










DECRETO
Nº 36.935, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Limoeiro, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Limoeiro, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de Subadutora
de Água Tratada entre a Estação de Tratamento de Água e o Reservatório Apoiado
de 100,00m³, componente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de
Limoeiro, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa, ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – PRORED,
ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra com 2.902,32m2, encravada nas terras da propriedade situada na
localidade Serra da Raposa, zona rural do Município de Limoeiro/PE, com
extensão média de 483,72m e largura de 6,00m, confrontando-se ao Norte com
terras da COMPESA onde se encontra edificada a Estação de Tratamento d’Água, ao
Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade e ao Sul com terras da
COMPESA, onde se encontra edificado o Reservatório Elevado de 100m3,
de conformidade com o levantamento topográfico efetuado e arquivado na COMPESA,
onde consta como início o ponto médio da faixa de servidão identificado pelas
coordenadas UTM E= 229.084,7805; N= 9.128.601,9976 e como final o ponto médio
da faixa de servidão identificado pelas coordenadas UTM E=229.183,6789; N=
9.128.156,8705.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.