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DECRETO Nº 1.336,  DE 17 DE MAIO DE 2015  
Altera o art. 13, do Anexo I do Dec. 3.753 de 02/04/1985, que trata das atribuições exercidas pela Casa Militar da Governadoria do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de atualizar a legislação conforme as atribuições exercidas pela Casa Militar da Governadoria do Estado;  Considerando a necessidade de desconcentrar os serviços públicos administrativos, objetivando executá-los de forma rápida e eficaz, D E C R E T A: Art. 1º O art. 13, do Anexo I do Decreto nº 3.753, de 2 de abril de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 13. O âmbito de ação da Casa Militar, compreende as seguintes atividades: I - assistência direta e imediata ao Governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar; II - coordenação das relações do Chefe do Governo com autoridades militares; III - segurança do Governador, Vice Governador e de seus familiares, do Palácio e das residências oficiais; IV - transporte do Governador do Estado, Vice Governador e seus respectivos cônjuges, bem como o de hóspedes oficiais e outras autoridades; V - cerimonial militar; VI - segurança das telecomunicações da Governadoria; VII - recepção, estudo e triagem dos expedientes militares encaminhados ao Governador; VIII - transmissão e controle da execução de ordens emanadas do Governador; IX - administração geral das residências oficiais do Governo; X - requisição de pessoal civil e militar; XI - cumprimento de missões ou determinações do Governador.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/05/2015