ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
806
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que “institui o selo “escola de
excelência”

no

Estado

da

Paraíba

e

dá

outras

providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
INSTITUI O SELO “ESCOLA DE EXCELÊNCIA”
NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS
PRVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Fica Instituído o selo “Escola de Excelência” de reconhecimento a profissionais da
educação e alunos, com o objetivo de incentivar melhorias na qualidade da Educação Básica
pública e privada no Estado da Paraíba.
Artigo 2º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a realização das
seguintes ações:
I – Evolução da qualidade do ensino do estabelecimento escolar ao longo das edições da
avaliação oficial da educação básica, expressa por meio do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), pela Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil), ou
por outro indicador oficial adotado pelo Ministério da Educação;
II – Incentivo a participação do corpo discente no Exame Nacional do Ensino Médio;
III – Elaboração e execução de planos de gestão de projetos pedagógicos inovadores
relativos e cada nível e modalidade de ensino;
IV – Realização de projetos de gestão educacional com envolvimento comunitário e
empresarial, de forma a gerar melhorias nas instalações e equipamentos escolares.
Parágrafo Único – Considera-se incentivo à participação do corpo discente no Exame
Nacional do Ensino Médio o aumento percentual progressivo, a cada ano, do número de
alunos que prestam as provas do referido exame.
Artigo 3º - Os interessados no recebimento do selo “Escola de Excelência” devem requerêlo ao órgão competente designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas
e deferir, ou não, a certificação do candidato.

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Artigo 4º - O recebimento do selo autoriza ao contemplado o uso publicitário da certificação.
Artigo 5º - A certificação e consequente autorização de uso publicitário do selo “Escola de
Excelência” possui validade por dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos, desde
que o estabelecimento escolar mantenha ativas as iniciativas que geraram a certificação
anterior, ou desenvolva novas ações para melhoria do ensino.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.

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JUSTIFICATIVA
A Presente proposta tem por objetivo a criação de um instrumento por meio do qual
o Poder Público possa prestigiar estabelecimentos de ensino que se destaquem na conquista de
avanços na Educação Básica pública e privada no Estado da paraíba.
Instituições que empreendem esforços pela qualidade da educação merecem
reconhecimento, uma vez que profissionais e alunos se envolvem em conjunto com esta
finalidade.
O selo “Escola de Excelência” é uma forma de certificação por parte do Estado, que
atesta que o estabelecimento de ensino em questão efetivamente realiza ações voltadas à
melhoria da educação de forma permanente.
Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser utilizado pelos recebedores
para fins publicitários e deve servir de estímulo para que as instituições de ensino façam
adesão ao movimento de promoção do ensino com cada vez mais qualidade.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.

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