ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.702, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 21.08.07.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes
matriculados na rede pública estadual de ensino e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todo estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino será,
obrigatoriamente, registrado no competente Órgão de Identificação Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º No ato da matrícula ou da sua renovação, o estudante que ainda não dispõe de Carteira de
Identidade deverá ser encaminhado ao órgão responsável por sua emissão a fim de requerê-la.
Art. 3º Por ocasião da renovação de matrícula será exigido do estudante a apresentação de cópia da
Carteira de Identidade ou do protocolo para sua confirmação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.