ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 14.11.03.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 7.310, de 02
de agosto de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do Art. 2º da Lei nº 7.310, de 02 de agosto de 2000.
Art. 2º Fica modificado o § 1º e acrescentado § 3º ao art. 2º da Lei nº 7.310/00:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 1º Os recursos previstos no inciso I serão depositados na conta arrecadação do
FUNDEIC no ato do recolhimento, junto ao Banco do Brasil S/A, das parcelas do ICMS devidas pelas empresas
beneficiárias dos Programas, utilizando-se para isto guia de recolhimento própria.
§ 2º (...)
§ 3º As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos ao Fundo de
Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de
janeiro de 2003.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.