


DECRETO Nº 12.143 DE 08/25/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.143, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.


Cria a Procuradoria Jurídica da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.798, de 28 de agosto de 2006.
Revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, considerando as recomendaçơes dispostas na Resoluçăo nº 4, de 9 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e, tendo em vista a necessidade de aparelhar o Sistema Estadual de Administraçăo Penitenciária, para melhor cumprir sua missăo,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criada a Procuradoria Jurídica da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN-MS, tendo por finalidade:

I - defender a AGEPEN-MS e seu Diretor-Presidente nas esferas administrativa e judicial, ativa e passivamente;

II - examinar e opinar sobre instrumentos submetidos à sua deliberaçăo, nos termos das atribuiçơes da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005;

III - prestar assistência jurídica e judicial aos presos e internos sob a custódia da AGEPEN-MS;

IV - coordenar e apurar, em procedimento administrativo próprio, as faltas administrativas dos servidores do órgăo.

Parágrafo único. As disposiçơes sobre a instituiçăo, organizaçăo, atribuiçơes, estrutura, provimento, desenvolvimento funcional, remuneraçăo, prerrogativas, deveres, impedimentos e responsabilidades da carreira Procurador de Entidades Públicas săo as previstas na Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO
Art. 2º  A Procuradoria Jurídica da AGEPEN-MS, unidade de assistência direta e imediata do Diretor-Presidente, tem a seguinte estrutura como órgăo de execuçăo programática:

I - Subprocuradoria Judicial;

II - Subprocuradoria Administrativa e de Pessoal;

III - Subprocuradoria de Assistência Jurídica Prisional;

IV -  Subprocuradoria de Corregedoria-Geral.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seçăo I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 3º  À Procuradoria Jurídica, órgăo de Assessoramento Superior, e demais Subprocuradorias, chefiadas por Procuradores de Entidades Públicas lotados e em exercício na AGEPEN-MS, compete as atribuiçơes arroladas no art. 2º da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005 e, em especial:

I - assistir o Diretor-Presidente, bem como programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico da Autarquia;

II - receber e atender às citaçơes, intimaçơes e notificaçơes judiciais;

III - emitir opiniăo, por meio de pareceres circunstanciados, sobre todos os atos jurídicos que importem em direitos, obrigaçơes e responsabilidades da Autarquia;

IV - representar, ativa e passivamente, a AGEPEN-MS em procedimentos jurídicos, quer judiciais ou extrajudiciais, desempenhando as missơes de Procuradoria e de contencioso que lhe forem atribuídas, usufruindo das prerrogativas dos artigos 25 e 27 da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005;

V - exercer a coordenaçăo técnico-jurídica dos órgăos setoriais da Autarquia, inclusive, elaborar ou analisar minutas de editais de licitaçăo e respectivos contratos a serem firmados pela Autarquia, com ou sem interveniência da administraçăo direta;

VI - prestar informaçơes e emitir pareceres sobre as obrigaçơes e responsabilidades da Autarquia, oriundas de contratos privados ou administrativos, celebrados com outras entidades públicas ou particulares, ou em decorrência de direito de terceiros;

VII - representar a AGEPEN-MS ativa e passivamente, em juízo, em todos os procedimentos judiciais, sejam ordinários, sumários ou especiais, desempenhando a funçăo de defensor do erário e de outros interesses da Autarquia;

VIII - emitir parecer, quando solicitado, sobre problemas afetos aos servidores da Autarquia;

IX - planejar, promover e exercer a coordenaçăo e tramitaçăo dos processos administrativos, no âmbito geral da entidade;

X - acompanhar a tramitaçăo dos feitos judiciais em que for parte interessada a Autarquia;

XI - dar assistência jurídica e judicial aos presos condenados sem recursos financeiros para constituir advogado, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal, da Lei de Execuçăo Penal e demais dispositivos em vigor;

XII - coordenar e supervisionar técnica e administrativamente as seçơes jurídicas dos estabelecimentos penais, com acurada observaçăo às políticas penitenciária estadual e federal;

XIII - promover estudos e propor medidas para o fiel cumprimento das legislaçơes federal e estadual, procurando manter os presos conhecedores de suas reais situaçơes jurídicas;

XIV - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

XV - promover a apuraçăo de infraçơes funcionais, por meio de sindicâncias administrativas e ou processos administrativos disciplinares, atendendo determinaçăo superior;

XVI - manter biblioteca especializada, serviços de registros e arquivo de legislaçăo, jurisprudência e normas regulamentares de interesse da Autarquia;

XVII - expedir normas de procedimento dos serviços jurídicos para os Procuradores da Entidade e dos Estabelecimentos Penais, bem como, executar as demais atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo II
Da Subprocuradoria Judicial
Art. 4º  À Subprocuradoria Judicial, diretamente subordinada, técnica e administrativamente à Procuradoria Jurídica, compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de assessoramento jurídico da Procuradoria Jurídica;

II - emitir opiniăo, por meio de pareceres circunstanciados sobre todos os atos jurídicos que importem em direitos, obrigaçơes e responsabilidades da Autarquia, no âmbito de sua atuaçăo;

III - representar, ativa e passivamente, a AGEPEN-MS, em procedimentos jurídico-judiciais e perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, desempenhando as missơes de Procuradoria Judicial e contencioso que lhe forem atribuídas, usufruindo das prerrogativas dos artigos 25 e 27 da Lei Estadual nº 3.151, de 2005;

IV - representar, ativa e passivamente, a AGEPEN-MS em juízo, em todos os procedimentos judiciais, desempenhando a funçăo de defensor do erário e outros interesses da Autarquia;

V - acompanhar a tramitaçăo dos feitos judiciais em que for parte interessada a AGEPEN-MS;

VI - promover estudos e propor medidas para o fiel cumprimento das legislaçơes federal e estadual, procurando manter a entidade conhecedora de suas reais situaçơes jurídicas;

VII - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

VIII - executar as demais atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo III
Da Subprocuradoria Administrativa e de Pessoal
Art. 5º À Subprocuradoria Administrativa e de Pessoal, diretamente subordinada técnica e administrativamente à Procuradoria Jurídica, compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, e executar as atividades de assessoramento à Procuradoria Jurídica;

II - emitir opiniăo, por meio de pareceres circunstanciados sobre todos os atos jurídicos que importem em direitos, obrigaçơes e responsabilidades da Autarquia no âmbito de sua atuaçăo;

III - representar, ativa e passivamente, a AGEPEN-MS, em procedimentos jurídico-extrajudiciais, desempenhando todas as missơes que lhe forem atribuídas, usufruindo das prerrogativas dos artigos 25 e 27 da Lei Estadual nº 3.151, de 2005;

IV - exercer a coordenaçăo técnico-jurídica dos órgăos setoriais da Autarquia, inclusive, elaborar ou analisar minutas de editais de licitaçăo e respectivos contratos a serem firmados pela Autarquia, com ou sem interveniência da administraçăo direta;

V - prestar informaçơes ou emitir pareceres sobre as obrigaçơes e responsabilidades da Autarquia oriundas de contratos privados ou administrativos, celebrados com outras entidades públicas ou particulares, ou em decorrência de direito de terceiros;

VI - emitir parecer, quando solicitado, sobre problemas afetos aos servidores da Autarquia;

VII - planejar, promover e executar a coordenaçăo e tramitaçăo dos processos administrativos, no âmbito geral da entidade;

VIII - promover estudos e propor medidas para o cumprimento das legislaçơes federal e estadual, procurando manter as diretorias e supervisơes conhecedoras de suas reais situaçơes jurídicas;

IX - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

X - executar as demais atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo IV
Da Subprocuradoria de Assistência Jurídica Prisional
Art. 6º À Subprocuradoria de Assistência Jurídica Prisional, diretamente subordinada técnica e administrativamente à Procuradoria Jurídica, compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, e executar as atividades de assessoramento jurídico à Procuradoria Jurídica;

II - emitir opiniăo, por meio de pareceres circunstanciados, sobre todos os atos jurídicos que importem em direitos, obrigaçơes e responsabilidades da Autarquia, no âmbito de sua atuaçăo;

III - acompanhar a tramitaçăo dos feitos judiciais em que for parte interessada a Autarquia;

IV - prestar assistência jurídica aos presos condenados sem recursos financeiros para constituir advogado, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal, da Lei de Execuçăo Penal e demais dispositivos em vigor;

V - coordenar e supervisionar técnica-administrativamente as seçơes jurídicas dos estabelecimentos penais, com acurada observaçăo às políticas penitenciária estadual e federal;

VI - promover estudos e propor medidas para o cumprimento das legislaçơes federal e estadual, procurando manter os presos conhecedores de suas reais situaçơes jurídicas;

VII - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

VIII - expedir normas de procedimento dos serviços jurídicos para os estabelecimentos penais, bem como, executar as demais atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo V
Da Subprocuradoria de Corregedoria-Geral
Art. 7º  À Subprocuradoria de Corregedoria-Geral, diretamente subordinada ao Procurador-Chefe e ao Diretor-Presidente, compete:

I - promover a apuraçăo de infraçơes funcionais, por meio de sindicâncias administrativas disciplinares, atendendo à determinaçăo superior;

II - realizar o processo administrativo disciplinar, por meio de suas comissơes processantes permanentes;

III - manter-se atualizada sobre leis, decretos, decretos-lei, matéria jurisprudencial e doutrinária, portarias, resoluçơes e instruçơes, e outros assuntos de interesse da AGEPEN-MS;

IV - observar a perfeita integraçăo com as demais Subprocuradorias, visando ao aprimoramento dos trabalhos realizados;

V - manter registro circunstanciado de todos os procedimentos efetivados e respectivas decisơes;

VI - exercer outras atividades no âmbito de suas competência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES DOS DIRIGENTES E SERVIDORES

Seçăo I
Dos Dirigentes

Art. 8º	 A Procuradoria Jurídica e cada Subprocuradoria da AGEPEN-MS, serăo dirigidas por Procurador de Entidades Públicas, lotados e em exercício na Autarquia.
Seçăo II
Do Procurador-Chefe
Art. 9º  Ao Procurador-Chefe, compete:

I - chefiar a Procuradoria Jurídica da Autarquia e assessorar o Diretor-Presidente;

II - superintender e coordenar as atividades da Procuradoria Jurídica e das Subprocuradorias;

III - receber e atender às citaçơes, intimaçơes e notificaçơes judiciais;

IV - baixar instruçơes e orientaçơes técnico-administrativas para a Procuradoria e Procuradores de Entidades Públicas lotados no órgăo;

V - representar, ativa e passivamente, a AGEPEN-MS em procedimentos jurídicos, desempenhando todas as missơes de Procuradoria e contencioso, em qualquer instância ou Tribunal e ou substabelecer poderes aos Procuradores de Entidades Públicas, usufruindo das prerrogativas legais conferidas ao cargo;

VI - emitir e ou aprovar parecer, quando solicitado sobre problemas afetos aos servidores da Autarquia;

VII - dar assistência jurídica concorrentemente com os demais Procuradores de Entidades Públicas, aos presos condenados sem recursos financeiros para constituir advogado, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal, da Lei de Execuçăo Penal e demais dispositivos em vigor;

VIII - propor a instauraçăo de sindicância e ou processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidades administrativas e encaminhamento para o Ministério Público quando se tratar de ilícito penal e, ainda, propor a competente açăo quando se tratar de ilícito civil;

IX - coordenar e supervisionar técnica e administrativamente as seçơes jurídicas dos estabelecimentos penais, com acurada observaçăo às políticas penitenciária estadual e federal;

X - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

XI - praticar os demais atos de sua competência de acordo com normas e resoluçơes vigentes.
Seçăo III
Dos Chefes de Subprocuradorias
Art. 10.  Aos Chefes de Subprocuradorias, compete:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades atinentes à respectiva Subprocuradoria;

II - sugerir ao Procurador-Chefe medidas administrativas visando à racionalizaçăo, ao maior e melhor atendimento do trabalho;

III - apresentar, anualmente e quando solicitado pelo Procurador-Chefe, relatórios das atividades de sua Subprocuradoria;

IV - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

V - exercer outras atribuiçơes determinadas por seus superiores imediatos.
Seçăo IV
Do Procurador de Entidades Públicas
Art. 11.	Ao Procurador de Entidades Públicas lotado na AGEPEN-MS, integrante da Procuradoria Jurídica e ou das Subprocuradorias, incumbe:

I - assessorar o Diretor-Presidente e prestar orientaçăo jurídica a todas as atividades administrativas da AGEPEN-MS;

II - representar, ativa e passivamente, a AGEPEN-MS em procedimentos jurídicos, quer judiciais ou extrajudiciais, desempenhando todas as missơes de Procuradoria e de contencioso, em qualquer instância ou Tribunal e ou substabelecer poderes aos demais Procuradores de Entidades Públicas, usufruindo das prerrogativas legais conferidas ao cargo;

III - emitir parecer, quando solicitado, sobre problemas afeto aos servidores da Autarquia;

IV - prestar Assistência jurídica, concorrentemente, com os demais Procuradores de Entidades Públicas, aos presos condenados sem recursos financeiros para constituir advogado, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal, da Lei de Execuçăo Penal e demais dispositivos em vigor;

V - propor a instauraçăo de sindicância e ou processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidades administrativas e encaminhamento ao Ministério Público, quando se tratar de ilícito penal, e propor a competente açăo quando se tratar de ilícito civil;

VI - relacionar-se com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seja na esfera estadual ou federal;

VII - praticar os demais atos de sua competência de acordo com normas e resoluçơes vigentes, em especial aos previstos na Lei Estadual nº 3.151, de 2005.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, PROIBIÇƠES, IMPEDIMENTOS E PRERROGATIVAS
 DOS PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS
Art. 12.  Os Procuradores de Entidades Públicas lotados e em exercício na AGEPEN-MS têm os seus deveres, proibiçơes, impedimentos e prerrogativas insertos na Lei Estadual nº 3.151, de 2005 e, subsidiariamente, na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, sujeitando-se, ainda, àquelas instituídas na Lei Federal nº 8.906, de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, no que couber.

Art. 13.  Os Procuradores de Entidades Públicas da AGEPEN-MS, na defesa dos interesses da Autarquia, poderăo requisitar dos demais setores da administraçăo os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuaçăo e plena defesa da causa, consignando prazo para atendimento.

§ 1º As requisiçơes de que trata o caput deverăo receber tratamento prioritário por parte da administraçăo.

§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto no parágrafo anterior será apurada na forma da Lei nº 1.102, de 1990.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 14.	A Procuradoria Jurídica tem competência para instituir cursos jurídicos visando ao aperfeiçoamento dos Procuradores de Entidades Públicas da AGEPEN-MS, na área do direito administrativo, execuçăo penal e outras afins.

Art. 15.  A Procuradoria Jurídica incentivará e proporcionará, sempre que possível, a participaçăo dos Procuradores de Entidades Públicas da AGEPEN-MS, em cursos e seminários jurídicos, promovidos por outras instituiçơes regionais e nacionais.

Art. 16.	Os Procuradores de Entidades Públicas da AGEPEN-MS săo subordinados administrativa e tecnicamente ao Procurador-Chefe, e este administrativamente ao Diretor-Presidente e tecnicamente ao Procurador-Geral do Estado, conforme disposto no art. 1º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 33 da Lei nº 3.151, de 2005.

Art. 17.	Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto serăo dirimidas pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública