

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23666, de 26/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o art. 19-A Ă  Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que
dispĂľe sobre a adoĂ§ĂŁo de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pĂşblica decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavĂ­rus. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado Ă  Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 19-A: 

“Art.
19-A – O Estado, apĂłs o tĂŠrmino da vigĂŞncia
do estado de calamidade pĂşblica decorrente da pandemia de
Covid-19, divulgarĂĄ a destinaĂ§ĂŁo dos bens,
equipamentos e insumos de saĂşde adquiridos para o
enfrentamento da pandemia e em condiĂ§Ăľes de serem
reaproveitados. 

ParĂĄgrafo
Ăşnico – Na hipĂłtese de destinaĂ§ĂŁo
dos bens, equipamentos e insumos de saĂşde a municĂ­pios
e entidades de saĂşde, o Estado, previamente Ă 
destinaĂ§ĂŁo, divulgarĂĄ a relaĂ§ĂŁo
dos itens disponĂ­veis e os critĂŠrios para a seleĂ§ĂŁo
dos destinatĂĄrios.”. 



Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da InconfidĂŞncia
Mineira e 199º da IndependĂŞncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO