










DECRETO Nº 35.030,
DE 20 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.856.825,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no  valor de R$ 4.856.825,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis
mil, oitocentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de Contratos de Repasse, celebrados com o
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
de 30.04.2008, tendo por objeto a produção de unidades habitacionais nos
municípios de: Bodocó, Chã de Alegria, Barreiros, Barra de Guabiraba, Catente,
Panelas, Jaqueira,  Terra Nova, Vicência e Saire(Programa FNHIS), não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de maio de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.