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LEI ORDINÁRIA Nº 9.104,  DE 14 DE JULHO DE 2020  
Altera a Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 7.017, de 24 de
julho de 2007, e a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 8º O Sistema Estadual de Ensino compreende: …………............................................................................................. …………............................................................................................. IV - as Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica, como órgãos executivos, em relação à oferta educacional geral e à oferta educacional na modalidade Educação Profissional e Tecnológica, respectivamente;”. “Art. 13. …………................................................................................ § 1º O Conselho Estadual de Educação é constituído de 19 (dezenove) membros, sendo os Secretários de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica membros natos, com 4 (quatro) educadores de notório saber e experiência comprovada na área educacional, de livre indicação do Governador do Estado, e os demais 13 (treze) membros representando: …………............................................................................................. …………............................................................................................. VIII - professores da educação profissional, indicados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica; …………............................................................................................. …………............................................................................................. XII - pais e alunos do Estado do Pará, indicados por entidade representativa de âmbito estadual; e XIII - diretores do ensino profi ssional e tecnológico, indicados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica. ” Art. 2º A Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º ………….................................................................................. Parágrafo único. Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica. “Art. 2º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica tem por finalidade planejar, coordenar, formular e acompanhar a Política Estadual de Desenvolvimento Econômico, Científi co, Tecnológico e de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, bem como promover, apoiar, controlar e avaliar as ações relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico no Estado do Pará.” “Art. 3º São funções básicas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica: …………............................................................................................. …………............................................................................................. IV - participar de fóruns e conselhos que defi nam incentivos aos setores produtivos, à ciência, à tecnologia e à educação superior, técnica e tecnológica; …………............................................................................................. XVI - gerir os fundos estaduais pertinentes à Ciência e Tecnologia, assim como aqueles que lhe forem destinados para a mantença educacional, oriundos do tesouro estadual, de outras fontes, incluindo recursos federais que lhe sejam destinados, e/ou verbas originárias de outros órgãos da Administração Pública Estadual, respeitadas as legislações e normas específicas acerca dos instrumentos de parceria celebrados pelo Poder Público para fins de destinação de recursos. XVII - planejar, coordenar, formular e acompanhar a Política Estadual de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, sem prejuízo do disposto no art. 1º, da Lei nº 5.747/93 e do art. 282 da Constituição Estadual; XVIII - fomentar a expansão da oferta de cursos superiores e de educação profissional e tecnológica no Estado do Pará.” “Art. 5° O Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, e Educação Técnica e Tecnológica passa a denominar-se Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Profi ssional e Tecnológica, possuindo as seguintes competências, respeitadas as atribuições constitucionais e legais do Conselho Estadual de Educação: …………............................................................................................. …………............................................................................................. III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico e à educação superior, profissional e tecnológica; IV - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão público estadual de ciência, tecnologia e educação superior, profi ssional e tecnológica, com entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras; V - aprovar e estabelecer a regulamentação dos cursos de educação profi ssional e tecnológica, de acordo com os termos de sua competência como conselho interno, sujeito à aprovação do Conselho Estadual de Educação; VI - opinar sobre a proposta orçamentária destinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica.” “Art. 10. À Diretoria de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica, compete planejar, promover, coordenar e executar os cursos e programas de educação superior, profissional e tecnológica, abrangendo todos os níveis e modalidades definidos em legislação federal, incluindo o ensino médio técnico articulado e o subsequente, bem como os itinerários profissionais do ensino médio e a certificação de habilidades profissionalizantes, além de coordenar as Escolas Tecnológicas do Estado do Pará.” “Art. 23-A. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica sucederá a Secretaria de Estado de Educação em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados, cujo objeto seja vinculado ao ensino profissionalizante.” “Art. 27-A. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de até R$-3.750.413,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e treze reais), na forma do inciso III do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O crédito especial previsto no caput deste artigo poderá ser suplementado por igual valor por uma das fontes previstas nos incisos I, II e III do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.” Art. 3º As funções referentes à educação profi ssional e tecnológica, incluindo o ensino médio técnico articulado e o subsequente, bem como os itinerários profissionais do ensino médio, desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação, passam a ser de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica. Parágrafo único. V E T A D O. Art. 4º A Rede de Escolas de Ensino Técnico do Estado do Pará, incluindo todos os cursos e programas ofertados, fica subordinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica. § 1º V E T A D O. § 2º O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará, por meio de Decreto, as diretrizes da Rede de Escolas de Ensino Técnico do Estado do Pará. § 3º Nos termos da legislação educacional em vigor, cabe às Escolas integrantes da Rede de Ensino Técnico do Estado do Pará, quando regularizadas junto ao Conselho Estadual de Educação, a emissão de toda a documentação escolar inerente ao ensino formal realizado, bem como a expedição de certificados e diplomas relativos a todos os cursos e programas mantidos. Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo de Coordenador do Ensino Médio e Profi ssionalizante, padrão GEP-DAS-011.4, assim renominado pelo Decreto nº 1.078, de 22 de julho de 2004, para Coordenador do Ensino Médio, padrão GEP- DAS-011.4. Art. 6º A Universidade do Estado do Pará, antes vinculada à Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, passa a estar vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profi ssional e Tecnológica, nos termos do art. 5º, inciso XVII, da Lei nº 8.096, de 2015, sem prejuízo do disposto no art. 1º, da Lei nº 5747/93 e do art. 282 da Constituição Estadual. Art. 7º Fica revogado o inciso XII do art. 5º da Lei nº 8.096, de 2015. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2020. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2020