CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 542/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.268/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre a inclusão do frango produzido na
Paraíba na merenda escolar da rede pública de
ensino estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o frango produzido na Paraíba no cardápio da merenda escolar
da rede pública de ensino estadual, como forma de garantir o equilíbrio alimentar dos
discentes, respeitadas as normas nutricionais pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 10 de setembro de 2020.