CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.113/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.530/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro
de 1996, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º A Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a
vigorar:
I - com nova redação dada:
a) ao inciso IV do § 1º do art. 3º:
“IV - sobre a entrada, no território deste Estado, de mercadoria
ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo
imobilizado;”;
b) ao inciso XIV do “caput” do art. 12:
“XIV - da entrada no território deste Estado de bem ou
mercadoria oriundos de outro estado, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados
ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;”;
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas
redações:
a) inciso XVIII ao “caput” do art. 12:
“XVIII - do início da prestação de serviço de transporte
interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo
tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado;”;
b) § 1º-A ao art. 29:
“§ 1º-A É ainda contribuinte do imposto nas operações ou
prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou
estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado da
Paraíba e a alíquota interestadual:
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese
de contribuinte do imposto;


II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de
serviço, na hipótese do destinatário não ser contribuinte do imposto.”;
c) inciso V ao “caput” e §§ 7º e 8º ao art. 39:
“V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais
destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado
de destino e a alíquota interestadual:
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário
ou tomador for contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a
prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.”;
“§ 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V deste artigo,
quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em estado diferente daquele
em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado
no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação
do serviço.
§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de
passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
I - o passageiro será considerado o consumidor final do
serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no estado referido nas alíneas “a” ou
“b” do inciso II deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso
V e no § 7º, ambos deste artigo; e
II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no
estado da ocorrência do fato gerador, ficando a operação sujeita à tributação pela sua
alíquota interna.”.
Art. 2º Fica revogada a alínea “c” do inciso II do “caput” do
art. 39.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente à sua publicação e após o
decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 28 de dezembro de 2021.