ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.288, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 13.01.21

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Dispõe sobre a adaptação de uma sala
reservada e equipada no Instituto Médico
Legal - IML para o atendimento e a
realização de exames necessários em
crianças e adolescentes vítimas de violência
no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a adaptação de uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal –
IML para o atendimento e a realização de exames necessários em crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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