ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos
de
ensino
disponibilizarem
carteiras
escolares
apropriadas
aos
estudantes
com
necessidades especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino do Estado, públicos e privados, bem como dos Municípios,
deverão disponibilizar carteiras adequadas aos alunos com necessidades especiais.
Parágrafo único A quantidade necessária de carteiras em cada estabelecimento escolar será
determinada quando da realização da matrícula, ocasião na qual o matriculando ou seus responsáveis apresentarão laudo
médico atestando a necessidade de carteira escolar especial, que deverá ser disponibilizada durante todo o ano letivo.
Art. 2º As carteiras deverão se adequar às normas e aos padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator a multa de 1.000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber, no prazo de sessenta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.