ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.303, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 11.01.10.
Autor: Deputado Riva
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao
Furto e Roubo de Veículos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos, com
o objetivo especial de prevenção e combate à receptação.
Art. 2º São princípios orientadores da Política Estadual de que trata esta lei:
I - aprimorar, com a participação das Polícias Civil e Militar, o Sistema de Prevenção ao
Furto e Roubo de Veículo;
II - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e
denúncia de furto e roubo de veículos, bem como para a informação sobre o veículo furtado ou roubado;
III - viabilizar, junto às companhias seguradoras, a obtenção de informações precisas sobre
veículos sinistrados com perda total.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de que trata esta lei:
I - aumentar a fiscalização efetiva de oficinas de desmanche;
II - realizar convênios com cooperativas de táxi e companhias de ônibus para que os
motoristas auxiliem na fiscalização e localização de veículos furtados ou roubados;
III - estimular o adquirente de peças usadas de veículos a exigir a nota fiscal do produto
comercializado, bem como informação sobre a origem da peça usada;
IV - realizar convênio com as Prefeituras Municipais, em todo o Estado, com o objetivo de
fiscalizar as oficinas de desmanche e também vendedores de peças usadas.
Art. 4º São objetivos da Política Estadual de que trata esta lei:
I - reduzir as práticas de crimes de furto, roubo, bem como de receptação de veículos no
Estado de Mato Grosso;
II - impedir e combater o crescimento do crime organizado no Estado, utilizando-se, sempre
que possível, o auxílio de empresas públicas ou privadas, visando obter informações e denúncias de infrações penais e
administrativas;
III - velar pelo cumprimento da Política de Prevenção e Combate ao Crime Organizado no
Estado.
Art. 5º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.