ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.476, DE 16 DE JULHO DE 2001 - D.O. 16.07.01.
Autor: Deputado Gilney Viana
Declara de utilidade pública a Sociedade de
Promoção de Direitos Humanos - SPDH (Dom
Máximo Biennés).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Promoção de Direitos Humanos - SPDH
(Dom Máximo Biennés).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.