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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

ASUTÓGRAFO N° 237/2015
PROJETO DE LEI N° 650/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Fixa percentual para revisão geral anual do

vencimento de todos os servidores do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba para o
exercício 2016 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o percentual de I 0,0% (dez Por
cento) para a revisão geral do vencimento de todos os servidores do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba, para o exercício de 20 16, em
confonnidade com o art. 1°, caput da Lei n" 9.788, de 8 de junho de 2012,

pagos da seguinte forma:
2016; e

I - 8,5% (oito e meio por cento), a partir de I ° de janeiro de

II -2016.
1,5% (um e meio por cento), não cumulativo, a partir de 10
de outubro de
Art. 2" As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de

recursos próprios do Poder Judiciário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor níJ'Jata de sua publicação.
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V

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I'

Paço da Assembl ia Legi fativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes a, 1 de deze bro de 2015.