CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.269/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.855/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos na Lei nº 11.692, de 13 de maio
de 2020, que institui o incentivo ao esporte do
Estado da Paraíba, denominado “Incentiva
Esporte”, por meio dos Programas “Paraíba
Esporte Total” e “Bolsa Esporte”, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e IV do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 11.692, de 13 de
maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ..................................................................
Parágrafo único. .....................................................
I - ............................................................................
II – Bolsa de Rendimento para a Categoria Nacional, aquela concedida por meio
de edital publicado para essa finalidade pela SEJEL, obedecendo aos critérios de mérito
esportivo, destinada a atletas, a paratletas e a técnicos, salvo das categorias master ou
semelhante, que na competição máxima de sua categoria constante do calendário nacional
e realizada pela confederação legitimada, no ano anterior ao do pleito, tenham
conquistado, prioritariamente, o primeiro e o segundo lugares, representando o Estado da
Paraíba, podendo estender-se a atletas e a técnicos até a terceira colocação no respectivo
Campeonato;
III - ........................................................................
IV – Bolsa Estudantil, aquela destinada a atletas, paratletas e técnicos, que tenham
participado dos Jogos Escolares Brasileiros (JEB’S), organizados pela Confederação
Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Jogos da Juventude, organizados pelo Comitê
Olímpico do Brasil (COB) e Paralimpíadas Escolares Brasileiras, organizadas pelo
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), no ano anterior ao do pleito, e tenham obtido,
prioritariamente, o primeiro e o segundo lugares, podendo estender-se até a terceira
colocação no campeonato, bem como os técnicos, desde que comprovem terem sido
efetivamente os treinadores dos atletas beneficiados, ainda que não tenham participado
dos jogos mencionados, mediante apresentação de Declaração da Federação Esportiva,
Associação, Instituição Escolar ou do próprio atleta;”


Art. 2º Ficam revogados o § 3º do art. 15 e o inciso X do art. 20 da Lei nº 11.692,
de 13 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 31 de maio de 2022.