ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
AUTÓGRAFO N° 515/2017
PROJETO DE LEI N° 1019/2016
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a inclusão da campanha Abril Verde
no calendário de eventos do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. la A Campanha Abril Verde, destinada a promover a prevenção de
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, fica incluída no calendário de eventos do
Estado da Paraíba.
Art. r Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar os direitos
assegurados pela Lei na 6.514, de 22 de dezembro de 1977, relativos à Segurança e
Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei na 5.452, de la de maio de 1943, e
pela Portaria do MTB (Ministério do Trabalho) de na 3.214, de 08 de junho de 1978.
Parágrafo único. A cor verde, em alusão à saúde, representará a
Campanha e deverá ser utilizada em laços e em todo o material de divulgação.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de março de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente