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LEI 17327, de 07/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jequeri o
imóvel que especifica.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Jequeri terreno com área de 232,07m2 (duzentos e
trinta e dois vírgula zero sete metros quadrados), a ser
desmembrado de imóvel com área total de 539,69m2
(quinhentos e trinta e nove vírgula sessenta e nove metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
lei, situado na Avenida Getúlio Vargas, naquele Município,
registrado sob o nº 3.124, a fls. 261 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à edificação da sede do Poder
Legislativo do Município de Jequeri.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




Anexo

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.327, de 7 de janeiro de 2008)



A área
a ser doada tem as seguintes confrontações: 8,27m (oito
vírgula vinte e sete metros) pela frente, na Av. Getúlio
Vargas; 8,50m (oito vírgula cinqüenta metros) pelos
fundos, confrontando com um templo da Assembléia de Deus e com
propriedade de Raimundo Martins de Souza; 28,85m (vinte e oito
vírgula oitenta e cinco metros) pela lateral direita,
confrontando com a Escola da Apae; e 26,87m (vinte e seis vírgula
oitenta e sete metros) pela lateral esquerda, confrontando com a Casa
de Assistência Social.