


LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 09/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.



Publicada no Diário Oficial nº 9.014, de 29 de setembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 91. A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, alternadamente, pelos critérios de antiguidade ou de merecimento.

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§ 7º Ocorrendo vacância, as vagas surgidas durante o curso do processo promocional, de que trata este artigo, deverão ser aproveitadas e computadas, republicando-se o quadro de vagas antes da reunião do Conselho Superior da Polícia Civil, convocada para deliberar sobre as proposições de promoções.” (NR)

“Art. 291.  ...................................

...................................................

§ 4º O Policial Civil que ingressou na respectiva categoria funcional, até a data da publicação desta Lei Complementar, fica dispensado da exigência dos cursos de graduação e de especialização, em nível de pós-graduação, para os fins de promoção à classe especial.” (NR)

Art. 2º Os integrantes da Polícia Civil, que ingressaram nas respectivas carreiras até a data da publicação desta Lei Complementar, ficam dispensados, nos termos do § 4º do art. 291 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, da exigência dos cursos de graduação e de especialização em nível de pós-graduação, para os fins de promoção à Classe Especial.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado