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LEI 16281, de 20/07/2006 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº
14.364, de 19 de julho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - Bird -, destinado ao
Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do
Nordeste - PCPR.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 5º da Lei nº 14.364, de 19 de julho de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º - Os recursos do empréstimo de que trata esta Lei
destinam-se ao financiamento de empreendimentos de pequeno porte, de
natureza social ou produtiva e de infra-estrutura, nos Municípios
da área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene, observados os critérios
técnicos, econômicos, financeiros, de sustentabilidade e
de preservação ambiental a serem estabelecidos
conjuntamente pelo Bird e pelo Estado.".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer