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Lei 23526, de 02/01/2020 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 31 da Lei nº 20.826, de 31 de julho de
2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 31 da Lei nº 20.826,
de 31 de julho de 2013, o seguinte parágrafo único:
“Art.
31 – (…)
Parágrafo
único – Para fins do cumprimento do disposto no inciso
VI do caput, deverão ser abordados, no ensino médio,
conteúdos que visem ao desenvolvimento de habilidades e
competências que favoreçam a inserção do
aluno no mercado de trabalho, especialmente:
I
– ética, livre iniciativa, sustentabilidade e
cooperação;
II
– educação financeira, cultura organizacional,
gestão de negócios e de mercado e responsabilidade
ambiental;
III
– capacidade de gestão e de inovação;
IV
– organização e financiamento das políticas
de ciência, tecnologia e inovação;
V
– oratória, comunicabilidade e liderança;
VI
– direitos associados ao exercício do trabalho.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO