ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.643, DE 13 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 13.03.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação de Paulo Cezar Pinto de Arruda, portador
do RG nº 481.453-SSP/MT, e sua mulher Vera Lúcia Gomes da Silva Arruda, portadora do RG nº 580.738-SSP/MT,
relativa a uma área de 1,0000ha (um hectare) a ser desmembrada de uma área maior de 6.050,0972ha (seis mil e cinqüenta
hectares, nove ares e setenta e dois centiares), denominada “Lagoa Verde”, de sua propriedade, conforme matrícula nº
15.500, Livro nº 2-L-5, fls. 80/80A - Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres-MT, localizada naquela comarca, com a
seguinte descrição:
I - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo-se do marco M1, de coordenadas geográficas,
latitude 16º18’02.69269”S e longitude 58º28’30.67757”W, na confrontação com Estrada Vicinal; deste segue confrontando
com Estrada Vicinal com o azimute de 169º44’45” e a distância de 115,00m até o marco M2; deste segue confrontando com
Estrada Vicinal com o azimute de 287º34’10” e a distância de 135,69m até o marco M3; desde segue confrontando com
Paulo Cezar Pinto de Arruda com o azimute de 349º44’45” e a distância de 51,67m até o marco M4; deste segue
confrontando com Paulo Cezar Pinto de Arruda com azimute de 79º44’45” e a distância de 120,00m até o marco M1, ponto
inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme Laudo de
Avaliação, datado de 10 de dezembro de 2001, junto ao Processo nº 0.045.163-0/01-PGE.
Art. 3º A área mencionada destina-se a abrigar o prédio de um Posto Avançado de Segurança Pública
na região de Fronteira.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.