ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 02 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 02.08.06.
Autor: Poder Executivo

Cria cargos de Professor da Educação Superior para a
Carreira dos Professores da Educação Superior da
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criados 598 (quinhentos e noventa e oito) cargos de Professor da Educação Superior para
a Carreira de Professores da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.