


DECRETO Nº 10.216 DE 01/24/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.216, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.


Atribui ao Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul a competência que menciona e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.435, de 25 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 79 e na alínea “a” do inciso V do art. 83, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º A competência da Secretaria de Estado da Produção, constante do inciso XIV do art. 16 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, será exercida pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os empregados remanescentes da Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, em processo de liqüidação, que atuavam na área de pesquisa agropecuária, ficam redistribuídos para o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º  Revogam-se o Decreto nº 10.136, de 23 de novembro de 2000, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de janeiro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste