










DECRETO
Nº 35.704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Renova
a titulação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que
indica, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO a correspondência encaminhada
pela Associação Movimento Agreste Contra o Crime – MACC à Secretaria de
Administração do Estado, protocolada sob n° 0214447-4/2010;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de
garantir a continuidade do desenvolvimento do Programa Disque Denúncia, que
propicia ao cidadão contribuir com o combate à criminalidade no âmbito do
Estado;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao requerido, pelo
Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 014/2010, de
22 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público, da Associação Movimento Agreste Contra o Crime –
MACC/OSCIP, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no Município
de Caruaru, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 05.402.345/0001-95, qualificada como OSCIP
pelo Decreto nº 29.286, de 07 de junho de 2006, e
requalificada pelo do Decreto nº 32.873, de 17 de
dezembro de 2008, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações,
e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco,
observado o contido na legislação aplicável, e em especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995, poderá,
eventualmente, celebrar Termo de Parceria com a Associação Movimento Agreste
Contra o Crime – MACC/OSCIP, com a interveniência das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art. 3º A execução de Termo de
Parceria, celebrado eventualmente com a Associação Movimento Agreste Contra o
Crime – MACC/OSCIP, será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria interessada
e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de junho de
2010.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.