










DECRETO Nº 23.116, DE 15 DE
MARÇO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 39.349, de 26 de abril de 2013.)
 
Dispõe
sobre a contratação objetivando o abastecimento de veículos no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, inclusive fundacional, que dependem
ou não de transferências do Tesouro do Estado, deverão adotar as disposições
contidas no presente Decreto.
 
Art. 2º Fica permitida, a
partir de 1º de abril de 2001, a contratação tendo por objeto o abastecimento
de veículos mediante a utilização da figura do vale-combustível, seja qual for
a denominação adotada.
 
§ 1º Para os fins do
disposto neste Decreto, os órgãos e entidades referidos no artigo anterior
deverão adotar medidas de controles que permitam o efetivo acompanhamento das
despesas decorrentes da contratação a que se refere o caput deste artigo.
 
§ 2º Fica autorizada a
Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, por intermédio da
Diretoria de Patrimônio do Estado – DPA, a solicitar, sempre que entender
necessário, cópias dos instrumentos contratuais que tenham por objeto o
abastecimento de veículos mediante a utilização da figura do vale-combustível,
acompanhadas de demonstrativos evidenciando os prazos contratuais e os
quantitativos de vales contratados.
 
§ 3º Independentemente do
disposto no caput e parágrafos anteriores deste artigo, os órgãos e entidades
referidos no artigo anterior ficam obrigados a enviar à Diretoria de Patrimônio
do Estado, na SARE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês imediatamente
subsequente a cada mês de referência, cópia dos documentos de controle de
abastecimento de veículos mediante a utilização da figura do vale-combustível.
 
Art. 3º O Secretário de
Administração e Reforma do Estado poderá baixar, mediante portaria, normas
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
 
Art. 4° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5° Revogam-se as
disposições em contrário e, em especial, o artigo 2º do Decreto
nº 21.620, de 30 de julho de 1999.
 
Palácio do Campos das
Princesas, em 15 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS 
Governador do Estado 
 
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS
SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA
CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
NEWSON MOTTA DA COSTA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.