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Entenda a norma


LEI 21445, de 31/07/2014 - Texto Original


Altera
a Lei n° 15.435, de 11 de janeiro de 2005, que disciplina a
utilização de câmeras de vídeo para fins
de segurança.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam acrescentados ao art. 2° da Lei n° 15.435, de 11
de janeiro de 2005, os seguintes §§ 1° a 3°:
“Art.
2° ....................................................
§
1° O disposto no caput não se aplica ao uso de câmeras
em bens públicos de uso comum.
§
2° A afixação do aviso a que se refere o caput
poderá ser dispensada, mediante ordem judicial, quando o uso
sigiloso de câmera de vídeo for imprescindível à
eficácia do sistema de segurança.
§
3° A ordem judicial mencionada no § 2° especificará
prazo e condições para o uso sigiloso de câmera
de vídeo.”.


Art.
2° Fica acrescentado ao art. 4° da Lei n° 15.435, de
2005, o seguinte parágrafo único:
“Art.
4° .......................................................
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no § 2° do art.
2°, as imagens serão destruídas no prazo máximo
de cento e oitenta dias, contados da data da gravação,
salvo decisão judicial em contrário.”.


Art.
3° O art. 8° da Lei n° 15.435, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
8° O uso de câmera de vídeo em desacordo com o
disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal:
I
- advertência escrita;
II
- multa, por autuação, de 5.000 Ufemgs (cinco mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
III
- suspensão temporária do uso de câmera de vídeo,
pelo prazo de até cento e oitenta dias;
IV
- proibição do uso de câmera de vídeo e
apreensão do equipamento.
§
1° A sanção será fixada, em cada caso,
levando-se em consideração a gravidade da infração,
o número de pessoas atingidas e a reincidência.
§
2° A sanção administrativa será determinada
com observância do devido processo administrativo,
assegurando-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao
contraditório.”.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz