


LEI Nº 3.290 DE 11/16/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.290, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mulheres em Açăo, com sede e foro no Município de Nova Andradina-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.849, de 17 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mulheres em Açăo, com sede e foro no Município de Nova Andradina-MS.

Art. 2  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária