


LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 10/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.


Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgăos, a organizaçăo e estatuto da respectiva carreira.



Publicada no Diário Oficial nº 6.589, de 18 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS FUNÇƠES E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
Art. 1º  A Defensoria Pública é instituiçăo permanente e essencial à funçăo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe de prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientaçăo, postulaçăo e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na forma do art. 5º, inciso LXXIV da Constituiçăo Federal.
TITULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
(redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

CAPÍTULO I
DAS FUNÇƠES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS
(redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Art. 1º A Defensoria Pública é instituiçăo permanente, essencial à funçăo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressăo e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientaçăo jurídica, a promoçăo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º  Considera-se juridicamente necessitada, para os fins deste artigo, toda pessoa que comprovadamente năo tenha condiçơes de constituir advogado para a defesa de seus direitos, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

§ 1º Considera-se necessitada a pessoa hipossuficiente econômica, jurídica ou organizacional. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 2º  Valerá como comprovaçăo, para os efeitos do parágrafo anterior, a declaraçăo do interessado, sob as penas da lei.

§ 3º  A Defensoria Pública manterá permanente atividade de apuraçăo do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em relaçăo ao declarante, se comprovado o năo-preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 1º, as providências legais cabíveis, inclusive as de natureza penal, responsabilizando-se a autoridade competente por omissăo ou retardamento injustificado deste dever legal. (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 2º Săo princípios institucionais da Defensoria Pública a autonomia funcional, a unidade e a indivisibilidade.

Art. 2º-A. Săo objetivos da Defensoria Pública: (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a reduçăo das desigualdades sociais; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - a afirmaçăo do Estado Democrático de Direito; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - a prevalência e a efetividade dos direitos humanos; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 3º  Săo funçơes institucionais da Defensoria Pública, dentre outras definidas em lei:

I - promover, extrajudicialmente, a conciliaçăo entre as partes em conflito de interesse;
II - patrocinar açăo penal privada e a subsidiária da pública;
III - patrocinar açăo civil;
IV - patrocinar defesa de direitos e interesses em açăo penal;
V - patrocinar defesa em açăo civil e reconvir;
VI - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei, e Defensor do interditando, quando a interdiçăo for pedida pelo órgăo do Ministério Público;
VII - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, desde que demonstrada a sua hipossuficiência;
VIII - exercer a defesa da mulher nos casos de violência;
IX - exercer a defesa da criança e do adolescente;
X - atuar com os estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a assegurar a pessoa, sob qualquer circunstância, o exercício dos direitos e garantias individuais;
XI - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes;
XII - promover açăo civil pública, nos casos previstos em lei;
XIII - atuar perante os Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.
Parágrafo único. As funçơes institucionais da Defensoria Pública só poderăo ser exercidas por membro da carreira, que deverá residir na comarca da respectiva lotaçăo, salvo autorizaçăo do chefe da instituiçăo.

I - prestar orientaçăo jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - promover, prioritariamente, a soluçăo extrajudicial dos litígios, visando à composiçăo entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediaçăo, conciliaçăo, arbitragem e demais técnicas de composiçăo e administraçăo de conflitos; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - promover a difusăo e a conscientizaçăo dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - (VETADO);

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, à ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas necessitadas na forma da lei, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgăos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VI - representar aos sistemas internacionais de proteçăo dos direitos humanos, postulando perante seus órgăos; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VII - promover açăo civil pública e todas as espécies de açơes capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunçăo, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra açăo em defesa das funçơes institucionais e prerrogativas de seus órgăos de execuçăo; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de açơes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteçăo especial do Estado; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XII - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicaçăo imediata da prisăo em flagrante pela autoridade policial, quando o preso năo constituir advogado; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XIII - patrocinar açăo penal privada e a subsidiária da pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XIV - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XV - (VETADO); (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVI - (VETADO); (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVII - atuar nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVIII - participar, com direito a voz e a voto, dos Conselhos Penitenciários, assim como de outros conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funçơes institucionais da Defensoria Pública; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XIX - (VETADO); (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funçơes institucionais. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXI - atuar perante o Tribunal de Contas do Estado na defesa dos interesses individuais de pessoas necessitadas; (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

XXII - consolidar informaçơes concernentes as suas áreas de atuaçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 1º As funçơes institucionais da Defensoria Pública serăo exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º O instrumento de transaçăo, mediaçăo ou conciliaçăo referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º A assistência jurídica integral e gratuita, custeada ou fornecida pelo Estado, será exercida exclusivamente pela Defensoria Pública. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 4º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeaçăo e posse no cargo público. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 5º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentaçăo de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública-Geral do Estado, conforme modelo aprovado pelo Decreto Federal nº 7.360, de 18 de novembro de 2010, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 6º O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da carreira. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
CAPÍTULO I-A
DOS DIREITOS DOS ASSISTIDOS
(acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 3º-A. Săo direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos em atos normativos internos: (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - a informaçăo sobre: (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

a) localizaçăo e horário de funcionamento dos órgăos da Defensoria Pública; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

b) a tramitaçăo dos processos e os procedimentos para a realizaçăo de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - a qualidade e a eficiência do atendimento; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - o direito de ter sua pretensăo revista no caso de recusa de atuaçăo pelo Defensor Público; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - a atuaçăo de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funçơes. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL
Art. 4º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, cabendo-lhe:

I - praticar atos próprios de gestăo;

II - praticar atos e decidir sobre a situaçăo funcional e administrativa dos membros da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

II - praticar atos e decidir sobre atuaçăo funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos órgăos auxiliares, organizados em quadros próprios; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - adquirir bens e contratar serviços;

IV - propor ao Poder Legislativo a criaçăo e a extinçăo de seus cargos de carreira, bem como a fixaçăo e revisăo dos subsídios de seus membros;

V - propor ao Poder Legislativo a criaçăo e a extinçăo dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixaçăo e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, por nomeaçăo, remoçăo ou promoçăo e demais formas de provimento derivado;

VI - abrir concurso público, prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares por nomeaçăo, remoçăo ou promoçăo e demais formas de provimento derivado; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VII - editar atos de aposentadoria, exoneraçăo, demissăo, afastamento e outros que importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membro da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares;

VIII - organizar os serviços de apoio institucional e administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda Instâncias;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgăos colegiados;

X - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XI - exercer outras competências que forem definidas em lei.

XI - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia, ou que forem definidas em lei. (acrescentada dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 5° As decisơes da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional, financeira e administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Art. 6º  Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:

I - as dotaçơes orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

II - os recursos provenientes do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Estado;

III - os recursos provenientes de convênios com órgăos ou entidades nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislaçăo vigente;

IV - as rendas resultantes do uso e da aplicaçăo de bens e valores patrimoniais;

V - as subvençơes, auxílios, doaçơes, legados e contribuiçơes;

VI - outras receitas.

Art. 7º Fica criado o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, destinado ao custeio de despesas relacionadas com a instalaçăo e o funcionamento dos seus órgăos de atuaçăo, com a aquisiçăo de bens e suprimentos, construçăo e reforma de imóveis e contrataçăo de serviços, bem como das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores, constituído das importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública.

§ 1º Constituem, também, recursos do Fundo as receitas oriundas:

I - dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicaçăo financeira das receitas disponíveis;

II - de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III - de transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

IV - de produto de operaçăo de crédito;

V - de rendas eventuais, tais como venda de publicaçơes, de obras literárias e inscriçăo de eventos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

V - de rendas eventuais, tais como venda de publicaçơes, de obras literárias e inscriçăo de eventos promovidos pela Escola Superior da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VI - das taxas de inscriçăo em concursos promovidos pela Defensoria Pública;

VII - de convênios de cooperaçăo técnica, com entidades federais, estaduais, municipais, nacionais ou estrangeiras;

VIII - da retençăo de dois por cento sobre o valor mensal repassado às instituiçơes financeiras, entidades de previdência privada e companhias de seguro credenciadas, a título de indenizaçăo das despesas administrativas com o processamento eletrônico de dados das retençơes em consignaçơes nas folhas de pagamento dos membros da Defensoria Pública e seus servidores. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º  Os recursos de qualquer espécie e proveniência, que constituam receita do Fundo, serăo depositados em instituiçăo bancária oficial e mediante guia de recolhimento à conta especial sob a denominaçăo Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública.

§ 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serăo automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.

§ 4º O Fundo manterá contabilidade própria e será objeto de prestaçăo anual ao Tribunal de Contas até 30 de março do ano subseqüente ao exercício findo.

§ 4º O Fundo manterá contabilidade própria e será objeto de prestaçăo anual ao Tribunal de Contas até 30 de junho do ano subseqüente ao exercício findo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de junho de 2008)

§ 5º O Fundo será administrado por um Conselho Administrativo composto de cinco membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

§ 5º O Fundo é gerido por um Conselho Administrativo composto pelo Defensor Público-Geral, que o preside, pelo Segundo Subdefensor Público-Geral e por dois membros estáveis da carreira em efetivo exercício, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 6º  Ao Defensor Público-Geral, como gestor do Fundo, compete:

I - manter os recursos do Fundo em conta especial de banco oficial;

II - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

III - elaborar prestaçăo de contas anuais, com demonstraçơes contábeis;

IV - aprovar planos e programas para aplicaçăo dos recursos do Fundo;

V - controlar os bens e valores oriundos de recursos do Fundo;

VI - aprovar os balancetes e os relatórios anuais;

VII - elaborar instruçơes específicas destinadas à aplicaçăo dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle;

VII - autorizar o pagamento parcelado dos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VIII - destinar, mensalmente e mediante aprovaçăo do Conselho Administrativo, percentual năo inferior a dois por cento da receita do Fundo à Escola Superior da Defensoria Pública, para o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, de seus auxiliares e servidores; (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IX - elaborar instruçơes específicas destinadas à aplicaçăo dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle. (acrescentado dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
CAPÍTULO IV
DA PROPOSTA E EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Governador do Estado para consolidaçăo na lei orçamentária anual, que a submeterá ao Poder Legislativo, observado o seguinte:

I - os recursos correspondentes às suas dotaçơes orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais, ser-lhe-ăo repassados em duodécimos até o dia vinte de cada mês, sem vinculaçăo a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporçăo do excesso de arrecadaçăo apurado em relaçăo à previsăo orçamentária;

II - a fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade na aplicaçăo das dotaçơes será exercida pelo seu próprio sistema de controle interno e pelo órgăo de controle externo do Estado;

III - os recursos próprios, năo originários do Tesouro Estadual, serăo utilizados em programas vinculados aos fins da instituiçăo, vedada outra destinaçăo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 9º	A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul é integrada pelos seguintes órgăos:

I - de administraçăo superior:

a) Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) Primeira Subdefensoria Pública-Geral;

c) Segunda Subdefensoria Pública-Geral;

d) Conselho Superior da Defensoria Pública;

e) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

f) Subcorregedoria-Geral da Defensoria Pública;

g) Colégio de Defensores Públicos de 2ª Instância;

II - de atuaçăo:

a) Defensorias Públicas de Primeira Instância;

b) Defensorias Públicas de Segunda Instância;

c) Núcleos da Defensoria Pública;

d) Curadorias Especiais; (revogada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - de execuçăo:

a) no segundo grau de jurisdiçăo:

a) no segundo grau de jurisdiçăo e instâncias superiores: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

1. Defensor Público-Geral do Estado;

2. Defensores Públicos de Segunda Instância;

b) no primeiro grau de jurisdiçăo:

1. Defensores Públicos de Primeira Instância;

2. Defensores Públicos Substitutos;

IV - Auxiliares:

a) Comissăo de Concurso;

b) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

b) Escola Superior da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

c) Centros de Apoio Operacional;

d) órgăos de apoio administrativo;

d) unidades administrativas; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

e) estagiários.;

f) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública; (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

g) Conselho Administrativo do Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Conadep). (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1° O regimento interno da Defensoria Pública-Geral do Estado estabelecerá o seu desdobramento operacional e as atribuiçơes dos titulares dos órgăos e dos detentores de cargos em comissăo de direçăo e assessoramento.

§ 2°  Os órgăos referidos nas alíneas “d”, “e” e "g" do inciso I terăo regimentos internos próprios, elaborados pela Corregedoria-Geral e respectivos colegiados.

§ 3º Os ocupantes dos órgăos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f” do inciso I, ficarăo afastados de seus órgăos de atuaçăo a partir de suas posses nos referidos cargos. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 10. Para cada cargo da carreira da magistratura estadual haverá no mínimo um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

Parágrafo único. A Defensoria Pública contará, para atuaçăo no primeiro grau de jurisdiçăo, com um quadro de Defensores Públicos de Primeira Instância e no segundo grau de jurisdiçăo, com um quadro de Defensores Públicos de Segunda Instância, ambos providos nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A Defensoria Pública contará, para atuaçăo no primeiro e no segundo grau de jurisdiçăo, com um quadro de Defensores Públicos provido nos termos desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS DA ADMINISTRAÇĂO SUPERIOR

Seçăo I
Defensoria Pública-Geral do Estado
Art. 11. A Defensoria Pública-Geral do Estado, órgăo de administraçăo superior da instituiçăo e de gestăo administrativa e financeira, de orientaçăo normativa, coordenaçăo setorial programática, supervisăo técnica, fiscalizaçăo e controle dos órgăos que a integram, terá por chefe o Defensor    Público-Geral do Estado.

Art. 12. O Defensor Público-Geral do Estado, escolhido em lista tríplice integrada por Defensores Públicos de Segunda Instância, em efetivo exercício, maiores de trinta e cinco anos e que năo tenham, nos quinze dias anteriores à eleiçăo, manifestado expressamente a recusa ao cargo, em documento dirigido ao Conselho Superior da Defensoria Pública, será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 12. O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º A eleiçăo para elaboraçăo da lista tríplice para indicaçăo do Defensor Público-Geral do Estado realizar-se-á no prazo máximo de sessenta e mínimo de trinta dias anteriores ao término do mandato.

§ 2° No processo de votaçăo para a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, cada membro da Defensoria Pública em efetivo exercício indicará três nomes, por meio de voto pessoal, obrigatório e secreto dentre os que se encontram concorrendo.
§ 2º No processo de votaçăo para a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, cada membro da Defensoria Pública, em efetivo exercício, indicará até três nomes, por meio de voto pessoal, obrigatório e secreto, dentre os que se encontram concorrendo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)
§ 3° Integrarăo a lista os três Defensores Públicos de Segunda Instância mais votados e, ocorrendo empate na sua composiçăo, terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na classe;
II - o mais antigo na carreira;
III - o de maior tempo de serviço público estadual;
IV - o de maior tempo de serviço público em geral;
V - o mais idoso.
§ 4º O Defensor Público-Geral será substituído automática e sucessivamente, em suas ausências legais ou eventuais, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral.
§ 4º O Defensor Público-Geral será substituído automática e sucessivamente, em suas ausências legais ou eventuais, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, Segundo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

§ 2º No processo de votaçăo para a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, cada membro da Defensoria Pública em efetivo exercício indicará no mínimo dois e no máximo três nomes, salvo a hipótese de candidatura única. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º Integrarăo a lista os três Defensores Públicos mais votados e, ocorrendo empate na sua composiçăo, terá preferência, sucessivamente: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - o mais antigo na carreira; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - o de maior tempo de serviço público estadual; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - o de maior tempo de serviço público em geral; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - o mais idoso. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 4º O Defensor Público-Geral será substituído automática e sucessivamente, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, Segundo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 5º Ficará impedido de concorrer o membro da Defensoria Pública que for condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisăo transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou sofrer imposiçăo de penalidade disciplinar, desde que năo reabilitado. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 13. Caso a nomeaçăo do Defensor Público-Geral do Estado năo se efetive nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice pelo Governador do Estado, será automaticamente investido no cargo, por ato do Conselho Superior da Defensoria Pública, o candidato mais votado para o exercício do mandato.

Art. 14. A posse do Defensor Público-Geral do Estado dar-se-á em sessăo solene do Colégio de Defensores Públicos.

Art. 15. Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, assumirá a chefia da instituiçăo o Primeiro Subdefensor Público-Geral que, no exercício da funçăo de Presidente do Conselho Superior, convocará no prazo de dez dias nova eleiçăo para realizar-se dentro de trinta dias da publicaçăo do respectivo edital de convocaçăo.

Parágrafo único. A destituiçăo do Defensor Público-Geral do Estado obedecerá ao disposto no parágrafo único do art. 141 da Constituiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 16. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado:

I - dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuaçăo;

II - planejar e executar, em todo o Estado, a política da Defensoria Pública;

III - submeter ao Conselho Superior as propostas de criaçăo e extinçăo de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa da Defensoria Pública;

V - praticar os atos e decidir questơes relativas à administraçăo geral e execuçăo orçamentária da Defensoria Pública;

VI - firmar convênios ou ajustes com entidades públicas e particulares, visando à melhoria dos serviços da Defensoria Pública;

VII - requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidơes, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informaçơes, esclarecimentos e demais providencias necessárias à atuaçăo da Defensoria Pública;

VIII - propor à Assembléia Legislativa a criaçăo e a extinçăo de cargos da carreira e de seus serviços auxiliares e a fixaçăo e a revisăo da remuneraçăo dos seus membros e servidores;

IX - promover abertura de concurso para provimento de cargos de carreira da Defensoria Pública e de seus serviços auxiliares, presidindo sua realizaçăo;

X - nomear, dar posse, lotar, remover e promover membros da Defensoria Pública e seus servidores;

X - nomear, dar posse, lotar, confirmar, remover e promover membros da Defensoria Pública e seus servidores; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XI - conceder direitos e vantagens, indenizaçơes, férias, licenças, dispensa do serviço, disponibilidade e aproveitamento, aposentadoria e reversăo;

XII - remover compulsoriamente, exonerar, demitir, cassar a aposentadoria e reintegrar membro da Defensoria Pública e seus servidores, nos casos previstos nesta Lei Complementar, assegurada ampla defesa;

XIII - transformar, cargos efetivos e em comissăo do quadro dos seus serviços auxiliares;

XIV - editar resoluçơes, instruçơes normativas e outros atos inerentes às suas atribuiçơes sobre competência, composiçăo e funcionamento dos órgăos, unidades e atribuiçơes dos membros da carreira e servidores da instituiçăo, ouvido o Conselho Superior;

XV - autorizar membro da Defensoria Pública e seus servidores a afastar-se do Estado, no interesse do serviço;

XVI - autorizar, após aprovaçăo pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior, a cedência de membro da Defensoria Pública e de seus servidores para órgăo da administraçăo direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito público;

XVII - adir ao gabinete, no interesse do serviço, membro da Defensoria Pública, para o desempenho de atribuiçăo específica;

XVIII - designar membro da Defensoria Pública para exercer suas atribuiçơes em órgăo de atuaçăo diversa da sua lotaçăo ou para desempenho de funçơes especiais;

XIX - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública e o Colégio de Defensores Públicos, presidir-lhes as sessơes e dar execuçăo às suas deliberaçơes, quando for o caso;

XX - representar a Defensoria Pública do Estado nas sessơes plenárias dos tribunais;

XXI - dirimir conflitos e dúvidas de atribuiçăo, entre os órgăos da Defensoria Pública;

XXII - avocar, fundamentadamente, atribuiçăo específica de qualquer membro da Defensoria Pública, ad referendum do Conselho Superior da Defensoria Pública;

XXIII - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, instituir suas respectivas comissơes e determinar o afastamento de membro da Defensoria Pública ou de seus servidores, bem como proceder a correiçơes, sempre que julgar necessário, nos serviços afetos à Defensoria Pública;

XXIV - designar membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuraçăo, no curso de investigaçăo policial, quando houver indícios de prática de infraçăo penal por membro da instituiçăo;

XXIV - designar membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuraçăo, no curso de investigaçăo criminal, quando houver indícios de prática de infraçăo penal por membro da instituiçăo; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXV - determinar, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, exames de sanidade para verificaçăo da incapacidade física ou mental de membro da Defensoria Pública;

XXVI - diligenciar visando à propositura de açăo de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

XXVII - impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandado de segurança e habeas data contra atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de seus membros, do Procurador-Geral de Justiça ou dos membros do Ministério Público, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos Prefeitos e dos presidentes das Câmaras Municipais;

XXVIII - impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandado de injunçăo, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administraçăo indireta, tornar inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais;

XXIX - representar a Defensoria Pública do Estado extra e judicialmente, propondo as açơes necessárias para assegurar a autonomia institucional e as prerrogativas de seus membros;

XXX - decidir, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita;

XXXI - decidir sobre processo disciplinar contra membro da Defensoria Pública, aplicando as sançơes previstas nesta Lei Complementar;

XXXII - elaborar e publicar o relatório das atividades da Defensoria Pública durante cada exercício e sugerir providências legislativas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

XXXIII - delegar competência à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;

XXXIV - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo;

XXXIV - apresentar ao Conselho Superior, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da sua posse, plano de atuaçăo da Defensoria Pública para o biênio; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXXV - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo. (acrescentada dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo II
Da Primeira Subdefensoria Pública-Geral
Art. 17. A Primeira Subdefensoria Pública-Geral, órgăo da administraçăo superior tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos institucionais, em especial, a coordenaçăo e a orientaçăo da atuaçăo dos órgăos regionais da Defensoria Pública do Estado, além de exercer outras atribuiçơes correlatas ou que lhe forem conferidas ou determinadas.

Parágrafo único. O órgăo será dirigido pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os Defensores Públicos de Segunda Instância, em efetivo exercício, que terá como substituto, em suas ausências legais ou eventuais, o Segundo Subdefensor Público-Geral.

Parágrafo único. O órgăo será dirigido pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os Defensores Públicos estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, em efetivo exercício, que terá como substituto, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, o Segundo Subdefensor Público-Geral. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo III
Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral
Art. 18. A Segunda Subdefensoria Pública-Geral, órgăo de administraçăo superior tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral na promoçăo, execuçăo e controle das atividades de gestăo administrativa da Defensoria Pública do Estado, em especial, o planejamento, a elaboraçăo do orçamento e o acompanhamento de sua execuçăo; a coordenaçăo e orientaçăo das atividades de recursos humanos, contabilidade e finanças, serviços auxiliares, materiais e patrimônio, inclusive de documentaçăo e arquivo inerentes ao funcionamento da instituiçăo, além de exercer outras atribuiçơes correlatas ou que lhe forem conferidas ou determinadas.

Parágrafo único. O órgăo será dirigido pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre os Defensores Públicos de Segunda Instância em efetivo exercício, que terá como substituto, em suas ausências legais ou eventuais, o Corregedor-Geral.
Parágrafo único. O órgăo será dirigido pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, em efetivo exercício, que terá como substituto, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, o Corregedor-Geral. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º O órgăo será dirigido pelo Segundo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, em efetivo exercício, que terá como substituto, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, o Primeiro Subdefensor Público-Geral. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 2º O Segundo Subdefensor Público-Geral, subsidiariamente ao Defensor Público-Geral, terá atribuiçăo para atuar nos processos relativos a créditos oriundos de precatórios da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)
Seçăo IV
Do Conselho Superior da Defensoria Pública
Art. 19. O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgăo colegiado de administraçăo superior, com funçơes consultivas, normativas e deliberativas, é presidido pelo Defensor Público-Geral e integrado pelos Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos-Gerais, pelo Corregedor-Geral e por quatro membros eleitos dentre os Defensores Públicos de Segunda Instância, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 19. O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgăo colegiado de administraçăo superior, com funçơes consultivas, normativas e deliberativas, é presidido pelo Defensor Público-Geral e integrado pelos Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos-Gerais, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e por seis membros eleitos dentre os Defensores Públicos em efetivo exercício, estáveis na carreira, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º O Defensor Público-Geral do Estado, trinta dias antes da realizaçăo do pleito para composiçăo do Conselho Superior, mandará publicar edital na imprensa oficial para proceder à eleiçăo até trinta dias antes de expirado o mandato dos membros escolhidos pelos integrantes da carreira.

§ 2º  A escolha dos membros eleitos será por meio do voto pessoal, obrigatório e secreto de cada integrante da carreira, mediante indicaçăo na cédula eleitoral de quatro nomes de Defensores Públicos de Segunda Instância em efetivo exercício.
§ 2º A escolha dos membros eleitos será por meio do voto pessoal, obrigatório e secreto de cada membro da Defensoria Pública, mediante indicaçăo na cédula eleitoral de até quatro nomes de Defensores Públicos de Segunda Instância em efetivo exercício. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

§ 2º A escolha dos membros eleitos será por meio do voto pessoal, obrigatório e secreto de cada membro da Defensoria Pública em efetivo exercício, mediante indicaçăo na cédula eleitoral de até seis nomes. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º  Serăo proclamados eleitos os mais votados e, ocorrendo empate, será observado o disposto no § 3º do art. 12.

§ 4º  Os Defensores Públicos de Segunda Instância que, no processo eleitoral, obtiverem votaçăo imediatamente inferior a dos eleitos, serăo proclamados, pela ordem, suplentes do Conselho Superior.
§ 5º  O membro do Conselho Superior que se afastar da carreira para ocupar cargo ou desempenhar funçăo estranha à Defensoria Pública, terá o seu mandato extinto, provendo-se a vaga com o suplente mais votado, o qual poderá ser reconduzido ao cargo, sem a restriçăo do caput, se tiver exercido as funçơes por período inferior a seis meses.

§ 4º Os Defensores Públicos que, no processo eleitoral, obtiverem votaçăo imediatamente inferior a dos eleitos, serăo proclamados, pela ordem, suplentes do Conselho Superior. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 5º Ficará impedido de concorrer o membro da Defensoria Pública que for condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisăo transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, ou sofrer imposiçăo de penalidade disciplinar, desde que năo reabilitado. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 6º Implicará perda do mandato: (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 5º deste artigo; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - a aposentadoria; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - a renúncia; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - a ausência injustificada do conselheiro eleito a três sessơes consecutivas ou a cinco alternadas, no curso do mandato, após regular procedimento, na forma regimental. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 7º O suplente que assumir a titularidade e exercer as funçơes por período inferior a seis meses poderá ser reconduzido ao cargo sem a restriçăo do caput. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 8º As sessơes serăo públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, mensalmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso năo realizadas dentro desse prazo. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 9º As reuniơes do Conselho Superior serăo realizadas com a presença de, pelo menos, sete membros votantes, garantida a maioria dos eleitos. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 10. O Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 11. O presidente da entidade de classe terá assento e voz nas reuniơes do Conselho Superior, garantida a paridade de tratamento com os demais membros, inclusive com prévia ciência das pautas e vista dos autos, quando requerida. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 12. Nas hipóteses de faltas, licenças, férias, impedimentos ou suspeiçăo do titular, o presidente convocará o suplente, garantindo-lhe prévio acesso ao conteúdo da pauta, na forma do seu Regimento Interno. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 20. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

I - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre matérias de interesse da instituiçăo, incluindo criaçăo de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, alteraçơes desta Lei Complementar, elaboraçăo da proposta orçamentária e a realizaçăo de correiçơes;

II - julgar, em grau de recurso, questơes afetas às atribuiçơes e conflitos entre os órgăos da Defensoria Pública e ao atendimento dos beneficiários da Justiça Gratuita;

II - decidir sobre a fixaçăo ou a alteraçăo de atribuiçơes dos órgăos de atuaçăo da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre os conflitos de atribuiçơes entre membros da Defensoria Pública e de atendimento dos beneficiários da assistência jurídica; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - pronunciar-se sobre as hipóteses constantes dos incisos III, IV, XVI e XXV do art. 16;

IV - organizar o pleito para a escolha dos integrantes da lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral;

IV - editar normas regulamentando as eleiçơes para a escolha do Defensor Público-Geral e do Conselho Superior; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - declarar a vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado em caso de morte, destituiçăo ou renúncia;

VI - propor ao Governador, quando autorizado pelo voto de dois terços de seus membros, a destituiçăo do Defensor Público-Geral do Estado, em casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa;

VII - indicar ao Defensor Público-Geral, em lista sêxtupla, os nomes para o cargo de Corregedor-Geral;

VII - indicar ao Defensor Público-Geral, em lista tríplice, os nomes para o cargo de Corregedor-Geral; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VIII - propor ao Defensor Público-Geral a destituiçăo do    Corregedor-Geral em casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa;

IX - apreciar as justificativas de abstençăo de voto para provimento do cargo de Defensor Público-Geral do Estado e eleiçăo para composiçăo do Conselho Superior;

X - fixar normas gerais e organizar os concursos de ingresso ao quadro de carreira e dos serviços auxiliares, homologar resultados e julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisơes e resultados referentes a esse procedimento;

X - aprovar o regulamento do concurso público de ingresso no quadro da carreira da Defensoria Pública e de seus serviços auxiliares, de iniciativa do Defensor Público-Geral, julgar os recursos interpostos contra decisơes da comissăo de concurso e homologar a lista final dos aprovados; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

XI - indicar os representantes da Defensoria Pública que integrarăo a comissăo de concurso;

XII - aprovar o regulamento geral de estágio probatório para os investidos em cargos da carreira e dos serviços auxiliares;

XIII - decidir sobre a confirmaçăo e a declaraçăo de estabilidade, após parecer da Corregedoria-Geral sobre o resultado da avaliaçăo do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública e seus servidores;

XIV - elaborar e atualizar as listas de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, na data da ocorrência da vaga, e a forma pela qual será manifestada a recusa à promoçăo na carreira;

XV - apreciar e julgar as reclamaçơes manifestadas pelos candidatos à promoçăo e as referentes as questơes de tempo de serviço;

XVI - conceder férias, licenças, benefícios, direitos e vantagens ao Defensor Público-Geral do Estado e julgar recursos relacionados à remoçăo e ao acesso na carreira;
XVI - conceder férias e licenças ao Defensor Público-Geral do Estado e julgar recursos relacionados à remoçăo e ao acesso na carreira; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

XVI - conceder férias, licenças e direitos ao Defensor Público-Geral do Estado, julgar recursos relacionados à remoçăo, ao acesso na carreira e aos que versarem sobre direitos dos membros da instituiçăo e de seus servidores, exceto quando estes tenham por objeto vantagem financeira; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVII - opinar sobre reversăo e reintegraçăo de membros da Defensoria Pública e de servidores dos seus serviços auxiliares;

XVIII - opinar nos processos que tratam de disponibilidade e aproveitamento de membro da Defensoria Pública e de servidores do quadro dos serviços auxiliares;

XIX - opinar, quando solicitado, ou recomendar ao Defensor Público-Geral a instauraçăo de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública;

XX - julgar em grau de recurso, os resultados dos processos disciplinares, a sua revisăo e a reabilitaçăo de membros da Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares;

XXI - ter ciência do relatório anual da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

XXII - elaborar o seu regimento interno que deverá dispor, inclusive, sobre as normas de eleiçăo dos integrantes da lista tríplice para Defensor Público-Geral e de escolha de seus membros, observado o disposto nesta Lei Complementar;

XXIII - opinar sobre outros assuntos de interesse da Defensoria Pública, quando solicitado, e exercer outras competências conferidas em lei.

XXIII - aprovar o plano de atuaçăo da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgaçăo; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXIV - julgar incidentes que envolvam os integrantes da Administraçăo Superior da Defensoria Pública; (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXV - opinar sobre outros assuntos de interesse da Defensoria Pública, quando solicitado, e exercer outras competências conferidas em lei. (acrescentada dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 21. Nas decisơes do Conselho Superior da Defensoria Pública, o Defensor Público-Geral terá, além do seu voto de membro, o de qualidade, exceto nas deliberaçơes sobre matérias referentes à remoçăo e promoçăo.
Parágrafo único. As decisơes do Conselho Superior serăo tomadas por maioria simples dos votos, motivadas e publicadas, por extrato, na imprensa oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou por deliberaçăo da maior parte dos seus componentes.

Art. 21. Nas decisơes do Conselho Superior da Defensoria Pública, o Defensor Público-Geral terá, além do seu voto de membro, o de qualidade, exceto nas deliberaçơes sobre remoçăo, promoçăo e em matéria disciplinar. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º As decisơes do Conselho Superior serăo tomadas por maioria simples dos votos, exceto nas hipóteses regimentais em que for exigido quorum qualificado. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º As deliberaçơes do Conselho Superior serăo motivadas e publicadas, por extrato, na imprensa oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º Nas hipóteses em que esta Lei Complementar exigir a prévia oitiva do Conselho Superior, a manifestaçăo do órgăo colegiado será vinculante. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo V
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública

Art. 22. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, é órgăo orientador e fiscalizador das suas atividades funcionais e da conduta de seus membros e servidores do quadro dos serviços auxiliares.

§ 1°  O órgăo será dirigido pelo Corregedor-Geral, escolhido em lista sêxtupla integrada por Defensores Públicos de Segunda Instância e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

§ 1° O órgăo será dirigido pelo Corregedor-Geral, escolhido em lista tríplice integrada por Defensores Públicos de Segunda Instância e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º A lista sêxtupla será elaborada pelos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, por meio de voto pessoal, obrigatório e secreto, observado no processo eleitoral as normas do regimento interno do Conselho.

§ 2º A lista tríplice será elaborada pelos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, por meio de voto pessoal, obrigatório e secreto, observado no processo eleitoral as normas do Regimento Interno do Conselho. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3° O Corregedor-Geral poderá ser destituído do cargo por proposiçăo do Defensor Público-Geral do Estado e com aprovaçăo de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo dos deveres legais, assegurada ampla defesa.

§ 4º O Corregedor-Geral terá como substituto, em suas ausências legais ou eventuais, o Subcorregedor-Geral.

§ 4º O Corregedor-Geral terá como substituto, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, o Subcorregedor-Geral. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública:

I - propor normas e procedimentos para a organizaçăo dos serviços e de desempenho das funçơes dos membros da Defensoria Pública, por meio de provimento aprovado pelo Conselho Superior;

I- editar normas, no limite de suas atribuiçơes, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - inspecionar, em caráter permanente, as atividades dos membros da Defensoria Pública e realizar correiçơes ordinárias ou extraordinárias, recomendando as correçơes julgadas necessárias;

III - receber e processar as representaçơes contra os membros da Defensoria Pública e seus servidores, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior da Defensoria Pública, observado o disposto no inciso XIX do art. 20;

III - receber, processar, determinar o arquivamento das representaçơes contra os membros da Defensoria Pública e seus servidores; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

IV - manter atualizados, na Corregedoria-Geral, registros estatísticos da produçăo dos membros da Defensoria Pública e pastas de assentamentos, referentes a cada um deles para os fins convenientes, inclusive o de apuraçăo de merecimento;

V - requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidades privadas, certidơes, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informaçơes, esclarecimentos e outras providências necessárias à atuaçăo da Defensoria Pública;

VI - controlar e acompanhar os registros referentes à vida funcional e a movimentaçăo dos membros da Defensoria Pública e dos servidores dos seus serviços auxiliares;

VII - zelar para que os assentamentos funcionais de cada um dos membros da Defensoria Pública sejam mantidos atualizados para fins de apuraçăo do atendimento dos requisitos e condiçơes para concorrer à promoçăo por merecimento;

VIII - coordenar e acompanhar o desempenho funcional e institucional dos membros da carreira durante o período do estágio probatório, com auxílio dos Defensores Públicos de Segunda Instância, especialmente designados;

IX - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensăo do estágio probatório de membro da Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares, bem como a exoneraçăo daquele que năo cumprir as condiçơes de desempenho;

X - designar Defensor Público de Segunda Instância para auxiliá-lo nos trabalhos de correiçơes e na conduçăo de trabalhos de avaliaçăo do estágio probatório;

XI - representar ao Defensor Público-Geral sobre a conveniência da remoçăo compulsória de membro da Defensoria Pública;

XII - prestar ao Conselho Superior da Defensoria Pública, em caráter sigiloso, as informaçơes que lhe forem solicitadas sobre a atuaçăo funcional de membro da Defensoria Pública;

XIII - propor, fundamentadamente, a instauraçăo de processo administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública e servidores dos serviços auxiliares para apuraçăo de irregularidades das quais tenha conhecimento de ofício, mediante representaçăo ou por determinaçăo do Defensor Público-Geral do Estado;

XIV - sugerir ao Defensor Público-Geral, se for o caso, a aplicaçăo de sançơes disciplinares ou o afastamento do membro da Defensoria Pública e de seus servidores, quando submetidos à correiçăo, à sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

XV - apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

XVI - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral e submetê-lo à aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública;

XVII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas em lei ou determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XVII - expedir recomendaçơes aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVIII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas em lei ou determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo VI
Do Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública
Art. 24. O Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública, indicado pelo Corregedor-Geral dentre os integrantes da lista sêxtupla, prevista no § 2º do art. 22, será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado e atuará como auxiliar e substituto eventual do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, competindo-lhe acompanhar os trabalhos, formular sugestơes para o aprimoramento dos serviços de competência de órgăos da instituiçăo, constituindo canal permanente de comunicaçăo com a sociedade civil, e exercer as funçơes de Ouvidor-Geral.

Art. 24. O Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública, indicado pelo Corregedor-Geral dentre os Defensores de Segunda Instância, será nomeado em comissăo pelo Defensor Público-Geral do Estado e atuará como auxiliar e substituto do Corregedor-Geral da Defensoria Pública. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 25. Ao Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública, além das funçơes previstas no artigo anterior, cabem as seguintes atribuiçơes: (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - receber dos membros da Defensoria Pública do Estado ou do público externo reclamaçơes relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela instituiçăo, bem como sugestơes para o aprimoramento desses serviços; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - encaminhar as reclamaçơes e sugestơes ao órgăo competente para informar ou dar soluçăo, acompanhando a tramitaçăo e zelando pela celeridade na resposta, bem como comunicando ao Corregedor-Geral sobre medidas tomadas ou que devam ser providenciadas; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - concluir pela procedência ou năo da reclamaçăo, informando ao interessado o resultado; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - propor ao Corregedor-Geral a instauraçăo de procedimentos destinados à apuraçăo de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - estimular a participaçăo do cidadăo na identificaçăo dos problemas, fiscalizaçăo e planejamento dos serviços prestados; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VI - propor ao Corregedor-Geral a adoçăo de medidas que visem ao aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado, solucionando ou prevenindo problemas; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VII - manter contato permanente com os vários órgăos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a uma atuaçăo em permanente sintonia com os direitos dos usuários; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VIII - publicar relatório semestral de atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgăos competentes e a descriçăo dos resultados obtidos; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IX - coordenar a realizaçăo de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfaçăo dos usuários; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

X - prestar esclarecimentos à populaçăo sobre os serviços da Defensoria. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo VII
Do Colégio de Defensores Públicos
Art. 26. O Colégio de Defensores Públicos, órgăo colegiado de assessoramento e consultivo da administraçăo superior da Defensoria Pública do Estado, presidido pelo Defensor Público-Geral do Estado, é integrado por todos os Defensores Públicos de Segunda Instância em efetivo exercício. 

Art. 27. Ao Colégio de Defensores Públicos compete:

I - opinar, por solicitaçăo do Defensor Público-Geral do Estado ou pela maioria dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre matéria de interesse da instituiçăo;

II - em sessăo solene, dar posse ao Defensor Público-Geral do Estado;

III - julgar incidentes que envolvam o Defensor Público-Geral do Estado; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - deliberar sobre matérias que tenham por objetivo o aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública;

IV - opinar sobre matérias que tenham por objetivo o aprimoramento dos serviços prestados pela Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - manifestar-se sobre a proposta do regimento interno da Defensoria Pública;

VI - elaborar e propor seu regimento interno e submetê-lo à aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública;

VI - elaborar e propor seu regimento interno, observadas as atribuiçơes elencadas neste artigo, e submetê-lo à aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VII - desempenhar outras atribuiçơes que lhe forem conferidas por lei.

VII - auxiliar, por solicitaçăo do Corregedor-Geral, na realizaçăo de inspeçăo e correiçăo ordinária ou extraordinária; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VIII - auxiliar, por solicitaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, na elaboraçăo do curso de formaçăo dos Defensores Públicos Substitutos, a ser realizado pela Escola Superior da Defensoria Pública; (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

IX - elaborar enunciados de orientaçăo jurídica para o aprimoramento da atuaçăo dos defensores públicos; (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

X - desempenhar outras atribuiçơes que lhe forem conferidas por lei. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 28. Os Defensores Públicos constituem órgăos de execuçăo da Defensoria Pública e, no desempenho das atribuiçơes a eles inerentes, vinculam-se aos órgăos de atuaçăo da instituiçăo, na qualidade de titular, quando neles regularmente lotados.

§ 1° Os órgăos de atuaçăo no segundo grau de jurisdiçăo săo as Defensorias Públicas de Segunda Instância, as Curadorias Especiais e os Núcleos e, no primeiro grau, as Defensorias Públicas de Primeira Instância, as Curadorias Especiais e os Núcleos.

§ 1º Os órgăos de atuaçăo no segundo grau de jurisdiçăo săo as Defensorias Públicas de Segunda Instância e os Núcleos Especializados e, no primeiro grau, as Defensorias Públicas de Primeira Instância e os Núcleos Especializados. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2° As atividades dos órgăos que atuam no primeiro grau de jurisdiçăo serăo supervisionadas por Defensores Públicos de Segunda Instância, designados pelo Defensor Público-Geral do Estado. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 29. O Defensor Público-Geral poderá criar órgăos de atuaçăo da instituiçăo, atendendo ao interesse público e à conveniência administrativa para a sua implantaçăo, nos termos desta Lei Complementar e de conformidade com o regimento interno da Defensoria Pública do Estado.

Art. 29. O Defensor Público-Geral poderá criar órgăos de atuaçăo, atendendo ao interesse público, à conveniência administrativa, à proporcionalidade entre a efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e a respectiva populaçăo e, prioritariamente, as regiơes com maiores índices de exclusăo social e adensamento populacional. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 30. O Defensor Público poderá deixar de patrocinar açăo, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razơes de seu proceder, quando entender necessário.

Art. 30. O Defensor Público quando entender inexistir hipótese de atuaçăo institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 31. Os Defensores Públicos Substitutos constituem-se de órgăos de execuçăo da Defensoria Pública no primeiro grau de jurisdiçăo e atuam em auxílio ou substituiçăo dos respectivos titulares. (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 32. Os processos sob o patrocínio da Defensoria Pública em trâmite no segundo grau de jurisdiçăo, para efeitos de distribuiçăo interna, efetivo acompanhamento e manifestaçơes, serăo encaminhados pelo Tribunal de Justiça, com vista e pelo prazo de cinco dias, à Defensoria Pública-Geral do Estado, após a emissăo do parecer do Ministério Público, ou na sua ausência, antes da conclusăo para julgamento.
Seçăo II
Dos Defensores Públicos de Segunda Instância
Art. 33. Aos Defensores Públicos de Segunda Instância incumbe prestar gratuita e integral assistência jurídica aos necessitados, no segundo grau de jurisdiçăo, nos órgăos de atuaçăo a que se encontram regularmente vinculados, competindo-lhes especialmente:

Art. 33. Aos Defensores Públicos de Segunda Instância incumbe prestar gratuita e integral assistência jurídica aos necessitados, no segundo grau de jurisdiçăo e perante os Tribunais Superiores, nos órgăos de atuaçăo a que se encontram regularmente vinculados, competindo-lhes especialmente: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

I - sustentar, nos tribunais, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razơes apresentadas por intermédio da Defensoria Pública;

II - interpor os recursos cabíveis para tribunais de instância superior;

II - interpor os recursos e açơes constitucionais cabíveis para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como acompanhá-los até a tramitaçăo final; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

III - promover revisăo criminal e açăo rescisória de acórdăos, justificando ao Defensor Público-Geral, por escrito, quando entendê-las incabíveis;

IV - receber intimaçăo pessoal em qualquer processo e grau de jurisdiçăo, por meio da entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

V - exercer, no segundo grau de jurisdiçăo, a funçăo de Curador Especial de que tratam os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem;

VI - exercer, por nomeaçăo, a funçăo de curador, no segundo grau de jurisdiçăo;

VII - comparecer aos julgamentos dos processos sob o patrocínio da Defensoria Pública, nas sessơes dos órgăos judiciários perante os quais funcionar, desde que devidamente intimado;

VIII - atuar perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

IX - integrar os órgăos de administraçăo superior da Defensoria Pública, na forma da lei; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

X - promover a avaliaçăo técnica dos Defensores Públicos em estágio probatório, quando designado pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

XI - comunicar ao Corregedor-Geral as irregularidades e as deficiências observadas na atuaçăo dos órgăos da Defensoria Pública no primeiro grau de jurisdiçăo;

XII - apresentar ao Corregedor-Geral, mensalmente, relatório de atividades;

XIII - desempenhar outras atribuiçơes conferidas por lei ou que lhe forem expressamente determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XIV - atender aos assistidos em horários prefixados e prestar-lhes orientaçăo jurídica". (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. A criaçăo de órgăos de atuaçăo na Capital Federal năo afastará o Defensor Público natural, quando este postular a sua intimaçăo pessoal. (acrescentado pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)
Seçăo III
Dos Defensores Públicos de Primeira Instância
Art. 34. Aos Defensores Públicos de Primeira Instância incumbe o desempenho das funçơes de orientaçăo, postulaçăo e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, no primeiro grau de jurisdiçăo, nos órgăos de atuaçăo a que se encontrem regularmente vinculados, competindo-lhes, especialmente:

I - prestar orientaçăo jurídica aos necessitados inclusive no âmbito extrajudicial;

II - defender os interesses dos juridicamente necessitados, inclusive contra as pessoas de Direito Público;

II - defender os interesses dos necessitados, inclusive contra as pessoas de Direito Público; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

III - atender aos assistidos em horários prefixados;

IV - tentar a composiçăo amigável das partes, antes de promover a açăo cabível, sempre que julgar conveniente;

IV - promover a soluçăo extrajudicial dos litígios, visando à composiçăo entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediaçăo, conciliaçăo e demais técnicas de composiçăo e administraçăo de conflitos; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

V - praticar todos os atos inerentes à postulaçăo e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitaçăo e utilizando-se de todos os recursos legais;

V - praticar todos os atos inerentes à postulaçăo e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitaçăo e utilizando-se de todos os recursos legais; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VI - prestar orientaçăo no âmbito extrajudicial e assistência jurídica aos consumidores;

VII - patrocinar a açăo penal privada e a subsidiária da pública;

VIII - exercer a funçăo de curador nos processos em que ao juiz competir a nomeaçăo;

IX - exercer a funçăo de defensor do vínculo matrimonial, no primeiro grau de jurisdiçăo;

IX - interpor os recursos cabíveis para os Tribunais de Segunda Instância; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

X - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;

XI - prestar orientaçăo no âmbito extrajudicial e assistência jurídica aos encarcerados e defender, no processo criminal ou administrativo disciplinar, os réus inclusive os revéis que năo tenham defensor constituído;

XI - prestar orientaçăo no âmbito extrajudicial e assistência jurídica aos encarcerados e defender, no processo criminal ou administrativo disciplinar, os réus que năo tenham defensor constituído; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XII - exercer a funçăo de Curador Especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil, salvo quando a lei a atribuir especificamente a outrem;

XIII - requerer a medida protetiva pertinente para crianças e adolescentes, quando em situaçăo de risco, em estabelecimentos adequados;

XIV - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento ou de óbito;

XV - interpor os recursos cabíveis para tribunais de segunda instância e atuar perante os Juizados Especiais;

XV - atuar perante os Juizados Especiais, interpondo os recursos cabíveis; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVI - ajuizar e acompanhar as reclamaçơes trabalhistas nas Comarcas onde o Juiz de Direito seja competente para processá-las e julgá-las e homologar rescisơes de contrato de trabalho, nos termos da lei; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XVII - representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo;

XVIII - defender os revéis e hipossuficientes perante a Justiça Militar do Estado;

XIX - referendar, com força de título executivo extrajudicial, instrumento de transaçăo realizada na esfera cível; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XX - promover revisăo criminal e açăo rescisória de decisơes monocráticas, justificando ao Defensor Público-Geral do Estado, por escrito, quando entendê-las incabíveis;

XX - promover revisăo criminal e açăo rescisória de decisơes de primeiro grau de jurisdiçăo; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXI - requerer o arbitramento e o recolhimento de honorários em favor da Defensoria Pública;

XXII - executar com presteza os serviços que lhe forem distribuídos pelo Defensor Público-Geral e por superiores hierárquicos;

XXIII - apresentar, mensalmente, relatório de atividades;

XXIV - observar as normas e rotinas obrigatórias da Defensoria Pública;

XXV - exercer outras funçơes que, no interesse do serviço, lhe forem cometidas.
Seçăo IV
Dos Núcleos da Defensoria Pública
Art. 35. Os Núcleos de Defensoria Pública săo órgăos operacionais responsáveis por uma determinada área especializada de atuaçăo da Defensoria Pública e serăo criados por ato do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho da Defensoria Pública.

Art. 35. Os Núcleos da Defensoria Pública săo órgăos operacionais responsáveis por uma determinada área geográfica ou de atuaçăo especializada da Defensoria Pública e serăo criados e extintos por ato do Defensor Público-Geral, após aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. Os núcleos serăo compostos por Defensores Públicos que detenham, preferencialmente, conhecimentos específicos de cada área.

Art. 36. Săo atribuiçơes dos Núcleos da Defensoria Pública de Segunda Instância:
I - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;
II - prestar assessoria aos órgăos de atuaçăo e de execuçăo da Defensoria Pública do Estado;
III - representar a Defensoria Pública nos conselhos, reuniơes e movimentos ligados à sua área de atuaçăo, atuando como instrumento de intercâmbio das entidades da sociedade civil;
IV - compilar e remeter informaçơes técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos Defensores Públicos;
V - realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os Defensores Públicos, objetivando o aprimoramento das funçơes institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas.
Parágrafo único. Os Núcleos de Defensoria Pública de Segunda Instância serăo dirigidos por coordenadores designados pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes do quadro de Defensores Públicos de Segunda Instância, competindo-lhe a supervisăo das atividades dos Núcleos de Primeira Instância, correlato à sua área de atuaçăo.

Art. 36. Săo atribuiçơes dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - propor açơes judiciais, individuais ou coletivas, necessárias para a garantia dos direitos específicos de sua área de atuaçăo; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - adotar medidas judiciais e extrajudiciais para defesa do interesse do assistido; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - exercer a orientaçăo jurídica das pessoas e entidades da sociedade civil ligadas à sua área de atuaçăo; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - exercer as funçơes que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os Defensores Públicos, objetivando o aprimoramento das funçơes institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas.  (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública serăo dirigidos por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral para a funçăo de Coordenador, dentre os integrantes dos respectivos núcleos. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública serăo dirigidos por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral para a funçăo de Coordenador, dentre os integrantes dos respectivos Núcleos. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

§ 2º As atribuiçơes previstas no inciso I do presente artigo serăo disciplinadas por meio de Resoluçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública. (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

Art. 37. Săo atribuiçơes dos Núcleos de Defensoria Pública de Primeira Instância:
I - propor açơes judiciais, individuais ou coletivas, necessárias para a garantia dos direitos específicos de sua área de atuaçăo;
II - adotar medidas judiciais e extrajudiciais para defesa do interesse do assistido;
III - exercer a orientaçăo jurídica das pessoas e entidades da sociedade civil ligadas à sua área de atuaçăo;
IV - exercer as funçơes que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 37. Săo atribuiçơes do Coordenador de Núcleo Especializado: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - prestar assessoria aos órgăos de atuaçăo e de execuçăo da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - representar a Defensoria Pública nos conselhos, reuniơes e movimentos ligados à sua área de atuaçăo, atuando como instrumento de intercâmbio das entidades da sociedade civil; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - compilar e remeter informaçơes técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos Defensores Públicos; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os Defensores Públicos, objetivando o aprimoramento das funçơes institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. Os Núcleos de Defensoria Pública de Primeira Instância serăo dirigidos por Defensor Público de Primeira Instância, designado pelo Defensor Público-Geral para a funçăo de Coordenador de Núcleo, dentre os integrantes dos respectivos núcleos competindo-lhes a administraçăo das atividades dos seus membros. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo V
Das Curadorias Especiais
 (revogada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Art. 38. As Curadorias Especiais atuarăo processual e extra-processualmente em favor dos hipossuficientes: (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - nas situaçơes estabelecidas no inciso I do art. 9° do Código de Processo Civil, em que conflitarem os interesses da parte e de seu representante legal; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - na defesa dos revéis citados por edital e dos demandados que estiverem presos; (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - no patrocínio dos interesses da pessoa idosa, do portador de necessidades especiais, da criança e do adolescente que estiver em situaçăo de risco. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGĂOS AUXILIARES

Seçăo I
Da Comissăo de Concurso
Art. 39. A Comissăo de Concurso, órgăo auxiliar da Defensoria Pública do Estado, incumbida da seleçăo de candidatos ao ingresso na carreira, será constituída de quatro membros, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

§ 1º  Para cada concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública, em escrutínio secreto, elegerá dentre os Defensores Públicos de Segunda Instância, três membros para integrarem a Comissăo de Concurso, além de dois suplentes.

§ 1º Para cada concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública, em escrutínio secreto, elegerá dentre os Defensores Públicos estáveis na carreira, três membros para integrarem a Comissăo de Concurso, além de dois suplentes. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º O Defensor Público-Geral oficiará ao Conselho Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil solicitando a indicaçăo, no prazo de quinze dias, de seu representante e respectivo suplente, para participarem da Comissăo.

§ 3º  As decisơes da comissăo de concurso serăo tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, ainda, o voto de desempate. 

§ 4º  O regimento interno do Conselho Superior da Defensoria Pública disporá sobre a organizaçăo e o funcionamento da Comissăo de Concurso, nos termos desta Lei Complementar.

§ 5º A Comissăo de Concurso indicará os membros que irăo compor as bancas examinadoras das provas orais. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Seçăo II
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento FuncionalArt. 40. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, órgăo auxiliar da Defensoria Pública, será dirigido por um membro da Defensoria Pública designado pelo Defensor Público-Geral do Estado na funçăo de Coordenador.
Seçăo II
Da Escola Superior da Defensoria Pública
(redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Art. 40. A Escola Superior, órgăo auxiliar da Defensoria Pública, será dirigida por um membro da carreira nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado na funçăo de Diretor. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. O membro da carreira que for nomeado para dirigir a Escola Superior, poderá ser afastado do seu órgăo de atuaçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 41. Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública compete:

Art. 41. À Escola Superior da Defensoria Pública compete: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - promover a atualizaçăo profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuaçăo institucional da Defensoria Pública do Estado;

II - promover a capacitaçăo funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenaçăo, principalmente para a incorporaçăo de técnicas de gestăo, administraçăo, relacionamento interpessoal e liderança;

III - editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à divulgaçăo de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;

IV - manter intercâmbios e convênios com instituiçơes de ensino, órgăos públicos e entidades cuja atuaçăo guarde afinidade com as missơes institucionais da Defensoria Pública do Estado, inclusive com órgăos de ensino e formaçăo das demais carreiras jurídicas e policiais;

IV - manter intercâmbios e convênios com instituiçơes de ensino, órgăos públicos e entidades cuja atuaçăo guarde afinidade com as missơes institucionais da Defensoria Pública, inclusive com órgăos de ensino e com a formaçăo das demais carreiras jurídicas; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e a classificaçăo de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;

VI - disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado por meio da Internet ou outro meio eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informaçơes;

VII - promover a rápida e constante atualizaçăo dos membros da Defensoria Pública do Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;

VII - promover a constante atualizaçăo dos membros da Defensoria Pública em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial, de interesse dos serviços; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgăos de execuçăo relacionados ao desempenho das atividades;

IX - auxiliar o Conselho Superior na fixaçăo de parâmetros mínimos de qualidade para atuaçăo dos Defensores Públicos;

IX - ministrar aos Defensores Públicos Substitutos curso oficial de preparaçăo à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funçơes técnico-jurídicas e noçơes de outras disciplinas necessárias à consecuçăo dos princípios institucionais; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

X - organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definiçăo de teses institucionais, que deverăo ser observadas por todos os Defensores Públicos, e que integrarăo os parâmetros mínimos de qualidade para atuaçăo;

X - organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definiçăo de teses institucionais; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XI - firmar como interveniente, juntamente com o Defensor Público-Geral, convênios com entidades públicas, privadas ou fundacionais para alcançar as suas finalidades;

XII - outras atribuiçơes previstas em lei ou ato normativo interno. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo III
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 42. Os Centros de Apoio Operacional săo órgăos auxiliares da Defensoria Pública de caráter multidisciplinar, implantados, sob a coordenaçăo das Subdefensorias-Gerais, competindo-lhes:
I - promover o assessoramento técnico no desempenho das funçơes dos Defensores Públicos, realizando perícias nas áreas médicas, laboratorial, de engenharia, de psicologia, de assistência social e outros setores necessários ao pleno desempenho das funçơes institucionais da Defensoria Pública;
II - efetivar o acompanhamento das vítimas de violência, promovendo a assistência médica, psicológica e social;
III - celebrar convênios e intercâmbios com universidades, órgăos públicos e entidades da sociedade civil visando ao desempenho e ao aprimoramento de suas funçơes;
IV - exercer outras funçơes a serem normatizadas pelo Defensor Público-Geral.
Parágrafo único. O Centro de Apoio Operacional será dirigido por um coordenador nomeado pelo Defensor Público-Geral.

Art. 42. Os Centros de Apoio Operacional săo órgăos auxiliares da atividade funcional da Defensoria Pública e de caráter multidisciplinar. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º Săo atribuiçơes dos Centros de Apoio Operacional da Atividade Funcional: (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - estimular a integraçăo e o intercâmbio entre órgăos de execuçăo que atuem na mesma área de atividades e que tenham atribuiçơes afins; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - remeter informaçơes técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgăos ligados à sua atividade; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgăos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtençăo de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funçơes; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - remeter, mensalmente, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, relatório das atividades da Instituiçăo relativas às suas áreas de atribuiçơes; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - exercer outras funçơes compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgăo de execuçăo, bem como a expediçăo de atos normativos a estes dirigidos; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - exercer outras funçơes compatíveis com suas finalidades, vedada a expediçăo de atos normativos dirigidos aos órgăos de execuçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VI - exercer outras funçơes a serem normatizadas pelo Defensor Público-Geral. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º (VETADO): (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - (VETADO); (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - (VETADO); (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - (VETADO); (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - (VETADO). (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º Os Centros de Apoio Operacional serăo dirigidos por coordenadores nomeados pelo Defensor Público-Geral. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo IV
Dos Serviços Auxiliares
Art. 43. Lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Colégio de Defensores Públicos, estabelecerá as disposiçơes sobre a estruturaçăo dos órgăos e a organizaçăo do quadro de carreira dos servidores vinculados aos serviços auxiliares para atendimento das peculiaridades e das necessidades da gestăo administrativa e financeira e de apoio às atividades institucionais da Defensoria Pública do Estado.

Art. 43. Lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, estabelecerá as disposiçơes sobre a estruturaçăo dos órgăos e a organizaçăo do quadro de carreira dos servidores vinculados aos serviços auxiliares, para atendimento das peculiaridades e das necessidades da gestăo administrativa e financeira e de apoio às atividades institucionais da Defensoria Pública do Estado. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo V
Dos Estagiários
Art. 44. Os estagiários exercerăo, temporariamente, funçơes auxiliares da Defensoria Pública, sem vínculo empregatício, e serăo escolhidos dentre acadêmicos de direito, serviço social e psicologia que comprovadamente estejam matriculados nos quatro últimos semestres dos cursos oficialmente reconhecidos e mantidos por instituiçơes de ensino superior no Estado, observando-se os seguintes procedimentos:

Art. 44. Os estagiários exercerăo, temporariamente, funçơes auxiliares da Defensoria Pública, sem vínculo empregatício, e serăo escolhidos dentre acadêmicos que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres dos cursos oficialmente reconhecidos e mantidos por instituiçơes de ensino superior no Estado, observando-se os seguintes procedimentos: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - a seleçăo, o credenciamento, a designaçăo, o exercício, o descredenciamento, as atribuiçơes, os direitos, os deveres, as vedaçơes, as transferências, a avaliaçăo e demais normas serăo fixadas por ato do Defensor Público-Geral, após aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública;

II - os estagiários serăo admitidos por período năo superior a dois anos e perceberăo como retribuiçăo pelo trabalho uma bolsa mensal no valor de um e meio salário mínimo;

II - os estagiários serăo admitidos por período năo superior a dois anos e perceberăo como retribuiçăo uma bolsa mensal no valor de um salário mínimo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

III - o número de estagiários será determinado por ato do Defensor Público-Geral e năo poderá ser superior ao dobro do número de cargos previstos para os órgăos de execuçăo da instituiçăo, sendo o tempo de estágio considerado serviço público relevante e como prática forense.

IV - será assegurado aos estagiários o seguro coletivo contra acidentes pessoais e o auxílio-transporte. (acrescentado pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

Art. 45. Ao estagiário cabe:

I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;

II - o acompanhamento das diligências de que for incumbido;

III - o atendimento ao público, nos limites da orientaçăo que venha a receber;

IV - o controle da movimentaçăo dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realizaçăo dos correspondentes atos e termos;

V - a execuçăo dos serviços de digitaçăo;

VI - outras atribuiçơes de caráter auxiliar determinadas pelo titular do órgăo que tiver exercício.

Art. 46. Sem prejuízo do disposto nesta seçăo, a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com instituiçơes de ensino superior reconhecidas, a fim de propiciar estágio profissional, năo remunerado, sem vínculo empregatício e de caráter transitório, aos estudantes de Direito, Serviço Social e Psicologia, desempenhando tarefas que lhe forem cometidas em consonância com as instruçơes baixadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 46. Sem prejuízo do disposto nesta seçăo, a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com instituiçơes de ensino superior reconhecidas, a fim de propiciar estágio profissional, năo remunerado, sem vínculo empregatício e de caráter transitório, aos estudantes de ensino superior, desempenhando tarefas que lhes forem cometidas em consonância com as instruçơes baixadas pelo Defensor Público-Geral do Estado. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo VI
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública
(acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Art. 46-A. A Ouvidoria-Geral é órgăo auxiliar da Defensoria Pública, de promoçăo da qualidade dos serviços prestados pela Instituiçăo. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 46-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadăos de reputaçăo ilibada, năo integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboraçăo da lista tríplice. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, em regime de dedicaçăo exclusiva, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º A remuneraçăo do Ouvidor-Geral será fixada por lei de iniciativa do Defensor Público-Geral, após aprovaçăo do Conselho Superior. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 46-C.  À Ouvidoria-Geral compete: (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - receber e encaminhar à Corregedoria-Geral representaçăo contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - propor aos órgăos de Administraçăo Superior da Defensoria Pública do Estado medidas e açơes que visem à consecuçăo dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgăos competentes e a descriçăo dos resultados obtidos; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VI - estabelecer meios de comunicaçăo direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestơes e reclamaçơes, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VII - contribuir para a disseminaçăo das formas de participaçăo popular no acompanhamento e na fiscalizaçăo da prestaçăo dos serviços realizados pela Defensoria Pública; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

VIII - manter contato permanente com os vários órgăos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IX - coordenar a realizaçăo de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfaçăo dos usuários, divulgando os resultados. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. As representaçơes podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgăo público. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 46-D. O Ouvidor-Geral poderá ser destituído antes do fim do mandato, por ato do Defensor Público-Geral do Estado, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de: (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - abuso de poder; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - conduta incompatível com o exercício da funçăo; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - grave omissăo; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - atos de improbidade; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - condenaçăo definitiva por crime doloso. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
TÍTULO III
DO ESTATUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 47. Os membros da Defensoria Pública do Estado săo organizados em carreira integrada por cargos providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. O acesso aos cargos das classes superiores da carreira dar-se-á por promoçăo pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento. 

Art. 47. Os membros da Defensoria Pública do Estado săo organizados em carreira integrada pelo cargo de Defensor Público, provido, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único. O acesso às classes funcionais da carreira dar-se-á por promoçăo pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e de merecimento. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 48. A carreira da Defensoria Pública do Estado compơe-se de um quadro funcional, denominado Quadro da Defensoria Pública, organizado em classes integradas pelos cargos das seguintes categorias:
I - Defensor Público de Segunda Instância, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo do segundo grau de jurisdiçăo;
II - Defensor Público de Primeira Instância, desdobrado nas seguintes classes:
a) Defensor Público de Entrância Especial, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo das Comarcas de Entrância Especial;
b) Defensor Público de Segunda Entrância, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo das Comarcas de Segunda Entrância;
c) Defensor Público de Primeira Entrância, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo das Comarcas de Primeira Entrância;
d) Defensor Público Substituto, com atuaçăo nos órgăos de primeiro grau da Defensoria Pública, em auxílio ou substituiçăo ao titular.

Art. 48. A carreira da Defensoria Pública do Estado compơe-se de um quadro funcional, denominado Quadro da Defensoria Pública, integrado pelas seguintes classes: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

I - Defensor Público Substituto, com atuaçăo nos órgăos de primeiro grau da Defensoria Pública, em auxílio ou substituiçăo ao titular; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

II - Defensor Público de Primeira Entrância, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo da Defensoria Pública perante as Comarcas de Primeira Entrância; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - Defensor Público de Segunda Entrância, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo da Defensoria Pública perante as Comarcas de Segunda Entrância; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IV - Defensor Público de Entrância Especial, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo da Defensoria Pública perante as Comarcas de Entrância Especial; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - Defensor Público de Segunda Instância, com lotaçăo nos órgăos de atuaçăo da Defensoria Pública perante tribunais de segundo grau de jurisdiçăo e superiores. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)CAPÍTULO II
DO CONCURSO
Art. 49. O concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública será promovido pela Defensoria Pública-Geral, com a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil, com validade de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, exigindo-se do candidato, no ato da posse, a comprovaçăo de três anos de prática profissional.
Art. 49. O concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública será promovido pela Defensoria Pública-Geral, com a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil, com validade de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, exigindo-se do candidato, no ato da posse, a comprovaçăo de três anos de atividade jurídica. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 49. O concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública será promovido pela Defensoria Pública-Geral, com a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil, com validade de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, exigindo-se do candidato a comprovaçăo de três anos de atividade jurídica conforme previsăo do edital de abertura. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

§ 1º É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir trinta por cento dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administraçăo.

§ 2º  O concurso público poderá ser realizado por meio de entidade específica contratada ou por outros órgăos ou entidades públicas, mediante convênio, após prévia aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 50. O Conselho Superior da Defensoria Pública elaborará o regulamento do concurso e o respectivo edital de inscriçăo, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo, se necessário, a critério do Defensor Público Geral, que o aprovará e o fará publicar no Diário Oficial do Estado. 
Art. 50. O Conselho Superior da Defensoria Pública elaborará o regulamento do concurso e o respectivo edital de inscriçăo, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo, se necessário, a critério do Defensor Público-Geral, que o aprovará e o fará publicar na imprensa oficial. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 50. O Defensor Público-Geral elaborará e o Conselho Superior da Defensoria Pública aprovará o regulamento do concurso e o respectivo edital de inscriçăo em até 30 dias da sessăo de sua apresentaçăo ao colegiado. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

§ 1º Publicado o regulamento do concurso, do qual constarăo os programas das provas e o valor dos títulos, o Conselho Superior da Defensoria Pública constituirá a Comissăo de Concurso, na forma do art. 39.

§ 2º O edital de inscriçăo indicará, obrigatoriamente, o número de vagas nos cargos iniciais da carreira destinadas ao provimento.

§ 3º No concurso público serăo asseguradas cotas para pessoas com deficiência, índios e negros. (acescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

Art. 51. Săo requisitos para admissăo como candidato ao concurso público para a carreira da Defensoria Pública:

I - para inscriçăo preliminar, ser brasileiro e bacharel em direito;

II - para inscriçăo definitiva:

a) estar quite com o serviço militar;

b) estar no gozo dos direitos políticos;

c) gozar de saúde física e mental;

d) ter boa conduta social, condiçơes morais e năo registrar antecedentes criminais.

Parágrafo único. A prova de inexistência de antecedentes criminais e das condiçơes morais será feita por certidơes negativas cíveis e criminais da Justiça dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, e a boa conduta social, mediante atestado de dois membros da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, sem prejuízo das investigaçơes sigilosas a cargo da Comissăo de Concurso.

Parágrafo único. A conduta social será apurada por meio de investigaçăo realizada pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, que fornecerá relatório circunstanciado para apreciaçăo da Comissăo do Concurso. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

Art. 52. O pedido de inscriçăo, preliminar ou definitiva, será dirigido ao Defensor Público-Geral do Estado, instruído com a documentaçăo exigida no regulamento do concurso e respectivo edital.
Parágrafo único. Será liminarmente indeferido pelo Defensor   Público-Geral o pedido de inscriçăo que năo estiver acompanhado da documentaçăo exigida pelo artigo anterior.

Art. 52. O pedido de inscriçăo, preliminar ou definitiva, será dirigido ao Presidente da Comissăo do Concurso, instruído com a documentaçăo exigida no regulamento do concurso e respectivo edital. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

Parágrafo único. Será liminarmente indeferido pelo Presidente da Comissăo do Concurso o pedido de inscriçăo que năo estiver acompanhado da documentaçăo exigida no regulamento do concurso. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

Art. 53. Encerrado o prazo de inscriçăo, os pedidos serăo encaminhados para exame do Conselho Superior da Defensoria Pública, que proferirá decisăo em sessăo secreta. 
§ 1°  Da decisăo que indeferir o pedido de inscriçăo caberá pedido de reconsideraçăo, no prazo de dez dias da publicaçăo da relaçăo de candidatos inscritos na imprensa oficial.
§ 2°  Encerrado o julgamento dos pedidos de inscriçăo, o Defensor Público-Geral fará publicar a lista definitiva dos candidatos inscritos e fixará a data de realizaçăo das provas.

Art. 53. Encerrado o prazo de inscriçăo, os pedidos serăo encaminhados para o exame da Comissăo do Concurso, que proferirá decisăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

§ 1° Da decisăo que indeferir o pedido de inscriçăo caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de cinco dias da publicaçăo da relaçăo de candidatos inscritos na imprensa oficial. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

§ 2° Encerrado o julgamento dos pedidos de inscriçăo, o Presidente da Comissăo do Concurso fará publicar a lista definitiva dos candidatos inscritos e fixará a data de realizaçăo das provas. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

Art. 54. As provas escritas săo eliminatórias e delas constarăo questơes teóricas e práticas, cujas matérias serăo estabelecidas no regulamento.
Parágrafo único. Serăo considerados aprovados nas provas escritas, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, em cada uma das disciplinas.

Art. 54. O concurso de provas compreenderá três fases eliminatórias: preambular objetiva, escrita subjetiva e oral. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de junho de 2008)

§ 1º A prova preambular objetiva, que precederá as provas escritas subjetivas e orais, com duraçăo de cinco horas, constará de questơes de múltipla escolha, que versarăo sobre as matérias estabelecidas no regulamento do concurso. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de junho de 2008)

§ 1º A prova preambular objetiva, que precederá as provas escritas subjetivas e orais, constará de questơes de múltipla escolha, que versarăo sobre as disciplinas estabelecidas no regulamento do concurso. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

§ 2º Na prova preambular objetiva, serăo considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a cinqüenta por cento das questơes formuladas, em número correspondente a quatro vezes o número de cargos de Defensor Público Substituto; ultrapassando-se tal limite apenas para inclusăo de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de junho de 2008)

§ 2º Na prova preambular objetiva, serăo considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a cinquenta por cento das questơes formuladas, em número correspondente a seis vezes o número de cargos de Defensor Público Substituto, ultrapassando-se tal limite apenas para inclusăo de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º As provas escritas constarăo de questơes teóricas e práticas, cujas matérias serăo estabelecidas no regulamento. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de junho de 2008)

§ 3º As provas escritas subjetivas constarăo de provas dissertativas e práticas, cujas disciplinas serăo estabelecidas no regulamento. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

§ 4º Serăo considerados aprovados nas provas escritas subjetivas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco), em cada uma das disciplinas. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de junho de 2008)

§ 4º Serăo considerados aprovados nas provas escritas subjetivas os candidatos que obtiverem, tanto na prova de questơes teóricas como na prova prática, nota igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada uma delas, e a nota final desta etapa será a média aritmética das duas provas. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

Art. 55. As provas orais, de caráter eliminatório, serăo compostas pela prova de tribuna e argüiçăo sobre as disciplinas fixadas no regulamento, realizadas em recinto aberto ao público, sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, em cada prova, obtida a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores.

Art. 55. As provas orais, de caráter eliminatório, serăo compostas pela prova de tribuna e pela prova de arguiçăo sobre as matérias fixadas no regulamento, realizadas em recinto aberto ao público, sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, em cada prova, obtida pela média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)  

Parágrafo único. A Comissăo do Concurso, encerradas as provas orais, em sessăo secreta, procederá ao julgamento do concurso, à vista dos resultados das provas escritas e orais e dos títulos, para o cômputo geral dos pontos obtidos pelo candidato.

Art. 56. Os candidatos aprovados serăo colocados na ordem decrescente do número de pontos obtidos no cômputo geral.

Parágrafo único. O resultado final do concurso será divulgado mediante edital publicado na imprensa oficial.

Art. 57. O Defensor Público-Geral, por meio de resoluçăo, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, fixará outras normas para a realizaçăo de concurso público.
Art. 57. O Defensor Público-Geral, por meio de resoluçăo aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, fixará outras normas para a realizaçăo de concurso público. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Art. 57. O Defensor Público-Geral, por meio de regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, fixará outras normas para a realizaçăo de concurso público. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

CAPÍTULO III
DA NOMEAÇĂO, DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA LOTAÇĂO

Seçăo I
Da Nomeaçăo e Posse
Art. 58. A nomeaçăo para classe inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público-Geral, obedecendo à classificaçăo no concurso.

Art. 59. O candidato nomeado Defensor Público deverá tomar posse dentro de trinta dias a contar da publicaçăo do ato de nomeaçăo na imprensa oficial, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo de força maior, a critério do Defensor Público-Geral do Estado.

§ 1º  Em se tratando de servidor público em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 2º Perderá o direito ao concurso, o candidato nomeado que năo tomar posse dentro do prazo previsto neste artigo, nem requerer seu remanejamento para a última colocaçăo.

§ 3º A posse será dada pelo Defensor Público-Geral do Estado, em sessăo solene do Colégio de Defensores Públicos, mediante assinatura do termo de compromisso de desempenhar com retidăo as funçơes de Defensor Público e de cumprir a Constituiçăo e as leis.

§ 4º  É condiçăo indispensável para a posse ter o nomeado aptidăo física e mental comprovada por laudo da perícia médica oficial, realizado por requisiçăo da Defensoria Pública.

§ 5º No ato da posse o candidato nomeado deverá: 


§ 5º No ato da posse o candidato nomeado deverá: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

I - demonstrar que conta com, no mínimo, três anos de prática profissional;

I - demonstrar que conta com, no mínimo, três anos de atividade jurídica; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

II - apresentar declaraçăo dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaraçăo sobre o exercício de outro cargo, emprego ou funçăo, sendo vedada a posse mediante procuraçăo.

§ 6º Para os fins do disposto no inciso I do § 5º, considera-se como prática profissional o desempenho de funçăo de nível superior, o exercício da advocacia, de consultoria ou assessoria em atividades eminentemente jurídicas.

§ 6º Para o fim do disposto no inciso I do § 5º, considera-se como atividade jurídica o efetivo exercício da advocacia, o desempenho de cargo, emprego ou funçăo de nível superior, eminentemente jurídico, e o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Art. 59-A. Após a posse, a Escola Superior da Defensoria Pública ministrará aos Defensores Públicos Substitutos curso oficial de preparaçăo à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funçơes técnico-jurídicas e noçơes de outras disciplinas necessárias à consecuçăo dos princípios institucionais. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 
Seçăo II
Do Exercício
Art. 60. O exercício é o efetivo desempenho das atribuiçơes no cargo de Defensor Público, devendo seu início, interrupçăo e reinício serem registrados nos assentamentos funcionais.

§ 1º No prazo de três dias da posse, o Defensor Público-Geral designará o órgăo de atuaçăo ao qual o Defensor Público Substituto exercerá as suas funçơes. 

§ 2º O membro da Defensoria Pública comprovará o ingresso em exercícios ao órgăo de atuaçăo, mediante declaraçăo, sob as penas da lei.

Art. 61. O membro da Defensoria Pública deverá entrar em exercício no prazo de até dez dias, contado:

I - da data da posse, para o cargo de Defensor Público Substituto;

II - da data da publicaçăo do ato de promoçăo ou remoçăo, independentemente de novo compromisso, para os demais.

§ 1º  O Defensor Público promovido ou removido dentro da mesma Comarca, năo fará jus ao período de trânsito, devendo assumir incontinente suas novas funçơes, apenas interrompidas as anteriores.

§ 2º  Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro da Defensoria Pública entrar em exercício contar-se-á do término do afastamento.

§ 3º  No caso de promoçăo, remoçăo ou designaçăo, com prejuízo de suas funçơes, o membro da Defensoria Pública comunicará imediatamente a interrupçăo de suas funçơes anteriores e o exercício do novo cargo ou funçơes ao Defensor Público-Geral.

Art. 62. O Defensor Público Substituto que, sem motivo justo, deixar de entrar em exercício dentro do prazo fixado, terá o ato de sua nomeaçăo tornado sem efeito.

Art. 63. A promoçăo ou a remoçăo năo interrompem o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicaçăo do ato concessivo.

Art. 64. Salvo os casos previstos nesta Lei Complementar, o membro da Defensoria Pública que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, ficará sujeito à pena de demissăo por abandono de cargo.

Art. 65. Săo considerados como de efetivo exercício os dias em que o membro da Defensoria Pública estiver afastado de suas funçơes em razăo de:

I - licenças previstas no art. 114, com exceçăo da referida no  inciso VII;

II - férias;

III - participaçăo em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duraçăo máxima de dois anos e mediante prévia autorizaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública;

IV - trânsito;

V - disponibilidade remunerada;

VI - ocupar outro cargo, emprego ou exercer funçăo de nível equivalente ou superior na administraçăo pública direta ou indireta de pessoa jurídica de direito público, autorizado pelo Defensor Público-Geral, após aprovaçăo pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior;

VII - designaçăo pelo Defensor Público-Geral do Estado para realizaçăo de atividade de relevância para a instituiçăo;

VIII - exercício de mandato de presidente de entidade de classe;

IX - convocaçăo para serviço militar ou para quaisquer outros serviços obrigatórios por lei.

§ 1º  O Defensor Público em estágio probatório năo poderá afastar-se de suas funçơes nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do caput deste artigo e nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 114 desta Lei Complementar.

§ 2º  O Defensor Público em estágio probatório poderá afastar-se de suas funçơes, na hipótese prevista no inciso III do caput, no período máximo de sete dias.

§ 3º  Năo constituem acumulaçăo e săo considerados como de efetivo exercício o desempenho de atividades em:
I - organismos estatais afetos à área de atuaçăo da Defensoria Pública;
II - Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública, reconhecido pela instituiçăo;
II - Escola Superior da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 
III - entidade representativa dos membros da Defensoria Pública;
IV - cargos de confiança na sua administraçăo e nos seus órgăos auxiliares.

§ 3º Nas hipóteses em que for permitido o afastamento do membro da Defensoria Pública em estágio probatório, ocorrerá a suspensăo automática do período de avaliaçăo prevista no artigo 73, nas seguintes situaçơes: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

I - se superior a 30 (trinta) dias; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

II - se superior a 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, a contar da data de efetivo exercício. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

§ 4º Năo constituem acumulaçăo e serăo considerados como de efetivo exercício o desempenho de atividades em: (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

I - organismos estatais afetos à área de atuaçăo da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

II - Escola Superior da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

III - entidade representativa dos membros da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

IV - cargos de confiança na sua administraçăo e nos seus órgăos auxiliares. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

Art. 66. Será computado para efeito de aposentadoria e para disponibilidade o tempo de contribuiçăo à previdência social, nos termos da legislaçăo específica e o tempo de serviço em órgăo da administraçăo direta e entidade de direito público federal, estadual ou municipal.
§ 1º  É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funçăo, bem como o já contado para aposentadoria em outro cargo ou emprego.
§ 2º  O membro da Defensoria Pública poderá acumular um cargo de professor, vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço concorrente com o do seu cargo efetivo.

Art. 66. Será computado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, o tempo de contribuiçăo à previdência, nos termos da legislaçăo específica. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de contribuiçăo prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funçăo, bem como o já contado para aposentadoria em outro cargo ou emprego. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 2º O membro da Defensoria Pública poderá acumular um cargo de professor, vedada a contagem cumulativa do tempo de contribuiçăo concorrente com o do seu cargo efetivo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 3º O ato administrativo que autorizar a averbaçăo do tempo de contribuiçăo deverá especificar tratar-se de tempo de serviço público ou privado. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 67. A apuraçăo do tempo de serviço na entrância e na carreira será feita em dias, convertidos em anos e meses, a razăo de trezentos e sessenta e cinco dias por ano e trinta dias por mês. (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único.  A Defensoria Pública-Geral, anualmente no mês de janeiro, publicará a lista dos membros da Defensoria Pública do Estado com a respectiva antiguidade na entrância e na carreira, nos termos desta Lei Complementar. (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 68. O tempo de serviço poderá ser comprovado mediante documentaçăo própria, admitindo-se para este fim:

Art. 68. É garantida ao membro da Defensoria Pública a contagem recíproca do tempo de contribuiçăo vinculado a outro regime previdenciário, para efeito de aposentadoria. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

I - certidăo circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentos funcionais do interessado, período por período; (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

II - certidăo de freqüência; (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

III - justificaçăo judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de prova. (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. O ato administrativo que autorizar a averbaçăo do tempo de serviço deverá especificar tratar-se de tempo de serviço público ou privado.

§ 1º O tempo de contribuiçăo previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que năo concomitante ao tempo de serviço público computado para o mesmo fim. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 2º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuiçăo, prevista neste artigo, devem evidenciar o tempo de contribuiçăo vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou o de contribuiçăo na condiçăo de servidor público, conforme o caso, para fim de compensaçăo previdenciária. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 3º Para fim de contagem de tempo de contribuiçăo previdenciária somente serăo aceitas certidơes emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo Regime Geral de Previdência Social. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 4º O tempo de serviço após 15 de dezembro de 1998 somente será averbado se a certidăo indicar o regime de previdência social para o qual foram feitas as contribuiçơes, inclusive com os respectivos valores do salário de contribuiçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)Seçăo III
Da Lotaçăo
Art. 69. Para fins desta Lei Complementar, lotaçăo é a distribuiçăo dos membros da Defensoria Pública pelos seus órgăos de atuaçăo.

§ 1º O membro da Defensoria Pública terá lotaçăo em órgăo de atuaçăo da instituiçăo, ao qual se vincula pela garantia da inamovibilidade, excetuando-se a situaçăo do ocupante do cargo de substituto.

§ 2º Os membros da Defensoria Pública exercerăo nos órgăos de atuaçăo funçơes como titular, se regularmente lotados, ou em auxílio ou substituiçăo ao titular, se expressamente designados.

§ 3º A designaçăo terá sempre caráter eventual e se resultar afastamento do órgăo do qual é titular, com prejuízo das funçơes, dependerá da anuência do membro da Defensoria Pública.

§ 4º Os Defensores Públicos de Segunda Instância terăo lotaçăo nas Defensorias Públicas de Segunda Instância.

Art. 70. Em caso de supressăo de Comarca na qual exista órgăo de atuaçăo da Defensoria Pública, deverá este ser extinto, permanecendo o titular em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro órgăo da instituiçăo, de categoria igual ou superior à do seu cargo.

Parágrafo único. Estando o membro da Defensoria Pública em estágio probatório, será designado para outro órgăo de atuaçăo, de categoria igual ou superior à do seu cargo. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 71. O membro da Defensoria Pública cujo órgăo de atuaçăo tiver a sua categoria rebaixada, continuará, querendo, em exercício na respectiva Comarca, conservando a sua classe na carreira.

Art. 72. O exercício das funçơes em órgăo de atuaçăo de categoria superior à do cargo do membro da Defensoria Pública năo acarreta a sua promoçăo, ficando-lhe, todavia, assegurado o direito de perceber a diferença de subsídios e indenizaçơes por todo período que substituir o outro membro.
Seçăo IV
Do Estágio Probatório
Art. 73. Ao entrar em exercício o membro da Defensoria Pública ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidăo e capacidade serăo objeto de avaliaçăo para o desempenho, com base nos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina e aptidăo;

IV - eficiência.

Art. 73-A. A participaçăo em cursos oficiais de formaçăo e aperfeiçoamento ministrados pela Escola Superior da Defensoria Pública constitui etapa do estágio probatório. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 74. Até sessenta dias antes do término do estágio probatório, o Corregedor-Geral apresentará ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuaçăo pessoal e funcional dos Defensores Públicos em estágio probatório, obrigando-se o Conselho a pronunciar-se, nos trinta dias subseqüentes, sobre o atendimento pelo candidato dos requisitos para a confirmaçăo na carreira, obedecido o seguinte procedimento:

I - sendo a conclusăo do relatório do Corregedor-Geral desfavorável à confirmaçăo na carreira e aprovado por maioria absoluta dos membros do Conselho Superior:

a) ficará suspenso, a partir desta data e até o término do procedimento de impugnaçăo, o prazo do estágio probatório;

b) intimar-se-á o interessado do relatório para comparecer, no prazo de dez dias, em reuniăo ordinária do Conselho Superior, para ser ouvido, podendo oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por meio de procurador habilitado e requerer produçăo de provas;

c) as testemunhas eventualmente arroladas na defesa serăo notificadas pelo presidente do Conselho Superior para prestar depoimento na primeira reuniăo ordinária que se seguir ao término do prazo estabelecido na alínea anterior, com a presença do interessado observando-se, no mais, o disposto no regimento interno do Conselho Superior;

II - sendo a conclusăo do relatório favorável à confirmaçăo na carreira:

a) qualquer membro do Conselho Superior poderá, por escrito e motivadamente, impugnar, no prazo de dez dias contado da apresentaçăo do relatório, a proposta de confirmaçăo que, sendo aprovada por maioria absoluta dos conselheiros, implicará a suspensăo do estágio probatório até o término do respectivo procedimento;

b) aprovada a impugnaçăo, será remetida ao presidente do Conselho Superior, obedecendo-se ao procedimento previsto no inciso I.

§ 1º  Antes de completados os três anos do estágio probatório, a decisăo confirmatória na carreira poderá ser revista pelo Conselho Superior, se comprovada a infraçăo de algum dos requisitos previstos, hipótese em que ficará suspenso, a partir dessa data e até o término do procedimento de impugnaçăo, o respectivo prazo.

§ 2º O membro da Defensoria Pública năo aprovado no estágio probatório será exonerado antes de completar três anos de exercício.

Art. 75. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública determinará, por meio de ato próprio, aos Defensores Públicos em estágio probatório a remessa de cópias dos trabalhos realizados, de relatórios e de outras peças que possam influir na avaliaçăo de seu desempenho funcional.

Art. 76. Findo o estágio probatório o Conselho Superior da Defensoria Pública divulgará, por meio de publicaçăo no Diário Oficial, a relaçăo dos Defensores Públicos considerados estáveis na carreira.

Art. 77. Năo será dispensado do estágio probatório o membro da Defensoria Pública avaliado, anteriormente, para o desempenho de outro cargo público.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇĂO, DA PROMOÇĂO E DA SUBSTITUIÇĂO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 78. Os cargos da carreira da Defensoria Pública do Estado serăo providos por nomeaçăo, remoçăo ou promoçăo, conforme o estabelecido nesta Lei Complementar.

Art. 78. As classes da carreira da Defensoria Pública do Estado serăo providas por remoçăo ou promoçăo, conforme o estabelecido nesta Lei Complementar. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Art. 79. Verificada a vaga para remoçăo ou promoçăo o Defensor Público-Geral expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se năo estiver instalado o órgăo de atuaçăo.
Art. 79. A precedência na abertura de vaga para cada uma das classes da carreira obedecerá, dentre outros critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Superior, ao tempo de vacância do órgăo de atuaçăo, o relatório de atividades e o número de processos em tramitaçăo perante o órgăo judiciário correspondente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente motivadas pelo Defensor Público-Geral e ad referendum do Conselho Superior. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Art. 79. A precedência na abertura de vaga para cada uma das classes da carreira obedecerá, dentre outros critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Superior, ao tempo de vacância do órgăo de atuaçăo, o número de processos em tramitaçăo perante o órgăo judiciário correspondente, atendendo as comarcas com maiores índices de exclusăo social e adensamento populacional, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente motivadas pelo Defensor Público-Geral e ad referendum do Conselho Superior. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 1º  Para cada vaga destinada ao preenchimento expedir-se-á edital com a indicaçăo do órgăo de atuaçăo correspondente e o critério de provimento.

§ 2º  O Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessăo secreta, julgará, nos termos desta Lei Complementar, os concursos de provimento dos cargos, assegurado o direito à impugnaçăo pelo interessado, no prazo de cinco dias, contado da publicaçăo da indicaçăo.
§ 2º O Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessăo secreta, julgará, nos termos desta Lei Complementar, os concursos de provimento das classes, assegurado o direito à impugnaçăo pelo interessado no prazo de cinco dias, contado da publicaçăo da indicaçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

§ 2º O Conselho Superior da Defensoria Pública julgará os concursos de provimento das classes, por voto fundamentado, assegurado o direito à impugnaçăo pelo interessado no prazo de cinco dias, contado da publicaçăo da indicaçăo. (redaçăo pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 80. Ao provimento por lotaçăo, no cargo de inicial da carreira e à promoçăo por merecimento das demais entrâncias, precederá à remoçăo voluntária, de acordo com a lei.

Art. 80. A remoçăo precederá o preenchimento de vaga por merecimento. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Parágrafo único. Ocorrendo a remoçăo, a vaga seguinte destinar-se-á obrigatoriamente ao preenchimento por promoçăo.

Art. 81. Somente poderá ser indicado para promoçăo ou remoçăo o membro da Defensoria Pública que:

I - requerer sua inscriçăo, no prazo de quinze dias, a contar da publicaçăo da vaga na imprensa oficial, devendo constar do requerimento estar com o serviço em dia;
I - requerer sua inscriçăo, no prazo de cinco dias, a contar da publicaçăo da vaga na imprensa oficial, devendo constar do requerimento estar com o serviço em dia; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

I - requerer sua inscriçăo, por qualquer meio de comunicaçăo escrita e passível de comprovaçăo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicaçăo do edital na imprensa oficial; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

II - năo tenha dado causa, injustificadamente, a adiamento da audiência, no período de doze meses anteriores ao pedido e, assim, o declarar expressamente no requerimento de inscriçăo;

III - năo tenha sofrido pena disciplinar, no período de um ano anterior ao pedido de inscriçăo respectivo;

IV - năo tenha sido removido voluntariamente, no período de seis meses anteriores à abertura do concurso.

IV - năo tenha sido removido voluntariamente, no período de dois anos anteriores à abertura do concurso. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Parágrafo único. Dispensar-se-á da condiçăo estabelecida pelo inciso II o membro da Defensoria Pública que se encontrar nas situaçơes referidas nos incisos XV, XVI e XVII do art. 16.

Art. 82. As vagas serăo providas uma a uma, ainda que existam várias a serem preenchidas.
Seçăo II
Da Remoçăo
Art. 83. Os membros da Defensoria Pública săo inamovíveis, salvo os apenados com remoçăo compulsória na forma desta Lei Complementar.

Art. 84. A remoçăo de membro da Defensoria Pública, sempre para cargo de igual entrância, será:

I - a pedido, para cargo que se ache vago;

II - por permuta entre membros da Defensoria Pública;

III - compulsória, por motivo de interesse público, mediante proposta do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
III - compulsória, por motivo de interesse público, mediante proposta do Defensor Público-Geral, aprovada por voto fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa em processo administrativo disciplinar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

III - compulsória, por motivo de interesse público, assegurada a ampla defesa e contraditório em processo administrativo disciplinar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

Art. 85. A remoçăo, a pedido far-se-á por ato do Defensor Público-Geral do Estado em processo regularmente instaurado, pelo prazo de quinze dias a contar da publicaçăo do ato que declarou vago o órgăo de atuaçăo a ser preenchido, sendo deferido o pedido do membro da Defensoria Pública que preencher os requisitos do parágrafo único.
Parágrafo único. Findo o prazo fixado no caput e havendo mais de um candidato à remoçăo, será removido o mais antigo na entrância e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público estadual, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

Art. 85. A remoçăo, a pedido far-se-á por ato do Defensor Público-Geral do Estado, nos quinze dias seguidos à publicaçăo no Diário Oficial, da abertura de concurso para provimento. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Findo o prazo fixado no caput e havendo mais de um candidato à remoçăo, será removido o mais antigo na classe e no caso de empate, observar-se-á o critério disposto no parágrafo 2º do art. 90 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 86.  A remoçăo por permuta far-se-á por ato do Defensor Público-Geral, a pedido escrito e conjunto dos interessados, ouvido o Conselho Superior em sua primeira reuniăo, observado o disposto no art. 81.

Art. 86. A remoçăo por permuta, observado o disposto no art. 81, far-se-á por ato do Defensor Público-Geral, a pedido escrito e conjunto dos interessados. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. A renovaçăo do pedido de remoçăo por permuta só será permitida após o decurso de dois anos.

§ 1º O Defensor Público-Geral divulgará na imprensa oficial o pedido de permuta, fixando o prazo de cinco dias para os Defensores Públicos de mesma classe manifestarem interesse na remoçăo, para o fim de ser resguardada a antiguidade. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

§ 2º A renovaçăo do pedido de remoçăo por permuta só será permitida após o decurso de dois anos. (renumerado de parágrafo único para § 2º pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

§ 3º O Conselho Superior da Defensoria Pública somente poderá recusar a remoçăo por permuta pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurado ampla defesa. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 87. Quando a remoçăo compulsória năo se efetivar por falta de vaga, o membro da Defensoria ficará em disponibilidade.

Art. 88. Somente após a apreciaçăo dos pedidos de remoçăo voluntária, o Conselho fará a indicaçăo dos membros da Defensoria Pública para a promoçăo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 80.
Seçăo III
Da Promoçăo
Art. 89. O acesso na carreira far-se-á de entrância a entrância até a mais alta de Defensor Público de Segunda Instância, por antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido o interstício de dois anos de efetivo exercício na entrância inferior, podendo o mesmo ser dispensado quando năo houver candidatos com os necessários requisitos.
Parágrafo único. A antiguidade será apurada na entrância e o merecimento pela atuaçăo do membro da Defensoria Pública em toda a carreira, sendo obrigatória a promoçăo do membro da Defensoria Pública que figurar pela terceira vez consecutiva ou cinco alternada em lista de merecimento.

Art. 89. O acesso na carreira far-se-á de classe a classe até a mais alta de Defensor Público de Segunda Instância, por antiguidade e merecimento, alternadamente dentro da mesma classe, sendo exigidos dois anos de efetivo exercício na classe inferior, dispensado o interstício se năo houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

Parágrafo único. A antiguidade será apurada na classe e o merecimento pela atuaçăo do membro da Defensoria Pública em toda a carreira, sendo obrigatória a promoçăo do membro da Defensoria Pública que figurar três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 90. A promoçăo por antiguidade recairá no mais antigo da classe, determinada a posiçăo pelo tempo de efetivo exercício na entrância, de conformidade com a lista de antiguidade, atualizada por ocasiăo do julgamento.

Art. 90. A promoçăo por antiguidade recairá no mais antigo da classe, de conformidade com a lista de antiguidade atualizada por ocasiăo do julgamento. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º O período de afastamento da funçăo năo é computável na contagem de tempo de serviço para o fim de promoçăo por antiguidade, salvo as ausências permitidas por esta Lei Complementar.

§ 2º Ocorrendo empate na antiguidade, terá preferência, sucessivamente:

I - o mais antigo na carreira da Defensoria Pública;
II - o de maior tempo de serviço público estadual;
III - o de maior tempo de serviço público em geral;

I - o mais antigo na carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

II - o de maior tempo de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

III - o de maior tempo de serviço público em geral, assim considerado os prestados em órgăos da administraçăo direta e entidade com personalidade jurídica de direito público federal, estadual ou municipal.  (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

IV - o mais idoso.

§ 3º O membro da Defensoria Pública poderá reclamar ao Conselho Superior sobre sua posiçăo no quadro respectivo, dentro de dez dias da publicaçăo da lista na imprensa oficial.

§ 4º A apuraçăo do tempo de serviço, para fim de promoçăo, na classe e na carreira será feita em dias, convertidos em anos e meses, a razăo de trezentos e sessenta e cinco dias por ano e trinta dias por mês. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 5º A Defensoria Pública-Geral, anualmente no mês de janeiro, publicará a lista dos membros da Defensoria Pública do Estado com a respectiva antiguidade na classe e na carreira, nos termos desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 90-A. Na apuraçăo de antiguidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública somente poderá recusar o Defensor Público mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurado ampla defesa, repetindo-se a votaçăo até fixar-se a indicaçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 91. Na promoçăo por merecimento será elaborada lista tríplice para cada vaga, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de acordo com seu regimento interno.

§ 1º A lista tríplice resultará dos três nomes mais votados, dos candidatos ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade, salvo se nenhum candidato preencher tal requisito.

§ 1º A lista tríplice será composta pelos três nomes mais votados, dos candidatos ocupantes do primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se năo houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 2º Poderá ser indicado à promoçăo por merecimento um número inferior de candidatos, na impossibilidade de formaçăo de lista tríplice.

§ 3º Será obrigatória a promoçăo do membro da Defensoria Pública que figurar três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 92.  Na aferiçăo do merecimento será levado em consideraçăo:

Art. 92. Na aferiçăo do merecimento será levado em consideraçăo o desempenho e os critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da funçăo e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. (redaçăo pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

I - a conduta do membro da Defensoria Pública na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na Comarca, segundo as observaçơes feitas em correiçơes, visitas de inspeçăo, informaçơes idôneas e no mais que conste de seus assentamentos; (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

II - a pontualidade e a dedicaçăo no cumprimento das obrigaçơes funcionais, a atençăo às instruçơes do Defensor Público-Geral, da Corregedoria-Geral e demais órgăos superiores, aquilatadas pelos relatórios de suas atividades, pelas observaçơes feitas nas correiçơes e inspeçơes permanentes ou extraordinárias e pelas anotaçơes constantes de seus assentamentos funcionais; (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

III - a eficiência no desempenho de suas funçơes verificadas por meio das referências dos Defensores Públicos de Segunda Instância em sua inspeçăo permanente, dos elogios insertos em julgamentos dos tribunais, da publicaçăo de trabalhos de sua autoria e das observaçơes feitas em correiçơes e visitas de inspeçăo; (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

IV - a contribuiçăo à organizaçăo e melhoria dos serviços judiciários e correlatos na Comarca, bem como ao aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado; (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, por meio de freqüência e aprovaçăo em cursos de aperfeiçoamento mantidos ou reconhecidos pela Defensoria Pública, publicaçăo de livros, teses, estudos, artigos, defesa oral de trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora e obtençăo de prêmios relacionados com sua atividade funcional. (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

V - o aprimoramento de sua cultura jurídica por meio de: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)  (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

a) frequência e aprovaçăo em cursos de aperfeiçoamento mantidos ou reconhecidos pela Defensoria Pública, que contenham, necessariamente, a apresentaçăo de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica e sua defesa oral, com aprovaçăo por banca examinadora; (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014) 

b) publicaçăo de livros, teses, estudos ou artigos sobre assunto de relevância jurídica; (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VI - obtençăo de prêmios relacionados com sua atividade funcional. (acrescentada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 93. Năo poderá concorrer à promoçăo por merecimento o membro da Defensoria Pública:

I - que estiver exercendo funçơes estranhas à instituiçăo;

II - que estiver afastado de suas funçơes em razăo do exercício de cargo eletivo;

III - que tiver sido removido compulsoriamente, enquanto a pena aplicada năo for revista ou o apenado năo for reabilitado;

IV - que tiver sofrido imposiçăo de penalidade disciplinar, com decisăo transitada em julgado, no prazo de três anos a contar da remoçăo compulsória ou do cumprimento da pena de suspensăo e, de dois anos nos demais casos.

Parágrafo único. Năo será considerado exercício de funçăo estranha à instituiçăo o afastamento de membro da Defensoria Pública para freqüentar curso de aperfeiçoamento de natureza jurídica.

Art. 94. O Secretário do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao encaminhar ao Defensor Público-Geral do Estado a lista de promoçăo por merecimento, comunicar-lhe-á a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos, quantas vezes os indicados entraram em listas anteriores e se, dentre eles, há quem se encontre nas situaçơes previstas no parágrafo único do art. 89.

Art. 95. Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado promover um dos indicados, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do respectivo expediente.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem a efetivaçăo do provimento, o Conselho Superior promoverá o integrante que figurar em primeiro lugar da lista, salvo se ocorrer a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 89. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 
Seçăo IV
Da Substituiçăo
Art. 96. A designaçăo para auxílio ou substituiçăo de membro da Defensoria Pública, observará os seguintes critérios:

I - os Defensores Públicos de Segunda Instância, por outro da mesma categoria;

I - os Defensores Públicos de Segunda Instância, por outro da mesma classe; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

II - os Defensores Públicos de Entrância Especial, por outro da mesma classe;

III - os Defensores Públicos de Segunda Entrância, por outro da mesma classe;

IV - os Defensores Públicos de Primeira Entrância, por outro da mesma classe. 

Parágrafo único. Por necessidade de serviço, o membro da Defensoria Pública poderá ser substituído, excepcionalmente, por ocupante de cargo de entrância inferior ou superior.

Parágrafo único. Por necessidade de serviço, o membro da Defensoria Pública poderá ser substituído, excepcionalmente, por ocupante de classe de entrância inferior ou superior. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Seçăo I
Das Garantias e Prerrogativas
Art. 97. Os membros da Defensoria Pública, da Magistratura, do Ministério Público e os Advogados devem consideraçăo e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administraçăo da Justiça, para a qual concorrerem, qualquer relaçăo de hierarquia ou de subordinaçăo.

Art. 98. O membro da Defensoria Pública está sujeito a regime jurídico especial e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio, bem como de independência no exercício de suas funçơes.

Art. 99. O membro da Defensoria Pública representa a parte, prestando-lhe assistência jurídica integral e gratuita, em feito administrativo ou judicial, independentemente de instrumento de mandato, estando habilitado à prática de qualquer ato decorrente do exercício de suas funçơes institucionais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Art. 100. O membro da Defensoria Pública, após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado ou em razăo de processo administrativo no qual se lhe faculte ampla defesa.

Art. 101. Os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serăo processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 102. O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 103. A prisăo ou detençăo de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem năo a fizer, e só será efetuada em sala ou prisăo especial, à disposiçăo de autoridade judiciária competente.

Art. 104. Săo prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

I - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

II - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funçơes essenciais à Justiça;

II - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funçơes essenciais à Justiça, garantido o direito de sentar-se no mesmo plano do representante do Ministério Público; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) 

III - possuir carteira de identidade funcional expedida pelo Defensor Público-Geral do Estado, valendo em todo território nacional como cédula de identidade e porte de arma, na forma da lei específica, assegurando-se, ainda, trânsito livre e isençăo de revista;

IV - requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidơes, perícia, vistorias, diligências, documentos, informaçơes e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuiçơes;

V - requisitar, de órgăos ou entes públicos, a prestaçăo de serviços especializados imprescindíveis ao regular desenvolvimento de suas funçơes institucionais;

VI - ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Defensor Público-Geral;

VII - fazer respeitar, em nome da liberdade, do direito de defesa e do sigilo funcional, a inviolabilidade do seu gabinete e dos seus arquivos;

VIII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o preso ou com o adolescente internado, tendo livre acesso e trânsito em qualquer dependência onde se encontrarem, em especial nos estabelecimentos penais, policiais, civis ou militares; 

VIII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o preso ou com o adolescente internado, tendo livre acesso e trânsito em qualquer dependência onde se encontrarem, em especial nos estabelecimentos penais, policiais, civis ou militares, independentemente de prévio agendamento; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IX - examinar, em qualquer repartiçăo pública, inclusive policial ou judicial, autos de prisăo em flagrante, inquérito e outros, quando necessários à coleta de provas ou de informaçơes úteis ao exercício de suas funçơes;

IX - examinar, em qualquer repartiçăo pública, inclusive policial ou judicial, autos de prisăo em flagrante, inquérito e outros, quando necessários à coleta de provas ou de informaçơes úteis ao exercício de suas funçơes, assegurada a obtençăo de cópias e a tomada de apontamentos; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

X - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com as autoridades competentes;

XI - recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funciona ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender ou haja defendido, ainda que por ela autorizado;

XII - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessơes dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas de dependências das audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimentos de internaçăo coletiva;

c) em qualquer estabelecimento público ou particular destinado ao público, no exercício de suas funçơes;

XIII - agir em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isençơes previstas em lei;

XIV - năo ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a consciência ético-profissional;

XV - receber intimaçăo pessoal em qualquer processo e grau de jurisdiçăo, pela entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

XVI - năo ser preso, senăo por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicaçăo ao Defensor Público-Geral do Estado;

XVII - ser recolhido em prisăo especial ou em sala especial de Estado Maior, com direito à privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

XVIII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedaçơes legais;

XIX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cotas;

XX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instruçăo de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentaçăo dos originais; (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

XXI - năo ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Parágrafo único.  Quando no curso de investigaçăo policial, houver indício de prática de infraçăo penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuraçăo.

Parágrafo único. Quando no curso de investigaçăo policial, houver indício de prática de infraçăo penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuraçăo, e remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuraçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Seçăo II
Dos Subsídios e das Vantagens
Art. 105. O subsídio mensal do membro da Defensoria Pública deverá ser fixado em lei de iniciativa exclusiva do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior, observado o disposto nos artigos 37, X, XI e XV; 39 § 4º, 134 e 135, todos da Constituiçăo Federal, em nível condizente com a relevância da funçăo e em harmonia com as demais carreiras essenciais à prestaçăo jurisdicional do Estado.

§ 1º  O subsídio dos membros da Defensoria Pública será fixado por lei, a partir do Defensor Público Substituto, năo podendo a diferença entre uma e outra entrância e da mais alta de Defensor Público de Segunda Instância ser superior a quinze por cento e inferior a dez por cento, escalonado por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual.
§ 1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado será fixado por lei, a partir do Defensor Público Substituto que corresponderá a 70% (setenta por cento) do Defensor Público de 1ª Entrância, năo podendo a diferença entre uma e outra entrância e da mais alta para Defensor Público de Segunda Instância ser superior a quinze por cento e inferior a cinco por cento. (Alterada pela Lei Complementar nº 125, de 25 de abril de 2008).
§ 1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado será fixado por lei, a partir do Defensor Público integrante da classe de Segunda Instância, sendo a diferença do subsídio mensal entre as classes de 5% (cinco por cento), de aplicaçăo sucessiva e decrescente, exceto o subsídio do Defensor Público Substituto que corresponderá a 70% (setenta por cento) do Defensor Público integrante da classe de Primeira Entrância. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 178, de 13 de dezembro de 2013)

§ 1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado será fixado por lei, a partir do Defensor Público integrante da classe de Segunda Instância, sendo a diferença do subsídio mensal entre as classes de 5% (cinco por cento), de aplicaçăo sucessiva e decrescente. (redaçăo pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 2º  O subsídio dos membros da Defensoria Pública será pago até o quinto dia útil do mês subseqüente a que se referir e reajustado na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituiçăo Federal.

Art. 106. Ao membro da Defensoria Pública serăo pagas, além do subsídio, dentre outras previstas em lei, as seguintes indenizaçơes:

I - ajuda de custo, para atender a despesas de mudança e transporte, no valor de um subsídio do cargo que deve assumir, nos casos de lotaçăo, promoçăo e remoçăo compulsória entre Comarcas, quando implicar mudança de domicílio;

II - diárias, quando se deslocar de sua sede, em objeto de serviço, calculadas à razăo de um sessenta avos do subsídio inicial do cargo, por dia de afastamento, reduzindo-se à metade quando o deslocamento năo implicar pernoite;

II - diárias, quando se deslocar temporariamente de sua sede, em objeto de serviço, calculadas à razăo de até um trinta avos do subsídio do respectivo cargo, observadas as normas fixadas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, vedada qualquer forma de antecipaçăo superior a um dia anterior ao do deslocamento; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

III - pelo exercício de funçơes privativas da carreira calculadas sobre o valor do subsídio inicial do cargo, nos seguintes percentuais:

III - pelo exercício de funçơes privativas da carreira calculadas sobre o valor do respectivo subsídio, nos seguintes percentuais: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

a) trinta e cinco por cento, para o Defensor Público-Geral do Estado;

b) vinte e cinco por cento, para o Subdefensor Público-Geral;

c) vinte e cinco por cento, para o Corregedor-Geral;

d) vinte por cento, para o Subcorregedor-Geral;

d) vinte por cento para o Subcorregedor-Geral e para o Defensor Público designado com prejuízo de suas funçơes pelo Defensor Público-Geral para ficar adido ao seu gabinete ou ao do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

e) quinze por cento para os Coordenadores dos Núcleos da Defensoria Pública de Segunda Instância e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

e) quinze por cento para os Coordenadores dos Núcleos da Defensoria Pública e para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

f) dez por cento para os Coordenadores dos Núcleos da Defensoria Pública de Primeira Instância; (revogada pela Lei Complementar nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

g) meio por cento pelo exercício do magistério no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública, por cada duas horas/aulas, limitada a dez horas/aulas ao mês;
g) meio por cento pelo exercício do magistério na Escola Superior da Defensoria Pública, por cada duas horas/aulas;  (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

h) meio por cento por dia de atuaçăo, como membro da Comissăo de Concurso, no limite de cinco dias ao mês;

IV - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, em órgăo distinto do de sua lotaçăo, em razăo de inexistência ou ausência do titular, em valor correspondente a um sessenta avos do subsídio inicial do cargo substituído ou de lotaçăo, por dia de atuaçăo;

IV - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, em órgăo distinto de sua lotaçăo, em razăo de inexistência ou ausência do titular, em valor correspondente a um cento e vinte avos do subsídio do cargo substituído ou de lotaçăo, por dia de atuaçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

V - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, perante os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, no valor de vinte por cento do subsídio/dia inicial do cargo de atuaçăo ou de lotaçăo, por todo o período de vigência da designaçăo.
V - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, perante os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, em açơes de relevante interesse da Instituiçăo ou auxiliando órgăo distinto do de sua lotaçăo, no valor de vinte por cento do subsídio/dia do cargo de atuaçăo ou de lotaçăo, por todo o período de vigência da designaçăo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

V - pela atuaçăo, mediante designaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, perante os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, ou em açơes de relevante interesse da Instituiçăo ou auxiliando órgăo distinto do de sua lotaçăo, no valor de dez a vinte por cento do subsídio/dia do cargo de atuaçăo ou de lotaçăo, por dia de atuaçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

VI - pelo exercício do magistério na Escola Superior da Defensoria Pública, de acordo com a titulaçăo acadêmica, na proporçăo de 0,25% até 2,0% do valor do subsídio da classe de Segunda Instância, por cada hora/aula, limitado a dez horas/aula no mês, na forma de regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante aprovaçăo do Conselho Superior. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. É vedado o pagamento, além do subsídio e das indenizaçơes previstas neste artigo, de qualquer complementaçăo ou parcela remuneratória a membro da Defensoria Pública, exceto a gratificaçăo natalina e o abono de férias.

§ 1º É vedado o pagamento, além do subsídio e das indenizaçơes previstas neste artigo, de qualquer complementaçăo ou parcela remuneratória a membro da Defensoria Pública, exceto a gratificaçăo natalina e o abono de férias. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 236, de 10 de maio de 2017)

§ 2º Fica instituído o plano de assistência médico-social aos membros da Defensoria Pública ativos ou inativos, seu respectivo cônjuge ou companheiro e seus dependentes legais e aos pensionistas, organizado diretamente pela Defensoria Pública, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda, em forma de auxílio pecuniário mediante ressarcimento total ou parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma de regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante aprovaçăo do Conselho Superior. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º O valor mensal do benefício que trata o § 2º deste artigo fica limitado a 5% do subsídio do membro da Defensoria Pública ou do pensionista. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º O valor mensal do benefício de que trata o § 2º deste artigo, será fixado na forma e nas condiçơes estabelecidas em regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, e aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, respeitado o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e o limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio do membro da Defensoria Pública. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 236, de 10 de maio de 2017, art. 1º)

§ 4º Os membros da Defensoria Pública em atividade perceberăo, mensalmente, a título de auxílio alimentaçăo, o valor correspondente a, no máximo, 5% do subsídio, na forma de regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante aprovaçăo do Conselho Superior. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 4º Os membros da Defensoria Pública em atividade, perceberăo, mensalmente, auxílio alimentaçăo, na forma e nas condiçơes a serem fixadas em regulamento editado pelo Defensor Público-Geral, e aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, respeitado o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e o limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio dos membros da Defensoria Pública. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 236, de 10 de maio de 2017, art. 1º)

§ 5º Os membros da Defensoria Pública em atividade perceberăo, mensalmente, a título de ajuda de custo para moradia, o valor correspondente a, no máximo, 20% do subsídio de sua classe, na forma de regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante aprovaçăo do Conselho Superior. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 6º Os membros da Defensoria Pública em atividade, perceberăo, mensalmente, a título de auxílio transporte, o valor correspondente a, no máximo, 20% do subsídio de sua classe, na forma do regulamento editado pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública. (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)
Seçăo III
Das Férias
Art. 107. O membro da Defensoria Pública terá direito a férias anuais remuneradas por sessenta dias, cumulativas ou năo, concedidas pelo Defensor Público-Geral do Estado, observado o disposto no inciso XX do art. 27 da Constituiçăo do Estado.

§ 1º Na impossibilidade de gozo de férias acumuladas ou interrompidas no interesse do serviço, os membros da Defensoria Pública contarăo para efeito de disponibilidade, o período năo gozado.

§ 2º As férias năo gozadas por interesse do serviço, poderăo sê-las, cumulativamente ou năo, gozadas no prazo de dois anos, contando da sua concessăo.

§ 2º As férias năo gozadas ou interrompidas por interesse do serviço, poderăo sê-las, cumulativamente ou năo, gozadas em período posterior. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3º Aplica-se a este artigo o disposto no § 3º, do art. 124, desta Lei. (acrescentado pela Lei Complementar nº 236, de 10 de maio de 2017, art. 1º)

Art. 108. O Defensor Público-Geral do Estado entrará em gozo de férias comunicando o fato, com uma semana de antecedência, ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 109. O Defensor Público-Geral do Estado, por resoluçăo, organizará a escala de férias, atendendo às exigências do serviço.

Art. 110. Ao entrar em gozo de férias individuais e ao reassumir o exercício do cargo, o membro da Defensória Pública comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado.

§ 1º  Na comunicaçăo a que se refere o caput deverá constar:

I - declaraçăo de que os serviços estăo em dia;

II - o endereço onde poderá ser encontrado.

§ 2º  A infraçăo ao disposto no parágrafo anterior poderá importar suspensăo das férias, sem prejuízo das cominaçơes legais cabíveis.

Art. 111. O membro da Defensoria Pública somente após o primeiro ano de exercício adquirirá direito às férias. 

Art. 112. Durante as férias, o membro da Defensória Pública terá direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em exercício.

Art. 113. O membro da Defensoria Pública terá direito a receber adiantadamente a remuneraçăo correspondente ao período de férias.
Seçăo IV
Das Licenças

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 114.  Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante;

III - maternidade; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

IV - paternidade;

V - para atividade política;

VI - prêmio por assiduidade;

VII - para tratamento de interesse particular;

VIII - para exercício do mandato eletivo;

VIII - para exercício de mandato eletivo ou classista; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

IX - para casamento e luto;

X - para freqüentar cursos de aperfeiçoamento realizados fora do Estado ou no exterior.

§ 1º O disposto neste artigo năo exclui a concessăo, aos membros da Defensoria Pública, de outras licenças instituídas para os servidores públicos estaduais.

§ 2º O membro da Defensoria Pública năo poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo para exercício de mandato eletivo.

§ 2º O membro da Defensoria Pública năo poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo para exercício de mandato eletivo ou classista. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 3°  Ao membro da Defensoria Pública que entrar em gozo de licença aplica-se o disposto no caput do art. 110.

Art. 115. O membro da Defensoria Pública licenciado năo poderá exercer qualquer das funçơes inerentes a seu cargo ou administrativas, nem desempenhar qualquer funçăo pública ou particular incompatível com o seu cargo.

Art. 116. As licenças do Defensor Público-Geral do Estado serăo concedidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e as dos membros da Defensoria Pública, pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 117. Durante o período de licença ou de cedência, o membro da Defensoria Pública terá direito a todas as vantagens do seu cargo, como se estivesse em exercício, salvo para tratamento de interesse particular.
Subseçăo II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 118. As licenças para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogaçơes que importem licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, serăo concedidas pelo Defensor Público-Geral, à vista do laudo firmado por junta da perícia médica, composta por, no mínimo, três médicos.

Parágrafo único. A licença a que se refere este artigo, por tempo inferior a trinta dias, será concedida à vista de atestado médico ou de cirurgiăo dentista.
Subseçăo III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 119. Ao membro da Defensoria Pública poderá ser concedida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge ou convivente, irmăo, maior sob curatela, menor sob tutela ou guarda, mesmo que năo vivam às suas expensas, declarando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo e mediante laudo médico respectivo, expedido na forma do artigo anterior.
Subsecçăo IV
Da Licença à Gestante

Subseçăo IV
Da Licença Maternidade
(redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)
Art. 120. À gestante será concedida licença pelo prazo de cento e vinte dias.

Art. 120. Será concedida licença maternidade à Defensora Pública gestante pelo prazo de cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por sessenta dias, mediante requerimento da Defensora Pública, protocolado até trinta dias antes de seu término, sem prejuízo de seu subsídio. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

§ 1º A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestaçăo, salvo prescriçăo médica em contrário.

§ 2º No caso de parto anterior à concessăo, o prazo da licença se contará desse evento.

§ 3º A licença de que trata este artigo será concedida à vista de atestado médico.

§ 3º A licença de que trata este artigo será concedida à vista de atestado médico, vedada a sua prorrogaçăo se a criança for mantida em creche ou organizaçăo similar e nos casos dos incisos II e III, do art. 121 desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

Art. 121. A licença gestante será concedida ao membro da Defensoria Pública do sexo feminino, no caso de adoçăo de criança, nas seguintes condiçơes:
Art. 121. A licença maternidade será também concedida no caso de adoçăo de criança, na seguinte proporçăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)
I - de cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II - de sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;
III - de trinta dias, nos demais casos.
Art. 121. A licença maternidade também será concedida nas hipóteses de adoçăo ou guarda judicial para fins de adoçăo, pelos seguintes períodos: (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 121. A licença maternidade também será concedida nas hipóteses de adoçăo ou guarda judicial para fins de adoçăo, pelo prazo de cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por sessenta dias, mediante requerimento da Defensora Pública, protocolado até trinta dias antes de seu término, sem prejuízo de seu subsídio. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

I - de cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade, prorrogável por sessenta dias; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

II - de sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade, prorrogável por quarenta e cinco dias; (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

III - de trinta dias, prorrogável por igual prazo, nos demais casos. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Nos prazos estabelecidos no caput deste artigo estará computado o período de guarda judicial para fins de adoçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)
Subseçăo V
Da Licença-Paternidade
Art. 122. Ao Defensor Público será concedida licença-paternidade de cinco dias contados da data do nascimento do filho. 

Art. 122. Ao Defensor Público será concedida licença-paternidade de quinze dias contados da data do nascimento do filho. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 137, de 20 de julho de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo nos casos de adoçăo de criança pelo membro da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de adoçăo ou guarda judicial para fins de adoçăo pelo membro da Defensoria Pública. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)
Subseçăo VI
Da Licença para o Desempenho de Atividade Política
Art. 123. O membro da Defensoria Pública que concorrer a cargo eletivo terá direito à licença da data de registro da candidatura e até décimo quinto dia útil do encerramento do pleito, observada a legislaçăo eleitoral específica.

Parágrafo único. A comprovaçăo do registro da candidatura deverá ser perante a Justiça Eleitoral da circunscriçăo do pleito. 
Subseçăo VII
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 124. Ao membro da Defensoria Pública é assegurado o direito de gozar licença-prêmio por assiduidade de três meses, após cinco anos ininterruptos de serviço público.

§ 1º A licença năo gozada, por absoluta necessidade de serviço será contada em dobro para fins de disponibilidade. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º A licença-prêmio por assiduidade năo pode ser gozada por período inferior a trinta dias. (revogado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

§ 3º A licença-prêmio năo gozada pela necessidade do serviço, devidamente justificada, a requerimento do interessado, poderá ser indenizada parcial ou total em pecúnia, havendo disponibilidade financeira. (acrescentado pela Lei Complementar  nº 236, de 10 de maio de 2017, art. 1º)

§ 4º O serviço público a que se refere o caput do presente artigo é o prestado no cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)
Subseçăo VIII
Da Licença para Trato de Interesse Particular
Art. 125. Ao membro da Defensoria Pública que tenha completado o estágio probatório, poderá ser concedida licença para trato de interesse particular, desde que năo prejudique o serviço, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneraçăo.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante autorizaçăo de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do membro da Defensoria Pública ou no interesse do serviço.

§ 3º Ao membro da Defensoria Pública em gozo de licença a que se refere este artigo, aplicam-se as restriçơes previstas em lei, descontando-se o tempo de licença para todos os efeitos.
Subseçăo IX
Da Licença para Exercício de Mandato
Art. 126. É assegurado o direito à licença para exercício de mandato político eletivo, conforme art. 38 da Constituiçăo Federal, e para mandato em sindicato, confederaçăo, federaçăo, associaçăo de classe no âmbito nacional ou estadual.

Parágrafo único. No caso de mandato em entidade de classe, poderá ser licenciado somente o membro da Defensoria Pública eleito para exercício do cargo de presidente.

Parágrafo único. No caso de mandato em entidade de classe, poderá ser licenciado somente o membro da Defensoria Pública eleito presidente, sem prejuízo do subsídio, das vantagens ou qualquer direito e garantias inerentes ao cargo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 127. O período de afastamento para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoçăo por merecimento.
Subseçăo X
Da Licença para Casamento ou Luto
Art. 128. O membro da Defensoria Pública poderá afastar-se por oito dias, em decorrência do casamento ou por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, convivente, ascendente, padrasto, madrasta, descendente, enteado, maior sob curatela, menor sob guarda ou tutela e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau.

§ 1º Ao afastar-se, o Defensor Público comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado o motivo e data do afastamento.

§ 2º A falta de comunicaçăo ou afastamento imotivado sujeitará o membro da Defensoria Pública à sançăo disciplinar.
Subseçăo XI
Da Licença para Estudo
Art. 129. O membro da Defensoria Pública poderá afastar-se para freqüentar, no país ou no exterior, cursos de aperfeiçoamento jurídico, pelo prazo máximo de dois anos.

Art. 129. O membro da Defensoria Pública estável, com mais de cinco anos na carreira, poderá afastar-se para frequentar, no país ou no exterior, cursos de aperfeiçoamento jurídico, pelo prazo máximo de dois anos. (redaçăo pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 1º  O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral do Estado, mediante autorizaçăo de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 2º  Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser suspenso a critério do Defensor Público-Geral do Estado.

§ 3º O Defensor Público que gozar a licença para estudo deverá colaborar com as atividades desenvolvidas pela Escola Superior, pelo período correspondente ao afastamento, sem o percebimento da verba de indenizaçăo prevista no inciso VI, do artigo 106 desta Lei. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 4º O Defensor Público que gozar a licença para estudo, caso seja exonerado do cargo antes de dois anos de seu retorno, deverá restituir à Defensoria Pública o subsídio percebido pelo período correspondente ao afastamento, exceto se for nomeado para assumir cargo cuja ascensăo se dê pelo quinto constitucional. (acrescentado pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)
Seçăo V
Da Aposentadoria e da Disponibilidade

Subseçăo I
Da Aposentadoria
Art. 130. O membro da Defensoria Pública será aposentado com proventos integrais nos termos e condiçơes definidos no sistema de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 131. Na concessăo da aposentadoria por invalidez de membro da Defensoria Pública, observar-se-ăo os seguintes procedimentos:

I - o processo terá início a requerimento do membro da Defensoria Pública ou por determinaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, de ofício ou em cumprimento de deliberaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública;

II - tratando-se de verificaçăo de incapacidade mental, o Defensor Público-Geral nomeará curador ao paciente sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador constituído;

III - o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício das funçơes do cargo, até final decisăo, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias;

IV - a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas idôneas;

V - o membro da Defensoria Pública que, no período de dois anos consecutivos, afastar-se para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a seis meses, ininterruptos ou năo, ao requerer nova licença para igual fim, deverá submeter-se a exame para verificaçăo de invalidez;

VI - se o Conselho Superior da Defensoria Pública concluir pela incapacidade do membro da Defensoria Pública, comunicará imediatamente a decisăo ao Defensor Público-Geral do Estado para os devidos fins.
Subseçăo II
Da Disponibilidade
Art. 132. O membro da Defensoria Pública será posto em disponibilidade na ocorrência dos casos previstos nas Constituiçơes da República e do Estado ou na presente Lei Complementar, a saber:

I - quando extinta a Comarca ou o órgăo de atuaçăo da Defensoria Pública em que esteja lotado e năo aceitar outro que se encontre vago;

II - quando mudada a sede da Comarca e năo quiser acompanhar a mudança;

III - quando decretada a sua remoçăo por motivo de interesse público, na hipótese do parágrafo único do art. 158.

§ 1º Restaurada a Comarca ou o órgăo de atuaçăo da Defensoria Pública, ou voltando a sede ao lugar primitivo, o Defensor Público-Geral designará o respectivo titular, que deverá assumir, tăo logo seja publicado o ato, sob pena de se considerar abandonado o cargo se, decorridos trinta dias, năo entrar em exercício.

§ 2° A disponibilidade assegura ao membro da Defensoria Pública a percepçăo de seus subsídios proporcionais ao tempo de serviço público.

§ 3º O membro da Defensoria Pública em disponibilidade continuará sujeito às vedaçơes estabelecidas nesta Lei Complementar e será classificado em quadro suplementar, até o seu aproveitamento, provendo-se imediatamente a respectiva vaga.
Seçăo VI
Da Reintegraçăo, da Reversăo e do Aproveitamento

Subseçăo I
Da Reintegraçăo
Art. 133. A reintegraçăo, que decorrerá de decisăo administrativa ou judicial, é o retorno do Defensor Público estável ao cargo, com ressarcimento da remuneraçăo e respectivos reajustes, deixados de perceber em razăo do afastamento, inclusive a contagem de tempo de serviço.

§ 1º  Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro da Defensoria Pública, o seu ocupante será colocado em disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento. 

§ 2º  O membro da Defensoria Pública reintegrado será submetido à inspeçăo médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegraçăo.

§ 3º  Estando extinta a Comarca ou o órgăo de atuaçăo da Defensoria Pública, ou mudada a sede, o membro da Defensoria Pública reintegrado, caso năo aceite fixar-se na nova sede, ou em órgăo de atuaçăo da Defensoria Pública de igual entrância vago, será posto em disponibilidade.
Subseçăo II
Da Reversăo
Art. 134. A reversăo é o retorno à atividade de membro da Defensoria Pública aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria.

§ 1º  A reversăo, de ofício ou a pedido, far-se-á no mesmo cargo e, se este estiver ocupado, em cargo de entrância igual à do momento da aposentadoria.

§ 2º  Será cassada a aposentadoria se o aposentado năo comparecer à inspeçăo de saúde na reversăo de ofício ou năo entrar em exercício no prazo legal.
Subseçăo III
Do Aproveitamento
Art. 135. O aproveitamento é o retorno ao serviço do membro da Defensoria Pública posto em disponibilidade.

§ 1º O aproveitamento será voluntário ou por determinaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, no caso de provimento de vaga na mesma Comarca em que o membro da Defensoria Pública estava lotado, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria ou se for promovido. 

§ 2º  Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, sucessivamente, o de maior tempo de serviço na Defensoria Pública, o de maior tempo no serviço público estadual e o de maior tempo no serviço público em geral.

Art. 136. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o membro da Defensória Pública năo tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeçăo médica.

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeçăo médica, o membro da Defensoria Pública será aposentado.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇƠES E DOS IMPEDIMENTOS

Seçăo I
Dos Deveres e das Proibiçơes
Art. 137. Săo deveres do membro da Defensoria Pública:

I - ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da Justiça e velando pela dignidade de suas funçơes, bem como pelo respeito aos magistrados, advogados, membros da instituiçăo e do Ministério Público;

II - comparecer, diariamente, no horário normal do expediente, à sede do órgăo onde funcione, exercendo os atos do seu ofício;

III - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem repassados pelo Defensor Público-Geral do Estado;

IV - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça e aos que tiverem sob a sua subordinaçăo direta, bem como aos seus superiores hierárquicos e aos servidores a estes vinculados;

V - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;

VI - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que tramitam em segredo da Justiça;

VII - velar pela boa administraçăo dos bens confiados à sua guarda;

VIII - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre as irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

IX - apresentar ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimento e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública no âmbito de sua atuaçăo;

X - observar as normas e instruçơes emanadas dos órgăos de administraçăo superior da instituiçăo, e prestar-lhes as informaçơes solicitadas;

XI - declararem-se suspeitos ou impedidos nos termos da lei;

XII - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatório ou conveniente a sua presença;

XIII - residir na Comarca da respectiva lotaçăo, salvo autorizaçăo do Defensor Público-Geral;

XIV - atender, com presteza, à solicitaçăo de outros membros da Defensoria Pública para acompanhar os atos judiciais ou diligências que devam se realizar na área em que exerçam suas atribuiçơes.

Art. 138. Além das proibiçơes decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública é vedado especialmente:

I - exercer a advocacia fora das atribuiçơes institucionais, inclusive nas hipóteses em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II - empregar em seu expediente expressăo ou termo desrespeitoso à Justiça e às autoridades constituídas, bem como infringir os preceitos de ética profissional;

III - afastar-se do exercício das funçơes da Defensoria Pública durante o período do estágio probatório;

IV - valer-se da qualidade de membro da Defensoria Pública para desempenhar atividades estranhas às suas funçơes;

V - aceitar cargo ou exercer funçơes fora dos casos autorizados em lei;

VI - manifestar-se, por qualquer meio de comunicaçăo, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral;

VII - revelar segredo que conheça em razăo de cargo ou funçăo;

VIII - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IX - abandonar seu cargo ou funçăo;

X - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razăo de suas atribuiçơes;

XI - exercer atividade político-partidária, enquanto atuar perante a Justiça Eleitoral;

XII - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funçăo pública, salvo uma de magistério.
Seçăo II
Dos Impedimentos e das Suspeiçơes
Art. 139. É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funçơes em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado;

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivăo de polícia, auxiliar de justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III - em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivăo de polícia ou auxiliar de justiça;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

§ 1º  O impedimento resolver-se-á contra o funcionário năo estável, se ambos năo o forem, contra o último nomeado e, se a nomeaçăo for da mesma data, contra o mais moço.

§ 2º  Quando o membro da Defensoria Pública considerar-se suspeito por motivo de natureza íntima, comunicará o fato ao Defensor Público-Geral, que decidirá a respeito.

§ 3º  Se a suspeiçăo ou o impedimento năo for suscitado pelo membro da Defensoria Pública, poderá tal circunstância ser argüida por qualquer interessado.

Art. 140. Os membros da Defensoria Pública năo podem participar de comissăo, banca de concurso ou de qualquer decisăo, quando o julgamento ou votaçăo disser respeito ao seu cônjuge, convivente, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 141. O membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funçơes.

Art. 142. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública estará sujeita à fiscalizaçăo permanente, por meio de inspeçơes e correiçơes realizadas na forma de regulamento próprio.

Art. 143. A responsabilidade administrativa dos membros da Defensoria Pública apurar-se-á, sempre, por meio de sindicância ou processo disciplinar promovidos pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Seçăo II
Das Inspeçơes e das Correiçơes
Art. 144. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública está sujeita a:

I - inspeçăo permanente;

II - correiçăo ordinária;

III - correiçăo extraordinária.

Art. 145. A inspeçăo permanente será procedida pelos Defensores Públicos de Segunda Instância ao oficiarem nos autos e pelo Corregedor-Geral no desempenho de suas funçơes. 

Parágrafo único. O Corregedor-Geral, de ofício ou à vista das apreciaçơes sobre a atuaçăo dos membros da Instituiçăo, enviadas pelos Defensores Públicos de Segunda Instância, fará aos Defensores Públicos as recomendaçơes que julgar cabíveis, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotaçơes. 

Art. 146. A correiçăo ordinária será efetuada pessoalmente pelo Corregedor-Geral, sempre que entender conveniente para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas funçơes, bem como o cumprimento das obrigaçơes legais e das determinaçơes do Defensor Público-Geral, da Corregedoria-Geral, do Colégio de Defensores Públicos ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública visitará, anualmente, em correiçăo ordinária, pelo menos cinqüenta por cento dos órgăos de execuçăo da Defensoria Pública, priorizando as comarcas do interior.

Art. 147. A correiçăo extraordinária será realizada pessoalmente pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinaçăo do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 148. Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissơes funcionais dos membros da Defensoria Pública.

Art. 149. Para auxiliá-lo nas correiçơes, o Corregedor-Geral poderá requisitar outros membros da Defensoria Pública. 

Art. 150. Com base nas observaçơes feitas nas correiçơes, o Corregedor-Geral poderá baixar instruçơes visando ao aperfeiçoamento dos serviços.

Art. 151. Concluída a correiçăo, o Corregedor-Geral apresentará, no prazo de cinco dias, ao Defensor Público-Geral relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas propondo, se for o caso, as de caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuiçơes, bem como informando a respeito dos Defensores Públicos sob os aspectos moral, intelectual e funcional.

Art. 152. Sempre que, em correiçơes ou visitas de inspeçăo, o Corregedor-Geral verificar a violaçăo dos deveres e proibiçơes impostas aos membros da Defensoria Pública, tomará notas reservadas do que coligir em exame de autos, livros e papéis e das informaçơes que obtiver.

Parágrafo único. Quando nas correiçơes ou inspeçơes se verificar a ocorrência de falta passível de penalidade disciplinar, o Corregedor-Geral dará ciência ao Defensor Público-Geral do Estado e solicitará a instauraçăo de processo administrativo disciplinar.
Seçăo III
Das Infraçơes e das Sançơes Disciplinares
Art. 153. Săo infraçơes disciplinares:

I - falta ou negligência no cumprimento do dever funcional;

II - desrespeito para com os órgăos de administraçăo superior da instituiçăo ou aos seus órgăos de segundo grau;

II - desrespeito para com os órgăos de Administraçăo Superior da instituiçăo ou aos seus órgăos de Primeira e Segunda Instâncias;  (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

III - acumulaçăo proibida de cargo ou funçăo pública;

IV - conduta incompatível com o exercício do cargo;

V - desobediência às obrigaçơes legais específicas atribuídas à Defensoria Pública e às determinaçơes dos órgăos de administraçăo superior da instituiçăo;

VI - retardamento injustificado de ato funcional ou desatendimento dos prazos legais;

VII - abandono do cargo ou funçăo, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados durante o ano civil;

VIII - revelaçăo de segredo que conheça em razăo do cargo ou funçăo;

IX - procedimento irregular, ainda que na vida privada, desde que incompatibilize o membro da Defensoria Pública para o exercício do cargo ou comprometa o prestígio ou o decoro da instituiçăo;

X - desvio ou aplicaçăo indevida de dinheiro ou valores sob sua responsabilidade;

XI - incapacidade funcional;

XII - improbidade funcional e o uso indevido das prerrogativas funcionais;

XIII - lesăo aos cofres públicos, dilapidaçăo do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

XIV - se titular, năo residir na Comarca, salvo autorizaçăo do Defensor Público-Geral;

XV - incorrer nas proibiçơes previstas no art. 138;

XVI - falta injustificada de voto nas eleiçơes para a indicaçăo do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública;

XVII - outros crimes contra a administraçăo e a fé pública.

Parágrafo único. A atividade censória da Defensoria Pública-Geral é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência dos membros da Defensoria Pública.

Art. 154. Os membros da Defensória Pública săo passíveis das seguintes sançơes disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - suspensăo por até noventa dias;

IV - remoçăo compulsória;

V - demissăo;

VI - demissăo a bem do serviço público.

§ 1º  É assegurada aos membros da Defensoria Pública ampla defesa, em qualquer caso passível da aplicaçăo das sançơes previstas neste artigo.

§ 1º Săo assegurados aos membros da Defensoria Pública o contraditório e a ampla defesa, em qualquer caso passível de aplicaçăo das sançơes previstas neste artigo. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 2º  A aplicaçăo das sançơes disciplinares năo se sujeita à seqüência estabelecida neste artigo, sendo autônoma segundo cada caso, considerados a natureza, a gravidade da infraçăo, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do faltoso.

Art. 155. A pena de advertência aplica-se por escrito, sempre de forma reservada, no caso do disposto nos incisos I e II do art. 153 desta Lei Complementar.

Art. 156. A censura aplica-se na reincidência de falta punida com advertência ou no caso dos incisos V, VI e XV do art. 153 desta Lei Complementar, sempre de forma reservada e por escrito.

Parágrafo único. Excetua-se da incidência deste artigo, o exercício da advocacia fora das atribuiçơes institucionais.

Art. 157. A suspensăo aplica-se na reincidência de falta punida com censura, ou no caso do disposto no inciso XV do art. 153 ou ainda nas infraçơes consideradas de natureza grave.

Parágrafo único. A suspensăo năo excederá de noventa dias e enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, năo podendo ter início no período de férias ou licença.

Art. 158. A remoçăo compulsória aplica-se com fundamento em motivo de interesse público, sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussăo, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgăo de atuaçăo de sua lotaçăo.

Parágrafo único. Enquanto a remoçăo compulsória năo se efetivar por falta de vaga, o membro da Defensoria Pública será designado para auxiliar outro órgăo de atuaçăo, a critério do Defensor Público-Geral.

Art. 159. A pena de demissăo será aplicada nos casos dos incisos III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XVII do art.153 desta Lei Complementar, bem como na reincidência de falta punida com a suspensăo.

§ 1º  A pena de demissăo também se aplica no caso do exercício da advocacia fora das atribuiçơes institucionais. 

§ 2º 	A penalidade de demissăo com a nota a bem do serviço público será aplicada nas hipóteses de:

I - condenaçăo por crime de responsabilidade contra a administraçăo e a fé pública;

II - condenaçăo à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de autoridade ou violaçăo de dever inerente à funçăo pública.

Art. 160. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissăo, nos termos do artigo anterior.

Art. 161. Qualquer penalidade disciplinar constará do prontuário do infrator, com mençăo dos fatos que lhe deram causa e será publicada no órgăo oficial, uma vez transitada em julgado, à exceçăo das penas de advertência e censura, das quais se concederá certidăo apenas ao interessado para a defesa de seus direitos. 

Art. 162. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado a aplicaçăo das penas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 163. Extingue-se em dois anos, a contar da data em que forem cometidas, a punibilidade das faltas apenadas com as sançơes previstas no art. 154.

Parágrafo único. A falta, também prevista em lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste. 
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISĂO

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 164. O procedimento administrativo disciplinar, compreendendo a sindicância e o processo administrativo disciplinar, destina-se a apurar responsabilidade dos membros da Defensoria Pública por infraçơes cometidas no exercício das funçơes. 

Parágrafo único. A atividade investigatória em qualquer fase do procedimento é de competência do Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

Art. 165. Săo competentes para instaurar sindicância o Defensor Público-Geral e o Corregedor-Geral.

Art. 166. É competente para instaurar processo administrativo disciplinar o Defensor Público-Geral, de ofício, ou por sugestăo do Corregedor-Geral, do Subcorregedor-Geral ou  do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 167. O Defensor Público-Geral, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigado a promover a sua apuraçăo imediata, por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 167. O Defensor Público-Geral, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, é obrigado a promover a sua apuraçăo imediata, por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 168.  As denúncias sobre irregularidades serăo objeto de apuraçăo e quando o fato narrado năo configurar evidente infraçăo disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado por falta de objeto.

Art. 168-A. Como medida alternativa ao procedimento disciplinar, poderá ser elaborado Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), quando a infraçăo administrativa disciplinar apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administraçăo Pública. (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

Parágrafo único. Poderá ser elaborado o TAC de que trata o caput do presente artigo em uma das seguintes hipóteses: (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

I - inexistir dolo ou má-fé na conduta; (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

II - a conduta năo justificar a imposiçăo de pena superior à advertência; (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

III - inexistir concurso de infraçơes administrativas; (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

IV - os fatos năo estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, civil ou açăo judicial. (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

Art. 169. Sempre que o ilícito praticado pelo membro da Defensoria Pública ensejar a imposiçăo de penalidade de suspensăo por mais de trinta dias, remoçăo compulsória, demissăo, demissăo a bem do serviço público ou cassaçăo da aposentadoria, será obrigatória a instauraçăo de processo administrativo disciplinar. 

Art. 170. Se, de imediato ou no caso de processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade configura crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao órgăo competente para propositura da açăo penal.

Art. 171. Os órgăos e repartiçơes estaduais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderăo com presteza às solicitaçơes da comissăo processante, inclusive quando da requisiçăo de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior. 

Art. 172. A comissăo assegurará ao procedimento disciplinar o sigilo necessário à elucidaçăo dos fatos ou o exigido pelo interesse da administraçăo. 

Art. 173. Quando a infraçăo deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto, năo podendo supri-lo a confissăo do acusado.

Parágrafo único. A autoridade julgadora năo ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. 

Art. 174. Quando o infrator for o Defensor Público-Geral do Estado ou o Corregedor-Geral da Defensoria Pública, observar-se-á o disposto no inciso XIX do art. 20. (revogado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 175. Os autos dos procedimentos disciplinares serăo arquivados na Corregedoria-Geral, após a execuçăo da decisăo.
Seçăo II
Da Suspensăo Preventiva
Art. 176. O Defensor Público-Geral do Estado poderá, de ofício ou por representaçăo do Corregedor-Geral, afastar o membro da Defensoria Pública, preventivamente, de suas funçơes por até noventa dias, se houver conveniência para a apuraçăo dos fatos, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 176. O Defensor Público-Geral do Estado poderá, mediante aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública, em decisăo fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, afastar o membro da Defensoria Pública, preventivamente, de suas funçơes por até noventa dias, se houver conveniência para a apuraçăo dos fatos, sem prejuízo de seu subsídio. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 198, de 26 de dezembro de 2014)

§ 1º  Findo o prazo previsto neste artigo, cessarăo os efeitos da suspensăo, ainda que o processo disciplinar năo esteja concluído.

§ 2º O afastamento preventivo será computado na penalidade de suspensăo eventualmente aplicada, obrigando-se o membro da Defensoria Pública a restituir a remuneraçăo percebida no período em que cumpriu a medida acautelatória.

§ 3º O afastamento preventivo será comunicado por escrito e reservadamente ao membro da Defensoria Pública.

§ 4º  Enquanto perdurar o afastamento é vedado ao Defensor Público comparecer aos órgăos de atuaçăo da Defensoria Pública, ficando à disposiçăo da Corregedoria-Geral.

Art. 177. É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensăo preventiva, quando reconhecida a inocência do membro da Defensoria Pública ou a penalidade imposta se limitar à advertência ou censura.

Parágrafo único. Os eventuais prejuízos financeiros decorrentes do afastamento, por suspensăo preventiva, deverăo ser ressarcidos ao membro da Defensoria Pública, quando o mesmo for absolvido no procedimento disciplinar.
Seçăo III
Da Sindicância
Art. 178. Instaurar-se-á sindicância:

I - como preliminar de processo administrativo disciplinar, sempre que a infraçăo năo for evidente ou năo estiver suficientemente caracterizada;

II - quando năo for obrigatório o processo administrativo disciplinar.

Art. 179. A sindicância será processada na Corregedoria-Geral, por comissăo constituída por três membros de categoria igual ou superior ao do sindicado, presidida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública, que designará e compromissará um secretário.

§ 1º O ato de instauraçăo de sindicância deverá conter o nome e a funçăo do sindicante e tăo-somente o número do processo objeto de apuraçăo.

§ 2º  A sindicância, que terá caráter reservado, deverá estar concluída dentro de trinta dias, a contar da data de instalaçăo dos trabalhos, que ocorrerá dentro de dez dias da publicaçăo interna do ato constitutivo da respectiva comissăo, prorrogável por igual período, a pedido fundamentado do Corregedor-Geral e por autorizaçăo do Defensor Público-Geral.

§ 3º  Aplica-se à sindicância o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 184.

Art. 180. Colhidos os elementos necessários para a comprovaçăo dos fatos e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado que poderá, pessoalmente no ato ou dentro de três dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas de seu interesse.

Art. 180. Colhidos os elementos necessários para a comprovaçăo dos fatos e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado que poderá, pessoalmente e no prazo de três dias, oferecer ou indicar as provas de seu interesse.  (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º  Concluída a produçăo de provas, o sindicado será intimado para, dentro de cinco dias, oferecer, querendo, defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos à sua disposiçăo, em măos do sindicante ou por pessoa por ele especialmente designada. 

§ 2º  Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior o sindicante elaborará o relatório, em que examinará todos os elementos da sindicância e proporá as medidas cabíveis, encaminhando-os juntamente com os autos ao Defensor Público-Geral do Estado. 
Seçăo IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 181. O processo administrativo disciplinar será realizado, em caráter reservado, por uma comissăo designada pelo Defensor Público-Geral do Estado e constituída por três membros da instituiçăo de categoria igual ou superior à do processado, sob a presidência do Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

§ 1º Os integrantes da comissăo processante, bem como seu secretário, poderăo ser dispensados pelo Defensor Público-Geral de suas funçơes normais até o término dos trabalhos da mesma.

§ 2º  Quando a infraçăo for praticada por membro da administraçăo superior a comissăo será composta por integrantes do Conselho Superior e presidida pelo:

I - Corregedor-Geral, quando a autoria do fato for atribuída ao Defensor Público-Geral, aos Subdefensores Público-Geral ou a membro eleito do Conselho Superior;

II - Primeiro Subdefensor Público-Geral, quando a autoria do fato for atribuída ao Corregedor-Geral ou ao Subcorregedor-Geral;

III - Conselheiro mais antigo, dentre os eleitos, quando houver impedimento ou suspeiçăo das autoridades precedentes.

Art. 182. Năo poderá ser designado para integrar comissăo de processo disciplinar, mesmo como secretário desta, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como do subordinado deste.

Parágrafo único. O designado declinará desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.

Art. 183. Serăo propiciados à comissăo processante todos os meios necessários ao desempenho de suas funçơes, cabendo ao seu presidente solicitar ao Defensor Público-Geral a designaçăo do funcionário que deverá secretariar os trabalhos.

Art. 184. O trabalho administrativo disciplinar iniciar-se-á dentro de cinco dias da publicaçăo da resoluçăo que constituiu a comissăo processante e deverá estar concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta, a juízo do Defensor Público-Geral do Estado, à vista de proposta fundamentada do presidente da comissăo.

§ 1º Da publicaçăo constarăo somente o número e o objeto do processo.

§ 2º  Constituída a comissăo processante, o presidente convocará os membros para a instalaçăo dos trabalhos, ocasiăo em que será designado e compromissado um secretário, e se deliberará sobre a realizaçăo das provas, diligências, perícias necessárias à comprovaçăo dos fatos e de sua autoria, designando-se data para audiência do denunciante, se houver, do denunciado e das testemunhas, lavrando-se ata circunstanciada.

§ 3º  A seguir, mandará o presidente citar pessoalmente o denunciado, contra recibo, notificar o denunciante e as testemunhas para a audiência referida no parágrafo anterior, dando ciência ao primeiro dos termos da resoluçăo de instauraçăo e, resumidamente, das deliberaçơes da comissăo.

Art. 185. Na audiência serăo tomadas por termo as declaraçơes do denunciante, seguindo-se o interrogatório do processado e a inquiriçăo das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissăo, lavrando-se ata de tudo quanto disserem.

§ 1º  O denunciante poderá substituir as testemunhas arroladas se estas năo comparecerem à audiência previamente designada ou se năo forem encontradas.

§ 2º  Năo sendo possível concluir-se, no mesmo dia, a produçăo dos atos processuais, o presidente designará data para a continuaçăo da audiência, em uma ou mais vezes, notificando o processado e as testemunhas.

§ 3º  Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará às repartiçơes competentes, informaçơes necessárias à sua notificaçăo.

Art. 186. Concluída a audiência de que trata o artigo anterior, o processado terá três dias para apresentar defesa prévia e requerer a produçăo de provas, que serăo indeferidas se năo forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.

§ 1º  O processado poderá juntar documentos e arrolar testemunhas até o máximo de cinco.

§ 2º A partir do interrogatório os autos ficarăo à disposiçăo do processado, para consulta, na secretaria da comissăo processante.

§ 3º  O denunciante e o processado poderăo substituir as testemunhas arroladas se estas năo comparecerem à audiência previamente designada ou se năo forem encontradas. 

Art. 187. As testemunhas săo obrigadas a comparecer à audiência quando regularmente notificadas e, se năo o fizerem, poderăo ser conduzidas à autoridade processante pela autoridade policial, mediante requisiçăo do presidente da comissăo.

§ 1º As testemunhas poderăo ser inquiridas por todos os membros da comissăo e reinquiridas pelo presidente, após as reperguntas do processado, se for o caso.

§ 2º  O processado poderá substituir as testemunhas arroladas se estas năo comparecerem à audiência previamente designada ou se năo forem encontradas.

Art. 188. Os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissăo, bem como as indicadas pelo processado, serăo colhidos em audiência previamente marcada pela comissăo processante. 

§ 1º  Năo sendo possível concluir-se no mesmo dia a produçăo da prova testemunhal, o presidente designará data para a continuaçăo da audiência, notificando o processado e as testemunhas por inquirir.

§ 2º  A partir do interrogatório os autos ficarăo à disposiçăo do processado, para consulta, na secretaria da comissăo. 

Art. 189. Terminada a prova da defesa, o presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da comissăo ou a requerimento do processado, determinará sejam complementadas as provas, se necessário, e sanadas as eventuais falhas no prazo de cinco dias e, a seguir, mandará dar vista dos autos ao processado, em igual prazo, para oferecer suas alegaçơes finais.

Parágrafo único. A vista será dada na secretaria da comissăo ao processado ou ao seu procurador regularmente constituído.

Art. 190. Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigura conveniente ao esclarecimento dos fatos.

Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais os requisitará à autoridade competente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos na lei.

Art. 191. No curso do processo disciplinar serăo lavrados os atos que identificarăo o momento processual, dando-lhe caracterizaçăo própria, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Art. 192. Ao processado será assegurada ampla defesa, podendo inquirir o denunciante e as testemunhas, formular quesitos, pessoalmente ou por procurador, e fazer-se representar nos atos e termos em que sua presença for dispensável.

Art. 193. Se o processado năo for encontrado, furtar-se à citaçăo ou năo comparecer a qualquer ato para o qual tenha sido regularmente intimado, será considerado revel.

Parágrafo único. A citaçăo do revel far-se-á por edital com o prazo de dez dias.

Art. 194. No caso de revelia, o presidente da comissăo processante designará membro da Defensoria Pública de categoria igual ou superior a do processado para acompanhar o procedimento e promover a sua defesa.

Art. 195. Os atos e termos, para os quais năo forem fixados prazos nesta Lei Complementar ou nas leis subsidiárias, na forma indicada nas disposiçơes finais e transitórias desta Lei Complementar, serăo realizados dentro daqueles que o presidente da comissăo fixar e determinar.

Art. 196. Positivada a alienaçăo mental do processado, será o processo, quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado prosseguindo o processo em relaçăo aos demais processados, se houver.

Art. 197. Se nas razơes de defesa for argüida a alienaçăo mental e, como prova, for requerido o exame médico do processado, a comissăo autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Nas perícias poderá o processado apresentar assistente técnico e formular quesitos.

Art. 198. Encerrado o prazo de defesa, a comissăo apreciará todos os elementos do procedimento apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolviçăo ou a puniçăo do processado, indicando, nessa última hipótese, a penalidade cabível e o seu fundamento legal.

§ 1º Havendo divergência nas conclusơes ficarăo constando do relatório as razơes de cada um ou o voto vencido.

§ 2º  Com o relatório, será o processo remetido imediatamente ao Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 199. A comissăo dissolver-se-á, automaticamente, três dias depois da entrega do relatório final, permanecendo, no período compreendido entre essa data e a dissoluçăo, à disposiçăo da autoridade julgadora para as diligências e os esclarecimentos necessários.

Art. 200. No prazo de vinte dias, contado do recebimento do processo, o Defensor Público-Geral, proferirá sua decisăo.

Parágrafo único. A decisăo deverá conter a indicaçăo dos motivos de fato e de direito em que se fundar.

Art. 201. Havendo mais de um processado e diversidade de sançơes, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposiçăo de pena mais grave.

Art. 202. A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela comissăo, năo ficando vinculada às conclusơes do relatório.

§ 1º  Quando o relatório contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o processado de responsabilidade.

§ 2º  Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituiçăo de outra comissăo para apurar os fatos articulados no processo. 

§ 3º  Quando a autoridade julgadora entender que os fatos năo foram devidamente apurados determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo ou converterá o julgamento em diligência, dando à comissăo processante, para os fins que indicar, prazo năo superior a dez dias para o respectivo complemento.

§ 4º  O julgamento do processo fora do prazo legal năo implica sua nulidade.

Art. 203. Extinta a punibilidade pela prescriçăo o Defensor Público-Geral determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do membro da Defensoria Pública processado. 

Art. 204. O membro da Defensoria Pública que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a sua conclusăo e o cumprimento da penalidade, quando aplicada. 

Art. 205. O processado será intimado pessoalmente da decisăo, salvo se revel ou furtar-se à intimaçăo, caso em que será intimado mediante publicaçăo na imprensa oficial do inteiro teor da decisăo. 

Art. 206. Das decisơes condenatórias caberá recurso voluntário para o Conselho Superior da Defensoria Pública, que deliberará sobre os efeitos em que será recebido.

§ 1º  O recurso será interposto pelo processado ou seu procurador, no prazo de cinco dias contado da data da intimaçăo da decisăo, por petiçăo dirigida ao Defensor Público-Geral do Estado e por meio de protocolo reservado da Corregedoria-Geral.

§ 2º  A petiçăo deverá conter, desde logo, as razơes do pedido de reforma da decisăo recorrida.

§ 3º Recebida a petiçăo, se tempestiva, o prolator da decisăo determinará a sua juntada ao procedimento, sorteará dentre os componentes do Conselho Superior da Defensoria Pública um relator e um revisor e convocará reuniăo desse órgăo, nos quinze dias subseqüentes.

§ 4º  Nas quarenta e oito horas seguintes ao sorteio, o procedimento será entregue ao relator, que terá o prazo de cinco dias para examiná-lo, passando-o, em seguida e por igual prazo, ao revisor.

§ 5º O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, assegurado o direito à sustentaçăo oral.

§ 5º O julgamento realizar-se-á em sessăo sigilosa e de acordo com as normas regimentais, assegurado o direito à sustentaçăo oral. (redaçăo dada pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

§ 6º O resultado do julgamento será comunicado pessoalmente ao recorrente, remetendo-se o procedimento ao órgăo competente para o cumprimento da decisăo.

§ 6º O julgamento no caso de demissăo e de remoçăo compulsória deverá ser aprovado por voto fundamentado de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

§ 7º O resultado do julgamento será comunicado pessoalmente ao recorrente, remetendo-se o procedimento ao órgăo competente para o cumprimento da decisăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 244, de 3 de janeiro de 2018)

Art. 207. Aplicar-se-á ao procedimento administrativo disciplinar, subsidiariamente, as normas do Direito Processual Penal.
Seçăo V
Da Revisăo
Art. 208. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisăo do procedimento administrativo disciplinar, sempre que forem alegados fatos novos ou circunstâncias năo apreciadas, susceptíveis de provar a inocência ou a existência de vícios insanáveis do processo.

§ 1º  Os pedidos que năo se fundarem nos casos previstos neste artigo, serăo indeferidos, desde logo, pela autoridade competente. 

§ 2º  Năo constitui fundamento para revisăo a simples alegaçăo de injustiça da penalidade. 

§ 3°  Năo será admissível a reiteraçăo do pedido, salvo se fundado em novas provas. 

Art. 209. Poderá requerer revisăo o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou convivente, ascendente, descendente ou irmăo.

Art. 210. O pedido de revisăo será dirigido ao Defensor Público-Geral do Estado que determinará o seu apensamento ao procedimento disciplinar, designando-se comissăo revisora composta por três Defensores Públicos de Segunda Instância.

§ 1º  A petiçăo será instruída com as provas que o requerente possuir ou com a indicaçăo daquelas que pretenda produzir.

§ 2º  Năo poderăo integrar a comissăo revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo anterior. 

Art. 211. Concluída a instruçăo do pedido, no prazo máximo de cinco dias, o requerente apresentará suas alegaçơes. 

Art. 212. A comissăo revisora, com ou sem as alegaçơes do requerente, relatará o processo no prazo de dez dias e o encaminhará ao Conselho Superior da Defensoria Pública para julgamento no prazo de quinze dias do recebimento dos autos.

Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á na forma do regimento interno do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurado o direito à sustentaçăo oral.

Art. 213. Indeferida a revisăo, o Defensor Público-Geral do Estado determinará o arquivamento.

Art. 214. Deferida a revisăo, o Defensor Público-Geral do Estado providenciará:

I - a renovaçăo do procedimento disciplinar, se năo tiver ocorrido a prescriçăo, nos casos de anulaçăo;

II - o cancelamento ou a substituiçăo da penalidade, se dele for o ato de puniçăo, nos termos da decisăo. 

Parágrafo único. A revisăo năo poderá agravar a pena já imposta.

Art. 215. A revisăo poderá ser determinada pelo Defensor Público-Geral do Estado, quando verificar a existência de vícios insanáveis do processo.

Art. 216. Julgada procedente a revisăo, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela puniçăo, em sua plenitude.
Seçăo VI
Da Reabilitaçăo
Art. 217. Dois anos após o trânsito em julgado da decisăo que impuser penalidade disciplinar poderá o infrator, desde que năo tenha reincidido, requerer sua reabilitaçăo ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 1º  A reabilitaçăo deferida terá por fim cancelar a penalidade imposta sem qualquer efeito sobre a reincidência e a promoçăo. 

§ 2º  Năo se aplica o disposto neste artigo as penalidades previstas nos incisos V e VI, do         art. 154.
TÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 218. É vedada a ocupaçăo de cargo de livre nomeaçăo por cônjuge, convivente ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de membro ou servidor da Defensoria Pública, salvo se integrante do quadro de pessoal da carreira ou dos serviços auxiliares em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 219. Os prazos previstos nesta Lei Complementar serăo contados em dias corridos, salvo disposiçăo em contrário.

§ 1º  Computar-se-ăo os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do final.

§ 2º  Os prazos somente começam a fluir do primeiro dia útil após a publicaçăo, a citaçăo, a intimaçăo ou a notificaçăo pessoal. 

Art. 220. Será gratuita a publicaçăo no Diário Oficial do Estado dos atos administrativos e de pessoal, bem como dos editais de interesse da Defensoria Pública.

Art. 221. O cônjuge do membro da Defensoria Pública que for servidor estadual, se o requerer, será removido ou designado para a sede da Comarca onde este servir, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens.

Art. 222. Das decisơes proferidas pelos órgăos da Administraçăo Superior da Defensoria Pública, quando năo previsto recurso próprio, caberá pedido de reconsideraçăo, no prazo de cinco dias, a contar do seu conhecimento.

Art. 223. A Defensoria Pública, sem prejuízo de outras dependências, instalará, preferencialmente, seus órgăos de atuaçăo em salas integrantes do conjunto arquitetônico dos fóruns e tribunais, sendo de competência do Defensor  Público-Geral do Estado o exame prévio dos projetos de reforma e construçăo de prédios para instalaçăo dos seus serviços.

Parágrafo único. A modificaçăo de destinaçăo de salas, gabinetes e locais de trabalho da Defensoria Pública, em qualquer edifício pertencente ao Estado, será precedida de autorizaçăo do Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Defensor Público interessado.

Art. 224. O dia do Defensor Público será comemorado no dia 19 de maio de cada ano.

Art. 225. No que esta Lei Complementar for omissa, aplicam-se subsidiariamente as disposiçơes constantes da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, das Leis processuais e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 226. Todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública ficam afetados à Defensoria Pública-Geral do Estado.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Aperfeiçoamento Funcional-FUNADEP instituído pelo art. 205 da Lei Complementar nº 94, de 26 de dezembro de 2001, passarăo para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública criado pelo art. 7º desta Lei Complementar.

Art. 226-A. Estende-se aos inativos o disposto no inciso III do artigo 104 desta Lei Complementar, excetuadas as prerrogativas inerentes ao exercício da funçăo. (acrescentado pela LC nº 170, de 8 de janeiro de 2013)

Art. 227. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 228. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as Leis Complementares nº 51, de 30 de agosto de 1990; nº 61, de 18 de dezembro de 1991; nº 66, de 11 de dezembro de 1992 e nº 94, de 26 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 17 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador