


DECRETO Nº 12.163 DE 10/05/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.163, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.


Dispơe sobre o regimento interno da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.825, de 6 de outubro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 109 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002 e nas disposiçơes do Decreto nº 12.040, de 9 de fevereiro de 2006, que Organiza a Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul na estrutura básica da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇĂO E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º  A Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul - ESPEN/MS, unidade integrante da estrutura básica da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário, subordinada ao Diretor-Presidente, destina-se a atuar na qualificaçăo profissional dos servidores do Sistema Penitenciário.

Art. 2º A qualificaçăo profissional, voltada para a modernizaçăo, a eficiência da gestăo e a prestaçăo dos serviços públicos penitenciários, tem por objetivo criar condiçơes de valorizaçăo dos servidores por meio do desenvolvimento dos seguintes programas e atividades regulares:

I - a formaçăo e a preparaçăo dos candidatos concorrentes ao ingresso na carreira, mediante transmissăo de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalhos adequados ao exercício das funçơes em que se desdobra a categoria funcional de Técnico Penitenciário;

II - a realizaçăo de cursos regulares de aperfeiçoamento e complementaçăo da formaçăo inicial, visando a habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuiçơes próprias da respectiva funçăo;

III - a promoçăo de cursos regulares de capacitaçăo, aperfeiçoamento, atualizaçăo ou especializaçăo, visando a habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuiçơes inerentes à funçăo de hierarquia superior;

IV - a promoçăo de cursos de natureza gerencial, com a finalidade de preparar servidores para o exercício de cargos ou funçơes de direçăo, gerência, chefia ou assessoramento.

Art. 3º  Compete à Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul planejar, organizar, coordenar e executar os programas e atividades regulares de qualificaçăo profissional dos servidores integrantes da carreira Segurança Penitenciária e, complementarmente:

I - fomentar a realizaçăo de estudos relacionados com a política e a prática penitenciária que envolvam todos os servidores da carreira;

II - promover a realizaçăo de estudos e pesquisas com vista à identificaçăo de problemas e medidas que orientem as açơes da Escola;

III - desenvolver formas de cooperaçăo e intercâmbio cultural, em âmbito nacional e internacional, de sorte a ampliar e consolidar as atividades institucionais

IV - diligenciar para que os servidores assimilem a importância de suas atribuiçơes, o respeito à hierarquia, à disciplina e ao real sentido da defesa social, pela prevençăo da criminalidade;

V - orientar-se de acordo com as Diretrizes Penitenciárias dos governos federal e estadual;

VI - desenvolver atividades de reflexăo crítica e avaliaçăo permanente visando à construçăo de novas práticas e propostas institucionais sobre o sistema penitenciário;

VII - administrar o Museu Penitenciário de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

Art. 4º  A Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul desenvolverá as atividades de capacitaçăo dos servidores da carreira Segurança Penitenciária em articulaçăo com a Fundaçăo Escola de Governo, de conformidade com as disposiçơes dos Decretos nº 11.868, de 2 de junho de 2005 e nº 11.705, de 22 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO ESTRUTURAL
Art. 5° A Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul, para o desenvolvimento de suas finalidades, contará com a seguinte estrutura operacional:

I - nível de direçăo:

a) Diretor;

II - nível de deliberaçăo:

a) Conselho Deliberativo;

III - nível de execuçăo:

a) Coordenadoria de Planejamento e Pesquisa:

1. Setor de Reprografia;

b) Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais:

1. Secretaria;

2. Setor de Disciplina;

3. Setor de Biblioteca e Documentaçăo;

4. Museu Penitenciário de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

c) Coordenadoria de Gestăo Interna:

1. Setor de Tecnologia da Informaçăo.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura está representada no organograma anexo a este regimento interno.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul é a constante do Anexo deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇƠES DO DIRETOR E DOS DEMAIS ÓRGĂOS

Seçăo I
Do Diretor da Escola Penitenciária de Mato Grosso Do Sul

Art. 6º  Ao Diretor da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul compete:

I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos administrativos e educacionais da Escola, representando-a segundo as orientaçơes da AGEPEN/MS;

II - promover a elaboraçăo de estudos e de programas para a realizaçăo de cursos de aperfeiçoamento e treinamento objetivando a modernizaçăo e a eficiência da gestăo e prestaçăo dos serviços públicos penitenciários;

III - estabelecer inter-relacionamento entre a Escola e outras entidades similares, propondo acordos e convênios de cooperaçăo;

IV - dirigir, coordenar e supervisionar as gestơes administrativa, financeira e patrimonial, adotando métodos que assegurem a eficácia, economia e celeridade das atividades da Escola;

