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ESTlillO DÂ PÂRÂÍBÂ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 949/2018
PROJETO DE LEI N° 1.858/2018
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA,
para a pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:

Art. 10 Fica criada a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa
diagnosticada com transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 20 A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente nreenchido e assinado .a.nelo interessado ou nor seu renresentante lezal.
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou
responsáveis legais.
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Art. 30 A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 40 Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o
telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de setembro de

GERVÁSIO MAIA
Presidente