CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 917/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.127/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos e do Meio Ambiente e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao
Orçamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente, o Crédito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior
decorrerá do Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários do Tesouro, apurado no Balanço
Patrimonial de 31/12/2020 - Fiscal e Seguridade Social, de acordo com o artigo 43, § 1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 01 de setembro de 2021.

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ANEXO – ÚNICO
SUPLEMENTAÇÃO

31.000SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS
HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE
31.101Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente

Especificação
28.846.0000-0781

Aquisição
de
Títulos
Representativos de Capital
da Companhia Paraibana de
Gás - PBGÁS

TOTAL DO ÓRGÃO

Natureza

Fonte

Valor

4590.64

100

15.000.000,00

15.000.000,00

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