










DECRETO Nº 35.028,
DE 20 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.089.977,00, em favor da Secretaria de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a
necessidade de inclusão, na Secretaria de Turismo, dos recursos de operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$
4.089.977,00 (quatro milhões, oitenta e nove mil, novecentos e setenta e sete
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Contrato de Empréstimo nº 1392 OC/BR, firmado com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, autorizado pela Lei nº 13.559, de 19 de setembro de 2008, para
aplicação obrigatória na execução das ações do “Programa Nacional de Turismo -
PRODETUR Nacional”, a cargo da Secretaria de Turismo do Estado de Pernambuco, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.