ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.823, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 16.01.08.
Autor: Poder Executivo
Regulamenta a aplicação do disposto no Art. 40 da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no
âmbito estadual e o Art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de
17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato
Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo
intermunicipal para aposentados e pensionistas e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no Art. 40 da
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros,
e no inciso XI, do Art. 6º da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003.
Parágrafo único Compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, a edição de normas complementares objetivando o detalhamento para execução das
disposições não auto-aplicáveis.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei , considera-se:
I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com rendimento de até 02
(dois) salários mínimos;
II - aposentado e pensionista: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
detentora de benefícios previdenciários da União, Estados e Município, regime geral de previdência social e regimes
próprios ou complementares de previdência, que possua rendimento de até dois salários mínimos;
III - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros: o que transpõe
o limite de um município.
Parágrafo único O aposentado por invalidez fica excetuado da comprovação de idade, desde
que comprove auferir rendimentos de até dois salários mínimos.
Art. 3º No sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros ficará assegurado ao
idoso, aposentado ou pensionista:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo acima de 20 (vinte) lugares;
II - a reserva de 1 (uma) vaga gratuita por veículo de até 20 (vinte) lugares.
§ 1º Os assentos destinados a gratuidade para aposentados idosos e pensionistas, são de uso
exclusivo para esta finalidade, não podendo ser comercializados e deverão estar identificados de forma de visível e
inequívoca, com letreiro contendo a inscrição “vagas reservadas”, ficando destinadas para tal finalidade as poltronas 1 - 2 ou
3 - 4.
§ 2º O idoso, aposentado e pensionista, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo,
deverá solicitar, nos pontos de venda próprios, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.
(Revogado pela Lei nº 10.526/2017)
§ 3º Na impossibilidade de efetuar a reserva no dia e horário solicitado, a transportadora fica
obrigada a comunicar por escrito ao solicitante, em formulário próprio, o motivo do não atendimento, informando a
AGER/MT no relatório mensal.
§ 4º Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos
que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. (Acrescentado pela Lei nº
10.320/2015)


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Art. 4º A passagem ou bilhete de viagem do idoso, aposentado e pensionista é pessoal e intransferível.
Parágrafo único Não estão incluídas no benefício de gratuidade ao idoso, aposentado ou
pensionista, as tarifas de utilização de terminal, de seguro e pedágio.
Art. 5º As empresas prestadoras dos serviços de transporte intermunicipal deverão informar à
AGER/MT, através de relatório mensal, a movimentação de usuários titulares do benefício, por data da viagem, horário,
linha, seção, especificando a gratuidade por classificação em idoso, aposentado ou pensionista.
Art. 6º No ato de solicitação e utilização da reserva de gratuidade, o idoso, aposentado ou pensionista,
deverá apresentar documento original de identificação, com foto, expedido por órgão público, que faça prova de sua idade e
apresentar comprovante da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Parágrafo único A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime
de previdência social público ou privado.
V - comprovante bancário de saque do benefício. (Acrescentado pela Lei nº 8.993/2008)
Art. 7º O idoso está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentar-se para
embarque, de acordo com a legislação de transporte intermunicipal e normas de regulação em vigor .
Art. 8º São passíveis de penalidades as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros, as operadoras concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não cumprirem as disposições contidas na
presente lei.
Parágrafo único A infração a qualquer dispositivo desta lei é passível de multa no valor de 100
(cem) Unidades Padrão Fiscal – UPF/MT, dobrando o seu valor em caso de reincidência.
Art. 9º A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
– AGER/MT, como órgão regulador e fiscalizador do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no
Estado, será o responsável pela fiscalização e a aplicação das penalidades previstas na presente lei.
Art. 10 A fonte de financiamento da gratuidade aos idosos, aposentados e pensionistas será obtida
através do subsídio contido na tarifa paga pelos outros usuários que não tem o direito à gratuidade, ou seja, os usuários
pagantes.
Art. 11 Ficam revogadas as Leis nºs 6.743, de 10 de janeiro de 1996; 6.894, de 10 de junho de 1997;
6.918, de 25 de julho de 1997; 6.943, de 04 de novembro 1997; 7.432, de 31 de maio de 2001 e 7.833, de 13 de dezembro
2002.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.