


DECRETO Nŗ 10.050 DE 09/06/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 10.050, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.


Dį nova redaēćo e revoga dispositivos do Decreto nŗ 1.697, de 8 de julho de 1982, e dį outras providźncias.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 5.345, de 11 de setembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiēćo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiēćo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ŗ  O caput do art. 32 do Decreto nŗ 1.697, de 8 de julho de 1982, alterado pelo Decreto nŗ 8.260, de 25 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redaēćo:

“Art. 32.  Para efeito de regularizaēćo fundiįria, o preēo das terras pśblicas serį fixado por ato do Poder Executivo, com base na Unidade Fiscal de Referźncia – UFIR, e passarį  a vigorar na conformidade do anexo I a este Decreto.” (NR)

.......................................................................................

Art. 2ŗ  O § 3ŗ do art. 33 do Decreto nŗ 1.697, de 8 de julho de 1982, alterado pelo Decreto nŗ 8.969, de 18 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaēćo:

“Art. 33. ...............................................................................

.............................................................................................

§ 3ŗ  Tratando-se de regularizaēćo de excesso e de terra devoluta, o pagamento do valor da terra, poderį ser parcelado, observada a tabela do anexo II deste Decreto, cujo valor deverį ser atualizado e transformado em Unidade Fiscal de Referencia - UFIR.” (NR)

Art. 3ŗ  A caracterizaēćo do imóvel regularizando como įrea do “PANTANAL”, serį fixada por Portaria do Diretor-Geral do Departamento de Terras e Colonizaēćo de Mato Grosso do Sul - TERRASUL.

Art. 4ŗ   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Art. 5ŗ  Ficam revogados os §§ 1ŗ e 2ŗ do art. 33 do Decreto nŗ 1.697, de 8 de julho de 1982, o Decreto nŗ 8.260, de 25 de maio de 1995, e demais disposiēões em contrįrio.

Campo Grande, 6 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

MĮRCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretįrio de Estado da Produēćo e Desenvolvimento Sustentįvel


ANEXO I AO DECRETO Nŗ 10.050, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.


MICRO-REGIĆOMUNICĶPIOSDISTRITOSVALOR POR HECTARE (UFIR)
Baixo PantanalCorumbįCorumbį
Nhecolāndia
Paiaguįs
Pantanal51,83
51,83
51,83
51,83
AquidauanaAnastįcioAnastįcio183,49
AquidauanaAquidauana
Camisćo
Cipolāndia
Piraputanga
Taunay
Pantanal156,77
153,12
153.12
153,12
141,20
51,83
Dois Irmćos do BuritiDois Irmćos do Buriti
Palmeiras183,49
156,77
MirandaMiranda
Pantanal156,77
51,83
Alto TaquariAlcinópolisAlcinópolis141,20
CamapućCamapuć
Figueirćo
Pontinha do Coxo141,20
132,15
132,15
CoximCoxim
Jauru
Sćo Romćo
Taquari
Pantanal141,20
141,20
141,20
141,20
51,83
Pedro GomesPedro Gomes156,77
Alto TaquariRio Verde de MTRio Verde de MT
Juscelāndia
Pantanal141,20
141,20
51,83
Sćo Gabriel D´OesteSćo Gabriel D´Oeste
Areado
Ponte Vermelha226,40
141,20
141,20
SonoraSonora
Serra Preta183,49
132,15
Campo GrandeBandeirantesBandeirantes
Congonhas186,81
186,81
Campo GrandeCampo Grande
Anhandui
Rochedinho195,47
195,47
195,47
CorguinhoCorguinho
Baianópolis141,20
141,20
JaraguariJaraguari
Bonfim195,47
195,47
Nova AlvoradaNova Alvorada195,47
Rio NegroRio Negro
Nova Esperanēa183,49
183,49
RochedoRochedo
Įgua Boa186,81
186,81
SidrolāndiaSidrolāndia
Capćo Seco
Quebra Cōco226,40
195,47
186,81
TerenosTerenos195,47
CassilāndiaCassilāndiaCassilāndia
Indaiį do Sul186,81
141,20
Chapadćo do SulChapadćo do Sul226,40
Costa RicaCosta Rica
Baśs
Paraķso132,15
195,47
195,47
ParanaķbaAparecida do TaboadoAparecida do Taboado195,47
InocźnciaInocźncia
Morangas
Sćo Jose do Sucuriś
Sćo Pedro156,77
156,77
156,77
156,77
ParanaķbaParanaķba
Arvore Grande
Sćo  Joćo do Aporé
Tamandaré
Velhacaria
Cachoeira
Nova Jales186,81
186,81
186,81
186,81
186,81
186,81
186,81
SelvķriaSelvķria186,81
Trźs LagoasAgua ClaraAgua Clara
Alto  Sucuriś156,77
156,77
BrasilāndiaBrasilāndia195,47
Ribas do Rio PardoRibas do Rio Pardo
Bįlsamo156,47
156,47
Santa Rita do PardoSanta Rita do Pardo156,47
Trźs LagoasTrźs Lagoas
Arapuć
Garcias
Ilha Comprida
Guadalupe do  Alto Paranį186,81
186,81
186,81
186,81
186,81
Nova AndradinaAnaurilāndiaAnaurilāndia
Vila Quebracho219,21
219,21
BataguassuBataguassu
Porto XV Novembro219,21
219,21
BataiporćBataiporć219,21
Nova AndradinaNova Andradina219,21
TaquarussuTaquarussu219,21
BodoquenaBodoquenaBodoquena
Morraria do Sul141,20
141,20
BonitoBonito156,77
NioaqueNioaque186,81
DouradosDouradosGuaēś
Vila Formosa226,40
226,40
Rio BrilhanteRio Brilhante
Prudźncio Thomaz226,40
226,40
IguatemiAngélicaAngélica
Ipezal219,21
219,21
DeodįpolisDeodįpolis
Lagoa Bonita
Porto Vilma
Pres. Castelo
Vila  Unićo219,21
219,21
219,21
219,21
219,21
Glória de DouradosGlória de Dourados
Guaēulāndia219,21
219,21
IvinhemaIvinhema
Amandina219,21
219,21
JateķJateķ
Nova Esperanēa219,21
219,21
Novo Horizonte do SulNovo Horizonte do Sul195,47


ANEXO II AO DECRETO Nŗ 10.050, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000. (regogado pelo Decreto nŗ 13.041, de 13 de setembro de 2010, art. 3ŗ)

ĮREA DO EXCESSO
(EM HECTARES)Nŗ DE PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Até10007
DE101A20006
DE201A60005
DE601A100003
DE1001Acima02