


DECRETO Nş 14.246 DE 08/20/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.246, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.


Altera a redaçăo de dispositivos do Anexo Único ao Decreto nş 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 13.605, de 22 de abril de 2013.



Publicado no Diário Oficial nş 8.989, de 21 de agosto de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo Único ao Decreto nş 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 13.605, de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:


ITEMNBM/SHDESCRIÇĂO
“..............................................................................................................................
22 4008Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis de borracha vulcanizada năo endurecida. Ex.: remendo, manchăo para pneus.
............ ...................................................................................................................
49 7007.11.00Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados de dimensőes e formatos que permitam a sua aplicaçăo em automóveis e em outros veículos. Ex.: vidros traseiros e laterais  
50 7007.19.00Outros vidros de segurança, consistindo em vidros temperados, de dimensőes e formatos que permitam a sua aplicaçăo em automóveis e em outros veículos.
51 7007.21.00Vidros de segurança, consistindo em vidros formados de folhas contracoladas, de dimensőes e formatos que permitam a sua aplicaçăo em automóveis e em outros veículos. Ex.: para-brisas
............ ...................................................................................................................
67 7310Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, de ferro ou de aço, de capacidade năo superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
............ ...................................................................................................................
98 8408Motores de pistăo, de igniçăo por compressăo (motores a diesel ou semidiesel).
99 8409Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posiçőes 8407 ou 8408 - MOTORES DE PISTĂO DE IGNIÇĂO POR CENTELHA e DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO.
............ ...................................................................................................................
150 8534.00Circuitos impressos para uso em veículo autopropulsado
............ ...................................................................................................................
165 8714.10.00Partes e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar.
............ ...................................................................................................................
170 9027.10.00Analisadores de gases ou de fumaça (sensores). Ex.: Sensor lambda.
.....................................................................................................................” (NR)

2Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2015, possuírem em estoque produtos constantes no item 67 do Anexo Único ao Decreto nş 10.178, de 2000, na redaçăo dada por este Decreto, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário ou, caso esteja obrigado a Escrituraçăo Fiscal Digital, no Bloco H, observando-se neste caso as disposiçőes do § 2ş deste artigo;

II - calcular o imposto relativo ŕs operaçőes de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado e registrá-lo na coluna “Observaçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente ŕ apuraçăo do ICMS relativo ao męs de agosto de 2015;

III - entregar, até 30 de setembro de 2015, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, caso năo esteja obrigado ŕ Escrituraçăo Fiscal Digital, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída, devendo a Agęncia Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo ŕ Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária.

§ 1ş O valor correspondente ŕs operaçőes de saída, referidas no inciso II do caput deste artigo, deve ser obtido observando-se as disposiçőes do art. 3ş do Decreto nş 10.178, de 2000.

§ 2ş Os estabelecimentos obrigados ŕ utilizaçăo da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) devem realizar os registros, a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, no bloco H da EFD relativa ao męs de agosto de 2015, indicando:

I - no registro H005, campo 02 (DT_INV), a data de 31/08/2015; no campo 03, o valor total dos produtos em estoque e, no campo 04 (MOT_INV), o código 02 – Mudança de forma de tributaçăo da mercadoria (ICMS);

II - no registro H010, todas as informaçőes nele exigidas, inclusive as referentes ŕ quantidade e ao valor dos produtos em estoque em 31/08/2015;

III - no registro H020 (Informaçăo complementar do Inventário), nos campos 02 a 04, as informaçőes referentes ao CST, ŕ Base de Cálculo e ao ICMS relativo ŕs operaçőes de saída a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçőes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo:

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em tręs parcelas mensais e fixas;

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçőes previstas.

§ 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2015.

§ 3° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de outubro de 2015;

II - estar acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput, e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente ŕs parcelas ainda năo liquidadas.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de setembro de 2015.

Art. 4ş Ficam revogados os itens 14 e 15 do Anexo Único ao Decreto nş 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 13.605, de 22 de abril de 2013.

Campo Grande, 20 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda