










DECRETO
Nº 36.828, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 48.431.280,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
implantação do corredor da BR-101, dos corredores inteligentes na Região
Metropolitana do Recife (Norte/Sul e Leste/Oeste) e da Radial da Copa (ligação
BR-408/Caxangá) e com a construção da passarela aeroporto-metrô e do terminal
de integração metrô-ônibus (Cosme e Damião), 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
48.431.280,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil e
duzentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de 
recursos    “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única
para Projetos de Responsabilidade Social”, no valor de R$ 48.431.280,00
(quarenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil e duzentos e oitenta
reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.