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LEI 16330, de 04/09/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho de Amigos das Crianças
de Jequitinhonha - Conacreje -, com sede no Município de
Jequitinhonha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Amigos das
Crianças de Jequitinhonha - Conacreje -, com sede no Município
de Jequitinhonha.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena