


DECRETO N║ 13.251 DE 08/17/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.251, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 12.591, DE 28 DE JULHO DE 2008 E SUAS ALTERAăŇES.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.014, de 18 de agosto de 2011, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

DECRETA:

Art. 1║ Dß nova redašŃo aos incisos I, II e IV do art. 3║ do Decreto n. 12.591, de 28 de julho de 2008, e demais regulamentos, com o seguinte texto:

“Art. 3║ .................
I - R$ 102,00 (cento e dois reais) por sessŃo, aos membros integrantes da Junta de AvaliašŃo do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atÚ cinco reuni§es mensais;
II - R$ 102,00 (cento e dois reais) por sessŃo, aos membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, atÚ o limite de oito sess§es mensais;
.............................
IV - R$ 102,00 (cento e dois reais) por sessŃo, aos integrantes da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atÚ cinco sess§es mensais;

....................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a partir de 1║ de agosto de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE AGOSTO DE 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo