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j:J 7: I 2019

INDICAÇÃONO

Indico

ao

Excelentíssimo

Senhor

Governador do Estado da Paraíba, João
Azevedo, que envie Projeto do Executivo
para Instituir a Política Estadual de Crédito
para

Cooperativas

e

Associações

especializadas em reciclagem de materiais
obtidos no lixo ou em programas de coleta
seletiva, em todos os estágios necessários
para

que

cheguem

desonerados

às

indústrias de reciclagem.

Com fulcro no parágrafo I do art. 111 do Regimento Interno desta Casa,
encaminho através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, que
envie Projeto do Executivo para instituir a Política Estadual de Crédito para
Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos
no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários
para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem, para qual,
sugerimos em anexo, conjunto de normas, ou seja, minuta de projeto de lei
objetivando contribuir com a elaboração da mensagem do executivo.
JUSTIFICATIVA

Excelentíssima Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevedo: Na qualidade de representante do povo paraibano na Assembleia

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ESTADO DA PARAlBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Jutay Meneses

Legislativa, dirijo-me a Vossa Excelência para, respeitosamente, apresentar, nos
termos que seguem a presente Indicação.

o objetivo deste Projeto de lei é promover a concessão
diferenciado

para associações

visando tomar economicamente

e cooperativas

especializadas

de crédito

em reciclagem

mais atrativa a atividade de reciclar, uma vez que

o trabalho dessas empresas é fundamental para o desenvolvimento sustentável do
país.
A reciclagem visa o reaproveitamento de materiais como matéria-prima para
a confecção de um novo produto.
Muitos materiais podem ser reciclados e os exemplos mais comuns são o
papel, o vidro, os metais como alumínio e aço e os diferentes tipos de plástico.
A reciclagem proporciona a minimização da utilização de matérias-primas de
fontes naturais e a minimização da quantidade de resíduos encaminhados para a
destinação final. O Brasil é um dos países que mais reciclam no planeta.
Segundo dados da Associação Brasileira de Embalagens (Abre), dos anos
de 2003 e 2004, 46% dos recipientes de vidro são reciclados no país; 86% do pape!
é reciclado; 22% de embalagens longa vida; 78% de latinhas de alumínio e 16,5%
dos plásticos. E a tendência é que esses números cresçam.
Mas não se pode esquecer que, ao mesmo tempo em que a reciclagem
cresce a quantidade de lixo também aumenta.
E, tanto um quanto o outro colocam novos desafios. (Fonte: ABRE). Em
2012, segundo o estudo de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável do Brasil,

divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as latas de
alumínio seguiram líderes entre os produtos reciclados, com reaproveitamento de
97,9%.
A reciclagem de embalagens PET vem ganhando força, passando de 35%
em 2002 para 58,9% dez anos depois. Em relação às empresas de vidro,


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Gabinete do Deputado Jutay Meneses

atualmente, O país recicla 47% dessas embalagens, média acima da americana
(28%), mas abaixo da europeia (62%).
Assim. o custo da reciclagem no Brasil ainda é alto. o que toma a atividade
inviável para a maioria dos interessados.
Por isso que se faz necessário criar linhas de crédito especiais para fomentar
o setor que além de estimar a economia, gera empregos e tem grande impacto
social e ambiental.

Sala das Sessões. 11 de junho de 2019

Wutayt:~

Dep. Estadual - PRB


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Jutay Meneses

MINUTA DE PROJETO DE LEI N°

/2019
Institui a Política Estadual de Crédito para
Cooperativas

e

especializadas

em

materiais

obtidos

Associações

no

reciclagem

de

lixo

em

ou

programas de coleta seletiva, em todos
os

estágios

necessários

para

que

cheguem desonerados às indústrias de
rec.iclagern

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:

Artigo 1° - Fica instituída a Política Estadual de Crédito para Cooperativas
e Associações, legalmente constituídas, e devidamente registradas nos órgãos
o rnunicioais
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desde
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especializadas em reciclagem de materiais recicláveis obtidos no lixo ou em
programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem
desonerados às indústrias de reciclagem.
Artigo r -A Política Estadual de Crédito, de que trata o artigo 1° desta lei,
terá os seguintes objetivos:

I - fomentar a geração de emprego e renda;
II - fomentar a formação de Cooperativas de trabalho e Associações;
III - resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;
IV - promover a educação ambiental;


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v - propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e
reciclagem de lixo.

Artigo 3° - A Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações
será gerida de forma compartilhada, por representantes do Executivo, de
Cooperativas de trabalho e Associações, conforme venha a ser definido em
decreto.
Artigo 4° - A Política Estadual de Crédito destina-se exclusivamente às
Cooperativas de trabalho e Associações que executarem a coleta, a triagem. o
armazenamento, a reciclagem e a comercialização de resíduos sólidos recicláveis,
conforme o que venl'la ~ ser estabelecido pelo Poder Executivo
Artigo 5° - Somente poderão participar da Política Estadual de Crédito as
Cooperativas e Associações, em que todos os trabalhadores sejam cooperados ou
associados, vedada a contratação de empregados para atividades diretamente
associadas à coleta e à reciclagem de resíduos sólidos.

Artigo 6° - O Executivo fica autorizado a:

I - abrir às Cooperativas e Associações. de que trata esta lei, linhas de crédito
específicas em valores subsidiados. com margem de juros abaixo dos praticados
no mercado financeiro para o financiamento de capital de giro e aquisição de
equipamento para reciclagem, sendo vedada a utilização do crédito para fim diverso
ou estranho aos objetos sociais das entidades citadas;
II - dar apoio técnico visando à implementação e ao aprimoramento do

Artigo -r - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias da data da sua publicação.


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Gabinete do Deputado Jutay Meneses
Artigo 8° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo go - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação oficial.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2019

lUtay Meneses
Dep. Estadual - PRB