


LEI Nº 5.271 DE 11/22/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Inclui no Calendário de Eventos do Estado o “Dia dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Mato Grosso do Sul”.



Publicada no Diário Oficial nº 9.787, de 26 de novembro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário de Eventos do Estado, na forma do que dispõe o art. 3º da Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o “Dia Estadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Mato Grosso do Sul”, a ser comemorado no dia 13 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado