ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 24 DE MAIO DE 2010 - D.O. 24.05.10.
Autor: Deputado Alexandre Cesar
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04, de 15
de outubro de 1990.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º, ao Art. 15, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a
seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 3º Os princípios da ética e da filosofia serão matérias obrigatórias nos concursos
públicos.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.