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DECRETO Nº 481,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019  
Fixa critérios para acordos em precatórios, revoga o Decreto n° 1.979, de
6 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8°, da Lei Estadual n° 7.482, de 25 de novembro de 2010; Considerando a necessidade de atualização do percentual de deságio ofertado para o acolhimento de propostas de acordo em precatório, de forma a incentivar a conciliação e o encerramento das demandas judiciais contra o Estado, D E C R E T A Art. 1º Fica a Câmara de Conciliação de Precatórios de que trata o art. 5º da Lei n° 7.482, de 25 de novembro de 2010, autorizada a aplicar percentual de deságio variável, a depender da data de inscrição do precatório na ordem cronológica de pagamento, de acordo com os seguintes critérios: I - 15% (quinze por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2017 e anteriores; II - 20% (vinte por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2018 a 2019; e{ III - 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento a partir do ano de 2020. Parágrafo único: O acordo quitara integralmente o débito do Estado relativo ao precatório em cujo processo houver conciliação. Art. 2° Para a celebração dos acordos, o deságio será aplicado sobre o valor do crédito atualizado no mês de realização da audiência de conciliação junto a Coordenadoria de Precatórios. Parágrafo único: Será observada a ordem cronológica dos precatórios informada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para fi ns do chamamento dos credores para manifestarem interesse em entabular acordos com o Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2019