


DECRETO Nº 14.722 DE 04/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.722, DE 24 DE ABRIL DE 2017.


Altera a redação do inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta item ao seu Subanexo Único.



Publicado no Diário Oficial nº 9.396, de 26 de abril de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 38/17, celebrado na 164ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 41 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 41.  ...................................

Parágrafo único. ........................:

.................................................

III - a margem de valor agregado relativa às operações subsequentes, obtida mediante a aplicação do percentual previsto no Subanexo Único deste Anexo.” (NR)

Art. 2° Fica acrescentado o item 6.11 à Tabela VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:


ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇÃO
Oper. InternaAlíq. 4%Alíq. 7%Alíq. 12%
 "......... ............... ................. ....................................................... .................................
 6.11 06.006.11 2710.19.22 Convênio ICMS nº 110/2007
e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014Óleo combustível pesado
 .......... ............... ................ ....................................................... ........................." (NR)


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2017, relativamente ao art. 2° deste Decreto.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda