










DECRETO
Nº 42.240, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.220.082,45 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária
Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 7.220.082,45 (sete
milhões, duzentos e vinte mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




25000
  - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0939.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria Pública
  do Estado ao


 


7.220.082,45


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.220.082,45


 




 


TOTAL


 


7.220.082,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública
  do Estado


 


7.220.082,45


 




3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


7.220.082,45


 




 


TOTAL


 


7.220.082,45


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.