


DECRETO Nº 10.754 DE 04/29/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.754, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


Transforma e transfere cargo em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.742, de 30 de abril de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei  nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Fica transformado o cargo em comissão de Procurador-Geral Adjunto, símbolo  DGA-2, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor I, símbolo DGA-2, que passará a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 2°   Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1° de março de 2002. 

Art. 3°   Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 29 de abril de 2002.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



ebm/2002(Cargos Comissão –Transformação - PGE)