






LEI Nº 12




LEI Nº 12.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003.
 
Reajusta os
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores do
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, converte o vale transporte em auxílio
transporte e dá outras providências.
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O vencimento-base dos cargos de
provimento efetivo e comissionado integrantes do quadro de pessoal do Poder
Judiciário fica majorado em 06% (seis por cento).
 
§ 1º  Os valores dos vencimentos dos
cargos referidos no caput deste artigo passam a ser os constantes do
anexo único desta lei.
 
§ 2º  O Tribunal de Justiça efetuará,
anualmente, revisão geral da remuneração dos seus servidores, sempre na mesma
data e sem distinção de índices anteriormente ao mês da elaboração do Orçamento
Fiscal para o exercício seguinte, respeitados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
 
Art. 2º  Fica convertido o vale-transporte
em auxílio-transporte, no âmbito do Poder Judiciário.
 
§ 1º  O auxílio-transporte será
destinado ao custeio parcial de despesas com transporte coletivo municipal,
intermunicipal ou interestadual dos servidores nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e vice-versa.
 
§ 2º  A Presidência do Tribunal de
Justiça de Pernambuco editará ato regulamentar do auxílio-transporte.
 
Art. 3º  As despesas decorrentes da
execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, porém, os seus efeitos financeiros retroagirão ao dia
1º do corrente mês de maio.
 
Art. 5º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, em de junho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
ANEXO
I
 
REAJUSTE:
6%
 
CARGOS
EFETIVOS 1
 
TABELA
DE VENCIMENTOS
 



GRUPO 01 - JUDICIÁRIO


REF/


VENC


EXERC.


INCENT.


TOTAL


REF/


VENC.


EXERC.


INCENT.


TOTAL


REF/


VENC.


EXERC.


INCENT.


TOTAL




CARGO


 


 


GRAU


BASE


100%


120%


BRUTO


GRAU


BASE


100%


120%


BRUTO


GRAU


BASE


100%120%BRUTO




OFICIAL DE JUST.3ª ENT.


 


 


PJ-V "A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V "B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V "C"


652,90


652,90783,482.089,28




OFICIAL DE JUST.3ª ENT.


 


 


PJ-V "D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V "E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V "F"


769,89


769,89923,872.463,65




OFICIAL DE JUST.2ª ENT.


 


 


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00554,401.478,40




OFICIAL DE JUST.2ª ENT.


 


 


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25660,301.760,80




OFICIAL DE JUST.1ª ENT.


 


 


PJ-III "A"


293,18


293,18


351,81


938,17


PJ-III "B"


310,77


310,77


372,93


994,47


PJ-III "C"


329,42


329,42395,301.054,14




OFICIAL DE JUST.1ª ENT.


 


 


PJ-III "D"


349,18


349,18


419,01


1.117,37


PJ-III "E"


370,14


370,14


444,17


1.184,45


PJ-III "F"


392,34


392,34470,811.255,49




TECNICO JUD. 3ª ENT.


 


 


PJ-V "A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V "B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V "C"


652,90


652,90783,482.089,28




TECNICO JUD. 3ª ENT.


 


 


PJ-V "D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V "E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V "F"


769,89


769,89923,872.463,65




TECNICO JUD. 2ª ENT.


 


 


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00554,401.478,40




TECNICO JUD. 2ª ENT.


 


 


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25660,301.760,80




TECNICO JUD. 1ª ENT.


 


 


PJ-III "A"


293,18


293,18


351,81


938,17


PJ-III "B"


310,77


310,77


372,93


994,47


PJ-III "C"


329,42


329,42395,301.054,14




TECNICO JUD. 1ª ENT.


 


 


PJ-III "D"


349,18


349,18


419,01


1.117,37


PJ-III "E"


370,14


370,14


444,17


1.184,45


PJ-III "F"


392,34


392,34470,811.255,49




ASSISTENTE JUD.3ª ENT.


 


 


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00554,401.478,40




ASSISTENTE JUD.3ª ENT.


 


 


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25660,301.760,80




ASSISTENTE JUD.2ª ENT.


 


 


PJ-III "A"


293,18


293,18


351,81


938,17


PJ-III "B"


310,77


310,77


372,93


994,47


PJ-III "C"


329,42


329,42395,301.054,14




ASSISTENTE JUD.2ª ENT.


 


 


PJ-III "D"


349,18


349,18


419,01


1.117,37


PJ-III "E"


370,14


370,14


444,17


1.184,45


PJ-III "F"


392,34


392,34470,811.255,49




ASSISTENTE JUD.1ª ENT.


 


 


PJ-II "A"


209,05


209,05


250,86


668,95


PJ-II "B"


221,60


221,60


265,91


709,11


PJ-II "C"


234,90


234,90281,87751,67




ASSISTENTE JUD.1ª ENT.


 


 


PJ-II "D"


248,99


248,99


298,79


796,78


PJ-II "E"


263,93


263,93


316,71


844,56


PJ-II "F"


279,75


279,75335,70895,20




AUXILIAR JUD.3ª ENT.


 


 


PJ-III "A"


293,18


293,18


351,81


938,17


PJ-III "B"


310,77


310,77


372,93


994,47


PJ-III "C"


329,42


329,42395,301.054,14




AUXILIAR JUD.3ª ENT.


 


 


PJ-III "D"


349,18


349,18


419,01


1.117,37


PJ-III "E"


370,14


370,14


444,17


1.184,45


PJ-III "F"


392,34


392,34470,811.255,49




AUXILIAR JUD.2ª ENT.


 


 


PJ-II "A"


209,05


209,05


250,86


668,95


PJ-II "B"


221,60


221,60


265,91


709,11


PJ-II "C"


234,90


234,90281,87751,67




AUXILIAR JUD.2ª ENT.


 


 


PJ-II "D"


248,99


248,99


298,79


796,78


PJ-II "E"


263,93


263,93


316,71


844,56


PJ-II "F"


279,75


279,75335,70895,20




AUXILIAR JUD.1ª ENT.


 


 


PJ-I "A"


149,05


149,05


178,86


476,97


PJ-I "B"


158,00


158,00


189,60


505,60


PJ-I "C"


167,47


167,47200,96535,90




AUXILIAR JUD.1ª ENT.


 


 


PJ-I "D"


177,53


177,53


213,03


568,09


PJ-I "E"


188,19


188,19


225,83


602,21


PJ-I "F"


199,46


199,46239,36638,28




ATENDENTE JUD.3ª ENT.


 


 


PJ-II "A"


209,05


209,05


250,86


668,95


PJ-II "B"


221,60


221,60


265,91


709,11


PJ-II "C"


234,90


234,90281,87751,67




ATENDENTE JUD.3ª ENT.


 


 


PJ-II "D"


248,99


248,99


298,79


796,78


PJ-II "E"


263,93


263,93


316,71


844,56


PJ-II "F"


279,75


279,75335,70895,20




TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO


 


 


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00554,401.478,40




TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO


 


 


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25660,301.760,80



 
REAJUSTE: 6%
 
CARGOS EFETIVOS 2
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 
GRUPO 02  -  CIENTÍFICO MULTIDISCIPLINAR
 



CARGO


REF/


VENC.


EXERC.


INCENT.


TOTAL


REF/


VENC.


EXERC.


INCENT.


TOTAL


REF/


VENC.


EXERC.


INCENT.


TOTAL




 


GRAU


BASE


100%


120%


 


GRAU


BASE


100%


120%


 


GRAU


BASE


100%


120%


 




MÉDICO LEG.TRAUMATOLOGISTA


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




MÉDICO LEG.TRAUMATOLOGISTA


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




ASSISTENTE SOCIAL


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




ASSISTENTE SOCIAL


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




PSICÓLOGO


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




PSICÓLOGO


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




MÉDICO 


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




MÉDICO


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




BIBLIOTECÁRIO


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




BIBLIOTECÁRIO


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




MÉDICO PSIQUIATRA


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




MÉDICO PSIQUIATRA


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




ANALISTA DE SISTEMAS


PJ-V-"A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-V-"B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V-"C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




ANALISTA DE SISTEMAS


PJ-V-"D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-V-"E"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V-"F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65



 
GRUPO 03  -  TÉCNICO ADMINISTRATIVO MULTIDISCIPLINAR
 



AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3ª ENT.


PJ-III "A"


293,18


293,18


351,81


938,17


PJ-III "B"


310,77


310,77


372,93


994,47


PJ-III "C"


329,42


329,42


395,30


1.054,14




AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3ª ENT.


PJ-III "D"


349,18


349,18


419,01


1.117,37


PJ-III "E"


370,14


370,14


444,17


1.184,45


PJ-III "F"


392,34


392,34


470,81


1.255,49




ATENDENTE ADMINISTRATIVO 3ª ENT.


PJ-II "A"


209,05


209,05


250,86


668,95


PJ-II "B"


221,60


221,60


265,91


709,11


PJ-II "C"


234,90


234,90


281,87


751,67




ATENDENTE ADMINISTRATIVO 3ª ENT.


PJ-II "D"


248,99


248,99


298,79


796,78


PJ-II "E"


263,93


263,93


316,71


844,56


PJ-II "F"


279,75


279,75


335,70


895,20




TÉCNICO TELEPROCESSAMENTO


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00


554,40


1.478,40




TÉCNICO TELEPROCESSAMENTO


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25


660,30


1.760,80




PROGRAMADOR DE COMPUTADOR


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00


554,40


1.478,40




PROGRAMADOR DE COMPUTADOR


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25


660,30


1.760,80




OPERADOR DE COMPUTADOR


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-IV "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00


554,40


1.478,40




OPERADOR DE COMPUTADOR


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-IV "E"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25


660,30


1.760,80



 
GRUPO 04  -  ESPECIAL
 



AGENTE DE SEGURANÇA


PJ-II "A"


209,05


209,05


250,86


668,95


PJ-II "B"


221,60


221,60


265,91


709,11


PJ-II "C"


234,90


234,90


281,87


751,67




AGENTE DE SEGURANÇA


PJ-II "D"


248,99


248,99


298,79


796,78


PJ-II "B"


263,93


263,93


316,71


844,56


PJ-II "F"


279,75


279,75


335,70


895,20




TESOUREIRO


PJ-IV "A"


411,19


411,19


493,42


1.315,79


PJ-II "B"


435,85


435,85


523,02


1.394,73


PJ-IV "C"


462,00


462,00


554,40


1.478,40




TESOUREIRO


PJ-IV "D"


489,72


489,72


587,67


1.567,12


PJ-II "B"


519,09


519,09


622,91


1.661,09


PJ-IV "F"


550,25


550,25


660,30


1.760,80




ADJUNTO CONTADOR REG.DISTRIB.


PJ-V "A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-II "B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V "C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




ADJUNTO CONTADOR REG.DISTRIB.


PJ-V "D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-II "B"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V "F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




MÉDICO LEG.OFTALMOLOGISTA


PJ-V "A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-II "B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V "C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




MÉDICO LEG.OFTALMOLOGISTA


PJ-V "D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-II "B"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V "F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65




ODONTÓLOGO


PJ-V "A"


566,17


566,17


679,40


1.811,73


PJ-II "B"


632,25


632,25


758,70


2.023,20


PJ-V "C"


652,90


652,90


783,48


2.089,28




ODONTÓLOGO


PJ-V "D"


692,07


692,07


830,48


2.214,62


PJ-II "B"


734,55


734,55


881,46


2.350,56


PJ-V "F"


769,89


769,89


923,87


2.463,65



 
REAJUSTE: 6%
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO
 



CARGO 


SÍMBOLO


VENC.BASE


REPRES.


TOTAL




ADMINISTRADOR AUXILIAR 


PJC-VI


468,48


562,17


1.030,65




ADMINISTRADOR DO PRÉDIO 


PJC-IV


1.064,72


1.277,66


2.342,38




ASSESSOR DE CERIMONIAL 


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




ASSESSOR JUDICIÁRIO 


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




ASSESSOR POLICIAL MILITAR E CIVIL


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETORIA


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA


PJC-IV


1.064,72


1.277,66


2.342,38




AUDITOR INTERNO 


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA


PJC


2.129,45


2.555,34


4.684,79




CHEFE DE GAB. DA PRESIDÊNCIA


PJC


2.129,45


2.555,34


4.684,79




CHEFE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




CHEFE SEC. CENT. DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




CONCILIADOR 


JEC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




CONTADOR 


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




COORD. ADJ. DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




COORD. ADJUNTO DE SAUDE 


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




COORD. DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




COORD. DE SAUDE 


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




DIRETOR 


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




DIRETOR ADJUNTO 


PJC-III


1.774,54


2.129,45


3.904,00




ESCRIVÃO DA CORREG.


PJC-IV


1.064,72


1.277,66


2.342,38




OFICIAL DE GABINETE 


PJC-VI


468,48


562,17


1.030,65




SECRETÁRIO ADJUNTO 


PJC-II


1.916,50


2.299,80


4.216,30




SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADO


JEC-V


780,80


936,96


1.717,75




SECRETÁRIO CONS. MAGISTRATURA


PJC-I


1.916,50


2.299,80


4.216,30




SECRETÁRIO DA CORREG. GERAL


PJC-I


1.916,50


2.299,80


4.216,30




SECRETÁRIO DE JUIZADO 


JEC-IV


1.064,72


1.277,66


2.342,38




SECRETÁRIO DE PLANEJ. ADM. E INTERIOR


SPJC


2.271,42


2.725,70


4.997,12




SECRETÁRIO DESEMBARGADOR


PJC-IV


1.064,72


1.277,66


2.342,38




SECRETÁRIO JUDICIÁRIO 


SPJC


2.271,42


2.725,70


4.997,12




SUPERVISOR DE PAGAMENTO


PJC-V


780,80


936,96


1.717,75




TÉC. EM SEG. E TRANSPORTE


PJC-VII


354,91


425,89


780,79



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.