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LEI 17659, de 16/07/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), para atender a despesas com a reforma do
prédio da futura sede do Tribunal de Justiça Militar.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias