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LEI 21357, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG – os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – os
seguintes imóveis, situados na Rua Gabirobas, no Bairro Venda
Nova, no Município de Belo Horizonte, registrados no Livro 2
do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte:
I
- imóvel com área de 17.192,59m² (dezessete mil
cento e noventa e dois vírgula cinquenta e nove metros
quadrados), registrado sob o nº 62.327;
II
- imóvel com área de 9.468,03m² (nove mil
quatrocentos e sessenta e oito vírgula zero três metros
quadrados), registrado sob o nº 104.778.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se
ao funcionamento das atividades hospitalares e acadêmicas do
Hospital Risoleta Tolentino Neves – HRTN.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se não lhes tiver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, a UFMG não
houver procedido ao registro dos imóveis.


Art.
4º A UFMG encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação
dos imóveis prevista no parágrafo único do art.
1º.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena