CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 689/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.254/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao
Desaparecimento de Crianças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento
de Crianças, a ser realizada anualmente de 25 a 31 de maio.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 2º Durante o período da Campanha Estadual de Prevenção ao
Desaparecimento de Crianças serão realizadas ações educativas e de conscientização
sobre recomendações que possam impedir e dificultar possíveis desaparecimentos,
objetivando:
I – fornecer orientações aos pais e familiares sobre como prevenir o
desaparecimento de crianças;
II – auxiliar e informar sobre como proceder no caso de desaparecimento de
crianças;
III – divulgar os órgãos estaduais responsáveis pelos serviços de investigação de
crianças desaparecidas.
Art. 3º Para o desenvolvimento da Campanha Estadual de Prevenção ao
Desaparecimento de Crianças buscar-se-á congregar o maior número possível de órgãos
e instituições, tais como: escolas, hospitais, agentes policiais, agentes portuários e
aeroportuários, associações e o segmento organizado da sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei se aplica sem prejuízo à aplicação da Lei Estadual nº 10.112/2013.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.