


DECRETO N║ 15.248 DE 06/24/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.248, DE 24 DE JUNHO DE 2019.


Disp§e sobre as reduš§es a que se referem os incisos I e II do ž 4║-E do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o Regime Especial de Controle e FiscalizašŃo relativo Ós operaš§es de exportaš§es e de saÝda para o fim especÝfico de exportašŃo, incluÝdas as remessas destinadas Ó formašŃo de lote, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.931, de 28 de junho de 2019, pßginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do ž 4║-E do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, acrescentados pelo Decreto n░ 15.114, de 7 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1║ A equivalŕncia, em operaš§es tributadas, prevista no ž 4║-D do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, para a hipˇtese de exportašŃo de milho, fica reduzida para 80% (oitenta por cento) da quantidade exportada diretamente para o exterior ou remetida para o fim especÝfico de exportašŃo para o exterior, relativamente Ós operaš§es ocorridas no ano de 2019, observado o disposto no ž 3║ deste artigo.

ž 1║ O percentual de 80% (oitenta por cento) de que trata o caput deste artigo pode ser reduzido dos pontos percentuais previstos nos incisos I e II do ž 4║-B do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 2005, observando-se os mesmos requisitos a que estß condicionada a sua aplicašŃo, bem como o limite global e os limites individuais previstos neste Decreto.

ž 2║ A redušŃo de que trata o ž 1║ deste artigo Ú condicionada Ó autorizašŃo do Secretßrio de Estado de Fazenda, a ser deferida Ó vista de pedido da empresa interessada.

ž 3║ As reduš§es previstas no caput e no ž 1║ deste artigo aplicam-se em relašŃo a cada estabelecimento, quanto Ós operaš§es de exportašŃo de milho ocorridas no perÝodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2020, observado o limite individual previsto no art. 2║ deste Decreto.

ž 4║ Apˇs o atingimento do limite individual, a que se refere o ž 3║ deste artigo, a realizašŃo de operaš§es de exportašŃo para o exterior ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho, nos termos do regime especial de que trata o Decreto n░ 11.803, de 2005, pelo respectivo estabelecimento, fica condicionada a que ele realize, em quantidade equivalente, sem qualquer redušŃo, operaš§es tributadas com o referido produto, nos termos do ž 4║-D do art. 4║ do referido Decreto.

ž 5║ O disposto no ž 5║ do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 2005, aplica-se, inclusive, na hipˇtese de equivalŕncia reduzida nos termos deste artigo.

Art. 2║ Para efeito do disposto no art. 1║ deste Decreto, fica estabelecida, para o ano de 2019, a quantidade de quatro milh§es, novecentos e vinte mil toneladas, como limite global, para a realizašŃo de operaš§es de exportašŃo para o exterior ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho, nos termos do regime especial de que trata o Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, mediante o compromisso de se realizarem operaš§es tributadas com esse produto na quantidade definida nos termos deste Decreto.

ž 1║ O limite global por setor econ˘mico corresponde, na quantidade estabelecida pelo caput deste artigo, ao percentual de sua participašŃo na mÚdia anual das quantidades totais das operaš§es de exportašŃo para o exterior ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho ocorridas nos ˙ltimos dois anos.

ž 2║ Para efeito do ž 1║ deste artigo, sŃo considerados, como setores econ˘micos distintos, os seguintes estabelecimentos:

I - estabelecimentos de produtores rurais;

II - estabelecimentos de cooperativas de produtores rurais;

III - estabelecimentos comerciais;

IV - estabelecimentos industriais.

ž 3║ No caso de estabelecimento que, nos ˙ltimos dois anos, tenha realizado operaš§es de exportašŃo ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho que totalizem atÚ dez mil toneladas, o limite individual Ú de:

I - dez mil toneladas, no caso de estabelecimentos de produtores rurais e de estabelecimento de cooperativas de produtores rurais; e 

II - cinco mil toneladas, no caso de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais.

ž 4║ No caso de estabelecimentos que, no perÝodo a que se refere o ž 3║ deste artigo, tenham realizado operaš§es de exportašŃo ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho que totalizem quantidade superior a dez mil toneladas, o limite individual Ú a quantidade resultante da divisŃo do limite global do respectivo setor, excluÝda a quantidade correspondente Ó soma dos limites individuais a que se refere o ž 3║ deste artigo, relativos ao mesmo setor, pela quantidade de estabelecimentos, do respectivo setor, que tenham realizado essas operaš§es em quantidade superior a dez mil toneladas.

ž 5║ No caso de estabelecimento que, nos ˙ltimos dois anos, nŃo tenha realizado operaš§es de exportašŃo ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho, o limite individual Ú de cinco mil toneladas, independentemente dos limites globais previstos neste Decreto.

Art. 3║ O Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 3║ .............................

ž 1║ O regime especial de que trata este artigo tem vigŕncia atÚ:

I - 31 de julho do ano seguinte ao qual for concedido ou renovado, no caso de exportašŃo ou de remessa para o fim especÝfico de exportašŃo de milho;

II - 31 de janeiro do ano seguinte ao qual for concedido ou renovado, nos demais casos.

................................” (NR)

“Art. 4║ ............................:

.........................................

ž 7║ O compromisso a que se refere a alÝnea “d” do inciso I do caput e os žž 4║-A e 4║-D deste artigo deve ser firmado mediante termo de compromisso, com vigŕncia para:

I - o ano civil em que for firmado, no caso de soja;

II - o perÝodo cujo termo final seja a data de 30 de junho, no caso de milho.

................................” (NR)

“Art. 4║-B. ........................:

I - o Governador do Estado pode, anualmente, analisadas as mesmas raz§es a que se refere o   ž 8║ do art. 4║ deste Decreto, estabelecer limites quantitativos globais para a realizašŃo de operaš§es de exportašŃo para o exterior ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de soja em grŃo, independentemente do compromisso a que se refere a alÝnea “d” do inciso I do caput do art. 4║ deste Decreto;

................................” (NR)

“Art. 4║-D. Mediante ato publicado atÚ 31 de dezembro, com vigŕncia para o perÝodo compreendido entre a data de sua publicašŃo e a data de 30 de junho do ano seguinte, o Governador do Estado pode, anualmente, analisadas as mesmas raz§es a que se refere o ž 8║ do art. 4║ deste Decreto, estabelecer limites quantitativos globais para a realizašŃo de operaš§es de exportašŃo para o exterior ou de remessas para o fim especÝfico de exportašŃo de milho, independentemente do compromisso a que se refere a alÝnea “d” do inciso I do caput do art. 4║ deste Decreto.” (NR)

Art. 4║ Os regimes especiais de que trata o art. 3║ do Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, deferidos atÚ a data da publicašŃo deste Decreto, para fins de exportašŃo ou de remessa para o fim especÝfico de exportašŃo de milho, com vigŕncia atÚ 31 de janeiro de 2020, podem ser prorrogados, por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, para atÚ 31 de julho de 2020.

Parßgrafo ˙nico. A prorrogašŃo de que trata o caput deste artigo Ú condicionada a que o estabelecimento substitua o termo de compromisso firmado em atendimento ao disposto na alÝnea “d” do inciso I do caput do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 2005, por outro que abranja o perÝodo prorrogado.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de junho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda