










DECRETO Nº 33.659, DE 13 DE JULHO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 19.875, de 10 de julho de 1997, e
alterações, à empresa BRASPACK EMBALAGENS DO NORDESTE S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.684, de 09 de agosto de 2007, e o Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 18,
de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 064, de 17 de
abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos
incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 19.875,
de 10 de julho de 1997, e alterações, concedido à empresa BRASPACK
EMBALAGENS DO NORDESTE S/A., estabelecida na Rodovia PE 60, Km 12, Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº 01.394.866/0001-97 e CACEPE nº 0227518-07, nos termos do
inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 19.875, de 1997, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º, fica condicionada à observância das
seguintes condições: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: de 01 de junho de 1997 a 31 de maio de 2009 e de 01 de junho de 2009 a 31 de maio de 2021;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO 
ANTONIO
ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.