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LEI 16649, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monsenhor
Paulo o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Monsenhor Paulo imóvel com área de 1.802m² (mil
oitocentos e dois metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob nº 7.385, a fls. 187 do Livro 3-K, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campanha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação do Departamento
Municipal de Educação e Cultura.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva