


DECRETO N║ 13.396 DE 03/22/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.396, DE 22 DE MARăO DE 2012.


Acrescenta o art. 2║-A ao Decreto n║ 13.367, de 9 de fevereiro de 2012, que altera a redašŃo dos dispositivos que especifica do Decreto n║ 12.975, de 26 de abril de 2010.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.158, de 23 de maršo de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.367, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o acrÚscimo do art. 2║-A, com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║-A. Na aplicašŃo do disposto no art. 25 do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operaš§es de saÝda, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado de protetores de colch§es classificados na posišŃo 9404.90.00 da NBM/SH deve ser recolhido atÚ o dia 10 de abril de 2012.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de maršo de 2012.

Campo Grande, 22 de maršo de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda