










DECRETO
Nº 40.032, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tintas,
vernizes e outras mercadorias da indústria química.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 60/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 30 de
julho de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.205,
de 27 de março de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS
nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química,
passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o
parágrafo único do art. 3º: 
 
"Art. 3º Para o cálculo
do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 2º,
serão observadas as seguintes normas:
 
I - a base de
cálculo será:
..........................................................................................................................
 
b) inexistindo o
valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente,
acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas
ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado – MVA
(Convênio ICMS 104/2008):
..........................................................................................................................
 
2. nas operações
interestaduais:
..........................................................................................................................
 
2.3. nas demais
hipóteses, aquela obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 +
MVA) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, onde:
..........................................................................................................................
 
2.3.3. "ALQ
intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as
operações internas ou, a partir de 1º de novembro de 2013, ao percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada
pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mesmas
mercadorias (Convênio ICMS 60/2013); (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º A partir de
1º de novembro de 2013, na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à
"ALQ inter", deverá ser aplicada a MVA relativa à operação interna
(Convênio ICMS 60/2013). (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Ficam
convalidadas as operações realizadas com base nas disposições dos seguintes
Convênios ICMS:
..........................................................................................................................
 
IV - 60/2013, no
período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2013. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.