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LEI 13866, de 10/05/2001 de 10/05/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre procedimentos especiais para prevenção e detecção
de casos de Lesão por Esforço Repetitivo – LER.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O Estado adotará procedimentos especiais de
vigilância e de fiscalização com vistas à
prevenção e à detecção de casos de
Lesão por Esforço Repetitivo – LER – nos
trabalhadores.


Art.
2º – Constituem procedimentos especiais de vigilância
as ações que proporcionam a prevenção e a
identificação dos fatores determinantes de LER.


Art.
3º – Os procedimentos especiais de fiscalização
destinam-se a verificar a atuação dos empregadores no
que se refere:
I
– ao cumprimento das normas legais pertinentes à
prevenção e à detecção dos casos
de LER;
II
– à divulgação, por meio de cartazes,
cartilhas e palestras, de informação aos trabalhadores
sobre os riscos de se contrair lesão por esforço
repetitivo em razão da natureza do trabalho desempenhado;
III
– à adoção dos procedimentos especiais
definidos no Plano de Controle do Ritmo de Trabalho.
§
1º – O Plano de Controle do Ritmo de Trabalho será
elaborado pelo empregador, juntamente com os empregados, no prazo
máximo de um ano contado da publicação desta
lei, a partir da análise ergonômica da atividade
exercida, a qual levará em conta o contingente de homens e
mulheres envolvidos no processo, a idade de cada um, as tarefas
desempenhadas, o ritmo e a jornada diária de trabalho.
§
2º – O Plano a que se refere este artigo será
submetido à apreciação dos órgãos
públicos responsáveis pela saúde do trabalhador,
que decidirão, motivadamente, sobre a sua aprovação
ou rejeição, no prazo de quarenta e oito horas.
§
3º – Rejeitado o Plano, o empregador terá setenta e
duas horas para corrigir as irregularidades, ficando sujeito às
penalidades previstas no parágrafo único do art. 4º,
caso não o faça dentro do prazo determinado.


Art.
4º – Constatado o descumprimento de norma ou da medida a
que se refere o art. 3º desta lei, será o infrator
notificado para, no prazo de setenta e duas horas, corrigir as
irregularidades ou apresentar plano detalhado para corrigi-las.
Parágrafo
único – Vencido o prazo de setenta e duas horas sem que
tenham sido tomadas as providências previstas no “caput”
deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes
penalidades:
I
– multa diária no valor de 2.000 UFIRs (duas mil
Unidades Fiscais de Referência);
II
– suspensão temporária das atividades em caso de
reincidência ou de risco iminente à saúde do
trabalhador.


Art.
5º – A suspeita ou a constatação de LER
serão comunicadas ao órgão responsável
pela saúde do trabalhador ou à entidade representativa
da classe a que ele pertença.


Art.
6º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta de verba consignada no orçamento
do Estado.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2001.


Antônio
Júlio, Presidente – Mauri Torres, 1º-Secretário
– Wanderley Ávila, 2º-Secretário