ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.527, DE 24 DE JULHO DE 2006 - D.O. 24.07.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Denomina de “Vila Faresin” o conjunto
habitacional com 75 casas, construído na MT-110
pelo Governo do Estado de Mato Grosso, no
Município de Guiratinga.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de “Vila Faresin”, o conjunto habitacional com 75 casas, construído na MT110 pelo Governo do Estado de Mato Grosso, no Município de Guiratinga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.