CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 702/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.439/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia
Estadual das Defensoras e Defensores dos
Direitos Humanos, incluindo-o no Calendário
Oficial do Estado, a ser celebrado no dia 12 de
agosto de cada ano, em Homenagem a paraibana
Margarida Maria Alves, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Estadual das
Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 12
de agosto, em homenagem a paraibana Margarida Maria Alves, fazendo parte do
Calendário Oficial do Estado.
§ 1º No dia referido no caput poderão ser promovidas atividades de reflexão e
manifestações culturais e artísticas nas escolas do estado com o intuito de conscientização
sobre a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos,
dentre eles Margarida Maria Alves, símbolo da luta das trabalhadoras do campo por
direitos e cruelmente assassinada no dia 12 de agosto de 1983.
§ 2º A presente Lei será aplicada sem prejuízo da vigência da Lei 6.846/2000.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelas respectivas dotações
orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.