


LEI Nº 4.169 DE 02/07/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.169, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.


Determina que o Poder Executivo afixe placas permanentes, alertando sobre os riscos do uso das drogas, nas escolas da rede estadual de ensino, que passarem por reforma o ampliação de suas instalações.



Publicada no Diário Oficial nº 8.128, de 8 de fevereiro de 2012, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo afixará, em locais visíveis, placas permanentes, alertando sobre os riscos do uso das drogas, nas escolas da rede estadual de ensino, que passarem, por reforma ou ampliação de suas instalações.

Parágrafo único. O modelo, tamanho e teor das placas aludidas neste artigo, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2012.x
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente