ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 04 DE JULHO DE 2005 - D.O. 04.07.05.
Autor: Poder Executivo

* Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n° 214, de 23 de junho de 2005,
que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente
– SEMA, e dá outras providências. (*Revogada
pela Lei Complementar n° 383 – D.O. 19.01.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° Os Arts. 2°, 3° e 5° da Lei Complementar n° 214, de 23 de junho de 2005, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° Constituem objetivos da SEMA a elaboração, gestão, coordenação e execução
de políticas do meio ambiente e de defesa civil, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 3° Constituem finalidades da SEMA, garantir o controle, a preservação, a
conservação e a recuperação ambiental, a preservação permanente contra desastres e acidentes naturais ou
provocados pelo homem, assistência e recuperação dos eventos danosos, bem como contribuir para o
desenvolvimento sustentável em benefício da qualidade de vida do povo mato-grossense.
(...)
Art. 5° Compete à SEMA:
(....)
XII - celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, bem como pessoas jurídicas, nacionais e
internacionais, que tenham por objeto ações de natureza ambiental e de defesa civil;
XIII - supervisionar, coordenar e executar a Defesa Civil no âmbito do Estado
de Mato Grosso”.
Art. 2° A Superintendência de Defesa Civil fica vinculada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente –
SEMA.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor em 1º de julho de 2005.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário da Lei Complementar n° 14, de 16 de janeiro de 1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.