ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2021 - DOEAL/MT DE 21.07.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Susta os efeitos do Julgamento Singular nº
807//VAS/2021, relativo ao Processo nº
56.315-3/2021, do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Julgamento Singular nº 807//VAS/2021, relativo ao Processo nº
56.315-3/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, publicado no Diário Oficial de Contas nº
2236, em 15 de julho de 2021, nos termos do inciso IX do art. 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso e do inciso XI
do art. 49 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de julho de 2021.

Presidente
1º Secretário
2ª Secretária

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Janaina Riva