










DECRETO Nº 37.718, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 27.155, de 22 de setembro de 2004, à
empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
27.155, de 22 de setembro de 2004, concedido à empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA., estabelecida na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 4371, Salas 904
e 905, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 02.867.848/0001-48 e CACEPE nº
0254528-43, nos termos do inciso IV do artigo 9º e do inciso II do § 15 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.155, de
2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de outubro de 2004 a 30 de setembro de 2011;
 
b) de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto
nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de janeiro de 2012 a 30 de setembro de 2018, renovação do incentivo nos termos do inciso IV do artigo 9º e do
inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de outubro de 2004 a 31 de dezembro de 2011, não pode ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil, novecentos e oitenta e
nove reais e setenta e dois centavos); e
 
b) no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de setembro de 2018, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.