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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20822
LEI 20822 de 30/07/2013 - Texto Original



Cria
e extingue cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal e de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário e de Gestor de Regulação
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário no âmbito da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos do Grupo de
Direção e Assessoramento da administração
autárquica e fundacional do Poder Executivo, destinados à
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -
Arsae-MG:
I
- oito DAI-23;
II
- três DAI-24;
III
- seis DAI-27;
IV
- nove DAI-28.


Art.
2º - Ficam criadas e destinadas à Arsae-MG as seguintes
Gratificações Temporárias Estratégicas -
GTE -, de que trata o art. 12 da Lei Delegada nº 175, de 2007:
I
- oito GTE-3;
II
- nove GTE-4.


Art.
3º - Ficam extintos, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº
175, de 2007, os seguintes cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da administração autárquica e
fundacional, destinados à Arsae-MG:
I
- um DAI-6;
II
- um DAI-11;
III
- um DAI-12;
IV
- dois DAI-17;
V
- um DAI-19;
VI
- dois DAI-21;
VII
- cinco DAI-22;
VIII
- dois DAI-26.


Art.
4º - Ficam extintas as seguintes Funções
Gratificadas - FGI -, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº
175, de 2007, destinadas à Arsae-MG:
I
- duas FGI-7;
II
- quinze FGI-8.


Art.
5º - O item V.34.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de
2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, incluídas
as alterações introduzidas pelos arts. 1º a 4º
desta Lei, bem como as alterações do quantitativo e da
distribuição dos cargos de provimento em comissão
e das funções gratificadas efetuadas de acordo com o
previsto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 2007.
Parágrafo
único. Os cargos de provimento em comissão, as GTEs e
as FGIs criados e extintos pelos arts. 1º a 4º desta Lei
serão identificados em decreto.


Art.
6º - Ficam criadas, no âmbito da Arsae-MG, Funções
Gratificadas de Regulação e Fiscalização
- FGRFs -, com as denominações e os quantitativos
estabelecidos no Anexo II desta Lei.
§
1º - As FGRFs de que trata o caput terão jornada de
trabalho de quarenta horas semanais e serão exercidas por
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou por detentores
de função pública que tenham nível
superior de escolaridade e que tenham sido designados por ato do
Diretor-Geral da Arsae-MG.
§
2º - As FGRFs de que trata este artigo serão
identificadas e regulamentadas em decreto.


Art.
7º - Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes
carreiras da Arsae-MG:
I
- Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário;
II
- Gestor de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.


Art.
8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I
- carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições da carreira;
II
- cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres estatutários estabelecidos em lei
complementar;
III
- quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;
IV
- nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e com
natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades
idênticas;
V
- grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.


Art.
9º - Ficam criados e lotados na Arsae-MG:
I
- oitenta cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Fiscal
e de Regulação de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário;
II
- trinta cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário.


Art.
10 - A codificação e a identificação dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em decreto e ficarão condicionadas à anuência
dos órgãos e das entidades envolvidos e à
aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag -, observado o interesse da administração.
Parágrafo
único. No caso de extinção da Arsae-MG, a nova
lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei
será estabelecida em decreto e ficará condicionada à
aprovação da Seplag.


Art.
11 - Não será permitida a mudança de lotação
de cargos nem a transferência de servidores lotados no quadro
da Arsae-MG para órgão ou outra entidade do Poder
Executivo.


Art.
12 - A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
instituídas por esta Lei para órgão ou outra
entidade somente será permitida para o exercício de
cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada.


Art.
13 - As atribuições gerais das carreiras de que trata
esta Lei são:
I
- para o cargo de Analista Fiscal e de Regulação de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário:
a)
exercício do poder de polícia, quando designado para as
atividades de fiscalização relacionadas às
competências da Arsae-MG previstas na Lei nº 18.309, de 3
de agosto de 2009;
b)
exercício de atividades de nível superior de elevada
complexidade e responsabilidade, envolvendo a regulação
e a fiscalização dos serviços concedidos na área
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do
Estado, bem como a implementação, a operacionalização
e a avaliação dos instrumentos da política
estadual de serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário do Estado;
c)
análise e desenvolvimento de programas e projetos no âmbito
de competência da Arsae-MG;
II
- para o cargo de Gestor de Regulação de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário:
a)
realização de pesquisas e estudos e elaboração
de normas de regulação no âmbito de competência
da Arsae-MG;
b)
instrução dos processos de fiscalização
dos serviços concedidos na área de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário;
c)
apoio técnico-administrativo às atividades
desempenhadas pelo Analista Fiscal e de Regulação de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário;
d)
desenvolvimento, implementação e execução
de programas, processos, sistemas, produtos e serviços para a
Arsae-MG, de acordo com a unidade administrativa de lotação,
que requeiram níveis elevados de complexidade, articulação
e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e a
sustentabilidade da regulação.
Parágrafo
único. As atribuições específicas dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em regulamento.


Art.
14 - Os servidores das carreiras de que trata esta Lei terão
carga horária semanal de trabalho de quarenta horas semanais.


Art.
15 - A estrutura das carreiras instituídas por esta Lei são
as constantes no Anexo III desta Lei.


Art.
16 - As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei são as constantes no Anexo IV desta Lei.


Art.
17 - O caput do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.468, de 13
de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º -
.............................................................
I
- na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, na
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - Seej -, na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - Sedru -, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - Sede -, na Secretaria de Estado de Turismo - Setur
-, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Seapa -, na Secretaria de Estado de Trabalho e
Emprego - Sete -, na Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig - e na Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH -, cargos das carreiras de:”.


Art.
18 - O título do item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.468, de
2005, passa a ser “I.1 - Sedese, Seej, Sedru, Sede, Setur,
Seapa, Sete, Utramig e Agência RMBH”, e o título
do item II.1 do Anexo II da Lei nº 15.468, de 2005, passa a ser
“II.1 - Sedese, Seej, Sedru, Sede, Setur, Seapa, Sete, Utramig
e Agência RMBH”.


Art.
19 - O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira
e dependerá de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos e de comprovação
de habilitação mínima de:
I
- nível superior com graduação em Economia,
Administração de Empresas, Ciências Contábeis,
Direito, Estatística, Ciências Atuariais, Ciência
da Computação, Biologia, Química, Geografia,
Geologia ou Engenharia, para a carreira de Analista Fiscal e de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário;
II
- nível superior, conforme definido no edital do concurso,
para a carreira de Gestor de Regulação de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Parágrafo
único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se nível
superior a formação em educação superior
que compreende curso ou programa de graduação, na forma
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


Art.
20 - O concurso público para ingresso nas carreiras
instituídas por esta Lei será de caráter
eliminatório e classificatório e poderá conter
as seguintes etapas sucessivas:
I
- provas ou provas e títulos;
II
- curso de formação técnico-profissional, se
necessário.
§
1º - O edital do concurso público, tendo em vista as
especificidades das atribuições do cargo, conterá,
no mínimo:
I
- o número de vagas existentes;
II
- as matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III
- o desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV
- os critérios de avaliação dos títulos,
se for o caso;
V
- o caráter eliminatório ou classificatório de
cada etapa do concurso;
VI
- os requisitos para a inscrição;
VII
- a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIII
- a carga horária de trabalho.
§
2º - O edital do concurso público para ingresso na
carreira de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
poderá definir o número de vagas para cada graduação
relacionada no inciso I do caput do art. 19.


Art.
21 - Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º - O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
2º - Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I
- cumprimento do requisito constante no inciso VII do § 1º
do art. 20;
II
- estar no gozo dos direitos políticos;
III
- estar em dia com as obrigações militares;
IV
- se necessário, idoneidade e conduta ilibada, nos termos de
regulamento;
V
- aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art.
22 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas
por esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
23 - Progressão é a passagem do servidor de um grau
para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira.
Parágrafo
único. Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos, observado o disposto nos arts.
25 e 26 desta Lei:
I
- encontrar-se em efetivo exercício;
II
- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III
- ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.


Art.
24 - Promoção é a passagem do servidor de um
nível para o nível subsequente da carreira.
§
1º - Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos, observado o disposto no art.
26 desta Lei:
I
- encontrar-se em efetivo exercício;
II
- ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo
exercício no mesmo nível;
III
- ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV
- comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível
subsequente;
V
- comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, desde
que tais atividades sejam oferecidas pelo Estado.
§
2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art.
25 - No dia subsequente à conclusão do estágio
probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.


Art.
26 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção
e da segunda progressão terá início no dia
subsequente à conclusão do estágio probatório,
desde que o servidor tenha sido aprovado.


Art.
27 - Haverá progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução
ou supressão do interstício necessário e do
quantitativo de avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias para fins de progressão
ou promoção, na hipótese de formação
complementar ou superior àquela exigida para o nível em
que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a
complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único - Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma
única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de
concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para
concessão do Adicional de Desempenho – ADE.


Art.
28 - Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I
- sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído do cargo de provimento em comissão
ou de função gratificada;
II
- afastar-se das funções específicas de seu
cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no inciso II do caput
deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do
período aquisitivo para fins de promoção e
progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.


Art.
29 - Fica instituída a Gratificação de
Desempenho da Área de Regulação de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário -
Gedarsae -, devida, nas condições estabelecidas neste
artigo e na forma como dispuser o regulamento, aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista
Fiscal e de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e de
Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário, lotados e em
efetivo exercício na Arsae-MG.
§
1º - A Gedarsae será atribuída mensalmente aos
servidores a que se refere o caput, a partir do ingresso na
respectiva carreira, e terá como base de cálculo a
pontuação por nível de posicionamento, conforme
a tabela constante no Anexo V desta Lei.
§
2º - A Gedarsae será calculada de acordo com a fórmula
constante no Anexo VI desta Lei e será composta de uma parcela
fixa e de uma parcela variável, definidas da seguinte forma:
I
- a parcela fixa equivalerá a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação relativa ao nível de posicionamento do
servidor, nos termos do Anexo V, correspondendo cada ponto a 0,1%
(zero vírgula um por cento) do vencimento do grau A do nível
I da carreira a que pertencer o servidor;
II
- a parcela variável terá como base de cálculo a
parcela fixa, definida na forma do inciso I, e será
proporcional aos resultados obtidos pelo servidor na Avaliação
de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho, bem como na Avaliação Institucional de
Desempenho.
§
3º - Até a conclusão da primeira etapa da
Avaliação Especial de Desempenho, será atribuída
nota setenta ao servidor, relativa à avaliação
individual, para fins de cálculo da parcela variável da
Gedarsae.
§
4º - A Gedarsae integrará a remuneração de
contribuição a que se refere o art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
5º - A Gedarsae comporá o cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensões concedidas nos termos do artigo 40 da
Constituição da República e será
incorporada, desde que observado o prazo de percepção
estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 2002, aos proventos de aposentadoria e
pensões concedidas com direito à paridade.


Art.
30 - Ficam extintos os seguintes cargos vagos de provimento efetivo
das seguintes carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituídas
pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005:
I
- cento e sessenta e oito cargos de Técnico Ambiental, com
lotação no Instituto Estadual de Florestas - IEF -;
II
- duzentos e oitenta e cinco cargos de Analista Ambiental, com
lotação no IEF e na Fundação Estadual do
Meio Ambiente – Feam.


Art.
31 - Ficam criados quatrocentos e quinze cargos de provimento efetivo
da carreira de Gestor Ambiental, instituída pela Lei nº
15.461, de 2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, com lotação
na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad.


Art.
32 - Em virtude da criação de cargos prevista no art.
31 e da extinção de cargos prevista no art. 30 desta
Lei, a quantidade de cargos das carreiras a seguir passa a ser:
I
- “282” para a carreira de Técnico Ambiental,
constante no item I.1.2 do Anexo I da Lei nº 15.461, de 2005;
II
- “682” para a carreira de Analista Ambiental, constante
no item I.2.1 do Anexo I da Lei nº 15.461, de 2005;
III
- “604” para a carreira de Gestor Ambiental, constante do
item I.3.1 do Anexo I da Lei nº 15.461, de 2005.


Art.
33 - Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 18.309, de
2009, o seguinte inciso VIII, passando seus incisos VIII, IX, X e XI
a vigorar, respectivamente, como incisos IX, X, XI e XII:


“Art.
2º -
.............................................................
VIII
- eficiência e sustentabilidade econômica;”.


Art.
34 - O inciso II do parágrafo único do art. 6º da
Lei nº 18.309, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º -
.............................................................
Parágrafo
único - ......................................................
II
- multa no valor de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais) a 200.000 (duzentas mil) Ufemgs.”.


Art.
35 - O caput do § 1º e o inciso I do mesmo parágrafo
do art. 8º da Lei nº 18.309, de 2009, passam a vigorar com
a seguinte redação, e ficam acrescentados ao parágrafo
os seguintes incisos IV e V:


“Art.
8º -
.............................................................
§
1º - A composição dos valores das tarifas, nos
reajustes e nas revisões, será determinada
observando-se as seguintes diretrizes:
I
- a geração de recursos para a realização
dos investimentos necessários ao cumprimento das metas de
universalização e à adequada prestação
dos serviços;
........................................................................
IV
- o estímulo à adoção de tecnologias
adequadas e eficientes para a melhoria da qualidade do serviço;
V
- o incentivo à eficiência na prestação do
serviço.”.


Art.
36 - O § 9º do art. 8º da Lei nº 18.309, de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao artigo o § 10 a seguir, passando seu § 10 a
vigorar como § 11:


“Art.
8º -
.............................................................
§
9º - Serão realizadas revisões tarifárias
periódicas fundamentadas na reavaliação das
condições da prestação dos serviços
e das tarifas praticadas, com o objetivo de repartir os ganhos de
produtividade com os usuários, reavaliar as condições
de mercado e assegurar ao prestador do serviço o equilíbrio
econômico-financeiro e a adequada remuneração dos
investimentos.
§
10 - Poderão ser realizadas revisões extraordinárias
dos contratos de programa ou instrumentos congêneres quando
verificada a ocorrência de fatos que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro e estejam fora do controle do prestador
dos serviços.”.


Art.
37 - O Anexo I da Lei nº 18.309, de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo VII desta Lei. 



Art.
38 - Os §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 12
da Lei nº 18.309, de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 8º
a 13 que seguem:


“Art.
12 - .............................................................
§
3º O valor da TFAS terá como base de cálculo o
custo da atividade de fiscalização exercida pela
Arsae-MG, expresso em Ufemg, vigente na data do vencimento e será
calculado mediante aplicação da fórmula
constante no Anexo I desta Lei
........................................................................
§
5º - A TFAS será recolhida mediante documento de
arrecadação em modelo instituído por resolução
do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento
bancário autorizado.
§
6º - A TFAS será exigida, anualmente, na forma e no prazo
estabelecidos em decreto.
§
7º - A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo
da TFAS acarretará a aplicação de multa,
calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
I
- havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acessórios,
observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será
de:
a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por
dia de atraso, até o trigésimo dia;
b)
9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo
dia de atraso;
II
- havendo ação fiscal, a multa será de 50%
(cinquenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes
reduções:
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do auto de infração;
b)
a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “a”
e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;
c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “b”
e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§
8º - Ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a
multa prevista no inciso I do § 7º será exigida em
dobro, quando houver ação fiscal, não se
aplicando a multa prevista no inciso II do §7º.
§
9º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
I
- de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de pagamento
espontâneo previsto no inciso I do § 7º;
II
- de 50% (cinquenta por cento), em caso de ação fiscal,
nos termos do inciso II do § 7º, sendo reduzida de acordo
com as alíneas “a” a “c” do mesmo
inciso, com base na data do pagamento da entrada prévia.
§
10 - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os
valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
§
11 - Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da
taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFAS
com autenticação falsa ou propiciar sua utilização.
§
12 - A fiscalização da TFAS compete à Secretaria
de Estado de Fazenda - SEF - e à Arsae-MG, observadas as
respectivas competências legais.
§
13 - Constatada infração relativa à TFAS, cabe
ao Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEF lavrar auto de infração
para a formalização do crédito tributário,
assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os
procedimentos previstos na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.”.


Art.
39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 37 desta Lei e à
alteração do § 3º do art. 12 da Lei nº
18.309, de 2009, efetuada pelo art. 38 desta Lei, no exercício
subsequente, observado o disposto nas alíneas “b”
e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição
da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 20.822, de 30 de julho de
2013)


“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11,
16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)
........................................................................


V.34
- AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ARSAE-MG
........................................................................


V.34.2
- QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI
(item
renumerado pelo art. 30 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011)







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




DAI-17


2




DAI-20


5




DAI-23


8




DAI-24


8




DAI-27


8




DAI-28


9





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS





Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




GTEI-3


8




GTEI-4


9”






ANEXO
   II

(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 20.822, de 30 de julho de
2013)


FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
– ARSAE-MG






DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


VALOR
                   (EM R$)




FGRF-1
                   - Função Gratificada de Regulação e
                   Fiscalização 1


4


1.500,00




FGRF-2
                   - Função Gratificada de Regulação e
                   Fiscalização 2


4


1.750,00




FGRF-3
                   - Função Gratificada de Regulação e
                   Fiscalização 3


4


2.000,00





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 15 da Lei nº 20.822, de 30 de julho de
2013)


CARREIRAS
DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ARSAE-MG


III.1
- Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário


Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais
















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


0


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-Graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





III.2
- Gestor de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


30


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-Graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 16 da Lei nº 20.822, de 30 de julho de
2013)


TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG
IV.1
- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA FISCAL E
DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


Carga
horária: 40 horas semanais















Nível
                   de Escolaridade


NÍVEL


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


3.750,00


3.862,50


3.978,38


4.097,73


4.220,66


4.347,28


4.477,70


4.612,03


4.750,39


4.892,90




Superior


II


4.575,00


4.712,25


4.853,62


4.999,23


5.149,20


5.303,68


5.462,79


5.626,67


5.795,47


5.969,34




Pós-graduação
                   

"lato
                   sensu" ou "stricto sensu"


III


5.581,50


5.748,95


5.921,41


6.099,06


6.282,03


6.470,49


6.664,60


6.864,54


7.070,48


7.282,59




Pós-graduação
                   

"lato
                   sensu" ou "stricto sensu"


IV


6.809,43


7.013,71


7.224,12


7.440,85


7.664,07


7.894,00


8.130,82


8.374,74


8.625,98


8.884,76




Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V


8.307,50


8.556,73


8.813,43


9.077,83


9.350,17


9.630,67


9.919,59


10.217,18


10.523,70


10.839,41





IV.2
- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE GESTOR DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


Carga
horária: 40 horas semanais















Nível
                   de Escolaridade


NÍVEL


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


2.292,09


2.360,85


2.431,68


2.504,63


2.579,77


2.657,16


2.736,88


2.818,98


2.903,55


2.990,66




Superior


II


2.796,35


2.880,24


2.966,65


3.055,65


3.147,32


3.241,74


3.338,99


3.439,16


3.542,34


3.648,61




Superior


III


3.411,55


3.513,90


3.619,31


3.727,89


3.839,73


3.954,92


4.073,57


4.195,78


4.321,65


4.451,30




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


4.162,09


4.286,95


4.415,56


4.548,03


4.684,47


4.825,00


4.969,75


5.118,85


5.272,41


5.430,58




Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V


5.077,75


5.230,08


5.386,99


5.548,60


5.715,05


5.886,50


6.063,10


6.244,99


6.432,34


6.625,31





ANEXO
V
(a
que se refere o § 1º do art. 29 da Lei nº 20.822, de
30 de julho de 2013)


TABELA
DE PONTUAÇÃO PARA CÁLCULO DA GEDARSAE






NÍVEL
                   DE POSICIONAMENTO NA CARREIRA


PONTUAÇÃO




ANALISTA
                   FISCAL E DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE
                   ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


GESTOR
                   DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
                   ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO




I


600


320




II


800


400




III


1.000


500




IV


1.200


650




V


1.400


750





ANEXO
VI
(a
que se refere o § 2º do art. 29 da Lei nº 20.822, de
30 de julho de 2013)


FÓRMULA
PARA CÁLCULO DA GEDARSAE


Gedarsae
= parcela fixa + parcela variável
Parcela
fixa = 0,5 x P x 0,001 x VB,
sendo:
P:
pontuação relativa ao nível de posicionamento do
servidor, nos termos do Anexo IV;
VB:
vencimento básico do grau A do nível I da carreira a
que pertencer o servidor.
Parcela
variável = parcela fixa x (0,6 x ADI + 0,4 x AI),
sendo:
ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da
Avaliação Especial de Desempenho do servidor dividido
por 100;
AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional,
decorrente do Acordo de Resultados, dividido por 100.


ANEXO
VII
(a
que se refere o art. 37 da Lei nº 20.822, de 30 de julho de
2013)


“ANEXO
I
(a
que se refere o § 3º do art. 12 da Lei nº 18.309, de 3
de agosto de 2009)


FÓRMULA
DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO - TFAS


TFAS
= (FFASa x EA) + (FFASe x EE), onde:
I
- FFASa é o fator relativo ao custo da fiscalização
dos serviços de abastecimento de água, que corresponde
a 1,2022 Ufemg por economia¹;
II
- FFASe é o fator relativo ao custo da fiscalização
dos serviços de esgotamento sanitário, que corresponde
a 1,2022 Ufemg por economia;
III
- EA é a quantidade de economias de água atendidas pela
prestadora do serviço em 31 de dezembro do exercício
anterior;
IV
- EE é a quantidade de economias de esgoto atendidas pela
prestadora do serviço em 31 de dezembro do exercício
anterior.
Nota:
1)
Para fins de cálculo da TFAS, considera-se economia o imóvel
de uma única ocupação, ou a subdivisão de
imóvel com ocupação independente das demais,
perfeitamente identificável ou comprovável em função
da finalidade de sua ocupação legal, dotado de
instalação privativa ou comum para uso dos serviços
de abastecimento de água ou de coleta de esgoto.”