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LEI 20529, de 12/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jacutinga imóvel com área de 368,15m²
(trezentos e sessenta e oito vírgula quinze metros quadrados),
situado na Rua Professor Augusto Filipi Wolf, naquele Município,
registrado sob o n° 2.359, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jacutinga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
instalações do Centro Multiúso, destinado ao
fortalecimento do comércio local.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena