


DECRETO Nº 12.660 DE 12/01/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.660, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008.


Cria o Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual, no âmbito da Gestăo Ambiental, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.352, de 2 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 12.969, de 22 de abril de 2010, art. 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual,

Considerando a responsabilidade da atuaçăo do Estado na gestăo ambiental e de recursos hídricos visando a garantir a sustentabilidade no desenvolvimento econômico, social e humano, mediante a utilizaçăo de recursos naturais sem comprometer o equilíbrio ecológico e a sobrevivência de atuais e futuras geraçơes;

Considerando a necessidade de estruturar física e operacionalmente o órgăo gestor e executor da política ambiental e de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de açăo do Órgăo Ambiental do Estado com equipamentos modernos e eficientes; capacitaçăo de recursos humanos com treinamentos e reciclagem;

Considerando a necessidade de desenvolver, implantar e operacionalizar programas que garantam maior agilidade e confiabilidade na gestăo ambiental de Mato Grosso do Sul;

Considerando o objetivo do Estado em implementar, acompanhar e monitorar os programas e projetos contemplados na Linha de Financiamento do Programa para a Modernizaçăo da Administraçăo das Receitas e da Gestăo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraçơes Estaduais (PMAE) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), o Núcleo Especial de Trabalho de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual Ambiental (NEMAE AMBIENTAL), com a finalidade de coordenar as açơes relativas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento normativo, organizacional e operacional no processo de implementaçăo do Projeto de Sistema Integrado de Gestăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (SIGA/MS), financiado pela linha do Programa de Modernizaçăo da Administraçăo das Receitas e da Gestăo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraçơes Estaduais (PMAE) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Art. 2° O NEMAE AMBIENTAL terá a seguinte estrutura e atribuiçơes:

I - Comissăo Deliberativa: presidida pelo Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), com o objetivo de difundir açơes do projeto, promover interaçăo entre os setores envolvidos na gestăo ambiental, acompanhar a execuçăo do projeto, avaliar resultados e propostas passíveis de alteraçăo, e será composta pelos seguintes integrantes:

a) Superintendente de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SUPEMA-SEMAC, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b) Superintendente Estadual das Cidades (SECID/SEMAC);

c) Superintendente de Gestăo da Informaçăo (SGI/SEFAZ);

d) Coordenador-Geral do Projeto;

II - Coordenadoria-Geral: responsável pela coordenaçăo-geral e avaliaçăo da execuçăo das açơes do Programa, que atuará na qualidade de Secretário-Executivo da Comissăo Deliberativa;

III - Coordenadoria Executiva: responsável pelo acompanhamento da execuçăo das açơes do Programa;

IV - Apoio Técnico Operacional: responsável pelo apoio técnico e operacional na execuçăo das atribuiçơes da Comissăo Deliberativa e nas açơes das Coordenadorias e Subcoordenadorias;

V - Subcoordenadoria de Tecnologia da Informaçăo: responsável pelo acompanhamento e coordenaçăo dos projetos de tecnologia da informaçăo;

VI - Subcoordenadoria de Ordenamento Jurídico, Administrativo e Institucional: responsável pela coordenaçăo de estudos, avaliaçăo, formulaçăo das açơes relativas aos aspectos jurídicos e legais, ambiental, administrativo e institucional;

VII - Subcoordenadoria de Administraçăo e Finanças: responsável por conduzir a execuçăo orçamentária, administrativa e financeira do projeto;

VIII - Subcoordenadoria de Açơes e Projetos Ambientais: responsável pela coordenaçăo dos estudos, elaboraçăo e execuçăo das açơes pertinentes às Gerências Temáticas relacionadas nas alíneas deste inciso e, ainda a atribuiçăo de promover a interlocuçăo entre os coordenadores, subcoordenadores e gerentes temáticos:

a) Zoneamento Ecológico-Econômico;

b) Geoprocessamento;

c) Municipalizaçăo de Gestăo Ambiental;

d) Recursos Hídricos;

e) Recursos Pesqueiros e Fauna;

f) Unidades de Conservaçăo;

g) Licenciamento Ambiental;

h) Recursos Florestais;

i) Fiscalizaçăo, Monitoramento e Educaçăo Ambiental.

§ 1° As Gerências Temáticas serăo responsáveis pelo detalhamento e identificaçăo de necessidades, bem como pela implementaçăo das açơes previstas, e serăo preenchidas por servidores da SUPEMA e do IMASUL observadas as áreas temáticas do Programa.

§ 2° Os representantes da Coordenadoria-Geral, da Coordenadoria-Executiva, do Apoio Técnico Operacional, das Subcoordenadorias e das Gerências serăo designados por ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

Art. 3° O NEMAE AMBIENTAL, atendendo às exigências da linha de financiamento PMAE do BNDES, contará com, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de servidores públicos efetivos do Estado dentre seus membros, ressalvado os integrantes da Comissăo Deliberativa.

Art. 4° Os órgăos da Administraçăo Estadual prestarăo todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do NEMAE AMBIENTAL.

Art. 5° Fica o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, autorizado a editar normas complementares com vista à implementaçăo do NEMAE AMBIENTAL.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo