


LEI Nš 4.097 DE 10/13/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.097, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.


Institui a semana estadual de conscientizaįão ā Eficięncia Energética, bem como a garantia sustentável do Estado, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.050, de 14 de outubro de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faįo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š Fica instituído a semana estadual de conscientizaįão ā Eficięncia Energética bem como a garantia sustentável do Estado, que ocorrerá anualmente no męs de outubro.

Art. 2š Na data a que se refere o artigo anterior serão desenvolvidas atividades que envolvam todo Estado com a finalidade de despertar nos órgãos públicos, nas escolas, nas indústrias, no comércio e na comunidade a conscięncia sobre a responsabilidade individual e coletiva relativo ā eficięncia energética e sustentabilidade.

Art. 3š As atividades com vistas ā realizaįão do evento a que se refere esta Lei ficarão a cargo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento de seu trabalho, o Poder Legislativo formará Comissão Especial que será integrada por membros da Instituiįão e para o qual serão convidados representantes do Poder Executivo, da indústria, comércio, concessionária e representantes de comunidades.

Art. 4š Caberá ā Comissão Especial elaborar e desenvolver a programaįão a ser cumprida da data prevista no art. 1š desta Lei, ficando a cargo da Assembleia Legislativa o trabalho de divulgaįão das atividades.

Art. 5š Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaįão.

Campo Grande, 13 de outubro de 2011
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente