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RESOLUÇÃO 5257, de 18/05/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Distribuidora de Carnes Vale do Paraíso Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 5/2006 à empresa
Distribuidora de Carnes Vale do Paraíso Ltda., nos termos do
art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2006;
218° da Inconfidência Mineira e 185° da Independência
do Brasil.


Deputado
Rêmolo Aloise – Presidente em exercício
Deputado
Antônio Andrade – 1°-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2°-Secretário