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DECRETO Nº 726,  DE 29 DE ABRIL DE 2013  
Homologa a Resolução nº. 210/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº. 7.584,  de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º, 8º, inciso VII, 17, incisos I, IV e V, e 22 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, homologado pelo Decreto nº. 1.555/96; Considerando o Decreto Estadual nº. 1.675, de 21 de maio de 2009; Considerando o Parecer nº. 0017/2013 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° Fica homologada a Resolução nº. 210/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, a qual institui a Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social) para pessoas travestis e transexuais do Estado do Pará. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE ABRIL DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado  RESOLUÇÃO Nº 210/2012 – CONSEP EMENTA: Institui a Carteira de Nome Social (Registro de identificação Social) para pessoas travestis e transexuais no Estado do Pará. O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo Art. 4º da Lei nº 7.584/2011, c/c Arts. 2º, 8º, inciso VII, e 17, incisos I, II, III, IV e XX do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº 1.555/96 e nº 294/03, respectivamente, e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 4°, da Lei n° 7.584, de 28/12/2011, que estabelece o CONSEP como principal órgão de deliberação colegiada do SIEDS, com a finalidade de definir sobre as políticas e medidas relevantes na área de segurança pública do Estado do Pará; CONSIDERANDO os ditames da Resolução n° 155/CONSEP, de 22/11/2010, criando no âmbito do Sistema de Segurança Pública, o Comitê Gestor do Plano Estadual de Segurança Pública de Combate a Homofobia, tendo por escopo os dispositivos constantes do Programa “ Pará sem Homofobia”, que apresenta o desafio da mudança de valores na sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o exercício dos direitos humanos ao segmento da população LGBT, embasado em acordos internacionais e os princípios constitucionais, e dar cumprimento ao Decreto n° 1.676, de 24/05/2009, viabilizando, entre outros, um documento de identificação que impeça o constrangimento de travestis e transexuais, além de proporcionar mais espaços para superação das desigualdades; CONSIDERANDO o projeto básico para implementação no Estado do Pará, da Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais (Registro de Identificação Social), pelo Comitê Gestor do Plano Estadual de Segurança Publica de Combate a Homofobia do CONSEP. CONSIDERANDO finalmente, que o Relatório/Parecer do Processo n° 05/2012 do CONSEP, apresentado pelo Conselheiro Nilton Jorge Barreto Atayde – Delegado Geral da Polícia Civil, mereceu aprovação unânime dos membros do Colegiado presentes no Plenário da 248ª Reunião Ordinária, realizada dia 07 de novembro de 2012. RESOLVE Art. 1º - Fica instituída a CARTEIRA DE NOME SOCIAL (Registro de Identificação Social), adotada para pessoa de identidade de gênero travestis e transexuais no Estado do Pará, para o exercício dos direitos estabelecidos no Decreto Estadual n° 1.675 de 21 de maio de 2009. Parágrafo Único - Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em meio social. Art. 2º - A Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social), terá o modelo previsto no Anexo desta Resolução, no qual deverá constar obrigatoriamente os seguintes dizeres : válido para tratamento nominal nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará. Art. 3° A pessoa travesti e transexual deverá manifestar seu interesse na adoção do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento onde indique de forma expressa, o nome pela qual passa a ser reconhecido. Art. 4° Expedida a Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social), o prenome escolhido não poderá se alterado. Art. 5° - É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social), a prévia identificação civil. Art. 6° - Caberá a Polícia Civil do Estado do Pará, através do Instituto de Identificação, a confecção da Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social), de Travestis e Transexuais, que iniciará a ser expedida, após a homologação desta Resolução do CONSEP, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7° - O Instituto de Identificação da Policia Civil do Estado do Pará, fica autorizado a proceder a regulamentação administrativa necessária aos procedimentos para expedição da Carteira de Nome Social (Registro de Identificação Social). Art. 8° Esta Resolução após homologação pelo Chefe do Poder Executivo, entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência do CONSEP, em 19 de dezembro de 2012. LUIZ FERNANDES ROCHA Presidente do CONSEP Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/05/02.05.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/05/2013