










DECRETO
Nº 37.500, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MÓVEIS K1 LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 107/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 101, de 11 de outubro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MÓVEIS K1 LTDA., estabelecida na Rua
Jornalista Edson Regis, nº 456, Galpão 2-A, Sala A-1, Ibura – Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 00.912.882/0007-57 e CACEPE nº 0455933-96, o estímulo de que tratam
os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: partes de móveis, para reposição - NBM/SH
9403.90.90; partes e peças de madeira para móveis - NBM/SH 9403.90.10; móveis
de madeira do tipo home, rack e estante - NBM/SH 9403.60.00; móveis de
quarto do tipo guarda-roupa/roupeiro - NBM/SH 9403.50.00; móveis de quarto do
tipo cama, bicama, cabeceira e berço - NBM/SH 9403.50.00; móveis de quarto do
tipo cômoda e criado mudo - NBM/SH 9403.50.00; móveis de cozinha do tipo aéreo,
balcão, paneleiro e cama - NBM/SH 9403.40.00; móveis para escritório - NBM/SH
9403.30.00; móveis de metal do tipo mesa, cadeira e cama - NBM/SH 9403.20.00;
artigos de metal comum para móveis do tipo rodízio - NBM/SH 8302.20.00; pias de
inox - NBM/SH 7324.10.00; espelhos emoldurados - NBM/SH 7009.92.00; espelhos sem
molduras - NBM/SH 7009.91.00; vidros sem moldura - NBM/SH 7006.00.00; obras de
plástico do tipo divisor de talheres - NBM/SH 3926.90.90 e guarnições para
móveis - NBM/SH 3926.30.00;
 
IV - prazo de fruição: 3 (três) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.