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Entenda a norma


LEI 20765, de 17/07/2013 - Texto Original


Institui a Comissão
da Verdade em Minas Gerais – Covemg.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituída a Comissão da Verdade em Minas
Gerais – Covemg –, com a finalidade de acompanhar e
subsidiar a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei
federal n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, nos exames e
esclarecimentos sobre as violações de direitos
fundamentais praticadas no período estipulado no art. 8°
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República, bem como de
proceder às mesmas atividades no âmbito estadual.
Parágrafo
único. A Covemg terá prazo de funcionamento de dois
anos para a conclusão dos trabalhos, contado a partir da sua
instalação e prorrogável pelo Governador do
Estado.


Art.
2° A Covemg apresentará no final de seus trabalhos um
relatório circunstanciado, contendo a descrição
das atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões
obtidas e as recomendações devidas, observada a
legislação vigente.
Parágrafo
único. O acervo documental resultante dos trabalhos da Covemg
será encaminhado ao Arquivo Público Mineiro.


Art.
3° A Covemg, composta a partir de critério plural, será
integrada por sete membros, designados pelo Estado, entre brasileiros
de reconhecida idoneidade e conduta moral, identificados com a defesa
das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais.
§
1° Os membros da Covemg serão designados para mandato com
duração até o término de seus trabalhos,
o qual se extinguirá após a publicação do
relatório a que se refere o caput do art. 2°.
§
2° A participação na Covemg será considerada
serviço público relevante.


Art.
4° São objetivos da Covemg:
I
– esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de
graves violações aos direitos  fundamentais;
II
– identificar e tornar públicos os locais, as
instituições, as estruturas e as circunstâncias
relacionados direta ou indiretamente à prática de
violações aos direitos fundamentais, inclusive as suas
eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais
e na sociedade civil;
III
– encaminhar à Comissão Nacional da Verdade
quaisquer informações obtidas que possam auxiliar no
alcance de seus objetivos;
IV
– colaborar com todas as instâncias do poder público
para a apuração de violação aos direitos
fundamentais, observadas as disposições legais;
V
– recomendar a adoção de medidas e políticas
públicas para prevenir ofensas aos direitos fundamentais;
VI
– promover, com base nos informes obtidos e averiguações
efetivadas, a reconstrução da história dos casos
cabíveis em suas atribuições, bem como colaborar
para que seja prestada assistência às vítimas ou
a seus familiares.


Art.
5° Para execução dos objetivos previstos no art.
4°, a Covemg poderá:
I
– receber informações, documentos, dados e
testemunhos que lhe forem concedidos  voluntariamente, assegurado o
sigilo sobre a identidade dos detentores ou depoentes, quando
solicitado;
II
– requisitar informações, documentos e dados de
órgãos e entidades do poder público, ainda que
classificados em qualquer grau de sigilo;
III
– convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam
guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias
examinados;
IV
– determinar a realização de perícias e
diligências para coleta ou recuperação de
informações, documentos e dados;
V
– promover audiências públicas e visitas técnicas;
VI
– requisitar proteção aos órgãos
públicos para qualquer pessoa que se encontre ameaçada
em razão de sua colaboração com os trabalhos da
Covemg;
VII
– promover entendimentos e colaborações com
órgãos e entidades, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações,
dados e documentos;
VIII
– requisitar o auxílio de entidades e órgãos
públicos.
Parágrafo
único. A Covemg poderá requerer ao Poder Judiciário
acesso a informações, documentos e dados, públicos
ou privados, necessários ao desempenho de suas atividades.


Art.
6° As atividades desenvolvidas pela Covemg serão públicas,
exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção
de sigilo seja relevante para alcançar seus objetivos ou para
resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de
pessoas.


Art.
7° A Covemg poderá atuar de forma articulada e integrada
com os demais órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o
Arquivo Público Mineiro, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos, a Comissão de Anistia e a Comissão
Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.


Art.
8° Aos membros da Covemg será garantida a inviolabilidade
das suas opiniões e posições ligadas ao
exercício de suas atividades funcionais.


Art.
9° No prazo de trinta dias contados da data de publicação
desta Lei, os procedimentos necessários para assegurar sua
aplicação serão definidos em regulamento.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Eliane
Denise Parreiras Oliveira