


DECRETO NК 11.883 DE 06/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  NК 11.883, DE 24 DE JUNHO DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nА 11.756, de 23 de dezembro de 2004, que dispѕe sobre as atividades de classificaчуo, catalogaчуo e recebimento de materiais e serviчos e a pesquisa de preчos pela Superintendъncia de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestуo Pњblica, e dс outras providъncias.



Publicado no Diсrio Oficial nК 6.513, de 27 de junho de 2005.
Revogado pelo art. 4К do Decreto nК 12.281, de 20 de marчo de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiчуo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiчуo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nА 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaчуo dada pela Lei nА 2.599, de 23 de outubro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1К  O Decreto nА 11.756, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alteraчѕes e acrщscimos a seguir enumerados:

Art. 7А   ...............................................................................................................................

I - ........................................................................................................................................

............................................................................................................................................

c) por um servidor da Superintendъncia de Compras e Suprimento e um do ѓrgуo ou entidade compradora, quando envolver valor inferior ao limite referido na alэnea anterior e superior ao valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei Federal nА 8.666, de 1993;

d) por servidor do ѓrgуo ou entidade compradora, quando envolver valor inferior ao referido no inciso II do art. 24 da Lei nА 8.666, de 1993.

............................................................................................................................................

Ї 4А Para fins de enquadramento nos limites fixados neste artigo, serуo tomados como referъncia os valores globais das compras resultantes de cada procedimento licitatѓrio, das autorizaчѕes de compra vinculadas рs Atas de Registro de Preчos, e das derivadas de compra direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitaчуo, independentemente do fracionamento para entrega.” (NR)

Art. 2А  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaчуo.

Campo Grande, 24 de junho de 2005.

JOSЩ ORCЭRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretсrio de Estado de Gestуo Pњblica




DECRETO 11.883.rtf