










DECRETO Nº 44.220, DE 13 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de Investimento da Secretaria Executiva,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “150 - Recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco -
FUNPEPE”, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


20.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0150


20.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


20.000.000,00


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES


20.000.000,00


 




1990.00.00


RECEITAS DIVERSAS


20.000.000,00


 




1990.99.00


OUTRAS RECEITAS


20.000.000,00


 




1990.99.01


OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


20.000.000,00


 




 


 


TOTAL


20.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.