ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.510, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 10.09.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Acresce dispositivos à Lei nº 7.692, de
1º de julho de 2002, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, para
exigir tratamento idêntico em situações
jurídicas
iguais,
respeitando
as
prerrogativas
dos
indivíduos
e
entidades.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 6º da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, com a seguinte
redação:
“Art. 6º (...):
(...)
V - ser tratado com igualdade perante todos os outros administrados, mediante a
aplicação de critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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