ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

887

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição, no estado da
paraíba, do “agosto lilás”, como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à
conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras
providências.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021


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PROJETO DE LEI Nº:

/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO
ESTADO DA PARAÍBA, DO “AGOSTO
LILÁS”, COMO MÊS DE PROTEÇÃO
À MULHER, A SER DEDICADO À
CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no estado da Paraíba, o “Agosto Lilás” como mês de
proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra
a mulher.
Art. 2º. Durante todo o mês de agosto, constituirá a realização de campanhas
realizadas pelo Poder Executivo Estadual com o objetivo de promover a
interdisciplinaridade; bem como a integração entre escolas e demais segmentos
da sociedade, por meio da conscientização e implementação de ações que
visem desmitificar crenças em relação a condutas abusivas e informar as formas
de prevenção e enfrentamento contra a violência direcionada a mulher.
Art. 3º. Em cumprimento desta Lei, a realizações das ações de proteção a mulher
serão realizados da seguinte forma:


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I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e
administrativamente, e sobre os órgãos e entidades envolvidos, redes de suporte
disponíveis, e sobre os canais de comunicação existentes;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral às mulheres em situação de violência;
III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas
pela sociedade com o intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos
de violência contra a mulher;
IV – divulgar os canais de denúncia em redes sociais e no sítio eletrônico do
Governo do Estado e da Assembleia Legislativa;
V – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a sociedade e
estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir
como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021

JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei, de forma indicativa, é dispor
sobre a instituição, no estado da paraíba, do “agosto lilás”, como mês de
proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra
a mulher, e dá outras providências.
Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei
11.340, de 07 de agosto de 2006), considerada a mais importante conquista para
o enfrentamento da violência doméstica e familiar no Brasil. Completando, neste
ano, 15 anos de vigência, é possível reconhecer todo o avanço desde então e


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as políticas que todos os Entes constantemente promovem para informar sobre
as ações disponíveis, sobre como é possível ajudar as mulheres em situação de
vulnerabilidade em relação a seus agressores, os canais de comunicação
existentes, entre outros. Mas, infelizmente, não há o que “comemorar” em
relação à redução de casos.
Pelo contrário, mesmo com todo o esforço de, cada vez mais, com
adequadas e necessárias alterações, melhor moldar a legislação à realidade das
situações de violência que nos deparamos, sabemos que os números só
crescem, ainda mais neste atípico ano de 2020, dada a situação de necessário
isolamento social.
Assim, em ações pontuais promovidas por determinados Estados
e Municípios já se reconhece o mês de agosto como AGOSTO LILÁS. Referido
mês, no entanto, é voltado para a conscientização sobre a violência contra a
mulher como um todo, não apenas sobre a violência doméstica e familiar.
Em verdade, como amplamente se difunde, a violência contra a
mulher deve ser considerada em relação à qualquer conduta - ação ou omissão
- de discriminação, agressão ou coerção, que seja feita pelo simples fato de a
vítima ser mulher e que cause danos, morte (feminicídio), constrangimento,
limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou
econômico ou perda patrimonial.
Como um formato de campanha, o AGOSTO LILÁS nasceu com o
objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do
enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as denúncias de
agressão, tentando levar informação e conscientizar a população para o fim da
violência contra a mulher, tanto na área urbana quanto rural, com ações em
escolas, presídios, centros de referência, unidades de saúde, pontos de
assistência social, nas ruas, enfim, para todos os cantos.


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Por isso que, agora, se propõe seja instituído nacionalmente o
AGOSTO LILÁS, de modo que amplamente se promova a educação, a
informação e a cultura em toda sociedade, aliada à luta pelo fim da violência
contra a mulher.
Assim, por entender necessário e de relevante importância desse
Projeto de Lei, de forma indicativa, solicito o encaminhamento ao Excelentíssimo
Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e
logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua
aprovação na forma como está descrita.