'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 217/2015
PROJETO DE LEI N° 265/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Regulamenta o acesso em propriedades
públicas e privadas de Agentes de Saúde e
Vigilância Epidemiológica em casos de
iminente risco de epidemia ou situação de
epidemia, no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Quando decretado iminente risco de epidemia ou
situação de epidemia de agente etiológico e vetor conhecido, fica proibida
a restrição de acesso aos agentes de saúde dos órgãos públicos,
responsáveis pela saúde e vigilância epidemiológica, a propriedades
públicas ou privadas, no âmbito da Paraíba.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as
seguintes definições:
I - Epidemia - é a ocorrencia, numa região, de casos que
ultrapassam a incidência normalmente esperada de uma doença,
II - Agente etiológico - é o agente causador ou o responsável
pela origem da doença. Pode ser um vírus, bactéria, fungo, protozoário ou
um helminto.
III - Vetor - organismo capaz de transmitir agentes
infecciosos. O parasita pode ou não desenvolver-se enquanto encontra-se
no vetor.
Art. 2° As condições de segurança e acessibilidade deverão
ser fornecidas pelo responsável do local.


Art. 3 O acesso dos agentes devem ser apenas para combater,
analisar, verificar e tomar medidas preventivas e combativas aos vetores
dos agentes etiológicos em questão.
0

Art. 4 Para efeitos desta Lei, os agentes devem estar
identificados formalmente, uniformizados e portando documentação que
comprove a situação de calamidade, bem como a operação de vistoria.
0

Art. 50 Deve ser priorizada a realização das visitas em forma
de mutirão, onde um grupo de agentes visita em conjunto propriedades
próximas.
Art. 6 O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a
multa e/ou sanções administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.
0

Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Paço da Assembl .a Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pe a, 16
ezembro de 2015.