


DECRETO Nš 15.367 DE 02/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.367, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.


Acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nš 10.094, de 14 de fevereiro de 2020, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e considerando o disposto no inciso III-A do caput e nos §§ 1š e 2š do art. 50 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentados pela Lei nš 5.390, de 6 de setembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1š O Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 2š-B. É também contribuinte substituto, relativamente ās operaįões subsequentes, o revendedor local, inscrito como atacadista no Cadastro de Contribuinte do Estado e indicado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado, contendo o nome, os números de sua inscriįão no referido cadastro e no CNPJ e respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens.

§ 1š O disposto neste artigo aplica-se:

I - a mercadorias adquiridas de fornecedor estabelecido em outro Estado compreendidas na disposiįão do inciso II deste parágrafo;

II - aos seguintes segmentos de mercadorias, constantes do Subanexo Único - Relaįão das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiįão Tributária nas Operaįões Subsequentes, do Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, observados os respectivos CESTs (Código Especificador da Substituiįão Tributária):

a) materiais de limpeza;

b) produtos alimentícios;

c) produtos de papelaria;

d) produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;

e) raįões para animais domésticos.

§ 2š Para efeito deste artigo, o nome do revendedor local, os números de sua inscriįão no Cadastro de Contribuintes do Estado e do CNPJ e o respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens, indicado na forma a que se refere o caput deste artigo, devem:

I - ser publicados, no sítio da SEFAZ na internet, no endereįo eletrônico www.sefaz.ms.gov.br;

II - ser informados ā Secretaria Executiva do CONFAZ, pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilizaįão em seu sítio eletrônico na internet.

§ 3š Na hipótese deste artigo o revendedor local:

I - responde pelo pagamento do imposto a partir do primeiro dia do primeiro męs subsequente ao da publicaįão de sua indicaįão, prevista no caput deste artigo;

II - deve observar quanto ao seu estoque as disposiįões dos arts 48-B e 48-C deste Anexo, ressalvado o disposto em legislaįão específica.

§ 4š O disposto neste artigo não exime o remetente da responsabilidade pela retenįão e pelo pagamento do imposto em relaįão ās operaįões com mercadorias e bens, cuja responsabilidade não tenha sido atribuída ao revendedor local.” (NR)

“Art. 2š-C. Ao revendedor local, inscrito como atacadista no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que passar a responder como contribuinte substituto tributário, nos termos do art. 2š-B deste Anexo, fica atribuída, também, a responsabilidade pela retenįão e pagamento do imposto de que trata o art. 2š-A deste Anexo, independente da celebraįão do termo a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 1š do referido art. 2š-A deste Anexo.” (NR)

“Art. 48-B. O revendedor local que, nos termos do art. 2š-B deste Anexo, passar a responder, como contribuinte substituto, pelo pagamento do imposto relativo ās operaįões subsequentes, e que possuir, em estoque, no último dia do męs no qual ocorrer a publicaįão do ato do Secretário de Estado de Fazenda, a que se refere o caput do mencionado artigo, mercadorias cuja entrada tenha ocorrido mediante a retenįão ou o pagamento antecipado do imposto, relativamente ās operaįões subsequentes:

I – deve submeter as operaįões de saída, que realizar com essas mercadorias a partir do primeiro dia do primeiro męs subsequente ao da publicaįão do ato a que se refere o caput deste artigo, ā apuraįão e ao pagamento do imposto, pelo regime normal, bem como realizar a retenįão e o pagamento do imposto relativo ās operaįões subsequentes, observando-se a legislaįão aplicável;

II - pode apropriar-se, em doze parcelas mensais e iguais, para compensaįão com débito do imposto de sua responsabilidade, dos seguintes valores, observado o disposto no art. 48-C deste Anexo:

a) do crédito do imposto relativo ā operaįão de que decorreu a entrada das referidas mercadorias;

b) do valor do imposto retido ou pago antecipadamente, pelo regime de substituiįão tributária, relativamente ās referidas mercadorias.

Parágrafo único. Nas operaįões a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as notas fiscais devem ser emitidas com o destaque do imposto devido, relativo ā própria operaįão, bem como do imposto devido, relativo ās operaįões subsequentes.” (NR)

“Art. 48-C. A apropriaįão dos créditos a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 48-B deste Anexo é condicionada a que o revendedor local:

I - realize o levantamento das mercadorias existentes em estoque no último dia do męs no qual ocorrer a publicaįão do ato do Secretário de Estado de Fazenda a que se refere o caput do art. 48-B deste Anexo; e 

II - efetue o registro das respectivas mercadorias na Escrituraįão Fiscal Digital (EFD), na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1š O valor das mercadorias em estoque não pode ser superior āquele que serviu de base de cálculo do imposto, na operaįão de que decorreu a sua entrada no estabelecimento.

§ 2š Na determinaįão do valor das mercadorias e da alíquota ou do percentual a ser utilizado, havendo dificuldade ou impossibilidade de se identificarem as notas fiscais a que correspondem as respectivas mercadorias, devem-se considerar:

I - o critério de que as últimas mercadorias que entram no estabelecimento são as últimas que dele saem;

II - as notas fiscais na ordem das mais recentes para as mais antigas, respeitadas a quantidade e a espécie de mercadorias em cada nota fiscal.

§ 3š Para efeito de sua utilizaįão, em cada período de apuraįão, o valor da parcela a que se refere o inciso II do art. 48-B deste Anexo deve ser escriturada na EFD, na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda