ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.275, DE 26 DE ABRIL DE 2000 – D.O. 26.04.00.
Autor: Procuradoria-Geral da Justiça
Dispõe sobre o auxílio temporário aos estagiários
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Aos estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, auxiliares das Promotorias de
Justiça, fica estipulado, a título de bolsa de estudo, auxílio temporário com a remuneração mensal de R$250,00 (duzentos e
cinqüenta reais).
Parágrafo único O auxílio de que trata o caput deste artigo não confere ao estagiário qualquer
vínculo com o Estado.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento
da Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.