ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para a 18ª
Legislatura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fixa em 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados Federais o subsídio
dos Deputados Estaduais para a 18ª Legislatura.
Parágrafo único O valor do subsídio a ser pago mensalmente é de R$25.300,00 (vinte e cinco
mil e trezentos reais).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Dilmar Dal Bosco