ESTADO DA PARAfBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESID~NCIA

AUTÓGRAFO N° 962/2018
PROJETO DE LEI N° 1.989/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de colaboração financeira não
reembolsável com o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social
BNDES no âmbito do Fundo Social, para
atender projeto da Secretaria de Estado de
Educação na área de educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de colaboração
financeira não reembolsável, até o limite de R$ 4.157.185,50 (quatro milhões, cento e
cinquenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Social,
nos termos e condições aprovadas pelos BNDES.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados,
obrigatoriamente, nas despesas destinadas a apoiar a projetos no âmbito da Chamada Pública
"BNDES - Educação Conectada - Implementação e Uso de Tecnologias Digitais na
Educação".
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual PPA e Orçamento do Estado, e nos Planos Plurianuais e Orçamento Gerais do Estado
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações do contrato firmado
em decorrência desta Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
em qualquer tempo, com cobertura no produto do Contrato de Concessão de Colaboração
Financeira Não Reembolsável nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender
despesas decorrentes.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação ou cessão de bens e
equipamentos adquiridos com recurso do contrato de que trata o art. 10 desta Lei para os
municípios.
Parágrafo único. Os bens e equipamentos doados ou cedidos serão utilizados única e
e~clusi~ame~te nas finali~ades das ações prévias no Contrato de Concessão de Colaboração
Financeira Nao Reembolsavel, sob pena de sua reversão ao domínio do Poder Executivo sem
prejuízo das sanções cabíveis à espécie.
'


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa.I? de outubro de 2018.

Presidente