ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

61

PARTIDO
TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA

PSB

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 4705 – Formação e Qualificação Profissional para o SUS
Localização: 0287
Funcional: 10 128
GND: (03-Out) para despesas correntes
Mod. 90
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)
[Meta Específica]
Realizar cursos de formação e atualização em boas práticas na atenção ao parto e nascimento para os profissionais de
saúde, incluindo as doulas, por meio da Escola de Saúde Pública.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A assistência realizada durante o período gravídico-puerperal é um importante elemento de atenção à saúde da
mulher. Em 1996, a Organização Mundial da Saúde (OMS) desenvolveu uma classificação das práticas comuns na
condução do parto, orientando para o que deve e o que não deve ser feito durante o processo. Esta classificação foi
baseada em evidências científicas concluídas através de pesquisas feitas no mundo todo. O desenvolvimento de boas
práticas na assistência ao parto e nascimento, por parte dos profissionais de saúde, tem um efeito expressivo na redução
de mortes maternas. Portanto, é imprescindível que sejam promovidos cursos de formação e atualização em boas práticas
de assistência ao parto e nascimento para os profissionais de saúde com o intuito de qualificar a assistência nos serviços
públicos de saúde na Paraíba. Consideramos ainda, a importância de valorizar o trabalho que já vem sendo realizado
pelas doulas nos diversos serviços de saúde em nosso estado e incluí-las neste processo de qualificação profissional.
Desse modo, esta emenda, tem o objetivo de contribuir para a formação dos profissionais que atuam direta e
indiretamente na assistência ao parto e nascimento.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: