










DECRETO Nº 33.405,
DE 22 DE MAIO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade
de promover ajustes no valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária relativamente às operações com medicamentos similares e genéricos,
no sentido de compatibilizar o referido valor com os preços praticados no
mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 4º Relativamente à base de cálculo
do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
.........................................................................................................................
 
IV - nas operações internas com
medicamentos genéricos e similares, conforme definidos na Lei Federal nº 9.787,
de 10 de fevereiro de 1999, praticadas por contribuinte credenciado nos termos
do artigo 3º, inciso II, observar-se-á:
 
a) a referida base de cálculo será
reduzida nos seguintes percentuais:
 
1. quando se tratar de medicamento
genérico: (NR)
 
1.1. no período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de maio de 2009, 25% (vinte e cinco por cento); (ACR)
 
1.2. a partir de 01 de junho de 2009, 35%
(trinta e cinco por cento); (ACR)
 
2. quando se tratar de medicamento
similar: (NR)
 
2.1. no período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de maio de 2009, 50% (cinquenta por cento); (ACR)
 
2.2. a partir de 01 de junho de 2009,
75% (setenta e cinco por cento); (ACR)
.........................................................................................................................
 
c) quanto aos medicamentos similares,
além da exigência contida na alínea "b" para a redução ali referida,
esta somente ocorrerá se ao medicamento houver sido concedido desconto
incondicional superior aos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o
valor da saída promovida pelo fabricante ou importador, não computado o repasse
referido no inciso III: (NR)
 
1. no período de 01 de dezembro de 2005
até 31 de maio de 2009, 65% (sessenta e cinco por cento); (ACR)
 
2. a partir de 01 de
junho de 2009, 75% (setenta e cinco por cento). (ACR)
......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.