










DECRETO
Nº 41.508, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 982.146,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 982.146,00 (novecentos e oitenta e dois mil e cento e
quarenta e seis reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.128.0923.4037


-


Adequação
  Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas


 


982.146,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


982.146,00




 


 


TOTAL


 


982.146,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0523.2366


-


Prestação
  de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


982.146,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


982.146,00




 


 


TOTAL


 


982.146,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.