

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.314,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015  
Dispõe sobre a reestruturação organofuncional-administrativa da Secretaria de Administração do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica alterada a estrutura organofuncional-administrativa da Secretaria de Administração do Poder Judiciário do Estado do Pará com a criação, transformação, transposição e alteração das unidades administrativas e dos cargos que a compõem, nos termos das especificações que seguem : I - transforma o Departamento de Engenharia, Arquitetura e Manutenção em Secretaria de Engenharia e Arquitetura; II - transforma o cargo de Diretor do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, referência CJS-5, para Secretário de Engenharia e Arquitetura, referência CJS-8; III - transpõe as Divisões de Projeto e Engenharia e o Serviço de Manutenção Predial e os cargos subordinados às citadas unidades administrativas, da Secretaria de Administração para a Secretaria de Engenharia e Arquitetura; IV - altera a denominação da Divisão de Engenharia para Divisão de Obras; V - altera a denominação do Serviço de Zeladoria dos edifícios para Serviço de Acompanhamento de Contratos, subordinado à Divisão de Serviços Gerais; VI - transpõe a Seção de Zeladoria dos Fóruns da Capital da Divisão de Compras para a Divisão de Serviços Gerais, subordinada ao Serviço de Acompanhamento de Contratos; VII - altera a denominação do Serviço de Controle de Frota dos Fóruns da Capital, que passa a denominar-se Serviço de Fiscalização de Contratos; VIII - altera a denominação do Serviço de Controle da Frota do Tribunal de Justiça para Serviço de Controle de Frota do Poder Judiciário; IX - cria a Seção de Monitoramento de Frota, subordinada ao Serviço de Acompanhamento de Contratos, e o respectivo cargo de Chefe da Seção, privativo de servidor efetivo, referência - FG-1; X - cria a Seção de Controle de Frota dos Fóruns, subordinada ao Serviço de Controle de Frota do Poder Judiciário, e o respectivo cargo de Chefe da Seção, privativo de servidor efetivo, referência - FG-1; XI - altera a denominação da Seção de Manutenção de Veículos para Seção de Controle de Frota do Tribunal de Justiça, subordinada ao Serviço de Controle de Frota do Poder Judiciário; XII - cria o Serviço de Manutenção da Frota, subordinado à Divisão de Transporte, e o respectivo cargo de Chefe do Serviço, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; XIII - cria a Divisão de Suprimentos, subordinada ao Departamento de Patrimônio e Serviços, e o respectivo cargo de Chefe da Divisão, referência CJS-3; XIV - transpõe o Serviço de Almoxarifado da Divisão de Compras para a Divisão de Suprimentos, passando a denominar-se de Serviço de Almoxarifado de Materiais; XV - transpõe a Seção de Material da Divisão de Compras para a Divisão de Suprimentos, passando a denominar-se de Seção de Almoxarifado do Tribunal de Justiça, subordinado ao Serviço de Almoxarifado de Materiais; XVI - cria a Seção de Almoxarifado dos Fóruns da Capital, subordinada ao Serviço de Almoxarifado de Materiais, e o respectivo cargo de Chefe da Seção privativo de servidor efetivo, referência - FG-1; XVII - cria o Serviço de Almoxarifado de Bens Móveis, subordinado à Divisão de Suprimentos, e o respectivo cargo de Chefe do Serviço, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; XVIII - altera a denominação da Divisão de Materiais e Bens Patrimoniais para Divisão de Bens Patrimoniais; XIX - transpõe a Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudências, o Serviço de Acórdãos Cíveis, o Serviço de Acórdãos Criminais e o Serviço de Jurisprudência do Departamento de Documentação e Informação da Secretaria de Administração para a Secretaria Judiciária, com seus respectivos cargos; XX - cria o Serviço de Licitações, subordinado à Coordenadoria de Convênios e Contratos, e o respectivo cargo de Chefe do Serviço, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; XXI - altera a denominação da Divisão de Documentação e Arquivo, para Divisão de Arquivo; XXII - transpõe o Serviço de Telecomunicações e os cargos a ele vinculados para a Secretaria de Informática; XXIII - transpõe a Seção de Pesquisa Bibliográfica, subordinada ao Departamento de Documentação e Informação da Secretaria de Administração, juntamente com os cargos a ela vinculados, para a estrutura funcional da Escola Superior da Magistratura, subordinada à Divisão de Biblioteca e Videoteca - ESM; XXIV - transpõe um cargo de Direção e Assessoramento Técnico Administrativo, referência CJS-3, da Secretaria de Administração para a Coordenadoria de Cerimonial; XXV - transpõe um cargo de Direção e Assessoramento Técnico Administrativo da Central de Pesquisa e Apoio à Magistratura, referência CJS-4, para a Secretaria de Administração; XXVI - cria um cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Administração, referência CJS-6; XXVII - cria dois cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, referência - CJI, na estrutura do Gabinete da Secretaria de Administração; XXVIII - cria dois cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, referência - CJI, na estrutura da Secretaria de Administração, sendo um cargo vinculado ao Departamento de Documentação e Informação e o outro para a Divisão de Transporte. Art. 2° A estrutura organofuncional da Secretaria de Engenharia e Arquitetura será composta pelas seguintes unidades administrativas : I - Secretário de Engenharia e Arquitetura; II - Secretário Adjunto da Secretaria de Engenharia e Arquitetura; III - Assessoria Técnica Administrativa; IV - Divisão de Projetos; V - Serviço de Desenvolvimento de Projetos; VI - Serviço de Readequação de Projetos; VII - Serviço de Planejamento e Orçamento; VIII - Divisão de Obras; IX - Divisão de Manutenção; X - Serviço de Manutenção Predial; XI - Serviço de Manutenção de Equipamentos e Instalações. Art. 3° Ficam criadas na estrutura organofuncional da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do Poder Judiciário do Estado as seguintes unidades administrativas: I - Assessoria Técnica Administrativa da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, com a seguinte estrutura funcional: a) três cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4; b) três cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3; c) dois cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, referência CJI; d) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciências Contábeis; e) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Direito; f) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Administração; g) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário; II - um cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, referência CJS-6; III - Serviço de Desenvolvimento de Projetos, subordinado à Divisão de Projetos, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Projetos, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; b) seis cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Arquitetura; c) dois cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Civil; d) dois cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Elétrica; e) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Mecânica; IV - Serviço de Readequação de Projetos, subordinado à Divisão de Projetos, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Readequação de Projetos, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; b) três cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Arquitetura; V - Serviço de Planejamento e Orçamento, subordinado à Divisão de Projetos, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Planejamento e Orçamento, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; b) três cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Civil; VI - Serviço de Manutenção de Equipamentos e Instalações, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe do Serviço de Manutenção de equipamentos e Instalações, privativo de servidor efetivo, referência - FG-2; b) quatro cargos efetivos de Analista Judiciário – área/ especialidade Engenharia Elétrica; c) dois cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Mecânica; VII - Divisão de Obras, com a seguinte estrutura funcional: a) um Chefe da Divisão de Obras, e o respectivo cargo de Chefe da Divisão de Obras, referência CJS-3; b) seis cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Civil; c) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Elétrica; d) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Engenharia Mecânica; e) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário. § 1º Fica acrescido à estrutura funcional do Serviço de Manutenção Predial cinco cargos efetivos de Analista Judiciário, área/especialidade Engenharia Civil. § 2º Altera a denominação da Divisão de Engenharia e Manutenção para Divisão de Manutenção que passa a ter a seguinte estrutura funcional : a) um Chefe da Divisão de Manutenção, e o respectivo cargo de Chefe da Divisão de Manutenção, referência CJS-3; b) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário. Art. 4° Os cargos de provimento efetivo a que se refere esta Lei foram criados na estrutura funcional do Poder Judiciário por meio da Lei nº 7.884, de 15 de maio de 2014. Art. 5º As atribuições dos cargos e funções criados nesta Lei serão definidas por ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 6º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira anual do Poder Judiciário, observadas as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de novembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/11/2015