


LEI N¤ 4.940 DE 11/21/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.940, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.


Altera a Lei n¤ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, em relaÓÐo ao Exame de Capacidade FÚsica (ECAFI), determinando a obrigatoriedade de filmagem de todos os exercÚcios fÚsicos.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.290, de 22 de novembro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 42 da Lei n¤ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 42. Os exames de capacidade fÚsica serÐo obrigatµria e integralmente filmados pela ComissÐo Organizadora.

Ï 1¤ As filmagens referidas no caput serÐo identificadas pela numeraÓÐo do candidato, acrescida da data e do local da realizaÓÐo do exame, tudo constando em ata a ser devidamente publicada.

Ï 2¤ Em caso de recurso administrativo ou de medida judicial, serÐo fornecidas cµpias dos arquivos de filmagens a todo interessado que o solicitar, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida pelo Poder Pºblico.

Ï 3¤ Os arquivos serÐo mantidos pelo Poder Pºblico por, no mÚnimo, 90 (noventa) dias apµs a homologaÓÐo do resultado do concurso.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado