ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº
266, de 29 de dezembro de 2006 e nº 464, de 08 de maio
de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta e altera dispositivos às Leis Complementares nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e
nº 464, de 08 de maio de 2012, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º Altera o parágrafo único, do Art. 17 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006,
da seguinte forma:
“Art. 17 (...)
Parágrafo único A criação de cargo em comissão e função de confiança deverá ser
precedida da aprovação de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos 02 (dois) exercícios subsequentes, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social - CONDES, após anuência da Câmara Fiscal.”
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pelas Leis
Complementares nºs 280, de 11 de setembro de 2007; 332, de 10 de outubro de 2008; 354, de 07 de maio de 2009, 405, de
30 de junho de 2010, e 464, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta lei
complementar.
Parágrafo único Fica criado e acrescido ao Anexo I, desta Lei Complementar, o cargo de
Chefe de Unidade, com a missão de gerir Unidade Administrativa no nível de Apoio Estratégico e Especializado e nível de
Assessoramento, com as seguintes simbologias remuneratórias:
I - Chefe de Unidade I, nível DGA-3;
II - Chefe de Unidade II, nível DGA-4;
III - Chefe de Unidade III, nível DGA-5;
IV - Chefe de Unidade IV, nível DGA-6.
Art. 4º O Anexo III da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo II desta lei complementar.
Art. 5º Altera a redação do inciso VII do § 2º do Art. 14 da Lei Complementar nº 464, de 08 de maio
de 2012, da seguinte forma:
“Art. 14 (...)
§ 2º (...):
(...)
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete - DGA-5;
(...)”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
REMUNERATÓRIAS.
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO
SÍMBOLO
Governador do Estado, Vice-Governador do Estado, Secretário de Estado, Secretário AuditorDGA-1
Geral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe da Casa Militar, Secretário
Extraordinário, Procurador Geral do Estado.
Presidente de Fundação e Autarquia, Delegado Geral, Diretor Geral, Comandante-Geral,
DGA-2
Reitor, Secretário Adjunto, Subprocurador Geral, Procurador Geral Adjunto, Procurador
Corregedor-Geral, Coordenador do Centro de Estudos da PGE, Assessor Especial I e Assessor
Chefe I.
Diretor de Fundações e Autarquias, Comandante Geral Adjunto, Vice-Presidente da
DGA-3
JUCEMAT, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Secretário Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da
JUCEMAT, Corregedor do DETRAN, Corregedor Fazendário, Delegado Geral Adjunto,
Assessor Chefe II e Chefe de Unidade I.
Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral,
DGA-4
Assessor Especial II, Assessor Técnico I, Diretor de Hospital Regional, Diretor de Unidades
Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Diretor I, Chefe de CIRETRAN Categoria A,
Médico Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador, Diretor da Polícia Judiciária Civil,
Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil, Assessor Chefe III, Ouvidor Setorial I e Chefe de
Unidade II.
Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Diretor II, Chefe de Gabinete de fundações,
DGA-5
autarquias e órgãos desconcentrados, Diretor Regional I, Assessor Técnico II, Chefe de
CIRETRAN Categoria B, Corregedor Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Diretor
Adjunto da Academia da Polícia Judiciária Civil, Ouvidor Setorial II e Chefe de Unidade III.
Diretor de Penitenciária III, Diretor de Cadeia III, Diretor Regional II, Diretor III, Assessor
DGA 6
Técnico III, Assessor Especial III, Chefe de CIRETRAN Categoria C, Subdiretor de
Penitenciária I, Coordenador, Pregoeiro, Corregedor Auxiliar da Polícia Judiciária Civil,
Delegado Regional da Polícia Judiciária Civil, Gestor de UNICESI, Corregedor Setorial,
Ouvidor Setorial III e Chefe de Unidade IV.
Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente Regional I, Ajudante de Ordens e
DGA-7
Ouvidor Setorial IV.
Diretor de Cadeia I, Subdiretor de Penitenciária III, Gerente Regional II, Gerente, Assistente
DGA-8
Técnico I e Agente Público de Controle.
DGA-9
Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II, Corregedor Auxiliar.
Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de Gabinete, Agente Ambiental, Agente de
Defesa Civil, Escrivão-Chefe, Investigador-Chefe e Agente de Proteção de Dignitários.

DGA-10


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ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ACORDO COM SUA
TIPOLOGIA

TIPO DE CARGO

DIREÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretário de Estado, Secretário-Auditor
Geral do Estado, Secretário Chefe,
Secretário Extraordinário, ProcuradorGeral do Estado.
Diretor Geral, Delegado Geral,
Comandante-Geral, Reitor.
Secretário Adjunto, Procurador-Geral
Adjunto, Subprocurador-Geral, Pró-Reitor
e Delegado Geral Adjunto.
Superintendente, Diretor, Diretor de
Unidade, Diretor Regional.

CARGOS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS
Presidente de Fundação e Autarquia, entre
outros cargos de titulares de autarquias e
fundações.

Diretor, Vice-Presidente da JUCEMAT,
entre outros cargos compatíveis.

CHEFIA

Coordenador, Ouvidor Setorial,
Corregedor, Gestor de UNICESI, Chefe
de Gabinete, Gerente, Gerente Regional,
Subdiretor, Líder de Equipe, Líder de
Projetos, Pregoeiro, Escrivão-Chefe e
Investigador-Chefe, Assessor Chefe,
Chefe de Unidade.

Coordenador, Ouvidor Setorial,
Corregedor, Gestor de UNICESI, Chefe
de Gabinete, Chefe de CIRETRAN,
Gerente, Gerente Regional, Líder de
Equipe, Líder de Projetos, Pregoeiro,
Assessor Chefe, Chefe de Unidade.

ASSESSORAMENTO

Assessor Especial, Assessor Técnico,
Assistente de Gabinete e Assistente de
Direção.

Assessor Especial, Assessor Técnico,
Assistente de Gabinete e Assistente de
Direção.