ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 73/2019
PROJETO DE LEI N° 222/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a criação, no âmbito das unidades escolares
públicas do Estado da Paraíba, das Comissões Internas de
Apoio Integrado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam criadas, no âmbito das unidades escolares públicas do Estado da
Paraíba, as Comissões Internas de Apoio Integrado.
Art. 2° As Comissões Internas de Apoio Integrado ficam responsáveis por identificar e
comunicar aos familiares, sob sigilo, casos suspeitos de distúrbios comportamentais, constatados
entre alunos, funcionários ou docentes da unidade escolar.
Parágrafo único. As Comissões Internas de Apoio Integrado serão formadas por 01
(um) representante dos pais, 01 (um) representante da coordenação pedagógica, 01 (um)
psicólogo, quando houver, e 01 (um) representante dos funcionários da unidade.
Art. 3° As Comissões Internas de Apoio Integrado se reunirão a cada 30 (trinta) dias
para análise de casos suspeitos de distúrbios comportamentais, identificados na comunidade
escolar.
Art. 4° Ficam as Comissões Internas de Apoio Integrado encarregadas de promover
eventos de promoção da saúde mental, como:
I - palestras dirigidas ao aumento da autoestima;
II - campanhas de prevenção e enfrentamento à depressão;
III - campanhas de valorização da vida;
IV - inserção de técnicas de relaxamento no cotidiano da unidade escolar;
V - campanhas para descoberta de talentos;
VI - intervenções preventivas ao bullying;
VII - rodas de conversa;
VIII - outros, a critério da Comissão Interna de Apoio Integrado.


Art. 5° Ficam as Secretarias de Educação e de Saúde responsáveis pela promoção de
capacitações dirigidas aos membros da Comissão Interna de Apoio Integrado, que facilitem a
identificação de 'Sintomas psiquiátricos decorrentes do uso e dependência de 'Substâncias
psicoativas, ansiedade, transtorno obsessivo compulsivo (TOC), depressão, mania, fobias,
transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), autismo, psicose, além de
comportamentos antissociais e transtornos de conduta.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
Pessoa, 29 de maio de 2019.