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LEI ORDINÁRIA Nº 7.605,  DE 27 DE MARÇO DE 2012  
Institui o “Dia Estadual Contra a Violência no Campo”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o dia 12 de fevereiro como o “Dia Estadual Contra a Violência no Campo”. Art. 2º Na semana que contiver o referido Dia o Estado fica autorizado a desenvolver campanhas para combater a incidência de mortes envolvendo questões agrárias e pela promoção da paz no campo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/03/2012