ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JÚNIOR ARAÚJO
EMENDA Nº

340

AVANTE

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

23/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 4
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para o município de Santa Helena/PB, mediante convênio, os recursos acima indicado, para a reforma do
Mercado Público Central do município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Mercado Público Central de Santa Helena/PB, abrigar o comércio de abastecimento da cidade.
Considerado de valor histórico e cultural e de expressiva tradição para a cidade, necessitando de mais qualidade à sua
estrutura, com a reforma e recuperação da sua concepção arquitetônica original. Além de oferecer bons produtos,
procurando praticar uma boa política de preços.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, na forma do art. 33 da LDO/2021.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e §1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: