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LEI 15685, de 20/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, como
aporte de capital, o imóvel constituído de terreno com
área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados),
situado no Município de Biquinhas, registrado sob o nº
4.641, a fls. 58 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Morada Nova de Minas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à implantação, pela Cohab-MG, de um
empreendimento habitacional de interesse social para atendimento a
famílias carentes do Município de Biquinhas.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Manoel da
Silva Costa Júnior