










DECRETO
Nº 39.863,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 24.215.000,00 em favor dos Encargos Gerais do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a Dívida Pública Interna e Externa dos Encargos Gerais
do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
24.215.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quinze mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário para a Cidade da Copa”, no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificados no Anexo III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de setembro de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
ALMIR CIRILO
ANA
CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.