ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.625, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 14.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Determina
a
disponibilização
de
carrinhos de compras adaptados para
cadeirantes e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida por supermercados,
hipermercados
e
estabelecimentos
similares a esse porte, no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o fornecimento de carrinhos de compras adaptados para pessoas com
deficiência pelos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a esse porte em todo o Estado.
§ 1º Os equipamentos referidos no caput deste artigo serão fornecidos sem qualquer ônus
ao usuário, cabendo aos estabelecimentos comerciais a manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso.
§ 2º Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de grande visibilidade, em
suas dependências externas e internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos postos de retirada dos
equipamentos.
§ 3º Estes dispositivos são aplicáveis aos supermercados, hipermercados, lojas de
departamentos equiparadas em seu porte aos supermercados e shopping centers.
Art. 2º O estabelecimento que violar o previsto nesta Lei incorrerá em multa diária no valor de 01
(um) salário mínimo vigente, computada após 30 (trinta) dias da respectiva notificação por escrito ou auto de infração
do estabelecimento, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 3º Os estabelecimentos que disponibilizarem carrinhos de compras ao consumidor ficam
obrigados a adaptar 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras do estabelecimento para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, e, outros 5% (cinco por cento), adaptados ao uso por cadeirantes, nos ternos do §1° do art. 1°
desta Lei.
Art. 4º As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de suas
instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação e fiscalização da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.