ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O.12.12.11.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 338, de 08
de dezembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de
alteração da jornada de trabalho semanal do servidor
público efetivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao Art. 3º, da Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, com
a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos Profissionais do Sistema Único de Saúde.”
Art. 2º Fica revogada a alínea “d”, inciso IV, do Art. 5º da Lei Complementar nº 338, de 08 de
dezembro de 2008.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.