


LEI N║ 4.065 DE 08/08/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.065, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.


Determina que o mototaxista tenha disponÝvel toucas descartßveis para serem fornecidas aos usußrios/consumidores deste servišo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.008, de 10 de agosto de 2011, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica obrigado o Mototaxista a ter disponÝvel toucas descartßveis para serem fornecidas aos usußrios/consumidores desse servišo.

ž 1║ O mototaxista deverß informar os usußrios/consumidores que o fornecimento da touca descartßvel Ú uma questŃo de higiene e prevenšŃo contra qualquer doenša capilar.

ž 2║ O descumprimento do previsto no caput deste artigo sujeitarß o infrator ao pagamento de multa, no valor de 10 (dez) UFERMS, que deverß ser revertidos em programas de conscientizašŃo e paz no trÔnsito.

Art. 2║ Os usußrios/consumidores desse meio de transporte passam a ser fiscalizadores do cumprimento da presente Lei, devendo recorrer ao PROCON/MS ou ß Delegacia do Consumidor quando o servišo nŃo for oferecido.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2011
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente