ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.461, DE 13 DE JULHO DE 2001 - D.O. 13.07.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais da Área Instrumental do Governo e
dá outras providências. (*Revogada pela Lei nº
10.052 – D.O. 15.01.14)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, constituída dos
cargos e seu quantitativo, conforme Anexo I desta lei.
Parágrafo único A transformação dos atuais cargos dar-se-á de acordo com o estabelecido no
Anexo II.
Art. 2º A carreira ora criada refere-se aos Profissionais da Área Instrumental do Estado a saber:
I - Secretaria de Estado de Administração;
II - Secretaria de Estado de Fazenda;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - Auditoria-Geral do Estado.
Art. 3º A Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo é composta de 03 (três) cargos:
I - Técnico da Área Instrumental do Governo, composto pelos cargos de formação de nível
superior completo;
II - Agente da Área Instrumental do Governo, composto pelos cargos de formação de nível
médio completo;
III - Auxiliar da Área Instrumental do Governo, composto dos cargos de formação de nível
fundamental completo.
§ 1º São atribuições do Técnico da Área Instrumental do Governo: Administração de Recursos
Humanos, Administração de Patrimônio, Material e Serviços, Administração Financeira, Contabilidade Pública, Orçamento,
Planejamento, Organização e Métodos, Modernização, Pesquisa e Documentação Histórica, Inspeção e Controle, Projetos e
Programas, Parecer Jurídico, Análise Estatística, Análise Econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível
superior completo.
§ 2º São atribuições do Agente da Área Instrumental do Governo: Secretariado, Digitação,
Arquivo, Protocolo, Manutenção de Dados, Datilografia, Programação, Técnicas em Contabilidade, apoio aos trabalhos
técnicos que requeiram escolaridade de nível médio completo e profissionalizante.
§ 3º São atribuições do Auxiliar da Área Instrumental do Governo: Limpeza, Conservação,
Manutenção, Transporte e Vigilância, que requeiram escolaridade mínima no ensino fundamental completo.
§ 4º O perfil profissional e ocupacional dos cargos da Carreira da Área Instrumental do
Governo é o estabelecido no Anexo III desta lei.
Art. 4º O sistema remuneratório dos Profissionais da Área Instrumental do Governo é estabelecido
através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores.


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Art. 5º Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo exigir-se-á
concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 6º O Profissional da Área Instrumental do Governo será aposentado com o subsídio de sua classe
e nível correspondente, sem acréscimos de qualquer natureza, observada a integralidade ou proporcionalidade ao seu tempo
de contribuição.
Parágrafo único Os servidores aposentados na Área Instrumental a que se refere a presente lei
perceberão o subsídio correspondente a sua aposentadoria ou pensão de acordo com os Anexos V, VII e IX, 30 (trinta) horas
semanais, obedecido o seu cargo, bem como a integralidade ou proporcionalidade dos proventos.
Art. 7º O cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da
presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo da seguinte forma:
I - Classe A – habilitação específica em grau superior e respectivo registro no órgão de
classe;
II - Classe B – curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
III - Classe C - título de Mestre, Doutor ou PhD.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Classe A para B e 05 (cinco) anos da Classe B para C.
§ 3º Cumprido o interstício de 15 (quinze) anos, o servidor que apresentar o título de Mestre,
Doutor ou PhD progredirá para a classe correspondente.
§ 4º O servidor nomeado para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo,
em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na classe e nível inicial da Carreira.
Art. 8º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a
linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três)
anos.
Art. 9º O cargo de Agente da Área Instrumental do Governo é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 40 (quarenta) horas, e Anexo VII, 30 (trinta) horas, da
presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo da seguinte forma:
I - Classe A – habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B – habilitação em nível de ensino médio completo e cursos de aperfeiçoamento
de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração;
III - Classe C – ensino superior completo, com diploma registrado nos Conselhos de Classe.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 05
(cinco) anos da Classe A para B e 07 (sete) anos da Classe B para C.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os cursos de aperfeiçoamento constantes no inciso II, deste artigo, poderão ser
considerados através do somatório, desde que tenha carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas.
Art. 10 O cargo de Auxiliar da Área Instrumental do Governo é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexo IX, 30 (trinta) horas, da
presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo da seguinte forma:
I - Classe A - habilitação em nível de ensino fundamental completo;


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II - Classe B – habilitação em nível de ensino médio completo e habilitação específica.
§ 2º A progressão horizontal na classe obedecerá à titulação exigida, com interstício de 10 (dez)
anos, da Classe A para B.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Art. 11 O Profissional da Área Instrumental do Governo, nomeado em cargo comissionado, perceberá
subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual sobre o
subsídio do último nível e da última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com o Anexo
X desta lei.
§ 1º O Profissional da Área Instrumental do Governo poderá optar pelo subsídio constante do
caput ou pelo subsídio do cargo comissionado de acordo com tabela vigente para os mesmos no Estado.
§ 2º O empregado público investido em cargo comissionado na Área Instrumental do Governo
perceberá o percentual estabelecido no Anexo X desta lei, incidente sobre o subsídio e/ou remuneração do seu cargo
originário.
§ 3º O disposto no caput aplica-se, ainda, ao servidor público quando no exercício das funções
previstas no Anexo XII. (VETADO)
Art. 12 O Profissional da Área Instrumental do Governo deverá optar pela carga horária, de forma
individual e por escrita, em caráter irrevogável, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexos V, VII e IX,
30 (trinta) horas.
§ 1º O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais será executado em jornada de 06 (seis)
horas diárias, em um único período.
§ 2º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será executado em dois turnos
diários, totalizando 08 (oito) horas diárias, compreendido das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
§ 3º Ao servidor universitário matriculado regularmente em cursos matutinos ou vespertinos,
somente será permitido o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
§ 4º Concluído o curso superior, o servidor, mediante apresentação do seu Diploma, poderá
optar pelos regimes a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para
formalizar a sua opção.
Art. 13 Os servidores enquadrados nos cargos a que se refere esta lei somente serão aposentados no
regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que cumpram 05 (cinco) anos de exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único O servidor que não preencher o requisito estabelecido no caput deste artigo,
observado o seu cargo, a integralidade ou proporcionalidade, será aposentado no regime de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 14 O enquadramento dos atuais servidores na Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do
Governo dar-se-á da seguinte forma:
I - para os servidores efetivos que se encontram lotados nas Secretarias de Estado de
Administração, Fazenda, Planejamento e Coordenação Geral e Auditoria-Geral do Estado, até a data da publicação desta lei,
conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexos V, VII e IX, 30 (trinta) horas semanais, desta lei.
II - os servidores declarados estáveis no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal serão designados para o exercício das funções
referentes aos cargos criados nesta lei, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos cargos.
Art. 15 Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores do Quadro Permanente das
Secretarias de Estado de Administração, Fazenda, Planejamento e Coordenação Geral e Auditoria-Geral do Estado
observar-se-ão os seguintes critérios:
I - progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida;
II - progressão vertical, Nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo XI desta lei.


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Art. 16 Ao servidor enquadrado na Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, fica
vedada a disposição, cessão, para exercício em outro Órgão da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal,
Direta ou Indireta, aos Poderes, com ônus para o Órgão de lotação.
Art. 17 O servidor que se encontrar afastado, cedido e/ou em licença remunerada ou não, legalmente
autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante decreto, os critérios, normas e
procedimentos para execução da presente lei.
Art. 19 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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PROFISSIONAL
DA ÁREA
INSTRUMENTAL
DO GOVERNO

ANEXO I
CARGO

TOTAL

Técnico da Área Instrumental do Governo

323

Agente da Área Instrumental do Governo

486

Auxiliar da Área Instrumental do Governo

295

TOTAL

1.104

ANEXO II
N.º DE
ORDEM

01

02

03

TRANSFORMAÇÃO

CARGO

Administrador, Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo,
Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Florestal, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Eletricista, Estatístico, Geógrafo,
Geólogo, Historiador, Matemático, Psicólogo, Sociólogo, Técnico em Assuntos
Educacionais, Técnico de Nível Superior, Técnico em Planejamento, Técnico em
Comunicação Social.

Técnico da Área
Instrumental do
Governo

Agente de Administração, Agente de Telecomunicações, Assistente de
Administração, Auxiliar de Administração, Desenhista, Desenhista Projetista,
Eletrotécnico, Gráfico, Mestre de Obras, Oficial de Manutenção, Técnico de
Manutenção, Técnico em Arquivo, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Estatística, Técnico em Microfilmagem, Técnico em Telecomunicação, Topógrafo,
Técnico em Edificações.

Agente da Área
Instrumental do
Governo

Auxiliar de Serviços Gerais I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Contínuo, Garçom,
Motorista, Porteiro, Telefonista, Vigia.

Auxiliar da Área
Instrumental do
Governo

ANEXO III
N.º DE
ORDEM

01

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Técnico da Área Instrumental do
Governo

Advogado, Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social,
Bibliotecário, Biólogo, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Economista, Engenheiro Cartógrafo, Engenheiro Civil, Engenheiro
Eletricista, Engenheiro Florestal, Estatístico, Geógrafo, Geólogo,
Historiador, Matemático, Pedagogo, Psicólogo, Sociólogo.

02

Agente da Área Instrumental do
Governo

03

Auxiliar da Área Instrumental do
Governo

Assistente de Administração, Desenhista, Técnico em Arquivo,
Técnico em Contabilidade, Técnico em Estatística, Técnico em
Microfilmagem, Topógrafo.
Motorista


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ANEXO IV (40 HORAS)
TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
NÍVEIS
A
1.600,00
1
1.670,00
2
1.740,00
3
1.810,00
4
1.880,00
5
1.950,00
6
2.020,00
7
2.090,00
8
2.160,00
9
2.230,00
10

B
1.920,00
2.004,00
2.088,00
2.172,00
2.256,00
2.340,00
2.424,00
2.508,00
2.592,00
2.676,00

C
2.400,00
2.505,00
2.610,00
2.715,00
2.820,00
2.925,00
3.030,00
3.135,00
3.240,00
3.345,00

ANEXO V (TABELA 30 HORAS)
TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
NÍVEIS
A
1.200,00
1
1.253,33
2
1.306,66
3
1.359,99
4
1.413,32
5
1.466,65
6
1.519,98
7
1.573,31
8
1.626,64
9
1.679,97
10

B
1.425,00
1.488,33
1.551,66
1.614,99
1.678,32
1.741,65
1.804,98
1.868,31
1.931,64
1.994,97

C
1.800,00
1.880,00
1.960,00
2.040,00
2.120,00
2.200,00
2.280,00
2.360,00
2.440,00
2.520,00

ANEXO VI (TABELA 40 HORAS)
AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
NÍVEIS
A
530,00
1
553,00
2
576,00
3
599,00
4
622,00
5
645,00
6
668,00
7
691,00
8
714,00
9
737,00
10

B
640,00
668,00
696,00
724,00
752,00
780,00
808,00
836,00
864,00
892,00

C
795,00
830,00
865,00
900,00
935,00
970,00
1.005,00
1.040,00
1.075,00
1.110,00


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ANEXO VII (TABELA 30 HORAS)
AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
NÍVEIS
A
397,50
1
415,16
2
442,82
3
450,48
4
468,14
5
485,80
6
503,46
7
521,12
8
538,78
9
556,44
10

B
480,00
501,33
522,66
543,99
565,32
586,65
607,98
629,31
650,64
671,97

C
596,25
622,75
649,25
675,75
702,25
728,75
755,25
781,75
808,25
834,75

ANEXO VIII (TABELA 40 HORAS)
AUXILIAR DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
NÍVEIS
A
340,00
1
355,00
2
370,00
3
385,00
4
400,00
5
415,00
6
430,00
7
445,00
8
460,00
9
475,00
10

B
480,00
505,00
530,00
555,00
580,00
605,00
630,00
655,00
680,00
705,00

ANEXO IX (TABELA 30 HORAS)
AUXILIAR DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
NÍVEIS
A
255,00
1
266,33
2
277,66
3
288,99
4
300,32
5
311,65
6
322,98
7
334,31
8
345,64
9
356,97
10

B
360,00
366,00
372,00
378,00
384,00
390,00
396,00
402,00
408,00
414,00


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ANEXO X
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DAS ÁREAS
INSTRUMENTAIS DO GOVERNO
CARGOS EM COMISSÃO – ESTADO
SIMBOLOGIA

PERCENTUAL
60%
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%
15%

DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

ANEXO XI
TEMPO DE SERVIÇO
Até 1.095 dias
De 1.096 a 2.190 dias
De 2.191 a 3.285 dias
De 3.286 a 4.380 dias
De 4.381 a 5.475 dias
De 5.476 a 6.570 dias
De 6.571 a 7.665 dias
De 7.666 a 8.760 dias
De 8.761 a 9.855 dias
Acima de 9.856

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO XII
SIMBOLOGIA
Consultoria Interna
Presidente de Entidade Representativa de Classe
Gerente de Projeto
Membro de Comissão de Processo Administrativo
Membro de Comissão de Sindicância
Instrutor Interno
Líder ou Monitor de Equipes Executoras de Projetos

ÍNDICE PERCENTUAL
40%
35%
30%
30%
25%
15%
15%