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RESOLUÇÃO 5314, de 18/07/2008 de 18/07/2008 (Texto Original)


Altera
os arts. 4º e 5º da Resolução nº 5.214,
de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos
Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, dispõe
sobre a atualização dos débitos oriundos da
celebração de transação judicial e acordo
extrajudicial de que tratam a Resolução nº 5.216,
de 12 de agosto de 2004, e o art. 5º da Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007, e dá outras
providências. 



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução: 



Art.
1º – O parágrafo único do art. 4º e o
“caput” do art. 5º da Resolução nº
5.214, de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação: 



“Art.
4º – (...) 

Parágrafo
único – O período aquisitivo corresponderá
ao primeiro ano imediatamente anterior ao da movimentação
na carreira para obtenção da progressão ou
promoção, nos termos de regulamento. 



Art.
5º – Progressão é a movimentação
para o padrão de vencimento subsequente na carreira em uma
mesma classe, a cada período aquisitivo correspondente a um
ano civil, observados os requisitos para desenvolvimento de que trata
o art. 8º desta resolução, os critérios
fixados em regulamento e o seguinte: 



I
– na Classe I das carreiras de que tratam os incisos I a IV do
“caput” do art. 3º desta resolução, a
movimentação do servidor se dá para o primeiro
padrão de vencimento subsequente àquele em que esteja
posicionado na carreira, observado o último padrão de
vencimento dessa classe como limite para movimentação e
o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior; 

II
– na Classe I da carreira de que trata o inciso V do "caput"
do art. 3º desta resolução, a movimentação
do servidor se dá para o primeiro padrão de vencimento
subsequente àquele em que esteja posicionado na carreira
durante o estágio probatório, findo o qual, se
declarada a sua estabilidade, poderá concorrer a até
três padrões a partir do ano subsequente ao de sua
estabilização, observado o último padrão
de vencimento dessa classe como limite para movimentação
e o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior; 

III
– nas Classes II, III e Especial das carreiras de que trata o
art. 3º desta resolução, a movimentação
do servidor se dá para o primeiro padrão de vencimento
subsequente àquele em que esteja posicionado na carreira,
observado o último padrão de vencimento de cada classe
como limite para movimentação por progressão e o
interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior.". 



Art.
2º – As alterações previstas no art. 1º
desta resolução não se aplicam à
movimentação de que trata o art. 7º da Resolução
nº 5.214, de 2003. 



Art.
3º – Ao servidor que, na data de publicação
desta resolução, esteja posicionado na Classe III ou na
Classe Especial da carreira relativa ao cargo do qual é
titular, ficam asseguradas as seguintes regras de transição:




I
– o servidor posicionado na Classe III poderá concorrer,
em 1º de janeiro de 2009, à progressão, contando
como período aquisitivo o ano de 2008 ou um ano anterior a
esse que integre o período aquisitivo previsto no parágrafo
único do art. 10 da Deliberação da Mesa nº
2.348, de 17 de novembro de 2004, e que não tenha sido
computado para fins de desenvolvimento na carreira; 

II
– o servidor posicionado na Classe Especial poderá
concorrer, em 1º de janeiro de 2009, à progressão,
contando como período aquisitivo o ano de 2008 ou um ano
anterior a esse que integre o período aquisitivo previsto no
parágrafo único do art. 11 da Deliberação
da Mesa nº 2.348, de 2004, e que não tenha sido computado
para fins de desenvolvimento na carreira. 

Parágrafo
único – A aplicação do disposto neste
artigo depende do cumprimento pelo servidor das exigências para
desenvolvimento na carreira de que trata o art. 8º da Resolução
nº 5.214, de 2003, em qualquer dos anos considerados para
obtenção da progressão em 1º de janeiro de
2009, desprezando-se os anos não computados e observado o
último padrão de vencimento da respectiva classe como
limite para a movimentação de que trata este artigo. 



Art.
4º – O titular de cargo das carreiras previstas nos
incisos I ou III do “caput” do art. 3º da Resolução
nº 5.214, de 2003, poderá optar pelo seu
reposicionamento, com o mesmo padrão de vencimento, nas
carreiras previstas, respectivamente, nos incisos II ou IV do mesmo
artigo, de forma expressa e irretratável, nos termos de
regulamento. 

Parágrafo
único – O disposto no § 2º do art. 3º da
Resolução nº 5.214, de 2003, não se aplica
ao reposicionamento de que trata o "caput" deste artigo. 



Art.
5º – O disposto nos arts. 1º a 4º desta
resolução aplica-se, no que couber, ao servidor de que
trata o art. 5º da Resolução nº 5.105, de 26
de setembro de 1991. 



Art.
6º – Os débitos oriundos da celebração
de transação judicial e acordo extrajudicial de que
tratam a Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de
2004, e o art. 5º da Resolução nº 5.305, de
22 de junho de 2007, passam a ser atualizados, a partir do mês
de competência em que se fez devida cada parcela, nos termos
dos arts. 7º a 11 desta resolução. 



Art.
7º – Para fins do disposto no inciso II do "caput"
do art. 2º e no parágrafo único do art. 3º da
Resolução nº 5.216, de 2004, e no § 2º
do art. 5º da Resolução nº 5.305, de 2007, se
a variação mensal da Tabela de Fatores de Atualização
Monetária da Corregedoria do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais verificada nos meses de atualização do
débito for maior que 0,25% (zero vírgula vinte e cinco
por cento), aplicar-se-á, no cálculo da atualização
do saldo devedor correspondente ao mês dessa ocorrência,
a variação mensal constante nessa tabela, em
substituição ao índice de 0,25% (zero vírgula
vinte e cinco por cento). 



Art.
8º – No mês de liquidação da
totalidade do débito de que trata o art. 3º da Resolução
nº 5.216, de 2004, ou o art. 5º da Resolução
nº 5.305, de 2007, não se aplica o disposto no art. 7º
desta resolução, devendo-se utilizar, para fins de
atualização do saldo devedor, no dia 1º desse mês,
o índice de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por
cento). 



Art.
9º – O débito apurado mediante a aplicação
da Tabela de Fatores de Atualização Monetária da
Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na forma
prevista nos arts. 7º e 8º desta resolução,
será quitado em parcelas mensais de valor fixado pelos
Ordenadores de Despesa conforme a disponibilidade financeira e
orçamentária da Assembleia Legislativa, observado o
seguinte: 



I
– o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e a
contribuição previdenciária do segurado do
Instituto Nacional do Seguro Social – IN§ –
incidentes, a partir de 1º de janeiro de 2008, sobre o valor das
parcelas mensais do saldo devedor a que se referem os arts. 7º e
8º desta resolução, a Resolução nº
5.216, de 2004, e o art. 5º da Resolução nº
5.305, de 2007, serão prioritariamente deduzidos do débito
de que trata o "caput" deste artigo; 

II
– o pagamento do valor líquido decorrente do débito
de que trata o "caput" deste artigo em crédito
bancário nominal ao interessado terá início no
mês de janeiro de 2009; 

III
– é vedado o pagamento do débito de que trata o
"caput" deste artigo a interessado que não tenha
celebrado a transação ou o acordo de que tratam a
Resolução nº 5.216, de 2004, ou o art. 5º da
Resolução nº 5.305, de 2007. 

§
1º – O valor bruto da parcela mensal do pagamento de que
trata o inciso II do "caput" deste artigo será o
mesmo para todos os interessados que tenham celebrado a transação
ou o acordo de que tratam a Resolução nº 5.216, de
2004, ou o art. 5º da Resolução nº 5.305, de
2007, salvo o pagamento de saldo devedor de valor inferior ao da
parcela mensal fixada. 

§
2º – Na hipótese de ex-servidor ou de sucessor
legal que tenha celebrado a transação ou o acordo nos
termos da Resolução nº 5.216, de 2004, ou do art.
5º da Resolução nº 5.305, de 2007, e que não
esteja percebendo parcela decorrente dessa celebração
no mês da data de publicação desta resolução,
o pagamento de que trata o inciso II do "caput" deste
artigo ficará condicionado a requerimento do interessado
contendo os dados bancários para crédito. 

§
3º – Quando se tratar de sucessor legal, deverá ser
anexado ao requerimento de que trata o § 2º o alvará
judicial ou cópia autenticada do formal de partilha. 

§
4º – O imposto e a contribuição de que trata
o inciso I do "caput" deste artigo incidirão sobre o
valor das parcelas mensais decorrentes do saldo devedor relativo: 



I
– ao débito de que tratam a Resolução nº
5.216, de 2004, e o art. 5º da Resolução nº
5.305, de 2007, existente em 1º de janeiro de 2008; 

II
– ao débito de que trata a atualização
prevista nos arts. 7º e 8º desta resolução. 

Art.
10 – No pagamento dos débitos de que tratam os arts. 7º
e 8º desta resolução, a Resolução nº
5.216, de 2004, e o art. 5º da Resolução nº
5.305, de 2007, não se aplica o disposto: 

I
– na Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004,
quando o mês de competência em que se fez devida cada
parcela do débito seja anterior à data de publicação
da Lei Complementar nº 77, de 2004; 

II
– no art. 37 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, e na extinta Conta Financeira Previdenciária –
Confip -, quando o mês de competência em que se fez
devida cada parcela do débito seja anterior ao mês
subsequente ao do término da contagem dos noventa dias da data
de publicação da Lei Complementar nº 64, de 2002. 



Art.
11 – A transação judicial e o acordo
extrajudicial de que tratam a Resolução nº 5.216,
de 2004, e o art. 5º da Resolução nº 5.305,
de 2007, poderão ser firmados até a data fixada em
regulamento da Assembleia Legislativa. 



Art.
12 – Ficam revogados os arts. 8º e 12 da Resolução
nº 5.216, de 2004, o § 3º do art. 5º e o art. 7º
da Resolução nº 5.305, de 2007.


Art.
13 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente 

Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário