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Entenda a norma


Lei 23796, de 15/01/2021 - Texto Original


Obriga
as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem em
seus sites tabelas de serviços prestados com as respectivas
tarifas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam as empresas de telefonia fixa e móvel
que operam no Estado obrigadas a disponibilizar em seus sites tabelas
de serviços prestados, com as tarifas correspondentes a cada
serviço.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO