


LEI Nº 4.531 DE 05/23/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.531, DE 23 DE MAIO DE 2014.


Denomina de Antônio Barreto de Melo a Agência Fazendária (AGENFA) do Município de Pedro Gomes-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.682, de 26 de maio de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Antônio Barreto de Melo, a Agência Fazendária (AGENFA) do Município de Pedro Gomes-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de maio de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente