


DECRETO N║ 13.135 DE 03/18/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.135, DE 18 DE MARăO DE 2011.


Institui a Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS BenefÝcios Fiscais (GIA-BF), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.911, de 21 de maršo de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica instituÝda a Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS BenefÝcios Fiscais (GIA-BF), para ser apresentada por contribuintes que utilizam benefÝcios ou incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operaš§es relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), concedidos por leis ou decretos, referentes aos crÚditos presumidos ou outorgados ou Ó dedušŃo de valores do saldo devedor do imposto.

ž 1║ Aplicam-se Ó Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS BenefÝcios Fiscais (GIA-BF) as mesmas disposiš§es da Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA), prevista no Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relativas Ós penalidades pela falta de entrega ou pela entrega fora do prazo regulamentar.

ž 2║ A apresentašŃo da GIA-BF nŃo dispensa a apresentašŃo da Guia de InformašŃo e ApurašŃo do ICMS (GIA), prevista no Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 1998.

Art. 2║ O mˇdulo da GIA-BF estß disponÝvel no Portal ICMS Transparente, na Internet, no enderešo eletr˘nico www.icmstransparente.ms.gov.br.

Parßgrafo ˙nico. O acesso ao Portal ICMS Transparente deve ser feito de acordo com as disposiš§es do art. 2║ do Decreto n║ 12.863, de 14 de dezembro de 2009.

Art. 3║ A GIA-BF deve ser apresentada atÚ o dia quinze do mŕs subsequente Óquele a que se referir a apurašŃo do imposto, contendo as informaš§es relativas Ós operaš§es ou Ós prestaš§es de todo o mŕs, ainda que a apurašŃo seja realizada por perÝodo menor.

Art. 4║ Excepcionalmente fica prorrogado, para atÚ o dia 15 de abril de 2011, o prazo para a apresentašŃo das GIAs-BF, relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2011.

Campo Grande, 18 de maršo de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.135.doc