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Entenda a norma


Lei 22259, de 28/07/2016 - Texto Original


Acrescenta
o art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a prevenção contra
incêndio e pânico no Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado à Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001, o seguinte art. 6º-A:


“Art.
6º-A É obrigatória a disponibilização
de pronto atendimento de saúde em locais onde se realizem
eventos públicos de qualquer natureza, conforme dispuser o
regulamento.
Parágrafo
único. Compete aos organizadores do evento providenciar o
pronto atendimento de saúde como parte da programação.”.


Art.
2º (VETADO).


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL