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LEI ORDINÁRIA Nº 8.863,  DE 3 DE JUNHO DE 2019  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.504, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL CRIOU A “ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS
CONSELHEIRO IRAWALDYR ROCHA”, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.


A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 4º, 5º e o parágrafo único do art. 6º, da Lei Estadual nº 6.504/2002, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Fica criada a Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” (ECPCIR), diretamente vinculada à Vice-Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, destinada, precipuamente, à formação e aperfeiçoamento técnico-profissional dos membros; servidores públicos internos e jurisdicionados deste TCM-PA para, além de atuar no fomento e capacitação da sociedade civil, relativamente ao conhecimento nas áreas de atuação do Tribunal de Contas dos Municípios e do preconizado controle social. Art. 2º ........................................................................................... Art. 3º Compete, ainda, à Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, as seguintes atribuições, vinculadas à área de atuação do TCM-PA: I - promover e organizar ciclos de conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados; II - desenvolver atividades de pesquisa, estudos e cursos de extensão; III - oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, aos servidores do TCM e aos jurisdicionados do Tribunal, mediante convênios e parcerias celebrados com instituições de ensino superior ou especializadas, desde que comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. A ECPCIR poderá, através do Presidente do TCM-PA, celebrar convênios, termos de cooperação técnica e/ou de fomento, bem como demais ajustes equivalentes, para o intercâmbio de conhecimento, informações, boas-práticas e outros de interesse educacional, entidades públicas e privadas, em especial, com instituições de ensino ou organizações educacionais assemelhadas. Art. 4º A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” será dirigida pelo Conselheiro Vice-Presidente, nos termos do inciso III, do art. 16, da Lei Complementar nº 109/2016, para mandato correspondente a dois anos, vedada a recondução. Art. 5º A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” será integrada pelos seguintes órgãos: I - Diretoria Geral; II - Conselho Superior; III - Conselho Consultivo Pedagógico; IV - Diretoria Executiva. § 1º Os órgãos elencados nos incisos II a VIII, do caput deste artigo, terão sua composição, organização e competências, definidos em ato próprio do TCM-PA. Art. 6º ........................................................................................... Parágrafo único. A composição do corpo docente obedecerá a critérios técnicos, através de equipe com reconhecida capacidade para desenvolvimento dos processos pedagógicos consignados, mediante processos de seleção e/ou indicação, regulamentados em ato próprio do TCM-PA.” Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IV a XII, ao art. 3º e os incisos V a VIII, ao art. 5º, da Lei Estadual nº 6.504/2002, com as seguintes redações: “Art. 3º .......................................................................................... IV - gerenciar o Sistema Eletrônico de Gestão Educacional; V - organizar e disponibilizar o Banco de Instrutores da ECPCIR, por meio do mapeamento e seleção de servidores e docentes externos, constituindo um corpo docente qualificado para atuar na capacitação e formação dos membros, servidores, jurisdicionados e sociedade civil; VI - avaliar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas do TCMPA, a melhoria da qualidade das atividades executadas pelos servidores capacitados na Escola, monitorando a efetividade dos cursos ministrados; VII - emitir certificados de capacitação e ações educacionais realizados, mantendo o registro respectivo; VIII - organizar, gerenciar, manter atualizado e disponibilizar todo o acervo técnico, científico e informativo, impresso ou digitalizado, relacionados às atividades de competências da ECPCIR; IX - supervisionar a produção de todo material técnico-científico elaborado, quando relacionados às atividades de competência da ECPCIR, orientando, quanto a sua adequação, às normas estabelecidas pela Escola e pela ABNT; X – incentivar a elaboração e a disseminação de material técnico-científico com foco no aprimoramento do controle externo e no controle social; XI - implementar e editar a revista científica do TCM-PA; XII - formular, elaborar e institucionalizar o Programa Anual de Capacitação e Ações Educacionais. ” “Art. 5º .......................................................................................... V - Diretoria Executiva Adjunta; VI - Secretaria Executiva; VII - Coordenadoria Técnica de Estudos, Pesquisas e Extensão; VIII - Coordenadoria Administrativa.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/06/2019