ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.899, DE 28 DE MAIO DE 2019 - D.O. 29.05.19.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Declara de utilidade pública o Centro de
Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e
Alcoolistas de Sinop.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Apoio e Reabilitação de Toxicômanos e
Alcoolistas de Sinop, com sede no Município de Sinop-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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