ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.150, DE 18 DE JUNHO DE 2009 - D.O. 18.06.09.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
de Profissionalização informal de Agricultores
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Profissionalização Informal de Agricultores do Estado
de Mato Grosso, com a finalidade de oferecer condições de profissionalização informal para os agricultores de
base familiar e seus familiares.
Parágrafo único O referido programa oferecerá cursos profissionalizantes nas
seguintes áreas:
I - produção agropecuária;
II - administração rural;
III - organização rural;
IV - conservação e preservação do solo e da água;
V - economia doméstica;
VI - industrialização dos produtos agropecuários e florestais;
VII - desenvolvimento rural;
VIII - política agrária.
Art. 2º O Programa de Profissionalização Informal de Agricultores do Estado de Mato
Grosso será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER.
Art. 3º Para o funcionamento desse programa será constituído um Conselho Deliberativo
composto por representantes das seguintes entidades:
I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
II - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão –
EMPAER/MT;
III - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
IV - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso –
FAMATO;
V - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – SEDRS/MT.
§ 1º Compete ao Conselho Deliberativo a aprovação do regime de funcionamento
do Programa de Profissionalização Informal de Agricultores do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Os Municípios, através dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
e/ou similares encaminharão ao Conselho Deliberativo propostas para realização de cursos profissionalizantes e
seleção de agricultores.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Os recursos financeiros para implementação dos treinamentos definidos pelo
Programa de Profissionalização Informal de Agricultores do Estado de Mato Grosso serão alocados no
orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de junho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.