


LEI Nº 4.237 DE 08/08/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.237, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.


Institui o Programa de Apoio Psicológico e de orientaçăo para as măes de filhos portadores de Síndrome de Down e dá ouras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.250, de 9 de agosto de 2012, página 1.
Republicada, por incorreçăo, no Diário Oficial ALMS nº 0208, de 10 de agosto de 2012, páginas 2 e 3.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e de Orientaçăo para as măes e familiares de filhos portadores de Síndrome de Down.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo é constituído das seguintes açơes:

I - apoio pós-parto à măe de criança especial, com as seguintes medidas:

a) acolhimento e inclusăo no pós-parto;

b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientaçơes necessárias sobre a condiçăo da criança e suas especificidades;

II - orientaçăo técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educaçăo;

III - informaçơes gerais à comunidade a respeito das principais questơes envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;

IV - promover a interaçăo entre profissionais da Saúde, Educaçăo, familiares e portadores da Síndrome, com vistas à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicaçăo de conceitos técnicos, na convivência com aqueles;

V - açơes de esclarecimento e coibiçăo de preconceitos relacionados à Síndrome e portadores desta;

VI - implantaçăo de açơes que integre portadores da Síndrome de Down (educandos), educadores, pessoal das áreas da Assistência Social e da Saúde, e familiares.

Art. 2° No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve ser implantado um sistema de cooperaçăo entre os diversos setores do poder público e organizaçơes da sociedade afins, para a prestaçăo de informaçơes ao público à respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educaçăo, saúde, trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores.

Art. 3° O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a regulamentaçăo desta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente