


DECRETO Nş 15.696 DE 06/14/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.696, DE 14 DE JUNHO DE 2021.


Extingue funçőes de Delegado Adjunto da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alteraçőes, com a finalidade de aumentar a quantidade de funçőes de Delegado Titular, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.538, de 15 de junho de 2021, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que os Decretos nş 15.253, de 4 de julho de 2019, e nş 15.659, de 27 de abril de 2021, alteraram e acrescentaram dispositivos ao Decreto nş 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispőe sobre competęncia e composiçăo de cargos da Delegacia-Geral da Polícia Civil;

Considerando a necessidade de estabelecer funçőes de chefia para instalaçăo e operacionalizaçăo da Delegacia de Atendimento ŕ Mulher de Bataguassu (DAM) e da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO) criadas, respectivamente, pelos Decretos nş 15.253, de 4 de julho de 2019, e nş 15.659, de 27 de abril de 2021, que alteraram o Decreto nş 12.218, de 28 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam extintas 4 (quatro) funçőes gratificadas de Delegado Adjunto, símbolo DAPC-7, previstas no Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, e criadas, sem aumento de despesa, 2 (duas) funçőes de Delegado Titular, símbolo DAPC-6.

Parágrafo único. As funçőes de Delegado Titular se destinam ŕ instalaçăo e ŕ operacionalizaçăo da Delegacia de Atendimento ŕ Mulher de Bataguassu (DAM) e da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO).

Art. 2ş O Anexo II ao Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, alterado pelo Decreto nş 15.561, de 15 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar as Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4° Repristina-se o Decreto Estadual nş 15.497, de 12 de agosto de 2020, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2020.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nş 14.696, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Anexo II ao Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006.


SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
6
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
15
DAPC-4
Assessor Especializado
8
DAPC-5
Delegado Regional
12
DAPC-6
Delegado Titular
123
DAPC-7
Delegado Adjunto
43
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7