ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.758, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA o imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, uma área de terras localizada na Rua “E”, Quadra 15, Lote 02, Setor “A”, Centro Político Administrativo,
nesta Capital, com 9.805,55m² (nove mil, oitocentos e cinco metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados),
de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 69.209, fl. 013, livro 2-GZ, do Cartório de Registro de
Imóveis da Primeira Circunscrição Imobiliária da Capital, cujos limites e confrontações são os seguintes:
- frente: Rua “E”, com 118,90m;
- fundo: Lote 03, com 148,30m;
- lado direito: Rua 03, com 77,20m;
- lado esquerdo: Lote 01, com 75,00m.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$55.597,47 (cinqüenta e cinco mil, quinhentos e noventa e
sete reais e quarenta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação constante às fls. 042/043-PGE, junto ao Processo nº
297/477/88-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Instituto neste Estado.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.767, de 12 de março de
1982.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.