ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.430, DE 23 DE MAIO DE 2001 – D.O. 23.05.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei 7.380,
de 27 de dezembro de 2000, as Operações
Especiais - Encargos com Inativos e Pensionistas,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de Seguridade Social, Lei nº 7.380,
de 27 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado de Esportes e Lazer -SEEL, as Operações Especiais - Encargos com
Inativos e Pensionistas, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento Fiscal, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
EXERCÍCIO 2001
15.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Cr$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

MOD

FTE

09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
998 Operações Especiais

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

49.000
49.000
49.000

49.000
49.000
49.000

49.000

49.000

49.000
49.000

49.000
49.000

49.000

49.000

8001
Encargos com inativos e pensionistas
S
Objetivo: Assegurar a subsistência
pecuniária a que fazem jus os
inativos e pensionistas
8001.9900
Estado

90
100
Total Seguridade

Juros e
Enc. Div.

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

Inversões
Financ.

Amort. Div.

Outras
Despesas Cap.


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ANEXO II
EXERCÍCIO 2001
15.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

MOD

FTE

27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
036 Programa de Apoio Administrativo

2008
Remuneração de pessoal ativo do Estado e
encargos sociais

F

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

49.000
49.000

49.000
49.000

49.000

49.000

49.000

49.000

49.000

49.000

49.000

49.000

Objetivo: Promover o pagamento das
despesas referentes ao pessoal
ativo e encargos sociais
2008.9900
Estado

90
100
Total Fiscal

Juros e
Enc. Div.

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

Inversões
Financ.

Amort. Div.

Outras
Despesas Cap..