ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.509, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e
particulares do Estado de Mato Grosso, que ofertam a
Educação Básica, informar aos pais e/ou responsáveis
sobre a ausência de discente em sala de aula
imediatamente após constatação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e particulares do Estado de Mato Grosso que ofertam a Educação Básica
ficam obrigadas a informar aos pais e/ou responsáveis sobre a ausência do discente em sala de aula imediatamente após a
constatação desta.
Parágrafo único De acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/96), a Educação Básica escolar brasileira compõe-se de:
I - Educação Infantil (0 a 5 anos);
II - Ensino Fundamental (6 a 14 anos);
III - Ensino Médio (15 a 18 anos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.