


DECRETO Nš 13.374 DE 02/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.374, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.


Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 8.133, de 15 de fevereiro de 2012, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3š da Lei Federal nš 10.887, de 18 de junho de 2004,

Considerando as metas estabelecidas no convęnio firmado entre o Ministério da Previdęncia Social, por intermédio da Secretaria de Políticas de Previdęncia Social e o Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que o regime de previdęncia necessita de atuaįão integrada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem assim do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública-Geral,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul, que deverá ser implementado com o carregamento e a manutenįão do banco de dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdęncia Social (SRPPS), composto das ferramentas:

I - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdęncia Social (SIPREV/Gestão), banco de dados local, protocolado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 9 de julho de 2010, sob o nš 02100000625 DEDF e etiqueta de registro nš 00002713758674;

II - Cadastro Nacional de Informaįões Sociais de Regimes Públicos de Previdęncia Social (CNIS/RPPS), banco de dados nacional;

III - INFORME/CNIS/RPPS, banco de informaįões gerenciais, que fornecerá ā Administraįão Estadual informaįões decorrentes do tratamento dos dados dos RPPS e o seu cruzamento com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdęncia Social.

Parágrafo único. Cabe ā Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) a responsabilidade pela implementaįão, gerenciamento e supervisão do SRPPS.

Art. 2š A implementaįão do Programa terá como diretrizes:

I - a integraįão de sistemas e bases de dados, mediante a importaįão e a manutenįão de banco de dados do SRPPS;

II - a utilizaįão de informaįões decorrentes de cruzamento de dados dos servidores sob sua gestão com os dados dos demais entes e os dados do Regime de Previdęncia Social (RGPS);

III - a participaįão na formaįão do banco de dados nacional relativo a remuneraįões, proventos e pensões pagos aos servidores, militares, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 3š da Lei Federal nš 10.887, de 2004;

IV - a inclusão dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros no Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdęncia Social (SIPREV/Gestão), de forma progressiva;

V - a realizaįão do censo previdenciário dos servidores, militares, aposentados e pensionistas utilizando a aplicaįão do SIPREV/Gestão;

VI - a validaįão dos dados no SIPREV/Gestão e a sua transmissão para o Cadastro Nacional de Informaįões Sociais de Regimes Públicos de Previdęncia Social (CNIS/RPPS).

Art. 3š Para a implementaįão do Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública-Geral deverão constituir Grupo de Trabalho (GT), sob a coordenaįão da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) e monitoramento da Secretaria de Estado de Administraįão (SAD), com as seguintes atribuiįões:

I - proceder ā atualizaįão, ā depuraįão e ā adequaįão dos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros do Regime Próprio de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul;

II - efetuar o cruzamento das bases de dados dos servidores, militares, aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul com os dados dos demais entes federativos e aquelas administradas pelo Ministério da Previdęncia Social, viabilizando a identificaįão de óbitos, de vínculos e de benefícios no Regime Geral de Previdęncia Social (RGPS);

III - realizar o levantamento das remuneraįões visando ā observância dos limites remuneratórios previstos na legislaįão;

IV - utilizar como banco de dados de nível local o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdęncia Social (SIPREV/Gestão), promovendo a validaįão dos dados para a manutenįão do banco de dados de nível nacional no CNIS/RPPS.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão