


LEI Nº 4.247 DE 09/05/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.247, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Abrigo São José, com sede e foro no Município de Naviraí-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.270, de 6 de setembro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Abrigo São José, com sede e foro no Município de Naviraí-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de setembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social