










DECRETO
Nº 41.005, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 27.662.500,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI,
do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
27.662.500,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
  I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
  II - CONVÊNIOS: Convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37, da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificados no Anexo III,  e a seguir discriminados:
 
·
Convênio 4136/2013, de 30/12/2013, celebrado
com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo por objeto a
implementação de tecnologias sociais de acesso à água para produção de
alimentos, incluindo eventos de capacitação e avaliação, intercâmbios para
troca de experiências, assistência técnica e construção de 9.395 Cisternas
Calçadão, com caráter produtivo, visando à preservação, o acesso, o
gerenciamento e a valorização da água como um direito essencial à vida, à
cidadania;
 
·
  Convênio 4215/2013, de 31/12/2013, celebrado
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto o fomento ao setor
agropecuário;
 
·
 Convênio 4216/2013, de 31/12/2013, celebrado
com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto o fomento ao setor
agropecuário, com aquisição de máquina agrícola;
 
·
Convênio 3570/2009, de 30/07/2009, celebrado
com o BIRD - BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO, tendo por
objeto capacitar as comunidades quilombolas pobres, facilitando seu acesso aos
recursos públicos e privados existentes.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.