


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 040 DE 11/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 040, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.


Modifica o inciso III do artigo 27 da ConstituiÓÐo Estadual e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.342, de 19 de novembro de 2008, pÃgina 1.



A MESA DA ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do Ï 3¤ art. 66, da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1¤ O inciso III do artigo 27 da ConstituiÓÐo Estadual passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:x
“Art. 27. Para a organizaÓÐo da administraÓÐo pºblica direta, indireta ou das fundaÓ¾es de qualquer dos Poderes do Estado Õ obrigatµrio o cumprimento do seguinte:

I - ..............................................................x

II - .............................................................x

"III - o prazo de validade do concurso, as condiÓ¾es de sua realizaÓÐo, incluindo o quantitativo de vagas a serem obrigatoriamente preenchidas no prazo de validade do mesmo,  serÐo fixadas em edital, devendo a nomeaÓÐo obedecer a ordem de classificaÓÐo."x

IV - ............................................................x

V - .............................................................x

VI - ............................................................x

VII - ...........................................................x

VIII - ..........................................................x

IX - ............................................................x

X - .............................................................x....

XI - ............................................................x

XII - ...........................................................x

XIII - ..........................................................x

XIV - .........................................................x

XV - ..........................................................x

XVI - .........................................................x

XVII - ........................................................x

XVIII - .......................................................x

XIX - .........................................................x

XX - ..........................................................

Ï 1¤ ...........................................................x

Ï 2¤ ...........................................................x

Ï 3¤ ...........................................................x

Ï 4¤ ...........................................................x

Ï 5¤ ...........................................................

Ï 6¤ ...........................................................x

Ï 7¤ ..........................................................x

Ï 8¤ .........................................................””

Art. 2¤ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.
Campo Grande, 18 de novembro de 2008.Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

                  Deputado ARY RIGO                    Deputado PROFESSOR RINALDO
                      1¤ SecretÃrio                                   2¤ SecretÃrio