










DECRETO
Nº 39.979, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE originalmente concedido à
empresa HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA., por meio do Decreto nº 30.685, de 9 de agosto de 2007,
regulamentado pelo Decreto nº 30.998, de 12 de novembro
de 2007.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 86ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 17 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 30.998, de 12 de novembro de 2007,
concedido através do Decreto nº 30.685, de 9 de agosto
de 2007, à empresa HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS
LTDA., estabelecida na Rua João Ricardo da Silva, nº 84, Galpão 01, Cruz de
Rebouças, Igarassu – PE, com CNPJ/MF nº 08.405.510/0001-50 e CACEPE nº
0344281-00, nos termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º e
do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 30.998, de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 9 de agosto de 2007, à empresa HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E
COSMÉTICOS LTDA., estabelecida na Rua João Ricardo da Silva, nº 84, Galpão 01,
Cruz de Rebouças, Igarassu – PE, com CNPJ/MF nº 08.405.510/0001-50 e CACEPE nº
0344281-00, fica condicionada à observância das seguintes características, nos
termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de setembro de 2007 a 30 de abril de 2013, termo final do prazo que resta daquele previsto no Decreto
nº 29.920, de 27 de novembro de 2006, que concede incentivos do PRODEPE à
empresa SAPEKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA.;
(REN/NR)
 
b) de 1º de maio de 2013 a 30 de setembro de 2013, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto
nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de outubro de 2013 a 30 de abril de 2025, renovação do incentivo nos termos do inciso III do caput e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
(AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de setembro de 2007 a 30 de setembro de 2013, não pode ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil quinhentos e dez
reais); e
 
b) no período de 1º de outubro de 2013 a 30 de abril de 2025, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNY
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.