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LEI ORDINÁRIA Nº 8.072,  DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Amigos do Menino Jesus - AAMJ, com sede em Óbidos/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei :  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como entidade de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Amigos do Menino Jesus - AAMJ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.612.519/0001-84, com sede no Município de Óbidos/PA, com endereço na Avenida Dom Floriano, 838, Bairro de Lourdes.  Art. 2° A Associação dos Amigos do Menino Jesus - AAMJ, devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente.  Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Amigos do Menino Jesus - AAMJ, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituída forem desvirtuadas.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de novembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/11/2014