ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 37/2019
PROJETO DE LEI N° 14/2019
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA
Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na
mesma unidade escolar da rede pública de ensino do
Estado da Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas para irmãos na mesma unidade de ensino, desde que haja na mesma
unidade de ensino os anos a serem cursados.
Parágrafo único. Caso não seja possível a matrícula dos irmãos na mesma
unidade de ensino em razão de não haver o ano a ser cursada por um deles, fica garantida
a vaga na unidade de ensino mais próxima do outro irmão.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 23
ril de 2019.