


LEI Nş 2.764 DE 12/18/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.764, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos da Lei nş 1.854, de 21 de maio de 1998, que autoriza a constituiçăo da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS.



Publicada no Diário Oficial nş 6.149, de 19 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os dispositivos da Lei nş 1.854, de 21 de maio de 1998, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade anônima de economia mista, sob a denominaçăo de Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, com sede e foro na cidade de Campo Grande e tempo de duraçăo indeterminado.

.................................................................................” (NR)

“Art. 10. Ato do Governador disporá sobre a vinculaçăo da empresa criada por esta Lei a uma das entidades da administraçăo direta do Poder Executivo.” (NR) 

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo




ALTERA VINCULAÇĂO DA MSGÁS.rtf