ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.659, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de
28 de junho de 2018, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de recolhimento a
Fundos estaduais por contribuintes que
fruírem benefícios fiscais nas hipóteses
que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art.10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, com a
seguinte redação:
“Art. 10 (...):
(...)
§ 4º As receitas aplicadas em investimentos e em despesas de custeio na forma
estabelecida no caput deste artigo terão como finalidade a complementação dos valores previstos na
tabela SUS e não incrementarão as metas físicas pactuadas nos instrumentos de convênio, contrato ou
contratualização.”
Art. 2º Fica alterado o item 5 do Anexo I da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
MUNICÍPIOS
(...)
5 - SINOP
(...)

HOSPITAIS
(...)
2795671 HOSP SANTO ANTONIO
(...)
TOTAL

PERCENTUAL
(...)
8,58%
(...)
(...)

”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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