










DECRETO
Nº 42.184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.198, de 6 de fevereiro de 2003, à 
empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 96ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.198, de 6 de fevereiro de 2003,
concedido à empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA.,
estabelecida na Rua Francisco Braga, 250, Heliópolis, Garanhuns - PE, com
CNPJ/MF nº 11.701.000/0001-35 e CACEPE  nº 0079062-18, nos termos do inciso III
do caput, do inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em
função do disposto no art.1º, o Decreto nº 25.198, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA.,
estabelecida na Rua Francisco Braga, 250, Heliópolis, Garanhuns - PE, com
CNPJ/MF nº 11.701.000/0001-35 e CACEPE nº 0079062-18, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de novembro de 1999. (NR) 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem
sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de
março de 2003 a 28 de fevereiro de 2015; (REN/NR)
 
b) de 1º de
março de 2015 a 30 de setembro de 2015, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de
outubro de 2015 a 28 de fevereiro de 2027, renovação do incentivo, nos termos
do inciso III do caput e do inciso II do §15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo  ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos
termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.