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Lei 22223, de 19/07/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Lavras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MGC-354 compreendido
entre o Km 561,6 e o Km 564, com extensão de 2,4km (dois
vírgula quatro quilômetros).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Lavras a área correspondente ao trecho rodoviário de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Lavras e destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da publicação desta Lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228° da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL