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RESOLUÇÃO 5231, de 03/06/2005 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à TAM
– Linhas Aéreas S.A., nos termos do art. 7º da Lei
nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1º – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação nº 8/2005 à empresa TAM –
Linhas Aéreas S.A., nos termos do art. 7º da Lei nº
15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2005;
217 da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário