


DECRETO Nē 12.292 DE 04/10/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nē 12.292, DE 10 DE ABRIL DE 2007.


Altera dispositivo do Decreto n. 11.930, de 16 de setembro de 2005.



Publicado no Diário Oficial nē 6.946, de 11 de abril de 2007.
Revogado pelo Decreto nē 15.055, de 31 de julho de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual,
 
DECRETA:

Art. 1ē Passa a vigorar com a seguinte redaįão o art. 10 do Decreto n. 11.930, de 16 de setembro de 2005:

“Art. 10. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa devem recolher, na data prevista no calendário fiscal, o imposto determinado pelo regime do ICMS Garantido, sempre que, no período a que corresponde a referida data, ocorrerem fatos que determinem o recolhimento por esse regime.

§ 1ē Independentemente do recolhimento a que se refere o caput deste artigo, os contribuintes nele referidos devem recolher também a diferenįa entre a parcela do ICMS lanįado por estimativa e o valor determinado pelo regime do ICMS Garantido, se este for menor que a referida parcela, vencível na referida data.

§ 2ē Não havendo imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido, os contribuintes a que se referem o caput deste artigo devem recolher, integralmente, no referido prazo, a parcela do ICMS lanįado por estimativa.

§ 3° No documento de arrecadaįão, a diferenįa a que se refere o § 1ē e a parcela a que se refere o § 2ē devem ser identificadas, na descriįão da receita ou tributo, como “ICMS-Estimativa”, indicando-se, como cķdigo de receita, o número 320.

§ 4° Na hipķtese deste artigo, consideram-se recolhidos pelo regime de estimativa, para efeito de apuraįão semestral:

I - a diferenįa a que se refere o § 1ē;

II - o valor da respectiva parcela, na hipķtese do § 2ē.

§ 5° Os contribuintes ficam dispensados do pagamento:

I - do restante da parcela periķdica do ICMS estimado do respectivo męs, que corresponde ao valor recolhido pelo regime do ICMS Garantido, na hipķtese do § 1°;

II - da parcela periķdica do ICMS estimado do respectivo męs, na hipķtese em que o valor do imposto recolhido pelo regime do ICMS Garantido for maior que o valor integral dessa parcela.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1° de marįo de 2007.

Campo Grande, 10 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda