


DECRETO Nº 10.033 DE 08/17/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.033, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.


Dispõe sobre o enquadramento das categorias funcionais de Profissional de Apoio Operacional, Assistente Técnico Operacional e Agente Técnico Operacional do Grupo IX Apoio Técnico Operacional.



Publicado no Diário Oficial nº 5.331, de 18 de agosto de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 1°, do art. 3° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO GRUPO
Art. 1° O Grupo IX Apoio Técnico Operacional, previsto no art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, compreende as categorias funcionais de Profissional de Apoio Operacional, Assistente Técnico Operacional e Agente Técnico Operacional constituídas de cargos de provimento efetivo a que são inerentes as funções relacionadas nas Tabelas A, B e C do Anexo X, da Lei supra mencionada.
Art. 2° As categorias funcionais do Grupo IX Apoio Técnico Operacional são constituídas de classes, em número de 8 (oito) identificando-se por letras do alfabeto, a partir da classe A, que constitui a classe inicial de cada categoria funcional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3° As funções integrantes das categorias funcionais do Grupo IX Apoio Técnico Operacional deverão atender, nas respectivas áreas de atuação à demanda de recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades atribuídas a todos os órgãos, dos diferentes escalões, compreendidos na estrutura básica do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Art. 4° Enquadramento é a passagem do servidor, mediante transposição do cargo, de um sistema de classificação de cargo para outro instituído e organizado com base na legislação vigente.
Parágrafo único. Transposição é a forma de passagem da clientela originária constituída por servidores efetivos que ingressaram no serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul mediante habilitação em concurso público.
Art. 5° Para efeito de enquadramento, o servidor ocupante do cargo de nível superior, nível médio e nível fundamental, terão seus cargos transformados nas seguintes categorias:
I - profissional de apoio operacional;
II - assistente técnico operacional;
III - agente técnico operacional.
Art. 6° O enquadramento dar-se-á de acordo com a função estabelecida nas Tabelas A, B e C do Anexo X, da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999 e a correspondente habilitação.
Art. 7° Para efeito de enquadramento os servidores ocupantes das funções do Quadro Permanente, do Quadro Suplementar e Especial são classificados em clientelas originárias e secundárias.
§ 1° Constituem a clientela originária os servidores efetivos, cujas funções, pela natureza, pelo conteúdo e pelas atribuições, se identifiquem com os do Quadro Permanente compreendidos nas categorias funcionais do novo sistema de classificação, e que tenham ingressado no serviço público do Estado em virtude de aprovação em concurso público.
§ 2° A clientela secundária, oriundas de servidores nomeados, admitidos ou contratados pelas Leis n°s 274, de 26 de outubro de 1981 e 661, de 10 de julho de 1986, é constituída pêlos ocupantes de funções de natureza, conteúdo e atribuições idênticas ou semelhantes aos das funções do Quadro Permanente.
§ 3° A clientela secundária considerada estável de acordo com o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e Lei Estadual n° 1.012, de 8 de dezembro de 1989, terão os mesmos direitos e vantagens, no ato do enquadramento, concedidos a clientela originária.
§ 4° O tempo de serviço prestado como servidor, no Estado de Mato Grosso do Sul, pela clientela originária e secundária, será considerado para efeito de enquadramento.
Art. 8° O enquadramento dos servidores inativos e pensionistas nas Classes de A a H, far-se-á de acordo com o adicional de tempo de serviço, da seguinte forma:
I - classe A;
II - classe B - 5%;
III - classe C - 10%;
IV - classe D - 15%;
V - classe E - 20%;
VI - classe F - 25%;
VII - classe G - 30%;
VIII - classe H - 3 5%.
Art. 9° Efetuado o enquadramento previsto neste Decreto, o servidor do Grupo IX Apoio Técnico Operacional, que se sentir prejudicado terá o prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato, para recorrer administrativamente.
§ 1° O recurso, de que trata este artigo, deverá ser protocolado no órgão de origem e após devidamente instruído, com cópia de sua ficha funcional e financeira dos últimos 6 (seis) meses e identificação do adicional de tempo de serviço, ser encaminhado à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, para fins de enquadramento ou a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado.
§ 2° O julgamento do recurso será submetido à apreciação da Comissão de Enquadramento, para emitir parecer sobre os atos e eventos apresentados pelo requerente.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2000.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTÔNIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos




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