


LEI N¤ 3.822 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.822, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Revogam-se as Leis n¤ 2.055, de 23 de dezembro de 1999 e n¤ 2.962, de 23 de dezembro de 2004.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam revogadas as Leis n¤ 2.055, de 23 de dezembro de 1999 e n¤ 2.962, de 23 de dezembro de 2004.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
SecretÃria de Estado de Saºde

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da 
ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo




LEI 3.822.doc