










DECRETO Nº 35.470, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
 
Regulamenta o Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 9º do
artigo 5º da Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007,

 
DECRETA:
 
Art. 1º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB é o órgão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,
instituído pela Lei nº 13.294, de 20 de setembro de
2007, com competência para o acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do referido Fundo no
âmbito do Estado de Pernambuco. 
 
Art. 2º Compete, ainda, ao Conselho
Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
 
I - supervisionar
o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
 
II - elaborar
o seu regimento interno, observadas as normas regulamentares pertinentes.
 
Art. 3º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo, e não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao
Estado, por intermédio da Secretaria de Educação, garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
 
Art. 4º O
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será composto
pelos seguintes membros:
 
I - 01 (um)
representante da Secretaria de Educação;
 
II - 01 (um)
representante da Secretaria da Fazenda;
 
III - 01 (um)
representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
IV - 01 (um)
representante da Procuradoria Geral do Estado;
 
V - 02 (dois) representantes dos Poderes
Executivos Municipais;
 
VI - 01 (um)
representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;
 
VII - 01 (um)
representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, seccional
Pernambuco – CNTE/PE;
 
VIII - 02 (dois) representantes dos estudantes
da educação básica pública, um dos quais indicado pela União dos Estudantes
Secundaristas de Pernambuco – UESPE;
 
IX - 02
(dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública do Estado de Pernambuco;
 
 
X - 01 (um) representante da Comissão de
Educação da Assembléia Legislativa do Estado;
 
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE;
 
XII - 01 (um) representante da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDINE;
 
XIII - 01
(um) representante do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na qualidade
de membro consultivo;
 
XIV - 01 (um)
representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, na qualidade de
membro consultivo.
 
§ 1º Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão designados por
ato do Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, após indicação dos mencionados abaixo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias que anteceda ao término dos mandatos:
 
I - dirigentes dos órgãos estaduais e das entidades de classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
 
II - conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, nos casos
dos representantes dos pais de alunos e estudantes;
 
III - Associação Municipalista de Pernambuco –
AMUPE, no caso dos representantes dos Poderes Executivos Municipais.
 
§ 2º Os suplentes substituirão os membros do Conselho nos casos de
afastamento temporário ou eventual, completando o respectivo mandato nas
hipóteses de afastamento definitivo, especialmente se decorrentes de:
 
I - motivos particulares;
 
II - desligamento do vínculo formal com o segmento que representa;
 
III - impedimento previsto no art. 7º deste Decreto.
 
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB serão eleitos
por seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar
essas funções os representantes do Governo do Estado que sejam gestores dos
recursos do Fundo.
 
Art. 5º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB terá sua composição renovada, alternadamente, por um e dois terços,
conforme dispuser o seu Regimento Interno.
 
Art. 6º De modo a assegurar a alternância de que trata o artigo
anterior, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
sua primeira formação, contará com um terço de conselheiros cujos mandatos
terão duração de apenas 01 (um) ano.
 
Parágrafo único. A primeira reunião do colegiado identificará os
representantes que comporão o terço do Conselho de que trata o caput
deste artigo, assegurando-se aos conselheiros eleitos para o mandato de apenas
01 (um) ano a possibilidade de serem reconduzidos ao cargo pelas entidades que
representam, não se computando, nesse caso, o primeiro mandato para efeito da
regra do art. 5º deste Decreto.
 
Art. 7º São impedidos de integrar o Conselho Estadual
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
 
I - cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins, até o 3º (terceiro) grau do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários Estaduais;
 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de
empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro grau), desses profissionais;
 
III - estudantes que não sejam emancipados; e
 
IV - pais de alunos que:
 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos da Administração Pública do Estado; 
 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do
Poder Executivo.
 
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB serão eleitos por seus pares na
primeira reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar essas funções os
representantes do Governo do Estado que sejam gestores dos recursos do Fundo.
 
Art. 9º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, com a presença da maioria
simples de seus membros e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente ou mediante solicitação expressa de, no mínimo, um terço de seus
membros efetivos.
 
Art. 10. As deliberações do Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB serão tomadas por maioria simples dos votos dos
membros presentes, não se computando os votos dos membros consultivos.
 
Art. 11. O Conselho Estadual de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
 
I - por decisão da maioria de seus membros,
convocar o Secretário de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
 
II -
requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
 
a) licitação,
empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do
Fundo;
 
b) folhas de
pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
 
c) documentos
referentes aos convênios formalizados entre a Secretaria Estadual de Educação e
instituições parceiras;
 
d) outros
documentos necessários ao desempenho de suas funções;
 
III -
realizar visitas e inspetorias “in loco” para verificar:
 
a) o
desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
 
b) a
adequação do serviço de transporte escolar;
 
c) a
utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
 
Art. 12. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais
relativos aos recursos repassados e recebidos do FUNDEB, elaborados pela
Secretaria de Educação com o auxílio da Secretaria da Fazenda, ficarão
permanentemente à disposição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, bem como dos órgãos estaduais de controle interno e externo.
 
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB deverá ser aprovado por maioria simples seus membros,
mediante convocação especialmente para essa finalidade.
 
Art. 14. A participação no Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB é considerada atividade de relevante interesse
social, sendo vedada a percepção de remuneração a qualquer título.
 
Art. 15. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 16. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.