ESTADO DA PARAÍBA
ASSElVIBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 356/2016
PROJETO DE LEI N° 514/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui
mecanismo de controle
do
patrimônio público do Estado da Paraíba,
dispondo sobre provisoes de encargos
trabalhistas a serem pagos às empresas
contratadas para prestar serviços de forma
contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os editais de licitação e contratos de serviços
continuados, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba, sem
prejuízo das disposições legais aplicáveis, observarão as normas desta Lei,
para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas
contratações.
Parágrafo umco, Os editais referentes às contratações de
empresas para a prestação de serviços contínuos aos órgãos públicos do
Estado da Paraíba deverão conter expressamente o disposto no art. 10°
desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de todos os seus
termos.
Art. 2° As provisões de encargos trabalhistas, relativas a férias,
1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa
causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre
férias, 1/3 constitucional e 13° salário serão glosadas do pagamento do
valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços de
forma contínua no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Paraíba e
depositadas exclusivamente em banco público oficial.


Parágrafo

único. Os depósitos de que trata o caput deste

artigo devem ser efetivados em conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação -, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente
para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou
entidade contratante.
3° A solicitação de abertura e a autorização para
movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -,
serão providenciadas pelo setor responsável do respectivo órgão, na forma
do regulamento.
Art.

Art. 4° Os depósitos serão efetuados, com o acréscimo do lucro

proposto pela contratada, sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação
sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
Art. 5° O montante mensal do depósito vinculado será igual ao

somatório dos valores das seguintes rubricas previstas para o período de
contratação.
I - férias;
II - 1/3 constitucional;
III- 13°salário;
IV - multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e

V - incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre
férias, 1/3 constitucional e 13° salário.
Parágrafo

único. Os valores provisionados para o atendimento

deste artigo serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores
constantes da proposta.
Art. 6° Os órgãos contratantes deverão firmar acordo de

cooperação com banco público oficial, que terá efeito subsidiário a esta
Lei, determinando os termos para a abertura da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.
Parágrafo

único. Os órgãos contratantes poderão negociar,

com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a
isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação
da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação.


Art. 7° A assinatura do contrato de prestação de serviços entre

o órgão contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos
seguintes atos:
I - solicitação pelo órgão contratante ao Banco, mediante
oficio, de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação ~, no nome da empresa, conforme disposto no art. 2° desta
Lei, devendo o banco público oficiar ao órgão contratante sobre a abertura
da referida conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação --, na
forma de regulamento;
II - assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias,
a contar da notificação do órgão contratante, dos documentos de abertura
da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - e de termo
específico da instituição financeira oficial que permita ao órgão contratante
ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores
depositados à sua autorização, na forma do regulamento.
Art. 8° Durante a execução do contrato, poderá ocorrer
liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do órgão
contratante, que deverá expedir oficio ao banco público oficial, conforme
modelo constante no termo de cooperação.
Parágrafo único. Após a movimentação da conta-depósito
vinculada - bloqueada para movimentação -, o banco público oficial
comunicará ao órgão contratante, por meio de ofício, conforme
regulamento.
Art. 9° Os saldos da conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação -, serão remunerados diariamente pelo índice da poupança
ou por outro definido no acordo de cooperação previsto no art. 6° desta Lei,
sempre escolhido o de maior rentabilidade.
Art. 10. Os valores referentes às rubricas mencionadas no art.
5° depositados na conta-depósito vinculada
bloqueada para
movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à
empresa contratada.
Art. 11. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas
no edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle, a
conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da
documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a
autorização para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação -, serão efetuados pelo setor responsável do respectivo
órgão, que deverá disciplinar as atribuições de cada área.


Art. 12. A empresa contratada poderá solicitar autorização do

órgão competente para:
I - resgatar da conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação - os valores despendidos com o pagamento de verbas
trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas
rubricas indicadas no art. 5° desta Lei, desde que comprovado tratar-se dos
empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços
contratados; e
II - movimentar os recursos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação -, diretamente para a conta-corrente dos
empregados alocados na execução do contrato, desde que para o
pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas
rubricas indicadas no art. 5° desta Lei.
§ 1° Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação -, conforme previsto no inciso I deste
artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e
previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do órgão
responsável os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a
cada empregado as rubricas indicadas no art. 5° desta lei.
§ 2° Os órgãos contratantes, por meio de seus setores
competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento das verbas
trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I deste artigo
encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo
de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos
comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento.
§ 3° Na situação descrita no inciso II deste artigo, o órgão
contratante solicitará ao banco público oficial que, no prazo de dez dias
úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente
do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.
Art. 13. A empresa contratada deverá atender à solicitação de
assinatura dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação -, em banco público indicado pelo órgão
contratante, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 7° desta Lei.
Art. 14. No edital de licitação e no contrato devem constar:
I - os percentuais das rubricas indicadas no art. 5° desta Lei,
para fins de retenção;


II - os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção
da conta depósito vinculada, negociadas com o banco público oficial, caso
haja cobrança, conforme previsto no parágrafo único do art. 6°;

III - a indicação de que eventuais despesas para abertura e
manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de
administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja
cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação prevista no
inciso anterior;
IV - a forma e o índice de remuneração dos saldos da contadepósito vinculada, conforme consta no art. 9° desta Lei;
V - a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal
do pagamento devido à empresa dos valores das rubricas previstas no art. 5°
desta Lei;

•

VI - a indicação de que será retido do pagamento do valor
mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na
forma estabelecida no parágrafo único do art. 2° desta Lei, o valor das
despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida contadepósito, caso o banco público promova desconto( s) diretamente na contadepósito vinculada - bloqueada para movimentação; e
VII - a penalização a que está sujeita a contratada, no caso de
descumprimento do prazo indicado no inciso II do art. 7° desta Lei.
Art. 15. O saldo total da conta-depósito vinculada - bloqueada
para movimentação - será liberado à empresa, no momento do encerramento
do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria correspondente
aos serviços contratados confirmando a quitação das indenizações
trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.
Parágrafo
único. A execução completa do contrato só
acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as
obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos empregados.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.