


DECRETO Nº 10.775 DE 05/14/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.775, DE 14 DE MAIO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto n. 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, que regulamenta os casos de transferência de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.752, de 15 de maio de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os seguintes dispositivos do Decreto n. 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

I – o caput do art. 1º e o inciso I do seu § 1º:

“Art. 1º  A transferência voluntária de bens ao Estado, para o abatimento de débito do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) e a implementaçăo de projetos sociais, nos termos da autorizaçăo contida na regra do art. 4º, § 3º, da Lei n. 2.366, de 20 de dezembro de 2001, na redaçăo da Lei n. 2.434, de 8 de maio de 2002, deve ser feita segundo a disciplina deste Decreto.”;

“I – prioritariamente, os gêneros alimentícios e os materiais básicos para a higiene ou limpeza pessoal ou doméstica, bem como os serviços relacionados com o acondicionamento, o transporte e a distribuiçăo desses bens, destinados ao Programa Estadual de Segurança Alimentar;”;

II – o art. 3º:  

“Art. 3º  O valor do bem objeto de transferência ao Estado năo pode ser superior ao menor preço efetivamente oferecido por empresas fornecedoras de bens da mesma especificaçăo ao Estado e constante na Ata de Registro de Preços contemporânea à transferência do bem, observado o disposto no § 1º.

§ 1º  No caso de ausência de preço do bem na Ata de Registro, ou no caso de alteraçăo do preço do bem nela constante, em decorrência de conjuntura do mercado fornecedor, devida e documentalmente comprovado por pesquisa de campo, o valor do bem é aquele indicado pela empresa contribuinte, năo podendo ser superior ao fixado na forma do parágrafo seguinte. 

§ 2º  Independentemente do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, por intermédio da Superintendência Geral de Compras, órgăo administrativo incumbido das licitaçơes, deve estabelecer o valor máximo do bem objeto de transferência ao Estado, mediante pesquisa de campo a ser realizada mensalmente.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também em relaçăo aos serviços referentes ao acondicionamento, ao transporte e à distribuiçăo dos bens transportados.”.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 21 de dezembro de 2001, com relaçăo ao inciso I do art. 1º.

Campo Grande, 14 de maio de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos