










DECRETO Nº 35.444,
DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 127.722.840,00, em favor da Secretaria de
Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem
o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição
Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741,
de 23 de outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de
junho de 2010 e 35.231, de 27 de junho de 2010, de
que declararam, respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de
Calamidade Pública”, em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados
naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Educação,
crédito extraordinário no valor de R$ 127.722.840,00 (cento e vinte e sete
milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais), destinado
à cobertura de despesas de assistência às populações afetadas pelas intensas
precipitações pluviométricas que atingiram a Região Metropolitana do Recife, a
Mata-Sul e parte do Agreste do Estado, compreendendo o fornecimento de bens,
prestação de serviços, execução de obras e a realização de transferências
voluntárias, na forma da lei, com a finalidade de atender às situações de
emergência e calamidade pública que motivaram os Decretos
nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de
2010, e 35.231, de 27 de junho de 2010, para
aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Resolução nº 23/2010 FNDE, celebrado entre o
Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, objetivando
atender o Programa Especial de Recuperação de Rede Física Escolar Pública
Estadual e Municipal, decorrentes das calamidades, discriminado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual
2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.