ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.105, DE 28 DE MAIO DE 2014 - D.O. 28.05.14.
Autor: Deputado Walter Rabello

Cria a Listagem de Detentos Foragidos e Procurados LDF do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Listagem de Detentos Foragidos - LDF, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a
ser elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
Parágrafo único Serão inclusos na LDF, com seus nomes, apelidos e imagem, os detentos que
escaparam do Sistema Prisional de Mato Grosso ou que não retornaram após indulto de qualquer espécie.
Art. 2º A Listagem de Detentos Foragidos - LDF será pública e disponibilizada na página eletrônica da
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
Parágrafo único A listagem deverá ser atualizada, no mínimo, uma vez a cada mês, devendo
constar a data da última atualização na própria listagem.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, nos casos de detentos que não
retornaram do indulto, deverá, além de incluí-los da LDF, publicar seus dados em meios de imprensa do local da instituição
prisional, bem como de seu município de residência, quando no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Nos casos de detentos foragidos após indulto e residentes em outros Estados,
deverá ser expedido um comunicado ao Estado de origem do detento, informando sobre sua situação de foragido do Sistema
Prisional de Mato Grosso e da inclusão de seu nome na LDF.
Art. 4º As despesas geradas por esta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.