CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 728/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.854/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre medidas de prevenção ao Covid-19 e
de garantia do direito à educação, plano de
desinfecção e controle (PDC), bem como regime de
transição na reabertura das escolas após o período
de isolamento social, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º As instituições de ensino deverão apresentar um Plano de Retomada das aulas
presenciais, que contemple as diretrizes definidas na presente Lei, bem como às orientações
proferidas pelos órgãos de saúde e de educação do Estado da Paraíba.
Art. 2º Fica estabelecido regime de transição para o retorno às aulas presenciais dos
alunos, devendo ser observados os seguintes princípios:
I – prevalência e necessidade de embasamento técnico-científico que fundamente o
Decreto, Portaria ou outro Ato Normativo que venha a determinar o retorno das aulas
presenciais;
II – gradação do retorno das atividades, com alternância entre aulas presenciais e
atividades a serem realizadas em casa;
III – segurança sanitária e testagem;
IV – reorganização da execução do projeto pedagógico e do currículo escolar,
adaptando-os a realidade social de cada comunidade envolvida no processo de ensino e
aprendizagem;
V – observância da Base Nacional Comum Curricular, adaptada a cada escola;
VI – gestão democrática do ensino, exercida mediante prévia oitiva do Conselho
Estadual de Educação, bem como de representações de professores, pais e mães, no que seja
atinente à flexibilização prevista no inciso IV deste artigo;
VII – manutenção da execução do Plano Nacional de Alimentação Escolar, instituído
pela Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009;
VIII – direito à informação e comunicação permanente com a família e comunidade
escolar;
IX – observância à saúde mental, emocional e psicológica de estudantes e servidores.
Art. 3º Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba, junto ao Poder Executivo, o
Plano de Desinfecção e Controle (PDC) do novo Coronavírus (Covid-19), a fim de
possibilitar o retorno das aulas presenciais nas unidades de ensino, após o período de plano
de contingência determinado pelas organizações de saúde.


§ 1º O Plano de Desinfecção e Controle (PDC) deverá conter ações de proteção e
segurança para os alunos dentre elas, o controle dos estudantes com distância mínima para
entrada, desinfecção de mãos com álcool gel, bem como outras já identificadas junto à OMS
para controle da Covid-19.
§ 2º O referido Plano de Desinfecção e Controle (PDC) nas unidades de ensino
poderá ainda, ser elaborado com a contribuição da Comissão de Educação da Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba no toante ao seu planejamento e aplicabilidade.
Art. 4º O retorno às aulas presenciais deverá ser precedido de adaptação do espaço
escolar às novas demandas sanitárias decorrentes da pandemia do Covid-19, com a garantia
de distanciamento entre os alunos em salas de aula, refeitórios, espaços comuns e em todo o
ambiente escolar, bem como a utilização de máscaras por alunos e profissionais, quando
possível, segundo orientações dos órgãos de saúde do Estado da Paraíba.
§ 1º Será garantido o distanciamento necessário entre os estudantes, com a redução
do número de estudantes por m² (metro quadrado) nas salas de aula em relação ao praticados
anteriormente à Pandemia.
§ 2º Os refeitórios deverão ser adaptados evitando aglomerações e proximidade
excessiva durante as refeições, no momento em que o estudante deixa de usar máscara para
se alimentar.
§ 3º Será garantida oferta de água, sabão e toalhas de papel ou álcool gel em
diferentes pontos da unidade escolar, para propiciar higiene de estudantes e profissionais.
Art. 5º São direitos dos alunos, enquanto durar o período de transição previsto nesta
Lei:
I – higienização individual e acesso à EPIs;
II – adaptação do processo de ensino e aprendizagem às suas condições sociais,
emocionais e psicológicas;
III – reorganização das aulas e do calendário escolar, mediante prévio debate de cada
comunidade escolar, respeitadas as deliberações do Conselho Estudante de Educação;
IV – possibilidade de abono de faltas, caso exista suspeita de contaminação e
apresentação de sintomas leves, mediante realização de atividades escolares em casa;
V – orientações sobre medidas de prevenção ao Covid-19.
Art. 6º O retorno às aulas presenciais será precedido por processo de acolhimento e
capacitação dos profissionais da educação para o trabalho neste novo cenário.
§ 1º O acolhimento a que se refere este artigo terá como objetivo ajudar os
profissionais a superar a situação de tensão e trauma que a pandemia tem gerado, garantindo
a transição e readaptação ao desenvolvimento das atividades presenciais.
§ 2º A capacitação deve estar voltada para que os profissionais:
I - tenham capacidade de acolher os estudantes e permitir seu retorno às atividades
presenciais;
II – possam orientar os estudantes no estrito seguimento das normas sanitárias;
III– realizem o diagnóstico do processo de ensino aprendizagem dos estudantes,
planejem e executem em conjunto com as coordenações pedagógicas a retomada do ensino
presencial das aulas e o planejamento individualizado das atividades de cada aluno.


Art. 7º As instituições escolares deverão informar aos órgãos de saúde, os casos de
profissionais ou alunos que apresentem sintomas do Covid-19, não permitindo o retorno às
atividades presenciais dessas pessoas até a comprovação do não contágio ou da cura em
relação à Covid-19.
Art. 8º As medidas dispostas nesta Lei deverão ser cumpridas enquanto perdurar a
necessidade de atenção à saúde, em face da disseminação do Covid-19 no Estado da Paraíba.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.