


LEI N¤ 2.698 DE 11/05/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.698, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.


Altera o caput do art. 1¤ da Lei n¤ 1.962, de 11 de junho de 1999. 



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.118, de 6 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1¤  O caput do art. 1¤ da Lei n¤ 1.962, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenÓÐo e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustÚveis derivados de petrµleo, devem reter cinco centavos de real para cada litro de µleo diesel e quatro centavos de real para cada litro de gasolina entÐo vendidos, dando aos valores retidos a destinaÓÐo disciplinada no Ï 2¤.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo seus efeitos desde 1¤ de outubro de 2003.

Campo Grande, 5 de novembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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