


LEI Nº 3.497 DE 02/13/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.497, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.


Disciplina a atividade dos centros de formaçăo de condutores no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.152, de 14 de fevereiro de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos  do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º A atividade dos centros de formaçăo de condutores no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul respeitará esta Lei, as normas expedidas pelos órgăos de trânsito nacionais e a regulamentaçăo dos órgăos de trânsito estaduais.

Art. 2º Considera-se centro de formaçăo de condutores a pessoa jurídica de direito privado que detenha autorizaçăo dos órgăos executivos de trânsito estaduais para desempenhar o processo de formaçăo, capacitaçăo, qualificaçăo, atualizaçăo e reciclagem de candidatos a condutores e condutores de veículos.

Parágrafo único. Só estăo autorizados a funcionar os centros de formaçăo de condutores que estiverem devidamente credenciados pelos órgăos estaduais de trânsito, através de ato autorizativo materializado mediante alvará de funcionamento.

Art. 3º Săo requisitos mínimos para a outorga de autorizaçăo de funcionamento dos centros de formaçăo de condutores, sem prejuízo de outros que a legislaçăo federal dispuser:

I - quanto à infra-estrutura física:

a) acessibilidade para os portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida;

b) espaço próprio para que as aulas teóricas sejam ministradas, com capacidade de acomodamento de todos os alunos e acentos individuais adequados;

c) instalaçơes sanitárias feminina e masculina, devidamente adaptadas para portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida.

II - quanto aos recursos didáticos:

a) lousa para exposiçăo escrita;

b) manuais e apostilas para os alunos, devidamente atualizados com a legislaçăo de trânsito em vigor;

c) acervo bibliográfico sobre trânsito, compreendendo a legislaçăo específica e normas de segurança;

d) televisor e videocassete ou aparelho de DVD, para exposiçăo do material pedagógico.

III - quanto aos recursos humanos:

a) um Diretor-Geral, que será responsável pelo centro de formaçăo de condutores;

b) um Diretor de ensino, que será responsável pela parte pedagógica;

c) instrutores de trânsito, que desempenharăo a atividade de orientaçăo teórica e prática dos alunos.

IV - quanto aos veículos automotores:

a) veículos em perfeito estado de conservaçăo e funcionamento, em número mínimo estabelecido na legislaçăo específica, que assegurem aos condutores segurança e dirigibilidade, sobretudo no que diz respeito ao sistema de comando simultâneo por parte do instrutor;

b) veículos devidamente identificados para o processo de aprendizagem, de modo a năo atrapalhar o fluxo regular de trânsito.

Parágrafo único. Fica permitida a cumulaçăo das funçơes elencadas no inciso III, de acordo com o que dispuser a legislaçăo federal e as normas regulamentares dos órgăos de trânsito estaduais.

Art. 4º A outorga de autorizaçăo ou renovaçăo para funcionamento dos centros de formaçăo de condutores dependerá de ato fiscalizatório prévio das autoridades de trânsito estaduais, que verificarăo o efetivo cumprimento das condiçơes estabelecidas nesta lei e nas demais normas específicas de trânsito.

§ 1º Para a outorga de autorizaçăo, além dos requisitos estabelecidos no artigo 3º, a pessoa jurídica interessada deverá:

a) preencher requerimento endereçado à autoridade de trânsito competente;

b) indicar a classificaçăo e a categoria pretendidas;

c) declinar a razăo social da pessoa jurídica, devidamente acompanhada de seu  contrato social e CNPJ, além do endereço onde pretende funcionar;

d) apontar os nomes e as qualificaçơes dos integrantes do quadro de pessoal administrativo e pedagógico, com seus documentos pessoais, comprovando estarem credenciados pelos órgăos de trânsito para o processo de formaçăo de condutores.

§ 2º Às autoridades de trânsito é facultado exigir outros documentos ou providências além dos já indicados, desde que pertinentes ao desempenho dessa atividade e compatíveis com a legislaçăo específica.

§ 3º A autorizaçăo para funcionamento é específica e individual para cada centro de formaçăo de condutores, inclusive na relaçăo entre matriz e filial, sendo válida por prazo năo superior a 02 (dois) anos.

§ 4º A autorizaçăo para funcionamento de novos centros de formaçăo de condutores ficará condicionada à efetiva comprovaçăo do cumprimento de todas as exigências estabelecidas nesta lei e nas demais normas específicas, limitado o credenciamento à relaçăo de 01 (um) centro de formaçăo de condutores para cada grupo de 10.000 (dez mil) eleitores, admitindo o máximo de 02 (dois) centros de formaçăo de condutores em Municípios com número inferior a 10.000 eleitores. OBS: expressăo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.052. Sessăo virtual de 14/8/2020 a 21/8/2020. Decisăo transitada em julgado em 25/09/2020.

§ 5º Uma vez concedido o alvará de funcionamento, é dever do centro de formaçăo de condutores mantê-lo à vista de todos no estabelecimento respectivo.

Art. 5º Compete aos centros de formaçăo de condutores a observância irrestrita da legislaçăo específica expedida pelas autoridades de trânsito nacionais e estaduais, sob pena de cassaçăo do alvará de funcionamento e sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 1º Para observância da carga horária teórica e prática mínima estabelecida na legislaçăo, deverá ser instituído sistema de leitura biométrica da impressăo digital do aluno e do instrutor, registrando a exata quantidade de horas-aula ministradas e a quilometragem inicial e final do veículo de aprendizagem.

§ 2º A aquisiçăo e instalaçăo do sistema eletrônico de leitura biométrica da impressăo digital serăo de responsabilidade dos centros de formaçăo de condutores, respeitada a compatibilidade com o recurso tecnológico utilizado pelos órgăos de trânsito estaduais.

Art. 6º É dever dos centros de formaçăo de condutores esclarecer o candidato, previamente, a respeito de todas as condiçơes a serem preenchidas para obtençăo ou renovaçăo da CNH - carteira nacional de habilitaçăo, sobretudo no que diz respeito à carga horária mínima, aos exames médicos e à prova de habilitaçăo.

Art. 7º Os órgăos de trânsito estaduais deverăo elaborar planilha de custos do processo de formaçăo, capacitaçăo, qualificaçăo, atualizaçăo e reciclagem de candidatos a condutores e condutores de veículos, de acordo com a carga horária mínima exigida pela legislaçăo, disponibilizando-a na internet, de modo a dar conhecimento aos candidatos dos preços estabelecidos, sendo que os valores deverăo ser recolhidos através de guias junto às instituiçơes financeiras, para o efetivo cumprimento específico da legislaçăo e do recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes. OBS: Declarada a inconstitucional do art. 7º, na sua integralidade, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.052. Sessăo virtual de 14/8/2020 a 21/8/2020. Decisăo transitada em julgado em 25/09/2020.

Art. 8º Os centros de formaçăo de condutores em funcionamento na data da entrada em vigor desta Lei terăo assegurado seu direito à continuidade na prestaçăo dos serviços até o respectivo vencimento do seu alvará de funcionamento, salvo no que diz respeito ao artigo antecedente, devendo, a partir daí, adequar-se às disposiçơes desta lei.

Art. 9º O Poder Executivo expedirá normas complementares para a fiel execuçăo desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente