ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 13 DE JULHO DE 2006 - D.O. 13.07.06.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 231, de
15 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 113 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 (...)
I - com subsídio integral, o oficial superior PM/BM com 05 (cinco) anos de
permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que, também, conte com 30 (trinta) anos de
contribuição.
(...)”
Art. 2º O art. 116 da Lei Complementar nº 231/05 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art. 116 (...)
Parágrafo único Aplica-se o disposto no caput aos militares que contem com mais de
30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino,
devendo nestes casos a transferência compulsória para a reserva remunerada se dar com subsídio integral.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.