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LEI 15896, de 06/12/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Uberaba terreno com área de 370.708m² (trezentos e
setenta mil setecentos e oito metros quadrados), descrita no Anexo I
desta Lei, a ser desmembrada de imóvel com área de
501.487m² (quinhentos e um mil quatrocentos e oitenta e sete
metros quadrados), situado no lugar denominado Alto do Cachimbo,
naquele Município, registrado sob o nº 13.555, a fls. 193
do Livro 3-M, no Cartório do 1º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único. A área doada nos termos do capu" deste
artigo destina-se à implantação de projetos
urbanísticos e à edificação de moradias,
a serem vendidas na proporção de uma unidade por
pessoa, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I -
policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes de
segurança penitenciários lotados no Município de
Uberaba;
II -
pensionistas dos servidores a que se refere o inciso I;
III -
servidores públicos estaduais lotados no Município de
Uberaba;
IV -
servidores públicos municipais de Uberaba.


Art. 2º
O imóvel objeto da doação de que trata o art. 1º
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no art. 1º, for desvirtuada sua destinação
ou modificada sua finalidade.


Art. 3º
As despesas decorrentes dos procedimentos legais para a efetivação
da doação de que trata o art. 1º correrão
por conta e responsabilidade do donatário.


Art. 4º
Do imóvel com área de 501.487m² (quinhentos e um
mil quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados), a que se refere
o capu" do art. 1º, área de 130.779m² (cento e
trinta mil setecentos e setenta e nove metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, descritas no Anexo II, permanecerão
sob o domínio do Estado, para abrigar instalações
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


Anexo I


(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 15.896, de 6 de dezembro de
2005)


Descrição
da área de 370.708m² (trezentos e setenta mil setecentos
e oito metros quadrados) a ser doada ao Município de Uberaba:
inicia-se no canto do Loteamento Jardim Espírito Santo,
próximo à esquina das Ruas João Machado Borges e
Delfim Moreira; deste, pela Rua Delfim Moreira, numa distância
de 55,65m (cinqüenta e cinco vírgula sessenta e cinco
metros); deste, dividindo com a área ocupada pelo 4º
Batalhão da Polícia Militar, com três lances
assim descritos: deflexão à direita de 138º25' e
distância de 145,04m (cento e quarenta e cinco vírgula
zero quatro metros), deflexão à esquerda de 34º18'
e distância de 112,08m (cento e doze vírgula zero oito
metros), e deflexão à esquerda de 44º53' e
distância de 42,79m (quarenta e dois vírgula setenta e
nove metros) até a Avenida Lucas Borges; deste, pela Avenida
Lucas Borges, em três lances de 245,51m (duzentos e quarenta e
cinco vírgula cinqüenta e um metros), 268,32m (duzentos e
sessenta e oito vírgula trinta e dois metros) e 426,48m
(quatrocentos e vinte e seis vírgula quarenta e oito metros);
deste, com deflexão à esquerda de 38º28' e
distância de 37,35m (trinta e sete vírgula trinta e
cinco metros), atravessando o prolongamento da Avenida Lucas Borges
até a cerca de divisa com área da Embrapa, ocupada pela
Epamig; deste, pela cerca até o Rio Uberaba, numa distância
de 304,93m (trezentos e quatro vírgula noventa e três
metros); deste, pelo Rio Uberaba acima, numa distância total de
372,61m (trezentos e setenta e dois vírgula sessenta e um
metros) até um pequeno córrego à margem esquerda
do Rio Uberaba; deste, córrego acima, num comprimento de
461,10m (quatrocentos e sessenta e um vírgula dez metros) até
a divisa com o Loteamento Jardim Espírito Santo; deste, pela
divisa do loteamento, confrontando com vários lotes, até
o canto do loteamento por uma distância de 511,79m (quinhentos
e onze vírgula setenta e nove metros); deste, pela divisa com
o loteamento, num comprimento de 516,31m (quinhentos e dezesseis
vírgula trinta e um metros) até o ponto inicial.


Anexo II


(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 15.896, de 6 de dezembro de
2005)


Descrição
da área de 130.779m² (cento e trinta mil setecentos e
setenta e nove metros quadrados), que permanecerá sob o
domínio do Estado para abrigar instalações da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais: inicia-se no
cruzamento da Rua Delfim Moreira com Rua Tenente-Coronel José
Silva Carmo; deste, pela Rua Tenente-Coronel José Silva Carmo
por uma distância de 152,63m (cento e cinqüenta e dois
vírgula sessenta e três metros) até o canto da
Praça Magalhães Pinto; deste, pela praça numa
distância de 314,03m (trezentos e quatorze vírgula zero
três metros) até a Avenida Lucas Borges; deste, pela
avenida em quatro lances de, respectivamente, 31,06m (trinta e um
vírgula zero seis metros), 78,42m (setenta e oito vírgula
quarenta e dois metros), 80,15m (oitenta vírgula quinze
metros) e 79,46m (setenta e nove vírgula quarenta e seis
metros); deste, dividindo com remanescente, em três lances
assim descritos: deflexão à direita em relação
à via de 45º16' e distância de 42,79m (quarenta e
dois vírgula setenta e nove metros), deflexão à
direita de 44º53' e distância de 112,08m (cento e doze
vírgula zero oito metros) e deflexão à direita
de 34º18' e distância de 145,04m (cento e quarenta e cinco
vírgula zero quatro metros) até a Rua Delfim Moreira;
deste, pela Rua Delfim Moreira, por uma distância de 430,18m
(quatrocentos e trinta vírgula dezoito metros) até o
ponto inicial.


Benfeitorias
que integram a área descrita neste Anexo: uma casa emplacada
com o nº 674, com 112,03m² (cento e doze vírgula
zero três metros quadrados) de área construída;
uma casa emplacada com o nº 662, com 170,09m² (cento e
setenta vírgula zero nove metros quadrados) de área
construída; uma casa emplacada com o nº 644, com 138,50m²
(cento e trinta e oito vírgula cinqüenta metros
quadrados) de área construída; e uma casa emplacada com
o nº 692, com 170,09m² (cento e setenta vírgula zero
nove metros quadrados) de área construída.