


DECRETO Nş 15.896 DE 03/14/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.896, DE 14 DE MARÇO DE 2022.


Regulamenta o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuaçăo e participaçăo nos programas, cursos e projetos que especifica, relacionados ao desenvolvimento e ŕ manutençăo da educaçăo básica, nos termos da Lei nş 5.817, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.777, de 15 de março de 2022, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 5.817, de 16 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1ş Este Decreto regulamenta o pagamento de Bolsa, prevista na Lei Estadual nş 5.817, de 16 de dezembro de 2021, aos servidores públicos designados para atuaçăo e participaçăo em eventos nos Programas MS Alfabetiza, Recomposiçăo da Aprendizagem, Escolas Estaduais Cívico-Militares, e demais cursos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento e ŕ manutençăo da educaçăo básica, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo (SED/MS).

§ 1ş Para fins deste Decreto e considerando o disposto no art. 2ş da Lei Estadual nş 5.817, de 2021, consideram-se como eventos que ensejam o pagamento de Bolsa:

I - tutoria estudantil;

II - recomposiçăo da aprendizagem estudantil;

III - cursos de formaçăo, capacitaçăo, aperfeiçoamento, oficinas, seminários, conferęncias, palestras;

IV - atividades que contemplem as necessidades e os interesses da educaçăo básica.

§ 2ş Os valores, os quantitativos e as funçőes para atuaçăo e participaçăo nos programas, cursos e projetos com direito ŕ Bolsa săo os previstos no Anexo deste Decreto, observado o teto previsto no caput do art. 3ş da Lei Estadual nş 5.817, de 2021.

Art. 2ş A Bolsa, para o exercício das funçőes descritas no Anexo deste Decreto, será devida ao profissional da educaçăo designado por ato da Secretária de Estado de Educaçăo, que deverá ser escolhido preferencialmente por intermédio de processo seletivo, nos termos de regulamento a ser editado pela SED/MS.

§ 1ş O profissional designado terá direito ao percebimento de Bolsa durante o período de realizaçăo dos programas, cursos e projetos de que trata o caput do art. 1ş deste Decreto, conforme cronograma a ser estabelecido pela SED/MS, em regulamento.

§ 2ş Nos casos em que os eventos previstos no § 1ş do art. 1ş deste Decreto perdurem por mais de 1 (um) męs, o pagamento será efetuado mensalmente.

Art. 3ş O valor da Bolsa será creditado diretamente na conta bancária do profissional da educaçăo, que deverá ser informada no momento de assinatura do Termo de Compromisso, conforme regras a serem estabelecidas em regulamento.

Art. 4ş A Bolsa poderá ser concedida a profissional da educaçăo que seja servidor municipal desde que a atuaçăo e a participaçăo nos programas, cursos e projetos de que trata o caput do art. 1ş deste Decreto seja para atender ŕs necessidades e aos interesses da educaçăo básica, consoante permissivo contido no art. 4ş da Lei nş 5.817, de 2021.

Art. 5ş Independentemente de o profissional da educaçăo designado ser servidor público estadual ou municipal, a soma da carga horária do cargo do servidor e da carga horária relativa ŕ participaçăo nos eventos de que trata o art. 2ş deste Decreto, decorrente da Bolsa, deverá respeitar o quantitativo máximo de 60 (sessenta) horas semanais trabalhadas.

Art. 6ş A Bolsa concedida năo configura vínculo empregatício e năo caracteriza vantagem financeira, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei Federal nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995, năo integra a base de cálculo da contribuiçăo previdenciária e năo se incorpora, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneraçăo ou aos proventos recebidos.

Art. 7ş A Secretaria de Estado de Educaçăo poderá editar normas complementares para o cumprimento das disposiçőes deste Decreto, em especial para dispor sobre:

I - requisitos e condiçőes para designaçăo dos bolsistas em relaçăo ŕ complexidade das funçőes a serem exercidas;

II - carga horária a ser exercida pelos bolsistas;

III - atribuiçőes a serem exercidas pelo bolsista e avaliadas pelo responsável;

IV - limites e vedaçőes ao recebimento de Bolsa;

V - hipóteses de encerramento da percepçăo da Bolsa.

Art. 8ş As despesas decorrentes da execuçăo deste Decreto correrăo ŕ conta do orçamento da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único. A concessăo de Bolsa deverá observar, anualmente, o quantitativo máximo previsto no Anexo deste Decreto.

Art. 9ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo
ANEXO AO DECRETO Nş 15.896, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

NşFUNÇŐES PARA ATUAÇĂO E PARTICIPAÇĂO EM PROGRAMAS, CURSOS E PROJETOS COM DIREITO Ŕ BOLSAVALOR DAS BOLSASQUANTITA-TIVOS DE BOLSAS
1Tutoria estudantil nas escolas estaduais cívico-militaresR$ 600,0070
2Coordenador do Plano de Recomposiçăo da AprendizagemR$ 700,00400
3Coordenador Estadual do Programa MS AlfabetizaR$ 1.400,002
4Coordenador Regional do Programa MS AlfabetizaR$ 1.200,0012
5Coordenador Municipal do Programa MS AlfabetizaR$ 1.000,0079
6Formador Estadual de Projetos e ProgramasR$ 900,0010
7Formador Regional de Projetos e ProgramasR$ 800,0024
8Formador Municipal do Programa MS AlfabetizaR$ 700,00170