ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.234, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 20.10.20.
Autor: Deputado Dr. João
Altera a Lei nº 11.041, de 02 de dezembro
de 2019, que proíbe a cobrança de taxa de
repetência, taxa sobre disciplina eletiva e
taxa de prova por parte das instituições
particulares de ensino superior no âmbito
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei nº 11.041, de 02 de
dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de
prova, taxa de emissão de comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de
histórico escolar por semestre, por parte das instituições privadas de ensino superior no âmbito do Estado de
Mato Grosso.
(...)
§ 4º Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor adicional
cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino.
§ 5º Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao estudante
para a emissão do respectivo histórico escolar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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