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DECRETO Nº 2.609,  DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010  
Cria o PRÓ-ASSENTAMENTO ESTADUAL (PROA-PA) Cujarí, localizado no Município de Abaetetuba.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que são prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando o disposto pelo Decreto Estadual nº 2.280, de 24 de maio de 2010, que cria o Pró-Assentamento Estadual destinando glebas de terra pública estadual, devidamente arrecadadas e matriculadas, como áreas prioritárias para criação de assentamento; Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando, ainda, a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado, na forma do Decreto Estadual n° 2.280, de 24 de maio de 2010, o PROA-PA Cujarí, localizado nos Município de Abaetetuba, feito que tramita no Instituto de Terras do Pará - ITERPA sob o nº 2010/130260, abrangendo uma área de terra pública estadual com 558,5661 (quinhentos e cinqüenta e oito hectares, cinqüenta e seis ares e sessenta e um centiares), para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista denominado Cujarí, e, assim, regularizar a ocupação de terras cultivadas por aproximadamente 53 (cinqüenta e três) famílias. Com a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO : Partindo do marco M-65, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°36’19,03’’ Sul e Longitude 48°46’45,20’’ Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 9.822.433,302m Norte e 747.083,739m Leste, referida ao meridiano central 51° WGr; deste confrontando neste trecho com a margem direita do rio arienga, seguindo pela margem, com uma distância de 3.247,11 metros, chega-se no marco M-46; deste, confrontando neste trecho com a Comunidade Itacupé, seguindo com uma distância de 2.772,42 metros e com o azimute plano de 214°57’52’’, chega-se no marco M-43; deste, confrontando neste trecho com a Comunidade Arapiranga seguindo com uma distância de 2.341,81 metros e com o azimute plano de 316°54’33’’, chega-se no marco M-64; deste, confrontando neste trecho com a Comunidade Arapiranga, seguindo com uma distância de 1.529,55 metros e com o azimute plano de 3°18’27’’, chega-se no marco M-65, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, apartir da estação ativa da RBMC de Imperatriz de coordenadas E 888280,758 e N 9391879,645, representadas no Sistema UTM. Referencia ao Meridiano Central n° 51° WGr, tendo como DATUM o SAD-69. Os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará adotará, em cooperação com demais entes da Administração Direta e Indireta, as providências que se fizerem necessárias à criação do referido Projeto de Assentamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2010