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DECRETO Nº 1.321,  DE 26 DE JUNHO DE 2015  
Reserva área de terras para integrar o patrimônio do Município de São João de Pirabas, na localidade denominada Vila Pariquis, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1989, prevê a adoção das providências necessárias à regularização das áreas patrimoniais dos municípios paraenses; Considerando ainda a necessidade de dotar esses entes públicos, de condições que permitam promover o adequado ordenamento de suas bases territoriais, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano; Considerando mais, que compete ao Estado contribuir com medidas que possibilitem quanto possível, a implantação de infraestrutura no âmbito dos territórios municipais, com a construção de escolas, postos de saúde, unidades de saneamento e fornecimento de água, como forma de melhorar as condições de vida das populações locais; Considerando, enfim, que o art. 59, alínea “a” e § 1° do DecretoLei nº 57, de 22 de agosto de 1969, atribui competência ao Estado para promover a reserva das terras que não devem ser alienadas a particulares, quando se destinarem a finalidades especiais, inclusive aquelas indispensáveis à regularização ou expansão dos núcleos urbanos dos municípios, D E C R E T A : Art. 1º Fica reservada em favor do Município de São João de Pirabas, para implantação de infraestrutura urbana na localidade denominada Vila Pariquis, a área de terras pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, com os limites, confrontações e demais especificações técnicas a seguir descritas, de acordo com o que consta do Processo nº 2013/553989-ITERPA : Partindo do marco D2R-M-0477, de coordenada N = 9.908.555,3490m e E = 261.721,5150m; Mangal; deste, segue confrontando com a ocupado pelo Mangal, com a seguinte distância 70,19 m e azimute plano 93°39’16” até o marco D2R-M-0476, de coordenada N = 9.908.550,88m e E = 261.791,56m; 89,50 m e azimute plano 130°58’17” até o marco D2R-P-0263, de coordenada N = 9.908.492,20m e E = 261.859,14m; 132,81 m e azimute plano 124°50’57” até o marco D2R-M-0475, de coordenada N = 9.908.416,30m e E = 261.968,13m; 133,27 m e azimute plano 189°48’03” até o marco D2R-M-0471, de coordenada N = 9.908.284,98m e E = 261.945,44m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Raimundo Nonato dos Santos, com a seguinte distância 374,82 m e azimute plano 147°09’24” até o marco D2R-M-0469, de coordenada N = 9.907.970,07m e E = 262.148,72m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por José Sarmento dos Santos, com a seguinte distância 270,03 m e azimute plano 249°35’19” até o marco D2R-M-0468, de coordenada N = 9.907.875,89m e E = 261.895,65m; Ramal; deste, segue confrontando com a ocupado pelo Ramal da Vila Pariquis, com a seguinte distância 37,39 m e azimute plano 313°03’44” até o marco D2r-M-0467, de coordenada N = 9.907.901,42m e E = 261.868,33m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Merces Moreira das Graças, com a seguinte distância 78,38 m e azimute plano 244°00’31” até o marco D2R-M-0470, de coordenada N = 9.907.867,07m e E = 261.797,88m; 437,40 m e azimute plano 339°05’23” até o marco D2R-M-0472, de coordenada N = 9.908.275,67m e E = 261.641,77m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Anselmo Melo Guimarães, com a seguinte distância 126,27 m e azimute plano 338°25’03” até o marco D2R-M-0473, de coordenada N = 9.908.393,08m e E = 261.595,32m; 187,30 m e azimute plano 55°46’56” até o marco D2R-M-0474, de coordenada N = 9.908.498,41m e E = 261.750,20m; 63,759 m e azimute plano 333°15’39” m até o marco D2R-M-0477, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.  Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, uma vez concedida a necessária autorização legislativa, a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, em colaboração com o Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP, deverá promover a demarcação das terras reservadas por este Decreto, observadas as disposições que regulamentam os procedimentos dessa natureza, de conformidade com o Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969 e com a Lei Estadual n° 7.289, de 24 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto n° 2.135, de 26 de fevereiro de 2010. Art. 3º Concluída a demarcação e após sua aprovação pelo ITERPA, este deverá providenciar a expedição do titulo definitivo de propriedade em favor do Município de São João de Pirabas, cuja área passará a integrar o patrimônio daquele ente público. Art. 4º Ficam ressalvadas do polígono a que se refere o art. 1º deste Decreto, as ocupações legitimas de terceiros e quaisquer outras situações jurídicas constituídas, porventura incidentes sobre as ditas terras. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/06/2015