ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.386, DE 10 DE JUNHO DE 2010 - D.O.10.06.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a receber em doação, um imóvel urbano, com área de
1.184,13 m² (um mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e treze decímetros quadrados), remanescente de área maior,
de propriedade da Prefeitura do Município de Colíder/MT, correspondente ao lote nº 20-REM, da quadra nº 45, da “Gleba
Cafezal”, matriculada sob o nº 17.795, livro nº 02, ficha 01, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Colíder/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confronta-se com a Avenida Tancredo Neves, medindo-se
29,33; Fundos: confronta-se com os lotes nº 08 e 18 da mesma quadra, medindo-se 29,18m; Lado Direito: confronta-se com
o lote nº 12, da mesma quadra, medindo-se 40,25; Lado Esquerdo: confronta-se com o lote nº 20-A desta subdivisão,
medindo-se 40,61m.
Parágrafo único No imóvel de que trata esta lei encontra-se edificada a sede da Assessoria
Pedagógica, vinculada a Secretaria de Estado de Educação, cuja área foi desafetada e doada ao Estado de Mato Grosso pela
Lei Municipal nº 1.946/2007.
Art. 2º A área descrita foi avaliada no valor de R$ 65.778,42 (sessenta e cinco mil, setecentos e setenta
e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme laudo de Avaliação, datado de 30 de abril de 2008, fornecido pela
Secretaria de Estado de Infraestrutura, acostado às fls. 04 dos autos do processo nº 44630/2010/PGE.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender as despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.