ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.110 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política
de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente no âmbito do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO
À
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e
Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - O Estado da Paraíba deverá desenvolver programas, projetos e ações integradas e
coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito
das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
Artigo 3º - Os órgãos e serviços estaduais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente intervirão nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a
finalidade de:
I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território
estadual;
II - prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;
III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
IV - prevenir a reiteração da violência já ocorrida;
V - promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da
violência sofrida;
VI - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 4º - O Estado da Paraíba poderá criar e promover, para o apoio e proteção à criança e
ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar:
I - programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e
interinstitucional, compostos por equipes multidisciplinares especializadas;
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II - espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;
III - delegacias, centros de referência, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e
centros de perícia médico-legal especializados;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, bem como
de divulgação dos direitos da criança e do adolescente, direcionadas ao público escolar e à
sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos
das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores;
VI - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VII - a capacitação permanente dos profissionais da segurança pública, saúde e educação, para
que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no
âmbito familiar ou institucional;
VIII - estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências
e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização
de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas
adotadas;
IX - campanhas e programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito
à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade
positiva e da educação sem castigos físicos;
X - a celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos
de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não
governamentais, com o objetivo de implementar programas de erradicação da violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XI - programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade
da pessoa humana e de ampliação do conhecimento de meninas e meninos sobre seus direitos
e os riscos da violência;
XII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos
relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar;
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XIII - campanhas de conscientização sobre a não banalização da violência e de construção de
uma consciência coletiva que fortaleça o dever moral de todo indivíduo em denunciar às
autoridades policiais os casos suspeitos ou confirmados de violência contra criança e o
adolescente;
Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

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JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem por objetivo institucionalizar mecanismos de
prevenção e enfrentamento à violência doméstica contra crianças e adolescentes, no âmbito do
Estado da Paraíba.
Assim como a violência contra mulher, trata-se de um crime de proximidade,
praticado entre quatro paredes, escondido dos olhos do Estado e da sociedade. As vítimas são
silenciadas por seus agressores e a subnotificação é gigante. Muitas vítimas só relatam o
histórico de abuso na vida adulta e a impunidade acaba prevalecendo.
Infelizmente, a única forma de proteger nossas crianças é pela via da educação (para
que elas se reconheçam como vítimas e possam denunciar os abusos a pessoas que integram
seu círculo social), bem como pela capacitação dos profissionais da educação, saúde e
segurança pública, para que consigam identificar os indícios de violência.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

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