


DECRETO N║ 13.855 DE 12/27/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.855, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 12.724, de 10 de maršo de 2009, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.586, de 2 de janeiro de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 6║ do Decreto Estadual n║ 12.724, de 10 de maršo de 2009, passa a vigorar com a seguinte redašŃo, aos dispositivos abaixo indicados:

“Art. 6║ O fator de arrecadašŃo considerarß o Ýndice de 30% (trinta por cento) da receita prˇpria do IMASUL e o somatˇrio dos valores correspondentes aos vencimentos-base dos cargos ocupados por todos os servidores que atendam ao disposto no caput do art. 7║.

ž 1║  ....................................:

FAR = 30% da receita prˇpria do IMASUL
            VB de todos os servidores

...................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor em 1║ de janeiro de 2014.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo