


LEI Nş 5.170 DE 04/05/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.170, DE 5 DE ABRIL DE 2018.


Dispőe sobre a Instituiçăo do Programa de Aposentadoria Incentivada III - PAI III, no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 9.630, de 6 de abril de 2018, páginas 1 e 2.
Republicada no Diário Oficial nş 9.631, de 9 de abril de 2018, página 20.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e eu promulgo nos termos do artigo 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada III - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria dos Servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2ş O servidor efetivo do Poder Legislativo Estadual que se encontra em atividade, que já houver preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuiçăo nos termos da Lei nş 3.150/2005 até a data de 31/01/2019, poderá aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada III.

Art. 3ş Será concedido, a título de indenizaçăo, o valor mensal bruto da remuneraçăo do cargo que o servidor ocupa na atividade, igual a soma de 08 (oito) parcelas a serem pagas durante 08 (oito) meses, excluído o valor pago a título de Abono de Permanęncia, sendo que sobre a verba de caráter indenizatório năo incidirá qualquer desconto, a nenhum título.

§ 1ş As parcelas mensais referidas no caput deste artigo serăo pagas conforme tabela contida no Anexo, concomitantemente com o recebimento dos proventos de aposentadoria.

§ 2ş Fica expressamente vedada a nomeaçăo em cargo em comissăo ou qualquer outra modalidade de contrataçăo, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público.

§ 2ş Fica expressamente vedada nova nomeaçăo em cargo em comissăo, ou qualquer outra modalidade de contrataçăo, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos. (redaçăo dada pela Lei nş 5.574, de 1ş de outubro de 2020, art. 3ş) OBS: vigęncia desde 5 de abril de 2018.

§ 3ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

§ 4ş O servidor que, ao tempo da adesăo de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito ŕ inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo, poderá se manter em atividade no cargo em comissăo, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenizaçăo prevista no caput deste artigo.  (acrescentado pela Lei nş 5.574, de 1ş de outubro de 2020, art. 3ş) OBS: vigęncia desde 5 de abril de 2018.

Art. 4ş O prazo de adesăo será de 30 (trinta) dias a contar da publicaçăo desta lei.

Art. 5ş Fica autorizada a Secretaria de Recursos Humanos em parceria com a Secretaria de Finanças e Orçamentaçăo adotar as providęncias necessárias para execuçăo do programa.

Art. 6ş A qualquer tempo poderá a Mesa Diretora suspender as adesőes ao Programa por interesse da administraçăo.

Art. 7ş A Tramitaçăo do processo de adesăo no programa, bem como o de aposentadoria, năo poderá ultrapassar o prazo de 30(trinta) dias.

Art. 8ş Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário, com vigęncia temporária até 31.01.2019.

Campo Grande, 5 de abril de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

ANEXO DA LEI Nş 5.170, DE 5 DE ABRIL DE 2018.


Competęncia do atendimento dos requisitos da aposentadoriaData do início do pagamento da indenizaçăoÚltima parcela
Janeiro/2018Outubro/2018Maio/2019
Fevereiro/2018Novembro/2018Junho/2019
Março/2018Dezembro/2018Julho/2019
Abril/2018Janeiro/2019Agosto/2019
Maio/2018Fevereiro/2019Setembro/2019
Junho/2018Março/2019Outubro/2019
Julho/2018Abril/2019Novembro/2019
Agosto/2018Maio/2019Dezembro/2019
Setembro/2018Junho/2019Janeiro/2020
Outubro/2018Julho/2019Fevereiro/2020
Novembro/2018Agosto/2019Março/2020
Dezembro/2018Setembro/2019Abril/2020
Janeiro/2019Outubro/2019Maio/2020