










DECRETO Nº 36.162,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 4.749.000,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 4.749.000,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio MDA Nº 701216/2008, de 21.07.2009, celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo por objeto fortalecer e ampliar a
oferta de serviços de assistência técnica e extensão rural no Estado de
Pernambuco, para agricultores familiares, contribuindo para a geração de
emprego e aumento de renda, reduzir a pobreza rural, garantir a segurança
alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ERRATA
 
No inciso II, do artigo 2º;
 
Onde se lê: 
 
“especificado no Anexo II do
presente Decreto.”
 
Leia-se: 
 
“especificado no Anexo III do
presente Decreto.”
 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE MAIO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.