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Lei 22165, de 24/06/2016 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$2.827.691,30 (dois milhões oitocentos e vinte e
sete mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), para
atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$2.629.664,85 (dois milhões seiscentos e vinte e nove mil
seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos);
II
– investimentos, até o valor de R$198.026,45 (cento e
noventa e oito mil vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do Convênio nº 777.124,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública
do Estado e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$171.708,18 (cento e setenta e um mil
setecentos e oito reais e dezoito centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio a que se refere o
inciso I, no valor de R$8.751,46 (oito mil setecentos e cinquenta e
um reais e quarenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do Convênio nº 814.321,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Defensoria Pública
do Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$173.107,40 (cento e setenta e três mil cento e sete reais e
quarenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio a que se refere o
inciso III, no valor de R$18.269,05 (dezoito mil duzentos e sessenta
e nove reais e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Defensoria Pública
do Estado, no valor de R$5.160,49 (cinco mil cento e sessenta reais e
quarenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Defensoria Pública do Estado,
no valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Defensoria Pública do Estado, no valor de
R$2.446.494,72 (dois milhões quatrocentos e quarenta e seis
mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL