


LEI N║ 3.527 DE 06/16/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.527, DE 16 DE JUNHO DE 2008.


Declara de Utilidade P˙blica Estadual o Instituto FamÝlia Legal, com sede e foro no MunicÝpio de Bonito.



Publicada no Dißrio 7.233, de 17 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica declarado de Utilidade P˙blica Estadual o Instituto FamÝlia Legal, com sede e foro no MunicÝpio de Bonito.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de junho de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria




LEI 3.527.doc