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RESOLUÇÃO 5481, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 4, de 15 de janeiro de 2014, celebrado
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 4, de
15 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz -, que altera o
Convênio ICMS nº 91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre a concessão de isenção do ICMS em
operações realizadas por lojas francas localizadas nos
aeroportos internacionais.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário