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RESOLUÇÃO 5320, de 18/12/2008 - Texto Original


Aprova a
apresentação de proposta de emenda à
Constituição Federal.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica aprovada a apresentação ao Congresso
Nacional da proposta de emenda à Constituição
Federal constante no anexo desta resolução, nos termos
e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição
Federal.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário


ANEXO
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO n°

Altera
o art. 132 da Constituição Federal.
As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3° do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto da Constituição
Federal:


Art.
1° - Fica acrescentado ao art. 132 da Constituição
Federal o seguinte § 1°, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 2°, com a redação
que se segue:
“Art.
132 - (...)
§
1° - A representação judicial e a consultoria
jurídica das Assembléias Legislativas poderão
ser exercidas por sua Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral, a que
caberá também a representação do Estado
em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder
Legislativo ou por sua administração, observado o
disposto no ‘caput’ deste artigo quanto à carreira
e à forma de ingresso dos respectivos servidores.
§
2° - Aos Procuradores referidos no ‘caput’ e no §
1° deste artigo é assegurada estabilidade após três
anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado das corregedorias.”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição Federal
entra em vigor na data de sua publicação.