






LEI Nº 12




LEI Nº 12.880, DE
19 DE SETEMBRO DE 2005.
 
Estabelece as
diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2006, nos
termos dos arts. 37, inciso XX; 123, §2º; 124, inciso II, com a redação dada
pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art. 1º A
presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro do ano 2006, obedecido ao disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, compreendendo:
 
I - as
prioridades e metas da administração pública estadual;
 
II - a
estrutura e organização dos orçamentos;
 
III - as
diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
 
IV -
disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
 
V -
disposições sobre alterações na legislação tributária; e
 
VI -
disposições gerais.
 
CAPÍTULO
I
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
 
Art. 2º
Constituem Eixos de Desenvolvimento, Opções Estratégicas e Programas
Prioritários da Administração Pública Estadual para o exercício de 2006:
 
I - EQÜIDADE
 
Enfrentar a
exclusão social constitui o compromisso primordial do Governo do Estado,
através de políticas públicas consistentes e integradas que têm como princípio
a eqüidade social. Esse Eixo contempla propostas agrupadas em 04 (quatro)
grandes Opções Estratégicas:
 
·        
Habitabilidade e qualidade de vida, cujas propostas destinam-se à
elevação das condições de vida da população, representadas pela qualidade do
meio ambiente, pela oferta e acessibilidade de serviços sociais e
infra-estrutura urbana básica (especialmente habitação e saneamento), liberdade
e facilidade de circulação e de segurança pública, gerando qualidade de vida e
facilitando o contrato social e a interação entre as pessoas. São Programas
Prioritários:
 
1. Águas de
Pernambuco
 
2. Drenagem
Pluvial e Esgotamento Sanitário
 
3.
Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR – PROMETRÓPOLE
 
4. Viva o
Morro
 
5. Recursos
Hídricos Comunitários: a Convivência com o Semi-árido
 
6. Programa
Agenda 21 Estadual
 
7. Expansão do
Metrô do Recife – Linha Sul
 
8. Defesa
Social e Segurança Cidadã
 
9.
Modernização da Rede Saúde
 
·        
Conhecimento e Educação, através da promoção da capacidade de
aprendizado e criação cultural da população e acesso à informação e ao
conhecimento, destacando a alfabetização e a escolaridade (incluindo a
linguagem digital), capacidade de compreensão, interpretação e reflexão sobre o
mundo. Os Programas Prioritários dessa Opção Estratégica são:
 
 
10. Programa
Estadual de Alfabetização
 
11. Educação
Básica de Qualidade com Inclusão Social
 
·        
Redução da Pobreza – esta Opção Estratégica está voltada para a
redução do total das pessoas e do percentual da população que vive em condições
de pobreza e de vulnerabilidade social, despreparadas, portanto, para inclusão
no processo econômico, obtenção de trabalho e rendas produtivas. Esta população
vulnerável necessita do suporte e da proteção dos governos através da
assistência social e de projetos voltados para o aumento da sua capacidade e
seu acesso a bens e serviços sociais. A proteção a crianças e adolescentes é um
dos principais focos dessa Opção que tem como Programas Prioritários:
 
12. Rede de
Proteção e Inclusão Social
 
13. Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de PE – PROMATA
 
14. Programa
Multisetorial para a Juventude
 
15. Programa
de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco / PDRS - Renascer
 
·        
§ Transparência, Participação e Cidadania, através da
Implementação de políticas públicas que materializem os princípios básicos da
cidadania, os direitos humanos, a justiça social e o envolvimento da sociedade
no processo decisório e gestão das ações públicas, através do acesso às
informações sobre a ação governamental e a desconcentração territorial da
participação social. Destaca-se, aqui, o Programa Governo nos Municípios como
principal mecanismo de articulação com a sociedade, implementando o
planejamento e o orçamento descentralizados e participativos. Programa
Prioritário:
 
16. Governo
nos Municípios
 
II –
COMPETITIVIDADE
 
As ações
propostas para assegurar e consolidar os avanços obtidos na melhoria das
condições de competitividade do Estado, no contexto regional, nacional e
internacional, estão organizadas em torno de 05 (cinco) grandes Opções
Estratégicas que contemplam tanto a implantação e melhoria de infra-estruturas
quanto a exploração e dinamização de vocações econômicas locais e regionais:
 
·    
Logística, visando aperfeiçoar a rede de articulação e
conectividade da economia e da população do Estado com diferentes lugares e
mercados (bens, serviços e informações, idéias, experiências e iniciativas),
materializada em projetos e ações relativos ao sistema viário, à produção de
energia, aos sistemas de comunicação, às infovias e aos terminais portuários e
aeroportuários, assim como pelo modelo organizacional e gerencial de
armazenagem e distribuição de bens e serviços. São Programas Prioritários:
 
17. Estradas
para o Desenvolvimento
 
18. Aeroporto
Internacional dos Guararapes
 
19. Ferrovia
Transnordestina
 
20. Complexo
Industrial-Portuário de SUAPE
 
21.
Interiorização do Gás Natural em Pernambuco
 
·    
Inovação e Tecnologia – visa ao fortalecimento do sistema de
geração e difusão de tecnologias e de aprendizagem e adaptação de processos e
produtos com base no ambiente formado pelas universidades, pelos institutos de
P&D, pelos centros tecnológicos e de assistência técnica e pelas unidades
de capacitação, em estreita interação com o empresariado. São três os Programas
Prioritários:
 
22. Porto
Digital
 
23. Pólo
Farmoquímico
 
24.
Desenvolvimento do Hemopólo de Pernambuco
 
·    
§ Qualificação para o Trabalho, através do fortalecimento da
capacidade técnica, profissional e de gestão de empreendimentos em áreas de
maior dinamismo econômico e nas principais cadeias produtivas do Estado, em
sintonia com as exigências das novas tecnologias e com esforço conjunto de
capacitação pelas instituições especializadas, como SENAI, SENAC, SENAR,
SEBRAE, Escolas Técnicas e ONGs. Programa Prioritário:
 
25. Centros
Tecnológicos e de Educação Profissional
 
·    
Adensamento dos Arranjos/Cadeias Produtivas tem o objetivo de
irradiar (para frente e para trás) as cadeias produtivas de maior
potencialidade do Estado, assim como de empresas âncora que podem ampliar os
nexos de integração com a economia pernambucana, com agregação de valor ao
longo dos seus principais elos e segmentos produtivos, aproveitando as
características diversificadas das Regiões de Desenvolvimento. São Programas Prioritários
dessa Opção Estratégica:
 
26. Fábrica
Cultural Tacaruna
 
27. Turismo,
Desenvolvimento e Emprego
 
28. Expansão
da Agricultura Irrigada
 
·    
Eficiência da Gestão Pública, visando ao aperfeiçoamento da
gestão pública, com foco nos resultados, tanto no atendimento a demandas
regionalizadas e quanto no aproveitamento de oportunidades de investimento,
através do aumento da eficiência dos projetos e ações e da melhoria da
qualidade dos serviços públicos, assim como da otimização dos resultados destas
ações na sociedade e na economia pernambucana. Programa Prioritário:
 
29. Governo
Digital
 
Art. 3º As
Metas fiscais para o exercício de 2006 são as constantes do Anexo I da presente
Lei e poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica
e na conjuntura econômica nacional e estadual.
 
Art. 4º Na
destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida
prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do Estado,
medido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
 
Art. 5º Na
destinação dos recursos relativos à capacitação de professores, será conferida
prioridade às que puderem contribuir ao combate à discriminação à diversidade
sexual.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 
Art. 6º A
proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III, do §1º,
do art. 124 da Constituição Estadual, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003, será
composta das seguintes partes:
 
I - Mensagem,
nos termos do inciso I, do art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e, 

 
II - Projeto
de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:
 
texto da lei;
quadros
demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes de
recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II, do § 1º do art. 2º da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
 
c) quadros
demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do Estado e de
outras fontes, compreendendo o período de 05 (cinco) anos, inclusive aquele a
que se refere à proposta orçamentária;
 
d)
demonstrativos orçamentários consolidados;
 
e) legislação
da receita;
 
f) orçamento
fiscal; e
 
g) orçamento
de investimento das empresas.
 
§ 1º O texto
da lei de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo, incluirá
os dados referidos no inciso I, do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, além de demonstrativos contendo:
 
I - sumário da
receita do Estado, por fonte dos recursos referentes ao Orçamento Fiscal;
 
II - sumário
da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo as fontes de
recursos, referentes ao Orçamento Fiscal;
 
III - sumário
da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes
de recursos, referentes ao Orçamento Fiscal;
 
IV - sumário
das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;
 
V - sumário
dos investimentos das empresas por função; e
 
VI - sumário
dos investimentos por empresas.
 
§ 2º Os
demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere a alínea
"d" do inciso II deste artigo, apresentarão:
 
I - resumo
geral da receita originária do tesouro do Estado e das Entidades
Supervisionadas;
 
II - resumo
geral da despesa, por categoria econômica e grupo, à conta do tesouro do Estado
e das Entidades Supervisionadas;
 
III -
especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários níveis
de detalhamento, originária do tesouro estadual e das Entidades
Supervisionadas;
 
IV -
demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pelas unidades da
Administração Direta, detalhados por Órgão e por item de receita das categorias
econômicas;
 
V -
demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do Tesouro e das
Entidades Supervisionadas;
 
VI -
demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do Tesouro e das
Entidades Supervisionadas;
 
VII - demonstrativo
da despesa por programa, à conta de recursos do Tesouro e das Entidades
Supervisionadas;
 
VIII -
demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do Tesouro e das
Entidades Supervisionadas;
 
IX -
demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do Tesouro e das
Entidades Supervisionadas;
 
X -
demonstrativo da despesa por operações especiais, à conta de recursos do
Tesouro e das Entidades Supervisionadas;
 
XI -
demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
Tesouro e das Entidades Supervisionadas;
 
XII -
demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do Tesouro e das
Entidades Supervisionadas;
 
XIII -
demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do
Tesouro e das Entidades Supervisionadas;
 
XIV -
demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo as
categorias econômicas, à conta de recursos do Tesouro e das Entidades
Supervisionadas;
 
XV -
demonstrativo da despesa por fonte dos recursos e grupos de despesa originários
do Tesouro e das Entidades Supervisionadas;
 
XVI -
consolidação dos investimentos programados no orçamento fiscal e no orçamento
de investimento das empresas; e
 
XVII -
demonstrativo dos valores referenciais das vinculações de que tratam os arts.
173, 185, 203 e 249, da Constituição Estaduale a
Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000.
 
§ 3º
Integrarão o orçamento fiscal, de que trata a alínea " f " do inciso
II deste artigo:
 
I - especificação
da receita do Tesouro Estadual e de cada Entidade Supervisionada;
 
II -
especificação da despesa, à conta de recursos do Tesouro Estadual e das
Entidades Supervisionadas; e
 
III -
programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão e entidade
supervisionada:
 
a) legislação
e finalidades;
 
b)
especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual
e as operações especiais necessárias à sua execução, conforme descrito no art.
8º da presente Lei;
 
c) quadro de
dotações, nos termos do inciso IV do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme estabelecido nos arts. 7º e 9º da presente Lei.
 
§ 4º
Integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea
"g" do inciso II deste artigo:
 
I - resumo dos
investimentos por órgão;
 
II - resumo
das fontes de financiamento dos investimentos;
 
III - resumo
dos investimentos por programa, segundo as fontes de recursos;
 
IV - resumo
dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;
 
V - resumo dos
investimentos por subfunção, segundo as fontes de recursos; e
 
VI -
discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:
 
a) fontes de
financiamento; e
 
b)
demonstrativo dos investimentos por programas, projetos e atividades.
 
§ 5º Os
valores do demonstrativo de que trata o inciso XVII do § 2º do presente artigo
serão referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daquelas obrigações
constitucionais ser apurada, através dos relatórios bimestrais e do balanço
anual, da execução orçamentária, com base nos valores efetivamente aplicados,
considerando-se, para todos os efeitos de verificação, o total aplicado no
período de janeiro a dezembro do exercício.
 
Art. 7º O
Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo e do Ministério Público, dos seus
órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder
Público Estadual, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser processada por cada
órgão, abrangendo os recursos de todas as fontes, no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM ou em outro sistema
que o venha a substituir.
 
§ 1º
Excluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja,
aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que recebam
recursos do Tesouro Estadual apenas sob a forma de:
 
I -
participação acionária; e,
 
II - pagamento
pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de
empréstimos e financiamentos.
 
§ 2º Os
orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do
Estado, na forma do disposto no § 4º, do art. 125 e no art. 158, da Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e
compreenderão as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde.
 
§ 3º As
dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos
servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto
na  Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000,
e suas alterações, abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos
na referida Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos
agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.
 
Art. 8º O
Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade orçamentária,
organizada segundo as categorias de programação estabelecidas na Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, que aprovou
o Plano Plurianual 2004/2007, em seu menor nível, evidenciando os objetivos,
finalidades, produtos e metas ali constantes, inclusive suas respectivas
dotações.
 
Art. 9º Para
efeito da presente Lei, entendem-se como:
 
I - categoria
de programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as
seguintes definições:
 
a) programa, o
instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
 
b) projeto, um
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
 
c) atividade,
um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo; e
 
d) operação
especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
 
II - Unidade
Orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida
classificação.
 
III - Produto,
o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço
posto à disposição da sociedade.
 IV -
Meta, a quantificação dos produtos estabelecidos no Plano Plurianual, como
resultado dos projetos e das atividades.
 
§ 1º Cada
programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de projetos, atividades e operações especiais, conforme as
especificações descritas neste artigo, indicando ainda a unidade orçamentária
responsável por sua realização.
 
§ 2º As metas
a que se refere o inciso IV somente serão consideradas para projetos e
atividades integrantes de programas finalísticos.
 
Art. 10. Os
projetos, atividades e operações especiais, de que trata o artigo anterior,
serão classificados segundo as funções e subfunções de governo e a natureza da
despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando ainda, a título
informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de aplicação e fontes de
recursos.
 
§ 1º Para fins
da presente Lei, considera-se como:
 
I - função, o
maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público; e
 
II -
subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
 
§ 2º Os grupos
de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
 
I - pessoal e
encargos sociais - 1;
 
II - juros e
encargos da dívida - 2;
 
III - outras
despesas correntes - 3;
 
IV - investimentos
- 4;
 
V - inversões
financeiras - 5; e
 
VI -
amortização da dívida - 6.
 
§ 3º A Reserva
de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo dígito 9 no que se
refere ao grupo de natureza de despesa.
 
§ 4º A
modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
 
I - mediante
transferência financeira; e
 
II -
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade do âmbito da mesma esfera de governo.
 
§ 5º A
especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o
seguinte detalhamento:
 I -
Transferências à União - 20;
 
II -
Transferências a Municípios - 40 ;
 
III -
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50; e
 
IV -
Aplicações diretas - 90.
 
§ 6º No caso
da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, será utilizado para
modalidade de aplicação o dígito 99.
 
§ 7º Nas leis
orçamentárias e nos balanços, as ações governamentais serão identificadas na
ordem seqüencial dos códigos de funções, subfunções, programas, projetos,
atividades e operações especiais.
 
Art. 11. O
Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento Fiscal,
e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a
que se refere o art. 188, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não se
aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35 e 47 a 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Parágrafo
único. O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas
previstas no art. 188, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, indicará:
 
I - os
investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
 
II - quando
for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito
especificamente vinculadas ao projeto.
 
CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção
I
DO
OBJETO E CONTEÚDO
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 12. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício de 2006
contemplará os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano
Plurianual 2004/2007, consideradas as alterações introduzidas mediante leis
específicas e, se for o caso, pela revisão de que trata a Emenda
Constitucional nº 22, de 22 de janeiro de 2003, compatibilizada, ainda,
física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas
metas fiscais, constantes dos quadros A e C do Anexo I da presente Lei.
 
Art. 13. No
projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as
fontes de recursos correspondentes, e legalmente instituídas e regulamentadas
as unidades administrativas executoras.
 
Art. 14. As
despesas classificáveis na categoria econômica 4-Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão incluídas
na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, através da categoria
programática "projeto", ficando proibida a previsão e a execução de
tais despesas através da categoria programática "atividade".
 
Parágrafo
único. Toda ação deverá ter a indicação de que se trata de projeto, atividade
ou operação especial e não será permitido o seu enquadramento fora dos
conceitos estabelecidos nas alíneas "b", "c" e
"d", do inciso I, do art. 9º da presente Lei.
 
Art. 15. Os
órgãos da administração direta do Poder Executivo que contarem com recursos
diretamente arrecadados (RDA), destinarão, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
do produto da arrecadação desses recursos ao seu custeio administrativo e
operacional, inclusive aos compromissos com a folha de pagamento de pessoal e
encargos sociais, ressalvados os casos em que a legislação que os houver
instituído dispuser em contrário.
 
Art. 16. As
receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista
dependentes do Tesouro do Estado, somente serão aplicadas em despesas de
capital, após o atendimento das despesas de custeio administrativo e
operacional, e dos serviços da dívida.
 
Parágrafo
único. Na hipótese de enquadramento na condição objeto deste artigo, os
recursos aludidos no caput serão prioritariamente destinados às
contrapartidas de financiamentos e de convênios.
 
Art. 17. As
despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração Pública
Estadual, para o exercício de 2006, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005.
 
Art. 18. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão
perseguir a meta de superávit primário, conforme indicado nos quadros A e C do
Anexo I de metas fiscais da presente Lei.
 
Art. 19. No
caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas
no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente
realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
Judiciário e Executivo e o Ministério Público, deverão promover reduções nas
suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas
e à movimentação financeira.
 
§ 1º No Poder
Executivo, as limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente,
sobre os seguintes tipos de gasto:
 
I -
transferências voluntárias a instituições privadas;
 
II -
transferências voluntárias a municípios;
 
III - despesas
com publicidade ou propaganda institucional;
 
IV - despesas
com serviços de consultoria;
 
V - despesas
com treinamento;
 
VI - despesas
com diárias e passagens aéreas;
 
VII - despesas
com locação de veículos e aeronaves;
 
VIII -
despesas com combustíveis;
 
IX - despesas
com locação de mão-de-obra;
 
X - despesas
com investimentos, diretos e indiretos, observando-se, o princípio da
materialidade; e
 
XI - outras
despesas de custeio.
 
§ 2º Com o
objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance das
metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente, pelos Poderes
Executivo e Legislativo.
 
§ 3º Na
hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Público Estadual, até o 25º (vigésimo quinto) dia subseqüente ao final do
bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenhamento e na
movimentação financeira, calculados de forma proporcional à participação dos
poderes e do Ministério Público no total das dotações financiadas com Recursos
Ordinários, fixados na Lei Orçamentária Anual de 2006, excluídas as despesas
que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
 
§ 4º Os
Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério
Público Estadual, com base na comunicação de que trata o §3º, publicarão ato
até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação de empenhamento e
movimentação financeira em tipos de gasto constantes de suas respectivas
programações orçamentárias.
 
§ 5º Na
hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de
empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações
efetivadas.
 
§ 6º
Excetuam-se das disposições do caput as despesas relativas à segurança,
educação, saúde e assistência à criança e ao adolescente, bem como as
pertinentes às atividades de fiscalização e de controle.
 
§ 7º O Poder
Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à
Assembléia Legislativa, em relatório que será apreciado pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituição Estadual, a necessidade da limitação de
empenho e movimentação financeira nos termos do §3º, deste artigo.
 
Art. 20. A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de recursos oriundos de
alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, é a demonstrada nos quadros D e E
do Anexo I da presente Lei.
 
Art. 21. A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver, será feita no financiamento
de despesas de capital, em programas previstos em lei, observando-se o disposto
no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
 
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006 conterá Reserva de Contingência no montante
correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04/05/2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea
"b", no inciso III do art. 5º do acima referenciado diploma legal.
 
§ 1º As
informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, são as contidas no Anexo IV da
presente Lei.
 
§ 2º Na
hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput
até 30 de outubro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser
destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser
abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
 
Art. 23. O
Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 101, de 04/05/2000, obedecendo,
ainda, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
7.741, de 23/10/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231, de 14/07/95.
 
Parágrafo
único. No prazo referido no caput o Poder Executivo desdobrará as
receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
 
Art. 24. As
contas do Governo do Estado, expressas nos balanços anuais da Administração
Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos níveis apresentados
na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da despesa pelas fontes de
recursos específicas.
 
Art. 25. As
transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, ressalvadas as transferências constitucionais de receita
tributária, as destinadas a atender a situações de emergência e estado de
calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato governamental e as
transferências para os municípios criados durante o exercício de 2005,
obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu art.
25, e dependerão de prévia comprovação, por parte do município beneficiado, dos
seguintes requisitos:
 
I - haja
instituído e regulamentado os impostos e as taxas de sua competência, nos
termos dos arts. 145 e 156, da Constituição Federal;
 
II - tenha
procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive por meios judiciais, dos
tributos referidos no item anterior;
 
III - possua
receita tributária própria, correspondente, no mínimo, a 2% (dois por cento) do
total das receitas orçamentárias, excluídas as decorrentes de operações de
crédito;
 
IV - atenda ao
disposto nos arts. 128, inciso IV, e 185, da Constituição
Estadual, bem como no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000;
 
V - esteja
regular com as prestações de contas relativas aos convênios, acordos e ajustes,
a que se refere o caput, em execução ou já executado;
 
VI - haja
instituído e colocado em efetivo funcionamento os Conselhos Municipais de
Saúde, de Direitos e Tutelar da Criança e do Adolescente, de Assistência
Social, de Educação, de acompanhamento do FUNDEF e da alimentação escolar, nos
termos das leis específicas, este último no caso de haver convênio firmado com
o Estado para a municipalização da merenda escolar; e
 
VII - esteja
adimplente junto ao FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores do Estado de Pernambuco, criado pelo Poder Executivo, através da Lei Complementar nº 28, de 14/01/2000, relativamente a
débitos contraídos junto ao antigo IPSEP.
 
Parágrafo
único. A comprovação prevista neste artigo, far-se-á:
 
I - com
relação ao inciso I, através da exibição da respectiva legislação;
 
II - com
relação aos incisos II a IV, através da Lei Orçamentária de 2006 e do relatório
a que se refere o § 3º, do art. 123, da Constituição
Estadual;
 
III -
relativamente ao inciso V, mediante exibição da documentação hábil correspondente;
 
IV -
relativamente ao inciso VI, mediante a exibição da respectiva legislação e das
atas que comprovem o funcionamento regular dos mesmos; e
 
V -
relativamente ao inciso VII, mediante apresentação de certidão negativa de
débito ou equivalente, expedida pelo sucessor legal do IPSEP.
 
Art. 26. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio do Estado
de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, é a constante do Anexo III da
presente Lei.
 
Art. 27. Será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos
planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, prestações de contas e aos
respectivos pareceres prévios, ao relatório resumido da execução orçamentária e
ao relatório de gestão fiscal e às versões simplificadas desses documentos.
 
§ 1º Para
conferir e possibilitar a transparência, controle e fiscalização da gestão
fiscal, exigidas pelos arts. 48 e 49, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o
Poder Executivo disponibilizará à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de
Contas, ao Judiciário e ao Ministério Público, senhas de acesso amplo, para
fins de consulta, ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados
e Municípios - SIAFEM.
 
§ 2º Será
assegurada também, mediante incentivo à participação popular, a realização de
audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos
planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.
 
Art. 28. O Poder
Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas de
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
 
Art. 29. Até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o §
4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
 
Seção
II
DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS
PODERES
LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO
 
Art. 30. A programação orçamentária dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e
do Ministério Público, para o ano 2006, observará as disposições constantes dos
arts. 12, 13, 14 e 38 a 45, da presente Lei, sem prejuízo do atendimento de
seus demais dispositivos.
 
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto no caput os valores da programação
financeira correspondentes a despesas à conta de saldos financeiros de outros
exercícios, acumulados pelo Poder e Órgão que menciona, bem como as despesas
decorrentes de ressarcimentos de encargos contributivos e previdenciários.
 
Art. 31. Os
recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
adicionais, destinados aos órgãos de que trata o artigo anterior , ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art. 129 da Constituição Estadual.
 
Seção
III
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 32. Os
projetos de lei relativos a créditos adicionais não poderão tratar de outra
matéria e serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
 
Parágrafo
único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da
respectiva lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto
deva ser menor que o autorizado, situação em que a lei apenas autorizará a
abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.
 
Art. 33. A inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou
operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais,
será feita mediante a abertura de crédito suplementar, através de decreto do
Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
 
Art. 34 As
modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais constituem informações gerenciais, podendo
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução,
não se considerando essas modificações, quando isoladamente, créditos
adicionais.
 
§ 1º As
modificações de modalidades de aplicação e de fontes de recursos a que se
refere o caput  serão autorizadas mediante portaria do Secretário de
Planejamento, ressalvados os casos de vinculação de fontes de recursos mediante
lei.
 
§ 2º As
alterações relativas a fontes de recursos vinculadas mediante lei somente serão
procedidas através de nova autorização legislativa, sem que, igualmente,
constituam crédito orçamentário.
 
Art. 35. Nas
autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no
§ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 para cobertura das
respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de convênios celebrados
ou reativados durante o exercício de 2006 e não computados na receita prevista
na Lei Orçamentária Anual, bem como aqueles que venham a ser incorporados à
receita orçamentária do exercício, em função de extinção ou de modificação na
legislação e na sistemática de financiamento e implementação de incentivos ou
benefícios fiscais e financeiros, inclusive os que impliquem, em substituição
do regime de concessão por renúncia de receita, pelo da concessão através do
regime orçamentário.
 
Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
 
Art. 37. Serão
aditados ao Orçamento do Estado, através de leis de abertura de créditos
especiais, os programas e ações que sejam introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual, durante o exercício de 2006.
 
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às mudanças de especificações
físicas e financeiras das ações, resultantes de acréscimos ou reduções
procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de
acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e
monitoração.
 
Seção
IV
DAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
 
Art. 38. As
transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Governo do Estado, obedecerão
às disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e serão classificadas nos seguintes elementos de
despesa:
 
I - Subvenções
Sociais – as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins
lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional
e cultural, regidas pelo que estabelecem os art.s 12, 16 e 17, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e, no que couber, pelo que dispõe a Lei nº 11.271, de 8 de novembro de 1995 e, ainda,
submetidas à prestação de contas ao Estado, conforme o estabelecido no art.
207, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978;
 
II -
Contribuições - as destinadas a despesas correntes das demais instituições
privadas sem fins lucrativos, que não as enquadradas no inciso "I"
acima; e
 
III - Auxílios
- as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins
lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso "I",
quanto as mencionadas no inciso "II" acima.
 
Art. 39. A concessão de subvenções sociais às entidades de que trata o inciso "I", do art. 38
desta Lei, somente se fará em estrita observância aos arts. 135, 164, 174, 175,
184, 202, 226, 227 e 233 da Constituição Estaduale à
legislação correlata.
 
§ 1º As
subvenções relativas à assistência social serão submetidas à aprovação do
Conselho Estadual de Assistência Social, conforme as diretrizes da Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS);
 
§ 2º Excetuam-se
da limitação contida no caput, os recursos não provenientes da receita
ordinária do Estado, recebidos pelo Tesouro Estadual para transferência àquelas
entidades.
 
Art. 40. Na
hipótese de o Estado efetuar transferências de recursos financeiros às instituições
de que tratam os incisos "II" e "III" do art. 38 desta Lei,
transferências que, pela sua natureza, sejam classificáveis nos elementos de
despesa "41 – Contribuições" e "42 – Auxílios", deverão ser
observadas as seguintes normas:
 
I - a entidade
deverá prestar contas ao Estado, nos termos da legislação financeira
pertinente, em especial do art. 207, da Lei nº 7.741, de
23 de outubro de 1978;
 
II - os
recursos transferidos não poderão se destinar à despesa com o pagamento de
pessoal da entidade, nem serem aplicados no pagamento de compromissos
decorrentes de dívidas contraídas pela mesma; e
 
III - somente
serão transferidos recursos quando destinados a atender despesas com ações
cujos objetivos programáticos sejam compatíveis com o interesse da
Administração Pública Estadual.
 
Parágrafo
único. Excetuam-se das restrições constantes dos incisos II e III, deste
artigo, os recursos recebidos pelo Estado, provenientes de outras entidades de
direito público ou privado, mediante convênio a fundo perdido ou outra forma de
doação, para cumprimento de objetivos específicos, por parte da entidade
aplicadora.
 
Art. 41. Em
obediência ao que determina a Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, os recursos destinados às Organizações Sociais (OS) e às
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), responsáveis pela
execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, serão
disponibilizados, respectivamente, segundo as cláusulas de Contratos de Gestão
firmados com as OSs e através dos Termos de Parceria firmados com as OSCIPs.
 
CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
Art. 42. A Lei Orçamentária para 2006 programará as despesas com pessoal ativo, previdência social e
encargos sociais de acordo com as disposições pertinentes constantes da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000 e, em especial, no tocante à despesa
previdenciária, observará o disposto na Lei Complementar
Estadual nº 28, de 14/01/2000, e suas alterações, e terá como meta a adoção
de níveis de remuneração compatíveis com a situação financeira do Estado,
observando-se, ainda, o seguinte:
 
I - o aumento
do número total de cargos e empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreira nos órgãos da administração direta, nas autarquias, bem como nas
fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, somente será
admitido na hipótese de serem respeitados os limites estabelecidos no Parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Complementar Estadual nº 049, de 31 de janeiro de 2003;
 
II - a
concessão e implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
proventos ou subsídios poderá ser efetuada, desde que mediante lei própria,
obedecido o disposto no § 1º do art. 58 da Lei
Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações,
bem como os limites legais referidos no caput, excluídas da abrangência
do disposto neste inciso as empresas públicas e as sociedades de economia mista
estaduais; e
 
III - a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, poderá ser efetuada, desde que, obedecidos
os limites legais.
 
Art. 43. É
vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à
conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou
de assistência técnica.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores de programas de
treinamento de recursos humanos.
 
Art. 44. As
despesas decorrentes dos planos de carreira a que se refere o art. 98 da Constituição Estadual, serão obrigatoriamente incluídas
na Lei Orçamentária Anual, quando de sua implantação.
 
Parágrafo
único. Os planos de carreira de que trata o caput serão orientados pelos
princípios do mérito, da valorização e da profissionalização dos servidores
públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação administrativa,
observando-se:
 
I - o
estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira para
Órgãos e entidades públicas;
 
II - a
realização de concursos públicos consoante o disposto no art. 37, incisos II e IV,
da Constituição Federal, para preenchimento de cargos e empregos públicos,
mediante a adoção de sistemática que permita aferir, adequadamente, os níveis
de conhecimento e qualificação necessários ao eficiente e eficaz desempenho das
funções a eles inerentes;
 
III - a adoção
de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos servidores,
associados a adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas à
movimentação das carreiras; e
 
IV - o
enquadramento nos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4/5/2000.
 
Art. 45. Para
fins de cumprimento do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos os contratos de terceirização relativos à execução indireta
de atividades que, simultaneamente:
 
I - sejam
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade; e
 
II - não sejam
inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
 
Art. 46. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionado com tributos
estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos
Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea
"g" da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo às
diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições
contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
§ 1º Para os
efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembléia Legislativa,
projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e
financeiro.
 
§ 2º O
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata
o inciso V, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
4/5/2000, é o contido no Anexo II da presente Lei.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 47. O
Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, por
ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício
anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos
objetivos previstos no Plano Plurianual.
 
Art. 48. O
Poder Executivo estabelecerá um sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e
disporá sobre normas de controle de custos e verificação das ações do Governo,
tendo em vista minimizar desvios de execução e aferir os resultados obtidos.
 
Art. 49. A verificação das ações do Governo, de que trata o artigo anterior, tomará como módulo de
monitoração cada programa estabelecido pelo Plano Plurianual e contemplado na
Lei Orçamentária Anual através dos respectivos projetos, atividades e operações
especiais.
 
Parágrafo
único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário
e Executivo e do Ministério Público indicarão a ordem de prioridade para
monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de verificação e
avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.
 
Art. 50. Na
execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada
grupo de despesa serão efetuados, através de registros contábeis, diretamente
no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -
SIAFEM, ou em outro que o venha a substituir, independentemente de formalização
legal específica.
 
§ 1º Para
efeito informativo, a Secretaria de Planejamento disponibilizará aos órgãos
titulares de dotação orçamentária, inclusive por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento da despesa de cada ação por elemento.
 
§ 2º As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em
campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
 
Art. 51. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela
execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e execução
de créditos orçamentários a título de transferências para unidades integrantes
do orçamento fiscal.
 
Parágrafo
único. Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição Estadual, fica facultada a
descentralização de créditos orçamentários, da unidade orçamentária titular
para outra unidade, a fim de serem executadas, exclusivamente, ações constantes
do Programa de Trabalho da primeira, nos termos em que for regulamentada por
decreto do Poder Executivo.
 
Art. 52. Será
enviada à Assembléia Legislativa, para fins de acompanhamento, até o dia 28 de
fevereiro de 2006, relação em ordem de prioridade das inscrições de
precatórios, a serem pagos no exercício financeiro de 2006, bem como após a
publicação do relatório resumido da execução orçamentária, demonstrativo
detalhado da execução dessas despesas.
 
Art. 53. O
Poder Executivo demonstrará quadro detalhado da previsão das receitas e
despesas com o Fundo de Erradicação da Pobreza.
 
Art. 54. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 55.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LÝGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA
PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE
SOUZA
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 




ESTADO DE PERNAMBUCO
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                                                                                                                                                                                 
ANEXO I - METAS FISCAIS                                                                                                                                                                                    
A - METAS ANUAIS                                                                                                                                                      
ANO: 2006                                                                                                                                                                        
LRF, art.4º,§ 1º                                                                                                                                         
Em R$ 1.000,00                             



 


 


2006


 


 


2007


 


 


2008


 




ESPECIFICAÇÃO


Valor


Valor


%PIB


Valor


Valor


%PIB


Valor


Valor


%PIB




 


Corrente(a)


Constante*


(a/PIB)x100


Corrente(b)


Constante*


(b/PIB)x100


Corrente
( c )


Constante*


(c/PIB)x100




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




Receita Total


10.277.153,0


9.646.681,4


0,475


11.335.699,8


10.182.178,0


0,481


12.378.584,1


10.640.091,0


0,483




Receitas Não Financeiras (I)


9.879.629,0


9.273.544,2


0,456


10.897.230,8


9.788.327,6


0,462


11.899.776,0


10.228.528,5


0,465




Despesa Total


10.277.153,0


9.646.681,4


0,475


11.335.699,8


10.182.178,0


0,481


12.378.584,1


10.640.091,0


0,483




Despesas Não Financeiras(II)


9.586.613,0


8.998.503,9


0,443


10.574.034,1


9.498.019,5


0,449


11.546.845,3


9.925.164,6


0,451




Resultado Primário (I-II)


293.016,0


275.040,3


0,014


323.196,7


290.308,1


0,014


352.930,7


303.363,9


0,014




Resultado Nominal


-461.029,4


-328.115,5


-0,021


-175.373,2


-399.137,3


-0,007


-397.290,9


-560.309,1


-0,016




Dívida Pública Consolidada


5.486.370,6


5.113.074,6


0,253


5.310.997,4


4.713.937,3


0,225


4.913.706,5


4.153.628,2


0,192



 
Fonte:Gerência de Orçamento do
Estado - GOE-SEPLAN
Critérios de cálculo, segundo
Port. STN/Nº 471, 31/08/2004:
Receita Total = Soma das Receitas
Financeiras e Não Financeiras
Receita Não Financeira (I) =
Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de Aplicações Financeiras e
Retorno de Operações de Crédito + Juros e Amortizações de Empréstimos
Concedidos + Receitas de Privatizações + Superávit Financeiro)
Despesa Total = Soma das Despesas
Financeiras e Não Financeiras
Despesa Não Financeira(II) =
Despesa Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de
Capital Integralizado+ Despesas com Concessão de Empréstimos com Retorno
Garantido)
Resultado Primário = (I -II)
Resultado Nominal = Diferença
entre o Saldo da Dívida Consolidada em 31 de dezembro de cada ano e 31 de
dezembro do ano anterior
Dívida Pública
Consolidada(posição em 31/12/2004) = ao Montante Total Apurado da Dívida,
inclusive os precatórios emitidos a partir de 5 de maio de 2000
e não Pagos Durante a Execução do
Orçamento em que foram incluídos.
(*) - Valores a preços de junho
de 2005, com base no IGP-DI, da FGV.
Nota: As estimativas do PIB
nacional foram extraidas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União, para 2006
 
 ESTADO DE PERNAMBUCO
 



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO I - METAS FISCAIS


 




B - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
  DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2004




ANO : 2006


 


 


 


 


 


 




LRF, art.4º,§
  2º, inciso I
 


 


 


 


          Em
  R$ 1.000,00


 




 


I - Metas Previstas
  na LDO-2004


 


II - Metas
  Realizadas
(dados de balanço)


 


Variação


(II-I)




ESPECIFICAÇÃO


2004


%PIB*


2004


%PIB*


Valor


%




 


 


 


 


 


 


 




Receita Total


8.592.369,5


0,49


8.223.161


0,46


-369.208,8


-4,3




Receitas Não Financeiras (I)


7.705.100,0


0,44


8.067.412


0,46


362.312,0


4,7




Despesa Total


8.592.369,5


0,49


8.280.135


0,47


-312.234,5


-3,6




Despesas Não Financeiras(II)


7.441.900,0


0,42


7.663.407


0,43


221.507,0


3,0




Resultado Primário (I-II)


263.200,0


0,01


404.005


0,02


140.805,0


53,5




Resultado Nominal


-330.000,0


-0,02


72.354


0,00


402.354,5


-121,9




Dívida Pública Consolidada


4.961.000,0


0,28


5.506.007


0,31


545.006,7


11,0













 
Fonte:Balanço Anual 2004 e LDO - 2004                                                                                      
Critérios de cálculo, segundo Port. STN/Nº 471, 31/08/2004:
Receita Total = Soma das Receitas
Financeiras e Não Financeiras
Receita Não Financeira (I) =
Receita Total - (Operações de Crédito + Rendimentos de Aplicações Financeiras e
Retorno de Operações de Crédito + Juros e Amortizações de Empréstimos
Concedidos + Receitas de Privatizações + Superávit Financeiro)
Despesa Total = Soma das Despesas
Financeiras e Não Financeiras
Despesa Não Financeira = Despesa
Total - (Juros e Amortizações da Dívida + Aquisição de Títulos de Capital
Integralizado+ Despesas com Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido)
Resultado Primário = (I -II)
Resultado Nominal = Diferença
entre o Saldo da Dívida Consolidada em 31 de dezembro de cada ano e 31 de
dezembro do ano anterior
Dívida Pública Consolidada
(posição em 31/12/2004) = ao Montante Total Apurado da Dívida, inclusive os
precatórios emitidos a partir de 5 de maio de 2005 e não Pagos Durante a
Execução do Orçamento em que foram incluídos.
Produto Bruto Interno(PIB) do
Estado de Pernambuco:Valor obtido e estimado pela Agência CONDEPE/FIDEM
(*) - PIB nacional (2004):R$
1.769,2 bilhões, segundo Projeto da LDO da União, para 2006
 
ESTADO
DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                                                                                                                                                                                                           
ANEXO I - METAS
FISCAIS
 
C - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS
FIXADAS NAS LDOs DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO : 2006                                                                                                                                                                                                                     
LRF, art.4º,§ 2º, inciso II      
Em R$ 1.000,00



 


 


 


VALORES A PREÇOS
  CORRENTES


 


 


 


 


 




ESPECIFICAÇÃO


2003


2004


?%


2005


?%


2006


?%


2007


?%


2008


%




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




Receita Total


7.147.945,0


8.592.369,5


20,2


8.827.196,5


2,7


10.277.153,0


16,4


11.335.699,8


10,3


12.378.584,1


9,2




Receitas Não Financeiras (I)


5.924.300,0


7.705.100,0


30,1


7.354.200,0


-4,6


9.879.629,0


34,3


10.897.230,8


10,3


11.899.776,0


9,2




Despesa Total


7.147.945,0


8.592.369,5


20,2


8.827.196,5


2,7


10.277.153,0


16,4


11.335.699,8


10,3


12.378.584,1


9,2




Despesas Não Financeiras(II)


5.632.600,0


7.441.900,0


32,1


7.163.500,0


-3,7


9.586.613,0


33,8


10.574.034,1


10,3


11.546.845,3


9,2




Resultado Primário (I-II)


291.700,0


263.200,0


-9,8


190.700,0


-27,5


293.016,0


53,7


323.196,6


10,3


352.930,7


9,2




Resultado Nominal


-65.000,0


-330.000,0


407,7


96.800,0


-129,3


-461.029,4


-576,3


-175.373,2


-62,0


-397.290,9


126,5




Dívida Pública Consolidada


4.900.800,0


4.961.000,0


-2,2


5.947.400,0


19,9


5.486.370,6


-7,8


5.310.997,4


-3,2


4.913.706,5


-7,5



 
 
 



 


 


 


VALORES A PREÇOS
  CONSTANTES (junho de 2005)*


 


 


 


 




ESPECIFICAÇÃO


2003


2004


?%


2005


?%


2006


?%


2007


?%


2008


?%




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




Receita Total


8.137.819,0


9.150.996,3


12,5


8.531.989,7


-6,8


9.646.681,4


13,1


10.182.178,0


5,6


10.640.091,0


4,5




Receitas Não Financeiras (I)


6.744.719,1


8.206.041,6


21,7


7.108.254,4


-13,4


9.273.544,2


30,5


9.788.327,6


5,6


10.228.528,5


4,5




Despesa Total


8.137.819,0


9.150.996,3


12,5


8.531.989,7


-6,8


9.646.681,4


13,1


10.182.178,0


5,6


10.640.091,0


4,5




Despesas Não Financeiras(II)


6.412.623,4


7.925.729,8


23,6


6.923.932,0


-12,6


8.998.503,9


30,0


9.498.019,5


5,6


9.925.164,6


4,5




Resultado Primário (I-II)


332.095,7


280.311,8


-15,6


184.322,4


-34,2


275.040,4


49,2


290.308,1


5,6


303.363,9


4,5




Resultado Nominal


-74.001,4


11.063,7


-115,0


-202.673,5


-1.931,9


-328.115,5


61,9


-399.137,3


21,6


-560.309,1


40,4




Dívida Pública Consolidada


5.632.799,9


5.643.863,6


0,2


5.441.190,1


-3,6


5.113.074,6


-6,0


4.713.937,3


-7,8


4.153.628,2


-11,9




Fonte:Leis de Diretrizes
  Orçamentárias dos respectivos anos e projeções/estimativas




(*) - Valores a preços de junho
  de 2005, com base no IGP-DI, da FGV.



 
 




ESTADO DE PERNAMBUCO
 
LEI DE DIRETRIZES ORAÇAMENTÁRIAS                                                                
ANEXO I - METAS FISCAIS                                                                                           
D - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Administração Direta e
Indireta)
 
ANO : 2006
                                                                                                                                        
LRF, art. 4º, § 2º,
inciso III                                                                        Em
R$ 1.000,00
 



PATRIMÔNIO LÍQUIDO


2004


%


2003


%


2002


%




 


 


 


 


 


 


 




Patrimônio/Capital


5.319.797


157,49


4.555.842


108,04


3.673.485


74,71




Reservas


89.351


2,65


81.568


1,93


78.723


1,60




Resultado Acumulado


(492.484)


(14,58)


(420.777)


(9,98)


(374.317)


(7,61)




 


 


-


 


-


 


-




Total


4.916.663


145,55


4.216.633


100,00


3.377.890


68,70




 


 


 


 


 


 


 




REGIME PREVIDENCIÁRIO




PATRIMÔNIO LÍQUIDO


2004


%


2003


%


2002


%




 


 


 


 


 


 


 




Patrimônio/Capital


155.400


99,58


157.756


100,00


156.063


100,43




Reservas


 


 


 


 


-


 




Resultado Acumulado


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 




Total


155.400


99,58


157.756


100,00


156.063


100,43




Fonte: Balanços dos anos
  respectivos


 


 


 


 


 



 
ESTADO DE PERNAMBUCO
 



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO I - METAS FISCAIS


 


 


 




E - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
  RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS




ANO : 2006


 


 


 




LRF, art. 4º,
  § 2º, inciso III


 


Em R$ 1.000,00


 




RECEITAS REALIZADAS


2004


2003


2002




 


 


 


 




RECEITAS DE CAPITAL


 


 


56.473




ALIENAÇÃO DE ATIVOS


 


 


 




Alienação de Bens Móveis


 


 


-




Alienação de Bens Imóveis


 


 


-




RECEITA DE RENDIMENTOS


14


3.058


56.473




OUTRAS RECEITAS


1.037


3


274




TOTAL (I)


1.051


3.062


56.747




 


 


 


 




DESPESAS LIQUIDADAS


2004


2003


2002



 



APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
  ALIENAÇAO DE ATIVOS




 


 


 


 




DESPESAS DE CAPITAL


6.174


31.300


651.399




Investimentos


6.174


27.488


466.236




Inversões Financeiras


 


3.812


52.833




Amortização da Dívida


 


 


132.331




DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE
  PRE


1.255.960


1.041.542


975.690




Regime Geral de Previdência
  Social


 


 


 




Regime Próprio dos Servidores
  Públicos


1.255.960


1.041.542


975.690




 


 


 


 




TOTAL (II)


1.262.134


1.072.842


1.627.089




SALDO FINANCEIRO (III) = (I -
  II)


(1.261.084)


(1.069.780)


(1.570.342)




Fonte: SIAFEM


 


 


 




Nota: Informações de Alienação
  de Ativos e Aplicação de Recursos, referentes aos Recursos da CELPE.



 
 
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II – ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO : 2006
LRF, art. 4º, § 2º, inciso V
 
A – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA
DA RENÚNCIA DE RECEITA
 

Na estimativa da renúncia da
     receita, foram adotados os seguintes procedimentos e hipóteses:

 

Quanto à receita total, para
     2006:

 

A estimativa feita pelas áreas
     tributária e financeira, da Secretaria da Fazenda, e pela Gerência de
     Orçamento do Estado, da Secretaria de Planejamento, baseia-se numa
     inflação esperada de 4,5%, crescimento do Produto Interno Bruto Nacional
     de 4,5% e um esforço fiscal de 0,75%.

 

Quanto à renúncia fiscal
     referente ao PRODEPE e outros benefícios fiscais, deve ser observado o
     seguinte:

 

As mudanças na legislação
     relativa ao Programa implicaram conversão dos financiamentos em benefícios
     fiscais, reduzindo o montante de renúncia que se verificava até novembro
     de 2000.

 

Na estimativa para a LDO para o
     ano de 2006 é considerado apenas o acréscimo esperado de renúncia em
     relação ao estimado para ano anterior, a preço constante.

 

O montante relativo a outros
     benefícios fiscais refere-se apenas a uma estimativa para permitir, em
     especial, a adoção de tratamento tributário similar ao dado por outros
     Estados, evitando-se situações de concorrência desigual de mercado.

 
RENÚNCIA FISCAL
ESTIMADA PARA OS ANOS DE 2006 A 2008
 
(Em R$ 1.000)
 



RENÚNCIA DE RECEITA


Receitas Correntes


%




Exercício


PRODEPE
(a)


Outros benefícios
  (b)


 
(c)


 
[(a+b)/c]




2006


39.961,2


3.300,0


9.465.577,3


0,457




2007


39.961,2


3.300,0


10.440.531,8


0,414




2008


39.961,2


3.300,0


11.401.060,7


0,379



 
Nota: O valor da renúncia do
PRODEPE, estimado conforme explicado acima, corresponde ao acréscimo líquido em
relação ao estimado para o ano anterior, a preços constantes de janeiro de
2005, atualizados com base no IPCA.
 
B – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS
 

Extinção/redução do diferimento
     do ICMS devido nas importações.

 

Extinção/redução de crédito
     presumido do ICMS para as saídas interestaduais com álcool hidratado.

 

Elevação da carga tributária
     líquida do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de
     passageiros.
Aumento da alíquota do ICMS
     para cigarros.

 

Aumento da alíquota do ICMS
     para perfumes, cosméticos e outros supérfluos.

 

Elevação da margem de valor
     agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para
     aparelhos e lâminas de barbear.

 

Elevação da margem de valor
     agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para
     tintas e vernizes.

 

Elevação da margem de valor
     agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para
     pilhas e baterias.

 

Elevação da margem de valor
     agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para
     cimento.

 

Extinção/redução do crédito
     presumido do ICMS nas saídas de açúcar.

 

Extinção completa ou parcial da
     isenção do ICMS na distribuição de água por concessionária de serviço
     público.

 

Extinção da redução da base de
     cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.

 
ANEXO III
 
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000)
AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
2006
 
DATA-BASE:
DEZEMBRO/2004
 
SUMÁRIO
 
1. OBJETIVOS DO RELATÓRIO
 
2. ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL
 
3. PLANO DE BENEFÍCIOS
 
4. BASES FINANCEIRAS E
BIOMÉTRICAS
 
5. PREMISSAS ADOTADAS NA
AVALIAÇÃO
 
6. REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA
 
7.VALORES RESULTANTES DA
AVALIAÇÃO ATUARIAL
 
8. PROJEÇÕES ATUARIAIS
 
9. PARECER ATUARIAL
 
10. RECEITAS E DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
 
1. OBJETIVOS DO RELATÓRIO
 
A seguridade social tem na
previdência um dos seus pilares dado ao importante papel que exerce junto à
sociedade, seja no tocante à estabilização social ou à transferência de renda.
É mister enfatizar que a previdência assegura a sobrevivência daqueles que
perderam a capacidade laborativa devido à idade ou à invalidez (temporária ou
definitiva), bem como daqueles que sofreram a perda do ente mantenedor da
família.
 
Este relatório tem como propósito
apresentar, de forma sintética, a avaliação atuarial e financeira do RPPS/PE -
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco,
objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
financeiro de 2006, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV,
alínea "a", da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, em consonância com a Portaria n.º 471, de
31 de agosto de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
 
A citada avaliação contempla as
mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a
implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro
de 1998, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada
pela Portaria n.º 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da
Previdência Social e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de
2003.
 
O relatório origina-se dos
resultados da avaliação realizada pela ACTUARIAL – Assessoria, Consultoria e
Administração Previdenciária, cujos dados cadastrais que lhe serviram de base
são concernentes ao mês de dezembro/2004, tendo como principais informações os
números relativos à situação atuarial do RPPS do Estado de Pernambuco,
referentes às despesas e receitas previdenciárias com os servidores civis,
militares e membros de Poder, nas condições de ativos, inativos e seus
pensionistas, compreendendo todos os Poderes e órgãos autônomos do ente
federado.
 
Para validação dos dados, a base
cadastral foi analisada pela sua consistência comparativamente a parâmetros
considerados mínimos ou máximos aceitáveis em 31/12/2004, data de referência da
avaliação.
 
Em relação aos cadastros de ativos
e assistidos foram feitos ajustes nos seguintes itens:
 
Ativos



Itens


Quantidade




Data de Nascimento


122




Data de Admissão


572




Remuneração


2.717



 
Assistidos



Itens


Quantidade




Data de Nascimento


1.421




Tipo de Benefício


916




Benefício


1.358
 



 
1. ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL
 
O número total de ativos,
inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Estado de Pernambuco é de 169.014, os quais estão vinculados ao Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado – FUNAFIN,
compreendendo 59,1% de ativos e 40,9% de assistidos (aposentados e
pensionistas), conforme distribuição abaixo:
 
       
31/12/2004



Item


Ativos


Assistidos (*)


Total




N.º de Servidores


99.873


69.141


169.014




Remuneração/Benefício Médio
  (R$)


1.276,27


1.375,25


1.316,76



(*) Aposentados e Pensionistas
 
Dados Gerais dos Servidores
Ativos (Iminentes e não Iminentes)
                                                                 
31/12/2004



Item


Masc


%


Fem


%


Total




Nº. de Servidores


48.166


48,23


51.707


51,77


99.873




Nº. de Dependentes


93.640


57,78


68.421


42,22


162.061




Idade Média


42,6


 


45,4


 


44,0




Tempo de INSS anterior


1,3


 


1,5


 


1,4




Tempo de Serviço Total


17,7


 


18,5


 


18,1




Tempo de Serviço Público


16,4


 


17,1


 


16,7




Diferimento Médio


17,9


 


9,8


 


13,8




Salário Médio (R$)


1.498,46


 


1.069,31


 


1.276,27



  
Dados dos Servidores Ativos
Iminentes (*)
      31/12/2004



Item


Masc


%


Fem


%


Total




Nº. de Servidores


1.697


18,88


7.290


81,12


8.987




Idade Média


62,6


 


57,3


 


58,3




Tempo de Serviço Total


31,8


 


27,6


 


28,4




Salário Médio (R$)


1.652,44


 


990,12


 


1.115,18



(*) Servidores ativos que já
cumpriram com as exigências para concessão de benefício de aposentadoria.
 
Dados Gerais dos Assistidos
          31/12/2004



Benefícios


 


Masculino


Feminino


Total




Invalidez


Nº Servidores


762


701


1.463




 


Idade Média


65,10


64,58


64,85




 


Benef. Médio (R$)


1.145,18


656,48


911,02




Tempo de


Nº. Servidores


15.360


8.994


24.354




Contribuição


Idade Média


65,41


66,96


65,98




 


Benef. Médio (R$)


2.354,89


1.121,80


1.899,51




Idade


Nº. Servidores


717


1.042


1.759




 


Idade Média


74,84


71,82


73,05




 


Benef. Médio (R$)


1.432,07


507,86


884,59




Especial


Nº. Servidores


1.264


17.731


18.995




(Professor)


Idade Média


65,14


62,07


62,27




 


Benef. Médio (R$)


1.169,63


1.057,90


1.065,34




Pensionistas


Nº. de Beneficiários (*)


5.020


17.550


22.570




 


Idade Média


32,7


57,5


51,9




 


Cota Média (R$)


399,58


1.350,13


1.138,71




Total Geral


Nº. Servidores


23.123


46.018


69.141




 


Idade Média


58,6


61,5


60,5




 


Benef. Médio (R$)


1.797,12


1.163,27


1.375,25



 
Número de Servidores e Assistidos
por Poder / Órgão Autônomo do Estado
 
         31/12/2004



Poder


Ativos


Assistidos


Total




 


 


Aposentados


Pensionistas


 




Executivo


94.750


45.139


21.363


161.252




Judiciário


3.696


939


852


5.487




Legislativo


312


234


186


732




Ministério Público


514


164


130


808




Tribunal de Contas


601


95


39


735




Total


99.873


46.571


22.570


169.014



 
Remuneração / Benefício Médio por
Poder / Órgão Autônomo do Estado
 
         
31/12/2004



Poder


Remuneração/Benefício Médio
  (R$)




 


Ativos


Assistidos


Total




 


 


Aposentados


Pensionistas


 




Executivo


1.113,52


1.337,89


965,65


1.156,74




Judiciário


3.374,66


5.083,59


3.431,26


3.675,90




Legislativo


3.408,30


4.541,17


2.426,06


3.520,86




Ministério Público


9.445,99


13.164,58


11.248,49


10.490,76




Tribunal de Contas


5.937,04


10.519,91


6.009,09


6.533,21




Total


1.276,27


1.489,89


1.138,71


1.316,76



 
Número de Servidores e Assistidos
por Categoria do Estado
31/12/2004



Categoria


Ativos


Assistidos


Total




 


 


Aposentados


Pensionistas


 




Civil


79.856


39.794


15.876


135.526




Militar


20.017


6.777


6.694


33.488




Total


99.873


46.571


22.570


169.014



 
PLANO DE BENEFÍCIOS
 
Com relação à cobertura do
sistema previdenciário (elenco de benefícios), o art. 16 da Portaria MPS n.º
4.992, de 05 de fevereiro de 1999, estabelece que, salvo disposição em
contrário na Constituição Federal, os Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder
benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social –
RGPS. O plano de benefícios do RPPS/PE, gerido pela FUNAPE, compreende as
seguintes prestações:
 
Aos Participantes do Plano:
  
a) Aposentadoria integral;
 
b) Aposentadoria Proporcional;
 
c) Aposentadoria
Especial/Professor;
 
d) Aposentadoria por Idade;
 
e) Aposentadoria por Invalidez;
 
d) Abono Anual.
 
Aos Beneficiários do Plano:
 
a)     
Pensão por Morte de Ativo;
 
 b) Pensão por Morte de
Inativo;
 
d) Abono anual.
 
1 BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
 
Tábuas de Mortalidade:
 
a)  Mortalidade Geral (valores de
qx): AT-49;
 
b) Mortalidade de Inválidos
(valores de qix): IAPC;
 
c) Entrada em Invalidez (valores
de ix): Álvaro Vindas;
 
d) Mortalidade de Ativos (valores
de qxaa): combinação das tábuas anteriores, pelo método
de HAMZA;
 
e) Composição média de família (Hx),
obtida para idade, a partir de experiência.
 
Taxa de juros: 6% a.a.
 
Hipóteses:
 
a)     
Não foram considerados efeitos de:
 
·        
Rotatividade;
 
·        
Novos entrados;
 
·        
Crescimento real dos proventos de aposentadorias e pensões.
 
·        
Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira,
promovendo um crescimento remuneratório de 1% ao ano, relativo a mérito,
abrangendo, portanto, somente servidores ativos.
 
   b) Fator de Capacidade de
Remunerações e de Benefícios = 1.
 
1 PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO
 
Quanto às remunerações e aos
benefícios
 
As remunerações e os benefícios
informados dos ativos e assistidos, base de cálculo da presente avaliação, não
sofreram, em relação à condição informada, acréscimos relativos a reposições de
inflação.
 
Quanto ao cálculo da estimativa
de compensação financeira com o INSS:
 
De acordo com a Lei nº 9.796, de
05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime
Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca
de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, considerou-se o tempo de
vínculo ao Regime Geral da Previdência Social apropriando todo o tempo de
serviço anterior à data da instituição do regime próprio de previdência do
Estado (ou anterior à admissão quando o Servidor foi admitido no Estado após
esta data).
 
Conseqüentemente o tempo de
vínculo ao Regime Próprio congrega o tempo restante até a data da
aposentadoria.
 
Quanto ao Valor da Compensação
Financeira:
 
Foi considerado como limite
máximo de benefício a ser compensado com o RGPS (INSS) o valor de R$ 449,63,
correspondente à média de benefícios pagos pela Previdência Social, conforme
Portaria MPS n.º 6.209/99.
 
REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA
 
7 Repartição Simples, para todos
os benefícios.
 
VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO
ATUARIAL
 
Valor Atual Total das Obrigações
sem considerar a Compensação Financeira com o Regime de Origem – RGPS (INSS) e
a Contribuição de Assistidos:
 
31/12/2004



TIPO DE BENEFÍCIO


Custo (em R$)




BENEFÍCIOS CONCEDIDOS




1) Aposentadorias


8.155.462.988,24




2) Pensão por Morte


2.637.636.872,75




3) Reversão de Aposentadoria em
  Pensão


1.926.714.570,44




4) Total Custo Benefícios
  Concedidos (1+2+3)


12.719.814.431,43




BENEFÍCIOS A CONCEDER




Benefícios Programados


 




5) Aposentadorias por Tempo de
  Contribuição


4.474.272.088,92




6) Aposentadorias Especiais


2.282.327.567,32




7) Aposentadorias por Idade


1.372.222.185,71




8) Reversão de Aposentadoria em
  Pensão


1.647.230.091,06




9) Custo Benefícios Programados
  (5+6+7+8)


9.776.051.933,01




Benefícios de Risco


 




10) Pensão por Morte de Ativo


961.862.940,61




11) Pensão por Morte de
  Inválido


181.250.775,71




12) Aposentadoria por Invalidez


221.691.337,83




13) Custo Benefícios de Risco
  (10+11+12)


1.364.805.054,15




14) Custo Total de Benefícios a
  Conceder (9+13)(*)


11.140.856.987,16




Custo Total (4+14)


23.860.671.418,59



(*) Valor do Serviço Passado dos
Benefícios a Conceder R$ 8.223.815.505,64
 
Valor Atual das Obrigações
considerando a Compensação Financeira com o Regime de Origem – RGPS (INSS) e a
Contribuição de Assistidos:
 
     31/12/2004



TIPO DE BENEFÍCIO


Custo (em R$)




BENEFÍCIOS CONCEDIDOS




1) Aposentadorias


7.902.905.233,49




2) Pensão por Morte


2.528.215.681,70




3) Reversão de Aposentadoria em
  Pensão


1.926.714.570,44




4) Total Custo Benefícios
  Concedidos (1+2+3)


12.357.835.485,63




BENEFÍCIOS A CONCEDER




Benefícios Programados


 




5) Aposentadorias por Tempo de
  Contribuição


4.290.193.333,89




6) Aposentadorias Especiais


2.233.296.061,13




7) Aposentadorias por Idade


1.278.136.217,31




8) Reversão de Aposentadoria em
  Pensão


1.587.284.328,62




9) Custo Benefícios Programados
  (5+6+7+8)


9.388.909.940,95




Benefícios de Risco


 




10) Pensão por Morte de Ativo


936.842.772,92




11) Pensão por Morte de
  Inválido


175.840.228,56




12) Aposentadoria por Invalidez


214.998.541,21




13) Custo Benefícios de Risco
  (10+11+12)


1.327.681.542,69




14) Custo Total de Benefícios a
  Conceder (9+13)(*)


10.716.591.483,64




Custo Total (4+14)


23.074.426.969,27



(*) Valor do Serviço Passado dos
Benefícios a Conceder R$ 7.911.389.989,79
Balanço Atuarial
 
Balanço Atuarial do RPPS/PE –
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco,
calculado considerando a Compensação Financeira com o RGPS (INSS):
 
        31/12/2004



ATIVO


PASSIVO




Valor Presente
  Atuarial das Contribuições


Valor Presente dos
  Benefícios Concedidos




Item


Valores (R$)


Item


Valores (R$)




Sobre salários


3.939.214.213,80


Aposentadorias


8.155.462.988,24




 


 


Pensões


4.564.351.443,19




Sobre benefícios


612.591.991,56


Valor Presente dos Benefícios a
  Conceder




Compensação Financeira


173.652.457,76


Aposentadorias


8.350.513.179,78




Déficit Atuarial


19.135.212.755,47


Pensões


2.790.343.807,38




TOTAL


23.860.671.418,59


TOTAL


23.860.671.418,59



 
8. PROJEÇÕES ATUARIAIS
 
Projeções Considerando o Plano de
Custeio Vigente para os servidores do Estado:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 




31/12/2004




ANO


REPASSE
  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL


RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS


DESPESA
  PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO
  PREVIDENCIÁRIO


REPASSE
  RECEBIDO PARA COBERTURA DE DÉFICIT RPPS




 


Valor (a)


Valor (b)


Valor (c)


(d) =
  (a+b-c)


Valor (e)




2005


199.038.814,02


199.038.814,02


1.286.829.193,00


(888.751.564,96)


888.751.564,96




2006


197.325.457,72


197.325.457,72


1.282.303.310,32


(887.652.394,88)


887.652.394,88




2007


195.202.255,37


195.202.255,37


1.278.957.501,64


(888.552.990,91)


888.552.990,91




2008


191.933.939,53


191.933.939,53


1.281.625.403,61


(897.757.524,56)


897.757.524,56




2009


186.762.444,58


186.762.444,58


1.295.545.935,56


(922.021.046,41)


922.021.046,41




2010


180.995.739,37


180.995.739,37


1.311.452.371,15


(949.460.892,41)


949.460.892,41




2011


176.122.768,59


176.122.768,59


1.319.069.247,73


(966.823.710,55)


966.823.710,55




2012


170.618.509,23


170.618.509,23


1.329.158.828,09


(987.921.809,64)


987.921.809,64




2013


164.517.187,19


164.517.187,19


1.342.265.503,52


(1.013.231.129,15)


1.013.231.129,15




2014


157.501.987,22


157.501.987,22


1.360.351.404,65


(1.045.347.430,21)


1.045.347.430,21




2015


150.413.832,64


150.413.832,64


1.377.289.932,84


(1.076.462.267,57)


1.076.462.267,57




2016


143.197.413,31


143.197.413,31


1.394.000.141,39


(1.107.605.314,78)


1.107.605.314,78




2017


135.653.009,63


135.653.009,63


1.410.822.743,88


(1.139.516.724,63)


1.139.516.724,63




2018


127.012.810,69


127.012.810,69


1.434.558.355,24


(1.180.532.733,87)


1.180.532.733,87




2019


118.346.074,09


118.346.074,09


1.457.330.525,76


(1.220.638.377,59)


1.220.638.377,59




2020


109.736.417,31


109.736.417,31


1.478.108.289,96


(1.258.635.455,35)


1.258.635.455,35




2021


100.908.547,68


100.908.547,68


1.499.863.585,14


(1.298.046.489,78)


1.298.046.489,78




2022


93.026.490,39


93.026.490,39


1.514.000.230,43


(1.327.947.249,65)


1.327.947.249,65




2023


85.074.951,80


85.074.951,80


1.526.455.450,41


(1.356.305.546,82)


1.356.305.546,82




2024


76.543.221,33


76.543.221,33


1.542.171.771,77


(1.389.085.329,11)


1.389.085.329,11




2025


67.620.848,44


67.620.848,44


1.558.766.974,33


(1.423.525.277,46)


1.423.525.277,46




2026


58.812.175,02


58.812.175,02


1.573.471.724,49


(1.455.847.374,45)


1.455.847.374,45




2027


51.774.215,32


51.774.215,32


1.573.388.975,66


(1.469.840.545,02)


1.469.840.545,02




2028


43.961.112,19


43.961.112,19


1.577.913.302,90


(1.489.991.078,53)


1.489.991.078,53




2029


36.961.973,55


36.961.973,55


1.576.314.916,58


(1.502.390.969,48)


1.502.390.969,48




2030


30.690.018,28


30.690.018,28


1.567.120.031,61


(1.505.739.995,05)


1.505.739.995,05




2031


24.886.321,10


24.886.321,10


1.553.044.902,49


(1.503.272.260,29)


1.503.272.260,29




2032


20.185.983,71


20.185.983,71


1.529.403.834,88


(1.489.031.867,46)


1.489.031.867,46




2033


15.690.673,63


15.690.673,63


1.503.333.610,20


(1.471.952.262,94)


1.471.952.262,94




2034


12.014.727,09


12.014.727,09


1.470.609.578,25


(1.446.580.124,07)


1.446.580.124,07




2035


9.357.677,50


9.357.677,50


1.428.482.305,69


(1.409.766.950,69)


1.409.766.950,69




2036


7.453.765,59


7.453.765,59


1.380.323.624,65


(1.365.416.093,47)


1.365.416.093,47




2037


5.237.179,28


5.237.179,28


1.334.517.639,60


(1.324.043.281,05)


1.324.043.281,05




2038


3.406.071,57


3.406.071,57


1.285.082.977,14


(1.278.270.834,00)


1.278.270.834,00




2039


2.243.674,99


2.243.674,99


1.230.487.323,52


(1.225.999.973,54)


1.225.999.973,54




2040


1.559.983,80


1.559.983,80


1.172.139.990,96


(1.169.020.023,37)


1.169.020.023,37




2041


1.082.666,27


1.082.666,27


1.111.943.747,94


(1.109.778.415,40)


1.109.778.415,40




2042


693.687,77


693.687,77


1.050.682.860,38


(1.049.295.484,85)


1.049.295.484,85




2043


390.980,44


390.980,44


988.737.386,88


(987.955.426,00)


987.955.426,00




2044


161.694,03


161.694,03


926.384.028,00


(926.060.639,95)


926.060.639,95




2045


44.394,19


44.394,19


863.379.288,23


(863.290.499,86)


863.290.499,86




2046


13.796,84


13.796,84


800.139.821,71


(800.112.228,03)


800.112.228,03




2047


0,00


0,00


737.353.948,15


(737.353.948,15)


737.353.948,15




2048


0,00


0,00


675.404.061,03


(675.404.061,03)


675.404.061,03




2049


0,00


0,00


614.983.825,41


(614.983.825,41)


614.983.825,41




2050


0,00


0,00


556.413.997,31


(556.413.997,31)


556.413.997,31




2051


0,00


0,00


499.729.509,64


(499.729.509,64)


499.729.509,64




2052


0,00


0,00


445.773.486,48


(445.773.486,48)


445.773.486,48




2053


0,00


0,00


393.640.897,55


(393.640.897,55)


393.640.897,55




2054


0,00


0,00


344.705.284,36


(344.705.284,36)


344.705.284,36




2055


0,00


0,00


299.245.141,98


(299.245.141,98)


299.245.141,98




2056


0,00


0,00


258.250.590,69


(258.250.590,69)


258.250.590,69




2057


0,00


0,00


219.922.149,80


(219.922.149,80)


219.922.149,80




2058


0,00


0,00


185.201.760,86


(185.201.760,86)


185.201.760,86




2059


0,00


0,00


154.568.755,67


(154.568.755,67)


154.568.755,67




2060


0,00


0,00


127.312.540,75


(127.312.540,75)


127.312.540,75




2061


0,00


0,00


103.830.790,15


(103.830.790,15)


103.830.790,15




2062


0,00


0,00


83.370.990,48


(83.370.990,48)


83.370.990,48




2063


0,00


0,00


67.084.863,01


(67.084.863,01)


67.084.863,01




2064


0,00


0,00


53.242.379,18


(53.242.379,18)


53.242.379,18




2065


0,00


0,00


41.642.010,74


(41.642.010,74)


41.642.010,74




2066


0,00


0,00


32.270.516,06


(32.270.516,06)


32.270.516,06




2067


0,00


0,00


24.714.817,13


(24.714.817,13)


24.714.817,13




2068


0,00


0,00


18.748.577,33


(18.748.577,33)


18.748.577,33




2069


0,00


0,00


14.087.933,28


(14.087.933,28)


14.087.933,28




2070


0,00


0,00


10.405.829,84


(10.405.829,84)


10.405.829,84




2071


0,00


0,00


7.559.463,68


(7.559.463,68)


7.559.463,68




2072


0,00


0,00


5.395.647,45


(5.395.647,45)


5.395.647,45




2073


0,00


0,00


3.816.023,28


(3.816.023,28)


3.816.023,28




2074


0,00


0,00


2.732.079,56


(2.732.079,56)


2.732.079,56




2075


0,00


0,00


1.942.749,29


(1.942.749,29)


1.942.749,29




2076


0,00


0,00


1.377.711,39


(1.377.711,39)


1.377.711,39




2077


0,00


0,00


972.440,54


(972.440,54)


972.440,54




2078


0,00


0,00


678.354,08


(678.354,08)


678.354,08




2079


0,00


0,00


467.303,15


(467.303,15)


467.303,15




2080


0,00


0,00


316.606,85


(316.606,85)


316.606,85







Considerações no levantamento dos
resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
 
1. Hipóteses de tábuas
biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento
salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial
anual;
 
2. Para o levantamento do valor
anual da receita previdenciária foi considerado o atual Plano de Custeio;
 
3. Para as despesas do RPPS/PE
foram considerados apenas os benefícios programados.
 
PREVISÃO DE APOSENTADORIAS
PROGRAMADAS POR ANO
 
      31/12/2004
 



ANO


RPPS/PE


TOTAL GERAL


GRUPO TOTAL




TIPO DE
  APOSENTADORIA




T. DE SERVIÇO


IDADE


ESPECIAL




2005


3.605


2.618


2.764


8.987


99.873




2006


38


510


928


1.476


90.886




2007


64


559


1.090


1.713


89.410




2008


524


701


1.132


2.357


87.697




2009


851


727


1.822


3.400


85.340




2010


1.286


812


1.281


3.379


81.940




2011


1.059


792


859


2.710


78.561




2012


1.174


799


1.075


3.048


75.851




2013


1.265


840


1.424


3.529


72.803




2014


1.980


801


1.392


4.173


69.274




2015


1.954


737


859


3.550


65.101




2016


1.595


768


949


3.312


61.551




2017


1.819


724


1.423


3.966


58.239




2018


2.400


773


1.169


4.342


54.273




2019


3.233


684


639


4.556


49.931




2020


2.714


709


702


4.125


45.375




2021


2.663


630


695


3.988


41.250




2022


2.261


514


698


3.473


37.262




2023


2.411


485


494


3.390


33.789




2024


3.099


424


246


3.769


30.399




2025


2.960


398


383


3.741


26.630




2026


2.525


362


322


3.209


22.889




2027


2.137


240


117


2.494


19.680




2028


2.344


221


75


2.640


17.186




2029


1.908


177


51


2.136


14.546




2030


1.931


156


19


2.106


12.410




2031


1.559


145


3


1.707


10.304




2032


1.096


100


9


1.205


8.597




2033


1.138


90


-


1.228


7.392




2034


1.135


80


2


1.217


6.164




2035


855


71


-


926


4.947




2036


602


38


-


640


4.021




2037


827


19


-


846


3.381




2038


809


11


-


820


2.535




2039


513


-


-


513


1.715




2040


331


-


-


331


1.202




2041


257


-


-


257


871




2042


215


-


-


215


614




2043


171


-


-


171


399




2044


133


-


-


133


228




2045


69


-


-


69


95




2046


18


-


-


18


26




2047


8


-


-


8


8




TOTAL


59.536


17.715


22.622


99.873


-



 
9. PARECER ATUARIAL
 
A presente avaliação atuarial foi
realizada especificamente para dimensionar a situação financeiro-atuarial do
RPPS/PE – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de
Pernambuco, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente,
com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos pelo Estado.
 
Os resultados apurados nesta
avaliação contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de
15/12/1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003.
 
Base Cadastral
 
Os dados cadastrais dos
Servidores Ativos e dos Assistidos enviados para a Avaliação Atuarial foram
comparados com os padrões mínimos e máximos aceitáveis na data da avaliação. Os
principais tópicos analisados foram:
 
 
Cadastro de Servidores Ativos
 

Número de Servidores;

 

Data de Nascimento;

 

Data de filiação ao INSS;

 

Data de admissão no Estado;

 

Data de filiação ao Regime
     Próprio de Previdência;

 

Remuneração.

 
Cadastro de Assistidos
 

Número de
     Servidores/Pensionistas;

 

Data de Nascimento;

 

Benefício.

 
Depois de feitas as análises, os
dados foram considerados suficientes e completos para a realização da avaliação
atuarial.
 
Hipóteses Atuariais
 
Em relação aos critérios,
hipóteses e premissas adotadas na avaliação, destacam-se os seguintes pontos:

não foi considerada, para
     efeito de cálculo, a compensação previdenciária recebida pelo RPPS/PE referente
     aos assistidos;

 

a taxa de juros atuarial
     aplicada nos cálculos, de 6% ao ano e o crescimento salarial de 1% ao ano,
     atendem aos limites máximos e mínimos, respectivamente, impostos pela
     Portaria n.º 4.992 do MPS, de 05/02/99. Qualquer modificação nessas
     hipóteses, dentro dos limites legais, resultaria em aumento nos valores
     dos custos previdenciários;

 

a não aplicação de rotatividade
     para o grupo de servidores ativos vinculados ao RPPS/PE justifica-se pela
     não adoção do critério de compensação previdenciária do mesmo em favor do
     RGPS (INSS), fato este que serviria para anular os efeitos da aplicação
     desta hipótese.

 

para cálculo das receitas e
     despesas futuras, não foram considerados efeitos de inflação;

 

para efeito de recomposição
     salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese de reposição integral dos
     futuros índices de inflação, o que representa o permanente poder
     aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade = 1).

 
Custos Atuais
 
Os resultados apresentados neste
relatório contemplam as seguintes hipóteses de cálculo:
 
1) valor total das Obrigações do
Plano Previdenciário desconsiderando a compensação financeira com o RGPS
(INSS);
 
2) valor total das Obrigações do
Plano Previdenciário considerando que haverá compensação financeira com o RGPS
(INSS) – como Regime de Origem, conforme dispõe a Lei 9.796, de 05/05/99 e
Decreto 3.112, de 06/07/99, que regulamentam a compensação financeira entre o
Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem
recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, considerando
que o Estado, denominado de Sistema Instituidor será ressarcido com o benefício
compensado pela proporcionalidade de tempos vinculados a cada regime, apurados
na data de concessão e limitados ao teto de benefícios do INSS vigente na data
deste cálculo.
 
 
Considerações
Relativas aos Resultados do Cálculo
 

os resultados
     obtidos nesta avaliação, para garantia dos benefícios propostos pelo
     Plano, expressam um valor presente total de R$ 23.860.671.418,59 em
     31/12/2004. Valor este que representa o total do Passivo Atuarial do
     RPPS/PE em relação ao atual grupo de servidores ativos e assistidos;

 

o montante dos
     direitos a receber pelo RPPS/PE, representado pelas contribuições dos
     servidores ativos e assistidos, pelas contribuições normais do Estado e
     pela compensação financeira a receber, possui o valor presente de R$
     4.725.458.663,12, que se comparada com o total do Passivo Atuarial,
     resulta em um Déficit Atuarial de R$ 19.135.212.755,47, conforme exposto
     no presente relatório;

 

destaca-se a
     característica etária da população em atividade, com idade média de
     aproximadamente 44,0 anos, levando-se em conta, ainda, que 46,33% dos
     servidores contam com idade superior a esta, acrescendo-se o fato de que
     8.987 servidores ativos já estão iminentes da aposentadoria.

 
Comparativo entre a Avaliação
Atual e a Anterior
 

Quanto aos fatos relevantes que
     levantamos em relação à última avaliação (dezembro de 2003), apontamos
     aqueles que geram impacto sobre os resultados, dentre os quais destacamos:

 

o número de servidores em
     atividade e sua idade média, mantiveram-se praticamente constantes, pouco
     influenciando nos resultados demonstrados;

 

a média das remunerações sofreu
     acréscimo de 23,31%, passando de R$ 1.034,99 em 2003 para R$ 1.276,27 em
     2004, o que reflete diretamente nos custos do Plano;

 

em relação ao grupo de
     assistidos, este também permaneceu praticamente constante, porém o aumento
     na média dos benefícios foi de 16,16%, variando de R$ 1.183,89 a R$ 1.375,25, entre dez/2003 e dez/2004, fato que eleva os custos do Plano.

 
Plano de Custeio Vigente
 



Descrição


Contribuição %


Base para Desconto




Servidores Ativos
Contribuição Normal


13,50%


Remuneração




Servidores Aposentados
Contribuição Normal


13,50%


Parte do Benefício Mensal
  Excedente ao Limite de Não Incidência




Pensionistas
Contribuição Normal


13,50%


Parte do Benefício Mensal
  Excedente ao Limite de Não Incidência




Estado
Contribuição Normal


13,50%


Total da Folha Salarial de
  Servidores Ativos de Cargo Efetivo



 
O atual plano de custeio promove
um déficit atuarial de R$ 19.135.212.755,47, que pelo modelo de financiamento –
Regime de Repartição Simples, deverá ser aportado anualmente pelo Estado no
momento de ocorrência. Este aporte representa o déficit de cobertura das
contribuições destinadas ao RPPS/PE, como observado neste relatório.
 
Observamos que a alíquota de
contribuição de 13,50% sobre os benefícios dos atuais e futuros servidores
aposentados e de seus pensionistas incide sobre a parcela excedente ao teto do
RGPS (INSS), de acordo com EC nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, Orientação
Normativa nº. 03, de 12 de agosto de 2004 e Orientação Normativa nº. 04, de 8
de setembro de 2004.
 
10. RECEITAS E DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
 



 


 


 


R$ milhares




RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS


2004


2003


2002




RECEITAS CORRENTES


1.236.015


971.270


955.040




Receita de Contribuições


196.857


140.607


141.735




Pessoal Civil


158.213


112.014


113.819




Pessoal Militar


38.644


28.592


27.916




Outras Contribuições
  Previdenciárias


-


879


1.701




Compensação Previdenciária
  entre RGPS e RPPS


3.204


2.602


2.434




Receita Patrimonial


28.532


57.384


59.468




Outras Receitas Correntes


1.340


 


 




RECEITAS DE CAPITAL


 


 


 




Alienação de Bens


-


-


-




Outras Receitas de Capital


-


-


-




REPASSES PREVIDENCIÁRIOS
  RECEBIDOS PELO RPPS


1.006.083


769.798


749.702




Contribuição Patronal do
  Exercício


 


 


 




Pessoal Civil


809.683


636.819


611.215




Pessoal Militar


196.399


132.979


138.487




Contribuição Patronal de
  Exercícios Anteriores


 


 


 




Pessoal Civil


 


 


 




Pessoal Militar


 


 


 




REPASSES PREVID. PARA COBERTURA
  DE DÉFICIT


 


 


 




TOTAL DAS RECEITAS
  PREVIDENCIÁRIAS ( I )


1.236.015


971.270


955.040




DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS


2004


2003


2002




ADMINISTRAÇÃO GERAL


6.894


8.466


1.810




Despesas Correntes


5.833


8.466


1.810




Despesas de Capital


1.061


-


-




PREVIDÊNCIA SOCIAL


1.249.066 


1.033.076


973.880




Pessoal Civil


918.901


826.155


783.211




Pessoal Militar


325.691


206.921


190.669




Outras Despesas Correntes


4.474


 


 




Compensação Previd. de Aposent.
  RPPS e RGPS


-


 


 




Compensação Previd. de Pensões
  entre RPPS e RGPS


-


 


 




TOTAL DAS DESPESAS
  PREVIDENCIÁRIAS ( II )


1.255.960


1.041.542


975.690




RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I -
  II )


(19.945)


(70.272)


(20.650)




DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO
  RPPS


177.143


181.668


241.282



FONTE:
                                                                                                                                  
2002 e 2003 - SIAFEM e site SEFAZ (RREO)                                                      
2004 - SIAFEM, nas UG'S FUNAFIN E FUNAPE e site SEFAZ (RREO)                                 
DEST/ABERIDES/LDOESTADO 2006 /
AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA 2005 – LDO 2006
 
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV – RISCOS FISCAIS
ANO : 2006
LRF, art. 4º § 3º
 
Para efeito da presente Lei,
consideram-se riscos fiscais capazes de afetarem a situação das contas públicas
do Estado no exercício de 2006:
 
I - Riscos Fiscais Previsíveis
 
a) Ressarcimentos de créditos
fiscais decorrentes de decisões judiciais;
 
b) Pagamentos resultantes de
litígios trabalhistas originários das entidades das Administrações Direta e
Indireta, dependentes do Tesouro Estadual.
 II - Providências
compensatórias
 
Criação na Lei Orçamentária Anual
de uma reserva orçamentária, nos termos do Art. 22 da presente Lei.
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.