CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 950/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.178/2021
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera a Lei Estadual nº 9.316, de 29 de dezembro
de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, V, da Lei Estadual nº 9.316, de 29 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São subordinados à Presidência do Tribunal de Justiça:
(...)
V – a Gerência de Auditoria Interna;”
Art. 2º A Seção V, do capítulo III, do Título I, da Lei Estadual nº 9.316, de 29 de
dezembro de 2010, e o seu art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Da Gerência de Auditoria Interna

Art. 8º A auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e
consultoria com objetivo de agregar valor às operações da organização, de
modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante
avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles
internos, de integridade e de governança.
Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado à
Gerência de Auditoria Interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo
permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou
a realização de práticas que configurem atos de gestão.”

Art. 3º Ficam acrescidos os arts. 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E e 8º-F à Seção V,
do Capítulo III, do Título I, da Lei Estadual nº 9.316, de 29 de dezembro de 2010:


“Art. 8º-A. À Gerência de Auditoria Interna incumbe:
I – elaborar, submeter à aprovação do presidente e executar o plano de auditoria
de longo prazo, plano anual de auditoria interna e o plano anual de capacitação
de auditoria;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
III – examinar a conformidade da execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial;
IV – acompanhar e avaliar os programas de gestão;
V – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão e
avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações
administrativas, relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de
pessoal, nas unidades próprias;
VI – emitir certificado de auditoria com base em relatórios apresentados pelas
unidades organizacionais, atestar a regularidade ou irregularidade de prestações
de contas de ordenadores de despesas e responsáveis por bens patrimoniais e de
almoxarifado, assim como de tomadas de contas de responsáveis pelo
desaparecimento de bens;
VII – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de
direito privado;
VIII – apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado,
zelar pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame e
observar o cumprimento de suas determinações e recomendações;
IX – orientar, através de consultorias, as demais unidades na prática de atos
administrativos para assegurar a eficiência, eficácia e conformidade regulatória;
X – propor diretrizes, princípios e conceitos, mediante normas técnicas aplicadas
à governança, gestão de riscos e controle interno, visando à qualidade e
integração dos procedimentos de controle;
XI – instituir e manter programa de qualidade de auditoria que contemple a
atividade de auditoria interna em toda a sua extensão;
XII – propor e executar o estatuto e referencial técnico de auditoria interna;
XIII – remeter ao Tribunal Pleno o relatório anual de auditoria, exercidas até o
final do mês de julho de cada ano, para que o colegiado delibere sobre a atuação
do órgão de auditoria interna;
XIV – após a deliberação prevista no inciso anterior, divulgar o relatório anual
das atividades de auditoria interna na página oficial do tribunal na internet.
Art. 8º-B A Gerência de Auditoria Interna reportar-se-á:
I – funcionalmente, ao plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, mediante
apresentação de relatório anual das atividades exercidas; e
II – administrativamente, ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Art. 8º-C O dirigente da Gerência de Auditoria Interna será nomeado para
mandato de 2 (dois) anos, a começar no início do segundo ano de exercício do
presidente do tribunal, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos
específicos.
Art. 8º-D A destituição de dirigente da Gerência de Auditoria Interna, antes do
prazo previsto no artigo anterior, somente se dará após aprovação pelo plenário
do Tribunal de Justiça da Paraíba, facultada a oitiva prévia do dirigente.


Parágrafo único. O exercício do cargo ou função comissionada em
complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não
será computado para fins do prazo previsto no art. 8º-C.
Art. 8º-E É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da
Gerência de Auditoria Interna, desde que cumprido interstício de 2 (dois) anos.
Art. 8º-F É vedada a designação para exercício de cargo ou função comissionada,
na Gerência de Auditoria Interna de que trata esta Lei, de pessoas que tenham
sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal
de Contas;
II – punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo
disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público; e
III – condenadas judicialmente em decisão com trânsito em julgado ou na forma
da lei:
a) pela prática de improbidade administrativa; ou
b) em sede de processo criminal.
Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade de aprovação de que trata
o art. 8º-D, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de
confiança que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do
caput deste artigo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.