


DECRETO Nẃ 11.732 DE 11/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 11.732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.


Transforma cargos em comissão para integrarem Tabela e Quadro de Pessoal, nas condições que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nẃ 6.372, de 24 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nḞ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ẃ  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nẃ 2152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: cinco de símbolo DGA-3, um de símbolo DGA-5, e um de símbolo DGA-7, integrantes da Tabela Especial, instituída pelo Decreto nḞ 10.105, de 31 de outubro de 2000, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Educação, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão:

I - dois de Assessor II, símbolo DGA-3, dois de Assistente I, símbolo DGA-4, três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer;

II - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação;

III - quatro de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

Art. 2Ḟ  Fica instituída, com fundamento no art. 8Ḟ da Lei nḞ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nḞ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, uma função de confiança de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. O ocupante da função instituída neste artigo perceberá gratificação calculada com base na coluna II do Anexo I, da Lei nḞ 2.599, de 2002.

Art. 3Ḟ  O parágrafo único do art. 1Ḟ do Decreto nḞ 11.728, de 11 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1Ḟ ...................................................................................................

Parágrafo único. Os cargos em comissão previstos no inciso III destinam-se à operacionalização das atividades culturais do Museu Dom Jaime Aníbal Barrera, em Porto Murtinho, e da Concha Acústica do Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande.” (NR)

Art. 4Ḟ  Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1Ḟ de novembro de 2004.

Campo Grande, 23 de novembro de 2004.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




MS - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - SEJEL_SED.rtf