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LEI 14486, de 09/12/2002 de 09/12/2002 (Texto Original)


Disciplina
o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e
igrejas.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei: 



Art.
1º – Fica proibida a conversação em telefone
celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em salas de aula,
teatros, cinemas e igrejas.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio – 2º-Secretário "ad
hoc"