


LEI COMPLEMENTAR Nş 184 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 184, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Altera dispositivos da Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş A Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigora com a seguinte redaçăo:

“Art. 124.  ...........................................

...........................................................

§ 2ş Os valores dos subsídios iniciais de carreira serăo fixados em lei e os das classes seguintes corresponderăo ao acréscimo ao da classe anterior de vinte por cento, para todas as carreiras, e a partir de dezembro de 2014, para os Delegados de Polícia Civil, o valor do subsídio se dará da seguinte forma:

I - a partir de dezembro de 2014, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 19% entre classes, partindo da classe especial;

II - a partir de dezembro de 2015, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 18% entre classes, partindo da classe especial;

III - a partir de dezembro de 2016, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 17% entre classes, partindo da classe especial;

IV - a partir de dezembro de 2017, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 16% entre classes, partindo da classe especial;

V - a partir de dezembro de 2018, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 15% entre classes, partindo da classe especial.

................................................” (NR)

“Art. 238. Os cargos de Delegado de Polícia serăo distribuídos por classe, na forma do Anexo desta Lei.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado.” (NR)

“Art. 242.  ...........................................

...........................................................

§ 4ş As promoçőes para a Classe Especial de Delegado de Polícia serăo efetuadas pelos critérios de antiguidade e de merecimento, na proporçăo estabelecida no § 4ş do art. 91, desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2ş O § 4ş do art. 242 da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a redaçăo dada por esta Lei Complementar a partir de 2015, vigorando para este exercício o disposto na Lei Complementar nş 141, de 31 de março de 2010.

Art. 3ş A Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.

Art. 4ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nş 184, DE 3 DE ABRIL DE 2014. (revogado pela Lei Complementar nş 219, de 26 de julho de 2016)

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DISTRIBUÍDO POR CLASSES

CLASSEQUANTITATIVO
CLASSE ESPECIAL37
PRIMEIRA CLASSE70
SEGUNDA CLASSE88
TERCEIRA CLASSE135
TOTAL330


QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DISTRIBUÍDO POR CLASSES
Acrescentado pela Anexo da Lei Complementar nş 219, de 26 de julho de 2016

CLASSEQUANTITATIVO
CLASSE ESPECIAL40
PRIMEIRA CLASSE80
SEGUNDA CLASSE90
TERCEIRA CLASSE120
TOTAL330