


DECRETO Nš 12.721 DE 03/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.721, DE 9 DE MARĮO DE 2009.


Altera a redaįão de dispositivos do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002.



Publicado no Diário Oficial nš 7.416, de 10 de marįo de 2009.
Revogado pelo Decreto nš 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š  Os incisos I e II do § 1š do art. 2š do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002 e suas alteraįões, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š   ..........................................

§ 1š  ..................................................

I - R$ 110,00 (cento e dez reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 66,00 (sessenta e seis reais) para o transporte escolar de alunos da Rede Estadual de ensino em linhas mistas.

...............................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos para o exercício de 2009.

Campo Grande, 9 de marįo de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão