ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 22.12.10.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de
1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do
Ministério Público de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
LIVRO I
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendolhe:
I - definir e implementar sua política institucional;
II - elaborar e executar o seu planejamento estratégico e projetos institucionais;
III - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e
inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
IV - exercer o controle administrativo e financeiro dos atos necessários à sua atividade,
elaborar suas folhas de pagamento e expedir demonstrativos correspondentes;
V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de seus cargos, a
fixação e reajuste dos subsídios dos seus membros, vantagens e verbas indenizatórias correspondentes;
VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos cargos de seus
serviços auxiliares e a fixação e reajuste dos respectivos subsídios e vantagens;
VII - dar provimento originário e derivado aos cargos de sua carreira e de seus serviços
auxiliares;
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de
cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros e de servidores;
IX - organizar suas coordenadorias, secretarias e serviços de apoio aos órgãos de
administração e execução;
X - elaborar os regimentos internos de seus colegiados;
XI - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
§ 1º Seus órgãos serão instalados em prédios próprios ou em dependências adequadas de
prédios afetados ao Poder Judiciário, preservando, no entanto, quanto a estas, a exclusividade administrativa.
§ 2º Nos limites do âmbito de sua atuação institucional, seus atos são auto-executáveis.


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Art. 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária atento aos §§ 2º a 5º do Art.127 da
Constituição Federal, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação
a qualquer tipo de despesa.
§ 2º A receita direcionada aos fundos sob sua responsabilidade lhe serão diretamente recolhidas.
§ 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotação e recursos próprios e renúncia de receitas,
será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema próprio de controle interno.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 4º O Ministério Público compreende:
I - órgãos da administração superior;
II - órgãos de execução;
III - órgãos auxiliares.
Art. 5º São órgãos da administração superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único A chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 6º São órgãos de execução do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
Art. 7º São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - a Secretaria-Geral do Ministério Público;
II - os Centros de Apoio Operacional;
III - a Comissão de Concurso;
IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V - os órgãos de apoio técnico, jurídico e administrativo;
VI - a Ouvidoria.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Da Procuradoria-Geral de Justiça
Art. 8º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de cúpula do Ministério Público, tem como titular o
Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os seus integrantes ativos que contem
mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) de idade, apontados em lista tríplice votada na forma prevista nesta lei,
para investidura pelo período de 02 dois anos, admitida uma recondução pelo mesmo processo de escolha.


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§ 1º A lista tríplice referida no caput deste artigo será constituída mediante votação obrigatória
de todos os membros ativos da instituição em até 03 (três) nomes, em escrutínio secreto. A eleição ocorrerá na primeira
quinzena do mês de dezembro do ano anterior ao que terminar o mandato do atual Procurador-Geral e em dia, hora e local
indicados em ato convocatório da Comissão Eleitoral a ser divulgado pela Imprensa Oficial na primeira quinzena de
outubro, fato que dará início ao prazo de 10 (dez )dias para o registro das candidaturas.
§ 2º A Comissão Eleitoral, indicada pelo Colégio de Procuradores no mês de setembro, será
presidida por um Procurador de Justiça e composta por dois Promotores de Justiça de entrância final, um deles o seu
Secretário.
§ 3º O Procurador-Geral de Justiça afastado das funções para concorrer à recondução ao cargo
será substituído pelo membro mais antigo do Conselho Superior não-postulante ao cargo.
§ 4º É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público
que:
I - não possua 10 (dez) anos de carreira na data da posse;
II - não possua 35 (trinta e cinco) anos de idade na data da posse;
III - esteja afastado da carreira nos 125 (cento e vinte) dias anteriores ao início do prazo de
inscrição previsto no § 1º;
IV - estiver cumprindo sanção administrativa aplicada por decisão irrecorrível proferida em
sindicância ou procedimento disciplinar;
V - tenha exercido, no ano da eleição, qualquer cargo ou função na Corregedoria ou na
Ouvidoria do Ministério Público;
VI - tenha ocupado as coordenações dos Centros de Apoio Operacionais; Centro de Estudos
e Aperfeiçoamento Funcional e a Secretaria-Geral do Ministério Público nos 30 (trinta) dias anteriores à data da eleição;
VII - o Procurador-Geral de Justiça que não tenha afastado de suas funções nos 30 (trinta)
dias anteriores à data da eleição, salvo em caso de candidatura única.
§ 5º Os pedidos de registro serão dirigidos à Comissão Eleitoral, que publicará suas decisões até
72 (setenta e duas) horas após encerrado o prazo respectivo, sendo que o indeferimento do pedido ensejará recurso ao
Colégio de Procuradores, que o julgará nos 02 (dois) dias úteis imediatos.
§ 6º O voto físico será exercitado em cédula rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral,
que exibirá os nomes dos candidatos por ordem alfabética, antecedidos dos espaços apropriados a receber o sinal indicativo
da escolha. A remessa das cédulas aos eleitores será feita no trigésimo dia anterior à eleição.
§ 7º A Comissão Eleitoral requisitará o pessoal e todo o material necessários para o bom
andamento das eleições.
§ 8º Findas a votação e apuração, que serão imediatas e incumbirão à Comissão Eleitoral, esta,
após decidir sobre eventuais reclamações ou protestos, ainda que apresentados oralmente, remeterá ata circunstanciada ao
Colégio de Procuradores, a quem competirá julgar, em 02 (dois) dias, os recursos interpostos nas 24 (vinte e quatro) horas
seguintes ao encerramento dos trabalhos, homologando, logo após, o resultado da eleição.
§ 9º Homologada a eleição, o Colégio de Procuradores encaminhará, no primeiro dia útil do ano
seguinte à eleição, a lista tríplice ao Governador do Estado, indicando, na ordem decrescente, o número de votos de cada
candidato.
§ 10 Inexistindo candidatos em número suficiente à composição da lista tríplice, o órgão
encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o(s) nome(s) que tiver (rem) sido votado(s).
§ 11 Havendo desistência ou impedimento decorrente de motivo tardiamente conhecido, a lista
será complementada pelos demais candidatos, na ordem decrescente do número de votos recebidos.
§ 12 O empate será resolvido em favor do candidato que tiver obtido o maior número de votos
singulares e, persistindo o empate, do que for mais antigo na carreira.
§ 13 Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça
nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do
Ministério Público mais votado.
§ 14 O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão solene do
Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira quinzena do mês de março do ano subsequente à eleição.
§ 15 Por motivo comprovadamente relevante, a sessão de posse poderá ser adiada por até 90
(noventa) dias, caso em que assumirá o cargo provisoriamente o mais antigo membro do Conselho Superior.


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Art. 9º Nas suas ausências o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador-Geral de
Justiça Adjunto, por ele escolhido entre os colegas com mais de 10 (dez) anos de carreira e mais de 35 (trinta e cinco) anos
de idade; na falta ou impedimento do adjunto assumirá o cargo provisoriamente o mais antigo membro do Conselho
Superior do Ministério Público.
Parágrafo único Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça dar ciência prévia ao ProcuradorGeral Adjunto dos motivos que lhe imporão ausências inevitáveis, explicitando-os, se entender conveniente, no ato de sua
designação.
Art. 10 Verificando-se a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o cargo o membro
mais antigo do Conselho Superior, até que o provimento efetivo lhe seja aviado mediante observância das normas da
disposição referida.
Art. 11 A investidura exercida em consequência da aplicação do Art.10 não implicará recondução.
Art. 12 O procedimento interno de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por abuso de poder,
conduta incompatível ou omissão grave, será instaurado por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Colégio de
Procuradores de Justiça, em proposta suficientemente instruída, e decidido por 2/3 (dois terços), em votação aberta,
assegurada a ampla defesa.
§ 1º O Secretário distribuirá imediatamente a proposta a um relator e, em quarenta e oito horas,
cientificará o Procurador-Geral de Justiça, entregando-lhe uma cópia.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça terá 10 (dez) dias para contestar e requerer produção de
provas, cabendo ao relator instruir o processo, se necessário.
§ 3º Encerrada a instrução, o órgão reunir-se-á extraordinariamente, sob a presidência do
integrante mais antigo; apresentada a defesa oral, pelo processado ou defensor, o relator proferirá voto, seguindo-se os
debates e a votação.
§ 4º Em quarenta e oito horas contadas de sua publicação, a proposta aprovada, com os autos
respectivos, será encaminhada pelo Presidente do órgão decisor ao Presidente da Assembleia Legislativa para a deliberação
de que cuida o Art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.625/1993.
Art. 13 Autorizada a instauração do processo de destituição do Procurador-Geral de Justiça por 1/3 (um
terço) dos membros da Assembleia, o Colégio de Procuradores sorteará novo relator que dará vistas ao Procurador-Geral de
Justiça para que, querendo, apresente documentos novos e se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, designando, desde logo,
data para julgamento que ocorrerá em 10 (dez) dias.
Art. 14 Em dia e hora previamente marcados, intimado o Procurador-Geral pessoalmente, deliberará o
Colégio de Procuradores, e, se por 2/3 (dois terços) de seus membros decidir pela destituição, encaminhará o processo à
Assembleia Legislativa para os fins do Art. 128, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 15 Informado da decisão de destituição pela Assembleia Legislativa, o Colégio de Procuradores,
sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça em exercício (Art. 8º, § 3º), imediatamente declarará a vacância do cargo.
Art. 16 São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:
I - representar a instituição, judicial e extrajudicialmente, e promover as medidas adequadas
à defesa das prerrogativas, interesses e garantidas do Ministério Público;
II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o
Conselho Superior do Ministério Público;
III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça:
a) a proposta de criação, transformação e extinção de cargos da carreira do Ministério
Público e de seus serviços auxiliares;
b) o plano de atuação e a proposta de orçamento anual do Ministério Público;
c) a proposta de definição, exclusão, inclusão ou alteração nas atribuições das
Procuradorias e Promotorias de Justiça;


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IV - encaminhar ao Governador do Estado a proposta orçamentária anual do Ministério
Público;
V - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais respectivos as listas sêxtuplas a que se referem
os Arts. 94, caput e 104, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
VI - encaminhar os nomes que concorrerão à composição dos Conselhos Nacional do
Ministério Público e de Justiça;
VII - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de interesse do Ministério Público,
notadamente:
a) os de criação, extinção, modificação ou organização de cargos do Ministério Público e
dos serviços auxiliares, devidamente aprovados pelo Colégio de Procuradores;
b) os de fixação ou reajuste dos subsídios respectivos;
c) os relativos à organização, às atribuições e ao Estatuto do Ministério Público;
VIII - firmar convênios de interesse do Ministério Público;
IX - expedir recomendações funcionais, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério
Público;
X - disciplinar a conduta administrativa dos integrantes da instituição;
XI - delegar suas funções administrativas;
XII - designar membro(s) do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou integrante de Centros de Apoio
Operacionais, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e outros serviços especiais ou órgãos auxiliares;
b) ocupar a Secretaria-Geral ou exercer cargo ou função de confiança junto aos órgãos
da Administração Superior da instituição;
c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;
d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública quando não confirmar arquivamento de
inquérito policial ou civil, procedimento preparatório ou peças informativas;
e) acompanhar inquérito policial e outros atos investigatórios, observado o objeto em
apuração e as atribuições desenvolvidas pelo designando;
f) assegurar a continuidade dos serviços em casos de vacância, afastamento temporário,
ausência, impedimento ou suspeição;
g) excepcional e fundamentadamente, praticar atos processuais afetos a outro membro da
instituição, mediante prévia autorização do Conselho Superior;
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância ou junto ao Procurador
Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
i) substituir, por convocação, membros do Ministério Público licenciados ou afastados;
XIII - dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público;
XIV - quanto à administração de pessoal:
a) determinar a abertura de concurso de ingresso à carreira do Ministério Público e de
seus serviços auxiliares, sempre que o número de vagas atingir o percentual de 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da
carreira e houver disponibilidade orçamentária;
b) homologar os resultados de concursos públicos e processos seletivos realizados pelo
Ministério Público, ressalvado o disposto no inciso XVIII do Art. 31 desta lei complementar;
c) dar provimento originário e derivado a cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
d) nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão;
e) nomear, admitir, exonerar, afastar, demitir e disponibilizar, segundo a lei aplicável,
integrantes da instituição e dos serviços auxiliares; decidir sobre averbação de tempo de serviço e a respeito de
aposentadoria voluntária e compulsória;
f) contratar serviços de mão-de-obra especializada nas hipóteses legais, atendendo à
legislação relativa à contratação administrativa e aos parâmetros remuneratórios ditados pelo mercado de trabalho;
g) fixar o valor da bolsa mensal a ser pago aos estagiários do Ministério Público;
h) fixar, dentro dos limites legais, as diárias dos membros da instituição e dos quadros de
seus serviços auxiliares, bem como disciplinar a forma de sua concessão e da prestação das respectivas contas;


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i) decidir sobre questões envolvendo direitos funcionais dos integrantes da instituição e
dos quadros de serviços auxiliares;
j) fazer publicar, anualmente e no mês de fevereiro, o quadro geral de antiguidade dos
membros do Ministério Público;
k) criar e compor, com prévia autorização do Conselho Superior, grupos especializados
de atuação no primeiro e segundo graus;
l) expedir documento de identificação funcional aos membros do Ministério Público;
XV - quanto à matéria disciplinar:
a) determinar a instauração de sindicância e processo administrativo contra integrantes
dos quadros auxiliares, decidi-los e executá-los;
b) aplicar as sanções disciplinares de sua competência aos membros da instituição, nos
termos desta lei complementar;
XVI - quanto às obras, serviços, compras e locações:
a) dispensar e ordenar licitações, constituir comissões licitantes, homologar e adjudicar
os objetos licitados, funcionar como derradeira instância recursal, firmar os contratos resultantes, prorrogá-los e rescindi-los
quando de direito, aplicar penas contratuais e legais, praticar, enfim, todo e qualquer ato que se fizer necessário à obtenção
dos fins de direito;
b) ordenar a organização e manutenção de cadastro de prestadores e fornecedores de
serviços e bens de interesse da instituição, indicativo das respectivas idoneidade financeira e capacidade operacional;
XVII - quanto à administração financeira e orçamentária:
a) elaborar a proposta orçamentária de custeio e investimentos, bem como a
programação financeira, atendendo ao critério de descentralização, e submetê-las ao Colégio de Procuradores de Justiça;
b) adotar medidas contábeis e de apuração de custos que permitam a análise setorizada
da situação econômica, financeira e operacional da instituição e formular programas de atividades com os respectivos
desdobramentos;
c) dispor sobre a execução do orçamento anual;
d) baixar normas relativas à administração financeira e orçamentária;
e) praticar atos próprios de gestão dos fundos e recursos (próprios,) não originários do
Tesouro Estadual;
f) autorizar adiantamento pecuniário;
g) autorizar liberação, restituição ou substituição de cauções e fianças constituídas em
garantia de execução de contratos;
XVIII - quanto à administração de material e patrimônio:
a) regulamentar o controle do almoxarifado, a preservação do patrimônio mobiliário e,
quanto aos imóveis afetados à instituição, ouvidos, sempre, os titulares dos órgãos aos quais estejam servindo, decidir sobre
sua destinação especial;
b) autorizar:
1. a transferência de bens móveis, inclusive para outras unidades da administração;
2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo;
3. a locação de imóveis;
XIX - quanto à organização dos serviços administrativos da instituição:
a) regulamentar a prestação dos serviços de apoio administrativo;
b) criar comissões transitórias e grupos de trabalho;
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades
subordinadas;
XX - quanto às atribuições residuais:
a) responder pela execução das atividades da instituição despachando os requerimentos e
sugestões que receber de integrantes da instituição, dos quadros de apoio, de autoridades e entidades públicas e
representantes de entidades privadas;
b) decidir pedidos de reconsideração e recursos formulados por servidores;


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c) expedir instruções para a fiel execução das Constituições Federal e Estadual, leis e
regulamentos no âmbito da instituição;
d) exercer a tutela legal dos atos administrativos praticados em nome da instituição;
e) designar os membros de seu gabinete e distribuir os serviços entre eles;
f) determinar a implantação de subsídios dos membros da instituição e do pessoal de
apoio, ativos e inativos;
g) elaborar o regimento interno da Procuradoria-Geral de Justiça;
h) exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo.
Parágrafo único O Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores ou Promotores
de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para lhe prestarem apoio no gabinete.

Seção II
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 17 O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da administração superior do Ministério Público,
é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 18 Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus
integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça na forma
prevista nesta lei complementar;
III - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares,
modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
IV - eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma desta lei
complementar;
V - aprovar o planejamento estratégico, os projetos institucionais, o plano de atuação anual e
a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos
de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
VI - recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento administrativo
disciplinar contra membro do Ministério Público e a realização de correições extraordinárias;
VII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória, em procedimento administrativo disciplinar, de membro e servidor do
Ministério Público;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de
interesse público;
e) de recusa na promoção ou remoção por antiguidade;
VIII - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de
Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo ou de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de
membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei complementar;
IX - deliberar, por maioria absoluta de seus membros, sobre proposta do Procurador-Geral
de Justiça que exclua, inclua ou modifique as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça ou dos cargos dos
Procuradores e Promotores de Justiça que as integram;
X - deliberar sobre a indicação de membro da instituição para assessorar o CorregedorGeral, a pedido deste, caso o Procurador-Geral se omita ou se negue a designá-lo, bem como sobre a revisão da designação,
a pedido de um ou outro;
XI - estabelecer normas sobre a composição, organização e funcionamento das
Procuradorias de Justiça;


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XII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público que realize inspeções nas
Procuradorias de Justiça, apreciando relatórios reservados e deliberando, se necessário, sobre as providências a serem
tomadas;
XIII - dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral, aos
seus membros e aos do Conselho Superior do Ministério Público;
XIV - elaborar seu regimento interno;
XV - desempenhar outras atribuições, desde que lhe forem conferidas por lei;
XVI - por provocação de pelo menos um quarto de seus integrantes, reunir-se
extraordinariamente para deliberar em defesa de suas atribuições, quando usurpadas ou ameaçadas de usurpação por outro
órgão da instituição.
Art. 19 As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros, considerando para tal, as Procuradorias de Justiça efetivamente
supridas, salvo as situações excepcionais previstas nesta lei complementar.
Parágrafo único As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e
publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, resguardado o
direito do interessado em postular certidão de sua íntegra.
Art. 20 Além das reuniões ordinárias, conforme estabelecido pelo regimento interno, o Colégio de
Procuradores de Justiça poderá reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus
membros.
Parágrafo único As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, salvo nos casos de
sigilo legal, e gravadas, delas lavrando-se atas, que serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, contendo extrato das
decisões, independentemente do acórdão e dos sistemas eletrônicos de gravação de som e imagem colhidos nas reuniões.
Seção III
Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 21 O Conselho Superior do Ministério Público, órgão da administração superior do Ministério
Público, é composto por 11 (onze) integrantes, sendo 02 (dois) membros natos – o Procurador-Geral e o Corregedor-Geral e 09 (nove) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto plurinominal, facultativo e secreto de todos os membros da instituição,
observadas as seguintes disposições:
I - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira;
II - a duração do mandato a que se refere o caput deste artigo é de dois anos, permitindo-se
reconduções;
III - o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis, até o número de cargos postos em
eleição.
Art. 22 A eleição a que se refere o Art. 21 será realizada na primeira quinzena do mês de fevereiro dos
anos ímpares, de acordo com as instruções baixadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 23 Todos os Procuradores de Justiça são candidatos natos, sendo facultado o encaminhamento à
Comissão Eleitoral de pedido de exclusão de nome da cédula de votação até vinte e quatro horas após a publicação do aviso
da eleição, procedimento limitado, todavia, a 1/5 (um quinto) dos integrantes do órgão.
§ 1º Os pedidos de exclusão referidos no caput devem ser fundamentados.
§ 2º Vencido o limite fixado no caput, o critério de antiguidade constituirá o quinto de declínio
permitido.
Art. 24 Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão considerados seus suplentes.
Art. 25 Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no grau.
Art. 26 Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público tomarão posse e entrarão em
exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser realizada no mês de março do ano da eleição.


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Art. 27 Os suplentes substituem os titulares impedidos ou afastados, segundo a necessidade imposta
pelo quórum exigido no caso concreto, e os sucedem ocorrendo vacância.
Parágrafo único Durante as férias é facultado ao titular exercer suas funções no colegiado,
mediante prévia comunicação ao Presidente.
Art. 28 O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente, de acordo com o seu regimento interno, ou
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou proposta da maioria de seus membros.
§ 1º Suas reuniões serão públicas, salvo nos casos de sigilo legal, e gravadas, delas lavrando-se
ata, na forma regimental, assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 2º Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria dos
membros, exceto aquelas relacionadas à movimentação na carreira, que exigirão maioria absoluta.
§ 3º Tais decisões serão motivadas e publicadas por extrato, salvo deliberação da maioria,
resguardado ao interessado o direito de postular certidão de sua íntegra.
§ 4º As votações serão orais e os votos individualmente registrados na forma prevista no § 1º
deste artigo.
Art. 29 Perderá o mandato o conselheiro eleito que deixar de comparecer, injustificadamente, a 03
(três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas, num período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único A perda do mandato será declarada pelo Conselho Superior, por provocação
de qualquer de seus membros, cabendo da decisão recurso com efeito suspensivo ao Colégio de Procuradores de Justiça, no
prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação. O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 30 A Secretaria do órgão será exercida por quem o regimento indicar, cabendo ao Secretário,
dentre outras atribuições, lavrar e assinar com o Presidente as atas das reuniões e promover as medidas administrativas que
visarem a assegurar-lhe o pleno funcionamento.
Parágrafo único Nos casos de movimentação na carreira, a Secretaria deverá encaminhar à
Corregedoria-Geral, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data designada para a reunião, os dados
indispensáveis ao levantamento das informações necessárias à deliberação.
Art. 31 São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
I - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações
formuladas a esse respeito, desde que apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação oficial;
II - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público;
III - aprovar os pedidos de reversão, examinando sua conveniência, e indicar, para
aproveitamento, membro do Ministério Público em disponibilidade;
IV - definir as regras e autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para
frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;
V - autorizar o Procurador-Geral de Justiça a designar, por ato excepcional e fundamentado,
membro do Ministério Público para exercer funções processuais afetas a outro membro da instituição;
VI - apreciar as justificativas apresentadas por membros do Ministério Público que não
comparecerem às eleições previstas nesta lei complementar;
VII - convocar membro do Ministério Público para prestar esclarecimentos sobre
desatendimento a deveres funcionais;
VIII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IX - decidir, em última instância, os recursos interpostos do resultado final do concurso de
ingresso na carreira do Ministério Público;
X - deliberar sobre instauração de processo administrativo ordinário contra membro do
Ministério Público;
XI - delegar, quando entender conveniente, nos casos de promoção por merecimento, a
competência a que alude o inciso VI do Art. 61 da Lei nº 8.625/1993;
XII - determinar, independentemente de representação, por voto da maioria de seus
integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público recomendada pelo interesse público,
assegurada ampla defesa;


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XIII - votar a lista sêxtupla tratada no parágrafo único do Art.104 da Constituição Federal;
XIV - regulamentar a escolha da lista sêxtupla do caput do artigo 94 da Constituição
Federal, que se dará pelo voto facultativo, secreto e plurinominal de todos integrantes da carreira;
XV - elaborar o regulamento do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;
XVI - editar assentos de caráter normativo em matérias de sua competência;
XVII - eleger os membros da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Publico, observado o disposto nesta lei complementar;
XVIII - homologar o resultado do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;
XIX - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou
promoção por merecimento;
XX - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou
promoção por antiguidade;
XXI - recusar, fundamentadamente, na promoção por antiguidade, o membro indicado,
fazendo-o pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, repetindo a votação até a indicação fixar-se, com ou sem
recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça;
XXII - autorizar o afastamento, para o exercício de outro cargo, emprego ou função de nível
equivalente ou superior, de membro que esteja na condição prevista no § 3º do Art. 29 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ou aceitante da convocação prevista nesta lei complementar;
XXIII - promover, de ofício, a aposentação compulsória disciplinar de membro do
Ministério Público;
XXIV - solicitar informação ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a conduta e
atuação funcional dos Promotores de Justiça e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção destinadas a confirmar
noticiadas irregularidades funcionais;
XXV - sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações aos órgãos do Ministério
Público, sem caráter vinculante, quanto ao desempenho de suas atribuições e ao aprimoramento de seus serviços;
XXVI - tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XXVII - elaborar seu Regimento Interno;
XXVIII - determinar a verificação de incapacidade física ou mental de membro do
Ministério Público;
XXIX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento, sem prejuízo do subsídio, de
membro que esteja respondendo a processo disciplinar;
XXX - decidir as exceções de impedimento ou suspeição opostas contra membros do
Ministério Público no exercício de suas atribuições legais;
XXXI - deliberar, mediante proposta do Corregedor-Geral, sobre a instauração de
procedimento administrativo ordinário contra membro do Ministério Público;
XXXII - decidir, segundo dispuser o seu regimento interno, pedido de arquivamento
proposto pelo órgão de execução ou recurso de parte legitimada e interessada na suspensão ou trancamento de inquérito civil
ou procedimento preparatório, bem como pedido de representação destinada a provocá-lo ou de peças noticiantes de
ocorrências que configuram, em tese, ilícitos civis;
XXXIII - por provocação de qualquer de seus integrantes, reunir-se extraordinariamente
para deliberar em defesa de suas atribuições, quando usurpadas ou ameaçadas de usurpação por outro órgão da instituição;
XXXIV - exercer outras atribuições previstas em lei;
Parágrafo único No caso do inciso XXI deste artigo, a recusa e os respectivos fundamentos
serão comunicados à Corregedoria-Geral do Ministério Público, com a recomendação de que se instaure processo disciplinar
voltado a apurar eventual falta funcional.
Seção IV
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público
Art. 32 A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior do Ministério
Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta de seus integrantes.


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Art. 33 O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, na primeira quinzena de fevereiro dos
anos ímpares, dentre os Procuradores de Justiça, por voto obrigatório e secreto dos membros do Colégio de Procuradores
reunidos em sessão ordinária ou extraordinária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o
mesmo procedimento.
§ 1º Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo de Procurador de
Justiça.
§ 2º Ocorrendo vacância ou afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Colégio de
Procuradores de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, elegerá o novo Corregedor-Geral, para mandato complementar, que
tomará posse em 10 (dez) dias.
§ 3º Em qualquer hipótese, a substituição não será considerada para o efeito da restrição contida
no caput deste artigo.
§ 4º O Corregedor-Geral será nomeado e empossado em sessão solene do Colégio de
Procuradores, na primeira quinzena do mês de março.
§ 5º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros do Colégio de Procuradores, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos
deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla
defesa, observando-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos Arts. 12 e 13 desta lei complementar e no
Regimento Interno do órgão decisor.
§ 6º O Corregedor-Geral indicará e o Colégio de Procuradores nomeará, dentre os Procuradores
de Justiça, o Corregedor-Geral Adjunto, a quem caberá substituí-lo, em todas as atividades, nos seus impedimentos e
afastamentos. Na falta deste, a substituição caberá ao membro mais antigo do Colégio de Procuradores.
Art. 34 Somente poderão concorrer ao cargo de Corregedor-Geral os Procuradores de Justiça que se
inscreverem até o final do mês de janeiro do ano da eleição, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Colégio de
Procuradores.
Art. 35 Serão inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral os Procuradores de Justiça afastados da
carreira até 30 (trinta) dias antes do final do prazo de inscrição ou que tiverem deixado, no ano imediatamente anterior ao
mesmo termo, cargo de direção da entidade representativa da classe da instituição.
Art. 36 O Corregedor-Geral poderá ser assessorado por Procuradores de Justiça ou Promotores de
Justiça de última entrância por ele indicados e designados, a seu pedido, pelo Procurador-Geral.
§ 1º Recusando-se, o Procurador-Geral, a designar os membros que lhe forem indicados, o
Corregedor-Geral poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.
§ 2º A designação considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral que os
indicar ou em razão de dispensa, a pedido do indicante ou do indicado.
Art. 37 São atribuições do Corregedor-Geral:
I - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, relatando,
periodicamente, ao Conselho Superior, o entrosamento comunitário do agente monitorado, o cumprimento das metas
institucionais e a qualidade dos trabalhos judiciais e extrajudiciais do estagiante;
II - apresentar ao Procurador-Geral e ao Colégio de Procuradores, no mês de fevereiro,
relatório das atividades da Corregedoria-Geral, nele inserindo dados estatísticos que reflitam os índices de realização do
planejamento institucional alcançados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, no ano anterior;
III - apresentar ao Conselho Superior o prontuário dos membros do Ministério Público
interessados em movimentar-se na carreira ou afastar-se dela, priorizando os casos de promoção e remoção por
merecimento, situações em que iniciará a votação;
IV - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades
funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, disponibilizando, em meio eletrônico, os elementos necessários
à apreciação de seu merecimento pelo Conselho Superior;
V - delegar a Procurador ou Promotor de Justiça Assessor da Corregedoria-Geral a prática
de atos de rotina da Corregedoria-Geral e de procedimentos de investigação;


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VI - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria;
VII - expedir atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério
Público, nos limites de suas atribuições;
VIII - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
IX - integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público;
X - instaurar, fundamentadamente, pedido de explicações ou investigação preliminar, bem
como determinar o seu arquivamento;
XI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares
que, na forma desta lei complementar, incumba a este decidir;
XII - realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça;
XIII - realizar correições e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório
reservado ao Colégio de Procuradores;
XIV - remeter ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, propondo, se for o caso, o não vitaliciamento;
XV - interpor recurso ao Colégio de Procuradores de decisão de vitaliciamento de Promotor
de Justiça proferida pelo Conselho Superior, quando houver opinado contrariamente;
XVI - remeter aos demais órgãos da administração superior informações necessárias ao
desempenho de suas atribuições;
XVII - requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça, dos diversos cartórios ou de
qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes a feitos judiciais, certidões ou informações;
XVIII - sugerir ao Procurador-Geral ou ao Colégio de Procuradores a adoção de medidas
indispensáveis ao cumprimento das atividades do Ministério Público;
XIX - acompanhar, junto a área de planejamento da instituição, o serviço de estatística
relativo às atividades institucionais;
XX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei.
§ 1º Dos assentamentos dos membros do Ministério Público tratados no inciso IV do caput
deste artigo, deverão constar, obrigatoriamente:
I - os documentos e trabalhos do Promotor de Justiça registrados no sistema eletrônico do
Ministério Público;
II - as referências constantes de pedido de inscrição do interessado no concurso de ingresso;
III - as anotações jurídicas e judiciais resultantes da fiscalização permanente dos
Procuradores de Justiça e as referências em julgados dos Tribunais, por eles enviadas;
IV - as observações feitas em correições ou vistorias;
V - outras informações pertinentes.
§ 2º As anotações a que se refere o inciso III do §1º deste artigo, quando importarem em
demérito, serão inicialmente comunicadas ao interessado, que poderá apresentar justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior, no
prazo de 03 (três) dias, quando, somente com o desprovimento do recurso, a anotação será procedida.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Seção I
Das Procuradorias de Justiça
Art. 38 As Procuradorias de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público, compostos por
cargos de Procurador de Justiça e de serviços auxiliares necessários ao seu desempenho funcional.
Art. 39 As Procuradorias de Justiça, segundo a natureza das atribuições que lhes forem confiadas,
serão definidas por ato do Colégio de Procuradores, mediante proposta do Procurador-Geral, que deverá conter:
I - a denominação dos órgãos, de acordo com as respectivas áreas de atuação – cível,
criminal e especializada;
II - o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão;
III - as normas de funcionamento e de organização interna.


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§ 1º A movimentação de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria dar-se-á de
acordo com as regras definidas pelo Colégio de Procuradores.
§ 2º Antes do provimento do cargo de Procurador de Justiça, o Conselho Superior, a
requerimento do interessado, formulado de acordo com o seu regimento, decidirá sobre pedido de remoção, respeitada a
antiguidade dos pretendentes no cargo.
§ 3º Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão o Procurador de Justiça
responsável pelos serviços de coordenação da Procuradoria.
§ 4º Cada Procuradoria de Justiça definirá consensualmente, conforme critérios próprios, a
divisão interna dos serviços processuais dentre seus integrantes; não havendo consenso, aplicar-se-á o disposto no inciso IX
do Art. 18 desta lei complementar.
§ 5º As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões periódicas para tratar de
assuntos de seu peculiar interesse, almejando, especialmente:
I - fixar teses jurídicas, sem caráter vinculativo, inclusive quanto ao embasamento de
recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral para conhecimento e publicidade;
II - propor ao Procurador-Geral a escala de férias individuais de seus integrantes;
III - definir critérios para a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos
processos;
IV - estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça
nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 6º A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão
lavradas atas, cujas cópias serão remetidas ao Colégio de Procuradores.
§ 7º Qualquer membro do Colégio de Procuradores poderá propor, fundamentadamente,
alteração na organização das Procuradorias de Justiça.
§ 8º Às Procuradorias Especializadas incumbe atuar, judicial e extrajudicialmente, em âmbito
estadual, nas áreas definidas em resolução do Colégio de Procuradores.
§ 9º Os Procuradores de Justiça integrantes das Procuradorias Especializadas atuarão na
plenitude de suas prerrogativas e funções institucionais, responsabilizando-se por definir, com a assessoria da área de
planejamento, as metas, diretrizes, projetos e planos de ação, acompanhar a execução e fiscalizar os resultados
correspondentes, com a comunicação periódica ao Colégio de Procuradores.
Art. 40 Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça serão definidos e organizados por ato do
Procurador-Geral de Justiça.
Seção II
Das Promotorias de Justiça
Art. 41 As Promotorias de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público, com um ou mais
cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes são cometidas na forma
desta lei complementar.
Art. 42 As Promotorias de Justiça, que poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas ou gerais
ou cumulativas, serão organizadas por ato do Procurador-Geral, aprovado pelo Colégio de Procuradores.
§ 1º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as
integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral, aprovada pelo Colégio de Procuradores.
§ 2º A exclusão, inclusão ou alteração das atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos
que as integram resultarão de proposta do Procurador-Geral, a ser aprovada pela maioria absoluta do Colégio de
Procuradores.
Art. 43 Cada Promotoria de Justiça deverá registrar o trâmite de seus feitos e suas peças processuais no
sistema de controle informatizado mantido pelo Ministério Público e em livros, pastas e arquivos necessários ao controle
permanente de suas atividades.
Parágrafo único A recusa injustificada à observância das prioridades institucionais, definidas
de forma descentralizada e participativa, ou ao respeito às normas gerenciais aprovadas pelo Colégio de Procuradores, no
que tange aos registros das atividades desenvolvidas, importará omissão de natureza grave.


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Art. 44 As Promotorias de Justiça instaladas em dependências integradas aos conjuntos arquitetônicos
dos fóruns submetem-se à administração do Ministério Público.
§ 1º As sedes próprias das Promotorias de Justiça serão assim identificadas: “Ministério Público
– Promotoria de Justiça”. As identificações relacionadas à atividade da Promotoria serão apostas em seguida.
§ 2º Resolução do Colégio de Procuradores definirá os critérios para se nomear as sedes
próprias do Ministério Público, sendo vedada a outorga de nomes de pessoas vivas ou estranhas à instituição.
§ 3º Dependerá de prévia autorização do Procurador-Geral a transferência das Promotorias de
Justiça para endereços diversos ou a alteração da finalidade conferida às suas sedes.
Art. 45 Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, sob a supervisão de um Coordenador
Administrativo designado, para mandato de um ano, dentre os Promotores de Justiça da respectiva unidade, serão definidos
e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Seção I
Da Secretaria-Geral do Ministério Público
Art. 46 À Secretaria-Geral do Ministério Público, que poderá ser dividida, por ato do ProcuradorGeral, em Secretaria-Geral de Gabinete e Secretaria-Geral de Administração, a ser provida por Procurador de Justiça ou
Promotor de Justiça de última entrância por ele designado, caberá a responsabilidade de supervisionar e dirigir os serviços
afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
Art. 47 Ao Secretário-Geral compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral:
I - assisti-lo no desempenho de suas funções;
II - coordenar as atividades das áreas de comunicação social, cerimonial e assessoria jurídica
da Procuradoria-Geral de Justiça;
III - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
IV - despachar o expediente com o Procurador-Geral;
V - encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes
para a manifestação sobre os assuntos neles tratados;
VI - responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos de Administração
Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - solicitar informações a outros órgãos ou entidades;
VIII - supervisionar extratos e matérias relacionadas à gestão do Ministério Público, para
publicação na imprensa;
IX - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
X - encaminhar documentos, processos, procedimentos e demais expedientes recebidos pelo
Procurador-Geral diretamente aos órgãos competentes para a manifestação motivadora da remessa;
XI - prestar informações aos órgãos de execução acerca de atividades do Gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça;
XII - exercer outras atribuições inerentes à sua responsabilidade de supervisionar e dirigir os
serviços administrativos.
Seção II
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 48 Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional, serão instituídos e
organizados por ato do Procurador-Geral.
Parágrafo único Poderão ser designados Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de
última entrância para prestar serviços junto aos Centros de Apoio Operacionais, de livre nomeação do Procurador-Geral de
Justiça.
Art. 49 Compete aos Centros de Apoio Operacional:


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I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma
área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que
atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho de suas funções;
III - receber representações e expedientes relacionados com suas áreas de atuação,
encaminhando-os ao órgão de execução a quem incumba dar-lhes atendimento;
IV - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua
atividade;
V - prestar apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, especialmente na instrução
de inquéritos civis e na preparação e propositura de medidas judiciais;
VI - apresentar ao Procurador-Geral propostas e sugestões relativas:
a) à elaboração da política institucional e de programas específicos;
b) a alterações legislativas e projetos de lei;
c) à realização de convênios;
d) à realização de cursos, palestras e outros eventos;
e) à edição de instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do
Ministério Público;
VII - apresentar, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Colégio de
Procuradores, relatório das atividades que o Ministério Público desenvolveu nas suas respectivas áreas de atribuições, no
ano anterior;
VIII - auxiliar os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria Especializada,
acompanhando as políticas nacional e estadual adotadas nas áreas de atuação do Ministério Público;
IX - zelar pelo cumprimento das obrigações que o Ministério Público vier a assumir
mediante convênios firmados nas suas respectivas áreas de atuação;
X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do
Procurador-Geral de Justiça.
Seção III
Da Comissão de Concurso
Art. 50 A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbida de realizar a
seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é composta pelo Procurador-Geral de Justiça, ou outro
Procurador que ele eventualmente designar, e mais três integrantes do Ministério Público, dentre Procuradores e Promotores
de última entrância, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e um representante do Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Presidirá a Comissão o Procurador-Geral ou o Procurador designado nos termos do
caput.
§ 2º O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de
Concurso, lhes escolherá três suplentes.
§ 3º O Procurador-Geral oficiará ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
solicitando a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seu representante na Comissão, informando-o, ainda, da data da
reunião de instalação dos trabalhos.
§ 4º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos.
§ 5º Não poderão servir na Comissão de Concurso o cônjuge ou companheiro e o parente
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer candidato, enquanto durar o impedimento.
Seção IV
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 51 O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional destina-se a realizar ou patrocinar cursos,
seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e
cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução das atividades
institucionais, mediante o uso racionalizado dos recursos financeiros e materiais disponíveis.


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Art. 52 Para atingir seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá
relacionar-se, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público, institutos educacionais, faculdades,
instituições e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras.
Art. 53 O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será coordenado por um Procurador ou
Promotor de última entrância, de livre nomeação do Procurador-Geral.
Art. 54 Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
I - no que tange à formação e aprimoramento de pessoas, fixar as diretrizes de sua atuação,
fazendo-o de acordo com as metas definidas no Planejamento Descentralizado da instituição;
II - apresentar, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Colégio de Procuradores,
relatório das atividades que o Ministério Público desenvolveu no âmbito de sua atuação, no transcorrer do ano anterior;
III - participar, com o Centro de Apoio Operacional, Corregedoria-Geral, Procuradoria
Especializada e equipe de planejamento, dos trabalhos relativos ao planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos,
seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;
IV - avaliar, juntamente com a Corregedoria-Geral e Procuradoria Especializada, o resultado
obtido com os eventos promovidos pela instituição, divulgando-os à toda classe;
V - exercer as demais funções inerentes à sua atividade.
Seção V
Dos Órgãos de Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo
Art. 55 Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico, jurídico e administrativo do Ministério
Público serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio
de cargos de carreira que atendam suas peculiaridades, as necessidades da administração e as atividades funcionais.
Art. 56 Os estagiários selecionados para os serviços auxiliares do Ministério Público serão designados
pelo Procurador-Geral aos órgãos nos quais atuarão de acordo com as leis e resoluções que disciplinam o estágio.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS PLANOS E PROGRAMAS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 57 A atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e diretrizes institucionais
estabelecidos no seu planejamento estratégico e no plano geral de atuação anual, voltado a viabilizar a consecução de metas
prioritárias.
Art. 58 O plano geral de atuação será elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça com a participação
dos órgãos da instituição.
Art. 59 Para execução do plano geral de atuação, serão estabelecidos:
I - programas de atuação das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
II - programas de atuação integrada das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Seção I
Das Funções Institucionais
Art. 60 São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:


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I - promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis;
II - promover representação pela intervenção do Estado nos Municípios visando a assegurar
a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
III - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão;
IV - promover, privativamente, a ação penal pública;
V - impetrar habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção;
VI - promover a ação penal, o inquérito civil, a ação civil pública, e os demais instrumentos
legalmente previstos, visando a:
a) proteção dos direitos e garantias constitucionais;
b) proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, à
defesa da cidadania, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e aos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
c) proteção dos interesses públicos e individuais indisponíveis, individuais homogêneos,
difusos e coletivos (relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e às minorias étnicas);
d) anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à
moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações autárquica e indiretas, fundacional ou de
entidades privadas de que participem;
VII - exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre
que se cuidar de garantir-lhes (o) respeito:
a) pelos poderes estaduais ou municipais;
b) pelos órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta;
c) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
d) por entidades que exerçam qualquer outra função delegada do Estado, do Município
ou que executem serviço de relevância pública;
VIII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos,
crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência, e de outras entidades, governamentais ou não, subsidiadas
com recursos públicos;
IX - responsabilizar os gestores de recursos por contas irregulares ou ilegalidade de despesa
e prática de atos de improbidade administrativa;
X - manifestar-se nos processos em que sua participação seja obrigatória por lei e nos que
entender cabível intervir em razão de interesse público, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem;
XI - interpor recursos;
XII - promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato
e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar, sem prejuízo da
responsabilização por ato de improbidade administrativa e eventual reparação ao erário;
XIII - realizar audiências públicas sobre temas afetos à sua área de atuação, visando prevenir
e dirimir conflitos, envolvendo a sociedade civil e os setores interessados, ou conferir, com a sociedade, o efetivo
cumprimento de determinada política pública;
XIV - exercer o controle externo da atividade policial, civil ou militar, sendo-lhe garantido,
para tanto, dentre outras medidas administrativas e judiciais:
a) livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
b) acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária, ou requisitálos;
c) requisitar à autoridade competente a adoção de providências para sanar a omissão ou
para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
d) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito sobre a omissão ou fato
ilícito ocorridos no exercício da atividade policial, determinando as diligências necessárias e a forma de sua realização,
podendo acompanhá-las e também proceder diretamente a investigações, quando necessário;
e) acompanhar atividades investigatórias;
f) recomendar à autoridade policial a observância das leis e princípios jurídicos;


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g) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento
administrativo cabível;
h) exigir comunicação imediata sobre apreensão de adolescente;
i) avocar inquérito policial em qualquer fase de sua elaboração e requisitar, a qualquer
tempo, as diligências que se fizerem necessárias;
j) propor medidas administrativas e/ou judiciais buscando compelir a administração
pública a adotar as providências necessárias à execução, com eficiência, da política de segurança pública.
§ 1º A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial estadual, deverá ser
comunicada imediatamente ao membro do Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com indicação do lugar
onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
§ 2º Cabe ao Ministério Público receber notícia, representação ou petição de qualquer pessoa ou
entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição do
Estado, dando-lhes andamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os
membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
§ 4º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que
deverão residir na comarca da respectiva lotação. Excepcionalmente, o Procurador-Geral de Justiça, após análise objetiva da
situação e ouvida a Corregedoria, poderá autorizar a fixação de residência de membro, fora da comarca de lotação.
Art. 61 No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e,
para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar, ressalvadas as
prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais,
estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - tomar as medidas previstas nas alíneas do inciso anterior, quando se tratar de
procedimentos administrativos preparatórios do inquérito civil;
III - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento
ou processo em que oficie;
IV - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento
administrativo cabível, acompanhá-los e produzir provas;
V - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito
policial militar, observando o disposto no inciso VIII do Art.129 da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
VI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VII - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e
medidas que adotar;
VIII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor,
bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
IX - requerer ao órgão judicial competente:
a) a quebra de sigilo bancário e das comunicações telefônicas, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal, instrução de procedimento administrativo preparatório de inquérito civil ou de ação
civil, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
b) a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à
infância e à juventude e à pessoa idosa, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando
cabível;
X - expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância
pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, fixando prazo razoável para a
adoção das providências cabíveis.


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§ 1º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar, especialmente nas hipóteses legais de sigilo.
§ 2º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades,
órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.
§ 3º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do
inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimento ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os
efeitos, mediante comprovação escrita de membro do Ministério Público.
§ 4º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do
Ministério Público implicarão na responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 5º As requisições do Ministério Público fixarão prazo de até 10 (dez) dias úteis para
atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
§ 6º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem por destinatários o
Governador do Estado, os membros da Assembleia Legislativa, os Desembargadores ou os Conselheiros do Tribunal de
Contas, serão fundamentadas e encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis
contado do recebimento da cópia da portaria inaugural do procedimento, cabendo às autoridades mencionadas fixar data,
hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
Seção II
Do Inquérito Civil
Art. 62 O inquérito civil, procedimento administrativo de natureza inquisitorial, será instaurado por
portaria, em face de representação ou de ofício, em decorrência de qualquer notícia que o justificar, cabendo ao Conselho
Superior do Ministério Público decidir sobre irresignações dos legitimados interessados em suspender ou trancar
investigação em andamento, de acordo com o seu regimento interno.
Art. 63 A representação para instauração de inquérito civil, que independe de formalidades especiais,
será dirigida ao órgão do Ministério Público competente e deverá conter, sempre que possível:
I - nome, qualificação e endereço do representante e do autor do fato;
II - descrição do fato objeto das investigações;
III - indicação dos meios de prova.
§ 1º Do indeferimento da representação de que trata este artigo caberá recurso ao Conselho
Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que o representante tomar ciência da decisão.
§ 2º Antes da remessa ao Conselho Superior, o arquivamento do inquérito civil deverá ser
comunicado ao representante e ao representado, com menção expressa da recorribilidade da decisão, do órgão recursal e do
prazo do recurso.
Art. 64 O inquérito civil ou suas peças principais, quando instaurado, instruirá a petição inicial da ação
civil pública.
Art. 65 Se, esgotadas as diligências, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de
fundamento para a propositura da ação civil ou obtiver ajustamento de conduta do investigado, promoverá o seu
arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Arquivados, os autos do inquérito civil, do procedimento administrativo preparatório ou das
peças de informação, serão remetidos, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do
Ministério Público, que deliberará sobre a promoção de arquivamento, conforme dispuser o seu regimento interno.
§ 2º Recusando-se o Conselho Superior a homologar a promoção de arquivamento, comunicará,
desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça, para que este transfira a um outro agente o ajuizamento da ação ou o
prosseguimento das investigações.


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Art. 66 Depois de homologada pelo Conselho Superior a promoção de arquivamento do inquérito
civil, do procedimento administrativo preparatório ou das peças de informação, o órgão arquivador somente poderá proceder
a novas investigações se de outras provas tiver notícia.
Art. 67 O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis ou nos procedimentos administrativos
preparatórios que tenha instaurado, e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo
nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ou das obrigações
necessárias à integral reparação do dano, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 68 Além do que preconiza esta lei complementar, o inquérito civil será regulamentado por
resolução do Conselho Superior do Ministério Público.

Seção III
Das Atribuições Concorrentes e dos Conflitos de Atribuição
Art. 69 No mesmo processo ou procedimento, não oficiarão, simultaneamente, mais de um órgão do
Ministério Público.
§ 1º Apenas a título de atuação conjunta e integrada na condução de investigações, propositura
de ações ou interposição de recursos, será admitida a atuação simultânea de órgãos diversos do Ministério Público.
§ 2º Onde houver mais de uma causa bastante para a intervenção do Ministério Público, oficiará
o órgão incumbido de zelar pelo interesse público mais abrangente.
§ 3º Tratando-se de interesses de abrangências equivalentes, oficiará no feito o órgão investido
da atribuição mais especializada; sendo todas as atribuições igualmente especializadas, a atuação incumbirá ao que por
primeiro coube oficiar no processo ou procedimento, ou ao respectivo substituto legal.
Art. 70 Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados fundamentadamente e serão decididos pelo
Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único O conflito de atribuições terá lugar sempre que dois ou mais órgãos
disputarem ou repelirem o mesmo feito.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Art. 71 Além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, são atribuições processuais do
Procurador-Geral de Justiça:
I - propor ação nos casos de infrações penais comuns e de responsabilidade, nas hipóteses de
competência originária do Tribunal de Justiça;
II - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e habeas data
contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de
algum de seus membros, do Presidente ou de membro do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado e dos
Secretários de Estado;
III - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de injunção, quando a
inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos poderes, inclusive da administração indireta,
tornar-lhe inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais;
IV - impetrar, além de mandado de segurança, qualquer outro procedimento judicial para a
defesa dos direitos e interesses do Ministério Público;
V - exercer as atribuições dos incisos II e III do Art.129 da Constituição Federal, quando a
autoridade reclamada for o Governador do Estado, os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça ou do
Tribunal de Contas, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a
competente ação;


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VI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal,
contestados em face da Constituição Estadual e ação de inconstitucionalidade por omissão em face de preceito da
Constituição Estadual;
VII - propor representação para fins de intervenção do Estado nos Municípios para assegurar
a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, de ordem ou
decisão judicial;
VIII - propor, nas hipóteses previstas em lei, ações rescisórias;
IX - propor, perante o Tribunal de Justiça, ação civil destinada à decretação da perda do
cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nas hipóteses
previstas nesta lei complementar;
X - exercer as atribuições do Ministério Público nos processos referidos neste artigo e seus
incidentes, bem como nos casos previstos nos incisos I, V, VI, VII e VIII, quando a ação tiver sido proposta por terceiros;
XI - recorrer, pessoalmente ou por membro do Ministério Público designado, nos processos
de sua atribuição e nos demais, sem prejuízo, nesta última hipótese, de igual atribuição do Procurador de Justiça oficiante,
cujo recurso prevalecerá se mais abrangente for;
XII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime ou inquérito policial, nas
hipóteses de suas atribuições legais, submetendo-o ao Conselho Superior do Ministério Público;
XIII - representar, de ofício ou por provocação, aos órgãos censórios competentes, sobre
faltas disciplinares ou incontinência de conduta de autoridades judiciárias;
XIV - representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça;
XV - promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato
e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar;
XVI - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 72 Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever ou decretar em grau de recurso o
arquivamento, suspensão ou trancamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório, na forma da lei e de seu
regimento interno.
Parágrafo único Sempre que o arquivamento de autos, peças ou requerimento determinado
pelo Procurador-Geral for rejeitado pelo Conselho Superior, o relator ou o autor do voto condutor da divergência será
incumbido de propor a medida judicial resultante.
CAPÍTULO V
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Art. 73 Aos Procuradores de Justiça cabe atuar junto ao Tribunal de Justiça, inclusive interpondo
recursos aos Tribunais Superiores, exceto nos feitos privativos do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Os Procuradores de Justiça oferecerão parecer escrito nos autos dos feitos em que atuarem
e, se entenderem necessário, neles farão sustentação oral, em sessão de julgamento.
§ 2º Os feitos de interesse de crianças e adolescentes, idosos e pessoas acometidas por
enfermidade legalmente qualificada como grave, desde que noticiada nos autos, assim como, no geral, o mandado de
segurança, a medida cautelar e o agravo de instrumento, terão prioridade de tramitação, embora se deva evitar que qualquer
autuação permaneça na Procuradoria de Justiça por mais de 30 (trinta) dias.
§ 3º Verificando ser caso de adoção de medida judicial ou extrajudicial de atribuição do
Ministério Público, os Procuradores de Justiça deverão providenciar para que as peças apropriadas sejam encaminhadas ao
órgão de execução competente.
§ 4º É obrigatória a presença de Procuradores de Justiça nas sessões de julgamento que
envolverem interesses confiados ao Ministério Público.


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CAPÍTULO VI
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 74 Aos Promotores de Justiça cabe atuar pelo Ministério Público junto aos órgãos jurisdicionais
de primeira instância, inclusive interpondo recursos para o Tribunal de Justiça, competindo-lhes, ainda:
I - atender a qualquer do povo, adotando, quando for o caso, as medidas de sua competência;
II - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, desempenhando as atribuições
pertinentes, previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de outras estabelecidas na legislação específica;
III - impetrar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e requerer
correição parcial ou interpor reclamação, inclusive perante o Tribunal de Justiça ou Turmas Recursais.
CAPÍTULO VII
DO NÚCLEO DE APOIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NARE
Art. 75 O Núcleo para interposição de Recursos aos Tribunais Superiores - NARE será coordenado
por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, designado por ato do ProcuradorGeral de Justiça.
Art. 76 Compete ao NARE:
I - interpor recursos judiciais aos Tribunais Superiores, sem prejuízo da atribuição
concorrente de outros órgãos do Ministério Público;
II - dar suporte técnico e operacional aos demais órgãos de execução, em primeira e segunda
instâncias, nas situações processuais em que se vislumbre necessidade de interposição de recurso extraordinário ou especial;
III - pugnar pela defesa das teses jurídicas de interesse da instituição, sempre que debatidas
em recursos interpostos por seus órgãos ou pelas partes;
IV - manter sistema de acompanhamento e controle das decisões judiciais e dos prazos
recursais relativamente aos feitos em que o Ministério Público haja oficiado, especialmente aqueles que versem sobre
matéria objeto de teses defendidas pela instituição;
V - exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral de Justiça, compatíveis
com suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
DO NÚCLEO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - NACO
Art. 77 O Núcleo de Ações de Competência Originária – NACO será coordenado por Procurador de
Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 78 Compete ao NACO:
I - propor medidas criminais contra agentes políticos beneficiários de foro especial por
prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
II - interpor os recursos judiciais correspondentes;
III - manter sistema de acompanhamento e controle das ações judiciais e dos prazos
processuais dos feitos de sua competência;
IV - cumprir as medidas indicadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou por Procuradores de
Justiça que, por delegação, estejam conduzindo procedimentos relacionados aos beneficiários de foro especial por
prerrogativa de função;
V - exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral de Justiça, compatíveis
com suas atribuições.


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LIVRO II
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 79 A carreira do Ministério Público é constituída por:
I - 30 (trinta) cargos de Procurador de Justiça;
II - 100 (cem) cargos de Promotor de Justiça de entrância final;
III - 75 (setenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária;
IV - 40 (quarenta) cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial;
V - 35 (trinta e cinco) cargos de Promotor de Justiça substituto.
§ 1º O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Substituto e o do último nível o de
Procurador de Justiça.
§ 2º O Promotor de Justiça Substituto será titularizado, tornando-se Promotor de Justiça de
entrância inicial por ato do Procurador-Geral, que deverá ser referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público,
devendo ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 80 Com a classificação introduzida por esta lei, os cargos de Promotor de Justiça passam a ter as
seguintes designações:
a) na atual primeira entrância – entrância inicial;
b) nas atuais segunda e terceira entrâncias – entrância intermediária;
c) na atual entrância especial – entrância final.
§ 1º Para efeito de contagem de tempo na carreira, entre os Promotores de Justiça agrupados na
entrância intermediária, os provenientes da terceira entrância continuarão sendo os mais antigos, sendo que o tempo de
entrância destes será contado desde a entrada em exercício na promotoria de terceira entrância, ao passo que, em relação aos
provenientes de segunda entrância, o tempo de entrância iniciará a partir da publicação desta lei, respeitando-se, entre estes,
a antiguidade atual na segunda entrância.
§ 2º As Promotorias, de acordo com as Comarcas, também serão classificadas em entrância
inicial, intermediária e final, seguindo o critério estabelecido no caput, sendo que a elevação ou rebaixamento se dará por
ato do Procurador-Geral de Justiça, precedida de autorização pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º A elevação das Promotorias de Justiça de uma comarca para a entrância final ocorrerá
quando houver no mínimo cinco promotorias de justiça instaladas, sendo que as que já tiverem este número quando da
aprovação desta lei, estarão automaticamente elevadas.
§ 4º Quando ocorrer a elevação de entrância, o Promotor de Justiça será mantido na Promotoria
da qual é titular, com os subsídios e vantagens inerentes à classificação funcional original, e, se obtiver promoção para
qualquer vaga disponibilizada em edital, poderá fazer a opção por permanecer na mesma Promotoria, nos termos do Art. 117
desta lei.
§ 5º Quando ocorrer o rebaixamento de entrância, o Promotor de Justiça titular da Promotoria
mantida terá o direito de nela permanecer com os subsídios e vantagens inerentes à sua classificação funcional, e, quanto à
Promotoria extinta, aplicar-se-ão as disposições previstas no Art. 119 desta lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 81 Os cargos da carreira do Ministério Público são de provimento vitalício. Os cargos de
Promotor de Justiça Substituto serão providos por nomeação, mediante aprovação em concurso público.


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Art. 82 A vitaliciedade somente será alcançada após 02 (dois) anos de efetivo exercício, nos termos
desta lei complementar.
Art. 83 Não haverá provimento no cargo de Promotor de Justiça Substituto durante os 60 (sessenta)
dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 84 O ingresso no cargo de Promotor de Justiça Substituto dependerá da aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça com participação da Ordem dos
Advogados do Brasil e prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da homologação, prorrogável uma vez por igual
período.
Parágrafo único São requisitos para o ingresso na carreira:
I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em Direito com no mínimo 03 (três) anos de atividade jurídica;
III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde, física e mental;
VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.
Art. 85 O concurso será realizado nos termos de regulamento expedido pelo Conselho Superior.
Art. 86 Encerradas as provas, a Comissão de Concurso procederá ao julgamento do concurso, cujo
resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, contendo o nome e a média final dos aprovados, segundo a ordem de
classificação.
Art. 87 Os aprovados se submeterão a curso de formação regulamentado em ato do Procurador-Geral
de Justiça e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único A coordenação do curso de formação inicial fará avaliação dos participantes,
submetendo suas conclusões à Corregedoria-Geral, a quem incumbirá adotar as medidas cabíveis junto ao Conselho
Superior do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 88 A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça, preferencialmente em sessão solene do
Colégio de Procuradores de Justiça, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres
do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
§ 1º A sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça será designada dentro dos 30 (trinta)
dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por igual período, havendo motivo de força maior, a critério
do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Justificadamente impedido de comparecer à sessão solene do Colégio de Procuradores de
Justiça, o nomeado poderá tomar posse, em 30 (trinta) dias, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º É condição indispensável para a posse ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada
por laudo de junta médica Oficial do Estado, realizado por requisição do Ministério Público.
§ 4º No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens.
Art. 89 Os empossados, concluído sem restrição o curso de formação inicial, sob pena de exoneração,
deverão entrar em exercício no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral e ao
Corregedor-Geral.
Art. 90 O tempo de serviço no grau inicial da carreira computar-se-á desde a data da posse.


