ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 - D.O. 25.10.05.
Autor: Deputado Zeca D’Ávila

Introduz alterações na Lei nº 7.263, de 27 de
março de 2000, que criou o Fundo de Transporte
e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica introduzido na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos
agropecuários que elenca, fixa obrigações para contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras
providencias, o § 4º no Art. 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 4º Na hipótese de nova saída interna diferida, ocorrida com o mesmo produto, em se
tratando de transporte ou deslocamento ininterrupto, o efetivo recolhimento da contribuição em relação a uma delas
exime a obrigação quanto a outra.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à vigência da lei
ordinária.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.