










DECRETO
Nº 39.151, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz modificações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas
operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários
e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de prorrogar a faculdade de compra de milho em grão com benefícios,
pelos produtores agropecuários e agroindustriais de pequeno porte, tendo em
vista a continuidade da escassez de oferta do mencionado produto neste Estado
em razão da seca,

DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................

CCXXVII - no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013, as saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores
agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no
respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, por meio do Programa Venda em Balcão, nos termos das
normas federais específicas que regulamentam o referido Programa, observado o
disposto no § 92; (NR)
........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.