


LEI COMPLEMENTAR Nş 288 DE 12/13/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 288, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nş 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nş 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei nş 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redaçăo do Anexo XV da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.706, de 14 de dezembro de 2021, páginas 21 a 31.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1ş A Lei Complementar Estadual nş 95, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçőes: 

“Art. 2ş ...................................:

................................................

V - representar, judicial e extrajudicialmente, entidades de direito público integrantes da Administraçăo Indireta do Poder Executivo Estadual.

........................................” (NR)

“Art. 3ş ....................................:

.................................................

XIII - solucionar conflitos no âmbito administrativo entre entes públicos ou entre órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual e particulares, por meio da Câmara Administrativa de Soluçăo de Conflitos (CASC);

.................................................

XV - promover, quando couber, a celebraçăo de termo de ajustamento de conduta.

........................................” (NR)

“Art. 6ş ....................................:

.................................................

II - ..........................................:

.................................................

c) Subchefias de Procuradorias e de Coordenadorias;

.................................................

e) as Coordenadorias Jurídicas;

.................................................

g) a Câmara Administrativa de Soluçăo de Conflitos (CASC);

........................................” (NR)

“Art. 8ş ....................................:

.................................................

XXI - a autorizaçăo, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado:

a) de năo propositura ou de desistęncia de medida judicial, especialmente quando o valor do proveito econômico for inferior ao custo da demanda, em valor a ser definido por ato do Procurador-Geral do Estado ou quando, no exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

b) de dispensa da interposiçăo de recursos judiciais cabíveis ou a desistęncia dos interpostos quando contraindicados;

.................................................

e) de năo propositura ou de desistęncia de medida judicial, quando se tratar de matéria já pacificada perante os Tribunais Superiores;

........................................” (NR)
“Seçăo IV
Da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado” (NR)
“Art. 13. A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado será constituída por um Procurador do Estado na funçăo de Corregedor-Geral, um Procurador do Estado na funçăo de Corregedor-Geral Adjunto e por servidores auxiliares.

§ 1ş O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto serăo eleitos pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e designados pelo Procurador-Geral do Estado, para dirigir a Corregedoria-Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designaçăo consecutiva por igual período, dentre os Procuradores do Estado integrantes da categoria especial que năo registrarem puniçăo de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 2ş Săo impedidos de serem votados para a funçăo de Corregedor-Geral e de Corregedor-Geral Adjunto os Procuradores do Estado afastados com fundamento nos arts. 80, 84, 84-A, 86, 87, 88, 93 ou 96 desta Lei Complementar, e os que tenham sofrido puniçăo, antes de serem reabilitados.

§ 3ş Ao Corregedor-Geral Adjunto compete substituir o Corregedor-Geral em suas faltas e impedimentos e exercer as atividades por este delegadas.

§ 4ş O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto desempenharăo suas funçőes com prejuízo das atribuiçőes do cargo de Procurador do Estado, sem qualquer prejuízo de sua remuneraçăo.

§ 5ş Quando ocorrer o impedimento ou o afastamento do Corregedor-Geral e do Corregedor-Geral Adjunto, o Conselho Superior elegerá, nos termos dos §§ 1ş e 2ş deste artigo, um Procurador do Estado, que será designado pelo Procurador-Geral do Estado para exercer a funçăo de Corregedor para o caso específico.

§ 6ş Poderăo ser designados pelo Procurador-Geral do Estado, por indicaçăo do Corregedor-Geral, após prévia oitiva do Conselho Superior, Procuradores do Estado para exercerem funçőes auxiliares na Corregedoria-Geral, sendo que a dispensa das atribuiçőes normais de seus cargos somente será efetuada mediante ato fundamentado.

§ 7ş O Corregedor-Geral ou o Corregedor-Geral Adjunto ficarăo afastados de suas funçőes quando nomeados para o exercício das funçőes de Procurador-Geral do Estado ou de Procurador-Geral Adjunto do Estado.

§ 8ş O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto poderăo ser destituídos de suas funçőes, respectivamente, antes do término do mandato, por motivo de falta grave, conforme as disposiçőes desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 14. A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado é o órgăo orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, competindo-lhe, dentre outras atribuiçőes:

I - orientar e fiscalizar, de forma permanente, as atividades dos órgăos da Procuradoria-Geral do Estado, dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, promovendo averiguaçőes preliminares, correiçőes, inspeçőes e levantamentos estatísticos;

II - propor parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade das atividades dos Procuradores e dos servidores e da organizaçăo dos órgăos da Procuradoria-Geral do Estado.

III - propor ao Procurador-Geral do Estado a criaçăo de cargos ou sua redistribuiçăo;

IV - apreciar as representaçőes que lhe forem encaminhadas relativamente ŕ atuaçăo da Procuradoria-Geral do Estado, dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realizar a fiscalizaçăo da atividade funcional e da conduta pessoal de Procurador do Estado, na forma do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de fiscalizaçăo permanente, visita de fiscalizaçăo e correiçăo extraordinária, sugerindo as medidas necessárias ŕ racionalizaçăo e ŕ eficięncia dos serviços;

VI - manter prontuários dos integrantes da carreira de Procurador do Estado permanentemente atualizados para efeito de promoçăo por merecimento;

VII - fornecer subsídios para a avaliaçăo periódica e verificar o atendimento aos padrőes de desempenho profissional, de idoneidade moral, de zelo profissional, de eficięncia e disciplina dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e de servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - requisitar cópias de peças e trabalhos, certidőes e informaçőes, relativos ŕs atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado e de servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado;

IX - propor e presidir, com exclusividade, sindicâncias e processos administrativos disciplinares de integrantes da carreira de Procurador do Estado;

X - propor, presidir e/ou conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria Geral do Estado;

XI - supervisionar os procedimentos disciplinares instaurados em face de servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado; 

XII - propor o afastamento do Procurador do Estado ou do servidor vinculado ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado que esteja sendo submetido ŕ correiçăo, ŕ sindicância ou a processo administrativo disciplinar, quando necessário;

XIII - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado proposta de regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira, bem como de suas alteraçőes;

XIV - acompanhar o estágio probatório dos Procuradores do Estado e, quando necessário, prestar ao Conselho Superior informaçőes acerca da respectiva conduta e do desempenho profissional;

XV - submeter ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado proposta de confirmaçăo na carreira ou de exoneraçăo do Procurador do Estado que năo cumprir as condiçőes do estágio probatório ou por ineficięncia de desempenho;

XVI - elaborar seu regimento interno e editar atos sobre correiçőes, inspeçőes, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, relatórios, parâmetros e metas de desempenho e outros instrumentos de controle para a execuçăo de suas atividades;

XVII - supervisionar e promover as açőes de controle dos serviços jurídicos da administraçăo pública direta e indireta do Estado;

XVIII - exercer outras atribuiçőes inerentes ŕ funçăo correicional, previstas em lei ou em regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado;

XIX - indicar nos relatórios correicionais as necessidades materiais ou de pessoal nos serviços afetos ŕ Procuradoria-Geral do Estado;

XX - prestar auxílio ao Procurador-Geral do Estado e aos dirigentes dos órgăos da Procuradoria-Geral do Estado na execuçăo das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das atividades e serviços de natureza técnico-jurídica da administraçăo pública direta e indireta do Estado;

XXI - requisitar, de qualquer autoridade ou servidor da Administraçăo Pública do Estado, certidőes, diligęncias, exames, pareceres técnicos e informaçőes indispensáveis ao desempenho de suas funçőes, observados os prazos legais e regimentais aplicáveis;

XXII - dirigir a Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado, recebendo e apurando as reclamaçőes, solicitaçőes, informaçőes, denúncias, sugestőes e elogios que lhe forem dirigidas, assegurado aos solicitantes o retorno das providęncias adotadas;

XXIII - firmar termo de ajustamento de conduta no curso de procedimento preliminar de averiguaçăo e, quando já instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância, sugeri-lo ao Procurador-Geral do Estado.

§ 1ş Para os fins deste artigo, os dirigentes dos órgăos da Procuradoria-Geral do Estado e dos demais órgăos do sistema jurídico do Estado deverăo comunicar ŕ Corregedoria-Geral, tăo logo tenham conhecimento do fato, a ocorręncia de infraçăo ŕs leis, a regulamentos internos e irregularidades verificadas na execuçăo dos serviços e infraçőes disciplinares e penais.

§ 2ş Recebida a comunicaçăo de que trata o § 1ş deste artigo, a Corregedoria-Geral instaurará procedimento preliminar de averiguaçăo, para verificar o cabimento da instauraçăo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, desde que năo haja risco de prescriçăo, caso em que o procedimento preliminar será suprimido, motivadamente.

§ 3ş Quando o procedimento preliminar de averiguaçăo demonstrar năo haver causa para instauraçăo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, este será arquivado e, em se tratando de Procurador do Estado o averiguado, a decisăo será comunicada aos membros do Conselho Superior, no prazo e para os fins dispostos em regulamento.

§ 4ş As correiçőes ordinárias serăo efetuadas pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor-Geral Adjunto, por designaçăo daquele, uma vez por bięnio, nos órgăos de atuaçăo institucional para verificar a regularidade do serviço, a eficięncia e a assiduidade dos Procuradores do Estado no exercício de suas funçőes, bem como no cumprimento das obrigaçőes legais.” (NR)

“Art. 14-A. A Corregedoria-Geral poderá realizar a fiscalizaçăo da atividade funcional e da conduta pessoal de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado por intermédio de instrumentos tecnológicos, sistemas informatizados e de ferramentas de inteligęncia artificial.” (NR)

“Art. 18. As Procuradorias Especializadas, as Procuradorias Regionais e as Coordenadorias Jurídicas serăo instaladas por ato do Procurador-Geral do Estado.” (NR)
“Seçăo III
Da Câmara Administrativa de Soluçăo de Conflitos (CASC)” (NR)
“Art. 21-A. A Câmara Administrativa de Soluçăo de Conflitos tem como diretrizes:

I - a prevençăo e a soluçăo de controvérsias administrativas e judiciais entre os cidadăos e o Estado de Mato Grosso do Sul, ou entre órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta;

II - a garantia da juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relaçőes jurídicas e administrativas;

III - a agilidade e efetividade dos procedimentos de prevençăo e soluçăo de controvérsias;

IV - a racionalizaçăo da judicializaçăo de litígios envolvendo a Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta;

V - a reduçăo de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussăo coletiva;

VI - a reduçăo de passivos financeiros decorrentes de açőes judiciais e dos precatórios devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundaçőes.” (NR)

“Art. 21-B. A Câmara Administrativa de Soluçăo de Conflitos terá sua composiçăo e funcionamento regulamentados por ato do Procurador-Geral do Estado, observado o disposto nesta Lei Complementar e no regulamento.” (NR)

“Art. 21-C. Ato do Procurador-Geral do Estado regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, fixando dentre outros termos, os limites e os critérios para as composiçőes a serem celebradas.” (NR)

“Art. 48. A promoçăo consiste na elevaçăo do Procurador do Estado estável, dentro da carreira, de uma categoria para outra imediatamente superior.

........................................” (NR)

“Art. 71. ...................................:

.................................................

VIII - pela participaçăo em conselhos e em órgăos colegiados, nos termos dos regulamentos específicos.

§ 1ş O Procurador do Estado designado para responder, cumulativamente, por duas ou mais chefias de Procuradorias Especializadas, de Regionais ou de Coordenadorias Jurídicas fará jus ao recebimento da indenizaçăo prevista no inciso VI deste artigo, acrescida de 10% (dez por cento) e calculada sobre o valor do seu subsídio, a ser paga proporcionalmente aos dias de trabalho.

........................................” (NR)

“Art. 76. ....................................

§ 1ş A escala de plantăo do recesso contará com, no máximo, 20% (vinte por cento) dos Procuradores do Estado, podendo, no interesse do serviço, ser excedido o limite por decisăo do Procurador-Geral do Estado.

§ 2ş Ao Procurador do Estado que permanecer de plantăo será concedida licença compensatória correspondente ŕquele período, a ser gozada em dias por ele indicados e autorizado pela chefia imediata ou, ŕ sua escolha, poderá ser indenizada no montante equivalente a um trinta avos, por dia de efetivo exercício, calculado sobre o seu subsídio.” (NR)

“Art. 103. ..................................

.................................................

Parágrafo único. A vedaçăo de que trata o inciso VI deste artigo năo se aplica quando se tratar de participaçăo em Conselho Técnico ou Administrativo de autarquias, fundaçőes, empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes da Administraçăo Indireta do Estado.” (NR)

“Art. 112. ..................................

§ 1ş A autoridade que tiver conhecimento de qualquer irregularidade cometida por Procurador do Estado ou servidor vinculado ao controle administrativo e ŕ coordenaçăo técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado deverá comunicar imediatamente o fato ŕ Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado para a apuraçăo.

§ 2ş Nas hipóteses de infraçăo disciplinar de pequeno potencial ofensivo, assim consideradas as condutas puníveis com repreensăo, advertęncia e censura, admite-se a celebraçăo de Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual o servidor público assume responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e se compromete a ajustar sua conduta, a ressarcir eventual dano e a observar os deveres e proibiçőes previstos na legislaçăo vigente.

§ 3ş Năo poderá ser celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nas hipóteses em que haja indício de crime ou de improbidade administrativa, bem como nos casos em que o servidor público, nos últimos dois anos, tenha gozado do benefício ou possua registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.” (NR)

“Art. 121. ..................................

.................................................

§ 1ş O termo inicial da prescriçăo da pretensăo punitiva é a data do conhecimento do fato por autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar.

........................................” (NR)

Art. 2ş A Lei Complementar nş 155, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 1ş Os cargos que compőem o quadro da carreira de Procurador do Estado ficam distribuídos nas categorias Especial, Primeira, Segunda, Terceira e Inicial, na seguinte proporçăo:

I - 25% (vinte e cinco por cento) na Categoria Especial;

II - 21% (vinte e um por cento) na Primeira Categoria;

III - 20% (vinte por cento) na Segunda Categoria;

IV - 18% (dezoito por cento) na Terceira Categoria;

V - 16% (dezesseis por cento) na Categoria Inicial.

........................................” (NR)

“Art. 5ş .....................................

.................................................

II - 2 (duas) de Procurador-Geral Adjunto do Estado;

.................................................

V - 58 (cinquenta e oito) de Chefe de Procuradoria ou Coordenadoria Jurídica;

.................................................

VIII - 5 (cinco) de Subchefe de Procuradoria ou Coordenadoria Jurídica.” (NR)

Art. 3ş A Lei nş 4.510, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

EMENTA: “Dispőe sobre a organizaçăo da carreira Gestăo de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providęncias.” (NR)

“Art. 1ş A carreira Gestăo Administrativa integra o Grupo Ocupacional Procuradoria-Geral do Estado do Plano de Cargos Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no inciso II do art. 5ş da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, conforme disposiçőes desta Lei e do art. 55 da referida Lei nş 2.065, de 1999, e compőe o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS).” (NR)

“Art. 2ş A carreira Gestăo Administrativa é estruturada em cargo efetivo identificado no Anexo I desta Lei, que requer dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem no apoio técnico, operacional e administrativo, na execuçăo das atividades que tornem efetivos os princípios, as diretrizes e as atribuiçőes institucionais da PGE-MS, assegurando a continuidade administrativa e a eficięncia do serviço público, bem como a valorizaçăo profissional de seus servidores mediante:

................................................

Parágrafo único. O estágio remunerado de que trata o inciso IV deste artigo será exercido por estudantes de curso de nível superior, de instituiçőes oficiais e reconhecidas.” (NR)

“Art. 3ş A carreira Gestăo Administrativa é composta pelo cargo de Gestor Administrativo, de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoçăo, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuiçőes, o qual deverá guardar compatibilidade com as atribuiçőes básicas do cargo e as competęncias, as finalidades e as atribuiçőes institucionais da PGE-MS, denominado Gestor.

........................................” (NR)

“Art. 5ş As atribuiçőes específicas do cargo efetivo da carreira Gestăo Administrativa serăo exercidas em conformidade com as atribuiçőes vinculadas ŕ respectiva formaçăo profissional e constam no Anexo II desta Lei.” (NR)

“Art. 6ş A investidura em cargo efetivo da carreira Gestăo Administrativa dar-se-á na classe e no nível inicial do respectivo cargo, em decorręncia de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual poderá constar, como uma de suas fases, o exame de saúde, o exame psicotécnico e a investigaçăo social, todos de caráter eliminatório, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul e no edital do concurso.

................................................

§ 1ş-A. O concurso poderá ser realizado por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo, referente ŕ formaçăo ou ŕ escolaridade profissional exigida para o cargo, conforme dispuser o edital.

§ 1ş-B. O edital estabelecerá os requisitos legais para a investidura, as atribuiçőes do cargo, o prazo de validade e o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de habilitaçăo ou área de especializaçăo referente ŕ formaçăo ou ŕ escolaridade profissional exigida para o cargo, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaçăo, os valores atribuídos aos títulos e outras disposiçőes pertinentes.

........................................” (NR)

“Art. 38. O cargo de provimento efetivo da carreira será desdobrado, para fins de promoçăo funcional, em quatro classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C” e “D”, em ordem crescente, conforme distribuiçăo prevista no Anexo III-A desta Lei.” (NR)

“Art. 40. Para fins de progressăo funcional dos servidores da carreira de que trata esta Lei săo constituídos 8 (oito) níveis, cujos valores constam na Tabela do Anexo V desta Lei.” (NR)

“Art. 43. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores da carreira de que trata esta Lei, nos termos do § 4ş do art. 39 da Constituiçăo Federal, conforme Anexo V desta Lei.” (NR)

“Art. 48. Os servidores integrantes da carreira Gestăo Administrativa nomeados para exercer cargo em comissăo, que optarem pela remuneraçăo do cargo efetivo, perceberăo:

........................................” (NR)

“Art. 69. Os servidores ocupantes do cargo de Gestor Administrativo, com formaçăo em Direito, săo impedidos de exercer a advocacia contra o Estado de Mato Grosso do Sul, bem como contra suas autarquias, fundaçőes, empresas públicas e sociedades de economia mista.” (NR)

“Art. 76. Os servidores efetivos que atualmente desempenham suas funçőes na Procuradoria-Geral do Estado serăo colocados ŕ disposiçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo ŕ medida que os cargos da carreira Gestăo Administrativa forem sendo providos em decorręncia de concurso público.” (NR)

“Art. 79. Constituem partes integrantes desta Lei, os seguintes Anexos:

I - Anexo I - quantitativo dos cargos efetivos da carreira Gestăo Administrativa;

II - Anexo II - atribuiçőes específicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo Administrativa;

III - Anexo III - escolaridade e habilitaçőes específicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo Administrativa;

IV - Anexo III-A - distribuiçăo dos cargos efetivos nas classes da carreira Gestăo Administrativa;

V - Anexo V - subsídios dos cargos da carreira Gestăo Administrativa;

VI - Anexo VI - tabela de símbolos, cargos, funçőes e quantitativos de cargos em comissăo de direçăo, chefia e assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

VII - Anexo VII - quantitativo das funçőes de confiança privativas da carreira Gestăo Administrativa;

VIII - Anexo VIII - quadro dos estagiários e residentes.” (NR)

Art. 4ş Ficam criados 30 cargos de Procurador do Estado, que passam a integrar o quadro de pessoal.

Art. 5ş Os Anexos da Lei nş 4.510, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a redaçăo constante dos Anexos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ao valor do subsídio do cargo da carreira Gestăo Administrativa previsto no Anexo V desta Lei Complementar foi aplicado o índice de revisăo geral anual, definido em lei específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial com correçăo de distorçőes.

Art. 6ş Ficam extintos os 130 (cento e trinta) cargos efetivos da Carreira Gestăo de Apoio Técnico-Administrativo năo providos da Lei nş 4.510, de 3 de abril de 2014.

Art. 7ş Ficam criados 35 (trinta e cinco) cargos efetivos de Gestor Administrativo da Carreira Gestăo Administrativa da Lei nş 4.510, de 3 de abril de 2014, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 8ş Ficam criados os cargos em comissăo especificados no Anexo VI desta Lei Complementar, que integram o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9ş O Anexo XV da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. 10. Renumera-se para § 1ş o parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar Estadual nş 95, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 11. Acrescenta-se Seçăo III -Da Câmara Administrativa de Soluçăo de Conflitos (CASC) ao Capítulo V - Dos Órgăos de Atuaçăo Institucional da Lei Complementar Estadual nş 95, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 12. A implementaçăo do disposto nesta Lei Complementar deverá observar as disposiçőes das Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 13. Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar Estadual nş 95, de 26 de dezembro de 2001;

II - os incisos VI e VII do art. 5ş da Lei Complementar nş 155, de 9 de dezembro de 2011;

III - a Lei Estadual nş 3.701, de 13 de julho de 2009, que poderá ser aplicada aos processos deflagrados antes da publicaçăo desta Lei Complementar;

IV - da Lei nş 4.510, de 3 de abril de 2014, os seguintes dispositivos:

a) os incisos I, II e III do caput do art. 3ş;

b) os §§ 2ş, 3ş, 4ş, 5ş, 6ş, 7ş e 8ş do art. 6ş;

c) os arts. 8ş, 12, 64 e 65;

d) § 3ş do art. 73.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado