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Lei 24099, de 18/05/2022 - Texto Original


Altera
os arts. 4º e 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de
2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação
– FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de
1995.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao caput do art. 4º
da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, os seguintes incisos
XIII e XIV:
“Art.
4º – (...)
XIII
– concessão emergencial de auxílio para
transferência domiciliar, na forma de regulamento;
XIV
– concessão emergencial de auxílio em caso de
calamidade decorrente de desastre natural, conforme regulamento.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 6º da Lei nº
19.091, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 5º a seguir:
“Art.
6º – (…)
I
– famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas
com renda mensal igual ou inferior a três salários
mínimos e com precedência para aquelas chefiadas por
mulheres;
(...)
§
5º – As mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, observado o disposto na Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser beneficiárias
de programas habitacionais desenvolvidos por meio do FEH,
especialmente no que se refere à concessão de subsídio
temporário para auxílio habitacional e à
concessão emergencial de auxílio para transferência
domiciliar, nos termos previstos nos incisos XI e XIII do caput
do art. 4º.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO