ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.551, DE 13 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 13.06.11.
Autor: Deputado Riva

Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente
– 0300 e 4003 na forma que menciona e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os serviços telefônicos, de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados, iniciados pelo
prefixo 0300 ou 4003, ou outro com taxação diferenciada da chamada local, não poderão ser cobrados do consumidor.
Art. 2º Em caso de descumprimento desta lei aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 500
(quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, creditadas em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.