ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.663, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - DO 11.01.22.
Autor: Deputado Max Russi
Altera dispositivo da Lei nº 7.554, de 10
de dezembro de 2001, que Dispõe sobre
a criação da Carreira dos Profissionais
do Desenvolvimento Econômico e
Social, altera a Lei nº 7.189, de 26 de
novembro de 1999, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001,
modificada pela Lei nº 9.902, de 16 de abril de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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