


DECRETO Nº 11.449 DE 10/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.


Dá nova redação ao § 5º do art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 23 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5º do art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS:

“§ 5º O disposto na parte final do § 3º e no § 4º, relativamente ao prazo para a utilização dos documentos, não se aplica aos formulários  contínuos destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.”.

Art. 2º Fica acrescentado o código 4410.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ao item 31 da tabela anexa ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, na redação dada pelo Decreto n. 10.565, de 26 de novembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 22 de outubro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.449.doc