


LEI Nº 4.190 DE 05/17/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.190, DE 17 DE MAIO DE 2012.


Dá nova redaçăo ao caput do art. 1º da Lei nº 3.868, de 31 de março de 2010, que dispơe sobre a concessăo de vantagens a servidores da Carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, integrante do Grupo Ocupacional - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nº 8.194, de 18 de maio de 2012, página 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O caput do art. 1º da Lei nº 3.868, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º Aos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, em efetivo exercício, no interior das Unidades Educacionais de Internaçăo (UNEIs) e das Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), poderá ser concedida verba de natureza indenizatória para compensar as condiçơes peculiares relativas ao local de trabalho, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escalas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo, à razăo de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do subsídio do nível inicial da respectiva classe dos cargos de Inspetor de Açơes Socioeducativas e de Agente de Açơes Socioeducativas, e sobre o valor do vencimento-base inicial da respectiva classe do cargo de Gestor de Açơes Socioeducativas, nos termos da regulamentaçăo do Poder Executivo.

............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013.

Campo Grande, 17 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado