ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 11.09.07.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo para revisão dos decretos de estrutura
dos órgãos e entidades, estabelecido pela Lei
Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006,
introduz alterações nos Anexos da mesma lei e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2007 o prazo final para publicação do decreto de
estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, já
adequado aos dispositivos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º Os Anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passam a
vigorar com a redação dada por esta lei complementar.
Art. 3º Os incisos XVI e XVII do Art. 2° da Lei Complementar n° 111, de 01 de julho de 2002, com
suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
(...)
XVI – supervisionar, coordenar e orientar as assessorias jurídicas das autarquias e
fundações, quando o interesse público assim o exigir, integrando os trabalhos judiciais e extrajudiciais, por
solicitação do dirigente da entidade ou por iniciativa do Procurador-Geral do Estado;
XVII – participar nas Assembléias Gerais e Reuniões de Cotistas das entidades
nas quais o Estado tenha participação ou interesse;
(...)”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
REMUNERATÓRIAS.
CARGO / FUNÇÃO
Governador do Estado e Vice Governador do Estado, Secretário de Estado, Secretário AuditorGeral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe da Casa Militar, Secretário
Extraordinário, Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral.

SÍMBOLO
DGA-1

Presidente de Fundação e Autarquia, Diretor Geral de Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia
Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Ouvidor-Geral, Reitor, Superintendente
Metrológico, Secretário Adjunto, Secretário Executivo, Subprocurador Adjunto, SubprocuradorGeral, Corregedor-Geral, Assessor Chefe do Gabinete do Procurador-Geral, Coordenador do
Centro de Estudos da PGE e Assessor Especial I.

DGA-2

Diretor de Fundações e Autarquias, Vice-Presidente da JUCEMAT, Chefe de Gabinete do
Governador, Pró-Reitor.

DGA-3

Diretor Adjunto da Polícia Civil, Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de
Gabinete da Procuradoria Geral, Chefe de Gabinete da Defensoria Pública, Secretário Geral da
JUCEMAT, Assessor Regional da JUCEMAT, Assessor Especial II, Assessor Técnico I, Diretor
de Hospital Regional, Diretor de Unidades Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Chefe de
CIRETRAN Categoria A.

DGA-4

Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Chefe de Gabinete de fundações e autarquias,
Diretor Regional I, Assessor Técnico II, Chefe de CIRETRAN Categoria B.

DGA-5

Diretor de Cadeia III, Diretor Regional II, Assessor Técnico III, Assessor Especial III, Chefe de
CIRETRAN Categoria C, Subdiretor de Penitenciária I, Coordenador.

DGA-6

Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente Regional I, Chefe de CIRETRAN
Categoria D, Gerente I, Ajudante de Ordens.

DGA-7

Diretor de Cadeia I, Gerente Regional II, Gerente II e Assistente Técnico I.

DGA-8

Gerente III, Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II.

DGA-9

Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de Gabinete.

DGA-10


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ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CARGO

NOMENCLATURA / NÍVEL

SÍMBOLO

Assessor Especial I

DGA-2

Assessor Especial II

DGA-4

Assessor Especial III

DGA-6

Assessor Técnico I

DGA-4

Assessor Técnico II

DGA-5

Assessor Técnico III

DGA-6

Assistente Técnico I

DGA-8

Assistente Técnico II

DGA-9

ASSESSOR

ASSISTENTE
Assistente de Gabinete
DGA-10
Assistente de Direção


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ANEXO V
SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA

SÍMBOLO

SUBSÍDIO (R$)
(EXCLUSIVAMENTE
COMISSIONADOS)

PERCENTUAL (COMISSIONAMENTO
PARA SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS)

DGA-1

11.030,25

35%

DGA-2

7.500,00

40%

DGA-3

4.500,00

45%

DGA-4

4.000,00

45%

DGA-5

2.800,00

50%

DGA-6

2.200,00

50%

DGA-7

1.600,00

55%

DGA-8

1.400,00

55%

DGA-9

900,00

60%

DGA-10

500,00

70%