










DECRETO Nº 40.611,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAP IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 052/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 025, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MAP IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Av. Conselheiro
Aguiar, nº 5.025, sala 109, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
13.463.904/0001-03 e CACEPE nº 0440338-00, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) queijo tipo
goya - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo sbrinz - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo
parmesão - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo maasdam - NBM/SH 0406.90.10; queijo
tipo provolone - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo colônia - NBM/SH 0406.90.10;
queijo tipo gouda - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo edam - NBM/SH 0406.90.10;
queijo tipo danço - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo cuartirolo - NBM/SH
0406.90.10; uva passa sem sementes - NBM/SH 0806.20.00; tomates pelados
conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético - NBM/SH 2002.90.90; frutas
secas de tomate - NBM/SH 2006.00.00; pneus utilizados em automóveis de
passageiros - NBM/SH 4011.10.00; pneus de ônibus e caminhões - NBM/SH 4011.20.10;
pneus utilizados em veículos aéreos - NBM/SH 4011.30.00; pneus utilizados em
motocicletas - NBM/SH 4011.40.00; pneus utilizados em bicicletas - NBM/SH
4011.50.00; carrinho de bebê  - NBM/SH 8715.00.00; cadeiras de segurança para
crianças utilizadas em automóveis - NBM/SH 9401.20.20; cadeiras de tubo de
alumínio com revestimento em pó - NBM/SH 9401.79.00; alho branco - NBM/SH
0703.20.90; alho granulado - NBM/SH 0703.20.90; uísque - NBM/SH 2208.30.20;
aceto balsâmico (vinagre balsâmico) - NBM/SH 2209.00.00; pneu utilizado em
carrinho de mão - NBM/SH 4011.62.00; vidro porta traseira - NBM/SH 7007.11.00;
objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório,
ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NBM/SH 7013.91.10; vidros de
relógio - NBM/SH 7015.90.10; vidro "inteligente" (smart glass) -
NBM/SH 9013.80.90; bolsa feminina em poliuretano - NBM/SH 4202.22.10; bolsa
feminina (de festa) em cetim - NBM/SH 4202.22.20; bolsa para brinde verão de
tecido comum (lona) - NBM/SH 4202.22.20; bolsa feminina (de festa) em metal e
tecido comum - NBM/SH 4202.29.00; bolsa feminina (de festa) em metal com
cristal comum - NBM/SH 4202.29.00; bijuterias de metal comum - NBM/SH
7117.19.00, a partir de 22.913 unidades; bijuterias de metal comum com cristal
/ pedra - NBM/SH 7117.90.00, a partir de 32.829 unidades; bijuterias de pérolas
de vidro - NBM/SH 7117.90.00, a partir de 7.607 unidades; dispositivo para
dispor cédulas, cassete monetário, como parte integrante de máquinas para
selecionar e contar papel-moeda - NBM/SH 8473.40.90; aceitador eletrônico de
cédulas (leitor de cédulas com dispositivo de processamento de dados com
sensores óticos) com função de aceitar e validar a autenticidade e o valor de
cédulas, e retê-las em cassete fixo ou remóvel - NBM/SH 9031.49.90; bola
inflável em pvc - NBM/SH 9506.62.00; torneira plástica em abs - NBM/SH
8481.80.90; chocolate branco sem cacau - NBM/SH 1704.90.10; torrones - NBM/SH
1704.90.10; tiramissu - NBM/SH 1905.90.90; alfajores - NBM/SH 1905.90.90; lona
para impressão digital - NBM/SH 3921.90.90, a partir de 10.651 m²; partes e peças para ciclomotores - NBM/SH 8714.10.00, a partir de 18.029 unidades; vinho
tipo espumante - superior a US$ 6,00 - NBM/SH 2204.10.90; vinho de uva -
superior a US$ 6,00 - NBM/SH 2204.21.00; vidro curvo não emoldurado - NBM/SH
7006.00.00; chapas de acm - NBM/SH 7606.12.20; ameixa seca sem caroço - NBM/SH
0813.20.20; chapa de acm - NBM/SH 7610.90.00; bandeja de cortiça natural -
NBM/SH 4503.90.00; artigo para serviço de cozinha, de porcelana - NBM/SH
6911.10.10; objeto para ornamentação, de porcelana - NBM/SH 6913.10.00; objeto
de vidro para ornamentação de interiores - NBM/SH 7013.91.10; artefato de ferro
para interiores - NBM/SH 7326.90.90; objeto de metal para ornamentação de
interiores - NBM/SH 7326.90.90; tetraborato de sódio decaidratado - borax
decaidratado - NBM/SH 2840.19.00, a partir de 25.651 kg; perfil de policarbonato "h" cristal - NBM/SH 3916.90.90; perfil de policarbonato
"u" cristal - NBM/SH 3916.90.90; chapa de polímero de estireno -
NBM/SH 3920.30.00; chapas de acrílico cast - NBM/SH 3920.51.00, a partir de 631
unidades; caixas e urnas de acrílico - NBM/SH 3923.10.90; dobradiças e fechos
de acrílico - NBM/SH 3926.30.00; parafusos de acrílico - NBM/SH 3926.90.90;
fermento biológico seco (leveduras vivas) - NBM/SH 2102.10.10; fermento
biológico seco (leveduras mortas) - NBM/SH 2102.20.00; fermento biológico seco
(leveduras mortas) - NBM/SH 2102.30.00; artigo de serviço de cozinha, de
cerâmica - NBM/SH 6912.00.00; válvula reguladora de fluxo - NBM/SH 8481.30.00;
atum em conserva - NBM/SH 1604.14.10; alcaparras em conserva - NBM/SH
2001.90.00; aspargos em conserva - NBM/SH 2005.60.00; cereja em conserva -
NBM/SH 2008.60.10; pêssego em conserva - NBM/SH 2008.70.10; figo em conserva -
NBM/SH 2008.99.00; wollastonita - NBM/SH 2839.90.90; zamac - NBM/SH 7901.20.10;
óxido de zinco - NBM/SH 2817.00.10, a partir de 50.001 kg; boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de
salmouras naturais; ácido bórico natural com um teor máximo de 85% de H₃BO₃, em produto seco -
NBM/SH 2528.00.00 e óxido de cério - NBM/SH 2846.10.10; e 
 
b) demais produtos relacionados na
tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art.
2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
13.463.904, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º:
 
I - a empresa
deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação
prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD
DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto,
autorizam ou vedam a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final
e aos produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12
(doze) meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada
período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considera-se
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações realizadas até o
pronunciamento dos referidos órgãos; e
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, sendo o
referido edital protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no
inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.