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LEI 14322, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Curvelo o imóvel que menciona.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica autorizado o Poder Executivo a fazer reverter ao Município
de Curvelo o imóvel constituído por terreno com área
de 840m²(oitocentos e quarenta metros quadrados), situado
naquele Município, registrado sob o nº 9.849, no livro 2,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Curvelo.


Art. 2°
-   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
-  Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira