


DECRETO Nš 12.993 DE 05/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.993, DE 14 DE MAIO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos ao art. 2š do Decreto nš 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposiįões do artigo 14 da Lei Complementar Estadual nš 93, de 5 de novembro de 2001.



Publicado no Diário Oficial nš 7.707, de 17 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei Complementar Estadual nš 93, de 5 de novembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 2š do Decreto nš 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 2š .................................

..............................................

§ 2š .......................................

I - a requerimento do contribuinte, formalizado e instruído nos termos da Portaria/SAT nš 1.371, 12 de novembro de 2001, e do art. 7š, a ser protocolado na Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, previamente ā entrada dos bens no território estadual, observado o disposto no art. 10;

..............................................

IV - no caso em que o prazo de pagamento do diferencial de alíquotas esteja previsto para o momento da entrada no território do Estado, ā autorizaįão prévia do Superintendente de Administraįão Tributária para a entrada do bem sem o pagamento do imposto, a ser expedida ā vista do requerimento previsto no inciso I.

§ 3š A falta da autorizaįão de que trata o inciso IV do § 2š implica a cobranįa do imposto no ato da entrada, com os efeitos de que trata o art. 10.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.993.doc