










DECRETO
Nº 38.178, DE 16 DE MAIO DE 2012.
 
Dispõe sobre
a gestão de abastecimento d’água por carro pipa nos Municípios do Sertão do
Estado de Pernambuco afetados por estiagem, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Portaria
Interministerial nº 261, de 8 de maio de 2012, do Ministério da Integração
Nacional, que institui o Comitê Integrado de Combate a Estiagem na Região do
Semiárido Brasileiro;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 38.138, de 30 de abril de 2012, que designa
membros para compor o Comitê Integrado de Combate a Estiagem na Região do
Semiárido Brasileiro, no âmbito do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a situação de
emergência nas áreas dos Municípios do Sertão do Estado de Pernambuco afetados
pela estiagem, declarada pelo Decreto nº 38.145, de 4
de maio de 2012;
 
CONSIDERANDO a composição dos
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, e a competência do Instituto
Agronômico de Pernambuco – IPA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizado o compartilhamento, entre o Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA
e os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, da gestão de abastecimento
d’água por carro-pipa contratado pelo Estado de Pernambuco nos municípios
declarados em situação de emergência pelo Decreto nº
38.145, de 4 de maio de 2012, com a finalidade de reduzir os impactos
ocasionados pela estiagem. 
 
Art. 2º A
gestão compartilhada de que trata o art. 1º terá as seguintes atribuições:
 
I - definir
as rotas a serem percorridas por cada carro-pipa, comunicando-as ao órgão de
Coordenação do Comitê Integrado de Combate a Estiagem na Região do Semiárido
Brasileiro, no âmbito do Estado de Pernambuco; e
 
II - avaliar
mensalmente os resultados da distribuição de água por carro-pipa,
comunicando-os ao órgão de Coordenação do Comitê Integrado de Combate a
Estiagem na Região do Semiárido Brasileiro, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo
único. Todo carro-pipa contratado pelo Estado de Pernambuco deverá ser dotado
de equipamento que permita o respectivo rastreamento. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.