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LEI 14235, de 26/04/2002 de 26/04/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica o estabelecimento bancário obrigado a
atender o cliente no prazo de quinze minutos contados do momento em
que ele entrar na fila de atendimento. 

Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei, considera-se :
I
– cliente a pessoa que utiliza o caixa e os equipamentos de
auto-atendimento em agência bancária ou posto de
atendimento;
II
– fila de atendimento a que conduz o cliente ao caixa e aos
equipamentos de auto-atendimento;
III
– tempo de espera o computado desde a entrada do cliente na
fila até o início do efetivo atendimento.


Art.
2º – A agência ou o posto de atendimento do
estabelecimento bancário fornecerá ao cliente senha de
atendimento, na qual constem o número de ordem de chegada, a
data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento. 



Art.
3º – O estabelecimento bancário implantará,
no prazo de noventa dias, os procedimentos necessários para o
cumprimento do disposto no art. 1º desta lei.


Art.
4º – O estabelecimento bancário é obrigado a
instalar banheiro e bebedouro para os clientes.


Art.
5º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 

I
– advertência escrita;
II
– multa de R$5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) em
caso de reincidência.


Art.
6º – Não será considerada infração
à lei a não observância do tempo de espera
decorrente de problemas na transmissão de dados ou na
telefonia, de falta de energia elétrica ou de greve de
pessoal.


Art.
7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º-Secretário