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LEI 18007, de 07/01/2009 de 07/01/2009 (Texto Original)


Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das
carreiras do Poder Executivo que menciona e altera o Anexo XLII da
Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2009, os valores das tabelas de vencimento básico
das seguintes carreiras do Poder Executivo:

I -
carreiras de Auxiliar Executivo da Defesa Social, Assistente
Executivo da Defesa Social, Analista Executivo da Defesa Social,
Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente
Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria
Pública, Auxiliar da Polícia Civil, Técnico
Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia
Civil, de que tratam os itens I.1, I.2 e I.3 do Anexo I da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005;

II -
carreiras de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de
Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural, de que
trata o item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.961, de 2005;

III -
carreira de Auditor Interno, de que trata o item III.2 do Anexo III
da Lei nº 15.961, de 2005;

IV -
carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia,
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em
Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e
Tecnologia, de que tratam os itens VI.1 e VI.2 do Anexo VI da Lei nº
15.961, de 2005;

V -
carreiras de Auxiliar de Cultura, Técnico de Cultura,
Professor de Arte e Restauro, Gestor de Cultura, Auxiliar de Gestão
Artística, Técnico de Gestão Artística,
Analista de Gestão Artística, Músico
Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino e Professor de Arte,
de que tratam os itens VII.1 e VII.2 do Anexo VII da Lei nº
15.961, de 2005;

VI -
carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial,
Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de
Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão
Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica,
Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar Administrativo de
Telecomunicações, Assistente Administrativo de
Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações,
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico
de Desenvolvimento Econômico e Social, Analista de
Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração
de Estádios, Assistente de Administração de
Estádios e Analista de Administração de
Estádios, de que tratam os itens VIII.1, VIII.4, VIII.5,
VIII.6, VIII.7 e VIII.8 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 2005;

VII -
carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente
de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de
Transportes e Obras Públicas, Fiscal de Transportes e Obras
Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas, de
que trata o item IX.1 do Anexo IX da Lei nº 15.961, de 2005;

VIII -
carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de
Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor
Governamental, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar
de Administração Geral, Técnico da Indústria
Gráfica, Técnico de Administração Geral,
Analista de Gestão, Técnico de Aeronave do Gabinete
Militar e Comandante de Aeronave do Gabinete Militar do Governador,
de que tratam os itens X.1, X.2, X.3 e X.4 do Anexo X da Lei nº
15.961, de 2005.



Art. 2º
 Ficam reajustados em 7,33% (sete vírgula trinta e três
por cento), a partir de 1º de novembro de 2008, os valores das
tabelas de vencimento básico da carreira de Professor de
Ensino Médio e Tecnológico, de que trata o item VIII.2
do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 2005.



Art. 3º
 Os reajustes previstos nos arts. 1º e 2º não serão
deduzidos do valor da Vantagem Temporária Incorporável
- VTI -, instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro
de 2005.



Art. 4º
 O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.



Art. 5º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Maurício
de Oliveira Campos Júnior

Gilman
Viana Rodrigues

Maria
Celeste Morais Guimarães

Alberto
Duque Portugal

Paulo
Eduardo Rocha Brant

Agostinho
Patrús Filho

Fuad
Noman



ANEXO
(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 18.007, de 7 de janeiro de 2009)


"ANEXO
XLII
(a que se
referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de
1998)









Cargo
                                


Código
                                                                


Valor da
                                gratificação (R$)
                                




Comandante
                                de Avião a Jato
                                


EX-41
                                


132,60
                                




Comandante
                                de Avião
                                


EX-24
                                


92,82
                                




Piloto
                                de Helicóptero
                                


EX-35
                                


92,82
                                




1º
                                Oficial de Aeronave
                                


EX-25
                                


79,56
                                




"(nr)