ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

352
INDICAÇÃO Nº _____________/2020
AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino
Requer, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, na forma
de indicação, solicitando intervenção federal na saúde do Estado da Paraíba.

Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 111, I, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como no artigo 34, III e VII, alínea “b”, da Constituição
Federal, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Presidente da República
Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, na forma de indicação, solicitando
intervenção federal na saúde do Estado da Paraíba, ante a completa falta de habilidade
de gestão Governo Estadual no tocante à pandemia da COVID-19, conforme fatos a
seguir delineados.
1 – DO CABIMENTO
Analisando o texto constitucional, mais precisamente o artigo 34, verificamos
as hipóteses de intervenção da União nos Estados, senão vejamos:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
salvo motivo de força maior;
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b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

No caso específico do Estado da Paraíba, podemos destacar duas hipóteses,
quais sejam, a grave comprometimento da ordem pública e assegurar os direitos da pessoa
humana.

1.1 – DO GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA

Como visto acima, uma das possibilidades de intervenção federal é o
comprometimento grave da ordem pública, consoante disposto no artigo 34, III, da Carta
Magna.
É de se ressaltar que não é toda situação de anormalidade que justifica a
medida de exceção, mas àquelas em que a desordem possa ter grandes e intensas proporções.
Neste contexto, a conjuntura hodierna do Estado da Paraíba, assim como em
outros da Federação, merece uma atenção especial, em virtude da situação atípica ocasionada
pela pandemia da COVID-19, onde as atitudes do Governo Estadual revelam uma completa
falta de habilidade na gestão de saúde, com medidas extremamente incongruentes e
inoportunas, além da falta do devido zelo no enfrentamento da crise, que geram pânico
injustificado à sociedade.

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Saliente-se que não se faz necessário que se instale da Paraíba um cenário de
guerra civil para que se justifique a intervenção, bastando para tanto uma realidade que cause
grave transtorno à vida social, de proporções consideráveis e de forma duradoura, de forma
que o Estado não consiga administrá-lo de forma eficiente, como é o caso do Estado da
Paraíba.
Destarte, mostra-se irrelevante a causa da grave perturbação da ordem, sendo
suficiente a demonstração de que esta realmente está ocorrendo, para fins de intervenção da
União.
1.2 – DA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
Da leitura do artigo 34, VII, alínea “b”, do texto constitucional, verifica-se que
o instituto da intervenção federal tem por finalidade assegurar resguardar a observância dos
chamados princípios constitucionais sensíveis, que não podem ser esquecidos pelo gestor
público em momento algum, mormente em uma situação de extrema crise no sistema de
saúde, como ocorre em nosso Estado.
Recentemente, o Estado da Paraíba foi vítima de um forte esquema de desvio
de recursos públicos na gestão da saúde pública, onde, segundo informações prestadas pelo
GAECO/MPPB, houve um prejuízo ao erário de, até o presente momento, 134 milhões de
reais, no qual o antecessor do atual governador, e grande apoiador deste, foi apontado como o
chefe da organização criminosa.
No rol dos princípios constitucionais em questão, verificamos que um deles
está sendo frontalmente cerceado pelos atos governamentais, em afronta direta ao texto
constitucional, principalmente considerando-se a situação de calamidade pública em face da
pandemia do Coronavírus, qual seja, os direitos da pessoa humana.
Corolário dos direitos da pessoa humana, temos o direito à saúde, que é um
dever do Estado, senão vejamos o que dizem os artigos 6º e 196 da Carta Política:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
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maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.

Neste contexto, todos os atos de gestão da saúde que refletem diretamente na
população devem respeitar os limites da razoabilidade e da adequação para a situação que se
apresenta, de forma que, em caso contrário, devem os gestores públicos ser responsabilizados
pelos atos que atentem contra tais requisitos. Igualmente, é dever dos gestores prestar contas
dos recursos recebidos da União e aplicados no combate à COVID-19, nos moldes do controle
de contas estabelecido pelo Governo Federal, conforme preceitua o artigo 70 e SS.
Não restam dúvidas, pois, de que a má gestão da coisa pública representa grave
empecilho no enfrentamento da pandemia, o que por si só, constitui ofensa aos direitos da
pessoa humana, justificando-se, por via de consequência, a intervenção federal.
2 – DOS ATOS DE MÁ GESTÃO APLICADOS PELO GOVERNO ESTADUAL –
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA SAÚDE
Desde o início da crise instalada pelo Coronavírus, verifica-se a tomada de
decisões equivocadas por parte do Governador do Estado da Paraíba, os quais revelam a sua
completa falta de habilidade na gestão da crise de saúde ocasionada pela pandemia da
COVID-19.
De início, podemos citar o próprio Decreto de Calamidade Pública, qual seja, o
Decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado no dia
21/03/2020, que na própria ementa pode ser constatado o real propósito do ato, na medida em
que “Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (...)”. Vejamos o teor do aludido ato governamental:
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Como visto, o aludido ato normativo tem apenas 5 (cinco) artigos, ressaltando
o seu artigo 1º que o mesmo tem fins exclusivos do artigo 65 da Lei Complementar nº
101/2000.
Verificando o citado dispositivo legal, constata-se que o mesmo de refere à Lei
de Responsabilidade fiscal, mitigando as normas de finanças públicas e flexibilizando a
responsabilidade da gestão fiscal em casos de calamidade pública.
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Sobre o assunto, vejamos o que diz o artigo 65 da LRF:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e
Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23
, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9o.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de
sítio, decretado na forma da Constituição.

Em que pese estar prevista a situação da LRF, o que mais impressiona é o
foco do Decreto, qual seja, a maior preocupação do Governador em ter o aval para
descumprir as normas da Lei Complementar nº 101/2000, na medida em que, nos demais
artigos, o que se verifica é a completa generalidade do ato, pois não adota qualquer
medida de prevenção ou combate ao Coronavírus, deixando, em seu artigo 2º, a cargo
das autoridades competentes adotarem as “medidas excepcionais necessárias para
combater a disseminação da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)”.
Sabe-se que em situações de calamidade pública também são mitigadas as
disposições da Lei nº 8.666/93, de modo que pode haver a formalização de contratos
administrativos sem a necessidade prévia de certame licitatório, o que está sendo feito pelo
Estado da Paraíba sem qualquer razoabilidade.
Mais recentemente, o Governador editou um novo Decreto de Calamidade
Pública, qual seja, o Decreto nº 40.194, de 20 de abril de 2020, publicado no DOE na edição
de 21/04/2020. O que mais impressiona do referido ato é que, o seu artigo 3º, permite
expressamente que o Estado que realize contratações sem procedimento licitatório, e,
inclusive, assuma despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário
(Inciso I); e, no Inciso II, permite que a edilidade requisite bens e móveis e imóveis
privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, tudo isso
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Vejamos:
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Ora, mais uma vez contata-se que a preocupação precípua do Governador
não é o verdadeiro combate ao Cononavírus, mas sim de mitigar as normas de
responsabilidade

fiscal;

de

poder

gastar

o

dinheiro

público

conforme

sua

discricionariedade, sem necessidade de realizar procedimentos licitatórios e até mesmo
realizar despesas sem empenho prévio; além de transferir a responsabilidade ao setor
privado, requisitando bens, utilizando temporariamente a propriedade, dentre outras
medidas. Saliente-se que o prazo da situação de calamidade pública declarado pelo
Governador é de 180 (cento e oitenta) dias, sem apresentar qualquer fundamentação
para um prazo tão extenso, bem como indo na contramão de outros estados da
federação.
Saliente-se que tais medidas possuem previsão legal em situações de
excepcionalidade, mas desde que o Estado demonstre que, mesmo tomando as medidas
ordinárias que lhe cabem, estas não estão sendo suficientes no combate à Pandemia, fator este
que justificaria as medidas extraordinárias. Porém, o que se percebe no Estado é que o
Governador não está tomando as medidas necessárias que lhe competem e está
transferindo a responsabilidade ao setor privado, além de estar efetuando despesas sem
qualquer observância à proporcionalidade e razoabilidade.
Sobre o assunto, importante mencionar a suplementação orçamentária
para a Secretaria de Comunicação Institucional, na razão de R$ 7.500.000 (sete milhões
e quinhentos mil reais) feita pelo Chefe do Poder Executivo em plena crise da saúde,
para que tal recurso seja gasto em publicidade institucional. O ato de suplementação
orçamentária foi publicado no DOE no dia 28/03/2000, ou seja, após a vigência do Decreto nº
40.134, de 20 de março de 2020.
Desta feita, questiona-se qual a razoabilidade de um gestor público anular uma
previsão orçamentária de reserva de contingência no valor de 7,5 milhões de reais e destinar
uma monta tão vultosa de recursos para realizar contratos de publicidade, ao invés de
suplementar o orçamento da Secretaria Estadual de Saúde para estruturar o serviço de
saúde, adquirindo respiradores, leitos hospitalares, Equipamentos de Proteção
Individual para os profissionais de saúde, etc. Vejamos o ato:
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Outra medida adotada pelo Governador do Estado, que causa bastante
perplexidade, foi a contratação da empresa HWJ LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo
objeto foi a contratação de empresa especializada em locação e montagem de diversos
materiais para eventos, no valor de 2,4 milhões de reais, para o levantamento da estrutura do
hospital de campanha em Santa Rita/PB.
Ocorre que a referida empresa é conhecida do Governo, uma vez que, em oito
anos do governo Ricardo Coutinho, faturou mais de R$ 14,2 milhões, conforme atesta o
sistema Sagres do TCE.
Neste contexto, não se observa por parte do Governo qualquer transparência
quanto à contratação em questão, que já lucrou muito em uma gestão maculada por graves
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desvios de recursos públicos, de forma que se observa no atual governo as mesmas práticas,
com a manutenção dos acordos feitos no governo anterior.
Fonte:

https://www.heldermoura.com.br/dinheiro-para-combater-coronavirus-governo-

contrata-empresa-citada-na-calvario-para-instalar-hospital-de-campanha/
Outro fato que preocupa a sociedade paraibana é o fato denunciado através do
site folhadigital83, em publicação feita no dia 20/03/2020, que informa que os equipamentos
respiradores disponibilizados pelo Poder Executivo para serem utilizados nos pacientes
infectados com o Coronavírus seriam oriundos de empresa vinculada ao empresário Bruno
Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas, preso na Operação Calvário. Bruno Miguel
funciona como representante legal da empresa Mercúrio Saúde Comércio Serviços e Locação
LTDA-ME.
Ainda segundo informações, Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas
teria comparecido à justiça no mês de março do ano em curso para informar às autoridades a
propriedade dos equipamentos alugados ao Governo do Estado e que os pagamentos pela
locação estariam atrasados.

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Em consulta realizada em 22/04/2020, verifica-se que valor empenhado no mês
de abril em benefício da empresa acima mencionada chega ao importe de R$ 1.681.146,74.
Senão vejamos:

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Como visto, são fatos de extrema gravidade que refletem a falta de gestão e de
transparência na utilização dos recursos da saúde para o enfrentamento da pandemia do
Coronavírus, de modo que a continuidade deste modelo ocasionará um verdadeiro caos no
sistema de saúde, privando os paraibanos do direito constitucional à saúde, o que não
podemos admitir.
Outro ato de gestão que revela o completo descaso do Chefe do Poder
Executivo reside no fato de o mesmo ter retirado 10 (dez) leitos e três ventiladores
pulmonares do hospital localizado na cidade de Taperoá, para realocá-los no hospital de
Campina Grande e Hospital Solidário, este localizado na Grande João Pessoa.
Ora, o que se percebe claramente é que o Governo do Estado não está
utilizando os recursos públicos de forma a adquirir novos equipamentos, mas sim está
retirando equipamentos de outras unidades hospitalares, a exemplo de Taperoá, deixando a
população desta cidade completamente desamparada, e colocando os mesmos em hospitais
que possuem maior visibilidade, justamente para passar uma situação de que está investindo
no combate à Pandemia da COVID-19.

Saliente-se, por oportuno, que foram repassados 7,5 milhões de reais para o
orçamento da SECOM, para serem utilizados com contratação de serviços de publicidade, ou
seja, a prioridade do Governo é a propaganda, e não a estruturação de unidades hospitalares.
Observando, ainda, a postura do Chefe do Poder Executivo durante a crise,
verifica-se que este opta por transferir a responsabilidade do fornecimento de equipamentos
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de proteção individual à população, bem como à iniciativa privada, na medida em que
encaminhou a Assembleia Legislativa Projeto de Lei obrigando a população a usar máscaras
de proteção em locais públicos, inclusive com previsão de imputação de multas a quem
descumprir.

Conforme se percebe, são várias medidas adotadas pelo Governador do
Estado que refletem a sua completa falta de habilidade na gestão do enfrentamento à
Pandemia do Coronavírus, uma vez que completamente desprovidas de qualquer
razoabilidade, bem como que representam um grande risco de prejuízos ao erário.
Urge ressaltar que as medidas de fechamento do comércio paraibano, bem
como de outros segmentos, já está causando impactos econômicos gravíssimos, pois além da
falta de arrecadação, gerando um déficit financeiro ao próprio Estado, que está na iminência
de não conseguir pagar ao menos a folha de pessoal, está fazendo com que muitos paraibanos
não tenham sequer de onde tirar o seu sustento, fato este que está causando grandes
manifestações populares, na medida em que as pessoas estão desesperadas sem saber o que
fazer.
Nesta esteira, as manifestações estão cada vez maiores e mais incisivas, de
forma que, com o novo Decreto editado pelo Governo estendendo o prazo do estado de
calamidade pública pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, haverá o aumento considerável
do comprometimento da ordem pública, a exemplo do que já ocorre em outros estados da
federação.
Desta feita, caso este modelo completamente equivocado de gestão de
crise continue, instalar-se-á o caos no sistema de saúde pública paraibano, razão pela qual
resta justificada a necessidade de intervenção federal na saúde pública na Paraíba.
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3 – DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, Nobres Deputados, resta caracterizada a situação prevista
no artigo 34, III e VII, alínea “b”, da Constituição Federal, de forma a justificar a necessidade
de decretação e execução da intervenção federal na saúde pública da Paraíba, medida esta de
competência do Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, na forma do artigo
84, X, da Carta Magna, razão pela qual pugno pelo apoio dos colegas para a aprovação da
presente indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2020.

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