ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.404, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 30.06.10.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.179, de 22 de julho de 2009,
alterada pela Lei nº 9.297, de 28 de dezembro de 2009 e
na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 9.179, de 22 de julho de 2009, que trata
da primeira Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pela Lei nº 9.297, de 28 de dezembro de
2009 os programas e as ações demonstradas no Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 142 – Gestão da Tecnologia de Informação, a Ação 4276 – Modernização Tecnologica da SEJUSP, a Região
9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 87.811,00
(oitenta e sete mil oitocentos e onze reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 300 – Prevenção e Atendimento Emergenciais de Bombeiros, a Ação 1145 – Estruturação das Unidades do
Corpo de Bombeiros, a Região 9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei,
no valor de R$ 111.112,00 (cento e onze mil e cento e doze reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 301 – Gestão Estratégica de Resultados, a Ação 3950 – Instituições de Ações de Valorização, Acompanhamento
à Saúde e Motivação Profissional dos Servidores, a Região 9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 301 – Gestão Estratégica de Resultados, na Ação 3951 – Formação, Desenvolvimento e a Capacitação
Continuada em Justiça e Segurança Pública, na Região 9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado
no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 303 – Policia Civil em Ação, na Ação 3967 – Implementação de Infraestrutura Adequada às Execuções das
Atividades, na Região 9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor
de R$ 87.811,00 (oitenta e sete mil oitocentos e onze reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 307 – Rede Cidadã, na Ação 1042 – Realização de Convênios e Parcerias, na Região 9900 – Todo Estado,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 162.664,00 (cento e sessenta e dois mil
seiscentos e sessenta e quatro reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 311 – PM Presente, na Ação 1073 – Ampliação da Estrutura Logística para o Policiamento Ostensivo, na Região
9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 327.815,00
(trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quinze reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298,
de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010” o
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 1112 – Proposição de Projetos e Execução de Convênios, na Região
9900 – Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 230.221,00
(duzentos e trinta mil e duzentos e vinte e um reais).


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no
Programa 314 – Administração Prisional, na Ação 4280 – Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 – Todo
Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 10 Fica alterado, em parte, o Anexo da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009 da Unidade
Orçamentária 13.101 – Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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Programa:

ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
142 – GESTÃO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

Objetivo:

DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES INTEGRADAS SEGURAS E SUFICIENTES AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

UO Responsável:

20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Gerente Responsável:

Adriano Niehues
Ações

Ação

4276-MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA SEJUSP

Objetivo Específico:

ATENDER AS DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SEJUSP, DENTRO DOS PRAZOS ACORDADOS E
ADERENTES AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO

Meta Física / U.
Medida:

UNIDADE MODERNIZADA.(PERCENTUAL)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

9900-ESTADO

-

-

50

50

50

Programa:

300-PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGÊNCIAIS DE BOMBEIROS

Objetivo:

GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE À
DIMINUIÇÃO DO TEMPO-RESPOSTA NOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação

1145-ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

Objetivo Específico:

ESTRUTURAR AS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS

Meta Física / U.
Medida:

UNIDADE REESTRUTURADA(UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101-Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

4

4

8

9900-ESTADO

Programa:

301-GESTÃO ESTRATÉGICA DE RESULTADOS

Objetivo:

APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA AUMENTAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
DE SUAS INSTITUIÇÕES EM BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável:

Diogenes Gomes Curado Filho
Ações

Ação

3950-INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO À SAÚDE E MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES

Objetivo Específico:

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES

Meta Física / U.
Medida:

AÇÃO INSTITUÍDA(PERCENTUAL)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900-ESTADO

Ação

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

60

60

60

3951-FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

CONSOLIDAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DAS AÇÕES INTEGRADAS DIRETAMENTE A CARGO DA SEJUSP, A
Objetivo Específico: COORDENAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, A COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E AGÊNCIAS DE INTERESSE
DA SEGURANÇA PÚBLICA E ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA.
Meta Física / U.
Medida:

PESSOA CAPACITADA(PESSOA)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o
PPA

2008

2009

-

-

9900-ESTADO

2010

2011

1100

Total

1100

Programa:

303-POLÍCIA CIVIL EM AÇÃO

Objetivo:

ELEVAR O ESCLARECIMENTO DOS CRIMES E SUA AUTORIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável:

Diogenes Gomes Curado Filho

1100

Ações
Ação

3967-IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

Objetivo Específico: CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR AS DELEGACIAS PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Meta Física / U.
Medida:

UNIDADE POLICIAL COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o
PPA
9900-ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

2

2

4


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

Programa:

307-REDE CIDADÃ

Objetivo:

PREVENIR E REDUZIR AS OPORTUNIDADES DE ENVOLVIMENTO COM VIOLÊNCIA, CRIMINALIDADE E PRÁTICAS DE
INCIVILIDADE

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável:

Diogenes Gomes Curado Filho
Ações

Ação

1042-REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS

Objetivo Específico:

AMPLIAR A CAPACIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS E AÇÕES DE CUNHO PREVENTIVO

Meta Física / U.
Medida:

CONVENIO E PARCERIA REALIZADOS (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

120

120

120

9900-ESTADO
Programa:

311-PM PRESENTE

Objetivo:

AMPLIAR A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR EM LOCAIS QUE FAVOREÇAM A PRÁTICA DE CRIMES

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável:

Diogenes Gomes Curado Filho
Ações

Ação

1073-AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA LOGÍSTICA PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO

Objetivo Específico:

ESTRUTURAR A UNIDADE COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO

Meta Física / U.
Medida:

UNIDADE REAPARELHADA (UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

50

65

65

9900-ESTADO

Programa:

314-ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

Objetivo:

PROPORCIONAR CONDIÇÕES HARMÔNICAS PARA PROMOVER A CUSTÓDIA DOS PRESOS.

UO Responsável:

19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável:

Diogenes Gomes Curado Filho
Ações

Ação

1112-PROPOSIÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS

Objetivo Específico:

DESENVOLVER PROJETOS DESTINADOS AO MJ VISANDO AMPLIAÇÃO E REFORMA ESTRUTURAL DAS UNIDADES
PRISIONAIS

Meta Física / U.
Medida:

PROJETO ENCAMINHADA E CONVENIO EXECUTADO(UNIDADE)

U.O Resp. pelo
lançamento:

19101- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
9900-ESTADO

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

8

8

16

ANEXO II- SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO DA UO

EXERCÍCIO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

19.101
PROGRAMA DE TRABALHO

2010


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

1
19.101
06
06.181
06.181.142

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

7

8

9

MOD.

FTE

TOTAL

2

3

4

5

6

F

90

100

87.811,00

87.811,00

F

90

100

111.112,00

54.126,00

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZ. DA
DÍVIDA

10

11

12

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIAMENTO
GESTÃO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES INTEGRADAS, SEGURAS E SUFICIENTES
AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

06.181.142.4276

MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA SEJUSP
ATENDER DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SEJUSP,
DENTRO DOS PRAZOS ACORDADOS E ADERENTES AOS PROCESSOS DE
NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO

9900

JUROS
ENC.
DA DÍVIDA

E

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

ESPECIFICAÇÃO

ESTADO

META UNIDADE MODERNIZADA (PERCENTUAL): 50
19.101
06
06.182
06.182.300

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
DEFESA CIVIL
PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGÊNCIAIS DE BOMBEIROS

OBJ. DO
PROGRAMA

GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE DIMINUIÇÃO NO TEMPO DE
RESPOSTA NOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS

06.182.300.1145

ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS

OBJ.
ESPECÍFICO

ESTRUTURAR AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS

9900

ESTADO

56.986,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
META UNIDADES REESTRUTURADAS (UNIDADE): 4
19.101
06
06.122
06.122.301

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ESTRATÉGICA DE RESULTADOS

OBJ. DO
PROGRAMA

APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARA AUMENTAR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE SUAS INSTITUIÇÕES EM
BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS

06.122.301.3950

INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO À SAÚDE
E MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES

OBJ.
ESPECÍFICO

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES

9900

ESTADO

F

90

100

3.000,00

3.000,00

F

90

100

80.500,00

80.500,00

META UNIDADE PERCENTUAL (PERCENTUAL): 60%
19.101
06
06.128
06.128.301

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
GESTÃO ESTRATÉGICA DE RESULTADOS

OBJ. DO
PROGRAMA

APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARA AUMENTAR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE SUAS INSTITUIÇÕES EM
BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS

06.128.301.3951

FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

OBJ.
ESPECÍFICO

9900

CONSOLIDAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DAS AÇÕES INTEGRADAS
DIRETAMENTE A CARGO DS SEJUSP, A COORDENAÇÃO COM OS DEMAIS
ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, A COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E AGÊNCIAS
DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E ARTICULAÇÃO COM A
SOCIEDADE ORGANIZADA
ESTADO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
META PESSOAS CAPACITADAS (UNIDADE): 1.100
19.101
06
06.181
06.181.303
OBJ. DO
PROGRAMA

06.181.303.3967
OBJ.
ESPECÍFICO
9900

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIAMENTO
POLICIA CIVIL EM AÇÃO
ELEVAR O ESCLARECIMENTO DOS CRIMES E SUA AUTORIA PARA
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA ÀS EXECUÇÕES DAS
ATIVIDADES
CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR AS DELEGACIAS PARA ELEVAR A
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
ESTADO

F

90

100

87.811,00

87.811,00

F

90

100

162.664,00

180,00

META UNID. POLICIAL COM INFRA ESTRUTURA ADEQUADA (UNIDADE): 2,00
19.101
06
06.244
06.244.307

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
REDE CIDADÂ

OBJ. DO
PROGRAMA

PREVINIR E REDUZIR AS OPORTUNIDADES DE ENVOLVIMENTO COM
VIOLÊNCIA CRIMINALIDADE E PRÁTICAS DE INCIVILIDADE

06.244.307.1042

AMPLIAR A CAPACIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS E AÇÕES DE CUNHO
PREVENTIVO

OBJ.
ESPECÍFICO

AMPLIAR A CAPACIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS E AÇÕES DE CUNHO
PREVENTIVO
162.484,00

9900

ESTADO

META CONVÊNIO E PARCERIA REALIZADOS (UNIDADE): 120


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
19.101
06
06.181
06.181.311

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIAMENTO
PM PRESENTE

OBJ. DO
PROGRAMA

AMPLIAR A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR EM LOCAIS QUE FAVOREÇAM
A PRÁTICA DE CRIMES

06.181.311.1073

AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA LOGISTICA PARA O POLICIAMENTO
OSTENSIVO

OBJ.
ESPECÍFICO

ESTRUTURAR A UNIDADE COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A
REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO
123.614,00

9900

ESTADO

F

90

100

327.815,00

F

90

100

230.221,00

204.201,00

META UNIDADES REAPARELHADA (UNIDADE): 50
19.101
06
06.421
06.421.314

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

OBJ. DO
PROGRAMA

PROPORCIONAR CONDIÇÕES HARMÔNICAS PARA PROMOVER A CUSTÓDIA
DOS PRESOS

06.421.314.1112

PROPOSIÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS

OBJ.
ESPECÍFICO

DESENVOLVER PROJETOS DESTINADOS AO MJ VISANDO AMPLIAÇÃO E
REFORMA ESTRUTURAL DAS UNIDADES PRISIONAIS
230.221,00

9900

ESTADO

META PROJETO ENCAMINHADO, CONVÊNIO REALIZADO (UNIDADE): 8
TOTAL FISCAL

13

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL

14

1.090.934,0
0

-

517.629,00

573.305,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE

1.090.934,0
0

15

-

517.629,00

573.305,00

ANEXO III - ANULAÇÃO
CÓDIGO DA UO

EXERCÍCIO
Fundo Estadual de Segurança Pública

19.601

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD.

FTE

TOTAL

2

3

4

5

6

F

90

100

1.090.934,00

1
19.101
06
06.421
06.421.314

JUROS
ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

7

8

9

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

OBJ. DO
PROGRAMA

PROPORCIONAR CONDIÇÕES HARMÔNICAS PARA PROMOVER A CUSTÓDIA
DOS PRESOS

06.421.314.4280
OBJ.
ESPECÍFICO

MANUTENÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

9900

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

MANTER AS AÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL
ESTADO

1.090.934,00

META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100

TOTAL FISCAL

13

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE

15

1.090.934,00

-

1.090.934,00

1.090.934,00

-

1.090.934,00

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZ. DA
DÍVIDA

10

11

12


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
ANEXO IV
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO

EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDAD
13.101
E
PROGRAMA DE TRABALHO

Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

E

MOD.
APLIC.

FTE

04 ADMINISTRAÇÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

1.874.642,00

1.724.642,00

150.000,00

VALOR
TOTAL

PESSOA
L E ENC.
SOCIAIS

2010

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

INVER.
FINANC
EIRAS

AMORTI
Z. DA
DIVIDA

SUBFUNÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.874.642,00

1.724.642,00

150.000,00

PROGRAMA

04.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO

1.874.642,00

1.724.642,00

150.000,00

1.874.642,00

1.724.642,00

150.000,00

1.436.150,00

150.000,00

-

-

-

-

PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E
GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS

OBJ. DO
PROGRAMA

PAOE

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

04.122.036.2007

MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
GERAIS
GARANTIR MANUTENÇAO E SUPORTE DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS
ÓRGÃOS/ENTIDADES

9900 ESTADO

F

90

100

F

91

100

1.586.150,00

-

-

288.492,00

-

-

288.492,00

-

1.874.642,00

-

-

1.724.642,00

150.000,00

FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

1.874.642,00

-

-

1.724.642,00

150.000,00

-

-

-