


LEI Nš 4.914 DE 08/30/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.914, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.


Autoriza a Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) a doar, com encargo, ā Fundaįão Universidade Federal da Grande Dourados, o imóvel que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.239, de 31 de agosto de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica a Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) autorizada a doar, com encargo, ā Fundaįão Universidade Federal da Grande Dourados uma área de 9 hectares, identificada no parágrafo único deste artigo, localizada no entorno do Hospital Universitário de Dourados, objeto da matrícula nš 79833, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, conforme documentos constantes dos autos do Processo nš 49/000068/2016, destinada ā implantaįão da Unidade da Mulher e da Crianįa, no entorno do Hospital Universitário da Fundaįão Universidade Federal da Grande, que está em andamento, assim como ās adequaįões e ās ampliaįões do espaįo físico daquela unidade hospitalar.

Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, corresponde ā área desmembrada da área denominada Fazenda Cristhais, situada no Município de Dourados, medindo 9 ha (nove hectares), e que fica dentro do seguinte roteiro: Inicia-se no marco 1 cravado na divisa comum com o imóvel de propriedade de Sociedade Douradense Beneficente (Sodobem) e a estrada vicinal Dourados/Laguna Caarapã; marco 1 ao marco 2: rumo 57š17’58”NE, distância de 92,00 metros, limitando com a estrada vicinal Dourados/Laguna Caarapã; marco 2 ao marco 3: rumo 32š42’02”NW, distância de 385,06 metros, limitando a área remanescente; marco 3 ao marco 4: rumo 57š17’58”SW, distância de 387,14 metros, limitando a área remanescente; marco 5 ao marco 6: rumo 57š11’04”NE, distância de 92,20 metros, limitando com a estrada vicinal Dourados/Laguna Caarapã; marco 6 ao marco 7: rumo 33š26’01”NW, distância de 297,47 metros, limitando o imóvel de propriedade de Sociedade Douradense Beneficente (Sodobem); marco 7 ao marco 8: rumo 57š04’37”NE, distância de 203,17 metros, limitando o imóvel de propriedade de Sociedade Douradense Beneficente (Sodobem); marco 8 ao marco 1: rumo 33š23’57”SE, distância de 293,48 metros, limitando o imóvel de propriedade de Sociedade Douradense Beneficente (Sodobem).

Art. 2š A donatária deverá dar a destinaįão para a qual o imóvel de que trata o art. 1š foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicaįão desta Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio da AGESUL.

Art. 3š A donatária providenciará a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiįões da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nš 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado