


LEI Nº 5.297 DE 12/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Estabelece a Tabela de Valores das Taxas de Fiscalizaçăo e de Serviços da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).



Publicada no Diário Oficial nº 9.804, de 19 de dezembro de 2018, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece-se a Tabela de Valores das Taxas Fiscalizaçăo e de Serviços da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), nos termos constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituiçăo Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 5.297, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN)

TABELA DE SERVIÇOS


CÓDIGODESCRIÇĂOQTDE DE UFERMS
1.001Análise Cadastral de Empresa Transportadora15,00
1.002Vistoria de Veículo5,00
1.003Licença para Viagem Eventual/Turística para Ônibus 2,50
1.004Licença para Viagem Eventual/Turística para Micro-ônibus 1,50
1.005Licença para Viagem Turística para carro de passeio0,50
1.006Licença Mensal para Fretamento Contínuo para Ônibus10,00
1.007Licença Mensal para Fretamento Contínuo para Micro-ônibus6,00
1.008Licença Mensal para Fretamento Contínuo para Estudante 3,00
1.009Taxa de Emissăo de Autorizaçăo para delegaçăo de serviço5,00
1.010Atestado/Certidăo de qualquer natureza2,00
2.011Reproduçăo via Mídia Magnética (por página)0,0125
2.012Reprografia (por página)0,025