


DECRETO Nş 12.539 DE 04/16/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.539, DE 16 DE ABRIL DE 2008.


Dispőe sobre a extinçăo de autorizaçăo de uso de sistema eletrônico de processamento de dados que especifica e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.196, de 17 de abril de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando o interesse da Administraçăo Tributária em atualizar os dados referentes aos usuários de sistemas eletrônicos de processamento de dados, 

D E C R E T A:

Art. 1° As autorizaçőes de uso de sistema de processamento de dados, que tenha por finalidade a emissăo de documentos fiscais, a escrituraçăo de livros fiscais ou o gerenciamento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente a 25 de outubro de 2001, săo válidas até 31 de agosto de 2008.

§ 1° O usuário que pretender continuar utilizando o referido sistema deve solicitar, até 31 de agosto, nova autorizaçăo de uso de sistema de processamento de dados, nos termos do Capítulo V do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

§ 2° A solicitaçăo de autorizaçăo de uso de sistema de processamento de dados, feita até o prazo de que trata o § 1°, estende a validade da autorizaçăo anteriormente concedida até o pronunciamento definitivo da Secretaria de Estado de Fazenda acerca da referida solicitaçăo.

§ 3° A solicitaçăo a que se refere o § 1° deve ser feita mediante a utilizaçăo do formulário denominado Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED), conforme modelo constante no Subanexo III ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

§ 4° O formulário a que se refere o § 3° pode ser obtido na Agęncia Fazendária, na Unidade de Controle de Automaçăo Comercial ou na página da Secretaria de Estado de Fazenda                   (www.sefaz.ms.gov.br).

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de abril de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.539.doc