ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA ADITIVA Nº _______ AO PROJETO DE LEI Nº 3557/2022.

Adiciona o §3º ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 3.557/2022, que passara a conter a
seguinte redação:
Art. 1º .................................................................................................................
Art. 12 .................................................................................................................
§ 3º. Os descontos previdenciários que passaram a incidir com a promulgação
da Lei 13.954/2019, ficarão suspensos enquanto não for incorporado 100% da
Bolsa Desempenho.

JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.954/2019 estabeleceu uma serie de direitos e obrigações aos Militares
Estaduais, bem como a todos os Estados brasileiros.
Lamentavelmente, com a promulgação da supramencionada Lei, o Governo do
Estado da Paraíba passou a incidir descontos referentes a alíquota previdenciária nos
vencimentos dos militares inativos, sem, contudo, garantir a Integralidade e Paridade previsto
na mesma legislação.
Essa situação vem ocorrendo a bastante tempo, ocasionando um grande prejuízo
aos militares inativos.
Não bastasse esse absurdo, o Governo do Estado apresentou uma proposta de
incorporação da Bolsa Desempenho em 04 (quatro) anos, o que inevitavelmente aumentará
ainda mais o prejuízo a esse valorosos militares.
Desta maneira, a presente emenda traz justiça, pois suspende a cobrança da
alíquota previdenciária enquanto não houver a incorporação de 100% da Bolsa Desempenho,
garantido o pleno cumprimento da Integralidade e Paridade previsto na Lei nº 13.954/2019.

“Plenário Jose Mariz”, 09 de fevereiro de 2022.

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