ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

1.002
INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111, I, do Regimento Interno, a adoção de Projeto sobre a implantação do Piso
Salarial Escalonado na Tabela Salarial – Plano Profissional dos Engenheiros e Veterinária
da EMPASA e a consequente equiparação (Categoria IV/Estágio 5), cuja matéria é de sua
iniciativa exclusiva.
Requeiro ainda, que se dê ciência desta manifestação ao SENGE Paraíba, a presidência
do CREA-PB e a Diretoria Regional da Mútua, no seguinte endereço: Avenida Monsenhor
Walfredo Leal, 607, Tambiá, João Pessoa-PB. Email:secretariajp@sengepb.com.br

JUSTIFICAÇÃO
Uma Comissão de Engenheiros da EMPASA me apresenta a demanda relativa à
necessidade de implantação do Piso Salarial Escalonado na Tabela Salarial – Plano Profissional
dos Engenheiros e Veterinária da EMPASA e a consequente equiparação salarial (Categoria
IV/Estágio 5).
Segundo a Comissão, o quadro de engenheiros e veterinários efetivos da EMPASA
(empresa em liquidação) é composto por 24 engenheiros e 01 veterinária, ou seja, 25
profissionais, regidos pela CLT e que ainda não possuem um Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração.
Assim, considerando a Lei nº 11.317, de 17.04.2019, publicada no Diário Oficial do
Estado em 20.04.2019, especificamente o Capítulo IV, art. 21, inciso III, os direitos e deveres
da categoria estão previstos, com a garantia da aplicação e manutenção da Tabela Salarial de
referência.
Por conseguinte, é dever desta Assembleia Legislativa indicar essa importante matéria
ao Chefe do Poder Executivo, visando a adoção de providências com brevidade, por ser de
iniciativa constitucional exclusiva.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.