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Entenda a norma


LEI 21044, de 23/12/2013 de 23/12/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
a comercialização e a distribuição
gratuita de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros
alimentos líquidos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam proibidas a comercialização e a
distribuição gratuita de canudos plásticos para
consumo de bebidas e outros alimentos líquidos que não
estejam em embalagem plástica individual hermeticamente
fechada.


Art.
2º O descumprimento do disposto no art. 1º constitui
infração sanitária e sujeita os infratores às
penalidades previstas na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, sem prejuízo de outras medidas procedimentais
estabelecidas pelos órgãos de vigilância em
saúde.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias
contados da data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques