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DECRETO Nº 1.288,  DE 15 DE MAIO DE 2015  
Altera o inciso IV do art. 2º do Decreto de 4/10/2013, que alterou o Decreto n° 664, de 14/02/2013, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a reorganização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, introduzidas pela Lei nº 8.069, de 1º janeiro de 2015, através da qual foram extintas as Secretarias Especiais, precisamente a Secretaria Especial de Proteção e Desenvolvimento Social; Considerando a necessidade de garantir a participação estadual na implementação das ações do processo socioeducativo no âmbito estadual;  Considerando a alteração da denominação da Secretaria de Assistência Social - SEAS para Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER, bem como, a vinculação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Para - FASEPA à SEASTER, ambas, estabelecidas na Lei nº 8.069, de 2015, D E C R E T A : Art. 1º O inciso IV do art. 2º do Decreto de 4 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 2º ............................................................................ I - ................................................................................... II - ................................................................................... III - ................................................................................. IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER; .......................................................................................” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/05/2015