










DECRETO Nº 41.814, DE 11 DE JUNHO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 14.523.085,00
em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art.10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 14.523.085,00
(quatorze milhões, quinhentos e vinte e três mil e oitenta e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505
  Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691
  - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


14.523.085,00


 




 


Metropolitana
  do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.523.085,00


 




 


 


TOTAL


 


14.523.085,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123
  Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1031.4218
  - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


14.523.085,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0140


4.523.085,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0102


10.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


14.523.085,00


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 13 de
junho de 2015, pág. 4, coluna 1.)
 
Na
ementa, no preâmbulo e no art. 1º do Decreto nº 41.814,
de 11 de junho de 2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 14.523.085,00 em favor da
Secretaria das Cidades
 
ONDE
SE LÊ:
 
Na
Ementa:
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 14.523.085,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
No
preâmbulo:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 
No
art. 1º:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
14.523.085,00( quatorze milhões, quinhentos e vinte e três mil e oitenta e cinco
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
LEIA-SE:
 
Na
Ementa:
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 14.523.085,00 em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
No
preâmbulo:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
No
art. 1º:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – CTM,
crédito suplementar no valor de  R$ 14.523.085,00 ( quatorze milhões,
quinhentos e vinte e três mil e oitenta e cinco reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.