










DECRETO
Nº 38.146, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Estabelece
procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras
emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.249,
de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº
14.549, de 21 de dezembro de 2011,
 
CONSIDERANDO o
Decreto nº 38.145, de 4 de maio de 2012, que
declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas
áreas dos Municípios do Sertão do Estado de Pernambuco afetados por estiagem;.
 
CONSIDERANDO ser
imprescindível dar celeridade às ações propostas pelos Comitês Integrados de
Combate a Seca, estadual e federal, tendo em vista que a demora pode acarretar
perdas irreversíveis para a população atingida e para as atividades
agropecuárias da região;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de se estabelecer procedimento simplificado ao licenciamento ambiental dos
empreendimentos e das atividades necessários ao enfrentamento dos efeitos da
seca, com o intuito de atingir a celeridade que a situação requer,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
empreendimentos e as atividades que se configurem como necessários para
mitigação dos efeitos da seca seguirão procedimento de Licenciamento Ambiental
Simplificado, nos termos da Lei nº 14.249, de 17 de
dezembro de 2010, e alteração. 
 
§ 1º O
Licenciamento Ambiental Simplificado de que trata o caput será aplicado
exclusivamente aos empreendimentos e às atividades que ocorram no âmbito dos
Municípios abrangidos pela decretação de situação de emergência ou de
calamidade pública.
 
§ 2º O
Licenciamento Ambiental Simplificado disposto no caput não se aplica aos
empreendimentos e às atividades considerados efetivamente ou potencialmente
causadores de significativa degradação do meio ambiente. 
 
 
Art. 2º O prazo para a expedição da Licença Ambiental Simplificada será
de 3 (três) dias úteis, contados da data do protocolo do pedido de
licenciamento devidamente instruído. 
 
Parágrafo
único. A Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH procederá a análise do
enquadramento do requerimento, podendo indeferir a solicitação
fundamentadamente, no mesmo prazo estipulado no caput.  
 
Art. 3º O
processo de Licenciamento Ambiental Simplificado deverá ser instruído, no
mínimo, com os seguintes documentos:
 
I - formulário próprio para Licenciamento Ambiental Simplificado,
disponível no portal eletrônico e nas unidades da CPRH, devidamente preenchido,

 
II -  requerimento para emissão de Termo de Outorga de Água, quando
necessário;
 
III - planta de situação e de localização, que conste a georreferência
do empreendimento ou da atividade a ser licenciado;
 
IV - projeto da obra ou da atividade a ser efetivada;
 
V - anuência da prefeitura local para o empreendimento ou para a
atividade a ser licenciado, indicando o decreto que declara a situação de
emergência ou de calamidade pública para a localidade; e
 
VI - declaração do Comitê Integrado de Combate à Seca em Pernambuco,
informando que o empreendimento ou a atividade encontra-se dentro das ações
estratégicas.
 
Art. 4º Ressalvadas
as Áreas de Preservação Permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com
até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme definição em lei federal, e as áreas
urbanas, observada a legislação urbanística local, terão os seguintes procedimentos
isentos de licenciamento ambiental: 
 
I - obras e
serviços de correção do solo;
 
II - aquisição
de máquinas e equipamentos agropecuários;
 
III -
construção de cercas, currais e barracão de máquinas; 
 
IV - aquisição
de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis; 
 
V - custeio
agrícola e pecuário;
 
VI - reforma
de unidades habitacionais;
 
VII - instalação e recuperação de poços com até 50 (cinquenta) metros
de profundidade, bem como de reservatórios artificiais, açudes ou barreiros, com
até 2 ha (dois hectares) de lâmina d’água;
 
VIII -
implantação e recuperação de estradas vicinais e de passagens molhadas
destinadas ao acesso e à circulação de pessoas e de produtos das comunidades
rurais;
 
IX -
construção de apriscos e silos forrageiros, bem como de armazéns e galpões, com
até 500 m² (quinhentos metros quadrados), que não possuam a finalidade de
transformação de produtos, que não gerem resíduos poluentes e que não sirvam de
armazenamento de produtos tóxicos; 
 
X -
implantação de sistemas de produção irrigada utilizando a tecnologia de micro
aspersão ou gotejamento em áreas de até 1 ha (um hectare); e
 
XI -
construção e instalação de cisternas, barragens de nível e outros equipamentos
destinados à captação e retenção de água, de qualquer espécie, forma ou modelo.
 
Art. 5º Os
empreendedores responsabilizar-se-ão administrativa, civil e penalmente pela
veracidade e precisão das informações prestadas durante os procedimentos de
Licenciamento Ambiental Simplificado de que trata este Decreto, bem como das
intervenções isentas de licenciamento previstas no art. 4º.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.