ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.734, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 14.11.07.
Autor: Poder Executivo

Altera o § 1º do Art. 2º, da Lei nº 7.928, de 11 de julho de
2003, que dispõe sobre a composição, funcionamento, e
gratificação dos membros do Conselho Penitenciário e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 2º da Lei nº 7.928, de 11 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá duração de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução.
(...)”
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.