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LEI ORDINÁRIA Nº 8.521,  DE 17 DE AGOSTO DE 2017  
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DA BÍBLIA SAGRADA E OUTROS
LIVROS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCENTIVA A
LEITURA POR PARTE DOS INTERNOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado o ingresso de livros, preferencialmente de autores paraenses, nos estabelecimentos prisionais e sua posse pelos internos, tendo por objetivo a educação, a ressocialização e o respeito a fé religiosa. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prisional as unidades de reclusão, detenção, internação de menores, encarceramento provisório, manicômios judiciais ou qualquer estabelecimento destinado à internação de pessoas em cumprimento de pena, medida de segurança ou socioeducativa. Art. 2° É direito de todo interno possuir em seu poder um exemplar da Bíblia Sagrada ou do livro considerado Sagrado pela religião de sua crença. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de agosto de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/08/2017