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LEI ORDINÁRIA Nº 7.590,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre estadualização da Avenida Independência, no trecho compreendido entre a divisa do Município de Belém com o Município de Ananindeua, Coordenadas: Lat. 1°21’32,4”S e Long. 48°25’40,5”W e o Entroncamento da BR-316, Coordenadas: Lat. 1°21’57,3”S e Long. 48°21’58,2”W.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica estadualizada a Avenida Independência no trecho compreendido entre a divisa do Município de Belém e o Município de Ananindeua até o entroncamento da BR-316, ficando o mesmo acrescido à PA-150. Parágrafo único. O trecho ora estadualizado possui as seguintes coordenadas no trecho entre a divisa do Município de Belém com o Município de Ananindeua: Lat. 1°21’32,4”S e Long. 48°25’40,5”W e no Entroncamento da BR-316, coordenadas: Lat. 1°21’57,3”S e Long. 48°21’58,2”W. Art. 2° Caberá ao Estado do Pará a manutenção e a conservação das condições de trafegabilidade do trecho estadualizado, e a realização das benfeitorias necessárias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011