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LEI 21440, de 29/07/2014 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Ministério Público e altera os
anexos da Lei nº 21.149, de 15 de janeiro de 2014.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$123.440.000,00 (cento e vinte e três milhões
quatrocentos e quarenta mil reais), para atender a:
I
- despesas com pessoal e encargos sociais, até o valor de
R$70.790.000,00 (setenta milhões setecentos e noventa mil
reais);
II
- outras despesas correntes, até o valor de R$46.225.000,00
(quarenta e seis milhões duzentos e vinte e cinco mil reais);
III
- investimentos, até o valor de R$6.425.000,00 (seis milhões
quatrocentos e vinte e cinco mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários
prevista para o corrente exercício, no valor de
R$55.725.000,00 (cinquenta e cinco milhões setecentos e vinte
e cinco mil reais);
II
- da anulação de dotação orçamentária
de Recursos Ordinários, do grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais, no valor de R$31.700.000,00 (trinta e um milhões
e setecentos mil reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$20.590.000,00 (vinte milhões quinhentos e noventa mil
reais);
IV
- do saldo financeiro da receita de Contribuição do
Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
V
- do saldo financeiro da receita de Convênios, Acordos e
Ajustes provenientes da União e suas entidades, do Convênio
nº 759.459, firmado em 15 de dezembro de 2011, entre o
Ministério Público do Estado e o Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico, no
valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais);
VI
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários, para
contrapartida ao Convênio nº 759.459, firmado em 15 de
dezembro de 2011, entre o Ministério Público do Estado
e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
Direito Econômico, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais).


Art.
3º A aplicação do disposto nos arts. 1º e 2º
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
4º Ficam alterados os anexos a que se refere o art. 2º da
Lei nº 21.149, de 15 de janeiro de 2014, nos valores de metas
físicas e financeiras referentes à Ação
1110 – Caminhos de Minas, pertencente ao Programa 035 –
Minas Logística, na forma que segue:
I
- metas físicas, em quilômetros: de 354 (trezentos e
cinquenta e quatro) para 772 (setecentos e setenta e dois) em 2015,
de 32 (trinta e dois) para 532 (quinhentos e trinta e dois) em 2016 e
de 0 (zero) para 500 (quinhentos) em 2017;
II
- metas financeiras: de R$842.094.260,00 (oitocentos e quarenta e
dois milhões noventa e quatro mil duzentos e sessenta reais)
para R$1.142.049.260,00 (um bilhão cento e quarenta e dois
milhões quarenta e nove mil duzentos e sessenta reais) em
2015, de R$77.935.062,00 (setenta e sete milhões novecentos e
trinta e cinco mil e sessenta e dois reais) para R$1.077.935.062,00
(um bilhão setenta e sete milhões novecentos e trinta e
cinco mil e sessenta e dois reais) em 2016 e de R$0,00 (zero) para
R$1.196.160.000,00 (um bilhão cento e noventa e seis milhões
cento e sessenta mil reais) em 2017.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena