


DECRETO Nş 10.665 DE 02/20/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.665, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera, nas condiçőes que menciona, dispositivos dos Decretos n° 10.606, 10.607, 10.608, 10.610 e 10.611, todos de 27 de dezembro de 2001, que dispőem sobre instituiçăo de funçőes no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.696, de 21 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com o § 2° do art. 10, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O art. 2°, acrescido do § 3ş; o inciso II do art. 5°; e o art. 7°, acrescido dos §§ 4ş, 5ş, 6ş e 7ş, todos do Decreto n° 10.606, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

 “Art. 2°  ..................................................................................................................................
..................................................................................................................................

§ 3°  Poderá o edital de concurso para o cargo de Analista Técnico de Inspeçăo estabelecer classificaçăo única, designando-se os nomeados para ocupar a funçăo de Analista Técnico de Inspeçăo ou de Técnico Contábil, vinculando ŕ habilitaçăo profissional específica.” (NR)

“Art. 5° .....................................................................................................................

II - Analista Técnico de Inspeçăo, as 30 (trinta) vagas distribuídas, conforme necessidade do serviço e classificaçăo dos candidatos no concurso público, entre as funçőes de Analista de Técnico de Inspeçăo e de Técnico Contábil.
........................................................................................................................” (NR)

“Art. 7°   ...................................................................................................................
.................................................................................................................................

§ 4°  O adicional de funçăo năo será pago com as vantagens pessoais previstas nos arts. 2ş e 3ş da Lei nş 2.129, de 2 de agosto de 2000, ou  quando o servidor se afastar do exercício da funçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo.

§ 5°  O adicional de funçăo terá seu valor reduzido ou năo será pago quando o servidor estiver na classe A, B, C, D, E, F, G ou H e a sua remuneraçăo mensal ultrapassar, respectivamente, a 5,0; 6,0; 6,5; 7,0; 7,5; 8,0; 8,5 ou 9,0 vezes o vencimento básico da respectiva classe.

§ 6°  A remuneraçăo, para fins do disposto neste artigo, compreende o somatório do vencimento com as gratificaçőes inerentes ao cargo ou funçăo, as vantagens pessoais incorporadas pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança e as percebidas com base nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, excluídas as referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, e  “a” , “e “, “g” e “h” do inciso II do mesmo artigo.

§ 7°  Na hipótese da remuneraçăo, apurada de conformidade com o  parágrafo anterior exceder ao teto nele fixado, a reduçăo será aplicada, na proporçăo do excesso, ao valor do adicional de funçăo, podendo o servidor optar pela manutençăo da respectiva vantagem pessoal, independentemente da transformaçăo da respectiva funçăo.” (NR)

Art. 2°  Os caputs dos arts. 6° dos Decretos n° 10.607 e n° 10.611, ambos de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 6°  Aos servidores ocupantes das funçőes instituídas neste Decreto que comprovarem possuir escolaridade superior ŕ exigida para o cargo ocupado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002.

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 3°  Os incisos I, III e VI do art. 2°; o inciso III do art. 3°; o caput do art. 5° e o § 2° do art. 7°, todos do Decreto 10.608, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°   ..................................................................................................................:

I - Gestor de Atividades Institucionais: graduaçăo em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Administraçăo, Direito, Economia ou licenciatura plena para o magistério;

................................................................................................................................

III -  Gestor de Açőes Sociais: graduaçăo em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Nutriçăo, Comunicaçăo Social ou Relaçőes Públicas ou licenciatura plena para o magistério;

................................................................................................................................

VI -  Gestor de Serviços Penitenciários: graduaçăo em Direito, Administraçăo, Economia, Serviço Social, Psicologia, Nutriçăo, Pedagogia, Terapia Ocupacional ou licenciatura plena para o magistério.” (NR)

“Art. 3° ....................................................................................................................

................................................................................................................................

III -  Gestor de Atividades Educacionais, ŕs Secretarias de Estado: de Educaçăo; de Justiça e Segurança Pública, de Saúde; ŕ Agęncia de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO; ŕ Fundaçăo Escola de Governo e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 5°  Aos profissionais ocupantes das funçőes referidas no art. 1° que possuam curso de pós-graduaçăo, em níveis de especializaçăo, mestrado ou doutorado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002.” (NR)

.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 7°  ...................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 2°  O ocupante do cargo de Professor do Grupo Magistério poderá  optar por ocupar funçăo de Gestor de Açőes Sociais, Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Culturais, Gestor de Atividades Desportivas ou Gestor de Serviços Penitenciários, e ter lotaçăo e exercício em órgăo ou entidade integrante da estrutura do Poder Executivo, percebendo adicional de funçăo em valor equivalente a 50 %  (cinqüenta por cento) do vencimento da respectiva classe, năo lhe sendo aplicável o disposto no art. 5° deste Decreto.”

........................................................................................................................” (NR)

Art. 4°  A alínea “a” do inciso II do art. 2°; o caput, os incisos I e II, os §§ 3° e 4° do art. 4ş e o caput do art. 5° todos do Decreto n° 10.610, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°  ....................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................:

a)  defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a entidade que representa e os atos dos dirigentes superiores ou dos agentes administrativos da respectiva entidade, praticados no exercício da funçăo pública;

........................................................................................................................” (NR)

“Art. 4ş  Fica assegurado aos ocupantes das funçőes de Advogado e de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo o adicional de funçăo, previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, incidente sobre o vencimento da respectiva classe nas seguintes condiçőes:

I -  ao Advogado, no percentual de cem por cento;

II -  ao Procurador de Autarquia e Fundaçăo, no percentual de cento e cinqüenta por cento.

................................................................................................................................

§ 3°  A remuneraçăo, para fins do disposto neste artigo, compreende o somatório do vencimento com as gratificaçőes inerentes ao cargo ou funçăo, as vantagens pessoais e as incorporadas pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, bem como as percebidas com base nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, excluídas as referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, e  “a” , “e “, “g” e “h” do inciso II do mesmo artigo, bem como as acrescidas em decorręncia de decisăo judicial transitada em julgado.

§ 4°  O adicional de funçăo será devido, observadas as disposiçőes dos §§ 1° e 2° deste artigo, cumulativamente com o adicional referido na alínea “f“  do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, e instituída no art.11 da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000.” (NR)

“Art. 5°  Aos profissionais ocupantes das funçőes referidas no art. 1°  deste Decreto que comprovarem possuir curso de pós-graduaçăo, em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002.

........................................................................................................................” (NR)

Art. 5°  Aos profissionais ocupantes de funçăo de Gestor Ambiental, de Gestor Governamental, Técnico em Açőes Sócioeducativas, de Analista de Controle Interno ou de Analista Contábil que comprovarem possuir curso de pós-graduaçăo, em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade, conforme previsto no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002.

§ 1°  A gratificaçăo corresponderá a 15 % (quinze por cento) se a habilitaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçőes da respectiva funçăo, caso contrário será de 10 % (dez por cento), calculada sobre o vencimento da respectiva classe.

§ 2°  Ao servidor em estágio probatório, o adicional referido neste artigo será concedido, somente, após cento e oitenta dias de exercício da funçăo.

Art. 6°  O servidor em estágio probatório empossado no cargo de Profissional de Apoio Operacional para exercer a funçăo de Gestor Ambiental ou de Técnico em Açőes Sócioeducativas năo poderá ter a sua funçăo transformada em qualquer das funçőes instituídas nos Decretos n°s. 10.606, 10.607, 10.608, 10.609 e 10.611, todos de 27 de dezembro de 2001.

Art. 7°  Os prazos para manifestaçăo pela transformaçăo de funçőes, previstos nos Decretos n°s. 10.606, 10.607, 10.608 e 10.611, todos de 27 de dezembro de 2001, ficam alterados para 60 (sessenta dias), a contar de 1° de janeiro de 2002.

Art. 8°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar 1° de janeiro de 2002. 

Art. 9°  Revogam-se, as demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos