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LEI 15678, de 18/07/2005 de 18/07/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a adquirir, em Brasília, o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área
total de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros
quadrados), composto por bloco de quatro salas no Edifício JK,
Setor Comercial Sul, em Brasília.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput destina-se à
sede da Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal e de outros
órgãos do Estado.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada