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LEI 15081, de 27/04/2004 de 27/04/2004 (Texto Original)


Altera
o art. 1° da Lei n° 13.722, de 20 de
outubro de 2000, que dispõe sobre o pagamento de militares, de
servidores públicos e de pensionistas do Estado.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– O art. 1° da Lei n° 13.722, de 20 de outubro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° – Os militares e os servidores públicos, ativos e
inativos, e os pensionistas das administrações direta e
indireta do Estado poderão optar pelo recebimento de seus
vencimentos integrais, remuneração, proventos e pensões
por intermédio de cooperativa de crédito constituída
de acordo com a Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
à qual sejam filiados, ou de instituição
bancária que integre o sistema financeiro nacional.
§
1° – (Vetado).

§
2° – (Vetado).”


Art. 2°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
– Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de
2004.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário