


LEI N¤ 4.440 DE 12/05/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneraÓÐo dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TributaÓÐo, ArrecadaÓÐo e FiscalizaÓÐo (TAF), e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.571, de 6 de dezembro de 2013, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A Lei n¤ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 5¤  .....................................:

...................................................

Ï 2¤ A gratificaÓÐo de funÓÐo serÃ calculada sobre o valor correspondente a noventa inteiros e sessenta e cinco centÕsimos por cento do valor da referõncia B-535, constante do Anexo I desta Lei, vedada sua percepÓÐo com remuneraÓÐo pelo exercÚcio de cargo em comissÐo.” (NR)

“Art. 8¤-A. Os atuais ocupantes dos cargos de Agente TributÃrio Estadual e de Fiscal de Rendas serÐo reclassificados nas classes e nas referõncias constantes do Anexo I desta Lei, em duas etapas, observado o seguinte:

I - na primeira etapa, com efeito, a partir de 1¤ de dezembro de 2013, a reclassificaÓÐo deve ser feita observando-se o critÕrio estabelecido no Anexo II desta Lei;

II - na segunda etapa, com efeito, a partir de 1¤ de outubro de 2014, a reclassificaÓÐo deve ser feita observando-se o critÕrio estabelecido no Anexo III desta Lei.

Ï 1¤ O impacto financeiro decorrente das duas etapas de reclassificaÓÐo serÃ deduzido, permanentemente, do valor da produtividade fiscal por desempenho setorial, de acordo com os seguintes critÕrios:

I - na primeira etapa de reclassificaÓÐo:

a) para os Fiscais de Rendas, o valor a ser deduzido serÃ o equivalente Á diferenÓa entre o salÃrio-base da referõncia C539 e o da referõncia A531;

b) para os Agentes TributÃrios Estaduais, o valor a ser deduzido serÃ o equivalente Á diferenÓa entre o salÃrio-base da referõncia C439 e o da referõncia A431;

II - na segunda etapa de reclassificaÓÐo:

a) para os Fiscais de Rendas, o valor a ser deduzido serÃ o equivalente Á diferenÓa entre o salÃrio-base da referõncia C539 e o da referõncia B535;

b) para os Agentes TributÃrios Estaduais, o valor a ser deduzido serÃ o equivalente Á diferenÓa entre o salÃrio-base da referõncia C439 e o da referõncia B435.

Ï 2¤ Realizada a primeira etapa de reclassificaÓÐo, ficam extintas as classes “A” e suas referõncias, relativas aos cargos de Agente TributÃrio Estadual e de Fiscal de Rendas, constantes do Anexo I desta Lei.

Ï 3¤ Os efeitos financeiros decorrentes da reclassificaÓÐo, na primeira e na segunda etapas, estendem-se aos aposentados nos cargos de Agentes TributÃrios Estaduais e de Fiscal de Rendas.

Ï 4¤ Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, complementarmente, a reclassificaÓÐo de que trata este artigo e a expedir os atos necessÃrios a sua efetivaÓÐo.” (NR)

Art. 2¤ Os Anexos II e III da Lei n¤ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, acrescentados pela Lei n¤ 4.349, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com a redaÓÐo constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3¤ Os servidores que, em 2 de maio de 2013, estavam classificados nas referõncias E549 e E449, constantes do Anexo I da Lei n¤ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, na redaÓÐo dada por esta Lei, tõm direito, para efeito de promoÓÐo, ao tempo transcorrido apµs a promoÓÐo para as mencionadas referõncias, limitado a 18 meses.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado