ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Cabo Gilberto Silva

PSL

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

261

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 15.000 – Policia Militar do Estado da Paraíba
Unidade Orçamentária: 15.101 – Comando Geral da Polícia Militar
Programa/Ação: 5005/1193 – Construção e Reforma de Instalações Físicas para a Polícia Militar
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 06.181
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 401.201,71 (quatrocentos e um mil duzentos e um reais e
setenta e um centavos)
[Meta Específica]
Ampliação do Colégio da Polícia Militar estudante Rebeca Cristina Alves Simões, com a construção de novas salas de
aula, a fim de aprimorar o ambiente educacional.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 401.201,71 (quatrocentos e um mil duzentos e um reais e
setenta e um centavos).

JUSTIFICATIVA
O colégio da Polícia Militar da Paraíba há décadas beneficia pessoas de diversas classes sociais promovendo
inclusão social e contribuindo com a qualificação e melhoria de vida de milhares de pessoas. O CPM é conhecido por
apresentar uma excelente formação humana, acadêmica e profissional a seus alunos. A instituição conta com um quadro
de docente especializado que permite melhores resultados dos alunos em concursos, exames e seleções em geral.
Sedo assim, a construção de salas de aula devidamente equipadas e confortáveis para aumentar a capacidade do
colégio é de extrema importância para sociedade paraibana.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:

GILBERTO
GOMES DA SILVA:
03183427400

Assinado digitalmente por GILBERTO GOMES DA SILVA:
03183427400
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=VALID,
OU=AR ATOCSIGN CERTIFICACAO DIGITAL,
OU=26362633000133, CN=GILBERTO GOMES DA SILVA:
03183427400
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha
assinatura de vinculação legal
Localização: João Pessoa/PB
Data: 2020-11-30 19:27:46