ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.499, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a inclusão de informações
sobre os sintomas do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) na carteira de
vacinação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As carteiras de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Estado
de Mato Grosso conterão, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os principais sintomas do
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único Os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) serão
especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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