


LEI Nº 3.144 DE 12/21/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Grupo TEZ-Trabalhos e Estudos Zumbi.



Publicada no Diário Oficial nº 6.632, de 22 de dezembro de 2005.
Revogada pela Lei nº 4.928, de 31 de outubro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Grupo TEZ-Trabalhos e Estudos Zumbi, o imóvel de matrícula nº 153.453, ficha 01, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande.

Parágrafo único.  A área do imóvel de que trata o caput possui a seguinte descrição: Lote de terreno determinado pelo nº 6 (seis) da quadra 10 (dez) do loteamento Clube Campestre Ipê em Campo Grande, medindo e limitando-se: 12 m (doze metros) de frente para Rua Projetada, 12 m (doze metros) de fundos para o lote 4 (quatro), 35 m (trinta e cinco metros) de um lado com o lote 7 (sete) e 33 m (trinta e três metros) de outro lado para os lotes 4 (quatro) e 5 (cinco), com área total de 408 m² (quatrocentos e oito metros quadrados).

Art. 2º O donatário deverá utilizar o imóvel de que trata o art. 1º exclusivamente para a construção de sua sede, no prazo de dois anos, contados da data da transcrição prevista no art. 3º, não podendo dar ao imóvel destinação diversa do fim para o qual fora constituída a entidade, sob pena de reversão automática ao patrimônio público do Estado.

Art. 3º O donatário compromete-se a providenciar a transcrição do imóvel em seu nome, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador