


DECRETO Nº 11.915 DE 08/15/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.915, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.


Altera e Acrescenta itens à Tabela de Serviço constante no anexo único do Decreto nº 11.746, de 20 de dezembro de 2004.



Publicado no Diário Oficial nº 6.549, de 16 de agosto de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e considerando o constante na Resoluçăo n º 168, de 14 de dezembro de 2004, pela Resoluçăo nº 169, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito, 

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam alterados os valores e os códigos abaixo indicados, da tabela anexa ao Decreto nº 11.746 de 20 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo: 



Cod.Fato GeradorEspecificaçăoQtde.
UFERMSValor
1009VALIDAÇĂO DE
CADASTRO E
GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE HABILITAÇĂOValidaçăo do Cadastro, suas alteraçơes e Gerenciamento do Processo de Habilitaçăo2,3025,99


2011SERVIÇO DE EMPLACAMENTO E
LACRAÇĂOPlaca de veículo com tarjeta identificadora do município de serviços de lacraçăo, por placa para veículos em geral1,0912,31
3040

CREDENCIAMENTO
ESPECIALCredenciamento de empresas para serviços de guincho, fabricaçăo de placas e concessionárias revendedoras de veículos21,67244,87
3045REMOÇĂO DE VEÍCULOS MOTOTORIZADOS E REBOCADOS
Fraçăo de até 15 kmRemoçăo de veículos motorizados e rebocados, exceto motociclo, motoneta, ciclomotor  em percurso de até 15 km7,0079,10
3046REMOÇĂO DE VEÍCULOS MOTOTORIZADOS E  REBOCADOS
Fraçăo de 1 até 15 kmRemoçăo de veículos motorizados e rebocados, exceto motociclo, motoneta, ciclomotor  em percurso acima de 15 km, cobrar além do valor do item anterior (3045), a cada 15 km rodado3,5039,55
3047EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICOExame/Reexame Teórico-Técnico , por ausência ou reprovaçăo em todas as avaliaçơes exigidas e regulamentadas 2,0022,60


Art. 2º  Ficam criados os códigos e os valores abaixo indicados, da tabela de que trata o artigo anterior, com a seguinte redaçăo:



Cod.Fato GeradorEspecificaçăoQtde.
UFERMSValor
3050EXAME/REEXAME DE PRÁTICA DE DIREÇĂO VEICULARExame/Reexame de prática de direçăo veicular , por ausência ou reprovaçăo em todas as avaliaçơes exigidas e regulamentadas 2,0022,60
3051SERVIÇO DE SUBSTITUIÇĂO DE TARJETASubstituiçăo de tarjeta em decorrência de transferência de município ou perdas e danos  0,546,10


Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2005.

Campo Grande, 15 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública