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LEI 13913, de 18/06/2001 - Texto Original


Altera a redação do artigo 3º da Lei nº
11.721, de 29 de dezembro de 1994, que cria e transforma cargos no
Quadro de Pessoal da Educação e dá outras
providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 3º da Lei nº 11.721, de 29 de dezembro de 1994,
modificado pelas Leis nºs 11.822, de 15 de maio de 1995, 12.237,
de 5 de julho de 1996, 12.532, de 30 de julho de 1997, e 13.215, de
25 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - As atribuições dos cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação
poderão ser exercidas temporariamente, em caso de vacância,
por servidor designado para função pública
correspondente ao cargo vago, até o seu provimento por
concurso público, que será homologado até 30 de
junho de 2002.
Parágrafo
único - Poderá inscrever-se em concurso público
para provimento do cargo de Ajudante de Serviços Gerais do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação,
independentemente do nível de escolaridade exigido, o serviçal
contratado pelo Estado que, na data de publicação desta
Lei, estiver no efetivo exercício das funções do
cargo de Ajudante de Serviços Gerais pelo prazo mínimo
de três anos.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira