ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.334, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 16.04.21 – EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Concede remissão do IPVA relativo ao
exercício de 2021, nas hipóteses que
especifica, em caráter excepcional, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
bem como cancelados os respectivos débitos referentes ao exercício de 2021, quanto aos seguintes veículos:
I - ônibus;
II - micro-ônibus, assim entendido o veículo automotor para transporte coletivo com
capacidade para até vinte passageiros, com as seguintes características:
a) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do
condutor, com peso bruto total inferior ou igual a 5,0 (cinco) toneladas (vans);
b) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do
condutor, com peso bruto total superior a 5,0 (cinco) toneladas;
III - motocicleta com potência de até 160 (cento e sessenta) cilindradas cúbicas;
IV - motocicleta com potência acima de 160 (cento e sessenta) até 300 (trezentas)
cilindradas cúbicas;
V - automóvel de passeio, cujo valor médio de mercado seja igual ou inferior a R$
100.000,00 (cem mil reais);
VI - automóvel de carga ou misto;
VII - veículo terrestre de carga ou misto, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou
dupla.
§ 1º A fruição do benefício previsto nesta Lei, relativo aos veículos constantes nos incisos I e II
do caput deste artigo, fica condicionada ao atendimento, conforme o caso, das seguintes condições:
I - o veículo seja utilizado, exclusivamente, para uma dessas finalidades:
a) para o transporte de fretamento turístico e contínuo;
b) para o transporte escolar;
II - na hipótese prevista na alínea a do inciso I deste parágrafo, que o veículo, autorizado
pelo órgão competente, seja de posse ou propriedade de empresa de transporte de fretamento turístico e contínuo ou de seus
respectivos sócios;
III - na hipótese prevista na alínea b do inciso I deste parágrafo, que o veículo, autorizado
pelo órgão competente, seja de posse ou propriedade de empresa de transporte escolar ou de seus respectivos sócios.
§ 2º O disposto no inciso III do § 1° deste preceito aplica-se, também, ao transportador
autônomo que prestar serviço de transporte escolar.
§ 3º Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, o benefício previsto neste artigo aplica-se,
exclusivamente, para os veículos constantes nos incisos III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo, de propriedade de
empresas cuja atividade econômica, principal ou secundária, seja correspondente as seguintes CNAEs:
I - 5510-8 – Hotéis e Similares;
II - 5611-2/01 – Restaurantes e similares;
III - 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
IV - 5611-2/04 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
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entretenimento;
V - 5611-2/05 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento;
VI - 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas;
VII - 5620-1/02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê;
VIII - 5620-1/03 – Cantinas – serviços de alimentação privativos;
IX - 5620-1/04 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar;
X - 8230-0/01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
XI - 8230-0/02 – Casas de festas e eventos;
XII - 9329-8/01 – Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.
§ 4º Fica, ainda, estendido o benefício previsto neste artigo para:
I - veículos constantes no inciso III do caput deste artigo, de propriedade de pessoa física;
II - veículos constantes no inciso V do caput deste artigo, de propriedade de pessoa física
parceira de aplicativos para transporte particular.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o regulamento desta Lei disporá sobre:
I - a forma de comprovação da posse ou da propriedade;
II - os procedimentos para reconhecimento da remissão;
III - os critérios e as exigências para a concessão do benefício fiscal nas hipóteses previstas
no § 4° do referido art. 1º;
IV - o número mínimo de viagens para que se possa fruir o benefício fiscal previsto no
inciso II do § 4° do art. 1º.
Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do
Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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