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LEI 14318, de 19/06/2002 de 19/06/2002 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel
que especifica.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Piumhi o imóvel de propriedade do Estado, com área
de 360m²(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua
Anielo Agresta, lote nº 10 da quadra nº 18, Bairro Jardim
Santo Antônio, naquele Município, conforme 2º
traslado da escrita pública de doação registrada
a fls. 37 do livro 134, no Cartório do 2º Oficio de Notas
da Comarca de Piumhi.
Parágrafo
único – O imóvel mencionado no “caput”
deste artigo destina-se à construção da sede da
Associação dos Moradores do Bairro Jardim Santo Antônio
do Município de Piumhi.


Art.
2º – O imóvel reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de três anos contados da data da
publicação desta lei, não lhe for dada a
destinação prevista no parágrafo único do
artigo 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira