ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 28.11.19 - Edição Extra
Autor: Poder Executivo
Define as atribuições do Conselho
Deliberativo
dos
Programas
de
Desenvolvimento de Mato Grosso CONDEPRODEMAT
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso CONDEPRODEMAT, criado através do art. 4º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, passará a ser composto da
seguinte forma:
I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
II - Secretário-Chefe da Casa Civil;
III - Procurador - Geral do Estado;
IV - Secretário de Estado de Fazenda;
V - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
VI - 01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato
Grosso - FAMATO;
VII - 01 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO.
§ 1º A Presidência do Conselho será ocupada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, sendo atribuição da presidência a condução de todos os trabalhos do Conselho.
§ 2º Quando as matérias a serem deliberadas pelo Conselho estiverem ligadas, ainda que
indiretamente, a interesses tutelados por entidade de classe regularmente constituída, esta deverá ser convidada a participar
das reuniões que sobre tais versarem, ocasião em que seu representante terá direito a voz.
§ 3º O CONDEPRODEMAT poderá convidar, por iniciativa própria ou por solicitação do
interessado, outros órgãos e entidades, da esfera pública ou privada, a participarem de suas reuniões, ocasião em que terão
direito a voz, na forma do regimento interno.
Art. 2º Incumbe ao CONDEPRODEMAT:
I - aprovar a programação, o orçamento e os relatórios anuais;
II - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
III - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar ao Poder
Legislativo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelos programas instituídos na lei que
define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso;
IV - sugerir modificações na disciplina jurídica da execução das políticas estratégicas;
V - definir as diretrizes, os percentuais de incentivos fiscais, os produtos e as mercadorias
que poderão ser beneficiados com os referidos incentivos, sempre respeitando o princípio de isonomia entre os segmentos
com mesma atividade;
VI - estudar, propor e opinar sobre as diretrizes e estratégias de desenvolvimento dos setores
da indústria, do comércio, da mineração e energia do Estado;
VII - definir os critérios que embasarão os percentuais para a concessão de benefícios
fiscais;
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VIII - deliberar sobre a quantificação dos percentuais para as operações internas e
interestaduais dos programas de desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso por setor e dentro dos setores por
produto;
IX - definir os critérios, os percentuais e os tratamentos para os programas instituídos pela
Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
X - deliberar sobre todo assunto que lhe for submetido em decorrência de sua competência
legal, bem como de seu regimento interno;
XI - definir os critérios, os percentuais e os tratamentos para as reduções tributárias
instituídas pela Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e seu regulamento;
XII - (VETADO).
Art. 3º O CONDEPRODEMAT fica obrigado a enviar, através de ofício, à Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, e a publicar no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias, as decisões
tomadas em suas reuniões.
Art. 4º O CONDEPRODEMAT funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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