


DECRETO Nş 10.738 DE 04/18/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 10.738, DE 18 DE ABRIL DE 2002.


Dispőe sobre o registro e o controle da freqüęncia dos servidores em exercício nos  órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nş 5.735, de 19 de abril de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 36 e no art. 37, ambos da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1ş  O registro da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos estaduais dos órgăos da administraçăo direta, das autarquias e fundaçőes do Poder Executivo será realizado mediante controle da freqüęncia com o objetivo de apurar e comprovar o comparecimento ao serviço. 

§ 1ş  Para registro da freqüęncia será utilizado equipamento de leitura biométrica digital ou, na impossibilidade de uso deste método, o relógio e cartăo de ponto e, em situaçőes especiais, a folha individual de freqüęncia.

§ 2ş  A folha individual de freqüęncia, conforme modelo constante do Anexo I, será utilizada, somente, para registro da assiduidade dos servidores em exercício em unidades que năo tenham  equipamento para leitura biométrica digital ou relógio de ponto.

§ 3ş  Os titulares de cargos em comissăo de direçăo, geręncia e assessoramento de classificaçăo igual ou superior ao DGA-3 e os ocupantes de funçăo de confiança privativa de servidor de carreira registrarăo seu comparecimento diário ao serviço na folha individual de freqüęncia.

§ 4ş O servidor que estiver substituindo titular de cargo em comissăo de classificaçăo igual ou superior a DGA-3 registrará, durante o período da substituiçăo, seu comparecimento diário em folha individual de freqüęncia.

Art. 2ş  O registro diário da freqüęncia por leitura biométrica ou cartăo de ponto é obrigatório para todos os servidores em exercício nas unidades que tenham instalado equipamento próprio para receber essa marcaçăo, ressalvada a hipótese prevista no § 3ş do artigo anterior.

Parágrafo único.  Os servidores em exercício nas unidades que năo tenham equipamento para marcaçăo eletrônica da freqüęncia e os referidos no § 3ş do art. 1ş registrarăo a presença ao serviço assinando a folha individual de freqüęncia e indicando, obrigatoriamente, os horários de entrada e de saída. 

Art. 3°  A freqüęncia será apurada mediante leitura da hora exata de entrada e de saída, assim como das ocorręncias de saídas durante o expediente, de atrasos no início do expediente e de saídas antecipadas.    

§ 1ş  Os cartőes de ponto e as folhas individuais de freqüęncia deverăo conter, pré-impressos ou lançados antecipadamente pelo setor responsável pela área de recursos humanos, o horário de início e do término do expediente que deverá ser cumprido pelo servidor.

§ 2ş  As ausęncias ao serviço serăo anotadas mediante registro no cadastro do servidor, no caso controle digital, ou no lançamento no cartăo e na  folha individual de freqüęncia, no dia respectivo, pelo código da ocorręncia, conforme discriminaçăo constante do Anexo III.

§ 3ş  Na folha individual de freqüęncia e nos cartőes de ponto deverá ser anotado, diariamente, pela unidade de recursos humanos ou pela chefia imediata, as ocorręncias de ausęncias ou impontualidades e a inexistęncia ou suspensăo de expediente, mediante anotaçăo do código da ocorręncia e o motivo da ausęncia, no campo de registro do horário e ou da assinatura do servidor.

§ 4°  As ausęncias, os atrasos e as saídas antecipadas, anotadas no cartăo de ponto ou da folha de freqüęncia, deverăo ser justificadas pelo servidor, mediante comunicado de freqüęncia, apresentado até o último dia útil do męs da sua ocorręncia.

§ 5ş As ausęncias por motivo de saúde deverăo ser justificadas até quarenta e oito horas do retorno, mediante apresentaçăo de atestado médico ou do boletim de inspeçăo médica, conforme regras da perícia médica oficial.

§ 6ş  O servidor ausente por trinta dias consecutivos, por qualquer dos motivos elencados no art. 5ş ou por faltas injustificadas, deverá ter anotado verticalmente no seu cartăo de ponto ou folha de freqüęncia código e a identificaçăo da ocorręncia, conforme constante do Anexo III.

Art. 4°  A ausęncia dos servidores, cujo abono é automático, será anotada pela unidade de recursos humanos com base na publicaçăo do ato concedendo o afastamento, na apresentaçăo do documento hábil ou na comunicaçăo, por escrito, apresentada pelo servidor ou pela chefia imediata. 

§ 1ş Quando houver impedimento para o registro pessoal da freqüęncia, em decorręncia de viagem a serviço, a anotaçăo do abono deverá ser feita mediante apresentaçăo de uma cópia do relatório de viagem aprovado pela chefia imediata.

§ 2ş Nas ausęncias motivadas por serviços realizados fora do local de trabalho ou pela participaçăo em cursos ou eventos técnicos, o abono será registrado, ŕ vista de comunicaçăo assinada pela chefia imediata e ou autorizaçăo do titular da Secretaria de Estado, de órgăo equivalente, da entidade autárquica ou fundacional.

§ 3ş As ausęncias vinculadas ŕs situaçőes referidas no § 2ş serăo comunicadas pela chefia imediata, com indicaçăo do nome do servidor ou servidores que se ausentarăo, o período de ausęncia, a identificaçăo do evento e o local de sua realizaçăo.

§ 4ş  Compete ŕ unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade onde o servidor tiver exercício registrar no sistema de recursos humanos, para fins funcionais e ou financeiros, as ocorręncias relativas ŕ assiduidade lançadas nos cartőes de ponto e nas folhas individuais de freqüęncia.

Art. 5ş  Consideram-se automaticamente abonadas, na forma da Lei   nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, as ausęncias decorrentes dos seguintes eventos:

I - licença para tratamento da própria saúde, até o limite dos dias concedidos por membro do Sistema Pericial do Estado;

II - licença  por motivo de doença em pessoa da  família,  até  o  limite  de  trinta dias no ano, de  acordo  com  recomendaçăo médica  e pronunciamento do serviço de apoio social;

III - licença gestante, cento e vinte dias, conforme boletim de inspeçăo médica;

IV - licença para adotante, até cento e vinte dias contados da apresentaçăo do ato judicial necessário ŕ adoçăo; 

V - licença paternidade, cinco dias, contados da data do nascimento do filho, para servidor do sexo masculino;

VI - licença para promover campanha  eleitoral, no período compreendido entre a escolha pela convençăo partidária e até dez dias após a realizaçăo da eleiçăo; 

VII - licença para exercer mandato eletivo, durante o período de exercício do cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituiçăo Federal; 

VIII - licença para exercício de mandato classista, desde a  posse  e  até a data final do mandato sindical ou classista, e o período de prorrogaçăo, se for o caso;

IX -  licença para serviço militar, mediante convocaçăo, entre a data da incorporaçăo e até trinta dias após a desincorporaçăo; 

X - oito dias por casamento, a contar da data do evento;

XI - oito dias, a contar da ocorręncia do evento, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados ou irmăos, conforme registrado nos seus assentamentos funcionais;

XII - um dia a cada doze meses por doaçăo voluntária de sangue, devidamente comprovada;

XIII - um dia, para alistamento eleitoral;

XIV - o período de comparecimento ŕ justiça para participar de júri ou servir de testemunha, conforme notificaçăo ou convocaçăo;

XV - o período  de cumprimento de suspensăo preventiva, quando houver, absolviçăo ao final, transformaçăo da suspensăo em multa ou cancelamento da suspensăo;

XVI - o dia de prestaçăo de prova de concurso público, se no horário do expediente; 

XVII - o afastamento em viagens a serviço ou o cumprimento de  missăo  oficial, pelo prazo da designaçăo;

XVIII - por motivo de doença, do próprio servidor, até tręs dias, no męs, mediante atestado médico;

XIX - férias anuais.

§ 1°  As ausęncias decorrentes das situaçőes discriminadas neste artigo  serăo registradas nos assentamentos funcionais do servidor ŕ vista da publicaçăo do ato de concessăo do afastamento, especialmente nos casos previstos nos incisos II, IV, VI, VII, VIII, IX, XV e XVII, ou mediante apresentaçăo do boletim de inspeçăo médica ou do documento comprobatório da ocorręncia que motivou a ausęncia ao serviço, nos demais casos.

§ 2° O servidor que se ausentar pelo motivos indicados nos incisos  VIII e XVII, antes da publicaçăo do ato concessório respectivo  e ou retornar após a data limite do afastamento, terá registradas as ausęncias como faltas injustificadas.

§ 3°  As faltas motivadas pelas  situaçőes ou ocorręncias previstas nos incisos I, II, III, IV, VII, IX, XIV, XVI e XVII, serăo abonadas pelo período declarado no documento comprobatório da ausęncia.

§ 4° Os documentos que comprovam as  ausęncias  deverăo  ser  apresentados  em original, permitida a apresentaçăo de cópia no caso dos incisos IV, V, VI, X, XI e XII, com autenticaçăo em cartório ou ŕ vista do original.

§ 5° O abono das faltas justificadas com base no inciso XVIII ocorrerá somente se o servidor apresentar o atestado médico, até vinte e quatro  horas após o retorno ao serviço, vedada a aceitaçăo de justificativa após esse prazo. 

§ 6° Os documentos que justificarem as ausęncias do servidor, referentes aos afastamentos discriminados neste artigo, deverăo ser apresentados ŕ chefia imediata que,  após   lançar  o  "ciente",  encaminhará o comprovante ao setor de recursos humanos do seu órgăo ou entidade para as anotaçőes e providęncias legais. 

Art. 6° A freqüęncia será apurada do primeiro ao último dia de cada męs e informada ao sistema de recursos humanos até o décimo dia útil do męs imediatamente seguinte, para fins de promoçăo dos descontos por inassiduidade ou indicaçăo de eventuais horas extras.

Parágrafo único.  O pagamento de adicionais de horário noturno e por horas extras depende de autorizaçăo prévia e registro em separado da freqüęncia para essa finalidade, na forma determinada neste Decreto.

Art. 7°  Fica delegada aos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e aos Diretores-Presidente das autarquias e fundaçőes competęncia para abonar ausęncias ao serviço, além das referidas no art. 5ş, uma falta por męs, no limite de cinco por ano, e aceitar justificativa para até tręs horas de atraso, no męs, de servidores lotados no respectivo órgăo ou entidade.

§ 1° A falta abonada será considerada, para todos os efeitos, como presença ao serviço.

§ 2° A ausęncia năo abonada poderá ser acatada como falta justificada, somente para eliminar conseqüęncias disciplinares e sem efeitos financeiros, desde que as ponderaçőes apresentadas pelo servidor sejam aceitas pelo titular do órgăo ou entidade.

§ 3°  A falta justificada elide apenas a infraçăo disciplinar e importa perda proporcional da remuneraçăo, sem reduçăo do tempo de serviço, para  quaisquer efeitos.

§ 3ş A falta justificada elide apenas a infraçăo disciplinar e importa perda proporcional da remuneraçăo, com a reduçăo do tempo de serviço, para quaisquer efeitos. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.144, de 29 de janeiro de 2019)

Art. 8ş  Os atrasos, as ausęncias durante o expediente e as saídas antecipadas poderăo ser compensados, dentro da mesma semana, ou serem somadas para o desconto na remuneraçăo do servidor nos termos da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 1°  Incluem-se entre os cinco dias referidos no caput do artigo 6ş, o período denominado "recesso” de final de ano.

§ 2ş  Os limites fixados para faltas e impontualidades năo significam obrigaçăo para o titular do órgăo ou entidade de aceitar os fatos relatados como motivos justos, mas representam tolerância para abonar as ocorręncias que, a seu juízo, forem consideradas as circunstâncias que justificam ausęncias ao serviço.

Art. 9ş  O descumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade sujeitará o servidor ŕs sançőes previstas em lei e a perdas na remuneraçăo do męs, nas seguintes condiçőes:

I - a remuneraçăo do dia, por faltar ao serviço sem justificativa ou se esta for apresentada e năo for aceita;

II -  a parcela da remuneraçăo se comparecer ao serviço após quinze minutos do início do expediente ou retirar-se antes dos quinze minutos finais;

III - metade da remuneraçăo permanente, quando a pena de suspensăo for convertida em multa.

§ 1ş  O servidor que tiver qualquer desconto na sua remuneraçăo por motivo de ausęncia fará sua contribuiçăo para o Fundo de Previdęncia Social do Estado – MS-PREV sobre o valor integral da sua remuneraçăo permanente.

§ 2ş  No caso de suspensăo convertida em multa o servidor punido contribuirá para a previdęncia social estadual sobre o valor integral da remuneraçăo que serve de base para a sua contribuiçăo para o MS-PREV. 

Art. 10.  As ausęncias cujos motivos năo estejam discriminados no art. 5ş deverăo ser justificadas pelo servidor por meio de comunicado de freqüęncia, conforme modelo constante do anexo II, no qual serăo lançadas, quando couber, as seguintes informaçőes:

I -  a quantidade de minutos correspondentes aos atrasos totais do męs;

II -  a quantidade de minutos correspondentes ŕs saídas antecipadas antes do término do expediente;

III -  a falta ocorrida no dia;

IV -  o código numérico e a indicaçăo da ocorręncia;

V -  a justificativa da ausęncia, atraso ou saída antecipada.

Parágrafo único.  O comunicado de freqüęncia deverá ser submetido ŕ apreciaçăo da chefia imediata para pronunciamento quanto ŕ aceitaçăo ou năo da justificativa ou abono da falta e posterior encaminhamento ao dirigente superior do órgăo ou entidade para decisăo quanto aos abonos.

Art. 11.  Nas ausęncias de ocupante de cargo em comissăo de direçăo e geręncia de unidade administrativa integrante da estrutura básica de órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo, o dirigente superior do órgăo ou entidade poderá designar, para substituí-lo, servidor do respectivo Quadro de Pessoal.

§ 1ş  A designaçăo de substituto de Secretário de Estado ou de autoridade equivalente e de Diretor-Presidente de autarquia ou fundaçăo é da competęncia do Governador do Estado, por proposiçăo do substituído. 

§ 2ş  O substituto será remunerado pelo valor/dia da gratificaçăo de representaçăo do cargo em comissăo do substituído pelo período da substituiçăo, desde que os dias de  ausęncia do substituído sejam registradas em folha de freqüęncia e no sistema de recursos humanos. (repristinado pelo Decreto 12.333, de 5 de junho de 2007)

§ 2° A substituiçăo năo será remunerada, devendo a designaçăo do substituto recair em servidor ocupante de cargo em comissăo de hierarquia igual ou superior ao símbolo do substituído. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.824, de 30 de março de 2005) (revogado pelo Decreto nş 12.333, de 5 de junho de 2007)

§ 3ş  Quando o substituto ocupar cargo em comissăo ou funçăo de confiança, receberá a diferença entre a gratificaçăo de representaçăo do cargo em comissăo do substituído e a do respectivo cargo em comissăo ou da gratificaçăo da funçăo de confiança ocupada. (revogado pelo Decreto nş 11.824, de 30 de março de 2005) (repristinado pelo Decreto 12.333, de 5 de junho de 2007)

§ 4ş  Serăo considerados nos dias de substituiçăo, para fins de remuneraçăo do substituto, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos que ocorrerem durante ou imediatamente após o período de ausęncia do substituído. (revogado pelo Decreto nş 11.824, de 30 de março de 2005) (repristinado pelo Decreto 12.333, de 5 de junho de 2007)

§ 5ş  O pagamento da substituiçăo será solicitado em formulário específico, com identificaçăo do substituto e substituído, dos dias de afastamento e da planilha de cálculo demonstrando os valores devidos ao substituto. (revogado pelo Decreto nş 11.824, de 30 de março de 2005) (repristinado pelo Decreto 12.333, de 5 de junho de 2007)

Art. 12.  O servidor afastado do seu órgăo de lotaçăo para servir a outro Poder Estadual, outro Estado, Município ou Uniăo terá sua freqüęncia anotada mediante comunicaçăo encaminhada ao respectivo órgăo de lotaçăo pelo órgăo ou entidade onde tiver exercício.

§ 1ş  O servidor que exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança em  órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual distinto da sua lotaçăo, ficará lotado provisoriamente no órgăo ou entidade onde tiver exercício, sem perda de direitos e vantagens  inerentes ao exercício do seu cargo efetivo ou funçăo no órgăo de lotaçăo permanente. 

§ 2ş  Durante o período de lotaçăo provisória, caberá ao setor de recursos humanos do órgăo ou entidade onde o servidor tiver exercício promover as anotaçőes nos seus assentamentos funcionais e no sistema de recursos humanos de todas as ocorręncias referentes ŕ sua vida pessoal e funcional e ao titular deferir direitos financeiros conceder licenças e férias.

§ 3ş  Os afastamentos para outro órgăo ou entidade e as licenças referidas nos incisos VII e VIII do art. 5ş e as sem vencimentos ou especial, somente serăo autorizados após o servidor cedido, na forma do § 1ş deste artigo, retornar ao seu órgăo de lotaçăo.

§ 4°  O servidor será cedido a outro órgăo ou entidade năo integrante do Poder Executivo sem ônus para a origem e năo poderá se afastar do seu órgăo ou entidade de lotaçăo antes de publicado o respectivo ato de cedęncia.

§ 5°  A omissăo na remessa de informaçőes relativas ŕ freqüęncia mensal do servidor cedido, na forma do § 4ş, implicará suspensăo imediata do pagamento de seus vencimentos e vantagens, a partir do męs seguinte ŕ omissăo, e lançamento, até a regularizaçăo da situaçăo funcional, na sua ficha funcional dos períodos sem comprovaçăo como faltas ao serviço.

§ 6°  O servidor cedido deverá exigir do setor responsável pela geręncia de recursos humanos do órgăo ou entidade onde tiver exercício a remessa, mensal, de todas as informaçőes relativas ŕ sua freqüęncia, faltas e licenças médicas, de gestante ou de adoçăo, bem como o gozo das férias regulamentares.

§ 7ş  O servidor cedido que requerer afastamento em razăo das situaçőes discriminadas nos incisos VI, VII, VIII e XVII do art. 5ş, para obter outra licença deverá retornar ao exercício do seu cargo e funçăo no respectivo órgăo de lotaçăo.

Art. 13.  Năo será concedido e registrado mais de um afastamento ou licença em um mesmo período, prevalecendo para fins de abono de freqüęncia o que tiver sido requerido e ou concedido primeiro, assim como é vedada a interrupçăo de um afastamento para o servidor poder usufruir outro.

§ 1°  Năo poderăo ser interrompidas as licenças para tratamento de saúde, de gestante ou de adoçăo para o servidor gozar férias, assim como a situaçăo inversa.

§ 2°  As férias năo poderăo ser interrompidas para o servidor iniciar ou usufruir qualquer afastamento, salvo a participaçăo em curso ou missăo oficial que tenha data certa para início.

§ 3ş  A freqüęncia correspondente ao período de suspensăo de férias interrompidas ou suspensas será apurada regularmente e registrada nos assentamentos do servidor o direito de usufruir os dias trabalhados em outra oportunidade.

§ 4°  O servidor afastado nas condiçőes previstas nos incisos II, VIII e IX do art. 5ş poderá retornar ao exercício do cargo para requerer afastamento com base nos incisos VI, VII, VIII, IX e XVIII do mesmo artigo, desde que o deferimento năo implique prorrogaçăo da mesma licença.

§ 5°   Năo poderá haver abono de ponto no período compreendido entre o término de uma licença e a data de cięncia do despacho denegatório ao pedido de prorrogaçăo, devendo neste caso serem registradas as ausęncias no período como licença sem vencimentos.

Art. 14.  O servidor efetivo e ou estável, que năo tenha registro de freqüęncia por estar licenciado ou cedido sem remuneraçăo, deverá fazer o recolhimento, até o décimo dia útil de cada męs, da sua contribuiçăo ao Fundo de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.

§ 1ş  O servidor para poder contar o seu tempo de afastamento sem vencimentos  para fins de aposentadoria deverá firmar perante o MS-PREV o compromisso de promover o recolhimento da sua contribuiçăo mensal durante todo o período do afastamento.

§ 2ş  A contribuiçăo do servidor será calculada com base na remuneraçăo inerente ao cargo e funçăo, incluídas as vantagens pessoais permanentes, devidas no męs imediatamente anterior ao do afastamento, e corresponderá ao somatório da sua parcela contributiva e a parte patronal correspondente.

§ 3ş  As contribuiçőes serăo feitas em guia própria diretamente na conta do MS-PREV e, se recolhidas com atraso, serăo corrigidas pela variaçăo do IGPM-FGV e com multa mensal de dois por cento sobre o valor principal corrigido.

§ 4ş  O disposto neste artigo aplica-se aos servidores cedidos para ocupar cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo, sem ônus para a origem, sendo a obrigaçăo do recolhimento ao MS-PREV do órgăo ou entidade cessionária.

Art. 15.  Equiparam-se aos servidores, para fins de cumprimento e registro de freqüęncia, os prestadores de serviço contratados por prazo determinado, em caráter excepcional, bem como os servidores de outros órgăos ou entidades colocados ŕ disposiçăo de órgăos ou entidades autárquicas ou fundacionais do Poder Executivo.

Art. 16.  Deverăo ser controladas, diariamente, as freqüęncias dos prestadores de serviço autônomos ou vinculados a contratos, dos adolescentes (mirins) e dos estagiários, recrutados por meio de convęnios, por todos os órgăos e entidades autárquicas e fundacionais tomadores dos seus serviços.

Parágrafo único.  A freqüęncia dos terceirizados, decorrentes de măo-de-obra locada, deverá ficar disponível para verificaçăo da equipe responsável pela supervisăo desses serviços e da Coordenadoria de Controle de Gastos da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, bem como deverá ter anexada, mensalmente, a cópia da nota fiscal de prestaçăo dos serviços, atestada para fins de liquidaçăo do empenho.

Art. 17.  O Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos comunicará aos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Diretores-Presidentes das autarquias e fundaçőes todas as situaçőes que exijam medidas disciplinares para servidores ou dirigentes do respectivo órgăo ou entidade, especialmente quanto a irregularidades no registro e controle de freqüęncia. 

Parágrafo único.  As irregularidades no registro de freqüęncia serăo consideradas como falta grave, respondendo disciplinarmente o infrator beneficiado e quem tenha tolerado, admitido e ou autorizado o pagamento ou concessăo de vantagens financeiras ou funcionais indevidas.

Art. 18.  Será considerado falta disciplinar o fato de o servidor afastado por mais de trinta dias, que năo informar ao seu órgăo de lotaçăo o local onde possa ser encontrado.

Art. 19.  Serăo recolhidos, até o último dia útil do męs seguinte ao de sua referęncia, ŕ conta do Fundo criado pela Lei nş 2.367, de 20 de dezembro de 2001, conforme disposto no seu art. 3ş, inciso III, os valores descontados da remuneraçăo dos servidores pelas ausęncias năo abonadas.

Art. 20.  O horário noturno, para fins de direitos funcionais e financeiros, corresponde ao período entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia imediatamente seguinte, correspondendo a hora trabalhada, nesse período, a cinqüenta e dois minutos.

§ 1ş  O registro do trabalho em horário noturno, para fins de cálculo dos direitos financeiros, será feito no cartăo de ponto ou na folha individual de freqüęncia, conforme o método de registro adotado no órgăo ou entidade, e deverá indicar o horário de início e de término do serviço.

§ 2ş  O disposto nesse artigo năo se aplica aos servidores que trabalham em escalas que incluem o período noturno e essa seja uma condiçăo própria do exercício da funçăo, cuja remuneraçăo considera o trabalho realizado nessas situaçőes.

Art. 21.  Os documentos comprobatórios de ocorręncias e eventos que interfiram no registro da freqüęncia serăo arquivados e mantidos no órgăo de lotaçăo do servidor por no mínimo cinco anos, após seu desligamento do serviço público ou sua aposentadoria.

§ 1ş  O descarte dos documentos referidos nesse artigo poderá ocorrer, antes de vencido o período citado, se o sistema de recursos humanos puder espelhar os registros e a preservaçăo de  todos os dados e informaçőes para certificaçăo do tempo de serviço e de contribuiçăo previdenciária para fins de deferimento de direitos.

§ 2ş  A certidăo de tempo de serviço, extraída com base nos registros de freqüęncia, somente servirá para fins de aposentadoria e pensăo se certificar o concomitante recolhimento das contribuiçőes ao Fundo de Previdęncia Social do Estado - MS-PREV.

§ 3ş  O tempo de serviço correspondente aos períodos trabalhados até 31 de dezembro de 2000 será considerado como de contribuiçăo, para fins de aposentadoria e pensăo, nos termos da Emenda Constitucional nş 20, de 1998.

Art. 22.  Fica suspenso, por força do disposto no inciso V do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, o pagamento de horas extras ou gratificaçăo por serviço extraordinário pela prestaçăo de serviço além das oito horas diárias ou quarenta semanais.

Parágrafo único.  O pagamento de remuneraçăo por serviço extraordinário ou por horas extras, após ajustadas as despesas de pessoal ŕs regras da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, somente ocorrerá com manifestaçăo do Conselho de Gestăo Financeira - COGEF.

Art. 23.  Fica delegada ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos competęncia para editar medidas complementares necessárias ŕ aplicaçăo deste Decreto.

Art. 24.  O órgăo ou entidade que tiver condiçőes técnicas e administrativas para implantar o ponto individual, observadas as disposiçőes deste Decreto, poderá fazę-lo antes de 1° de maio de 2002, data em que será obrigatório para todos os órgăos e entidades do Poder Executivo. 

Parágrafo único.  A implementaçăo antecipada do registro individual de freqüęncia deverá ser comunicada, até dois dias após seu início, ŕ Superintendęncia de Gestăo de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 25.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 26.  Revogam-se o Decreto nş 10.224, de 30 de janeiro de 2001, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 18 de abril de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

ANEXO I DO DECRETO Nş 10.738, DE 18 DE ABRIL DE 2002.


 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(denominaçăo da secretaria, procuradoria, autarquia ou fundaçăo)


FOLHA INDIVIDUAL DE FREQUĘNCIAMĘS/ANO



NOMELOTAÇĂO
CARGO/FUNÇĂOHORÁRIO DE TRABALHO



DIAHORA ENTRADAASSINATURAHORA  SAÍDAASSINATURACÓDIGO
AUSĘNCIA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31


OBSERVAÇĂO:
 
UTILIZAR NOVA FOLHA DE FREQUĘNCIA NO CASO DE TRABALHO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMALDATA, CARIMBO E ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA

EM, ____/_____/_____



ANEXO II DO DECRETO Nş 10.738, DE 18 DE ABRIL DE 2002.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(denominaçăo da secretaria, procuradoria, autarquia ou fundaçăo)



COMUNICADO DE FREQUĘNCIAMĘS/ANO



NOMELOTAÇĂO
CARGO/FUNÇĂOHORÁRIO



DIA(S)FALTAMINUTOS  DE
ATRASO/ANTECCÓDIGO DA OCORRĘNCIAJUSTIFICATIVA













TOTAL  MNUTOS/TOTAL FALTASDATAASSINATURA DO SERVIDOR


PRONUNCIAMENTO DA CHEFIA IMEDIATA E/OU TITULAR DO ÓRGĂO OU ENTIDADE
(CIRCUNDAR O ITEM RESPECTIVO)


1.  CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA  E O TOTAL DE  MINUTOS DE ATRASO E  OU QUE AS            AUSĘNCIAS NĂO ULTRAPASSAM O LIMITE DE  3 (TRĘS) HORAS, ACATO A JUSTIFICATIVA  E SUBMETO AO TITULAR DO ÓRGĂO/ENTIDADE, PROPONDO: 
ABONO _______ FALTAS OU ________ MINUTOS, 
JUSTIFICAR  _______ FALTAS OU ________ MINUTOS 
2.  NĂO ACATO AS JUSTIFICATIVAS. AO RECURSOS HUMANOS PARA REGISTRO E PROVIDĘNCIAS. 
DATA:

           EM _____/ _______/______

                                                                                            ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA
1.  TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E O TOTAL DE MINUTOS DE ATRASO, ACATO A   JUSTIFICATIVA  PARA FINS DO:
 § 1° DO ARTIGO 37 DA LEI N 1.102/90 , ABONANDO ________ FALTAS OU _________MINUTOS
 § 2° DO ARTIGO 37 DA LEI N 1.102/90,  JUSTICADA ________ FALTAS  OU _________ MINUTOS.
2.  NĂO ACATO A JUSTIFICATIVA. ENCAMINHE-SE PARA REGISTRO DAS FALTAS E OCORRĘNCIAS.
DATA:

           EM ____/_____/______

ASSINATURA DO TITULAR DO ÓRGĂO/ENTIDADE




ANEXO III DO DECRETO Nş 10.738, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇĂO DE AFASTAMENTOS E AUSĘNCIAS

OCORRĘNCIA OU EVENTOCÓDIGO
Licença para tratamento da própria saúde001
Licença por motivo de doença em pessoa da  família002
Licença gestante003
Licença adoçăo004
Licença paternidade005
Licença para promover campanha  eleitoral006
Licença para exercer mandato eletivo007
Licença para estudo008
Licença para exercício de mandato classista009
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro010
Licença para serviço militar011
Casamento012
Falecimento de cônjuge, descendentes, ascendentes e equiparados.013
Doaçăo voluntária de sangue014
Alistamento eleitoral015
Período de comparecimento ŕ justiça016
Prestaçăo de prova ou exame017
Cumprimento de missăo oficial018
Cumprimento de suspensăo preventiva019
Trânsito para ter exercício em nova sede020
Viagem a serviço021
Viagem de estudo022
Realizaçăo de serviço eventual fora do local de trabalho023
Participaçăo em curso, seminário ou evento técnico similar024
Falta por motivo de doença (com atestado e no máximo tręs no męs)025
Férias anuais026
Falta abonada (pela autoridade competente, até cinco no ano)027
Falta justificada ao serviço028
Falta năo justificada020
Substituindo ocupante de cargo em comissăo030
Cedido para outro órgăo ou entidade031
Atraso na entrada (indicar total de minutos)032
Saída antecipada (indicar total de minutos)033
Saída durante o expediente (indicar total de minutos)034
Outros099