


DECRETO N║ 12.616 DE 09/08/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.616, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.


Altera dispositivo do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.292, de 9 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1░ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o art. 5║ do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003:

“Art. 5║ Nos casos de importašŃo, do exterior do PaÝs, de aparelhos, mßquinas e equipamentos tÚcnicos, sem similar produzido no PaÝs, destinados a executores de empreendimentos nŃo industriais ou industriais nŃo contribuintes do ICMS, cujos objetivos sociais ou econ˘micos interessem ao Estado, o Secretßrio de Estado de Fazenda pode autorizar a dispensa da cobranša do ICMS. 

ž 1░ A comprovašŃo de ausŕncia de similar produzido no paÝs deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de mßquinas, aparelhos e equipamentos de abrangŕncia nacional, ou por ˇrgŃo federal especializado.

ž 2░ A dispensa prevista no caput deste artigo, a critÚrio do Secretßrio de Estado de Fazenda, pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar este benefÝcio com a prestašŃo de servišos destinados a ˇrgŃos ou entidades do Estado de Mato Grosso do Sul, em valor igual ou superior a desonerašŃo.”
Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.
Campo Grande, 8 de setembro de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.616.doc