ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.803, DE 08 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 08.01.08.
Autor: Deputado Walter Rabello

Institui o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Dia do Servidor Penitenciário será comemorado no dia 25 de setembro de cada ano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.