ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Dep. João Bosco Carneiro Júnior

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INDICAÇÃO N° ________/2020.
Autor: Dep. João Bosco Carneiro Júnior.
Assunto: Indica ao Governador do Estado o Envio, a Esta Casa, de Projeto de Lei que
institua o “Auxílio Emergencial aos Transportadores de Turismo e Transportadores
Escolares do Estado da Paraíba”, ou a instituição do auxílio por meio de decreto.
Plenário da Casa Epitácio Pessoa,
Sua Excelência, Dep. João Bosco Carneiro Júnior, requer, com base no art. 111,
I, do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a esta Casa, de
Projeto de Lei que institua o “Auxílio Emergencial aos Transportadores de Turismo e
Transportadores Escolares do Estado da Paraíba”, ou a instituição do auxílio por meio de decreto.
.

JUSTIFICATIVA

A população mundial vem enfrentando a contaminação desenfreada pelo novo
Coronavírus. A Organização Mundial da Saúde elevou o estado de contaminação à pandemia.
Desde então, os países no mundo inteiro vêm realizando medidas que busquem minimizar os
fortes impactos gerados pela crise que decorre desse fato.
Diante do cenário mundial de inúmeras pessoas contaminadas e pelo número de
mortes decorrente do Covid-19, os estudiosos perceberam que a solução para evitar a
contaminação em massa é o distanciamento e isolamento social.
Em consonância com as autoridades no assunto, a Paraíba vem adotando várias
medidas para evitar o acometimento de um número maior de paraibanos. O Governo cuidou de
editar vários decretos com medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
Novo Coronavírus (COVID-19). Entre eles, os decretos nº 40.135 de 22 de março de 2020 e o nº
40.169 de 03 de abril de 2020, ambos tratando, entre outros assuntos, do funcionamento/
fechamento do comércio e por consequente, a paralisação das atividades turísticas.

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No Brasil, os impactos da crise gerada pelo COVID-19 ocorrem tanto na saúde como
na própria economia. Cada Estado deve buscar soluções para que a sua população seja
amparada, de modo que passem por essa crise sem tantos abalos.
Nessa seara é imperioso que o Estado dê o suporte necessário no que tange a
garantia do sustento alimentar das categorias mais atingidas e vulneráveis. A situação de
calamidade, por si só, já é perigosa, e com a falta de alimentos que contribuam para proteção da
saúde, agrava ainda mais.
A situação daqueles que trabalham com turismo tornou-se complicada em virtude da
crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O setor encontra-se parado desde o momento
de decretação do isolamento e distanciamento social. Sem poder circular toda a categoria fica
sem seus clientes, e consequentemente, sem dinheiro.
A categoria do turismo é o setor mais afetado na cadeia. E por conseguinte, deve ser
um dos últimos setores a retornar suas atividades. Afinal, a economia voltada ao turismo só deve
voltar a girar quando todas as outras voltarem. Alguns profissionais, a exemplo dos
transportadores de turismo, estão 100% parados. No Estado, eles somam de 800 a 1000
trabalhadores (só transportadores de turismo).1
Não longe dessa situação encontram-se, também, os transportadores escolares. Com
suas atividades suspensas em virtude da paralisação das aulas em toda Paraíba, muitos tiveram
seus rendimentos diminuídos, muitos em decorrência da rescisão de seus contratos.
A presente propositura visa a proporcionar a instituição de um auxílio emergencial
para a categoria do Transportadores de Turismo e Escolares do Estado da Paraíba, realizandose a dignidade desses profissionais e concretizando-se o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana.
Os fundos destinados para o pagamento e execução do disposto nessa Lei devem
prover da redução dos custos da máquina do Estado, assim como dos fundos de combate a
erradicação da pobreza e fundo do empreendedor.
Portanto, em virtude de todo o exposto e em busca do reconhecimento dos
profissionais das categorias acima, contamos com a compreensão do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado no sentido de enviar, a Casa de Epitácio Pessoa, Projeto de Lei

1

Dados do Sindicato das Empresas Transportadores Turísticas da Paraíba (Sindetranstur-PB)

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proporcionando-lhes o auxílio, ou até mesmo o institua em forma de decreto, em decorrência da
pandemia.
Plenário “José Mariz”, em 11 de maio de 2020.

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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Institui o “Auxílio Emergencial a categoria dos
Transportadores
de
Turismo
e
Transportadores Escolares do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decreta:

Art. 1° O Auxílio Emergencial a categoria dos Transportadores de Turismo e
Transportadores Escolares do Estado da Paraíba destina-se à conceder meios de subsistência
aos motoristas e profissionais que trabalham com transporte de turistas e estudantes escolares,
em decorrência dos efeitos da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus.
§ 1º. Serão beneficiados com o auxílio aqueles que comprovem que perderam
seus rendimentos, em decorrência da suspensão das atividades em virtude da pandemia do covid
– 19. E que a atividade de transportador é sua única fonte de renda.
§ 2º O auxílio emergencial aos transportadores de turismo e escolares em razão
da crise econômica gerada pela pandemia do covid-19 terá caráter temporário e será concedido
por período máximo de 04 (quatro) meses, podendo ser renovado por igual período, caso
permaneçam inalteradas as condições que autorizaram a concessão do benefício.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – transportador de turismo – o motorista que realiza transporte de passageiros
com a finalidade turística e atividade regulamentada.
II – transportador escolar – o motorista que realiza transporte de estudantes com
atividade regulamentada e com seu veículo incluído nas normas exigidas pelos órgãos
competentes.
Art. 3° O "Auxílio Emergencial Transportadores de Turismo e Transportadores
Escolares do Estado da Paraíba corresponderá ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente,
destinado a auxiliar nas despesas inerentes à situação dos profissionais que se encontram sem
auferir renda.
§ 1º Serão pagas ao trabalhador 04 (quatro) parcelas do auxílio emergencial,
independentemente da data de sua concessão.
Art. 4° Para a execução do disposto nesta lei, o Governo do Estado deve ordenar
as despesas para implementação do auxílio emergencial.
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Parágrafo único. Esta Lei autoriza, para fins de concessão do auxílio, que sejam
destinados para execução os recursos oriundos do Fundo de Combate à pobreza e os oriundos,
também, do Fundo do Empreendedor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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