CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 955/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.034/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do
Vlibras ou outro tradutor de Libras nos sites
governamentais do Estado da Paraíba e sites
privados com sede no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam obrigados os sites governamentais do Estado da Paraíba e os sites
privados com sede no Estado da Paraíba a disponibilizarem o VLIBRAS ou outro tradutor
de libras.
Art. 2º A ferramenta do VLIBRAS ou outro tradutor de libras deverá estar em
destaque no site, em uma cor e tamanho que facilitem a identificação por parte dos
usuários.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao responsável legal pelo
site, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa de até 1.000 (mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado
da Paraíba);
III – suspensão do repasse de recursos públicos aos sites privados até a efetiva
regularização.
Art. 4º Caberá ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento da presente
Lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,22 de setembro de 2021.