CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 798/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.396/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Institui a Política Estadual de Prevenção
às Lesões por Esforços Repetitivos (LER)
ou
Distúrbios
Osteomusculares
Relacionados ao Trabalho (DORT) dos
Servidores Públicos na Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços
Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT),
para estimular a promoção da saúde dos servidores públicos expostos aos fatores de risco
existentes no ambiente de trabalho.
§1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Lesão por Esforços Repetitivos (LER)
ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) a síndrome caracterizada
pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, decorrentes das atividades
desenvolvidas pelo trabalhador nos processos produtivos, bem assim, da sua contínua
exposição aos fatores de risco existentes no meio ambiente do trabalho.
§ 2º O desenvolvimento das LER/DORT é multicausal, sendo importante a análise
dos fatores de risco de incidência direta ou indireta, dentre eles, se observa:
I – a região anatômica exposta aos fatores de risco;
II - a intensidade dos fatores de risco;
III – o tempo de exposição aos fatores de risco;
IV - a organização do trabalho, as tarefas repetitivas e monótonas, a obrigação de
manter ritmo acelerado de trabalho, o excesso de horas trabalhadas e a ausência de pausas;
V - o ambiente de trabalho, os mobiliários e equipamentos que obrigam a adoção
de posturas incorretas durante a jornada;
VI – as condições ambientais de trabalho impróprias, de má iluminação,
temperatura inadequada, ruídos e vibrações:
VII – o estresse no ambiente de trabalho, decorrente de condições inadequadas
para o desenvolvimento das atividades de produção:
VIII – as posturas inadequadas:
IX – as cargas osteomusculares dinâmicas e estáticas; e,


X – quaisquer outros fatores de risco identificáveis.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos de:
I - levantar quais as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos da Paraíba,
com indicação dos fatores de risco ocupacionais que possam gerar ao trabalhador as
LER/DORT;
II - capacitar servidores públicos para realização das ações relacionadas à
prevenção e gerenciamento dos fatores de risco das LER/DORT;
III - promover ações e campanhas de divulgação sobre as medidas disponíveis
para prevenção das LER/DORT; e,
IV - fiscalizar o cumprimento das normas já existentes relativas às condições de
trabalho e à saúde do trabalhador, visando prevenir o desenvolvimento das LER/DORT.
Parágrafo único. Os procedimentos de análise e conduta com relação à
organização do trabalho, mobiliários e equipamentos terão como referência as normas
técnicas regulamentadoras no Brasil e aquelas adotadas por entidades de referência
internacional, bem como as existentes nas Leis que dispõe sobre o tema.
Art. 3º Fica instituída a notificação obrigatória ao órgão de saúde competente, nos
casos de Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados
ao Trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.