


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 76 DE 04/11/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 76, DE 11 DE ABRIL DE 2017.


Altera a redašŃo do disposto no art. 164 da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.390, de 17 de abril de 2017, pßgina 1.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║ O “caput” do art. 164, da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso Sul, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 164. Caberß Ó Assembleia Legislativa, na forma do Regimento Interno. 

.......................................” (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de abril de 2017.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

Deputado Z╔ TEIXEIRA                                   Deputado AMARILDO CRUZ
1║ Secretßrio                                                     2║ Secretßrio