


DECRETO Nº 12.678 DE 12/17/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.678, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7364, de 18 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício das atribuiçơes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) - ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, publicado juntamente com este Decreto.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS


SUBANEXO XIII
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), instituídos pelo Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilizaçăo.
CAPÍTULO II 
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
 Art. 2º O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pode ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre a Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS em substituiçăo aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; 

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; 

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; 

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

§ 1º O documento previsto no caput deste artigo também pode ser utilizado na prestaçăo de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 2º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestaçơes de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorizaçăo de Uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º Para efeito da emissăo do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

Art. 4º Ocorrendo subcontrataçăo ou redespacho, para efeito de aplicaçăo desta legislaçăo, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga năo própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do § 1º, pode ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituiçăo aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestaçăo anterior:

I – identificaçăo do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissăo e valor, no caso de documento năo eletrônico;

II – chave de acesso, no caso de CT-e.

Art. 5º Para emissăo do CT-e, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissăo de CT-e de contribuinte que năo utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissăo de CT-e deve ser credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que năo atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.

§ 3º É vedada a emissăo dos documentos discriminados no art. 2º por contribuinte credenciado à emissăo de CT-e, exceto quando a legislaçăo estadual assim o permitir.

§ 4º Săo inidôneos os documentos discriminados no art. 2º emitidos para a prestaçăo em que seja obrigatória a utilizaçăo de CT-e. 

Art. 6º O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º O arquivo digital do CT-e deve:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrăo XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeraçăo seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deve ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificaçăo da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissăo do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilizaçăo de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE.
 
§ 4º Quando o transportador efetuar prestaçăo de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissăo do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 8º.

Art. 7º O arquivo digital do CT-e só pode ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 8º;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorizaçăo de Uso do CT-e, nos termos do art. 9º.

§ 1º Ainda que formalmente regular, năo se considera documento fiscal idôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulaçăo ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o năo pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos dos arts. 12 ou 14, que nessa hipótese passa também a ser considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A Autorizaçăo de Uso do CT-e concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda năo implica validaçăo das informaçơes nela contidas.

Art. 8º O contribuinte credenciado deve solicitar a concessăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e mediante transmissăo do arquivo digital do CT-e via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilizaçăo de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissăo de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestaçăo do serviço de transporte, a solicitaçăo de Autorizaçăo de Uso deve ser transmitida à administraçăo tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador năo estiver credenciado para emissăo do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestaçăo do serviço de transporte, a solicitaçăo de Autorizaçăo de Uso deve ser transmitida à administraçăo tributária em que estiver credenciado.

Art. 9º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e.

§ 1° Previamente à concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, devem ser analisados, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissăo do CT-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do CT-e;

IV - a integridade do arquivo digital do CT-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeraçăo e série do documento.

§ 2º Havendo protocolo, a Secretaria de Estado de Fazenda pode conceder a Autorizaçăo de Uso mediante a utilizaçăo da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 3º Na situaçăo constante do § 2º, devem-se observar as disposiçơes constantes no Ajuste Sinief 09/07, de 25 de outubro de 2007, estabelecidas para a administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 10. Do resultado da análise referida no § 1° do art. 9º, a Secretaria de Estado de Fazenda deve cientificar o emitente:

I - da rejeiçăo do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepçăo ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente năo credenciado para emissăo do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegaçăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, em virtude da irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) do tomador do serviço de transporte;

c) do remetente da carga.

III - da concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e năo pode ser alterado.

§ 2º Em caso de rejeiçăo do arquivo digital, o mesmo năo deve ser arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissăo do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas a, b, e ou f do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Em caso de denegaçăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido deve ficar arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda para consulta, nos termos do art. 19, identificado como "Denegada a Autorizaçăo de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, năo é possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorizaçăo de Uso do CT-e que contenha a mesma numeraçăo.

§ 5º A cientificaçăo de que trata o caput deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticada mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º deste artigo deve conter informaçơes que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorizaçăo de Uso năo foi concedida.

§ 7º A denegaçăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, nas hipóteses b e c do inciso II, pode deixar de ser feita, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 8º A concessăo de Autorizaçăo de Uso năo implica em validaçăo da regularidade fiscal de pessoas, valores e informaçơes constantes no documento autorizado.

Art. 11. Concedida a Autorizaçăo de Uso do CT-e, a Secretaria de Estado de Fazenda deve transmitir o CT-e para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestaçăo do serviço de transporte;

b) de término da prestaçăo do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, se a prestaçăo de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda também pode transmitir o CT-e ou fornecer informaçơes parciais para:

I - administraçơes tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgăos da administraçăo direta, indireta, fundaçơes e autarquias, que necessitem de informaçơes do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.
CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e
Art. 12. O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, a ser emitido em conformidade com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, deve ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 19.

§ 1º O DACTE somente pode ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 10, ou na hipótese prevista no art. 14.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte năo for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituraçăo do CT-e pode ser efetuada com base nas informaçơes contidas no DACTE, observado o disposto no art. 13.

§ 3º Quando a legislaçăo tributária previr a utilizaçăo de vias adicionais para os documentos previstos no artigo primeiro, o contribuinte que utilizar o CT-e deve imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º O DACTE:

I - deve ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informaçơes dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicaçơes estejam bem legíveis;

II – deve conter código de barras, conforme padrăo estabelecido em Ato COTEPE;

III - pode conter outros elementos gráficos, desde que năo prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 5º Os títulos e informaçơes dos campos constantes no DACTE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicaçơes estejam bem legíveis.

§ 6º Quando da impressăo em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deve ser delimitado por uma borda.

§ 7º É permitida a impressăo, fora do DACTE, de informaçơes complementares de interesse do emitente e năo existentes em seu leiaute. 

§ 8º O contribuinte, mediante autorizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda e, em se tratando de prestaçăo interestadual, também das demais unidades federadas envolvidas na prestaçăo, pode alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestaçơes, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 9º A aposiçăo de carimbos no DACTE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇƠES GERAIS 

Seçăo I 
Do Prazo de Manutençăo dos Documentos 
Art. 13. O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998), devendo ser apresentadas à administraçăo tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deve, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorizaçăo de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 19.

§ 2º Quando o tomador năo for contribuinte credenciado à emissăo de documentos fiscais eletrônicos pode, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestaçăo, devendo ser apresentado à administraçăo tributária, quando solicitado.
Seçăo II 
Da Contingência 
Art. 14. Quando em decorrência de problemas técnicos năo for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitaçăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e, o interessado deve imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art. 20, consignando no campo observaçơes a expressăo “DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos”, em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes finalidades:

I - acompanhar a carga, que pode servir como comprovante de entrega;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislaçăo tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser entregue ao tomador do serviço, que deve mantê-la em arquivo pelo prazo estabelecido na legislaçăo tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 1º Năo é obrigatória a utilizaçăo de formulário de segurança para a impressăo das vias adicionais previstas no § 3º do art. 12.

§ 2º O emitente deve efetuar a transmissăo do CT-e imediatamente após a cessaçăo dos problemas técnicos que impediram a sua transmissăo ou recepçăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e.

§ 3º Se o CT-e transmitido nos termos do § 2º vier a ser rejeitado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deve:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeraçăo e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeiçăo;

II - solicitar nova Autorizaçăo de Uso do CT-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo.

§ 4º O tomador deve manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaçăo tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 3º.

 § 5º Se após decorrido o prazo de trinta dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador năo puder confirmar a existência da Autorizaçăo de Uso do CT-e, deve comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 6º O contribuinte deve lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeraçăo e série dos CT-e gerados neste período.

§ 7º Na hipótese de impressăo do DACTE em formulário de segurança devido a problemas técnicos, em se tratando de prestaçăo de serviço de transporte interestadual, a Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer a exigência de uma via adicional para acompanhar as mercadorias ou bens transportados, a ser retida pelo último Posto Fiscal no itinerário pelo qual ocorrer a saída do território do Estado ou por unidade de apoio à fiscalizaçăo no trânsito de mercadorias, se por esta interceptado; nesta via, acaso exigida, deve constar no corpo a expressăo "DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", năo necessitando estar impressa em formulário de segurança, consoante o § 1º do caput.
Seçăo III 
Do Cancelamento do CT-e
Art. 15. Após a concessăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 10, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, desde que năo tenha iniciado a prestaçăo de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislaçăo pertinente.

§ 1º O cancelamento somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponde a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 3° O Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4° A transmissăo do Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5º A cientificaçăo do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e, a Secretaria de Estado de Fazenda deve transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administraçơes tributárias e entidades previstas no art. 11. 

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correçăo Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 17, este năo pode ser cancelado.
 Seçăo IV 
Da Inutilizaçăo de Números de CT-e năo Utilizados 
Art. 16. O emitente deve solicitar, mediante Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e, até o décimo dia do mês subseqüente, a inutilizaçăo de números de CT-e năo utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeraçăo do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissăo do Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e, deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificaçăo do resultado do Pedido de Inutilizaçăo de Número do CT-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.
Seçăo V
Da Carta de Correçăo Eletrônica
Art. 17. Após a concessăo da Autorizaçăo de Uso do CT-e, de que trata o art. 10, o emitente pode sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correçăo Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º A Carta de Correçăo Eletrônica – CC-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissăo da CC-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificaçăo da recepçăo da CC-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitaçăo pela administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaçăo digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmaçăo de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deve consolidar na última todas as informaçơes anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda deve transmitir a CC-e às administraçơes tributárias e entidades previstas no art. 11.  

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º năo implica validaçăo das informaçơes contidas na CC-e.
Seçăo VI
Da Anulaçăo de Valores
Art. 18. Para a anulaçăo de valores relativos à prestaçăo de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que năo descaracterize a prestaçăo, deve ser observado:

 I – na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: 

a) o tomador deve emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operaçăo “Anulaçăo de valor relativo à aquisiçăo de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea a e do seu registro no livro próprio, o transportador deve emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressăo “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposiçơes deste Subanexo;

II - na hipótese de tomador de serviço năo ser contribuinte do ICMS:
 
a) o tomador deve emitir declaraçăo mencionando o número e data de emissăo do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
 
b) após receber o documento referido na alínea a, o transportador deve emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operaçăo “Anulaçăo de valor relativo à prestaçăo de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o transportador deve emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressăo “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposiçơes deste Subanexo.

§ 1º O transportador pode, observada a legislaçăo, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo.

§ 2º Ocorrendo a regularizaçăo fora dos prazos da apuraçăo mensal, o imposto devido deve ser recolhido em guia especial, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e.
Seçăo VII 
Da Consulta à CT-e
Art. 19. Após a concessăo de Autorizaçăo de Uso do CT-e, de que trata o art. 10, a Secretaria de Estado de Fazenda deve disponibilizar consulta relativa ao CT-e.
 
§ 1º A consulta ao CT-e deve ser disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.cte.ms.gov.br) pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias. 

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta ao CT-e pode ser substituída pela prestaçăo de informaçơes parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissăo, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situaçăo), que ficarăo disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta ao CT-e, prevista no caput, pode ser efetuada pelo interessado, mediante informaçăo da "chave de acesso" do CT-e.

§ 4º A consulta prevista no caput pode ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
Seçăo VIII
Do Formulário de Segurança
Art. 20. Nas hipóteses de utilizaçăo de formulário de segurança para a impressăo de DACTE previstas neste Subanexo:

I – as características do formulário de segurança devem atender ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95;

II – devem ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisiçăo do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial. 

§ 1º Fica vedada a utilizaçăo de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinaçăo que năo a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deve observar as disposiçơes das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇƠES FINAIS 
Art. 21. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposiçơes tributárias regentes relativas a cada modal.

§ 1º Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislaçăo tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que a emissăo do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deve exigir sua emissăo, vedada a aceitaçăo de qualquer outro documento em sua substituiçăo.

Art. 22. A Secretaria de Estado de Fazenda:

I - deve disponibilizar às empresas autorizadas à emissăo de CT-e a consulta eletrônica referente à situaçăo cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrăo estabelecido em ATO COTEPE;

II – pode estabelecer a exigência da confirmaçăo, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, conforme padrăo estabelecido em ATO COTEPE.




Decreto nº 12.678.doc