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INDICAÇÃO N° j_ 05 /2019
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução n" 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que revise a Legislação Estadual, a fim de que sejam majorados
os valores relativos às gratificações dos cargos de Direção de Unidades Prisionais, por ser
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de sua Excelência, o
Governador do Estado, por isso, encaminha-se o presente, conforme preconizado no art. 63 da
Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

A propositura tem por objetivo solicitar a elaboração de Projeto de Lei que
altere a Legislação Estadual, a fim de possibilitar aos integrantes ocupantes dos cargos de
Direção de Unidades Prisionais, o aumento dos valores das gratificações, na medida em que
se encontram defasados há bastante tempo, sem sofrer qualquer aumento pelo Poder
Executivo Estadual.
A matéria em questão tem sido uma reivindicação constante desta Casa para
atender aos pleitos da categoria, que, ao longo de todo o mandato dos Governos anteriores,
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praçados Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

insistiram para que fossem atendidos, porém até o presente momento não houve uma resposta
positiva do Governo Estadual, de forma que reiteramos o pleito na atual gestão
governamental.
Nesse sentido, a Lei Estadual Lei n° 8.186/2007, que trata da estrutura
organizacional do Estado, disciplinando inclusive sobre os cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, disciplinando os
quantitativos e os valores das gratificações.
Nesse viés, não há dúvidas de que a Legislação que trata do pleito em
questão encontra-se obsoleta, razão pela qual necessita de uma revisão por parte do Poder
Executivo, para que se amolde à realidade hodierna.
Vale salientar que existe grande discrepância remuneratória entre os cargos
de direção de unidades prisionais, quando comparados a outros Estados da Federação.
Ressalte-se que o presente indicativo é objeto de reivindicações constantes
da categoria, inclusive com envio de sugestões por meio das entidades representativas de
classe, para fins de estudo e encaminhamento na forma regimental desta Casa.
Por tais argumentos, acredito na viabilidade desse pleito, razão pela qual se
pugna pelo apoio dos Nobres Deputados e Deputadas para a aprovação da matéria
apresentada.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praçados Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508