










DECRETO Nº 27.529,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução
nº 23/2004, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
105/2004,  
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A, estabelecida
na Rodovia PE 15 – Km 14 – Torres Galvão – Paulista – PE, CNPJ  nº
11.507.415/0001-72, CACEPE  nº 18.1.170.0069853-4,  o estímulo de que trata o
art. 19, da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos:  vinagre – NBM/SH 2209.00.00; água sanitária – NBM/SH 2828.90.11;
álcool – NBM/SH 2207.10.00; detergente – NBM/SH 3402.90.39; desinfetante –
NBM/SH 3808.40.10;
IV-
prazos de fruição:
 
a) para o produto água sanitária – pelo prazo que
restar dos  incentivos concedidos à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda, Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998;  
 
b) para o produto vinagre – pelo prazo que
restar dos incentivos concedidos à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.,
Decreto nº 25.970, de 29 de setembro de 2003;
 
c) para o produto detergente – pelo prazo que
restar dos incentivos concedidos à empresa Indústrias Gessy Lever Ltda., Decreto nº 21.215, de 28 de dezembro de 1998;
 
d) para o produto desinfetante – pelo prazo que
restar dos incentivos concedidos à empresa Indústrias Gessy Lever Ltda., Decreto nº 21.215, de 28 de dezembro de 1998;
 
e) para o produto álcool – pelo prazo que
restar dos incentivos concedidos à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda., Decreto nº 21.150, de 17 de dezembro de 1998;
 
V -
benefício concedido - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
para
os produtos água sanitária, detergente, desinfetante e álcool – 65% (sessenta e
cinco por cento)  do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal; 
 
para
o produto vinagre

 
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b)
75% (setenta e cinco por cento) das diferença resultante entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados  na alínea “a” e nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº. 11.507.415/0001-72, a ser
recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº
60, de 14 de julho de 2004, será estabelecido mediante decreto do Poder
Executivo, a ser publicado até o dia 31 de janeiro de 2005;
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.