CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 804/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a proibição da exigência de
cadastro
prévio
como
condição
para
atendimento
ao
consumidor
pelos
estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na
forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas
digitais, e determina outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a proibição da exigência de cadastro prévio como
condição para atendimento ao consumidor nos estabelecimentos industriais, comerciais e
de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e
plataformas digitais.
Art. 2º O cadastramento do consumidor só poderá ocorrer na efetivação da
transação, no ato da aquisição do produto ou serviço.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator as penalidades
estabelecidas no art. 56, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dobradas
nas reincidências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.