










DECRETO Nº 37.918,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por operações de crédito novas
ou reativas, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com investimentos em saneamento e infraestrutura
hídrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte
e cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não
prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto, no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o Artigo 1ª, às Operações Especiais “Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água” e “Inversões em Participação S ocietária da Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário”,
especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.