


DECRETO N║ 15.282 DE 09/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.282, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.


Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para propor mecanismos eficazes de gestŃo, cobranńa e recebimento de valores inscritos na dĒvida ativa do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.990, de 19 de setembro de 2019, pßginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando os termos da RecomendańŃo n║ 2, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acostada ao Processo TC 2631/2019,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica instituĒdo o Grupo de Trabalho Interinstitucional para propor mecanismos eficazes de gestŃo, cobranńa e recebimento de valores inscritos na dĒvida ativa do Estado.

Art. 2║ O Grupo de Trabalho Interinstitucional serß integrado por 4 (quatro) membros titulares e igual n·mero de suplentes, representantes dos ¾rgŃos abaixo especificados, sendo:

I - 2 (dois) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

II - 2 (dois) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), sendo 1 (um) servidor, necessariamente, da SuperintendĻncia de GestŃo da InformańŃo (SGI).

¦ 1║ Os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho Interinstitucional, de que trata este Decreto, serŃo indicados pelos dirigentes mßximos dos ¾rgŃos que representam, e designados por ato do Governador do Estado.

¦ 2║ O Procurador-Geral do Estado indicarß o coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional, dentre os representantes da PGE, ao qual competirß, tambķm, estabelecer o calendßrio de encontros para a execuńŃo dos trabalhos.

Art. 3║ O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderß convidar representantes de outros ¾rgŃos e entidades p·blicas para participar das suas reuni§es.

Art. 4║ Cabe Ó Procuradoria-Geral do Estado prestar apoio tķcnico-administrativo Ós atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

Art. 5║ As conclus§es do Grupo de Trabalho Interinstitucional serŃo apresentadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalańŃo, permitida a prorrogańŃo por igual perĒodo, por ato do Procurador-Geral do Estado.

Parßgrafo ·nico. O Grupo de Trabalho Interinstitucional, por meio do Procurador-Geral do Estado, encaminharß suas conclus§es ao Governador do Estado.

Art. 6║ A participańŃo no Grupo de Trabalho Interinstitucional nŃo serß remunerada e seu exercĒcio serß considerado de relevante interesse p·blico.

Art. 7║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda