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LEI ORDINÁRIA Nº 8.025,  DE 16 DE JULHO DE 2014  
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, constituído nos termos desta Lei. Art. 2o O regime jurídico aplicado aos servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará é o estatutário, estabelecido pela Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 3o O presente Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração - PCCR, tem as seguintes ﬁnalidades primordiais: I - estabelecimento de um sistema permanente de desenvolvimento funcional do servidor, vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, do mérito e da qualiﬁcação proﬁssional; e II - garantia da eﬁciência dos serviços prestados pelo Ministério Público de Contas dos Municípios à sociedade. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 4o Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração são os constantes no art. 37 da Constituição Federal, e ainda: I - universalidade: integram o Plano, os servidores efetivos que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; II - equidade: ﬁca assegurado aos servidores que integram este Plano, tratamento igualitário para os ocupantes de cargos com atribuições e requisitos iguais; III - equivalência de cargos: observa a correspondência dos cargos em toda a entidade, respeitando-se o respectivo agrupamento, a complexidade, a escolaridade e a formação proﬁ ssional exigida para o seu exercício; IV - ﬂexibilidade: garantia de revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, visando à adequação deste às necessidades da sociedade, e, conforme o caso, às diretrizes do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; V - capacitação proﬁssional: elemento básico de valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para a sua qualiﬁ cação e aperfeiçoamento, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima; VI - merecimento: desenvolvimento proﬁssional, por meio de avaliação de desempenho individual e institucional, envolvendo os servidores; VII - concurso público: é a forma de ingresso nos cargos efetivos do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; VIII - publicidade e transparência: todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência. TÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO BÁSICA Art. 5o Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam os quadros de carreiras, a forma de ingresso, a promoção e o desenvolvimento proﬁ ssional dos servidores; II - carreira: é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras especíﬁcas de ingresso, desenvolvimento proﬁ ssional, remuneração e avaliação de desempenho; III - cargo público: é o criado por lei com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor; IV - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratiﬁcadas; V - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com número certo e denominação própria, deﬁnido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada; VI - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, deﬁnidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração; VII - função gratiﬁcada: conjunto de atividades e responsabilidades de cheﬁa intermediária, deﬁnidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo do Ministério Público de Contas dos Municípios; VIII - desempenho: é a consecução por parte do servidor dos objetivos inerentes ao cumprimento de suas atribuições, com base em fatores previamente deﬁnidos; IX - progressão funcional: deslocamento funcional de servidor, entre classes e referências, por promoção no mesmo cargo; X - classe: corresponde à faixa de referências salariais existentes em quaisquer dos cargos das carreiras, determinante da progressão funcional vertical; XI - referência: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão funcional horizontal; XII - interstício avaliatório: período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para veriﬁcação do desempenho; XIII - vencimento-base: é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo, correspondente à classe e à referência do respectivo cargo de carreira na conformidade da tabela salarial; XIV - remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei; XV - tabela de remuneração: conjunto de valores que compõem o vencimento da classe e referência dos cargos deﬁnidos nesta Lei; XVI - enquadramento: alocação do servidor em cargo correlato deste Plano, observados, dentre outros, os requisitos de escolaridade estabelecidos para provimento. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Art. 6o O Plano de Carreiras ora instituído será composto pelos seguintes quadros: I - quadro de cargos de provimento efetivo; II - quadro de cargos de provimento em comissão; III - quadro de funções gratiﬁ cadas. Art. 7o O quadro permanente de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará é constituído de: I - Cargos de Provimento Efetivo: a) NÍVEL SUPERIOR: Procurador de Contas Subprocurador de Contas Analista - Informática  Analista - Administração  Analista - Economia Analista - Biblioteconomia  Analista - Ciências Contábeis  Analista - Engenharia Civil Analista - Direito  Analista - Médico b) NÍVEL MÉDIO: Técnico - Informática  Técnico - Administração  Técnico Secretaria Técnico - Motorista c) OPERACIONAL E APOIO: Auxiliar - Serviços Gerais (Nível Fundamental) Auxiliar - Zeladoria (Nível Fundamental) II - Cargos de Provimento em Comissão: Secretário Chefe de Gabinete de Procurador Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Coordenador Técnico Diretor Assessor Especial I Assessor Especial II Chefe de Divisão Assistente da Procuradoria I Assistente da Procuradoria II III - Quadro de Função Gratiﬁcada: Chefe de Secretaria Chefe de Manutenção Chefe de Contabilidade § 1° A Função Gratiﬁcada de Nível 1 - FG-1 é devida aos ocupantes das funções de Chefe de Secretaria e Chefe de Contabilidade, e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento. § 2o A Função Gratiﬁcada de Nível 2 - FG-2 é devida ao ocupante da função de Chefe de Manutenção, e corresponderá a 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento, sendo privativa de cargo efetivo. § 3o Não é permitido o acúmulo de mais de uma função gratiﬁcada ou cumulativa com cargo de provimento em comissão. Art. 8o Cargo efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 9o Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I desta Lei e quanto à natureza são: I - de nível superior; II - de nível médio; III - operacional e apoio. § 1° Cargo Efetivo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigido diploma de ensino superior completo, devidamente reconhecido pelo MEC. § 2o Cargo Efetivo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigido certiﬁcado de ensino médio completo, devidamente reconhecido pelo MEC. § 3o Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigido certiﬁcado de ensino fundamental completo, devidamente reconhecido pelo MEC. Art. 10. Compete aos cargos: I - de nível superior (Analistas): desempenhar todas as atividades de caráter técnico, administrativo, logístico e de supervisão de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; II - de nível médio (Técnico): desempenhar todas as atividades de caráter técnico, administrativos e logísticos de nível intermediário, bem como auxiliar os analistas superiores no exercício de suas atribuições; III - operacional e apoio: desempenhar as atividades administrativas e logísticas de apoio de nível intermediário, relativas aos exercícios das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Parágrafo único. Os detalhamentos das atribuições dos Analistas, Técnicos e Auxiliares previstos neste artigo, far-se-ão mediante Ato Normativo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 11. Cargo em Comissão é aquele que em virtude da lei depende da conﬁança pessoal para o seu provimento, e se destina ao atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior. Art. 12. Os cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo I desta Lei, são de livre provimento e exoneração, por ato do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Parágrafo único. Quando o cargo de provimento em comissão for de conﬁança do Procurador, caberá a este a indicação para ﬁns de nomeação pelo Procurador-Geral. Art. 13. O vencimento-base dos cargos de provimento efetivo corresponde ao constante no Anexo II desta Lei, atribuída ainda aos servidores: I - gratiﬁcação de desempenho: vantagem variável de até 80% (oitenta por cento) incidente sobre o vencimento-base dos cargos de Analista e Técnico com atividades-ﬁm relacionadas ao controle externo, calculada conforme a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, na forma estabelecida em ato do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; II - adicional de escolaridade para os cargos de Analista Nível Superior, Técnico de Nível Médio e Auxiliar com os seguintes percentuais: a) 80% (oitenta por cento) para os ocupantes de cargos de Nível Superior; b) 40% (quarenta por cento) para os ocupantes de cargos de Nível Médio; c) 30% (trinta por cento) para os ocupantes de cargos de Nível Operacional; d) os percentuais em questão serão calculados sobre o valor do vencimento-base de cada servidor. III - adicional de titulação para servidor detentor de título, concedido por instituição de ensino superior, credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, calculada sobre o seu vencimento, e incorporada à remuneração para todos os ﬁns legais, conforme percentuais abaixo identiﬁcados: a) 25% (vinte e cinco por cento) para os possuidores de diploma de doutorado; b) 20% (vinte por cento) para os possuidores de diploma de mestre; e, c) 15% (quinze por cento) para os possuidores de diploma de curso de pós-graduação lato sensu com carga horária igual ou superior a 360  (trezentas e sessenta) horas aula. § 1° O ato que se refere o inciso I deste artigo, poderá ﬁxar percentuais mínimos e máximos de gratiﬁcação de desempenho em razão das atribuições, considerado o efetivo exercício, bem como ponderar de maneira diferenciada, as complexidades das atividades inerentes a cada cargo. § 2o O adicional de que trata o inciso III será atribuído pelo maior título obtido pelo servidor, sendo vedado acumular entre si e na mesma categoria, em qualquer hipótese. Art. 14. A estrutura básica de cargo de provimento efetivo constitui-se dos seguintes grupos ocupacionais: I - Grupo de Atividades de Analistas de Nível Superior, designados pelo Código MPCM-ANS; II - Grupo de Atividades de Técnicos de Nível Médio, designados pelo Código MPCM-TNM; III - Grupos de Atividades Administrativas e Operacionais, designado pelo Código MPCM-AAO. Art. 15. O ingresso para os cargos de provimento efetivo, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe e referência inicial da categoria funcional, com os seguintes requisitos de escolaridade: I - Analista de Nível Superior - diploma de conclusão de curso superior com habilitação em qualquer destas áreas: administração, economia, biblioteconomia, informática, ciências contábeis, direito, engenharia civil e medicina, conforme especiﬁcações no edital do concurso; II - Técnico de Nível Médio - certiﬁcado de conclusão de ensino médio indicada no edital do concurso; III - Auxiliar e Apoio Operacional - certiﬁ cado de conclusão de ensino fundamental, indicada no edital do concurso. Art. 16. As atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão estabelecidas no Regulamento de Desenvolvimento de Carreiras. Art. 17. O desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, nas classes e referências estabelecidas no Anexo III desta Lei. § 1° Progressão Funcional é a movimentação do servidor, por antiguidade, para o padrão de vencimento imediatamente superior, observando o intervalo de vinte e quatro meses de efetivo exercício. § 2° Promoção é a movimentação do servidor, por merecimento, para o padrão de vencimento imediatamente superior, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, observando o interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício. § 3o Não haverá Progressão nem Promoção para o servidor: I - em estágio probatório; II - que não estiver no efetivo exercício do cargo; III - a que tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar, nos vinte e quatro meses anteriores a movimentação. § 4o A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência na carreira. Art. 18. Concorrem às Promoções por Merecimento todos os servidores integrantes do quadro efetivo, conforme estabelecido no Regulamento de Desenvolvimento de Carreiras do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará e considerando: I - assiduidade e pontualidade; II - qualidade do trabalho realizado; III - produtividade; IV - formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos, experiências e atividades nas áreas deﬁnidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 7o desta Lei, através de: a) pós-graduação, obedecido o estabelecido no inciso III, do art. 13, da presente Lei; b) nível superior em mais de um curso; c) trabalhos técnicos publicados. V - exercício de cargo ou função de direção, cheﬁa ou assessoramento. Art. 19. Para os enquadramentos decorrentes da presente Lei, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do  Estado do Pará, designará Comissão constituída por cinco membros, cuja indicação será referendada pelo Conselho Superior do Ministério  Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. § 1° Dentro de noventa dias contados da vigência desta Lei, a Comissão concluirá seu trabalho, dando ciência aos interessados a partir do que correrá no prazo de quinze dias para que interponha recurso junto ao Procurador-Geral, indicando o motivo com a devida comprovação. § 2o Após as retiﬁcações porventura, necessárias, o relatório da Comissão será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para o enquadramento devido. § 3o À decisão do Conselho Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, caberá pedido de reconsideração no prazo de quinze dias, desde que, devidamente fundamentado e comprovado o direito do postulante, observado no que couber, o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. Ficam estendidos aos servidores inativos, do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei, providenciando-se após revisões das situações atuais, os respectivos enquadramentos. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, obedecido, os critérios dispostos nesta Lei. Art. 22. Fica autorizado o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sempre que forem reajustados os vencimentos do funcionalismo estadual, reajustar os seus servidores. Art. 23. Os direitos, deveres e vantagens dos servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará, ressalvado o disposto nesta Lei. CAPÍTULO IV  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. A cessão de servidores a Poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta da União, Estado ou Municípios, dar-se-á, de acordo com o convencionado entre Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará e o órgão cessionário, com a aprovação do Procurador-Geral e, em qualquer hipótese, devendo ser respeitada a legislação previdenciária estadual pertinente.  Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - três cargos de Procurador de Contas  - três cargos de Subprocurador de Contas  - três cargos de Analista - Informática (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - quatro cargos de Analista - Administração (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3  - dois cargos de Analista - Economia (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - um cargo de Analista - Biblioteconomia (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - quatro cargos de Analista - Ciências Contábeis (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - um cargo de Analista - Engenharia Civil (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - seis cargos de Analista - Direito (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - um cargo de Analista - Médico (Nível Superior) - Classe A a C, Nível 1 a 3 - quatro cargos de Técnico - Informática (Nível Médio)  - seis cargos de Técnico - Administração (Nível Médio)  - quatro cargos de Técnico - Secretaria (Nível Médio)  - seis cargos de Técnico - Motorista (Nível Médio)  - doze cargos de Auxiliar - Serviços Gerais (Nível Fundamental)  - doze cargos de Auxiliar - Zeladoria (Nível Fundamental)  ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  - um cargo de Secretário  - três cargos de Chefe de Gabinete de Procurador  - um cargo de Chefe de Gabinete de Procurador-Geral  - um cargo de Coordenador Técnico  - dois cargos de Diretor  - seis cargos de Assessor Especial I  - seis cargos de Assessor Especial II  - três cargos de Chefe de Divisão  - seis cargos de Assistente da Procuradoria I  - seis cargos de Assistente da Procuradoria II  QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - um cargo de Chefe de Secretaria  - um cargo de Chefe de Manutenção  - um cargo de Chefe de Contabilidade  ANEXO II CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO                                                                                                CÁLCULO                                                  R$          PROCURADOR DE CONTAS                                            SUBSIDIO                                              26.589,68                                                                                             SUBPROCURADOR DE CONTAS                                          SUBSIDIO                                              25.260,20 ANALISTA - (NS)                                                                      CÁLCULO                                                   R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA -  INFORMÁTICA                                                                   VENCIMENTO-BASE                                      2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                      CÁLCULO                                                     R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA -  ADMINISTRAÇÃO                                                             VENCIMENTO-BASE                                       2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                     CÁLCULO                                                      R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA -  ECONOMIA                                                                     VENCIMENTO-BASE                                        2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                    CÁLCULO                                                      R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA -  BIBLIOTECONOMIA                                                         VENCIMENTO-BASE                                        2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                   CÁLCULO                                                       R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA - CIÊNCIAS CONTÁBEIS                                                   VENCIMENTO-BASE                                         2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                    CÁLCULO                                                      R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA –  ENGENHARIA CIVIL                                                      VENCIMENTO-BASE                                          2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                   CÁLCULO                                                       R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA –  DIREITO                                                                        VENCIMENTO-BASE                                         2.196,78 ANALISTA - (NS)                                                                    CÁLCULO                                                       R$ ÁREA/ESPECIALIDADE ANALISTA – MÉDICO                                                                       VENCIMENTO-BASE                                           2.196,78 TÉCNICO - INFORMÁTICA (NM)                                              CÁLCULO                                                       R$                                                                                           VENCIMENTO                                              1.822,86 TÉCNICO - ADMINISTRAÇÃO (NM)                                        CÁLCULO                                                         R$                                                                                          VENCIMENTO                                                1.822,86 TÉCNICO - SECRETARIA (NM)                                              CÁLCULO                                                         R$                                                                                          VENCIMENTO                                                1.822,86 TÉCNICO - MOTORISTA (NM)                                                CÁLCULO                                                         R$                                                                                          VENCIMENTO                                                1.822,86 AUXILIAR – SERVIÇOS GERAIS (NF)                                     CÁLCULO                                                        R$                                                                                          VENCIMENTO                                                1.261,98 AUXILIAR – ZELADORIA (NF)                                                 CÁLCULO                                                       R$                                                                                          VENCIMENTO                                                1.261,98 ANEXO III                                                                                CLASSE                     SUBCLASSE                                            VENCIMENTO                                                                                ESPECIAL                        15                                                         6.352,21 ANALISTA – INFORMÁTICA (NS)                                                                       14                                                         6.034,61 ANALISTA – ADMNISTRAÇÃO (NS) ANALISTA – ECONOMIA                                                                                   13                                                         5.732,86 ANALISTA – BIBLIOTECONOMIA (NS)                                                                12                                                        5.446,25 ANALISTA – CIÊNCIAS CONTÁBEIS (NS)                                                           11                                                        5.173,90 ANALISTA – ENGENHARIA CIVIL (NS) B                                                            10                                                        4.139,11 ANALISTA – DIREITO (NS) ANALISTA – MÉDICO (NS)                                                                                  9                                                        3.932,19                                                                                                                          8                                                        3.735,57                                                                                                                          7                                                        3.548,78                                                                                                                          6                                                        3.371,32 A COMPOSIÇÃO DESTES CARGOS SÃO: VENCIMENTO-BASE – VB  GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE (80% VB)  ADICIONAL DE ANALISTA PROF. (50% VB) GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (10%)                 A                                      5                                                      2.697,07                                                                                                                         4                                                      2.562,20                                                                                                                         3                                                      2.434,11                                                                                                                         2                                                      2.312,40                                                                                                                         1                                                      2.196,78   CLASSE                                                                                                       SUBCLASSE                                     VENCIMENTO                                                                         ESPECIAL                             15                                                          5.271,00 TÉCNICO-INFORMÁTICA (NM)                                                                         14                                                         5.007,43 TÉCNICO-ADMINISTRAÇÃO (NM)                                                                    13                                                         4.757,07 TÉCNICO-SECRETARIA (NM) TÉCNICO-MOTORISTA (NM)                                                                            12                                                        4.519,21                                                                                                                       11                                                        4.293,23                                                                                                                                                                                                           B                                                                                                                      10                                                        3.434,59                                                                                                                        9                                                        3.262,86                                                                                                                        8                                                        3.099,72                                                                                                                        7                                                        2.944,86                                                                                                                        6                                                        2.797,51 A COMPOSIÇÃO DESTES CARGOS SÃO; VENCIMENTO-BASE – VB ADCIONAL DE ESCOLARIDADE (40% DO VB) GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (10% DO VB)          A                                5                                                        2.238,02                                                                                                                       4                                                        2.126,11                                                                                                                       3                                                        2.019,77                                                                                                                       2                                                        1.918,83                                                                                                                       1                                                        1.822,86 ANEXO III                                                                                CLASSE              SUBCLASSE                                             VENCIMENTO                                                                                ESPECIAL                      15                                                       3.649,15                                                                                                                      14                                                       3.466,67 AUXILIAR- SERVIÇOS GERAIS (NF)                                                                13                                                       3.293,36 AUXILIAR- ZELADORIA (NF)                                                                            12                                                       3.128,67                                                                                                                      11                                                       2.972,23                                                                                      B                             10                                                       2.377,77                                                                                                                       9                                                       2.258,91                                                                                                                       8                                                       2.145,97                                                                                                                       7                                                       2.038,67                                                                                                                       6                                                       1.936,72 A COMPOSIÇÃO DESTES CARGOS  SÃO: VENCIMENTO-BASE – VB ADICIONAL DE ESCOLARIDADE (30% DO VB)              A                                                                                                                       5                                                      1.549,37                                                                                                                       4                                                      1.471,91                                                                                                                       3                                                      1.398,33                                                                                                                       2                                                      1.328,41                                                                                                                       1                                                      1.261,98

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/07/2014