










DECRETO
Nº 41.221, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.114.906,20 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 1.114.906,20 (um
milhão, cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e vinte centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de
Arrecadação de receitas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nos termos
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241
- Recursos Próprios - Administração Indireta” no valor de R$ 351.835,32
(trezentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e
dois centavos, especificado no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: apurado no
balanço patrimonial do tesouro, em 31.12.2013, nas Fontes de Recursos “0244 -
Recursos SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 645.342,85 (seiscentos e
quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois e oitenta e cinco centavos);
e “0271 - Recursos Ordinários oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE”, 
no valor de R$ 117.728,03 (cento e dezessete mil, setecentos e vinte e oito
reais e três centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.