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LEI ORDINÁRIA Nº 7.767,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a criação de doze Varas do Juizado Especial na estrutura judiciária do Poder Judiciário do Estado do Pará, cria os respectivos cargos, promove alterações e revoga artigo na Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002 e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São criadas doze Varas de Juizado Especial na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Pará. § 1º A localização das Varas criadas por esta Lei será a seguinte: a) Comarca da Capital – Distrito de Icoaraci – uma Vara; b) Comarca de Altamira – uma Vara; c) Comarca de Ananindeua – quatro Varas; d) Comarca de Castanhal – uma Vara; e) Comarca de Conceição do Araguaia – uma Vara; f) Comarca de Paragominas – uma Vara; g) Comarca de Parauapebas – uma Vara; h) Comarca de Redenção – uma Vara; i) Comarca de Tucuruí – uma Vara. § 2º As Varas criadas por esta Lei terão a seguinte composição: a) um cargo de Juiz de Direito; b) um cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz – CJS- 2, para as Varas das Comarcas de 2ª e 3ª entrância; c) um cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria – CJS-1; d) três cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Bacharel em Direito; e) três cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário; f) dois cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça. Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Servidores do Poder Judiciário para atender as novas Unidades Judiciárias e uma do Juizado Especial criado pela Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008: I - treze cargos cargos em comissão de Assessor de Juiz – CJS-2, para as Varas de 3ª e 2ª entrância; II - treze cargos em comissão de Diretor de Secretaria, CJS-1; III - trinta e nove cargos de Analista Judiciário (carreira técnica – atividade finalística – COD. PCCR-PJ-CT-01); IV - trinta e nove cargos de Auxiliar Judiciário (COD.PCCR-PJ-CA-02); V - vinte e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador (COD. PCCRPJ-CT-01). Art. 3º O cronograma de implantação das novas Unidades Judiciárias será estabelecido pela Presidência do Tribunal, de acordo com as disponibilidades financeiras do Poder Judiciário. Art. 4º Cabe ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definir a competência das Varas de Juizados Especiais criados por esta Lei de acordo com as necessidades de cada Comarca. Art. 5º O art. 11 da Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. A Secretaria da Vara do Juizado terá a mesma composição das Varas da Justiça Comum, observando-se o quadro mínimo de Servidores estabelecido pela Presidência do Tribunal. § 2º Junto a cada Secretaria funcionarão conciliadores em número estabelecido pelo Tribunal de Justiça, de acordo com as disponibilidades financeiras.” Art. 6º Revoga-se o § 3º do art. 11 da Lei nº 6.459, de 22 de maio de 2002. Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2013