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DECRETO Nº 1.814,  DE 3 DE AGOSTO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 021/2009, de 14 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Mocajuba, que declara
“situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Decreto nº 021/2009, de 14 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Mocajuba, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando em conseqüência inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência” tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 021/2009, de 14 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Mocajuba, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de agosto de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  DECRETO n.° 021/2009. Mocajuba-PA, 14 de junho de 2009. Dispõe sobre declaração de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na Zona Rural e Ribeirinha do Município de Mocajuba, nas áreas comprovadamente atingidas por Enxurradas ou Inundações Bruscas (NE. HEX 12.302) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCAJUBA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Seção II, artigo 89 alínea XXVIII da Lei Orgânica do Município, disposições contidas no artigo 17 do Decreto Federa! n° 5.376 de 17 de Fevereiro de 2005, e a Resolução n° 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO QUE o incremento das precipitações hídricas no período compreendido entre janeiro e junho de 2009 registrou índices jamais ocorridos nesse período em anos anteriores; CONSIDERANDO QUE a economia municipal, principalmente o plantio e colheita de subsistência, ficaram seriamente afetados, inclusive com situação famélica em determinadas comunidades; CONSIDERANDO QUE ficaram seriamente afetadas as atividades de piscicultura e extrativismo de produtos animais nas localidades ribeirinhas do Município; CONSIDERANDO QUE as precárias condições de trafegabilidade das vicinais municipais em decorrência das constantes chuvas que caem na região; CONSIDERANDO QUE a necessidade da adoção de medidas urgentes para amenizar as dificuldades de acesso na região, sob pena de causar sérios prejuízos a população e aos transeuntes: DECRETA: Art. 1o. Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” provocada por desastre ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS (NE. HEX 12.302) na Zona Rural nas áreas:VICINAL DO GUARIBA (COMUNIDADES DO GUARIBA, SÃO LUÍS, VILA ELIN E POÇO DA COBRA), VICINAL DA CENIRA ( COMUNIDADES SÃO JOÃO E CENIRA), VICINAL MAGALHÃES BARATA (COMUNIDADE DO OLHO, IGARAPEAÇÚ, AÇAI-ZAL, ÁGUA CLARA E CAIRARI), VICINAL DO ANGELIM (COMUNIDADES DO ANGELIM, CACHORRO E TAMBAI), VICINAL SILOÉ (COMUNIDADE DE BARATINHA, IGARAPÉ GRANDE, RIO CARARI, IGARAPÉ DO MEIO, PESQUEIRO E SILOÉ), VICINAL DO ICATU (COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO ICATU). E NAS LOCALIDADES DE: JACARECAÍA, TAUAREZINHO, TAUARÉ GRANDE, COSTA DA SANTANA, SANTO ANTÔNIO DE VISEU, TATUÓCA, SÃO JOAQUIM, MURANGA, INGAPIJÓ, JAMBOAÇÚ, CAMELEÃO E UXIZAL Parágrafo Único Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e Avaliação de Danos e fotos da área afetada, anexos a este Decreto. Art. 2º Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a coordenação da Coordenadoria municipal de Defesa Civil - COMDEC e autorizase o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre. Art. 3o. Autoriza-se a convocação da população de voluntários, para reforçar as ações da resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junte à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre. Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5o da Constituição Federal de 1988 autorizase as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Parágrafo Único Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias. Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2009. ROSIEL SABÁ COSTA  Prefeito Municipal de Mocajuba

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/08/2009