


DECRETO Nº 13.403 DE 03/29/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.403, DE 29 DE MARÇO DE 2012.


PRORROGA PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO NOMEADO.



Publicado no Diário Oficial nº 8.163, de 30 de março de 2012, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, a contar de 30 de março de 2012, o prazo para a posse dos candidatos nomeados através do Decreto “P” n. 789, de 27 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial n. 8.142, de 1º de março de 2012, para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento em cargo da Carreira Apoio à Educação Básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MARÇO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado