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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEG ISLA TIV A
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 78/2015
PROJETO DE LEI N° 205/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA

Estabelece a proibição da venda de produtos
e instrumentais
odontológicos para pessoas
não habilitadas que não exerçam a profissão
no Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a venda e comercialização
instrumentais odontológicos em lojas não credenciadas
informais (ambulantes), em todo Estado.

Parágrafo
comercializando

de produtos e
e por vendedores

único.

O vendedor informal que for flagrado
produtos odontológicos terá o material apreendido.

Art. 2° Apenas os profissionais credenciados pelo Conselho de
Odontologia estão autorizados à colocação e manuseio dos produtos
odontológicos.
Art. 3° As empresas que comercializam produtos odontológicos,
ficam obrigadas a orientar quanto à venda de materiais diretamente aos
acadêmicos de odontologia, desde que estejam regularmente matriculados
em instituições de ensino.

Art,

4° As lojas autorizadas de equipamentos
e produtos
ortodônticos deverão manter em local visível, a autorização do município e
do órgão competente na área, para poder vender e comercializar
os
produtos.


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Art, 5° Fica obrigatória a apresentação

de registro do Conselho
Regional de Odontologia dos Profissionais Cirurgiões-Dentistas
e Técnicos
em Prótese Dentária para efetuarem a compra de qualquer produto ou
instrumentais odontológicos.

Art. 6° A venda e comercialização
ao infrator as penas de advertência,
funcionamento e licença

Parágrafo

sem autorização acarretará
apreensão, multa e perda do alvará de

único. As penas contidas neste artigo, consiste em:

I - advertência
no sentido de orientar sobre o perigo
comercialização do material odontológico;
II - apreensão e confisco do material odontológico;
III - multa, no valor de 2.000 (duas mil) - Unidade Fiscal
Referência do Estado da Paraíba UFRlPB;
IV - multa de até 5.000 (cinco mil) Unidade Fiscal
Referência do estado da Paraíba - UFRJPB, em caso de reincidência;
V - caso haja alvará de funcionamento do comércio, perda
alvará;
VI - perda de licença do vendedor informal (ambulante).

da

de

p

de
do

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Le . lativad
Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pes~ a, O de setemb o de 2015.
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