


LEI Nº 3.661 DE 05/04/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.661, DE 4 DE MAIO DE 2009.


Institui, no Estado de Mato Grosso do Sul o Dia do Atleta Paraolímpico.



Publicada no Diário Oficial nº 7.451, de 5 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 3 de dezembro.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de maio de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.661 - Institui o dia do Atleta Paraolímpico.doc