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LEI 20338, de 02/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Barão do Monte Alto imóvel com área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na Fazenda Reduto,
Distrito de Cachoeira Alegre, naquele Município, registrado
sob o n° 3.110, a fls. 104 do Livro 3-F, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Palma.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de academia de saúde e de quadra
poliesportiva para atender à comunidade local e ao
funcionamento de escola municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Barão do Monte Alto não houver
procedido ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Barão do Monte Alto encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola