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LEI 16297, de 01/08/2006 - Texto Original


Determina a inclusão do leite na merenda escolar e dispõe
sobre a divulgação do produto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- É obrigatória a inclusão do leite,
preferencialmente de produção local ou regional, na
merenda escolar dos estabelecimentos da rede estadual de ensino.


Art. 2º
- Incumbe ao Poder Executivo, em sua publicidade institucional:
I -
promover o consumo do leite produzido no Estado;
II -
incentivar os Municípios a utilizar, nos programas sociais, o
leite de produção local ou regional.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Marco
Antônio Rodrigues
Vanessa
Guimarães Pinto