










DECRETO Nº 32.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
39.416, de 23 de maio de 2013.)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que
indica, situadas no Município de Recife, neste Estado, e dá outras providências
correlatas. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de terra situadas na BR 101 Norte, Córrego do Jenipapo, no Município de Recife,
neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes, com extensão total de 3.000,00 m², individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação
de uma Unidade de Pronto Atendimento de Saúde.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas
em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas
na Secretaria Estadual de Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando os bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO: BR
101 Norte, Córrego do Jenipapo - Recife - PE 
ÁREA: 3.000,00 m² 
PERÍMETRO: 230,00 metros 
 
DIREÇÃO DOS
LIMITES:
Ao norte: com
terreno de terceiros 
Ao sul: com
terreno de terceiros 
Ao leste: com
terreno de terceiros 
Ao oeste: com
terreno de terceiros 
 
POLIGONO DO
LIMITE:
 
Partindo do ponto topográfico inicial (P-01) de coordenadas 286364,79
; 9115301,14 como mostra planta topográfica anexa deste; com azimute magnético
de 76 graus 22 minutos 18 segundos e a distancia de 75,00 metros confrontando-se por terreno de terceiros chega-se ao ponto topografico (P-02) de
coordenadas: 286437,68 ; 9115318,81 deste com o azimute magnético de 166 graus
22 minutos 18 segundos e a distancia de 40,00 metros confrontando-se ainda por terrenos de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-03) de
coordenadas 286447,10; 9115279,94 deste; com o azimute magnético de 256 graus
22 minutos 18 segundos e a distancia de 75,00 metros confrontando-se agora com terreno de terceiro, chega-se ao ponto (P-04) de coordenadas
286374,23 ; 9115262,17 deste; com azimute magnético de 346 graus 22 minutos 18
segundos e a distancia de 40,00 metros, fecha-se um polígono regular com quatro
lados, perfazendo uma área de 3.000,00 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.