


LEI N║ 3.630 DE 12/29/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.630, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


Altera o art. 6║ da Lei n║ 2.886, de 21 de setembro de 2004, que cria o Programa de Seguranša Solidßria, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.370, de 30 de dezembro de 2008.
Revogada pela Lei n║ 3.713, de 16 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 6║ da Lei n║ 2.886, de 21 de setembro de 2004, passa a constar com a seguinte redašŃo:

“Art. 6║  A manutenšŃo do sistema de rßdio, para operacionalizašŃo do Programa de Seguranša Solidßria nŃo encetarß nenhuma despesa ao Estado, devendo ser adequado ao existente nas cooperativas, associaš§es e entidades de classe dos taxistas, denominadas de rodotßxi.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.630.rtf