










LEI Nº 13.481, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
10.090.000,00 (dez milhões e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.454, de 23 de maio de 2008, firmada entre a
Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, para fins, exclusivamente, de
execução de ações de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para
Todos.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, do artigo 1º da presente Lei, à operação
especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 10.090.000,00 (dez milhões e noventa mil reais), com a elevação, em igual importância, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$



RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



FONTE


VALOR

 



 24000 - SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de Recursos
  Hídricos - Administração Direta




 




Op.Especial: 17.846.0421.2441 -
  Inversões em Participação 
Societária na COMPES
  10.090.000,00




4.5.90.00. - Inversões
  Financeiras 0103                                                                  10.090.000,00




 




______________________________________________________________________




TOTAL 10.090.000,00




______________________________________________________________________








 
 
 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 2000.00.00 RECEITAS DE
  CAPITAL                                                                  10.090.000,00




2100.00.00 OPERAÇÕES DECRÉDITO                                                               10.090.000,00




2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  INTERNAS                                          10.090.000,00




2114.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  INTERNAS
- CONTRATUAIS                                                                                    
                10.090.000,00




2114.03.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  INTERNAS 
PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO                                                          10.090.000,00



 
 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO                                                                                                  VALOR




00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
  DE SANEAMENTO 
- COMPESA




00605 - Companhia Pernambucana
  de Saneamento – COMPESA




______________________________________________________________________




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL                            TOTAL 10.090.000,00



 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$



DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
  - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES



00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA



ESPECIFICAÇÃO                                          TESOURO
               OUTRAS         TOTAL




 Projeto: 17.512.0022.2686
  – Ampliação do Sistema de Abastecimento




de Água em Parte do Litoral
  Norte e Sul            0,00                 10.090.000,00   10.090.000,00




___________________________________________________________________________




TOTAL DAS APLICAÇÕES                              0,00
                 10.090.000,00   10.090.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.