ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.523, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 08.10.21.
Autores: Deputados Wilson Santos, Eduardo Botelho e Max Russi
Altera dispositivos da Lei nº 11.483, de
26 de julho de 2021, que autoriza o
retorno parcial do público nos estádios
de futebol no Estado de Mato Grosso
conforme especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados o inciso I do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 11.483, de 26 de julho de 2021,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
I - para as pessoas com exame RT-PCR (salivar ou por swab naso/orofaringe)
negativo realizado no máximo a 48 (quarenta e oito) horas do evento ou teste do tipo antígeno (salivar ou
por swab naso/orofaringe) realizado 24 (vinte e quatro) horas antes;
(...)”
Art. 2º O retorno do público será de 50% (cinquenta por cento), da capacidade total do
estádio, no mês de outubro, de 75% (setenta e cinco por cento) em novembro, e de 100% (cem por cento)
a partir de janeiro de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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