ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.563, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 27.06.11.
Autor: Deputado Riva

Modifica dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de
2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso III, do Art. 12, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 (...)
(...)
III - proceder à compensação de débitos tributários com créditos, quando devedor e
credor forem a mesma pessoa, física ou jurídica e sócio da empresa ou vice-versa, ficando eventuais créditos
remanescentes equiparados para compensação aos do Art. 1º desta lei.
(...)”
Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, da Lei n° 9.353, de 10 de maio de 2010, que alterou dispositivos da
Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.