CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 607/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.093/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”
visando sensibilizar o público escolar sobre a
violência doméstica e familiar contra a mulher e,
ainda, divulgar a Lei Maria da Penha”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em
ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do
ensino médio das unidades da rede pública estadual.
Art. 2º A Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto com
a Secretaria Estadual de Educação, da Ciência e Tecnologia ficarão responsáveis pela
realização das atividades previstas no art. 1º desta Lei, podendo firmar parceria e convênios
com instituições governamentais e não governamentais.
Art. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre a
violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que
compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos,
notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando,
dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes
de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Art. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as
atividades educativas como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outras
formas de recursos, em concordância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.421/2017.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2021.