


LEI Nş 4.185 DE 05/16/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.185, DE 16 DE MAIO DE 2012.


Aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.



Publicada no Diário Oficial nş 8.193, de 17 de maio de 2012, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş Os subsídios dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida no exercício de 2012, da seguinte forma:
I - Tabela A: subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
II - Tabela B: subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
III - Tabela C: Ajuda de Custo, vantagem pecuniária de natureza indenizatória concedida com base no Anexo II da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
IV - Tabela D: Alunos PM e BM, subsídio dos militares estaduais remunerados com base no Anexo III da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
Parágrafo único. Para o militar ocupante do posto de Soldado, constante da Tabela B do Anexo desta Lei, além da revisăo salarial de que trata o caput, fica concedido reajuste setorial, a título de correçăo de distorçőes e de restabelecimento do equilíbrio entre a remuneraçăo e as atribuiçőes e responsabilidades que o cargo exige.
Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de maio de 2012.

Art. 3ş Fica revogado o Anexo III da Lei nş 4.029, de 20 de maio de 2011.

Campo Grande, 16 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado