


DECRETO N¤ 15.378 DE 02/28/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 15.378, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.


Disp¾e sobre a programaÓÐo orÓamentÃria e financeira do exercÚcio de 2020, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.104, de 2 de marÓo de 2020, pÃginas 3 a 5.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando as disposiÓ¾es da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, quanto Á necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao equilÚbrio entre as receitas e as despesas;

Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei n¤ 5.365, de 10 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes OrÓamentÃrias de 2020;

Considerando a necessidade de adoÓÐo de medidas de controle na realizaÓÐo da despesa, em cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das DisposiÓ¾es Constitucionais Gerais e Transitµrias da Carta Magna Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A programaÓÐo orÓamentÃria e financeira, para o exercÚcio de 2020, dos µrgÐos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos OrÓamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constantes da Lei n¤ 5.489, de 18 de dezembro de 2019, com recursos da Fonte 00 - Recursos OrdinÃrios do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, Õ a fixada, inicialmente, no Anexo I deste Decreto.

Ï 1¤ Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alteraÓ¾es na programaÓÐo orÓamentÃria e financeira para o exercÚcio de 2020, diretamente no Sistema de Planejamento e FinanÓas, observando o fluxo da arrecadaÓÐo da receita.

Ï 2¤ NÐo se aplica o disposto no caput deste artigo Ás dotaÓ¾es orÓamentÃrias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) ‘1 Pessoal e Encargos Sociais’;

b) ‘2 Juros e Encargos da DÚvida’; e

c) ‘6 AmortizaÓÐo da DÚvida’;

II - Ás despesas custeadas com receitas oriundas de convõnios e de outras fontes vinculadas, as quais serÐo autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade ou viabilidade de recursos.

Art. 2¤ Aprova-se a programaÓÐo da arrecadaÓÐo da receita da Fonte 00 - Recursos OrdinÃrios do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.

Art. 3¤ è vedada aos µrgÐos, Ás entidades e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos OrÓamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realizaÓÐo de despesas ou a assunÓÐo de compromissos que nÐo sejam compatÚveis com os limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de fazenda

ANEXO I DO DECRETO N¤ 15.378, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
PROGRAMAúûO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2020
Art. 8¤ da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000                    R$ 1,00

UNIDADE ORúAMENTêRIARECURSOS â PROGRAMAR 
Secretaria de Estado de Fazenda240.315.100 
Procuradoria-Geral do Estado32.373.200 
Secretaria de Estado de Saºde2.000 
Fundo Especial de Saºde de MS456.519.300 
Secretaria de Estado de EducaÓÐo363.991.700 
FundaÓÐo Universidade Estadual de MS45.730.000 
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica434.509.500 
Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio121.024.300 
Encargos Gerais Financeiros do Estado159.519.100 
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado29.884.100 
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica68.533.000 
FundaÓÐo de Desporto e Lazer de MS214.300 
FundaÓÐo de Cultura de MS22.609.500 
FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TV Educativa de MS648.400 
Fundo de Investimentos Esportivos12.000.000 
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS26.969.800 
Controladoria-Geral do Estado457.300 
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo23.345.600 
FundaÓÐo Escola de Governo de MS364.500 
Secretaria de Estado de Infraestrutura1.047.400 
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos20.448.500 
Agõncia de HabitaÓÐo Popular de MS5.595.900 
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho4.938.800 
FundaÓÐo do Trabalho de MS3.528.000 
Fundo Estadual de Assistõncia Social59.600 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar1.398.300 
Empresa de GestÐo de Recursos Minerais43.000 
Instituto de Meio Ambiente de MS1.112.300 
Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal9.075.500 
Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural2.057.400 
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de MS20.204.700 
FundaÓÐo de Turismo de MS594.600 
TOTAL2.109.114.700 


ANEXO II DO DECRETO N¤ 15.378, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
METAS DE ARRECADAúûO DA RECEITA - 2020 (FONTE 00)

Art. 13 da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000.                   R$ 1,00

(*) RECEITAS – FONTE: OOPREVISûO ANUALPREVISûO BIMESTRAL
IMPOSTOS7.291.055.0001.215.175.834
FUNDO DE PARTICIPAúûO DOS ESTADOS (FPE)982.164.200163.694.033
OUTRAS RECEITAS723.975.600120.662.600
TOTAL8.997.194.8001.499.532.467

(*) Receitas liquidas, deduzidas as Transferõncias aos MunicÚpios e ao Fundeb