










DECRETO
Nº 39.553, DE 2 DE JULHO DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao
preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor,
conforme disposto na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Ajuste SINIEF 7/2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 85.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 33. A partir de 10 de junho de 2013, na hipótese de emissão de documento fiscal contendo a informação
do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais,
estaduais e municipais, deve ser observado (Ajuste SINIEF 7/2013): (AC)
 
I -
relativamente à NF-e ou ao cupom fiscal, os valores referentes ao tributo
incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos
devem ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de
Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE; e
 
II - nos demais
documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada
item de mercadoria ou serviço devem ser informados logo após a respectiva
descrição e o valor total dos tributos deve ser informado no campo
"Informações Complementares" ou equivalente.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.