ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

67

TIPO DE EMENDA

PARTIDO PSB

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 4 – INV
Mod. 50 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais)
[Meta Específica]
Transferir recursos para o Polo Sindical e das Organizações da Agricultura Familiar da Borborema, CNPJ nº
06.314.904/0001-78, mediante convênio ou instrumentos congêneres, os recursos acima indicados, para construção e
instalação de 04 (quatro) Viveiros de Mudas, sendo 2 (dois) com capacidade mínima de 20 mil mudas com poço artesiano,
1(um) no município de São João do Tigre (Comunidade Quilombola Cacimba Nova) e 1(um) em Sumé (Assentamento
Mandacaru), e 02 (dois) Viveiros de Mudas com capacidade mínima de 10 mil mudas sem poço, sendo 1(um) em Solânea
(Sítio Videl) e 1(um) em Sossego (Assentamento Campos Novos).

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais)

JUSTIFICATIVA

Está em curso um profundo processo de desmatamento da caatinga provocando por consequência a desertificação do Bioma, tendo
o Cariri e o Curimataú Paraibano com as maiores áreas em processo de desertificação. E um dos principais fatores responsáveis por
fazer os índices de desertificação aumentar é o processo de mudança climática, que tem causado cada vez mais períodos de
estiagens prolongadas. Nesses termos, é imprescindível recuperar a caatinga, por meio do plantio de árvores. Sendo assim a
implantação dos viveiros de mudas além de uma alternativa para minimizar os efeitos das mudanças climáticas, contribuem para a
renda das famílias camponesas que vivem no território. Esta ação será um importante instrumento para o processo de recaatigação
da Paraíba, podendo ainda, ser uma fonte de renda para grupos de jovens da Pastoral da Juventude Rural que usam o método de
produção coletiva (GPR- Grupos de Produção e Resistência), bem como, contribuir com o trabalho ambiental já realizado por
organizações como a CPT e o Polo da Borborema.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse
valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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