ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 05 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 05.03.10.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 11 de
junho de 2007, que fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 2º e 3º da Lei Complementar n° 271, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A Carreira de Nível Superior composta pelos Oficiais da PMMT distribuídos nos
quadros abaixo discriminados, com seu ingresso na forma descrita em lei complementar e ascensão funcional
realizada pela promoção, a qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas
pertinentes ao posto, imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação específica:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – formado pelos Oficiais
existentes no atual Quadro e aqueles devidamente concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
- Coronel
- Tenente-Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
- TOTAL

23
58
85
164
150
160
640

II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM – composto pelos Oficiais Médico e
Dentista, devidamente concursados para o Curso de Adaptação de Oficiais:
- Coronel
-Tenente-Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2° Tenente
- TOTAL

01
08
21
30
20
26
106

III - Quadro de Oficiais Administrativos – QOAPM – composto por Oficiais, oriundos das
graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do QPPM, com Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargento e
possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) ou equivalente, destinados ao exercício das
funções administrativas da Corporação, conforme disposto em lei complementar:
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
- TOTAL

03
34
45
70
152


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IV - Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMPM – composto por Oficiais,
oriundos das graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical da PMMT,
possuidores do curso superior nas áreas de graduação em educação artística com habilitação em música; licenciatura
em música e bacharelado em instrumento, devidamente concursados para o Curso de Habilitação de Oficiais
Administrativo (CHOA), conforme disposto em lei complementar:
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
- TOTAL

01
03
05
07
16

V - O Quadro de Praças Especiais é composto pelos Aspirantes à Oficial PM e os Alunos
à Oficial PM, sendo variável o seu número.
Parágrafo único O Curso de Formação de Oficiais e seus respectivos números de vagas
para a inclusão serão fixados anualmente pelo Comandante Geral, mediante proposta ao Governador do Estado,
conforme as necessidades da Corporação, respeitando o número de vagas previsto no Quadro de Oficiais Policiais
Militares.
Seção II
Da Carreira de Nível Médio e dos Quadros das Praças
Art. 3º Carreira de Nível Médio é composta pelas praças da PMMT distribuídas nos quadros
abaixo discriminados, com seu ingresso na forma descrita em lei complementar e ascensão funcional realizada pela
promoção, a qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes às graduações
e classes, imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação especifica:
I - Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - composto pelas Praças oriundas dos
Cursos de Formação de Praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS).
- Subtenente
- 1º Sargento
- 2º Sargento
- 3º Sargento
- Cabo
- Soldado
- TOTAL

100
170
400
910
1.069
5.977
8.626

II - Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM – composto por Praças no
serviço ativo da Corporação, não possuidores de Curso de Formação de Sargento e que preencham os requisitos
constantes desta lei complementar:
- Subtenente
- 1º Sargento
- 2º Sargento
- 3º Sargento
- Cabo
- TOTAL

18
31
67
214
1.287
1.617


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III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - composto pelas Praças oriundas
dos Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursados conforme disposto em lei complementar:

- Subtenente
- 1º Sargento
- 2º Sargento
- 3º Sargento
- Cabo
- Soldado
- TOTAL

11
18
23
32
55
104
243”

Art. 2º Quando da criação do Hospital Regional, a ser coordenado pela Polícia Militar, o Governador
do Estado de Mato Grosso encaminhará, no projeto, a proposta de criação de um Quadro de Praças da Saúde.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.