










DECRETO
Nº 42.395, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.265.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 3.265.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta
e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


2.180.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.180.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


1.070.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.070.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.265.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.126.0982.4286 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no


 


1.650.000,00


 




 


Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.650.000,00


 




Atividade:


26.128.0982.0567 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Departamento Estadual de


 


15.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


700.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


900.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.265.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.