


DECRETO N¤ 13.079 DE 12/14/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.


Acresce o Ï 6¤ ao art. 2¤ do Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei n¤ 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemÃtica de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.847, de 15 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O art. 2¤ do Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do Ï 6¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤   ...........................

.........................................

Ï 6¤ A prova da condiÓÐo de procurador deve ser feita mediante instrumento pºblico.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.079 altera dec 12.863.docx