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LEI 14083, de 06/12/2001 de 06/12/2001 (Texto Original)


Altera a redação do “caput” dos artigos 28
e 30 da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos
por serviços extrajudiciais e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- (Vetado).


Art. 2º
- O “caput” do artigo 30 da Lei nº 12.727, de 30 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
30 - Os serviços notariais e registrais manterão
permanentemente pessoa apta a fornecer ao interessado informações
relativas à cobrança dos emolumentos, munida de cópia
atualizada desta Lei.”.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira