


DECRETO Nº 10.312 DE 04/05/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.312, DE 5 DE ABRIL DE 2001.


Altera dispositivos dos Decretos nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999 e nº 10.065, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.484, de 6 de abril de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999:

I - à alínea b do inciso I do art. 2º:

“b) até trinta e dois por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo;”

II - à alínea b do inciso II do art. 2º:

“b) tratando-se de suinocultura, aplicam-se as disposições do Decreto nº 9.988, de 20 de julho de 2000.”

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 10.065, de 21 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Às empresas fabricantes de calçados instaladas ou que vierem a se instalar no território deste Estado pode ser concedido, até 31 de dezembro de 2004, nas operações internas ou interestaduais com calçados de sua fabricação, um crédito outorgado de até setenta e cinco por cento do valor do saldo devedor do ICMS.”

Art. 3º  Fica o produto caroço de algodão incluído nas disposições do caput do art. 10 do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.305, de 3 de abril de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos:

I - desde 21 de setembro de 2000, quanto ao disposto no art. 2º;

II - desde 1º de dezembro de 2000, quanto ao disposto no art. 3º;

III - a partir de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999.

Campo Grande, 5 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção




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