


LEI Nº 5.658 DE 05/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.658, DE 12 DE MAIO DE 2021.


Dispõe sobre a divulgação nas faturas de serviços públicos que específica, de mensagem de incentivo à doação de sangue.



Publicada no Diário Oficial nº 10.505, de 13 de maio de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de planos de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, poderão divulgar, em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue. 

Parágrafo único. A publicidade da mensagem prevista no caput deste artigo deverá conter a seguinte frase: 

“DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado