ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto
de 2002, e da Lei nº 7.940, de 29 de julho de 2003,
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
lei orçamentária para os exercícios de 2003 e 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o Anexo V da Lei n° 7.711, de 28 de agosto de 2002, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, passando a vigorar conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica modificado o Anexo V da Lei n° 7.940, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, passando a vigorar conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o período de 2003 a
2005, no âmbito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é demonstrada no quadro abaixo:
Valores em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO

2003

Renúncia de Receita 2003 - em vigor e a vigir (I+II)
I - incentivos em vigor
II - incentivos a vigir a partir de 2003 (1+2+3)
1. Programa de Desenvolvimento de Mato Grosso
2. Cultura
3. Causas Sociais

738.612,40
697.240,00
41.372,40
5.172,40
2.000,00
34.200,00

2004

2005

849.327,50
958.187,50
802.500,00
902.580,00
46.827,50
55.607,50
5.882,00
6.663,10
00,00
00,00
40.945,50
48.944,40
Fonte: SAET/SEFAZ/MT

ANEXO II
V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o período de 2004 a
2006, no âmbito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é demonstrada no quadro abaixo:
Valores em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO
Renúncia de Receita 2004 - em vigor e a vigir (I+II)
I - incentivos em vigor
II - incentivos a vigir a partir de 2004
1. Programa de Desenvolvimento de Mato Grosso

2004
884.744,83
849.084,36
35.660,47
35.660,47

2005

2006

1.027.747,82
1.161.321,18
973.378,21
1.080.977,61
54.369,60
80.343,57
54.369,60
80.343,57
Fonte: SAET/SEFAZ/MT