ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N~4;/2619
PROJETO DE LEI N° 26/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre equipamentos (brinquedos)
adaptados para crianças com deficiência em
áreas de lazer no Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. I" Fica estabelecido que deverão ser disponibilizados brinquedos adaptados
para crianças deficientes nas áreas de lazer (playgrounds) existentes em todos os
estabelecimentos, públicos ou privados, tais como, playgrounds infantis em condomínio,
em escolas, em áreas de lazer a céu abertos, em parques, em clubes recreativos e
congêneres instalados e/ou situados no Estado da Paraíba.

§ 1° Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal de comprovada
capacidade técnica, em obediência as normas de segurança estipuladas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2° Para atendimento ao disposto na presente Lei, as áreas destinadas ao lazer
(playgrounds) deverão obedecer ao seguinte:
I - áreas/espaços com até 05 (cinco) brinquedos, devem disponibilizar ao menos 01
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - áreas/espaços com 06 (seis) até 10 (dez) brinquedos, devem disponibilizar ao
menos 02 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - áreas/espaços com mais de 10 (dez) brinquedos, devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

§ 39 A disponibilização dos brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas será
efetuada de forma gradativa, conforme a disponibilidade financeira do Estado da Paraíba.
§ 4° As áreas localizadas em espaços privados terão o prazo de 18 (dezoito) meses,
contados da publicação desta Lei, para atenderem ao disposto.


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Art. 3° Para os efeitos desta Lei, ficam esclarecidos e definidos os seguintes
conceitos:
I - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, apresentando-se sob
quaisquer formas, em especial, paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, tríplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação
ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções básicas corporais;
II - Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 (quarenta e um)
decibéis, ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ
e 3.000 HZ;
III - Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igualou menor que 60°; ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal,
habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades
acadêmicas, lazer e trabalho;
V - Deficiência Múltipla: associação de duas ou-mais deficiências;
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d~

publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do E . do • Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 15 de maio de 2019.