










DECRETO
Nº 39.309, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
 
Revoga o Decreto
nº 38.809, de 6 de novembro de 2012, que declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, localizada no Município do Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de serem procedidas alterações técnicas no Projeto Executivo que
deu origem ao Memorial Descritivo constante do Anexo Único do Decreto nº 38.809, de 6 de novembro de 2012, publicado
no Diário Oficial do Estado de 7 de novembro de 2012, pelo qual foi declarada
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 38.809, de 6 de novembro de 2012.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.