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LEI 20596, de 02/01/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Jacuí os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jacuí os seguintes imóveis, situados naquele
Município e registrados no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Jacuí:
I
- imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no lugar denominado Batieiro e Santo Antônio,
registrado sob o nº 4.993, a fls. 92 do Livro 3-I;
II
- imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no lugar denominado Bom Jardim, registrado sob o
nº 5.865, a fls. 29 do Livro 3-J.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se
ao funcionamento de centros de apoio a associações
rurais.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola