


DECRETO Nº 13.176 DE 05/10/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.176, DE 10 DE MAIO DE 2011.


EXTINGUE AS FUNÇƠES E RESPECTIVO QUANTITATIVO DO CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇĂO BÁSICA.



Publicado no Diário Oficial nº 7.946, de 11 de maio de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, com fundamento no art. 50, § 2º da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no Decreto n. 11.754, de 22 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintas, por desnecessidade, as funçơes e respectivo quantitativo do cargo integrante da Carreira Apoio à Educaçăo Básica, conforme especificaçăo no quadro abaixo, previstos no Anexo I do Decreto n. 11.754/2004:

CargoFunçăoQuantidade
Assistente de Atividades EducacionaisCondutor de Veículos II1.200
Assistente de Manutençăo
Assistente de Limpeza
Assistente de Merenda

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo