ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Saturnino Masson

Dispõe
sobre
o
Programa
de
Conscientização e Orientação sobre a
Síndrome de IRLEN nas escolas públicas e
privadas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de IRLEN nas
escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de IRLEN
deverá ser realizado anualmente na segunda semana de fevereiro.
Art. 2º No Programa instituído por esta Lei, os entes públicos, em parceria com a sociedade civil,
promoverão debates e eventos a fim de estimular a conscientização de educadores e alunos de toda a rede pública e privada,
privilegiando informações sobre o conceito de Síndrome de IRLEN, sintomas, diagnóstico e tratamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembrode 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.