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LEI ORDINÁRIA Nº 8.849,  DE 13 DE MAIO DE 2019  
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, vinte cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância, código MP.CPCP-102-3. Art. 2° O anexo II da Lei nº 5.856, de 18 de agosto de 1994, fica acrescido dos cargos previstos no anexo I desta Lei, que ora ficam criados. Art. 3° Os cargos de Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância de que trata o art. 1º desta Lei, terão as atribuições definidas no anexo II e serão distribuídos, de forma progressiva, por Ato do Procurador-Geral de Justiça nas Promotorias de Justiça de Terceira Entrância instaladas, de acordo com as necessidades da Instituição: I - observada a ordem de antiguidade dentre os Promotores de Justiça da 3ª Entrância, apurada da lista de antiguidade vigente quando da efetivação das nomeações; e II - condicionada a necessidade de que a Promotoria de Justiça de Terceira Entrância a ser beneficiada com a vinculação do Assessor de Promotoria de Justiça de Terceira Entrância não possua nenhum outro servidor de apoio técnico-jurídico de nível superior. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total das despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observado o provimento progressivo dos cargos criados por esta Lei, em conformidade com a disponibilidade orçamentário-financeira. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado  ANEXOS

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/05/2019