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LEI ORDINÁRIA Nº 9.128,  DE 14 DE SETEMBRO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará,
a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã
(AUREMAR).

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã (AUREMAR), do Município de Maracanã/PA. Art. 2º A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã (AUREMAR) fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de setembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/09/2020