


DECRETO Nº 15.532 DE 10/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.532, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.


Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneraçăo compensatória a eles autorizada nos termos da lei.



Publicado no Diário Oficial nº 15.532, de 15 de outubro de 2020, páginas 30 e 31.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Regulamenta-se o disposto no art. 11 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneraçăo compensatória a eles autorizada.

Art. 2º Consideram-se membros da Diretoria-Executiva da AGEPAN, nos termos do art. 8º da Lei nº 2.363, de 2001, e do Decreto nº 14.443, de 6 de abril de 2016, para fins de incidência das normas deste Decreto:

I - o Diretor-Presidente da AGEPAN;

II - o Diretor de Regulaçăo e Fiscalizaçăo - Área de Gás Canalizado, Energia e Aquário;

III - o Diretor de Regulaçăo e Fiscalizaçăo - Área de Saneamento Básico;

IV - o Diretor de Regulaçăo e Fiscalizaçăo - Área de Transporte, Rodovias e Portos.

Art. 3º Os Diretores elencados no art. 2º deste Decreto, após o encerramento de seus mandatos, ficam impedidos, pelo período de 12 (doze) meses, de:

I - exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuaçăo;

II - ocupar os seguintes cargos e funçơes nas entidades ou instituiçơes reguladas pela AGEPAN:

a) controlador;

b) diretor, administrador, gerente, preposto, membro de colegiado, mandatário, consultor ou empregado;

III - exercer o patrocínio direto ou indireto perante a AGEPAN dos interesses das entidades reguladas.

§ 1º Os diretores referidos no caput deste artigo, no lapso temporal nele estabelecido, estăo ainda impedidos de:

I - aceitar cargo de administrador ou de conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao final do mandato; e

II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual com que tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao final do mandato.

§ 2º A infringência do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) vezes o valor da sua última remuneraçăo mensal, cobrável pela AGEPAN, por via executiva, sem prejuízo de outras sançơes administrativas, cíveis ou penais cabíveis.

Art. 4º Durante o período de impedimento de que trata o art. 3º deste Decreto, caso o Diretor desligado năo seja servidor do quadro efetivo da AGEPAN, ficará vinculado à referida Agência ou a outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual, prestando serviço em área atinente à sua qualificaçăo profissional, mediante remuneraçăo compensatória equivalente à do cargo de direçăo que exercia, e as despesas correrăo por conta dos respectivos orçamentos de custeio.

Parágrafo único. O Diretor desligado somente fará jus à remuneraçăo compensatória de que trata o caput deste artigo se comprovar, mediante declaraçăo, que năo possui outra fonte de renda diversa das atividades descritas no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º Durante o período de impedimento, a autoridade năo poderá utilizar os bens, os serviços e o pessoal que estavam à sua disposiçăo quando ocupava o cargo na Diretoria-Executiva da AGEPAN.

Art. 6º A nomeaçăo para ocupar cargo de Secretário de Estado ou outro cargo em comissăo no âmbito da Administraçăo Pública Estadual faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o recebimento da remuneraçăo compensatória a que se refere o art. 4º deste Decreto.

Art. 7º Para fins de implantaçăo da remuneraçăo compensatória de que trata o art. 4º deste Decreto, a Diretoria-Executiva da AGEPAN encaminhará solicitaçăo à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) com todos os dados pertinentes para sua efetivaçăo, inclusive fazendo constar o período específico de duraçăo.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no art. 6º deste Decreto, caberá à Diretoria-Executiva informar à SAD a cessaçăo do pagamento da remuneraçăo compensatória.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo