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RESOLUÇÃO 5286, de 13/07/2006 - Texto Original






Ratifica o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa ADM do Brasil Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1º
- Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação
nº 24/2005 à empresa ADM do Brasil Ltda., nos termos do
art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art. 2º
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Rêmolo Aloise - Presidente em exercício
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário