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LEI 14946, de 06/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte
o imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Lima Duarte o imóvel constituído de um terreno com área
de 331,10m² (trezentos e trinta e um vírgula dez metros
quadrados) e respectiva benfeitoria, situado na Rua Clemente Armando
Moreira, s/nº, Bairro Cruzeiro, naquele Município,
registrado sob o nº 1 - 2.532, a fls. 2.761 do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lima
Duarte.

Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento de posto de saúde.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia