ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 26 DE MAIO DE 2011 - D.O. 26.05.11.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais do
Sistema Penitenciário e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio da carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário a
partir de 30 de abril de 2011.
Art. 2º O subsídio do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário fica fixado
conforme Anexo I (40 horas) e Anexo II (30 horas) desta lei complementar.
Art. 3º O subsídio do cargo de Assistente do Sistema Penitenciário fica fixado conforme Anexo III (40
horas) e Anexo IV (30 horas) desta lei complementar.
Art. 4º O subsídio do cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, cuja carga horária é
unicamente de 40 horas, fica fixado conforme Anexo V desta lei complementar.
Art. 5º O subsídio do cargo de Auxiliar do Sistema Penitenciário fica fixado conforme Anexo VI (40
horas) e Anexo VII (30 horas) desta lei complementar.
Art. 6º O inciso III do Art. 9º da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário:
a) Classe A: habilitação em ensino médio completo;
b) Classe B: 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento
e/ou qualificação profissional, com fração mínima de 16 horas;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de curso de
capacitação e/ou aperfeiçoamento e/ ou qualificação profissional com fração mínima de 16 horas;
d) Classe D: habilitação em Nível Superior.
(...)”
Art.7º Os Agentes Penitenciários do Sistema Penitenciário atualmente posicionados nas Classes A-I,
A-II e A-III serão automaticamente posicionados na Classe A, sem prejuízo da contagem de interstício para a próxima
progressão horizontal.
Art. 8º Os Agentes Penitenciários do Sistema Penitenciário, em exercício na data de publicação desta
lei, serão enquadrados em nível, contado o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme Anexo VIII desta lei
complementar.
Parágrafo único O posicionamento será efetuado inicialmente no nível 01 da classe que ocupa
observado o disposto no Art.7º desta lei complementar, devendo o Poder Executivo, de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias,
proceder ao enquadramento em nível conforme o disposto no caput, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2011.


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Art. 9º O caput do Art. 17 da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 17 A jornada de trabalho dos Servidores do Sistema Penitenciário será de 30 (trinta) e
40 (quarenta) horas.
(...)”
Art. 10 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

Nível

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – 40 HORAS
Classe
A
B
C
D
1

3.360,28

4.620,39

5.775,48

7.219,35

2

3.486,96

4.794,57

5.993,22

7.491,52

3

3.618,42

4.975,33

6.219,16

7.773,95

4

3.754,84

5.162,90

6.453,62

8.067,03

5

3.896,39

5.357,54

6.696,93

8.371,16

6

4.043,29

5.559,52

6.949,40

8.686,75

7

4.195,72

5.769,11

7.211,39

9.014,24

8

4.353,90

5.986,61

7.483,26

9.354,08

9

4.518,04

6.212,30

7.765,38

9.706,72

10

4.688,37

6.446,51

8.058,13

10.072,67

ANEXO II

Nível

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – 30 HORAS
Classe
A
B
C
D
1

2.520,21

3.465,29

4.331,61

5.414,51

2

2.615,22

3.595,93

4.494,91

5.618,64

3

2.713,82

3.731,50

4.664,37

5.830,46

4

2.816,13

3.872,17

4.840,22

6.050,27

5

2.922,29

4.018,16

5.022,69

6.278,37

6

3.032,47

4.169,64

5.212,05

6.515,06

7

3.146,79

4.326,83

5.408,54

6.760,68

8

3.265,42

4.489,96

5.612,45

7.015,56

9

3.388,53

4.659,23

5.824,03

7.280,04

10

3.516,28

4.834,88

6.043,60

7.554,50


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ANEXO III
ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – 40 HORAS
Classe

A

B

C

D

1

1.415,83

2.024,64

2.632,03

3.421,64

2

1.469,21

2.100,97

2.731,26

3.550,64

3

1.524,60

2.180,17

2.834,23

3.684,49

4

1.582,07

2.262,37

2.941,08

3.823,40

5

1.641,72

2.347,66

3.051,96

3.967,54

6

1.703,61

2.436,16

3.167,01

4.117,12

7

1.767,84

2.528,01

3.286,41

4.272,33

8

1.834,49

2.623,31

3.410,31

4.433,40

9

1.903,65

2.722,21

3.538,88

4.600,54

10

1.975,41

2.824,84

3.672,29

4.773,98

Nível

ANEXO IV
ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – 30 HORAS
Classe

A

B

C

D

1

1.061,87

1.518,48

1.974,02

2.566,23

2

1.101,91

1.575,73

2.048,44

2.662,98

3

1.143,45

1.635,13

2.125,67

2.763,37

4

1.186,56

1.696,77

2.205,81

2.867,55

5

1.231,29

1.760,74

2.288,97

2.975,66

6

1.277,71

1.827,12

2.375,26

3.087,84

7

1.325,88

1.896,01

2.464,81

3.204,25

8

1.375,86

1.967,49

2.557,73

3.325,05

9

1.427,73

2.041,66

2.654,16

3.450,40

10

1.481,56

2.118,63

2.754,22

3.580,48

Nível


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ANEXO V
AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – 40 HORAS
A

B

C

D

1

1.665,68

2.381,93

3.096,51

4.025,46

2

1.728,48

2.471,73

3.213,24

4.177,22

3

1.793,64

2.564,91

3.334,38

4.334,70

4

1.861,26

2.661,61

3.460,09

4.498,12

5

1.931,43

2.761,95

3.590,54

4.667,70

6

2.004,25

2.866,08

3.725,90

4.843,67

7

2.079,81

2.974,13

3.866,36

5.026,27

8

2.158,22

3.086,25

4.012,13

5.215,76

9

2.239,58

3.202,60

4.163,38

5.412,40

10

2.324,01

3.323,34

4.320,34

5.616,45

ANEXO VI
AUXILIAR PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 40 HORAS
A

B

C

D

1

1.092,10

1.364,25

1.705,32

2.131,99

2

1.133,27

1.415,69

1.769,61

2.212,36

3

1.176,00

1.469,06

1.836,32

2.295,77

4

1.220,33

1.524,44

1.905,55

2.382,32

5

1.266,34

1.581,91

1.977,39

2.472,13

6

1.314,08

1.641,55

2.051,94

2.565,33

7

1.363,62

1.703,44

2.129,30

2.662,05

8

1.415,03

1.767,66

2.209,57

2.762,41

9

1.468,38

1.834,30

2.292,87

2.866,55

10

1.523,74

1.903,45

2.379,31

2.974,62


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII
AUXILIAR PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 30 HORAS
A

B

C

D

1

819,08

1.023,19

1.278,99

1.598,99

2

849,96

1.061,76

1.327,21

1.659,27

3

882,00

1.101,79

1.377,24

1.721,83

4

915,25

1.143,33

1.429,16

1.786,74

5

949,76

1.186,43

1.483,04

1.854,10

6

985,56

1.231,16

1.538,95

1.924,00

7

1.022,72

1.277,58

1.596,97

1.996,53

8

1.061,27

1.325,74

1.657,18

2.071,80

9

1.101,28

1.375,72

1.719,65

2.149,91

10

1.142,80

1.427,59

1.784,48

2.230,96

ANEXO VIII
TEMPO DE SERVIÇO
Até 1.095 dias

NÍVEIS
1

De 1.096 a 2.190 dias
De 2.191 a 3.285 dias

2
3

De 3.286 a 4.380 dias
De 4.381 a 5.475 dias

4
5

De 5.476 a 6.570 dias
De 6.571 a 7.665 dias

6
7

De 7.666 a 8.760 dias
De 8.761 a 9.855 dias

8
9

Acima de 9.856

10