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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 85/2015
PROJETO DE LEI N° 64/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Determina
o Bloqueio da Identidade
Internacional do Equipamento Móvel- IMEI
em até 24 (vinte e quatro) horas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
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Art. 1° Os Aparelhos celulares roubados ou furtados na
Paraíba terão que ser bloqueados através do IMBI pelas operadoras em até
24 (vinte e quatro) horas após o registro do caso na delegacia.
Parágrafo umco. O bloqueio através da Identidade
Internacional do Equipamento Móvel impedirá a utilização do aparelho
furtado em quaisquer das operadoras de telefonia do país.
Art. 2° A finalização do registro de ocorrência, físico ou
eletrônico, que garantirá o cumprimento disposto no caput do art.l 0, dos
delitos de furto e roubo de telefones celulares, dependerá obrigatoriamente
da inclusão, no boletim de ocorrência, do respectivo número, de série
denominado IMBI (International Mobile Equipment Identity) e da
indicação da operadora de telefonia móvel correspondente.
Parágrafo único. No momento do registro, a vítima ou seu
representante legal concederão autorização para que as autoridades
policiais requisitem o bloqueio do aparelho à operadora.
Art. 3° A autoridade policial oficiante comunicará à Central
de Inteligência da Polícia Civil, que requisitará o imediato bloqueio do
aparelho celular diretamente à operadora de telefonia móvel.


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Parágrafo único. O bloqueio deverá ser realizado em até 24
(vinte e quatro) horas da comunicação e informado à operadora de
telefonia móvel, com indicação de dia, horário e do responsável pela
efetivação da medida impeditiva de utilização do aparelho com outro
código de acesso.
Art. 4° Na hipótese de apreensão de aparelho celular, o
policial civil deverá efetuar pesquisa no Registro Digital de Ocorrência RDO pelo número do Il\1EI e, constatada a origem criminosa,
providenciará a intimação da vítima para proceder' ao reconhecimento
pessoal ou fotográfico do autor do furto ou roubo.
Art. 5° O fornecimento do número do Il\1EI do aparelho
celular furtado ou roubado e o respectivo registro do Boletim de
Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejará apuração de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paço da Assembleia Le . ~
do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa 4 e setembro de 2015.
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