


LEI N║ 5.590 DE 11/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.590, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.


Modifica e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.321, de 11 de novembro de 2020, pßginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica alterada a redašŃo do caput do art. 113 do Lei Estadual n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006, acrescentando-se ao dispositivo, ainda, o ž 3║, nos seguintes termos:

“Art. 113. Nos casos de exonerašŃo, aposentadoria, demissŃo ou imediata e inafastßvel necessidade de servišo, serß devida ao servidor a indenizašŃo das fÚrias nŃo gozadas, calculadas com base na sua ˙ltima remunerašŃo.

....................................................

ž 3║ A indenizašŃo por necessidade de servišo, a critÚrio do Presidente do Tribunal de Justiša e condicionada, impreterivelmente, Ó anuŕncia do servidor, somente poderß se dar por meio de decisŃo fundamentada e apenas quando a ausŕncia do servidor puder comprometer a prestašŃo jurisdicional ou o bom andamento dos servišos administrativos, observada, em qualquer caso, a disponibilidade financeira.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 10 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado