


DECRETO N¤ 11.495 DE 12/04/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.495, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto n¤ 9.744, de 28 de dezembro de 1999.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.139, de 5 de dezembro de 2003.
Revogado, tacitamente, pelo Decreto n¤ 12.424, de 5 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a ediÓÐo da Lei n¤ 2.698, de 5 de novembro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Decreto n¤ 9.744, de 28 de dezembro de 1999:

I - ao caput  do art. 4¤:

“Art. 4¤  Nos casos em que a responsabilidade pela retenÓÐo do ICMS seja atribuÚda aos estabelecimentos mencionados no inciso II do caput do artigo anterior, fica atribuÚda a eles a responsabilidade pela retenÓÐo tambÕm dos valores destinados ao FUNDERSUL.”

II - ao caput do art. 5¤:

“Art. 5¤  Nos casos em que as remessas do µleo diesel ou da gasolina automotiva a este Estado nÐo se enquadrem nas hipµteses dos arts. 3¤ e 4¤, os valores destinados ao Fundersul, decorrentes da comercializaÓÐo de combustÚveis, devem ser exigidos diretamente do destinatÃrio.”

III - aos incisos I e II do art. 6¤:

“I - cinco centavos de real por litro, no caso do µleo diesel;

II - quatro centavos de real por litro, no caso da gasolina automotiva.”

IV - ao art. 7¤:

“Art. 7¤  Na hipµtese do art. 3¤, II, a refinaria de petrµleo ou suas bases, de posse das informaÓ¾es prestadas pelo remetente mencionado no referido dispositivo, necessÃrias Á determinaÓÐo do valor do ICMS a ser repassado a este Estado, deve apurar, com base no art. 6¤,  o valor a ser retido e proceder a sua retenÓÐo.”

V - ao caput  e aos incisos I e II do art. 10:

“Art. 10.  Os valores retidos em favor do FUNDERSUL devem ser recolhidos:

I - atÕ o dia 27 de cada mõs, pela refinaria, relativamente Ás remessas efetuadas a este Estado no mõs anterior, por ela ou suas bases;

II - no prazo previsto no calendÃrio fiscal relativo ao cµdigo 6.2.2, pelos estabelecimentos a que se refere o art. 4¤, exceto o importador.”

VI - ao caput do art. 11:

“Art. 11.  A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode estabelecer outros prazos e forma para o recolhimento dos valores retidos em favor do Fundersul.”

Art. 2¤  Ficam acrescentados os arts. 9¤-A e 9¤-B ao CapÚtulo VI do Decreto n¤ 9.744, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 9¤-A. Os estabelecimentos a que se refere o art. 4¤ devem apresentar Á Secretaria de Estado de Receita e Controle, atÕ o dia 12 de cada mõs e relativamente ao mõs anterior, relatµrio contendo os seguintes dados:

I - o nºmero e a data da Nota Fiscal;

II - o nome e o endereÓo do destinatÃrio localizado neste Estado;

III - a quantidade e a espÕcie de combustÚveis;

IV - o valor retido em favor do FUNDERSUL.

Art. 9¤-B. Os valores retidos em favor do FUNDERSUL podem ser deduzidos do ICMS que as empresas, na condiÓÐo de contribuintes substitutos, estejam obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, relativamente Ás respectivas operaÓ¾es.

ParÃgrafo ºnico. No caso em que a retenÓÐo do ICMS nÐo seja feita diretamente do contribuinte substituÚdo localizado neste Estado, a empresa que atua como contribuinte substituto deve:

I - recolher em favor do FUNDERSUL uma parte do valor retido;

II - recolher, a tÚtulo de ICMS, o restante do valor retido em favor do Estado.”

Art. 3¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de outubro de 2003.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




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