










DECRETO Nº 40.036,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS
95/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 1º de outubro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos, passa a vigorar com as seguintes
modificações: 
 
"Art. 2º
Nas operações com os produtos relacionados, até 30 de novembro de 2013, nos
Anexos 1, 2, 3 ou 4 e, a partir de 1º de dezembro de 2013, nos Anexos 1, 2-A, 3
ou 4-A, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria
– Sistema Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do
Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador
ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º A base
de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
..........................................................................................................................
 
II - inexistindo
o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado
pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o
referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado - MVA indicados,
até 30 de novembro de 2013, nos Anexos 1, 2, 3 ou 4 e, a partir de 1º de
dezembro de 2013, nos Anexos 1, 2-A, 3 ou 4-A, conforme o caso. (NR)
........................................................................................................................
 
§ 2º Na hipótese de
inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas, até 30
de novembro de 2013, nos Anexos 1, 2, 3 ou 4 e, a partir de 1º de dezembro de
2013, nos Anexos 1, 2-A, 3 ou 4-A, para os produtos ali relacionados,
relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da
Federação não signatária do Protocolo ICMS 133/2010, as mencionadas MVAs são
aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º, independentemente da
respectiva alteração do presente Decreto. (NR)
 
Art. 4º Para
efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao
valor deduzido a título de operação própria de que trata o inciso IV do art. 4º
do Decreto nº 19.528, de 1996, deve-se observar:
..........................................................................................................................
 
II - o
mencionado valor deve corresponder ao montante resultante da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor do crédito fiscal original, nos termos
inciso I do art. 13 da Lei 11.408, de 20 de dezembro de
1996, nas operações com os produtos relacionados nos Anexos respectivamente
indicados:
..........................................................................................................................
 
b) 41,18%
(quarenta e um vírgula dezoito por cento), relativamente, até 30 de novembro de
2013, ao Anexo 4 e, a partir de 1º de dezembro de 2013, ao Anexo 4-A. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º-A O
contribuinte-substituído que, em 30 de novembro de 2013, possuir estoque das
mercadorias relacionadas nos Anexos 1, 2-A, 3 ou 4-A deve: (AC)
 
I - fazer o
levantamento do mencionado estoque, que tenha sido adquirido com antecipação do
ICMS em relação às saídas subsequentes com o respectivo imposto apurado a
menor, em decorrência das normas vigentes em 30 de novembro de 2013;
 
II - calcular o
correspondente ICMS, nos termos do inciso II do art. 30 do Decreto nº 19.528, de 1996, a fim de adequar o estoque
de mercadorias à nova carga tributária estabelecida a partir de 1º de dezembro
de 2013; 
 
III - emitir a respectiva Nota Fiscal de Entrada relativa à diferença do
imposto a recolher e escriturá-la no Registro de Entradas, nas colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nessa última o valor do ICMS
devido;
 
IV - recolher o
valor do respectivo imposto:
 
a)
integralmente, até 30 de dezembro de 2013; ou
 
b) em até 6
(seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação
Estadual – DAE 10, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30
de dezembro de 2013 e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente;
e
 
V - escriturar o
Registro de Inventário, relativamente ao referido estoque, e transmitir o
correspondente arquivo SEF para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no prazo
estabelecido em portaria da mencionada Secretaria, ficando dispensada a
apresentação das cópias previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
§ 1º Para efeito
do recolhimento parcelado previsto na alínea "b" do inciso IV:
 
I - o valor a
ser recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
e
 
II - na hipótese
de não pagamento de qualquer parcela no prazo ali indicado, encerra-se o
parcelamento e considera-se o saldo remanescente vencido em 30 de dezembro de
2013.
 
§ 2º Fica dispensado o
recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples
Nacional.
 
Art. 5º-B
Relativamente aos produtos compreendidos nos itens 47, 51 e 67 a 85 do Anexo 2-A,
bem como no item 2 do Anexo 4-A, existentes em estoque em 30 de novembro de
2013, adquiridos sem antecipação do ICMS, deve-se observar, além do disposto no
art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996, o seguinte:
(AC)
 
I - o imposto
antecipado deve ser recolhido:
 
a)
integralmente, até o dia 9 de janeiro de 2014; ou
 
b) em até 6
(seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante DAE 10, sob o código de receita
043-4, vencendo-se a primeira em 9 de janeiro de 2014 e as demais no 9º (nono)
dia de cada mês subsequente, observando-se:
 
1. o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
 
2. na hipótese
de não pagamento de qualquer parcela no prazo indicado, encerra-se o
parcelamento e considera-se o saldo remanescente vencido em 9 de janeiro de
2014;
 
II - ficam
dispensados:
 
a) a
apresentação das cópias das folhas do Registro de Inventário, prevista no
inciso VI do mencionado art. 29 do Decreto nº 19.528,
de 1996; e
 
b) o
recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples
Nacional.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A partir de 1º de dezembro de
2013, relativamente aos Anexos do Decreto nº 35.701, de
2010, deve-se observar:
 
I - os Anexos 1 e 3 passam a vigorar com
modificações, conforme Anexos 1 e 3, respectivamente, do presente Decreto; e
 
II - ficam acrescentados os Anexos 2-A e
4-A, nos termos dos Anexos 2 e 4, respectivamente, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO
CANUTO MENDES 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO 1 
 
"ANEXO 1 
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25%
(arts. 2º e 3º,
II)



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota de 4%


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


9504.50.00


Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão


até
30.11.2013
29,67


até
30.11.2013
65,98


até
30.11.2013
60,79


até
30.11.2013
52,15




a partir de
1º.12.2013
33,54


a partir de
1º.12.2013
70,93


a partir de
1º.12.2013
65,59


a partir de
1º.12.2013
56,69



"


ANEXO 2
 
"ANEXO 2-A
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 17% - A PARTIR DE 1º.12.2013
(arts. 2º e 3º,
II)



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota de 4%


Alíquota de 7%


Alíquota de
12%




1


7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00


Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes


56,28


80,76


75,11


65,69




2


8418.10.00


Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers),
  munidos de portas exteriores separadas


42,06


64,31


59,18


50,62




3


8418.21.00


Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão


38,07


59,70


54,70


46,39




4


8418.29.00


Outros refrigeradores do tipo doméstico


51,03


74,69


69,23


60,13




5


8418.30.00


Congeladores (freezers) horizontais tipo arca,
  de capacidade não superior a 800 litros


42,13


64,39


59,25


50,69




6


8418.40.00


Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de
  capacidade não superior a 900 litros


43,06


65,47


60,30


51,68




7


8418.50.10 e 8418.50.90


Outros congeladores (freezers)


80,80


109,12


102,58


91,69




8


8418.69.31


Bebedouros refrigerados para água


41,34


63,48


58,37


49,85




9


8418.69.9


Miniadega e similares


51,03


74,69


69,23


60,13




10


8418.69.99


Máquinas para produção de gelo


51,03


74,69


69,23


60,13




11


8418.99.00


Partes dos refrigeradores, congeladores e miniadegas,
  descritos nos códigos 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00,
  8418.50.10; 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99 e da NBM/SH


77,04


104,77


98,37


87,71




12


8421.12


Secadoras de roupa de uso doméstico


37,33


58,84


53,88


45,60




13


8421.19.90


Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso
  doméstico


71,17


97,98


91,79


81,48




14


8421.9


Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso
  doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, com classificação
  8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31 da NBM/SH


55,99


80,42


74,78


65,39




15


8422.11.00 e 8422.90.10


Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes


42,14


64,40


59,27


50,70




16


Partes e acessórios das máquinas e aparelhos de impressão por meio de
  blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 da NBM/SH e
  de outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax),
  mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios




16.1


8443.99.11


Mecanismos
  de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada


36,75


58,17


53,23


44,99




16.2


8443.99.12


Cabeças de impressão




16.3


8443.99.19


Outros mecanismos de impressão, por impacto, suas partes e acessórios




16.4


8443.99.31


Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado




16.5


8443.99.32


Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica




16.7


8443.99.39


Outros mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores
  de Luz) ou a LCS (Sistema Cristal Líquido), suas partes e acessórios




16.8


8443.99.41


Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada




16.9


8443.99.42


Cabeças de impressão




16.10


8443.99.49


Outros mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e
  acessórios




16.11


8443.99.50


Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios




16.12


8443.99.60


Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados




16.13


8443.99.70


Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios




16.14


8443.99.80


Mecanismos de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suas
  partes e acessórios




16.15


8443.99.90


Outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por
  meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 da
  NBM/SH e de outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar
  (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios




17


8450.11.00


Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
  doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca,
  inteiramente automáticas


56,76


81,31


75,65


66,20




18


8450.12.00


Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de
  uso doméstico, com secador centrífugo incorporado


63,36


88,95


83,04


73,20




19


8450.19.00


Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de
  uso doméstico


65,84


91,81


85,32


75,83




20


8450.20


Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
  doméstico, de capacidade superior a 10 kg , em peso de roupa seca


46,12


69,01


63,72


54,92




21


8450.90


Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem,
  de uso doméstico


61,89


87,25


81,39


71,64




22


8451.21.00


Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10kg,
  em peso de roupa seca


42,69


65,04


59,88


51,29




23


8451.29.90


Outras máquinas de secar de uso doméstico


88,75


118,31


111,49


100,12




24


8451.90


Partes de máquinas de secar de uso doméstico


75,74


103,27


96,91


86,33




25


8452.10.00


Máquinas de costura de uso doméstico


42,53


64,85


59,70


51,12




26


8471.70.90


Outras unidades de memória


62,14


87,54


81,67


71,91




27


Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH




27.1


8473.30.32


Braços posicionadores de
  cabeças magnéticas


52,57


76,47


70,95


61,76




27.2


8473.30.34


Mecanismos
  bobinadores para unidades de fitas magnéticas (magnetic tape transporter)




27.3


8473.30.92


Telas (displays)
  para máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis




28


8504.3


Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições
  8504.33.00 e 8504.34.00


45,35


68,12


62,86


54,11




29


8504.40.10


Carregadores de acumuladores


29,36


49,62


44,95


37,15




30


8504.40.40


Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)


33,93


54,91


50,07


42,00




31


85.08


Aspiradores


37,73


59,30


54,32


46,03




32


85.09


Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso
  doméstico e suas partes


43,79


66,31


61,11


52,45




33


8509.80.10


Enceradeiras


81,84


110,32


103,75


92,79




34


8516.10.00


Chaleiras elétricas


51,3


75,00


69,53


60,41




35


8516.40.00


Ferros elétricos de passar


43,62


66,11


60,92


52,27




36


8516.50.00


Fornos de microondas


37,35


58,86


53,90


45,62




37


8516.60.00


Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e
  assadeiras, exceto as portáteis


43,42


65,88


60,70


52,06




38


8516.60.00


Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e
  assadeiras, portáteis


44,13


66,70


61,50


52,81




39


8516.71.00


Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - cafeteiras


52,33


76,19


70,68


61,51




40


8516.72.00


Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - torradeiras


39,09


60,88


55,85


47,47




41


8516.79


Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico


41,36


63,50


58,39


49,88




42


8516.90.00


Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos
  da posição 85.16, descritos nos códigos 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00,
  8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79


72,23


99,21


92,98


82,61




43


8517.11.00


Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem
  fio


53,96


78,07


72,51


63,23




44


8517.12


Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os
  de uso automotivo


28,6


48,74


44,09


36,35




45


8517.18.9


Outros aparelhos telefônicos


51,87


75,66


70,17


61,02




46


85.18


Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus
  receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone
  e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais
  altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos
  elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso
  automotivo


58,24


83,02


77,31


67,77




47


8519, 8522 e 8527.1


Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos
  de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios, exceto os de uso
  automotivo; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte
  externa de energia


43,74


66,25


61,06


52,40




48


8519.81.90


Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som;
  aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios, exceto os
  de uso automotivo.


35,92


57,21


52,30


44,11




49


8521.90.90


Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, exceto os de uso
  automotivo


30,17


50,56


45,85


38,01




50


8525.80.29


Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes


25,11


44,71


40,18


32,65




51


8527.9


Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num
  invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou com um
  relógio, inclusive caixa acústica para home theaters classificados na
  posição 8518


31,27


51,83


47,09


39,18




52


8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69


Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de
  televisão, policromáticos


90,15


119,93


113,06


101,60




53


8528.7


Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho
  receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou
  de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos).


33,03


53,87


49,06


41,04




54


8528.7


Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho
  receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou
  de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)


33,03


53,87


49,06


41,04




55


8528.7


Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho
  receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou
  de imagens - televisores de plasma.


33,03


53,87


49,06


41,04




56


8528.7


Outros


33,03


53,87


49,06


41,04




57


9006.10


Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou
  cilindros de impressão


90,15


119,93


113,06


101,60




58


9006.40.00


Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas


90,15


119,93


113,06


101,60




59


9018.90.50


Aparelhos de diatermia


71,17


97,98


91,79


81,48




60


9019.10.00


Aparelhos de massagem


71,17


97,98


91,79


81,48




61


9032.89.11


Reguladores de voltagem eletrônicos


55,99


80,42


74,78


65,39




62


8517.62.1


Multiplexadores e concentradores


75,52


103,01


96,67


86,09




63


8517.62.22


Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25
  ramais


52,79


76,72


71,20


61,99




64


8517.62.62


Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking),
  de tecnologia celular


67,04


93,20


87,17


77,10




65


Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de
  voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e
  roteamento




65.1


8517.62.91


Aparelhos transmissores
  (emissores)


44,40


67,02


61,80


53,10




65.2


8517.62.92


Receptores pessoais de
  radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor




65.3


8517.62.93


Outros receptores pessoais de
  radiomensagens




65.4


8517.62.95


Terminais fixos, analógicos,
  sem fonte própria de energia, monocanais




65.6


8517.62.99


Outros
  aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens
  ou outros dados




66


8517.70.21


Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as
  telescópicas


75,52


103,01


96,67


86,09




67


8214.90 e 85.10


Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de
  tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes


46,63


69,60


64,30


55,46




68


8414.5


Ventiladores


60,42


85,55


79,75


70,08




69


8414.60.00


Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm


52,61


76,51


71,00


61,80




70


8414.90.20


Partes de ventiladores ou coifas aspirantes


66,54


92,62


86,61


76,57




71


8415.10 e 8415.8


Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador
  motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,
  incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável
  separadamente e suas partes e peças


46,82


69,82


64,51


55,66




72


8415.10.11


Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos
  separados) com unidade externa e interna


50,82


74,44


68,99


59,91




73


8415.10.19


Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000
  frigorias/hora


46,50


69,45


64,15


55,33




74


8415.10.90


Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000
  frigorias/hora


43,40


65,86


60,68


52,04




75


8415.90.10


Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo
  Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou
  igual a 30.000 frigorias/hora


69,14


95,63


89,52


79,33




76


8415.90.20


Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do
  tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior
  ou igual a 30.000 frigorias/hora


67,95


94,26


88,18


78,07




77


8421.21.00


Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água
  refrigerados)


35,97


57,27


52,35


44,16




78


8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90


Lavadora de alta pressão e suas partes


39,10


60,89


55,86


47,48




79


8467.21.00


Furadeiras elétricas


46,37


69,30


64,00


55,19




80


8516.2


Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes


33,97


54,95


50,11


42,04




81


8516.31.00


Secadores de cabelo


50,53


74,11


68,67


59,60




82


8516.32.00


Outros aparelhos para arranjos do cabelo


50,53


74,11


68,67


59,60




83


85.18


Outros altofalantes mesmo montados nos receptáculos para veículos
  automotivos


67,28


93,48


87,43


77,36




84


8518.50.00


Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores


98,43


129,51


122,34


110,38




85


8527.21.90 e 8521.90.90


Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte
  externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de
  reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos
  utilizados exclusivamente em veículos automotores


42,83


65,20


60,04


51,43
















"


ANEXO 3
 
"ANEXO 3
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%
(arts. 2º e 3º, II)



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota de 4%


Alíquota de 7%




1


8523.51.10


Cartões de memória (memory cards)


até
30.11.2013
49,68


até
30.11.2013
63,29


até
30.11.2013
58,18




a partir de
1º.12.2013
52,65


a partir de
1º.12.2013
66,53


a partir de
1º.12.2013
61,32




2


8517.62.96


Outros aparelhos analógicos de
  recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros
  dados


até
30.11.2013
 
37


até
30.11.2013
49,45


até
30.11.2013
44,78




a partir de
1º.12.2013
44,40


a partir de
1º.12.2013
57,53


a partir de
1º.12.2013
52,60



 


ANEXO 4
 
"ANEXO 4-A
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% - A PARTIR DE 1º.12.2013
(arts. 2º e 3º, II)



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota de 4%




1


8443.31


Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão,
  cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma
  máquina automática para processamento de dados


23,70


27,69




2


8443.32


Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar
  (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina
  automática para processamento de dados ou a uma rede


41,05


45,60




3


Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros
  e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras,
  máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas
  partes e acessórios




03.1


8443.99.21


Mecanismos de
  impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada


36,75


41,16




03.2


8443.99.22


Cabeças de
  impressão




03.3


8443.99.23


Cartuchos de tinta




03.4


8443.99.29


Outros mecanismos
  de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios




4


8471.30


Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso
  não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de
  processamento, um
  teclado e uma tela


29,59


33,77




5


8471.4


Outras máquinas automáticas para processamento de dados


29,88


34,07




6


8471.50.10


Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das
  subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois
  dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e
  unidade de saída, baseadas em microprocessadores, com capacidade de
  instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição
  8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e
  valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade


27,46


31,57




7


8471.60.5


Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54


33,74


38,05




8


8471.60.90


Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,
  unidades de memória


71,26


76,78




9


Unidades de memória




09.1


8471.70.11


Unidades de discos
  magnéticos para discos flexíveis


62,14


67,37




09.2


8471.70.12


Unidades de discos
  magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head
  Disk Assembly)




09.3


8471.70.19


Outras unidades de
  discos magnéticos




09.4


8471.70.21


Unidades de discos
  para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco
  óptico), exclusivamente para leitura




09.5


8471.70.29


Outras unidades de
  discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco
  óptico)




09.6


8471.70.32


Unidades de fitas
  magnéticas, para cartuchos




09.7


8471.70.33


Unidades de fitas
  magnéticas, para cassetes




09.8


8471.70.39


Outras unidades de
  fitas magnéticas




10


8471.90


Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas
  unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em
  suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não
  especificadas nem compreendidas em outras posições


62,33


67,57




11


Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71




11.1


8473.30.11


Gabinete com fonte
  de alimentação, com ou sem módulo display numérico


52,57


57,49




11.2


8473.30.19


Outros gabinetes,
  com ou sem módulo display numérico, fonte de alimentação incorporada
  ou ambos




11.3


8473.30.31


Conjuntos
  cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos,
  montados




11.4


8473.30.33


Cabeças magnéticas




11.5


8473.30.39


Outras partes de
  unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, exceto as do item
  8473.30.4 da NBM/SH




11.6


8473.30.41


Placas-mãe
  (mother boards)




11.7


8473.30.42


Placas (módulos) de
  memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm2




11.8


8473.30.43


Placas de
  microprocessamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor




11.9


8473.30.49


Outros circuitos
  impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados




11.10


8473.30.99


Outras
  partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH
 




12


Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados
  em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53




12.1


8517.62.54


Distribuidores de
  conexões para redes (hubs)


43,65


48,28




12.2


8517.62.55


Moduladores-demoduladores
  (modems)




12.3


8517.62.59


Outros aparelhos
  para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio,
  exceto os dos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH




13


8517.62.4


Roteadores digitais, em redes com ou sem fio


56,72


61,78




14


8517.62.94


Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)


44,40


49,06




15


8523.52.00


Cartões inteligentes (smart cards), exceto sim cards


52,65


57,57




16


8528.51.20


Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com
  uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71,
  policromáticos


32,07


36,33




17


8443.99.33


Cartuchos de revelador (toners)


36,75


41,16




18


8517.62.39


Outros aparelhos para comutação


53,22


58,16



"
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de dezembro de 2013, pag.
4, coluna 1.)
 
No art. 1º do
Decreto nº 40.036, de 13 de novembro de 2013, que
modifica o Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010,
e dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
 




ONDE
  SE LÊ:


"Art.3º
  ........................................................................................
§ 2º
  .............................. Protocolo ICMS 133/2010,
  .......................... (NR);"




LEIA-SE:


"Art. 3º
  ............................................................................................................
§ 2º 
  ............................ Protocolo ICMS 131/2010, ...........................
  (NR);"




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.