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LEI 16794, de 19/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas
o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sete
Lagoas imóvel constituído de terreno com área de
20.000m² (vinte mil metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado nesse Município, registrado sob o nº
33.600, às fls. 68v e 69 do Livro 3-AZ, no Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Sete Lagoas.
Parágrafo
único. O imóvel objeto da doação de que
trata este artigo destina-se ao desenvolvimento de serviços de
interesse social ligados aos portadores de deficiência.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se for desvirtuada a destinação de que trata
o parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena