


DECRETO Nº 15.502 DE 08/24/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.502, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.


Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo do Acesso à Documentaçăo Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.262, de 25 de agosto de 2020, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, 

D E C R E T A:

Art. 1º Reorganiza-se o Comitê Gestor Estadual para Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo à Documentaçăo Básica (CEESRAD-MS), instituído, inicialmente, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), por meio do Decreto nº 12.587, de 21 de julho de 2008, com gestăo na Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH), que passa a reger-se pelas disposiçơes deste Decreto. 

Art. 2º O CEESRAD/MS é órgăo deliberativo, de caráter permanente, com composiçăo governamental, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho, ou a outro órgăo que vier a substituí-la, com a finalidade de regular as atividades e as atribuiçơes do Comitê.

Art. 3º Compete ao CEESRAD/MS, entre outras, as seguintes açơes:

I - a realizaçăo de atividades para:

a) identificar a populaçăo năo registrada e as pessoas sem condiçơes financeiras de acesso à documentaçăo básica, 

b) efetuar o mapeamento das localidades;

II - a elaboraçăo do Plano para o Registro de Nascimento e organizaçăo das açơes de acesso à populaçăo aos documentos básicos, tais como, Registro Civil de Nascimento (RCN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - a articulaçăo de prefeituras e de câmaras municipais para a formalizaçăo do compromisso de instalaçăo dos comitês municipais, com prioridade para os municípios com indicador de sub-registro de nascimento de nascidos/ano igual ou superior a 25%;

IV - a articulaçăo de açơes permanentes para erradicar o sub-registro de nascidos vivos;

V - a organizaçăo de açơes, para universalizar o registro civil de nascimento, intensivas, sistemáticas e permanentes, com ênfase nos grupos de populaçăo prioritários que requeiram estratégias especiais;

VI - o acompanhamento, a avaliaçăo e o fornecimento de subsídios para eventuais ajustes que se fizerem necessários no Programa, e a participaçăo nas discussơes para a formulaçăo dos projetos;

VII - a proposta de alteraçăo das normas que regem a matéria.

Art. 4º O CEESRAD/MS será composto por 13 (treze) membros efetivos titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgăos, Poder, entidades e instituiçơes:

I - 2 (dois) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), por intermédio de suas Superintendências, sendo:

a) 1 (um) da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH);

b) 1 (um) da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS);

II - 1 (um) da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

III - 1 (um) da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, vinculados à Subsecretaria Especial de Cidadania (SECID), sendo da Subsecretaria de Política Públicas para Populaçăo Indígena (Subsindígena);

IV - 1 (um) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), sendo do Instituto de Identificaçăo Gonçalo Pereira/Coordenadoria-Geral de Perícias;

V - 1 (um) da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

VI - 1 (um) da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

VII - 1 (um) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE);

VIII- 1 (um) do Ministério Público do Estado Mato Grosso do Sul (MPMS);

IX - 1 (um) da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), do Distrito Sanitário Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI/MS);

X - 2 (dois) da Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI), sendo:

a) 1 (um) da Coordenaçăo Regional de Campo Grande;

b) 1 (um) da Coordenaçăo Regional de Ponta Poră;

XI - 1 (um) da Associaçăo dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS).

Parágrafo único. Os órgăos, o Poder, as entidades e as instituiçơes especificados nos incisos de VII a XI do caput deste artigo, serăo convidados a indicar, facultativamente, os respectivos representantes que integrarăo o CEESRAD/MS, por meio de expediente de seus dirigentes endereçado ao Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Art. 5º Poderăo ser convidados a participar como colaboradores do Comitê Gestor Estadual para Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo à Documentaçăo Básica (CEESRAD-MS), com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes dos seguintes órgăos, entidades, instituiçơes e Poder, abaixo especificados:

I - 2 (dois) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), por intermédio de suas Superintendências, sendo:

a) 1 (um) da Superintendência de Benefícios Sociais (SUBS);

b) 1 (um) da Superintendência de Projetos Especiais Sociais (SUPROES);

II - 1 (um) da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, vinculados à Subsecretaria Especial de Cidadania (SECID), sendo da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial (Subsracial);

III - 1 (um) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), vinculado ao Batalhăo da Polícia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul (PMA);

IV - 1 (um) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - 1 (um) do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (INCRA);

VI - 1 (um) da Fundaçăo Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS);

VII - 1 (um) do Ministério da Economia, vinculado à Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS (DRF/Campo Grande/MS);

VIII - 1 (um) da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal/Regional de Mato Grosso do Sul (SRCEF/CEF/MS).

Art. 6º Os membros efetivos e os membros colaboradores do CEESRAD/MS serăo designados por ato do Governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a indicaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, a critério do dirigente máximo do órgăo, entidade, instituiçăo ou do Poder que representam.

Art. 7º Os órgăos, as entidades, as instituiçơes e os Poderes, especificados nos incisos dos arts. 4º e 5º deste Decreto, indicarăo seus representantes para compor o CEESRAD/MS por meio de ofício endereçado ao Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Art. 8º O CEESRAD-MS para o desenvolvimento de suas atividades tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenário;

II - Coordenadoria;

III - Vice-Coordenadoria;

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 9º Ao Plenário compete elaborar e aprovar o regimento interno, que disporá sobre o funcionamento, a periodicidade das reuniơes, os motivos que possam ensejar o afastamento dos seus membros e o detalhamento das competências do CEESRAD-MS;

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput deste artigo será elaborado e aprovado por maioria absoluta, no prazo de noventa dias, e publicado no Diário Oficial do Estado, por meio de Deliberaçăo do CEESRAD-MS.

Art. 10. A Coordenadoria e a Vice-Coordenadoria do CEESRAD-MS serăo dirigidas por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos entre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a indicaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, a critério do dirigente máximo do órgăo, entidade, instituiçăo ou do Poder que representam.

Art. 11. A Secretaria-Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo titular da Secretaria de Estado Assistência Social e Trabalho, dentre seus servidores.

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo compete dar suporte administrativo ao CEESRAD-MS, para fins de cumprimentos de suas atividades.

Art. 12. Ao órgăo gestor de que trata o art. 2º deste Decreto compete prestar os apoios técnico e operacional, necessários à execuçăo das atividades do CEESRAD-MS.

Art. 13. A participaçăo no CEESRAD-MS será considerada prestaçăo de serviço público relevante, năo remunerado.

Art. 14. As despesas com diárias, decorrentes da execuçăo das atividades do CEESRAD-MS, serăo arcadas pelos órgăos, entidades, instituiçơes e pelo Poder aos quais os membros titulares e suplentes estiverem vinculados.

Art. 15. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 14.293, de 29 de outubro de 2015.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência