


DECRETO Nº 11.053 DE 01/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.053, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.


Institui funções de confiança de direção e comando da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.910, de 6 de janeiro de 2003, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando que a direção superior das organizações militares estaduais e da polícia civil é privativa de membros integrantes das respectivas carreiras;

Considerando que são características inerentes às funções dos dirigentes superiores dos órgãos de regime especial o elevado nível de complexidade das atividades e das respectivas responsabilidades e o alto grau de poder decisório dessas autoridades;

Considerando não ser necessário demonstrar o atendimento de outros requisitos discriminados no § 3° do art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, em razão da natureza dessas funções,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam instituídas as funções de confiança de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de Diretor-Geral da Polícia Civil, todas classificadas no símbolo CGA-1, e de      Diretor-Geral Adjunto da Diretoria-Geral de Administração do Sistema Penitenciário, símbolo CGA-2.

§ 1°  Os ocupantes das funções de confiança instituídas no caput serão escolhidos dentre membros das respectivas carreiras e designados por ato do Governador do Estado.

§ 2°  A gratificação pelo exercício das funções de que trata este artigo será calculada sobre a remuneração do servidor designado definida no § 2° do art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003.


Campo Grande, 3 de janeiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública