ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.787, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado Max Russi

Declara de utilidade pública a AAVCCAssociação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer, no Município de
Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AAVCC- Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 03.208.681/0001-76, com sede
no Município de Rondonópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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