ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

823
INDICAÇÃO Nº ________/
2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o
programa de apoio aos alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino
agraciados com bolsas de estudo para cursarem a graduação em universidades
estrangeiras, na forma que menciona, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 10 de agosto 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS
ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO AGRACIADOS COM
BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSAREM A
GRADUAÇÃO

EM

UNIVERSIDADES

ESTRANGEIRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio aos alunos do ensino médio da Rede Pública
Estadual, pelo qual o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Educação, ofertará bolsas de
deslocamento e manutenção aos estudantes regularmente matriculados no ensino médio da
Rede Pública Estadual de Ensino do Estado da Paraíba que sejam contemplados com bolsas
de estudo para cursarem a graduação em universidades estrangeiras.
Artigo 2º - Para participar do Programa, o aluno deverá atender, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
I – Estar cursando o ensino médio em uma escola da Rede Pública Estadual de Ensino;
II – Não ter sido reprovado no ano anterior ao processo seletivo;
III – Ter registrado, ao longo do ano letivo anterior ao processo seletivo, frequência mínima
de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas regulares da escola de ensino médio em que
esteja matriculado;
IV – Ter alcançado média aritmética mínima de 7,0 (sete) pontos, considerando os
componentes curriculares do ano anterior ao processo seletivo, e média final mínima de 8,0
(oito) pontos em língua portuguesa, matemática e língua estrangeira;
V – Ter sido aprovado em processo seletivo por universidade estrangeira com bolsa integral.
Parágrafo único - O aluno somente poderá ser selecionado para participar do programa uma
única vez.

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Artigo 3º - O aluno da Rede Pública Estadual de Ensino que for selecionado para participar do
Programa fará jus, durante o período do curso de graduação, ao recebimento de duas bolsas,
observado o seguinte:
I – Será concedida 1 (uma) bolsa de deslocamento e instalação, que deverá contemplar os
valores destinados às passagens aéreas de ida e volta, além do translado aeroportoacomodação-aeroporto, devendo ser concedida com antecedência mínima de até trinta dias
antes da viagem.
II – Será concedida uma bolsa que contemplará o valor destinado ao pagamento da estadia,
alimentação e transporte do estudante, a ser fornecida mensalmente, durante o período de
duração do curso de graduação que possuirá o valor de U$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
dólares), a ser convertido na moeda local.
Artigo 4º - O aluno selecionado e participante do Programa poderá ter seu curso interrompido
e ser excluído do Programa caso ocorra qualquer violação de conduta ao presente programa
ou às regras de conduta da universidade ou do país onde estará estudando.
Artigo 5º - Após o encerramento do curso, deverá o aluno retornar ao Brasil, onde deverá
permanecer obrigatoriamente pelo prazo de dois anos, de forma que possa trazer para o seu
país de origem os conhecimentos adquiridos no exterior, quer através da atividade laboral que
ira exercer, quer por meio de palestras, ou ações afins.
Artigo 6º- Para execução do presente Programa, o poder executivo estadual poderá firmar
convênio ou instrumento congênere com entidades públicas e/ou privadas, respeitada a
legislação em vigor, visando à operacionalização e logística do processo de envio e
permanência de estudantes no país de destino.
Artigo 7º - Os processos seletivos, supervisão do aluno e demais atos relacionados ao
Programa serão regulamentados pelo poder executivo estadual.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de agosto 2021.

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JUSTIFICATIVA
Sabemos que a melhoria da qualidade da educação pressupõe a valorização dos
estudantes, dentre outras medidas. Nesse sentido, mister se faz a realização de ações e
programas destinados a proporcionar oportunidades educacionais amplas, como um dos
principais instrumentos para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
Por tais razões, aqui proponho que o Estado da Paraíba apoie o estudante da rede
publica estadual que após muito esforço e muitas vezes enfrentando a barreira de adquirir a
proficiência de uma língua estrangeira, consegue ser aprovado para cursar o ensino superior
com bolsa integral numa universidade estrangeira, mas vê seu sonho ameaçado pelo fato de
não possuir condições financeiras para o seu deslocamento e permanência no exterior.
O intercambio de ideias, culturas, ciência e ideais deve ser apoiado de forma regular
e institucional. O aluno brasileiro que retorna ao país pode não apenas galgar melhores
oportunidades de emprego, mas também trazer para o Brasil o conhecimento novo adquirido e
aplica-lo.
Dessa forma, o programa de apoio aqui proposto contempla uma bolsa de
deslocamento e outra mensal que irá dar condições ao aluno da rede publica de cursar uma
faculdade no exterior, dentro das regras e requisitos previamente estabelecidos.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 10 de agosto 2021.

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