


LEI Nº 5.256 DE 09/20/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.256, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.


Altera dispositivos das Leis nºs 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e 3.687, de 9 de junho de 2009, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.746, de 21 de setembro de 2018, páginas  1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §7º da art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o § 1º do art. 19, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 26, o § 5º do art. 127 e o § 1º do art. 127-A, e ficam acrescentados a alínea “d” ao inciso I do art. 88, e a Subseçăo V-A com o art. 103-A, todos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com as seguintes redaçơes:

“Art. 19. .......................................

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicaçăo da nomeaçăo, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado e a juízo da Administraçăo.

.............................................” (NR)

“Art. 26. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados:

.......................................................

§ 1º Os prazos previstos neste artigo poderăo ser prorrogados por quinze dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, para dar posse.

.......................................................

§ 3º No caso de remoçăo, de redistribuiçăo e de designaçăo, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença, será contado da data em que retornar ao serviço.

§ 4º O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegraçăo, aproveitamento, reversăo e de reconduçăo, dependerá da prévia satisfaçăo dos requisitos legais e da capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeçăo médica oficial, por meio de laudo definitivo ou após esgotados os prazos para os recursos decorrentes das conclusơes periciais, se houver.

.............................................” (NR)

“Art. 88. .......................................:

I - ................................................:

.....................................................

d) gratificaçăo de desempenho;

............................................” (NR)
“Subseçăo V-A
Da Gratificaçăo de Desempenho” (NR)
“Art. 103-A. É devida a gratificaçăo de desempenho ao analista judiciário - atividade fim - serviço externo, calculada pelo sistema informatizado de avaliaçăo individual, com base nos índices, pontos e conceitos extraídos dos dados registrados nos autos judiciais efetivados, na forma do regulamento a ser editado pelo Órgăo Especial.” (NR)

“Art. 127. ...................................

.................................................

§ 5º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoçăo, devidamente comprovado, ser-lhe-á concedida a licença maternidade, sem prejuízo de sua remuneraçăo.

.......................................” (NR)

“Art. 127-A. .............................

§ 1º A prorrogaçăo da licença-maternidade também será concedida no caso de adoçăo de criança (s) ou na obtençăo da guarda judicial para fins de adoçăo.

......................................” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 17 e modificada a redaçăo do inciso VI do art. 19, da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, nos seguintes termos, bem assim as tabelas constantes no Quadro III - Cargo em Comissăo das comarcas do Estado - Grupo II - Assessoramento Superior e Quadro IV - Funçăo de Confiança das comarcas do Estado, da referida lei, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei, mantendo-se as atualizaçơes de valores, nos termos da legislaçăo vigente. 

“Art. 17. ...............................:

.............................................

XIV - assessor da direçăo do foro de entrância especial. (NR)

“Art. 19. ................................

.............................................

VI - controlador de mandados entrância especial;

...................................” (NR)

Art. 3º Ficam criados, no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos e funçơes:

I - cinco cargos de Assessor da Direçăo do Foro de Entrância Especial, símbolo PJAS-6, de provimento em comissăo, para atender a estrutura funcional das comarcas de entrância especial, bem como o Centro Integrado de Justiça (CIJUS);

II - três funçơes de confiança de Controlador de Mandados de Entrância Especial, para atender às comarcas de Três Lagoas, Dourados e Corumbá.

Parágrafo único. A atual denominaçăo da funçăo de confiança de Controlador de Mandados de Campo Grande fica transformada, sem aumento de despesa, na funçăo de Controlador de Mandados de Entrância Especial.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º Ficam revogados o inciso I do art. 147-B, o inciso I do art. 147-C e os incisos I, II e III do § 5º do art. 127, da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009.

Campo Grande, 20 de setembro de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
PresidenteANEXO DA LEI Nº 5.256 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009.

TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA

QUADRO III - CARGO EM COMISSĂO DAS COMARCAS DO ESTADO

GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO 
DE GABINETE
PJAS-6Assessor da Direçăo do Foro de Entrância Especial6.030,313.164,94
PJAS-6Assessor Jurídico de Juiz6.030,313.164,94
PJAS-8Assessor Jurídico de Juiz de 2ª Ent5.747,723.006,69
PJAS-9Assessor Jurídico de Juiz de 1ª Ent5.465,122.848,44


QUADRO IV - FUNÇĂO DE CONFIANÇA DAS COMARCAS DO ESTADO

GRUPO I - FUNÇĂO DE CONFIANÇA
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALGRATIFICAÇĂO DE FUNÇĂO
PJFC-1Diretor de Departamento6.261,68
PJFC-6Chefe de Cartório3.006,15
PJFC-6Coordenador3.006,15
PJFC-6Controlador de Mandados Entrância Especial3.006,15