CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.082/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.380/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o pagamento de plantões extras nas
Unidades Assistenciais e Administrativas
vinculadas à Secretária de Estado da Saúde e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A presente Lei regulamenta o pagamento de plantão extra a ser
pago aos profissionais/servidores das Unidades Assistenciais e Administrativas do SUS, aplicada no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e dos demais órgãos do governo estadual que
executam ações e serviços de saúde ao SUS e que estejam sob a responsabilidade da Secretaria de
Estado da Saúde.
§ 1º O Plantão Extra caracteriza-se pela prestação de serviço excedente à
jornada habitual de trabalho.
§ 2º O cálculo do valor do plantão extra deve levar em conta a jornada
habitual contratada com percentual a mais do valor normal da hora trabalhada, que será
regulamentado por meio de Decreto.
Art. 2º Os profissionais que cumprirem as atividades na forma prevista,
farão jus ao recebimento do valor do plantão extra efetivamente realizado, à quantia preestabelecida,
que será regulamentada por Decreto, considerando suas respectivas especialidades e áreas de atuação.

Art. 3º Para efeito desta Lei, que será regulamentada por meio de Decreto,
teremos as seguintes caracterizações de plantões extras:
I - o plantão presencial;
II - o plantão telemedicina;
III - o plantão administrativo;
IV - o plantão de sobreaviso.


Capítulo II
Do Plantão Presencial
Art. 4º O plantão presencial caracteriza-se pela prestação de 06 (seis) ou
12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho nas Unidades Assistenciais ou Administrativas
do SUS.
§ 1º No plantão de 06 (seis) horas contínuas de trabalho, o seu valor
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do plantão de 12 (doze) horas.
§ 2º Também será pago no apoio a deslocamento de plantão presencial
para especialidades com dificuldade na interiorização de serviços.
Capítulo III
Do Plantão Telemedicina
Art. 5º O plantão telemedicina caracteriza-se pela prestação de trabalho de
plantão à distância de profissional que se colocar à disposição por 12 (doze) horas para atendimento
em plataforma para telemedicina, telefone ou outro meio de comunicação que proporcione o
atendimento telemedicina.
Capítulo IV
Do Plantão Administrativo
Art. 6º O plantão administrativo caracteriza-se pela prestação de 06 (seis)
ou 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho nas Unidades Assistenciais ou
Administrativas do SUS, no período noturno, em finais de semana e feriados.
Art. 7º O plantão administrativo é uma ferramenta de gestão para
resolução de qualquer problema que impeça o cumprimento das atividades nas Unidades
Assistenciais ou Administrativas, acompanhando os processos gerenciais e assistenciais nas Unidades
Assistenciais ou Administrativas.
Capítulo V
Do Plantão de Sobreaviso
Art. 8º O plantão de sobreaviso caracteriza-se quando o
profissional/servidor permanece à disposição da Unidade Assistencial ou Administrativa para
eventual prestação de serviço de 06 (seis) ou 12 (doze) horas contínuas de trabalho, fora do horário
normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.
Art. 9º O valor do plantão de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3
(um terço) do valor do plantão presencial.
§ 1º Só será permitido para Unidade Assistencial ou Administrativa
mediante apresentação da justificativa técnica, análise e autorização prévia do Secretário de Estado
da Saúde.
§ 2º O profissional/servidor, ao ser convocado, deverá comparecer à
Unidade Assistencial ou Administrativa em até 1 (uma) hora.
Art. 10. Caso o profissional/servidor que esteja de plantão de sobreaviso
venha a ser convocado ao serviço será remunerado com o valor do plantão presencial.


Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 11. A definição dos serviços/especialidades necessários, bem como
do número de plantões presenciais (06 ou 12 horas), telemedicina, sobreaviso e administrativo, será
de acordo com a necessidade do serviço, mediante decreto, devendo ser considerado, no mínimo:
I – o porte, a complexidade, a localização, o número de leitos, o perfil
assistencial, a modalidade da rede de atenção à saúde;
II – a dificuldade de acesso e o deslocamento de profissional de outros
municípios.
Art. 12. Os recursos destinados para pagamento dos plantões extras, como
previsto nesta Lei, serão originários da receita da prestação de serviços das Unidades Assistenciais e
Administrativas de Gerência Estadual e do Sistema Único de Saúde, no limite permitido.
Art. 13. O valor de plantão extra não se incorporará aos vencimentos ou
salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os
descontos previdenciários.
Art. 14. O valor do plantão extra não será computado no cálculo do
décimo terceiro salário.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.