










DECRETO
Nº 41.544, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.813.701,01 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas de investimentos da Procuradoria Geral de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 2.813.701,01 (dois milhões, oitocentos e treze mil,
setecentos e um reais e um centavo), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro
do exercício de 2014, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral de
Justiça - Administração Direta, em 31.12.2014, na fonte “0104 – Recursos
Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.789.360,33 (dois
milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e
três centavos); e
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro
do exercício de 2014, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral de
Justiça - Administração Direta, em 31.12.2014, na fonte “0121 – Recursos
Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 24.340,68 (vinte e
quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).
 
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO




00121
   Procuradoria Geral de Justiça -
  Administração Direta




 




Projeto:


14.422.0949.1132


-


Construção,
  Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do MPPE


 


2.813.701,01




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0104


2.789.360,33




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0121


24.340,68




 


 


TOTAL


 


2.813.701,01

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.