










DECRETO
Nº 41.621, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito especial no valor de R$ 3.115.933,17 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 34 da Lei nº 15.377 de 16 de setembro de
2014 e na Lei nº 15.461, de 9 de março de 2015
que inclui dotações orçamentárias no orçamento do Órgão, em cumprimento às
modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito especial no valor de
R$ 3.115.933,17 (três milhões, cento e quinze mil, novecentos e trinta e três
reais e dezessete centavos), para inclusão de dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
  HUMANOS




00138  Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
  - Administração Direta




 




Atividade:


14.128.0210.0802


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


10.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940


-


Suporte
  às Atividades Fins do PROCON


 


1.523.535,29




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


1.518.135,29




 


3.3.91.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


5.400,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0210.0800


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209


-


Manutenção
  do Patronato de Pernambuco


 


1.558.397,88




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.558.397,88




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4211


-


Manutenção
  do Balcão de Direitos


 


19.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


19.000,00




 


 


TOTAL


 


3.115.933,17

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




00107  Secretaria de Desenvolvimento Social,
  Criança e Juventude - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0965.0940


-


Suporte
  às Atividades Fins do PROCON


 


1.523.535,29




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


1.518.135,29




 


3.3.91.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0104


5.400,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209


-


Manutenção
  do Patronato de Pernambuco


 


1.558.397,88




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


1.558.397,88




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1011.4211


-


Manutenção
  do Balcão de Direitos


 


19.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


19.000,00




 


 


 


 


 


 




40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE




00131  Secretaria da Criança e da Juventude -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0954.3707


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria da Criança e da Juventude


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0954.3705


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria da Criança e da Juventude


 


10.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


TOTAL


 


3.115.933,17

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.