


LEI N¤ 3.737 DE 09/22/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.737, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.


Disp¾e sobre a afixaÓÐo de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nos hospitais pºblicos e privados conveniados com o Sistema Önico de Saºde (SUS), consoante o disposto na Lei Federal n¤ 10.741/2003 - Estatuto do Idoso



Publicada no DiÃrio Oficial n. 7.548, de 23 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam os hospitais pºblicos e os privados conveniados com o Sistema Önico de Saºde (SUS) do Estado de Mato Grosso do Sul obrigados a informar ao pºblico sobre o direito Á presenÓa de acompanhante ao idoso, por ocasiÐo de internaÓÐo ou observaÓÐo, em obediõncia ao contido na Lei Federal n¤ 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

ParÃgrafo ºnico. A informaÓÐo deverÃ constar em cartazes colocados em lugares de fÃcil localizaÓÐo e em letras garrafais, com os seguintes dizeres:

AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAúûO è ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE EM CONDIúíES ADEQUADAS PARA SUA PERMANòNCIA EM TEMPO INTEGRAL, A CRITèRIO MèDICO - LEI FEDERAL N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de setembro de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.737-2009 - DIREITO DO IDOSO DE ACOMPANHANTES NOS HOSPITAIS CONVENIADOS DO SUS.doc