ESTA[)O DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
AUTÓGRAFO N° 511/2017
PROJETO DE LEI N° 1.197/2017 .
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Revoga e modifica dispositivos da Lei n° 9.717, de
28 d,emaio de 2012, que dispõe sobre o quadro dos
cargos efetivos na carreira do Ministério Público.

A ASSEMBLEIA LE~ISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os incisos I, II e XI do parágrafo único do artigo
6°, da Lei n" 9.717, de 28 de maio ae 2012, que dispõe sobre o quadro dos cargos
efetivos na carreira do Ministério Público.
Art. 2° O Art. 8°, da Lei n° 9.717, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I

I

r

"Art. 8° Ficam elevadas à
entrância as Promotorias
Cumulativas de Caaporã, São Bento, Sumé e Teixeira".

de Justiça

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária prevista para:o Ministério Público no Orçamento anual.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
!

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de março dei2017.

QbG2
GE~V ASIO MAIA
.Presidente