










DECRETO
Nº 36.924, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento nas operações de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos
destinados à geração da energia elétrica que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de conceder tratamento
tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações de geração de
energia elétrica a partir da biomassa e de resíduos da cana-de-açúcar,
 
DECRETA.
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXIII – nas
operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos,
excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades
administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que
trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:
..........................................................................................................................
 
f) no período
de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2023, destinados à geração de
energia elétrica a partir da biomassa resultante da industrialização e de
resíduos de cana-de-açúcar; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio Do Campo
Das Princesas, em 08 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.