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LEI 17335, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Empresa de Assistência
Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas Gerais -
Emater - o imóvel que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel com
área de 825m2 (oitocentos e vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua José Gomes Viana, no Município
de Arinos, registrado sob o nº 1.147, a ficha A do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos,
pelo imóvel de propriedade da Empresa de Assistência
Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas Gerais -
Emater -, com área de 980m2 (novecentos e oitenta
metros quadrados), situado na Rua José Duarte de Paiva, Bairro
Santa Luzia, no Município de Sete Lagoas, registrado sob o nº
17.596, a fls. 123 do Livro 2-AB6, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Sete Lagoas.
Parágrafo
único. O imóvel localizado no Município de Sete
Lagoas destina-se à construção da sede da
Promotoria de Justiça daquela Comarca.


Art. 2º
 O ressarcimento da diferença entre o valor dos imóveis,
verificada com base nos laudos de avaliação, no valor
de R$40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais), ficará a cargo
do Ministério Público Estadual, por meio de dotação
orçamentária própria.


Art. 3º
 A permuta de que trata esta Lei somente será efetivada se o
imóvel a ser recebido pelo Estado encontrar-se desembaraçado
de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.


Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena