


DECRETO Nş 11.538 DE 01/15/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.538, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.


Dispőe sobre a concessăo e o pagamento de ajuda de custo a servidores ocupantes de cargos da carreira Segurança Penitenciária. 



Publicado no Diário Oficial nş 6.165, de 16 de janeiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto arts. 60 e 61 da Lei nş 2.518, de 25 de setembro de 2002,

D  E  C  R  E  TA:

Art. 1ş A ajuda de custo devida a servidores da carreira Segurança Penitenciária removidos no interesse da administraçăo, de um Município para outro do Estado de Mato Grosso do Sul, será paga como indenizaçăo das despesas de deslocamento e instalaçăo na nova sede. 

§ 1ş  A ajuda de custo será arbitrada considerando a distância entre a sede de exercício e a nova sede, o número de dependentes da família, o estado civil e o porte da cidade de destino, considerado para tanto o número de habitantes. 

§ 2ş  A ajuda de custo fica limitada a tręs vezes a remuneraçăo permanente e corresponderá ŕ aplicaçăo dos índices constantes do Anexo aplicados sobre esse valor e a condiçăo pessoal do servidor removido.

§ 3°  A remuneraçăo permanente, para fins deste artigo, é o vencimento acrescido dos adicionais de funçăo, de risco de vida e por tempo de serviço. 

Art. 2° A ajuda de custo somente será paga após a publicaçăo do ato de remoçăo ex-officio, mediante requerimento do servidor, no qual deverăo ser indicadas as condiçőes vinculadas aos elementos referidos na primeira coluna do Anexo.

Art. 3ş Compete ao Diretor-Presidente da Agęncia de Administraçăo do Sistema Penitenciário deferir o pagamento da ajuda de custo, cujo valor resultará da conjugaçăo dos elementos, condiçőes e índices constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande,  15 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO DO DECRETO N° 11.538, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.TABELA DE ELEMENTOS, CONDIÇŐES E ÍNDICES PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORES DA CARREIRA DO SISTEMA PENITĘNCIÁRIO



ELEMENTO BÁSICOCONDIÇĂOÍNDICE
Estado Civil (equipara-se a solteiro o viúvo e o separado que năo tenha dependentes)Solteiro0.4
Casado0.7
Dependentes que vivem ŕs expensas do servidorAté 20.3
De 3 a 50.5
Mais de 50.8
Distância da cidade de lotaçăo para a de destinoAté 50 km0.3
De 51 a 100 km0.5
Mais de 100 km0.8
Porte da cidade de destino, conforme número de habitantesAté 8.000 habitantes0.3
De 8.001 a 15.000 habitantes0.5
Mais de 15.000 habitantes0.7
ÍNDICE-LIMITE PARA PAGAMENTO3.0