


LEI N║ 3.572 DE 10/30/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.572, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.


Cria, no Ômbito estadual, o Cadastro ┌nico de Pessoas Desaparecidas.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.329, de 31 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1░ Fica criado no Estado de Mato Grosso do Sul o Cadastro ┌nico de Pessoas Desaparecidas.

Art. 2░ A Secretaria de Estado de Justiþa e Seguranþa P·blica organizarß as informaþ§es oriundas de todas as Delegacias de PolÝcia do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ·nico. O Cadastro ┌nico de Pessoas Desaparecidas no Ômbito estadual deverß ser interligado ao Cadastro ┌nico de Pessoas Desaparecidas no Ômbito Federal.

Art. 3░ As despesas decorrentes da implantaþÒo do Cadastro ┌nico de Pessoas Desaparecidas serß objeto de verba especifica no Orþamento do Estado.

Art. 4░ O Governo do Estado deverß regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5░ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 30 de outubro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.572.rtf