










DECRETO Nº 43.371, DE 3 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 199.591,85 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 199.591,85 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e
oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


65.087,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.087,00


 




Atividade:


14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


44.504,85


 




 


Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.504,85


 




Atividade:


14.846.0210.2898 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


90.000,00


 




 


da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


199.591,85


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às
  Centrais de Apoio às


 


50.000,00


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


149.591,85


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


149.591,85


 




 


 


TOTAL


 


199.591,85


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.