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Entenda a norma


Lei 22414, de 16/12/2016 - Texto Original


Cria
o Conselho Estadual da Juventude – Cejuve-MG – e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica criado o Conselho Estadual da Juventude –
Cejuve-MG –, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e propositivo, integrante da estrutura
orgânica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – Sedpac –
por subordinação administrativa.


Art.
2º – O Cejuve-MG tem por finalidade formular e propor
diretrizes de ações governamentais voltadas à
promoção de políticas públicas no Estado
para jovens de quinze a vinte e nove anos.


Art.
3º – Compete ao Cejuve-MG:
I
– formular e participar da elaboração de
critérios e parâmetros para a implementação
de políticas que assegurem a cidadania e ampliem as
oportunidades para a juventude;
II
– contribuir para a participação da juventude nos
programas e nas políticas públicas do Estado em
consonância com o Estatuto da Juventude;
III
– promover a interlocução entre lideranças
setoriais do Estado e da sociedade com os diversos segmentos da
juventude, com vistas ao tratamento e ao atendimento das aspirações
e reivindicações da população jovem;
IV
– apresentar sugestões de diretrizes orçamentárias
e alocação de recursos voltadas para a população
jovem no Plano Plurianual de Ação Governamental, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual;
V
– propor aperfeiçoamentos de projetos de lei que tenham
implicações sobre os direitos e sobre a cidadania da
população jovem;
VI
– propor e acompanhar medidas de proteção a
direitos violados ou ameaçados de violação por
discriminação contra a juventude;
VII
– incentivar a criação de conselhos e órgãos
de apoio aos interesses da juventude nos municípios do Estado;
VIII
– estimular a participação jovem e popular na
formulação e no monitoramento das políticas
públicas destinadas à juventude;
IX
– participar da organização das conferências
estadual e municipais para construção de políticas
públicas para a população jovem;
X
– fomentar o desenvolvimento socioeconômico e cultural da
juventude por meio da articulação com órgãos,
conselhos e entidades, públicos e privados, para
estabelecimento de cooperação e estratégias
comuns;
XI
– convidar autoridades estaduais para prestar informações
e esclarecimentos sobre assuntos a elas pertinentes;
XII
– fiscalizar e recomendar o cumprimento da legislação
em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à
população jovem;
XIII
– prestar colaboração técnica, em sua área
de atuação, a órgãos e entidades públicas
estaduais;
XIV
– analisar e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias recebidas e as infrações aos direitos
assegurados à população jovem;
XV
– elaborar seu regimento interno e deliberar sobre suas
alterações.
Parágrafo
único – É facultado ao Cejuve-MG propor a
realização de seminários ou encontros regionais
sobre temas constitutivos de sua agenda, com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados.


Art.
4º – O Cejuve-MG será composto por trinta e seis
conselheiros, a serem nomeados pelo Governador do Estado, na forma de
regulamento, dos quais:
I
– doze, e seus respectivos suplentes, serão
representantes indicados pelas seguintes secretarias:
a)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac;
b)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
d)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
e)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
g)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
h)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad;
i)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
j)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda;
k)
Secretaria de Estado de Esportes – Seesp;
l)
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp;
II
– vinte e quatro, e seus respectivos suplentes, serão
representantes de entidades da sociedade civil, legalmente
constituídas e em atividade há, pelo menos, um ano, com
atuação, no Estado, na promoção,
atendimento, defesa, garantia, estudos ou pesquisas dos direitos da
juventude.
§
1º – A seleção das entidades previstas no
inciso II deste artigo será instaurada por ato do titular da
Sedpac por meio da publicação de edital próprio,
garantidas a ampla participação, a regionalidade, a
intersetorialidade e a publicidade do processo.
§
2º – Os mandatos dos conselheiros terão duração
de dois anos, admitindo-se uma única recondução.
§
3º – O exercício da função de
conselheiro do Cejuve-MG é considerado de relevante interesse
público e não será remunerado.
§
4º – Os representantes do poder público e das
entidades serão responsáveis, junto aos seus órgãos
e entidades de origem, pela divulgação de informações
e implementação das políticas definidas pelo
Cejuve-MG.


Art.
5º – A Sedpac prestará assessoramento e apoio
técnico ao Cejuve-MG, garantindo a estrutura e o funcionamento
do Conselho e a participação de todos os conselheiros
de acordo com as dotações orçamentárias
anuais.


Art.
6º – O Cejuve-MG elaborará e aprovará seu
regimento interno em até cento e vinte dias após sua
instalação.
§
1º – O Cejuve-MG terá uma Mesa Diretora composta
por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, com
mandatos de um ano e regulamentação de eleição,
composição e atribuições a ser definida
em regulamento.
§
2º – Após a instalação do Conselho, o
primeiro mandato presidencial será exercido pelo representante
da Sedpac.
§
3º – A presidência do Cejuve-MG será
exercida, alternadamente, por um representante governamental e um da
sociedade civil.


Art.
7º – O Cejuve-MG terá uma Secretaria Executiva,
vinculada à Sedpac, com a incumbência de dar suporte
administrativo e operacional às atividades desenvolvidas pelo
Conselho.


Art.
8º – O Cejuve-MG poderá se organizar em câmaras
temáticas e comissões especiais, de acordo com decisões
da plenária e com o regimento interno a ser por ele elaborado
e aprovado, cada qual incumbida de executar as competências de
que trata o art. 3º desta lei.


Art.
9º – O Conselho poderá convidar gestores,
especialistas e representantes de órgãos e instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com notório
saber e reconhecida atuação nas temáticas do
Cejuve-MG, para contribuírem com as políticas públicas
e ações a serem desenvolvidas.


Art.
10 – Fica revogada a Lei Delegada nº 94, de 29 de janeiro
de 2003.


Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL