










DECRETO Nº 36.714,
DE 29 DE JUNHO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.533, de 29 de agosto de
2001, que concede incentivo do PRODEPE à empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA,
posteriormente transferido para a empresa MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, pelo
Decreto nº 33.390, de 18 de maio de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 75ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 16 de dezembro de 2010, retificada pela Ata da 76ª Reunião,
realizada em 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.533, de 29 de agosto de 2001, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º ............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, estabelecida na Rodovia PE 60, km 10, Zona Industrial 3 Parte, Suape, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº
04.205.454/0010-40 e CACEPE nº 0365105-30 (Decreto nº
33.390, de 18.05.2009). (ACR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III - produto
beneficiado: bebida mista de frutas – NBM/SH 2202.10.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, Em
29 De Junho De 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.