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Entenda a norma


LEI 20017, de 05/01/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
condições sanitárias e ambientais para
sepultamento no Estado.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Sem prejuízo das normas instituídas pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama –, as pessoas
jurídicas de direito público ou privado que administram
cemitérios e prestam serviços de sepultamento humano
obedecerão às práticas e condutas estabelecidas
nesta Lei.


Art.
2° Nos cemitérios horizontais e verticais, serão
adotadas técnicas e práticas que permitam a troca
gasosa e garantam as condições adequadas à
decomposição dos corpos, com o objetivo de minimizar os
riscos de ocorrência de danos ao meio ambiente.


Art.
3° As mantas ou urnas funerárias utilizadas nos cemitérios
horizontais e verticais serão constituídas de materiais
biodegradáveis que não gerem substâncias nocivas
ao meio ambiente.
Parágrafo
único. Os acessórios de metal ou plástico usados
nas alças e nos fechos das mantas ou urnas a que se refere o
caput poderão ser constituídos de material não
biodegradável.


Art.
4° Nos cemitérios horizontais, o nível inferior das
sepulturas estará a uma distância de, no mínimo,
1,5m (um vírgula cinco metro) acima do nível mais alto
do lençol freático, medido ao final da estação
das cheias.


Art.
5° Nos cemitérios verticais, serão utilizados
técnicas e materiais que impeçam a passagem de gases
para o local de circulação de pessoas e o vazamento de
líquidos oriundos da coliquação.


Art.
6° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I
– advertência;
II
– multa no valor de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais) a 1.000 (mil) Ufemgs.


Art.
7° Os cemitérios em operação na data de
publicação desta Lei terão o prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação para se
adequarem às medidas nela contidas.


Art.
8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Adriano Magalhães
Chaves