PARECER PARA O 1º TURNO DO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Subscrita por mais de um terço dos membros da Assembleia Legislativa e tendo como primeiro signatário o deputado Delegado Hely Grilo, a proposição em epígrafe acrescenta o inciso IV ao art. 136 da Constituição do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/4/2019, a proposição foi distribuída a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no inciso I do art. 201 do Regimento Interno, para, em seguida, ser analisada, quanto ao mérito, pela comissão especial.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em análise insere o Sistema Prisional no rol dos órgãos de Segurança Pública do Estado. Nos termos da justificação que a acompanha, essa inclusão garantiria ao órgão “autonomia administrativa e financeira, além do reconhecimento como órgão autônomo.”.
Sob o ponto de vista da iniciativa, a proposta de emenda apresentada compatibiliza-se com o disposto no inciso I do art. 64 da Constituição do Estado. Além disso, a matéria constante na proposta não foi rejeitada ou havida por prejudicada na sessão legislativa vigente, atendendo, assim, ao disposto no §5º do art. 64 da Constituição do Estado. Ademais, afere-se que o conteúdo da proposta de emenda não objetiva abolir ou suprimir as cláusulas pétreas contidas no §4º do art. 60 da Constituição da República.
Nos termos do caput do art. 25, da Carta da República, “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Assim, a Carta Magna, ao mesmo tempo que confere aos estados membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre eles, o chamado princípio ou regra da simetria, que consiste, conforme consignou o Supremo Tribunal Federal – STF –, “na construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos”. (ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2009, P, DJE de 27-11-2009)
Isso significa que em relação às regras relacionadas à estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder e organização de seus órgãos exige-se que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas o modelo estabelecido na Constituição da República. Nesse caso, a garantia de simetria relativa às linhas mestras do sistema normativo dos entes da Federação visa à proteção do esquema jurídico-constitucional concebido pelo poder constituinte, a fim de evitar a descaracterização da estrutura federativa.
Entretanto, sob pena de restringir indevidamente a autonomia do Estado, não é lícito vincular o legislador estadual à regra de simetria, se a alteração que se pretende realizar na Constituição Estadual não impactar direta ou indiretamente o sistema de separação de Poderes. A respeito, o STF já se manifestou:
“(…) não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, às normas ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com severos inconvenientes políticos ou graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra causa capaz de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da regra da simetria não pode, em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete.”. (ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2009, P, DJE de 27-11-2009)
A propósito, a Lei Federal nº 13.675, de junho de 2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – Susp. O Susp é composto pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica (art. 9º).
Ao lado polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis e militares, entre outros órgãos de segurança pública, os órgãos do sistema penitenciário são considerados integrantes operacionais do Susp (§ 2º, do art. 9º).
Assim, é possível argumentar que, por força do disposto na lei federal, o sistema prisional é considerado órgão de segurança pública.
Portanto, não nos parece haver óbices jurídicos que impeçam a tramitação regular da proposta de emenda à Constituição em apreço.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2019.
Sala das Comissões, 4 de junho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Guilherme da Cunha – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Charles Santos – Zé Reis.