ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 07.01.00.
Autor: Deputado Benedito Pinto
* Dá nova redação aos incisos II e III do art. 6º da
Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de
1990. (*Revogada pela Lei complementar nº 142 –
D.O. 16.12.03).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os incisos II e III do Art. 6º da Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de 1990, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I - (...)
II - nas leis complementares: „O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:‟;
III - nas lei ordinárias: „O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:‟.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.