










DECRETO Nº 37.425, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Salgueiro, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Salgueiro, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As áreas de que trata o
art.1º destinam-se à construção do Reservatório Elevado de 600 m³, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA, Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão as Ações de Desapropriação ou serão anexadas às
respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/PMS/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – 2 PAC-2/CEF, ficando a
COMPESA autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: 
 
- Lote 04 da Quadra 25 do
Loteamento São Francisco, Bairro Planalto, zona urbana do Município de
Salgueiro/PE
 
- Lote 05 da Quadra 25 do
Loteamento São Francisco, Bairro Planalto, zona urbana do Município de
Salgueiro/PE
 
Área: 
 
- Lote 04 com área de
286,30 m² 
 
 - Lote 05 com área de 285,25 m²
 
Dimensões: 
 
- Lote 04 mede 10,00 m de frente e fundo por 28,68 m pelo lado esquerdo e 28,58 m pelo lado direito, com área de 286,30 m² 
 
 - Lote 05 mede 10,00 m de
frente e fundo por 28,58 m pelo lado esquerdo e 28,47 m pelo lado direito, com
área de 285,25 m²
 
Limites e confrontações:

 
- Lote 04 mede 10,00 m de frente e fundo por 28,68 m pelo lado esquerdo e 28,58 m pelo lado direito, com área de 286,30 m², confrontando-se pela frente com o prolongamento da Rua Ana Alves de Sá, pelo fundo com a
área da Prefeitura, pelo lado direito com o Lote 05 pelo lado esquerdo com o
Lote 03. 
 
- Lote 05 mede 10,00 m de
frente e fundo por 28,58 m pelo lado esquerdo e 28,47 m pelo lado direito, com
área de 285,25 m², confrontando-se pela frente com o prolongamento da Rua Ana
Alves de Sá, pelos fundos com área da Prefeitura, pelo lado direito com o Lote
06 e no lado esquerdo com o Lote 04.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.