ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 - D.O. 1º.11.00.
Autor: Mesa Diretora
Denega pedido de autorização para instauração
de processo penal em relação ao Cel. PM José
Renato Martins da Silva, Secretário-Chefe da
Casa Militar do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica negado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o pedido de autorização para
instauração de processo penal em relação ao Cel. PM José Renato Martins da Silva, Secretário-Chefe da Casa Militar do
Estado de Mato Grosso, nos termos dos autos de Ação Penal Pública Originária – Classe I-02, nº 49/99 e Ação Penal
Pública Originária – Classe I-02, nº 52/00 – Capital.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de outubro de 2000.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado RIVA
as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado BENEDITO PINTO