

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.915,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Cooperativa dos Produtores Agro Extrativista de Melgaço, no Município de
Melgaço/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa dos Produtores Agro Extrativista de Melgaço - COOPAM, fundada oficialmente em 20 de outubro de 2014, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 21.675.524/0001-52, com sede sita na Margem Direita do Rio Tajapuru – Zona Rural, Cep 68.490-000, no Município de Melgaço/Pa. Art. 2° Esta concessão estadual confere à Cooperativa dos Produtores Agro Extrativista de Melgaço - COOPAM, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3° Os direitos assegurados à Cooperativa dos Produtores Agro Extrativista de Melgaço - COOPAM, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019