


DECRETO N¤ 13.662 DE 06/25/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.662, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso II do caput do art. 5¤ do Decreto n.¤ 13.064, de 5 de novembro de 2010, que disp¾e sobre os atos de registro, controle, fiscalizaÓÐo, inspeÓÐo ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.459, de 26 de junho de 2013, pÃgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso II do caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 13.064, de 5 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤   ..................................:

.................................................

II - trõs quil¶metros entre um estabelecimento avÚcola comercial e um estabelecimento matrizeiro;

........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de junho de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio,
da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo