










DECRETO
Nº 43.341, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente a álcool etílico anidro combustível – AEAC.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 4º-A Fica diferido o recolhimento
do imposto nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível –
AEAC: 
..........................................................................................................................
 
II
- importação, observado o disposto no § 2º: 
...........................................................................................................................
 
c)
a partir de 1º de agosto de 2016, realizada por estabelecimento importador,
conforme definido e autorizado pelo órgão federal competente; (AC)
..........................................................................................................................
 
§
2º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:
 
I
- para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes
condições:
 
a)
o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º, dispensada
a exigência prevista na alínea “a” do inciso I do referido parágrafo, quando a
importação for efetuada por distribuidora de combustíveis, nos termos da alínea
“b”, ou estabelecimento importador, nos termos da alínea “c”, todas do inciso
II do caput; (NR)
 
b)
a importação deve ocorrer, em cada exercício, nos períodos a seguir indicados,
e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo
ano, observado o disposto na alínea “f”: (NR)
..........................................................................................................................
 
e)
para fins do disposto nas alíneas “b” e “f”: (NR)
..........................................................................................................................
 
f)
na hipótese da alínea “c” do inciso II do caput, a importação deve
ocorrer, em cada exercício, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, e a
saída interna ou interestadual subsequente, até 31 de outubro do mesmo ano; e
(AC)
 
II
- o recolhimento do imposto diferido será efetuado:
 
a)
pelo importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas “b” a
“d” e “f” do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como
termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço
aduaneiro; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CV
- nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC:  
..........................................................................................................................
 
b)
importação, observado o disposto no § 29: 
..........................................................................................................................
 
3.
 a
partir de 1º de agosto de 2016, realizada por estabelecimento importador,
conforme definido e autorizado pelo órgão federal competente; e (AC)
..........................................................................................................................
 
§
29. Relativamente ao disposto na alínea “b” do inciso CV, observar-se-á: 
 
I
- para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes
condições:
 
a)
o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º do Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, dispensada
a exigência prevista na alínea “a” do inciso I do referido parágrafo, quando a
importação for efetuada por distribuidora de combustíveis, nos termos do item
2, ou estabelecimento importador, nos termos do item 3, todos da alínea “b” do
mencionado inciso CV; (NR) 
 
b)
a importação deve ocorrer, em cada exercício, nos períodos a seguir indicados,
e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo
ano, observado o disposto na alínea “f”: (NR)  
..........................................................................................................................
 
e)
para fins do disposto nas alíneas “b” e “f”: (NR)
..........................................................................................................................
 
f)
na hipótese do item 3 da alínea “b” do inciso CV, a importação deve ocorrer, em
cada exercício, no período de 1º de agosto a 30 de setembro, e a saída interna
ou interestadual subsequente, até 31 de outubro do mesmo ano; e (AC)
 
II
- o recolhimento do imposto diferido será efetuado:
 
a)
pelo importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas “b” a
“d” e “f” do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como
termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço
aduaneiro; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.