ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Estabelece a política estadual de reciclagem de
materiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A política estadual de reciclagem de materiais tem o objetivo de incentivar o uso, a
comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, tais como:
I - papel usado, aparas de papel e papelão;
II - sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;
III - plásticos, garrafas plásticas e vidros;
IV - entulhos de construção civil;
V - resíduos sólidos e líquidos, urbanos e industriais, passíveis de reciclagem;
VI - produtos resultantes do reaproveitamento, da industrialização e do recondicionamento
dos materiais referidos nos incisos anteriores;
VII - outros materiais.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo, para a consecução da política de que trata esta lei:
I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e
armazenagem de materiais recicláveis;
II - incentivar a criação de distritos industriais voltados para a indústria de materiais
recicláveis;
III - incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais de reciclagem de
materiais;
IV - promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e valorização
do uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
V - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais descartáveis ou
recicláveis;
VI - promover, em articulação com os Municípios, campanhas de incentivo à realização de
coletas seletivas de lixo.
Art. 3º (VETADO).
I - (VETADO):
a) (VETADO);
b) (VETADO);
c) (VETADO);
d) (VETADO);
e) (VETADO);
f) (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO).
Art. 4º Os benefícios de que trata esta lei serão concedidos exclusivamente aos usuários, produtores e
comerciantes cadastrados na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, responsável pela coordenação e
implementação dos objetivos previstos no Art. 2º desta lei.


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Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir de sua
publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.