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Entenda a norma


LEI 20624, de 16/01/2013 - Texto Original


Altera
a Lei n° 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção econômica às
pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema
prisional do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Os arts. 1° e 2°, o inciso III do art. 5°, o caput
do art. 6° e os arts. 7°, 8° e 11-A da Lei n° 18.401,
de 28 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
econômica às pessoas jurídicas que contratarem,
na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas contidas
nesta Lei, na Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, e na
Lei n° 11.404, de 25 de janeiro de 1994:
I
– egressos do sistema prisional do Estado;
II
– condenados em cumprimento de prisão domiciliar por se
enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei federal
n° 7.210, de 1984, ou por decisão judicial em virtude de
inexistência de vaga no sistema prisional.


Art.
2° A subvenção econômica de que trata esta
Lei tem como objetivo favorecer a reinserção social do
egresso do sistema prisional do Estado e do condenado em cumprimento
de prisão domiciliar, por meio de incentivo à criação
de postos de trabalho
...................................................................


Art.
5° ...........................................................
...................................................................
III
– as condições para o acesso do egresso do
sistema prisional do Estado e do condenado em cumprimento de prisão
domiciliar ao programa a que se refere o art. 3° desta Lei,
incluindo as exigências técnicas pertinentes e a
destinação de vagas às mulheres egressas do
sistema prisional e às condenadas em cumprimento de prisão
domiciliar.


Art.
6° As pessoas jurídicas que atenderem ao disposto nesta
Lei receberão, trimestralmente, subvenção
econômica, mediante assinatura de termo de compromisso, no
valor correspondente a dois salários mínimos por mês
para cada egresso ou condenado em cumprimento de prisão
domiciliar contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho.
.........................................................................


Art.
7° É a seguinte a correlação entre o número
de egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar
contratados por pessoa jurídica para fins de obtenção
da subvenção econômica prevista nesta Lei e o
quadro de empregados da contratante:
I
– de 3 a 20 empregados: 1 egresso ou condenado em cumprimento
de prisão domiciliar;
II
– de 21 a 50 empregados: até 2 egressos ou condenados em
cumprimento de prisão domiciliar;
III
– de 51 a 100 empregados: até 4 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
IV
– de 101 a 150 empregados: até 6 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
V
– de 151 a 200 empregados: até 8 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
VI
– de 201 a 250 empregados: até 10 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
VII
– de 251 a 300 empregados: até 12 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
VIII
– de 301 a 350 empregados: até 14 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
IX
– de 351 a 400 empregados: até 16 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
X
– de 401 a 450 empregados: até 18 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
XI
– de 451 a 500 empregados: até 20 egressos ou condenados
em cumprimento de prisão domiciliar;
XII
– acima de 500 empregados: até 5% (cinco por cento) do
quadro de empregados.


Art.
8° Havendo rescisão do contrato de trabalho firmado em
decorrência desta Lei, a pessoa jurídica que estiver
recebendo a subvenção econômica poderá
manter o posto de trabalho criado, substituindo, em até trinta
dias, o egresso ou condenado em cumprimento de prisão
domiciliar por outro que satisfaça os requisitos previstos no
regulamento, fazendo jus às parcelas remanescentes da
subvenção econômica, ou extingui-lo, restituindo,
se for o caso, os valores recebidos previamente, de forma
proporcional, devidamente corrigidos, conforme disposto em
regulamento
.........................................................................


Art.
11-A Fica instituído o certificado Parceiros da
Ressocialização, a ser concedido, anualmente, às
pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema
prisional ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar,
nos termos do regulamento e observado o disposto na Lei federal n°
7.210, de 1984, e na Lei n° 11.404, de 1994.”.


Art.
2° A ementa da Lei n° 18.401, de 2009, passa a ser: “Autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção econômica
às pessoas jurídicas que contratarem egressos do
sistema prisional do Estado ou condenados em cumprimento de prisão
domiciliar.”.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz