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DECRETO Nº 1.160,  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretariade Estado de Cultura - SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 626.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, combinando com o art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º e §1º do art. 2º da Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que cria a ação orçamentária COVIDPARÁ. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SECULT, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 626.000,00 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil Reais), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ACIMA DISCRIMINADA Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de novembro de 2020.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN  Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/11/2020