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LEI ORDINÁRIA Nº 7.618,  DE 13 DE ABRIL DE 2012  
Dispõe sobre a atualização do valor do vencimento-base e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O valor do vencimento-base e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará ficam atualizados em 8% (oito por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/04/2012