

Imprimir documento


LEI 16686, de 11/01/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no
Estado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A promoção do esporte de aventura no Estado, como
atividade comercial ou atividade coletiva de recreação
e lazer, de caráter público ou privado, observará
o disposto nesta Lei.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, consideram-se esporte de
aventura as modalidades esportivas de recreação que
ofereçam riscos controlados à integridade física
de seus praticantes e exijam o uso de técnicas e equipamentos
especiais.


Art. 2º
A prática dos esportes de aventura pautar-se-á pela
preservação da integridade física de seus
praticantes, observado ainda o controle dos impactos da atividade
sobre o meio ambiente e as comunidades envolvidas.


Art. 3º
São requisitos para a promoção do esporte de
aventura, nos termos a serem definidos no regulamento desta Lei:
I -
autorização do Corpo de Bombeiros Militar para a
realização da atividade;
II -
autorização do órgão competente para a
utilização de locais públicos ou privados para a
realização da atividade;
III -
responsabilização técnica de profissional
habilitado pela atividade;
IV -
utilização de equipamentos e técnicas adequadas
à atividade;
V -
acompanhamento das atividades por monitores habilitados;
VI -
prestação de primeiros socorros no local onde se
realize a atividade, se necessário;
VII -
condições de resgate da vítima, em caso de
acidente.
Parágrafo
único. Os equipamentos utilizados na prática de
esportes de aventura devem apresentar certificado de qualidade
expedido pelo órgão responsável em nível
estadual ou federal.


Art. 4º
Fica o promotor de esportes de aventura obrigado a:
I -
colher assinatura dos praticantes em termo de responsabilidade, no
qual constem as obrigações da operadora, as
características da atividade contratada e os riscos a ela
inerentes;
II -
divulgar publicamente, nos locais onde atue, as informações
necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades.


Art. 5º
As agências de turismo que operam com esporte de aventura
deverão obter licenciamento específico para o exercício
da atividade, nos termos desta Lei e de seu regulamento.


Art. 6º
Na prática de esporte de aventura, deverão ser
observadas, além do disposto na legislação
pertinente e em seu regulamento, as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


Art. 7º
As concessões para o funcionamento das atividades esportivas
de que trata esta lei serão anuais, sendo exigidas, para sua
renovação, vistoria do material utilizado e atualização
de cadastro dos profissionais envolvidos na atividade.


Art. 8º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes sanções, nos termos do regulamento:
I -
multa;
II -
suspensão temporária da atividade;
III -
interdição total ou parcial do estabelecimento ou da
atividade;
IV -
cassação da licença do estabelecimento ou da
atividade.


Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Custódio
Antônio de Mattos
Érica
Campos Drumond
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Wilson
Nélio Brumer