


DECRETO Nº 14.373 DE 01/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.373, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.


Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia Judiciária do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 9.083, de 13 de janeiro de 2016, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.690, de 31 de maio de 2021



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento dos cargos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia Judiciária, nas funções de Escrivão de Polícia Judiciária e de Investigador de Polícia Judiciária, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único. Edital específico informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do Concurso Público e o número de vagas oferecidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JANEIRO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

HELTON FONSECA BERNARDES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em exercício