Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa

Requerimento de Indicação nº _________/2021.
800
(Do Deputado Anísio Maia)

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado,
Senhor João Azevedo, o presente Requerimento de Indicação para a
implantação de CASA ABRIGO para população LGBTQIA+ no Estado da
Paraíba.
JUSTIFICATIVA
A solicitação é para que seja implantada no Estado da Paraíba a política
pública de abrigamento para população LGBTQA+ (lésbicas, gays, bissexuais,
transexuais/transgêneros/travestis, queer, intersexo, assexual, outros), visto
que trata de medida de justiça e igualdade e proteção à comunidade tão exposta
a violência e ao abandono, fator esse agravado diante da existência de crise
sanitária oriunda da pandemia do Covid-19.
Pesquisa inédita feita baseada nos dados do Sistema Único de Saúde
(SUS) mostrou que a cada uma hora um/uma LGBTQIA+ é agredido/a no
Brasil. Entre os anos 2015 e 2017, data em que os dados foram analisados,
24.564 notificações de violências contra essa população, um/uma LGBTQIA+
é agredido/a no Brasil a cada hora revelam os dados.
A pesquisa mostra um cenário muito pior do que se imaginava, mas os
números podem ser ainda maiores. Pesquisadores/as dizem que há muitas
pessoas que não registram a ocorrência, não procuram o sistema de Saúde e,
quando procuram, muitos não colocam a violência da qual foram vítimas.
Dados apresentados pela Associação Nacional de Travestis e
Transsexuais (ANTRA) mostram que o Brasil é um dos países que mais mata
travestis e transsexuais do mundo.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
Humana (SEMDH), pelo menos 10 pessoas identificadas como LGBTQIA+


foram assassinadas em 2019 na Paraíba. Todas elas foram vítimas de Crimes
Violentos Letais Intencionais (CVLI), a maioria eram jovens com idades entre
18 e 33 anos, sendo cinco identificadas como mulheres trans/travesti, quatro
foram identificadas como gays e um caso não identificado. Mais da metade
eram pessoas negras, um total de seis vítimas. Além das mortes, a SEMDH
registrou 48 denúncias do Disque 100 e 123.
Ressaltamos que pessoas LGBTQA+ são vítimas das mais variadas
formas de violência (psicológica, física, sexual, patrimonial, entre outras)
dentro de casa. É a mãe, pai, irmão, tio ou outra pessoa com vínculo de parentesco
que agride de alguma maneira por não aceitar a identidade e sua orientação sexual,
fator que acarreta a saída prematura das mesmas do seio familiar, ficando estas
muitas das vezes em situação de vulnerabilidade social, nas ruas expostas à maustratos e a violência.
Certo de que se trata de medida de justiça e igualdade e proteção à
comunidade tão exposta e desassistida, solicito a esta Casa Legislativa que
aprove o presente Requerimento com a máxima presteza, visto ser a política de
abrigamento e nesse caso para para população LGBTQI+ uma ferramenta de
proteção social e de fortalecimento da cidadania.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2021.

ANÍSIO MAIA
DEPUTADO ESTADUAL PT-PB