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Entenda a norma


LEI 19462, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União
em operação de crédito com a agência
oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW
– e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à
União para operação de crédito a ser
celebrada entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa-MG – e a agência oficial alemã
Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW –, até o
valor equivalente a €100.000.000,00 (cem milhões de
euros).
§
1° A taxa de juros, os prazos, as comissões e demais
encargos da operação de crédito a que se refere
o caput serão os vigentes na época da
contratação do empréstimo que forem admitidos
pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações
da espécie, obedecidas as demais prescrições
legais.
§
2° Os recursos da operação de crédito a que
se refere o caput serão aplicados na execução
de atividades e projetos de despoluição da Bacia do Rio
Paraopeba, incluindo sistemas de coleta e tratamento de esgotos e
unidade de tratamento de resíduos.


Art. 2°
A contragarantia de que trata o art. 1° compreende:
I -
direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da
União, na forma do disposto na alínea “a”
do inciso I e no inciso II do art. 159 da Constituição
da República;
II -
receitas próprias do Estado a que se referem os arts. 155 e
157, nos termos do § 4° do art. 167, da Constituição
da República.


Art. 3°
A operação de crédito a que se refere o art. 1°
será garantida pela República Federativa do Brasil.


Art. 4°
Para a concessão da garantia a que se refere o art. 3°, a
Secretaria de Estado de Fazenda celebrará contrato de
contragarantia com a Copasa-MG, nos termos do inciso I do art. 18 da
Resolução n° 43, de 21 de dezembro de 2001, do
Senado Federal.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Olavo
Bilac Pinto Neto