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Entenda a norma


LEI 21133, de 10/01/2014 - Texto Original


Altera a Lei nº
15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino
religioso na rede pública estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O inciso III do art. 5º da Lei nº 15.434, de 5 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º ...................................................
III
– conclusão de curso superior de licenciatura plena ou
de licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento,
acrescido de curso de pós-graduação lato sensu
em ensino religioso ou ciências da religião com carga
horária mínima de trezentas e sessenta horas e
devidamente reconhecido e oferecido por entidade credenciada pelos
órgãos competentes, nos termos da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Nárcio
Rodrigues da Silveira