PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei complementar em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 7/2011, “dispõe sobre os prazos para encaminhamento à Assembleia Legislativa dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e à Lei Orçamentária Anual – LOA.”.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.905/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Vem agora a proposição a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar em epígrafe dispõe sobre os prazos para encaminhamento à Assembleia Legislativa dos projetos das leis orçamentárias pelo Poder Executivo. A Constituição Estadual determina que esses prazos sejam estabelecidos por meio de lei complementar e, que, até a entrada em vigor dessa lei complementar, sejam aplicadas as normas constantes no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
O projeto de lei complementar em análise propõe que:
– o projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – seja encaminhado até quatro meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;
– o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – seja encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro;
– o projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA – seja encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Durante a tramitação da proposição na Comissão de Constituição e Justiça foi solicitado que a matéria fosse encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, para que aquele órgão informasse sobre a viabilidade da medida pretendida.
Em resposta, por meio de nota técnica, a Seplag posicionou-se desfavoravelmente ao projeto em análise. Segundo os argumentos apresentados, a alteração do prazo de envio dos projetos de lei orçamentária ao Legislativo contida no projeto de lei em referência compromete o processo de elaboração dessas normas pelo Executivo.
A despeito do atendimento à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, aquela comissão perdeu o prazo para emitir seu parecer, e o projeto foi remetido ao exame desta comissão, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.905/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno. Dessa forma, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta Comissão analisar, o projeto não cria despesas para o Estado. Contudo julgamos pertinentes as considerações contidas na nota técnica da Seplag e entendemos que a matéria não merece prosperar nesta Casa, tendo em vista sua repercussão no planejamento orçamentário do Estado.
Para melhor visualização da alteração pretendida, elaboramos o Quadro 1 abaixo, que apresenta os prazos atuais, os propostos pelo PLC 7/2015 e os da União, para encaminhamento dos projetos das leis orçamentárias ao Poder Legislativo.
Quadro 1: Prazos para o envio dos projetos de lei orçamentária estabelecidos no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT
Minas Gerais
União
Prazos Atuais
Prazos propostos pelo PLC 7/2015
PPA
3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
4,5 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
LDO
7,5 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
8 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
8,5 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
LOA
3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro
Esclarecemos que, atualmente, a União envia os projetos do PPA e da LOA ao Congresso Nacional até 31 de agosto, enquanto em Minas Gerais os projetos são entregues ao Poder Legislativo até 30 de setembro. O intervalo de um mês entre o prazo da União e o do Estado faz-se necessário, tendo em vista que a elaboração das normas orçamentárias estaduais depende de definições constantes nas normas federais.
Um exemplo é a LDO estadual, que requer a projeção de receitas e despesas compatíveis com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, para os três anos posteriores à sua elaboração, conforme determina o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Assim, a elaboração da LDO estadual pressupõe a observação das diretrizes traçadas na LDO da União. Esse alinhamento, portanto, implica que Executivo federal apresente seu projeto de lei antes do Executivo estadual.
Com relação à LOA, o orçamento estadual deve prever, entre outros itens, as receitas de transferências da União, para que se possa aplicar esses recursos. Tendo em vista que os estados e os municípios são os entes que efetivamente operacionalizam as políticas públicas da União, torna-se imprescindível que o projeto de lei da União seja publicado antes do projeto do Estado.
Quanto à tramitação das leis orçamentárias na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cabe ressaltar que seus prazos têm sido suficientes para garantir ampla discussão parlamentar, além da participação da sociedade na elaboração das referidas normas. Além disso, os projetos têm sido aprovados no prazo previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Como exemplo, citamos o projeto da lei orçamentária de 2017, que foi aprovado em 7/12/2016, ao qual foram apresentadas 421 emendas, todas elas analisadas por esta comissão.
Dessa forma, entendemos que a proposição em tela, ao propor a alteração do prazo de envio dos projetos de lei orçamentária ao Legislativo, compromete o processo de elaboração dessas normas pelo Executivo, tendo em vista o alinhamento necessário entre as normas estaduais e federais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 7/2015.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Carlos Henrique, relator – Ulysses Gomes –João Magalhães.