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DECRETO Nº 2.358,  DE 24 DE JUNHO DE 2010  
Cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Indigenistas no Estado do Pará, e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º  Fica criado o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Indigenistas no Estado do Pará, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar as Políticas Públicas Indigenistas do Estado do Pará. Art. 2º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Indigenistas no Estado do Pará terá as seguintes atribuições: I - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de Políticas Públicas Indigenistas do Estado do Pará; II - fomentar a implantação de políticas, programas e ações específicos nas áreas de interesse das comunidades indígenas; III - promover e garantir a integração dos órgãos e entidades, públicos e privados, envolvidos na execução de políticas, programas, projetos e ações voltados à população indígena do Estado do Pará; IV - articular ações integradas de natureza emergencial voltadas para os segmentos da população indígena em situação de risco; V - estimular a capacitação dos técnicos governamentais e não governamentais e de representantes indígenas responsáveis pela execução de políticas, programas, projetos e ações voltados aos povos indígenas, nas esferas estadual e municipal; VI - criar condições para a realização de parcerias do governo com universidades e outras entidades públicas e privadas objetivando o equacionamento de questões relacionadas às comunidades indígenas; VII - promover contatos com organismos financiadores e outras fontes de recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, objetivando o financiamento das políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas; VIII - apoiar e assessorar os municípios na implementação de Leis e ações que beneficiem as comunidades indígenas, respeitadas as suas especificidades culturais; IX - criar e manter um sistema integrado de informações referentes aos povos indígenas; X - criar procedimentos participativos de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados, aferindo a eficácia e a efetividade das políticas, programas e ações voltados aos povos indígenas; XI - promover a criação e garantir a manutenção de espaços de reflexão e troca de experiências intra e interestaduais que contribuam para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à população indígena; XII - criar mecanismos para fomentar a participação das populações indígenas na definição e gestão de políticas, programas, projetos e ações relacionadas aos seus interesses; XIII - viabilizar o acesso das populações indígenas aos programas e ações sociais de caráter geral executados pelo Estado, respeitadas as suas especificidades culturais; XIV - examinar a viabilidade e, quando for o caso, promover execução de demandas de interesse dos povos indígenas; XV - propor o encaminhamento, ao Poder Legislativo, de projetos de lei de interesse dos povos indígenas; XVI - manter intercâmbio com organizações nacionais e internacionais de promoção dos direitos indígenas; XVII - promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a questões de interesse das comunidades indígenas; XVIII - apoiar e assessorar, no âmbito de sua competência, os processos de demarcação e regularização fundiária das terras indígenas; XIX - manter permanente articulação com o Fórum dos Povos Indígenas do Pará e outros organismos afins, bem como com entidades e representações indígenas; XX - promover mecanismos de apoio e fortalecimento das entidades e representações indígenas; XXI - apoiar e assessorar, no âmbito de sua competência, a aplicação financeira dos recursos oriundos do Fundo dos Povos Indígenas. Art. 3º O Comitê ora criado contará com a participação de representantes, um titular e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: I - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; II - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; III - Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR; IV - Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq; V - Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI; VI - Secretaria de Estado de Cultura - SECULT; VII - Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES; VIII - Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM; IX - Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP; X - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; XI - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER; XII - Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; XIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT; XIV - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN; XV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; XVI - Casa Civil da Governadoria do Estado; XVII - Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará; XVIII - Escola de Governo do Estado do Pará; XIX - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará; XX - Batalhão de Policiamento Ambiental; XXI - Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA; XXII - Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB; XXIII - Fundação Cultural do Pará “Tancredo Neves”; XXIV - Fundação Curro Velho; XXV - Instituto de Artes do Pará; XXVI - Polícia Civil do Estado do Pará; XXVII - Corpo de Bombeiros Militar do Pará; XXVIII - Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA; XXIX - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará; XXX - Fundação de Telecomunicações do Pará; XXXI - Universidade do Estado do Pará; XXXII - Universidade Federal do Pará; XXXIII - Instituto de Terras do Pará; XXXIV - Fundação Nacional do Índio. § 1º Os membros do Comitê Intersetorial, titulares e suplentes, serão designados pela Secretaria de Estado de Governo, a quem, também, caberá escolher entre seus componentes, o presidente, designando-o posteriormente. § 2º O mandato dos membros, inclusive do Presidente do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 4º Caberá ao Presidente do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Indigenistas no Estado do Pará: I - representar o Comitê perante autoridades, órgãos e entidades; II - dirigir as atividades do Comitê; III - convocar e presidir as reuniões do Comitê; IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Comitê, quando necessário; V - gerir os recursos destinados ao Comitê; VI - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos necessários ao cumprimento das finalidades institucionais do Comitê. Art. 5º Todos os órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, especificadas anteriormente, deverão colaborar no âmbito de suas áreas de atuação, com a coordenação, elaboração, o desenvolvimento, a implantação e a execução das Políticas Públicas Indigenistas do Estado do Pará, podendo ser convocados a participar diretamente das ações do Comitê. Art. 6º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Indigenistas no Estado do Pará contará com o apoio técnico e administrativo da Coordenadoria de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas, das Populações Tradicionais e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 7° A participação no Comitê não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Art. 8º  A Secretaria de Estado de Governo adotará as providências necessárias à instalação e ao adequado funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Indigenistas Estadual. Art. 9º A Secretaria de Estado de Governo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, providenciará a aprovação do Regimento Interno do Comitê. Art. 10. Os recursos orçamentários necessários ao atendimento das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto será garantido pela Secretaria de Estado de Governo. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/06/2010