










DECRETO
Nº 38.500, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à implantação de Trecho da
Adutora de Água Bruta, componente do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do
Município de Belo Jardim, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PAC, ficando a COMPESA autorizada a
promover a constituição da servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência, no processo judicial, para fins de
efetivação da constituição de servidão administrativa na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
Área de terra de 2.694,00m²,
em formato de um polígono irregular, com extensão média de 449,00m, e largura
média de 6,00m, encravada nas terras da Fazenda Cassunguê, tida como
pertencente a Erasmo Alves da Silva, situada no perímetro urbano do Município
de Belo Jardim, neste Estado, confrontando-se, ao
Norte, com terras da COMPESA; ao Leste e ao Oeste, com terras remanescentes da
Fazenda Cassunguê; e ao Sul, com terras do Instituto Federal de
Pernambuco (IFPE), antiga Escola Agropecuária de Belo Jardim, delimitada pelos pontos
P01 a P12, com coordenadas (UTM) e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


3,65


783.481,5428


9.080.113,4485




P 02 / P 03


83,46


783.484,6401


9.080.111,5127




P 03 / P 04


81,30


783.553,6175


9.080.064,5281




P 04 / P 05


137,02


783.623,3303


9.080.022,7004




P 05 / P 06


143,15


783.750,8267


9.079.972,5050




P 06 / P 07


6,02


783.841,4721


9.079.861,7161




P 07 / P 08


141,11


783.836,5279


9.079.858,2839




P 08 / P 09


135,95


783.747,1733


9.079.967,4950




P 09 / P 10


81,97


783.620,6697


9.080.017,2996




P 10 / /P 11


83,51


783.550,3825


9.080.059,4719




P 11 / P 12


6,89


783.481,3599


9.080.106,4873




P 12 / P01


6,87


783.475,5211


9.080.110,1366




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.