ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O. 18.12.14.
Autor: Defensoria Pública
Altera a redação do caput do Art. 42 da Lei
Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do Art. 42 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42 O Defensor Público deverá tomar posse dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo o prazo ser prorrogado por igual
período, fundamentadamente, a critério do Defensor Público-Geral.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.