ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.166, DE 14 DE JULHO DE 2004 - D.O. 14.07.04.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
informe sobre o direito da pessoa idosa ao
desconto de 50% (cinqüenta por cento) na
aquisição de ingressos para shows culturais e
esportivos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os teatros, cinemas e estádios de futebol, bem como qualquer outro lugar que realizar ou
oferecer lazer e entretenimento ao público, ficam obrigados a manter afixado, ao lado dos guichês e nos locais de venda de
ingresso, informe sobre o direito da pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na
aquisição do ingresso para qualquer evento.
Art. 2º Os locais mencionados no art. 1º manterão afixados, em lugar visível, os seguintes dizeres:
AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS TÊM DIREITO A DESCONTO DE 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE INGRESSO - LEI Nº 10.741, DE 1º.10.03.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.