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Entenda a norma


LEI 20620, de 14/01/2013 - Texto Original


Torna obrigatória
a divulgação do Projeto Mães de Minas, nos
termos que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam os estabelecimentos de serviço de saúde e
os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde do
Estado, públicos e privados, obrigados a manter em local de
fácil acesso ao público material de divulgação
sobre o Projeto Mães de Minas.
Parágrafo
único. O material de divulgação será
fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde – SES –
que especificará, mediante resolução, os tipos
de estabelecimentos sujeitos à obrigação
prevista no caput.


Art.
2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o
infrator às penalidades previstas nas alíneas “a”
e “m” do inciso XXXVI do art. 99 da Lei n° 13.317, de
24 de setembro de 1999.
Parágrafo
único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e
a aplicação das sanções de que trata o
caput serão efetuadas pela autoridade competente, nos termos
da Lei n° 13.317, de 1999.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques