


DECRETO Nº 13.630 DE 05/15/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.630, DE 15 DE MAIO DE 2013.


Dispơe sobre avaliaçăo de desempenho dos servidores integrantes da carreira Segurança Patrimonial.



Publicado no Diário Oficial nº 8.434, de 16 de maio de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e 29 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º A promoçăo dos servidores integrantes da carreira Segurança Patrimonial, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005, será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo prévia das vagas, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo e de desempenho no exercício do cargo.

Art. 2º Os critérios para concorrer à promoçăo por merecimento săo estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 28 e no art. 29 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005.

Art. 3º A avaliaçăo de desempenho dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Segurança Patrimonial tem por finalidade aferir o rendimento, o desempenho e o desenvolvimento do servidor no exercício de suas funçơes e será processada por meio da análise dos fatores e das pontuaçơes definidas na Ficha de Avaliaçăo Individual de Desempenho.

Parágrafo único. A Ficha de Avaliaçăo Individual de Desempenho é a constante no Anexo a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 13.406, de 2 de abril de 2012.

Campo Grande, 13 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Secretária de Estado de Gestăo de Recursos Humanos


ANEXO DO DECRETO Nº 13.630, DE 15 DE MAIO DE 2013, NOVA REDAÇĂO DADA PELO ANEXO DO DECRETO Nº 13.907, DE 24 DE MARÇO DE 2014.




ERRATA ao anexo do Decreto n. 13.907, de 24 de março de 2014, publicado no Diário Oficial n. 8.642, de 25 de março de 2014, página 1.

Onde se Lê:     "I" - Assiduidade e Pontualidade



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1.2 .......................
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1.2 ● excelente - nenhuma ausência (saída e retorno) em horário de trabalho ..."




Lei-se:             "I" - Assiduidade e Pontualidade



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1.2 .......................
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1.3 ● excelente - nenhuma ausência (saída e retorno) em horário de trabalho ..."




Publicada no Diário Oficial nº 8.868, de 25 de fevereiro de 2015, página 2.