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LEI ORDINÁRIA Nº 7.354,  DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre a atualização do valor do vencimento-base e dos proventos dos servidores ativos,inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O valor do vencimento-base e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, ficam atualizados em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos percentuais), incidente sobre a tabela salarial vigente em 1º de abril de 2008. Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2009. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/12/2009