


DECRETO Nº 15.493 DE 08/05/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.493, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.


Regulamenta a alínea “f” do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispơe sobre competência e composiçăo de cargos da Delegacia-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 15.493, de 5 de agosto de 2020, páginas 2 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “f” do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com os acréscimos e as alteraçơes abaixo especificados:

“Art. 4º  ....................................:

..................................................

II - ............................................

..................................................

i. Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO);

.........................................” (NR)

“Art. 5º .....................................:

..................................................

10. Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO):

a) Diretoria do Departamento:

b) Coordenadoria de Operaçơes:
I - Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes;
II- Seçăo de Assessoramento Especializado, Tecnologia Cibernética e Telemática;
III - Seçăo de Operaçơes Aéreas;

c) Coordenadoria de Administraçăo:
I - Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo;

d) Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD):
I - Seçăo de Análise de Dados;
II - Seçăo de Tecnologia da Informaçăo;

e) - Delegacias do DRACCO:

1) Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO);
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2) Delegacia Especializada de Combate à Corrupçăo (DECOR):
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral.” (NR)

“Art. 10. ....................................:

I - .............................................:

..................................................

i) Diretor do Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO);

.........................................” (NR)
“CAPÍTULO X
DO DEPARTAMENTO DE REPRESSĂO À CORRUPÇĂO E AO CRIME ORGANIZADO (DRACCO)” (NR)

“Art. 139-A. Ao DRACCO, diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil, compete:

I - planejar, orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas ao combate à corrupçăo e  ao crime organizado;

II - promover açơes permanentes para o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupçăo;

III - controlar e fiscalizar o andamento dos inquéritos policiais ou de outros procedimentos previstos em lei, no âmbito de suas delegacias subordinadas;

IV - promover o controle estatístico dos dados e a consolidaçăo das informaçơes referentes às suas atividades;

V - cumprir e fazer cumprir, diretamente e por meio de suas delegacias, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Plano de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - apresentar ao Delegado-Geral da Polícia Civil, até o final de dezembro de cada ano, relatório das atividades desempenhadas no ano em curso e planejamento para o ano seguinte;

VII - comunicar à Corregedoria-Geral da Polícia Civil os atos ilícitos que os seus subordinados praticarem;

VIII - promover conferências, debates, estudos e seminários sobre assuntos relativos à Polícia especializada e à segurança da comunidade, bem como à prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;

IX - propor convênio com outras instituiçơes, por meio dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

X - propor parcerias com órgăos da Administraçăo Direta e Indireta, empresas privadas, associaçơes e sindicatos;

XI - proceder a estudos e sugerir a criaçăo, ativaçăo, desativaçăo e a extinçăo de unidades Policiais no âmbito do DRACCO;

XII - promover o aprimoramento de mecanismos de combate à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado e correlatos, para, efetivamente, devolver aos cofres públicos os recursos desviados;

XIII - realizar gestăo estratégica de dados, informaçơes, conhecimento e análise, com a aplicaçăo de instrumentos tecnológicos nos processos investigativos de combate à corrupçăo, lavagem de dinheiro e crime organizado e correlatos, por meio de inteligência financeira e de inteligência cibernética e telemática;

XIV - coordenar investigaçơes sistêmicas de atuaçăo da Polícia Civil no combate as organizaçơes criminosas e à corrupçăo e aos crimes de lavagem de dinheiro, bem como aos crimes a eles conexos, quando designado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;

XV - gerenciar o laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e o laboratório de tecnologia cibernética e telemática;

XVI - gerir os aspectos tecnológicos e as bases de dados pertinentes às investigaçơes relativas à competência do Departamento, concentrando o recebimento e a análise dos relatórios oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e, ainda, de outros órgăos que promovam identificaçăo de atividade suspeita de lavagem de dinheiro, e gerenciar a política de recuperaçăo de ativos da Polícia Civil;

XVII - manter o Delegado-Geral informado sobre os assuntos de relevância na sua área de atuaçăo;

XVIII - exercer, quando necessário, ou facilitar a interlocuçăo das delegacias subordinadas com os demais órgăos no âmbito da Administraçăo Pública municipal, estadual ou federal.” (NR)
“Seçăo I
Da Coordenadoria de Operaçơes” (NR)

“Art. 139-B. À Coordenadoria de Operaçơes, diretamente subordinada ao DRACCO, compete:

I - elaborar, coordenar e desenvolver planos operacionais de interesse do DRACCO;

II - interagir com os demais órgăos de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e às açơes criminosas organizadas;

III - compilar dados e informaçơes, visando a aperfeiçoar e a dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas ao DRACCO;

IV - coordenar e elaborar eventuais escalas de plantăo a serem determinadas pela Diretoria do DRACCO;

V - manter controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais do DRACCO;

VI - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informaçơes e contrainformaçơes no âmbito do DRACCO;

VII - manter intercâmbio com outros órgăos congêneres do País.” (NR)
“Subseçăo I
Da Seçăo de Análises Criminais e Operaçơes” (NR)

“Art. 139-C. À Seçăo de Análises Criminais e Operaçơes, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete:

I - elaborar em conjunto com a Seçăo de Estatísticas da Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento do Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil, relatórios sobre índices de criminalidade;

II - alimentar os bancos de dados referentes às unidades policiais subordinadas ao DRACCO;

III - expedir relatórios sobre análise criminal a fim de dar suporte às operaçơes do DRACCO;

IV - compilar dados e informaçơes, visando aperfeiçoar e dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas à Diretoria do DRACCO;

V - efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando à formaçăo de banco de dados de análise criminal no âmbito do DRACCO;

VI - coligir, mensalmente todos os dados de análise criminal das delegacias do DRACCO, elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VII - criar, interpretar, compreender, analisar, transformar, difundir, compartilhar, gerir e arquivar dados, informaçơes e conhecimentos relacionados com repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.” (NR)
“Subseçăo II 
Da Seçăo de Assessoramento Especializado, Tecnologia Cibernética e Telemática” (NR)
“Art. 139-D. À Seçăo de Assessoramento Especializado, Tecnologia Cibernetica e Telemática, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete:

I - interrelacionar-se com os demais órgăos de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e às açơes criminosas organizadas;

II - compilar dados e informaçơes, visando a aperfeiçoar e a dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas à Diretoria do DRACCO;

III - manter dados que possibilitem o controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais do DRACCO;

IV - promover intercâmbio de informaçơes para planejamento e execuçăo de operaçơes a cargo do DRACCO e voltadas à repressăo da corrupçăo, da lavagem de dinheiro e das açơes criminosas organizadas;

V - pesquisar, catalogar e propor convênios com outras instituiçơes, por meio dos canais hierárquicos, para melhor desempenho das funçơes do DRACCO;

VI - executar, quando lhe forem atribuídas pela Delegacia-Geral, obedecidas as disposiçơes legais, as atividades de interceptaçăo e de monitoramento de comunicaçơes de informática e de telemática a cargo das delegacias do DRACCO;

VII - catalogar os agentes lotados no respectivo departamento em habilidades específicas, visando a aperfeiçoar métodos e técnicas de tratamento da informaçăo e aprimoramento da atividade de assessoramento especializado para repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado;

VIII - acompanhar, permanentemente, a evoluçăo da legislaçăo relacionada à matéria tecnologia cibernética e telemática, mantendo estudos e conhecimentos sobre novos métodos de investigaçăo e de equipamentos e soluçơes de software específicas, treinamento e capacitaçăo para operacionalizaçăo;

IX - realizar pesquisas e avaliaçăo referentes à aquisiçăo e à utilizaçăo de tecnologias modernas para repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado;

X - assessorar na apuraçăo e na repressăo de crimes praticados por meios tecnológicos, virtuais e eletrônicos, sobretudo pela internet, além de infraçơes penais correlatas.” (NR)
“Subseçăo III
Seçăo de Operaçơes Aéreas” (NR)
“Art. 139-E. À Seçăo de Operaçơes Aéreas, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete:

I - o planejamento e a execuçăo de operaçơes aéreas de segurança pública no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro da Aviaçăo Civil (RBAC 90), “Requisitos para Operaçơes Especiais de Aviaçăo Pública”, da Agência Nacional de Aviaçăo Civil (ANAC), Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei Federal nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986;

II - representar, por designaçăo do Delegado-Geral, a Polícia Civil em eventos de integraçăo, no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, com entes públicos de competência federal, estadual e municipal;

III - planejar e executar voos no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, em apoio à suas operaçơes e a outros órgăos;

IV - analisar e avaliar projetos organizacionais atinentes à aviaçăo;

V - disponibilizar suporte técnico especializado para o DRACCO nas investigaçơes de sinistros aéreos e na apuraçăo de infraçơes penais correlatas;

VI - executar outras atividades correlatas.” (NR)
“Seçăo II 
Da Coordenadoria de Administraçăo” (NR)
“Art. 139-F. À Coordenadoria de Administraçăo, diretamente subordinada ao DRACCO, compete:

I - exercer atividades de apoio administrativo;

II - assessorar e coordenar os despachos do Diretor e preparar as correspondências do DRACCO;

III - coordenar os serviços de recepçăo e expediçăo de malote, documentos, correspondências e procedimentos;

IV - organizar e executar os serviços de arquivo de documentaçăo;

V - manter atualizado os quadros demonstrativos e os livros de controle de lotaçăo de servidores da Diretoria do DRACCO;

VI - controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do DRACCO;

VII - coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do DRACCO;

VIII - orientar, fiscalizar e dinamizar perante as delegacias sob a subordinaçăo do DRACCO a atividade de Polícia Judiciária.” (NR)
“Seçăo III
Do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD)” (NR)

“Art. 139-G. Ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD), diretamente subordinado ao DRACCO, compete:

I - instaurar o procedimento de análise relativo à prática de crime de lavagem de dinheiro, corrupçăo e sonegaçăo fiscal, mediante solicitaçăo de análise técnica;

II - desenvolver suas atividades de forma integrada com os órgăos de execuçăo, auxiliando nas investigaçơes e na produçăo de análise técnica;

III - funcionar como centro produtor e difusor de informaçơes estratégicas, no âmbito da Polícia Civil, para casos complexos envolvendo o crime de lavagem de dinheiro, corrupçăo, sonegaçăo fiscal e crime organizado no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a acelerar o estabelecimento da autoria e da materialidade no contexto da investigaçăo criminal;

IV - receber, coletar, analisar e disponibilizar dados e informaçơes, sob o ponto de vista de redes de relacionamentos, envolvendo condutas criminosas de sonegaçăo fiscal, corrupçăo e de lavagem de dinheiro;

V - gerir o armazenamento, físico e lógico, de informaçơes de diferentes formatos, de determinado caso investigado ou em investigaçăo criminal;

VI - produzir relatórios sobre casos em que faça operacionalizar o processo de construçăo de provas, com auxílio de ferramentas tecnológicas;

VII - disponibilizar base de conhecimento sobre casos analisados, definindo tipologias delitivas;

VIII - realizar as seguintes análises técnicas, no âmbito de procedimentos em trâmite nas delegacias especializadas do respectivo departamento:

a) dados obtidos com a quebra do sigilo bancário e fiscal, por meio do Sistema de Momiventaçăo Bancária (SIMBA) ou outra forma legalmente permitida;

b) análise e diagramaçăo de redes de relacionamentos, como sucessăo de sociedade em empresas, propriedade de bens, entre outras;

c) contas reversas de ligaçơes telefônicas;

d) dados de contas bancárias, de cartăo de crédito e de dados do mercado de capitais;

e) dossiê integrado da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e de Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

f) criaçăo de gráficos e de tabelas relacionados à investigaçăo;

g) dados existentes em dispositivos de armazenamentos e backup;

IX - divulgar internamente os recursos e as ferramentas disponíveis no Laboratório, com suas funcionalidades e possibilidades de aplicaçăo em casos concretos;

X - interagir com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Departamento de Recuperaçăo de Ativos e Cooperaçăo Jurídica Internacional (DRCI/MJ), o Banco Central do Brasil (BACEN), a Comissăo de Valores Mobiliários (CVM), e com demais órgăos congêneres, visando ao intercâmbio de informaçơes e à troca de experiências;

XI - interagir com os órgăos de execuçăo federais, estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para efetivar a recuperaçăo de ativos ilicitamente desviados do erário público;

XII - sugerir a celebraçăo de convênios que sejam do interesse temático do Laboratório, com instituiçơes públicas ou privadas para treinamento e/ou assessoramento técnico e acesso a ferramentas e a banco de dados ou a sistemas de interesse da Polícia Civil, por intermédio da Delegacia-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;

XIII - atender os órgăos de execuçăo nas análises solicitadas, para fins de provas técnicas de suas investigaçơes;

XIV - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem atribuídas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.” (NR)
“Subseçăo I
Da Seçăo de Análise de Dados” (NR)
“Art. 139-H. À Seçăo de Análise de Dados, diretamente subordinada ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, compete:

I - a análise estratégica de dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, recebidos por meio da plataforma digital do Sistema de Movimentaçăo Bancária (SIMBA) ou similar;

II - a análise dos dados obtidos por meio de quebra de sigilo fiscal, com a aplicaçăo de instrumentos tecnológicos e de inteligência financeira nos processos investigativos de combate à corrupçăo, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e os de natureza especial;

III - a elaboraçăo, ao final da análise, do relatório de informaçăo técnica.” (NR)
“Subseçăo II 
Da Seçăo de Tecnologia da Informaçăo” (NR)
“Art. 139-I. À Seçăo de Tecnologia da Informaçăo diretamente subordinada ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, compete a gestăo estratégica de dados e aperfeiçoamento de utilizaçăo dos recursos tecnológicos disponibilizados ao LAB-LD/PCMS, com a devida aplicaçăo de instrumentos, recursos e ferramentas tecnológicas voltadas ao processamento e à administraçăo de dados produzidos pelo LAB-LD, com o devido armazenamento físico e lógico, bem como, daqueles recebidos de outros organismos, observando os critérios técnicos de segurança, organizaçăo e de controle de licenças.” (NR)
“CAPÍTULO XI
DAS DELEGACIAS DO DRACCO” (NR)

“Seçăo I
Da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO)” (NR)
“Art. 139-J. À Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado, diretamente subordinada ao DRACCO, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:

I - reprimir os delitos capitulados na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013;

II - apurar as açơes que importem “lavagem” ou ocultaçăo de bens, direitos e valores decorrentes da infraçăo penal;

III - conduzir investigaçơes que envolvam a ocultaçăo, dissimulaçăo e integraçăo de ativos ilícitos, praticados por organizaçơes criminosas ou em nome de interpostas pessoas, que sejam decorrentes dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998, ou das infraçơes penais antecedentes;

IV - apurar a conduta que se utiliza, na atividade econômica ou financeira, de bens, direitos ou de valores provenientes de infraçăo penal; 

V - apurar a conduta de participaçăo em grupo, associaçăo ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998;

VI - recuperar ativos de origem ilícitas ou derivados de atividades ilícitas, por meio de representaçăo de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou do acusado ou existentes em nome de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998, ou das infraçơes penais antecedentes;

VII - presidir e apurar, mediante designaçăo do Delegado-Geral da Polícia Civil, investigaçơes policiais de alta complexidade ou repercussăo e de natureza especial;

VIII - promover açơes planejadas e integradas com as demais unidades policiais da Polícia Civil e com instituiçơes com atribuiçơes para prevenir e reprimir os crimes praticados por organizaçơes criminosas;

IX - proceder investigaçơes no combate as organizaçơes criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos;

X - apurar infraçơes penais relacionadas a aeronaves e seus componentes.” (NR)
“Seçăo II
Da Delegacia Especializada de Combate à Corrupçăo (DECOR)” (NR)

“Art. 139-K. À Delegacia Especializada de Combate à Corrupçăo, diretamente subordinada ao DRACCO, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:

I - prevenir, reprimir e investigar os crimes de corrupçăo, desvio de recursos públicos e os delitos praticados contra a Administraçăo Pública Estadual ou Municipal, previstos no Código Penal ou em legislaçăo especial, bem como aqueles que lhes săo conexos ou continentes;

II - apurar a ocorrência de fraudes e de corrupçăo praticadas no âmbito da Administraçăo Pública, cujas consequências importem  lesăo ao erário e à moralidade administrativa;

III - proceder investigaçơes e sistematizar a atuaçăo da Polícia Civil no combate à corrupçăo, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos;

IV - coordenar e proceder investigaçơes relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa;

V - apurar a ocorrência de ilícitos penais cometidos em desfavor da Administraçăo Pública que resultem em desvio ou prejuízo ao erário;

VI - apurar crimes praticados por funcionários públicos ou a eles assemelhados e por particulares contra a Administraçăo Pública e que importem em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, ressalvadas as competências da Corregedoria Geral da Polícia Civil;

VII - manter permanente canal de diálogo e colaboraçăo com as autoridades fazendárias do Estado, objetivando melhor instrumentalizar os inquéritos policiais sobre a matéria;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.

§ 1º Os crimes considerados de menor potencial ofensivo ou, nos termos do ato do Delegado-Geral da Polícia Civil, aqueles que năo sejam de maior complexidade ou lesividade ao erário, serăo de apuraçăo afeta às Delegacias de Polícia da circunscriçăo da ocorrência do fato.

§ 2º Nos casos de crimes de maior complexidade ou lesividade ao erário, praticados no município que năo seja sede da DECOR, a investigaçăo poderá ser conduzida em conjunto com a Delegacia de Polícia do local do fato, por designaçăo do Delegado-Geral da Polícia Civil.” (NR)

“Art. 154. .....................................:

XXXI - Diretoria do Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO):

a) Coordenadoria de Operaçơes do DRACCO;

b) Coordenadoria de Administraçăo do DRACCO.” (NR)

Art. 2º A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECO), criada pelo Decreto nº 11.826, de 1º de abril de 2005, passa a subordinar-se ao DRACCO e a se designar DECCO.

Art. 3º A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar as Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. As despesas necessárias à instalaçăo e à operacionalizaçăo das unidades policiais criadas por este Decreto, bem como a designaçăo de servidores para exercer as funçơes de direçăo e chefia, que sejam decorrentes das alteraçơes na estrutura da Polícia Civil, ficam condicionadas aos limites previstos no Decreto Estadual nº 12.093, de 27 de abril de 2006, à disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e à observância do disposto nas Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 11.826, de 1º de abril de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública