


LEI Nš 4.892 DE 07/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.892, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Altera a redaįão de dispositivos das Leis que menciona; estabelece tabelas de vencimento base dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraįão direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo do Estado, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.214, de 27 de julho de 2016, páginas 14 a 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Esta Lei objetiva alinhar e aprimorar critérios de desenvolvimento funcional e corrigir distorįões setoriais das carreiras que especifica como parte da política de pessoal, adequando-se ao modelo de gestão por competęncias e visando a garantir valorizaįão e a profissionalizaįão do servidor público, bem como a eficácia nas aįões institucionais.

Art. 2š Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nš 3.193, de 30 de marįo de 2006, passam a vigorar com a seguinte redaįão: (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

“Art. 27. Para fins de promoįão horizontal, por merecimento ou por antiguidade, a movimentaįão dos ocupantes do cargo, terá os seguintes índices limitadores por classe, considerando o total de vagas previstas para o respectivo cargo: (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

I - Classe A: 100%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

II - Classe B: até 50%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

III - Classe C: até 40%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

IV - Classe D: até 35%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

V - Classe E: até 30%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

VI - Classe F: até 25%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

VII - Classe G: até 15%; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

VIII - Classe H: até 10%. (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

..........................................” (NR) (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

“Art. 30. A avaliaįão de desempenho individual dos ocupantes dos cargos das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviįos Hospitalares terá por finalidade aferir o desempenho do servidor no exercício do cargo e da funįão, identificar a necessidade de aprimoramento funcional, promover o seu desenvolvimento e habilitá-lo ā retribuiįão por merecimento.(revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

I - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

II - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

III - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

IV - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

V - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

VI - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

VII - revogado; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

VIII - revogado. (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

§ 1š A avaliaįão de desempenho individual de que trata essa Lei será regulamentada por ato do Governador do Estado, que estabelecerá as regras para aferir as competęncias (conhecimentos, habilidades e atitudes) individuais e institucionais necessárias ao alcance dos resultados institucionais; (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

§ 2š As avaliaįões de desempenho, pautadas nos fatores previstos nos incisos I, II e III da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e em regulamentaįão específica, serão consideradas para que não haja prejuízo nos processos de avaliaįões já concluídos no ciclo de avaliaįão de desempenho. (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

§ 3š Serão constituídas comissões paritárias, entre governo e servidores, com a finalidade de analisar recursos e garantir a lisura no processo de avaliaįão de desempenho.” (NR) (revogado pela Lei nš 5.175, de 6 de abril de 2018, art. 68)

Art. 3š Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nš 3.841, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 13.  .....................................

§ 1š Revogado.

§ 2š Revogado.

§ 3š Serão constituídas comissões paritárias, entre governo e servidores, com a finalidade de analisar recursos e de garantir a lisura no processo de avaliaįão de desempenho.” (NR)

“Art. 16. Para fins de promoįão por merecimento ou por antiguidade, a movimentaįão dos ocupantes dos cargos das categorias funcionais, terá os seguintes índices limitadores por classe, considerando o total de vagas previstas para o respectivo cargo:

I - Classe A: 100%;

II - Classe B: até 40%;

III - Classe C: até 35%;

IV - Classe D: até 30%;

V - Classe E: até 25%;

VI - Classe F: até 20%;

VII - Classe G: até 15%;

VIII - Classe H: até 10%.” (NR)

Art. 4š Ficam estabelecidas as tabelas de vencimento-base dos servidores públicos estaduais constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com correįões de distorįões setoriais e de adequaįão e equilíbrio entre a remuneraįão, as atribuiįões e as responsabilidades que os cargos exigem, para as seguintes carreiras:

I - Anexo I - Tabelas de Vencimento-Base das Carreiras: Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviįos Hospitalares:

a) Tabela A - Cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária, Especialista de Serviįos de Saúde e Profissional de Serviįos Hospitalares (Ensino Superior);

b) Tabela B - Cargos: Especialista de Serviįos de Saúde, na funįão de Sanitarista;

c) Tabela C - Cargo: Auditor de Serviįos de Saúde;

d) Tabela D - Cargos: Assistente de Serviįos de Saúde I e Técnico de Serviįos Hospitalares I (Ensino Médio);

e) Tabela E - Cargos: Assistente de Serviįos de Saúde II e Técnico de Serviįos Hospitalares II (Ensino Fundamental - Nível II);

f) Tabela F - Cargos: Assistente de Serviįos de Saúde;

II - Anexo II - Tabelas de Vencimento-Base da Carreira Gestão de Atividades do Trânsito:

a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental;

b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Médio;

c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;

d) Tabela D - Categoria Funcional: Ensino Superior/Tecnólogo;

III - Anexo III - Tabelas de Vencimento-Base da Carreira de Tecnologia da Informaįão:

a) Tabela A - Analista de Tecnologia da Informaįão - Nível Superior;

b) Tabela B - Técnico de Tecnologia da Informaįão - Ensino Médio.

Art. 5š Fica alterado para R$ 100,00 (cem reais) o abono concedido pela Lei nš 4.868, de 1š de junho de 2016, para a Carreira de Tecnologia da Informaįão, cargos Analista de Tecnologia da Informaįão e Técnico de Tecnologia da Informaįão.

Art. 6š As despesas decorrentes da execuįão desta Lei correrão ā conta de dotaįão orįamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7š Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, IV, V, VI, VII, e VIII do art. 30, e os arts. 31, 32, 33 e 34, todos da Lei nš 3.193, de 30 de marįo de 2006, e os §§ 1š e 2š do art. 13 da Lei nš 3.841, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 8š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a partir de 1š de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado