ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.285, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 22.12.09.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera o § 2º, do Art. 14-D, da Lei nº 7.263, de 27 de
março de 2000, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de
dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º, do Art. 14-D, da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, modificada pela Lei nº 8.432,
de 30 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14-D (...)
(...)
§ 2º O Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV, previsto no caput deste
artigo, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente,
que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas,
definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Público Estadual, representado
pela Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDER;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
III - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes da Associação dos
Criadores do Estado de Mato Grosso - ACRIMAT;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.