


DECRETO Nº 15.255 DE 07/08/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.255, DE 8 DE JULHO DE 2019.


Altera a redação de dispositivo do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.939, de 10 de julho de 2019, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 3/19, celebrado na 172ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11. ...................................

................................................

§ 4º ........................................:

I - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;

.......................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de abril de 2019.

Campo Grande, 8 de julho de 2019.
PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Governador do Estado, em exercício

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda