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Entenda a norma


Lei 23639, de 14/05/2020 - Texto Original


Altera
os arts. 5º e 7º da Lei nº 10.021, de 6 de dezembro de
1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória
contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 5º da Lei nº
10.021, de 6 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
I
– efetuar a imunização contra a febre aftosa, com
vacina que atenda aos critérios estabelecidos pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de todos os bovinos
e bubalinos em idade de vacinação, conforme
regulamento;”.


Art.
2º – Ficam acrescentados ao art. 7º da Lei nº
10.021, de 1989, os seguintes §§ 6º e 7º:
“Art.
7º – (…)
§
6º – A multa decorrente da inobservância do disposto
no inciso I do art. 5º desta lei, bem como de seus regulamentos,
poderá ser convertida em advertência pelo órgão
ou pela entidade de controle e de defesa sanitária competente,
desde que o autuado não seja reincidente.
§
7º – Para fins do disposto no § 6º, entende-se
por reincidente o infrator que tenha sido condenado pela mesma
infração nos cinco anos anteriores à data da
autuação, ainda que a infração tenha
ocorrido em outro estabelecimento.”. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO