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LEI 17523, de 09/06/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras
os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Taiobeiras dois imóveis, com área de 1.000m2
(mil metros quadrados) cada um, situados naquele Município,
registrados sob o nº 14.069, a fls. 158 a 159v. do Livro 3-C e
sob o nº 15.397, a fls. 132 a 133 do Livro 3-R/TT, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Salinas.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se à instalação da sede administrativa
da Prefeitura Municipal.



Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena