


LEI N║ 4.027 DE 05/20/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.027, DE 20 DE MAIO DE 2011.


Aprova as tabelas de vencimento-base e de subsĒdio dos servidores p·blicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administrańŃo direta, das autarquias e das fundań§es do Poder Executivo do Estado, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.954, de 23 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam estabelecidas as Tabelas de vencimento-base e de subsĒdio dos servidores p·blicos estaduais, conforme constam nos Anexos I a XIV desta Lei, com a aplicańŃo da revisŃo geral concedida para o exercĒcio de 2011 e com os reajustes setoriais para determinadas categorias funcionais, a tĒtulo de correńŃo de distorń§es e de adequańŃo e equilĒbrio entre a remunerańŃo e as atribuiń§es e responsabilidades que o cargo exige, para as seguintes carreiras:
I - Anexo I - SubsĒdio das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais, relacionados no Anexo IX da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental incompleto;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Fundamental incompleto acrescido de curso de qualificańŃo;
c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Fundamental completo;
d) Tabela D - Categoria Funcional: Ensino Fundamental completo acrescido de curso de qualificańŃo;
e) Tabela E - Categoria Funcional: Ensino Mķdio;
f) Tabela F - Categoria Funcional: Ensino Mķdio acrescido de curso de qualificańŃo;
II - Anexo II - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira GestŃo de Tecnologia da InformańŃo:
a) Tabela A - Analista de Tecnologia da InformańŃo;
b) Tabela B - Tķcnico de Tecnologia da InformańŃo;
III - Anexo III - Vencimento-base das Categorias Funcionais dos Profissionais de Ensino Superior:
a) Tabela A - Assistente Tķcnico de NĒvel Mķdio;
b) Tabela B - Professor de Ensino Superior 20h;
c) Tabela C - Professor de Ensino Superior 40h;
d) Tabela D - Tķcnico de NĒvel Superior;
IV - Anexo IV - Vencimento-base dos Cargos em ComissŃo:
a) Tabela A - Vencimento-base dos Cargos em ComissŃo do Poder Executivo;
V - Anexo V - SubsĒdio das Categorias Funcionais da Carreira Procurador de Entidades P·blicas:
a) Tabela A - Procurador de Entidades P·blicas;
VI - Anexo VI - Vencimento-base das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais da AdministrańŃo Direta:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental Completo;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Mķdio;
c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;
VII - Anexo VII - Vencimento-base das Categorias Funcionais das Carreiras Institucionais da AdministrańŃo Indireta, exceto servidores das sociedades de economia mista, da AGEPEN e da FUNSAU:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental Completo;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Mķdio;
c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;
VIII - Anexo VIII - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira Seguranńa Penitencißria:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Tķcnico Penitencißrio;
IX - Anexo IX - SubsĒdio das Categorias Funcionais da Carreira AssistĻncia JurĒdica:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Advogado;
X - Anexo X - Vencimento-base das Categorias Funcionais da Carreira RegulańŃo de Servińos P·blicos Concedidos:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Superior;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Mķdio;
XI - Anexo XI - Vencimento-base das Categorias Funcionais do Grupo TributańŃo, ArrecadańŃo e FiscalizańŃo:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Agente Tributßrio Estadual;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Fiscal de Rendas;
c) Tabela C - Categoria Funcional: Agente Fazendßrio;
XII - Anexo XII - SubsĒdio das categorias funcionais da carreira Auditoria:
a) Tabela A - Auditor do Estado;
b) Tabela B - Tķcnico em Auditoria;
XIII - Anexo XIII - Vencimento-base das categorias funcionais da Carreira GestŃo de Atividades de TrŌnsito, relacionados no Anexo I da Lei n║ 3.841, de 29 de dezembro de 2009:
a) Tabela A - Categoria Funcional: Ensino Fundamental;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Ensino Mķdio;
c) Tabela C - Categoria Funcional: Ensino Superior;
d) Tabela D - Categoria Funcional: NĒvel Superior Tecn¾logo;
XIV - Anexo XIV - vencimento-base das categorias funcionais das carreiras GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e GestŃo de Servińos Hospitalares, relacionados no Anexo II da Lei n║ 3.193, de 30 de marńo de 2006, na redańŃo dada pela Lei n║ 3.866, de 31 de marńo de 2010:

a) Tabela A - Categorias Funcionais: Fiscal de VigilŌncia Sanitßria, Especialista de Servińos de Sa·de e Profissional de Servińos Hospitalares;
b) Tabela B - Categoria Funcional: Auditor de Servińos de Sa·de e funń§es de mķdico, cirurgiŃo-dentista, odont¾logo e sanitarista das categorias funcionais Especialista de Servińos de Sa·de e de Profissional de Servińos Hospitalares;
c) Tabela C - Categorias Funcionais: Assistente de Servińos de Sa·de I e Tķcnico de Servińos Hospitalares I;
d) Tabela D - Categorias Funcionais: Assistente de Servińos de Sa·de II e Tķcnico de Servińos Hospitalares II - ensino fundamental, nĒvel II;
e) Tabela E - Categorias Funcionais: Assistente de Servińos de Sa·de II e Tķcnico de Servińos Hospitalares II - ensino fundamental, nĒvel I.
¦ 1║ Aos valores constantes nas Tabelas dos Anexos I a XIV desta Lei foi aplicado o Ēndice da revisŃo geral concedido no exercĒcio de 2011, em conformidade com o estabelecido em lei especĒfica.
¦ 2║ Aos valores constantes no Anexo VI - Tabela C; no Anexo VII - Tabela C; no Anexo VIII - Tabela A, e no Anexo XIV - Tabela A, para os ocupantes da funńŃo enfermeiro, foi aplicado o Ēndice de revisŃo geral e concedido abono a tĒtulo de correńŃo de distorńŃo salarial, no valor especificado nos respectivos anexos.

Art. 2║  Os benefĒcios da aposentadoria e pensŃo pagos pelo Fundo de PrevidĻncia Social de Mato Grosso do Sul (MS-PREV), concedidos com fundamento no art. 2║ da Emenda Constitucional n║ 41, de 2003, e nos arts. 35, 40, 41, 43, 44, 71 e 98 da Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados conforme percentuais constantes do Anexo da Portaria Interministerial - MPS/MF n║ 568, de 31 de dezembro de 2010, publicada no Dißrio Oficial da UniŃo de 3 de janeiro de 2011 e retificada em 4 de janeiro de 2011.

Art. 3║ Aos proventos de aposentadoria e Ós pens§es, em fruińŃo em 31 de dezembro de 2003 e aos benefĒcios concedidos conforme os arts. 73 e 74 da Lei Previdencißria Estadual n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, aplicar-se-Ńo os mesmos reajustes dos servidores em atividade.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de maio de 2011.

Campo Grande, 20 de maio de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado