ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 53/2019
PROJETO DE LEI N° 134/2019
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta de
segurança, na ocorrência de crimes contra o
patrimônio e a vida, nos ônibus de circulação
intermunicipal, no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam obrigados a todos os ônibus, que realizam o transporte público
intermunicipal no Estado da Paraíba, usarem sistema de alertas com a seguinte frase:
SOCORRO ASSALTO, caso haja ocorrência de crimes contra o patrimônio ou
integridade fisica dos usuários, tomando visível para que a população acione a polícia e
sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 1° O sistema de alerta será instalado nos letreiros luminosos dos respectivos
ônibus.
§ 2° Os luminosos serão instalados à frente do veículo, a uma altura imperceptível
para quem se encontra no seu interior, longe das luzes de sinalização.
§ 3° Podem ser adicionados à instalação dos letreiros luminosos nas demais
regiões externas desses veículos, desde que seja imperceptível para os que se encontram
no seu interior.
§ 4° O sistema acionamento será instalado em local estratégico a fim de
proporcionar o seu imediato acionamento, sem risco para integridade fisica dos
funcionários ou passageiros diante da ocorrência do ato ilícito.
Art. r Os sistemas de alertas poderão ser acionados pelo motorista ou pelos
passageiros.


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Art. 3° Na porta de entrada dos coletivos será afixado o seguinte aviso: Veículo
dotado de alerta visual nos casos de crimes contra a vida e patrimônio, independente de
qualquer ação.
Art. 4° A frase utilizada tem que ser uniforme para todos os veículos.
Art. 5° O descumprimento desta Lei acarretará em multa às empresas que
realizam o transporte regular intermunicipal de ônibus no estado da Paraíba.
Parágrafo único. A multa a ser aplicada será de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legisla iva do
Pessoa", João Pessoa, 15 de maio d 20 9.

Paraíba, "Casa de Epitácio