ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.365, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 - D.O. 04.02.16.
Autor: Deputado Luiz Marinho
Institui e disciplina no Estado de Mato Grosso a criação
da Urna do Povo, na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso a Urna do Povo, que se constitui em instrumento
permanente de consulta e participação popular.
Art. 2º A Urna do Povo destina-se a coletar sugestões, críticas e denúncias, permitindo ao Poder
Legislativo um melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade e que a população participe de forma
mais ativa na definição de obras e serviços prioritários, bem como no planejamento do desenvolvimento do nosso Estado em
todos os aspectos.
Art. 3º A Urna do Povo será instalada oficialmente e inicialmente na Capital do Estado, podendo ser
ampliada a sua instalação.
Art. 4º As autoridades do Poder Legislativo podem trazer para a Capital as demandas dos cidadãos dos
municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º A Urna do Povo, que será acompanhada de bloco padronizado destinado à manifestação dos
cidadãos, será confeccionada de tal forma que conste o telefone da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e os
seguintes dizeres: “Deposite aqui sua sugestão, ideia ou crítica, escreva sobre projetos, problemas e emendas de sua cidade”.
Parágrafo único Os blocos destinados à coleta de sugestões da população terão espaço
reservado para, caso o participante deseje, fazer constar seu nome e endereço.
Art. 6º A Urna do Povo será confeccionada de forma que possibilite o sigilo dos participantes, sendo
que as manifestações ali colocadas serão coletadas quinzenalmente por servidor da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.
Art. 7º Uma vez recebidas, as manifestações populares serão encaminhadas às correspondentes
Comissões internas, para análise e encaminhamento, visando à efetivação da vontade popular junto aos Poderes Legislativo
e Executivo e a outros mecanismos governamentais.
Art. 8º As manifestações prejudicadas por não conterem dados suficientes ou por apresentarem
conteúdos inadequados serão arquivadas por um período de 02 (dois) anos.
Art. 9º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso designará Comissão
suprapartidária, composta de uma bancada indicada pelas respectivas lideranças, que terá como finalidade a instalação e o
acompanhamento das atividades relacionadas à Urna do Povo.
Art. 10 Uma vez determinada a instalação da Urna do Povo, será dada ampla divulgação de sua
inauguração, com indicação de data, horário e local do evento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.