


DECRETO Nş 12.642 DE 10/30/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.642, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado o Diário Oficial nş 7.329, de 31 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convęnios ICMS 105/08, 108/08, 112/08 e 113/08, de 26 de setembro de 2008;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998: 

“Art. 4° …………………………………………………
VI - Reagente para determinaçăo de Toxoplasmose 3822.0090;
VII - Reagente para determinaçăo de Hemoglobinopatias 3822.0090;
VIII - Soluçăo 1 para Sickle cell 3822.0090;
IX - Soluçăo 2 para Sickle cell 3822.0090;
X - Soluçăo 1 para beta thal 3822.0090;
XI - Soluçăo 2 para beta thal 3822.0090;
XII - Soluçăo de Lavagem Concentrada (wash) 402.1900;
XIII - Soluçăo Intensificadora de Fluorecęncia (enhancement) 3204.9000;
XIV - Posicionador de Amostra 9026.9090;
XV - Frasco de Diluiçăo (vessel) 9027.9099;
XVI - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;
XVII - Reagente para a determinaçăo do TSH Tirotropina 3002.1029;
XVIII - Reagente para a determinaçăo do PSA 3002.1029;
XIX - Reagente para a determinaçăo de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;
XX - Reagente para a determinaçăo de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;
XXI - Reagente para determinaçăo de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;
XXII - Reagente para determinaçăo de Estradiol	3002.1029;
XXIII - Reagente para determinaçăo de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;
XXIV - Reagente para determinaçăo de Prolactina 3002.1029;
XXV - Reagente para determinaçăo de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;
XXVI - Reagente para determinaçăo de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029;
XXVII - Reagente para determinaçăo de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;
XVIII - Reagente para determinaçăo de Progesterona 3002.1029;
XXIX - Reagente para determinaçăo de Hepatites Virais 3002.1029;
XXX - Reagente para determinaçăo de Galactose Neonatal 3002.1029;
XXXI - Reagente para determinaçăo de Biotinidase 3002.1029;
XXXII - Reagente para determinaçăo de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029. (NR)

……………………………………………………………..

COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014

Art. 15-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de julho de 2014, as operaçőes com mercadorias e bens destinados ŕ construçăo, ampliaçăo, reforma ou modernizaçăo de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
§ 1ş A isençăo do ICMS na importaçăo do exterior somente se aplica quando o produto importado năo possuir similar produzido no país.
§ 2ş A inexistęncia de produto similar produzido no país deve ser atestada por órgăo federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangęncia em todo o território nacional.
§ 3ş O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo somente se aplica ŕs operaçőes que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – com isençăo ou tributaçăo com alíquota zero pelo Imposto de Importaçăo ou IPI;
II – com desoneraçăo das contribuiçőes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 4ş A fruiçăo do benefício de que trata este artigo fica condicionada ŕ comprovaçăo do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo.
§ 5ş Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será devido integralmente. (NR)
.................................................................”
Art. 2° É dada nova redaçăo aos seguintes itens do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998:
"

ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM
Medicamentos
73Rivastigmina2933.49.90Rivastigmina Soluçăo oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml
Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura
Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura
Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura
Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura
Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema
Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm2 - por sistema3003.90.79/ 3004.90.69
131Etanercepte3002.10.38Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola)
Etanercepte 50 mg – injetável (por frasco/ampola)3002.10.38

                                                                                                              "

Art. 3ş É dada nova redaçăo aos textos dos Subanexos I e II ao Anexo I ao Regulamento do  ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 20 de outubro de 2008.
Art. 5ş Fica revogado o inciso III do caput do art. 4ş do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 30 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda







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