ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 16.10.20.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta
dispositivos
à
Lei
Complementar nº 612, de 28 de janeiro de
2019, que dispõe sobre a organização
administrativa
do
Poder
Executivo
Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019,
com a seguinte redação:
“Art. 22 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística compete:
(...)
IV - administrar a segurança viária, o controle e a fiscalização de trânsito das rodovias
estaduais, exercendo as competências estabelecidas no art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso.
(...)”
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 22 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com
a seguinte redação:
“Art. 22 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística compete:
(...)
§ 3º Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Logística por força das atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 284, de 07 de
outubro de 2015, até a publicação desta Lei Complementar.”
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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