ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
155, de 14 de janeiro de 2004, alterada pela Lei
Complementar nº 318, de 26 de junho de 2008 e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 99, 115-A, 115-B, 115-C e 267 e seu Parágrafo único da Lei Complementar nº 155, de
14 de janeiro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 318, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 99 Promoção é a elevação do Delegado de Polícia à classe imediatamente superior.
Art. 115-A Progressão horizontal é a passagem do Investigador de Polícia e do Escrivão
de Polícia à classe imediatamente superior.
Art. 115-B O processo de progressão dos cargos de Investigador de Polícia e de Escrivão
de Polícia inicia-se com o requerimento do servidor dirigido à Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil, unidade
administrativa responsável pela homologação da progressão, e observará os seguintes requisitos:
I - da Classe A para B - cursos que totalizem 200 (duzentas) horas, específicos na área
de atuação, devidamente autorizados pelo Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela
Academia de Polícia;
II - da Classe B para C - ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem
250 (duzentas e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Diretor-Geral de
Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
III - da Classe C para E - ensino superior completo, mais título de pós-graduação lato
sensu, devidamente reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.”
§ 1º Os cursos utilizados para progressão horizontal deverão atender aos requisitos
estipulados no Art. 101 desta lei complementar.
§ 2º A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de
03 (três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da classe C para E.
Art. 115-C A Progressão Vertical é a passagem do Investigador de Polícia e do Escrivão
de Polícia ao nível imediatamente superior.
§ 1º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
Art. 267 O servidor nomeado para os cargos de Investigador de Polícia ou de Escrivão de
Polícia, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado no nível inicial.
Parágrafo único Para efeito de enquadramento de nível dos atuais Investigadores de
Polícia e Escrivães de Polícia será levado em conta apenas o tempo de serviço público prestado à Polícia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, nos termos do Anexo I desta lei.”


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Art. 2º O subsídio dos Investigadores de Polícia e dos Escrivães de Polícia, da Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso fica fixado na forma dos anexos I, II, III e IV desta lei complementar.
Parágrafo único O anexo I entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2008, o anexo II
vigorará a partir de 1º de maio de 2009, o anexo III a partir de 1º de maio de 2010 e o anexo IV a partir de 1º de maio de
2011.
Art. 3º A revisão geral disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para os anos de 2009,
2010 e 2011 está inclusa nos subsídios fixados no caput do Art. 2º desta lei complementar.
Parágrafo único Caso a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
aplicável a cada um dos anos de 2009 e 2010 exceda a 6% (seis por cento), deverá o percentual excedente ser acrescido,
respectivamente, aos valores contidos nos anexos II e III.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2008, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

E

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

1.700,00
1.725,50
1.751,38
1.777,65
1.804,32
1.831,38
1.858,85
1.886,74
1.915,04
1.943,76

2.300,00
2.334,50
2.369,52
2.405,06
2.441,14
2.477,75
2.514,92
2.552,64
2.590,93
2.629,80

2.700,00
2.740,50
2.781,61
2.823,33
2.865,68
2.908,67
2.952,30
2.996,58
3.041,53
3.087,15

3.300,00
3.349,50
3.399,74
3.450,74
3.502,50
3.555,04
3.608,36
3.662,49
3.717,43
3.773,19

ANEXO II
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

E

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

1.870,00
1.898,05
1.926,52
1.955,42
1.984,75
2.014,52
2.044,74
2.075,41
2.106,54
2.138,14

2.530,00
2.567,95
2.606,47
2.645,57
2.685,25
2.725,53
2.766,41
2.807,91
2.850,03
2.892,78

2.970,00
3.014,55
3.059,77
3.105,66
3.152,25
3.199,53
3.247,53
3.296,24
3.345,68
3.395,87

3.630,00
3.684,45
3.739,72
3.795,81
3.852,75
3.910,54
3.969,20
4.028,74
4.089,17
4.150,51


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ANEXO III
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

E

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

2.057,00
2.087,86
2.119,17
2.150,96
2.183,22
2.215,97
2.249,21
2.282,95
2.317,20
2.351,95

2.783,00
2.824,75
2.867,12
2.910,12
2.953,77
2.998,08
3.043,05
3.088,70
3.135,03
3.182,05

3.267,00
3.316,01
3.365,75
3.416,23
3.467,47
3.519,49
3.572,28
3.625,86
3.680,25
3.735,46

3.993,00
4.052,90
4.113,69
4.175,39
4.238,02
4.301,60
4.366,12
4.431,61
4.498,08
4.565,56

ANEXO IV
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

E

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

2.365,55
2.401,03
2.437,05
2.473,60
2.510,71
2.548,37
2.586,59
2.625,39
2.664,77
2.704,75

3.200,45
3.248,46
3.297,18
3.346,64
3.396,84
3.447,79
3.499,51
3.552,00
3.605,28
3.659,36

3.757,05
3.813,41
3.870,61
3.928,67
3.987,60
4.047,41
4.108,12
4.169,74
4.232,29
4.295,77

4.591,95
4.660,83
4.730,74
4.801,70
4.873,73
4.946,83
5.021,04
5.096,35
5.172,80
5.250,39