


DECRETO Nº 11.564 DE 03/22/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.564, DE 22 DE MARÇO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado; cria o Centro Integrado de Operaçơes de Segurança – CIOPS, da área de Segurança Pública, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.210, de 23 de março de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes: (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

“Art. 1º  .................................................................... (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

XIV -.......................................................................... (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

................................................................................. (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

d) Superintendência de Açơes de Segurança Pública: (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

1.  Coordenadoria de Perícia; (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

2.  Coordenadoria de Telecomunicaçơes e Assuntos Estratégicos; (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

............................................................................... (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

g) Centro Integrado de Operaçơes de Segurança - CIOPS; (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

h) Entidades de administraçăo indireta vinculadas: (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

1.  Departamento Estadual de Trânsito; (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

2. Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário.” (NR) (revogaçăo tácita pelo Decreto nº 13.894, de 28 de fevereiro de 2014, art. 18)

Art. 2º Ao Centro Integrado de Operaçơes de Segurança - CIOPS, sediado em Campo Grande, compete:

I - planejar, normatizar, coordenar e controlar os serviços de atendimento às chamadas de emergência e ocorrências, na área geográfica abrangida pelos centros de operaçăo cujas atribuiçơes săo absorvidas, centralizando e integrando as operaçơes de segurança visando à atuaçăo complementar e harmônica das instituiçơes integrantes da segurança pública, no desempenho de suas atividades policiais preventivas, repressivas e de socorro à populaçăo;

II - coligir as informaçơes relativas às atividades operacionais, visando a subsidiar o planejamento e a tomada de decisơes no âmbito da segurança pública;

III - concentrar os recursos e rotinas administrativas vinculadas às suas atividades, visando à gestăo compartilhada de meios materiais, humanos e de informaçơes, buscando a eficiência, eficácia e efetividade das açơes de segurança pública;

IV - exercer o controle administrativo e operacional sobre as viaturas e guarniçơes, durante os turnos de serviço para os quais tenham sido escalados pelas instituiçơes a que pertencem;

V - acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a execuçăo das atividades de segurança, por meio de recursos tecnológicos integrados mediante soluçơes apropriadas;

VI - atender às soluçơes das autoridades e do público em geral, acionando os meios adequados disponíveis;

VII - autorizar o transporte de doentes, crianças e adolescentes abandonados e outros, quando os recursos específicos para estas situaçơes estiverem esgotados;

VIII - autorizar, quando as circunstâncias o exigirem, que viaturas ultrapassem o máximo de velocidade permitida, no atendimento das ocorrências de sua competência;

IX - autorizar as guarniçơes para o atendimento das ocorrências, colaborando para que seja executado da forma mais adequada;

X - autorizar a patrulhamento a ser efetuado pelas viaturas, colaborando para que seja executado nos itinerários previstos;

XI - acusar e registrar a entrada e saída de viaturas no serviço, mantendo permanentemente atualizado o quadro de viaturas para operaçăo de segurança, bem como avaliar as necessidades ou a conveniência do recolhimento das viaturas;

XII -  orientar as guarniçơes, quando solicitado ou sempre que julgar necessário, sobre a maneira correta de atender às ocorrências;

XIII - coordenar e fiscalizar a execuçăo de planos especiais de policiamento e de atendimento de ocorrências;

XIV - acionar, quando necessário, o apoio indispensável à outra viatura, ou às açơes de segurança em geral;

XV - manter informadas as respectivas corporaçơes, sobre o número de viaturas operacionais em serviço, e sobre as áreas que, por qualquer motivo, ficaram sem Ronda Oficial (RO) e, ainda, sobre as ocorrências năo atendidas ou ainda năo encerradas;

XVI - manter arquivo, para consulta imediata, das ordens emanadas dos escalơes superiores, dos planos e demais documentos em vigor que se refiram ao atendimento de ocorrências e ao policiamento na área geográfica de sua atribuiçăo, além do outros julgados necessários; e

XVII - elaborar e encaminhar à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, às Corporaçơes e a Coordenadoria de Inteligência - COIN, relatórios estatísticos periódicos das operaçơes de segurança sob controle, e quando solicitados, relatórios específicos visando ao planejamento e à tomada de decisơes. 

Parágrafo único. O CIOPS absorve as atribuiçơes do Centro de Operaçơes da Policia Militar (COPOM), do Centro de Operaçơes do Corpo de Bombeiros (COCB) e de serviços com atribuiçơes similares existentes na Policia Civil.

Art. 3º Fica criado o Conselho de Integraçăo das Açơes de Segurança – CIAS, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, para definiçăo das políticas gerais de integraçăo das açơes de segurança voltadas para o atendimento de ocorrências, com as seguintes competências:

I - otimizar o uso dos recursos disponíveis, buscando o aperfeiçoamento contínuo e  as condiçơes ideais para o atendimento às solicitaçơes da populaçăo;

II - estabelecer as estratégias e táticas comuns para as açơes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;

III - planejar açơes conjuntas de segurança para o atendimento de ocorrências;

IV - decidir sobre os procedimentos operacionais para atendimento de ocorrências;

V - definir parâmetros operacionais do sistema de radiocomunicaçăo;

VI - definir prioridades para atendimento de ocorrências;

VII - definir critérios para atendimento de ocorrências, nas situaçơes em que ocorra sobreposiçăo de atribuiçăo por parte das corporaçơes envolvidas no atendimento.

Parágrafo único. O CIAS será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

I -  natos, três dirigentes superiores do CIOPS;

II -  quatro representantes:

a)  um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, indicado pelo seu titular;

b)  um representante do Corpo de Bombeiros Militar, ocupante do último posto da hierarquia;

c)  um representante da Polícia Militar, ocupante do último posto da hierarquia; e

d)  um representante da Polícia Civil, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, Classe Especial.

Art. 4º  O CIOPS terá estrutura operacional aprovada em Resoluçăo Conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Justiça e Segurança Pública, ouvido o Conselho de Integraçăo das Açơes de Segurança.

Art. 5º  Ficam instituídas, com fundamento no art. 8º da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, as funçơes de confiança, constantes no Anexo deste Decreto.

§ 1º As funçơes de confiança serăo exercidas por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e, quando for previsto no Regimento Interno do CIOPS, por outras categorias funcionais de servidores do Poder Executivo.

§ 2º Os dirigentes superiores do CIOPS serăo nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicaçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, e por este as demais funçơes, segundo requisitos estabelecidos no Regimento Interno do CIOPS.

§ 3º A Direçăo do Centro Integrado de Operaçơes de Segurança - CIOPS será integrada por um Oficial da Polícia Militar, um Oficial do Corpo de Bombeiros Militar e um Delegado de Polícia, ocupantes dos dois últimos postos de hierarquia de cada instituiçăo, sendo que a funçăo de Diretor-Geral será ocupada, intercalada e sucessivamente, por um dos dirigentes superiores pelo período de 2 anos. (acrescentado pelo Decreto 12.168, de 19 de outubro de 2006)

Art. 6º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: um de Diretor-Geral, previsto no Anexo II do Decreto nº 11.048, de 2002, e três de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, instituídos no inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.414, de 24 de setembro de 2003, integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos cargos em comissăo: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2 e três de Diretor, símbolo DGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO DO DECRETO N° 11.564, DE 22 DE MARÇO DE 2004.                                   FUNÇƠES DE CONFIANÇA
      PARA O CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇƠES DE SEGURANÇA

CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇƠES DE SEGURANÇA


SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOQUANTIDADE
CGA-1Diretor-Geral1
CGA-1Subdiretor-Geral  1
CGA-1Diretor do Interior1
CGA-2Chefe de Seçăo6
CGA-2Diretor Administrativo1
CGA-2Diretor de Operaçơes1
CGA-2Diretor Técnico1
CGA-3Supervisor de Processo III10