










DECRETO
Nº 36.994, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição e a transferência, para a empresa
LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A, de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 29.415, de 6 de julho de 2006, à empresa
PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 75ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 16 de dezembro de 2010, retificada pela Ata da
76ª Reunião, realizada em 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa LANXESS ELASTÔMEROS
DO BRASIL S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 99, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ nº 29.667.227/0010-68 e CACEPE nº 0006459-90, o
incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 29.415,
de 6 de julho de 2006, e alterações, à empresa PETROFLEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 99, Cabo de Santo Agostinho
- PE, com CNPJ nº 29.667.227/0010-68 e CACEPE nº 18.1.080.0006459-5.
 
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE, de que trata o Decreto nº 29.415, de 2006,
concedido originalmente à empresa PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, e
posteriormente transferido para empresa LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A, nos
termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 3º Em razão do disposto nos arts. 1º e 2º, o Decreto nº 29.415, de 2006, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul,
km 99, Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº 29.667.227/0010-68, CACEPE nº
0006459-90, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999. (AC)
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de maio de 2000 a 30 de abril de 2012;
 
b) de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2024, prorrogação
do incentivo nos termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.