










DECRETO Nº 36.088,
DE 06 DE JANEIRO DE 2011.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação - SEE, atender a situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei Federal n°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece as Diretrizes
Curriculares Nacionais, a Lei nº 11.741, de 1999, que regulamenta os artigos da
LDB referentes à Educação Profissional e Tecnológica, a Resolução CEB n° 03, de
1998, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a
Resolução CEB n° 04, de 1999, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Profissional de Nível Técnico, a Lei
Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa de
Educação Integral, e a Lei n° 12.252, de 08 de julho de
2002, e alterações, que aprova o Plano Estadual de Educação;
 
CONSIDERANDO a implementação da
política estadual de educação profissional, que prevê a ampliação de cursos
técnicos e a melhoria da qualidade social da educação pública; 
 
CONSIDERANDO a oferta de 5.220
(cinco mil duzentas e vinte) novas vagas para matrícula em Cursos Técnicos em escolas estaduais e a consequente necessidade de professores em todas as
turmas no início do ano letivo, visando ao cumprimento dos Projetos Pedagógicos
e respectivos Planos de Cursos;
 
CONSIDERANDO
a especificidade da educação profissional técnica de nível médio que requer
professores com conhecimento, competências e habilidades atualizadas e que
estejam atuando no mundo do trabalho, em suas respectivas áreas;
 
CONSIDERANDO
que, para prover as condições de funcionamento dos cursos técnicos, com carga
horária específica e diferenciada, há a necessidade de manutenção de
contratações temporárias, com vistas a satisfazer excepcional interesse da
Secretaria de Educação;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Educação, por meio do Ad
Referendum nº 002, de 06 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 211 (duzentos e onze) profissionais,
sendo 176 (cento e setenta e seis) Professores de Educação Profissional e 35
(trinta e cinco) Coordenadores, para atenderem, no âmbito da Secretaria de
Educação - SEE, situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1994, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da SEE.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º. As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBELO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.