










DECRETO
Nº 42.957, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
NS2.COM INTERNET S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 116/2015, e o teor do Ofício CONDIC
nº 193/2015, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa NS2.COM INTERNET S/A, estabelecida na Rua Riachão,
nº 200, Galpão 7A, Área 2, Bloco A, Prazeres, Jaboatão Guararapes – PE, com
CNPJ/MF nº 09.339.936/0010-07 e CACEPE nº 0645014-85, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: complemento alimentar para
atividade esportiva – NBM/SH 2106.90.30; tapete para yoga / revestimento –
NBM/SH 3918.90.00; chuteira – NBM/SH - 6402.19.00; chuteira futsal – NBM/SH
6403.19.00; calçado para esporte – NBM/SH - 6404.11.00; calçado tênis – NBM/SH
6404.19.00; balança digital de bioimpedância – NBM/SH 8423.10.00; balança
digital de precisão – NBM/SH 8423.81.90; cinta cardíaca / sensor de velocidade
- NBM/SH 8517.62.91; parte e acessório para bicicletas – NBM/SH 8708.99.90;
gancheira para bicicletas – NBM/SH 8714.99.90; pulseira e monitor cardíaco –
NBM/SH 9018.90.99; aparelho de mecanoterapia de massagem – NBM/SH 9019.10.00; 
totalizador de caminho percorrido / pedômetro – NBM/SH 9029.10.90; instrumento,
aparelho e máquina de medida / cronômetro – NBM/SH 9031.80.99; bola inflável de
ginástica e pilates – NBM/SH 9506.62.00; bola medicinal – NBM/SH 9506.69.00;
patins para gelo e de rodas, incluídos os fixados em calçados –  NBM/SH
9506.70.00;  equipamento para cultura física, ginástica / yoga – NBM/SH
9506.91.00 e artigo e equipamento para esporte e piscina – NBM/SH  9506.99.00;
 
IV
- prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento),
quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal de qualquer
natureza, sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.