ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.947, DE 29 DE JULHO DE 2008 - D.O. 29.07.08.
Autor: Deputado Maksuês Leite

Institui a Semana de Luta Contra Preconceitos de
qualquer tipo ou natureza, no âmbito do Estado de
Mato Grosso, na forma que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Luta Contra Preconceitos de qualquer tipo ou natureza no Estado
de Mato Grosso, a ser comemorada, na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Parágrafo único Os preconceitos a que se refere o caput deste artigo aplicam-se a todos e
quaisquer tipos de preconceitos, sejam eles contra opção sexual, racial, religioso, socioeconômico, dentre outros.
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará dos mecanismos e instrumentos de difusão, educação e cultura
à sua disposição, para viabilizar os eventos e ações pertinentes à celebração da semana instituída no Art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.