


DECRETO Nº 11.400 DE 09/17/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.400, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.


Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços para órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.084, de 18 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto 11.759, de 27 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal n º 10.520, de 17 de julho de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º As contrataçơes de serviços e a aquisiçăo de bens, materiais ou produtos efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, para atendimento de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes, fundos especiais e empresas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam submetidas às disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º A licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços será realizada na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, ou pregăo, conforme Lei  Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, tipo menor preço.

§ 1º A licitaçăo será realizada pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou por terceiros, sob sua responsabilidade, precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 2º A modalidade concorrência, tipo técnica e preço, poderá ser adotada para registro de preço quando envolver a contrataçăo de serviços especializados, a critério do Órgăo Gerenciador, devidamente justificado e fundamentado.

Art. 3º  Será realizada, preferencialmente, a licitaçăo para registro de preços, quando:

I - pelas características dos bens ou serviços, houver necessidade de aquisiçơes freqüentes;

II - for mais conveniente a aquisiçăo de bens, com previsăo de entregas parceladas ou a contrataçăo de serviços de uso por diversos órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual;

III - for conveniente a aquisiçăo de bens ou serviços para atendimento a mais de um órgăo ou entidade;

IV - năo for possível definir previamente a demanda de consumo por órgăos e entidades da administraçăo estadual, em razăo da natureza do bem ou serviço e a constância da sua utilizaçăo.

Parágrafo único. Poderá ser realizada licitaçăo para registro de preços destinada à aquisiçăo de bens, utensílios e serviços de informática, sempre que justificada e caracterizada a vantagem econômica dessa medida.
Seçăo II
Dos Conceitos
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, săo adotadas os seguintes conceitos:

I - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a aquisiçăo de bens, materiais ou serviços para fornecimento ou prestaçơes futuras;

II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo que registra os fornecedores, os órgăos e entidades participantes, os preços e as condiçơes a serem praticadas, conforme as propostas apresentadas e as disposiçơes contidas no instrumento convocatório, como compromisso para futura contrataçăo;

III - Órgăo Gerenciador: unidade administrativa da estrutura de órgăo do responsável pela conduçăo do conjunto de procedimentos do certame licitatório para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV - Órgăo Participante: órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual que participa dos procedimentos do Sistema de Registro de Preços e dos resultados lançados na Ata de Registro de Preços;

V - Preço Registrado: o menor preço obtido na licitaçăo para registro de preços;

VI - Classificado: licitante que, respeitando a ordem de classificaçăo das propostas e após assinatura da Ata de Registro de Preços, encontra-se apto a fornecer para a administraçăo pública estadual.
Seçăo III
Das Competências do Órgăo Gerenciador do Sistema
Art. 5º A Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública atuará como Órgăo Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, cabendo-lhe:

I - convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgăos e entidades para manifestarem interesse na aquisiçăo de bens, materiais ou serviços objeto de licitaçăo para registro de preços;

II - consolidar as informaçơes relativas às estimativas de consumo e às demandas identificadas, promovendo a adequaçăo dos projetos e propostas encaminhados visando à padronizaçăo e à racionalizaçăo;

III - realizar todos os atos necessários à instruçăo processual para a licitaçăo para registro de preços, inclusive a documentaçăo das justificativas, nos casos em que a restriçăo à competiçăo for admissível pela lei;

IV - definir os parâmetros para o julgamento das propostas e estimar os valores dos bens, materiais ou serviços mediante realizaçăo de pesquisa de mercado:

a) diretamente, no mercado, em banco de dados de órgăos ou entidades públicas, em revistas especializadas e ou em registros de Sistema de Administraçăo de Preços;

b) por intermédio de entidade pública ou privada, com capacitaçăo técnica para essa atividade;

V - realizar, quando necessário, prévia reuniăo com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços e coordenar, com os participantes, a qualificaçăo mínima dos respectivos gestores;

VI - realizar todo o procedimento licitatório, assinar e homologar a ata e disponibilizá-la aos participantes, por cópia e por meio eletrônico, e demais atos decorrentes;

VII - conduzir os procedimentos relativos a renegociaçơes de preços registrados e aplicar penalidades por descumprimento de condiçăo pactuada nas Atas de Registro de Preços;

VIII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicaçăo, sempre que solicitado, de fornecedor para atendimento de necessidades dos órgăos e entidades, observadas as condiçơes registradas e os quantitativos definidos pelos participantes da Ata.
Seçăo IV
Da Competência dos Órgăos e Entidades Participantes do Sistema
Art. 6º  Aos órgăos e entidades interessados em participar da licitaçăo para Registro de Preços, atendendo à convocaçăo da Superintendência de Compras e Suprimento ou manifestando-se sobre a utilizaçăo de Ata de Registro de Preços, cabe:

I - encaminhar as especificaçơes dos bens, materiais e serviços de seu interesse e necessidade, a estimativa de consumo e o cronograma de utilizaçăo ou contrataçăo;

II - assegurar que todos os atos vinculados ao procedimento para sua participaçăo no Sistema de Registro de Preços estejam devidamente aprovados pela autoridade competente;

III - providenciar para que a aquisiçăo utilizando o Sistema de Registro de Preços atenda aos seus interesses;

IV - informar ao Órgăo Gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no mercado;

V - informar ao Órgăo Gerenciador as ocorrências relativas à recusa de fornecedor em firmar compromisso para fornecer ou prestar serviços registrados e ou em atender a condiçơes firmadas na Ata de Registro de Preços, e as divergências relativas à entrega, às características e à origem dos bens, materiais ou serviços registrados;

VI - requisitar a autorizaçăo e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contrataçăo, no prazo máximo de sete dias úteis, contado da data de emissăo da Ordem de Utilizaçăo pelo Órgăo Gerenciador;

VII - controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitaçơes, as ordens de utilizaçăo deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais/faturas recebidas e pagas.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇĂO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Seçăo I
Da Realizaçăo da Licitaçăo
Art. 7º A Superintendência de Compras e Suprimento na realizaçăo de licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços, sempre que comprovado técnica e economicamente viável para dar maior competitividade ao procedimento licitatório, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes ou agrupar a quantidade total dos itens em lotes.

§ 1º  Deverá ser observado, dentre outras, as condiçơes relativas a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega dos bens ou materiais ou da prestaçăo dos serviços.

§ 2º  No caso de serviços, a subdivisăo ou grupamento se dará em funçăo da demanda de cada órgăos ou entidade participante e a possibilidade de formaçăo de lotes para a licitaçăo. 

§ 3º  A subdivisăo de itens ou grupamento em lotes năo poderá admitir a prestaçăo, em um mesmo órgăo ou entidade, de mais de uma empresa para a execuçăo mesmo serviço em uma mesma localidade.

Art. 8º  O edital de licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços conterá, necessariamente:

I - a descriçăo do objeto, a especificaçăo dos itens ou lotes, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisăo adequado, para a caracterizaçăo dos bens ou serviços, inclusive definindo as unidades de medida usualmente adotadas;

II - a estimativa de quantidades mínimas que podem ser adquiridas durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços; (Nova redaçăo dada pelo Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003)

III - o preço unitário máximo que será admitido para registro;

III - as condiçơes de aceitaçăo do preço unitário que será admitido para registro; (Nova redaçăo dada pelo Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003)

IV - a quantidade mínima que poderá ser aceita na cotaçăo por item;

V - os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitaçăo para prestaçăo de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e minuta de contrato, se for prevista a formalizaçăo para a prestaçăo ou aquisiçăo;

VII - as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de condiçơes estabelecidas na Ata e contrato, quando houver;

VIII - o prazo exigido para validade da proposta. 

§ 1º O edital poderá admitir, como critério para aceitaçăo da cotaçăo, a oferta de desconto ou percentual de acréscimo sobre tabela de preços praticados no mercado.

§ 2º  Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestaçăo de serviços em locais diferentes, poderá ser facultada a apresentaçăo de proposta diferenciada por regiăo, de modo que aos preços cotados possam incorporar custos em funçăo da variaçăo de regiăo ou localidade.

Art. 9º A licitaçăo registrará o menor preço cotado por item ou lote de mesmo material ou serviço e classificará tantos fornecedores, dentre os habilitados, quantos sejam os que aceitarem praticar o preço da melhor proposta.

§ 1º  Os fornecedores habilitados serăo classificados de acordo com a ordem decrescente do valor das respectivas propostas de preços apresentadas na abertura da licitaçăo por concorrência ou no fechamento do pregăo, observando-se o seguinte:

§ 1º  Os fornecedores habilitados serăo classificados de acordo com a ordem crescente do valor das respectivas propostas de preços apresentadas na abertura da licitaçăo por concorrência ou no fechamento do pregăo, observando-se o seguinte: (Nova redaçăo dada pelo Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003)

I - serăo divulgados pela imprensa oficial e ficarăo disponibilizados, via internet, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a indicaçăo dos fornecedores e os preços registrados;

II - será respeitada a ordem de classificaçăo dos licitantes constantes da Ata, segundo as suas capacidades de fornecimento ou prestaçăo do serviço, para contrataçăo de itens registrados na Ata de Registro de Preços.

§ 2º Nas licitaçơes para Registro de Preços cujas demandas forem agrupadas em itens ou lotes de um mesmo serviço, o registro será feito com base no menor preço cotado, independentemente do número de itens ou lotes, a quantidade e capacidade exigida do prestador.

Art. 10.  O Órgăo Gerenciador convocará os fornecedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, após homologaçăo e publicidade do resultado da licitaçăo, pela ordem de classificaçăo das propostas e quantidades oferecidas, que terá efeito de compromisso de fornecimento ou prestaçăo nas condiçơes estabelecidas no ato convocatório e na respectiva Ata, pelo prazo de sua validade.
Seçăo II
Da Ata de Registro de Preços
Art. 11. Os órgăos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverăo apresentar suas solicitaçơes de aquisiçăo ou contrataçăo ao Órgăo Gerenciador, que  indicará o fornecedor e os preços que serăo praticados.

§ 1º O órgăo ou entidade estadual năo participante de Ata de Registro de Preços, quando desejar adquirir bens, materiais ou serviço com preço registrado, deverá apresentar sua solicitaçăo ao Órgăo Gerenciador para autorizaçăo do atendimento, conforme os participantes. 

§ 2º  A aquisiçăo com fornecedor registrado, após sua indicaçăo pelo Órgăo Gerenciador será formalizada diretamente pelo órgăo ou entidade solicitante, mediante empenho, ordem de serviço ou, quando couber, assinatura de contrato.

Art. 12. A Ata de Registro de Preços durante sua vigência poderá ser utilizada, também, por qualquer órgăo ou entidade integrante da administraçăo pública, mediante prévia consulta à Superintendência de Compras e Suprimento.

Parágrafo único. O fornecedor registrado, observadas as condiçơes estabelecidas na respectiva Ata, poderá aceitar realizar ou năo o atendimento de novas demandas, independentemente dos quantitativos registrados, desde que essa aceitaçăo năo prejudique obrigaçơes anteriormente assumidas.

Art. 13. A Ata de Registro de Preços terá validade năo superior a um ano, sendo computadas, nesse prazo, as eventuais prorrogaçơes. 

Parágrafo único. A prorrogaçăo da vigência da Ata de Registro de Preços, observado o prazo limite fixado no caput, é admitida no caso de seus preços continuarem a ser mais vantajosos para a administraçăo pública e ou existirem demandas para atendimento.

Art. 14. A existência de Ata com preços registrados năo obriga os participantes a adquirir ou firmar contrataçơes com os fornecedores registrados,    facultando-se a realizaçăo de licitaçăo específica para a aquisiçăo ou contrataçăo pretendida, sendo assegurado ao fornecedor registrado a preferência de fornecimento em igualdade de condiçơes.
Seçăo III
Da Revisăo de Preços Registrados
Art. 15. Os preços registrados em Ata poderăo ser revistos durante sua vigência, para manter seu equilíbrio econômico-financeiro, nas seguintes hipóteses:

I - alteraçăo da política econômica do País que resulte reflexos nos preços registrados;

II - eventual aumento ou reduçăo dos preços praticados no mercado;

III - por força de situaçơes ou condiçơes imprevisíveis que produzam reflexos nos preços de mercado.

§ 1º A revisăo será precedida de fundamentaçăo jurídica e econômico-financeira, conforme justificativa elaborada pelo Órgăo Gerenciador, onde todos os aspectos que envolvam os preços registrados devem ser analisados com base em elementos materiais que sustentem a necessidade de revisăo.

§ 2º  O resultado da análise, concluindo pela revisăo de preços, determinará a convocaçăo dos fornecedores com vistas à negociaçăo dos preços registrados, ante a necessidade de sua adequaçăo aos praticados no mercado.

§ 3º Os fatos decorrentes de situaçơes imprevisíveis, que resultem no impedimento de manter os preços registrados, deverăo estar devidamente comprovados no processo que der origem à revisăo, sob pena de invalidar a alteraçăo do preço objeto de registro. 

Art. 16. O fornecedor que tiver seu preço registrado poderá solicitar revisăo por requerimento, acompanhado da documentaçăo que comprove o desequilíbrio alegado, em especial, por meio de planilhas de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisiçăo e de transporte, dentre outros documentos hábeis e alusivos à época da elaboraçăo da sua proposta.

Art. 17. A Superintendência de Compras e Suprimento decidirá sobre a revisăo dos preços no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 

Parágrafo único.  A fixaçăo do novo preço deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência entre partes.

Art. 18.  Na revisăo por motivo superveniente, em virtude do preço registrado ter se tornado inferior ao praticado no mercado, caberá à Superintendência de Compras e Suprimento:

I - convocar o fornecedor primeiro classificado, visando à negociaçăo dos preços registrados e visando a sua adequaçăo ao praticado no mercado;

II - liberar o fornecedor primeiro classificado do compromisso assumido, se frustada a negociaçăo com o mesmo;

III - convocar os outros fornecedores registrados, visando a promover igual negociaçăo.

Art. 19.  Quando o primeiro classificado na Ata de Registro de Preços solicitar a equalizaçăo ou o cancelamento do preço registrado, em virtude do mesmo ter se tornado inferior ao mercado, desde de que comprovado o desequilíbrio da relaçăo inicialmente estabelecida, o Órgăo Gerenciador convocará os demais fornecedores para:

I - estabelecer negociaçăo no sentido de manterem os preços registrados;

II - apresentarem novos preços, na impossibilidade da manutençăo referida no inciso I, condizentes com os praticados no mercado, observado o seguinte:

a) as propostas com os novos preços deverăo constar de envelope lacrado, a ser entregue em data local e horário, previamente, designados pelo Órgăo Gerenciador;

b) o novo preço ofertado deverá manter relaçăo entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitaçăo, sendo registrado o de menor valor;

III - liberar do compromisso assumido aqueles que năo concordarem com o novo preço, após determinados os novos valores, observada a ordem inicial de classificaçăo dos fornecedores na licitaçăo;

IV - se năo houver êxito nas negociaçơes para definiçăo de novo preço, revogar a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicaçăo de penalidade. 

Art. 20. O fornecedor terá cancelado o seu registro na Ata de Registro de Preço, quando:

I - descumprir condiçơes da Ata a que estiver vinculado;

II - năo retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo Órgăo Gerenciador ou pelo órgăo ou entidade participante da Ata, sem justificativa aceitável;

III - năo aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - estiverem presentes razơes de interesse público.

Parágrafo único. O cancelamento de registro de fornecedor, nas hipóteses previstas neste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado pelo titular do Órgăo Gerenciador.

Art. 21. Compete à Superintendência de Compras e Suprimento, após a notificaçăo por escrito de irregularidade pelo órgăo ou entidade requisitante, garantido o contraditório e a ampla defesa, a aplicar aos fornecedores as seguintes sançơes administrativas:

I - por atraso injustificado no cumprimento do compromisso de fornecimento ou prestaçăo do serviço:

a) multa de meio por cento sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, por dia de atraso injustificado no cumprimento do fornecimento ou prestaçăo do serviço, até o décimo quinto dia do inadimplemento;

b) rescisăo unilateral do compromisso, a partir do décimo sexto dia de atraso;

II - por inexecuçăo total ou parcial do compromisso de fornecimento ou prestaçăo do serviço:

a) advertência;

b) multa de dez por cento sobre o valor do empenho ou contrato, quando houver;

c) suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo, até cumprir o compromisso e pagar a multa;

d) impedimento de contratar com a administraçăo, por prazo năo superior a dois anos;

e) declaraçăo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraçăo Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

III - multa de dez por cento por recusa injustificada em receber ou retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente em cinco dias úteis, contados da notificaçăo, incidente sobre o valor contratual.

§ 1º Ao fornecedor que năo recolher a multa até cinco dias úteis, será aplicada a sançăo estabelecida na alínea “c” do inciso II, enquanto o pagamento năo for efetivado.

§ 2º A sançăo estabelecida na alínea “e” do inciso II é de competência do Secretário de Estado de Gestăo Pública, facultada ao interessado a defesa no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitaçăo ser requerida após dois anos de sua aplicaçăo.

§ 3º As multas previstas neste artigo năo impedem à Administraçăo Pública Estadual de rescindir unilateralmente o compromisso, retirando o fornecedor da Ata em que estiver registrado, e aplicar outras sançơes previstas na legislaçăo que rege a matéria.

§ 4º As importâncias relativas às multas serăo recolhidas à conta do Tesouro do Estado, se órgăo da administraçăo direta, ou na conta específica, no caso das autarquias, fundaçơes e empresas públicas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22.  Será dada publicidade dos preços registrados em Ata no site oficial do Governo do Estado e afixado, em extrato, sob a forma de Aviso, em quadro próprio da Superintendência de Compras e Suprimento.

Art. 23.  É permitida a utilizaçăo por órgăos e entidades do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, da Ata de Registro de Preços de Medicamentos e Correlatos do Ministério da Saúde.

§ 1º  A autorizaçăo para utilizaçăo da Ata referida no caput será concedida pelo Superintendente de Compras e Suprimento, conforme proposta apresentada pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde ou da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

§ 2º  A Secretaria de Estado de Saúde e a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, observadas o disposto no art. 6º, quando forem adquirir medicamentos e correlatos, por meio de ata de Registro de Preços de que trata o caput, fundamentarăo a excepcionalidade da licitaçăo em nível de Estado no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3º A Superintendência de Compras e Suprimento, após recepcionar solicitaçăo de uso da Ata do Ministério da Saúde, deverá realizar pesquisa de preços para verificar se existe compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado.

§ 4º Realizado o procedimento referido no parágrafo anterior, a Superintendência de Compras e Suprimento adotará providências para implementaçăo da aquisiçăo pelo site www.saúde.gov.br.

Art. 24. Poderăo ser utilizados recursos de tecnologia da informaçăo na operacionalizaçăo das disposiçơes deste Decreto, bem como para automatizaçăo dos procedimentos inerentes aos controles e atribuiçơes do Órgăo Gerenciador.

Art. 25.  Poderá ser utilizada senha eletrônica para atendimento a requisiçơes de aquisiçăo de bens ou serviços constantes de Atas de Registro de Preços sob responsabilidade da Superintendência de Compras e Suprimento, assim como nas compras diretas.

§ 1°  A senha eletrônica equipara-se à assinatura de próprio punho do agente público responsável pela autorizaçăo da aquisiçăo e tem o mesmo valor jurídico probante da assinatura manuscrita e presume-se verdadeira em relaçăo ao seu titular.

§ 2°  Aos agentes públicos responsáveis pela autorizaçăo, na forma prevista neste artigo, cabe preservar o sigilo da senha eletrônica, sob pena de responder administrativamente pelo uso indevido da mesma.

§ 3º  As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual e a Superintendência de Compras e Suprimento, para efetivar as transaçơes referidas neste artigo, deverăo estar protegidas por sistema eletrônico de segurança de dados.

Art. 26.  Considerando o interesse público e a conveniência administrativa, fica autorizada a aplicaçăo de disposiçơes deste Decreto às Atas em vigor.

Art. 27.  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo Pública para editar normas complementares a este Decreto e aprovar procedimentos e formulários necessários à sua implementaçăo.

Art. 28.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 29.  Revoga-se o Decreto nº 9.682, de 27 de outubro de 1998.

Campo Grande, 17 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador 

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública