


LEI N║ 5.690 DE 07/09/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.690, DE 9 DE JULHO DE 2021.


Modifica dispositivo da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e revoga a Lei n║ 4.665, de 29 de abril de 2015.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.568, de 12 de julho de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Altera a redańŃo do art. 169 da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores P·blicos do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 169. Quando o servidor ativo, inativo ou pensionista filiar-se a Plano de Sa·de organizado para a categoria ou aderir a contrato de prestańŃo de servińos de sa·de, celebrado em convĻnio com o ¾rgŃo, mediante contribuińŃo, o Poder Judicißrio participarß com uma contribuińŃo paritßria, nos mesmos percentuais estabelecidos para a participańŃo do Estado, com relańŃo aos Funcionßrios P·blicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundań§es P·blicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

.............................................” (NR)

Art. 2║ Revoga-se a Lei n║ 4.665, de 29 de abril de 2015.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 9 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado