










DECRETO
Nº 40.223, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Institui a
Comissão Estadual de Cartografia do Estado de Pernambuco – COMCAR-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Estadual de
Cartografia do Estado de Pernambuco – COMCAR-PE, com a atribuição de elaborar e
coordenar a execução da Política Cartográfica Estadual, em consonância com as
normas estabelecidas pela Política Nacional de Cartografia.
 
Art. 2º São competências da COMCAR-PE:
 
I - coordenar a elaboração, execução e atualização
do Plano Cartográfico Estadual;
 
II - estabelecer normas e padrões para elaboração e
controle de qualidade de produtos cartográficos no âmbito estadual;
 
III - estabelecer diretrizes, parâmetros e
procedimentos para organização, manutenção e compartilhamento de uma
infraestrutura de dados espaciais no Estado;
 
IV - propor medidas de incentivo ao aperfeiçoamento
do ensino e da pesquisa em cartografia, bem como das tecnologias aplicáveis;
 
V - promover e implementar sistemas e mecanismos de
apoio recíproco entre organizações que executem atividades cartográficas de
interesse do Estado, de forma a obter racionalidade e plena utilização dos
recursos financeiros, físicos e tecnológicos demandados pelos processos de
produção cartográfica;
 
VI - promover o intercâmbio de conhecimentos, dados
e informações com organizações congêneres nacionais e internacionais;
 
VII - propor e/ou coordenar atos, fóruns e outros eventos
que tenham por finalidade o aperfeiçoamento, o intercâmbio e o compartilhamento
de dados e informações espaciais, bem como participar da realização dos mesmos
por meio de um ou mais dos seus membros, designados na forma do art. 5º;
 
VIII - manter a comunidade técnica informada sobre
a atualização das Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia
Nacional; e
 
IX - elaborar o seu Regimento Interno, e criar e
extinguir subcomissões especializadas.
 
Parágrafo único. As decisões da COMCAR-PE ficam
sujeitas à homologação do Secretário de Planejamento e Gestão.
 
Art. 3º Integram a COMCAR-PE, com funções
deliberativas, 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades
da administração estadual:
 
I - Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, que a coordenará; 
 
II - Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
 
III - Secretaria de Ciência e Tecnologia – SECTEC;
 
IV - Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC;
 
V - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
– SEMAS;
 
VI - Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;
 
VII - Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA;
 
VIII - Instituto de Terras e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco - ITERPE;
 
IX - Secretaria de Defesa Social - SDS;
 
X - Instituto de Pesquisas Agropecuárias – IPA; e
 
XI - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos
– SRHE.
 
Art. 4º Integram, ainda, a COMCAR-PE, mediante
convite e com atribuições meramente consultivas, 1 (um) representante dos
seguintes órgãos e entidades:
 
I - Prefeitura Municipal de Recife - PCR;
 
II - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
 
III - Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA;
 
IV - Ministério da Defesa - MD, por meio do
Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação do Comando da Aeronáutica – 1º/6º
GAV e da Terceira Divisão de Levantamento do Comando Militar do Exército – 3ª
DL;
 
V - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais –
CPRM;
 
VI - Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, por
meio do Departamento de Engenharia Cartográfica;
 
VII - Universidade Federal Rural de Pernambuco –
UFRPE, por meio do Departamento de Geociências;
 
VIII - Associação Brasileira de Engenheiros
Cartógrafos - Regional Pernambuco – ABEC-PE;
 
IX - Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE;
 
X - Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;
 
XI - Universidade de Pernambuco – UPE;
 
XII - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba- CODEVASF;
 
XIII - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
CHESF;
 
XIV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA;
 
XV
- Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER/PE; e
 
XVI - Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM.
 
Parágrafo único. A convite do Secretário do
Planejamento e Gestão, podem integrar a COMCAR-PE, na qualidade de membros
consultivos, representantes de outras instituições governamentais e não
governamentais que atuem em atividades de cartografia.
 
Art. 5º Os membros da COMCAR-PE, titulares e
respectivos suplentes, devem ser indicados pelos dirigentes dos órgãos e
entidades ao qual estejam vinculados, preferencialmente dentre pessoas
vinculadas a atividades de cartografia desenvolvidas pelas instituições que
representam, além de possuir conhecimento técnico na área, e designados por ato
do Governador do Estado.
 
Art. 6º A COMCAR-PE deve elaborar seu Regimento Interno,
disciplinando as suas atividades e ações na área de cartografia no Estado, nos
limites da competência estabelecida no art. 2º, bem como regulamentando o seu
funcionamento.
 
Art. 7º A COMCAR-PE, sempre que necessário,
promoverá reuniões com os órgãos e as entidades usuárias de cartografia para
dar conhecimento, dirimir dúvidas ou discutir questões que envolvam matéria
relacionada à sua competência.
 
Art. 8º O Secretário de
Planejamento e Gestão deve expedir os atos necessários ao cumprimento deste
Decreto.
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 24 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
JOSÉ ALMIR CIRILO
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.