Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
450
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública estadual, decorrente da pandemia
causada pelo Coronavírus (COVID-19), no Estado da Paraíba. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa constitui-se como resposta
emergencial para a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus e suas
repercussões no mundo da cultura. Um dos primeiros setores que sofreram os
severos impactos da propagação do Covid-19 foi o segmento cultural.


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Em todo o mundo, presenciamos o fechamento de museus, salas de
cinemas, teatros e centros culturais, bem como o cancelamento de shows e
espetáculos artísticos. No Brasil, não tem sido diferente. O isolamento social
imposto pra se evitar a propagação do novo coronavírus teve um impacto imediato
em todas as manifestações artísticas que, normalmente, ao serem realizadas
concentram público considerável e até mesmo aglomerações. Como a orientação
das autoridades sanitárias é “ficar em casa” como uma das principais medidas
profiláticas para combater a disseminação do

vírus, os mais diversos

equipamentos culturais se viram forçados a fechar suas portas.
O esvaziamento das salas de cinema, dos palcos, das livrarias e
museus, entre outros, vai afetar os chamados trabalhadores da cultura,
principalmente pelo fato de que muitos artistas e produtores culturais se
enquadram na categoria de trabalhadores informais. É sobre eles que a crise
econômica advinda com a pandemia do novo coronavírus será mais desastrosa.
Ademais, ressaltamos que devido a pandemia não ocorrerão as
festas juninas em nosso Estado, prejudicando ainda mais a cultura local, tendo em
vista tratar-se de um período de geração de renda pra todos os ativistas culturais
da Paraíba.
Nesse sentido, o Projeto de Lei que ora apresentamos tem como
objetivo adotar algumas medidas emergenciais para o segmento cultural até
quando durar essa pandemia. Pretendemos contribuir para que se minimizem os
efeitos da crise em um setor que está sendo fortemente afetado pelas medidas de
isolamento ou quarentena


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Pela importância da matéria aludida, conto com a sensibilidade e o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento de indicação ora
proposto, que busca soluções que nos permitam sair dessa crise que afeta
também o mundo da cultura.

Sala das Sessões, em 19 de Maio de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº_____________/2020

Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural, enquanto perdurar o estado de
calamidade

pública

estadual,

decorrente

da

pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19),
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º – Esta lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao
setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estadual,
decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), no Estado da
Paraíba.
Art. 2º – Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para
aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais, e a respectiva
prestação de contas, para os projetos culturais já aprovados pelo órgão ou
entidade do Poder Executivo Estadual responsável pela área da cultura.
Art. 3º – Ficam suspensas as cobranças dos débitos tributários das pessoas
jurídicas que atuem no setor cultural, pelo Estado da Paraíba, enquanto perdurar a
calamidade pública estadual, decorrente da pandemia do COVID-19.


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Parágrafo único – Os débitos de que tratam o caput poderão ser pagos no prazo
de 12 (doze) meses, em parcelas iguais, a partir do sétimo mês subsequente ao
da publicação desta lei.
Art. 4º – Enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública no
Estado da Paraíba, fica vedado o corte do fornecimento de água, de energia
elétrica e de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive internet, para as
pessoas jurídicas que atuem no setor cultural, em virtude da inadimplência com as
respectivas empresas.
Art. 5º – Enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade pública estadual,
a concessão de recursos pelo Governo do Estado da Paraíba deverá priorizar o
fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizados por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou cujos
recursos de apoio e fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das
atividades culturais somente seja possível tão logo cessem os efeitos da
decretação da calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
Art. 6º – Aos trabalhadores informais no setor cultural será garantida
complementação mensal de renda no valor de um salário mínimo, para aqueles
cujos rendimentos médios comprovados de 1º de janeiro de 2019 a 29 de fevereiro
de 2020 sejam até 2 (dois) salários mínimos, desde que preencham os seguintes
requisitos:


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I – efetiva e comprovada realização de atividades ou prestação de serviços no
setor cultural no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 29 de
fevereiro de 2020;
II – comprovação de diminuição da renda mensal média para valores inferiores
aos patamares das duas faixas referidas no caput, a partir de 1º de março de
2020;
III – não possuam outra fonte de renda e não recebam Benefícios do Programa
Bolsa Família, Benefícios de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC),
Benefícios Eventuais ou qualquer outro benefício.
§1º – O requerimento para complementação da renda e o envio da documentação
comprobatória deverão ser realizados na forma online, com o prazo de até 5
(cinco) dias úteis para análise do pedido, nos termos previstos em regulamentação
técnica-administrativa.
§2º - A complementação de renda disposta no caput será concedida por um
período de 90 (noventa) dias, sendo pago o valor correspondente a um salário
mínimo por mês.
Art. 7º – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Fundo de Incentivo à Cultura (Augusto dos Anjos) ou
dotações suplementares, caso necessário.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.