


LEI Nº 3.074 DE 10/05/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.074, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.


Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial  nº 6.584, de 6 de outubro de 2005.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único.  As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correão a expensas do consumidor.

Art. 2º  O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária.

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. (Revogado conforme o art. 2º da Lei nº 3.356, de 8 de janeiro de 2007).

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 5 de outubro de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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