


DECRETO N¤ 10.874 DE 08/07/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 10.874, DE 7 DE AGOSTO DE 2002.


DÃ nova redaÓÐo a dispositivos do Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.811, de 8 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¤  è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I – ao inciso V do Ï 4¤ do art. 1¤: 
“V - declaraÓÐo de nascimento ou de morte de animais em quantidade inferior ou superior, respectivamente, Á resultante da aplicaÓÐo dos Úndices admitidos na legislaÓÐo;”;
II – ao Ï 5¤ do art. 172:
“Ï 5o Antes da inscriÓÐo do crÕdito da Fazenda na DÚvida Ativa, a Procuradoria Geral do Estado deve intimar, por edital, o contribuinte do respectivo procedimento (art. 18, caput, da Lei n. 2.211/2001).”.
Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 31 de julho de 2002.

Campo Grande, 7 de agosto de 2002.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle


JOSè WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado