ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.129, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 16.06.14.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 96871/2014, julgada em
24.09.2015, publicada no DJE em 01.10.2015)
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Dispõe sobre a doação de imóvel para os fins que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Inspetoria Litúrgica da Região de Mato Grosso o
imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Vereador Juliano Costa e Marques, Quadra nº 03, Lote nº 02, Setor “B”,
Centro Político Administrativo, Cuiabá, com área total de 3.000,00 m2, destacado da matricula nº 47.730, fls. 117, livro 2HÁ, Cartório do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, que assim se descreve:
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
LADOS
Coordenadas UTM
DISTÂNCIA (UTM)
AZIMUTE (UTM)
metros
VERTICES
VERTICES
E metros
N metros
MB-1
M-2
278º32’13”
40,25
601.458,968 8.277.102,066
M-2
M-3
4º36’49”
74,87
601.464,990 8.277.176,692
M-3
M-4
98º18’06”
39,93
601.594,500 8.277.170,927
M-4
MB-1
184º22’37”
75,05
601.498,772 8.277.096,091
Art. 2º A área descrita no Art.1º destina-se à construção da sede da Inspetoria Litúrgica da Região de
Mato Grosso e outras obras que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento das suas finalidades estatutárias.
Parágrafo único A área mencionada nesta lei será revertida ao patrimônio do Estado de Mato
Grosso, caso não seja utilizada para a finalidade descrita.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para início das obras e 120 (cento e vinte) meses
para o término, contados a partir da data em que efetuar a presente doação, com a lavratura da respectiva escritura.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no Art. 3º
desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.