

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19577, de 16/08/2011 - Texto Original


Altera
a Lei nº 18.682, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a regularização da situação
funcional dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg –, cria o Fundo de Assistência ao Pecúlio
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais –
Funapec –, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 18.682, de
28 de dezembro de 2009, o seguinte parágrafo único:
“Art.
4º ...............................................
Parágrafo
único. Além dos servidores previstos no caput, são
beneficiários do Funapec os seguintes grupos de servidores
regularmente inscritos no Plano de Pecúlio e Seguros do
Ipsemg:
I
– servidores municipais contribuintes de pecúlio e
seguros, observado o disposto no art. 86 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002;
II
– segurados do serviço público estadual a que se
refere o art. 96 do Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de
1987;
III
– servidores da Justiça não remunerados pelo
Estado a que se refere o § 1º do art. 3º do Decreto nº
26.562, de 1987.”


Art.
2º Fica acrescentado ao art. 9º da Lei nº 18.682, de
2009, o seguinte § 3º:
“Art.
9º ...............................................
§
3º O Ipsemg fará jus a taxa de administração
correspondente a 1% (um por cento) do somatório dos valores
pagos a título de benefícios de pecúlio e
seguros, a ser deduzida do próprio Fundo.”


Art.
3º O disposto no parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 18.682, de 2009, acrescentado por esta Lei, aplica-se
exclusivamente ao segurado que esteja em dia com as contribuições
para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg.
Parágrafo
único. O servidor que estava na condição de
segurado na data da publicação da Lei nº 18.682,
de 2009, e que, na data da publicação desta Lei, não
esteja em dia com o pagamento das contribuições a que
se refere o caput poderá regularizar sua situação
no prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta Lei.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de publicação da
Lei nº 18.682, de 2009.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima