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LEI 16518, de 22/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Educacional, Cultural e Filantrópica dos Servidores do
Ministério da Fazenda em Minas Gerais - Ecfaz -, com sede no
Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Educacional, Cultural e Filantrópica dos Servidores do
Ministério da Fazenda em Minas Gerais - Ecfaz -, com sede no
Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia