


DECRETO N║ 15.051 DE 07/31/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.051, DE 31 DE JULHO DE 2018.


Cria a Fonte de Recursos 05 - Recursos vinculados ao FUNFAZ, e altera a denominašŃo da Fonte de Recursos 47, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.710, de 1║ de agosto de 2018, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 2║ do art. 18 da Lei n║ 5.026, de 20 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Oršamentßrias,
 
Considerando a necessidade de acompanhar e de controlar as despesas realizadas com recursos vinculados;

Considerando as alteraš§es decorrentes da Lei n║ 5.101 de 1║ de dezembro de 2017, que criou o Plano Previdencißrio, mantido pela Agŕncia de Previdŕncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e extinguiu o Plano Financeiro instituÝdo pela Lei n║ 4.213, de 28 de junho de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ Cria-se a Fonte de Recursos 05 - Recursos vinculados ao FUNFAZ, que passa a integrar o oršamento do Estado de Mato Grosso do Sul, do corrente exercÝcio.

Art. 2║ Altera-se a denominašŃo da Fonte de Recursos 47 - Receita do Plano Previdencißrio, Lei Estadual n║ 4.213, de 28 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte denominašŃo: Fonte de Recursos 47 - Receita do Plano Previdencißrio.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2018.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado