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LEI 18372, de 04/09/2009 de 04/09/2009 (Texto Original)


Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.072, de 5 de abril de
2004, que dispõe sobre a promoção da educação
alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do
sistema estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica acrescentado à Lei nº 15.072, de 5 de abril de
2004, o seguinte art. 3º-A:

"Art.
3º-A. Os lanches e as bebidas fornecidos e comercializados nas
escolas das redes pública e privada do Estado serão
preparados conforme padrões de qualidade nutricional
compatíveis com a promoção da saúde dos
alunos e a prevenção da obesidade infantil.

§ 1º
 São vedados, nos estabelecimentos a que se refere o caput
deste artigo, o fornecimento e a comercialização de
produtos e preparações com altos teores de calorias,
gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou
com poucos nutrientes, nos termos de regulamento.

§ 2º
 O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o
infrator às penalidades previstas na legislação
sanitária."(nr)



Art. 2º
 A alteração efetivada por esta Lei entra em vigor
cento e oitenta dias após a data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro e 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto