










DECRETO
Nº 38.548, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 63.450.139,50 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 63.450.139,50 (sessenta e três
milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo Governo do Estado,
não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
- PAR GENÉRICO 2, de 08/06/2012, celebrado com o FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a execução de
todas atividades inerentes à aquisição de bens.
 
- PAR - COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, de 24/12/2007, celebrado
com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto
a concessão de apoio financeiro para implementação das ações educacionais
constantes do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação do PDE.
 
- PAC 2 – CARGA 4 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
COBERTAS, de 28/11/2011, celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a execução de todas as
atividades inerentes a construção de 10 unidades  de quadra escolar coberta por
meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa de Aceleração de Crescimento -
PAC 2.
 
- PAC 2 – CARGA 5 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
COBERTAS, de 28/11/2011, celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a
construção de 98 unidades de cobertura de quadras esportivas escolares, por
meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC 2.
 
- PAR FORMAÇÃO INDÍGENA, de 31/12/2009, celebrado com o FNDE
– Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a formação de professores e profissionais de serviço e apoio
escolar, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano
de Metas Compromisso Todos pela Educação.
 
- PAR FORMAÇÃO, INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS, de
28/12/2011, celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e tendo por objeto a formação de professores/profissionais de
serviços de apoio escolar, infraestrutura e recursos pedagógicos -
equipamentos, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
 
- BIBLIOTECA PÚBLICA III, de 02/04/2012, celebrado com a
Fundação Biblioteca Nacional, e tendo por objeto a realização de cursos de
formação e qualificação profissional de atendentes, usuários e agentes de
leitura, de bibliotecas públicas, no Estado de Pernambuco e nos 64 Municípios
da Região Metropolitana de Recife e da Zona da Mata.
 
- PROGRAMA ESPECIAL DE FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO –
PEFEM, de 01/04/2010, celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, e tendo por objeto a manutenção e desenvolvimento do ensino médio
público estadual.
 
-  PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, de 20/04/2006, celebrado com
o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto
ações de formação de alfabetizadores e alfabetização de jovens e adultos
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.