










DECRETO Nº 36.236,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria das Cidades,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
elaboração e acompanhamento do desenvolvimento dos projetos de engenharia e
arquitetura, bem como de fiscalização de diversas obras em execução no Estado;
 
CONSIDERANDO que é de competência
da Secretaria das Cidades monitorar as obras e os serviços prestados pelos
profissionais das referidas áreas;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
aumentar o quantitativo de engenheiros e arquitetos a serem contratados
temporariamente, para, no âmbito da Secretaria das Cidades, atender à situação
de excepcional interesse público, tendo em vista o significativo crescimento da
demanda de trabalho, em consequência da diversidade de obras e serviços;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria das Cidades - SECID, através da
Deliberação Ad Referendum nº 015/2011, de 14 de fevereiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 20 (vinte) profissionais, sendo 17
(dezessete) Engenheiros e 03 (três) Arquitetos, no âmbito da Secretaria das
Cidades, a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da SECID.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SECID.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.