


LEI N║ 3.751 DE 10/01/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.751, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009.


Cria, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Prŕmio Prefeito Amigo do Idoso e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.555, de 2 de outubro de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criado o Prŕmio Prefeito Amigo do Idoso a ser outorgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a prefeitos que, no curso de seu mandato, venham a atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parßgrafo ˙nico. O prŕmio consistirß de diploma a ser entregue em SessŃo Solene da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, convocada especificamente para este fim, preferencialmente na semana em que se inserir o dia 1║ de outubro, Dia Nacional do Idoso, conforme a Lei n. 11.433, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2║ Farß jus ao prŕmio o prefeito que, no exercÝcio de seu mandato, tenha:

I - implantado uma PolÝtica Municipal do Idoso;

II - criado e ou implementado o respectivo Conselho de Direitos da Pessoa Idosa, ou, alternativamente, possua comissŃo ou representašŃo dos idosos nos ˇrgŃos responsßveis pela formulašŃo e execušŃo da polÝtica municipal do idoso;

III - desenvolvido aš§es de atenšŃo e inclusŃo Ós pessoas idosas e de promošŃo e garantia de seus direitos nas ßreas de atuašŃo do poder p˙blico municipal.

Parßgrafo ˙nico. O prŕmio serß concedido a 3 (trŕs) prefeitos que, em sua administrašŃo, hajam atendido aos critÚrios estabelecidos neste artigo, mesmo que jß encerrados seus mandatos, sendo outorgado independentemente dos agraciados jß o haverem recebido em anos anteriores, vedada, apenas, a premiašŃo que tenha por objeto os mesmos programas, projetos ou aš§es referidos no inciso III do caput deste artigo.

Art. 3║ A escolha dos premiados se darß por deliberašŃo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em sessŃo que conte com a presenša de 3 (trŕs) Deputados Estaduais, na condišŃo de ouvintes e representando a Frente Parlamentar Sul-Mato-Grossense em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 3║ A escolha dos premiados se darß por deliberašŃo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que regulamentarß as disposiš§es desta Lei, com a participašŃo da Frente Parlamentar Sul-Mato-Grossense em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. (redašŃo dada pela Lei n║ 4.370, de 28 de junho de 2013)

Art. 4║ Fica revogada a ResolušŃo n. 38, de 18 de novembro de 2004, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de outubro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado