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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5373, de 14/12/2012 - Texto Original


Ratifica
concessão de regime especial de tributação ao
setor fabricante de embalagens e artefatos de material plástico
para uso industrial, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor
fabricante de embalagens e artefatos de material plástico para
uso industrial signatário de protocolo de intenções
com o Estado, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 295/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de
2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário