ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.812, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.554, de 10 de
dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentada uma profissão ao Anexo II, nº de ordem 01, da Lei nº 7.554, de 10 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“ANEXO II
Nº de Ordem
01

Transformação
... Piloto de Aeronaves

Cargos
Técnico de Desenvolvimento
Econômico e Social”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.