ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 22.03.05.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº
50, de 1º de outubro de 1998.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei complementar cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato
Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu
pessoal.
Parágrafo único Entende-se por carreira estratégica aquela essencial ao Estado para o
oferecimento de um serviço público de qualidade, priorizado e mantido sob responsabilidade do Estado, com
admissão exclusiva por concurso público, ressalvado os casos descritos no art. 79 desta lei complementar, e revisão
anual dos subsídios a cada 12 (doze) meses.”
Art. 2º O parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Educação deve proporcionar aos
Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial
profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos
professores e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:
I - 03 (três) cargos de carreira, de provimento efetivo:
a) Professor - composto das atribuições e atividades descritas no § 4º do art. 5º
desta lei complementar;
b) Técnico Administrativo Educacional - composto das atribuições e atividades
descritas no art. 9º desta lei complementar;
c) Apoio Administrativo Educacional - composto das atribuições e atividades
descritas no art. 9º desta lei complementar;
II - 04 (quatro) funções de dedicação exclusiva:
a) Diretor de unidade escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
2. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação, e
outros processos de planejamento;
3. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola,
assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em
conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;


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5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas
emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame
e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
7. divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
8. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicoadministrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
9. apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de Educação e à
Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola,
avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas
estabelecidas;
10. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
b) Coordenador pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
1. investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento
do educando;
2. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada
às atividades desenvolvidas na turma;
3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a
integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
4. participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais
professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de
classe;
5. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da
Unidade Escolar;
6. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
7. coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade
Escolar;
8. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria de
Estado de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos
professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
9. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos,
visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de horaatividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
11. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade
na unidade escolar;
12. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência
propondo ações para superação;
13. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore
e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
14. divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e
diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando
implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
15. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos
professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
16. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com
grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
17. propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação
de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
c) Assessor pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
1. fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares
públicas e privadas;
2. assessorar técnica e administrativamente as secretarias municipais de
educação, nos termos de convênio;


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3. orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e
administrativa às unidades escolares públicas e privadas quanto a:
3.a. assessorar as secretarias municipais de educação (SME) quanto à
aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria
de Estado de Educação;
3.b. orientar e acompanhar as escolas do Sistema Estadual de Ensino
na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais
documentos necessários e de interesse da escola;
3.b.1. aprovar os documentos mencionados no caput quando se
tratar de estabelecimentos privados e, em se tratando de escolas públicas, a aprovação dar-se á pelo Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE);
3.c. monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Estadual
de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e
quadro de pessoal;
3.d. manter sob seu controle o quantitativo de pessoal estabelecido pela
secretaria de estado de educação, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos;
3.e. emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades
escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria de Estado de Educação;
3.f. subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos
atos administrativos;
3.g. dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações
emanadas das superintendências da secretaria de estado de educação e unidades escolar, no âmbito da sua
competência;
4. encaminhar para a assessoria jurídica da Secretaria de Estado de
Educação, para emissão de parecer técnico, os processos referentes à criação de Escola, bem como a autorização para
o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de
atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do sistema estadual de ensino, observando
rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo;
5. articular e monitorar programas e projetos emanados da SEDUC na área
de abrangência das unidades escolares pública, privadas e ONGs;
6. expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas,
através dos documentos mantidos sob sua guarda;
7. chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e
secretário escolar;
8. elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da
escola, através de visita objetivando regularidade no processo;
9. orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de
Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;
10. monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas
unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central;
11. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que
refere a atribuição de classes e/ou aulas.
d) Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação,
controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da
programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
4. atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e
controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao
processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula,
adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);


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6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos
competentes de dados e informações educacionais;
7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola
submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e
instruções relativas às atividades;
9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na
elaboração do relatório anual da escola;
10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
11. assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares
destinados aos alunos;
12. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria
de Estado de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação
relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que
necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
13. redigir as correspondências oficiais da escola;
14. dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria
do andamento de seu serviço;
15. não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
16. tomar as providências necessárias para manter a atualização dos
serviços pertinentes ao estabelecimento;
17. fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos
educacionais;
18. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao
processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
§ 1º A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecidas no
inciso II deste artigo, é privativa de servidor de carreira, efetivo e estável, atendidos os requisitos estabelecidos para a
sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.
§ 2º O percentual máximo de vagas a serem ocupadas pelos profissionais previstos no
parágrafo anterior não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do total de vagas destinadas às funções de Diretor de
Escola e Secretário Escolar. (*revogado pela Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005.)
§ 3º A quantidade total de vagas referente às funções de confiança de dedicação
exclusiva fica estabelecida de acordo com a tabela do Anexo X desta lei complementar.”
Art. 4º A Seção I e o Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 50/98 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DOS CARGOS DA CARREIRA
Seção I
Do Cargo de Professor”
Art. 5º O Art. 4º da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por
letras maiúsculas, conforme tabelas dos Anexos I e II da presente lei complementar.
§ 1º As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a
progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:
I - (...)
II - (...)
III - (...)


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IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;
V - Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação,
representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.
§ 2º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12
que constituem a linha vertical de progressão.
§ 3º Portaria emitida pelo Secretário titular da pasta disporá sobre as atribuições
específicas dos professores com título de doutorado.
§ 4º São atribuições específicas do Professor:
I - (...)
(...)
X - buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação
reflexiva e investigativa;
XI - cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
XII - cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
XIII - manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por
meio de ato administrativo regulamentar.”
Art. 6º A Seção II do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Seção II
Dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional”
Art. 7º O Art. 6º da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de
acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do Anexo III da presente lei complementar:
I - Classe A: habilitação específica no ensino médio e curso de profissionalização
específica;
II - Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação mais curso de
profissionalização específica ou curso de especialização lato sensu na área de gestão/administração escolar;
III - Classe C: habilitação em grau superior, com curso de especialização lato sensu em
área correlata mais, curso de profissionalização específica ou outro curso de especialização lato sensu na área de
gestão/administração escolar;
IV - Classe D: habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na
área de atuação ou correlata profissionalização específica.
§ 1º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12
que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º O curso de especialização na área de gestão/administração escolar que poderá
substituir o curso de profissionalização específica deverá ser formalmente referendado pela área de Formação e
Atualização de Professores da SEDUC.
§ 3º A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica
serão regulamentados através de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.”
Art. 8º Fica acrescentado o Art. 6º-A à Lei Complementar nº 50/98, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de
acesso identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do Anexo IV, da presente Lei:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo e curso de
profissionalização específica;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização
específica.
§ 1º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12,
que constituem a linha vertical de progressão.


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§ 2º A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica
serão regulamentados através de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.”
Art. 9º Ficam alterados, o caput e as alíneas “a” e “b” dos incisos I e II, e acrescentada a alínea “c” ao
inciso I, as alíneas “c” e “d” ao inciso II e os § 1º e § 2º ao Art. 7º da Lei Complementar nº 50/98, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo
Educacional:
I - (...)
a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo,
protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias
escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e
orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de
transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes
nas unidades escolares e outros;
b) Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e
operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides,
computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando
ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências;
II - (...)
a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que
compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao
refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda
e das demais refeições;
b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e
higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria,
execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem;
c) Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à
Secretaria de Estado de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os
veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior
hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso;
d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas
e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de
risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;
e) Segurança, cujas principais atividades são: prevenir os alunos e os profissionais
da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; controlar a entrada e saída de pessoas
junto às unidades escolares e a SEDUC; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia
imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua
responsabilidade.
§ 1º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio
Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com as
necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria de Estado de Educação, bem como do estabelecido
no lotacionograma de cada unidade escolar.
§ 2º Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados para
executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.”
Art. 10 O Art. 18 da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
I - (...)
(...)


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§ 1º (...)
§ 2º Para a aquisição da estabilidade no cargo, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho, em que o servidor nomeado deverá obter, na média de 05 (cinco) avaliações, a somatória acima de 60%
(sessenta por cento) da pontuação total considerada.”
Art. 11 O Capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO ESPECÍFICO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”
Art. 12 O Art. 39 da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade
escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de
dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
§ 1º O profissional designado para a função estabelecida no caput, fará jus ao
recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo X desta
lei complementar.
§ 2º O subsídio do servidor contratado na situação especial prevista no § 2º do art. 3º
desta lei complementar será pago sob o regime de dedicação exclusiva, correspondente a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja pública ou privada
e será estabelecido de acordo com o seguinte:
I - no caso de Diretor:
a) considerar como subsídio o valor pago ao nível 1, da classe em que o
profissional se enquadra, tendo em vista o grau de escolaridade e as demais formações, efetivamente
comprovada(s) através do(s) diploma(s) e títulos;
II - no caso de Secretário Escolar:
a) considerar como subsídio o valor pago ao servidor, do cargo de Técnico
Administrativo Educacional, na classe e nível inicial da carreira, ou seja, classe A, nível 1;
III - deve ser acrescido ao subsídio estabelecido de acordo com o disposto nos
incisos I e II deste parágrafo, o percentual estabelecido na tabela do Anexo X desta lei complementar.
§ 3º Não haverá designação para função de assessor pedagógico no Município onde
existir apenas 01 (uma) Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, cabendo ao diretor da unidade escolar
acumular as atribuições do Assessor Pedagógico.
§ 4º Nos municípios onde houver mais de 01 (um) Assessor Pedagógico o número de
escolas sob sua responsabilidade será definida pela média entre as escolas públicas estaduais no Município e o
número de assessores previsto no quadro de correspondência, a saber:
I - de 02 (duas) a 10 (dez) Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, 01 (um)
Assessor;
II - de 11 (onze) a 20 (vinte) Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, 02
(dois) Assessores;
III - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino,
03 (três) Assessores;
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) Escolas da Rede Pública Estadual de
Ensino, 04 (quatro) Assessores;
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinqüenta) Escolas da Rede Pública Estadual de
Ensino, 05 (cinco) Assessores;
VI - de 51 (cinqüenta e um) a 60 (sessenta) Escolas da Rede Pública Estadual de
Ensino, 06 (seis) Assessores;
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) Escolas da Rede Pública Estadual de
Ensino, 07 (sete) Assessores.”


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Art. 13 Acrescenta no Art. 41 da Lei Complementar nº 50/98, o § 1º e § 2º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 41 A promoção do profissional da educação básica do quadro atual dar-se-á em virtude
de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovado, observado o interstício de 03
(três) anos.
§ 1º O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será
enquadrado na classe e nível inicial.
§ 2º Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam
estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - para as classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
e) classe E: 2,30;
II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
III - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,25.”
Art. 14 O título da Seção II do Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Seção II
Da Progressão de Nível”
Art. 15 Acrescenta no art. 42 da Lei Complementar nº 50/98, o § 4º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 42 O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão de um nível para outro,
desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente, a cada 03
(três) anos.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º As normas de avaliação de desempenho, específicas do cargo de Professor,
incluindo os instrumentos e os critérios legais e objetivos, terão regulamento próprio, a ser definido por Comissão
constituída pelo Órgão da Educação e pelos Sindicatos representantes da categoria.
§ 4º Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam
estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - 1,00;
II - 1,04;
III - 1,085;
IV - 1,135;
V - 1,19;
VI - 1,25;
VII - 1,32;
VIII - 1,41;
IX - 1, 50;
X - 1,53;
XI - 1,56;


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XII - 1,59.”
Art. 16 O inciso II do Art. 51 da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 (...)
I - (...)
II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional
e com o Projeto Político-Pedagógico da Escola;
III - (...)”
Art. 17 O Art. 67 da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 É contado, para todos os efeitos, exceto para fins de progressão de nível, o tempo de
serviço público estadual prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Estado de
Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Parágrafo único O tempo de serviço para enquadramento no nível dar-se-á nos termos
do inciso II do § 3º do Art.84 desta lei complementar.”
Art. 18 O Art. 71 da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 A aposentadoria dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso obedecerá
aos critérios e requisitos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e pelas Emendas Constitucionais
posteriormente editadas.”
Art. 19 Fica acrescentado o parágrafo único no art. 75 da Lei Complementar nº 5098 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
I - (...)
(...)
VI - (...)
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Educação deverá estabelecer anualmente,
na respectiva lei orçamentária, verba para a execução dos projetos específicos para prevenção, promoção e
recuperação da saúde e de readaptação dos profissionais da educação básica sujeita a doenças decorrentes do
exercício da profissão.”
Art. 20 O Art. 77 da Lei Complementar nº 50/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 A função de Diretor é considerada eletiva e deverá sempre recair em integrante de
cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Estadual,
escolhido pela comunidade escolar.”
Art. 21 Os incisos I, II, III e IV e o § 3º do Art. 84 da Lei Complementar nº 50/98 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 84 (...)
I - os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria de Estado de
Educação e que possuam o grau de escolaridade, a profissionalização específica e o tempo de serviço exigido,
farão jus aos subsídios estabelecidos nas tabelas dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar;
II - os atuais servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que possuam o grau de escolaridade, a
profissionalização específica e o tempo de serviço exigido serão designados para o exercício das funções referentes
aos cargos criados nesta lei complementar e farão jus aos subsídios estabelecidos nas tabelas dispostas nos Anexos
I, II, III e IV desta lei complementar;
III - os atuais servidores que preencham os requisitos de escolaridade mínima
estabelecidos nesta lei complementar, mas que ainda não concluíram o requisito da profissionalização específica,
exigida para a ocupação do cargo, farão jus aos subsídios estabelecidos nas tabelas VII e VIII, até a conclusão da
profissionalização;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - os atuais servidores, lotados até 30 de setembro de 1998 na Secretaria de Estado
de Educação e enquadrados na Lei nº 6.027, de 03 de julho de 1992, nos cargos da Atividade de Apoio
Administrativo e Operacional - tabela de nível médio e elementar, que não preencham os requisitos de escolaridade
mínima para o enquadramento nos cargos constantes do inciso I do art. 3º desta lei complementar, permanecerão
nos cargos em que se encontram e:
a) concluída a escolaridade mínima, até 1º de outubro de 2006, será garantida a
opção pelo enquadramento nos termos desta lei;
b) no caso de não conclusão da escolaridade mínima, estes servidores
permanecerão vinculados à Lei nº 6.027 de 03 de julho de 1992.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Para efeito de enquadramento nesta lei complementar dos atuais servidores do
quadro permanente da Secretaria de Estado de Educação, observar-se-ão os seguintes critérios:
I - para enquadramento na classe, obedecera à formação e titulação prevista nos
Arts. 4º, 5º e 6º desta lei complementar;
II - para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço
público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo ou declarado estável no serviço
público integrante da mesma carreira.”
Art. 22 Ficam renumerados e alterados todos os anexos que dispõem sobre os subsídios dos cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão estabelecidos por legislação anterior referente aos profissionais da
educação.
Art. 23 As alterações dos subsídios previstos nesta lei complementar serão realizadas, sempre que
necessário, por meio de lei ordinária.
Art. 24 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de janeiro de 2005.
Art. 25 Revogam-se os arts. 19, 72, 73, 74 e 90 da Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998;
o art. 11 da Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002, os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 159, de 18 de
março de 2004; revoga-se a Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999, e a Lei Complementar nº 97, de 14 de
dezembro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I

Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
Coeficiente
1
1,5
1,7
2,022
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1,000
648,77
973,16
1.102,91
1.311,81
1,040
674,72
1.012,08
1.147,03
1.364,29
1,085
703,92
1.055,87
1.196,66
1.423,32
1,135
736,35
1.104,53
1.251,80
1.488,91
1,190
772,04
1.158,05
1.312,46
1.561,06
1,250
810,96
1.216,44
1.378,64
1.639,77
1,320
856,38
1.284,56
1.455,84
1.731,59
1,410
914,77
1.372,15
1.555,10
1.849,66
1,500
973,16
1.459,73
1.654,36
1.967,72
1,530
992,62
1.488,93
1.687,45
2.007,07
1,560
1.012,08
1.518,12
1.720,54
2.046,43
1,590
1.031,54
1.547,32
1.753,63
2.085,78

E
2,3
Subsídio
1.492,17
1.551,86
1.619,01
1.693,61
1.775,68
1.865,21
1.969,67
2.103,96
2.238,26
2.283,02
2.327,79
2.372,55

ANEXO II

Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

TABELA DOS PROFESSORES - 20 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
Coeficiente
1
1,5
1,7
2,022
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1,000
432,51
648,77
735,27
874,54
1,040
449,81
674,72
764,68
909,52
1,085
469,27
703,91
797,76
948,87
1,135
490,90
736,35
834,53
992,60
1,190
514,69
772,03
874,97
1.040,70
1,250
540,64
810,96
919,08
1.093,17
1,320
570,91
856,37
970,55
1.154,39
1,410
609,84
914,76
1.036,73
1.233,09
1,500
648,77
973,15
1.102,90
1.311,80
1,530
661,74
992,61
1.124,96
1.338,04
1,560
674,72
1.012,07
1.147,02
1.364,27
1,590
687,69
1.031,54
1.169,07
1.390,51

E
2,3
Subsídio
994,77
1.034,56
1.079,33
1.129,07
1.183,78
1.243,47
1.313,10
1.402,63
1.492,16
1.522,00
1.551,85
1.581,69


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO III

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
Classe
Coeficiente
1
1,5
1,7
2,022
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1,000
648,77
973,16
1.102,91
1.311,81
1,040
674,72
1.012,08
1.147,03
1.364,29
1,085
703,92
1.055,87
1.196,66
1.423,32
1,135
736,35
1.104,53
1.251,80
1.488,91
1,190
772,04
1.158,05
1.312,46
1.561,06
1,250
810,96
1.216,44
1.378,64
1.639,77
1,320
856,38
1.284,56
1.455,84
1.731,59
1,410
914,77
1.372,15
1.555,10
1.849,66
1,500
973,16
1.459,73
1.654,36
1.967,72
1,530
992,62
1.488,93
1.687,45
2.007,07
1,560
1.012,08
1.518,12
1.720,54
2.046,43
1,590
1.031,54
1.547,32
1.753,63
2.085,78

ANEXO IV
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS
A
B
Classe
Coeficiente
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

1,000
1,040
1,085
1,135
1,190
1,250
1,320
1,410
1,500
1,530
1,560
1,590

1
Subsídio

1,25
Subsídio
519,01
539,77
563,13
589,08
617,62
648,76
685,09
731,80
778,52
794,09
809,66
825,23

648,76
674,71
703,91
736,35
772,03
810,95
856,37
914,76
973,14
992,61
1.012,07
1.031,53


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS - 20 HORAS SEMANAIS
1
3e4
Classe
Coeficiente

1
Subsídio

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

1,000
1,040
1,085
1,135
1,190
1,250
1,320
1,410
1,500
1,530
1,560
1,590

1,2
Subsídio
432,51
449,81
469,27
490,90
514,69
540,64
570,91
609,84
648,77
661,74
674,72
687,69

519,01
539,77
563,13
589,08
617,62
648,77
685,10
731,81
778,52
794,09
809,66
825,23

ANEXO VI
TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS
- 30 HORAS SEMANAIS
1
Classe
Coeficiente
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

1,000
1,040
1,085
1,135
1,190
1,250
1,320
1,410
1,500
1,530
1,560
1,590

1
Subsídio

3e4
1,2
Subsídio

648,76
674,71
703,90
736,34
772,02
810,95
856,36
914,75
973,14
992,60
1.012,07
1.031,53

778,51
809,65
844,69
883,61
926,43
973,14
1.027,64
1.097,70
1.167,77
1.191,12
1.214,48
1.237,83


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO VII

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS
Classe
A
B
C
Coeficiente
1
1,5
1,7

Nível

D
2,022

Ensino Médio
Completo

Curso Superior
Completo

Título de
Especialista

Doutorado e/ ou
Mestrado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,000

389,26

583,89

661,74

787,08

2

1,040

404,83

607,25

688,21

818,57

3

1,085

422,35

633,52

717,99

853,99

4

1,135

441,81

662,72

751,08

893,34

5

1,190

463,22

694,83

787,47

936,63

6

1,250

486,58

729,86

827,18

983,85

7

1,320

513,82

770,73

873,50

1.038,95

8

1,410

548,86

823,28

933,06

1.109,79

9

1,500

583,89

875,84

992,61

1.180,63

10

1,530

595,57

893,35

1.012,47

1.204,24

11

1,560

607,25

910,87

1.032,32

1.227,85

12

1,590

618,92

928,39

1.052,17

1.251,46


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS
Classe
A
B
Coeficiente
1
1,5
Ensino Fundamental Completo

Ensino Médio Completo

Subsídio

Subsídio

Nível

1

1,000

260,00

390,00

2

1,040

270,40

405,60

3

1,085

282,10

423,15

4

1,135

295,10

442,65

5

1,190

309,40

464,10

6

1,250

325,00

487,50

7

1,320

343,20

514,80

8

1,410

366,60

549,90

9

1,500

390,00

585,00

10

1,530

397,80

596,70

11

1,560

405,60

608,40

12

1,590

413,40

620,10

ANEXO IX
PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
PERCENTUAL
DGA-1
95%
DGA-2
91%
DGA-3
89%
DGA-4
86%
DGA-5
81%
DGA-6
70%
DGA-7
62%
DGA-8
57%
DNS-1
57%
DNS-2
46%
DAS-4
36%
DAS-3
31%
DAS-2
25%
DAS-1
20%


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X

FUNÇÃO

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CRITÉRIOS
% SOBRE O
SUBSÍDIO
Nº TURNOS
Nº ALUNOS
1

DIRETOR DE ESCOLA

2

3

1

SECRETÁRIO ESCOLAR

2

3

COORDENADOR
PEDAGÓGICO

ASSESSOR
PEDAGÓGICO

Até 600
De 601 a 1.200
Acima de 1.200
Até 600
De 601 a 1.200
Acima de 1.200

20%
25%
30%
25%
30%
35%

Até 600
De 601 a 1.200
Acima de 1.200

40%
45%
50%

Até 600
De 601 a 1.200
Acima de 1.200
Até 600
De 601 a 1.200
Acima de 1.200

15%
20%
25%
20%
25%
30%

Até 600
De 601 a 1.200
Acima de 1.200

35%
40%
45%

Nº VAGAS

700

700

PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO
30%

Nº VAGAS

Nº DE ESCOLAS

% SOBRE O SUBSÍDIO

Nº VAGAS

De 02 a 04
De 05 a 07
De 08 a 10

45%
55%
65%

900

120


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XI

Nível

1

3

4

5

6

7

ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS
Coeficiente
Tempo de serviço
Classe
1,00
0
A
1,10
5
B
1,20
10
C
1,30
15
D
1,40
20
E
1,50
25
F
1,00
0
A
1,10
5
B
1,20
10
C
1,30
15
D
1,40
20
E
1,50
25
F
1,00
0
A
1,10
5
B
1,20
10
C
1,30
15
D
1,40
20
E
1,50
25
F
1,00
0
A
1,10
5
B
1,20
10
C
1,30
15
D
1,40
20
E
1,50
25
F
1,00
0
A
1,10
5
B
1,20
10
C
1,30
15
D
1,40
20
E
1,50
25
F
1,00
0
A
1,10
5
B
1,20
10
C
1,30
15
D
1,40
20
E
1,50
25
F

Remuneração
447,85
492,65
537,42
582,21
626,99
671,79
850,93
936,02
1.021,11
1.106,20
1.191,29
1.276,40
873,32
960,65
1.047,98
1.135,32
1.222,65
1.309,99
895,71
985,28
1.074,85
1.164,43
1.254,00
1.343,58
940,50
1.034,55
1.128,60
1.222,65
1.316,70
1.410,76
1.030,07
1.133,07
1.236,08
1.339,10
1.442,10
1.545,12