ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Deputado Riva
Modifica o Art. 64 da Lei Complementar nº 50, de
1º de outubro de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 64 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, alterado pelo Art. 18 da Lei
Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64 Aos profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para o
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal e dos Municípios, com
ônus para o órgão de origem.
Parágrafo único Excetuam-se os profissionais cedidos:
I - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou
dos Municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem;
II - para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para o órgão
de origem;
III - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio;
IV - para estudo ou missão no exterior.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Art. 18 da Lei Complementar nº 104/02.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.