


DECRETO Nº 10.551 DE 11/13/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.190, de 4 de janeiro de 2001, que dispơe sobre as competências da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, e do Estatuto da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio, aprovado pelo Decreto nº 10.348, de 27 de abril de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.633, de 14 de novembro de 2001.
Regovado pelo artigo 13 do Decreto 12.253, de 30 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O inciso III do art. 1°; as alíneas “a”,  “c” e "d" do inciso II do art. 2° e o art. 7°, todos do Decreto n° 10.190, de 4 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1° ................................................................................................................................

............................................................................................................................................

III -  a supervisăo e o acompanhamento da gestăo do Fundo de Previdência Social dos servidores do Estado e o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutençăo da saúde do servidor e das atividades de perícia médica;

..................................................................................................................................." (NR)

"Art. 2°  ...............................................................................................................................

II -  ......................................................................................................................................

a) Superintendência de Gestăo Financeira:

............................................................................................................................................

5. Coordenadoria de Convênios;

............................................................................................................................................

c) Superintendência de Recursos Humanos:

1. Coordenadoria de Gestăo da Despesa de Pessoal;

2. Coordenadoria de Gestăo do Pessoal;

3. Coordenadoria de Qualidade de Vida no Trabalho;

4. Coordenadoria de Assuntos da Previdência;

d) Coordenadoria de Modernizaçăo de Processos e Tecnologia da  Informaçăo;

..................................................................................................................................." (NR)

"Art. 7° À Coordenadoria de Modernizaçăo de Processos e Tecnologia da Informaçăo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a coordenaçăo, o acompanhamento, a supervisăo e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional relativas à estruturaçăo do Poder Executivo e de seus órgăos e entidades, a criaçăo de cargos e funçơes,  a promoçăo de estudos e implementaçăo de medidas para a melhoria de processos administrativos, operacionais, institucionais, e o tratamento e gerência  das informaçơes para as áreas de atuaçăo da Secretaria.” (NR)

Art. 2°  As alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso V do art. 2°, e o item 2 da alínea “a” do inciso IV do art. 8º, todos do Estatuto da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n° 10.348, de 27 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: (revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

"Art. 2°  ....................................(revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

V -  ..........................................(revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)
f) a promoçăo de medidas relacionadas com a definiçăo de processos de avaliaçăo de desempenho e de reconhecimento de potencialidades e identificaçăo de talentos no trabalho; (revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)
g) a valorizaçăo do servidor, a criaçăo de oportunidades para o crescimento profissional  e o desenvolvimento de açơes para a melhoria funcional e o incentivo ao bom desempenho no trabalho; (revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)
h) a promoçăo de açơes com vistas à profissionalizaçăo do corpo funcional da administraçăo direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; (revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)
i) a identificaçăo das necessidades de formaçăo e capacitaçăo e desenvolvimento das carreiras da administraçăo direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo." (NR) (revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

“Art. 8°  ....................................(revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

IV -  .........................................(revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

a)   ..........................................(revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

2. Gerência de Gestăo Administrativa e Patrimonial;" (NR) (revogado pelo Decreto nº 10.942, de 24 de setembro de 2002)

Art. 3° As competências conferidas no art. 1° do Decreto n° 10.465, de 17 de agosto de 2001, ao Subsecretário de Modernizaçăo Institucional retornam à área de atuaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 4° É da competência exclusiva do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos encaminhar à Secretaria de Estado de Governo e referendar todos os atos para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Poder Executivo que se referirem a:

I -  nomeaçăo para  cargos efetivos e cargos em comissăo;

II - admissăo de servidores por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituiçăo Federal, bem como as renovaçơes e aditamentos dos termos contratuais decorrentes;

III -  admissăo de empregados permanentes pelo regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT;

IV - transformaçăo de cargos em comissăo e cargos efetivos, em outros de mesma natureza; 

V - autorizaçăo para a realizaçăo de concurso público;

VI - estabelecimento ou alteraçăo de estrutura organizacional, bem como estatutos de fundaçơes e empresas estaduais.

Art. 5° Os cargos em comissăo vinculados ao Subsecretário de Modernizaçăo Institucional pelo Decreto n° 10.465, de 17 de agosto de 2001, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 6° Ficam transformados os cargos em comissăo: 9 (nove) símbolo DAS-4 e 1 (um) símbolo DAI-2, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto       n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo: 1 (um) de Coordenador, símbolo DGA-3, 3 (três) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 8° Revogam-se os Decretos n° 10.363, de 10 de maio de 2001, e n° 10.465, de 17 de agosto de 2001, e demais  disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 13 de novembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos