ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 08 DE JULHO DE 2004 - D.O. 08.07.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a extinção da Secretaria Especial de
Governo - SEG.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Especial de Governo - SEG, criada através da Lei Complementar nº
122, de 26 de maio de 2003.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Secretário Especial de Governo, Nível DGA-1, e de Assessor de
Gabinete, Nível DAS-4, criados para compor a estrutura organizacional básica da Secretaria Especial de Governo.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.