


LEI N║ 4.534 DE 05/23/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.534, DE 23 DE MAIO DE 2014.


Institui o Dia do Trabalhador da Assistŕncia Social.



Publicada no Dißrio Oficia n║ 8.682, de 26 de maio de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo o Dia do Trabalhador da Assistŕncia Social a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de dezembro, data da promulgašŃo da Lei OrgÔnica da Assistŕncia Social - LOAS (Lei n║ 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Art. 2║ Nessa data poderŃo ser promovidos palestras, seminßrios, encontros, dentre outros, sobre o trabalhador da Assistŕncia Social.

Art. 3║ O Dia do Trabalhador da Assistŕncia Social deverß ser incluÝdo no Calendßrio Oficial de Eventos do Estado, conforme determina a Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de maio de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado