ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.448, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 03.10.16.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Institui o Dia da Mulher Empreendedora no âmbito do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, por esta Lei, o dia 11 de março do calendário gregoriano como o Dia da
Mulher Empreendedora, a ser comemorado anualmente, em todo o território do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Público, por intermédio de suas Secretarias, Autarquias e Fundações Públicas, poderá
incentivar e desenvolver ações para divulgação, nessa data, com a realização de feiras, palestras, workshop, atividades
artísticas, científicas, culturais, esportivas e religiosas, bem como a premiação de mulheres empreendedoras, que tenham
realizado um trabalho expressivo em favor do empreendedorismo feminino, demonstrando para a sociedade mato-grossense
a sua importância social e econômica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.