


DECRETO Nº 11.169 DE 04/08/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.169, DE 8 DE ABRIL DE 2003.


Estabelece as atribuiçơes básicas das funçơes integrantes do cargo de Técnico Penitenciário da carreira Segurança Penitenciária, instituída pela Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.975, de 9 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 103, ambos da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002,

Considerando que a entidade de Administraçăo do Sistema Penitenciário passou a ser órgăo de regime especial, conforme art. 21 da Lei n° 2.598, de 27 de dezembro de 2002, com a denominaçăo de Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

Considerando que o enquadramento dos servidores do Sistema Penitenciário nas funçơes integrantes do cargo efetivo de Técnico Penitenciário estăo vinculadas à correlaçăo entre as atribuiçơes exercidas em 26 de setembro de 2002 e as previstas para as funçơes instituídas pela Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam aprovadas, na forma dos anexos I, II e III deste Decreto, as atribuiçơes básicas das funçơes de Agente Penitenciário, Oficial Penitenciário e Gestor Penitenciário, instituídas pelo art. 4º da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, para integrar a categoria funcional de Técnico Penitenciário da carreira Segurança Penitenciária referida na alínea “e” do inciso V do art. 11 da Lei  nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

§ 1º  O enquadramento dos ocupantes do cargo efetivo de Técnico Penitenciário nas funçơes referidas neste artigo será formalizado por ato do Governador.

§ 2º  Os efeitos financeiros da transformaçăo dos cargos atualmente ocupados em cargos de Técnico Penitenciário e do enquadramento nas funçơes referidas neste artigo, serăo contados a partir do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto. 

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo. 


Campo Grande, 8 de abril de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública



ANEXO I AO DECRETO Nº 11.169, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO
SÍNTESE E DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇƠES BÁSICAS
1. FUNÇĂO: AGENTE PENITENCIÁRIO 
1.1. Área de Segurança e Custódia: atividade de nível superior, sob supervisăo, envolvendo serviços de vigilância, segurança e disciplina penitenciárias, atendimento, orientaçăo e acompanhamento dos presos nos diversos regimes de execuçăo penal, nos contornos da legislaçăo, regimentos, ordens e programas de tratamento, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
1.1.1.  cuidar da disciplina e segurança dos presos;
1.1.2.  fazer rondas periódicas;
1.1.3. fiscalizar o comportamento do efetivo prisional em qualquer atividade desenvolvida internamente, observando os regulamentos e normas específicas;
1.1.4. informar aos superiores hierárquicos sobre as ocorrências surgidas em seu período de trabalho;
1.1.5.  verificar as condiçơes físicas dos estabelecimentos penais;
1.1.6.  verificar os aspectos de limpeza e higiene das celas e instalaçơes sanitárias de uso de presos;
1.1.7.  conduzir veículos para atendimento a serviços do Sistema Penitenciário;
1.1.8.  operar sistemas de comunicaçăo na área do Sistema Penitenciário;
1.1.9.  assistir e orientar, quando solicitado, estágio de alunos da Escola de Serviços Penitenciários;
1.1.10.  registrar a entrada e saída de presos e ocorrências em livros próprios;
1.1.11.  promover o controle, registro e revista de veículos que ingressam ou saem da unidade prisional;
1.1.12.  realizar revista pessoal e de pertences das pessoas interessadas em ingressar na unidade prisional;
1.1.13.  auxiliar os Oficiais Penitenciários na coordenaçăo de atividades internas;
1.1.14.  efetuar a conferência periódica do efetivo carcerário e a revista de presos ao sair e retornar ao pavilhăo ou celas;
1.1.15. recolher e promover a guarda de pertences de presos, cuja proibiçăo de ingresso na unidade é prevista em regimento ou ordem;
1.1.16.  coordenar e fiscalizar a distribuiçăo de refeiçơes aos presos;
1.1.17.  inspecionar, periodicamente, as celas, pavilhơes, pátios e locais de atividades freqüentados pelos presos;
1.1.18.  acompanhar a movimentaçăo de presos nos setores de trabalho, de lazer e de assistência em geral;
1.1.19.  realizar a identificaçăo e a qualificaçăo de presos;
1.1.20.  controlar os materiais que de alguma forma ensejem riscos à segurança;
1.1.21.  atuar decisivamente na correçăo de comportamentos inadequados de presos;
1.1.22.  conferir, ao assumir o posto de trabalho, os materiais e a organizaçăo do local, informando à chefia imediata as eventuais irregularidades;
1.1.23.  estimular o preso em hábitos de higiene, educaçăo informal e boas maneiras;
1.1.24. executar outras tarefas correlatas, definidas em manual de atribuiçơes e regimento do estabelecimento penal;
1.2. Área de Perícia e Assistência: atividade de nível superior nas áreas de conhecimento específico de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Direito e Ciências Sociais, com a respectiva habilitaçăo legal, sob supervisăo, envolvendo serviços afetos à realizaçăo de exames gerais e o criminológico, perícias, formulaçăo e acompanhamento de programas de tratamento, elaboraçăo de prognósticos, emissăo de pareceres e prestaçăo de assistência na sua área de atuaçăo, observados os limites legais e regimentares da organizaçăo penitenciária, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
1.2.1. avaliar e diagnosticar, por meio de exames gerais e criminológico, a personalidade do condenado, para fins de classificaçăo e individualizaçăo da execuçăo da pena;
1.2.2. efetuar a prognose criminal para fins de indicaçăo de regimes penitenciários e outros efeitos penais;
1.2.3. formular o programa de tratamento penitenciário;
1.2.4. desenvolver atividades terapêuticas compatíveis com o programa de tratamento penitenciário;
1.2.5. formular e supervisionar técnicas de atuaçăo penitenciária, realizadas individualmente ou em grupo, incluindo os egressos;
1.2.6. peticionar e acompanhar, no âmbito do Juízo das  Execuçơes Penais, as medidas jurídicas previstas no itinerário de cumprimento de pena;  
1.2.7.  participar de comissăo disciplinar da unidade penal;
1.2.8.  assistir ao preso, observada sua área de atuaçăo;
1.2.9. propor medidas convergentes à correta aplicaçăo dos instrumentos pedagógico-penal;
1.2.10.  fazer relatório e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados;
1.2.11. executar outras tarefas correlatas, definidas em manual de atribuiçơes e regimento da  Unidade Penal;
1.3. Área de Apoio Operacional: atividade de nível superior nas áreas de Direito, Administraçăo, Economia, Ciências Contábeis, Análise de Sistemas e Estatística, sob supervisăo, envolvendo serviços de administraçăo dos recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, programaçăo e implantaçăo de sistemas de computaçăo, inspeçăo, supervisăo, fiscalizaçăo de serviços contratados, controle e acompanhamento de contratos e convênios, elaboraçăo de parecer, análises, estudos, coletas de informaçơes, orientaçăo, divulgaçăo e organizaçăo dentro de sua área de atuaçăo, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
1.3.1. elaborar minutas, termos de contrato, exposiçăo de motivos, convênios e outros documentos de natureza jurídica de interesse do Sistema Penitenciário; 
1.3.2. realizar estudos, pesquisas e análises de situaçơes jurídicas do pessoal penitenciário, emitindo pareceres e prestando assistência aos interessados;
1.3.3.  cadastrar, controlar e manter atualizadas, as informaçơes concernentes aos dados pessoais e à vida funcional dos servidores do Sistema Penitenciário;
1.3.4.  acompanhar a situaçăo funcional dos servidores, verificando e instruindo os processo de promoçăo, de obtençăo de benefícios e outros direitos, orientando-os sobre a aplicabilidade da legislaçăo de pessoal no âmbito da Organizaçăo Penitenciária;
1.3.5.  executar serviços de controle e acompanhamento da atividade orçamentária, financeira, contábil, bem como seus resultados;
1.3.6.  analisar e manter o controle dos procedimentos de prestaçăo de contas dos suprimentos de fundos, relatórios de diárias, convênios, acordos e outros; 
1.3.7.  participar da execuçăo, acompanhamento e controle da programaçăo física e financeira de projetos da área de interesse do Sistema Penitenciário;
1.3.8. atuar na coordenaçăo e controle de atividades de transporte, comunicaçăo, compras, armazenamento, distribuiçăo, patrimônio, protocolo, arquivos e serviços gerais;
1.3.9. manter registro dos bens móveis, identificando sua localizaçăo, responsabilidade, descriçăo, valor e estado de conservaçăo, assim como entrada e saída;
1.3.10.  executar e supervisionar as atividades relativas à guarda e controle dos bens móveis e imóveis de uso da unidade do Sistema Penitenciário; 
1.3.11.  efetivar trabalhos referentes à análise de sistemas, programaçăo e elaboraçăo de planos e projetos de organizaçăo, por meio dos recursos técnicos de processamento eletrônico de dados de interesse do Sistema Penitenciário; 
1.3.12. assessorar as chefias em assuntos técnicos, observadas as áreas de conhecimento específico.

ANEXO II AO DECRETO Nº 11.169, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO
SÍNTESE E DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇƠES BÁSICAS
2. FUNÇĂO: OFICIAL PENITENCIÁRIO 
2.1. Área de Segurança e Custódia: atividade de grande complexidade, envolvendo serviços de planejamento, coordenaçăo, supervisăo e execuçăo de atividades de segurança, vigilância e disciplina penitenciárias, assessoramento superior e o exercício de funçăo de confiança ou cargo em comissăo no âmbito da Organizaçăo Penitenciária, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
2.1.1. zelar pela segurança da unidade penal, de presos, de funcionários e de pessoas que compơem o cenário prisional;
2.1.2. coordenar e fiscalizar a movimentaçăo de presos no interior do estabelecimento penal, alertando-os sobre o comportamento exigível;
2.1.3. dirigir equipes de Agentes Penitenciários, instruindo-os sobre a compatibilidade de comportamento às normas institucionais e propósitos da execuçăo;
2.1.4. contribuir, por meio de proposiçơes, na formulaçăo, revisăo e interpretaçăo de leis e regimentos que orientam a execuçăo das penas;
2.1.5. coordenar as inspeçơes periódicas em celas e instalaçơes prisionais e revistas pessoais em presos;
2.1.6. orientar a contagem de presos para recebimento e entrega do serviço, bem como nos finais de expedientes;
2.1.7. supervisionar a presença de presos, por meio de chamada  nominal, nas oportunidades de saídas e retornos às galerias ou pavilhơes;
2.1.8. efetuar rondas periódicas, diurnas e noturnas, nos diversos postos de serviço;
2.1.9. relatar por escrito as ocorrências contrárias aos regramentos específicos da unidade prisional;
2.1.10. coordenar e fiscalizar o ingresso e a movimentaçăo de visitantes de presos, analisando credenciais e outros documentos;
2.1.11. adotar as medidas necessárias ao cumprimento de alvarás de soltura;
2.1.12. compor, via designaçăo, Comissăo Técnica de Classificaçăo, emitindo parecer sobre a conduta de presos e propondo medidas de interesse ao tratamento penitenciário;
2.1.13.  compor, quando indicado, o Conselho Disciplinar e Comissăo de Processo Disciplinar;
2.1.14.  coordenar e distribuir os Agentes Penitenciários em equipes de trabalho e em setores operacionais;
2.1.15.  operar sistema de radiocomunicaçăo e outros instrumentos eletrônicos que impliquem vigilância e segurança do estabelecimento prisional;
2.1.16.  participar na elaboraçăo das normas de procedimentos e coordenar as açơes em casos de movimentos de insubordinaçăo individual e coletiva de presos;
2.1.17. instruir funcionários e presos sobre as normas de conduta interna, incentivando-os ao acatamento e respeito às autoridades e semelhantes, bem como à manutençăo da ordem e disciplina;
2.1.18.  cumprir e fazer cumprir ordens superiores;
2.1.19. visitar e corrigir, quando necessário, os livros de entrada e saída de servidores, de visitantes, de ocorrências do oficial de dia e de controle de visitantes e de material;
2.1.20.  informar ao responsável pela guarda externa sobre as mudanças de rotina, suspeitas de evasăo, invasăo e movimentos de insubordinaçăo coletiva de presos;
2.1.21. supervisionar as atividades de remanejamento, recebimento e lotaçăo de presos;
2.1.22.  exercer funçăo de confiança ou cargo em comissăo, extraordinariamente, de quarto nível hierárquico, e as de níveis subseqüentes, preferencialmente em atividade da mesma natureza;
2.2. Área de Perícia e Assistência: atividade de grande complexidade, envolvendo serviços de planejamento, pesquisa, inspeçăo, supervisăo, fiscalizaçăo e execuçăo de atividades relacionadas aos exames gerais e o criminológico, perícias, formulaçăo e acompanhamento dos programas de tratamento penal, elaboraçăo de prognósticos, emissăo de pareceres e a prestaçăo de assistência, em sentido amplo, dentro de sua área de atuaçăo e o exercício de funçăo de confiança no âmbito da Organizaçăo Penitenciária, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
2.2.1. coordenar os trabalhos de avaliaçăo de diagnósticos, realizado por meio de exames gerais e criminológico;
2.2.2.  acompanhar as atividades que impliquem registro da prognose criminal e a proposiçăo do regime de cumprimento de pena, atendendo-se às disposiçơes legislativas;
2.2.3.  promover, no local de exercício da funçăo, a interaçăo técnica necessária e indispensável à investigaçăo biopsicossocial do condenado;
2.2.4.  requerer e manter o controle dos pleitos de alteraçăo de regime, de trabalho externo e outros incidentes jurídicos, acompanhando os trâmites correspondentes;
2.2.5. fomentar o estudo, a pesquisa e a contínua investigaçăo em assuntos criminológicos e da ciência penitenciária;
2.2.6.  propor, por escrito, à direçăo da unidade penal, medidas concorrentes à correta aplicaçăo dos instrumentos pedagógico-penal;
2.2.7.  contribuir, por meio de proposiçơes, na formulaçăo, revisăo e interpretaçăo de leis e regimentos que orientam a execuçăo das penas;
2.2.8. analisar a dinâmica das relaçơes entre presos, entre estes e o pessoal penitenciário e a chefia de unidade penal, informando, periodicamente, os resultados;
2.2.9. compor, via designaçăo, Comissăo Técnica de Classificaçăo, emitindo parecer circunstanciado sobre a investigaçăo que lhe couber efetivar;
2.2.10.  compor quando indicado, o Conselho Disciplinar e Comissăo de Processo Administrativo;
2.2.11.  acompanhar as atividades de assistência à saúde, educacional, religiosa e de lazer, informando a chefia de unidade sobre seus aspectos qualitativos e quantitativo;
2.2.12.  assistir o preso, observada a sua especialidade;
2.2.13.  prestar assessoramento técnico na sua área de conhecimento;
2.2.14. exercer funçăo de confiança abaixo do quarto nível hierárquico, preferentemente em atividade da mesma natureza;
2.3.Área de Apoio Operacional: atividade de grande complexidade, em áreas de conhecimento específico, envolvendo planejamento, coordenaçăo, supervisăo e execuçăo de serviços relacionados à administraçăo dos recursos pessoais, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, operaçăo de sistemas de computador, inspeçăo, supervisăo e fiscalizaçăo de serviços contratados, controle e acompanhamento de contratos e convênios, análise, estudo, coleta de informaçơes, orientaçăo, divulgaçăo e organizaçăo, dentro da área de conhecimento, e exercício de funçăo de confiança no âmbito do Sistema Penitenciário, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
2.3.1.  coordenar, supervisionar, orientar os serviços relativos à administraçăo de pessoal, em consonância com as diretrizes e normas governamentais e legislaçăo do Sistema Penitenciário;
2.3.2.  supervisionar e orientar a execuçăo de atividades pertinentes à lotaçăo de servidores, ao controle de freqüência, a instruçăo processual de requerimentos para concessăo de direitos e vantagens;
2.3.3.  orientar servidores e familiares na obtençăo de benefícios da previdência social e de assistência médica;
2.3.4. participar do controle de acompanhamento dos recursos recebidos pela organizaçăo penitenciária por meio de convênios, acordos, ajustes e outros;
2.3.5.  coordenar e controlar, em apoio à chefia imediata, atividade de transporte, comunicaçăo, compra, armazenamento e distribuiçăo, protocolo, arquivo, serviços gerais e outras atividade correlatas no interesse do Sistema Penitenciário;
2.3.6.  supervisionar os procedimentos de controle e acompanhamento das prestaçơes de contas dos suprimentos de fundo, relatórios de diárias, convênios da área de atuaçăo do Sistema Penitenciário;
2.3.7. orientar as unidades administrativas e os servidores responsáveis sobre a guarda, preservaçăo, movimentaçăo e inventário dos bens patrimoniais das unidades que atuam nas atividades do Sistema Penitenciário;
2.3.8. planejar, coordenar e executar atividades que envolvem recursos técnicos de processamento eletrônicos de dados, no atendimento das atividades do Sistema Penitenciário.

ANEXO III AO DECRETO Nº 11.169, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO
SÍNTESE E DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇƠES BÁSICAS
3. FUNÇĂO: GESTOR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS 
3.1. Síntese das atribuiçơes básicas: atividade de nível superior de grande complexidade, envolvendo planejamento, pesquisa, investigaçăo e estudos convergentes à distinçăo de conceitos gerenciais no âmbito da Administraçăo do Sistema Penitenciário, provendo-a dos recursos necessários para aplicaçăo das diretrizes da moderna criminologia e ciência penitenciária, com o seguinte detalhamento de atribuiçơes:
3.1.1. exercer funçăo de confiança ou cargo em comissăo da Administraçăo do Sistema Penitenciário, de níveis hierárquicos superiores, que tenham vinculaçăo com os serviços penitenciários, de designaçăo ou nomeaçăo do Governador do Estado;
3.1.2.  exercer as funçơes de confiança ou cargo em comissăo da AGEPEN, cujas atribuiçơes săo previstas em Regimento Interno;
3.1.3.  compor, por indicaçăo dos pares ou da direçăo do Sistema Penitenciário, o Conselho de Administraçăo Penitenciária, sem prejuízo da funçăo exercida.