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LEI 17660, de 16/07/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.341.772,65 (cinco milhões
trezentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e dois reais e
sessenta e cinco centavos), para atender a:

I -
outras despesas correntes, no valor de R$2.503.584,83 (dois milhões
quinhentos e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e três centavos); e

II -
despesas de investimentos, no valor de R$2.838.187,82 (dois milhões
oitocentos e trinta e oito mil cento e oitenta e sete reais e oitenta
e dois centavos).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
Convênio nº 00006/2006 e seus Termos Aditivos, celebrado
em 13 de abril de 2006, entre a União, por intermédio
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando
estabelecer os procedimentos de execução entre os
partícipes no âmbito do Contrato de Empréstimo
1628-OC/BR, para implementação do Programa de
Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX,
no valor de R$2.425.975,54 (dois milhões quatrocentos e vinte
e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e
quatro centavos);

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$215.797,11 (duzentos e quinze mil
setecentos e noventa e sete reais e onze centavos); e

III -
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias