ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.412, DE 11 DE JULHO DE 2016 - D.O. 11.07.16.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria o Cartório de Registro Civil, o cargo de Oficial do
Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções
cumulativas de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião,
no Município Bom Jesus do Araguaia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como o cargo de Oficial do
Registro Civil das Pessoas Naturais, no Município Bom Jesus do Araguaia.
Art. 2º Até que sobrevenha a adequação dos serviços extrajudiciais do Município de Bom Jesus do
Araguaia ao modelo previsto no art. 311 da Lei nº 4.964/85, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais acumulará as
funções de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião de Notas.
Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deverá adotar as providências necessárias à
instalação do serviço extrajudicial no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.