ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.713, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02.
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza a isenção do pagamento de taxas de
inscrição, em concursos públicos promovidos pelo
Governo do Estado de Mato Grosso, aos doadores
regulares de sangue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOGROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
promovidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso os doadores regulares de sangue.
Parágrafo único O beneficiário de que trata o caput deste artigo, para fazer jus ao benefício,
apresentará documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue,
público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação.
Art. 2º Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue as pessoas registradas no
Banco de Sangue, público ou privado, identificadas por documentos padronizados expedidos pelo órgão no qual o doador
faz a sua doação, e que já tenha feito, no mínimo, três doações antes do lançamento do edital.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 6.903, de 26 de junho de
1997, e 7.386, de 08 de janeiro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.