ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.736, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - DO 12.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autora: Deputada Janaina Riva
Declara de utilidade pública a
Associação Aripuanense de Rodovias ASSAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Aripuanense de Rodovias - ASSAR,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 03.467.702/0001-78, com sede no Município de
Aripuanã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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