


DECRETO N║ 12.282 DE 03/22/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.282, DE 22 DE MARŪO DE 2007.


Revoga dispositivos do Decreto n║ 12.218, de 28 de dezembro de 2006, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6935, de 23 de marńo de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Fica revogado o inciso III e o parßgrafo 5║ do art. 167 do Decreto n║ 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura bßsica e disp§e sobre competĻncia e composińŃo dos cargos da Diretoria-Geral da PolĒcia Civil e dß outras providĻncias.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2007.

Art. 3║  Revogam-se as disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande, 22 de marńo de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica




Revoga dec 12218_2006 - Publicado.doc