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Lei 23771, de 06/01/2021 - Texto Original


Autoriza
a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – a doar
ao Município de Belo Horizonte o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica a Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg – autorizada a doar ao Município de Belo Horizonte
o imóvel com área de 1.314,86m2 (mil trezentos e
quatorze vírgula oitenta seis metros quadrados), a ser
desmembrada, em função do parcelamento do lote nº
3-A do quarteirão 61 do Bairro União, conforme
descrição constante no Anexo desta lei, do imóvel
com área de 29.267,20m² (vinte e nove mil duzentos e
sessenta e sete vírgula vinte metros quadrados), doado à
Uemg nos termos da Lei nº 13.688, de 28 de julho de 2000,
situado na Avenida José Cândido da Silveira, nº
12.602, naquele município, registrado sob o nº 78.339, no
Livro nº 2, no Cartório do 4º Ofício de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Parágrafo
único – O imóvel objeto da doação
de que trata esta lei destina-se à implantação
de via pública.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio da Uemg se, findo
o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.771, de 6 de janeiro
de 2021)


Área
a ser desmembrada: o terreno, com área de 1.314,86m2 (mil
trezentos e quatorze vírgula oitenta e seis metros quadrados),
inicia-se a partir do lote 3-B do quarteirão 61, ao longo da
Avenida José Cândido da Silveira, nº 12.602, por
91,24m (noventa e um vírgula vinte e quatro metros) em linha
reta até a esquina com a Rua Camilo Prates; deste ponto, com
ângulo de 18°35’21”, segue por 50m (cinquenta
metros) em linha reta; deste ponto, com ângulo de 12°58’53”
e raio de 108,87m (cento e oito vírgula oitenta e sete
metros), segue por 24,87m (vinte e quatro vírgula oitenta e
sete metros); deste ponto, segue em curva por 7,73m (sete vírgula
setenta e três metros) com ângulo de 35°24’39”
e raio de 12,5m (doze vírgula cinco metros); deste ponto,
segue por 16,87m (dezesseis vírgula oitenta e sete metros) em
curva, com ângulo de 66°40’37” e raio de 14,5m
(quatorze vírgula cinco metros); deste ponto, segue por 16,89m
(dezesseis vírgula oitenta e nove metros) em linha reta; e
deste ponto, segue por 2,03m (dois vírgula zero três
metros), em curva, com ângulo de 4°33’45” e
raio de 25,5m (vinte e cinco vírgula cinco metros), chegando
ao ponto de origem.