


LEI Nº 3.389 DE 06/29/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.389, DE 29 DE JUNHO DE 2007.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Caarapó.



Publicada no Diário Oficial nº 6.999, de 2 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Caarapó, o imóvel urbano determinado por parte dos lotes nºs 03, 04 e 05 da quadra nº 32, com área de 1.096,50 m² situado em Caarapó, dentro das seguintes confrontações: ao Norte, 25,50 m com o lote nº 02; ao Sul, 25,50 m com o lote nº 05; ao Leste, 43,00 m com a Av. 15 de Novembro; ao Oeste, 43,00 m com os mesmos lotes nºs 03, 04 e 05, matriculados sob o nº 8.884, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó.

Art. 2º O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o artigo anterior a destinação vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, para a instalação da Secretaria Municipal de Ação Social, no prazo de dois anos, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado. (revogado pela Lei nº 3.667, de 13 de maio de 2009)

Art. 3º O donatário compromete-se a providenciar a transcrição do imóvel em seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.389.rtf