ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.591, DE 12 DE JULHO DE 2011 - D.O. 12.07.11.
Autor: Poder Executivo

Altera os Arts. 5º e 9º da Lei nº 8.199, de 11 de novembro
de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 3º do Art. 5º e o Art. 9º da Lei nº 8.199, de 11 de novembro de 2004, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia
da Informação, vinculado à Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso, órgão colegiado de caráter
normativo e deliberativo das políticas do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação no
âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da
Informação terá como membros natos o Vice-Governador do Estado, o Secretário de Estado de Fazenda, o
Secretário de Estado de Administração, o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, o
Presidente do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e o Secretário Auditor-Chefe da
Auditoria-Geral do Estado.
(...)
§ 3º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da
Informação será presidido pelo Vice-Governador do Estado de Mato Grosso.
§ 4º (...)
(...)
Art. 9º O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Vice-Governadoria, dentro das
prioridades de governo, deverá garantir os recursos necessários para a implementação do Sistema Estadual de
Informação e Tecnologia da Informação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.