


LEI N║ 4.268 DE 11/12/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 4.268, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.


Altera e revoga dispositivos da Lei n║ 3.193, de 30 de marńo de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Sa·de P·blica do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.313, de 13 de novembro de 2012, pßgina 1.
Revogada pela Lei n║ 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os ¦¦ 5║ e 6║ do art. 37 da Lei n║ 3.193, de 30 de marńo de 2006, passam a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 37.   ..................................:

...................................................

¦ 5║ Aos servidores do Grupo Ocupacional de Sa·de P·blica, com exigĻncia, na investidura, de formańŃo de Ensino Fundamental, serß concedido incentivo Ó capacitańŃo com a criańŃo de dois nĒveis:

I - nĒvel I ou inicial: levarß em conta a escolaridade exigida no concurso p·blico que deu causa Ó investidura no cargo p·blico;

II - nĒvel II: dar-se-ß, observada a classe ocupada pelo servidor, mediante a comprovańŃo da escolaridade exigida para o concurso p·blico, acrescido de curso de ensino mķdio.

¦ 6║ Revogado.

...........................................”(NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Fica revogado o ¦ 6║ do art. 37 da Lei n║ 3.193, de 30 de marńo de 2006.

Campo Grande, 12 de novembro de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado