ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.818, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 28.01.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, que cria o Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB, e a Lei nº 6.883, de
02 de junho de 1997, que institui o
Programa de Incentivo ao Algodão de Mato
Grosso - PROALMAT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações, acréscimos e revogações a seguir indicados:
I - alterado o inciso I do caput do art. 5º, conforme segue:
“Art. 5º (...)
I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos incisos I, III, V, do § 1º
e nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 7º, bem como nos arts. 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-E, 7º-F, 7º-F-1, 7º-H
e 12, excluídas as contribuições ao FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO e ao Centro das Indústrias Produtoras e
Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso, inclusive acréscimos legais;
(...).”
II - alterados o caput do art. 7º, os incisos I, III e V do respectivo § 1º, a íntegra dos seus §§
2º e 7º, ficando, ainda, acrescentados os incisos II-A e VI-A ao § 1º e os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao referido artigo, conforme
segue:
“Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira serrada e
madeira em tora, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o
FETHAB e, conforme o caso, para o FABOV, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, para o
Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, bem como para o Centro das Indústrias Produtoras e
Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso.
§ 1º (...)
I - 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de
soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB;
(...)
II-A -1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do IAGRO;
III - 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FETHAB;
(...)
V - 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro
cúbico de madeira em tora e madeira serrada transportada, que será creditada à conta do FETHAB;
(...)
VI-A - 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da
UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira em tora e madeira serrada transportada, que será
creditada à conta do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso.


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§ 1º-A A contribuição ao FETHAB será, também, devida nas operações mencionadas
com os produtos adiante arrolados, hipóteses em que o remetente da mercadoria deverá recolher os valores
assinalados que serão creditados à conta do referido Fundo:
I - 0,03% (três centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período,
por quilograma de carne desossada das espécies bovina ou bufalina, transportado, nas operações de
exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;
II - 0,03% (três centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período,
por quilograma de carne com osso e miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina, transportado, nas
operações de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;
III - 6% (seis por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada
de milho transportada, nas operações interestaduais, nas operações de exportação, bem como nas operações
equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de
setembro de 1996.
§ 1º-B O recolhimento da contribuição de que trata o inciso II-A do § 1º deste artigo
poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será
efetuado diretamente à conta do IAGRO, pelo contribuinte destinatário da mercadoria, na condição de
substituto do seu remetente.
§ 1º-C O recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI-A do § 1º deste artigo
poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será
efetuado diretamente à conta do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de
Mato Grosso, pelo contribuinte remetente da mercadoria.
§ 2º As importâncias devidas nos termos desta Lei serão recolhidas nos prazos e na
forma indicados no respectivo regulamento.
(...)
§ 7º Ressalvado o disposto no § 1º-A deste artigo, o recolhimento das contribuições
de que trata este artigo ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.
(...).”
III - alterados o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 7º-A, conforme segue:
“Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão nas
hipóteses adiante descritas efetuarão recolhimento à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no
regulamento, de contribuição no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da
UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada da mercadoria:
I - nas operações internas: exclusivamente em relação ao algodão em pluma;
II - nas operações interestaduais e de exportação, bem como equiparadas à
exportação, conforme parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de
1996: em relação ao algodão em caroço e ao algodão em pluma.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo será efetuado
com observância do disposto no § 2º do art. 7º.
(...)
§ 5º Os remetentes da mercadoria, sem prejuízo do recolhimento descrito no caput
deste artigo, efetuarão o recolhimento da contribuição correspondente a 10% (dez por cento) do valor da
UPF/MT vigente no período, por tonelada de algodão transportada, para o Instituto Mato-grossense do
Algodão – IMAmt.
§ 6º O recolhimento de que trata o § 5º deste artigo poderá ser realizado mediante
convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com ou sem ônus, e será efetuado diretamente à
conta do IMAmt pelo contribuinte remetente ou pelo destinatário da mercadoria na condição de substituto
daquele.”
IV - alterado o caput do art. 7°-A-1, conferindo-lhe a redação assinalada:
“Art. 7º-A-1 As incidências a que se referem os incisos I, II-A, III, IV, V e VI-A do § 1º e
os §§ 1ºA, 1º-B e 1º-C do art. 7º, o caput e o § 5º do art. 7º-A, os arts. 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-E, 7º-F
e 7º-F-1 serão realizadas observando-se o seguinte valor da UPF/MT:
(...).”


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V - alterado o artigo 7°-B, conferindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 7º-B O regulamento desta Lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições
ao FETHAB e daquelas a que se referem os incisos II-A, IV e VI-A do § 1º do artigo 7º sejam efetuados por
outra forma ou em outros locais.”
VI - alterados o caput e o § 1º do art. 7º-C, como adiante indicado:
“Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gado em pé para
abate, cria, recria, engorda ou qualquer outra finalidade, em operações interestaduais ou de exportação,
inclusive em operação equiparada à exportação, prevista no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar
Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão a contribuição às contas do FETHAB e do FABOV, na
forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no artigo 7º, § 1º, incisos
III e IV, por cabeça de gado transportada.
§ 1° O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo será efetuado
com observância do disposto no § 2º do artigo 7º.
(...).”
VII - alterado o caput do artigo 7°-C-1, renumerado para § 1º o parágrafo único do citado
preceito, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2º com a redação assinalada:
“Art. 7º-C-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de soja, em
operações interestaduais ou de exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no
parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetuarão na
forma e prazos indicados no regulamento, o recolhimento das contribuições, por tonelada transportada:
I - ao FETHAB, no valor correspondente ao fixado no inciso I do § 1º do artigo
7º;
II - ao IAGRO, no valor correspondente ao fixado no inciso II-A do § 1º do artigo
7º.
§ 1º (...)
§ 2º O recolhimento de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser realizado
mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será efetuado diretamente à
conta do IAGRO pelo contribuinte mato-grossense, remetente da mercadoria.”
VIII - alterado o caput do artigo 7º-D, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º-D Ensejam, ainda, as contribuições ao FETHAB, ao FABOV e às entidades de
produtores indicadas no caput do artigo 7º, nas mesmas proporções fixadas nos incisos I, II-A, III, IV, V e VIA do § 1º do artigo 7º e do § 5º do artigo 7º-A, as operações de exportação efetuadas por contribuinte matogrossense, dos produtos arrolados nos referidos incisos, ainda que realizadas por intermédio de comercial
exportadora.
(...).”
IX - acrescentado o art. 7°-D-1, conforme adiante assinalado:
“Art. 7º-D-1 Na forma disciplinada neste artigo, fica estabelecida a contribuição adicional ao
FETHAB, devida pelos contribuintes mato-grossenses que promoverem operações:
I - de saída de soja, nas hipóteses descritas no inciso I do § 1º do artigo 7º, bem
como nos artigos 7º-C-1 e 7º-D, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente
no período, por tonelada transportada da mercadoria;
II - de gado em pé, nas hipóteses descritas no inciso III do § 1º do artigo 7º, bem
como nos artigos 7º-C e 7º-D, no valor correspondente a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do
valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada;
III - de algodão em caroço e algodão em pluma, nas hipóteses descritas nos
artigos 7º-A e 7º-D, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da UPF/MT, vigente no
período, por tonelada transportada da mercadoria.
§ 1º A contribuição adicional ao FETHAB de que trata este artigo será recolhida
juntamente com a contribuição exigida nas hipóteses descritas nos incisos I e III do § 1º do artigo 7º, bem
como nos artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1 e 7º-D.


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§ 2º Aplicam-se à contribuição adicional prevista neste artigo todas as regras da
presente Lei relativas às contribuições ao FETHAB, nas hipóteses descritas nos incisos I e III do § 1º do artigo
7º e nos artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1 e 7º-D, excluída a obrigação de efetuar contribuição adicional ao IAGRO,
ao IMAmt e ao FABOV.
§ 3º A contribuição adicional ao FETHAB de que trata este artigo vigorara até 31 de
dezembro 2022.”
X - alterados o caput e o § 1º do artigo 7º-F, nos seguintes termos:
“Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de
madeira em tora e de madeira serrada, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição às contas do
FETHAB e do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso, na
forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado nos incisos V e VI-A do §
1º do artigo 7º, por metro cúbico transportado.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo será efetuado
com observância do disposto no § 2º do artigo 7º.
(...).”
XI - alterado o caput do artigo 7º-F-1, conforme segue:
“Art. 7º-F-1 As contribuições de que tratam os incisos V e VI-A do § 1º do artigo 7º
deverão também ser recolhidas nas saídas de madeira em tora e madeira serrada, promovidas por
estabelecimento industrial mato-grossense com destino a estabelecimento comercial ou a consumidor final.
(...).”
XII - alterado o caput do artigo 8º, acrescentado o inciso III ao referido preceito;
renumerado para § 2º o parágrafo único do mencionado artigo, mantido o respectivo texto, ficando, também, acrescentado o
§ 1º ao dispositivo indicado, conforme segue:
“Art. 8º O pagamento das contribuições referidas nos §§ 1º e 1º-A do artigo 7º e nos artigos
7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-F e 7º-F-1 é, cumulativamente:
I - faculdade do contribuinte;
(...)
III - condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento
mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão
ou não incidência do imposto.
§ 1º A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB, ao FABOV e às
entidades pertinentes, indicadas no caput do artigo 7º, é condição para obtenção dos regimes especiais
mencionados no inciso III do caput deste artigo.
§ 2º (...).”
XIII - alterado o artigo 9º, como segue:
“Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições ao FETHAB, ao
FABOV, ao IMAmt, ao IAGRO e ao Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado
de Mato Grosso, seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto de
seu remetente.”
XIV - alterado o § 4º do artigo 10, conforme segue:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 4º À Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ incumbe o controle da arrecadação
e a respectiva fiscalização em relação à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses tratadas nos artigos 7º, 7º-A,
7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-E, 7º-F, 7º-F-1, 7º-H e 12.
(...).”
XV - alterada a íntegra do caput do artigo 14-I, ficando acrescido o § 3º ao referido artigo,
conforme segue:
“Art. 14-I Os recursos do FETHAB provenientes das contribuições estabelecidas no
Capítulo II desta Lei, inclusive do adicional de que trata o artigo 7º-D-1, serão destinados da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento), para realização de projetos e investimentos que tenham a
participação da MT PAR;


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II - 30% (trinta por cento) para aplicação nas seguintes atividades geridas pela
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA:
a) execução de obras públicas de infraestrutura de transporte;
b) manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de
transporte do Estado;
c) planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, auxílio à fiscalização
e compra de equipamentos;
III - 60% (sessenta por cento) para aplicação, pelo Tesouro Estadual,
preferencialmente em educação, assistência social, saúde e segurança pública.
(...)
§ 3º Os valores destinados na forma do inciso III serão computados, quando for o
caso, para fins de cumprimento dos limites mínimos constitucionais.”
XVI - alterado o caput do artigo 14-J, conforme segue:
“Art. 14-J Compete ao Conselho Diretor do FETHAB decidir sobre a aplicação dos
recursos de que tratam as alíneas a a c do inciso II do caput do artigo 14-I, estabelecendo, inclusive, as
prioridades e a cronologia de execução das obras.
(...).”
XVII - alterado o caput do artigo 14-O, conforme segue:
“Art. 14-O As destinações previstas nas alíneas a a c do caput do inciso II do artigo 14-I
poderão ser utilizadas por meio da descentralização de recursos, materiais e serviços aos municípios e
organizações da sociedade civil – OSC, na forma estabelecida em regulamento.
(...).”
XVIII - acrescentado o artigo 16-E, conforme segue:
“Art. 16-E Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda,
autorizado a adotar as medidas necessárias à observância do disposto nos incisos I, II e III do caput do artigo
14-I, devendo, inclusive, criar contas especiais para depósito dos respectivos recursos.”
Art. 2º Fica acrescentado com a redação adiante assinalada o inciso IV-A ao caput do artigo 2º da Lei
nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT e dá
outras providências:
“Art. 2º (...)
(...)
IV-A - que seja optante pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de
Transporte e Habitação – FETHAB, de que trata a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000;
(...).”
Art. 3º O disposto nos incisos I, II e III do caput do artigo 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, vigorará em caráter transitório como meio para obtenção do reequilíbrio fiscal do Estado, devendo os respectivos
percentuais ser realinhados, nos prazos e condições a seguir definidos:
I - até 31 de dezembro de 2020, vigorarão os percentuais e destinação definidos nos incisos
I, II e III do caput do artigo 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000;
II - de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022:
a) 10% (dez por cento) para realização de projetos e investimentos que tenham a
participação da MT PAR;
b) 40% (quarenta por cento) para aplicação nas seguintes atividades geridas pela
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA:
1) execução de obras públicas de infraestrutura de transporte;
2) manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de
transporte do Estado;
3) planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, auxílio à fiscalização e
compra de equipamentos;


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c) 50% (cinquenta por cento) para aplicação, pelo Tesouro Estadual, preferencialmente
em educação, assistência social, saúde e segurança pública;
III - a partir de 1º de janeiro de 2023:
a) 10% (dez por cento) para realização de projetos e investimentos que tenham a
participação da MT PAR;
b) 50% (cinquenta por cento), para aplicação nas seguintes atividades geridas pela
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA:
1) execução de obras públicas de infraestrutura de transporte;
2) manutenção, conservação, melhoramento e segurança da infraestrutura de
transporte do Estado;
3) planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, auxílio à fiscalização e
compra de equipamentos;
c) 40% (quarenta por cento) para aplicação, pelo tesouro estadual, preferencialmente em
educação, assistência social, saúde e segurança pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os incisos II e VI do § 1°, e os incisos I e
II do § 2° e § 9° do artigo 7°, o inciso I do caput e o parágrafo único do artigo 14-C e o inciso I do caput e o parágrafo
único do artigo 14-H da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.