ESTADO DA PARAíBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPlrÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 562/2017
PROJETO DE LEI N° 788/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
ASsE'gurn

o

direito

a

acompanhante

no

atendimento médico nas redes pública e privada de
saúde do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica garantido a todo cidadão o direito de ser acompanhado em
consultas médicas nas redes pública e privada de atendimento umbulatoriaJ de saúde,
em todo o território do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Esse direito será exercido pelo próprio paciente, que
poderá indicar o seu acompanhante, independentemente de ser parente ou pessoa de sua
confiança, incluídos os cuidadores.

Art. 2° Em todos os locais de atendimento será afixado o cartaz: "Lei
nO.... É direito do paciente ser atendido com a presença de seu acompanhante.
devidamente identificado".
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará, além da
responsabilização administrativa do responsável pelo estabelecimento, aplicação de
multa entre 200 UFR-PB e 1.000 UFR-PB, podendo esses valores ser duplicados em
caso de reincidência.

Parágrafo único. Durante o processo de aplicação da multa deverá ser
a capacidade financeira do infrator e o seu grau de

levado em consideração
culpabilidade.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de maio de 2017.
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GERVÁSIO MAIA
Presidente