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ORDEM DE SERVIÇO 2, de 17/05/2000 de 17/05/2000 (Texto Original)

O
Presidente e o 1º-Secretário da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
resolvem estabelecer os seguintes procedimentos para a solicitação
de transporte aéreo e terrestre, bem como a reserva de hotéis:


1
– Os serviços de transporte aéreo e terrestre,
bem como reserva de hotéIs são solicitados pela
Assembléia, somente às empresas contratadas para esta
finalidade.
1.1
– A área administrativa, responsável pela
execução do respectivo contrato, credenciará
servidor para solicitar os serviços, junto à empresa
contratada.


2
– A utilização desses serviços é
permitida apenas aos membros do Poder Legislativo e seus servidores,
a serviço do Poder e em sua representação, e aos
convidados a participarem das atividades institucionais.


3
– São responsáveis pela execução
dos contratos desses serviços os seguintes setores:
I
– Diretoria-Geral: fretamento e passagem aérea,
hospedagem e traslado;
II
– Área de Serviços Gerais: locação
de veículos.


4
– Os serviços devem ser solicitados com a antecedência
mínima de dez dias, à Diretoria-Geral, conforme modelo
constante do Anexo I, de acordo com os seguintes critérios:
4.1
– A passagem aérea é nominal e intransferível,
tendo como objetivo garantir o lugar do passageiro.
4.1.1
– A aquisição efetiva do bilhete é feita
após a autorização de emissão e seu
cancelamento deve ser realizado com vinte e quatro horas de
antecedência, para evitar o pagamento de multa.
4.1.2
– O bilhete não utilizado deve ser devolvido ao Salão
Oficial, até dez dias após a data de sua emissão.
4.1.3
– A aquisição de passagens aéreas será
feita em classe econômica.
4.1.4
– A remarcação de vôo somente deve ser
feita na mesma companhia aérea em que foi adquirida a
passagem.
4.2
– A hospedagem é confirmada por “voucher”,
emitido pela prestadora de serviço, a ser apresentado no hotel
reservado.
4.2.1
– A Assembléia efetuará o pagamento somente do
valor referente às diárias de hospedagem, não se
responsabilizando pelas despesas extras.
4.2.2
– Havendo mais de um servidor, a hospedagem se dará em
apartamentos duplos ou triplos, ou de forma a se obter maior vantagem
econômica para a Assembléia Legislativa, salvo casos
justificados e previamente autorizados pelo Presidente da Assembléia.
4.3
– Os serviços de transporte aéreo e terrestre,
bem como reserva de hotel para os membros das comissões
permanentes ou temporárias, e para os técnicos
responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhos dessas, serão
solicitados pelo Presidente da respectiva comissão.


5
– O usuário dos serviços ora regulamentados se
responsabilizará pelo fiel cumprimento do autorizado, arcando
com os ônus decorrentes de modificações
posteriores, sem a devida autorização.


6
– Os casos omissos serão avaliados pelo Assessor
Executivo de Planejamento e Controle ou pelo Diretor-Geral e
submetidos ao Presidente e ao 1º-Secretário, para as
soluções cabíveis.


Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, aos 17 de
maio de 2000.


Deputado
Anderson Adauto – Presidente


Deputado
Dilzon Melo – Primeiro-Secretário






ANEXO
I







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

DIRETORIA-GERAL-DGA


01
Requisição
                   nº …....../00
Data:
                   ….../......./2000




FORMULÁRIO
                   PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO,
                   TERRESTRE E HOSPEDAGEM








02
Órgão
                   Solicitante:
                   ...........................................................................................................................
Titular:
                   .................................................................................Ramal:
                   ..............Matrícula: ...............




03
                   – Especificações:


SERVIÇO
                   SOLICITADO:
                   .............................................................................................................
USUÁRIO(S):
                   ................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
ORIGEM:
                   .....................................................
                   DESTINO:...............................................................
DATA
                   SAÍDA:...............................................DATA
                   CHEGADA: ...............................................




04
                   – Motivo da Viagem:
........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................




06
                   – Estimativa de custo:
                   R$..........................................................................................................




05
                   – Data: …....../.................../2000
Assinatura
                   do Titular:
                   ....................................................................................................................




07
                   – Há disponibilidade orçamentária à
                   conta
                   ..............................................................................


…................................................................................................
GERÊNCIA
                   DE ORÇAMENTO E PROCESSAMENTO/AFC
EM
                   …........... / …................. /
                   …..................


(Espaço
                   reservado à Área de Finanças e Contabilidade)