ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.127, DE 07 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 07.06.04.
Autor: Poder Executivo

* Autoriza o Poder Executivo estadual a doar bem
imóvel que adiante menciona. (* Revogada pela Lei
nº 8.236 – D.O. 14.12.04)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a doar ao Conselho Regional de Educação Física CREF-11, seccional Mato Grosso, o Lote 03, localizado na Quadra 09, Setor A, no Centro Político Administrativo, em
Cuiabá, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com matrícula nº 69.209, fls 013 LV 2 GZ, Cartório do 2º Ofício de
Cuiabá:
I - caminhamento: o marco I está cravado a 140m da intersecção das margens da rua “D” com a
rua 03, margem esquerda da rua 03 sentido rua “D”–rua 03; do marco I, com ângulo interno de 90º e percorrendo uma
distância de 235m, cravou-se o marco II; do marco II, com ângulo interno de 42º e percorrendo uma distância de 63,63m,
cravou-se o marco III; do marco III, com ângulo interno de 138º e percorrendo uma distância de 190m, cravou-se o marco
IV; do marco IV, com ângulo interno de 90º90’ e percorrendo uma distância de 45m, encontra-se o marco I, onde se iniciou
este caminhamento;
II - limites das linhas: linha I-II - limita-se com os lotes II e I; linha II-III - limita-se com a
Avenida “B”; linha III-IV - limita-se com a rua I; linha IV-I - limita-se com a rua 03.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada em R$421.139,00 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e
trinta e nove reais).
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Conselho Regional de
Educação Física - CREF-11.
§ 1º O prazo para início da construção da sede será de 06 (seis) meses e de 24 (vinte e quatro)
meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
§ 2º O prazo para início da construção da academia do servidor público será de 03 (três) meses
e de 06 (seis) meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a
critério do doador.
§ 3º A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso sejam
descumpridos os prazos fixados nos parágrafos anteriores.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação específica e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 8.041, de 22 de dezembro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.