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LEI 15977, de 13/01/2006 - Texto Original


Institui a Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Comenda de Luta contra as Drogas Professor
Elias Murad.


Art. 2º
- A Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad destina-se
a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se tenham
destacado na promoção da luta contra as drogas, por
meio de atividades relacionadas com:
I - o
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas
ligadas à luta contra as drogas;
II -
campanhas, movimentos e projetos em favor da saúde e contra as
drogas;
III -
trabalhos e projetos que combatam o uso de drogas e promovam a
geração de emprego e renda;
IV -
políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da
educação;
V -
ações e campanhas em favor do fortalecimento da
família;
VI -
ações em favor da promoção da dignidade
humana.


Art. 3º
- A Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad será
administrada por um Comitê Permanente, constituído de
representantes dos seguintes órgãos e instituições,
indicados por seus titulares e nomeados pelo Governador do Estado:
I -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Saúde;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, por meio
da Subsecretaria Antidrogas;
IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
V -
Conselho Estadual Antidrogas;
VI -
Conselho Estadual de Educação.
§
1º - O Comitê Permanente elegerá anualmente, dentre
seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário
Executivo.
§
2º - O Presidente do Comitê representará social e
juridicamente a Comenda.


Art. 4º
- Compete privativamente ao Comitê Permanente da Comenda de
Luta contra as Drogas Professor Elias Murad:
I -
propor, em caráter sigiloso, a concessão da Comenda e
deliberar sobre ela;
II -
zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução
da Lei e do regulamento a ela pertinentes;
III -
propor as medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de
suas funções;
IV -
administrar a Comenda, no que se refere a seus objetivos;
V -
elaborar o seu regimento interno;
VI -
suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de
ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação
da maioria de seus membros.
§
1º - Para a concessão da Comenda de Luta contra as Drogas
Professor Elias Murad, o Comitê Permanente deliberará
por maioria absoluta de seus membros.
§
2º - A relação dos agraciados será
publicada por ato do Governador do Estado.


Art. 5º
- A Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad será
concedida anualmente, em Belo Horizonte, em cerimônia a se
realizar no dia 26 de junho, durante as comemorações do
Dia Mundial Antidrogas.
§
1º - Os agraciados receberão, das mãos do
Governador do Estado, diploma e medalha, na forma do cerimonial
estabelecido pelo Comitê Permanente.
§
2º - Assinarão o diploma a que se refere o § 1º
- deste artigo o Governador do Estado e o Presidente, o
Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Comitê
Permanente.
§
3º - A concessão da Comenda em data diferente da
estabelecida no caput deste artigo dar-se-á somente por motivo
de força maior, a juízo do Comitê Permanente.


Art. 6º
- O Comitê Permanente manterá livro de registro, em que
serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos
agraciados com a Comenda, sua identificação e suas
realizações.


Art. 7º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo
único. Serão definidas no decreto regulamentador desta
Lei as especificações da medalha e do diploma, bem como
as condições e as particularidades de sua concessão.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva