


DECRETO Nº 13.936 DE 04/04/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.936, DE 4 DE ABRIL DE 2014.


Reduz o interstício para a promoção das carreiras de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica da Polícia Civil, da forma que especifica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.651, de 5 de abril de 2014, página 39.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a redação do art. 93, § 1º da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 e o Processo nº 31/200.250/14;

Considerando que há cargos vagos para promoção das carreiras de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica da Polícia Civil;

Considerando a alteração da redação da Lei Complementar nº 114, de 2005, que resultou na extinção da Classe Substituta dessas carreiras,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzido, em um terço, o prazo de que trata o caput do art. 93 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, para as promoções da 3ª Classe para a 2ª Classe, das seguintes carreiras da Polícia Civil:

I - Agente de Polícia Judiciária, nas seguintes funções:

a) Escrivão de Polícia Judiciária;

b) Investigador de Polícia Judiciária;

II - Agente de Polícia Científica.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto aplica-se, somente, às carreiras especificadas nos incisos I e II do art. 1º, no exercício de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública