CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 960/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.027/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Determina que os ônibus de empresas
permissionárias de serviço regular comum
intermunicipal,
quando
dispuserem
de
elevadores, acionem esta plataforma de
acessibilidade, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum
intermunicipal, quando dispuserem de elevadores, deverão acioná-los quando solicitado
pelo usuário que possua alguma deficiência, mobilidade reduzida ou outra necessidade
que justifique a sua utilização.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às normas
previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.