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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 497/2016
PROJETO 'DE LEI N° 831/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre o direito de amamentar durante
a realização de Concursos Públicos na
Administração Pública Direta e Indireta no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho
de até 6 (seis) meses de vida, durante a realização de concursos públicos
estaduais da Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A comprovação de idade será feita mediante
afirmação na inscrição para o concurso e apresentação da respectiva
certidão de nascimento durante a sua realização.
Art. 2° Quando da realização de concursos públicos estaduais,
será garantido à mãe com lactante, acompanhada de fiscal, o direito de
amamentação em espaço adequado, com um acompanhante, que
permanecerá com a criança no referido espaço durante a realização da
prova e só terá acesso ao local de realização do concurso até o horário
estabelecido para o fechamento dos portões.
Art. 3° A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada
intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.
Parágrafo único. O tempo despendido para a amamentação será
compensado durante a realização de prova, em igual período.


Art. 40 A determinação da presente Lei deverá estar consignada
no edital do concurso público, a fim de que a candidata possa optar pelo
espaço adequado para a amamentação quando de sua inscrição.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa o Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de deze r de 2016.