


DECRETO Nº 15.817 DE 11/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.817, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Autoriza a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da Carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania e Gestăo de Açơes de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).



Publicado no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, páginas 35 e 36.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013, e no art. 8º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de 126 (cento e vinte e seis) cargos vacantes da Carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania e Gestăo de Açơes de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para fins de reposiçăo de cargos vacantes, distribuídos conforme as vagas constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), em conjunto com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), a realizaçăo do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleçăo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaçăo vigente.

Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuiçơes da Comissăo Organizadora do certame, os requisitos legais para a investidura nos respectivos cargos, o quantitativo de vagas e as respectivas distribuiçơes, por área de habilitaçăo profissional e/ou por área de especializaçăo, referentes às formaçơes ou às escolaridades profissionais exigidas, as cargas horárias, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, os seus conteúdos e as formas de avaliaçăo, os valores atribuídos aos títulos, o prazo de validade do Concurso Público e demais questơes de interesse dos candidatos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Assistência Social e Trabalho
ANEXO DO DECRETO Nº 15.817, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISTRIBUIÇĂO DAS VAGAS POR ÁREA DE ESPECIALIZAÇĂO

CarreiraCargoNúmero de Vagas
Gestăo de Assistência e CidadaniaGestor de Açơes Sociais110 (cento e dez)
Gestăo de Açơes de Defesa do ConsumidorGestor de Relaçơes de Consumo2 (duas)
Fiscal de Relaçơes de Consumo3 (três)
Assistente de Relaçơes de Consumo6 (seis)
Agente Fiscal de Relaçơes de Consumo5 (cinco)
Total de Vagas126 (cento e vinte e seis)