ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.280, DE 22 DE MAIO DE 2000 – D.O. 22.05.00.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Declara de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança de Rondonópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Rondonópolis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.