

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23172, de 20/12/2018 - Texto Original


Autoriza
a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar, não
contestar ou desistir de ação em curso, não
interpor recurso ou desistir de recurso que tenha sido interposto nos
casos que especifica e cria a Câmara de Prevenção
e Resolução Administrativa de Conflitos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica a Advocacia-Geral do Estado autorizada a não
ajuizar, não contestar ou desistir de ação em
curso, não interpor recurso ou desistir de recurso que tenha
sido interposto, ainda que parcialmente, desde que inexista outro
fundamento relevante, nas seguintes hipóteses:
I
– casos considerados especiais ou com risco de sucumbência
ou de sua majoração, conforme previsto em resolução
do Advogado-Geral do Estado;
II
– matérias que, em virtude de jurisprudência
pacífica dos Tribunais Superiores, sejam objeto de ato
declaratório do Advogado-Geral do Estado;
III
– caso exista decisão do Supremo Tribunal Federal –
STF – desfavorável em controle concentrado de
constitucionalidade ou proferida pelo plenário;
IV
– matérias que contrariem enunciado de súmula do
STF, vinculante ou não, ou dos Tribunais Superiores;
V
– caso exista acórdão com trânsito em
julgado desfavorável em incidente de assunção de
competência ou em incidente de resolução de
demandas repetitivas;
VI
– matérias decididas em definitivo de modo desfavorável
pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ –,
em sede de julgamento realizado nos termos do art. 1.036 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;
VII
– matérias decididas em definitivo de modo desfavorável
pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST –, em sede de
julgamento realizado nos termos do art. 896-C do Decreto-Lei Federal
nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
VIII
– quando, em promoção fundamentada, o Procurador
do Estado não vislumbrar, no mérito, a possibilidade de
êxito da pretensão, em vista das circunstâncias de
fato postas nos autos e da jurisprudência dominante, a fim de
afastar a sucumbência recursal.
§
1º – São casos considerados especiais, para efeitos
do inciso I do caput, os que envolvam as ações
populares e coletivas que possam gerar forte impacto nas políticas
públicas, bem como outros casos previstos em resolução
do Advogado-Geral do Estado.
§
2º – Nas hipóteses de que trata este artigo, o
Procurador do Estado que atuar no feito deverá, expressamente,
inclusive para fins do disposto no § 4º do art. 496 da Lei
Federal nº 13.105, de 2015:
I
– no prazo da contestação, reconhecer a
procedência do pedido, inclusive em embargos à execução
fiscal e exceções de pré-executividade,
hipóteses em que não haverá condenação
em honorários, nos termos do inciso I do § 1º do
art. 19 da Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
II
– desistir do pedido ou renunciar ao prazo recursal, quando
intimado da decisão judicial;
III
– caso o processo se encontre no Tribunal, desistir do recurso.
§
3º – A não interposição de recurso
prevista no caput será permitida no caso de:
I
– recurso especial, extraordinário ou de revista, e
subsequentes agravos:
a)
fundados na violação de dispositivos que não
foram prequestionados;
b)
que demandem reexame de fatos e provas;
c)
fundados em violação meramente reflexa à
legislação federal ou à Constituição
da República;
II
– recurso especial ou extraordinário, e subsequentes
agravos, que tenham por intuito a simples interpretação
de cláusulas contratuais.
§
4º – O Advogado-Geral do Estado poderá avocar a
análise quanto ao ajuizamento de ação, não
apresentação de contestação ou
desistência da ação, não interposição
de recurso e sua desistência, nos termos deste artigo,
sobretudo quando considerar a matéria relevante por questões
processuais ou em virtude de seu potencial multiplicador, hipótese
em que os Procuradores do Estado responsáveis pelo processo
deverão observar a conclusão do Advogado-Geral do
Estado.
§
5º – Nas ações diretas de
inconstitucionalidade, nas ações declaratórias
de constitucionalidade, nas arguições de descumprimento
de preceito fundamental, nas ações de mandado de
segurança e de mandado de injunção, quando a
autoridade requerida for o Governador do Estado, a Advocacia-Geral do
Estado poderá recomendar o reconhecimento da procedência
do pedido, bem como, nas causas em que inexistir interesse direto da
administração, orientar que permaneça sem se
manifestar nos autos.
§
6º – A concessão da autorização
prevista no caput será regulamentada por resolução
do Advogado-Geral do Estado.
§
7º – A motivação dos atos previstos no
caput, na qual constarão o nome das partes e, se
houver, o valor da causa, será publicada:
I
– sob a forma de extrato, no órgão oficial do
Poder Executivo;
II
– integralmente e por prazo indeterminado, no site da
Advocacia-Geral do Estado.


Art.
2º – As orientações da Advocacia-Geral do
Estado que fundamentam os termos do art. 1º são
vinculantes para todo o Estado, permitindo a revisão de ofício
dos atos e das decisões proferidos, observados o prazo
decadencial e o disposto no art. 227 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.
§
1º – O disposto no caput aplica-se às
reclamações em curso no âmbito do Conselho de
Administração de Pessoal – CAP.
§
2º – O disposto no caput não se aplica às
decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais.


Art.
3º – Nos casos de execução contra o Estado,
suas autarquias e fundações, fica a Advocacia-Geral do
Estado autorizada a não opor embargos nas situações,
nos critérios e nos valores fixados em resolução
do Advogado-Geral do Estado.


Art.
4º – Fica a Advocacia-Geral do Estado autorizada a não
ajuizar ação ordinária de cobrança de
crédito do Estado e de suas autarquias e fundações,
não passível de inscrição em dívida
ativa, cujo valor seja inferior a 3.000 (três mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, nos termos
de regulamento.


Art.
5º – Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a
Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos, vinculada ao Governador do Estado, com a
finalidade de instituir a conciliação e a mediação
como meios para a solução de controvérsias
administrativas ou judiciais que envolvam a administração
pública direta e indireta.
Parágrafo
único – A coordenação da Câmara de
Prevenção e Resolução Administrativa de
Conflitos caberá à Advocacia-Geral do Estado, nos
termos do art. 128 da Constituição do Estado, da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e do art. 32 da Lei
Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.


Art.
6º – A Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos terá como objetivos:
I
– instituir valores e meios jurídicos que permitam um
melhor relacionamento dos cidadãos com a administração
pública;
II
– prevenir e solucionar controvérsias administrativas e
judiciais entre o particular e o Estado, ou entre órgãos
ou entidades da administração pública direta e
indireta;
III
– garantir juridicidade, eficácia, estabilidade,
segurança e boa-fé nas relações jurídicas
e administrativas;
IV
– agilizar e aumentar a efetividade dos procedimentos de
prevenção e solução de controvérsias;
V
– racionalizar a judicialização de litígios
envolvendo a administração pública direta e
indireta;
VI
– reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias
de repercussão coletiva.


Art.
7º – A Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos terá sua composição
e funcionamento regulamentados por resolução do
Advogado-Geral do Estado.
Parágrafo
único – A resolução do Advogado-Geral do
Estado a que se refere o caput fixará os limites e
critérios para as conciliações, para o processo
de mediação e para a realização do termo
de ajustamento de conduta.


Art.
8º – A estrutura da Câmara de Prevenção
e Resolução Administrativa de Conflitos será
subdividida, na instância ordinária, em Câmaras de
Prevenção e Resolução Administrativa de
Conflitos especializadas em razão da matéria e, na
instância recursal, haverá o Conselho de Prevenção
e Resolução Administrativa de Conflitos.


Art.
9º – O funcionamento das Câmaras de Prevenção
e Resolução Administrativa de Conflitos e do Conselho
de Prevenção e Resolução Administrativa
de Conflitos observará o contraditório e a ampla
defesa, a recorribilidade das decisões e o tempo razoável
de tramitação dos processos.


Art.
10 – As Câmaras de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos e o Conselho de Prevenção e
Resolução Administrativa de Conflitos pautarão
seus atos pelos princípios da juridicidade, da impessoalidade,
da igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse público,
da segurança e da estabilidade das relações
jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do
contraditório, da motivação, da boa-fé,
da economicidade, da publicidade, da razoabilidade e da
transparência.


Art.
11 – A eficácia dos termos de transação
administrativa, de mediação administrativa e de
ajustamento de conduta lavrados em processos submetidos à
Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos dependerá de homologação
do Advogado-Geral do Estado.
Parágrafo
único – A transação administrativa
homologada na forma do caput implicará coisa julgada
administrativa.


Art.
12 – Os servidores e empregados públicos que
participarem do processo de composição extrajudicial do
conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no
caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem
patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção
por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal.


Art.
13 – As disposições relativas à atuação
da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos previstas nesta lei não se aplicam
às controvérsias em matéria tributária,
em relação às quais serão observadas a
Lei nº 6.763, de 1975, e a legislação aplicável
a cada tributo estadual.


Art.
14 – A propositura de ação judicial em que
figurem, concomitantemente, nos polos ativo e passivo, órgãos
ou entidades de direito público que integrem a administração
pública depende de autorização prévia do
Advogado-Geral do Estado.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL