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LEI 15967, de 10/01/2006 - Texto Original


Altera a destinação prevista para o imóvel doado
ao Município de Frutal nos termos da Lei nº 13.577, de 2
de junho de 2000.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A destinação prevista para o imóvel doado ao
Município de Frutal nos termos da Lei nº 13.577, de 2 de
junho de 2000, passa a ser a implantação de distrito de
empresas.


Art. 2º
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista naquele
artigo.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 13.577, de 2 de junho de
2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia