










DECRETO Nº 38.995,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS
nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota
interestadual de 4% (quatro por cento).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 14.883, de 14
de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados, e a necessidade de promover a
adequação dos benefícios fiscais à referida alíquota;
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
123/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2012, publicado no Diário
Oficial da União de 9 de novembro de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações interestaduais
com bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitas à alíquota de 4%
(quatro por cento), em decorrência do disposto na Lei nº 14.883, de 14 de
dezembro de 2012:
 
I - não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por
Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS 123/2012):
 
a) de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária
inferior a 4% (quatro por cento), observado o disposto no § 1º; ou
 
b) tratar-se de isenção; e
 
II - ficam revogados os benefícios de crédito presumido ou quaisquer
outros benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem observância às
disposições da Lei Complementar referida no inciso I, ressalvado o disposto no
§ 2º.
 
§ 1º Na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput, deve ser
mantida a mesma carga tributária prevista em 31 de dezembro de 2012.
 
§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos benefícios
fiscais cuja apropriação deva ocorrer após a apuração do saldo devedor do
imposto, mediante a escrituração do respectivo valor no quadro
"Deduções" do Registro de Apuração do ICMS - RAICMS.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.