ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Dep. João Bosco Carneiro Júnior

510
INDICAÇÃO N° ________/2020.
Autor: Dep. João Bosco Carneiro Júnior.
Assunto: Indica ao Governador do Estado o Envio, a Esta Casa, de Projeto de Lei que
autoriza a criação da Linha de Crédito emergencial através do Fundo Estadual de Apoio ao
Empreendedorismo - Fundo EMPREENDER PB (programa EMPREENDER), para os
transportadores de turismo e transportadores escolares do Estado da Paraíba.
Plenário da Casa Epitácio Pessoa,
Sua Excelência, Dep. João Bosco Carneiro Júnior, requer, com base no art. 111,
I, do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a esta Casa, de
Projeto de Lei que autoriza a criação da Linha de Crédito emergencial através do Fundo Estadual
de Apoio ao Empreendedorismo - Fundo EMPREENDER PB (programa EMPREENDER), para
os transportadores de turismo e transportadores escolares do Estado da Paraíba..
.

JUSTIFICATIVA

A população mundial vem enfrentando a contaminação desenfreada pelo novo Coronavírus.
A Organização Mundial da Saúde elevou o estado de contaminação à pandemia. Desde então, os países
no mundo inteiro vêm realizando medidas que busquem minimizar os fortes impactos gerados pela crise
que decorre desse fato.
Diante do cenário mundial de inúmeras pessoas contaminadas e pelo número de mortes
decorrente do Covid-19, os estudiosos perceberam que a solução para evitar a contaminação em massa é
o distanciamento e isolamento social.
Em consonância com as autoridades no assunto, a Paraíba vem adotando várias medidas
para evitar o acometimento de um número maior de paraibanos. O Governo no último dia 16 de junho de
2020 publicou no DOE nº 17.139 o decreto nº 40.304/ 2020 que dispõe sobre a adoção do plano Novo
Normal Paraíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo
Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos
municípios e ao setor privado estadual.

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As medidas adotadas por tal decreto, de acordo com seu art. 2º 1, serão avaliadas por períodos
de 15 em 15 dias, e a flexibilização ocorrerá por fases (são 04 estágios e a classificação se dará por
bandeiras que vão entre as cores vermelhas, laranja, amarela e verde).
No Brasil, os impactos da crise gerada pelo COVID-19 ocorrem tanto na saúde como na
própria economia. Cada Estado deve buscar soluções para que a sua população seja amparada, de modo
que passem por essa crise sem tantos abalos.
Nessa seara é imperioso que o Estado dê o suporte necessário no que tange a garantia do
sustento alimentar das categorias mais atingidas e vulneráveis. A situação de calamidade, por si só, já é
perigosa, e com a falta de alimentos que contribuam para proteção da saúde, agrava ainda mais.
A situação daqueles que trabalham com turismo tornou-se complicada em virtude da crise
gerada pela pandemia do novo coronavírus. O setor encontra-se parado desde o momento de decretação
do isolamento e distanciamento social. Sem poder circular toda a categoria fica sem seus clientes, e
consequentemente, sem dinheiro. O mesmo acontece com aqueles que fazem o transporte escolar.
As duas categorias, mesmo com o projeto de flexibilização, ainda não têm perspectiva de
voltar a atuar. Assim, muitos que dependem desse tipo de renda para sobreviver e sustentar suas famílias,
estão em situações complicadas.
Desta forma, ter acesso a linhas de crédito que favoreçam o reestabelecimento de suas
finanças e auxiliem nesse tempo difícil é urgente. O Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo –
FUNDO EMPREENDER PB é uma fonte de recurso que pode auxiliar esses trabalhadores nesse tempo. 2
Esse projeto tem por escopo de auxiliar os transportadores de turismo e escolares do Estado,
por meio da concessão de uma linha de crédito emergencial.
Portanto, em virtude de todo o exposto e em busca de uma assistência eficaz, contamos com
a compreensão dos meus pares para aprovação desse Projeto de Lei.

Plenário José Mariz, 22 de junho de 2020

1

Art. 2º As condições epidemiológicas e estruturais no Estado serão analisadas cumulativamente em intervalos de 15 dias, tendo
como parâmetros de aferição a taxa de obediência ao isolamento (TOIS), taxa de progressão de casos novos (PCN), taxa de letalidade
(TLO) e a taxa de ocupação hospitalar (TOH).
2

LEI Nº 10.128 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Autoriza a criação da Linha de Crédito emergencial
através do Fundo Estadual de Apoio ao
Empreendedorismo - Fundo EMPREENDER PB
(programa
EMPREENDER),
para
os
transportadores de turismo e transportadores
escolares do Estado da Paraíba e suas cooperativas
e associações, durante a vigência do Decreto
Decreto nº 40.134 de 20 de março de 2020,
publicado no DOE em 21 de março de 2020, que
reconheceu em todo o Estado da Paraíba e estado
de calamidade pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1° Autoriza a criação de uma Linha de Crédito Emergencial para os transportadores de
turismo e transportadores escolares do Estado da Paraíba, assim como suas cooperativas e
associações, durante a vigência do decreto nº 40.134/2020.
§ 1º A criação da linha de crédito emergencial correrá por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – transportador de turismo – o motorista que realiza transporte de passageiros com a
finalidade turística e atividade regulamentada.
II – transportador escolar – o motorista que realiza transporte de estudantes com atividade
regulamentada e com seu veículo incluído nas normas exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 3° As condições da linha de crédito para o financiamento emergencial incluem:
I – Financiamento com linha de crédito entre 03 (três) a 10 (dez) mil reais por beneficiário;
II – aceite de todas as propostas tecnicamente viáveis apresentadas ao EMPREENDER até o
prazo final de vigência do estado de calamidade pública;
III – Prazo para pagamento de até 24 (vinte e quatro) meses, inclusa a carência de até 180
dias (6 meses);
IV – encargos financeiros de até 1% de juros ao ano, e correção monetária do período
financiado calculada pelo IPCA.
V – cronograma de reembolso com previsão de parcelas semestrais, após o período de
carência, de acordo com a capacidade de pagamento estabelecido no projeto técnico.
Parágrafo único. Através de Decreto do Poder Executivo Estadual será elaborado o Projeto
Técnico com suas diretrizes e o órgão responsável pela sua concessão.
Art. 4º Caberá ao Empreender assistir os beneficiários que apresentarem propostas, assim
como a seleção e orientação dos perfis descritos no artigo 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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