CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 906/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.033/2021
AUTORIA: DEPUTADO TIÃO GOMES

Dispõe sobre a estadualização da Estrada Vicinal
que interliga a PB-079 à PB-097, entre os
municípios de Areia/PB e Alagoa Nova/PB,
passando a responsabilidade para o Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a Estrada Vicinal que interliga a PB-079 à PB-097,
entre os municípios de Areia/PB e Alagoa Nova/PB, passando a responsabilidade para o
Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de agosto de 2021.