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DECRETO Nº 1.337,  DE 17 DE MAIO DE 2015  
Regulamenta a Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos, III, V, VII e X, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES  Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Pará, estabelecendo as normas, os processos e as condições de aplicação, na Polícia Militar do Pará, da Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a promoção dos Praças na Corporação. Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação, por meio de criteriosos processos de escolha disciplinados por este Decreto. § 1o Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a edição do ato administrativo de promoção dos Praças. § 2o As promoções previstas na Lei de Promoção dos Praças obedecerão rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da Corporação, elaborado com a finalidade de garantir o perfeito equilíbrio entre o efetivo e as funções existentes. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO  Art. 3o As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios, previstos na Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015: I - antiguidade; II - merecimento; III - bravura; IV - tempo de serviço; V - “post mortem”. Art. 4º Interstício é o período, contado dia a dia, em que o Praça deve permanecer na graduação para que possa ser cogitada à promoção subsequente. Art. 5º As promoções às graduações de Cabo e 3º Sargento serão realizadas exclusivamente pelo critério de antiguidade. § 1º Para que o Praça ingresse no Quadro de Acesso por Antiguidade será necessário que atinja a nota fi nal mínima 3 (três)/conceito regular na ficha de avaliação de desempenho profissional de Praça, a qual terá como avaliador o comandante, chefe ou diretor. § 2º O Curso de Formação de Praças - CFP habilitará o Praça para as promoções referidas no caput deste artigo. Art. 6º A promoção a Soldado será realizada por merecimento intelectual, sendo estabelecida rigorosa classifi cação ao final do Curso de Formação de Praças. Art. 7º As promoções às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente serão realizadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na proporção de uma vaga por antiguidade e uma vaga por merecimento. § 1º A promoção pelo critério de merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distingue o Praça entre seus pares e que, uma vez quantifi cados nas fichas de avaliação de desempenho profissional e de potencial e experiência profissional, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente. 1. § 2º A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecida rigorosamente a ordem de classificação meritória. 1. § 3º A classificação a que se refere o parágrafo anterior será estabelecida pela média aritmética das notas finais das fichas de avaliação de desempenho profissional e de potencial e experiência profissional, conforme a fórmula: NOTA FINAL DA FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO  PROFISSIONAL + NOTA FINAL DE POTENCIAL E  EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL __________________________________________________ 2 § 4º O 3º Sargento, para ser promovido à graduação de 2º Sargento, deverá ter concluído com aproveitamento o Curso de Adaptação à Graduação de 3º Sargento. § 5º O 2º Sargento para ser promovido à graduação de 1º Sargento e Subtenente deverá ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. § 6º A conclusão com aproveitamento no Curso de Adaptação à Graduação de 3º Sargento e no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos não produzirá efeitos quanto à antiguidade, prevalecendo a antiguidade referente aos cursos de formação e graduações anteriores para efeito das promoções. Art. 8º As promoções por antiguidade, merecimento e por tempo de serviço serão efetuadas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 25 de setembro, para as vagas computadas e publicadas oficialmente até os dias 20 de janeiro e 10 de julho, respectivamente. § 1º Os Quadros de Acesso serão organizados duas vezes por ano, na primeira quinzena dos meses de março e agosto, respectivamente para as promoções de abril e de setembro. § 2º Constará no Quadro de Acesso para promoção por merecimento a nota final dos pontos obtidos pelos candidatos que dele fazem parte, computados por meio das fichas de avaliação de desempenho profissional (Anexo I) e de potencial e experiência profi ssional (Anexo II). § 3º A promoção a Soldado ocorrerá ao término do Curso de Formação de Praças, com aprovação em todas as disciplinas, obedecendo a ordem decrescente de merecimento intelectual. § 4º Nenhum Praça poderá ser promovido à graduação imediata sem que tenha sido aprovado em todas as disciplinas do Curso de Formação de Praças. Art. 9º Os Praças, de qualquer qualifi cação serão obrigatoriamente relacionados em Almanaque semestral, por ordem de graduação e de antiguidade, o qual será publicado em Boletim Geral da Corporação. Parágrafo único. O acesso na colocação do Almanaque é automático, em consequência de promoções, inclusões ou impedimentos verifi cados nos respectivos quadros. CAPÍTULO III DO QUADRO DE ACESSO  Art. 10. Para a promoção pelos critérios de antiguidade e de merecimento é indispensável que o graduado seja incluído no Quadro de Acesso correspondente. § 1º Quadro de Acesso são relações nominais de policiais militares, organizadas por Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM e em cada graduação, para as promoções por antiguidade Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA e por merecimento Quadro de Acesso por Merecimento - QAM. § 2º O QAA será organizado na ordem de precedência hierárquica estabelecida no Almanaque de Praças da PMPA, última edição. § 3º O QAM será organizado na ordem decrescente de pontos apurados por meio das fichas de avaliação de desempenho profissional (Anexo I) e de potencial e experiência profissional (Anexo II). § 4º O graduado somente poderá figurar no Quadro de Acesso de sua respectiva qualificação. Art. 11. Os Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento serão organizados em número de graduados igual a três vezes o número total de vagas a preencher na qualificação, recrutados dentre aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos em lei, em cada qualificação. CAPÍTULO IV DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL E DE POTENCIAL E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Art. 12. Na Ficha de Avaliação de Desempenho Profissional, constante no Anexo I, são avaliadas as qualidades pessoais e funcionais dos Praças pelo comandante, chefe ou diretor a quem o militar estiver subordinado. § 1º São habilidades, competências e valores avaliados:  I - caráter: são manifestações atinentes à personalidade do policial militar, que se expressam por meio da avaliação da lealdade, amor à verdade, responsabilidade, energia e perseverança;  II - inteligência: avaliada por meio da capacidade de raciocínio, decisão e facilidade de expressão escrita ou oral;  III - espírito e conduta militar: traduz-se pelo cumprimento do dever, assiduidade e pontualidade, correção de atitudes, espírito de disciplina, espírito de camaradagem, relações humanas, conduta civil, capacidade de liderança, planejamento, probidade, zelo, capacidade de organização e eficiência;  IV - capacidade física: são manifestações de vigor físico expressas pela resistência à fadiga e disposição ao trabalho.  § 2º Os conceitos atribuídos aos Praças serão: I - E – Excelente (nota 6): demonstra alta capacidade em executar as atividades relacionadas à habilidade, à competência ou aos valores avaliados, praticando-as sempre.  II - MB – Muito Bom (nota 5): demonstra capacidade em executar as atividades relacionadas à habilidade, à competência ou aos valores avaliados, no entanto excepcionalmente não as pratica.  III - B – Bom (nota 4): demonstra capacidade em executar as atividades relacionadas à habilidade, à competência e aos valores avaliados, praticando-as com certa frequência.  IV - R – Regular (nota 3): demonstra possuir a capacidade em executar as atividades relacionadas à habilidade, à competência e aos valores avaliados, porém não as pratica com frequência.  V - I – Insufi ciente (nota 1): não demonstra (ou raramente demonstra) possuir capacidade em executar as atividades relacionadas à habilidade, à competência e aos valores avaliados e raramente as pratica.  § 3º O total das notas será o somatório da quantidade de vezes que foi assinalado o conceito, que apontará o resultado parcial.  § 4º O resultado final será o somatório dos resultados parciais divididos pelo número de itens avaliados, sendo o valor máximo possível a nota seis, que equivale ao conceito “Excelente”.  § 5º O avaliador deverá fazer uma justificativa para a emissão dos conceitos “Excelente” e “Insuficiente”, emitindo um parecer analítico sobre quais motivos o levaram àquela conceituação.  Art. 13. Constitui requisito indispensável para a inclusão de nome nos Quadros de Acesso por Merecimento para Praças, ter potencial e experiência profi ssional que lhe habilitem à graduação imediata.  Art. 14. A Ficha de Avaliação de Potencial e Experiência Profissional, constante no Anexo II, expressa as virtudes e os conhecimentos dos Sargentos policiais militares, que se traduzem em pontos positivos e negativos:  I - pontos positivos para os seguintes eixos:  a) experiência profissional na graduação atual; b) atividades acadêmicas e de pesquisas institucionais na graduação atual;  c) qualificação profissional ao longo da carreira;  d) medalhas e condecorações ao longo da carreira;  II - pontos negativos para os seguintes eixos:  a) punições disciplinares ao longo da carreira;  b) condenação penal.  § 1º Os itens avaliados no Eixo 1, do Anexo II, são medidos anualmente, considerando-se a fração residual de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias como um ano para efeito de pontuação na graduação do Praça;  § 2º O total de pontos atribuídos para cada item ou grupo de itens não pode exceder ao respectivo limite estabelecido na coluna Pontuação Máxima;  § 3º Não há pontuação máxima para as punições disciplinares e condenações penais aplicadas ao graduado avaliado;  § 4º No Eixo 3 (Qualificação Profissional), do Anexo II referente ao item 3.2, cada titulação acadêmica somente poderá ser pontuada uma vez, sendo vedado o acúmulo de pontos em razão da mesma titulação;  § 5º Os cursos de pós-graduação mencionados no Eixo 3 (Qualificação Profissional), do Anexo II, não incluem aqueles que constituem requisito para o ingresso na Corporação ou para a ascensão na carreira;  § 6º Para as Medalhas Gen. Ferreira Coelho e de Tempo de Serviço, atribuir-se-á pontuação referente ao último agraciamento de cada comenda.  Art. 15. Os comandantes, chefes e diretores deverão remeter à Comissão de Promoção dos Praças Policiais Militares (CPP) as Fichas de Avaliação de Potencial e Experiência Profissional, duas vezes ao ano, até os dias 1º de fevereiro e 15 de julho, visando as promoções dos dias 21 de abril e 25 de setembro, respectivamente. CAPÍTULO V DO PROCESSAMENTO Art. 16. O cronograma do processamento das promoções consta no Anexo III deste Decreto e obedecerá ao seguinte: I - fixação de datas-limites para remessa de documentos dos Praças a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;  II - fixação de limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos Praças nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, nos termos deste Decreto;  III - inspeção de saúde dos Praças incluída nos limites acima;  IV - testes de aptidão física;  V - apuração de vagas a preencher;  VI - remessa dos Quadros de Acesso ao Comandante Geral da Corporação;  VII - organização do Quadro de Acesso;  VIII - publicação dos Quadros de Acesso;  IX - remessa ao Comandante Geral da Corporação das propostas para as promoções;  X - promoções.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 17. O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará baixará normas referentes aos Cursos de Adaptação à Graduação de 3º Sargento e de Aperfeiçoamento de Sargentos em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.  Art. 18. O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará baixará normas referentes ao Curso de Formação de Praças em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.  Art. 19. O interstício necessário para a promoção à graduação de 1º Sargento será de três anos para aqueles militares que, na data da publicação da Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015, estejam na graduação de 2º Sargento.  Art. 20. Os militares que forem promovidos à graduação de 2º Sargento após a publicação da Lei n° 8.230, de 13 de julho de 2015, cumprirão o interstício de quatro anos naquela graduação, de acordo com a previsão legal.  Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado  ANEXO I,II,III http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:15875

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/05/2015