


DECRETO N║ 10.959 DE 10/16/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.959, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.


Acrescenta o art. 8║-A ao Anexo II do Regulamento do ICMS, que disp§e sobre o diferimento do lanšamento e do pagamento do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.859, de 17 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 47, I, l, da referida lei,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica acrescentado o art. 8║-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redašŃo:

"Mel de Abelha
Art. 8║-A   O lanšamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaš§es com mel de abelha, de produšŃo sul-matogrossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operašŃo de saÝda:

I - interna, destinando o referido produto ao consumidor final;

II - interestadual, com o referido produto;

III - interna ou interestadual dos produtos industrializados em que tenha sido utilizado o referido produto no respectivo processo.

Parßgrafo ˙nico.  Nas hipˇteses dos incisos I e II, o diferimento independe da forma como esteja acondicionado o produto.".

Art. 2║ Nas operaš§es de que trata o art. 8║-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS, a responsabilidade pelo lanšamento e pagamento do ICMS fica atribuÝda ao estabelecimento que promover a operašŃo de saÝda em que ocorre o encerramento do diferimento.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande,  16 de outubro de 2002.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle