










DECRETO
Nº 28.097, DE 07 DE JULHO DE 2005.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
39.778, de 2 de setembro de 2013.)
 
Afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
art. 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO
que, os PMs ALCIDES JOSÉ DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 27.209-4 e PAULO PEREIRA
DA SILVA, matrícula nº 30.288-0, foram denunciados pela Promotoria de Justiça
Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, no dia 10 de março de 2005, como
incursos nas penas do art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, art. 29 e art. 69,
todos do Código Penal Brasileiro,
 
CONSIDERANDO
que, o PM ALCIDES JOSÉ DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 27.209-4, foi denunciado
pela Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, no dia
09 de agosto de 2002, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, e do
art. 125, c/c art. 29 e art. 70, todos do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO
ainda que, os policiais militares acima referidos cometeram atos incompatíveis
com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Ficam provisoriamente
afastados das suas funções os PMs ALCIDES JOSÉ DE ALBUQUERQUE, matrícula nº
27.209-4 e PAULO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 30.288-0.
 
Art. 2º. O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o
exercício da função.
 
Art. 3º. As identificações
funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. Os Policiais Militares
afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficarão à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 07 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
LUIZ
ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
ROMERO
TEIXEIRA PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.