


DECRETO Nº 10.121 DE 11/10/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000.


Delega competência ao Secretário de Estado de Educaçăo para encaminhar açơes nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, nas condiçơes que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.385, de 13 de novembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere os incisos VII e XX do artigo 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educaçăo para designar mediadores, os quais responderăo pela direçăo das escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2º A mediaçăo ocorrerá nos casos de denúncia ou da existência de indícios nos quais o Diretor da Unidade Escolar:

I - deixar de cumprir suas funçơes administrativas;

II - agir de forma contrária à legislaçăo em vigor;

III - agir com abuso de poder;

IV - envolver-se em conflitos de ordem pessoal.

Art. 3º A mediaçăo será designada por meio de resoluçăo do Secretário de Estado de Educaçăo, após emissăo de relatório circunstanciado, por servidores da Secretaria de Estado de Educaçăo, sobre o fato denunciado.

Art. 4º O processo de mediaçăo será conduzido por  um servidor ou por uma comissăo designada para esse fim.

Art. 5º Durante a mediaçăo, os mediadores desenvolverăo suas atividades, simultaneamente, com as atividades do Colegiado Escolar.

Parágrafo único. Constatado envolvimento de membros do Colegiado Escolar no fato apurado, estes serăo afastados e suspensos os respectivos mandatos até conclusăo dos trabalhos de apuraçăo.

Art. 6º No decorrer da mediaçăo, confirmadas as denúncias, o Secretário de Estado de Educaçăo procederá na forma prevista no artigo 242 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 7º Concluída a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, serăo tomadas as medidas administrativas cabíveis, em consonância com o seu resultado e o ordenamento jurídico em vigor.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande 10 de novembro de 2000.






JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador






tcf/2000 (Unidades Escolares da Rede Estadual)