










DECRETO Nº 41.541, DE 11 DE MARÇO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LYNS COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS
S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 134/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 249, de 7 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LYNS
COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº
3791, Bloco A, Sala A, Módulo 5A, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, com
CNPJ/MF nº 08.965.144/0001-94 e CACEPE nº 0548491-01, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: anel escape
- NBM/SH 8714.10.00; aro farol - NBM/SH 8714.10.00; árvore comando - NBM/SH
8714.10.00; balança – NBM/SH 8714.10.00; assento – NBM/SH 8714.10.00; bobina
força eletrônica – NBM/SH 8511.30.20; bobina ignição – NBM/SH 8714.10.00;
bobina luz – NBM/SH - 8511.30.20; braço freio – NBM/SH 8714.10.00; braço
oscilante – NBM/SH 8714.10.00; bucha coroa jogo – NBM/SH 8714.10.00; buzina –
NBM/SH 8512.30.00; cabo acelerador - NBM/SH 8714.10.00; cabo embreagem – NBM/SH
8714.10.00; cabo freio – NBM/SH 8714.10.00; cabo velocímetro – NBM/SH
8714.10.00; cachimbo vela - NBM/SH 8714.10.00; caixa direção cônica – NBM/SH
8482.40.00; caixa direção esférica – NBM/SH 8482.40.00; carburador – NBM/SH
8409.91.13; regulador de voltagem – NBM/SH 8511.80.20; chave de ignição –
NBM/SH 8714.10.00; chave luz – NBM/SH 8714.10.00; chicote fiação principal –
NBM/SH 8544.30.00; cilindro motor kit – NBM/SH 8409.91.90; coletor admissão –
NBM/SH 8714.10.00; corrente comando – NBM/SH 7315.11.00; corrente transmissão –
NBM/SH 8714.10.00; cubo embreagem – NBM/SH 8714.10.00; cubo roda – NBM/SH
8714.10.00; disco embreagem – NBM/SH 8714.10.00; disco freio – NBM/SH
8714.10.00; eixo braço oscilante – NBM/SH 8714.10.00; eixo comando válvulas –
NBM/SH 8714.10.00; eixo pedal câmbio – NBM/SH 8714.10.00; eixo pedal partida –
NBM/SH 8714.10.00; eixo primário – NBM/SH 8714.10.00; eixo secundário – NBM/SH
8714.10.00; embreagem completa – NBM/SH 8708.93.00; engrenagem eixo primário –
NBM/SH 8714.10.00; engrenagem eixo secundário – NBM/SH 8714.10.00; engrenagem
guia corrente comando – NBM/SH 9029.90.10; engrenagem velocímetro – NBM/SH
9029.90.10; escova motor – NBM/SH 8545.20.00; espaçador cubo coroa – NBM/SH
8714.10.00; espelho freio – NBM/SH 8714.10.00; espelho retrovisor – NBM/SH
8714.10.00; estator completo – NBM/SH 8511.90.00; esticador corrente – NBM/SH
8714.10.00; flange coroa – NBM/SH 7307.21.00; interruptor freio – NBM/SH
8714.10.00; jogo juntas para motor – NBM/SH 8714.10.00; junta cabeçote – NBM/SH
8714.10.00; kit biela – NBM/SH 8409.91.11; kit juntas superior – NBM/SH
8714.10.00; kit pistão com anel – NBM/SH 8409.91.20; kit transmissão – NBM/SH
8714.10.00; manete embreagem – NBM/SH 8714.10.00; manete freio – NBM/SH
8714.10.00; manicoto – NBM/SH 8714.10.00; manoplas/punho – NBM/SH 8714.10.00;
mesa de direção – NBM/SH 8714.10.00; painel completo – NBM/SH 8708.29.94;
pastilha freio – NBM/SH 8714.10.00; pedal apoio – NBM/SH 8714.10.00; pedal
câmbio – NBM/SH 8714.10.00; pedal freio – NBM/SH 8714.10.00; pedal partida –
NBM/SH 8714.10.00; pisca led – NBM/SH 8714.10.00; platô embreagem – NBM/SH
8714.10.00; raio dianteiro – NBM/SH 8714.10.00; raio traseiro – NBM/SH
8714.10.00; regulador auto controle comando – NBM/SH 8409.91.90; relé de
partida – NBM/SH 8536.41.00; relé de pisca – NBM/SH 8512.20.22; reparo
carburador – NBM/SH 8409.91.13; retentor bengala – NBM/SH 4016.10.10; retentor
embreagem – NBM/SH 4016.10.10; retentor haste de válvula – NBM/SH 4016.10.10;
retificador regulador – NBM/SH 8714.10.00; sanfona – NBM/SH 8714.10.00; suporte
farol – NBM/SH 8714.10.00; trava pinhão – NBM/SH 8483.90.00; tubo interno –
NBM/SH 8714.10.00; válvula admissão – NBM/SH 8409.91.15; válvula escape –
NBM/SH 8409.91.15; vareta freio – NBM/SH 8714.10.00 e vela – NBM/SH 8511.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.