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LEI 15691, de 20/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao
Município de Guarará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Guarará imóvel constituído de terreno com
edificação, localizado na Rua 4, no Bairro São
Paulo, naquele Município, com área total de 1.200,34m²
(mil e duzentos vírgula trinta e quatro metros quadrados),
registrado sob o nº 4.900, a fls. 13 do Livro 3-I, no Cartório
do 1º Ofício de Notas da Comarca de Bicas.


Art. 2º
O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Maria Inês Marques de Souza.


Art. 3º
O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei
reverterá ao patrimônio do Estado cessada a causa da
doação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia