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RESOLUÇÃO 5205, de 03/07/2002 - Texto Original


Aprova
o encaminhamento ao Congresso Nacional de propostas de emenda à
Constituição da República, na forma prevista em
seu art. 60, III.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica aprovado o encaminhamento ao Congresso Nacional,
na forma prevista no art. 60, III, da Constituição da
República, das propostas de emenda à Constituição
constantes nos Anexos I, II e III desta resolução.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º-Secretário




ANEXO
I
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ...., DE ....
DE ........ DE 2002


Modifica
os arts. 22 e 24 da Constituição Federal e altera
competência.


As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O art. 22 da Constituição Federal,
suprimindo-se, no inciso XI, os vocábulos “trânsito
e” e os incisos XII e XXI, passa a vigorar com a seguinte
redação, feita a renumeração devida:


“Art.
22 – Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...)
XI
– transporte; 

XII
– nacionalidade, cidadania e naturalização; 

XIII
– populações indígenas; 

XIV
– emigração e imigração, entrada,
extradição e expulsão de estrangeiros; 

XV
– organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício das profissões;
XVI
– organização judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e
dos Territórios, bem como organização
administrativa destes;
XVII
– sistema estatístico, sistema cartográfico e de
geologia nacionais;
XVIII
– sistemas de poupança, captação e
garantia da poupança popular;
XIX
– sistemas de consórcios e sorteios;
XX
– competência da polícia federal e das polícias
rodoviária e ferroviária federais;
XXI
– seguridade social;
XXII
– diretrizes e bases da educação nacional;
XXIII
– registros públicos;
XXIV
– atividades nucleares de qualquer natureza;
XXV
– normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto
no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
XXVI
– defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima,
defesa civil e mobilização nacional;
XXVII
– propaganda comercial.”.


Art.
2º – O art. 24 da Constituição Federal passa
a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos:


“Art.
24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XVII
– trânsito;
XVIII
– jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIX
– organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.”.


Art.
3º – Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
... de ............................. de 2002.
Mesa
da Câmara dos Deputados
Mesa
do Senado Federal




ANEXO
II
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ...., DE ....
DE ........ DE 2002


Altera
a redação do § 4º do art. 18 da Constituição
Federal.


As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O § 4º do art. 18 da Constituição
Federal passa a ter a seguinte redação:


“Art.
18 – (...)
§
4º – A criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão
a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente
urbano, far-se-ão por lei estadual até dezoito meses
antes da realização das eleições
municipais e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, à população da área
diretamente interessada, após a divulgação dos
estudos de viabilidade municipal a serem apresentados e publicados na
forma de lei complementar estadual.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação, ressalvados os
direitos dos Municípios criados após 1996.


Brasília,
.... de .................. de 2002.
Mesa
da Câmara dos Deputados
Mesa
do Senado Federal




ANEXO
III
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ...., DE ....
DE ........ DE 2002


Altera
a redação do art. 105, inciso I, alínea “a”,
da Constituição Federal.


As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – A alínea “a” do inciso I do art.
105 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
105 – (...)
I
– (...)
a)
nos crimes comuns, os Deputados Estaduais e Distritais, os
Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de
responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e
os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais;”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Brasília,
.... de ................. de 2002.


Mesa
da Câmara dos Deputados
Mesa
do Senado Federal