CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 583/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020
AUTORIA: DO PODER JUDICIÁRIO
Transforma as funções de chefe de cartório no
âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os parâmetros para unificação dos cartórios judiciais no âmbito do Tribunal
de Justiça da Paraíba são regulados por esta lei, na forma dos dispositivos subsequentes.
Art. 2° Para os fins de unificação dos cartórios de justiça, conforme disposto no art.
249 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba, ficam transformados
os cargos de chefe de cartório previstos no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual
nº 96/2010, atendidos os seguintes parâmetros:
I – na unificação que compreenda dois cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-01, decorrente da
transformação de dois chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei
Complementar Estadual nº 96/2010;
II – na unificação que compreenda três cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-02, decorrente da
transformação de três chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar
Estadual nº 96/2010;
III – na unificação que compreenda quatro cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-02 e um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
quatro chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;
IV – na unificação que compreenda cinco cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-02 e dois chefes de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
cinco chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;
V – na unificação que compreenda seis cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-02 e três chefes de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
seis chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;


VI – na unificação que compreenda sete cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-02 e quatro chefes de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
sete chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual
nº96/2010;
VII – na unificação que compreenda oito cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-03 e quatro chefes de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
oito chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;
VIII – na unificação que compreenda nove cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-03 e cinco chefes de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
nove chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual
nº96/2010;
IX – na unificação que compreenda dez cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-04 e cinco chefes de
cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de
dez chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;
X – na unificação que compreenda onze cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-04, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e quatro chefes de cartório de
justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de onze chefes
de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XI – na unificação que compreenda doze cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-05, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e quatro chefes de cartório de
justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de doze chefes
de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XII – na unificação que compreenda treze cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-05, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e cinco chefes de cartório de
justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de treze chefes
de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XIII – na unificação que compreenda catorze cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-06, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e cinco chefes de cartório de
justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de catorze
chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XIV – na unificação que compreenda quinze cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-06, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e seis chefes de cartório de justiça
unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de catorze chefes de
cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XV – na unificação que compreenda dezesseis cartórios judiciais, o cartório
unificado contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-07, um
chefe de cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e seis chefes de cartório
de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de dezesseis
chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;


XVI – na unificação que compreenda dezessete cartórios judiciais, o cartório
unificado contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-07, um
chefe de cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e sete chefes de cartório
de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de dezessete
chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XVII – na unificação que compreenda dezoito cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-08, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e sete chefes de cartório de justiça
unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de dezoito chefes de
cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XVIII – na unificação que compreenda dezenove cartórios judiciais, o cartório
unificado contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-08, um
chefe de cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e oito chefes de cartório
de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de dezenove
chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XIX – na unificação que compreenda vinte cartórios judiciais, o cartório unificado
contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-09, um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e oito chefes de cartório de justiça
unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de vinte chefes de
cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº 96/2010;
XX – na unificação que compreenda vinte e um cartórios judiciais, o cartório
unificado contará com um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-09, dois
chefes de cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11 e sete chefes de cartório
de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12, decorrente da transformação de vinte e
um chefes de cartório previsto no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;
XXI – na unificação que conte com mais de vinte e um cartórios judiciais, o cartório
de justiça unificado será composto por um chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJSFJ-10 e com a mesma quantidade de chefes de cartórios adjuntos previstos no inciso
anterior, observando-se as seguintes regras:
a) a cada nova unidade somada à unificação, será acrescido um chefe de cartório de
justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12;
b) a cada 10 (dez) novas unidades somadas à unificação, será acrescido um chefe de
cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11;
c) ocorrendo a hipótese prevista na alínea “b”, não se aplica o acréscimo previsto na
alínea “a” deste inciso, havendo, nesse caso, a redução de um chefe de cartório adjunto-2
símbolo PJ-SFJ-12;
d) as funções previstas neste inciso decorrem da transformação da quantidade das
funções equivalentes, previstas no art. 21 do Livro III da Lei Complementar Estadual nº
96/2010;
§ 1° As regras dispostas nos incisos deste artigo se aplicam às unificações já
realizadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
§ 2° Para fins previstos nos incisos deste artigo, as unidades com divisão de acervos
serão classificadas como unidades únicas e as unidades agregadas não serão consideradas.
§ 3° Desde que haja quantidade de funções suficientes, o cartório judicial unificado
poderá ser dividido em seções, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça, caso em que
cada seção será chefiada por um chefe de cartório de justiça adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12.


Art. 3° O Tribunal de Justiça da Paraíba poderá instituir, por meio de resolução,
cartórios estaduais unificados, para atuarem remotamente, temporária ou permanentemente,
abrangendo unidades judiciárias de comarcas distintas, atendidos os critérios previstos no
art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. Resolução do Tribunal de Justiça poderá autorizar os servidores
do cartório judicial unificado a atuarem, temporária e remotamente, em outro cartório
judicial ou em cartório judicial unificado, inclusive em matéria específica.
Art. 4º Ao servidor designado para a chefia de cartório de justiça unificado incumbe,
além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, sob a supervisão e direção do juiz diretor
do fórum e/ou diretor-adjunto:
I – chefiar o cartório de justiça unificado e auxiliar seus diretores;
II – coordenar, comandar e supervisionar o desempenho das atividades do cartório
de justiça unificado, distribuindo e organizando as atividades, observando os objetivos
estratégicos do Tribunal de Justiça da Paraíba;
III – fiscalizar e zelar pela frequência e produtividade dos demais servidores do
cartório;
IV – examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades que compõem o
cartório judicial unificado;
V – manter o ambiente de trabalho propício à produtividade e ao desenvolvimento
da equipe de subordinados;
VI – estimular a criatividade, a iniciativa e a integração funcionais;
VII – realizar reuniões periódicas com os subordinados, para efeito de coordenação,
articulação e melhoria dos trabalhos;
VIII – elaborar relatório de atividades;
IX – propor programas de treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados;
X – prezar pela disciplina de seus subordinados, comunicando ao Juiz Diretor do
Fórum nos casos de infrações passíveis de punição;
XI – desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pela
chefia imediata ou estabelecidas em ato do Tribunal de Justiça.
Art. 5º Ao servidor designado para a chefia de cartório de justiça unificado adjunto1 incumbe, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, sob a supervisão e direção
das chefias imediatas:
I – substituir o chefe de cartório de justiça unificado em suas ausências, suspeições e
impedimentos;
II – auxiliar na supervisão dos trabalhos no cartório de justiça unificado;
III – desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pela
chefia imediata ou estabelecidas em ato do Tribunal de Justiça.
Art. 6º Ao servidor designado para a chefia cartório de justiça unificado adjunto-2
incumbe, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, sob a supervisão e direção das
chefias imediatas:
I – substituir o chefe de cartório de justiça unificado, na impossibilidade da
substituição pelo chefe de cartório de justiça unificado adjunto-1, em suas ausências,
suspeições e impedimentos;
II – auxiliar na execução dos trabalhos no cartório unificado;
III – quando o cartório de justiça unificado for dividido em seções, coordenar,
comandar e supervisionar o desempenho da seção para a qual foi destacado;


IV – desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pela
chefia imediata ou estabelecidas em ato do Tribunal de Justiça.
Art. 7° O servidor designado para exercer a chefia de cartório de justiça unificado, a
chefia de cartório unificado adjunto-1 e a chefia de cartório unificado adjunto-2 fará jus à
gratificação no valor previsto no anexo único desta Lei.
§ 1° O número de funções e os valores das gratificações dispensadas aos cartórios
unificados guardará simetria com os parâmetros estabelecidos no art. 2° desta Lei, alterando
à medida que houver aumento ou diminuição de unidades judiciárias ao cartório unificado
ou unificações de cartórios anteriormente unificados.
§ 2° Quaisquer das funções tratadas neste artigo poderão ser exercidas por Analista
Judiciário ou por Técnico Judiciário.
Art. 8º As unificações de cartórios determinadas pelo Tribunal de Justiça e as
transformações de cargos de chefes de cartórios em chefes de cartórios unificados previstas
nesta Lei não implicam em aumento de despesas.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, operandose as transformações tratadas no art. 2º sempre que houver a unificação dos cartórios por
meio de Resoluções do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.


ANEXO ÚNICO
Tabela de valores de gratificação das chefias de cartório unificado
Função
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-01
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-02
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-03
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-04
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-05
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-06
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-07
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-08
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-09
Chefe de cartório de justiça unificado símbolo PJ-SFJ-10
Chefe de cartório de justiça unificado adjunto-1 símbolo PJ-SFJ-11
Chefe de cartório de justiça unificado adjunto-2 símbolo PJ-SFJ-12

Valor
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00
R$ 7.000,00
R$ 8.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
R$ 11.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00