










DECRETO Nº 41.910, DE 10 DE JULHO DE
2015.
 
(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 43.416, de 17 de agosto de 2016.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trechos do coletor tronco da Bacia I,
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
com 1.767,27m², inserida na propriedade denominada “Sítio Rancho
Alegre”, localizada na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado. A
área confronta-se ao Norte, ao Sul e ao Leste com a propriedade denominada
“Sítio Rancho Alegre” e ao Oeste com imóveis não identificados, que se limitam
com a propriedade denominada “Sítio Rancho Alegre”. A área está delimitada
pelos pontos P01 a P31 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as
coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


58,46


196331.592


9133223.838




P02
  / P03


13,27


196314.176


9133168.035




P03
  / P04


75,69


196301.381


9133171.544




P04
  / P05


38,70


196307.273


9133096.083




P05
  / P06


7,91


196345.152


9133088.160




P06
  / P07


4,00


196342.745


9133080.620




P07
  / P08


7,88


196346.568


9133079.446




P08
  / P09


2,79


196348.947


9133086.953




P09
  – P10


51,30


196350.100


9133089.498




P10
  – P11


35,04


196380.688


9133130.679




P11
  – P12


6,13


196412.499


9133115.983




P12
  – P13


1,98


196418.610


9133115.555




P13
  – P14


38,99


196420.075


9133116.880




P14
  – P15


114,17


196384.682


9133133.241




P15
  – P16


3,90


196486.263


9133185.352




P16
  – P17


4,04


196488.487


9133182.147




P17
  – P18


6,64


196491.438


9133184.904




P18
  – P19


30,72


196489.370


9133187.891




P19
  – P20


0,76


196507.703


9133212.542




P20
  – P21


2,02


196508.443


9133212.355




P21
  – P22


2,00


196509.203


9133214.226




P22
  – P23


3,73


196509.692


9133216.165




P23
  – P24


33,98


196506.328


9133216.404




P24
  – P25


119,60


196485.581


9133189.499




P25
  – P26


0,91


196379.140


9133134.956




P26
  – P27


52,92


196378.446


9133134.369




P27
  – P28


36,64


196346.889


9133091.884




P28
  – P29


67,00


196311.027


9133099.385




P29
  – P30


11,49


196305.811


9133166.182




P30
  – P31


62,36


196316.842


9133163.156




P31
  – P01


4,02


196335.441


9133222.677




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.