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Entenda a norma


Lei 23448, de 23/10/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a Política Estadual de Qualificação Social
e Profissional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A Política Estadual de Qualificação
Social e Profissional será formulada e implementada com a
observância do disposto nesta lei.


Art.
2º – A política de que trata esta lei tem como
objetivo a promoção da formação inicial,
nos termos do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como
forma de contribuir para a inclusão social e profissional do
trabalhador.


Art.
3º – São diretrizes da Política Estadual de
Qualificação Social e Profissional:
I
– formação profissional como direito do
trabalhador;
II
– articulação entre trabalho, educação
e assistência social;
III
– adequação da oferta de ações de
qualificação profissional às demandas do mercado
de trabalho e da sociedade, observando-se as necessidades do setor
produtivo e as especificidades de cada região do Estado;
IV
– inclusão social do trabalhador;
V
– prioridade de atendimento a públicos vulneráveis
e beneficiários dos programas sociais, como forma de
contribuir para a sua inclusão social e profissional;
VI
– realização de ações de
qualificação social e profissional orientadas pelas
estratégias de desenvolvimento local e regional, na
perspectiva da superação das desigualdades regionais e
da sustentabilidade social e ambiental;
VII
– redução das desigualdades sociais;
VIII
– respeito à diversidade étnica e de gênero
em relação às demandas por qualificação;
IX
– articulação com as políticas públicas
de assistência social e de educação, em
particular com a educação de jovens e adultos e a
educação profissional e tecnológica;
X
– articulação com as ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.


Art.
4º – O Estado, na organização das ações
referentes à política de que trata esta lei,
priorizará:
I
– o desenvolvimento de estudos prospectivos de demanda e oferta
de trabalho e qualificação social e profissional e de
ações de supervisão e monitoramento;
II
– a criação de condições para o
atendimento de populações vulneráveis;
III
– o desenvolvimento de planos que atendam as demandas regionais
específicas;
IV
– a articulação que permita complementar os
planos, programas e políticas nacionais de qualificação
social e profissional.


Art.
5º – As ações de qualificação
social e profissional serão direcionadas prioritariamente
para:
I
– beneficiários do programa Seguro-Desemprego;
II
– trabalhadores empregados em empreendimentos ou empresas
afetadas por processos de modernização tecnológica,
privatização e outras formas de reestruturação
produtiva, ou vítimas de desemprego em massa causado por
fatores ecológicos, econômicos ou sociais relevantes;
III
– pessoas beneficiárias de políticas de inclusão
social, de ações afirmativas de combate à
discriminação e de políticas de integração
e desenvolvimento regional e local;
IV
– trabalhadores libertos de regime de trabalho degradante e
familiares de egressos do trabalho infantil;
V
– trabalhadores de empresas incluídas em arranjos
produtivos locais;
VI
– trabalhadores de setores da economia considerados
estratégicos, segundo as perspectivas do desenvolvimento
sustentável e da geração de emprego e renda;
VII
– trabalhadores autônomos, cooperativados, em condição
associativa ou autogestionada e empreendedores da economia popular
solidária;
VIII
– trabalhadores rurais e da pesca, incluídos os
agricultores familiares, assalariados e trabalhadores em atividades
sujeitas a sazonalidades por motivos de restrição
legal, clima, ciclo econômico e outros fatores que possam gerar
instabilidade na ocupação e no fluxo da renda;
IX
– mulheres vítimas de violência doméstica.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO