






LEI Nº 15




LEI Nº 15.130, DE
17 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Altera os
incisos II e V do art. 47 da Lei nº 15.090, de 16 de
setembro de 2013, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para
o exercício de 2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os incisos II e V do art. 47 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, que
estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
47. .......................................................................................................
......................................................................................................................
 
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na
área de saúde e atendam ao disposto no art. 43; (NR)
.........................................................................................................................
 
V - prestem atendimento direto e gratuito ao público na
área de assistência social e atendam ao disposto no art. 43; (NR)
......................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 16 de setembro de 2013.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.