ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a estrutura administrativa e
pedagógica dos Centros de Formação e Atualização
dos Profissionais da Educação Básica do Estado de
Mato Grosso - CEFAPROs/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os atuais Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica CEFAPROs/MT, criados através do Decreto n° 2.007, de 29 de dezembro de 1997, Decreto n° 2.319, de 08 de junho de
1998, e Decreto n° 53, de 23 de março de 1999, ficam transformados em unidades administrativas.
Parágrafo único Os Centros têm por finalidade a formação continuada, o uso de novas
tecnologias no processo ensino-aprendizagem e a inclusão digital de profissionais da educação básica da rede pública
estadual de ensino.
Art. 2º O quadro de pessoal dos CEFAPROs/MT será composto por servidores da carreira dos
Profissionais de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, observando os quantitativos em lei e os
critérios estabelecidos em decreto.
Parágrafo único Os profissionais de Educação Básica no exercício das funções de Diretor,
Coordenador de Formação Continuada, Secretário e de cargo de Professor nos CEFAPROs/MT serão designados através de
portaria do Secretário de Estado de Educação.
Art. 3º Os servidores públicos integrantes dos CEFAPROs/MT serão avaliados por comissões
designadas pela Secretaria de Estado de Educação, continuamente, tendo por objetivo o diagnóstico e a retroalimentação de
suas ações e, anualmente, mediante instrumentos e relatórios de produtividade, visando realizar possíveis adaptações, a fim
de obter maiores níveis de qualidade do ensino.
Art. 4º Além de considerar como exercício da docência, é extensivo ao professor que atuar nos
CEFAPROs/MT o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 159, de 18 de março de 2004, regulamentado pelo Decreto n°
3.057, de 13 de maio de 2004, bem como o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, desde
que devidamente designados pelo titular da pasta.
Art. 5º Ficam criadas, no âmbito dos CEFAPROs/MT, as seguintes funções em regime de dedicação
exclusiva:
I - 13 (treze) funções de Diretor;
II - 13 (treze) funções de Secretário;
III - 13 (treze) funções de Coordenador de Formação Continuada.
§ 1º As funções serão gratificadas de acordo com os percentuais e critérios descritos no Anexo
Único desta lei.
§ 2º O Profissional da Educação Básica, designado para as funções descritas nos incisos I, II e
III deste artigo, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de
um percentual sobre o subsídio do último nível e da última classe do seu cargo, enquanto investido na função, de acordo
com o Anexo Único desta lei.


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Art. 6º Cabe à Secretaria de Estado de Educação assegurar recursos financeiros e prestar assessoria
jurídica, técnica e pedagógica aos CEFAPROs/MT.
Parágrafo único Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, deverão garantir
ainda a liquidação das despesas contraídas com a designação de Profissionais da Educação Básica para as funções definidas
no art. 5º, do mês de janeiro/2005 a data de vigência da presente lei.
Art. 7º A criação, através de lei específica, de novos CEFAPROs/MT dependerá de estudos técnicos e
ficará sujeita a parecer da Superintendência de Desenvolvimento e Formação e aprovação do titular da pasta da Secretaria
de Estado de Educação.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo bem como qualquer alteração do corpo
docente ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA ESTABELECER PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO
NOS CEFAPROs/MT
FUNÇÃO

CRITÉRIOS/N° DE PROFISSIONAIS NA
REGIÃO

ACIMA DE 5.000
2.001 ATÉ 5.000
ATÉ 2.000
ACIMA DE 5.000
SECRETÁRIO
2.001 ATÉ 5.000
ATÉ 2.000
COORDENADOR DE FORMAÇÃO ACIMA DE 5.000
CONTINUADA
2.001 ATÉ 5.000
ATÉ 2.000
DIRETOR

PERCENTUAL
40%
35%
30%
30%
25%
20%
40%
35%
30%