ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.118, DE 30 DE ABRIL 2009 - D.O. 30.04.09
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.957, de 07 de agosto de 2008, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 20 da Lei nº 8.957, de 07 de agosto de 2008, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º O inciso V do art. 66, da Lei nº 8.957, de 07 de agosto de 2008, alterado pela Lei nº 9.023, de
19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 (...)
(...)
V - declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos, emitida por seu
representante legal, no exercício de 2009, exceto as associações de produtores rurais ou consórcios na
execução de obras de infra-estrutura no Estado, através de convênio pela Secretaria de Estado de InfraEstrutura.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.