


LEI Nº 4.432 DE 11/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.432, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.


Dispõe sobre a implantação de açudes na região do Pantanal e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.556, de 14 de novembro de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul, nas rodovias estaduais sem asfalto da região do Pantanal, deverá implantar açudes a cada quinze a vinte quilômetros da via, utilizando recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de novembro de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente