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LEI ORDINÁRIA Nº 7.426,  DE 21 DE JUNHO DE 2010  
Acrescenta o inciso II e renumera os demais, no art. 3º; altera e dá nova redação ao inciso II do art. 24 e do caput do art. 36 da Lei nº 6.310, de 26 de julho de 2000, que dispõe sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - IPALEP. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º O disposto nos incisos II e III ficam renumerados como III e IV e acrescenta-se o inciso II no art. 3º, com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................  I - .................................................................................... II - o ex-deputado estadual, na condição de segurado facultativo; III - os aposentados; e IV - os pensionistas.” Art. 2º O inciso II do art. 24 da Lei nº 6.310, de 26 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. ............................................................................ I -.....................................................................................  II - contribuição dos aposentados e pensionistas, correspondente a 10% (dez por cento) do valor dos proventos;” Art. 3º O caput do art. 36 da Lei nº 6.310, de 26 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 36. Investindo-se o aposentado ou pensionista na condição de segurado obrigatório ou na condição de segurado facultativo, terá suspenso o pagamento de pensão ou proventos de aposentadoria, restabelecendo-se ao final do mandato.”  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/06/2010