CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.202/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.318/2021
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO

Institui o Dia Estadual da Favela.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o
“Dia Estadual da Favela”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 20 de abril de 2022.