










DECRETO Nº 34.473,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Revoga o Decreto nº 18.235, de 19 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, para efeito de distribuição da
parcela do ICMS pertencente ao Município.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o critério para
distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para os Municípios é de competência de
lei complementar federal;
 
CONSIDERANDO que 3/4 (três
quartos) dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS
serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, na proporção do
valor adicionado - VA nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e alterações;
 
CONSIDERANDO que o Decreto n° 18.235, de 19 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre o cálculo do VA, para efeito de distribuição da parcela do ICMS
pertencente ao Município, prevê que o citado valor referente à produção de
energia elétrica efetivada pela Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, cujos
geradores se situam no Município de Petrolândia, deve ser distribuído entre
todos os Municípios que sofreram o represamento das águas da barragem de
Itaparica;
 
CONSIDERANDO que o mencionado Decreto nº 18.235, de 1994, não poderia tratar da
matéria nem confrontar à Lei Complementar Federal nº 63, de 1990, em flagrante
contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme
entendimento jurídico proferido no âmbito da Procuradoria Geral do Estado –
Parecer nº 27/2009;
 
CONSIDERANDO o questionamento
judicial e administrativo do Município de Petrolândia, respectivamente por meio
do Mandado de Segurança nº 23611-1, de 18 de abril de 1995, e do Recurso
Administrativo nº 2009.000001762909-22, de 03 de agosto de 2009, bem como da
jurisprudência do STF favorável ao pleito do mencionado Município e, por
conseguinte, contrária à previsão do Decreto nº 18.235,
de 1994;
 
CONSIDERANDO a possibilidade de
transação para por fim a lide que se arrasta, desde 1995, entre aquele
Município e o Estado de Pernambuco, nos termos da Lei
Complementar nº 105, de  20 de dezembro de 2007;
 
CONSIDERANDO o Termo de Transação
firmado entre o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolândia, em 28 de
dezembro de 2009, no qual ficou estabelecido que no repasse ao Município de
Petrolândia, com repercussão financeira a partir de janeiro de 2010, seja
considerada para o citado Município, a totalidade do VA referente à produção de
energia elétrica efetivada pela Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga;
 
CONSIDERANDO, enfim, que a Lei
Complementar Federal nº 63, de 1990, dispõe que no cálculo do índice de
participação dos Municípios deverá ser considerada a média dos índices apurados
nos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores ao da apuração,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 18.235, de 19 de dezembro de 1994,
que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado - VA, para efeito de
distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencente ao Município.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2007.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.