


LEI N¤ 4.305 DE 12/21/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.


DÃ ao MunicÚpio de Dourados o Cognome de “Capital Regional do Setor Sucroalcooleiro”.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.340, de 26 de dezembro de 2012, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Passa a ter o cognome de Capital Regional do Setor Sucroalcooleiro o MunicÚpio sul-mato-grossense de Dourados.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado