










DECRETO Nº 37.190,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 6.510.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Defesa Social,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 6.510.000,00
(seis milhões, quinhentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do
presente Decreto;
 
II -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à  conta da arrecadação dos ítens de receita “Contribuições para
o SIMESPE” e “Receita PECONSIG”, especificados no Anexo III do presente
Decreto;
 
III -
SUPERAVIT:  Superavit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$
1.764.000,00, (hum milhão, setecentos e sessenta e quatro mil reais), apurado
no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de recursos “ 0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de setembro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.