


LEI Nº 5.447 DE 12/04/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.447, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.


Declara a Utilidade Pública da Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos - Casa de Apoio Divina Misericórdia “Tia Anita”, com sede no Município de Ivinhema.



Publicada no Diário Oficial nº 10.043, de 5 de dezembro de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Estadual da Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos - Casa de Apoio Divina Misericórdia “Tia Anita”, com sede no Município de Ivinhema.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado