ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 2.027/2018
PROJETO D LEI N° 1.995/2018
AUTORIA: D PUTADA ESTELA BEZERRA

Altera a Lei n° 10.464, de 14 de maio de 2015, que
dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e fator RH,
na cédula de identidade, na forma que menciona e dá
outras providências.

SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
• 10 O art. 1° da Lei n? 10.464, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar
acrescido do s uinte parágrafo único:
.1°

.

P r grafo único. A inclusão a que se refere o caput deste artigo dar-se-á desde que
o i teressado a solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo
do umento comprobatório."
• 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
• 30 Revogam-se as disposições em contrário.
"Casa de Epitácio
Pessoa", João essoa, 27 de deze

Presidente