










DECRETO
Nº 41.596, DE 1° DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito especial no
valor de R$ 31.109.653,98 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.
34 da Lei nº 15.377, de 16 de setembro de 2014 e na
Lei nº 15.461, de 9 de março de 2015 que inclui
dotações orçamentárias no orçamento do Órgão em cumprimento às modificações
introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de
2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO,
crédito especial no valor de R$ 31.109.653,98 (trinta e um milhões, cento e
nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para
inclusão de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o artigo 1º, à Operação Especial “Inversões para
aporte do Capital Social da Agência de Fomento”, constante da Unidade
Orçamentária 00104 – Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação – Administração Direta , especificados no Anexo III e da redução
de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões para aporte
do Capital Social da Agência de Fomento”,  constante da Unidade Orçamentária
00137 – Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Administração Direta,
especificados no Anexo IV.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de março de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




00104   
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração
  Direta




 




Atividade:


11.334.0051.4706


-


Manutenção
  das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários


 


878.067,77




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


662.900,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


215.167,77




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0737


-


Implantação
  de Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários


 


5.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0783


-


Ações
  Integradas de Apoio ao Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas


 


3.761.386,21




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.761.386,21




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.1013.4466


-


Estruturação
  do Ambiente Empreendedor


 


10.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


11.846.1089.4717


-


Inversões
  para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento


 


26.455.200,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0101


20.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0140


26.435.200,00




 


 


TOTAL


 


31.109.653,98

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




49000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA




00137  
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Administração Direta




 




Atividade:


11.122.1089.4708


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


3.169.139,82




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.191.752,84




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


822.985,98




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


154.401,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.122.1089.4716


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


50.700,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


50.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.126.1089.4709


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação


 


22.922,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


11.922,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


11.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.126.1089.4710


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


132.687,68




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


132.687,68




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.128.1089.4711


-


Capacitação
  de Recursos Humanos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


60.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


60.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.334.0051.0737


-


Implantação
  de Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários


 


5.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.0051.4706


-


Manutenção
  das Centrais de Atendimento aos Micros e Pequenos Empresários


 


878.067,77




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


662.900,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


215.167,77




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


11.846.1089.4712


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores da Secretaria da Micro
  e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


21.300,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


21.300,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


11.846.1089.4713


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
  ao FUNAFIN


 


38.783,48




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


38.783,48




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


11.846.1089.4717


-


Inversões
  para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento


 


26.455.200,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0101


20.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0140


26.435.200,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.131.1077.4705


-


Implantação
  da Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.1089.4714


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação


 


265.853,23




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


265.853,23




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.1089.4715


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação


 


5.000,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


31.109.653,98

















 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 



ORÇAMENTO
  DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2015


EM R$




DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 




00611  Agência de Fomento do Estado de
  Pernambuco S/A


26.455.200,00




RECURSOS PARA
  AUMENTO DE CAPITAL


26.455.200,00









 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 




DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO




00611  Agência de Fomento do Estado de
  Pernambuco S/A




 




Op. Especial:


23.691.1013.3814


-


Concessão
  de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo


 


26.445.200,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0255


26.445.200,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.691.1013.3815


-


Desenvolvimento
  e Operacionalização da Agência de Fomento


 


10.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0255


10.000,00




 


 


TOTAL


 


26.455.200,00

















 
ANEXO IV 
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
                      ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2015                                                                  EM
R$

DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO                                                RECURSOS
DE TODAS AS FONTES    

49000 – SECRETARIA DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA

00611 
 Agência  de Fomento do Estado de Pernambuco S/A                                                                         (26.455.200,00)

 

RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                                                                 (26.455.200,00
) 

     
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO

DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕES                                RECURSOS DE TODAS
AS FONTES  
                                                                                                             
                                              FONTE                   VALOR

49000 – SECRETARIA DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA
00611   Agência  de
Fomento do Estado de Pernambuco
S/A                                                                           
Op.Especial:  
23.691.1013.3814  –   Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo                                26.445.200,00
                                      4.5.90.00
 –   Inversões Financeiras                                                   0255  
            26.445.200,00 
Atividade:      23.691.1013.3815
 –   Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento                                10.000,00  

                                      4.4.90.00
 –   Investimentos                                                                         0255        
            10.000,00

                                                                                   
TOTAL                                                                            26.455.200,00


 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.