


DECRETO Nº 10.476 DE 08/30/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.476, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000, que regulamenta o pagamento de indenização de despesas de transporte, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.584, de 31 de agosto de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O caput do art. 3º e o do art. 8º do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  O pagamento de indenização terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).

.....................................................................................................................................

Art. 8º  O pagamento da indenização a que se refere este Decreto será atendido à conta do elemento de despesa 3490.93 da dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade que deferir a concessão e o pagamento efetivado diretamente pelo órgão ou entidade concedente.

..............................................................................................................................”(NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de agosto de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos




TCF/2001 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 10.154 – DESPESAS DE TRANSPORTES)




ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 10.154 - DESPESAS DE TRANSPORTES.doc