


DECRETO N║ 11.642 DE 06/28/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.642, DE 28 DE JUNHO DE 2004.


Altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 10.634, de 24 de janeiro de 2002, que suspende a emissŃo de autorizašŃo para a Pesca Comercial, e disp§e sobre o limite de captura e transporte de pescado proveniente da pesca amadora.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.275, de 29 de junho de 2004.
Revogado pelo art. 37. do Decreto n║ 11.724, de 5 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n║ 10.634, de 24 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  ...........................................................................................................................

........................................................................................................................................

III - 5 kg (cinco quilogramas) no ano de 2005.” (NR)

“Art. 4║ A partir do ano de 2006, o limite de captura e transporte, por pescador amador, serß de apenas um exemplar de qualquer peso, observados sempre os tamanhos mÝnimos para captura de cada espÚcie.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de junho de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÝdricos