ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

153

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA ADITIVA AO ART. 60
Renumera o parágrafo único para § 1º e adita-se o § 2º ao
art. 60 com a seguinte redação:
Art. 60 (...)
§ 2º Ficam autorizados os aumentos decorrentes de
progressão nos casos previstos em leis estaduais de planos de
cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de tempo de
serviço, antiguidade, desempenho, merecimento e qualificação
profissional, alinhados aos objetivos estratégicos da política
de desenvolvimento e valorização dos servidores estaduais.

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda visa trazer para LDO autorização para o processo de progressões funcionais dos servidores públicos
estaduais que tenham organização em carreira definida por lei. Importante registrar que essa regra é similar à Lei de
Diretrizes Orçamentárias de Pernambuco e não desrespeita eventual entrada em vigor da lei de socorro aos estados,
tendo em vista que a vedação constante no projeto aprovado se aplica as progressões, senão vejamos “contar esse
tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria,
e quaisquer outros fins que usem apenas tempo de serviço para sua concessão”. O texto aprovado no senado
modificou o projeto original e excluiu as progressões das vedações constantes no PLC.

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