










DECRETO Nº 43.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz modificações
no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que
consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e consolida a disciplina normativa do
tributo;
 
CONSIDERANDO
a revogação, a partir de 1º de abril de 2017, da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989, instituidora do ICMS no Estado de Pernambuco e da Lei
nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que com base na Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, estabelece normas referentes
ao ICMS;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de se promover ajustes no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, até
que seja publicado o decreto regulamentador da Lei nº
15.730, de 17 de março de 2016, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º-A A
partir de 1º de abril de 2017, fica
concedido benefício fiscal de isenção do ICMS nas hipóteses e condições
estabelecidas no Anexo 78, sem prejuízo de outras previstas neste
Decreto e na legislação tributária estadual. (AC)
 
§ 1º Quando a isenção
for condicionada, comprovado
a qualquer tempo o não cumprimento da respectiva condição, o contribuinte deve
recolher o ICMS devido, com os acréscimos legais cabíveis. 
 
§ 2º As
referências à Administração Pública contidas no Anexo 78 aplicam-se apenas ao
Poder Executivo. 
 
Art. 9º-B A partir de
1º de abril de 2017, fica
concedido benefício fiscal de isenção do ICMS na saída interna realizada por
produtor, desde que a mercadoria não esteja sujeita a regime específico de
tributação, especialmente crédito presumido, redução de base de cálculo ou
alíquota ou isenção. (AC)
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica ao produtor que tenha como
atividade a extração de minerais.
..........................................................................................................................
 
Art. 11-A. A partir de 1º de abril de 2017, as hipóteses de suspensão da exigência do imposto são
aquelas previstas no art. 11-B e nas sistemáticas de tributação específicas
constantes deste Decreto, observando-se: (AC)
 
I
- o respectivo prazo de retorno é de até 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados da data da respectiva saída, salvo disposição em contrário de norma
específica, sem possibilidade de prorrogação;
 
II
- o retorno da mercadoria consiste em devolução, devendo ocorrer conforme as
normas previstas na legislação tributária;
 
III
- na hipótese de interrupção
da suspensão, o remetente da mercadoria deve adotar os seguintes
procedimentos:
 
a)
emitir documento fiscal complementar com o valor do ICMS cuja exigibilidade foi
suspensa; e
 
b)
recolher, com os acréscimos legais, o imposto de que trata o inciso I, cujo
período fiscal de referência deve ser aquele da saída da mercadoria do
remetente; e
 
IV
- o destinatário deve realizar a devolução simbólica da mercadoria que tenha
perecido ou desaparecido no seu estabelecimento, de forma que o remetente
original possa adotar os procedimentos específicos relativos à perda ou à
inutilização de mercadoria.
 
Art.
11-B. Fica suspensa a exigência do imposto na
saída de: (AC)
 
I
- mercadoria destinada a demonstração, inclusive em caso de treinamento, desde
que o retorno ocorra até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
correspondente saída; e
 
II - mostruário
de mercadoria, desde que o retorno ocorra até 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da correspondente saída;
 
III
- mercadoria, inclusive semovente, destinada a exposição em feira, leilão ou
evento similar;
 
IV
- produto primário, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar, remetido
de um para outro estabelecimento produtor localizado neste Estado; e
 
V - combustível
derivado do petróleo, AEHC ou biodiesel, remetidos a outro estabelecimento
deste Estado com a finalidade de armazenagem. 
 
§
1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se saída:
 
I
- destinada a demonstração, a operação pela qual o contribuinte remete
mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto,
desde que o respectivo retorno ocorra no prazo previsto no inciso I do caput;
e 
 
II
- de mostruário, a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a
empregado ou representante, desde que o respectivo retorno ocorra no prazo
previsto no inciso II do caput.
 
§
2º Não se considera mostruário de mercadoria aquele formado por mais de uma
peça com características idênticas, inclusive na
hipótese de produto vendido em pares.
 
§
3º A suspensão prevista no inciso III do caput aplica-se também à saída
de bem do ativo permanente do contribuinte ou adquirido para o seu uso ou
consumo, destinado à montagem e funcionamento do ambiente destinado à
realização do evento.
..........................................................................................................................
 
Art.
14-A. A partir de 1º de abril de 2017, nas hipóteses previstas no Anexo
79, a base de cálculo fica reduzida para o valor equivalente ao montante ali
indicado, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na
legislação tributária estadual. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 19-A. Quando o contribuinte for também responsável pelo imposto, nos
termos do art. 5º da Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, a base de cálculo do imposto antecipado é aquela prevista no art. 29
da mencionada Lei. (AC)
 
Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o
mencionado art. 29 é aquela indicada no Anexo
5 ou fixada nos termos de acordo celebrado entre Unidades da Federação no
âmbito do Confaz.
..........................................................................................................................
 
Art.
24-A. A partir de 1º de abril de
2017, em
substituição ao sistema normal de apuração do imposto, a base de cálculo
pode ser reduzida, nos termos do Anexo 80, para o valor equivalente ao montante
ali previsto, sem
prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação
tributária estadual. (AC)
 
Parágrafo único. O sistema opcional de que trata o caput:
 
I
- salvo disposição expressa em contrário, implica vedação total dos créditos
fiscais relacionados à operação ou prestação beneficiadas; e
 
II
- somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício, configurando-se a
respectiva opção com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração
do primeiro período fiscal, conforme o caso.
..........................................................................................................................
 
Art. 25-A. No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
março de 2017, as alíquotas do imposto são aquelas previstas nos arts. 23-A a
23-D da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.
(AC)
 
Art. 25-B. A partir de 1º de abril de 2017, as alíquotas do
imposto são aquelas previstas nos arts. 15 a 18 da Lei
nº 15.730, de 2016. (AC) 
 
Parágrafo único. Relativamente ao benefício fiscal de redução de
alíquota previsto no inciso II do art. 18 da mencionada Lei:
 
I - fica condicionado:
 
a) ao limite de 700.000 (setecentos mil) litros mensais,
distribuídos pelos órgãos gestores a seguir indicados:
 
1. AMTT do Município de Garanhuns, 60.000 (sessenta mil) litros;
 
2. Destra do Município de Caruaru, 248.000 (duzentos e quarenta e
oito mil) litros;
 
3. EPTTC do Município de Petrolina, 220.000 (duzentos e vinte mil)
litros; e
 
4. outros órgãos não especificados neste item, que comprovem junto
à Sefaz a regulamentação do serviço de transporte público coletivo de
passageiros, 172.000 (cento e setenta e dois mil) litros;
 
b) ao envio pela AMTT, de Garanhuns, Destra, de Caruaru, e EPTTC,
de Petrolina, à Diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação
fiscal, de relação das empresas operadoras de linhas do
transporte público de passageiros nos respectivos Municípios, com indicação da
quota do produto a que cada empresa operadora tem direito, e das respectivas
distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e
 
c) à redução do preço do óleo diesel, pela distribuidora de
combustível, em decorrência da redução da alíquota do produto;
 
II - a Sefaz deve publicar, até o último dia do mês anterior ao da
realização das operações, a relação de que trata a alínea “b” do inciso I;
 
III - a refinaria de petróleo ou as suas bases, quando do
fornecimento do óleo diesel para distribuidora de combustível, constante da
relação de que trata a alínea “b” do inciso I, obedecida a respectiva
quantidade do referido produto, devem aplicar, para efeito do cálculo da
retenção do ICMS por substituição tributária, a respectiva alíquota reduzida; e
 
IV - na hipótese de fornecimento de óleo
diesel em quantidade inferior àquela constante da relação de que trata a alínea
“b” do inciso I, a distribuidora de combustível deve:
 
a) recolher, a este Estado, o valor do
ICMS incidente sobre a parcela do produto não fornecido com alíquota reduzida;
e
 
b) calcular o imposto referido na alínea
"a" aplicando, sobre a parcela do produto ali indicada, a diferença
entre a mencionada alíquota reduzida, utilizada para o cálculo da retenção do
ICMS, conforme o disposto no inciso III, e aquela prevista para as demais
operações com o produto, observados os prazos de recolhimento estabelecidos na
legislação específica.
..........................................................................................................................
Art. 30-A. A
partir de 1º de abril de 2017, na hipótese de utilização de mercadoria de forma
diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na
escrita fiscal, que altere a aplicação das regras de apropriação do
correspondente crédito fiscal, o contribuinte deve promover os ajustes
seguintes, no período fiscal em que ocorrer o evento, considerando a legislação
então vigente: (AC)
 
I
- quando a mercadoria adquirida para comercialização, industrialização,
produção ou para prestação de serviço for desviada para integrar-se ao ativo
permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte deve:
 
a)
no caso de desvio para o ativo permanente:
 
1.
estornar o valor integral do ICMS de que se tenha creditado; e
 
2.
registrar o crédito fiscal, conforme as regras específicas disciplinadas no
art. 21 da Lei nº 15.730, de 2016, observando-se
que o direito ao crédito na forma do mencionado artigo, bem como a contagem dos
48 (quarenta e oito) meses, dá-se a partir do período fiscal de ocorrência do
respectivo desvio na destinação; e
 
b)
no caso de desvio para uso ou consumo, estornar o valor integral do ICMS que se
tenha creditado; e 
 
II
- quando a mercadoria adquirida para ativo permanente ou para uso ou consumo do
estabelecimento for utilizada para comercialização, industrialização, produção
ou para prestação de serviço, recuperar o crédito fiscal constante do documento
fiscal de aquisição, por meio do registro do respectivo valor na escrita
fiscal.
 
Parágrafo
único. Relativamente ao disposto neste artigo, devem ser atendidas, ainda, as
seguintes disposições:
 
I
- na hipótese da recuperação de crédito prevista no inciso II do caput:
 
a)
a respectiva apropriação pode ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos contados da
data de emissão do correspondente documento fiscal e deve ser considerada a
legislação vigente no momento da ocorrência da situação que a tornou possível,
respeitados os respectivos limites previstos para o crédito em cada situação; e
 
b)
deve ser excluído o valor já creditado, nos termos do art. 21 da Lei nº 15.730, de 2016; e 
 
II
- devem ser observadas, em qualquer hipótese, as normas complementares sobre
emissão de documentos fiscais e escrituração previstas na legislação
tributária.
..........................................................................................................................
 
Art. 32-A. A
partir de 1º de abril de 2017, o impedimento à utilização do crédito fiscal
alcança inclusive o valor do imposto relativo a operações ou prestações
anteriores quando estiverem acompanhadas de: (AC)
 
I
- documento fiscal inidôneo, podendo o crédito ser admitido após sanadas as
irregularidades causadoras da respectiva inidoneidade; e
 
II
- via de documento fiscal que não seja a primeira, na hipótese de documento
fiscal cuja emissão ocorra em papel.
..........................................................................................................................
Art. 36-A. A
partir de 1º de abril de 2017, fica concedido
crédito presumido, mantidos os demais créditos fiscais, nos termos do Anexo 81,
em valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das
demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual,
observando-se: (AC)
 
I - a não escrituração do
crédito presumido dentro do período fiscal próprio ou o recolhimento do imposto
sem a utilização do benefício implicam renúncia tácita ao referido benefício, não
ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da
legislação tributária; e
 
II - a respectiva utilização não
deve resultar em saldo credor no respectivo período de apuração, devendo o
contribuinte estornar a parcela que exceder o valor do débito lançado.
 
Art. 36-B. A partir de 1º de
abril de 2017, fica concedido crédito presumido redutor do saldo devedor do
ICMS apurado, nas hipóteses e condições estabelecidas no Anexo 82, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas neste Decreto e na legislação
tributária estadual, observando-se: (AC)
 
I
- o referido crédito
presumido deve ser utilizado como dedução do ICMS normal apurado em cada
período fiscal; e
 
II - a não escrituração do
crédito presumido dentro do período fiscal próprio ou o recolhimento do imposto
sem a utilização do benefício implicam renúncia tácita ao referido benefício, não
ensejando direito de utilização posterior ou de restituição na forma da
legislação tributária. 
 
Art. 36-C. A
partir de 1º de abril de 2017, em substituição ao sistema normal de
apuração e recolhimento do imposto, fica concedido benefício de crédito
presumido, nos termos do Anexo 83, em valor equivalente ao montante ali
previsto, sem
prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação
tributária estadual. (AC)
 
Parágrafo
único. O sistema opcional de que trata o caput:
 
I - salvo disposição expressa em
contrário, implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação
ou prestação beneficiadas; e
 
II - somente pode ser adotado
uma única vez a cada exercício, configurando-se a respectiva opção com a
emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período
fiscal, conforme o caso.
..........................................................................................................................
 
Art.
61...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 11. A partir de 1º de abril de
2017, não importa em autonomia de estabelecimentos o fato de o estabelecimento
industrial manter equipamentos industriais em outro estabelecimento, situado em
área contígua àquele, desde que:
 
I - os
equipamentos estejam interligados ao estabelecimento principal por dutos, esteiras
rolantes ou meios assemelhados; e
 
II -
os equipamentos estejam na posse do estabelecimento usuário, ainda que através
de contrato de locação, comodato ou similar.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO II
Do Sistema relativo A Algodão, Mamona e
Sisal (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 443-A. A
partir de 1º de abril de 2017, relativamente ao
imposto incidente sobre a saída de algodão em rama, baga de mamona e sisal,
deve-se observar o disposto nos arts. 443-B a 443-H. (AC)
 
Art. 443-B. Fica diferido o imposto incidente sobre as sucessivas
saídas internas de algodão em rama, baga de mamona e sisal, procedentes deste
Estado, para o momento: (AC)
 
I - da saída do produto resultante da industrialização das
mencionadas mercadorias, promovida pelo respectivo estabelecimento
industrializador; ou 
 
II - da entrada em estabelecimento comercial, na hipótese de a
saída da mencionada mercadoria ocorrer para estabelecimento distinto daquele
industrializador referido no inciso I.
 
Parágrafo único. Para os efeitos deste
artigo, equipara-se a estabelecimento industrial de algodão sua agência de
compra localizada neste Estado.
 
Art. 443-C. O imposto diferido
previsto no inciso II do art. 443-B deve ser recolhido: (AC)
 
I - relativamente a baga de
mamona, até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
comercial adquirente; e 
 
II - nos demais casos, no prazo
previsto para o recolhimento do ICMS normal do mencionado estabelecimento
comercial.
 
Art. 443-D. Fica permitida
a emissão de um único documento fiscal relativo às entradas ocorridas em um
mesmo dia, na hipótese de as mercadorias procederem de um mesmo Município. (AC)
 
Art. 443-E. Fica diferido o recolhimento do
ICMS relativo à importação do exterior, efetuada por estabelecimento comercial,
de algodão em rama e em pluma, para o momento da saída do produto resultante da
industrialização das mencionadas mercadorias, promovida pelo respectivo
estabelecimento industrializador, observadas as seguintes condições: (AC)
 
I - o estabelecimento comercial
deve ser subsidiário integral do estabelecimento industrial controlador; e
 
II - o algodão importado deve ser
fornecido exclusivamente para o estabelecimento industrial de que trata o
inciso I.
 
Art. 443-F. Fica diferido o recolhimento do
ICMS relativo à importação do exterior, efetuada por estabelecimento industrial
de algodão em pluma e de desperdício de algodão classificado no código
5202.99.00 da NBM/SH, para utilização no respectivo processo de
industrialização. (AC)
 
Art.
443-G. O imposto
diferido previsto no art. 443-F deve ser recolhido por ocasião da saída do
produto final, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo. (AC)
 
Art.
443-H. Na saída de algodão em rama e baga de
mamona ou sisal para outra UF, promovida por contribuinte que não possua
escrita fiscal, o imposto deve ser recolhido antes da saída da mercadoria. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 599-A. A partir de 1º de abril de 2017, relativamente ao imposto incidente nas operações com leite,
deve-se observar o disposto nos arts. 599-B a 599-D. (AC)
 
Art. 599-B. Fica concedido benefício fiscal de
isenção do ICMS: (AC)
 
I - na saída de
leite em estado natural, resfriado, pasteurizado, esterilizado ou reidratado,
destinado a consumidor final (Convênio ICM 07/77); e 
 
II
- até 30 de abril de 2017, na saída interna de leite de cabra, bem como na
interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas
Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte
(Convênio ICMS 63/2000).
 
Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I,
relativamente à saída interestadual, somente se aplica ao leite engarrafado ou
envasado em embalagem inviolável.
 
Art. 599-C. Na saída interestadual de leite pasteurizado,
fica concedido benefício de crédito presumido no montante equivalente ao
resultado da aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor da aquisição neste
Estado do leite utilizado na respectiva industrialização. (AC)
 
Art.
599-D. Fica diferido o recolhimento do imposto
incidente na saída interna de leite em
estado natural ou pasteurizado, com destino à
industrialização, para o momento da saída do produto industrializado (Convênio
ICMS 7/77). (AC)
 
Parágrafo único. Quando a saída subsequente do produto industrializado
mencionado no caput for beneficiada com a isenção prevista no inciso I
do art. 599-B, fica
isenta do ICMS a operação anterior cujo recolhimento do imposto foi diferido
nos termos do caput. 
..........................................................................................................................
 
Art.
600-A. A
partir de 1º de abril de 2017, relativamente ao imposto
incidente sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, deve-se observar
o disposto nos arts. 600-B a 600-J. (AC)
 
Parágrafo único. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se,
no que couber, à mercadoria importada arrematada em licitação promovida pelo
Poder Público. 
 
Art. 600-B. O imposto referido no art. 600-A deve ser recolhido no
momento do desembaraço aduaneiro, exceto quando se tratar de: (AC)
 
I - entrega da mercadoria antes do respectivo desembaraço
aduaneiro, hipótese em que o recolhimento deve ocorrer no momento da mencionada
entrega;
ou
 
II - operação realizada por contribuinte credenciado pela
Diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, com a
finalidade de postergação do recolhimento do referido imposto, hipótese em que
o recolhimento deve ocorrer no prazo correspondente ao do recolhimento do ICMS
normal.
 
§ 1º Na hipótese em que o desembaraço aduaneiro se verificar em
outra UF, o recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio de GNRE (Convênio ICMS 85/2009).
 
§ 2º A mercadoria desembaraçada deve ser acompanhada, durante todo
o respectivo trânsito, por uma via do comprovante de recolhimento do imposto ou
do documento relativo à correspondente desoneração (Convênio ICMS 85/2009).
 
Art. 600-C. Para concessão do credenciamento previsto no inciso II
do art. 600-B, o requerente deve: (AC)
 
I - formular pedido à Diretoria
da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal;
 
II - estar regular em relação ao recolhimento de qualquer débito do
imposto, de sua responsabilidade direta e indireta, inclusive o referente a
operações de importação e a parcelamento de débitos fiscais; e
 
III - ter realizado, no mínimo, 5 (cinco) operações de importação do
exterior em que tenha havido o correspondente recolhimento do imposto.
 
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput, não se
considera regular o contribuinte que, na área administrativa ou judicial,
esteja com processo pendente de julgamento decorrente de imposto lançado e não
recolhido, relativo a importação ou a antecipação por substituição tributária.
 
§ 2º O credenciamento de que trata o caput não se aplica
quando o produto importado for:
 
I - farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo; e
 
II - combustível.
 
Art. 600-D. Para
efeito de liberação de mercadoria importada, o documento de informação DMI
deve ser transmitido na data do registro da DI na RFB: (AC)
 
I - pelo importador, sempre que o desembaraço aduaneiro ocorrer
neste Estado, ainda que a mercadoria seja destinada a contribuinte localizado
em outra UF; e
 
II - por meio da ARE Virtual, disponível no endereço eletrônico da
Sefaz, www.sefaz.pe.gov.br, com base nos documentos
de importação.
 
§
1º O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de não exigência, a qualquer título, do pagamento integral
ou parcial do imposto por ocasião da liberação da mercadoria, situação em que
se deve indicar na DMI o respectivo dispositivo legal concessivo do
favor fiscal.
 
§ 2º Na hipótese do § 1º, a transmissão da DMI dispensa
o contribuinte domiciliado neste Estado do preenchimento da GLME, prevista no Convênio ICMS
85/2009.
 
Art. 600-E. A
entrega, realizada pelo depositário estabelecido em recinto
alfandegado, de mercadoria importada do exterior, fica condicionada à prévia
apresentação, pelo importador, do comprovante de recolhimento ou de exoneração
do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos previstos na
cláusula nona do Convênio ICMS 85/2009, bem como o
disposto no inciso XXI do art. 5º da Lei nº 15.730, de
2016. (AC)
 
Art.
600-F. Na
importação de mercadoria do exterior amparada pelo regime aduaneiro especial de
admissão temporária, previsto na legislação federal específica, fica concedido
um dos seguintes benefícios (Convênios ICMS 58/1999 e 66/2003): (AC)
 
I
- quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com a
cobrança dos impostos federais proporcional ao tempo de permanência da
mercadoria no País, redução de base de cálculo de tal forma que a carga
tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional; ou
 
II
- quando o desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos
federais, isenção do imposto.
 
§
1º Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam à importação:
 
I
- de álcool; e
 
II
- até 31 de dezembro de 2020, de mercadoria amparada pelo Repetro, nos termos
do art. 600-G. 
 
§
2º Relativamente à mercadoria destinada a manutenção ou reparo de aeronave,
submetida ao regime DAF, deve ser observado o disposto no art. 600-H. 
 
§
3º Relativamente ao disposto no inciso I do caput, na hipótese de
prorrogação do prazo de vigência do respectivo regime ou de extinção da sua
aplicação mediante despacho para consumo, nos termos da legislação federal, o
imposto correspondente ao período adicional de permanência da mercadoria no
País:
 
I
- é devido desde a concessão inicial do referido regime; e
 
II
- deve ser recolhido, com os acréscimos legais cabíveis, até o termo final do prazo de vigência anterior.
 
§
4º A descaracterização do regime aduaneiro especial de admissão temporária
implica exigência do respectivo imposto, com os acréscimos legais cabíveis, a
partir da data em que ocorrer a inobservância das condições exigidas para sua
fruição, especialmente quanto à:
 
I
- expiração do prazo concedido para permanência da mercadoria no País;
 
II
- utilização da mercadoria em finalidade diversa daquela que tenha justificado
a concessão do regime; ou
 
III
- perda da mercadoria.
 
Art.
600-G. Até dezembro de 2020, na importação do exterior de mercadoria
relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, realizada sob o amparo do
Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com finalidade de aplicação
nas instalações de produção e exploração de petróleo e gás natural, nos termos
das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, fica concedido um
dos seguintes benefícios (Convênio ICMS 130/2007): (AC)
 
I
- em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, redução da base
cálculo de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por
cento) do valor originalmente estabelecido como base de cálculo para a operação, vedado o
crédito fiscal relacionado à operação beneficiada, na hipótese de a mercadoria
destinar-se à aplicação em instalação de produção; ou 
 
II
- isenção do imposto, na hipótese de a mercadoria destinar-se à aplicação em
instalação de exploração.
 
§
1º Quanto ao benefício previsto no inciso I do caput:
 
I
- estende-se a máquina, equipamento sobressalente, ferramenta, aparelho e
outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade das mercadorias
de que trata o caput;
 
II
- a mercadoria deve ser de propriedade de pessoa sediada no exterior;
 
III
- aplica-se
exclusivamente à importação efetuada sem cobertura cambial, por pessoa
jurídica:
 
a)
detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de
que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
 
b)
contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviço
destinado à execução da atividade objeto da concessão ou autorização, bem assim
às subcontratadas; ou
 
c)
importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea “b”, quando a
referida contratada não for sediada no País;
 
IV
- considera-se
início da fase de produção a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo
pela ANP; e
 
V
- o imposto é devido à Unidade Federativa em que ocorrer a utilização econômica
do bem ou mercadoria. 
 
§
2º A fruição dos benefícios de que trata este artigo fica condicionada a que: 
 
I
- o contribuinte proceda à respectiva solicitação à
Diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal;
 
II - a mercadoria beneficiada seja desonerada dos impostos
federais, mediante isenção, suspensão ou alíquota zero; e
 
III - seja colocado à disposição da Sefaz sistema informatizado de
controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo,
mediante acesso direto, o acompanhamento da aplicação do Repetro, bem como da
utilização da mercadoria na atividade para a qual foi adquirida ou importada.
 
Art.
600-H. Na importação do exterior de
mercadoria sem cobertura cambial, destinada a manutenção ou reparo de aeronave
pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional,
que se utilize do DAF para estocagem da referida mercadoria, ficam concedidos
os seguintes benefícios, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 09/2005: (AC)
 
I
- suspensão do imposto incidente na operação, por período idêntico ao previsto
no DAF; e
 
II
- conversão da suspensão de que trata o inciso I em isenção, desde que a
mercadoria tenha sido utilizada na finalidade prevista no referido regime, e
tenham sido cumpridas as respectivas condições de admissibilidade.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de voo
internacional, à mercadoria que integre provisão de bordo, assim considerados
os alimentos, bebidas, os uniformes e os utensílios necessários ao serviço de
bordo. 
 
Art.
600-I. Ficam isentas do imposto as seguintes operações com mercadoria sujeita
ao regime de drawback, empregada ou consumida no respectivo processo de
industrialização e cujo produto final seja posteriormente exportado, observadas
as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 27/90: (AC)
 
I
- importação do exterior; e
 
II
- saída interna subsequente à respectiva importação, com destino à
industrialização por conta e ordem do importador, bem
como o correspondente retorno.
 
Parágrafo
único. O benefício previsto no caput não se aplica a combustível e
energia elétrica.
 
Art.
600-J. Na saída interestadual de mercadoria importada do exterior ou produzida
com componente importado, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento) nos
termos da alínea “b” do inciso II do art. 16 da Lei nº
15.730, de 2016, devem ser observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 38/2013. (AC)
 
Parágrafo
único. O contribuinte industrializador que utilizar mercadoria importada na
confecção do seu produto deve preencher a FCI de que trata o Convênio referido
no caput, observado o previsto no Ato Cotepe/ICMS n° 61/2012. 
..........................................................................................................................
 
Art.
616-A. A
partir de 1º de abril de 2017, relativamente à exportação de mercadoria
para o exterior deve ser observado o disposto nos arts. 616-B a 616-D. (AC)
 
Art.
616-B. Na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, destinada a
empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro
estabelecimento da mesma empresa, devem ser observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 84/2009. (AC)
 
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, considera-se
empresa comercial exportadora a empresa comercial que realiza operações
mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
 
Art. 616-C. Na remessa de mercadoria para formação de lotes em
recinto alfandegado, com a finalidade de posterior exportação, devem ser
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 83/2006.
(AC)
 
Parágrafo
único. O estabelecimento que funcionar como recinto alfandegado é considerado
responsável solidário pela mercadoria de terceiros que armazenar em situação
irregular, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei
15.730, de 2016.
 
Art.
616-D. Na hipótese de exportação direta em que o
adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que a referida
mercadoria seja remetida diretamente para outra empresa, situada em país
diverso daquele do referido adquirente, devem ser observadas as
disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
59/2007. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 628-A. A
partir de 1º de abril de 2017, relativamente ao
imposto incidente sobre a saída de sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso,
deve-se observar o disposto nos arts. 628-B a 628-D. (AC)
 
Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo,
considera-se sucata qualquer bem inservível para a sua finalidade original.
 
Art. 628-B. Fica diferido o imposto incidente sobre as
sucessivas saídas internas das mercadorias a seguir relacionadas, procedentes
deste Estado: (AC)
 
I - sucata, para o momento da saída da mercadoria resultante da
industrialização; e
 
II - lingote e tarugo de metal não ferroso, classificados
nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 ou na sub posição
7403.1, todas da NBM/SH, para o momento da
entrada no estabelecimento industrial.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica à saída promovida por produtor
primário, assim considerado o que produz metal a partir do minério. 
 
Art. 628-C. Na hipótese de estabelecimento obrigado à utilização
NF-e que adquira de pessoa física, contribuinte não inscrito, inclusive
catador, sucata de metal com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas),
fica dispensada a emissão do mencionado documento fiscal a cada operação, desde
que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando todas as entradas ocorridas.
(AC)
 
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no caput, o respectivo documento fiscal deve
ser emitido tendo como destinatário o próprio emitente, sendo anexado o
comprovante de pesagem da sucata em nome da pessoa física alienante.
 
Art.
628-D. Fica suspensa a exigência do ICMS na saída de resíduo industrial de
cobre ou de latão, classificados como sucata, realizada por estabelecimento
industrial e destinada à industrialização por estabelecimento localizado no
Estado de São Paulo, desde que o retorno da mercadoria resultante seja efetivo
e ocorra até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da respectiva remessa
(Protocolos ICMS 17/2003 e 09/2004). (AC)
.................................................................................................................
 
CAPÍTULO
XVII (AC)
DA
VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET
 
Art.
650-A. A
partir de 1º de abril de 2017, o estabelecimento comercial
varejista, inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, que
realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, deve
observar a sistemática de que trata este Capítulo, relativamente à saída interestadual
de mercadoria que promover destinada a não contribuinte do ICMS. (AC)
 
Art. 650-B. Fica concedido crédito presumido, no montante equivalente
ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor
da saída referida no art. 650-A, vedado o crédito fiscal relacionado à operação
beneficiada:
(AC)
 
I - 11% (onze por cento), na hipótese de alíquota de 12% (doze por
cento); e
 
II - 3,5% (três vírgula cinco por cento), na hipótese de alíquota
de 4% (quatro por cento).
 
§ 1º A fruição do benefício previsto no caput fica
condicionada a que o contribuinte requerente seja credenciado pela Diretoria da
Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal.
 
§ 2º Na hipótese do § 1º, o contribuinte deve indicar, no
documento fiscal relativo à saída referida no art. 650-A, a situação de
credenciado para utilização desta sistemática, informando o número do
respectivo edital.
 
Art. 650-C. O contribuinte credenciado para a
sistemática prevista neste Capítulo: (AC)
 
I - adquire automaticamente a condição de detentor de regime
especial de tributação para fins de não aplicabilidade da substituição
tributária relativa às respectivas aquisições de mercadorias; e
 
II - fica dispensado da antecipação do recolhimento do imposto,
prevista no inciso V do art. 54, nas aquisições efetuadas em outra UF,
relativamente às entradas que ocorrerem a partir do mês subsequente ao do
respectivo credenciamento.
 
CAPÍTULO
XVIII (AC)
DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM
INFRAESTRUTURA - PROINFRA
 
Art.
650-D. A partir de 1º de abril de 2017, devem
observar o disposto neste Capítulo os seguintes estabelecimentos que
realizarem, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura
necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento (Convênio 85/2011):
(AC)
 
I - industrial; e
 
II - comercial atacadista.
 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à
manutenção do empreendimento, na hipótese do inciso I.
 
Art. 650-E. Até 31 de dezembro de 2017, fica concedido aos
estabelecimentos mencionados no art. 650-D incentivo fiscal sob a forma de
crédito presumido, em valor equivalente ao resultado da aplicação do percentual
de até 10% (dez por cento) sobre imposto apurado em cada período fiscal. (AC)
 
Art. 650-F. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 650-E: (AC)
 
I - fica condicionada:
 
a) à existência de protocolo de intenções entre os mencionados
estabelecimentos e o Governo do Estado de Pernambuco;
 
b) a que o estabelecimento beneficiário:
 
1. esteja em processo de instalação ou ampliação de sua unidade ou
localize-se em área que não ofereça as condições de infraestrutura necessárias
ao escoamento de suas mercadorias, decorrente da insuficiência ou má condição
da infraestrutura em seu entorno, na hipótese do parágrafo único do art. 650-D;
 
2. apresente investimentos totais necessários à sua instalação ou
ampliação de, no mínimo:
 
2.1. R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no caso de
estabelecimento industrial; e
 
2.2. R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no caso de
estabelecimento comercial atacadista; 
 
3. propicie a geração de empregos de forma direta de, pelo menos,
100 (cem) postos de trabalho; e
 
4. esteja credenciado pela Diretoria da Sefaz responsável pelo
controle e acompanhamento dos benefícios fiscais; e 
 
c) à apresentação, pelo contribuinte, de pleito fundamentado à AD
Diper, contendo levantamento dos custos da infraestrutura necessária;
 
II - pode ocorrer cumulativamente com a fruição de outros
benefícios ou incentivos fiscais previstos na legislação, inclusive aqueles
decorrentes de programas que visem ao desenvolvimento econômico do Estado;
 
III - não pode resultar em recolhimento inferior a 1% (um por
cento) do saldo devedor do ICMS mensal, decorrente do regime normal de apuração
e recolhimento do imposto, no caso de estabelecimento beneficiário de outros
incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo; e
 
IV - observado o prazo de que trata o caput do art. 650-E,
fica limitada ao valor estimado da obra de infraestrutura pactuada com o Estado
por meio do protocolo de intenções de que trata a alínea “a” do inciso I, bem
como à fração do respectivo valor, na hipótese prevista no inciso II do § 1º.
 
§ 1º Na hipótese de investimento em infraestrutura necessário à
manutenção de empreendimento, deve-se observar o seguinte:
 
I - o respectivo estabelecimento industrial deve apresentar
parecer técnico da AD Diper, atestando o comprometimento das operações da
interessada em função da insuficiência ou má condição da infraestrutura em seu
entorno;
 
II - mais de um contribuinte pode arcar com o custo de uma ou mais
obras, cuja execução beneficie os estabelecimentos envolvidos, em razão de sua
proximidade, observado o disposto no inciso IV do caput; e
 
III - portaria conjunta da Sefaz e da SDEC pode estabelecer
requisitos mínimos de degradação relativamente à infraestrutura no entorno dos
estabelecimentos, para fim de habilitação ao incentivo.
 
§
2º A comprovação quanto aos investimentos e à geração de empregos de que tratam
os itens 2 e 3 da alínea “b” do inciso I do caput deve ocorrer no prazo
de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do credenciamento de que
trata o item 4 da alínea “b” do inciso I do caput, sob pena da devolução
integral do imposto não recolhido pela utilização indevida do benefício, com
todos os acréscimos legais cabíveis, observando-se:
 
I - a empresa beneficiária deve entregar à AD Diper a
correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos
evidenciados nos documentos previstos nas alíneas “a” e “c” do inciso I do caput;
 
II - a AD Diper deve emitir parecer em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento da documentação mencionada no inciso I, incorporando-o
ao processo que originou a concessão do incentivo fiscal, para encaminhamento à
Sefaz; e 
 
III - o prazo previsto no caput pode ser prorrogado
mediante solicitação do contribuinte à AD Diper, na hipótese de ocorrência de
motivos de força maior ou atraso em contrapartidas do Estado, que alterem o
cronograma de obras da empresa.
 
Art. 650-G. O benefício concedido nos termos deste Capítulo deve
ser lançado segundo as regras gerais de escrituração, observando-se: (AC)
 
I - o valor do benefício fiscal
deve ser registrado no RAICMS mediante escrituração, a título de dedução para
investimento, em separado e após o lançamento de outros incentivos ou
benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo saldo devedor, inclusive
daqueles relativos ao Prodepe; e
 
II - o cálculo deve ser feito sobre o saldo devedor integral,
antes das demais deduções a que se refere o inciso I.
 
Art. 650-H. Quando o contribuinte estiver sujeito à tributação do
ICMS na forma da sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e
farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, a fruição
do benefício fiscal deve ocorrer mediante ressarcimento. (AC)
 
 
CAPÍTULO
XIX (AC)
DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO
 
Art.
650-I. A partir de 1º de abril de 2017, relativamente
ao imposto incidente nas operações com milho em grão, deve-se observar o
disposto nos arts. 650-J a 650-P. (AC)
 
Parágrafo
único. Aplicam-se ao disposto no caput as disposições dos arts. 443-B a
443-D e 443-H, que disciplinam o sistema relativo a algodão, mamona e sisal.
 
Seção
I
Do
Milho Destinado à Industrialização
 
Subseção
I
Do
Milho Procedente deste Estado
 
Art.
650-J. Fica diferido o imposto incidente nas saídas
internas de milho em grão destinado à industrialização, produzido neste Estado, nos termos dos arts. 443-B a 443-D, para o momento:
(AC)
 
I - da saída do produto resultante da industrialização do milho,
promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador; ou 
 
II - da entrada em estabelecimento comercial, na hipótese de a
saída do milho ocorrer para estabelecimento distinto daquele industrializador
referido no inciso I.
 
Subseção
II
Do
Milho Procedente de outra UF
Art.
650-K. Ao milho em grão procedente de outra UF deve ser aplicado o sistema
normal de apuração e recolhimento do ICMS. (AC)
 
Parágrafo
único. Fica
mantido o crédito fiscal,
relativamente à entrada
de milho destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na
avicultura e suinocultura (Convênio ICMS 100/97).
 
Subseção
III
Do
Milho Importado do Exterior
 
Art.
650-L. Fica diferido, no valor correspondente aos percentuais a seguir
indicados, aplicados sobre o ICMS devido na importação do exterior de milho em
grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH, por estabelecimento
industrial, para utilização no correspondente processo de fabricação do produto
respectivamente indicado: (AC)
 
I
- 100% (cem por cento), ração animal; e
 
II
- até 30 de abril de 2019, 75% (setenta e cinco por cento), demais produtos.
 
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso I do caput, fica dispensado o recolhimento
do imposto diferido, quando a saída subsequente não for tributada. 
 
Art.
650-M. É concedido crédito presumido do ICMS no montante resultante da
aplicação do percentual de 14% (catorze por cento) sobre o valor da operação de
importação do exterior de milho em grão (Lei nº
13.472/2008).
 
Seção
II
Do
Milho Importado por Avicultor
 
Art.
650-N. Fica diferido o ICMS relativo à importação de milho em grão, promovida
por avicultor, para utilização como ração para aves. (AC)
 
Parágrafo
único. Relativamente ao imposto diferido de que trata o caput,
observa-se:
 
I - se a
saída subsequente for tributada integralmente, considera-se incluído no imposto
relativo à referida saída; e
 
II - se a
saída subsequente não for tributada, fica dispensado o respectivo recolhimento.
 
Seção
III
Da
Saída Interna de Milho Promovida pela Conab ou pelo Ceasa
 
Art.
650-O. Até 31 de dezembro de 2016, é isenta a saída interna de milho em grão promovida (Convênio ICMS
46/2013): (AC)
 
I - pela Conab, destinada:
 
a) a pequeno produtor agropecuário, bem como a
agroindústria de pequeno porte, para utilização no respectivo processo
produtivo; e
 
b) ao Ceasa - PE; ou
 
II - pelo Ceasa - PE, para os destinatários indicados na alínea
“a” do inciso I.
 
Parágrafo
único. A Sefaz, por meio de portaria, pode dispor sobre obrigações tributárias
acessórias específicas para os contribuintes de que trata o caput, em
especial relativamente à dispensa de inscrição no Cacepe ou de emissão de
documento fiscal.
 
Seção
IV
Da
Saída Interestadual de Milho
 
Art. 650-P. A base de cálculo do
ICMS na saída interestadual de milho em grão destinado a produtor, cooperativa de produtor, indústria de
ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário
vinculado à respectiva UF de destino, fica reduzida a 70% (setenta por
cento) do valor da operação, nos termos do art. 26 do Anexo 79. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 669-A. A partir de 1º de
abril de 2017, para os efeitos deste Capítulo, considera-se venda à ordem a
alienação de mercadoria a destinatário que, sem que a mercadoria seja remetida
para seu estabelecimento, revende a mencionada mercadoria a outro
estabelecimento, ficando o primeiro vendedor responsável pela remessa da
mercadoria para o destinatário final. (AC)
 
Art.
669-B. A partir de 1º de abril de 2017, na venda à ordem devem ser adotados os
seguintes procedimentos: (AC)
 
I
- pelo vendedor remetente:
 
a) no momento da primeira venda
da mercadoria, emitir documento fiscal em nome do adquirente originário, com
destaque do imposto, quando devido, no qual, além dos requisitos exigidos na
legislação tributária, constem os dados que identifiquem o documento fiscal
relativo à entrega global ou parcial da mercadoria; e
 
b) no momento da saída da
mercadoria, emitir documento fiscal em nome do destinatário final, para
acompanhar o transporte global ou parcial, sem destaque do ICMS, no qual, além
dos requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar os dados que
identifiquem o documento fiscal relativo à venda da mercadoria ao adquirente
originário; e
 
II - pelo adquirente originário, no
momento da venda da mercadoria ao destinatário final, emitir documento fiscal,
com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário das
mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos na legislação
tributária, os dados que identifiquem o estabelecimento responsável pela
entrega das mercadorias.
 
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, consideram-se:
 
I -
vendedor remetente, o fornecedor da mercadoria, também responsável pela remessa
da mencionada mercadoria ao destinatário final, por conta e ordem do adquirente
originário;
 
II -
adquirente originário, o contribuinte que adquire a mercadoria do vendedor
remetente e, sem que a mercadoria transite por seu estabelecimento, vende a
mencionada mercadoria ao destinatário final e autoriza o vendedor remetente a
realizar a entrega da mercadoria por sua conta e ordem; e
 
III -
destinatário final, aquele que compra a mercadoria do adquirente originário e a
recebe por meio de remessa realizada pelo vendedor remetente.
 
§ 2º O
disposto no caput também se aplica na hipótese de transferência entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte.
 
Art. 669-C. A partir de 1º de abril de
2017, na venda para entrega futura, pode ser emitido
documento fiscal, para fins de faturamento, sem destaque do ICMS. (AC)
 
Parágrafo único. Por ocasião
da saída relativa à efetiva entrega, global ou parcial, da mercadoria, o
vendedor deve emitir documento fiscal em nome do adquirente, com destaque do
valor do imposto, quando devido, indicando, além dos requisitos exigidos na
legislação tributária, os dados que identifiquem o
documento fiscal referente ao faturamento.
..........................................................................................................................
 
Art.
674-A. A partir de 1º de abril de 2017, nas operações em que um estabelecimento enviar mercadoria
para industrialização em outro estabelecimento, deve ser observado o
disposto nos arts. 674-B a 674-D. (AC)
 
Art.
674-B. Fica suspensa a exigência do ICMS na saída de mercadoria ou bem
remetidos a outro estabelecimento, para fim de industrialização. (AC) 
 
§ 1º A suspensão de que trata
o caput aplica-se inclusive à saída que, antes do retorno dos produtos
ao estabelecimento encomendante, por conta e ordem deste, for promovida por
estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.
 
§ 2º No retorno da mercadoria
industrializada ao estabelecimento encomendante, recebida nas condições
previstas no caput, o estabelecimento industrializador deve emitir
documento fiscal, no qual, além dos requisitos exigidos na legislação
tributária, constem o valor da mercadoria recebida para industrialização, o
valor das mercadorias empregadas e o total cobrado do estabelecimento
encomendante, com destaque do ICMS, na forma prevista no § 8º do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016. 
 
§ 3º Na
hipótese do caput, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um
estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao estabelecimento encomendante, devem ser observados os seguintes procedimentos:
 
I - o primeiro estabelecimento industrializador, bem como aqueles
intermediários, devem emitir documento fiscal:
 
a)
para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador
seguinte, sem destaque do imposto, mencionando, além dos requisitos exigidos na
legislação tributária, os dados que identifiquem o documento fiscal, relativo à
mercadoria que foi recebida em seu estabelecimento, e o respectivo emitente; e
 
b) de
retorno simbólico da mercadoria industrializada, na forma do § 2º;
 
II - o
estabelecimento encomendante, à vista do documento fiscal de que trata a alínea
“b” do inciso I, deve emitir documento fiscal de remessa simbólica para industrialização,
em nome do estabelecimento industrializador seguinte,
cujo valor deve ser o mesmo constante do documento fiscal referido na
mencionada alínea; e
 
III - o último estabelecimento
industrializador deve emitir documento fiscal na
forma do § 2º, mencionando, além dos
requisitos exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem o
documento fiscal, correspondente à entrada da mercadoria no estabelecimento, e
o respetivo emitente.
 
§ 4º A suspensão da exigência do
ICMS relativa à remessa interestadual
para industrialização de sucata e de produtos primários de origem animal,
vegetal ou mineral somente deve ser concedida, observadas as
disposições, condições e requisitos
de protocolo ICMS celebrado entre as Unidades da Federação envolvidas.
 
Art.
674-C. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar
mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem, adquiridos de outro, os quais, sem transitarem pelo
estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao
industrializador, deve ser observado o seguinte procedimento: (AC)
 
I - o estabelecimento fornecedor deve emitir documento
fiscal:
 
a) em
nome do estabelecimento adquirente, com destaque do
ICMS, quando devido, mencionando, além dos requisitos exigidos na legislação
tributária, os dados que identifiquem o estabelecimento em que as mercadorias
devem ser entregues; e
 
b) em nome do estabelecimento industrializador, sem
destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria, mencionando,
além dos requisitos exigidos na legislação, os dados que identifiquem o
adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria deve ser industrializada; e
 
II - o estabelecimento industrializador, na saída do
produto industrializado, deve emitir documento fiscal, na forma do § 2º
do art. 674-B, mencionando, além dos requisitos
exigidos na legislação tributária, os dados que identifiquem o fornecedor e o
documento fiscal por este emitido.
 
Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a mercadoria
tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de
ser entregue ao estabelecimento encomendante, cada industrializador deve adotar
os procedimentos previstos no § 3º do art.
674-B.
 
Art. 674-D. Na remessa do
produto pelo respectivo industrializador, por conta e ordem do estabelecimento
encomendante, ambos localizados neste Estado, diretamente ao adquirente,
inclusive na hipótese de transferência, observa-se o seguinte: (AC)
 
I - o estabelecimento
encomendante deve emitir documento fiscal em nome do estabelecimento
adquirente, com destaque do ICMS, quando devido, no qual, além dos requisitos
exigidos na legislação tributária, devem constar os dados que identifiquem o
documento fiscal relativo à entrega global ou parcial da mercadoria ao
adquirente indicado na alínea “a” do inciso II; e
 
II - o estabelecimento
industrializador deve emitir documento fiscal:
 
a) em nome do destinatário
final, para acompanhar o transporte global ou parcial, por conta e ordem do
estabelecimento encomendante, sem destaque do ICMS, no qual, além dos
requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar os dados que
identifiquem o documento fiscal relativo à venda da mercadoria; e
 
b) de retorno simbólico da
mercadoria industrializada, em nome do estabelecimento encomendante, na forma
do § 2º do art. 674-B, no qual, além dos requisitos exigidos na legislação
tributária, devem constar os dados que identifiquem o documento fiscal de que
trata a alínea “a”.
 
Parágrafo único. O
estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão do documento fiscal
de que trata a alínea "a" do inciso II do caput, desde que:
 
I - a saída da mercadoria com
destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada do documento fiscal
emitido pelo estabelecimento encomendante, conforme previsto no inciso I do caput,
no qual, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, devem constar a
data da efetiva saída da mercadoria com destino ao adquirente e indicação do
presente dispositivo; e
 
II - no documento fiscal de
que trata a alínea "b" do inciso II do caput, seja mencionada
a circunstância de ter sido a remessa da mercadoria ao adquirente efetuada com
o documento fiscal previsto no inciso I do caput, indicando, ainda, os
seus dados identificativos.
..........................................................................................................................
 
Art.
676-A. A partir de 1º de abril de 2017, nas operações em que um estabelecimento enviar mercadoria ou
bem para prestação de serviço em outro estabelecimento, deve ser observado
o disposto no art. 676-B. (AC)
 
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de remessa
para conserto ou reparo de bens do ativo permanente do contribuinte ou de seu
próprio uso ou consumo.
 
Art. 676-B. Fica suspensa a exigência do ICMS na saída de mercadoria
ou bem, para fim de prestação de serviço compreendido na competência tributária
dos Municípios, realizada: (AC)
 
I - por outro estabelecimento,
bem como por trabalhador autônomo ou avulso; ou
 
II - pelo remetente da
mercadoria, quando ocorrer fora do estabelecimento, inclusive no
estabelecimento do respectivo tomador do serviço.
 
§ 1º
No retorno da mercadoria, recebida nas condições previstas no caput, o
estabelecimento prestador de serviço deve emitir documento fiscal, no qual
constem o valor da mercadoria recebida, o valor das mercadorias empregadas e o
total cobrado do remetente, com destaque do
ICMS, quando devido, na forma do inciso V do art. 12 da Lei
nº 15.730, de 2016.
 
§ 2º
Na hipótese de o estabelecimento responsável pela prestação de serviço ser
dispensado de inscrição no Cacepe, o estabelecimento remetente deve emitir,
quando do retorno, documento fiscal relativo à respectiva entrada para
acobertar o mencionado retorno.
 
§ 3º Na hipótese de a lei complementar aplicável à matéria não sujeitar
expressamente o fornecimento da mercadoria, se houver, à incidência do ICMS, o
valor cobrado do estabelecimento encomendante
está sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios.
.......................................................................................................................
”.
 
Art. 2º O Anexo 7 do presente
Decreto relaciona as siglas nele utilizadas com o respectivo significado.
 
Art. 3º Ficam
acrescentados ao Decreto nº 14.876, de 1991,
os Anexos relacionados a seguir, conforme Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 deste
Decreto, respectivamente:
 
I -
Anexo 78 - Operações e Prestações Beneficiadas com Isenção do Imposto nos
Termos do Art. 9º-A;
 
II -
Anexo 79 - Operações e Prestações Beneficiadas com Redução de Base de Cálculo
do Imposto - Sistema Normal de Apuração nos Termos do Art. 14-A;
 
III - Anexo 80 -
Operações e Prestações Beneficiadas com Redução de Base de Cálculo do Imposto -
Sistema Opcional em Substituição ao Sistema Normal de Apuração do Imposto nos
Termos do Art. 24-A;
 
IV- Anexo 81 - Crédito
Presumido com Manutenção dos Demais Créditos nos Termos do Art. 36-A;
 
V- Anexo 82 - Crédito
Presumido Redutor do Saldo Devedor nos Termos do Art. 36-B;
 
VI - Anexo 83 - Crédito
Presumido com Vedação dos Demais Créditos nos Termos do Art. 36-C; e 
 
VII - Anexo 84 -
Siglário.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Art. 5º Ficam
revogados, a partir de 1º de abril de 2017, os seguintes dispositivos do Decreto nº 14.876, de 1991: arts. 2º ao 9º, 10, 11,
12, 14, 15 a 19, 20, 21, 24, 25, 26 a 29, 32, 34 a 36, 40, 42, 45 a 48, 55 a
57, 60, 443, 444 a 454, 598, 599, 600, 601 a 616, 628, 669, 674, 675 e 676, bem
como os §§ 1º a 7º do art. 61.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO 1 DO
DECRETO Nº .43.901/ 2016
“ANEXO 78
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 9º-A
 
Art.
1º Saída interna de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados (Convênio
ICMS 03/92).
 
Art.
2º Saída interna ou interestadual com oócito, embrião ou sêmen, resfriados ou
congelados, de gado bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 70/92).
 
Art.
3º Saída interna de muda de planta, excetuada aquela de planta ornamental
(Convênio ICMS 54/91).
 
Art.
4º Até 30 de abril de 2017, saída interna de rapadura, bem como a interestadual
destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste (Convênios ICMS 74/1990).
 
Art. 5º Saída
interna, interestadual e importação do exterior de produto hortifrutícola em
estado natural, relacionado no Convênio ICM 44/75, observadas as disposições,
condições e requisitos ali mencionados. 
 
§
1º O disposto neste artigo não se aplica:
 
I
- às operações com destino à industrialização; e
 
II
- a tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera, maçã e flor. 
 
§
2º O disposto neste artigo também se aplica à mercadoria submetida a processo
de resfriamento ou congelamento, necessários à respectiva conservação ou
transporte.
 
§
3º Não se considera produto em estado natural aquele submetido a qualquer
operação de industrialização, conforme o previsto no inciso III do § 2º do art.
1º da Lei nº 15.730, de 2016.
 
Art. 6º Saída de produto confeccionado em residência, sem
utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta de consumidor final
(Convênio ICMS 64/90). 
 
Art. 7º Saída de produto típico de
artesanato regional, confeccionado sem utilização do trabalho assalariado, para consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade de
que o artesão faça parte ou seja assistido (Convênio ICM 32/75). 
 
Art. 8º As
seguintes operações com obra de arte, como tal considerado o objeto resultante
de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série (Convênio
ICMS 59/91):
 
I - saída efetuada
pelo autor; e
 
II - importação do
exterior de obra recebida em doação realizada pelo próprio autor ou adquirida
com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da
Cultura.
 
Art.
9º Saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de
assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cuja renda líquida
seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais ou
educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou
participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o
montante equivalente ao valor previsto como limite máximo de receita bruta para
o contribuinte inscrever-se na condição de microempresa - ME no Simples
Nacional, vigente no mencionado ano anterior (Convênios ICM 38/82).
 
Art. 10. Saída,
bem como o respectivo retorno, de amostra de produto, de diminuto ou nenhum
valor comercial, a título de distribuição gratuita, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 29/90.
 
Art. 11. Saída de
mercadoria, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte, em
decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial
reconhecida de utilidade pública que atenda aos requisitos do art. 14 do Código
Tributário Nacional, para assistência a vítima de calamidade pública ou
situação de emergência, declaradas por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/75).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
12. Saída de produto farmacêutico realizada entre órgão ou entidade, inclusive
fundação, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou
indireta, bem como deste órgão ou entidade para consumidor final, por preço não
superior ao custo do produto (Convênio ICM 40/75).
 
Art. 13. Saída de
embarcação construída no País, bem como aplicação de peça, parte e componente
utilizado no reparo, conserto e reconstrução da mencionada embarcação (Convênio
ICM 33/77).
 
§ 1º O benefício não se aplica à embarcação:
 
I - que tenha
menos de 3 (três) toneladas brutas de registro;
 
II - recreativa e
esportiva de qualquer porte; e
 
III - draga,
classificada no código 8905.10.00 da NBM/SH. 
 
§ 2º O benefício
se aplica à embarcação de madeira utilizada na pesca artesanal, qualquer que
seja a sua tonelagem.
 
Art. 14. Saída e respectivo retorno de
vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do
destinatário ou não computado no valor da mercadoria que acondiciona, desde que
retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular nos termos do
Convênio ICMS 88/91.
 
§
1º Para os efeitos deste artigo, considera-se vasilhame o botijão destinado ao
acondicionamento de GLP.
 
§
2º O trânsito relativo ao retorno da mercadoria é acobertado por via adicional
do documento fiscal de saída, quando o contribuinte estiver dispensado de
emissão de documento fiscal eletrônico.
 
§
3º Na hipótese de o retorno ser destinado a outro estabelecimento do mesmo
titular, a isenção alcança esta operação e a subsequente de remessa para o
estabelecimento remetente original. 
 
Art.
15. Fornecimento de água natural por meio de serviço público de captação,
tratamento e distribuição, prestado pela Compesa (Convênio ICMS 98/89).
 
Art.
16. Fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio
de (Convênio ICM 1/75):
 
I
- estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente aos
empregados; e
 
II
- agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social,
sindicato e associação de classe de assalariado, diretamente a empregado,
associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso.
 
Art.
17. Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona
Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto de Eva e Presidente Figueiredo,
ambos localizados no Estado do Amazonas, e às Áreas de Livre Comércio dos
Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, observadas as disposições, condições e
requisitos dos Convênios ICM 65/88 e ICMS 52/92, 49/94, 23/2008 e 71/2011.
 
Art.
18. Transferência de material de uso ou consumo de um estabelecimento para
outro do mesmo titular, localizados ambos neste Estado (Convênios ICMS 70/90 e
81/07). 
 
Art. 19. Operação
com medicamento para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produto
destinado à respectiva fabricação, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 10/2002. 
 
Art.
20. Até 30 de abril de 2017, importação do exterior de mercadoria a ser
utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e
derivado do sangue ou no de sua embalagem, acondicionamento ou
recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade
de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem
fins lucrativos, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio
ICMS 24/89. 
 
Art.
21. Importação do exterior, bem como a saída subsequente, de mercadoria doada
por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para
distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou
de assistência social relacionado com sua finalidade essencial (Convênio ICMS
55/89). 
 
Art.
22. Até 30 de abril de 2017, importação do exterior dos seguintes produtos, sem
similar produzido no País, realizada diretamente por órgão ou entidade da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente
ou de assistência social que seja certificada nos termos da Lei Federal nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS ICMS 104/89: 
 
I - aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou
técnico-científicos laboratoriais; e
 
II - o medicamento
albumina.
 
Art. 23. Até 30 de
abril de 2017, importação do exterior de produto relacionado no Convênio ICMS
41/91, sem similar nacional, importado pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apae.
 
Art. 24. Operações
relativas ao comércio exterior, a seguir relacionadas, observado o disposto no
Convênio ICMS 18/95:
 
I - recebimento,
pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que:
 
a) não tenha sido recebida pelo importador
localizado no exterior;
 
b) tenha sido
recebida pelo importador, localizado no exterior, contendo defeito impeditivo
de sua utilização;
 
c) tenha sido
remetida para o exterior a título de consignação mercantil e não tenha sido
comercializada; e
 
d) tenha sido
remetida com destino a exposição ou feira, para fim de exposição ao público em
geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da data
da respectiva saída para o exterior;
 
II
- recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo
exportador localizado no exterior, para fim de substituição de mercadoria
importada que tenha sido devolvida por conter defeito impeditivo de sua
utilização, desde que o imposto relativo à importação original tenha sido pago;
 
III
- recebimento de bem do exterior, contido em encomenda aérea internacional ou
remessa postal, destinado a pessoa física, de valor FOB não superior a U$ 50,00
(cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra
moeda;
 
IV - recebimento de medicamento
importado do exterior por pessoa física;
 
V - recebimento de
mercadoria ou bem importados do exterior que estejam isentos do Imposto de
Importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada nos termos da
legislação federal;
 
VI - recebimento,
mediante importação do exterior, de amostra sem valor comercial, tal como
definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de
Importação; e 
 
VII - ingresso de
bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante.
 
Art. 25. Saída interna de veículo adquirido pelo
Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, vinculado ao Programa de
Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou por meio da Sefaz, para
reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92).
 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput,
aplica-se inclusive ao imposto cobrado pelo regime de substituição tributária
em operação interestadual de faturamento direto a consumidor final, realizada
nos termos do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001.
 
Art.
26. Saída interna e interestadual das mercadorias constantes das posições 8444
a 8453 da NBM/SH, em razão de doação, efetuada por indústria de máquina e
equipamento, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai,
visando o reequipamento destes centros (Convênio ICMS 60/92).
 
Art. 27. Até 30 de abril de 2017, saída interna e
interestadual de mercadoria, doada por contribuinte do imposto à Secretaria de
Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
(Convênio ICMS 78/92).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 28. Até 30 de abril de
2017, saída interna e interestadual com pós-larva de camarão (Convênio
ICMS 123/92).
 
Art.
29. Importação do exterior de máquina, equipamento, aparelho, instrumento e
respectivos acessórios, para a fiação e tecelagem de fibra de sisal, sem
similar nacional e destinado a integrar o ativo permanente da empresa
industrial (Convênio ICMS 66/91). 
 
Art. 30. Saída interna de máquina, aparelho e
equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento, desde que tenham decorrido até 12 (doze) meses da
respectiva entrada, promovida a título de doação, com destino a órgão da
Administração direta deste Estado, suas autarquias ou fundações. 
 
Art. 31. Saída interna de embalagem necessária à
exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento
comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido
produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação.
 
 
Art. 32. Saída interna de produto
resultante do trabalho de reeducação de detento promovida por estabelecimento
do sistema penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/94).
 
Art.
33. Operação com cadeira de rodas, aparelho auditivo, artigo e aparelho
ortopédico e para fratura e outros produtos semelhantes relacionados no
Convênio ICMS 126/2010, observadas as disposições, condições e requisitos ali
indicados.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
34. Saída decorrente de doação de produto alimentício considerado como perda,
com destino a estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Integra,
sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária
industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidade, associação
ou fundação que o entregue a pessoa carente observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 136/94. 
 
Art. 35. Saída do produto recuperado de que trata o
art. 34 promovida por (Convênio ICMS 136/94):
 
I
- estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Integra, com destino a
entidade, associação ou fundação, para distribuição a pessoa carente; e
 
II
- entidade, associação e fundação, para pessoa carente, a título gratuito.
 
Art. 36. Prestações e operações a seguir indicadas,
destinadas a Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de
Organismo Internacional, de caráter permanente, e aos respectivos funcionários
estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, observadas as
disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 158/94:
 
I - serviço de telecomunicação;
 
II -
fornecimento de energia elétrica;
 
III - saída de
mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das mencionadas
entidades, observados os mecanismos de controle previstos em portaria da Sefaz,
no que couber;
 
IV - saída de veículo nacional; e
 
V - entrada de mercadoria adquirida diretamente do
exterior.
 
§
1º O benefício previsto no caput é condicionado à comprovação da
existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada,
anualmente, pelo mencionado Ministério.
 
§
2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese prevista no inciso IV do caput.
 
Art.
37. Operações a seguir indicadas relativas à Embrapa:
 
I - importação do exterior de aparelho, máquina e
equipamento, instrumento técnico-científico laboratorial, parte e peça de
reposição, acessório, matéria-prima e produto intermediário, destinados à
pesquisa científica e tecnológica, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 64/95;
 
II - até 30 de abril de 2017, saída de bem do ativo
permanente, de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro
estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual
integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/98);
 
III - até 30 de
abril de 2017, aquisição interestadual de bens do ativo permanente ou de uso ou
consumo (Convênio ICMS 47/98); e
 
IV - até 30 de
abril de 2017, remessa de animal para a Embrapa, para fim de inseminação e inovulação
com animal de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/98).
 
Art. 38. Até 30 de abril de 2017, importação do
exterior de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico, pela
Compesa, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
42/95.
 
Art. 39. Até 30 de abril de 2017, operação com CEV,
suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos pelo TSE,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/97.
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito
fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 40. Operações a seguir indicadas com produto
industrializado (Convênio ICMS 91/91):
 
I - saída promovida por loja franca (free-shop) instalada
na zona primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada pelo
órgão competente do Governo Federal;
 
II - saída promovida pelo respectivo fabricante, destinada
ao estabelecimento referido no inciso I, com a finalidade de comercialização; e

 
III - importação do
exterior pelo estabelecimento referidos no inciso I, com a finalidade de
comercialização.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 41. Até 30 de abril de
2017, saída interna ou importação do exterior de veículo automotor,
máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observadas
as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/95.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 42. Recebimento de
mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgão da
Administração Pública Estadual direta e suas autarquias e fundações, destinada
a integrar o respectivo ativo permanente ou para seu uso ou consumo, observadas
as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 48/93.
 
Art. 43. Operação com medicamento
utilizado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS
162/94, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.
 
§ 1º O valor relativo
ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária
a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à
operação.
 
§ 2º Fica mantido o
crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
44. Importação do exterior e saída interna de mercadoria destinada à ampliação
do Sistema de Informática da Sefaz (Convênio ICMS 61/97).
 
Parágrafo
único. O contribuinte deve requerer o benefício à Sefaz, juntando ao
requerimento planilha de custos na qual comprove a efetiva desoneração do ICMS
no preço final do produto. 
 
Art. 45. Até 30 de
abril de 2017, operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da
NBM/SH (Convênios ICMS 116/98 e 27/2016).
 
§ 1º O valor relativo
ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária
a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à
operação.
 
§ 2º Fica mantido o
crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 46. Até 30 de abril de 2017, operação com produto
ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e
coagulação, constantes do Convênio ICMS 84/97, destinados a órgão ou entidade
da Administração Pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e
fundações.
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
47. Até 30 de abril de 2017, saída de mercadoria em decorrência de doação a
órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta da União, dos
Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade
pública que atenda aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional,
para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida.
(Convênio ICMS 57/98):
 
§ 1º O benefício
previsto no caput não se aplica às saídas promovidas pela Conab.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
48. Até 31 de dezembro de 2021, operação com equipamento ou componente para o
aproveitamento da energia solar ou eólica, observadas as disposições, condições
e requisitos do Convênio ICMS 101/97.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 49. Até 30 de abril de 2017, operação com
equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peça de
reposição e o material necessário à respectiva instalação, destinado ao Ministério da Educação para atender ao
“Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das
Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observadas
as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 123/97.
 
Art. 50. Até 30
de abril de 2017, importação do exterior, realizada pelas entidades a
seguir indicadas, de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou
outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados a
campanha de vacinação, programa nacional de combate a dengue, malária, febre
amarela ou outros agravos, promovidos pelo Governo Federal:
 
I - Fundação
Nacional de Saúde; e
 
II - Ministério da
Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base
00.394.544, ou qualquer de suas unidades.
 
Art. 51. Até 30 de abril de
2017, operação com equipamento ou insumo destinados à prestação de
serviço de saúde, conforme relação constante do Anexo Único do Convênio ICMS
01/99, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 52. Doação de microcomputador usado para escola
pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de
deficiência e comunidade carente, efetuada diretamente por empresa fabricante
ou sua filial (Convênio ICMS 43/99).
 
Art. 53. Até 30 de abril de 2017, operação realizada
pela Fundação Pró-Tamar com produto que tenha por objetivo a divulgação das
atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às
Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92).
 
Art. 54. Importação do exterior de aparelho, máquina,
equipamento, instrumento ou artigo de laboratório, suas partes, peça de
reposição ou acessório, bem como de matéria-prima ou produto intermediário,
destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 93/98. 
 
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput é
concedido pela unidade da Sefaz responsável pelo controle das operações de
importação e de exportação do exterior, após análise dos documentos necessários
para a concessão do benefício, apresentados pelo contribuinte juntamente com a
DMI, ficando dispensado pedido específico.
 
Art. 55. Saída de veículo de bombeiro, destinado a
equipar aeroporto nacional, adquirido pelo Ministério da Defesa, representado
pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da
Aeronáutica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
76/2000.
 
Parágrafo único. O benefício
previsto no caput estende-se
às operações de saída e aos recebimentos decorrentes de importação do exterior
de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País,
quando destinados a integrar os referidos veículos.
 
Art. 56. Operação com veículo
adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/2000.
 
§ 1º O valor relativo ao benefício deve ser
deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
§ 2º Fica
mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou
serviço, na
hipótese do caput.
 
Art. 57. Operação
de devolução obrigatória de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa,
realizada sem ônus para o fornecedor destinatário (Convênio ICMS 42/2001). 
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 58. Até 30 de abril de 2017, operação realizada com medicamento relacionado
no Convênio 140/2001, observadas as disposições, condições e requisitos ali
indicados.
 
Art. 59. Até 30 de abril de 2017, importação do exterior, realizada por
fundação, museu, centro cultural ou por suas instituições mantenedoras, de
obras de arte destinadas ao respectivo acervo, com a finalidade de exposição
pública (Convênio ICMS 125/2001).
 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput
deve ser reconhecido mediante portaria da Sefaz.
 
Art. 60. Saída interna de programa de computador (software)
não personalizado, destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou
a prestadora de serviço de informática, observadas as disposições, condições e
requisitos da Lei nº 12.234, de 26 de junho de 2002.
 
Art.
61. Até 30 de abril de 2017, operação realizada com fármaco e medicamento
relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, observadas as disposições,
condições e requisitos ali indicados, destinados a órgão da Administração Pública
Direta e entidade da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações,
Federal, Estadual e Municipal. 
 
Parágrafo
único. O valor relativo ao benefício deve ser
deduzido do preço da mercadoria, contido na proposta do respectivo processo
licitatório, sendo necessária a demonstração expressa da dedução na mencionada
proposta, bem como no documento fiscal
correspondente à operação.
 
Art.
62. Até 30 de abril de 2017, saída interna e
interestadual de mercadoria, a título de doação, destinada ao atendimento do
Programa Fome Zero, bem como prestação de serviço de transporte para
distribuição da referida mercadoria, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 18/2003 e observadas as
condições, os mecanismos de controle e os procedimentos constantes do Ajuste
Sinief 02/2003.
 
Parágrafo único. A fruição da isenção prevista no caput
veda a utilização de qualquer outro benefício fiscal.
 
Art. 63. Saída interna e importação do exterior de
mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração
Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias (Convênio ICMS
73/2004).
 
§ 1º O
benefício previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto cobrado pelo
regime de substituição tributária em operação interestadual de faturamento
direto a consumidor final, realizada nos termos do Decreto
nº 23.217, de 23 de abril de 2001. 
 
§ 2º O
valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço da mercadoria, contido
na proposta do respectivo processo licitatório, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução na mencionada proposta, bem como
no documento fiscal correspondente à operação.
 
§ 3º Relativamente ao fornecimento de energia elétrica:
 
I - o benefício previsto no caput estende-se ao Poder
Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério
Público Estadual (Lei nº 14.500/2011); e
 
II
- fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria
ou serviço, na
hipótese do caput.
 
Art. 64. Até 30 de abril de
2017, saída de mercadoria, recebida em doação, promovida pela
organização não governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", CNPJ nº 05.108.918/0001-72,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 129/2004.
 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput
se estende à prestação de serviço de transporte para distribuição da referida
mercadoria, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída à
organização mencionada no caput.
 
Art. 65. Importação do
exterior de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de
algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição
8433.59, ambos da NBM/SH, sem similar produzido no país, destinados ao ativo
permanente do importador para uso
exclusivo na atividade agrícola, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 77/93.
 
Art. 66. As seguintes operações, realizadas com
mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente, empresa
beneficiada pelo Reporto, para utilização exclusiva na execução de serviço de
carga, descarga e movimentação de mercadoria, em porto localizado neste Estado:
 
I - até 30 de abril de 2017,
importação do exterior, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 28/2005; e
 
II - até 30 de abril de 2017, saída interna, observadas as
disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 03/2006.
 
Art. 67. Saída de pilha e bateria usadas, após seu
esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos, tendo como objetivo reutilização, reciclagem,
tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observadas as
disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 27/2005.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
68. Até 30 de abril de 2017, saída do sanduíche “Big Mac” promovida por
estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento “Mc Dia
Feliz”, destinando integralmente a renda proveniente da venda do referido
sanduíche, após a dedução de outros tributos, a entidade de assistência social
sem fins lucrativos (Convênio ICMS 106/2010).
 
Parágrafo único. Para efeito da fruição do benefício
previsto no caput, deve-se observar:
 
I - portaria da Sefaz, com base em informação do
beneficiário, em cada exercício, deve estabelecer a data do citado evento, bem
como os dados de identificação da entidade de assistência social referida no caput
deste artigo; e
 
II
- o estabelecimento beneficiário deve:
 
a) comprovar à
Sefaz a doação do total da correspondente receita líquida auferida; e
 
b) informar, no
arquivo digital relativo ao SEF, a quantidade e o valor total das mercadorias
beneficiadas com isenção, bem como o montante do respectivo crédito do ICMS a
ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital, referência a este
dispositivo e à portaria mencionada no inciso I.
 
Art. 69. Saída de produto farmacêutico ou de fralda
geriátrica, promovida pela Fiocruz, com destino a farmácia que faça parte do
"Programa Farmácia Popular do Brasil", bem como saída interna
promovida pela mencionada farmácia, quando o referido produto for destinado a
pessoa física, consumidor final, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 81/2008.
 
Art. 70. Até 30 de abril de 2017, operação com
mercadoria e a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada a
programa de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
planejamento e controle externo do Estado, licitada ou contratada no âmbito das
normas estabelecidas pelo BID e pelo BNDES (Convênio ICMS 79/2005). 
 
Art. 71. Saída de selo destinado ao controle fiscal
federal, promovida pela Casa da Moeda do Brasil, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 80/2005.
 
Art. 72. Até 30 de abril de 2017, transferência de bem
constante do Anexo Único do Convênio ICMS 09/2006, no território nacional,
promovida pela TBG, quando destinado à respectiva manutenção, observadas as
disposições, condições e requisitos ali indicados.
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito
fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 73. Até 30 de abril de
2017, importação do exterior e saída interestadual ou interna
subsequente à importação, bem como aquisição interestadual, efetuada por
empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de carga, de
locomotiva do tipo diesel elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três
mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos
códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH, sem similar produzido no País,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/2006. 
 
Art.
74. Até 30 de abril de 2017, a prestação interna de serviço de transporte de
carga, nas modalidades a seguir especificadas (Convênios ICMS 04/2004 e
35/2006): 
 
I
- rodoviário; e
 
II
- ferroviário, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam
contribuintes inscritos no Cacepe.
 
Art. 75. Até 30 de abril de
2017, operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e
negociação do CDA e do WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativo
financeiro, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
30/2006. 
 
Art. 76. Saída das seguintes mercadorias, adquiridas
por estabelecimento industrial fabricante dos produtos classificados nas
posições 2202 e 2203 da NBM/SH, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 69/2006:
 
I - medidor de vazão;
 
II - condutivímetro;
 
III - aparelho para o controle, registro e gravação
dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
 
IV - equipamento, parte e peça necessários à
instalação do Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, quando adquirido por estabelecimento industrial
envasador de bebida para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução
Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.
 
Art.
77. Saída interna de farinha de mandioca (Convênio ICMS 162/2006).
 
Art. 78. Importação do exterior do
medicamento anfotericina lipossomal (ambisome), classificado no código
3004.20.99 da NBM/SH (Convênio ICMS 161/2006).
 
Art. 79. Até 30 de abril de 2017, operação interna,
interestadual e de importação do exterior com medicamento ou reagente químico,
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007, kit laboratorial e
equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam
seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novo medicamento, inclusive em
programa de acesso expandido, observadas as disposições, condições e requisitos
do referido Convênio. 
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito
fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 80. Até 30 de abril de 2017, saída de reagente
para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em
microplacas, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH, quando
destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias
e fundações (Convênio ICMS 23/2007).
 
§ 1º O valor relativo ao benefício deve ser
deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente
entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 81. Até 30 de abril de 2017, operação com ônibus,
micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos
pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do
MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007.
 
§ 1º O
valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo produto,
sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente
à operação.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 82. Até 30 de abril de
2017, importação de máquina, equipamento, aparelho e instrumento, bem como a
respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS
10/2007, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados,
efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
 
Art.
83. Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo
industrial (Convênio ICMS 144/2007).
 
Art. 84. Até 30 de abril de 2017, operação com
computador portátil educacional, classificado nos códigos 8471.30.12,
8471.30.19 ou 8471.30.90 da NBM/SH, ou com kit completo para a respectiva
montagem, adquiridos no âmbito dos seguintes programas ou regimes especiais do
MEC, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
147/2007:
 
I - ProInfo, em seu Projeto Especial “Um Computador
por Aluno - UCA”;
 
II - Prouca;
 
III - Recompe; e 
 
IV - Reicomp.
 
§ 1º O benefício previsto no caput também se aplica
a operação com embalagem, componente, parte e peça para montagem do mencionado
computador, adquiridos de forma individual.
 
§ 2º O valor relativo ao benefício deve ser
deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
§ 3º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
85. Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao de
conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Gesac, instituído pelo
Governo Federal (Convênio ICMS 141/2007).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 86. Operação ou prestação realizada ou
contratada, no mercado interno ou externo, pela Alcântara Cyclone Space - ACS,
CNPJ n° 07.752.497/0001-43, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, com
mercadoria, bem ou serviço destinados a desenvolver ações necessárias ao
aparelhamento da sede e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do
Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, abrangendo, também, a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 84/2008.
 
Parágrafo
único. Relativamente ao disposto no caput:
 
I
- o valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço do respectivo
produto, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento
fiscal correspondente à operação; e 
 
II
- fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria
ou serviço, na
hipótese do caput.
 
Art. 87. Até 31 de dezembro de 2022, saída interna de
gás natural destinada à indústria de vidros planos.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 88. Prestação de serviço de comunicação, no
âmbito do Programa Internet Popular, referente ao acesso à Internet por
conectividade em banda larga (Convênio ICMS 38/2009).
 
§
1º A fruição do benefício é condicionada a que:
 
I
- o prestador forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e
equipamentos necessários à correspondente prestação; 
 
II
- o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$
30,00 (trinta reais); e
 
III
- o tomador e o prestador do respectivo serviço estejam domiciliados neste
Estado.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 89. Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de
abandono, com destino à respectiva reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 33/2010.
 
Parágrafo
único. O benefício não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem,
recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
 
Art. 90. Operação e prestação de serviço referentes à
aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizadas por meio do
Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e respectiva
distribuição a unidade prisional brasileira, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 43/2010. 
 
Art. 91. Saída interna, até o limite anual de R$
20.000,00 (vinte mil reais), de mercadoria destinada à alimentação escolar,
decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação
Escolar, no âmbito do PNAE, observadas as disposições, condições e requisitos
do Convênio ICMS 143/2010 e o seguinte:
 
I - a referida saída deve ser promovida por agricultor
familiar, empreendedor familiar rural
ou respectivas organizações;
 
II - a mercadoria deve se destinar à utilização por
estabelecimento da rede de ensino da Secretaria Estadual ou Municipal de ensino ou por escola de educação básica pertencente às referidas redes de ensino; e
 
III - o remetente deve possuir a “Declaração de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar” e ser
enquadrado no Pronaf.
 
§ 1º O benefício previsto no caput
alcança a saída de mercadoria para alimentação escolar promovida por agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização
dos mencionados Programas.
 
§ 2º Para efeito
do disposto no caput, considera-se empreendedor familiar rural a unidade
de beneficiamento de produto agropecuário, de propriedade de agricultor
familiar ou respectivas associações, que atendam à legislação da vigilância
sanitária e estejam classificados nos critérios do referido Pronaf.
 
Art. 92. Até 30 de abril de 2017, operação com fosfato
de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH,
relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2010.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 93. Até 30 de abril de 2017, saída interna de
geladeira, realizada no âmbito do Programa de Eficiência Energética,
relativamente a doação efetuada pela Celpe a consumidor localizado neste Estado
(Convênio ICMS 138/2010).
 
Parágrafo único. Devem ser observadas as seguintes
condições, para efeito de utilização do benefício:
 
I - o valor
correspondente ao imposto dispensado deve ser destinado à aquisição de
geladeira para doação à população carente, no âmbito do referido Programa; e
 
II - a Celpe deve
informar à Sefaz, anualmente, ao término de cada exercício fiscal, o montante
do imposto dispensado e o quantitativo de geladeiras doadas.
 
Art. 94.
Operação realizada pela Hemobrás com fármaco ou medicamento derivados do plasma
humano coletado em hemocentro do Brasil, relacionados no Convênio ICMS
103/2011, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.
 
Art.
95. Importação do exterior de peça, parte ou equipamento e respectivos
acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas Forças Armadas para
utilização em suas atividades institucionais, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 69/2000.
 
Art. 96.
Prestação de serviço de transporte marítimo de carga, que tenha origem
(Convênio ICMS 136/2011):
 
I - nos portos
do Recife ou de Suape, com destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha; e 
 
II - no porto do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com destino aos portos do Recife, de
Suape, de Cabedelo ou de Natal . 
 
Art. 97.
Operações a seguir indicadas, decorrentes de aula prática promovida pelo Senac
(Convênios ICMS 05/93 e 11/93):
 
I - fornecimento
de alimentação, sem fim lucrativo, pelo respectivo Restaurante-Escola
elaborador; e 
 
II - saída de
produto elaborado em curso profissionalizante.
 
Art.
98. Saída interna e interestadual de automóvel novo de passageiro, equipado com
motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos),
destinado a motorista profissional (taxista), promovida, até 31 de março de
2017, pelo estabelecimento fabricante (montadora) ou, até 30 de abril de 2017,
por revendedor autorizado (concessionária), observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2001.
 
§
1º O valor relativo ao benefício deve
ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
§
2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
§
3º O benefício previsto no caput é condicionado a que o contribuinte não
venda o veículo, adquirido com isenção, antes do prazo previsto para uma nova
aquisição com o mesmo benefício.
 
§
4º A alienação do veículo, antes do prazo de que trata o § 3º, somente é
formalizada perante o Detran- PE, após autorização da Sefaz, em resposta a
requerimento do interessado, instruído com o comprovante do pagamento do
referido tributo.
 
§
5º O Secretário da Fazenda, mediante portaria, pode expedir instruções
complementares à execução do disposto neste artigo, bem como exigir novos
documentos para a concessão do benefício. 
 
§
6º Para efeito de fruição do benefício, equipara-se ao proprietário do veículo
o condutor autônomo de passageiros que detenha a respectiva posse direta, na
qualidade de devedor fiduciante.
 
Art.
99. Até 30 de abril de 2017, saída interna e interestadual de veículo automotor
novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental, severa
ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
38/2012.
 
§
1º O valor relativo ao benefício deve
ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
§
2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
§
3º A condição para aquisição do veículo com o benefício é atestada mediante
laudo de avaliação emitido pelo Detran - PE, com a especificação do tipo de
deficiência e as características necessárias para que o motorista com
deficiência possa dirigir o veículo, quando for o caso, utilizando-se como
modelo os formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio
ICMS 38/2012. 
 
§
4º O reconhecimento do benefício deve ser solicitado no domicílio fiscal do
interessado.
 
§
5º A Sefaz, mediante portaria, pode editar normas adicionais de controle para
concessão do benefício. 
 
Art.
100. Operação com acelerador linear, classificado no código 9022.21.90 da
NBM/SH, realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da
Saúde (Convênio ICMS 140/2013).
 
Art.
101. Saída interna e aquisição interestadual das mercadorias a seguir
relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiro, no âmbito do STPP /
RMR, sob gestão do CTM, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.195, de 17 de dezembro de 2013:
 
I
- ônibus novo, inclusive BRT;
 
II
- carroceria e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam
destinados à montagem de ônibus novo; e
 
III
- óleo diesel.
 
§
1º Relativamente à concessão do benefício referente às saídas de óleo diesel,
deve ser observado o seguinte:
 
I
- também se aplica às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas
bases, com destino a distribuidora de combustível, desde que a destinação final
do produto seja aquela mencionada no caput;
 
II
- limita-se à quantidade máxima de 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil)
litros mensais;
 
III
- é condicionada à publicação mensal de portaria da Sefaz com base em relação
enviada pelo CTM, contendo as seguintes informações:
 
a)
discriminação das empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros, com
indicação daquelas cuja prestação de serviço decorra da execução de contrato de
concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado;
 
b)
discriminação das distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e
 
c)
quota do produto mensal a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas
em relação ao limite total referido no inciso II;
 
IV
- o CTM deve enviar à Sefaz a relação de que trata o inciso III, até o dia 25
do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, a fim de que a
portaria ali mencionada, seja publicada antes do início de cada mês;
 
V
- a inobservância do disposto no inciso IV implica que o benefício somente
possa ser utilizado a partir da data da publicação da referida portaria;
 
VI
- ocorrendo fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante
da relação de que trata o inciso III, a distribuidora de combustível deve
recolher, a este Estado, o valor do ICMS incidente sobre a parcela do produto
não fornecido, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que o óleo diesel
deveria ter sido fornecido, sob o código de receita 011-6; e 
 
VII
- o CTM deve remeter à diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação
fiscal, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações, relação
das aquisições de óleo diesel promovidas por cada empresa ou consórcio de
empresas, com indicação dos respectivos documentos fiscais.
 
§
2º O valor relativo ao benefício deve
ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
Art.
102. Aquisição interestadual de mercadoria para uso ou consumo e ativo
permanente, exceto energia elétrica, realizada pela Compesa (Convênio ICMS
83/2011).
 
Art.
103. Saída interestadual, a título de transferência, realizada para estabelecimento
da empresa Vard Promar S.A., localizado no Estado do Rio de Janeiro, de insumo
importado do exterior ou de origem nacional, adquirido no período de 1º de
janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014 e destinado à fabricação de embarcação
beneficiada pelo regime de drawback, pelo REB ou que seja isenta do
ICMS, nos termos do art. 13 deste Anexo (Convênio ICMS 111/2014).
 
Art.
104. Até 30 de abril de 2017, saída interna de lâmpada, material elétrico e
equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe, para instalação de
sistema de iluminação e refrigeração em prédio público da Administração Direta
do Poder Executivo, no âmbito do PEE, observadas as disposições, condições e
requisitos do Convênio ICMS 112/2014.
 
§
1º O benefício previsto no caput fica condicionado à prestação de
informações pela Celpe, anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à
diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, relativas ao
montante do imposto dispensado e ao quantitativo de lâmpadas, material elétrico
e equipamentos doados.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
105. Operação com matéria-prima, material secundário, embalagem, parte, peça,
máquina e equipamento empregados na execução do Prosub, de que trata o Decreto
Federal nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementa a Estratégia
Nacional de Defesa, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 81/2015. 
 
Parágrafo único. Fica mantido o
crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput,
devendo ser estornada a parcela do crédito que resultar em acúmulo de
saldo credor.
 
Art.
106. Saída interna de fio, tecido, artefato têxtil ou peça de vestuário,
promovida por estabelecimento industrial que os tenha submetido a processo de
alvejamento, tingimento ou torção, observando-se que o referido benefício (Lei nº 15.663/2015):
 
I
- aplica-se, inclusive, à hipótese de industrialização efetuada por encomenda
de terceiro, relativamente ao imposto incidente sobre o valor agregado na
operação; e
 
II
- somente se aplica:
 
a)
a estabelecimento industrial que exerça, preponderantemente, as referidas
atividades; e
 
b)
quando o remetente e o adquirente estiverem situados na Mesorregião do Agreste
Pernambucano.
 
Art.
107. Saída interna de queijo de coalho e de queijo de manteiga, produzidos
artesanalmente, quando promovida por produtor ou cooperativa de produtor
(Convênio ICMS 46/2006). 
 
Art.
108. Até 30 de abril de 2017, saída interestadual das mercadorias relacionadas
a seguir (Convênio ICMS 159/2008):
 
I
- MEG, classificado no código 2905.31.00 da NBM/SH, para a fabricação de resina
poliéster utilizada na produção de recipiente de PET, filme, fibra e filamento;
e 
 
II
- resina PET, classificada no código 3907.60.00 da NBM/SH, para a fabricação de
recipiente de PET em UF de onde tenha sido remetido o MEG com desoneração do
ICMS. 
 
§
1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a isenção fica limitada
ao valor da mencionada remessa de MEG.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
109. Até 30 de abril de 2017, saída interestadual de PX,
classificado no código 2902.43.00 da NBM/SH, e de PTA, classificado no código
2917.36.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 118/2010).
 
Parágrafo
único. A fruição do benefício fica condicionada a que a mercadoria se destine
exclusivamente à fabricação de resina poliéster utilizada na produção de PTA,
recipiente PET, fio de poliéster totalmente orientado, filme, fibra e
filamento. 
 
Art. 110. Saída de
produto industrializado de origem nacional, com destino a embarcação ou
aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 12/75.
 
§
1º O benefício de que trata o caput aplica-se:
 
I
- ao combustível destinado ao abastecimento da mencionada embarcação ou aeronave;
e 
 
II - ao consumo da
tripulação ou de passageiro e ao uso ou consumo durável da própria embarcação
ou aeronave.
 
§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
111. Saída de mercadoria destinada a Itaipu Binacional, observadas as
disposições, condições e requisitos do Decreto Federal nº 72.707, de 28 de
agosto de 1973.
 
Parágrafo
único. O benefício previsto no caput fica condicionado a que a entrega
fique efetivamente comprovada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da saída, por meio de apresentação do "Certificado de
Recebimento", emitido pela mencionada entidade, ou por qualquer outro
documento que por ela seja instituído para o mesmo fim, contendo tal documento,
no mínimo, referência ao número, data e valor do respectivo documento fiscal.
 
Art. 112. Saída interna e de
importação do exterior, bem como aquisição em outra UF, realizadas com as
seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH,
destinadas à aplicação em linha férrea: 
 
I
- trilho, 7302.10.10;
 
II
- dormente de concreto, 6810.91.00;
 
III
- fixação elástica, 7203.90.00;
 
IV
- pedra britada, 2517.10.00; e
 
V
- dormente de aço, 7302.90.00.
 
Art.
113. Saída interna, exceto para industrialização, de (Convênios ICM 44/75 e
ICMS 68/90): 
 
I
- ovo; e
 
II
- ave e produto resultante de sua matança, em estado natural, congelados ou
resfriados, exceto frango e produto resultante de sua matança congelado ou
resfriado. 
 
Art.
114. Até 30 de abril de 2017, saída interna realizada com os insumos
agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97, observadas as disposições,
condições e requisitos ali indicados. 
 
Art.
115. Saída interna de programa de computador não personalizado, destinado a
empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de
informática, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.234, de 2002. 
 
Parágrafo
único. Considera-se programa de computador não personalizado, para efeito do
benefício de que trata o caput, o suporte informático e a licença de
uso.
 
Art. 116.
Prestação interna de serviço de comunicação na modalidade difusão sonora
(Convênio ICMS 08/89). 
 
Art. 117. Saída
interna dos seguintes subprodutos, destinados à alimentação animal ou à
fabricação de ração, com destino a produtor agropecuário:
 
I - bagaço de
cana-de-açúcar  em estado natural ou hidrolisado;
 
II - levedura seca
do álcool; e
 
III - ponta ou
palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada.
 
Art. 118. Saída interestadual, promovida pela
Embratel, de equipamento de sua propriedade, nos seguintes casos (Convênio ICMS
105/95):
 
I - quando destinado à prestação do serviço ao
respectivo usuário, devendo o referido bem retornar ao estabelecimento
remetente ou a outro da mesma empresa; e
 
II - quando do
retorno de que trata o inciso I.
 
Parágrafo
único. Na hipótese de o retorno ser destinado a outro estabelecimento do mesmo
titular, a isenção alcança esta operação e a subsequente de remessa para o
estabelecimento remetente original. 
 
Art. 119. Saída interna de carne de coelho lebre e
outros leporídeos e demais produtos comestíveis, em estado natural, resfriados,
congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate, promovida pelo respectivo produtor (Convênio ICMS
89/05).
 
Art. 120. Saída interna de
veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade
promover a comercialização de veículo.
 
Parágrafo
único. Relativamente ao disposto no caput, deve se observar:
 
I
- considera-se usado o veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000
(vinte mil) quilômetros rodados; e
 
II
- o benefício não se aplica nas operações com mercadoria cuja entrada ou saída
não se realizem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou deixem de
ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes.
 
Art.
121. Saída interna de cana-de-açúcar, destinada à fabricação de álcool,
aguardente ou rapadura.
 
Parágrafo
único. Relativamente ao álcool de que trata o caput deve-se observar:
 
I
- a mencionada fabricação deve ser realizada por usina ou destilaria deste
Estado; e
 
II
- deve ser diverso do AEHC.
 
Art.
122. Saída interna de melaço ou mel rico, destinados à fabricação de álcool,
observadas as restrições do parágrafo único do art. 121.
 
Art.
123. Remessa de peça defeituosa, na hipótese de substituição de peça em virtude
de garantia, desde que ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do
vencimento da garantia constante do respectivo certificado, quando promovida
por:
 
I - estabelecimento concessionário ou oficina autorizada e
destinada a fabricante de veículo (Convênios ICMS 129/2006); e
 
II - oficina autorizada ou credenciada e destinada a
fabricante de mercadoria diversa de veículo (Convênio ICMS 27/2007).
 
Art.
124. Saída de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino,
puros de origem ou por cruza, ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam
registro genealógico oficial, quando destinados a produtor agropecuário, observando-se
(Convênio ICM 35/77):
 
I - a condição de produtor agropecuário deve ser comprovada
por meio da inscrição no CNPJ ou no cadastro do Imposto Territorial Rural,
sendo admitido outro tipo de comprovante, a critério da repartição fazendária;
 
II - fica dispensado o respectivo documento fiscal para
acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que este esteja acompanhado do
respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório; e
 
III - o benefício também se aplica ao animal que ainda não
tenha atingido a maturidade para reproduzir.
 
Art.
125. Entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, decorrente de
importação do exterior pelo titular do estabelecimento, de reprodutor ou matriz
de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou por cruza,
observando-se (Convênio ICM 35/77):
 
I
- os animais devem ter condições de obter no País registro genealógico oficial;
e
 
II
- o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a
maturidade para reproduzir.
 
Art.
126. Entrada, decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente por
produtor, de reprodutor e matriz caprino de comprovada superioridade genética,
na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
(Convênio ICMS 20/92).
 
Art.
127. Relativamente à energia elétrica:
 
I
- o fornecimento para consumo:
 
a)
residencial, até a faixa de consumo de 30 KWh/mês (trinta quilowatts-hora por
mês) (Convênio ICMS 20/89);
 
b)
residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta
quilowatts-hora por mês) (Convênio ICMS 54/2007); 
 
c) em
estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à
captura de pescado, observado o disposto no
§ 3º (Convênio ICMS 76/91); 
 
d)
no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e
 
e) da Compesa, quando a referida energia
elétrica for adquirida em operação interna (Convênio ICMS 37/2010); 
 
II
- a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei
Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no fornecimento a consumidores
residenciais de baixa renda, observado o disposto no § 4º (Lei
Complementar nº 062/2004); e
 
III
- o respectivo fornecimento,
relativamente ao valor utilizado a título de compensação da energia elétrica
produzida por migrogeração ou minigeração, em faturamento sujeito ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482,
de 17 de abril de 2012, nos termos do Convênio ICMS 16/2015 e do Ajuste Sinief
2, de 22 de abril de 2015, observado o disposto no § 5º.
 
§
1º Fica
mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou
serviço.
 
§
2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese em que a energia comercializada
tenha sido adquirida a usina termoelétrica, observando-se que, até 31 de dezembro de
2017, a mencionada energia deve ser gerada a partir do gás natural.
 
§
3º Para
efeito de fruição do benefício previsto na alínea “c” do inciso I do caput, equipara-se ao
produtor rural a entidade sem fins lucrativos que possua termo de delegação ou
convênio firmado com a Codevasf, observando-se:
 
I
- o benefício somente se aplica em relação à energia elétrica consumida em
bombas de captação e pressurização de água destinada à irrigação de
propriedades rurais; e
 
II
- o consumidor interessado deve encaminhar à empresa fornecedora de energia
elétrica o respectivo requerimento instruído com documentos que comprovem o
atendimento às condições previstas neste parágrafo.
 
§
4º O benefício previsto no inciso II do caput fica limitado,
mensalmente, ao montante da subvenção relativo ao Estado de Pernambuco,
indicado no Despacho da ANEEL nº 520, de 30 de junho de 2004. 
 
§
5º
O benefício previsto no inciso III do caput não se aplica ao custo de
disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, ao encargo de
conexão ou uso do sistema de distribuição, bem como a qualquer outro valor
cobrado pela distribuidora.
 
Art.
128. Saída interna de óleo diesel, inclusive promovida
por refinaria de petróleo ou sua base, com destino à distribuidora de
combustível, destinado ao consumo na prestação de serviço público de
transporte complementar de passageiro na Região Metropolitana do Recife - RMR,
por meio de ônibus, até o limite de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil e
seiscentos e vinte) litros, distribuídos da seguinte forma, observado o
disposto no parágrafo único do art. 25-A, no que couber (Lei
15.704, de 23 de dezembro de 2015):
 
I
- CTTU, 370.000 (trezentos e setenta mil) litros;
 
II
- CTM, 98.000 (noventa e oito mil) litros;
 
III
- SETT do Município de Jaboatão dos Guararapes, 293.700 (duzentos e noventa e
três mil e setecentos) litros; e
 
IV
- Settrans do Município de Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos
e vinte) litros.
 
Art.
129. Saída promovida por distribuidora de combustível, conforme definida e
autorizada pelo órgão federal competente, credenciada pela Sefaz, para o
fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira nacional
que esteja registrada no órgão controlador ou responsável pelo setor,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 58/96. 
 
Art. 130. Saída interna de GNV,
promovida pelos contribuintes a seguir indicados, conforme definidos e
autorizados pelo órgão federal competente, observadas as disposições, condições
e requisitos da Lei nº 14.956, de 25 de abril de 2013:
 
I
- empresa distribuidora de combustíveis, com destino a posto revendedor de
combustíveis; e 
 
II
- posto revendedor de combustíveis, com destino a consumidor final.
 
Parágrafo
único. O valor relativo ao benefício
deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a
demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
Art.
131. Saída interna de GNC para utilização veicular, promovida pela empresa
distribuidora da referida mercadoria a granel, conforme definida e autorizada
pelo órgão federal competente, com destino a posto revendedor de combustível,
observadas as disposições, condições e requisitos da Lei
nº 14.956, de 2013.
 
Parágrafo
único. O valor relativo ao benefício
deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração
expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.
 
Art.
132. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, com
característica de transporte urbano ou metropolitano.
 
Parágrafo
único. Para os efeitos do caput, considera-se:
 
I
- transporte com característica urbana, aquele que atende, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
 
a)
destina-se a transporte coletivo popular mediante permissão do Poder Público;
 
b)
obedece a linha regular, com itinerário e horário previamente estabelecidos e
viagens de frequência contínua, intermitente ou mista, entre dois ou mais
Municípios do Estado; e
 
c)
realiza-se por veículo que tenha, no mínimo, corredor central e:
 
1.
2 (duas) portas, no mínimo, exceto a de emergência, com lotação permitida não
inferior a 25 (vinte e cinco) passageiros sentados, desde que seja
caracterizado como veículo padrão urbano; ou
 
2.
apenas 1 (uma) porta, exceto a de emergência, desde que possua entre-eixo
inferior a 5 m (cinco metros), e lotação permitida entre 21 (vinte e um) e 35
(trinta e cinco) passageiros sentados; e 
 
II
- transporte com característica metropolitana, o realizado dentro da Região
Metropolitana do Recife, nos termos da Lei Complementar nº 10, de 6 de janeiro
de 1994.
 
Art.
133. Serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por veículo
registrado na categoria de aluguel (táxi) (Convênio ICMS 99/1989).
 
Art.
134. Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga, vinculada a
operação de exportação ou importação de país signatário do Acordo sobre o
Transporte Internacional, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 30/96.”
 
