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Entenda a norma


Lei 24032, de 05/01/2022 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 20 da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação
tecnológica no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 20 da Lei nº 17.348,
de 17 de janeiro de 2008, o seguinte parágrafo único:
“Art.
20 – (...)
Parágrafo
único – O incentivo de que trata o caput poderá
ser concedido a pessoa jurídica que apoiar financeiramente
projetos de pesquisa aprovados previamente pelo órgão
ou pela entidade competente, observado o disposto em regulamento.”.


Belo
Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO