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Entenda a norma


Lei 22073, de 28/04/2016 - Texto Original


Altera
Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre
o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
Sisema.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O inciso III do art. 9º da Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea
“h”:


“Art.
9º
...............................................................
III
–
..................................................................
h)
Diretoria de Administração e Finanças.” 



Art.
2º O inciso III do art. 11 da Lei nº 21.972, de 2016, passa
a vigorar acrescido das seguintes alíneas “i” e
“j”:


“Art.
11 ...............................................................
III
–
..................................................................
i)
Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia;
j)
Diretoria de Administração e Finanças.”


Art.
3º O inciso III do art. 13 da Lei nº 21.972, de 2016, passa
a vigorar acrescido das seguintes alíneas “i” e
“j”:


“Art.
13 ...............................................................
III
–
..................................................................
i)
Diretoria de Operações e Eventos Críticos;
j)
Diretoria de Administração e Finanças.” 



Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL