


LEI Nº 5.626 DE 12/17/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Institui a Declaraçăo Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; estabelece normas para atos de liberaçăo de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantaçăo da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 38 a 43.
Regulamentada pelo Decreto nº 15.822, de 7 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaraçăo Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece normas de proteçăo à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposiçơes sobre a atuaçăo do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174, todos da Constituiçăo Federal.

§ 1º Esta Lei estabelece regras suplementares às disposiçơes constantes dos arts. 1º a 4º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que constituem normas gerais de direito econômico, e sua observância é obrigatória para todos os atos públicos de liberaçăo da atividade econômica a serem executados pelos(as):

I - órgăos da Administraçăo Direta, Autarquias e Fundaçơes do Poder Executivo Estadual, as empresas públicas e as sociedades de economia mista nas atividades relacionadas à prestaçăo de serviço público;

II - órgăos da Administraçăo Direta, Autarquias e Fundaçơes do Poder Executivo dos Municípios do Estado e suas empresas públicas e sociedades de economia mista nas atividades relacionadas à prestaçăo de serviço público, com exceçăo do disposto no art. 4º, inciso I, desta Lei, exceto se:

a) o ato público de liberaçăo da atividade econômica for derivado ou delegado por legislaçăo estadual e o ente ou o órgăo estadual responsável pelo ato decidir se vincular ao disposto no art. 4°, inciso I, desta Lei, por meio de instrumento válido e próprio; ou

b) o ente ou o órgăo municipal responsável pelo ato decidir se vincular ao disposto no art. 4°, inciso I, desta Lei, por meio de instrumento válido e próprio.

§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenaçăo pública sobre atividades econômicas privadas.

§ 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei năo se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso II do caput do art. 4º.

§ 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberaçăo a:

I - licença;

II - autorizaçăo;

III - concessăo;

IV - inscriçăo;

V - permissăo;

VI - alvará;

VII - cadastro;

VIII - credenciamento;

IX - estudo;

X - plano;

XI - registro; e

XII - demais atos exigidos, sob qualquer denominaçăo, por órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal, na aplicaçăo de legislaçăo, como condiçăo para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuaçăo e o término, relacionados à instalaçăo, construçăo, operaçăo, produçăo, funcionamento, uso, exercício ou realizaçăo, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissăo, instalaçăo, operaçăo, produto, equipamento, veículo, edificaçăo e outros.

Art. 2º Săo princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;

III - a intervençăo subsidiária e excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul e seus respectivos municípios sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado de Mato Grosso do Sul e seus respectivos municípios.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferiçăo para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questơes de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇĂO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 3º Săo direitos de toda pessoa natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituiçăo Federal e nos arts. 166 a 172 da Constituiçăo Estadual:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberaçăo da atividade econômica;

II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteçăo ao meio ambiente, incluídas as de repressăo à poluiçăo sonora e à perturbaçăo do sossego público;

b) as restriçơes advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislaçăo trabalhista;

III - definir livremente, em mercados năo regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alteraçơes da oferta e da demanda;

IV - receber tratamento isonômico de órgăos e de entidades da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal quanto ao exercício de atos de liberaçăo da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberaçăo estará vinculado aos mesmos critérios de interpretaçăo adotados em decisơes administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento da esfera governamental responsável pelo ato;

V - gozar de presunçăo de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretaçăo do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serăo resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposiçăo legal em contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferiçăo da situaçăo concreta, os procedimentos, o momento e as condiçơes dos efeitos;

VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serăo objeto de livre estipulaçăo das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

VIII - eximir-se de apresentar certidăo a órgăos ou a entidades da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal, quando năo houver expressa previsăo em lei;

IX - realizar solicitaçơes mediante entrada única de dados e documentos, por intermédio de plataforma informatizada e acessada via internet, a ser implementada no âmbito dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo e no tocante à classificaçăo de risco de atividade econômica:

I - regulamento do Poder Executivo Estadual disporá sobre:

a) a forma e a metodologia como o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual, responsável pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, classificará o risco da atividade econômica;

b) o prazo máximo que os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública Estadual, responsável pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, deverăo classificar o risco de suas atividades econômicas; 

c) o prazo máximo que os órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual, responsável pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, deverăo editar o ato normativo a que se refere o § 1º do art. 4º desta Lei.

II - cabe a cada município sul-mato-grossense classificar o risco das atividades econômicas exercidas em seu território, observadas as normas gerais previstas na legislaçăo federal e o disposto nesta lei, devendo o município encaminhar notificaçăo ao Estado sobre as normas em que se fundamentam as respectivas classificaçơes, podendo, ainda, optar pela vinculaçăo ao regulamento estadual de que trata o inciso I deste parágrafo, por meio de instrumento válido e próprio;

III - o Estado irá consolidar as informaçơes a que se refere o inciso II deste parágrafo e, juntamente com as normas estaduais editadas para a classificaçăo de atividades de risco, encaminhará notificaçăo ao Ministério da Economia, na forma do regulamento.

§ 2º A fiscalizaçăo do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo năo se aplica:

I - às situaçơes em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadaçăo ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II - à legislaçăo de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposiçơes protegidas por lei federal.

§ 4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo năo se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 5° Salvo disposiçăo legal em contrário, os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual ou do Municipal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situaçăo de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidơes ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da Administraçăo Pública da esfera governamental respectiva deverăo obtê-los diretamente do órgăo ou da entidade responsável pela base de dados, e năo poderăo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

§ 6° O disposto no § 5º deste artigo será regulamentado pelo respectivo ente federativo, que publicará o rol de documentos inexigíveis pela Administraçăo Pública respectiva.

§ 7º Para fins do inciso VIII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidăo emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

Art. 4º Constituem, também, direitos de toda pessoa natural ou jurídica, atinentes à liberdade econômica:

I - ter a garantia de que, nas solicitaçơes de atos públicos de liberaçăo da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instruçăo do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovaçăo tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei e observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovaçăo de qualquer ato de direito público;

III - năo ser exigida medida ou prestaçăo compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberaçơes de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) requeira medida que já era planejada para execuçăo antes da solicitaçăo pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execuçăo da referida medida;

b) utilize-se do particular para realizar execuçơes que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

c) requeira a execuçăo ou prestaçăo de qualquer tipo para áreas ou situaçăo além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coaçăo ou de intimidaçăo.

§ 1° A aplicaçăo do disposto no inciso I do caput deste artigo depende de ato normativo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal, responsável pela decisăo administrativa acerca do ato público de liberaçăo, que estabelecerá o prazo máximo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo năo se aplica quando:

I - versar sobre questơes tributárias de qualquer espécie ou de concessăo de registro de marcas;

II - a decisăo importar em compromisso financeiro da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal; e 

III - houver objeçăo expressa em tratado em vigor no País.

§ 3º A aprovaçăo tácita de que trata o inciso I do caput deste artigo năo se aplica quando a titularidade da solicitaçăo for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual ou da Municipal, em que desenvolva suas atividades funcionais.

§ 4º O disposto no inciso III do caput deste artigo năo se aplica às situaçơes resultantes de ilicitude.

§ 5° Quando da ediçăo do ato normativo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Municipal, na forma do § 1º deste artigo, o respectivo município deve encaminhar notificaçăo ao Estado, informando a respeito da ediçăo do ato.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 5º É dever da Administraçăo Pública Estadual e da Municipal, no exercício de regulamentaçăo de norma pública pertencente à legislaçăo sobre a qual versa a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e esta Lei, exceto se em estrito cumprimento à previsăo explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulaçăo, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificaçăo técnica que năo seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovaçăo e a adoçăo de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situaçơes consideradas como de alto risco em norma própria;

V - aumentar os custos de transaçăo sem demonstraçăo de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII - introduzir limites à livre formaçăo de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

IX - exigir, sob o pretexto de inscriçăo tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

Art. 6° As propostas de ediçăo e de alteraçăo de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo precedidas da realizaçăo de análise de impacto regulatório, que conterá informaçơes e dados sobre os possíveis efeitos e alcance do ato normativo.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a realizaçăo da análise de que trata o caput deste artigo, estabelecendo seu conteúdo, metodologia, indicadores e hipóteses em que poderá ser dispensada.
CAPÍTULO IV
INSTITUIÇĂO DO COMITÊ PARA A IMPLANTAÇĂO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA EM MATO GROSSO DO SUL (CILE-MS)
Art. 7° Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê para a Implantaçăo da Lei de Liberdade Econômica (CILE-MS), com o objetivo de implantar medidas previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019, e nesta Lei.

§ 1º Compete ao CILE-MS:

I - elaborar, coordenar e articular açơes e atividades para implementaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, das medidas previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019, e nesta Lei, especialmente no que se refere à dispensa e à simplificaçăo de atos públicos de liberaçăo; 

II - implementar açơes concretas no sentido de propiciar efetivo conhecimento aos órgăos e entidades estaduais e municipais, acerca das disposiçơes da Lei Federal nº 13.874, de 2019, desta Lei e das normas correlatas, buscando sempre a aplicaçăo eficiente das melhores práticas;

III - articular, coordenar, executar e acompanhar a simplificaçăo do processo de registro, de legalizaçăo e de licenciamento de atividades econômicas de pessoas físicas e jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - promover a articulaçăo e o entendimento entre os órgăos e as entidades, federais, estaduais e municipais, e entre os comitês, de qualquer esfera de governo, envolvidos no procedimento de registro e legalizaçăo de atividades econômicas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - elaborar, aprovar e executar plano de trabalho para implementaçăo e operaçăo das açơes necessárias, para que os objetivos de simplificaçăo previstos na Lei Federal nº 13.874, de 2019, e nesta Lei sejam atingidos nas esferas estadual e municipal;

VI - elaborar atos infralegais, especialmente na forma de resoluçơes, para cumprimento e efetividade das disposiçơes da Lei Federal nº 13.874, de 2019, e desta Lei;

VII - emitir orientaçơes e fomentar o uso de ferramentas tecnológicas aos órgăos e às entidades dos Poderes Executivos Estadual e Municipais, para eliminaçăo de exigências documentais.

§ 2º A presidência do CILE-MS será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

§ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto neste artigo, especialmente quanto à composiçăo, funcionamento e às atribuiçơes do CILE-MS.

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado