










DECRETO Nº 43.853, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.600.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


 


16.600.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.600.000,00


 




 


TOTAL


 


16.600.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000- TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0991.1398 - Estabelecimento de Parcerias para
  Realização de Pesquisas e


 


50.000,00


 




 


Assistência Técnica


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


 


2.460.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.460.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas


 


8.130.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.020.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.110.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no Tribunal


 


1.030.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


190.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


440.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


400.000,00


 




Atividade:


01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de


 


280.000,00


 




 


Contas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


280.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas ao FUNAFIN


 


4.550.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.550.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


100.000,00


 




 


Servidores do Tribunal de Contas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.600.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.