


LEI N║ 3.638 DE 02/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.638, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.


Altera dispositivos da Lei n║ 2.918 de 23 de novembro de 2004, que disp§e sobre a obrigašŃo dos diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino de informar a relašŃo de alunos com alto Ýndice de faltas.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.396, de 6 de fevereiro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž║ 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O artigo 1║ da Lei n║ 2.918, de 23 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ Os diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino ficam obrigados a notificar os pais ou responsßveis quando os alunos matriculados no ensino fundamental e mÚdio atingirem 20 % (vinte por cento) de faltas, para que comparešam Ó unidade escolar no prazo de 72 (setenta e duas) horas para justificarem  as ausŕncias a fim de que nŃo atinjam o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) da ausŕncia.”

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.638.doc