CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 910/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.013/2019
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

Dispõe sobre a estadualização da Rodovia que
liga o município de Olho d’Água a Jurú, neste
Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal que liga o município de Olho D’água
a Jurú, passando pelo Distrito de Socorro, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de agosto de 2021.