


DECRETO Nº 15.957 DE 06/08/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.957, DE 8 DE JUNHO DE 2022.


Altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.857, de 9 de junho de 2022, páginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 101/97, implementadas pelo Convênio ICMS 24/22, celebrado na 184ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4°-A. .........................

........................................

III – aquecedores solares de água – 8419.12.00;

........................................

IX – células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20;

........................................

X - células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis – 8541.43.00 – Ex 01 – Células Solares;

...............................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1° de abril de 2022 a 30 de junho de 2022.

Campo Grande, 8 de junho de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda