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LEI ORDINÁRIA Nº 7.417,  DE 1 DE JUNHO DE 2010  
Institui o Dia Estadual do Feirante. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica instituído o “Dia Estadual do Feirante”, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de agosto.  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/06/2010