










DECRETO N° 24.269,DE 06 DE MAIO DE 2002.
 
(Revogado pelo art.
15 do Decreto nº 39.473, de 5 de junho de 2013.)
 
Regulamenta a Lei nº 12.178, de 03 de abril de
2002, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e no artigo 6º da Lei nº 12.178, de 03 de abril de 2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam autorizadas os Departamentos Regionais
de Polícia, da Polícia Civil, no interior do Estado, a receber recursos para
aplicação em atividades de manutenção e desenvolvimento regular de suas ações,
nas suas sedes e nas Delegacias de Polícia de sua área de competência.
 
Parágrafo único. São considerados como atividades de
manutenção e desenvolvimento regular de ações:
 
I - aquisição, manutenção e conservação de
instalações, equipamentos e outros materiais permanentes, necessários para a
atividade policial;
 
II - aquisição de materiais de expediente, de consumo
e de limpeza, voltados ao atendimento da atividade policial;
 
III - uso de serviços e manutenção de bens vinculados
à atividade policial.
 
Art. 2º Os recursos serão transferidos aos
Departamentos Regionais de Polícia através de Suprimento de Fundo Institucional
– SFI - e Nota de Provisão de Crédito Orçamentário – NPCO.
 
Art. 3º O Suprimento de Fundo Institucional – SFI -
consiste na transferência de numerário à unidade policial, sempre precedido de
empenho na dotação própria, para o fim de execução de despesas em regime
especial, nos termos deste Decreto.
 
§ 1º As despesas realizadas com cada suprimento não
poderão ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) do limite máximo
fixado na legislação específica, para realização de licitação na modalidade
convite, nas hipóteses de compras e serviços, não as de engenharia, para cada
item de despesa da mesma natureza.
 
§ 2º Para cada elemento de despesa corresponderá um
suprimento.
 
§ 3ºO suprimento feito para determinado elemento de
despesa não poderá ser aplicado em outro elemento.
 
Art. 4º Os recursos repassados deverão ser depositados
e movimentados em conta específica, aberta em nome do Departamento Regional de
Polícia, em instituição financeira depositária das disponibilidades de caixa do
Estado, na forma da legislação pertinente.
 
§ 1º Nos Municípios onde não houver agência da
instituição financeira de que trata o caput, os depósitos deverão ser mantidos
em banco oficial, ou, na sua falta, em banco privado.
 
§ 2º É vedado o comprometimento de qualquer despesa
antes de efetuado o crédito bancário na conta a que se refere o parágrafo
anterior.
 
Art. 5º O pagamento de despesas com
recursos do Suprimento de Fundo Institucional – SFI - deverá ser efetuado
mediante emissão de cheque nominativo, assinado, em conjunto, pelo  Gerente do
Departamento Regional de Polícia e pelo Chefe da Coordenação Setorial da mesma
unidade policial.
 
Parágrafo único. Os cheques emitidos deverão ter 02
(duas) cópias, sendo uma arquivada na unidade policial e a outra anexada à
prestação de contas.
 
Art. 6º A Unidade Gestora da Polícia Civil que
conceder Suprimento de Fundo Institucional – SFI - aos Departamentos Regionais
de Polícia poderá proceder à sua anulação, total ou parcial.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo,
deverão ser observados os seguintes procedimentos:
 
I - na hipótese de anulação no mesmo exercício
financeiro em que foi concedido o suprimento, a unidade policial beneficiária
deverá recolher o valor do suprimento ou o saldo não utilizado, conforme o
caso, na Conta tipo “ C” , da Unidade Gestora concedente, por meio de Guia de
Recolhimento – GR;
 
II - na hipótese de anulação após o encerramento do
exercício financeiro em que foi concedido o suprimento, a unidade policial
beneficiada deverá recolher o valor do suprimento ou o saldo não utilizado,
conforme o caso, na Conta tipo “C” da Diretoria Executiva de Administração
Financeira – DAFE - da Diretoria de Controle do tesouro Estadual – DCTE - da
Secretaria da Fazenda.
 
Art. 7º O Gerente do Departamento Regional de Polícia
será o ordenador de despesas, cabendo-lhe a responsabilidade por todos os atos
relativos à execução das despesas e à prestação de contas dos recursos
recebidos.
 
Art. 8º O prazo para prestação de contas do Suprimento
de Fundo Institucional – SFI - é de 90 (noventa) dias, a contar do crédito dos
recursos na conta específica, vedada a concessão de novo suprimento à unidade
policial que não cumprir com o disposto neste artigo.
 
§ 1º A prestação de contas deverá ser encaminhada à
Policia Civil, acompanhada dos seguintes documentos:
 
I - cópia da nota de empenho (NE);
 
II - notas fiscais ou documentos equivalentes e
respectivos recibos, contendo declaração do recebimento do material ou da
prestação de serviços, bem como a anotação de que a respectiva despesa foi
paga;
 
III - documentação de quitação, comprobatórios de
recolhimento de tributos e de contribuições incidentes sobre as despesas
realizadas;
 
IV - Guia de Recolhimento – GR - dos depósitos efetuados
na Conta tipo “C” da unidade concedente, quando houver anulação parcial ou
total do suprimento concedido, no exercício, ou GR dos depósitos efetuados na
Conta tipo “C” da DAFE, referente ao valor não utilizado do suprimento
concedido no exercício anterior, conforme o caso;
 
V - cópias dos cheques nominativos emitidos para
pagamentos;
 
VI - cópias dos extratos bancários da conta referida
no art. 2º deste Decreto, relativamente ao período de aplicação dos recursos;
 
VII - balancete demonstrativo dos recursos e de sua
aplicação.
 
§ 2º A Polícia Civil enviará cópia das prestações de
contas encaminhadas pelos Departamentos Regionais de Polícia à Contadoria Geral
do Estado.
 
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.