


DECRETO Nº 10.942 DE 09/24/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.942, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.


Aprova o Estatuto da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.844, de 25 de setembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 12.496, de 18 de janeiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 na redaçăo dada pela Lei nº 2.268, de 31 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica aprovado, na forma do anexo único deste Decreto, o Estatuto da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul - EGRHP, com denominaçăo resultante da transformaçăo da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul - CODEMS, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 83 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se o Decreto nº 10.348, de 27 de abril de 2001; o art. 2º do Decreto nº 10.551, de 13 de novembro de 2001, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 24 de setembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos



ANEXO I AO DECRETO Nº 10.942, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.
ESTATUTO DA EMPRESA DE GESTĂO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DE MATO GROSSO DO SUL - EGRHP

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art.1º  A Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul - EGRHP, denominaçăo resultante da transformaçăo da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso do Sul - CODEMS, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 83 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, é dotada de personalidade jurídica de direito privado sob a forma de empresa pública, nos termos do inciso III do art. 6° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. 

Parágrafo único.  A EGRHP, vinculada à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e por ela supervisionada, terá sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, será regida por este Estatuto e pela legislaçăo federal e estadual que lhe for aplicável.
Seçăo II
Do Objeto Social
Art. 2º  A Empresa tem por objeto social a gestăo das atividades de recursos humanos e patrimônio das entidades da administraçăo indireta do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em processo de liquidaçăo, fusăo, incorporaçăo ou paralisaçăo e o desenvolvimento e promoçăo das atividades de mineraçăo.

§ 1°  Compete à Empresa:

I - promover as atividades relacionadas à mineraçăo no que tange à pesquisa, assistência técnica, exploraçăo de jazidas minerais, nos termos do art. 94 do Regimento do Código de Mineraçăo, podendo associar-se com terceiros para este fim;

II - administrar os armazéns de produtos de origem vegetal remanescentes da AGROSUL e promover as medidas necessárias à sua desativaçăo, alienaçăo ou concessăo desses armazéns;

III - coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas à extinçăo e liquidaçăo de entidades da administraçăo indireta de que tratam os incisos I e V do art. 83 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, bem como a alienaçăo de seu patrimônio e a preservaçăo do acervo documental dessas entidades;

IV - apoiar tecnicamente a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos na execuçăo das seguintes atividades:

a) administraçăo, coordenaçăo e controle da operaçăo do sistema informatizado de gestăo dos recursos humanos, para gerência dos dados funcionais, geraçăo da folha de pagamento dos órgăos ou entidades do Poder Executivo;

b) supervisăo do controle sistêmico e das operaçơes de processamento de dados para a produçăo da folha de pagamento dos servidores públicos, no âmbito da administraçăo direta, autárquica e fundacional e dos empregados das empresas públicas;

c) definiçăo e verificaçăo da exatidăo dos parâmetros de cálculos de quaisquer pagamentos de direitos ou vantagens de origem financeira tratadas no sistema de recursos humanos; 

d) coordenaçăo e implementaçăo de sistemas de segurança patrimonial para proteçăo de pessoas, bens e instalaçơes do Poder Executivo e, nos termos de convênios específicos, de outros Poderes do Estado;

e) proposiçăo de normas para implementaçăo de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgăos e entidades, bem como a orientaçăo e execuçăo de medidas preventivas que visem à preservaçăo e à conservaçăo das instalaçơes por esses ocupadas;

f) coordenaçăo, controle e supervisăo da atuaçăo dos servidores que executam as atividades de segurança patrimonial, assim como a realizaçăo da avaliaçăo do desempenho e estabelecimento de escalas de serviço dos agentes incumbidos dessas tarefas.

§ 2º Caberá à EGRHP gerenciar a ocupaçăo e a alienaçăo dos lotes remanescentes do Núcleo Industrial de Dourados, visando ao incremento de atividades produtivas, em articulaçăo com a Secretaria de Estado da Produçăo. 

Art. 3º A EGRHP, desde que autorizada pelo Conselho de Administraçăo, poderá repassar a entidades ou a instituiçơes públicas e privadas recursos próprios ou contratados, procedentes de fontes internas ou externas, nas mesmas condiçơes contratadas ou estabelecidas pelo mercado, podendo cobrar taxa de administraçăo năo superior a cinco por cento do montante repassado.

Art. 4º A Empresa, devidamente autorizada pelo órgăo competente, e observado o disposto no inciso XVIII do art. 27 da Constituiçăo Estadual, poderá tomar debêntures das empresas novas ou em expansăo, desde que conversíveis em açơes votantes.

Art. 5º A autorizaçăo prevista no artigo anterior só se efetivará em ralaçăo à participaçăo da EGRHP em empresas nacionais instaladas no território de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL
Art. 6º O capital social autorizado da Empresa é de R$ 3.426.643,64 (três milhơes, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo cem por cento nacional, integralizado e subscrito, única e exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º O capital autorizado da Empresa poderá ser subscrito mediante a incorporaçăo de bens e direitos do Estado de Mato Grosso do Sul e será corrigido anualmente.

§ 2º Os bens incorporados ao capital da Empresa poderăo ser reavaliados sempre que o valor contábil alterar em relaçăo ao seu valor real.

§ 3º O aumento de capital da EGRHP far-se-á por proposta do Conselho de Administraçăo ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, ouvido o Conselho Estadual de Gestăo Financeira - COGEF e aprovado pelo Governador do Estado.

§ 4º O aumento de capital integralizado decorrente da capitalizaçăo monetária de seu valor, observado o limite do capital autorizado devidamente corrigido na forma prescrita no § 1º, independerá da aprovaçăo do Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 7º O patrimônio e as receitas da EGRHP serăo constituídos:

I - pelo capital realizado;

II - pelos bens e imóveis inscritos, os que lhe forem doados ou que vierem a ser adquiridos ou incorporados;

III - pela renda de bens patrimoniais e receitas de capital, assim como as provenientes da prestaçăo de serviços e das atividades de mineraçăo;

IV - pelos recursos de capital, inclusive, os resultantes da conversăo em espécie de bens e direitos;

V - pela renda de juros do seu capital, lucros e dividendos;

VI - pelas suas reservas financeiras;

VII - pelas suas receitas operacionais;

VIII - pelos resultados de operaçơes de crédito;

IX -  pelos recursos provenientes de acordos, convênios, contratos e ajustes;

X - pelas garantias e multas contratuais, esgotadas as possibilidades de recursos por via administrativa e judiciária;

XI -  pelos auxílios e subvençơes a qualquer título, inclusive, sob a forma de doaçơes e legados;

XII - pelas contribuiçơes processadas como transferências orçamentárias do Tesouro Estadual;

XIII - pelos fundos especialmente criados para o desenvolvimento no Estado das atividades da mineraçăo, desde que seja indicada administradora ou gestora dos recursos;

XIV - por receitas diversas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 8º  A EGRHP atuará organizada de acordo com a seguinte estrutura básica: 

I - Órgăo Colegiado de Administraçăo Superior:

Conselho de Administraçăo;

II - Órgăo Colegiado de Fiscalizaçăo:

Conselho Fiscal;

III - Órgăo Colegiado de Direçăo Superior:

Diretoria-Executiva;

IV - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

Presidência;

V - Unidades de Execuçăo Operacional e Administrativa:

a) Gerência de Mineraçăo;

b) Gerência de Recursos Humanos;

c) Gerência Patrimonial e Administrativa.
Seçăo II
Do Conselho de Administraçăo
Art. 9º  O Conselho de Administraçăo, órgăo colegiado de administraçăo superior, é composto por sete membros, sendo:

I - natos:

a) o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, na qualidade de Presidente;

b) o Diretor-Presidente da EGRHP, como Secretário-Executivo.

II - representantes:

a) da Secretaria de Estado de Governo;

b) da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

c) da Secretaria de Estado da Produçăo;

d) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

e) do Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros representantes e seus suplentes serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

§ 2º  Os membros do Conselho, na qualidade de representantes serăo indicados pelos titulares das Secretarias de Estado a que estiverem vinculados.

Art. 10.  O Conselho de Administraçăo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente.

Parágrafo único.  As deliberaçơes do Conselho de Administraçăo serăo tomadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao presidente os votos, comum e o de qualidade.

Art. 11.  Compete ao Conselho de Administraçăo:

I - aprovar as diretrizes básicas e os planos de açăo formulados pela Diretoria-Executiva da EGRHP;

II - aprovar os planos e programas de trabalho, o orçamento anual e de investimentos;

III - examinar e aprovar, com prévios pareceres do Conselho Fiscal e, quando for o caso, de auditor independente, o balanço geral, a prestaçăo de contas e o relatório anual da EGRHP;

IV - aprovar as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem endividamento, observada a legislaçăo federal e estadual pertinente;

V - aprovar valores das tarifas e tabelas relativas a serviços e operaçơes de competência da Empresa;

VI - aprovar, previamente, a proposta do plano de cargos e salários, observada a legislaçăo estadual e a Consolidaçăo das Leis do Trabalho;

VII - autorizar, com prévio parecer do Conselho Fiscal, a formulaçăo do pedido de aumento do capital ao Poder Executivo;

VIII - aprovar alteraçơes do presente Estatuto a partir de propostas da Diretoria-Executiva;

IX - autorizar a aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens imóveis da Empresa, salvo a indicaçăo para penhora judicial;

X - opinar e deliberar sobre assuntos que lhe sejam encaminhados pela Diretoria-Executiva;

XI - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, devendo ser observada a legislaçăo, especialmente a Lei das Sociedades Anônimas, Código Comercial e o Código Civil, além dos princípios gerais do Direito Público.Seçăo III
Do Conselho Fiscal

Art. 12.  O Conselho Fiscal da EGRHP é composto de três membros efetivos e igual número de suplentes. 

§ 1°  Os membros do Conselho Fiscal serăo indicados pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

§ 2°  A escolha dos membros do Conselho Fiscal recairá em brasileiros residentes e domiciliados no Estado de Mato Grosso do Sul, de reputaçăo ilibada e reconhecida competência em conhecimentos da área financeira, de preferência, pertencentes aos quadros de órgăos estaduais ou entidades do Estado.

Art.13. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocaçăo do presidente do Conselho de Administraçăo ou do Diretor-Presidente da EGRHP.

Art. 14.  Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar e emitir parecer sobre a prestaçăo de contas anual, geral e balancetes da EGRHP, podendo solicitar prévia auditoria independente;

II - cotejar, analisar e examinar, a qualquer tempo, sem necessidade de motivaçăo justificadora, os livros e documentos da Empresa;

III - emitir parecer, por solicitaçăo do presidente do Conselho de Administraçăo ou do Diretor-Presidente da EGRHP, sobre alienaçăo e gravames dos bens do ativo permanente;

IV - representar contra os dirigentes da Empresa ao Conselho de Administraçăo, sempre que constatar irregularidades ou atos arbitrários e ferirem direitos ou dispositivos legais;

V - acompanhar a execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial da Empresa, assim como exercer controle sobre as contas da EGRHP.
Seçăo IV
Da Diretoria-Executiva
Art. 15. A Diretoria-Executiva da EGRHP será integrada pelo Diretor-Presidente e pelos gerentes de mineraçăo, de recursos humanos e de gestăo patrimonial e administrativa.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva serăo nomeados pelo Governador e a escolha recairá em profissionais brasileiros de comprovada experiência e notórios conhecimentos das atividades de competência da Empresa.

Art. 16. Compete à Diretoria-Executiva:

I - definir as diretrizes básicas, os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho a serem submetidos à aprovaçăo pelo Conselho de Administraçăo;

II - propor a estrutura administrativa, as alteraçơes deste estatuto e do regimento interno;

III - propor ao Conselho de Administraçăo o plano de cargos e salários dos servidores da EGRHP, a ser aprovado pelo Governador; 

IV - autorizar concessăo, comodato, aluguel ou qualquer gravame de bens imóveis, salvo a indicaçăo para penhora judicial;

V - avaliar e reconsiderar atos administrativos praticados pelo Diretor-Presidente, podendo revê-los se afrontar os dispositivos legais pertinentes e a este estatuto;

VI - autorizar a colocaçăo de empregados da EGRHP à disposiçăo de outros órgăos e entidades governamentais, atendidas as instruçơes normativas da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

VII - autorizar o afastamento dos empregados da EGRHP para cumprirem bolsas de estudos e pós-graduaçăo no País ou exterior;

VIII - autorizar a admissăo, exoneraçăo, demissăo e reclassificaçăo funcional no Quadro de Pessoal da EGRHP, observada a política de recursos humanos do Estado;

IX - submeter à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, as proposiçơes relativas à legislaçăo sobre as atividades mineradoras no Estado;

X - avaliar e aprovar as normas internas de licitaçăo e contratos administrativos, suas alteraçơes, tendo por parâmetro as normas gerais editadas pela Uniăo e pelo Estado;

XI - elaborar o relatório anual a ser encaminhado para apreciaçăo e aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

XII - pronunciar sobre todas as matérias a serem apreciadas pelo Conselho de Administraçăo.
Seçăo V
Da Presidência
Art. 17. A Presidência da EGRHP será exercida por um Diretor-Presidente, competindo-lhe:

I - estabelecer planos e programas de trabalho, bem como a orientaçăo geral da empresa, em consonância com as políticas do Governo do Estado e com as diretrizes e normas gerais definidas pelo Conselho de Administraçăo;

II - convocar e coordenar a reuniăo da Diretoria-Executiva;

III - encaminhar as matérias e documentos para apreciaçăo do Conselho de Administraçăo;

IV - representar a EGRHP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

V - permitir a colocaçăo de empregados à disposiçăo de órgăos ou entidades governamentais, observada a legislaçăo estadual pertinente;

VI - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da EGRHP, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

VII - assinar atos de admissăo, exoneraçăo, demissăo, promoçăo ou licenças de empregados da Empresa, observadas as regras sobre a matéria emanadas do Governador do Estado; 

VIII - encaminhar ao Tribunal de Contas prestaçăo de contas da EGRHP e demais documentos exigidos para acompanhamento da gestăo da Empresa.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da EGRHP será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, por um dos gerentes, designado pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo VI
Das Unidades de Execuçăo Operacional e Administrativa

Subseçăo I
Da Gerência de Mineraçăo

Art. 18. À Gerência de Mineraçăo, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete superintender, coordenar e gerenciar as atividades relacionadas à mineraçăo no que tange à pesquisa, assistência técnica, exploraçăo de jazidas minerais, nos termos do art. 94 do regimento do Código de Mineraçăo, e especificamente:

I - realizar estudos e projetos de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, visando ao incremento das atividades produtivas do setor mineral identificando e divulgando as oportunidades de investimentos relacionados com sua finalidade, levantando e avaliando a infra-estrutura econômica e os mercados e promovendo a comercializaçăo dos produtos de origem estadual;

II - assistir os empresários na obtençăo de financiamentos e credenciamentos para efeito de obtençăo dos incentivos fiscais; 

III - promover a pesquisa e propiciar assistência técnica visando ao desenvolvimento das atividades de mineraçăo e comercializaçăo, em geral e orientar na recuperaçăo de áreas degradadas;

IV - promover o aproveitamento racional e exploraçăo de jazidas minerais no território nacional, nos termos do art. 94 do regimento do Código de Mineraçăo;

V - estimular e promover a formaçăo de măo-de-obra especializada para atendimento das atividades relacionadas com as suas finalidades;

VI - promover medidas com vista ao aprimoramento gerencial de pequenos e médios empreendimentos industriais de mineraçăo;

VII - exercer, quando devidamente credenciada, sob regime próprio das empresas privadas, a pesquisa, a exploraçăo,  a aquisiçăo, o transporte, a transmissăo, o armazenamento, a distribuiçăo e a comercializaçăo dos produtos originários das suas concessơes minerais, podendo associar-se com terceiros para execuçăo dessas atividades;

VIII - firmar acordos, ajustes, protocolos, convênios e contratos com órgăos públicos, entidades paraestatais e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execuçăo de atividades relacionadas com sua área de atuaçăo.
Subseçăo II
Da Gerência de Recursos Humanos

Art. 19. À Gerência de Recursos Humanos, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete superintender, coordenar e gerenciar as atividades da área de recursos humanos, em especial, na execuçăo das competências descritas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV do § 1° do art. 2° e ainda:

I - orientar, em parceria com a Coordenadoria de Gestăo da Despesa de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, as Unidades Setoriais de Recursos Humanos quanto aos procedimentos de inclusăo/implantaçăo e manutençăo de dados na folha de pagamento, a cada nova parametrizaçăo ou rotina do sistema;

II - promover, em conjunto com a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, periodicamente, a capacitaçăo e reciclagem dos servidores das Unidades Setoriais de Recursos Humanos, quanto à linguagem, ao ambiente e à operacionalizaçăo do sistema informatizado de recursos humanos.
Subseçăo III
Da Gerência Patrimonial e Administrativa

Art. 20. À Gerência de Gestăo Patrimonial e Administrativa, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete superintender, coordenar e gerenciar as competências discriminadas nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso IV do § 1° do art. 2° e as de gestăo administrativa e financeira da Empresa, relativamente às atividades de planejamento, supervisăo, orientaçăo, organizaçăo e controle das atividades de administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços, comunicaçơes administrativas, e administraçăo orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art. 21. A Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT e demais disposiçơes legais inerentes a esse regime jurídico, bem como outras determinadas na legislaçăo estadual.

§ 1° A admissăo dos empregados por prazo indeterminado e em caráter permanente será antecedida de concurso público, observadas as normas gerais referentes à matéria expedida pelo Poder Executivo.

§ 2° A EGRHP manterá quadro técnico e administrativo dimensionado às suas reais necessidades e constituído de, no mínimo, dois terços de brasileiros.

§ 3° Nos contratos de trabalho firmados pela Empresa será consignado que o empregado poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado.

Art. 22. Os membros da Diretoria-Executiva da EGRHP serăo indicados para nomeaçăo pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e os ocupantes dos demais cargos de confiança escolhidos e designados pelo seu Diretor-Presidente.

Parágrafo único. No exercício do cargo, aos membros da Diretoria-Executiva e aos demais ocupantes de cargos de confiança săo estendidos os direitos e deveres inerentes ao regime jurídico de que trata o art. 21.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
E DAS DEMONSTRAÇƠES FINANCEIRAS
Art. 23. O exercício social da Empresa coincidirá com o ano civil e o balanço geral e a conta de lucros e perdas serăo levantados, no máximo até três meses após o seu encerramento.

Art. 24. A retençăo ou distribuiçăo de lucros apresentados em balanço obedecerá à legislaçăo que rege a matéria.

Art. 25. A Empresa adotará plano de contas que reflita a situaçăo econômica financeira das atividades de natureza empresarial a seu cargo, nos termos da legislaçăo federal e estadual que lhe săo aplicáveis.

§ 1º É obrigatório o levantamento anual do balanço patrimonial da Empresa e da conta de lucros e perdas, além de balancetes mensais, os quais serăo encaminhados às autoridades competentes, nos termos da legislaçăo específica.

§ 2º A Empresa procederá à atualizaçăo monetária do seu capital e demais contas de seu patrimônio líquido, promovendo, simultaneamente, a correçăo de suas contrapartidas nos elementos do ativo.

Art. 26. O ativo permanente será apropriado e depreciado adequadamente, de modo a espelhar, ao correr do tempo, o valor dos investimentos públicos no setor.

Art. 27. Os programas e projetos, cuja execuçăo possam exceder o período de um exercício, constarăo dos orçamentos subseqüentes.
CAPÍTULO VII
DA LIQUIDAÇĂO
Art. 28. A Empresa se dissolverá e entrará em liquidaçăo por autorizaçăo legislativa, mediante decisăo do Governador, caso em que seu patrimônio reverterá, proporcionalmente, às pessoas jurídicas de direito público que participarem do seu capital, tendo as distintas do Estado de Mato Grosso do Sul preferência, ainda que por este sejam controladas e mantidas.

Parágrafo único. O Estado responde, subsidiariamente, pelas dívidas da Empresa até sua integral satisfaçăo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. A abertura de contas em nome da Empresa e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como emissăo, aceitaçăo e endossos de títulos de créditos serăo de competência conjunta do Diretor-Presidente e um dos gerentes.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar a competência prevista neste artigo, para ser exercida por, no mínimo, dois gerentes da Empresa.

Art. 30. O Diretor-Presidente da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul poderá praticar todos os atos de gestăo financeira e administrativa necessários à formalizaçăo da liquidaçăo das empresas referidas nos incisos I e V do art. 83 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Parágrafo único. Para cumprir a competência de que trata este artigo, o Diretor-Presidente poderá designar liquidantes e requisitar servidores de órgăos ou entidades da administraçăo do Poder Executivo.

Art. 31. O desdobramento operacional da Empresa será estabelecido em regimento interno, proposto pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicaçăo deste estatuto.

Art. 32. A estrutura básica da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul - EGRHP, é demonstrada no organograma anexo a este estatuto.

Art. 33. Para fins de direitos, passam a integrar este estatuto, no que forem aplicáveis à Empresa, as disposiçơes da legislaçăo estadual no que concerne às entidades de administraçăo indireta, em especial às empresas públicas.

Art. 34. Os casos omissos neste estatuto serăo resolvidos pela Diretoria-Executiva, ouvido o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, e com aprovaçăo do Conselho de Administraçăo.


ANEXO II AO DECRETO Nº  10.942, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.
ESTATUTO DA EMPRESA DE GESTĂO 
DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DE MATO GROSSO DO SUL 





DECRETO 10.942.doc