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LEI 21339, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de São Francisco o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município
de São Francisco imóvel com área de 9.854,32m²
(nove mil oitocentos e cinquenta e quatro vírgula trinta e
dois metros quadrados), situado naquele município, registrado
sob o nº 1.386, a fls. 88 do Livro nº 2-JRg, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
ampliação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Urbanismo.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio