


DECRETO Nº 13.782 DE 10/10/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.782, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.


Dispơe sobre o reconhecimento da isençăo do IPVA na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.



Publicado no Diário Oficial nº 8.535, de 14 de outubro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o reconhecimento da isençăo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. O reconhecimento da isençăo é limitado a um veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, por proprietário.

Art. 2º Para a obtençăo do reconhecimento da isençăo a que se refere o art. 1º deste Decreto, o proprietário do veículo deve apresentar requerimento dirigido à Unidade Administrativa de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Para a obtençăo do reconhecimento da isençăo a que se refere o art. 1º deste Decreto, o proprietário do veículo deve apresentar requerimento dirigido à Unidade de Fiscalizaçăo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.591, de 25 de janeiro de 2021, art. 4º)

§ 1º O requerimento deve ser instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - permissăo para o exercício da respectiva atividade, expedida pelo órgăo municipal competente do município em que o proprietário exerça a atividade de táxi (alvará);

II - Certificado de Registro de Veículos (CRV - porte obrigatório) do respectivo veículo;

III - Carteira de Identidade (RG) ou documento que a substitua na identificaçăo pessoal do proprietário do veículo.

§ 2º O pedido pode ser apresentado na agência fazendária da localidade em que o requerente exerça a atividade ou na Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O pedido pode ser apresentado na agência fazendária da localidade em que o requerente exerça a atividade ou na Unidade de Fiscalizaçăo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.591, de 25 de janeiro de 2021, art. 4º)

§ 3º Na apresentaçăo do requerimento de que trata o caput deste artigo, o proprietário pode ser representado por procurador ou por entidade representativa da categoria.

Art. 3º O reconhecimento da isençăo do IPVA na hipótese de que trata este Decreto deve ser feito pela Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda mediante:

Art. 3º O reconhecimento da isençăo do IPVA na hipótese de que trata este Decreto deve ser feito pela Unidade de Fiscalizaçăo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda mediante: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.591, de 25 de janeiro de 2021, art. 4º)

I - expediçăo de declaraçăo de isençăo do IPVA para cada veículo, com a identificaçăo das suas características e a identificaçăo do seu proprietário;

II - informaçăo ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), comunicando o reconhecimento da isençăo, por meio do sistema informatizado.

§ 1º A declaraçăo de isençăo do IPVA deve ser entregue ao proprietário ou ao seu representante legal.

§ 2º Para efeito de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, a Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda deve manter controle das declaraçơes expedidas.

§ 2º Para efeito de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, a Unidade de Fiscalizaçăo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda deve manter controle das declaraçơes expedidas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.591, de 25 de janeiro de 2021, art. 4º)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de outubro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda