


LEI Nş 2.229 DE 05/02/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.229, DE 2 DE MAIO DE 2001.


Fixa o piso salarial e o respectivo vencimento-base das categorias funcionais do Grupo Profissional da Educaçăo Superior e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.500, de 3 de maio de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1ş O piso salarial e o respectivo vencimento-base das categorias funcionais de Professor de Ensino Superior, Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico de Nível Médio do Grupo Profissional da Educaçăo Superior, săo os constantes do anexo I, tabelas A, B, C e D desta Lei.

Parágrafo único. Ficam extintas da remuneraçăo das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, o adicional de dedicaçăo exclusiva e o adicional de incentivo pelo exercício de funçăo de magistério previstos no Decreto nş 7.680, de 8 de março de 1994; o adicional de encargos especiais, a título de indenizaçăo por deslocamento, previsto nos arts. 4ş e 5ş do Decreto nş 7.775, de 12 de maio de 1994; e no art. 2ş do Decreto nş 9.139, de 30 de junho de 1998; a antecipaçăo salarial prevista na Lei nş 1.562, de 23 de março de 1995; o abono salarial concedido pela Lei nş 1.837, de 6 de abril de 1998; e o adicional de encargos especiais previsto no Decreto nş 9.139, de 30 de junho de 1998.
 
Art. 2ş Os benefícios desta Lei estendem-se aos aposentados e pensionistas, inclusive aos abrangidos pelo Decreto nş 7.775, de 12 de maio de 1994.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 2 de maio de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ANEXO ÚNICO DA LEI Nş 2.229, DE 5 DE MAIO DE 2001.
GRUPO: PROFISSIONAL DA EDUCAÇĂO SUPERIORTABELA A
Categoria Funcional: Professor de Ensino Superior - 20 horas

NÍVEISIIIIIIIVVVI
COEFICIENTES1,001,502,102,903,303,80
VALORES448,80673,20942,481.301,521.481,041.705,44


TABELA B
Categoria Funcional : Professor de Ensino Superior - 40 horas

NÍVEISIIIIIIIVVVI
COEFICIENTES1,001,502,102,903,303,80
VALORES897,601.346,401.884,962.603,042.962,083.410,88


TABELA C
Categoria Funcional : Técnico de Nível Superior

NÍVEISIIIIIIIV
COEFICIENTES1,001,251,702,30
VALORES897,601.122,001.525,922.064,48


TABELA D
Categoria Funcional : Assistente Técnico de Nível Médio

CLASSESCOEFICIENTESVALORES
A1,00448,80
B1,10493,68
C1,20538,56
D1,25561,00
E1,30583,44
F1,35605,88
G1,40628,32






PISO SALARIAL PROFESSOR SUPERIOR.doc