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LEI 15895, de 06/12/2005 de 06/12/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Recreio imóvel constituído de terreno com área
de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o nº 6.260, a fls. 69 do Livro
3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Leopoldina.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à implantação de um pólo
industrial.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia