










DECRETO Nº 43.764, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Sertânia.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, da área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada Município de Sertânia, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da Estação de Bombeamento – EB-2, unidade
integrante da Adutora Moxotó, no Município de Sertânia.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
BOMBEAMENTO – EB-2
 
Área de terra com área total de 5.430,00 m² (0,5430 ha),
situada na propriedade denominada “Riacho Seco”, distrito de Cruzeiro do
Nordeste, Município de Sertânia/PE, com as seguintes medidas e confrontações:
medindo 64,72 m ao Nordeste, 80,63 m ao Sudeste e 71,85 m ao Sudoeste, todos
confrontando com terras remanescentes da própria propriedade e 83,50 m ao
Noroeste e confrontando com a Rua Francisco Antônio. A Área 1 esta
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana
de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P2,
P3, P5, P6, P7 e P8, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro
abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P2-P3


64,72


689.842,155


9.074.980,453




P3-P5


80,63


689.882,246


9.074.929,641




P5-P6


71,85


689.818,947


9.074.879,699




P6-P7


25,95


689.774,442


9.074.936,106




P7-P8


10,31


689.794,800


9.074.952,168




P8-P2


47,24


689.805,080


9.074.951,201



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.