ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.259, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 09.12.20 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
fornecedores de produtos e/ou serviços
informarem histórico dos preços dos
produtos e/ou serviços em promoção ou
liquidação no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os fornecedores de produtos e/ou serviços, em estabelecimento de varejo físico ou
online, ficam obrigados a informar ao consumidor o histórico dos preços dos produtos e/ou serviços veiculados como em
promoção ou liquidação.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se:
I - promoção ou liquidação: a redução de preço do produto e/ou do serviço em valor igual
ou superior a 20% (vinte por cento), em relação aos outros dias convencionais anteriores à ação;
II - histórico de preços: o documento consumerista emitido pelos fornecedores dos produtos
e/ou serviços e armazenado eletronicamente com o intuito de documentar, para fins de proteção e defesa do consumidor, o
preço do produto ou serviço nos 12 (doze) meses anteriores à data da promoção ou liquidação.
Art. 2º A emissão do histórico de preços deverá ser realizada no momento da efetivação da ação de
promoção ou liquidação e deverá conter, em destaque:
I - o preço do produto e/ou serviço nos últimos 12 (doze) meses;
II - para cada mês, o menor preço do produto e/ou serviço constante em nota fiscal emitida
pelo fornecedor.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implica:
I - a imposição ao infrator das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do
Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas;
II - multa de até 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT, levando-se em conta a extensão do dano e o poder econômico do fornecedor, mediante processo administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - em caso de reincidências reiteradas por parte do fornecedor de produto, a cassação da
eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 4º O início da aplicação das penalidades previstas no art. 3º será precedido de ampla campanha
educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para
esclarecimento sobre os deveres e sanções impostos por esta Lei, além dos efeitos nocivos da propaganda enganosa ao
interesse econômico do consumidor.
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Art. 5º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas ora impostas serão destinados ao Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, criado pela Lei nº 7.170, de 21 de setembro de 1999, destinado ao
desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 6º Esta Lei não se aplica às microempresas, assim definidas em legislação federal própria.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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