


LEI COMPLEMENTAR Nş 100 DE 12/23/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.905, de 26 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:

"Art. 3ş   .....................................................................................................................

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§ 2ş  É privativo do Governador do Estado e dos presidentes dos demais Poderes; dos Secretários de Estado; dos diretores-presidentes de autarquias, fundaçőes, empresas públicas e sociedades de economia mista; do presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral de Justiça, formular consultas ŕ Procuradoria-Geral do Estado.

...........................................................................................................................” (NR)

“Art. 4ş   ......................................................................................................................

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§ 3ş  O ocupante da funçăo de Procurador-Geral Adjunto do Estado será nomeado por ato do Governador do Estado, escolhido dentre os Procuradores do Estado em atividade, com um mínimo de dez anos de prática profissional, dos quais pelo menos cinco anos na carreira.” (NR)

"Art. 6ş  .......................................................................................................................

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III - ..............................................................................................................................

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b) Coordenadoria-Geral.

§ 1ş Os Procuradores do Estado săo órgăos de atuaçăo da Procuradoria-Geral do Estado e exercem suas atribuiçőes em conformidade com os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independęncia funcional.

§ 2ş O Centro de Aperfeiçoamento Funcional de Procuradores do Estado terá competęncia e atribuiçőes estabelecidas no regimento interno da Procuradoria-Geral do Estado e será dirigido por Procurador do Estado, designado por ato do Procurador-Geral do Estado, com as mesmas prerrogativas e vantagens de Chefe de Procuradoria Especializada.

§ 3ş A Coordenadoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado é órgăo auxiliar do Procurador-Geral do Estado nas funçőes administrativa, financeira e orçamentária e terá competęncias e atribuiçőes estabelecidas no regimento interno da Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)

"Art. 8ş A Procuradoria-Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, observadas as disposiçőes desta Lei Complementar, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuiçőes:

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IV - a abertura de concurso público para provimento de cargo de Procurador do Estado;

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VII - a instalaçăo e a fixaçăo das áreas de atuaçăo de Procuradorias Especializadas e Procuradorias Regionais, observadas as disponibilidades financeiras;

VIII - a expediçăo, em relaçăo aos Procuradores do Estado, de atos de lotaçăo, de designaçăo para funçăo de confiança e de remoçăo, observado, no último caso, o disposto no inciso XIII, do artigo 12;

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XIV - a soluçăo de conflitos e dúvidas de atribuiçőes entre os órgăos da Procuradoria-Geral do Estado;

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XXVII - a ordenaçăo de  despesas e empenhos;

XXVIII - a transigęncia, observadas as prescriçőes legais.” (NR)

"Art. 10.   ....................................................................................................................

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§ 4ş O Corregedor-Geral năo terá direito a voto nos processos que envolvam matéria disciplinar, sendo, para este fim, substituído pelo suplente da categoria especial.

...........................................................................................................................” (NR)

"Art. 12. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:

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VII - deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria-Geral, no âmbito de competęncia desta;

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X - aprovar o regimento interno da Corregedoria-Geral, por deliberaçăo da maioria absoluta de seus membros;

XI - conduzir o procedimento de eleiçăo do Corregedor-Geral;

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XIII - deliberar sobre remoçăo de Procurador do Estado para outra localidade;

XIV - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questăo que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;

XV - elaborar e aprovar seu regimento interno.” (NR)

"Art. 13. A Corregedoria-Geral será coordenada por um Procurador do Estado, que será designado pelo Procurador-Geral do Estado, após escolha, em eleiçăo, conduzida pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores do Estado integrantes da categoria especial, para mandato de dois anos, permitida a reeleiçăo por mais um período.

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§ 2ş O Corregedor-Geral será substituído em seus impedimentos, pelo segundo Procurador do Estado mais votado para a funçăo.” (NR)

"Art. 14.   .....................................................................................................................

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IX - elaborar o seu regimento interno.” (NR)

"Art. 18. A instalaçăo de Procuradorias Especializadas e Procuradorias Regionais será feita pelo Procurador-Geral do Estado, após sua instituiçăo por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. O disposto na parte final do caput incidirá somente nas hipóteses de criaçăo de novas Procuradorias Especializadas e Regionais.” (NR)

"Art. 19. As competęncias específicas das Procuradorias Especializadas e a área de atuaçăo das Procuradorias Regionais serăo estabelecidas no regimento interno da Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)

"Art. 20.   ...................................................................................................................

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V - distribuir o pessoal da respectiva Procuradoria Especializada.” (NR)

"Art. 24.   ...................................................................................................................

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§ 3ş Será considerada como prática profissional o exercício da advocacia  e das funçőes de juiz, de membro do Ministério Público, de membro da Defensoria Pública, ou de qualquer cargo, emprego ou funçăo na administraçăo publica que exija como requisito para o seu exercício o diploma de bacharel em Direito.” (NR)

“Art. 25. O Procurador-Geral do Estado fixará, mediante edital, as normas para a realizaçăo do concurso público.

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IV - prova de recolhimento da taxa de inscriçăo especificada no edital.

V - duas fotos 3x4, recentes.” (NR)

"Art. 28.   ....................................................................................................................

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§ 1ş A prova preambular conterá, no mínimo, cem questőes objetivas, versando sobre as matérias exigidas nas provas escritas e oral. Nessa prova serăo classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinqüenta pontos, em número correspondente a dez vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se tal limite, apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo. 

§ 2ş Das provas escritas, constará, a critério da Comissăo de Concurso, a elaboraçăo de peças processuais e respostas de caráter discursivo ŕs questőes apresentadas, e versará sobre as matérias indicadas no respectivo edital.

§ 3ş As provas escritas serăo eliminatórias, somente sendo admitido ŕ prova seguinte ou ŕ prova oral o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinco.” (NR)

"Art. 55.   .....................................................................................................................

Parágrafo único. A remoçăo para outra localidade importará na percepçăo de ajuda de custo para custeio das despesas de transporte e de mudança da sede.” (NR)

"Art. 103.   ....................................................................................................................
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XI - ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul, exceto no caso de lotaçăo em outra unidade da Federaçăo;” (NR)

"Art. 116.   ...................................................................................................................

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§ 1ş Quando o descumprimento dos prazos legais năo resultar em prejuízo para o Estado, a multa poderá ser substituída pela sançăo de advertęncia ou, no caso de reincidęncia, pela censura.

§ 2ş A multa a que se refere o caput deste artigo será recolhida ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado e destinada, exclusivamente, para o aperfeiçoamento funcional e a aquisiçăo de livros para a Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)

"Art. 134. Finda a instruçăo, a comissăo remeterá o processo ao Procurador-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contendo relatório expositivo e circunstanciado, declinando as irregularidades imputadas ao acusado, concluindo pela inocęncia ou responsabilidade, indicando, neste último caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.” (NR)

“Art. 136.   ..................................................................................................................

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§ 5ş Tendo concluído a comissăo processante pela existęncia de irregularidade e decidindo o Procurador-Geral do Estado pela total absolviçăo do acusado, os autos serăo remetidos, de ofício, ao Conselho Superior para confirmaçăo da decisăo.” (NR)

"Art. 147.   ...................................................................................................................

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§ 3ş Observado o disposto no parágrafo precedente, compreende-se por receita arrecadada para os fins do inciso II do caput, o recebimento em dinheiro e adjudicaçőes.” (NR)

"Art. 148. O Procurador-Geral Adjunto do Estado será gestor do Fundo, cabendo-lhe, exclusivamente.” (NR)

Art. 2ş A categoria inicial de Procurador do Estado terá representaçăo própria no Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado somente se contar com um mínimo de nove Procuradores estáveis; quando tal năo ocorrer, a representaçăo da categoria inicial será feita por um representante da terceira categoria, que, neste caso, terá dois membros no Conselho Superior, que cumprirăo todo o mandato.

Art. 3ş O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, com as alteraçőes resultantes desta lei complementar.

Art. 4ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5ş Revogam-se o art. 7ş, o § 5ş do art. 10, e o art. 32, todos da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador