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Lei 24090, de 12/05/2022 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos à Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de
2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas
por órgão público ou entidade sob controle
direto ou indireto do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº
13.768, de 1º de dezembro de 2000, o seguinte § 4º:
“Art.
1º – (…)
§
4º – As entidades que absorverem atividades de rádio
e televisão educativa poderão receber recursos e
veicular publicidade institucional de entidades de direito público
ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o
patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a inserção
de publicidade comercial.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao parágrafo único do
art. 3º da Lei nº 13.768, de 2000, o seguinte inciso III:
“Art.
3º – (…)
Parágrafo
único – (…)
III
– à divulgação da cultura, do turismo e da
gastronomia do Estado.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO