ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 03.12.13.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar para a União
o imóvel que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de terras de propriedade do Estado
de Mato Grosso, situada no Município de Tangará da Serra, uma área de terras pastais e lavradias, com 2,4272 hectares, ou
sejam 24.272,00 m2 , dentro do Município de Tangará da Serra, registrada sob a matrícula nº 14.006, junto ao Cartório do 1º
Ofício - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra, denominada de área 01, e um lote de terreno
urbano com a área de 30.000,00m2, desmembrado de área maior, situado no Bairro Novo Diamantino, no Município de
Diamantino, registrado sob a matrícula nº 34.305, fls. 084 e 084v do 1º Ofício - Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Diamantino, denominado área 02, com os seguintes limites e confrontações:
I - caminhamento da área 01: Parte de um marco de madeira cravado em confrontação
com terras pertencentes ao Sr. Miguel da Silva Pessegueiro e segue ao rumo magnético de 32°20' NW, confinando com os
lotes da Vila Horizonte, de propriedade dos Srs. Sebastião de Oliveira Pinto e José Oliveira Filho, numa distância de
148,00m até o segundo marco, deste segue ao rumo magnético de 57°40' SW, margeando a Rua 04-A da Vila Horizonte, de
propriedade dos senhores acima mencionados, numa distância de 164,00m até o terceiro marco; deste segue ao rumo
magnético 32°20' SE, margeando a Rua 01- A da Vila Horizonte, de propriedade dos Srs. Sebastião de Oliveira Pinto e José
de Oliveira Filho, numa distância de 148,00m até o quarto marco; deste segue, ao rumo magnético de 57°40' NE,
confrontando com terras pertencentes ao Sr. Miguel da Silva Pessegueiro, numa distância de 164,00m até o primeiro marco,
o qual tomamos como ponto de partida. Com apreciação de todos os itens supracitados, o valor do referido imóvel conforme
laudo de avaliação nº 034/2013/SAOP é de R$4.835.145,76 (quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento e
quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
II - caminhamento da área 02: Partindo do marco M-1, segue confrontando com a faixa de
domínio da Rodovia Estadual MT-121 com azimute verdadeiro de 350°34'24" e distância de 27,20m até o marco M-2; deste
segue com um azimute verdadeiro de 84°43'26" e distância de 30,20m até o marco M-3; deste segue com azimute
verdadeiro de 02°09'45" e distância de 50,30m até o marco M-4; deste segue com um azimute verdadeiro de 272°30'46" e
distância de 38,00m até o marco M-5, confrontando do marco M-2 ao marco M-5 com terras de José Antonio Rodrigues; do
marco M-5, segue com um azimute verdadeiro de 12°53'05" e distância de 38,10m até o marco M-6; deste segue com um
azimute verdadeiro de 26°25'01" e distância de 32,70m até o marco M-7; deste segue com um azimute verdadeiro de
32°15'09" e distância de 32,50m até o marco M-8; deste segue com um azimute verdadeiro de 40°59'06" e distância de
32,50m até o marco M-9; deste segue com um azimute verdadeiro de 46°30'04" e distância de 32,20m até o marco M-10;
deste segue com um azimute verdadeiro de 55°50'24" e distância de 32,70m até o marco M-11; deste segue com um azimute
verdadeiro de 68°54'07" e distância de 32,60m até o marco M-12, confrontando do marco M-5 ao marco M-12 com faixa de
domínio da Rodovia Estadual MT-121; do marco M-12 segue confrontando com terras de José Antonio Rodrigues com um
azimute verdadeiro de 162°04'07"e distância de 202,15m até o marco M-13; deste segue confrontando com terras de José
Antonio Rodrigues com um azimute verdadeiro de 252°51'45" e distância de 203,35m até o marco M-1, ponto inicial desta
descrição, fechando assim este perímetro, com apreciação de todos os itens supracitados, o valor do referido imóvel
conforme laudo de avaliação n° 034/2013/SAOP é de R$3.640.376,32 (três milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e
setenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º As áreas acima descritas foram avaliadas pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis Secretaria Adjunta de Obras Públicas da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, conforme laudo de avaliação nº 034/20
13/SAOP/SECID-MT, em 16 de abril de 2013, constantes dos Processos de n° 75299/2013/SECITEC e
7270l/2012/SECITEC.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 3º A doação de que trata esta lei tem como objetivo a implantação do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso nos respectivos municípios.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.