










DECRETO Nº 34.434, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FLEX EMBALAGENS
PLÁSTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 095/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 155, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa FLEX EMBALAGENS PLÁSTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua Sebastião Alves, nº 55, Piedade, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.297.453/0001-33 e CACEPE nº 0342674-25, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando sua fruição condicionada à
observância das seguintes características,
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) agrupamento
industrial prioritário: polietileno de alta densidade com carga composto de
pead - NBM/SH 3901.20.19; polietileno de baixa densidade com carga composto de
pebd - NBM/SH 3901.10.91; polipropileno com carga composto de pp - NBM/SH -
3902.10.10; policloreto de vinila outros compostos de PVC - NBM/SH - 3904.40.90;
poliestireno com carga composto de OS - NBM/SH 3903.11.10 e polímeros de
propileno ou outras olefinas - NBMSH 3902.90.00;
 
b) atividade
industrial relevante: preparações à base de dióxido de titânio - NBM/SH
3206.11.30 e preparações à base de corantes dispersos - NBM/SH 3204.11.00;
 
IV - prazos de
fruição contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os
produtos do agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
 
b) para os
produtos da atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os produtos
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário, conforme previsto no inciso
III, “a”: 70% (setenta por cento);
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante, conforme previsto no
inciso III, “b”: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento);
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.