










DECRETO Nº 43.231, DE 4 DE JULHO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana
do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 1 da Bacia “H”
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área
com 170,54m² inserida em terreno localizado na Rua Dom Expedito Lopes, Bairro
do Coqueiro, zona urbana do Município de Surubim/PE, registrada junto ao
Cartório de Imóveis de Surubim/PE, sob a matrícula M-8.560, Livro 2-NA, Folhas
56. A área possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a Rua
Severino Antônio dos Santos, ao Leste e ao Oeste com o terreno e ao Sul com
imóvel não identificado. A área está delimitada pelos pontos P01 a P12 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema
UTM, Datum WGS 84, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a
seguir:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


2,71


196232.7267


9132900.1279




P02
  – P03


9,87


196234.6770


9132902.0130




P03
  – P04


10,04


196242.0910


9132908.5320




P04
  – P05


4,42


196249.6520


9132915.1340




P05
  – P06


5,25


196252.9710


9132918.0530




P06
  – P07


9,23


196255.8660


9132922.4030




P07
  – P08


4,03


196260.7210


9132930.2560




P08
  – P09


11,31


196264.4940


9132928.8460




P09
  – P10


4,57


196258.6940


9132919.1352




P10
  – P11


5,03


196256.0110


9132915.4350




P11
  – P12


21,68


196252.3340


9132912.0020




P12
  – P01


3,97


196235.9462


9132897.8122




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.