

Imprimir documento


LEI 14944, de 06/01/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a afixação de tabela de preços
dos serviços nas agências bancárias.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É obrigatória a afixação, nas áreas
interna e externa de agência bancária situada no Estado,
em local visível e de fácil leitura, de tabela de
preços dos serviços oferecidos.

§
1º - A tabela a ser afixada na área externa medirá
30cm (trinta centímetros) de largura por 40cm (quarenta
centímetros) de comprimento e conterá exclusivamente o
preço dos seguintes serviços:

I -
fornecimento de extrato por terminal eletrônico;

II -
fornecimento de talonário de cheques de vinte folhas;

III -
fornecimento de extrato pelo correio;

IV -
concessão de cheque especial;

V -
fornecimento de cartão magnético para débito,
saque e consulta;

VI -
emissão de cheque avulso;

VII -
devolução de cheque por falta de fundos;

VIII -
fornecimento e anuidade de cartão múltiplo
internacional.

§
2º - A tabela a ser afixada na área interna medirá
50cm (cinqüenta centímetros) de largura por 60cm
(sessenta centímetros) de comprimento e conterá os
preços dos serviços relacionados nos incisos do §
1º deste artigo, de forma destacada, em negrito, e os preços
de serviços que o banco queira divulgar.


Art. 2º
- A não-afixação das tabelas de que trata esta
Lei implicará a aplicação das seguintes
penalidades:

I -
notificação para sanar a irregularidade no prazo de
cinco dias úteis, sob pena de aplicação de multa
no valor equivalente a 1.000 UFEMGs (mil Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais), na primeira autuação;

II -
multa cobrada em dobro na primeira reincidência e triplamente,
na segunda.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias contados da data de
sua publicação.


Art. 4º
-  Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman