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LEI ORDINÁRIA Nº 8.495,  DE 30 DE MAIO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO DA PAZ - AMBAP, MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Bairro da Paz - AMBAP, CNPJ nº 22.683.097/0001-17, com sede provisória na Av. Sergipe, nº 31, Bairro da Paz, Município de Curionópolis/ PA. Art. 2º À Associação dos Moradores do Bairro da Paz ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Moradores do Bairro da Paz, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2017