ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.415, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.175, de 12 de agosto de 2004, e na Lei 8.263, de
28 de dezembro de 2004, o Projeto 3167 Execução de Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto e Atendimento a Egressos da Internação
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Revisão do Plano Plurianual 2004-2007,
constante da Lei nº 8.175, de 12 de agosto de 2004, e no Orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
- SEJUSP, constante da Lei nº 8.263 de 28 de dezembro de 2004, o Projeto 3167 - Execução de Medidas Socioeducativas
em Meio Aberto e Atendimento a Egressos da Internação do Estado de Mato Grosso, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), correrão por incorporação de recursos provenientes de Convênio a ser firmado pela SEJUSP/MT junto
a Secretaria Especial de Direitos Humanos - Presidência da República, conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo I desta lei (fonte 313).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº
DE

DE 2005

19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO

I

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E MOD.

FTE

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

06
06.421
06.421.172

JUROS
OUTRAS
ENC.
DESP.
DA
DÍVIDA CORRENTES

SEGURANÇA PÚBLICA
CUSTÓDIA E
REINTEGRAÇÃO SOCIAL
RESSOCIALIZAÇÃO DOS
REEDUCANDOS E
ADOLESCENTES
INFRATORES

OBJETIVO PGM RECUPERAÇÃO DO
APENADO PARA QUE O
MESMO NÃO VOLTE A
REINCIDIR NO CRIME, BEM
COMO A INSERÇÃO DO
MENOR INFRATOR
06.421.172.3167

OBJ.
ESPECIFICO

EXECUCÃO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO ABERTO E
ATENDIMENTO
A EGRESSOS DA
INTERNAÇÃO DO ESTADO
DE MATO GROSSO

F

90

313

26.560

26.560

90

313

24.000

24.000

90

313

70.120

70.120

90

313

29.320

29.320

150.000

150.000

DESCENTRALIZAR O
ATENDIMENTO DO
ADOLESCENTE EM
CONFLITO COM
A LEI

9900 ESTADO
ADOLESCENTE
PRODUTO
BENEFICADO
PESSOA
.........................................150
TOTAL
FISCAL

INVEST.

INVERSÕES

AMORTIZ.
DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA