










DECRETO Nº 25.658, DE 17 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2003, de 05 de junho de 2003, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  021/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60 - s/nº
- Km 07 - sala B - Suape - Cabo de Santo Agostinho - PE,  CNPJ  nº
005.644.020/0001-19, CACEPE  nº 18.1.080.0301603-6,  o estímulo de
que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos:
embalagens plásticas para alimentos, limpeza, cosméticos e indústria - NBM/SH
3923.90.00;          
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;              
 
V- crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) nos quatro primeiros anos
de fruição, 80% (oitenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; 
 
c) nos oito anos de fruição
restante, 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o valor do crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; 
 
VI -  o montante mínimo
de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente,
será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se
como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,   resultante
da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de julho de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.