










DECRETO
Nº 39.425, DE 28 DE MAIO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com produtos
para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CXXXIII - a partir de 1º de junho de 2013, nas operações internas de
aquisição e na importação de insumos, realizadas por estabelecimento industrial
fabricante de pás para turbinas eólicas, observado o disposto no § 23. (AC)
..........................................................................................................................
§ 23. O imposto diferido previsto nos incisos do caput a seguir
indicados não será exigido, quando a saída do produto do estabelecimento
industrial, ali referido, for isenta ou não tributada pelo ICMS: (NR)
 
I - a partir de 1º de fevereiro de 2006, LXXXVI; (REN)
 
II - a partir de 1º de agosto de 2010, CII e CIII; e (REN)
 
III - a partir de 1º de junho de 2013, CXXXIII. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º A partir de 1º de junho de 2013, o Anexo 64 do Decreto
nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 64
 
PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE FREEZERS, BENEFICIADOS
COM DIFERIMENTO DO ICMS
(Art. 13, XXXIX)



                                                                                                   
  i.     
  PRODUTO


ii.                       
  NBM/SH


iii.      PERCENTUAL DO
  ICMS




....................................................................................


..................


.......................




Laminados planos, de ferro ou
  aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de plástico


7210.70.20


75%
  (no período de 1º.6.2013 a 31.12.2014)
 
50%
  (a partir de 1º.1.2015)
 




Laminados planos, de ferro ou
  aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestidos de plástico, com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por
  sinterização


7212.40.21




Outros laminados planos, de
  ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestidos de plástico


7212.40.29




”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.