ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº ________/2021
831
AUTOR: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO - PRTB
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, para viabilizar a criação do PAACC
– Posto Avançado de Atendimento da Casa da Cidadania.
JUSTIFICATIVA

Esse indicativo tem por finalidade solicitar o Governo do Estado da Paraíba, em
atendimento ao pleito solicitado por este Deputado, que seja viabilizado a criação do PAACC
– Posto Avançado de Atendimento da Casa da Cidadania, que tem como objetivo criar postos
em parceria com as Prefeituras para que sejam vinculados a uma casa da Cidadania próxima
ao seu município, para facilitar o acesso da população aos serviços prestados por essa
instituição que contribui efetivamente para a promoção da Cidadania em nosso Estado.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação dos
Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e aprovado
na devida forma.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 17 de Agosto de 2021.

1

Art. 111. Indicação é a proposição através da qual o Deputado:
I - sugere a outro Poder a adoção de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.