ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.492, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 29.12.10.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.078, de 30 de
dezembro de 2008. (Revogada pela Lei nº 10.378 - D.O.
1º.03.16)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado § 7º ao Art. 1º, da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, e alterados os
§§3º, 4º e 5º, do mesmo artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º Serão deduzidos 17% (dezessete por cento) dos recursos alocados no Fundo Estadual
de Fomento à Cultura para pagamento das despesas de Custeio.
§ 4º Computados os valores descritos no §3º, deste artigo, os recursos restantes serão
destinados em partes iguais, sendo 50% (cinqüenta por cento) para atendimento da política cultural administrada
e executada pela Secretaria de Estado de Cultura e os demais 50% (cinqüenta por cento) para atender aos
projetos culturais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, após análise e aprovação pelo Conselho
Estadual de Cultura.
§ 5º As verbas oriundas de Convênios, Termos de Cooperação Técnica, captação por meio
de projetos federais de incentivo à cultura e Emendas parlamentares, serão repassadas diretamente ao Fundo
Estadual de Fomento à Cultura, se tiverem como destino o atendimento a projetos culturais elaborados pelo
segmento artístico. Caso se destinem às ações governamentais serão repassados diretamente à Secretaria de
Estado de Cultura e não serão contabilizados para a divisão estabelecida nos §§3º e 4º, deste artigo.
(...)
§ 7º (VETADO).
Art. 2º Fica acrescentado o inciso X, ao Art.2º, da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
X - gestão da Política Estadual de Cultura, inclusive gastos com custeio do Conselho
Estadual de Cultura e da Secretaria de Estado de Cultura, incluindo pessoal e respectivos encargos sociais.
Parágrafo único (...)”
Art. 3º O § 2º, do Art. 3º, da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º O Conselho Estadual de Cultura será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura,
sendo que o mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, com a eleição do Vice-Presidente dentre os
membros.
(...)”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.