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Entenda a norma


Lei 22434, de 20/12/2016 - Texto Original


Altera
a Lei nº 11.720, de 28 dezembro de 1994, que dispõe sobre
a Política Estadual de Saneamento Básico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
11.720, de 28 de dezembro de 1994, o seguinte inciso XVII:
“Art.
4º – (...)
XVII
– o lançamento dos efluentes de qualquer fonte poluidora
nos corpos receptores, após devido tratamento de acordo com as
condições de padrão e exigência
estabelecidas em normas aplicáveis.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL