


LEI N║ 4.703 DE 07/29/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.703, DE 29 DE JULHO DE 2015.


Altera a Lei n║ 3.835, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Dia do Agente Tributßrio Estadual (ATE).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.973, de 30 de julho de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Ementa da Lei n║ 3.835, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Institui o Dia do Fiscal Tributßrio Estadual (FTE).” (NR)

Art. 2║ O art. 1║ e o parßgrafo ·nico da Lei n║ 3.835, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ Fica instituĒdo o Dia do Fiscal Tributßrio (FTE), do Estado de Mato Grosso do Sul, no Calendßrio CĒvico e Cultural do Estado.

Parßgrafo ·nico. O Dia do Fiscal Tributßrio Estadual (FTE) serß comemorado no dia 30 de setembro.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 29 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado