


LEI Nº 2.110 DE 06/01/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.110, DE 1 DE JUNHO DE 2000.


Autoriza o Poder Executivo a pactuar a destinaçăo e a aplicaçăo antecipadas dos recursos que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.277, de 2 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – Enersul, a destinaçăo e a aplicaçăo antecipadas dos recursos de que trata o inciso XV do item 4.3 do Edital de Desestatizaçăo da Empresa e a cláusula quarta do Contrato de Compra e Venda de Açơes entre ambos celebrado, consistente no percentual de 1,5% (um e meio por cento) da receita operacional líquida da Empresa relativa à exploraçăo dos  serviços de distribuiçăo de energia elétrica no Estado, e com previsăo originária de aplicaçăo em programas de eletrificaçăo rural, assentamentos rurais, loteamentos sociais, atendimento à subclasse tarifária residencial de baixa renda e projetos específicos de apoio ao desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. Os recursos de cuja destinaçăo e aplicaçăo antecipadas trata o caput deste artigo serăo os correspondentes aos exercícios financeiros de 2000 a 2006, ambos inclusive.

Art. 2º A aplicaçăo antecipada dos recursos de que trata esta Lei terá como destinaçăo exclusiva a execuçăo do Programa Luz no Campo, cujo desenvolvimento contará com a participaçăo do Ministério das Minas e Energia, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e da Enersul.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos, convênios e outras avenças com a Enersul para possibilitar e garantir a aplicaçăo antecipada dos recursos de que trata o artigo 1º desta Lei, e a redirecionar a destinaçăo dos recursos para a finalidade tratada no artigo 2º, sendo assegurada a plena validade de todos os atos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 1º de junho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





(mlfg/PODER PÚBLICO – ANTECIPAÇĂO DE RECURSOS/L)




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