










DECRETO Nº 25.155,
DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.232, de 14 de outubro de 2015.)
 
Afasta
Policiais Civis de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro
de 2001;
 
CONSIDERANDO que, em 2310 de
dezembro de 2002, os Agentes de Polícia, GILBERTO GILVAN MACHADO, mat.
134.783-7 e JOSÉ CARNEIRO DA SILVA FILHO, mat. 119.541-7, foram denunciados
pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Água Preta, pela prática de crime
previsto no Art. 180, § 1º e 288, parágrafo único, todos do Código Penal,
conforme Denúncia datada de 23.12.2002;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os
policiais civis acima referidos cometeram atos incompatíveis com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Agentes de Polícia, GILBERTO
GILVAN MACHADO, mat. 134.783-7 e JOSÉ CARNEIRO DA SILVA FILHO, mat. 119.541-7.
 
Art. 2º O afastamento
da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até
completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar
a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Civis afastados por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Pernambuco,
lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os
Policiais Civis afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 29 de janeiro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU
COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.