


LEI Nş 2.782 DE 12/19/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 2.782, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.


Modifica a redaçăo das Leis nşs 2.020, de 8 de novembro de 1999 e Lei nş 1.135, de 15 de abril de 1999, alterada pela Lei nş 2.053, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.150, de 22 de dezembro de 2003.
Revogada pela Lei nş 3.003, de 7 de junho de 2005, art. 41.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O art. 1ş da Lei nş 2.020, de 8 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 1ş Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no Anexo III da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarăo gratuitamente para as partes beneficiadas, os atos de registro civil previstos em legislaçăo estadual e federal como gratuitos ou isentos de pagamento de emolumentos.

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş O § 1ş do art. 2ş da Lei nş 2.020, de 8 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 2ş O valor do selo de fiscalizaçăo corresponde a 0,08 UFERMS, e năo poderá ser repassado ao usuário dos serviços.

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 3ş Fica criado o § 7ş do art. 1ş da Lei nş 2.020, de 8 de novembro de 1999, com a seguinte redaçăo:

"Art. 1ş  ..............................................................................................................................

§ 7ş Exclusivamente para efeitos de reembolso, fica estabelecido em 280 (duzentos e oitenta) o número de processos para habilitaçăo para casamentos gratuitos ressarcíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, por męs, garantindo-se a realizaçăo de habilitaçőes gratuitas na forma da legislaçăo pertinente.

I - A distribuiçăo do número estabelecido neste parágrafo será feita de conformidade com o Anexo I;

II - Nas Comarcas com Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em distritos, a subdivisăo cabível ŕquela Comarca será realizada pelo Juiz Diretor do Foro Local, levando-se em conta a proporçăo circunscricional de cada Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 30 dias a contar da publicaçăo da presente Lei.” (NR)

Art. 4ş Fica criado o Anexo I, com a seguinte redaçăo:
ANEXO I

MunicípiosHabilitaçőesMunicípiosHabilitaçőes
Água Clara02Jateí01
Alcinópolis01Juti01
Amambai04Ladário02
Anastácio03Laguna Carapă01
Anaurilândia01Maracaju03
Angélica01Miranda03
Antônio Joăo01Mundo Novo02
Aparecida do Taboado03Naviraí04
Aquidauana06Nioaque02
Aral Moreira01Nova Alvorada do Sul01
Bandeirantes01Nova Andradina04
Bataguassu02Novo Horizonte do Sul01
Bataiporă02Paranaíba05
Bela Vista03Paranhos02
Bodoquena01Pedro Gomes01
Bonito02Ponta Poră08
Brasilândia02Porto Murtinho02
Caarapó03Ribas do Rio Pardo02
Camapuă02Rio Brilhante03
Campo Grande       1Ş Circunscriçăo
Campo Grande       2Ş Circunscriçăo
Distrito Anhanduí65

21
02Rio Negro01
Caracol01Rio Verde de Mato Grosso02
Cassilândia02Rochedo01
Chapadăo do Sul02Santa Rita do Pardo01
Corguinho01Săo Gabriel do Oeste02
Coronel Sapucaia02Selvíria01
Corumbá12Sete Quedas02
Costa Rica02Sidrolândia03
Coxim04Sonora01
Deodápolis02Tacuru01
Dois Irmăos do Buriti01Taquarussu01
Douradina01Terenos02
Dourados22Tręs lagoas10
Eldorado02Vicentina01
Fátima do Sul02
Glória de Dourados02
Guia Lopes da Laguna02
Iguatemi02
Inocęncia01
Itaporă02
Itaquiraí02
Ivinhema02
Japoră01
Jaraguari01
Jardim03

Art. 5ş O Subitem I do item 9 da Tabela Q da Lei nş 1.135, de 15 de abril de 1999, alterada pela Lei nş 2.053, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"TABELA Q
ATOS DOS TABELIĂES

9 - ......................................................................................................................................

I  reconhecimento

0,406

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 6ş O item 10 da Tabela Q da Lei nş 1.135, de 15 de abril de 1999, alterada pela Lei nş 2.053, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"TABELA Q
ATOS DOS TABELIŐES
10 - Autenticaçăo - pela prática  do ato 0,188"

.................................................................................................................................” ( NR)

Ar. 7ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei, correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 8ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá seus efeitos a partir de sua regulamentaçăo pelo Tribunal de Justiça, no prazo de trinta dias.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo




MODIFICA A REDAÇĂO DAS LEIS 2.020 E 1.135.rtf