


DECRETO N¤ 13.691 DE 07/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.691, DE 18 DE JULHO DE 2013.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TèCNICO PENITENCIêRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGòNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAúûO DO SISTEMA PENITENCIêRIO (AGEPEN).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.476, de 19 de julho de 2013, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas/AGEPEN/2013, para provimento no cargo de TÕcnico PenitenciÃrio do Quadro de Pessoal da Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio (AGEPEN).

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica e com a Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio, a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas/AGEPEN/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JULHO DE 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado