










DECRETO Nº 42.861, DE 6 DE ABRIL DE
2016.
 
Dispõe
sobre a movimentação do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, no âmbito da
Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Este Decreto disciplina a movimentação do
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, no âmbito da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ, prevista no art. 15 da Lei Complementar nº
107, de 14 de abril de 2008.
 
Art. 2º O exercício inicial do servidor nomeado para o
cargo de AFTE ocorrerá de acordo com o critério interior-capital, respeitada a
opção do servidor e a ordem de classificação no respectivo concurso e atendidos
os demais critérios estabelecidos no edital. 
 
§ 1º A movimentação subsequente do AFTE ocorrerá por
meio dos seguintes institutos:
 
I - remanejamento;
 
II - seleção;
 
III - rodízio;
 
IV - permuta; e
 
V - remoção. 
 
§ 2º O remanejamento de que trata o inciso I do § 1º
poderá ser feito no sentido capital-interior, para cumprimento da distribuição
do quantitativo de vagas por Região Fiscal.
 
Art. 3º A autorização para a ocorrência dos processos
de remanejamento, seleção e remoção caberá ao Comitê de Gestão de Pessoas -
CGP.
 
Parágrafo único. Também cabe ao CGP deliberar sobre a
permuta entre AFTEs, quando esta envolver um AFTE com exercício na Coordenação
da Administração Tributária Estadual - CAT e outro na Coordenação de Controle
do Tesouro Estadual - CTE.
 
CAPÍTULO II
DO REMANEJAMENTO
 
Art. 4º Remanejamento é o processo de alocação que
visa a atender às necessidades de pessoal no âmbito de toda a SEFAZ, a ser
efetuado, preferencialmente, no sentido interior-capital, observada a opção do
servidor e a ordem de preferência, por classe, bem como a previsão do § 2º do
art. 2º.
 
Art. 5º A participação em processo de remanejamento
depende do preenchimento de formulário de inscrição pelo AFTE, com indicação,
por ordem de preferência, das vagas pretendidas.
 
Parágrafo único. Fica
facultado ao AFTE cedido a outro órgão da Administração Pública participar do
remanejamento. 
 
Art. 6º A inscrição implica
aceitação, pelo AFTE, da alteração de exercício para qualquer uma das opções
por ele indicadas no formulário de inscrição, respeitado o disposto no art. 8º
e no art. 9º.
 
Parágrafo único. A não participação no processo de
remanejamento garante ao AFTE a sua permanência no órgão em que se encontra em
exercício.
 
Art. 7º A cada processo de
remanejamento será publicada uma portaria específica, cabendo ao CGP aprovar:
 
I - o
quantitativo de vagas disponíveis, considerando as necessidades da
Administração;
 
II - o período
de inscrição;
 
III - o
cronograma de execução do processo de remanejamento; 
 
IV - o
quantitativo mínimo de AFTEs necessário ao regular funcionamento de cada órgão
da SEFAZ; e
 
V - as demais
regras necessárias à realização do remanejamento.
 
Parágrafo único.
Os quantitativos referidos nos incisos I e IV serão divulgados na intranet
da SEFAZ e remetidos a todos os AFTEs, através dos seus e-mails
funcionais.
 
Art. 8º A ordem de preferência entre os servidores
para escolha das vagas existentes, bem como para, nos termos do art. 9º, a
homologação de alteração de exercício, por classe, dar-se-á com a observância,
sucessivamente, dos seguintes critérios:
 
I - maior referência na classe;
 
II - maior tempo
de efetivo exercício na classe;
 
III - maior
tempo de efetivo exercício na carreira;
 
IV - melhor
classificação no concurso;
 
V - maior idade;
e
 
VI - maior
prole.
 
Art. 9º A
alteração de exercício do AFTE estará condicionada à manutenção do quantitativo
mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º.
 
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
 
Art. 10. Seleção é o processo de alocação que visa a
atender às necessidades de pessoal dos seguintes órgãos da SEFAZ, considerando
os requisitos previamente estabelecidos:
 
I - Corregedoria da Fazenda - CORREFAZ;
 
II - Diretoria de Inteligência Fiscal - DIF;
 
III - Diretoria do Conselho de Planejamento e Controle
da Ação Fiscal - DCPCAF; e
 
IV - Gerência de Estudos Econômico-Tributários - GEET.
 
Art. 11. Caberá
ao CGP aprovar o edital contendo as regras atinentes ao processo de seleção.
 
CAPÍTULO IV
DO RODÍZIO
 
Art. 12. Rodízio é o processo de alocação que
proporciona a movimentação de servidores de um mesmo órgão fazendário. 
 
CAPÍTULO V
DA PERMUTA
 
Art. 13. Permuta é o processo de alocação, de
interesse mútuo de servidores, precedido de autorização das chefias envolvidas
e dos Coordenadores da CAT ou da CTE, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 3º.
 
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
 
Art. 14. Remoção é o processo de alocação, de ofício,
a ser utilizado, excepcionalmente, para atender aos interesses da Administração
Tributária.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 15. O AFTE designado ou nomeado para atividade
privativa do GOATE prevista no art. 50-A da Lei
Complementar nº 107, de 2008, para cargo
comissionado ou função gratificada, em órgão que não corresponda ao de seu
exercício, ou cedido para órgão externo à SEFAZ, deverá, após a respectiva
dispensa ou exoneração, retornar ao órgão fazendário de exercício anterior.
 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se,
inclusive, aos casos em que haja, simultaneamente à dispensa da atividade
privativa do GOATE ou exoneração do cargo comissionado ou função gratificada,
nova designação ou nomeação para outra atividade privativa do GOATE, cargo
comissionado ou função gratificada.
 
Art. 16. O AFTE somente poderá ter seu exercício em
órgão da área-meio da SEFAZ quando designado ou nomeado para atividade
privativa do GOATE prevista no art. 50-A da Lei
Complementar nº 107, de 2008, bem como para
cargo comissionado ou função gratificada.
 
Parágrafo único. Até 31 de março de 2018, ficam
excetuados do disposto no caput os AFTEs atualmente com exercício em
órgãos da área-meio.
 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.