


DECRETO Nº 12.909 DE 12/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.


Regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.613, de 30 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º e incisos da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009,

Considerando que o Princípio do Poluidor/Usuário Pagador, estabelecido no art. 4º, VII, e seguintes, da Lei Federal nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, impõe ao degradador a obrigação de indenizar os danos causados e ao usuário a obrigação de compensar a utilização dos recursos ambientais com fins econômicos;

Considerando que de acordo com o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental o empreendedor está obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 3.709, de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências;

Considerando que é de interesse público que os processos de análise, definição e aplicação das medidas compensatórias sejam construídos de forma técnica, objetiva e transparente, utilizando-se de modelagens simples com critérios e indicadores pré-estabelecidos para mensuração e aferição, baseados nos princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a gradação dos impactos negativos e não mitigáveis sobre o meio ambiente, identificados nos processos de licenciamentos, realizados pelo órgão ambiental para fins de determinação do valor da compensação ambiental devida,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeitos deste Decreto entende-se por:

I - Compensação Ambiental: a obrigação legal destinada a compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis causados à coletividade pela utilização dos recursos ambientais de destinação coletiva;

II - Impacto negativo não mitigável: o impacto decorrente de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, que possam provocar alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, capazes de, direta ou indiretamente, prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ou ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades físico-químicas, à estética e ao uso sustentável do meio ambiente;

III - Grau de Impacto (GI): a unidade de medida dos impactos negativos não mitigáveis, obtida pelo somatório dos pontos pertinentes aos indicadores ambientais de cada componente avaliado;

IV - Indicadores Ambientais: os parâmetros quantificáveis da amplitude dos impactos negativos não mitigáveis de um empreendimento, definidos em pontos percentuais, que integram os componentes considerados para o estabelecimento do grau de impacto;

V - Valor de Referência: o valor equivalente ao somatório dos investimentos inerentes à implantação do empreendimento ou atividade, desde o seu planejamento até sua efetiva operação, excluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para a mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e aos custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais;

VI - Estudos Ambientais: a denominação genérica atribuída ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ao Estudo Ambiental Preliminar (EAP) e ao Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que são exigidos no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades em função do seu efetivo ou potencial grau de impacto;

VI - Estudos Ambientais: a denominação genérica atribuída ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ao Estudo Ambiental Preliminar (EAP), ao Relatório de Controle Ambiental (RCA) e ao Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que são exigidos no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou de atividades, em função do seu efetivo ou do seu potencial grau de impacto; (redação dada pelo Decreto nº 13.593, de 26 de março de 2013)

VII - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o EIA é um estudo ambiental exigido para o licenciamento de empreendimento ou atividade enquadrada pelo órgão ambiental competente, como efetiva ou potencial causadora de significativo impacto ambiental, que deve ser elaborado por equipe multidisciplinar a partir de Termo de Referência. É acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que reflete as principais conclusões do EIA, traduzidas em linguagem acessível, com o objetivo de informar à comunidade e subsidiar a sua participação em procedimento de consulta pública sobre o empreendimento ou atividade;

VIII - Estudo Ambiental Preliminar (EAP): o estudo ambiental exigido como parte do processo de licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade enquadrada pelo órgão ambiental competente, como efetiva ou potencial causadora de alto impacto ambiental, que deve ser feito por equipe multidisciplinar com base em Termo de Referência; com base em sua análise, pode ser determinada a necessidade de estudos e procedimentos mais complexos como, por exemplo, o EIA/RIMA;

IX - Relatório Ambiental (RAS): o estudo pertinente aos aspectos ambientais relacionados ao desenvolvimento de um empreendimento ou atividade enquadrada, pelo órgão ambiental competente, como efetiva ou potencial causadora de médio impacto ambiental, contendo, entre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção da atividade ou empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação;

X - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo específico do setor de mineração que, equivalente a Estudo Ambiental Preliminar (EAP), exigido pela Resolução Conama nº 010, de 6 de dezembro de 1990, na hipótese da dispensa do EIA/Rima, para obtenção de Licença Prévia (LP) de atividade de extração mineral da Classe II. (acrescentado pelo Decreto nº 13.593, de 26 de março de 2013)

Art. 2º São sujeitos passivos ao pagamento da Compensação Ambiental de que trata a Lei Estadual nº 3.709, de 2009, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos ou atividades enquadradas pelo órgão ambiental competente, como efetivas ou potenciais causadoras de significativos, altos ou médios impactos negativos não mitigáveis, assim caracterizados a partir do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), do Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou do Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Art. 2º São sujeitos passivos ao pagamento da Compensação Ambiental, de que trata a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos ou por atividades enquadradas pelo órgão ambiental competente, como efetivos ou potenciais causadores de significativos, altos ou médios impactos negativos não mitigáveis, assim caracterizados a partir do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), do Estudo Ambiental Preliminar (EAP), do Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou do Relatório Ambiental Simplificado (RAS). (redação dada pelo Decreto nº 13.593, de 26 de março de 2013)

Art. 3º No caso de ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade já licenciada, o cálculo da compensação ambiental terá como base o custo da ampliação ou modificação.

Art. 4º Para efeito do cálculo da Compensação Ambiental, o Valor de Referência incluirá os investimentos realizados com empreendimentos ou atividades licenciados separadamente, essenciais à implantação e à operação do empreendimento ou da atividade principal.

Art. 5º Caberá ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), estabelecer e aplicar o valor da compensação ambiental.

Art. 6º Para auxiliar o estabelecimento e a aplicação dos valores da compensação ambiental, à Câmara de Compensação Ambiental, instituída no âmbito do IMASUL, compete:

I - analisar e propor, para aprovação do Diretor-Presidente, as prioridades e diretrizes para a aplicação e o destino dos recursos provenientes da compensação ambiental;

II - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental;

III - examinar e deliberar sobre os recursos administrativos de revisão de gradação de impactos ambientais;

IV - analisar e deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos de compensação ambiental.

Art. 7º A compensação ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no § 3º do art. 1º da Lei Estadual 3.709, de 2009, será destinada a apoiar a criação, a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

§ 1º  No caso de o empreendimento ou de a atividade causar impacto negativo e direto em Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, estas poderão ser contempladas com parte dos recursos da compensação ambiental.

§ 2º No caso do disposto no § 1º deste artigo, quando a posse e o domínio não forem do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - proteção da unidade;

II - elaboração do Plano de Manejo;

III - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

IV - implantação de programas de educação ambiental;

V - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

Art. 8º A compensação ambiental com fundamento em Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou em Relatório Ambiental Simplificado (RAS), prevista no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.709, de 2009, será destinada integralmente ao custeio de atividades de gestão ambiental a cargo do IMASUL.

Parágrafo único. Inclui-se entre as despesas de custeio de atividade de gestão ambiental a cargo do IMASUL, a aquisição de bens, a execução de obras e serviços, os dispêndios com pessoal e outras exigências necessárias à execução da política ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8º A compensação ambiental com fundamento em Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou em Relatório Ambiental Simplificado (RAS), prevista no § 4º do art. 1º da Lei Estadual n° 3.709, de 16 de julho de 2009, será destinada integralmente ao custeio de atividades de gestão ambiental. (redação dada pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

Art. 8º A compensação ambiental com fundamento em Estudo Ambiental Preliminar (EAP), em Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou em Relatório Ambiental Simplificado (RAS), prevista no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.709, de 2009, será destinada integralmente ao custeio de atividades de gestão ambiental. (redação dada pelo Decreto nº 13.593, de 26 de março de 2013)

§ 1º Incluem-se entre as despesas de custeio de atividade de gestão ambiental, a aquisição de bens, a execução de obras e serviços, os dispêndios com pessoal e outras exigências pertinentes à execução da política ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

§ 2º As compensações decorrentes da implantação de atividades e empreendimentos públicos de interesse ou de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, poderão ser efetivadas mediante aplicação de recursos em atividades de gestão ambiental, aprovadas previamente pelo órgão licenciador. (acrescentado pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

§ 2º As compensações decorrentes da implantação de atividades e de empreendimentos públicos poderão ser efetivadas mediante aplicação de recursos em atividades de gestão ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pelo Decreto nº 13.888, de 20 de fevereiro de 2014)
CAPÍTULO II
DO VALOR E EXECUÇÃO DA COMPENSAÇÃO
Art. 9º O valor da Compensação Ambiental (CA) será estabelecido com base na Matriz para a Valoração do Grau de Impacto constante do Anexo I deste Decreto, onde:

CA = GI X VR

sendo:
CA = Compensação Ambiental
GI = Grau de Impacto
VR = Valor de Referência

§ 1º O Grau de Impacto (GI) é definido com base no somatório dos pontos atribuídos aos impactos relacionados aos seguintes componentes:

I - localização;
II - porte; (revogado pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010, art. 4º)
III - fatores ambientais;
IV - socioculturais e econômicos;
V - natureza dos impactos.

§ 2º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, os estudos ambientais deverão conter as informações necessárias para a valoração do Grau de Impacto.

§ 3º Na fase de pleito da Licença de Instalação, o empreendedor deverá fornecer o Valor de Referência relativo ao empreendimento ou à atividade, bem como sua proposta de compensação ambiental definida com base na Matriz de Valoração do Grau de Impacto de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Na fase de pleito da Licença de Instalação, caberá ao empreendedor fornecer o Valor de Referência relativo ao empreendimento ou à atividade, sendo-lhe ainda facultado apresentar a sua proposta de percentual de compensação ambiental definido com base na Matriz de Valoração do Grau de Impacto de que trata o caput deste artigo. (redação dada pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

§ 4º Caso o IMASUL estabeleça o valor da compensação ambiental acima do valor proposto pelo empreendedor, este deverá ser informado oficialmente para conhecimento, avaliação e eventual contradita.

§ 5º Havendo contradita, esta será oficialmente informada pelo empreendedor ao IMASUL, que a analisará antes de fundamentar sua decisão final.

Art. 10. A fixação do montante da compensação ambiental e a celebração do termo de compromisso correspondente ao seu pagamento deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, firmado entre o IMASUL e o empreendedor, estabelecerá as condições de execução da medida compensatória.

Art. 11. O cumprimento da medida compensatória por parte do empreendedor poderá ser efetuado por meio de:

I - depósito de recursos financeiros em conta específica da Instituição Ambiental beneficiária dos recursos;

II - execução direta e indireta de obras e serviços;

III - doação de bens móveis e imóveis.

Art. 11-A. Será concedido parcelamento da Compensação Ambiental devida, nas seguintes condições: (acrescentado pelo Decreto nº 13.888, de 20 de fevereiro de 2014)

I - no valor mínimo de 10 (dez) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), por parcela; (acrescentado pelo Decreto nº 13.888, de 20 de fevereiro de 2014)

II - no limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas. (acrescentado pelo Decreto nº 13.888, de 20 de fevereiro de 2014)

Art. 12. O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental é parte integrante das condições do respectivo licenciamento ambiental e sua inexecução implicará execução judicial das obrigações dele decorrentes, como título executivo extrajudicial, na forma do disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das demais sanções administrativas e penais aplicáveis à espécie.

Parágrafo único. A execução judicial será promovida, conforme o caso, pela Procuradoria do IMASUL ou pela Procuradoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13. Os processos de compensação em trâmite no IMASUL quando da publicação da Lei Estadual nº 3.709, de 2009, instruídos com base no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e que estejam pendentes de formalização do respectivo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, deverão ter o cálculo da compensação ambiental ajustado ao disposto neste Decreto.

Art. 13. Os empreendimentos ou atividades causadores de impactos negativos não mitigáveis e que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de licença de instalação terão esta condicionante estabelecida na fase de licenciamento em que se encontrarem. (redação dada pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

§ 1º Os empreendimentos em implantação ou operação e não licenciados estão sujeitos à compensação ambiental na licença corretiva. (acrescentado pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

§ 2º Os empreendimentos que concluíram o processo de licenciamento antes da publicação da Lei n° 3.709, de 16 de julho de 2009 e que não tiveram suas compensações ambientais definidas deverão se adequar ao disposto neste Decreto no momento da renovação da licença de operação ou quando convocados pelo órgão licenciador. (acrescentado pelo Decreto nº 13.006, de 16 de junho de 2010)

Art. 14. A Supressão de Vegetação para uso alternativo do solo em atividade agropecuária será considerada causadora de significativo, alto ou médio impacto negativo não mitigável conforme estabelece a tabela constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º Os processos de Supressão de Vegetação considerados causadores de significativo, alto ou médio impacto negativo não mitigável, que se encontrarem inconclusos pela não expedição da respectiva Autorização Ambiental quando da publicação deste Decreto, sujeitam-se à compensação ambiental.

§ 2º Quando, no caso de que trata o § 1º deste artigo, for expedida a Autorização Ambiental, o IMASUL deverá fazer constar no ato autorizativo, como condicionante, o compromisso do empreendedor de cumprir com a compensação depois de ocorrido o disciplinamento dos procedimentos deste Decreto, por meio de Resolução expedida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC).

§ 3º Em função do potencial causador de impacto ambiental negativo não mitigável, deverá ser exigida a realização de estudo ambiental conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 15. A identificação de impactos ambientais negativos não mitigáveis causados quando do desenvolvimento de atividade ou de empreendimento, que não tenham sido contemplados pelo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, será alvo de nova compensação e ou reparação de dano ambiental a critério do órgão ambiental competente.

§ 1º A Câmara de Compensação Ambiental deverá propor os critérios e a eventual necessidade da compensação ambiental e ou reparação de danos ambientais.

§ 2º Cabendo compensação ambiental, esta se dará por aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental anteriormente firmado ou instrumento específico.

§ 3º Cabendo a reparação de danos causados, deverá ser providenciado o respectivo Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas a ser aprovado pelo órgão ambiental competente em procedimento próprio.

Art. 16. As normas para elaboração e execução do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, bem como os procedimentos para a gestão da compensação ambiental serão estabelecidos em resolução do titular da SEMAC.

Art. 17. O caput do art. 9º do Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A Câmara de Compensação Ambiental tem como finalidade analisar e propor a aplicação e o destino dos recursos provenientes da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento esteja condicionado à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para aprovação do Diretor-Presidente.

.............................................” (NR)

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia


ANEXO I DO DECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
MATRIZ PARA VALORAÇÃO DO GRAU DE IMPACTO
Tabela 1 - Categoria do Empreendimento:

Compo-nentesLocali-
zaçãoPorteFatores Ambi-entaisSociocul-turais e Econô-micosNatureza dos ImpactosGrau de Impacto
ABCDEGI


Notas Explicativas:

a) Os indicadores de cada componente são constituídos por valores (pontos), conforme tabelas de Análise do Componente. A soma dos pontos de cada componente representará o valor do Grau de Impacto (GI), que equivale à porcentagem da Compensação Ambiental (CA) do empreendimento avaliado.


GI = ∑ (A, B, C, D, E) => CA


b) Cada Categoria de Empreendimento terá seu quadro configurado de acordo com a sua especificidade.

c) A Compensação Ambiental (CA) incidirá sobre o somatório dos investimentos que causem impacto ambiental negativo não mitigável, ou seja, sobre o Valor de Referência (VR).

Tabela 2 - Cálculo do Valor da Compensação Ambiental (em UFERMS)

Valor de referência da Implantação do Empreendimento (VR) em UFERMSValor da Compensação Ambiental (UFERMS)
VR X CA


I - ANÁLISE DO COMPONENTE: LOCALIZAÇÃO (A)

Tabela 3 - Componentes do Item Localização (A)

Indica-doresProximida-de com unidades de conserva-ção de proteção integral e RPPNInterior de UC do Grupo de Uso Sustentá-velCorre-dores de Biodiver-sidadeBacias Hidrográ-ficasÁreas Prioritárias
Federais para a Conservação, Utilização
Sustentável e Repartição de Benefícios da BiodiversidadeSoma-tório
PontosA1A2A3A4A5A


A1. Proximidade com Unidades de Conservação (UC)

Tabela 4 - Pontuação para proximidade com Reservas Particulares do
Patrimônio Natural (RPPNs) ou com UC de Proteção Integral

Proximidade a UC> 10 km≤ 10 e > 8 km≤ 8 e > 6 km ≤ 6 e > 4 km ≤ 4 km 
Pontos00,020,050,070,1


A2. Interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com o Decreto Estadual 10.478/2001 e Portaria IMAP 001/2001

Tabela 5 - Pontuação para localização dentro de Unidades de 
Conservação de Uso Sustentável

Interior de UC de Uso SustentávelNãoSim
Pontos00,1


A3. Corredores de Biodiversidade, conforme Zoneamento Ecológico Econômico de MS

Tabela 6 - Pontuação para localização em corredores de biodiversidade

Localização do empreendimento em relação aos Corredores de Biodiversidade* definidos no ZEE-MSNão inseridoParcialmente inseridoTotalmente inserido
Pontos00,50,1

(*) Considera-se uma faixa de 10 km de largura, sendo 5 km de cada lado dos eixos propostos.

A4. Bacias Hidrográficas com base na matriz de criticidade aplicada para as 15 Unidades de Planejamento e Gestão (UPG), de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos 

Tabela 7 - Pontuação para as Bacias Hidrográficas

Nível de Criticidade/UPG1 -23-45
Pontos0,050,10,2


A5. Áreas Prioritárias Federais para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira.

a) Decretos Federais nº 4.339, de 2002, nº 5.092, de 2004 e nº 5.758, de 2006 e Portaria MMA, nº 009/07.

b) O MMA mapeou 60 áreas prioritárias para o Estado do Mato Grosso do Sul, sendo 26 para o Bioma Pantanal, 12 para o Bioma Mata Atlântica e 22 para o Bioma do Cerrado.

c) Para análise deste indicador considera-se o Mapa do MMA e listagem especifica para Mato Grosso do Sul.
Tabela 8 - Pontuação para as Áreas Prioritárias Federais (APF),
conforme grau de importância biológica

Importância BiológicaNão há ocorrência ou há sobreposição da APF com UCAltaMuito AltaInsuficientemente
Conhecida ou Extremamente alta
Pontos00,10,150,2
PantanalPa004, Pa015, Pa025Pa003, Pa005, Pa014, Pa019, Pa023, Pa026 Pa001, Pa002, Pa006, Pa007, Pa008, Pa009, Pa010, Pa011, Pa012, Pa013, Pa016, Pa017, Pa018, Pa020, Pa021, Pa022
Mata AtlânticaMA 308, MA 207
MA 231, MA 240
MA 270, MA 285
MA 286, MA 335MA357, MA377
MA 355, MA 359
CerradoCe055
Ce063
Ce064Ce054, Ce057
Ce062, Ce072
Ce079, Ce72Ce035, Ce041
Ce043, Ce049
Ce051, Ce54
Ce066, Ce070
Ce078, Ce099
Ce90, Ce042


II) ANÁLISE DO COMPONENTE: PORTE (B)

Tabela 9 - Pontuação conforme o porte do empreendimento - Componente B

CondicionantesPorte do
EmpreendimentoÁrea
construída
(m2)Área
de servidão
(m2)Investi-mento Total
(UFERMS/MS)Número
de
emprega-dosPontos
Pequeno< 2000< 50.0002.000 a 8.000< 50 0,1
Médio2000 a 10.00050.001 a 100.0008.001 a 80.00050 a 100 0,2
Grande10.001 a 40.000100.001 a 500.00080.001 a 800.000101 a 1.0000,3
Excepcional> 40.000> 500.000> 800.000> 1.0000,4

Nota: O Porte do empreendimento será avaliado pelo indicador com maior graduação dentre os três parâmetros.

III) ANÁLISE DO COMPONENTE: FATORES AMBIENTAIS (C)

Tabela 10 - Componentes do item Fatores Ambientais - C

Indi-cado-resFragmen-
tação de habitatsFloraFaunaSolo e sub-soloRecur-
sos hídri-cosRecur-sos atmos-féri-
cos (ar)Paisa-
gemSoma-tório
C1C2C3C4C5C6C7C


C1. Fragmentação de habitats - análise da projeção (situação futura) da implantação do projeto (empreendimento). Devem se considerar o percentual de redução da área (RA) e a redução da conectividade (RC) para cada fragmentação prevista.


C1 = RA + RC


Tabela 11 - Pontuação para a redução da área por supressão de vegetação

% RA*Não se aplica<1010-15>15
Pontos00,010,030,05

* % RA = (área suprimida ÷ área total do remanescente) x 100

Tabela 12. Pontuação para os graus de fragmentação dos ambientes causados pela supressão da vegetação (redução da conectividade)

RCNão se aplica
ou
o bloco remanescente será único e o fluxo permanecerá contínuoA fragmentação formará grandes blocos e a conexão será parcial entre os fragmentosA fragmentação formará vários blocos pequenos e isolados com conexão parcial entre os fragmentosA fragmentação formará dois ou mais blocos, mas colocará em risco a integridade dos remanescentes (a exemplo de estradas de rodagem e ferrovias)
Pontos00,030,040,05


C2. Flora - deve ser considerada a ocorrência de espécies da flora endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção na área diretamente afetada e área de influência direta do empreendimento, conforme definido nos estudos ambientais e demais documentos integrantes do procedimento de licenciamento ambiental, observadas as listas de espécies de publicações oficiais;

Tabela 13. Pontuação para os indicadores da flora

C2Não há ocorrênciaHá ocorrência
Pontos00,1


C3. Fauna - Analisar a ocorrência ou o trânsito (OT) e ou reprodução de espécies (RE) da fauna endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção, bem como a interrupção da circulação da fauna nativa terrestre (ICF) e ou da ictiofauna migratória (ICI) na área diretamente afetada e ou na área de influência direta do empreendimento, conforme definido nos estudos ambientais e demais documentos integrantes do processo de licenciamento ambiental, observadas as listas de espécies de publicações oficiais;

Tabela 14 - Pontuação para os indicadores da fauna

IndicadorSimNão
Há ocorrência, trânsito ou reprodução de espécies da fauna endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção?0,020
Haverá interrupção da circulação da fauna nativa terrestre?0,030
Haverá prejuízo ou interrupção da migração e ou reprodução da ictiofauna?0,030
Haverá introdução de espécies alóctones?0,0050
A instalação do empreendimento facilitará a dispersão de espécies alóctones?0,0050
A instalação do empreendimento causará alteração na dinâmica de vetores?0,010
SomatórioC3

C4. Solo e Subsolo

Tabela 15 - Indicadores a serem avaliados para gradação de impacto
sobre o solo e subsolo e respectivo cálculo do peso C4.

Critérios a serem avaliadosSimNão
1. Intervenções nos solos poderão gerar consequências negativas irreversíveis à permeabilidade do solo e de sua macro e de sua microdrenagem?0,020
2. As intervenções nos solos poderão potencializar a erodibilidade e o carreamento de sedimentos que possam provocar assoreamento nos cursos de água?0,020
3. O empreendimento é incompatível com os usos do solo em torno, tais como recreação, agricultura, florestas?0,020
4. Haverá deposição de produtos que possam gerar contaminação dos solos?0,020
5. Haverá perda da camada superficial do solo, com prejuízo ao banco de sementes e fauna associada?0,020
SomatórioC4

C5. Recursos Hídricos
O componente C5 será composto pelo somatório dos pontos dos subitens C51, C52 e C53.

C51: Alteração do sistema hidrológico, ecossistema aquático e associado.

Tabela 16. Indicadores da alteração do sistema hidrológico e respectivo
cálculo do peso C51.

Critérios a serem avaliados (C51)SimNão
1. O empreendimento causará a diminuição da vazão ou do volume de água dos corpos de água? 0,0080
2. Poderá afetar irreversivelmente o padrão de drenagem da área?0,0090
3. O empreendimento causará alterações nos padrões de qualidade da água? 0,0090
4. Poderá ocorrer o rebaixamento do lençol freático, com prejuízo à recarga do aquífero?0,0090
5. Haverá alteração no curso original do corpo hídrico superficial?0,0050
6. Poderá resultar em alterações no leito e margens dos cursos de água?0,0050
7. Haverá prejuízo à dinâmica da população de ictiofauna e das demais comunidades de organismos do meio aquático?0,0050
SomatórioC51

C52: Usos da água

Tabela 17: Pontos para cada indicador de uso da água

Uso da águaSimNão
Doméstico0,0010
Industrial0,0060
Irrigação0,0050
Recepção e diluição de efluente líquido0,0090
Geração de energia0,0020
Navegação0,0020


C53: Eficiência de Geração de Energia Elétrica (para empreendimentos hidrelétricos)

Para determinar o peso C53, referente à eficiência de geração de energia ou à eficiência de represamento de água, em relação à área inundada, será necessário dividir a Área Inundada (AI) em hectares (ha) pela Potência do empreendimento em megawatt (MW).

Tabela 18. Pontuação para o fator de eficiência, relativo ao peso C52.

Relação AI/P - área inundada (ha) dividida pela potência gerada (MW)Fator de Eficiência (FE)
AI/P ≤1,00,005
1,0 < AI/P ≤ 20,00,010
20,0 < AI/P ≤ 40,00,015
40,0 < AI/P ≤ 60,00,020
AI/P > 60,00,025


C6. Recursos atmosféricos - ar 
O componente C6 será calculado por meio da análise dos indicadores: C61 - emissão de material particulado; C62 - emissão de gases; C63 - demais variáveis e emissões atmosféricas. O componente C6 terá seu valor composto pelo somatório da pontuação de seus indicadores.

C61: Emissão de Material Particulado

Tabela 19 - Pontuação para o cálculo do peso C61.

Haverá lançamento de material particulado?SimNão
Pontos0,0250


C62: Emissão de gases com padrões de emissão listados em normativas específicas.

Tabela 20 - Pontuação para a emissão de gases

Haverá emissão dos gases:SimNão
NOx0,010
SOx0,010
CH40,010
CO0,010
CO20,010
COV0,010


C63: Demais variáveis que interferem na qualidade do ar e ou na dispersão das emissões atmosféricas

Tabela 21: Pontuação para os indicadores das demais variáveis atmosféricas

Critérios a serem avaliadosNão ou 
Não se aplicaSim
1. A direção predominante dos ventos é em relação à cidade ou a aglomerados populacionais? 00,05
2. Haverá emissão e dispersão de odores que poderão causar incômodos à população?00,05
3. Haverá emissão de ruídos que poderão provocar incômodos à população e à fauna? 00,01
4. Haverá emissão de vapores tóxicos?00,01
5. Há algum fator climático que possa influenciar a dispersão de poluentes? (inversão térmica, velocidade do vento, calmaria, classe de estabilidade atmosférica)00,03
SomatórioC63


C7. Paisagem - Considera-se análise sobre a paisagem visualizada antes da instalação do empreendimento

Tabela 22 - Pontuação para a situação da paisagem local considerada antes
da instalação do empreendimento para definição do componente C7.

0,1Pouco Comprometida - paisagem quase totalmente íntegra; grandes blocos intactos com mínima influência do entorno; conexão garante dispersão de todas as espécies; populações persistentes e pouco afetadas pelas pressões antrópicas; processos funcionais íntegros e pouco alterados/afetados por atividades antrópicas; estrutura trófica íntegra com presença de espécies de "topo de cadeia trófica", bem como de "grandes herbívoros".
0,05Medianamente Comprometida - paisagem parcialmente antropizada e fragmentada; pelo menos um grande bloco; conexão entre fragmentos permite dispersão da maioria das espécies; populações de espécies-chave comprometidas, mas processos funcionais preservados.
0,03Muito Comprometida - paisagem predominantemente antropizada; fragmentos pequenos e isolados; conexão e dispersão entre fragmentos comprometidas; totalmente influenciados pelas atividades do entorno (sem área núcleo); predadores de topo de cadeia, grandes herbívoros ou outras espécies chaves perdidas; invasão por espécies exóticas; estrutura e função comprometidas.


IV) ANÁLISE DO COMPONENETE: SOCIOCULTURAL (D)

Tabela 23 - Componentes do item sociocultural

IndicadoresRemanejamento/AssentamentoPatrimônio culturalSomatório
PontosD1D2D


D1.  Remanejamento ou assentamento - Este indicador expressa, indiretamente, as relações de dependência na comunidade sob influência do empreendimento.

Tabela 24 - Pontuação para o componente D1

Haverá remanejamento e ou assentamento da comunidade em função da instalação do empreendimento?NãoSim
Pontos00,1


D2. Patrimônio Cultural: compreendendo bens materiais e imateriais, naturais ou construídos, que expressam ou revelam a memória e a identidade das comunidades. Representam as diferentes formas e modos de vida, praticas agrícolas, apropriação dos recursos naturais, hábitos e costumes das comunidades, sejam tradicionais ou não, assim como suas relações e organizações comunitárias.

Notas explicativas:
a) Patrimônio Cultural Imaterial - Decretos Federais n° 5.753, de 2006 (promulga a Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial) n° 3.551, de 2000 (dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro).

b) Patrimônio Histórico e Artístico - Decreto-Lei n° 25, de 1937 (Tombamento) e Lei Federal n° 3.924, de 1961 (dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos).

c) Patrimônio Espeleológico - Decreto Federal n° 99.556, de 1990 e Resolução CONAMA n° 347, de 2004 (dispõem sobre o patrimônio espeleológico).

Tabela 25. Indicadores e pontuação relativos ao impacto sobre o 
Patrimônio Cultural, referente ao componente D2.

IndicadoresPerda totalReduçãoAlteraçãoNão se aplica
Bens imateriais0,060,040,020
Patrimônio histórico e artístico0,060,040,020
Patrimônio espeleológico0,060,040,020
Matéria-prima0,060,040,020
Acessibilidade ao patrimônio cultural0,060,040,020


V) ANÁLISE DO COMPONENTE: Natureza dos Impactos (E)

Tabela 26 - Indicadores e pontuação para avaliação da natureza dos impactos

IndicadoresParâmetros de avaliaçãoPontos 
Abrangência territorial
(Ab)Impactos limitados à área de uma microbacia0,03
Impactos que ultrapassem a área de uma microbacia limitados à área de uma bacia de 3ª ordem0,06
Impactos que ultrapassem a área de uma bacia de 3ª ordem 0,1

Temporalidade (T)
(referente à resiliência do ambiente) Imediata: até 5 anos após a instalação do empreendimento0,03
Curta: superior a 5 e até 15 anos após a instalação do empreendimento0,05
Média: superior a 15 e até 30 anos após a instalação do empreendimento0,07
Longa: superior a 30 anos após a instalação do empreendimento0,1


ANEXO I DO DECRETO 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (REDAÇÃO DADA PELO ANEXO AO DECRETO Nº 13.006, DE 16 DE JUNHO DE 2010)

1. MATRIZ PARA VALORAÇÃO DO GRAU DE IMPACTO:

Tabela 1. Categoria do Empreendimento

Compo-
nentesLocali-
zaçãoFatores Ambien-
taisSocio-
culturais e Econô-micosNatureza dos ImpactosGrau de Impacto
ABCDGI


Notas Explicativas:

a) os indicadores de cada componente são constituídos por valores (pontos), conforme tabelas de Analise do Componente. A soma dos pontos de cada componente representará o valor do Grau de Impacto (GI), que equivale à porcentagem da Compensação Ambiental (CA) do empreendimento avaliado;


GI = ∑ (A, B, C, D) = % CA


b) cada Categoria de Empreendimento terá seu quadro configurado de acordo com a sua especificidade;

c) a Compensação Ambiental (CA) incidirá sobre o somatório dos investimentos que causem impacto ambiental negativo não mitigável, ou seja, sobre o Valor de Referência (VR);

Tabela 2. Cálculo do Valor da Compensação Ambiental 

Valor de referência da Implantação do Empreendimento (VR) em R$Valor da Compensação Ambiental 
VR X CA


d) o Valor de Referência para atividade de supressão vegetal para uso alternativo do solo com atividade agropecuária deverá ter por base o custo previsto para a execução do Projeto de Supressão Vegetal acrescido do custo previsto para a execução do Projeto de Manejo e Conservação do Solo propostos para a área;

e) para determinação do Grau de Impacto da atividade de supressão vegetal, deverão ser aplicados os Componentes A, B1, B2, B3, B7 e D;

f) o valor da compensação ambiental será convertido em UFERMS.

1.1. ANÁLISE DO COMPONENTE LOCALIZAÇÃO (A):

Tabela 3. Componentes do Item Localização (A)

Indica-
doresProximi-
dade com unidades de conser-
vação de proteção integral e RPPNInterior de UC do Grupo de Uso Susten-távelCorre-
dores de Biodi-versi-dadeBacias Hidrográ-
ficasÁreas Prioritárias
Federais para a Conservação, Utilização
Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiver-sidadeSoma-
tório
PontosA1A2A3A4A5A


A1.  Proximidade com Unidades de Conservação (UC):

Tabela 4. Pontuação para proximidade com RPPNs (Reservas Particulares do Patrimônio Natural) ou com UC de Proteção Integral

Proximidade à UC> 10 km≤ 10 e > 8 km≤ 8 e > 6 km ≤ 6 e > 4 km ≤ 4 km 
Pontos00,020,050,070,1


A2. Interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com Decreto Estadual nº 10.478, de 2001 e Portaria IMAP 001/2001:

Tabela 5. Pontuação para localização dentro de Unidades de Conservação de Uso Sustentável

Interior de UC de Uso SustentávelNãoSim
Pontos00,1


A3. Corredores de Biodiversidade, conforme Zoneamento Ecológico Econômico de MS:

Tabela 6. Pontuação para localização em corredores de biodiversidade

Localização do empreendimento em relação aos Corredores de Biodiversidade* definidos no ZEE-MSNão inseridoParcialmente inseridoTotalmente inserido
Pontos00,1 0,2

(*) Considera-se uma faixa de 10 km de largura, sendo 5 km de cada lado dos eixos propostos.

A4. Bacias Hidrográficas com base na matriz de criticidade aplicada para as 15 Unidades de Planejamento e Gestão (UPG), de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos:

Tabela 7. Pontuação para as Bacias Hidrográficas

Nível de Criticidade/UPG1 -23-45
Pontos00,10,2


A4. Bacias Hidrográficas, de acordo com as Unidades de Planejamento e Gerenciamento (UPGs) do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul, com base no escalonamento de criticidade determinado por usos de recursos hídricos e atuação de fatores intervenientes. (alterada nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 13.006, 16 de junho de 2010, pela Resolução Semac n. 10 de 16 de julho de 2010, republicada no Diário Oficial nº 7.761, de 4 de agosto de 2010, páginas 23 e 24)

As UPGs podem ser identificadas no Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental – SISLA disponível no endereço eletrônico www.imasul.ms.gov.br

Tabela 7. Pontuação para as Bacias Hidrográficas

Unidade de Planejamento e Gerenciamento (UPG)Aporé
NabilequeApa
Amambaí
Santana
Quitéria
Iguatemi
Negro
CorrentesSucuriú
VerdeIvinhema
Pardo
Miranda
Taquari
Pontos0,050,100,150,20

OBS: tabela alterada nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 13.006, 16 de junho de 2010, pela Resolução Semac n. 10 de 16 de julho de 2010, republicada no Diário Oficial nº 7.761, de 4 de agosto de 2010, páginas 23 e 2

A5. Áreas Prioritárias Federais para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira:

a) Decretos Federais n° 4.339/02, n° 5.092/04 e n° 5.758/06 e Portaria MMA n° 009/07;

b) o MMA mapeou 60 áreas prioritárias para o Estado de Mato Grosso do Sul, sendo 26 para o Bioma Pantanal, 12 para o Bioma Mata Atlântica e 22 para o Bioma do Cerrado;

c) para análise deste indicador considera-se o Mapa do MMA e listagem especifica para Mato Grosso do Sul.

Tabela 8. Pontuação para as Áreas Prioritárias Federais (APF), conforme grau de importância biológica

Importância BiológicaNão há ocorrência ou há sobreposição da APF com UCAltaMuito AltaInsuficientemente
Conhecida ou Extremamente alta
Pontos00,10,150,2
PantanalPa004, Pa015, Pa025Pa003, Pa005, Pa014, Pa019, Pa023, Pa026 Pa001, Pa002, Pa006, Pa007, Pa008, Pa009, Pa010, Pa011, Pa012, Pa013, Pa016, Pa017, Pa018, Pa020, Pa021, Pa022
Mata AtlânticaMA 308, MA 207
MA 231, MA 240
MA 270, MA 285
MA 286, MA 335MA357, MA377
MA 355, MA 359
CerradoCe055
Ce063
Ce064Ce054, Ce057
Ce062, Ce072
Ce079, Ce72Ce035, Ce041
Ce043, Ce049
Ce051, Ce54
Ce066, Ce070
Ce078, Ce099
Ce90, Ce042


1.2. ANÁLISE DO COMPONENTE FATORES AMBIENTAIS (B):

Tabela 9. Componentes do item Fatores Ambientais - B

Indica-doresFragmen-
tação de habitatsFloraFaunaSolo e subsoloRecur-
sos hídricosRecur-
sos atmos-
féricos 
(ar)Paisa-gemSoma-
tório
B1B2B3B4B5B6B7B


B1.  Fragmentação de habitats - análise da projeção (situação futura) da implantação do projeto (empreendimento). Devem se considerar o percentual de redução da área (RA) e a redução da conectividade (RC) para cada fragmentação prevista:


B1 = RA + RC


Tabela 10. Pontuação para a redução da área por supressão de vegetação

% RA*Não se aplica<1010-15>15
Pontos00,010,030,05

* % RA = (área suprimida ÷ área total do remanescente) x 100

Tabela 11. Pontuação para os graus de fragmentação dos ambientes causados pela supressão da vegetação (redução da conectividade)

RCNão se aplica
ou
o bloco remanes-cente será único e o fluxo permane-
cerá contínuoA fragmen-
tação formará grandes blocos e a conexão será parcial entre os fragmentosA fragmentação formará vários blocos pequenos e isolados com conexão parcial entre os fragmentosA fragmentação formará dois ou mais blocos, mas colocará em risco a integridade dos remanescentes 
(a exemplo de estradas de rodagem e ferrovias)
Pontos00,030,040,05


B2. Flora - deve ser considerada a ocorrência de espécies da flora endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção na área diretamente afetada e área de influência direta do empreendimento, conforme definido nos estudos ambientais e demais documentos integrantes do procedimento de licenciamento ambiental, observadas as listas de espécies de publicações oficiais:

Tabela 12. Pontuação para os indicadores da flora

B2Não há ocorrênciaHá ocorrência
Pontos00,1


B3.  Fauna - Analisar a ocorrência ou trânsito (OT) e ou reprodução de espécies (RE) da fauna endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção, bem como a interrupção da circulação da fauna nativa terrestre (ICF) e ou ictiofauna migratória (ICI) na área diretamente afetada e ou área de influência direta do empreendimento, conforme definido nos estudos ambientais e demais documentos integrantes do processo de licenciamento ambiental, observadas as listas de espécies de publicações oficiais:

Tabela 13. Pontuação para os indicadores da fauna

IndicadorSimNão
Há ocorrência, trânsito ou reprodução de espécies da fauna endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção?0,020
Haverá interrupção da circulação da fauna nativa terrestre?0,030
Haverá prejuízo ou interrupção da migração e ou reprodução da ictiofauna?0,030
Haverá introdução de espécies alóctones?0,0050
A instalação do empreendimento facilitará a dispersão de espécies alóctones?0,0050
A instalação do empreendimento causará alteração na dinâmica de vetores?0,010
SomatórioB3


B4.  Solo e Subsolo:

Tabela 14. Indicadores a serem avaliados para gradação de impacto sobre o solo e subsolo e respectivo cálculo do peso B4

Critérios a serem avaliadosSimNão
1. Intervenções nos solos poderão gerar conseqüências negativas irreversíveis à permeabilidade do solo e sua macro e micro drenagem?0,020
2. As intervenções nos solos poderão potencializar a erodibilidade e carreamento de sedimentos que possam provocar assoreamentos nos cursos d’agua?0,020
3. O empreendimento é incompatível com os usos do solo no entorno, tais como recreação, agricultura, florestas?0,020
4. Haverá deposição de produtos que possam gerar contaminação dos solos?0,020
5. Haverá perda da camada superficial do solo, com prejuízo ao banco de sementes e fauna associada?0,020
SomatórioB4


B5.  Recursos Hídricos: O componente B5 será composto pelo somatório dos pontos dos subitens B51, B52 e B53.

B51: Alteração do sistema hidrológico, ecossistema aquático e associado:

Tabela 15. Indicadores da alteração do sistema hidrológico e respectivo cálculo do peso B51

Critérios a serem avaliados (C51)SimNão
1. O empreendimento causará a diminuição da vazão ou do volume de água dos corpos de água? 0,0080
2. Poderá afetar irreversivelmente o padrão de drenagem da área?0,0090
3. O empreendimento causará alterações nos padrões de qualidade de água? 0,0090
4. Poderá ocorrer o rebaixamento do lençol freático, com prejuízo à recarga do aquífero?0,0090
5. Haverá alteração no curso original do corpo hídrico superficial?0,0050
6. Poderá resultar em alterações no leito e margens dos cursos d’água?0,0050
7. Haverá prejuízo a dinâmica da população de ictiofauna e demais comunidades de organismos do meio aquático?0,0050
SomatórioB51


B52: Usos da água:

Tabela 16: Pontos para cada indicador de uso da água

Uso da águaSimNão
Doméstico0,0010
Industrial0,0060
Irrigação0,0050
Recepção e diluição de efluente líquido0,0090
Geração de energia0,0020
Navegação0,0020


B53: Eficiência de Geração de Energia Elétrica (para empreendimentos hidrelétricos)

Para determinar o peso B53, referente à eficiência de geração de energia, ou eficiência de represamento de água, em relação à área inundada, será necessário dividir a Área Inundada (AI) em hectares (ha) pela Potência (P) do empreendimento em megawatt (MW).

Tabela 17. Pontuação para o fator de eficiência, relativo ao peso B52

Relação AI/P - área inundada (ha) dividida pela potência gerada (P) em megawatt (MW)Fator de Eficiência (FE)
AI/P ≤1,00,005
1,0 < AI/P ≤ 20,00,010
20,0 < AI/P ≤ 40,00,015
40,0 < AI/P ≤ 60,00,020
AI/P > 60,00,025


B6. Recursos atmosféricos (AR): O componente B6 será calculado através da análise dos indicadores: B61 - Emissão de material particulado; B62 - Emissão de gases; B63 - Demais variáveis e emissões atmosféricas. O componente B6 terá seu valor composto pelo somatório da pontuação de seus indicadores.

B61: Emissão de Material Particulado:

Tabela 18. Pontuação para o cálculo do peso C61

Haverá lançamento de material particulado?SimNão
Pontos0,0250


B62: Emissão de gases com padrões de emissão listados em normativas específicas:

Tabela 19: Pontuação para a emissão de gases

Haverá emissão dos gases:SimNão
NOx0,010
SOx0,010
CH40,010
CO0,010
CO20,010
COV0,010


B63: Demais variáveis que interferem na qualidade do ar e ou na dispersão das emissões atmosféricas:

Tabela 20: Aspectos a serem considerados no caso de resposta afirmativa em algum dos itens das Tabelas 18 e 19

Critérios a serem avaliadosNão ou 
Não se aplicaSim
1. A direção predominante dos ventos é em relação a cidade ou aglomerados populacionais? 00,05
2. Há algum fator climático que possa influenciar a dispersão de poluentes? (inversão térmica, velocidade do vento, calmaria, classe de estabilidade atmosférica)00,03
SomatórioB63


B7: Paisagem - Considera-se a análise sobre a paisagem visualizada antes da instalação do empreendimento:

Tabela 21. Pontuação para a situação da paisagem local considerada antes da instalação do empreendimento para definição do componente B7

0,1Pouco Comprometida - paisagem quase totalmente integra; grandes blocos intactos com mínima influência do entorno; conexão garante dispersão de todas as espécies; populações persistentes e pouco afetadas pelas pressões antrópicas; processos funcionais íntegros e pouco alterados/afetados por atividades antrópicas; estrutura trófica íntegra com presença de espécies de "topo de cadeia trófica", bem como de "grandes herbívoros".
0,05Medianamente Comprometida - paisagem parcialmente antropizada e fragmentada; pelo menos um grande bloco; conexão entre fragmentos permite dispersão da maioria das espécies; populações de espécies chave comprometidas, mas processos funcionais preservados.
0Muito Comprometida - paisagem predominantemente antropizada; Fragmentos pequenos e isolados; conexão e dispersão entre fragmentos comprometidas; totalmente influenciados pelas atividades do entorno (sem área núcleo); predadores de topo de cadeia, grandes herbívoros ou outras espécies chaves perdidas; invasão por espécies exóticas; estrutura e função comprometidas.


1.3. ANÁLISE DO COMPONENTE SOCIOCULTURAL E ECONÔMICO (C):

Tabela 22. Componentes do item sociocultural e econômico

IndicadoresRemanejamento/AssentamentoPatrimônio culturalSomatório
PontosC1C2C


C1. Remanejamento ou assentamento - Este indicador expressa, indiretamente, as relações de dependência na comunidade sob influência do empreendimento:

Tabela 23: Pontuação para o componente C1

Haverá remanejamento e ou assentamento da comunidade em função da instalação do empreendimento?NãoSim
Pontos00,1


C2. Patrimônio Cultural - Compreende bens materiais e imateriais, naturais ou construídos, que expressam ou revelam a memória e a identidade das comunidades. Representam as diferentes formas e modos de vida, práticas agrícolas, apropriação dos recursos naturais, hábitos e costumes das comunidades, sejam tradicionais ou não, assim como suas relações e organizações comunitárias:

Notas explicativas:

d) Patrimônio Cultural Imaterial: Decretos Federais n° 5.753/06 (promulga a convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial) e n° 3.551/2000 (dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial brasileiro);

e) Patrimônio Histórico e Artístico: Decreto-Lei Federal n° 25/1937 (Tombamento) e Lei Federal n° 3.924/1961 (dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos);

f) Patrimônio Espeleológico: Decreto Federal n° 99.556/90 e Resolução CONAMA n° 347/04 (dispõem sobre o patrimônio espeleológico).

Tabela 24. Indicadores e pontuação relativos ao impacto sobre o Patrimônio Cultural, referente ao componente C2

IndicadoresPerda totalReduçãoAlteraçãoNão se aplica
Bens imateriais0,060,040,020
Patrimônio histórico e artístico0,060,040,020
Patrimônio espeleológico0,060,040,020
Matéria-prima0,060,040,020
Acessibilidade ao patrimônio cultural0,060,040,020


1.4. ANÁLISE DO COMPONENTE Natureza dos Impactos (D):

Tabela 25. Indicadores e pontuação para avaliação da natureza dos impactos

IndicadoresParâmetros de avaliaçãoPontos 
Abrangência territorial
(Ab)Impactos limitados à área de uma microbacia0,03
Impactos que ultrapassem a área de uma microbacia limitados à área de uma bacia de 3ª ordem0,06
Impactos que ultrapassem a área de uma bacia de 3ª ordem 0,1
Temporalidade (T)
(referente à resiliência do ambiente) Imediata: até 5 anos após a instalação do empreendimento0,03
Curta: superior a 5 e até 15 anos após a instalação do empreendimento0,05
Média: superior a 15 e até 30 anos após a instalação do empreendimento0,07
Longa: superior a 30 anos após a instalação do empreendimento0,1



ANEXO II DO DECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.


Potencial causador de impacto negativo não mitigávelModalidade de Estudo AmbientalTamanho da área a ter suprimida a vegetação nativa para uso alternativo do solo com agropecuária, ainda que com diferentes Autorizações Ambientais para Supressão Vegetal em um mesmo imóvel rural ao longo de um período de até cinco anos
SIGNIFICATIVOEIA/RIMA≥ a 1000 hectares
ALTOEAP≥ a 500 hectares e < do que 1000 hectares
MÉDIORAS≥ a 100 hectares e < do que 500 hectares