CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.154/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.084/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe acerca da acessibilidade das pessoas com
ostomia às instalações sanitárias em condições
adequadas à utilização, e determina outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam asseguradas às pessoas com ostomia as condições apropriadas de
acessibilidade às instalações sanitárias dos estabelecimentos públicos e privados de uso
público, mediante a instalação de equipamentos adequados às práticas de higiene
condizentes com as necessidades especiais.
Art. 2º As instalações sanitárias adequadas ao uso das pessoas com ostomia serão
dotadas de acessórios e ajustes arquitetônicos, como:
I – instalações sanitárias:
a) vaso sanitário com anteparo seco e sistema de descarga preferencialmente para
fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas com ostomia, ou
seja, a cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo das bolsas coletoras;
b) ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de
água a cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção
das condições gerais do estoma;
d) lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras de fezes ou
urina;
e) ventilação adequada;
f) Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional de
Pessoa com Ostomia.


Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente lei à conveniência da
Administração Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de março de 2022.