










DECRETO
Nº 39.652, DE 30 DE JULHO DE 2013.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PADRON AR CONDICIONADO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 036/2013, de 12 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e respectiva Errata, publicada no
Diário Oficial de 10 de maio de 2013, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 010/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 101/2013, de 25 de abril
de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PADRON AR CONDICIONADO LTDA.,
estabelecida na Avenida General Mac Arthur, nº 1128, C, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 35.325.851/0002-70 e CACEPE nº 0521355-00, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: dutos em chapa galvanizada - NBM/SH
7608.20.90; garras - NBM/SH 7307.19.20; canto “T D C” - NBM/SH 7308.90.10;
suportes - NBM/SH 7306.90.90; chaveta em “C” - NBM/SH 7307.19.20; união
(juntas) - NBM/SH 7307.19.20; caixa plenum para ventiladores - NBM/SH
7326.90.90; ventiladores - NBM/SH 8414.59.90 e climatizadores - NBM/SH
8421.39.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.