










DECRETO Nº 42.969, DE 27 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 199.180,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2016, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$
199.180,00 (cento e noventa e nove mil e cento e oitenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


199.180,00


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


51.180,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


148.000,00


 




 


 


TOTAL


 


199.180,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema
  Previdenciário


 


1.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Aposentadorias e


 


198.080,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


61.180,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


136.900,00


 




 


 


TOTAL


 


199.180,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.