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LEI 18252, de 10/07/2009 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
nº 12.418, de 26 de dezembro de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município
de Bueno Brandão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O imóvel de que trata a Lei nº 12.418, de 26 de dezembro
de 1996, passa a destinar-se à instalação da
biblioteca pública e do centro cultural do Município.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no caput.



Art. 2º
 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 12.418, de 1996.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena