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LEI ORDINÁRIA Nº 8.485,  DE 15 DE MAIO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, O CENTRO COMUNITÁRIO SANTA LUZIA DO
BAIRRO DO ALGODOAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Santa Luzia do Bairro Algodoal, CNPJ nº 23.688.558/0001-07, com sede provisória na Rua Siqueira Mendes, nº 340, Bairro do Algodoal, Abaetetuba/Pa. Art. 2º Ao Centro Comunitário Santa Luzia ficam assegurados todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados ao Centro Comunitário Santa Luzia, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/05/2017