










DECRETO Nº 25.107, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Regulamenta
a Lei nº 12.266, de
20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a conversão
para crédito presumido dos financiamentos do PRODEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002,
converteu, definitivamente, para crédito presumido, o financiamento de algumas
empresas beneficiárias do PRODEPE que haviam optado pela manutenção desse tipo de
incentivo, concedido nos termos da Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei nº 12.266, de 2002,
determinou que o Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá os prazos para
recolhimento das diferenças decorrentes da conversão de financiamento para
crédito presumido;
 
CONSIDERANDO que a legislação estadual estabeleceu, relativamente
aos projetos industriais, para efeito de identificação da parcela de saída
incentivada, o respeito ao limite de produção a ser comercializada, conforme
estabelecido no respectivo decreto concessivo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O recolhimento das
diferenças decorrentes da conversão de que trata o artigo 1º da Lei nº 12.266, de 20 de setembro de
2002, será efetuado nos prazos indicados nas planilhas constantes no
Anexo Único deste Decreto, que deverão ser preenchidas pelos contribuintes que
fizeram, à época, a opção pela continuidade do benefício financeiro do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
 
Parágrafo único. Para cumprir
a exigência prevista no caput deste artigo, as empresas ficam obrigadas,
até 31 de janeiro de 2003, a entregar à Coordenadoria Geral de Benefícios
Fiscais e Relações com Municípios - CBM, da Secretaria da Fazenda, cópias das
planilhas ali referidas devidamente preenchidas.
 
Art. 2º O limite de produção a
ser comercializada, conforme estabelecido no respectivo decreto concessivo do
incentivo do PRODEPE, somente se aplica na hipótese de benefício concedido ao
comércio importador atacadista de mercadorias do exterior e à central de
distribuição, excluído aquele relativo a indústrias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, em relação ao seu
art. 2º, a partir de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
Anexo Único do Decreto nº
25.107/2003
Planilhas (art. 1º)
 



Razão Social:




Número do CACEPE:




Decreto de Fruição  nº          
    , de         /         /




Carência de 12 meses




PRODEPE / Indústria ( )  
      Importação ( )




 
Período fiscal


 
Valor do financiamento (Código
  096/5). Em R$


Conversão de acordo com o
  percentual de 
(     %) de crédito
  presumido


Prazo de recolhimento do saldo (código 097/3). Vencimento no
  último dia útil de cada mês






Valor do crédito presumido


Saldo a recolher em R$





novembro/1998





janeiro/2003




dezembro/1998





janeiro/2003




janeiro/1999





janeiro/2003




fevereiro/1999





janeiro/2003




março/1999





janeiro/2003




abril/1999





janeiro/2003




maio/1999





fevereiro/2003




junho/1999





fevereiro/2003




julho/1999





fevereiro/2003




agosto/1999





março/2003




setembro/1999





março/2003




outubro/1999





março/2003




novembro/1999





abril/2003




dezembro/1999





abril/2003




janeiro/2000





abril/2003




fevereiro/2000





maio/2003




março/2000





maio/2003




abril/2000





maio/2003




maio/2000





junho/2003




junho/2000





junho/2003




julho/2000





junho/2003




agosto/2000





julho/2003




setembro/2000





julho/2003




outubro/2000





julho/2003




novembro/2000





agosto/2003




dezembro/2000





agosto/2003




janeiro/2001





setembro/2003




fevereiro/2001





setembro/2003




março/2001





setembro/2003




abril/2001





outubro/2003




maio/2001





outubro/2003




junho/2001





outubro/2003




julho/2001





novembro/2003




agosto/2001





novembro/2003




setembro/2001





novembro/2003




outubro/2001





dezembro/2003




novembro/2001





dezembro/2003



 



dezembro/2001





dezembro/2003




janeiro/2002





janeiro/2004




fevereiro/2002





janeiro/2004




março/2002





janeiro/2004




abril/2002





fevereiro/2004




mai/2002





fevereiro/2004




junho/2002





fevereiro/2004




julho/2002





março/2004




agosto/2002





março/2004




TOTAIS







 



Razão Social:




Número do CACEPE:




Decreto de Fruição  nº          
    , de         /         /




Carência de 24 meses




PRODEPE / Indústria ( ) 
          Importação ( )




 
Período fiscal


 
Valor do financiamento (Código
  096/5). Em R$


Conversão de acordo com o
  percentual de 
(     %) de crédito
  presumido


Prazo de recolhimento do saldo (Código 097/3). Vencimento no
  último dia útil de cada mês






Valor do crédito presumido


Saldo a recolher em R$





novembro/1998





dezembro/2003




dezembro/1998





dezembro/2003




janeiro/1999





dezembro/2003




fevereiro/1999





janeiro/2004




março/1999





janeiro/2004




abril/1999





janeiro/2004




maio/1999





fevereiro/2004




junho/1999





fevereiro/2004




julho/1999





fevereiro/2004




agosto/1999





março/2004




setembro/1999





março/2004




outubro/1999





março/2004




novembro/1999





abril/2004




dezembro/1999





abril/2004




janeiro/2000





abril/2004




fevereiro/2000





maio/2004




março/2000





maio/2004




abril/2000





maio/2004




maio/2000





junho/2004




junho/2000





junho/2004




julho/2000





junho/2004




agosto/2000





julho/2004




setembro/2000





julho/2004




outubro/2000





julho/2004




novembro/2000





agosto/2004




dezembro/2000





agosto/2004




janeiro/2001





setembro/2004




fevereiro/2001





setembro/2004




março/2001





setembro/2004




abril/2001





outubro/2004




maio/2001





outubro/2004




junho/2001





outubro/2004




julho/2001





novembro/2004




agosto/2001





novembro/2004




setembro/2001





novembro/2004




outubro/2001





dezembro/2004




novembro/2001





dezembro/2004




dezembro/2001





dezembro/2004




janeiro/2002





janeiro/2005




fevereiro/2002





janeiro/2005



 



março/2002





janeiro/2005




Abril/2002





fevereiro/2005




maio/2002





fevereiro/2005




junho/2002





fevereiro/2005




julho/2002





março/2005




agosto/2002





março/2005




TOTAIS







 



Razão Social:




Número do CACEPE:




Decreto de Fruição  nº          
      , de         /        
  /




Carência de 36 meses




PRODEPE / Indústria ( ) 
      Importação ( )




 
Período fiscal


 
Valor do financiamento (Código
  096/5). Em R$


Conversão de acordo com o
  percentual de
(     %) de crédito
  presumido


Prazo de recolhimento do saldo (Código 097/3). Vencimento no último
  dia útil de cada mês






Valor do crédito presumido


Saldo a recolher em R$





novembro/1998





dezembro/2004




dezembro/1998





dezembro/2004




janeiro/1999





dezembro/2004




fevereiro/1999





janeiro/2005




março/1999





janeiro/2005




abril/1999





janeiro/2005




maio/1999





fevereiro/2005




junho/1999





fevereiro/2005




julho/1999





fevereiro/2005




agosto/1999





março/2005




setembro/1999





março/2005




outubro/1999





março/2005




novembro/1999





abril/2005




dezembro/1999





abril/2005




janeiro/2000





abril/2005




fevereiro/2000





maio/2005




março/2000





maio/2005




abril/2000





maio/2005




maio/2000





junho/2005




junho/2000





junho/2005




julho/2000





junho/2005




agosto/2000





julho/2005




setembro/2000





julho/2005




outubro/2000





julho/2005




novembro/2000





agosto/2005




dezembro/2000





agosto/2005




janeiro/2001





setembro/2005




fevereiro/2001





setembro/2005




março/2001





setembro/2005




abril/2001





outubro/2005




maio/2001





outubro/2005




junho/2001





outubro/2005




julho/2001





novembro/2005




agosto/2001





novembro/2005




setembro/2001





novembro/2005




outubro/2001





dezembro/2005




novembro/2001





dezembro/2005




dezembro/2001





dezembro/2005




janeiro/2002





janeiro/2006




fevereiro/2002





janeiro/2006



 



março/2002





janeiro/2006




abril/2002





fevereiro/2006




maio/2002





fevereiro/2006




junho/2002





fevereiro/2006




julho/2002





março/2006




agosto/2002





março/2006




TOTAIS







 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.