ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 7.940, DE 29 DE JULHO DE 2003 - D.O. 29.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2004, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e captação de recursos;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as metas e as prioridades do
projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004 serão compatíveis e constarão do projeto de lei do Plano
Plurianual para o período de 2004-2007, inclusive o Anexo de Metas e Prioridades constante desta lei.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento.
Art. 4º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de


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governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para
especificar a localização física da ação; e
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas, os projetos, as atividades e as operações especiais serão identificados
segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual (2004-2007).
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vincula em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão
e suas posteriores alterações.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especias, desdobrados em subtítulos, com indicação do
produto, unidade de medida e meta física, estabelecidos para a respectiva ação.
§ 5º No projeto de lei orçamentária, será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento,
um código seqüencial que não constará da Lei Orçamentária, devendo as modificações propostas, preservar os códigos
seqüenciais da proposta original.
§ 6º São vedadas, na especificação dos subtítulos, alterações da finalidade, do produto ou da
unidade de medida, estabelecidos para a ação.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesa, conforme a seguir
discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
Art 6º A modalidade de aplicação referida no art. 5º desta lei destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou mediante transferência financeira a outras esferas
de governo, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - aplicações diretas - 90; ou
VI - a ser definida - 99.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Portarias Interministeriais nºs 163, de 04 de maio de 2001; 325, de 27 de
agosto de 2001; 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro
Nacional.


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Art. 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade, nos sistemas integrados do Governo Estadual.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 10 As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo
código, independentemente da unidade executora.
Art. 11 As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 12 A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de
natureza da despesa.
Art. 13 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 14 O Orçamento de Investimento previsto no art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será
constituído pela programação de investimento.
Parágrafo único As empresas cujas programações constem integralmente no Orçamento
Fiscal ou no Orçamento de Seguridade Social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
Art. 15 (VETADO).
Art. 16 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Assembléia Legislativa até 30 de
setembro de 2003, conforme estabelecido na Constituição Estadual e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, os
seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total e da despesa, por categoria econômica;
II - da fixação da despesa por função;
III - da fixação da despesa por poderes e órgãos;
IV - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
V - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - da receita para o exercício a que se refere a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
X - da estimativa da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e


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conjuntamente, por categoria econômica;
XI - do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica;
XII - das despesas e receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos
orçamentos;
XIII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
XIV - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos dos arts. 245 e 246 da Constituição do Estado, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de setembro de 1996;
XV - do demonstrativo do serviço da dívida para 2004, com identificação da natureza da
dívida e discriminação do principal e dos acessórios, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com
amortização e com juros e encargos;
XVI - do demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais restos
a pagar e outros compromissos;
XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
XVIII - da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
XIX - demonstrativos da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei Federal nº 4.320/64;
XX - demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização
de obras e de prestação de serviços;
XXI - descrição sucinta de cada unidade administrativa - competências e legislação
pertinente a cada uma delas;
XXII - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente às ações a serem executadas com recursos provenientes do
Fundo Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB;
VI - anexo demonstrativo das obras públicas iniciadas e inconclusas, contendo as
seguintes informações:
a) relação das obras, cuja execução se encontra interrompida no exercício em
curso ou para as quais não há dotação financeira no projeto de lei orçamentária, indicando as razões dessa condição;
b) obras com início previsto no exercício com cronograma físico-financeiro de
execução, inclusive prazo de conclusão;
c) estimativa, em base anual, das despesas de conservação ou manutenção
resultante dos ativos das obras paralisadas.
Art. 17 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR, ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, ao Sistema de Administração de
Pessoal e ao Sistema de Acompanhamento da Arrecadação.
Parágrafo único Os sistemas de que trata este artigo deverão estar em prontas condições de
operação no dia da apresentação do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 18 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, em meio eletrônico, os projetos de lei
orçamentária, por elemento de despesa, e de créditos adicionais, com sua despesa regionalizada e discriminada.


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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 19 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2004, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, que correspondem aos vigentes em julho de 2003.
Parágrafo único As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas, segundo a
taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de julho de 2003.
Art. 20 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) as estimativas das receitas do que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/00;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações de forma regionalizada, por
função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;
e) (VETADO);
f) (VETADO);
g) (VETADO).
Art. 21 As metas fiscais constantes do Anexo a que se refere esta lei poderão ser alteradas através de
autorização legislativa, até o encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa, se verificado que o
comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão.
Art. 22 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de
complementaridade de ações.
Art. 23 As propostas parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
até o dia 15 de agosto de 2003, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2004,
observadas as disposições desta lei.
Art. 24 O Poder Executivo encaminhará aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e estimativas da receita para o
exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 25 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento de servidor da
administração pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes
de receitas de convênios, acordo, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração estadual,
publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no
qual constará, necessariamente, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de
conclusão.


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Art. 26 As empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, terão sua execução orçamentária e financeira registrada no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI.
Art. 27 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras,
depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de
crédito e dos convênios.
Art. 28 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das
fontes de recursos que não constará da respectiva lei.
Art. 29 Os projetos de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão,
sempre que possível, ser efetuadas em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta
finalidade.
Parágrafo único Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do
Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, com a proposta de orçamento, os
projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade.
Art. 30 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais à conta de recursos do Tesouro relativa ao
excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da
exposição de motivos contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 31 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites
autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades,
dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidos e das correspondentes metas.
Parágrafo único No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações
orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades, projetos e operações especiais envolvidas.
Art. 32 A criação de grupo de natureza de despesa em título existente considerar-se-á crédito
suplementar.
Art. 33 As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas que não impliquem
em mudanças de grupo de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas
pelo Poder Executivo e serão autorizadas pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, através de
solicitação da unidade orçamentária detentora da dotação, para atender às necessidades de execução, mediante edição de
portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa.
Art. 34 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 35 As transferências a Municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.


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Art. 36 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, mediante contrato,
convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a
atender casos de calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato do Governador do Estado, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos
estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou
legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
II - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
III - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a
execução de programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
Art. 37 A propositura e assinatura de qualquer contrato, convênio, acordo ou instrumento congênere
para obtenção de recursos da União ou de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverá sempre ser precedida de
aprovação formal dos termos de instrumentos pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e de
Fazenda.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado o limite de suplementação
autorizado na lei orçamentária.
§ 2º Fica o órgão detentor de recursos vinculados obrigado a arcar com o valor total das
contrapartidas dos convênios que realizar com o Governo Federal, não podendo o Estado efetuar tal despesa com recursos
da fonte 100, excetuando-se as que o Conselho Econômico do Governo achar por bem contemplar.
Art. 38 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 39 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos
do Estado para clubes, associações de servidores e doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2004, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 40 Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
suplementados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;


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b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência como previsto nesta lei.
Art. 41 Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre
elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou
atividades com as dotações acrescidas.
Art. 42 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei Orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em
meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o
total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art.
5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 43 Durante a execução orçamentária do exercício de 2004, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, programas sociais e serviços da dívida, visando atender
créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 44 Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição Federal,
aplicam-se aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no que não colidir com a Constituição Federal, com a Constituição
Estadual e com esta lei, as disposições da Lei nº 4.320/64.
Art. 45 A lei estadual que criar a agência financeira oficial de fomento estabelecerá a sua política de
aplicação.
Art. 46 (VETADO).
Art. 47 A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2004, para o pagamento de precatórios, será
realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional
nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Art. 48 O Poder Judiciário encaminhará ao órgão central de orçamento, até dez dias após a publicação
desta lei, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2004,
discriminando:
I - caráter do precatório;
II - natureza da despesa: alimentar ou comum;
III - valor do precatório a ser pago e a data em que for atualizado o cálculo;
IV - órgão ou entidade devedora;
V - número do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - número da ação originária;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - data em que a Fazenda Pública foi citada para a fase do art. 730 do C.P.C. (Código de
Processo Civil).
Art. 49 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 50 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica,
incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.


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Art. 51 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas
nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 52 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 53 Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes,
até o período de elaboração do orçamento.
Art. 54 Excetuando as despesas suportadas por recursos de convênios e/ou transferências voluntárias
da União, suas respectivas contrapartidas e recursos diretamente arrecadados por fundos próprios, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como
referência de suas despesas de capital e de outras despesas correntes a média dos gastos respectivos de cada uma dessas
categorias de despesa efetivamente realizados nos exercícios de 1998 a 2002, limitada à disponibilidade da receita.
Art. 55 (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 56 Serão observados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público
do Estado, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites estabelecidos no art.
20, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixado no dispositivo constitucional e
legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado.
Art. 57 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2004, no âmbito de cada Poder e do
Ministério Público, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos estaduais,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos
no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo
de Metas Fiscais.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 58 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e
de saneamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 59 As operações de crédito interna e externa reger-se-ão pelo que determina a Resolução nº 40, de
20 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 05, de 03 de abril de 2002 e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de
2001, alterada pela Resolução nº 703, de 02 de abril de 2002, do Senado Federal, e na forma do Capitulo VIII da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 60 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou
por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de


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financiamentos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 61 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e
ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
Art. 62 A concessão ou ampliação de benefício fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as
determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade
orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 64 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 65 (VETADO).
Art. 66 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2004, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 67 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo I desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder e do Ministério Público.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o correspondente montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes e o Ministério Público do Estado, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no
caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará aos Poderes e ao Ministério Público Estadual, no prazo
estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas estimativas de receitas e despesas,
demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.
Art. 68 O Projeto de Lei Orçamentária para 2004 será encaminhado à sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 69 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de
2003, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Assembléia Legislativa, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2004 a
utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 70 Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público farão publicar, no órgão
oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da
despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas
estatais dependentes e empresas controladas pelo Estado.
Art. 71 A prestação anual de contas do Governo do Estado incluirá relatório de execução dos
programas e suas metas, projetos e operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando
couber, e informação quantitativa, segundo os indicadores de resultado estabelecidos no Plano Plurianual 2004-2007 e na


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respectiva Lei Orçamentária.
Art. 72 Para fins da realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101/00 (LRF), o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 03 (três) dias antes da
referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem assim das justificações de
eventuais desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 73 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público publicarão, até 31 de
agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por
órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos,
comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Art. 74 A Secretaria de Estado de Fazenda enviará, mensalmente, à Assembléia Legislativa relatório
sobre a arrecadação total do ICMS, discriminada por segmento econômico, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente.
Art. 75 (VETADO).
Art. 76 Na fixação da despesa e estimativa da receita, a Lei Orçamentária observará os seguintes
princípios:
I - promoção da inclusão social;
II - atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
III - combate às desigualdades regionais;
IV - modernização da gestão e dos serviços públicos.
Art. 77 O Projeto de Lei Orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal
possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
§ 1º Através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre receitas e
despesas;
§ 2º Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que
tange a:
I - renúncia de receita;
II - geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
III - dívidas consolidada e mobiliária;
IV - operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de garantia;
VI - inscrição em restos a pagar.
Art. 78 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
OUTROS PODERES
1.1 Programa: Ação Legislativa
1.1 Meta: Melhoria de 100% das condições físico-operacionais da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso até dezembro de 2004
1.2 Item de Controle: % de melhoria das condições físico-operacionais
1.3 Órgão Responsável: Assembléia Legislativa
1.4 Tipo do Programa
1.5 Valor R$1.000/Fontes de Financiamento
 Finalístico
Tesouro (Ord. e Vinc.)
Outras Fontes
Total
Observações
 Gestão Pol. Pública
15.000
15.000
2. Ações
2.1 Unidade Responsável
2.2 Região/Município
2.3 Indicador
2.4 Físico
Unid.
Quant.
Término da obra da sede da Assembléia
Assembléia Legislativa
Cuiabá
Prédio da Assembléia
m²
Conclusão
Legislativa
Legislativa
Aquisição de equipamentos
Assembléia Legislativa
Cuiabá
Móveis e Equipamentos Peças
* Anexo publicado no D.O. 15.08.03.

2.5 Prazo
31/12/04
31/12/04


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ANEXO DE METAS FISCAIS
CENÁRIO DE METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes das receitas,
despesas, resultados primário e nominal, assim como do montante da dívida pública para o triênio 2004 - 2006, estão abaixo
discriminadas:
Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação

2004
Valor

2005
Valor

2006
Valor

I. Receita Primária

4.261,0

4.573,5

4.889,4

II. Despesa Primária

3.658,6

3.918,8

4.172,7

III. Resultado Primário (I-II)

602,5

654,7

716,7

IV. Resultado Nominal

263,0

286,5

315,1

V. Montante Da Dívida Pública

611,4

664,2

727,1

Valores Constantes R$ milhões médios de 2003*
Discriminação

2004

2005
Valor

Valor

2006
Valor

I. Receita Primária

3.927,9

3.940,2

3.973,9

II. Despesa Primária

3.372,6

3.376,2

3.391,4

III. Resultado Primário (I-II)

555,4

564,0

582,5

IV. Resultado Nominal

242,4

246,8

256,1

V. Montante Da Dívida Pública

563,6

572,2

590,9

Indicadores De Inflação *

8,48 %

7%

6%

* IGP/DI - Fonte IBGE/BACEN/SAET
Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais do ano de 2004 foram deflacionadas pelo Índice
Geral de Preços, Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas – IGP/DI-FGV e as metas anuais dos anos de 2005 e
2006 foram deflacionadas por índices projetados pela SEPLAN/SEFAZ.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - a receita primária corresponde às receitas fiscais líquidas, a qual resulta do somatório das receitas
correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda), operações de crédito,
amortização de empréstimos e alienação de ativos;
2 - a despesa primária corresponde às despesas fiscais líquidas, que é resultante do somatório das
despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública;
3 - o resultado primário corresponde à diferença entre receita primária e despesa primária;
4 - o resultado nominal corresponde ao resultado primário menos o pagamento dos juros e encargos da
dívida líquidos, isto é, juros e encargos da dívida menos a receita de juros de títulos de renda (demonstra o resultado
destinado à amortização do principal da dívida pública);
5 - o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida fundada, ou seja, amortizações do


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principal e juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
primários positivos e com uma trajetória crescente, que em 2005 chega a 8,7% e em 2006 acumula 19%, tendo como base o
ano de 2004. Nesse mesmo período, o resultado nominal também apresenta uma tendência de crescimento, que em 2005
chega a 8,9% e em 2006 acumula 19,8%, tendo como base o ano de 2004. Verifica-se, portanto, que o resultado nominal nas
metas projetadas cresce em proporções maiores que o resultado primário, o que se traduz em uma maior capacidade de
pagamento do principal da dívida pública. O montante da dívida pública apresentou um crescimento em patamares
inferiores ao do resultado nominal, na ordem de 8,6% em 2005 e acumulado em 18,9 % no ano de 2006, ainda tendo como
base o exercício de 2004. Assim, as projeções dos resultados apontam para a manutenção do equilíbrio das contas públicas,
o qual constitui um instrumento fundamental para consecução das prioridades sociais do governo.

I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00)

Discriminação

Valores em R$ milhões
LOA 2002 Realizado 2002*
Variação %
Valor

Valor

I. Receita Primária

2.796,4

3.171,4

13,4%

II. Despesa Primária

2.508,9

2.773,0

10,5%

III. Resultado Primário (I-II)

287,4

398,3

38,6%

IV. Resultado Nominal

126,9

153,2

20,7%

V. Montante Da Dívida Pública

363,8

361,8

-0,5%

Fonte: relatórios SIAF SIA733A e 613C, e SIDOR
CD-LPGF
* Valores preliminares
A meta de receita primária, inicialmente estabelecida na LOA no montante de R$2.796.354.472,00
(dois bilhões, setecentos e noventa e seis milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais), foi
superada em 13,4%, atingindo o valor de R$3.171.364.513,24 (três bilhões, cento e setenta e um milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Isso se deve ao esforço de arrecadação fiscal,
aliado a índices de inflação ocorridos acima das metas preliminarmente estabelecidas pelo Governo Federal.
A meta de despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA no montante de R$2.508.935.413,00
(dois bilhões, quinhentos e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e treze reais), foi superada em 10,5%,
atingindo o valor de R$2.773.017.200,42 (dois bilhões, setecentos e setenta e três milhões, dezessete mil, duzentos reais e
quarenta e dois centavos). Isso se deve a índices de inflação ocorridos acima das metas preliminarmente estabelecidas pelo
Governo Federal. Pode-se constatar que o incremento da receita primária foi superior ao da despesa primária, fato que
contribuiu para a obtenção de um resultado primário 38,6% superior ao estimado.
A meta do resultado nominal foi superior em 20,7% em relação à orçada na LOA, apresentando um
crescimento em proporções menores do que o resultado primário. Tal fato é explicado pelo aumento dos juros líquidos
pagos em 2002 em relação ao que foi orçado inicialmente.
A meta do montante da dívida pública diminuiu em 0,5% em relação ao orçado. Embora os juros da
dívida tenham aumentado, o valor da Amortização da dívida diminuiu em maiores proporções, ocasionando esse resultado.
II - Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2004 a 2006, nos termos do
inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas a partir do atual cenário


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macroeconômico, bem como do incremento da receita tributária, quer seja pelo crescimento da economia mato-grossense,
quer seja pelo esforço fiscal, resultando no seguinte cenário:
Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação

METAS FISCAIS
2003**
2004

2001

2002*

2005

2006

I. Receita Primária

2.647,1

3.171,4

3.400,0

4.261,0

4.573,5

4.889,4

II. Despesa Primária

2.337,2

2.773,0

3.043,9

3.658,6

3.918,8

4.172,7

III. Resultado Primário (I-II)

309,9

398,3

356,1

602,5

654,7

716,7

IV. Resultado Nominal

130,5

153,2

238,8

263,0

286,5

315,1

V. Montante da Dívida Pública

296,8

361,8

384,7

611,4

664,2

727,1

Fontes: Balanço Geral do Estado ano 2001, relatórios SIAF SIA733A e SIA613C, SIDOR CD-LPGF
* Valores preliminares
** Valores da LOA/2003
A meta estabelecida pela SEFAZ para a realização da receita das fontes do tesouro para o triênio
2004/2006 considerou uma eficácia tributária de 64%. Nessa projeção da receita para os três exercícios foi considerado o
indicador de inflação IGP-DI para o ano de 2004 e uma previsão de 7% e 6% para os demais anos. O outro indicador
utilizado nessa projeção foi o crescimento do PIB de Mato Grosso para os três anos em questão.
Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o triênio 2004-2006 pelas próprias
unidades orçamentárias arrecadadoras, sendo consolidadas pela SEPLAN.
Para a projeção da despesa buscou-se respeitar a proporcionalidade histórica dos gastos,
principalmente para as unidades orçamentárias que possuem fontes de recursos vinculados. No entanto, essa regra não foi
aplicada por completo. As despesas com pessoal foram projetadas buscando aproximar-se ao máximo possível da realidade,
considerando, entre outros eventos, as nomeações em 2003 de candidatos já aprovados em concursos públicos, assim como
o realinhamento do salário mínimo.
A projeção da dívida pública teve como parâmetros o valor da receita líquida real e o preço do dólar
estimado para o ano de 2004 em R$ 3,30. Essa projeção tem como limite 02 (duas) vezes o valor da receita corrente líquida,
conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução n° 04/01 do Senado Federal.
Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2004 a 2006 apresentam-se
compatíveis com os resultados obtidos nos anos de 2001 a 2003, constatando-se um esforço crescente de arrecadação fiscal,
aliado a uma perspectiva de crescimento econômico mensurado pelo crescimento do PIB de Mato Grosso, bem como na
projeção de inflações, que acarreta um crescimento na arrecadação. Nessas projeções, evidencia-se uma redução das
despesas em valores relativos comparados com o crescimento na arrecadação de receitas, o que ocasiona uma tendência de
crescimento dos resultados primário e nominal.

III - Evolução do Patrimônio Líquido - 2000 a 2002
(art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios, na forma do inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, está demonstrada no quadro abaixo, visualizando-se no período em
análise, que o Passivo Real a Descoberto cresceu de R$2.674.609.439,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta e quatro
milhões, seiscentos e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais) em 31/12/2000 para R$5.220.578.230,00 (cinco bilhões,
duzentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta reais), em 31/12/2002.


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PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

ANO DE 2000
Valor R$ 1,00

ANO DE 2001
%

Valor R$ 1,00

%

Passivo Real

4.841.156.745 100,00%

5.305.073.789 100,00%

8.368.043.447

100%

Patrimônio Líquido

-2.674.609.439

-2.819.920.803

-5.220.578.230

-62,39%

100,00%

46,84%

-53,16%

3.147.465.218

%

2.166.547.306

-55,20%

2.485.152.986

Valor R$ 1,00

Ativo Real

Evolução

44,80%

ANO DE 2002*

37,61%

105,43%

FONTE - SEFAZ-MT/CGSIAF/Balanços
Anuais
*Valores preliminares

No período em análise verificou-se a seguinte alienação de ativos:
ALIENAÇÃO DE BENS

2000

Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens de Natureza Industrial
Alienação de Bens Imóveis Rurais p/ Colonização
Alienação de Outros Bens Imóveis
TOTAL

275.238,93
38.307,60
542.000,00
855.546,53

2001

Valor em R$ 1,00
2002

387.169,54
59.603,84
1.323.763,46
157,97
1.770.694,81

191.787,43
156.877,69
1.535.954,52
1.981,34
1.886.600,98

Fonte: Relatório SIA 733A de 11/04/2003

IV - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência
(art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101/00, o Poder Executivo continua com estudos para viabilizar o Sistema de Previdência Estadual devido às reformas no
sistema previdenciário, de forma a conferir-lhe natureza financeira e atuarial equilibrada.
V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o período de 2004 a
2006, no âmbito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é demonstrada no quadro abaixo:
Valores em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO
2004
2005
2006
Incentivos a vigorar a partir de 2004
Programa de Desenvolvimento Mato Grosso Mãos a Obra

30.457

45.697

67.334

Pró-Importação

5.204

8.673

13.009

Total

35.660

54.370

80.344


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A renúncia fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, o que ocasionou a eficácia tributária de 64%, a qual é calculada com base na arrecadação efetiva do
ICMS sobre o potencial de arrecadação do citado imposto. No cálculo da arrecadação efetiva do ICMS já se excluiu o valor
das renúncias fiscais. Com isso, não se necessita de medidas de compensação.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado considerada decorre do
crescimento da receita motivada pela expansão da economia, notada pelo crescimento do PIB de Mato Grosso nos últimos
anos, pela projeção otimista desse indicador para o período considerado e pelo esforço fiscal a ser implementado no ano de
2004. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS
PÚBLICAS (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
As metas fiscais estabelecidas podem sofrer significativas mudanças de acordo com a ocorrência ou
não de eventos, tanto externos quanto internos, que podem acarretar alterações no cenário econômico.
As situações externas que podem vir a alterar o cenário econômico são:
- queda no crescimento econômico mundial, com uma retomada muito lenta, o que afeta o comércio
exterior;
- as conseqüências da guerra no Iraque, que podem ocasionar uma alta nos preços do petróleo, ao
mesmo tempo em que se dá uma crise no Governo da Venezuela.
Internamente, há situações que podem também alterar o cenário fiscal projetado, entre elas:
- dificuldade no controle da inflação e da taxa de câmbio;
- dificuldades políticas para a aprovação das reformas tributária e previdenciária.
As duas situações descritas acima podem elevar o Risco Brasil, deteriorando as expectativas dos
agentes internacionais que investem no País. Isso pode trazer o aumento nas taxas de juros, o que ocasionará o aumento da
despesa com pagamento da dívida e aumento do estoque da dívida pública.
As ações judiciais contra o Estado são passivos a considerar. Elas são de diversas origens e sua
mensuração é complexa e imprecisa, pois dependem da probabilidade de decisões judiciais desfavoráveis. Salientamos que
as decisões judiciais já transitadas em julgado são tratadas como precatórios depois de atendida a fase do art. 730 do C.P.C.
(Código de Processo Civil).
Para compensar eventuais desequilíbrios das metas fiscais, utilizar-se-ão, primeiramente, os recursos
consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, III, art. 5, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Caso ainda perdure o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo a reformulação do Anexo de Metas Fiscais. Como
conseqüência desse desequilíbrio, a capacidade de empenho deverá ser limitada de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de “Outras despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada
Poder e do Ministério Público. Essa limitação será comunicada pelo Poder Executivo aos demais Poderes e ao Ministério
Público, indicando o montante que caberá a cada um deles tornar indisponível para empenho e pagamento, na forma em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.