ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.995, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 08.10.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Adita o § 3º ao Art. 1º, e o inciso IV ao Parágrafo
único do Art. 3º, da Lei nº 8.844, de 26 de março de
2008, que dispõe sobre a reserva de lugares e a
adaptação de cinemas e teatros para acesso e uso de
pessoas com deficiência físico-motora.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o § 3º, ao Art. 1º, e o inciso IV no Parágrafo único do Art. 3º, da Lei nº
8.844, de 26 de março de 2008, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 3º Os estabelecimentos que trata o caput deste artigo fixarão cartazes em suas
bilheterias, divulgando o direito descrito nesta lei, com linguagem simples e objetiva, e de fácil visão a
todos.
Art. 2º (...)
Art. 3º (...)
Parágrafo único (...)
I- (...)
IV- (VETADO).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.