


LEI N║ 4.873 DE 06/21/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.873, DE 21 DE JUNHO DE 2016.


Altera a Lei Estadual n║ 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que disp§e sobre a PolĒtica Estadual do Idoso, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.190, de 23 de junho de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 5║, III, alĒneas "a", "b" e "c", da Lei Estadual n║ 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que disp§e sobre a PolĒtica Estadual do Idoso, e dß outras providĻncias, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 5║   .................................:

................................................

III - ßrea de cultura, esporte, turismo e lazer:

a) criar e implantar programas especĒficos, para a pessoa de terceira idade, incluindo projetos e atividades de esporte, cultura, turismo e lazer por intermķdio de um calendßrio anual;

b) propiciar ao idoso o acesso a locais e a eventos esportivos, culturais e turĒsticos mediante preńos reduzidos, incluindo o transporte;

c) incentivar e apoiar os movimentos de idosos a desenvolver eventos esportivos, turĒsticos e culturais;

.......................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado