ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.522, DE 11 DE JULHO DE 2006 - D.O. 11.07.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.430, de 29 de dezembro de 2005, as providências
que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária
15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, no Projeto 1621 - Construção de
Pista de Skate, a Região 0500 - SUDESTE, no valor total de R$77.656,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e seis
reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$77.656,00 (setenta e
sete mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), são provenientes de excesso de arrecadação dos Recursos destinados ao
Desenvolvimento Estrutural e Social de Mato Grosso - Fonte 148.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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15.601- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
PESSOAL JUROS
ESPECIFICAÇÃO
E MOD. FTE TOTAL
E
ENC.
ENC.
DA
SOCIAIS
DÍVIDA
27

DESPORTO E LAZER

27.811

DESPORTO DE RENDIMENTO

27.811.198

DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO

OBJ. PGM

ESTIMULAR
O
DESENVOLVIMENTO
TÉCNICO
ESPORTIVO
DAS
REPRESENTAÇÕES MUNICIPAIS,
BUSCANDO
O
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
DOS
JOVENS
MATOGROSSENSES

27.811.198.162
1

CONSTRUÇÃO DE PISTA DE
SKATE

OBJ.
ESPECÍFICO

PROPORCIONAR
ESPAÇO
ADEQUADO PARA PRÁTICA DE
SKATE

500 REGIÃO V - SUDESTE

F

90

148 77.656

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

INVEST.

AMORTIZ.
DA

INVERSÕES
FINANCEIRA
S

DÍVIDA

77.656

77.656

TOTAL
FISCAL

-

-

77.656

-


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