ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O. 13.12.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a implantação da revisão geral anual
relativa a maio de 2011 ao Grupo TAF - Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a implantação da revisão geral anual relativa a maio de
2011 ao Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Art. 2º Fica implantado aos membros da categoria, ativos, aposentados e pensionistas, o percentual
devido, a título de revisão geral anual, relativa a maio de 2011, no valor equivalente a 3% (três por cento) sobre o subsídio
atual, a partir de janeiro de 2014, independentemente da recomposição salarial a ser concedida a todos os servidores em
maio de 2014.
Art. 3º Fica implantado aos membros da categoria, ativos, aposentados e pensionistas, o percentual
devido a título de complementação da revisão geral anual relativa a maio de 2011, da qual se dá plena e rasa quitação, o
valor equivalente a 3% (três por cento) sobre o subsídio de dezembro de 2014, a partir de janeiro de 2015,
independentemente da recomposição salarial a ser concedida a todos os servidores em maio de 2015.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos Arts. 2º e 3º da presente lei complementar, aos Delegados da Policia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.