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LEI ORDINÁRIA Nº 9.149,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020  
Altera dispositivos da Lei nº 8.902, de 11 de outubro de 2019. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º e os incisos I e II do § 3º, do art. 3º da Lei nº 8.902, de 11 de outubro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, devendo substituí-los em 22 (vinte e dois) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/retornáveis, conforme especificado no § 1º deste artigo. Art.3º............................................................................................ ...................................................................................................... § 3º ...............................................................................................  I - 22 (vinte e dois) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte; II - 16 (dezesseis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2020.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020