ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.100, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 29.03.04.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Autoriza o Governo do Estado a denominar a
rodovia MT-299, trecho que liga a BR-163 até a
cidade de Itiquira, de Rodovia André Maggi.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a denominar a rodovia MT-299 de Rodovia André
Maggi, no trecho que liga a rodovia BR-163 até a cidade de Itiquira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.