ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 18.12.09.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Revisa o subsídio dos servidores e integrantes do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos integrantes e dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços
auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título
de revisão, em 5% (cinco por cento), retroativos a 1º de setembro de 2009.
Parágrafo único Os subsídios mensais especificados no caput, com exceção dos cargos de
Diretor Geral e Chefes de Departamento, ficam aumentados em 3,88% (três inteiros e oitenta e oito décimos por cento),
com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Art. 2º Os subsídios mensais dos cargos de Diretor Geral e Chefes de Departamento, a partir de 1º de
fevereiro de 2010, serão R$ 9000,00 (nove mil reais - Diretor Geral/MP-CDG-I) e R$ 7000,00 (sete mil reais - Chefes de
Departamento/MP-CNE-I) e o cargo de Oficial de Diligência será reconhecido como sendo atividade perigosa.
Parágrafo único A relação de Símbolo/Nível constante do Anexo IV da Lei nº 8.229, de 07 de
dezembro de 2004, com redação dada pela Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, fica alterada, passando a constar nos
seguintes termos:
CARGO

SÍMBOLO/NÍVEL

Diretor Geral

MP-CDG-I

Chefe de Departamento

MP-CNE-I

Assessor Especial

MP-CNE-II

Chefe de Gabinete

MP-CNE-II

Supervisor Administrativo

MP-CNE-III

Assessor de Procurador

MP-CNE-III

Assessor de Comunicação Social

MP-CNE-III

Gerente

MP-CNE-IV

Oficial de Gabinete

MP-CNE-V

Assistente Ministerial

MP-CNE-VI

Art. 3º O valor das diárias dos integrantes e servidores do Ministério Público serão fixados por Ato do
Procurador-Geral de Justiça, sendo que este valor não poderá ser superior ao valor da diária estipulada para o Conselheiro
Nacional do Ministério Público.


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Art. 4º No âmbito do Ministério Público Estadual, a penalidade administrativa de suspensão, prevista
no Art. 3º, II, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, importa, enquanto durar, na perda do subsídio e
demais vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
Art. 5º Fica acrescido ao texto da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, o Art.29-A, com a
seguinte redação:
“Art. 29-A Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento
a favor de terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros e os
demais na forma definida em regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores, bem como
as instituições financeiras ou cooperativas de crédito, na forma definida por regulamento do Colégio de
Procuradores, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) de comprometimento da folha do servidor.
§ 2º No cálculo do limite acima estipulado não serão considerados a mensalidade de
associações de classe e plano de saúde.
§ 3º Aos membros do Ministério Público aplica-se as mesmas regras estabelecidas
neste artigo e no regulamento do Colégio de Procuradores”.
Art. 6º O Art. 2º da Lei nº 7.167, de 31 de agosto de 1999, alterada pela Lei nº 7.326, de 15 de
setembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º (...)
(...)
X- as verbas tributárias, referidas no Art. 157, I, da Constituição Federal, sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos
servidores e integrantes do Ministério Público.” (* Revogado pela Lei nº 9.508, de 28 de fevereiro de 2011.)
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º A implementação do contido nesta lei observará o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.