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Entenda a norma


LEI 21377, de 27/06/2014 - Texto Original


Altera
a Lei n° 20.756, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operações de crédito com
os bancos Citibank S.A. e Deutsche Bank S.A., Banco do Brasil S.A.,
Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, para os fins que menciona e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O art. 1° da Lei n° 20.756, de 12 de julho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito com os bancos Citibank S.A., Deutsche Bank S.A.,
Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID – e Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –,
no valor total de até R$1.150.000.000,00 (um bilhão
cento e cinquenta milhões de reais) ou o equivalente em moeda
estrangeira, a serem aplicados na execução do Programa
de Infraestrutura Logística de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes das operações de
crédito a que se refere o caput serão aplicados em
atividades e projetos do Estado, especialmente em ações
estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental
– PPAG – relacionadas à infraestrutura logística
do Estado de Minas Gerais.”.


Art.
2° A ementa da Lei n° 20.756, de 2013, passa a ser: “Autoriza
o Poder Executivo a contratar operações de crédito
com os bancos Citibank S.A., Deutsche Bank S .A., Banco do Brasil
S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID – e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – para
os fins que menciona e dá outras providências.”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima