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LEI 15780, de 26/10/2005 - Texto Original


Dá denominação ao estabelecimento penitenciário
localizado no Município de Muriaé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica denominado Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior
o estabelecimento penitenciário localizado no Município
de Muriaé.


Art. 2º
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia