ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo

Cria cargos de provimento em comissão na
Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Auditoria Geral do Estado AGE-MT:
I - 01 (um) cargo de Superintendente Jurídico, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Superintendente, Nível DGA-4;
III - 02 (dois) cargos de Superintendente Adjunto, Nível DGA-5;
IV - 01 (um) cargo de Gerente, Nível DAS-2.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico e de Coordenador
de Auditoria, ambos com simbologia remuneratória, Nível DAS-4.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.