










DECRETO Nº 36.178,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 766.907,00, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão no ITERPE, de recursos de
convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito
suplementar no valor de R$ 766.907,00 (setecentos e sessenta e seis mil,
novecentos e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminados:
 
- Convênio
nº 016882009, de 31.12.2009, tendo por objeto reordenamento fundiário no
Agreste de Pernambucano e titulação de imóveis rurais, localizados em diversos
municípios;
 
- Convênio
nº 95995/2009, de 31.12.2009, tendo por objeto cadastro georreferenciado de
imóveis rurais do Município de Ouricuri, com a consequente ação de
regularização fundiária, nos casos que couber.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.