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CAPÍTULO V
DO VITALICIAMENTO
Art. 91 Nos 02 (dois) primeiros anos de exercício do cargo, o membro do Ministério Público terá seu
trabalho e sua conduta avaliados pelos órgãos da administração superior do Ministério Público para fins de vitaliciamento.
§ 1º A avaliação de que trata este artigo será feita levando-se em conta os critérios da promoção
por merecimento.
§ 2º Durante o período previsto neste artigo, o membro do Ministério Público remeterá à
Corregedoria-Geral o seu programa de trabalho e deverá atender às solicitações do órgão, comunicando ao CorregedorGeral a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 53 da Lei nº 8.625/1993.
Art. 92 Dois meses antes de decorrido o biênio, o Corregedor-Geral remeterá aos integrantes do
Conselho Superior e do Colégio de Procuradores relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos
Promotores de Justiça Substitutos, concluindo, fundamentadamente, pelo vitaliciamento ou não.
§ 1º Se a conclusão do relatório for contra o vitaliciamento, suspende-se, até definitivo
julgamento, o exercício funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório.
§ 2º Os membros do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores poderão impugnar, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do relatório do Corregedor-Geral, por escrito e motivadamente, a
proposta de vitaliciamento, caso em que se aplicará o disposto no § 1º deste artigo.
§3º O Corregedor-Geral, observando o disposto no caput, excepcionalmente, poderá propor ao
Conselho Superior o não-vitaliciamento de Promotor Substituto antes do prazo nele previsto, aplicando-se o disposto no § 1º
deste artigo.
Art. 93 Se o Corregedor-Geral for desfavorável ao vitaliciamento ou houver impugnação na forma do
§ 2º do Art. 92 desta lei, o Conselho Superior ouvirá o impugnado no prazo de 10 (dez) dias, que poderá apresentar defesa
prévia e requerer provas nos 05 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador.
§ 1º Durante a instrução e antes das provas de defesa, poderão ser produzidas também provas
eventualmente requeridas pelo Corregedor-Geral ou autor da impugnação.
§ 2º Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos, para alegações finais, pelo prazo
de 10 (dez) dias.
§ 3º Na primeira reunião ordinária subsequente, o Conselho Superior decidirá pelo voto da
maioria absoluta dos seus membros.
§ 4º Da decisão contrária ao vitaliciamento caberá recurso do interessado ao Colégio de
Procuradores, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, que será processado na forma de seu regimento interno.
§ 5º A intimação do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou,
justificadamente, publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 6º Da decisão favorável ao vitaliciamento que contrariar o relatório do Corregedor-Geral,
caberá recurso deste ao Colégio de Procuradores, nos termos do § 4º deste artigo.
§ 7º O autor da impugnação prevista pelo § 2º do Art. 92 também poderá impugnar decisão
favorável a vitaliciamento, fazendo-o perante o Colégio de Procuradores, na forma do § 4º deste artigo.
Art. 94 O Conselho Superior terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o nãovitaliciamento e o Colégio de Procuradores 30 (trinta) dias para decidir eventual recurso.
§ 1º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público
perceberá subsídio integral e contará para todos os efeitos o tempo de afastamento funcional, na hipótese de ser vitaliciado.
§ 2º Transitada em julgado a decisão desfavorável ao vitaliciamento, o Promotor de Justiça será
exonerado por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 95 Eventual titularização ou promoção no curso do estágio probatório não importa confirmação
antecipada na carreira.


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CAPÍTULO VI
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO
Seção I
Disposição Geral
Art. 96 São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público:
I - promoção;
II - remoção;
III- reintegração;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - ato de titularização.
Seção II
Da Promoção
Art. 97 A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, por antiguidade ou
merecimento, da entrância inicial para a final e desta para a Procuradoria de Justiça.
Parágrafo único A antiguidade será auferida na entrância, sendo que, em ocorrendo empate,
terá preferência o membro do Ministério Público que contar com menos tempo de afastamento do efetivo exercício da
função do seu cargo; o mais antigo na carreira; o de mais tempo de serviço público ou o mais idoso, nesta ordem.
Art. 98 O merecimento será apurado considerando-se o desempenho funcional do membro do
Ministério Público, para o que o Conselho Superior levará em conta:
I - sua conduta pública e privada e o seu conceito na comarca;
II - sua operosidade e dedicação ao cargo;
III - sua presteza e segurança nas manifestações processuais;
IV - sua eficiência no desempenho funcional segundo os relatos das áreas de gestão;
V - a intensidade de sua participação no debate das questões institucionais;
VI - o grau de planejamento de suas atividades e o índice de cumprimento das metas
estabelecidas;
VII - as referências positivas dos Procuradores de Justiça nas inspeções permanentes;
VIII - a publicação de trabalhos técnicos voltados ao aprimoramento funcional;
IX - os resultados das correições e visitas de inspeção;
X - a quantidade de indicações para promoção ou remoção;
XI - sua frequência, com aproveitamento, durante o exercício funcional, a cursos,
treinamentos, visitas e simpósios oficiais ou reconhecidos, de aperfeiçoamento funcional;
XII - o cuidado com as culturas jurídica e geral, mediante publicação de livros, teses,
estudos e artigos variados, bem como a obtenção de prêmios relacionados com a atividade funcional;
XIII - ter atuado ou estar atuando com eficiência em Promotoria de Justiça de difícil
provimento;
XIV - o entrosamento que vier a revelar com a comunidade na busca de soluções para
dificuldades setoriais da coletividade;
XV - a qualidade do atendimento dispensado ao público e do relacionamento mantido com
os colegas, magistrados, advogados e servidores;
XVI - a iniciativa no ajuizamento de ações e no solucionamento de questões mediante termo
de ajustamento de conduta e assemelhados ou solução equiparada;
XVII - o cumprimento dos prazos processuais;
XVIII - o rendimento efetivo que obtiver com a atuação funcional.


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Seção III
Da Remoção
Art. 99 A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância ou instância e poderá ser voluntária,
compulsória ou por permuta.
Art. 100 A remoção voluntária dar-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, aplicando-selhe, no que couber, as disposições da Seção II – Da Promoção.
Art. 101 A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento no interesse público e
será processada mediante representação do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral ao Conselho Superior.
§ 1º Apresentada a representação referida neste artigo, o Conselho Superior ouvirá, no prazo de
10 (dez) dias, o Promotor ou Procurador de Justiça representado, que poderá apresentar defesa prévia e requerer provas nos
05 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador.
§ 2º Durante a instrução e antes das provas de defesa, poderão ser produzidas também provas
eventualmente requeridas pela autoridade representante.
§ 3º Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos para alegações finais pelo prazo de
05 (cinco) dias.
§ 4º Na primeira reunião ordinária subsequente, o Conselho Superior decidirá pelo voto de 2/3
(dois terços) dos seus membros.
§ 5º Decidida à remoção, o representado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da
intimação, recorrer ao Colégio de Procuradores, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma de seu
regimento interno.
§ 6º O representado será intimado pessoalmente ou na pessoa do defensor, se houver;
justificadamente, poderá sê-lo por edital publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 7º Inexistindo cargo disponível no momento em que se deva verificar a remoção compulsória,
o Promotor ou Procurador de Justiça ficará à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça, até ser adequadamente
aproveitado em vaga a ser provida pelo critério de merecimento e para a qual não haja pretendente a remoção.
§ 8º O Promotor de Justiça removido compulsoriamente não poderá voltar a ter exercício na
mesma comarca e, pelo prazo de dois anos, ficará impedido de postular remoção por permuta.
Art. 102 A remoção por permuta entre membros do Ministério Público dependerá de pedido escrito e
conjunto formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária, por antiguidade ou
merecimento, pelo prazo de 01 (um) ano.
§ 1º A remoção por permuta será livremente apreciada pelo Conselho Superior, tendo em conta
o interesse público, e não poderá ser deferida quando um dos pretendentes:
I - tiver sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente, no período de 01 (um)
ano ou 02 (dois) anos, anteriormente à ocorrência do pedido;
II - tiver tempo bastante para a aposentadoria;
III - tiver completado 79 (sessenta e nove) anos de idade.
§ 2º A remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo e somente poderá ser renovada
após o decurso de 02 (dois) anos da permuta anterior, implicando a retomada do exercício funcional no prazo improrrogável
de 05 (cinco) dias, quando envolver movimentação para outra comarca.
§ 3º Caberá à Corregedoria-Geral verificar e informar ao Conselho Superior o cumprimento das
condições estabelecidas neste artigo.
Seção IV
Da Reintegração
Art. 103 A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado ou de decisão administrativa
definitiva, é o retorno plenamente ressarcido do membro do Ministério Público à carreira.
§ 1º Achando-se provido o cargo pertencente ao reintegrado, o ocupante aguardará


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aproveitamento em disponibilidade, com subsídio integral.

§ 2º A disponibilidade prevista no § 1º não impede provimento decorrente de promoção por
merecimento nem a contagem do tempo de exercício resultante da promoção anterior.
§ 3º O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se
considerado incapaz, aposentado compulsoriamente, com as vantagens decorrentes da reintegração.
Seção V
Da Reversão
Art. 104 A reversão será concedida quando a aposentadoria houver resultado de erro administrativo ou
quando, eventualmente, houverem desaparecido os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez.
§ 1º Será contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o período entre a
aposentadoria e a reversão, se aquela tiver sido causada por erro administrativo para o qual o aposentado não contribuiu.
§ 2º A reversão, na hipótese deste artigo, dependerá, também, de aptidão física e psíquica para o
exercício das funções, confirmada em laudo de Junta Médica Oficial do Estado, realizado por requisição do Ministério
Público.
Art. 105 O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador-Geral, que o
encaminhará ao Conselho Superior, para deliberação.
Seção VI
Do Aproveitamento
Art. 106 Aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao
exercício funcional.
§ 1º O membro do Ministério Público será aproveitado em cargo dotado de atribuições iguais ou
assemelhadas às daquele que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual categoria ou se for
promovido.
§ 2º Ao retornar à atividade, o membro do Ministério Público será submetido a inspeção médica
e, se julgado incapaz, aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se em exercício estivesse.
CAPÍTULO VII
DO CONCURSO DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO
Art. 107 Ao provimento inicial e ao concurso de promoção precederão, sucessivamente, a opção, o
concurso de remoção voluntária e a remoção compulsória, observado, na remoção voluntária, o disposto no Art. 116 desta
lei complementar.
Art. 108 Aberta a vaga sujeita a concurso de promoção ou remoção, o Conselho Superior do
Ministério Público fará publicar, no prazo definido em seu regimento, edital abrindo o prazo de inscrição aos candidatos.
§ 1º Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, expedir-se-á, se da
mesma entrância, edital distinto, sucessivamente, o qual conterá a indicação do cargo correspondente e do critério de
provimento.
§ 2º Haverá tantas remoções quanto necessárias enquanto não mais existirem interessados, na
entrância respectiva, em ocupar os cargos vagos.
§ 3º É vedado ao candidato à remoção, remover-se novamente sem que tenha completado, no
mínimo, um ano de efetivo exercício no cargo em que se encontra.
Art. 109 O membro do Ministério Público interessado no concurso de promoção ou remoção deverá
manifestar-se expressamente, encaminhando sua inscrição no prazo definido no edital.


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Art. 110 A inscrição para o concurso de promoção ou remoção só será admitida se o candidato
preencher os requisitos estabelecidos nesta lei complementar, seja na data da abertura da vaga, seja na da efetivação do
cargo, quando novo.
Art. 111 Não podem concorrer à promoção e remoção por merecimento os Procuradores e Promotores
de Justiça afastados da carreira e os que tenham sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória, respectivamente, no
período de um ou dois anos anteriormente à elaboração da lista.
Parágrafo único O tempo de afastamento por disponibilidade não será computado para efeito
de promoção ou remoção.
Art. 112 Encerrado o prazo de inscrição, o Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á para
decidir sobre a movimentação na carreira, ultimando suas providências no máximo em 60 (sessenta) dias do encerramento
daquele prazo.
Art. 113 No concurso de promoção por merecimento, a lista, quando viabilizada pelo número de
inscritos, será formada pelos 03 (três) candidatos que houverem obtido a maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la,
a tantas votações quantas se fizerem necessárias, observados, pela ordem, os seguintes critérios:
I - exame dos nomes dos candidatos que tenham completado dois anos de exercício na
respectiva entrância e estejam relacionados na primeira quinta parte da lista de antiguidade, observado o número de cargos
providos; havendo 03 (três) ou mais candidatos que preencham ambos os requisitos, não serão examinados os nomes dos
demais inscritos;
II - exame dos nomes dos candidatos que preencham um dos requisitos referidos no inciso
anterior;
III - exame dos nomes dos demais candidatos inscritos.
Parágrafo único Obedecida a classificação de candidatos estabelecida neste artigo, os nomes
dos remanescentes da última lista serão preferencialmente examinados nos respectivos escrutínios.
Art. 114 É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por 03 (três) vezes consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
Parágrafo único Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do
Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios conforme a classificação de candidatos estabelecida no
Art. 113 desta lei, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância.
Art. 115 No concurso de promoção por antiguidade, o Conselho Superior poderá recusar,
motivadamente e com fundamento no interesse do serviço, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o nome do
candidato mais antigo, repetindo a votação até fixar a indicação, após julgado eventual recurso.
§ 1º Ocorrendo a recusa prevista neste artigo, o interessado será pessoalmente notificado pelo
Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, que, logo após, expedirá certidão do ato.
§ 2º O interessado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contado da notificação, recorrer ao
Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá na forma de seu regimento interno.
§ 3º Inexistindo recurso ou não conhecido ou desprovido o interposto, o Conselho Superior do
Ministério Público prosseguirá no exame da promoção até fixar a indicação.
§ 4º A recusa apenas impede o provimento imediato daquela única ou das vagas para as quais
eventualmente tenha-se inscrito o candidato recusado.
Art. 116 No concurso de remoção, aplicam-se as regras previstas para o concurso de promoção.
CAPÍTULO VIII
DA OPÇÃO
Art. 117 O Promotor de Justiça titular de uma Promotoria cuja entrância for elevada terá o direito de
nela permanecer com os subsídios e vantagens inerentes à classificação funcional originária, sendo-lhe facultado concorrer à
disputa por promoção para qualquer vaga disponibilizada em edital, e, uma vez contemplado, fazer a opção por permanecer
na Promotoria da qual é titular.
Parágrafo único A pretensão pela opção deverá ser formalizada por escrito perante o Conselho


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Superior no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do ato de promoção.
Art. 118 A opção não confere direito a ajuda de custo.

CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Art. 119 Extinto o órgão de execução, ou a comarca, será facultado ao Promotor de Justiça optar pela
remoção para outra Promotoria de igual categoria ou pela disponibilidade com subsídio integral e regular contagem do
tempo de serviço.
Art. 120 O membro vitalício do Ministério Público poderá, por interesse público, ser posto em
disponibilidade, desde que por deliberação do Conselho Superior, nas seguintes hipóteses:
I - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, avaliada mediante critérios objetivos;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo, consistente em abusos, erros ou
omissões capazes de comprometer o serviço.
§ 1º Na disponibilidade prevista neste artigo, aplica-se o procedimento previsto no Art. 101
desta lei complementar, garantindo-se ao membro do Ministério Público subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º A requerimento do interessado, uma vez decorridos 02 (dois) anos do termo inicial da
disponibilidade e, depois disso, anualmente, examinar-se-á a cessação ou não do motivo determinante da disponibilidade,
tudo sem prejuízo da medida disciplinar ensejada.
Art. 121 O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às
vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, aí aguardando a vaga a prover.
CAPÍTULO X
DA PERDA DO CARGO E DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DA DISPONIBILIDADE
Art. 122 O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a
aposentadoria ou disponibilidade, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes
casos:
I - prática de improbidade administrativa ou crime incompatível com a titularidade do cargo,
após, na segunda hipótese, decisão judicial criminal condenatória transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único Consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo os crimes que violem
quaisquer dos deveres ou vedações constitucionais ou legais vinculantes dos membros do Ministério Público.
Art. 123 A ação civil para a decretação de perda de cargo, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça após autorização do Colégio de
Procuradores de Justiça, na forma prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo único Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público
poderá determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro do Ministério
Público, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo do respectivo subsídio.
Art. 124 O membro não vitalício do Ministério Público estará sujeito a perder o cargo nas mesmas
hipóteses previstas no Art. 122 desta lei complementar à conta de decisão definitiva proferida em processo no qual lhe será
assegurada ampla defesa, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.
Parágrafo único Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro não vitalício
ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo do subsídio.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 125 A apuração do tempo de serviço no cargo, na carreira, no serviço público e no serviço em
geral será feita em dias.


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Parágrafo único O número de dias será convertido em anos e meses. Considera-se ano a
porção de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; mês, a de 30 (trinta) dias.
Art. 126 Além do disposto nesta lei complementar, são considerados como de efetivo exercício, para
todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas
funções em razão:
I - das licenças previstas no Art. 159 desta lei, salvo no caso do artigo 165;
II - férias;
III - trânsito decorrente de remoção ou promoção;
IV - convocação para serviços obrigatórios;
V - disponibilidade remunerada;
VI - prisão provisória da qual não resulte processo ou sentença condenatória transitada em
julgado;
VII - outras hipóteses definidas em lei.
Art. 127 É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado com o
serviço público.

CAPÍTULO XII
DA EXONERAÇÃO E DA APOSENTADORIA
Art. 128 A exoneração será concedida ao membro do Ministério Público que não esteja sujeito a
processo administrativo ou judicial.
Art. 129 O membro do Ministério Público será aposentado, com subsídios integrais, nas hipóteses
previstas na Constituição Federal.
§ 1º Ao completar a idade limite para permanência no serviço, o membro afastar-se-á do
exercício de suas funções, comunicando o fato ao Procurador-Geral de Justiça para os fins legais.
§ 2º Na verificação da invalidez, será observado o seguinte:
I - o processo terá início a requerimento do interessado ou mediante representação do
Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral ao Conselho Superior;
II - apresentado o requerimento ou a representação a que se refere o inciso I, o Conselho
Superior requisitará exame pericial;
III - a perícia será realizada por médico ou junta médica oficial, na residência do
examinando, se necessário, ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;
IV - tratando-se de verificação de incapacidade mental, o Conselho Superior, desde logo,
afastará o paciente do exercício do cargo;
V - comprovada a invalidez para o exercício do cargo através de laudo de junta médica
oficial, o membro do Ministério Público será aposentado compulsoriamente;
VI - a recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá decisão baseada em
quaisquer outras provas;
VII - o processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis quando as
circunstâncias o exigirem.

TÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 130 A substituição de membros do Ministério Público nos casos de impedimento, faltas, férias ou
licenças dar-se-á conforme designação do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o interessado, sob pena de responsabilidade, fará


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imediata comunicação do motivo determinante da ausência à Corregedoria-Geral.
§ 2º Nas sedes das circunscrições do Ministério Público, os respectivos Promotores de Justiça
Substitutos, independentemente de designação, substituirão os titulares nos casos de falta e impedimento ocasionais.
Art. 131 Promotor de Justiça da última entrância poderá ser convocado à substituição de Procurador
de Justiça.
Parágrafo único O Promotor de Justiça será dispensado da convocação:
I - a pedido;
II - quando o substituído reassumir o exercício do cargo;
III - por conveniência do serviço, ouvido o Conselho.
Art. 132 Ocorrendo motivo para convocação, o Procurador-Geral de Justiça fará consulta aos
interessados, Promotores de Justiça de última entrância, respeitada a lista de antiguidade.
Art. 133 Ao Promotor de Justiça convocado não serão redistribuídos processos quando já iniciado ou
findo o prazo para manifestação.
Parágrafo único Finda a convocação, o Promotor de Justiça continuará vinculado aos
processos que recebeu mediante distribuição, vedada a sua devolução sem a prática do ato que lhe incumbia, podendo o
Procurador-Geral de Justiça avocá-los havendo excessivo e injustificado atraso na devolução.
TÍTULO III
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, IMPEDIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS
ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 134 São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na
Constituição e na lei:
I - conhecer a realidade da região em que esteja atuando, pesquisando, para tanto, leis
orgânicas, planos diretores, orçamentos anuais, planos de trabalho anuais e plurianuais e inteirando-se das organizações
locais envolvidas na defesa dos interesses sociais;
II - manter conduta pública e privada ilibada e compatível com o exercício do cargo e
guardar decoro exigido por este;
III - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
IV - zelar pelo respeito aos membros do Ministério Público, magistrados, advogados e
servidores;
V - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço;
VI - desempenhar com zelo e probidade as suas funções, praticando os atos que lhe
competir;
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIII - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, lançando
identificadamente o seu parecer ou requerimento e elaborando relatório em suas manifestações;
IX - observar as formalidades legais no desempenho funcional;
X - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais nem protelar as respostas devidas à
comunidade;
XI - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos e informações privativos obtidos em
razão do exercício do cargo;
XII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face das
irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;
XIII - atender regularmente ao expediente da Procuradoria ou Promotoria de Justiça,
mantendo a necessária assiduidade, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligência indispensável ao exercício da
função;


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XIV - participar das audiências e demais atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a
sua presença, salvo nos casos em que tenha de comparecer a diligências indispensáveis ao exercício da função;
XV - reservar e divulgar à comunidade, dentro do expediente normal, horário para
atendimento externo, sem prejuízo do atendimento imediato dos casos urgentes;
XVI - residir, se titular, na respectiva comarca, salvo autorização excepcional, expressa e
motivada do Procurador-Geral de Justiça, antecedida de audiência do Corregedor-Geral, a quem comunicar-se-á a
autorização referida e sua revogação, bem como outros motivos justificantes da ausência do Promotor de Justiça da sede da
comarca;
XVII - atender, com presteza, aos membros da instituição que lhes peçam acompanhamento
de atos judiciais ou diligências a realizar-se nas respectivas áreas de atuação;
XVIII - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da
administração superior do Ministério Público;
XIX - prestar, com prontidão, as informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da
instituição;
XX - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;
XXI - desenvolver fóruns permanentes de contatos com a comunidade, como visitas,
palestras e audiências públicas, e fornecer, quando for o caso, informações cuidadosamente checadas aos órgãos de
imprensa;
XXII - comparecer com assiduidade às reuniões dos órgãos colegiados e de execução de que
façam parte, salvo por justo motivo;
XXIII - exercer o voto, quando obrigatório, nas eleições previstas nesta lei complementar,
salvo motivo de força maior justificado perante o Conselho Superior.
Art. 135 Aos membros do Ministério Público é absolutamente vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;
II - exercer advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou
acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério de, no máximo, 20 (vinte) horas-aulas semanais;
V - dedicar-se à atividade político-partidária, salvo aqueles que ingressaram na instituição
antes da Emenda Constitucional nº 45;
VI - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VII - exercer a advocacia perante juízo ou tribunal junto ao qual haja oficiado, antes de
decorridos 03 (três) anos da aposentadoria ou exoneração;
VIII - valer-se da condição funcional para, por qualquer forma, negociar vantagens e favores
em benefício próprio ou de terceiros, ou socorrer-se, para tal fim, de integrantes dos quadros da administração pública
municipal, estadual ou federal, direta ou indireta.
Parágrafo único Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as
atividades desenvolvidas pelo Membro do Ministério Público em:
a) organismo estatal afeto à área de atuação do Ministério Público;
b) entidades de representação de classe;
c) direção de instituição de ensino vinculada ao Ministério Público;
d) exercício de cargo ou função de confiança na administração superior e junto aos
auxiliares do próprio Ministério Público;
e) exercício, sem remuneração, de cargos de administração ou fiscalização de
cooperativas constituídas para prestar serviços aos membros do Ministério Público.
Art. 136 Os membros do Ministério Público estão impedidos de atuar junto a juiz ou escrivão de quem
sejam parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau.


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Art. 137 Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei.
Parágrafo único Ao alegar questão de foro íntimo, o membro do Ministério Público
comunicará o fato, no prazo de 05 (cinco) dias, à Corregedoria-Geral, informando os motivos.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Seção I
Dos Subsídios
Art. 138 Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal,
fixado em montante único, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o limite remuneratório fixado na Constituição
Federal aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado por lei de iniciativa do
Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Na fixação e reajuste do subsídio, será respeitado o disposto no inciso V do Art. 93
combinado com o § 4º do Art. 129 da Constituição Federal, observando-se, quanto ao escalonamento, à diferença de até
10% (dez por cento) de uma para outra entrância.
§ 3º Os reajustes nos subsídios dos membros do Ministério Público dar-se-ão na proporção dos
que o Supremo Tribunal Federal adotar em relação aos subsídios de seus Ministros.
Art. 139 Os Procuradores de Justiça perceberão subsídio igual ao atribuído ao Procurador-Geral de
Justiça.
Art. 140 O membro do Ministério Público titular convocado ou designado para substituição terá
direito à diferença de subsídio.
Art. 141 Não são computadas no subsídio dos membros do Ministério Público, nem para efeito dos
limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Seção II
Das Vantagens e Indenizações
Art. 142 Considera-se de caráter indenizatório quaisquer verbas assim definidas pela legislação em
vigor, observado ainda o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público dos Estados, em outras leis estaduais e federais e atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 143 Os membros do Ministério Público farão jus às seguintes vantagens e indenizações:
I - décimo terceiro salário;
II - ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;
III - diárias, cujo valor será fixado em ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado
anualmente, até o dia 31 de dezembro, para vigência no ano seguinte, respeitado o limite máximo do valor da diária paga ao
Procurador-Geral da República;
IV - gratificação pelo exercício da função em órgãos auxiliares ou da administração superior
do Ministério Público, cujo valor será fixado em ato do Procurador-Geral de Justiça, submetido ao Colégio de Procuradores
de Justiça, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao seu subsídio;
V - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, fixada em ato do
Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite de 10% (dez por cento)
do valor correspondente ao subsídio inicial da carreira;


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VI - gratificação pelo exercício de função em Promotoria de Justiça reconhecida em ato do
Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, como de difícil provimento, respeitado o
limite de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao subsídio inicial da carreira;
VII - auxílio-doença, no valor correspondente a um subsídio, quando ocorrer licença para
tratamento de saúde por mais de 01 (um) ano ou invalidez declarada no curso da licença;
VIII - auxílio-moradia, somente nas comarcas que não houver residência oficial, respeitado
o limite previsto em lei;
IX - conversão de licença prêmio em espécie, quando houver disponibilidade orçamentária;
X - auxílio-funeral;
XI - outras vantagens previstas em lei.
§ 1º Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos nos incisos
VIII, XVII, XVIII e XIX do Art. 7º da Constituição Federal.
§ 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da
advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.
Art. 144 O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos do subsídio do membro do
Ministério Público no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, o 13º (décimo terceiro)
salário será proporcional aos meses de exercício e calculado com base na remuneração do mês em que ocorrer o
desligamento.
Art. 145 O membro do Ministério Público que, em virtude de designação, promoção ou remoção
compulsória for obrigado a mudar-se, passando a residir, em caráter permanente, em outro local, terá direito a ajuda de valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial da carreira, para compensar as despesas de transporte e
instalação.
§ 1º Quando a nova mudança ocorrer em período inferior a um ano da movimentação anterior, o
valor da ajuda de custo corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio inicial da carreira.
§ 2º Em se tratando de remoção voluntária perceberá o membro do Ministério Público o direito
definido no caput deste artigo, salvo quando a nova mudança se der em período inferior a 03 (três) anos.
Art. 146 O Promotor de Justiça, ao ser empossado, fará jus à percepção de 50% (cinquenta por cento)
do subsídio para cobrir as despesas de instalação.
Art. 147 O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, assim como os
seus respectivos substitutos, perceberão gratificação mensal especial correspondente, respectivamente, a 20% (vinte por
cento) dos subsídios.
Art. 148 Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do
Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-funeral em importância igual a um mês
de subsídio percebido pelo falecido.
Art. 149 À família do membro do Ministério Público que falecer na atividade será devido, no prazo de
01 (um) ano contado do óbito, ajuda de custo para despesa de transporte, no valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do subsídio inicial da carreira, quando esta pretender fixar residência em local diverso ao que o membro atuava.
Seção III
Dos Proventos da Aposentadoria e da Pensão por Morte
Art. 150 Os proventos de aposentadoria sempre serão reajustados com os subsídios, sob os critérios
resultantes do regime constitucional vigente na data da inativação.
Parágrafo único Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados e as pensões


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dos pensionistas serão pagos com os em folha elaborada pelo Ministério Público.

Art. 151 Será devida a pensão por morte aos dependentes do membro do Ministério Público falecido
na atividade ou na inatividade, de acordo com o disposto na Constituição Federal e nas leis da previdência social.
Parágrafo único A pensão a que se refere este artigo decorre da contribuição compulsória do
segurado e não impede a percepção de quaisquer outros benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer
sistema ou entidade de previdência.
Art. 152 Para os fins deste Capítulo, equiparam-se os companheiros aos cônjuges, nos termos da lei.
Seção IV
Das Férias
Art. 153 Os membros do Ministério Público terão direito a 60 (sessenta) dias de férias anuais.
Parágrafo único Os membros do Ministério Público que ficarem no recesso de final de ano,
terão direito a compensar o período.
Art. 154 O direito às férias individuais é adquirido na data de aniversário da investidura originária no
cargo.
Art. 155 O Procurador-Geral, ouvido o Corregedor-Geral, organizará a escala de férias, conciliando as
exigências do serviço com as necessidades dos interessados.
Parágrafo único O requerimento de férias dar-se-á em ordem cronológica, sendo facultado ao
membro solicitar a conversão de até 2/3 (dois terços) em espécie, mas o acolhimento dependerá do interesse da
administração e da disponibilidade financeira.
Art. 156 Ao entrar em gozo de férias, o membro do Ministério Público informará ao seu substituto o
endereço onde poderá ser encontrado.
Art. 157 Por necessidade do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir gozo de férias ou
determinar a reassunção do cargo.
Parágrafo único As férias indeferidas ou interrompidas serão usufruídas oportunamente, a
requerimento do interessado ou convertidas em espécie quando houver disponibilidade orçamentária.
Art. 158 Independentemente de solicitação, as férias serão remuneradas com acréscimo de um
adicional, fixado por ato do Procurador-Geral, que não poderá ser superior a um subsídio.
Parágrafo único A alteração do valor do adicional não poderá atingir as férias cujo período
aquisitivo já foram completados.

Seção V
Das Licenças
Art. 159 Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença de pessoa da família;
III - à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias;
IV - paternidade, de até 08 (oito) dias contados do nascimento;
V - em caráter especial;
VI - para casamento, de até 08 (oito) dias;
VII - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge ou companheiro, ou de parente,


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consanguíneo ou civil, em linha reta, ascendente e descendente ou colateral até o primeiro grau, de até 08 (oito) dias;
VIII - por assiduidade, nos termos do Art. 166 desta lei complementar;
IX - em razão de adoção;
X - em outros casos previstos na lei.
Art. 160 A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a que,
prorrogada ininterruptamente, acabar superando tal limite, dependerá de inspeção a cargo de junta médica oficial.
§ 1º Se o membro do Ministério Público estiver em tratamento de saúde fora do Estado, o laudo
poderá ser da junta médica que o assistir.
§ 2º Findo o prazo da licença, o licenciado será submetido à inspeção médica oficial, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria compulsória.
Art. 161 O membro do Ministério Público que, acidentado em serviço, necessitar de tratamento
especializado não disponível em instituição pública do Estado poderá ser tratado em instituição privada e à conta de
recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial.
§ 1º Configura acidente em serviço o dano físico ou mental proveniente, mediata ou
imediatamente, do exercício funcional.
§ 2º Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada, porém
sofrida no exercício funcional, bem como o decorrente de acidente de trânsito ocorrido em deslocamento imposto pelo
atendimento da função.
§ 3º A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias contado da ocorrência,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 162 O membro do Ministério Público que, após 02 (dois) anos contínuos de licença para
tratamento de saúde, não conseguir parecer médico oficial que o reconduza ao serviço, será aposentado por invalidez.
Art. 163 A licença por motivo de doença em pessoa da família, será precedida de exame por médico ou
junta médica oficial e dependerá de que o afastamento seja inevitável.
Parágrafo único A licença a que se refere este artigo será limitada a 30 (trinta) dias por ano.
Art. 164 Na licença à gestante, serão observadas as seguintes condições:
I - terá inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição
médica;
II - em caso de nascimento prematuro, terá início a partir do parto;
III - em caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe será submetida a
exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;
IV - em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a
partir da ocorrência.
Art. 165 Conceder-se-á, mediante autorização do Conselho Superior do Ministério Público, licença
especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 166 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Ministério Público do Estado de Mato
Grosso, o membro do Ministério Público fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade.
§ 1º Não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade
disciplinar de suspensão ou tiver gozado a licença prevista no artigo anterior.
§ 2º A licença-prêmio poderá ser deferida em parcelas mensais ou convertida em espécie,
quando houver disponibilidade orçamentária.
Art. 167 A adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção justificará a concessão de
licença, observadas as seguintes condições:
I - no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança até 01 (um) ano de
idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;
II - no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de 01 (um)


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ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;
III - no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de 04
(quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único A licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de
guarda à adotante ou guardiã e o período de licença é computado a partir da data do evento.
Art. 168 O membro do Ministério Público licenciado perceberá subsídios integrais.
Art. 169 O membro do Ministério Público que entrar em gozo de licença fará a comunicação de que
trata o Art. 156 desta lei.
Art. 170 As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único As licenças e férias do Procurador-Geral de Justiça serão concedidas pelo
respectivo substituto legal.
Art. 171 O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer outra função
pública nem atividade privada remunerada.
Parágrafo único Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado
poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença ou participar, querendo, das sessões do Colégio de
Procuradores de Justiça.
Seção VI
Dos Afastamentos
Art. 172 O membro do Ministério Público poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
I - frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, por
prazo não superior a 02 (dois) anos;
II - elaborar e apresentar dissertação conclusiva de cursos de pós-graduação em nível de
mestrado, doutorado ou pós-doutorado, pelo prazo de 02 (dois) meses;
III - comparecer a seminários ou congressos, no país ou exterior;
IV - ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da
instituição;
V - ausentar-se do país em missão oficial;
VI - exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça:
a) atividade de relevância para a instituição;
b) atividades em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público;
c) cargo ou função de confiança nos órgãos de administração e auxiliares do próprio
Ministério Público;
VII - exercer outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou superior, observado o
§ 3º do Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, desde que sem ônus para o
Ministério Público;
VIII - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as
seguintes condições:
a) o afastamento será facultativo e sem prejuízo da remuneração relativa ao período
transcorrido entre a escolha, na convenção partidária, e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;
b) o afastamento será obrigatório e sem prejuízo dos subsídios, entre o dia do registro da
candidatura pela Justiça Eleitoral e o término do processo eleitoral.
IX - exercer a presidência de entidade de classe do Ministério Público em nível estadual ou
diretoria de entidade de classe nacional.
§ 1º O exercício de atividade político-partidária é reservado apenas aos membros do Ministério
Público que ingressaram na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
§ 2º Os afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do ato do
Procurador-Geral de Justiça, observado, quanto aos incisos I e VII, o procedimento estabelecido nos incisos IV e XXII do


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Art. 31 desta lei complementar.
§ 3º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos subsídios, auxílios e vantagens, salvo nos casos
dos incisos VII e VIII deste artigo.
§ 4º O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais,
exceto para:
I - remoção ou promoção por merecimento, nos casos dos incisos VII, VIII e IX deste artigo;
II - concorrer a cargo eletivo, no caso do inciso IX deste artigo.
§ 5º Durante o estágio probatório só será permitido afastamento nos casos dos incisos III e IV
deste artigo.
Art. 173 Os afastamentos previstos nos incisos I e II do Art. 172 desta lei complementar observarão as
seguintes normas:
I - contar o interessado, no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício na carreira;
II - o pedido de afastamento conterá minuciosa justificação de sua conveniência;
III - o interessado deverá comprovar frequência e aproveitamento no curso ou seminário
realizado;
IV - ressalvada a hipótese de ressarcimento do que se houver recebido a título de subsídios,
a licença para acudir a interesses particulares, tratada nos Arts. 159, V, e 165, não será deferida antes de decorrido período
igual ao do afastamento já usufruído;
V - o Conselho Superior do Ministério Público expedirá normas disciplinando a forma pela
qual, obrigatoriamente, o membro do Ministério Público, uma vez concluído o curso ou seminário, realizará a difusão, entre
os demais membros da instituição, dos conhecimentos que nele houver adquirido.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 174 Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, gozam de
independência no exercício de suas funções e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada
do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
III - irredutibilidade de subsídios, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 175 Os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e de responsabilidade, serão
processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvada exceção de ordem
constitucional.
Art. 176 Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de
membro do Ministério Público, a autoridade policial civil ou militar remeterá imediatamente os respectivos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração do fato.
Art. 177 Os membros do Ministério Público, na ativa ou aposentados, terão carteira funcional que
valerá em todo o território nacional como cédula de identidade e porte permanente de arma, independentemente de qualquer
ato formal de licença ou autorização.
Parágrafo único Por representação do Procurador-Geral de Justiça ao Conselho Superior do
Ministério Público, o porte de arma poderá ser cassado quando o titular, ativo ou inativo, se utilizar da prerrogativa de modo
a acarretar prejuízo ao prestígio ou à dignidade da instituição.
Art. 178 Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras asseguradas
pela Constituição e pelas leis:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia
hora ou local previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente;
II - estar sujeito, exclusivamente, a intimação ou convocação expedida por órgão da
administração superior do Ministério Público;


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III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável,
caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, de imediato, comunicará a prisão e o apresentará ao ProcuradorGeral de Justiça;
IV - ser custodiado ou recolhido a prisão domiciliar ou a sala especial de Estado Maior por
ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final, e a dependência separada
no estabelecimento em que houver de ser cumprida a pena;
V - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação de dados e informações
pessoais mantidos por órgãos da instituição, mediante requerimento dirigido, conforme o assunto, ao Procurador-Geral de
Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder
Judiciário perante os quais oficiem, inclusive por parte dos cerimoniais;
VII - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além das dependências que lhes sejam
especialmente reservadas;
b) nas dependências que lhes forem destinadas nos edifícios de Fóruns e Tribunais onde
servirem, bem como nas salas de audiência, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive dos registros
públicos, nas delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva;
VIII - usar as vestes talares e as insígnias e distintivos privativos do Ministério Público, de
acordo com os modelos oficiais;
IX - tomar assento contíguo à direita e no mesmo plano dos juízes de primeira instância ou
do Presidente do Tribunal, Seção, Grupo ou Turma;
X - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras, intervir nas sessões de
julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato ou que julgue relevante;
XI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, com vista dos
autos;
XII - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento,
ainda que conclusos a magistrado, copiar peças e tomar apontamentos;
XIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos
ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial, copiar peças e tomar apontamentos;
XIV - ter acesso ao indiciado preso a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua
incomunicabilidade, e bem assim a adolescente internado ou em cumprimento de qualquer medida sócio-educativa;
XV - ter livre acesso a qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia
constitucional de inviolabilidade de domicílio;
XVI - requisitar informações ou diligências de qualquer órgão público ou privado;
XVII - obter, sem despesa, a realização de buscas e fornecimento de certidões dos cartórios
ou de quaisquer outras repartições públicas;
XVIII - não ser indiciado em inquérito policial.
Parágrafo único Os membros do Ministério Público aposentados não perdem as prerrogativas
enumeradas nos incisos IV e V deste artigo.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE FUNCIONAL E DA CONDUTA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 179 Sem prejuízo do disposto no Art. 37 desta lei complementar, a atividade funcional dos
Promotores de Justiça está sujeita a:
I - fiscalização permanente;
II - inspeção ou vistoria;
III - correição ordinária;
IV - correição extraordinária.


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Parágrafo único Qualquer pessoa poderá queixar-se ao Procurador-Geral de Justiça e ao
Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério
Público.
Art. 180 A fiscalização permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça ao examinar os autos
judiciais ou extrajudiciais em que devam oficiar.
Parágrafo único O Corregedor-Geral, de ofício ou à vista das informações enviadas pelos
Procuradores de Justiça, quando for o caso, fará aos Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado,
as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus
assentamentos as anotações pertinentes.
Art. 181 As vistorias serão realizadas em caráter informal pelo Corregedor-Geral ou por seus
assessores, aplicando-se, no que couber, o Parágrafo único do Art. 180 desta lei.
Art. 182 A correição ordinária será efetuada pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministério
Público ou delegatário, visando a:
I - a regularidade do serviço;
II - a eficiência e a pontualidade no exercício das funções;
III - o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de
Justiça e da Corregedoria-Geral;
IV - a integração comunitária do titular do órgão e sua participação em reuniões, palestras,
audiências públicas e vistoriais;
V - a sua contribuição para a consecução dos objetivos definidos pela administração
superior do Ministério Público.
Art. 183 A correição extraordinária será realizada pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministério
Público ou delegatário, de ofício, por recomendação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça
ou do Conselho Superior do Ministério Público, para a imediata apuração de:
I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o
exercício do cargo ou função;
II - atos que comprometam o prestígio ou dignidade da instituição;
III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.
Art. 184 Das correições realizadas, o Corregedor-Geral elaborará relatório circunstanciado,
mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que
excedam de suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos éticos, intelectuais e funcionais da pessoa fiscalizada.
Parágrafo único O relatório da correição extraordinária será levado ao conhecimento do órgão
da administração superior que a tenha recomendado.
Art. 185 Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público
poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça.
Art. 186 Sempre que em correição ou vistoria se verificar a violação dos deveres impostos aos
membros do Ministério Público, o Corregedor-Geral tomará notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros,
papéis e das informações que obtiver e instaurará o procedimento disciplinar adequado.
Art. 187 A atividade funcional dos Procuradores de Justiça será fiscalizada por meio de correição nas
Procuradorias de Justiça.
Art. 188 O Corregedor-Geral, por recomendação do Colégio de Procuradores, poderá realizar inspeção
nas Procuradorias de Justiça.
Parágrafo único Para o trabalho de inspeção nas procuradorias, o Corregedor-Geral será
acompanhado por uma comissão formada por 03 (três) Procuradores de Justiça de sua indicação, referendada pelo Colégio
de Procuradores.
Art. 189 A inspeção dirá respeito somente à regularidade administrativa dos serviços, distribuição e
devolução de processos, assiduidade e qualidade dos trabalhos desenvolvidos, da qual o Corregedor-Geral do Ministério
Público elaborará relatório a ser remetido ao Colégio de Procuradores de Justiça.


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CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES

Art. 190 Constituem infrações disciplinares atribuíveis a membros do Ministério Público:
I - violação de vedação constitucional ou legal;
II - acumulação proibida de cargo ou função pública;
III - abandono de cargo;
IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua
guarda;
V - cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé
pública;
VI - descumprimento de dever funcional previsto nesta lei complementar;
VII - negligência no exercício das funções;
VIII - revelação de segredo que haja conhecido em razão do cargo ou função;
IX - procedimento reprovável ou conduta que importe em desrespeito às leis em vigor, às
autoridades constituídas ou à própria instituição.
Art. 191 Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão inferior a 45 (quarenta e cinco) dias;
IV - suspensão de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias;
V - cassação de disponibilidade ou aposentadoria;
VI - demissão.
Art. 192 Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções previstas no Art. 191 desta lei.
Art. 193 As penas de advertência, censura e suspensão inferior a 45 (quarenta e cinco) dias serão
aplicadas pelo descumprimento de qualquer dos deveres previstos no Art. 134 desta lei, considerando-se, no ato de
aplicação, os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os
danos que haja implicado ao serviço, à terceiro e/ou à dignidade da instituição ou da justiça.
Art. 194 A pena de suspensão de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias será aplicada em caso de
reincidência em falta anteriormente punida com advertência, censura ou suspensão inferior a 45 (quarenta e cinco) dias ou,
ainda, por inobservância das vedações previstas no Art. 135 desta lei, com exceção do exercício da advocacia.
Art. 195 A suspensão importa, enquanto durar, a perda do subsídio, das vantagens pecuniárias e verbas
indenizatórias inerentes ao exercício do cargo.
Art. 196 Quando houver conveniência para o serviço, anuindo expressamente o interessado, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido por dia
de trabalho.
Art. 197 O prazo para a anuência referida no Art. 196 será de 05 (cinco) dias contados da data da
intimação da decisão que aplicar à pena.
Art. 198 Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a prática da mesma infração nos 05
(cinco) anos seguintes à ciência da imposição definitiva de sanção disciplinar.
Art. 199 A demissão do cargo será aplicada:
I - a membro vitalício do Ministério Público, nos casos de:


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a) prática de infração administrativa ou de crime incompatível com o exercício do cargo,
após decisão judicial destitutória passada em julgado (artigo 122);
b) exercício da advocacia;
c) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias;
II - a membro não vitalício nas mesmas hipóteses das alíneas do inciso I, naquelas previstas
no Art. 135 e na reincidência de violação de dever funcional previsto no Art. 134, ambos desta lei complementar.
§ 1º A ação civil de destituição de cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, após autorizado pela maioria simples do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º A mesma ação será proposta para cassação da aposentadoria ou disponibilidade, nos casos
de falta punível com demissão, praticada quando o membro inativo do Ministério Público se achava em exercício.
§ 3º Respondendo o membro do Ministério Público a processo criminal pela prática de delito
que possa ser considerado incompatível com o exercício do cargo, deliberará o Colégio de Procuradores de Justiça,
mediante provocação do Procurador-Geral de Justiça, sobre o afastamento do membro do Ministério Público de seu órgão
de execução até o trânsito em julgado da decisão, permanecendo o mesmo à disposição do Procurador-Geral de Justiça
nesse período.
§ 4º O § 1º deste artigo aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar perda de cargo a
membro vitalício do Ministério Público, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.
Art. 200 Prescreve:
I - em 02 (dois) anos a punibilidade das faltas puníveis com as penas de advertência e
censura;
II - em 03 (três) anos a punibilidade das faltas puníveis com a pena de suspensão;
III - em 04 (quatro) anos a punibilidade das faltas puníveis com as penas de demissão e
cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
§ 1º A punibilidade administrativa da falta também definida como crime prescreverá juntamente
com a ação penal.
§ 2º A prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta tiver sido cometida;
II - do dia em que tiver cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou
permanentes.
§ 3º Interrompem a prescrição a instauração do processo administrativo e a decisão recorrível
neste proferida, bem como ajuizamento da ação civil de destituição do cargo.
Art. 201 As decisões impositivas de pena disciplinar constarão do prontuário do infrator, com menção
dos fatos que lhe deram causa.
Parágrafo único Decorridos 05 (cinco) anos do apenamento, não haverá reincidência nem
efeitos administrativos da pena sobre o infrator.
Art. 202 As decisões definitivas de imposição de pena disciplinar, exceto de advertência e censura,
serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 203 Somente ao infrator poderá ser fornecida certidão relativa a imposição das penas de
advertência e de censura, exceto quando fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Disposições Preliminares


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Art. 204 A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:
I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura;
II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão, cassação de
disponibilidade ou aposentadoria e demissão.
§ 1º O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter simplesmente
investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de infração ou de sua autoria.
§ 2º Na sindicância e no processo administrativo a autoridade investigante deverá integrar
categoria funcional igual ou superior à do investigado.
Art. 205 Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar sindicância ou processo
administrativo:
I - de ofício;
II - por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça
ou do Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único O procedimento administrativo ordinário será instaurado após deliberação do
Conselho Superior, de ofício ou mediante provocação.
Art. 206 Durante a sindicância ou processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por
solicitação do Corregedor-Geral e ouvido o Conselho Superior, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do
cargo, sem prejuízo de seus subsídios.
Parágrafo único O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço,
da apuração dos fatos, da normalidade dos serviços ou da tranquilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias,
podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período.
Art. 207 O processo administrativo assegura ampla defesa, na forma desta lei complementar, exercida
pessoalmente ou por defensor constituído ou nomeado, que serão intimados dos atos e termos do procedimento mediante
comunicação pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 208 Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo far-se-á
cópia eletrônica, utilizando-se, sempre que possível, a certificação digital.
Art. 209 Os autos de sindicância e de processo administrativo findos serão arquivados no arquivogeral do Ministério Público.
Art. 210 Aplicam-se ao processo disciplinar, subsidiariamente, a Lei Complementar Federal nº
75/1993, a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a Lei Federal nº 8.112/1990 e o Código de Processo Penal.
Seção II
Da Sindicância
Art. 211 A sindicância será processada na Corregedoria-Geral do Ministério Público e terá como
sindicante o Corregedor-Geral.
§ 1º O Corregedor-Geral poderá delegar as funções de sindicante a um ou mais membros do
Ministério Público, observado o disposto no § 2º do Art. 204 desta lei.
§ 2º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça
a designação de membros do Ministério Público, de categoria funcional igual ou superior a do sindicado, para auxiliar nos
trabalhos.
§ 3º Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida.
§ 4º A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 45 (quarenta e
cinco) dias contados da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante despacho fundamentado do
sindicante.
Art. 212 Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente
ouvido o sindicado.


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Art. 213 Cumprido o disposto no Art. 212, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará o relatório,
optando pela instauração de processo administrativo ou arquivamento da sindicância.
Parágrafo único Se na sindicância ficarem apurados fatos que recomendem a disponibilidade
ou a remoção compulsória, ambas por interesse público, o Corregedor-Geral representará para esse fim ao Conselho
Superior.
Seção III
Do Processo Administrativo Sumário
Art. 214 O processo administrativo sumário, apropriado à aplicação das sanções disciplinares
indicadas nos incisos I, II e III do Art. 191 desta lei complementar, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público.
Parágrafo único O Corregedor-Geral poderá delegar os atos instrutórios a um ou mais
membros do Ministério Público, observando o disposto no § 2º do Art. 204 desta lei, bem como designar auxiliares.
Art. 215 A portaria de instauração deverá conter a qualificação do indiciado, a exposição dos fatos
imputados e a previsão legal sancionadora, e será instruída com a sindicância ou outros elementos de prova.
Art. 216 Autuada a portaria, o Corregedor-Geral deliberará sobre a colheita de provas e diligências
necessárias e designará a data para a audiência de instrução em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas
pela acusação e pela defesa, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 1º O indiciado será desde logo citado da acusação, recebendo cópia da portaria e da
deliberação referida no caput deste artigo.
§ 2º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado
no Diário Oficial do Estado, com prazo 10 (dez) dias.
§ 3º Se o indiciado não atender à citação, será declarado revel, designando-se-lhe defensor
dentre os membros do Ministério Público de igual ou superior categoria, o qual, salvo por motivo justificável, não poderá
escusar-se da incumbência, sob pena de advertência.
§ 4º O procurador ou defensor terá vista dos autos, podendo extrair cópia para a defesa
prévia.
§ 5º O Corregedor-Geral do Ministério Público determinará a intimação das testemunhas de
acusação e de defesa, salvo se, quanto às últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia.
§ 6º O Corregedor-Geral poderá, fundamentadamente, indeferir provas impertinentes ou que
tenham intuito meramente protelatório.
§ 7º O indiciado, depois de citado, sob pena de ser tratado como revel, não poderá deixar de
comparecer aos atos processuais para os quais for regularmente intimado, exceto por motivo justificável.
§ 8º A todo tempo o indiciado revel poderá assumir a defesa, caso em que o defensor que lhe
houver sido nomeado ficará dispensado de oficiar no processo.
Art. 217 Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado poderá influir no ânimo do
denunciante ou testemunha, solicitará que se retire, prosseguindo na inquirição com a presença do defensor e fazendo a
ocorrência constar do termo respectivo.
Art. 218 A instrução deverá ser concluída no mesmo dia; não sendo possível, será designada audiência
de prosseguimento, saindo intimados todos os interessados.
Art. 219 Concluída a instrução, o indiciado terá 10 (dez) dias para apresentar alegações finais.
Art. 220 Esgotado o prazo de que trata o Art. 219, o Corregedor-Geral do Ministério Público terá
prazo de 15 (quinze) dias para elaborar o relatório conclusivo e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 221 O processo deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogáveis, mediante despacho
fundamentado da autoridade que o instaurou, por igual período.


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Art. 222 O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à
intimação, casos em que esta se fará por publicação no Diário Oficial do Estado.
Seção IV
Do Processo Administrativo Ordinário
Art. 223 O processo administrativo ordinário, destinado a apurar infrações puníveis com suspensão de
45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias, cassação de disponibilidade ou aposentadoria e demissão, será instaurado e
presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art. 224 A portaria de instauração deverá conter a qualificação do indiciado, a exposição
circunstanciada dos fatos imputados e indicar a previsão legal sancionadora; será acompanhada dos autos da sindicância, se
houver, ou das peças indiciárias de que se dispuser, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e
da autoria, designará a data do interrogatório do indiciado e determinará a sua citação.
Parágrafo único Na portaria, poderão ser arroladas até 08 (oito) testemunhas.
Art. 225 A citação do indiciado será pessoal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias em relação
ao interrogatório, e dar-se-á mediante entrega de cópia da portaria de instauração.
§ 1º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no
Diário Oficial do Estado, com prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Se o indiciado não atender à citação, será declarado revel, designando-se-lhe defensor
dentre os membros do Ministério Público de igual ou superior categoria, o qual, salvo motivo justificável, não poderá
escusar-se da incumbência, sob pena de advertência.
§ 3º O indiciado, depois de citado, sob pena de ser tratado como revel, não poderá deixar de
comparecer aos atos processuais para os quais for regularmente intimado, exceto por motivo justificável.
§ 4º A todo tempo o indiciado revel poderá assumir a sua defesa, caso em que o defensor que
lhe houver sido nomeado ficará dispensado de oficiar no processo.
Art. 226 O indiciado será interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo
termo.
Art. 227 Feito o interrogatório, em 05 (cinco) dias, o indiciado apresentará defesa prévia, juntando as
provas de que dispuser, especificando as que irá produzir e arrolando até 08 (oito) testemunhas.
Parágrafo único O procurador ou defensor terá vista dos autos, podendo extrair cópia para a
defesa prévia.
Art. 228 Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data
para audiência de instrução, podendo indeferir fundamentadamente as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem
intuito protelatório.
Art. 229 O indiciado e seu procurador deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos
do processo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.
Art. 230 Serão intimadas para comparecer à audiência as testemunhas de acusação e da defesa.
§ 1º As testemunhas regularmente intimadas que injustificadamente não comparecerem aos atos
para os quais foram convocadas poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral
do Ministério Público.
§ 2º As testemunhas serão inquiridas pelo Corregedor-Geral, facultado o direito de repergunta.
§ 3º Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado constrange o denunciante
ou a testemunha, solicitará que se retire, prosseguindo na inquirição com a presença do procurador ou do defensor nomeado
para o ato, fazendo constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
§ 4º Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, o CorregedorGeral poderá designar tantas quantas forem necessárias.
Art. 231 Encerrada a produção de provas, seguir-se-ão 03 (três) dias para requerimento de diligências.
Parágrafo único Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral decidirá sobre as diligências


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requeridas e determinará outras que julgar necessárias.
Art. 232 Concluídas as diligências, o indiciado terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para
alegações finais.
Art. 233 Esgotado o prazo do Art. 232, o Corregedor-Geral do Ministério Público, em 15 (quinze)
dias, elaborará o relatório, opinando, fundamentadamente, sobre a absolvição ou punição, e remeterá os autos ao
Procurador-Geral de Justiça, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o
julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público para os fins que indicar, com
prazo não superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º Retornando os autos, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 10 (dez) dias.
Art. 234 O indiciado, em qualquer caso, será intimado da decisão.
Art. 235 O processo administrativo ordinário deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos, serão realizados
dentro daqueles que o Corregedor-Geral do Ministério Público determinar.
Seção V
Dos Recursos
Art. 236 Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso, com
efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a punição.
Art. 237 O recurso será interposto pelo indiciado – pessoalmente, por procurador ou pelo defensor
nomeado, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da decisão, mediante petição dirigida ao Presidente do Colégio de
Procuradores, que deverá conter as razões da reforma da decisão.
Art. 238 O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, cabendo à Secretaria do
Colégio de Procuradores de Justiça promover a intimação do decidido.
Seção VI
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 239 Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultado
imposição de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias relevantes ainda não apreciados ou vícios insanáveis
de procedimento, que possam justificar, respectivamente, nova decisão ou anulação.
§ 1º Sem demonstração efetiva da desproporção, a alegação de injustiça da decisão não será
considerada como fundamento para a revisão.
§ 2º Não será admitida a reiteração de pedido sobre o mesmo fundamento.
Art. 240 A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se
falecido ou interdito, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 241 O pedido de revisão será dirigido ao Colégio de Procuradores de Justiça por meio de petição
já instruída ou indicativa das provas que se pretender produzir.
Parágrafo único O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais.
Art. 242 A revisão poderá implicar absolvição, reclassificação da infração, com ou sem atenuação de
pena, ou anulação do processo, que não se repetirá caso vencido o lapso prescricional do apenamento.
Art. 243 A revisão julgada procedente restituirá os direitos atingidos pela decisão revista, na proporção
exata de seus efeitos.


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LIVRO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 244 O cônjuge do membro do Ministério Público que for servidor estadual será removido ou
designado, se o requerer, para a sede da Comarca em que este servir, sem prejuízo de qualquer direito ou vantagem.
Parágrafo único Não havendo vaga nos quadros da respectiva entidade administrativa ou não
existindo a repartição regionalizada, o cônjuge será adido ou colocado à disposição de qualquer serviço estadual existente na
Comarca.
Art. 245 A Associação Mato-grossense do Ministério Público, fundada em 31 de março de 1967, é o
órgão representativo da classe, na forma do seu estatuto, tendo seu Presidente voz e assento perante os órgãos colegiados da
instituição.
Art. 246 As modificações atinentes ao processo de elaboração da lista tríplice para Procurador-Geral,
bem como os impedimentos, não atingirão os procedimentos já iniciados.
Art. 247 Aplicam-se subsidiariamente ao Ministério Público Estadual as disposições da Lei
Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União, e as da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, bem
como incorporar-se-ão a esta as disposições contidas nas legislações estaduais, de iniciativa do Ministério Público, no que
não forem a ela contrárias.
Art. 248 Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Ministério Público.
Art. 249 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
valerão a partir de 01 de junho de 2011.
Art. 250 Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as Leis Complementares nºs 27, de
19 de novembro de 1993; 35, de 28 de setembro de 1995; 205, de 28 de dezembro de 2004; 241, de 17 de janeiro de 2006;
286, de 07 de dezembro de 2007; 299, de 09 de janeiro de 2008 e a 403, de 23 de junho de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.