










DECRETO Nº 33.281,
DE 13 DE ABRIL DE 2009.
 
Altera o Decreto n° 30.575, de 04
de julho de 2007, que aprovou o Regulamento da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, e no Decreto nº 30.575, de 04 de
julho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O inciso IV do artigo 6º do Anexo I do Decreto n° 30.575, de 04 de julho de 2007, que aprovou
o Regulamento da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAPE, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO
I
 
REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
 
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art.
6º
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV - 01 (um) representante e respectivo suplente dos
demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.