ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.740, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 05.11.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Vila Rica/MT, relativa a
um lote de número I, situado na Rua Estrada, sem denominação, fundos com a Rua “A” - Quadra II, Loteamento Setor
Leste, com área de 1.643,00m² (mil seiscentos e quarenta e três metros quadrados), assentado em uma área maior chamada
Loteamento Setor Leste, conforme matrícula nº 10.032, Ficha 2, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Félix
do Araguaia, com o seguinte perímetro:
I - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
1) frente ao norte: 27,38m ......... Estrada;
2) esquerdo a oeste: 60,29m ..... Lote II-Quadra II;
3) fundos ao sul: 27,38m ........... Rua “A”;
4) direito a leste: 60,29m ........... Rua “G”.
Art. 2º A área mencionada destina-se à construção da Cadeia Pública no Município de Vila Rica/MT.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.