


LEI COMPLEMENTAR Nş 177 DE 06/25/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 177, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


Altera a redaçăo de dispositivos da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005.



Publicada no Diário Oficial nş 8.459, de 26 de junho de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 93.   ..................................

.................................................

§ 2ş Será considerada como data inicial para a apuraçăo do interstício a da publicaçăo da promoçăo anterior ou a data da declaraçăo de estabilidade no serviço público após aprovaçăo no estágio probatório.

........................................” (NR)

“Art. 102.   ...............................:

I - nomeaçăo, a partir da data da declaraçăo de estabilidade no serviço público após aprovaçăo no estágio probatório;

........................................” (NR)

“Art. 127. ..................................

................................................

VIII - auxílio alimentaçăo mensal no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), aos ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica.

§ 1ş Compete ao Governador estabelecer requisitos, condiçőes e valores de pagamento das indenizaçőes referidas neste artigo.

§ 2ş Aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica que percebem a verba denominada etapa alimentaçăo será devida a indenizaçăo de que trata o inciso VIII, no valor complementar suficiente para que o somatório das duas verbas năo ultrapasse o valor fixado de R$ 100,00 (cem reais).” (NR)

“Art. 234. A carreira Delegado de Polícia é integrada pela categoria funcional de Delegado de Polícia que é estruturada em quatro classes hierarquicamente escalonadas, de acordo com a complexidade das atribuiçőes, o nível de responsabilidade funcional e a experięncia policial acumulada correspondentes a:

.................................................

V - revogado.” (NR)

“Art. 238.   .................................

.................................................

IV - quarenta e cinco por cento, na Terceira Classe.

V - revogado.” (NR)

“Art. 239.   ...............................:

.................................................

V - os Delegados de Polícia de Terceira Classe durante o estágio probatório, a funçăo de Delegado plantonista, e excepcionalmente, a funçăo de titular em delegacias de terceira classe.” (NR)

“Art. 240. O Delegado de Polícia de Terceira Classe, durante o período do estágio probatório, terá exercício, em unidade operacional compatível com sua classe, determinada pela escolha de vaga feita pelos nomeados, observada a ordem de classificaçăo em concurso público.” (NR)

“Art. 245.   ................................

Parágrafo único. O Delegado de Polícia de Terceira Classe somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaraçăo de estabilidade no serviço público em razăo da aprovaçăo no estágio probatório.” (NR) 

“Art. 248. A carreira Agente de Polícia Judiciária é integrada pela categoria funcional de Agente de Polícia Judiciária, estruturada em quatro classes, hierarquicamente escalonadas, de acordo com a complexidade das atribuiçőes, o nível de responsabilidade funcional e a experięncia policial acumulada, correspondente ŕs seguintes funçőes:

I - ............................................:

..................................................

e) revogada;

II - ...........................................:

..................................................

e) revogada.” (NR)

“Art. 252.   ................................:

I - na Classe Especial:

a) quinze por cento, para a funçăo de escrivăo de polícia judiciária;

b) doze e meio por cento, para a funçăo de investigador de polícia judiciária;

II - na Primeira Classe:

a) vinte e cinco por cento, para a funçăo de escrivăo de polícia judiciária;

b) vinte e sete e meio por cento, para a funçăo de investigador de polícia judiciária;

.................................................

IV - trinta e cinco por cento, na Terceira Classe;

V - revogado.” (NR)

“Art. 254. Compete ŕ Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira Agentes da Polícia Judiciária elaborar o rol dos concorrentes ŕ promoçăo pelos critérios de antiguidade, na proporçăo de oitenta por cento e de merecimento, na proporçăo de vinte por cento das vagas.

........................................” (NR)

“Art. 258.   .................................

Parágrafo único. O ocupante da funçăo de investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivăo de Polícia Judiciária somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaraçăo de estabilidade no serviço público em razăo da aprovaçăo no estágio probatório.” (NR)

“Art. 260. A carreira Perito Oficial Forense é integrada pela categoria funcional Perito Oficial Forense, estruturada em quatro classes, hierarquicamente escalonadas, considerando a complexidade das atribuiçőes, o nível de responsabilidade funcional e a experięncia profissional, correspondente ŕs seguintes funçőes:

I - ...........................................:

.................................................

e) revogada;

II - ..........................................:

.................................................

e) revogada;

III - ........................................:

................................................

e) revogada.” (NR)

“Art. 263.   ...............................:

................................................

IV - quarenta e cinco por cento, na Terceira Classe;

V - revogado.” (NR)

“Art. 264.   ...............................:

................................................

V - em unidades operacionais responsáveis por plantőes e elaboraçăo dos respectivos laudos, Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odonto-Legista de terceira classe em estágio probatório.

.......................................” (NR)

“Art. 268.   ...............................

Parágrafo único. O integrante da carreira Perito Oficial Forense somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaraçăo de estabilidade no serviço público em razăo da aprovaçăo no estágio probatório.” (NR) 

“Art. 270. A categoria funcional de Perito Papiloscopista é estruturada em quatro classes identificadas por:

...............................................

V - revogado.” (NR)

“Art. 272.   ..............................:

...............................................

IV - quarenta por cento, na Terceira Classe.

V - revogado.” (NR)

“Art. 276.   .................................

Parágrafo único. O ocupante da funçăo de Perito Papiloscopista somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaraçăo de estabilidade no serviço público em razăo da aprovaçăo no estágio probatório.” (NR) 

“Art. 278. A categoria funcional de Agente de Polícia Científica é estruturada em quatro classes identificadas por:

.................................................

V - revogado.” (NR)

“Art. 280.   ................................:

.................................................

IV - quarenta por cento, na Terceira Classe;

V - revogado.” (NR)

“Art. 284.   .................................

Parágrafo único. O ocupante da funçăo de Agente de Polícia Científica somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaraçăo de estabilidade no serviço público em razăo da aprovaçăo no estágio probatório.” (NR)

“Art. 289. Os ocupantes de cargos de Direçăo e Assistęncia da Polícia Civil passarăo a perceber remuneraçăo equivalente ao subsídio da 2Ş classe e no nível correspondente ao do seu tempo de serviço no cargo de origem de sua nomeaçăo, observada a sua equivalęncia na correlaçăo prevista no art. 287 desta Lei Complementar, a contar de 2 de maio de 2014.

........................................” (NR)

Art. 2ş As alteraçőes no art. 252, incisos I e II e no art. 254, caput, da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar a partir de 2 maio de 2014.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento referente ŕ extinçăo do inciso V do art. 252 comporá a terceira classe, durante o período a partir da publicaçăo desta Lei até 1ş de maio de 2014.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2013.

Art. 4ş Ficam revogados o inciso V do art. 234; o inciso V do art. 238; as alíneas “e” dos incisos I e II do art. 248; o inciso V do art. 252; as alíneas “e” dos incisos I, II e III do art. 260; o inciso V do art. 263; o inciso V do art. 270; inciso V do art. 272; o inciso V do art. 278; e o inciso V do art. 280, todos da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 25 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado