CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 462/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.658/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre a proibição de operadoras de planos
de saúde no Estado da Paraíba recusarem a
prestação de serviços a pessoas suspeitas ou
contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo
de carência contratual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Durante a vigência de carência contratual, as operadoras de planos de saúde no
âmbito do Estado da Paraíba não poderão recusar atendimento ou prestação de qualquer
serviço aos seus usuários que estejam com quadro clínico ainda não diagnosticado ou
prováveis de contágio pelo COVID-19 e que seja indicada a realização de testagem, ou com
diagnóstico positivo de contaminação pelo COVID-19.
§ 1° Os serviços a serem obrigatoriamente prestados durante a carência correspondem a
todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham relação direta com o quadro de
saúde apresentado em razão da contaminação pelo COVID-19.
§ 2º Os serviços devem ser prestados nas exatas condições pactuadas contratualmente.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator imposição de multa
em valor equivalente a 100 (cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba) vigente na data da aplicação da penalidade, cujo valor da multa será destinado ao
Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 03 de junho de 2020.