


DECRETO Nº 11.798 DE 02/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.798, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.


Regulamenta os direitos, vantagens, deveres e obrigaçơes dos servidores dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.429, de 18 de fevereiro de 2005.
Revogado pelo art. 9º do Decreto nº 11.893, de 8 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores dos órgăos da administraçăo direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo submetidos ao regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, por prazo indeterminado, săo assegurados direitos e vantagens funcionais e financeiras e a submissăo a deveres e obrigaçơes inerentes aos agentes públicos, conforme disposiçơes deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA ADMISSĂO E DA INVESTIDURA 
Art. 2º Os servidores celetistas serăo admitidos, após aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o ato convocatório, para ocupar funçăo integrante de categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, inicialmente pelo prazo de noventa dias, sob a forma de contrato de experiência.

Parágrafo único. A admissăo do candidato será formalizada após publicaçăo do ato de admissăo expedido pelo Governador e sua investidura em emprego de carreira, para ocupar a funçăo para a qual tenha se habilitado em concurso público.

Art. 3° O candidato, para ser investido no emprego de carreira, além de atender aos requisitos definidos no edital do concurso público, deverá comprovar todas as condiçơes estabelecidas para posse em cargo público, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Civis.

§ 1° A investidura em emprego de carreira dependerá de prévia inspeçăo médica oficial, sendo empossado somente o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício da funçăo.

§ 2º A investidura em outro emprego de carreira, de candidato que se encontrar em pleno exercício de emprego em órgăo ou entidade do Poder Executivo, independerá de inspeçăo médica, assegurado o retorno ao emprego e funçơes anteriores, quando năo for aprovado no período de experiência.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO, DA FREQUÊNCIA E DAS FÉRIAS

Seçăo I
Da Carga Horária

Art. 4° A carga horária dos servidores celetistas será de oito horas diárias ou quarenta semanais, ressalvados os casos em que esta for definida em legislaçăo específica.

§ 1° A ampliaçăo da carga horária inerente ao emprego ocupado por servidor celetista será temporária e somente poderá ocorrer para atender à necessidade imperiosa decorrente de aumento de serviço ou compensar eventuais claros na lotaçăo do órgăo ou entidade.§ 2° Poderá ser alterada a carga horária de servidor celetista cujo contrato seja inferior a quarenta horas semanais e até este limite, quando o emprego em que esteja investido tiver cargas horárias diversas para a funçăo ocupada.
Seçăo II
Do Exercício

Art. 5° O exercício do servidor celetista terá inicio com a assinatura do termo de investidura no emprego de carreira, seu enquadramento na funçăo de habilitaçăo e respectiva anotaçăo na carteira de trabalho, por agente competente do órgăo ou entidade de lotaçăo.

§ 1° É vedado o exercício de funçăo diferente daquela para a qual o servidor tenha sido habilitado em concurso público, sob pena de ser responsabilizado o agente público que promover o desvio de funçăo, ressalvada a reclassificaçăo admitida no sistema de desenvolvimento na carreira.

§ 2° A vigência do contrato de trabalho será contada a partir do dia em que o servidor entrar no exercício de sua funçăo, o qual poderá ter início até quinze dias da assinatura do termo de investidura, permitida prorrogaçăo no interesse do serviço, por igual período e por uma única vez.

Art. 6º O servidor celetista ao entrar em exercício permanecerá sob contrato de experiência por noventa dias, nos termos do parágrafo único do art. 445 da CLT, período no qual terá seu desempenho avaliado, conforme o sistema de avaliaçăo no estágio probatório aplicável aos servidores estatutários.

§ 1° Durante o cumprimento do contrato de experiência o servidor será avaliado, uma única vez, ao completar sessenta dias de exercício. 

§ 2° O contrato de experiência será automaticamente transformado em contrato por  prazo indeterminado, a partir do dia em que o servidor completar noventa dias de exercício, desde que seja satisfatório o resultado da avaliaçăo do desempenho.

§ 3° Será dispensado, antes de completar noventa dias de exercício, mediante comunicaçăo formal, o servidor celetista cujo desempenho for considerado insatisfatório, conforme resultado da avaliaçăo de desempenho, ou por comportamento incompatível com o exercício da funçăo pública.
Seçăo III
Da Freqüência

Art. 7° A freqüência do servidor celetista será apurada, registrada e anotada, observadas as normas aplicáveis aos servidores estatutários.

Parágrafo único. A dispensa do registro de freqüência somente poderá ser concedida, por período certo, em situaçơes específicas autorizadas pelo Governador ou pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, de conformidade com a regulamentaçăo específica.

Art. 8° As faltas dos servidores celetistas ao serviço serăo classificadas como:

I - abonadas, quando a ausência tiver a sua justificativa prevista em lei ou regulamento, conforme comprovaçăo apresentada pelo servidor;

II - justificadas, ausências ao serviço năo abonadas e comunicadas pelo servidor, desde que os motivos tenham sido acatados por autoridade competente do respectivo órgăo ou entidade de exercício;

III - injustificadas, ausências năo comunicadas pelo servidor ou comunicadas, sem que os motivos tenham sido aceitos por autoridade competente do respectivo órgăo ou entidade de exercício.

§ 1° Serăo abonadas as faltas dos servidores celetistas cujos motivos tenham o mesmo fundamento de abonos concedidos aos servidores estatutários.

§ 2° Nas faltas abonadas fica assegurada ao servidor a sua remuneraçăo e a contagem do tempo de serviço, para os fins previstos na legislaçăo.

§ 3° Nas ausências justificadas năo haverá perda de remuneraçăo, sendo permitida a contagem do tempo de serviço, para os fins previstos na legislaçăo, até o máximo de cinco dias por mês e até quinze por ano.

Art. 9° As faltas injustificadas sofrerăo apreciaçăo disciplinar, devendo a chefia imediata interpelar o servidor faltoso por escrito, e serăo contadas em dias corridos, incluídos os de descanso semanal remunerado e os feriados e pontos facultativos.

§ 1º O servidor ausente que completar a trigésima falta consecutiva incorrerá em falta grave de abandono de emprego, prevista na alínea "i" do art. 482 da CLT.

§ 2º No dia imediatamente seguinte à conclusăo da contagem prevista no parágrafo anterior, o servidor năo poderá reassumir suas funçơes, observando-se, nesse caso, pela unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de exercício, os procedimentos a seguir:

I - dar imediato conhecimento da ocorrência ao titular do órgăo ou entidade de lotaçăo, com informaçơes previamente colhidas da chefia imediata, sobre a conduta do servidor, aduzindo se existem razơes ponderáveis para a ocorrência ou se efetivamente a situaçăo irregular decorre da intençăo do servidor de abandonar o emprego; 

II - năo aceitar qualquer requerimento do servidor, nem a ele dirigir correspondência sem expressa autorizaçăo do titular do órgăo ou entidade de lotaçăo;

III - abrir sindicância administrativa para apurar as faltas e a caracterizaçăo do abandono de emprego.
Seçăo IV
Das Férias

Subseçăo I
Do Período Aquisitivo
Art. 10. O servidor terá direito, anualmente, a um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneraçăo, direitos e vantagens, observada a seguinte proporçăo:

I - trinta dias corridos, quando năo houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III -  dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; ou

IV - doze dias corridos, quando houver  tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
§ 1º O servidor adquirirá o direito ao gozo de férias após cada período de doze meses de exercício, iniciada a contagem a partir da data do início do exercício da funçăo.

§ 2° As faltas consideradas para definiçăo da proporçăo referida neste artigo săo as injustificadas, sendo vedado descontar do período de férias, as faltas ao serviço.

§ 3º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, exceto o caso de férias indenizadas.

Art. 11. Năo será considerada falta para fins de concessăo das férias, a ausência do servidor durante a suspensăo preventiva para responder a inquérito administrativo, quando for impronunciado ou absolvido.

Art. 12. Năo terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I - permanecer em gozo de licença, com percepçăo de remuneraçăo, por mais de trinta dias;

II - deixar de trabalhar, com percepçăo da remuneraçăo, por mais de trinta dias, em virtude de paralisaçăo parcial ou total dos serviços do órgăo ou entidade de exercício, ou

III - tiver percebido da previdência social prestaçơes de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.
Subseçăo II
Das Concessăo das Férias
Art. 13. As férias serăo concedidas ao servidor em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que ele tiver adquirido o direito.

§ 1° Somente em casos excepcionais serăo concedidas férias em dois períodos, um dos quais năo poderá ser inferior a dez dias corridos.

§ 2° A concessăo das férias será participada, por escrito e mediante recibo, ao servidor, pela unidade responsável pelas atividades de recursos humanos, com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

§ 3° A época da concessăo das férias fica condicionada aos interesses do  órgăo ou entidade de exercício do servidor. 

§ 4° Durante as férias, o servidor năo poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

Art. 14. O servidor celetista lotado em órgăo ou entidade do Poder Executivo năo poderá acumular mais de dois períodos de férias.

Parágrafo único. No caso de acumulaçăo, que implique pagamento de indenizaçăo, o agente público que permitir essa ocorrência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e registrado em processo administrativo específico, responderá pelo fato e indenizará a administraçăo pública.
Subseçăo III
Da Remuneraçăo nas Férias
Art. 15. O servidor perceberá durante as férias a remuneraçăo que lhe for devida no mês de sua fruiçăo.

§ 1° Os adicionais pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, por trabalho extraordinário, de plantăo, de dedicaçăo exclusiva, noturno, insalubre ou perigoso serăo computados na remuneraçăo que servir de base de cálculo da remuneraçăo das férias.

§ 2º Se, no momento das férias, o servidor năo estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste năo tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualizaçăo das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustes salariais supervenientes.

Art. 16. O pagamento da remuneraçăo das férias ao servidor e, se for o caso, o do abono pecuniário, será o efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

§ 1° Será pago, juntamente com a remuneraçăo mensal, o adicional de férias correspondente a um terço da remuneraçăo. 

§ 2° O empregado dará quitaçăo do pagamento das férias, mediante recebimento da remuneraçăo respectiva.
Subseçăo IV
Do Abono Pecuniário
Art. 17. É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneraçăo que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 1º Para receber o abono pecuniário, o servidor deverá requerê-lo ao titular do órgăo ou entidade de lotaçăo, até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

§ 2° O abono de férias năo integrará a remuneraçăo do servidor para os efeitos da legislaçăo do trabalho.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSĂO 
Art. 18. O exercício de cargo em comissăo integrante de Tabela ou Quadro de Pessoal de órgăo ou entidade do Poder Executivo por servidor celetista decorrerá de ato do Governador.

§ 1° A investidura em cargo em comissăo determina o afastamento do servidor do emprego de carreira, a partir da anotaçăo do respectivo exercício na carteira de trabalho e no registro do empregado.

§ 2° O servidor celetista nomeado para ocupar cargo em comissăo passará a perceber a remuneraçăo do respectivo símbolo, com suspensăo do pagamento do salário do seu emprego de carreira, exceto o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais.

§ 3° A retribuiçăo pelo exercício de cargo em comissăo por servidor celetista poderá corresponder, em caráter temporário, ao seu salário acrescido da gratificaçăo fixada para o símbolo.

Art. 19. O servidor celetista poderá exercer atribuiçơes de funçăo de confiança integrante da Tabela ou Quadro de Pessoal do respectivo órgăo de lotaçăo, mediante designaçăo do respectivo titular.

Parágrafo único. Além do seu salário e as vantagens pessoais, será paga ao servidor celetista no exercício de atribuiçơes correspondentes a funçăo de confiança a retribuiçăo fixada para o símbolo, conforme valores estabelecidos na legislaçăo específica.

Art. 20. O servidor celetista ocupante de cargo em comissăo fica submetido ao regime de trabalho de dedicaçăo integral e năo poderá se afastar, nessa qualidade, para ter exercício em outro órgăo ou entidade, nem perceber vantagens por serviço extraordinário ou além da respectiva carga horária de trabalho.

Parágrafo único. O servidore celetista que perceber retribuiçăo pelo exercício de cargo em comissăo ou atribuiçơes de funçăo de confiança, ficam submetidos às disposiçơes do parágrafo único do art. 468, da Consolidaçăo das Leis do Trabalho.





CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 21. O servidor celetista será movimentado na respectiva carreira por promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento, obedecido o regulamento específico do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Parágrafo único. Para fins de promoçăo por merecimento, o servidor celetista será avaliado anualmente, concorrendo às vagas previstas para a classe superior àquela que estiver enquadrado, juntamente com ocupantes do mesmo cargo de carreira e na mesma classe.

Art. 22. Săo aplicáveis aos servidores celetistas os direitos de desenvolvimento funcional assegurados aos ocupantes de cargos e funçơes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçăo.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Dos Salários
Art. 23. A remuneraçăo do servidor regido pela CLT poderá se constituir de:

I - salário-base;

II - vantagens inerentes ao exercício da funçăo;

III - vantagens vinculadas à pessoa; e

IV - vantagens de serviço.

§ 1° O salário-base equivale ao valor de vencimento fixado no sistema remuneratório do Poder Executivo para o emprego ocupado e integrante de carreira do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

§ 2° O salário do servidor celetista ocupante de funçăo de carreira corresponde ao somatório das parcelas referidas nos incisos I e II ou ao valor do subsídio fixado para a funçăo ocupada.
Seçăo II
Das Vantagens Financeiras
Art. 24. As vantagens pessoais a que se refere o inciso III do art. 23 săo as referidas no inciso I do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, e outras que venham a ser definidas em lei ou regulamento como dessa natureza.

Art. 25. As vantagens inerentes à funçăo ou as de serviço săo adicionais ou gratificaçơes que serăo atribuídos aos servidores celetistas de acordo com as regras estabelecidas para os servidores estatutários no exercício da mesma funçăo ou em condiçơes iguais de trabalho.

Art. 26. O pagamento do décimo terceiro salário e dos adicionais por horas extras (serviço extraordinário), por trabalho noturno, por insalubridade e periculosidade (risco de vida) e o abono pecuniário de férias obedecerá às normas da legislaçăo trabalhista, aplicando-se à legislaçăo vinculada ao regime estatutário quando mais vantajosa para o servidor celetista.
Seçăo III
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 27. Ao servidor celetista será pago o adicional por tempo de serviço por qüinqüênio de efetivo exercício em órgăo da administraçăo direta, autarquia e fundaçăo do Poder Executivo, incidente sobre o salário-base do respectivo emprego de carreira.

§ 1º a dez por cento e, nos demais, a cinco por cento cada um, até o limite de quarenta por cento.

§ 2º O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que o servidor completar o qüinqüênio.
Seçăo IV
Das Indenizaçơes e dos Auxílios
Art. 28. Além dos componentes salariais previstos no art. 23, ao servidor celetista serăo concedidas verbas indenizatórias e auxílios financeiros em correspondência com os fundamentos, bases de cálculo, condiçơes e motivos constantes da legislaçăo aplicável aos servidores estatutários.

§ 1º É vedado atribuir caráter salarial às indenizaçơes e auxílios financeiros concedido ao servidor celetista.

§ 2° Será concedido o auxílio-funeral a dependente ou pessoa que realizar as despesas do sepultamento de servidor celetista falecido, nas mesmas condiçơes em que é pago aos servidores estatutários.

Art. 29. É vedada a transferência de servidor celetista de uma localidade para outra que importe no pagamento suplementar a que se refere o § 3° do art. 468 da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, salvo quando ficar comprovada situaçăo de força maior e mediante autorizaçăo do Secretário de Estado de Gestăo Pública e por prazo năo superior a doze meses.
CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS CONCESSƠES

Seçăo I
Das Licenças

Art. 30. Aos servidores regidos pela CLT poderăo ser concedidas licenças:

I - para tratamento da própria saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante ou à adotante;

IV - de paternidade;

V - para prestaçăo de serviço militar;

VI - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

VII - para atividade política;

VIII - para trato de interesse particular;

IX - para exercício de mandato classista e,

X - para estudo ou missăo oficial.

§ 1° As licenças enumeradas neste artigo serăo concedidas ao servidore celetista atendidos os mesmos requisitos e condiçơes estabelecidos para os servidores estatutários.

§ 2° Os afastamentos em licença sem remuneraçăo implicam a suspensăo do contrato de trabalho do servidor, ficando as referidas nos incisos I e III sujeitas, também, às regras de concessăo e remuneraçăo estabelecidas pela previdência social geral.
Seçăo II
Dos Afastamentos

Art. 31. O servidor celetista poderá ser cedido para exercer cargo em comissăo em órgăo ou entidade da administraçăo pública, integrante ou năo da estrutura do Poder Executivo, desde que sem remuneraçăo ou mediante ressarcimento da remuneraçăo e encargos pelo cessionário.

§ 1° A cedência de servidor celetista será de até um ano, permitida a renovaçăo, e implicará a suspensăo do respectivo contrato de trabalho, quando se der sem remuneraçăo.

§ 2° O ato de cessăo de servidor celetista será da competência:

I - do Governador, quando for para órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo Estadual;

II - do Secretário de Estado de Gestăo Pública, para ter exercício em outro órgăo ou entidade do Poder Executivo; e

III - do titular do órgăo da administraçăo direta, no caso de servidor lotado no respectivo órgăo para ter exercício em entidade de administraçăo indireta a ele vinculado e dessa entidade para  o mesmo órgăo.

§ 3º O afastamento de servidores celetistas, nos termos deste  artigo, năo implica a perda da sua lotaçăo original, sendo temporária, conforme legislaçăo vigente, quando a cedência se der para órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo.
Seçăo III
Das Concessơes
Art. 32. O servidor celetista poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo da remuneraçăo e da contagem de tempo de serviço, nos seguintes casos:

I - por um dia, para doaçăo de sangue;

II - até dois dias, para se alistar como eleitor;

III - até oito dias, por motivo de casamento;

IV - até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes e irmăos;

V - durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri; e

VI - para prestaçăo de prova ou exame em curso regular, vestibular ou em concurso público.

Art.33. Poderá ser concedido horário especial ao servidor celetista estudante, quando comprovada a incompatibilidade, entre o horário escolar e o da repartiçăo, sem prejuízo do exercício do emprego, mediante compensaçăo de horários na repartiçăo, respeitada a duraçăo semanal de trabalho.

§ 1° Quando o servidor estudante mudar de sede, no interesse da administraçăo, será assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituiçăo estadual de ensino, em qualquer época, independentemente de vaga, na forma e nas condiçơes estabelecidas na legislaçăo específica.

§ 2° O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda com autorizaçăo judicial.

Art. 34. Ao servidor celetista licenciado para tratamento da própria saúde que necessitar ser deslocado para outro Estado, por exigência de laudo médico, poderá ser concedido transporte, à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplicará quando o servidor receber benefício de mesma natureza pela previdência social geral.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 35. A contagem de tempo de serviço do servidor celetista, para fins de obtençăo de direitos e vantagens assegurados nos termos deste Decreto, será apurada nas mesmas bases e condiçơes a que estăo submetidos o servidor estatutário.

Parágrafo único. O tempo de serviço será computado de conformidade com o disposto no art. 27, para efeitos de concessăo do adicional por tempo de serviço.
CAPÍTULO VIII
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Seçăo I
Da Previdência Social

Art. 36. Os servidores da administraçăo direta, das autarquias e fundaçơes do Poder Executivo regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho serăo contribuintes do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 1° Deverá ser declarada, imediatamente à concessăo da aposentaria pelo INSS, pelo titular do órgăo ou entidade onde o servidor aposentado tiver lotaçăo, a vacância de emprego de carreira ocupado e feita a comunicaçăo à Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2° Cabe à unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor aposentado instruir os procedimentos necessários à declaraçăo da vacância do emprego de carreira, sob pena de responder pela omissăo.
Seçăo II
Da Assistência à Saúde

Art. 37. O servidor celetista poderá optar pela contribuiçăo para assistência à saúde, instituída pelo art. 192 da Lei n° 1.102, de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 2000, nas bases e condiçơes a que estăo submetidos os servidores estatutários.

§ 1° A opçăo a que se refere este artigo deverá ser apresentada à unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo, para fins de consignaçăo da contribuiçăo a favor da entidade de assistência à saúde.

§ 2° Servirá de base para a contribuiçăo para a assistência à saúde, a remuneraçăo do servidor celetista integrada pelo salário-base, vantagens pessoais e as inerentes ao exercício da funçăo, bem como a remuneraçăo do cargo em comissăo ocupado.

§ 3° Năo se incluem na base de cálculo da contribuiçăo para a assistência à saúde as vantagens de serviço, conforme discriminado no inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 2000.
CAPÍTULO X
DO DIREITO DE PETIÇĂO
Art. 38. É assegurado ao servidor celetista, à semelhança das disposiçơes estatutárias aplicáveis aos servidores efetivos, o direito de petiçăo, o contraditório e a ampla defesa, em toda sua plenitude, assim como o de representar.
CAPITULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR

Seçăo I
Dos Deveres

Art. 39. Os servidores celetistas no exercício do emprego e funçăo têm os seguintes deveres:

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartiçăo e, especialmente, sobre despachos, decisơes ou providências;

V - representar aos superiores hierárquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento em razăo do exercício do emprego ou funçăo;

VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;

VII - providenciar para que esteja sempre atualizada no assentamento individual, a sua declaraçăo de família;

VIII -  zelar pela economia do material do Estado e pela conservaçăo do que for confiado à sua guarda ou utilizaçăo;

IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

X - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisiçơes de papéis, documentos, informaçơes ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Estado, em juízo;

XI - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

XII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruçơes e ordens de serviço que digam respeito às suas funçơes; e

XIII -  proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o emprego ou a funçăo que exerce.Seçăo II
Das Proibiçơes

Art. 40. Ao servidor celetista é proibido:

I - referir-se de modo depreciativo em informaçăo, parecer ou despacho às autoridades constituídas e aos atos da administraçăo, podendo, em trabalho devidamente assinado, criticá-los sob o aspecto jurídico e doutrinário;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartiçăo;

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

V - tratar de interesses particulares na repartiçăo;

VI - promover manifestaçơes de apreço ou desapreço dentro da repartiçăo, ou tornar-se solidário com ela;

VII - exercer o comércio entre os companheiros de serviço;

VIII - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de terceiro em detrimento da funçăo pública;

IX - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;

X - participar de diretoria, gerência, administraçăo, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços;

XI - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

XII - pleitear, como procurador ou intermediário, em repartiçơes públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil;

XIII - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;

XIV -  receber propinas, comissơes ou vantagens de qualquer espécie, em razăo de suas atribuiçơes;

XV -  deixar de prestar declaraçơes em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

XVI - cometer à pessoa estranha à repartiçăo, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

XVII - acumular cargos ou funçơes, salvo as exceçơes previstas em lei;

XVIII -  residir fora do local onde exerce o emprego ou funçăo, exceto nos casos disciplinados em regulamento; e

XIX -   ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.



Seçăo III
Da Acumulaçăo
Art. 41. É vedado ao servidor celetista acumular com o emprego ocupado outro cargo, emprego ou funçăo na administraçăo direta e indireta de qualquer esfera governamental, à exceçăo dos casos  expressamente previstos na Constituiçăo Federal.

§ 1° Aplicam-se ao servidor celetistas as disposiçơes  referentes à acumulaçăo de  cargos inerentes  aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis.

§ 2° As acumulaçơes de cargo serăo objeto de parecer individual por parte do Conselho Estadual de Recursos Administrativos do  Estado - CRASE, que fará a apreciaçăo de sua constitucionalidade e legalidade.
Seçăo III

Da Apuraçăo de Faltas Disciplinares
Art. 42. Os atos de indisciplina dos servidores regidos pela CLT serăo apurados e punidos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela  Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, sem prejuízo de açăo penal cabível.

§ 1° Serăo apurados por sindicância administrativa os atos de indisciplina praticados pelo servidor celetista que transgridam deveres ou proibiçơes previstos respectivamente, nos arts. 39, 40 e 41.

§ 2° Quando o titular do órgăo ou entidade julgar conveniente, os atos de indisciplina referidos nos incisos VII, VIII, IX, XIII, XIV e XVI do art. 40, poderăo ser objeto de apuraçăo por processo administrativo disciplinar.

§ 3° Deverá ser apurado em processo administrativo disciplinar os atos praticados por servidor celetista que impliquem sua demissăo por justa causa, nos termos do parágrafo único do art. 482 da CLT, no prazo máximo de trinta dias úteis.
Seçăo V
Da Aplicaçăo de Penalidades
Art. 43. Săo penas disciplinares aplicáveis aos servidores celetistas:

I - repreensăo;

II - suspensăo;

III - multa; e

IV - demissăo, por justa causa.

Parágrafo único. As penalidades descritas neste artigo serăo aplicadas de acordo com os fundamentos, a classificaçăo, prescriçăo e os procedimentos de apuraçăo inerentes aos servidores estatutários, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 41 e no art. 482 da CLT.

Art. 44. Săo competentes para aplicar penas disciplinares:

I - o Governador, privativamente, nos casos de demissăo;

II - os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais e os Diretores-Presidentes de autarquias ou fundaçơes, em qualquer caso, e privativamente, à suspensăo acima de trinta dias e a multa;

III - os chefes de unidades administrativas de segundo e terceiro níveis hierárquicos integrantes da estrutura de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes, nos casos de repreensăo e suspensăo até trinta dias.
CAPITULO XII
DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 45. Os servidores regidos pela CLT, admitidos em virtude de concurso público, năo gozam da estabilidade assegurada no § 1° do art. 41 da Constituiçăo Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

Art. 46. Ao servidor celetista será assegurado o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma da legislaçăo pertinente e independente de opçăo.

Art. 47. As obrigaçơes legais impostas ao empregador, nos termos da legislaçăo do trabalho e previdenciária, săo de responsabilidade dos órgăos ou entidades onde os servidores celetistas estiverem lotados.

Parágrafo único. As unidades de recursos humanos de todos os órgăos e entidades do Poder Executivo săo responsáveis pela prática dos procedimentos e emissăo de atos que permitam comprovar o cumprimento das obrigaçơes trabalhistas referentes aos servidores celetistas de sua área de atuaçăo.

Art. 48. A formalizaçăo de contrato de trabalho entre servidor regido pela CLT e o Estado ou entidade autárquica ou fundacional será assegurada mediante assinatura do termo de investidura no emprego de carreira, pelo admitido, e a anotaçăo na Carteira de Trabalho e Previdência Social, pela respectiva unidade de recursos humanos.

Art. 49. Os servidores que eram empregados das empresas públicas extintas e foram redistribuídos para Tabelas de Pessoal de órgăo da administraçăo direta ou Quadros de Pessoal de autarquia ou fundaçăo, terăo direito ao adicional por tempo de serviço a contar do mês seguinte à vigência do Decreto n° 10.761, de 8 de maio de 2002, conforme o número de qüinqüênios cumpridos na data de publicaçăo deste Decreto.

§ 1° Na aplicaçăo do disposto neste artigo, deverá ser assegurado um percentual de adicional por tempo de serviço equivalente ao número de qüinqüênios cumpridos, considerando, para tanto:

I - o somatório do tempo de serviço na empresa de origem e o de efetivo exercício em órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo, após a respectiva redistribuiçăo;

II - o somatório do índice percentual concedido pela empresa de origem e o que lhe poderá ser deferido nos termos deste artigo;

III -	a equiparaçăo do índice de adicional à escala de qüinqüênios e percentuais respectivos estabelecida no art. 27.

§ 2° O percentual do adicional por tempo de serviço, conforme previsto neste artigo, corresponderá à diferença entre o índice apontado pelo número de qüinqüênios cumpridos e o índice que está sendo pago ao servidor, e será calculado sobre o salário-base do servidor e devido a partir de junho de 2002 ou da data em que o qüinqüênio tenha sido completado, se posterior a essa data.

§ 3° O valor do adicional por tempo de serviço ou de vantagem de igual natureza, percebido na data de vigência deste Decreto com fundamento em normas vigentes na empresa de origem, será pago ao servidor em parcela salarial distinta da vantagem devida de conformidade com o caput e § 1° deste artigo e ou com o art. 27.

§ 4° A concessăo do adicional por tempo de serviço, com base neste artigo, deverá ser requerida pelo servidor à unidade de recursos humanos do respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo que, se concluir pelo seu deferimento, deverá encaminhá-lo à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para emissăo, pelo seu titular, do ato de concessăo da vantagem.

Art. 50. A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho, quando for igual ou inferior a cinqüenta por cento dos pontos totais da respectiva categoria funcional, por dois períodos consecutivos, servirá como fundamento para a demissăo do servidor celetista por insuficiência de desempenho, conforme parâmetros constantes do sistema de avaliaçăo aplicado aos servidores estatutários.

Art. 51. À Secretaria de Estado de Gestăo Pública, como órgăo central do Sistema de Recursos Humanos, cabe orientar as unidades administrativas dos órgăos e entidades componentes do sistema e expedir normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública