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LEI ORDINÁRIA Nº 7.642,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Assistência e Lazer aos Idosos do Distrito de Icoaraci “Vida Nova” - AALIDI. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Assistência e Lazer aos Idosos do Distrito de Icoaraci “Vida Nova” - AALIDI, fundada em 25 de junho de 2007, entidade com personalidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 111210480001/74, com sede e foro jurídico no Distrito de Icoaraci/PA, localizada na Trav. Itaboraí, nº 359, CEP: 66.810-100. Art. 2º A Associação de Assistência e Lazer aos Idosos do Distrito de Icoaraci “Vida Nova” - AALIDI, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente.  Art. 3º Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos é constituída para exercer atividades de assistência social e promoção humana, lazer, cultura, desporto e solidariedade social. Art. 4º Os direitos aqui assegurados à Associação de Assistência e Lazer aos Idosos do Distrito de Icoaraci “Vida Nova” - AALIDI, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para o qual foi instituída forem desvirtuadas ou extintas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012