


DECRETO Nº 11.362 DE 08/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.362, DE 27 DE AGOSTO DE 2003.


Dispõe sobre a fixação da ajuda de custo para militares em curso de formação ou habilitação fora do Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 28 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 120, de 11 de agosto de 1980, com redação dada pela Lei nº 2.382, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O militar integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, quando afastado, por prazo superior a sessenta dias, para participar de curso de formação, capacitação ou habilitação para função, posto ou graduação militar, receberá por todo o período do curso, ajuda de custo mensal, escalonada segundo as seguintes faixas hierárquicas,  de valor igual para:

I - Coronel, Tenente-Coronel, Major ou Capitão, R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - Primeiro e Segundo-Tenentes, Subtenentes ou Sargentos, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);

III - Aluno-Oficial, Cabo ou Soldado, R$ 800,00 (oitocentos reais).

II - Aluno-Oficial, Primeiro-Tentente, Segundo-Tenente, Subtenente ou Sargento, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); (redação dada pelo Decreto nº 11.533, de 8 de janeiro de 2004)

III - Cabo ou Soldado, R$ 800,00 (oitocentos reais). (redação dada pelo Decreto nº 11.533, de 8 de janeiro de 2004)

Art. 2º  A ajuda de custo será paga como indenização das despesas de permanência do militar na cidade onde se realizar o curso para ressarcimento de aluguel e ou alojamento, deslocamento local, alimentação, fardamento e material para as atividades didáticas. 

§ 1º  A ajuda de custo será paga, em caráter excepcional, juntamente com a remuneração mensal do militar e sofrerá incidência de imposto de renda se o militar optar por não apresentar prestação de contas da sua aplicação.

§ 2º  O militar deverá manifestar-se à respectiva Corporação pela prestação de contas ou pela retenção de imposto de renda na fonte relativamente à parcela recebida como ajuda de custo.

§ 3º  O militar que tiver creditada a ajuda de custo, na forma deste Decreto, ficará impedido de receber diárias, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2003. 

Campo Grande, 27 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública