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Entenda a norma


LEI 18354, de 26/08/2009 de 26/08/2009 (Texto Original)


Determina
a participação dos colegiados escolares dos
estabelecimentos de ensino da rede pública estadual na
situação que especifica e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – A direção do estabelecimento de ensino
da rede pública estadual consultará previamente o
colegiado escolar quanto à adoção de medida
administrativa ou disciplinar em caso de violência física
ou moral envolvendo profissionais de educação e
estudantes, no âmbito da escola. 

Parágrafo
único – O Conselho Tutelar será ouvido se
necessária a aplicação de medida de proteção
à criança e ao adolescente, nos termos da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 



Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Vanessa
Guimarães Pinto