ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

74

TIPO DE EMENDA

PARTIDO

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

PSB

05/11/2021

INCLUSÃO

Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 3-ODC
Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
[Meta Específica]
Transferir recursos para a Casa Pequeno Davi, CNPJ nº 10.733.541/0001-82, mediante convênio ou instrumentos
congêneres, os recursos acima indicados, para o desenvolvimento do Projeto Fábrica de Adereços, que versa sobre a
formação de jovens de baixa renda com idade entre 16 e 21 anos.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

JUSTIFICATIVA

A Casa Pequeno Davi tem como missão contribuir para a efetivação dos direitos humanos, em especial de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com ações de educação integral, articulação em rede e incidência
nos espaços de políticas públicas, na região Nordeste. O projeto Fábrica de Adereços, desta entidade, tem como
finalidade realizar ações educativas com foco no desenvolvimento de habilidades nas áreas da marcenaria, serralharia,
eletricidade básica, iluminação cênica e empreendedorismo, com o objetivo de gerar oportunidades de trabalho e renda
para jovens na faixa etária dos 16 aos 21 anos, em situação de vulnerabilidade social, associada a formação pessoal nas
áreas da expressão cultura e comunicação.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: