


DECRETO Nº 15.288 DE 09/30/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único – Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.998, de 1º de outubro de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° O Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS (RICMS), passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º Estăo sujeitos ao oferecimento de garantia, na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 1º deste Subanexo, inclusive na renovaçăo automática prevista no art. 6º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao RICMS, os estabelecimentos de contribuintes que tenham incorrido numa das seguintes situaçơes, nos últimos 12 (doze) meses de funcionamento do estabelecimento, anteriores à data da realizaçăo da verificaçăo sobre a ocorrência ou năo das situaçơes:

I - atraso, por mais de quinze dias, em relaçăo ao prazo regulamentar:

a) no pagamento do ICMS, inclusive o devido pelo regime de substituiçăo tributária, apurado e declarado pelo próprio contribuinte por meio da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), nos termos do art. 86 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, ou de qualquer outra forma estabelecida na legislaçăo tributária estadual;

b) na entrega dos arquivos relativos à EFD ou de quaisquer outros documentos ou informaçơes previstas na legislaçăo tributária estadual, tais como arquivo eletrônico, declaraçăo, relaçăo e listagem, indispensáveis para o processamento, registro e análise fiscal das informaçơes ou dados das operaçơes ou prestaçơes do período a que se referem;

...................................

§ 4º O atraso no pagamento a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, năo será considerado para efeito do disposto no caput deste artigo, exclusivamente no caso de erro no recolhimento do imposto apurado e declarado, que tenha gerado diferença a pagar de valor năo superior a 1% (um por cento) do valor do imposto devido no período de referência da apuraçăo, desde que o recolhimento:

I - ocorrido com erro tenha sido feito no prazo regulamentar;

II - da diferença decorrente do erro tenha sido feito até a data de verificaçăo sobre a ocorrência ou năo da situaçăo prevista no referido dispositivo.” (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo e acréscimo:

“Art. 4º ......................:

...................................

II - no caso de estabelecimento que realize operaçơes com produtos industrializados, inclusive semielaborados, apresentar requerimento, com a descriçăo das operaçơes que pretende realizar (exportaçăo, saída para o fim específico de exportaçăo ou de remessas destinadas à formaçăo de lote para o fim de exportaçăo), instruído com os documentos exigidos no inciso I do art. 5º do Anexo V ao Regulamento do ICMS e com o previsto no § 10 deste artigo.

...................................

§ 10. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os estabelecimentos industriais localizados neste Estado, nos casos de saídas ou de remessas de que trata este Decreto, de produtos por eles produzidos, devem apresentar, também, atestado de que os referidos produtos săo industrializados neste Estado pelos respectivos estabelecimentos, emitido pela Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de março de 2019, quanto ao disposto no art. 1º deste Decreto;

II - na data da publicaçăo, quanto às demais disposiçơes.

Campo Grande, 30 de setembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda