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DECRETO Nº 1.781,  DE 30 DE JUNHO DE 2009  
Declara a falsidade do Título Definitivo s/nº, em nome de Arnaldo Guimarães Marques, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de São Domingos do Capim, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, que a Comissão Permanente de Sindicância - CPS, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documento nº 151, de 7 de novembro de 1978, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 16 de novembro de 1978, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.896, de 17 de novembro de 1978, concluiu pela falsidade do Título Definitivo s/nº, datado de 13 de maio de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de ARNALDO GUIMARÃES MARQUES, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de São Domingos do Capim, neste Estado, referente aos Processos Administrativos nºs 2008/425142, de interesse da COOPERATIVA MISTA AGRÍCOLA VALE DO RIO CAPIM - COMAVARC, 2007/392137, de interesse do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SR(01), 02530/78, de interesse da COMPANHIA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL MARINGÁ CAPIM e NELSON GARCIA NOGUEIRA; Considerando, que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo s/nº, datado de 13 de maio de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de São Domingos do Capim, neste Estado, em favor de ARNALDO GUIMARÃES MARQUES, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA adotará as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º São revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/07/2009