ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.175, DE 15 DE JULHO DE 2020 - D.O. 16.07.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Estabelece o descarte correto de máscara
de
proteção
individual
e
outros
Equipamentos de Proteção Individual EPI's em vias e logradouros públicos, bem
como a sua separação em recipientes de lixo
domiciliar e comercial, como medidas de
prevenção e redução de riscos de adquirir
ou transmitir o coronavírus/covid-19, na
forma que indica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O descarte e a separação de máscara de proteção individual ou de fabricação caseira e outros
Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou
comercial, no âmbito do Estado de Mato Grosso, são reguladas pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único O descarte e a separação adequada de máscara e outros EPI’s, de que trata
o caput, visa evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus/covid-19, bem como a proteção ao meio
ambiente, em especial, aos trabalhadores varredores de rua e aos catadores e coletores de materiais reutilizáveis e recicláveis
do sistema de manejo de resíduos sólidos.
Art. 2º É proibido o descarte ou lançamento de máscara de proteção individual ou de fabricação
caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s em ruas e vias, logradouros públicos, praças, parques,
rodovias e outras áreas protegidas.
Parágrafo único Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando
disciplinar as sanções e as infrações sanitárias para quem descumprir as medidas previstas neste artigo. (Veto rejeitado pela
Assembleia Legislativa, publicado no DO de 28.12.2020)
Parágrafo único (VETADO). (Redação original)
Art. 3º Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes
medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI’s usadas, em recipientes de lixo domiciliar ou
comercial:
I - para pessoa com suspeita ou infectado com coronavírus/covid-19:
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado;
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro
do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI’s como protetor ocular,
luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor
fechamento e isolamento do material dentro do saco;
d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação
com a escrita (PERIGO DE CONTAMINAÇÃO) de modo que não contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador
de recicláveis, evitando a contaminação comunitária;
e) não descartar junto com o lixo reciclável;
II - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:

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a) caso a pessoa esteja na rua, ao chegar em sua residência, o descarte do material deve
ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco específico;
b) separar ou segregar para descarte todo o material usado diretamente no lixo,
preferencialmente, o usado no banheiro;
c) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, máscaras,
guardanapos, lenços e EPI’s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis, de modo que não
contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, evitando a contaminação comunitária;
d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável;
III - por pessoas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:
a) disponibilizar, em suas dependências, recipiente ou lixeira exclusiva para que a/o
cliente realize o descarte da máscara e EPI’s;
b) o material não deve ser separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem ser,
sob nenhuma hipótese, doado a catadores;
c) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado,
máscaras e EPI’s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis, de modo que não contaminem o
trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, evitando a contaminação comunitária;
d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.
§ 1º O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos
materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil acesso, ter visualização privilegiada e ser sinalizado com placas ou cartazes
indicativos.
§ 2º No caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve estar acomodado em
sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.
(Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 28.12.2020)
§ 2º (VETADO). (Redação original)
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, a todas as pessoas jurídicas de
direito público ou privado responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.
Art. 5º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo deve
promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de
proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s em vias e logradouros públicos e em
recipientes de lixo domiciliar ou comercial. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 28.12.2020)
Parágrafo único Devem ser veiculadas nos sítios oficiais da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e da Secretaria de Estado de Saúde informações sobre as medidas dispostas nesta Lei. (Veto rejeitado pela
Assembleia Legislativa, publicado no DO de 28.12.2020)
Art. 5º (VETADO). (Redação original)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 11.175, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Publicada no DOEAL/MT de 22.12.20 e DO 28.12.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispositivos da Lei nº 11.175, de 15 de julho
de 2020, publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso de 16 de julho de
2020, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei
nº 11.175, de 15 de julho de 2020, que “Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros
Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em
recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o
coronavírus/covid-19, na forma que indica, e dá outras providências”:
(...)
“Art. 2º (...)
Parágrafo único Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando
disciplinar as sanções e as infrações sanitárias para quem descumprir as medidas previstas neste artigo.”
“Art. 3º (...)
(...)
(...)
(...)
(...)
§ 2º No caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve estar acomodado em
sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.”
(...)
“Art. 5º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo deve
promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de
proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s em vias e logradouros públicos e em
recipientes de lixo domiciliar ou comercial.
Parágrafo único Devem ser veiculadas nos sítios oficiais da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e da Secretaria de Estado de Saúde informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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