










DECRETO
Nº 42.450, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 637.176,27 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 637.176,27 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e setenta e seis
reais e vinte e sete centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.2593 - Apoio às Ações Socioassistenciais
  Previstas na LOAS


 


38.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


38.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de
  Assistência Social


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.3430 - Realização de Monitoramento e Avaliação
  da Política Estadual de


 


200.000,00


 




 


Assistência Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




Atividade:


08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


299.176,27


 




 


SDSCJ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


273.176,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


26.000,00


 




 


 


TOTAL


 


637.176,27


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual de
  Capacitação e Formação para


 


226.000,00


 




 


os Gestores, Técnicos e Conselheiros


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


226.000,00


 




Atividade:


08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
  Proteção Social Básica


 


285.406,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


285.406,27


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


125.770,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.770,00


 




 


 


TOTAL


 


637.176,27


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.