


LEI Nş 5.647 DE 04/20/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.647, DE 20 DE ABRIL DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.480, de 22 de abril de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Lei nş 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 1ş Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) destinado, exclusivamente, para:

I - aquisiçăo e manutençăo de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e de lubrificantes destinados, exclusivamente, ao atendimento da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

I-A - aquisiçăo, locaçăo e manutençăo de veículos automotores para prestar apoio operacional e de fiscalizaçăo, e de equipamentos rodoviários destinados, exclusivamente, ao atendimento da AGESUL;

II - projetos, licenças ambientais, construçăo, manutençăo, recuperaçăo e melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive para drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares, bem como estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

III - contribuiçăo do Estado, por meio de repasse de recursos ou de bens, em decorręncia da celebraçăo de convęnios com a Uniăo, com os Municípios ou com Consórcios, cuja finalidade seja a construçăo, manutençăo, operacionalizaçăo, recuperaçăo ou o melhoramento de rodovias e de vias municipais e urbanas localizadas em Mato Grosso do Sul.

...............................................” (NR)

“Art. 5ş ............................................

........................................................

III - aprovar o plano anual de aplicaçăo de recursos do FUNDERSUL;

...............................................” (NR)

“Art. 6ş O plano anual de aplicaçăo de recursos FUNDERSUL dependerá de aprovaçăo do Conselho de Administraçăo do Fundo e será encaminhado ŕ Assembleia Legislativa para aprovaçăo por meio de Decreto Legislativo.

§ 1ş Observado o interesse social, a Assembleia Legislativa poderá, quando do exame e da discussăo da matéria, oferecer emenda de natureza aditiva, modificativa ou supressiva ao plano anual de aplicaçăo de recursos formulado pelo Conselho de Administraçăo do FUNDERSUL.

§ 2ş O plano anual de aplicaçăo de recursos do FUNDERSUL encaminhado ŕ Assembleia Legislativa será discutido e votado até a quinta sessăo ordinária subsequente, observado que, caso esse prazo transcorra sem que haja a publicaçăo de Decreto Legislativo, considerar-se-á o plano automaticamente aprovado. 

§ 3ş Qualquer alteraçăo no plano anual de aplicaçăo de recursos do FUNDERSUL, que implique em extrapolaçăo do valor global de investimentos, seguirá o rito disposto no caput e no § 2ş deste artigo.” (NR)

“Art. 14. ..........................................:

........................................................

II - .................................................:

a) aquisiçăo e manutençăo de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e de lubrificantes destinados, exclusivamente, ao atendimento da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

a.1) aquisiçăo, locaçăo e manutençăo de veículos automotores para prestar apoio operacional e de fiscalizaçăo, e de equipamentos rodoviários, destinados, exclusivamente, ao atendimento da AGESUL;

b) construçăo, manutençăo, recuperaçăo e melhoramento de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive de bueiros, pontes e de obras complementares;

c) contribuiçăo do Estado decorrente da celebraçăo de convęnios com a Uniăo, com os Municípios ou com Consórcios, cuja finalidade seja a construçăo, manutençăo, operacionalizaçăo, recuperaçăo ou o melhoramento de rodovias e de vias públicas municipais e urbanas localizadas em Mato Grosso do Sul;

.......................................................

e) aquisiçăo e locaçăo de equipamentos de tecnologia e de informática, programas de informática e georreferenciamento, inclusive com sistema de posicionamento cinemático em tempo real, para o desenvolvimento e a operacionalizaçăo de serviços e de projetos de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas;

f) contrataçăo de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia e de arquitetura a ser credenciada para a elaboraçăo, a análise e o orçamento de projeto, assim como para a supervisăo e o acompanhamento da obra ou do serviço de engenharia;

g) aquisiçăo, custeio e pagamentos de taxas relacionadas a projetos e licenças ambientais utilizados na construçăo, na manutençăo, na recuperaçăo e no melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive para drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares e para estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilizaçăo dos recursos do FUNDERSUL para pagamento de salários e quaisquer vantagens relativas a pessoal, bem como diárias a motoristas, operadores de máquinas e a pessoas que trabalhem, diretamente, na construçăo, manutençăo e recuperaçăo ou no melhoramento de rodovias estaduais, com exceçăo da previsăo contida na alínea “f” do inciso II do art. 14 desta Lei.” (NR)

Art. 2ş Revogam-se da Lei nş 1.963, de 11 de junho de 1999, os dispositivos abaixo especificados:

I - o inciso IV do art. 5ş; e

II - o inciso I e suas alíneas “a”, “b” e “c” e o inciso II e suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, todos do art. 6ş.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado