






LEI Nº 13




LEI Nº 13.679, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008 –
normatização. 
 
Vide  art.1º da Lei nº 13.728, de 18 de março de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 2º da Lei nº 13.749, 22 de abril de 2009 -  abertura de
crédito especial.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13756, de 24 de abril de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 2º da Lei nº 13.765, de 6 de maio de 2009 – abertura de
crédito especial.
 
Vide art. 2º da Lei nº 13.782, de 29 de maio de 2009 – abertura de
crédito especial.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.792, de  8 de junho de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 2º da Lei 13.797 de 11 de junho de 2009 – abertura de
crédito especial.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.798, de 11 de junho de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.799, de 11 de junho de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.800 de 11 de junho de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.804, de 16 de junho de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.805, de 16 de junho de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.806, de 18 de junho de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.807, de 18 de junho de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.808, de 18 de junho de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da  Lei nº 13.809, de 18 de junho de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.811, de 19 de junho de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 2º da Lei nº 13.864, de 3 de setembro de 2009  – abertura de
crédito especial. 
 
Vide art.1º da Lei
nº 13.865, de 3 de setembro de 2009 -  abertura de crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.866, de 3 de setembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.867, de 3 de setembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.870, de 8 de setembro de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.882, de 25 de setembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.887, de 30 de setembro de 2009–  abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.888, de 30 de setembro de 2009.  – abertura
de crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.898, de 26 de outubro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da  Lei nº 13.902, de 4 de novembro de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.905, de 12 de novembro de 2009 – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.916, de 19 de novembro de 2009  – abertura
de crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.925, de 2 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.926, de 2 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.927, de 2 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.928, de 2 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.934, de 3 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.935, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.945, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.946, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.947, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da  Lei nº 13.948, de 4 de dezembro de 2009– abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.949, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.950, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.951, de 4 de dezembro de 2009  – abertura de
crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.969, de 15 de dezembro de 2009  – abertura
de crédito suplementar.
 
Vide art. 1º da Lei nº 13.970, de 15 de dezembro de 2009  – abertura
de crédito suplementar.
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2009, na importância de R$ 18.119.172.400,00 (dezoito
bilhões, cento e dezenove milhões, cento e setenta e dois mil e quatrocentos
reais), compreendendo:
 
I - o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
Único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
13.518 de 4 de setembro de 2008.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2009, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 16.160.550.800,00
(dezesseis bilhões, cento e sessenta milhões, quinhentos e cinqüenta mil e
oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece o § 1º do art. 6º da Portaria STN nº 48, de 31 de
janeiro de 2007, de acordo com a seguinte discriminação:
 



1    -
  RECEITAS DO TESOURO


 




 


EM R$ 1,00




1.1 -
  Receitas Correntes


12.934.583.800




      - Receita
  Tributária 


7.559.674.200




      - Receita
  de Contribuições       


1.582.400




      - Receita
  Patrimonial 


142.981.600




      - Receita
  de Serviços


12.304.600




      -
  Transferências Correntes


5.053.829.300




      - Outras
  Receitas Correntes


164.161.700




      -
  Receitas Correntes Intra-Orçamentárias


50.000




 


 




1.2 -
  Receitas de Capital


1.222.254.900




      -
  Operações de Crédito


348.970.600




      -
  Transferências de Capital


868.804.300




      - Outras
  Receitas de Capital


4.480.000




 


 




1.3 -
  Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB


1.740.194.100




 


 




1.4 - Soma
  das Receitas do Tesouro


12.416.644.600




 


 




2    -
  RECEITAS DE OUTRAS FONTES 


 




 


 




2.1 -
  Receitas Correntes


3.484.847.300




      - Receita Tributária


179.281.800




      - Receita
  de Contribuições


544.150.300




      - Receita Patrimonial


29.591.700




      - Receita
  Agropecuária


580.000




      - Receita Industrial


3.847.500




      - Receita
  de Serviços


82.857.400




      -
  Transferências Correntes


977.198.800




      - Outras
  Receitas Correntes


42.178.800




      -
  Receitas Correntes Intra-Orçamentárias


1.625.161.000




2.2 -
  Receitas de Capital


259.058.900




      -
  Amortização de Empréstimos


3.053.300




      -
  Transferências de Capital


248.355.400




      - Outras
  Receitas de Capital


1.276.000




      -
  Receitas de Capital Intra-Orçamentárias


6.374.200




2.3 - Soma
  das Receitas de Outras Fontes


3.743.906.200




16.160.550.800

 







 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da
presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as
categorias econômicas e as fontes de recursos e em cumprimento ao que
estabelece o § 1º do art. 6º da Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007,
conforme o seguinte desdobramento:
 



1  - DESPESA POR FUNÇÕES


 


 


 


 




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE


TOTAL




 


 


 


CONTINGÊNCIA


 




1.1 - Com
  Recursos do Tesouro


 


 


 


 




     -
  Legislativa


384.749.400


 21.413.000


 


406.162.400




     -
  Judiciária


652.041.200


44.116.200


 


696.157.400




     -
  Administração


815.551.500


60.069.800


 


875.621.300




     - Segurança
  Pública


1.158.654.600


223.785.000


 


1.382.439.600




     -
  Assistência Social


21.351.900


2.982.000


 


24.333.900




     -
  Previdência Social


41.185.900


 


 


41.185.900




     - Saúde


1.095.463.600


167.726.200


 


1.263.189.800




     - Trabalho


134.124.500


492.400


 


134.616.900




     - Educação


1.649.699.700


316.113.600


 


1.965.813.300




     - Cultura


51.244.600


2.028.400


 


53.273.000




     - Direitos
  da Cidadania


332.163.100


24.532.100


 


356.695.200




     - Urbanismo


9.619.700


215.764.100


 


225.383.800




     - Habitação


8.572.100


140.632.200


 


149.204.300




     -
  Saneamento


750.000


232.395.500


 


233.145.500




     - Gestão
  Ambiental


25.848.000


44.381.000


 


 70.229.000




     - Ciência e
  Tecnologia


9.239.900


34.927.900


 


44.167.800




     -
  Agricultura


153.635.300


90.720.800


 


244.356.100




     -
  Organização Agrária


4.132.800


1.154.400


 


5.287.200




     - Indústria


11.204.400


29.350.900


 


40.555.300




     - Comércio
  e Serviços


63.729.800


150.868.700


 


214.598.500




     -
  Comunicações


1.574.300


604.500


 


2.178.800




     - Energia


94.900


207.200


 


302.100




     -
  Transporte


67.277.700


206.190.300


 


273.468.000




     - Desporto
  e Lazer


19.671.400


1.625.300


 


21.296.700




     - Encargos
  Especiais


3.114.238.500


525.069.800


 


3.639.308.300




 


 


 


 


 




1.1.1 - Soma
  das Despesas Com Recursos do Tesouro


9.825.818.800


2.537.151.300


0


12.362.970.100




 


 


 


 


 




1.2  - Com
  Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




   - Legislativa


644.900


22.000


 


666.900




   -
  Administração


29.095.600


6.327.100


 


35.422.700




   - Segurança
  Pública


949.600


2.782.500


 


3.732.100




   - Assistência
  Social


8.615.300


3.826.400


 


12.441.700




   - Previdência
  Social


1.946.436.800


 


 


1.946.436.800




   - Saúde


1.009.087.800


94.402.200


 


1.103.490.000




   - Trabalho


3.984.100


949.900


 


4.934.000




   - Educação


22.621.500


5.918.800


 


28.540.300




   - Cultura


23.418.600


3.206.000


 


26.624.600




   - Direitos da
  Cidadania


8.905.400


26.515.100


 


35.420.500




   - Urbanismo


5.643.100


10.621.100


 


 16.264.200




   - Habitação


3.904.300


3.712.500


 


7.616.800




   - Saneamento


399.200


9.503.300


 


9.902.500




   - Gestão
  Ambiental


15.315.400


5.394.800


 


20.710.200




   - Ciência e
  Tecnologia


799.000


25.356.400


 


26.155.400




   - Agricultura


24.210.400


34.049.800


 


58.260.200




   - Organização
  Agrária


1.597.200


 


 


1.597.200




   - Indústria


11.365.800


36.377.400


 


47.743.200




   - Comércio e
  Serviços


21.397.500


2.125.200


 


23.522.700




   - Energia


 


357.900


 


357.900




   - Transporte


175.510.400


137.633.800


 


313.144.200




   - Desporto e
  Lazer


1.500.000


1.500.000


 


3.000.000




   - Encargos
  Especiais


14.409.300


3.512.800


 


17.922.100




 


 


 


 


 




1.2.1 - Soma
  das Despesas Com Recursos de Outras Fontes


3.329.811.200


414.095.000


0


3.743.906.200




 


 


 


 


 




1.3   -
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


53.674.500


 53.674.500




 


 


 


 


 




1.4  - TOTAL
  GERAL DA DESPESA


13.155.630.000


2.951.246.300


53.674.500


16.160.550.800




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




2   - DESPESA
  POR ÓRGÃOS


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


   CORRENTES


   CAPITAL


RESERVA DE


        TOTAL




 


 


 


CONTINGÊNCIA


 




2.1 - Com
  Recursos do Tesouro


 


 


 


 




     -
  Assembléia Legislativa


222.950.800


18.920.000


 


241.870.800




     - Tribunal
  de Contas


181.798.600


2.493.000


 


184.291.600




     - Tribunal
  de Justiça


 600.247.200


39.184.800


 


639.432.000




     -
  Governadoria do Estado


193.894.600


5.994.700


 


199.889.300




     -
  Secretaria de Administração 


398.973.300


84.260.800


 


 483.234.100




     -
  Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos


206.936.900


19.021.100


 


225.958.000




     -
  Secretaria de Educação


1.878.200.900


296.137.200


 


2.174.338.100




     -
  Secretaria da Fazenda


558.120.000


11.527.800


 


569.647.800




     -
  Secretaria da Casa Civil


13.987.500


607.400


 


14.594.900




     -
  Secretaria de Transportes


87.726.400


200.239.100


 


287.965.500




     -
  Secretaria de Turismo


62.756.000


126.652.900


 


189.408.900




     -
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


164.303.400


28.850.000


 


 193.153.400




     -
  Secretaria de Saúde


875.616.600


165.224.700


 


1.040.841.300




     -
  Secretaria de Recursos Hídricos


12.935.300


221.279.700


 


234.215.000




     -
  Defensoria Pública do Estado


19.858.100


619.500


 


20.477.600




     -
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico


24.478.100


91.759.600


 


 116.237.700




     - Encargos
  Gerais do Estado


2.282.103.100


437.487.300


 


2.719.590.400




     -
  Secretaria de Planejamento e Gestão


75.104.200


262.630.200


 


337.734.400




     -
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


203.412.700


59.473.300


 


262.886.000




     -
  Ministério Público


214.972.200


 5.592.600


 


220.564.800




     -
  Procuradoria Geral do Estado


119.466.000


4.931.400


 


124.397.400




     -
  Secretaria das Cidades


19.305.900


225.305.700


 


 244.611.600




     -
  Secretaria de Defesa Social


1.408.671.000


228.958.500


 


1.637.629.500




 


 


 


 


 




2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro


9.825.818.800


 2.537.151.300


0


12.362.970.100




 


 


 


 


 




2.2 - Com
  Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




     - Tribunal
  de Contas


644.900


22.000


 


666.900




     -
  Governadoria do Estado


17.907.400


4.799.600


 


22.707.000




     -
  Secretaria de Administração 


119.084.000


 4.345.200


 


123.429.200




     -
  Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos


20.781.600


31.523.400


 


52.305.000




     -
  Secretaria de Educação


23.364.300


3.206.000


 


26.570.300




     -
  Secretaria da Fazenda


 


211.100


 


211.100




     -
  Secretaria de Transportes


24.743.800


121.761.900


 


146.505.700




     -
  Secretaria de Turismo


5.699.700


38.000


 


5.737.700




     -
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


25.613.100


33.332.000


 


58.945.100




     -
  Secretaria de Saúde


814.529.600


92.226.400


 


906.756.000




     -
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico


20.492.200


38.613.900


 


59.106.100




     - Encargos
  Gerais do Estado


1.946.436.800


 


 


1.946.436.800




     -
  Secretaria de Planejamento e Gestão


7.791.100


14.179.000


 


21.970.100




     -
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


139.834.500


50.122.500


 


189.957.000




     -
  Secretaria das Cidades


161.960.300


16.931.500


 


178.891.800




     -
  Secretaria de Defesa Social


927.900


2.782.500


 


3.710.400




 


 


 


 


 




2.2.1 - Soma
  da Despesa Com Recursos de Outras Fontes


3.329.811.200


414.095.000


0


3.743.906.200




 


 


 


 


 




2.3  -
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


53.674.500


53.674.500




 


 


 


 


 




2.4  - TOTAL
  GERAL DA DESPESA


13.155.630.000


2.951.246.300


53.674.500


16.160.550.800



 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2009, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei,
estima a receita em R$ 1.958.621.600,00 (hum bilhão, novecentos e cinqüenta e
oito milhões, seiscentos e vinte e um mil e seiscentos reais) e fixa a despesa
em igual importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
 



    FONTES DE
  FINANCIAMENTO 


EM R$ 1,00




 


 




     Geração
  Própria/Outros Recursos de Longo Prazo


1.686.446.900




 


 




      Recursos
  para Aumento de Capital


 




       - Do
  Tesouro


254.721.900




 


 




     Operações
  de Crédito de Longo Prazo


 




       -
  Internas


17.452.800




 


 




    TOTAL DAS
  FONTES DE FINANCIAMENTO


1.958.621.600



 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:
 



1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


 


 


 


EM R$
  1,00




 


 


 


 


 




     ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


1.425.600




     SAÚDE


 


 


 


27.115.500




     URBANISMO


 


 


 


71.098.200




     SANEAMENTO


 


 


 


480.953.100




     INDÚSTRIA


 


 


 


1.346.064.600




     ENERGIA


 


 


 


26.088.000




    TRANSPORTE


 


 


 


5.876.600




 


 


 


 


 




    TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


 


 


 


1.958.621.600




 


 


 


 


 




2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA


 


 


 


EM R$
  1,00




 


 


 


 


 




   - Companhia Editora de Pernambuco – CEPE


 


 


 


1.425.600




     - Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco
  Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE


27.115.500




   - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 


 


 


480.953.100




   - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


 


1.345.890.400




   - Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS


 


 


 


26.088.000




   - Porto do Recife S/A


 


 


 


6.050.800




   - Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco –
  COPERTRENS


 


10.010.000




   - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
  - CTM


 


 


61.088.200




 


 


 


 


 




2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS


 


 


 


1.958.621.600



 
Art. 8º O
Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 348.970.600,00
(trezentos e quarenta e oito milhões, novecentos e setenta mil e seiscentos reais)
conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos
financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas
operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências
de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas
e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 30 a 35, da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008, através de decreto
do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais;
 
V - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da
despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral
de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir
necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos
e operações especiais;
 
VI - abrir
créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou
reativados e operações de crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias,
na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts. 30 a 35 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008, através de Decreto do
Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, não
onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do
presente artigo;
 
VII - proceder
os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos
suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei
nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo
financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito
do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo
único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso
IV, realizadas numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao
Orçamento, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.518, de 4
de setembro de 2008, devendo essas alterações e permutas serem procedidas
mediante portaria do Secretário de Planejamento e Gestão.
 
Art. 11. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário – Financeiro
Corporativo do e-Fisco.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão
titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento,
através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.
 
Art. 12. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no art.
36 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei
Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.
 
Art. 14. As
despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na
Modalidade "91", não implicando essa classificação no
restabelecimento das extintas transferências intra-governamentais.
 
Art. 15. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 13.518, de 4 de setembro de 2008 e do que for
estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 16. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do
exercício de 2008, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da
Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos
critérios e modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 17. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
185, § 4º do 203 e 249, da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional
Federal, nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a
ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações
apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos, observado o disposto
no inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei
nº 13.518, de 4 de setembro de 2008.
 
Art.18. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2009, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2009.
 
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.