


LEI Nº 3.349 DE 12/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


Aprova a terceira revisăo do Plano Plurianual para o período de 2004/2007



Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 6.878, de 29 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada, na forma prevista nos quadros anexos, integrantes desta Lei, a terceira revisăo do Plano Plurianual para o período de 2004/2007, excluídos os valores fixados para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, pelas Leis n° 2.790, de 29 de dezembro de 2003; nº 2.967, de 29 de dezembro de 2004 e nº 3.176, de 28 de dezembro de 2005, respectivamente.

Art. 2º Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo se constituem em limites à programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3º Os valores e metas constantes da previsăo para os exercícios de 2008/2010 acrescidos nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.789, de 29 de dezembro de 2003, năo constituem autorizaçăo para realizaçăo de despesas em atendimento ao disposto no inciso IV do § 2° do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constando somente a título de informaçăo.

Art. 4º As codificaçơes de programas e açơes deste Plano serăo observadas nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, e nas leis de revisăo do Plano Plurianual, acrescendo automaticamente os efeitos decorrentes das autorizaçơes e modificaçơes efetuadas pela lei de orçamento ou de créditos adicionais específicos.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por, adequadamente atendidos, os projetos em andamento que respeitem a programaçăo prevista no Plano Plurianual.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador