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DECRETO Nº 433,  DE 1 DE JULHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 3.243.435,74 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.243.435,74 (Três Milhões, Duzentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010312813316336 - SEGUP   0101   339036   30.000,00     211010312813316336 - SEGUP   0101   339047   10.000,00     221010412213467484 - SEOP   0101   449051   34.025,00     221010445113467421 - SEOP   0101   445051   291.010,20     221010445113467421 - SEOP   0101   445051   305.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101   445051   280.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101   449051   99.000,00     291012612212974534 - SETRAN   0101   339037   300.000,00     291012612212974534 - SETRAN   0101   339039   565.651,00     291012612212974534 - SETRAN   0101   339092   115.918,00     291012612212974535 - SETRAN   0101   319011   300.200,66     291012678413137485 - SETRAN   0125   449051   799.000,00     481011912212974535 - SECTI   0101   319011   63.020,00     562012112613776719 - ITERPA   0101   339039   46.000,00     792011854113806643 - IDEFLOR   0261   449052   2.000,00     792011854113826657 - IDEFLOR   0261   449052   339,48     792011854213816650 - IDEFLOR   0261   445052   1.241,40     792011854213816650 - IDEFLOR   0261   449052   1.030,00                 TOTAL 3.243.435,74      Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo  discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010124413184491 - ALE   0101   335043   385.000,00     211010642213436372 - SEGUP   0101   339014   5.000,00     211010642213436372 - SEGUP   0101   339030   10.000,00     211010642213436690 - SEGUP   0101   339015   10.000,00     211010642213436690 - SEGUP   0101   339039   15.000,00     291012612212974668 - SETRAN   0101   339030   865.651,00     291012645113507434 - SETRAN   0101   449051   300.200,66     291012678413137349 - SETRAN   0125   449051   799.000,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   115.918,00     352010830613724864 - ASIPAG   0101   339039   97.045,00     562012163113596460 - ITERPA   0101   339039   46.000,00     792011854113806643 - IDEFLOR   0261   339030   2.000,00     792011854113826657 - IDEFLOR   0261   339039   339,48     792011854213816650 - IDEFLOR   0261   339039   2.271,40     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999    590.010,20                 TOTAL 3.243.435,74       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/07/2012