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Entenda a norma


LEI 20309, de 27/07/2012 - Texto Original


Altera o art. 13 da
Lei n° 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o
Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado
pela Lei n° 11.830, de 6 de julho de 1995.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O caput e o § 3° do art. 13 da Lei n° 19.091, de
30 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. Integram o grupo coordenador do FEH:
I
– quatro representantes da administração pública
estadual, sendo:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana – SEDRU –, que presidirá
o grupo coordenador;
b)
um representante da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB-MG;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
II
– quatro representantes da sociedade civil organizada com
assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – CONEDRU –, sendo duas vagas destinadas aos
representantes dos movimentos populares e duas vagas destinadas aos
demais segmentos.
...............................................................
§
3° Os membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo
serão selecionados pelo CONEDRU e indicados ao presidente do
grupo coordenador, que os designará.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Olavo
Bilac Pinto