ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.821, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - D.O. 24.10.12.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de
2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos, a partir da publicação desta lei, os cargos de Juiz Substituto de 2º Grau,
ficando os seus ocupantes em disponibilidade até que sejam aproveitados no primeiro grau.
Parágrafo único A extinção dos cargos de que trata este artigo implicará a extinção automática
dos respectivos cargos de gabinete, instituídos pela Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.638, de 08 de novembro de
2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.