


LEI Nº 5.274 DE 11/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.274, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Reorganiza o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.787, de 26 de novembro de 2018, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Estadual da Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS), órgăo colegiado de natureza propositiva e consultiva, vinculado ao órgăo responsável pelas Políticas Públicas de Juventude, reorganizado pela Lei nº 4.671, de 13 de maio de 2015, passa a ser regido pelas disposiçơes desta Lei.

Parágrafo único. O CONJUV/MS tem como finalidade formular e propor diretrizes de açăo governamental e năo governamental, voltadas à promoçăo e ao fomento de políticas públicas para a juventude.

Art. 2º Ao CONJUV/MS compete:

I - propor estratégias de acompanhamento e de avaliaçăo da Política Estadual de Juventude;

II - apoiar a Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Juventude, na articulaçăo com outros órgăos da Administraçăo Pública Estadual e das municipais, nas questơes que envolvam a juventude;

III - promover a realizaçăo de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situaçăo juvenil, com vistas a contribuir na elaboraçăo de propostas de políticas públicas, em âmbito estadual;

IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;

V - articular-se com os conselhos municipais de juventude e com outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperaçăo mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementaçăo de políticas públicas de juventude;

VI - fomentar o intercâmbio entre organizaçơes juvenis estaduais e municipais, visando a executar açơes de interesse da juventude.

Parágrafo único. As competências do CONJUV/MS serăo exercidas em conformidade com as disposiçơes da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Para o desenvolvimento de suas açơes, discussơes e para a definiçăo de suas resoluçơes, o CONJUV-MS observará:

I - o respeito à organizaçăo autônoma da sociedade civil;

II - o caráter público das discussơes, dos processos e das resoluçơes;

III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;

IV - a pluralidade da participaçăo juvenil, por meio de suas representaçơes;

V - a análise global e integrada das dimensơes, das estruturas, dos compromissos, das finalidades e dos resultados das políticas públicas de juventude;

VI - o diálogo permanente com os fóruns e as redes que atuem na promoçăo e na defesa dos direitos da juventude.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO
Art. 4º O CONJUV/MS será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuaçăo na defesa e na promoçăo dos direitos da juventude.

Art. 5º O CONJUV/MS será constituído de 22 membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composiçăo:

I - onze representantes do Poder Executivo Estadual, conforme especificaçăo abaixo:

a) um da Juventude;

b) um da Assistência Social;

c) um da Saúde;

d) um da Educaçăo;

e) um da Justiça e Segurança Pública;

f) um do Desenvolvimento Agrário ou de Desenvolvimento da Produçăo;

g) um do Esporte e Lazer;

h) um da Cultura;

i) um da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul;

j) um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

k) um da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul;

II - onze representantes da sociedade civil, escolhidos em assembleia específica para este fim.

§ 1º O processo de eleiçăo dos representantes da sociedade civil será regulamentado no edital de convocaçăo das eleiçơes.

§ 2º A eleiçăo para a escolha dos representantes da sociedade civil será convocada pelo CONJUV/MS, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 3º Os integrantes do CONJUV/MS de que trata o inciso II deste artigo năo poderăo manter vínculo com o Poder Executivo Estadual por exercício de cargo em comissăo ou de funçăo gratificada.

Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CONJUV/MS serăo designados por ato do Secretário de Estado responsável pela pasta de Políticas Públicas de Juventude, para mandato de 2 anos, permitida a reconduçăo.

Art. 7º O CONJUV/MS terá como convidados representantes do Ministério Público Estadual e dos Conselhos Municipais de Juventude para participar das reuniơes, sem direito a voto.

Art. 8º As funçơes dos membros do CONJUV/MS serăo consideradas serviço público relevante, vedada a remuneraçăo a qualquer título.

Art. 9º Os membros do CONJUV/MS poderăo perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em duas reuniơes consecutivas ou quatro reuniơes alternadas do CONJUV/MS;

III - por requerimento da entidade da sociedade civil representada;

IV - pela prática de ato incompatível com a funçăo de conselheiro, por decisăo da 2/3 dos membros do CONJUV/MS.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. O CONJUV/MS terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Vice-Presidência;

IV - Secretaria-Geral;

V - grupos de trabalho e comissơes.

§ 1º As funçơes de Presidente e de Vice-Presidente do CONJUV/MS serăo exercidas, de forma alternada e paritária, por representantes do Poder Público Estadual e por representantes da sociedade civil, para mandato de um ano.

§ 2º A Secretaria-Geral será exercida por um membro escolhido pela Presidência, dentre os demais representantes que compơe o Conselho Estadual de Juventude (CONJUV/MS) e aprovado pelo plenário.

§ 3º Na ausência do Secretário-Geral durante as reuniơes, a Presidência nomeará um conselheiro para desempenhar a funçăo ad hoc.

§ 4º As deliberaçơes do plenário dar-se-ăo por maioria de votos dos membros do Conselho.

§ 5º Os grupos de trabalho e as comissơes terăo duraçăo pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composiçăo definida pelo Plenário do CONJUV/MS, ficando facultado o convite a outras representaçơes, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude, que năo tenham assento permanente no CONJUV/MS.

Art. 11. Ao Plenário, órgăo deliberativo do CONJUV/MS, compete:

I - aprovar o seu regimento interno;

II - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral do CONJUV/MS, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para mandato de um ano;

III - instituir grupos de trabalho e comissơes, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboraçăo de propostas sobre temas específicos;

IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CONJUV/MS;

V - aprovar o calendário de reuniơes ordinárias do CONJUV/MS;

VI - aprovar anualmente o relatório de atividade do CONJUV/MS;

VII - solicitar pareceres acerca de assuntos de sua competência aos órgăos do Poder Executivo Estadual, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 12. Compete ao Presidente do CONJUV/MS:

I - convocar e presidir as reuniơes do CONJUV/MS;

II - solicitar ao CONJUV/MS ou aos grupos de trabalhos ou às comissơes a elaboraçăo de estudos, informaçơes e posicionamento sobre temas de relevante interessante público;

III - firmar as atas das reuniơes do CONJUV/MS;

IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissơes e convocar as respectivas reuniơes;

V - representar o Conselho;

VI - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

VII - delegar competências;

VIII - receber, despachar e encaminhar as correspondências do Conselho;

IX - assinar as deliberaçơes e os atos de sua competência;

X - encaminhar aos órgăos competentes as deliberaçơes do Plenário do Conselho;

XI - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e as deliberaçơes, com o auxílio dos grupos de trabalho e das comissơes, tomando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias.

Art. 13. Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuiçơes.

Art. 14. Ao Secretário-Geral compete:

I - auxiliar a Presidência na reparaçăo das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do CONJUV/MS para conhecimento;

II - secretariar as sessơes, lavrar as atas das sessơes e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisơes do CONJUV/MS;

III - convocar e presidir as sessơes plenárias, nos impedimentos da Presidência e da Vice-Presidência;

IV - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário do CONJUV/MS.

Art. 15. A Secretaria responsável pela gestăo das Políticas Públicas para a Juventude designará um servidor para atuar como Secretário-Executivo do CONJUV/MS, para auxiliar o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral no cumprimento de suas atribuiçơes, executando as funçơes de apoio técnico-administrativo, necessárias ao regular funcionamento do Conselho, principalmente:

I - levantar e sistematizar as informaçơes que permitam ao CONJUV/MS tomar as decisơes previstas em lei;

II - executar atividades técnico-administrativas de apoio e assessoria ao Conselho e às suas comissơes;

III - dar suporte técnico operacional ao CONJUV/MS, com vistas a subsidiar suas deliberaçơes e recomendaçơes;

IV - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário do CONJUV/MS.

Art. 16. As competências dos grupos de trabalho e das comissơes do CONJUV/MS serăo estabelecidas em seu regimento interno.

Art. 17. O Plenário do CONJUV/MS reunir-se-á, preferencialmente, para suas sessơes ordinárias, uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocaçăo da Presidência ou por solicitaçăo de um terço de seus integrantes.

Art. 18. Fica facultada ao CONJUV/MS a realizaçăo de seminários ou de encontros sobre temas constitutivos de suas atribuiçơes específicas.

Art. 19. Cabe à Secretaria de Estado, responsável pelas Políticas Públicas de Juventude, prover o apoio administrativo e os meios necessários à execuçăo das atividades do CONJUV/MS e de seus grupos de trabalho e comissơes.

Art. 20. O regimento interno do CONJUV/MS será aprovado pela maioria simples de seus membros, e publicado por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. O regimento Interno do CONJUV/MS estabelecerá as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 22. Revoga-se a Lei nº 4.671, de 13 de maio de 2015.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado