ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 21.12.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o art. 59 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento dos policiais militares da ativa do Estado de Mato Grosso
que estiverem à disposição, a qualquer título, do Poder Judiciário Estadual.
Art. 2º Fica alterado o art. 59 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 59 Os militares da ativa, quando no desempenho de suas funções à disposição do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a qualquer título, deverão optar por uma gratificação por
desempenho da atividade prestada, correspondente a 30% (trinta por cento) de seu subsídio na Corporação ou
exclusivamente pela remuneração comissionada, prevista nesta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.