


LEI N║ 5.819 DE 12/20/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.


Disp§e sobre a reorganizašŃo das serventias notariais e de registros nas Comarcas de Aquidauana.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.713, de 21 de dezembro de 2021, pßgina 3.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 10.716, de 23 de dezembro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais da comarca de Aquidauana, mediante desacumulašŃo e acumulašŃo de servišos, na forma do anexo desta Lei.

Art. 2║ A transmissŃo do acervo dos servišos desacumulados e acumulados serß regulamentada pelo Provimento n║ 108, de 4 de junho de 2014, da Corregedoria-Geral de Justiša.

Art. 3║ Fica alterada a redašŃo do Anexo III da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma disposta no anexo desta Lei.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 5║ Revoga-se a letra “e” da comarca de Aquidauana, constante do Anexo III da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N║ 5.819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANEXO III DA LEI N║ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.

QUADRO PERMANENTE DOS OF═CIOS DE JUSTIăA DO FORO EXTRAJUDICIAL
......................................................................

“Comarca de Aquidauana:

a) Servišo de Registro de Imˇveis e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;

b) 1║ Servišo Notarial e de Tabelionato de Protesto de TÝtulos;

c) 4║ Servišo Notarial e de Registro de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas;

d) Servišo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Piraputanga.

..............................................................” (NR)