ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.190, DE 26 DENOVEMBRO DE 2014 - D.O. 26.11.14.
Autor: Poder Executivo
Institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas SISEAD/MT e o Conselho Estadual de Políticas Sobre
Drogas - COESD/MT, vinculado à Secretaria de Estado
de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e dá Outras
Providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui, no Estado de Mato Grosso, o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas SISEAD/MT,
Art. 2º Integram o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT:
I - a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, na qualidade de órgão
executivo estadual;
II - o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - COESD/MT;
III - o Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD/MT;
IV - órgãos governamentais, estaduais e municipais de políticas sobre drogas;
V - as organizações e instituições ou entidades civis que atuam na área de atenção a saúde e
de assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas e respectivos familiares, mediante ajustes específicos.
TÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 3º O Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT tem por finalidade formular,
articular, integrar, organizar e coordenar a prevenção do uso indevido, atenção, redução e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas e contribuir para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assim como às
atividades relacionadas com:
I - a redução da demanda de drogas, que compreende:
a) a prevenção do uso indevido de drogas, por meio de ações direcionadas à redução dos
fatores de vulnerabilidade e risco, para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção;
b) a atenção aos usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio de
ações que visem à melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas;
c) a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, por meio de ações
direcionadas para sua integração em redes sociais.
II - redução da oferta de drogas, que compreende:
a) a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
b) a regulação da oferta de drogas para fins lícitos;
c) controle de produtos farmacêuticos e de substancias químicas, previsto em legislação
específica;
d) o desenvolvimento de culturas alternativas a substâncias e a cultivos ilícitos de drogas.
Art. 4º São princípios e diretrizes do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT:
I - o respeito aos direitos humanos;


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II - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos
diferentes grupos sociais;
III - o tratamento igualitário e respeito à autonomia e à liberdade das pessoas usuárias ou
dependentes de drogas lícitas ou ilícitas;
IV - o combate à discriminação e a toda forma de estigmatização social, reconhecendo que a
discriminação produz e agrava a vulnerabilidade de usuários de drogas e de dependentes químicos;
V - o reconhecimento de que a inserção social é fundamental para prevenção do uso de
drogas;
VI - o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente
suscetível ao uso indevido de drogas, razão pela qual o desenvolvimento de políticas específicas para esse grupo social deve
ter prioridade;
VII - o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela
violência devem receber particular atenção nas políticas públicas sobre drogas;
VIII - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades
socioculturais das diversas populações quanto às diferentes drogas utilizadas;
IX - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em
consideração as suas necessidades específicas;
X - a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público,
visando à cooperação em atividades de monitoramento de processos judiciais sobre tráfico ilícito de drogas;
XI - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza
complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas;
XII - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, reconhecendo
a importância da participação social na prevenção do uso indevido de drogas;
XIII - a observância às orientações emanadas do Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas - COESD/MT.
Art. 5º O Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável a assumir
comportamentos de risco para o uso indevido, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Estado;
III - promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
IV - promover programas de auxílio e orientação às famílias dos usuários de drogas.
TÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, o
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - COESD/MT, órgão colegiado, consultivos e deliberativo.
Art. 7º Ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - COESD/MT, compete:
I - formular a Política Pública, diretrizes e estratégias para a prevenção ao uso de drogas no
Estado de Mato Grosso, mediante a definição de programas, projetos e planos de ação, indicadores e metas de desempenho e
resultado para instituições ou órgãos, inclusive os que recebam recursos do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD/MT;
II - aprovar, para efeito de liberação de recursos do FUNESD/MT, programas, projetos e
ações de organizações, instituições ou entidades civis da área de atenção à saúde e de assistência social que atendam usuários
ou dependentes de drogas, previamente cadastradas, formalmente reconhecidas e em funcionamento há, pelo menos, 01 (um)
ano.
III - exercer orientação quanto às atividades previstas no Art. 3º deste decreto;
IV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos, inclusive do FEA/MT, e a
efetividade das ações previstas nos programas, projetos e planos de ação de que trata o inciso II;
V - propor alterações em seu Regimento Interno.


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Art. 8º São membros efetivos do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - COESD/MT, com
direito a voz e voto:
I - o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, que o presidirá;
II - o Coordenador Estadual de Políticas sobre Drogas, como Secretário Executivo do
Conselho, que o presidirá na ausência do Presidente;
III - representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos titulares:
a) 02 (dois) da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, representando os
órgãos policiais estaduais, sendo 01 (um) Delegado de Polícia e 01 (um) Oficial da Polícia Militar;
b) 01 (um) da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS;
c) 01 (um) da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
d) 02 (dois) da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sendo 01 (um) da Agência de
Vigilância Estadual;
IV - (Inciso revogado pela Lei nº 11.103, D.O. 03.04.2020);
IV - 01 (um) representante dos Conselhos Municipais sobre Drogas - COMADS,
indicado pelo Presidente do COESD/MT; (Redação original)
V - dentre representantes de organizações, instituições ou entidades estaduais, municipais da
sociedade civil no Estado de Mato Grosso:
a) 01 (um) jurista de comprovada experiência em assuntos sobre drogas, indicado pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso -OAB/MT;
b) 01 (um) médico de comprovada experiência e atuação na área do tratamento ao
usuário e dependente de drogas, indicado pelo Conselho Regional de Medicina -CRM/MT;
c) 01 (um) assistente social, de comprovada experiência voltada para a questão de
drogas, indicado pelo Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/MT;
d) (alínea revogada pela Lei nº 11.103, D.O. 03.04.2020);
d) 01 (um) enfermeiro, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas,
indicado pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN/MT; (Redação original)
e) 01 (um) psicólogo, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas,
indicado pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - 18ª Região MT;
f) (alínea revogada pela Lei nº 11.103, D.O. 03.04.2020);
f) 01 (um) representante indicado pela Federação Mato-grossense de Associação de
Moradores de Bairros - FEMAB; (Redação original)
g) 02 (dois) representantes da Comunidade Cientifica de comprovada experiência na
produção de estudos e pesquisas na área de drogas 01 (um) indicado pela Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT e
outro pela Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT;
h) (alínea revogado pela Lei nº 11.103, D.O. 03.04.2020);
h) 01 (um) representante dos movimentos estudantis do Estado de Mato Grosso,
indicado pela União Estadual dos Estudantes - UEE/MT; (Redação original)
VI - dentre profissionais ou especialistas, de manifesta sensibilidade na questão das drogas,
indicados pelo colegiado do COESD/MT:
a) 01 (um) representante dos grupos de auto-ajuda do Estado de Mato Grosso;
b) 02 (duas) lideranças representativas das Comunidades Terapêuticas e clinicas de
tratamento a usuários de álcool e outras drogas do Estado de Mato Grosso, de comprovada experiência e atuação na área de
drogas.
Art. 9º Os membros efetivos do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas serão nomeados pelo
Presidente e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único Os membros efetivos de que tratam os incisos III a VI terão seus respectivos
suplentes, da mesma categoria, que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
Art. 10 (Revogado pela Lei nº 11.103, D.O. 03.04.2020).
Art. 10 Funcionará junto ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, como convidado e sem
direito a voto, um membro do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de
Justiça. (Redação original)


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Art. 11 O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - COESD/MT compõe-se de:
I - Órgão pleno;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Comissões Temáticas.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos -SEJUDH, alocará os
recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 12 São atribuições do Presidente do Conselho, entre outras previstas no Regimento Interno.
I - convocar e presidir as reuniões;
II - solicitar estudos, informações e pareceres técnicos sobre relevantes questões de interesse
público.
Art. 13 são atribuições da Secretaria Executiva do Conselho, entre outras previstas no Regimento
Interno:
I - prestar apoio administrativo nas suas reuniões;
II - elaborar relatórios administrativos mensal, semestral e anual, submetendo-os à
deliberação plenária;
III - confeccionar as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - encaminhar os documentos de interesse do Conselho;
V - assessorar a Presidência e as comissões temáticas.
Art. 14 Os membros referidos nos incisos III a VI do Art. 8º só perderão o mandato, antes do prazo de
02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 05 (cinco)
intercaladas.
Parágrafo único No caso de perda do mandato, o suplente assumirá a função.
Art. 15 (Revogado pela Lei nº 11.103, D.O. 03.04.2020)
Art. 15 A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante, sem remuneração,
assegurando-lhe o ressarcimento das despesas de alimentação, transporte e hospedagem, quando a
serviço e por deliberação do Conselho, observadas as normas regulamentares sobre diárias.(Redação
original)
Art. 16 O Conselho funcionará, em sessão plenária, com o quorum de metade mais um de seus
membros efetivos e deliberará por maioria simples de voto, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de
empate.
Art. 17 As resoluções e recomendações de interesse público adotadas pelo Conselho serão publicadas
no Diário Oficial do Estado.
Art. 18 O Conselho elaborará seu Regimento Interno, definindo as atribuições de seus membros e
órgãos.
Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.