ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 25.06.12.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais da
Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio do cargo de Professor da Educação Profissional e Tecnológica fica fixado a partir
do dia 1º de maio de 2012, conforme Anexos I (40 horas), II (30 horas), III (20 horas) e IV (Dedicação Exclusiva) desta lei
complementar.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012 o subsídio do cargo de Professor da
Educação Profissional e Tecnológica fica fixado a partir do dia 1º de setembro de 2012, conforme Anexos V (40 horas), VI
(30 horas), VII (20 horas) e VIII (Dedicação Exclusiva) desta lei complementar.
Art. 2º O subsídio do cargo de Técnico Administrativo Educacional fica fixado a partir do dia 1º de
maio de 2012, conforme Anexo IX (40 horas) desta lei complementar.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012 o subsídio do cargo de Técnico
Administrativo Educacional fica fixado conforme Anexo X (40 horas) desta lei complementar.
Art. 3º O subsídio do cargo de Técnico de Apoio Educacional fica fixado a partir do dia 1º de maio de
2012, conforme Anexo XI (40 horas) desta lei complementar.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012 o subsídio do cargo de Técnico de Apoio
Educacional fica fixado conforme Anexo XII (40 horas) desta lei complementar.
Art. 4º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2012, já está inclusa nos subsídios fixados nesta lei complementar.
Art. 5º A promoção horizontal, classe, dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e de
Técnico de Apoio Educacional da Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo
Estadual, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B, mais 03 (três) anos da
Classe B para a C e mais 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
Parágrafo único Os atuais servidores que permaneceram mais de 03 (três) anos na Classe B
dos cargos referidos no caput poderão computar o excedente na sua próxima promoção horizontal.
Art. 6º O caput do Art. 33 da Lei Complementar nº 154, de 09 de janeiro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 33 Após 03 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício na Carreira dos
Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica, o Professor e o Técnico Administrativo Educacional
poderão solicitar afastamento remunerado total ou parcial para cursos de pós-graduação stricto sensu,
mestrado ou doutorado, com duração de até o limite de 02 (dois) anos para mestrado e de 04 (quatro) anos
para doutorado, na área educacional e/ou área de atuação e fora de domicílio.
(...)”


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Art. 7º Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos servidores inativos e pensionistas,
desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas
constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario, em especial o §2º do Art. 9º e o §2º do Art. 11 da Lei
Complementar nº 154, de 09 de janeiro de 2004.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

ANEXO I
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 40H.
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

2.651,07

2.916,15

3.711,50

4.771,90

2

2.664,33

2.930,75

3.730,06

4.795,78

3

2.677,66

2.945,40

3.748,70

4.819,74

4

2.691,04

2.960,14

3.767,44

4.843,85

5

2.704,48

2.974,92

3.786,28

4.868,06

6

2.717,99

2.989,80

3.805,21

4.892,40

7

2.731,60

3.004,75

3.824,26

4.916,89

8

2.745,25

3.019,79

3.843,36

4.941,45

9

2.758,97

3.034,89

3.862,58

4.966,16

10

2.772,78

3.050,05

3.881,88

4.991,00


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ANEXO II
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 30H.
CLASSE
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
1.988,30
1.998,25
2.008,24
2.018,28
2.028,36
2.038,49
2.048,70
2.058,93
2.069,23
2.079,59

B
2.187,12
2.198,06
2.209,05
2.220,11
2.231,19
2.242,35
2.253,57
2.264,84
2.276,17
2.287,54

C
2.783,62
2.797,54
2.811,53
2.825,58
2.839,71
2.853,91
2.868,19
2.882,52
2.896,93
2.911,41

D
3.578,92
3.596,83
3.614,80
3.632,89
3.651,05
3.669,30
3.687,67
3.706,09
3.724,62
3.743,25

ANEXO III
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 20H.
CLASSE
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
1.325,54
1.332,16
1.338,83
1.345,52
1.352,24
1.359,00
1.365,80
1.372,62
1.379,49
1.386,39

B
1.458,08
1.465,37
1.472,70
1.480,07
1.487,46
1.494,90
1.502,38
1.509,90
1.517,44
1.525,03

C
1.855,75
1.865,03
1.874,35
1.883,72
1.893,14
1.902,61
1.912,13
1.921,68
1.931,29
1.940,94

D
2.385,95
2.397,89
2.409,87
2.421,93
2.434,03
2.446,20
2.458,44
2.470,72
2.483,08
2.495,50


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ANEXO IV
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - DE
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

3.313,84

3.645,20

4.639,36

5.964,87

2

3.330,41

3.663,44

4.662,58

5.994,73

3

3.347,06

3.681,77

4.685,89

6.024,70

4

3.363,79

3.700,17

4.709,32

6.054,82

5

3.380,63

3.718,68

4.732,86

6.085,09

6

3.397,52

3.737,26

4.756,52

6.115,51

7

3.414,49

3.755,94

4.780,28

6.146,08

8

3.431,56

3.774,73

4.804,21

6.176,82

9

3.448,72

3.793,61

4.828,22

6.207,73

10

3.465,96

3.812,57

4.852,36

6.238,75

ANEXO V
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 40H.
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

2.916,18

3.207,77

4.082,65

5.249,09

2

2.930,76

3.223,82

4.103,07

5.275,35

3

2.945,42

3.239,94

4.123,57

5.301,71

4

2.960,15

3.256,16

4.144,19

5.328,24

5

2.974,93

3.272,42

4.164,90

5.354,87

6

2.989,79

3.288,78

4.185,73

5.381,64

7

3.004,76

3.305,23

4.206,68

5.408,58

8

3.019,77

3.321,77

4.227,69

5.435,59

9

3.034,87

3.338,38

4.248,83

5.462,77

10

3.050,06

3.355,06

4.270,07

5.490,10


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 30H.
CLASSE
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
2.187,13
2.198,07
2.209,07
2.220,11
2.231,19
2.242,34
2.253,57
2.264,83
2.276,15
2.287,54

B
2.405,83
2.417,87
2.429,95
2.442,12
2.454,31
2.466,58
2.478,92
2.491,33
2.503,78
2.516,30

C
3.061,98
3.077,30
3.092,68
3.108,14
3.123,68
3.139,30
3.155,01
3.170,77
3.186,63
3.202,55

D
3.936,82
3.956,52
3.976,28
3.996,18
4.016,15
4.036,23
4.056,43
4.076,69
4.097,08
4.117,57

ANEXO VII
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 20H.
CLASSE
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
1.458,09
1.465,38
1.472,71
1.480,07
1.487,46
1.494,90
1.502,38
1.509,89
1.517,43
1.525,03

B
1.603,89
1.611,91
1.619,97
1.628,08
1.636,21
1.644,39
1.652,61
1.660,89
1.669,19
1.677,53

C
2.041,32
2.051,53
2.061,79
2.072,09
2.082,45
2.092,87
2.103,34
2.113,85
2.124,42
2.135,03

D
2.624,54
2.637,68
2.650,86
2.664,12
2.677,43
2.690,82
2.704,29
2.717,80
2.731,39
2.745,05


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - DE
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

3.645,22

4.009,72

5.103,29

6.561,36

2

3.663,45

4.029,79

5.128,84

6.594,20

3

3.681,77

4.049,95

5.154,47

6.627,17

4

3.700,17

4.070,19

5.180,25

6.660,30

5

3.718,69

4.090,54

5.206,15

6.693,60

6

3.737,27

4.110,99

5.232,17

6.727,06

7

3.755,94

4.131,54

5.258,31

6.760,69

8

3.774,72

4.152,20

5.284,63

6.794,50

9

3.793,59

4.172,97

5.311,04

6.828,50

10

3.812,56

4.193,83

5.337,59

6.862,63

ANEXO IX
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 H
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

1.824,64

2.007,07

2.554,46

3.193,08

2

1.833,74

2.017,12

2.567,23

3.209,06

3

1.842,93

2.027,20

2.580,08

3.225,09

4

1.852,14

2.037,34

2.592,99

3.241,21

5

1.861,39

2.047,52

2.605,94

3.257,45

6

1.870,70

2.057,76

2.618,98

3.273,69

7

1.880,07

2.068,05

2.632,09

3.290,05

8

1.889,46

2.078,38

2.645,57

3.306,54

9

1.898,90

2.088,77

2.658,45

3.323,05

10

1.908,39

2.099,23

2.671,75

3.339,67


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 H
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

2.007,10

2.207,78

2.809,91

3.512,39

2

2.017,11

2.218,83

2.823,95

3.529,97

3

2.027,22

2.229,92

2.838,08

3.547,59

4

2.037,35

2.241,08

2.852,29

3.565,33

5

2.047,53

2.252,27

2.866,53

3.583,19

6

2.057,77

2.263,53

2.880,88

3.601,06

7

2.068,07

2.274,86

2.895,30

3.619,06

8

2.078,41

2.286,22

2.910,12

3.637,19

9

2.088,79

2.297,65

2.924,30

3.655,36

10

2.099,23

2.309,15

2.938,93

3.673,64

ANEXO XI
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRAÇÃO - 40 H
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

1.216,45

1.338,09

1.703,02

2.128,77

2

1.222,53

1.344,77

1.711,52

2.139,41

3

1.228,64

1.351,51

1.720,07

2.150,12

4

1.234,80

1.358,29

1.728,67

2.160,87

5

1.240,95

1.365,07

1.737,31

2.171,68

6

1.247,18

1.371,89

1.746,02

2.182,52

7

1.253,40

1.378,75

1.754,74

2.193,43

8

1.259,66

1.385,65

1.763,50

2.204,42

9

1.265,95

1.392,56

1.772,32

2.215,44

10

1.272,29

1.399,51

1.781,20

2.226,50


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRAÇÃO - 40 H
CLASSE
NIVEL

A

B

C

D

1

1.338,09

1.471,89

1.873,32

2.341,64

2

1.344,78

1.479,25

1.882,68

2.353,35

3

1.351,50

1.486,66

1.892,08

2.365,13

4

1.358,28

1.494,12

1.901,54

2.376,95

5

1.365,04

1.501,58

1.911,04

2.388,84

6

1.371,90

1.509,07

1.920,62

2.400,77

7

1.378,74

1.516,62

1.930,21

2.412,77

8

1.385,63

1.524,21

1.939,85

2.424,87

9

1.392,55

1.531,81

1.949,55

2.436,99

10

1.399,52

1.539,46

1.959,32

2.449,15