CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.022/2021
PROJETO DE LEI Nº 830/2019
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Define diretrizes gerais para a instituição da Campanha
Aluno Consciente na rede estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei define diretrizes gerais para a instituição da Campanha Aluno
Consciente no âmbito da rede estadual de ensino.
Art. 2º A Campanha Aluno Consciente, a ser implantada nas escolas da rede estadual
de ensino, terá por objetivo o desenvolvimento de projetos que possam chamar a atenção dos
alunos para temas que estão em discussão e afetam o ambiente e as relações escolares, tais
como:
I - bullying;
II - pedofilia;
III - drogas ilícitas e lícitas;
IV - rolezinhos;
V - atos de vandalismo;
VI - racismo;
VII - preconceitos;
VIII - inclusão de alunos com deficiência;
IX - valorização e respeito ao trabalho do professor.
Parágrafo único. Outros temas poderão ser adotados de acordo com a realidade de cada
região.
Art. 3º O processo de conscientização dos temas expostos no art. 2º se dará por diversos
meios, de forma que o aluno seja participante ativo no processo, como:
I - concurso de redação;
II - concurso de cartazes;
III - exibição de filmes;
IV - peças teatrais;
V - palestras;
VI - debates;
VII - semana cultural.


Parágrafo único. Outras iniciativas poderão ser adotadas a critério do Núcleo
Pedagógico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 11 de novembro de 2021.