ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.588, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 26.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº
10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que
institui o Conselho Estadual da
Juventude - CONJUV - MT, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, bem como acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.364,
de 02 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho de Estado da Juventude de Mato Grosso - CONJUVMT, órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter deliberativo e normativo vinculado ao Poder
Executivo Estadual, com a finalidade de deliberar e normatizar, no âmbito estadual, políticas que visam
garantir a integração e a participação da juventude mato-grossense no processo social, econômico, político
e cultural do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Conselho de Estado da Juventude de Mato Grosso, no exercício
de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, ou a outras similares, para fins de suporte
administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a
disponibilidade de servidores públicos.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos I ao XII, bem como acrescentados os incisos XIII, XIV, XV e
XVI ao art. 2º da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
II - elaborar o Plano Estadual de Juventude;
III - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que
incentivem o debate sobre os direitos dos jovens;
IV - denunciar e apurar violações dos direitos dos jovens ocorridos no Estado de
Mato Grosso;
V - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições,
representações, denúncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas à discriminação e/ou
desrespeito aos direitos da juventude;
VI - promover e apoiar a realização das Conferências de Juventudes nos âmbitos
municipal, estadual e nacional;
VII - articular e apoiar a criação de Conselhos Municipais de Juventude em todo
o Estado;
VIII - articular e apoiar a criação de fóruns municipais e estadual de entidades
juvenis;
IX - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e grupos de trabalho
para melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;
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X - solicitar as diligências que reputar necessárias para a apuração dos fatos
considerados lesivos aos direitos dos jovens;
XI - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas no período;
XII - solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos
para o exercício de suas atividades específicas;
XIII - fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações
especiais de defesa dos jovens;
XIV - emitir parecer prévio sobre a concessão de auxílio ou subvenção oficial
estadual à instituição de proteção e defesa dos direitos da juventude;
XV - manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual
voltadas à defesa e proteção da juventude;
XVI - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua
competência específica.”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V, bem como acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art.
3º da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Estado de
Mato Grosso certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos
administrativos;
II - propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos,
processos administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos
fundamentais dos jovens;
III - determinar a realização das diligências que reputar necessárias e tomar o
depoimento de quaisquer fatos considerados violação dos direitos dos jovens;
IV - ingressar em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta,
indireta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, para o cumprimento de diligências ou
realização de vistorias, exames e inspeções;
V - estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil,
processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos dos jovens por
parte de particulares ou de servidores públicos.
§ 1º As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho
quando exercidas por iniciativa individual de seus membros.
§ 2º O CONJUV-MT designará, dentre seus membros, Delegados, que o representarão
junto aos Municípios onde não forem instituídos Conselhos de Juventude.
§ 3º As solicitações de informações e providências feitas pelo Conselho deverão ser
atendidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.”
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho de Estado da Juventude de Mato Grosso - CONJUV-MT será
composto por 24 (vinte e quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, indicados paritariamente,
sendo 12 (doze) representantes do Poder Público, indicados pelos órgãos e entidade, e 12 (doze)
representantes de entidades não governamentais de defesa dos direitos de jovens, legalmente constituídas e
em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.”
Art. 5º Ficam alteradas a redação do inciso I, bem como as alíneas “c”, “d”, “f”, “h”, “j”, “k” e “l”
do art. 4º da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
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I - pelo Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
d) Secretaria de Estado de Saúde - SES;
(...)
f) Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
(...)
h) Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
(...)
j) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA;
k) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; e
l) Defensoria Pública - DEP.”
Art. 6º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 1º A indicação dos membros titulares e suplentes deverá ser dirigida ao Conselho
de Estado da Juventude de Mato Grosso – CONJUV-MT, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação
desta Lei.
§ 2º Eventual substituição de membros do Conselho deverá ser imediatamente
comunicada ao CONJUV-MT, que adotará as providências necessárias.
(...)”
Art. 7º Ficam alterados os incisos II e III, bem como acrescentados os incisos IV e V ao art. 6º da
Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II - Presidência;
III - Vice-presidência;
IV - Secretaria-Executiva;
V - Câmaras Temáticas.”
Art. 8º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro
de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os servidores da Secretaria-Executiva do CONJUV-MT serão disponibilizados
pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e também por outras secretarias ou órgãos,
mediante requisição ou termo de cooperação.
Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
encarregada de propiciar ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, tais como espaço
para sede, apoio administrativo, diárias para viagens dos conselheiros e a infraestrutura necessária para o
seu funcionamento, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.”
Art. 9º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.364,de 02 de fevereiro
de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Regimento Interno do CONJUV/MT, aprovado por maioria simples de seus
membros e homologado pelo Governador, estabelecerá as competências, estrutura e demais procedimentos
necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único O Regimento Interno do CONJUV-MT será publicado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.”
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Art. 10 Fica alterado o art. 10 da Lei nº 10.364, de 02 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 Os casos omissos serão deliberados em Plenário.”
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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