ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.417, DE 21 DE JULHO DE 2010 - D.O. 21.07.10.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, alterada
pelas Leis nºs: 9.055, de 17 de dezembro de 2008; 9.179, de
22 de julho de 2009 e 9.297, de 28 de dezembro de 2009 e na
Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências
que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e dá outras providências, alterada pelas Leis nºs: 9.055, de 17
de dezembro de 2008; 9.179, de 22 de julho de 2009 e 9.297, de 28 de dezembro de 2009, no Programa 145 – Ação
Legislativa, a Ação 1646 – Ampliação da TV Assembleia, as Regiões 0600 – Sul e 9900 – Todo Estado, conforme Anexo I,
desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 01.101 – Assembleia Legislativa, constante da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, que
“estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2010”, no Programa 145 – Ação
Legislativa, a Ação 1646 – Ampliação da TV Assembleia, as Região 0600 – Sul e 9900 – Todo Estado, conforme Programa
de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 036 – Apoio Administrativo, na Ação 2014 – Publicidade Institucional e
Propaganda, na Região 9900 – Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011

UO Responsável:

145 AÇAO LEGISLATIVA
FORTALECER O PROCESSO DE FORMULAÇAO DE POLITICAS PUBLICAS ESTADUAIS PELO PODER LEGISLATIVO, ESTIMULANDO O EXERCICIO DA DEMOCRACIA
PARTICIPATIVA E PROPICIAR O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇOES CONSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO.
01101 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gerente Responsável:

DEPUTADO RIVA

Programa:
Objetivo:

Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida)

Índice Inicial do PPA

40,00

Índice final do
PPA

Índice para os exercícios
2008

2009

2010

2011

50,00

65,00

80,00

100,00

100,00

AÇOES PLANEJADAS REALIZADAS

Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA

410.000

900.000

1.710.000

510.000

3.530.000,00

410.000

900.000

1.710.000

510.000

3.530.000,00

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total do programa por exercício e para o PPA
Ações
Ação

1646 – AMPLIAÇAO DA TV ASSEMBLEIA

Objetivo Específico:

IMPLANTAR A REDE DE DISTRIBUIÇAO DE TELEVISAO VIA SATELITE DA TV ASSEMBLEIA DE MATO GROSSO

Meta Física / U. Medida:

UNIDADE ESTRUTURADA
01101 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

U.O Resp. pelo lançamento:
2010

2011

Total

600 – REGIAO VI SUL

34

3

37

9900 - ESTADO

2

1

3

Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA

1.300.000,00
0,00

100.000,00
0,00

1.400.000,00
0,00

Valor total da ação por exercício e para o PPA

1.300.000,00

100.000,00

1.400.000,00

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009


ANEXO II- SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO
01.101

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

01

AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.145.1646

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

JUROS
ENC.
DA
DIVID
A

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

E

MOD.
APLIC.

FT
E

VALOR

F
F

90
90

100
100

1.200.000,00
100.000,00

280.000,00
100.000,00

920.000,00

1.300.000,00

380.000,00

920.000,00

1.300.000,00

380.000,00

920.000,00

INVEST.

FORTALECER O PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ESTADUAIS PELO PODER LEGISLATIVO, ESTIMULANDO O EXERCÍCIO
DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E PROPICIAR O CUMPRIMENTO DAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOA
LE
ENC.
SOCIAIS

EXERCÍCIO
2010

LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO 01.031
01.031.145

DESCRIÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AMPLIAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA
IMPLANTAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE
DA TV ASSEMBLEIA DE MATO GROSSO

0600
9900

SUL
ESTADO
UNIDADE ESTRUTURADA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


ANEXO III- ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO
01.101

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

DESCRIÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO

01.131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

01.131.036

APOIO ADMINISTRATIVO

01.131.036.2014

JUROS
ENC.
DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

FTE

VALOR

F

90

100

1.300.000,00

1.300.000,00

1.300.000,00

1.300.000,00

1.300.000,00

1.300.000,00

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO A
DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E
SERVIÇOS DO GOVERNO

OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

MOD.
APLIC.

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO
DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS

OBJ. DO PROGRAMA

PROJETO

EXERCÍCIO
2010

9900

ESTADO
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA
DIVIDA