










DECRETO Nº 41.825, DE 17 DE JUNHO DE
2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.448, de 21 de junho de 2002,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa TRAMONTINA DELTA LTDA., atualmente
denominada TRAMONTINA DELTA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 95ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de dezembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 24.448, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações.
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida na Avenida Barão de
Bonito, nº 1.110, Várzea, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 02.508.145/0001-23 e
CACEPE nº 0247350-00, o estímulo de que trata o art. 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: mesa plástica - nas diversas formas e tamanhos -
NBM/SH 9403.70.00 e cadeira de plástico - nas diversas formas e tamanhos -
NBM/SH 9401.80.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.