ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.678, DE 06 DE JULHO DE 2007 - D.O. 06.07.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de
dezembro de 2006, as providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado de
Saúde, incluindo no Orçamento Fiscal da respectiva unidade orçamentária, constante da Lei nº 8.627 de 29 de dezembro de
2006, Regiões de Planejamento, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 1.126.802,00 (um milhão,
cento e vinte e seis mil, oitocentos e dois reais), correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 134 – Recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Acessar

www.iomat.mt.gov.br.