ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº ________
03 AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2022.

O artigo 3º do Projeto de Lei nº 3356 de 2022 passará a constar com a seguinte redação:
Art. 3º - Um ano antes de atenderem o interstício previsto no artigo 1º, os militares
que atenderem os demais requisitos para a promoção disposta nesta lei, serão
convocados pelo Diretor de Educação, pelo critério de antiguidade, para
participarem do respectivo curso de habilitação, obedecidas as disposições previstas
em edital. (NR)
Parágrafo único – Os cursos ofertados pela instituição militar, que forem prérequisitos para toda e qualquer promoção regular, devem ser realizados um ano
antes do preenchimento dos demais requisitos que a promoção assim exigir. (NR)
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta no artigo 3º visa institucionalizar o tempo de convocação para
o curso de habilitação, evitando assim que ocorra atraso na data de promoção dos militares.
Atualmente, o Corpo de Bombeiros é exemplar nesta convocação, pois antes de
atingir os requisitos da promoção, convoca seus militares para o curso.
Desta feita, é necessário fazer as alterações proposta na legislação enviada pelo
Governo do Estado, para que nenhum curso da instituição seja criado ou disponibilizado em
atraso.
Por fim, informo que o teor desta emenda visa resguardar o direito e o tempo de
correto da promoção dos valorosos servidores que há anos protegem a sociedade paraibana.
“Plenário Jose Mariz”, 07 de fevereiro de 2022.

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