ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.817, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da
cana-de-açúcar e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art.1º Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte
da cana-de-açúcar.
Art. 2º Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha
ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir a prática, observados os seguintes cronogramas:
I - nas áreas cuja topografia favorece a colheita mecanizada, a queima da palha será
totalmente eliminada no prazo máximo de 16 (dezesseis) anos, a contar do ano de 2008, a razão de 6% (seis por cento) ao
ano, pelo menos;
II - nas áreas não mecanizáveis, nas quais o corte de cana-de-açúcar só poderá ser
manualmente, a eliminação da queima da palha dar se-á a partir do ano de 2010, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, pelo
menos, até que tais áreas possam ser dispensadas do cultivo de cana-de-açúcar ou que surjam novas tecnologias que
permitam explorá-las sem necessidade de queima;
III - (VETADO).
§1º Para os efeitos desta lei consideram-se:
I - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e cinqüenta hectares),
com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana;
II - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por
cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de
corte de cana.
§2º Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, independentemente de estar
vinculado a unidade agroindustrial.
§3º As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser substituídas por outras
áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual estabelecido
no caput deste artigo.
Art.3º Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei, ainda que decorrentes da expansão
dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no art. 2º.
Parágrafo único Não se considera expansão a reforma de canaviais existentes anteriormente à
publicação desta lei.
Art.4º Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
I - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e
áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
II - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;
III - 50 (cinqüenta) metros contados ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica,
de parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio da
vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de
telecomunicações;


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V - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e
de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e rodovias federais e
estaduais.
VII - no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a seis mil metros, tendo como ponto de
referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromos públicos;
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de
aeródromo público, dela distanciando no mínimo dois mil metros, externamente, em qualquer de seus pontos.
§ 1º Quando se tratar de aeroporto público, nos casos do inciso VII, que opere somente nas
condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol,
será observado apenas o limite de que trata a alínea "b" do inciso VII.
§ 2º Quando se tratar de aeródromos privados, que operem apenas nas condições visuais diurnas
(VFR) e a queima se realizar no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer do sol, o limite de que trata a alínea "b"
do inciso IV será reduzido para mil metros.
Art. 5º O responsável pela queima deverá:
I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer
do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no
momento da operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;
II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção
de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de
data, hora de início e local;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, da data, horário e
local da queima aos lindeiros e às unidades locais da autoridade ambiental;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme
determinação do órgão responsável pela estrada;
V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da
propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas
à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo;
VII – deverá anunciar nas rádios locais em suas programações normais o dia e hora da queima,
com vista a manter a população informada.
Art.6º O requerimento de autorização, para cada imóvel, independentemente de estar vinculado a
agroindústria, deve ser instruído nos termos do regulamento.
§ 1º Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser instruído com uma única
planta, observadas as exigências fixadas, sendo que cada imóvel deverá ser referido à respectiva matrícula ou ao documento
imobiliário a que corresponder.
§ 2º Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-açúcar o documento
subscrito pelo interessado no emprego do fogo para despalhamento da cana-de-açúcar, mediante o qual dá ciência à autoridade
ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que cumpriu os requisitos desta lei.
§ 3º O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel,
por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de arrendamento,
parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades.
§ 4º No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela associação de
fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo
cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos necessários à instrução do
requerimento.
§ 5º Excepcionado o disposto no parágrafo anterior, caso o requerimento seja feito por grupo de
titulares ou por agroindústria, cabe ao interessado subscrever a comunicação de queima controlada.


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§ 6º O requerimento será instruído com procuração específica, quando efetuado por terceiro,
pessoa física ou jurídica.
Art.7º O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não mecanizáveis, estabelecidos
no art. 2º desta lei, fica condicionado à disponibilidade de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o corte
mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-açúcar, sem restrições de declividade superior a 12%
(doze por cento) ou de estruturas de solos.
Art.8º A partir de 2010, quinquenalmente, deverão os prazos constantes do art. 2º desta lei, referentes às
áreas não mecanizáveis, serem reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas máquinas, para a
colheita mecânica, sem descurar do aspecto social econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-deaçúcar mato-grossense frente a dos demais Estados produtores.
Parágrafo único. As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em função da revisão
do conceito de que trata o caput deste artigo deverão submeter-se ao cronograma previsto em tabela constante do art. 2º desta
lei.
Art.9º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e
penalidades previstas na legislação.
Art.10 Esta lei será regulamentada nos termos da emenda constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art.11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.