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LEI 13956, de 24/07/2001 - Texto Original


Dispõe
sobre obras representativas do patrimônio cultural mineiro e dá
outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado promoverá o levantamento e a
identificação de pinturas, esculturas e outras formas
de expressão artística, que serão cadastradas
anualmente e integrarão o patrimônio cultural mineiro.
Parágrafo
único – Para os fins desta lei, consideram-se patrimônio
cultural mineiro os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, que contenham referência à
identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade mineira.


Art.
2º – O Estado divulgará as obras integrantes do
patrimônio cultural mineiro, zelará por sua conservação
e promoverá mostras e exposições reunindo as
obras identificadas nos termos do artigo 1º, vedada a cobrança
de ingresso ao público.
Parágrafo
único – As obras a serem expostas serão
selecionadas por comissão constituída especialmente
para esse fim, que contará com a presença de
especialistas e artistas de notório reconhecimento no Estado.


Art.
3º – Fica o quadro “Princípio de Minas”,
de autoria de Elie Layon, reconhecido oficialmente como
representativo da fundação do Estado de Minas Gerais e
como obra integrante do patrimônio artístico, histórico
e cultural mineiro.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 5/9/2001.)


Art.
4º – A aquisição de obra de arte para os
fins do disposto nesta lei será realizada conforme o disposto
na Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987.


Art.
5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira