


DECRETO Nº 10.199 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.199, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 12.115, de 29 de junho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo –  SEMACT, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de induçăo ao desenvolvimento,   tem como atribuiçăo básica estudos e proposiçăo de política públicas objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art.18 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:
I - a proposiçăo e a gestăo da política de proteçăo do meio ambiente, visando à compatibilizaçăo do desenvolvimento econômico e social com a preservaçăo da sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participaçăo da comunidade em sua execuçăo;
II -  a integraçăo com entidades para a coordenaçăo e a articulaçăo dos interesses dos Estados e dos Municípios, na obtençăo de recursos necessários e apoio técnico especializado, relativos à preservaçăo e à conservaçăo do meio ambiente;
III - o incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as açơes de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluiçăo, bem como a adoçăo de produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da populaçăo;
IV - o planejamento e a fiscalizaçăo dos serviços técnicos e administrativos, concernentes aos problemas de erosăo, recuperaçăo de solos, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal, proteçăo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a proteçăo, a melhoria e a recuperaçăo da qualidade ambiental no Estado;
V - o estímulo à adoçăo de posturas que otimizem a utilizaçăo dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua conservaçăo e a realizaçăo de açơes consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;
VI - o apoio aos Municípios no seu desenvolvimento institucional, fortalecendo-os para a administraçăo dos próprios recursos ambientais, buscando propiciar alternativas econômicas para as comunidades envolvidas nas açơes de preservaçăo e conservaçăo;
VII -a promoçăo da integraçăo harmônica entre o meio ambiente e as áreas de proteçăo ambiental, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a sua manutençăo;
VIII - a elaboraçăo do plano estadual de manutençăo e preservaçăo dos recursos hídricos, em articulaçăo com os órgăos e entidades do Estado responsáveis pela exploraçăo, administraçăo do uso e comercializaçăo desses recursos;
IX - a articulaçăo com a Secretaria de Estado de Educaçăo e Secretarias Municipais de Educaçăo para a promoçăo da educaçăo ambiental destinada a alunos da rede pública de ensino;
X - o estabelecimento da política cultural voltada à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercosul;
XI - o incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusăo artística, cultural e turística de Mato Grosso do Sul, pela implementaçăo de mecanismos em que a sociedade participe da definiçăo de programas e projetos;
XII - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas, bem como à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado e a preservaçăo e à proteçăo do acervo e patrimônio histórico-cultural sul-mato-grossense;
XIII - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, projetos e atividades necessárias à democratizaçăo de acesso aos bens e aos serviços culturais e ao desenvolvimento de programas de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;
XIV - a coordenaçăo e a execuçăo de programas e atividades relacionas a divulgaçăo da cultura, utilizando-se de veículos de comunicaçăo tradicionais ou de multimeios de comunicaçăo de massa;
XV - a coordenaçăo, a supervisăo e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente do ecoturismo e da divulgaçăo da cultura sul-mato-grossense;
XVI - o estímulo à localizaçăo, a manutençăo e ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Estado;
XVII - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de convênios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, organizaçơes públicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável;
XVIII - assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competências.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgăo colegiado de natureza deliberativa:
a) Conselho Estadual de Controle Ambiental;
b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados;
c) Conselho Estadual de Pesca.
II - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Política de Meio Ambiente:
1. Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
2. Coordenadoria da Relaçơes Institucionais;
3. Coordenadoria da Unidade Gestora do Programa Pantanal.
b) Superintendência de Políticas de Turismo.
c) Superintendência de Políticas de Cultura.
III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:
a)  Coordenadoria de Administraçăo e Finanças.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3° Os Conselhos terăo suas composiçơes, competências e  regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4° À Superintendência de Política de Meio Ambiente compete propor, coordenar a implementaçăo e difundir a política de meio ambiente no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5° À Superintendência de  Política de Turismo compete propor, coordenar a implementaçăo e difundir a política de turismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6° À Superintendência de Política de Cultura compete propor, coordenar a implementaçăo e difundir a política cultural no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira

Art. 7° À Coordenadoria Administrativa e Financeira, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

Art.8° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atividades assessorado por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único. Os órgăos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores. 

Art. 9° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento contará com os cargos em comissăo constantes no anexo II do  Decreto nº 10.105 de 31 de outubro de 2000.
 
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 10. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo as fundaçơes seguintes:

I - Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente Pantanal;
II - Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;
II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

Parágrafo único.  A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste.

 Art. 12.  estrutura básica da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com  efeitos a contar de 1º de novembro de 2000.

Art. 14. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado


EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste



                          ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.199, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, CULTURA E TURISMO


Vinculam-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho Estadual de Controle Ambiental
• Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados
• Conselho Estadual de Pesca