ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 18.03.04.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação
Básica do Poder Executivo Estadual, altera a Lei
Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999, a
Lei Complementar nº 97, de 14 de dezembro de
2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica ficam recompostos em 7,67% (sete inteiros
e sessenta e sete avos por cento), de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX, desta lei complementar.
Parágrafo único Os Professores da Educação Básica e os Técnicos Administrativos
Educacionais portadores do título de Mestre ou de Doutor terão subsídio majorado em 10% (dez por cento), além do fixado
no caput deste artigo, passando o coeficiente da classe D dos Anexos I, II, IV e VIII desta lei complementar para 1,95% (um
inteiro e noventa e cinco avos por cento).
Art. 2º Os subsídios dos Especialistas da Educação ficam recompostos em 7,67% (sete inteiros e
sessenta e sete avos por cento), de acordo com o Anexo VII desta lei complementar.
Art. 3º Fica instituído, excepcionalmente, o Incentivo de Aprimoramento à Docência, verba de caráter
indenizatório, no valor de 12% (doze por cento), a ser concedida sobre o subsídio da classe e nível em que se encontram
posicionados os titulares de cargo de Professor que, efetivamente, estejam no exercício da docência da rede pública estadual
de ensino.
§ 1º Em vista do caráter indenizatório da verba mencionada, o Professor da rede pública
estadual que, por qualquer motivo, deixar a docência em sala de aula, perderá o incentivo mencionado automaticamente.
§ 2º No último mês do calendário escolar o percentual previsto no caput deste artigo será de
24% (vinte e quatro por cento).
Art. 4º Ao Profissional da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação nomeado em cargo
comissionado é facultada a opção pelo subsídio do cargo comissionado ou pelo subsídio da carreira, acrescido de um
percentual incidente sobre o subsídio do último nível e da última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo
comissionado, conforme Anexo X desta lei complementar.
Art. 5º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação: (* revogado...)
“Art. 1º Ao Profissional da Educação Básica será atribuído o regime de trabalho de dedicação
exclusiva, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do impedimento de exercício de outra atividade
remunerada pública ou privada, quando no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, Assessor Pedagógico,
Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico.” (* revogado pela Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004.)
Art. 6º Ao Profissional da Educação Básica que exercer a função de Diretor de Unidade Escolar,
Assessor Pedagógico e Coordenador Pedagógico será acrescido o percentual de 5% (cinco por cento), nos termos desta lei
complementar. (* revogado...)


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O Profissional da Educação Básica que exercer a função de Diretor de Unidade Escolar
perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, passando a aplicar os
percentuais de 20% a 50%, proporcionalmente na forma disposta no art. 2º da Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de
1999, sob regime de dedicação exclusiva, 40 (quarenta) horas, enquanto investido na função e não incorporável para efeitos
de aposentadoria, já incluso o disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Profissional da Educação Básica que exercer a função de Coordenador Pedagógico
perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, aplicando-se o percentual de
30% (trinta por cento), sob regime de dedicação exclusiva, 40 (quarenta) horas, enquanto investido na função e não
incorporável para efeitos de aposentadoria, já incluso o disposto no caput deste artigo.
§ 3º O Profissional da Educação Básica que exercer a função de Assessor Pedagógico perceberá
subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, passando a aplicar os percentuais de
45% a 65%, proporcionalmente, na forma disposta no art. 1º da Lei Complementar nº 97, de 14 de dezembro de 2001, sob
regime de dedicação exclusiva, 40 (quarenta) horas, enquanto investido na função e não incorporável para efeitos de
aposentadoria, já incluso o disposto no caput deste artigo.(* revogado pela Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de
2004.)
Art. 7º Fica inserido parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.689, de 27 de junho de 2002, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único O número de Profissionais da Educação Básica de que trata o caput
do presente artigo não poderá exceder ao seguinte:
I - 300 (trezentos) Professores;
II - 150 (cento e cinqüenta) TAEs (Técnico Administrativo Educacional);
III - 50 (cinqüenta) AAEs (Apoio Administrativo Educacional).”
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

A
1
Subsídio
648,77
674,71
703,91
736,34
772,03
810,96
856,37
914,76
973,15

B
1,5
Subsídio
973,14
1.012,07
1.055,86
1.104,52
1.158,04
1.216,43
1.284,55
1.372,14
1.459,71

C
1,7
Subsídio
1.102,90
1.147,01
1.196,64
1.251,78
1.312,44
1.378,62
1.455,83
1.555,09
1.654,35

D
1,95
Subsídio
1.311,68
1.364,15
1.423,17
1.488,76
1.560,89
1.639,60
1.731,42
1.849,47
1.967,52

ANEXO II

Tabela de Subsídio com enquadramento temporário
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

Nível/Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9

A
1
subsídio
389,26
404,83
422,35
441,81
463,22
486,57
513,82
548,86
583,89

B
1,5
subsídio
583,89
607,25
633,52
662,71
694,83
729,86
770,73
823,29
875,83

C
1,7
subsídio
661,74
688,22
717,99
751,07
787,48
827,17
873,49
933,06
992,61

D
1,95
subsídio
787,01
818,49
853,91
893,26
936,55
983,77
1.038,86
1.109,69
1.180,52


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III

Tabela de Subsídio com enquadramento temporário
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
A
1
Subsídio
233,56
242,90
253,41
265,08
277,93
291,95
308,29
329,32
350,34

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

B
1,666
Subsídio
389,11
404,67
422,18
441,64
463,03
486,39
513,62
548,64
583,66

ANEXO IV

TABELA DOS PROFESSORES - 20 HORAS SEMANAIS

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

A
1
Subsídio
432,51
449,81
469,27
490,90
514,68
540,64
570,91
609,84
648,77

B
1,5
Subsídio
648,77
674,71
703,91
736,34
772,03
810,96
856,37
914,76
973,15

C
1,7
Subsídio
735,27
764,68
797,77
834,53
874,97
919,08
970,55
1.036,72
1.102,91

D
1,95
Subsídio
874,46
909,44
948,78
992,51
1.040,60
1.004,44
1.154,28
1.232,98
1.311,69


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V

TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS
- 20 HORAS SEMANAIS

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

1
1
Subsídio
432,51
449,81
469,27
490,90
514,68
540,64
570,91
609,84
648,76

3e4
1,2
Subsídio
519,01
501,32
523,01
547,12
573,66
602,55
636,29
679,68
723,06

ANEXO VI

TABELA DOS PROFESSORES COM LICENCIATURA CURTA NOS NÍVEIS - 30 HORAS
SEMANAIS

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

1
1
Subsídio
648,76
674,71
703,91
736,35
772,03
810,95
856,37
914,75
973,14

3e4
1,2
Subsídio
778,52
809,66
844,69
883,62
926,44
973,15
1.027,65
1.097,71
1.167,78


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII

Tabela de subsídio
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO - 40 HORAS SEMANAIS
Nível

1

3

4

5

6

7

Tempo de serviço
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25
0
5
10
15
20
25

Classe
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

Subsídio
458,38
504,22
550,05
595,90
641,73
687,57
870,92
958,01
1.045,10
1.132,19
1.219,29
1.306,39
893,84
983,23
1.072,61
1.161,99
1.251,38
1.340,77
916,75
1.008,43
1.100,10
1.191,78
1.283,46
1.375,13
962,60
948,66
1.155,12
1.251,38
1.347,64
1.443,90
1.054,27
1.159,70
1.265,13
1.370,56
1.475,99
1.581,41


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII

Tabela de Subsídio com enquadramento definitivo
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
A
1
Subsídio
648,77
674,71
703,91
736,34
772,03
810,96
856,37
914,76
973,15

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

B
1,5
Subsídio
973,15
1.012,08
1.055,87
1.104,52
1.158,04
1.216,43
1.284,56
1.372,14
1.459,73

C
1,7
Subsídio
1.102,91
1.147,03
1.196,64
1.251,79
1.312,45
1.378,63
1.455,83
1.555,09
1.654,35

D
1,95
Subsídio
1.311,69
1.364,16
1.423,18
1.488,76
1.560,90
1.639,61
1.731,43
1.849,48
1.967,54

ANEXO IX

Tabela de Subsídio com enquadramento definitivo
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe/Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9

A
1
Subsídio
519,01
539,77
563,12
589,08
617,63
648,77
685,09
731,81
778,52

B
1,25
Subsídio
648,77
674,71
703,91
736,34
772,03
810,96
856,37
914,76
973,18


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X

PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCUPANTES DE
CARGO COMISSIONADO
SIMBOLOGIA
DGA-1
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1

PERCENTUAL
95%
91%
89%
86%
81%
70%
62%
57%
57%
46%
36%
31%
25%
20%