ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Altera dispositivos da Lei nº 5.982, de 13 de maio
de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o Art. 1º da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º O Art. 63, o Art. 64 e seus parágrafos, da Lei nº 5.892, de 11 de dezembro de
1991, passam a contar com a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/MT é composto por 18 (dezoito) membros efetivos e respectivos suplentes indicados paritariamente,
sendo 9 (nove) representantes do Poder Público, indicados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Defensoria
Pública do Estado, Fundação de Promoção Social e Casa Civil, e 9 (nove) representantes de organizações não
governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas, de âmbito
regional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cadastradas junto ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/MT.
Art. 64 As organizações não governamentais de defesa dos direitos da criança e do
adolescente deverão reunir-se em fórum próprio para escolher seus representantes que, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, indicarão os membros e suplentes para comporem o CEDCA/MT.
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formuladas pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/MT, que fará publicar edital no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
2º A divisão das vagas de representação das organizações não
governamental será feita paritariamente.
§ 3º Cada organização não governamental constituída e presente ao fórum
terá direito a um voto.”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.