ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.124, DE 11 DE MAIO DE 2020 - D.O.12.05.20.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da Lei
nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras como medida não farmacológica
para evitar a disseminação do novo
coronavírus (covid-19) no âmbito do
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, com as
seguintes redações:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 4º Os estabelecimentos públicos, pertencentes a qualquer dos entes federativos, que
descumprirem o disposto no caput ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais),
por pessoa sem máscara em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente
praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida
sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
§ 5º No caso do descumprimento da determinação contida no caput para estabelecimento
público estadual, a multa de que trata o § 4º do presente artigo será aplicada ao gestor máximo do órgão ou
entidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 05 de maio de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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