


LEI COMPLEMENTAR Nš 98 DE 01/30/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 98, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Dá nova redaįão ao inciso I do art. 7š da Lei Complementar nš 58, de 14 de janeiro de 1991, alterado pela Lei Complementar nš 62, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.683, de 31 de janeiro de 2002.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7š do art. 70 da Constituiįão Estadual, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1š  O inciso I do art. 7š da Lei Complementar nš 58, de 14 de janeiro de 1991, alterado pela Lei Complementar nš 62, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 7š  .......................................................................................................................

I - populaįão estimada não inferior a quatro mil habitantes ou tręs milésimos da populaįão estadual;

II - ...............................................................................................................................

III - ..............................................................................................................................

IV - ..............................................................................................................................

§ 1š  ............................................................................................................................

§ 2š  ...........................................................................................................................

§ 3š  ..........................................................................................................................”

Art. 2š  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaįão, revogadas as disposiįões em contrário.


Campo Grande-MS, 30 de janeiro de 2002.



Deputado ARY RIGO
Presidente




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