


LEI COMPLEMENTAR Nş 255 DE 12/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 255, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020.



Publicada no Diário Oficial nş 9.804, de 19 de dezembro de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020, fica fixado em 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei Complementar correrăo ŕ conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nş 255, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
QUADROS DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR - EXERCÍCIOS 2019/2020

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
POSTOSQUADROSTOTAL
QOPMQAOQOS-1/M&OQOS-2/MPrQOE-1/MusQOE-2/Cpl
Coronel25-----1---------------26
Tenente Coronel71-----21----------74
Major83321----------89
Capităo9117311-----113
1ş Tenente10336712-----149
2ş Tenente1437310222232
TOTAL51612925652683


LEGENDA:
QOPM = Quadro de Oficiais Policiais Militares;
QAOPM = Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares;
QOS-1/M&O = Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Odontólogos;
QOS-2/MPr = Quadro de Oficiais de Saúde Multiprofissionais;
QOE-1/Mus = Quadro de Oficiais Especialistas Músicos;
QOE-2/Cpl = Quadro de Oficiais Especialistas Capelăes.



PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
GRADUAÇŐESQUADROSTOTAL
QPPMQPE-1/MusQPE-2/TIQPS
Subtenente239411245
Primeiro Sargento4581722479
Segundo Sargento5322244562
Terceiro Sargento1.10928441.145
Cabo2.33218662.362
Soldado4.140---------------4.140
TOTAL8.8108917178.933


LEGENDA:
QPPM = Quadro de Praças Policiais Militares;
QPE-1/Mus = Quadro de Praças Especialistas Músicos;
QPE-2/TI = Quadro de Praças Especialistas em Tecnologia da Informaçăo;