










DECRETO Nº 36.939, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 114.813.433,44, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para continuidade da implementação da programação
anual do DER – PE, incluindo a implantação e pavimentação de trechos de acessos
rodoviários, restauração de rodovias e melhoria da malha viária estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, 
crédito suplementar no valor de R$ 114.813.433,44 (cento e quatorze milhões,
oitocentos e treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
SUPERAVIT:  Superavit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$
27.175.000,00 (vinte e sete milhões, cento e setenta e cinco mil reais), 
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de recursos “
0130 - Recursos de Operação de Crédito - BNDES -  Programa Emergencial Federal
II”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.