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LEI 20504, de 03/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel
que especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cataguases
imóvel com área de 4.000m² (quatro mil metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n°
26.494, a fls. 4v do Livro 3-AY, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Cataguases.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de escola municipal.




Art. 2° O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1°.




Art. 3° A
autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Cataguases não houver procedido ao registro do imóvel.




Art. 4° O
Município de Cataguases encaminhará à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no parágrafo
único do art. 1°.




Art. 5° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena