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LEI 15682, de 20/07/2005 de 20/07/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a denominação e o objeto social do
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - Indi - e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Passa a denominar-se Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais - Indi - o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas
Gerais - Indi -, pessoa jurídica de direito privado que tem
como objetivo promover a elaboração e a execução
de estudos, projetos, planos e ações voltados para o
desenvolvimento econômico do Estado.


Art. 2º
O Indi é mantido pela Companhia Energética de Minas
Gerais - Cemig - e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
- BDMG -, na proporção de 75% (setenta e cinco por
cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das cotas, respectivamente.


Art. 3º
Compete aos mantenedores do Indi promover a alteração e
a adequação do contrato social da entidade no registro
civil de pessoa jurídica competente, nos termos desta Lei.


Art. 4º
O inciso I do art. 4º da Lei Delegada nº 57, de 29 de
janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea
"d":


"Art.
4º...................................................
I
-...........................................................
d)
Sociedade Simples:
1.
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi;".


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Fica revogado o art. 34 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer