ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 51/2019
PROJETO DE LEI N° 112/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Disciplina o horário de ligações por empresas de
cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através
de SMS, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer
outro meio eletrônico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Esta Lei institui normas de proteção e defesa do consumidor e disciplina o
horário de cobrança, nos termos do art. 42 da Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
Art. 2° Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços, ou
cobrança de débitos por empresas de telemarketing, de cobrança, bancos ou afins, deverão ser
realizados somente de segunda a sexta-feira, das 08 (oito) horas às 18 (dezoito) horas,
excetuando-se sábados, domingos e feriados, casos em que tais ligações são vedadas.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a oferta de produtos, serviços ou cobrança,
somente poderá ser efetuada mediante a utilização, pela empresa contatante, de número
telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número
privado, devendo ainda a empresa se identificar logo no início da chamada.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções
previstas no art. 71 e aos demais preceitos constantes dos arts. 57 a 60 do Código de Defesa
do Consumidor.
Parágrafo único. As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta Lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do
consumidor.
Art. 4° Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 15 de maio de 2019.