


DECRETO N║ 15.618 DE 02/26/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.618, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.


Altera a redašŃo do parßgrafo ˙nico do art. 1║ do Decreto n║ 14.903, de 27 de dezembro de 2017, que estabelece a competŕncia para a emissŃo de atos administrativos de pessoal no Ômbito da AdministrašŃo Direta, Autßrquica e Fundacional do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.420, de 26 de fevereiro de 2021, pßgina 3.



89, incisos VII e XX, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso IV, da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 1║ do Decreto n║ 14.903, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ .........................................

.....................................................

Parßgrafo ˙nico. A competŕncia de que trata o inciso IV deste artigo, sem prejuÝzo da possibilidade de seu exercÝcio pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretßrio-Adjunto de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data sua publicašŃo, com efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2021.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado