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Legislação Mineira
Norma: LEI 15783
LEI 15783 de 26/10/2005 - Texto Original



Dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam criados, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, vinte e um cargos de Técnico do Tribunal de Contas,
especialidade Técnico de Controle Externo I, código
TC-NS-02; cinco cargos de Técnico do Tribunal de Contas,
especialidade Técnico de Controle Externo III, código
TC-NS-04; dezesseis cargos de Técnico do Tribunal de Contas,
especialidade Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01;
dois cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade
Engenheiro-Perito, código TC-NS-11; dois cargos de Técnico
do Tribunal de Contas, especialidade Atuário, código
TC-NS-12; oito cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade
Auxiliar de Controle Externo, código TC-SG-07; dois cargos de
provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores
efetivos do Tribunal, de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03, e
dois cargos de provimento em comissão, de recrutamento
restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Coordenador de Área,
código TC-CS-01.


Art. 2º
Os Quadros A e B do Anexo I e os Anexos II, III e V da Lei nº
13.770, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar na forma do Anexo
I desta Lei.


Art. 3º
O item I - Quadro Específico de Provimento em Comissão
- do Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art. 4º
Os §§ 2º e 4º do art. 6º da Lei nº
13.770, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º.................................................
§
2º Promoção horizontal é a obtenção
de dois padrões de vencimento pelo servidor, a cada
interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício
na classe em que o mesmo estiver posicionado, mediante avaliação
de eficiência no desempenho das atribuições de
seu cargo.
.....................................................................


§
4º Na promoção vertical, serão observados
os seguintes posicionamentos:
I - a
partir do TC-24, da classe E para a D; do TC-37, da classe D para a
C; e do TC-45, da classe C para a B, para os cargos de Agente do
Tribunal de Contas;
II - a
partir do TC-38, da classe D para a C, e do TC-51, da classe C para a
B, para os cargos de Oficial do Tribunal de Contas;
III - a
partir do TC-52, da classe C para a B, para os cargos de Técnico
do Tribunal de Contas.".


Art. 5º
Fica assegurada aos servidores efetivos posicionados nas classes
iniciais de suas respectivas carreiras, nos termos da redação
original dos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 2000, a
elevação de cinco padrões, respeitado o padrão
final estabelecido em cada uma dessas classes.
Parágrafo
único. Sem prejuízo da aplicação do
disposto no caput deste artigo, ao servidor que tenha ingressado em
cargo efetivo no Tribunal de Contas a partir de 27 de janeiro de
1995, será concedido o acréscimo de mais sete padrões
no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final
estabelecido para cada uma das classes iniciais.


Art. 6º
Ao servidor efetivo posicionado em classe diferente da classe inicial
de sua carreira, excetuando-se os servidores posicionados na classe
A, é assegurada a elevação de um padrão
no seu posicionamento na carreira, respeitado o padrão final
estabelecido para cada uma das classes em que se encontrar o
servidor.


Art. 7º
O servidor que já tiver obtido promoção vertical
e que, em razão da alteração dos padrões
previstos nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 2000, com a
redação dada por esta Lei, ficar posicionado em padrão
incompatível com a sua classe, permanecerá ocupando
vaga na última classe na qual ingressou mediante processo
classificatório.
Parágrafo
único. O servidor que se enquadrar na situação
prevista no caput deste artigo terá assegurado o
posicionamento no padrão inicial da última classe na
qual ingressou mediante processo classificatório, após
atingir o posicionamento correspondente estabelecido no § 4º
do art. 6º da Lei nº 13.770, de 2000, com a redação
dada por esta Lei, respeitada a mesma data do posicionamento dos
servidores classificados no primeiro processo de promoção
vertical subseqüente à publicação desta
Lei.


Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das classificações orçamentárias
10.21.01.032.597.4.121.0001.3190.10.1; 10.21.01.122.001.2.009.0001.
3190.10.1; 10.21.01.122.593.2.010.0001. 3190.10.1 e 10.21.01.
272.002. 7006. 0001.3190.10.5


Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º da Lei nº 15.782, de 26 de outubro de
2005)


ANEXO I
Quadro A
( a que se
refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de
6 de dezembro de 2000)










Quadro
                   de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da
Secretaria
                   do Tribunal de Contas










Código








Cargo








Especialidade








Código




Nº
                   de Cargos/ Especialidade






TC-PG




Agente
                   do Tribunal de Contas




Agente
                   de Transporte e Vigilância




TC-PG-01




4










TC-SG








Oficial
                   do Tribunal de Contas




Assistente
                   Técnico de Controle Externo




TC-SG-01




10


















Assistente
                   de Controle Externo III




TC-SG-02




17


















Assistente
                   de Serviço Médico-Odontológico




TC-SG-03




2


















Assistente
                   Técnico-Redator




TC-SG-04




102


















Assistente
                   de Controle Externo II




TC-SG-06




5


















Auxiliar
                   de Controle Externo




TC-SG-07




257


















Agente
                   de Telefonia




TC-SG-08




2










TC-NS








Técnico
                   do Tribunal de Contas




Inspetor
                   de Controle Externo




TC-NS-01




275


















Técnico
                   de Controle Externo I




TC-NS-02




221


















Técnico
                   de Controle Externo II




TC-NS-03




122


















Técnico
                   de Controle Externo III




TC-NS-04




55


















Técnico
                   de Controle Externo IV




TC-NS-05




61


















Redator
                   de Acórdão e Correspondência




TC-NS-06




8


















Taquígrafo-Redator




TC-NS-07




28


















Técnico
                   de Documentação




TC-NS-08




10


















Médico




TC-NS-09




5


















Engenheiro-Perito




TC-NS-11




30


















Atuário




TC-NS-12




2









Número
calculado com a observância do disposto no art. 13 da Lei nº
12.974, de 28 de julho de 1998.


Quadro B
(a que se
refere o § 1º art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de
dezembro de 2000)










Quadro
                   Suplementar dos Serviços Auxiliares da
Secretaria
                   do Tribunal de Contas






Código




Cargo




Especialidade




Código




Nº
                   de Cargos/ Especialidade






TC-PG




Agente
                   do Tribunal de Contas




Auxiliar
                   Técnico de 1º Grau




TC-PG-05




3






TC-SG




Oficial
                   do Tribunal de Contas




Auxiliar
                   Técnico de 2º Grau




TC-SG-09




53






TC-NS




Técnico
                   do Tribunal de Contas




Técnico
                   Superior




TC-NS-10




60









ANEXO II
(a que se
refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de
6 de dezembro de 2000)










Secretaria
                   do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais






Quadro
                   Específico de Provimento Efetivo






Código




Nº
                   de Cargos




Denominação




Classe




Padrão






TC-PG




4




Agente
                   do Tribunal de Contas




E




TC-01 a
                   TC-31
























D




TC-32 a
                   TC-42
























C




TC-43 a
                   TC-48
























B




TC-49 a
                   TC-51
























A




TC-34 a
                   TC-87






TC-SG




395




Oficial
                   do Tribunal de Contas




D




TC-28 a
                   TC-46
























C




TC-47 a
                   TC-55
























B




TC-56 a
                   TC-61
























A




TC-34 a
                   TC-87






TC-NS




817




Técnico
                   do Tribunal de Contas




C




TC-42 a
                   TC-58
























B




TC-59 a
                   TC-71
























A




TC-34 a
                   TC-87









ANEXO III
(a que se
refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 06
de dezembro de 2000)










Secretaria
                   do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro
                   Suplementar






Código






Nº
                   de Cargos






Denominação






Classe






Padrão










TC-PG








3








Agente
                   do Tribunal de Contas




E




TC-01 a
                   TC-31
























D




TC-32 a
                   TC-42
























C




TC-43 a
                   TC-48
























B




TC-49 a
                   TC-51
























A




TC-34 a
                   TC-87










TC-SG








53








Oficial
                   do Tribunal de Contas




D




TC-28 a
                   TC-46
























C




TC-47 a
                   TC-55
























B




TC-56 a
                   TC-61
























A




TC-34 a
                   TC-87










TC-NS








60








Técnico
                   do Tribunal de Contas




C




TC-42 a
                   TC-58
























B




TC-59 a
                   TC-71
























A




TC-34 a
                   TC-87









(...)


ANEXO V
(a que se
refere o art. 9º da Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de
2000)


Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimento







Padrão




Índice






TC-01




1,000






TC-02




1,0326






TC-03




1,0662






TC-04




1,1009






TC-05




1,1367






TC-06




1,1737






TC-07




1,2120






TC-08




1,2514






TC-09




1,2922






TC-10




1,3342






TC-11




1,3777






TC-12




1,4226






TC-13




1,4688






TC-14




1,5166






TC-15




1,5660






TC-16




1,6160






TC-17




1,6697






TC-18




1,7240






TC-19




1,7801






TC-20




1,8381






TC-21




1,8979






TC-22




1,9597






TC-23




2,0235






TC-24




2,0894






TC-25




2,1574






TC-26




2,2227






TC-27




2,3002






TC-28




2,3751






TC-29




2,4524






TC-30




2,5323






TC-31




2,6147






TC-32




2,998






TC-33




2,7877






TC-34




2,8785






TC-35




2,9722






TC-36




3,0690






TC-37




3,1689






TC-38




3,2721






TC-39




3,3786






TC-40




3,4886






TC-41




3,6022






TC-42




3,7195






TC-43




3,8405






TC-44




3,9656






TC-45




4,0947






TC-46




4,2280






TC-47




4,3657






TC-48




4,5078






TC-49




4,6546






TC-50




4,8061






TC-51




4,9626






TC-52




5,1241






TC-53




5,2910






TC-54




5,4632






TC-55




5,6411






TC-56




5,8247






TC-57




6,0144






TC-58




6,2102






TC-59




6,4124






TC-60




6,6211






TC-61




6,8367






TC-62




7,0593






TC-63




7,2891






TC-64




7,5264






TC-65




7,7715






TC-66




8,0245






TC-67




8,2858






TC-68




8,5555






TC-69




8,8341






TC-70




9,1217






TC-71




9,4186






TC-72




9,7253






TC-73




10,0419






TC-74




10,3689






TC-75




10,7064






TC-76




11,0550






TC-77




11,4149






TC-78




11,7866






TC-79




12,1703






TC-80




12,6521






TC-81




13,1530






TC-82




13,6738






TC-83




14,2151






TC-84




14,7779






TC-85




15,3630






TC-86




15,9712






TC-87




16,6036






TC-01 =
                   488,07"















ANEXO II
(a que se
refere o art. da Lei Nº 15.782, de 26 de outubro de 2005)


ANEXO I
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)









I -
                   Quadro Específico de Provimento em Comissão






Código




Denominação




Nº
                   de Cargos




Padrão






1 -
                   Grupo de Direção e Assessoramento
























TC-DAS-01




Diretor-Geral




1




TC-87






TC-DAS-02




Diretor
                   III




7




TC-87






TC-DAS-03




Diretor
                   Adjunto




9




TC-77






TC-DAS-04




Diretor-Tesoureiro




1




TC-77






TC-DAS-05




Assessor
                   IV




7




TC-87






TC-DAS-06




Assessor
                   do Presidente




1




TC-87






TC-DAS-07




Assessor
                   de Manutenção




1




TC-71






TC-DAS-08




Assessor
                   de Comunicação Social




1




TC-71






TC-DAS-09




Diretor
                   de Informática




1




TC-87






TC-DAS-10




Diretor
                   da Escola de Contas




1




TC-87






TC-DAS-11




Diretor
                   Adjunto de Informática




3




TC-77






2 -
                   Grupo de Chefia Superior
























TC-CS-01




Coordenador
                   de Área




39




TC-71






TC-CS-02




Coordenador
                   de Segurança




1




TC-71






3 -
                   Grupo de Chefia Intermediária
























TC-CH-01




Supervisor
                   V




2




TC-56






4 -
                   Grupo de Execução
























TC-EX-01




Chefe
                   de Gabinete do Presidente




1




TC-87






TC-EX-02




Chefe
                   de Gabinete de Conselheiro




7




TC-87






TC-EX-03




Assistente
                   Administrativo de Gabinete




30




TC-56






TC-EX-04




Analista
                   de Registros Funcionais




5




TC-56






TC-EX-05




Secretário
                   da Revista do TCMG




1




TC-56