


DECRETO Nº 15.873 DE 02/17/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.873, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021, que reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).



Publicado no Diário Oficial nº 10.761, de 18 de fevereiro de 2022, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 8º ........................................:

.....................................................

II - ..............................................:

.....................................................

5. Assessoria Militar;

............................................” (NR)
“CAPÍTULO II
DA UNIDADE DE DIREÇĂO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO” (NR)

“Seçăo Única
Da Assessoria Militar” (NR)
“Art. 16-A. A Assessoria Militar, destinada ao assessoramento especializado à Diretoria-Executiva da AGEMS, será exercida por militares do Estado de Mato Grosso do Sul, da ativa, convocados ou designados da reserva remunerada.

§ 1º As atribuiçơes específicas da Assessoria Militar serăo definidas em regimento interno da AGEMS.

§ 2º O tempo de serviço prestado no âmbito da Assessoria Militar será considerado para todos os fins como exercício de atividade de natureza militar, năo acarretando nenhum tipo de prejuízo funcional.

§ 3º O militar colocado à disposiçăo da AGEMS, para exercer cargo de natureza militar, ficará agregado, de acordo com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul.” (NR)


“Art. 14. .......................................:

.....................................................

V - propor critérios gerais para o exercício das atividades de regulaçăo, fiscalizaçăo e controle da AGEMS;

............................................” (NR)

“Art. 18. O Regimento Interno da AGEMS disciplinará a substituiçăo dos Diretores em seus impedimentos ou afastamentos legais.” (NR)

“Art. 19. ......................................:

I - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da AGEMS, nos termos da legislaçăo pertinente;

............................................” (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021, organograma da Estrutura Básica da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO EDUARDO BARBOSA ROCHA
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica