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Entenda a norma


LEI 19968, de 26/12/2011 - Texto Original


Autoriza a empresa
Minas Gerais Participações S.A. – MGI – a
constituir subsidiárias.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica a empresa Minas Gerais Participações S.A. –
MGI – autorizada a constituir subsidiárias, nas formas
admitidas em lei, com a finalidade de realizar operações
estruturadas de mercado relacionadas com seus ativos, incluindo-se os
direitos creditórios de que seja cessionária nos termos
do art. 1° da Lei n° 19.266, de 17 de dezembro de 2010.
Parágrafo
único. Ficam as subsidiárias a que se refere o caput
autorizadas a participar de empresas privadas, nos termos do inciso
XX do art. 37 da Constituição da República.


Art.
2° É permitida a cessão de empregados da MGI para
as suas subsidiárias, respeitados os direitos assegurados em
Lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o acompanhamento
do processo pelo sindicato da categoria.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima