CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.259/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.723/2021
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
Altera dispositivos da Lei nº 9.210, de 23 de
agosto de 2010 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Acrescente-se os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.210, de 23 de agosto
de 2010, com as seguintes previsões:
“§ 1º A obrigatoriedade referida no caput deve estender-se a indicação da
localização das escadas rolantes, elevadores e banheiros presentes nos
referidos estabelecimentos.
§ 2º As fixações dos painéis devem obedecer ao disposto na Norma Brasileira
nº 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.210, de 23 de agosto de 2010 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas sanções
previstas no artigo 56 da Lei 8.078 de 1990.”
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.210, de 23 de agosto de 2010 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Visando a adequação dos estabelecimentos citados em observância à
determinação legal ora prevista, esta Lei entrará em vigor no prazo de 240
(duzentos e quarenta) dias após sua publicação oficial.”
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.