ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA ADITIVA Nº ________
02 AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2022.

Insere os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei 3356 de 2022 passará a contar
com o seguinte parágrafo:
Art. 1º ............................................................................................................
............................................................................................................
§1º. Às Praças Militares Estaduais que se encontrarem nas graduações de
cabo, 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento na data de vigência da presente
Lei, se aplicarão os seguintes interstícios:
I – As praças que se encontrarem na graduação de Soldado com tempo
superior à 7(sete) anos serão promovidos à graduação de Cabo e deverão
apenas cumprir o interstício restante até o total de 14 (quatorze) anos de
serviço para a promoção de 3º sargento;
II – As praças que se encontrarem na graduação de Cabo com tempo
superior a 14(quatorze) anos serão promovidos à graduação de 3º Sargento
e deverão apenas cumprir o interstício restante até o total de 21 (vinte e um)
anos de serviço para a promoção de 2º Sargento;
III – As praças que se encontrarem na graduação de 3º Sargento com tempo
superior a 21 (vinte e um) anos, serão promovidos 2º Sargento e deverão
apenas cumprir o interstício restante até o total de 28 (vinte e oito) anos de
serviço para a promoção de 1º Sargento;
IV – As praças que se encontrarem na graduação de 2º Sargento com tempo
inferior à 28 (vinte e oito) anos de serviço, serão promovidos à 1º Sargento
quando atingirem esse período;
V- As praças que se encontrarem na graduação de 2º Sargento com tempo
superior a 28 (vinte e oito) anos serão promovidos à graduação de 1º
Sargento e deverão apenas cumprir o interstício restante para fins de
promoção para reserva remunerada;

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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VI – As praças que se encontrarem na graduação de 1º Sargento
independente do tempo restante de corporação, será promovido à graduação
de subtenente no ato de sua transferência da reserva, independente de
interstício.
§ 2º. Uma vez alcançado por um dos incisos previstos no parágrafo anterior,
a praça terá sua promoção regulada pelos interstícios previstos no caput do
artigo.
JUSTIFICATIVA
A inserção dos seguintes parágrafos serve como suporte aos militares antigos, que
possuem interstício superior ao exigido pela norma.
É bem verdade que a redução do interstício visa conceder direitos aos militares
estaduais, no sentido de conceder uma carreia mais ampla.
Ocorre que, a legislação precisa ser adequada, a fim de evitar situações desiguais
dentro da corporação. Podemos citar como exemplo, o soldado que ingressou na corporação em
2015, será promovido à graduação de cabo assim que entrar em vigor a lei, da mesma forma
que um soldado que ingressou na corporação em 2012, também será promovido da mesma
forma. Assim, o tempo de serviço do soldado que ingressou em 2012, num total de 3 (três) anos
excedentes, não servirá de nada.
Nos moldes do projeto será totalmente desigual admitir tal tratamento, pois,
ambos em 2029 serão promovidos à sargento na mesma época, trazendo assim uma
desigualdade sem precedentes, pois nivelou na mesma data de promoção um soldado ingresso
em 2012 a um soldado ingresso em 2015.
Por fim, informo que o teor desta emenda visa resguardar o direito e o tempo de
serviço prestado à sociedade dos valorosos servidores que há anos protegem a sociedade
paraibana.
“Plenário Jose Mariz”, 03 de fevereiro de 2022.

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