


LEI Nº 4.048 DE 06/30/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.048, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


Dá nova redaçăo ao art. 192 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.



Publicada no Diário Oficial nº 7.980, de 1º de julho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dada nova redaçăo ao art. 192 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, com o seguinte texto:

“Art. 192. Quando o servidor filiar-se ao Plano de Saúde organizado para a categoria, mediante contribuiçăo, o órgăo ou a entidade de lotaçăo participará com uma contribuiçăo paritária, limitada a três e meio por cento da remuneraçăo que servir de base de cálculo da contribuiçăo para a previdência social.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 4.048 ALTERA LEI 1.102.docx