


DECRETO N¤ 13.261 DE 09/09/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.261, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 11.663, de 28 de julho de 2004, que regulamenta o Conselho Estadual de Saºde de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.029, de 12 de setembro de 2011, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 11.663, de 28 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤ PoderÐo ser constituÚdas comiss¾es tÕcnicas internas permanentes ou transitµrias, por membros e por nÐo membros do Conselho, para promover a anÃlise e emitir pareceres a respeito de temas especÚficos com vistas Á compatibilidade de polÚticas e programas de interesse para a saºde, cuja execuÓÐo envolva Ãreas compreendidas no ãmbito do Sistema Önico de Saºde (SUS).

..........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de setembro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
SecretÃria de Estado de Saºde