ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JUTAY MENESES

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JUTAY MENESES

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

345

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 03-out
Mod. 50 transferência entidades privadas
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cento mil reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para a entidade sem fins lucrativos INSTITUTO DO
CONSUMIDOR - C+, CNPJ no. 16.583.959/0001-37, os valores acima indicados com o objetivo de permitir a
manutenção de serviços prestados ao público geral, na promoção do exercício da cidadania, principalmente em temas
relativos à defesa dos direitos do consumidor.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cento mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Estado precisa prestar assistência a população em geral em diversos ramos. E não tendo como alcançar o maior número
de pessoas e as mais distintas situações, necessita se valer das entidades não governamentais que já desenvolvem as
atividades que seriam de sua responsabilidade. O Instituto do Consumidor - C+ desenvolve trabalhos, de forma


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complementar àqueles efetuados pelo Estado, entendendo que a prática da proteção e defesa do consumidor é vetor de
promoção da cidadania. Presta assim relevante serviço à população paraibana, merecendo o aporte de recursos para
melhor desenvolver os seus trabalhos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: