ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.697, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 02.08.07.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento
Regional de Mato Grosso – MT REGIONAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso – MT
REGIONAL.
Art. 2º O MT REGIONAL fica vinculado à Casa Civil do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Programa MT REGIONAL dependendo das circunstâncias,
necessidades e interesses do Poder Executivo, poderá se vincular a qualquer outra Secretaria de Estado do Governo
de Mato Grosso.
Art. 3º O MT REGIONAL tem o objetivo de contribuir para a diminuição das desigualdades
regionais, desenvolvendo as potencialidades locais, ampliando a participação no mercado dos micros, pequenos e
médios empreendimentos urbanos e rurais e a capacidade de geração de emprego e renda nas comunidades locais.
Art. 4º A função principal do MT REGIONAL é de planejar e integrar Ações de Governo,
cabendo as Secretarias e Órgãos finalísticos executarem e operacionalizarem de forma integrada essas ações.
Art. 5º Compete ao Programa MT REGIONAL:
I – organizar um Programa único de Estado para o desenvolvimento regional;
II – estimular o desenvolvimento regional, considerando as aptidões de cada região,
com vistas à redução das desigualdades econômicas e sociais;
III – ir ao encontro das demandas levantadas pelos Consórcios Intermunicipais;
IV – buscar ações integradas entre as diversas Secretarias e entidades de governo,
bem como com outras entidades publicas e privadas em qualquer instancia;
V – apoio à organização local (consórcios intermunicipais) para a descentralização
da execução das ações.
Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão para o Programa de
Desenvolvimento Regional de Mato Grosso – MT REGIONAL:
I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Nível DGA-4;
II – 03 (três) cargos de Gerente I, Nível DGA-7;
III – 01 (um) cargo de Assistente Técnico II, Nível DGA-9;
IV – 01 (um) cargo de Assessor Especial I, Nível DGA-2;
V – 16 (dezesseis) cargos de Superintendente, Nível DGA-4;
VI – 15 (quinze) cargos de Gerente Regional I, Nível DGA-7;
VII – 15 (quinze) cargos de Assistente Técnico II, Nível DGA-9;
VIII – 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, Nível DGA-5;
IX – 01 (um) cargo de Coordenador, Nível DGA-6;
X – 20 (vinte) cargos de Assessor Especial III, Nível DGA-5.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.