ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 15.09.15.
Autor: Deputado Airton Português
Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, regulamentará a criação, a atualização e o
acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso, observadas as diretrizes desta lei.
Art. 3º O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso será constituído, no mínimo, dos
seguintes dados:
I - pessoais e foto do agente, compreendido este o suspeito, indiciado ou já condenado por
qualquer dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro quando praticados contra a criança e/ou
adolescente;
II - grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima;
III - idade do agente e da vítima;
IV - circunstâncias em que o crime foi praticado.
Art. 4º O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Mato Grosso será disponibilizado no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o seguinte:
I - qualquer internauta poderá ter acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de
Mato Grosso, no entanto, somente em relação ao nome e foto dos agentes já condenados e até que obtenha a reabilitação
judicial;
II - qualquer Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e demais Autoridades pontuadas
pela Secretaria de Estado de Segurança Pública terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro Estadual de Pedófilos do
Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.