


LEI Nş 4.460 DE 12/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


Dispőe sobre as classes e referęncias salarias dos cargos de Agente Fazendário e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.580, de 19 de dezembro de 2013, página 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş As classes e referęncias salarias dos cargos de Agente Fazendário instituídos pelo Decreto-Lei nş 105, de 6 de junho de 1979, passam a corresponder ŕs indicadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2ş A Tabela “C” do Anexo XVII ŕ Lei nş 4.350, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com o texto constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3ş Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Fazendário serăo classificados nas classes e referęncias constantes no Anexo II e III desta Lei, em duas etapas, observado o seguinte:

I - na primeira etapa, com efeito, a partir de 1ş de dezembro de 2013, a reclassificaçăo deve ser feita observando-se o critério estabelecido no Anexo II desta Lei;

II - na segunda etapa, com efeito, a partir de 1ş de outubro de 2014, a reclassificaçăo deve ser feita observando-se o critério estabelecido no Anexo III desta Lei.

§ 1ş O impacto financeiro decorrente das duas etapas de reclassificaçăo será deduzido, permanentemente, do valor da produtividade fiscal por desempenho setorial, de acordo com os seguintes critérios:

I - na primeira etapa de reclassificaçăo, o valor a ser deduzido será o equivalente ŕ diferença entre o salário-base da referęncia C191 e o da referęncia A183;

II - na segunda etapa de reclassificaçăo, o valor a ser deduzido será o equivalente ŕ diferença entre o salário-base da referęncia C191 e o da referęncia A187.

§ 2ş Os efeitos financeiros decorrentes da reclassificaçăo, na primeira e na segunda etapa, estendem-se aos aposentados e pensionistas no cargo de Agente Fazendário.

§ 3ş O efeitos financeiros decorrentes da reclassificaçăo prevista na Lei nş 4.440, de 5 de dezembro de 2013, na primeira e na segunda etapa, estendem-se aos aposentados e pensionistas nos cargos de Agentes Tributários Estaduais e de Fiscal de Rendas.

§ 4ş Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, complementarmente, a reclassificaçăo de que trata este artigo e a expedir os atos necessários a sua efetivaçăo.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 2 de maio de 2013.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado