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LEI 14579, de 17/01/2003 de 17/01/2003 (Texto Original)

Altera
dispositivos da Lei n° 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de
emolumentos por serviços extrajudiciais.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:




Art.
1° - O item “a” do número 2 da Tabela 1 do
Anexo II da Lei n° 12.727, de 30 de dezembro de 1997, modificada
pela Lei n° 13.438, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 5° da Lei n° 13.438, de 30 de dezembro
de 1999)
TABELA
1
ATOS
DO TABELIÃO DE NOTAS
(...)





2
                   – ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão
                   ou transcrição de documento e primeiro traslado)


FISCALIZAÇÃO
                   R$




a)
                   Sem valor patrimonial


3,40”.





Art.
2° - O “caput” do art. 38 e a Tabela 9 do Anexo II da
Lei n° 12.727, de 30 de dezembro de 1997, com a redação
dada pela Lei n° 13.438, de 30 de dezembro de 1999, passam a
vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
38 - Ao custo de aquisição, pelo notário e
registrador, do selo a que se refere o § 1° do art. 26 desta
lei, será acrescida a importância de R$0,40 (quarenta
centavos), destinada a remunerar os atos sujeitos à gratuidade
estabelecida pela Lei Federal n° 9.534, de 10 de dezembro de
1997.
(...)


TABELA
9
SELO
DE FISCALIZAÇÃO







Preço
                   unitário do selo a que se refere o art. 26, § 1º
                   (dedutível na forma do art. 26, § 2º)


Acréscimo
                   a que se refere o art. 38 (não dedutível na forma do
                   art. 38, § 1º)




0,51


0,40”.





Art.
3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2003.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Wanderley Ávila - 1º-Secretário "ad hoc"
Deputado
Álvaro Antônio - 2º-Secretário "ad hoc"