










DECRETO Nº 39.986,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Camaragibe, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de parte do traçado do
Ramal Cidade da Copa, no Município do Camaragibe, neste Estado. 
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra envoltória da Escola Timbí, localizada na Rua Oscar
Andrade de Albuquerque e  Rua Josadark Alves de França, no Município de
Camaragibe, neste Estado, medindo 5.868,413m²
e perímetro de 474,994m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (E=279862,866m
e N=9112474,162m), deste segue confrontando com a Avenida Dr. Belmiro Corrêa,
com azimute de 86°22'13" e distância de 24,01m até o “P2” (E=279886,825m e
N=9112475,682m), deste segue confrontando com a Rua Oscar Andrade de
Albuquerque, com azimute de 166°46'37" e distância de 69,38m, até o “P3”
(E=279902,696m e N=9112408,137m), deste segue confrontando com a Rua Oscar
Andrade de Albuquerque, com azimute de 169°16'43" e distância de 13,02m,
até o “P4” (E=279905,118m e N=9112395,345m), deste confrontando com a Rua
Josadark Alves de França, com azimute de 172°33’14” e distância de 121,55m, até
o “P5” (E=279920,870m e N=9112274,815m), deste confrontando com a Rua Josadark
Alves de França, com azimute de 174°9’14” e distância de 10,57m até o “P6” (E=279921,947m
e N=9112264,298m), deste confrontando com a Rua Josadark Alves de França, com
azimute de 176°50’42” e distância de 3,38m até o “P7” (E=279922,133m e
N=9112260,923m), deste confrontando com a Rua Oscar Andrade de Albuquerque /
Linha Férrea, com azimute de 298°14’42” e distância de 33,45m até o “P8” (E=279892,706m e N=9112276,732m), deste confrontando
com a Rua Santa Pirmantina, com azimute de 351°24’18” e distância de 199,67m
até o ponto inicial da descrição deste perímetro.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.