ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.938, DE 22 DE JULHO DE 2008 - D.O. 22.07.08.
Autor: Poder Executivo

Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento
Industrial e Comercial – FUNDEIC e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI, criado pela Lei nº 4.874, de 10 de julho de
1985, com a denominação de Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, dada pela Lei nº 7.310, de 31
de julho de 2000, que fica mantida nesta lei, reger-se-á pelas disposições que adiante seguem:
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial FUNDEIC:
I - dotação orçamentária específica, equivalente em cada exercício a:
a) 5% (cinco por cento) do total do imposto incentivado das empresas do Programa de
Desenvolvimento Industrial - PRODEI, criado pela Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988;
b) até 7% (sete por cento) da Receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada
das empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, criado pela Lei nº
7.958, de 25 de setembro de 2003;
c) 5% (cinco por cento) da Receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada
das empresas do Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT - Indústria,
criado pela Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999;
d) 5% (cinco por cento) da Receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada
das empresas do Programa de Incentivo às Indústrias de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café de Mato Grosso PROCAFÉ - Indústria, criado pela Lei nº 7.309, de 28 de julho de 2000;
e) 5% (cinco por cento) da Receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada
das empresas do Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO, criado pela Lei nº 7.606, de 27 de
dezembro de 2001;
f) 5% (cinco por cento) da Receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada
das empresas do Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT - Indústria, criado pela
Lei nº 7.607, de 27 de dezembro de 2001; e
g) 5% (cinco por cento) da Receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada
das empresas do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria, criado pela Lei nº
7.608, de 27 de dezembro de 2001;
II - os retornos de financiamentos e resultados de suas aplicações;
III - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por
entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
§ 1º Os recursos previstos no inciso I serão depositados na conta arrecadação do FUNDEIC, no
ato do recolhimento, junto ao Banco do Brasil S.A, das parcelas do ICMS devidas pelas empresas beneficiárias dos
programas, utilizando-se para isso guia de recolhimento própria.
§ 2º Os recursos arrecadados na forma prevista no § 1º deste artigo, serão contabilizados
obrigatoriamente por Programa e a sua movimentação financeira e contábil obedecerá às normas instituídas pelo Decreto nº
03, de 06 de janeiro de 2003.
§ 3º Dos recursos arrecadados dos citados programas ou outros que venham a ser criados, no
mínimo 70% (setenta por cento) terão a seguinte destinação:


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I - financiamento a micro e pequenas empresas urbanas e rurais, desde que vinculadas a
projetos industriais, comerciais, de serviços e de turismo, e a trabalhadores autônomos, conforme prioridades definidas pelo
Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM.
II - aporte de recursos para implementação de projetos e contratação de consultoria para:
pesquisa e difusão tecnológica, treinamentos e qualificação de mão de obra, promoção, divulgação, desenvolvimento das
atividades econômicas e outras ações de interesse do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
III - aporte de recursos para estruturação do FUNDEIC;
IV - aporte de recursos para vistorias, fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
programas mencionados no inciso I do Art. 2º, dos quais originam os recursos;
V - aporte de recursos para ações voltadas ao desenvolvimento regional, especialmente
aquelas vinculadas às cadeias produtivas e APLs - Arranjos Produtivos Locais, com apoio do MT – Regional, com as
seguintes prioridades:
a) no desenvolvimento de pesquisa e difusão de tecnologias vinculadas às cadeias
produtivas e APLs;
b) formação de mão de obra e qualificação profissional de técnicos e produtores.
§ 4º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia poderá utilizar até 30%
(trinta por cento) dos recursos arrecadados dos Programas, para despesas de manutenção, excetuando as despesas com
pessoal.
Art. 3º A Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME é o órgão gestor do FUNDEIC,
e a MT FOMENTO - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso será o Agente Financeiro do FUNDEIC nas
operações previstas no inciso I, do § 3º do Art. 2º desta lei.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas industriais, comerciais, de serviços e de
turismo:
I - aquelas que agreguem valor às matérias-primas regionais;
II - as unidades fabris que transformem os recursos naturais em produtos que atendam ao
mercado consumidor interno e externo;
III - empreendimentos comerciais, de serviços e de turismo;
Parágrafo único Serão considerados trabalhadores autônomos, as pessoas físicas que exerçam
ou venham a exercer atividades econômicas e que agreguem valor à produção primária.
Art. 5º Nas operações de financiamento destinadas a micro e pequenas empresas industriais,
comerciais, de serviços e de turismo, e a trabalhadores autônomos, serão considerados os seguintes critérios básicos:
I - o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) destina-se a investimentos fixos para
implantação, reativação ou ampliação da empresa beneficiada, podendo o restante ser utilizado para capital de giro
associado;
II - o prazo de carência será de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da liberação
da última parcela do financiamento;
III - o prazo de amortização será de até 60 (sessenta) meses, excluído o período de carência;
IV - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do
CEDEM;
V - as prestações serão fixas, mensais e consecutivas;
VI - o pagamento efetuado até a data do vencimento da parcela terá um bônus de
adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa de juros, exceto durante o período de carência;
VII - em caso de inadimplência superior a 03 (três) meses, independente de qualquer
notificação, o contrato será considerado rescindido, cabendo ao Agente Financeiro tomar todas as medidas administrativas
para o seu recebimento. Não sendo efetivado o recebimento, o Agente Financeiro deverá devolver o processo à Secretaria da
Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, juntamente com o dossiê e contas gráficas, que o encaminhará à
Procuradoria Geral do Estado - PGE, para inscrição em dívida ativa e execução na forma prevista na Lei Federal nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980.
Art. 6º Dos juros estabelecidos no inciso IV do Art. 5º desta lei, até 05 (cinco) pontos percentuais
serão destinados à MT FOMENTO, a título de taxa de administração - como Agente Financeiro - nas operações de
financiamentos concedidos com recursos do FUNDEIC.


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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º A SICME poderá renegociar os contratos de financiamentos inadimplentes, previstos no inciso I
do § 3º do Art. 2º desta lei, e que não tenham sido renegociados nas condições previstas na Lei nº 7.310, de 31 de julho de
2000, e Lei nº 8.040, de 22 de dezembro de 2003, com cláusula de indexador de atualização monetária, cujos saldos
devedores serão apurados e atualizados de acordo com os seguintes procedimentos:
I - retroação do cálculo do saldo devedor, desconsiderando-se o indexador a partir de 1º de
janeiro de 1995, e aplicação sobre o valor apurado dos juros fixados em Resolução do CEDEM;
II - os valores pagos, a qualquer título, serão atualizados mediante a aplicação do
procedimento previsto no inciso I deste artigo;
III - o saldo devedor final será definido, deduzindo-se, do valor apurado no inciso I, a soma
dos valores apurados no inciso II deste artigo;
IV - o prazo de pagamento será definido em função da capacidade de pagamento do
mutuário inadimplente, limitado a 60 (sessenta) meses;
V - os pagamentos serão feitos em parcelas mensais e consecutivas, calculadas com juros
fixados em resolução do CEDEM;
VI - para pagamento à vista, será concedido até 30 % (trinta por cento) de desconto sobre o
saldo devedor apurado na forma prevista nos incisos I a III deste artigo.
§ 1º A MT FOMENTO, nos casos em que atuar como Agente Financeiro do FUNDEIC poderá
renegociar os contratos inadimplentes de acordo com as condições previstas neste artigo;
§ 2º Os financiamentos do FUNDEIC enviados para a Procuradoria Geral do Estado – PGE,
inscritos ou não em dívida em ativa, poderão ser renegociados nos termos deste artigo, mas o (a) devedor (a) deverá recolher
o valor dos respectivos honorários advocatícios arbitrados ao FUNJUS na PGE, bem como liquidar as custas e despesas
processuais incidentes nos respectivos autos, inclusive as finais.
§ 3º No caso de financiamentos que estejam sendo executados, as respectivas ações deverão
permanecer com seus andamentos suspensos enquanto o acordo de parcelamento estiver sendo cumprido regularmente.
Art. 8º Fica o CEDEM autorizado a aprovar ou não propostas de renegociação de contratos
inadimplentes apresentadas pela SICME e encaminhadas pela MT FOMENTO, devidamente justificadas técnica e
economicamente e que não se ajustam às condições de renegociação estabelecidas no Art. 7º desta lei.
Art. 9º Fica mantido o Art. 1º da Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, com a redação que lhe foi dada
pela Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 8.420, de 28 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.