


LEI N¤ 3.657 DE 04/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.657, DE 29 DE ABRIL DE 2009.


Disp¾e sobre Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.449, de 30 de abril de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os valores dos salÃrios dos Servidores do Quadro Efetivo, comissionados e FunÓ¾es Gratificadas do Quadro Permanente e do Quadro de Natureza Especial da AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, Á partir de 1¤ de abril de 2009.x
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ParÃgrafo ºnico. Aplica-se aos aposentados e pensionistas, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o percentual a que se refere este artigo.

Art. 2¤ As despesas decorrente da aplicaÓÐo desta Lei, correrÐo por conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de abril de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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