ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.347, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 29.04.21.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Assegura atendimento espiritual realizado
por capelães de quaisquer ordens
religiosas, cumprindo todos os protocolos
de medidas preventivas que as respectivas
Diretorias Técnicas das instituições de
saúde e autoridades sanitárias expedirem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em decorrência da pandemia do coronavírus - covid-19, a prestação de assistência espiritual e
religiosa de pacientes internados nos leitos e nas UTIs deve ser assegurada pelas instituições hospitalares, desde que
demandada pelos mesmos e/ou seus familiares e respeitadas as normas sanitárias vigentes e protocolos dessas instituições e a
condição clínica do paciente.
Art. 2º As instituições de saúde devem afixar em local acessível os protocolos relacionados à prestação
espiritual, bem como disponibilizar todos os instrumentos de orientação clínica.
Art. 3º Aplica-se esta Lei aos denominados hospitais de campanha.
Art. 4º As instituições de saúde poderão disponibilizar recursos tecnológicos para sua realização,
quando solicitado pelo paciente e/ou familiares, no caso de impossibilidade de visita familiar ou atendimento espiritual
presencial.
Art. 5º Os familiares e/ou paciente poderão fornecer os recursos tecnológicos caso a instituição de
saúde não os disponibilize.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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