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LEI 17227, de 21/12/2007 - Texto Original


Revoga o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que
dispõe sobre formas de extinção e garantias do
crédito tributário.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica revogado o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de
2003.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias