


DECRETO N║ 13.611 DE 05/06/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.611, DE 6 DE MAIO DE 2013.


Autoriza a baixa, na Receita Federal do Brasil, dos n·meros de inscriń§es no Cadastro Nacional da Pessoa JurĒdica (CNPJs), que menciona, nŃo utilizados pela AdministrańŃo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.427, de 7 de maio de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul atender o prazo estabelecido na InstruńŃo Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional n║ 1.257, de 8 de marńo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizada a baixa, na Receita Federal do Brasil em virtude de nŃo utilizańŃo pela AdministrańŃo Estadual, das inscriń§es no Cadastro Nacional da Pessoa JurĒdica (CNPJs) determinadas pelos n║s 02.955.271/0002-07, 02.955.271/0003-98, 02.955.271/0004-79,  02.955.271/0005-50,   02.955.271/0006-30, 02.955.271/0007-11, 02.955.271/0008-00, 02.955.271/0009-83,   02.955.271/0010-17, 02.955.271/0011-06, 02.955.271/0012-89, 02.955.271/0013-60,            02.955.271/0014-40,    02.955.271/0015-21,    02.955.271/0016-02.

Art. 2║ Fica designado o servidor estadual Francisco Josķ da Silva para representar os responsßveis legais de cada um dos CNPJs relacionados no art. 1║, visando Ós suas respectivas baixas cadastrais.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 6 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretßria de Estado de Sa·de