










DECRETO
Nº 39.016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Gravatá, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Gravatá, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destinar-se-á à
implantação e pavimentação da Rodovia PE-087, trecho compreendido entre o
Município de Gravatá e o Distrito de Mandacarú, Município de Gravatá, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER/PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta dos recursos financeiros do DER/PE, ficando o DER/PE
autorizado a promover a competente desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
com extensão de 11,38 km (onze vírgula trinta e oito quilômetros), iniciando na
estaca 0 + 0,00 m e terminando na estaca 569 + 0,00 m, Município de Gravatá, neste Estado, com largura de 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.