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LEI 18282, de 21/07/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Moradores dos Bairros Barro Branco e Morada do
Sol, com sede no Município de Santa Rita de Jacutinga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária de Moradores dos Bairros Barro Branco e Morada do
Sol, com sede no Município de Santa Rita de Jacutinga.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena