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LEI 16304, de 07/08/2006 - Texto Original


Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de
dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91
da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei nº 15.292,
de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de
1992.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
9º - O Regulamento poderá dispor que o lançamento
e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações
ou prestações subseqüentes.
................................................................


Art.
12.............................................
§
30.................................................
XXII -
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta.
...............................................................


§
34. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
cento) a carga tributária nas operações internas
promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro
de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de expansão)
destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor
rural.".


Art. 2º
- Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, os
seguintes §§ 36, 37 e 38:


"Art.
12...........................................
§
36. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições
e no prazo estabelecidos em regulamento, a reduzir para até
12% (doze por cento) a alíquota nas operações
internas entre contribuintes, de produtos destinados à
comercialização ou industrialização,
observado o seguinte:
I - a
redução de alíquota não poderá
resultar em redução da arrecadação do
imposto;
II - a
alíquota poderá ser fixada no regulamento ou em regime
especial, consideradas a natureza da operação, a
mercadoria ou a atividade econômica.
§
37. Para atender ao disposto no inciso I do § 36, a alíquota
será estabelecida por períodos no exercício
financeiro.
§
38. Na hipótese de fixação de alíquota em
regime especial, nos termos do inciso II do § 36, o respectivo
percentual será divulgado no órgão oficial de
imprensa do Estado, mediante publicação de extrato do
ato concessório.".


Art. 3º
- A Seção III do Capítulo VI da Lei nº
6.763, de 1975, passa a denominar-se "Do Tratamento Tributário
do Produtor Rural" e fica acrescida dos seguintes arts. 20-A a
20-L:


CAPÍTULO
VI
DOS
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS


(...)
Seção
III
Do
Tratamento Tributário do Produtor Rural
................................................................


Art.
20-A. Microprodutor rural é a pessoa física ou grupo
familiar inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça
exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída
de mercadorias de sua produção para destinatário
situado no Estado e com receita bruta anual igual ou inferior a
93.062 Ufemgs (noventa e três mil e sessenta e duas Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais).


Art.
20-B. Produtor rural de pequeno porte é a pessoa física
ou jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural, ou a
pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e
promova a saída de mercadorias de sua produção
para destinatário situado neste Estado, com receita bruta
anual superior ao valor de 93.062 (noventa e três mil e
sessenta e duas) Ufemgs e até o valor de 195.920 (cento e
noventa e cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs.


Art.
20-C. A condição de microprodutor rural ou produtor
rural de pequeno porte não se descaracteriza pela:
I -
prática eventual de operações interestaduais,
assim consideradas as que, conjuntamente, não excedam a 20%
(vinte por cento) da receita bruta anual, desde que os respectivos
valores sejam considerados para apuração da receita;
II -
existência de mais de um estabelecimento dentro do Estado,
desde que a soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos
não exceda aos limites fixados nos arts. 20-A e 20-B desta lei
e que suas atividades, consideradas em conjunto, se enquadrem nas
normas previstas no regulamento.


Art.
20-D. O microprodutor rural e o produtor rural de pequeno porte,
definidos nos termos desta lei, observado o disposto em regulamento,
poderão optar por tratamento fiscal diferenciado, com regime
de apuração em substituição ao sistema
normal de apuração do imposto, da seguinte forma:
I - o
microprodutor rural que obtiver receita bruta anual igual ou inferior
a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs ficará
isento do imposto relativo às operações que
realizar;
II - o
microprodutor rural que obtiver receita bruta anual superior à
indicada no inciso I deste artigo até o limite de 93.062
(noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs, apurará o
ICMS pelo sistema normal, ficando o valor do imposto a recolher, em
cada mês ou operação, conforme o caso, reduzido a
20% (vinte por cento) do saldo devedor.
III - o
produtor rural de pequeno porte emitirá regularmente
documentos fiscais para acobertar as operações que
realizar e apurará o ICMS pelo sistema normal, ficando o valor
do imposto a recolher, em cada mês ou operação,
conforme o caso, reduzido a 60% (sessenta por cento) do saldo
devedor.


Art.
20-E. A isenção e as reduções do imposto
previstas no art. 20-D para o produtor rural de pequeno porte e o
microprodutor rural não se aplicam:
I - à
saída de mercadoria adquirida com imposto pago por
substituição tributária;
II - à
saída de mercadoria que não se destine a consumidor
final, quando sujeita à substituição tributária
ou abrigada por diferimento;
III -
ao recolhimento do imposto devido por terceiro, a que o contribuinte
se encontre obrigado em virtude de substituição
tributária;
IV - à
obrigação de recolhimento do imposto resultante da
aplicação de diferencial de alíquotas na
aquisição interestadual de bem ou mercadoria para
consumo ou imobilização, ou na utilização
de serviço iniciado em outra unidade da Federação
e não vinculado à operação subseqüente;
V - à
mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
inscrição.
Parágrafo
único. O imposto incidente na operação referida
no inciso V do caput deste artigo fica diferido quando o estoque for
destinado a contribuinte estabelecido no Estado, exceto quando se
tratar de contribuinte enquadrado no regime de que trata a Lei nº
15.219, de 7 de julho de 2004, ou no regime de que trata o art. 20-D.


Art.
20-F. As reduções do imposto previstas para o produtor
rural de pequeno porte e o microprodutor rural não implicam
estorno proporcional de créditos do ICMS.


Art.
20-G. É vedado o enquadramento no regime de que trata o art.
20-D do produtor rural:
I -
cujo titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica
domiciliada no exterior;
II -
que seja pessoa jurídica participante do capital de outra
pessoa jurídica;
III -
cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por
cento) do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta anual
global das empresas interligadas situar-se dentro dos limites fixados
nos arts. 20-A e 20-B desta Lei, hipótese em que a
classificação e a indicação da faixa
serão determinadas pela soma das receitas brutas;
IV -
que possua estabelecimento fora do Estado;
V - que
tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria desacobertada
por documento fiscal ou acobertada por documento falso;
VI -
que tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria acobertada
por documento inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente
comunicado ao Fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto,
antes da ação fiscal;
VII -
que tenha praticado infração tributária
qualificada em lei como crime ou contravenção ou
cometida mediante ato assim qualificado em lei, e a que, mesmo sem
essa qualificação, seja praticada com dolo, fraude ou
simulação, ou seja resultante de conluio;
VIII -
que se dedique à importação de mercadorias
estrangeiras, ressalvada:
a) a
entrada de bem destinado ao consumo ou ativo permanente do
estabelecimento;
b) a
hipótese de importações eventuais, assim
consideradas aquelas cuja soma não exceda ao valor de 20%
(vinte por cento) do total das entradas no período;
Parágrafo
único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo
não se aplica à participação do
microprodutor rural ou do pequeno produtor rural em cooperativa de
produtores.


Art.
20-H. O regulamento definirá a forma e as condições
da apuração da receita bruta anual, do enquadramento,
do desenquadramento, do reenquadramento, da apuração e
do pagamento do imposto devido, as penalidades e os demais
procedimentos fiscais.


Art.
20-I. O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual
for igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas
e vinte) Ufemgs poderá, nas operações com leite
e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema
normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período
de apuração ou por operação, aos
seguintes percentuais:
I - 5%
(cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior
a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs;
II -
10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a
48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs e igual ou
inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas)
Ufemgs;
III -
20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a
93.062 (noventa e três mil e sessenta duas) Ufemgs e igual ou
inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte)
Ufemgs.
§
1º - Exercida a opção, o regime adotado será
aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a sua
alteração antes do término do exercício.
§
2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá
ser atribuída ao destinatário por substituição
tributária.
§
3º - Para a apuração da receita bruta anual, serão
considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado, e, para
a fixação dos percentuais de redução
previstos neste artigo, será considerada a receita bruta anual
do exercício imediatamente anterior.
§
4º - Fica o produtor em início de atividade obrigado a
declarar que não ultrapassará os limites máximos
de receita bruta previstos neste artigo.
§
5º - Verificado o início ou o encerramento de atividade
no decorrer do exercício, a receita bruta será apurada
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
§
6º - Os abatimentos sob a forma de crédito
restringir-se-ão aos bens e aos serviços relacionados
com a atividade de produção de leite e derivados.


Art.
20-J. O produtor rural que optar pela forma de apuração
do ICMS prevista no art. 20-I poderá abater 5% (cinco por
cento) do valor do imposto devido no período, mediante
depósito em benefício do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
Fundese -, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único. Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o
depósito será efetuado dentro do prazo normal fixado
para o recolhimento do ICMS.


Art.
20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta lei
aplicam-se nos casos em que, do leite adquirido no regime de que
trata esta seção, resultem produtos acondicionados em
embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio
fabricante em operação sujeita à incidência
do ICMS, podendo o benefício ser estendido a outras hipóteses
mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
1º - Quando se tratar de transferência de mercadoria para
estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outro
Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se
aplicam quando a formação do valor da base de cálculo
da transferência houver sido objeto de registro na Secretaria
de Estado de Fazenda.
§
2º - O estabelecimento industrial que adquirir leite "in
natura" de produtor rural optante pela forma de apuração
do ICMS prevista no art. 20-I desta lei acrescentará ao valor
da operação de aquisição o correspondente
a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) desse valor, a título
de ressarcimento.
§
3º - O valor acrescentado conforme o disposto no § 2º
deste artigo não integrará a base de cálculo do
imposto e será expressamente indicado no documento fiscal sob
a designação "Incentivo à produção
e à industrialização do leite".
§
4º - Na hipótese de o contribuinte adquirente do leite,
inclusive cooperativa de produtores rurais, promover saída
subseqüente do leite para industrialização em
estabelecimento industrial localizado no Estado, será
destacado no documento fiscal o valor do imposto, que será
limitado ao valor dos créditos correspondentes à
quantidade de leite adquirida de produtor optante pelo regime de que
trata esta seção.
§
5º - O fabricante a que se refere o caput deste artigo é
solidariamente responsável pela obrigação
tributária referente ao ICMS devido pelas saídas de
leite promovidas pelo produtor rural.


Art.
20-L. Ficam convalidados, para efeito de fruição do
tratamento fiscal a que se referem os arts. 20-I, 20-J e 20-K desta
Lei, os procedimentos relativos à remessa, para fora do
Estado, de leite destinado à industrialização,
ocorridos no período de 21 de dezembro de 2001 a 31 de
dezembro de 2005.
§
1º - O disposto no caput deste artigo não autoriza a
restituição nem a compensação de
importâncias já recolhidas.
§
2º - A concessão do benefício de que trata este
artigo fica condicionada à desistência de ações
judiciais a ele relativas existentes na data de publicação
desta Lei, caso em que o contribuinte arcará com as custas e
as despesas processuais.".


Art. 4º
- Ficam acrescentados aos artigos a seguir relacionados da Lei nº
6.763, de 1975, os seguintes dispositivos:


"Art.
39...........................................
§
6º - Consideram-se também inidôneos os documentos
fiscais emitidos em desacordo com as normas das agências
nacionais reguladoras.
...............................................................


Art.
55............................................
§
4º - Na hipótese de operação sujeita ao
regime de substituição tributária na qual a
mercadoria possa ser perfeitamente identificável, a multa fica
limitada a duas vezes e meia o valor do imposto a recolher ao Estado,
admitidos os créditos comprovados, não podendo ser
inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação.
...............................................................


Art.
91............................................
§
3º -.................................................
IX - da
taxa prevista no subitem 2.19 da Tabela "A" anexa a esta
Lei, a implantação de parcelamento de débito
relativo ao Imposto sobre a Propriedades de Veículos
Automotores - IPVA.".


Art. 5º
- O § 3º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
3º -............................................
§
3º - Caso os bens a que se referem os incisos V e XVII venham a
retornar para credor alienante fiduciário ou para arrendador,
estes responderão pela quitação de créditos
de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que
se verifique o retorno, observada a proporcionalidade prevista no §
2º - do art. 2º -.".


Art. 6º
- O § 2º do art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
16..........................................
§
2º - Para efeito do parcelamento de que trata o caput, o Poder
Executivo estabelecerá medidas que visem a assegurar o
recebimento do crédito tributário.".


Art. 7º
- (Vetado).


Art. 8º
- O produtor rural que efetivar, relativamente ao exercício de
2006, a declaração prevista no art. 19 da Lei nº
6.763, de 1975, na forma e no prazo estipulados em regulamento,
ficará dispensado do pagamento de tributo ou penalidade
decorrente da diferença apurada no confronto dessa declaração
com a declaração existente na Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art. 9º
- O disposto no § 1º do art. 20-K, acrescentado à
Lei nº 6.763, de 1975, nos termos do art. 3º desta Lei, não
se aplica às transferências realizadas até 31 de
agosto de 2006.


Art.
10. Os efeitos do disposto no art. 20-K e no § 6º do art.
39, acrescentados à Lei nº 6.763, de 1975, nos termos dos
arts. 3º e 4º desta lei, respectivamente, retroagem a 1º
de janeiro de 2006.


Art.
11. Os efeitos do disposto no inciso VIII do § 3º do art.
91, acrescentado à Lei nº 6.763, de 1975, nos termos do
art. 4º desta lei, retroagem a 15 de julho de 2006.


Art.
12. Ficam revogados a Lei nº 10.992, de 29 de janeiro de 1992, o
inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975,
e o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Marco
Antonio Rodrigues