


DECRETO N¤ 10.740 DE 04/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.740, DE 19 DE ABRIL DE 2002.


Altera o Decreto n. 10.715, de 27 de marÓo de 2002, que disp¾e sobre a reduÓÐo de base do ICMS nas operaÓ¾es com veÚculos automotores novos e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.736, de 22 de abril de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o Ï 6¤ ao art. 1¤ do Decreto n¤ 10.715, de 27 de marÓo de 2002, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 6¤ O benefÚcio previsto neste artigo aplica-se tambÕm, atÕ 31 de maio de 2002, Ás operaÓ¾es internas com veÚculos:

I –-importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaÓÐo interestadual;

II - cuja fabricaÓÐo tenha ocorrido nas regi¾es Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operaÓÐo em que o remetente seja o prµprio estabelecimento onde tenham sido fabricados.”.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 17 de abril de 2002.

Art. 3¤ Fica revogado o Ï 4¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.715, de 27 de marÓo de 2002.

Campo Grande, 19 de abril de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle