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LEI ORDINÁRIA Nº 7.643,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Dispõe sobre a alteração de artigos na Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará e na Lei nº 7.047, de 19 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 30 da Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. O professor que exercer suas atividades no Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME, fará jus a gratificação no valor correspondente a 180% (cento e oitenta por cento) sobre o vencimento-base, repercutindo sobre a parcela salarial referente a férias e ao décimo terceiro salário.” Art. 2º O art. 4º da Lei nº 7.047, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ficam declarados extintos, à medida que vagarem, os cargos de provimento efetivo de Inspetor de Ensino e Planejador Educacional que compõem as classes Especialistas de Educação, níveis EE-1 e EE-2 do Quadro Permanente do Grupo Magistério.” Art. 3º Os Anexos I e II desta Lei substituirão os Anexos IV e V de que tratam o art. 38 e o art. 46, respectivamente, da Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2010.  PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte anexos no link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012