ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 25.11.11.
Autor: Poder Executivo

Prorroga o prazo para a construção do Juizado
Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, de que trata a Lei nº 9.299, de 11 de janeiro de
2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o
Art. 4º da Lei n° 9.299, de 11 de janeiro de 2010, para início e término das obras relativas à construção do Juizado
Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.