










DECRETO Nº 30.891,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
ALMERCO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. pelo Decreto nº
30.685, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07,
de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
030/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 093/2007, de 09 de agosto de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007,
à empresa ALMERCO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Rua Antônio
Eduardo Amorim, nº 103 – A - Imbiribeira – Recife – PE, com CNPJ/MF nº
04.054.942/0001-03 e CACEPE nº 18.1.001.0275312-5, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: controles remotos – NBM/SH 8543.89.99 – 538.000 unidades;
“flaybacks” – NBM/SH 8504.31.99 – 78.000 unidades;”flaybacks” – NBM/SH
8504.31.91 – 150.000 unidades; microfones – NBM/SH 8518.10.00 – 83.000
unidades; antenas internas – NBM/SH 8529.10.90 – 962.000 unidades;
alto-falantes não-automotivos – NBM/SH 8518.29.00 – 440.000 unidades;
conectores – NBM/SH 8536.90.10 – 5.140.000 unidades; adaptadores – NBM/SH
8536.69.90 – 605.000 unidades; unidades óticas – NBM/SH 8522.90.90 – 17.800
unidades; cabos para som/coaxiais/telefones – NBM/SH 8544.41.00 – 1.485.000
unidades; fontes – NBM/SH 8504.31.11 – 8.430 unidades; carregador de bateria –
NBM/SH 8504.40.10 – 1.550 unidades; baterias – NBM/SH 8507.30.19 – 36.000
unidades; soldadores – NBM/SH 8515.11.00 – 45.000 unidades; resistências para
soldador – NBM/SH 8515.90.00 – 900 unidades; pistola silicone – NBM/SH
8516.79.90 – 1.700 unidades; suportes – NBM/SH 8518.10.00 – 5.500 unidades;
“tweeters” – NBM/SH 8518.29.00 – 319.000 unidades; bornes – NBM/SH 8518.90.10 –
57.000 unidades; capacitores eletrolíticos – NBM/SH 8532.22.00 – 435.000
unidades; chaves “on/off” – NBM/SH 8536.50.90 – 265.000 unidades;
porta-fusíveis – NBM/SH 8536.90.90 -  187.000 unidades; capas para “plugs” –
NBM/SH 8538.90.90 – 45.000 unidades; defletora – “yoke” – NBM/SH  8540.91.10 –
6.000 unidades; transistores – NBM/SH 8541.21.99 – 6.000 unidades; “leds” –
NBM/SH 8541.40.22 – 145.000 unidades; circuitos integrados – NBM/SH 8542.29.29
– 22.500 unidades; fios para telefones – NBM/SH 8544.20.00 – 82.000 unidades;
potenciômetros – NBM/SH 8533.31.10 – 60.000 unidades; cabeça “tape deck” –
NBM/SH 8529.90.20 – 950 unidades; “coolers” – NBM/SH 8514.59.10 – 23.000
unidades; teclas – NBM/SH 3926.90.90 – 22.500 unidades; multímetros – NBM/SH
9030.31.00 – 5.800 unidades; fusíveis – NBM/SH 8536.10.00 – 2.300.000 unidades;
DVD “player” – NBM/SH 8521.90.90 – 600.000 unidades; câmeras filmadoras
digitais – NBM/SH 8525.40.90 – 180.000 unidades; CD “player” – NBM/SH
8519.99.10 – 180.000 unidades; telas LCD – NBM/SH 8528.12.11 – 60.000 unidades;
telas LCD – NBM/SH 8525.12.19 – 60.000 unidades e telas LCD – NBM/SH 8528.19.90
– 60.000 unidades;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente
ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS, incidente sobre a saída para outra Unidade da Federação,
subseqüente à importação, limitado o mencionado crédito ao valor resultante da
aplicação do percentual de 47,5 (quarenta e sete vírgula cinco por cento) sobre
o imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 04.054.942, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o exercício de
2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o mencionado
valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela variação
acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação
nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em relação à
correção a ser realizada em janeiro de 2008, que o respectivo cálculo será
proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício em 2007;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10
de agosto de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.