


DECRETO N║ 15.657 DE 04/26/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.657, DE 26 DE ABRIL DE 2021.


Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.484, de 27 de abril de 2021, pßginas 2 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a legislašŃo tributßria estadual em razŃo das alteraš§es do Convŕnio ICMS 142/18, implementadas pelos Convŕnios ICMS 72/20, 120/20 e 150/20, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo I - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

I - Tabela IV-A - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ┴GUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador):


II - Tabela IV-B- CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ┴GUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depˇsito ou estabelecimento atacadista):


III - Tabela XII - MATERIAIS DE LIMPEZA:


Art. 2║ O Decreto n║ 15.652, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acrÚscimo:

“Art. 1║ ...........................

......................................

Parßgrafo ˙nico. Os prazos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, tambÚm, quando for o caso, ao adicional de alÝquota (cˇdigo do tributo 918) destinado ao Fundo Estadual de Combate e ErradicašŃo da Pobreza (FECOMP), de que trata o art. 41-A da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.”

Art. 3░ Revogam-se do Subanexo I – RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - os itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0, todos da Tabela IV-A - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, ┴guas e Outras Bebidas (nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador);

II - os itens 1.0, 2.0, 4.0, 14.0 e 16.0, todos da Tabela IV-B - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, ┴guas e Outras Bebidas (nos casos em que o remetente seja distribuidor, depˇsito ou estabelecimento atacadista);

III - os itens 49.8 e 49.9, ambos da Tabela XVIII – Produtos AlimentÝcios. 

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de outubro de 2020, em relašŃo:

a) Ós alteraš§es dos itens 49.0, 49.1, 49.2, 49.3, 49.4, 49.5, 49.6 e 49.7, todos da Tabela XVIII – Produtos AlimentÝcios, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS;

b) ao inciso III do caput do art. 3║ deste Decreto;

II - desde 1║ de dezembro de 2020, em relašŃo Ó alterašŃo do item 112.0 da Tabela XVIII - Produtos AlimentÝcios, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS;

III - desde 1║ de maršo de 2021, em relašŃo Ós alteraš§es da Tabela XII - Materiais de Limpeza, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS;

IV - desde 16 de abril de 2021, em relašŃo ao disposto no art. 2║ deste Decreto;

V - a partir de 1║ de junho de 2021, em relašŃo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 26 de abril de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda