ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 275/2019
PROJETO DE LEI N° 494/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
que comercializam no varejo produtos lacrados, a
disponibilizarem, para uso dos consumidores,
balanças para pesagem de mercadorias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam no varejo produtos
lacrados, a disponibilizarem, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de
mercadorias.
Parágrafo UDlCO. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às
empresas, mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas que possuírem a partir de
50 (cinquenta) funcionários.
Art. 20 A balança deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso e indicado por
informes, em todos os setores e em quantidade que permita o bom atendimento ao
consumidor.
Art. 30 O descumprimento desta Lei implicará nas penalidades previstas na Lei
Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 2