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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 97/2015
PROJETO DE LEI N° 85/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA
Estabelece implementação de ação conjunta
para a compostagem dos resíduos orgânicos
do processamento de alimentos nas unidades
dos Restaurantes Populares Estaduais e nas
escolas da Rede Pública Estadual de
Educação, a fim de destinar o composto
orgânico
resultante
aos
projetos
de
agricultura familiar, às hortas comunitárias
e à conservação da jardinagem em ambientes
públicos estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a implementação de Ação Conjunta

para a Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de
Alimentos, em todas as Unidades do Restaurante Popular Estadual e nas
escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o
composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas
comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos
estaduais.
Art. 2° A ação conjunta tem por finalidade cumprir os
preceitos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, de
maneira que dê destinação ambientalmente correta aos resíduos orgânicos,
exerça a função educativa e incentive a agricultura familiar e o cultivo de


hortas comunitárias, através de parcenas entre entes da Federação e/ou
particulares.
Art. 3° Os órgãos responsáveis pela execução desta lei tomarão
providências conjuntas determinadas à produção do composto orgânico e à
logística da coleta dos resíduos orgânicos processáveis e da distribuição do
produto final para atender seus objetivos.
Art, 4° A ação conjunta poderá contar com a colaboração de

empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos,
mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente
apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a
regulamentação desta lei.
Art, 5° O descumprimento desta lei por parte dos gestores dos
Restaurantes Populares Estaduais e das Escolas da Rede Pública Estadual
de Educação sujeitará os infratores à multa diária de 3 (três) Unidade
Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFRlPB, além das cominações
administrativas aplicáveis.
Art, 6° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de
dotação específica consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art, 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art, 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Asse bl ia Legislati a o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", Jo o Pe oa, 16 de ete bro de 2015.