ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.090 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de fraldários nas instituições públicas de educação
superior do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS
INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS
DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de fraldários retráteis dentro de banheiros para
pessoas com deficiência (PCD) nas instituições públicas de educação superior do Estado da
Paraíba.
Artigo 2º - Caberá às direções das respectivas instituições públicas de educação superior do
Estado da Paraíba a implementação de fraldários, nos termos do art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei fica sujeito a, na pessoa dos dirigentes das
Unidades da Instituição de Ensino Superior:
I - notificação de advertência do descumprimento
II - multa no valor de 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba
(UFR-PB), que dobrada em caso de reincidência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto determina a obrigatoriedade de instalação de fraldários nas
universidades estaduais paraibanas, a fim promover acessibilidade às pessoas responsáveis
por crianças em espaços de ensino, pesquisa e extensão de nível superior.
De modo a garantir a privacidade e tranquilidade necessária no momento de troca de
fraldas, a presente lei indica a instalação dos equipamentos em banheiros para pessoas com
deficiência (PCD) visando maior comodidade no momento de troca da criança.
As Universidades são locais com alta frequência de pessoas, incluindo pessoas
responsáveis pelo cuidado de crianças pequenas, sejam estas estudantes ou não. Atualmente, a
inexistência de fraldários faz com que pessoas responsáveis por crianças pequenas que
frequentem atividades nas Instituições de Ensino façam a troca de fraldas em locais
inadequados, como salas de docentes, salas de aulas, ou mesmo no chão de banheiros,
arriscando a saúde e bem-estar das mesmas. Desse modo, a instalação do referido
equipamento representará um avanço no que diz respeito à permanência de responsáveis nas
Instituições de Ensino e ao bem-estar das crianças que frequentam os campi.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902