


DECRETO Nº 11.263 DE 06/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.263, DE 18 DE JUNHO DE 2003.


Dispơe sobre a concessăo de licença para desempenho de mandato classista a servidores da administraçăo direta, das autarquias e das fundaçơes públicas do Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.021, de 20 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista no disposto no art. 303 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1999, e no disposto no art. 13 da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de definir regras para concessăo de afastamento a servidor do Poder Executivo para exercer mandato classista, em vista do disposto no art. 156 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterado pelo art. 12 da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O afastamento do servidor ou empregado estadual, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis ou pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, para desempenho de mandato classista em confederaçăo, federaçăo, órgăo de fiscalizaçăo de categoria profissional ou sindicato será concedido nas seguintes condiçơes:

I - um servidor ou empregado, para confederaçăo e órgăo de fiscalizaçăo profissional, instituídos na forma da lei, cujo âmbito de atuaçăo tenha vínculo direto com interesses de categoria profissional do servidor estadual licenciado;

II - para federaçăo organizada e reconhecida na forma da legislaçăo trabalhista, um servidor ou empregado para cada mil e quinhentos sindicalizados em entidades de base estadual a ela filiadas;

III - para sindicato, organizado e reconhecido na forma da legislaçăo trabalhista, na seguinte proporçăo:

a) um servidor ou empregado, até duzentos e cinqüenta filiados;

b) dois servidores ou empregados, para acima de duzentos e cinqüenta filiados;

c) três servidores ou empregados, para acima de setecentos e cinqüenta filiados;

d) mais um servidor ou empregado para cada mil e quinhentos filiados.

§ 1º  Os sindicatos de base estadual poderăo requisitar servidor para atender à sua representaçăo regional ou municipal, na proporçăo fixada no inciso III.

§ 2º O afastamento se dará com direito aos vencimentos e às vantagens pessoais ou às inerentes ao exercício do cargo efetivo, a contar da data de início do mandato e após comunicaçăo escrita ao órgăo ou entidade de lotaçăo.

§ 3º  A licença será concedida aos servidores eleitos, observados os critérios fixados neste artigo, pelo período do mandato em cargo de direçăo, de conselho ou representaçăo regional da entidade.

§ 3º A licença será concedida aos servidores eleitos, observados os critérios fixados neste artigo, pelo período do mandato em cargo de direçăo ou de representaçăo regional da entidade. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.847, de 29 de setembro de 2017)

§ 4º Para cálculo das proporçơes estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-á apenas o quantitativo de servidores ou de empregados públicos estaduais filiados, independentemente do total de filiados. (acrescentado pelo Decreto nº 14.847, de 29 de setembro de 2017)

Art. 2º  Para fins deste Decreto, considera-se:

I - mandato classista: período de exercício da representaçăo classista conferida por eleiçăo a servidor ou empregado estadual pelos associados de entidade sindical ou profissional;

II - sindicato: associaçăo estável de empregados ou servidores estaduais de uma mesma  atividade, profissăo ou ocupaçăo, destinadas a assegurar condiçơes para coordenaçăo da defesa dos interesses econômicos sociais e profissionais de seus membros;

III - categoria profissional: conjunto de servidores ou empregados que têm, permanentemente, identidade de interesses em razăo de sua atividade laborativa e similitude de condiçơes profissionais e situaçơes de trabalho comuns;

IV - federaçăo: agrupamento de associaçơes sindicais de grau superior organizadas em número năo inferior a cinco sindicatos, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissơes idênticas, similares ou conexas;

V - confederaçăo: associaçăo de federaçơes de sindicatos organizadas com o mínimo de três federaçơes e sede na capital da República;

VI - órgăo de fiscalizaçăo profissional: autarquia federal organizada para fiscalizaçăo do exercício de profissơes regulamentadas por lei federal.;

VII - cargos de direçăo: săo aqueles que compơem a diretoria-executiva da entidade de classe, cujo exercício decorre de eleiçăo, como os de presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário-geral e de diretores. (acrescentado pelo Decreto nº 14.847, de 29 de setembro de 2017)

Art. 3º A licença para mandato classista somente será concedida ao empregado ou servidor ocupante de cargo ou emprego com vínculo permanente com a Administraçăo Pública Estadual e membro de sindicato constituído para defesa de interesses de categorias de servidores públicos estaduais, registrado e reconhecido de acordo com o art. 558 da Consolidaçăo das Leis do Trabalho.

Art. 4º  O empregado ou servidor eleito para cargo de administraçăo sindical ou representaçăo profissional, inclusive em órgăo de deliberaçăo coletiva, năo poderá ser impedido do exercício de suas funçơes, nem transferido para lugar ou localidade que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuiçơes sindicais.

Art. 5º  Fica vedada a dispensa de empregado celetista sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direçăo ou representaçăo de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidaçăo das Leis do Trabalho.

Art. 6º  O requerimento de licença para exercício de mandato classista deverá ser protocolado no órgăo ou entidade de exercício do servidor e, após instruído pelo setor de recursos humanos, encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para análise e deferimento pelo seu titular.

§ 1º  O requerimento de licença deverá ser individual e assinado pela direçăo da entidade e pelo empregado ou servidor, e protocolado desde que esteja acompanhado:

I - da cópia da ata de eleiçăo do servidor que requer a licença;

II - da cópia dos estatutos e do registro respectivo da entidade, destacando o dispositivo que fixa o período do mandato;

III - declaraçăo do número de associados que detém condiçăo de servidor ou empregado público estadual.

§ 2º  O registro a que se refere o inciso II é da competência da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho ou repartiçơes autorizadas em virtude da lei.

Art. 7º  A entidade que tiver membro de sua direçăo licenciado no exercício de mandato classista deverá informar ao órgăo ou à entidade de lotaçăo, em janeiro e junho de cada ano, que o empregado ou servidor teve freqüência integral no período e que permanece nas suas funçơes.  

Art. 8º  Os órgăos ou entidades do Poder Executivo deverăo promover o desconto na folha de pagamento dos seus servidores, desde que por eles devidamente autorizados, das contribuiçơes devidas a sindicato ou à federaçăo, quando por estes notificados.

Art. 9º  Toda entidade sindical ou classista que tiver servidor ou empregado estadual licenciado para o exercício de mandato classista deverá informar, até 10 de julho de 2003, com indicaçăo dos nomes, prontuários e órgăos de lotaçăo, os sindicalizados que sejam servidores ou empregados de órgăos ou entidades do Poder Executivo.

Art. 10. O afastamento regulamentado neste Decreto năo se aplica a associaçơes, clubes ou outras manifestaçơes associativas dos servidores ou empregados estaduais.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo




DECRETO-MANDATO CLASSISTA.doc