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LEI 19533, de 21/07/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itueta imóvel com área de 2.163,90m² (dois mil
cento e sessenta e três vírgula noventa metros
quadrados), situado no lugar denominado Barra do Juazeiro, naquele
Município, registrado sob o nº 1.901, a fls. 82 do Livro
2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Resplendor.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de uma escola municipal.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Itueta não houver procedido ao registro do
imóvel.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena