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LEI 20027, de 11/01/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Borda da Mata o trecho de rodovia que
especifica.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° – Fica desafetado o bem público constituído
pelo trecho da Rodovia MG-290 que vai do pórtico do Município
de Borda da Mata localizado no Bairro Santa Cruz ao pórtico do
mesmo Município localizado no Bairro Santa Rita.


Art.
2° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Borda da Mata o trecho de rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo
único – O trecho de rodovia a que se refere o “caput”
deste artigo passa a integrar o perímetro urbano do Município
de Borda da Mata e destina-se à instalação de
via urbana.


Art.
3° – O trecho de rodovia de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2°.


Art.
4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2012;
224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente - Dilzon Melo, 1º-Secretário -
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário.