










DECRETO Nº 44.417, DE 8 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.513.124,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.513.124,00 (seis milhões,
quinhentos e treze mil, cento e vinte quatro reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do
ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.128.0955.0168 - Desenvolvimento, através da formação do
  corpo funcional da


 


84.834,00


 




 


SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


84.834,00


 




Atividade:


04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
  Política de Gestão de Pessoas


 


214.281,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


214.281,00


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


2.812.235,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.812.235,00


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


3.401.774,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.401.774,00


 




 


 


TOTAL


 


6.513.124,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0955.2028 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


109.920,00


 




 


Governo da Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


109.920,00


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
  Infraestrutura de Tecnologia da


 


6.391.204,00


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.391.204,00


 




Atividade:


04.131.1077.4580 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
  Fazenda


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.846.0955.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


9.000,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.513.124,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.