ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.377, DE 1º DE MARÇO DE 2016 - D.O. 1º.03.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do
Estado de Mato Grosso para o Município de Vila Bela
da Santíssima Trindade no dia 19 do mês de março de
cada ano, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Capital do Estado de Mato Grosso será transferida, simbolicamente, para o Município de
Vila Bela da Santíssima Trindade todo dia 19 do mês de março de cada ano, marco da instalação da cidade como Capital da
Capitania de Mato Grosso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver programação comemorativa e educativa para
alusão do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade como a primeira Capital da Capitania de Mato Grosso na data do
evento.
§ 1º Para o desenvolvimento da programação prevista no caput poderá ser instituída comissão
organizadora, cujos membros não serão remunerados, e canal eletrônico para receber contribuições e sugestões de cidadãos.
§ 2º O evento poderá contar com a integração dos Poderes Legislativo e Judiciário, observadas
as suas respectivas competências.
Art. 3º As solenidades e atos oficiais realizados na data de que trata o art. 1º, entre outras abordagens,
deverão resgatar a história da criação do Município como Capital, os fatos históricos respeitantes aos primeiros habitantes, à
colonização, às etnias, à cultura, à forma de governo e criação da Capitania, às riquezas, ao momento histórico nacional e às
tradições.
Art. 4º Fica autorizado o convite aos Estados de Rondônia e de Mato Grosso do Sul para participação
no evento, inclusive no seu planejamento e desenvolvimento.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do orçamento já previsto para o
desenvolvimento de ações culturais, educativas e solenidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de março de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.