ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.480, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Moacir Pires
Institui o Selo Ecoturismo no Estado de Mato
Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Ecoturismo no Estado de Mato Grosso.
§ 1º O Selo Ecoturismo tem como objetivo fomentar a conscientização de preservação e a
divulgação do Pantanal Mato-grossense.
§ 2º O Selo Ecoturismo compreenderá na figura estilizada de um Tuiuiú (jabiru mycteria) em
pleno vôo, conforme o modelo em Anexo I.
§ 3º Conterá os dizeres: “VISITE e PRESERVE O PANTANAL MATO-GROSSENSE”, em
torno do Selo Ecoturismo.
Art. 2º Este símbolo deverá ser inserido em todas as embalagens dos produtos fabricados em todo o
território mato-grossense, bem como em todos os impressos do Estado e em qualquer peça de propaganda, veiculadas nas
emissoras de televisão, jornais, revistas e outros veículos de comunicação.
Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, editará decreto de
regulamentação, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I