ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.326, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O. 05.11.09.
Autora: Deputada Profª Vilma
Institui a Semana de Combate à Violência e
Incentivo à Educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Semana de Combate à Violência e
Incentivo à Educação, a ser realizada, anualmente, de 14 a 21 de abril.
Parágrafo único O evento de que trata o caput deste artigo será realizado com palestras
educativas, trabalhos em toda a rede escolar pública estadual e difusão gratuita nos órgãos de divulgação que
aderirem ao programa.
Art. 2º Durante a Semana Educativa de Combate à Violência e Incentivo à Educação, a
Assembleia e o Poder Executivo editarão cartilha versando sobre o tema destinado, mediante patrocínio de empresas
e estabelecimentos comerciais que aderirem à campanha.
Art. 3º Anualmente, a Assembleia Legislativa realizará Sessão Solene para homenagear o
policial destaque do ano no “Dia do Policial”, dia 21 de abril.
Parágrafo único Para a Sessão Solene serão convidados os policiais civis e militares,
inclusive o Corpo de Bombeiros.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.