










DECRETO
Nº 37.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência de
recolhimento antecipado do imposto e à saída de mercadoria para pessoa
não-inscrita no CACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 54. Fica exigido o
pagamento antecipado do imposto:
..........................................................................................................................
XIV - a partir de 1º de setembro
de 2011, na aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária, efetuada por contribuinte credenciado para utilização da
sistemática de tributação prevista no Decreto nº
24.422, de 17 de junho de 2002, que seja detentor do regime especial de
tributação de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto
nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, observado o disposto no § 23. (AC)
..........................................................................................................................
§ 23. Relativamente ao imposto
exigido nos termos do inciso XIV, observar-se-á: (AC)
 
I - deve corresponder ao valor
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisição da
mercadoria:
 
a) 5% (cinco por cento), quando se
tratar de mercadoria adquirida:
 
1. nas Regiões
Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo; e
 
2. a estabelecimento
comercial nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Estado do Espírito
Santo;
 
b) 3% (três por cento), quando se tratar
de mercadoria adquirida a estabelecimento industrial ou produtor nas Regiões
Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Estado do
Espírito Santo; ou
 
c) 1% (um por cento), quando se
tratar de mercadoria adquirida neste Estado a estabelecimento industrial,
produtor, central de distribuição, estabelecimento beneficiário do PRODEPE ou
estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 24.422, de 2002;
 
II - deve ser recolhido nos
seguintes prazos:
 
a) nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação, sob o código de receita 058-2:
 
1. até o último dia do mês
subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado; ou
 
2. não passando
a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, até o último dia do mês
subsequente àquele da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da
emissão da respectiva Nota Fiscal; 
 
b) nas aquisições internas, no
prazo estabelecido para a categoria do contribuinte adquirente, sob o código de
receita 100-6, devendo ser indicado, no campo "Observações" do DAE, o
número da Nota Fiscal de aquisição da mercadoria.
..........................................................................................................................
Art.
58. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 27. Relativamente ao inciso
XXIX do caput, deve ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
V - a partir de 1º de março de 2010, nas
saídas promovidas por contribuinte credenciado para utilização da sistemática
de tributação do ICMS relativo às operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
bebidas e artigos de escritório e de papelaria, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002:
 
a) o valor do respectivo ICMS devido por
substituição tributária corresponde: (NR)
 
1. àquele
indicado no inciso IX do art. 2º do Decreto nº 24.422,
de 2002; ou
 
2. a partir de 1º de
setembro de 2011, quando o referido contribuinte for detentor do regime
especial de tributação previsto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, ao valor
equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 5,1% (cinco
vírgula um por cento) sobre o valor das mencionadas saídas, no respectivo
período fiscal; (AC)
..........................................................................................................................
c) o recolhimento do imposto previsto na
alínea “a” deve ser efetuado no prazo de pagamento estabelecido para a
respectiva categoria do contribuinte, mediante DAE, sob o código de receita
011-6. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.