ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 29.11.19 - Edição Extra.
Autor: Deputado Adalto de Freitas
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.116, de
11 de junho de 2014, que cria a Política
Estadual de Saúde Bucal e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XVI e XVII ao art. 3º da Lei nº 10.116, de 11 de junho de
2014, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XVI - assegurar à gestante, durante o pré-natal, assistência odontológica;
XVII - promover ações educativo-preventivas com gestantes, que minimamente
incluam:
a) orientação sobre o direito ao atendimento odontológico;
b) exame e identificação de risco à saúde bucal;
c) diagnóstico de lesões de cárie e necessidade de tratamento curativo;
d) diagnóstico de gengivite ou doença periodontal crônica e necessidade de
tratamento;
e) orientações sobre hábitos alimentares e higiene bucal.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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