










DECRETO
Nº 37.891, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 809.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com convênios e com suporte
às atividades fins da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIOS: convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
- Contrato
de Repasse nº 00001/2007 CPRH/Ministério do Meio Ambiente, de 28.12.2007, tendo
por objeto o mapeamento de áreas de risco com produtos perigosos,
identificando, caracterizando e definindo o grau de risco ambiental ao longo da
RMR, com ênfase no pólo petroquímico de SUAPE, no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.