


DECRETO Nº 14.419 DE 03/08/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.419, DE 8 DE MARÇO DE 2016.


Institui o Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres.



Publicado no Diário Oficial nº 9.121, de 9 de março de 2016, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o compromisso do Estado de Mato Grosso do Sul com a elaboraçăo e a execuçăo de políticas públicas para mulheres, com o objetivo de eliminar toda e qualquer discriminaçăo de gênero, e promover a visibilidade, a valorizaçăo e a difusăo da produçăo das mulheres, por meios de suas diferentes expressơes e linguagens;

Considerando a transversalidade como instrumento estratégico para a gestăo das políticas públicas para mulheres, bem como a necessidade de articulaçăo com os diferentes órgăos governamentais para a implementaçăo das políticas públicas, com o intuito de garantir a cidadania plena das mulheres,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres, órgăo de caráter propositivo e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, competente para propor e para promover a implementaçăo, avaliaçăo e monitoramento das políticas públicas para mulheres no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de elaborar diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos a serem implementados pelo órgăo gestor estadual das políticas públicas para mulheres.

Parágrafo único. O Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres será coordenado pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM/MS), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

Art. 2º Ao Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres compete:

I - garantir a participaçăo das diferentes instâncias estaduais que desenvolvem e executam políticas públicas para mulheres ou açơes correlatas;

II - fazer diagnóstico das políticas públicas para mulheres, oferecidas por todas as instâncias governamentais;

III - avaliar as políticas públicas para mulheres, adotadas pelos diferentes órgăos governamentais, visando a otimizar serviços e recursos;
IV - elaborar plano anual de açăo de políticas públicas para mulheres, a ser executado pelos diferentes órgăos governamentais;

V - propor e elaborar metas e açơes de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, de forma conjunta e transversal com outros órgăos governamentais;

VI - formular seu regimento interno.

Art. 3º O Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos abaixo relacionados, sendo:

I - três da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, sendo:

a) um da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

b) um da Superintendência de Benefícios Sociais (Programa Vale Renda);

c) um da Superintendência de Projetos Especiais (Programa Vale Universidade);

II - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

III - um da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

IV - um da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

V - um da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI);

VI - um da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

VII - um da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (	FCMS);

VIII - um da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);

IX - um da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

X - um do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS);

XI - um do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS);

XII - um da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (DGPC).

Parágrafo único. A titular da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres indicará técnica para atuar como Secretária-Executiva do Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres, a quem caberá organizar e acompanhar as reuniơes, fazer relatórios e lavrar as atas.

Art. 4º Os membros do Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres serăo indicados pelos titulares dos órgăos relacionados no art. 3º deste Decreto, e designados por ato do Governador do Estado.

Art. 5º O desempenho de funçăo de membro do Comitê Gestor Estadual de Implementaçăo, Avaliaçăo e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres năo será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho