


DECRETO N¤ 12.780 DE 06/29/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.780, DE 29 DE JUNHO DE 2009.


Disp¾e sobre a percepÓÐo de vantagem pelo servidor pºblico nomeado para cargo em comissÐo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.489, de 30 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no Ï 1¤ do art. 106 da Lei n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ao servidor pºblico, nomeado para cargo em comissÐo em µrgÐo ou entidade do Poder Executivo, serÃ devido o pagamento do adicional de funÓÐo correspondente ao seu cargo efetivo, se optante pelo vencimento deste cargo.
ParÃgrafo ºnico. O estabelecido no caput deste artigo nÐo se aplica a servidores ocupantes de cargos efetivos de carreira definida em lei especÚfica que veda a percepÓÐo desse benefÚcio.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de junho de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo




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