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Lei 22145, de 20/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel
que especifica.




O
Governador do Estado de Minas Gerais,




O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Passa Tempo imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Cachoeira dos
Forros, naquele município, registrado sob o nº 6.901, a
fls. 16 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Passa Tempo

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
regularização da área da Escola Municipal Mestre
Rangel.




Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.




Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL