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Lei 23613, de 16/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Guarda Mirim de Jequeri –
Formando Cidadãos, com sede no Município de Jequeri.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a Guarda
Mirim de Jequeri – Formando Cidadãos, com sede no
Município de Jequeri.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO