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LEI 20467, de 26/11/2012 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, no valor
de R$1.174.553,69 (um milhão cento e setenta e quatro mil
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove
centavos), para atender a:
I
– despesas correntes, no valor de R$309.275,96 (trezentos e
nove mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
II
– despesas de investimentos, no valor de R$865.277,73
(oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e
setenta e três centavos).


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do TCEMG, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais);
II
– do saldo financeiro do Convênio n° 0006/2006,
firmado em 3 de abril de 2006, entre o TCEMG e a União, por
intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, no valor de R$437.915,81 (quatrocentos e trinta e
sete mil novecentos e quinze reais e oitenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro de recursos recebidos para contrapartida
ao Convênio n° 0006/2006, no valor de R$226.651,56
(duzentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e seis centavos);
IV
– da anulação de dotação
orçamentária de custeio do TCEMG, no valor de
R$109.986,32 (cento e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e
trinta e dois centavos).


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima