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Lei 21883, de 10/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Esportiva e
Eventos de Minas Gerais – Asseemg –, com sede no
Município de Três Pontas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Esportiva e Eventos de Minas Gerais – Asseemg –, com sede
no Município de Três Pontas.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL