


DECRETO Nº 10.185 DE 12/22/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.


Considera como funçơes de natureza policial militar, as exercidas por militares estaduais na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 5.414, de 26 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII, do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e com fundamento nos artigos 8º, inciso XXIII, 24 e 76, § 1º, letra “a”, da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Săo consideradas de natureza militar, as funçơes exercidas por militares estaduais na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclusive nos órgăos a ela vinculados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCIRO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública