


LEI Nš 4.815 DE 02/25/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviįo de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com populaįão acima de vinte mil habitantes.



Publicada no Diário Oficial nš 9.113, de 26 de fevereiro de 2016, página 1.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 7/2016, de 25 de fevereiro de 2016 - Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š (VETADO). Mensagem 7/2016, de 25 de fevereiro de 2016

Art. 2š (VETADO). Mensagem 7/2016, de 25 de fevereiro de 2016

Art. 3š As unidades de atendimento definidas no art. 2š desta Lei deverão estar preparadas para atender aos usuários ou clientes no prazo máximo de trinta minutos.

§ 1š O controle do prazo de atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado por meio da emissão de senhas numéricas, em que constarão:

I - número da senha;

II - data e horário da chegada do cliente.

§ 2š Será garantido atendimento preferencial e exclusivo aos idosos, ās gestantes, ās pessoas com deficięncia e ās que estejam com crianįas de colo, também por meio de senha numérica.

Art. 4š As empresas operadoras de telefonia deverão promover adequaįões técnicas e arquitetônicas nos postos de atendimento de que trata esta Lei, para permitir o acesso de pessoas com deficięncia.

Art. 5š Os locais para atendimento de que trata o art. 2š desta Lei deverão funcionar em horário comercial, cabendo-lhes receber as reclamaįões e as denúncias que venham a ser feitas por clientes e usuários contra os serviįos ou atendimentos oferecidos pelas empresas.

Parágrafo único. As reclamaįões e as denúncias de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente protocoladas, no ato do recebimento, por funcionário devidamente identificado.

Art. 6š Não ficam dispensadas do cumprimento das determinaįões desta Lei as empresas que possuam sistema de teleatendimento.

Art. 7š O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ās seguintes sanįões:

I - advertęncia;

II - multa de 2.000 UFERMS.

Art. 8š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado