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Entenda a norma


Lei 23629, de 02/04/2020 - Texto Original


Altera
o art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
60 – Os prazos processuais não se interrompem nem se
suspendem, salvo:
I
– quando houver previsão legal;
II
– em situação de emergência, estado de
calamidade pública ou em caso de força maior.
§
1º – Em relação ao Poder Executivo, a
interrupção ou a suspensão dos prazos dos
processos administrativos em razão do disposto no inciso II do
caput dependerá de decreto do Governador do Estado. 

§
2º – Em relação ao Poder Legislativo, ao
Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública, a
interrupção ou a suspensão dos prazos dos
processos administrativos em razão do disposto no inciso II do
caput dependerá de ato normativo de cada Poder ou
órgão.
§
3º – Nas hipóteses de interrupção de
prazo processual no âmbito do Poder Executivo em razão
do disposto no inciso II do caput, o reinício da
contagem do prazo prescricional se dará a partir da data da
decretação da situação de emergência,
do estado de calamidade pública ou da força maior. 

§
4º – Nas hipóteses de suspensão de prazo
processual no âmbito do Poder Executivo em razão do
disposto no inciso II do caput, o prazo prescricional ficará
suspenso a partir da entrada em vigor do decreto a que se refere o §
1º e enquanto durarem seus efeitos.
§
5º – O disposto neste artigo não se aplica ao
processo administrativo tributário, que está sujeito a
legislação especial.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO