ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.589, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 26.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Wilson Santos
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º
da Lei nº 11.483, de 26 de julho de
2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.483, de 26 de julho de 2021,
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
Parágrafo único Enquanto não houver autorização da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, não será exigido comprovante de vacinação para crianças de até 12 (doze) anos de
idade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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