










DECRETO
Nº 42.039, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Garanhuns, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Garanhuns, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-03, com
área de 450,00 m2, localizada no Lote de Terreno de nº 4 da Quadra
“B” do Loteamento “Maria Cristina”, Bairro Novo Heliópolis, Município de
Garanhuns, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Lote de Terreno de nº 4 da Quadra “B” do
Loteamento “Maria Cristina”, Bairro Novo Heliópolis, Município de Garanhuns,
neste Estado, medindo 15,00 m de frente/fundos e  30,00 m de ambos os lados,
totalizando uma área de 450,00 m², obedecendo às seguintes confrontações: ao
Nordeste com o Lote de Terreno de nº 3, da mesma Quadra e Loteamento; ao
Sudoeste com o Lote de terreno de nº 5, da mesma Quadra e Loteamento; ao
Sudeste com o Lote de Terreno de nº 29, da mesma Quadra e Loteamento; e ao
Noroeste com a Rua Presidente Costa e Silva.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.