










DECRETO
Nº 38.005, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Dispõe sobre
procedimentos pertinentes às informações, aos esclarecimentos, às defesas e aos
recursos apresentados aos órgãos de controle externo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e IX do artigo
3º da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990,
e alterações;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos, no âmbito dos
órgãos e das autarquias da administração pública do Estado de Pernambuco,
referentes ao exercício dos órgãos de controle externo;
 
CONSIDERANDO que
tal sistematização otimiza o controle da legalidade,  da legitimidade, da
economicidade, da moralidade e da publicidade dos atos do Poder Executivo
Estadual,    
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os titulares dos órgãos e das autarquias da administração pública do Estado
de Pernambuco observarão as diretrizes constantes deste Decreto na apresentação
de documentos, informações, esclarecimentos, defesas prévias e recursos aos
órgãos de controle externo.
 
Art.
2º Compete à Procuradoria Geral do Estado em relação à apresentação de
documentos, informações, esclarecimentos, defesas prévias e recursos aos órgãos
de controle externo:
 
I
- acompanhar os processos em tramitação, buscando a uniformização de
entendimento;
 
II
- solicitar a inclusão de documentos, quando entender necessária.
 
Parágrafo
único. A Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de sua competência, poderá,
também:
 
I
- elaborar os pronunciamentos a serem apresentados aos órgãos de controle
externo, quando a demanda for relevante;
 
II
- instaurar correição, que busque apurar a regularidade dos procedimentos
adotados, mesmo que seja matéria de processo em que não atue diretamente.
 
Art.
3º Os titulares dos órgãos e das autarquias da administração pública estadual,
em relação ao desempenho da competência de que trata o art. 2,º devem:   
 
I - encaminhar
imediatamente à Procuradoria Geral do Estado cópia da notificação com a minuta
do pronunciamento devidamente instruído;      
 
II - atender
prontamente às solicitações da Procuradoria Geral do Estado que visem instruir
a demanda.  
 
Art.
4º As prestações de contas apresentadas aos órgãos de controle externo não se
enquadram na competência disciplinada pelo presente Decreto.
 
Art.
5º A Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de sua atuação, sempre que
entender necessário, realizará junto aos órgãos de controle externo:
 
I
- sustentação oral;
 
II
- entrega de memoriais;
 
III
- despachos com os seus membros;
 
IV
- acompanhamento das sessões de julgamento.      
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.