ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº

227

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

29/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de
Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 - ODC
Mod. 50
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para a FUNDAÇÃO DE OLHOS DA PARAÍBA – FOP, inscrita no CNPJ 05.623.324/0001-08, mediante
convênio, recursos acima indicado para as ações e serviço público de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
A Fundação de Olhos da Paraíba – FOP, localizada no município de Campina Grande foi fundada em 2007 com o
objetivo específico de trabalhar na melhora da saúde ocular dos paraibanos, seja através do atendimento direto ou
participando junto com órgão públicos na formulação de políticas públicas de saúde que visem a melhoria da saúde
ocular e em outros parâmetros evitar cegueira ocular. A FOP sediada estrategicamente na cidade de Campina Grande
devido a localização geopolítica e social meio central na Paraíba, como porta de entrada do Cariri Paraibano, como
porta de entrada do Brejo Paraibano, e porta de entrada do Sertão Paraibano.
A FOP é localizada na Rua João Tavares, nº 458-A, em Campina Grande, local este que tem seu pleno funcionamento
há 13 anos.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde
saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: