Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
516
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que dispõe sobre a criação do aplicativo “Artesanato Paraíba”, para a
comercialização online do artesanato produzido em nosso Estado. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.

JUSTIFICATIVA

.
Em todo o Estado, presenciamos o fechamento de mercados de
artesanato e centros culturais, em face da necessidade do isolamento social para
o enfrentamento da pandemia do covid-19, impedindo a comercialização do
artesanato paraibano.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Nesse cenário, onde a classe artesã é diretamente afetada,
prejudicando o sustento de milhares de famílias na Paraíba, se faz necessário que
o Estado fomente essa atividade com tecnologia e recursos financeiros, a fim de
amenizar os problemas causados pela pandemia.
Com o avanço da tecnologia e diante do momento em que vivemos,
o e-comerce tornou-se mais do que uma tendência de mercado, mas uma
necessidade para todos que trabalham no comércio.
Assim, a criação de um aplicativo pelo Estado, que possibilite a
comercialização online do artesanato paraibano, seria um avanço significativo para
esses profissionais, fomentando a economia criativa do artesanato paraibano.
Pela importância da matéria aludida, conto com a sensibilidade e o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento de indicação ora
proposto, que busca soluções que nos permitam sair dessa crise que afeta
também o mundo criativo.

Sala das Sessões, em 26 de Junho de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº_____________/2020
Dispõe sobre a criação do aplicativo “Artesanato
Paraíba”, para a comercialização online de produtos
artesanais, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º – Fica criado o aplicativo “Artesanato Paraíba”, que será utilizado como
uma plataforma de venda online do artesanato produzido no Estado.
Parágrafo único – O aplicativo será disponibilizado gratuitamente, devendo ser
criado um cadastro dos artesãos e artesãs da Paraíba, como forma de controlar o
acesso para divulgação dos produtos por meio do aplicativo “Artesanato Paraíba”.
Art. 2º – Será disponibilizada uma linha de crédito no EMPREENDER Paraíba,
para os artesãos e artesãs do Estado, voltada à aquisição dos insumos
necessários à implementação do aplicativo por esses profissionais.
Art. 3º – Enquanto perdurar os efeitos do Estado de Calamidade Pública no
Estado

da Paraíba, em face da

pandemia

do covid-19, os produtos

comercializados conforme disposto nesta lei estarão isentos da cobrança de
ICMS.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.