


DECRETO Nš 15.264 DE 08/05/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.264, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.


Altera a redaįão e acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nš 13.545, de 21 de dezembro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundaįão de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT.



Publicado no Diário Oficial nš 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 13.545, de 21 de dezembro de 2012 e seu Anexo I passam a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

Preâmbulo: “O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014,” (NR)

“Art. 2š A FUNDECT, vinculada ā Secretaria de Estado responsável pela cięncia, tecnologia e inovaįão, tem como finalidade apoiar, fomentar, incentivar e acompanhar o ensino, a pesquisa científica, tecnológica e de inovaįão nas instituiįões de ensino, e nas de cięncia e tecnologia (ICT’s), públicas ou privadas, a fim de promover o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 5š .........................................:

......................................................

Paragrafo único. Os bens de que trata este artigo poderão ser de origem pública e privada.” (NR)

“Art. 7š ..........................................

......................................................

§ 2š Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo poderão ser doados a entidades públicas e privadas ou cedidos em comodato, nos termos das legislaįões pertinentes vigentes.

.............................................” (NR)

“Art. 10. ........................................:

I - .................................................:

a) o titular da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a FUNDECT ou a pessoa por ele designado, que o presidirá;

......................................................

II - ...............................................:

......................................................

c) quatro membros, de livre escolha e dispensa do Governador, que representem a sociedade civil organizada, prioritariamente, um do setor industrial ou comercial, um do setor agropecuário e um da área de Cięncia, Tecnologia e Inovaįão do Governo.

§ 1š ..............................................:

I - estarem ligados ā pesquisa científica e tecnológica com experięncia comprovada;

..............................................” (NR)

“Art. 12. .........................................:

I - escolher, entre os indicados em listas tríplices, os novos membros do Conselho de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 10 deste Anexo, que serão nomeados pelo Governador do Estado;

II - estabelecer os critérios de escolha e elaborar lista com até tręs nomes, para o cargo de Diretor-Presidente, para fins de livre nomeaįão pelo Governador do Estado;

......................................................

§ 6š As convocaįões do Conselho serão efetuadas por meios eletrônicos, com antecedęncia mínima de cinco dias.

.......................................................

§ 11. Poderão ser realizadas reuniões por meio de teletransmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real, na qual a participaįão do Conselheiro contabiliza a presenįa, para fins de quórum, deliberaįões e voto.” (NR)

“Art. 17. ...........................................

§ 1š O Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador do Estado em cargo em comissão, para mandato de 3 (tręs) anos, permitida uma reconduįão consecutiva por igual período.

§ 2š O pedido de reconduįão do Diretor-Presidente deverá ser enviado para apreciaįão e aprovaįão do Conselho Superior, que encaminhará o nome para nomeaįão pelo Governador do Estado.

§ 3 š O Diretor-Presidente deverá pleitear a intenįão de reconduįão ao cargo com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato.

§ 4š Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor-Presidente, no prazo superior a metade do período do mandato original, o Conselho Superior da Fundaįão apresentará os critérios de escolha e elaborará lista com até 3 (tręs) nomes, para o cargo de Diretor-Presidente, para a escolha de substituto para o mandato pró-tempore pelo prazo remanescente, para fins de livre nomeaįão pelo Governador do Estado.

§ 5š O exercício de mandato pró-tempore do Diretor-Presidente não será considerado como mandato efetivo.

§ 6š Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor-Presidente, no prazo inferior ā metade do período do mandato original, o Conselho Superior da Fundaįão apresentará os critérios de escolha e elaborará lista com até 3 (tręs) nomes para a escolha de substituto, para mandato pelo período remanescente para fins de livre nomeaįão pelo Governador do Estado.

§ 7š Até que seja concluído o procedimento de escolha e de nomeaįão previsto no § 6š deste artigo, competirá ao Diretor-Científico exercer, interina e cumulativamente, o referido cargo, e na vacância deste, ao Diretor- Administrativo.

§ 8š O Conselho Superior estabelecerá os critérios técnicos para a escolha do Diretor-Científico e do Diretor-Administrativo, cabendo ao Governador do Estado a escolha e a livre nomeaįão.” (NR)

Art. 2š Revogam-se o Decreto nš 14.700, de 30 de marįo de 2017, e o Decreto nš 14.747, de 1š de junho de 2017.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.


Campo Grande, 5 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produįão e Agricultura Familiar