


LEI Nº 5.123 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Acrescenta o art. 55-A na Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do art. 55-A, com a seguinte redação:

“Art. 55-A. Os servidores que ingressaram no cargo de agente penitenciário até a data de 1º de novembro de 2006 serão reclassificados conforme o tempo de serviço prestado no cargo da carreira.

§ 1º Para a reclassificação de que trata o caput deste artigo não se aplica a correlação dos incisos do artigo 54 desta Lei.

§ 2º O período a ser considerado para o fim de que trata o caput deste artigo é desde a data de ingresso no cargo da carreira até 1º de setembro de 2017.

§ 3º O servidor que sempre desempenhou a mesma função, sem interrupção, terá computado todo esse tempo de serviço inerente à atividade de segurança penitenciária.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao tempo de serviço exercido, exclusivamente, em cargo comissionado ou por intermédio de contratação temporária.

§ 5º Os servidores que forem reclassificados nos termos deste artigo terão seus interstícios para a promoção contados a partir desta reclassificação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado