ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 03 DE MAIO DE 2013 - D.O. 03.05.13.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a vinculação do Escritório de
Representação do Estado de Mato Grosso, em Brasília e
dá outras providências.
(Revogada pela Lei
Complementar nº 566 - D.O. 20.05.15)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília – ERMAT passa a ser
vinculado ao gabinete do Governador.
§ 1º Ao gabinete do Governador compete a coordenação das atividades do Escritório de
Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - facilitar a integração entre órgãos do Poder Executivo, Poderes e entre Governos federal
e municipais, auxiliando no relacionamento e na tomada de decisões visando a melhor eficiência e eficácia na aplicação dos
recursos públicos especialmente aqueles oriundos de convênios para a melhoria da gestão pública;
II - organizar a agenda do Governador junto ao Governo Federal e suas instituições em
Brasília e, quando necessário, também fora do País;
III - prestar apoio logístico ao Governador, Vice-Governador, Secretários e SecretáriosAdjuntos, Presidentes de Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista do Estado;
IV - acompanhar a concessão de passaportes, vistos e agendas em viagens oficiais de agentes
públicos;
V - participar de solenidade e eventos em Brasília, representando o Governo do Estado de
Mato Grosso, inclusive nas suas relações internacionais e junto às embaixadas e representantes de outros países sediados ou
não em Brasília;
VI - articular, viabilizar, acompanhar a concessão, tramitação e a formalização de convênios
que envolvam interesses do Estado de Mato Grosso e seus municípios com recursos do Governo Federal, inclusive os
provenientes de emendas parlamentares;
VII - acompanhar e articular o desenvolvimento de todos os programas, projetos, convênios
e cooperações que envolvam recursos diretos do Governo Federal, bem como aqueles originados em seus agentes
financeiros, Empresas Públicas, Autarquias, Empresas de Economia Mista, e outros órgãos do Governo Federal;
VIII - representar, articular e desenvolver parcerias com investidores nacionais e
internacionais de capital público, misto ou privado que tenham interesse em desenvolver atividades em Mato Grosso;
IX - consultar, por meio do FIPLAN, a execução orçamentária e financeira, ocorrência de
inadimplência e outras irregularidades, informando aos responsáveis pela regularização;
X - articular e acompanhar, junto ao Congresso Nacional e Ministérios, a proposição e a
execução das emendas parlamentares inclusive matérias em tramitação de interesse econômico, social, fiscal e outros do
Estado;
XI - prestar assistência às pessoas enfermas, quando solicitada pelo Tratamento Fora de
Domicílio - TFD da Secretaria Estadual de Saúde;
XII - coordenar junto ao Governo do Estado e Assembléia Legislativa parcerias vinculadas
ao Estado, dentro das funções do ERMAT;
XIII - apresentar e desenvolver oportunidades, projetos investimentos para o Estado com
participação, mesmo que minoritária, de capital externo;
XIV - representar o Estado, participar de solenidade, eventos, negociações em atividades
inerentes à função do ERMAT ou por delegação do chefe do Poder Executivo em território nacional e internacional,
podendo coordenar inclusive grupos de trabalho, colaborar para promoção e divulgação das potencialidades do Estado de
Mato Grosso.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 2º O ERMAT poderá atuar em transversalidade e sinergia com as Secretarias e órgãos do
Governo Estadual, especialmente quando as ações forem convergentes e com a atividade finalística em outras pastas.
§ 3º O responsável pelo escritório de representação em Brasília, em nível DGA-2, passa a ter
status e prerrogativas de Secretário de Estado, exceto quanto à remuneração.
§ 4º Fica autorizado o remanejamento da estrutura organizacional e cargo em comissão relativo
às atividades descritas no caput deste artigo, para estrutura do gabinete do Governador.
Art. 2º Fica aditado o item 1.7 ao inciso I do Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de
1992, com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
I - (...)
(...)
1.7. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT.
(...)”
Art. 3º O Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília, será mantido pelos
recursos transferidos do orçamento da Vice-Governadoria.
Parágrafo único Para efeito do cumprimento desta lei complementar, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos ajustes que se fizerem necessários na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 ou em
suas alterações e na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.