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DECRETO Nº 2.313,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018  
Regulamenta o Portal de Compras Governamentais do Estado
do Pará, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta,
inclusive das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, § 1º, art. 18, do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, art. 3º, Decreto n° 2.168, de 10 de março de 2010, art. 6 do Decreto n° 2.121, de 28 de junho de 2018 e art. 8°, da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, D E C R E T A: Art. 1° O Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará, é destinado à divulgação, de forma centralizada, das informações referentes às compras públicas e das ações do Projeto de Compras Governamentais, e a sua operacionalização observará as disposições deste Decreto. Parágrafo único. O Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará tem como ambiente de funcionamento a rede mundial de computadores (internet) no endereço: www.compraspara. pa.gov.br. Art. 2° Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive às Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará, a utilização do Portal de Compras Governamentais para: I - disponibilizar informações referentes aos procedimentos adotados na execução de suas compras, inclusive as realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços; II - publicar os editais referentes às compras e contratações da Administração Pública Estadual, incluindo os processos de Cotação Eletrônica; III - ampliar a participação de fornecedores, por meio da divulgação dos instrumentos de cadastramento, credenciamento e habilitação; IV - divulgar e informar à Administração Pública Estadual, aos fornecedores e à sociedade sobre os eventos e acontecimentos relacionados à área de compras públicas; V - alimentar as informações e documentos relativos ao processo licitatório, especialmente pareceres jurídicos, ato de publicidade do edital, identificação dos licitantes habilitados, ato de homologação, ato de adjudicação, contrato administrativo, recursos e impugnações dos licitantes, além de atos deliberativos da comissão de licitação; e VI - divulgar as atas de registro de preço existentes para determinado produto ou serviço. Art. 3° Compete à Secretaria de Estado de Administração: I - promover as ações e atividades de gestão do Portal de Compras Governamentais; II - realizar capacitação e orientação aos órgãos da Administração Estadual quanto à utilização do Portal de Compras Governamentais; III - manter canal de comunicação com os fornecedores do Estado para orientações e esclarecimentos; e IV - exercer outras atividades ou atribuições correlatas inerentes ao gerenciamento do Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará. Art. 4° Fica a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) encarregada de promover a expedição de instruções complementares referentes ao Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2018