ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

849 2021
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
educação especial e inclusiva para atendimento às pessoas com transtorno mental,
transtorno do espectro autista (tea), deficiência intelectual e deficiências múltiplas, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E
INCLUSIVA PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Fica garantida a Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com
transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências
múltiplas.
Artigo 2° - São objetivos desta Lei:
I - Oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção
individualizada às necessidades dos educandos;
II - Definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais
envolvidos;
III - Estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para
a constituição de equipes multidisciplinares.
Artigo 3° - As escolas de educação básica disporão de estrutura física e de profissionais
qualificados para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, Transtorno
do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
§ 1° - As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração, além do déficit
de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do educando, sem custos
adicionais para os pais ou responsáveis.
§ 2° - Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e intersetorial para
qualificar os profissionais que atuam na educação especial e inclusiva.
§ 3° - As salas de aula com educandos com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro
Autista. Deficiência Intelectual e Deficiência Múltipla, deverão conter dois professores: um
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professor de educação regular e um professor fixo especialista em educação especial, para
aplicação efetiva do plano educacional individual do aluno, construído previamente pela
relação da equipe multiprofissional e educadores, não abster a necessidade de um mediador
especialista, quando necessário.
Artigo 4° - É assegurado aos educandos da educação básica que apresentem Transtorno
Mental, Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas o
atendimento por equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de terapia
ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e de psicopedagogia, na forma
de regulamento dos sistemas de ensino, e com livre acesso no ambiente escolar.
§ 1°- O Poder Público deve estruturar programas, projetos e ações intersetoriais que incluam
setores da saúde, da educação, da assistência social e outras áreas pertinentes à inclusão, a fim
de atuar de forma consistente no atendimento dos educandos com Transtorno Mental,
Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas.
§ 2° - O Poder Público se responsabilizará pelo provimento de psicólogos especialistas em
protocolos de avaliação, que atuarão de forma itinerante nos processos pertinentes à sua área
de atuação, na orientação acerca dos direcionamentos desejáveis para trabalho educacional de
qualidade para profissionais, que permita o atendimento do educando com Transtorno Mental,
Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas, fomentando a
qualidade de suas eventuais interações no ambiente escolar e a inter-relação dos familiares c a
escola.
Artigo 5° - Aos educandos com Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Mental e
Deficiências Múltiplas, é assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para
realizar atividades ligadas à educação, à assistência à saúde, à cultura e ao lazer.
Artigo 6° - O Poder Público deverá implantar ou readaptar Centros de Convivência, com o
objetivo de promover educação, saúde, lazer, cultura e capacitação das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, deficiência mental e deficiências múltiplas, que atendam aos
seguintes requisitos:
I - Estejam em consonância com o conceito de desenvolvimento humano preconizado pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Brasil;
II - Disponham de equipe multidisciplinar que atue na área pedagógica, psicológica,
assistencial e reabilitativa.
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Artigo 7° - As despesas decorrentes da operacionalização desta Lei correrão por dotações
próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.

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JUSTIFICATIVA
Com a implementação do Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024),
estabelecido pela Lei n° 13.005/14, que expressa, em diferentes metas e estratégias, a
preocupação em atender, de forma consistente, os educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, já tivemos avanços
consideráveis. Assim também com a Lei n° 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que representou
importante avanço no âmbito da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas
pessoas; lembrando também da Lei n° 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (LBI).
Mesmo com os avanços supracitados, é preciso avançar ainda mais, pois as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, deficiência mental e deficiências múltiplas, enfrentam
inúmeras dificuldades diariamente, entre elas. os desafios da inclusão nas escolas brasileiras.
Os pais relatam que as escolas públicas não atendem as necessidades dos educandos
com Transtorno do Espectro Autista, nem mesmo em grau leve; faltam diretrizes, preparo
profissional técnico e salas adequadas.
A presenta proposta detalha uma política exequível para o trabalho educacional com
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deficiência mental e deficiências múltiplas;
origina-se nas bases e nas demandas de pais e outras pessoas que militam pela causa, bem
como objetiva estabelecer um horizonte para as ações, projetos e os programas relacionados
ao tema.
A grande premissa desta proposição é o atendimento individualizado e a
consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única e precisa ser atendido a
partir dessa unicidade, a fim de exercer seus direitos básicos.
Ademais, não ganham somente as famílias que disporão de mais recursos para
atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público, que
evitará custos financeiros advindos da judicialização e do agravamento de eventuais quadros
com custos ao fundo social, bem como a própria sociedade, que vivenciará a verdadeira
inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de
desenvolvimento como nação que respeita seus cidadãos, por meio do convívio e do
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aprendizado a partir das diferenças.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.

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