ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 669/2017
PROJETO DE LEI N° 1.524/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica
através da modalidade de leilão, estabelece
normas sobre a licitação, no âmbito da
Administração Pública Estadual e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei estabelece normas sobre licitação, na modalidade de
leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual, em consonância com as normas gerais
estabelecidas pela Lei Federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
Art. 2° O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados e de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igualou
superior ao valor da avaliação, efetuado em sessão presencial ou eletrônica.
§ 1° A venda de bens imóveis do Estado, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e autorização legislativa,
será feita mediante licitação, nas modalidades concorrência ou leilão público.
§ 2° Na venda por meio de leilão, a publicação do edital deverá observar as
mesmas disposições legais aplicáveis a concorrência pública.
§ 3° Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada
imóvel.
..
_Art. 3° O leilão será realizado por leiloeiro público ou servidor designado
pela Administração, devendo observar o seguinte procedimento:

licitação;

I - análise de vantagem do uso de leilão em relação a outras formas de

II - indicação de representantes;
III - exigência de garantia definida na forma do edital.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO P~SSOA
GABINETE DA PRESIDENCIA

Administração

Art 40 Todo bem a ser leiloado será previamente avali~d~ pela
ou por terceiros por ela contratada para a fixação do preço nummo de

d b
'fi d
m base
Parágrafo único. O preço mínimo .de ve~da o em sera l~a. o co
.
no valor de mercado, estabelecido em avaliação, cuja validade era de no maximo 2 (dOIS)
anos.
arrematação.

Art. 50 Os bens arrematados devem ser pagos pelo licitante, o qual
efetuará o pagamento do sinal correspondente à no mínimo, ~ ~ (cinco. por cento! do valor
da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital.
•

§ 10 Quando o leilão for realizado por leiloeiro púbico, a respectiva
comissao será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da
arrematação e será pago pelo arrematante, juntamente com o sinal.
§ 20 O não cumprimento pelo licitante das condições definidas para
pagamento de que trata o caput deste artigo e o parágrafo anterior, implica perda do valor já
recolhido e da garantia, em favor da Administração, e do valor da comissão, em favor do
leiloeiro, sem prejuízos de outras sanções.

Art. 60 Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista ou
entrega de garantia pode ser feito até o término do dia útil seguinte ao da arrematação.
.
Art. 70 O caput do art. 1° da Lei n" 10.863, de 31 de março de 2017, passa
a VIgorar com a seguinte redação:
..
"A~. 1° Fica. o Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado da
AdmI~Istraçao, autonzado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitató .
mod~lIdade
concorrência ou leilão público e por preço não inferior ao da a rl~o~a
atual
ad
..
r
•
va Iaçao
IZ a, os segumtes
ImoveIS
de sua propriedade."
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba "Casa dE.
, .
Pessoa", João Pessoa, 20 de setembro de 2017.
'e
pItaclO

~ç
~\~iOMAIA
Presidente

--- --- --_
---