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LEI ORDINÁRIA Nº 9.036,  DE 30 DE MARÇO DE 2020  
Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMS).


A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMS) e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: “art. 43. ......................................................................................... I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033; II- ................................................................................................ d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; ...................................................................................................... IV - ................................................................................................ c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; ......................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Palácio do governo, 30 de março de 2020. Helder Barbalho Governador do Estado     

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/03/2020