ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.293, DE 02 DE JULHO DE 2015 - D.O. 02.07.15.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.