


DECRETO Nº 15.551 DE 11/19/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.551, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.


Institui o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” - práticas inovadoras e programas educativos para promoçăo, valorizaçăo e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.



Publicado no Diário Oficial nº 10.329, de 23 de novembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o e art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” - práticas inovadoras e programas educativos para promoçăo, valorizaçăo e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. O Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido, anualmente, tem por objetivo conhecer e divulgar práticas inovadoras relacionadas às políticas públicas para mulheres desenvolvidas por empresas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul:

Art. 2º O Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” será concedido, com observância aos critérios previstos no art. 3º deste Decreto, às empresas públicas e privadas que possuam práticas e desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho, especialmente que:

I - incentivem as empresas na contrataçăo e valorizaçăo da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal; 

II - estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo;

III - promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a reduçăo de desigualdades, com objetivo de valorizar a mulher.

Parágrafo único. A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal e ambiental por meio de certidơes emitidas pelo estaduais competentes.

Parágrafo único. A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal, ambiental e trabalhista por meio de certidơes emitidas pelo estaduais competentes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.806, de 18 de novembro de 2021)

Art. 3º Para recebimento do Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, a empresa interessada deverá firmar a carta-compromisso fornecida pelo órgăo gestor estadual de políticas para mulheres, na qual constam diretrizes para a promoçăo e defesa dos direitos da mulher e, concomitantemente, comprovar o cumprimento de três ou mais dos critérios a seguir elencados:

I - implementaçăo de políticas que valorizem a presença da mulher no ambiente de trabalho;

II - promoçăo e divulgaçăo de açơes afirmativas e informativas abordando questơes referentes aos direitos da mulher, em âmbito interno e externo da empresa;

III - desenvolvimento de açơes, projetos e programas de prevençăo e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;

IV - oferecimento de um ambiente de trabalho saudável, com observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher;

V - apoio e orientaçăo às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal, que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência de gênero;

VI - oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em situaçăo de violência doméstica e familiar. 

Parágrafo único. A comprovaçăo dos critérios deverá ser feita por meio de declaraçăo da própria empresa, mediante a apresentaçăo de documentos, fotos, vídeos, materiais impressos e/ou materiais de divulgaçăo. 

Art. 4º A seleçăo das empresas será realizada por um Comitê Julgador integrado por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, das representaçơes abaixo especificadas:

I - Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

II - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

IV - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regiăo;

VII - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Regiăo;

VIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE-MS).

§ 1º Os membros titulares e suplentes das representaçơes especificadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo serăo indicados pelos dirigentes dos órgăos a que săo vinculados, mediante ofício endereçado à Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

§ 2º As representaçơes especificadas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput deste artigo serăo convidadas a indicar, facultativamente, os seus membros titulares e suplentes por meio de ofício de seus dirigentes endereçado à Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

§ 3º O exercício da funçăo de membro do Comitê Julgador é considerado serviço público relevante, năo remunerado.

Art. 5º O edital contendo as orientaçơes para inscriçăo das empresas interessadas será publicado na imprensa oficial do Estado com prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias para as inscriçơes, contados da publicaçăo do edital.

Art. 6º As empresas selecionadas para receber o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” serăo apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres no mês de março de cada ano, em alusăo ao Dia Internacional da Mulher, como atividade da campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses: empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade”.

Art. 7º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância das Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 8º Năo haverá premiaçăo em dinheiro para as empresas selecionadas. 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar