ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.550, DE 13 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 13.06.11.
Autor: Deputado Riva

Institui infração administrativa para fins de aplicação do
Código de Defesa do Consumidor e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
a remessa a cartório para protesto, pelo fornecedor, de título de crédito:
I - sacado contra o consumidor de forma indevida;
II - validamente sacado contra o consumidor e que se tenha tornado indevido por inexecução
contratual, ainda que parcial, por parte do fornecedor;
III - validamente sacado contra o consumidor, mas referente a débito já pago.
Art. 2º A sanção por infração ao disposto nesta lei será imputada nos termos do disposto no Art. 56 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em seu regulamento.
Art. 3º Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverterão ao Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.