










DECRETO Nº 41.806, DE 5 DE JUNHO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º
destinam-se à implantação de trechos do coletor tronco da Bacia I do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no art. 1º
encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO

 
Área 1
 
Área abrangendo os Lotes 03 e 04 da Quadra M do Loteamento
São Severino, Bairro de São José, Município de Surubim, neste Estado. Os Lotes
possuem as seguintes confrontações: ao Norte com os Lotes 01 e 02 da mesma
Quadra e Loteamento, ao Leste com a Rua Santa Rita, a Oeste com gleba não
identificada e ao Sul com Rua Projetada do mesmo Loteamento. 
 
Área 2
 
Área abrangendo os Lotes 22 e 23 da Quadra I do
Loteamento São Severino, Bairro de São José, Município de Surubim, neste
Estado. Os Lotes possuem as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua João
Honório da Silva, ao Sul com o Lote 24 da mesma Quadra e Loteamento, ao Leste
com o Lote 21 da mesma Quadra e Loteamento e a Oeste com a Rua Santa Rita.
 
Área 3
 
Área abrangendo os Lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra
H do Loteamento São Severino, Bairro de São José, Município de Surubim, neste
Estado. Os Lotes possuem as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Márcio
Windson dos Santos, ao Sul com a Rua João Honório da Silva, ao Leste com os
Lotes 19 e 20 da mesma Quadra e Loteamento e a Oeste com os Lotes 13 e 14 da
mesma Quadra e Loteamento.
 
Área 4
 
Área abrangendo os Lotes 10 e 13 da Quadra G do
Loteamento São Severino, Bairro de São José, Município de Surubim, neste
Estado. Os Lotes possuem as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Antônio
Minervino Alves, ao Sul com a Rua Márcio Windson dos Santos, ao Leste com os
Lotes 07, 08 e 09 da mesma Quadra e Loteamento e a Oeste com os Lotes 15 e 11
da mesma Quadra e Loteamento.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.