ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.700, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 09.08.07.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações
com máquinas, equipamentos rodoviários e peças,
destinados
aos
consórcios
intermunicipais
devidamente constituídos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal-ICMS a compra de máquinas, equipamentos
rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais de desenvolvimento econômico e sócioambiental
devidamente constituídos no Estado de Mato Grosso.
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será concedido aos consórcios intermunicipais
de desenvolvimento socioambiental, quando necessária a aquisição do bem, mediante abatimento no seu preço, demonstrado
na nota fiscal que acobertar a operação, assegurada a manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva
compra.
§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo será concedido aos consórcios intermunicipais
de desenvolvimento socioambiental, quando as aquisições forem precedidas de Pregão Eletrônico e/ou Registro de Preços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.