


DECRETO Nº 10.804 DE 06/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.804, DE 5 DE JUNHO DE 2002.


Dispơe sobre procedimentos de nomeaçăo para cargos efetivos ou em comissăo e contrataçăo de servidores para órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.767, de 6 de junho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando a necessidade de controlar as despesas de pessoal em face do disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1°  As admissơes de novos servidores em vagas decorrentes de exoneraçăo, demissăo, dispensa pelo término de contrato, aposentadoria ou falecimento de servidor efetivo, comissionado, contratado ou convocado, lotados em órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo integrante da estrutura do Poder Executivo, somente poderá ocorrer se ficar comprovado ser indispensável a reposiçăo de pessoal para executar atribuiçơes e tarefas do servidor afastado.

Art. 2°  As propostas de admissăo de pessoal por qualquer regime jurídico, para os fins do disposto no art. 1°, serăo remetidas à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para avaliaçăo dos impactos na folha de pagamento e para análise da indispensabilidade da substituiçăo de servidor exonerado, demitido, falecido ou aposentado ou de ampliaçăo da força de trabalho do órgăo ou entidade proponente.

Art. 3°  O órgăo ou entidade deverá indicar na sua proposiçăo de nomeaçăo para cargo efetivo ou para admissăo de pessoal temporário, inclusive convocados, a origem das vagas, o nome do servidor que será substituído ou o contrato de terceirizaçăo a ser extinto, a denominaçăo do cargo ou da funçăo a ser ocupado, o nível de escolaridade, a remuneraçăo proposta e a quantidade de nomeados ou admitidos.

§ 1°   Além das informaçơes previstas no caput, o titular do órgăo ou entidade proponente deverá apresentar justificativa para a substituiçăo ou nova admissăo, indicando o número de servidores do órgăo que ocupam o mesmo cargo ou funçăo, as unidades em que os mesmos têm exercício e as atribuiçơes ou tarefas que serăo cometidas aos admitidos.

§ 2°   A indicaçăo para nomeaçăo de ocupante de cargo em comissăo deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, apontando o nome do indicado, acompanhada do respectivo currículo, contendo o nome dos ascendentes e descendentes até o terceiro grau, e quando for servidor público estadual, o cargo efetivo ou emprego permanente ocupado, o regime jurídico, a matrícula e a remuneraçăo permanente, bem como o órgăo ou entidade de lotaçăo e a origem da vaga ou o nome do substituído.

§ 3°  Quando o indicado para nomeaçăo de cargo em comissăo năo for servidor do órgăo ou entidade, a proposiçăo deverá ser encaminhada com a concordância do titular do órgăo ou entidade da administraçăo pública onde o servidor tem lotaçăo.

Art. 4°  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos deverá analisar a proposiçăo encaminhada e pronunciar-se quanto a despesa que poderia ser reduzida, se năo houvesse a substituiçăo, o custo que será incorporado às despesas de pessoal, considerando salários e encargos, com a admissăo proposta e manifestar-se sobre a possibilidade da demanda ser atendida com o remanejamento de pessoal ou năo ser atendida em face ao aumento da despesa e da quantidade de servidores.

§ 1°  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos remeterá ao Governador do Estado o ato de nomeaçăo ou admissăo, no caso do seu parecer concluir pela possibilidade da admissăo em face da essencialidade da atividade a ser atendida, ou retornará a solicitaçăo ao órgăo ou à entidade proponente, com a recomendaçăo para ajuste do pedido às limitaçơes de despesa ou de reduçăo da quantidade de servidores a serem admitidos.

§ 2°  No caso de o pedido de admissăo năo estar instruído, conforme o disposto no art. 2°, a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos poderá devolver ao órgăo ou entidade proponente a solicitaçăo, para que seja complementada com as informaçơes e dados necessários à sua avaliaçăo, pronunciamento e aprovaçăo do Governador do Estado.

Art. 5°  Os atos de nomeaçăo para cargo efetivo ou em comissăo ou de autorizaçăo para admissăo de pessoal regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho ou contrato temporário para quadros de pessoal da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo săo de competência exclusiva do Governador do Estado.

Parágrafo único.  Năo será admitida a proposiçăo de nomeaçăo para cargo efetivo ou em comissăo ou admissăo para emprego permanente ou contrato temporário com efeitos retroativos.

Art. 6°  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para estabelecer procedimento destinados a uniformizar a instruçăo dos pedidos de admissăo de pessoal.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo.

Campo Grande, 5 de junho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VISENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos