










LEI Nº 15.462, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
 
Estabelece
normas para prevenção de acidentes com morte e outros, em piscinas públicas e
dá outras providências. 
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo
em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art.23, da Constituição do Estado, o
Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Torna obrigatória a
instalação em piscinas de clubes sociais, academias e congêneres privados de
sistemas hidráulicos que evitem acidentes que poderão levar a óbito seus
usuários, especialmente crianças da faixa etária entre 0 (zero) e 09 (nove)
anos de idade.
 
Art. 2º O sistema ao qual se
refere o art. 1º desta Lei deverá contar com os seguintes equipamentos:
 
I - sistema de vácuo com
sensor apropriado onde qualquer obstrução desliga automaticamente as máquinas
do sistema hidráulico em até 03 (três) segundos.
 
II - ralos específicos para
o não aprisionamento de cabelos e outras partes do corpo humano.
 
Art. 3º Os proprietários dos
estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficam sujeitos a multa no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
§ 1º A multa de que trata o caput
deste artigo será graduada de acordo com grau de reincidência da infração.
 
§ 2º Os valores de que trata
o caput deste artigo serão atualizados, anualmente, pelo índice do IPCA
ou qualquer outro que venha substituí-lo.
 
Art. 4º A presente Lei não
afasta outras penalidades previstas na legislação vigente.
 
Art. 5º Caberá ao Poder
Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
 
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de Março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE
ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA - PMDB





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.