ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.745, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputada Janaina Riva
Dispõe sobre o atendimento diferenciado à
mulher chefe de família, à mulher idosa e à
mulher com deficiência nos programas
habitacionais populares do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os programas de habitação popular, implementados ou financiados pelo Estado, destinados à
população cuja renda familiar varia de zero a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres
chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso.
Parágrafo único Para fins de composição da renda familiar para aquisição da casa própria ou
obtenção de empréstimo imobiliário, referentes aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do Município
ou parceria com outras instituições, poderá ser considerada a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o
mesmo teto, quando a família for chefiada por mulher. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de
30.01.19)
Parágrafo único (VETADO). (Redação original)
Art. 2º O Poder Executivo, quando da execução direta dos programas de habitação popular ou de
parcerias com outros poderes ou com entidades da sociedade civil, deve incluir, além da mulher chefe de família, as idosas ou
com deficiência entre suas prioridades de atendimento.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Na execução dos empreendimentos habitacionais populares construídos com recursos
públicos por meio de sistemas de autoconstrução e mutirão, o Poder Público adotará medidas que possibilitem a capacitação
de mão de obra feminina, que permitam a inserção da mulher no processo de autogestão e organização comunitária, bem
como nos processos produtivos das unidades habitacionais.
Art. 3º Os contratos, convênios e outras formas de parcerias entre o Estado e os beneficiários finais de
programas de habitação de interesse social, devem prioritariamente ser firmados em nome da mulher, independentemente de
seu estado civil.
§ 1º Os contratos a que se refere o caput podem ser de financiamento mútuo, carta de crédito,
assim como o termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos
beneficiários de Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pelo Estado.
§ 2º Em caso de transferência de propriedade, a titularidade dar-se-á preferencialmente em nome
da mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.745, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - Publicada no D.O. 06.02.19 E DOEAL/MT DE 06.02.19.
Autora: Deputada Janaina Riva

Dispositivo da Lei nº 10.745, de 29 de
agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso de 29 de agosto
de 2018, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.745, de 29 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher
idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso”:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único Para fins de composição da renda familiar para aquisição da casa própria
ou obtenção de empréstimo imobiliário, referentes aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do
Município ou parceria com outras instituições, poderá ser considerada a soma das rendas de todas as pessoas que convivam
sob o mesmo teto, quando a família for chefiada por mulher.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.