










DECRETO
Nº 37.832, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
(Revogado, a partir de 1º de outubro de 2017, pelo
art. 569 do Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017.)
 
Dispõe sobre a
suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do
artigo 1º e no inciso II do artigo 3° do Decreto n°
21.755, de 8 de outubro de 1999, respectivamente, pelas destilarias
autônomas ou anexas e pelas usinas de açúcar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de março de 2012, a utilização dos créditos
presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do artigo 3°
do Decreto n° 21.755, de 8 de outubro de 1999,
respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas usinas de
açúcar, fica condicionada:
 
I - ao pagamento tempestivo da cana-de-açúcar adquirida de fornecedores
autônomos; e
 
II - à regularidade para com as obrigações trabalhistas, na forma da
lei.
 
§ 1º O inadimplemento dos pagamentos previstos nos incisos I e II, do caput,
implica a suspensão da fruição do crédito presumido pelas usinas de açúcar e
pelas destilarias autônomas ou anexas, até a regularização dos respectivos
pagamentos.
 
§ 2º A suspensão da fruição dos créditos presumidos prevista no § 1º
deve ser precedida de decisão em processo administrativo instaurado pela
Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, da Secretaria da Fazenda
– SEFAZ, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 07 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.