


DECRETO Nş 12.824 DE 09/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.824, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos em que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Diário Oficial nş 7.550, de 25 de setembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nş 13.077, de 30 de novembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Art. 1ş Fica autorizado, em caráter excepcional e nos termos em que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), nas condiçőes e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nş 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelos Decretos Federais nş 6.258, de 19 de novembro de 2007 e nş 6.907, de 21 de julho de 2009, para os efeitos de atuaçăo em açőes de defesa sanitária vegetal vinculadas ŕ execuçăo do Convęnio nş 001/2009/MAPA/SFA-MS/IAGRO-MS, firmado entre a Superintendęncia Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso do Sul (SFA/MS) e a IAGRO.
§ 1° As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convęnio referido no caput.
§ 2° As diárias devem ser solicitadas pela IAGRO ŕ SEPROTUR, que após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçőes do Decreto nş 11.870, de 3 de junho de 2005.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final de vigęncia do Convęnio nş 001/2009/MAPA/SFA-MS/IAGRO-MS.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, 
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 12.824.doc