ANEXO 2 DO DECRETO Nº .43.901/ 2016
 
“ANEXO 79
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO NOS TERMOS
DO ART. 14-A
 
Art.
1º Até 31 de maio de 2017, 23,52% (vinte e três vírgula cinquenta e dois por
cento) do valor da operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias,
nos termos do Convênio ICMS 75/91.
 
Art.
2º Até 30 de abril de 2017, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento)
do valor da saída interna com ferro e aço não plano, relacionados no Convênio
ICMS 33/96.
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
3º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna
de telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para
revestimento, lajota para piso e manilha, promovida por indústria de
cerâmica vermelha, observado o disposto no art. 16 do Anexo 83. 
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica a lajota para piso esmaltada ou
vitrificada.
 
Art. 4º Até 30 de abril de 2017, 41,18%
(quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna de
estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje
pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção
de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a
coordenação de empresa integrante da Administração
Pública Indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de
habitação (Convênio ICMS 136/97).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
5º Até 30 de abril de 2017, o valor resultante da diferença entre a base de
cálculo, originalmente estabelecida para a saída promovida por indústria
vinícola e por produtora de vinho e outros derivados de uva, e o montante obtido
pela aplicação dos seguintes valores em reais sobre o total de litros
correspondente à respectiva saída:
 
I
- interna de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:
 
a)
americana e híbrida: R$ 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e
um reais); e
 
b)
vinífera: R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco reais);
 
II
- interestadual para as Unidades da Federação da Região Sul e Sudeste, exceto
para o Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:
 
a)
americana e híbrida: R$ 0,2750 (zero vírgula dois mil, setecentos e cinquenta
reais); e
 
b)
vinífera: R$ 0,4583 (zero vírgula quatro mil, quinhentos e oitenta e três
reais); e
 
III
- interestadual para as Unidades da Federação da Região Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e para o Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva
tipo:
 
a)
americana e híbrida: R$ 0,4714 (zero vírgula quatro mil, setecentos e catorze
reais); e
 
b)
vinífera: R$ 0,7857 (zero vírgula sete mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais).
 
Art.
6º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente
estabelecida para a saída interestadual, destinada a contribuinte, de
mercadoria relacionada no art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro
de 2000, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir,
sobre a contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições,
condições e requisitos do Convênio ICMS 34/2006:
 
I
- quando se tratar de produto farmacêutico relacionado na alínea "a"
do inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:
 
a)
9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 12% (doze por
cento); e
 
b)
9,04% (nove vírgula zero quatro por cento), quando a alíquota for 4% (quatro
por cento); e
 
II
- quando se tratar de produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal
relacionado na alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Federal nº
10.147, de 2000:
 
a)
10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for 12% (doze
por cento); e
 
b)
9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota for 4%
(quatro por cento).
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito
fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
7º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente
estabelecida para a saída interestadual de pneumático e câmara-de-ar de
borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH,
promovida pelo correspondente estabelecimento
fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos
percentuais indicados a seguir, sobre a contribuição para o PIS, Pasep e
Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
06/2009:
 
I
- 9,3% (nove vírgula três por cento), quando a alíquota aplicável à operação
for 12% (doze por cento); e
 
II
- 8,5% (oito vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação
for 4% (quatro por cento).
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito
fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
8º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída
interestadual de carne de ave e demais produtos comestíveis, em estado natural,
resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do
respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005.
 
Art.
9º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída
interestadual de carne de coelho, lebre e outros leporídeos e demais produtos
comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados,
resultante do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005.
 
Art.
10. 64,70% (sessenta e quatro vírgula setenta por cento) do valor da operação
com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre entidade da
Administração Indireta deste Estado e o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido
produto (Convênio ICMS 67/2006).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 11. Até 30 de abril de 2017, 70,59% (setenta vírgula
cinquenta e nove por cento) do valor da saída interna de biodiesel - B-100
resultante da industrialização de grão, sebo de
origem animal, semente, palma, óleo de origem animal e vegetal e alga marinha (Convênio
ICMS 113/2006).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
12. 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do
valor da saída interna de máquina pesada relacionada no Anexo 62 (Lei nº
13.829/2009).
 
Parágrafo
único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput, ficando o contribuinte
autorizado a creditar-se do montante resultante da aplicação do percentual de
7% (sete por cento) sobre o valor da respectiva operação.
 
Art.
13. 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) da base de cálculo do
imposto devido na importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo 63,
efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de
apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente
relativo à referida mercadoria (Lei nº 13.829/2009).
 
Parágrafo
único. O benefício previsto no caput:
 
I
- está condicionado ao credenciamento do contribuinte pela Diretoria da Sefaz
responsável pela análise da concessão dos benefícios fiscais;
 
II
- não se aplica ao contribuinte
beneficiário de incentivo do Prodepe; e
 
III
- não alcança o ICMS devido por substituição tributária.
 
Art.
14. Até 30 de abril de 2017, o valor resultante da
diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída
interestadual de veículo, máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e
III do Convênio ICMS 133/2002, promovida pelo respectivo estabelecimento
fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais
indicados a seguir, sobre o valor da contribuição para o PIS, Pasep e Cofins,
observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio: 
 
I
- relativamente à mercadoria constante do Anexo I do mencionado Convênio:
 
a)
5,4653% (cinco vírgula quatro seis cinco três por cento), quando a alíquota
aplicável à operação for 12% (doze por cento); e
 
b)
5% (cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por
cento);
 
II
- relativamente à mercadoria constante do Anexo II do mencionado Convênio:
 
a)
2,508% (dois vírgula cinco zero oito por cento), quando a alíquota aplicável à
operação for 12% (doze por cento); e
 
b)
2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), quando a alíquota aplicável à
operação for 4% (quatro por cento);e
 
III
- relativamente às mercadorias constantes do Anexo III do mencionado Convênio: 
 
a)
0,7551% (zero vírgula sete cinco cinco um por cento), quando a alíquota
aplicável à operação for 12% (doze por cento); e
 
b)
0,6879% (zero vírgula seis oito sete nove por cento), quando a alíquota
aplicável à operação for 4% (quatro por cento).
 
§ 1º Fica
mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou
serviço, na
hipótese do caput.
 
§ 2º O benefício
fiscal previsto no caput:
 
I - não se aplica a:
 
a) transferência
para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
 
b)
saída com destino à industrialização;
 
c)
remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e
 
d)
venda ou faturamento direto a consumidor final; e
 
II
- não deve resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente,
quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela
estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo
fabricante.
 
Art. 15. 41,18% (quarenta e um vírgula
dezoito por cento) do valor da saída interna destinada a usina termoelétrica,
localizada neste Estado, bem como importação do exterior ou aquisição
interestadual efetuadas pela referida usina, de óleo combustível utilizado na
produção da mencionada energia, observadas as disposições, condições e
requisitos da Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008.
 
§ 1º A saída de que trata o caput deve ser promovida por
distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal
competente, bem como por
refinaria de petróleo ou sua base, com destino à referida distribuidora de
combustível, desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica. 
 
§ 2º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição
tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a
redução de base de cálculo prevista no caput, nas operações internas em
que a mencionada mercadoria seja entregue por refinaria de petróleo ou sua base
diretamente a usina termoelétrica, observando-se:
 
I - em substituição aos procedimentos de emissão de documentos
fiscais previstos para operações de venda à ordem, a refinaria de petróleo ou
sua base podem emitir um único documento fiscal para a distribuidora de
combustível, englobando o volume total estimado da mercadoria fornecida no dia
pela citada distribuidora à usina termoelétrica, devendo ser emitido pela
referida distribuidora o documento fiscal que acompanha a mercadoria da
refinaria até a usina termoelétrica; e
 
II - na hipótese do inciso I, no final do período fiscal, devem
ser efetuados os ajustes entre o volume total da mercadoria estimada, faturada
para a distribuidora de combustível, mediante a emissão dos respectivos
documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina termoelétrica.
 
Art. 16. O montante resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna de QAV,
praticada por distribuidora de combustível e destinada ao consumo de empresa de
transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, observadas as
disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.723,
de 9 de março de 2016:
 
I - 48% (quarenta e oito por cento), nos termos previstos no art.
2º da mencionada Lei; e
 
II - 28% (vinte e oito por cento), nos termos previstos no art. 3º
da mencionada Lei.
 
Art.
17. Até 31 de maio de 2017, 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por
cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo na operação
com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, nos termos do Convênio ICMS
75/91. 
 
Art. 18. 41,18% (quarenta e um vírgula
dezoito por cento) do valor da saída interna destinada a usina termoelétrica,
localizada neste Estado, bem como importação do exterior ou aquisição
interestadual efetuadas pela referida usina, de óleo diesel, observadas as
disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.616,
de 8 de outubro de 2015.
 
Parágrafo
único. Ao benefício previsto no caput aplica-se o previsto nos §§ 1º e
2º do art. 15.
 
Art.
19. 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido
originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior
de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da
NBM/SH, promovidas por fabricante ou importador ou empresa concessionária deste
Estado.
 
§
1º O benefício previsto no caput não se aplica à motocicleta com motor
de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3.
 
§
2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de
mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art. 20. O montante resultante da aplicação dos percentuais
a seguir relacionados, utilizados conforme as alíquotas respectivamente
indicadas, sobre o valor da base de cálculo estabelecida para a saída interna
promovida por estabelecimento fabricante da mercadoria, observadas as disposições,
condições e requisitos da Lei Complementar nº 312, de
14 de dezembro de 2015: 
 
I - 66,67% (sessenta e seis
vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for
27% (vinte e sete por cento);
 
II - 72% (setenta e dois por
cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por
cento); e 
 
III - 78,26% (setenta e oito
vírgula vinte e seis por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 23%
(vinte e três por cento);
 
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
Art.
21. 20% (vinte por cento) do valor da saída de máquina, aparelho, veículo,
móvel e roupa, adquiridos na
condição de usados, na hipótese de a correspondente operação de entrada não ter
sido onerada pelo imposto, observadas as disposições, condições e
requisitos dos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93.
 
§ 1º O
benefício fiscal previsto no caput também se aplica na hipótese de a
referida operação de entrada ter sido beneficiada pela mesma redução de base de
cálculo.
 
§ 2º O benefício previsto no caput
não se aplica:
 
I - a peça, parte, acessório e
equipamento aplicados sobre as mercadorias ali referidas; e
 
II - a mercadoria de origem
estrangeira que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior à sua
circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no
estabelecimento importador.
 
Art.
22. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor
da saída interestadual de veículo usado, pertencente ao estabelecimento
comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo,
observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/81 e
ICMS 33/93:
 
I - 8,33% (oito vírgula trinta e
três por cento), na hipótese de alíquota interestadual de 12% (doze por cento);
ou
 
II - 25% (vinte e cinco por
cento), na hipótese de alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
 
Parágrafo único. Ao benefício
previsto no caput aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21.
 
Art. 23. 20% (vinte por cento) do
valor da base de cálculo prevista no inciso VIII do art. 12 da Lei nº 15.730,
de 2016, na aquisição em licitação pública de veículo, inclusive importado do
exterior.
 
Art.
24. Até 30 de junho de 2017, o montante resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação,
respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e
implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91:
 
I
- 8,80% (oito vírgula oitenta por cento), na
saída interna e interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo I;
 
II
- 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), na
saída interna de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e
 
III
- 7% (sete por cento), na saída interna de
mercadoria relacionada no referido Anexo II.
 
§ 1º Fica mantido o crédito fiscal relativo à
correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.
 
§ 2º Para efeito
de exigência do imposto devido em razão da aquisição de mercadoria em outra UF,
destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu
próprio uso ou consumo, o valor do mencionado imposto é o resultante da
diferença entre a carga tributária aplicável à operação interna na UF de
destino da mercadoria e aquela aplicada na referida aquisição interestadual
sobre o valor da operação.
 
Art. 25. Até 30 de abril de 2017, 40% (quarenta por cento)
do valor da saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na
cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, observadas
as disposições, condições e requisitos ali mencionados. 
 
Parágrafo
único. O valor relativo ao benefício deve ser
deduzido do preço da respectiva mercadoria.
 
Art. 26. Até
30 de abril de 2017, 70% (setenta por cento) do valor da saída interestadual de
insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, observadas as disposições,
condições e requisitos ali mencionados. 
 
§
1º O valor relativo ao benefício deve
ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.
 
§
2º Quando a mercadoria for adubo simples ou composto e fertilizante, fica
mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou
serviço, na
hipótese do caput.
 
Art. 27. O montante resultante da
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna de álcool para fim não combustível, realizada
pelo respectivo fabricante, quando o produto for destinado a estabelecimento
industrial de bebida, de cosmético ou da área de alcoolquímica ou farmacoquímica, observadas
as disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº
312, de 14 de dezembro de 2015:
 
I - 52,17 % (cinquenta e dois
vírgula dezessete por cento), até 31 de dezembro de
2019; e
 
II - 48 % (quarenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.”
 
 
ANEXO 3 DO DECRETO Nº .43.901/ 2016
 
“ANEXO 80
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - SISTEMA OPCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AO
SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 24-A
 
Art.
1º 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por cento) do valor da
prestação interna de serviço de transporte rodoviário de passageiro (Lei nº
11.695/99). 
 
Parágrafo
único. O valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do
serviço, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento
fiscal correspondente à operação.
                                      
Art.
2º 40% (quarenta por cento) do valor da prestação de serviço de radiochamada
(Convênio ICMS 86/99). 
 
Art. 3º 53,57% (cinquenta e três
vírgula cinquenta e sete por cento) do valor da prestação de serviço de
televisão por assinatura, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 78/2015, em especial aquelas relativas à perda do benefício.
 
Art. 4º Até 30 de abril de 2017,
11,76% (onze vírgula setenta e seis por cento) do fornecimento de refeição
realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observadas as
disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012. 
 
§ 1º O benefício não se aplica ao
fornecimento de bebidas.
 
§ 2º A fruição do benefício fica
condicionada:
 
I - ao credenciamento do
contribuinte pela Diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação
fiscal; e 
 
II - à não utilização
concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária.
 
§ 3º O valor do imposto apurado
na forma deste artigo deve ser recolhido, independentemente de haver crédito
fiscal relativo a mercadoria não sujeita ao benefício de que trata o caput.
 
Art.
5º 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) do valor estabelecido
originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior
de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista.”
 
ANEXO 4 DO
DECRETO Nº .43.901/ 2016
 
“ANEXO 81
CRÉDITO PRESUMIDO COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS NOS
TERMOS DO ART. 36-A
 
Art. 1º No valor equivalente ao resultado dos seguintes
percentuais sobre o valor da entrada das mercadorias relacionadas a seguir, com
as correspondentes posições na NBM/SH, adquirida por estabelecimento
industrial:
 
I - bobinas e chapas zincadas, posição
7210 da NBM/SH, 6,5% (seis vírgula cinco por cento);
 
II - tiras de chapas zincadas, posição
7212 da NBM/SH, 6,5% (seis vírgula cinco por cento);
 
III - bobinas e chapas finas a frio,
posição 7209 da NBM/SH, 8% (oito por cento);
 
IV - bobinas e chapas finas a quente e
chapas grossas, posição 7208 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento);
 
V - tiras de bobinas a quente e a frio,
posição 7211 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento);
 
VI - bobinas de aço inoxidável a quente e
a frio, posição 7219 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento); e
 
VII - tiras de aço inoxidável a quente e
a frio, posição 7220 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento). 
 
§ 1º A fruição do benefício fica condicionada ao credenciamento do
contribuinte pela Diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação
fiscal.
 
§
2º O crédito presumido fica limitado ao valor correspondente ao serviço de
transporte, desde que não exceda o preço corrente do mencionado serviço, nos
termos de ato normativo da Sefaz: 
 
I
- da usina produtora até o estabelecimento industrial adquirente; ou
 
II
- da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o
estabelecimento industrial adquirente, devendo, neste caso, constar no
documento fiscal relativo à saída com destino ao estabelecimento industrial a
informação do valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento
comercial.
 
§
3º O benefício previsto no caput:
 
I - também se aplica ao estabelecimento
equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido de
outra UF as mercadorias de que trata este artigo, diretamente da usina
produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa
interdependente, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 15.730, de 2016; e
 
II - não se aplica na hipótese de
aquisição pela indústria a estabelecimento comercial que se enquadre na
hipótese do inciso I.
 
Art.
2º 100% (cem por cento) do imposto incidente na entrada de queijo de coalho e
queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, adquiridos de produtor ou
cooperativa de produtor beneficiados com a isenção prevista no art. 110 do
Anexo 78 deste Decreto, na saída das mencionadas mercadorias promovidas por
estabelecimento comercial.
 
