


DECRETO Nš 15.722 DE 07/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.722, DE 12 DE JULHO DE 2021.


Altera o Decreto nš 15.209, de 15 de abril de 2019, que reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Saúde (SES).



Publicado no Diário Oficial nš 10.569, de 13 de julho de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 15.209, de 15 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 2š .............................................:

..........................................................

III - ..................................................:

..........................................................

b-1) Diretoria-Geral de Atenįão Especializada:

1. Coordenadoria de Contratos de Serviįos de Saúde;

2. Coordenadoria de Atenįão Hospitalar;

3. Coordenadoria das Redes de Atenįão em Saúde;

c) Diretoria-Geral de Gestão Estratégica:

..........................................................

4. Coordenadoria Estadual de Transplantes;

.................................................” (NR)

“Art. 12. ............................................:

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atenįão Básica de Saúde, de acordo com a pactuaįão entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS;

................................................” (NR)

“Art. 12-A. Ā Diretoria-Geral de Atenįão Especializada, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atenįão Especializada, da Assistęncia Ambulatorial Especializada, do Apoio Diagnóstico e Terapęutico e de Atenįão Terciária, de acordo com a pactuaįão entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS;

II - coordenar e implementar a política de Atenįão Especializada e Hospitalar na gestão estadual, incluindo-se na relaįão com as entidades contratadas para o gerenciamento, a operacionalizaįão e/ou a execuįão de serviįos de saúde estabelecida pelos instrumentos pactuados;

III - coordenar os processos de formalizaįão de instrumentos contratuais com as entidades a serem contratadas para o gerenciamento, a operacionalizaįão e/ou a execuįão de serviįos de saúde, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais;

IV - realizar estudo de viabilidade para a contratualizaįão ou a contrataįão de serviįos de saúde;

V - elaborar instrumentos para formalizaįão de contratualizaįão ou de contrataįão de serviįos de saúde, em consonância com as normas e as diretrizes do SUS;

VI - coordenar o processo de contratualizaįão ou de contrataįão de serviįos de saúde sob gestão estadual;

VII - promover, em articulaįão com a Diretoria-Geral de Atenįão ā Saúde, a Diretoria-Geral de Gestão Estratégica e com a Coordenadoria de Regionalizaįão, a desconcentraįão da gestão da saúde no Estado;

VIII - elaborar, programar e adequar os tetos financeiros dos municípios no âmbito do Estado, sempre que se fizer necessário;

IX - propor a normatizaįão e a regulamentaįão, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de Atenįão Especializada ā Saúde;

X - prestar cooperaįão técnica quanto ao aperfeiįoamento da capacidade gerencial e operacional dos municípios do Estado;

XI - consolidar os relatórios, quadrimestrais e anual, elaborados pelas Coordenadorias de sua área de atuaįão, visando ao cumprimento do estabelecido pelo SUS e ā análise periódica da assistęncia no âmbito do Estado;

XII - promover a adequaįão da distribuiįão dos recursos, visando ā concretizaįão de redes de assistęncia;

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competęncia.” (NR)

“Art. 13. ...........................................:

.........................................................

VIII - coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgãos, em articulaįão com a Central do Sistema Nacional;

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competęncia.” (NR)

Art. 2š O Anexo do Decreto nš 15.209, de 15 de abril de 2019, representaįão gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, passa a vigorar com a redaįão constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3š A implementaįão do disposto neste Decreto deverá observar a Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar Federal nš 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4š Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nš 15.209, de 15 de abril de 2019:

I - os itens 2, 3, 4 e seus subitens 4.1 e 4.2, todos da alínea “b” do inciso III do art. 2š;

II - o inciso VI do art. 12.

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão.

Campo Grande, 12 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde