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DECRETO Nº 1.680,  DE 27 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 122/2009, de 14 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 122/2009, de 14 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HIG 12.301, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 122/2009, de 14 de maio de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado   PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  CNPJ (MF): 01.614.112/0001-03 DECRETO N° 122/2009, DE 14 DE MAIO DE 2009. DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM ALGUMAS ÁREAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BELTERRA AFETADAS POR ENCHENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 52, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, pelo art. 12 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO QUE, a elevação das águas do Rio Tapajós atingiu algumas Áreas da Zona Rural localizadas na Várzea, provocando inundações de residências; CONSIDERANDO QUE, as ações desenvolvidas e os recursos próprios utilizados pelo município já não estão mais sendo suficientes para tentar restabelecer a normalidade; CONSIDERANDO QUE, a decretação de situação de emergência é medida administrativa necessária para recuperar, manter e preservar o interesse público nas situações de anormalidade. DECRETA: Art.1º Fica declarada a existência de situação anormal, provocada por desastre e caracterizada como de Situação de Emergência. Parágrafo único. Esta Situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo o Mapa de área afetada, anexo a este Decreto. Art. 2° Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado a situação real desse desastre. Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre. Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra - PA, em 14 de maio de 2009.  Geraldo Irineu Pastana de Oliveira Prefeito  Municipal de Belterra.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/05/2009