










DECRETO Nº 32.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
                 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2008, crédito suplementar no valor de R$ 592.688,51, em favor do
Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
construção, ampliação, reforma e recuperação das Unidades do Sistema
Penitenciário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo de Desenvolvimento Justiça e
Segurança - FDJS, crédito suplementar no valor de R$  592.688,51 (quinhentos e
noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação de dotação orçamentária
especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de
Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de
receita “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho”,
especificado no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RIRCARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.