


DECRETO Nº 10.317 DE 04/09/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.317, DE 9 DE ABRIL DE 2001.


Acrescenta a Seçăo III - Do Auto de Infraçăo Simplificado - ao Anexo XI  ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.486, de 10 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentada a Seçăo III - Do Auto de Infraçăo Simplificado - ao Anexo XI ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
“SEÇĂO III
DO AUTO DE INFRAÇĂO SIMPLIFICADO
Art. 12. Fica aprovado o formulário de Auto de Infraçăo Simplificado, conforme modelo anexo, para ser utilizado exclusivamente na exigência de multas relativas a infraçơes relacionadas com o uso de equipamentos de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 1º Para efeito deste artigo, consideram-se equipamentos de controle fiscal a Máquina Registradora, o Terminal Ponto de Venda, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislaçăo para controle de operaçơes de saída ou de prestaçơes de serviço.

§ 2º O formulário a que se refere o caput deste artigo deve ser emitido em quatro vias, observadas as cores e as destinaçơes previstas nos arts. 1º e 4º. 

§ 3º Na utilizaçăo do formulário a que se refere o caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as disposiçơes dos arts. 2º a 6º. 

Art. 13. O disposto no artigo anterior năo impede a utilizaçăo do formulário a que se refere o art. 1º na exigência de multas nele referidas.”.

Art. 2o Fica publicado juntamente com este Decreto o anexo a que se refere o art. 12 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS, acrescentado por este Decreto. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO ÚNICO AO DECRETO N. 10.317, DE 9 DE ABRIL DE 2001.
Conforme retificaçăo publicada no Diário Oficial nº 5.517, de 28/5/2001.