










DECRETO Nº 39.048,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art.1º destina-se à implantação do emissário
de esgoto da Estação Elevatória 2.3, do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES)
denominado de PROEST 2, localizado no Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Área de terra nua com 123,586m²,
em formato triangular, confrontando-se ao Sudoeste com a Rua Pagé, na extensão
de 19,61m; ao Noroeste, na extensão de 25,72m, com área remanescente da casa nº
83, da Rua Pagé; e ao Nordeste, na extensão de 12,92m, com a margem do Riacho
de Água Pluviais, sendo delimitada pelos pontos P(01) a P(03) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:



PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 – P02


25,72


288.881,3778


9.103.485,3033




P02 – P03


12,92


288.889,6062


     9.103.509,6731




P03 – P01


19,61


288.895,9494


9.103.498,4205



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.