ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.197, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 10.11.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, constante da Lei nº 8.065 de 30 de dezembro de 2003, a
Operação Especial: Parcelamentos de Encargos Sociais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de excesso de arrecadação
proveniente de recursos diretamente arrecadados pelos órgãos da administração indireta, no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.996

PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.846.996.8004

PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS

E MOD.

FTE

F

240

90

TOTAL

25.000

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

15.000

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA

10.000

9900 ESTADO

TOTAL
FISCAL

25.000

15.000

10.000