










DECRETO Nº 33.361,
DE 30 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 180.000,00, em favor da Secretaria de  Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, dos recursos de Contrato de Repasse firmados com a União e
com disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para sua
execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Contrato de Repasse nº
0241.888-19/2007/MDA/CAIXA, de 28.12.2007, celebrados entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o PRORURAL, que tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para o apoio à aquisição de caminhão truck com
capacidade de suporte de 15 toneladas para beneficiamento direto do Município
de Petrolândia, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.