










DECRETO Nº 41.321, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 252.059,52 em favor do Tribunal de
Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Tribunal de Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 252.059,52 (duzentos e cinquenta e dois mil,
cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de
Justiça, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a
Fundo Perdido - Adm. Direta, no valor de R$ 252.059,52 (duzentos e cinquenta e dois
mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.