ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.429, DE 23 DE MAIO DE 2001 – D.O. 23.05.01.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 6.459, de 15 de junho de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.459, de 15 de junho de 1994, que declara de utilidade pública a
Sociedade Educadora Beneficente Emilie - SEBE.
Art. 2º O patrimônio da Sociedade extinta fica transferido para a Sociedade Educadora Beneficente
Providência Azul, com sede no Município de São Paulo-SP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.