






LEI Nº 13




LEI Nº 13.800, DE
11 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 3.445.000,00, (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
EMLLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 



21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00603 - Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR



 



Atividade:


23.695.0641.3063
3.3.90.00. 


-
-


Fortalecimento do Calendário
  Turístico-Cultural Outras Despesas Correntes


0101


2.500.000.00
2.500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.695.0369.2797


-


Apoio às Ações de Fomento
  Turístico para Pernambuco


 


945.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


945.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.445.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




FONTE


VALOR



 



21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00603 - Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR



 



Atividade:


23.695.0004.0444
3.3.90.00.


-
-


Captação de Vôos Regulares,
  Charter e Cruzeiros 
Marítimos
Outras Despesas Correntes


 
0101


430.000.00
430.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


23.695.0638.3054


-


Requalificação do CENTRO DE
  CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO - CECON


 


2.500.000,00




 


3.3.90.00.
4.4.90.00.


-
-


Outras Despesas Correntes
Investimentos


0101
0101


2.000.000,00
500.000,00




Atividade:


23.695.0641.3057
4.4.90.00.


-
-


Desenvolvimento do Portal do
  Turismo
Investimentos


0101


10.000.00
10.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.695.0641.3061
3.3.90.00.


-
-


Realização da Ação de Promoção
  de Eventos - Participação em Feiras e Eventos
Outras Despesas Correntes


 
0101


495.000.00
495.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


23.695.0641.3068


-


Inventariação e Atualização da
  Oferta Turística


 


10.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


 


TOTAL


 


3.445.000,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.