ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

162

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao art. 35 e acrescenta o parágrafo único.
I – O art. 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. A Universidade Estadual da Paraíba - UEPB terá como limite para elaboração de sua proposta
orçamentária para 2020, o estabelecido no artigo 3° da Lei n° 7.643, de 07 de agosto de 2004, acrescido
ainda da repercussão orçamentária para o exercício financeiro de 2021, sobre a folha de pessoal da UEPB,
do aumento da alíquota de contribuição patronal de 22% para 28% para o fundo previdenciário financeiro
do Regime Próprio de Previdência Estadual
Parágrafo único. Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da
Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo”.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar que a UEPB tenha seu orçamento acrescido com o valor do
impacto dos dispêndios a serem realizados em virtude do aumento da contribuição patronal para o fundo
financeiro da PBPREV.

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