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Entenda a norma


LEI 18723, de 13/01/2010 - Texto Original


Altera o caput do art. 1º da Lei nº 17.507, de 29 de
maio de 2008, que torna obrigatória a afixação,
em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos
congêneres, de placas que alertem sobre o fato de que a
exploração sexual de crianças e adolescentes é
crime.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O caput do art. 1º da Lei nº 17.507, de 29 de maio
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º É obrigatória a afixação, em
locais visíveis, em escolas, hospitais, maternidades e postos
de saúde públicos, bem como em hotéis, pensões,
motéis e estabelecimentos congêneres, de placas com os
seguintes dizeres: 'A exploração sexual de crianças
e adolescentes é crime. Denuncie a pedofilia.'." (nr)



Art. 2º
A ementa da Lei nº 17.507, de 2008, passa a ser: "Torna
obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que
menciona, de placas que alertem para o fato de que a exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime." (nr)



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso