










DECRETO
Nº 37.429, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 63.146.526,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER - PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e no inciso VI do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE,
crédito suplementar no valor de R$ 63.146.526,00 (sessenta e três milhões,
cento e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I-
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
II-
CONVÊNIO: Convênios celebrados com a União, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados
no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
· Convênio Nº
643625, de 24/12/2008, celebrado com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos ,
tendo por objeto a elaboração do projeto/construção do Complexo da 9ª Travessa,
em Cajueiro Seco, Jaboatão/PE, e célula rodoviária rua Luiz Rigueira; a
implantação do trecho TIP/Timbi; modernização dos trechos rodoviários
Recife/Cabo, recursos do PAC. 
 
· Convênio Nº
644102, de 26/08/2008, celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT, tendo por objeto execução de obras de restauração e
adequação de capacidade e duplicação da rod. BR-408 - PE no trecho div. PB/PE
(Juripiranga/Ibiranga) - entr.BR-232, subtrecho entr.PE-005(Bicopeba) -
entr.BR-232 segmento km 86,10-km 105,80 - lote 02.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.