


DECRETO Nº 12.639 DE 10/24/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.639, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.


Institui o Programa de Estágio em órgăos e entidades da administraçăo pública estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 7.326, de 28 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituiçăo Estadual,

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, referente ao estágio de estudantes;

Considerando o disposto na Lei nº 2.799, de 18 de fevereiro de 2004, que “Dispơe a respeito de abertura de vagas de estágio em todos os órgăos e empresas do Governo do Estado para alunos de curso superior”;

Considerando que o estágio é o meio mais eficaz para o estudante aplicar os conhecimentos adquiridos na formaçăo escolar e vivenciar as rotinas e práticas da profissăo escolhida;

Considerando que os órgăos e entidades públicas constituem instrumentos eficazes no processo de formaçăo do estudante, colocando-o em situaçơes reais de trabalho;

Considerando que os organismos públicos podem beneficiar-se de idéias e abordagens inovadoras, pela proximidade com o conhecimento acadêmico,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio, em órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, desenvolvido no ambiente de trabalho, destinado a estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de ensino superior.

Art. 2º O Programa de Estágio em órgăos da administraçăo pública tem como objetivo:

I - possibilitar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualizaçăo curricular, visando ao desenvolvimento do educando para a vida e para o trabalho;

II - contribuir para a inserçăo do jovem no mercado de trabalho;

III - propiciar aos estudantes complementaçăo da formaçăo escolar e desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades das respectivas profissơes;

1V - oportunizar acesso às atividades do setor público, despertando no estudante o interesse pelas carreiras públicas.

Art. 3º A implantaçăo do Programa de Estágio nos órgăos e entidades da administraçăo estadual será efetivada mediante autorizaçăo do Poder Executivo.

Art. 4º A participaçăo do estudante no Programa de Estágio năo cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo ser observados, ainda, os seguintes requisitos:

I - estar matriculado nos últimos dois anos do curso de ensino superior, atestado pela instituiçăo de ensino pública ou privada do Estado;

II - ter frequência regular no curso;

III - assinar termo de compromisso com órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual;

IV - apresentar aproveitamento escolar satisfatório, comprovado pelas avaliaçơes mensais.

Art. 5º Para a concretizaçăo do Programa de Estágio será celebrado convênio entre o Poder Executivo e as instituiçơes de ensino superior, estabelecendo as obrigaçơes de cada ente.

Art. 6º A duraçăo do estágio será, no mínimo, de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período e a jornada de atividade do aluno-estagiário será de cinco horas diárias.

Parágrafo único. Ao aluno-estagiário será fornecido auxílio-transporte e concedida bolsa de estágio equivalente a um salário mínimo.

Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duraçăo igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser usufruído, preferencialmente, durante suas férias escolares.

§ 1º O recesso de que trata este artigo será remunerado.

§ 2º Os dias de recesso previstos no caput serăo concedidos, proporcionalmente, quando o estágio tiver duraçăo inferior a um ano.

Art. 8º A administraçăo estadual poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agente de integraçăo pública ou privada, mediante condiçơes acordadas em instrumento jurídico próprio, observadas as normas gerais de licitaçăo.

Parágrafo único. Ao agente de integraçăo compete:

I - identificar as oportunidades de estágio;

II - ajustar suas condiçơes de realizaçăo;

III - acompanhar e controlar o processo administrativo;

IV - cadastrar os estudantes, por área de formaçăo.

Art. 9º Cabe ao agente de integraçăo promover a realizaçăo do processo de seleçăo de estudantes para participar do Programa de Estágio, devendo divulgar a abertura das inscriçơes em edital próprio, constando:

I - os requisitos para o exercício da funçăo de estagiário;

II - a quantidade de vagas.

Parágrafo único. O processo de seleçăo de estagiário deverá ser efetivado com a realizaçăo de entrevista.

Art. 10. As instituiçơes de ensino superior, em relaçăo ao estágio de seus educandos, têm como atribuiçơes:

I - fornecer atestado de matrícula, de frequência e de aproveitamento dos universitários interessados em participar do Programa de Estágio;

II - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realizaçăo de avaliaçơes escolares;

III - indicar professor-orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, que será responsável pelo acompanhamento e pela avaliaçăo das atividades do estágio.

Art. 11. Aos órgăos e entidades do Poder Executivo competem as seguintes obrigaçơes:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento do termo de compromisso com a instituiçăo de ensino superior e com o educando;

II - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar o desempenho, a frequência e a pontualidade do estagiário;

III - designar servidor estadual para acompanhar, controlar e supervisionar o desempenho do estudante no estágio.

Art. 12. As despesas com o pagamento de bolsas de estágio onerarăo as dotaçơes próprias de cada órgăo ou entidade.

Art. 13. Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo:

I - identificar a demanda dos órgăos e entidades por estagiários;

II - estabelecer procedimentos para:

a) admissăo de estagiários;

b) quantidade de vagas;

c) desligamento do estagiário;

III - indicar as áreas de disponibilidade de vagas às instituiçơes de ensino e ou agente de integraçăo;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V - estabelecer as condiçơes para alocaçăo de estudantes selecionados nos órgăos e entidades interessados.

Art. 14. Os estudantes integrantes do Programa de Estágio, no exercício de suas funçơes, deverăo cumprir os seguintes deveres:

I - ser assíduo e pontual;

II - tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços públicos;

III - zelar pela guarda e conservaçăo do material que lhe for confiado;

IV - preservar sigilo referente às informaçơes a que tiver acesso;

V - cumprir as normas disciplinares do órgăo ou entidade de sua lotaçăo;

VI - manter atitudes e apresentaçăo compatíveis com os padrơes de comportamento social exigidos na prestaçăo de serviços públicos.

Art. 15. É vedado ao estagiário, no exercício de suas funçơes;

I - retirar, sem prévia autorizaçăo, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

II - pleitear interesse a órgăos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

III - receber comissăo de qualquer espécie em razăo das tarefas que desenvolve;

IV - revelar fato ou informaçăo de natureza sigilosa de que tenha ciência em razăo do cumprimento do estágio;

V - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuiçơes;

VI - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

VII - utilizar materiais ou bens da administraçăo pública para serviços particulares.

Art. 16. Fica autorizado o Secretário de Estado de Administraçăo a:

I - celebrar convênio com instituiçơes de ensino, como representante do Estado;

II - contratar serviços de agentes de integraçăo, observadas as normas legais vigentes;

III - monitorar e coordenar o processo de admissăo e desligamento do aluno-estagiário;

IV - assinar o termo de compromisso dos estagiários;

V - estabelecer normas e procedimentos para seleçăo, admissăo e encaminhamento dos estudantes aos órgăos e entidades estaduais.

Art. 17. Concluído o estágio, o aluno beneficiado receberá um certificado de participaçăo no Programa de Estágio, emitido pela Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




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