










DECRETO Nº 34.563,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Altera
o Decreto nº 32.611, de 07 de novembro de 2008, que
autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, atender à situação
de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 32.611, de 07 de novembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os contratos temporários autorizados por
este Decreto serão regidos pela Lei nº 10.954, de 17 de
setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 06(seis) meses,
prorrogáveis sucessivamente por iguais períodos, até o limite máximo de
48(quarenta e oito) meses, conforme interesse e necessidades da entidade de que
trata o artigo anterior.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.