


DECRETO Nº 11.834 DE 04/05/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.834, DE 5 DE ABRIL DE 2005.


Cria o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Assistência ao Albergado no Município de Bataguassu.



Publicado no Diário Oficial nº 6.460, de 6 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e considerando o grande número de presos condenados, que cumprem pena nos regimes semi-aberto e aberto no Município de Bataguassu,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Assistência ao Albergado de Bataguassu, localizado no Município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado no decorrer da execução penal.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública