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DECRETO Nº 450,  DE 21 DE JULHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 30.238.275,64 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado (s), o crédito suplementar no valor de R$ 30.238.275,64 (Trinta Milhões, Duzentos e Trinta e Oito Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512113856716 - SEIDURB   0106   449051   21.000.000,00     071011512212974668 - SEIDURB   0101   339030   80.000,00     071011512213856669 - SEIDURB   0106   449051   1.000.000,00     071011512213856669 - SEIDURB   6101   449051   111.200,00     071011512613776719 - SEIDURB   0101   339039   47.000,00     071011545113507434 - SEIDURB   0101   339014   120.000,00     071011751213257388 - SEIDURB   0101   444051   552.155,18     071011751213257480 - SEIDURB   0101   339047   50.000,00     071011751213257481 - SEIDURB   6101   449051   300.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   1.726.353,86     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   1.070.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101   449051   400.000,00     221010445113507434 - SEOP   0101   449051   1.620.000,00     271011812812014098 - SEMA   0116   339014   75.000,00     271011812812014098 - SEMA   0116   339039   75.000,00     271011854213816646 - SEMA   0116   339014   100.000,00     481011912613447414 - SECTI   0101   335041   180.037,60     481011912613447414 - SECTI   0101   445052   31.529,00     481011912613447414 - SECTI   0101   445052   100.000,00     562012163113596458 - ITERPA   0101   339014   300.000,00     562012163113596460 - ITERPA   0261   449052   700.000,00     562012163113816652 - ITERPA   0101   449052   600.000,00                 TOTAL 30.238.275,64       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010103113226305 - ALE   0101   339035   120.000,00     011010112113247379 - ALE   0101   339039   70.000,00     011010124413184491 - ALE   0101   335043   240.000,00     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339039   80.000,00     071011512713857482 - SEIDURB   0101   339039   111.200,00     071011545113147356 - SEIDURB   4101   449051   140.000,00     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339014   167.000,00     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339035   50.000,00     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339036   300.000,00     071011751113257498 - SEIDURB   0106   449051   22.000.000,00     071011751213257480 - SEIDURB   4101   449051   412.155,18     271011854213806455 - SEMA   0116   339014   100.000,00     271011854213806455 - SEMA   0116   339039   150.000,00     341010445113856635 - FDE   0101   444051   400.000,00     562012163113596460 - ITERPA   0101   339039   300.000,00     562012163113596460 - ITERPA   0261   339014   700.000,00     562012163113816652 - ITERPA   0101   339039   600.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   4.297.920,46                 TOTAL 30.238.275,64       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2012