ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.727, DE 26 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 26.04.12.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011 e
na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo II da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, no Programa 996 - Operações Especiais:
Outras, a Ação 8044 – Integralização de Capital da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de
Cáceres S.A - AZPEC, na Região 9900 - Estado, conforme Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 17.101 – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, constante da Lei
nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
de 2012”, no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8044 – Integralização de capital da Empresa
Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S.A - AZPEC, a Região 9900 - Estado, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 17.601 – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial –
FUNDEIC, no Programa 328 – Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia, na Ação 1837 –
Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo III,
desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
PROGRAMA
Código Programa: 996

Operações Especiais: Outras

Objetivo do Programa:

Atender outros encargos especiais
AÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE

CÓD. AÇÃO
8044

Descrição e Recursos das Ações para o PPA 2012-2015
Integralização de Capital da Empresa Administradora da Zona de
Processamento de Exportação De Cáceres S.A – AZPEC

350.000,00


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

17.101

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

28.693 COMÉRCIO EXTERIOR

PROGRAMA

23.693.996 Operações Especiais: Outras

OBJ. DO
PROGRAMA

Meta Física

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

60

101

350.000,00

350.000,00

350.000,00

350.000,00

350.000,00

350.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

Atender outros encargos especiais

23.693.996.8044

Integralização de Capital da Empresa Administradora da Zona de
Processamento de Exportação de Cáceres S.A – AZPEC
Integralizar cotas de participação do estado na constituição do capital
acionário da AZPEC, conforme Lei nº 5.995, de 03 de junho de 1992

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

9900

CAPITAL INTEGRALIZADO (percentual): 100
FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO III - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

17.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - FUNDEIC

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇAO

PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO
OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

50

101

350.000,00

350.000,00

350.000,00

350.000,00

350.000,00

350.000,00

22 INDÚSTRIA

22.661 PROMOCAO INDUSTRIAL

22.661.328 Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia
Contribuir para a expansão, modernização e diversificação das
atividades econômicas do estado, estimulando a atração de
investimento, inovação tecnológica das estruturas produtivas e o
aumento da competitividade Estadual.
22.661.328.1837 Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial
Alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas definidas
como estratégicas pela política industrial e comercial.
9900 ESTADO
FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA