










DECRETO
Nº 41.372, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 27.547, de 13 de janeiro de 2005, à empresa
RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA. e transferido para a empresa M&G FIBRAS
BRASIL S/A. pelo Decreto nº 33.022, de 16 de fevereiro
de 2009.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 27.547, de 13 de janeiro de 2005, concedido à empresa RHODIA STER FIBRAS
E RESINAS LTDA. e transferido para a empresa M&G FIBRAS BRASIL S/A,
estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 2426, Centro, Cabo de Santo Agostinho -
PE, CNPJ/MF nº 04.241.585/0001-92 e CACEPE nº 0279713-50, nos termos do inciso
III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 27.547, de 2005, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2017; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2029, prorrogação do incentivo
nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2017, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período 1º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2029, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.