ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.091, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - DOEAL/MT DE 11.03.20 E DO 12.03.20.
Autor: Deputado Valmir Moretto
Acresce dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de
março de 2000, que cria o Fundo de
Transporte e Habitação – FETHAB e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 15-B à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 15-B A parcela do FETHAB destinada a cada município também poderá ser utilizada
como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e a Agência de Fomento do Estado ou
instituições financeiras para a aquisição de maquinários que atendam as necessidades das obras de
infraestrutura.”
Art. 2º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de março de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.