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Entenda a norma


LEI 20375, de 10/08/2012 - Texto Original


Altera
a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória
a instalação de dispositivos de segurança nas
agências e nos postos de serviços das instituições
bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358, de 18 de
janeiro de 2008, que estabelece normas de segurança para a
operação de carga e descarga de valores em
estabelecimentos financeiros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os incisos III e V do art. 2º e o art. 3º-B da Lei
nº 12.971, de 27 de julho de 1998, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.2º
.........................................................
III
– câmeras de vídeo internas e externas, com
armazenamento de imagens por trinta dias;
.................................................................
V
– alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço
em caso de emergência, monitorado por empresa de segurança;
.................................................................
Art.
3º-B (VETADO)”.


Art.
2º (VETADO)


Art.
3º Fica revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº
12.971, de 1998.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck