










DECRETO Nº 33.542,
DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 17.750.000,00, em favor da Assembleia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, manutenção e operacionalização da Assembléia
Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 17.750.000,00
(dezessete milhões, setecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2008,  apurado na posição
financeira da Assembléia Legislativa, em 31.12.2008, na fonte de recursos 
“0101 - Recursos  Ordinários”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 2009, pág. 8,
coluna 1.)
 
No
Preâmbulo do Decreto nº 33.542, de 08 de junho de 2009:
 
ONDE SE
LÊ:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal, manutenção e
operacionalização da Assembleia Legislativa,
 
LEIA-SE:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de
2008, e na Lei nº 13.765, de 06 de maio de 2009,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal, manutenção e operacionalização da Assembleia
Legislativa,
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.