










DECRETO
Nº 40.202, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
adesão ao Pacto Nacional pela Gestão de Águas – PROGESTÃO.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os
fundamentos, os princípios e as diretrizes estabelecidos pela Política Nacional
de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, bem como pela Política Estadual de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei no 12.984, de 30 de
dezembro de 2005;
 
CONSIDERANDO as
disposições da Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, que criou a
Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, entidade integrante da
administração pública estadual indireta, que tem por finalidade executar a
Política Estadual de Recursos Hídricos e regular o uso da água, no âmbito dos
recursos hídricos estaduais e dos federais, nos termos em que lhe forem
delegados;
 
CONSIDERANDO as
condições e os mecanismos para desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão
das Águas, estabelecidos pela Resolução ANA no 379, de 21 de março
de 2013, da Agência Nacional de Águas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Estado
de Pernambuco adere ao Pacto Nacional pela Gestão de Águas - PROGESTÃO, nos
termos estabelecidos pela Resolução ANA no 379, de 21 de
março de 2013.
 
Parágrafo único.
A Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, entidade integrante do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, fica responsável pela coordenação
das ações do Poder Executivo Estadual inerentes à implementação do Pacto.
 
Art. 2º A implementação
do Pacto no Estado de Pernambuco deve observar as metas de cooperação
federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio
da Agência Nacional de Águas – ANA, e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos.
 
Parágrafo único.
Devem
ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os
investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do Pacto
Nacional pela Gestão das Águas.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.