










DECRETO Nº 41.626, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.756.386,21 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO,
crédito suplementar no valor de R$ 3.756.386,21 (três
milhões setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e
vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO




00104  Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação - Administração Direta




 




Atividade:


11.334.0251.1885


-


Estudo
  e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e Qualificação


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.128.0972.1907


-


Capacitação de Recursos Humanos
  da Secretaria da Micro e
Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação


 


60.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


60.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276


-


Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Micro e
  Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


132.687,68




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


132.687,68




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392


-


Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria da Micro e Pequena
Empresa,
  Trabalho e Qualificação


 


3.167.061,82




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.191.752,84




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


809.907,98




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


165.401,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0972.1916


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação


 


21.300,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


21.300,00




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0972.1917


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação


 


265.853,23




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


265.853,23




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


11.846.0972.1918


-


Contribuições Patronais da
  Secretaria da Micro e Pequena
Empresa,
  Trabalho e Qualificação ao FUNAFIN


 


38.783,48




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


38.783,48




 


 


 


 


 


 




Op.
  Especial:


28.846.0972.1920


-


Devolução de Saldo de Recursos
  de Convênio da Secretaria da
Micro
  e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


11.122.0972.1922


-


Adequação das Instalações
  Físicas da Secretaria da Micro e
Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação


 


50.700,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


50.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462


-


Desenvolvimento
  da Economia Solidária


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


11.131.1077.4590


-


Manutenção da Ouvidoria da
  Secretaria da Micro e Pequena
Empresa,
  Trabalho e Qualificação


 


5.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.000,00




 


 


TOTAL


 


3.756.386,21

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
  EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO




00104  Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e Qualificação - Administração Direta




 




Projeto:


11.334.0051.0783


-


Ações Integradas de Apoio ao
  Desenvolvimento das Micro e
Pequenas
  Empresas


 


3.756.386,21




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


3.756.386,21




 


 


TOTAL


 


3.756.386,21

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.