ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.419, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.981, de
23 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de
Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do
Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros e dá outras
providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º São contribuintes da TRFC as empresas privadas que exploram, ou venham a
explorar, por meio de concessão, permissão ou autorização, serviços públicos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros em quaisquer das suas modalidades, excluídos o serviço de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros de característica rural e os fretamentos.
Art. 2º A TRFC tem como fundamento os seguintes parâmetros:
§ 1º Para o transporte rodoviário, incluindo o de característica semi-urbana:
I - base de cálculo: (M x K x N), sendo:
M: média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha
fiscalizada;
K: extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado;
N: número de viagens autorizado na linha ou trecho de linha autorizado;
II - alíquota: (A) = 30% (trinta por cento).
III - a média do custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha
fiscalizada (M) será de R$0,10 (dez centavos de real);
IV - a extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado (K), será
aquela oficialmente reconhecida como tal pela AGER/MT com base no contrato de concessão, permissão ou
autorização e suas alterações;
V - o número de viagens autorizado na linha ou trecho de linha (N) será aquele
oficialmente reconhecido como tal pela AGER/MT com base no contrato de concessão, permissão ou autorização e
suas alterações.
§ 2º Para o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica urbana:
I - base de cálculo: (IPKe x Km x Tarifa), sendo:
IPKe: Índice de passageiros equivalentes por quilômetro;
Km: Quilometragem percorrida em um mês;
Tarifa: Preço fixado para o serviço, por passageiro;
II - alíquota: (B) = 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento);
III - o índice de passageiros equivalentes por quilômetro será aquele obtido da
divisão entre o número de passageiros equivalentes pela quilometragem mensal percorrida na linha:


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IPKe: Pe / Km
onde:
Pe = número mensal de passageiros equivalentes;
Km = quilometragem mensal;
IV - o número mensal de passageiros equivalentes será obtido com a seguintes
fórmula:
Pe = I +  Dn (1 - Xn% / 100)
onde:
I - número de passageiros que pagam tarifa integral;
 - notação matemática denominada somatório;
Dn - número de passageiros de cada categoria com desconto na tarifa;
n - número de categorias com desconto na tarifa;
Xn% - percentual de desconto em cada categoria;
V - a quilometragem percorrida em um mês será aquela reconhecida pela
AGER/MT e obtida com a multiplicação da extensão da linha pelo número de viagens, definidos no plano operacional.
Art. 3º O valor devido da TRFC, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo anterior, será
calculado da seguinte forma:
§ 1º Para o transporte rodoviário, incluindo o de característica semi-urbana:
TRFC (1) = (M x K x N) x A
I - para o transporte alternativo, o valor da TRFC deverá ser reduzido em 1/3 do
valor obtido no caput.
§ 2º Para o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica urbana:
TRFC (2) = (IPKe x Km x Tarifa) x B.
(…)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.