










DECRETO
Nº 39.597, DE 15 DE JULHO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MERVIL METALÚRGICA E
REFRIGERAÇÃO VINISKI LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 a Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 142/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 054, de 8 de janeiro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MERVIL METALÚRGICA E REFRIGERAÇÃO
VINISKI LTDA., estabelecida na Rua Airton Senna da Silva, nº 526, A, Chã de Cruz, Paudalho - PE, com CNPJ/MF nº 09.333.151/0001-36 e CACEPE nº 0362226-66, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação e ampliação com nova linha de
produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: forno industrial a gás  - NBM/SH
8417.20.00; fogão inox  - NBM/SH 8419.81.90; fogão baixa pressão aço carbono  -
NBM/SH 8419.81.90; fritador  - NBM/SH 8419.81.90; assador portátil  - NBM/SH
8419.81.90; forno grill  - NBM/SH 8419.81.90; estufa de aquecimento  - NBM/SH
8419.81.90; molheira - NBM/SH 8419.81.90; tacho - NBM/SH 8419.81.90; prensa  -
NBM/SH 8419.81.90; sanduicheira - NBM/SH 8419.81.90; chapa de assar  - NBM/SH
8419.81.90; recipiente refrigerado dosador  - NBM/SH 8419.89.91; suporte para
garrafão com filtro  - NBM/SH 8421.21.00; armário de crescimento  - NBM/SH
8438.10.00; mesa de aço  - NBM/SH 8438.10.00, a partir de 401 unidades; forno elétrico
industrial  - NBM/SH 8514.10.10; carro de lanche  - NBM/SH 8716.39.00, a partir
de 801 unidades; outros móveis de metal  - NBM/SH 9403.20.00, a partir de 201
unidades e partes de móveis  - NBM/SH 9403.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.333.151, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo Das Princesas,
Recife, 15 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.