


DECRETO N║ 14.513 DE 06/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.513, DE 29 DE JUNHO DE 2016.


Acrescenta dispositivos ao Anexo XVIII - Da AutomašŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.195, de 30 de junho de 2016, pßgina 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 41 do Anexo XVIII - Da AutomašŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:

“Art. 41.  ................................

ž 1░ O prazo previsto no caput deste artigo nŃo se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar n║ 123, de 14 de dezembro de 2006), observado o seguinte:

I - havendo intimašŃo fiscal para a apresentašŃo dos livros, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve, antes de sua apresentašŃo Ó autoridade que procedeu Ó intimašŃo e no prazo de cinco dias, contados da intimašŃo, entregß-los Ó Agŕncia Fazendßria do seu domicÝlio fiscal, para autenticašŃo;

II - na hipˇtese do inciso I deste parßgrafo, se o prazo da intimašŃo for inferior a cinco dias, fica prorrogado para atÚ cinco dias, apˇs a devolušŃo dos livros autenticados pela Agŕncia Fazendßria, ao contribuinte;

III - observado o disposto no inciso I deste parßgrafo, o contribuinte:

a) deve solicitar a autenticašŃo dos livros fiscais, de que trata o caput deste artigo, nos casos em que, por qualquer motivo, deva apresentß-los como prova;

b) pode, a qualquer tempo, dentro do prazo para a sua guarda e conservašŃo, solicitar a autenticašŃo dos livros fiscais de que trata o caput deste artigo.

ž 2░ O disposto no ž 1░ deste artigo nŃo se aplica aos estabelecimentos varejistas de combustÝveis automotivos, varejistas de combustÝveis de aviašŃo e aos pontos de abastecimentos, mesmo que optantes pelo Simples Nacional.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de junho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda