










DECRETO Nº 22.952, DE 11 DE JANEIRO DE
2001.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março
de 2000,
 
Considerando
a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
Considerando
que a empresa COMPANHIA TECELAGEM DO VALE, estabelecida na Avenida Ricardo
Coelho, s/nº - Petrolina – PE, CNPJ nº 02.710.680/0001-62, CACEPE nº
18.1.190.0267216-6, encontra-se habilitada à fruição dos novos incentivos do
PRODEPE, nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973,
de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de
1999, à empresa COMPANHIA TECELAGEM DO VALE, fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: fio de algodão
OE-NE nº 8 – NCM/SH 5205.06.00; fio de algodão OE-NE nº 12 – NCM/SH 5205.06.00;
fio de algodão nº 16 – NCM/SH 5205.06.00; fio de algodão nº 20 – NCM/SH
5205.06.00; fio de algodão nº 24 – NCM/SH 5205.06.00; ½ malha 100% algodão –
NCM/SH 5208.09.00; ½ malha 50% algodão – 50% poliéster – NCM/SH 5210.00.00;
ribana 1x198% algodão – 2% lycra – NCM/SH 5208.09.00; ½ malha 100% algodão
tingido – NCM/SH 5208.09.00; ½ malha 50% algodão – 50% poliéster tingido –
NCM/SH 5210.00.00; sarja 2 x1 – NCM/SH 5209.11.00, e popeline – NCM/SH 5208.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 85% (oitenta e
cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal, nos 04 (quatro) anos contados a partir do início da sua
fruição, e de 75% (setenta e cinco por cento) durante o restante do prazo de
fruição;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado
ao valor do frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de
janeiro de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.