ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 23.12.14.
Autor: Deputado Riva

Modifica o Art. 1º da Lei nº 8.851, de 04 de abril de
2008, que proíbe a obrigação de caução ou depósito de
qualquer natureza, para possibilitar a internação de
doentes em situação de urgência e emergência, em
hospitais da rede privada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 8.851, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibida a exigência de caução, vinculação a cartão de crédito ou depósito de
qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de risco de morte eminente, urgência e
emergência, em hospitais da rede privada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.