










DECRETO
Nº 38.111, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 81.549,68 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 81.549,68 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e
nove reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo
Governo do Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto, a
seguir discriminados:
 
·      Convênio 012/2008, de 26/12/2008, celebrado com o
MINISTERIO DA JUSTICA, e tendo por objeto o projeto de interiorização de Apoio
Técnico Operacional no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
na Cidade de Petrolina-PE.
 
·      Convênio 013/2008, de 26/12/2008, celebrado com o
MINISTERIO DA JUSTICA, e tendo por objeto o projeto de interiorização de Apoio
Técnico Operacional no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
na Cidade de Garanhuns-PE.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.