










DECRETO
Nº 37.243, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE e introduz alterações no Decreto nº 25.189, de 5 de fevereiro de 2003, que
concede o incentivo à empresa SPECTRACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 78ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 20 de junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE, de que trata o Decreto nº 25.189, de 5 de fevereiro de 2003,
relativamente aos produtos “pigmentos destinados a outros setores”, concedido à
empresa SPECTRACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Adalberto
Marroquim, nº 457, galpão, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ
03.323.388/0001-50 e CACEPE nº 0264176-34, nos termos do inciso III e do inciso
II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º
O Decreto nº 25.189, de 2003, passa a vigorar com
as seguintes modificações, tendo em vista, inclusive, o disposto no art. 1º:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
(NR/AC)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/AC)
..........................................................................................................................
b) para os
pigmentos destinados a outros setores:
 
1. de 1º de
março de 2003 a 28 de fevereiro de 2011;
 
2. de 1º de
março de 2011 a 31 de outubro de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; e
 
3. de 1º de
novembro de 2011 a 28 de fevereiro de 2019, renovação do incentivo nos termos
do inciso III e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.