










DECRETO Nº 30.165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
n0 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei n0 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n0
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 14/2006, de 10 de
novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0
070/2006, e o teor do Ofício CONDIC n0 167/2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa SÃO
FRANCISCO TÊXTIL S/A, estabelecida na Avenida Ricardo Soares Coelho, nº 100 -
Centro - Petrolina - PE, com CNPJ/MF n0 002.710.680/0001-62 e
CACEPE n0 18.1.190.0267216-6, o estímulo de que trata o art.
50 do Decreto n0 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: fio de algodão 7/1T - NBM/SH 5205.11.00; fio de algodão 8/1T -
NBM/SH 5205.11.00; fio de algodão 10/1T - NBM/SH 5205.12.00; fio de algodão
12/1T - NBM/SH 5205.12.00 e fio de algodão 20/1T - NBM/SH 5205.12.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pela parcela do incremento da produção comercializada;
 
b) nos 08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do País;
 
c) no período de que trata a
alínea “b”, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela do incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na citada alínea, não podendo a soma dos créditos
presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 002.710.680, de acordo com o disposto nos arts. 30
e 50 do Decreto n0 28.800,
de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de
12 (doze) meses de fruição do incentivo, conforme estabelecido em decreto do
Poder Executivo a ser publicado, devendo esse valor ser corrigido a cada
período de 12 (doze) meses da referida fruição, pela variação acumulada da TR
no mencionado período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.