


LEI Nº 3.671 DE 05/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.671, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Dispơe sobre a organizaçăo da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.460, de 18 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte de Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO E ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO E DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 1° A carreira Assistência Jurídica é composta pela categoria funcional de Advogado, e requer de seus integrantes conhecimentos jurídicos especializados para prestar serviços de assessoria jurídica, em nível de segunda e de terceira linhas hierárquicas, da administraçăo pública estadual aos titulares de cargos de direçăo e assessoramento superior em órgăos da administraçăo direta do Poder Executivo.

§ 1º A carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional de Advogado, integra o Grupo Ocupacional Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme o inciso X do art. 5º e alínea “e” do inciso IX do art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26.12.2002, e alteraçơes posteriores.

§ 2º O exercício das atribuiçơes da carreira de assistência jurídica, categoria funcional de advogado, na administraçăo pública estadual está sujeito à correiçăo, realizada na forma de regulamento aprovado pelo Procurador-Geral do Estado em consonância com a Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 2° Preservada a competência da Procuradoria-Geral do Estado para supervisionar, coordenar, corrigir ou avocar trabalhos dos integrantes da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, a eles competem as atividades de assessoria jurídica, em nível de segunda e de terceira linhas hierárquicas, da administraçăo pública estadual com o exercício das seguintes atribuiçơes no órgăo de lotaçăo:

I - prestar assessoramento na elaboraçăo legislativa, inclusive projetos de lei e redaçăo de vetos relativos a matérias da área de atuaçăo do órgăo de lotaçăo;

II - propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio e os interesses institucionais do órgăo em que atua;

III - elaborar termos de contratos, convênios ou similares a serem firmados pelo titular do órgăo, bem como examinar editais ou termos de convocaçăo de licitaçơes;

IV - orientar os agentes públicos e unidades integrantes da estrutura do órgăo de lotaçăo quanto ao cumprimento de decisơes judiciais;

V - requer vista de processos e expedientes administrativos, em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria em exame na área jurídica;

VI - requisitar diligências, certidơes, cópias de documentos, ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes;

VII - informar aos dirigentes superiores e aos servidores do órgăo sobre a vigência de lei, decreto ou quaisquer atos normativos cujo cumprimento requer providências da administraçăo, e sobre decisơes administrativas ou judiciais de interesse do órgăo de atuaçăo, preparar minutas de ofícios esclarecendo sobres as providências que devem ser tomadas;

VIII - executar as funçơes de assessoramento jurídico, emitir pareceres de interesse do órgăo para fixar a interpretaçăo de leis e regulamentos aplicáveis na atividade fim da área de atuaçăo do órgăo de lotaçăo;

IX - propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou anulaçăo de atos oficiais, normativos ou administrativos, manifestamente ilegais ou contrários aos princípios da administraçăo pública;

X - propor o cumprimento de providência jurídica indispensável para resguardar o interesse público afeto ao órgăo de lotaçăo;

XI - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de agentes e servidores públicos, sempre que houver indício da prática de infraçăo no exercício de suas atribuiçơes;

XII - atuar na defesa dos interesses da Administraçăo Pública perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa;

XIII - elaborar estudos e preparar manifestaçăo ou parecer, por solicitaçăo da autoridade da administraçăo superior do órgăo;

XIV - assistir a autoridade no controle interno preventivo da legalidade dos atos a serem praticados, ou no controle posterior para correçăo dos atos lavrados em desconformidade com os princípios da administraçăo pública, leis e regulamentos em vigor;

XV - analisar as petiçơes iniciais de mandados de segurança e notificaçơes judiciais recebidas pelas autoridades do órgăo para as providências iniciais, em especial parar preparar a documentaçăo necessária para a defesa do ato impugnado, encaminhando-os para a Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

XVI - examinar previamente no âmbito do órgăo:

a) os textos de edital de licitaçăo, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e ou publicados;

b) os atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou decisăo para dispensa de licitaçăo;

XVII - requerer à autoridade do órgăo de lotaçăo o encaminhamento de questăo controvertida para análise da Procuradoria-Geral do Estado, dependendo de sua complexidade e desde que năo exista orientaçăo anterior em processos semelhantes;

XVIII - orientar e auxiliar as autoridades superiores do órgăo de lotaçăo quanto aos procedimentos de prestaçăo de contas e cumprimento dos prazos, para comprovar a legalidade dos atos administrativos, impostos pelo Tribunal de Contas do Estado ou da Uniăo ao administrador público.

§ 1º Os integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogados submetem-se ao controle administrativo e funcional da Secretaria de Estado de Administraçăo e à coordenaçăo técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com os incisos IV e V do art. 14, da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e arts. 2º e 3º, § 3º, e art. 156 da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

§ 1º Os integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogados, submetem-se ao controle administrativo e à coordenaçăo técnico-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)

§ 2º A expediçăo dos atos de pessoal da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogados, é de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo.

§ 2º A expediçăo dos atos de pessoal da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogados, é de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo, ressalvado o disposto no artigo 33 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3º A carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, é composta por cargos de provimento efetivo, posicionados hierarquicamente, em ordem decrescente, com as seguintes classificaçơes:

I - Terceira Classe;

II - Segunda Classe;

III - Primeira Classe;

IV - Classe Especial.

Art. 4º O quadro permanente da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, é composto por 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos, do Grupo Ocupacional Gestăo Governamental, que compơem as tabelas de lotaçăo de órgăos da administraçăo direta, de forma que assegure o eficaz cumprimento das atribuiçơes do cargo e atenda às necessidades dos órgăos, distribuídos entre classes nos seguintes números:

I - 60 (sessenta) cargos na Terceira Classe;

II - 40 (quarenta) cargos na Segunda Classe;

III - 30 (trinta) cargos na Primeira Classe;

IV - 20 (vinte) cargos na Classe Especial.

§ 1º Os servidores com menos de cinco anos na carreira serăo enquadrados na terceira classe, e os demais serăo enquadrados nas classes superiores de acordo com o tempo de serviço na carreira, independentemente do tempo de serviço, público ou privado, prestado antes do ingresso na carreira.

§ 2º Os cargos vagos e os ocupados por servidores com menos de três anos na carreira ficarăo posicionados na terceira classe, devendo ser observado o número de cargos das demais, na medida em que forem se processando os enquadramentos.

§ 3º A Secretaria de Estado de Administraçăo fica autorizada a efetuar os ajustes necessários para o regular enquadramento dos Advogados na atual estrutura do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, inclusive para revisar enquadramentos efetivados de forma contrária ao princípio de ingresso no serviço público.

Art. 5º Săo requisitos para ingresso na carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, além dos exigidos para investidura no cargo público:

I - formaçăo escolar de nível superior com graduaçăo em Direito;

II - inscriçăo na Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul; conforme norma do art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.906, de 1994, e parte final do inciso II do art. 12 da Lei Estadual nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999;

III - conhecimento da legislaçăo estadual;

IV - conduta ilibada, averiguada por meio de investigaçăo social;

V - ter, na data do encerramento da inscriçăo do concurso, pelo menos, dois anos de prática profissional;

VI - possuir boa saúde física e mental, comprovadas em exame de saúde, conforme legislaçăo específica.

§ 1º A comprovaçăo de preenchimento dos requisitos legais dar-se-á de acordo com as fases de realizaçăo do concurso público, nos termos da legislaçăo em vigor, regulamentos e o respectivo edital de abertura do certame.

§ 2º A boa conduta social será comprovada mediante atestado de dois membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, ou da Defensoria Pública, sem prejuízo da investigaçăo social a cargo da comissăo examinadora do concurso público.

§ 3º A inexistência de antecedentes civis e criminais será comprovada por certidăo negativa das Justiças estadual, federal e militar nas modalidades civil e penal, da justiça do local onde o candidato tiver residido nos últimos cinco anos.

§ 4º Será considerada, como forma de prática profissional o exercício da advocacia privada ou o exercício de funçăo pública de natureza jurídica, que exija como requisito para o seu exercício o diploma de bacharel em Direito, bem como estágio profissional de Direito, oficial ou reconhecido. 

§ 5º Os requisitos de boa saúde, física e mental, serăo aferidos em fases eliminatórias do concurso público, nos termos da legislaçăo específica e do edital de abertura do certame.

Art. 6º Serăo reservados às pessoas portadoras de deficiência física até cinco por cento das vagas disponíveis no concurso público, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade entre as condiçơes do candidato para o exercício das atribuiçơes do cargo com a deficiência.

Parágrafo único. A classificaçăo dos candidatos inscritos na forma prevista neste artigo será em separado, assegurada a nomeaçăo prioritária, até o limite das vagas destinadas a essa condiçăo de provimento, na proporçăo de um na lista geral e outro dessa classificaçăo.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 7º O ingresso na carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, dar-se-á no cargo efetivo de terceira classe, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único. O concurso público constará de fases distintas, sucessivas, eliminatórias, ou năo, que se destinam a proporcionar a real avaliaçăo da capacidade intelectual, conduta pessoal, e a aptidăo física e mental, do candidato para o exercício das atribuiçơes cargo efetivo.

Art. 8º O concurso público para ingresso na carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneraçăo de novos servidores, com os respectivos encargos financeiros e autorizaçăo do Governador do Estado.

Parágrafo único. O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente lei, da legislaçăo estatutária, dos regulamentos e do edital de abertura do certame, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administraçăo e da Fundaçăo Escola de Governo.

Art. 9º O concurso público para selecionar candidatos para a carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, será conduzido por comissăo integrada por, pelo menos, um representante da Procuradoria-Geral Estado, um da Secretaria de Estado de Administraçăo e um da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Secretário de Estado de Administraçăo, ou de pessoa por ele indicada.

Art. 10. O concurso público para ingresso nos cargos da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, será realizado obedecendo, sucessivamente, às seguintes fases:

I - provas escritas, objetivas e dissertativas;

II - provas práticas;

III - prova de títulos;

IV - exames de saúde;

V - investigaçăo social.

Parágrafo único. As fases referidas nos incisos acima săo eliminatórias, à exceçăo da prova de títulos, de caráter classificatório, ficando a convocaçăo para a fase subsequente condicionada a habilitaçăo na fase anterior, que se dará por publicaçăo de edital no Diário Oficial do Estado, ressalvado o caso da investigaçăo social que perdurará durante todas as fases do certame.

Art. 11. O candidato à carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, aprovado no concurso público será nomeado para exercer cargo efetivo de terceira classe, de acordo com a rigorosa ordem de classificaçăo constante da homologaçăo do resultado do certame.

Art. 12. O candidato será investido no cargo da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, após ser nomeado e aceitar formalmente os deveres e obrigaçơes atribuídas aos detentores do cargo, em observância às leis, às normas e aos regulamentos.

Art. 13. O candidato empossado em cargo da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, permanecerá em estágio probatório por três anos.

§ 1º O servidor em estágio probatório submeter-se-á ao processo de avaliaçăo de desempenho e ao final, se aprovado, será declarado estável no serviço público estadual pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo.

§ 2º O servidor năo aprovado no estágio probatório será exonerado, e caso seja detentor de outro cargo público no estado poderá reassumi-lo desde que dele tenha se afastado em decorrência da declaraçăo de vacância.

§ 3º A vaga decorrente da exoneraçăo do servidor năo aprovado no estágio probatório poderá ser ocupada por candidato remanescente do concurso público, desde que esteja dentro do prazo de validade, ou retornar para o banco de cargos sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administraçăo.

§ 4º A avaliaçăo de desempenho no estágio probatório será realizada de acordo com a legislaçăo pertinente, por comissăo instituída pela Secretaria de Estado de Administraçăo.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 14. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 15. Aos integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe, desde que exista vaga na classe superior;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício das funçơes, por meio:

a) do pagamento de taxas de inscriçăo, de investimento ou de mensalidade;

b) da concessăo de licença remunerada para estudo;

c) da concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos de especializaçăo, ou de pós-graduaçăo.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇĂO

Art. 16. A promoçăo ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, sempre que existir vaga disponível na classe mais elevada, concorrendo os integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, que atenderem aos seguintes requisitos:

I - pelo critério de antiguidade: contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;
II - pelo critério do merecimento:
a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

I - pelo critério de antiguidade: contar, no mínimo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; (redaçăo dada pela Lei nº 3.872, de 31 de março de 2010)

II - pelo critério do merecimento: (redaçăo dada pela Lei nº 3.872, de 31 de março de 2010)

a) contar, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; (redaçăo dada pela Lei nº 3.872, de 31 de março de 2010)

b) atingir mais de cinquenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo de desempenho.

§ 1° O merecimento será aferido por avaliaçăo de desempenho, conforme critérios e condiçơes estabelecidos em regulamentos da Administraçăo Pública Estadual.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às atribuiçơes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

Art. 17. Na movimentaçăo por promoçăo, os integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, serăo posicionados na classe superior à que possuem observados os limites fixados no art. 4°.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO

Art. 18. A avaliaçăo de desempenho dos ocupantes de cargos da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, terá por objetivo aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

Art. 18. A Avaliaçăo de Desempenho Individual, pautada no modelo de gestăo por competência, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e será realizada com o objetivo de af erir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício de suas atribuiçơes, nos termos de regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo art. 2º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

I - qualidade do trabalho; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso  II)

II - produtividade no trabalho; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

III - iniciativa e presteza; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

IV - aproveitamento em programas de capacitaçăo; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

V - assiduidade e pontualidade; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

VI - disciplina e zelo funcionais; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

VII - chefia e liderança; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

VIII - participaçăo em órgăo colegiado; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

IX - participaçăo em cursos e simpósios destinados ao aperfeiçoamento jurídico. (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso II)

Parágrafo único. O sistema de avaliaçăo de desempenho será processado nos termos do regulamento do Poder Executivo. 

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo art. 2º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

Art. 19. A avaliaçăo de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, com base na apuraçăo dos seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - responsabilidade e iniciativa;

III - assiduidade, pontualidade e disciplina;

IV - aptidăo e capacitaçăo para o exercício do cargo ou funçăo.

Parágrafo único. O administrador público dará ciência do resultado das avaliaçơes periódicas aos dos integrantes da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, submetidos ao estágio probatório.

Art. 20. O servidor que pelas avaliaçơes periódicas, das quais, obrigatoriamente, lhe serăo dada ciência e năo atender aos requisitos para exercício da funçăo pública, em duas avaliaçơes semestrais sucessivas ou três alternadas, será exonerado durante o estágio probatório ou reconduzido ao cargo de origem, se estável em órgăo da administraçăo direta ou entidade de direito público do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇĂO FUNCIONAL
Art. 21. A qualificaçăo profissional dos membros carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, compreenderá o desenvolvimento de programas regulares de aperfeiçoamento e capacitaçăo, inclusive de natureza gerencial, em especial:

I - cursos regulares de aperfeiçoamento e especializaçăo, de complementaçăo e atualizaçăo da formaçăo profissional, visando a habilitar o assistente jurídico para o desempenho eficiente e eficaz das atribuiçơes inerentes ao cargo de hierarquia superior;

II - cursos de natureza gerencial, visando à preparaçăo para o exercício de cargos ou funçơes de direçăo, gerência, chefia ou assessoramento;

III - concessăo de licença para estudo, sem prejuízo dos vencimentos, desde que no interesse da administraçăo pública estadual;

IV - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes do cargo, mediante:

a) o pagamento, parcial ou total, de taxa de inscriçăo, do investimento ou de mensalidade;

b) a concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

V - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para frequentar curso de capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único. A participaçăo em cursos de formaçăo, de capacitaçăo e atualizaçăo para exercício das suas atribuiçơes será utilizada na avaliaçăo de desempenho do servidor para fins de promoçăo por merecimento.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO
Art. 22. A remuneraçăo dos servidores da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, será efetuada pelo sistema de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituiçăo Federal, assegurada a revisăo geral anual nos termos do inciso X do art. 37 do mesmo diploma legal. 

Parágrafo único. No subsídio referido no caput estăo compreendidas as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;

II - adicional noturno;

III - adicional de funçăo;

IV - adicional de capacitaçăo;

V - adicional de incentivo à produtividade;

VI - adicional de tempo de serviço;

VII - adicional de progressăo funcional;

VIII - adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - gratificaçăo de escolaridade;

XI – adicional ou gratificaçăo de risco de vida;

XII - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XIII - vantagens incorporadas;

XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensơes;

XV - incorporaçăo/URP;

XVI - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XVII - valores incorporados à remuneraçăo decorrentes do exercício de funçăo de direçăo chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissăo ou de natureza especial;

XVIII - outras gratificaçơes e adicionais, de qualquer origem e natureza, que năo estejam explicitamente mencionados no art. 24 desta lei.

Art. 23. Os valores dos subsídios serăo fixados em oito níveis, a partir da experiência adquirida a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, mediante acréscimo ao subsídio do servidor do percentual de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio e de 5% (cinco por cento) nos demais, calculados sobre o subsídio do nível inicial da carreira, conforme o Anexo desta Lei.

§ 1º O servidor que sempre desempenhou a mesma funçăo, sem interrupçăo, terá computado o tempo de serviço anterior à transformaçăo efetivada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaçăo nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgăo de lotaçăo e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo năo se aplica ao tempo de serviço exercido, exclusivamente, em cargo comissionado. (acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)

Art. 24. O subsídio dos servidores da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, de que trata o art. 22, năo exclui o direito à percepçăo, nos termos desta Lei e regulamentaçăo específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituiçăo Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - verba de natureza indenizatória, prevista no inciso I do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para ressarcimento de despesas com deslocamento:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) indenizaçăo de transporte; 

V - indenizaçăo de representaçăo pelo exercício de funçăo de direçăo, chefia e assessoramento, mediante designaçăo, calculada sobre o subsídio do respectivo cargo, nas seguintes proporçơes:

a) 20% (vinte por cento) para direçăo ou chefia de funçăo gratificada;

b) 10% (dez por cento) para a subchefia de funçăo gratificada;

VI - retribuiçăo pela substituiçăo no exercício de funçăo de direçăo, chefia e assessoramento, mediante designaçăo, calculada consoante o previsto no inciso anterior e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na funçăo.

VII - retribuiçăo pelo exercício como membro do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do disposto em regulamento. (acrescentado pela Lei nº 3.872, de 31 de março de 2010)

Parágrafo único. A designaçăo para o exercício de direçăo, chefia e assessoramento é de competência do governador do Estado.

Parágrafo único. A designaçăo para o exercício de direçăo, chefia e assessoramento é de competência do Procurador-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)

Art. 25. Os servidores da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, nomeado para cargo em comissăo, que optar pela remuneraçăo do cargo efetivo, perceberá a gratificaçăo de representaçăo pelo exercício do cargo e demais vantagens do cargo em comissăo ou a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissăo.

§ 1° Năo será paga aos servidores da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissăo, qualquer vantagem que năo seja inerente ao exercício desse cargo.

§ 2° Nenhum servidor no exercício de suas atribuiçơes e no exercício de cargo em comissăo poderá perceber remuneraçăo superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraçăo desse valor, as parcelas indenizatórias.

Art. 26. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, em serviço ativo, inativo ou pensionista năo poderá acarretar a reduçăo de remuneraçăo, de proventos ou de pensăo.

Parágrafo único. Aos servidores titulares dos cargos da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, cujo subsídio fixado em decorrência da aplicaçăo do disposto nesta Lei seja inferior à remuneraçăo atualmente percebida, fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da referida remuneraçăo, nominalmente identificada como parcela constitucional de irredutibilidade, até que seja absorvida, por ocasiăo de futuros reajustes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária, assegurada a revisăo geral anual da remuneraçăo de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituiçăo Federal.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES, GARANTIAS E DOS IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS
Art. 27. Aplicam-se aos servidores da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, os direitos, deveres e garantias constantes da legislaçăo estatutária.

Art. 28. O servidor da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, após aprovaçăo em estágio probatório, somente poderá ser demitido em consequência de processo administrativo disciplinar em que se lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, ou por insuficiência de desempenho, de acordo com o resultado da avaliaçăo de desempenho anual ou por sentença judicial.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 29. É defeso aos servidores da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, exercer as suas funçơes em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou de qualquer forma, o interessado;

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III - em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - nos casos previstos na legislaçăo processual civil.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, os servidores da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, comunicarăo ao superior imediato, em expediente reservado, os motivos da suspeiçăo para que este os acolha ou rejeite.

Art. 30. Os servidores da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, dar-se-ăo por suspeitos, quando:

I - tiver proferido parecer favorável à pretensăo, administrativamente ou em juízo, pela parte adversa;

II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de atuar;

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislaçăo processual.

Art. 31. O servidor da carreira de assistência jurídica, categoria funcional de Advogado, responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçơes, em especial, por açơes ou omissơes que importem ônus para o Estado.

Art. 32. O servidor da carreira de assistência jurídica, categoria funcional de Advogado, após três anos, comprovando bom comportamento, por meio da ficha e assentamentos funcionais e parecer do chefe imediato, poderá requerer reabilitaçăo, ouvido o dirigente da entidade, após parecer conclusivo da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º Concedida a reabilitaçăo, cessam os efeitos decorrentes da puniçăo.

§ 2º Pela segunda puniçăo, o prazo para requerer a reabilitaçăo é de cinco anos.
CAPÍTULO II-A
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
(acrescentado pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)

Art. 32-A. A atividade funcional do Advogado estará sujeira ao controle permanente, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio da sua Corregedoria-Geral. (acrescentado pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado designará comissăo composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Assistência Jurídica para atuar com a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, para auxílio no trâmite dos efeitos disciplinares, afetos à respectiva carreira. (acrescentado pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. Os cargos integrantes da carreira de Assistência Jurídica integrarăo as Tabelas de Pessoal dos órgăos da administraçăo direta, conforme distribuiçăo estabelecida por ato do Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 33. Os cargos integrantes da carreira de Assistência Jurídica integrarăo as Tabelas de Pessoal dos órgăos da Administraçăo Direta, conforme lotaçăo estabelecida por ato do Procurador-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)

Art. 34. Durante o período de estágio probatório, o ocupante de funçơes da carreira de Assistência Jurídica năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ou ser cedido para outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo năo integrante do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver necessidade de afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório.

Art. 35. A expediçăo dos atos de pessoal da carreira de Assistência Jurídica é de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 35. A expediçăo dos atos de pessoal da carreira de Assistência Jurídica é de competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, ressalvado o disposto no artigo 33 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.789, de 21 de dezembro de 2015, art. 3º)

Art. 36. Revogam-se os §§ 4º, 5º e 6º do art. 37 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaçăo que lhe foi dada pelo art. 6º da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 37.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 3.671, DE 15 DE MAIO DE 2009.

SUBSÍDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

TABELA A (Revisăo Geral + Índice de Correçăo de Distorçơes)
Categoria Funcional: ADVOGADO


ClasseNível
IIIIIIIVVVIVIIVIII
Terceira3.000,003.300,003.450,003.600,003.750,003.900,004.050,004.200,00
Segunda3.300,003.630,003.795,003.960,004.125,004.290,004.455,004.620,00
Primeira3.600,003.960,004.140,004.320,004.500,004.680,004.860,005.040,00
Especial3.900,004.290,004.485,004.680,004.875,005.070,005.265,005.460,00