ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.184, DE 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Deputado Riva
Estabelece como atividade cultural no Estado
de Mato Grosso a “Arte do Grafite” e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida como atividade cultural no Estado de Mato Grosso a “Arte do
Grafite”, como forma de colaborar com o fim da poluição visual, embelezar e criar alternativas para a arte urbana.
Parágrafo único A atividade descrita no caput será atendida pelos dispositivos legais
que beneficiam por intermédio de incentivos, fomentos e de ações políticas, o desenvolvimento das demais
atividades culturais, devendo receber, portanto, o mesmo tratamento.
Art. 2º Os promotores dos eventos poderão constituir-se em associações, cooperativas ou
entidades afins, para terem acesso ao benefício descrito no Parágrafo único do Art. 1º, da presente lei.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de
12 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.