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Entenda a norma


LEI 20849, de 08/08/2013 - Texto Original


Institui
a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
incentivo ao uso da energia solar, que tem os seguintes objetivos:
I
– aumentar a participação da energia solar na
matriz energética do Estado;
II
– contribuir para a eletrificação de localidades
distantes de redes de distribuição de energia elétrica;
III
– estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas
urbanas e rurais;
IV
– estimular o uso de energia termossolar em unidades
residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de
serviços;
V
– reduzir a demanda de energia elétrica em horários
de pico de consumo;
VI
– contribuir para a melhoria das condições de
vida de famílias de baixa renda;
VII
– contribuir para a diminuição da emissão
de gases de efeito estufa;
VIII
– contribuir para a redução de áreas a
serem alagadas para a geração de energia hidrelétrica;
IX
– estimular a implantação, em território
mineiro, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados
em sistemas de energia solar;
X
– estimular o desenvolvimento e a capacitação de
setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de
energia solar.


Art.
2º – Para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, compete ao Estado:
I
– promover estudos e estabelecer metas, normas, programas,
planos e procedimentos que visem ao aumento da participação
da energia solar na matriz energética do Estado;
II
– estabelecer instrumentos fiscais e creditícios que
incentivem a produção e a aquisição de
equipamentos e materiais empregados em sistemas de energia solar;
III
– firmar convênios com instituições
públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos que
visem:
a)
ao desenvolvimento tecnológico e à redução
de custos de sistemas de energia solar;
b)
à capacitação de recursos humanos para a
elaboração, a instalação e a manutenção
de projetos de sistemas de energia solar;
IV
– consignar, na legislação orçamentária,
recursos financeiros para o custeio de atividades, programas e
projetos voltados para os objetivos previstos nesta Lei.


Art.
3º – O Estado desenvolverá programas e ações
que visem:
I
– à instalação de sistemas de energia
fotovoltaica em comunidades dispersas e distantes de redes de
transmissão de energia elétrica;
II
– à instalação de sistemas de energia
termossolar para aquecimento de água em residências de
famílias de baixa renda;
III
– à divulgação e ao estímulo do uso
da energia solar;
IV
– à atração de investimentos para a
implantação de usinas solares.


Art.
4º – Terá preferência, na forma do
regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar:
I
– na construção de prédios públicos
estaduais;
II
– na construção de unidades habitacionais com
recursos financeiros do Estado;
III
– na implantação ou ampliação de
projetos financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais – BDMG.


Art.
5º – Na celebração de convênio com o
Estado para a construção de conjuntos habitacionais,
terão prioridade os Municípios que disponham de
legislação que estimule o uso de energia solar para
aquecimento de água em edificações.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Narcio
Rodrigues da Silveira
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck