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Resolução 5516, de 04/07/2017 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação aos
setores de fabricação de material hidráulico,
exceto plástico, nos termos do art. 225, e de fabricação
de cigarros, nos termos dos arts. 225 e 225-A, ambos da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de material hidráulico, exceto
plástico, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, e do setor de fabricação de
cigarros, nos termos dos arts. 225 e 225-A da referida lei, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 232/2017.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário