


DECRETO Nş 13.857 DE 01/09/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.857, DE 9 DE JANEIRO DE 2014.


Altera a redaçăo do item XVII do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.592, de 10 de janeiro de 2014, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de alterar a redaçăo do item XVII do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razăo das alteraçőes do Protocolo ICMS 19/85, implementadas pelo Protocolo ICMS 129/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O item XVII do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:


MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
“................................................................................................................................
XVII - disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reproduçăo ou para gravaçăo de som ou de imagem:
Fitas magnéticas de largura năo superior a 4 mm, em cassetes ou outras (8523.29.21, 8523.29.29)
Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas năo superior a 6,5 mm (8523.29.22)
Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, em rolos ou em carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”), em cassetes para gravaçăo de vídeo ou outras (8523.29.23, 8523.29.24, 8523.29.29)
Discos fonográficos (8523.80.00)
Discos para sistemas de leitura por raio laser para reproduçăo apenas do som (8523.49.10)
Outros discos para sistemas de leitura por raio laser (8523.49.90)
Outras fitas magnéticas de largura năo superior a 4 mm, em cartuchos ou cassetes ou outras (8523.29.32, 8523.29.29)
Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas năo superior a 6,5 mm (8523.29.39)
Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm (8523.29.33)
Outros suportes
discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) ou outros (8523.41.10, 8523.29.90, 8523.41.90)
Discos para sistemas de leitura por raio laser para reproduçăo de fenômenos diferentes do som ou da imagem (8523.49.20)
Fitas magnéticas para reproduçăo de fenômenos diferentes do som ou da imagem (8523.29.31)Lei nş 1.810, art. 49, § 1ş, XII;
Protocolo ICM 19/85
Alíquota interestadual de 4%29,03
Alíquota interestadual de 7%25
Alíquota interestadual de 12%25
Alíquota interna (carga efetiva)25
.....................................................................................................................” (NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de fevereiro de 2014.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2014.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda