


LEI Nº 4.630 DE 12/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014, páginas 19 e 20.
Regulamentada pelo Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), com a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernizaçăo e aprimoramento do Sistema Penitenciário Estadual.

Parágrafo único. O Fundo será gerido pela Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, por meio de seu titular.

Parágrafo único. O Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS) é vinculado à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública e gerido pela Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), por intermédio de seu titular. (redaçăo dada pela Lei nº 4.792, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 2º Constituirăo recursos do Fundo Penitenciário Estadual:

I - dotaçơes orçamentárias do Estado;

II - doaçơes, contribuiçơes em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber:

a) de organismos ou de entidades, nacionais ou internacionais;

b) de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - recursos confiscados ou provenientes da alienaçăo dos bens perdidos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislaçăo penal ou processual penal;

V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias, com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgăos judiciais do Estado;

VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

VII - recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);

VIII - rendimentos da contraprestaçăo pelos custos administrativos na execuçăo de ajustes celebrados com terceiros, para a utilizaçăo de măo de obra de reeducandos;

IX - parcela da remuneraçăo do trabalho do reeducando, que venha a ser legalmente definida e destinada ao Estado, a título de ressarcimento ou indenizaçăo de despesas com o mesmo reeducando;

IX - parcela da remuneraçăo do trabalho do reeducando, destinada ao Estado, em percentual a ser regulamentado pelo Poder Executivo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.792, de 21 de dezembro de 2015)

X - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

X - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneraçăo, decorrentes de aplicaçăo do patrimônio do FUNPES-MS; (redaçăo dada pela Lei nº 4.792, de 21 de dezembro de 2015)

XI - recursos provenientes das cantinas existentes nas Unidades Prisionais do Estado; (acrescentado pela Lei nº 4.792, de 21 de dezembro de 2015)

XII - outros recursos que lhe forem destinados por lei. (acrescentado pela Lei nº 4.792, de 21 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. Os recursos do FUNPES-MS serăo aplicados, atendendo-se as necessidades da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), em programas, projetos e açơes afetos a execuçăo penal, segundo planos de aplicaçơes, apreciados e aprovados pelo gestor do Fundo, observadas as disponibilidades financeiras e o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 3º Os recursos do Fundo Penitenciário Estadual destinam-se a:

I - construçăo, reforma, ampliaçăo e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II - manutençăo dos serviços penitenciários;

III - formaçăo, aperfeiçoamento e especializaçăo do servidor penitenciário;

IV - aquisiçăo de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

V - implantaçăo de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante da pessoa presa ou internada;

VI - formaçăo educacional e cultural da pessoa presa e da internada;

VII - elaboraçăo e execuçăo de projetos voltados à reinserçăo social de presos, internados e egressos;

VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

IX - programa de assistências às vítimas de crime;

X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

XI - participaçăo de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

XII - publicaçơes e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

XIII - custos de sua própria gestăo, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;

XIV - manutençăo de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência;

XV - transporte e recambiamento, pela autoridade competente, de pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciadas, inclusive de ou para outra unidade da federaçăo;

XVI - educaçăo preventiva sobre o uso de drogas.

§ 1º Os recursos do FUNPES-MS poderăo ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

§ 2º Os saldos verificados no final de cada exercício serăo obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPES-MS no exercício seguinte.

§ 3º Aplica-se à execuçăo do FUNPES-MS a legislaçăo pertinente ao orçamento e às finanças públicas.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentaçăo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado