










DECRETO
Nº 40.868, DE 3 DE JULHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 37.407.294,07 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei n.° 15.202, de 17 dezembro de 2013,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito novas ou reativadas, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente com investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 37.407.294,07
(trinta e sete milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e noventa e quatro
reais e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação
de Crédito celebrada com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a
realização de projetos de infraestrutura nas áreas de consolidação de SUAPE, na
modalidade operacional de Urbanização de Assentamentos Precários e no âmbito do
Programa Pró-Moradia, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela
autorização contida na Lei nº 14.362, de 17 de agosto de 2011, especificados no
Anexo III, no valor de R$ 7.778.994,07 (sete milhões, setecentos e setenta e
oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sete centavos).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo e redução de
recursos de que tratam os arts. 1º e 2º:
 
I - Acréscimo à Operação Especial
“Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Execução de obras
portuárias, socioambientais, viárias e modernização das instalações físicas”,
no valor de R$ 37.407.294,07 (trinta e sete milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos
e noventa e quatro reais e sete centavos), especificado no Anexo IV.
 
II - Redução da Operação Especial
“Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação
da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água”, no valor de R$ 14.628.300,00 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e
oito mil e trezentos reais), especificado no Anexo IV.
 
III- Redução da Operação Especial
“Inversões em Participação Societária da Compesa - Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para a Cidade Da
Copa, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificado no
Anexo IV.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.