CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 839/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.029/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por
emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito
do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto das
instituições bancárias, imobiliárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas
de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral, no âmbito do Estado da Paraíba,
atendendo-se ao disposto no art. 39, inciso V do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.