










DECRETO
Nº 30.400, DE 03 DE MAIO DE 2007.
                           
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 35.521, de 30 de agosto de 2010.)
 
Aprova o Regulamento do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II
e IV, da Constituição Estadual, em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE,
anexos a este Decreto.
 
Art.
2° Fica redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco –
IPEM-PE, a seguir discriminado, com as atribuições constantes do Anexo I deste
Decreto, mantido o símbolo e seu atual titular:
 
I
- 01 (um) cargo de Coordenador de Arrecadação, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Coordenador Jurídico.
 
Art.
3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco – IPEM-PE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.
 
Art.
4º A Coordenadoria de Gestão, integrante da estrutura do Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, sem prejuízo da subordinação administrativa,
vincula-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de
serviço baixadas pelas Secretarias de Administração, de Planejamento e Gestão e
da Fazenda.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art.
7° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.473, de 21 de maio de 2003.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 03 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE é uma
Autarquia Estadual, com personalidade jurídica própria de direito público,
criada pela Lei nº 6.141, de 23 de setembro de 1968, com autonomia administrativa e financeira, vinculada, administrativamente, à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos e, tecnicamente, ao Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,  entidade vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
 
Parágrafo
único. O IPEM/PE tem sede e foro na cidade do Recife, neste Estado, e
jurisdição em todo território estadual.
 
Art.
2º O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE tem por
objetivo coordenar, aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as
funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial,
em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO,
competindo-lhe:
 
I
- executar, no âmbito do Estado, todos os serviços de registro, aferição,
fiscalização, inspeção, controle de qualidade, exame laboratorial,
certificação, apreensão, guarda, interdição, auto de infração, aplicação de
penalidade, julgamento, execução de dívida ativa e outros serviços técnicos,
administrativos e operacionais referentes às atividades de Metrologia Legal,
Normalização e Qualidade Industrial;
 
II
- promover todas as atividades, dentro de suas competências, atinentes às ações
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, decorrentes de acordo,
convênio, contrato, delegações e transferências de programas e atribuições; e
 
III
- assessorar o INMETRO e o Estado de Pernambuco, este através do Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em assuntos de sua área de
competência.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
3º Para o exercício de suas competências, o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco – IPEM/PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I
- ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)
Conselho Deliberativo;
 
b)
Conselho Fiscal; e
 
c)
Comissão Permanente de Licitação;
 
II
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Presidência;
 
III
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Diretoria de Operações; e
 
b)
Diretoria de Gestão;
 
IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Coordenadoria de Metrologia Legal; e
 
b)
Coordenadoria de Qualidade Industrial.
 
V
- ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a)
Coordenadoria Jurídica:
 
1.
Gerência de Apoio Jurídico;
 
b)
Chefia de Controle Operacional;
 
c)
Chefia de Controle de Arrecadação;
 
d)
Chefia de Apoio Administrativo-Financeiro;
 
e)
Assistente de Apoio à Fiscalização;
 
f)
Assessoria;
 
g)
Secretaria de Gabinete; e
 
h)
Serviços Auxiliares.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I
- ao Conselho Deliberativo: a definição das diretrizes gerais e o
estabelecimento da política de atuação do IPEM/PE;
 
II
- ao Conselho Fiscal: a fiscalização econômico-financeira da Autarquia e
assessoramento ao Conselho Deliberativo, para fins de análise e julgamento das
demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis do IPEM/PE;
 
III
- à Comissão Permanente de Licitação, vinculada diretamente à Presidência:
coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito
do IPEM/PE, nos termos das legislações federal e estadual vigentes;
 
IV
- à Presidência: dirigir e administrar o IPEM/PE, praticando todos os atos
necessários ao exercício destas funções, com observância do disposto neste
Regulamento, além de observar, cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes
estabelecidas pelo INMETRO/PE, para o Sistema Nacional de Metrologia Legal,
Normalização e Qualidade Industrial;
 
V
- à Diretoria de Operações: planejar, organizar, coordenar e controlar as
atividades referentes à metrologia legal, normalização e qualidade industrial;
 
VI
- à Diretoria de Gestão: desenvolver as atividades do IPEM/PE, relacionadas ao
planejamento, coordenação e controle das atividades de administração geral, de
pessoal, de material, de patrimônio, de execução orçamentária e financeira e de
registro contábil;
 
VII
- à Coordenadoria de Metrologia Legal: desenvolver as atividades executivas de
aferição, fiscalização, verificação, apreensão e atuação em instrumentos de
medida relacionados com força, massa e pressão e com comprimento e área do
sistema de metrologia legal, bem como todos os produtos e mercadorias pré-medidas,
para as quais existam normas e procedimentos na legislação de metrologia legal;
 
VIII
- à Coordenadoria de Qualidade Industrial: programar e controlar as atividades
concernentes à qualidade industrial; desenvolver a fiscalização, apreensão,
interdição e atuação nos veículos transportadores de produtos perigosos; e
desenvolver a distribuição, fiscalização e análise em produtos certificados e
regulamentados, de acordo com o sistema nacional de qualidade industrial;
 
IX
- à Coordenadoria Jurídica: coordenar as ações e atividades de natureza
jurídica do órgão, subordinada diretamente à Presidência;
 
X
- à Gerência de Apoio Jurídico: apoiar as ações e atividades desenvolvidas pela
Coordenadoria Jurídica;
 
XI
- à Chefia de Controle Operacional: controlar o resultado das ações dos fiscais
e metrologistas quanto aos valores das receitas previstas e efetivamente
realizadas;
 
XII
- à Chefia de Controle de Arrecadação: controlar o resultado das ações dos
fiscais e metrologistas, quanto à arrecadação efetivamente gerada e recebida,
determinando providências na cobrança dos inadimplentes;
 
XIII
- à Chefia de Apoio Administrativo-Financeiro:
controlar e conciliar os recursos gerados pela Diretoria de Operações,
Coordenadoria Jurídica e Gerência de Apoio Jurídico, depositados ou pagos,
pelos fiscais, metrologistas ou infratores;
 
XIV
- à Assistência de Apoio à Fiscalização: formatar planilhas gráficas e
relatórios de controles financeiros; 
 
XV
- à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do IPEM/PE,
nas questões de natureza técnica, comunicação social e elaboração de
documentos, estudos e projetos;
 
XVI
- à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata; e
 
XVII
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, de transportes, de comunicações, de suprimentos de materiais, de
segurança e de apoio geral à Presidência, através de secretárias e assistentes
de gabinete.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 5º O
Conselho Deliberativo será composto pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na condição de membro nato, que o
presidirá;
 
II - Secretário
da Fazenda, ou seu representante, na condição de membro nato;
 
III - Secretário
de Desenvolvimento Econômico, ou seu representante, como membro nato;
 
IV -
Diretor-Presidente do IPEM/PE, na condição de membro nato, que exercerá as
funções de Secretário Executivo do Conselho;
 
V
- 03 (três) membros, designados por livre escolha do Governador do Estado,
indicados entre representantes de órgãos de classe, vinculados
às áreas de atuação, de metrologia legal e de qualidade industrial do IPEM/PE.
 
§
1º Os membros representantes dos órgãos de classe serão designados pelo Governador do
Estado para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, dentre
indicados em listas tríplices encaminhadas pelo Presidente do Conselho
Deliberativo.
 
§
2º As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Deliberativo não serão
remuneradas a qualquer título.
 
Art.
6º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos
suplentes, que serão designados por livre escolha do Governador do Estado, para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
 
Parágrafo
único. As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Fiscal não serão
remuneradas a qualquer título.
 
CAPÍTULO
V
DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art.7º
Ao Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes no Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor-Presidente do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
8º Os casos omissos ao presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor
Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Diretor de Operações


CDA-4


01




Diretor de Gestão


CDA-4


01




Coordenador Jurídico       


CDA-5


01




Coordenador de Metrologia Legal


CDA-5


01




Coordenador de Qualidade
  Industrial


CDA-5


01




Gestor de Apoio Jurídico


CDA-5


01




Chefe de Controle Operacional


CAA-2


01




Chefe de Controle de
  Arrecadação


CAA-2


01




Chefe de Apoio
  Administrativo-Financeiro


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


04




Assistente de Apoio à
  Fiscalização


CAA-5


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


09




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


08




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02




TOTAL


-


48




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.