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LEI 17328, de 07/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Era o
imóvel que especifica.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova
Era imóvel com área de 1.396m2 (mil
trezentos e noventa e seis metros quadrados), situado na Praça
da Matriz, esquina com Ladeira São José, nesse
Município, registrado sob o nº 4, a fls. 20 do Livro
3-A2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itabira.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à construção de um palco para
eventos culturais, preservando-se sua arquitetura antiga como parte
do patrimônio artístico e cultural da cidade.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena