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LEI 16678, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG - até o ano de 2010.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O efetivo da Policia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - fica
fixado em 51.669 (cinqüenta e um mil seiscentos e sessenta e
nove) militares até o ano de 2010, distribuídos nos
cargos de Oficiais e Praças, conforme os Quadros constantes no
Anexo desta Lei.


Art. 2º
A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades
da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar
do Governador serão estabelecidos em Quadro de Organização
e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de resolução
do Comandante-Geral.


Art. 3º
O efetivo de Oficiais e Praças previsto no Anexo desta Lei
para os anos de 2007, 2008 e 2009 poderá ser aumentado em até
20% (vinte por cento), por meio de decreto, para atender às
necessidades de segurança pública e de defesa social,
respeitados os limites fixados para o ano de 2010.


Art. 4º
O número de militares do sexo feminino nos Quadros de
Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da Polícia
Militar será de até 10% (dez por cento) do efetivo
previsto, não havendo limite para os demais Quadros.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior




Anexo
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 16.678, de 10 de janeiro de
2007)


Quadro de
organização e distribuição de efetivo da
PMMG


Efetivo
previsto da PMMG por Quadro











Quadro
                        




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Quadro
                        de Oficiais - QO-PM
                        




2.175
                        




2.060
                        




2.070
                        




2.080
                        




2.090
                        






Quadro
                        de Oficiais de Saúde - QOS-PM
                        




816
                        




759
                        




759
                        




759
                        




759
                        






Quadro
                        de Oficiais Complementares - QOC-PM
                        




500
                        




650
                        




730
                        




840
                        




840
                        






Quadro
                        de Oficiais Especialistas - QOE-PM
                        




39
                        




80
                        




80
                        




80
                        




80
                        






Quadro
                        de Praças - QP-PM
                        




41.996
                        




42.000
                        




42.800
                        




43.700
                        




45.400
                        






Quadro
                        de Praças Especialistas - QPE-PM
                        




2.518
                        




2.500
                        




2.500
                        




2.500
                        




2.500
                        






Total
                        




48.044
                        




48.049
                        




48.939
                        




49.959
                        




51.669
                        









Efetivo
previsto por postos do QO-PM











QO-PM
                        
















Ano


















Postos
                        




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Coronel
                        




32
                        




35
                        




37
                        




37
                        




40
                        






Tenente-Coronel
                                                




103
                        




140
                        




150
                        




180
                        




210
                        






Major
                        




270
                        




350
                        




350
                        




350
                        




390
                        






Capitão
                                                




728
                        




700
                        




650
                        




670
                        




660
                        






1º-Tenente
                                                




641
                        




599
                        




600
                        




553
                        




520
                        






2º-Tenente
                                                




401
                        




236
                        




283
                        




290
                        




270
                        






Total
                        




2.175
                        




2.060
                        




2.070
                        




2.080
                        




2.090
                        









Efetivo
previsto por postos do QOS-PM











QOS-PM
                        
















Ano


















Postos
                        




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Coronel
                        




1
                        




1
                        




1
                        




1
                        




1
                        






Tenente-Coronel
                                                




23
                        




30
                        




35
                        




40
                        




50
                        






Major
                        




55
                        




80
                        




90
                        




100
                        




110
                        






Capitão
                                                




158
                        




250
                        




270
                        




280
                        




280
                        






1º-Tenente
                                                




288
                        




228
                        




153
                        




88
                        




68
                        






2º-Tenente
                                                




291
                        




170
                        




210
                        




250
                        




250
                        






Total
                        




816
                        




759
                        




759
                        




759
                        




759
                        









Efetivo
previsto por postos do QOC-PM











QOC-PM
                        
















Ano


















Postos
                        




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Capitão
                                                




24
                        




40
                        




50
                        




60
                        




70
                        






1º-Tenente
                                                




148
                        




200
                        




250
                        




330
                        




367
                        






2º-Tenente
                                                




328
                        




410
                        




430
                        




450
                        




403
                        






Total
                        




500
                        




650
                        




730
                        




840
                        




840
                        









Efetivo
previsto por postos do QOE-PM











QOE-PM
                        
















Ano


















Postos
                        




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Capitão
                                                




7
                        




15
                        




20
                        




20
                        




20
                        






1º-Tenente
                                                




15
                        




25
                        




25
                        




25
                        




25
                        






2º-Tenente
                                                




17
                        




40
                        




35
                        




35
                        




35
                        






Total
                        




39
                        




80
                        




80
                        




80
                        




80
                        









Efetivo
previsto por graduação do QP-PM











QP-PM
                        
















Ano


















Graduação
                                                




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Subtenente
                                                




500
                        




600
                        




600
                        




650
                        




750
                        






1º-Sargento
                                                




918
                        




1.500
                        




1.800
                        




2.000
                        




2.300
                        






2º-Sargento
                                                




1.962
                        




3.500
                        




3.000
                        




3.000
                        




3.000
                        






3º-Sargento
                                                




4.343
                        




3.000
                        




3.700
                        




5.000
                        




6.000
                        






Cabo
                        




14.076
                        




16.800
                        




15.500
                        




14.000
                        




11.600
                        






Soldado
                        




20.197
                        




16.600
                        




18.200
                        




19.050
                        




21.750
                        






Total
                        




41.996
                        




42.000
                        




42.800
                        




43.700
                        




45.400
                        









Efetivo
previsto por graduação do QPE-PM











QPE-PM
                        
















Ano


















Graduação
                                                




2.006
                        




2.007
                        




2.008
                        




2.009
                        




2.010
                        






Subtenente
                                                




77
                        




110
                        




130
                        




140
                        




170
                        






1º-Sargento
                                                




217
                        




300
                        




350
                        




410
                        




520
                        






2º-Sargento
                                                




428
                        




800
                        




750
                        




700
                        




650
                        






3º-Sargento
                                                




886
                        




250
                        




250
                        




150
                        




100
                        






Cabo
                        




815
                        




500
                        




500
                        




500
                        




500
                        






Soldado
                        




95
                        




540
                        




520
                        




600
                        




560
                        






Total
                        




2.518
                        




2.500
                        




2.500
                        




2.500
                        




2.500