










DECRETO Nº 40.232,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Aloca o cargo
comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,
e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
da Casa Civil, 1 (um) cargo de Gerente Geral, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº
14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria da Casa Civil deverá ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.