ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 684, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O. 26.02.21.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Verba Indenizatória
Extraordinária de Combate à Covid-19 e a
indenização excepcional dos profissionais
de saúde contratados temporariamente em
regime de plantão quando afastados do
serviço em razão de contaminação com o
coronavírus
(covid-19),
lotados
na
Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos
servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais e
finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que estejam efetivamente prestando serviços e
potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (covid-19).
Parágrafo único O valor recebido a título de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à
Covid-19 não se incorpora ao subsídio ou à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 2º Os profissionais de saúde contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Saúde em
regime de trabalho de plantão, que necessitem ser afastados de suas atividades em razão da contaminação pelo novo
coronavírus (covid-19), terão direito, por 14 (quatorze) dias do afastamento, ao recebimento da indenização excepcional
relativa ao mesmo número de plantões que realizaram nos 14 (quatorze) dias anteriores à contaminação, sendo permitida a
prorrogação do direito de recebimento pelo período que perdurar o afastamento por recomendação médica.
§ 1º As eventuais prorrogações do afastamento superiores a 14 (quatorze) dias de afastamento
serão obrigatoriamente submetidas à Perícia Médica Oficial do Estado.
§ 2º O valor recebido na forma do caput tem natureza indenizatória, não se incorporando à
remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá expedir normas
complementares que se fizerem necessárias para garantir o cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito orçamentário para fazer frente às despesas necessárias
para o cumprimento da presente Lei Complementar.
Art. 5º Os valores das verbas previstas no caput dos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar serão pagos
pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º
de janeiro de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO

DGA

INDENIZAÇÃO
MENSAL

Assessor Chefe/Diretor Geral de Hospital
Estadual e Regional sob gestão direta do
Estado

DGA - 2

R$ 2.100,00

Superintendente Administrativo e Financeiro

DGA - 4

Superintendente de Enfermagem

DGA - 4

Assessor Técnico de Direção II - nomeado em
portaria interna de unidade hospitalar para os
cargos de chefia correspondente ao DGA - 4
Assessor Técnico de Direção II - nomeado em
portaria interna de unidade hospitalar para os
cargos de chefia correspondente ao DGA - 6

R$ 1.700,00
R$ 1.700,00

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R$ 1.700,00

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R$ 1.700,00

Coordenador de Hospital Estadual e Regional
sob gestão direta do Estado

DGA - 6

R$ 2.250,00

Demais servidores da área da saúde, lotados
nas unidades hospitalares, ambulatoriais e
finalísticas de assistência aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS

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R$ 500,00

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