ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
920 2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o
Governo do Estado da Paraíba promover o aproveitamento dos policiais civis,
militares e dos bombeiros militares com mobilidade reduzida ou desvidados de função
nas atividades administrativas da secretaria estadual de educação, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 27 de setembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE O GOVERNO DO ESTADO DA
PARAÍBA PROMOVER O APROVEITAMENTO
DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E DOS
BOMBEIROS MILITARES COM MOBILIDADE
REDUZIDA OU DESVIDADOS DE FUNÇÃO NAS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
DA
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual deverá promover a manutenção e o aproveitamento de
policiais civis, militares e bombeiros militares em atividades administrativas na rede estadual
de ensino.
Artigo 2º - Os policiais civis, militares e bombeiros militares que ficarem à disposição da
Secretaria de Estado de Educação, farão jus a percepção das gratificações inerentes as funções
desempenhadas antes da readaptação.
Artigo 3º - Todos os policiais militares com mobilidade reduzida ou desvidados de função
que se interessarem farão inscrição junto à Secretaria de Estado de Educação, a qual
encaminhará para sua secretaria original competente para a análise dos interessados, sua
convocação e colocação à disposição da Secretaria de Estado de Educação.
Artigo 4º - O trabalho a ser desempenhado pelos interessados não poderá exceder a carga
horária de 08 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau leve e 06
(seis) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau severo.
Artigo 5º - Os graus de mobilidade serão atestados exclusivamente por profissional médico
lotado nos hospitais públicos do Estado da Paraíba.
Artigo 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro 2021.

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JUSTIFICATIVA
O motivo pelo qual apresento esta proposta é permitir que os policiais civis, militares e os
bombeiros militares com mobilidade reduzida ou desvidados de função, que já não podem mais
prestar seus relevantes serviços na sua função de origem, haja vista sua condição atual, sintam-se
úteis e produtivos.
Ademais, este projeto de Indicação assegura que os policiais civis, militares e os
bombeiros militares com mobilidade reduzida ou desvidados de função, farão jus à percepção das
gratificações inerentes às funções desempenhadas antes da readaptação, o que garante a
manutenção de uma vida digna a esses profissionais.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 27 de setembro 2021.

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