ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 911/2018
PROJETO DE LEI N° 1.867/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Dia Estadual de Controle Interno
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA

DECRETA:
Art.

1° Fica instituído o Dia Estadual de Controle Interno, a ser

comemorado no dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 2° A Controladoria Geral do Estado da Paraíba, como forma de
permrtir maior transparência das atividades desenvolvidas pelo poder público e

favorecer seu reconhecimento perante a sociedade, poderá realizar eventos e palestras
destinados à divulgação sobre conceitos, práticas, acesso e informações das ações
específicas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

QgQ
GERVÁSIO MAIA

Presidente