










DECRETO
Nº 42.631, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Modifica o Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com
veículos novos motorizados, tipo motocicletas.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXXVI - a
partir de 1º de fevereiro de 2016, reduzida de tal forma que a respectiva carga
tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual
de 12% (doze por cento) nas operações internas e de importação, promovidas por
fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com
veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado
o disposto no inciso LXXVI do art. 47. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá
o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LXXVI - a partir
de 1º de fevereiro de 2016, às mercadorias adquiridas que venham a ser objeto
das operações de saída que o contribuinte promover com o benefício previsto no
inciso LXXXVI do art. 14. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2016, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.