGOSTO DE 2008.


Altera o caput do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.154, de 6 de dezembro de 2000.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.280, de 21 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.154, de 6 de dezembro de 2000, e suas alteraÓ¾es passa a vigor com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤ O pagamento de indenizaÓÐo terÃ por base o valor do quil¶metro rodado fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos).

............................................” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de agosto de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo




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