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LEI 18702, de 05/01/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristais o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cristais imóvel com área de 400m² (quatrocentos
metros quadrados) e respectiva edificação, situado na
Rua Antônio Francisco da Silva, nº  250, Centro, naquele
Município, registrado sob o nº 27.504, a fls. 89 do Livro
3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Campo Belo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de uma farmácia municipal.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena