ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo
Concede pensão especial à senhora Ana Martinha
da Silva e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida à senhora Ana Martinha da Silva uma pensão especial, cujo valor
corresponderá, mensalmente, ao cargo, em comissão, nível DAS-4.
Parágrafo único A pensão referida neste artigo é intransferível e inacumulável com qualquer
outra percebida dos cofres estaduais, exceto a pensão previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.