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LEI ORDINÁRIA Nº 8.780,  DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018  
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO DO PARÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Educação do Patrimônio Histórico do Pará, a ser realizada anualmente, no âmbito do Estado do Pará, na semana do dia 17 de agosto, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio histórico. Art. 2º Por ocasião da realização da Semana Estadual de Educação do Patrimônio Histórico do Pará, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio histórico. Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação, pichação e qualquer dano causado ao patrimônio histórico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/11/2018