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RESOLUÇÃO 5387, de 07/03/2013 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos à Resolução nº 5.176, de 6 de
novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 101 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, o seguinte inciso XXI:
“Art.
101 – (…)
XXI
– de Prevenção e Combate ao Uso de “Crack”
e outras Drogas.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 102 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte inciso XXI:
“Art.
102 – (…)
XXI
– da Comissão de Prevenção e Combate ao
Uso de “Crack” e outras Drogas:
a)
a política de prevenção ao uso de "crack"
e outras drogas;
b)
o tratamento e a recuperação do usuário de
"crack" e de outras drogas;
c)
a política de reinserção social do usuário
de "crack" e de outras drogas;
d)
a fiscalização e o acompanhamento dos programas
governamentais relativos à prevenção e ao
combate ao uso de "crack" e outras drogas;
e)
a política de prevenção ao tráfico de
"crack" e outras drogas.”.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de março de
2013; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário nas funções
de 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário