ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.960, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 13.08.08.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo
de Transporte e Habitação – FETHAB fixa obrigações para os
contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e
da pecuária nas condições que especifica, bem como para os
substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação –
FETHAB fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições
que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis, e dá outras providências, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
I – alterada a redação da ementa nos moldes abaixo fixados:
“Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a
exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas
operações com combustíveis e dá outras providências”.
II – alterado o inciso I do caput do Art. 5º:
“Art. 5º (...)
I – a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos Arts. 7º, I e III, 7ºA, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS,
7°-F, com exceção da contribuição destinada ao FAMAD, 7º-G e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis.
(...)”
III – acrescentado o Art. 7º-G, com a redação que segue: (* revogado pela Lei nº 10.007, de
09 de dezembro de 2013.)
“Art. 7º-G O contribuinte mato-grossense que manejar substância mineral ou fóssil obtida
do meio ambiente no território deste Estado, deverá efetuar, na forma e prazos indicados no regulamento, recolhimento de
contribuição à conta do FETHAB, no valor correspondente a até 16,34% (dezesseis inteiros e trinta e quatro centésimos por
cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de massa bruta de substância mineral ou fóssil manejada. (*
revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
§ 1º A contribuição de que trata o caput será devida por aquele que promover o
manejo de substância originária do território mato-grossense, inclusive nas hipóteses de lavra ou exploração de minério ou
de associação de minerais dos quais se possam extrair metais ou substâncias não metálicas, por processos físicos, químicos
ou térmicos. (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
§ 2º Responde solidariamente com a pessoa de que trata o § 1º, sem benefício de
ordem: (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
I - o adquirente ou responsável de que trata o Art. 9º desta lei; (* revogado...)
II - o beneficiário da exploração ou do produto final da mineração;(* revogado...)
III - o titular da autorização, concessão ou permissão pública de lavra;
(*revogado...)
IV - o transportador da massa bruta ou do produto final da lavra; (* revogada ...)
V - aquele que realizar o beneficiamento ou processamento da massa bruta de
substância mineral ou fóssil. (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
§ 3º O regulamento poderá estabelecer estimativa de contribuição à conta do
FETHAB, devida por tonelada ou metro cúbico de substância processada ou apurada em função da área interior ou da
superfície explorada, hipótese em que deverá ser observada a proporcionalidade de incidência equivalente ao que seria
devido por tonelada. (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)


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§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo quando a substância mineral metálica ou
não metálica for: (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
I - utilizada como material ou insumo na industrialização de produtos em canteiro
mato-grossense de construção civil regularmente inscrito neste Estado; (* revogado...)
II - utilizada como insumos na agropecuária mato-grossense por contribuinte
regularmente inscrito neste Estado; (* revogado...)
III - água mineral, termal ou gasosa destinada à alimentação humana ou turismo;
(* revogado...)
IV - empregada para recuperação de área degradada ou em função de medidas
corretivas de biomas ou áreas de lavra; (* revogado...)
V - vinculada ao plano de recuperação de área constante do relatório EIA/RIMA
aprovado pela SEMA; (* revogado ...)
VI - substância mineral ou fóssil de interesse arqueológico, reconhecido por
instituição pública federal ou estadual; (* revogado...)
VII - obtida na fase de pesquisa mineral, na execução dos trabalhos necessários à
definição da jazida, sua avaliação e determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. (* revogado...)
§ 5º A importância devida nos termos deste artigo será recolhida por meio de
documento de arrecadação, indicando-se o código da respectiva receita. (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro
de 2013.)
§ 6º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente à operação mencionada no
caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária
estadual pertinentes às mesmas. (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
§ 7º Ficam isentos da contribuição prevista no caput do Art. 7º G os garimpeiros que
desenvolvem suas atividades de forma artesanal.” (* revogado pela Lei nº 10.007, de 09 de dezembro de 2013.)
IV – alterado o caput do Art. 12:
“Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense,
responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel,
devem reter, também, o valor de R$ 0,18 (dezoito centavos de real), por litro de produto fornecido.
(...)”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para
o exercício de 2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.