










DECRETO Nº 30.641,
DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IGL INDUSTRIAL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02,
de 14 de junho de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
003/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 061/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa IGL INDUSTRIAL LTDA, estabelecida na Rodovia PE 60 – km 12
– s/nº - Bloco A – Engenho do Meio – Ipojuca – PE, com CNPJ/MF nº
003.085.759/0017-70 e CACEPE nº 18.1.545.0310695-1, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: desodorante aplicador “roll on” e loção desodorante para o corpo
– NBM/SH 3307.20.10; creme para o corpo - NBM/SH 3304.99.90 e sabonete líquido
– NBM/SH 3401.30.00;
 
IV - prazo de fruição:
12 (doze) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação desde
Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e
nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 003.085.759, de
acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente
para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado,
devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício
subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal,
observando-se, em relação à correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o
respectivo cálculo será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do
benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização do
benefício, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.