ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.298, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 28.01.21
Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Institui a obrigatoriedade das empresas
prestadoras
de
serviços,
entidades
financeiras ou qualquer pessoa jurídica de
direito privado, que pratique relação de
consumo neste Estado, fornecerem cópias
integrais, pormenorizadas e detalhadas,
com letras legíveis e compreensíveis ao
cliente ou consumidor, após a celebração de
contrato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É dever das empresas contratadas fornecer aos consumidores uma via dos contratos de
prestação de serviços, firmados e disponibilizados ao cliente logo após a assinatura entre as partes, inclusive o contrato de
adesão, de forma física ou eletrônica, celebrado por qualquer meio de comunicação.
Art. 2º Compete exclusivamente à empresa contratada provar a entrega da cópia do contrato ao cliente,
sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sob pena de nulidade contratual, sem prejuízo
das demais sanções, civis, processuais e penais cabíveis.
Art. 3º A empresa contratada deve deixar claras as informações vigentes no contrato, sob pena de
responder por propaganda enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como por práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
§ 1º As empresas possuem obrigação de trazer informações adequadas e claras sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
§ 2º Qualquer modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas deve ser nula de
pleno direito, sob pena de reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos por parte da empresa
contratada.
§ 3º O consumidor possui a precedência da sua facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo administrativo, ou civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
§ 4º Para esclarecimento da Lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 5º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 6º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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