PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Carlos Pimenta, Doutor Wilson Batista, Betão, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Hely Tarqüínio, Coronel Sandro e Professor Cleiton, a proposição em epígrafe dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, vem a proposição agora a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do art. 189 do Regimento Interno, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, na forma do vencido, visa detalhar a forma de cálculo dos recursos mínimos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento dessa regra constitucional.
Em relação à saúde, a proposição estabelece que, para a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados pelo Estado em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício, e as despesas empenhadas, liquidadas ou não, consolidadas no Fundo Estadual de Saúde, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa apuradas ao final do exercício.
A proposta determina que, para essa apuração, as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa apuradas ao final do exercício somente poderão ser consideradas até o limite de 15% do montante mínimo de recursos a serem aplicados no exercício financeiro em que for realizado seu empenho. Esses recursos, posteriormente cancelados ou prescritos, deverão ser efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos restos a pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício.
Por fim, a proposição determina que o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde o valor correspondente ao percentual mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
No que se refere à educação, a proposição visa aplicar, para o cômputo de gasto em manutenção e desenvolvimento do ensino, regramento semelhante ao adotado para a apuração da aplicação dos recursos na área de saúde no que concerne à tipificação e à dinâmica da realização das despesas a serem consideradas no exercício financeiro de referência, em consonância com os princípios e normas gerais de direito financeiro e controle orçamentário. Além disso, o projeto de lei em análise define a periodicidade própria para os repasses das receitas destinadas à educação para os órgãos e as entidades responsáveis pelo setor em conta bancária específica e determina a apuração e devida correção da realização das despesas a cada trimestre do exercício.
No que concerne à questão da saúde, matéria afeta a esta comissão, entendemos que a proposição em comento se coaduna com a Lei Complementar Federal nº 141, de 13/1/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Tal norma fixou a forma de cálculo do montante a ser aplicado obrigatoriamente nas ações e serviços públicos de saúde, sendo esse valor a somatória das despesas liquidadas e pagas no exercício financeiro e as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar. No entanto, a lei complementar não limitou o montante das despesas empenhadas e não liquidadas que podem ser inscritas em restos a pagar. Essa é a proposta do projeto de lei em questão.
A inscrição recorrente em restos a pagar dos gastos em saúde pode gerar postergação indefinida do cumprimento do comando constitucional. A compensação deveria ser efetuada no exercício subsequente dos restos a pagar que porventura tenham sido cancelados e que originalmente tenham sido contabilizados no mínimo constitucional a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Dito de outra forma, para o bom funcionamento das políticas de saúde pública e para a garantia do direito à saúde, o ideal seria efetuar não apenas o empenho, mas o pagamento de despesas ao longo do exercício, de modo a reduzir os elevados montantes inscritos em restos a pagar, que comprometem a execução financeira dos exercícios seguintes.
Portanto, consideramos que limitar a inscrição em restos a pagar de recursos que devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde é uma medida oportuna e necessária para o fortalecimento do SUS.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária apresentou ao projeto o Substitutivo nº 2, com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa. Estamos de acordo com o texto apresentado por aquela comissão, que foi o aprovado ao final do 1º turno em Plenário.
Diante da ausência de fatos supervenientes que justifiquem nova abordagem do assunto, mantemos o posicionamento adotado no 1º turno de tramitação da matéria, a favor da aprovação do projeto em estudo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2019.
Carlos Pimenta, presidente – Doutor Paulo, relator – Doutor Wilson Batista.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado, obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 2º – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Art. 3º – Para fins de apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados pelo Estado em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, serão consideradas:
I – as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício;
II – as despesas empenhadas, liquidadas ou não, consolidadas no Fundo Estadual de Saúde, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa apuradas ao final do exercício.
§ 1º – Para fins do cálculo de que trata o caput deste artigo, as despesas a que se refere o inciso II do caput somente poderão ser consideradas até o limite de 15% (quinze por cento) do montante mínimo de recursos a serem aplicados no exercício financeiro em que for realizado seu empenho.
§ 2º – Os recursos oriundos das disponibilidades de caixa vinculadas aos restos a pagar de que trata o inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos deverão ser efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos restos a pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício.
§ 3º – O Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde o valor correspondente ao percentual mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, definido em lei complementar federal, calculado sobre o montante dos recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República arrecadados a cada mês.
Art. 4º – Para fins de apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados pelo Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado, serão consideradas:
I – as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício;
II – as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa apuradas ao final do exercício.
Parágrafo único – Os recursos oriundos das disponibilidades de caixa vinculadas aos restos a pagar de que trata o inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos deverão ser efetivamente aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos restos a pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício, ressalvado o disposto no § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 5º – Os recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino pelo Estado serão repassados diretamente ao órgão responsável pela educação básica em conta bancária específica, observados os seguintes prazos:
I – os recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês serão repassados até o vigésimo dia do mesmo mês;
II – os recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês serão repassados até o último dia do mesmo mês;
III – os recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês serão repassados até o décimo dia do mês subsequente.
Parágrafo único – As diferenças entre a receita prevista e a efetivamente realizada e entre a despesa fixada e a efetivamente realizada que resultem no não atendimento do percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.