










DECRETO
Nº 40.767, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORVIDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DE VIDROS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 039,
de 22 de julho de 2013, que altera a Resolução nº 033/2012, de 27 de dezembro
de 2012, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços
– CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 150/2012, e o teor
do Ofício CONDIC nº 061, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa NORVIDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA., estabelecida
na Rua do Rosário, nº 7 B, Centro, Goiana - PE, com CNPJ/MF nº
09.864.638/0008-11 e CACEPE nº 0512108-60, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: vidro temperado incolor de 6 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado incolor de 8 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado incolor de 10 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado verde de 6 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado verde
de 8 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado verde de 10 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado cinza de 6 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado cinza
de 8 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado cinza de 10 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado bronze de 6 mm - NBM/SH 7007.19.00; vidro temperado bronze
de 8 mm - NBM/SH 7007.19.00 e vidro temperado bronze de 10 mm - NBM/SH 7007.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
09.864.638, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.