ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
866
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
vedação de homenagens ou de exaltações ao comunismo, ao nazismo e ao terrorismo no
Estado, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 06 de setembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS
OU DE EXALTAÇÕES AO COMUNISMO, AO
NAZISMO E AO TERRORISMO NO ESTADO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Fica vedado qualquer tipo de homenagem ou de exaltação ao comunismo, ao
nazismo e ao terrorismo no Estado.
Artigo 2º - Fica vedada a destinação de recursos públicos de qualquer natureza para financiar
ou subsidiar eventos oficiais ou privados que visem a homenagear ou a exaltar o comunismo,
o nazismo e o terrorismo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2021.

JUSTIFICATIVA
No século XX, os regimes comunistas mataram mais de 100 milhões de pessoas em
todo o mundo e, mesmo assim, agremiações de diversas matrizes defendem esse nefasto
regime, mascarando as reais faces do terror em ideais de igualdade entre as classes sociais.
É contínuo o fomento de formas subliminares e veladas de apologia a esse regime
nefasto em expressões culturais, doutrinação escolar, atuações político-partidárias, entre
outras; sempre com o discurso de igualdade e justiça social, quando, na verdade, a história nos
mostra que onde essa ideologia foi instalada só trouxe ditadura, pobreza, terror, opressão e
morte.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Alguns países já proíbem em seu ordenamento legal, a ideologia e mesmo o uso de
símbolos que fazem referência a esse regime, como Polônia, Ucrânia, Lituânia, Geórgia e
Moldávia. Tais países sofreram com os horrores do comunismo, como por exemplo o
“Holodomor” na Ucrânia, que significa em ucraniano “deixar morrer de fome”. Tal palavra
passou a ser empregada no contexto da história ucraniana para definir os acontecimentos que
levaram à morte por fome de milhões de ucranianos entre os anos de 1931 e 1933. O
“Holodomor”, assim como o holocausto nazista contra os judeus, consistiu em um genocídio
contra a população da Ucrânia, empreendido pelo comunismo soviético, que era liderado por
Stalin.
Assim como o Comunismo, o Nazismo foi um regime ditatorial nefasto e diabólico,
principal responsável pela início da Segunda Grande Guerra, que matou mais de 47 milhões
de pessoas, sendo também responsável pelo holocausto, onde foram dizimados cerca de 6
milhões de judeus.
Em razão da realização de diversos eventos que visam a homenagear ou a exaltar o
comunismo, o nazismo e o terrorismo, organizados por grupos ligados a essas nefastas
ideologias políticas que verdadeiramente promovem o ódio, o preconceito e a intolerância, é
necessário combater veementemente essas práticas perniciosas que atentam contra o Estado
Democrático de Direito e contra a Constituição da República.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 06 de setembro de 2021.

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