


DECRETO Nº 12.491 DE 01/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.491, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.


Reorganiza a estrutura básica e aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.136, de 21 de janeiro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 14.497, de 8 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e nas leis que a modificaram, 

Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com as alteraçơes promovidas pela Lei Federal nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,

Considerando a deliberaçăo do Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, em sessăo de 29 de junho de 2007 e com fundamento no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º A estrutura básica da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul é representada pelo organograma constante no Anexo ao seu Regimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 9.827, de 25 de fevereiro de 2000.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO AO DECRETO Nº 12.491, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL (JUCEMS)

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇĂO
Art. 1º A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), entidade autárquica, cuja criaçăo foi autorizada pelo Decreto-Lei nº 9, de 1º de janeiro de 1979, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é estruturada e organizada em conformidade com a Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com as alteraçơes dadas pela Lei Federal nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Parágrafo único. A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, é vinculada e supervisionada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e subordina-se tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Seçăo I
Da Finalidade
Art. 2º O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul pela JUCEMS, com as seguintes finalidades:

I - da garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

II - o cadastramento das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no território do Estado e a atualizaçăo das informaçơes pertinentes;

III - a realizaçăo da matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como do seu cancelamento.
Seçăo II
Da Competência
Art. 3º À Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul compete:

I - cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no Estado e a atualizaçăo das informaçơes pertinentes;

II - executar os serviços de registro de empresas mercantis, no âmbito de sua circunscriçăo, compreendendo:

a) o arquivamento dos atos relativos à constituiçăo, alteraçăo, dissoluçăo e extinçăo de empresas mercantis, de cooperativas, das declaraçơes de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por açơes;

b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinaçăo legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

d) a autenticaçăo dos instrumentos de escrituraçăo das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;

e) a emissăo de certidơes dos documentos arquivados;

III - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instruçăo normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);

IV - processar, em relaçăo aos agentes auxiliares do comércio:

a) a habilitaçăo, a nomeaçăo, a matrícula e o cancelamento do registro dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

V - elaborar o respectivo regimento interno, bem como as resoluçơes, de caráter administrativo, necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

VI - expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titular de firma empresária e para administradores de sociedades limitada e cooperativas registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, conforme instruçơes normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);

VII - prestar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), as informaçơes necessárias:

a) à organizaçăo, à formaçăo e à atualizaçăo do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;

b) à realizaçăo de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins;

c) ao acompanhamento e à avaliaçăo da execuçăo dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) à catalogaçăo dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

VIII - organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruçơes normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE), integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).

§ 1º As competências da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns-gerais serăo exercidas com a observância da legislaçăo própria e de instruçơes normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

§ 2º A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul deverá manter permanente articulaçăo com o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), e com órgăos e entidades ligados à sua área de atuaçăo.

§ 3º A JUCEMS poderá desconcentrar seus serviços, mediante convênios com órgăos públicos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das Delegacias Regionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seçăo Única
Da Estrutura Básica
Art. 4º A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăo Colegiado de Administraçăo Superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - Órgăo de Direçăo e de Representaçăo:

a) Presidência;

III - Órgăos Deliberativos:

a) Plenário;

b) Turmas;

IV - Órgăo de Fiscalizaçăo e Consultoria Jurídica:

a) Procuradoria Jurídica;

V - Órgăos de Administraçăo e Finanças:

a) Secretaria-Geral:

1. Ouvidoria;

2. Assessoria Técnica;

3. Divisăo de Atendimento e Protocolo;

4. Divisăo de Apoio aos Escritórios Regionais;

5. Divisăo de Registro, Cadastro e Arquivo;

6. Divisăo de Controle Mercantil;

7. Divisăo de Gestăo da Informaçăo;

8. Divisăo de Planejamento, Gestăo Financeira e Contábil;

9. Divisăo de Gestăo Administrativa e Recursos Humanos;

10. Escritórios Regionais.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGĂO COLEGIADO DE ADMINISTRAÇĂO SUPERIOR

Seçăo Única
Do Conselho de Administraçăo
Art. 5º O Conselho de Administraçăo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Administrativa Superior, tem a seguinte composiçăo:

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo;

II - o Secretário de Estado de Fazenda;

III - o Presidente da JUCEMS;

IV - o Presidente da 1ª Turma de vogais;

V - o Presidente da 2ª Turma de vogais;

VI - o Presidente da 3ª Turma de vogais.

Parágrafo único. O Conselho de Administraçăo será presidido por um membro eleito entre seus participantes.

Art. 6º Ao Conselho de Administraçăo da JUCEMS, Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Administrativa Superior, compete: 

I - aprovar as políticas e diretrizes gerais de atuaçăo da JUCEMS, o plano de trabalho anual e apreciar a proposta do orçamento e investimentos anuais;

II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III - aprovar os relatórios anuais de gestăo e das atividades da JUCEMS, com vista à verificaçăo e à avaliaçăo de resultados, inclusive a prestaçăo de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial, para remessa aos órgăos de controle interno e externo;

IV - aprovar as proposiçơes de desenvolvimento de programas e projetos que envolvam aplicaçăo de recursos da JUCEMS, observadas as diretrizes e prioridades do Governo do Estado;

V - autorizar a aquisiçăo, doaçăo, permuta, ou qualquer gravame de bens imóveis integrantes do patrimônio da JUCEMS, observada a legislaçăo específica.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGĂOS DE DIREÇĂO E DE REPRESENTAÇĂO

Seçăo Única
Da Presidência
Art. 7º O Presidente da JUCEMS será nomeado pelo Governador do Estado, para exercer cargo em comissăo.

Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente da JUCEMS serăo nomeados por ato do Governador do Estado, para exercer cargo em comissăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.689, de 30 de dezembro de 2008)

Art. 8º À Presidência, órgăo diretivo e representativo da JUCEMS, exercida pelo Presidente, com a colaboraçăo do Vice-Presidente, compete:

I - dirigir e representar extrajudicialmente a Junta Comercial e judicialmente, quando for o caso;

II - dar posse aos vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas no Regimento Interno;

III - convocar e presidir as sessơes plenárias e encaminhar à deliberaçăo do Plenário os assuntos que devam passar por sua apreciaçăo; 

IV - superintender os serviços da Junta Comercial; 

V - julgar, originariamente, os atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins, sujeitos ao regime de decisăo singular; 

VI - determinar o arquivamento de atos, mediante provocaçăo dos interessados, nos pedidos năo decididos nos prazos previstos no Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

VII - assinar as deliberaçơes aprovadas pelo Plenário, zelando pelo fiel cumprimento das normas legais;

VIII - designar vogal ou servidor habilitado para proferir decisơes singulares;

IX - orientar e coordenar os serviços da Junta Comercial por meio da Secretaria-Geral;

X - abrir vista à parte interessada e à Procuradoria Jurídica e designar vogal relator nos processos de recurso ao Plenário;

XI - propor ao Plenário a criaçăo de Delegacias e Escritórios Regionais;

XII - submeter a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial à deliberaçăo do Plenário; 

XIII - encaminhar à Procuradoria Jurídica os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e parecer; 

XIV - baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislaçăo aplicável; 

XV - despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos previstos no Decreto Federal nº 1.800, de 1996;

XVI - apresentar, anualmente, à autoridade superior, relatório do exercício anterior, enviando cópia ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC); 

XVII - autorizar despesas e créditos aprovados;

XVIII - submeter o Regimento Interno e suas alteraçơes à deliberaçăo do Plenário;

XIX - submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberaçăo do Plenário; 

XX - assinar carteiras de exercício profissional;

XXI - representar às autoridades competentes ou ao Plenário sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da JUCEMS, indicando as medidas corretivas;

XXII - elaborar o plano de trabalho anual, a proposta orçamentária anual e o relatório anual das atividades da JUCEMS e submetê-los ao Plenário;

XXIII - indicar a nomeaçăo de candidatos aprovados em concurso público, a cedência de servidor, o remanejamento de pessoal e praticar demais atos de gestăo de pessoal, nos termos da legislaçăo vigente;

XXIV - designar servidores efetivos para ocupar funçơes de confiança;

XXV - homologar as contrataçơes de serviços de terceiros e as aquisiçơes de material e bens que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo;

XXVI - promover ajustes, permanente e continuamente, e o controle das despesas, observados os limites constitucionais e os estabelecidos no orçamento anual, em consonância com a política financeira do Estado;

XXVII - fazer cumprir a legislaçăo, as normas e os procedimentos que assegurem a constante melhoria de processos, visando a manter a economicidade, a eficiência e a prestaçăo de serviços de qualidade ao cidadăo;

XXVIII - orientar e coordenar a prestaçăo dos serviços de competência da Junta Comercial e suas atividades de gestăo administrativa e financeira, por meio da Secretaria-Geral;

XXIX - indicar servidor capacitado para exercer a funçăo de Ouvidor;

XXX - indicar a composiçăo do comitê para desenvolvimento das açơes do Programa do Prêmio Qualidade e Produtividade do Registro Mercantil;

XXXI - implantar e coordenar programas de planejamento estratégico, no âmbito da JUCEMS, de acordo com o plano global de Governo e do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SIREM);

XXXII - coordenar, no âmbito da JUCEMS, as atividades de desenvolvimento de projetos que visem à implementaçăo do Programa de Qualidade do Registro Mercantil, em observância às normas e instruçơes emanadas do DNRC;

XXXIII - desenvolver padrơes de qualidade para prestaçăo dos serviços de competência da JUCEMS e instituir mecanismos de avaliaçăo do nível de satisfaçăo dos usuários quanto aos serviços oferecidos pela JUCEMS, em parceria com as demais unidades; 

XXXIV - acompanhar a elaboraçăo, o desenvolvimento do plano de educaçăo continuada e a capacitaçăo de recursos humanos da JUCEMS, de acordo com as diretrizes e instruçơes emanadas do órgăo central do Sistema de Recursos Humanos;

XXXV - exercer as demais atribuiçơes e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser estabelecidos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

Art. 9º  Ao Vice-Presidente compete:

I - auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - efetuar correiçăo permanente dos serviços da JUCEMS;

III - exercer as demais atribuiçơes que forem fixadas pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGĂOS DELIBERATIVOS

Seçăo I
Do Plenário
Art. 10. O Plenário, como órgăo colegiado consultivo e de deliberaçăo superior, é constituído de onze vogais, com a seguinte composiçăo:

I - um representante e respectivo suplente:

a) da Uniăo;

II - um representante e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades:

a) Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) Federaçăo das Associaçơes Empresariais do Estado de Mato Grosso do Sul;

c) Federaçăo do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul;

d) Federaçăo da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul;

e) Associaçăo Sul-mato-grossense de Supermercados; 

f) Associaçăo Comercial e Industrial de Campo Grande;

III - um representante e respectivo suplente, de cada uma das seguintes entidades de classe, seçăo de Mato Grosso do Sul:

a) Ordem dos Advogados do Brasil;

b) Conselho Regional de Contabilidade; 

c) Conselho Regional de Economia; 

d) Conselho Regional de Administraçăo.

Art. 11. A presidência do plenário será exercida pelo Presidente da JUCEMS.

Parágrafo único. Ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, a presidência da sessăo plenária será exercida pelo vogal mais idoso.
Subseçăo I
Da Competência do Plenário
Art. 12. Ao Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, como órgăo consultivo e deliberativo e de direçăo superior, compete:

I - julgar os recursos interpostos das decisơes definitivas, singulares ou colegiadas;

II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

III - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;

IV - aprovar o Regimento Interno da JUCEMS e suas alteraçơes, submetendo-os à homologaçăo do Governador do Estado, por meio do Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo;

V - decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto neste Regimento Interno;

VI - deliberar sobre as proposiçơes de perda de mandato de vogal ou suplente;

VII - manifestar-se sobre proposta de alteraçăo do número de vogais e respectivos suplentes;

VIII - deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criaçăo de escritórios regionais, representaçơes e ou postos de atendimento;

IX - conceder licença e afastamentos, bem como aplicar penalidades a seus membros;

X - exercer as outras competências e praticar os atos que vierem a ser estabelecidos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

Parágrafo único. As deliberaçơes relativas às matérias indicadas que devam ser submetidas à decisăo do Governador do Estado serăo encaminhadas por meio do Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo. 
Subseçăo II
Dos Vogais
Art. 13. Os vogais referidos nos incisos II e III do art. 10 e respectivos suplentes, serăo indicados em listas tríplices, elaboradas pelas entidades que representam, e remetidas à JUCEMS até sessenta dias antes do término do mandato, sendo considerada, com relaçăo a cada entidade omissa, a última lista que inclua pessoa que năo exerça ou năo tenha exercido mandato de vogal.

§ 1º Cada titular terá um suplente indicado e escolhido dentre os constantes nas listas tríplices encaminhadas pelas entidades referidas nos incisos II e III do art. 10 e o representante referido em seu inciso I será nomeado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2º  Os vogais e respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida apenas uma reconduçăo, sendo substituídos pelo respectivo suplente durante impedimentos ou em caso de vacância decorrente do seu afastamento do órgăo ou entidade que representa.

§ 3º  No ato da apresentaçăo da lista tríplice as entidades deverăo juntar a documentaçăo que comprove sua regularidade.

Art. 14. Os vogais e os respectivos suplentes, para serem nomeados, deverăo satisfazer as seguintes condiçơes:

I - ser brasileiro;

II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; 

III - năo estar condenado por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego ou funçăo pública, ou por crime de prevaricaçăo, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussăo, peculato contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

IV - ser ou ter sido, por mais de cinco anos, titular de firma empresária, sócio ou administrador de sociedade Ltda, valendo como prova, para esse fim, certidăo expedida pela Junta Comercial, sendo dispensados dessa condiçăo os representantes da Uniăo e os das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores e dos administradores;

V - tenha mais de cinco anos de efetivo exercício da profissăo, quando se tratar de representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores ou dos administradores;

VI - estar quite com o serviço militar e obrigaçơes eleitorais.

§ 1º  Săo incompatíveis para compor o colegiado de vogais da mesma Junta Comercial os parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente e na colateral, até o segundo grau, bem como os sócios da mesma sociedade mercantil.

§ 2º Em caso de incompatibilidade, a escolha dos membros observará, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeaçăo, da precedência na posse ou do mais idoso.

Art. 15. Qualquer pessoa poderá representar, fundamentadamente, à autoridade competente contra a nomeaçăo de vogal ou de suplente contrária aos preceitos deste Regimento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.

Parágrafo único. Julgada procedente a representaçăo fundamentada:

a) na falta de preenchimento de condiçơes ou na incompatibilidade de vogal ou suplente para a participaçăo no Colégio de vogais, ocorrerá a vaga da funçăo respectiva;

b) em ato contrário à forma de escolha da representatividade do Colegiado de vogais, será efetuada nova nomeaçăo de vogal e suplente, observadas as disposiçơes deste Regimento.

Art. 16. A posse dos vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de trinta dias, contado da publicaçăo do ato de nomeaçăo, prorrogável por mais trinta dias, mediante requerimento do interessado.

§ 1º  A posse poderá ocorrer mediante procuraçăo específica.

§ 2º  Será tornado sem efeito o ato de nomeaçăo se a posse năo ocorrer no prazo previsto no caput.

Art. 17. O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vacância, até o final do mandato.

Parágrafo único. A vacância de suplente implica, necessariamente, nova nomeaçăo, observadas as disposiçơes deste Regimento.

Art. 18. O vogal ou o seu suplente perderá o mandato, nos seguintes casos:

I - mais de três faltas consecutivas às sessơes do Plenário ou das Turmas, ou doze alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;

II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.

§ 1º  A justificativa de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a primeira sessăo plenária seguinte à sua ocorrência.

§ 2º O processo de perda do mandato será iniciado à vista de representaçăo fundamentada ou de ofício pelo Presidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo comunicado o fato às autoridades ou entidades competentes pela indicaçăo do vogal.

§ 3º Na hipótese do inciso I, a perda do mandato ocorrerá se o Plenário, por decisăo tomada pela maioria dos membros presentes à sessăo, julgar insatisfatória a justificativa ou se esta năo tiver sido apresentada.

§ 4º Na hipótese do inciso II, a perda do mandato será efetivada se o Plenário, por decisăo tomada pela maioria dos membros do Colégio de Vogais, julgar procedente a representaçăo.

§ 5º A deliberaçăo pela perda do mandato afasta o vogal ou o suplente do exercício de suas funçơes, de imediato, com perda da remuneraçăo correspondente, tornando-se definitiva após a publicaçăo da declaraçăo de vacância na imprensa oficial.
Subseçăo III
Das Sessơes e do Funcionamento do Plenário
Art. 19. O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora fixados por deliberaçăo própria.

§ 1º As sessơes ordinárias destinam-se ao exame e julgamento de matéria do registro público de empresas mercantis.

§ 2º Sempre que, no dia marcado, houver impedimento, a sessăo realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, facultada a antecipaçăo mediante prévia deliberaçăo do Plenário.

Art. 20. O Plenário reunir-se-á, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente da JUCEMS ou a requerimento de um terço dos vogais, em decorrência de:

I - acúmulo de processos nas sessơes ordinárias; 

II - urgência ou importância da matéria sobre a qual tiver que deliberar.

§ 1º A convocaçăo extraordinária do Plenário, pelo Presidente, será feita no mínimo com vinte e quatro horas de antecedência, por meio de comunicaçăo pessoal ou por comunicaçăo feita em sessăo anterior.

§ 2º Quando a convocaçăo extraordinária for efetuada por um terço de vogais, o requerimento com as respectivas assinaturas deverá ser entregue ao Secretário-Geral, com antecedência mínima de quarenta e oito horas da data da realizaçăo da sessăo, para que ele providencie a convocaçăo, observado o prazo e forma previstos no § 1º.

Art. 21. Entre as sessơes plenárias ordinárias e extraordinárias incluem-se as sessơes solenes, convocadas para:

I - posse coletiva dos vogais;

II - recepçăo de altas autoridades em visitas; 

III - celebraçăo de outros acontecimentos de especial relevância.

Art. 22. As sessơes do Colegiado de vogais serăo públicas. 

Art. 23. As sessơes do Plenário terăo duraçăo de, no máximo, duas horas e trinta minutos, destinando-se uma hora para o expediente e uma hora e trinta minutos para a ordem do dia, podendo ser prorrogadas por requerimento de qualquer um dos vogais, com a aprovaçăo da maioria.

Art. 24. Na hora marcada para as sessơes o Presidente assumirá a direçăo dos trabalhos, sendo assistido pelo Secretário-Geral e pelo Procurador Jurídico. Os vogais tomarăo assento em seus respectivos lugares.

Parágrafo único. As partes que assistirem às sessơes tomarăo assento em lugar separado.

Art. 25. Ao início da sessăo o Presidente procederá à verificaçăo do comparecimento e, achando-se presente a maioria dos vogais, declarará aberta a sessăo.

Art. 26. Esgotado o expediente passar-se-á à ordem do dia, cuja pauta de julgamento deverá ser anunciada com a antecedência mínima de doze horas.

Art. 27. No julgamento dos processos em pauta observar-se-ăo as seguintes normas:

I - observância da ordem cronológica de protocolo dos processos em termos de julgamento;

II - concessăo da palavra ao vogal relator do primeiro processo da pauta, e assim sucessivamente;

III - leitura do relatório pelo vogal relator;

IV - exposiçăo do processo pelo relator, de forma clara e sucinta, colocando-o em discussăo;

V - o Procurador poderá interferir, sem direito a voto;

VI - os vogais proferirăo seus votos, iniciando-se pelo vogal relator, de modo fundamentado, prosseguindo-se os demais vogais, encerrando-se pelo Presidente, fundamentadamente ou năo;

VII - a votaçăo, uma vez iniciada, será efetuada até o final e năo será interrompida pela hora regimental do encerramento do expediente;

VIII - as matérias serăo tomadas por maioria de votos, exceto no que se refere às questơes constantes dos incisos II e IV do art. 8º da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que exigirăo dois terços dos votos dos integrantes do Colégio de Vogais;

IX - processo algum será submetido a julgamento sem que tenha obedecido à tramitaçăo regimental;

X - terminada a votaçăo, năo poderá haver modificaçăo de voto;

XI - após a proclamaçăo da decisăo năo poderá ser feita apreciaçăo ou crítica sobre a mesma; 

XII - proferida a decisăo, será lançada em ata a ementa.

Parágrafo único. Após o relatório, será permitida a sustentaçăo oral, pela parte interessada ou por procurador devidamente habilitado, por prazo de 10 (dez) minutos, desde que previamente requerida.

Art. 28. Os vogais somente poderăo abster-se de votar nos processos que se julgarem impedidos ou que forem declarados impedidos.

Art. 29. Poderá o Plenário, entendendo haver necessidade de mais providências, converter o julgamento em diligência.

Art. 30. Os processos retirados de pauta de uma sessăo terăo prioridade para julgamento nas sessơes subseqüentes.

Art. 31. Qualquer vogal poderá pedir vista de processo.

§ 1º O processo com vista será julgado, obrigatoriamente, no máximo, na segunda sessăo subseqüente.

§ 2º Se houver mais de um pedido de vista para o mesmo processo, o Presidente distribuirá, eqüitativamente, o tempo previsto no § 1º entre os vogais solicitantes.

§ 3º O pedido de vista formulado por vogal năo impede que os demais vogais profiram os seus votos, desde que se declarem habilitados.

Art. 32. A năo-habilitaçăo para proferir o voto é cabível quando fundamentada em razơes de ordem técnica, regimental ou jurídica.

Art. 33. Quando se reencetar algum julgamento adiado, serăo computados os votos já proferidos pelos vogais que năo comparecerem à sessăo.

Parágrafo único. Năo poderá tomar parte do julgamento o vogal que năo tenha ouvido a leitura do relatório.

Art. 34. Esgotada a ordem do dia, se houver tempo suficiente, será este tomado pelos vogais para explicarem o que năo conseguiram fazer durante o expediente, em tempo nunca superior a cinco minutos.

Art. 35. O vogal que estiver fazendo uso da palavra poderá ser interrompido somente pelo Presidente.

Art. 36. Será permitido o aparte quando o vogal orador consentir.

Art. 37. Năo se admitirăo apartes à palavra do Presidente e nem debates paralelos durante a exposiçăo ou explicaçăo dos vogais.

Art. 38. O tratamento nas sessơes do Plenário será protocolar e na linguagem própria, cabendo ao Presidente fazer cumprir o protocolo e cancelar os pronunciamentos, as palavras ou as expressơes impróprias.

Art. 39. O requerimento dos vogais sobre qualquer matéria poderá ser oral ou escrito, a critério do Presidente.

Art. 40. O vogal que, membro da Turma, nela tiver servido de relator do processo também o será no Plenário, quando o processo subir à sua apreciaçăo.

Art. 41. As decisơes proferidas pelo Plenário serăo registradas em ata pelo Secretário-Geral, assinadas pelo Presidente e pelo relator do feito, tenha este sido vencido ou năo no julgamento.

Art. 42. As atas das sessơes do Plenário serăo lavradas pelo Secretário-Geral ou por funcionário previamente designado por ele.

Art. 43. As matérias aprovadas pelo Plenário, após assinatura da ata, serăo transformadas em deliberaçơes, assinadas pelo Presidente e enviadas para publicaçăo no Diário Oficial do Estado ou no órgăo de publicaçăo da JUCEMS, conforme determina o art. 31 da Lei Federal nº 8.934, de 1994.
Seçăo II
Do Funcionamento das Turmas
Art. 44. As Turmas, órgăos deliberativos inferiores, em número de três, serăo constituídas por três vogais cada uma, e presididas por vogal com conhecimento em Direito Comercial, com exclusăo do Presidente e do Vice-Presidente.

Parágrafo único. As Turmas serăo formadas na sessăo inaugural do Plenário da Junta Comercial, que iniciará cada período de mandato.

Art. 45. As Turmas de vogais reunir-se-ăo, ordinariamente, em dia e hora fixados mediante deliberaçăo do Plenário.

Art. 46. As Turmas reunir-se-ăo, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente da Junta, pelos respectivos Presidentes, por iniciativa própria ou por requerimento de qualquer um de seus membros, sempre justificadamente.

§ 1º Considera-se motivo justificado para a convocaçăo a falta de quórum para a instalaçăo das sessơes ordinárias ou o acúmulo de processos nas sessơes ordinárias, de forma que a apreciaçăo e o julgamento desses processos ocasione o prolongamento das sessơes por mais de duas horas e trinta minutos.

§ 2º A convocaçăo extraordinária da Turma será precedida de edital afixado na sala das sessơes com, pelo menos, doze horas de antecedência, com a ciência de, no mínimo, dois de seus membros e do Secretário-Geral.

Art. 47. As Sessơes de Turmas terăo a duraçăo de duas horas e trinta minutos podendo ser prorrogadas a requerimento de qualquer dos membros, com a aprovaçăo dos demais.

Art. 48. No julgamento dos processos observar-se-ăo as seguintes normas:

I - será obedecida a ordem cronológica de protocolo dos processos em termos de julgamento;

II - processo algum será submetido a julgamento sem que tenha obedecido a tramitaçăo regimental;

III - o Procurador-Jurídico poderá interferir, oralmente, sem direito a voto, por dez minutos, por solicitaçăo do Presidente ou dos membros das Turmas;

IV - a votaçăo, uma vez iniciada, estender-se-á até o final e năo será interrompida pela hora regimental do encerramento do expediente;

V - as decisơes serăo tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria dos membros das Turmas, aptos a votar;

VI - havendo empate no julgamento, o Presidente da JUCEMS proferirá o voto de desempate.

Art. 49. Os membros das Turmas somente poderăo abster-se de votar nos processos nos quais se julgarem ou forem declarados impedidos.

Art. 50. Poderá a Turma, havendo necessidade de mais providências, converter o julgamento em diligência, fundamentada no respectivo dispositivo legal ou regulamentar.

Art. 51. Os pedidos de vista serăo regulados pelas mesmas disposiçơes fixadas para o Plenário.

Art. 52. Os processos retirados da pauta de julgamento de uma sessăo terăo prioridade na sessăo seguinte.

Art. 53. O quórum para as deliberaçơes de cada reuniăo de Turma será de, no mínimo, dois terços.

§ 1º Cada membro de Turma terá direito a um voto nas deliberaçơes, assim como o seu Presidente, ao qual caberá o voto de qualidade, nos casos de empate na votaçăo.

§ 2º Das decisơes definitivas das Turmas cabe recurso para o Plenário da JUCEMS, interposto pelas partes ou pela Procuradoria Jurídica.

§ 3º Os vogais poderăo abster-se de votar nos processos em que se declarem impedidos ou nos quais for declarada a sua suspeiçăo.

§ 4º No julgamento de competência da Turma em que houver o impedimento ou suspeiçăo de um vogal, este será substituído por vogal suplente.

Art. 54. Às Turmas, sob a presidência de um de seus membros, compete:

I - julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisăo colegiada; 

II - julgar os pedidos de reconsideraçăo de seus despachos;

III - cumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas, bem como as deliberaçơes do Plenário;

IV - formular consulta à Procuradoria Jurídica sobre a forma jurídica dos processos em deliberaçăo;

V - exercer outras atribuiçơes que forem fixadas pelo Regimento Interno da JUCEMS.

Parágrafo único. As decisơes das Turmas compreendem o arquivamento dos atos de:

I - constituiçăo de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - transformaçăo, incorporaçăo, fusăo e cisăo de sociedades mercantis;

III - constituiçăo e alteraçơes de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na lei de sociedades por açơes.
CAPÍTULO VII
DO ÓRGĂO DE FISCALIZAÇĂO E CONSULTORIA JURÍDICA

Seçăo Única
Da Procuradoria Jurídica
Art. 55. À Procuradoria Jurídica, como órgăo de fiscalizaçăo e de consulta jurídica, compete:

I - internamente:

a) coordenar, planejar, controlar, organizar e executar as atividades relacionadas com a consultoria e com o assessoramento jurídico em geral;

b) responder às consultas de natureza jurídica encaminhadas pelo Plenário, pelos vogais ou pelos dirigentes da JUCEMS;

c) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência;

e) promover estudos para assentamento de usos e práticas mercantis;

f) participar das sessơes do Plenário;

g) requerer diligências e promover responsabilidade perante os órgăos e poderes competentes;

h) recorrer ao Plenário de decisăo singular ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

i) prestar orientaçăo e apoio técnico aos Escritórios Regionais;

j) fiscalizar a regularidade das entidades que apresentarem lista tríplice para a composiçăo do colegiado de vogais, bem como das pessoas físicas indicadas;

l) elaborar minutas e termos de contratos, convênios ou similares, bem como examinar os editais ou termos de convocaçăo de licitaçăo;

m) examinar e emitir informaçơes em processos administrativos relacionados com direitos e vantagens dos servidores, observadas as normas legais pertinentes e as diretrizes emanadas do órgăo central do Sistema de Recursos Humanos;

II - externamente:

a) propor açơes, elaborar e fornecer subsídios de caráter jurídico e informaçơes destinadas à defesa da Junta Comercial, em juízo ou fora dele;

b) oficiar aos órgăos do Poder Judiciário, nas matérias e questơes relacionadas com práticas dos atos de Registros Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) recorrer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior das decisơes do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) colaborar na elaboraçăo de trabalho técnico promovido pelo Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC).

III - organizar e manter atualizada a coletânea de leis, de decretos e de outros documentos relacionados com o aspecto técnico e formal dos processos de registro do comércio e atividades afins;

IV - exercer as demais atribuiçơes e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

§ 1º A Procuradoria Jurídica será integrada por Procuradores de Entidade Pública do Quadro de Pessoal da JUCEMS e chefiada por um membro dessa carreira, lotado na JUCEMS.

§ 2º As açơes impetradas perante a JUCEMS serăo distribuídas de acordo com a escala dos Procuradores lotados no Quadro de Pessoal da JUCEMS;

§ 3º Os Procuradores de Entidade Pública do Quadro de Pessoal da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul ficam submetidos às disposiçơes da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGĂOS DE ADMINISTRAÇĂO E FINANÇAS

Seçăo Única
Da Secretaria-Geral
Art. 56. À Secretaria-Geral, diretamente subordinada à Presidência, compete:

I - supervisionar, coordenar e fiscalizar a execuçăo dos serviços de registro de empresas mercantis e de administraçăo da Junta Comercial;

II - exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessơes os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocaçăo de sessăo extraordinária, quando necessário;

III - despachar com o Presidente e participar das sessơes do Plenário;

IV - baixar ordens de serviço, instruçơes e recomendaçơes, bem como exarar despachos para execuçăo e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria-Geral;

V - assinar as certidơes expedidas ou designar servidor para esse fim;

VI - elaborar estudos de viabilidade de criaçăo de Escritórios;

VII - elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;

VIII - visar e controlar os atos e documentos enviados para publicaçăo no órgăo de divulgaçăo determinado pelo Presidente;

IX - colaborar na elaboraçăo de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);

X - exercer outras atribuiçơes e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais;

XI - estudar e propor planos, programas e projetos de aperfeiçoamento, orientaçăo normativa, controle técnico e formulaçăo de diretrizes para aplicaçăo na área de atuaçăo da JUCEMS, observadas as orientaçơes do órgăo central do sistema de planejamento;

XII - desenvolver estudos ligados à implantaçăo de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem à racionalizaçăo administrativa e operacional da JUCEMS;

XIII - desenvolver mecanismos que possibilitem maior integraçăo das atividades desenvolvidas pelas divisơes da JUCEMS;

XIV - coordenar, orientar e controlar a execuçăo da implantaçăo e funcionamento das Delegacias, dos Escritórios Regionais e Postos de Atendimento, bem como as atividades empreendidas pelos mesmos;

XV - propor, ao superior imediato, medidas que proporcionem a eficiência e o aperfeiçoamento dos projetos e atividades dos Escritórios Regionais e Postos de Atendimento;

XVI - acompanhar o desenvolvimento das atividades dos respectivos Escritórios e Postos, visando ao cumprimento das normas definidas pelo Plenário;

XVII - subsidiar, com informaçơes relativas a projetos e atividades dos Escritórios Regionais e Postos de Atendimento, a elaboraçăo da programaçăo da JUCEMS;

XVIII - coordenar, organizar, controlar e acompanhar as atividades relacionadas com o assessoramento técnico ao Presidente e ao Secretário-Geral;

XIX - desenvolver, coordenar, implantar e acompanhar açơes que promovam a racionalizaçăo de práticas e sistemas administrativos, avaliaçăo e reorganizaçăo institucional e normatizaçăo;

XX - desenvolver, em articulaçăo com a Assessoria Técnica, processo de acompanhamento do desempenho das unidades, com vista à adequaçăo das respectivas estruturas e funcionamento ao planejamento estratégico da JUCEMS;

Parágrafo único. O Secretário-Geral será escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializado em Direito Comercial e nomeado em cargo em comissăo pelo Governador do Estado.
Subseçăo I
Da Ouvidoria
Art. 57. À Ouvidoria, subordinada diretamente à Secretaria-Geral, compete:

I - analisar as reclamaçơes, solicitaçơes, sugestơes e informaçơes recebidas, dando tratamento adequado e encaminhando-as às áreas competentes;

II - acompanhar as providências adotadas e manter o usuário informado;

III - elaborar, mensalmente, relatórios informativos de atendimentos aos usuários e encaminhar às áreas de interesse da JUCEMS;

IV - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para informaçơes, sugestơes e críticas da sociedade, bem como do público interno, em relaçăo à JUCEMS.
Subseçăo II
Da Assessoria Técnica
Art. 58. À Assessoria Técnica, subordinada diretamente à Secretaria-Geral da JUCEMS, como órgăo coordenador das atividades de julgamento de processos de decisăo singular, compete:

I - promover o estudo da legislaçăo específica do registro mercantil;

II - promover a unificaçăo e execuçăo das decisơes divergentes no julgamento de processos, respeitando a legislaçăo vigente;

III - proferir decisăo singular sobre os pedidos de registro elencados no art. 42 da Lei Federal nº 8.934, de 1994, mediante designaçăo do Presidente da Junta Comercial;

IV - examinar os processos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, quanto aos aspectos técnico e formal, preparando-os para os despachos das Turmas de vogais;

V - prestar informaçơes sobre processos em tramitaçăo no Órgăo;

VI - articular-se com as assessorias técnicas das demais juntas comerciais, objetivando mútua colaboraçăo;

VII - colaborar com o Plenário e com as Turmas, nos assuntos de sua competência;

VIII - responder às consultas de natureza técnica;

IX - preparar relatórios anuais das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. A Assessoria Técnica será composta por assessores formados em direito, contabilidade, administraçăo e economia.
Subseçăo III
Da Divisăo de Atendimento e Protocolo
Art. 59. À Divisăo de Atendimento e Protocolo, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - relativamente ao protocolo e informaçơes:

a) receber e conferir os atos e os documentos concernentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) proceder ao exame dos documentos a serem protocolados na JUCEMS e calcular ou conferir as custas e emolumentos a serem pagos pelos interessados;

c) protocolar e autuar documentos e atos e prepará-los para constituir processo, entregando à parte o cartăo de protocolo respectivo;

d) registrar, por meio de sistema eletrônico, os documentos protocolados e encaminhá-los às áreas competentes para seu exame e decisăo;

e) registrar e informar a movimentaçăo dos processos em andamento, prestando esclarecimentos a respeito da documentaçăo necessária ao seu arquivamento;

f) atender a consultas formuladas e orientar quanto à existência ou năo de firmas, razăo social ou denominaçăo social arquivadas na JUCEMS;

g) informar e instruir às partes quando os documentos estiverem em desacordo, ou protocolar os processos em ordem;

II - relativamente aos livros mercantis:

a) receber, mediante entrega de protocolo, registrar, preparar e autenticar os livros sujeitos a tal providência e devolvê-los mediante apresentaçăo do protocolo;

b) receber, registrar e organizar os livros mercantis sujeitos à autenticaçăo e organizar o fichário dos livros registrados, bem como proceder ao exame de atos e documentos protocolados na JUCEMS;

c) organizar e manter atualizado o cadastro de livros mercantis autenticados, observando o critério legal e a rotina recomendada pelo Manual de Autenticaçăo de Livros Mercantis; 

d) orientar as partes interessadas sobre as normas e o cumprimento da legislaçăo de autenticaçăo de livros mercantis;

e) articular-se com os prepostos, objetivando orientá-los quanto às atividades específicas de autenticaçăo e registro de livros mercantis;

III - relativamente às certidơes:

a) expedir as certidơes por meios eletrônicos, simplificadas e específicas e certidơes fotocopiadas;

b) instruir aos interessados quanto ao preenchimento dos formulários de pedido de certidăo;

c) identificar e prestar informaçơes aos interessados sobre a existência de duplicidade de nome e dados cadastrais;

IV - relativamente à expediçăo de documentos:

a) restituir as segundas vias autenticadas dos documentos já registrados, bem como os processos em exigência, registrando a entrega no sistema de processamento de dados;

b) entregar à parte o processo em exigência, instruindo quanto ao procedimento de regularizaçăo;

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral;

VI - preparar os relatórios que se fizerem necessários, relativos às atribuiçơes e procedimentos de sua responsabilidade;

VII - emitir as etiquetas de protocolo.
Subseçăo IV
Da Divisăo de Apoio aos Escritórios Regionais
Art. 60. À Divisăo de Apoio aos Escritórios Regionais, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - prestar assistência aos Escritórios Regionais, técnica e administrativamente;

II - acompanhar o desenvolvimento das atividades dos respectivos Escritórios, visando ao cumprimento das normas legais e à avaliaçăo permanente do seu desempenho;

III - manter atualizados os dados cadastrais de cada Escritório Regional, bem como do quadro de pessoal;

IV - receber, controlar e distribuir internamente os documentos procedentes dos Escritórios Regionais e encaminhá-los, por meio de malote, ao local de origem;

V - promover o intercâmbio entre os Escritórios Regionais e as Divisơes da JUCEMS;

VI - criar mecanismos e desenvolver medidas que proporcionem maior participaçăo dos servidores dos Escritórios Regionais nas atividades desenvolvidas pela JUCEMS;

VII - emitir as etiquetas de protocolo e de autenticaçăo de livros.
Subseçăo V
Da Divisăo de Registro, Cadastro e Arquivo
Art. 61. À Divisăo de Registro, Cadastro e Arquivo, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - relativamente ao Registro:

a) manter sob sua guarda e controle as etiquetas para autenticaçăo de processo;

b) receber, conferir e registrar os documentos deferidos e distribuir as exigências;

II - relativamente ao Cadastro:

a) manter atualizados os dados do Cadastro Nacional do Registro de Empresas na área de atuaçăo da JUCEMS;

b) proceder ao cadastro e à revisăo das informaçơes de dados relativos aos documentos deferidos;

c) conferir e depurar os cadastros efetuados nos Escritórios Regionais.

III - relativamente ao Arquivo:

a) guardar e conservar os documentos do Registro do Comércio e Atividades Afins, organizando e mantendo atualizados os cadastros do sistema informatizado e os prontuários, bem como anotando nos documentos registrados o que for ordenado em despacho;

b) processar os documentos enviados à JUCEMS para fim de arquivamento, registro, anotaçăo, cancelamento e matrícula, prestando as informaçơes que sejam indispensáveis para o desempenho dessas funçơes;

c) proceder à guarda e à conservaçăo dos documentos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) atender, registrar e controlar a entrada, saída e retorno de documentos do arquivo;

e) manter o sistema de arquivamento de documentos, microfilmes e outros meios magnéticos perfeitamente organizados, para prestar informaçơes requeridas pelos interessados e imprimir celeridade na busca de documentos;

f) preparar os documentos para a microfilmagem ou digitalizaçăo, coordenando e controlando a digitalizaçăo dos processos registrados;

g) acompanhar a execuçăo de contratos na área de microfilmagem e digitalizaçăo;

h) preparar o expediente das sessơes e a pauta de julgamento bem como promover o registro dos processos devolvidos ou julgados pelas Turmas;

i) providenciar o expediente de divulgaçăo de todos os atos e decisơes da Junta Comercial, referentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para publicaçăo no Diário Oficial do Estado ou órgăo de divulgaçăo da Junta;

j) corresponder-se com os Escritórios sobre os assuntos específicos de sua competência; 

l) elaborar relatórios e estatísticas das atividades desenvolvidas.
Subseçăo VI
Da Divisăo de Controle Mercantil
Art. 62. À Divisăo de Controle Mercantil, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - relativamente às empresas de armazéns-gerais:

a) fiscalizar o cumprimento da legislaçăo pertinente ao exercício das atividades de empresas de armazéns-gerais;

b) prestar informaçơes, sempre que solicitado, quanto à regularidade das empresas de armazéns-gerais;

c) colaborar no exame e análise e emitir parecer nos processos de constituiçăo, alteraçăo, extinçăo e demais atos referentes aos armazéns-gerais;

d) preparar, instruir e sanear os pedidos de habilitaçăo ou registro de administradores de armazéns-gerais; 

e) proferir decisăo singular sobre processos relativos a atos de registro considerados como de interesse da empresa de armazém-geral, mediante designaçăo do Presidente da Junta Comercial, conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 8.934, de 1994;

II - relativamente aos agentes auxiliares do comércio:

a) preparar, instruir e sanear os pedidos de habilitaçăo ou registro de leiloeiros públicos, tradutores e intérpretes comerciais e administradores de armazéns-gerais; 

b) instruir, sanear e emitir parecer nos pedidos de habilitaçăo, nomeaçăo, matrícula e o cancelamento de tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

c) orientar os agentes auxiliares do comércio no exercício de suas funçơes, observada a legislaçăo específica;

d) preparar a emissăo das carteiras de exercício profissional de comerciante ou industrial, de agentes auxiliares do comércio e outros legalmente inscritos ou matriculados na Junta Comercial, mantendo absoluto controle sobre a sua expediçăo e renovaçăo; 

e) elaborar e revisar a tabela de emolumentos dos tradutores públicos, encaminhado-a para apreciaçăo e aprovaçăo do Plenário;

III - prestar informaçơes aos interessados sobre processos e exigências, em sua área de atuaçăo;

IV - orientar os leiloeiros públicos, tradutores públicos e administradores de armazéns-gerais, quanto à interpretaçăo e aplicaçăo das normas reguladoras;

V - elaborar relatórios e estatísticas das atividades desenvolvidas, encaminhando-os ao Secretário-Geral;

VI - executar outras atividades na sua área de competência, que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Secretário-Geral.
Subseçăo VII
Da Divisăo de Gestăo da Informaçăo
Art. 63. À Divisăo de Gestăo da Informaçăo, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - desenvolver e modernizar sistemas informatizados, dentro de um plano diretor previamente estabelecido, indicando recursos informatizados para utilizaçăo na racionalizaçăo, simplificaçăo e atualizaçăo dos métodos de trabalho entre as unidades da JUCEMS;

II - implementar, expandir e consolidar a tecnologia da informaçăo como instrumento técnico gerencial da JUCEMS, implantando e mantendo os sistemas informatizados desenvolvidos ou contratados com terceiros;

III - elaborar projetos, desenvolver e promover a aquisiçăo de aplicativos de tratamento automatizado de informaçơes e elaborar, executar e avaliar, dentro de metodologia padronizada, processos informatizados de gestăo de informaçơes;

IV - gerenciar os recursos de hardware e de software para uso da JUCEMS e coordenar a aquisiçăo, instalaçăo e manutençăo dos recursos de informática e de redes;

V - articular-se com o órgăo normativo e técnico do Sistema de Gestăo de Modernizaçăo e Informática do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), objetivando o cumprimento de instruçơes e atos normativos operacionais dele emanados;

VI - promover o estabelecimento e a execuçăo de políticas na área de informática, visando a suprir a JUCEMS dos meios e equipamentos computacionais necessários ao tratamento das informaçơes gerenciais;

VII - cumprir e manter atualizado o Plano Diretor de Informática da JUCEMS e submetê-lo à apreciaçăo dos órgăos normativo e técnico do Sistema de Gestăo de Informaçăo do Estado; 

VIII - administrar as redes de computadores da JUCEMS, diretamente ou em articulaçăo com o Sistema de Gestăo de Modernizaçăo e Informática do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), e do Sistema de Gestăo de Informaçăo do Estado, visando a garantir os aspectos de segurança, integridade, disponibilidade, performance, conectibilidade e operacionalidade;

IX - promover a articulaçăo com os prestadores de serviço de informática objetivando resolver os aspectos relativos aos projetos e sistemas de tratamento de informaçơes de interesse da JUCEMS;

X - organizar, manter atualizado e garantir a consistência, confiabilidade e fidelidade dos dados mantidos pelo sistema aplicativo instalado nos equipamentos computacionais da JUCEMS;

XI - atender, orientar tecnicamente e dar suporte aos usuários dos sistemas básicos, aplicativos e utilitários da JUCEMS e prestar apoio na utilizaçăo de recursos computacionais;

XII - desenvolver outras atividades relacionadas com informática e automaçăo, no âmbito da JUCEMS, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos órgăos normativo e técnico do Sistema de Gestăo de Informaçăo do Estado;

XIII - articular-se com os setores responsáveis pela atividade de capacitaçăo de recursos humanos no âmbito da JUCEMS, visando à elaboraçăo e à realizaçăo de programas de treinamento na área de informática;

XIV - emitir e providenciar a emissăo de relatórios dos sistemas da JUCEMS.
Subseçăo VIII
Da Divisăo de Planejamento, Gestăo Financeira e Contábil
Art. 64. À Divisăo de Planejamento, Gestăo Financeira e Contábil, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - relativamente ao Planejamento:

a) executar os procedimentos de gestăo orçamentária, controlando as dotaçơes, propondo reforços daquelas que se tornarem insuficientes e indicando os saldos disponíveis para compensaçăo;

b) solicitar a abertura de créditos adicionais e de alteraçăo do detalhamento das despesas, sempre que a execuçăo orçamentária exigir;

c) promover os levantamentos e análises para elaboraçăo da proposta orçamentária anual para atender à execuçăo dos serviços de competência das unidades organizacionais integrantes da estrutura da JUCEMS;

II - relativamente à Gestăo Financeira:

a) coletar, conferir e registrar o movimento de arrecadaçăo bancária, bem como efetuar a conferência por meio de confronto entre as guias de recolhimento apresentadas pelas unidades de protocolo e de cadastro e os recolhimentos processados pelos bancos;

III - relativamente à Contabilidade:

a) organizar e manter o registro contábil do movimento orçamentário, financeiro e patrimonial da JUCEMS, abrangendo o controle orçamentário, a documentaçăo e a escrituraçăo das despesas pagas e a pagar e das receitas a serem efetuadas;

b) elaborar, na forma dos padrơes estabelecidos, e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstraçơes contábeis;

c) executar a contabilizaçăo dos atos e fatos ligados à administraçăo orçamentária, financeira e patrimonial da JUCEMS, mantendo controle metódico e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados;

d) elaborar e acompanhar a programaçăo financeira e o cronograma de desembolso, propondo ajustes sempre que o comportamento da receita e ou da despesa exigir, bem como apurar e controlar o pagamento de restos a pagar;

e) representar à autoridade competente, sempre que encontrar erros, omissơes e inobservância de preceitos legais e regulamentares nos processos de contabilizaçăo da receita e despesa;

f) propor a impugnaçăo, mediante representaçăo ao Secretário-Geral, de atos referentes à execuçăo de despesas sem a existência de crédito ou quando imputada à dotaçăo imprópria;

g) requisitar a realizaçăo de tomada de contas, quando năo for observado o prazo fixado para comprovaçăo de gastos e na falta de apresentaçăo da prestaçăo de contas de suprimento de fundos;

h) coordenar e acompanhar a elaboraçăo e o encaminhamento das prestaçơes de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei, fazer cumprir as diligências por meio da busca e complementaçăo de documentos e informaçơes requeridos, bem como acompanhar os prazos para eventual interposiçăo de recursos;

i) realizar estudos de viabilidade econômico-financeira para proposiçăo e desenvolvimento de planos, programas e atividades de interesse da JUCEMS;

j) articular-se com os órgăos normativos dos Sistemas de Planejamento, Financeiro e de Auditoria, com vista a uma atuaçăo coordenada e ao cumprimento de instruçơes e atos normativos pertinentes;

l) desenvolver outras atividades relacionadas com a administraçăo financeira, contábil e orçamentária, determinadas pelo Secretário-Geral, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos órgăos normativos dos Sistemas aos quais se vincula tecnicamente.

IV - registrar e controlar o recebimento e a emissăo de documentos de natureza financeira, orçamentária e contábil de interesse da JUCEMS, em especial, o registro dos portadores de suprimento de fundos e dos responsáveis por bens e valores da Autarquia;

V - emitir notas de empenhos, de liquidaçăo, de destaque, boletins financeiros, guias de recolhimento e outros documentos assemelhados vinculados à execuçăo orçamentária e financeira, e efetuar o processamento da liquidaçăo de despesas;

VI - controlar e executar a escrituraçăo dos movimentos diários de caixa e bancos, quanto à arrecadaçăo das receitas e pagamentos de despesas, realizar a conciliaçăo dos saldos de bancos com os controles internos e manter a guarda do numerário e valores recolhidos.
Subseçăo IX
Da Divisăo de Gestăo Administrativa e Recursos Humanos
Art. 65. À Divisăo de Gestăo Administrativa e Recursos Humanos, subordinada à Secretaria-Geral, compete:

I - relativamente à gestăo das atividades de recursos humanos:

a) coordenar, controlar e executar as atividades de recrutamento, seleçăo, treinamento e aperfeiçoamento do pessoal e de identificaçăo das necessidades de reposiçăo de recursos humanos;

b) coordenar os procedimentos de avaliaçăo de desempenho anual e no período do estágio probatório dos servidores da JUCEMS, bem como promover à análise para correçăo de distorçơes funcionais;

c) acompanhar, controlar e gerenciar o quadro de pessoal e o provimento dos cargos integrantes da carreira exclusiva da JUCEMS, bem como emitir parecer técnico quanto à criaçăo de cargos e funçơes;

d) manter atualizados, diretamente no sistema informatizado de recursos humanos, os dados cadastrais e funcionais dos servidores da JUCEMS, registrando afastamentos, ausências e movimentaçơes;

e) elaborar minutas de atos de nomeaçăo, exoneraçăo, admissăo, designaçăo e dispensa de cargos e funçơes bem como lavrar os termos de posse e os referentes a outros eventos sobre a vida funcional dos servidores, expedindo certidơes e declaraçơes, conforme decisăo superior;

f) controlar o cumprimento do horário de trabalho, apurar a freqüência e elaborar a escala geral de férias dos servidores, de acordo com os documentos fornecidos pelas diversas unidades de lotaçăo;

g) examinar e emitir informaçơes em processos administrativos relacionados com direitos e vantagens dos servidores, observadas as normas legais pertinentes e as diretrizes emanadas do órgăo central do Sistema de Recursos Humanos;

h) promover os lançamentos e registros na folha de pagamento de vencimentos e vantagens, bem como as averbaçơes para descontos e consignaçơes, observados os limites fixados na legislaçăo;

i) identificar, especificar e informar os elementos funcionais e financeiros necessários à elaboraçăo da proposta orçamentária relativamente às despesas com vencimentos e vantagens de pessoal e obrigaçơes patronais;

j) promover o levantamento das necessidades de capacitaçăo de recursos humanos da JUCEMS, de acordo com as diretrizes e instruçơes emanadas do órgăo central do Sistema de Recursos Humanos;

l) organizar e manter atualizados os registros funcionais e examinar requerimentos, dar parecer e expedir atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal da JUCEMS;

m) controlar a concessăo, o pagamento, a utilizaçăo e a comprovaçăo de diárias pagas com recursos da JUCEMS;

n) promover a aquisiçăo e a distribuiçăo de vale-transporte e a concessăo de auxílio-alimentaçăo;

o) acompanhar os afastamentos por motivo de saúde, emitindo boletins de inspeçăo médica e registrando licenças e ocorrências relativas a acidentes de trabalho e doença profissional;

p) instruir os processos de concessăo de aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, bem como fornecer informaçơes para concessăo de pensăo, auxílio-reclusăo, auxílio-doença e auxílio-maternidade;

q) promover o cadastramento de dependentes dos servidores para fim de concessăo de benefícios previdenciários, em especial pensăo e salário-família;

r) coordenar e providenciar atendimentos relativos à assistência social ao servidor e sua família e coordenar a inscriçăo e a consignaçăo de contribuiçăo para plano de assistência à saúde.

s) coordenar e controlar os procedimentos relativos à admissăo, ao desempenho e à freqüência de estagiários;

II - relativamente à gestăo de suprimento e patrimônio:

a) realizar, periodicamente, o levantamento das necessidades de material de consumo e permanente, máquinas e equipamentos em geral e de contrataçăo de serviços, considerando os projetos e atividades programadas pela JUCEMS;

b) promover o levantamento e preparar o expediente necessário à aquisiçăo de bens;

c) propor a realizaçăo de licitaçơes para a compra de material permanente e de consumo e contrataçăo de serviços, elaborando pesquisa de preços e instruindo os processos nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo;

d) receber, conferir e guardar o material adquirido e administrar o estoque de material permanente e de consumo e promover o lançamento em sistema de controle de estoque e zelar para que coincida com a existência nas prateleiras;

e) inspecionar e testar os materiais e equipamentos adquiridos, antes de colocá-lo em uso e providenciar emissăo de atestados de recebimento de materiais;

f) adotar e divulgar os métodos que devem ser aplicados na gestăo dos serviços de almoxarifado, em especial a codificaçăo e catalogaçăo de materiais, o controle e os registros essenciais a essa atividade;

g) organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de material e de prestadores de serviço de interesse da JUCEMS;

h) promover o cadastramento e o tombamento dos bens móveis e imóveis da JUCEMS e o controle de sua utilizaçăo, bem como realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

i) inspecionar, periodicamente, as condiçơes de conservaçăo e uso dos bens móveis e imóveis da JUCEMS;

j) proceder ao levantamento e recolhimento e à alienaçăo de materiais considerados inservíveis, obsoletos ou em desuso, propondo a realizaçăo de procedimentos de baixa, conforme previsto na legislaçăo;

l) elaborar e emitir termos de responsabilidade por localizaçăo dos bens, com assinatura do responsável pela guarda desses bens;

m) coordenar a execuçăo dos serviços de utilizaçăo de bens patrimoniais, conservaçăo e preservaçăo de bens imóveis da JUCEMS;

III - relativamente à gestăo dos serviços auxiliares:

a) promover o recebimento e a expediçăo de correspondências e a classificaçăo, distribuiçăo e controle dos processos e documentos referentes a assuntos da área administrativa, bem como o arquivamento e a guarda daqueles considerados conclusos;

b) coordenar, executar e controlar a execuçăo de serviços de copa, reprografia, manutençăo de bens, conservaçăo, limpeza e vigilância das dependências e instalaçơes da sede da JUCEMS e dos Escritórios Regionais;

c) operar e controlar os meios internos e externos de telecomunicaçơes, a distribuiçăo de ligaçơes telefônicas e o controle da prestaçăo desses serviços pelas concessionárias;

d) coordenar a execuçăo dos serviços de recepçăo de pessoas e orientaçăo do público a respeito da localizaçăo de unidades da Junta Comercial e exercer vigilância sobre a entrada e saída de pessoas;

e) promover a execuçăo dos serviços de legalizaçăo, registro, movimentaçăo, conservaçăo e guarda dos veículos utilizados nos transportes de pessoas, materiais e documentos da JUCEMS;

f) manter organizado o cadastro dos motoristas, elaborar as escalas de serviço e providenciar o atendimento das demandas de serviços das unidades da JUCEMS;

g) gerenciar e controlar o consumo de combustível, de lubrificantes, de derivados de petróleo, de peças e acessórios e de manutençăo de veículos;

h) zelar pelo perfeito funcionamento das instalaçơes elétricas e hidráulicas, providenciando os serviços de manutençăo preventiva e corretiva;

i) manter os serviços de segurança dos bens, utensílios e instalaçơes, bem como guardar as segundas vias das chaves de todas as salas do prédio, exercendo controle sobre as chaves distribuídas;

j) providenciar a aquisiçăo de peças e acessórios necessários à manutençăo de bem móveis e utensílios e instalaçơes de uso da JUCEMS.

Parágrafo único. A Divisăo de Gestăo Administrativa e Recursos Humanos manterá articulaçăo com os órgăos técnicos dos Sistemas de Recursos Humanos, de Suprimento de Material e Serviços e Patrimonial, com vista ao cumprimento de instruçơes e atos normativos operacionais.
Subseçăo X
Dos Escritórios Regionais
Art. 66. Aos Escritórios Regionais, subordinados à Secretaria-Geral, compete:

I - receber dos interessados todos os documentos concernentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na sua área de atuaçăo;

II - examinar os documentos apresentados e verificar se foram cumpridos os requisitos processuais que lhes săo inerentes;

III - expedir certidơes, conforme designaçăo em ato do Presidente e do Secretário-Geral;

IV - protocolar os documentos, anotá-los e autuá-los, entregando à parte o cartăo de protocolo respectivo;

V - restituir às partes as vias de documentos deferidos ou em exigência;

VI - prestar esclarecimento e informaçăo a respeito do andamento do documento, quando solicitado;

VII - receber, registrar e preparar os livros sujeitos à autenticaçăo, observando o critério legal e a rotina recomendada pelo Manual de Autenticaçăo de Livros Mercantis e devolver às partes os livros autenticados;

VIII - encaminhar para arquivamento na JUCEMS - Sede, por meio de malotes, os documentos deferidos;

IX - preencher os impressos indispensáveis ao normal processamento do Registro Público de Empresas Mercantis, na forma deste Regimento ou de outra deliberaçăo que traçar normas especiais para a tramitaçăo dos documentos;

X - orientar as partes interessadas sobre as normas e o cumprimento da legislaçăo de autenticaçăo de livros mercantis;

XI - cumprir as normas que lhes forem determinadas por meio de deliberaçơes e ordens de serviços baixadas pelo Presidente ou Secretário-Geral da Junta; 

XII - proferir decisăo singular sobre os pedidos de registro elencados no art. 42 da Lei Federal nº 8.934, de 1994, mediante designaçăo do Presidente da Junta Comercial;

XIII - preparar relatórios trimestrais das atividades desenvolvidas, encaminhando-os ao Secretário-Geral;

XIV - proceder ao cadastro das informaçơes de dados do Cadastro Nacional do Registro do Comércio.
CAPÍTULO IX
DOS DIRIGENTES
Art. 67. A JUCEMS será dirigida por um Presidente, em colaboraçăo com o Vice-Presidente, e os demais órgăos de sua estrutura serăo dirigidos:

I - o Conselho de Administraçăo, pelo Presidente do Conselho de Administraçăo;

II - o Plenário, pelo Presidente da JUCEMS;

III - as Turmas, por Presidentes de Turma;

IV - a Secretaria-Geral, por Secretário-Geral;

V - a Procuradoria Jurídica, por Procurador-Chefe;

VI - a Assessoria Técnica, por servidor detentor de cargo de Analista do Registro Mercantil;

VII - as Divisơes, por Gestores de Divisăo;

VIII - os Escritórios Regionais, por Gestores de Escritório.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇƠES DOS DIRIGENTES E DAS CHEFIAS

Seçăo I
Das Atribuiçơes do Presidente
Art. 68.  Săo atribuiçơes do Presidente:

I - representar a JUCEMS, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e ordenar despesas em observância à legislaçăo vigente;

II - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades da JUCEMS;

III - submeter ao Plenário as matérias de competência deste e cumprir e fazer cumprir suas decisơes;

IV - remeter ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazo definidos na legislaçăo específica, a prestaçăo de contas da JUCEMS;

V - autorizar a abertura, movimentaçăo e encerramento das contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do Secretário-Geral;

VI - assinar e endossar, em conjunto e solidariamente com o Secretário-Geral, ordens bancárias, e outros documentos de pagamento;

VII - praticar atos relativos a pessoal, nos termos da legislaçăo em vigor;

VIII - promover e controlar a aplicaçăo de recursos destinados às atividades da JUCEMS, de acordo com as normas legais e regulamentares a eles pertinentes;

IX - presidir as sessơes do Plenário.
Seçăo II
Das Atribuiçơes do Secretário-Geral e do Procurador-Chefe
Art. 69. Săo atribuiçơes dos servidores ocupantes dos cargos de Secretário-Geral e de Procurador-Chefe:

I - programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;

II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela JUCEMS;

III - propor ao Presidente as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

IV - promover a integraçăo e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

V - planejar, programar e disciplinar a utilizaçăo dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

VI - elaborar e encaminhar ao Presidente relatórios periódicos ou, quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.
Seçăo III
Das Atribuiçơes dos Gestores de Divisăo e de Escritório
Art. 70. Cabe aos ocupantes dos cargos de Gestor de Divisăo e de Escritório:

I - coordenar, orientar, controlar e avaliar a execuçăo dos projetos e atividades compreendidos na área de sua competência;

II - propor, ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizados pela Divisăo;

III - acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vista ao cumprimento do cronograma de trabalho;

IV - promover a integraçăo e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

V - promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento das normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pela JUCEMS;

VI - subsidiar, com informaçơes relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboraçăo da programaçăo da JUCEMS;

VII - elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos ou, quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.
Seçăo IV
Das Atribuiçơes dos Titulares de Cargos em Comissăo e Funçơes de Confiança
Art. 71. Aos titulares de cargos em comissăo e funçơes de direçăo, gerência e chefia, além das atribuiçơes mencionadas nos arts. 68, 69 e 70 cabe, conforme o caso:

I - assistir o Presidente e as unidades organizacionais internas da JUCEMS nos assuntos referentes à sua área de atuaçăo;

II - articular-se com os órgăos e entidades da administraçăo pública municipal, estadual e federal, nos limites de suas atribuiçơes, visando à coleta de dados e informaçơes necessárias à soluçăo de assuntos submetidos à sua apreciaçăo, coordenaçăo ou decisăo;

III - expedir ordens e instruçơes de serviço com vista à execuçăo das atividades sob sua responsabilidade;

IV - representar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;

V - delegar competência para a prática de atos administrativos, de acordo e na forma da lei, com o prévio conhecimento do Presidente;

VI - elaborar o relatório mensal e anual das respectivas unidades, para conhecimento e apreciaçăo do Presidente;

VII - exercer outras atribuiçơes determinadas pelos respectivos superiores hierárquicos.
Seçăo V
Das Atribuiçơes dos demais Servidores
Art. 72. Aos demais servidores lotados ou em exercício na JUCEMS, sem atribuiçơes especificadas nesse Regimento, incumbe exercer as atribuiçơes próprias de cada unidade em que estejam lotados, bem como as determinadas pelos respectivos superiores imediatos.

Parágrafo único. O detalhamento das atribuiçơes dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis, respeitadas as definidas para as respectivas unidades de lotaçăo, será estabelecido no perfil profissiográfico das funçơes que ocuparem.
Seçăo VI
Das Substituiçơes
Art. 73. A substituiçăo dos titulares de cargos em comissăo, em suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte forma:

I - o Presidente da Junta, pelo Vice-Presidente;

II - o Vice-Presidente, por um dos vogais eleitos na sessăo plenária inaugural e este pelo decano do Plenário;

III - o Secretário-Geral, por um dos titulares de unidades vinculadas diretamente ao Presidente ou sob sua subordinaçăo;

IV - o Procurador-Chefe, por um dos Procuradores de Entidade Pública lotado na respectiva unidade;

V - a Assessoria Técnica, por um servidor ocupante do cargo de Analista de Atividades Mercantis;

VI - os Gestores das Divisơes de Atendimento e Protocolo; de Registro, Cadastro e Arquivo; de Controle Mercantil, de Apoio aos Escritórios Regionais, por servidores integrantes da Carreira de Atividades Mercantis;

VII - os Gestores das Divisơes de Planejamento, Gestăo Financeira e Contábil, de Gestăo da Informaçăo e de Gestăo Administrativa e Recursos Humanos, por técnico subordinado a cada Divisăo;

VIII - os gestores de Escritórios Regionais, por servidor integrante da Carreira de Atividades Mercantis ou servidor capacitado.

Parágrafo único. O Presidente da JUCEMS, mediante Portaria, designará, sem ônus, os substitutos discriminados neste artigo.

Parágrafo único. O Presidente da JUCEMS, mediante Portaria, designará os substitutos discriminados neste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.689, de 30 de dezembro de 2008)
CAPÍTULO XI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 74. O quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul é integrado por titulares de cargos em comissăo e pelos servidores ocupantes de cargos efetivos.

Art. 75. Os servidores integrantes do quadro de pessoal da JUCEMS serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 76. O sistema remuneratório dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da JUCEMS é o estabelecido em lei de proposiçăo do Governador do Estado, e aos servidores será atribuída a gratificaçăo de incentivo à produtividade e adicional de funçăo, observadas as disposiçơes constantes em regulamentaçăo específica.

Art. 77. A JUCEMS poderá admitir estagiários, nos termos da legislaçăo específica, estudantes de nível superior das áreas de direito, administraçăo, contabilidade, economia e informática.
CAPÍTULO XII
DO PATRIMÔNIO E DA ADMINISTRAÇĂO FINANCEIRA
Art. 78. Constituem patrimônio da JUCEMS:

I - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados e transferidos;

II - os bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos que atualmente lhe pertencem;

III - o que vier a ser constituído na forma legal.

§ 1º  Os bens, direitos e rendas deverăo ser utilizados exclusivamente no cumprimento e atendimento das finalidades da JUCEMS.

§ 2º Em caso de extinçăo da JUCEMS os seus bens e direitos reverterăo ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo disposiçăo em contrário expressa em lei estadual.

Art. 79. Constituem receitas da JUCEMS:

I - recursos provenientes de dotaçơes orçamentárias;

II - rendas patrimoniais e as provenientes da exploraçăo dos seus serviços, bens e atividades;

III - auxílio, subvençơes, doaçơes ou legados;

IV - transferência de recursos consignados nos orçamentos da Uniăo, do Estado e de Municípios;

V - rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;

VI - recursos oriundos da alienaçăo de bens patrimoniais;

VII - outras rendas eventuais ou extraordinárias que lhe sejam concedidas;

Parágrafo único. As receitas provenientes da prestaçăo de serviços do Registro Mercantil deverăo ser revertidas ao custeio e investimentos da JUCEMS.

Art. 80. A administraçăo orçamentária, financeira e patrimonial da JUCEMS observará os princípios gerais estabelecidos na legislaçăo específica que lhes sejam aplicáveis e os seguintes:

I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II - a proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciaçăo do Plenário, atendidos os prazos de sua elaboraçăo;

III - durante o exercício financeiro, o Plenário deverá aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais a serem submetidas ao Governador do Estado.

Art. 81. A execuçăo orçamentária e a prestaçăo anual de contas obedecerăo às normas de administraçăo financeira adotadas pelo Estado.

§ 1º A prestaçăo anual de contas, a que se refere o caput, será apresentada ao Plenário até o dia 30 de janeiro do ano seguinte ao exercício vencido e, após exame e aprovaçăo, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º A prestaçăo de contas anual e o relatório de atividades discriminarăo receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliaçăo financeira e patrimonial da Autarquia.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. Os vogais serăo remunerados por presença às sessơes do Plenário e das Turmas, na forma estabelecida em Decreto.

Art. 83. Os casos omissos e as modificaçơes julgadas necessárias serăo resolvidos pelo Plenário da JUCEMS, ao qual compete decidir, respeitada a competência do Governador do Estado.

Art. 84. O Presidente da JUCEMS baixará os atos necessários ao fiel cumprimento e à aplicaçăo imediata do presente Regimento Interno.


ANEXO AO REGIMENTO INTERNO DA JUCEMS
ORGANOGRAMA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (JUCEMS)