


DECRETO Nº 15.626 DE 03/02/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.626, DE 2 DE MARÇO DE 2021.


Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos das categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.424, de 3 de março de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005,

D E C R E T A: 

Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 250 (duzentos e cinquenta) vagas, nas categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, distribuídas conforme consta no Anexo deste Decreto. 

Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de 206 (duzentos e seis) vagas, nas categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Cientifica e de Perito Oficial Forense, integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as especificações constantes do Anexo deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 15.687, de 25 de maio de 2021)

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Editais específicos estabelecerão as atribuições das Comissões Organizadoras dos Concursos Públicos e informarão as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura nos cargos e funções, e o prazo de validade do Concurso Público. 

Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 14.983, de 6 de abril de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 2 DE MARÇO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANEXO DO DECRETO N. 15.626, DE 2 DE MARÇO DE 2021. (redação dada pelo Decreto nº 15.687, de 25 de maio de 2021)

Categoria FuncionalFunçãoNúmero de Vagas
Perito Papiloscopista-38 (trinta e oito)
Agente de Polícia Científica-100 (cem)
Perito Oficial ForensePerito Criminal67 (sessenta e sete)
Perito Médico-Legista45 (quarenta e cinco)


CATEGORIA FUNCIONALFUNÇÃONÚMERO DE VAGAS
Perito Papiloscopista-42 (quarenta e dois)
Agente de Polícia Científica-36 (trinta e seis)
Perito Oficial ForensePerito Criminal75 (setenta e cinco)
Perito Médico-Legista53 (cinquenta e três)