ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.901, DE 02 DE JUNHO DE 2003 - D.O. 02.06.03.
Autor: Poder Executivo
Modifica o Art. 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março
de 2000, que criou o FETHAB, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterado pela Lei nº 7.364, de 20
de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela
retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter,
também, o valor de R$0,10 (dez centavos de real), por litro de produto fornecido.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.