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LEI ORDINÁRIA Nº 8.843,  DE 25 DE ABRIL DE 2019  
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS ANIMAIS NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual dos Direitos Animais no Estado do Pará, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Parágrafo único. A semana prevista no caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial do Estado. Art. 2° Durante a referida semana, o Estado, por meio do Poder Legislativo, poderá promover eventos, palestras e campanhas com o objetivo de incentivar reflexão, conscientização e aprimoramento dos direitos animais. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar parcerias com a inciativa privada para promover as ações dispostas no caput do artigo. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/04/2019