ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na estrutura
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 01
(um) cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico da Presidência, símbolo TCDGA-4, e 01 (um) cargo de
Subsecretário do Tribunal Pleno, símbolo TCDGA-3.
Art. 2º Ficam criados 01 (um) cargo de Subsecretário Geral de Atividades Plenárias, símbolo TCDGA2; 01 (um) cargo de Subsecretário Geral de Assuntos Técnicos, símbolo TCDGA-2; 01 (um) cargo de Secretário Especial de
Articulação Institucional, símbolo TCDGA-1; 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo TCDGA-2; e 01 (um) cargo de
Coordenador de Segurança, símbolo TCDGA-4.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.