










DECRETO
Nº 42.255, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 em favor Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




31000-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Op.
  Especial: 11.846.0942.0196 - Encargos com o PASEP da FACEPE


 


3.000,00


 




3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Op.
  Especial: 19.846.0942.0197 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


3.000,00


 




da FACEPE


 


 


 


 




3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


TOTAL


 


6.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação
  de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.126.0942.2060
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


6.000,00


 




 


Governo da
  FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.