ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.399, DE 16 DE ABRIL DE 2001 – D.O. 17.02.01.
Autor: Deputado Moacir Pires
Isenta das penalidades previstas na legislação
ambiental
vigente,
responsabilidade
por
queimadas, proprietário de área rural, quando sua
propriedade limitar com rodovias com margem não
acerada.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica isento das penalidades previstas na legislação vigente do IBAMA - Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por responsabilidade de queimadas, o proprietário de área rural, quando
sua propriedade limitar com rodovias com margem que não estiverem devidamente aceradas.
Parágrafo único Os proprietários estarão isentos das penalidades previstas na legislação
ambiental vigente sempre que ficar comprovado a sua inocência através de laudo técnico, elaborado pelo órgão ambiental
competente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2001.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.