


DECRETO Nº 11.310 DE 07/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.310, DE 24 DE JULHO DE 2003.


Dá nova redação ao Decreto nº 5.462, de 24 de abril de 1990, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.046, de 25 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.344, de 12 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O art. 1º do Decreto nº 5.462, de 24 de abril de 1990, na redação dada pelo Decreto nº 9.369, de 2 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Produção e do Turismo;
II - Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
III - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;
IV - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;
V - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
VI - um representante das entidades empresariais da agricultura;
VII - um representante das entidades empresariais da indústria;
VIII - um representante das entidades empresariais do comércio;
IX - um representante das entidades de trabalhadores na agricultura;
X - um representante das entidades de trabalhadores na indústria.

Parágrafo único.  Os membros do Conselho serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 24 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do turismo