










DECRETO
Nº 43.171, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a importância dos Programas
de Promoção aos Direitos Humanos, que prestam serviços a segmentos sociais
vulneráveis; 
 
CONSIDERANDO que as ações da Gerência de
Penas Alternativas e Integração Social e do Patronato Penitenciário
Pernambucano integram o Plano Estadual de Segurança Pública – PESP/2007 – Pacto
Pela Vida e fazem parte das metas prioritárias do Governo do Estado para o
triênio 2016-2018;
 
CONSIDERANDO que a presente contratação
de profissionais por tempo determinado será precedida do encerramento de
contratos de profissionais terceirizados, ensejando economia financeira para o
Estado;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, por meio da Deliberação
Ad Referendum nº 041, de 4 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 96 (noventa e seis) profissionais de
nível superior e médio para, no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no
inciso XII do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de
dezembro de 2011, conforme Anexo Único.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo
de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SJDH. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Coordenador de Execuções Penais


01




Coordenador de Alternativas Penais


01




Coordenador de Direitos Humanos


04




Coordenador de Área


05




Advogado 


17




Assistente Social


16




Pedagogo


02




Psicólogo


19




Assistente Administrativo


31




TOTAL


96




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.