










DECRETO Nº 37.182,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Goiana, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de terra que trata o artigo anterior destina-se à implantação do Poço
P 2.5 GN, para permitir o reforço do abastecimento de água do Distrito de Ponta
de Pedra, componente do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município de
Goiana, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto, encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC – 2,
ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra que possui 250,00m2,
com 10,00 metros de frente e fundo por 25,00 metros de profundidade em ambos os lados, apresentando os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, com a Rua do Cemitério; ao Sul, com casa s/n voltada para Rua Projetada;
ao Leste, com a casa nº 366; e ao Oeste, com a casa nº 67, ambas voltadas para
a Rua do Cemitério; delimitada pelos Pontos P(01) a P(04) em ordem cronológica,
no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro
a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


10,00


300105,25


9156130,10




P
  02 / P 03


25,00


300121,80


9156111,36




P
  03  / P 04


10,00


300114,31


9156104,74




P
  04  / P 01


23,75


300097,76


9156123,48




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.