ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.937, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - D.O. 14.06.13.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia do
Trabalhador em Condomínio, na forma que especifica e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia do Trabalhador em Condomínio,
a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro, com a finalidade de homenageá-lo, defendê-lo e reconhecê-lo como
um segmento de importância para a sociedade.
§ 1º Para fins desta lei, entende-se que trabalhador em condomínio é a pessoa que trabalha em
diversos fazeres, cuidando do condomínio, seja na manutenção, limpeza ou segurança dos condôminos.
§ 2º O Dia do Trabalhador em Condomínio será incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.