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LEI 21356, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a reverter ao patrimônio do Município de Belo
Oriente o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município
de Belo Oriente imóvel com área de 7.169 m² (sete
mil cento e sessenta e nove metros quadrados), situado na Rua José
Alexandre de Alvarenga, esquina com Avenida JK, no Bairro Alex
Muller, Distrito de Perpétuo Socorro, naquele município,
registrado sob o nº 2.537 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Açucena.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena