


LEI N¤ 4.492 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.492, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece as tabelas de subsÚdio dos servidores integrantes da carreira Procurador de Entidades Pºblicas, nos termos que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.650, de 4 de abril de 2014, pÃgina 51.
Republicada por erro de editoraÓÐo no DiÃrio Oficial n¤ 8.651, de 5 de abril de 2014, pÃgina 37.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1¤ Fica estabelecida, na forma constante do Anexo I desta Lei, a tabela de subsÚdio, referente a dezembro de 2014, dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Pºblicas, como forma de compensaÓÐo financeira, para os servidores que firmaram acordo com o Estado, renunciando a direito fundado em legislaÓÐo de pessoal anterior a esta Lei, em que se discutem as parcelas denominadas vantagem pessoal, sua correÓÐo, inclusÐo e reflexos, gratificaÓÐo pelo exercÚcio da funÓÐo de advogado e adicional de funÓÐo.

Ï 1¤ A renºncia de que trata o caput deste artigo poderÃ ser judicial ou administrativa e deverÃ ser firmada em atÕ 10 dias apµs a publicaÓÐo desta Lei.

Ï 2¤ Os valores dos subsÚdios serÐo revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei especÚfica.

Art. 2¤ Aos servidores integrantes da carreira Procurador de Entidades Pºblicas que nÐo renunciarem a direito especificado no art. 1¤ desta Lei, fica estabelecida a tabela de subsÚdio constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3¤ Fica revogado o Anexo XXXVII da Lei n¤ 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado