ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 21.12.09.
Autor: Defensoria Pública
Altera o § 1º do Art. 79 da Lei Complementar nº 146, de
29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 229, de 14 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 1º, do Art. 79 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública, modificada pela Lei Complementar nº 229, de 14 de dezembro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
§ 1º O subsídio relativo ao cargo de Procurador da Defensoria Pública será fixado no
valor de R$ 18.640,00 (dezoito mil e seiscentos e quarenta reais).
(...)”
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta da verba
orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.