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LEI 16914, de 03/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poços
de Caldas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Poços
de Caldas imóvel constituído por área de 1.462m2
(mil quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados) e respectiva
benfeitoria, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, naquele
Município, registrado sob o nº 15.987, a fls. 247 do
Livro 3-V, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Poços de Caldas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do Museu Histórico e Geográfico de Poços
de Caldas.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena