ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.818, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Poder Executivo
Altera disposições da Lei nº 7.477, de 17 de julho
de 2001, que dispõe sobre o processo de liquidação
do BEMAT S/A, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Esta lei estabelece os procedimentos necessários para a efetiva liquidação ordinária do
Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT e conseqüente extinção.
Art. 3º Em razão da venda de ativos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT para
o Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Cláusula Segunda do Contrato de Abertura de Crédito e de
Compra e Venda de Ativos, firmado em 16 de dezembro de 1997 entre a União, o Estado de Mato Grosso e o
Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, os bens que integram aquela rubrica deverão ser transferidos nos
seguintes termos:
I - os bens imóveis situados em zonas urbanas e bens móveis ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração - SAD, a quem competirá administrá-los, bem como
adotar os procedimentos necessários para suas imediatas alienações;
II - os bens imóveis situados em zonas rurais ficarão sob a responsabilidade do Instituto
de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, a quem competirá administrá-los, bem como adotar os procedimentos
necessários para suas imediatas alienações;
III - os resultados financeiros advindos das alienações dos bens acima serão destinados
ao pagamento das parcelas do contrato mencionado no caput deste artigo.
Art. 4º A administração das operações de crédito em situação normal e de quaisquer outros
créditos havidos do BEMAT S/A pelo Estado de Mato Grosso, inclusive aqueles oriundos do Programa Nacional
de Agricultura Familiar e de programas de crédito rural, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao Art. 8º da Lei nº 7.477/01, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§ 1º As citações e intimações pessoais endereçadas ao BEMAT S/A deverão ser feitas na
pessoa do Senhor Secretário de Estado de Fazenda.
§ 2º Quando se verificar a incompatibilidade de interesses em ações judiciais entre o
BEMAT S/A e o Estado de Mato Grosso, fica desde já autorizada, mediante observância da legislação que rege a
matéria, a contratação, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de profissionais habilitados para defenderem o
BEMAT S/A”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.