ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.427, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 14.09.16.
Autor: Poder Executivo
Cria o Hospital Regional de Alta Floresta, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Hospital Regional de Alta Floresta, no Município de Alta Floresta/MT, no âmbito
da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete ao Hospital Regional de Alta Floresta:
I - prestar assistência integral ao paciente, à família e à comunidade, desenvolvendo ações de
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação no processo de saúde-doença;
II - atuar como hospital de referência regional, em parceria com organizações sociais,
associações e com instituições assistenciais e sanitárias;
III - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências
de saúde e contribuir para estudos e pesquisa sobre os problemas de saúde da população e servir de campo de ensino,
pesquisa e extensão na área de saúde e afins;
IV - prover na respectiva microrregião assistência pública hospitalar especializada com os
princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico, internações e emergências de forma a garantir um
atendimento de excelência e de saúde, respeitando os direitos dos usuários.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.