ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.364, DE 10 DE MAIO DE 2021 - DO 10.05.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
discriminar, nos comprovantes fiscais, o
percentual e o valor recolhido em favor do
Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação
adicional sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, deverão discriminar o respectivo
percentual e o valor recolhido ao Fundo.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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