










DECRETO
Nº 33.710, DE 27 DE JULHO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.141, de 25 de abril de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa AM TRADING E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
07/2009, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 074/2009, de 15
de maio de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.141, de 25 de abril de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais artigos 3º, 4º,
5º e 6º para 4º, 5º, 6º e 7º, respectivamente:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa AM TRADING E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Ribeiro de
Brito, nº 830 – sala 304 – Boa Viagem – Recife – PE, CNPJ nº 07.467.219/0001-44
e CACEPE nº 0327081-57, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
(NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista / trading; (NR)
 
III -
produtos incentivados:; batatas preparadas ou
conservadas – NBM/SH 2004 – até 9.470 caixas; tubos e seus acessórios de
plástico – NBM/SH 3917 – até 720.000 unidades; chapas, folhas, tiras, fitas e
películas de plástico – NBM/SH 3919 – até 250.000 metros; outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de plástico – NBM/SH 3920 – até 3.000.000 metros; artigos de transporte ou de embalagem de plástico (rolhas, tampas, cápsulas e outros
dispositivos de plásticos) – NBM/SH 3923 – até 100.000.000 unidades; serviços
de mesa e outros de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico –
NBM/SH 3924 – até 400.500 dúzias; obras de plásticos (artigos de escritório,
escolar, vestuário e seus acessórios). – NBM/SH 3926 – até 180.000 quilos;
outras obras de borracha vulcanizada (juntas, gaxetas, borrachas de apagar e
outras) – NBM/SH 4016 – até 836.000 peças; artigos de seleiro ou de correeiro
de quaisquer materiais – NBM/SH 4201.00 – até 3.500 unidades; malas, maletas,
pastas, bolsas, artigos de bolso e outros acessórios – NBM/SH 4202 – até
111.500 dúzias; vestuário e seus acessórios e outros artefatos de peleteria -
NBM/SH 4203 – até 50.000 peças; estatuetas e outros objetos de madeira. –
NBM/SH 4420 – até 15.000 peças; têxteis (sintéticos) – NBM/SH 5001 a 5516 – até 3.500.000 quilos; artigos de fios, lâminas, cordéis ou cabos - NBM/SH 5609 – até
130.000 quilos; tapete de matérias têxteis, de ponto nodados ou enrolados -
NBM/SH 5701 – até 20.000 metros; fitas de fios ou fibras paralelizados e
colados - NBM/SH 5806 – até 12.000.000 metros; tecidos impreganados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plásticos - NBM/SH 5903 – até 10.200.000 metros; tecidos com borracha - NBM/SH 5906 – até 90.000 metros; outros tecidos de malha e fibras sintéticas - NBM/SH 6004 – até 10.000 metros; outros tecidos de malha e fibras sintéticas - NBM/SH 6006 – até 10.000 metros; gravatas, gravatas-borboletas e plastrons - NBM/SH 6215 – até 9.800 peças; chapéus e
outros artefatos de uso semelhantes - NBM/SH 6504 – até 8.000 peças; flores,
folhagem e frutos, artificiais e suas partes - NBM/SH 6702 – até 32.000 dúzias;
louças, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador de
porcelana - NBM/SH 6911 – até 150.000 jogos; louça, outros artigos de uso
doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto de porcelana
- NBM/SH 6912 – até 20.000 dúzias; estatuetas e outros objetos ornamentais -
NBM/SH 6913 – até 5.000 dúzias; objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha,
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NBM/SH
7013 – até 265.000 unidades; outros obras e objetos de ornamentação - NBM/SH
7018 – até 88.000 quilos; outros alhos frescos e refrigerados - NBM/SH 7032 –
até 16.360 caixas; bijuterias - NBM/SH 7117 – até 130.000 unidades; produtos
laminados planos, de aços inoxidável - NBM/SH 7219 – até 44.000 quilos;
artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro ou aço; palhas de ferro ou
aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza,
polimentos e usos semelhantes, de ferro ou aço - NBM/SH 7323 – até 55.000
jogos; facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos -
NBM/SH 8208 – até 30.000 unidades; facas de lâmina cortante ou serrilhadas,
incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas - NBM/SH 8211 – até
89.400 jogos; tesouras e suas laminas - NBM/SH 8213 – até 10.000 unidades;
outros artigos de cutelaria (máquina de cortar cabelo ou tosquiar, fendeleiras,
cutelos) e utensílios de manicuros ou de pedicuros - NBM/SH 8214 – até 60.000
unidades; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas
especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefatos
semelhantes - NBM/SH – até 56.000 jogos 8215; classificadores, fichários,
caixas e classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefatos
semelhantes, de escritório, de metais comuns - NBM/SH 8304 – até 67.000
unidades; sinos, campainhas, gongos e artefatos semelhantes, estatuetas e
outros objetos de ornamentação, de metais comuns - NBM/SH 8306 – até 10.000
unidades; reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos
mecânicos, e suas partes - NBM/SH 8401 a 8482 – até 8.000 unidades; máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de
reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som
em televisão, e suas partes e acessórios - NBM/SH 8501 a 8547 – até 465.000 unidades; botões, formas e outras partes, de botões ou de botões de
pressão; esboço de botões, de plásticos, metais comuns e outros - NBM/SH 9606 –
até 627.000 grozas; fechos ecler e suas partes - NBM/SH 9607 – até 72.000.000
unidades; canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou
com outras pontas porosas; canetas tinteiro e outras canetas; estiletes para
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos
semelhantes - NBM/SH 9608 – até 3.000.000 unidades e demais produtos
relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições
previstas no art. 3º; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Antes
do fechamento de cada contrato de importação: (REN/NR)
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados; (ACR)
 
II - a AD
DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa; (ACR)
 
III -
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos; (ACR)
 
IV - a empresa obriga-se a
publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um) jornal de grande
circulação no Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando
os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes
localizados em Pernambuco, quanto à possível concorrência entre os mencionados
produtos e os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado
como anexo do pedido de autorização previsto no inciso I. (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.