

Imprimir documento
Entenda a norma


Resolução 5590, de 05/11/2021 - Texto Original


Cria
a Procuradoria da Mulher e institui a Bancada Feminina no âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.
Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.


Art.
2º – A Procuradoria da Mulher será constituída
por uma Procuradora-Geral da Mulher e uma Procuradora Adjunta da
Mulher, designadas pelo Presidente da ALMG entre as Deputadas em
exercício.
Parágrafo
único – O mandato da Procuradora-Geral da Mulher e da
Procuradora Adjunta da Mulher será de dois anos, coincidente
com o da Mesa da Assembleia, permitida uma recondução.


Art.
3º – Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das Deputadas eleitas nos órgãos
e atividades da ALMG, bem como, em articulação com a
Bancada Feminina e a Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos da Mulher:
I
– contribuir para o enfrentamento das discriminações
e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da
análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos
órgãos competentes;
II
– contribuir para a maior efetividade das políticas
públicas, das ações e dos programas voltados
para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências
contra a mulher;
III
– fortalecer e divulgar a rede de proteção das
mulheres e promover a igualdade de gênero;
IV
– incentivar a criação de procuradorias da mulher
no âmbito dos municípios;
V
– qualificar os debates de gênero e dar maior
visibilidade às pautas e agendas de proteção e
promoção das mulheres;
VI
– promover ações e cursos de formação
que possam contribuir para o aumento da participação e
da representatividade das mulheres nos espaços decisórios
e de poder, nas esferas institucional e política, ampliando o
número de mulheres eleitas e garantindo que suas vozes sejam
ouvidas.


Art.
4º – Fica instituída a Bancada Feminina na ALMG,
agrupamento suprapartidário integrado por todas as Deputadas.
§
1º – A Bancada Feminina indicará à Mesa da
Assembleia, até cinco dias após o início de cada
sessão legislativa ordinária, o nome de sua Líder,
que será escolhida em reunião realizada para esse fim.
§
2º – São garantidas à Líder da
Bancada Feminina as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno
aos Líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da
palavra.
§
3º – Enquanto não for feita a indicação,
considerar-se-á Líder a Deputada mais idosa.
§
4º – A Líder da Bancada Feminina poderá
indicar Vice-Líderes, na proporção de uma para
cada cinco Deputadas, ou fração, integrantes da Bancada
Feminina.


Art.
5º – Excepcionalmente, o mandato da primeira
Procuradora-Geral da Mulher e da primeira Procuradora Adjunta da
Mulher terá duração até o final da 19ª
Legislatura, permitida a recondução.


Art.
6º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 5 de novembro de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário