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LEI ORDINÁRIA Nº 8.802,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018  
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARÁ. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o vencimento- -base dos servidores civis e militares, ativos e inativos, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, no percentual de 3% (três por cento), conforme as Tabelas Anexas à presente Lei. Art. 2º Ficam também reajustados o vencimento-base dos cargos em comissão do Grupo GEP-DAS e o valor das funções gratificadas, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, bem como os valores das gratificações de que tratam os arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006; os arts. 12 e 12-B, da Lei nº 6.563, de 1º de agosto de 2003; o art. 53 da Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011; o art. 29 da Lei nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011; o art. 10-A da Lei nº 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e; o art. 1º da Lei nº 7.794, de 14 de janeiro de 2014, no mesmo índice de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei. Art. 3º Os valores da gratificação de plantão, prevista no § 4º do art. 61 da Lei Complementar nº 022, de 24 de janeiro de 1994, para os cargos de Delegado de Polícia e demais cargos da carreira policial civil, assim como os valores das gratificações de plantão e sobreaviso, de que trata o art. 1º da Lei nº 6.106, de 14 de janeiro de 1998, passam a ser os descritos nas Tabelas integrantes do Anexo desta Lei. Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas, conforme as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade. Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual, previstos no Orçamento Geral do Estado de 2018, conforme o disposto na Lei nº 8.587, de 28 de dezembro de 2017. Art. 6º O Anexo III da Lei nº 7.594, de 2011, passa a vigorar com os valores constantes nas Tabelas Anexas à presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a partir de 1º de abril de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXOS DISPONIVEIS NAS PAGINAS 3 A 109

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/01/2019