


LEI N║ 5.796 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.796, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redańŃo do caput do art. 3║ da Lei n║ 4.147, de 19 de dezembro de 2011, que disp§e sobre a Taxa de RegulańŃo, FiscalizańŃo e Controle do Servińo P·blico de Saneamento Bßsico (TRS), no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 32 e 33.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 3║ da Lei n║ 4.147, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║ A Taxa de RegulańŃo, FiscalizańŃo e Controle do Servińo P·blico de Saneamento Bßsico (TRS), equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor mensal da receitas diretamente obtidas com a prestańŃo do servińo da delegatßria, excluĒdos os tributos sobre ela incidentes, compreenderß as atividades de regulańŃo, controle e fiscalizańŃo dos servińos p·blicos de saneamento bßsico, definidos no art. 2║, inciso XI, do Decreto Federal n║ 7.217, de 21 de junho de 2010, e serß devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convĻnio de cooperańŃo nos termos da Lei Federal n║ 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

...........................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto no art. 150, inciso III, alĒneas “b” e “c” da ConstituińŃo Federal.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado