


LEI N║ 3.191 DE 03/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.191, DE 28 DE MARăO DE 2006.


Disp§e sobre a revisŃo salarial de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.698, de 29 de maršo de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O piso salarial do nÝvel I e o vencimento da classe A das categorias funcionais que integram as carreiras de Professor de Ensino Superior, TÚcnico de NÝvel Superior e Assistente TÚcnico de NÝvel MÚdio do Quadro de Pessoal da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, passam a vigorar com os seguintes valores:

I - para Professor de Ensino Superior, R$ 746,23 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e trŕs centavos) para a carga horßria, de vinte horas semanais;

II - para TÚcnico de NÝvel Superior, valor equivalente ao piso salarial do nÝvel I, classe A, da carreira de Professor de Ensino Superior, com 40 horas semanais;

III - para Assistente TÚcnico de NÝvel MÚdio, R$ 696,48 (seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).

Parßgrafo ˙nico. Os valores dos vencimentos dos nÝveis e classes corresponderŃo Ó aplicašŃo sobre os valores fixados nos incisos I, II e III dos coeficientes estabelecidos nas Tabelas A, B, C e D do Anexo da Lei n║ 2.229, de 5 de maio de 2001.

Art. 2║  A despesa com o pagamento da remunerašŃo dos servidores da UEMS serß realizada com recursos transferidos pelo Poder Executivo na forma do disposto nos artigos 2║ e 3║ da Lei n║ 2.583, de 23 de dezembro de 2002, observada a autonomia didßtico-cientÝfica, administrativa e de gestŃo financeira e patrimonial da Universidade, prevista no art. 207 da ConstituišŃo Federal. 

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de abril de 2006.

Campo Grande, 28 de maršo de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




AUMENTO UEMS.doc