


DECRETO N∫ 13.023 DE 07/26/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 13.023, DE 26 DE JULHO DE 2010.


Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 7.755, de 27 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ý legislaÁ„o tribut·ria estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 05/10, de 9 de julho de 2010, celebrado na 138™ reuni„o ordin·ria do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria – CONFAZ,

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Subanexo XIV - DA ESCRITURA«√O FISCAL DIGITAL (EFD) – ao Anexo XV - DAS OBRIGA«’ES ACESS”RIAS – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∫ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÁıes:

“Art. 2∫   ..........................

........................................

ß 2∫ .................................

........................................

VI - documento Controle de CrÈdito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).

...............................” (NR)

“Art. 3∫ Fica vedada ao contribuinte obrigado ý EFD a escrituraÁ„o dos livros e do documento mencionados no ß 2∫ do art. 2∫ em discord‚ncia com o disposto neste Subanexo.” (NR)

“Art. 4∫.............................

........................................

ß 5∫ A escrituraÁ„o do documento Controle de CrÈdito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) ser· obrigatÛria a partir de 1∫ de janeiro de 2011.” (NR)

“Art. 11.  ...........................

ß 1∫ Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o ß 2∫ do art. 2∫ no momento em que for emitido o recibo de entrega.

.................................” (NR)

“Art. 16.  ............................

Par·grafo ˙nico. N„o se aplicam ao estabelecimento obrigado ý EFD as disposiÁıes dos incisos I, II, III, IV, IX, X e XI do caput e do ß 1∫ do art. 63, bem como dos arts. 64, 65, 67, 68 e ainda dos ßß 6∫, 7∫ e 8∫ do art. 70, todos do ConvÍnio SINIEF S/N∫, de 15 de dezembro de 1970.” (NR)

Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos desde 13 de julho de 2010.

Art. 3∫ Ficam revogados os incisos I e II e suas as alÌneas “a” e “b” do par·grafo ˙nico do art. 16 do Subanexo XIV - DA ESCRITURA«√O FISCAL DIGITAL (EFD) - ao Anexo XV - DAS OBRIGA«’ES ACESS”RIAS.

Campo Grande, 26 de julho de 2010.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.023.doc