


LEI Nº 3.339 DE 12/22/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.


Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Fonoaudioligia Preventiva nas unidades escolares da rede estadual e particular de ensino



Publicada no Diário Oficial nº 6.875, de 26 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço de Fonoaudioligia Preventivo nas unidades escolares da rede estadual pública e particular de ensino, com o objetivo de prevenir de detectar, por meio de triagens fonoaudiológicas específicas e periódicas, os possíveis distúrbios da audiçăo, da voz, da linguagem e da fala do corpo discente e docente do ensino infantil, fundamental e médio.

Parágrafo único. A chefia do serviço referido no caput deste artigo deverá ser exercida por um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Fonoaudioligia e pertencente ao Quadro de servidores deste Estado.

Art. 2º A demanda constatada por meio do procedimento fonoaudiológico preventivo nas áreas de audiçăo, voz, fala e linguagem, deverá ser encaminhada às unidades de saúde dos bairros onde residem essas pessoas.

Art. 3º O órgăo estadual competente adotará as medidas necessárias à adequaçăo do serviço preventivo de que trata esta Lei, em especial no que tange a recursos humanos, materiais e equipamentos necessários ao pronto atendimento do corpo docente e discente desta Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2006

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador