










DECRETO Nº 34.487,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Institui e regulamenta a Campanha
denominada Todos com a Nota, para o ano de 2010.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e
no Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, e
respectivas alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituída, para o ano de 2010, a Campanha denominada Todos com a Nota, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007,
e alterações, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por
objetivo a conscientização da população para os fins sociais do tributo e o
incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante o estímulo à solicitação de
Documentos Fiscais por ocasião da compra de mercadorias.
 
§
1º A Campanha instituída neste Decreto, com início em 01 de janeiro de 2010 e
término em 31 de dezembro de 2010, será coordenada e supervisionada pela
Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria
Especial de Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial
da Casa Militar.
 
§
2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e
indireta, deverão prestar, sempre que lhes for solicitado, o apoio e a
colaboração necessários à execução da Campanha de que trata este Decreto.
 
Art.
2º Poderão participar da Campanha Todos com a Nota os consumidores finais
portadores de Documentos Fiscais referentes a compras de mercadorias, de
qualquer valor, relacionados no art. 5º, "caput", que contenham as
exigências legais e que sejam emitidos no período de 01 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.
 
Art.
3º Os participantes da Campanha trocarão Documentos Fiscais por Cupons
numerados denominados Vale Cidadão, ou por pontos a serem creditados em cartões
magnéticos personalizados, denominados “Cartão Todos Com a Nota Digital”, que
darão direito à troca por ingresso para os jogos, no ano de 2010, do Campeonato
Brasileiro de Futebol Profissional, séries B, C e D, e do Campeonato
Pernambucano de Futebol Profissional, séries A-1 e A-2.
 
§
1º Para os jogos previstos no "caput", serão colocados pela Campanha
Todos com a Nota, à disposição do público, ingressos nas quantidades a seguir
indicadas:
 
I
- para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, série A-1:
 
a)
15.000 (quinze mil) ingressos para cada jogo do Sport Club do Recife, realizado
no Estádio Adelmar da Costa Carvalho (Ilha do Retiro), contra o Clube Náutico
Capibaribe ou contra o Santa Cruz Futebol Clube;
 
b)
15.000 (quinze mil) ingressos para cada jogo do Clube Náutico Capibaribe,
realizado no Estádio Eládio de Barros Carvalho (Aflitos), contra o Sport Club
do Recife ou contra o Santa Cruz Futebol Clube;
 
c)
15.000 (quinze mil) ingressos para cada jogo do Santa Cruz Futebol Clube,
realizado no Estádio José do Rego Maciel (Arruda), contra o Sport Club do
Recife ou contra o Clube Náutico Capibaribe;
 
d)
10.000 (doze mil) ingressos para cada jogo, seja do Sport Club do Recife,
realizado no Estádio Adelmar da Costa Carvalho (Ilha do Retiro), do Clube
Náutico Capibaribe, realizado no Estádio Eládio de Barros Carvalho (Aflitos),
ou do Santa Cruz Futebol Clube, realizado no Estádio José do Rego Maciel
(Arruda), contra qualquer dos demais clubes de futebol participantes do
Campeonato;
 
e)
4.900 (quatro mil e novecentos) ingressos para cada jogo do Central Sport Club,
realizado no Estádio Luiz Lacerda, em Caruaru;
 
f)
3.900 (três mil e novecentos) ingressos para cada jogo dos demais clubes de
futebol participantes, realizados nos seus respectivos Estádios;
 
g)
nas partidas semifinais e finais do Campeonato, serão disponibilizados
ingressos nas mesmas quantidades indicadas nas alíneas anteriores, excetuadas
as hipóteses das alíneas "a", “b” e “c”, quando serão
disponibilizados 10.000 (dez mil) ingressos por partida;
 
h)
nas partidas semifinais e finais do interior, serão disponibilizados ingressos
nas mesmas quantidades indicadas nas alíneas anteriores;
 
II
- para o Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, série B:
 
a)
15.000 (quinze mil) ingressos para cada jogo do Sport Club do Recife, realizado
no Estádio Adelmar da Costa Carvalho (Ilha do Retiro);
 
b)
10.000 (dez mil) ingressos para cada jogo do Clube Náutico Capibaribe,
realizado no Estádio Eládio de Barros Carvalho (Aflitos);
 
III
- para o Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, série C: 5.000 (cinco
mil) ingressos para cada jogo do Salgueiro Atlético Clube, realizado no Estádio
Cornélio de Barros;
 
IV
- para o Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, série D:
 
a)
23.000 (vinte e três mil) ingressos para cada jogo do Santa Cruz Futebol Clube,
realizado no Estádio José do Rego Maciel (Arruda);
 
b)
8.000 (oito mil) ingressos para cada jogo do Central Sport Club, realizado no
Estádio Luiz Lacerda, em Caruaru;
 
c)
na hipótese de ser indicado outro clube pernambucano, em substituição aos
indicados nas alíneas "a" e "b" para participar do
Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, série D, caberá o quantitativo
correspondente a 60% (sessenta por cento) da capacidade do Estádio em que for
realizado o jogo, limitado a 8.000 (oito mil) ingressos;
 
V
- para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, série A-2, serão
disponibilizados ingressos na quantidade equivalente a 50% (cinqüenta por
cento) da capacidade dos respectivos Estádios, para cada jogo dos clubes de
futebol participantes, limitados a 2.000 (dois mil) ingressos, por jogo.
 
§
2º Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de ingressos a serem
disponibilizados pela Campanha Todos com a Nota, em relação aos Campeonatos
abaixo indicados:
 
I
- em relação ao Campeonato previsto no § 1º, inciso I, 835.400 (oitocentos e
trinta e cinco mil e quatrocentos) ingressos, considerado o máximo de 10.000
(dez mil) ingressos para as partidas semifinais e finais;
 
II
- em relação ao Campeonato previsto no § 1º, inciso II, 475.000 (quatrocentos e
setenta e cinco mil) ingressos;
 
III
- em relação ao Campeonato previsto no § 1º, inciso III, 40.000 (quarenta mil)
ingressos;
 
IV
- em relação ao Campeonato previsto no § 1º, inciso IV, 248.000 (duzentos e
quarenta e oito mil) ingressos;
 
V
- em relação ao Campeonato previsto no § 1º, inciso V, 148.000 (cento e
quarenta e oito mil) ingressos.
 
§
3º As quantidades de ingressos colocados pela Campanha Todos com a Nota, à
disposição do público, previstas no § 1º, incisos I a V, poderão ser reduzidas,
a critério da Coordenação da Campanha, nos casos de situação de risco para os
torcedores e de interdição, parcial ou total, do Estádio.
 
§
4º A troca do Cupom Vale Cidadão por ingresso para os jogos de que trata este
artigo será efetuada até o dia anterior à realização de cada jogo, podendo, em
casos excepcionais, mediante autorização da Coordenação da Campanha Todos com a
Nota, devidamente motivada, ser efetuada no mesmo dia do jogo.
 
§
5º As características do Cupom Vale Cidadão deverão constar de portaria do
Secretário da Fazenda.
 
§
6º Os pontos creditados no “Cartão Todos Com a Nota Digital” poderão ser
trocados por “ingressos virtuais”, que darão acesso aos jogos de futebol
realizados na capital, por meio de catracas eletrônicas.
 
§
7º A troca de que trata o § 6º ocorrerá no momento da reserva de vaga para o
evento.
 
§
8º Somente serão aceitos para troca por ingresso, nos campeonatos patrocinados
pela Campanha, os Cupons Vale Cidadão impressos pela Secretaria da Fazenda do
Estado de Pernambuco, com a aposição do ano em curso, exceto quando se tratar
de troca de ponto creditado no “Cartão Todos Com a Nota Digital” por “ingresso
virtual”.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, celebrará
os acordos necessários à operacionalização da Campanha.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto neste artigo, deverão ser celebrados contratos,
tendo por objetivo a recepção de documentos fiscais, o fornecimento de cartões
magnéticos personalizados e o acesso por meio de catracas eletrônicas, bem como
a troca dos Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, com os órgãos ou
entidades credenciados, por seleção a ser realizada mediante credenciamento,
cujo regulamento, aprovado em portaria do Secretário da Fazenda, deverá conter,
entre outras disposições:
 
I
- os requisitos para a habilitação;
 
II
- os documentos que deverão ser apresentados para fins de habilitação;
 
III
- as condições e forma de operacionalização dos serviços;
 
IV
- o preço dos serviços a serem contratados;
 
V
- a forma e os prazos para a prestação de contas e para a devolução, à
Secretaria da Fazenda, dos Documentos Fiscais trocados por Cupons numerados
Vale Cidadão.
 
Art.
5º Observado o disposto no art. 2º, poderão ser utilizados para troca por Cupom
numerado Vale Cidadão ou por pontos a serem creditados no “Cartão Todos Com a
Nota Digital”, exclusivamente os originais dos seguintes Documentos Fiscais
emitidos por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE, referentes a saídas de mercadorias para consumidor final,
sujeitas ao ICMS:
 
I
- Cupom Fiscal;
 
II
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
 
§
1º Não serão aceitos os seguintes Documentos Fiscais:
 
I
- Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
 
II
- emitidos em favor de pessoa jurídica;
 
III
- emitidos por prestadores de serviços que realizam prestações sujeitas ao
ICMS;
 
IV
- que apresentarem emendas ou rasuras ou qualquer outra irregularidade que os
caracterizem como inidôneos, devendo os documentos apresentados, nessa
hipótese, ser retidos com vista a subsidiar futuras ações fiscais.
 
§
2º Na hipótese de o Documento Fiscal ser necessário para a garantia da
mercadoria, poderá ser entregue fotocópia, devendo ser consignada, pelo órgão
ou entidade responsável pela troca, nos termos do parágrafo único do art. 4º,
na via original do Documento Fiscal, a sua utilização para troca por Cupom
numerado Vale Cidadão ou por ponto a ser creditado no “Cartão Todos Com a Nota
Digital”.
 
Art.
6º Para efeito de troca dos Documentos Fiscais indicados no art. 5º,
"caput", por Cupom numerado Vale Cidadão ou por ponto a ser creditado
no “Cartão Todos Com a Nota Digital”, observar-se-á o seguinte:
 
I
- fica fixado em R$ 100,00 (cem reais), o valor de cada Documento Fiscal ou de
grupo de Documentos Fiscais que, isolada ou conjuntamente, darão direito à
troca por um Cupom numerado;
 
II
- fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser
considerado relativamente a um Documento Fiscal, independentemente do seu valor
total, para fins de troca por Cupons numerados ou por pontos a serem creditados
no “Cartão Todos Com a Nota Digital”.
 
Art.
7º Para a operacionalização da Campanha Todos com a Nota, fica o Secretário da
Fazenda autorizado a:
 
I
- mediante portaria, editar as normas porventura necessárias à realização da
Campanha, inclusive no que diz respeito às atividades de coordenação e
supervisão;
 
II
- mediante portaria conjunta com as Secretarias parceiras, definir as
atribuições pertinentes a cada uma delas.
 
Art.
8º Os participantes da Campanha Todos com a Nota fazem, automaticamente, cessão
dos direitos de uso de imagem e voz, ao Governo do Estado de Pernambuco, para
divulgação institucional da referida Campanha.
 
Art.
9º Os casos omissos serão objeto de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
 
Art.
11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.