










DECRETO
Nº 41.803, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 633.760,00 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 633.760,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e
sessenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




00402 Fundação
  de Atendimento Socioeducativo - FUNASE




 




Atividade:


14.421.1055.4081


-


Atendimento
  ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas Famílias


 


633.760,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


633.760,00




 


 


TOTAL


 


633.760,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




13000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




00402 Fundação
  de Atendimento Socioeducativo - FUNASE




 




Atividade:


14.122.0944.4361


-


Suporte
  às Atividades Fins da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


17.960,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


17.960,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.421.0903.4334


-


Reforma,
  Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento da FUNASE


 


615.800,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


615.800,00




 


 


TOTAL


 


633.760,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.