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LEI 16410, de 01/11/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Apoio à Pessoa Deficiente - Acaped -,
com sede no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1 º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária de Apoio à Pessoa Deficiente - Acaped -,
com sede no Município de Uberlândia.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia