


LEI Nº 3.532 DE 06/24/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.532, DE 24 DE JUNHO DE 2008.


Dispơe sobre a implantaçăo de medidas preventivas às lesơes por esforço repetitivo ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DOT), em órgăos públicos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.239, de 25 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os órgăos públicos deste Estado deverăo implantar, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária, medidas práticas de prevençăo às Lesơes por Esforço Repetitivo ou Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (LER/DORT), na forma desta Lei.

Parágrafo único. Por LER/DORT, entendem-se as afecçơes provocadas no exercício do trabalho, em decorrência da utilizaçăo continuada e forçada de grupos musculares, da manutençăo de posturas inadequadas, da tensăo psicológica, da exposiçăo a níveis de temperatura e ruídos inapropriados, da utilizaçăo de equipamentos e mobiliário inadequados e das condiçơes gerais do local de trabalho.

Art. 2º Deverăo ser implantados, em todos os ambientes de trabalho dos órgăos referidos no art. 1º desta Lei, açơes por meio das quais os servidores expostos ao risco da aquisiçăo das LER/DORT possam ser informados a respeito desta questăo, fomentando a sua prevençăo, por meio das seguintes atividades, que deverăo ser oferecidas anualmente:

I - palestras com informaçơes a respeito das LER/DORT, suas manifestaçơes e formas de prevençăo;

II - formulaçăo e distribuiçăo de material impresso informativo a respeito das LER/DORT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de junho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado