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LEI 19483, de 12/01/2011 de 12/01/2011 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 1.060m² (mil e
sessenta metros quadrados), conforme descrição no Anexo
desta lei, a ser desmembrado da área de 4.621.654m²
(quatro milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e
cinquenta e quatro metros quadrados), situada naquele Município,
registrada sob o n° 21.137, a fls. 01 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao prolongamento da Rua Jorge Braga, para acesso à Escola
Estadual Presidente Wenceslau Braz e à Escola Municipal Santo
Agostinho.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia
Almeida Gazzola




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.483, de 12 de janeiro de 2011)


A área
a ser doada tem 1.060,00m² (mil e sessenta metros quadrados),
denomina-se terreno 5 e situa-se na Rua João Vasconcelos, no
Bairro Avenida, Município de Itajubá, com as seguintes
medidas e confrontações: partindo-se do ponto de
referência M0, localizado no centro da ponte de acesso à
Escola Estadual Presidente Wenceslau Braz, rumo 69º08’SE,
e seguindo-se uma distância de 23,10m, chega-se ao ponto 1,
onde se inicia a descrição do perímetro da área.
No ponto 1, deflete à esquerda, com ângulo de 139º40’,
e segue pelo alinhamento da Avenida João Vasconcelos uma
distância de 9,55m, até o ponto 5. Nesse ponto, deflete
à direita, com ângulo de 128º00’, segue uma
distância de 154,35m e confronta com propriedade do Centro
Regional de Cultura, até o ponto 6. Nesse ponto, deflete à
direita, com ângulo de 90º00’, segue pelo
alinhamento da Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves uma
distância de 7,50m, até o ponto 7. Nesse ponto, deflete
à direita com ângulo de 90º00’, segue uma
distância de 148,50m e confronta: 14,70m com o terreno 1,
82,80m com o terreno 2 e 51,00m com o terreno 3, todos de propriedade
do Estado de Minas Gerais, até o ponto 1, onde teve início
esta descrição.