


DECRETO N¤ 12.990 DE 05/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.990, DE 14 DE MAIO DE 2010.


Disp¾e sobre a criaÓÐo do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira de Regime Semi-Aberto, no MunicÚpio de Campo Grande.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.707, de 17 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n¤ 7.210, de 11 de julho de 1984, com redaÓÐo dada pela Lei Federal n¤ 10.792, de 1¤ de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica criado o Centro Penal Agroindustrial da Gameleira de Regime Semi-Aberto, localizado no MunicÚpio de Campo Grande, subordinado Á Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio (AGEPEN), com a finalidade de prover a execuÓÐo de sentenÓa ou decisÐo judicial, proporcionando ao condenado e ao internado do sexo masculino condiÓ¾es para a sua reinserÓÐo social.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica




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