


LEI N¤ 3.024 DE 07/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.024, DE 4 DE JULHO DE 2005.


Altera a composiÓÐo e a denominaÓÐo de cargo do Quadro de Carreira da Defensoria Pºblica, aprovado pela Lei n¯ 2.853, de 28 de junho de 2004, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.519, de 5 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Fica alterada a denominaÓÐo do cargo de “Procurador da Defensoria Pºblica” para “Defensor Pºblico de Segunda Instãncia”, do quadro da carreira da Defensoria Pºblica, estabelecido no Anexo I da Lei n¤ 1.295, de 21 de setembro de 1992, alterado pela Lei n¯ 2.853, de 28 de junho de 2004.

Art. 2¤  O quadro da carreira da Defensoria Pºblica, estabelecido pela Lei n¯ 2.853, de 2004, fica acrescido de onze cargos de Defensor Pºblico de Segunda Instãncia e vinte de Defensor Pºblico de Entrãncia Especial.

Art. 3¯  O valor a que se refere o art. 2¯ da Lei n¤ 2.380, de 26 de dezembro de 2001, fica corrigido em cem por cento.

Art. 4¯ Esta Lei entra em vigor em 1¯ de janeiro de 2006.

Campo Grande, 4 de julho de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DARCY TERRA FERNANDES
Procuradora-Geral da Defensoria Pºblica




LEI 3.024.rtf