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Lei 23740, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Veríssimo o imóvel com área de 118.979,00m²
(cento e dezoito mil novecentos e setenta e nove metros quadrados),
situado na continuação da Avenida Julio Razz, s/nº,
naquele município, e registrado sob o nº 53.220, no Livro
2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de moradias populares,
escola, creche e outros equipamentos institucionais relevantes para a
comunidade.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO