ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.524, DE 27 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 27.04.11.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre a divulgação, a orientação e o
assessoramento técnico aos projetos de lei de iniciativa
popular.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Assembleia Legislativa de Mato Grosso prestará assessoria técnica aos projetos de lei de
iniciativa popular, sempre que solicitado por seus proponentes.
Parágrafo único Para efeitos do disposto no caput, assessoria aos projetos de lei de iniciativa
popular, consiste no atendimento a consultas dirigidas à Assembleia Legislativa, envolvendo orientação metodológica,
técnica legislativa e jurídica, entre outros quesitos julgados pertinentes.
Art. 2º Caberá ao Poder Público, divulgar e estimular as entidades organizadas da sociedade a
participarem do processo de proposição e elaboração de leis de iniciativa popular.
Art. 3º Esta lei será regulamentada de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.