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LEI 16651, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Campos Altos os seguintes imóveis localizados naquele
Município:
I - o
primeiro com área de 1.276m2 (mil duzentos e setenta e seis
metros quadrados), situado na Rua João Alves Pereira, s/nº,
registrado sob o nº 12.318, a fls. 44 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;
II - o
segundo com área de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados),
situado na Rua João Alves Pereira, s/nº, registrado sob o
nº 12.508, a fls. 78 do Livro 3-I, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
regularização da ocupação, à
urbanização e reorganização das áreas
ocupadas e à implementação de redes de água
e esgoto no local, pelo Município.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva