










DECRETO
Nº 41.921, DE 13 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 18.642.900,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para dar continuidade à execução de convênio celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 18.642.900,00 (dezoito
milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da seguinte
fonte: 
 
I - SALDO FINANCEIRO: Superávit
financeiro do exercício de 2014, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro, em
31.12.2014, na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo
Perdido/Contrato de Repasse”, no valor de R$ 18.642.900,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113
  Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.511.1040.3725
  - Ação de Saneamento Rural


 


 


18.642.900,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


13.642.900,00


 




 


 


TOTAL


 


18.642.900,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.