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Lei 23793, de 14/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a adoção de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de startups no Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a adoção
de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups
no Estado, com a finalidade de promover a inovação dos
métodos de negócio e produção, aumentar a
produtividade e a competitividade e promover a modernidade
tecnológica, econômica e social de Minas Gerais.


Art.
2 º – Para os fins desta lei, considera-se startup
a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar
sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção,
serviços ou produtos, os quais, quando existentes,
caracterizam startups de natureza incremental e, quando novos,
caracterizam startups de natureza disruptiva.


Art.
3º – O disposto nesta lei se aplica a startups
desenvolvidas por empresário individual, empresa individual de
responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades
simples que atenderem às seguintes condições:
I
– apresentem faturamento bruto anual de até
R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano anterior
ao da data de publicação desta lei ou, quando em
atividade por período inferior a doze meses, de R$1.333.334,00
(um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e
trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de
atividade no ano anterior ao da data de publicação
desta lei;
II
– possuam um dos seguintes requisitos:
a)
declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de
utilização de modelos de negócios inovadores
para a geração de produtos ou serviços, nos
termos do disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004;
b)
enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do
disposto no art. 65-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
§
1º – O disposto neste artigo aplica-se também a
cooperativas ou associações que atendam às
condições previstas no caput.
§
2º – Os editais públicos e instrumentos congêneres
divulgados pela administração pública poderão
estabelecer condições diversas daquelas estabelecidas
nos incisos I e II do caput deste artigo, de acordo com seu
planejamento estratégico e suas diretrizes de gestão.
§
3º – O disposto no § 2º não se aplica às
licitações e aos contratos de que trata o Capítulo
II.


Art.
4º – São diretrizes para o estímulo ao
desenvolvimento de startups nos termos desta lei:
I
– promoção do empreendedorismo digital;
II
– garantia de acesso pelo Estado e por sua comunidade
empreendedora a programas e instrumentos que viabilizem a efetiva
redução de custos;
III
– aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV
– promoção de programas de inovação
aberta, pré-aceleração e aceleração,
com o intuito de fomentar a cultura empreendedora no Estado;
V
– identificação dos desafios de gestão e
inovação do Estado;
VI
– incentivo à cultura de inovação como
parte dos princípios da administração pública;
VII
– incentivo à contratação, pela
administração pública, de soluções
inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups,
reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação
e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e
solução de problemas públicos com soluções
inovadoras;
VIII
– garantia de condições propícias à
implantação, à operação e ao
encerramento de startups no Estado, eliminando-se as
burocracias que possam impedir que isso seja possível;
IX
– integração entre Estado, universidades e setor
privado com a criação de um ecossistema de inovação
em rede;
X
– ampliação dos recursos financeiros para o
desenvolvimento de empresas, processos, produtos ou serviços
inovadores nos diversos setores da economia do Estado.


Art.
5° – A fim de estimular o desenvolvimento de startups
no Estado, serão adotadas as seguintes medidas:
I
– apoio à criação de ambientes de inovação
direcionados a startups;
II
– adoção de processos simplificados para a
abertura, o registro e o encerramento de startups;
III
– fomento à criação de parcerias entre
cooperativas, associações, empresas e as universidades
que propiciem a criação de novas tecnologias e
propriedade intelectual;
IV
– apoio à realização de eventos sobre
empreendedorismo e inovação em diferentes regiões
do Estado;
V
– estímulo à oferta de linhas de crédito
específicas para startups, preferencialmente por meio
do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
VI
– incentivo ao assessoramento das empresas por mentores,
investidores e outros profissionais, a fim de agilizar o
desenvolvimento de novos produtos ou serviços;
VII
– criação e adequação de
instrumentos, para atender aos propósitos desta lei, como o
Contrato Público para Solução Inovadora –
CPSI –, nos termos do art. 10.


Art.
6º – O Estado incentivará os municípios a
adotarem medidas para simplificar os procedimentos de abertura,
registro e encerramento de startups.


CAPÍTULO
II
DO
FOMENTO ÀS SOLUÇÕES INOVADORAS PELO ESTADO


Art.
7º – A administração pública poderá
contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou
em consórcio ou outras formas cooperativas e associativas
admitidas pelo direito, com ou sem finalidade lucrativa, com
domicílio ou não no Estado, para o teste de soluções
inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou
sem risco tecnológico, por meio de licitação na
forma do procedimento especial regido por esta lei, conforme o
disposto no inciso XI do art. 24 da Constituição da
República.
§
1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento de
startups, a administração pública poderá
realizar chamamento público exclusivo para empresas
enquadradas como startups e, na hipótese de
participação de consórcios, estes deverão
ser formados exclusivamente por startups.
§
2º – A delimitação do escopo da licitação
poderá se restringir à indicação do
problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela
administração pública, incluídos os
desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a
descrição de eventual solução técnica
previamente mapeada e suas especificações técnicas.


Art.
8º – São objetivos do estímulo ao
desenvolvimento de startups no Estado:
I
– tornar Minas Gerais um estado simples, eficiente,
transparente e inovador na vanguarda tecnológica nacional;
II
– criar condições para que os municípios
sejam mais seguros, inclusivos e sustentáveis, aumentando a
segurança e o bem-estar da população;
III
– viabilizar parcerias entre o Estado e as startups, a
partir de práticas, testes e processos que promovam o
experimentalismo institucional público responsável e
sustentável nas atividades da administração
pública;
IV
– oferecer serviços públicos de saúde de
qualidade;
V
– fazer de Minas Gerais um estado referência em
qualidade, eficiência e oportunidade em ensino;
VI
– proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas, visando à gestão sustentável da
água e ao acesso ao saneamento básico para todo cidadão
mineiro;
VII
– reduzir as desigualdades econômicas entre os municípios
e a vulnerabilidade social, promovendo a trajetória para a
autonomia e fomentando a geração de emprego e renda;
VIII
– estabelecer parcerias com o setor privado e com instituições
globais para o desenvolvimento econômico e sustentável,
favorecendo a recuperação do equilíbrio
econômico e financeiro do Estado;
IX
– promover a interiorização do desenvolvimento
socioeconômico sustentável nos municípios,
favorecendo o protagonismo mineiro como destino turístico e
cultural do Brasil.


Art.
9º – As licitações e os contratos a que se
refere este capítulo têm por finalidade, observado, no
que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, na Lei Federal nº 10.520, 17 de julho de 2002, na Lei
Federal nº 10.973, de 2004, e na Lei Federal nº 13.303, de
30 de junho de 2016:
I
– resolver demandas públicas que exijam solução
inovadora com emprego de tecnologia;
II
– promover a inovação no setor produtivo por meio
do uso do poder de compra do Estado.


CAPÍTULO
III
DO
CHAMAMENTO PÚBLICO


Art.
10 – O Contrato Público para Solução
Inovadora – CPSI –, instrumento público
preferencial de estímulo, parceria e seleção
aplicável às startups, poderá, mediante
justificativa, ser realizado com ou sem repasses de recursos,
admitidos outros mecanismos de incentivos, e será sempre
precedido de chamamento público, o qual observará os
princípios da juridicidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Parágrafo
único – Na seleção de startups para
o CPSI, serão observados os seguintes requisitos:
I
– o potencial de inovação da solução
apresentada;
II
– o grau de desenvolvimento, o grau de inovação e
a aderência ao desafio da administração pública
a ser enfrentado;
III
– a viabilidade do modelo de negócio da solução
inovadora e a sua maturidade.


Art.
11 – A realização do CPSI e a seleção
de startups serão coordenadas por uma comissão
técnica de avaliação composta por, no mínimo,
três membros de reputação ilibada, dotados de
conhecimento técnico específico na área do
desafio de interesse público estadual ou na temática de
inovação tecnológica na administração
pública, que declarem, sob as penas da lei:
I
– não possuírem interesse direto ou indireto pela
solução apresentada, nem pela startup
selecionada;
II
– não terem mantido relação jurídica
com as startups participantes do chamamento público nos
cinco anos anteriores à realização do CPSI.
§
1º – O procedimento de seleção a que se
refere o caput terá uma fase recursal única, que
se seguirá à declaração do vencedor do
processo seletivo, quando serão analisados os recursos
referentes às etapas do procedimento.
§
2º – Mediante justificativa, poderá ser selecionada
mais de uma startup para a celebração do CPSI.
§
3º – Entre os membros da comissão técnica de
avaliação a que se refere o caput, pelo menos um
será externo ao órgão ou entidade responsável
pelo processo de escolha.


Art.
12 – O chamamento público previsto no caput do
art. 10 será processado preferencialmente por meio eletrônico,
para que as informações pertinentes ao processo fiquem
disponíveis, com acesso simplificado e facilitado a qualquer
cidadão, independentemente de requerimento.
Parágrafo
único – As minutas dos editais do chamamento público,
sempre que tecnicamente possível, serão padronizadas
pela Advocacia-Geral do Estado e divulgadas permanentemente no site
do órgão ou entidade responsável pelo
chamamento.


CAPÍTULO
IV
DO
CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÕES INOVADORAS


Art.
13 – O CPSI conterá, no mínimo, cláusulas
com:
I
– o prazo do teste, limitando-se ao período máximo
de seis meses, bem como a sua possibilidade de prorrogação
por igual período;
II
– possibilidade de reembolso de custos inerentes ao
desenvolvimento e implementação da solução
no âmbito do Estado, se for o caso e havendo definição
prévia no edital de chamamento público, obedecido o
limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
III
– as obrigações das partes, inclusive a
possibilidade de disponibilização de infraestruturas e
bens públicos ao contratado, como medidas específicas
de fomento a que se refere este artigo;
IV
– as metas a serem atingidas para que seja possível a
validação do êxito da solução
inovadora de interesse público estadual, bem como a
metodologia para a sua aferição;
V
– a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação
de contas da entidade privada de inovação tecnológica
contratada, inclusive startup, à administração
pública;
VI
– as penalidades aplicáveis à administração
pública e à entidade privada de inovação
tecnológica contratada, em caso de mora ou inadimplemento
contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade
da falta cometida, e às obrigações assumidas, na
forma do § 2º do art. 22 do Decreto-Lei Federal nº
4.657, 4 de setembro de 1942;
VII
– a repartição de riscos entre as partes,
inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do
príncipe, fato da administração e álea
econômica extraordinária;
VIII
– a possibilidade de solução consensual das
controvérsias envolvendo os contratos de que trata esta lei,
nos termos do art. 26 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942.


CAPÍTULO
V
DO
CONTRATO DE FORNECIMENTO


Art.
14 – Caso as metas definidas previamente no contrato de fomento
para a inovação tecnológica sejam alcançadas,
a administração pública poderá celebrar
contrato para o fornecimento, em escala ou não, do produto,
processo ou solução resultante do contrato de fomento,
observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
1993, na Lei Federal nº 10.973, de 2004, e na Lei Federal nº
13.303, de 2016, bem como o disposto nesta lei.
§
1º – O contrato de fornecimento deverá conter,
dentre outras cláusulas necessárias:
I
– as metas a serem atingidas para que seja possível a
validação do êxito da solução
inovadora e a metodologia para a sua aferição;
II
– a forma e a periodicidade da entrega à administração
pública de relatórios de andamento da execução
contratual, que servirão de instrumento de monitoramento, e do
relatório final a ser entregue pela contratada após a
conclusão da última etapa ou meta do projeto;
III
– a matriz de riscos entre as partes, incluídos os
riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco
tecnológico, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária;
IV
– a definição da titularidade dos direitos de
propriedade intelectual das criações resultantes do
CPSI;
V
– a participação nos resultados de sua
exploração, assegurados às partes o direito de
exploração comercial, de licenciamento e de
transferência da tecnologia de que são titulares.
§
2° – O contrato de fornecimento de que trata este artigo
deverá ser limitado a cinco vezes o valor despendido no
contrato de fomento a que se refere o caput.
§
3° – O contrato de fornecimento de que trata este artigo
deverá limitar-se a vinte e quatro meses, com possibilidade de
prorrogação por mais doze meses, após os quais
deverá ser aberto novo chamamento público para
avaliação da existência de outras soluções
ou realização de licitação.
§
4° – Findo o contrato de fornecimento, com alcance parcial
do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante,
a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria
técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração
ou elaborar relatório final de encerramento.
§
5° – O pagamento decorrente da contratação
prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos
trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma
físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção
de remunerações adicionais associadas ao alcance de
metas de desempenho no projeto, observados os limites contratuais
máximos fixados previamente.
§
6º – A administração pública poderá
prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço
anteriormente ao início da execução do objeto,
mediante justificativa expressa, especialmente caso seja necessário
para garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a
etapa inicial do projeto.
§
7° – As minutas dos contratos de fornecimentos a que se
refere esta lei, sempre que tecnicamente possível, serão
padronizadas pela Advocacia-Geral do Estado e divulgadas
permanentemente no site do órgão ou entidade
responsável pelo processo seletivo.


Art.
15 – O disposto nesta lei também se aplica, no que
couber, às encomendas tecnológicas de relevante
interesse público estadual, nos termos do art. 20 da Lei
Federal nº 10.973, de 2004.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16 – O Estado poderá receber, sob a forma de doação,
de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou
privado, nacionais, internacionais ou multilaterais, com ou sem fins
lucrativos, serviços ou produtos contratados pelas referidas
pessoas, com vistas à promoção do disposto nesta
lei.
Art.
17 – O Estado poderá firmar parcerias com os municípios
visando à celebração de contratos com startups,
com vistas a promover o desenvolvimento socioeconômico local
sustentável.


Art.
18 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO