PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Roberto Andrade, a proposição em epígrafe “regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, e dá outras providências.”.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora o projeto a esta comissão, para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, I, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
Segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo assegura ao não optante de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 20 de novembro de 1994, a concessão dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2003, desde que, até a data de publicação da lei, tenha cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.
A citada Lei nº 8.935, de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, em seu art. 48, estabelece que os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação da citada lei. Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação da mesma lei.
A partir da vigência da Emenda à Constituição nº 20, de 16 de dezembro de 1998, houve mudança substancial na redação do art. 40 da Constituição da República, ficando expresso no texto constitucional a quem se aplicaria o regime próprio de previdência pública, que ficou restrito aos cargos efetivos da União, dos estados membros, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.
Conforme exposto na justificação do projeto, “os registradores, notários e prepostos que estavam certos de serem regidos pelo sistema do Estado e tranquilos quanto à futura aposentadoria como estatutários foram prejudicados com a determinação, porque até aquele momento todos os que já estavam em atividade quando da entrada em vigor da Lei nº 8.935, de 1994, conforme expressa previsão legal, seriam resguardados nos seus direitos previdenciários.”.
O projeto foi discutido pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, tendo esta apresentado o Substitutivo nº 1, aprovado em Plenário.
Esta comissão, em 1º turno, entendeu ser conveniente a aprovação de medidas que assegurem a aposentadoria dos notários, registradores e seus prepostos, opinou pela rejeição de três emendas apresentadas em Plenário, e apresentou a Emenda nº 4, para ajuste de redação.
Apresentamos ao final do parecer duas emendas para aprimorar o projeto, sendo uma delas sugestão do Deputado Dilzon Melo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2 a seguir apresentadas.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se onde convier:
Art. (...) – O art. 47 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 – O servidor efetivo em exercício em órgão ou entidade distintos dos de sua lotação permanecerá vinculado, para fins previdenciários, ao cargo de origem, ficando a contribuição e o valor do benefício limitado à retribuição-base a que faria jus no órgão ou entidade de origem, vedada a incorporação, em sua remuneração ou provento, de qualquer parcela remuneratória decorrente desse exercício.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica a servidor da administração direta de qualquer dos Poderes ocupante de cargo de provimento em comissão em outro órgão da administração direta do Poder a que estiver vinculado.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica a servidor efetivo de qualquer dos Poderes cedido para ocupar cargo de provimento em comissão em outro órgão ou Poder, desde que cedido antes da publicação da Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003.”.
EMENDA Nº 2
Acrescente-se onde convier:
“Art. (...)- Aplica-se o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, para fins previdenciários, aos servidores de que trata o §1º do art. 2º da Resolução nº 5.171 de 12 de julho de 1996 e do artigo 2º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que ingressaram antes da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que estão em exercício na data de publicação dessa lei.”
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2017.
João Magalhães, presidente e relator – Cristiano Silveira – Luiz Humberto Carneiro – Arnaldo Silva – Gil Pereira.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Regula os direitos dos escreventes e auxiliares de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 1º – É assegurada aos escreventes e auxiliares de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a concessão dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, desde que, até a data de publicação desta lei, tenham cumprido os requisitos para a fruição desses benefícios.
§ 1º – Para a concessão dos benefícios de que trata o caput, o beneficiário contribuirá com a alíquota de 11% (onze por cento), nos termos do §2º do art. 29, da Lei Complementar nº 64, de 2002.
§2º – A alíquota de contribuição patronal relativa ao segurado de que trata o caput deste artigo será equivalente ao dobro da alíquota de contribuição, nos termos do inciso III do §1º do art. 28, da Lei Complementar nº 64, de 2002.
§3º – A contribuição patronal será de responsabilidade do Titular da serventia na qual o beneficiário esteja lotado.
Art. 2º – A concessão dos benefícios previdenciários fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – regularização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) parcelas retroativas, contados da publicação desta lei, pagas mensalmente, vedada a antecipação;
II – pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas de contribuição, a partir da publicação desta lei;
III – quitação do débito, em caso de inadimplência.
Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.