


LEI Nº 2.732 DE 12/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.732, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispõe sobre o uso de colete a prova de balas, por Vigilantes e Segurança Bancários e de Transporte de valores, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.142, de 10 de dezembro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  As empresas de vigilância que operam com vigilância e segurança bancária e transporte de valores no Estado de Mato Grosso do Sul,  ficam obrigadas a fornecerem, às suas expensas, colete a prova de balas para seu pessoal em operação nestes serviços.

Parágrafo único. Os vigilantes, segurança bancária e transportadores de valores são obrigados, quando em serviço, a usar o colete, o qual é caracterizado como material de segurança no trabalho e de uso exclusivo em serviço.

Art. 2º  O não cumprimento desta Lei por parte das empresas de vigilância, acarretará em:

a) advertência;

b) multa de 1.000 UFERMS;

c) duplicação da multa em caso de reincidência.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2003.


DEPUTADO LONDRES MACHADO
Presidente




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