


DECRETO Nº 11.641 DE 06/24/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.641, DE 24 DE JUNHO DE 2004.


Transfere os cargos em comissão que menciona para as entidades que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.273, de 25 de junho 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transferidos:

I - seis cargos em comissão da Tabela Especial de Cargos em Comissão instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, sendo:

a) um de Assessor II, símbolo DGA-3 e um de Assistente I, símbolo DGA-4, para a Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

b) um de Assistente I, símbolo DGA-4, para a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul;

c) um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

d) um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul;

e) um de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

II - um cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul para a Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2004.

Campo Grande, 24 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública