ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.914, DE 27 DE JUNHO DE 2003 - D.O. 30.06.03.
Autor: Poder Executivo
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.814, de 09
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Estadual do Trabalho - CETb, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o disposto no Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.814, de 09 de dezembro de 2002, adiante indicados, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O Conselho Estadual, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer
subordinação hierárquica, sendo órgão colegiado, de deliberação coletiva, de natureza tripartite (empregados,
empregadores e governo) e paritária, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de
suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.
§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho será exercida pela
Coordenação Estadual do SINE.
Art. 3º Compete ao Conselho:
(...)
II - formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas de emprego, renda, salários e
relações de trabalho, através da interação com órgãos governamentais.
(...)
VIII - opinar sobre a celebração de convênios ou contratos que permitam aos órgãos
públicos ou entidades privadas promoverem qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados, quando da
utilização de recursos públicos;
(...)
X - avaliar e deliberar acerca da Programação Anual de Trabalho do SINE/MT, e opinar
sobre sua proposta orçamentária de acordo com as determinações contidas nas resoluções do CODEFAT;
(...)
XVII - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo
Sistema Nacional de Emprego;
XVIII - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária,
em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério,
constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;
XIX - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;
XX - encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras projetos para
obtenção de apoio creditício;
XXI - receber e analisar, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de
acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do FAT;
XXII - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas
técnicas, sindicatos da pequena e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores,
na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e
nas demais ações que se fizerem necessárias;


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XXIII - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do
Programa de Geração de Emprego e Renda;
(...)
Art. 5º O Conselho Estadual do Trabalho - CETb será composto por 09 (nove) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes governamentais, 03 (três) representantes de
entidades privadas relacionadas aos empregadores e 03 (três) representantes de entidades privadas relacionadas aos
empregados, todas legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 02 (dois) anos.
§ 1º São representantes do Poder Público Estadual:
I - Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC;
II - Fundação de Promoção Social - PROSOL;
III - Delegacia Regional do Trabalho - DRT.
§ 2º Os Conselhos Municipais do Trabalho poderão indicar representantes para
acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências nos referidos conselhos, não tendo, contudo, direito a
voto.
§ 3º O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e
01 (um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com serviços prestados no setor do trabalho.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão
para completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 5º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
§ 6º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do
Chefe do Poder Executivo, salvo àqueles nomeados como representantes do Poder Público e exclusivamente
ocupantes de cargos comissionados.
§ 7º O Conselho Estadual será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu
presidente ou por solicitação de 03 (três) dos seus membros, na forma regimental.
§ 8º Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da
presente lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do
atual mandato.
§ 9º (VETADO).
(...)
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
(...)
Art. 9º A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do
governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 12 (doze) meses e
vedada a recondução para o período consecutivo.”
Art. 2º Ficam revogados o Art. 6º, caput, e seus parágrafos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.