


DECRETO N║ 14.336 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.336, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Acrescenta o ž 10 ao art. 5║ do Decreto n║ 13.977, de 5 de junho de 2014, que disp§e sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentßvel.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.977, de 5 de junho de 2014, passa a vigorar com o acrÚscimo do ž 10 ao art. 5║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 5║  ...........................................

..........................................................

ž 10. A exigŕncia de inscrišŃo no CAR-MS, como condišŃo para a expedišŃo de autorizaš§es ou de licenšas ambiental, nos termos do ž 8║ deste artigo, nŃo se aplica, em qualquer caso de licenciamento ambiental:

I - a imˇvel rural com atÚ 4 mˇdulos fiscais;

II - a imˇvel rural, quando se tratar de Licenša PrÚvia (LP).” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ˘mico