ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.174, DE 27 DE JULHO DE 2004 - D.O. 27.07.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.461, de
13 de julho de 2001, que dispõe sobre a Carreira
dos Profissionais da Área Instrumental do
Governo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe
sobre a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo.
Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 7.461/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 4º A formação profissional exigida para ingresso na Carreira dos Profissionais da Área
Instrumental do Governo será estabelecida no Anexo I desta lei, de acordo com a necessidade do órgão ou entidade,
a ser estabelecida no edital do concurso público.”
Art. 3º O Art. 7º da Lei nº 7.461/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo é estruturado em linha
horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30
(trinta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido
pelo MEC;
II - classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor;
III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais outro curso de pósgraduação na área de atuação do órgão ou entidade ou curso de formação em Administração Pública de nível
superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas, ou curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 360 (trezentas e
sessenta) horas na área de atuação do órgão ou entidade, com fração mínima de 40 (quarenta) horas;
IV - classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD.
§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03
(três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos”.


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Art. 4º O Art. 9º da Lei nº 7.461/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O cargo de Agente da Área Instrumental do Governo é estruturado em linha horizontal
de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 40 (quarenta) horas, e Anexo VII, 30 (trinta)
horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 200 (duzentas)
horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do órgão ou entidade de
lotação do servidor;
III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais 200 (duzentas) horas
de cursos de aperfeiçoamento, específicos na área de atuação do órgão de lotação do servidor ou curso de capacitação
em Administração Pública de nível médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
IV - classe D: habilitação em curso de formação superior completo, devidamente
reconhecido pelo MEC, mais curso de capacitação em Administração Pública de nível superior de, no mínimo, 300
(trezentas) horas, ou curso de especialização lato sensu na área de atuação do órgão.
§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03
(três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
§ 4º O servidor que apresentar o certificado de curso de técnico profissionalizante de
nível médio, após ser aprovado no estágio probatório, será promovido para a classe B.”
Art. 5º O Art. 10 da Lei nº 7.461/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O cargo de Auxiliar da Área Instrumental do Governo é estruturado em linha
horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexo IX, 30
(trinta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo:
II - classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo, mais cursos
de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de
lotação do servidor;
III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais habilitação em nível de
ensino médio completo e cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de
atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor;
IV - classe D: critérios estabelecidos para a classe C, mais cursos de capacitação
e/ou aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do
servidor.
§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3
(três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para a C e 05 (cinco) anos da classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.


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§ 4º Fica extinto o cargo de Auxiliar da Área Instrumental à medida que vagar.”
Art. 6º O Anexo III da Lei nº 7.461/01 passa a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 7º Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo,
efetivamente enquadrados na Classe C e que tenham formação ou capacitação necessária para a classe D, poderão solicitar
reenquadramento na classe D.
Art. 8º Os servidores com mestrado em andamento ou concluso no último triênio deverão cumprir os
seguintes requisitos para solicitar reenquadramento na Classe D:
I - possuir, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na administração pública estadual
direta, autárquica e fundacional;
II - cumprir 02 (dois) anos de interstício, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 9º O servidor nomeado para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, em
virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na classe e nível inicial da carreira.
Art. 10 Os Profissionais da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo permanecerão
nas mesmas classes e níveis em que se encontram enquadrados até que sejam cumpridos os interstícios necessários para
promoção horizontal e a respectiva formação, pós-graduação, capacitação e/ou aperfeiçoamento.
Art. 11 Para fins de promoção, os cursos de formação em Administração Pública de nível superior e de
nível médio serão oferecidos e/ou regulamentados pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput, os seguintes casos:
I - cursos de curta duração, acima de 20 horas, realizados entre a data do último
enquadramento ou reenquadramento e a data de publicação desta lei;
II - curso de formação superior e pós-graduação completo ou em andamento na data da
publicação desta lei.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Derrogam-se as disposições em contrário da Lei nº 8.098, de 25 de março de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
N° DE ORDEM
01
02
03

CARGO
Técnico da Área Instrumental do Governo
Agente da Área Instrumental do Governo
Auxiliar da Área Instrumental do Governo

FORMAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA
Habilitação em ensino superior completo
Habilitação em ensino médio completo
Habilitação em ensino fundamental
completo