ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.120, DE 05 DE MAIO DE 2020 - D.O.06.05.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre o armazenamento de imagens
em dispositivos de monitoramento e
gravação eletrônica em circuito fechado nos
estabelecimentos e locais com grande
circulação de pessoas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas, que possuam sistema
de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são obrigados a manter os arquivos de
imagens diárias armazenados por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 0h (zero hora) da data de
início da gravação.
§ 1º Consideram-se locais com grande fluxo de circulação de pessoas:
I - os estabelecimentos bancários, shoppings e estabelecimentos comerciais em geral;
II - as clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;
III - os terminais de transporte rodoviário de pessoas e cargas, municipais, intermunicipais e
interestaduais;
IV - os estabelecimentos de ensino em geral e as creches, públicos ou privados;
V - os condomínios residenciais, abertos ou fechados;
VI - as casas de espetáculos em geral, cinemas, museus, zoológicos e afins;
VII - as academias de ginástica, quadras esportivas, estádios, parques e afins;
VIII - (VETADO).
§ 2º O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao material
a que se refere o caput deste artigo será concedido somente mediante autorização judicial, a qual deverá indicar
expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.
§ 3º É assegurado a todas as pessoas que figurem em gravação obtida de acordo com esta Lei o
direito de acesso ao material registrado por sistema de monitoramento de imagem e áudio, que só poderá ser negado pelo
responsável legal do logradouro no caso de a filmagem constituir:
I - ameaça aos direitos e garantias de terceiros;
II - prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;
III - perigo à segurança pública.
§ 4º Nos processos que envolvam segredo de justiça, o acesso aos arquivos de imagens de
circuitos internos a que se refere esta Lei ficará adstrito aos autos do processo, mantidos em cartório judicial, não podendo
ser copiados ou divulgados pelas partes juridicamente interessadas, sob pena das sanções legais cabíveis e do dever de
indenizar.
Art. 2º Os locais, onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se
refere esta Lei, deverão ter afixados cartazes ou placas em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre o
monitoramento, inclusive com linguagem em braile.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º Fica proibida a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio em
lavabos, vestiários e banheiros de uso comum ou privativo, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso X, da
Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e administrativa.
Art. 4º Os estabelecimentos que optarem pela instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico
em vídeo e áudio deverão assegurar as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros,
devendo manter pessoa apta a manuseá-lo durante o horário de funcionamento do estabelecimento, que ficará obrigada ao
dever de sigilo, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito.
Parágrafo único Na hipótese do registro de imagem e áudio que ensejem a prova de fatos
tipificados na lei penal brasileira como crime, a pessoa responsável pela manutenção do sistema deverá comunicar
imediatamente o fato ao Ministério Público da jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de 72 (setenta
e duas) horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas penas dispostas no caput.
Art. 5º A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará o infrator à sanção
pecuniária no montante de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT ou índice
equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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