


DECRETO N║ 15.736 DE 07/21/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.736, DE 21 DE JULHO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.443, de 6 de abril de 2016, que estabelece a estrutura bßsica da Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.759, de 22 de julho de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.443, de 6 de abril de 2016, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:

“Art. 23-A. Quando o membro da Diretoria-Executiva for servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual poderß perceber a tÝtulo de gratificašŃo pelo exercÝcio da funšŃo, em carßter indenizatˇrio, o percentual previsto no ž 3║ do art. 80 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, sobre a remunerašŃo do cargo em comissŃo, correpondente ao de diretor.

Parßgrafo ˙nico. O servidor de que trata o caput serß designado por ato do Goverandor do Estado, apˇs aprovašŃo do nome pela Assembleia Legislativa, nos termos previsto no ž 1║ do art. 8║ da Lei n║ 2.363, de 2001.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FL┴VIO C╔SAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretßrio Interino de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica