










DECRETO
Nº 35.744, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Determina a
obrigatoriedade de comprovação da origem dos recursos naturais utilizados em
obras e serviços contratados pela Administração Pública Estadual, no âmbito do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a responsabilidade do Poder Público Estadual quanto à preservação ambiental e à
fiscalização da utilização racional dos recursos naturais, para o
desenvolvimento sustentável; 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 46 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que considera crime ambiental receber ou
adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros
produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor,
outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento;
 
CONSIDERANDO o inciso V do § 8º do artigo 72 da Lei Federal
nº 9.605, de 1998, que prevê a proibição de contratar com a Administração
Pública, pelo período de até três anos, em caso de infração administrativa;
 
CONSIDERANDO
o contido na Política Pública Ambiental de Enfrentamento às Mudanças Climáticas
de Pernambuco, na Política Pública Ambiental de Combate à Desertificação e aos
Efeitos da Seca de Pernambuco e na Política Pública Ambiental Florestal de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Nas contratações de obras e de serviços de engenharia a serem
firmadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta,
Autárquica e Fundacional, nas quais seja necessária a utilização de recursos
naturais, deverá ser prevista, no projeto básico, no edital de licitação e no
instrumento contratual, a obrigatoriedade de comprovação da origem legal
daqueles recursos, como condição para a execução do contrato e para o pagamento
total ou parcial, exigindo-se, ainda, o licenciamento ambiental do fornecedor,
quando couber.
 
§ 1º Para efeito de comprovação da origem legal de madeira bruta ou
serrada, serão exigidos, do contratado pela Administração Pública Estadual, o
Documento de Origem Florestal (DOF) e a nota fiscal emitida pelo fornecedor da
madeira.
 
§ 2º Para efeito de comprovação da origem legal dos recursos minerais,
como argila, areia e pedras, será exigida, do contratado pela Administração
Pública Estadual, a nota fiscal emitida pelo fornecedor.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.