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DECRETO Nº 2.529,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2010  
Altera o montante de recursos fixado no Decreto n° 2.198, de 23 de março de 2010, para utilização da Lei SEMEAR para o exercício de 2010. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Estadual n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, e Considerando que o Decreto n° 2.198, de 23 de março de 2010, que fixou para o exercício de 2010, o valor de R$ 4.069.930,00 (quatro milhões, sessenta e nove mil novecentos e trinta reais), como limite para a utilização como incentivo fiscal a cultura, criado pela Lei n° 6.572/2003 - Lei SEMEAR; Considerando que o limite total da Lei SEMEAR corresponde a 0,5% da receita estimada para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, depois de deduzidas as vinculações; Considerando, ainda, que o limite autorizado na Lei n° 7.291, de 27 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, no valor de R$ 6.931.000,00 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil reais) é superior ao aprovado no Decreto nº 2.198/2010, D E C R E T A:  Art. 1° Fica alterado em R$ 2.861.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais) o limite para utilização da Lei SEMEAR no exercício de 2010. Art. 2° O valor total da Lei SEMEAR para o exercício de 2010, passa a totalizar R$ 6.931.000,00 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil reais). Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/10/2010