


DECRETO Nº 14.699 DE 03/30/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.699, DE 30 DE MARÇO DE 2017.


Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007, que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).



Publicado no Diário Oficial nº 9.382, de 3 de abril de 2017, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  ........................................

§ 1º A AGRAER é um órgão corresponsável pela promoção do desenvolvimento, vinculada à Secretaria de Estado Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com sede e foro na Capital do Estado.

............................................” (NR)

“Art. 8º  ........................................

I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente;

II - revogado;

............................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o inciso II do caput do art. 8º do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007.

Campo Grande, 30 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produção e Agricultura Familiar