










DECRETO Nº 32.893, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.200, de 15 de maio de 2006,
que concede benefício do PRODEPE à empresa BRAGANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 18, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº
151/2008, de 18 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 29.200, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
.........................................................................................................................
III
- produtos incentivados: empada – NBM/SH 1902.20.00 – a partir de 5.400 kg e coxinha – NBM/SH 1902.20.20 – a partir de 4.200 kg; (NR)
 
IV
- prazo
de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto; (NR)
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições
a seguir: (NR)
..........................................................................................................................
b)
75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados
na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.