


DECRETO N║ 15.134 DE 01/10/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.134, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.683, de 17 de marńo de 2017, que reorganiza a estrutura bßsica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.818, de 11 de janeiro de 2019, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar n║ 260, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.683, de 17 de marńo de 2017, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:

“Art. 1║ ...............................:

............................................

II - .....................................:

............................................

i) Corregedoria-Geral da AdministrańŃo Tributßria;

...................................” (NR)
“SubseńŃo IV-A
Da Corregedoria-Geral da AdministrańŃo Tributßria” (NR)
“Art. 7║-A. └ Corregedoria-Geral da AdministrańŃo Tributßria (CORAT), subordinada diretamente ao Secretßrio de Estado de Fazenda, nos termos da Lei Complementar n║ 260, de 21 de dezembro de 2018, compete:

I - realizar correiń§es, inspeń§es e auditorias, para verificar o cumprimento das disposiń§es legais pertinentes Ós atividades funcionais e Ó regularidade dos procedimentos desempenhados por agentes p·blicos, sugerindo, ao Secretßrio de Estado de Fazenda, medidas necessßrias para a racionalizańŃo e eficiĻncia dos servińos e o aperfeińoamento institucional, sem prejuĒzo do apontamento das infrań§es disciplinares eventualmente encontradas, para as providĻncias cabĒveis;

II - realizar investigań§es disciplinares, de ofĒcio, em decorrĻncia de den·ncias ou de representań§es ou por determinańŃo superior, para a apurańŃo de fatos, irregularidades, infrań§es administrativas ou desvios de conduta funcional, de responsabilidade de agentes p·blicos, promovendo as apurań§es preliminares e as sindicŌncias pertinentes e propondo, sendo o caso, ao Secretßrio de Estado de Fazenda, a instaurańŃo de processo administrativo disciplinar;

III - designar a comissŃo processante e conduzir o respectivo processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Secretßrio de Estado de Fazenda, adotando as medidas que lhe competem visando ao atingimento de sua finalidade;

IV - propor, ao Secretßrio de Estado de Fazenda, o afastamento de agente p·blico de suas respectivas funń§es, nos casos em que esteja sendo submetido a sindicŌncia ou a processo administrativo disciplinar, e a aplicańŃo da sanńŃo disciplinar prevista para o fato apurado;

V - solicitar, Ó SuperintendĻncia de AdministrańŃo Tributßria, a revisŃo ou a realizańŃo de trabalhos de fiscalizańŃo e arrecadańŃo de tributos estaduais, quando entender necessßrias para a efetivańŃo de suas atribuiń§es;

VI - determinar diligĻncias, requisitar informań§es, processos e quaisquer outros documentos necessßrios Ó realizańŃo das atividades da CORAT, assim como convocar agente p·blico para prestar esclarecimentos e informań§es de interesse dos trabalhos da CORAT;

VII - elaborar trabalho tķcnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades;

VIII - acompanhar, sistematicamente, a evoluńŃo patrimonial dos agentes p·blicos;

IX - elaborar o seu regimento interno;

X - exercer outras atividades e atribuiń§es, conferidas por regulamentos e normas especĒficas, necessßrias ao cumprimento de sua finalidade.” (NR)

“Art. 16. A Secretaria de Estado de Fazenda serß dirigida por um Secretßrio de Estado, com a colaborańŃo do Secretßrio-Adjunto e com apoio, na execuńŃo de suas atribuiń§es, de assessores, ouvidor, superintendentes, coordenadores e corregedor-geral.

Parßgrafo ·nico. ...................:

............................................

VI - a Corregedoria-Geral da AdministrańŃo Tributßria, por Corregedor-Geral.” (NR)

Art. 2║ O Anexo do Decreto n║ 14.683, de 17 de marńo de 2017, estrutura organizacional bßsica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 9 de janeiro de 2019.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda