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PORTARIA 14, de 27/05/2003 - Texto Original

O
1º-Secretário e o Diretor-Geral da Assembléia
Legislativa, no uso de suas atribuições, determinam a
observância das seguintes normas e procedimentos para a
participação dos servidores da Secretaria desta
Assembléia Legislativa nos cursos oferecidos pela Escola do
Legislativo, a partir desta data:
1 - Na
hipótese de desistência, os servidores matriculados nos
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo deverão arcar com
os custos correspondentes ao valor do curso por aluno.
2 -
Considera-se também desistência, para os efeitos do item
anterior, a reprovação do aluno por não ter este
freqüentado o número mínimo de aulas exigido pelos
cursos ou por não ter se submetido à avaliação
final.
3 - Os
servidores convocados pelas respectivas chefias imediatas para
participação em curso estarão isentos do
desconto previsto no item 1, desde que mediante apresentação
de justificativa fundamentada pelo titular do setor de lotação.
4 - O
valor do curso por aluno, a que se refere o item 1, corresponderá
ao resultado da divisão do montante gasto pela Assembléia
Legislativa com o pagamento das horas-aula do referido curso pelo
número de alunos matriculados na turma, acrescido do custo do
material didático fornecido ao aluno.
5 - Os
descontos a que se refere esta portaria incidirão sobre a
folha de pagamento do servidor e não serão passíveis
de restituição em nenhuma hipótese.
6 -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
7 -
Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Portaria nº 1.427, de 24 de novembro de 1999.


Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em 27 de
maio de 2003.


Deputado
Antônio Andrade
1º-Secretário


João
Franco Filho
Diretor-Geral