ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 - D.O. 04.02.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de
Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso CEPROMAT, que passa a ser denominado de Empresa
Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI,
modificações em sua estrutura e competências por meio
da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT passa a ser
denominado de Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.
Art. 2º Altera o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
I - gerir o sistema central de planejamento, orçamento, informações e tecnologia da
informação do Poder Executivo Estadual;
(...)”
Art. 3º Altera o inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 (...)
I - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;
(...)”
Art. 4º Altera a alínea “a” do inciso IX do art. 42 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 (...)
(...)
IX - (...)
a) Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;
(...)”
Art. 5º Altera o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
(...)
II - no âmbito da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI:
(...)”
Art. 6º Altera o item D.1. do Anexo I da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Administração Pública Estadual
I - (...)
II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
A. (...)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(...)
D. EMPRESAS PÚBLICAS:
1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;
(...)”
Art. 7º Acrescenta os incisos XIV e XV ao art. 29 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015, com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
(...)
XIV - gerir as aquisições corporativas de tecnologia da informação no âmbito do
Poder Executivo Estadual;
XV - gerir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, o
sistema central de inovação em práticas públicas do Poder Executivo Estadual.”
Art. 8º Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 33 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015,
com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
(...)
XI - gerir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão – SEGES, o sistema
central de inovação em práticas públicas do Poder Executivo Estadual;
XII - gerir o Observatório de Gestão.”
Art. 9º Acrescenta § 2º ao art. 45 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, renumerandose o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
(...)
§ 2º Ficam criados, mediante transformação e remanejamento, sem aumento de despesas,
no âmbito da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, os seguintes cargos em comissão
e funções de confiança:
I - 1 (um) cargo de Vice-Presidente;
II - 12 (doze) cargos de Responsáveis Técnicos.”
Art. 10 Ficam a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES e a Secretaria de Estado de Planejamento SEPLAN sub-rogadas nos programas, atividades, projetos e/ou operações especiais previstos na Lei Orçamentária Anual –
LOA 2016, referentes à absorção das competências alteradas nesta Lei.
Parágrafo único Ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES e a Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN a promoverem todas as alterações orçamentárias e financeiras referentes à absorção das
competências de que trata o caput deste artigo.
Art. 11 Revogam-se o inciso III do art. 15 da Lei Complementar nº 566, 20 de maio de 2015, e a Lei
nº 10.211, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.