


LEI N║ 4.393 DE 07/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.393, DE 23 DE JULHO DE 2013.


Altera dispositivos da Lei n║ 3.877, de 31 de maršo de 2010, alterada pela Lei n║ 4.223, de 11 de julho de 2012, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.479, de 24 de julho de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O ž 1║ do art. 26; os žž 1║, 2║ e 3║ do art. 44; e o art. 47, da Lei n║ 3.877, de 31 de maršo de 2010, alterada pela Lei n║ 4.223, de 11 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes redaš§es:

“Art. 26.   ..............................

ž 1║ O interstÝcio a que se refere o caput Ú de 24 (vinte de quatro) meses para as classes “A”, “B” e “C”, e de 12 meses (doze) meses para a classe “Especial”.

....................................” (NR)

“Art. 44.   ..............................

ž 1║ O posicionamento a que se refere o caput deste artigo respeitarß as respectivas atribuiš§es e o tempo de exercÝcio no cargo de carreira desde a data do seu provimento no quadro de servidores, comprovado pela respectiva portaria de nomeašŃo no cargo efetivo atual, atÚ a data da publicašŃo desta Lei.

ž 2║ Para fins de posicionamento dos servidores visando ao enquadramento na tabela de vencimento constante do Anexo III, Quadro III, serß obedecida a contagem de tempo seguindo os critÚrios estabelecidos no ž 1║ do art. 26 e no ž 1║ deste artigo, procedendo-se os apostilamentos necessßrios no prazo de atÚ 60 (sessenta) dias, contados da publicašŃo desta Lei.

ž 3║ O enquadramento a que se refere o ž 2║ deste artigo, somente terß seus efeitos financeiros gerados apˇs a edišŃo do ato a ser expedido pela Presidŕncia do Tribunal de Contas.” (NR)

“Art. 47. AtÚ que seja publicado o ato que regulamente a matÚria, as progress§es funcionais e as promoš§es obedecerŃo ao critÚrio da antiguidade para sua respectiva efetivašŃo.” (NR)

Art. 2║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo Ó conta das dotaš§es consignadas no oršamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de julho de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado