ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 17.01.06.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do
Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento
remuneratório entre as instâncias e entrâncias da
Carreira da Magistratura.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica instituído o sistema remuneratório de subsídio na Carreira de Magistratura do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio mensal de Desembargador será de R$19.403,75 (dezenove mil e quatrocentos e três
reais e setenta e cinco centavos), que corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Na primeira instância, o subsídio mensal de cada Magistrado será o seguinte:
I - Juiz de Direito de Entrância Especial: R$17.463,37 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta
e três reais e trinta e sete centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal de Desembargador;
II - Juiz de Direito de Terceira Entrância: R$15.717,03 (quinze mil e setecentos e dezessete
reais e três centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal do Juiz de Direito de Entrância Especial;
III - Juiz de Direito de Segunda Entrância: R$14.145,33 (quatorze mil cento e quarenta e cinco
reais e trinta e três centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal do Juiz de Direito de Terceira
Entrância;
IV - Juiz de Direito de Primeira Entrância: R$12.730,80 (doze mil setecentos e trinta reais e
oitenta centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal do Juiz de Direito de Segunda Entrância.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do
Estado será o seguinte:

Magistrado

Subsídio

Desembargador
Juiz de Direito de Entrância Especial
Juiz de Direito de Terceira Entrância
Juiz de Direito de Segunda Entrância
Juiz de Direito de Primeira Entrância

R$22.111,25
R$19.900,12
R$17.910,11
R$16.119,10
R$14.507,19

Parágrafo único O escalonamento do subsídio entre as instâncias e entrâncias é aquele
definido nos Arts. 2º e 3º desta lei complementar, com idênticos limites e proporções.
Art. 5º As verbas indenizatórias do auxílio-moradia, auxílio-transporte e outras previstas na legislação
quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, calculadas doravante sobre o subsídio, não serão
computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o art. 37, XI, como autoriza o § 11 do referido artigo, todos
da Constituição Federal, com alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005.


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Art. 6º Até ser editada a lei a que se refere o § 11 do Art. 37 da Constituição Federal, as verbas
indenizatórias referidas no artigo anterior serão devidas aos Magistrados nos limites das parcelas atualmente pagas, de
conformidade com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 7º Os valores dos subsídios e das verbas indenizatórias serão automaticamente reajustados todas
as vezes que for modificado o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos mesmos limites e proporções.
Art. 8º A implementação do disposto nesta lei complementar observará o art. 169 da Constituição
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, correndo as despesas
resultantes da aplicação desta, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de
1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.