


DECRETO N¤ 11.645 DE 06/30/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.645, DE 30 DE JUNHO DE 2004.


Transforma os cargos em comissÐo que menciona, na Secretaria de Estado de Receita e Controle.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.277, de 1¤ de julho de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Ficam transformados, sem aumento de despesas, dois cargos em comissÐo de Assistente III, sÚmbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, previstos nos Decretos n¤s 11.048, de 27 de dezembro de 2002 e 11.071, de 20 de janeiro de 2003, em um cargo em comissÐo de Gestor de Processo, sÚmbolo DGA-5, que passa a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor  na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 21 de junho de 2004.

Campo Grande, 30 de junho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica