


DECRETO Nº 14.318 DE 11/23/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.318, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.


Institui o Núcleo Estadual de Educaçăo Permanente do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (NEEP/SUAS-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 9.051, de 24 de novembro de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 6º, inciso V, implementa a gestăo do trabalho e a educaçăo permanente na assistência social;

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IX, e no art. 12, inciso XXXII, do Anexo da Resoluçăo nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS);

Considerando as disposiçơes da Política Nacional de Educaçăo Permanente do Sistema Único da Assistência Social (PNEP/SUAS), instituída pela Resoluçăo nº 4, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem por objetivo institucionalizar, no âmbito do SUAS, a cultura da educaçăo permanente, contribuindo para sua profissionalizaçăo e efetividade no que diz respeito à gestăo, ao provimento dos serviços socioassistenciais e ao controle social;

Considerando a criaçăo da Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Decreto Estadual nº 14.096, de 8 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Estadual de Educaçăo Permanente do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, doravante denominado NEEP/SUAS-MS, instância colegiada responsável pelo planejamento e pela implementaçăo de açơes de formaçăo e de capacitaçăo da Educaçăo Permanente do SUAS, em âmbito estadual.

Art. 2º  Compete ao NEEP/SUAS-MS:

I - promover a interlocuçăo, o diálogo e a cooperaçăo entre os diferentes sujeitos envolvidos na implementaçăo da Política de Educaçăo Permanente, visando a proporcionar a oferta e a implementaçăo de açơes de formaçăo e de qualificaçăo dos trabalhadores do SUAS-MS;

II - acompanhar e assessorar a implantaçăo dos Núcleos de Educaçăo Permanente nos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do monitoramento e da avaliaçăo das açơes desenvolvidas;

III - realizar diagnósticos que irăo apontar as necessidades e as competências de qualificaçăo e de formaçăo dos gestores, trabalhadores e dos conselheiros do SUAS-MS;

IV - elaborar, formatar e acompanhar açơes de formaçăo e de capacitaçăo no âmbito do SUAS-MS;

V - validar certificados das açơes de formaçăo e de qualificaçăo, adquiridos externamente aos percursos formativos, previstos na Política Nacional de Educaçăo Permanente do Sistema Único da Assistência Social PNEP/SUAS, bem como validar as certificaçơes com carga horária năo estabelecida na PNEP/SUAS;

VI - planejar açơes de Educaçăo Permanente e contribuir para a elaboraçăo do Plano Estadual de Educaçăo Permanente no âmbito do SUAS-MS, para posterior aprovaçăo pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

VII - apreciar e formular propostas aos três entes federados, da área de Gestăo do Trabalho do SUAS-MS, para implementar a Política de Educaçăo Permanente, no âmbito da assistência social;

VIII - organizar observatórios de práticas profissionais no âmbito do SUAS-MS.

Art. 3º A Secretaria-Executiva do NEEP/SUAS-MS será dirigida pelo titular Superintendência da Política de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Art. 4º O NEEP/SUAS-MS será composto por representantes da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) e de outras instâncias representativas de trabalhadores do SUAS-MS, a seguir relacionados:

I - Coordenadoria de Apoio à Gestăo do SUAS (CAGSUAS/SEDHAST);

II - Coordenadoria de Proteçăo Social Básica (CPSB/SEDHAST);

III - Coordenadoria de Proteçăo Social Especial (CPSE/SEDHAST);

IV - Coordenadoria da Escola de Assistência Social de Mato Grosso do Sul;

V - Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-MS);

VI - Conselhos de classe, indicados pelo Fórum Estadual de Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social de Mato Grosso do Sul (FETSUAS-MS);

VII - Trabalhadores da área, indicados pelo Fórum Estadual de Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social de Mato Grosso do Sul (FETSUAS/MS);

VIII - Instituiçăo de Ensino Superior (IES), localizada no âmbito do território de Mato Grosso do Sul, credenciada à Rede Nacional de Capacitaçăo e Educaçăo Permanente do SUAS;

IX - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso do Sul (COEGEMAS/MS).

§ 1º O órgăo e/ou as instâncias relacionadas no caput deste artigo deverăo indicar um representante titular e um representante suplente.

§ 2º Poderăo compor o NEEP/SUAS-MS representaçơes consideradas importantes no processo de implementaçăo do SUAS-MS e da Política de Educaçăo Permanente, no âmbito da assistência social.

Art. 5º Os membros do NEEP/SUAS-MS serăo designados por ato do titular da SEDHAST, para mandato de 2 anos, permitida a reconduçăo.

Art. 6º O exercício do mandato de conselheiro do NEEP/SUAS-MS é considerado serviço público relevante, năo remunerado.

Art. 7º A organizaçăo e o funcionamento do NEEP/SUAS-MS serăo estabelecidos no regimento interno.

Parágrafo único. O regimento interno do NEEP/SUAS-MS será publicado por ato do titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho