


DECRETO Nş 10.156 DE 12/07/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.156, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.


Altera dispositivos do Decreto nş 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nş 1.953, de 9 de abril de 1999, e dá outras providęncias. 



Publicado no Diário Oficial nş 5.403, de 8 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,


D  E  C  R  E  T  A:


Art. 1ş O inciso VIII e as alíneas “a” e “c” do inciso IX, todos do art. 42 do Decreto nş 10.028, de 14 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 42. ............................................................................................................................ 

.........................................................................................................................................

VIII – emissăo de carta de viabilidade para leilőes e aglomeraçőes: 17,50 UFERMS por evento;

IX – ..................................................................................................................................

a) para equídeos.............................0,08 UFERMS por unidade;

........................................................................................................................................

c) para aves e outros.................0,0001 UFERMS por unidade.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de agosto de 2000.

Art. 3ş Revogam-se as disposiçőes em contrário. 

Campo Grande, 7 de dezembro de 2000. 

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produçăo