CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 766/2021
PROJETO DE LEI Nº 798/2019
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
restaurantes, lanchonetes, bares e outras
empresas que fornecem produtos
alimentícios para entrega à domicílio,
através do serviço de delivery, a usar selo
de garantia ou lacre de inviolabilidade nas
embalagens dos produtos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem
produtos alimentícios para entrega à domicílio, através do serviço de delivery, ficam
obrigados a usar selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens dos produtos.
§ 1º O selo de garantia ou lacre de inviolabilidade de que trata este artigo é aquele
que não pode ser removido sem sua destruição.
§ 2º O selo de garantia ou lacre de inviolabilidade deve conter a informação que
se o lacre estiver violado, o produto poderá, a critério do consumidor, ser devolvido no
momento da entrega.
Art. 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão restituir os valores
pagos ou efetuar a troca dos alimentos que chegarem ao consumidor com o selo de
garantia ou lacre de inviolabilidade da embalagem de entrega violado ou rompido.
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada a multa de 10 (dez)
UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba).
Art. 4º A aplicação desta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.