ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTAOODA PARAlsA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 38/2019
PROJETO DE LEI N° 268/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Institui o Dia Estadual de Visibilidade da
Cannabis Teraupêutica no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída o dia 07 de maio como o Dia Estadual de Visibilidade da
Cannabis Teraupêutica no Estado da Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado a araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 02 de maio de 2019.