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LEI 18939, de 10/06/2010 de 10/06/2010 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de
Ouro Preto - Ufop - o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade
Federal de Ouro Preto - Ufop - imóvel com área de
13.407,50m² (treze mil quatrocentos e sete vírgula
cinqüenta metros quadrados), e suas benfeitorias, situado na
Avenida Armando Fajardo, no Município de João
Monlevade, registrado sob o nº 2.471, no Livro 2-1, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de João Monlevade.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à ampliação do campus da Ufop
localizado no Município de João Monlevade.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena