


LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 12/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 281, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta e revoga e dispositivos.



Publicada no Diário Oficial nº 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 15 a 31.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 5º ..........................................

.....................................................

IV -  .............................................:

.....................................................

c) as Procuradorias-Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria-Geral Substituta; 

d) a Ouvidoria do Ministério Público e a Ouvidoria Substituta do Ministério Público; 

e) os Centros de Apoio Operacional, Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Atuaçăo Especial, Grupos de Apoio Operacional e Núcleos Regionais;

...........................................” (NR)

“Art. 6º .........................................

.....................................................

§ 3º .............................................:

.....................................................

III - năo tenha se afastado nos trinta dias anteriores à data da eleiçăo:

a) de seus cargos ou funçơes perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo em caso de candidatura única;

b) do exercício de mandato classista vinculado ao Ministério Público;

.....................................................

VII - exerça ou tenha exercido os cargos de Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto, Ouvidor do Ministério Público ou Ouvidor Substituto nos dois anos anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça.

.....................................................

§ 6º .............................................:

I - o processo eleitoral de formaçăo da lista tríplice, desde a inscriçăo dos candidatos até a apuraçăo dos sufrágios e proclamaçăo do resultado da votaçăo, será conduzido por uma comissăo de quatro membros e respectivos suplentes, sendo dois Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, e dois Promotores de Justiça, um deles o seu secretário, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleiçăo;

.....................................................

III - a votaçăo realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, entre trinta e quarenta e cinco dias de antecedência do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;

.....................................................

V - desde que observados os princípios estabelecidos neste parágrafo, a votaçăo poderá ser realizada por meio eletrônico, por canal de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da Instituiçăo;

......................................................

§ 10. Em seus afastamentos, férias e licenças, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional. 

§ 11. Nas hipóteses de impedimento ou suspeiçăo, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância, salvo em relaçăo às matérias de gestăo administrativa, aplicando-se neste caso o disposto § 10.

§ 12. Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo e, no prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justiça interino deverá realizar nova eleiçăo, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do § 1º deste artigo. 

§ 13. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo por deliberaçăo da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma de seu regimento interno e obedecido o disposto na Constituiçăo Federal, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuiçơes, grave omissăo nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenaçăo por infraçăo apenada com reclusăo, em decisăo judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento: 

I - caberá a iniciativa à maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça; 

II - a comissăo processante será constituída pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que a presidirá, e pelos dois Procuradores de Justiça mais antigos no cargo; 

III - o Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de dez dias, da proposta de destituiçăo, podendo, em quinze dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produçăo de provas;

IV - năo sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo; e 

V - findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instruçăo e deliberaçăo, no prazo de dez dias úteis.

§ 14. Na sessăo de julgamento perante o Colégio de Procuradores de Justiça, presentes no mínimo dois terços dos seus membros e presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissăo processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá trinta minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores, pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. 

§ 15. A sessăo poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de dez dias, para realizaçăo de diligência requerida pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer membro do Colégio de Procuradores, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos. 

§ 16. A sessăo de julgamento será pública. 

§ 17. Rejeitada a proposta de destituiçăo, ou năo atingida a votaçăo prevista no artigo anterior, o presidente da sessăo determinará o arquivamento dos autos do procedimento. 

§ 18. Acolhida a proposta de destituiçăo, o presidente da sessăo, em quarenta e oito horas, encaminhará os autos à Assembleia Legislativa do Estado, que decidirá, por maioria absoluta, na forma do seu regimento interno, obedecido o disposto na Constituiçăo Federal. 

§ 19. Destituído o Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á na forma prevista no § 12 deste artigo. 

§ 20. Durante o procedimento de destituiçăo, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser afastado de suas funçơes por decisăo fundamentada de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça. 

§ 21. O período de afastamento contará como exercício do mandato.” (NR)

“Art. 7º ..........................................:

.......................................................

VIII - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto, o Ouvidor do Ministério Público e o Ouvidor Substituto;

.......................................................

IX - prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça;

.......................................................

XII - ...............................................:

.......................................................

k) atuar como membro colaborador dos órgăos da Administraçăo Superior, Auxiliares e grupos de apoio operacional; 

.......................................................

XX - expedir recomendaçơes, sem caráter normativo, aos órgăos do Ministério Público para o desempenho de suas funçơes, nos casos em que se mostrar conveniente a atuaçăo uniforme; 

.......................................................

XXVI - agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuiçơes de assessoramento; 

.......................................................

XLII - ocupar a tribuna nas sessơes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça para formular requerimentos, produzir sustentaçăo oral ou responder às perguntas que lhe forem feitas pelos Ministros ou Conselheiros, nos casos de recursos interpostos e respondidos ou de interesse específico do Ministério Público;

XLIII - representar ao Procurador-Geral da República para a arguiçăo de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituiçăo Federal;

XLIV - exercer outras atribuiçơes inerentes ao exercício de seu cargo.” (NR)

“Art. 9º .........................................:

......................................................

V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor do Ministério Público pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuiçơes, ou grave omissăo nos deveres do cargo, por representaçăo do Procurador-Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, assegurada ampla defesa, observando-se o procedimento estabelecido no seu regimento interno;

.......................................................

VII - ..............................................:

.......................................................

b) definitiva proferida em procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;

c) proferida em reclamaçăo sobre o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público;
.......................................................

f) de recusa de indicaçăo para promoçăo ou remoçăo por antiguidade de membro do Ministério Público; 

.......................................................

h) a respeito das eleiçơes para os cargos de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público e membros do Conselho Superior do Ministério Público; 

.......................................................

VIII - decidir sobre pedido de membro do Ministério Público referente a revisăo de procedimento administrativo disciplinar e de reabilitaçăo; 

.......................................................

XIV - dar posse, em sessăo solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Ouvidor do Ministério Público, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e aos Procuradores de Justiça; 

.......................................................

XXIV - regulamentar, por resoluçăo, na forma estabelecida nesta Lei, o processo eleitoral para escolha do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

.......................................................

§ 3º ...............................................:

.......................................................

III - o Colégio de Procuradores de Justiça decidirá por meio de reuniơes presenciais, por convocaçăo do Presidente ou por proposta de um terço de seus membros, ou por meio de plenário virtual; 

.......................................................

VII - as decisơes do Colégio de Procuradores de Justiça serăo tomadas por maioria simples de votos, e, nos casos das sessơes presenciais, mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate, ressalvadas as exceçơes previstas na Constituiçăo Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e nesta Lei Complementar; 

.......................................................

IX - no julgamento de recurso interposto em processo disciplinar de membro do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público năo terăo direito a voto se já houverem participado;

X - presidirá o Colégio de Procuradores de Justiça, nos casos de impedimento ou suspeiçăo do Procurador-Geral de Justiça, o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância; 

§ 4º As associaçơes de classe de membros do Ministério Público poderăo se manifestar perante o Colégio de Procuradores de Justiça, na defesa de temas de interesse associativo específico de natureza coletiva, na forma disciplinada no seu regimento interno.” (NR)

“Art. 10. ..........................................

.......................................................

§ 5º ...............................................:

I - o processo eleitoral, desde a inscriçăo dos candidatos até a apuraçăo dos sufrágios e proclamaçăo do resultado da votaçăo, será conduzido por uma comissăo de quatro membros, dois Procuradores de Justiça e dois Promotores de Justiça, e seus respectivos suplentes, e será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo e secretariada por um dos Promotores de Justiça, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleiçăo; 

.......................................................

VI - desde que observados os princípios estabelecidos neste parágrafo, a votaçăo poderá ser realizada por meio eletrônico, por canal de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da Instituiçăo;

.......................................................

§ 6º O Conselho Superior elegerá, dentre seus integrantes, em sua primeira reuniăo ordinária, na forma regimental, o seu Vice-Presidente, a quem compete substituir o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, nas hipóteses de impedimento e suspeiçăo, salvo em relaçăo às matérias de gestăo administrativa do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se neste caso o disposto no art. 6º, § 10, desta Lei.” (NR)

“Art. 14. ..........................................

I - o Conselho Superior do Ministério Público decidirá por meio de reuniơes presenciais, por convocaçăo do Presidente ou por proposta de no mínimo quatro de seus membros, ou por meio de plenário virtual; 

II - as decisơes do Conselho Superior do Ministério Público serăo tomadas por maioria simples de votos e, nos casos das sessơes presenciais, mediante a presença de sete de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate; 

III - as reuniơes presenciais serăo públicas, salvo nos casos de sigilo legal, por deliberaçăo da maioria de seus integrantes, quando a preservaçăo do direito à intimidade do interessado năo prejudique o interesse público à informaçăo, delas lavrando-se ata circunstanciada, na forma regimental;

IV - as decisơes do Conselho Superior do Ministério Público deverăo conter relatório, voto e ementa, devidamente motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses de sigilo ou por deliberaçăo da maioria de seus integrantes, resguardado o direito do interessado em postular certidăo de sua íntegra;

V - o Secretário do Conselho Superior do Ministério Público será eleito, dentre seus integrantes, na primeira sessăo ordinária pelos membros do Conselho com mandato de dois anos;

VI - as reuniơes do Conselho Superior deverăo ser precedidas de publicaçăo da pauta da sessăo de julgamento, no prazo de cinco dias quando se tratar de reuniơes ordinárias e vinte quatro horas para as reuniơes extraordinárias, ressalvados os casos emergenciais que impossibilitem a devida inclusăo, dependendo o seu exame da anuência dos membros;

VII - o Secretário do Conselho Superior do Ministério Público deverá lavrar as atas das reuniơes e promover as medidas administrativas que assegurem o pleno funcionamento do órgăo;

VIII - durante as férias, é facultado ao membro do Conselho Superior exercer suas atribuiçơes, mediante comunicaçăo expressa dirigida ao Presidente, caso contrário, aplicam-se as seguintes regras:

a) os procedimentos administrativos que tutelam os direitos difusos e coletivos, como inquérito civil, procedimentos preparatórios e recursos interpostos nas notícias de fato, nos procedimentos administrativos e nas representaçơes, serăo distribuídos ininterruptamente;

b) os procedimentos visando garantir direitos institucionais dos membros do Ministério Público, revisăo normativa e enunciados serăo distribuídos somente ao Conselheiro-Relator no exercício de suas funçơes;

IX - aplicam-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as hipóteses de impedimento e suspeiçăo da lei processual civil.” (NR)

“Art. 15. .........................................:

.......................................................

VIII - aprovar os pedidos de remoçăo por permuta entre os membros do Ministério Público;

.......................................................

XIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a ediçăo de recomendaçơes, sem caráter vinculativo, aos órgăos do Ministério Público para o desempenho de suas funçơes e a adoçăo de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços, visando construir uma atuaçăo uniforme; 

.......................................................

XXIII - apreciar, reservadamente, as comunicaçơes de impedimento e suspeiçăo de membros do Ministério Público e decidir as exceçơes de impedimento ou suspeiçăo, em caráter reservado, contra membros do Ministério Público no exercício de suas atribuiçơes legais, opostas nos inquéritos civis ou nos demais procedimentos extrajudiciais alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

.......................................................

XXVI - homologar ou rejeitar, na forma lei, promoçăo de arquivamento de inquérito civil e de procedimento preparatório alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e apreciar o recurso da decisăo sobre o arquivamento ou desarquivamento, tanto no caso de atribuiçăo das Promotorias de Justiça, como de competência originária do Procurador-Geral de Justiça, nesta hipótese, năo havendo confirmaçăo, os autos serăo remetidos ao substituto legal;

.......................................................

§ 3° O Procurador-Geral de Justiça năo poderá concorrer ou integrar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo Federal.

§ 4º O Procurador de Justiça que se habilitar à composiçăo da lista sêxtupla a que se refere o art. 94, caput, da Constituiçăo Federal năo poderá participar da votaçăo para a formaçăo da referida lista, hipótese em que serăo convocados tantos suplentes quanto forem necessários em substituiçăo.

§ 5º As associaçơes de classe de membros do Ministério Público poderăo se manifestar perante o Conselho Superior do Ministério Público, na defesa de temas de interesse associativo específico de natureza coletiva, na forma disciplinada no seu regimento interno.” (NR)

“Art. 17. .........................................

......................................................

§ 8º O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funçơes de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de cinco dias e, năo o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeaçăo, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.

§ 9º Em seus afastamentos, férias e licenças, o Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído pelo Corregedor-Geral Substituto e, nos casos de impedimentos ou suspeiçăo, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.

.....................................................

§ 11. O Corregedor-Geral Substituto exercerá o cargo sem prejuízo de suas atribuiçơes de Procurador de Justiça, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público por período igual ou superior a trinta dias ou por motivo devidamente fundamentado, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça. 

§ 12. Em caso de vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, assumirá interinamente o cargo o Corregedor-Geral Substituto e, no seu eventual impedimento, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo prazo máximo de sessenta dias, período em que deverá ser realizada nova eleiçăo para mandato de dois anos, observando-se o mesmo procedimento previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

.....................................................

§ 14. O Corregedor-Geral do Ministério Público tomará posse e entrará em exercício em sessăo solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato de seu antecessor.

§ 15. Desde que observados os princípios estabelecidos no § 1º, a votaçăo poderá ser realizada por meio eletrônico, por canal de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da Instituiçăo.” (NR)

“Art. 18. .......................................:

.....................................................

XXXVII - regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicaçăo das sançơes de que tratam os incisos I e II do art. 177;

XXXVIII - exercer outras atribuiçơes inerentes ao exercício de seu cargo.

.............................................” (NR)

“Art. 21. Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça Cíveis, Criminais e de Interesses Difusos e Coletivos reunir-se-ăo para fixar orientaçơes jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.” (NR)

“Art. 23. .......................................:

.....................................................

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias e a atuaçăo de seus integrantes em plantơes;

............................................” (NR)

“Art. 26. ........................................

.....................................................

IV - promover o inquérito civil e a açăo civil pública, e os demais instrumentos legalmente previstos, visando a: 

a) proteçăo dos direitos e garantias constitucionais;

b) proteçăo, prevençăo e reparaçăo quanto aos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, e a outros interesses individuais indisponíveis, individuais homogêneos, sociais, difusos e coletivos; 

c) anulaçăo ou declaraçăo de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administraçơes direta, indireta ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; 

.....................................................

VI - exercer a fiscalizaçăo das cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência, supervisionando sua assistência, e de outras entidades, governamentais ou năo, subsidiadas com recursos públicos;

.....................................................

VIII - ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

.....................................................

X - receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infraçăo penal pública;

XI - conceder prazo quando o inquérito policial năo for encerrado no prazo legal, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitaçăo expressa da autoridade competente.

............................................” (NR)

“Art. 27. .......................................:

I - ................................................:

......................................................

b) requisitar informaçơes, exames periciais, certidơes e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgăos e entidades da administraçăo direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios;

......................................................

II - requisitar informaçơes, exames, perícias e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauraçăo de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e indicar provas;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauraçăo de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, VIII, da Constituiçăo Federal, podendo acompanhá-los e produzir provas;

......................................................

VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos năo disciplinares que instaurar e às medidas adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

VII - sugerir ao Poder competente a ediçăo de normas e a alteraçăo da legislaçăo em vigor, bem como a adoçăo de medidas propostas, destinadas à prevençăo e ao controle da criminalidade, assim como ao aperfeiçoamento de serviços públicos e de políticas públicas;

......................................................

IX - exercer o controle externo da atividade policial.

.......................................................

§ 3º Serăo cumpridas gratuitamente as requisiçơes feitas pelo Ministério Público às autoridades, aos órgăos e às entidades da administraçăo pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

.......................................................

§ 6º O membro do Ministério Público promoverá, sempre que possível, a soluçăo consensual dos conflitos.” (NR)

“Art. 32. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil e procedimento preparatório e apreciar recurso de decisăo sobre seu desarquivamento, na forma regimental.

Parágrafo único. Na hipótese de năo confirmaçăo do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos serăo remetidos ao seu substituto legal na forma do art. 6.º, §§ 10 e 11 desta Lei.” (NR)

“Art. 37. .........................................

I - estimular a atuaçăo uniforme e o intercâmbio entre órgăos de execuçăo que atuem na mesma área de atividades e que tenham atribuiçơes comuns;

......................................................

V - sugerir a instituiçăo de grupos especializados de atuaçăo e de equipe de membros do Ministério Público para atuaçơes específicas; 

VI - prestar apoio aos órgăos de execuçăo do Ministério Público, especialmente na instruçăo de inquéritos civis e na preparaçăo de medidas judiciais;

VII - estimular a atuaçăo institucional, sempre que possível, voltada à soluçăo consensual dos conflitos;

VIII - exercer outras funçơes compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgăo de execuçăo, bem como a expediçăo de atos normativos a estes dirigidos.

......................................................

§ 2º Os Centros de Apoio Operacional, para a consecuçăo de suas atividades, contarăo com auxílio de Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Atuaçăo Especial, Grupos de Apoio Operacional e Núcleos Regionais.

§ 3º O Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Promotores de Justiça, da mais elevada entrância, para assessoramento dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuaçăo Especial.

§ 4º Os coordenadores serăo os responsáveis pela execuçăo dos planos, programas e projetos, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 5º Para o desempenho de planos, programas e projetos, os Centros de Apoio Operacional e Núcleos de Apoio Técnico poderăo estabelecer regulamentaçăo interna buscando a padronizaçăo de atendimento e organizar grupos de trabalho e comissơes que, sob sua coordenaçăo, desenvolverăo projetos afetos à respectiva área de atuaçăo.

§ 6º A posse do Procurador-Geral de Justiça para novo mandato fará cessar as designaçơes referidas neste artigo.” (NR)

“Art. 39. A Comissăo de Concurso será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá e, em número paritário, por Procuradores e Promotores de Justiça, com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, e respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul, por esta indicados, mediante solicitaçăo do Procurador-Geral de Justiça, na forma a ser estabelecida em regulamento próprio.

.....................................................

§ 3º A Comissăo de Concurso será secretariada por um Procurador ou Promotor de Justiça, designado pelo seu Presidente, dentre seus integrantes.

§ 4º A Comissăo, por meio de seu Presidente, poderá convocar membros do Ministério Público para auxiliar o certame, bem assim seus servidores, para apoio técnico-administrativo, a eles estendendo-se os requisitos e impedimentos estabelecidos para os demais membros.

§ 5º Na impossibilidade de compor as vagas reservadas aos Procuradores de Justiça na Comissăo de Concurso, tais vagas poderăo ser preenchidas por Promotores de Justiça, desde que preencham os requisitos do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 40. .......................................:

.....................................................

II - năo ser proprietário de qualquer curso de preparaçăo de candidatos para o concurso de carreira jurídica e năo ter exercido participaçăo financeira, direçăo ou magistério nesses cursos, nos últimos doze meses anteriores à abertura do concurso;

.....................................................

§ 5º O Procurador-Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de suas atribuiçơes normais, por prazo determinado, os membros da instituiçăo integrantes da Comissăo de Concurso.” (NR)

“Art. 45. ........................................

§ 1º .............................................:

.....................................................

IX - satisfazer os demais requisitos estabelecidos no regulamento de concurso e no respectivo edital de abertura de concurso, mediante atos expedidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º A omissăo, pelo candidato, no ato de inscriçăo, de dados relevantes à sindicância de sua vida pregressa é causa suficiente para o cancelamento de sua inscriçăo. 

§ 3º Năo será nomeado o candidato aprovado no concurso que venha a ser considerado inapto para o exercício do cargo, em exame de saúde física e mental. 

§ 4º A nomeaçăo do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificaçăo, adotando-se o mesmo critério na escolha da comarca para efeito de promoçăo ao cargo de Promotor de Justiça. 

§ 5º Se houver maior número de vagas na Primeira Entrância que o de candidatos aprovados, o Procurador-Geral de Justiça organizará a lista das comarcas que o interesse da Instituiçăo indicar como preferenciais para o provimento, limitando-as a número idêntico ao de Promotores de Justiça Substitutos.” (NR)

“Art. 49. .........................................

......................................................

§ 2º Na prova preambular, serăo considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a cinquenta por cento das questơes formuladas, em número correspondente a oito vezes o número de cargos de Promotor de Justiça Substituto, ultrapassando-se tal limite apenas para inclusăo de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo.” (NR) 

“Art. 51. Após a divulgaçăo do resultado das provas escritas, os candidatos aprovados serăo submetidos a exame psicotécnico e investigaçăo social pela Comissăo de Concurso e deverăo apresentar os documentos previstos nos incisos III a VIII do § 1º do art. 45, além de outros que forem exigidos no regulamento do concurso, no prazo neste fixado, observado o seguinte:

I - o exame psicotécnico deverá ser realizado mediante uso de instrumentos de avaliaçăo psicológica capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para desempenho das atribuiçơes inerentes ao cargo;

II - o edital especificará os requisitos psicológicos que serăo aferidos no exame psicotécnico;

III - a Comissăo do Concurso poderá requisitar dos técnicos todo o material de exame que entenda necessário para a análise dos resultados, bem como poderá contar com a assistência técnica realizada por órgăo oficial, pelo setor de saúde do Ministério Público ou por profissionais contratados pela Procuradoria-Geral de Justiça;

IV - o exame psicotécnico possui caráter eliminatório, cujo resultado deve ser divulgado indicando o candidato, exclusivamente, como apto ou inapto;

V - o năo comparecimento do candidato ao exame psicotécnico acarreta desclassificaçăo automática do concurso de ingresso;

VI - a aplicaçăo do exame psicotécnico do candidato com deficiência deverá ser compatível com sua necessidade especial, devendo sofrer as devidas adaptaçơes;

VII - o exame psicotécnico será regulamentado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

VIII - do resultado do exame psicotécnico caberá recurso, devendo os prazos e a forma de interposiçăo serem definidos no edital.” (NR)

“Art. 59. Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos órgăos da Administraçăo Superior da Instituiçăo, a fim de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou năo na carreira, mediante a verificaçăo dos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional, eficiência, disciplina e saúde mental.

§ 1º Para esse exame, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, por meio de atos, aos Promotores de Justiça em estágio probatório a remessa de cópias dos trabalhos apresentados, e de relatórios e de outras peças que possam influir na avaliaçăo de desempenho funcional.

§ 2º Durante o estágio probatório, a adaptaçăo ao cargo será aferida, inclusive, por meio de avaliaçơes psiquiátricas e psicológicas, para verificaçăo da saúde mental, realizadas por órgăo oficial, pelo setor de saúde do Ministério Público ou por profissionais contratados pela Procuradoria-Geral de Justiça, semestralmente ou a qualquer tempo, mediante solicitaçăo do Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 3º O Promotor de Justiça, no decorrer do estágio probatório, deverá participar de sessơes de julgamento do Tribunal do Júri.

§ 4º O Promotor de Justiça em estágio probatório frequentará curso de preparaçăo e aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento, ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, nos termos de resoluçăo do Procurador-Geral de Justiça, em cujas disposiçơes deverăo constar, obrigatoriamente, o conteúdo programático e a carga horária do curso.

§ 5º O Corregedor-Geral do Ministério Público encaminhará semestralmente ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuaçăo pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório.” (NR)

“Art. 60. O Corregedor-Geral do Ministério Público, dois meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público relatório final circunstanciado sobre a atuaçăo pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou năo.

§ 1º Se a conclusăo do relatório for contra o vitaliciamento, o Corregedor-Geral do Ministério Público deverá apresentar impugnaçăo devidamente instruída, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório, até definitivo julgamento. 

§ 2º Os membros do Conselho Superior do Ministério Público poderăo impugnar, no prazo de quinze dias a contar do recebimento do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, por escrito e motivadamente, a proposta de vitaliciamento, caso em que se aplica o disposto no § 1º deste artigo. 

§ 3º O Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o disposto neste artigo, excepcionalmente poderá propor ao Conselho Superior do Ministério Público o năo vitaliciamento de Promotor de Justiça antes do prazo nele previsto, aplicando-se, também neste caso, o disposto no seu § 1º.” (NR)

“Art. 91. .........................................

Parágrafo único. .............................:

I - o processo terá início a requerimento do membro do Ministério Público, por ordem do Procurador-Geral de Justiça, de ofício, em cumprimento de deliberaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça ou por provocaçăo do Corregedor-Geral ou do Conselho Superior do Ministério Público;

.............................................” (NR)

“Art. 227. Para os fins previstos nesta Lei Complementar e para efeito de descentralizaçăo funcional e administrativa, serăo definidas as regiơes geográficas de atuaçăo do Ministério Público por ato do Procurador-Geral de Justiça.

.............................................” (NR)

Art. 2º A Seçăo III do Capítulo III do Título II do Livro I da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, fica acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 31-A. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça săo de livre escolha, nomeaçăo e exoneraçăo pelo Procurador-Geral de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchido ao menos com um Procurador de Justiça.” (NR) 

“Art. 31-B. Compete ao Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico:

I - substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas, inclusive nas presidências das sessơes do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça;

II - supervisionar o recebimento dos processos oriundos dos Tribunais de competência originária do Procurador-Geral de Justiça e a sua distribuiçăo entre os Procuradores de Justiça com atuaçăo nos respectivos colegiados, observada a respectiva classificaçăo ou designaçăo;

III - elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e o dos trabalhos realizados pela Assessoria Especial e remetê-los ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

IV - coordenar o Departamento de Apoio Jurídico ao Procurador-Geral de Justiça;

V - assessorar o Procurador-Geral de Justiça no relacionamento com órgăos dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, bem como demais instituiçơes;

VI - exercer outras atribuiçơes que lhe sejam conferidas ou delegadas.” (NR)

“Art. 31-C. Compete ao Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo:

I - substituir o Procurador-Geral de Justiça na falta do Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico;

II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funçơes administrativas e executar a política administrativa da Instituiçăo;

III - supervisionar as atividades administrativas que envolvam membros do Ministério Público;

IV - designar servidores ou aprovar sua indicaçăo para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituiçăo;

V - conceder férias, licenças, benefícios ou vantagens previstas em lei e, ainda, decidir questơes relativas ao registro de frequência, no tocante aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - assessorar o Procurador-Geral de Justiça no relacionamento com órgăos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como demais instituiçơes;

VII - exercer outras atribuiçơes que lhe sejam conferidas ou delegadas.” (NR)

“Art. 31-D. Compete ao Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional:

I - substituir o Procurador-Geral de Justiça na falta dos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça Jurídico e Administrativo;

II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento do Planejamento Estratégico Institucional e propor, coordenar, acompanhar e monitorar o sistema de gestăo estratégica no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo sua comunicaçăo interna e externa;

III - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na promoçăo da integraçăo dos órgăos de execuçăo do Ministério Público, para estabelecimento da atuaçăo institucional uniforme, bem como coordenar e gerir as políticas e diretrizes para modernizaçăo da Instituiçăo; 

IV - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funçơes legislativas e acompanhar a tramitaçăo de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público;

V - acompanhar processos judiciais de interesse institucional nos Tribunais Superiores e Estadual, prestando informaçơes ao Procurador-Geral de Justiça;

VI - assessorar o Procurador-Geral de Justiça no relacionamento com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como demais instituiçơes;

VII - exercer outras atribuiçơes que lhe sejam conferidas ou delegadas.” (NR)

Art. 3º O Capítulo IV do Título II do Livro I da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, fica acrescido da seguinte Seçăo I-A e artigos:
“SEÇĂO I-A
Da Ouvidoria do Ministério Público” (NR)
“Art. 37-A. A Ouvidoria do Ministério Público tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrơes de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros, órgăos e serviços auxiliares da Instituiçăo, bem como o fortalecimento da cidadania, com a criaçăo de canais permanentes de comunicaçăo e interlocuçăo com a sociedade.

§ 1º A Ouvidoria criará canais permanentes de comunicaçăo e interlocuçăo que permitam o recebimento de denúncias, reclamaçơes, críticas, apreciaçơes, comentários, elogios, pedidos de informaçơes e sugestơes de cidadăos, entidades representativas, órgăos públicos e autoridades, bem como a obtençăo, por parte destes, de informaçơes sobre açơes desenvolvidas pela Instituiçăo.

§ 2º As notícias de irregularidades, reclamaçơes e denúncias deverăo ser minimamente fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos ou de indicaçăo de prova.

§ 3º É vedado à Ouvidoria do Ministério Público substituir-se aos demais órgăos da Administraçăo Superior da Instituiçăo em suas atribuiçơes legalmente conferidas.” (NR)

“Art. 37-B. As funçơes de Ouvidor e Ouvidor Substituto serăo exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, mediante designaçăo do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, sujeitando-se as designaçơes a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único. A designaçăo para Ouvidor do Ministério Público e Ouvidor Substituto năo implica no afastamento das funçơes do cargo.” (NR)

“Art. 37-C. É vedado o exercício das funçơes de Ouvidor e Ouvidor Substituto ao membro do Ministério Público que: 

I - houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisăo transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;

II - tiver sofrido pena disciplinar, desde que năo reabilitado;

III - estiver exercendo mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou Conselho Nacional de Justiça;

IV - estiver inscrito ou integrando as listas a que referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo Federal;

V - exerça ou tenha exercido o cargo de Procurador-Geral de Justiça nos dois anos anteriores ao término do mandato do Ouvidor do Ministério Público;

VI - encontre-se afastado da carreira, salvo se reassumir suas funçơes em até  cento e oitenta dias da data prevista para o término do mandato do Ouvidor do Ministério Público;

VII - ocupe o cargo de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto, membro do Conselho Superior do Ministério Público, Secretário-Geral e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)

“Art. 37-D. O Ouvidor do Ministério Público será substituído, em caso de faltas, férias, licenças, afastamentos, suspeiçăo ou impedimento, pelo Ouvidor Substituto do Ministério Público.” (NR)

“Art. 37-E. O Ouvidor do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo dos deveres do cargo, por representaçăo do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa, de conformidade com o procedimento estabelecido no regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)

“Art. 37-F. Em caso de vacância do cargo de Ouvidor do Ministério Público, assumirá interinamente o cargo o Ouvidor Substituto e, no seu eventual impedimento, membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo máximo de quinze dias, período em que deverăo ser realizadas novas designaçơes para mandato de dois anos.” (NR) 

“Art. 37-G. O Ouvidor do Ministério Público tomará posse e entrará em exercício em sessăo solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato de seu antecessor.” (NR) 

“Art. 37-H. O Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará a organizaçăo, o funcionamento e demais atribuiçơes da Ouvidoria do Ministério Público.” (NR)

Art. 4º A Seçăo I do Capítulo III Título III do Livro I da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, fica acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 60-A. Se a conclusăo do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público for desfavorável ao vitaliciamento ou se for apresentada a impugnaçăo de que cuida o § 2º do art. 60, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de dez dias, o Promotor de Justiça interessado, que poderá apresentar defesa prévia e requerer provas nos cinco dias seguintes, pessoalmente ou por procurador. 

§ 1º Encerrada a instruçăo, o interessado terá vista dos autos para alegaçơes finais pelo prazo de dez dias. 

§ 2º Na primeira reuniăo ordinária subsequente, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

§ 3º Da decisăo contrária ao vitaliciamento caberá recurso do interessado ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dez dias contados de sua intimaçăo, que será processado na forma de seu regimento interno. 

§ 4º A intimaçăo do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicaçăo no Diário Oficial do Ministério Público.

§ 5º Da decisăo favorável ao vitaliciamento e contrária ao relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso deste ao Colégio de Procuradores de Justiça nos termos do     § 3º deste artigo.” (NR)

“Art. 60-B. O Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo máximo de sessenta dias para decidir sobre o năo vitaliciamento e o Colégio de Procuradores de Justiça terá o prazo de trinta dias para decidir eventual recurso.

§ 1º Durante a tramitaçăo do procedimento de impugnaçăo, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensăo do exercício funcional, no caso de vitaliciamento. 

§ 2º Transitada em julgado a decisăo desfavorável ao vitaliciamento, o Promotor de Justiça será exonerado por ato do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)

“Art. 60-C. Eventual titularizaçăo ou promoçăo no curso do estágio probatório năo importa confirmaçăo antecipada na carreira.” (NR)

Art. 5º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994:

I - a alínea “c” do inciso III do § 3º e o inciso VI do § 6º do art. 6º;

II - o inciso VII do § 5º do art. 10;

III - o § 13 do art. 17;

IV - os incisos de I a XII do caput do art. 227.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado