


DECRETO N║ 15.765 DE 09/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.765, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece critÚrios para o cßlculo dos custos dos servišos prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.634, de 16 de setembro de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual

D E C R E T A:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 20 do Decreto Estadual n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 20. ....................................

.................................................

Parßgrafo ˙nico. O custo da Carta-Consulta corresponderß:

I - a 10 (dez) UFERMS, quando nŃo realizada vistoria;

II - Ó aplicašŃo das fˇrmulas descritas no art. 6║ ou no art. 10 deste Decreto, conforme o caso, quando realizada vistoria in loco.” (NR)

Art. 2║ Acrescenta-se o Anexo II-A ao Decreto Estadual n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004, nos termos da redašŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Revoga-se o Anexo II do Decreto Estadual n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 15 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico,
ProdušŃo e Agricultura Familiar

ANEXO DO DECRETO N║ 15.765, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“ANEXO II-A DO DECRETO N║ 11.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.” (NR)
“NÝvel de Risco das Atividades PassÝveis de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul

1. ATIVIDADES DE N═VEL DE RISCO “1” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “3”
Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for um dos seguintes: Estudo Ambiental Preliminar (EAP), Relatˇrio de Controle Ambiental (RCA) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatˇrio de Impacto Ambiental (RIMA), acompanhado de Estudo de Anßlise de Risco.

2. ATIVIDADES DE N═VEL DE RISCO “2” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “2”
Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for um dos seguintes: Proposta TÚcnica Ambiental (PTA) ou Relatˇrio Ambiental Simplificado (RAS).

3. ATIVIDADES DE N═VEL DE RISCO “3” = POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR “1”
Qualquer atividade cujo Estudo Ambiental Elementar for Comunicado de Atividade (CA).” (NR)