ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.585, DE 04 DE JULHO DE 2011 - D.O. 05.07.11
Autor: Deputado Riva

Acrescenta § 4º ao Art. 5º da Lei nº 7.301, de 17 de junho
de 2000.

O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado § 4º ao Art. 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte
redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 4º Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de
mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente,
autorizar a redução da base de cálculo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de julho de 2011.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.