










DECRETO
Nº 38.890, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, localizada no Município de Salgueiro, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, localizada no Município de Salgueiro,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art.1º destina-se à construção de trecho da Rede
Coletora do novo Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Salgueiro,
neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição
de servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação da constituição de servidão administrativa na
área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com 9.715,50m2
em formato de um polígono irregular com 56 lados, medindo 1.619,25m de
extensão por 6,00m de largura, encravada nas terras da propriedade denominada
de Fazenda Panorama, zona rural, Município de Salgueiro, neste Estado,
confrontando-se ao Norte, com a Rodovia BR-232; ao Leste e ao Oeste, com terras
remanescentes da Fazenda Panorama; e ao Sul, com terras da Fazenda Encantada,
com início no ponto de coordenadas UTM E = 488.542,0452; N = 9.108.435,4724, e
final no ponto de coordenadas UTM E = 488.804,8352; N = 9.108.984,1742,
localizados no eixo da área de servidão.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.