


DECRETO Nº 11.772 DE 01/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.772, DE 3 DE JANEIRO DE 2005.


Dispõe sobre a integração física da Escola Estadual Armando da Silva Carmelo à Escola Estadual de Castro Alves, ambas com sede no Município de Dourados, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.399, de 4 de janeiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica integrada a Escola Estadual Armando da Silva Carmelo à Escola Estadual de Castro Alves, ambas com sede no Município de Dourados.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação:

I - suprir a unidade escolar integrada com pessoal e com os recursos necessários ao seu funcionamento nos moldes do Sistema Estadual de Ensino;

II - promover a destinação dos arquivos escolares da unidade escolar integrada;

III - utilizar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual Armando da Silva Carmelo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 3 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




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