


LEI Nº 4.929 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.929, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, os imóveis que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.278, de 1º de novembro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, os imóveis objeto das matrículas nºs 179.275, 179.276 e 179.277, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande, identificados nos incisos do parágrafo único deste artigo, para a construção da sede própria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, autarquia federal uniprofissional, dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na cidade de Campo Grande, e jurisdição em todo o território do Estado, conforme documentos constantes dos autos do Processo nº 49/000125/2015.

Parágrafo único. Os imóveis destinados à doação, determinados pelas matrículas especificadas no caput deste artigo, correspondem:

I - matrícula nº 179.275 - um lote de terreno urbano, determinado sob o nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 07 (sete), do loteamento denominado “Vila Olinda”, nesta cidade, medindo 12,00 x 30,00 metros, e área total de 360,00 metros quadrados, limitando-se: ao Sul, frente para a Rua Bezerra de Menezes; ao Norte, com o lote nº 10; ao Nascente, com o lote nº 23, e ao Poente, com o lote nº 21;

II - matrícula nº 179.276 - um lote de terreno, determinado sob o nº 23 (vinte e três), da quadra nº 07 (sete), do loteamento denominado “Vila Olinda”, nesta cidade, medindo 12,00 x 30,00 metros, e área total de 360,00 metros quadrados, limitando-se: ao Sul, com a Rua Bezerra de Menezes; ao Norte, com o lote nº 11; ao Nascente, com a Rua Humberto de Campos, e ao Poente, com o lote nº 22;

III - matrícula nº 179.277 - um lote de terreno, determinado sob o nº 24 (vinte e quatro), da quadra nº 07 (sete), do loteamento denominado “Vila Olinda”, nesta cidade, medindo 12,00 x 30,00 metros, e área total de 360,00 metros quadrados, limitando-se: ao Sul, com a Rua Bezerra de Menezes; ao Norte, com o lote nº 12; ao Nascente, com a Rua Humberto de Campos, e ao Poente, com o lote nº 25.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, ou seja, para a construção da sede própria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, no prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência dos imóveis para o seu nome, bem como assumirá a responsabilidade diante de quaisquer débitos anteriores referentes aos imóveis doados pelo Poder Executivo Estadual, inclusive em caso de eventual ação de execução, e os demais encargos da alienação, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado