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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 295/2016
PROJETO DE LEI N° 428/2015
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES
Dispõe sobre o uso do "Botão Pânico" no
de medidas protetivas de
urgência para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
cumprimento

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Para auxiliar e garantir a efetividade das medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Federal n? 11.340, de 07 de agosto
de 2006, será incluída a entrega à ofendida do "botão pânico", dispositivo
móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a
denúncia imediata de ameaça ou violação de direitos.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Ass bleia Legislati
Epitácio Pessoa", João Pe oa, 31 de m

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stado da Paraíba, "Casa de
16.