


DECRETO Nº 12.960 DE 04/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.960, DE 14 DE ABRIL DE 2010.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).



Publicado no Diário Oficial nº 7.685, de 15 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei        nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando que o Contrato de Repasse nº 0276.315-29/2008/MDA/CAIXA, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e a Uniăo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, foi cancelado e substituído pelo Contrato de Repasse nº 0305.503-35/2009/MDA/CAIXA,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes de execuçăo do Contrato de Repasse nº 0305.503-35/2009/MDA/CAIXA, firmado entre a SEPROTUR e a Uniăo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execuçăo de açơes relativas ao Programa PRONAT.

§ 1° As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Contrato referido no caput.

§ 1° As diárias autorizadas nos termos deste Decreto serăo pagas: (redaçăo dada pelo Decreto 13.027, de 2 de agosto de 2010)

I - exclusivamente, com os recursos financeiros do Contrato de Repasse referido no caput; (acrescentado pelo Decreto 13.027, de 2 de agosto de 2010)

II - no valor máximo de R$ 103,00 (cento e três reais) cada uma, para os deslocamentos de servidores dentro do território do Estado. (acrescentado pelo Decreto 13.027, de 2 de agosto de 2010)

§ 2° As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente à titular da SEPROTUR que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos até o termo final de vigência do Contrato de Repasse nº 0305.503-35/2009/MDA/CAIXA.

Art. 3° Fica revogado o Decreto nº 12.749, de 11 de maio de 2009.

Campo Grande, 14 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo