ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.088, DE 14 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 14.04.14.
Autores: Deputado Romoaldo Júnior e Deputado Sebastião Rezende

Dispõe sobre o prazo para cobrança de estadia de
veículos nos pátios do DETRAN e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cobrança, nos termos do Art. 262, da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de estadia dos veículos apreendidos no pátio do DETRAN.
Art. 2º Ficam revogados os códigos 4016, 4018 e 4019 do Anexo único da Lei nº 9.628, de 13 de
outubro de 2011.
Art. 3º Ficam alterados os códigos 4020, 4021 e 4022 do Anexo único da Lei nº 9.628, de 13 de
outubro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

(...)

(...)

(...)

4020

Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia de apreensão,
com limite máximo de 30 dias de cobrança

7,00

4021

Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia de apreensão, com
limite máximo de 30 dias de cobrança.

11,00

4022

Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia de
apreensão, com limite máximo de 30 dias de cobrança.

14,00

(...)

(...)

(...)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.