


LEI N║ 4.257 DE 10/02/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.


Disp§e sobre a obrigatoriedade no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul de adaptašŃo de provadores e vestißrios aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.289, de 4 de outubro de 2012, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam os estabelecimentos comerciais de roupas e similares, no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a adaptarem provadores e vestißrios aos portadores de necessidades especiais, segundo os critÚrios da norma de acessibilidade a edificaš§es, mobilißrio, espašos e equipamentos urbanos, da AssociašŃo Brasileira de Normas TÚcnicas (ABNT NBR 9050).

Parßgrafo ˙nico. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se aplicarß aos estabelecimentos comerciais dotados de dois (2) ou mais provadores ou vestißrios disponÝveis ao usußrio.

Art. 2║ Aos estabelecimentos que descumprirem as determinaš§es da presente lei aplicar-se-Ńo multa no valor equivalente a 100 UFERMS, que serß dobrada a cada reincidŕncia.

Parßgrafo ˙nico. O Poder Executivo, na regulamentašŃo desta lei, designarß o ˇrgŃo responsßvel pela fiscalizašŃo e aplicašŃo da multa, estabelecendo o destino da receita proveniente das multas arrecadadas.

Art. 3░ A presente Lei serß regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4░ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de outubro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente