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Lei 23795, de 15/01/2021 - Texto Original


Institui
a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Política Estadual dos
Atingidos por Barragens – Peab.
§
1º – O Estado, para fins do disposto no parágrafo
único do art. 194 da Constituição do Estado,
prestará assistência social aos atingidos por barragens,
por meio da Peab.
§
2º – A Peab abrange ações prévias,
concomitantes e posteriores às atividades de planejamento,
construção, instalação, operação,
ampliação, manutenção ou desativação
de barragens, nos casos em que essas atividades apresentem risco
potencial de dano ou que causem impacto, nos termos do inciso V do
art. 2º desta lei.


Art.
2º – Para os fins desta lei, considera-se:
I
– barragem qualquer estrutura destinada à acumulação
de água para quaisquer usos ou à acumulação
ou à disposição final ou temporária de
resíduos ou rejeitos que apresentem pelo menos uma das
seguintes características:
a)
altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de
jusante com o nível do solo até a crista de coroamento
do barramento, maior ou igual a 15m (quinze metros);
b)
capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³
(três milhões de metros cúbicos);
c)
reservatório que contenha resíduos perigosos, conforme
normas técnicas aplicáveis;
d)
categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos
econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas,
nos termos da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010;
e)
categoria de risco alto, a critério do órgão
fiscalizador, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
12.334, de 2010;
II
– desastre o resultado de evento adverso, de origem natural ou
induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e
populações vulneráveis, que cause significativos
danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos
e sociais;
III
– impacto socioeconômico o prejuízo social,
econômico ou cultural resultante da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragens,
incluindo aquele ocasionado por acidente ou desastre, passível
de ser reparado em valor pecuniário ou obrigação
de fazer;
IV
– região afetada por barragem as áreas onde se
constatar impacto socioeconômico decorrente da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragem,
além da totalidade das áreas compreendidas na sua Zona
de Autossalvamento – ZAS;
V
– atingidos por barragens as pessoas que sejam prejudicadas,
ainda que potencialmente, pelos seguintes impactos socioeconômicos,
decorrentes da construção, instalação,
operação, ampliação, manutenção
ou desativação de barragens na região afetada:
a)
perda de propriedade ou da posse de imóvel, ainda que parcial,
ou redução do seu valor de mercado;
b)
perda da capacidade produtiva da terra;
c)
perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e
dos recursos pesqueiros, inviabilizando ou reduzindo a atividade
extrativista ou produtiva;
d)
perda total ou redução parcial de fontes de renda ou
dos meios de sustento dos quais os atingidos dependam economicamente;
e)
prejuízos comprovados às atividades produtivas locais,
afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações
ou inviabilizando o funcionamento de estabelecimento comercial;
f)
inviabilização do acesso ou de atividade de manejo de
recursos naturais e pesqueiros que impactem na renda, na subsistência
e no modo de vida dos atingidos;
g)
deslocamento compulsório;
h)
perda ou restrição de acesso a recursos necessários
à reprodução do modo de vida;
i)
ruptura de circuitos econômicos;
j)
perda ou restrição de abastecimento ou captação
de água;
k)
prejuízos à qualidade de vida e à saúde.


Art.
3º – São direitos dos atingidos por barragens:
I
– direito à informação relativa aos
processos de licenciamento ambiental, aos estudos de viabilidade de
barragens, à implantação da Peab e ao respectivo
Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico
e Social – PRDES –, de que trata o art. 6º, em
linguagem simples e compreensível;
II
– direito à opção livre e informada das
alternativas de reparação integral;
III
– direito à participação social nos
processos deliberativos relativos às políticas, aos
planos e aos programas voltados à prevenção e à
reparação integral dos impactos socioeconômicos
decorrentes da construção, instalação,
operação, ampliação, manutenção
ou desativação de barragens;
IV
– direito à negociação prévia e
coletiva quanto às formas e aos parâmetros de reparação
integral dos eventuais impactos socioeconômicos decorrentes da
construção, instalação, operação,
ampliação, manutenção ou desativação
de barragens;
V
– direito à reparação integral dos
impactos socioeconômicos previstos no inciso V do art. 2º;
VI
– direito à continuidade do acesso aos serviços
públicos;
VII
– VETADO
VIII
– direito a assessoria técnica independente, escolhida
pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para
orientá-los no processo de reparação integral,
nos termos de regulamento.


Art.
4º – São diretrizes da Peab:
I
– fortalecimento da atuação conjunta e articulada
das esferas de governo na proteção aos direitos dos
atingidos por barragens;
II
– transparência na difusão de informações
acerca de processo de licenciamento ambiental de barragens, bem como
de seus estudos de viabilidade;
III
– fortalecimento da participação social nas
etapas de concepção, elaboração e
realização dos estudos de viabilidade de barragens em
que haja pessoas ou populações atingidas;
IV
– melhoria das condições de vida dos atingidos
por barragens;
V
– utilização preferencial de mão de obra
local na construção, instalação,
operação, ampliação, manutenção
ou desativação de barragens em que haja pessoas ou
populações atingidas;
VI
– acesso amplo e adequado à informação e
estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado e a
sociedade;
VII
– promoção da interlocução entre o
comitê representativo constituído nos termos do art. 7º,
o órgão licenciador, os demais órgãos e
entidades públicos envolvidos, os empreendedores e os
atingidos por barragens;
VIII
– execução de ações de reparação
integral adequadas à diversidade dos impactos socioeconômicos;
IX
– implementação de ações de
reparação integral que reconheçam as
especificidades dos destinatários a que se refere o § 1º
do art. 9º e o caput do art. 10 em face dos impactos
socioeconômicos decorrentes da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragens;
X
– incentivo ao reassentamento coletivo, quando decidido pela
comunidade atingida, nos moldes do reassentamento localizado,
prioritariamente, no mesmo município e o mais próximo
possível do assentamento original, com apoio logístico
que propicie acesso aos recursos naturais;
XI
– transparência no processo de pesquisa e determinação
dos valores de indenização, garantindo a participação
dos atingidos e visando ao consenso;
XII
– utilização da metodologia do valor novo de
reposição e do valor atual de mercado para o cálculo
das indenizações, ou, alternativamente, da metodologia
empregada para as avaliações das áreas de
terras, benfeitorias e indenizações segundo os
critérios preconizados pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
XIII
– adoção do parâmetro de reparação
integral, o qual abrange a restituição, a compensação,
a reabilitação, a satisfação e a não
repetição das violações de direitos na
implementação das ações de reparação;
XIV
– a adoção de ações preventivas,
para que se evite a repetição de danos e eventuais
violações de direitos dos atingidos.


Art.
5º – São objetivos da Peab:
I
– garantir os direitos dos atingidos por barragens;
II
– garantir a interlocução entre os órgãos
e entidades públicos competentes, os empreendedores e os
atingidos por barragens, em especial nas tratativas relativas ao
reconhecimento e ao exercício dos direitos dos atingidos;
III
– evitar a geração de impacto socioeconômico
e, caso haja, garantir a sua reparação integral;
IV
– assegurar que as formas de reparação integral
aos atingidos propiciem níveis de bem-estar sociais pelo menos
iguais ou semelhantes aos existentes antes da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragens;
V
– coordenar o planejamento e a implementação de
ações relacionadas ao processo de reassentamento dos
atingidos por barragens;
VI
– assegurar, em articulação com o poder público
municipal, as condições para a reestruturação
urbana em consequência do aumento populacional decorrente do
fluxo temporário ou permanente de trabalhadores para obras ou
de populações reassentadas, observado o disposto nas
diretrizes gerais para a política urbana previstas na
legislação federal;
VII
– desenvolver metodologia referenciada em indicadores que
permita avaliar o cumprimento adequado do PRDES e de possíveis
medidas corretivas.


Art.
6º – O PRDES constitui um instrumento da Peab e abrange as
ações previstas, os prazos e os custos estimados, bem
como os mecanismos para o amplo acompanhamento e para o monitoramento
social, necessários para a reparação integral de
impactos socioeconômicos decorrentes da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragens.
§
1º – Além dos atingidos pelos impactos
socioeconômicos previstos no inciso V do art. 2º, poderão
ser definidos outros beneficiários da Peab, nos termos de
regulamento.
§
2º – O PRDES será submetido a consulta pública
prévia e sua implementação e resultados parciais
e totais serão acompanhados e avaliados pelo comitê
representativo de que trata o art. 7º.
§
3º – O
PRDES integrará o processo de licenciamento ambiental dos
empreendimentos, nos termos da sistemática aplicada ao plano
de assistência social descrita na Lei nº 12.812, de 28 de
abril de 1998.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 13/4/2021.)


Art.
7º – O monitoramento e o acompanhamento das ações
de planejamento e de implementação da Peab serão
atribuídos a comitê representativo, de natureza
permanente, com composição paritária entre
representantes do poder público e dos atingidos por barragens,
a que se refere o inciso V do art. 2º, e atribuições
definidas em regulamento.
§
1º – O comitê representativo de que trata este
artigo poderá, entre outras atribuições:
I
– propor programas e instrumentos e sugerir prioridades da
Peab;
II
– acompanhar e avaliar a implementação da Peab;
III
– monitorar o cumprimento das ações do PRDES em
cada barragem;
IV
– monitorar, por intermédio do PRDES, a implantação
de reassentamento;
V
– apresentar propostas para a regulamentação do
PRDES;
VI
– encaminhar ao órgão competente sugestões
para a homologação do PRDES e o modelo de monitoramento
e avaliação quanto à implantação
do PRDES;
VII
– encaminhar aos órgãos competentes sugestões
para a distribuição dos recursos a serem previstos na
Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Ação
Governamental;
VIII
– acompanhar a execução da lei orçamentária,
no que diz respeito à Peab;
IX
– acompanhar e intermediar, quando solicitado, as negociações
relativas às formas de reparação, nos casos de
interesse individual ou coletivo;
X
– intermediar, quando solicitado, as negociações
em casos de impactos socioeconômicos decorrentes da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragens.
§
2º – VETADO
§
3º – O comitê representativo de que trata este
artigo poderá requisitar, no exercício de suas
atribuições e ressalvadas as hipóteses
legalmente previstas de sigilo de dados, todas as informações
e documentos públicos relativos ao PRDES.


Art.
8º – O PRDES visa à efetiva implementação
das ações nele especificadas.
Parágrafo
único – O empreendedor é responsável pela
elaboração, gestão e execução do
PRDES, assegurada, nos termos do § 2º do art. 6º, a
ampla publicidade e a participação dos atingidos por
barragens nas etapas de elaboração, implementação
e avaliação.


Art.
9º – O PRDES abrangerá ações
direcionadas:
I
– ao conhecimento das demandas sociais e econômicas a
partir da ampla participação das lideranças
comunitárias e dos atingidos, em diálogo com os órgãos
competentes;
II
– à definição dos critérios para
recomposição territorial e econômica, com vistas
à reparação integral e à promoção
do desenvolvimento socioeconômico da área impactada;
III
– à reestruturação das comunidades
ribeirinhas e áreas remanescentes;
IV
– à formação, à capacitação
e ao aproveitamento de mão de obra de trabalhadores locais;
V
– à adequação ou estruturação
dos serviços na área de saúde, habitação,
assistência social, saneamento básico, energia elétrica,
educação, segurança pública, entre
outros, nos municípios onde tais serviços forem
impactados em decorrência de construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação da barragem,
bem como nos municípios que receberem os atingidos por
barragens reassentados;
VI
– à reparação integral das perdas ou
prejuízos decorrentes da inundação, destruição,
eliminação ou inviabilização de
infraestruturas, equipamentos, recursos e espaços de uso e
fruição coletivos;
VII
– ao desenvolvimento de sistemas agroecológicos de
produção e de agroindústria comunitária,
sempre que possível;
VIII
– à previsão dos impactos socioeconômicos
ocasionados por eventuais desastres advindos da construção,
instalação, operação, ampliação,
manutenção ou desativação de barragens e
a medidas preventivas e reparatórias respectivas;
IX
– à definição do valor estimado de
investimento para execução das medidas previstas;
X
– à definição do cronograma de execução
das medidas previstas;
XI
– à previsão de tempo, modo e local de prestação
de contas à população.
§
1º – O PRDES direcionará prioritariamente ações
a mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas
com deficiência e em situação de vulnerabilidade
e às populações indígenas, quilombolas e
tradicionais, considerando suas especificidades.
§
2º – A formação e a capacitação
de que trata o inciso IV do caput deste artigo incluirão
o desenvolvimento de ações de formação e
de capacitação técnica dos atingidos, por meio
de estratégias de inclusão produtiva, visando à
realocação em atividades ligadas ao desenvolvimento
sustentável regional, em especial mediante práticas de
conservação de solo, água e biodiversidade.


Art.
10 – Nas ações do PRDES direcionadas a pescadores
e agricultores familiares, serão garantidas as suas
necessidades vitais básicas e a continuidade das suas
atividades, por meio:
I
– do acesso à água, com a oferta preferencial de
lotes para reassentamento aos pescadores às margens de lagos e
rios;
II
– do acesso à terra, em quantidade e qualidade,
respeitando o módulo fiscal, em condições que
garantam a segurança alimentar e nutricional da população
local;
III
– da garantia de capacitação e assistência
técnica que permitam a atividade produtiva, bem como de
infraestrutura para a conservação, industrialização
e comercialização dos produtos, quando previamente
existente;
IV
– da garantia de verba de manutenção, de caráter
transitório, até o início da produção
e obtenção de renda em local definitivo, com prazos a
serem acordados entre os atingidos por barragens e o empreendedor.


Art.
11 – Os recursos destinados ao financiamento do PRDES serão
de responsabilidade do empreendedor.


Art.
12 – Os editais de licitação referentes à
contratação de obras ou prestação de
serviços que envolvam barragens incluirão cláusula
específica sobre responsabilidades do contratado quanto ao
cumprimento da Peab e a previsão dos recursos de que trata o
art. 11.


Art.
13 – Será cobrada do empreendedor taxa de expediente, na
forma do inciso I do art. 90 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – Sedese –, para custear atividades relacionadas à
Peab.
Parágrafo
único – Fica acrescentado à Tabela A do Anexo da
Lei nº 6.763, de 1975, o item constante no Anexo desta lei.


Art.
14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 13, a partir do
exercício financeiro subsequente, após decorridos
noventa dias de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 13 da Lei n°
23.795, de 15 de janeiro de 2021)


“TABELA
A
(a
que se refere o art. 92 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de
1975)


Lançamento
e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de
Autoridades Administrativas








ITEM
                   



DISCRIMINAÇÃO


QUANTIDADE
                   DE UFEMG  













POR
                   VEZ, DIA, UNIDADE, FUNÇÃO, PROCESSO, DOCUMENTO,
                   SESSÃO


POR
                   MÊS


POR
                   ANO 









Atos
                   de Autoridade Administrativa da Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social – Sedese




















Análise
                   e monitoramento do Plano de Recuperação e
                   Desenvolvimento Econômico e Social – PRDES


6.000











”