ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.463, DE 23 DE MARÇO DE 2006 - D.O. 23.03.06.
Autor: Deputado Joaquim Sucena

Autoriza a Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública a nominar os prédios públicos
estaduais que são utilizados por seus órgãos e
repartições.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a nominar os prédios
públicos integrantes do patrimônio deste Estado, por ela utilizados, inclusive, por seus órgãos e repartições.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.