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Entenda a norma


Lei 23851, de 30/07/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe
sobre estágio para estudante em órgão e entidade
da administração pública, e a Lei nº
14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro
Emprego no Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O § 3º do art. 1º da Lei nº
12.079, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a redação
a seguir, e fica acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 4º:
“Art.
1º – (...)
§
3º – Das vagas ofertadas nos termos desta lei, 10% (dez
por cento) deverão ser destinadas a pessoas com deficiência
que atendam aos requisitos estabelecidos no caput, salvo se
não houver candidatos com esse perfil. 

§
4º – As escolas públicas poderão encaminhar
aos órgãos e entidades da administração
pública cadastro de alunos interessados em ocupar as vagas de
estágio oferecidas nos termos desta lei.”.


Art.
2º – O art. 2º da Lei nº 12.079, de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – É condição para a obtenção
do estágio que o aluno esteja regularmente matriculado em
turmas de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, de educação
especial ou de anos finais do ensino fundamental na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.”. 



Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº
14.697, de 30 de julho de 2003, o seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
5º – (...)
§
2º – As escolas públicas poderão encaminhar
ao Grupo Técnico lista de alunos interessados em compor o
cadastro a que se refere o inciso I do caput.”.


Art.
4º – Ficam revogados o inciso IV do art. 6º e o
parágrafo único do art. 10 da Lei nº 12.079, de
1996.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO