


DECRETO Nš 12.189 DE 11/16/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.189, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


Altera dispositivos dos Decretos nš 11.693, de 30 de setembro de 2004, nš 11.892, de 7 de julho de 2005, nš 11.945, de 14 de outubro de 2005, nš 12.008, de 27 de dezembro de 2005, e  nš 12.076, de 30 de marįo de 2006, nas condiįões que menciona.



Publicado no Diário Oficial nš 6.849, de 17 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com o § 2° do art. 10, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Os Decretos nš 11.693, de 30 de setembro de 2004, nš 11.892,  de 7 de julho de 2005, e nš 11.945, de 14 de outubro de 2005, e nš 12.008, de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as  alteraįões a seguir:

I - os arts. 4š e 6š do Decreto nš 11.693, de 30 de setembro de 2004, com a inclusão dos dispositivos seguintes:

“Art. 4š ..........................................................

Parágrafo único.   As atribuiįões discriminadas na alínea “b” do inciso III deste artigo são privativas da funįão de Guarda Parque, cujos ocupantes cumprirão a respectiva carga horária em regime de escala de serviįo e ou em turnos de revezamento.” (NR)

“Art. 6°  .........................................................

.....................................................................

§ 3š Em razão das condiįões de trabalho, das especificidades das atribuiįões e dos riscos inerentes ao exercício das tarefas que lhe são inerentes, não poderão ser reservadas vagas para a funįão de Guarda Parque a candidatos portadores deficięncia.” (NR) 

II - o caput do art. 26 do Decreto 11.892,  de 7 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redaįão: 

“Art. 26.  O adicional de insalubridade será pago aos servidores ocupantes de funįões de Gestor de Desenvolvimento Rural, Analista Socioorganizacional Rural, )Pesquisador,  Técnico de Desenvolvimento Rural ou Técnico Socioorganizacional Rural no percentual de quarenta por cento, incidente sobre o valor do menor vencimento vigente no Poder Executivo, desde que em exercício no IDATERRA.” (NR)

III - os arts. 3š e 4š do Decreto nš 11.945, de 14 de outubro de 2005, com o acréscimo dos dispositivos seguintes:

“Art. 3š   ...............................................................

I - de Gestor de Aįões Socioeducacionais, as funįões de Analista de Aįões Socioeducacionais e Gestor de Atividades Socioeducacionais;

II - de Inspetor de Aįões Socioeducacionais, as funįões de Inspetor de Seguranįa, Inspetor  de Disciplina e Inspetor de Trabalho;

III - de Agente de Aįões Socioeducacionais, as funįões de Agente de Seguranįa e Medidas Socioeducacionais e de Assistente de Atividades Socioeducacionais.

§ 1š Os ocupantes das funįões de Agente de Seguranįa e Medidas Socioeducacionais, Inspetor de Seguranįa, Inspetor  de Disciplina e Inspetor de Trabalho atuarão nos serviįos relacionados ās atividades de educaįão, disciplina, escolta, plantão, custódia, contenįão, seguranįa, atividades laborais  e apoio operacional, de conformidade com as tarefas que lhes forem determinadas.

§ 2š Os ocupantes das funįões integrantes das categorias funcionais de Inspetor de Aįões Socioeducacionais e de Agente de Aįões Socioeducacionais cumprirão carga horária em regime de escala, em plantão de vinte e quatro de serviįo por setenta e duas horas de descanso, incluindo sábados, domingos, feriados  e dias sem expediente nas repartiįões públicas estaduais. (revogado pelo Decreto nš 13.042, de 13 de setembro de 2010)

§ 3š  O disposto no § 2š poderá ser aplicado a ocupantes do cargo de Gestor de Aįões Socioeducacionais, conforme determinar o Secretário de Estado de Trabalho,  Assistęncia Social e Economia Solidária.” (NR)

“Art. 4š  ....................................................

.................................................................

b)  realizar, sob a coordenaįão dos Inspetores de Medidas Socioeducacionais, escolta de adolescentes em audięncias, atividades extramuro, consultas médicas e outros deslocamentos que se fizerem necessários, zelando pela integridade física do adolescente assistido;

.................................................................

g) executar, sob a coordenaįão dos Inspetores de Medidas Socioeducacionais, a contenįão e a seguranįa dos adolescentes dentro das unidades de internaįão e nos deslocamentos sob  escolta e outras atividades extramuro;

h) identificar, sob a coordenaįão dos Inspetores de Medidas Socioeducacionais, as possíveis fragilidades no sistema de trabalho, no que se refere ao atendimento, ā seguranįa e ā contenįão dos adolescentes, intervindo para alterar ou impedir quaisquer ocorręncias.” (NR)

“Art. 8š  ....................................................

.................................................................

§ 1š  Os quantitativos de Inspetor de Medidas Socioeducacionais e de Agente de Aįões Socioeducacionais serão revistos, mediante instituiįão de novos cargos, para ajustar a lotaįão das unidades de internaįão, para que em cada plantão seja observada a seguinte lotaįão:

I - em unidades com até trinta internos, no mínimo, doze Inspetores de Medidas Socioeducacionais, sendo um na funįão de Inspetor de Seguranįa e um na funįão de Inspetor de Disciplina, e oito Agentes de Seguranįa e Medidas Socioeducacionais;

II - em unidades com mais de trinta internos, no mínimo, dezesseis Inspetores de Medidas Socioeducacionais, sendo um na funįão de Inspetor de Seguranįa,  um na funįão de Inspetor de Disciplina e um na funįão de Inspetor de Trabalho, e doze Agentes de Seguranįa e Medidas Socioeducacionais. 

§ 2š  Os  Inspetores de Medidas Socioeducacionais que não estiverem atuando em funįões previstas  no § 1š atuarão em expediente diário na execuįão de atribuiįões vinculadas ās atividades de escolta, extramuro, cumprimento de alvarás, bem como outras de rotina da unidade de internaįão.” (NR)

IV - o inciso I-A do art. 3š do Decreto nš 12.008, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redaįão:

“Art. 3š   ........................................................
......................................................................
I-A - Técnico de Serviįos Organizacionais: as funįões de Técnico Contábil, Técnico de Compras e Suprimentos, Técnico de Informática, Técnico Financeiro e Técnico de Recursos Humanos;” (NR)

Art. 2š  O art. 4š do Decreto n° 12.076, de 30 de marįo de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 4š  ...........................................................

........................................................................

§ 1š  Aos percentuais de adicional de funįão atribuídos ās funįões de Fiscal de Obras Públicas, Fiscal Estadual Agropecuário e Gestor de Desenvolvimento Rural serão acrescidos, de índice proporcional ao vencimento da classe, os valores correspondentes a vantagens inerentes ao cargo reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.

§ 2š Compete ā Secretaria de Estado de Gestão Pública apurar e determinar o percentual do adicional de funįão decorrente do disposto no § 1š.” (NR)

Art.3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de novembro de 2006. 

Campo Grande, 16 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública