

Imprimir documento


Lei 23853, de 30/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Natércia o
imóvel que especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Natércia imóvel com área de 10.250m²
(dez mil duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no
cruzamento da rodovia para Santa Rita do Sapucaí com a estrada
de rodagem para Mato Dentro, no Município de Natércia,
registrado sob o nº 6.089, a fls. 170 do Livro 3-J, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de um centro de triagem
e reciclagem do lixo coletado pelo município.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO