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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 270/2016
PROJETO DE LEI N° 153/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
e clínicas destinatários de recursos do
Tesouro Estadual abrirem vagas para
estágios
supervisionados,
na
forma
mencionada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os hospitais privados destinatários de recursos do
Tesouro Estadual, no âmbito do Estado da Paraíba, ficam obrigados a
abrirem vagas de estágio supervisionado, em pelo menos um turno, de
acordo com cronogramas previamente estabelecidos junto às coordenações
dos cursos, das universidades e escolas técnicas e profissionalizantes da
área de saúde.
Parágrafo único. Os estágios supervisionados de que trata esta
Lei compreendem os seguintes cursos, sendo este rol não taxativo, mas sim
exemplificativo:
I - técnico em enfermagem;
II - técnico em radiologia;
III - enfermagem;
IV - fisioterapia;
V - psicologia;
VI - odontologia;
VII - optometria;
VIII - biomedicina;
IX - nutrição;
X - farmácia;
XI - medicina;


XII - serviço social.
Art. 2° Os estagiários devem ser alunos regularmente
matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados
à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior e
profissionalizante.
Parágrafo único. As instituições de ensino público e privado,
superior, técnico e profissionalizante, firmarão convênios, ficando
estabelecidos entre as partes o cronograma de distribuição das vagas para
os estágios supervisionados.
Art. 3° Os estágios supervisionados devem propiciar a
complementação do ensino e da aprendizagem, a serem planejados,
executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os
currículos, programas e calendários escolares.
Art. 4° Os estágios supervisionados têm como fim a união de
capacidades técnicas com experiências práticas, constituindo-se em
instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 5° Os estagiários supervisionados que, tendo obtido
avaliação exemplar, por meio das respectivas instituições de ensino, em
hospitais e clínicas subvencionadas pelo Estado, contarão como ponto de
desempate em concursos públicos em nível de Estado, para provimento de
cargos nas suas respectivas áreas.
Art. 6° O descumprimento desta Lei implicará em sanções
administrativas junto ao Poder Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

do Estado da Paraíba, "Casa de
07 de mar de 2016.

Paço da Assembleia Legislati

Epitácio Pessoa", João Roa,