










DECRETO
Nº 42.913, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria Executiva de
Ressocialização – SERES, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual e pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011, com as alterações da Lei nº 14.885, de 14 de
dezembro de 2012,
 
CONSIDERANDO a imperiosidade
de atender aos parâmetros estabelecidos pelo Departamento Penitenciário
Nacional – DEPEN do Ministério da Justiça;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
dotar de maior eficiência os serviços nas unidades prisionais no tocante aos
reeducandos;
 
CONSIDERANDO a insuficiência
de pessoal e a atual superlotação e a necessidade de realização desses serviços
essências;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Secretaria Executiva de Ressocialização, por meio
da Deliberação Ad Referendum nº 004, de 11 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 200 (duzentos) Assistentes de
Ressocialização para, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização –
SERES, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no
inciso XII do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011.
 
Art. 2º Os
contratos temporários firmados com base neste Decreto serão regidos pela Lei n° 14.547, de 2011 e alterações, e vigorarão por
até 12 (doze) meses prorrogáveis até o máximo de 6 (seis) anos, conforme
interesse e necessidade da SERES.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° serão precedidas de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta
SAD/SERES.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.