


LEI N║ 3.945 DE 08/04/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.


Institui o Calendßrio Oficial de Eventos no Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.762, de 5 de agosto de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica instituÝdo o Calendßrio Oficial de Eventos no Estado.

Art. 2║ As datas a serem incluÝdas no Calendßrio sŃo as constantes dos Anexos.

Art. 3║ Os projetos de lei que forem propostos a partir da vigŕncia desta Lei, instituindo novas datas-eventos deverŃo fazer menšŃo expressa a esta Lei, incluindo o seu Anexo.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de agosto de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado