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RESOLUÇÃO 5365, de 31/07/2012 de 31/07/2012 (Texto Original)


Altera
a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e
a Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011,
que dispõem sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras
providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 8º-B da Resolução
nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, o seguinte § 3º:
“Art.
8º-B – (…)
§
3º – O servidor de que trata o “caput” que não
tenha cumprido as condições nele previstas para o
desenvolvimento na carreira poderá cumpri-las até o
terceiro ano imediatamente subsequente, nos termos de regulamento.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 9º da
Resolução nº 5.214, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
9º – (…)
Parágrafo
único – É vedado o cômputo do mesmo período
aquisitivo para obtenção da progressão e da
promoção de que tratam, respectivamente, os arts. 5º
e 6º desta resolução.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 4º da Resolução
nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, o seguinte parágrafo
único:
“Art.
4º – (...)
Parágrafo
único – O servidor de que trata o “caput”
que não tenha cumprido, em 1º de janeiro de 2012, as
condições nele previstas para o desenvolvimento na
carreira poderá cumpri-las até 2014, nos termos de
regulamento.”.


Art.
4º – O art. 5º da Resolução
nº 5.347, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Regulamento disporá sobre a ordem de concessão
de desenvolvimento na carreira, na hipótese de o servidor
fazer jus, concomitantemente, a diferentes mecanismos de
desenvolvimento na carreira.”.


Art.
5º – O servidor de que trata o art. 5º da Resolução
nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, que perceba, na data de
publicação desta resolução, parcela
remuneratória decorrente da aplicação do
disposto no art. 14 da Resolução nº 5.115, de 29
de maio de 1992, poderá, mediante opção expressa
e irretratável, a ser formalizada até 31 de dezembro de
2012, nos termos de regulamento, ser reposicionado, a partir de 1º
de janeiro de 2013, em padrão de vencimento correspondente ao
valor do padrão de vencimento em que se encontre posicionado
na data da opção acrescido do valor dessa parcela ou no
padrão imediatamente subsequente, no caso de não haver
padrão de igual valor.
§
1º – Para fazer jus à opção a que se
refere o “caput” deste artigo o servidor deverá
ter obtido, considerada a média aritmética das últimas
cinco avaliações individuais de desempenho, no mínimo,
70% (setenta por cento) dos pontos, além de ter atendido aos
demais requisitos estabelecidos na legislação
pertinente ao desenvolvimento na carreira.
§
2º – O reposicionamento de que trata este artigo observará
como limite o último padrão de vencimento da respectiva
carreira.
§
3º – O servidor que fizer a opção prevista
neste artigo deixará de receber a parcela a que se refere o
“caput”.
§
4º – Regulamento disporá sobre o aproveitamento de
eventual saldo remanescente do valor da parcela prevista no “caput”,
na forma deste artigo, mantida sua natureza e denominação.
§
5º – Regulamento disporá sobre os procedimentos e
prazos para processamento e concessão do reposicionamento de
que trata este artigo.


Art.
6º – O servidor inativo que tenha completado, até a
data de sua aposentadoria, vinte anos de efetivo exercício na
Secretaria da Assembleia Legislativa, apurados nos termos de
regulamento, e que se tenha aposentado com direito à paridade
fará jus, a partir do mês subsequente ao da publicação
desta resolução, ao reposicionamento no primeiro ou no
segundo padrão de vencimento subsequente àquele em que
estiver posicionado na data de publicação desta
resolução, na carreira correspondente ao cargo efetivo
de que tenha sido titular na atividade, observadas as seguintes
condições:
I
– ter obtido nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento)
nas três avaliações individuais de desempenho
imediatamente anteriores à aposentadoria;
II
– possuir, até a data da aposentadoria, os níveis
de escolaridade mínimos previstos no Anexo da Resolução
nº 5.214, de 2003.
§
1º – O servidor cuja aposentadoria tenha ocorrido
anteriormente à instituição da avaliação
de desempenho do servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa
fica dispensado do cumprimento do disposto no inciso I do “caput”
deste artigo.
§
2º – O reposicionamento de que trata este artigo observará
como limite o último padrão de vencimento da respectiva
carreira.
§
3º – Não fará jus ao reposicionamento de que
trata o “caput” o servidor que tenha obtido progressão
ou promoção nos termos do art. 8º-B da Resolução
nº 5.214, de 2003.
§
4º – Regulamento disporá sobre os procedimentos e
prazos para processamento e concessão do reposicionamento de
que trata este artigo.
§
5º – Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor de que
trata o art. 5º da Resolução nº 5.105, de
1991.


Art.
7º – Ficam criadas uma Função Gratificada de
Gerência-Geral de Área – FGG
– e duas Funções Gratificadas de Nível
Superior – FGS -, de que tratam, respectivamente, o “caput”
do art. 3º e o inciso II do art. 5º da Resolução
nº 5.134, de 10 de setembro de 1993.


Art.
8º – O inciso V do art. 4º da Resolução
nº 5.239, de 13 de outubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º – (…)
V
– fiscalizar as relações de consumo e, se for o
caso, lavrar o auto de constatação, encaminhando-o ao
Ministério Público;”.


Art.
9º – O § 2º do art. 3º da Resolução
nº 5.100, de 29 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte §
3º:
“Art.
3º – (…)
§
2º – O ponto unitário corresponderá ao
índice 0,5186 (zero vírgula cinco mil cento e oitenta e
seis) aplicado ao índice básico previsto no art. 5º
da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007.
§
3º – Regulamento estabelecerá a correspondência
entre os padrões de vencimento básico e a pontuação
de que trata o § 2º, observados os limites previstos no
art. 8º da Resolução nº 5.203, de 19 de março
de 2002, estabelecendo-se o arredondamento de casas decimais e a
proporcionalidade para a jornada de trabalho de quatro horas
diárias.”.


Art.
10 – Fica revogado o Anexo II da Resolução nº
5.100, de 1991.


Art.
11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012;
224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário