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Entenda a norma


Lei 22897, de 11/01/2018 - Texto Original


Transforma
a Estação Ecológica Estadual de Sagarana, criada
por decreto de 21 de outubro de 2003, no Parque Estadual de Sagarana.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica a Estação Ecológica
Estadual de Sagarana, criada por decreto de 21 de outubro de 2003 e
situada no Município de Arinos, transformada no Parque
Estadual de Sagarana, com área de aproximadamente 2.340,1251ha
(dois mil trezentos e quarenta vírgula mil duzentos e
cinquenta e um hectares) e perímetro de 50.332,96m (cinquenta
mil trezentos e trinta e dois vírgula noventa e seis metros),
conforme descrição constante no art. 1º do
referido decreto.


Art.
2º – O Parque Estadual de Sagarana tem como finalidade a
preservação da natureza, sendo permitida na área
do parque a realização de pesquisas científicas
e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em
contato com a natureza e de turismo ecológico, observadas as
normas ou restrições estabelecidas no plano de manejo
da unidade de conservação ou pelo órgão
ou entidade responsável por sua administração.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL