ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 590, DE 25 DE ABRIL DE 2017 - D.O. 25.04.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 111, de
1º de julho de 2002, modificando a estrutura
administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso XI, do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XI - fixar orientação jurídico-normativa que, recomendada pelo Colégio de
Procuradores e homologada pelo Governador do Estado, será cogente para a Administração Pública direta e
indireta;
(...)”
Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:
I - DECISÃO COLEGIADA:
a) Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado.
II - SUPERIORES:
a) Procurador-Geral do Estado;
b) Procurador-Geral Adjunto;
c) Procurador Corregedor-Geral.
III - APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO:
a) Diretoria Geral;
b) Coordenadoria do Centro de Estudos;
c) Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados – NGER;
d) Agente Público de Controle;
e) Coordenaria de Instalação e Funcionamento das Procuradorias Regionais;
f) Coordenadoria de Cálculos e Perícias;
g) Diretoria de Tecnologia da Informação.
IV - ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
a) Chefias de Gabinete;
b) Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado;
c) Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Adjunto;
d) Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral.
V - EXECUÇÃO TÉCNICA:
a) Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno
1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
b) Subprocuradoria-Geral Judicial
1 - Coordenadoria de Execuções e Precatórios.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

c) Subprocuradoria-Geral Fiscal
1 - Coordenadoria do Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal;
2 - Coordenadoria de Compensação;
3 - Coordenadoria de Dívida Ativa.
d) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações
Estratégicas;
e) Subprocuradoria-Geral dos Tribunais Superiores;
f) Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;
g) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente.
VI - EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA:
1. Coordenadoria Administrativa;
1.1 Gerência de Apoio Logístico;
1.2 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado.
2. Coordenadoria de Finanças
2.1 Gerência Financeira.
3. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Convênios;
4. Coordenadoria de Contabilidade;
5. Coordenadoria de Aquisições e Contratos
5.1 Gerência de Contratos.
6. Coordenadoria de Recursos Humanos;
7 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo.”
Art. 3º O §§ 1º e 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O Colégio de Procuradores será integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá,
pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Corregedor-Geral, pelos Subprocuradores-Gerais, exceto o
Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores, e por quatro Procuradores do Estado estáveis, eleitos em
escrutínio secreto e direto por todos os integrantes da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois
anos.
(...)
§ 7º O Procurador-Geral, em suas ausências, afastamentos, suspeição e impedimentos,
será substituído, sucessivamente, pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Subprocurador-Administrativo e de
Controle Interno e, quando for o caso, pelo Subprocurador-Geral mais antigo na carreira.
(...)”
Art. 4º O inciso IX do art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
IX - decidir sobre direitos de Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive
pedidos de contagem de tempo de serviço;
(...)”


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º O art. 9º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º O gabinete do Procurador-Geral do Estado será chefiado por bacharel em Direito
por ele indicado e nomeado, incumbido de assessorá-lo no exercício de suas funções.
Parágrafo único O Gabinete do Procurador-Geral contará com uma Coordenadoria do
Centro de Estudos, chefiada por Procurador do Estado em atividade e nomeado pelo Procurador-Geral, a
quem compete, entre outras atividades designadas pelo Procurador-Geral, coordenar as áreas de biblioteca,
seleção de estagiários, eventos, publicações e informações jurídicas, bem como acompanhar as atividades dos
Procuradores do Estado que estejam realizando cursos, inclusive de pós-graduação.”
Art. 6º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
Parágrafo único O Gabinete da Corregedoria-Geral será chefiado por bacharel em
Direito indicado pelo Procurador-Geral do Estado, incumbido de assessorar o Corregedor-Geral no exercício
de suas atribuições.”
Art. 7º O art. 12-A da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12-A O Procurador-Geral Adjunto será nomeado pelo Governador do Estado dentre
os Procuradores do Estado, em efetivo exercício, não integrantes da categoria de ingresso na carreira,
competindo-lhe como órgão superior da Procuradoria Geral do Estado substituir o Procurador-Geral em suas
faltas, afastamentos, suspeição e impedimentos.
§ 1º O Gabinete da Procuradoria-Geral Adjunta será chefiado por bacharel em Direito
indicado pelo Procurador-Geral do Estado, incumbido de assessorar o Procurador-Geral Adjunto no exercício
de suas atribuições.
§ 2º O Gabinete do Procurador-Geral Adjunto contará com uma Coordenadoria de
Procuradorias Regionais, chefiada por Procurador do Estado estável em atividade e nomeado pelo ProcuradorGeral, cujas atribuições específicas serão definidas por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 3º O Gabinete do Procurador-Geral Adjunto contará com uma Coordenadoria de
Cálculos e Perícias, cujas atribuições específicas serão definidas por ato do Procurador-Geral do Estado.”
Art. 8º O art. 13-B da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13-B Às Procuradorias Regionais compete:
I - exercer as funções atribuídas às Subprocuradorias-Gerais com a representação do
Estado no âmbito da sua abrangência;
II - assessorar os órgãos locais da Administração Estadual, vedada, porém, a
elaboração de parecer em processos administrativos;
III - dar ciência imediata à Coordenadoria de Instalação e Funcionamento das
Procuradorias Regionais da subida à segunda instância dos feitos em que haja funcionado;
IV - encaminhar à Coordenadoria de Instalação e Funcionamento das Procuradorias
Regionais os relatórios e as informações previstas na legislação ou os que lhe forem solicitados;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições.
VI - providenciar o encaminhamento das cartas precatórias e devolução à origem;
VII - exercer outras atividades correlatas por determinação do Procurador-Geral do
Estado.”
Art. 9º O art. 14 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“Seção II
Da Subprocuradoria-Geral Administrativa e
de Controle Interno
Art. 14 São atribuições da Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno:
I - emitir pareceres jurídicos de interesse dos órgãos da Administração Pública Direta
e Indireta e supervisionar os trabalhos de suas assessorias jurídicas, quando instaladas;
II - opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recursos ao
Governador do Estado;
III - fixar orientação normativa visando à correta aplicação das leis e dirimir as
controvérsias jurídicas entre órgãos da Administração Pública Estadual, indicando ao Procurador-Geral
orientações normativas cogentes;
IV - minutar mensagens, decretos, portarias, exposições de motivo, anteprojetos de
Lei, razões de veto e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade
com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos, antes da sanção governamental;
V - promover o controle interno da legalidade e moralidade dos atos da
Administração Estadual, especialmente por meio de exame de anteprojetos e projetos a ela submetidos, e
proposta de declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;
VI - emitir parecer em assuntos de natureza financeira e orçamentária;
VII - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Controladoria-Geral do Estado;
VIII - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Controladoria-Geral do Estado,
na elaboração de propostas de atos normativos submetidas ao Governador do Estado;
IX - assistir o Secretário-Controlador Geral do Estado no controle interno da
legalidade administrativa dos atos da Controladoria-Geral do Estado;
X - assessorar as autoridades da Controladoria-Geral do Estado na preparação de
informações prestadas em ações judiciais;
XI - emitir parecer jurídico sobre a regularidade das sindicâncias e dos processos
administrativos instaurados no âmbito da Controladoria-Geral do Estado;
XII - realizar as atividades descritas no art. 6º da Lei Complementar nº 550/2014,
bem como, dos instrumentos legais decorrentes dos estudos previstos no inciso II, do mesmo art. 6º.
XIII - auxiliar o Procurador-Geral do Estado nas ações da Rede de Controle da
Gestão Pública;
XIV - emitir parecer definitivo em todos e quaisquer processos administrativos que
versem sobre matéria ou patrimônio imobiliário do Estado;
XV - presidir ações discriminatórias administrativas;
XVI - coordenar o cadastro imobiliário do Estado, de acordo com regulamentação a
ser editada;
XVII - minutar escrituras referentes a bens imóveis e promover os registros
imobiliários em matéria de sua competência;
XVIII - receber os bens adjudicados judicialmente, sugerindo ao Governador do
Estado, por intermédio do Procurador-Geral, a destinação dos mesmos;
XIX - elaborar minutas e propor ações judiciais, que versem sobre direitos reais, de
uso e possessórias, relativamente ao patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso, remetendo-as à
Subprocuradoria-Geral Judicial, após a análise de medidas urgentes;
XX - realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador-Geral do
Estado.
§ 1º A Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno contará com uma
Coordenadoria de Gestão de Pessoas, chefiada por Procurador do Estado estável em atividade e nomeado pelo
Procurador-Geral, a quem compete:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - examinar, quanto à forma, conteúdo e legalidade, os atos de gestão de pessoal
formulados no âmbito do Estado de Mato Grosso, orientando juridicamente os Administradores Públicos, de
forma a preservar os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;
II - orientar os trabalhos das Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar e,
quando determinado pelo Procurador-Geral do Estado, dos órgãos da Administração indireta do Estado,
podendo ainda presidir Comissões de Processo Disciplinar, quando o interesse público o exigir;
III - manifestar-se nos processos administrativos disciplinares dos órgãos ou
entidades, após a conclusão, quando a pena sugerida for de demissão;
IV - opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recursos ao
Governador do Estado;
V - solicitar informações sobre quaisquer processos em tramitação nos órgãos da
Administração Direta e Indireta;
VI - indicar aos Administradores Públicos responsáveis medidas necessárias ao
controle dos atos de gestão de pessoal;
VII - atuar em outras ações correlatas, por determinação do Procurador Geral do
Estado.
§ 2º A Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno contará com uma
Central de Conciliação, a ser regulamentada por lei específica, que visa estabelecer a conciliação e a mediação
como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam o Estado de Mato
Grosso.
Art. 10 Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
Parágrafo único A Subprocuradoria-Geral Judicial contará com uma Coordenadoria
de Execuções e Precatórios, chefiada por Procurador do Estado estável em atividade e nomeado pelo
Procurador-Geral, a quem compete, entre outras atividades definidas por ato do Procurador-Geral do Estado:
I - assistir, tecnicamente as unidades da Procuradoria Geral na realização de cálculos;
II - atuar nos processos judiciais em fase de execução ou cumprimento de sentença,
nos quais o Estado é autor ou réu, excetuadas apenas as execuções fiscais;
III - fazer a análise dos precatórios requisitórios e requisições de pequeno valor, e
adotar as providências legais judiciais e administrativas pertinente, com o objetivo de reduzir valores dos
mesmos, independente das rescisórias elaboradas pela área a que estiver vinculado o feito no âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado;
IV - manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas necessárias ao
desempenho de suas atividades.”
Art. 11 O inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
(...)
II - representar a Fazenda Pública, em qualquer instância ou juízo, nas ações fiscais,
nas ações de inventário e arrolamento, partilha e sobrepartilha, arrecadação de bens de ausentes, herança
jacente, habilitação de herdeiros, adjudicação, extinção e fideicomisso, execução de testamentos e outras
ações, ainda que ajuizadas fora do Estado, bem como nas falências e concordatas, relacionadas com matéria
fiscal, com vistas ao recolhimento de tributos devidos;
(...)”


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 12 Fica acrescentado o art. 16-B à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 16-B A Subprocuradoria-Geral Fiscal contará com a Coordenadoria do Grupo de
Inteligência e Recuperação Fiscal, a Coordenadoria de Compensação e a Coordenadoria de Dívida Ativa,
chefiadas por Procuradores do Estado estáveis em atividade e nomeados pelo Procurador-Geral, cujas
atribuições específicas serão definidas por ato do Procurador-Geral.”
Art. 13 O art. 18 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção VI
Da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas
Art. 18 São atribuições da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações
Estratégicas:
I - atuar em demandas estratégicas de defesa do patrimônio público, a serem
reconhecidas pelo Procurador-Geral do Estado;
II - atuar em demandas estratégicas do Estado de Mato Grosso, assim consideradas
aquelas cujo potencial resultado detenha superior relevância econômica, jurídica ou social, para o órgão ou
entidade patrocinada pela PGE, a serem reconhecidas pelo Procurador-Geral do Estado;
III - atuar em demandas de superior relevância, avocadas pelo Procurador-Geral, que
tenham sido inicialmente distribuídas para outros setores da Instituição, para atuação exclusiva ou em
conjunto com a Subprocuradoria respectiva;
IV - atuar em recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos;
V - atuar em demandas referentes a pedidos de intervenção federal;
VI - promover estudos e elaborar minutas de peças processuais ou de atos normativos
destinados à racionalização e à disciplina das demandas a cargo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato
Grosso;
VII - exercer outras atividades correlatas por determinação do Procurador-Geral do
Estado.”
Art. 14 O art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção VII
Da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos
Art. 24 São atribuições da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos:
I - supervisionar a emissão de pareceres conclusivos, mediante homologação, em
processos de aquisições no âmbito da Administração Pública Estadual;
II - emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a
compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos que versem sobre aquisições,
contratos ou instrumentos congêneres;
III - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Administração Pública
Estadual:
a) os textos de edital de licitação e os contratos ou instrumentos congêneres;
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de
licitação;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 15 Os incisos I, II, III e IV do art. 36 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 (...)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - 3ª Categoria, com 35 cargos;
II - 2ª Categoria, com 27 cargos;
III - 1ª Categoria, com 24 cargos;
IV - Categoria Especial, com 22 cargos.
(...)”
Art. 16 O inciso VI, do art. 65 da Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 65 (...)
(...)
VI - autonomia técnica no exercício de suas atribuições;
(...)”
Art. 17 O art. 124 da Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 124 Os cargos em comissão e funções gratificadas da Procuradoria-Geral do Estado
serão reguladas conforme a previsão contida no Anexo Único da presente Lei, ficando facultado o seu
remanejamento por decreto, vedado o aumento de despesas.”
Art. 18 O caput art. 6º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º A Procuradoria Geral do Estado manterá Coordenadoria junto à Controladoria
Geral do Estado, a qual compete:
(...)”
Art. 19 O inciso VI, e o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
VI - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Subprocuradoria-Geral
Administrativa e de Controle Interno;
Parágrafo único A Câmara de processo administrativo será composta pelos titulares
das Unidades Setoriais de Correição, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Subprocuradoria-Geral
Administrativa e de Controle Interno, por 03 (três) servidores lotados na Secretaria Adjunta de Corregedoria e
presidida pelo Secretário Adjunto de Corregedoria e terá a atribuição de consolidação de entendimentos
técnicos na área de correição.”
Art. 20 Ficam revogados os arts. 17, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 27, 37 e 38, da Lei Complementar nº
111, de 1º de julho de 2002, assim como o parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de
2014.
Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
Simbologia
Remuneratória

Quantidade
Cargo

Função

I - DECISÃO COLEGIADA
a) Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado
II - SUPERIORES
a) Procurador-Geral do Estado
b) Procurador-Geral Adjunto
c) Procurador Corregedor-Geral

DGA 1
DGA 2
DGA 2

1
1
1

-

III - APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
a) Diretoria Geral
b) Diretoria de TI
c) Coordenadoria do Centro de Estudos
d) Coordenadoria das Regionais
e) Coordenadoria de Cálculos e Perícias
f) Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
g) Agente Público de Controle

DGA 3
DGA 5
DGA 3
DGA 3
DGA 6
DGA 6
DGA 6

1
1
1
1
-

1
1
1

IV - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1 . Chefias de Gabinete
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Adjunto
Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral
Assessor do Gabinete do Procurador-Geral do Estado

DGA 4
DGA 4
DGA 4
DGA 2

1
1
1
-

1

DGA 2
DGA 4

1
1

-

DGA 3

-

1

DGA 2
DGA 4

1
1

-

DGA 3

-

1

V - EXECUÇÃO TÉCNICA
a) Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno
Subprocurador-Geral
Chefe de Gabinete
1 – Coordenadoria de Gestão de Pessoal
Coordenador (Procurador)
b) Subprocuradoria-Geral Judicial
Subprocurador-Geral
Chefe de Gabinete
1 – Coordenadoria de Execução e Precatórios
Coordenador (Procurador)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

c) Subprocuradoria-Geral Fiscal
Subprocurador-Geral
Chefe de Gabinete
Diretor de Gestão da Dívida Ativa
1 – Coordenadoria do Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal
Coordenador (Procurador)
2 – Coordenadoria de Compensação
Coordenador (Procurador)
3 – Coordenadoria de Dívida Ativa
Coordenador (Procurador)

DGA 2
DGA 4
DGA 4

1
1
1

-

DGA 3

-

1

DGA 3

-

1

DGA 3

-

1

d) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas
Subprocurador-Geral
Chefe de Gabinete

DGA 2
DGA 4

1
1

-

e) Subprocuradoria dos Tribunais Superiores
Subprocurador-Geral

DGA 2

-

1

f) Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos
Subprocurador-Geral
Chefe de Gabinete

DGA 2
DGA 4

1
1

-

g) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente
Subprocurador-Geral
Chefe de Gabinete

DGA 2
DGA 4

1
1

-

DGA 6

1

-

DGA 8

1

-

DGA 8

1

-

DGA 6

1

-

DGA 6

1

-

DGA 8

1

-

DGA 6

1

-

DGA 6

1

-

DGA 6
DGA 6

1
1

-

VI - EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Coordenadoria Administrativa
Coordenador
1.1 Gerência de Apoio Logístico
Gerente
1.2 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
Gerente
2. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
Coordenador
3. Coordenadoria de Finanças
Coordenador
3.1 Gerência Financeira
Gerente
4. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Convênios
Coordenador
5. Coordenadoria de Contabilidade
Coordenador
6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos
Coordenador
Pregoeiro


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6.1 Gerência de Contratos
Gerente
7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Coordenador

DGA 8

1

-

DGA 6

1

-

VII - FUNÇÃO DE CONFIANÇA
1. Assessor Técnico III (da PGE)
2. Assistente Técnico I (da PGE)

DGA 6
DGA 8

-

4
9

VIII - CARGOS
Assessor Técnico II
Assessor Técnico III
Assistente Técnico I

DGA 5
DGA 6
DGA 8

1
9
12

-