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LEI 15288, de 04/08/2004 - Texto Original


Altera o art. 101 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
que contém o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
– Os incisos I, II e III do § 1º do art. 101 da Lei
nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
101 – ..............................................
§ 1º
– ...................................................
I –
nas infrações leves, de 600 (seiscentas) a 21.000
UFEMGs (vinte e uma mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
II –
nas infrações graves, de 21.001 (vinte e uma mil e uma)
a 60.000 UFEMGs (sessenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais);
III –
nas infrações gravíssimas, de 60.001 (sessenta
mil e uma) a 450.000 UFEMGs (quatrocentas e cinqüenta mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).”.


Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva