










DECRETO
Nº 36.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001,
bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao
consumidor.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 18/2009 e 35/2009, ratificados pelo Ato Declaratório nº
03/2009 do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009,
que dispõem, respectivamente, sobre a emissão de documentos fiscais em
operações simbólicas com veículos automotores e sobre a regularização fiscal
relacionada ao Convênio ICMS 03/99;
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 05/2003, 116/2009 e 144/2010, publicados, respectivamente, no
Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2003, de 16 de dezembro de 2009 e
de 28 de setembro de 2010, que alteram o Convênio ICMS 51/2000, de 15 de
setembro de 2000, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos,
efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de compatibilizar as disposições relativas à devolução de
veículos, previstas na Consolidação da Legislação Tributária do Estado – Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com aquelas
constantes do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.217,
de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores
novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados: (ACR)
 
I - até o dia 09 de maio de 2009, para a regularização fiscal prevista no
Convênio ICMS 35/2009, relativamente às operações realizadas no período de 12
de dezembro de 2008 a 10 de março de 2009 (Convênio ICMS 35/2009);
 
II - no período de 1º de outubro a 15 de dezembro de 2009, com base nas
disposições contidas no Convênio ICMS 116/2009; (Convênio ICMS 144/2010);
 
III - relativamente à devolução simbólica de veículos automotores e ao
aproveitamento dos créditos do ICMS relativos à operação própria e retido por
substituição tributária, desde que observadas as disposições contidas no
Convênio ICMS 18/2009, especialmente no que se refere ao pagamento do imposto
devido nos prazos estabelecidos, se for o caso.
 
§ 5º O disposto no § 4º, III, também se aplica às distribuidoras, nos
termos previstos no Convênio ICMS ali referido. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica às operações com veículos
que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas Gerais, no período de 20 de
setembro de 2000 a 02 de fevereiro de 2003 (Convênio ICMS 05/2003). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A partir de 16 de dezembro de 2009, o Anexo
Único do Decreto nº 23.217, de 2001, passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Convênio
ICMS 116/2009).
 
Art. 3º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para §
1º o parágrafo único do art. 530:
 
“Art. 530. Ocorrendo devolução de mercadoria, pelo
contribuinte-substituído, nos termos dos arts. 678 a 683, a Nota Fiscal que
registrar a respectiva operação conterá: (NR)
 
I - até 30 de setembro de 2005, apenas o valor do ICMS normal, observado
o disposto no § 1º, I;
 
II - a partir de 1º de outubro de 2005, o valor do ICMS normal e do ICMS
relativo à substituição tributária, observado o disposto no § 1º, II.
 
§ 1º Quanto à manutenção do crédito fiscal relativo ao ICMS da
substituição tributária, correspondente à mercadoria devolvida: (NR)
 
I - até 30 de setembro de 2005, deve ser mantido; (REN/NR)
 
II – a partir de 1º de outubro de 2005, somente será mantido se não
houver sido destacado na Nota Fiscal de devolução o valor do referido ICMS.
(ACR)
 
§ 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do Convênio
ICMS 18/2009, relativamente à devolução simbólica de veículos automotores e ao
aproveitamento dos créditos do ICMS relativo à operação própria e retido por
substituição tributária, desde que observadas as disposições nele previstas,
especialmente no que se refere ao pagamento do imposto devido nos prazos
estabelecidos, se for o caso. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO 
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 23.217/2001
 
BASE
DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULO DA MONTADORA OU DO IMPORTADOR COM
FATURAMENTO PARA O CONSUMIDOR
(art.
2º, § 2º, II, “a”, 1)
 



ALÍQUOTA
DO
IPI
RELATIVA
À
OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER
  APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO




REGIÕES DE
  ORIGEM/DESTINO
DA MERCADORIA


PERÍODO
DE
VIGÊNCIA


CONVÊNIO
ICMS




Do Sul/Sudeste,
  exceto Espírito Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo


Do
  Norte/Nordeste/Centro-Oeste e Espírito Santo para qualquer Unidade da
  Federação


Do Sul/Sudeste para
  essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo




....................


......................


.................................


......................


...................................


....................




1,5%


44,35%


80,28%


80,28%


a partir de
  16.12.2009


116/2009




....................


......................


.................................


......................


...................................


....................




9,5%


40,89%


73,69%


73,69%


a partir de
  16.12.2009


116/2009




....................


......................


.................................


......................


...................................


....................



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.