










DECRETO Nº 33.425,
DE 26 DE MAIO DE 2009.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
208 da Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao ensino
fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;
 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB
– estabelece como dever do Estado a garantia de padrões mínimos de qualidade do
ensino;
 
CONSIDERANDO a premência da
contratação de professores, para atuarem nos círculos de educação e cultura do
Programa Chapéu de Palha;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
Deliberação Ad Referendum nº 036/2009, de 20 de maio de 2009, do Conselho
Superior da Política de Pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 400 (quatrocentos) professores, no
âmbito da Secretaria de Educação, para atuarem no Programa Chapéu de Palha, a
fim de atender à situação de excepcional interesse público, consoante Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conju nta SAD/SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de maio de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 




CARGO / FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Professores – nível
  médio


326




Professores – nível
  superior


74




TOTAL


400




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.