










DECRETO Nº 33.540,
DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 297.000,00, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de 
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio novo celebrado com o Ministério do
Turismo - MTur, com disponibilidade de contrapartida  na ação prevista para sua
execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio Nº 703082/2009, de 27.03.2009,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur e a
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, com a interveniência do Estado
de Pernambuco, que tem por objeto apoiar o turismo por meio do projeto
denominado “Festival da Cultura Popular de Limoeiro/PE”, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SÍLVIO
SERAFIM COSTA FILHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.