


DECRETO N║ 12.822 DE 09/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 1║ e 2║ do Anexo I ao Decreto n║ 12.248, de 23 de janeiro de 2007, que aprovou o Estatuto da FundańŃo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV-MS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.548, de 23 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  Os arts. 1║ e 2║ do Anexo I ao Decreto n║ 12.248, de 23 de janeiro de 2007, passam a vigorar com alterań§es e acrķscimos, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║   ......................................

I - a execuńŃo de programas de formańŃo, treinamento, qualificańŃo profissional e pesquisas nas mais variadas ßreas de abrangĻncia do ensino, voltados para a modernizańŃo e para a gestŃo eficiente dos servińos p·blicos;

......................................................

VI - a realizańŃo de concursos p·blicos e processos seletivos simplificados, para recrutamento e contratańŃo de recursos humanos para prestańŃo de servińos Ó AdministrańŃo P·blica, direta e indireta, dos governos Estadual, Federal e Municipal.” (NR)  (revogado pelo Decreto ne 13.094, de 6 de janeiro de 2011)

“Art. 2║   ..........................................

........................................................

VIII - prestar servińos de seleńŃo, formańŃo, treinamento e qualificańŃo de pessoal para a AdministrańŃo P·blica, direta e indireta, dos governos Estadual, Federal e Municipal;

IX - fixar valor dos servińos a serem prestados;

X - remunerar, quando necessßrio, por forńa de convĻnio ou contrato, os recursos humanos selecionados para a prestańŃo de servińos Ó AdministrańŃo P·blica.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de setembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo