










DECRETO
Nº 43.768, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra situadas no Município de Surubim.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho
do Coletor de Esgotos 11 da Bacia “I” do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1
 
Área
com 109,46m² inserida no Lote 21 da Quadra P do Loteamento São José II,
Bairro de São José, Município de Surubim. A área, destinada a constituição de
servidão administrativa para implantação de trecho da
rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 20 da mesma Quadra e
Loteamento, ao Leste com o próprio Lote 21, ao Sul com a Rua Severina Gomes da
Silva e a Oeste com o próprio Lote 21. Conforme levantamento topográfico
enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos
pontos P01 a P05 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


29,54


196236.0399


9132714.2079




P02
  / P03


4,65


196219.8584


9132738.9182




P03
  / P04


24,88


196224.5081


9132738.9159




P04
  / P05


3,78


196238.1202


9132718.085




P05
  / P01


2,10


196238.1408


9132714.3092 




 
ÁREA 2
 
Área
com 44,82m² inserida no Lote 20 da Quadra P do Loteamento São José II,
Bairro de São José, Município de Surubim. A área, destinada a constituição de
servidão administrativa para implantação de trecho da
rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 19 da mesma Quadra e Loteamento,
ao Leste com o próprio Lote 20, ao Sul com o Lote 21 da mesma Quadra e
Loteamento e a Oeste com o imóvel não identificado. Conforme levantamento
topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P05 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


9,07


196219.8584


9132738.9182  




P02
  / P03


2,42


196214.8908


9132746.5040




P03
  / P04


3,23


196214.7475


9132748.9204 




P04
  / P05


11,95


196217.9726


9132748.9171




P05
  / P01


4,65


196224.5081


9132738.9159




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.