ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O.19.10.11.
Autor: Poder Executivo

Altera o inciso II do Art. 5º, da Lei Complementar nº
264, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso II do Art. 5º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
II - Núcleo Planejamento e Jurídico: formado pelo agrupamento das atividades
sistêmicas dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Procuradoria Geral do Estado.
(...)”
Art. 2º Fica a Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Planejamento e Jurídico autorizada a executar
as ações da Unidade Orçamentária 07401 até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei complementar, para
adequação da estrutura administrativa do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso - CEPROMAT.
Art. 3º Os trabalhos de Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo ficarão a cargo do
Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT que os executará com autonomia
administrativa e financeira.
Art. 4º A estrutura administrativa do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso deverá ser
aprovada pelo Conselho Deliberativo - CODEL, conforme Decreto nº 1.662, de 04 de novembro de 2008, no prazo de até
60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei complementar.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.