


DECRETO Nº 13.639 DE 05/27/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.639, DE 27 DE MAIO DE 2013.


ALTERA A REDAÇĂO DO DECRETO n. 12.591, DE 28 DE JULHO DE 2008, QUE “REGULAMENTA A VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI n. 3.519, DE 15 DE MAIO DE 2008”.



Publicado no Diário Oficial nº 8.442, de 28 de maio de 2013, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Decreto n. 12.591, de 28 de julho de 2008, na forma da redaçăo a seguir:

“Art. 3º................
I - R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos), por sessăo, aos integrantes da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de até cinco reuniơes mensais;
II - R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos) por sessăo, aos membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, até o limite de oito sessơes mensais;
III - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao servidor integrante do Coral, mensalmente, em retribuiçăo à apresentaçăo do Coral e pela participaçăo em pelo menos três encontros de ensaio por mês;
IV - R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos) por sessăo, aos integrantes da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de até cinco sessơes mensais.
§ 1º ..................
I - R$ 1.011,24 (mil e onze reais e vinte e quatro centavos) para o servidor que desempenhar a funçăo de Coordenador-Geral;
II - R$ 730,34 (setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) para o servidor que desempenhar a funçăo de Coordenador Setorial;
III - R$ 561,80 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) para o servidor que desempenhar a funçăo de Supervisor;
IV - R$ 337,08 (trezentos e trinta e sete reais e oito centavos) para o servidor que desempenhar a funçăo de Apoio Operacional.
§ 2º ..................
I - R$ 955,06 (novecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) para o servidor que desempenhar a funçăo de Coordenador;
II - R$ 842,70 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) para o servidor que desempenhar a funçăo Operacional.
..........................
§ 4º Ao servidor que desenvolve atividades de consultoria técnica, de treinamento e de orientaçăo em açơes de gestăo documental e de destinaçăo dos documentos oficiais dos órgăos e entidades do Poder Executivo, a vantagem pecuniária mensal será paga e calculada observando-se o disposto no “caput” do art. 2º deste Decreto, no seguinte valor nominal:
I - R$ 730,34 (setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) para o servidor que desempenha a funçăo de coordenador;
II - R$ 561,80 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) para o servidor que desempenha a funçăo de supervisor;
III - R$ 337,08 (trezentos e trinta e sete reais e oito centavos) para o servidor que desempenha a funçăo de apoio operacional.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a partir de 1º de maio de 2013.
OBS: art. 2º retificado no Diário Oficial nº 8.445, de 4 de junho de 2013, página 1.


CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ERRATA ao Decreto n. 13.639, de 27 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial n. 8.442, de 28 de maio de 2013, página 4.

Onde se lê: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a partir de 1º de maio de 2012.”

Leia-se: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a partir de 1º de maio de 2013.”