










DECRETO Nº 35.468,
DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à
importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização
na fabricação de cerveja.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CVI - no
período de 15 de agosto de 2010 a 14 de agosto de 2012, no valor correspondente
a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação de malte de
cevada, classificado no código NBM/SH 1107.10.10, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.