


DECRETO Nş 12.028 DE 01/19/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.028, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.


Prorroga o prazo previsto no Decreto nş 11.894, de 8 de julho de 2005, e transfere os cargos em comissăo que menciona.



Publicado no Diário Oficial nş 6.653, de 20 de janeiro de 2006.
 Republicado no Diário Oficial nş 6.659, de 30 de janeiro de 2006, pág. 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, e as disposiçőes relativas ŕ reduçăo da despesa com pessoal contidas no Decreto nş 12.018, de 28 de dezembro de 2005,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1ş do Decreto nş 11.894, de 8 de julho de 2005, para provimento de nove cargos em comissăo transformados pelo referido Decreto, sendo: um de Assessor Executivo, símbolo DGA-3, quatro de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Assistente I, símbolo DGA-4, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, todos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 2ş  Ficam transferidos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a Tabela Especial instituída pelo Decreto nş 10.105, de 31 de outubro de 2000, quatro cargos em comissăo, sendo: dois de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente II, símbolo DGA-6.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública