CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 586/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.309/2020
AUTORIA: DO PODER JUDICIÁRIO
Altera dispositivos da Lei nº 9.586, de 15 de
dezembro de 2011, e da Lei nº 10.195, de 07 de
dezembro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do art. 46 da Lei nº 9.586, de 15 de dezembro de 2011, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 46. Ao servidor afastado para exercício de mandato classista, em entidade
munida de carta sindical, é garantido o recebimento unicamente do vencimento
básico do cargo e dos acréscimos resultantes de progressão ou promoção funcionais,
sendo-lhe, porém, vedado perceber quaisquer verbas indenizatórias, gratificações,
adicionais ou vantagens, ainda que tenham natureza ‘propter laborem’ ou decorram
do exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
Parágrafo único. Excepciona-se da regra prevista no caput deste artigo o pagamento
dos auxílios alimentação e saúde”.
Art. 2º Altera a redação do art. 47 da Lei nº 9.586, de 15 de dezembro de 2011, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 47. Fica assegurado o afastamento de apenas um servidor, do quadro efetivo do
Poder Judiciário do Estado, para cada entidade representativa de classe, desde que
detentora de carta sindical emitida pelo órgão federal competente.
Parágrafo único. O afastamento de servidores para a assunção de cargos diretivos em
entidade que possua natureza jurídica de associação é considerado licença não
remunerada, para todos os fins legais.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.