Art. 3º 100% (cem por cento) do imposto incidente na saída
interestadual de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos
artesanalmente.
 
Art.
4º 5% (cinco por cento) do valor da saída interestadual de gesso e seus
derivados, promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, quando o
destinatário for contribuinte do imposto, exigindo-se, para efeito de
utilização do referido crédito presumido, prévio credenciamento do referido
estabelecimento industrial beneficiário, nos termos previstos em portaria da Sefaz.”
 
ANEXO 5 DO DECRETO Nº .43.901/ 2016
 
“ANEXO 82
CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR NOS
TERMOS DO ART. 36-B
 
Art. 1º 40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado por
empresa de refeições coletivas. 
 
Parágrafo único. A fruição do benefício fica condicionada ao
credenciamento do contribuinte pela Diretoria da Sefaz responsável pelo
planejamento da ação fiscal. 
 
Art. 2º Até 31 de julho de 2024, 75% (setenta e cinco por cento)
do valor do imposto apurado por estabelecimento industrial que fabrique os
seguintes produtos relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH (Lei nº
14.860/2012):
                  
I - bicicleta, NBM/SH - 8712.00.10;
 
II - garfo e conjunto de quadro e garfo, NBM/SH - 8714.91.00; e 
 
III - bagageiro, canote, guidão e roda montada, NBM/SH -
8714.99.90.
 
Parágrafo único. A fruição do benefício fica condicionada ao
credenciamento do contribuinte pela diretoria da Sefaz responsável pelo
planejamento da ação fiscal.
 
Art. 3º 60% (sessenta por cento) do valor do imposto apurado por
estabelecimento que exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebida e
outras mercadorias em restaurante, bar, café, lanchonete, boate, hotel e
estabelecimento similar.
 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput fica
condicionado:
 
I - à utilização de ECF;
 
II - à não
utilização de equipamento que:
 
a) não integrado ao respectivo ECF e
sem autorização da Sefaz, possibilite o registro ou processamento de dados
relativos a operação com mercadoria ou prestação de serviço;
 
b) sendo ECF, a respectiva utilização
se dê exclusivamente para operação de controle interno do estabelecimento; e
 
c) tenha a possibilidade de emitir cupom que possa ser confundido
com o Cupom Fiscal;
 
III - à não existência de processo
administrativo-tributário com decisão definitiva transitada em julgado
relativamente à não emissão de Cupom Fiscal;
 
IV - à emissão do comprovante de pagamento de operação ou
prestação, efetuado mediante cartão de crédito ou débito automático em conta
corrente, por meio de ECF; e
 
V - alternativamente ao disposto no inciso IV, a credenciamento
pela Sefaz para a não emissão por meio de ECF do comprovante de que trata o
referido inciso.” 
 
ANEXO 6 DO DECRETO Nº 43.901/ 2016
 
“ANEXO
83
CRÉDITO PRESUMIDO COM VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS NOS
TERMOS DO ART. 36-C
 
Art. 1º 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente na
saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tenha recebido
diretamente do autor, com a isenção prevista inciso I do art. 8º do Anexo 78
(Convênio ICMS 59/91).
 
Art. 2º 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída
promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante de equipamento para
mecanização canavieira ou florestal relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.587, de 6 de novembro de 1998.
 
Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por
estabelecimento industrial:
 
I - 12% (doze por cento), saída interna; e
 
II - 6% (seis por cento),
saída interestadual.
 
Art.
4º O da fatura emitida, na hipótese de fornecimento de energia elétrica ou
prestação de serviço de comunicação a órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, incluindo as fundações, dependentes de recursos do
Tesouro Estadual, para fim da respectiva quitação, desde que a mencionada
fatura tenha sido atestada e aprovada pela respectiva unidade gestora da
Secretaria de Administração (Convênio ICMS 102/13). 
 
§
1º Relativamente
a períodos fiscais anteriores a dezembro de 2015, a liquidação das faturas de
fornecimento de energia elétrica ou de comunicação e a consequente apropriação
do crédito presumido para fins da respectiva quitação podem ser realizadas
parceladamente, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de
Administração.
 
§
2º Não se aplica a vedação de crédito prevista no inciso I do parágrafo único
do art. 36-C.
 
Art. 5º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o
valor da saída de rede e manta, classificadas nos códigos 5608.90.00 e
6301.30.00 da NBM/SH, cuja principal matéria-prima seja fio de algodão,
promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, desde que credenciado
pela Sefaz, observadas
as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.662, de 3 de dezembro de 2015:
 
I - 17% (dezessete por cento), na hipótese de alíquota de 18%
(dezoito por cento); e
 
II - 11% (onze por cento), na hipótese de alíquota de 12% (doze
por cento).
 
Art. 6º Até 30 de abril de 2017, 55% (cinquenta e cinco por cento) do
imposto incidente na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo
fabricante (Convênio ICMS 138/93).
 
Art. 7º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o
valor da saída
interna de tomate, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor,
exceto quando destinada à industrialização (Lei nº 12.240/2002): 
 
I - 13% (treze por cento), quando a alíquota praticada na
operação for 18% (dezoito por cento); e
 
II - 12% (doze por cento), quando a alíquota praticada na
operação for 17% (dezessete por cento).
 
Art.
8º 11% (onze por cento) do valor da saída
interestadual de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial
atacadista. 
 
Art.
9º 100% (cem por cento) do imposto incidente na saída interestadual de mel de
abelha, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, com destino a
contribuinte do ICMS (Lei nº 13.993/2009).
 
Art. 10. 9% (nove por cento) do valor da saída interestadual de
flor em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de
produtor, localizados neste Estado, observadas as disposições, condições e
requisitos da Lei nº 12.241,
de 28 de junho de 2002. 
 
Art. 11. 100% (cem por cento) do imposto incidente na saída
interestadual, promovida por produtor ou cooperativa de produtor, de
queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente.
 
Art.
12. 7% (sete por cento) do valor da saída interestadual com máquinas pesadas
relacionadas no Anexo 62 deste Decreto, observadas as disposições, condições e
requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Lei nº
13.829, de 29 de junho de 2009. 
 
Art.
13. O valor do ICMS relativo à saída da mercadoria importada, relacionada no
Anexo 63 deste Decreto, promovida por estabelecimento comercial atacadista
inscrito no Cacepe no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo
faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria, observadas
as disposições, condições e requisitos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.829, de 2009. 
 
Parágrafo
único. A utilização do benefício previsto no caput:
 
I - está
condicionada ao:
 
a)
credenciamento do contribuinte pela Diretoria da Sefaz responsável pela análise
da concessão de benefícios fiscais; e
 
b)
efetivo recolhimento do imposto relativo à respectiva importação da mercadoria;
e
 
II
- fica vedada, na hipótese de contribuinte beneficiário de incentivo do
Prodepe.
 
Art.
14. O resultado da aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da saída das mercadorias respectivamente indicadas, observadas
as disposições, condições e requisitos da Lei nº
12.430, de 29 de setembro de 2003: 
 
I - interestadual de:
 
a) ovo e ave viva, 12% (doze por cento); e
 
b) produto comestível resultante do abate de ave, em estado
natural, resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado, 7% (sete por cento);
e 
 
II - interna de frango e produto resultante da sua matança, resfriado
ou congelado, contendo ou não tempero injetado, realizada pelo estabelecimento
industrial, que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, ou
pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de industrialização por
encomenda realizada neste Estado: 
 
a) 18% (dezoito por cento), quando a alíquota praticada na operação
for 18% (dezoito por cento); e 
 
b) 17% (dezessete por cento), quando a alíquota praticada na operação
for 17% (dezessete por cento).
 
Parágrafo único. Fica
vedada a utilização concomitante
do benefício previsto no caput com
outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, exceto aqueles previstos em Convênio ICMS de caráter
impositivo.
 
Art.
15. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída, respectivamente indicada, de programa de computador
não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa,
prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial, observadas
as disposições, condições e requisitos da Lei nº
12.234, de 2002:
 
I
- interna:
 
a)
16% (dezesseis por cento), quando a alíquota praticada na operação for 17%
(dezessete por cento); e
 
b)
17%
(dezessete por cento), quando a alíquota praticada na operação for 18% (dezoito
por cento); e
 
II
- interestadual, 11% (onze por cento).
 
Parágrafo
único. Considera-se programa de computador não
personalizado, para efeito do benefício de que trata o caput, o suporte informático e a licença de uso.
 
Art.
16. 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual
de telha, manilha e lajota, promovida por indústria de cerâmica vermelha, observadas
as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/94. 
 
Parágrafo único. É vedada a utilização do
benefício previsto no caput:
 
I - concomitante com outro benefício fiscal
previsto na legislação tributária relativamente à mesma operação; e
 
II - quando o valor da operação inferior a base
de cálculo do imposto estabelecida em ato normativo da Sefaz. 
 
Art.
17. 60% (sessenta por cento) do valor do imposto
devido na
prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, na
modalidade CIF, quando o tomador for industrial ou produtor de gipsita, gesso e
seus derivados, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008.
 
Art.
18. 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de
transporte, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS
106/96.
 
Parágrafo
único. O benefício previsto no caput:
 
I
- não se aplica a prestações de serviço de transporte aéreo e de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros; e
 
II
- aplica-se inclusive na hipótese de o estabelecimento prestador de serviço ser
sujeito à substituição tributária, devendo tal circunstância ser informada no
respectivo documento fiscal, para efeito de dedução do referido crédito no
valor do imposto a ser retido.
 
Art.
19. 4% (quatro por cento) do valor da prestação interna de serviço de
transporte aéreo de cargas (Convênio ICMS 120/96).”
 
ANEXO 7 DO DECRETO Nº 43.901/ 2016
(Art.
2º)
“ANEXO
84
SIGLÁRIO
 



SIGLA


SIGNIFICADO




AD Diper


Agência de
  Desenvolvimento Econômico de Pernambuco




AEHC


Álcool Etílico Hidratado
  Combustível




AMTT


Autarquia Municipal de
  Trânsito e Transportes 




Aneel


Agência Nacional de
  Energia Elétrica




ANP


Agência Nacional do
  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis




ARE


Agência da Receita
  Estadual




BID


Banco Interamericano de
  Desenvolvimento




BNDES


Banco Nacional de
  Desenvolvimento Econômico e Social




BRT


Bus Rapid Transit




Cacepe


Cadastro de Contribuintes
  do Estado de Pernambuco




CCEE


Câmara de Comercialização
  de Energia Elétrica




Ceasa-PE


Centro de
  Abastecimento e Logística de Pernambuco




Celpe


Companhia Energética de
  Pernambuco




CEST


Código Especificador da
  Substituição Tributária




CEV


Coletor Eletrônico de Voto




CDA


Certificado de Depósito Agropecuário




CGSN


Comitê Gestor do Simples
  Nacional




CIF


Cost, Insurance and Freight




CMT


Controle de Mercadorias em
  Trânsito 




CNAE


Classificação Nacional de
  Atividades Econômicas




CNPJ


Cadastro Nacional da
  Pessoa Jurídica




Codevasf


Companhia de
  Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba




Cofins


Contribuição para o
  Financiamento da Seguridade Social




Cohab


Companhia de Habitação
  Popular




Compesa


Companhia Pernambucana de
  Saneamento




Conab


Companhia Nacional de Abastecimento




Confaz


Conselho
  Nacional de Política Fazendária




Cotepe/ICMS


Comissão Técnica
  Permanente do ICMS




CTM


Consórcio de Transportes
  da Região Metropolitana do Recife




DAE


Documento de Arrecadação
  Estadual




DAF


Regime Aduaneiro Especial
  de Depósito Afiançado




DAS


Diretoria Geral de
  Antecipação e Sistemas Tributários




Defis


Declaração de Informações
  Socioeconômicas e Fiscais




Destra


Autarquia Municipal de
  Defesa Social, Trânsito e Transportes




Detran


Departamento Estadual de
  Trânsito de Pernambuco




Devec


Declaração do Valor de
  Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre




DI


Declaração de Importação




Diac


Documento de
  Inscrição e Atualização no Cacepe




DMI


Desembaraço de Mercadorias
  Importadas




ECF


Equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal




eDoc


Sistema
  Emissor de Documentos Fiscais




e-Fisco


Sistema Eletrônico
  Integrado de Informações Fazendárias




Embratel


Empresa Brasileira de
  Telecomunicações S/A 




Emhape


Empresa de Melhoramentos
  Habitacionais de Pernambuco S. A.




EPTTC


Empresa Petrolinense de
  Trânsito e Transporte Coletivo 




FCI


Ficha de Conteúdo de
  Importação




Gesac


Governo Eletrônico de
  Serviço de Atendimento do Cidadão




GIA-ST


Guia Nacional de
  Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária




GLME


Guia para
  Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS




GML


Gestão do Mercado Livre de
  Energia Elétrica




GNRE


Guia Nacional de Recolhimento
  de Tributos Estaduais




Hemobrás


Empresa Brasileira de
  Hemoderivados e Biotecnologia




Incra


Instituto
  Nacional de Colonização e Reforma Agrária




Integra


Instituto de Integração e
  de Promoção da Cidadania 




IPI


Imposto sobre Produtos
  Industrializados




IPVA


Imposto sobre a
  Propriedade de Veículos Automotores




MEC


Ministério da Educação




MEG


Monoetilenoglicol




MEI


Microempreendedor
  Individual




MVA


Margem de Valor Agregado




NBM/SH


Nomenclatura Brasileira de
  Mercadoria - Sistema Harmonizado




NF/CEE


Nota Fiscal/Conta de
  Energia Elétrica




NF-e


Nota Fiscal Eletrônica




ONS


Operador Nacional do
  Sistema




Pasep


Programa de Formação do
  Patrimônio do Servidor Público




PEE


Programa de Eficiência
  Energética




PET


Polietileno Tereftalato




PGDAS-D


Programa Gerador do
  Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório




PIS


Programa de Integração
  Social




PNAE


Programa de Aquisição de
  Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa
  Nacional de Alimentação Escolar




Prodeauto


Programa de Desenvolvimento
  do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco




Prodepe


Programa de
  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco




Prodinpe


Programa de
  Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado
  de Pernambuco




Proinfo


Programa Nacional de
  Informática na Educação




Pronaf


Programa Nacional de
  Fortalecimento da Agricultura Familiar




Prosub


Programa de
  Desenvolvimento de Submarinos




Prouca


Programa Um Computador por
  Aluno




PTA


Ácido Tereftálico
  Purificado




PX


Paraxileno




QAV


Querosene de Aviação




RAICMS


Registro de
  Apuração do ICMS




REB


Regime Especial Brasileiro




Recompe


Regime Especial para
  Aquisição de Computadores para Uso Educacional




Reicomp


Regime Especial de
  Incentivo a Computadores para Uso Educacional




Repetro


Regime Aduaneiro Especial
  de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e
  de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural 




Reporto


Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
  Ampliação da Estrutura Portuária




RFB


Secretaria da Receita Federal
  do Brasil




RMR


Região Metropolitana do
  Recife




RTU


Regime
  de Tributação Unificada




SDEC


Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico




Secex


Secretaria de
  Comércio Exterior




SEF


Sistema de Escrituração
  Fiscal




Sefaz


Secretaria da Fazenda do
  Estado de Pernambuco




Senac


Serviço Nacional de
  Aprendizagem Comercial




SIN


Sistema Interligado
  Nacional




STPP


Sistema de Transporte
  Público de Passageiros 




Tate


Tribunal
  Administrativo-Tributário do Estado




TSE


Tribunal Superior
  Eleitoral




TUST-RB


Tarifa de Uso do Sistema
  de Transmissão de Energia Elétrica -Rede Básica




UF


Unidade
  da Federação




WA


Warrant Agropecuário



”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
agosto de 2017, pág. 8, coluna 1.)
 
No Anexo 1 do Decreto
nº 43.901, de 14 de dezembro de 2016, que acrescenta o Anexo 78 ao Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do
Estado:
 
ONDE
SE LÊ:
 
"Art.5º
..........................................................................................................................................
 
§
1º O disposto neste artigo não se aplica:
.......................................................................................................................................................
 
II
- a tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera, maçã e flor."
 
LEIA-SE:
 
"Art.5º
..........................................................................................................................................
 
§
1º O disposto neste artigo não se aplica:
.......................................................................................................................................................
 
II
- a tomate, funcho, batata, flor e aos produtos de que trata o Convênio ICM
7/1980."
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.