CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.192/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.713/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Aprova o Plano Estadual de Políticas Públicas
para Juventude do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Políticas Públicas para a Juventude,
constante do Anexo Único desta Lei, destinado a nortear a atuação do Governo do Estado na
execução de políticas públicas direcionadas ao público de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos
de idade, de modo a promover a garantia e proteção integral dos seus direitos.
§ 1º O Plano Estadual de Políticas Públicas para a Juventude terá duração de 10 (dez)
anos, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 2º As especificidades e diversidades juvenis deverão ser consideradas na
implementação do Plano Estadual.
Art. 2º O Plano Estadual de Políticas Públicas para a Juventude é organizado e regido
pelos eixos, objetivos, estratégias e ações estabelecidas no Anexo Único desta Lei,
construídos de forma democrática por meio de consulta direta ao público juvenil.
Art. 3º Os seguintes Eixos compõem o Plano Estadual de Políticas Públicas para a
Juventude:
I – Cidadania, Participação Social e Política, Comunicação e Liberdade de Expressão;
II - Desenvolvimento Integral: Educação, Cultura, Profissionalização, Trabalho e
Geração de Renda e Tecnologias da Informação;
III - Qualidade de Vida: Saúde Integral, Meio Ambiente, Esporte, Lazer e Direito ao
Território; e
IV - Vida Segura e Digna: Direitos Humanos, Segurança, Direito à Diversidade e à
Igualdade.

1


Art. 4º O Plano Estadual de Polícias Públicas para a Juventude possui os seguintes
objetivos:
I - garantir o direito ao exercício integral da cidadania, participação social e política,
reconhecendo a juventude como sujeito de direitos essenciais na formulação, execução e
avaliação das políticas públicas;
II - assegurar à juventude o direito à comunicação, à produção e à disseminação de
conteúdos, tanto individual quanto colaborativo, permitindo, assim, o exercício da liberdade
de expressão e efetivando a democratização das informações;
III - garantir a universalização do acesso a uma educação gratuita, de qualidade,
inclusiva e participativa, que reconheça a juventude como sujeito de direitos, oferecendo
mecanismos que promovam a sua autonomia e emancipação;
IV - garantir o direito à cultura, à identidade, à diversidade cultural e à memória
social;
V - promover efetivo acesso à profissionalização, ao trabalho e à geração de renda,
garantindo a proteção social do trabalho e uma remuneração adequada;
VI - democratizar o acesso às tecnologias da informação;
VII – garantir, de forma integral, o acesso à saúde, pela prevenção, promoção,
proteção e recuperação, proporcionando qualidade de vida ao jovem;
VIII - assegurar a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e sustentável, essencial à garantia da qualidade de vida da sociedade;
IX - garantir o pleno desenvolvimento juvenil por meio da prática desportiva e da
garantia do direito ao lazer;
X - efetivar o pleno exercício do direito ao território e à cidade, proporcionando
condições que garantam a permanência da juventude e o seu desenvolvimento integral, tanto
no campo quanto na cidade;
XI - proporcionar ao jovem o efetivo direito à diversidade, à igualdade de direitos e
oportunidades, não sendo aceita nenhuma forma de intolerância e discriminação; e
XII - garantir ao jovem viver em um ambiente seguro, livre de violências físicas,
morais, psicológicas, patrimoniais, sexuais e sociais.
Art. 5º Serão prioritariamente beneficiados com os programas e projetos voltados à
juventude e implementados pelo Governo do Estado, os municípios que, no prazo de 02 (dois)
anos, contados da publicação desta Lei, instituírem a Política Municipal de Juventude, através
da criação do órgão gestor, do conselho e do Plano Municipal de Políticas de Juventude.
Art. 6º O Comitê Intersetorial de Políticas Pública de Juventude (COIJUV), criado
pelo Decreto nº 35.743, de 04 de março de 2015, fica responsável pela articulação
institucional e planejamento da implementação das ações previstas no Plano Estadual,
devendo elaborar anualmente o Plano Operacional, com definição de metas, prazos e divisão
de responsabilidades.
Parágrafo único. O Plano Operacional deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual
de Juventude (CEJUP), em sua primeira pauta de reunião do referente ano.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Estadual de Políticas Públicas para a
Juventude, com a função de monitorar, avaliar e propor medidas voltadas ao aprimoramento
do Plano, e será composto pelos seguintes membros titulares:

2


I – 02 representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Juventude;
II – 01 representante da sociedade civil de Conselhos Municipais de Juventude;
III – 01 representante do Fórum Municipal de Gestores de Juventude;
IV – 03 representantes do COIJUV; e
V – 01 representante da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
§ 1º Cada membro titular deverá contar com um suplente a ser indicado juntamente
com a sua indicação.
§ 2º A designação dos membros titulares e suplentes do Comitê ocorrerá por ato do
Governador, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 3º A presidência do Comitê Gestor será de competência do representante da SEJEL,
órgão governamental responsável por garantir as condições materiais e de infraestruturas
necessárias ao seu pleno funcionamento.
Art. 8º A cada 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o Comitê Gestor
realizará a avaliação do Plano.
Parágrafo único. Os relatórios produzidos pelo COIJUV e CEJUP irão subsidiar o
Comitê Gestor.
Art. 9º A Conferência Estadual de Juventude também é instância legítima para a
avaliação e proposituras de medidas que promovam o aprimoramento do Plano.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 20 de abril de 2022.

3


ANEXO ÚNICO
PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Estruturado em quatro eixos temáticos, o Plano Decenal de Políticas Públicas de
Juventude não busca encerrar todas as demandas juvenis, pois seu objetivo principal é nortear
o Governo do Estado da Paraíba na implementação de ações que promovam mudanças na
realidade da juventude paraibana.
Passamos a contar com mais uma das iniciativas do Poder Público na
consolidação da Política Estadual de Juventude, também assumindo uma posição de
referência para os municípios, no que tange à execução da pauta juvenil.
O Plano cumpre o papel de fazer a Paraíba avançar mais um passo, na construção
das bases da Política Estadual de Juventude, tendo em vista que este Estado garante ao jovem
um órgão gestor da pauta e um conselho para exercer o controle social da atuação estatal,
além das várias políticas públicas que buscam efetivar os direitos à educação, à saúde, ao
trabalho, à geração de renda, à segurança, à participação política e à diversidade, ou seja,
reconhecem os jovens como sujeitos de direitos, que devem ser assistidos com plena proteção
estatal, na oferta de condições e oportunidades que promovam a sua autonomia e
emancipação.
A divisão em eixos apresenta-se como uma forma mais didática de tratar cada um
dos direitos previstos no Estatuto da Juventude, porém cada objetivo, estratégia e ação devem
ser interpretados e executados de forma conjunta e polidimensional, não havendo
sobreposição de um sobre o outro, pois não há hierarquia entre os direitos.
No momento que se reconhece o jovem como sujeito de direitos, ele assume uma
posição de receptor de toda integralidade dos direitos e garantias previstas no texto
constitucional, e só a plenitude ao acesso irá proporcionar a efetiva proteção prevista na
Constituição Federal de 1988 e ratificada pelo Estatuto da Juventude de 2013.
Não só basta a efetivação do direito ao esporte ou à saúde, por exemplo, quando
não se garante uma educação de qualidade e não se oferecem oportunidades de acesso ao
mercado de trabalho, é necessária à garantia e efetivação conjunta. Moradia digna, acesso à
saúde, ao lazer, à mobilidade, ao direito de tomar decisões e decidir o caminho que se quer
seguir, a ser respeitado pelo que se é e pelo se quer ser, a ter sua vida protegida e não viver em
medo constante, tudo isso está intimamente interligado e, de forma objetiva, pontuado no
Plano Estadual.
Além de garantir a integralidade de direitos, o Plano se propõe a ser universal e
diverso, tendo como destinatária toda a diversidade juvenil, rompendo as várias barreiras de
preconceitos e intolerâncias. A juventude negra, indígena, quilombola, de terreiro, ribeirinha,
cigana, LGBTQIA+, do campo, da cidade, com deficiência, em privação e restrição de
liberdade, ou seja, todas as cores juvenis estão representadas e contempladas neste Plano, e a
elas todas as ações são direcionadas.

4


Eixo 1 - Cidadania, Participação Social, Política, Comunicação e Liberdade de
Expressão;

I.
A

OBJETIVO - Garantir o direito ao exercício integral da cidadania, participação
social e política, reconhecendo a juventude como sujeito de direitos essenciais na
formulação, execução e avaliação das políticas públicas.

ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual de
Juventude, oferecendo as condições necessárias para o
desenvolvimento das suas atividades, com a realização periódica da
eleição dos seus conselheiros, prezando pela lisura, transparência e
garantia da representação dos segmentos juvenis;
Despertar o interesse da juventude em participar do Parlamento
Jovem Estadual, bem como incentivar os municípios a criá-lo no
âmbito municipal;
Fomentar a participação política da juventude;

Desenvolver ações que fomentem entre os jovens as discussões
sobre o orçamento público e possibilitem a sua participação na
construção das peças orçamentárias;
Incentivar a participação dos estudantes no conselho da escola e nas
audiências do Orçamento Democrático Escolar;
Estimular os municípios a criarem Conselhos Municipais de
Juventude;
Criar o Orçamento Democrático das Juventudes;
Incentivar a participação das juventudes em todas as etapas do
Orçamento Democrático Estadual, garantindo espaço de fala para as
representações juvenis e proporcionando as condições necessárias
para a participação dos jovens da socioeducação;
Manter um permanente canal de diálogo dos gestores estaduais com
as organizações juvenis;
Incentivar os municípios a criarem o órgão gestor municipal das
políticas públicas de juventude, reconhecendo com o Selo Parceria
Jovem, aqueles que efetivarem a Política Municipal de Juventude;
Criar a Secretaria de Estado das Juventudes;
Ampliar e difundir em todo o estado o órgão gestor estadual de
juventude, através da criação de núcleos territoriais que manterão
diálogo permanente com os grupos de jovens locais;
Institucionalizaçã
Criar o Fundo Estadual das Juventudes;
o das Políticas
2
Realizar acompanhamento permanente dos conselhos municipais de
Públicas de
juventude, disponibilizando apoio técnico e formação para seus
Juventude
conselheiros;
Qualificar os agentes públicos para um melhor diálogo com as
juventudes;
Criar na estrutura do órgão gestor estadual de juventude, uma
gerência com atribuição de acompanhar e monitorar as ações
executadas pelo Governo Estadual para os jovens em restrição e
privação de liberdade;
5
Efetiva inclusão
dos jovens nos
1
espaços públicos
de decisão


Realizar cursos e debates sobre políticas públicas de juventude;

Envolvimento
ativo dos jovens
3
em ações de
políticas públicas

Garantir a participação juvenil na construção, execução, avaliação e
controle das políticas públicas;
Criar o Clube Juventude Cidadã, que irá realizar ações e oferecer
orientações para a juventude;
Instituir o Programa Juventude Cidadã voltado a garantir o acesso
integral à cidadania, além de realizar a emissão de documentos
pessoais da juventude;
Disponibilizar o acesso a exemplares do Estatuto da Juventude nos
órgão públicos estaduais;
Realizar o Festival Estadual das Juventudes, além de encontros e
debates que promovam a troca de experiências e conhecimentos;

Participação
individual e
coletiva da
4 juventude em
ações voltadas à
defesa dos seus
direitos

5

Realizar a Conferência Estadual de Juventude e incentivar a
realização das Conferências Municipais;
Realizar o mapeamento dos grupos juvenis existentes no estado;
Fomentar a criação de grupos e fóruns de juventude;
Garantir a realização do Agosto das Juventudes, contemplando a
diversidade juvenil em suas ações e atividades;
Realizar conferências de juventude nas Unidades Socioeducativas e
Prisionais, garantindo as condições necessárias para a participação
de seus representantes nas etapas municipais, estadual e nacional;
Fortalecer os grêmios estudantis, desde sua criação até o
desenvolvimento das suas ações dentro das escolas e na
comunidade;
Abrir editais para seleção e financiamento de projetos juvenis;

Incentivo à livre
Criar um programa de intercâmbio estadual voltado à troca de
associação juvenil
experiências e vivências dos grupos juvenis;
Fortalecer os grupos de juventude, oferecendo apoio técnico e
jurídico, além de financiamento aos projetos por eles desenvolvidos;
Promover o protagonismo das juventudes.

I.
B

OBJETIVO - Assegurar à juventude o direito à comunicação, à produção e à
disseminação de conteúdos, tanto individual quanto colaborativo, assim permitindo
o exercício da liberdade de expressão e efetivando a democratização das
informações.
ESTRATÉGIA

1

AÇÕES PRIORITÁRIAS

Incentivar e apoiar a criação de rádios comunitárias, rádios livres e
rádios web, que tenham a participação juvenil;
Fomentar o protagonismo juvenil nos meios e canais de
Oferecimento de comunicação;
condições que
Abrir editais voltados ao fomento de projetos juvenis na área da
permitam a
comunicação;
produção e
Realizar o programa Fala Juventude de forma itinerante, de modo
disseminação de
a chegar às juventudes de todo o estado, promovendo as
conteúdos
experiências regionais e locais;
Criar canais de comunicação digital (site, podcast, rádio web) que
permitam a difusão das politicas públicas de juventude;
6


Criar estúdios dentro das escolas estaduais, para os estudantes
produzirem comunicação através de rádio, podcast, etc;
Realizar cursos sobre mídias sociais;
Criar a revista da juventude paraibana, onde jovens de todas as
regiões poderão participar com publicações;
Garantir aos jovens privados de liberdade os meios necessários para
produção de conteúdos e acesso a comunicação, respeitando as
condições impostas a sua atual situação;

2

Promoção do
acesso à
comunicação

Garantir as adaptações necessárias para o acesso do jovem com
deficiência aos meios de comunicação;
Garantir profissionais qualificados para se comunicarem com os
jovens com deficiências nas repartições públicas estaduais,
incluindo as escolas;
Garantir acessibilidade na comunicação em todos os eventos
realizados pelo Governo do Estado e nos canais de comunicação
institucional;
Oferecer capacitação para os profissionais da comunicação na
temática da inclusão e acessibilidade;
Utilizar as várias tecnologias das comunicações para fomentar a
participação política da juventude;
Promover o acesso da juventude aos meios de comunicação;
Criar uma plataforma digital que divulgue e promova as ações
executadas pela juventude.

7


Eixo 2 - Desenvolvimento Integral: Educação, Cultura, Profissionalização, Trabalho e
Geração de Renda e Tecnologias da Informação;
II OBJETIVO - Garantir a universalização do acesso a uma educação gratuita, de
- qualidade, inclusiva e participativa, que reconheça a juventude como sujeito de
A direitos, oferecendo mecanismos que promovam a sua autonomia e emancipação.
ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Desenvolver programas e projetos que estimulem a participação e
integração juvenil na escola, ampliando a oferta de cursos
profissionalizantes, capacitações e oficinas, de modo a promover e
incentivar a permanecia do jovem;
Melhorar a estrutura física das escolas, tornando um ambiente mais
adequado para o processo de ensino e aprendizagem;
Desenvolver projetos com as famílias e a comunidade;
Ampliar o acesso a EJA;
Criar um programa de bolsas destinadas aos jovens que estejam em
distorção idade/série ou em situação de vulnerabilidade social;

Erradicação do
analfabetismo
1
juvenil e da
evasão escolar

Promover gincanas e festivais culturais nas escolas estaduais;
Oferecer uma educação contextualizada que considere a realidade
local dos sujeitos;
Realizar formação continuada para os profissionais da educação;
Fomentar na escola o protagonismo e o desenvolvimento do projeto
de vida dos jovens;
Ofertar reforço escolar aos alunos da rede estadual de ensino;
Realizar busca ativa nos territórios de maior evasão escolar através
da parcerias com a sociedade civil;
Firmar parceria com as Universidades Públicas e Privadas, para
disponibilizar e realizar mentorias para os estudantes da rede
estadual de ensino;
Criar um programa de acolhimento dos filhos das jovens estudantes
que não tem com quem deixá-los durante o horário escolar;

Garantir autonomia aos grêmios estudantis;
Garantir aos estudantes da rede estadual de ensino o efetivo acesso a
alimentação, transporte, fardamento, material escolar;
Ampliar o acesso aos programas e projetos que possibilitem ao
jovem estudante a inserção no mercado de trabalho, à
profissionalização, às ciências e tecnologias, à saúde, ao intercambio
internacional, etc, garantindo um maior espaço ao público identitário
Reconhecimento e mais vulnerável;
do jovem
Desenvolver projetos voltados à revelação de jovens lideranças;
2
estudante como
Implementar ouvidorias nos espaços escolares, para a juventude
sujeito de direitos relatar violências, reclamações, melhorias nos serviços da rede
pública de ensino;
Ampliar o Centro de Línguas para todo o estado, com a oferta de
cursos online;
Criar o Plano Estadual de Assistência Estudantil;
Incentivar e garantir a participação dos estudantes na elaboração e
acompanhamento da implementação do PPP (Projeto Político
Pedagógico) das escolas estaduais;
8


Assegurar a inclusão do jovem com deficiência em todos os níveis e
modalidades educacionais, garantindo a acessibilidade necessária;
Promoção de uma Trabalhar na escola a temática da acessibilidade e da inclusão das
educação
pessoas com deficiência, garantindo aos profissionais da educação
3
inclusiva,
formação na área;
acessível e plural Criar e implementar mecanismos que promovam o respeito à
diversidade, promovendo à inclusão de todos, independente de
raça/cor, orientação sexual, gênero, origem, religião, etc;
Garantir uma educação contextualizada para os povos do campo,
indígenas e de comunidades tradicionais;
Efetivar a aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08, que incluem no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática
“História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena";
Acesso à educação Aplicar métodos de educação popular nas capacitações oferecidas
aos profissionais que atuam com a educação do campo e nas áreas
aos jovens do
4 campo, indígenas indígenas e de comunidades tradicionais;
e de comunidades Garantir estrutura e condições necessárias para os jovens do campo,
tradicionais
indígena e de comunidades tradicionais terem acesso à escola e a
universidade;
Construir, ampliar e manter escolas no campo, nas áreas indígenas e
de comunidades tradicionais;
Desenvolver um projeto de escola e família voltado ao
fortalecimento da agricultura familiar;
Ampliar o acesso ao Se Liga no ENEM, com a implantação de polos
regionais;
Criar um programa de bolsa de estudos para os estudantes oriundos
Implementação de da rede estadual de ensino e em situação de vulnerabilidade social
mecanismos que terem acesso à Universidade;
Ampliar o número de campus, vagas e cursos da UEPB;
5 possibilitem o
acesso ao Ensino Criar uma lei estadual que institua uma cota mínima na UEPB para
jovens oriundos da rede estadual de ensino;
Superior
Firmar parcerias com as Universidades Públicas e Privadas para a
oferta de cursos de extensão voltados à juventude;
Garantir assistência estudantil aos alunos da UEPB.
II
OBJETIVO - Garantir o direito à cultura, à identidade, à diversidade cultural e à
memória social.
B
ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Lançar editais de fomento a produção e desenvolvimento das
atividades artísticas e culturais juvenis;
Desburocratizar o acesso às políticas públicas de incentivo à cultura;
Incentivar a produção cultural nas escolas;
Criar Escolas de Artes;
Promoção da livre
Criar uma política de identificação e formação de jovens produtores
1
criação
de cultura;
Dar visibilidades as produções culturais da juventude;
Criar o Empreender Jovem Cultural;
Oferecer mecanismos que incentivem a produção artístico-cultural
da juventude em restrição e privação de liberdade;
9


2

Acesso aos bens e
serviços culturais

Criar equipamentos públicos que integrem formação, produção e
difusão da arte e da cultura;
Criar um acervo digital de livros, desburocratizando e
democratizando o acesso à leitura;
Garantir carteira de estudante gratuita para os estudantes da rede
estadual de ensino;
Promover a interiorização do acesso ao cinema, teatro, circo;

Criar uma lei que reserve para a juventude de baixa renda uma cota
mínima de entrada gratuita em cinema, teatro, eventos culturais;
Realizar feiras livres para exposição e comercialização dos
artesanatos produzidos pela juventude;
Garantir acessibilidade e adaptações necessárias para os jovens com
deficiências terem acesso à cultura;
Valorizar a cultura camponesa, indígena e das comunidades
3 Inclusão Cultural tradicionais, incentivando a sua produção e fruição por essa
juventude;
Criar um Selo de reconhecimento cultural das comunidades
tradicionais.
II
OBJETIVO - Promover efetivo acesso à profissionalização, ao trabalho e à geração
de renda, garantindo à proteção social do trabalho e uma remuneração adequada.
C
ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes respeitando as
potencialidades e realidade de cada local;
Garantir a continuidade da política de expansão das escolas cidadãs
e escolas cidadãs técnicas, adequando o ensino a realidade local e as
Qualificação para especificidades dos estudantes do campo, indígenas e de
1 o mundo do
comunidades tradicionais;
trabalho
Garantir bolsa de estudo nos programas de formação técnica e
profissional;
Criar um programa de Orientação para o mundo de trabalho;
Ofertar cursos de idiomas;
Incentivar as empresas públicas e privadas a aderirem ao programa
Jovem Aprendiz;
Fortalecer e ampliar programas de acesso ao primeiro emprego,
como o Primeira Chance, garantindo cotas mínimas para o acesso de
negros, pessoas com deficientes, mulheres, LGBTQIA+ , egresso da
socioeducação e do sistema prisional;
Garantir incentivo fiscal as empresas que ofertarem vagas de
Inclusão no
estágios e oportunidade do primeiro emprego para a juventude;
2 mercado de
trabalho
Ampliar a oferta de vagas de estágios remunerados nos órgãos e
entidades públicas;
Incentivar entre as empresas públicas e privadas a contratação de
jovens em situação de vulnerabilidade social (mulheres,
LGBTQIA+, com deficiência, negros, em situação de risco social,
egressos da socioeducação e do sistema prisional);
Efetivar o Selo Parceria Jovem;
10


Fomentar entre as empresas públicas e as privadas sobre a
necessidade de criação de um espaço educativo para os filhos das
trabalhadoras jovens poderem deixar seus filhos durante o período
de trabalho;
Facilitar o acesso ao SINE;
Ampliar o acesso e a divulgação da linha de crédito Empreender
Juventudes;
Promover a Economia Solidária, através de incentivos e formações
continuadas;
Realizar em parceria com os municípios, feiras, formações, oficinas
e encontros voltados ao cooperativismo e associativismo juvenil,
Incentivo ao
assim fomentando as iniciativas empreendedoras da juventude
3 empreendedorism paraibana;
o juvenil
Criar uma linha de crédito específica para Juventude dentro do PB
Sustentável (Cooperar);
Desburocratizar o acesso a linhas de crédito voltadas a juventude;
Criar uma incubadora para Projetos Juvenis de economia solidária;
Incluir no currículo escolar disciplinas sobre empreendedorismo e
educação financeira;
Realizar obras de infraestrutura no meio rural, construindo estradas
que facilitem a mobilidade de seus moradores e o escoamento da
produção;
Incentivar a compra e a venda de produtos produzidos por jovens
agricultores;
Criar uma linha de crédito específica para os jovens do campo;
Incentivar a produção sustentável baseada na agroecologia;
Apoio ao jovem
Ampliar a garantia de ajuda técnica aos jovens que tem projetos
trabalhador do
agroecológicos;
campo na
4
organização da
Capacitar os jovens com novas técnicas de produção sustentável de
agricultura
modo a garantir a sua permanência nos territórios;
familiar
Fomentar o associativismo e o empreendedorismo rural das
juventudes;
Ampliar os investimentos na perfuração de poços artesianos;
Criar cotas mínimas para a produção da juventude dentro do PAA e
PNAE;
Criar um projeto de distribuição de sementes e mudas para os jovens
agricultores.

II
- OBJETIVO - Democratizar o acesso às tecnologias da informação
D
ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Disponibilizar em locais públicos pontos gratuitos de acesso à
Inclusão digital da internet;
1
juventude
Oferecer cursos de informática, robótica e tecnologias da
informação;
11


Fomentar a
produção
2
científica e
tecnológica

Promover à inclusão digital de forma democrática e segura;
Desenvolver projetos nas escolas estaduais voltados à inclusão
digital da juventude;
Criar um programa para inclusão digital dos jovens do campo,
indígenas e de comunidades tradicionais;
Construção e estruturação de telecentros;
Criar editais de fomento à pesquisa e à ciência;
Realizar feiras de produção técnica e científica da juventude;
Ampliar nas escolas estaduais o acesso aos cursos de robótica e
demais tecnologias;
Ampliar o número de bolsas de iniciação cientifica e tecnológica
ofertadas aos estudantes da rede estadual de ensino;
Criar uma agenda de eventos voltados à difusão das criações e
inovações promovidas pela juventude;
Promover o uso consciente das tecnologias digitais.

12


Eixo 3 - Qualidade de Vida: Saúde Integral, Meio Ambiente, Esporte, Lazer e Direito ao
Território;
II
OBJETIVO - Garantir de forma integral o acesso à saúde, pela prevenção,
Ipromoção, proteção e recuperação, proporcionando qualidade de vida ao jovem.
A

ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Oferecer capacitação continuada aos profissionais da saúde, com foco
na humanização do atendimento para todas as formas de diversidades e
necessidades das juventudes;

Criar um programa voltado à saúde do jovem, com ações preventivas,
Acesso
orientações e tratamento de doenças;
universal e
Ampliar as ações e campanhas de promoção à saúde dos jovens;
1 gratuito ao
Criar na Secretaria de Estado da Saúde o “Núcleo Saúde da Juventude”
Sistema Único voltado a construir e desenvolver políticas em saúde para a esse
de Saúde - SUS segmento, implementando parcerias e ações de prevenção;
Garantir atendimento humanizado e de qualidade para os jovens,
respeitando as suas especificidades;
Garantir assistência à saúde em tempo integral aos jovens em restrição
e privação de liberdade;
Realizar campanhas educativas e formações nos temas: gravidez
precoce, infecções sexualmente transmissíveis, planejamento familiar,
violência doméstica e sexual;
Capacitar os profissionais da educação e garantir nos planos de aulas
das escolas estaduais, os temas referentes à saúde sexual e reprodutiva
da juventude;
Promoção da
Criar Centros Regionais de Apoio as Juventudes, tendo como uma das
2 saúde sexual e
atribuições acolher e atender de forma integral a juventude vítima de
reprodutiva
violência doméstica e sexual;
Garantir que todas as jovens mulheres paraibanas tenham uma
gestação saudável e assistência integral;
Oferecer métodos contraceptivos nos serviços públicos de saúde, e
orientar aos jovens sobre as IST´s, indicando maneiras seguras de
manterem sua vida sexual;
Promover campanhas educativas e debates públicos sobre os riscos do
álcool e de outras drogas;
Articular de forma intersetorial a implementação de politicas públicas
voltadas à prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e
dependentes de álcool e outras drogas;
Criar o Centro de Apoio as Juventudes vítimas da dependência
química;
Proteção e
Ampliar o acesso ao PROERD;
Combate ao uso
3
Realizar um estudo, em parceria com os municípios, voltado a
de álcool e
entender os impactos provocados pelo consumo de drogas entre a
outras drogas
juventude, além de traçar soluções para o enfrentamento da
problemática;
Capacitar os profissionais da saúde para atuarem com a política de
redução de danos;
Criar o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;
Incentivar os municípios a criarem Conselhos Municipais de Políticas
sobre Drogas;
13


Criar o Comitê Estadual de Políticas de Enfrentamento as drogas, com
o objetivo de traçar ações e monitorá-las, composto por representantes
do Poder Público e da sociedade civil;
Incentivar a criação de rodas terapias comunitárias integrativas para a
juventude;
Criar Centros Regionais de Apoio à Juventude, que irá garantir ao
jovem atendimento multiprofissional especializado na reabilitação da
saúde mental;
Criar um programa estadual de atenção à saúde mental da juventude,
garantindo acompanhamento e atendimento psicossocial;
Atenção à saúde
Desenvolver nas escolas um programa de assistência a saúde mental da
4 mental da
juventude;
juventude
Efetivar na rede estadual de ensino a Lei 13.935/2021 , com a
contratação de psicólogos e assistentes sociais para todas escolas
estaduais;
Criar uma Comissão Estadual de Atenção à Saúde Mental da
Juventude;
Garantir aos jovens em restrição e privação de liberdade um
atendimento especializado em saúde mental;
Implementar e Monitorar os resultados do Programa Saúde na Escola
(PSE);
Contemplar nos projetos políticos-pedagógicos das escolas estaduais
temas voltados à saúde do jovem;
Realizar ações em parcerias com as secretarias municipais de saúde e
Implementação as organizações da sociedade civil, com foco na saúde preventiva;
de ações
Desenvolver junto às escolas campanhas educativas de promoção e
5 articuladas e
prevenção da saúde do jovem;
transversais em
Realizar capacitação dos profissionais da educação sobre temas
saúde
referentes à saúde e políticas de prevenção;
Contratar profissionais da área da saúde para atuarem nas escolas
estaduais;
Garantir a distribuição de absorventes em escolas e postos de saúde;
Criar o Dia D de Saúde Preventiva da Juventude.

II
OBJETIVO - Assegurar a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente
Iequilibrado e sustentável, essencial a garantia da qualidade de vida da sociedade.
B

ESTRATÉGIA

Conservação
1 ambiental com
inclusão social

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Incluir a disciplina de educação ambiental no currículo das escolas
estaduais;
Realizar ações de valorização das identidades e diversidades
individuais e coletivas dos jovens do campo, indígena e de
comunidades tradicionais, valorizando seus saberes e conhecimentos
na relação com o meio ambiente transferida de geração para geração;
Criar programas e projetos de educação ambiental que possibilite ao
jovem atuar como agente de informação, multiplicação e de
transformação;
14


Firmar parcerias com as Universidades para criação de projetos de
extensão voltados a educação ambiental;
Promover intercâmbio entre as juventudes para trocar de saberes e
conhecimentos na relação com o meio ambiente transferida de geração
para geração, principalmente pelos jovens do campo, indígenas e de
comunidades tradicionais;

2

Criar editais de fomento a projetos de inovação ecológica e novas
tecnologias sustentáveis desenvolvidos por jovens;
Criar o Conselho Estadual de Políticas Ambientais, incentivando a
participação juvenil;
Participação da Realizar estudos, em parceria com as instituições de ensino superior,
juventude nas sobre juventude, meio ambiente e sustentabilidade, com o objetivo de
fazer o levantamento da realidade e desenvolver políticas públicas;
políticas
públicas de
Incentivar a participação juvenil na elaboração e gestão de políticas
meio ambiente públicas de meio ambiente;
Criar o Comitê Estadual de Juventude e Meio Ambiente;
Criar o Plano Estadual de Juventude e Meio Ambiente;
Criar o Programa “Juventude e Ecologia”, premiando jovens que
desenvolvem projetos ecológicos em suas regiões;
Desenvolver projetos que incentivem a criação de novas tecnologias
direcionadas a sustentabilidade socioambiental;
Promover o acesso às infraestruturas e incentivo à produção
sustentável aos jovens do campo, indígenas e de comunidades
tradicionais;

Apoio ao
trabalho e
geração de
3 renda que
visem ao
desenvolviment Desenvolver projetos de geração de renda voltados ao
desenvolvimento sustentável tanto no meio rural quanto urbano;
o sustentável
Realizar concurso para contratação de novos técnicos da EMPAER.
II
OBJETIVO - Garantir o pleno desenvolvimento juvenil através da prática
Idesportiva e da garantia do direito ao lazer
C
ESTRATÉGIA

Incentivo à
1 prática do
esporte

Utilização do
tempo livre de
2 forma
prazerosa e
criativa

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Construir e manter de equipamentos públicos de esporte e lazer;
Realizar campeonatos de desporto e paradesporto nas regiões
paraibanas;
Investir na prática do desporto e paradesporto educacional;
Ampliar o acesso ao bolsa atleta e paraatleta, ao Bolsa Esporte e ao
Esporte Total;
Realizar a Semana dos Jogos Juvenis;
Construir o Espaço Juventude;
Construir e manter equipamentos públicos de lazer no campo, nas
comunidades tradicionais e de mais vulnerabilidade social;
Firmar parcerias com organizações da sociedade civil e com empresas
privadas para o oferecimento de espaços gratuitos de lazer para
juventude;
Realizar ações de cultura, lazer, turismo nas periferias urbanas e no
campo.
15


II OBJETIVO - Efetivar o pleno exercício do direito ao território e à cidade,
I - proporcionando condições que garantam a permanência da juventude e o seu
D desenvolvimento integral tanto no campo quanto na cidade

ESTRATÉGIA

AÇÕES PRIORITÁRIAS

Criar uma cota mínima para juventude em vulnerabilidade social, ter
acesso aos programas de habitação social;
Estabelecer critérios nos programas habitacionais que facilitem o
acesso da juventude a primeira moradia;
Criar um programa de Habitação Social para Juventude;
Desenvolviment
Desenvolver políticas públicas que facilitem o acesso a terra e garanta
o integral da
1
o direito a sucessão rural pela juventude;
juventude em
Realizar um estudo sobre o acesso da juventude as infraestruturas
seu Território
públicas básicas e necessárias, de modo a subsidiar a implantação de
políticas públicas;
Criar um programa ou projeto estadual voltado à permanência do
jovem no campo
Garantir infraestruturas básicas no território;
Desenvolver um programa estadual de construção e recuperação das
estradas rurais, passagens molhadas e pontes elevadas, de modo a
Garantia do facilitar a mobilidade e o translado do campo à cidade;
2
direito à
Criar uma lei estadual que garanta gratuidade no transporte
mobilidade
intermunicipal para os jovens em situação de vulnerabilidade social;
Ampliar o quantitativo de vagas do programa de Habilitação Social.

16


Eixo 4 - Vida Segura e Digna: Direitos Humanos, Segurança, Direito à Diversidade e à
Igualdade.
I
OBJETIVO - Proporcionar ao jovem o efetivo direito à diversidade, à igualdade de
V
direitos e oportunidades, não sendo aceita nenhuma forma de intolerância e
discriminação
A
ESTRATÉGIA
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Realizar de forma continuada a capacitação dos agentes públicos
do estado, principalmente da educação, da segurança e da saúde,
para o enfrentamento de todas as formas de violências,
discriminações e preconceitos;
Incluir a disciplina de Direitos Humanos na matriz curricular das
Respeito e proteção
escolas estaduais;
1 a diversidade
Ampliar os Centros de Referências LGBTQIA+ e Equidade
juvenil
Racial, garantido atendimento especializado aos jovens em
situação de risco e vítimas de violência;
Criar no interior do estado laboratórios TT's para proteção à saúde
integral da população de jovens travestis e transexuais, garantindo
pleno atendimento em todo estado;
Realizar mapeamento dos jovens em situação de vulnerabilidade
social e com base no resultado do estudo, promover ações de
proteção, acolhimento e mudança de realidade;
Criar Centros de acolhimento de jovens em situação de violência e
vulnerabilidade social, garantindo o atendimento por equipe
Proteção aos jovens multiprofissional especializada;
em situação de
Fortalecer as redes de proteção aos jovens em situação de
2 violência e
violência e vulnerabilidade social;
vulnerabilidade
Disponibilizar equipe multiprofissional nas escolas estaduais;
social
Firmar parcerias com as organizações sociais que desenvolvem
projetos voltados para jovens em vulnerabilidade social;
Oferecer cursos profissionalizantes com a garantia de uma bolsa
auxílio para os jovens em situação de vulnerabilidade social;
Fortalecer os programas de assistência social;
Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes para os jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas;
Garantir bolsa para os jovens que participam de cursos e oficinas
nas unidades socoeducativas e prisionais;
Firmar parcerias com as empresas públicas e privadas, oferecendo
incentivos, para a garantia de oportunidades de empregos para os
Reinserção social
jovens egressos do sistema socioeducativo e prisional;
dos jovens que
Criar Centros de Referências que irão acolher os jovens egressos
cumprem/cumprira
3
da socioeducação e do sistema prisional, oferecendo orientações e
m as medidas
suportes para sua reinserção social e inserção no mercado de
socioeducativas e as
trabalho;
prisionais
Promover junto às famílias estratégias de acolhimento do jovem
egresso na sociedade;
Garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos dos jovens
que cumprem medidas socioeducativas;
Promover o fortalecimento de vínculos das famílias e os jovens
em cumprimento de medidas socioeducativas e prisionais;
17


Reestruturação das Unidades Socioeducativas e Prisionais;
Promover capacitação continuada dos agentes públicos que atuam
nos sistemas socioeducativo e prisional;
Garantir o acesso ao PPCAM e ao PROVITA aos jovens oriundos
da socioeducação e aos seus familiares que se encontram em
situação de ameaça;
Garantir atendimento psicossocial aos jovens egressos da
socioeducação e a seus familiares;
Criar uma linha de crédito específica no Empreender Juventudes
para os jovens egressos do sistema socioeducativo;
Desenvolver nas unidades socioeducativas e prisionais ações
voltadas à diversidade de gênero, orientação sexual, identidade,
religião, raça e etnia.
I
V OBJETIVO - Garantir ao jovem viver em um ambiente seguro, livre de violências
- físicas, morais, psicológicas, patrimoniais, sexuais e sociais
B
ESTRATÉGIA

1

Desconstrução da
cultura de violência

Inclusão, promoção
2 de oportunidades e
garantia de direitos

3

Transformação do
Território

4

Aperfeiçoamento
Institucional

AÇÕES PRIORITÁRIAS
Realizar campanhas educativas voltadas a desconstrução da
cultura de violência e construção da cultura de paz;
Firmar parcerias com organizações que trabalham com núcleos de
mediação de conflitos e ampliar a experiência para o todo o
estado;
Promover ações de enfrentamento às violências dentro das escolas
e na comunidade;
Garantir assistência aos jovens e seus familiares que sofrem ou
sofreram algum tipo de violência;
Promover ações educativas voltadas à educação no trânsito,
buscando reduzir os altos índices violência no trânsito e de
acidentes que tem a juventude como vítima;
Fortalecer as ações desenvolvidas pelo CREAS e CRAS;
Garantir o Acolhimento do Público LGBTQIA+ vítima de
violência;
Ampliar em todo estado as Delegacias Especializadas da Infância
e Juventude;
Implantar em parceria com os municípios: abrigos de acolhimento
à jovens vítimas de violência;
Ampliar as Unidades de Polícia Solidária, difundindo suas boas
práticas;
Criar um canal de debate entre a juventude e os órgãos de
segurança pública com objetivo de mediar conflitos e garantir o
pleno exercício dos direitos humanos;
Mapear as áreas de maior vulnerabilidade e projetar ações de
curto, médio e longo prazo;
Criar Núcleos Comunitários de Prevenção à Violência nos
territórios;
Oferecer capacitação continuada para os agentes públicos,
enfatizando o respeito e proteção aos jovens;

18


Realizar estudos e pesquisas que permitam a avaliação periódica
das causas, consequências e frequência da violência contra a
juventude e dos impactos provocados pelas política públicas
voltadas ao seu enfrentamento;
Garantir meios técnicos adequados e agentes policiais capacitados
para a realização das investigações dos homicídios de jovens;
Criar um núcleo de acompanhamento e fiscalização direta das
ocorrências que envolvam os jovens;
Garantir celeridade e conclusão dos casos de investigação dos
homicídios de jovens;
Garantir uma abordagem policial não violenta com atitudes
pacificadoras e de prevenção;

5

Enfrentamento a
violência no
contexto familiar

Desenvolver ações voltadas ao enfrentamento à violência e abuso
sexual da juventude no âmbito doméstico e familiar;
Ampliar o quadro de profissionais especializados no atendimento
dos jovens vítimas violência familiar, além de facilitar o acesso
aos serviços de acolhimento e proteção;
Promover campanhas educativas nas escolas e demais espaços
sobre educação sexual;
Realizar debates, palestras e oficinas em âmbito escolar.

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