


LEI Nº 3.570 DE 10/24/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.570, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.


Cria cargos em comissăo de assessor de desembargador e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.326, de 28 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados doze cargos de assessor de desembargador, símbolo PJAS-1, de provimento em comissăo, para assessorar os desembargadores membros do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os cargos criados nos termos desta Lei serăo providos no gabinete do desembargador integrante do Órgăo Especial, enquanto perdurar essa condiçăo de membro titular naquele órgăo.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado