


DECRETO Nº 15.285 DE 09/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.


Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, a Comissăo Estadual para Erradicaçăo do Trabalho Escravo no Estado do Mato Grosso do Sul (COETRAE/MS), e dá outras providências. 



Publicado no Diário Oficial nº 9.990, de 19 de setembro de 2019, páginas 5 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o Decreto Federal nº 9.887, de 27 de junho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Institui-se a Comissăo Estadual para a Erradicaçăo do Trabalho Escravo no Estado do Mato Grosso do Sul (COETRAE/MS), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, com a finalidade de propor mecanismos para a prevençăo e a erradicaçăo do trabalho escravo no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2º Compete à COETRAE/MS:

I - acompanhar o cumprimento das açơes constantes no Plano Nacional para Erradicaçăo do Trabalho Escravo;

II - elaborar o Plano Estadual de Erradicaçăo do Trabalho Escravo e de sua permanente atualizaçăo, bem como acompanhar sua implantaçăo e execuçăo; 

III - acompanhar e avaliar os convênios e ajustes de cooperaçăo técnica na área de erradicaçăo do trabalho escravo, firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelos organismos nacionais, estaduais e municipais, bem como as parcerias realizadas com as entidades năo governamentais;

IV - elaborar e propor a realizaçăo de estudos e pesquisas, bem como incentivar campanhas que visem a coibir o trabalho escravo no Estado;

V - acompanhar a tramitaçăo de projetos de lei relacionados com a prevençăo e o enfrentamento ao trabalho escravo;

VI - apoiar a criaçăo de comitês ou comissơes assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliaçăo das açơes locais;

VII - manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do sistema interamericano e da Organizaçăo das Naçơes Unidas, que tenham atuaçăo no enfrentamento ao trabalho escravo;

VIII - encaminhar denúncias relacionadas ao trabalho escravo aos órgăos competentes.

IX - promover a articulaçăo interinstitucional em apoio às operaçơes de combate ao trabalho análogo ao de escravo;

X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 3º A COETRAE/MS será composta:

§ 1º Por representantes dos órgăos e das entidades do Poder Público especificados no rol abaixo, sendo um membro (titular) e um (suplente): 

I - Procuradoria-Geral do Estado;

II - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

III - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretaria de Estado de Educaçăo;

V - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

VI - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Por representantes de 4 (quatro) entidades năo governamentais que possuam atividades relevantes relacionadas com a erradicaçăo do trabalho escravo.

§ 3º As entidades năo governamentais de que trata § 2º deste artigo, serăo eleitas pela maioria absoluta dos membros governamentais da COETRAE/MS, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo, sendo 1 (um) membro (titular) e 1 (um) suplente de cada entidade.

§ 4º A forma de seleçăo das entidades năo governamentais, que concorrerăo à eleiçăo, será definida no Regimento Interno, observando o princípio da ampla concorrência e da publicidade.

§ 5º Os membros governamentais da COETRAE/MS serăo indicados pelos titulares dos respectivos órgăos e entidades à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, no prazo de até 20 (vinte) dias após a publicaçăo deste Decreto. 

§ 6º Os representantes governamentais e năo governamentais e das entidades năo governamentais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, serăo nomeados por ato do Governador, publicado no Diário Oficial do Estado, após o encaminhamento pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho das indicaçơes recebidas, nos termos dos § 5º deste artigo.

§ 7º Poderăo, a qualquer tempo, integrar a COETRAE/MS, por meio da indicaçăo de 1 (um) representante titular e de 1(um) suplente dos seguintes Poderes e Instituiçơes: 

I - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Regiăo;

II - Ministério Público do Trabalho;

III - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - Ministério Público Federal;

V - Ministério Público Estadual;

VI - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; (acrescentado pelo Decreto nº 15.286, de 23 de setembro de 2019)

VII - Polícia Federal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.286, de 23 de setembro de 2019)

VIII - Defensoria Pública da Uniăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.286, de 23 de setembro de 2019)

IX- Defensoria Pública Estadual; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.286, de 23 de setembro de 2019)

X - Polícia Rodoviária Federal. (acrescentado pelo Decreto nº 15.286, de 23 de setembro de 2019)

§ 8º A Comissăo poderá convidar representantes de outros órgăos e entidades da Administraçăo Pública ou de organizaçơes da sociedade civil, legalmente constituídas, que exerçam relevantes atividades na prevençăo e no enfrentamento ao trabalho escravo, para participarem de reuniơes ou discussơes propostas, na qualidade de observadores ou em caráter consultivo, bem como solicitar às entidades e órgăos públicos e privados informaçơes, por escrito, sobre assuntos necessários ao seu estudo.

§ 9º A participaçăo na COETRAE/MS será considerada prestaçăo de serviço relevante, năo remunerada.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e a Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul darăo o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da COETRAE/MS.

Art. 5º A instalaçăo do COETRAE/MS dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. Até a eleiçăo da coordenaçăo prevista no artigo 7º deste Decreto, o titular da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul ficará responsável pela instalaçăo da Comissăo.

Art. 6º O Regimento Interno da COETRAE/MS disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalaçăo.

Art. 7º A Coordenaçăo da COETRAE/MS será eleita nos termos do seu Regimento Interno.

Art. 8º As deliberaçơes da COETRAE/MS serăo registradas em ata e publicadas no sítio eletrônico www.sedhast.ms.gov.br e ou no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º Revogam-se os Decretos nº 8.546, de 11 de abril de 1996, e nº 13.889, de 20 de fevereiro de 2014.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho