ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.774, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Institui a Política Estadual Integrada
pela Primeira Infância do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato
Grosso.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o
Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral,
considerando-a como cidadã e sujeito de direitos.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do
contexto familiar e sociocultural em que se insere.
§ 3º As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas,
projetos, serviços e benefícios de atenção à criança executados pelo Estado, devem ser formulados segundo o princípio
da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e disciplinada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de
2016, sendo reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.
Art. 2º O monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do
Estado de Mato Grosso e seus desdobramentos visam a assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si
mesmo e como etapa de um processo contínuo de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
Art. 3º A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso, seus
planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância,
considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, deve obedecer
aos seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
III - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis,
com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos
territórios de domicílio da criança;
IV - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
V - participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo
com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VI - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
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VII – prioridade no investimento público para a promoção da justiça social, da equidade
e da inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam
crianças na primeira infância;
VIII - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
IX - corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção
e promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 4º São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da Política
Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso:
I - fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus
filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;
II - participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações
representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social das políticas públicas em todos
os níveis;
III - envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento reprodutivo,
gestação, parto, puerpério e cuidado parental e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são
responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;
IV - consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos
diversos campos da atenção à criança e sua família;
V - realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e
Municípios, a curto, médio e longo prazo;
VI - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos
resultados e do orçamento e recursos investidos;
VII - o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e
regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do
Estado de Mato Grosso sem prejuízo de outras que porventura venham a ser identificadas em consonância com os
princípios desta Política:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança e vigilância alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - erradicação da pobreza;
V - convivência familiar e comunitária;
VI - assistência social à família e à criança;
VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - interação social no espaço público;
X - ocupação e uso do espaço urbano e rural e incentivo à convivência em áreas verdes
e participação no planejamento e na gestão urbana, em consonância com os municípios;
XI - direito ao meio ambiente sustentável;
XII - garantia dos direitos humanos fundamentais;
XIII - difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção contra
toda forma de violência;
XIV - prevenção de acidentes;
XV - promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das
crianças;
XVI - proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão
consumista.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA ESTADUAL INTEGRADA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 6º Compete ao Estado coordenar a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do
Estado de Mato Grosso, em articulação e cooperação com os municípios na execução de suas respectivas Políticas
Municipais pela Primeira Infância com ampla participação da sociedade.
Art. 7º A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso será
formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais,
seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para atendimento de todos os
direitos da criança na primeira infância, resguardando as especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as
seguintes competências:
I - atendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de Atenção à
Saúde da Criança - PNAISC;
II - proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual,
bullying, exposição a armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica por exposição indevida e consentida;
III - acesso a serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e às crianças na primeira
infância;
IV - proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e
na internet;
V - garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as recomendações do
Programa Nacional de Imunização.
Art. 8º As famílias com criança na fase da primeira infância têm prioridade na Política Estadual
Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso nas situações de:
I - isolamento;
II - trabalho infantil;
III - vivência de violências;
IV - abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao
desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem;
V - privação do direito à educação;
VI - acolhimento institucional ou familiar;
VII - abuso e/ou exploração sexual;
VIII - desemprego dos ascendentes diretos;
IX - vivência de rua;
X - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XI - desnutrição ou obesidade infantil;
XII - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;
XIII - emergência ou calamidade pública;
XIV - privação do direito à moradia em função de determinação administrativa ou
judicial;
XV - aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS
Art. 9º Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no
exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos, integram as ações voltadas à criança na primeira infância e
devem ser articuladas às áreas prioritárias para a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato
Grosso, previstas no art. 5º, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança e suas famílias.
Art. 10 As ações voltadas ao atendimento das famílias devem respeitar seu papel central e
insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, objetivando atender às necessidades de
desenvolvimento integral da criança.
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Art. 11 O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deve reconhecer suas
potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida
na condução da educação das crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do
desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas públicas que as envolvam.
Art. 12 As políticas públicas para o atendimento das famílias devem superar a visão
assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 13 A sociedade deve participar da proteção e promoção do desenvolvimento integral da
criança na primeira infância, em parceria com o Poder Público, dentre outras formas:
I - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de
acompanhamento, controle e avaliação;
II - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do
desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem
aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;
IV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que
contemplem a primeira infância;
V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado.
CAPÍTULO VI
DO PLANO ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 14 A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso de que
trata esta Lei serve como base para a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, referenciado e articulado
com o Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:
I - sua duração mínima e período de avaliação;
II - abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos estaduais e
municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e
crianças, na sua elaboração, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das crianças de
até seis anos na elaboração dos Planos Estadual e Municipais pela Primeira Infância;
VII - articulação e complementaridade das ações deste Estado com as dos seus
Municípios e da União referentes à primeira infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a
oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
Parágrafo único Os Municípios de Mato Grosso devem contar com a articulação e a
cooperação do Estado para implementar os respectivos Planos Municipais pela Primeira Infância, conforme prazo
estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei deve correr à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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