ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.272 DE 24 DE ABRIL DE 2000 – D.O. 24.04.00.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei n° 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 7.222,
de 21 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, modificada
pela Lei n° 7.222, de 21 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 ...
VII - variáveis de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica, conforme os
percentuais abaixo:
a) classe residencial:
1 - consumo mensal de até 100 (cem) kwh - zero por cento;
2 - consumo mensal acima de 100 (cem) kwh e até 150 (cento e cinqüenta) kwh 10% (dez por cento);
3 - consumo mensal acima de 150 (cento e cinqüenta) kwh e até 250 (duzentos e
cinqüenta) kwh - 17% (dezessete por cento);
4 - consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinqüenta) kwh e até 500
(quinhentos) kwh - 25% (vinte e cinco por cento);
5 - consumo mensal acima de 500 (quinhentos) kwh - 30% (trinta por cento).
b) demais classes: 30% (trinta por cento).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto na
alínea “a” do inciso VII do Art. 14 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a redação conferida nos termos do
artigo anterior, a partir de 1° de maio de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.