










DECRETO Nº 35.310,
DE 09 DE JULHO DE 2010.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 38/2009, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 03/2009, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 27 de abril de
2009, e os Convênios ICMS 11/2010, 33/2010, 43/2010, 56/2010 e 57/2010,
ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 04/2010, publicado no Diário
Oficial da União - DOU de 23 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XXXI - relativamente às operações
com obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo
artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série: (NR)
 
a) REVOGADA
 
b) a partir de 1º de outubro de
1991, nas saídas efetuadas pelo autor, observado o disposto no art. 36, V
(Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94); (NR)
 
c) a partir de 1º de agosto de
2010, na importação de obra recebida em doação realizada pelo próprio autor ou
adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do
Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/2010); (ACR)
..........................................................................................................................
CLXXVIII - até 31 de dezembro de
2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados,
destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de
outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas
fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85,
condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002,
118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009,
69/2009, 119/2009, 01/2010 e 57/2010): (NR)
..........................................................................................................................
c) até 22 de abril de 2010, o
contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que
seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente o mencionado
abatimento no respectivo documento fiscal (Convênio ICMS 57/2010); (NR)
 
d) a partir de 23 de abril de 2010, seja
deduzido do preço dos respectivos produtos o valor correspondente à isenção do
ICMS contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o
contribuinte demonstrar a mencionada dedução, expressamente, no documento
fiscal (Convênio ICMS 57/2010); (ACR)
..........................................................................................................................
CCXVII - a partir de 1º de agosto de
2010, nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à INTERNET
por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet
Popular, observado o disposto no art. 47, LXI, condicionando-se a fruição do
benefício a que (Convênios ICMS 38/2009 e 11/2010): (ACR)
 
a) a empresa prestadora forneça,
incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à
correspondente prestação;
 
b) o preço referente à prestação do
serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);
 
c) o tomador e a empresa prestadora do
serviço sejam domiciliados neste Estado;
 
CCXVIII - a partir de 23 de abril de
2010, as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, com destino
à respectiva reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada, observando-se (Convênio ICMS 33/2010): (ACR)
 
a) o benefício não se aplica quando a
saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo
similar;
 
b) o contribuinte do ICMS deve emitir,
diariamente, documento fiscal para documentar:
 
1. o recebimento de pneus usados, quando
o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a expressão: “Produtos usados
isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/2010”;
 
2. a saída dos produtos coletados,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a expressão: “Produtos usados
isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/2010”;
 
CCXIX - a partir de 1º de maio de 2010,
as operações e prestações de serviços referentes à aquisição de equipamentos de
segurança eletrônica realizadas por meio do Departamento Penitenciário
Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e na distribuição às diversas Unidades
Prisionais Brasileiras, desde que estejam cumulativamente desoneradas (Convênio
ICMS 43/2010): (ACR)
 
a) do Imposto de Importação - II ou do
Imposto de Produtos Industrializados - IPI;
 
b) das contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
..........................................................................................................................
§ 85. O benefício de que trata o inciso
CLXXVIII, até 1º de agosto de 2009, não se aplica às operações realizadas com o
Distrito Federal, relativamente aos fármacos fumarato de formoterol diidratado
+ budesonida e ciclosporina, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS
87/2002, e alterações (Convênios ICMS 36/2008 e 54/2009). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o estorno do
crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LXI - a partir de 1º de agosto de 2010,
às prestações de serviço de comunicação beneficiadas com a isenção prevista no
art. 9º, CCXVII (Convênios ICMS 38/2009 e 11/2010). (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No artigo 1º do Decreto nº 35.310, de 09 de julho de 2010, que
modifica o Decreto nº 14.876, de 12.03.91, no
sentido de implementar Convênios ICMS:
 



ONDE SE LÊ:


"Art.
  9º
  ..............................................................................................................
 
CLXXVIII
  -
  ........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
d) a
  partir de 23 de abril de 2010, seja deduzido do preço dos respectivos
  produtos o valor correspondente à isenção do ICMS contido nas propostas
  vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a
  mencionada dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS
  57/2010); (ACR)
............................................................................................................................".




 


 




LEIA-SE:


"Art.
  9º
  ..............................................................................................................
 
CLXXVIII
  - ........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
e) a
  partir de 23 de abril de 2010, seja deduzido do preço dos respectivos produtos
  o valor correspondente à isenção do ICMS contido nas propostas vencedoras do
  processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a mencionada dedução,
  expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 57/2010); (ACR)
............................................................................................................................".



 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE JULHO DE 2010.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.