ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.227, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 13.10.20.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.073, de 24 de
dezembro de 2008, para dispor sobre a
composição do Conselho Estadual de
Trânsito do Estado de Mato Grosso CETRAN/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso V, bem como acrescentada a alínea “e” ao referido inciso do
art. 1º da Lei n° 9.073, de 24 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT é constituído de
01 (um) presidente e 17 (dezessete) conselheiros, além dos seus respectivos suplentes, todos com reconhecida
experiência em legislação e assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte composição:
(...)
V - 5 (cinco) representantes, um em cada área específica correspondente a:
(...)
e) 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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