










DECRETO
Nº 39.169, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
 
Transfere o
cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77
da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Educação, 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente Geral do Gabinete, símbolo
DAS-2, mantidos o símbolo e a denominação.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.