


LEI Nş 3.989 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Aprova as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de Educaçăo Básica e dos cargos de Especialista de Educaçăo e de Professor-Leigo.



Publicada no Diário Oficial nş 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O vencimento-base dos servidores da categoria funcional integrante da carreira Profissional de Educaçăo Básica e dos cargos de Especialista de Educaçăo e de Professor-Leigo, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida para o exercício de 2011 e do reajuste, a título de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas tabelas:
I - Tabelas A, B e C, para o cargo de Professor;
II - Tabelas D e E, para o cargo de Especialista de Educaçăo;
III - Tabelas F e G, para o cargo de Professor-Leigo;
IV - Tabelas H, I e J, gratificaçăo para as funçőes de Diretor de Escola, de Diretor-Adjunto e de Secretário de Escola;
V - Tabela L, para o cargo de Professor do Quadro Suplementar.

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de janeiro de 2011.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 3.989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


















LEI 3.989 MAGISTÉRIO 2011.doc