










DECRETO
Nº 41.942, DE 23 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 em favor Fundo Estadual
de Saúde – FES – PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de
2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender as despesas com a
operacionalização e com investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


180.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


10.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


170.000,00


 




Projeto:


10.303.1033.3124
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para


 


100.000,00


 




 


Atenção Básica
  à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


280.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de
  Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1075.4541
  - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


50.000,00


 




 


 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




14000


- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.4072
  - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


10.000,00


 




 


 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




21000


- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
  LAZER


 


 


 




00105


Secretaria
  Executiva dos Esportes - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


27.812.1002.4056
  - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


50.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


50.000,00


 




00603


Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146
  - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


170.000,00


 




 


 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


280.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.