ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 11.549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 28.10.21.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2022 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de
2019, compreendendo:
I - as diretrizes fiscais;
II - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
III - a estrutra e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações
de crédito;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência
financeira oficial de fomento;
VIII - as disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
IX - as disposições sobre as transferências voluntárias;
X - as tranferências ao setor privado;
XI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), de
Metas Fiscais (Anexo II), o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º
e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e os Adendos do Quadro Fiscal de
Médio Prazo, Renúncia Fiscal e Concurso.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 2º A proposta orçamentária para o exercício de 2022 obedecerá ao equilíbrio entre receita
e despesa, conforme alínea "a" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 3º A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2022, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas
para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e
nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado
com o Governo Federal e a meta de poupança pública;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por
meios eletrônicos e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;
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III - aumentar a eficiência, na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV - implementar ações que fortaleçam a governança e a sustentabilidade fiscal do
Estado;
V - garantir a execução financeira do orçamento público.
§ 1º As metas fiscais para o exercício de 2022 são as constantes no Anexo II desta Lei e
poderão ser ajustadas, se verificadas alterações das conjunturas nacional e estadual, dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do
exercício em curso, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
§ 2º O ajuste das metas fiscais de resultados primário e nominal, se necessário,
será feito mediante lei específica.
Art. 4º A frustração da Receita Ordinária do Tesouro Estadual (ROLT), divulgada em Boletim
Fiscal publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estará acompanhada das medidas de combate à
sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e das ações de fiscalização e cobrança, nos termos do inciso II do §
2º do art. 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
§ 1º O Boletim Fiscal apresentará também a projeção da realização da receita estimada
para os próximos bimestres, tomando por base as premissas econômicas que lastrearam a elaboração da lei
orçamentária e os cenários econômicos atualizados.
§ 2º O Boletim Fiscal deverá ser publicado até o vigésimo quinto dia após o término de
cada bimestre do exercício de 2022.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 5º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 deverá ser compatível
com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme estabelece o art. 162, § 2º, da Constituição
Estadual.
Art. 6º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022
terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas com obrigações
constitucionais e legais e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.
Art. 7º As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não constituem limite à programação
da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 8º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - estrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados
para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um ou mais produtos necessários à manutenção da ação de governo;
c) projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que
concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
II - classificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional,
correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
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b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários;
c) unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na
unidade orçamentária;
d) unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao
desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação
governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser
realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
IV - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F),
da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos
vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a
estrutura programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da
despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões
Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão
aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da
Federação e suas respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de
gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da
escrituração contábil;
VIII - regiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos
programas de trabalho;
IX - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
X - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do
produto;
XI - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito
adicional para atender determinada despesa;
XIII - alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem
ser feitas por:
a) créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou extraordinários;
b) remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a
destinação de recursos de um órgão para outro;
c) transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão;
d) transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
XIV - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XVI - convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública
Estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;

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XVII - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução
descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que
resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;
XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro
em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização
dos recursos que lhe foram dotados;
XIX - poupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos
restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita
corrente líquida.
§ 1º Os conceitos da Seção I do Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de
04 de maio de 2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de
fevereiro de 2015, e nº 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação
das fontes de recursos.
Seção II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022
Art. 9º A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo único O orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será
apresentado somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa
estatal não dependente.
Art. 10 A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento
fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional,
classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 11 O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
do Estado e Órgãos Autônomos, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro
Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua
ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN.
Parágrafo único É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de
Mato Grosso - FIPLAN, por todos os poderes, órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade
social do Estado.
Art. 12 O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a
atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da
Constituição Estadual, contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à
aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto no art. 198 da
Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 13 O orçamento de investimento das empresas estatais independentes, previsto no art. 162,
§ 5º, II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 14 O projeto de lei orçamentária de 2022, o qual será encaminhado pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa, será constituído de:
I - projeto de lei de orçamento;
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II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco)
últimos exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em
que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
natureza da receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco)
últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora
a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e
legislação pertinente;
n) descrição da legislação da receita;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 2º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c) de projeção do serviço da dívida pública;
d) de projeção do estoque da dívida pública;
e) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;
f) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
g) da disponibilidade financeira líquida registrada no balanço patrimonial, por
fonte de recursos, de poder, órgão e entidade.
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V
do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a
fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 15 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a situação econômica e financeira do Estado;
II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os
restos a pagar e a disponibilidade de caixa líquida registrada no balanço patrimonial, por poder, órgão ou entidade,
distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;
III - a exposição da receita e da despesa;
IV - o resumo da política econômica, fiscal e social do Governo;
V - a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI - a discriminação da receita de cada fundo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
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Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os
riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a lei de diretrizes orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
III- a proposta da lei orçamentária e seus anexos;
IV - a lei orçamentária anual e seus anexos;
V - o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal,
bem como as versões simplificadas desses documentos.
Art. 17 A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais,
transposições, remanejamentos e transferência de recursos e na respectiva execução, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto,
atividade ou operação especial correspondente.
Art. 18 Na programação da despesa, está proibida:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de
recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 19 Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências de recursos,
somente incluirão novos investimentos se:
I - os projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos
orçamentários;
II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2020-2023 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo único Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste
artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física, prevista até o final do exercício de 2021, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas
etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 20 As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível
identificar sua localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando tornar transparente a
interiorização dos gastos e reduzir as desigualdades.
§ 1º As despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos, alocadas em ações
finalísticas, deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2º A regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada
ou incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso
- FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que
sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3º A alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do
correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão
Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade setorial de planejamento correspondente da unidade orçamentária
solicitante.

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Art. 21 As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser lançadas no
Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN) até o dia 20 de
agosto de 2021, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, observados os
demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO) e nesta
Lei.
Parágrafo único Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste
artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Art. 22 Para o exercício financeiro de 2022, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, contemplando repasses
do Tesouro para programação de suas despesas, terá como limite o valor do orçamento do ano imediatamente
anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze
meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária, conforme inciso II do § 1º do
art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO
de 20.12.2021)
Parágrafo único Na programação e execução de suas despesas para o exercício de
2022, os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Mato Grosso deverão observar as metas e compromissos
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017 e pelo Programa de Reestruturação e
de Ajuste Fiscal (PAF) estabelecido pela União e coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
(Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 20.12.2021)
Art. 22 (VETADO). (Redação original)
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 23 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária de 2022, em seus decretos orçamentários e a sua execução deverão atender o Regime de
Recuperação Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, instituído
pelos arts. 50 e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 24 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada na
lei orçamentária de 2022.
Parágrafo único As emendas parlamentares não serão contabilizadas no limite
estabelecido no caput.
Art. 26 Os créditos adicionais suplementares e as transposições, remanejamentos e
transferência de recursos, conforme dispõem os arts. 24 e 25 desta Lei, serão abertos por decreto orçamentário do
Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria.
Art. 27 As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e de transposições,
remanejamentos e transferência de recursos, dentro dos limites autorizados, serão submetidas à Secretaria de Estado
de Fazenda - SEFAZ, seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos nas normativas e materiais orientativos,
juntamente com a indicação dos efeitos, dos acréscimos e da redução das dotações orçamentárias sobre a execução
das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes
metas.
Parágrafo único As ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos
adicionais ou por transposição, remanejamento e transferência de recursos abertos por iniciativa da Secretaria de
Estado de Fazenda - SEFAZ, que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do
exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.

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Art. 28 As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos
adicionais e nas transposições, remanejamentos e transferência de recursos, por se constituírem informações
gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de
execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da
despesa.
Art. 29 Os decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação;
VI - região de planejamento;
VII - esfera;
VIII - natureza;
IX - fonte de recurso;
X - produtos e suas metas físicas.
Art. 30 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução do orçamento e pelas
alterações orçamentárias aprovadas, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que
processarem o empenho da despesa, observados os limites fixados na programação do orçamento.
Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em
projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo à sua abertura por meio de decreto orçamentário,
na forma dos arts. 24 e 25 desta Lei.
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação,
conforme definido no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
deste artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2022
ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado, em se tratando de Ingresso de Recursos,
decorrentes de Transferências Voluntárias, a proceder à abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à
conta de recursos provenientes de convênios e instrumentos congêneres, mediante exposição de justificativa prévia,
contendo inclusive o plano de aplicação e o cronograma de desembolso financeiro, quando houver.
Parágrafo único Durante a execução do instrumento de que trata o caput, a
comprovação da necessidade de ingresso de recursos poderá ser realizada mediante a apresentação de: extrato
bancário, em se tratando de rendimentos, laudo de medição, em se tratando de obra, ou documento que comprove a
execução, tais como nota fiscal de bens ou serviços.
Art. 34 Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de
termo de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as
condições da execução e as obrigações das partes.
§ 2º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos
autorizados e manter inalterada a categoria de programação.
§ 3º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade
titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou
entidade executora.
§ 4º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição
Federal.

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§ 5º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por meio da transação
denominada “destaque”.
§ 6º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas
deverão apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no
órgão ou entidade descentralizadora.
Art. 35 As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, deverão registrar sua execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso
- FIPLAN.
§ 1º Excetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no
Balanço Geral do Estado, por meio do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
§ 2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico
contendo todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais
consolidadas da mencionada entidade.
Art. 36 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput,
consideram-se eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2022.
Art. 37 Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos
adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as
alterações que poderão ocorrer a partir de outubro de 2022, para atender outros grupos de despesa, desde que exista
cobertura para as despesas totais do serviço da dívida e de pessoal e encargos sociais de cada Poder Constituído.
Art. 38 Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de
despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 39 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês
subsequente ao fechamento do bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o
cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais
estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de
capital na lei orçamentária de 2022;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o
encerramento do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas,
do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os
parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte
ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no
Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no
Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
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b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;
d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos
e convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para
Resultados (NGER) ou unidade administrativa correspondente de cada Unidade Orçamentária, em conjunto com a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá
ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada
e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de
Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada “Contingenciamento” (CTG).
§ 4º Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de
2019, nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de
que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, à
Administração Indireta, incluídas autarquias, fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de
direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.
Art. 40 Em cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será
apresentada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Relatório de Ação Governamental - RAG.
§ 1º O RAG apresentará uma avaliação do desempenho dos programas e suas
respectivas ações (projetos, atividades ou operações especiais), conforme planejados no Plano Plurianual - PPA
2020-2023 e operacionalizados anualmente por meio das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs e seus respectivos
Planos de Trabalho Anuais – PTAs, devendo contemplar os seguintes resultados em relação a cada programa:
I - o desempenho de seus indicadores;
II - a previsão e a execução orçamentária do programa;
III - a previsão e a execução física e orçamentária de cada ação que integra o
programa;
IV - a análise dos resultados feita pelo Gestor do Programa, em relação aos
programas não padronizados.
§ 2º Cada Poder citado no caput deste artigo, além do Ministério Público Estadual e do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, elaborará o relatório de avaliação de resultados referente aos
programas sob sua responsabilidade e fará seu encaminhamento conforme previsto no § 4º.
§ 3º O relatório de avaliação de resultados, mencionado no caput deste artigo,
respeitando o § 1º e seus incisos, no caso do Poder Executivo, abrangerá também os programas sob a
responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e comporá a Prestação de Contas de Governo,
competindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a coordenação centralizada deste processo
dentro do Poder Executivo, bem como a definição das normas, cronograma e ferramentas para elaboração e
consolidação dos resultados mencionados.
§ 4º Os relatórios de avaliação de resultados serão encaminhados à Assembleia
Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em até 60 (sessenta) dias da abertura da sessão
legislativa.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
Art. 41 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao
Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
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c) pagamento do PIS/PASEP;
d) precatórios e sentenças judiciais;
e) manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
f) reserva de contingência;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 42 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da
Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022 na programação da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ,
na Ação 8048 - Provisão para Emendas Parlamentares.
Parágrafo único As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2022
deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2023, em observância ao disposto no
inciso I do § 3º do art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 43 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser
suficiente para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 44 Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária
anual, encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a relação das emendas individuais
aprovadas e seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 45 Os recursos de emendas individuais serão executados por meio das transferências
especiais ou por finalidade definida, vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar, e aplicados nas
áreas de competência constitucional do Estado, em atendimento ao art. 164-A, § 4º, da Constituição Estadual,
visando garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais.
Parágrafo único As transferências previstas no art. 164-A da Constituição Estadual
serão regulamentadas até 30 de abril de 2022.
Art. 46 Para cumprimento dos prazos definidos no § 19 do art. 164 da Constituição Estadual, a
execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes prazos:
I - alteração da programação orçamentária indicada na emenda parlamentar: até
31/05/2022;
II - informação emitida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de
impedimentos de ordem técnica ou critérios de conveniência ou oportunidade para execução da emenda
parlamentar: até 29/07/2022;
III - prazo final para realocação orçamentária das emendas parlamentares
impositivas pelos parlamentares que apresentaram impedimentos de ordem técnica: até 30/09/2022;
IV - prazo final para realocação orçamentária das emendas parlamentares
impositivas por conveniência do parlamentar: até 30/09/2022;
V - prazo final para liquidação e pagamento das emendas parlamentares impositivas:
até 30/11/2022.
Parágrafo único Após o dia 30 de setembro de 2022, caso ainda existam
impedimentos de ordem técnica, as emendas individuais não serão de execução obrigatória.
Art. 47 Os órgãos e entidades que tenham sido contemplados com emendas individuais
deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou inexistência de impedimento de
ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo único Constituem impedimentos de ordem técnica à execução da emenda
parlamentar de caráter obrigatório:
I - não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
II - não apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de
forma descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III - desistência da proposta por parte do proponente;
IV - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
V - incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão ou
entidade executora;
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VI - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto
ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VII - não aprovação do plano de trabalho;
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 48 Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da emenda por
finalidade específica de que trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil,
obedecerá ao que dispõe o Capítulo X desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 49 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2022, observarão as normas e os
limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 167-A e 169 da Constituição Federal e no art. 109
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, nos arts. 50 a 62 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 50 Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal, no exercício de 2022, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens,
tais como aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
a qualquer título, devem observar o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e nos arts. 20 a 30
da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílios
alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de
locomoção e instalação decorrentes demudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no
exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
Art. 51 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 614, de 05 de
fevereiro de 2019, o art. 167-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109,
de 15 de março de 2021, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso
no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido
parágrafo único do art. 22, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Art. 52 A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados
públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2022, observará o disposto no inciso X do art.
37 da Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere,
em especial a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de
2019.
Art. 53 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
AdministraçãoPública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 54 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam
conhecimento técnico necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de
adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites
oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual
constará, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto
do contrato, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá
conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
Art. 55 A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida
pública.
Art. 56 Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 57 As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam
as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição
Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Art. 58 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único As operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do
projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA
FINANCEIRAOFICIAL DE FOMENTO
Art. 59 A Agência de Fomento de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, na concessão de
empréstimos e financiamentos, gestão dos fundos estaduais e na prestação de serviço, em cumprimento às instruções
aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, observará as seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades
e projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos de capital fixo, de giro associado e capital de giro
puro;
IV - financiamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais,
micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e
socialmente responsável;
V - prestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
VI - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito;
VII - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
inovação tecnológica;
VIII - criação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais,
agricultores familiares, quilombolas e indígenas, com a finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem
como sua implantação ou ampliação, de atividades econômicas voltadas para o turismo, cultura, serviços de
alimentação, hospedagem em pousadas, artesanato e transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou
jurídica;
IX - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e de empresas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e
competitividade;
X - assistência técnica e financeira, prioritariamente, às microempresas e pequenas
empresas, na medida do interesse do Estado;
XI - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
XII - concessão de apoio financeiro aos Municípios, relacionados à infraestrutura de
saneamento básico e iluminação pública, observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria,
inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil;
XIII - auxílio aos Municípios Mato-grossenses no atendimento ao investidor e no
desenvolvimento do ambiente de negócios;
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XIV - atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XV - promoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de
investimento;
XVI - estabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação
similar, agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos
objetivos;
XVII - participação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas
sociedades de propósito específico;
XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à
Administração Pública federal, estadual e municipal;
XIX - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
captação e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XX - os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando
sua sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXI - criação de linha de crédito para custear as despesas de micro, pequenos e
médios produtores com a regularização ambiental das propriedades onde desenvolvem atividade econômica;
XXII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica
destinada ao empreendedorismo feminino;
XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao
atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do
definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;
XXIV - instituição e operacionalização de linhas de crédito específicas
destinadas ao setor de turismo do Estado.
Parágrafo único A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no Plano Plurianual de
2020-2023, que visem a:
I - apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato
Grosso;
II - reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de microempreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na
retomada da autoestima da população;
III - fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
IV - fortalecer cooperativas e associações de produção;
V - apoiar com projetos de fomento, crédito e empreendedorismo para o
desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual d e 2020-2023;
VI - aquisição e/ou instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar
fotovoltaica e/ou eólica.
Art. 60 Observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de geração de emprego e renda,
de preservação e melhoria do meio ambiente, e de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias
renováveis em plena expansão no Estado e na matriz energética mato-grossense, com a modernização e ampliação
dos incentivos em inovação tecnológica.
Art. 61 A aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT, de que trata o Capítulo VIII desta Lei, deverá ser realizada no território do Estado ou,
conforme autoriza a Resoluçãonº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente, nos
estados limítrofes, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 62 O Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos
Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.

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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 63 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados
na lei orçamentária, serão realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar
inadimplente. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 20.12.2021)
§ 1º O repasse para o ente, que esteja inadimplente, somente poderá ocorrer para os
municípios que tenham até 20 (vinte) mil habitantes. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO
de 20.12.2021)
§ 2º Municípios inadimplentes que tenham mais de 20 (vinte) mil habitantes não
poderão receber transferências voluntárias de recursos do Estado. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa,
publicado no DO de 20.12.2021)
Art. 63 (VETADO). (Redação original)
Art. 64 O disposto no art. 63 desta Lei aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente
instituídos, à exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros, que será de, no mínimo, 5% (cinco
por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 65 As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos
elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Art. 66 A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de
delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na
preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e
observará as modalidades de aplicação específicas.
Art. 67 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres
para obtenção de recursos da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou
internacionais, conforme definidos no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá de
comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a
contrapartida na lei orçamentária do Estado.
Parágrafo único Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que
possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização
de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social autorizar.
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 68 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 69 A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no
art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de
março de 2016 e desde que:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação
básica;
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II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - prestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes
químicos, ou de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores
condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo
órgão concedente responsável;
V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade
social;
VII - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades culturais.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis,
tornará disponível no Portal da Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos
beneficiadas com recursos públicos.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 70 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada às
Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 68 desta Lei e que preencham
uma das seguintes condições:
I - sejam selecionadas por editais públicos para execução, em parceria com a
Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
III - estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2022.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente,
autorizada nos termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de
ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do
convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 71 A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições
de capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 72 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e
procedimentos para celebração de parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, ou outra normativa que vier a substituí-la.
Art. 73 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil,
desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados
exclusivamente para:
I - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias
à instalação dos referidos equipamentos;
II - aquisição de material permanente.
Art. 74 Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser
aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições
de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.

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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 75 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2022
obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Art. 76 A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
Art. 77 As alterações relativas à legislação tributária estadual, que cuida da instituição de
tributos, bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Assembleia
Legislativa pelo Poder Executivo.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo apresentar justificativas, esclarecimentos e
demonstrativos pertinentes relativos:
I - à adequação e ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - à aprovação de Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária -CONFAZ, que verse sobre matéria de que trata o caput deste artigo;
III - à revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições a fundos
estaduais conformadas em matéria tributária, de sua competência;
IV - ao aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
V - à instituição e à regulamentação de contribuição de melhoria, que serão
acompanhadas de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e
quando decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das
entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 78 O Poder Executivo deve manter mecanismos de controle e de transparência, sistemática
e periódica, de resultados decorrentes dos incentivos fiscais programáticos.
Art. 79 Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da
Compensação da Renúncia de Receita constante no Anexo II - Metas Fiscais, em montante limitado à variação
percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão
orçamentária inicial para o exercício.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual,
e aos demais Deputados Estaduais o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do
Estado de Mato Grosso - FIPLAN e ao Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso - SIGCON, para fins de
consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 81 A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de modo a evidenciar a transparência da
gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os
orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos,
da categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.

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Art. 82 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de
recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, e nas metas bimestrais de
realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 83 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei
orçamentária.
Art. 84 Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal nº
9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 85 Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras
encaminharão diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
da Assembleia Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, utilizando
formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 86 As ações prioritárias finalísticas do exercício de 2022 serão objeto de processos
específicos de monitoramento, conforme disposto neste artigo.
§ 1º Serão consideradas ações prioritárias finalísticas:
I - as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Pública Estadual que integrem programas finalísticos;
II - as ações que integrem programas finalísticos das áreas de educação, saúde,
segurança pública e infraestrutura e logística;
III - as ações para novas culturas que apliquem novos recursos implementando o
orçamento da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado
no DO de 20.12.2021)
III - (VETADO). (Redação original)
§ 2º São classificados como finalísticos os programas cujas ações resultam em
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, conforme estabelecido na Lei nº 11.071, de 26 de dezembro
de 2019.
§ 3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG disponibilizará em seu
site a relação das ações prioritárias finalísticas, com indicação de seus produtos e suas metas físicas, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022.
§ 4º A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa realizará audiências públicas, semestralmente, nas quais serão
apresentados o desempenho das ações prioritárias finalísticas e a execução de suas metas físicas.
§ 5º As datas das audiências públicas referidas no § 4º deste artigo serão definidas pela
Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e
informadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com antecedência de, no mínimo, 30
(trinta) dias.
§ 6º A apresentação do desempenho das ações prioritárias finalísticas, nas audiências
públicas referidas no § 4º deste artigo, será realizada pela respectiva Secretaria de Estado responsável, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que disponibilizará às demais Secretarias
material com orientações e regras alinhadas com a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária da Assembleia legislativa, em busca da padronização e transparência das informações
apresentadas.
§ 7º Os responsáveis pelas ações prioritárias finalísticas devem alimentar rotineiramente
o sistema informatizado de monitoramento instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, informando o desempenho das ações e a execução das metas físicas dos respectivos produtos, para
subsidiar as apresentações, observando os prazos e disposições estabelecidas nas normativas e materiais orientativos
disponibilizados.
Art. 87 O projeto de lei orçamentária para 2022, aprovado pelo Poder Legislativo, será
encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
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Art. 88 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos
do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao
Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos
autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos
fixados no art. 9º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 89 Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Governador do
Estado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
III - serviço da dívida pública;
IV - PIS/PASEP;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno
valor;
VI - despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de
Educação e de Segurança Pública;
VII - as ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades; e
VIII - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de
2022 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

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Está estabelecido em lei que a LDO deve dispor sobre os parâmetros necessários para a alocação dos
recursos no orçamento anual, e a partir dos programas incluídos no PPA, selecionar aqueles que terão prioridade na
execução do orçamento subsequente, de forma a materializar as metas e objetivos contemplados no PPA, e que
observe precipuamente a agenda de governo do gestor eleito, ajustando-as sempre que possível às reais
possibilidades de financiamento estabelecido diante do cenário fiscal instituído nos anexos fiscais da própria lei de
diretrizes orçamentárias.
Assim, ao dispor sobre a prioridade na alocação e execução na elaboração da LOA, o gestor comunica
à Casa de Leis o que será prioridade no próximo exercício, objetivamente, destacando as metas físicas e os produtos
a serem entregues à sociedade, em estrita observação a programação do PPA.
O Anexo de Metas e Prioridades (AMP) está estabelecido no § 2º do art. 162, da Constituição
Estadual de 1989, considerado peça fundamental que permite dar transparência ao processo de distribuição do
orçamento, ao mesmo tempo aponta, dentre o universo das ações previstas no PPA, aquelas que deverão merecer
especial atenção na LOA. Na prática é visto como marco da concretização das propostas de campanha da agenda
vencedora da eleição.
Nesta LDO, foi criado um canal para levantamento das demandas da sociedade com o intuito de
assegurar a participação popular e dar transparência à gestão fiscal, conforme preconiza o art. 48, § 1º, I, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Tal instrumento permitiu identificar as demandas da
sociedade, suas necessidades e prioridades, para subsidiar a elaboração do presente anexo de metas e prioridades
acerca dos investimentos, programas e ações a serem executados pelo Estado de Mato Grosso no exercício de 2022.
Os órgãos do Governo Estadual foram orientados pela SEPLAG quanto aos critérios que deveriam
observar no momento da seleção das ações prioritárias e definição da meta física dos produtos, conforme definidos a
seguir:
i.

Composto exclusivamente por ações que compõem a programação finalística do órgão;

ii.

Alinhamento com o Programa Mais MT (Decreto nº 829/2021);

iii.

Iniciativas por área de política pública resultantes da Consulta Pública, por ser este, um

importante instrumento de transparência e participação social;
iv.

Possibilidade de continuidade das Metas e Prioridades de 2021;

v.

Priorizar ações do tipo projeto, em especial aquelas que tenham como entrega, um

produto (s), ou seja, um bem ou serviço à sociedade;
vi.

Justificar a sua importância e principais entregas (subações) previstas de até 3 (três) ações.

Os critérios definidos para a seleção das ações de prioridade do governo elaborado pela
SEPLAG/SAPGPP permitiu que 100% das ações priorizadas fossem de programação finalística, 65% atendessem a
pelo menos um item da consulta pública por área temática, fortalecendo o papel social na proposição das políticas
públicas, e 96% atenderam ao Programa Mais MT, programa que estima R$ 9,5 bilhões em investimentos
públicos durante a gestão entre os anos de 2019 a 2022, com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em
12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico,
Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio
Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.
Esses investimentos, em sendo priorizados, permitirão que toda a população se beneficie dos recursos
públicos arrecadados, o que de fato proporcionará melhor qualidade de vida para a maioria da população.
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O investimento público é a peça fundamental para qualquer economia colher bons resultados no
futuro, permitem que no longo prazo as perspectivas sejam melhores para o crescimento e desenvolvimento
econômico sustentável de um estado ou nação, gera emprego, renda e impulsiona as economias locais, com o
fortalecimento do setor da indústria, do comércio e de serviços. Por isso, priorizar a alocação de recursos escassos
em ações que proporcionam verdadeiro impacto para a sociedade é o mesmo que tomar decisão com sabedoria e
com responsabilidade. A seguir são apresentadas as ações de prioridade, com as metas e produtos previsto para a
entrega.

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Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022

EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES

PROGRAMA: 512 – Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
1352 – Implementação e monitoramento do Programa “Ser Família”
Família beneficiada (Unidade)

SETASC
30.000

1432 – Implementação do Programa “Ser Criança”
Criança e adolescente atendidos (Unidade)

SETASC
2.000

2664 – Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais
Família beneficiada (Unidade)

SETASC
2.000

3392 – Qualificação social e profissional
Pessoa qualificada (Unidade)

SETASC
100.000

PROGRAMA: 521 – Ampliação do acesso ao esporte e lazer
1248 – Apoio e fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer
no estado
Projeto apoiado (Unidade)

FUNDED/SECEL

1256 – Fomento à construção, reforma e manutenção da infraestrutura
esportiva e de lazer no estado
Projeto apoiado (Unidade)

FUNDED/SECEL

400

30

PROGRAMA: 523 – Ampliação do acesso à cultura
1254 – Fomento à política estadual de cultura
Evento realizado (Unidade)

SECEL
200

PROGRAMA: 526 – Mato Grosso Mais Saúde

2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS
Município cofinanciado (Unidade)
Hospital de referência regional cofinanciado (Unidade)

FES/SES
136
2

2515 – Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS
Internação realizada (Unidade)
Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)

FES/SES
30.000
900.000

3745 – Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde
Unidade construída (Unidade)
Unidade reformada (Unidade)

FES/SES
1
4

PROGRAMA: 527 – Aprendizagem em foco

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2217 – Manutenção de espaços educacionais
Prédio educacional mantido (Unidade)

SEDUC
50

2218 – Agenda da aprendizagem
Sistema de avaliação implantado (Percentual)
Diretriz Base Nacional Comum Curricular e documento de referência curricular
implementada (Percentual)

SEDUC
80
50

PROGRAMA: 531 – Tolerância Zero
1587 - Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no
âmbito da segurança pública- Águia
Imagem locada (Unidade)

SESP

2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais
Ação preventiva realizada (Percentual)
Ação combativa realizada (Percentual)

SESP
100
100

2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública
Equipamento Adquirido (Unidade)

SESP
10.000

200

EIXO: MATO GROSSO DESENVOLVIDO E SUSTENTÁVEL

PROGRAMA: 338 – Infraestrutura e logística
1283 – Construção de obras de arte especiais e correntes
Obra concluída (Unidade)

SINFRA
120

1287 – Pavimentação de rodovias
Trecho pavimentado (Quilômetro (Km))

SINFRA
680

1763 – Apoio e execução de habitação e infraestrutura
Casa construída (Unidade)

SINFRA
200

2209 – Conservação de rodovias pavimentadas
Trecho conservado (Quilômetro (Km))

SINFRA
2265

PROGRAMA: 382 – Agricultura familiar inclusiva e sustentável
3826 – Promoção da mecanização e insumos para atividade produtiva familiar
Insumo disponibilizado (Unidade)

SEAF
150

4168 – Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar
Insumo disponibilizado (Unidade)

SEAF
300

PROGRAMA: 385 – Mato Grosso Maior e Melhor
1096 – Implantação de infraestrutura turística
Infraestrutura implantada (Unidade)

SEDEC
3

1164 – Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de

SEDEC
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Cáceres
ZPE construída (Unidade)
2011 – Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso
Destino turístico promovido (Unidade)

1
SEDEC
1

PROGRAMA: 393 – Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
2111 – Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais
Projeto analisado (Unidade)

SEMA
25.000

4319 – Realização de Fiscalização Ambiental
Documento de fiscalização emitido (Unidade)

SEMA
6.000

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ANEXO II - METAS FISCAIS

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Estratégia Fiscal

Declaração da estratégia fiscal de médio prazo
O objetivo da política fiscal no médio prazo é o controle da trajetória de crescimento da dívida pública
em relação ao PIB e do estoque de restos a pagar, mantendo a sustentabilidade das políticas públicas ancoradas às
condições econômicas do momento, impostas por eventos adversos da crise sanitária que fez refletir no ambiente
econômico. Para tanto, o Estado de Mato Grosso busca recorrentemente o equilíbrio das contas públicas, por
intermédio do controle e do monitoramento do crescimento da despesa e do acompanhamento da arrecadação,
tomando medidas tempestivas para correção de desvios e para prevenção quanto à materialização de riscos fiscais
que podem gerar impacto relevante nas contas públicas no curto e médio prazo.
Esse objetivo está alinhado à estratégia do Governo do Estado que visa a garantir investimentos com
recursos públicos de qualidade e a melhor alocação e uso desses recursos que são escassos. Da mesma forma, ações
efetivas do setor público permitem fomentar a produtividade da economia, preservando-se precipuamente o
equilíbrio das contas públicas, com vista a viabilizar as condições para o crescimento econômico e permitir a
expansão da renda e do emprego, o que de certa forma pode ajudar a atenuar e superar os problemas sociais.
Dentre os avanços com vistas à busca pelo equilíbrio fiscal, destaca-se a instituição do Teto dos
Gastos no âmbito do Novo Regime Fiscal, implementado em 2018, pela Emenda Constitucional (EC) nº 81, de 2017,
que estabeleceu limite de crescimento das despesas primárias por um período de cinco anos, com base na inflação
realizada pelo IPCA. Essa medida proporcionou melhoria do controle da trajetória intertemporal da despesa pública
primária delegando a cada um dos gestores a responsabilidade e parcimônia no gasto público, que, no passado
recente, apresentava taxas de crescimento muito acima da inflação, este comportamento tendo sido primordial para
melhoria do ambiente de negócio e nas entregas do setor público para a sociedade.
Adicionalmente, diversas medidas de curto prazo com vistas à racionalização do gasto público e à
correção de eventuais irregularidades, sobretudo no campo administrativo, já foram tomadas. Nesse sentido, vale
mencionar a reforma da previdência dos servidores públicos, a melhoria dos processos e desburocratização dos
serviços tem proporcionado ganho de escala na produção do serviço público e gerando poupança corrente que
viabilizará o maior e mais amplo volume de investimento com o Programa Mais MT, idealizado pela atual gestão
que prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022), com cerca
de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e
Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer;
Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.
A redução do estoque de restos a pagar, juntamente com a ampliação dos investimentos públicos
proporcionados pelo Governo do Estado de Mato Grosso só foi possível mediante o cumprimento das leis com
responsabilidade fiscal, em observância as regras fiscais, dando a gestão pública condições para promover o
desenvolvimento sustentável de Mato Grosso e melhorar a vida das pessoas.
Fundamentos da Diretriz Fiscal para o PLDO 2022.


Síntese da estratégia fiscal
O teto de gasto sinaliza o compromisso do Governo com a disciplina fiscal. A regra limita o

crescimento das despesas estaduais à taxa de inflação no próximo ano (EC nº 81/2017). Esta regra de médio prazo
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define limites plurianuais de despesas. Na prática, isso ajuda a produzir orçamentos mais realistas e promover uma
maior priorização de gastos. O cumprimento da regra permitiu a geração de superávits primários sustentados,
contribuindo para a geração de poupança corrente, e foi responsável pela estabilização e redução do endividamento
do setor público, o que permitiu quitar os restos a pagar e viabilizar recursos para os investimentos. Os parâmetros
balizadores do cenário fiscal da LDO de 2022 tem como núcleo:
Poupança Corrente > 90% (Até o máximo de 95%). (PC = Despesas correntes / receitas correntes ajustadas)
Despesa Total com Pessoal <= 60% (Lei de Responsabilidade Fiscal Federal). (DTP Estado = Despesa líquida
com pessoal / receita corrente líquida ajustada)
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo<= 49% (Leis de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual).
(DTP Poder Executivo = Despesa líquida com pessoal / receita corrente líquida ajustada)
Índice de Liquidez < 1 (IL =Obrigações financeiras / disponibilidades de caixa bruta)
Endividamento < 60% (DC =Dívida consolidada bruta / receita corrente líquida)

Limites Individualizados de Despesa Primária Corrente (DPC), instituído pela Emenda Constitucional nº
81/2017.
O sucesso na implementação do teto de gastos exigiu mudanças estruturais, institucionais e
processuais no âmbito da Administração Pública. Foi necessário um esforço contínuo na aplicação de reformas
estruturais e de medidas que promovessem a eficiência para estabilizar a dívida e criar espaço fiscal. O governo
aprovou a reforma da previdência que é essencial para a sustentabilidade no futuro. Da mesma forma, tem sido
recorrente os esforços de promover as reformas institucionais para fortalecer a gestão fiscal e orçamentária a médio
prazo, com destaque para a implementação de um quadro de médio prazo e a abordagem das fontes de rigidez
orçamentária, essas medidas contribuíram para a melhoria do planejamento financeiro com a volta da capacidade de
pagamento do Estado.
São os desafios do setor público, neste momento, manter a proposição da implementação do quadro
fiscal de médio prazo que busque os seguintes objetivos:
1) ampliar a flexibilidade do orçamento, por meio da análise da despesa e da flexibilização dos
recursos;
2) reforçar a gestão fiscal e orçamentária de médio prazo através da implementação de quadros de
médio prazo; e
3) mudanças nos procedimentos para implementação, divulgação e monitoramento do teto, de forma a
divulgar os espaços fiscais gerados.
A proposta da estratégia fiscal para a PLDO 2022 está fundamentada na consolidação do Quadro
Fiscal de Médio Prazo (QFMP), para que o Estado possa promover e estabelecer um novo modelo de Quadro
Orçamentário de Médio Prazo (QOMP) encorajado por tomadas de decisões estratégicas e considera os seguintes
procedimentos na formulação da estratégia:
a) O cenário-base para as despesas (despesas empenhadas), garantindo o cumprimento das leis e priorizando
algumas áreas de despesa, compatibilizando receita e despesa com a observação das aplicações dos recursos;
b) Com base nos dados de 2020 e do planejamento de 2021, elaborou-se o cenário-base para o ano de 2022,
compatibilizando os parâmetros macroeconômicos e os parâmetros de crescimento da despesa, observando sempre
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as suas especificidades. Ao fazer essas observações, impôs a construção das projeções “de baixo para cima” (bottom
up), em estrito as regras orçamentárias e da legislação vigente.
Essas projeções foram conciliadas com as restrições macrofiscais, de “cima para baixo” (top down),
por exemplo: o teto de gasto e a possibilidade de fluxo de receita prevista.
Esse importante instrumento de política fiscal permite antever a necessidade de cumprir leis vigentes e
ainda não cumpridas, da mesma forma busca reduzir o endividamento, melhorar a liquidez e a capacidade de
pagamento do Governo e ampliar a capacidade de investimentos. Essa prática revela o compromisso e a
responsabilidade do gestor público com cidadãos que pagam os seus tributos e esperam um serviço de qualidade.
Compatibilizar a responsabilidade fiscal e o objetivo de melhorar a vida das pessoas devem ser os fundamentos de
qualquer política pública que busque a efetividade nas entregas pelo poder público.


Evolução do gasto público
O Estado de Mato Grosso tem mantido uma trajetória da despesa empenhada comportada próxima

a média da inflação 3,10% (4,53% pelo IPCA médio no mesmo período 1), todavia alguns gastos mais expressivos
apresentam tendência de crescimento médio anual (2017-2021) superior à média da inflação, como as despesas com
pessoal e encargos sociais que cresceu 5,88%. A amortização da dívida média cresceu 29,95%, em parte esse
aumento da dívida se deve a renegociação da dívida externa que ocorreu no ano de 2019, a partir da quitação do
contrato com o Bank of America. O ponto positivo é que os investimentos mostram sinais de recuperação.
Historicamente, desde a Copa do Mundo realizada no Brasil em 2014, os investimentos eram afetados pelo
contingenciamento, o que levava a necessidade do Estado gerar superávit para pagamento das despesas obrigatórias
(pessoal e dívida), consequentemente, achatando as despesas com custeio e investimentos.
Os juros e encargos da dívida pública apresentam taxa média negativa em função de uma série de
eventos ocorridos recentemente, o primeiro deles como dito anteriormente, a renegociação da dívida externa, que
teve o seu prazo estendido com juros menores, os outros eventos decorrem de acordos de contratos da Lei Federal nº
9496/1997 realizados no âmbito da União, dos relacionados à Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro
de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio
fiscal, incluindo o Estado no Regime de Recuperação Fiscal, exigindo uma série de contrapartidas.2

Quadro 1 – Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, ESTADO, em R$ milhão, 2017-2021.
Descrição
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização da dívida
1

2017

2018

2019

11.762,02
380,61
3.931,38
1.452,52
6,89
653,94

13.151,96
399,43
3.633,36
975,9
0,48
519,86

13.517,74
474,78
3.457,08
920,6
0,48
1.504,54

2021 – LOA Taxa Média
Reestimada Crescimento
13.930,37
14.857,09
5,88
189,44
343,61
-12,10
4.084,67
4.991,23
1,91
1.383,90
2.376,18
3,95
9,48
54,23
594,23
315,10
579,15
29,95
2020

Média da inflação anual realizada de 2017 a 2020, e para 2021 a estimativa da UEPF/SEFAZ de 7,13%.

2

Destacamos a principal: O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156/2016 estabelece que “A limitação do
crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto quanto às transferências constitucionais a Municípios e
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.”
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Reserva de contingencia
0
0
0
0,00
2,00
0,00
Total Geral
18.187,36 18.680,99
19.875,23 19.912,96
23.203,49
3,10
Fonte: FIPLAN-MT, 2021. PLAN 72 - Relatório de Despesa.
Nota: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em
16/04/2021.
Uma das formas de avaliar o gasto do poder público é comparar quanto em termos per capita os
estados gastam por habitante. No ano de 2020, ano marcado pela crise sanitária e fiscal do país, em função de
restrição da circulação de pessoas e da abertura de empresas dos setores do comércio, serviços entre outros, o Estado
de Mato Grosso apresentou um gasto per capita de R$ 5.647,11 por habitante, ocupando a 9ª posição na
classificação de maiores gastos, na comparação com a média nacional foi superior em 24,42%. Ao todo no Brasil
foram empenhados mais de 955 bilhões de reais.
Tabela 1 – Despesa empenhada e despesa per capita, estados brasileiros, 2020.

3.055.149

25.395.113.308,82

Despesa Per
Capita
8.312,23

894.470

6.881.997.454,84

7.693,94

2

Rondônia

1.257.106

8.358.039.066,91

6.648,64

3

Tocantins

1.590.248

10.447.038.679,53

6.569,44

4

Roraima

631.181

3.992.175.101,60

6.324,93

5

Amapá

861.773

5.382.127.922,14

6.245,41

6

Amazonas

3.791.617

21.576.305.962,97

5.690,53

7

Rio Grande do Sul

11.422.973

64.557.893.763,03

5.651,58

8

Mato Grosso
São Paulo

3.526.220
46.289.333

19.912.960.920,47
258.458.104.481,29

5.647,11
5.583,53

9
10

Mato Grosso do Sul

2.809.394

15.365.474.321,17

5.469,32

11

Minas Gerais

21.292.666

107.107.557.289,70

5.030,26

12

Espiríto Santo

4.064.052

17.696.916.561,42

4.354,50

14

Sergipe

2.318.822

9.939.628.197,32

4.286,50

15

Paraná

11.516.840

47.088.795.995,77

4.088,69

16

Goiás

7.113.540

28.939.396.289,04

4.068,21

17

Pernambuco

9.604.451

38.574.999.428,84

4.016,37

18

Santa Catarina

7.252.502

28.088.984.702,44

3.873,01

19

Rio Grande do Norte

3.534.165

13.453.525.377,26

3.806,71

20

Piauí

3.281.480

12.475.050.142,67

3.801,65

21

Rio de Janeiro

17.366.189

64.525.574.733,63

3.715,59

22

Pará

8.683.155

30.673.331.386,15

3.532,51

23

Bahia

14.852.728

49.033.692.296,35

3.301,33

24

Alagoas
Ceará
Paraíba
Maranhão
Média Brasil
Fonte: Siconfi/STN, 2021.

3.351.543
9.187.103
4.039.277
6.990.851
210.578.828

10.411.625.968,00
28.534.870.390,99
10.913.403.879,06
17.944.402.890,78
955.728.986.512,19

3.106,52
3.105,97
2.701,82
2.566,84
4.538,58

25
26
27
28

UF

População

Distrito Federal
Acre

Despesa Empenhada

Classificação
1

Na composição do gasto executado do orçamento anual aprovado pelos deputados da Assembleia
Legislativa a maior parte das despesas executadas pelo Estado está relacionada ao orçamento público estadual do
Poder Executivo (84,06%) em 2020. Sendo este o responsável pela execução das políticas públicas essenciais
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(saúde, educação e segurança pública) que beneficiou diretamente no ano de 2020 os 3.526.220 habitantes residentes
nos 141 municípios do Estado, que equivale a um gasto per capita de R$ 4.748,39 por habitante (IBGE, 2020). Para
o ano de 2021, é esperado uma estimativa de gasto per capita de R$ 5.546,10, crescimento em relação ao ano
anterior de 16,80%, pressionado pela crise sanitária que se iniciou no ano de 2020.
Por conta do peso do orçamento do Poder Executivo, a trajetória de gasto desse poder é praticamente
um espelho da situação fiscal do Estado, a despesa com pessoal e encargos sociais cresce em média a taxa de 6,32%
(2017-2021), esse crescimento reflete aumento de contratação de pessoal, as progressões (horizontais e verticais) de
servidores efetivos e dos contratos temporários de pessoas que prestam serviços para o Estado. As outras despesas
correntes relacionadas a manutenção de hospitais, pagamento de energia, prestadores de serviços, aluguéis, telefonia,
cresceu igual a inflação 2,20% (a média do IPCA de 4,53%). Os investimentos apresentaram crescimento médio de
3,75% no mesmo período (2017-2021), algo que historicamente não ocorria desde a realização da Copa do Mundo
em 2014.
O aumento nos investimentos se deve a criação do Programa Mais MT3 idealizado pelo governo
atual. O programa prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão
(2019-2022), com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança;
Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo;
Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização
Fundiária.
Quadro 2 – Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, EXECUTIVO, em R$ milhão, 2017-2021.
2021 - LOA Taxa Média
Descrição
2017
2018
2019
2020
Reestimada Crescimento
Pessoal e encargos sociais

9.864,30

11.216,48 11.491,71

11.813,29

12.564,74

6,32

Juros e encargos da dívida

380,61

399,43

474,78

189,44

343,61

-12,10

Outras despesas correntes

3.077,56

2.750,40

2.571,38

3.181,97

3.919,44

2,20

Investimentos

1.352,08

860,02

788,61

1.229,85

2.321,05

3,75

Inversões financeiras

6,89

0,48

0,48

9,48

54,23

594,23

Amortização da dívida

653,94

519,86

1.504,54

315,10

579,15

29,95

Reserva de contingencia
0
0
0
0,00
2,00
0,00
Total Geral
15.335,37 15.746,66 16.831,50 16.739,12
19.784,22
3,01
Fonte: FIPLAN-MT, 2021. PLAN 72 - Relatório de Despesa.
Nota: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em
16/04/2021.
A participação dos órgãos que compõem os demais poderes na execução do orçamento de 2020 foi de
15,94%. Os demais poderes e órgãos autônomos, compostos pelos órgãos Assembleia Legislativa, Tribunal de
Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, tiveram aumento de suas despesas em média
3,63% no período de 2017-2021, representando um gasto per capita de R$ 900,32. A expectativa é que no ano de
2021 o gasto per capita aumente em 6,46%, e retorne para a sociedade um gasto per capita no valor de R$ 958,52
por habitante. O aumento das despesas desses órgãos ocorreu nos investimentos que aumentaram em média 15,33%,
espera-se que esses poderes e órgãos executem 169 milhões a mais pela sua programação orçamentária de outras
despesas correntes, que são aquelas destinadas à manutenção da máquina pública. As despesas com pessoal e

3

Para mais detalhes sobre o programa acesse: < http://www.mt.gov.br/-/15760344--programa-mais-mt-e-realizadocom-base-na-realidade-do-estado-e-para-todos-os-mato-grossenses- >
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encargos sociais teve crescimento médio no período de 3,72%, em 2020 o valor destinado no orçamento para
pagamento dos servidores públicos e contratados é na ordem de R$ 2,2 bilhões.
Quadro 3 – Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, DEMAIS PODERES, em R$ milhão, 20172021.
2021 - LOA Taxa Média
Descrição
2017
2018
2019
2020
Reestimada Crescimento
Pessoal e encargos sociais
1.897,73 1.935,49 2.026,03
2.117,08
2.292,35
3,72
Juros e encargos da dívida
0
0
0
0,00
0,00
0,00
Outras despesas correntes
853,82
882,96
885,70
902,70
1.071,79
1,88
Investimentos
100,44
115,89
132
154,06
55,12
15,33
Inversões financeiras
0
0
0
0,00
0,00
0,00
Amortização da dívida
0
0
0,00
0,00
0,00
0,00
Reserva de contingencia
0
0
0
0,00
0,00
0,00
Total Geral
2.851,99 2.934,33 3.043,73
3.173,84
3.419,26
3,63
Fonte: FIPLAN-MT, 2021. PLAN 72 - Relatório de Despesa.
Nota 1: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em
16/04/2021.
Nota 2: A composição da despesa dos DEMAIS PODERES refere-se aos poderes e órgãos autônomos: Poder
Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.


Investimentos
O investimento público é peça fundamental para qualquer economia colher bons resultados no futuro,

pois esses investimentos refletem diretamente na vida das pessoas, das empresas e dos consumidores, que necessitam
de bens e serviços públicos para produção de suas atividades. Os investimentos públicos aqui tratados são
apresentados sob dois enfoques:
i) os investimentos de capital fixo, conceito do sistema de contas nacionais do IBGE e;
ii) os investimentos que proporcionam a geração de emprego e rendimento salarial.
O Estado e outras entidades privadas, no caso as firmas, contribuem para o investimento com a
aplicação de suas poupanças, sob a forma de capital fixo, denominada no sistema de contas nacionais de formação
bruta de capital fixo (FBCF). Particularmente, o investimento público é uma ferramenta poderosa, impulsionadora
do desempenho econômico, e de certa forma, estimula o investimento privado, assim como, o próprio crescimento da
produtividade do setor público. Esses investimentos permitem que no longo prazo as perspectivas sejam melhores
para o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável de um estado ou nação.
Os investimentos públicos em geral estão presentes nos setores de infraestrutura e nos serviços
públicos oferecidos à população, como exemplo citam-se: rodovias, ferrovias, produção de energia, transportes,
saneamento básico, equipamentos de saúde, na educação, pesquisa e desenvolvimento, entre outros.
Neste momento de pandemia da covid-19, em meio às medidas extraordinárias adotadas pelos
governos, é preciso se preparar para a transição do pós covid-19, o que inclui ajudar as pessoas a voltar ao trabalho.
Em função disso, o investimento público, sem agravar a situação fiscal, torna-se peça fundamental para ajudar a
reanimar a atividade econômica. O relatório Monitor Fiscal publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em
outubro de 2020, aponta que o investimento público neste momento de pandemia poderia criar milhões de empregos
diretos e indiretos no curto e longo prazo. Estima-se que um aumento de 1% do PIB dos investimentos públicos
poderia elevar a confiança do país e gerar uma recuperação econômica de magnitude de 2,7% no PIB, com efeitos
encadeados no investimento privado em 10% e o emprego em 1,2%, caso estes investimentos sejam de alta
qualidade e o endividamento público e privado sustentável (FMI, 2020).
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O Estado de Mato Grosso busca manter a trajetória de recuperação fiscal que teve início no ano de
2019 para o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo traça caminhos para ampliar os investimentos públicos. O programa
de investimento Mais MT com 12 (doze) eixos estruturantes se propõe a realizar investimentos em diversos setores,
dentre essas, nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestrutura, cultura, turismo, eficiência pública, social,
habitação, agricultura familiar e meio ambiente, com previsão do valor de 9,5 bilhões de reais entre 2019 a 2022.
Os dados da tabela 2 apresentam os investimentos por Poder do Governo do Estado de Mato Grosso,
seguindo o conceito formulado anteriormente (investimentos na formação de capital fixo). O volume de recursos
para investimentos segundo o conceito de FBCF foi em média no período de 760,8 milhões de reais. Nos últimos 4
(quatro) anos a média de investimento foi de 774,3 milhões, o Estado prevê que entre 2019 a 2022 o valor total
alcance 9,5 bilhões de reais com o Programa Mais MT, isso representaria mais de 2,3 bilhões ano, seria o maior
volume na série histórica, convém ressalvar que o valor total previsto não é compatível com o conceito de
investimentos da FBCF, sendo portanto mais amplo.
Tabela 2 – Despesas com investimentos por Poder, Mato Grosso. 2007 - 2020 (Valores em mil a preços
correntes).

2007
2008
2009
2010
2011
2012

244,49
890,06
777,80
953,52
118,71
112,16

4.701,11
8.389,17
4.975,48
2.459,97
1.740,36
3.863,46

305.216,14
451.380,29
673.555,81
497.529,56
482.503,41
423.093,53

5.737,96
7.460,62
7.015,63
2.029,51
3.536,37
23.540,53

TRIBUNAL
DE
CONTAS
7.663,37
14.989,01
2.248,73
12.341,86
374,96
1.415,53
5.512,79
1.599,71
20.583,90
2.238,15
23.256,84
1.412,15

2013

65,48

3.477,27

1.674.442,20

23.857,24

21.451,37

ANO

DEFENSORIA MINISTÉRIO
PODER
PODER
PODER
PÚBLICA
PÚBLICO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO

3.153,26

TOTAL
338.552,10
482.710,72
688.115,20
510.085,06
510.720,90
475.278,68
1.726.446,8
2
1.555.618,2
9
574.273,17
692.448,87
805.587,37
734.948,67
692.796,50
863.985,02

2014
1.275,24
5.494,89 1.484.179,72
19.780,04
43.821,52
1.066,89
2015
1.474,82
2.703,17
536.213,72
25.381,91
7.407,16
1.092,39
2016
3.753,56
7.520,29
644.969,53
25.470,79
5.767,61
4.967,08
2017
31,14
2.741,63
777.740,34
19.664,28
1.426,86
3.983,12
2018
637,35
11.914,45
644.455,49
74.736,19
2.430,80
774,38
2019
1.319,58
20.390,47
602.389,39
64.420,20
1.764,03
2.512,84
2020
2.088,44
14.809,88
770.315,58
63.980,04
4.488,77
8.302,32
Fonte: SIG-MT. Dados do universo FIN-Despesa Orçamentária - Dotação, 2021.
Notas: Despesas com aplicação direta com investimentos, inclui os valores dos restos a pagar liquidados. Filtro da
natureza de despesa: 1- Grupo de despesa 4, modalidade de aplicação 90, todas as fontes de recursos.

A tabela a seguir apresenta as estimativas das despesas com investimentos realizados no período de
2007 a 2020, por estrutura funcional da despesa (SEFAZ-MT, 2021, p.32). A estrutura funcional da despesa foi
agrupada pelas principais áreas, por motivo de disponibilidade de dados, tais como: segurança pública, saúde e
educação, assim como, urbanismo, habitação e saneamento e outras, tendo em vista que esses investimentos são
poucos expressivos e tiveram a série de dados quebrada, ou seja, por não terem execução com frequência mensal
continua. Essa visão, em que pese estarem agrupadas, permite visualizar quais as grandes áreas foram mais
beneficiadas com investimentos no Governo do Estado de Mato Grosso no período. O Estado investiu no último ano,
mais de 863 milhões de reais, sendo 91 milhões de reais em segurança, saúde e educação e outros 612 milhões de
reais em transportes.
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Na área SSE (Segurança, Saúde e Educação) a saúde no último ano contribuiu com grande parte dos
investimentos em capital fixo para a Administração Pública Estadual em função da pandemia da covid-19, temos a
destacar o programa Mato Grosso Mais Saúde (código 526), especificamente, a Ação Gestão da Atenção hospitalar
estadual do SUS (código 2515), que tem por objetivo “Prestar atendimento hospitalar de média e alta
complexidade através dos hospitais sob gestão do Estado” previa inicialmente de investimento de capital fixo o
valor de R$ 9.924.199,00, teve o orçamento suplementado e no final do exercício fechou em R$ 67.866.400,00 de
dotação orçamentária, deste total o valor empenhado foi de R$ 49.067.714,47 e a liquidação métrica utilizada para a
estimativa da FBCF foi de R$ 28.775.505,32. Esses investimentos permitiram atender, segundo a estimativa de
produção prevista no plano de trabalho anual (PTA) de 2020, mais de 1,5 milhão de procedimentos ambulatoriais e
hospitalares no ano.
Tabela 3 – Despesas com investimentos por função agrupada, Mato Grosso. 2007 - 2020 (Valores em mil a
preços correntes)1.
ANO

ADM

OUTROS

SSE

TRANSPORTE

UHS

TOTAL

2007
6.521,76
60.231,50
50.696,73
192.710,77
28.391,34
338.552,10
2008
15.456,00
192.787,59
59.901,59
174.366,01
40.199,53
482.710,72
2009
28.357,27
81.009,59
47.622,46
483.668,28
47.457,59
688.115,20
2010
20.010,55
92.174,66
94.205,09
246.304,78
57.389,98
510.085,06
2011
15.120,62
145.661,78
83.817,69
232.418,34
33.702,47
510.720,90
2012
12.397,60
272.008,21
46.601,86
117.100,79
27.170,22
475.278,68
2013
15.439,42 1.247.701,16
85.475,78
367.234,55
10.595,92
1.726.446,82
2014
27.351,93
709.405,88
90.880,92
711.268,58
16.710,99
1.555.618,29
2015
9.589,96
62.606,67
66.869,26
408.202,71
27.004,56
574.273,17
2016
9.735,88
120.440,88
57.002,57
472.062,05
33.207,49
692.448,87
2017
12.578,65
114.713,05
33.991,86
613.979,47
30.324,34
805.587,37
2018
26.129,95
202.930,02
61.487,21
429.181,45
15.220,03
734.948,67
2019
6.056,82
146.475,15
45.726,45
467.825,20
26.712,88
692.796,50
2020
6.846,91
141.328,60
91.027,92
612.527,83
12.253,75
863.985,02
Fonte: SIG-MT. Dados do universo FIN-Despesa Orçamentária - Dotação, 2021.
Nota: 1 dados por função agrupados conforme descrito no quadro 2.;
Nota 2: ADM - Administração; SSE - Segurança, Saúde e Educação; UHS - Urbanismo, Habitação e Saneamento.
A segunda área que mais incorporou investimentos fixos foi o setor de transporte, que teve um
crescimento de 10,11% no comparativo com o ano anterior, e representou mais de 70% de todo o investimento no
ano de 2020. Convém destacar o programa Infraestrutura e Logística (código 338), e dentro deste programa a Ação
“Construção de obras de artes especiais e correntes” (Código 1283), que tinha como objetivo “Permitir a
trafegabilidade permanente nas travessias dos cursos d'água, reduzindo os pontos de estrangulamentos da
malha viária”, orçamento inicial de R$ 75.120.932,00, sendo suplementado e totalizou R$ 136.520.263,20. Deste
total foi liquidado o valor de R$ 92.801.545,83, valor utilizado para fins de mensuração da FBCF. No PTA estimouse a conclusão de 31 (trinta e uma) obras concluídas.
A segunda ótica pouco divulgada pelos gestores públicos acerca dos investimentos públicos e o seu
impacto direto na vida das pessoas, seja pela disponibilização de serviços e infraestrutura, quanto pelos empregos e
salários gerados com a contratação de fornecedores e prestações de serviços pela administração pública.
O quadro 4 apresenta a análise de impacto de algumas ações de prioridades do ano de 2020, com valor
total investido, metas de entregas previstas e realizadas, e estimativa de empregos gerados durante o período de
execução das obras e infraestrutura em logística.

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No programa finalístico Infraestrutura e Logística (338) constam 3 (três) ações que foram definidas
como prioritárias, sendo o volume de investimentos realizados em mais de R$ 497 milhões de reais, com base na
metodologia desenvolvida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), estima-se que foi gerado
4.229 empregos diretos e indiretos, com registro na carteira profissional do trabalho. A duração média dos contratos
assinados permite inferir a duração média de manutenção desses empregos e geração de uma massa salarial superior
a R$ 12,4 milhões de reais mensais. Os dados apresentados também permitem concluir que a realização desses
investimentos garantiu a pavimentação de 173,27 Km de estradas, na ação Pavimentação de Rodovias (1287), e
restauração de 296,24 Km com a ação Restauração de Rodovias Pavimentadas (1289).
Ao todo foram investidos mais de R$ 527,9 milhões de reais em apenas 6 (seis) ações de prioridade,
com foco nos programas de infraestrutura e logística, desenvolvimento econômico, e na aprendizagem, com
estimativa de geração de 4.592 empregos diretos e indiretos com carteira assinada, e massa salarial superior a R$
13,4 milhões mensais.

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Quadro 4 – Estimativa de impacto dos investimentos públicos realizados no emprego formal e na massa salarial mensal, Mato Grosso - 2020.
Impacto
Programa/Ação Orçamentária

Órgão
Responsável

Produto

Meta
Inicial

Meta
Realizada

338 - Infraestrutura e logística
1287 - Pavimentação de rodovias
1289 - Restauração de rodovias
pavimentadas
5148 - Pavimentação de rodovias de
acesso às sedes municipais

1422 - Construção, ampliação e
reforma das unidades do Sistema
Penitenciário.

TOTAL

Massa Salarial
Mensal

497.881.388,17

4.229

12.412.647,05

Duração do
Contrato (em
dias)

Trecho pavimentado (Km)

182

173,27

289.556.821,46

2459

7.439.843,89

939

SINFRA

Trecho restaurado (Km)

178,50

296,24

135.021.980,20

1147

3.222.488,83

1.183

SINFRA

Trecho pavimentado (Km)

158,25

43,54

73.302.586,51

623

1.750.314,33

1.494

10.365.182,87

196

550.660,69

10.365.182,87

196

550.660,69

13.345.834,95

113

317.472,74

13.345.834,95

113

317.472,74

6.391.742,05

54

151.712,64

6.391.742,05

54

151.712,64

527.984.148,04

4.592

13.432.493,12

SEDEC

SESP

Infraestrutura implantada

9

6

Unidade ampliada (unidade)

1

1

Unidade reformada (unidade)

14

0

Unidade construída
(unidade)

13

0

527 - Aprendizagem em foco

2217 - Reforma e ampliações de
espaços educacionais

Empregos
Gerados

SINFRA

385 - Desenvolve Mato Grosso
1096 - Implantação de infraestrutura
turística
509
- Política de gestão
penitenciária para reinserção
social

Valor Investido

SEDUC

Reforma de pequeno porte
realizada (unidade)

80

87

Prédio educacional com
reforma e/ou ampliação
(unidade)

12

5

Prédio educacional
reformado (unidade)

36

0

Posto de transformação
instalado (unidade)

73

40

1.771

2.182

353

Fonte: RAG, 2020; FIPLAN; SIG (universo base documental);. Salario.com (2021).
Nota: 1- O valor dos investimentos equivale ao valor empenhado.
Nota: 2 - O salário médio mensal do Estado de Mato Grosso das atividades relacionadas aos fornecedores contratados de todos as ocupações;
Nota: 3 - Informações do contrato extraídas do FIPLAN FIP 600 e 601, considera aditivo contratual.
Nota: 4 - O impacto dos investimentos do emprego foi com base na metodologia do BNDES, 1992.

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

Endividamento
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fazer com que os estados assumam a

responsabilidade pelo endividamento. Todavia, nem sempre esses preceitos são respeitados, alguns estados, entre
eles o Mato Grosso, enfrentam um histórico de endividamento. Um das formas de demonstrar o endividamento do
Estado é mostrar o estoque de Resto a Pagar de anos anteriores (RP), este que por sua vez, acaba acarretando
dificuldades para o planejamento e a execução financeira dos orçamentos de anos seguintes, visto que as despesas
oriundas de exercícios anteriores constituem dívida para a Administração Pública e por lei deve ter lastro financeiro.
A esse respeito o legislador pensando no acúmulo de restos a pagar dos gestores públicos no final de
seu mandato exigiu na lei de responsabilidade fiscal que as despesas devem ser cumpridas integralmente, sendo
necessário disponibilizar recursos em caixa suficiente para pagamento das suas obrigações financeiras:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”
Fonte: BRASIL, 2000.
A Figura 1 apresenta o comparativo do Resto a Pagar do Estado em relação à Receita Corrente
Líquida. Em 2016, o valor da inscrição de restos a pagar processado e não processado atingiu o montante de R$ 2
bilhões, em 2018 esse valor aumentou para R$ 3,57 bilhões, crescimento nominal de 78,10% no período. Nota-se,
que ao longo dos anos, o valor do RP em relação à RCL aumentou expressivamente até 2018, média anual de
20,18%, sendo este ano o pico desta relação, e alcançou maior patamar 23,48%. O objetivo do Estado para os
próximos anos é que essa média reduza ou se aproxime de zero 4. Para isso medidas como contingenciamento no
exercício atual e redução dos gastos foram necessárias, fazendo com que o estoque de restos a pagar caísse de R$ 2,8
bilhões em 2019 para R$ 1,8 bilhões de reais em 2020, obtendo neste último período a marca de 9,17% do total de
restos a pagar inscritos em relação à receita corrente líquida.

4

O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda que a trajetória do gasto público para se manter em níveis
sustentáveis deveria ser de até 3% das despesas empenhadas, pelo estado em 2020 esta relação está em 9,44% (FMI,
2017).
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Figura 1 - Comparativo entre Restos a Pagar em relação à Receita Corrente Líquida, 2016 a 2020 (valores em
R$1.000.000,00).

Fonte: SEFAZ/MT, 2021.
Nota: Extraídos dos relatórios RREO - Anexo 14 (LRF Art. 48).
O outro fator que deteriora a situação fiscal de um ente público é a má gestão da Dívida Consolidada
(DC), que corresponde ao montante total apurado sem duplicidade, por isso, são excluídas obrigações entre órgãos
da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta, das obrigações financeiras, precatórios
judiciais e operações de créditos.
A razão entre a DC e a Receita Corrente Líquida (RCL) permite ao Estado verificar se cumpriu ou não
o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no caso dos Estados e Distrito Federal, a DC não
poderá ser superior a 200% da RCL. No Quadro 5, é possível verificar que entre os anos de 2015 a 2020 o Estado de
Mato Grosso se manteve abaixo do limite estipulado na LRF, evidenciando uma gestão positiva sobre a dívida
pública estadual.
Quadro 5 - Percentual da Dívida Consolidada (DC) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).
Ano

Percentual (DC/RCL)

2015

61,00%

2016

54,18%

2017

49,08%

2018

45,87%

2019

37,66%

2020
Fonte: SEFAZ/MT, 2021.
Nota 1: 3º-Trimestre: Relatório de Gestão Fiscal – RGF.
Nota 2: RGF - ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "b").

32,85%

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A figura a seguir apresenta a dívida consolidada dos estados da federação no último quadrimestre de
2020. O Estado de Mato Grosso está abaixo dos dois limites estabelecidos em lei (com 32,85% para a Dívida
Consolidada e 4,29% da Dívida Consolidada Líquida), conforme resultado apresentado anteriormente e bem abaixo
da média nacional 84,90%, os estados que estouraram o limite RJ (319,03%), MG (199,61%) e RS (221,81%).
Figura 2 - Percentual da Dívida Consolidada (DC) dos estados, Limite Máximo e alerta (inciso III do §1º do
art. 59 da LRF, 2020).

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Dados consolidados do RGF do 3º quadrimestre de 2020


Resultado primário
O Resultado Primário demonstra se os níveis de gastos orçamentários do Estado estão compatíveis

com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias (exclui as receitas
financeiras, principalmente, operações de crédito e aplicações financeiras) e as Despesas Primárias (não inclui os
juros, encargos e amortização da dívida), além disso, evidencia a capacidade financeira do Estado para arcar com os
serviços da dívida.
O resultado histórico aponta se ocorreu superávit ou déficit nas contas públicas estaduais. Conforme
Figura 3, constatou-se, que ao longo do período (2008-2020) o Estado não conseguiu obter um superávit primário
nos anos de 2013 e 2014, apurando déficits de R$ 658 e R$ 335 milhões, respectivamente, ou seja, o Estado não
conseguiu garantir recursos para pagar os juros da dívida pública. Nos anos em que obteve resultado primário
positivo, as medidas de contenção de gastos e contingenciamento foram que permitiram a realização de superávit
primário. Nos dois últimos anos, o Estado obteve superávit bem expressivos, em 2019 o valor foi de R$ 1,59 bilhões
de reais, e no último ano da série histórica o valor de R$ 3,47 bilhões.

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Figura 3 - Evolução do Resultado Primário, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, Meta Resultado
Primário da LDO, 2008-2020.

Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Relatório RREO. Nota: LRF, art. 53, inciso III - Anexo VII


Disponibilidade de Caixa
A tabela 4, a seguir, revela a disponibilidade de caixa bruta e líquida (após o pagamento de restos a

pagar) dos recursos ordinários do tesouro (Fonte 100). Esse demonstrativo mostra o que é de conhecimento público,
presentes nos relatórios fiscais e relatório de contas de governo apresentados ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso (TCE/MT). O Estado não possuía disponibilidade de caixa suficiente para assumir as suas obrigações
financeiras com os recursos discricionários do tesouro, entre 2015 a 2019, saímos de uma indisponibilidade de R$
55 milhões em 2017 que saltou para R$ 1,2 bilhão em 2019, sendo o ano mais crítico em 2018 que chegou a R$ 1,4
bilhões de reais. No ano de 2020, a disponibilidade de caixa líquida fechou positiva em R$ 1,13 bilhões de reais.
Tabela 4 - Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro
Estadual-Fonte 100, ESTADO, 2012-2020.
Disponibilidade de Caixa
Bruta

Obrigações Financeiras

Disponibilidade de Caixa
Líquida

(a)

(b)

(c=a-b)

2012

168.448.068,46

356.155.106,80

-187.707.038,34

2013

67.266.045,84

198.159.442,16

-130.893.396,32

2014

-382.698.231,02

-409.195.842,78

26.497.611,76

2015

106.990.452,65

162.082.804,40

-55.092.351,75

2016

64.556.033,99

318.293.659,85

-253.737.625,86

2017

-134.944.933,88

757.562.093,89

-892.507.027,77

2018

-293.705.612,67

1.115.675.202,97

-1.409.380.815,64

2019

-368.080.384,64

929.591.854,94

-1.297.672.239,58

2020
1.525.065.643,95
386.117.983,57
Fonte: SEFAZ/MT, 2021. RGF - Relatório de Gestão Fiscal.
Nota: 3º Quadrimestre (Normal e Republicação).

1.138.947.660,38

Exercício

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Essa indisponibilidade de caixa do tesouro estadual refletiu negativamente na análise da capacidade de
pagamento apurada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que subsidia os entes na busca de concessão de
empréstimos com a garantia da União. Pela nova metodologia de cálculo, dada pela Portaria MF nº 501/2017, a
situação fiscal do Estado é avaliada nas três óticas: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, esses
parâmetros avaliam o grau de solvência do Estado, a relação entre receita e despesa corrente e a situação de caixa.
Observa-se que o parâmetro da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Estado está na letra “A”, na última
avaliação realizada. Convém ressaltar que em anos anteriores o requisito índice de liquidez era o que impedia o
Estado de contrair novos empréstimos e renegociar dívidas, motivo pelo qual fez o Estado permenecer por vários
anos no rating “C”.
Importante esclarecer que o cálculo da capacidade de pagamento de Estado é avaliado com base nos
balanços consolidados publicados dos últimos três exercícios e Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo
referente ao 3º quadrimestre do último exercício exigível, sendo que a trajetória de reversão da deterioração fiscal
iniciou-se em 2019, e isso fez refletir no rating do Estado deste exercício de 2021. Essa nova classificação permitirá
ao Estado obter os recursos em fase de contratação e promover a execução dos investimentos previstos na LOA de
2021 e 2022.
Figura 4 - Capacidade de Pagamento, Mato Grosso, 2021.

Fonte: Siconfi/STN, 2021.
Nota: Prévia Fiscal.
Ao avaliar a situação de caixa do Poder Executivo ao longo dos anos (2012 a 2019) vê-se que o
problema se concentrava quase que em sua totalidade neste poder. A indisponibilidade de caixa é neste momento o
gargalo no caixa do Poder Executivo, e o reflexo disso tem sido acumulado de restos a pagar inscrito em anos
anteriores sem lastro financeiro, como apontado no tópico que tratou do endividamento do Estado. O Estado chegou
a acumular o saldo indisponibilidade de caixa na ordem de 1,5 bilhões na fonte ordinária do tesouro. Em 2020, o
chefe do Poder Executivo conseguiu reverter essa situação, gerando saldo positivo no caixa de 1,68 bilhões de reais.
Tabela 5 - Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro
Estadual-Fonte 100, EXECUTIVO, 2012-2020.
Exercício
2012

Disponibilidade de Caixa
Bruta

Obrigações Financeiras

Disponibilidade de Caixa
Líquida

(a)

(b)

(c=a-b)

213.205.226,12

360.813.949,00

-147.608.722,88

2013

201.181.574,40

201.181.574,40

0,00

2014

-184.323.155,21

-405.291.911,25

220.968.756,04
41


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2015

305.011.398,14

201.141.009,62

103.870.388,52

2016

184.553.081,28

372.979.535,47

-188.426.454,19

2017

531.472.260,88

901.382.511,30

-369.910.250,42

2018

222.759.329,20

1.309.252.403,28

-1.086.493.074,08

2019

-370.736.004,56

1.163.437.549,40

-1.534.173.553,96

519.358.561,44

1.689.101.706,02

2020
2.208.460.267,46
Fonte: SEFAZ/MT, 2021. RGF - Relatório de Gestão Fiscal.
Nota: 3º Quadrimestre (Normal e Republicação).

A situação apontada anteriormente indicava que o Estado ficou anos financiando o seu “fluxo de
caixa” via atrasos de pagamento de fornecedores e do não pagamento da folha salarial do funcionalismo público
dentro do mês de competência. Por isso, foi necessária a adoção de medidas austeras de gastos, para manter e
assegurar funções mínimas de prestação de serviço do poder público estadual à população mato-grossense.
O superávit financeiro é apurado pela diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, esses recursos ficam disponíveis para abertura de
crédito suplementar ou especial no orçamento vigente. O resultado global apurado no balanço aponta que os
superávits/déficits financeiros ocorreram historicamente nos poderes, sendo o de maior valor consolidado para todas
as fontes de recurso no Poder Judiciário R$ 3,16 bilhões em 2020, importante frisar que de 2017 a 2019 o Poder
Executivo apresentou um déficit financeiro alcançando na série histórica o valor de R$ 2,02 bilhões em 2018, ano
com a pior crise fiscal do Estado.

Quadro 6 - Superávit Financeiro, por poder, 2017-2020. (Em R$1.000.000,00)
Poder e órgão autônomo
2017
2018
2019

2020

Executivo

-1.501,91

-2.020,31

-969,85

3.163,07

-332,25

Legislativo

152,30

103,72

124,99

150,28

132,82

Tribunal de Contas

107,10

144,28

148,95

159,98

140,08

Judiciário

570,69

481,93

400,01

350,33

450,74

Ministério Público

0,00

0,00

261,53

297,33

139,71

Defensoria Pública

0,00

0,00

82,78

81,09

40,97

Total
-671,81
-1.290,38
Fonte: FIPLAN, Balanço Patrimonial - Anexo 14- lei 4.320/64.
Nota: Todas as fontes de recurso.

48,40

4.202,09

572,07



Média

Resultado fiscal
O resultado fiscal é avaliado sob a ótica de alguns parâmetros estabelecidos em normativas federais e

estaduais. Além das métricas de resultado primário, liquidez e endividamento tratado em tópicos anteriores, utilizase demais indicadores que permitem avaliar os resultados das contas públicas estadual.


Emenda Constitucional Estadual nº 81 (EC 81) - Limite dos gastos públicos
A Emenda Constitucional nº 81 (EC 81), de 15 de dezembro de 2017, estabeleceu o Regime de

Recuperação Fiscal - RRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, a
qual vigorará por cinco exercícios financeiros, a partir do exercício de 2018. O PRF fixa limites individualizados
para o Poder Executivo, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e
Defensoria Pública, para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos
do §1º do art. 51, o método para sua apuração. O art. 52 estabelece que ao final do último exercício financeiro do
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Regime de Recuperação Fiscal, as despesas primárias correntes do Estado deverão representar, no máximo, 80%
(oitenta por cento) das receitas primárias correntes realizadas. O percentual alcançado no exercício de 2020 foi de
83,69%.

Quadro 7 - Despesa Primária Corrente Executada e Limite EC nº 81/2017, por Poder, 2020.
Margem
Receita Primária Comprometime
Poderes
Limite do Poder Valor Empenhado ( +)/Excesso ( Corrente
nto da Receita
)
14.893.638.408,45 458.472.182,00 21.646.973.849,15
68,80%
Executivo 15.352.110.590,45
TJ

1.656.064.636,57

1.707.045.130,20

-50.980.493,63

21.646.973.849,15

7,89%

AL

540.131.148,69

484.104.259,20

56.026.889,49

21.646.973.849,15

2,24%

TCE

395.339.311,45

378.696.134,00

16.643.177,45

21.646.973.849,15

1,75%

MP

477.713.594,13

485.241.539,00

-7.527.944,87

21.646.973.849,15

2,24%

Defensoria

157.125.709,22

166.792.717,23

-9.667.008,01

21.646.973.849,15

0,77%

18.578.484.990,51
18.115.518.188,08 462.966.802,43 21.646.973.849,15
83,69%
Estado
Fonte: SIG - Relatório de Acompanhamento da Despesa Primária Corrente. SEFAZ: RREO 2020.
Nota: Foram consideradas as movimentações dos fundos especiais, que pela regra são exceções à regra de despesa
primária conforme estabelecido pelo § 3º do art. 51 da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017.
A Figura 5 apresenta o comprometimento das despesas com pessoal e encargos sociais pela LRF, para
os Poderes e Estado. Pela lei os estados podem gastar no máximo 60% da RCL com as despesas pessoal e encargos
sociais, o Poder Executivo (49%), Poder Legislativo (3% incluindo o Tribunal de Contas), Poder Judiciário (6%) e o
Ministério Público (2%). O Estado de Mato Grosso está entre as unidades federativas que está no limite de 60%,
dentre as unidades que extrapolaram o limite estão o RN (64,64%), MG (63,05%) e AC (61,39%), para atender a
legislação esse estados teriam que promover redução das despesas.
Figura 5 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poderes, 3º quadrimestre 2020.

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Relatório do RGF 3º quadrimestre de 2020.

A Figura 6 apresenta o resultado apurado do limite das despesas com pessoal e encargos sociais em
relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do último trimestre de 2020 para o Poder Executivo dos entes da
federação. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o limite máximo permitido para essa despesa seria de 49% da

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RCL, o limite de alerta seria de 44,10%, se se considerar o limite prudencial o percentual seria de 46,55% do valor
total da RCL apurada no quadrimestre.
Para atender ao limite prudencial o Estado deveria reduzir a despesa com pessoal e encargos sociais no
período em R$ 29.086.550,43, com base na RCL apurada de R$ 20.413.941.006,656. Do total de 27 unidades
federativas que enviaram as informações do relatório fiscal, quatro unidades extrapolaram o limite máximo de 49%
estabelecido em lei (AC, MG, PB e RN) e precisam ajustar as suas despesas ao limite.
Figura 6 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poder Executivo, 3º quadrimestre
2020.

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Relatório do RGF 3º quadrimestre de 2020.

O resultado de indisponibilidade de caixa do Estado levou a situação de incapacidade de gerar
poupança pública. Com a promulgação da Lei Complementar nº 614/2019, e imposição do art. 35, o Estado de Mato
Grosso passou a perseguir a meta de 8% de poupança pública. Em 2019, deveria poupar R$ 351 milhões a mais,
para cumprir a meta de 8% prevista na lei complementar. Contudo, em 2020, o Estado conseguiu cumprir a meta de
fazer 8% de poupança, superando a meta em R$ 960 milhões, e o percentual de 16,36% apurado no último
quadrimestre.
Quadro 8 - Demonstrativo da Poupança Pública, 3º Quadrimestre de 2020.
Valor Nominal
Resultado da Poupança Pública

Percentual

1.879.175.656,39

16,36%

Meta da Poupança
918.687.130,12
Fonte: SEFAZ/MT, 2021;
Nota 1: Relatório da Lei Complementar LC 614/2019, 3º Quadrimestre.
Nota 2: LC 614/2019, art. 35.

8,00%

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II.1 Metas Fiscais Anuais
(Art. 4o, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece no §1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO deve conter o Anexo de
Metas Fiscais. No referido anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os
exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração
do quadro fiscal de médio prazo referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a
estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu
atingimento, observando precipuamente, compromissos assumidos em lei, o Programa de Ajuste Fiscal - PAF e o
teto do gasto público.
Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2022 a 2024, contendo as metas
de resultado primário para o setor público consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e
despesas primárias do Estado para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no
período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública para o horizonte definido.
A Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT está estabelecida no §2º do art. 59 da Emenda
Constitucional nº 81/2017, sendo composta por recursos provenientes de excesso de arrecadação efetivamente
arrecadado que serão destinados a pagamentos de restos a pagar e quitação de dívida de duodécimo atrasados.
A receita é composta por impostos e outras conforme se dispõe na tabela 6. Estima-se que a ROLT
apresenta elevação de R$ 841.367.930,10, cerca de 7,35% em termos nominais em 2022 em relação a 2021.

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Tabela 6 - Demonstrativo Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT (§2º do art. 59º, EC nº 81/2017)
2021- Reestimativa

2022

2023

2024

RECEITAS ORDINÁRIAS DO TESOURO (I)

22.395.956.593,21

24.015.643.665,00

24.300.754.759,00

25.509.981.134,00

1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos

20.275.054.748,79
195.918.679,83

21.827.154.417,00
173.995.966,00

22.004.157.687,00
182.594.911,00

23.099.006.360,00
191.680.970,00

2.232.202.050,18

2.272.691.878,00

2.384.962.857,00

2.503.734.007,00

74.173.640,48

82.965.126,00

87.063.603,00

91.399.370,00

10.443.833,59

6.828.210,00

7.165.523,00

7.522.367,00

1.000,00
10.943.307.438,31

11.721.626.580,00

11.399.200.941,00

11.966.359.224,00

508.336.005,77

640.365.680,00

672.012.790,00

705.452.647,00

43.761.631,67

52.903.526,00

55.518.038,00

58.278.593,00

9.915.099.935,32

10.540.632.948,00

10.159.852.100,00

10.665.321.434,00

446.440.409,98

454.538.376,00

476.992.572,00

500.746.802,00

29.669.455,57

33.186.050,00

34.825.441,00

36.559.748,00

11.452.649.154,90

12.294.017.085,00

12.901.553.818,00

13.543.621.910,00

1.1.1.8.02.2.0.00 - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza
1.7.1.8.01.1.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal
1.7.1.8.01.6.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos IndustrializadosEstados Exportadores de Produtos Industrializados
1.7.1.8.01.8.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
1.7.1.8.06.1.0.00 - Transferência Financeira do ICMS-Desoneração-L.C. Nº
87/96
DEDUÇÕES (II)
9.1.1.8.01.2.0.00 - Dedução-Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
9.1.1.8.01.3.0.00 - Dedução-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Bens e Direitos
9.1.1.8.02.1.0.00 - Dedução-Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transp
9.7.1.8.01.1.0.00 - Dedução-Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal
9.7.1.8.01.6.0.00 - Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos
Industrializados-Estados Exportadores de Produtos Industrializado
ROLT - RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO (I-II)

-

Fonte: SACE-SEFAZ, 2021.

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A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, consideradas ainda as
demais deduções previstas na lei.
Outrossim, a Receita Corrente Líquida é um conceito atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
no art. 2°, que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal (limites de despesa com pessoal, limites
para a dívida consolidada líquida, contratação de operação de crédito, definição de mínimo de precatórios, etc.).
Estima-se que a RCL para 2022 será de R$ 19.754.245.839,00, aproximadamente de 6,05% em termos nominais em
2022 em relação ao ano de 2021.

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Tabela 7 - Demonstrativo Receita Corrente Líquida - RCL (LRF, art. 2º, inciso IV)
ESPECIFICAÇÃO
2021- Reestimativa
1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes
31.343.555.934,21
1.2.1.8.01.0.0.00 - Contribuição do Servidor Civil para o Plano de
Seguridade Social-PCCS-Específico de EST/DF/MUN
1.289.047.110,54
1.2.1.8.05.0.0.00 - Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema
de Proteção Social dos Militares - SPSM de
223.918.233,34
1.9.9.0.03.1.0.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
27.443.590,03
9.0.0.0.00.0.0.00 - Dedução-Receitas Correntes
11.243.639.004,49
Receita Corrente Líquida (RCL)
18.559.507.995,81
Fonte: SACE-SEFAZ, 2021.

2022
33.274.977.946,00

2023
33.985.955.409,00

2024
35.663.693.679,00

1.204.324.231,00

1.270.568.761,00

1.340.891.769,00

219.587.161,00

234.428.509,00

250.272.945,00

37.389.905,00
12.059.430.810,00
19.754.245.839,00

39.236.966,00
11.753.699.452,00
20.688.021.721,00

41.190.967,00
12.338.498.108,00
21.692.839.890,00

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II.2 – Metas Fiscais 2022
(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2022, bem como planeja a gestão fiscal do Estado de forma
a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos.
O cenário das metas de resultado primário leva em consideração premissas e históricos de execução,
para sua elaboração no cenário de definição da capacidade de pagamento, pelo lado da despesa considerou-se que as
receitas e despesas estão em equilíbrio e que 100% das despesas serão empenhadas, o percentual de liquidação está
previsto em 95% compatível com a média observada nos últimos anos, e aderente a capacidade de execução das
unidades setoriais. Na mesma linha, o histórico de pagamento das despesas foi estimado em 98%, assim como, dos
100% de inscrição de restos a pagar (RP) cerca de 17% poderão ser cancelamento, considerando o histórico de
registros de tal ocorrência. No exercício estima-se que 57% do total do estoque de restos a pagar serão pagos.
PREMISSAS PARA O CENÁRIO: Percentual de execução anual a partir dos percentuais de execução.
Ano

Empenho

Liquidação

Pago Exercício

RP Total
Inscrito

RP Total
Cancelado

RP Pago

2021

100%

94%

98%

100%

15%

60%

2022

100%

95%

98%

100%

17%

57%

2023

100%

95%

98%

100%

16%

52%

100%

15%

50%

2024
100%
96%
98%
Fonte: SEPLAG/ SATE/ CGDP/ UFTE/ SGFT, 2021.
Nota: os percentuais foram calculados com base na execução de 2020.

Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de mercados e aquelas provenientes de
alterações de legislação, em ocorrendo alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos
indicadores utilizados nas projeções da receita refletirá no resultado primário e sofrerá alterações.
Portanto, as metas de resultados primário e nominal se encontram alinhadas ao cenário fiscal
projetado, aderente a estimativa de arrecadação dos próximos exercícios, e a fixação das despesas a serem
executadas, tomando por base a expansão da despesa primária, em virtude de estimativa da aplicação de recursos no
Programa Mais MT, e da concessão da Revisão Geral Anual, cujo cenário de equilíbrio fiscal, denota, cobertura para
sua aplicação nos próximos três exercícios.

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METAS ANUAIS 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00
2022

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

Corrente

Constante

(a /
PIB)
x 100

(a /
RCL)
x 100

Corrente

Constante

(b /
PIB)
x 100

(b /
RCL)
x 100

Corrente

Constante

(a)

(b)

% PIB
(c /
PIB)

% RCL
(c /
RCL)

x 100

x 100

(c)

Receita Total

21.940.597.456,00

20.656.276.093,77 11,08% 111,07%

22.786.317.609,00

20.443.007.171,22

10,82%

110,14%

23.761.305.009,00

20.371.056.196,76 10,60% 109,54%

Receitas Primárias (I)

21.254.198.969,00

20.010.056.833,50 10,73% 107,59%

22.272.223.074,00

19.981.781.340,61

10,57%

107,66%

23.366.853.511,00

20.032.884.802,99 10,42% 107,72%

Despesa Total

21.937.203.117,68

20.653.080.447,45 11,08% 111,05%

22.780.329.572,01

21.446.853.399,96

10,81%

110,11%

24.633.040.570,17

23.191.113.554,07 10,99% 113,55%

Despesas Primárias (II)

21.018.832.656,75

19.788.467.993,96 10,61% 106,40%

21.844.379.322,60

20.565.690.213,75

10,37%

105,59%

23.157.321.263,12

21.801.777.392,91 10,33% 106,75%

402.799.361,85

0,20%

2,07%

309.532.247,88

291.413.375,81

0,14%

187.743,09

0,00%

0,00%

9.765.227,48

9.193.607,21

0,00%

0,05%

Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal

235.366.312,25
-

199.416,18

-

221.588.839,54

0,12%

1,19%

187.743,09

0,00%

0,00%

427.843.751,40
-

199.416,18

-

1,43%

Dívida Pública Consolidada

8.599.886.055,56

8.096.480.558,24

4,34%

43,53%

8.272.760.633,45

7.422.002.442,75

3,93%

39,99%

7.649.393.118,19

6.557.982.275,08

3,41%

35,26%

Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP
(IV)
Despesas Primárias geradas por PPP
(V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IVV)

1.607.817.164,18

1.513.701.498,70

0,81%

8,14%

896.155.791,05

803.996.484,96

0,43%

4,33%

715.760.353,13

613.636.093,29

0,32%

3,30%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00

0,00%

0,00%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. Ajustados considerando os impactos da emenda 68.
NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 19/04/2021
NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF
NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha
NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo
conceito Orçamentário. Anos anteriores estão sendo considerados valores orça e intra.

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VARIÁVEIS
MT - Produto Interno Bruto

2022 ¹

2023 ¹

198.023.416.414,78

210.675.467.824,44

2022 ¹

2023 ¹

19.754.245.839,00

20.688.021.721,00

2022 ¹

2023 ¹

6,22

5,25

2024 ¹
224.208.545.593,92

FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 08.04.2021

VARIÁVEIS
Receita corrente Líquida

2024 ¹
21.692.839.890,00

³ Receita corrente Líquida conforme projeção - UEPF/SEFAZ em 19.04.2021

VARIÁVEIS
Inflação - IPCA

2024 ¹
5,18

FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 08.04.2021

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II.3 – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior
(Art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
O resultado primário representa um “esforço” da ação fiscal que objetiva alcançar uma economia de
recursos financeiros para possibilitar a redução das dívidas consolidadas. Nos últimos anos, o superávit primário
realizado superou a meta estabelecida oferecendo condições para que o Estado pudesse quitar e reduzir
significativamente os restos a pagar.
Essa constatação pode ser comprovada tanto pelo lado da receita quanto pelo lado da despesa. A
receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2020 no montante de R$ 20,017 bilhões,
superou em 8,54%, atingindo o valor de R$ 21,727 bilhões. A realização da despesa primária, inicialmente
estabelecida na LOA 2020 no montante de R$ 19,368 bilhões, reduziu 5,75%, perfazendo o valor de R$ 18,254
bilhões.
Tal fato é explicado pelo superávit da receita primária e redução da despesa primária, gerando um
resultado primário positivo de R$ 2,824 bilhões. A meta do resultado nominal foi superior em 464,89% em relação à
orçada na LOA 2020.

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ.
Notas: 1 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019; 2 - Anexo I RREO 6º Bimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 3- Anexo VI RREO 6º Bimestre de
2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 4 - Anexo II RGF 3º Quadrimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 5- Receita corrente Líquida de 2020 publicada em 29.01.2021; 6 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019; 7 - Nas metas previstas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas intraorçamentárias e orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas empenhadas intra-orçamentárias e orçamentárias; ² Nas metas realizadas utilizou-se, para
receitas, a metodologia de receitas orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas pagas + restos a pagar pagos.

Nota: Receita corrente Líquida de 2020 publicada em 29.01.2021

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II.4 – Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ.
NOTAS: 1 - LDO 2019 publicada em 19/02/2019 1; 2 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019 2; 3 - LDO 2021 publicada em 04/11/2020 3; 4 - LDO
2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 12/04/2021 4; 5 - Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF; 6 - Receita Total pelo
conceito Orçamentário; 7 - Despesa Total pelo conceito Orçamentário; 8 - Resultado Nominal pelo método acima da linha; 9 - Houve alteração na metodologia
de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores
estão sendo considerados valores orçamentário e intraorçamentário.

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II.5. Evolução do Patrimônio Líquido
(Art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros
recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido. A situação
patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo (MCASP, 2019). Integram o patrimônio líquido o
patrimônio/capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, demais reservas,
ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos, conforme abaixo:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social
das demais entidades da administração indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas
constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive
aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os
superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta
de Resultados Acumulados a conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério
contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
Observa-se que até 2018 o Estado manteve a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de
Mato Grosso, no entanto, existe uma trajetória de redução patrimonial expressiva a partir de 2019, decorrente em
parte da desincorporação de ajustes de exercícios anteriores e o resultado de 2019 que perfez o valor de - R$ 18,7
bilhões em 2020.
Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se um resultado
patrimonial negativo, apresentando R$ 58,4 bilhões em 2019 e para 2020 de R$ 24,7 bilhões.

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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022

FONTE: FIPLAN - Anexos 14 - Balanço Patrimonial emitidos em 28/05/2020 e em 30/03/2021. NOTA: O patrimônio líquido teve uma redução
de R$ 54 bilhões, sendo R$ 23,5 bilhões, decorrente dos ajustes de exercícios anteriores referente a desincorporação dos bens imóveis da unidade
SEPLAG e R$ 30,8 bilhões referente ao resultado do exercício de 2019, impactado pelo reconhecimento das perdas da dívida ativa tributária de R$
28,5 bilhões e pelo reconhecimento, nas unidades orçamentárias 02101 – Tribunal de Contas do Estado, 03101 – Tribunal de Justiça, 08101 –
Procuradoria Geral da Justiça, 10101 - Defensoria e 11305 - MT PREV, do passivo atuarial, no valor R$ 9,5 b.

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II.6 – Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos
(Art. 4o, § 2 o, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ - Anexo 11 RREO (Ano 2020 publicado em 29.01.2021; Ano 2019
republicado em 05.03.2020; Ano 2018 republicado em 08.03.2018). NOTA: Saldo financeiro é
divergente do publicado no anexo 11, pois no RREO é calculado com base na despesa paga mais
pagamento de Restos a Pagar e na LDO é calculado pela despesa empenhada.

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II.7 – Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis
(Art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

2018
2.762.309.936,20
906.737.474,40
779.492.433,93
502.435.296,54
248.534.891,17
28.522.246,22
127.245.040,47
103.287.178,33
20.757.995,68
3.199.866,46
1.333.112.464,09
1.078.819.015,17
937.305.008,39
113.548.882,47
27.965.124,31
254.293.448,92
206.574.356,66
41.715.531,62
6.003.560,64
4.430.451,40
101.059,14
4.329.392,26
518.029.546,31
37.281.071,25
480.748.475,06
19.686,90
19.686,90
2.762.329.623,10

2019
2.555.999.651,78
886.791.568,87
751.596.960,49
536.269.881,86
186.183.668,90
29.143.409,73
135.194.608,38
107.452.936,31
24.249.959,85
3.491.712,22
1.544.897.280,29
1.277.092.624,02
1.028.087.225,89
215.761.753,91
33.243.644,22
267.804.656,27
216.245.331,44
48.556.650,23
3.002.674,60
6.444.658,65
139.260,78
6.305.397,87
117.866.143,97
32.582.348,20
85.283.795,77
2.346,00
2.346,00
2.556.001.997,78

2020
4.763.630.897,27
1.207.280.371,71
1.024.478.319,54
661.119.939,01
315.192.445,20
48.165.935,33
182.802.052,17
126.531.077,86
46.819.895,35
9.451.078,96
1.880.237.748,88
1.820.203.908,36
1.250.604.584,45
476.580.492,23
93.018.831,68
60.033.840,52
48.739.687,18
11.288.259,50
5.893,84
4.370.447,66
67.590,21
4.302.857,45
1.671.742.329,02
34.842.254,26
1.636.900.074,76
24.000,00
24.000,00
4.763.654.897,27

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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

2018
3.217.708.473,25
2.745.284.967,42
472.423.505,83
542.165.411,73
449.179.913,50
92.985.498,23
5.826.094,68
5.826.094,68
3.765.699.979,66
- 1.003.370.356,56
2018
2018
2018
1.135.761.952,34
2018
168.245.577,97
321.537.034,43
2018
2018
15.998.352,38
109.200,00
16.107.552,38
16.107.552,38

2019
3.391.300.727,02
2.895.642.037,48
495.658.492,74
196,80
598.785.492,37
501.108.264,29
97.677.228,08
7.337.077,42
7.337.077,42
3.997.423.296,81
- 1.441.421.299,03
2019
2019
2019
1.132.005.039,48
2019
303.673.244,92
704.316.770,94
2019
2019
4.054.920,35
860,00
4.055.780,35
4.055.780,35

2020
3.474.515.488,63
2.957.437.283,00
517.078.205,63
631.464.869,58
524.317.596,51
107.147.273,07
111.490.660,32
111.490.660,32
4.217.471.018,53
546.183.878,74
2020
2020
2020
1.098.680.685,09
2020
248.214.721,31
319.055.101,87
2020
4.812.119,39
4.812.119,39
2020
27.194.599,15
390.783,12
27.585.382,27
22.773.262,88

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FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ - Anexo 04 RREO (Ano 2020 republicado em 30.03.2021; Ano 2019 republicado em 05.03.2020; Ano 2018 republicado em 08.03.2018).
NOTA: Devido alteração no layout do anexo 04 do RREO vigorar em 2020, as informações na linha de Resultado Previdenciário aqui contidas estão diferentes das publicadas
nos respectivos RREO. Deve-se somar as linhas de Resultado Previdenciário e Resultado da Administração neste anexo para compatibilizar com os anexos 04 do RREO.

61


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Previdenciárias

Despesas
Previdenciárias

Resultado
Previdenciário

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2019

-

-

-

-

2020

3.110.474.191,16

3.242.028.806,31

-

131.554.615,15

-

131.554.615,15

2021

3.083.728.476,22

3.199.126.859,19

-

115.398.382,97

-

246.952.998,11

2022

3.056.473.252,85

3.157.183.220,23

-

100.709.967,37

-

347.662.965,49

2023

3.026.844.890,72

3.167.374.618,54

-

140.529.727,82

-

488.192.693,31

2024

2.994.751.081,54

3.329.405.578,74

-

334.654.497,19

-

822.847.190,50

2025

2.960.080.536,43

3.324.397.269,09

-

364.316.732,66

- 1.187.163.923,16

2026

2.921.771.957,91

3.333.425.259,42

-

411.653.301,51

- 1.598.817.224,67

2027

2.881.460.559,82

3.347.684.113,01

-

466.223.553,18

- 2.065.040.777,85

2028

2.839.247.501,79

3.363.023.505,98

-

523.776.004,20

- 2.588.816.782,05

2029

2.793.566.709,77

3.395.463.931,19

-

601.897.221,42

- 3.190.714.003,47

2030

2.746.964.041,59

3.411.139.450,41

-

664.175.408,82

- 3.854.889.412,28

2031

2.697.958.707,27

3.428.941.354,79

-

730.982.647,53

- 4.585.872.059,81

2032

2.646.454.541,00

3.452.617.367,64

-

806.162.826,64

- 5.392.034.886,45

2033

2.591.195.240,02

3.482.407.631,43

-

891.212.391,40

- 6.283.247.277,85

2034

2.534.197.824,37

3.503.868.806,29

-

969.670.981,92

- 7.252.918.259,78

2035

2.476.095.834,06

3.519.081.636,66

- 1.042.985.802,61

- 8.295.904.062,38

EXERCÍCIO

Saldo Financeiro
do Exercício

62


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2036

2.418.257.218,70

3.521.810.134,10

- 1.103.552.915,40

- 9.399.456.977,79

2037

2.359.101.651,30

3.524.497.288,63

- 1.165.395.637,32

-10.564.852.615,11

2038

2.298.320.115,42

3.521.434.885,73

- 1.223.114.770,31

-11.787.967.385,42

2039

2.236.119.351,67

3.515.161.489,20

- 1.279.042.137,53

-13.067.009.522,95

2040

2.172.303.668,38

3.504.939.757,00

- 1.332.636.088,62

-14.399.645.611,57

2041

2.107.025.251,20

3.488.311.082,67

- 1.381.285.831,47

-15.780.931.443,04

2042

2.040.529.133,37

3.462.157.099,08

- 1.421.627.965,71

-17.202.559.408,75

2043

1.972.680.919,58

3.439.070.721,26

- 1.466.389.801,68

-18.668.949.210,43

2044

1.904.865.113,18

3.408.720.337,42

- 1.503.855.224,24

-20.172.804.434,67

2045

1.836.589.351,33

3.376.560.955,47

- 1.539.971.604,14

-21.712.776.038,81

2046

1.768.174.664,50

3.331.725.320,57

- 1.563.550.656,08

-23.276.326.694,89

2047

1.699.673.289,37

3.282.252.083,49

- 1.582.578.794,12

-24.858.905.489,00

2048

1.631.667.526,29

3.224.706.098,56

- 1.593.038.572,27

-26.451.944.061,27

2049

1.564.195.789,50

3.157.459.887,97

- 1.593.264.098,47

-28.045.208.159,74

2050

1.497.321.839,80

3.085.984.091,34

- 1.588.662.251,54

-29.633.870.411,28

2051

1.431.824.472,42

3.003.927.565,99

- 1.572.103.093,57

-31.205.973.504,85

2052

1.367.225.752,99

2.917.602.128,65

- 1.550.376.375,66

-32.756.349.880,52

2053

1.304.164.169,25

2.823.325.562,05

- 1.519.161.392,81

-34.275.511.273,32

2054

1.242.356.756,15

2.723.736.994,85

- 1.481.380.238,71

-35.756.891.512,03

2055

1.181.999.037,58

2.618.515.873,27

- 1.436.516.835,69

-37.193.408.347,72

2056

1.123.022.669,89

2.509.944.197,97

- 1.386.921.528,08

-38.580.329.875,81

2057

1.065.642.106,35

2.398.007.505,34

- 1.332.365.398,99

-39.912.695.274,80

2058

1.009.611.070,97

2.285.166.917,02

- 1.275.555.846,05

-41.188.251.120,85

2059

955.087.613,07

2.170.720.920,05

- 1.215.633.306,98

-42.403.884.427,82

2060

902.111.552,72

2.054.991.516,44

- 1.152.879.963,72

-43.556.764.391,54

2061

852.179.175,98

1.939.668.437,42

- 1.087.489.261,44

-44.644.253.652,98

63


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2062

803.772.211,75

1.825.604.254,19

- 1.021.832.042,43

-45.666.085.695,42

2063

756.835.124,15

1.713.090.359,50

-

956.255.235,35

-46.622.340.930,76

2064

711.450.123,68

1.602.610.681,87

-

891.160.558,19

-47.513.501.488,95

2065

667.577.287,82

1.494.996.160,17

-

827.418.872,35

-48.340.920.361,30

2066

625.302.379,14

1.390.245.690,07

-

764.943.310,93

-49.105.863.672,24

2067

584.649.485,02

1.288.717.808,97

-

704.068.323,95

-49.809.931.996,18

2068

545.651.036,22

1.190.481.365,62

-

644.830.329,40

-50.454.762.325,58

2069

508.404.520,00

1.095.763.943,58

-

587.359.423,58

-51.042.121.749,16

2070

472.929.269,64

1.004.631.642,97

-

531.702.373,33

-51.573.824.122,49

2071

439.299.592,21

917.259.113,51

-

477.959.521,31

-52.051.783.643,80

2072

407.541.633,58

833.709.646,48

-

426.168.012,90

-52.477.951.656,71

2073

377.712.047,59

754.137.837,54

-

376.425.789,96

-52.854.377.446,66

2074

349.843.131,34

678.612.994,56

-

328.769.863,23

-53.183.147.309,89

2075

323.976.088,50

607.260.337,90

-

283.284.249,40

-53.466.431.559,29

2076

300.147.091,28

540.212.689,77

-

240.065.598,49

-53.706.497.157,78

2077

278.383.678,97

477.519.522,18

-

199.135.843,21

-53.905.633.001,00

2078

258.700.581,94

419.255.049,47

-

160.554.467,53

-54.066.187.468,52

2079

241.112.370,94

365.480.714,20

-

124.368.343,26

-54.190.555.811,79

2080

225.613.272,12

316.227.592,81

-

90.614.320,69

-54.281.170.132,48

2081

212.177.099,52

271.442.466,22

-

59.265.366,70

-54.340.435.499,18

2082

200.766.113,49

231.092.866,62

-

30.326.753,13

-54.370.762.252,31

2083

191.323.561,61

195.067.317,95

-

3.743.756,34

-54.374.506.008,65

2084

183.779.265,68

163.234.776,61

20.544.489,07

-54.353.961.519,58

2085

178.036.219,75

135.356.371,24

42.679.848,52

-54.311.281.671,06

2086

173.997.958,75

111.211.700,52

62.786.258,23

-54.248.495.412,83

2087

171.559.243,89

90.551.214,70

81.008.029,19

-54.167.487.383,64

64


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2088

170.602.317,95

73.092.106,63

97.510.211,32

-54.069.977.172,32

2089

171.007.024,27

58.537.437,07

112.469.587,20

-53.957.507.585,12

2090

172.650.829,06

46.581.164,69

126.069.664,37

-53.831.437.920,75

2091

175.413.632,87

36.915.913,02

138.497.719,85

-53.692.940.200,91

2092

179.175.750,07

29.229.514,72

149.946.235,35

-53.542.993.965,56

2093

183.820.727,93

23.210.130,14

160.610.597,79

-53.382.383.367,77

2094
189.238.466,20
18.554.884,60
170.683.581,60
-53.211.699.786,17
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ - Anexo 10 RREO (Ano 2020 publicado em 29.01.2021; Ano 2019 republicado em 19.05.2020; Ano 2018 republicado em
08.03.2018); Relatório de Avaliação Atuarial 2019, elaborado pela Inove Consultoria Atuarial & Previdenciária. NOTA: ¹ Houve alteração do passivo atuarial
regime próprio de previdência dos servidores da LDO 2019, no valor de R$ 167 bilhões, para LDO 2020, no valor de R$ -449,3 bilhões, devido a alteração de
premissas de taxa de juros, alteração da tabua estatística e o ingresso de novos servidores identificado pela relação entre ativos e passivos conforme
manifestação da equipe técnica do MTPREV de 29/04/2020; ² A diferença do Anexo 10, do RREO, de 2018 no valor de R$449,3 bilhões, para o Anexo 10, do
RREO, de 2019, no valor de R$ 224 bilhões, se deve a vários pontos, se destacando: a alteração das premissas de crescimento salarial e benefícios, a alteração
da tábua e diferença nas idades estimadas de entrada em aposentadoria programada e as de admissão apontado pelo Oficio 08/2020 da Inove Consultoria.

65


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II.8 – Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita
(Art. 14, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na metodologia de cálculo da
projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais. Com isso, não se
fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro a seguir da estimativa da renúncia de receita.

PROGRAMAS/
TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES

SETORES

LEGISLAÇÃO

2022

2023

2024

9.574.854,00

10.048.046,87

10.548.045,11

160.291,94

168.213,62

176.584,06

BENEFICIÁRIOS

1

2

3

4

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Crédito Presumido

ICMS

Redução da base de
cálculo e Crédito
Presumido

ICMS

Redução da Base de
Cálculo

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Redução de base de cálculo de 100%
(cem por cento) nas saídas internas de
briquetes, lenha e resíduos de madeira.

1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Crédito presumido equivalente a 25%
do valor do imposto devido incidente
em operações de saídas interestaduais
com lenha, resíduos de madeira, cavaco
de madeira e briquete de qualquer
espécie, para utilização em processo de
combustão, bem como paras de madeira
(maravalhas), originados de produção
mato-grossense, resultando em carga
tributária de 9%.
Programa de Desenvolvimento Rural PRODER - concessão de redução de
base de cálculo, crédito presumido
ICMS.

1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Redução de base de cálculo do ICMS a
50% do valor das operações internas
com Leite Pasteurizado destinado a
varejistas e consumidores finais. Art. 4º
Anexo V -RICMS/2014

Art. 4º Anexo V -RICMS/2014

1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS 190/17. Reinstituído e
alterado pela Lei Complementar 631/2019
a partir de 01/01/2020.

107.409.511,40

70.696,97

112.717.729,67

74.190,84

66

118.326.647,27

77.882,63


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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5

ICMS

Redução da base de
cálculo e Crédito
Presumido

Agropecuária

6

ICMS

Crédito Presumido

Agropecuária

6.1

ICMS

Conta dedutora

Agropecuária

7

ICMS

Isenção

Agropecuária

8

ICMS

Isenção

Agropecuária

Redução da Base de
Cálculo

9

10

ICMS

Isenção

Agropecuária

Agropecuária

Programa de Incentivo ao Algodão de
Mato Grosso – PROALMAT Produtores de algodão - operações
internas destinadas a cooperativa
cadastrada no PROALMAT; prestação
de serviço de transporte, nos casos de
vendas com cláusula CIF - concessão de
redução de base de cálculo e crédito
presumido.
Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC
631/2019 fixando o benefício em até
75% de crédito presumido, a partir de
01/01/2020.
Programa de Incentivo ao Algodão de
Mato Grosso – PROALMAT Cooperativas adquirente do algodão em
pluma comercializado com o benefício
do PROALMAT poderá creditar-se do
imposto destacado no documento fiscal.
Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC
631/2019 fixando o benefício em até
75% de crédito presumido, a partir de
01/01/2020.

1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Fethab Algodão
Isenção nas saídas internas dos produtos
arrolados no art. 4° do anexo IV do
RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em
estado
natural,
exceto
quando
destinados à industrialização.
Isenção na saída interna de mudas de
plantas,
exceto
as
ornamentais.
Efeito suspenso enquanto vigorar o
benefício do art. 115 Anexo IV.
Redução de base de cálculo do ICMS a
70% nas saídas interestaduais dos
produtos arrolados na cláusula segunda
do Convênio ICMS 100/97. Art. 31
Anexo V - RICMS/MT.
Isenção
nas
operações
internas
realizadas
com
os
insumos
agropecuários relacionados no art. 115
do Anexo IV do RICMS/MT.
O benefício, outorgado às saídas dos
produtos destinados à pecuária, estendese às remessas com destino a:
apicultura; aquicultura; avicultura;

490.381.525,00

514.616.363,59

540.224.054,44

(241.743.487,00)

(253.690.540,00)

(266.314.369,00)

98.404.081,90

103.267.248,47

108.405.903,13

-

-

-

1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICM 44/75 e alterações.

Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 54/91.

Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V
- RICMS/MT.

859.411.298,91

901.883.727,12

Art. 115 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICMS 100/97 e alterações.

67

946.762.128,39


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cunicultura; ranicultura; e, sericicultura.

10.1

11

12

13

14

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Conta dedutora

Isenção

Isenção

Isenção

Isenção

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Dedução relativa a créditos de
insumos ao longo da cadeia produtiva
Isenção na entrada decorrente de
importação do exterior de tratores
agrícolas de quatro rodas e de
colheitadeiras mecânicas de algodão,
sem similar produzido no país, desde
que o desembaraço aduaneiro ocorra em
recinto de Porto Seco, localizado no
território mato-grossense nas condições
estabelecidas no art. 117 do anexo IV do
RICMS/MT.
Isenção nas aquisições interestaduais de
tratores, de até 75CV, por pequenos
agricultores, no âmbito do Programa
Nacional Trator Popular, a ser instituído
pelo Governo Federal para incentivar a
agricultura familiar para aumentar a
produção de alimentos, em relação ao
ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas.
Isenção nas operações internas com os
produtos nativos de origem vegetal
arrolados no art. 123 do anexo IV do
RICMS/MT. Aplicando-se somente à
pessoa física que exerça atividade de
extração, à cooperativa ou associação
que a represente.
Isenção nas operações internas de peixes
in
natura,
manufaturados,
semiprocessados ou industrializadas
criados em cativeiro localizado no
território mato-grossense. Aplica-se
também à carne e à pele de jacaré criado
em cativeiro localizado no Estado.

Lei 7.098/98

(449.543.055,21)

(471.759.641,34)

(495.234.749,99)

Art. 117 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICMS 77/93 e alterações.

15.938.643,19

16.726.336,90

17.558.651,80

Art. 118 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICMS 103/2008 e alterações.

1.725.113,65

1.810.369,42

1.900.454,74

Art. 123 do Anexo IV do RICMS.e
Convênio ICMS 58/2005 e alterações.

131.488,26

137.986,46

144.852,77

895.127,13

939.364,65

986.108,13

1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS
190/17. Reinstituído pelo art. 33 da LC
631/2019 a partir de 01/01/2020.

68


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15

ICMS

15.1

16

17

18

Isenção

Agropecuária

Conta dedutora

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Isenção

Dispensa de
pagamento

Isenção nas saídas internas e
interestaduais de pirarucu, tambaqui,
pintado, jatuarana (matrinchã), curimatã
(curimatá), caranha, piau, tambatinga,
criados em cativeiro. Aplica-se,
também, ao pirarucu capturado em
reservas ambientais autossustentáveis,
desde que a atividade esteja autorizada
pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA.
Contribuição ao FUS e FEEF

Agropecuária

Agropecuária

Agropecuária

Redução em 100% da base de cálculo
nas saídas internas dos seguintes
produtos de origem mato-grossense:
crisálidas ou pupa de borboletas; frutas
frescas; mel e seus derivados; carnes
ovinas e caprinas e miudezas; peixes e
rãs; jacaré criado em cativeiro.
A partir de 01/01/2020 não se aplica aos
seguintes itens: Carnes ovinas e
caprinas; Peixes e rãs; Jacarés criados
em cativeiro.
Isenção nas operação interna com
produtos vegetais destinados à produção
de biodiesel, desde que o destinatário
esteja
previamente
registrado
e
autorizado pela ANP.
Dispensa de pagamento do ICMS
incidente em razão da interrupção do
diferimento concedido nos termos do
artigo 10 do Anexo VII do RICMS
(saída de madeira in natura, extraída no
território mato-grossense, bem como nas
saídas de lenha, resíduos de madeira,
cavaco de madeira e briquete de
qualquer espécie, para utilização em
processo de combustão, bem como de
aparas de madeira - maravalhas, quando
destinadas à formação de pisos de
aviários), nas operações internas de
aquisição de madeira em tora,
originadas de florestas plantadas ou de
florestas nativas, realizadas pelas
indústrias da madeira localizadas no

Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 76/98 e alterações.
Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021.

Art. 1°, §2°, da Lei n° 11.329, de 26 de
março de 2021.
1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

5.436.405,31

5.705.074,50

5.988.963,23

(1.087.281,06)

(1.141.014,90)

(1.197.792,65)

3.931.103,65

4.125.380,27

4.330.662,24

142.422,18

149.460,74

156.898,02

-

-

-

Art. 120 Anexo IV - RICMS/MT.

Art. 1° da Lei n° 10.632/2017.
Art. 584-B das Disposições Permanentes
do
RICMS.
A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC
631/2019.
Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo
do RICMS com efeitos suspensos, a
partir de 19 de fevereiro de 2019, pelo
Decreto n° 50/2019.

69


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território mato-grossense, enquadradas
no Simples Nacional.

19

20

ICMS

Remissão/Anistia

Agropecuária

Aprovação de adesão de Mato Grosso
ao Convênio ICMS 16/2010, por meio
do Convênio ICMS 117/2019, que
autoriza a redução de base de cálculo do
ICMS de modo que a carga tributária
seja equivalente à aplicação do
percentual de, no mínimo, 3% (três por
cento) sobre o valor da operação interna
com madeira produzida em regime de
reflorestamento, Plano de Manejo
Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de
Exploração Florestal (PEF) e destinada
à industrialização, à utilização como
lenha, cavaco, biomassa ou à
transformação em carvão vegetal.
Aprovação de Convênio ICMS 58/2019
que autoriza o Estado de Mato Grosso a
conceder remissão e anistia de débitos
fiscais relativos ao ICMS, constituídos
ou não, devidos em razão da interrupção
do diferimento, exclusivamente nas
operações internas com madeira em
tora, originadas de florestas plantadas
ou de florestas nativas e destinadas às
indústrias da madeira localizadas no
território
mato-grossense,
em
decorrência do enquadramento da
destinatária
no
regime
especial
unificado de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, referentes a fatos
geradores ocorridos no período de 5 de
maio de 2016 a 19 de fevereiro de
2019.Obs. Conforme art. 57 do ADCT

Convênio ICMS 16/2010 e Convênio
ICMS 117/2019

Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do
ADCT, da Constituição Estadual.

39.100.160,44

41.032.505,01

70

43.074.312,81


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da Constituição Estadual, combinado
com o Convênio ICMS 58/2019, a
remissão e a anistia, caso aprovada a lei
pertinente em 2020, somente poderão
ser concedidas a créditos tributários
cujos
fatos
geradores
sejam
correspondentes
ao
período
de
05/05/2016 a 31/12/2016.

A

21

22

23

SUBTOTAL AGROPECUÁRIA

ICMS

ICMS

ICMS

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Redução da base de
cálculo

940.338.900,65

Comércio

Comércio

Comércio

Regime de Tributação nas Operações
Realizadas
por
Estabelecimentos
Comerciais Atacadistas e Varejistas:
I - Estabelecimento comercial varejista:
crédito outorgado correspondente a 12%
(doze por cento) do saldo devedor do
ICMS apurado, nos termos do artigo
131 das disposições permanentes, em
cada período de referência.
Regime de Tributação nas Operações
Realizadas
por
Estabelecimentos
Comerciais Atacadistas e Varejistas:
II
Estabelecimento
comercial
atacadista: nas operações internas,
crédito outorgado correspondente a até
22% (vinte e dois por cento) do débito
do ICMS apurado sobre as operações de
saídas realizadas no período de
referência, nos termos do regulamento,
limitado ao saldo devedor do ICMS
apurado no período;
Produtos listados como Bens de
Informática e Telecomunicações (BIT),
cf. NCM de estabelecimentos situados
no Estado de Mato Grosso (alteração
nos termos da LC 631/2019, art. 45):
nas operações internas a base de cálculo
fica reduzida a 41,17%, com limitação
dos créditos nas entradas a 7% do valor

Art. 2°, I, Anexo XVII, RICMS.
Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019.

Art. 2°, II, Anexo XVII, RICMS.
Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019.

Art.
53,
Anexo
V,
RICMS.
Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019.

986.810.801,90

1.035.915.237,11

-

-

-

-

-

-

55.747.363,23

31.500.768,10

6.725.360,36

71


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da operação.

24

25

26

26.a

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Redução da base de
cálculo

Alteração de
alíquota

Redução da base de
cálculo

Comércio

Comércio

Comércio

Comércio

Regime Optativo de Tributação da
Substituição Tributária - ROST (MVA
ST REDUZIDA portaria 195/2019)
Ajuste da base de cálculo do ICMS
devido por substituição tributária, para
fins de aplicação dos benefícios fiscais
previstos neste artigo.
Redução a 41,18% da base de cálculo
no fornecimento de refeição promovido
por
bares,
restaurantes
e
estabelecimentos similares, assim como
na saída efetuada por empresas
preparadoras de refeições coletivas,
excetuado, em qualquer hipótese, o
fornecimento ou a saída de bebidas.
Regime simplificado de tributação,
aplicável a restaurantes, bares e
estabelecimentos similares, consistente
no cálculo do imposto devido pela
aplicação do percentual de 2% (dois por
cento) incidentes sobre o valor total da
receita bruta auferida no fornecimento
ou na saída de alimentação e bebidas.
Cf. adesão do Estado de Mato Grosso a
benefício fiscal do Distrito Federal, para
o setor de bares, restaurantes e
similares.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a
conceder redução de base de cálculo do
ICMS nas operações internas com
calçados, confecções e tecidos. Com
escalonamento
de
carga
para
desenquadramento do SN; carga 12%;
14% e 15%. Convênio aprovado.

§ 4°, Art. 2°, Anexo XVII - RICMS/MT

404.754.427,00

1) Art. 7° do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019. Portaria SEFAZ
195/2019

Anexo
XVIII,
RICMS
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17. Lei 10.982/2019

PC 236/20 aprovada na 180ª Reunião do
CONFAZ, realizada no dia 08.04.20

43.108.063,34

8.172.017,94

24.646.026,88

72

-


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27

B

28

29

C

30

31

ICMS

Crédito Outorgado

Comércio

Crédito outorgado de 3% ao Setor
Atacadista em operações interestaduais.
Adesão do Estado de Mato Grosso a
benefício fiscal previsto no artigo 11,
inciso III, do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, do
Estado de Goiás, com as alterações
coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29
de dezembro de 2000, pelo Decreto nº
5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo
Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de
1993.

Art.
7°,
Anexo
XVII,
RICMS
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio
ICMS
190/17.
Lei
Complementar
631/2019.Adesão
do
Estado de Mato Grosso a benefício fiscal
previsto no artigo 11, inciso III, do Anexo
IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, do Estado de Goiás,
com as alterações coligidas pelo Decreto
nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo
Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e
pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro
de 1993.

Redução da base de cálculo do ICMS a
16,666% do valor da respectiva
prestação de serviço, na prestação
onerosa de serviço de comunicação, na
modalidade de monitoramento e
rastreamento de veículos e cargas.
Prestações de serviço de televisão por
assinatura base de cálculo reduzida a
75% (setenta e cinco por cento) do valor
da prestação, a partir de 01/01/2020.
Até 31/12/2019 a base de cálculo do
imposto fica reduzida a a 50,00% do
valor da prestação.

Art. 68 do Anexo V do RICMS e
Convênio ICMS 139/2006.

20.072.925,01

21.064.936,48

22.113.143,30

Art. 65 do Anexo V do RICMS e
Convênio ICMS 78/15 e alterações.

31.732.316,68

33.300.539,66

34.957.599,14

51.805.241,69

54.365.476,14

57.070.742,44

Fornecimento de energia elétrica, classe
residencial no Estado de Mato Grosso,
carga
tributária
fixada
a:
até
150KWh
12%
- de 150 Kwh a 250 Kwh - 17%
- de 250 Kwh a 500 Kwh - 25%
- acima de 500 Kwh - 27%

1) Art. 40-B do anexo V do RICMS/MT
c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar
631/2019.
Carga tributária alterada pela Lei
Complementar 631/2019, a partir de
01/01/2020, com alteração no art. 14, da
Lei 7098/98,

-

-

-

-

SUBTOTAL COMÉRCIO

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Redução da base de
cálculo

714.359.050,10

Comunicação

Comunicação

SUBTOTAL COMUNICAÇÃO

ICMS

ICMS

Alteração de
alíquota

Isenção

139.705.023,25

Energia

Energia

Fornecimento de energia elétrica, classe
rural no Estado de Mato Grosso, carga
tributária
fixada
a:
até
1.000kWh
12%
- acima de 1.000kWh - 20%
Fornecimento de energia elétrica para
consumidor enquadrado na classe
residencial, cujo consumo mensal seja
de até 100 (cem) Kwh.

Art. 130-B, Anexo
Convênio ICMS 86/19

IV,

RICMS

143.095.633,33

-

73


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32

33

34

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Redução da base de
cálculo

Isenção

35

36

37

Energia

Energia

Energia

Energia

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Energia

Energia

Base de cálculo reduzida a 83,33% na
operação de fornecimento de energia
elétrica para consumidor enquadrado na
classe residencial, cujo consumo
mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e
até 150 (cento e cinquenta) Kwh
Base de cálculo reduzida a 25% na
operação de fornecimento de energia
elétrica para consumidor enquadrado na
classe rural, cujo consumo mensal seja
acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500
(quinhentos) Kwh
Fornecimento de energia elétrica para
consumidor enquadrado na classe rural,
cujo consumo mensal seja de até 50
(cinquenta) Kwh.
Fornecimento de energia elétrica a
consumidores
enquadrados
na
"Subclasse Residencial Baixa Renda",
incidente sobre a parcela do consumo de
energia elétrica igual ou inferior a 220
kWh/mês, conforme Medida Provisória
n° 950/2020.
Isenção na saída de estabelecimento de
concessionária de serviços públicos de
energia elétrica de bens destinados à
utilização em suas próprias instalações
ou guarda em outro estabelecimento da
mesma empresa.
Isenção no fornecimento de energia
elétrica pela distribuidora à unidade
consumidora,
na
quantidade
correspondente à soma da energia
elétrica injetada na rede de distribuição
pela mesma unidade consumidora com
os créditos de energia ativa originados
na própria unidade consumidora no
mesmo mês, em meses anteriores ou em
outra unidade consumidora do mesmo
titular, nos termos do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica,
estabelecido pela Resolução Normativa
nº 482, de 17 de abril de 2012, da
Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, sem exigência do estorno do
crédito, nos termos do Convênio ICMS
16/2015.Reinstituído até 31/12/2027

Art.
40-A,
Anexo
Convênio ICMS 86/19

V,

RICMS

Art.
40-B,
Anexo
Convênio ICMS 86/19

V,

RICMS

Art. 130-C, Anexo IV,
Convênio
ICMS
Convênio ICMS 190/2017

RICMS
86/19

Art. 130-D, Anexo IV, RICMSConvênio
ICMS 42/2020

Art. 126 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio AE 5/72.

Art. 130-A do Anexo IV do RICMS e
Convênio
ICMS
16/2015.
Lei
Complementar 631/2019.

-

-

-

14.495.130,15

15.211.484,91

15.968.419,65

1.385.084,45

1.453.535,84

1.525.864,86

-

-

-

782,45

821,12

861,98

49.843.168,99

52.306.437,06

54.909.244,05

74


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

pela Lei Complementar 631/2019.

D

SUBTOTAL ENERGIA

38

ICMS

Dispensa de
pagamento

38.1

ICMS

Conta dedutora

38.2

ICMS

Conta dedutora

39

ICMS

Dispensa de
pagamento

39.1

ICMS

Conta dedutora

39.2

ICMS

Conta dedutora

40

41

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Redução da base de
cálculo

Indústria

Indústria

Indústria

Indústria

208.819.799,36

68.972.278,93

72.404.390,54

221.063.439,02

231.988.476,96

243.532.395,14

Art. 2°, Lei n° 11.295/2021.

(44.212.687,80)

(46.397.695,39)

(48.706.479,03)

Lei 7.098/98

(221.063.439,02)

(231.988.476,96)

(243.532.395,14)

78.868.081,52

82.765.771,64

86.884.257,65

Lei 7.098/98

(78.868.081,52)

(82.765.771,64)

(86.884.257,65)

Contribuição ao FEEF e FUS

§ 2°, art. 1°, Lei n° 11.295/2020

(15.773.616,30)

(16.553.154,33)

(17.376.851,53)

Redução da base de cálculo a: 20,60% garrafão de 20 litros e outra forma de
envasamento com estorno proporcional
do crédito.

1) Art. 11 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

39.764.596,97

41.729.778,24

43.806.282,87

Redução de base de cálculo a 50% do
PMPF - álcool etílico hidratado
combustível – AEHC produzido em
Mato Grosso, a partir de matéria prima
de origem mato-grossense (carga
tributária de 12,5% nas operações
internas
com
etanol
hidratado).

1) Art. 35 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019. Artigo 35 da Lei
Complementar 631/2019.

307.855.234,25

323.069.555,20

339.145.735,20

Dispensa de pagamento do imposto
diferido na saída não tributada ou isenta
de farelo de soja, nas saídas internas,
quando destinados à alimentação animal
ou ao emprego na fabricação de ração
animal.

1) § 2° do art. 581 do RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Contribuição ao FEEF e FUS
Dedução relativa ao aproveitamento
dos créditos de insumo ao longo da
cadeira produtiva.
Dispensa de pagamento do imposto
diferido na saída não tributada ou isenta
de farelo de milho nas saídas internas,
quando destinados à alimentação animal
ou ao emprego na fabricação de ração
animal.
Dedução relativa ao aproveitamento
dos créditos de insumo ao longo da
cadeira produtiva.

1) § 2°-A do art. 581 do RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar
631/2019.
Lei n° 11.295/2020

75


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

42

43

44

45

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Crédito Presumido

Crédito Presumido

Redução da base de
cálculo

Renúncia

Indústria

Indústria

Indústria

Indústria

Vigência a partir de 01/01/2020.
Até 2019 redução da base de cálculo a
28% na operação interna - álcool etílico
hidratado combustível – AEHC
produzido em Mato Grosso, a partir de
matéria prima de origem matogrossense.
Crédito presumido de 41,67% na saída
interestadual mercadorias produzidas a
partir de cana de açúcar

Crédito presumido de 62,14% nas
saídas interestaduais carnes e miudezas
comestíveis, frescas, refrigeradas ou
congeladas, bem como de charque,
carne cozida enlatada e cornedbeef, das
espécies bovina e bufalina, e demais
subprodutos do respectivo abate, exceto
o couro bovino e bufalino, em qualquer
dos seus estágios - (carga tributária
alterada de 2,5% para 2,65%).
Redução de base de cálculo em 100%
da substituição tributária realizada por
contribuintes Simples Nacional - CNAE
1351-1/00,
1354-5/00,
1411-8/01,
1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou
1422-3/00 e estejam, previamente,
arrolados em resolução editada pela
SEDEC.
Reinstituído com as alterações previstas
no artigo 47 da Lei Complementar
631/2019.
Setor de vestuário, conforme Convênio
ICMS 142/2008 não se aplica
substituição tributária de ICMS.
Tributação será nos termos da Lei
Complementar 123/2006.
Programa
de
Desenvolvimento
Industrial do Estado de Mato Grosso PRODEI - prazo de até 60 (sessenta)
meses de carência para quitação do
saldo devedor acumulado de ICMS.

1) Art. 8° do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 6° do anexo VI do RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

1) Art. 5° do anexo IX do RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

1) Lei n° 8.421/05. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS
190/17 e Lei Complementar 631/2019

39.030.594,81

40.959.501,42

42.997.676,50

451.154.749,65

473.450.986,32

497.010.257,55

1.591.188,48

1.669.825,61

1.752.917,36

836.084,06

877.386,62

921.080,47

76


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46

ICMS

Renúncia

Indústria

46.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

46.2

ICMS

Conta dedutora

Indústria

47

ICMS

Isenção

Indústria

47.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

48

ICMS

Isenção

Indústria

48.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

E

49

Programa
de
Desenvolvimento
Industrial e Comercial de Mato Grosso –
PRODEIC - concessão de redução de
base de cálculo, crédito presumido ou
diferimento
do
ICMS.
A partir de 2020 será considerado
também:
1. Benefícios fiscais do óleo de soja
degomado, refinado e farelo de soja que
eram concedidos no RICMS até
31/12/2019 (itens 18, 19 e 20 do Anexo
I da LC 631/19).
Dedução relativa a contribuições a
fundos vinculados aos benefícios
(FEEF indústria)
Dedução relativa contribuições a
fundos vinculados aos benefícios
(FUNDEIC e FUNDED)
Isenção na operação interna com
produtos vegetais destinados à produção
de biodiesel, desde que o destinatário
esteja
previamente
registrado
e
autorizado pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
– ANP nos termos do art. 120 do anexo
IV do RICM/MT.
Dedução relativa ao aproveitamento
dos créditos de insumo ao longo da
cadeira produtiva.
Isenção na saída de óleo comestível
usado, destinado à utilização como
insumo industrial, especialmente na
indústria saboeira e na produção de
biodiesel (B100).
Dedução relativa ao aproveitamento
dos créditos de insumo ao longo da
cadeira produtiva.

1) Art. 8° a 11-B da Lei n° 7.958/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019.

2.486.138.772,69

2.609.004.681,80

2.738.830.684,30

LEI 10.709/2018

(34.458.506,41)

(36.161.458,70)

(37.960.879,63)

LEI 10.709/2019

(74.214.043,43)

(77.881.729,25)

(81.757.181,70)

Art. 120 do Anexo IV do RICMS e
Convênio
ICMS
105/2003.
Lei
10.980/2019.

165.886.185,52

174.084.342,93

182.746.908,58

Lei 7.098/98

(165.886.185,52)

(174.084.342,93)

(182.746.908,58)

Art. 121 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 144/2007.

25.630,92

26.897,61

28.236,06

Lei 7.098/98

(25.630,92)

(26.897,61)

(28.236,06)

3.157.712.366,96

3.313.767.677,54

3.478.663.242,38

51.501.896,19

54.047.139,19

56.736.564,80

SUBTOTAL INDÚSTRIA

ICMS

Redução da base de
cálculo

Infraestrutura

Redução a 70,59% da base de cálculo
do ICMS nas operações internas ou
equiparadas a internas e nas operações
interestaduais
promovidas
por
contribuinte mato-grossense, realizadas
com máquinas, aparelhos, equipamentos
e implementos, arrolados no art. 26 do
Anexo V do RICMS/MT.

1) Art. 26 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

77


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50

51

52

ICMS

ICMS

ICMS

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Infraestrutura

Infraestrutura

Infraestrutura

53

ICMS

Crédito Outorgado

Infraestrutura

53.1

ICMS

Conta dedutora

Infraestrutura

F

SUBTOTAL INFRAESTRUTURA

Crédito outorgado equivalente ao valor
do respectivo investimento em obra de
infraestrutura prevista em “Termo de
Compromisso”
firmado
entre
a
Secretaria de Estado responsável e a
empresa contratada para a sua execução.
Redução da base de cálculo do ICMS a
40%, nas operações com os produtos
listados no Anexo Único do Convênio
ICMS 8/2011, destinados ao tratamento
e controle de efluentes industriais e
domésticos, mediante o emprego de
tecnologia
de
aceleração
da
biodegradação, oriundos de empresas
licenciadas pelos órgãos competentes
estaduais e destinados ao tratamento e
controle de efluentes industriais,
incluídas a desobstrução de tubulações
industriais, a inibição de odores e o
tratamento de águas de processos
produtivos em geral, inclusive das
indústrias de papel e de celulose.
Redução em 100% da base de cálculo
nas saídas internas, promovidas por
estabelecimento industrial localizado no
território mato-grossense, com os
produtos destinados ao emprego na
pavimentação asfáltica.
Redução da base de cálculo do ICMS a
41,18% nas operações internas com
máquinas e equipamentos rodoviários
arrolados no art. 27-A do Anexo V do
RICMS/MT.
Dedução referente a contribuições a
fundos vinculados aos benefícios
(FUNGEFAZ: 15%)

Art. 16 Anexo VI - RICMS/MT.

Art. 15 do Anexo V do RICMS e
Convênio ICMS 8/2011.

1) Art. 47 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Art. 2° da Lei n° 10.724/2018. Decreto
1.687/2018.

18.294,48

19.198,60

20.153,93

376.130,01

394.718,49

414.359,98

165.308,22

173.477,82

182.110,20

25.157.873,84

26.401.185,38

27.714.927,89

3.773.681,08

3.960.177,81

4.157.239,18

80.993.183,81

84.995.897,28

89.225.355,99

Art. 27-A do Anexo V do RICMS e
Convênio ICMS 190/17

Lei 10.724/2018

78


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54

55

G

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

Isenção

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

Redução da base de cálculo nas saídas
internas e de importação promovidas
por estabelecimentos mato-grossenses
com atividades de indústria ou comércio
de fármacos, remédios, medicamentos e
outros - carga tributária: 15% do valor
da
nota fiscal de aquisição.
Alterado pela Lei Complementar
631/2019, a partir de 01/01/2020:
Redução da base de cálculo do ICMS
devido por substituição tributária,
inclusive em relação ao diferencial de
alíquota devido pelas aquisições
interestaduais
de
fármacos
e
medicamentos.
Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado
redutor, ou aplicado MVA sobre o valor
de aquisição, a ser fixado em
regulamento.
Revogado o art. 13, do anexo V
Isenção do ICMS incidente nas
operações com medicamento destinado
a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal – AME

1) Art. 13 do anexo V do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Programa de Apoio ao Comércio
Exterior no Estado de MT –
COMEX/MT. Crédito outorgado no
valor equivalente ao percentual de 65%
(sessenta e cinco por cento), a ser
aplicado sobre o saldo devedor do
ICMS, correspondente às subsequentes
operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior,
destinados à revenda ainda que para
consumidor final, desde que o
respectivo desembaraço aduaneiro seja
processado em recinto aduaneiro
localizado no território mato-grossense.
Redução de Base de Cálculo do ICMS a
70,59% nas operações internas e de
importação com veículos automotores
rodoviários.

Art. 3º, Anexo XIX – RICMS/MT.
Convênio
ICMS
190/2017.Lei
n°
11.081/2020

Art.
15-A,
Anexo
IV,
RICMS
Convênio ICMS 52/2020 e 80/2020
Lei n° 11.251/2020

SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
DE SAÚDE

56

Crédito Outorgado

Importação

57

Redução da base de
cálculo

Importação

Art. 22 Anexo V - RICMS/MT.

4.218.238,05

4.426.704,95

4.646.981,07

1.573.650,97

1.651.421,39

1.733.597,34

5.791.889,02

6.078.126,34

6.380.578,40

11.201.408,92

11.754.986,74

12.339.923,58

1.287.268,45

1.350.885,74

1.418.106,81

79


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58

H
59

60

61

62

ICMS

Diferimento

Importação

Diferimento do ICMS - operações de
importação; redução da base de cálculo
- operações internas e interestaduais
subsequentes; e, diferimento do ICMS
incidente sobre a importação de bens,
mercadorias e serviços destinados a
integrar
o
projeto
operacional.
Desembaraço aduaneiro processado em
recinto alfandegado de Porto Seco matogrossense
Alterado pela Lei Complementar
631/2019, art. 24

1) Art. 33 da Lei n° 7.958/03. Lei
Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019. Decreto n°
317/2019.

SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO
ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Redução da base de
cálculo

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

62.a

ICMS

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

63

ICMS

Redução da base de
cálculo

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

-

-

-

12.488.677,37

13.105.872,48

13.758.030,39

51.628,92

54.180,44

56.876,50

14.193.636,58

14.895.091,41

15.636.282,18

58.176.924,62

61.052.050,02

64.090.045,18

242.549.324,98

254.536.203,45

267.202.113,18

§ 5°-A, Art. 65 do anexo IV do
RICMS/MT/ Convênio ICMS 73/2004

941.904,01

988.434,06

1.037.658,08

Art. 1° do Anexo V do RICMS e
Convênio ICMS 128/94.

219.608.080,67

230.461.194,26

241.929.113,72

Isenção no fornecimento de refeições a
presos recolhidos às cadeias públicas
nas condições previstas no art. 10 do
anexo IV do RICMS/MT.
Isenção nas saídas internas de veículo
automotor novo, destinado a pessoa
portadora de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou autista,
diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, desde que as
respectivas operações de saída sejam
amparadas por isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI.
Isenção na saída interna produtos de
origem mato-grossense: arroz e quirera
de arroz; feijão, banana.

Art. 10 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICM 01/75 e alterações.

Redução de base de cálculo (carga
tributária de 2%) nas saídas internas de
carne bovina, suína, ovina, caprina e de
aves.A partir de 01/01/2020.

Art. 3°-A, Anexo V, RICMS. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e art. 34 da Lei
Complementar 631/2019.

Isenção no fornecimento de querosene
de aviação - QAV e de gasolina de
aviação, adquiridas pelo Estado de Mato
Grosso
para
abastecimento
das
aeronaves de uso do Centro Integrado de
Operações Aéreas - CIOPAer.
Redução de base de cálculo nas saídas
internas de produtos da "cesta básica"
relacionadas no art. 1° do Anexo V.

Art. 32 do Anexo IV do RICMS.
Lei n° 8.698/2007 e Convênio ICMS
38/2012 e alterações.

1) Art. 2° do anexo IV do RICMS/MT. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

80


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I

64

SUBTOTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA

ICMS

Isenção

Transporte

65

ICMS

Isenção

Transporte

65.1

ICMS

Conta dedutora

Transporte

66

ICMS

Redução da base de
cálculo

67

68

68.a

Isenção

ICMS

ICMS

Redução da base de
cálculo

Redução da base de
cálculo

Transporte

Transporte

Transporte

Transporte

Isenção do ICMS nas prestações de
serviço de transporte executadas dentro
do território nacional nas operações que
destinem ao exterior mercadorias

1) Art. 133, Anexo IV, RICMS. Art. 5°-A,
caput da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 8.631/06. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS
190/17 e Lei Complementar 631/2019

Isenção do ICMS nas prestações de
serviço de transporte executadas dentro
do território nacional, nas remessas de
mercadorias em operação equiparada à
exportação.

1) § 1° do art. 5°-A, da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 8.779/07. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Dedução
relativa
a
Créditos
cumulativos na cadeia do transporte
(transporte destinado à exportação)
Isenção nas operações de aquisição de
óleo diesel destinado ao abastecimento
de veículos de transporte de passageiros,
coletivo e urbano, em Região
Metropolitana.

Redução, em 20% (vinte por cento), da
base de cálculo do ICMS devido na
prestação interna do serviço de
transporte que não se enquadre na
hipótese do artigo 63 do anexo V,
quando efetuada de forma regular e o
tomador estiver igualmente inscrito e
regular no Cadastro de Contribuintes
estadual
Redução da base de cálculo nas
operações
internas
com
QAV
(querosene de aviação) nos percentuais
definidos na Lei n° 10.395/16 e no
Decreto n° 625/16 - Programa VOE
MT.
Redução da base de cálculo nas
operações
internas
com
QAV
(querosene de aviação) a 28% consumo
de
empresa
transporte
aereo
condicionada a:1) opção pelo ROST; 2)
Prévio credenciamento junto a SEFAZ
vigencia ate dez/25.

Lei 7.098/98
Art. 104-A, Anexo IV, RICMS.
Inciso I do art. 5°-B da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pelo art. 1° da Lei n°
10.235/14. Lei Complementar (federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019

535.521.499,78

561.987.153,64

589.952.088,84

1.054.684.921,84

1.106.807.845,62

1.161.883.422,58

(1.054.684.921,84)

(1.106.807.845,62)

(1.161.883.422,58)

12.004.991,22

12.598.282,38

13.225.182,23

15.116,12

15.863,16

16.652,52

29.360.723,77

30.811.741,73

32.344.956,78

38.893.715,10

38.941.956,52

40.881.265,95

Art. 64 Anexo V - RICMS/MT.

1) Art. 4° da Lei n° 10.395/16. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 39 Anexo V - RICMS/MT e
Convênio ICMS 188/17.

81


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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69

70

J

ICMS

ICMS

Isenção

Crédito Presumido

Transporte

Transporte

Art. 131 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 37/89.

25.724.966,93

26.996.304,43

28.339.660,51

Art. 18 do Anexo VI do RICMS e
Convênio ICMS 106/96 e alterações.

17.072.773,27

17.916.516,12

18.808.055,21

123.072.286,41

127.280.664,34

133.615.773,21

FETHAB diesel - crédito outorgado de
R$ 0,21 (vinte e um centavos de real),
por litro de produto fornecido.

1) Art. 12 da Lei n° 7.263/00. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

651.048.362,00

683.223.416,00

717.221.118,00

(651.048.362,00)

(683.223.416,00)

(717.221.118,00)

104.238.834,00

109.388.232,00

114.835.766,00

(104.238.834,00)

(109.388.232,00)

(114.835.766,00)

76.910.722,00

80.710.112,00

84.729.476,00

SUBTOTAL TRANSPORTES

71

ICMS

Crédito Outorgado

Outros

71.1

ICMS

Conta dedutora

Outros

72

ICMS

Crédito Outorgado

Outros

72.1

ICMS

Conta dedutora

Outros

73

Isenção na prestação de serviço de
transporte de passageiros, desde que
com características de transporte
urbano. Aplica-se à prestação de serviço
de transporte de passageiros efetuada
entre os municípios de Acorizal, Barão
de Melgaço, Chapada dos Guimarães,
Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa
Senhora do Livramento, Poconé, Santo
Antonio do Leverger, Rosário Oeste e
Várzea Grande. (v. artigos 2° e 3° da Lei
Complementar
n°
359/2009)
Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48.
Crédito presumido de 20% do valor do
ICMS
devido
nas
prestações
interestaduais de serviço de transporte
em substituição ao sistema de tributação
previsto na legislação estadual. O
contribuinte que optar não poderá
aproveitar quaisquer outros créditos.

ICMS

Crédito Outorgado

Outros

Dedução título de reversão para
fundos
(FESP,
FUNGEFAZ,
FETHAB Combustíveis)
Fundo de Gestão Fazendária FUNGEFAZ - crédito outorgado às
concessionárias
de
serviço
de
comunicação, referente à contribuição
ao , na proporção de R$ 5,00 por
acessos fixos instalados e R$ 2,70 por
terminal telefônico móvel ativo.
Dedução título de reversão para
fundos
(FESP,
FUNGEFAZ,
FETHAB Combustíveis)
Fundo Estadual de Segurança Pública FESP - crédito outorgado no valor
correspondente a R$ 6,00 por medidor
instalado
que
será
utilizado,
exclusivamente, como dedução do valor
do ICMS devido ao Estado de Mato
Grosso, em decorrência do fornecimento
de energia.

1) Art. 3°, inciso II do Decreto n°
2.193/00. Lei Complementar (federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei
Complementar 631/2019

1) Art. 1° do Decreto n° 972/12. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

82


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

73.1

74

ICMS

ICMS

Conta dedutora

Redução da base de
cálculo

Outros

Outros

75

ICMS

Isenção

Outros

76

ICMS

Redução da Base de
Cálculo

Outros

77

78

K

ICMS

ICMS

Renúncia

Renúncia

Outros

Outros

Dedução título de reversão para
fundos
(FESP,
FUNGEFAZ,
FETHAB Combustíveis)
Redução da base de cálculo do ICMS,
nas operações interestaduais efetuadas
por estabelecimento fabricante ou
importador com pneumáticos de
borracha e câmaras-de-ar de borracha,
novos, nos termos do Convênio ICMS
6/2009.
Isenção na saída de vasilhames,
recipientes e embalagens, inclusive
sacaria, desde que devam retornar ao
estabelecimento remetente ou outro do
mesmo titular, inclusive a destroca de
botijões vazios (vasilhame). Art. 82
Anexo IV - RICMS/MT
Redução de base de cálculo do ICMS a
5% nas operações com veículos usados.
Art. 54, I Anexo V - RICMS/MT.
Outros atos normativos e concessivos
inventariados pelas Comissões Técnicas
constituídas pela Portaria Conjunta
002/2018-SEFAZ/SEDEC/CGE/PGE e
Portaria 50/2019-SEFAZ. Previsão
estimada. Vide Anexo A.
Incentivos sub judice e riscos fiscais
associados a efeitos irradiados de
decisões judiciais desfavoráveis à
Receita Publica, bem como novas
concessões de benefícios que impliquem
em aumento da renúncia fiscal

Art. 52 do Anexo V do RICMS e
Convênio ICMS 6/2009 e alterações.

Atos normativos
Anexo A

diversos,

(-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão, já deduzido no ICMS Agropecuária)

Isenção

183.485,63

192.553,56

202.135,16

4.162.570,95

4.368.286,77

4.585.655,95

3.366.772,32

3.533.159,47

3.708.972,10

342.099.069,29

359.005.733,40

376.870.124,21

265.928.408,07

279.070.689,58

292.957.453,48

615.740.306,27

646.170.422,77

678.324.340,90

6.446.643.201,42

5.863.534.371,37

6.155.309.780,20

1.606.537.201,00

1.685.932.870,00

1.769.826.137,00

4.840.106.000,42

4.177.601.501,37

4.385.483.643,20

conforme

Riscos fiscais e novas concessões de
benefícios que impliquem em aumento da
renúncia fiscal

Renúncia ICMS Líquida
IPVA

(84.729.476,00)

Art. 54, I Anexo V - RICMS/MT

RENÚNCIA ICMS BRUTA

79

(80.710.112,00)

Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT

SUBTOTAL OUTROS

ICMS

(76.910.722,00)

-

Isenção IPVA PCD

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. III

12.990.187,34

13.632.167,27

14.310.513,99

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. VI

11.825,37

12.409,79

13.027,31

80

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Veículo Combate a
Incêndio

81

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Ônibus

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. IV

855.476,76

897.754,74

942.427,68

82

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Táxi

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. V

1.267.178,42

1.329.802,86

1.395.974,83

83


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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83

IPVA

Redução da base de
cálculo

-

Redução 100% Base de Calculo para 1º
emplacamento

Lei 8.069/2004 e Decreto 1.264/2017

78.607.623,41

82.492.441,59

86.597.326,50

84

IPVA

Redução de alíquota

-

Alíquota reduzida para locadoras

Lei 10.663/2018

2.768.942,91

2.905.785,11

3.050.379,12

-

Isenção IPVA veículos com mais de 18
anos

Lei 10.525/2017

80.861.180,04

84.857.369,84

89.079.935,32

177.362.414,26

186.127.731,19

195.389.584,75

Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a"

18.033.068,72

18.924.269,73

19.865.955,39

Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso II, alínea
"a"

4.274.654,82

4.485.909,86

4.709.132,06

22.307.723,54

23.410.179,59

24.575.087,44

25.485.081,47

26.744.563,74

28.075.393,02

25.485.081,47

26.744.563,74

28.075.393,02

Programa REFIS Multas e Penalidades

Lei 10.433/2016, alterada pela Lei
10.651/2017, regulamentada pelo Decreto
704/2016. Convênio ICMS 30/2016,
Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS
79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20

179.142.652,16

187.995.949,11

197.286.779,31

Programa REFIS Juros (CCF)

Lei 10.433/2016, alterada pela Lei
10.651/2017, regulamentada pelo Decreto
704/2016. Convênio ICMS 30/2016,
Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS
79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20

91.154.951,39

95.659.863,22

100.387.409,49

Redução do Percentual de Multas
constantes do capítulo de penalidades
da Lei 7098/98.

Lei 7.098/98, art. 47-E, Acrescentado
pela Lei 10.978/19, Convênio ICMS
79/20

158.231.425,53

158.231.425,53

(158.231.425,53)

(158.231.425,53)

270.297.603,55

283.655.812,33

85

IPVA

Isenção

SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA
86

ITCD

Isenção

87

ITCD

Isenção

Isenção Transmissão 'Causa Mortis" ITCD - Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação, de quaisquer
bens ou direitos
Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos

SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD
88

Renúncia
decorrente
detalhadas no Anexo B

TAXAS

das

taxas

Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a"

SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS

89

JUROS E
PENALIDAD
ES

90

JUROS E
PENALIDAD
ES

Isenção

ICMS/ ITCD

91

JUROS E
PENALIDAD
ES

Isenção

-

91.1

Isenção

ICMS/ ITCD

JUROS E
PENALIDA
Conta dedutora
DES
SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES

Dedução
relativa
percentual multas

a

redução

Fonte: SEFAZ/SARP/UPTE
Nota:

84

297.674.188,80


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(1) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo-se,
portanto, de madidas de compensação.

(*) Operação trata-se de diferimento; não compõe a base da renuncia fiscal.
(*) Ver Metodologia de qualificação da renúncia LOA 2021. Disponível em www.sefaz.mt.gov.br

RESUMO RENÚNCIA FISCAL
LÍQUIDA 2021 a 2024 (Em R$)

2022

2023

2024

RENÚNCIA ICMS

4.840.106.000,42

4.177.601.501,37

4.385.483.643,20

RENÚNCIA IPVA

177.362.414,26

186.127.731,19

195.389.584,75

RENÚNCIA ITCD

22.307.723,54

23.410.179,59

24.575.087,44

25.485.081,47

26.744.563,74

28.075.393,02

270.297.603,55

283.655.812,33

297.674.188,80

5.335.558.823,25

4.697.539.788,23

4.931.197.897,20

RENÚNCIA TAXAS
RENÚNCIA
JUROS
PENALIDADES
TOTAL RENÚNCIA

E

85


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Anexo A – Detalhamento do item 77 “Outros atos normativos”, do Demonstrativo
Estimativa de Renúncia Por Programa
Item

Ementa ou Assunto

1

Dispensa de pagamento do imposto diferido na saída não
tributada ou isenta de: arroz, inclusive quebrado ou fragmentado
na forma de quirera de qualquer tipo e feijão.

2

PRODEA - concessão de redução de base de cálculo, crédito
presumido ou diferimento do ICMS

3

4

5

6

7

8

9

Isenção na saída de produtos industrializados de origem
nacional, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, bebidas
alcoólicas e automóveis de passageiros, para comercialização ou
industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o
estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de
Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado
do Amazonas.
Crédito presumido de até 3% calculado sobre o valor do
faturamento bruto das empresas fornecedoras de energia elétrica
e das prestadoras de serviços de comunicação. O crédito
presumido será utilizado para liquidação dos débitos relativos à
energia elétrica e serviços de comunicação utilizados por órgãos
da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e
Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por
normas de Direito Público.
Isenção nas saídas internas dos veículos, máquinas e
equipamentos, novos, quando destinados ao Poder Executivo
dos Municípios Mato-grossenses, para serem utilizados na
construção e conservação de rodovias e no atendimento ao
serviço público de saúde, educação e limpeza pública.
Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com
3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído
ou não, com até 2% de gordura, do estabelecimento varejista
com destino a consumidor final.
Art. 7º Anexo IV RICMS/MT
Redução da base de cálculo a 58,333% nas saídas internas de
arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com
destino à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
Isenção nas saídas internas do estabelecimento produtor
agropecuário com destino a Centrais ou a Postos de Coletas e
Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e,
nas saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos
de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas
e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos
recicladores. Alcançando, ainda, a respectiva prestação do
serviço de transporte.
Isenção do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato
Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição das
geladeiras e lâmpadas a serem doadas pela CEMAT no âmbito
do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de
Baixa Renda.

Dispositivo
1) § 1° do art. 581 do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 25 a 28 da Lei n°
7.958/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Art. 85 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICM 65/88 e
alteração c/c o Convênio ICMS
49/94.

Art. 19 do Anexo VI do RICMS.
E Convênio ICMS 102/2013 e
alterações, aprovado pela Lei n°
10.646/2017.

1) Lei n° 8.093/04. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019

Art. 7º Anexo IV - RICMS/MT

1) Art. 32 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 70 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 51/99 e
alteração.

1) Art. 128 do anexo IV do
RICMS/MT Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
86


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

10

11

12

13

Isenção nas operações de comercialização interna de sementes
nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais,
exclusivamente, mato-grossenses. A isenção não se estende às
espécies exóticas e às de sementes cultivadas pelo agronegócio.
Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora,
condicionada à divulgação pelo beneficiário de matéria
aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a
população, visando o combate à sonegação do imposto, sem
ônus para o Erário estadual.
Isenção na prestação de serviço de comunicação referente ao
acesso à internet e à conectividade em banda larga, no âmbito
do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do
Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal.
Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao
acesso à internet e à conectividade em banda larga, destinadas a
escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas
operações relativas à doação de equipamentos a serem
utilizados na prestação desses serviços.

1) Art. 124 do anexo IV do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 138 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 8/89.

Art. 139 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 141/2007.

Art. 140 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 47/2008.
1) Art. 16 a 20 da Lei n°
7.958/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 21 a 23 da Lei n°
7.958/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

14

PRODECIT - concessão de redução de base de cálculo, crédito
presumido ou diferimento do ICMS.

15

PRODETUR - concessão de redução de base de cálculo, crédito
presumido ou diferimento do ICMS.

16

Isenção na saída de produto industrializado de origem nacional,
exceto armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e
automóvel de passageiros, para comercialização ou
industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e
Santana, no Estado do Amapá, Boa Vista e Bonfim, no Estado
de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga,
no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com
extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do
Acre.

Art. 86 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 52/92 e
alterações.

17

Redução da base de cálculo do ICMS na saída de vestuários,
móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, de
forma que corresponda aos seguintes percentuais do valor da
operação: veículos: 5%; vestuário, móveis, motores, máquinas e
aparelhos: 20%.

Incisos I e II do caput do art. 54
do Anexo V do RICMS, §§ 1°,
2°, 3°, 4° e inciso I do § 5°, todos
do
mencionado
artigo.
e
Convênio ICM 15/81 e alterações
c/c o Convênio ICMS 33/93.

18

19

Dispensa do recolhimento do imposto diferido na saída de
produto in natura, de origem mato-grossense, promovida por
estabelecimento agropecuário, participante de programa
estadual instituído para disciplinar atividade multifuncional de
agroindústria ou unidade de beneficiamento ou de
transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura
familiar.
Isenção na operação de circulação de mercadorias, caracterizada
pela emissão e negociação de Certificado de Depósito
Agropecuário – CDA e de Warrant Agropecuário – WA, nos
mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros,
instituídos pela Lei (federal) n° 11.076, de 30 de dezembro de
2004.

1) Art. 18, § 3° do anexo VII do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 119 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 30/2006 e
alteração.

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Redução da base de cálculo do ICMS a 40% do valor da
operação nas saídas interestaduais com insumos agropecuários
arrolados no art. 30 do anexo V do RICMS/MT. Benefício,
outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária,
extensivo às remessas com destino a: apicultura; aquicultura;
avicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura.

Art. 30 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 100/97 e
alterações.

Redução da base de cálculo a 11,78% nas operações internas e
de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou
industrial.

1) Art. 38 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de
locomotivas,
vagões,
trilhos,
máquinas,
aparelhos,
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem
similar produzido no país, adquiridos para emprego na
construção, operação, exploração e conservação, em território
do Estado, do sistema ferroviário de transporte.
Isenção na operação de importação de locomotiva do tipo
diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil
HP, NCM 8602.10.00 e de trilho para estrada de ferro, NCM
7302.10.10. Aplicando-se, também, na saída subsequente,
dispensando o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas; e na importação de componentes, partes e peças, sem
similar produzido no País, destinadas a estabelecimento
industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de
locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três)
mil HP.
Isenção nas operações internas com gêneros alimentícios
regionais, destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente
pela rede pública de ensino, nas condições estabelecidas no art.
12 do anexo IV do RICMS/MT.
Isenção nas operações com os produtos e equipamentos
utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e
coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Administração
Pública, direta ou indireta, bem como suas Autarquias e
Fundações, relacionados no quadro que integra o caput da
cláusula primeira do Convênio ICMS 84/97.
Isenção nas operações com aceleradores lineares, classificados
no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de
Oncologia do Ministério da Saúde.
Redução do diferencial de alíquota nas entradas no Estado de
Mato Grosso dos veículos automotores novos quando
destinados a contribuinte do imposto.
Isenção nas saídas internas de produtos previstos na Lei
(federal) n° 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma
que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento
localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE,
nas importações e prestações de serviço de transporte, e do
diferencial de alíquota nos termos do Convênio ICMS 99/98.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de
aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnicocientíficos-laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários, destinados à
pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela
EMBRAPA.

Art. 105 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 63/2002.

Art. 106 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 32/2006 e
alterações.

Art. 12 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 55/2011.

Art. 26 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 84/97.

Art. 27 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 140/2013.
1) Art. 24 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Art. 89 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 99/98 e
alterações.

Art. 44 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 64/95.

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Redução da base de cálculo nas operações de entrada
interestaduais, para empresas promotoras de feiras e exposições
de produtos artesanais no Estado de Mato Grosso - carga
tributária seja equivalente ao percentual de 7,5% do valor da
Nota Fiscal.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior dos
remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS
41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento
de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS
162/94, condicionado ao estorno do crédito.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior e nas
saídas internas e interestaduais de: produtos intermediários e
fármacos destinados à produção de medicamento de uso
humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; e
medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores
do vírus da AIDS, nos termos do Convênio ICMS 10/2002.
Redução da base de cálculo nas importações de bens e
mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai,
importados por microempresas optantes pelo Simples Nacional,
nos termos do Convênio ICMS 61/2012.
Isenção nas operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio
ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública,
direta e indireta, federal, estadual e municipal e suas fundações
públicas.
Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou
provenientes do exterior na forma estabelecida no Convênio
ICMS 18/95.
Isenção nas operações de aquisição de veículos pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nos termos do
Convênio ICMS 122/2003.
Isenção na saída interna de veículo novo, bem como a parcela
do imposto devida a este Estado na forma do Convênio ICMS
51/2000, quando adquirido pela Secretaria de Estado de
Segurança Pública, vinculado ao “Programa de Reequipamento
Policial”, da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado de
Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual.
Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante,
desde que ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de
vencimento da garantia, quando promovidas pelo
concessionário ou pela oficina autorizada, em virtude de
substituição em veículo autopropulsado, bem como pelo
estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada.
Redução de base de cálculo do ICMS, aos estabelecimentos
industrializadores de mandioca, de 58,824% , nas operações
internas sujeitas à alíquota de 17% , e de 41,666% , nas
operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%,
sobre a saída dos produtos resultantes da industrialização,
realizada no Estado.
Isenção nas operações realizadas com os medicamentos
classificados segundo a Nomenclatura Brasileira – Sistema
Harmonizado – NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da
cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001.

1) Art. 16 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Art. 14 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 41/91 e
alterações.
Art. 15 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 162/94 e
alterações.
Art. 17 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 10/2002 e
alterações.

Art. 58 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 61/2012.

Art. 18 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 87/2002 e
alterações.
Art. 99 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 18/95 e
alterações.
Art. 55 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 122/2003 e
alteração.
Art. 58 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 34/92 e
alteração.

Art. 83 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 129/2006 e
Convênio ICMS 27/2007.

Art. 5° do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 153/2004 e
alteração.

Art. 16 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 140/2001 e
alterações.

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Isenção na entrada decorrente de importação do exterior
realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da
Saúde, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, indicados no Anexo do Convênio
ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de
programas nacionais de combate à dengue, malária, febre
amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal.
Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo
Governo do Estado, com recursos do fundo especial de
reequipamento policial, para a Polícia Civil.
Isenção na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou
consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro
estabelecimento da referida empresa ou para estabelecimento de
empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa
Agropecuária; isenção relativamente ao diferencial de alíquotas,
incidente na aquisição interestadual realizada pela EMBRAPA,
de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo;
isenção na remessa de animais para a EMBRAPA para fins de
inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo
retorno.
Isenção na saída de produtos artesanais, assim entendidos
aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa
natural, quando o artesão seja cadastrado no Sistema de
Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
nos termos do Convênio ICM 32/75.
APL Confecções - Redução em 100% da base de cálculo
operações de saída submetidas à substituição tributária contribuintes do segmento de confecções credenciadas no
PRODEIC e participantes de APLs de Confecções optantes pelo
Simples Nacional - CNAE: 1351-1/00; 1354-5/00; 1411-8/01;
1411-8/02; 1412-6/01; 1412-6/02; 1412-6/03; 1413-4/01; 14134/02; 1413-4/03; e 1422-3/00.
APL Panificação Redução em 100% da base de cálculo
operações de saída submetidas à substituição tributária,
realizadas por contribuintes do segmento de panificação
credenciadas no PRODEIC e também participantes de APLs de
Panificação optantes pelo Simples Nacional - CNAE: 10911/01- Fabricação de produtos de panificação Industrial; e
CNAE: 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e
confeitaria com predominância de produção própria.
Redução da base de cálculo nas operações internas com sucatas
de papel, de vidro e de plástico, destinadas a estabelecimento
industrial que tenha como objetivo a reciclagem, a 5,9% do
valor da respectiva operação.
Isenção na operação de importação de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e
acessórios, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS
10/2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa
concessionária da prestação de serviços públicos de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita.
Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior a ser
utilizada no processo de fracionamento e industrialização de
componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem,
acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada
por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos
governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.

Art. 28 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 95/98.

Art. 60 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 119/94.

Art. 45 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 47/98.

Art. 41 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICM 32/75.

1) § 3° do art. 2° da Res.
CONDEPRODEMAT n° 07/14.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) § 3° do art. 1° da Res.
CONDEPRODEMAT n° 16/14.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019

Art. 57 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 7/2013.

Art. 137 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 10/2007 e
alteração.

Art. 29 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 24/89.

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51

Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias
destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria
de Estado de Fazenda.

Art. 62 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 61/97.

52

Isenção na aquisição efetuada pelo Estado, por meio de
adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora.

Art. 63 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 57/2000.

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Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas
prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas
a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal,
de gestão, de planejamento e de controle externo, do Estado,
adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas
dentro das normas estabelecidas pelo BID e BNDES.
Isenção nas operações ou prestações internas, relativas à
aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas
Fundações e Autarquias deste Estado.
Isenção nas operações internas e desembaraço aduaneiro de
veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando
adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros
Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade
pública por lei municipal e estadual, para utilização nas suas
atividades específicas.
Isenção nas operações internas, de importação e interestaduais
no que diz respeito ao diferencial de alíquotas, de equipamentos
de informática e de comunicação, necessários à implantação do
Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal
Eletrônica e de outros controles associados, a serem financiados
pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT
FOMENTO. Condicionada a que o valor dos equipamentos não
seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
estabelecimento adquirente.
Isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de
importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, bem
como do diferencial de alíquota nas operações interestaduais
destinados ao processo industrial dos estabelecimentos
instalados ou que venham a se instalar na área da Zona de
Processamento de Exportação – ZPE, situada no Município de
Cáceres.
Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para
estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado e
autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP.
Isenção nas operações com peças de uso aeronáutico, desde que
vinculadas a contrato de garantia, na remessa da peça defeituosa
para o fabricante e na remessa da peça nova em substituição à
defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, nas operações
com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS
8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes
industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de
aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas
pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao tratamento e
controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de
tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de
águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias
de papel e de celulose.

Art. 64 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 79/2005 e
alteração.

Art. 65 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 73/2004 e
alterações.

Art. 67 do Anexo IV do RICMS.
Convênio
ICMS
32/95
e
alteração.

Art. 76 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 155/2008.

1) Lei n° 8.996/08. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019

Art. 69 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 3/90 e alteração.

Art. 84 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 26/2009.

Art. 15 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 8/2011.

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A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna
tributada, antecedente à exportação com metais e pedras
preciosas e semipreciosas, classificadas nas posições 71.01 a
71.12 da NCM, fica reduzida a 5,88% do valor da respectiva
operação.
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da
operação incidente nas saídas interestaduais do produto
Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET), nos
termos do Convênio ICMS 159/2008.
Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem
vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus.
Isenção nas operações de entrada decorrente de importação com
reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e
bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto
de vacuns. Alcançando, também, a saída, em operação interna e
interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que
devidamente registrado na associação própria. Aplicando-se,
também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade
para reproduzir nos termos do Convênio ICM 35/77.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior,
efetuada diretamente por estabelecimento de produtor,
devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de
reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade
genética, obtida mediante registro genealógico oficial.
Isenção na operação interna ou interestadual com embrião ou
sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Benefício
extensivo às operações internas e interestaduais com embrião ou
sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno.
Implicando-se na vedação ao aproveitamento do crédito do
imposto referente à entrada no estabelecimento, quando
tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
A base de cálculo nas operações internas com equinos purosangue será equivalente a 48,89% do valor da operação.
Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao
Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia
Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A
(H1N1).
Isenção na entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais, sem similar produzido no país, importados
diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social destinadas a atividades de
ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares
nos termos do Convênio ICMS 104/89.
Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado
para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de
catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse
fim, bem como a prestação de serviço de transporte
correspondente. Ficando dispensado o pagamento do imposto
eventualmente diferido.

Art. 41 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 108/96.

Art. 48 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 159/2008 e
alteração.
Art. 71 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 42/2001.

Art. 111 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICM 35/77 e
alterações.

Art. 112 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 20/92.

Art. 113 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 70/92 e
alteração.

Art. 34 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 50/92.
Art. 20 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 73/2010.

Art. 25 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 104/89 e
alterações.

Art. 35 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 82/95.

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72

Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a
órgãos e entidades da administração direta e indireta da União,
dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às
vítimas de situação de seca, nacionalmente reconhecida, na área
de abrangência da SUDENE, bem como a prestação de serviço
de transporte correspondente. Não se aplicando às saídas
promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB.
Isenção na saída de combustíveis e lubrificantes para
abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais que se
destinem ao exterior.

73

Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações
de importação com veículos automotores novos relacionados
no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT.

74

Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações
internas com veículos automotores novos relacionados no
artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT.

75

Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas,
aparelhos e veículos nos percentuais definidos no art. 54 do
anexo V do RICMS/MT.

76

77

78

Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma
empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos
que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados
para comercialização ou para integrar um novo produto ou,
ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes,
matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas
para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com
destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para
serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo
remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de
origem, bem como desses bens em retorno ao estabelecimento
de origem.
Isenção na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de
combustíveis, como tal definida pela ANP, e desde que
devidamente credenciada pela unidade fazendária competente
da Secretaria Adjunta da Receita Pública, destinado ao consumo
por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas
no órgão controlador ou responsável pelo setor.
Redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com
aeronaves, partes e peças e equipamentos arrolados no art. 29
do Anexo V do RICMS/MT, de forma que corresponderá, em
relação às operações tributadas com a alíquota de 17% , ao
percentual de 23,53% do valor da operação; e, em relação às
operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual de
33,33% do valor da operação.

Art. 36 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 57/98.

Art. 103 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 84/90.
1) Art. 22, do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 22, do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Incisos III e IV do caput,
incisos II e III do § 5° e § 8°,
todos do art. 54 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 81 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 70/90.

Art. 104 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 58/96.

Art. 29 do Anexo V do RICMS. E
Convênio
ICMS
75/91
e
alterações.

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79

Redução da base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor da
prestação, nas prestações de serviços de radiochamada.

80

Isenção nas saídas internas de máquinas, equipamentos
rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais
de desenvolvimento econômico e socioambiental, devidamente
constituídos no Estado de Mato Grosso.

81

82

83

84

85

86

87

88

89

90

Isenção na saída interna de mercadorias arroladas no art. 3° do
anexo IV do RICMS/MT, quando adquiridas pelo Governo
Estadual para distribuição a famílias carentes, assim como a
prestação de serviço de transporte a ela correspondente.
Isenção na saída, em doação, de produtos alimentícios
considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos de
Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e
de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem
fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária
industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a
entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas
carentes.
Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica
realizado por restaurantes populares, integrantes de programas
específicos instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso
ou por Município mato-grossense.
Isenção nas saídas do sanduíche “Big Mac”, promovidas pelos
estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede
McDonald’s que participarem do evento “McDia Feliz”.
Isenção nas operações de importação de inseticidas,
pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único
do Convênio ICMS 28/2009, destinados ao combate à dengue,
malária e febre amarela, quando o desembaraço aduaneiro for
processado em recinto de porto seco instalado no território
mato-grossense.
Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens
de ativo fixo e de uso e consumo, realizadas por empresas
prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu
esgotamento energético, que contenham em sua composição
chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham
como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada.
Isenção nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de
abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem,
tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Não
se aplicando quando a saída for destinada à remoldagem,
recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
Isenção na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de
produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em
quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua
natureza, espécie e qualidade.
A base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de
obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do
imposto prevista no item 40 deste levantamento, fica reduzida a
50% do valor da respectiva operação. Aplicando-se, também, ao
estabelecimento que realizar saída interna de obra de arte, cuja
entrada tenha sido decorrente de importação, recebida em
doação realizada pelo próprio autor, ou adquirida com recursos
da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da
Cultura, com a isenção prevista no item 40 deste levantamento.

Art. 66 do Anexo V do RICMS. E
Convênio
ICMS
86/99
e
alteração.
1) Lei n° 8.700/07. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019
Art. 3° do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 161/94 e
alterações.

Art. 8° do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 136/94 e
alterações.

Art. 11 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 89/2007.
Art. 13 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 106/2010.

Art. 74 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 28/2009.

Art. 79 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 18/97.

Art. 72 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 27/2005.

Art. 73 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 33/2010.

Art. 78 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 29/90 e
alterações.

Art. 42 do Anexo V do RICMS. E
Convênio
ICMS
59/91
e
alteração.

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100

Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na
proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos,
comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a
empresas que os representem nos termos do Convênio ICMS
23/90.
Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar
saída interestadual de obra de arte, recebida diretamente do
autor com a isenção do imposto prevista no item 40 deste
levantamento, nos termos do Convênio ICMS 59/91.
Crédito presumido do ICMS devido nas operações
interestaduais na proporção do valor dos direitos autorais,
artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e
artistas nacionais ou a empresas que os representem nos termos
do Convênio ICMS 23/90.
Isenção na entrada de máquina de limpar e selecionar frutas,
sem similar produzido no país, quando a importação for
efetuada diretamente do exterior para integração do ativo
imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo
estabelecimento importador nos termos do art. 116 do Anexo IV
do RICMS/MT.
Isenção na saída de insumos agropecuários e de máquinas e
equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária,
quando destinados a contribuinte do Estado de Roraima,
abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial daquele Estado. Benefício extensivo às
operações relacionadas com a apicultura; avicultura;
aquicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura nos termos do
Convênio ICMS 62/2003.
Isenção: na saída interestadual, promovida pela Empresa
Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL – de
equipamentos de sua propriedade destinados à prestação de seus
serviços junto a seus usuários nos termos do art. 135 do anexo
IV do RICMS/MT.
Isenção na transferência de bens indicados no Anexo Único do
Convênio ICMS 9/2006, realizada pela Transportadora
Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil – TBG, dentro do território
nacional, para fins de manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Isenção nas operações de entradas de bens ou mercadorias
classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no
Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, importados sob o
amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de
petróleo e gás natural, nos termos das normas federais
específicas que regulamentam o REPETRO.
Isenção nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa
sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país,
constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, que
venham a ser subsequentemente importados, sob regime
aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas
atividades de exploração e produção de petróleo e de gás
natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
Isenção na operação de importação de bens ou mercadorias
classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no
Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, nas condições
estabelecidas no art. 95 do Anexo IV do RICMS/MT.

Art. 43 do Anexo V do RICMS. E
Convênio
ICMS
23/90
e
alterações.
Art. 13 do Anexo VI do RICMS e
Convênio
ICMS
59/91
e
alteração.
Art. 14 do Anexo VI do RICMS.
E Convênio ICMS 23/90 e
alterações.

Art. 116 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 93/91 e
alteração.

Art. 87 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 62/2003 e
alteração.

Art. 135 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 105/95.

Art. 80 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 9/2006.

Art. 93 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 130/2007.

Art. 94 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 130/2007.

Art. 95 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 130/2007.

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103

104

Isenção nas operações com os produtos classificados nos
códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do
Convênio ICMS 101/97. Somente se aplicando aos produtos
relacionados nos incisos XIV a XVII da cláusula primeira do
Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de
torres para suporte de gerador de energia eólica, e somente se
aplicando aos produtos relacionados nos respectivos incisos
XVIII a XX da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97,
quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia
eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.
Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional,
desde que comprovada a efetiva entrega da mercadoria,
mediante “Certificado de Recebimento” por ela emitido ou
outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o
número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do
desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados
nos
códigos
da
Nomenclatura
Brasileira
de
Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no
Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, importados sob o
amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, para aplicação nas instalações de produção de
petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos
bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser
subsequentemente importados nos termos do item 136 deste
levantamento, sob regime aduaneiro de admissão temporária,
para utilização nas atividades de exploração e produção de
petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza
o fabricante.

105

Redução a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do
ICMS devido a título de substituição tributária, incidente nas
operações internas com farinha de trigo para estabelecimento
industrial enquadrado na CNAE 1062-7/00.

106

Redução da base de cálculo, nas operações internas com água
envasada, a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito
centésimos por cento) do valor da operação, desde que
praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na CNAE
1121-6/00.

107

Crédito presumido saídas interestaduais de água envasada 41,67%.

108

Isenção nas operações de importação realizadas sob o regime de
drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida
no processo de industrialização de produto a ser exportado.
Benefício extensivo às saídas e retornos dos produtos
importados com destino à industrialização por conta e ordem do
importador, nas quais participem estabelecimentos localizados
na mesma unidade da Federação.

Art. 125 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 101/97 e
alterações.

Art. 127 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICM 10/75 e
alteração.

Art. 18 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 130/2007.

Art. 19 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 130/2007.

1) Art. 6° do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 10 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 11 do anexo VI do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n°
7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

Art. 97 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 27/90 e
alterações.

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114

Isenção nas operações de entrada de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos
acessórios, sobressalentes ou ferramentas, importados do
exterior, bem como nas de saídas internas e interestaduais.
Condicionada a que a mercadoria se destine a integrar o ativo
imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso
exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento
importador.
Isenção na saída de embarcações construídas no país, bem como
o fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela
indústria naval no reparo, conserto e reconstrução de
embarcações nos termos do Convênio ICM 33/77.
Isenção nas operações de desembaraço aduaneiro decorrente de
importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e
peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à
fabricação das mercadorias indicadas no Anexo Único do
Convênio ICMS 65/2007; da saída com destino a
estabelecimento fabricante da aeronave, fabricadas em
conformidade com as especificações técnicas e as normas de
homologação aeronáutica; da saída promovida pelo
estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de
aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente
ao valor acrescido; da saída de mercadoria para depósito sob o
regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a
posterior saída interna da mercadoria depositada, destinada ao
fabricante de aeronaves; e de desembaraço aduaneiro decorrente
de importação, realizada diretamente por fabricante de
aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar
produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do
importador.
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de entrada
do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos
ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou
ferramentas, proporcionalmente à redução do Imposto de
Importação nos termos do Convênio ICMS 130/94.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
interestaduais com veículos, máquinas e equipamentos
industriais realizadas por estabelecimento fabricante ou
importador com as mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e
III do Convênio ICMS 133/2002.
Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições
interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas
partes, peças e outros materiais destinados à construção dos
terminais ferroviários de cargas situados no território matogrossense.

115

Isenção na importação do exterior de máquinas, aparelhos,
equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à
construção, operação, exploração e conservação em território do
Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte.

116

Isenção nas operações de importação dos bens relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar
o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – REPORTO nos termos do Convênio ICMS
28/2005.

Art. 98 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 130/94 e
alteração.

Art. 101 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICM 33/77 e
alterações.

Art. 102 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 65/2007.

Art. 21 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 130/94 e
alteração.

Art. 27 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 133/2002 e
alterações.
1) Art. 107 do anexo IV do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 108 do anexo IV do
RICMS/MT. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Art. 90 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 28/2005 e
alteração.

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Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do
Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo
imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária – REPORTO.
Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS
incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006, destinados a integrar
o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento,
modernização e utilização, exclusivamente, em portos
localizados no território mato-grossense.
Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições
interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas
partes, peças e outros materiais destinados à construção,
operação, exploração e conservação, em território do Estado de
Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte. Aplicandose, também, nas hipóteses de aquisição interestaduais de
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros
materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de
cargas situados no território mato-grossense.
Isenção nas aquisições interestaduais, realizadas por empresa
concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte
ferroviário de cargas, de vagão tanque e semelhante, NCM
8606.10.00; vagão coberto e fechado, NCM 8606.91.00; vagão
aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, NCM
8606.92.00; vagão de descarga automática, NCM 8606.30.00;
vagão plataforma, NCM 8606.99.00. Aplicando-se, também, à
empresa responsável pela locação de vagões que serão
utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte.
Isenção nas operações internas e interestaduais, bem como do
ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, com bens e
mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre
trilhos de passageiros, implicando a obrigatoriedade de se
efetuar o estorno do crédito. Aplicando-se, também, na
importação de produtos sem similar produzidos no País.
Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as
respectivas classificações da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula
primeira do Convênio ICMS 126/2010.
Isenção nas operações internas e interestaduais e na importação
de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 9/2007, de kits laboratoriais e de
equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, com a finalidade de
desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em
programas de acesso expandido. Na importação de
equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica
se não houver similar produzido no país.
Redução da base de cálculo do valor da contribuições para o
PIS/PASEP e da COFINS, referentes às operações
subsequentes, cobradas, englobadamente, na respectiva
operação, nas operações interestaduais com medicamentos,
fármacos e outros produtos farmacêuticos indicados no caput do
artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147, de 21 de dezembro de
2000, nos termos do Convênio ICMS 34/2006.
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da
operação incidente nas saídas interestaduais dos produtos ParaXileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA) nos termos
do art. 49 do Anexo V do RICMS/MT.

Art. 91 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 3/2006.

Art. 92 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 97/2006 e
alteração.

Art. 107 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 33/1999 e
alteração.

Art. 109 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 66/2008 e
alterações.

Art. 110 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 94/2012.

Art. 31 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 126/2010 e
alteração.

Art. 48 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICMS 9/2007 e
alterações.

Art. 12 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 34/2006 e
alteração.

Art. 49 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 118/2010.

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Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de
mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial
Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação
federal específica, importados com a dispensa do pagamento
dos impostos federais incidentes na importação.
Redução da base de cálculo do ICMS, na entrada decorrente de
importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do
Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto
na legislação federal específica, quando houver cobrança
proporcional pela União dos impostos federais, na mesma
proporção em que forem reduzidos os impostos federais.
Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás, com os fármacos
e medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos
hemocentros de todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 103/2011.
Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da
Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA)
com destino a órgão ou entidade da Administração Pública
Direta, suas autarquias ou fundações.
Isenção nas operações com preservativos, classificados no
código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH (código
4014.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM).
Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados
à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do
Convênio ICMS 1/99.
Isenção na saída interna ou interestadual e nas importações de
equipamentos e acessórios constantes do Anexo Único do
Convênio ICMS 38/91, com destino a instituição pública ou
entidade assistencial, para atendimento exclusivo de pessoa
portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e
múltipla nos termos do Convênio ICMS 38/91.
Isenção na saída de mercadorias de produção própria,
promovida por instituições de assistência social e de educação,
sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam
integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades
assistenciais ou educacionais no país.
Isenção na saída de mercadoria em decorrência de doação a
entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida
como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo
14 do CTN, para socorrer vítimas de calamidade pública bem
como a correspondente prestação de serviço de transporte
daquela mercadoria.
Isenção nas entradas, decorrentes de importação de
mercadorias, doadas por organizações internacionais ou
estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição
gratuita em programas implementados por instituição
educacional ou de assistência social, relacionados com suas
finalidades essenciais, bem como suas saídas posteriores.
Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também
por doação, à rede oficial de ensino.

Art. 96 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 58/99 e
alteração.

Art. 20 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 58/99.

Art. 21 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 103/2011 e
alteração.
Art. 22 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 23/2007 e
alteração.
Art. 23 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 116/98.
Art. 24 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 01/99 e
alterações.
Art. 30 do Anexo IV do RICMS.
E Convênio ICMS 38/91 e
alterações.

Art. 33 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICM 38/82 e alteração.

Art. 34 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICM 26/75 e alteração.

Art. 37 do Anexo IV do RICMS.
Convênio
ICMS
55/89
e
alteração.

Art. 38 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 78/92.

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Isenção na entrada, por doação, de produtos importados
diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública,
direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos
previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
Benefícios extensivo às aquisições efetuadas pelos órgãos da
Administração Pública, direta e indireta, de equipamentos
científicos e de informática e de reagentes químicos, desde que
os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Isenção na saída, em doação, de microcomputador usado
(seminovo), efetuada, diretamente, pelo estabelecimento
fabricante ou suas filiais, para escolas públicas especiais e
profissionalizantes, associações destinadas a portadores de
deficiência e comunidades carentes.
Isenção na saída interna de produtos resultantes do trabalho de
reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do
Sistema Penitenciário do Estado.
Isenção nas operações que destinem ao MEC equipamentos
didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações,
para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da
Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino
Superior e Hospitais Universitários”. Alcançando, também, as
saídas dessas mercadorias, promovidas pelo MEC, a cada uma
das instituições beneficiadas.
Isenção na operação decorrente de importação do exterior de
aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à
utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar
produzido no país, importados por universidades públicas ou
por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e
mantidas pelo poder público. Aplicando-se, também, a partes e
peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e
instrumentos e a reagentes químicos.
Isenção na operação decorrente de importação do exterior de
aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e
peças de reposição e acessórios, de artigos de laboratórios, de
matérias-primas e produtos intermediários quando destinadas à
atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica nas
condições estabelecidas no Convênio ICMS 93/98.
Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias,
promovidas por órgão da administração pública, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, para fins de industrialização,
desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou
empresa remetente, neste Estado.
Isenção nas operações com computadores portáteis educacionais
nos termos do Convênio ICMS 53/2007.
Isenção nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto
(CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos
diretamente TSE.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com
destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as
mercadorias arroladas no art. 28 do Anexo V do RICMS/MT,
em relação às operações tributadas com a alíquota de 17%, ao
percentual do valor da operação de 23,53%; e, em relação às
operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual do
valor da operação de 33,33%.

Art. 39 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 80/95.

Art. 40 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 43/99.

Art. 43 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 85/94.

Art. 47 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 123/97 e
alteração.

Art. 49 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 31/2002.

Art. 50 do Anexo IV do RICMS.
Convênio
ICMS
93/98
e
alterações.

Art. 51 do Anexo IV do RICMS.
V Convênio do Rio de Janeiro e
Convênio ICM 12/85.
Art. 53 do Anexo IV do RICMS.
Convênio ICMS 147/2007 e
alterações.
Art. 54 do Anexo IV do RICMS.
Convênio
ICMS
75/97
e
alteração.

Art. 28 do Anexo V do RICMS. E
Convênio ICMS 95/2012 e
alterações.

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Isenção na saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor,
aplicando-se, também, nas operações de importação de obra de
arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando
adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à
Cultura do Ministério da Cultura.
Não exigência do estorno do crédito do ICMS relativo à
utilização de serviços ou à entrada de mercadorias para
utilização como matéria-prima ou material intermediário ou
secundário na fabricação e embalagem de produtos
industrializados destinados à Zona Franca de Manaus.
Isenção saída interna de merc. da “cesta básica”, arroladas no
art. 1° do Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias
carentes, assim como a prest de serv de transp correspondente.
Redução da base de cálculo do ICMS a 16,667% nas operações
internas com carnes e miudezas comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, bem como charque, carne cozida
enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina.
Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das
operações internas com Leite Pasteurizado destinado a
varejistas e consumidores finais.
PROLEITE - Produtor rural - concessão de incentivo financeiro
de até 60%.
Isenção em Operações realizadas por lojas francas localizadas
em sedes de municípios caracterizados como Cidades Gêmeas
de cidades estrangeiras
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação
destinado a projetos educacionais na modalidade EaD
concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação;
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes
prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das
medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2);
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS
devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como
requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como
reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do
Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos
efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da
doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19);
Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do
período de isolamento social por motivo de força maior
decorrente da situação de emergência em saúde pública causada
pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir
programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações
para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas
fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens;

Art. 42 do Anexo IV do RICMS e
Convênio
ICMS
59/91
e
alteração.

Art. 124 das Disposições
Permanentes do RICMS. e
Convênio ICM 65/88.

Art. 3º Anexo IV - RICMS/MT

Art. 3º-A, III
RICMS/MT.

Anexo

V

-

Art. 4º Anexo V -RICMS/2014
Art. 3° da Lei n° 7.608/01. Lei
Complementar
(federal)
160/2017,
Convênio
ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019
Convênio ICMS 4/2014. Lei n°
10.978, de 29 de outubro de
2019.
Convênio ICMS 50/2020

Convênio ICMS 63/2020

Convênio ICMS 64/2020

Convênio ICMS 65/2020

Convênio ICMS 68/2020

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Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia
dos créditos tributários – penalidades - decorrentes do não
pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de
impontualidade de programa de refinanciamento de débitos
autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer
parcelamento cancelado.
Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período
da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de
coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da
subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº
10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória
n° 950, de 08 de abril de 2020
Isenção do ICMS nas operações internas relativas ao
fornecimento de energia elétrica para:
I – unidade consumidora, enquadrada como classe residencial,
com consumo mensal igual ou inferior a 100 (cem) Kwh;
II – unidade consumidora, enquadrada como classe rural, com
consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Kwh.
Redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga
tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no
mínimo, 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna
com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de
Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração
Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como
lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.
Compensação de créditos líquidos e certos de natureza
alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista,
decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com
créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual
Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim
como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou nãotributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador,
para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2014
Isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento
destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME
Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, de tal forma que a incidência do imposto
resulte no percentual de 12% (doze por cento) nas saídas
internas com gás natural
Isenção de ICMS incidente nas operações com produtos
eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema
de logística reversa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do
ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos
destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia
causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica
a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n°
12.101, de 27 de novembro de 2009

20Convênio ICMS 76/20

Convênio ICMS 42/2020. Lei nº
11.113, de 24 de abril de 2020.

Convênio ICMS 86/2019, de 5 de
julho de 2019. Lei 10.980/2019.

Convênio ICMS nº 117/2019.
Convênio ICMS 16/2010. Lei
10.980/2019. Decreto nº 378, de
17 de fevereiro de 2020

Lei nº 8.672, de 06 de julho de
2007.
Decreto n° 808/2021.

Convênio ICMS 80/2020

Convênio ICMS 92/2020
Convênio ICMS 18/1992

e

Convênio ICMS 93/2020 c/c
Convênio ICMS 99/2018

Convênio ICMS 15/21

Convênio
ICMS
19/16.
CONVÊNIO ICMS 29/21

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169

Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo
diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou
permissionária de transporte coletivo de passageiros por
qualquer modal

ATO DECLARATÓRIO Nº 7,
DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Convênio ICMS 25/21

170

Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas
operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias
Norte Brasil ou destinadas para o sistema ferroviário estadual.

Convênio
ICMS
27/21.
ATO DECLARATÓRIO Nº 7,
DE 30 DE MARÇO DE 2021

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Anexo B – Detalhamento do item 88 “TAXAS (em quantificação)”, do Demonstrativo Estimativa de Renúncia
Por Programa
Item

1

Ementa ou Assunto
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos
relativos:
I – a finalidades escolares, militares ou eleitorais;

Dispositivo
Art. 91 da Lei
4.547/82.

II – a vida funcional dos servidores do Estado;

Art. 406 do Decreto n°
2.129/86.

III – a interesses de entidades de Assistência social, de beneficência, de
educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem
os requisitos previstos na legislação específica;
IV – aos presos pobres ou desassistidos;
V – aos interesses da União, Estados, Municípios e de demais pessoas
jurídicas de Direito Público Interno;
VI – aos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto.
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos
relativos:
(...)
VII - a registro civil de pessoas físicas ou naturais;

2

n°

VIII - a obtenção de salário ou abono família.
Em toda e qualquer certidão, translado ou outro documento solicitado às
repartições estaduais, para instauração de processos de defesa ou de
interesse direto ou imediato do Estado e da Fazenda Pública, não é
devida taxa em nenhuma de suas formas.

3

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação dos serviço de fornecimento de: Certidão Negativa de
Débitos Fiscais – CND, quando obtida e impressa eletronicamente pelo
contribuinte, via internet; e, Certidão Positiva com Efeitos de Certidão
Negativa de Débitos Fiscais – CPND, quando obtida e impressa
eletronicamente pelo contribuinte, via internet.

4

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de
Arrecadação – DAR-1/AUT, quando emitido para repasse de IRRF
pertencente ao Estado de Mato Grosso.

5

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de
Arrecadação – DAR-1/AUT, quando utilizado em substituição à GNRE
On-Line.

6

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de
Arrecadação – DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do
recolhimento for contribuinte enquadrado como Microempreendedor
Individual – MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março
de 2014.

Art. 406 do Decreto n°
2.129/86.

Alíneas ce d do item IIIA do Anexo V do
Decreto n° 2.129/86,
com nova redação dada
pelo inciso III do artigo
1° do Decreto n°
1.526/08
e
Decreto
5.957/2005.
Alínea e do item III-B do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova
redação dada pelo inciso
III do artigo 1° do
Decreto n° 1.526/08 e
Decreto 5.957/2005.
Alínea e-1 do item III-B
do Anexo V do Decreto
n°
2.129/86,
com
redação
restabelecida
pelo artigo 1° do Decreto
n° 527/11.
Decreto
3.042/2010.
Alínea g-3 do item III-B
do Anexo V do Decreto
n° 2.129/86, com nova
redação dada pelo inciso
I do artigo 1° do Decreto
n° 2.677/14.

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7

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais – AIDF-e, quando obtida e impressa
eletronicamente pelo contribuinte, via internet.

8

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de processamento de Nota Fiscal de
Produtor e Avulsa – eletrônica – NFPA-e .

9

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de
cargas e desentranhamento de bens e mercadorias.

10

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de
cargas e desentranhamento de bens e mercadorias, quando não for
constatada irregularidade na operação.
São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e
documentos relativos:

Alínea b do item III-C do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada
pelo inciso III do artigo
1° do Decreto n°
5.957/05, com nova
redação dada pelo inciso
III do artigo 1° do
Decreto n° 1.526/08 e
Decreto 5.957/2005.
Alínea b do item III-D
do Anexo V do Decreto
n°
2.129/86,
acrescentada pelo inciso
III do artigo 1° do
Decreto n° 5.957/05,
com nova redação dada
pelo inciso III do artigo
1° do Decreto n°
1.526/08
e
Decreto
5.957/2005.
Alínea a do item III-E do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova
redação dada pelo artigo
1° do Decreto n°
1.309/17.
Alínea b do item III-E do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada
pelo inciso III artigo 1°
do Decreto n° 1.526/08.
Art. 99 da Lei n°
4.547/82, com nova
redação dada pelo artigo
3° da Lei 9.067/08.

I - à utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e
indireta municipal, estadual, federal e o Distrito Federal;
II - às finalidades militares ou eleitorais;
11

11.1

12

III - à entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo
poder público, desde que observem os requisitos previstos na legislação
específica;
IV - às pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo,
desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade,
devidamente reconhecidas;
V - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão,
quando o interessado comprovar seu estado de desemprego;
VI - 1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato
Grosso.
Extensão da isenção da Taxa de Segurança Pública (TASEG), com
acréscimo do inciso VII:
São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e
documentos relativos:
VII - 2ª via da cédula de identidade a pessoa menor, pobre ou idoso que
não possam pagar.
São isentos da TACIN:

Art. 6° do Decreto n°
2.063/09.

Inciso VII do artigo 99
da Lei n° 4.547/82,
acrescentado pelo inciso
II do artigo 4° da Lei
10.287/15.
Lei 9.067/2008. Art.
100-A da Lei n°
4.547/87, com nova
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redação dada pelo artigo
1° da Lei 9.377/10.
I - as entidades sindicais dos trabalhadores;
II - as residências multifamiliares e unifamiliares;

Art. 12 do Decreto n°
2.063/09.

III - os profissionais autônomos que trabalham na sua residência.
São isentos da TACIN:

13

(...)
IV – os estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor
Individual – MEI, observado o disposto no § 2° deste artigo;
V – os estabelecimentos enquadrados como microprodutor rural, assim
definido nos termos da legislação que regulamenta o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS, desde que o respectivo faturamento anual não ultrapasse o limite
fixado no § 4° deste artigo;
VI – os estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF,
atendido, ainda, ao disposto no § 3° deste artigo;
VII – os pequenos produtores rurais, assim definidos nos termos do § 4°
deste artigo.
(...)
São isentos da TACIN:

14

15

(...)
VIII – os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores rurais,
independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses previstas
nos incisos V, VI ou VII do item 13.
Fica instituído o fator de redução de 30% do total da TACIN sobre
edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que
possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo
CBM/MT, com data de validade vigente.

Art. 12 do Decreto n°
2.063/09,
incisos
acrescentados pelo inciso
III do artigo 1° do
Decreto n° 738/11.

Art. 12 do Decreto n°
2.063/09,
inciso
acrescentado pelo artigo
1° do Decreto n°
1.706/13.
Art. 100-F da Lei n°
4.547/82, acrescentado
pelo artigo 5° da Lei
9.067/08.
Art. 13 do Decreto n°
2.063/09.

16

Redução para a conversão em moeda corrente, nas seguintes proporções:
I - 50% do valor da UPF/MT, vigente na data do pagamento, nas
hipóteses tratadas nos subitens 2.1.5 da Tabela B (Cédula de Identidade
- segundas vias e seguintes), 3.1 da Tabela C (Segurança preventiva em
eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de
pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)), 4.2 e
4.6 da Tabela D (Vistoria técnica para shows e eventos similares;
Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e
Atendimento Pré-Hospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras,
eventos esportivos) e 6.22 da Tabela F (Shows artísticos em estádio,
ginásio esportivo e similares), todas contidas no Anexo Único da Lei n°
9.067, de 23 de dezembro de 2008;
II - 70% do valor da UPF/MT, nas hipóteses tratadas no item 7 da Tabela
relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio, contida no Anexo Único
da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 101 da Lei n°
4.547/82, com nova
redação dada pelo inciso
IV do artigo 4° da Lei
10.287/15.

17

Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos
públicos estaduais, os trabalhadores que percebam até um salário mínimo
e meio ou se encontrem desempregados.

Art. 1° da Lei n°
6.156/92, com nova
redação dada pelo artigo
1° da Lei n° 8.795/08.
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Ficam Isentos do pagamento de Taxa de Inscrição de Produtor Rural,
junto às Exatorias Estaduais, os assentados em Projeto de Reforma
Agrária no Estado de Mato Grosso.
Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do
Registro Geral de Identificação, "Cédula de Identidade", todo cidadão
residente no Estado de Mato Grosso.
Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição
em concursos publicos promovidos pelo Governo do Estado de Mato
Grosso os doadores regulares de sangue.
Estão isentos do recolhimento de taxas, devidas pelo uso do espaço físico
e utilização de imagens dos Parques Estaduais Urbanos, os eventos
realizados por escolas, órgãos públicos e organizações nãogovernamentais sem fins lucrativos.
Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
e afins ficam isentos do pagamento da taxa de registro de
estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços ao INDEA/MT.
Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de
projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos
públicos do Estado e Autarquias.
Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que,
espontaneamente, contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à
Cultura da Semente - FASE-MT, na forma e no valor por ele fixado,
mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades
competentes.
Fica reduzida em 100% o valor da UPF/MT para efeitos de cálculo e
recolhimento da Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite,
prevista no artigo 47-E da Lei 7.138, de 13 de julho de 1999, com as
alterações inseridas pela Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de 2012.
Ficam isentas do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços (6,02 UPF/ MT por registro), as
empresas prestadoras de serviço no recebimento de embalagens vazias de
agrotóxicos, seus componentes e afins (Unidades de Recebimento).
Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal as sementes das
espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais
produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com
até 10 (dez) gramas.
São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Mato Grosso - AGER/MT.
I - a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal e as respectivas
autarquias e fundações públicas;
II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade
pública pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Ficam isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental no
Estado de Mato Grosso - TLAMT:
I - o credenciamento para atuação como preposto junto a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente-SEMA, de profissionais liberais e/ou
consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade
profissional;
II - as atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido
aquele que explore até 05 hectares de lâmina d'água em tanque escavado
e represa ou até 1.000 m³ de água em tanque rede;
III - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IV - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da
rede pública ou filantrópicas;

Art. 1° da
7.238/99.

Lei

n°

Art. 1° da
7.650/02.

Lei

n°

Art. 1° da
7.713/02.

Lei

n°

Parágrafo único do art.
8° da Lei n° 7.771/06.
Parágrafo único do art.
20 da Lei n° 8.588/06.
Art. 1° da Lei n°
8.757/07, com nova
redação dada pelo artigo
1° da Lei n° 10.220/14.
§ 2° do art. 42-A da Lei
n°
9.415/10,
acrescentado pelo artigo
1° da Lei n° 9.864/12.
Art. 1° do Decreto n°
1.612/13.

§ 1° do art. 22 do
Decreto n° 1.651/13.

§ 1° do art. 2° do
Decreto n° 1.709/13.

Art. 2° da
10.238/14.

Lei

n°

Art. 7° da
10.242/14.

Lei

n°

V - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto
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do licenciamento, em percentual superior a 20% da área total, podendo
incluir a área de reserva legal neste percentual.

30

31

32

33

34

A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou
revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição
geradora.
Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de
Pescador:
I - os pescadores desembarcados que pratiquem a pesca de subsistência;
II - aqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente
habilitados;
III - os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 anos de idade.
São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado
de Mato Grosso – TFAMT:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal, inclusive autarquias e fundações;
II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas
pelo Poder Público, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção
de seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.
Isenção da Taxa para Análise das Informações e Documentos Inerentes
ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e Regularização Ambiental de posse
e propriedades rurais para áreas com até 4 módulos fiscais.
Desconto de 30% previsto no artigo 6° da Lei n° 10.242/14 será
concedido ao contribuinte que no momento de renovação da Licença de
Operação junto ao órgão ambiental atenda ao menos um dos seguintes
requisitos:
I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
II - reaproveite a água utilizada;
III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade
ambiental;
IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
O desconto não é cumulativo, não impedindo ao contribuinte em optar
pelo cumprimento de uma ou mais das possibilidades previstas.
Os descontos previstos no artigo 15 da Lei n° 10.242/14, são concedidos
ao contribuinte que comprovar, no momento da solicitação da Guia de
Recolhimento na Coordenadoria de Arrecadação:
I - a redução da taxa de aplicação de agrotóxico de que trata os incisos de
I a III do art. 15, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que será
atestada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgão
vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de
Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso
de Agrotóxico;
II - a adequação a outras práticas que resultem em balanço ambiental
positivo de que trata o inciso IV, do art. 15 da Lei nº 10.242, de 30 de
dezembro de 2014, se fará por meio de apresentação de certificados de
institutos oficiais que utilizem selos ou metrificação da qualidade
ambiental.

§ 1° do art. 9° da Lei n°
10.242/14.

Art. 23 da
10.242/14.

Lei

n°

Item 8.1 do Anexo IX da
Lei n° 10.242/14.

Art. 4° do Dec. 138/15
c/c art. 6° da Lei n°
10.242/14.

Art. 5° do Dec. 138/15
c/c art. 15 da Lei n°
10.242/14.

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40

41

(Art. 15 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença
ambiental para empreendimentos ou atividades constantes da listagem do
Anexo VII desta Lei, terão os valores reduzidos:
I - em percentual de 30% no caso de redução de 30% a 39% na taxa de
aplicação de agrotóxicos;
II - em percentual de 40% nos casos de redução de 40% a 49% na taxa de
aplicação de agrotóxicos;
III - em percentual de 50% no caso de redução de 50% ou mais na taxa
de aplicação de agrotóxicos;
IV - em percentual de 50% para os empreendimentos que comprovarem
que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental
positivo;
V - em percentual de 21% até o limite de 50%, progressiva e
proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que
comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual
mínimo exigido em lei.).
Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a
empresa que espontaneamente contribuam para o:
I - Fundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT, nos casos de
bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate e quando
abatidos;
II - Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Matogrossense - FSDS/MT, nos casos de suínos destinados ao abate;
III - Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite
- FQPS/Leite, nos casos descritos no item VI do Anexo II desta Lei.
Devendo o valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos
nos incisos I e II ser igual ou superior a 45% do valor da Taxa de Defesa
Sanitária Animal, e o valor da contribuição a ser recolhida pelo fundo
descrito no inciso III ser igual ou superior a 20% do valor da Taxa de
Defesa Sanitária Animal.
São isentos do pagamento das taxas para emissão do documento de
trânsito e outros serviços a Administração Pública Direta e Indireta,
Municipal, Estadual e Federal, no exercício de suas funções.
Isenção do pagamento da Taxa de Emissão de Documentos de Trânsito
entre CPF/CNPJ diferentes para o trânsito para todas as finalidades de
aves comerciais, exceto para abate.
Isenção do pagamento da Taxa de Serviços Técnicos-Administrativos
para o serviço de vacinação de brucelose em rebanho total de até 40
cabeças.
Isenção do pagamento da Taxas de Serviços de Diagnóstico e
atendimentos para exame de raiva dos herbívoros e carnívoros.
Não se exigirá o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE pela
expedição, fornecimento e/ou processamento de certidões relativas à
existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras
certidões, na hipótese de emissão em contingência devido a divergência
comprovada entre a situação fiscal do contribuinte e os registros dos
bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da
Procuradoria-Geral do Estado.
A taxa florestal não será cobrada das pessoas físicas ou jurídicas isentas
da reposição florestal, ou que comprovem a existência de crédito no
Registro de Reposição, decorrente de plantio com recursos próprios, ou
de direito sobre projeto de reflorestamento implantado.

§ 3° do art. 48 da Lei n°
10.486/16.

Parágrafo único do art.
50 da Lei n° 10.486/16.
Inciso XI da Seção III do
Anexo II da Lei n°
10.486/16.
Inciso VII da Seção IV
do Anexo II da Lei n°
10.486/16.
Inciso III da Seção V do
Anexo II da Lei n°
10.486/16.

§ 2° do art. 6° da
Portaria Conjunta n°
8/18-PGE/SEFAZ.

Art.
55
da
Complementar
233/15.

Lei
n°

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METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA FISCAL
PLDO 2022

Na projeção da renúncia fiscal para o PLDO 2022 foram considerados, além dos normativos vigentes
em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados
no âmbito do Confaz. Em adição, procedeu-se ao inventário da vigência dos dispositivos legais vigentes na
legislação tributária e que implicam em renúncia de receita.
Complementarmente ao efeito da legislação, a metodologia utilizada na previsão da renúncia de
receita congregou variáveis que captam os efeitos de âmbito econômico e setoriais. Esses efeitos foram incorporados
ao modelo parametrizados pela variação do índice de preços, por indicadores regionais de crescimento econômico e
pela evolução da série histórica da arrecadação tributária, tendo sido observados, ainda, fatores relevantes que
possam influenciar a receita pública e sua renúncia.
Isso posto, o método utilizado na estimação da renúncia consistiu no modelo incremental de previsão,
que objetiva traduzir matematicamente o comportamento da renúncia de uma determinada receita observada em
períodos anteriores e, em associação à análise econômica, refleti-la na elaboração de um prognóstico.
Especificamente para a estimativa de renúncia do ICMS para o triênio de abrangência da LDO 2022,
procedeu-se ao levantamento das operações de saídas de produtos submetidos a tratamento diferenciado, bem como
do estoque da renúncia observada em 2020. O levantamento objetiva captar o efeito dos choques de oferta e de
demanda registrados na atividade econômica mato-grossense, que influenciam de modo equivalente a receita fiscal e
sua correspondente renúncia. Ao resultado do levantamento incide a aplicação da modelagem adotada, considerando
os seguintes índices:
Tabela 8 - Indicador de correção da receita pública
DESCRIÇÃO
Índice de Correção

CENÁRIO
Moderado
+
Pandemia

2022

2023

2024

FONTE

4,81%

4,94%

4,98%

IFI

Para as demais receitas tributárias, a base da previsão consistiu na renúncia registrada em 2020, tendo
em vista que, para estas, os efeitos econômicos da pandemia são eminentemente conjunturais e mais associados ao
comportamento da receita do que à renúncia.
Em relação à regionalização, considerando que a Lei Complementar n° 631/2019 disciplinou
alterações na forma de operacionalização dos incentivos, ampliando a abrangência dos estabelecimentos
beneficiários, para fundamentar a projeção regionalizada, optou-se pelo emprego de variáveis proxies.
A variável proxy é um recurso estatístico que auxilia na solução do problema de insuficiência na
disponibilidade de dados sobre uma variável da equação. Desse modo, uma proxy é uma aproximação, algo que está
relacionado com a variável não-observada que se objetiva controlar. Por exemplo, frequentemente utiliza-se a renda
per capita como uma proxy para estimar o nível de riqueza de uma população.
As proxies utilizadas para estimar a renúncia regionalizada do PLDO 2022 foram a população de
Mato Grosso e a arrecadação tributária, por segmento econômico. Os dados de arrecadação foram obtidos nas bases
da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estratificados por município, e agrupados conforme as regiões de

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planejamento destacadas no manual técnico de planejamento e orçamento. Os dados da população, por sua vez,
foram levantados no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Cumpre referenciar que os valores da renúncia de receita para o triênio foram considerados na
estimativa de receita e, portanto, não comprometem o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas de resultados
fiscais.

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II.9 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

R$ 1,00

Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita ³
(-) Transferências Constitucionais ³
(-) Transferências ao FUNDEB ³
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Reajuste Geral Anual - Servidores Efetivos/Temporários

586.739.335,19

Reajuste Geral Anual - Comissionados
Aumento Salarial Acima Inflação

4.210.364,42

Ingresso de servidores efetivos concursados (concursos vigentes)

20.046.319,63

Progressões e Promoções de Carreira
71.970.793,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
-R$ 682.966.812,24
Fonte:
SEAP/FIPLAN/Informações
da Superintendência de
Gestão de Pessoas/ Informações
SEFAZ/RH_Dashboards. Elaboração: Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal/SEPLAG. Data: 23/03/2021
Observações:
1. A projeção utilizou dados executados (FIPLAN) de janeiro e de fevereiro/2021 e projetado a partir de março/2021
acrescentando os eventos de pessoal estimados para ocorrer no período de 2021 a 2024;
2. A projeção de 2022 tem como base o valor projetado em dezembro/2021 e assim, sucessivamente para os demais
exercícios;
3. Foram consideradas estimativas de impacto de progressão de classe e de nível dos servidores efetivos em todos os
anos;
4. Os valores projetados das progressões considerados, foram extraídas do sistema RH_Dashboards que considerou
apenas o cumprimento do interstício em cada nível e em cada classe, independente, dos servidores terem outros
requisitos necessários para a progressão;
5. Foram considerados os seguintes índices de RGA: 2% a partir de maio/2021; 6,05% a partir de maio/2022;
6. Foram considerados os seguintes aumentos salariais reais: 4% a partir de maio/2021 para Grupo TAF; 5,50% a
partir de maio/2021 e 6,40% a partir de junho/2022 para a carreira do Meio Ambiente;
7. Foram considerados os seguintes impactos de contratações temporários: 62 para SINFRA, 25 para a SEMA, 79
para o INTERMAT, 27 para a SEFAZ, 25 para a SEPLAG e 30 para a PGE a partir de maio/2021 até abril/2023;
8. Foram considerados os seguintes impactos de nomeações de concursados: 9 Papiloscopistas a partir de
01/12/2021; 220 professores educação básica a partir de 01/01/2022; 50 agentes penitenciários e 50 agentes
socioeducativos a partir de 01/02/2022;
9. Foram consideradas as seguintes nomeações por ordem judicial: 26 agentes de trânsito, 1 investigador de polícia,
21 professores educação profissional, 20 técnicos da educação profissional, 3 professores da educação básica, 2
técnicos da educação básica, 2 assistentes do socioeducativo, 2 técnicos do sistema penitenciário, 3 professores da
educação superior
10. Os valores considerados de contribuição previdenciária patronal foram projetados pelo MT PREV;
11. Foram considerados valores de Taxa Administração do MT PREV projetados e informados pela Coordenadoria
de Investimento e Atuária do MT PREV;
12. Não estão incluídas nas referidas projeções a estimativa de déficit previdenciário, bem como, o custo para
financiamento do Sistema de Proteção aos Militares de MT;
13. Está contemplada na referida projeção a despesa prevista dos Convênios com a AL e com o TCE;
14. Apesar de termos elaborado a projeção da Defensoria, solicitamos confirmação junto ao referido órgão, uma vez
que, a execução orçamentária destes, que serve de base para a projeção, é inconsistente.

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Quadro 9 - Detalhamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 2022.
Descrição
Índices/Quant.
Valores
Reajuste Geral Anual - Servidores Efetivos/Temporários

6,05%

586.739.335,19

Reajuste Geral Anual - Comissionados

0,00%

-

Aumento Salarial Acima Inflação
Ingresso de servidores efetivos concursados (concursos
vigentes)
Progressões e Promoções de Carreira

6,40%

R$ 4.210.364,42

320

R$ 20.046.319,63

-

R$ 71.970.793,00

Total

R$ 682.966.812,24

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ANEXO III - RISCOS FISCAIS

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Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece no §3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/2000 que o objetivo do Anexo de Riscos Fiscais é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Em
observância a essa determinação é apresentada uma visão geral dos principais eventos que podem afetar as metas e
objetivos fiscais do governo do Estado de Mato Grosso.
Em aderência a metodologias5 disponíveis e métodos de apuração, os riscos fiscais serão agrupados
em duas categorias: riscos gerais (macroeconômicos) e riscos específicos. Os riscos gerais são caracterizados
quanto à sua vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsão dos indicadores macroeconômicos. Nesse
sentido, busca-se analisar os riscos gerais que podem ser ocasionados nas contas públicas decorrentes de variações
nos parâmetros econômicos utilizados nas projeções de receitas e despesas públicas. Nesta categoria de risco, serão
examinados os impactos nos agregados fiscais de receitas e despesas nas oscilações em parâmetros como
crescimento do PIB de Mato Grosso, taxa de câmbio, índices de inflação, preços de commodities, indicadores do
mercado de trabalho etc. As análises desenvolvidas procuram identificar a inflação, especificamente do IPCA e
INPC, de forma que essas oscilações possam afetar as projeções fiscais divulgadas no Anexo de Metas Fiscais desta
Lei. Por sua vez, os riscos específicos estão relacionados aos ativos e aos passivos contingentes do governo que
ocorrem de maneira irregular, e que incluem as demandas judiciais
Os riscos fiscais possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à
sua identificação, mensuração e gestão. No contexto do Estado de Mato Grosso, estão relacionados a um arcabouço
institucional e normativo que estabelece a administração, no âmbito das atribuições de órgãos específicos, como no
caso dos precatórios, gestão dos contratos da dívida e das demandas judiciais decorrentes das demandas da saúde.
Nesse contexto, por se tratar de assuntos distintos são necessárias metodologias diversas, como exemplo, a
mensuração da probabilidade do Estado perder uma ação judicial, sem levar em consideração que a consolidação das
informações deve se pautar pela harmonização de conceitos e padronização dos impactos fiscais. Portanto, dada as
limitações procurou-se mensurar os riscos de algumas receitas e despesas (BRASIL, 2021).
A Figura 7 apresenta de forma esquemática a organização dos riscos fiscais apresentados, segundo a
sua classificação e fonte.
Figura 7 - Classificação dos Riscos Fiscais e principais fontes.

5

Optou-se pela forma apresentada pelo Governo Federal na PLDO 2021.
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Fonte: UEPF/SEFAZ, 2021.
O presente Anexo de Riscos Fiscais segue estruturado em três seções, além desta Introdução: i)
Análise do Cenário Macroeconômico; ii) Análise dos Riscos Macroeconômicos (Gerais); e iii) Análise dos Riscos
Específicos.

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Seção I. Análise do Cenário Macroeconômico

Perspectivas Macroeconômicas Internacionais
No cenário externo, a ressurgência da pandemia, notadamente no primeiro trimestre, em algumas das
principais economias tem revertido a recuperação do segundo semestre de 2020 e deverá afetar a atividade
econômica no primeiro semestre de 2021. No entanto, os resultados promissores nos testes das vacinas contra a
covid-19 são, até o momento, a melhor estratégia para a melhora da confiança e normalização da atividade para o
médio prazo. A presença de ociosidade, assim como a comunicação de medidas adotadas pelos principais bancos
centrais para reanimar as economias nacionais, sugerem que os estímulos monetários devem se prolongar, o que no
curto prazo, pode ainda desencadear um ambiente favorável tanto para países desenvolvidos quanto emergentes.
Entretanto, é indispensável salientar que tais estímulos anticíclicos (e de tamanha magnitude financeira) trazem
consigo o aumento da volatilidade dos principais mercados financeiros globais, evidenciando no horizonte o risco de
uma correção econômica em magnitude mundial, certamente potencializada em países de situação fiscal deteriorada.

Perspectivas das Variáveis Macroeconômicas Nacionais
Em relação à atividade econômica brasileira, indicadores recentes sugerem a continuidade da
recuperação desigual entre os setores, adiciona-se a essa análise o fator crítico da baixa base de comparação do
primeiro semestre de 2020. Contudo, prospectivamente, o grau de incerteza sobre o ritmo de crescimento da
economia permanece, sobretudo para o primeiro semestre de 2021, muito elevado diante os impactos das políticas de
lockdown em suas diversas modulações concomitante ao esperado prolongamento dos efeitos dos auxílios
emergenciais.
O índice oficial de inflação IPCA chegou em março a 6,10%, ultrapassando o limite superior de
tolerância da meta para a inflação no acumulado dos 12 últimos meses de 5,25%, o que, aliado ao câmbio
desvalorizado, motivou o Banco Central a elevar a taxa de juros SELIC em 0,75%, indo a 2,75% e já sinalizando
mais um aumento, talvez na próxima reunião do COPOM (UOL, 2021).
É fato ainda que boa parte da elevação dos preços em 2020 não foi captada pelo IPCA, porém ficou
bastante evidente no IGP-DI. Tal discrepância decorre, principalmente, por que parte dos custos de produção
ficaram retidos no setor atacadista não sendo repassados, em sua totalidade, ao consumidor final do varejo. Esse
efeito sobre os preços em 2021 não pode ser ignorado, pois é natural que tal repasse de custo ocorra sobre os preços
do varejo.
O risco fiscal brasileiro adiciona também uma condicionante de restrição a volumes ainda maiores de
despesas, uma vez que o déficit nominal, diante a desaceleração econômica (queda de 13,1% das receitas) e ao
aumento dos gastos públicos (crescimento de 31,1% das despesas) como forma de combate da covid e seu efeitos,
impulsionaram a dívida pública do governo geral saltando de 75,8% em 2019 para 96% segundo relatório de
projeção do Tesouro Nacional do terceiro quadrimestre de 2020 (G1 NOTÍCIAS, 2021; STN, 2021).
Tabela 9 - Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados para o Cenário da LDO 2022, período 20202024.
Projeção de Indicadores Macroeconômicos, 2020-2024
Variável

2020

PIB Brasil a Preços Correntes (R$ milhões)

7.584.415

2021
8.103.14
0

2022
8.609.71
4

2023
9.159.803

2024
9.748.19
8
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PIB Mato Grosso a Preços Correntes (R$
174.362
186.372
198.023
210.675
224.209
milhões)
PIB MT - Variação Real (% a. a.)
2,36
3,48
3,00
3,00
3,00
SELIC Média (% a.a.)
2,00
3,50
5,00
5,00
5,00
IGP-DI (% anual)
23,07
17,22
20,23
18,77
18,55
IPCA (% anual)
4,52
7,13
6,22
5,25
5,18
INPC (% anual)
5,45
7,97
7,08
6,18
5,27
Salário Mínimo (R$ anual)
1.045,00 1.100,00 1.177,93
1.250,68 1.316,59
Estimativa da População Estadual (nº
3.567.23 3.607.40
3.684.91
3.525.220
3.646.630
habitantes)
4
0
9
Taxa de Câmbio (R$/US$ - Média de
5,15
5,64
6,02
5,15
5,15
Dezembro)
Libor US 1Mês (Média de Dezembro)
0,09
0,34
1
1,17
1,22
Vendas no Comércio Varejista (MT) (cresc. %
0,31
4,97
4,77
4,78
4,56
a.a.)
Índice de correção da Receita da SEFAZ
2,39
4,81
4,94
4,98
Fonte: UEPF/SEFAZ, consolidado em 26/02/2021.
Notas:
1. Foram utilizados modelos econométricos de séries temporais (ARIMA, Redes Neurais, Regressão Múltipla, etc)
para projeção dos indicadores. Além disso, fez-se comparação com as projeções divulgadas pelo Banco Central do
Brasil, Banco Santander e Itaú BBA.
2. A UEPF/SEFAZ utilizou as seguintes variáveis do Brasil para projetar o IPCA e o Comércio Varejista Ampliado
(Volume de Vendas), Inadimplência, Volume de Crédito, Taxa de Câmbio e Serviços (Volume), além do próprio
IPCA-ampliado e o IGP-DI acumulados no ano.
3. A UEPF/SEFAZ projeta o PIB a preços correntes de Mato Grosso estimado com base na projeção do IFI para o
Brasil cenário pessimista constante na planilha ao lado, última atualização: 17/11/2020. Considerou-se, baseando em
metodologia própria, a hipótese de que a participação do PIB estadual em relação ao PIB Brasil possa se manter em
média 2,3% no período (2020 - 2026).
4. PIB Brasil estimado com base na média da expectativa de mercado (BACEN; Itaú 06/07/2020).
5. A UEPF/SEFAZ projeta a Taxa Libor (US de 1 Mês) usando como regressores a Base Monetária Americana
(Monetary Base Total) e o Dólar Index (DXY).
6. Cenário do índice da receita da SEFAZ produzido pela UPER-SARP/SEFAZ, considera IPCA (% anual) Cenário
IFI + PIB-MT cenário moderado com efeito da pandemia.
O cenário base, projetado em fevereiro de 2021, para PLDO, já vislumbra a maior atuação do Banco
Central na contenção da elevação da taxa de inflação e da desvalorização da taxa de câmbio (Dólar americano para
venda que em 9 de março chegou a fechar em R$ 5,83) com a projeção, conservadora, da SELIC anual em 3,50%.
Tal efeito dos juros, deve manter o câmbio em 5,64 retrocedendo a taxa de inflação apurada pelo IGPDI, para 17,22% (o acumulado em 12 meses até fevereiro está em 29,95%). O IPCA com 7,13% e o INPC em 7,97%
devem sofrer menor interferência da SELIC e manter-se em níveis mais altos diante aumento da demanda interna,
dado o auxílio emergencial (ainda que em menor escala), mas também pela tendência de menor oferta de bens e
serviços diante as restrições de locomoção e comercialização impostas pelas políticas de distanciamento social. Há
ainda a questão da pressão sobre a elevação das exportações de commodities, principalmente alimentícias, que vem,
desde o segundo semestre de 2020, sendo fortemente valorizadas na Bolsa de Chicago que, juntamente ao câmbio
desvalorizado, tem tornado bastante vantajosas as exportações, mantendo pressão altista sobre os preços internos dos
alimentos, diante menor quantidade ofertada internamente.

Perspectivas das Variáveis Macroeconômicas de Mato Grosso
O cenário macroeconômico de Mato Grosso segue com perspectiva de crescimento fortemente
ancorado nas exportações das commodities agropecuárias, que mantém-se em conjuntura de preços bastante
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favorável, apesar do aumento dos custos e possível perda de produtividade, a tendência, ao longo do ano, é elevação
da lucratividade da produção em 2021, na comparação ao ano de 2020.
Comércio, serviços e indústria ligados ao setor agropecuário devem permanecer em ritmo de
crescimento mantendo, desta forma, a continuidade do bom desempenho das receitas tributárias sustentando, dessa
forma, parte do consumo do comércio e serviços urbanos.
Por outro lado, cabe enfatizar a incerteza quanto à aplicação e a intensidade das políticas de restrições
sociais nacionais e locais que devem, em caso de sua adoção, afetar duramente o comércio varejista, serviços e
indústria dos centros urbanos voltados à produção e comercialização interna. Nesse caso, podendo resultar em
fechamento de empresas nesses segmentos, elevação do desemprego e retração dos rendimentos, afetando em maior
grau os trabalhadores informais, que em média possuem remuneração mais baixa.
A retomada do ‘Auxílio Emergencial’ do Governo Federal, ainda com prazo e valores em discussão,
bem como a implementação pelo Governo Estadual do complemento dessa rede de proteção aos economicamente
mais vulneráveis com o programa ‘Ser Família Emergencial’ vão ao encontro da necessidade de ajudar aqueles que,
diante as ações de contenção da pandemia, acabam tendo suas rendas drasticamente afetadas. Ainda em nível
estadual o programa ‘Desenvolve Emergencial’ deve fornecer crédito em circunstâncias mais favoráveis ao setor de
bares, restaurantes e eventos.
Tabela 10 - Projeção de indicadores de atividade econômica, 2021.
Projeção Complementar de Indicadores de Atividade Econômica Estadual para composição do
Cenário, 2021
Variável
Realizado 2020
Projeção P/ 2021
* Volume de Serviços (cresc. % a.a.)
-1,30
-1,99
* Produção Física Industrial (cresc. % a.a.)
* Abate Bovino (Animais Abatidos a.a.)

-5,20

1,31

5.066.542

5.408.527

** Cereais, leguminosas e oleaginosas (Toneladas a.a.)
72.809.975
71.611.520
** Soja (Toneladas a.a.)
35.070.044
34.620.057
** Milho (Toneladas a.a.)
33.931.181
33.725.885
** Algodão (Toneladas a.a.)
4.895.045
4.074.531
Fonte: UEPF/SEFAZ, consolidado em 26/02/2021.
Notas:
* Projeções realizadas em fevereiro de 2021 pela UEPF/SEFAZ (Modelos abastecidos com dados mais recentes à
época - dezembro de 2020). Foram utilizados modelos econométricos de séries temporais (ARIMA, Redes Neurais,
Regressão Múltipla, etc) para projeção dos indicadores;
** Projeção fevereiro de 2021 realizada pelo IBGE, por meio do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola –
LSPA.
O cenário econômico projetado, para Mato Grosso, partindo das premissas macroeconômicas
nacionais já destacadas, tem destaque para a expectativa de retomada do Volume de Vendas no Comércio Varejista
Ampliado de 4,97% e a Produção Física da Indústria de 1,31% (ambos a reboque de uma base baixa de 2020) diante
ligeira retomada da normalidade econômica desses setores.
O volume de serviços, ainda que com a expectativa inicial de queda de 1,99% em 2021, já vem em
tendência declinante desde o início de 2019. Cabe destacar, em relação ao setor de serviços no Estado, que seu
volume, provavelmente, é subdimensionado, uma vez que grande parte do contingente de trabalhadores que
ingressaram nesse setor auferem renda trabalhando por conta própria de modo “informal”, dessa forma, não são
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captados na pesquisa de serviços do IBGE (A Pesquisa Mensal de Serviços investiga as empresas de serviços que
possuam 20 ou mais pessoas ocupadas, cuja receita provenha predominantemente da atividade de prestação de
serviços e esteja sediada no território nacional). Isso se torna muito pertinente, pois contextualiza a permanência do
indicador acumulado em terreno negativo desde 2019, embora seja observável até 2020 um crescente contingente de
pessoas trabalhando como motoristas e entregadores de aplicativos, por exemplo.
O abate bovino, diante preços em níveis recordes, deve apresentar, em projeção preliminar, elevação
considerável em 2021 em relação a 2020, podendo alcançar a marca de 5.408.527 animais abatidos.
A agricultura mato-grossense, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola do IBGE,
em projeção de fevereiro (3ª projeção da lavoura 2021), apresenta ligeira queda nas quantidades produzidas de soja,
milho e algodão em relação a 2020. No caso do algodão e do milho o fator climático, mais especificamente a falta de
chuvas no final de 2020 e início de 2021, atrasou o plantio da soja, o que deslocou a janela do milho safrinha e do
algodão para fora do período ideal, o que pode impactar na menor produção em relação à safra anterior e elevar
ainda mais seus preços diante a menor quantidade ofertada e a crescente demanda externa.
A soja se consolidou em condições climáticas de maior normalidade, e as projeções posteriores do
LSPA/IBGE tendem a ter seus valores revistos para cima, e com a forte demanda externa, seus preços tendem a se
manterem em patamares elevados.

Figura 8 - Cotação do Milho, Algodão e Soja na Bolsa de Chicago (Chicago Board of Trade - CBOT)

Fonte: Portal Trading Economics, 2021.
Figura 9 - Preço Médio Mensal - Brasil e Mato Grosso - Milho, Algodão e Soja

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Fonte: Portal Agrolink, 2021.
Notas: 1- Brasil em Vermelho; Mato Grosso em Azul.
O risco fiscal brasileiro, a incerteza quanto à aplicação e a intensidade das políticas de restrições
sociais (internas e externas) limitando a produção, a incompatível taxa de juros SELIC de 2,75% (o que significa
uma taxa de juros real negativa, diante um IPCA acumulado em 12 meses até março de 2021 de 6,12%) são as
causas preponderantes para a desvalorização do real frente ao dólar. Adiciona-se a esta conjuntura, o aumento da
demanda mundial por commodities agrícolas6 concomitante a uma tendência inflacionária do dólar diante a
expectativa de mais um pacote de estímulos trilionário do Governo dos Estados Unidos arrematam um admirável
cenário econômico para o agropecuarista estadual, e, consequentemente, favorável para economia mato-grossense,
que diante tais circunstâncias, de alta volatilidade no mercado mundial, tem-se favorecido largamente com fortes
indícios da permanência desta tendência positiva, em termos de valor da produção, ao longo do ano (G1 NOTICIAS,
2021).
Figura 10 - Exportações Mato Grosso Mensal (Janeiro de 2010 - Março de 2021).

Fonte: MDIC, 2021.

6

Março de 2021, com U$ 2,6 Bilhões, foi o mês recorde de exportação do Estado de Mato Grosso, superando maio
de 2012, até então o mês de maior exportações em Dólar FOB, com U$ 1,97 Bilhões.
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Figura 11 - Exportações Mato Grosso 1º Trimestre (2010 – 2021).

Fonte: MDIC, 2021.
Por fim, os setores de comércio, serviços e indústria estadual tendem a recuperar boa parte do volume
de negócios e receitas perdidas em 2020, tendo em vista a melhor adaptação aos protocolos de segurança sanitária, o
avanço da vacinação e, sobretudo, diante a queda sazonal do nível de contaminação da covid-19 (a partir do segundo
trimestre), aliviando assim a pressão, substancialmente, sobre o mercado de trabalho informal, sustentando um efeito
positivo com maior solidez para toda a economia estadual ao longo do ano.
Metodologias Gerais para Elaboração dos Cenários


Metodologia de cálculo da estimativa da receita.
Na projeção da RECEITA TRIBUTÁRIA para o PLDO 2022 a metodologia utilizada levou em

consideração os efeitos da variação de preços medida pelo IPCA empregando o modelo incremental de previsão, em
consonância com os efeitos da legislação vigente no período de abrangência da LDO 2022 e de fatores que possam
influenciar a receita. Acrescente-se ainda, que foi necessário ajustar, parcialmente, a base estimada 2021(LOA) aos
efeitos econômicos menos negativos (mensurados até este momento) do que se esperava pela continuidade da
disseminação da covid-19 (segunda onda).
Cabe destacar, ainda, que as receitas de IPVA e ITCD, por prudência, foram reduzidas em 10% no
resultado projetado, decorrente dos efeitos econômicos persistentes da pandemia, refletidos, tanto na queda das
vendas de automóveis novos (IPVA), quanto na queda da renda dos agentes econômicos geradores do ITCD.
Para o ajuste nas receitas da LOA 2021 (base para LDO 2022), foi definido, em conjunto pela
SARP/UPER e UEPF, os indicadores e parâmetros, dentre cujos cenários apresentados optou-se por utilizar o
cenário de IPCA projetado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) e o cenário moderado de PIB MT calculado
conforme metodologia OCDE (2020)7 para fins de previsão do comportamento econômico durante a pandemia em
situações de redução da atividade econômica provocada pela necessidade de serem adotadas medidas restritivas
para contenção ao avanço da covid-19.
Em relação as receitas próprias, utilizou arrecadação apurada no exercício de 2020, multiplicada pelos
indicadores e parâmetros aprovados. Cabe ressaltar que foram excluídas da base de arrecadação, receitas decorrentes

7

Para mais detalhes ver a avaliação do impacto inicial das medidas de contenção da covid-19 sobre a atividade
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de transferências relacionadas ao combate à covid, o Fundo de Auxílio à Exportação (FEX), e o Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF), e incluiu-se a receita referente a Lei Complementar Federal nº 176, de 29
de dezembro de 2020, que trata da compensação da Lei Kandir.
A tabela 09 especifica os cenários macroeconômicos calculados pela SEFAZ-MT como cenários base,
bem como os divulgados pelos principais agentes econômicos e financeiros do mercado brasileiro e o escolhido pela
SEFAZ-MT para projeção da LDO para a receita foi o Índice de Correção de Receita - SEFAZ, com cenário
conservador, considerando que ainda estamos diante de muitas incertezas quanto ao futuro que se avizinha.

econômica (OCED 2020)
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Seção II. Análise dos Riscos Macroeconômicos (Gerais)
Riscos de Mercado
O quadro a seguir apresenta os limites inferiores e superiores dos indicadores macroeconômicos
previsto pela LDO 2022, neste cenário de projeções são considerados parâmetros de consistência econômica, como
explicado na seção que apresentou as perspectivas econômica nacional e regional, bem como, premissas que estão
sujeitas a alterações em virtude do comportamento dos agentes econômicos e da autoridade monetária, no caso as
ações do Banco Central do Brasil (BACEN). Feitas essas considerações, apresentamos os intervalos das estimativas
que servem de base para as projeções de receita, despesa e dívida pública.

Quadro 10 - Limite inferior e superior dos indicadores macroeconômicos, em 2022.
Indicador

Cenário Básico

Limite Inferior

Limite Superior

Var. Pontos
Percentuais

IPCA

7,13%

6,84%

7,41%

0,57 p.p

INPC

7,97%

5,05 %

8,31%

0,66 p.p

Câmbio

R$ 5,64

R$ 5,36

R$ 5,92

R$0,28

PIB MT

3,00%

2,4%

3,6%

0,6 p.p.

Nota: No cenário da foram considerados os percentuais do cenário base e limites inferiores e superiores.
A avaliação da sensibilidade da receita compreende, num primeiro momento, a identificação sobre a
possibilidade de alguma relação com os ciclos econômicos. No âmbito do orçamento público estadual, as receitas
foram analisadas por meio de categorias: ICMS, ITCD; IPVA; IRRF e demais receitas. O Quadro 11 mostra a
participação de cada grupo na receita total de 2020.
Quadro 11 - Valor das principais receitas primárias e percentual de participação, 2020.
Receitas Primárias

Realizada

Percentual (em %)

Receita Primária Total

21.727.731.953,06

100,000

Receitas Primária Correntes

21.646.973.849,15

99,628

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

10.045.648.136,02

46,234

ICMS

7.723.379.151,06

35,546

IPVA

319.613.365,78

1,471

ITCD

92.491.953,69

0,426

IRRF
Outros Impostos, Taxas e contribuições de
Melhoria
Contribuições

1.730.797.708,73

7,966

179.365.956,76

0,826

3.491.923.135,13

16,071

Receita Primária de Capital
Fonte: SEFAZ/MT, RREO 6º Bimestre de 2020.

80.758.103,91

0,372

O quadro a seguir estima o impacto de aumento de 1 ponto percentual nos parâmetros nas receitas
tributárias e do ICMS. O aumento de 1 ponto percentual no setor do varejo pode incrementar a arrecadação tributária

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proporcionada pelo setor em 1,22711%, enquanto que o aumento das exportações em 1p.p. incremente a receita
tributária em 0,2016%.
Quadro 12 - Receita pública – Impacto % da variação de 1 p.p. em cada parâmetro
Parâmetro

Receita

Impacto (em %)

Varejo

Receita tributária

1,2711

Exportação

Receita tributária

0,2016

Varejo

ICMS

1,0504

Exportação

ICMS

0,1732

Fonte: Elaboração UEPF/SEFAZ. Estimado com base no modelo de regressão log-log, o resultado indica a
sensibilidade da receita em relação a variação de 1 ponto percentual nos parâmetros apresentados.

Riscos Associados a Tramitação de Atos Normativos no Âmbito do Congresso Nacional - Reforma Tributária
do ICMS e Demais Temas Federativos

A agenda do Congresso Nacional, atualmente em curso, apresenta potencial impacto na tributação
estadual em projetos que tratam dos seguintes temas:
• Reforma do ICMS (redução de alíquotas interestaduais; fundos);
• Substituição Tributária e Simples Nacional;
• Vedação à incidência de ICMS sobre operações com determinados produtos;
• Disputas sobre competência tributária (serviços de comunicação; energia elétrica; conflitos com ISS);
• Tributação sobre importação e exportação;
• Prazo de decadência;
• Direitos e garantias do contribuinte;
• Processo administrativo tributário;
• Precatórios e depósitos judiciais;
• Extinção de Fundos Públicos;
• FUNDEB – financiamento permanente;
• Covid – 19.
Destacadamente, o Projeto de Resolução do Senado nº 1/2013 tem o propósito de unificar as alíquotas
interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 8 anos. Referida medida tem sido defendida pelos Estados do Sul e do
Sudeste e possui contrariedade expressa dos Estados das demais regiões, por impor nível de igualdade de condições
que não é economicamente possível. O impacto calculado para Mato Grosso, conforme estudos da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, com dados até o ano de 2013, projetou perdas de R$ 835 milhões.
A referida proposta encontra-se no Senado, sob a relatoria do Senador Izalci Lucas, no entanto é matéria também
discutida no bojo da atual Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional.
Em 19 de fevereiro de 2020, o Ato Conjunto nº 01/20 do Presidente do Senado Federal e do
Presidente da Câmara dos Deputados criou a Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma
Constitucional Tributária. Há duas propostas principais tramitando no Congresso Nacional: PEC nº 110/2019, do
Senado Federal, e PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados. Em ambas as proposições, a alteração do Sistema
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Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e
a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Há ainda o PL nº 3.887/20 do Governo Federal que cria a Contribuição Social sobre
Operações com Bens e Serviços – CBS, e consiste, basicamente, na unificação de duas contribuições sociais
federais, o PIS e a COFINS. A intenção da proposta do Governo Federal seria fazer a Reforma por etapas,
primeiramente a parte federal e posteriormente a adesão dos Estados e Municípios.
Nesse sentido, ambas (110/19 e 45/19) propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as
bases tributáveis em dois novos impostos:
(i) um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos
países desenvolvidos; e
(ii) um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.
A base de incidência do IBS em ambas as propostas é praticamente idêntica: todos os bens e serviços,
incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens, operações que, em regra,
escapam da tributação do ICMS estadual e do ISS municipal no quadro normativo atualmente em vigor.
O principal risco ao qual o Estado de Mato Grosso está sujeito é que o novo tributo – IBS – deverá
obedecer ao princípio do destino, assim por ser um Estado de grande produção de produtos primários de baixo valor
agregado, e importador de produto, porém de pequena população. Há riscos de perdas de receita. Tópico explorado
na sequência.
Importa salientar por oportuno, que o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas
ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – COMSEFAZ, apresentou a PEC 192/19 (do Sr. Herculano Passos),
amplamente discutida entre os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, com vistas a apresentar soluções e
corrigir distorções do Sistema Tributário Nacional, objetivando conformá-lo às boas práticas internacionais, com
construção pactuada, definindo claramente aspectos de interesse dos Estados e dos Municípios, tendo como
premissas básicas:
1. Simplificação e Padronização Nacional;
2. Manutenção da carga tributária total;
3. Equilíbrio fiscal de longo prazo das esferas federativas;
4. Princípio de Destino;
5. Assegurar competência tributária aos entes da Federação compatível com as responsabilidades que lhe são
atribuídas pela Constituição Federal;
6. Transparência;
7. Fim da Guerra Fiscal entre os entes da Federação;
8. Redução das Desigualdades Regionais.
Em que pese o pacto negociado acima, devido às desigualdades regionais, alguns Estados da
Federação apresentarão possíveis perdas de receitas, visto que irá prevalecer o Princípio do Destino na arrecadação
do ICMS, ou seja, o Estado onde serão consumidos os bens, é o que receberá o imposto correspondente. Mato
Grosso é um Estado destinatário de bens manufaturados, apresentando-se como Estado consumidor. Porém, devido
ao seu baixo índice populacional, nossa receita tributária tende a quedas significativas de arrecadação, que foram
estimadas para 2019, último cálculo disponível pelo GT08 – Quantificação na ordem de R$ 4.521,31 bilhões.

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A respeito do Simples Nacional, LC Federal nº 123/06, ressalta-se: o PLP 45/15 (que concede às
micro e pequenas empresas), nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar
ICMS pela alíquota máxima a elas aplicadas (3,95%, tendo como base de cálculo o valor real da operação).
A PEC 96/2015, em tramitação no Senado Federal, prevê outorga de competência à União para
instituir adicional sobre o ITCMD, sob a denominação de Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, pretendendo
que seja destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. Há destacado conflito de matéria e
risco de queda na arrecadação do imposto nos Estados.
Outras propostas de semelhante destaque são: PLS 288/2016 que dispõe sobre o ressarcimento aos
Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações; PLP 356/2013, que altera a Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se
creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica; PLS 406/2016, que altera o CTN para tratar sobre a
exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a
responsabilidade pessoal aos sócios, assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento
indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições;
PEC 187/19, que estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já
existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de lei complementar
específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da
promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio
para o Poder ao qual ele se vinculava; e a PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), que estabelece medidas de
ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição
de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que
estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir
despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos
excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes
ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o
Conselho Fiscal da República.
Outra questão de grande importância é a Lei Kandir, no que se refere à compensação da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de exportação de produtos primários e semi-elaborados
para o exterior.
No dia 21/02/19, o Ministro Gilmar Mendes, a pedido da Advocacia Geral da União, prorrogou o
prazo para mais 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Em 20/05/2020, o STF
homologou o acordo sobre a Lei Kandir, em que a União deverá repassar em torno de R$ 65,6 bilhões até 2037 para
os Estados e Municípios; em contrapartida, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e
relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6
bilhões estão condicionados à aprovação da PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), em que a transferência será
feita em até três anos após a promulgação das novas regras. Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos
blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.
O Ministério da Economia prevê dois cronogramas, que variam com a aprovação ou não da PEC do
Pacto Federativo:
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● Com a PEC 188/2019 a ser distribuído - 65,6 bilhões;
● 2020 a 2022: R$ 5,2 bilhões anuais;
● 2023 a 2030: R$ 4 bilhões anuais;
● 2031 a 2037: o montante do item anterior será reduzido progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais) a cada ano, até o pagamento da última parcela, de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais), em 2037, sem a PEC 188/2019 a ser distribuído 58 bilhões;
● 2020 a 2030: R$ 4 bilhões anuais;
● 2031 a 2037: o montante do item anterior será reduzido progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais) a cada ano, até o pagamento da última parcela, de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais), em 2037;
Outros riscos iminentes são:
1. As possíveis alterações nas alíquotas dos combustíveis, conforme prevê o Projeto de Resolução do Senado - PRS
nº 24/2018, que desde 03/04/2019 se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sob a
relatoria do Senador Eduardo Braga. Este projeto fixa a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis, nos seguintes patamares: a)18% para a
gasolina, b) 18% para o álcool carburante, c) 7% para o óleo diesel. Considerando cálculos realizados em 2018, a
redução da alíquota da gasolina e do óleo diesel causaria um impacto anual de R$ 1,115 bilhão;
2. PLP 72/2020, que suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de
calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar
Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, cuja estimativa de perda de receita é da ordem de R$ 282
milhões mês, isso apenas durante o período da pandemia;
3. PLP 115/2020, estabelece que durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, os impostos e
contribuições devidos por substituição tributária “pra frente” serão exigidos após a ocorrência do fato gerador
presumido, inclusive o ICMS;
4. PLP 5/2021, altera a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por
até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades
comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
5. PLP 16/2021, define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior. A proposta unifica em
todo o país as alíquotas do ICMS incidentes sobre os combustíveis, e poderão variar conforme o produto; prevê,
ainda, que a cobrança do imposto será no local de consumo.
6. Impactos da covid – 19, com reflexos na arrecadação nos próximos 12 meses, na ordem de R$ 1,1 bilhão se
considerarmos o prazo em que as atividades econômicas pararam ou tiveram significativa redução.
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Riscos Associados a Despesas
O quadro 13 a seguir mostra o efeito individual da variação de 1 ponto percentual de cada um dos
principais parâmetros sobre a despesa por elemento de despesa. A análise de sensibilidade mostra que o crescimento
vegetativo da folha salarial em doze períodos anteriores afetam a despesa no período vigente. O resultado mostra que
a aposentadoria e reformas (elemento 01) cresce 0,1391% se ocorrer um crescimento de 1 ponto percentual no ano
imediatamente anterior. O maior impacto é atribuído ao crescimento de vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
com 0,3742%, enquanto que a contribuição patronal, com impacto de 0,04456%, importante frisar que atualmente no
regime próprio de previdência a alíquota da contribuição previdenciária passou a vigorar a alíquota de 14%,
seguindo os moldes da reforma nacional já implantada. A Lei Complementar nº 654/2020 foi publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 20.02.2020.

Quadro 13 - Despesa Liquidada – Impacto % da variação de 1 p.p. em cada parâmetro sobre a despesa com
pessoal, ESTADO.
Parâmetros

Elemento de despesa

Participação da
despesa no total em
2020 (em %)

Impacto
(em %)

Despesa em 12 meses
anteriores

01 - Aposentadorias do RPPS, reserva
remunerada e reformas dos militares.

17,48

0,1391

Despesa em 12 meses
anteriores

03 - Pensões do RPPS e do militar

3,13

0,1008

Despesa em 12 meses
anteriores

11 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

28,70

0,3742

Despesa em 12 meses 12 - Vencimentos e vantagens fixas anteriores
pessoal militar

5,09

0,0289

Despesa em 12 meses
anteriores

9,95

0,04456

13 - Obrigações patronais

Fonte: Elaboração UEPF/SEFAZ. SIG-MT. Estimado com base no modelo de regressão log-log, o resultado indica
a sensibilidade da despesa em relação a variação de 1 ponto percentual nos parâmetros apresentados. Nota: 1 - As
estimativas foram feitas com os dados da liquidação no período de janeiro de 2019 a abril de 2021;
Nota 2 - A estimativa do impacto nas obrigações patronais levou em consideração o período de janeiro de 2020 a
abril de 2021.
O quadro 14 estima o impacto gerado na despesa com aumento de 1 ponto percentual nos parâmetros
definidos. As despesas com material de consumo (elemento 30) cresce 0,93828% para cada aumento de 1 ponto
porcentual das despesas em 12 (doze) meses imediatamente anteriores à realização da despesa. As despesas
relacionadas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica (elemento 39), que representou 6,91% da liquidação
total no ano de 2020, crescerão 0,1691% para cada aumento de 1% na inflação medida pelo IGP-DI.
Quadro 14 - Despesa Liquidada – Impacto % da variação de 1 p.p. em cada parâmetro sobre a despesa com o
serviço da dívida e custeio, ESTADO.
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Parâmetros

Elemento de despesa

Participação da
despesa no total em
2020 (em %)

Impacto
(em %)

SELIC

21 - Juros sobre a dívida por contrato

0,86

1,4280

IPCA

21 - Juros sobre a dívida por contrato

0,86

1,1337

Despesa em 12 meses
anteriores

30 - Material de consumo

1,15

0,93828

Despesa em 12 meses
anteriores

39 - Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica

6,91

0,7889

IGP-DI

39 - Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica

6,91

0,1691

Fonte: Elaboração UEPF/SEFAZ. SIG-MT. Estimado com base no modelo de regressão log-log, o resultado indica
a sensibilidade da despesa em relação a variação de 1 ponto percentual nos parâmetros apresentados. Nota: 1 - As
estimativas foram feitas com os dados da liquidação no período de janeiro de 2019 a abril de 2021.

Seção III. Análise dos Riscos Específicos
O quadro a seguir apresenta a estimativa de impacto decorrente de implementação de legislação
específica relacionada a despesa com pessoal e encargos sociais, bem como aquelas relacionadas à ações judiciais.
Quadro 15 - Impacto associado a cada parâmetro sobre a despesa com aumento de 1 p.p. para o ano de 2022.
Parâmetros
INPC

Despesa

Impacto %

Valor Estimado

91 – Sentença Judiciais (natureza
salarial)

0,15%

R$686.421,53

Precatórios

-

R$10.589.752,48

Desvio Médio
Fonte: UEPF-SEFAZ/MT, 2021.

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ADENDO QUADRO FISCAL DE MÉDIO
PRAZO

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O cenário do Quadro Fiscal de Médio Prazo do Estado (2022-2024)

O quadro fiscal de médio prazo (QFMP) apresenta o cenário base da receita e da despesa. Para as
despesas foi considerada a execução de 2020 pelo empenho, corrigido pela inflação, especificamente, os juros e
amortização da dívida foram com base nos indicadores e parâmetros de contratação das operações, para pessoal e
encargos sociais o crescimento vegetativo da folha salarial, com as progressões e mudanças de classes.
Em relação às despesas dos poderes, que inclui o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Tribunal de Contas e Defensoria Pública, as despesas foram apuradas com base na execução de 2020 e planejamento
orçamentário de 2021, respeitando o limite de receita própria e repasse de duodécimo. Os quadros a seguir detalham
o cenário da despesa e receita (ESTADO, EXECUTIVO, DEMAIS PODERES), assim como o quadro consolidado
dos demais poderes com duodécimo e receitas próprias totalizadas.

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Cenários e Simulação Receitas e Despesas
Quadro 16 - Cenário da receita estimada do ESTADO, em R$ milhão, 2022-2024.
ESTIMATIVA

ESTIMATIVA

ESTIMATIVA

2022

2023

2024

I - Receitas Correntes

21.215.547.136

22.232.255.957

23.325.195.571

Tributária

22.044.416.440

22.232.153.183

23.338.308.183

IPVA

949.034.522

995.936.163

1.045.494.684

ICMS

18.868.639.762

18.899.432.129

19.839.789.427

Demais

2.226.742.156

2.336.784.891

2.453.024.072

Contribuições

4.084.944.023

4.297.535.126

4.522.666.844

Patrimonial

116.022.645

122.315.680

128.673.671

212.266

222.753

233.847

Industrial

1.596.106

1.674.954

1.758.366

Serviços

689.366.404

723.421.104

759.437.920

5.532.734.104

5.763.145.397

6.025.071.212

2.272.691.878

2.384.962.857

2.503.734.007

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação

82.965.126

87.063.603

91.399.370

Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS

457.901.179

480.521.499

504.451.469

Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir

0

0

0

104.672.250

109.843.059

115.313.244

1.965.296.545

2.062.382.195

2.165.088.828

Outras transferências da União

461.721.029

457.759.987

459.837.146

Demais

187.486.097

180.612.197

185.247.148

805.685.958

845.487.212

887.543.636

-12.059.430.810

-11.753.699.452

-12.338.498.108

-12.059.430.810

-11.753.699.452

-12.338.498.108

725.050.320

554.061.652

436.109.438

ESPECIFICAÇÃO

Agropecuária

Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados - FPE

Salário Educação
Transferência FUNDEB

Outras Receitas Correntes
Conta Retificadora
(-) Deduções da Receita Corrente
II - Receitas de Capital

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Operações de Crédito

614.428.399

437.975.009

314.241.682

Alienação de Bens

19.631.211

20.600.993

21.626.917

Amortização de Empréstimos

3.637.527

3.817.221

4.007.319

Transferência de Capital

87.353.183

91.668.429

96.233.520

0

0

0

III - Receita Intra-orçamentária Corrente

2.428.396.823

2.561.861.586

2.703.539.703

Receita Intra-orçamentária Corrente

2.428.396.823

2.561.861.586

2.703.539.703

IV - Receita Total (R$ 1,00)

24.368.994.279

25.348.179.195

26.464.844.712

Outras Receitas de Capital

134


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Cenário do Estado de Mato Grosso
Quadro 17 - Quadro Fiscal de Médio Prazo do ESTADO, despesa empenhada e estimada, em R$ milhão, 2019-2024.
DESCRIÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

13.517,74

13.930,37

14.857,09

16.420,30

18.015,38

19.565,08

3.1.40.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.40.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.71.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO

0,00

0,73

0,74

0,85

0,93

1,01

3.1.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,92

0,38

0,41

0,46

3.368,49

3.479,82

3.620,19

3.874,51

4.342,77

4.812,37

3.1.90.03 - PENSAES, EXCLUSIVE DO RGPS

593,34

623,62

713,87

753,47

823,79

895,27

3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS,
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

RESERVA

697,77

577,29

624,22

851,20

899,19

1.057,60

3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO RPPS

0,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.90.07 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDENCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

12,28

0,78

0,82

4,33

4,25

6,52

3.1.90.09 - SALARIO-FAMILIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
CIVIL
3.1.90.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
MILITAR
3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.678,15

5.715,79

6.130,59

6.874,82

7.444,57

8.025,35

1.002,50

1.014,46

1.042,32

1.162,75

1.276,79

1.389,84

324,38

281,22

313,11

337,68

369,08

387,42

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

74,82

67,37

73,69

79,25

82,91

88,76

3.1.90.17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL MILITAR

13,42

13,65

14,05

14,97

15,75

16,57

3.1.90.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS

0,04

0,96

1,09

1,14

1,20

1,26

3.1.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

2,69

3,77

3,91

4,45

4,77

5,55

131,52

289,28

369,66

371,70

423,65

437,15

3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

135


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3.1.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,34

4,58

4,67

4,96

5,22

5,49

100,47

141,35

154,25

158,25

168,10

178,67

5,74

6,86

7,29

8,16

8,83

9,38

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.496,24

1.701,03

1.773,53

1.908,68

2.133,73

2.236,42

3,53

2,40

2,52

2,67

2,92

3,04

12,02

5,41

5,62

6,08

6,51

6,96

474,78

189,44

343,61

400,85

399,01

375,94

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

391,42

171,32

309,75

361,41

359,83

339,20

83,36

18,12

33,86

39,44

39,18

36,74

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.457,08

4.084,67

4.991,23

4.914,40

4.657,12

4.638,11

3.3.20.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.22.00 - CONSOLIDACAO
3.3.22.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.30.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,02

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.31.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.32.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.40.00 - CONSOLIDACAO
3.3.40.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.40.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

114,18

51,22

75,05

79,24

83,12

87,20

3.1.90.94 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.1.91.00 - CONSOLIDACAO
3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.91.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.1.91.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00 - CONSOLIDACAO
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.2.90.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
3.2.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.41.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.41.41 - CONTRIBUICOES

340,74

396,87

450,97

327,20

311,63

298,26

136


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.41.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

4,95

3,27

3,26

3,41

3,57

3.3.42.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.42.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.42.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.50.00 - CONSOLIDACAO

0,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3,06

10,61

11,35

11,34

11,90

12,49

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.30 - MATERIAL DE CONSUMO

4,04

7,11

9,20

11,76

3,95

12,75

3.3.50.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
3.3.50.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.50.41 - CONTRIBUICOES

0,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4,63

11,55

18,83

19,38

14,75

23,64

168,21

173,81

310,80

269,29

198,54

257,87

3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS

25,82

21,70

22,76

22,75

32,66

22,19

3.3.50.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.60.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.60.45 - SUBVENCOES ECONOMICAS

0,00

3,24

0,11

0,00

0,00

0,00

3.3.67.00 - CONSOLIDACAO
3.3.67.83 - DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP,
EXCETO SUBVENCOES ECONOMICAS, APORTE E FUNDO
GARANTIDOR
3.3.67.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9,06

13,35

15,65

16,36

14,66

0,00

2,31

3,41

3,99

4,18

3,74

3.3.70.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.70.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.71.00 - CONSOLIDACAO
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
3.3.71.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1,62

1,90

2,30

2,54

2,58

2,44

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.72.00 - CONSOLIDACAO
3.3.72.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12,03

12,34

9,02

9,46

9,93

137


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.80.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

4,63

4,86

5,10

5,35

3.3.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

5,77

6,10

7,24

7,58

7,95

8,36

3.3.90.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

31,45

18,45

24,88

24,13

19,91

17,98

3.3.90.15 - DIARIAS PESSOAL MILITAR

13,05

17,45

27,85

27,71

23,68

22,57

3.3.90.18 - AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES

6,81

6,94

13,26

16,51

22,36

18,10

3.3.90.19 - AUXILIO-FARDAMENTO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

1,95

3,02

9,15

10,79

11,38

11,86

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31
PREMIACOES
CULTURAIS,
ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.90.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
3.3.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA

192,05

229,41

263,78

269,41

242,07

242,31

6,55

10,48

8,99

11,09

3,75

1,43

39,80

110,91

151,95

118,67

124,37

115,09

39,38

13,31

17,77

19,97

19,24

20,38

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2,75

2,08

2,53

2,66

2,72

2,82

3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

58,26

49,01

67,44

63,10

59,20

59,40

3.3.90.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

281,94

290,70

370,37

367,17

385,48

351,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.066,19

1.375,15

1.759,29

1.742,20

1.622,77

1.679,61

131,40

150,34

168,31

160,28

143,86

136,11

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO

122,32

124,16

146,36

154,19

162,15

170,58

3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FISICAS
3.3.90.49 - AUXILIO-TRANSPORTE

201,90

235,06

228,63

286,19

306,23

318,03

7,95

28,36

9,98

10,32

11,50

11,04

0,30

6,17

6,35

6,77

7,82

7,45

3.3.90.59 - PENSAES ESPECIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
3.3.90.41 - CONTRIBUICOES

138


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

175,37

177,17

183,18

213,44

197,45

91,09

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

82,17

101,89

110,89

99,52

92,55

93,58

3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.90.95 - INDENIZACOES PELA EXECUCAO DE TRABALHOS
DE CAMPO
3.3.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.3.90.98 - COMPENSACOES AO RGPS

300,93

355,79

392,13

432,06

421,80

438,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,47

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.91.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.91.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.91.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
3.3.91.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,01

0,03

0,03

0,04

0,04

12,49

1,39

2,73

3,30

3,39

3,48

9,42

55,15

72,43

76,60

63,96

61,44

0,25

0,28

0,30

0,38

0,34

0,35

3.3.91.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3,36

0,85

1,26

1,65

1,49

1,61

3.3.91.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

8,64

5,74

8,42

2,04

0,00

3.3.92.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.96.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

920,60

1.383,90

2.376,18

2.011,13

1.731,54

1.644,94

4.4.20.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.32.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.40.00 - CONSOLIDACAO
4.4.40.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.40.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,16

6,18

2,60

1,04

1,09

1,14

4.4.40.42 - AUXILIOS

34,20

87,12

250,49

211,72

211,62

221,42

4.4.40.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,40

0,48

0,66

0,75

0,79

0,83

4.4.40.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

3,34

17,63

46,38

4,13

1,34

INVESTIMENTOS

139


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.40.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,20

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.41 - CONTRIBUICOES

7,14

18,17

81,72

0,51

0,55

0,50

4.4.41.42 - AUXILIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,05

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.51 - OBRAS E INSTALACOES

46,67

37,91

47,76

30,66

30,33

31,13

4.4.42.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,30

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.00 - CONSOLIDACAO
4.4.50.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.50.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6,20

2,42

0,88

0,42

0,44

0,46

4.4.50.42 - AUXILIOS

19,11

1,09

1,96

0,23

0,04

0,08

4.4.50.51 - OBRAS E INSTALACOES

2,00

44,68

51,39

49,57

52,62

53,38

4.4.50.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7,07

6,97

4,06

4,90

4,29

4,44

4.4.50.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.71.00 - CONSOLIDACAO
4.4.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
4.4.72.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,08

0,07

0,09

0,01

0,09

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.72.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,00

0,24

0,26

0,29

0,31

0,31

4.4.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

9,72

6,85

7,19

7,54

4.4.90.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

0,27

0,29

0,31

0,34

0,37

0,37

4.4.90.15 - DIARIAS PESSOAL MILITAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

1,49

1,46

16,02

17,71

18,59

19,51

4.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,17

0,19

0,09

0,07

0,07

0,07

4.4.90.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
4.4.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA

0,00

4,23

0,61

0,60

0,63

0,66

1,35

0,08

0,05

0,03

0,03

0,03

140


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
4.4.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

2,01

17,33

47,66

25,01

23,11

24,24

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES

617,72

807,05

1.288,41

1.158,10

949,99

843,89

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

101,31

293,82

409,22

375,97

348,18

357,94

0,69

0,74

0,80

0,90

0,97

0,98

4.4.90.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS
4.4.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

53,04

40,39

78,78

65,54

61,98

59,78

4.4.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

15,51

9,66

65,04

13,46

14,21

14,78

4.4.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,48

9,48

54,23

8,25

8,65

9,08

4.5.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.5.90.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS

0,00

0,00

0,15

0,13

0,14

0,14

4.5.90.62 - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA
4.5.90.64 - AQUISICAO DE TITULOS REPRESENTATIVOS DE
CAPITAL JA INTE GRALIZADO
4.5.90.65 - CONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE
EMPRESAS
4.5.90.66
CONCESSAO
DE
EMPRESTIMOS_E
FINANCIAMENTOS
4.5.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,39

1,33

49,60

1,98

2,07

2,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4,38

2,32

3,23

3,39

3,56

0,10

3,77

2,00

2,78

2,92

3,06

0,00

0,00

0,15

0,13

0,14

0,14

1.504,54

315,10

579,15

611,72

534,03

1.086,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.504,54

315,10

579,15

611,72

534,03

1.086,72

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

2,00

2,34

2,45

2,57

5.9.99.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

2,00

2,34

2,45

2,57

24.368,99

25.348,18

27.322,43

AMORTIZACAO DA DIVIDA
4.6.90.00 - CONSOLIDACAO
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

TOTAL GERAL DA DESPESA EMPENHADA
19.875,23
19.912,96
23.203,49
Fonte: UEPF/SEFAZ - SIG-MT emitido em 16/04/2021.
NOTA: Os dados da LOA de 2021 se refere a dotação autorizada menos o bloqueio/contingenciamentos em 16/04/2021.

141


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Cenário do Poder Executivo
Quadro 18 - Quadro Fiscal de Médio Prazo do EXECUTIVO, despesa empenhada e estimada, em R$ milhão, 2019-2024.
DESCRIÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2024

11.491,71

11.813,29

12.564,74

13.998,13

15.466,43

16.884,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,73

0,74

0,85

0,93

1,01

0,00

0,00

0,92

0,38

0,41

0,46

3.133,79

3.231,90

3.329,79

3.581,13

4.034,26

4.488,14

519,15

546,23

627,32

663,81

729,41

796,02

3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO
RPPS
3.1.90.07 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDENCIA
3.1.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

689,37

569,37

616,09

842,53

890,06

1.048,00

0,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

11,71

0,05

0,06

3,54

3,42

5,64

3.1.90.09 - SALARIO-FAMILIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
CIVIL
3.1.90.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
MILITAR
3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.376,30

4.385,03

4.705,16

5.356,15

5.846,22

6.344,23

1.002,50

1.014,46

1.042,32

1.162,75

1.276,79

1.389,84

254,88

215,82

239,15

258,30

285,53

299,54

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
3.1.90.17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL
MILITAR
3.1.90.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS

10,41

15,34

17,62

19,54

20,08

22,69

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

2,69

3,43

3,57

4,10

4,39

5,15

3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

45,38

166,38

242,53

237,18

282,13

288,35

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.40.00 - CONSOLIDACAO
3.1.40.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.1.71.00 - CONSOLIDACAO
3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
3.1.90.00 - CONSOLIDACAO
3.1.90.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
3.1.90.03 - PENSAES, EXCLUSIVE DO RGPS

142


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3.1.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.1.90.94
INDENIZACOES
E
RESTITUICOES
TRABALHISTAS
3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.1.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

84,63

130,80

142,13

144,91

154,08

163,92

4,52

4,45

4,51

5,14

5,65

6,04

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.346,01

1.525,81

1.589,12

1.713,81

1.928,60

2.020,66

2,87

0,74

0,80

0,85

1,01

1,02

7,45

2,73

2,88

3,18

3,47

3,75

474,78

189,44

343,61

400,85

399,01

375,94

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

391,42

171,32

309,75

361,41

359,83

339,20

83,36

18,12

33,86

39,44

39,18

36,74

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.571,38

3.181,97

3.919,44

3.797,42

3.482,34

3.403,13

3.3.20.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.22.00 - CONSOLIDACAO
3.3.22.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.30.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.31.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.32.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.40.00 - CONSOLIDACAO
3.3.40.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.40.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

114,18

51,22

75,05

79,24

83,12

87,20

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.91.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.1.91.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00 - CONSOLIDACAO
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.2.90.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
3.2.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.41.00 - CONSOLIDACAO

143


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3.3.41.41 - CONTRIBUICOES

340,74

396,87

450,97

327,20

311,63

298,26

3.3.41.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

4,95

3,27

3,26

3,41

3,57

3.3.42.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.42.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.42.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.50.00 - CONSOLIDACAO

0,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3,06

10,61

11,35

11,34

11,90

12,49

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.30 - MATERIAL DE CONSUMO

4,04

7,11

9,20

11,76

3,95

12,75

3.3.50.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.3.50.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
FISICA
3.3.50.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.50.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4,21

10,78

17,84

18,41

13,74

22,58

125,24

129,40

260,38

215,97

142,41

198,84

3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS

25,82

21,70

22,76

22,75

32,66

22,19

3.3.50.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.60.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.60.45 - SUBVENCOES ECONOMICAS

0,00

3,24

0,11

0,00

0,00

0,00

3.3.67.00 - CONSOLIDACAO
3.3.67.83 - DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE
PPP, EXCETO SUBVENCOES ECONOMICAS, APORTE E
FUNDO GARANTIDOR
3.3.67.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9,06

13,35

15,65

16,36

14,66

0,00

2,31

3,41

3,99

4,18

3,74

3.3.70.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.70.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.71.00 - CONSOLIDACAO
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
3.3.71.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1,62

1,90

2,30

2,54

2,58

2,44

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.72.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

144


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3.3.72.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.80.00 - CONSOLIDACAO

0,00

12,03

12,34

9,02

9,46

9,93

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.00 - CONSOLIDACAO
3.3.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO
RPPS
3.3.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

0,00

0,00

4,63

4,86

5,10

5,35

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,14

0,11

0,20

0,16

0,14

0,14

3.3.90.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

21,23

15,58

21,27

20,42

16,02

13,89

3.3.90.15 - DIARIAS PESSOAL MILITAR

11,89

16,42

26,48

26,32

22,22

21,03

3.3.90.18 - AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES

6,36

6,56

12,84

16,06

21,89

17,60

3.3.90.19 - AUXILIO-FARDAMENTO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

1,95

3,02

9,15

10,79

11,38

11,86

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.90.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.34
OUTRAS
DESPESAS
DE
PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
3.3.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
FISICA
3.3.90.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

177,64

214,44

245,70

250,81

222,52

221,77

6,54

10,48

8,99

11,09

3,75

1,43

39,67

110,86

151,89

118,60

124,30

115,02

33,87

9,55

13,46

15,37

14,40

15,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1,88

0,93

1,03

1,15

1,13

1,15

26,97

20,51

31,06

27,52

21,86

20,20

142,08

162,10

209,20

205,64

215,78

173,04

3.3.90.38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
E COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
3.3.90.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

854,34

1.164,78

1.510,00

1.479,57

1.346,55

1.389,24

66,20

92,56

95,58

87,23

67,11

55,49

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2,25

1,87

3,86

2,96

2,96

3,12

193,49

227,31

218,59

276,44

296,00

307,29

7,64

27,87

9,35

9,71

10,85

10,36

3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FISICAS

145


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.90.49 - AUXILIO-TRANSPORTE

0,30

0,42

0,47

0,52

1,24

0,53

3.3.90.59 - PENSAES ESPECIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

175,37

177,17

183,18

213,44

197,45

91,09

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

78,92

100,00

108,58

97,19

90,10

91,00

3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.90.95 - INDENIZACOES PELA EXECUCAO DE
TRABALHOS DE CAMPO
3.3.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.3.90.98 - COMPENSACOES AO RGPS

78,97

93,08

90,65

111,62

84,58

83,37

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,47

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.91.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.91.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.91.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
E COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
3.3.91.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,01

0,03

0,03

0,04

0,04

12,06

1,16

2,42

2,99

3,06

3,13

8,16

54,23

71,24

75,42

62,71

60,13

0,24

0,26

0,27

0,35

0,30

0,32

3.3.91.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3,35

0,85

1,25

1,64

1,48

1,60

3.3.91.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

8,64

5,74

8,42

2,04

0,00

3.3.92.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.96.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

788,61

1.229,85

2.321,05

1.956,29

1.673,88

1.584,34

4.4.20.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.32.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.40.00 - CONSOLIDACAO
4.4.40.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.40.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,16

6,18

2,60

1,04

1,09

1,14

INVESTIMENTOS

146


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.40.42 - AUXILIOS

34,20

87,12

250,49

211,72

211,62

221,42

4.4.40.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,40

0,48

0,66

0,75

0,79

0,83

4.4.40.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

3,34

17,63

46,38

4,13

1,34

4.4.40.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,20

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.41 - CONTRIBUICOES

7,14

18,17

81,72

0,51

0,55

0,50

4.4.41.42 - AUXILIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.51 - OBRAS E INSTALACOES

4,57

37,68

47,73

30,62

30,30

31,10

4.4.42.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.00 - CONSOLIDACAO
4.4.50.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.50.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6,20

2,42

0,88

0,42

0,44

0,46

4.4.50.42 - AUXILIOS

19,11

1,09

1,96

0,23

0,04

0,08

4.4.50.51 - OBRAS E INSTALACOES

2,00

44,68

51,39

49,57

52,62

53,38

4.4.50.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7,07

6,97

4,06

4,90

4,29

4,44

4.4.50.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.71.00 - CONSOLIDACAO
4.4.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
4.4.72.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,08

0,07

0,09

0,01

0,09

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.72.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,00

0,24

0,26

0,29

0,31

0,31

4.4.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

9,58

6,80

7,13

7,49

4.4.90.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

0,24

0,28

0,31

0,34

0,37

0,37

4.4.90.15 - DIARIAS PESSOAL MILITAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

1,49

1,46

16,02

17,71

18,59

19,51

4.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

147


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
4.4.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
E COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
4.4.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1,35

0,05

0,03

0,03

0,03

0,03

0,99

8,16

45,77

23,25

21,26

22,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES

573,07

711,30

1.267,36

1.136,86

927,66

820,42

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

57,86

249,37

377,92

344,88

315,49

323,58

4.4.90.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS

0,69

0,74

0,80

0,90

0,97

0,98

4.4.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

52,80

40,39

78,78

65,54

61,98

59,78

4.4.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

15,51

9,66

65,04

13,46

14,21

14,78

4.4.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

INVERSOES FINANCEIRAS

0,48

9,48

54,23

8,25

8,65

9,08

4.5.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.5.90.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS

0,00

0,00

0,15

0,13

0,14

0,14

4.5.90.62 - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA
4.5.90.64 - AQUISICAO DE TITULOS REPRESENTATIVOS
DE CAPITAL JA INTE GRALIZADO
4.5.90.65 - CONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE
EMPRESAS
4.5.90.66
CONCESSAO
DE
EMPRESTIMOS_E
FINANCIAMENTOS
4.5.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,39

1,33

49,60

1,98

2,07

2,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4,38

2,32

3,23

3,39

3,56

0,10

3,77

2,00

2,78

2,92

3,06

0,00

0,00

0,15

0,13

0,14

0,14

1.504,54

315,10

579,15

611,72

534,03

1.086,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.504,54

315,10

579,15

611,72

534,03

1.086,72

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

2,00

2,34

2,45

2,57

5.9.99.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

2,00

2,34

2,45

2,57

16.831,50

16.739,12

19.784,22

20.775,01

21.566,79

23.346,23

AMORTIZACAO DA DIVIDA
4.6.90.00 - CONSOLIDACAO
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA
RESGATADO

DIVIDA

CONTRATUAL

TOTAL GERAL DA DESPESA EMPENHADA

148


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Fonte: UEPF/SEFAZ - SIG-MT emitido em 16/04/2021.
NOTA: Os dados da LOA de 2021 se referem a dotação autorizada menos o bloqueio/contingenciamentos em 16/04/2021.

149


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Cenário dos Poderes e Órgãos Autônomos
Quadro 19 - Quadro Fiscal de Médio Prazo dos PODERES, despesa empenhada e estimada em R$ milhão, 2019-2024.
DESCRIÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

2.026,03

2.117,08

2.292,35

2.422,17

2.548,94

2.680,62

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

234,70

247,92

290,40

293,38

308,51

324,24

74,19

77,39

86,55

89,66

94,38

99,24

3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO
RPPS
3.1.90.07 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDENCIA
3.1.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

8,40

7,91

8,13

8,68

9,13

9,60

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,56

0,72

0,76

0,79

0,83

0,87

3.1.90.09 - SALARIO-FAMILIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
CIVIL
3.1.90.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
MILITAR
3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.301,85

1.330,76

1.425,42

1.518,66

1.598,35

1.681,11

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

69,51

65,39

73,96

79,38

83,55

87,88

3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL
3.1.90.17 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL
MILITAR
3.1.90.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS

64,41

52,03

56,07

59,71

62,83

66,07

13,39

13,65

14,05

14,97

15,75

16,57

0,03

0,96

1,09

1,14

1,20

1,26

3.1.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

0,00

0,34

0,34

0,36

0,38

0,40

3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

86,15

122,90

127,13

134,53

141,52

148,80

3.1.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,34

4,58

4,67

4,96

5,22

5,49

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.40.00 - CONSOLIDACAO
3.1.40.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.1.71.00 - CONSOLIDACAO
3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
3.1.90.00 - CONSOLIDACAO
3.1.90.01 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
3.1.90.03 - PENSAES, EXCLUSIVE DO RGPS

2024

150


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.1.90.94 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.1.91.00 - CONSOLIDACAO

15,84

10,55

12,12

13,33

14,02

14,74

1,22

2,41

2,79

3,02

3,18

3,35

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS

150,23

175,22

184,40

194,87

205,13

215,77

3.1.91.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.1.91.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO

0,66

1,66

1,72

1,82

1,92

2,02

4,57

2,68

2,74

2,90

3,05

3,21

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.2.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
3.2.90.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
3.2.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

885,70

902,70

1.071,79

1.116,98

1.174,79

1.234,98

3.3.20.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.20.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.22.00 - CONSOLIDACAO
3.3.22.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.30.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,02

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.31.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.32.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.40.00 - CONSOLIDACAO
3.3.40.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.40.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.41.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.41.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.41.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

151


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.42.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.42.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.42.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.50.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.3.50.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
FISICA
3.3.50.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.50.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,42

0,77

0,99

0,96

1,01

1,06

42,98

44,41

50,42

53,32

56,12

59,04

3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.50.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.60.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.60.45 - SUBVENCOES ECONOMICAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.67.00 - CONSOLIDACAO
3.3.67.83 - DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE
PPP, EXCETO SUBVENCOES ECONOMICAS, APORTE E
FUNDO GARANTIDOR
3.3.67.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.70.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.70.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.71.00 - CONSOLIDACAO
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
3.3.71.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.72.00 - CONSOLIDACAO
3.3.72.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.80.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

152


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.90.00 - CONSOLIDACAO
3.3.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO
RPPS
3.3.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5,63

5,99

7,04

7,42

7,81

8,22

3.3.90.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

10,22

2,88

3,61

3,71

3,90

4,10

3.3.90.15 - DIARIAS PESSOAL MILITAR

1,16

1,03

1,37

1,39

1,46

1,54

3.3.90.18 - AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES

0,45

0,38

0,43

0,45

0,48

0,50

3.3.90.19 - AUXILIO-FARDAMENTO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31 - PREMIACOES CULTURAIS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

14,42

14,96

18,08

18,60

19,55

20,54

0,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,13

0,05

0,06

0,06

0,07

0,07

5,51

3,76

4,31

4,60

4,84

5,09

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,87

1,15

1,50

1,52

1,59

1,67

31,30

28,50

36,39

35,58

37,34

39,20

139,86

128,60

161,18

161,53

169,70

178,25

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

211,85

210,37

249,29

262,64

276,22

290,37

65,20

57,78

72,73

73,04

76,75

80,62

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.32 - MATERIAL,
DISTRIBUICAO GRATUITA

BEM

OU

ARTISTICAS,

SERVICO

PARA

3.3.90.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
3.3.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
FISICA
3.3.90.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
3.3.90.38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
3.3.90.41 - CONTRIBUICOES
3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO

120,06

122,29

142,49

151,24

159,19

167,45

3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS
3.3.90.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FISICAS
3.3.90.49 - AUXILIO-TRANSPORTE

8,41

7,76

10,04

9,75

10,23

10,74

0,31

0,49

0,63

0,62

0,65

0,68

0,00

5,74

5,88

6,24

6,57

6,91

3.3.90.59 - PENSAES ESPECIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

153


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3.90.67 - DEPOSITOS COMPULSORIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3,25

1,90

2,31

2,33

2,45

2,57

221,96

262,71

301,49

320,43

337,22

354,66

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.91.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.91.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
3.3.91.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
3.3.91.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,43

0,23

0,31

0,32

0,33

0,35

1,26

0,92

1,19

1,18

1,24

1,31

0,02

0,03

0,03

0,04

0,04

0,04

3.3.91.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,01

0,01

0,01

0,01

0,01

0,01

3.3.91.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.92.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.93.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.96.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

132,00

154,06

55,12

54,84

57,66

60,59

4.4.20.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.32.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.40.00 - CONSOLIDACAO
4.4.40.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.40.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.40.42 - AUXILIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.40.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.90.95 - INDENIZACOES PELA EXECUCAO DE
TRABALHOS DE CAMPO
3.3.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
3.3.90.98 - COMPENSACOES AO RGPS

INVESTIMENTOS

154


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.40.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.40.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.41.42 - AUXILIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,05

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.42.51 - OBRAS E INSTALACOES

42,10

0,23

0,03

0,03

0,03

0,04

4.4.42.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,30

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.00 - CONSOLIDACAO
4.4.50.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.50.41 - CONTRIBUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.42 - AUXILIOS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.50.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.71.00 - CONSOLIDACAO
4.4.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO
PUBLICO
4.4.72.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.72.51 - OBRAS E INSTALACOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,14

0,05

0,05

0,05

4.4.90.14 - DIARIAS PESSOAL CIVIL

0,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.15 - DIARIAS PESSOAL MILITAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.20 - AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

0,16

0,19

0,09

0,07

0,07

0,07

4.4.90.33 - PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOCAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.37 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

0,00

4,23

0,61

0,60

0,63

0,66

155


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO PESSOA JURIDICA
4.4.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS

0,00

0,04

0,02

0,00

0,00

0,00

1,02

9,17

1,89

1,76

1,85

1,95

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES

44,65

95,75

21,05

21,25

22,33

23,47

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43,45

44,45

31,30

31,08

32,69

34,36

4.4.90.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.91 - SENTENCAS JUDICIAIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.92 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

0,24

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.4.91.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.5.90.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.5.90.61 - AQUISICAO DE IMOVEIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.5.90.62 - AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA
4.5.90.64 - AQUISICAO DE TITULOS REPRESENTATIVOS DE
CAPITAL JA INTE GRALIZADO
4.5.90.65 - CONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE
EMPRESAS
4.5.90.66
CONCESSAO
DE
EMPRESTIMOS_E
FINANCIAMENTOS
4.5.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.9.99.00 - CONSOLIDACAO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA EMPENHADA
3.043,73
3.173,84
3.419,26
3.593,98
Fonte: UEPF/SEFAZ - SIG-MT emitido em 16/04/2021.
NOTA: Os dados da LOA de 2021 se referem a dotação autorizada menos o bloqueio/contingenciamentos em 16/04/2021.

3.781,39

3.976,19

4.6.90.00 - CONSOLIDACAO
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA
RESGATADO

DIVIDA

CONTRATUAL

156


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Referências
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uma metodologia aplicada aos financiamentos do Sistema BNDES. Rio de Janeiro, 1992 (Texto para Discussão
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BRASIL. Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao
Distrito Federal e
medidas
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estímulo
ao
reequilíbrio
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Disponível
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp156.htm >. Acesso em: 30.abr.2021.
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a
responsabilidade
na
gestão
fiscal
e
dá
outras
providências.
Disponível
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm >. Acesso em: 30.abr.2021.
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e
o
Plano
de
Promoção
do
Equilíbrio
Fiscal.
Disponível
em:
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp178.htm >. Acesso em: 30. abr.2021.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm >. Acesso em: 30. abr.2021.
BRASIL. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o
refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e
do Distrito Federal . Disponível em < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9496-11-setembro-1997365395-publicacaooriginal-1-pl.html >. Acesso em: 30.abr.2021.
FIPLAN - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO. 2021.
FMI - Fundo Monetário Internacional. Fiscal Monitor: Policies for the Recovery. Washington DC, October. 2020.
Disponível em: < https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2020/09/30/october-2020-fiscal-monitor >. Acesso
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FMI-FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. Reformas da gestão financeira pública em apoio à
implementação do novo regime fiscal. 2017. Disponível em: < http://www.imf.org/ >. Acesso em: 30.mar.2021.
G1 Notícias. Biden apresentou em 31/03/2021 um novo pacote de US$ 2,3 trilhões, focado em infraestrutura e
combate às mudanças climáticas. Disponível em: < https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/03/31/bidenapresenta-novo-pacote-de-us-23-trilhoes-focado-em-infraestrutura-e-combate-as-mudancas-climaticas.ghtml
>.
Acesso em: 31.mar.2021.
G1 Notícias. Economia: Com alta de gastos na pandemia, contas do governo têm déficit recorde de R$ 743 bilhões
em 2020. Disponível em: < https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/01/28/contas-do-governo-registramdeficit-recorde-de-r-743-bilhoes-em-2020.ghtml >. Acesso em: 28.jan.2021.
IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.Sistema de Contas Nacionais: Brasil
2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010. (Relatório Metodológico, n. 19). Disponível em: <
https://ftp.ibge.gov.br/Contas_Nacionais/Sistema_de_Contas_Nacionais/Notas_Metodologicas/19_formacao_capital
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IFI-INSTITUTO INDEPENDENTE DO SENADO FEDERAL. Cenários e premissas fiscais. Disponível em: <
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INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Estimativa da população do IBGE
(2020).
Disponível
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<
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-estimativas-depopulacao.html?=&t=resultados >. Acesso em: 30.abr.2021.
MATO GROSSO. Emenda Constitucional nº 81, de 22 de novembro de 2017. Altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e dá outras providências.
Disponível em: < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=352781 >. Acesso em: 30.abr.2021.
157


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Portal Traing Economics. Indicadores macroeconômicos dos países. Disponível em: < Portal Tradingeconomics>.
Acesso em 14.abr.2021.
Salario.com. Salário Médio por ocupação da
<https://www.salario.com.br/tabela-salarial/>, 2021.

CBO

relacionada

à

atividade:

Disponível

em:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ. Relatórios Fiscais do
RREO e RGF. Disponível em: < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-de-respons.-fiscal >. Acesso
em: 30.abr.2021.
SECRETARIO DO TESOURO NACIONAL – STN. Tesouro transparente: Programa de Ajuste Fiscal – PAF.
Disponível em: < https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/estatisticas-fiscais-deprogramas-de-ajuste-fiscal-paf >. Acesso em: 30.abr.2021.
SEFAZ-MT - SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Manual Técnico
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SICONFI- SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO.
Dados do RREO e RGF dos estados. Disponível em: < https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf >. Acesso
em: 30.abr.2021.
SIG-SERVIÇO DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, 2021.
UOL
Notícias:
IPCA
sobe
em
março
e
fica
em
6,10.
Disponível
em:
<
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/04/ipca-sobe-em-marco-e-fica-em-610-em-12meses.shtml#:~:text=O%20IPCA%20(%C3%8Dndice%20de%20Pre%C3%A7os,Brasileiro%20de%20Geografia%2
0e%20Estat%C3%ADstica). >. Acesso em: 09.abr.2021.
STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Tesouro Transparente: Programa de Ajuste Fiscal – PAF.
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ADENDO RENÚNCIA FISCAL

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Demonstrativo Regionalizado do Efeito das Renúncias de Receita por Tributo, Segmento e Região de
Planejamento, 2022-2024.

TRIBUTO/
SEGMENTO

CÓDIGO
DA
REGIÃO

ABRANGÊNCIA/ REGIÃO DE
PLANEJAMENTO

2022

2023

2024

ICMS

Agropecuária

100

REGIÃO I – NOROESTE

5.414.207,29

5.681.779,44

5.964.508,99

200

REGIÃO II – NORTE

13.086.777,65

13.733.531,11

14.416.921,77

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.977.758,74

3.124.920,70

3.280.419,06

400

REGIÃO IV – LESTE

38.986.611,53

40.913.344,49

42.949.222,77

500

REGIÃO V – SUDESTE

131.547.523,28

138.048.651,23

144.918.054,19

600

REGIÃO VI – SUL

604.223.932,23

634.084.905,63

665.637.439,42

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

28.827.947,35

30.252.635,32

31.758.028,83

800

REGIÃO VIII – OESTE

37.649.912,54

39.510.585,34

41.476.661,28

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

11.788.475,00

12.371.065,86

12.986.659,25

1000

REGIÃO X – CENTRO

35.883.239,80

37.656.602,98

39.530.423,39

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

1.627.444,04

1.707.872,93

1.792.857,95

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

28.325.071,21

29.724.906,86

31.204.040,20

Agropecuária

Comércio

9900

TOTAL DO ESTADO

940.338.900,65

100

REGIÃO I – NOROESTE

4.113.078,78

-

-

200

REGIÃO II – NORTE

9.941.796,56

-

-

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.262.151,34

-

-

400

REGIÃO IV – LESTE

29.617.448,30

-

-

500

REGIÃO V – SUDESTE

99.934.357,40

-

-

600

REGIÃO VI – SUL

459.018.375,16

-

-

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

21.900.088,44

-

-

800

REGIÃO VIII – OESTE

28.601.981,41

-

-

986.810.801,90

1.035.915.237,11

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

8.955.498,70

-

-

1000

REGIÃO X – CENTRO

27.259.870,97

-

-

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

1.236.340,83

-

-

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

21.518.062,21

-

-

Comércio

n/d

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

714.359.050,10

-

-

100

REGIÃO I – NOROESTE

298.280,03

313.021,14

328.597,31

200

REGIÃO II – NORTE

720.978,02

756.609,02

794.258,45

300

REGIÃO III – NORDESTE

164.050,97

172.158,43

180.725,16

400

REGIÃO IV – LESTE

2.147.854,17

2.254.001,93

2.366.162,73

500

REGIÃO V – SUDESTE

7.247.228,88

7.605.389,64

7.983.839,46

600

REGIÃO VI – SUL

33.287.963,33

34.933.066,95

36.671.362,19

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

1.588.192,06

1.666.681,11

1.749.616,40

800

REGIÃO VIII – OESTE

2.074.212,62

2.176.720,99

2.285.036,24

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

649.451,81

681.547,96

715.462,29

1000

REGIÃO X – CENTRO

1.976.882,92

2.074.581,21

2.177.813,91

Comunicação

160


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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

89.659,30

94.090,30

98.772,30

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

1.560.487,56

1.637.607,44

1.719.096,00

Comunicação

Energia

9900

TOTAL DO ESTADO

51.805.241,69

54.365.476,14

57.070.742,44

100

REGIÃO I – NOROESTE

1.202.325,76

397.123,01

416.884,15

200

REGIÃO II – NORTE

2.906.163,17

959.893,16

1.007.658,15

300

REGIÃO III – NORDESTE

661.266,89

218.413,60

229.282,02

400

REGIÃO IV – LESTE

8.657.704,57

2.859.602,47

3.001.898,41

500

REGIÃO V – SUDESTE

29.212.582,19

9.648.789,88

10.128.920,80

600

REGIÃO VI – SUL

134.179.198,81

44.318.810,55

46.524.147,34

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

6.401.783,63

2.114.481,52

2.219.699,68

800

REGIÃO VIII – OESTE

8.360.865,62

2.761.557,85

2.898.975,01

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

2.617.850,84

864.664,84

907.691,20

1000

REGIÃO X – CENTRO

7.968.542,97

2.631.975,37

2.762.944,41

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

361.404,32

119.370,29

125.310,24

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

6.290.110,60

2.077.596,40

2.180.979,13

72.404.390,54

Energia

Indústria

Infraestrutura

TOTAL DO ESTADO

208.819.799,36

68.972.278,93

100

REGIÃO I – NOROESTE

18.181.220,94

19.079.743,59

86.327.803,02

200

REGIÃO II – NORTE

43.946.155,58

46.117.990,80

233.480.693,72

300

REGIÃO III – NORDESTE

9.999.485,93

10.493.664,22

45.880.089,90

400

REGIÃO IV – LESTE

130.919.294,39

137.389.374,23

175.997.609,33

500

REGIÃO V – SUDESTE

441.744.184,79

463.575.345,43

610.452.450,68

600

REGIÃO VI – SUL

2.029.018.880,19

2.129.293.742,09

1.113.486.853,20

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

96.805.913,05

101.590.097,00

258.774.346,40

800

REGIÃO VIII – OESTE

126.430.581,95

132.678.827,97

214.009.983,46

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

39.586.380,28

41.542.753,80

57.641.054,43

1000

REGIÃO X – CENTRO

120.497.992,82

126.453.048,10

356.625.241,21

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

5.465.051,12

5.735.135,97

44.302.703,05

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

95.117.225,92

99.817.954,33

281.684.413,97

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

3.157.712.366,96

3.313.767.677,54

3.478.663.242,38

100

REGIÃO I – NOROESTE

490.164,69

3.688.726,78

513.734,54

200

REGIÃO II – NORTE

1.195.516,57

6.518.315,79

1.241.756,98

300

REGIÃO III – NORDESTE

319.113,29

2.990.290,18

282.548,75

400

REGIÃO IV – LESTE

1.294.372,39

5.155.115,83

3.699.298,51

500

REGIÃO V – SUDESTE

9.741.837,83

13.157.537,10

12.482.068,52

600

REGIÃO VI – SUL

54.595.747,50

25.292.583,83

57.332.622,75

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

2.243.219,60

8.241.653,16

2.735.379,62

800

REGIÃO VIII – OESTE

4.166.030,96

5.626.830,50

3.572.463,98

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

840.497,87

1.982.334,51

1.118.565,74

1000

REGIÃO X – CENTRO

3.547.051,64

5.774.322,69

3.404.830,79

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

170.662,79

1.300.746,58

154.422,28

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

2.388.968,68

5.267.440,33

2.687.663,52

80.993.183,81

84.995.897,28

89.225.355,99

Infraestrutura

n/d

9900

Indústria

n/d

9900

n/d
TOTAL DO ESTADO

161


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

100

REGIÃO I – NOROESTE

35.052,08

263.783,88

36.737,58

200

REGIÃO II – NORTE

85.492,37

466.130,11

88.799,06

300

REGIÃO III – NORDESTE

22.820,05

213.838,10

20.205,29

400

REGIÃO IV – LESTE

92.561,63

368.646,56

264.539,87

500

REGIÃO V – SUDESTE

696.646,82

940.906,27

892.602,96

600

REGIÃO VI – SUL

3.904.186,69

1.808.693,42

4.099.902,89

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

160.414,47

589.367,38

195.609,24

800

REGIÃO VIII – OESTE

297.916,29

402.379,27

255.469,83

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

60.104,69

141.758,37

79.989,55

1000

REGIÃO X – CENTRO

253.652,57

412.926,55

243.482,24

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

12.204,24

93.017,45

11.042,86

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

170.837,11

376.678,98

192.197,02

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

Importação

9900

TOTAL DO ESTADO

5.791.889,02

6.078.126,34

6.380.578,40

100

REGIÃO I – NOROESTE

71.906,30

75.459,93

79.214,87

200

REGIÃO II – NORTE

173.806,00

182.395,56

191.471,70

300

REGIÃO III – NORDESTE

39.547,73

41.502,19

43.567,37

400

REGIÃO IV – LESTE

517.782,70

543.371,71

570.410,29

500

REGIÃO V – SUDESTE

1.747.087,75

1.833.429,48

1.924.662,29

600

REGIÃO VI – SUL

8.024.721,45

8.421.306,19

8.840.356,62

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

382.865,09

401.786,42

421.779,61

800

REGIÃO VIII – OESTE

500.029,95

524.741,61

550.853,15

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

156.563,19

164.300,60

172.476,32

1000

REGIÃO X – CENTRO

476.566,70

500.118,80

525.005,08

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

21.614,15

22.682,33

23.811,02

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

376.186,37

394.777,64

414.422,07

-

-

-

Importação

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

12.488.677,37

13.105.872,48

13.758.030,39

100

REGIÃO I – NOROESTE

3.240.936,07

24.389.613,26

3.396.778,44

200

REGIÃO II – NORTE

7.904.675,38

43.098.665,43

8.210.414,14

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.109.955,68

19.771.597,43

1.868.193,47

400

REGIÃO IV – LESTE

8.558.303,47

34.085.279,01

24.459.514,43

500

REGIÃO V – SUDESTE

64.412.378,43

86.996.749,95

82.530.602,62

600

REGIÃO VI – SUL

360.983.421,18

167.232.862,43

379.079.468,79

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

14.832.017,54

54.493.256,11

18.086.147,18

800

REGIÃO VIII – OESTE

27.545.517,32

37.204.224,68

23.620.892,99

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

5.557.315,53

13.107.062,38

7.395.881,90

1000

REGIÃO X – CENTRO

23.452.867,59

38.179.433,09

22.512.513,59

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

1.128.410,92

8.600.448,85

1.021.029,77

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

15.795.700,68

34.827.961,01

17.770.651,53

-

561.987.153,64

-

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

n/d

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

535.521.499,78

561.987.153,64

589.952.088,84

100

REGIÃO I – NOROESTE

708.615,66

3.158.644,39

2.588.544,62

200

REGIÃO II – NORTE

1.712.807,63

8.542.815,37

2.024.533,23

Transporte

162


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

300

REGIÃO III – NORDESTE

389.731,38

1.678.704,70

669.997,16

400

REGIÃO IV – LESTE

5.102.598,03

6.439.569,19

5.652.416,82

500

REGIÃO V – SUDESTE

17.217.042,12

22.335.819,27

19.376.956,52

600

REGIÃO VI – SUL

79.081.298,02

40.741.324,05

54.798.529,79

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

3.773.024,16

9.468.283,77

16.729.192,62

800

REGIÃO VIII – OESTE

4.927.649,82

7.830.402,36

14.405.872,71

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

1.542.884,77

2.109.026,14

608.310,05

1000

REGIÃO X – CENTRO

4.696.426,32

13.048.546,08

6.563.935,48

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

213.001,14

1.620.989,75

3.587.145,90

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

3.707.207,34

10.306.539,28

6.610.338,32

Transporte

Outros

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

123.072.286,41

127.280.664,34

133.615.773,21

100

REGIÃO I – NOROESTE

3.545.259,75

16.035.605,95

13.141.209,17

200

REGIÃO II – NORTE

8.569.310,99

43.369.624,50

10.277.904,57

300

REGIÃO III – NORDESTE

1.949.856,67

8.522.341,78

3.401.360,25

400

REGIÃO IV – LESTE

25.528.698,33

32.691.997,39

28.695.503,67

500

REGIÃO V – SUDESTE

86.138.212,74

113.393.073,91

98.370.581,12

600

REGIÃO VI – SUL

395.649.939,42

206.832.975,93

278.194.525,30

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

18.876.735,95

48.067.983,92

84.928.734,71

800

REGIÃO VIII – OESTE

24.653.418,74

39.752.891,23

73.133.986,18

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

7.719.173,59

10.706.970,44

3.088.194,64

1000

REGIÃO X – CENTRO

23.496.589,42

66.244.033,07

33.322.991,00

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

1.065.661,42

8.229.338,22

18.210.786,96

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

18.547.449,23

52.323.586,44

33.558.563,32

TOTAL DO ESTADO

615.740.306,27

646.170.422,77

678.324.340,90

TOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA

6.446.643.201,42

5.863.534.371,37

6.155.309.780,20

Dedução Fethab (EXCETO ALGODÃO E FEIJÃO)

1.606.537.201,00

1.685.932.870,00

1.769.826.137,00

TOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA

4.840.106.000,42

4.177.601.501,37

4.385.483.643,20

Outros

9900

n/d

IPVA

IPVA

100

REGIÃO I – NOROESTE

4.401.491,75

3.605.861,24

6.117.335,90

200

REGIÃO II – NORTE

11.904.199,01

2.820.189,32

10.824.158,24

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.339.232,90

933.310,85

3.808.578,18

400

REGIÃO IV – LESTE

8.973.378,20

7.873.857,20

10.489.109,45

500

REGIÃO V – SUDESTE

31.124.404,09

26.992.239,52

34.876.326,16

600

REGIÃO VI – SUL

56.772.013,49

76.334.745,34

53.038.143,91

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

13.193.816,02

23.303.885,40

16.159.451,39

800

REGIÃO VIII – OESTE

10.911.469,35

20.067.484,09

12.043.780,44

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

2.938.875,04

847.380,27

3.787.939,44

1000

REGIÃO X – CENTRO

18.182.821,78

9.143.609,24

26.631.757,24

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

2.258.808,58

4.996.919,99

2.014.866,64

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

14.361.904,05

9.208.248,73

15.598.137,75

-

-

-

177.362.414,26

186.127.731,19

195.389.584,75

RENÚNCIA
IPVA

9900

n/d
TODO ESTADO

ITCD

163


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ITCD

100

REGIÃO I – NOROESTE

432.168,57

732.935,34

769.406,75

200

REGIÃO II – NORTE

338.004,46

1.296.873,06

1.361.406,42

300

REGIÃO III – NORDESTE

111.858,88

456.316,54

479.023,19

400

REGIÃO IV – LESTE

943.695,11

1.256.729,91

1.319.265,72

500

REGIÃO V – SUDESTE

3.235.065,58

4.178.631,43

4.386.563,22

600

REGIÃO VI – SUL

9.148.848,40

6.354.650,25

6.670.862,35

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

2.793.010,10

1.936.109,64

2.032.451,89

800

REGIÃO VIII – OESTE

2.405.121,93

1.442.999,45

1.514.804,17

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

101.559,96

453.843,75

476.427,36

1000

REGIÃO X – CENTRO

1.095.877,04

3.190.826,27

3.349.604,14

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

598.889,32

241.406,88

253.419,46

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

1.103.624,19

1.868.857,07

1.961.852,78

-

-

-

22.307.723,54

23.410.179,59

24.575.087,44

RENÚNCIA
ITCD

n/d

9900

TODO ESTADO

100

REGIÃO I – NOROESTE

797.897,21

837.329,58

878.995,72

200

REGIÃO II – NORTE

1.411.818,11

1.481.590,69

1.555.315,74

300

REGIÃO III – NORDESTE

496.761,00

521.311,11

547.251,94

400

REGIÃO IV – LESTE

1.368.116,98

1.435.729,84

1.507.172,81

500

REGIÃO V – SUDESTE

4.548.993,82

4.773.806,80

5.011.354,96

600

REGIÃO VI – SUL

6.917.878,56

7.259.762,71

7.621.013,87

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

2.107.711,81

2.211.875,72

2.321.940,29

800

REGIÃO VIII – OESTE

1.570.896,04

1.648.530,31

1.730.562,40

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

494.069,04

518.486,12

544.286,37

1000

REGIÃO X – CENTRO

3.473.637,06

3.645.305,51

3.826.698,60

1100

REGIÃO XI –NOROESTE

262.803,37

275.791,21

289.514,78

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

2.034.498,47

2.135.044,15

2.241.285,52

-

-

-

TODO ESTADO

25.485.081,47

26.744.563,74

28.075.393,02

TODO ESTADO

270.297.603,55

283.655.812,33

297.674.188,80

5.335.558.823,25

4.697.539.788,23

4.931.197.897,20

TAXAS

TAXAS

RENÚNCIA
TAXAS

9900

n/d

JUROS E PENALIDADES
RENÚNCIA
JUROS E
PENALIDADE
S

9900

TOTAL RENÚNCIA FISCAL BRUTA

164


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ADENDO CONCURSO

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -2022

Cargo

Vagas
Ofertadas

Lei de Carreira

Previsão de
Nomeação em
2022

Poder Executivo

-

-

-

-

Poder Legislativo

-

-

-

-

Poder Judiciário

-

-

-

-

Tribunal de Contas

-

-

-

-

Ministério Público

-

-

-

-

Controlador Interno

3
30

Lei 10.773/2018 e alterações

1

Descrição

Defensor Público
Lei Complementar nº 146/2003
30
Técnico
40
Administrativo
Lei nº 10.773/2018 e alterações
12
Analista
25
Lei nº 10.773/2018 e alterações
Nota: Para fins de atendimento do disposto nos incisos I e II, do §1º do art. 169 da Constituição Federal, deve-se
observar o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 56 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e nos arts. 20 a 30 da Lei
Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Defensoria Pública

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.549, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Publicada no DO 20.12.2021 e DOEAL/MT 20.12.21.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 11.549, de 27
de outubro de 2021, publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso de 28 de outubro de 2021,
cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os
seguintes dispositivos da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”:
“(...)
Art. 22 Para o exercício financeiro de 2022, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, contemplando repasses
do Tesouro para programação de suas despesas, terá como limite o valor do orçamento do ano imediatamente
anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze
meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária, conforme inciso II do § 1º do
art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017.
Parágrafo único Na programação e execução de suas despesas para o exercício de
2022, os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Mato Grosso deverão observar as metas e compromissos
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017 e pelo Programa de Reestruturação e
de Ajuste Fiscal (PAF) estabelecido pela União e coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
(...)
Art. 63 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados
na lei orçamentária, serão realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar
inadimplente.
§ 1º O repasse para o ente, que esteja inadimplente, somente poderá ocorrer para os
municípios que tenham até 20 (vinte) mil habitantes.
§ 2º Municípios inadimplentes que tenham mais de 20 (vinte) mil habitantes não
poderão receber transferências voluntárias de recursos do Estado.
(...)
(...)
Art. 86 (...)
§ 1º (...)
III - as ações para novas culturas que apliquem novos recursos implementando o
orçamento da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

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