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Entenda a norma


LEI 18233, de 02/07/2009 de 02/07/2009 (Texto Original)


Institui o certificado Amigo do Livro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica instituído o certificado Amigo do Livro, a ser
concedido, anualmente, às pessoas que efetuarem doações
para bibliotecas públicas e comunitárias, nos termos do
regulamento.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant

Vanessa
Guimarães Pinto