


DECRETO Nº 11.288 DE 07/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.288, DE 3 DE JULHO DE 2003.


Regulamenta o Fundo de Regularizaçăo de Terras.



Publicado no Diário Oficial nº 6.031, de 4 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.336, de 11 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Fundo de Regularizaçăo de Terras - FUNTERRA, criado pelo art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º  O FUNTERRA destina-se a prover os recursos necessários ao investimento na aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços destinados à infra-estrutura e ao custeio de programas, projetos e atividades do desenvolvimento agrário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Os recursos financeiros do FUNTERRA serăo aplicados, prioritariamente, em custeio e compra de bens e insumos para a implantaçăo de Programas e Projetos da Agricultura Familiar e da regularizaçăo fundiária executados pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  É vedada a aplicaçăo das receitas do FUNTERRA para despesas de custeio com folha de pagamento de pessoal.

Art. 4º As receitas do FUNTERRA săo constituídas do recebimento de valores pecuniários, doaçơes, rendimentos financeiros e receitas operacionais resultantes de:

I -  arrecadaçăo de processos e serviços vinculados à regularizaçăo de terras devolutas no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

II -  operaçăo de crédito rural e assistência técnica;

III - transferências dos governos: federal, estadual e municipal ou de entidades nacionais e estrangeiras, inclusive de convênios firmados com quaisquer desses governos ou entidades;

IV - recuperaçăo de recursos próprios;

V - aplicaçơes financeiras, juros, penalidades pecuniárias e outros rendimentos similares;

VI - arrecadaçăo proveniente de programas especiais incentivados.


Art. 5º O FUNTERRA é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário que responde pela sua administraçăo.

Art. 6º O Fundo será operacionalizado pela Diretoria-Executiva composta por membros do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do IDATERRA, sendo:

I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, na condiçăo de presidente;

II - Superintendente de Política Agrária;

III - Coordenador de Reestruturaçăo Fundiária;

IV - Coordenador de Apoio Administrativo e Operacional;

V - Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agrário, Assistência Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA.

§ 1º  O presidente fica autorizado a constituir e delegar competência ao Secretário-Executivo com funçăo gerencial do FUNTERRA.

§ 2º  A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário prestará apoio técnico e administrativo ao FUNTERRA, fornecendo-lhe recursos humanos e materiais para a sua operacionalizaçăo.

Art. 7º  Compete à Diretoria-Executiva:

I - elaborar estudos e projetos para captaçăo de recursos, bem como incorporá-los ao patrimônio do FUNTERRA;

II - anualmente, aprovar a proposta orçamentária e definir os programas e projetos nos quais serăo aplicados os recursos do Fundo;

III - cumprir e fazer cumprir as suas decisơes, bem como zelar pela probidade administrativa;

IV - orientar, supervisionar, analisar e aprovar as prestaçơes de contas referentes às aplicaçơes financeiras do Fundo;

V - realizar reuniơes ordinárias e extraordinárias, para deliberar sobre matérias constantes em pauta, lavrando as respectivas atas;

VI - fazer, de forma eficaz, o planejamento adequado à aplicaçăo dos recursos do FUNTERRA nos fins previstos;

VII - executar outras funçơes autorizadas pelo Governador.

Art. 8º  Compete ao Secretário-Executivo:

I - ordenar despesas e aplicaçơes financeiras;

II - movimentar os recursos do FUNTERRA;

III - coordenar, executar e controlar os serviços de arquivo, recebimento e expediçăo de documentos e de divulgaçăo de seus atos;

IV - manter sob especial guarda dos documentos relativos aos processos de recebimento, movimentaçăo e aplicaçăo dos recursos do Fundo.

Art. 9°  As despesas relativas à operacionalizaçăo do FUNTERRA correm à conta das dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas à administraçăo pública estadual.

Art. 10.  O FUNTERRA tem orçamento anual próprio aprovado pela Diretoria-Executiva e que integra o orçamento anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.

Art. 11. Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serăo incorporados de forma destacada, ao patrimônio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.

Art. 12.  Os recursos do FUNTERRA, de qualquer origem ou natureza, devem ser movimentados, preferencialmente, em conta corrente única e específica em estabelecimento bancário oficial.

Parágrafo único.  O movimento referido no caput somente será feito em contas especiais e em instituiçăo bancária năo-oficial quando os valores se referirem ao ingresso de recursos vinculados a convênio ou similar para execuçăo de programas, projetos ou atividades, em parcerias com órgăo público, entidade năo-governamental, empresa ou agência de fomento e que exijam movimentaçăo de conta em instituiçăo bancária năo-oficial.

Art. 13.  Os valores dos saldos financeiros do FUNTERRA existentes no último dia de cada exercício financeiro serăo automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 14.  A Secretaria-Executiva do FUNTERRA realizará balancetes mensais demonstrando as operaçơes financeiras e as prestaçơes de contas de contratos,  convênios e outros ajustes.

Parágrafo único.  As prestaçơes de contas previstas no caput serăo feitas até o último dia útil do mês subseqüente ao da realizaçăo da despesa.

Art. 15.  As prestaçơes de contas definidas no artigo anterior serăo apreciadas pela Diretoria-Executiva de acordo com as normas legais e regulamentares, e apresentadas em processo instruído pelo Secretário-Executivo, contendo:

I - demonstrativo das receitas e despesas;

II - relaçơes específicas e ordenadas por elementos ou características das despesas;

III - documentos comprobatórios das despesas realizadas, em ordem cronológica de realizaçăo;

IV - cópia dos cheques emitidos, ou de ordem de pagamento e extratos bancários correspondentes;

V - comprovantes específicos:

a) dos depósitos bancários das entradas e saídas;

b) das retençơes de valores de tributos, inclusive de contribuiçơes previdenciárias;

VI - análise e parecer do Secretário-Executivo.

Parágrafo único.  Todos os documentos da prestaçăo de contas, inclusive os elencados nos incisos III a VI, devem ser apresentados no processo em sulfite A4.

Art. 16. Constatado o descumprimento de norma legal ou regulamentar na aplicaçăo dos recursos do Fundo, ou na prestaçăo de contas, estas serăo reprovadas parcial ou totalmente.

Parágrafo único. Conforme o disposto no caput, o ente responsável pela incorreçăo ou pelo vício deve ser imediatamente cientificado do ato de reprovaçăo de sua prestaçăo de contas, com prazo para a defesa.

Art. 17. O ressarcimento de valor relativo à prestaçăo de contas reprovada é de responsabilidade do dirigente do órgăo, da empresa ou da entidade, que cause o erro ou vício, devendo ocorrer no prazo de dez dias contado da cientificaçăo final.

§ 1º No prazo referido no caput podem ser apresentadas defesa ou justificaçăo, por escrito e devidamente fundamentada.

§ 2º Decorrido o prazo referido neste artigo, sem qualquer manifestaçăo do responsável, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o ressarcimento dos valores ao FUNTERRA.

Art. 18.  Observado o disposto nos artigos 14 e 15, as empresas, os órgăos ou as entidades públicas, que apliquem recursos do FUNTERRA, na prestaçăo de contas e para os fins de controle administrativo, observarăo o seguinte:

I - săo exigidas as primeiras vias, ou as vias originais das notas fiscais de aquisiçăo de bens, mercadorias e serviços e dos demais comprovantes de despesas;

II - os documentos devem ser emitidos em nome da empresa, órgăo ou entidade pública usuária de recursos do FUNTERRA;

III - os recebimentos de bens, mercadorias ou serviços, devem ser atestados pela beneficiária, devendo o atestado ser firmado no corpo do respectivo documento e em local que năo impossibilite a leitura de conteúdo;

IV - os recibos de quitaçăo de valores devem ser formalizados nos corpos dos próprios documentos emitidos, contendo as datas, os nomes legíveis, as identificaçơes e as assinaturas das pessoas responsáveis pelos atos;

V - tratando-se de prestaçăo de serviços por pessoas físicas, devem ser obedecidas as prescriçơes legais e regulamentares da tributaçăo pertinente e apresentados os comprovantes de valores retidos e recolhidos, ambos, também anexados aos autos dos processos de prestaçăo de contas, conforme previsto na alínea b do inciso V do art. 15;

VI - năo săo considerados válidos documentos contendo rasuras, entrelinhas ou borrơes, assim como incorretos quanto a dados essenciais às suas validades e emitidos fora de prazo.

Parágrafo único.  Fica o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário autorizado a editar normas complementares para suprir eventuais omissơes relativas à prestaçăo de contas.

Art. 19.  No caso de extinçăo do Fundo:

I - os saldos financeiros existentes, créditos vencidos ou vincendos, na data da extinçăo, devem ser revertidos ao Fundo que o suceder ou, na ausência, ao Tesouro Estadual;

II - os demais bens e direitos que lhe tenham sido destinados devem ser revertidos ao patrimônio do Estado, ou devolvidos ou transferidos a quem de direito.

Art. 20. Fica o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário autorizado a:

I - celebrar acordos, ajustes, contratos ou convênios com quaisquer órgăos públicos, ou com entidades ou empresas, governamentais ou privadas, inclusive instituiçơes financeiras ou agências ou empresas de fomento em que o Estado tenha relevante interesse, objetivando implementar programas, projetos ou atividades com recursos financeiros do Fundo;

II - utilizar, total ou parcialmente, os recursos financeiros do Fundo para a integralizaçăo do capital inicial, ou o aumento de capital, de agência ou empresa de fomento na qual o Estado tenha relevante interesse;

III - expedir resoluçơes, isoladamente ou em conjunto com outro Secretário de Estado ou com titular de órgăo da administraçăo direta ou indireta, estabelecendo regras complementares, objetivando dar fiel cumprimento às diretrizes governamentais no âmbito de suas políticas: econômica, fiscal ou social, observado o disposto no parágrafo único do art. 16.

Parágrafo único. No caso do inciso I, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e a Diretoria-Executiva do Fundo podem atuar, indiretamente, na coordenaçăo ou execuçăo dos programas, projetos ou atividades em referência.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2003, relativamente ao disposto no inciso I do art. 4º.

Art. 22.  Revogam-se o Decreto nº 6.126, de 24 de outubro de 1991 e o Decreto nº 6.476, de 12 de maio de 1992.

Art. 22.  Revogam-se o Decreto nº 6.162, de 24 de outubro de 1991 e o Decreto nº 6.476, de 12 de maio de 1992. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.475, de 14 de novembro de 2003)

Campo Grande, 3 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário




DECRETO FUNTERRA.doc