ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.821, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 31.01.19.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alienar
imóvel de propriedade do Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, por meio de concorrência, do imóvel
localizado na Rua São Paulo, nº 1.000, Centro, zona urbana do Município de Tangará da Serra, CEP 78.048-910, Matrícula
nº 9.751, Ficha 001, Livro n° 02, de 30 de dezembro de 1992, Cartório do Registro de Imóveis, Comarca de Tangará da
Serra/MT.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.