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Lei 23575, de 15/01/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – VETADO


Art.
2º – Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei nº 6.763,
de 1975, os seguintes §§ 20-B e 20-C:
“Art.
12 – (…)
§
20-B – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, e desde que
haja autorização em convênio celebrado e
ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, a reduzir para até 0% (zero por
cento) a carga tributária nas operações internas
com obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição
68.10 da NBM-SH, em que haja o emprego de rejeito ou estéril
de minério.
§
20-C – A autorização de redução
prevista no § 20-B também se aplica à
operação de saída de rejeito ou estéril
de minério para emprego como insumo na produção
de obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição
68.10 da NBM-SH.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO