ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

PRTB

EMENDA Nº

29

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

18/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado de Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 Implementação da Estrutura Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional:10.302
GND:4
Mod.40
Fte:110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio, para o Município de Cuité de Mamanguape - PB a quantia de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais) os recursos acima indicados, para a aquisição de Ambulâncias.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00

JUSTIFICATIVA
É preciso investir mais em saúde pública no país, e isso significa alocar mais recursos para o funcionamento dos
serviços com qualidade, para a ampliação da oferta e a melhoria da gestão, por essa razão, a referida emenda por
intermédio de celebração de convênio, tem por objetivo a destinação de recursos para a aquisição de ambulâncias para
o Município de Cuité de Mamanguape - PB.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assinatura do Autor:

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”