










DECRETO Nº 36.545, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 11.754.732,75 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
implantação do sistema adutor do Camevô – 2º trecho – Caruaru e dos sistemas de
esgotamento sanitário de Nossa Senhora do Ó-Ipojuca, Pau Amarelo-Paulista e
Salgueiro, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito
suplementar no valor de R$ 11.754.732,75 (onze milhões, setecentos e cinquenta
e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência
do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, às Operações Especiais,
Inversão de Capital Social na COMPESA para Aplicação nos Projetos: Ampliação da
Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água; Redução do Racionamento e
Rodízio no Abastecimento de Água; e Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Esgotamento Sanitário, no valor de R$ 11.754.732,75 (onze milhões, setecentos e
cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco
centavos), e da redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA – Execução de Ações
de Infraestrutura de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Apoiar
a Copa de 2014”, no valor de R$ 11.754.732,75 (onze milhões, setecentos e
cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco
centavos),  conforme  especificados no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.