










DECRETO
Nº 34.924, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.165, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 027, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 007,
de 23 de fevereiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.165, de 29 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: fio de algodão igual ou superior a 714,29 decitex
(número métrico não superior a 14) – NBM/SH 5205.11.00; fio de algodão inferior
a 714,29 decitex mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a
14 mas não superior a 43) – NBM/SH 5205.12.00 e fio de algodão superior ou
igual a 25,38 e não superior a 30,68 Ne – NBM/SH 5205.13.90; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.