


DECRETO N║ 14.080 DE 11/21/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.


Disp§e sobre redušŃo da base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.805, de 24 de novembro de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157,    ž 1║, da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ A base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), correspondente ao exercÝcio de 2015 e relativamente aos veÝculos usados, abaixo relacionados, fica reduzida de cinquenta por cento, para:

I - caminhŃo com qualquer capacidade de carga;

II - ˘nibus e micro-˘nibus para o transporte coletivo de passageiros;

III - automˇvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitßrio;

IV - automˇvel (carro de passeio) e para qualquer outro veÝculo de passeio com capacidade de atÚ oito pessoas, excluÝdo o condutor, que utilizem motores acionados a ˇleo diesel.

Art. 2║ O termo final do perÝodo previsto no caput do art. 1║ do Decreto n░ 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2015, com a aplicašŃo da redušŃo prevista no parßgrafo ˙nico do referido artigo, de forma que a exonerašŃo tributßria corresponda a doze meses.

Parßgrafo ˙nico. O disposto no art. 2║ do Decreto n░ 10.149, de 1║ de dezembro de 2000, aplica-se tambÚm em relašŃo ao perÝodo compreendido pela prorrogašŃo de que trata o caput deste artigo.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2015.

Campo Grande, 21 de novembro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda