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LEI 15963, de 03/01/2006 de 03/01/2006 (Texto Original)


Reajusta o valor do índice básico dos vencimentos dos
servidores do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O valor do padrão MP-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item "b" do Anexo IV da Lei nº
13.436, de 30 de dezembro de 1999, passa a ser de R$628,52
(seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos),
observada a Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002.


Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de recursos orçamentários do Ministério
Público.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia