










DECRETO
Nº 35.341, DE 21 DE JULHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EXAUSTORES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 026/2010, de
08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EXAUSTORES LTDA., estabelecida na Rua Professor Augusto Carneiro Leão, n°
60, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 08.934.225/0001-27 e CACEPE nº
0353161-95, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: ventilador residencial - NBM/SH 8414.51.10;
ventilador de pé - NBM/SH 8414.51.90; ventilador de parede - NBM/SH 8414.59.90;
balança pessoal - NBM/SH 8423.10.00; aspirador de pó - NBM/SH 8508.11.00;
liquidificador - NBM/SH  8509.40.10; batedeira - NBM/SH 8509.40.20; centrífuga
- NBM/SH 8509.40.40; multi mixer processador (2 em 1) - NBM/SH 8509.40.50;
multi mixer - NBM/SH : 8509.40.90; umidificador de ambiente - NBM/SH :
8509.80.90; cortador de cabelos - NBM/SH 8510.20.00; radiador de acumulação -
NBM/SH : 8516.21.00; aquecedor elétrico - NBM/SH 8516.29.00; secador de cabelos
- NBM/SH 8516.31.00; kit secador - NBM/SH 8516.32.00; escova modeladora de
cabelos - NBM/SH 8516.32.00; prancha alisadora de cabelos - NBM/SH 8516.32.00;
prancha cerâmica para cabelos - NBM/SH 8516.32.00; ferro elétrico de passar -
NBM/SH 8516.40.00; mini forno - NBM/SH 8516.60.00; fogareiro - NBM/SH
8516.60.00; cafeteira portátil - NBM/SH 8516.71.00; torradeira de pães - NBM/SH
8516.72.00; panela eletrotérmica - NBM/SH 8516.79.10; panificadora
eletrotérmica - NBM/SH 8516.79.90; sanduicheira eletrotérmica - NBM/SH
8516.79.90; fonte de chocolate eletrotérmica - NBM/SH 8516.79.90; pipoqueira
eletrotérmica - NBM/SH 8516.79.90 e kit pipoqueira eletrotérmica - NBM/SH
8516.79.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos
da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do
CNPJ/MF 08.934.225, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.