PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 44/2013, “dispõe sobre a readaptação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para o exercício de funções e atividades compatíveis com sua incapacidade total ou parcial” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por sua vez, a Comissão de Administração Pública, quanto ao mérito, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da comissão que a precedeu.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2015 pretende assegurar a readaptação dos militares estaduais para o exercício de atividades funcionais que sejam compatíveis com a limitação física de que sejam acometidos. Entre os vários dispositivos previstos, a proposição determina que a readaptação ao serviço obedecerá ao critério da incapacidade total ou parcial, promovendo-se o aproveitamento máximo, real e prático da capacidade remanescente do indivíduo.
O projeto apresenta o conceito de readaptação, estabelece que ela ocorrerá ex-officio ou a pedido do interessado e fixa que caberá à Junta Central de Saúde verificar e comprovar a perda, pelo militar, da condição física ou mental para o exercício das atribuições específicas de seu cargo. Prevê dois processos de readaptação, provisória e definitiva, e versa sobre critérios, requisitos, prazos e fases de realização de cada um deles.
A proposição também garante que o tempo decorrido entre a declaração da incapacidade definitiva para o serviço de policial militar ou de bombeiro militar e a publicação do respectivo ato de readaptação seja considerado como de efetivo exercício, bem como prevê direitos e vantagens a que faz jus o militar submetido ao processo de readaptação. Determina que, não sendo possível a readaptação definitiva, o militar será declarado inválido e reformado com seus direitos e vantagens, e estabelece, por outro lado, que o militar readaptado ao serviço ativo retornará às suas atividades, respeitadas suas condições, limitações e restrições funcionais e resguardados direitos a promoções e ascensão na carreira.
Em sua parte final, o projeto prevê a atribuição da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de realizarem a adaptação gradativa dos quartéis das instituições; possibilita o uso de uniforme diferenciado pelos militares readaptados; versa sobre o militar reformado por incapacidade definitiva, entre outras disposições.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, observou que a proposta remete à observância do princípio constitucional da igualdade. Lembrou que existem desigualdades na sociedade que precisam ser corrigidas, aplicando-se diferenciações para casos nos quais “aparentemente” os envolvidos estão na mesma condição. Defendeu, assim, a aplicação de ações afirmativas a fim de resguardar direitos fundamentais de servidores, no âmbito da segurança pública, que possuem alguma limitação física. Registrou a inexistência de vedação constitucional para que o Estado trate da matéria e, visando aperfeiçoar a redação do projeto, apresentou o Substitutivo nº 1. A Comissão de Administração Pública, por sua vez, destacou que a reabilitação é um processo que contribui para que a pessoa atinja uma aceitável qualidade de vida, respeitando-se aspectos de dignidade, autoestima e independência e opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da comissão antecedente.
Conforme já demarcado pelas comissões precedentes por meio dos pareceres exarados, não há dúvida de que a proposição em tela reporta-se à garantia dos direitos fundamentais, previstos e elevados constitucionalmente. Registre-se, ainda, que a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária são também elencadas, no art. 203, IV, da Constituição da República, como objetivos a serem alcançados pelas políticas de assistência social.
Consideramos importante acrescentar que o projeto, além do respeito ao teor constitucional, guarda – em certa medida e no que toca à ideia da readaptação – relação com premissas da Lei Federal nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A recente norma, fruto de grande debate e mobilização social, reveste-se em instrumento legal que visa “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, propiciando sua inclusão social”. Para atingir esse fim, a lei retoma os preceitos constitucionais e designa ao poder público várias condutas e atribuições. Entre suas premissas, a norma federal dedica capítulo específico ao direito ao trabalho e, de maneira detida, discorre sobre a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho e a habilitação e a reabilitação profissional.
Anote-se, nesse sentido, a previsão contida no art. 36 da lei federal, que fixa como dever do poder público “implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse”. A lei frisa, ainda, que “equipe multidisciplinar indicará programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades ou habilidades de trabalho”.
Do mesmo modo, notamos correspondência entre o projeto sob estudo e o escopo da Lei nº 8.193, de 1982, que versa sobre a política de apoio e assistência à pessoa com deficiência. A mencionada norma inclui a reabilitação profissional das pessoas com deficiência entre os objetivos a serem alcançados pelo poder público estadual.
Nessa perspectiva, a proposição em análise é relevante, em que pese mais específica, já que possui um aspecto social mais restrito: a readaptação de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Isso porque, e é fundamental considerarmos, as atividades desempenhadas pelos militares necessariamente envolvem riscos potenciais, aos quais os profissionais estão a todo instante expostos em face do cumprimento de seu dever legal. Por outro lado verificamos, conforme exposto na justificação da proposta, que a pretendida readaptação prima pela valorização de competências, habilidades e experiências profissionais e pelo desenvolvimento de capacidades, em benefício dos militares individualmente e, em última instância, das respectivas corporações. O projeto vai ao encontro de preceitos nacionais de proteção e defesa dos direitos e reveste-se em importante diretiva para ações de readaptação profissional no Estado.
Não obstante, consideramos oportuno ajustar a proposta, de modo a aprimorar sua redação e imprimir-lhe maior clareza e uniformidade, bem como, em contrapartida, aperfeiçoar os comandos contidos no Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Para tanto, ao final deste parecer, apresentamos substitutivo, entendendo ser esta a forma mais apropriada de aprovação do projeto em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a readaptação dos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar acometidos de incapacidade física ou mental.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É assegurada a readaptação ao serviço aos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar acometidos de incapacidade física ou mental advinda de ferimentos sofridos ou de doença decorrente do exercício das funções militares, para aproveitamento de suas aptidões profissionais remanescentes.
Art. 2º – Para os fins desta lei, readaptação é o aproveitamento do militar estadual acometido da incapacidade física ou mental prevista no art. 1º, verificada em inspeção médica, em funções compatíveis com suas limitações, observados a habilitação exigida e o nível de escolaridade.
Parágrafo único – A readaptação fica condicionada à apresentação de pedido escrito do militar interessado.
Art. 3º – Não sendo possível a readaptação do militar, ele será considerado inválido e reformado com seus direitos e vantagens, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º – Compete à Junta Central de Saúde – JCS – a realização do exame médico para avaliação da capacidade física ou mental do militar para o exercício das funções do cargo.
Parágrafo único – A junta médica a que se refere o caput será composta por, no mínimo, um especialista no caso.
Art. 5º – A readaptação do militar será:
I – provisória, com duração de três anos, com atribuição de funções compatíveis com sua capacidade física e mental, realizada preferencialmente na unidade em que o militar é lotado, ou naquela mais próxima, e observados os requisitos de habilitação profissional e nível de escolaridade;
II – definitiva, após vencido o prazo da readaptação provisória.
Parágrafo único – O ato de readaptação do militar, provisória ou definitiva, será publicado no diário oficial do Estado.
Art. 6º – O processo de readaptação oferecerá ao militar o treinamento para o exercício das novas funções para as quais foi designado, bem como o acompanhamento por equipe multidisciplinar da respectiva corporação, se houver.
Art. 7º – São fases do processo de readaptação:
I – avaliação médico-pericial, para avaliar a sanidade mental, a capacidade física, a natureza da lesão ou da doença funcional, e as aptidões do militar para o desempenho de funções do cargo;
II – avaliação socioeconômica;
III – avaliação educacional, para apurar o grau de escolaridade e as condições de formação educacional do militar;
IV – avaliação administrativa, para indicar as funções que poderão ser desempenhadas pelo militar.
Art. 8º – Durante a readaptação provisória, será permitido ao militar que concilie o exercício de suas funções e a participação em programa para recuperação de sua saúde, mediante comprovação de frequência.
Art. 9º – A readaptação provisória poderá ser avaliada, a qualquer tempo, a pedido do militar ou por manifestação fundamentada de sua chefia imediata.
Parágrafo único – A avaliação prevista no caput será realizada pela JCS e seu resultado acarretará:
I – a continuidade, ou não, do processo de readaptação provisória;
II – a apresentação de sugestão para o exercício de novas atribuições;
III – a instauração de processo de aposentadoria por invalidez.
Art. 10 – O militar readaptado exercerá funções e atividades compatíveis com suas condições de saúde, limitações e restrições funcionais.
Art. 11 – É assegurada ao militar readaptado a ascensão na carreira dentro dos postos e graduações existentes em seu quadro ou qualificação.
Parágrafo único – A promoção do militar readaptado se dará por merecimento e por antiguidade, na forma da legislação vigente.
Art. 12 – A readaptação não excluirá o militar do exercício de quaisquer outros direitos ou deveres previstos em lei.
Art. 13 – O uniforme do militar readaptado poderá ser o uniforme de educação física, previsto no Regulamento de Uniformes e Insígnias da Instituição Militar Estadual.
Art. 14 – O militar reformado por incapacidade definitiva, que contar com idade compatível para o desempenho de funções na corporação, poderá requerer sua reconvocação, para fins de readaptação e retorno à ativa, nos termos dispostos nesta lei.
Art. 15 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Cabo Júlio – João Magalhães.