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Entenda a norma


LEI 19491, de 13/01/2011 - Texto Original


Dispõe sobre cadastro de dados de documentos pessoais
roubados, furtados ou extraviados.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O Poder Executivo manterá cadastro atualizado, com dados de
documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados no Estado.
§
1° O cadastro de que trata o caput deste artigo será
de acesso público e conterá:
I –
o nome completo da vítima;
II –
o órgão expedidor do documento;
III –
o tipo e o número do documento.
§
2° O cadastro poderá incluir também, a requerimento
do interessado ou a critério do Poder Executivo, dados de
documentos roubados, furtados ou extraviados em outro Estado da
Federação.
§
3° O registro no cadastro a que se refere o caput deste
artigo poderá ser retirado a requerimento da vítima.


Art. 2°
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais consultará o
cadastro a que se refere o art. 1° sempre que lhe for encaminhado
pedido de constituição ou alteração
contratual de empresa.
§
1° O pedido de constituição ou alteração
contratual será indeferido, caso o nome de sócio da
empresa conste no cadastro de que trata o art. 1°, salvo no caso
de comprovação inequívoca de identidade.
§
2° A Junta Comercial do Estado comunicará ao órgão
gestor do cadastro, no prazo de vinte e quatro horas, a tentativa de
utilização de documento constante no cadastro de que
trata esta Lei para fins de constituição ou alteração
contratual de empresa.


Art. 3°
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a autoridade
responsável às punições cabíveis.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck