ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
653 2021.

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pelas redes
de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação do
testículo decorrente de tratamento de câncer, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 19 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU
PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR,
PELAS REDES DE UNIDADES INTEGRANTES DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS CASOS DE
MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE
TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Torna obrigatória a cirurgia plástica reconstrutiva, total ou parcial, através de prótese
testicular, pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de
mutilação do testículo decorrente de tratamento de câncer no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único - O procedimento de que trata o caput deste artigo será prestado através da rede
pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - Quando existirem condições técnicas, a reconstrução testicular será efetuada no
tempo cirúrgico da mutilação referida no caput do art. 1º.
Artigo 3º - No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, o paciente será encaminhado
para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as
condições clínicas requeridas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de março 2021.

JUSTIFICATIVA
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Este projeto tem por objetivo garantir o bem-estar psicoemocional e físico dos pacientes
que sofreram mutilação testicular em decorrência do tratamento de câncer.
Os tumores nos testículos representam 5% do total de casos de câncer entre os homens
brasileiros, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA). Apesar de rara, é uma
doença que acomete homens em idade reprodutiva entre 15 e 50 anos.
Em algumas circunstâncias, principalmente quando a doença não é detectada
precocemente, é preciso proceder à extirpação do órgão. Nesses casos, como se não bastasse a
tristeza pela mutilação, alguns pacientes que não têm acesso a cirurgias reparadoras, sofrem
permanentemente pela sensação de incompletude e de insegurança.
Essas situações acabam por afetar não só a saúde física da pessoa, mas também sua saúde
mental, em razão da queda da autoestima e do aumento das dificuldades nas relações
interpessoais.
Atualmente, tanto o SUS quanto os planos de saúde classificam a terapêutica cirúrgica
para esses casos como meramente estética. No entanto, a questão vai muito além do
embelezamento. A saúde mental, abalada nessas circunstâncias, está no mesmo patamar de
importância da saúde física. Por isso, deve ser observada e resguardada.
A Organização Mundial de Saúde informa que "a saúde é um estado de completo bemestar físico, mental e social, e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade". Abolir
a doença é o primeiro passo de uma longa caminhada para a realização daquele que passa por
infortúnios. No entanto, para que a pessoa alcance o total restabelecimento, é preciso concederlhe condições para retomar uma boa relação consigo próprio e com o seu corpo.
Vale ressaltar que, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 196 que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Em razão disso, defendemos a reconquista do amor próprio e o retorno à normalidade da
vida. É importante que todos tenham direito a abrandar as suas marcas, físicas ou psicológicas,
adquiridas em razão de determinados procedimentos terapêuticos.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 19 de março 2021.

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