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LEI ORDINÁRIA Nº 9.148,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020  
Institui a Política Pública “Maria da Penha vai à Escola”.

Art. 1º Fica instituída a Política Pública “Maria da Penha vai à Escola”, que contempla ações educativas prioritárias para alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Parágrafo único. As ações de que trata esta Lei podem ser realizadas em escolas municipais e particulares. Art. 2º São objetivos da Política de que trata esta Lei: I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; II - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra. Art. 3º Na última semana do mês de novembro de cada ano, serão intensifi cadas as atividades educativas, tais como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outras formas de recursos, em concordância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.421/2017, que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020