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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 70/2015
PROJETO DE LEI N° 362/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de créditos suplementares,
mediante remanejamento e/ou anulação, parcial
ou totalmente, de dotações orçamentárias e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 O Governador do Estado fica autorizado a suplementar
dotações orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.
§ 10 A autorização de que trata o caput é limitado em até R$

950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de reais), acima do limite
fixado no art. 5°, da Lei n° 10.437 de 12 de fevereiro de 2015.
§ 20 Para realizar as suplementações, exclusivamente para
atender às insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes
do caput, é o Governador do Estado autorizado a realizar:
I _ anulação total ou parcial de dotações de uma mesma
categoria de programação e órgão;
II _ remanejamento total ou parcial das dotações de programas,
ações e/ou operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não,
podendo, ainda, alterar a categoria da programação.


§ 30 As mudanças de categoria de programação ou a
transferência de dotações de um órgão para outro, do mesmo poder ou não,
far-se-á na estrita obediência aos limites e às condições estabelecidas nesta
lei, ou seja, no limite fixado no § 1°deste artigo.
Art. 2° Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora
autorizados explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as
despesas para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações,
obervado o disposto nos artigos 42, 43, 1°, III, e 46 da Lei Federal n"
4.320/64, bem assim o § 2°, art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislatida do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pe s a, 20 de 6~~de 2015.