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LEI 21143, de 14/01/2014 - Texto Original


Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG - a doar ao Município de Carangola o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de Carangola
imóvel constituído de um terreno com área de
3.461m² (três mil quatrocentos e sessenta e um metros
quadrados), situado na Vila Lacerdina, naquele município,
registrado sob o n° 41, a fls. 226 do Livro 2, no 1° Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Carangola.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de uma unidade de saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles