


DECRETO Nº 12.228 DE 01/01/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.228, DE 1 DE JANEIRO DE 2007.


DISPƠE SOBRE O RECADASTRAMENTO E A REDISTRIBUIÇĂO DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.880, de 2 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Administraçăo deverá realizar o recadastramento dos servidores públicos civis e militares da ativa da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, no período de 1º de fevereiro a 30 de março de 2007, com o objetivo de atualizar e validar os dados cadastrais do Sistema de Recursos Humanos do Estado.

Art. 2º  Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo estabelecer normas e procedimentos para a execuçăo do processo de recadastramento, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 3º O recadastramento é obrigatório para todos os servidores civis e militares da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes, inclusive os cedidos, em licença, ou em afastamento de seus órgăos ou entidades de lotaçăo.

§ 1º  O servidor năo recadastrado será automaticamente excluído da folha de pagamento e somente após prestar as devidas informaçơes poderá ter seu pagamento restabelecido.

§ 2º  Findo o prazo previsto para o recadastramento, a Secretaria de Estado de Administraçăo deverá promover a abertura de processo administrativo por abandono de cargo, para apuraçăo e aplicaçăo das penalidades cabíveis.

Art. 4º  O servidor que omitir ou prestar informaçơes incorretas ou incompletas estará sujeito à responsabilidade penal e administrativa.

Art. 5º  Compete à Secretaria de Estado de Administraçăo, no prazo de até 30 (trinta) dias, efetuar a redistribuiçăo dos recursos humanos lotados nos Órgăos e Entidades do Poder Executivo Estadual, em especial dos Órgăos e Entidades extintos ou fusionados ou incorporados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado