

Imprimir documento
Entenda a norma


Resolução 5517, de 07/07/2017 - Texto Original


Institui
a Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco.


A
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:


Art.
1º – Fica instituída a Comenda de Direitos Humanos
Dona Helena Greco, destinada a distinguir pessoas físicas e
jurídicas cuja atuação nas áreas de
promoção, defesa e resgate dos direitos humanos mereça
especial destaque.


Art.
2º – A Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco é
composta por duas categorias:
I
– a Medalha Especial de Direitos Humanos José Roberto
Gonçalves de Rezende, a ser entregue a pessoa física
que tenha se destacado em ações em prol dos direitos
humanos;
II
– a Medalha Especial de Direitos Humanos Deputado João
Batista de Oliveira, a ser entregue a pessoa jurídica que
tenha se destacado em ações em prol dos direitos
humanos.


Art.
3º – Não poderão ser agraciadas com a
comenda, em nenhuma de suas categorias, as pessoas condenadas por
sentença transitada em julgado pelos seguintes crimes:
I
– contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio
público;
II
– contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
III
– contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV
– eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade;
V
– de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública;
VI
– de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores;
VII
– de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos;
VIII
– de redução à condição
análoga à de escravo;
IX
– contra a vida e a dignidade sexual;
X
– praticados por organização criminosa, quadrilha
ou bando.
Parágrafo
único – A vedação de que trata o caput
cessará passados cinco anos da data de cumprimento ou extinção
da pena.


Art.
4º – A comenda será entregue anualmente pelo
presidente da Assembleia Legislativa, na primeira quinzena do mês
de dezembro.
Parágrafo
único – O número de agraciados anualmente não
será superior a cinco, vedada a concessão de mais de
uma premiação à mesma pessoa física ou
jurídica.


Art.
5º – Fica criado o Comitê da Comenda de Direitos
Humanos Dona Helena Greco, responsável pela indicação
dos agraciados com as medalhas de que trata esta resolução,
o qual terá como membros:
I
– o Presidente da Assembleia Legislativa;
II
– o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa;
III
– um membro da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa indicado pelo Presidente da comissão.
Parágrafo
único – Participarão facultativamente do comitê
de que trata este artigo, mediante convite do Presidente da
Assembleia:
I
– o Secretário de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania do Estado;
II
– o Presidente do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e
Cidadania;
III
– o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
IV
– o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário
– CAO-DH – do Ministério Público do Estado.


Art.
6º – A medalha será confeccionada pela Assembleia
Legislativa, que coordenará sua entrega.


Art.
7º – A solenidade de premiação será
pública e fará parte da comemoração da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.


Art.
8º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário