ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.135, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Revoga a alínea “c” e acrescenta as alíneas
"g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", “n” e
“o” ao inciso I e modifica o § 2º do art. 10
da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018,
que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “c” e acrescentadas as alíneas "g", "h", "i", "j", "k", "l", “m”, “n” e “o” ao
inciso I e modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
I - (...)
(...)
g) Associação Pró-Saúde do Parecis – CNPJ: 04.854.005/0001-32 (Campo Novo
do Parecis - MT);
h) Associação Beneficente Paulo de Tarso - CNPJ: 00.176.040/0001-99
(Rondonópolis - MT);
i) Sociedade Hospital São João Batista - CNPJ: 03.128.118/0001-98 (Poxoréo MT);
j) Fundação Saúde Comunitária de Sinop - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (Sinop MT);
k) Fundação Luverdense de Saúde - CNPJ: 03.178.170/0001-59 (Lucas do Rio
Verde - MT);
l) Associação Beneficência Poconeana - CNPJ: 03.073.889/0001-25 (Poconé MT);
m) Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - CNPJ:
24.232.886/0177-28 (Cáceres - MT);
n) Hospital Vale do Guaporé (Santa Casa de Pontes e Lacerda);
o) Hospital Evangélico de Mato Grosso (Vila Bela da Santíssima Trindade).
(...)
§ 2º Descontado o percentual a que se refere o §1° deste artigo, 70% (setenta por cento)
do montante restante do inciso I será dividido em partes iguais entre as entidades a que se referem às alíneas
“a”, “b”, “d”, “e”, sendo que os 30% (trinta por cento) do montante restante do inciso I será dividido entre as
entidades a que se referem as alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, "m", “n” e “o”.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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