ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.659, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 12.12.11.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta a alínea “n” ao inciso I do Art. 1º da Lei nº
9.526, de 11 de maio de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a criar as Bases Comunitárias de Segurança
Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “n” ao inciso I do Art. 1º, da Lei nº 9.526, de 11 de maio de 2011, que
passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
I - em Cuiabá/MT:
(...)
n) Base Comunitária de Segurança do Bosque da Saúde e região.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.