ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.871, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 28.12.12.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho
de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e
Controle – TRFC do Serviço de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2013”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.