










DECRETO
Nº 42.976, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
Redenomina a
função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função
Gratificada de Assistente Técnico do Arquivo Público Jordão Emerenciano,
símbolo FDA-4, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, passando a denominar-se Assessor, mantido o símbolo.
 
Art.
2° O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.