ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.787, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a estadualização da estrada
que liga os Municípios de Juara e Juruena e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º,
da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga os Municípios de Juara e
Juruena.
Art. 2º A estrada de que trata o artigo anterior terá uma extensão de aproximadamente 186 (cento e
oitenta e seis) quilômetros.
Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Governo do Estado a realizar todas as obras necessárias para a sua
restauração e conclusão.
Art. 4º A estrada de que trata o art. 1º terá a classificação de “MT-338”, pois trata de sua continuação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2014.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.