


DECRETO Nº 10.342 DE 04/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.342, DE 26 DE ABRIL DE 2001.


Dispơe sobre a competência, aprova a estrutura básica e a composiçăo dos cargos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.497, de 27 de abril de 2001.
Revogado pelo art. 31 do Decreto nº 11.716, de 3 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 80 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo

Art. 1º  A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é uma autarquia, criada pelo inciso I do art. 6° do Decreto-Lei n° 9, de 1° de janeiro de 1979, sob a denominaçăo de Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária - IAGRO, alterada pela alínea “a” do inciso III do art. 83 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, vinculada à Secretaria de Estado da Produçăo e por ela supervisionada, conforme o disposto no Decreto   nº 10.057, de 27 de outubro de 2000, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira. 

Parágrafo único. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO tem por finalidade promover, manter e recuperar a saúde animal e vegetal, a qualidade de seus produtos e subprodutos, por meio da defesa sanitária animal e vegetal, o controle, a fiscalizaçăo e a inspeçăo dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, a fiscalizaçăo dos insumos agropecuários e das atividades de biossegurança, para assegurar a saúde humana.

§ 1°  A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem por finalidade institucional cumprir e fazer cumprir as obrigaçơes operacionais delegadas pelo Poder Executivo, de que tratam as leis sobre a proteçăo à saúde dos animais e a sanidade dos vegetais e do controle e inspeçăo de produtos, bens e serviços agropecuários, processos e tecnologias alcançados pelo sistema de atençăo à sanidade agropecuária.

§ 2°  Consideram-se bens, produtos e serviços submetidos ao controle, à classificaçăo, à fiscalizaçăo e à inspeçăo pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal daqueles previstos em legislaçăo específica, em especial:
I - os rebanhos animais e as culturas vegetais;

II - os insumos empregados na agropecuária;

III - os produtos de origem animal e vegetal;

IV - os serviços e tecnologias usados nas cadeias agroprodutivas.

Art. 3°  A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é constituída na autoridade de defesa agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, priorizando a promoçăo, manutençăo e recuperaçăo da saúde dos animais e vegetais e dos aspectos qualitativos dos produtos agropecuários deles derivados, em especial aos atributos de inocuidade, com atividades preventivas pela qualidade e pela defesa dos direitos difusos do consumidor, sendo-lhe assegurada as demais prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuiçơes, de acordo com este Decreto.

Art. 4°  A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal no cumprimento de suas finalidades poderá, mediante contrato de gestăo, ampliar a eficiência na utilizaçăo dos recursos públicos, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados e ter assegurada maior autonomia de gestăo orçamentária, financeira, operacional e de recursos humanos.

Parágrafo único. O IAGRO, quando lhe for atribuída a qualificaçăo de Agência Executiva, na forma do art. 7° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, atuará como entidade administrativa independente, com maior grau de autonomia de gestăo, imprescindível à realizaçăo eficaz e eficiente de sua missăo. 
Seçăo III
Da Competência
Art. 5º Compete à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:

I - fazer cumprir e propor o aprimoramento da legislaçăo estadual de defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal, quando delegada a competência e ser o agente fiscalizador de outras legislaçơes; 

II -  cumprir e valorizar a legislaçăo federal agropecuária, do direito ambiental, direito do consumidor, das regras e normas internacionais, nacionais e estaduais, nos processos de vigilância, fiscalizaçăo e inspeçăo;

III - fiscalizar o cumprimento de normas visando ao uso adequado e controle de qualidade dos produtos químicos e biológicos de uso fitossanitário e veterinário;

IV - promover a fiscalizaçăo sanitária de projetos de construçăo ou ampliaçăo de estabelecimentos que transformem, armazenem, manipulem ou industrializem produtos de origem animal ou vegetal;

V - coordenar a aplicaçăo de medidas de natureza sanitária ou de ordem legal visando impedir a disseminaçăo de pragas e doenças que impliquem risco para culturas e criaçơes do Estado;

VI - promover e coordenar a execuçăo dos planos de combate às pragas e doenças dos vegetais e dos animais;

VII - orientar os estabelecimentos que manipulem produtos de origem animal ou vegetal quanto aos aspectos sanitários e técnicos;

VIII - controlar, fiscalizar e inspecionar o ingresso de animais, de vegetais, de produtos agropecuários e de insumos agropecuários provenientes de outros Estados e controlar o trânsito interno quando de responsabilidade do Estado de acordo com a legislaçăo pertinente;

IX - inspecionar produtos e subprodutos  de origem animal e vegetal destinados ao comércio intermunicipal;

X - fiscalizar o comércio de sementes, mudas, agrotóxicos, seus componentes e afins, fertilizantes e demais insumos agropecuários;

XI - cadastrar e fiscalizar os produtos de elementos de propagaçăo vegetal, em estreita colaboraçăo com a Comissăo Estadual de Sementes e Mudas;

XII - fornecer certificados e laudos de padronizaçăo e certificaçăo de produtos de origem animal e vegetal;

XIII - aplicar multas e outras sançơes aos infratores de leis, decretos, portarias e normas de defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos, conforme legislaçăo pertinente;

XIV - interditar, por descumprimento de medidas sanitárias, profiláticas ou preventivas, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos quando em desacordo com a legislaçăo pertinente;

XV - interditar propriedades e seqüestrar animais e vegetais, quando houver suspeita ou diagnóstico conclusivo com iminente perigo quarentenário;

XVI -	promover a quarentena animal e vegetal;

XVII - assegurar maior controle sanitário de agroprodutos, agrosserviços e insumos;

XVIII - beneficiar o consumidor, os clientes e os agentes econômicos nacionais e internacionais por meio do exercício de poder de fiscalizaçăo e proteçăo do cidadăo;

XIX - elaborar, coordenar ou articular-se com outras entidades, no desenvolvimento de planos educativos, na sensibilizaçăo e motivaçăo social para as questơes de defesa e inspeçăo agropecuária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - Órgăo de Direçăo Superior:

a) Diretoria-Executiva;

III - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

a) Presidência;

IV - Unidades de Gestăo Operacional:

a) Gerência de Defesa Sanitária Animal;

b) Gerência de Defesa Sanitária Vegetal;

c) Gerência de Inspeçăo de Produtos de Origem Animal e Vegetal;  

V - Unidades de Gestăo Administrativa e Financeira: 	

a) Gerência de Administraçăo e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOSSeçăo I
Do Conselho de Administraçăo
Art. 7° O Conselho de Administraçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é composto pelos membros:

I - natos:

a) o Secretário de Estado da Produçăo, na qualidade de presidente; 

b) o Diretor-Presidente da Agência, como Secretário Executivo;

II - representantes: 

a) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

b) da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

c) da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

d) dos servidores da Agência.

§ 1º Os membros representantes e seus suplentes do Conselho serăo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

§ 2º Os membros representantes do Conselho serăo indicados pelos titulares das Secretarias de Estado a que estiverem vinculados.

Art. 8º Compete ao Conselho de Administraçăo:

I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da Agência, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;

II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre  endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da Agência;

IV - apreciar, em última instância administrativa, os recursos interpostos às decisơes do Diretor-Presidente da Agência;

V - apreciar e aprovar a política de gestăo dos recursos humanos da Agência, aprovando previamente planos de carreiras e remuneraçăo, bem como dos regulamentos próprios de avaliaçăo de desempenho de seus servidores;

VI - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo da Agência que devam ser objeto de ato do Governador do Estado e aprovar, para ser baixado por resoluçăo do Secretário de Estado da Produçăo, o regimento interno da Agência;

VII - aprovar valores das tarifas e tabelas relativas a serviços e a operaçơes de competência da Agência;

VIII - autorizar a aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens imóveis da Agência, observada a legislaçăo específica sobre a matéria;

Art. 9° O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou seu Secretário-Executivo.

Parágrafo único. As deliberaçơes do Conselho de Administraçăo serăo tomadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente os votos, comum e de qualidade.
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva
Art. 10. A Diretoria-Executiva será integrada pelo Diretor-Presidente e pelos Gerentes de Gestăo Operacional, de Defesa Sanitária Animal, de Defesa Sanitária Vegetal e de Administraçăo e Finanças. 
Art. 11. Compete à Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:
I - propor a estrutura administrativa e o regimento interno da Agência;

II - laborar o plano de trabalho anual da Agência, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

III - organizar e elaborar a proposta orçamentária anual e o relatório anual das atividades da Agência e submetê-los à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

IV - propor o plano de cargos e remuneraçăo dos servidores da Agência, a ser aprovado pelo Conselho de Administraçăo e homologado pelo Governador do Estado;

V - aprovar a admissăo, a cessăo e remanejamento de pessoal;

VI - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo por convite;

VII - adotar o planejamento sistêmico e o orçamento participativo como orientaçăo e instrumentos permanentes de coordenaçăo das políticas públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob a responsabilidade da Agência;

VIII - coordenar e executar as atividades relacionadas ao planejamento da Agência;

IX - assegurar a observância dos princípios que regem a administraçăo pública estadual, pautando suas açơes e decisơes na transparência e na moralidade da gestăo pública;

X - promover, permanente e continuamente, o controle das despesas públicas;

XI - fazer observar as legislaçơes, normas e os procedimentos que assegurem a constante análise, melhoria e avaliaçăo de processos e seus indicativos de desempenho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestaçăo dos serviços de boa qualidade ao cidadăo;
XII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente da Agência ou quaisquer de seus membros.
§ 1° Os membros da Diretoria-Executiva, exceto o representante de unidade regional, serăo nomeados pelo Governador do Estado, por indicaçăo do Secretário de Estado de Produçăo.
§ 2° As reuniơes ordinárias da Diretoria-Executiva terăo periodicidade semanal e as extraordinárias, por convocaçăo do Diretor-Presidente.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 12.  À Presidência da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, exercida pelo Diretor-Presidente, compete:

I - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Agência;

II - representar a Agência, em juízo e fora dele;

III - cumprir e fazer cumprir as decisơes do Conselho de Administraçăo;

IV - ordenar despesas, assinar contratos, convênios, acordos, ajustes, e outros instrumentos legais;

V - prestar as informaçơes que forem solicitadas de acordo com a sistemática e periodicidade estabelecidas nos programas de governo;

VI - promover a adequada descentralizaçăo de decisơes e aprovar programas de treinamento de pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadăo;

VII - permitir a colocaçăo de empregados à disposiçăo de órgăos ou entidades governamentais, observada a legislaçăo estadual pertinente;

VIII - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Agência, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

IX - assinar atos de admissăo, demissăo, promoçăo ou licenças de empregados da Agência; 

X - encaminhar a prestaçăo de contas da Agência e demais documentos, exigidos para acompanhamento da gestăo ao Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente será substituído nos seus eventuais impedimentos legais, por um dos integrantes da Diretoria-Executiva, designado pelo Secretário de Estado da Produçăo. 

Seçăo IV
Das unidades de Gestăo Operacional
Art. 13. À Gerência de Defesa Sanitária Animal compete dirigir, supervisionar, orientar, gerenciar a execuçăo e promover, manter e recuperar a saúde animal e o desenvolvimento de suas atividades técnicas.

Art.14. À Gerência de Defesa Sanitária Vegetal compete dirigir, supervisionar, orientar, gerenciar a execuçăo e promover, manter e recuperar a saúde vegetal e o desenvolvimento de suas atividades técnicas.

Art.15. À Gerência de Inspeçăo dos Produtos de Origem Animal e Vegetal compete dirigir, supervisionar, gerenciar a execuçăo e promover o desenvolvimento das atividades técnicas centradas nos produtos de origem animal e vegetal, com enfoque na  preservaçăo da saúde do consumidor e na conformidade dos produtos, processos e tecnologias aplicadas nos diversos elos das cadeias agroprodutivas.
Seçăo V
Da Unidade de Administraçăo e Finanças

Art. 16. À Gerência de Administraçăo e Finanças compete executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transportes, zeladoria, portaria, patrimônio, documentaçăo, arquivo e atividades relacionadas à, administraçăo financeira, orçamentária, contabilidade e tomada de contas.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 17. As unidades administrativas da estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal serăo dirigidas pelo Diretor-Presidente, a presidência, e por Gerente, as Gerências de área.

Art. 18. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal contará com os cargos em comissăo: 1 (um) de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; 4 (quatro) de Gerente, símbolo DGA-3; 3 (três) de Assistente I, símbolo DGA-4; 9 (nove) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 22 (vinte e dois) de Assistente II, símbolo DGA-6, todos previstos no Anexo II do Decreto n° 10.131, de 21 de novembro de 2000.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art. 19. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem quadro de pessoal próprio, observadas as diretrizes da política de pessoal e salários dos servidores e empregados do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Agência manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus servidores.
Art. 20. A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais referentes à matéria expedidas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O servidor poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, salvo se em estágio probatório decorrente de concurso público, fizer opçăo pelo Município no ato da inscriçăo.

Art. 21. As atividades operacionais da Agência, referentes às atividades de defesa agropecuária, vigilância, inspeçăo e fiscalizaçăo săo privativas de Engenheiro Agrônomo ou e Médico Veterinário, de acordo com as leis que regulamentam o exercício de cada uma dessas profissơes.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 22. Constitui patrimônio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o acervo do Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, os bens móveis e imóveis e direitos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, ou que lhe sejam adjudicados ou transferidos.

Art. 23.  Constituem receitas da Agência:

I - o produto da arrecadaçăo referente às taxas e emolumentos de inspeçăo e de fiscalizaçăo de serviços previstos na legislaçăo sobre defesa agropecuária e inspeçăo de produtos de origem animal e vegetal;

II - o produto de arrecadaçăo das receitas de multas resultantes das açơes de inspeçăo, fiscalizaçăo e ou produto da execuçăo da sua dívida ativa;

III - os recursos provenientes de empréstimos, convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos nacionais e internacionais;

IV - as doaçơes, legados, subvençơes e outros  recursos  que lhe forem destinados;

V - os valores apurados na alienaçăo ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VI - os bens e produtos, objetos e instrumentos de infraçăo, assim  como o patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia, incorporados ao patrimônio da Agência ou por ela alienados, após decisăo judicial;

VII - a retribuiçăo por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

VIII - a receita auferida com a venda de produtos e insumos agropecuários;

IX - as transferências de recursos consignados nos orçamentos da Uniăo, do Estado e dos Municípios;

X - as receitas oriundas do Governo Federal para a execuçăo dos serviços públicos por ele delegados conforme convênios específicos celebrados com o mesmo;

XI - pelo produto de operaçơes de crédito.
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇĂO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA
Art. 24. Será atribuída à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, nos termos do art. 7° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, a qualificaçăo de Agência Executiva, após aprovaçăo do seu plano estratégico de reestruturaçăo e desenvolvimento institucional e os termos e condiçơes do contrato de gestăo, nos termos do regulamento aprovado pelo Governador do Estado. 

§ 1° O contrato de gestăo será o instrumento de avaliaçăo e controle da atuaçăo gerencial, técnica e administrativa e estabelecerá as metas técnicas de desempenho, os recursos necessários, os indicadores que permitirăo efetuar, objetivamente, a aferiçăo periódica de seu desempenho e os critérios e instrumentos para a avaliaçăo do seu cumprimento.

§ 2° No âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o contrato de gestăo se constituirá no principal instrumento para a supervisăo institucional, para a gestăo estratégica da autarquia e para a consolidaçăo da administraçăo gerencial.

§ 3° As atividades da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal contempladas no seu plano de trabalho ficarăo vinculadas às disposiçơes consubstanciadas no contrato de gestăo a ser firmado entre o seu Diretor-Presidente e o Secretário de Estado da Produçăo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Gerência de Administraçăo e Finanças manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Agência, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 26. A abertura de contas em nome da Agência e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, aceitaçăo e endosso de títulos de crédito, săo de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente de Administraçăo e Finanças, que poderăo delegar tal atribuiçăo, total ou parcialmente.

Parágrafo único. A delegaçăo prevista neste artigo deverá ser exercida em conjunto por dois servidores da Agência, sendo um deles responsável pelos serviços de tesouraria da administraçăo central ou das unidades descentralizadas.

Art. 27. O desdobramento da estrutura básica da Agência será definido no regimento interno, proposto pela Diretoria-Executiva da Agência, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competências e as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento.

§ 1° As atividades operacionais da Agência serăo regionalizadas, segundo definir o seu regimento interno, nos termos da política de atuaçăo desconcentrada do Governo Estadual.

§ 2° A proposta de regimento interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 28. Em caso de extinçăo da Agência, seus bens e direitos serăo incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 30. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 26 de abril de 2001.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produçăo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.342, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL
Vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇĂO