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RESOLUÇÃO 5194, de 17/05/2000 de 17/05/2000 (Texto Original)


Delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar
leis destinadas a proceder à revisão da remuneração
dos servidores públicos estaduais que especifica e à
reestruturação de carreiras e de quadros de pessoal das
administrações direta e indireta do Poder Executivo.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1º
- Fica delegada ao Governador do Estado, nos termos do art. 72 da
Constituição do Estado, atribuição para
elaborar leis destinadas a proceder à revisão da
remuneração e ao reajuste diferenciado na
reestruturação do sistema remuneratório dos
servidores públicos das administrações direta e
indireta do Poder Executivo, da polícia civil e dos militares
do Estado.
Parágrafo
único - Estende-se a delegação de que trata o
“caput” à reestruturação de
carreiras e de quadros de pessoal das administrações
direta e indireta do Poder Executivo.


Art. 2º
- A delegação de atribuições objeto desta
resolução extingue-se em 31 de dezembro de 2000.


Art. 3º
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2000.


Anderson
Adauto - Presidente da ALMG