ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.168, DE 02 DE JULHO DE 2009 - D.O. 02.07.09.
Autor: Deputado Riva

Cria a Semana de Apoio ao Portador da
Síndrome de Down, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Apoio ao Portador da Síndrome de Down no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Semana de Apoio ao Portador da Síndrome de Down deverá ocorrer na semana que
inclui o dia 21 de março, anualmente.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo incluir a Semana de Apoio ao Portador da Síndrome de
Down no calendário oficial do Estado.
Art. 4º O Governo do Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá,
principalmente na semana indicada no Art. 1º, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do
portador da Síndrome de Down e sua inserção na sociedade.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates, palestras, seminários sobre
o tema, bem como desenvolver ações específicas voltadas para o enfrentamento da questão.
Art. 6º As atividades elencadas no artigo anterior poderão ocorrer em parcerias com outros
órgãos estaduais, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais
legalmente constituídas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.