










DECRETO
Nº 35.710, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ADERE
PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 010/2010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 049/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 061/2010, de
26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ADERE
PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Sul, s/nº - Galpão - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF
nº 46.062.030/0005-57 e CACEPE nº 0360627-90, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamentos industriais prioritários e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário metalmecânica:
fitas adesivas tecidas, de borracha, de dimensões superiores a 20 cm de largura - NBM/SH 5906.99.00; fitas adesivas antiderrapantes - NBM/SH 6805.30.90 e folhas e
tiras delgadas de alumínio - NBM/SH 7607.11.90; 
 
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico:
fitas autoadesivas de plástico, em rolos de 20 cm de largura - NBM/SH 3919.10.00; fitas autoadesivas de plástico, em rolos de dimensões
superiores a 20 cm de largura - NBM/SH 3919.90.00 e folhas de plástico
autoadesivas - NBM/SH 3920.99.90;
 
c) relativamente à atividade industrial relevante: colas e adesivos -
NBM/SH 3506.10.90; papéis autoadesivos, em tiras ou rolos até 15 cm de largura - NBM/SH 4811.41.10; papéis autoadesivos, em tiras ou em rolos, de dimensões
superiores a 15 cm de largura - NBM/SH 4811.41.90; bloco de notas - NBM/SH
4820.10.00; etiquetas impressas - NBM/SH 4821.10.00 e papéis e cartões
revestidos ou recobertos de silicone - NBM/SH 4811.59.22;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes aos agrupamentos industriais prioritários:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário
metalmecânica: 75% (setenta e cinco por cento);
 
b) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário
de plástico: 70% (setenta por cento);
 
c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5%
(quarenta e sete e meio por cento);
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4°, I,
do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.