


DECRETO N¤ 14.867 DE 10/30/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.867, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Repristina o art. 20 do Decreto n¤ 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo (FAI MS), e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.523, de 31 de outubro de 2017, pÃgina 4.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.656, de 20 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo do Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Repristina-se o art. 20 do Decreto n¯ 10.894, de 20 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 20. Os valores das contribuiÓ¾es devidas ao FAI-MS, resultantes da aplicaÓÐo do percentual de 2% (dois por cento), previsto no inciso I do art. 2¤ deste Decreto, sobre os valores dos benefÚcios ou dos incentivos fruÚdos por empresas autorizadas, recolhidos pelos contribuintes em documento apropriado, com cµdigo especÚfico de arrecadaÓÐo, devem ser depositados em conta corrente especÚfica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, mensalmente, apµs o encerramento da apuraÓÐo das receitas do Tesouro do Estado.” (NR)

Art. 2¤ Revoga-se o Decreto n¤ 14.822, de 25 de agosto de 2017.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 29 de agosto de 2017.

Campo Grande, 30 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda