










DECRETO Nº 40.444,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 36.665, de 15 de junho de 2011,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa BRITAR BRITAS ARCOVERDE LTDA., cujo
nome empresarial foi alterado para BRITAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO SÃO
CAETANO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
035/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
001/2013, de 8 de janeiro de 2013, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme a Ata da 86ª Reunião do referido Comitê, realizada em 17 de dezembro
de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 36.665, de 15 de junho de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa BRITAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO SÃO CAETANO LTDA.,
estabelecida no Sítio Papagaio, Rodovia BR-423, km 23, Zona Rural, São Caetano – PE, com CNPJ/MF nº 13.233.740/0001-10 e CACEPE nº 0432925-26, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)  
 
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em
valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal; (NR)
 
........................................................................................................................."
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 14 de setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI MONTEIRO
MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.