


DECRETO Nº 11.393 DE 09/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.393, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.


Estabelece normas e procedimentos sobre a centralizaçăo e controle da realizaçăo, dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 17 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.616, de 24 de fevereiro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e inciso V do art. 65, combinados com os arts. 50, 51 e 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando que a atuaçăo da administraçăo pública estadual tem que estar assentada na busca de melhor qualidade dos serviços públicos e da modernizaçăo dos instrumentos e procedimentos administrativos visando à reduçăo de custos e à eliminaçăo de desvios, distorçơes e desperdícios na realizaçăo da despesa pública;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos, a fim de se obter uma melhor gestăo das compras governamentais e da formalizaçăo e execuçăo dos contratos que resultam em despesas para o Governo Estadual,

D  E  C   R  E  T  A:

Art. 1º A aquisiçăo de bens e serviços para atender aos órgăos e entidades do Poder Executivo subordinam-se às disposiçơes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às regras complementares editadas pelo Estado, com base na competência definida no inciso XXVII do art. 22 da Constituiçăo Federal.

Art. 2º Compete à Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública realizar as licitaçơes para órgăos e entidades do Poder Executivo e tomar conhecimento, previamente, dos processos de aquisiçăo de bens ou serviços mediante dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo.

Parágrafo único. O processo de compra ou contrataçăo de serviços deverá, ao ser remetido à Superintendência de Compras e Suprimento, indicar a reserva orçamentária dos recursos suficientes para cobrir as despesas no exercício financeiro em que ocorrer a licitaçăo e ou a contrataçăo.

Art. 3º Os atos convocatórios de licitaçơes, bem como a minuta do contrato que lhe for vinculada, deverăo explicitar nos seus textos, de modo a evitar dúvidas e orientar de forma inequívoca a elaboraçăo de propostas e aplicaçăo dos critérios de julgamento, além dos requisitos previstos na legislaçăo pertinente, os seguintes elementos:

I - limite máximo aceitável, quando possível, para valor da aquisiçăo do material ou pagamento mensal da contrataçăo, de maneira a orientar os licitantes a elaborarem suas propostas dentro dos critérios de aceitabilidade, sendo desclassificadas aquelas com preços superiores em mais de cinco por cento do limite máximo estabelecido;

II - especificaçăo dos materiais, item a item, indicando, conforme o caso, medidas, peso, cor, composiçăo, quantidade e unidade de compra, de forma a fornecer indicadores de qualidade os quantitativos de serviços e as unidades de medida adotadas;

III - modelos de planilhas de custo e formaçăo de preços, para serem preenchidos pelos proponentes, quando for o caso, já devidamente adequados aos termos da licitaçăo e de modo a padronizar a apresentaçăo e o julgamento das propostas;

IV - apresentaçăo de amostras na fase de julgamento e realizaçăo de testes para aceitaçăo, quando o item de material recomendar ou for solicitado pelo órgăo requisitante;

V - indicadores para comprovaçăo da capacidade financeira do licitante, quando necessário;

VI - vedaçăo a qualquer indexaçăo para reajuste automático a preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variaçăo dos custos.

§ 1º Cabe ao órgăo ou entidade interessados na aquisiçăo ou contrataçăo promover a instruçăo do processo administrativo com documentos e informaçơes necessárias ao preenchimento das condiçơes estabelecidas neste artigo.

§ 2º As amostras ou testes serăo examinadas por agentes da administraçăo, em comissăo ou individualmente, ou por entidade ou organizaçăo técnica competente, cujos pareceres, tecnicamente fundamentados, servirăo para aceitaçăo e ou julgamento das propostas apresentadas à licitaçăo.

Art. 4º  Os processos de despesas com fundamento na dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo, previstos nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ao serem encaminhados à Superintendência de Compras e Suprimento, serăo instruídos com os seguintes documentos:

Art. 4º  Os processos de despesas com fundamento na dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ao serem encaminhados à Superintendência de Compras e Suprimento, deverăo ser instruídos com os seguintes documentos: (Nova redaçăo dada pelo Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003)

I - justificativa contendo os elementos necessários à caracterizaçăo das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade;

II - parecer jurídico e ou técnico sobre a dispensa ou inexigibilidade;

III - pesquisa de mercado, quando for o caso;

IV - razăo da escolha do fornecedor;

V - atestado de exclusividade, quando for o caso;

VI - justificativa do preço;

VII - proposta do fornecedor discriminando técnica, preço, prazo e outros elementos;

VIII - projeto básico, quando for o caso;

IX - plano de trabalho e planilha de preços unitários ou básicos, quando se tratar de contrataçăo de serviços;

X - comunicaçăo à autoridade competente e respectiva ratificaçăo. (Revogado pelo Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003)

§ 1º Caberá à Superintendência de Compras e Suprimento verificar a adequaçăo da instruçăo processual quanto ao atendimento das exigências contidas neste artigo, facultado o seu pronunciamento quanto à contrataçăo pretendida.

§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, in fine, o pronunciamento no sentido da desconformidade do procedimento com as exigências legais, importará devoluçăo dos autos ao órgăo ou à entidade interessados para as adequaçơes necessárias.

§ 3º A pesquisa de mercado prevista no inciso III deste artigo, deverá corresponder a, no mínimo, três orçamentos, podendo a Superintendência de Compras e Suprimento promover pesquisa para obter novas cotaçơes.

§ 3º  A pesquisa de mercado prevista no inciso III deste artigo deverá corresponder, sempre que possível, à apresentaçăo de três orçamentos, podendo, a critério da Superintendência de Compras e Suprimento, ser promovida nova pesquisa para obter outras cotaçơes. (Nova redaçăo dada pelo Decreto nº 11.494, de 3 de dezembro de 2003)

§ 4º  Nas hipóteses de dispensa de licitaçăo com fulcro no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a pesquisa de mercado de que trata o parágrafo anterior deverá corresponder a, no mínimo, um orçamento, o qual deverá estar acompanhado das certidơes de regularidade com o INSS e o FGTS do proponente e poderá ser objeto de cotaçơes complementares a cargo da Superintendência de Compras e Suprimento.

§ 5º O pronunciamento da Superintendência de Compras e Suprimento quanto aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade representa somente um ato de supervisăo e controle, năo eximindo o ordenador de despesas das responsabilidades perante os órgăos de controle interno ou externo.

§ 6º  Poderăo ser utilizados recursos de tecnologia da informaçăo na operacionalizaçăo das disposiçơes de que trata este artigo, bem assim na automatizaçăo dos procedimentos inerentes aos controles e atribuiçơes da Superintendência de Compras e Suprimento.

Art. 5º  A Superintendência de Compras e Suprimento, quando da análise dos processos de que trata este Decreto, poderá colocá-los em diligência para apresentaçăo de novos esclarecimentos ou documentos, recusar o enquadramento da contrataçăo na situaçăo de excepcionalidade de licitaçăo proposta e ou solicitar o pronunciamento prévio da Auditoria-Geral do Estado ou de colegiado competente para pronunciar-se sobre a matéria.

Art. 6º  Serăo remetidos à Superintendência de Gestăo Administrativa, para publicaçăo na Imprensa Oficial os atos e decisơes referentes a despesas realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo e as respectivas ratificaçơes pela autoridade superior.

“Art. 6° A publicaçăo na Imprensa Oficial dos atos e decisơes referentes a despesas realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo e das respectivas ratificaçơes pela autoridade superior deverăo ser providenciadas pelo órgăo ou entidade contratante”. (Redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007).

§ 1º  Todos os atos a que se refere o caput deste artigo, além daqueles referentes à realizaçăo das licitaçơes, serăo publicados na seçăo Boletim de Licitaçăo do Diário Oficial do Estado.

§ 2º  Compete ao Secretário de Estado de Gestăo Pública sustar a publicaçăo de atos referentes a processos de despesa que năo obedeçam às disposiçơes deste Decreto, determinar a suspensăo da emissăo do empenho e requisitar o processo respectivo ao órgăo ou entidade contratante para exame. (Revogado pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007).

Art. 7º  O Secretário de Estado de Gestăo Pública poderá editar normas complementares para o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública