ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.816, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 27.09.12.
Autor: Tribunal de Contas

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.555, de 19 de
setembro de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os valores previstos nos incisos I, II e III do Art. 3º, da Lei nº 8.555, de 19 de setembro de
2006, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.