










DECRETO Nº 35.373,
DE 28 DE JULHO DE 2010.
 
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município de Barreiros, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
artigo 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e alterações, e no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962,
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 35.192, de 21 de junho de 2010,
que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, em nove Municípios do Estado, entre eles, o Município de Barreiros,
afetado por enxurradas ou inundações bruscas;
 
CONSIDERANDO
a necessidade urgente de socorro às vítimas do “Estado de Calamidade
Pública”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para
fins de desapropriação, terreno, com suas benfeitorias porventura existentes,
situado no Município de Barreiros, neste Estado, medindo 265.942,90m² (duzentos
e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois vírgula noventa metros
quadrados), individualizado nos termos do Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior destina-se à provisão de
habitação de interesse social, a fim de socorrer as famílias atingidas pelas
enxurradas ou inundações bruscas no Município de Barreiros, neste Estado.
 
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto encontra-se
descrito nas plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas na
Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB, as quais
instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão anexadas à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta
de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, aplicável às desapropriações por utilidade pública
e, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial respectivo, para fins
de imissão de posse no imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA D ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel:
Área remanescente da Fazenda São Francisco.
Município: Barreiros/PE
Área (m²): 265.942,90m²
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 05 que se encontra no lado oeste deste imóvel, de
coordenadas plana UTM E. 260076,600 e N. 9024479,431, no datum sad 69, e
partindo dele a linha definidora do polígono que determina os limites do imóvel
descrito seguir de acordo com os seguintes lados, azimutes, distâncias e
respectivos confrontantes:
 




PNT


DISTÂNCIA


AZIMUTE


CONFROTANTES


PNT


COORDENADAS E


COORDENADAS N




1 – 2


466,763


31º2’8’’SE


PE-60


1


260076.600


9024479.431




2 – 5


698,028


71º37’51’’SW


ÀREA DESAPROPRIADA
  PELO ESTADO DE PERNAMBUCO


2


260317.250


9024079.324




5 – 6


508,690


1º19’31’’NE


SÍTIO SANTO GABRIEL
  E SÍTIO INCÓ – LOT. SANTA HELOÍSA


5


259654.790


9023859.509




6 – 1


424,879


74º48’18’’NE


LOTEAMENTO COLINA
  DOURADA


6


259666.556


9024368.063




 
Os elementos constantes deste
memorial foram obtidos pelo processo eletrônico da digitação de pontos, tendo
como base o levantamento topográfico realizado na própria área em junho de
2010, com GPS L1, cuja poligonal irregular compreende uma área de 265.942,90m²
(26,59 hectares).
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.