










DECRETO
Nº 38.590, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.608, de 20 de julho de 2007,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
RODRIGUES E SILVA LTDA., cujo nome empresarial foi alterado para ARBOR BRASIL
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 80ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.608, de 20 de julho de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA.,
cujo nome empresarial foi alterado para ARBOR BRASIL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS LTDA., estabelecida na Quadra “E”, Lotes 19, 20 e 21, Distrito
Industrial, Petrolina - PE, com CNPJ nº 29.588.019/0004-25 e CACEPE nº
0341256-39, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto
no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: sangria de vinho tinto suave,
branco suave e tinto seco - NBM/SH 2204.21.00 e 2204.29.00; coquetel de
diversos sabores (cacau, canela, menta, mel, amendoim, coco, maracujá e
pêssego) e coquetel de vinho fermentado - NBM/SH 2206.00.90 e bebida alcoólica
mista - NBM/SH 2808.90.00; (NR)
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.