ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
20.042 2022

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a
reestruturação de carreira dos Policiais e Bombeiros militares do Estado da Paraíba, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
“Plenário José Mariz”, 03 de janeiro de 2022.

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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2022.
REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAIS E
PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR,
MODIFICANDO AS LEIS Nº 23.287/02; LEI Nº
8.463/80 E LEI Nº 7.507/78.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - A carreira e progressão funcional das praças inseridas na lei 23.287 de 20 de agosto de
2002 passa a ter os seguintes interstícios para promoção as graduações de Cabo, 3º Sargento, 2º
Sargento, 1º Sargento e Subtenente:
I- Possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço, conforme alíneas abaixo:
a) Para sair Cabo, 06 (seis) anos da graduação de soldado;
b) Para sair 3º Sargento, 06 (seis) anos na graduação de Cabo;
c) Para sair 2º Sargento, 06 (seis) anos na graduação de 3º Sargento;
d) Para sair 1º Sargento, 06 (seis) anos da graduação de 2º Sargento;
e) Para sair Subtenente, 06 (seis) anos na graduação de 1º Sargento.
Art. 2º- Para que o militar possa concorrer a progressão funcional este não será mais submetido a
concurso interno sendo submetido as devidas habilitações para cada círculo.
Art. 3º - Para ingressar no respectivo curso de habilitação, são exigidos os seguintes requisitos:
I- ser considerado apto em inspeção de saúde
II- ser considerado apto em teste de aptidão física realizada para fins específicos de promoção.
III- apresentar as certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça
Estadual e da Justiça Militar.
IV- Não tenha sido condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado.
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Art. 4º - No ato da promulgação desta lei o Cabo oriundo da formação de Cabo (CFC) terá sua
imediata promoção para a graduação acima independente de habilitação necessitando desta apenas
para as próximas promoções.
Art. 5º - Os Sargentos oriundos do Curso de Formação de Sargentos (CFS) terão ingresso no
quadro suplementar de oficiais da administração (QSOA) podendo chegar até o posto de primeiro
tenente na ativa.
Parágrafo único: No tocante aos Sargentos e Subtenentes que ingressaram no Quadro de Oficiais
da Administração (QOA) através do Curso de Habilitações de Oficiais (CHO) poderão chegar até
o posto de Tenente-Coronel na ativa.
Art. 6º - Os oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) não poderão permanecer por mais
de 08 (oito) anos no posto que ocupa devendo ser promovido automaticamente independente de
vaga assim que atingir o lapso temporal sendo colocado no Quadro Suplementar de Oficial
Combatente (QSOC) até que abra vaga no QOC.
Art. 7º - No que concerne o exposto nesta lei que versa de conteúdo semelhante nas legislações
tratadas neste projeto ficam os anteriores revogados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“Plenário José Mariz”, 03 de janeiro de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Em comum acordo com todos os policiais e bombeiros militares presente em
Assembleia Geral deliberada no dia 28 de dezembro de 2021, estou apresentando a presente
proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação de carreira na Polícia e Bombeiro
militar do Estado da Paraíba.
Desta maneira, a solicitação requerida ao Governo do Estado conjuga com os anseios
da categoria dos militares estaduais que buscam há anos uma adequação em seus interstícios de
promoção, sobretudo, o militar que ingressou na carreira da Policial Miliar através do CFSD
(Curso de Formação de Soldado) com última alteração legislativa em sua carreira constante na
lei nº 23.287 de 20 de agosto de 2002.
Na mencionada lei acima descrita estes militares esperam por uma década para obter
suas progressões necessitando assim de uma nova restruturação nestes interstícios de modo a
adequar uma progressão mais justa com o objetivo de fazer o soldado percorrer toda a carreira
de praça progredindo funcionalmente até a graduação de Subtenente.
Não obstante, se faz necessário mudanças em outras legislações de modo a adequar de
forma mais justas estas legislações com os anseios de categorias específicas na Polícia e
Bombeiro militar que é o caso dos Sargentos de Curso (CFS), os Cabos de
Curso (CFC), o Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e os Oficiais
Combatentes (QOC) ajustando seus quadros de promoções e restabelecendo direitos adquiridos
ou criando outros.
Sendo assim, entendemos que é preciso que o Governo do Estado promova
modificações na lei nº 8.463 de 22 de abril de 1980 que versa sobre as promoções de praça,
mais especificamente dos Sargentos de Curso (CFS). Desta forma, entendemos que seja
possível modificar a referida lei de modo a permitir que os Sargento abarcado por esta legislação
ao chegar na graduação de Subtenente tenha mais duas promoções na ativa ingressando no
quadro suplementar de Oficiais da Administração (QSOA) chegando a primeiro tenente em
situação de atividade.

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Nesta esteira, ao promover uma reestruturação de carreira, o Estado não pode deixar
de contemplar os Cabos de Curso (CFC) com uma promoção imediata na sua carreira,
independente de habilitação, assim que for promulgado um projeto de lei que reestruture a
carreira das praças.
Bem como, visando valorizar todo o esforço do Sargento de Curso (CFS) que se
submeteram a mais um filtro para progressão de carreira ingressando no CHO (Curso de
Habilitação de Oficiais), é justo e merecido que o Estado promova um ajuste legislativo para
que este chegue até o posto de Tenente-Coronel na ativa.
Ressalto também que um projeto de reestruturação de carreira deve visar o todo, ou
seja, o coletivo da instituição, pois todas nossas legislações que versam sobre progressões e
quadro de acesso estão bem desatualizada o que não é diferente do Decreto Lei nº 7.507 de 03
de fevereiro de 1978 que versa sobre o Regulamento de Promoção de Oficias onde é preciso
criar mecanismos que permitam o estimulo aos nossos oficiais, pois estes devem ter a certeza
de suas promoções ao menos um lapso temporal mínimo em cada posto onde propomos 08
(oito) anos em cada posto, não sendo promovido neste interstício o oficial deverá ser elevado
ao próximo posto ficando num quadro suplementar a espera da abertura de vaga no seu
respectivo quadro.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro 2021.

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