ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.278, DE 25 DE MAIO DE 2015 - D.O. 25.05.15.
Autor: Deputado Luiz Marinho
Altera o inciso III do Art. 7º da Seção VI do Capítulo I
da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governo do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 7º da Seção VI do Capítulo I da Lei nº 7.301, de 17 de julho
de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que passa vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
(...)
Seção VI
Da Isenção
(...)
Art. 7º (...)
(...)
III - veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física condutora ou
conduzida; para o uso de pessoa com deficiência visual; para o uso de pessoa com deficiência mental severa
ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal (curador); limitada a isenção a 01 (um) veículo
por proprietário;
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.