










DECRETO
Nº 42.897, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRODUTOS SERRANO INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 088/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 135, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa PRODUTOS SERRANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP,
estabelecida na Rua Dom Pedro II, nº 63, Santo Antônio, Bezerros - PE, com
CNPJ/MF nº 22.466.226/0001-15 e CACEPE nº 0624041-05, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: alho em pasta - NBM/SH 0712.90.90; alho triturado –
NBM/SH 0712.90.90; café
torrado -
NBM/SH 0901.21.00; café torrado
descafeinado - NBM/SH
0901.22.00;
pimenta do reino - NBM/SH
0904.11.00;
pimenta do reino tritura ou em pó - NBM/SH 0904.12.00; canela em pó - NBM/SH 0906.20.00;
milho pipoca - NBM/SH
1005.90.10;
arroz
polido parboilizado – NBM/SH 1006.30.11; arroz polido não parboilizado – NBM/SH
1006.30.2;
painço - NBM/SH
1008.29.00;
alpiste - NBM/SH
1008.30.90;
xerém - NBM/SH
1104.23.00;
milho mungunzá - NBM/SH
1104.23.00;
semente de girassol - 1206.00.90; orégano - NBM/SH 1211.90.10; manjericão - NBM/SH 1211.90.90;
alecrim -  NBM/SH
1211.90.90;
café solúvel - NBM/SH
2101.11,10;
molho shoyo - NBM/SH
2103.10.10;
molho de alho - NBM/SH
2103.90.21;
molho de pimenta - NBM/SH
2103.90.21;
molho inglês - NBM/SH
2103.90.21;
temperos - NBM/SH
2103.90.21;
creme de alho - NBM/SH
2103.90.21;
vinagre de álcool - NBM/SH
2209.00.00
e sal com sabores - NBM/SH
2501.00.90;
 
IV
- prazos de fruição:
 
a)
até 31 de julho de 2025 para os produtos: arroz polido parboilizado – NBM/SH
1006.30.11; arroz polido não parboilizado – NBM/SH 1006.30.21, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, prazo que resta à
empresa IADEM – INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE DERIVADOS DO MILHO LTDA., conforme Decreto nº 39.641, de 29 de julho de 2013; e
 
b)
12 (doze) anos para os demais produtos, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90%
(noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual
– DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e
seiscentos e cinquenta e seis reais).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.