


LEI Nŗ 2.212 DE 02/01/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 2.212, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001.


Altera dispositivos da Lei nŗ 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 5.441, de 2 de fevereiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Faēo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ Os dispositivos da Lei nŗ 2.062, de 23 de dezembro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaēćo:

"Art. 1ŗ O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica - FUNRESP/MS, criado pela Lei  nŗ 411, de 5 de dezembro de 1983, vinculado ą Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicaēćo no reequipamento, manutenēćo de material, modernizaēćo, seguridade e valorizaēćo do desempenho operacional dos órgćos que compõem a Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica.” (NR)

“Art. 2ŗ  .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

II - MANUTENĒĆO: conservaēćo de todo o material, equipamento, muniēões, acessórios, serviēos destinados a manter em perfeitas condiēões de operacionalidade e ainda reforma e ampliaēćo de imóveis destinados a abrigar os órgćos da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica;

III - MODERNIZAĒĆO: serviēos destinados ą adequaēćo, aprimoramento tecnológico e gerencial dos órgćos da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica;

IV - SEGURIDADE: conjunto de providźncias que visam proporcionar ąs instituiēões e servidores dos órgćos componentes da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, o maior grau possķvel de garantia quanto ąs vicissitudes próprias do serviēo;

V - VALORIZAĒĆO DO DESEMPENHO OPERACIONAL: medidas que visam proporcionar a distinēćo material para os casos de destaque quanto ą execuēćo das atividades precķpuas das instituiēões integrantes da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica.” (NR)

“Art. 3ŗ O FUNRESP/MS constitui-se das seguintes receitas:

I - dotaēões orēamentįrias;

II - recursos provenientes da alienaēćo, na forma da lei, dos bens móveis ou semoventes, acautelados nas Unidades da Polķcia Administrativa e Judiciįria, nćo vinculados a inquéritos policiais;

III - auxilio, subvenēões e contribuiēões de órgćos e entidades pśblicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento e aprimoramento das atividades de polķcia preventiva, repressiva e técnica, de defesa civil, de prevenēćo e extinēćo de incźndios;

IV - recursos advindos de contratos, convźnios ou acordos celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica e seus órgćos, com a Unićo, outros Estados federados, Prefeituras, demais secretarias de Estado, autarquias ou quaisquer outras entidades de direito pśblico ou privado;

V - doaēões e legados;

VI - juros bancįrios de seus depósitos e outros rendimentos;

VII - rendas advindas da utilizaēćo da imagem e dos bens da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica e dos órgćos que a compõem;

VIII - 30% (trinta por cento) da receita arrecadada pelo DETRAN, sendo esta proveniente das rendas de serviēos prestados pela autarquia e arrecadaēćo de multas previstas do CTB, conforme incisos V e VI do art. 4ŗ da Lei nŗ 537, de 6 de maio de 1985;

IX - recursos advindos do recolhimento das taxas de serviēos estaduais e de poder de polķcia, relativas ą tabela a que se referem os artigos 185, incisos I e II; 187 e 191 da Lei nŗ 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

X - quaisquer outras rendas eventuais;

XI - outros recursos que venham a ser destinados para os fins estabelecidos nesta Lei. 

§ 1ŗ Os recursos provenientes de contratos, convźnios ou acordos constantes do inciso IV deste artigo, serćo aplicados de acordo com o pactuado nos respectivos contratos, ainda que extrapolem as destinaēões do previsto no artigo 2ŗ.

......................................................................................................................................

§ 3ŗ Para os efeitos desta Lei, as Taxas de Poder de Polķcia e Serviēos Estaduais compreendem aquelas vinculadas aos serviēos dos órgćos componentes da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, conforme itens 01 a 36 da Tabela anexa, que modifica a redaēćo dada pela Lei 2.062, de 23 de dezembro de 1999.

§ 4ŗ As Taxas de Poder de Polķcia, vinculadas ąs atribuiēões dos  órgćos componentes da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, objetivam o controle das atividades praticadas por pessoas fķsicas ou jurķdicas, que estejam relacionadas ą seguranēa, ą ordem, aos costumes e ą tranqüilidade pśblica, conforme o disposto no artigo 185, II da Lei nŗ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 5ŗ As Taxas de Serviēos Estaduais relativas ąs atividades vinculadas ą utilizaēćo de serviēos dos órgćos componentes da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, correspondem aos atos dos respectivos órgćos que, embora executados por entes pśblicos, estejam atendendo naquele momento, em maior grau,  aos interesses do particular solicitante em relaēćo aos interesses da coletividade em geral.”

................................................................................................................................(NR)

“Art. 5ŗ As receitas do FUNRESP/MS e as importāncias a qualquer tķtulo arrecadadas serćo, obrigatória e diretamente, creditadas em conta especķfica, sob denominaēćo “FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIĒA E SEGURANĒA PŚBLICA - FUNRESP/MS”, em  banco  oficial, que serį movimentada de acordo com o que dispõe o Sistema Financeiro do Estado.

Parįgrafo śnico. Os saldos verificados ao final de cada exercķcio financeiro no FUNRESP/MS serćo transferidos automaticamente para o exercķcio seguinte, a crédito no referido Fundo.” (NR)

“Art. 6ŗ   .........................................................................................................................

§ 1ŗ Para a implementaēćo exclusiva dos objetivos do FUNRESP/MS, caberį ą Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica a execuēćo de processo licitatório para a aquisiēćo de materiais, equipamentos, bem para a contrataēćo de serviēos, inclusive quanto ąs hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitaēćo.

§ 2ŗ Os recursos do Fundo serćo distribuķdos entre os órgćos a seguir relacionados, de acordo com as necessidades e pelas decisões estabelecidas e consideradas pelo Conselho Administrativo:

I - Gabinete da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica;

..............................................................................................................................” (NR)

“Art. 7ŗ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ą Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, ą conta dos recursos de que trata o artigo 3ŗ desta Lei.” (NR)

“Art. 8ŗ   .........................................................................................................................

II - Superintendente de Polķticas de Seguranēa Pśblica;

.......................................................................................................................................

VI - Superintendente de Administraēćo e Finanēas da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica;”

VII - Superintendente de Seguranēa Pśblica. “ (NR)

“Art. 9ŗ  ..........................................................................................................................

§ 1ŗ O CONSAFUN terį em sua estrutura uma secretaria e um grupo de assessoramento técnico.

§ 2ŗ Inexistindo nos quadros da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica profissionais habilitados em aspectos especķficos de projetos de modernizaēćo, poderį ser contratado pessoal em carįter temporįrio, para prestar o assessoramento técnico de que trata o parįgrafo anterior.” (NR)

“Art. 14. A exigźncia e a fiscalizaēćo das Taxas de Serviēos Estaduais incidentes sobre os atos relativos ao poder de polķcia, no āmbito da Secretaria de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica, serćo efetivadas pelas autoridades administrativas investidas nos cargos de provimento de:

............................................................................................................................” (NR)

Art. 2ŗ O anexo a que se refere o art. 13 da Lei nŗ 2.062, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redaēćo constante do anexo śnico desta Lei.

Art. 3ŗ Ficam o Secretįrio de Estado de Receita e Controle e o Secretįrio de Estado de Justiēa e Seguranēa Pśblica incumbidos de editarem medidas complementares para a implementaēćo das disposiēões da presente Lei, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicaēćo. 

Art. 4ŗ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo. 

Art. 5ŗ Revogam-se as disposiēões em contrįrio.

Campo Grande, 1ŗ de fevereiro de 2001.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ŚNICO Ą LEI Nŗ 2.212, DE 1ŗ DE FEVEREIRO DE 2001. (revogado pela Lei nŗ 5.476, de 18 de dezembro de 2019,  art. 5ŗ, inciso i)
TABELA DE TAXAS DE SERVIĒOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicįvel pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nŗ 1.810, de 22 de dezembro de 1997)

ITEMESPECIFICAĒĆO DO FATO GERADORCOEF.
ATOS RELATIVOS AOS SERVIĒOS DA POLĶCIA CIVIL
DO EXERCĶCIO REGULAR DO PODER DE POLĶCIA
01.00ALVARĮ DE AUTORIZAĒĆO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01Bailes com cobranēa de Ingresso, em Clubes, Boates Danceterias e Similares, conforme pśblico previsto (quantidade de ingressos postos ą venda) Por evento
01.01.a- Até 500 Ingressos6
01.01.b- de 501 a 1000 Ingressos10
01.01.c- Acima de 1000 Ingressos20

01.02Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas(anual)
01.02.a- 1Ŗ Categoria60
01.02.b- 2Ŗ Categoria50

01.03Boates, Danceterias e Similares(mensal)
01.03.a- Com horįrio de funcionamento até as 22 horas10
01.03.b- Com horįrio de funcionamento além das 22 horas15

01.04Casas de Sauna, Massagens ou Similares(mensal)
01.04.a- Com horįrio de funcionamento até as 22 horas3
01.04.b- Com horįrio de funcionamento além das 22 horas5

01.05Shows Artķsticos, Concertos, Recitais e Espetįculos Teatrais. Diįrio, conforme pśblico previsto (quantidade de ingressos postos a venda)
01.05.a- Até 200 Ingressos5
01.05.b- de 201 a 500 Ingressos10
01.05.c- de 501 a 1000 Ingressos20
01.05.d- Acima de 1000 Ingressos50

01.06Circos, conforme pśblico  previsto. Diįrio
01.06.a- Até 200 Lugares1
01.06.b- de 201 a 500 Lugares2
01.06.c- Acima de 500 Lugares3

01.07- Parques de Diversões (diįrio, por aparelho)1



01.08- Espetįculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobranēa de ingressos (por dia)5

01.09Casas de Jogos com cobranēa por partida (mensal)
01.09.a- Bingos com horįrio de funcionamento até 22 horas40
01.09.b- Bingos com horįrio de funcionamento além das  22 horas60
01.09.c- Diversões Eletrōnicas com horįrio de funcionamento até  22 horas (por mįquina)1
01.09.d- Diversões Eletrōnicas com horįrio de funcionamento além das  22 horas (por mįquina)2
01.09.e- Bilhares e Congźneres com horįrio de funcionamento até  22 horas (por mesa)1
01.09.f- Bilhares e Congźneres com horįrio de funcionamento além das  22 horas (por mesa)1,5

01.10Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a- Com horįrio de funcionamento até as 22 horas1,5
01.10.b- Com horįrio de funcionamento além das 22 horas3

01.11Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a- Com horįrio de funcionamento até as 22 horas4
01.11.b- Com horįrio de funcionamento além das 22 horas6

01.12- Hotéis, Motéis e Similares (mensal)10

01.13- Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)5

01.14- Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões(mensal por equipamento)0,5

01.15- Associaēões de vķdeoclubes e locadoras (mensal)2

01.16- Clubes, empresas ou academias  que ministrem aulas de danēa, ginįstica, cultura fķsica, lutas de judō, karatź, boxe e tiro ou similar (mensal)2

01.17- Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congźneres (mensal, por pista)1

01.18-  Parques de Patinaēćo ou similares (mensal)4

01.19- Empresa Locadora de veķculo (mensal)2

01.20- Estacionamento de veķculos (mensal)2



01.21- Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veķculos automotores e motocicletas (mensal)5

01.22- Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)10

01.23Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a- Residenciais (anual)10
01.23.b- Em veķculos (anual)15

01.24- Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)2

01.25- Estabelecimentos que comercializem armas e muniēões (anual)60

01.26- Corrida de cavalo em hipódromo(por pįreo/penca)5

01.27- Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou faēam uso de fogos, explosivos ou inflamįveis (anual)60

01.28- Cinemas e Autocines (mensal, por sala)10

DA UTILIZAĒĆO DE SERVIĒOS
02.00EXPEDIĒĆO DE DOCUMENTOS:
02.01- Habilitaēćo para exercer a profissćo de encarregado e técnico de fogos e explosivos. (anual)20

02.02- Registro de armas para defesa pessoal, caēa ou tiro ao alvo5

02.03- Licenēa de porte de arma de defesa pessoal (anual)20

02.04- Guia de Transferźncia de registro de armas de fogo5

02.05- Guia de Trānsito de arma de caēa ou tiro ao alvo4

02.06- 2Ŗ via de porte ou registro de arma10

02.07- Certidćo de Inquérito (da existźncia do procedimento)3

02.08- Certidćo de nćo-localizaēćo de veķculo (por unidade)3

02.09- Cópia de Boletim de Ocorrźncia 1



02.10- Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)0,2

02.11- Autorizaēćo para trįfego de explosivo (por guia)2

03.00SERVIĒOS:
03.01- Teste de proficiźncia em manuseio de arma de fogo5

03.02- Devoluēćo de veķculo apreendido10

03.03- Devoluēćo de arma apreendida2

03.04- Curso de habilitaēćo técnica para manuseio de arma de fogo40

03.05- Avaliaēćo Psicológica, para obtenēćo de porte ou registro de armas, com expediēćo de laudo1

04.00CREDENCIAMENTO:
04.01- De empresa de vigilāncia, seguranēa armada, desarmada e de transporte de valores (anual)60

04.02- De empresas que ministrem curso de formaēćo de vigilantes (anual)50

05.00UTILIZAĒĆO DE ESPAĒOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01Auditório “Salćo Nobre” com 220 lugares
05.01.a- Turno de 6 horas22
05.01.b- Dia65

05.02Sala de aula com 50 lugares
05.02.a- turno de 6 horas10
05.02.b- Dia20

05.03Sala de aula com 70 lugares
05.03.a- turno de 6 horas12
05.03.b- Dia24

05.04Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a- turno de 6 horas8
05.04.b- Dia16

05.05Hall com mesa para recepēćo 100 lugares
05.05.a- turno de 6 horas30
05.05.b- Dia45



05.06Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a- turno de 6 horas65
05.06.b- Dia90

05.07Estande de tiro com 10 boxes (arma e muniēćo do usuįrio)
05.07.a- De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa3
05.07.b- Mais de 3 pessoas, hora por pessoa2

05.08Ginįsio poliesportivo - Capacidade: 200 pessoas
05.08.a- turno de 6 horas65
05.08.b- Dia90

ATOS RELATIVOS AOS SERVIĒOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERĶCIAS
DA UTILIZAĒĆO DE SERVIĒOS:
06.00EXPEDIĒĆO DE DOCUMENTOS:
06.01- Atestados1

06.02Carteiras de Identidade
06.02.a- 1Ŗ via1,5
06.02.b- 2Ŗ via4
06.02.c- Digitalizaēćo de Fichas de Identificaēćo Civil e Criminal0,15

06.03- Certidões ou alteraēões de qualquer espécie1,5

06.04- Consultas ao sistema de identificaēćo (por evento)0,04

06.05- Exames de DNA - investigaēćo paternidade/maternidade (material da mće, filho e suposto pai vivo)84

07.00CÓPIAS:
07.01- Laudos periciais dos institutos de criminalķstica e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)0,5

07.02- Fotostįticas dos documentos, exceto laudos  (por folha)0,5

08.00FOTOGRAFIAS:
08.01- Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)1

08.02- Ampliaēões fotogrįficas, até o tamanho 30x40 (por via)2

09.00DIVERSOS


09.01Utilizaēćo, para embalsamamento, das dependźncias dos institutos
09.01.a- Com evisceraēćo10
09.01.b- Sem evisceraēćo8

 ATOS RELATIVOS AOS SERVIĒOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00ANĮLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENĒĆO CONTRA INCŹNDIO E PĀNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAĒÕES CONFORME A ĮREA CONSTRUĶDA E OU UTILIZADAS  A SER PROTEGIDA
10.01SEM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva
10.01.a- até 100 m²4
10.01.b- 101 até 300 m²8
10.01.c- de 301 até 500 m²10
10.01.d- de 501 até 700 m²14
10.01.e- de 701 até 900 m² 18
10.01.f- de 901 até 2700 m²22
10.01.g- de 2701 até 4500 m²26
10.01.h- de 4501 até 7000 m²30
10.01.i- de 7001 até 10000 m²34
10.01.j- Acima de 10000 m² 38

10.02COM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a- até 500 m²22
10.02.b- de 501 até 700 m²26
10.02.c- de 701 até 900 m² 30
10.02.d- de 901 até 2700 m²34
10.02.e- de 2701 até 4500 m²38
10.02.f- de 4501 até 7000 m²42
10.02.g- de 7001 até 10000 m²46
10.02.h- Acima de 10000 m² 50

10.03COM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a- Até 500 m²25
10.03.b- de 501 até 700 m²29
10.03.c- de 701 até 900 m² 33
10.03.d- de 901 até 2700 m²37
10.03.e- de 2701 até 4500 m²41
10.03.f- de 4501 até 7000 m²45
10.03.g- de 7001 até 10000 m²49
10.03.h- Acima de 10000 m² 53



11.00ANĮLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENĒĆO CONTRA INCŹNDIO E PĀNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAĒÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/8/96
11.01- Classe 12
11.02- Classe 24
11.03- Classe 36
11.04- Classe 48
11.05- Classe 510
11.06- Classe 612

12.00PEDIDO DE COMPLEMENTAĒĆO E OU MODIFICAĒĆO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ĮREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a- até 100 m²4
12.00.b- 101 até 300 m²8
12.00.c- de 301 até 500 m²10
12.00.d- de 501 até 700 m²14
12.00.e- de 701 até 900 m² 18
12.00.f- de 901 até 2700 m²22
12.00.g- de 2701 até 4500 m²26
12.00.h- de 4501 até 7000 m²30
12.00.i- de 7001 até 10000 m²34
12.00.j- Acima de 10000 m² 38

13.00PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAĒÕES CONFORME A ĮREA CONSTRUĶDA E OU UTILIZADA  A SER PROTEGIDA.
13.01SEM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva
13.01.a- até 100 m²1,2
13.01.b- 101 até 300 m²1,4
13.01.c- de 301 até 500 m²3
13.01.d- de 501 até 700 m²4,2
13.01.e- de 701 até 900 m² 5,4
13.01.f- de 901 até 2700 m²6,6
13.01.g- de 2701 até 4500 m²7,8
13.01.h- de 4501 até 7000 m²9
13.01.i- de 7001 até 10000 m²10,2
13.01j- Acima de 10000 m² 11,4

13.02COM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a- até 500 m²6,6
13.02.b- de 501 até 700 m²7,8
13.02.c- de 701 até 900 m² 9


13.02.d- de 901 até 2700 m²10,2
13.02.e- de 2701 até 4500 m²11.4
13.02.f- de 4501 até 7000 m²12,6
13.02.g- de 7001 até 10000 m²13,8
13.02.h- Acima de 10000 m² 15

13.03COM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a- até 500 m²7,5
13.03.b- de 501 até 700 m²8,7
13.03.c- de 701 até 900 m² 9,9
13.03.d- de 901 até 2700 m²11,1
13.03.e- de 2701 até 4500 m²12,3
13.03.f- de 4501 até 7000 m²13,5
13.03.g- de 7001 até 10000 m²14,7
13.03.h- Acima de 10000 m² 15,9

14.00CERTIFICADO DE VISTORIA  DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAĒÕES, PARA APROVAĒĆO DE SISTEMA DE PREVENĒĆO CONTRA INCŹNDIO E PĀNICO, CONFORME A ĮREA CONSTRUĶDA E OU UTILIZADAS  A SER PROTEGIDA (anual)
14.01SEM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva
14.01.a- até 100 m²4
14.01.b- 101 até 300 m²8
14.01.c- de 301 até 500 m²10
14.01.d- de 501 até 700 m²14
14.01.e- de 701 até 900 m² 18
14.01.f- de 901 até 2700 m²22
14.01.g- de 2701 até 4500 m²26
14.01.h- de 4501 até 7000 m²30
14.01.i- de 7001 até 10000 m²34
14.01j- Acima de 10000 m² 38

14.02COM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a- até 500 m²22
14.02.b- de 501 até 700 m²26
14.02.c- de 701 até 900 m² 30
14.02.d- de 901 até 2700 m²34
14.02.e- de 2701 até 4500 m²38
14.02.f- de 4501 até 7000 m²42
14.02.g- de 7001 até 10000 m²46
14.02.h- Acima de 10000 m² 50



14.03COM Sistema de Hidrante ou outra canalizaēćo preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a- até 500 m²25
14.03.b- de 501 até 700 m²29
14.03.c- de 701 até 900 m² 33
14.03.d- de 901 até 2700 m²37
14.03.e- de 2701 até 4500 m²41
14.03.f- de 4501 até 7000 m²45
14.03.g- de 7001 até 10000 m²49
14.03.h- Acima de 10000 m² 53

14.04Com instalaēões temporįrias (locais pśblicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunićo de pessoas
14.04.a- até 300 m²12
14.04.b- de 301 até 500 m²20
14.04.c- de 501 até 700 m²26
14.04.d- de 701 até 900 m² 30
14.04.e- de 901 até 2700 m²34
14.04.f- de 2701 até 4500 m²38
14.04.g- de 4501 até 7000 m²42
14.04.h- de 7001 até 10000 m²46
14.04.i- Acima de 10000 m² 50

15.00EXPEDIĒĆO DE AUTORIZAĒÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01- Cadastramento de Profissionais para apresentaēćo de PPCIP (Projeto de Prevenēćo e Combate a Incźndios e Pānico) - (anual)2

15.02- Cadastramento de indśstria, comércio, representantes ou similares que exerēam atividade de fabrico, comércio, instalaēćo e manutenēćo de equipamentos de prevenēćo e combate a incźndios e produtos retardantes ao fogo20

15.03- Cadastramento de indśstria, comércio, representantes ou similares que exerēam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)20

15.04- Cadastramento de veķculos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)5

15.05- Autorizaēćo para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral1



15.06- Certidćo de capacitaēćo técnica de indśstria, comércio, representantes ou similares que exerēam atividade de fabrico, comércio, instalaēćo e manutenēćo de equipamentos de prevenēćo e combate a incźndios e produtos retardantes ao fogo40

15.07- Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)0,5

15.08- Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou industriais ou entidades (por perķodo mįximo de 5 horas/aula)10

15.09- Corte de įrvore, sem risco iminente, em įreas particulares (por hora)3

15.10- Guarda salva-vidas (por homem/hora)1,5

15.11- Prevenēćo em locais de concentraēćo e reunićo de pśblico (por homem/hora)1,5

15.12- Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)1,5

15.13- Certidćo de Ocorrźncia3

15.14- Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)0,1

ATOS RELATIVOS AOS SERVIĒOS DA POLĶCIA MILITAR
DA UTILIZAĒĆO DE SERVIĒOS:
16.00- Seguranēa Preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposiēões – feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobranēa de ingresso: (por policial militar/hora)1,5
17.00Prevenēćo com equipamentos de alarmes instalados nas dependźncias da Policia Militar
17.01- Por unidade instalada — anual10
17.02- Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental2
17.03- Credenciamento de empresa – anual50
17.04- Credenciamento do Diretor e do Funcionįrio – anual5
17.05- Alvarį de aprovaēćo do Sistema de Alarme — anual10

Atos ou serviēos administrativos  
18.00- Certidões diversas (por folha) 1

19.00- Cópias fotostįticas autenticadas (por folha)0,5

20.00- Atestados diversos1



21.00Exibiēćo de banda de mśsica
21.01- Em Campo Grande 20
21.02- Outros Municķpios(transporte e estada por conta do solicitante)20

- Atos relativos ao policiamento de trānsito (urbano/rodoviįrio)
22.00- Atendimento de Acidentes de Trānsito sem vķtima, por solicitaēćo do usuįrio (Įrea urbana)7

23.00- Certidćo de boletins de trānsito2

24.00- Diįrias de permanźncia de veķculos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia1

25.00Uso do Guincho da Corporaēćo
25.01- Distāncias até 30 km3
25.02- Distāncia de 30 a 70 km5
25.03- Distāncia de 70 a 100 km10
25.04- Distāncia acima de 100 km 10 + 0,2 p/ km excedente a 10 km

26.00Reconstituiēćo de local de Acidentes
26.01- Trānsito Urbano 10
26.02- Trānsito Rodoviįrio (vias rurais e pavimentadas)15

27.00Atos relativos ao Ensino  
27.01- Inscriēćo em Curso de Formaēćo (por aluno)5
27.02- Inscriēćo em Curso de Atualizaēćo, treinamento e preparo de pśblico externo5

28.00- Expediēćo de certificado de documentos diversos ao pśblico externo:2

29.00ATOS RELATIVOS Ą POLĶCIA AMBIENTAL
DA UTILIZAĒĆO DE SERVIĒOS:
29.01Armazenamento ou permanźncia de material retido
29.01.a- veķculos, barcos e motores (diįria, por unidade apreendida)1
29.01.b- Materiais de pesca (por auto)1
29.01.c- Outros produtos ou bens (diįria, por unidade apreendida)2
29.02- Laudos e vistorias 5

30.00- Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)1

ATOS RELATIVOS AOS SERVIĒOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
DA UTILIZAĒĆO DE SERVIĒOS:
31.00- Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, indśstriais e ou similares6

32.00- Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, industrias e comunidade em geral, mediante solicitaēćo, para prevenēćo ou atendimento imediato em situaēões emergenciais 20

33.00Utilizaēćo de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01- Barracas de campanha2
33.02- Beliches montįveis0,5
33.03- Material de cozinha1
33.04- Lampiões a gįs1
33.05- Fogćo industrial (6 bocas com forno)2
33.06- Cantis de acampamento0,3

34.00- Elaboraēćo de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituiēões pśblicas, privadas ou por prefeituras.30
35.00Nćo utilizado
36.00Nćo utilizado