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LEI 18039, de 12/01/2009 - Texto Original


Obriga o fornecedor de produtos e serviços no Estado a prestar
as informações que menciona e acrescenta artigo à
Lei nº 17.354, de 17 de janeiro de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O fornecedor de produto ou serviço que atue no Estado
incluirá, na sua página da internet e na
correspondência que encaminha ao consumidor, as seguintes
informações:

I -
nome empresarial;

II -
endereço completo da sede ou filial da empresa;

III -
telefone de atendimento ao consumidor; e

IV -
número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas.



Art. 2º
O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.



Art. 3º
Fica acrescentado à Lei nº 17.354, de 17 de janeiro de
2008, o seguinte art. 1º-A:

"Art.
1º-A  As concessionárias de serviços públicos
vinculadas à administração pública
estadual poderão incluir em suas faturas os valores relativos
a serviços cobráveis, vinculados à prestação
do serviço público, desde que realizados a pedido do
consumidor e observado, para a inclusão, o prazo de noventa
dias contados da sua efetiva prestação.

§
1º  Poderão também ser incluídos nas
faturas, mediante prévia autorização do
consumidor, os valores decorrentes de doação ou devidos
pela prestação de serviços de natureza
assistencial, social, educacional ou de saúde, não
vinculados ao objeto da concessão, prestados de forma contínua
ou eventual por entidades públicas ou privadas conveniadas.

§
2º  A solicitação expressa do usuário
interrompe imediatamente a cobrança pela concessionária
dos valores a que se refere o § 1º - .

§
3º  No caso de já haver sido emitida fatura em que
constem valores referentes a cobrança por serviços
interrompidos, os valores recolhidos pela concessionária serão
creditados integralmente na primeira fatura com vencimento
subseqüente ou em dobro na segunda fatura com vencimento
subseqüente ao recolhimento, hipótese em que a
concessionária será ressarcida pela prestadora do
serviço nos termos do contrato.

§
4º  A prestadora dos serviços se responsabilizará,
nos termos do contrato firmado com a concessionária, pelos
custos operacionais decorrentes da inclusão e da interrupção
da cobrança quando o intervalo de tempo entre os dois fatos
for menor que noventa dias.".(nr)



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena