


DECRETO Nº 11.816 DE 03/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.816, DE 17 DE MARÇO DE 2005.


Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA.



Publicado no Diário Oficial nº 6.449, de 18 de março de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos



ANEXO DO DECRETO Nº 11.816, DE 17 DE MARÇO DE 2005.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA, com fundamento no art. 226 da Constituiçăo Estadual, observada a legislaçăo federal e estadual que disciplina a proteçăo do meio ambiente, atuará como órgăo de funçăo deliberativa e normativa no estabelecimento das normas e diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, bem como, de instância recursal administrativa, das decisơes de multas e outras penalidades impostas pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

Art. 2º Compete ao CECA: (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

I - estabelecer normas e critérios para utilizaçăo racional dos recursos ambientais, compatibilizando as açơes de desenvolvimento no Estado, exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada, com as exigências técnicas; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

II - determinar, quando julgar necessário, a realizaçăo de estudos complementares das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando dos órgăos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das entidades privadas, as informaçơes indispensáveis à apreciaçăo dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradaçăo ambiental, especialmente na área do Pantanal Sul-Mato-Grossense definida pela Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

III - decidir, como última instância administrativa estadual em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

IV - deliberar sobre a criaçăo de unidades de conservaçăo e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando à manutençăo de ecossistemas representativos; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

V - decidir sobre a concessăo de autorizaçăo ou licença ambientais de obras, empreendimentos e atividades que exigirem estudo de impacto ambiental, após análise e parecer do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

VI - deliberar sobre outras medidas necessárias à defesa do meio ambiente. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO
Art. 3º O CECA é integrado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e vinte e um membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Governador, sendo: (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

I - cinco representantes das seguintes entidades integrantes da administraçăo pública estadual: (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

a) um da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

b) um da Secretaria de Estado de Saúde; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

c) um da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

d) um da Procuradoria-Geral do Estado; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

e) um da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

II - cinco representantes de entidades legalmente constituídas dos usuários de recursos naturais e ou detentores de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

III - cinco representantes de entidades legalmente constituídas, associadas à defesa dos recursos naturais e de combate à poluiçăo, sendo dois da área de controle e proteçăo ambiental e três do gerenciamento dos recursos hídricos; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

IV - três representantes de instituiçơes públicas ou privadas cujas atividades estejam, total ou parcialmente associadas à pesquisa, à transferência de tecnologia, ao ensino e à ciência e tecnologias ambientais; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

V - um representante de órgăo da administraçăo federal ou estadual, direta ou indireta, associado ao exercício do controle e fiscalizaçăo de atividades capazes de provocar a degradaçăo ambiental; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

VI - um representante da Comissăo de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa; (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

VII - um representante da Associaçăo dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul - Assomasul. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

§ 1ºA indicaçăo nominal dos representantes e respectivos suplentes das entidades e instituiçơes mencionadas nos incisos II a VII dar-se-á em conformidade com o estabelecido nos §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, e na forma de regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

§ 2º As entidades referidas nos incisos II e III deverăo estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, devidamente cadastradas na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

§ 3º As entidades de gerenciamento dos recursos hídricos mencionadas no inciso III deverăo ser organizaçơes civis previstas no art. 47 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional dos Recursos Hídricos. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

Art. 4º O CECA, para consecuçăo de suas atribuiçơes, funcionará em Plenário e em Câmaras Temáticas.

§ 1º O CECA contará com uma Secretaria-Executiva, da qual receberá o apoio administrativo e financeiro para o desempenho de suas atividades, proporcionando os meios necessários para o cumprimento dos seus objetivos.

§ 2º O Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal será o Secretário-Executivo do conselho.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CECA, terá a seguinte composiçăo:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Câmaras Temáticas.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 6º Ao Plenário, órgăo deliberativo do CECA, compete:

I - apreciar os atos da Presidência e Secretaria-Executiva, quando proferidos ad referendum;

II - acompanhar os projetos de lei relacionados à questăo ambiental em tramitaçăo na Assembléia Legislativa;

III - opinar sobre os regulamentos legais relacionados à questăo ambiental, de autonomia do Governador, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, quando os mesmos estiverem tramitando na esfera executiva;

IV - opinar a respeito da criaçăo de novas unidades de conservaçăo;

V - aprovar o calendário anual das reuniơes;

VI - propor a instalaçăo de Câmaras Temáticas e deliberar a respeito dos pareceres por elas apresentados;

VII - propor alteraçơes do regimento;

VIII - propor a convocaçăo de pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, observadas as disposiçơes do parágrafo único do art. 9º;

IX - executar outras competências necessárias à consecuçăo de seus objetivos.

Art. 7º Compete aos membros do Plenário:

I - requerer informaçơes, providências e esclarecimentos que julgar necessários à Presidência e à Secretaria-Executiva;

II - pedir vista de processos;

III - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

IV - propor temas e assuntos à deliberaçăo e à açăo do Plenário;

V - levantar questơes de ordem;

VI - realizar visitas a empresas privadas e a órgăos públicos para o cumprimento de suas atribuiçơes, por delegaçăo do Plenário.

Art. 8º O Plenário do CECA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada dois  meses, na Capital do Estado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria, de ofício ou a requerimento de, pelo menos, onze  conselheiros, cuja convocaçăo será procedida com antecedência mínima de sete dias.

Parágrafo único. As reuniơes extraordinárias poderăo ser realizadas fora da Capital do Estado, sempre que razơes superiores de conveniência técnica, assim o exigirem, e só poderăo ser discutidos e votados os assuntos que determinarem a sua instalaçăo.

Art. 9º As reuniơes plenárias somente serăo instaladas com a presença de, no mínimo onze conselheiros, mais o seu presidente. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

Parágrafo único. Em casos específicos e a convite do presidente do conselho poderăo participar das reuniơes, sem direito a voto, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas. (revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º)

Art. 10. As reuniơes do CECA serăo públicas.

Art. 11. As pautas das reuniơes ordinárias, acompanhadas da ata da reuniăo anterior serăo encaminhadas pela Secretaria-Executiva aos conselheiros, com antecedência de dez dias da data de sua realizaçăo e as reuniơes extraordinárias, na data de sua convocaçăo.

Parágrafo único. Os processos a serem julgados pelo conselho serăo distribuídos por meio de sorteio e atenderăo ao prazo fixado no caput.

Art. 12. As reuniơes terăo sua pauta preparada pela Secretaria-Executiva com base nas informaçơes recebidas do presidente, técnicos, conselheiros, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, e delas constarăo necessariamente:

I - abertura da sessăo;

II - verificaçăo de quorum;

III - discussăo e votaçăo da ata da reuniăo anterior;

IV - leitura do expediente;

V - discussăo e votaçăo de matérias e ou processos em pauta;

VI - palavra facultada;

VII - encerramento.

§ 1º O expediente compreende avisos, comunicaçơes, registros de fatos, apresentaçăo de proposiçơes, correspondências e documentos de interesse do conselho.

§ 2º Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo năo foram discutidos ou votados, poderăo sê-los em reuniăo extraordinária convocada imediatamente ou transferi-los para a próxima reuniăo ordinária, observada a relevância da matéria.

Art. 13. A deliberaçăo dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:

I - discussăo e votaçăo das matérias originárias da Secretária-Executiva e dos pareceres das Câmaras Temáticas;

II - palavra dos relatores que apresentarăo seus pareceres;

III - discussăo e votaçăo do parecer apresentado.

§ 1º O parecer do relator será sempre emitido por escrito e, quando se tratar de processo, será entregue juntamente com os autos à Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de quarenta e oito horas da realizaçăo da reuniăo plenária.

§ 2º A inclusăo de assuntos extra-pauta dependerá  do voto favorável da maioria dos conselheiros presentes na abertura da reuniăo.

Art. 14. Por meio de comunicaçăo previamente expedida, a Secretaria-Executiva informará aos conselheiros a relaçăo dos processos que hăo de constar da pauta.

Art. 15. Qualquer conselheiro poderá pedir vista de processo em julgamento.

§ 1º O pedido de vista somente será concedido por uma vez para cada conselheiro, ficando este obrigado a apresentar seu parecer por escrito na reuniăo subseqüente.

§ 2º No caso de pluralidade de pedidos de vista serăo entregues cópias aos conselheiros obedecendo ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 16. Nenhum conselheiro poderá deixar de manifestar seu voto, salvo em caso de suspeiçăo ou impedimento.

Parágrafo único. O impedimento ou suspeiçăo do conselheiro caracterizar-se-á:

I - quando for particularmente interessado na decisăo;

II - quando for parte, consangüínea ou afim, de alguma das partes ou de procuradores, até o terceiro grau;

III - quando julgar-se constrangido por vínculo de amizade ou năo com parte interessada na decisăo.

Art. 17. Os votos serăo registrados na ata da reuniăo, consignando-lhe também o nome do seu autor.
Seçăo II
Da Presidência
Art. 18. A Presidência do CECA será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído por conselheiro por ele designado.

Art. 19. Compete ao presidente:

I - convocar e dirigir as reuniơes do conselho;

II - encaminhar a votaçăo das matérias submetidas à sua apreciaçăo;

III - assinar, juntamente com os demais membros do conselho, as atas das reuniơes, após lidas e aprovadas;

IV - designar relatores;

V - despachar o expediente e dar conhecimento do seu conteúdo ao conselho;

VI - dar cumprimento às deliberaçơes do conselho;

VII – convocar os suplentes do conselho, nos casos de licenciamento, impedimento legal ou suspeiçăo dos respectivos titulares;

VIII - exercer o voto de qualidade nos casos de empate;

IX - convocar os membros do conselho para as reuniơes extraordinárias, observando o que dispơe os artigos 4° e 5° da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001;

X - cumprir e exigir o cumprimento do regimento interno;

XI - encaminhar ao Governador os procedimentos relativos à interdiçăo de que trata o § 5° do art. 17 da Lei n° 90, de 2 de junho de 1980;

XII - propor ao conselho, na última reuniăo do ano, o calendário anual de reuniơes para o exercício seguinte;

XIII - instalar as Câmaras Temáticas propostas pelo conselho;

XIV - convidar técnicos especializados, năo vinculados a entidades e instituiçơes integrantes do Plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Temáticas.

XV - expedir instruçơes e demais atos referentes à organizaçăo e ao funcionamento do conselho, aprovadas pelo Plenário.

XVI - autorizar a publicaçăo no Diário Oficial das deliberaçơes do conselho, bem como notas e informaçơes pertinentes;

XVII - decidir nos casos de urgência, sobre medidas necessárias e assegurar o prestígio do CECA e a plena consecuçăo de seus fins;

XVIII - resolver os casos omissos, de natureza administrativa.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva
Art. 20. A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, funcionará como órgăo auxiliar do conselho e das Câmaras Temáticas que forem instaladas, desempenhando atividades de apoio administrativo e de execuçăo das demais decisơes e recomendaçơes do conselho.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será exercida pelo Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 21.  Compete à Secretaria-Executiva:

I - secretariar as sessơes plenárias, lavrando as atas respectivas e prestando informaçơes sobre as matérias;

II - providenciar o cumprimento das decisơes do presidente do conselho, tomando as medidas administrativas compatíveis;

III - distribuir processos e preparar a pauta das sessơes;

IV - elaborar e expedir as correspondências;

V - receber, arquivar e processar os documentos de interesse do conselho;

VI - providenciar as publicaçơes no Diário Oficial das deliberaçơes do conselho;

VII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente do conselho.

Art. 22. A Secretaria-Executiva contará com o apoio de servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.
Subseçăo Única
Do Secretário-Executivo
Art. 23. Compete ao Secretário-Executivo:

I - coordenar e controlar os trabalhos de competência da Secretaria-Executiva;

II - secretariar as sessơes plenárias, lavrando as respectivas atas;

III - assessorar o presidente em assuntos pertinentes à Secretaria-Executiva;

IV - receber as correspondências e os expedientes relativos às sessơes;

V - organizar a pauta de trabalhos em conformidade com as instruçơes;

VI - expedir comunicaçăo da realizaçăo das sessơes extraordinárias;

VII - redigir, sob a forma de deliberaçăo, as decisơes do conselho;

VIII - registrar em livro próprio a presença dos conselheiros a cada sessăo plenária;

IX - apresentar, anualmente, ao presidente, relatório circunstanciado das atividades da Secretaria-Executiva;

X - manter o arquivo de documentaçăo do conselho em ordem e atualizado;

XI - exercer outras atribuiçơes inerentes à sua funçăo.
Seçăo IV
Das Câmaras Temáticas
Art. 24. As Câmaras Temáticas, destinadas a assessorar o conselho, examinarăo e formularăo pareceres sobre os assuntos encaminhados pelo Plenário para análise.

Art. 25. A instalaçăo de Câmaras Temáticas poderá ser proposta pelos conselheiros mediante aprovaçăo do Plenário, ou por iniciativa própria do presidente.

§ 1º O funcionamento e o prazo de duraçăo da Câmara Temática constará do ato da reuniăo plenária que a instalar.

§ 2º A competência, a composiçăo e o prazo de funcionamento da Câmara Temática constarăo do ato do conselho que a criar.

§ 3º Na composiçăo das Câmaras Temáticas, integradas por até sete membros, deverăo ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.

§ 4º Em caso de urgência, o presidente do CECA poderá criar Câmara Temática ad referendum do Plenário.

Art. 26. As Câmaras Temáticas encaminharăo suas conclusơes por meio da Secretaria-Executiva à Presidência do CECA que as submeterá à aprovaçăo do Plenário.

Art. 27. As eventuais despesas inerentes à execuçăo dos trabalhos das Câmaras Temáticas serăo custeadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira.

Art. 28. O CECA poderá convidar técnicos especializados, năo vinculados a entidades e instituiçơes integrantes do Plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, e as despesas inerentes à execuçăo dessas atividades deverăo observar o disposto do artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 29. Em caso de viagem a serviço do conselho, os membros farăo jus a verba para o custeio das despesas de deslocamento e estada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 30. A participaçăo no CECA é considerada como de relevante interesse público e năo será remunerada

Art. 31. As dúvidas e os casos omissos deste regimento serăo solucionados pelo Plenário do CECA.