ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2018 - DO 10.01.19 E DOEAL/MT DE 10.01.19.
Autores: Deputados Zé Domingos Fraga e Eduardo Botelho
Acrescenta e revoga dispositivos do art. 164
da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterado o art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso passando a vigorar
acrescido dos §§ 15, 16, 17, 18, 19 e 20, com as seguintes redações:
“Art. 164 (...)
(...)
§ 15 As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária, de execução
obrigatória, serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no
exercício anterior.
§ 16 Para fins do disposto no § 15 deste artigo, até 50 % (cinquenta por cento) dos
recursos relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser
destinados para áreas e setores diversos, desde que respeitada a destinação de pelo menos 50% (cinquenta
por cento) às seguintes áreas, e nos respectivos percentuais mínimos:
I - 12% (doze por cento) para a saúde;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para a educação;
III - 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) em esporte, e;
IV - 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) exclusivamente em projetos
relacionados ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais.
§ 17 Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação
prevista no § 16 deste artigo, for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do destinatário e
não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de
pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 18 É obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual,
resultante das emendas parlamentares previstas nos §§ 15 e 16 deste artigo, salvo nas situações abaixo
especificadas:
I - nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne
impossível a sua execução;
II - quando constatado que o montante previsto poderá resultar no não
cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, situação em que as
emendas parlamentares poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) sobre o conjunto das
despesas discricionárias;
III - nos casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou operacional, os órgãos e
entidades executores enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento,
para fins de comunicação ao parlamentar autor da emenda e à Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
§ 19 Nos casos de impedimentos ou por critérios de conveniência ou oportunidade de
seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo
do exercício previsto para a sua execução, observando o seguinte:
I - após a sanção da Lei Orçamentária Anual, o parlamentar, autor da emenda,
encaminhará ao órgão responsável, até 30 (trinta) de setembro do ano de execução das emendas, ofício
contendo todos os dados necessários à nova locação orçamentária;


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II - após o recebimento do ofício de que trata o inciso I deste parágrafo, será
responsabilidade da secretaria finalística realizar todos os procedimentos necessários à execução das
emendas parlamentares indicadas;
III - a secretaria finalística que, tendo recebido o ofício no prazo definido no inciso
I deste parágrafo, não providenciar a liquidação e o pagamento das emendas até 30 (trinta) de novembro do
mesmo ano, deverá inscrevê-las em restos a pagar até 31 (trinta e um) de dezembro, na ação indicada pelo
parlamentar, distinguindo-se, as liquidadas das não liquidadas, em conformidade com o art. 36 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no art. 68 e seguintes do Decreto Federal nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986.
§ 20 Para fins de publicidade e controle, a execução da programação orçamentária das
emendas parlamentares será:
I - demonstrada no relatório resumido da execução orçamentária de que trata o art.
162, § 3º, desta Constituição;
II - objeto de manifestação específica no parecer do Tribunal de Contas do Estado,
previsto no art. 47, I, desta Constituição;
III - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados; e
IV - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.”
Art. 2º Ficam revogados os §§ 10, 11, 12, 13 e 14 do art. 164 da Constituição do Estado de Mato
Grosso.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2018.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho