ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 - DO 06.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Acrescenta
dispositivo
da
Lei
Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995 que dispõe sobre o Código Estadual
do Meio Ambiente e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta o art. 24-F à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que dispõe sobre
o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 24-E (...)
Art. 24-F Fica dispensado de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA as usinas de geração de eletricidade oriunda de fonte
solar, de porte não excedente a 30 (trinta) Megawatt (MW) para sistemas heliotérmicos e fotovoltáicos de
geração, distribuição, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo
remoto.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1