










DECRETO
Nº 39.576, DE 8 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 5.346.979,00 em favor da Secretaria
da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria da Casa
Militar, crédito suplementar no valor de R$ 5.346.979,00
(cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e
nove reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 32º, da Lei nº 14.770, de 18 de
setembro de 2012, especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
- Termo de Compromisso nº 0131/2012 - Estiagem, de
02/10/2012, celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto
ações de socorro, assistência e restabelecimento às vítimas da estiagem, em
serviços e obras de engenharia.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.