ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 875/2018
PROJETO DE LEI N° 1.611/2017
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Altera a redação do inciso XIII do art. 4° da
Lei n° 7.131/2002, de 05 de julho de 2002,
incluído pela Lei n° 10.698/2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:
Art. 1° O inciso XIII do art. 4° da Lei n° 7.131/2002, de 05 de julho de
2002, incluído pela Lei n" 10.698/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° [ ..]
XIII - As motocicletas. de até 160cc (cento e sessenta cilindradas),
utilizadas por cooperativas de motofretistas ou motoboys nessas
atividades, limitadas ao número de cooperativados não beneficiários
por esta isenção, ou 01 (uma) motocicleta de até 160cc (cento e
sessenta cilindradas), por profissional motofretista ou motoboy,
autónomo ou cooperativado, nos termos da Lei Federal n° 12.009, de
29 de julho de 2009 e do art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997)".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2018.

~OM~IA
Presidente