ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 21.12.06.
Autor: Deputado Joaquim Sucena

Modifica o § 2º do Art. 35, Seção I, da Lei nº
8.269, de 29 de dezembro de 2004, de autoria do
Poder Executivo, que institui a Carreira dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 35, Seção I, da Lei nº 8.269, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35 (...)
(...)
§ 2º A indenização por necessidade de interiorização será concedida ao servidor que
atender no interior do Estado ou nos hospitais regionais, observadas as regras e os limites estabelecidos em lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.