


DECRETO N║ 14.759 DE 06/12/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.759, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Acrescenta o art. 48-A ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.430, de 14 de junho de 2017, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acrÚscimo do art. 48-A, com a seguinte redašŃo:

“Art. 48-A. No caso de substituišŃo tributßria relativa Ós operaš§es subsequentes, a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante termo de acordo celebrado com o contribuinte substituto, pode:

I - fixar margem de valor agregado distinta da estabelecida neste Anexo;

II - estabelecer percentual de redušŃo, nos casos em que o prešo sugerido pelo fabricante ou pelo remetente, assim entendido aquele constante em catßlogo ou da lista de prešos de sua emissŃo, esteja estabelecido como base de cßlculo.

ž 1║ A redušŃo a que se refere o inciso II do caput deste artigo nŃo pode ser superior a cinquenta por cento do prešo sugerido.

ž 2║ A aplicašŃo das disposiš§es deste artigo Ú condicionada Ó existŕncia de estudo ou de parecer, realizado ou emitido por servidor ou por unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, justificando a adošŃo das medidas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3░ Revoga-se o ž 2░ do art. 5░ do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda