ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.725, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 19.04.12.
Autor: Deputado Gilmar Fabris

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.045, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da
Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito
do Turismo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 8.045, de 22 de dezembro de 2003, o Art. 2º-A com a seguinte
redação:
“Art. 2º-A Para os fins desta lei entende-se por personalidades, empresas e instituições:
I - agências de turismo;
II - meios de hospedagem;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadores de eventos;
V - locadoras de transporte;
VI - eventos e meios turísticos;
VII - personalidades de instituições ligadas ao turismo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.