CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.007/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.551/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Estabelece que o protocolo de combate ao
feminicídio e de enfrentamento à violência
contra a mulher seja distribuído ou
disponibilizado para todas as escolas públicas
estaduais, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Protocolo Estadual de Combate ao Feminicídio e de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher, produzido pela Secretaria Estadual da Mulher e da
Diversidade Humana, deverá ser disponibilizado, em formato físico em ao menos dois
exemplares, para todas as bibliotecas das escolas públicas estaduais da Paraíba.
§ 1º As gestoras das unidades escolares deverão incluir o debate com os
profissionais da escola sobre o protocolo em tela, visando à informação e à proteção da
mulher no ambiente escolar, desde as alunas, professoras, técnicas, servidoras
administrativas e de serviços gerais.
§ 2º Quando ocorrerem modificações e atualizações do Protocolo Estadual de
Combate ao Feminicídio e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, os
exemplares deverão ser substituídos.
Art. 2º As unidades estaduais de ensino poderão ampliar o debate acerca do
protocolo junto às comunidades circunvizinhas da escola, em prol do enfrentamento à
violência e ao feminicídio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.