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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÕGRAFO N° 664/2017
PROJETO DE LEI N° 1.134/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre os estabelecimentos que
especifica, ficam obrigados a informar a
seus clientes a quantidade de valor calórico
e nutricional contida nas suas refeições.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a seus
clientes, a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o total do
valor calórico contido nos alimentos comercializados.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão estar
dispostas em tabelas e fixadas com destaque e nitidez nos locais de venda, em painéis
frontais para o cliente, ou impressas em embalagens, quando houver, cardápios ou
folhetos.

Art. 2° O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator a multa de 100
(cem) UFR-PB, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3° A regulamentação e fiscalização de que trata a presente Lei ficará a
cargo do PROCON-PB (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da
Paraíba).

Art. 4° Os estabelecimentos ficam obrigados a se adaptarem à nova lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, de setembro de 2017.

QCO
GERV ASIO MAIA
Presidente