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LEI 17561, de 13/06/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
destinada ao financiamento do Programa de Universalização
do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas
Gerais - Minas Comunica, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, até o limite equivalente a
US$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares
norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de
Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais - Minas Comunica, para
o acesso dos Municípios mineiros ao serviço móvel
de telefonia e transmissão de dados, nos termos da Lei nº
16.306, de 7 de agosto de 2006.



Art. 2º
Os recursos decorrentes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão depositados em instituições
financeiras que centralizem a receita do Estado.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contra garantia à
garantia oferecida pela União, para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei, as
cotas e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e
159, combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.



Art. 4º
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Estado em projeto integrante do Programa Minas Comunica
e das despesas relativas à amortização do
principal e ao pagamento de juros e dos demais encargos pertinentes.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Rafhael
Guimarães Andrade

Simão
Cirineu Dias