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LEI 15337, de 13/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o
imóvel que especifica.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Machado imóvel de propriedade do Estado, com área de
10.000m2
(dez mil metros quadrados), situado no Bairro Caixetas, naquele
Município, registrado sob o n° 7.816, a fls. 42 do livro
3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Machado.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à implantação de
projetos na área de educação e assistência
social.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia