ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.736, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 14.11.07.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos
estacionamentos públicos e privados e dá outras
providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantida a preferência de vagas às gestantes nos estacionamentos públicos e privados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.