

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 727,  DE 30 DE ABRIL DE 2013  
Transfere a coordenação e execução do Programa PRODETUR para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, Considerando a criação da Secretaria Estadual de Turismo - SETUR por meio da Lei nº 7.593, de 28 de dezembro de 2011; Considerando que compete à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, dentre outras atribuições, planejar, coordenar e gerenciar a política estadual de desenvolvimento turístico no Estado do Pará, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a transferência de todos os direitos e obrigações em curso decorrentes do Programa PRODETUR da Companhia Paraense de Turismo - PARATUR à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR. § 1º O ato de transferência será efetuado por meio de Termo de Transferência de Responsabilidades. § 2º Deverão constar no Termo de Transferência de Responsabilidades, sem prejuízo de outras informações  consideradas importantes pela PARATUR e SETUR: I - memorial do Programa até a presente data; II - relatório dos Contratos, Convênios e instrumentos congêneres em curso, bem como os seus respectivos prazos de vigência; III - destaque orçamentário, se necessário; IV - obrigação de a PARATUR e a SETUR, conjuntamente, informarem a todos os parceiros do Programa PRODETUR a mudança do Órgão Executor do Programa. § 3º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser concluída em 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado 

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/05/2013