


LEI Nº 5.037 DE 07/31/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.037, DE 31 DE JULHO DE 2017.


Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.



Publicada no Diário Oficial nº 9.462, de 1º de agosto de 2017, página 1.
REF: Mensagem 49, de 31 de julho de 2017, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os padrões de vencimentos constantes no § 2º do art. 8º, no caput dos arts. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53, todos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, ficam reajustados em 5% (cinco por cento), estabelecendo que nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente.

Parágrafo único. (VETADO). Mensagem 49, de 31 de julho de 2017

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Campo Grande, 31 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado