ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 10.773, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O. 05.12.18.
Autor: Defensoria Pública
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional,
o Quadro de Pessoal e o Plano de
Carreiras de Apoio Administrativo da
Defensoria Pública do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreiras e Cargos dos Órgãos de
Apoio Administrativo estabelecido pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com
fundamentos nas diretrizes de:
I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados pela Defensoria Pública;
II - valorização do servidor;
III - qualificação profissional;
IV - desenvolvimento funcional, baseado na avaliação de desempenho;
V - quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional.
Art. 2º O regime aplicado aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é o
estatutário, respeitada a legislação geral, específica e a autonomia da Defensoria Pública.
Art. 3º Para efeito desta Lei é adotada a seguinte terminologia com os respectivo s conceitos:
I - ATRIBUIÇÃO: responsabilidade própria de um cargo ou função; competência,
prerrogativa;
II - CARREIRA: é a estrutura dos cargos, escalonados por uma série de classes, em
função do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições;
III - CARGO: conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do
trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade;
IV - FUNÇÃO: atribuição que deve ser executada pelo servidor;
V - CLASSE: graduação ascendente do cargo, determinante da progressão horizontal;
VI - NÍVEL: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão
vertical;
VII - PROGRESSÃO FUNCIONAL: avanço entre classes e níveis decorrente da
promoção de servidor no mesmo cargo;
VIII - SUBSÍDIO: é o sistema remuneratório fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e de qualquer outra espécie remuneratória;
IX - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos administrativos
direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o
estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com os objetivos da Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso.


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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O quadro de pessoal da Defensoria Pública compõe-se de cargos de provimento efetivo e
permanente e de cargos de provimento em comissão, constantes dos Anexos I e II.
Art. 5º Os órgãos de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
constituem-se das seguintes unidades administrativas:
I - Administração Superior;
II - Órgãos de atuação – Execução Programática;
III - Órgãos Auxiliares;
IV - Órgãos de atuação – Administração Sistêmica.
§ 1º A Administração Superior é composta da seguinte forma:
I - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado:
a) Assessoria-Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria Técnica;
e) Assessoria de Imprensa e Comunicação Institucional;
f) Cerimonial e Eventos Institucionais;
g) Unidade de Controle Interno:
1) Controlador Interno;
h) Unidade de Apoio à Gestão Estratégica;
i) Unidade de Inteligência e Segurança Institucional;
II - Gabinete do Primeiro Subdefensor Público-Geral:
a) Assessoria Especial;
b) Assessoria Jurídica;
III - Gabinete do Segundo Subdefensor Público-Geral:
a) Assessoria Especial;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica de Assuntos Interdisciplinares;
IV - Gabinete do Corregedor-Geral:
a) Assessoria-Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Secretaria da Corregedoria-Geral:
1) Secretário da Corregedoria-Geral;
2) Analista Advogado;
3) Técnico Administrativo;
V - Gabinete da Primeira Subcorregedoria-Geral;
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica;
VI - Gabinete da Segunda Subcorregedoria-Geral;
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica;
VII - Conselho Superior da Defensoria Pública:
a) Assessoria Técnica;
b) Secretaria do Conselho Superior.
§ 2º Os órgãos de Execução Programática compõem as Atividades Institucionais da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, da seguinte forma:
I - Defensoria Pública de Segunda Instância:
a) Assessoria Jurídica;
II - Defensorias Públicas de Primeira Instância:


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a) Assessoria Jurídica;
III - Núcleos da Defensoria Pública de Segunda Instância:
a) Técnico Administrativo;
IV - Núcleos da Defensoria Pública de Primeira Instância:
a) Técnico Administrativo.
§ 3º Os Órgãos Auxiliares da Defensoria Pública são compostos da seguinte forma:
I - Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública:
a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria Jurídica;
II - Escola Superior da Defensoria Pública:
a) Assessoria Técnica;
b) Secretaria da Escola Superior da Defensoria Pública.
§ 4º Os órgãos de Administração Sistêmica compõem os Serviços de Apoio Administrativo
à Atividade Institucional, área meio, assim composto:
I - Secretaria Executiva de Administração da Defensoria Pública do Estado:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica Sistêmica;
d) Comissão de Licitação;
e) Comissão de Pregão;
f) Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional;
g) Comissão de Tomada de Contas Especial;
II - Diretoria-Geral:
a) Assessoria Técnica;
III - Coordenadoria de Gestão Funcional:
a) Gerência de Registros e Informações Funcionais;
b) Gerência de Desenvolvimento Funcional e Qualidade de Vida;
c) Gerência de Folha de Pagamento;
IV - Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
a) Gerência de Programação e Execução Orçamentária;
b) Gerência Financeira;
c) Gerência de Contabilidade;
d) Gerência de Prestação de Contas;
V - Coordenadoria de Gestão de Convênios e Parcerias:
a) Gerência de Elaboração de Instrumentos de Convênios e Parcerias;
b) Gerência de Execução e Prestação de Contas de Convênios e Parcerias;
VI - Coordenadoria Administrativa Sistêmica:
a) Gerência de Protocolo e Arquivo de Documentos;
b) Gerência de Almoxarifado e Patrimônio Mobiliário;
c) Gerência de Patrimônio Imobiliário e Gestão de Serviços;
d) Gerência de Relacionamento e Suporte aos Núcleos da Defensoria Pública;
e) Gerência de Transporte e Apoio Logístico;
VII - Coordenadoria de Aquisições e Contratos:
a) Gerência de Compras;
b) Gerência de Licitações;
c) Gerência de Contratos;
VIII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação:
a) Gerência de Sistemas de Tecnologia da Informação;
b) Gerência de Suporte Técnico em Tecnologia da Informação;
IX - Coordenadoria de Infraestrutura Física:
a) Gerência de Projetos Estruturais;
b) Gerência de Manutenção, Obras e Reformas;
c) Assessoria de Infraestrutura Física.


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CAPÍTULO III
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Art. 6º As carreiras de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso são
constituídas de cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em classes, constantes do Anexo I, assim
discriminados:
I - CONTROLADOR INTERNO: compreendendo o cargo que exige formação de nível
superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia, reconhecido pelo Ministério d a Educação (MEC), e
registro no respectivo Conselho/Delegacia ou Órgão quando este exigir para o exercício do cargo;
II - ANALISTA: compreendendo os cargos que exigem formação de nível superior,
conforme Anexo I desta Lei;
III - TÉCNICO: compreendendo os cargos que exigem formação de nível médio.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo e permanente possuem códigos de identificação formados
por letras maiúsculas, assim definidas:
I - DP-CI: Controlador Interno;
II - DP-AENS: Apoio Especializado de Nível Superior;
III - DP-ATNM: Apoio Técnico de Nível Médio.
Art. 8º As atividades típicas pertinentes a cada um dos cargos e funções de que trata esta Lei serão
detalhadas no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso por ato do Defensor Púb lico-Geral.
§ 1º Compete ao Regimento Interno da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior
disciplinar a organização e as atribuições gerais das respectivas unidades administrativas.
§ 2º O cargo de Técnico Administrativo, previsto na estrutura administrat iva dos Núcleos da
Defensoria Pública, nos denominados órgãos de Execução Programática, será distribuído segundo o disposto no
Regimento Interno da Defensoria Pública.
Art. 9º O quadro de pessoal compreende:
I - cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em grupos, classes e níveis,
de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações
exigidas para seu desempenho, conforme Anexo I desta lei;
II - cargos de provimento em comissão, compreendendo atividades de direção, chefia e
assessoramento, classificados em Cargos de Natureza Especial – CNE, segundo a natureza e grau de responsabilidade
das funções executadas, relacionadas no Anexo II desta lei.
§ 1º Nos cargos comissionados, consideram-se como atividades de direção e chefia os
cargos de Diretor-Geral, Secretário da Corregedoria-Geral, Coordenador, Gerente e Chefe de Gabinete e consideram-se
como atividades de assessoramento os cargos de Assessor Especial, Assessor Jurídico, Assessor Té cnico e Assessor
de Infraestrutura Física.
§ 2º É vedada a nomeação, para o exercício dos cargos de que trata o inciso II deste artigo,
de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso,
salvo a de servidor titular de cargo de provimento efetivo.
Art. 10 Integram esta Lei:
I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente – Anexo I, compreendendo os grupos I
(Controlador Interno), II (Nível Superior) e III (Nível Médio);
II - Quadro de Provimento em Comissão – Anexo II;
III - Quadro de distribuição dos cargos de Chefia de Gabinete e Assessoramento –
Anexo III;
IV - Quadro de Subsídios – Anexo IV, compreendendo os grupos I (cargos de
provimento efetivo e permanente) e II (cargos de provimento em comissão);


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CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 11 O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á por meio de aprovação prévia em
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
§ 1º O Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso reg ulamentará a
composição da Comissão de Concurso e seu funcionamento.
§ 2º O concurso público poderá ser realizado por meio de entidade específica contratada ou
por outros órgãos ou entidades públicas, mediante convênio.
§ 3º O Defensor Público-Geral, por ato administrativo, definirá as normas relativas à
realização do concurso público de provas, ou provas e títulos, para ingresso no quadro de servidores da Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 12 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao cumprimento do estágio probatório por 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
§ 1º A contar da data de entrada em exercício e pelo período de 36 (trinta e seis) meses, o
servidor nomeado em cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório durante o qual será apurada a
conveniência de sua efetivação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - disciplina;
II - eficiência no desempenho das funções;
III - responsabilidade;
IV - produtividade;
V - assiduidade;
VI - idoneidade moral.
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso, e será retomado a partir do término do
impedimento, durante as seguintes licenças e afastamentos:
I - por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto
ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
II - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo,
sem remuneração.
III - licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
IV - afastamento para Participação em Programa de Pós -Graduação Stricto Sensu no País.
§ 3º A avaliação do servidor em estágio probatório compete à Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório dos Servidores da Defensoria Pública, composta pelo Corregedor-Geral, Subcorregedores e por dois
Defensores Públicos nomeados pelo Defensor Público-Geral, conforme instruções a serem baixadas pela CorregedoriaGeral.
Art. 13 O provimento inicial dar-se-á no primeiro nível da primeira classe, respeitados os requisitos
profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art. 14 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Defensor
Público-Geral, garantindo-se, no caso de Coordenadores e Gerentes, o mínimo de 30% (trinta por cento) para os
servidores efetivos na carreira.
§ 1º A indicação da Chefia de Gabinete, Assessoria Especial, Secretário da Corregedoria Geral, Assessoria Técnica e Assessoria Jurídica das Subdefensorias -Gerais, Corregedoria-Geral, SubcorregedoriasGerais, Secretaria Executiva de Administração, Diretoria-Geral e da Ouvidoria-Geral, quando existentes, será facultada aos
titulares destes órgãos em conformidade com o Anexo III desta Lei.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão que estejam destinados ao assessoramento
direto de Defensor Público de Primeira e Segunda Instância, denominados Assessor Jurídico, serão nomeados pelo


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Defensor Público-Geral, mediante indicação do respectivo membro da Defensoria.
§ 3º Os cargos de provimento em comissão de Assessoria de Infraestrutura Física destinamse ao assessoramento do Coordenador de Infraestrutura Física, para auxílio nos assuntos de projetos estrut urais e de
manutenção, obras e reformas de estrutura física, por nomeação do Defensor Público -Geral.
§ 4º Os cargos de Assessor Jurídico existentes no Gabinete da Defensoria Pública -Geral,
Subdefensorias, Corregedoria-Geral, Subcorregedorias, Secretaria Executiva de Administração e Ouvidoria-Geral,
relacionados no Anexo III, integram os cargos preconizados nos arts. 50 e 56 desta Lei.
Art. 15 Na realização de concurso público serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das
vagas disponíveis às pessoas com deficiência, atendidos os requisitos para investidura e observada a compatibilidade
das atribuições do cargo com o grau de deficiência a ser constatada por junta médica oficial do Estado, conforme o
Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 16 A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato
de provimento.
Art. 17 É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar no exercício do cargo, contados da data
da posse.
Art. 18 Caso a data final do prazo de posse e de entrada em exercício terminem em feriado, finais de
semana ou em data na qual o expediente da sede administrativa se encerrou antecipadamente, prorrogar-se-á o término
do referido prazo para o primeiro dia útil subsequente.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 19 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede, condicionada à existência de vagas, em ambos.
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a remoção dar-se-á exclusivamente nas
seguintes modalidades:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, de acordo com os critérios fixados pela Administração;
III - a pedido, para outra localidade onde a Defensoria Pública do Estado de Mato Gro sso
tenha Núcleo em funcionamento, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil estatutário ou
militar, de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, que foi deslocado no interesse da Administração.
Art. 20 Não se confere remoção a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, quando a
unidade familiar é rompida por vontade própria do servidor ao assumir em primeira investidura o cargo para o qual foi
aprovado em concurso público, em localidade distinta daquela em que residia com seu cônjuge.
Art. 21 É vedado o deferimento de pedido de remoção durante o período de estágio probatório de
36 (trinta e seis) meses.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 22 Os servidores investidos em cargos comissionados ou em funções de confiança de d ireção
ou chefia terão substitutos indicados previamente por portaria do Defensor Público -Geral.
Parágrafo único O substituto do Secretário da Corregedoria-Geral será de indicação do
Corregedor-Geral.
Art. 23 O substituto assumirá, automaticamente, o exercício do cargo comissionado ou da função
de confiança de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, fazendo jus à


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gratificação referente ao cargo assumido, no período da substituição.
Art. 24 O substituto será indicado, preferencialmente, entre servidores que fazem parte da Unidade
Administrativa ou Núcleo da Defensoria Pública do substituído.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanent e da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é de 30 (trinta) horas semanais, com limite máximo de seis (06) horas
diárias.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete -se a regime
integral de dedicação ao serviço, com jornada diária de 08 (oito) horas, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
§ 2º No interesse da Administração e por ato do Defensor Público -Geral, a jornada de
trabalho estabelecida no caput e no §1º deste artigo poderá ser reduzida, vedada a redução de subsídio.
§ 3º Os servidores efetivos que exerçam atividades regulamentadas em lei específica, não
ocupantes de cargo comissionado, poderão requerer a adoção da respectiva legislação quanto à jornada de trabalho.
Art. 26 Poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor, mediante requerimento
encaminhado ao Defensor Público-Geral.
§ 1º O requerimento do benefício previsto neste artigo deve conter a ciência da chefia
imediata do interessado e ser acompanhado dos documentos co mprobatórios necessários.
§ 2º Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá frequentar
curso que tenha relação com as suas atividades desempenhadas na Defensoria Pública.
§ 3º O Conselho Superior da Defensoria Pública poderá estabelecer outros requisitos para a
concessão de horário especial de trabalho aos servidores da instituição.
§ 4º Caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze)
dias, no caso de indeferimento do requerimento descrito neste artigo.
Art. 27 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho, e somente será permitido para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 40 (quarenta) horas mensais, previamente solicitadas pela chefia imediata, e
submetido à apreciação da Secretaria Executiva de Administração, comunicando -se a Coordenadoria de Gestão
Funcional.
Parágrafo único Nas hipóteses de redução de jornada previstas nos arts. 25 e 26 desta Lei,
será considerado serviço extraordinário somente aquele que ultrapassar o limite de:
I - 6 (seis) horas diárias, para servidores efetivos e permanentes;
II - 8 (oito) horas diárias, para servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função
de confiança.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 28 Os subsídios do Quadro de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso constam do Anexo IV desta Lei e estão sujeitos à política de revisão gera l anual que será
correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício anterior.
§ 1º Considera-se como data base para aplicação do reajuste o mês de abril do ano
subsequente.
§ 2º A revisão geral anual fica condicionada à disponibilidade orçamentária da instituição e à
ocorrência de desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º A desvalorização do poder aquisitivo da moeda será medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica – IBGE ou outro índice que o


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venha a substituir no caso de sua extinção.
Art. 29 O servidor integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente, investido em cargo
comissionado de direção, chefia ou assessoramento, poderá optar entre o subsíd io do cargo comissionado ou o subsídio
do cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) do subsídio do cargo comissionado.
Art. 30 É facultado aos servidores pertencentes ao quadro de apoio administrativo da Defensoria
Pública converter até 1/2 (metade) das férias em abono pecuniário, observando-se a conveniência administrativa e a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do
adicional de férias, o qual corresponderá, em qualquer caso, a 1/3 (um terço) do subsídio mensal.
Art. 31 O Defensor Público-Geral, por meio de ato administrativo próprio, poderá instituir,
estabelecer e regulamentar valores de ajuda de custo, auxílios e indenizações aos servidores efetivos e comiss ionados da
instituição.
§ 1º O pagamento dos valores previstos no caput dependerá de prévia dotação orçamentária
e de disponibilidade financeira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
§ 2º A ajuda de custo, os auxílios e as indenizações a que se refere o caput:
I - não terão natureza salarial, nem se incorporarão à remuneração para quaisquer efeitos,
inclusive para concessão de gratificação natalina;
II - não se configurarão como rendimento tributável e nem constituirão base para
incidência de contribuição previdenciária;
III - não poderão ser percebidos com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por
idêntico fundamento;
IV - não integrarão a base de cálculo para margem consignável.
§ 3º A instituição dos valores previstos no caput deste artigo poderá ser extensiva aos
membros da Defensoria Pública.
Art. 32 Os servidores da Defensoria Pública farão jus à licença por assiduidade por tempo de
serviço a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Estado de Mato Grosso, sendo que a sua conversão em espécie,
total ou parcial, será permitida quando houver disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Não se concederá licença por assiduidade ao servidor da Defensoria Pública que, no
período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença ou afastamento não remunerado pela instituição;
b) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista n este
artigo, na proporção de um mês para cada 3 (três) faltas.
Art. 33 Os servidores que exercerem as atribuições de Pregoeiro e membros de Equipe de Apoio,
criadas pelo inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, de membros da Comissão Permanente de
Licitação, criadas pelo art. 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de membros da Comissão de Tomada de
Conta Especial, terão direito a Verba Indenizatória por Procedimento Licitatório e Tomada de Contas.
§ 1º O valor da Verba Indenizatória de que trata este artigo será:
I - Pregoeiro: R$ 500,00 (quinhentos reais) por pregão realizado;
II- Membro de Equipe de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais) por pregão realizado;
III - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 500,00 (quinhentos reais) por
licitação realizada;
IV - Membro da Comissão Permanente de Licitação: R$ 200,00 (duzentos reais) por
licitação realizada;
V - Membros de Tomadas de Conta Especial: R$ 200,00 por Tomada de Conta Especial.
§ 2º A Verba Indenizatória será paga independentemente do fato de o procedimento


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deflagrado vir a ser homologado pela Autoridade Superior e resultar em efetiva contratação pela Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso.
§ 3º Os valores previstos no §1º deste artigo serão reajustados segundo os mesmos índices
e data-base de reajustes utilizados para os subsídios dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Mato
Grosso.
§ 4º Não haverá pagamento da verba que trata este artigo a Defensor Público integrante das
Comissões.
Art. 34 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
§ 1º A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, instituições financeiras
ou previdenciárias, cooperativas de crédito, associações, sindicatos, pecúlio e seguros dependerá de autorização
expressa do servidor, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) de comprometimento de sua remuneração.
§ 2º No cálculo do limite acima estipulado não serão consideradas as mensalidad es de
associações de classe e de plano de saúde.
§ 3º Aos membros da Defensoria Pública aplicam-se as mesmas regras estabelecidas neste
artigo.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 35 A progressão funcional dar-se-á verticalmente quando o servidor for movimentado de um
nível para outro imediatamente superior, até o limite da classe em que se encontre, obedecidos os seguintes critérios,
cumulativamente:
I - ser estável;
II - permanência mínima de 3 (três) anos no nível atual;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória;
IV - não ter sofrido penalidade de suspensão nos últimos 2 (dois) anos.
§ 1º A progressão enunciada no caput dar-se-á automaticamente assim que completado o
requisito temporal enumerado.
§ 2º Caso os demais requisitos não sejam preenchidos em razão de mora da Administração, o
servidor terá direito ao recebimento dos valores advindos da progressão de forma retroativa.
§ 3º Considera-se o período de estágio probatório para efeitos do requisito de p ermanência
exigida no inciso II deste artigo.
Art. 36 A progressão funcional dar-se-á horizontalmente por aperfeiçoamento, quando o servidor
for movimentado de uma para outra classe do mesmo cargo, obedecidos os seguintes critérios, cumulativamente:
I - ser estável;
II - obter titulação exigida para a classe;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória;
IV - não ter sofrido penalidade de suspensão nos últimos 2 (dois) anos.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão de que trata este artigo o servid or deverá
encaminhar requerimento à Comissão de Progressão Funcional fazendo acompanhar o documento original ou fotocópia
autenticada que comprove a titulação exigida.
Art. 37 Para fins de aplicação do inciso II do art. 36 desta Lei serão exigidos os segu intes
requisitos:
I - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino médio:
a) classe A: ensino médio completo;
b) classe B: no mínimo 120 (cento e vinte) horas/aula em cursos compatíveis com as


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atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo;
d) classe D: especialização em nível de pós -graduação lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC.
II - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino superior:
a) classe A: ensino superior completo;
b) classe B: 240 (duzentas e quarenta) horas/aula em cursos compatíveis com as
atribuições do cargo;
c) classe C: especialização em nível de pós -graduação lato sensu com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
d) classe D: mestrado, doutorado ou 2 (duas) especializações em nível de pós graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas cada, reconhecido pelo MEC.
Parágrafo único Os cursos de especialização ou pós -graduação citados nos incisos I e II
deste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e/ou na área de abrangência das atividades da
Defensoria Pública, devidamente reconhecidos pelo MEC.
Art. 38 Para efeito de progressão funcional por tempo de serviço, não será considerado como de
efetivo exercício no cargo o tempo relativo a:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - faltas injustificadas;
III - suspensão disciplinar;
IV - prisão decorrente de decisão judicial.
Art. 39 O processo de avaliação de desempenho de que tratam os arts. 35 e 36 desta Lei será
formalizado por ato do Defensor Público-Geral.
Seção II
Da Comissão Para Progressão Funcional
Art. 40 A Comissão para Progressão Funcional será instituída a cada dois anos, até o dia 30 de
abril, por ato do Defensor Público-Geral.
Art. 41 Integram a Comissão para Progressão Funcional:
I - O Secretário Executivo de Administração;
II - 1 (um) servidor efetivo da Coordenadoria de Gestão Funcional;
III - 1 (um) Assessor Especial indicado pelo Defensor Público-Geral;
IV - 1 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Caberá ao Secretário Executivo de Administração a coordenação dos trabalhos da
Comissão.
§ 2º Existente mais de uma entidade representativa dos servidores, a representação de que
trata o inciso IV deste artigo será indicada por aquela que contemple o maior número de filiados ou associados.
§ 3º Inexistente entidade representativa dos servidores, o representante de que trata o inciso
IV deste artigo será escolhido pelo Defensor Público-Geral entre analistas com exercício na sede administrativa da
instituição.
Art. 42 Compete à Comissão:
I - receber e se pronunciar sobre os processos de progressão funcional;
II - analisar a documentação e verificar o cumprimento dos requisitos para fins de
desenvolvimento do servidor;
III - analisar as informações e registro dos pontos da avaliação de desempenho;
Parágrafo único Da decisão proferida pela Comissão caberá recurso administrativo
endereçado ao Defensor Público-Geral, no prazo de 10 (dez) dias.


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Art. 43 A comissão deverá pronunciar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento do requerimento de que trata o parágrafo único do art. 36 desta Lei.
Seção III
Do Afastamento de Servidores Para Capacitação
Art. 44 Os afastamentos dos servidores estáveis da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
para capacitação deverão ser autorizados pelo Defensor Público -Geral, observadas as regras estabelecidas em resolução
a ser editada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1º Os servidores em estágio probatório deverão informar à Corregedoria-Geral todo e
qualquer afastamento autorizado.
§ 2º A inexistência de resolução do Conselho Superior da Defen soria Pública não impede a
autorização pelo Defensor Público-Geral do afastamento mencionado no caput.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 45 A responsabilidade funcional do Quadro de Pessoal de Apoio Administrativo da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso reger-se-á pelo regulamento aplicável aos demais servidores públicos
civis do Estado de Mato Grosso, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único A penalidade administrativa de suspensão, prevista no art. 3º, inciso II, da
Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, importa, enquanto durar, na perda do subsídio e demais vantagens
pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
Art. 46 Considerando a obediência aos princípios da eficiência e do interesse público por meio da
racionalização dos procedimentos administrativos, antes da instauração de processo administrativo disciplinar, o
Defensor Público-Geral poderá propor o firmamento de termo de ajustamento de conduta, bem como termo
circunstanciado administrativo.
§ 1º O termo de ajustamento de conduta poderá ser firmado nos casos em que a infração
disciplinar recomendar a sanção de advertência e o servidor não seja reincidente, bem como não tenha igualmente sido
contemplado com igual medida nos 3 (três) anos anteriores a prática da infração disciplinar.
§ 2º O termo circunstanciado administrativo terá lugar em caso de conduta culposa de
extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele
cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite
estabelecido como de licitação dispensável, nos termos da legislação.
§ 4º O firmamento do termo de ajustamento de conduta e do termo circunstanciado
administrativo independe da prévia existência de pedido de explicações ou sindicância e deverá constar do prontuário do
servidor público, não gerando reincidência.
§ 5º As medidas previstas neste artigo dependem de expressa aceitação do servidor da
Defensoria Pública.
§ 6º O descumprimento de quaisquer das medidas impostas sujeitará a instauração de
processo administrativo disciplinar.
§ 7º O firmamento de termo de ajustamento de conduta ou de termo circunstanciado
administrativo suspende o curso do prazo prescricional, ocorrendo a retomada da contagem do prazo na hipótese de
descumprimento de medida imposta no termo e a partir da data em que se deveria implementar a condição descumprida.
§ 8º O disposto neste artigo somente pode ser proposto ao servidor uma vez para um mesmo
fato e, havendo recusa na assinatura do termo, prosseguirá o procedimento investigatório ou disciplinar até seus
ulteriores termos.


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CAPÍTULO XI
DOS AFASTAMENTOS
Art. 47. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato de presidente em entidade
de classe dos servidores da Defensoria Pública, de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem
prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual
à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.
§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para
todos os efeitos legais.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 O cargo de provimento efetivo denominado Analista, previsto no Anexo I da Lei nº 8.572,
de 31 de outubro de 2006 e na Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, com o acréscimo efetuado pela Lei nº 10.528, de 28 de
março de 2017, integra o total de cargos de Analista previstos no Grupo II do Anexo I desta Lei.
Art. 49 O cargo de provimento efetivo denominado Assistente, previsto no Anexo I da Lei nº 8.572,
de 31 de outubro de 2006 e na Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, integra o total de cargos previstos nesta Lei e
passam a ser denominado Técnico Administrativo, conforme Grupo III do Anexo I desta Lei.
§ 1º A função de Assistente de Gabinete, prevista no Anexo I da Lei nº 8.572, de 31 de
outubro de 2006 e na Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, integra esta lei e passa a ser denominado Serviço Técnico de
Apoio Administrativo – Área fim, conforme Grupo III do Anexo I desta Lei.
§ 2º A função de Assistente Administrativo, prevista no Anexo I da Lei nº 8.572, de 31 de
outubro de 2006 e na Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, integra esta Lei e passa a ser denominado Serviço Técnico de
Apoio Administrativo – Área meio, conforme Grupo III do Anexo I desta Lei.
Art. 50 O cargo em comissão denominado Assis tente Jurídico, previsto na Lei nº 9.284, de 22 de
dezembro de 2009, acrescidos pela Lei nº 10.069, de 19 de maço de 2014 e Lei nº 10.529, de 28 de março de 2017, integra o
total de cargos previstos nesta Lei e passa a ser denominado Assessor Jurídico, con forme Anexo II desta Lei.
Art. 51 O cargo em comissão denominado Assistente Técnico, previsto na Lei nº 9.284, de 22 de
dezembro de 2009, integra o total de cargos previstos nesta Lei e passa a ser denominado Assessor Técnico, conforme
Anexo II desta Lei.
Art. 52 Do total de 10 (dez) cargos de Assessor Especial, previsto na Lei nº 8.572, de 31 de outubro
de 2006, e modificado pela Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, 8 (oito) integram esta Lei, sendo que 1 (um) fica
convertido em cargo de Chefe de Gabinete e 1 (um) fica convertido em cargo de Secretário da Corregedoria-Geral,
mantido o subsídio, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 53 O cargo de Chefe de Gabinete, previsto Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, integra o
total de cargos previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 54 Do total de 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete, previsto na Lei nº 8.572, de 31 de
outubro de 2006, e modificado pela Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, 7 (sete) cargos ficam convertidos em cargos de
Gerente, e 3 (três) ficam convertidos em cargos de Assessor de Infraestrutura Física, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 55 A Secretaria-Geral da Defensoria Pública, criada pela Lei nº 10.069, de 19 de março de 2014,
passa a ser denominada Secretaria Executiva de Administração da Defensoria Pública e será provida por Defensor
Público estável, por nomeação do Defensor Público -Geral, cujas atribuições constarão no Regimento Interno da
Instituição, mantidas as demais disposições contidas na citada lei.


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Art. 56 Fica criado 1 (um) cargo de Assessor Jurídico para assessoramento da Ouvidoria-Geral da
Defensoria Pública, de provimento comissionado, conforme Anexo II.
Art. 57 Enquanto inexistir concurso público para provimento do cargo de Controlador Interno, a
Unidade de Controle Interno será chefiada por servidor efetivo do quadro da Defensoria Pública, nomeado pelo Defensor
Público-Geral, na condição de Coordenador de Controle Interno.
§ 1º Após a realização de concurso específico e respectiva posse, o Controlador Interno
será o responsável pela chefia da Unidade de Controle Interno, transformando -se o cargo comissionado de Coordenador
do Controle Interno em Coordenador da Unidade de Apoio a Gestão Estratégica, de livre nomeação e exoneração pelo
Defensor Público-Geral.
§ 2º Ocorrendo a vacância do cargo de Controlador Interno, a chefia da Unidade de Controle
Interno será ocupada por servidor efetivo lá lotado, designado pelo Defensor Público -Geral, fazendo jus ao recebimento
do subsídio do cargo de Controlador Interno, respeitada a mesma classe e nível.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o Defensor Público-Geral deverá determinar providências para
preencher o cargo vago mencionado.
Art. 58 O cargo comissionado de Gerente de Contabilidade somente poderá ser ocupado por
servidor efetivo com formação superior na área de ciências contábeis.
Art. 59 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, o Defensor Público Geral deverá publicar o regimento interno da instituição, nos moldes do art. 8º desta Lei.
Art. 60 A partir da publicação desta Lei, o Defensor Público-Geral terá até 6 (seis) meses para
cumprir o disposto no caput do art. 14 deste diploma legal.
Art. 61 As disposições desta Lei vinculam-se, integralmente, ao Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Mato Grosso, naquilo que forem omissas.
Art. 62 A contribuição previdenciária dos servidores de carreira, até que ocorra a adesão da
Defensoria Pública ao MTPREV, será recolhida para a conta específica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
e a contribuição previdenciária dos servidores comissionados será recolhida para o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS.
Art. 63 Em observância ao Princípio da Reserva Legal, a Verba Indenizatória estabelecida no art. 33
desta Lei não terá incidência nos certames realizados antes do início de sua vigência.
Art. 64 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso, observada a dotação orçamentária.
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 66 Ficam revogadas a Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006; a Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de
2008; a Lei nº 9.284, de 22 de dezembro de 2009; a Lei nº 10.528, de 28 de março de 2017; e a Lei nº 10.529, de 28 de março
de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
GRUPO I – Controlador Interno – Símbolo DP-CI
Cargo

Titulação exigida

Quantidade

Classe

Nível
I
II
III

Controlador
Interno

Curso superior em
Administração, Direito, Ciências
Contábeis ou Economia,
reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), e registro no
respectivo Conselho/Delegacia
ou Órgão quando este exigir
para o exercício do cargo

A
IV
B

V

01
C
D

VI
VII
VIII
IX
X


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GRUPO II – Apoio Especializado de Nível Superior – Símbolo DP-AENS
Cargo

Função

Titulação exigida

Quantidade

Advogado

Curso superior em direito e inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil

06

Contador

Curso superior em ciências contábeis e
registro no Conselho Regional da
categoria profissional

06

Administrador

Curso superior em administração de
empresas e registro no Conselho Regional
da categoria profissional

04

Curso superior em economia e registro no
Conselho Regional da categoria
profissional

02

Curso superior em análise de sistemas ou
ciências da computação

02

Classe

I
II
A

Economista
Analista

Analista de
Sistemas

Nível

B
C

III
IV
V
VI

D
Arquiteto

Curso Superior em Arquitetura e registro
no Conselho Regional da categoria
profissional

01

Curso Superior em Engenharia Civil e
registro no Conselho Regional da
categoria profissional

01

Jornalista

Curso superior em Jornalismo

02

Assistente Social

Curso superior em serviço social e registro
no Conselho Regional da categoria
profissional

04

Psicólogo

Curso superior em psicologia e registro no
Conselho Regional da categoria
profissional

02

Engenheiro Civil

VII
VIII
IX
X


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GRUPO III – Apoio Técnico de Nível Médio – Símbolo DP-ATNM
Cargo

Função

Titulação exigida

Quantidade

Classe

Nível
I

Serviço técnico de
apoio administrativo
– Área fim

Certificado de conclusão de
ensino nível médio.

II
60

A

III
IV

B

Técnico
Administrativo

C

V
VI
VII

Serviço técnico de
apoio administrativo
– Área meio

Certificado de conclusão de
ensino nível médio.

20

D

VIII
IX
X


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ANEXO II – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial – CNE
Cargo

Titulação exigida

Símbolo/Nível

Quantidade

DP-CNE

01

Secretário Executivo
de Administração

Defensor Público estável

Diretor-Geral

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-I

01

Chefe de Gabinete

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-II

02

Assessor Especial

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-II

08

Secretário da
Corregedoria-Geral

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-II

01

Coordenador de
Orçamento, Finanças
e Contabilidade

Curso superior em ciências contábeis, economia ou
administração

DP-CNE-III

Coordenador de
Gestão de Convênios
e Parcerias

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-III

Coordenador de
Gestão Funcional

Curso superior em direito, administração, gestão de
pessoas ou em outra área, desde que possua pós graduação em gestão de pessoas

DP-CNE-III

Coordenador
Administrativo
Sistêmico

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-III

Coordenador de
Aquisições e
Contratos

Curso superior em administração, ciências contábeis,
direito ou economia

DP-CNE-III

Coordenador de
Tecnologia da
Informação

Curso superior em análise de sistemas ou ciências da
computação

DP-CNE-III

Coordenador de
Infraestrutura Física

Curso superior em engenharia ou arquitetura

DP-CNE-III

Coordenador de
Controle Interno

Curso superior nas áreas de Administração, Direito,
Ciências Contábeis ou Economia, reconhecido pelo
Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo
Conselho/Delegacia ou Órgão quando este exigir para o
exercício do cargo

DP-CNE-III

Assessor Jurídico

Curso superior em direito

DP-CNE-III

256

Assessor Técnico

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-III

15

Gerente

Nível médio completo

DP-CNE-IV

21

01

01

01

01

01

01

01

01


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Assessor de
Infraestrutura Física

Nível médio completo

DP-CNE-IV

03

ANEXO III – QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORAMENTO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete/Órgão

Defensor Público-Geral

Chefe de
Gabinete

Assessor
Especial

01

06

Assessor
Técnico

Assessor
Jurídico

06

01

Primeiro Subdefensor PúblicoGeral

01

01

Segundo Subdefensor PúblicoGeral

01

01

Corregedor-Geral

01

02

01

Primeiro Subcorregedor-Geral

01

01

Segundo Subcorregedor-Geral

01

01

Conselho Superior

01

Escola Superior da Defensoria
Pública

01

Ouvidoria-Geral

01

01

Secretaria Executiva de
Administração

01

01

Diretoria-Geral

01

Secretário da
CorregedoriaGeral

01


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ANEXO IV – QUADRO DE SUBSÍDIOS
GRUPO I – Cargos de Provimento Efetivo e Permanente
Jornada - 30 horas
Controlador Interno – Símbolo DP-CI
Nível\\Classe

A

B

C

D

I

R$ 8.720,23

R$ 10.900,28

R$ 13.625,35

R$ 17.031,69

II

R$ 8.894,64

R$ 11.118,29

R$ 13.897,86

R$ 17.372,32

III

R$ 9.072,53

R$ 11.340,65

R$ 14.175,81

R$ 17.719,77

IV

R$ 9.253,98

R$ 11.567,46

R$ 14.459,33

R$ 18.074,16

V

R$ 9.439,06

R$ 11.798,81

R$ 14.748,52

R$ 18.435,65

VI

R$ 9.627,84

R$ 12.034,78

R$ 15.043,49

R$ 18.804,36

VII

R$ 9.820,40

R$ 12.275,48

R$ 15.344,36

R$ 19.180,45

VIII

R$ 10.016,80

R$ 12.520,99

R$ 15.651,24

R$ 19.564,05

IX

R$ 10.217,14

R$ 12.771,41

R$ 15.964,27

R$ 19.955,33

X

R$ 10.421,48

R$ 13.026,84

R$ 16.283,55

R$ 20.354,44

Nível Superior – Símbolo DP-AENS
Nível\\Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

A
R$ 4.741,39
R$ 4.859,93
R$ 4.981,42
R$ 5.105,95
R$ 5.233,61
R$ 5.364,45
R$ 5.498,56
R$ 5.636,02
R$ 5.776,92
R$ 5.921,34

B
R$ 5.926,74
R$ 6.074,90
R$ 6.226,78
R$ 6.382,45
R$ 6.542,01
R$ 6.705,56
R$ 6.873,20
R$ 7.050,72
R$ 7.221,14
R$ 7.401,68

C
R$ 7.407,95
R$ 7.593,15
R$ 7.782,98
R$ 7.977,55
R$ 8.176,99
R$ 8.381,42
R$ 8.590,95
R$ 8.805,72
R$ 9.025,87
R$ 9.251,50

D
R$ 9.259,00
R$ 9.490,47
R$ 9.727,73
R$ 9.970,91
R$ 10.220,19
R$ 10.475,69
R$ 10.737,59
R$ 11.006,03
R$ 11.281,18
R$ 11.563,20


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_____________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________
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Nível Médio – Símbolo DP-ATNM
Nível\\Classe
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

A
R$ 1.896,56
R$ 1.943,97
R$ 1.992,56
R$ 2.042,38
R$ 2.093,44
R$ 2.145,77
R$ 2.199,42
R$ 2.254,40
R$ 2.310,77
R$ 2.368,54

B
R$ 2.370,70
R$ 2.429,96
R$ 2.490,71
R$ 2.552,98
R$ 2.616,79
R$ 2.682,23
R$ 2.749,27
R$ 2.818,00
R$ 2.888,46
R$ 2.960,66

C
R$ 2.962,42
R$ 3.036,48
R$ 3.112,38
R$ 3.190,20
R$ 3.269,95
R$ 3.351,69
R$ 3.435,50
R$ 3.521,38
R$ 3.609,42
R$ 3.699,65

D
R$ 3.702,08
R$ 3.794,63
R$ 3.889,50
R$ 3.986,74
R$ 4.086,40
R$ 4.188,55
R$ 4.293,28
R$ 4.400,60
R$ 4.510,62
R$ 4.623,39

GRUPO II – Cargos de Provimento em Comissão
Jornada - 40 horas
Cargos de Natureza Especial – CNE
Cargo

Símbolo/Nível

Subsídio

Diretor-Geral

DP-CNE-I

R$ 9.485,48

Chefe de Gabinete

DP-CNE-II

R$ 7.588,37

Assessor Especial

DP-CNE-II

R$ 7.588,37

Secretário da Corregedoria-Geral

DP-CNE-II

R$ 7.588,37

Coordenador

DP-CNE-III

R$ 5.691,27

Assessor Jurídico

DP-CNE-III

R$ 5.691,27

Assessor Técnico

DP-CNE-III

R$ 5.691,27

Gerente

DP-CNE-IV

R$ 3.794,19

Assessor de Infraestrutura Física

DP-CNE-IV

R$ 3.794,19

Ouvidor-Geral

R$ 9.485,48