


DECRETO Nº 11.820 DE 03/22/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.820, DE 22 DE MARÇO DE 2005.


Dispơe sobre a classificaçăo dos símbolos das funçơes de confiança de comando de unidades operacionais por membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.



Publicado no Diário Oficial nº 6.451, de 22 de março de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando que a implantaçăo do novo sistema remuneratório dos militares, instituído pela Lei n° 2.946, de 17 de dezembro de 2004, ficou subordinada à manifestaçăo pessoal de cada integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

Considerando que a retirada definitiva do ordenamento jurídico do Estado das regras remuneratórias constantes da Lei nº 2.180, de 13 de dezembro de 2000, está dependendo da manifestaçăo formal de todos os militares pela submissăo às disposiçơes da Lei n° 2.946, de 17 de dezembro de 2004;

Considerando que a possibilidade de existirem duas normas legais oferecendo valores distintos para servir de base de cálculo para determinaçăo do valor da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança privativa de militares, impơe que se institua medida para restabelecer e manter a isonomia remuneratória entre ocupantes de funçơes de comando, chefia e assessoramento nas corporaçơes militares;

Considerando que o exercício de funçăo de confiança na administraçăo pública decorre da ampliaçăo temporária das atribuiçơes do cargo, emprego, posto ou funçăo e a de retribuiçăo pelo seu exercício deve guardar harmonia entre servidores que desempenham atribuiçơes de mesma natureza em outros órgăos e entidades do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1°  Os símbolos das funçơes de confiança privativas de militares, instituídas para o exercício de posiçơes de comando, chefia e assessoramento na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, ficam convertidos de acordo com seguinte correlaçăo:

I - o símbolo CGA-1, para CGA-3;

II - o símbolo CGA-2, para CGA-4;

III - os símbolos CGA-3 e CGA-4, para CGA-5;

IV - o símbolo CGA-5, para CGA-6.

Parágrafo único.  As funçơes de símbolo CGA-6 permanecerăo com o mesmo símbolo.

Art. 2°  A base de cálculo da gratificaçăo pelo exercício de funçơes de confiança privativas de militares, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, será o soldo do ocupante acrescido do respectivo adicional militar, instituído pelo art. 5° da Lei n° 2.946, de 17 de dezembro de 2004.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 21 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública