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LEI 14236, de 26/04/2002 de 26/04/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a exploração e a fiscalização de
loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:



Capítulo
I

Das
Modalidades Lotéricas


Art.
1º – A Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG –
poderá explorar, sem prejuízo de outras modalidades, as
seguintes espécies de loterias:
I
– loteria de bingo tradicional, que consiste em sorteios, ao
acaso, de números de 1 a 90 (um a noventa), alinhados em
cartela, com extrações sucessivas, até que um ou
mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, sendo a
premiação feita mediante rateio ou bens materiais;
II
– loteria de bingo eletrônico, que consiste na utilização
de terminal eletrônico munido de vídeo, cilindro ou
qualquer outra forma de demonstração da combinação
vencedora, contendo gerador de números aleatórios,
símbolos ou figuras, acionado diretamente pelo jogador,
mediante aposta em dinheiro ou seu equivalente, proporcionando
prêmios em dinheiro;
III
– loteria de bingo similar, que consiste na realização
de sorteios eventuais, sem funcionamento em sala própria,
mediante processo de extração aleatória, sem
contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em
forma de bens ou serviços.



Capítulo
II

Do
Credenciamento dos Agentes Lotéricos


Art.
2º – A LEMG explorará as modalidades lotéricas
enumeradas no art. 1º por meio de seus agentes lotéricos,
mediante a observância dos requisitos e das condições
constantes na regulamentação por ato administrativo a
ser editado pela autarquia.


Art.
3º – Consideram-se agentes lotéricos:
I
– em caráter precário, até a expedição
do regulamento a que se refere o art. 2º, as entidades
desportivas que, na data da publicação desta lei, sejam
detentoras do credenciamento ou se encontrem em processo de renovação
com data de protocolo anterior a esta lei, para exploração
de jogo de bingo tradicional ou eletrônico, desde que tenham
cumprido as suas obrigações com a LEMG;
II
– a pessoa jurídica de direito privado que requeira o
credenciamento para a exploração das modalidades
lotéricas de que trata esta lei e que preencha os requisitos e
as condições a serem fixadas pela LEMG por meio de
portaria.
Parágrafo
único – A entidade desportiva de que trata o inciso I
poderá contratar empresa administradora para exploração
das modalidades lotéricas previstas no art. 1º, observada
a regulamentação a que se refere o art. 2º desta
lei.


Art.
4º – O agente lotérico, ao requerer o
credenciamento, recolherá previamente à LEMG a
importância equivalente a R$ 2.128,20 (dois mil cento e vinte e
oito reais e vinte centavos), sendo a loteria correspondente a bingo
tradicional, bingo eletrônico ou bingo similar.



Capítulo
III

Da
Autorização para Funcionamento


Art.
5º – Os agentes lotéricos credenciados somente
poderão iniciar suas atividades após obterem
autorização anual de funcionamento expedida pela LEMG,
cuja concessão se condiciona à prévia
verificação do atendimento de todas as normas
regulamentares, bem como ao pagamento das seguintes quantias:
I
– R$10.641, 00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais), em
se tratando de loteria de bingo tradicional;
II
– R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois
reais), em se tratando de loteria de bingo tradicional ou eletrônico;
III
– R$10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais), em se
tratando de loteria de bingo eletrônico explorado em salas
especiais;
IV
– R$10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais), em se
tratando de loteria de bingo similar.
Parágrafo
único – Os agentes lotéricos recolherão à
LEMG os valores indicados neste artigo, a título de renovação
da autorização de funcionamento, até o décimo
dia útil do segundo mês de cada ano.



Capítulo
IV

Da
Loteria de Bingo Tradicional


Art.
6º – Para a realização da loteria de bingo
tradicional, sem prejuízo de outras normas regulamentares, o
agente lotérico credenciado obriga-se a:
I
– criar ambiente especial, com capacidade mínima para
duzentos participantes sentados;
II
– funcionar em dias e horários previamente determinados;
III
– manter circuito de som e imagem que permita a todos os
participantes perfeita e permanente audiência e visibilidade de
cada procedimento do sorteio;
IV
– possuir equipamentos apropriados para a extração
dos números, mediante sistema aleatório, isento de
contato humano;
V
– possuir equipe de segurança, conforme a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, normatizada pela Portaria nº 992,
de 25 de outubro de 1995, do Departamento de Polícia Federal.


Art.
7º – A destinação total dos recursos
arrecadados em cada sorteio da loteria de bingo tradicional dar-se-á
nos seguintes termos:
I
– 65% (sessenta e cinco por cento) para premiação
bruta, já incluída a parcela correspondente ao Imposto
de Renda Retido na Fonte IRRF , a taxas, tarifas e quaisquer outros
eventuais incidentes;
II
– 7% (sete por cento) da receita bruta para a entidade
desportiva, ou para a LEMG, nesta última hipótese, se
auferido pela pessoa jurídica de que trata o inciso II do art.
3º desta lei;
III
– 28% (vinte e oito por cento) para custeio das despesas de
administração, operação e divulgação.
§
1º – Entende-se por receita bruta o valor total
proveniente da venda de cartelas, deduzidos os valores pagos a título
de premiação, impostos, taxas e tarifas incidentes.
§
2º – O valor a que se refere o inciso II deste artigo não
poderá ser inferior a R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte
reais e cinqüenta centavos) por mês.


Art.
8º – O agente lotérico que explorar a loteria de
bingo tradicional recolherá mensalmente à LEMG o
equivalente a 3% (três por cento) da receita bruta proveniente
da venda das cartelas.



Capítulo
V

Da
Loteria de Bingo Eletrônico


Art.
9º – Os jogos processados pelos terminais da loteria de
bingo eletrônico assegurarão, em ciclo temporal, a ser
definido em portaria, o pagamento de premiação bruta
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das
apostas de cada terminal.


Art.
10 – As receitas oriundas da loteria de bingo eletrônico
serão destinadas à LEMG e corresponderão aos
valores previstos no art. 13 desta lei.


Art.
11 – A autorização para funcionamento de terminal
da loteria de bingo eletrônico, observados os requisitos para a
respectiva habilitação, a ser regulamentada nos termos
do art. 2º desta lei, será concedida apenas ao agente
lotérico previamente autorizado pela LEMG.
§
1º – O terminal da loteria de bingo eletrônico será
instalado e operado em sala especial, clube, hotel ou em sala
contígua ou não ao estabelecimento onde se processe a
loteria de bingo tradicional.
§
2º – Considera-se sala especial o recinto independente da
sala de loteria de bingo tradicional situado em qualquer local do
território do Estado, com capacidade mínima para vinte
terminais de loteria de bingo eletrônico.
§
3º – A sala onde forem instalados os terminais da loteria
de bingo eletrônico destinar-se-á exclusivamente a esse
tipo de modalidade, sendo admissível no mesmo ambiente físico
somente serviços de bar e restaurante.
§
4º – Fica vedada a exploração de terminal de
loteria de bingo eletrônico em bar, lanchonete, padaria e
demais locais onde é permitido o ingresso de menores.
§
5º – Os clubes e hotéis deverão destinar uma
sala especialmente para a exploração dos terminais de
loteria de bingo eletrônico, dentro de suas dependências,
sendo vedados o acesso e a permanência de menores.
§
6º – O agente lotérico a que se refere o “caput”
deste artigo fica obrigado a possuir equipe de segurança, nos
termos do inciso V do art. 6º desta lei.


Art.
12 – Na modalidade de loteria de bingo eletrônico, poderá
ser autorizado o funcionamento de, no máximo, trezentos
terminais por estabelecimento.


Art.
13 – Os agentes lotéricos credenciados para a loteria de
bingo eletrônico recolherão os seguintes valores para a
LEMG:
I
– R$532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta
centavos) anualmente, por terminal da loteria de bingo eletrônico,
pelo selo de controle expedido pela LEMG;
II
– R$53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos)
mensalmente, por terminal da loteria de bingo eletrônico
instalado.
Parágrafo
único – Somente será permitido o funcionamento de
terminal com o selo de controle expedido pela LEMG.



Capítulo
VI

Da
Loteria de Bingo Similar


Art.
14 – A LEMG poderá firmar convênio com municípios,
cabendo-lhes autorizar e fiscalizar sorteios de loteria de bingo
similar, bem como as receitas correspondentes.
Parágrafo
único – Os recursos oriundos dos sorteios de loteria de
bingo similar serão aplicados no município onde se
realizar o evento, desde que conveniado.


Art.
15 – A premiação em cada sorteio da modalidade
lotérica bingo similar será representada por bens
materiais, cujo valor total corresponderá, no mínimo, a
25% (vinte e cinco por cento) do valor de face multiplicado pelas
cartelas de série.
Parágrafo
único – O sorteio da modalidade similar poderá
ser feito mediante processo eletrônico de comprovada segurança
e previamente aprovado pela LEMG.



Capítulo
VII

Disposições
Gerais


Art.
16 – Para efeito de recolhimento das taxas anuais instituídas
por esta lei, será observado o princípio da
proporcionalidade entre a data do pagamento para o início da
atividade e o ano fiscal.


Art.
17 – Será permitida a exploração de, no
máximo, três salas de loteria de bingo tradicional por
entidade desportiva, respeitada a circunscrição
territorial do município onde se localizar a sede principal da
entidade desportiva.


Art.
18 – A autorização para confecção e
venda de cartela para operacionalização da loteria de
bingo tradicional condiciona-se à comprovação do
repasse financeiro de que tratam o art. 5º e o inciso II do art.
7º desta lei.


Art.
19 – O agente lotérico é responsável pela
correta exploração da modalidade lotérica em que
for credenciado, bem como pelos efeitos dela decorrentes, mesmo que
contrate empresa administradora.
§
1º – A relação jurídica proveniente
da exploração das modalidades lotéricas de que
trata esta lei se estabelecerá somente entre a LEMG e seus
agentes lotéricos.
§
2º – A empresa administradora terá relação
jurídica apenas com as entidades desportivas, quando for o
caso, observadas todas as disposições desta lei, bem
como sua regulamentação.


Art.
20 – É expressamente vedada a presença de menores
de dezoito anos nos recintos onde se realize qualquer das modalidades
lotéricas previstas nesta lei.


Art.
21 – A LEMG poderá utilizar os recursos técnicos
operacionais de órgão público federal, estadual
e municipal e de empresa privada, nacional ou estrangeira, de ilibada
reputação e notória especialização,
para proceder a exame técnico de equipamento, com a finalidade
de assegurar o seu funcionamento regular e adequado.


Art.
22 – Os resultados líquidos obtidos pela LEMG
resultantes da exploração das modalidades lotéricas
previstas nesta lei serão destinados a projetos de interesse
social relacionados à segurança pública, à
educação, ao desporto, à moradia e à
seguridade social, com ênfase para a saúde, sob a
supervisão das entidades responsáveis.




Capítulo
VIII

Disposições
Finais


Art.
23 – A LEMG fiscalizará os agentes lotéricos que
explorarem as modalidades previstas nesta lei, ficando aquele que
descumprir qualquer de suas disposições sujeito às
seguintes penalidades administrativas:
I
– advertência por escrito;
II
– multa;
III
– interdição dos equipamentos;
IV
– suspensão das atividades;
V
– cassação da autorização;
VI
– descredenciamento do agente lotérico.
Parágrafo
único – A penalidade administrativa será
precedida de notificação ao agente lotérico,
para, no prazo de dez dias, apresentar sua defesa por escrito.


Art.
24 – Não é permitida a instalação e
exploração de qualquer equipamento eletrônico de
jogo além dos previstos nesta lei, independentemente de sua
classificação ou denominação, que utilize
terminal de vídeo, cilindro ou outra forma de demonstração
de combinação vencedora e, acionado pelo apostador
mediante aposta em dinheiro ou equivalente, proporcione ao ganhador
prêmio em dinheiro ou bens.


Art.
25 – Não será concedido credenciamento ao agente
lotérico cujo sócio, acionista, diretor, gerente ou
representante tenha antecedentes criminais.
Parágrafo
único – A restrição mencionada no “caput”
deste artigo também se aplica:
I
– à sociedade controladora ou coligada a agente
lotérico;
II
– à empresa administradora, ao fabricante ou fornecedor
de terminal de loteria de bingo eletrônico, bem como às
suas controladoras ou coligadas.


Art.
26 – Compete à LEMG expedir os atos normativos
destinados à regulamentação desta lei.



Capítulo
IX

Disposições
Transitórias


Art.
27 – As entidades desportivas de que trata o inciso I do art.
3º desta lei, bem como suas empresas administradoras,
adequar-se-ão, sob pena de descredenciamento, às
determinações constantes na regulamentação
desta lei, no prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação.


Art.
28 – Os modelos de máquinas eletrônicas
programadas e os respectivos “softwares” de jogos que se
encontravam autorizados anteriormente a 21 de outubro de 1999, nos
termos das Leis Federais nºs 8.672, de 6 de julho de 1993, e
9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º
2.574, de 29 de abril de 1998, nos estabelecimentos de bingo, ficam,
até a regulamentação de que trata o art. 2º,
autorizados a funcionar como loteria de bingo eletrônico.
§
1º – Aplica-se o disposto no “caput” deste
artigo às demais modalidades lotéricas previstas no
art. 1º desta lei.
§
2º – É vedada, até a edição da
regulamentação a ser expedida pela LEMG disciplinando a
homologação dos terminais de loteria de bingo
eletrônico, a instalação e o funcionamento de
modelo novo de terminal ou “software” de jogo.


Art.
29 – As entidades desportivas de que trata o inciso I do art.
3º interessadas em aderir às normas desta lei deverão,
no prazo de trinta dias a contar da data da publicação
da regulamentação desta lei, encaminhar formalmente,
por escrito, sua decisão à LEMG.


Art.
30 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
31 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º-Secretário