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LEI 14091, de 06/12/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá
outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento fiscal até o limite de R$
850.000.000,00  (oitocentos e cinqüenta milhões de
reais), para suplementar dotações de pessoal e seus
encargos.
Parágrafo
único - O limite estabelecido no “caput” deste
artigo será acrescido ao limite autorizado no artigo 9º
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001.


Art. 2º
- O decreto de abertura de créditos suplementares, nos termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, atenderá ao disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira