ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.070, DE 07 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 07.01.04.
Autor: Deputado Alencar Soares
Dispõe sobre a estadualização da estrada
municipal que liga o Município de Alto Boa Vista
a Querência e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar, em toda a sua extensão, os 60km (sessenta
quilômetros) da estrada municipal, no trecho do entroncamento da rodovia MT-322 até a ligação da rodovia MT-110, no rio
Suiá-Miçu, interligando os Municípios de Alto Boa Vista e Querência.
Art. 2º A autorização é estendida à realização de obras necessárias à adequação da estrada aos padrões
técnicos e de segurança requeridos pela área setorial competente do Estado.
Art. 3º A estrada de que trata o Art. 1º terá a classificação identificadora usual de rodovia MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.