


LEI N¤ 5.649 DE 04/29/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.649, DE 29 DE ABRIL DE 2021.


Altera a redaÓÐo do art. 2¤ da Lei n¤ 5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redaÓÐo, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.489, de 30 de abril de 2021, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 2¤ da Lei n¤ 5.624, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ Fica suspensa a eficÃcia do parÃgrafo ºnico do art. 18 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelo perÚodo compreendido entre a data de publicaÓÐo desta Lei e 31 de dezembro de 2021, devendo tornar a produzir seus efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2022.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de 1¤ de janeiro de 2021.

Campo Grande, 29 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado