ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.868, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 18.04.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a revisão geral anual das
tabelas de subsídio dos servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso para
o exercício de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o percentual de revisão geral anual, para o exercício de 2019, a ser aplicado sobre
as tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 40 da Lei nº
8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.716, de 18 de julho de 2018.
Art. 2º A Revisão Geral Anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, para o exercício de 2019, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 3,43% (três inteiros e
quarenta e três centésimos por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada
no exercício de 2018.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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