ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.990, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos em comissão de Médico Supervisor e
de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde
- SUS, no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei cria cargos em comissão de Médico Supervisor e de Médico Regulador do Sistema
Único de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão do Sistema Único de Saúde:
I - 19 (dezenove) cargos de Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde, Nível DGA-4;
II - 25 (vinte e cinco) cargos de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde, Nível DNS1.
Parágrafo único Preferencialmente, os cargos de que trata os incisos anteriores serão
preenchidos por profissionais de carreira do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º Constituem atribuições do Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde:
I - controlar e avaliar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS de abrangência
estadual sob sua gestão, bem como as desenvolvidas por Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual esteja associado,
utilizando como instrumento a análise operacional das rotinas de atendimento ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de
Saúde;
II - certificar-se através de análise operacional da regularidade das contas, previamente ao
pagamento destas pela Secretaria Estadual de Saúde, comprovando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos
públicos;
III - emitir relatórios de supervisão hospitalar e ambulatorial, de acordo com o cronograma
elaborado pela coordenação de supervisão e/ou em atendimento às solicitações, encaminhando irregularidades à
Coordenadoria de Auditoria;
IV - executar os trabalhos de supervisão institucionalmente integrados com os demais
setores da Secretaria Estadual de Saúde, especialmente a Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde;
V - acompanhar e participar, quando solicitado, dos trabalhos de auditoria realizados pela
Coordenadoria de Auditoria e também pelo Sistema Nacional de Auditoria;
VI - articular-se e interagir com as outras instituições, visando à atualização da dinâmica dos
trabalhos de supervisão;
VII - atender em tempo hábil as solicitações de informações, sejam rotineiras ou especificas;
VIII - estabelecer indicadores de desempenho e aplicá-los na avaliação das ações dos
serviços de saúde;
IX - atender, sob pena de responsabilização, as solicitações dependentes de prazos
preestabelecidos de cumprimento, pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União,
Sistema Estadual de Auditoria e Sistema Nacional de Auditoria;
X - informar à Coordenadoria de Auditoria a ocorrência de qualquer fato relevante que
necessite de providências urgentes;
XI - avaliar a quantidade e qualidade dos serviços e atividades prestadas aos usuários do
SUS;
XII - acessar e analisar os relatórios do sistema de informação ambulatorial e hospitalar
disponíveis no DATASUS.


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§ 1º Para efeitos desta lei, compreende a análise operacional: análise de Laudo para Emissão de
AIH e Laudo de Solicitação de Exames e Procedimentos Ambulatoriais, emissão de AIH, visita in loco a pacientes
internados, controle da qualidade do atendimento prestado aos usuários do SUS, correção e orientação dos procedimentos
para cobrança, autorização do pagamento de contas ambulatoriais e hospitalares, procedendo à análise dos prontuários e
relatórios simulados (APAC e AIH), bem como dos relatórios resultantes dos sistemas de gerenciamento ambulatorial e
hospitalar fornecidos pelo DATASUS, e emissão de relatórios registrando irregularidades encontradas.
§ 2º O cargo de Médico Supervisor será preenchido por profissional que tenha experiência
comprovada ou cursos de capacitação em supervisão ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde.
Art. 4º Constituem atribuições do Médico Regulador do Sistema Único de Saúde:
I - regular a oferta de serviços de saúde, priorizando os atendimentos conforme grau de
complexidade, tanto as eletivas como urgências;
II - analisar e deliberar imediatamente sobre os problemas de acesso dos pacientes aos
serviços de saúde, julgando e discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações
disponíveis, fazendo o enlace entre os diversos níveis assistenciais do sistema estadual e regional de saúde, com vistas ao
atendimento adequado das necessidades dos pacientes;
III - controlar a oferta de leitos hospitalares junto às Centrais de Vagas e de Regulação de
todo o Estado, agilizar e integrar o trabalho do sistema de regulação do Estado de Mato Grosso, compatibilizando a oferta e
a demanda de serviços hospitalares especializados oriundos de todas as unidades de saúde do Estado;
IV - regular as solicitações de exames de alto custo e complexidade;
V - regular os encaminhamentos de tratamento de saúde fora do Estado de Mato Grosso;
VI - viabilizar o acesso do paciente ao serviço adequado à sua necessidade, de forma célere
e eficiente;
VII - estabelecer com as equipes de supervisão e auditoria mecanismo de controle e
avaliação da assistência prestada ao paciente, tanto do ponto de vista da administração como do usuário do serviço.
§ 1º Se necessário, o Médico Regulador poderá desempenhar função de Médico Supervisor com
vistas a garantir atendimento ao usuário do SUS, visitando pacientes internados, autorizando internação, remanejando vagas
e autorizando a emissão de AIH.
§ 2º O profissional que for nomeado para o cargo de Médico Regulador e não possuir
experiência nos serviços de regulação será submetido a curso de formação proporcionado por profissionais da Central
Estadual de Regulação do Estado de Mato Grosso ou através da Escola de Saúde Pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.