ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.155, DE 09 DE JULHO DE 2004 - D.O. 09.07.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo estadual a doar o bem
imóvel que adiante menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Instituto Mato-Grossense de Metrologia
e Qualidade Industrial - IMMEQ o Lote 03, localizado na Quadra 15, Setor “A”, no Centro Político-Administrativo, em
Cuiabá, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com as seguintes confrontações:
- frente: Rua G, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 101,30m;
- fundo: Lote 01, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 101,30m;
- lado direito: Lote 04, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 145,00m;
- lado esquerdo: Rua 04, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de
145,00m.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada em R$211.507,20 (duzentos e onze mil quinhentos e sete
reais e vinte centavos).
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Instituto Mato-grossense
de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ.
§ 1º O prazo para início da construção da sede será de 06 (seis) meses e de 24 (vinte e quadro)
meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
§ 2º A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso sejam
descumpridos os prazos fixados no parágrafo anterior.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.