


DECRETO Nº 11.394 DE 09/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.394, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.


Estabelece regras para acompanhamento e controle dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 17 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 13.571, de 28 de fevereiro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art.13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O controle e a fiscalizaçăo do uso, guarda e identificaçăo de veículos oficiais e do consumo de combustíveis e lubrificantes, bem como da prestaçăo dos serviços de manutençăo da frota oficial săo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, por meio da Superintendência de Gestăo Administrativa.

§ 1º Compete à Superintendência de Gestăo Administrativa, para fins do disposto no caput:

I - definir a política de prestaçăo dos serviços de transporte oficial de pessoas, bens e materiais dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes;

II - promover estudos e registros históricos visando à padronizaçăo dos veículos relativamente a modelo, tipo, cor, potência, identificaçăo externa e combustível, consideradas as destinaçơes, condiçơes e locais de sua utilizaçăo;

III - acompanhar a contrataçăo de serviços de terceiros relativos a locaçăo, manutençăo, seguro de veículos e fornecimento de combustíveis, lubrificantes e peças;

IV - subsidiar a Superintendência de Gestăo Financeira da Secretaria de Estado de Receita e Controle na definiçăo de cotas financeiras para aquisiçăo de combustíveis, lubrificantes e peças, bem como a contrataçăo de serviços de manutençăo e locaçăo de veículos;

V - pronunciar-se, previamente, sobre as solicitaçơes de compra de veículos para uso nos serviços de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes e sua alienaçăo, em qualquer modalidade;

VI - verificar e supervisionar os locais e as condiçơes de guarda dos veículos oficiais e, se for necessário, providenciar local adequado.

§ 2º  As cotas financeiras referidas no inciso IV do parágrafo anterior, destinadas às atividades da segurança pública e fiscalizaçăo de competência do Estado, serăo definidas conforme proposta encaminhada pelos dirigentes dos órgăos e entidades responsáveis pela execuçăo dessas atividades e após pronunciamento da Superintendência de Gestăo Administrativa. 

§ 3º  A execuçăo das competências vinculadas às atribuiçơes de que trata este Decreto ficam subordinadas às disposiçơes do Decreto nº 11.225, de 23 de maio de 2003. 

Art. 2º  Fica criado o Cadastro Central de Veículos e Condutores - CVC, destinado ao registro de todos os condutores e veículos em uso pelos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual.

§ 1º  Compete à Superintendência de Gestăo Administrativa organizar, implantar e manter o CVC. 

§ 2º  O CVC manterá em relaçăo aos condutores dos veículos utilizados por órgăos e entidades estaduais, registro da identificaçăo pessoal e funcional, inclusive as ocorrências que se configurem como transgressăo às normas do Código de Trânsito Brasileiro e as sançơes e penalidades aplicadas.

Art. 3º  Os veículos oficiais de uso dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual classificam-se e possuem as seguintes características:

I - Grupo I - Veículos de Representaçăo Governamental: os utilizados pelo Governador e Vice-Governador;

II - Grupo II - Transporte de Servidores em serviço: incluindo ônibus, microônibus e “vans” utilizados para deslocamento de agentes e servidores públicos;

III - Grupo III - Serviço de Transporte Pessoal: incluindo automóveis utilizados no desempenho de atividades externas, em deslocamentos comprovadamente no interesse do serviço público;

IV - Grupo IV - Transporte de Carga: inclui veículos tipo camioneta, furgăo, utilitário, caminhăo, caminhăo-guincho, reboque, semi-reboque, utilizados no transporte de carga leve ou pesada e grandes volumes de materiais;

V - Grupo V - Segurança Pública: veículos básicos ou adaptados para atender a atividades externas inerentes à segurança pública;

VI - Grupo VI - Saúde Pública: veículos básicos ou adaptados para atendimento de serviços externos inerentes à prestaçăo de serviços de saúde pública;

VII - Grupo VII - Fiscalizaçăo: veículos básicos ou adaptados para atendimento exclusivo aos serviços de fiscalizaçăo de tributos estaduais, de pesos e medidas, do meio ambiente, vigilância sanitária, obras e assemelhados;

VIII - Grupo VIII - Transporte Individual: incluindo motocicleta, motoneta e ciclomotor;

IX - Grupo IX - Veículos e Equipamentos de Obras: incluindo máquinas pesadas, caminhơes, equipamentos rodoviários, motoniveladoras, pá carregadeira, trator esteira, caminhăo basculante, caminhăo comboio e equipamentos similares para uso em obras e serviços de engenharia e infra-estrutura.

§ 1º  Os veículos de uso dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais  e dos Diretores-Presidentes de autarquia, fundaçăo, empresa pública e sociedade de economia mista no exercício do cargo e funçăo pública, săo classificados, para fins de receber tratamento como veículo oficial, como de representaçăo governamental.

§ 2º  Os veículos pertencentes aos grupos II, III, IV e VIII serăo recolhidos ao final do turno matutino diário nos pátios ou garagens dos órgăos ou entidades a que estiverem servindo e somente serăo retirados a partir de trinta minutos para início do turno vespertino.

Art. 4º  Cabe aos órgăos e entidades estaduais, no âmbito do Poder Executivo:

I - promover, em tempo hábil, a renovaçăo do licenciamento anual dos veículos automotores de seu uso, obedecendo ao calendário anual da entidade executiva de trânsito;

II - efetuar o pagamento do seguro obrigatório para cobertura de danos pessoais, de terceiros e dos veículos de seu uso;

III - efetivar os procedimentos necessários à proposiçăo de recursos e quitaçăo de multas de trânsito;

IV - promover a apuraçăo de responsabilidade por infraçơes do condutor e por acidentes e danos em veículos oficiais para fins de ressarcimento ao erário público.

Art. 5º  O titular de cada órgăo e entidade estadual deverá designar um servidor para responder perante a Superintendência de Gestăo Administrativa pela guarda, conservaçăo e controle do consumo de combustíveis e lubrificantes e de serviços de manutençăo corretiva.  

§ 1º  Os órgăos e entidades que possuam veículos de sua frota distribuídos em diversos locais num mesmo Município deverăo designar para cada local um responsável.

§ 2º  Deverá, também, ser encaminhada à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até o quinto dia útil da publicaçăo deste Decreto, a relaçăo dos veículos de uso dos órgăos e entidades estaduais e os locais onde estarăo recolhidos.

Art. 6º  A atribuiçăo de conduzir veículo oficial será conferida a servidor ocupante da funçăo de Motorista ou, no interesse da administraçăo e, considerada a natureza e especificidade das atividades do órgăo ou entidade, a servidor credenciado pelo seu titular.

Parágrafo único.  Os condutores de veículos oficiais têm responsabilidade perante o respectivo órgăo ou entidade  pelas seguintes açơes e tarefas:

I - inspeçăo diária das condiçơes dos pneus, para identificaçăo de desgastes, estragos nos aros e rupturas visíveis, bem como providenciar o remanejamento periódico das suas posiçơes;

II - verificaçăo do alinhamento das rodas, acionando o responsável pelos serviços de transporte para eventuais reparos;

III - limpeza, higiene e conservaçăo das condiçơes de uso do veículo, providenciando sua lavagem periódica;

IV - conferência constante das condiçơes de funcionamento do veículo e da existência dos acessórios indispensáveis à segurança do condutor e das pessoas e bens que transportar;

V - abastecimento e verificaçăo da necessidade de combustíveis, lubrificantes, fluídos e outros itens para funcionamento de mecanismos do veículo;

VI - relato dos percursos diários e das ocorrências de eventos ou acidentes que impliquem realizaçăo de serviços de reparo no veículo.  

Art. 7º  Os condutores de veículos oficiais săo responsáveis pelo pagamento dos valores referentes às penalidades aplicadas por infraçơes no trânsito e pelo  ressarcimento por danos materiais que provocarem no veículo que estiver utilizando.

Parágrafo único.  O pagamento ou ressarcimento será feito em parcela única ou parcelas mensais descontadas na remuneraçăo, conforme responsabilidade do condutor apurada em sindicância ou, quando for o caso, em processo administrativo disciplinar.

Art. 8º  Os veículos oficiais serăo abastecidos de combustíveis e terăo a troca de lubrificantes e filtro, mediante a utilizaçăo de cartăo eletrônico, entregue ao respectivo condutor pelo setor ou agente responsável pelos serviços de transporte do órgăo ou entidade.

§ 1º  O cartăo será utilizado pelo condutor em qualquer posto credenciado para abastecer ou efetivar a trocar de lubrificantes e filtros do veículo sob sua responsabilidade.

§ 2º  Ao utilizar os serviços previstos neste artigo, o condutor do veículo deverá se identificar por sua senha, que é pessoal e intransferível, e informar a quilometragem apontada no hodômetro.

Art. 9º  Năo será admitido, em nenhuma hipótese, o pagamento de débitos anteriores ao recebimento do cartăo eletrônico, bem como por serviços ou fornecimento de combustíveis e lubrificantes năo previstos no contrato firmado com a prestadora do serviço, sendo vedado o abastecimento de veículo oficial por requisiçăo.

Parágrafo único.  O uso indevido do cartăo e ou a sua transferência a terceiros, que năo o responsável pela conduçăo do veículo, importará apuraçăo de responsabilidade e aplicaçăo de penalidade ao infrator.

Art. 10.  A realizaçăo de serviços e a aquisiçăo de peças de manutençăo, para veículos integrantes da frota oficial dos órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas dependentes do Poder Executivo, serăo licitados e contratados pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, sob a forma de contrato corporativo, nos termos do Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003.

Parágrafo único.  Os órgăos e entidades participarăo dos contratos de fornecimento de combustíveis, lubrificantes e peças e de prestaçăo de serviços de manutençăo, mediante termos aditivos específicos que determinarăo, em especial, as condiçơes de aquisiçăo e controle dos serviços e peças e a alocaçăo dos recursos orçamentários e financeiros próprios para atender aos respectivos pagamentos.

Art. 11.  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública constituirá grupo executivo para periciar os veículos que utilizam serviços e peças previstos em contrato corporativo e destacados em cada termo aditivo firmado pelos órgăos e entidades, com a finalidade de identificar a real demanda da manutençăo e atestar a efetiva prestaçăo dos serviços e aplicaçăo das peças adquiridas.

§ 1º  O grupo executivo será integrado por até doze servidores, escolhidos dentre os capacitados pela Fundaçăo Escola de Governo no curso de Perito em Mecânica Automotiva, Injeçăo Eletrônica e Equipamentos de Diagnose, e designados pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º  Os servidores designados para compor o grupo executivo permanecerăo lotados nos seus órgăos ou entidades de origem e exercerăo as atribuiçơes da funçăo de Perito com dedicaçăo exclusiva à Superintendência de Gestăo Administrativa, por seis meses, podendo haver uma prorrogaçăo sucessiva ou a destituiçăo antes do término do prazo. (revogado pelo Decreto nº 12.777, de 29 de junho de 2009)

§ 3º  O integrante do grupo executivo de perícia automotiva ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, enquanto estiver no exercício da funçăo de Perito, perceberá o adicional de dedicaçăo exclusiva em valor equivalente a duas vezes o menor vencimento da Tabela Salarial do Poder Executivo. (revogado pelo Decreto nº 12.777, de 29 de junho de 2009)

§ 4º  O adicional referido no § 3º năo integra a base de cálculo da contribuiçăo previdenciária nem para assistência à saúde, bem como qualquer vantagem financeira paga ao servidor, exceto a gratificaçăo natalina que será devida proporcionalmente ao número de meses da sua percepçăo. (revogado pelo Decreto nº 12.777, de 29 de junho de 2009)

Art. 12.  Todos os veículos classificados nas modalidades previstas no art. 3º, deverăo ser cadastrados até trinta dias da publicaçăo deste Decreto na Superintendência de Gestăo Administrativa.

§ 1º Os veículos oficiais cadastrados passarăo por vistoria realizada pela Superintendência de Gestăo Administrativa para verificaçăo das suas condiçơes de uso, consumo de combustível e natureza dos serviços públicos em que săo utilizados.

§ 2º  Deverăo ser cadastrados, no mesmo período, conforme disposto neste artigo, os veículos locados, os acautelados e os cedidos a terceiros ou por pessoas estranhas à administraçăo, bem como todos os condutores e os responsáveis pelas atividades de transporte oficial.

§ 3º Os órgăos e entidades deverăo prestar para cadastramento todas as informaçơes sobre os veículos utilizados nos seus serviços e o local onde săo recolhidos durante o período em que năo estiverem sendo utilizados.

§ 4º  A omissăo no cadastramento dos veículos implicará suspensăo do uso do cartăo combustível, até a regularizaçăo da situaçăo perante o CVC.

Art. 13.  Os veículos oficiais e os de uso dos órgăos e das entidades da administraçăo pública estadual receberăo identificaçăo externa, mediante adesivo, conforme padrăo definido pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1º  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, durante o período fixado pelo seu titular, em conjunto com o Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, realizará a vistoria e colocaçăo de adesivos de identificaçăo nos veículos utilizados pelos órgăos e entidades estaduais, na Capital e no interior.

§ 2º  Năo receberăo a identificaçăo externa os veículos pertencentes ao Grupo I, e especial conforme definido pelos órgăos ou entidades aos quais estiverem vinculados, e os classificados nos Grupos V, VI, VII e IX do art. 3º, que serăo identificados conforme modelo aprovado pelo titular do órgăo ou entidade ao qual os mesmos estarăo vinculados. 

Art. 14.  A locaçăo de veículos poderá se processar, desde que justificada a necessidade de sua utilizaçăo e, quando por período superior a trinta dias, deverá ser submetida à aprovaçăo do Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art. 15.  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo Pública para regulamentar as disposiçơes deste Decreto.

Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 16 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

PAULO ROBERTO DUARTE 
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO 
Secretário de Estado de Gestăo Pública