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LEI 14352, de 16/07/2002 de 16/07/2002 (Texto Original)


Altera o inciso V do artigo 2º da Lei nº 13.449, de 10 de
janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves -
PRÓ-CONFINS - e dá outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso V do artigo 2º da Lei nº 13.449, de 10 de
janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - ............................
V -
incentivar o desenvolvimento ordenado dos municípios situados
no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente
dos Municípios de Lagoa Santa, Confins, Matozinhos e Pedro
Leopoldo, orientando-os para a instalação de empresas
dedicadas às atividades de comércio exterior, cargas e
serviços e a atividades complementares a estas;”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira