










DECRETO
Nº 38.185, DE 18 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, que consolida a legislação referente ao sistema especial de
tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro
de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo
a produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.
11.
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. A partir de 1º de maio de 2012, o disposto no caput
também se verifica quando, mediante a instauração de procedimento fiscal de
ofício, forem apuradas as seguintes infrações: (AC)
 
I - existência de mercadoria constante do Anexo Único, desacompanhada de
documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, em
estabelecimento inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco – CACEPE, independentemente da obrigatoriedade de inscrição, ou,
ainda, quando esta se encontre baixada, suspensa ou cancelada; ou
 
II - falta de recolhimento antecipado do imposto, ainda que o documento
fiscal respectivo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais.
......................................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.