










DECRETO Nº 32.872,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre a
divulgação do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas
empresas beneficiárias do PRODEPE e respectivas atualizações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, que regulamentou a Lei Complementar nº 60, de
14 de julho de 2004, e alterações, que introduziu nova sistemática de
aferição do montante mínimo de recolhimento do ICMS, por empresas beneficiárias
do PRODEPE, visando à manutenção dos níveis mínimos de arrecadação desse
imposto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A divulgação do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual a
ser observado pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei
Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, e alterações, será realizada
por meio de portaria do Secretário da Fazenda, observado o disposto neste
Decreto.
 
Art. 2º A
Secretaria da Fazenda divulgará até o 20º (vigésimo) dia útil seguinte ao
encerramento de cada semestre civil os valores do montante mínimo do ICMS anual
relativamente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de
incentivos fiscais durante o respectivo semestre.
 
§ 1º Para
efeito deste artigo, somente serão considerados os valores do montante mínimo
do ICMS superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). 
 
§ 2º Serão
também objeto de divulgação no mesmo ato normativo as alterações dos valores
dos montantes mínimos do ICMS anual decorrentes de revisão de ofício ou de
proposição do beneficiário do referido Programa.
 
Art. 3º Para
efeito da atualização anual do montante mínimo de recolhimento do ICMS prevista
no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, o Secretário da Fazenda, mediante portaria,
divulgará até 31 de janeiro de cada ano a variação acumulada da Taxa
Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
atualização do respectivo valor nos 12 (doze) meses do exercício fiscal
respectivo, ficando dispensada a publicação pela Secretaria da Fazenda dos
valores atualizados.
 
Art. 4º A
Secretaria da Fazenda divulgará, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2008:
 
I - os valores
do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual referentes ao exercício de
2007;
 
II - os valores do montante mínimo de recolhimento do ICMS
anual para o exercício de 2008 referentes aos contribuintes que tenham sido
contemplados com a concessão de incentivos fiscais entre 01 de janeiro e 30 de
setembro de 2008;
 
III - os
valores alterados em decorrência de revisão de ofício ou de proposição do
beneficiário do PRODEPE ocorridas entre 01 de janeiro e 30 de setembro de 2008;
 
IV - a variação
acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao exercício em curso para aplicação sobre o valor do montante
mínimo do ICMS anual referente ao exercício de 2007.
 
Art. 5º Ficam
convalidados os valores de montante mínimo de recolhimento do ICMS anual
publicados por portaria do Secretário da Fazenda anteriores à publicação deste
Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2008.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.