V - instituir, com base nas legislaçơes federal e estadual, o cadastro que disciplina os procedimentos para a contrataçăo e a remuneraçăo de professores;

VI - despachar requerimentos de revisăo de provas, deferindo-os ou năo;

VII - dar cumprimento às responsabilidades fundamentais constantes do art. 47 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002;

VIII - participar de eventos de cunho técnico-científico com temáticas no campo penitenciário e criminológico;

IX - presidir o Conselho Deliberativo;

X - desempenhar outras atividades correlatas.
Seçăo II
Do Conselho Deliberativo
Art. 7° O Conselho Deliberativo da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul terá a seguinte composiçăo:

I - membros natos:

a) o Diretor, na qualidade de presidente;

b) o Coordenador de Educaçăo em Serviços Penais, na qualidade de secretário-executivo;

c) o Coordenador de Planejamento e Pesquisa;

II - membros designados:

a) um representante da Escola de Governo;

b) um representante do Sindicato dos Servidores da Administraçăo Penitenciária do Mato Grosso do Sul, indicado por seu presidente;

c) três Técnicos Penitenciários, sendo um da área de assistência e perícia, um da área de apoio operacional e um da área de segurança e custódia, de hierarquia superior e reconhecida experiência na área.

Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes previstos no inciso II, serăo nomeados pelo Diretor-Presidente da AGEPEN, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo por igual período.

Art. 8°  Ao Conselho Deliberativo compete: 

I - elaborar seu regimento interno encaminhando-o ao Diretor-Presidente da AGEPEN/MS, para aprovaçăo;

II - aprovar o Plano de Trabalho elaborado de acordo com a políticas federal e estadual, em funçăo das necessidades identificadas pelas unidades do Sistema Penitenciário;

III - deliberar sobre o conteúdo programático, curricular e sistemas de avaliaçăo dos cursos e atividades de qualificaçăo profissional dos servidores;

IV - assistir o Diretor nos assuntos submetidos à sua apreciaçăo;

V - deliberar sobre normas de funcionamento administrativo e funcional;

VI - solucionar, em grau de recurso, os assuntos referentes à disciplina dos alunos e professores;

VII - deliberar sobre outros assuntos correlatos levados à sua apreciaçăo.

Parágrafo único. O Conselho se reunirá no mínimo uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor ou convocaçăo assinada por dois terços dos seus membros.
Seçăo III
Da Coordenadoria de Planejamento e Pesquisa

Art. 9° À Coordenadoria de Planejamento e Pesquisa, diretamente subordinada ao Diretor da Escola, compete:

I - elaborar o plano das atividades de treinamento, capacitaçăo, aperfeiçoamento e outros eventos na área de educaçăo em serviços penais, em consonância com os interesses do Sistema Penitenciário;

II - elaborar projetos de cursos, palestras, seminários e atividades afins dirigidas ao pessoal técnico e, esporadicamente, ao pessoal externo, com o objetivo de atender às recomendaçơes expressas na Política Penitenciária Estadual;

III - programar as solenidades que deverăo ser inseridas no calendário anual da Escola;

IV - dirigir os trabalhos de estatística, destinados a fornecer informaçơes de interesse da Escola;

V - revisar, analisar e efetuar a disposiçăo gráfica e didática de apostilas e documentos de ensino, bem como supervisionar os trabalhos de reprografia;

VI - realizar estudos, pesquisas e programas necessários visando ao levantamento de necessidades que orientem a definiçăo das açơes de educaçăo em serviços penais;

VII - submeter à análise do Diretor da Escola os planos e projetos elaborados pela Escola Penitenciária ou propostos por outras entidades, que identificarăo a conveniência, a oportunidade e as circunstâncias que envolvam as etapas de formaçăo das turmas, os conteúdos programáticos e as respectivas cargas horárias;

VIII - elaborar e aplicar instrumentos para o sistema de avaliaçăo dos resultados dos programas realizados;

IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseçăo única
Do Setor de Reprografia
Art. 10. Ao Setor de Reprografia, diretamente subordinado à Coordenadoria de Planejamento e Pesquisa, compete:

I - executar tarefas de reproduçăo de apostilas, manuais, boletins e outros materiais de interesse da Escola;

II - executar tarefas de encadernaçăo em geral;

III - manter e organizar os serviços de reproduçăo gráfica;

IV - promover a manutençăo e a conservaçăo do material reprográfico;

V - manter mapas e registro atualizados do consumo de materiais e quantidade de reproduçơes executadas mensalmente;

VI - executar outras atividades correlatas.

Seçăo IV
Da Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais
Art. 11. À Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais, diretamente subordinada ao Diretor da Escola, compete:

I - dirigir a execuçăo das atividades de formaçăo, aperfeiçoamento e especializaçăo para os servidores que atuam no sistema penitenciário;

II - promover e ou participar das atividades de investigaçăo social dos candidatos ao ingresso na carreira segurança penitenciária;

III - coordenar palestras, conferências, ciclos de estudos, seminários, congressos e outros relacionados à prática e à política penitenciária;

IV - programar e implementar cursos, utilizando-se das modalidades do ensino a distância, como ferramenta de garantia de acesso ao conjunto de servidores penitenciários;

V - manter permanente contato com os professores inscritos no cadastro estadual que possam ministrar aulas nos cursos programados, selecionando-os e indicando-os ao Diretor da Escola para posterior contrataçăo;

VI - acompanhar a execuçăo das açơes pedagógicas e didáticas, promovendo as correçơes e inovaçơes necessárias;

VII - dirigir e supervisionar as atividades de ensino, referentes às notas, relatórios, avaliaçơes, registros e outros dados sobre alunos e professores, no transcorrer dos cursos;

VIII - confeccionar mapas e gráficos estatísticos de avaliaçăo dos alunos e professores;

IX - executar as açơes destinadas à realizaçăo do estágio supervisionado aos alunos dos cursos de formaçăo;

X - viabilizar a utilizaçăo dos equipamentos didático-pedagógicos, procedendo ao levantamento periódico quanto à sua manutençăo e conservaçăo;

XI - supervisionar as atividades relacionadas com a disciplina dos alunos;

XII - coordenar a execuçăo das atividades relacionadas com os docentes;

XIII - elaborar, publicar e difundir as normas e procedimentos que irăo disciplinar as açơes de educaçăo em serviços penais dos alunos/servidores;

XIV - implantar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da secretaria da Escola ;

XV - orientar, coordenar e supervisionar a organizaçăo e o funcionamento da biblioteca da Escola;

XV - orientar, coordenar e supervisionar a organizaçăo e o funcionamento da Biblioteca da Escola e do Museu Penitenciário de Mato Grosso do Sul;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

XVI - avaliar a cada curso, o desempenho de alunos e professores, habilitando-os ou năo, para as fases subseqüentes do processo formativo;

XVII - elaborar a documentaçăo pertinente, sob a forma de manuais de procedimentos, apostilas, boletins e outros de interesse do sistema penitenciário;

XVIII - executar outras atividades correlatas.
Subseçăo I
Da Secretaria
Art. 12. À Secretaria da Escola, diretamente subordinada à Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais, compete:

I - organizar e manter os fichários e os registros de professores e de alunos;

II - executar as atividades referentes às matrículas nos cursos e treinamentos, estágios e outras atividades de ensino;

III - controlar a freqüência dos professores e alunos;

IV - elaborar as médias parciais e finais dos alunos mediante as notas apresentadas pelos professores;

V - registrar em livros especiais as atas dos exames e de solenidades;

VI - elaborar e publicar os editais para inscriçăo nos cursos promovidos pela Escola;

VII - preparar a expediçăo de certificados e de certidơes;

VIII- distribuir as listas de chamada diária aos professores para registro de freqüência;

IX - manter, sob sua guarda e controle, os prontuários de documentos de alunos e professores;

X - atender aos pedidos de informaçăo e esclarecimentos, no limite de sua competência;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseçăo II
Do Setor de Disciplina
Art. 13. Ao Setor de Disciplina, subordinado à Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais, compete:

I - monitorar a disciplina geral dos alunos dentro da Escola e informar ao diretor eventuais ocorrências fora do seu âmbito;

II - comunicar ao seu superior os casos que requeiram auxílio e socorro imediato aos alunos;

III - organizar a entrada dos alunos nas salas de aula;

IV - atender os professores em aula, na solicitaçăo de material escolar e nos atos de indisciplina, encaminhando-os à Coordenadoria competente;

V - encaminhar à Secretaria da Escola os alunos retardatários que năo justificarem o atraso;

VI - cuidar para que os sinais de início e término das aulas sejam observados;

VII - zelar pelo cumprimento dos horários previstos nos cronogramas de trabalho, elaborados pela Coordenadoria;

VIII - auxiliar na realizaçăo de solenidades e de outros eventos escolares;

IX - levar ao conhecimento do Diretor da Escola os casos de indisciplina;

X - orientar e monitorar a higiene e a apresentaçăo pessoal dos alunos nas dependências da Escola;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseçăo III
Do Setor de Biblioteca e Documentaçăo
Art. 14. Ao Setor de Biblioteca e Documentaçăo, diretamente subordinada à Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais, compete:

I - classificar e catalogar livros, publicaçơes, periódicos, documentos técnicos e legislaçăo de interesse para o sistema penitenciário;

II - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;

III - selecionar, sob o comando da direçăo, os livros e periódicos destinados ao acervo da biblioteca;

IV - incentivar o hábito de leitura entre os servidores e funcionários para atualizaçăo e aperfeiçoamento;

V - manter intercâmbios com outras bibliotecas e centros de documentaçăo;

VI - zelar pela conservaçăo e controle das obras e documentos que compơem o acervo da biblioteca;

VII - dinamizar a consulta, por parte dos professores, alunos e funcionários proporcionando maior aproveitamento das obras que compơem a biblioteca;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Subseçăo IV
Do Museu Penitenciário
(acrescentada pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)
Art. 14-A. Ao Museu Penitenciário de Mato Grosso do Sul, diretamente subordinado à Coordenadoria de Educaçăo em Serviços Penais compete: (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

I - recolher, recuperar e expor objetos de valor histórico, científico, cultural, sociológico ou artístico, pertencentes ao Sistema Penitenciário, tais como: (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

a) armas apreendidas nas rebeliơes, “chuchos”, facas artesanais, drogas e bebidas produzidas de forma clandestina na penitenciária, desde que autorizados judicialmente ou administrativamente, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

b) peças artesanais fabricadas pelos próprios presos que contenham valor cultural e instrutivo; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

c) documentos, livros, prontuários, móveis, filmes e fotografias que recomendem sua preservaçăo e traduzam estudos técnico-científicos das áreas criminológica e penitenciária; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

II - adquirir material que constitua acervo relevante ao Museu Penitenciário, mediante compra, doaçăo, legado ou empréstimo; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

III - cadastrar, classificar, conservar, restaurar, catalogar, numerar e etiquetar as peças do acervo; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

IV - manter em exposiçăo permanente o acervo do Museu Penitenciário, possibilitando acesso ao publico; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

V - realizar exposiçơes temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

VI - treinar monitores para acompanhar os visitantes; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

VII - promover e estimular a realizaçăo de cursos e pesquisas sobre matéria pertinente à memória penitenciária; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

VIII - promover intercâmbio com entidades congêneres, por meio de acordos, assim como a divulgaçăo de atividades e peças de seu acervo; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

IX - orientar a conservaçăo de objetos; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

X - propor e acompanhar o tombamento de objetos e documentos; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

XI - organizar a guarda de peças năo expostas; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

XII - organizar, manter e contratar pessoal técnico especializado, laboratórios e oficinas para a preservaçăo, manutençăo e restauraçăo de peças do acervo do Museu Penitenciário; (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

XIII - manter atualizado o arquivo das peças e documentos relacionados com o Museu Penitenciário. (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)

Parágrafo único. Somente farăo parte do acervo do Museu Penitenciário os materiais avaliados e selecionados pelo Conselho Deliberativo da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul ou pelo curador designado para tal fim. (acrescentado pelo Decreto nº 12.983, de 7 de maio de 2010)
Seçăo V
Da Coordenadoria de Gestăo Interna

Art. 15.  À Coordenadoria de Gestăo Interna, diretamente subordinada ao Diretor da Escola, compete:

I - planejar, controlar e executar as atividades de apoio administrativo, financeiro e patrimonial;

II - administrar, zelar e manter em boas condiçơes as dependências físicas e a infra-estrutura da Escola;

III - diligenciar, para suprir com os materiais necessários, o funcionamento da Escola;

IV - inspecionar, testar e promover a guarda dos equipamentos da Escola;

V - executar os serviços de telefonia, portaria, segurança e copa, bem como os relativos ao deslocamento de servidores e alunos providenciando os meios de transporte, quando necessário;

VI - receber, guardar e controlar a distribuiçăo de materiais;

VII - organizar, atualizar e manter o cadastro dos bens patrimoniais, verificando periodicamente o estado dos bens móveis e equipamentos promovendo a sua manutençăo;

VIII - administrar o almoxarifado mantendo em dia os registros de estoque, a entrada e a saída de materiais;

IX - receber, preparar e expedir a correspondência oficial;

X - elaborar, controlar e encaminhar ao setor competente as folhas de freqüência mensal dos servidores;

XI - executar os serviços referentes à limpeza e aos reparos da Escola;

XII - preparar e executar os atos cerimoniais dos eventos promovidos pela Escola;

XIII - manter serviços de conservaçăo e manutençăo dos equipamentos e das viaturas;

XIV - orientar, coordenar e supervisionar os serviços de tecnologia da informaçăo; 

XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseçăo única
Do Setor de Tecnologia da Informaçăo
Art. 16. Ao Setor de Tecnologia da Informaçăo, diretamente subordinado à Coordenadoria de Gestăo Interna, compete:

I - proceder ao controle da sala de microcomputadores;

II - proceder às configuraçơes de máquinas e instalaçăo de aplicativos;

III - prover os diretórios de arquivos com os utilitários mais usados;

IV - executar serviços de cópias ou backup’s com CDs;

V - manter a rede física e lógica administrativa em funcionamento;

VI - manter a Internet em funcionamento;

VII - treinar usuários nos sistemas desenvolvidos pela tecnologia da informaçăo;

VIII - pesquisar, testar e programar novas tecnologias na área da informática;

IX - atuar, em consonância com as Coordenadorias, seguindo as diretrizes maiores fixadas no planejamento;

X - manter e gerenciar equipamentos de distribuiçăo de rede;

XI - estabelecer políticas de uso eficaz da rede física da informática;

XII - manter e organizar usuários, grupos e seus respectivos acessos à rede Internet;

XIII - monitorar e delimitar o acesso de usuários dentro do espaço físico dos servidores administrativos de rede, principalmente para atividades năo relacionadas à Escola;

XIV - estabelecer políticas de segurança de acesso e proteçăo às informaçơes dos servidores de Internet;

XV - atender os usuários no uso dos softwares padronizados pelo Setor;

XVI - cumprir e fazer cumprir as regras e normas de utilizaçăo da Internet;

XVII - confeccionar e manter a Home Page da Escola;

XVIII - assessorar na criaçăo de Home Page para as Coordenadorias;

XIX - assessorar o Diretor da Escola em assuntos do âmbito de sua competência;

XX - assessorar os responsáveis pela aquisiçăo e reparos de material de informática para a Escola e acompanhar o desenvolvimento dos serviços sob a responsabilidade do setor;

XXI - executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS DAS COORDENADORIAS
Art. 17. Às Coordenadorias compete promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua interaçăo com os objetivos gerais da Escola.

Art. 18. Săo competências comuns aos coordenadores no desempenho de suas atribuiçơes:

I - coordenar as atividades da unidade sob sua responsabilidade, elaborando os programas de trabalho para a consecuçăo de seus objetivos e metas;

II - promover o cumprimento das normas e da legislaçăo em vigor, das determinaçơes superiores, das decisơes e dos prazos para o desenvolvimento dos trabalhos;

III - transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos planos e programas de trabalho;

IV - promover medidas de avaliaçăo da eficácia dos trabalhos e da racionalizaçăo dos custos;

V - promover a instruçăo de processos e expedientes que devam ser submetidos à apreciaçăo superior, manifestando-se sobre os mesmos;

VI - cumprir e fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informaçơes, programaçơes, relatórios e outros documentos aos órgăos e às unidades do sistema;

VII - promover o controle da freqüência diária dos seus subordinados, atestando os boletins de freqüências, o abono ou as justificativas de faltas;

VIII - promover medidas de avaliaçăo de desempenho dos funcionários sob sua subordinaçăo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 19.  Os cursos oferecidos terăo estrutura, duraçăo e regime que se ajustem aos objetivos da Escola e dos Governos Estadual e Federal.

Art. 20. O quadro de pessoal da Escola será constituído por servidores da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário.

Art. 21.  Os direitos e deveres do corpo docente serăo regulamentados por ato do Diretor.

Art. 22.  As normas gerais de disciplina dos alunos serăo estabelecidas pela Direçăo.

Art. 23.  O Conselho Deliberativo da Escola proporá a indicaçăo dos professores e instrutores ao Diretor-Presidente da AGEPEN/MS.

Art. 24.  As alteraçơes no presente regimento interno serăo efetivadas por portaria do Diretor-Presidente da AGEPEN/MS, mediante proposta do Diretor da Escola referendada pelo Conselho.

Art. 25. Os casos omissos do presente regimento interno serăo resolvidos pelo Conselho da Escola em conjunto com o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário.

Art. 26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 27.  Revoga-se o Decreto nº 3.569, de 13 de maio de 1986.

Campo Grande, 5 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 12.163, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
ORGANOGRAMA DA ESCOLA PENITENCIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL - ESPEN



ANEXO DO DECRETO Nº 12.983, DE 7 DE MAIO DE 2010.
ORGANOGRAMA DA ESCOLA PENITENCIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (ESPEN)



ANEXO DO DECRETO Nº 13.045, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
ORGANOGRAMA DA ESCOLA PENITENCIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (ESPEN)






DECRETO 12.163.rtf