ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso na estrutura
de Segunda Instância para atuação de forma integrada na sua gestão administrativa.
Art. 2º A Escola dos Servidores tem como objetivo o aprimoramento da atividade jurisdicional,
mediante a promoção continuada de eventos, cursos presenciais e à distância e conferências sobre temas relevantes para a
gestão judiciária, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores do Poder Judiciário para o desempenho de
suas funções.
Art. 3º A sede da Escola de Servidores é na Capital do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º A Escola dos Servidores do Poder Judiciário funcionará como órgão subordinado diretamente à
Presidência do Tribunal de Justiça.

TÍTULO II
DAS ATIVIDADES E CONCEITUAÇÕES
Art. 5º A Escola dos Servidores do Judiciário tem como finalidade:
a) planejar, organizar, supervisionar, executar, orientar, articular e avaliar os programas
de treinamento e capacitação que tragam benefícios aos servidores públicos e ao Poder Judiciário, integrando e adequando
as ações de capacitação aos objetivos e metas institucionais;
b) atender as solicitações isoladas, adaptando as ações às necessidades específicas das
áreas do Poder Judiciário;
c) valorizar as habilidades do servidor incentivando e viabilizando sua participação
como instrutor de cursos ou treinamentos que estejam dentro de sua área de conhecimento e promover eventos de
valorização;
d) incentivar a formação de grupos de estudo e de reflexão dentro do Poder Judiciário,
propondo a cooperação e a integração que estabeleçam confiança e responsabilidade nas relações de trabalho;
e) dinamizar o processo de socialização organizacional e capacitação dos servidores
recém nomeados, juntamente com as Secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça e de Recursos Humanos;
f) promover, em parceria com a Secretaria de Informática, cursos ou treinamentos que
contribuam com a automação do Poder Judiciário;
g) expedir certificados e declarações, elaborar relatórios e outros documentos relativos
aos eventos da Escola dos Servidores.


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Art. 6º Poderão ser celebrados convênios de cooperação técnica entre instituições públicas visando o
intercâmbio e a participação de servidores em cursos de capacitação de interesse deste Poder.
Art. 7º Entende-se como formação e desenvolvimento dos servidores as atividades de capacitação
compreendendo as seguintes modalidades:
a) conhecimento geral: que capacita para a atuação em qualquer área ou função,
compreendendo as habilidades comportamentais e os sistemas de gestão pela qualidade;
b) conhecimento gerencial: que capacita para a gestão de processos e de equipes;
c) conhecimento técnico: que capacita para a atuação técnica e profissional específica
da área de trabalho.

TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º A Escola dos Servidores será composta por um Conselho Consultivo e de uma Coordenadoria
Geral e de outros cargos integrantes de sua estrutura.
Art. 9º Integram o Conselho Consultivo: O Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da
Justiça, o Diretor Geral e o Coordenador da Escola dos Servidores.
Art. 10 Para o funcionamento da Escola dos Servidores, ficam criados no âmbito da estrutura
organizacional da 2ª. Instância do Poder Judiciário os seguintes cargos e funções: um cargo de Coordenador da Escola –
PDA-CNE-I; um cargo de Diretor de Planejamento e Estudos – PDA-CNE II: um cargo de Diretor Administrativo e
Financeiro da Escola PDA-CNE II; um cargo de Assessor de Assuntos Pedagógicos – PDA-CNE III, um cargo de Assessor
de Biblioteca - PDA-CNE V ; um cargo de Assessor do Coordenador da Escola - PDA-CNE VI;, quatro funções de
confiança de Gestor Administrativo 1 – PDA-FC (Gestor de Projetos de Capacitação / Gestor de Ensino à Distância /
Gestor de Expediente e Controle Financeiro / Gestor de Acompanhamento e Avaliação ); cinco funções de confiança de
Gestor Administrativo 3 - PDA-FC, 09 cargos de Técnico Judiciário – PTJ e cinco Auxiliares Judiciários terceirizados.
Art. 11 Os cargos comissionados que compõem o quadro específico da Escola dos Servidores são os
constantes do Anexo I desta lei complementar, que contêm os requisitos para a investidura, o número, o grupo ocupacional e
as respectivas atribuições.

TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 12 O Conselho Consultivo disporá, por meio de ato administrativo competente, sobre o
funcionamento da escola, especialmente quanto:
a) ao regimento interno da Escola de Servidores, com atribuições e competências;
b) à organização do quadro de instrutores e às condições de ingresso nele;
c) à política de capacitação, organização dos programas anuais de capacitação internos e
externos.
d) à organização dos cursos de integração, formação e das atividades de aperfeiçoamento
e de pós-graduação, em consonância com as diretrizes gerais editadas no Regulamento de Capacitação;
e) à distribuição da verba orçamentária disponibilizada para a Escola dos Servidores, que
será fixada anualmente no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 13 Os cargos e funções de confiança criados pelo Art. 10, desta lei complementar serão providos
de acordo com os requisitos constantes do Anexo I e com as normas previstas no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras
e Remuneração (SDCR) do Poder Judiciário.
Art. 14 São atribuições do Coordenador:


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a) supervisionar as atividades administrativas, pedagógicas, orçamentárias, comunicação
interna, administração de patrimônio da Escola;
b) elaborar planilha de planejamento anual de capacitação;
c) representar a Escola junto à Administração, na respectiva Coordenadoria.
d) acompanhar o processo contínuo de modernização, fazendo análises funcionais com
verificação do nível de burocracia e agilidade nas funções desempenhadas;
e) gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas para sua unidade organizacional e
elaborar relatórios.
Art. 15 São atribuições do Diretor Administrativo da Escola:
a)
organizar e orientar os trabalhos inerentes ao Departamento, estabelecer e fazer
cumprir as normas e procedimentos a serem seguidos;
b)
controlar o desenvolvimento dos processos que tramitam na área entre eles:
coordenar atividades de autuação, registro, movimentação, acompanhar contratação de pessoa física e jurídica, efetuar
controle financeiro e prestar contas, analisar processos de expediente relativo a licitação de materiais;
c)
analisar o funcionamento de diversas rotinas, acompanhar o controle de sistema
patrimonial
d)
avaliar os resultados obtidos da implantação de procedimentos, orientar e
fiscalizar as chefias de divisão
e)
elaborar relatórios.
Art. 16 São atribuições do Diretor de Planejamento e Estudos da Escola:
a)
organizar e orientar os trabalhos inerentes ao Departamento, estabelecer e fazer
cumprir as normas e procedimentos a serem seguidos;
b)
controlar o desenvolvimento dos processos que tramitam na área entre eles:
proceder ao levantamento de necessidades de treinamento, orientar as atividades dos docentes e alunos, coordenar estudos e
pesquisas, avaliar e definir objetivos, conteúdos e metodologias para os cursos, acompanhar o programa de seleção de
servidor instrutor e de assistente, analisar o funcionamento de diversas rotinas e avaliar os resultados obtidos da implantação
de treinamentos, orientar e fiscalizar as gerências e chefias de divisão, elaborar relatórios.
Art. 17 São atribuições do Gestor de Projetos de Capacitação:
a)
organizar e orientar a operacionalização das atividades de treinamento;
b)
elaborar projetos, atualizar cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam
como instrutores;
c)

coordenar as atividades do programa de Instrutores internos e treinamento de

d)
e)
f)

propor e analisar material didático;
estimar despesas para inclusão na proposta orçamentária;
elaborar relatórios.

integração;

Art. 18 São atribuições do Gestor de Ensino à Distância organizar e orientar a operacionalização das
atividades de treinamento, entre elas: projetos de cursos à distância, tutoria, ambiente pedagógico, avaliações, relatórios de
acompanhamento e outros eventos externos.
Art. 19 São atribuições do Gestor de Acompanhamento e Avaliação:
a)
realizar e orientar os serviços concernentes a autuação, elaboração, registro e
expedição de documentos;
b)
manter atualizado o cronograma de atividades, controle e organização das ações
de capacitação realizadas pelo Poder Judiciário.
Art. 20 São atribuições do Gestor de Expediente e Controle Financeiro da Escola:
a) realizar e orientar os serviços concernentes a autuação, elaboração, controle financeiro
e orçamentário, atestar notas fiscais, solicitar pagamentos diversos e expedição de documentos;
b) manter atualizado processos, controle e organização de expedientes em geral.


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Art. 21 São atribuições do Assessor de Assuntos Pedagógicos:
a)
planejar e elaborar programas educacionais, propondo e especificando
metodologias de ensino;
b)
redigir informações, elaborar relatórios e quadros específicos;
c)
analisar projetos de capacitação, avaliando os diferentes processos de execução,
em função de sua eficácia e alcance de metas.

Art. 22 São atribuições do Assessor da Coordenadoria da Escola:
a) coordenar, executar e controlar as atividades do gabinete da coordenadoria da Escola
dos Servidores do Poder Judiciário organizando compromissos, recepcionando pessoas, entre outras atividades.

Art. 23 São atribuições do Assessor de Biblioteca:
a)
organizar, planejar, propor aquisição e informatização;
b)
selecionar material, divisão das obras por assunto, distribuição dos materiais nas
estantes seguindo o raciocínio lógico;
c)
preservar a memória e o acervo bibliográfico da Escola;
d)
atender ao usuário e empréstimos dos materiais;
e)
elaborar procedimento para o atendimento ao usuário da biblioteca;
f)
cadastrar, organizar e controlar as coleções;
g)
prestar informações técnicas, científicas e literárias ao ensino e a pesquisa;
h)
catalogar os projetos dos cursos de pós-graduação oferecidos.
Art. 24 São atribuições dos Gestores Administrativos 3 auxiliar nas atividades da Escola e executar
outras que lhes forem determinadas por seu superior hierárquico.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 As despesas da execução desta lei complementar correrão à conta de verba orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 26 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO l
REQUISITO

Nº DE
CARGOS

GRUPO
OCUPACIONAL

ATRIBUIÇÕES DO
OCUPANTE

NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO/ PÓSGRADUAÇÃO
AREAS:GESTÃO DE
PESSOAS/ DIREITO
PÚBLICO/
ADMINISTRAÇÃO, OU
SERVIDOR
COM MAIS DE 10
ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO NO PODER
JUDICIÁRIO, COM
GRADUAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR.

01

PDA-CNE-I

Coordena as
atividades
administrativas,
pedagógicas,
orçamentárias,
comunicação interna,
administração de
patrimônio, de gestão
de Pessoas, elabora
planilha de
planejamento anual de
capacitação,
representa a Escola
junto à Administração,
na respectiva
coordenadoria.
Acompanhar o
processo contínuo de
modernização,
fazendo análises
funcionais com
verificação do nível de
burocracia e agilidade
nas funções
desempenhadas;
gerenciar o
cumprimento das
metas estabelecidas
para sua unidade
organizacional,
elaborar relatórios.

NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO/ PÓSGRADUAÇÃO
AREAS:GESTÃO DE
PESSOAS/ DIREITO
PÚBLICO/
ADMINISTRAÇÃO, OU
SERVIDOR
COM MAIS DE 05
ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO NO PODER
JUDICIÁRIO, COM

01

PDA-CNE-II

Organizar e orientar os
trabalhos inerentes ao
Departamento,
estabelecer e fazer
cumprir as normas e
procedimentos a serem
seguidos, controlar o
desenvolvimento dos
processos que
tramitam na área entre
eles: proceder ao
Levantamento de

CARGO

COORDENADOR DA
ESCOLA

DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E
ESTUDOS


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GRADUAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR.

DIRETOR
ADMINSTRATIVO DA
ESCOLA

NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO/PÓSGRADUAÇÃO NAS
AREAS
ADMINISTRAÇÃO/DIRE
ITO PÚBLICO/GESTÃO
DE PESSOAS OU
SERVIDOR COM MAIS
DE 05 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO
NO PJ, COM
GRADUAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR.

Necessidades de
Treinamento, orientar
as atividades dos
docentes e alunos,
coordenar estudos e
pesquisas, avaliar e
definir objetivos,
conteúdos e
metodologias para os
cursos, acompanhar o
programa de seleção
de servidor instrutor e
de assistente, analisar
o funcionamento de
diversas rotinas e
avaliar os resultados
obtidos da
implantação de
treinamentos.

01

PDA-CNE-II

Organizar e orientar os
trabalhos inerentes ao
Departamento,
estabelecer e fazer
cumprir as normas e
procedimentos a serem
seguidos, controlar o
desenvolvimento dos
processos que
tramitam na área entre
eles: coordenar
atividades de
autuação, registro,
movimentação,
acompanhar
contratação de pessoa
física e jurídica,
efetuar controle
financeiro e prestar
contas, analisar
processos de
expediente relativo a
licitação de materiais,
analisar o
funcionamento de
diversas rotinas,
acompanhar o controle
de sistema patrimonial
e avaliar os resultados
obtidos da
implantação de
procedimentos.


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ASSESSOR DE
ASSUNTOS
PEDAGÓGICOS

ASSESSOR DA
COORDENADORIA DA
ESCOLA

ASSESSOR DE
BIBLIOTECA

NÍVEL SUPERIOR

01

PDA-CNE-III

Planeja e elabora
programas
educacionais,
propondo e
especificando
metodologias de
ensino; redige
informações, elabora
relatórios e quadros
específicos; analisa
projetos de
capacitação, avaliando
os diferentes processos
de execução, em
função de sua eficácia
e alcance de metas.

NÍVEL MÉDIO

01

PDA-CNE-VI

Coordena, executa e
controla as atividades
do Gabinete do
Coordenador,
organizando
compromissos,
recepcionando pessoas
e outras atividades
inerentes ao cargo.

NIVEL SUPERIOR

01

PDA-CNE-V

Realiza, seleciona,
coordena, orienta e
propõe os serviços
concernentes a
biblioteca da Escola.
Catalogar e organizar
os projetos dos cursos
de pós-graduação
oferecidos pela escola.