


DECRETO N¤ 10.920 DE 09/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.


Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no MunicÚpio de Dois IrmÐos do Buriti-MS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.831, de 6 de setembro de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 11.699, de 8 de outubro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de dar destinaÓÐo ao imµvel denominado Fazenda ParaÚso, com Ãrea de 1.511,65 ha, localizada no MunicÚpio de Dois IrmÐos do Buriti-MS;

Considerando que a referida Ãrea fora adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de escritura de compra e venda lavrada pelo Cartµrio do 8¤ OfÚcio da comarca de Campo Grande, referentes Ás matrÚculas n¤ 11.127, 11.128, 11.129, 10.680, 2.661 e 109 do Cartµrio de Registro de Imµveis de Aquidauana-MS;

Considerando que essa Ãrea jÃ se encontra medida, demarcada e parcelada, para assentar 80 famÚlias de pequenos agricultores sem terra do Estado de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Fica criado o assentamento Paulo Freire, no MunicÚpio de Dois IrmÐos do Buriti-MS, constituÚdo de 1.511,65 ha.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de setembro de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador