ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 28.12.17.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.523, de 17 de
março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 2º O benefício será destinado exclusivamente para compra de alimentos, sendo proibida
a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.
(...)”
Art. 2º Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 20 da Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Estado de
Trabalho e Assistência Social - SETAS, estabelecer parcerias com os Municípios em atendimento ao disposto
nesta Lei.
§ 1º No caso do caput deste artigo, fica criada concessão mensal de auxílioalimentação de caráter indenizatório na modalidade cartão, no âmbito do Programa Pró-Família, das atividades
a serem desempenhadas por profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias ou Orientadores Sociais, que perceberão o valor de R$ 100,00
(cem reais), e Assistente Social, Psicólogo ou Pedagogo, que perceberão o valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) mensais, nas condições disciplinadas nos instrumentos que formalizarem as parcerias com os Municípios
a que se vinculam os mencionados profissionais.
§ 2º Nas localidades em que os Municípios não tiverem profissionais em quantidade
suficiente para atuarem no Programa ou nos casos da não adesão por parte do Município, fica autorizada a
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social a definir os meios pelos quais serão atendidas as
famílias.”
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 20 da Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
(...)
§ 3º A concessão do auxílio-alimentação na modalidade cartão tem natureza
indenizatória, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária.
§ 4º O auxílio-alimentação na modalidade cartão é acumulável com outros de espécie
semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio
ou benefício-alimentação.
§ 5º Os servidores integrantes do Programa não farão jus ao auxílio-alimentação
quando:
I - licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função, em decorrência de
licença para tratamento de saúde de pessoa da família;


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II - cedidos para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III - afastados e/ou licenciados a qualquer título;
IV - suspensos em decorrência de pena disciplinar;
V - reclusos;
VI - em gozo de férias.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.