










DECRETO Nº
41.114, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor do Fundo de
Produção Penitenciária - FPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei
nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a
operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas que trata o art. 1º são provenientes do saldo financeiro do
exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.