ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 532/2017
PROJETO DE LEI N° 183/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho
para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar nas empresas prestadoras de serviços,
contratadas com o Poder Público Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) das
vagas de trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas
empresas prestadoras de serviços, contratadas com o Poder Público Estadual.
Parágrafo único. Os editais de licitação e os contratos conterão
cláusulas que contemplem a previsão expressa no caput deste artigo.
Art. 2° A observância do percentual de vagas reservadas por força
desta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços, nas renovações e
aditamentos dos contratos e aplicar-se-á a todos os cargos.
Art. 3° Na hipótese de não preenchimento da cota prevista, as
vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2017.

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Presidente