


LEI Nº 4.805 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.805, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos Municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai, conforme especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, páginas 7 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB/MS) autorizada a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos Municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai, especificados nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, conforme documentos constantes do Processo nº 67/000.030/2015.
§ 1º Os imóveis destinados à doação de que trata o caput, situados no Município de Coxim, estão localizados no loteamento Residencial Taquari II, e correspondem às seguintes quadras:

I - Quadra nº 08, composta pelos lotes 01 a 22:

a) Lote 01, matrícula nº 25.124 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;

b) Lote 02, matrícula nº 25.125 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 25.126 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 04, matrícula nº 25.127 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

e) Lote 05, matrícula nº 25.128 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
f) Lote 06, matrícula nº 25.129 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 07, matrícula nº 25.130 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

h) Lote 08, matrícula nº 25.131 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

i) Lote 09, matrícula nº 25.132 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

j) Lote 10, matrícula nº 25.133 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

k) Lote 11, matrícula nº 25.134 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

l) Lote 12, matrícula nº 25.135 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

m) Lote 13, matrícula nº 25.136 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

n) Lote 14, matrícula nº 25.137 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
o) Lote 15, matrícula nº 25.138 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

p) Lote 16, matrícula nº 25.139 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

q) Lote 17, matrícula nº 25.140 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

r) Lote 18, matrícula nº 25.141 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

s) Lote 19, matrícula nº 25.142 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

t) Lote 20, matrícula nº 25.143 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;

u) Lote 21, matrícula nº 25.144 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

v) Lote 22, matrícula nº 25.145 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;

II - Quadra nº 09, composta pelos lotes 01 a 18:

a) Lote 01, matrícula nº 25.146 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 25.147 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 25.148 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 04, matrícula nº 25.149 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

e) Lote 05, matrícula nº 25.150 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 06, matrícula nº 25.151 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 07, matrícula nº 25.152 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

h) Lote 08, matrícula nº 25.153 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

i) Lote 09, matrícula nº 25.154 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

j) Lote 10, matrícula nº 25.155 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

k) Lote 11, matrícula nº 25.156 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

l) Lote 12, matrícula nº 25.157 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

m) Lote 13, matrícula nº 25.158 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

n) Lote 14, matrícula nº 25.159 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

o) Lote 15, matrícula nº 25.160 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

p) Lote 16, matrícula nº 25.161 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

q) Lote 17, matrícula nº 25.162 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

r) Lote 18, matrícula nº 25.163 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;

III - Quadra nº 10, composta pelos lotes 01 a 24:

a) Lote 01, matrícula nº 25.164 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 25.165 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 25.166 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 04, matrícula nº 25.167 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
e) Lote 05, matrícula nº 25.168 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 06, matrícula nº 25.169 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 07, matrícula nº 25.170 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
h) Lote 08, matrícula nº 25.171 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

i) Lote 09, matrícula nº 25.172 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

j) Lote 10, matrícula nº 25.173 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

k) Lote 11, matrícula nº 25.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

l) Lote 12, matrícula nº 25.175 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

m) Lote 13, matrícula nº 25.176 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

n) Lote 14, matrícula nº 25.177 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

o) Lote 15, matrícula nº 25.178 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

p) Lote 16, matrícula nº 25.179 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

q) Lote 17, matrícula nº 25.180 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

r) Lote 18, matrícula nº 25.181 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

s) Lote 19, matrícula nº 25.182 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

t) Lote 20, matrícula nº 25.183 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

u) Lote 21, matrícula nº 25.184 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

v) Lote 22, matrícula nº 25.185 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

w) Lote 23, matrícula nº 25.186 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

x) Lote 24, matrícula nº 25.187 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

IV - Quadra 11, composta pelos lotes 01 a 23:

a) Lote 01, matrícula nº 25.188 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 25.189 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 25.190 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
d) Lote 04, matrícula nº 25.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
e) Lote 05, matrícula nº 25.212 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 06, matrícula nº 25.192 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 07, matrícula nº 25.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

h) Lote 08, matrícula nº 25.194 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

i) Lote 09, matrícula nº 25.195 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

j) Lote 10, matrícula nº 25.196 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

k) Lote 11, matrícula nº 25.197 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

l) Lote 12, matrícula nº 25.198 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

m) Lote 13, matrícula nº 25.199 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

n) Lote 14, matrícula nº 25.200 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

o) Lote 15, matrícula nº 25.201 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

p) Lote 16, matrícula nº 25.202 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²;
 
q) Lote 17, matrícula nº 25.203 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

r) Lote 18, matrícula nº 25.204 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

s) Lote 19, matrícula nº 25.205 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

t) Lote 20, matrícula nº 25.206 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

u) Lote 21, matrícula nº 25.207 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

v) Lote 22, matrícula nº 25.208 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m²; 

w) Lote 23, matrícula nº 25.209 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 200,00 m².

§ 2º Os imóveis destinados à doação de que trata o caput, situados Município de Sidrolândia, estão localizados no loteamento denominado Sidrolar II, e correspondem à Quadra nº 03, composta pelos lotes 01 a 36:

I - Lote 01, matrícula nº 13.940 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
II - Lote 02, matrícula nº 13.941 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
III - Lote 03, matrícula nº 13.942 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
IV - Lote 04, matrícula nº 13.943 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
V - Lote 05, matrícula nº 13.944 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
VI - Lote 06, matrícula nº 13.945 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
VII - Lote 07, matrícula nº 13.946 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
VIII - Lote 08, matrícula nº 13.947 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
IX - Lote 09, matrícula nº 13.948 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
X - Lote 10, matrícula nº 13.949 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XI - Lote 11, matrícula nº 13.950 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XII - Lote 12, matrícula nº 13.951 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XIII - Lote 13, matrícula nº 13.952 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XIV - Lote 14, matrícula nº 13.953 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XV - Lote 15, matrícula nº 13.954 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XVI - Lote 16, matrícula nº 13.955 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XVII - Lote 17, matrícula nº 13.956 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XVIII - Lote 18, matrícula nº 13.957 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 317,33 m²; 
XIX - Lote 19, matrícula nº 13.958 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XX - Lote 20, matrícula nº 13.959 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXI - Lote 21, matrícula nº 13.960 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXII - Lote 22, matrícula nº 13.961 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXIII - Lote 23, matrícula nº 13.962 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXIV - Lote 24, matrícula nº 13.963 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXV - Lote 25, matrícula nº 13.964 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXVI Lote 26, matrícula nº 13.965 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²;
XXVII - Lote 27, matrícula nº 13.966 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXVIII - Lote 28, matrícula nº 13.967 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXIX - Lote 29, matrícula nº 13.968 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXX - Lote 30, matrícula nº 13.969 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXXI - Lote 31, matrícula nº 13.970 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXXII - Lote 32, matrícula nº 13.971 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXXIII - Lote 33, matrícula nº 13.972 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXXIV - Lote 34, matrícula nº 13.973 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXXV - Lote 35, matrícula nº 13.974 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 200,06 m²; 
XXXVI - Lote 36, matrícula nº 13.975 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia/MS, com área de 296,70 m².

§ 3º imóveis destinados à doação de que trata o caput, situados Município de Iguatemi, estão localizados no loteamento denominado Élida Lopes Nogueira, e correspondem às seguintes quadras:

I - Quadra nº 510, composta pelos lotes 01 a 04 e 22 a 25:

a) Lote 01, matrícula nº 5.408 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 5.409 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 5.410 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 04, matrícula nº 5.411 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²;
 
e) Lote 22, matrícula nº 5.428 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 23, matrícula nº 5.429 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 24, matrícula nº 5.430 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

h) Lote 25, matrícula nº 5.431 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

II - Quadra nº 511, composta pelos lotes 01 a 03 e 18 a 20:

a) Lote 01, matrícula nº 5.432 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 5.433 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 5.434 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 18, matrícula nº 5.449 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

e) Lote 19, matrícula nº 5.450 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 20, matrícula nº 5.451 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

III - Quadra nº 512, composta pelos lotes 01 a 03 e 16 a 18:

a) Lote 01, matrícula nº 5.452 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 5.453 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 5.454 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 16, matrícula nº 5.465 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

e) Lote 17, matrícula nº 5.466 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 18, matrícula nº 5.467 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS, com área de 200,00 m².

§ 4º imóveis destinados à doação de que trata o caput, situados Município de Amambai, estão localizados no loteamento denominado Conjunto Habitacional Caiuás, e correspondem às seguintes quadras:
I - Quadra nº 01, composta pelos lotes 02 a 10:

a) Lote 01, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

b) Lote 02, matrícula nº 11.193 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

c) Lote 03, matrícula nº 11.193 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

d) Lote 04, matrícula nº 11.193 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

e) Lote 05, matrícula nº 11.193 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 06, matrícula nº 11.193 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 07, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

h) Lote 08, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

i) Lote 09, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

j) Lote 10, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 
II - Quadra nº 02, composta pelos lotes 01 a 20: 
a) Lote 01, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

a.1) Lote 02, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; (acrescentada pela Lei nº 4.962, de 21 de dezembro de 2016)

b) Lote 03, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

c) Lote 04, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

d) Lote 05, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

e) Lote 06, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

f) Lote 07, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

g) Lote 08, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

h) Lote 09, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

i) Lote 10, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

j) Lote 11, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

k) Lote 12, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

l) Lote 13, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

m) Lote 14, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

n) Lote 15, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

o) Lote 16, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

p) Lote 17, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

q) Lote 18, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

r) Lote 19, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²; 

s) Lote 20, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

III - Quadra nº 03, composta pelos lotes 01 a 10: 

a) Lote 01, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

b) Lote 02, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

c) Lote 03, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

d) Lote 04, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

e) Lote 05, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

f) Lote 06, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

g) Lote 07, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

h) Lote 08, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

i) Lote 09, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

j) Lote 10, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

IV - Quadra nº 04, composta pelos lotes 09 a 17: 

a) Lote 09, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

b) Lote 10, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

c) Lote 11, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

d) Lote 12, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

e) Lote 13, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

f)  Lote 14, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

g) Lote 15, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

h) Lote 16, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

i) Lote 17, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 200,00 m²;

V - Quadra nº 05, composta pelos lotes 08 a 16: 

a) Lote 08, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

b) Lote 09, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

c) Lote 10, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

d) Lote 11, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

e) Lote 12, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

f) Lote 13, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

g) Lote 14, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

h) Lote 15, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m²;

i) Lote 16, matrícula nº 11.193 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, com área de 225,00 m².

Art. 2º Os lotes especificados no art. 1º desta Lei, serão doados pela AGEHAB aos beneficiários de Programa de Interesse Social que forem indicados pela entidade organizadora, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal, a participar do Programa Minha Casa Minha Vida, conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, exclusivamente para a construção de moradia, de conformidade com as normas estabelecidas.

Art. 2º Os Lotes especificados no art. 1º desta Lei serão doados pela AGEHAB/MS aos beneficiários de Programa de Interesse Social que forem indicados pela entidade organizadora, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal, a participar do Programa Minha Casa Minha Vida, conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS ou de mais programas instituídos pelo Poder Executivo Estadual, exclusivamente para a construção de moradias, de conformidade com as normas estabelecidas em legislação específica. (redação dada pela Lei nº 5.108, de 15 de dezembro de 2017)

Art. 3º O beneficiário terá o encargo de utilizar o imóvel, doado nos termos desta Lei, especificamente, para a construção de unidade habitacional para a sua moradia e de sua família, sendo-lhe vedado alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, no todo ou em parte, abandonar ou deixar o imóvel vago ou desabitado.

Art. 4º Os beneficiários deverão dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da AGEHAB.

Art. 4º Os Beneficiários deverão dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, no prazo de quatro anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da AGEHAB/MS. (redação dada pela Lei nº 5.108, de 15 de dezembro de 2017)

Art. 5º Fica a AGEHAB autorizada a firmar Termo de Parceria com a entidade organizadora, que poderá ser entidade privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social, nas áreas descritas no art. 1º desta Lei.

Art. 6º Somente poderão ser beneficiados pelo Programa de Interesse Social os beneficiários que atenderem ao estabelecido na legislação do referido Programa.

Art. 7º  As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado