

Imprimir documento


LEI 18400, de 25/09/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Silveirânia imóvel com área de 10.046m² (dez
mil e quarenta e seis metros quadrados), situado no lugar denominado
Fazenda do Bocaiú, naquele Município, registrado sob o
nº 10.068, a fls. 2v. do Livro 3-T, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se a abrigar atividades da administração
municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena