ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.799, DE 08 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 08.01.08.
Autor: Deputado Maksuês Leite

Institui o Programa de Prevenção e Conscientização do
Alcoolismo Juvenil, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir "O Programa de Prevenção e Conscientização do
Alcoolismo Juvenil" no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Programa de Prevenção e Conscientização do Alcoolismo Juvenil terá como finalidade
treinar professores das redes pública e privada, do ensino médio para que atuem como agentes, visando a prevenção do
alcoolismo juvenil.
Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá e/ou incentivará, os eventos voltados à prevenção e
conscientização do alcoolismo juvenil, dentre os quais:
I - capacitação de pessoal de forma ampla e contínua, visando tanto a reflexão teórica quanto
à transmissão de conhecimentos temáticos e técnicos;
II - convênios com instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais
e/ou educacionais, visando à prevenção e conscientização do uso do álcool;
III - concurso de redação entre os alunos da rede estadual de ensino;
IV - elaboração de material didático sobre o álcool e seus efeitos, composto de apostilas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Estado; ficando o Governo do Estado autorizado a abrir créditos suplementares ou adicionais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.