










DECRETO Nº 33.565,
DE 12 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 79.252.700,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares  por decreto, aqueles financiados por
operação de crédito, e considerando a necessidade de inclusão na Lei
Orçamentária Anual para o presente exercício de 2009, de operações de créditos
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e com o Banco Mundial, com
disponibilidade de contrapartida estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2009, em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$
79.252.700,00 (setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e
setecentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das operações de crédito, a seguir especificadas e
classificadas no Anexo II do presente Decreto:
 
·
autorizada
pela Lei Estadual nº 13.074, de 19 de julho de 2006,
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para aplicação no
Programa Apoio à Inovação, Modernização e Competitividade no Estado de
Pernambuco, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
 
·
autorizada
pela Lei Estadual nº 13.334, de 09 de novembro de 2007,
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para aplicação no
Programa Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de
Pernambuco, no valor de R$ 5.780.800,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta
mil e oitocentos reais);
 
·
autorizada
pela Lei Estadual nº 13.406, de 14 de março de 2008,
junto ao Banco Mundial, para aplicação nos Programas Alfabetização e Correção
do Fluxo Escolar; e Gestão da Rede Escolar, no valor de R$ 71.471.900,00
(setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e um mil e novecentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
ARNÓBIO GONÇALVES DE ANDRADE
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.