


DECRETO Nº 15.372 DE 02/19/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.372, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.


Acrescenta e altera a redaçăo de dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.098, de 20 de fevereiro de 2020, páginas 3 a 6



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,  

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Ajuste SINIEF 19/16, implementadas pelos Ajustes SINIEF 05/19, 13/19, 19/19 e 26/19 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como as disposiçơes dos arts. 19 e 20 do Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, e do art. 2º do Decreto nº 15.245, de 10 de junho de 2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçơes:

“Art. 2º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre a Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), obrigatoriamente nas atividades de venda de mercadorias, de forma presencial ou com entrega em domicílio , realizadas em território sul-mato-grossense, destinadas a consumidor final, observado o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº 14.508, de 2016, em substituiçăo:

.....................................

§ 3º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, pode ser utilizada em substituiçăo à NFC-e, exceto para postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, nas operaçơes de saída com combustíveis e lubrificantes que promovem, hipótese em que deve ser emitida somente a NFC-e, observado o disposto no § 3º-A deste artigo.

§ 3º-A. Nas operaçơes de venda a varejo, os postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, podem adotar, desde que solicitado pelo adquirente, o seguinte procedimento:

I - emitir a NFC-e em relaçăo a cada venda;

II - emitir, periodicamente, em prazo năo superior a um mês, a NF-e, englobando todas as vendas realizadas no mês mediante a emissăo de NFC-e.

.....................................

§ 5º É vedada a apropriaçăo do crédito fiscal de ICMS relativo às aquisiçơes de mercadorias acobertadas por NFC-e e por NF-e com referenciamento de NFC-e.

.....................................

§ 8º É facultada a utilizaçăo de qualquer equipamento, exceto ECF que atenda aos requisitos do Convênio ICMS 09/09, para impressăo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), nos termos do art. 11 deste Subanexo.

.............................” (NR)

“Art. 5º .........................:

......................................

XI - A NFC-e deve conter o Código de Regime Tributário (CRT), de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

XII - os GTIN informados na NFC-e serăo validados a partir das informaçơes contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), acessível por meio de consulta posta à disposiçăo dos contribuintes e composto das seguintes informaçơes: 

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posiçơes);

d) descriçăo do produto;

e) dados da classificaçăo do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país – principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos;

XIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a SEFAZ, por meio da SVRS, as informaçơes de seus produtos relacionadas no inciso XII do caput deste artigo, necessárias para a alimentaçăo do Cadastro Centralizado de GTIN, que serăo validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

XIV - para o cumprimento do disposto no inciso XIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituiçơes responsáveis pela administraçăo, outorga de licenças e pelo gerenciamento do padrăo de identificaçăo de produtos GTIN, ou de outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informaçơes diretamente para a SVRS.

.............................” (NR)

“Art. 8º ..........................

.....................................

§ 2º .............................:

.....................................

II - identifica uma NFC-e, de forma única, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, por meio do conjunto de informaçơes formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissăo.

.............................” (NR)

“Art. 11. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e) deve ser impresso, conforme o “Manual de Especificaçơes Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, e os arts. 19 e 20 do Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, para representar as operaçơes acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 17 deste Subanexo.

.....................................

§ 2º .............................:

.....................................

IV - conter, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Resoluçăo/SEFAZ nº 3.062, de 2019, as seguintes informaçơes:

a) o nome do programa “Nota MS Premiada”;

b) o endereço eletrônico do Programa Nota MS Premiada; e

c) as 8 (oito) dezenas geradas para as respectivas notas.

§ 3º .............................:

.....................................

II - ser impresso de forma resumida, sem identificaçăo detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no “Manual de Especificaçơes Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, ressalvadas as informaçơes previstas no inciso IV do § 2º deste artigo.” (NR)

“Art. 13. .........................

.....................................

§ 5º Caso seja constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, a quebra da ordem sequencial na emissăo da NFC-e, sem que tenha havido a inutilizaçăo dos números de NFC-e năo utilizados, considerar-se-á que a numeraçăo correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e năo transmitidos.” (NR)

Art. 2º Revoga-se a alínea “d” do inciso VIII do caput do art. 5º e o inciso II do caput e o § 4º do art. 13 do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, observados, quanto aos dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, na redaçăo dada por este Decreto, os seguintes efeitos:

I - desde de 18 de dezembro de 2019, quanto às revogaçơes da alínea “d” do inciso VIII do caput do art. 5º e do § 4º do art. 13, e à alteraçăo do § 5º do art. 13;

II - a partir de 1º de setembro de 2020, quanto ao inciso II do § 2º do art. 8º;

II - a partir de 1º de setembro de 2021, quanto ao inciso II do § 2º do art. 8º; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.528, de 6 de outubro de 2020)

III - a partir de 1º de janeiro de 2022, quanto ao inciso XI do caput do art. 5º;

IV - na data de publicaçăo, quanto às demais disposiçơes.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda