


LEI Nº 2.087 DE 04/06/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.087, DE 6 DE ABRIL DE 2000.


Autoriza a alienaçăo de açơes de empresas de telecomunicaçơes, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.239, de 7 de abril de 2000
Publicada no Diário Oficial nº 5.240, de 10 de abril de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienaçăo das açơes de empresas de telecomunicaçơes de que seja acionista minoritário, inclusive das autarquias, fundaçơes e empresas públicas.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto neste artigo, as entidades mencionadas deverăo transferir suas açơes à Secretaria de Estado de Fazenda, para oferta na Bolsa de Valores.

Art. 2º Estende-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que acionistas minoritários, a autorizaçăo a que se refere o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 6 de abril de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALIENAÇĂO DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇƠES.doc