

Imprimir documento


LEI 16918, de 06/08/2007 - Texto Original


Altera os arts. 14 e 16-B da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de
1980, que dispõe sobre a proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 14 e o § 3º do art. 16-B da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
14. A aplicação de equipamento de controle da poluição,
o tratamento de efluente industrial ou de qualquer tipo de material
poluente despejado ou lançado, a adoção de
medidas para a redução dos gases de efeito estufa e a
conservação de recursos naturais constituem fatores
relevantes a serem considerados pelo governo do Estado na concessão
de estímulos em forma de financiamento, incentivo fiscal e
ajuda técnica.
................................................................
Art.
16-B.........................................
§
3º A atuação da Polícia Ambiental da PMMG,
mediante delegação de competência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama -, far-se-á com a interveniência da Semad,
observado o disposto no § 1º deste artigo.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Simão
Cirineu Dias