










DECRETO Nº 34.537,
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
CENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer  Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 129/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 193, de 29 de dezembro de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 4.651, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF
nº 06.913.480/0008-34 e CACEPE nº 0373894-91, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: canaleta de polímero de cloreto de vinila - NBM/SH 3916.20.00;
eletroduto em PVC - NBM/SH 3917.29.00; fita isolante - NBM/SH 3919.90.00;
abraçadeira plástica - NBM/SH 3926.90.90; eletroduto de ferro ou aço - NBM/SH
7306.30.00; acessório para tubo - NBM/SH 7307.19.90; acessório de aço
inoxidável - NBM/SH 7307.29.00; cordoalha, corda, cabo e fio de aço - NBM/SH
7312.90.00; parafuso, pino, arruela não-roscada - NBM/SH 7318.29.00; haste de
aterramento - NBM/SH 7326.90.90; acessório para tubo em alumínio - NBM/SH
7609.00.00; arruela, bucha, parafuso em alumínio e artefato semelhante - NBM/SH
7616.10.00; transformador de corrente - NBM/SH 8504.31.19; lanterna manual -
NBM/SH 8513.10.10; lanterna - NBM/SH 8513.10.90; chuveiro elétrico - NBM/SH
8516.10.00; campanhia e sirene - NBM/SH 8531.10.90; capacitor - NBM/SH
8532.10.00; terminal interruptor - NBM/SH 8535.90.00; fusível e corta-circuito
de fusível - NBM/SH 8536.10.00; aparelho de proteção para circuito elétrico -
NBM/SH 8536.30.00; relé e contactor até 60V - NBM/SH 8536.41.00; relé e
contactor - NBM/SH 8536.49.00; seccionador, comutador, interruptor, chave
partida e magnética - NBM/SH 8536.50.90; suporte para lâmpada - NBM/SH
8536.61.00; tomada - NBM/SH 8536.69.10; plug - NBM/SH 8536.69.90; outros
circuitos - NBM/SH 8536.90.90; quadro e painel elétrico - NBM/SH 8537.10.19;
quadro e painel de comando - NBM/SH 8538.10.00; isolador de qualquer produto
elétrico - NBM/SH 8546.90.00; luminária de metal comum - NBM/SH 9405.10.93;
projetor de metal comum - NBM/SH 9405.40.10; projetor de material diverso -
NBM/SH 9405.40.90 e calha - NBM/SH 9405.99.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.