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Entenda a norma


Lei 23676, de 09/07/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta
Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O laudo médico-pericial que ateste Transtorno
do Espectro do Autismo – TEA –, para fins de obtenção
de benefícios destinados a pessoa com TEA previstos na
legislação do Estado, passa a ter validade por prazo
indeterminado.
§
1º – O laudo de que trata esta lei poderá ser
emitido por profissional da rede de saúde pública ou
privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
§
2º – O laudo de que trata esta lei poderá ser
apresentado às autoridades competentes por meio de cópia
simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto
na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. 

§
3º – A apresentação do laudo de que trata
esta lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a
obtenção dos benefícios a que se refere o caput.




Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO