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LEI 17949, de 22/12/2008 de 22/12/2008 (Texto Original)


Cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas
Gerais - FAHMEMG -, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica criado o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de
Minas Gerais - FAHMEMG -, com o objetivo de conceder financiamentos
para assistência à habitação.

§
1º O FAHMEMG rege-se por esta Lei, observado o disposto na Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

§
2º O prazo para contratação de financiamentos no
âmbito do FAHMEMG será de doze anos contados da vigência
desta Lei, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro
anos, por ato do Poder Executivo, com base na avaliação
de desempenho do fundo.

§
3º O prazo de duração do FAHMEMG é de até
dezesseis anos, após o que o seu patrimônio, incluindo
as receitas decorrentes de seus direitos creditórios e as
disponibilidades de caixa remanescentes, reverterá ao
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM -, preservando-se os direitos e as obrigações
referentes aos contratos em vigor na data da extinção
do fundo.

§
4º O FAHMEMG poderá financiar a aquisição
de imóvel novo ou usado e a construção em imóvel
próprio.



Art. 2º
Poderão ser beneficiários de operações
com recursos do FAHMEMG os segurados do IPSM, de que trata o art. 3º
da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, e seus
pensionistas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e no
regulamento.

Parágrafo
único. Os recursos do FAHMEMG serão liberados a credor
indicado pelo beneficiário, com o qual se firme contrato para
efeitos de execução deste programa, entendendo-se por
credor o alienante do imóvel objeto de aquisição
por parte do beneficiário.



Art. 3º
Terão prioridade para a contratação de
financiamento com recursos do FAHMEMG o policial e o bombeiro militar
cuja vida ou a de seus familiares estejam em situação
de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função
do local onde reside.

§
1º Considera-se em situação de risco de morte ou
com a integridade física ameaçada o policial militar
que:

I -
seja vítima de ameaça comprovada em procedimento
administrativo, policial, ou judicial, em decorrência da
atuação regular na sua função, quando o
risco de morte ou a ameaça à integridade física
própria ou de seus familiares evidenciar a necessidade de
mudança do local de residência;

II -
seja vítima de ameaça em razão de ter sido
arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial,
originado de fato em que não tenha atuado como autor, co-autor
ou participe; ou

III -
resida em local com elevado índice de criminalidade,
comprovado em estatística de fatos policiais oriundos do
módulo de Registro de Eventos de Defesa Social - REDS -, e
onde seja contínua ou iminente a presença de autores de
eventos delituosos que efetuem ameaças ao militar ou a seus
familiares.

§
2º A situação de risco de morte ou ameaça à
integridade física deverá ser comprovada por meio de
procedimento administrativo instaurado no âmbito da instituição
à qual se encontra vinculado o militar.



Art. 4º
São recursos do FAHMEMG:

I - os
consignados no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;

II - os
retornos relativos ao principal e encargos de financiamentos
concedidos pelo FAHMEMG;

III -
os provenientes de operações de crédito interno
e externo de que o Estado seja mutuário, destinadas ao
FAHMEMG;

IV - os
provenientes de outras fontes, conforme disposto nas Leis
Orçamentárias Anuais.

§
1º O FAHMEMG transferirá ao Tesouro Estadual recursos
para pagamento integral ou parcial de serviço e amortização
de dívidas contraídas pelo Estado em operações
de crédito interno e externo destinadas ao Fundo, na forma e
nas condições estabelecidas em regulamento.

§
2º O superávit financeiro do FAHMEMG, apurado no
término de cada exercício, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes.



Art. 5º
O FAHMEMG, de caráter rotativo e de natureza e
individualização contábeis, terá seus
recursos aplicados exclusivamente na modalidade de financiamentos
reembolsáveis, sem prejuízo do disposto no § 1º
do art. 4º desta Lei.



Art. 6º
São requisitos para a concessão de financiamentos com
recursos do FAHMEMG, além de outros previstos em regulamento:

I -
enquadramento da solicitação de financiamento pelo
Grupo Coordenador;

II -
conclusão favorável da análise do pedido de
financiamento, quanto à disponibilidade de margem consignável
do proponente, observando-se o limite máximo de
comprometimento previsto no regulamento;

III -
situação regular do proponente perante o IPSM, nos
termos da Lei nº 10.366, de 1990;

IV -
tempo mínimo de três anos de efetivo serviço do
proponente;

V -
idade do proponente de, no máximo, setenta e cinco anos na
data final do financiamento, quando o contrato deverá estar
liquidado e integralmente quitado;

VI -
inexistência de financiamento anterior do FAHMEMG em favor do
proponente.

§
1º Para efeito de desconto previsto nesta Lei, a soma mensal de
consignações facultativas e compulsórias em
folha de pagamento de militar ou pensionista poderá alcançar
o limite de 70% (setenta por cento) de sua remuneração
ou proventos brutos, deduzidas as vantagens variáveis.

§
2º Para os beneficiários do FAHMEMG que sejam cônjuges,
é facultada a soma das margens consignáveis
disponíveis, para definição do valor a ser
financiado, nos termos do regulamento.



Art. 7º
Os financiamentos com recursos do FAHMEMG estão sujeitos às
seguintes condições gerais, além de outras
estabelecidas em regulamento:

I -
prazo máximo de financiamento de trezentos e sessenta meses;

II -
reajuste mensal do saldo devedor por índice de preço ou
taxa financeira, nos termos do regulamento;

III -
juros de até 10% (dez por cento) ao ano, incidentes sobre o
saldo devedor reajustado na forma do disposto no inciso II e pagos
juntamente com as prestações mensais de amortização;

IV -
garantias reais ou fidejussórias, a critério do agente
financeiro;

V -
remuneração do agente executor de 0,5% a.a. (zero
vírgula cinco por cento ao ano), incluída na taxa de
juros;

VI -
remuneração do agente financeiro, de 1,5% a.a. (um
vírgula cinco por cento ao ano), incluída na taxa de
juros;

VII -
valor-limite do financiamento, nos termos do regulamento;

VIII -
constituição de reserva para quitação do
saldo de financiamento, proporcionalmente à composição
de renda estabelecida em contrato, no caso de morte ou invalidez
permanente do beneficiário, exceto em caso de auto-extermínio,
equivalente a 0,2% a.a. (zero vírgula dois por cento ao ano),
cobrados juntamente com as parcelas de amortização,
corrigidas nos termos dos incisos II e III.

§
1º A taxa de juros a que se refere o inciso III do caput
será reduzida para até 2,5% (dois vírgula cinco
por cento) ao ano enquanto o beneficiário mantiver a condição
de segurado ou pensionista do IPSM e desde que não haja
prejuízo para o equilíbrio financeiro e atuarial do
FAHMEMG, observados os demais critérios previstos em
regulamento.

§
2º Se o beneficiário for proprietário de outro
imóvel, a taxa de juros a que se refere o inciso III do caput
será reduzida para até 5% (cinco por cento) ao ano
enquanto o beneficiário mantiver a condição de
segurado ou pensionista do IPSM, desde que não haja prejuízo
para o equilíbrio financeiro e atuarial do FAHMEMG, observados
os demais critérios previstos em regulamento.

§
3º Na hipótese de o beneficiário perder a condição
de segurado ou pensionista, o contrato de financiamento será
repactuado, nos termos do regulamento, cabendo ao beneficiário
os ônus decorrentes da formalização do
instrumento contratual.

§
4º O montante destinado à constituição da
reserva de que trata o inciso VIII do caput pertence ao
patrimônio do FAHMEMG e não será restituído
ao beneficiário.



Art. 8º
O regulamento do FAHMEMG estabelecerá:

I - os
parâmetros operacionais e complementares relativos às
condições gerais definidas no art. 7º e aos
requisitos estabelecidos no art. 6º;

II -
outros requisitos e normas relativos aos processos de enquadramento e
de aprovação das solicitações de
financiamento;

III -
as sanções e penalidades para os casos de
inadimplemento financeiro e de irregularidades praticadas pelo
beneficiário durante a vigência do contrato de
financiamento, sem prejuízo das sanções civis,
penais e administrativas aplicáveis.



Art. 9º
O FAHMEMG terá como órgão gestor e agente
executor o IPSM, ao qual compete:

I -
representar judicial e extrajudicialmente o FAHMEMG;

II -
assumir direitos e obrigações em nome do FAHMEMG,
observado o disposto no art. 10 desta Lei;

III -
elaborar a proposta orçamentária anual do FAHMEMG, em
conjunto com o agente financeiro;

IV -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do FAHMEMG, em conjunto com o agente financeiro;

V -
organizar cronograma financeiro de receita e despesa do FAHMEMG, em
conjunto com o agente financeiro, e acompanhar a sua execução;

VI -
elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
FAHMEMG;

VII -
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos
de fiscalização competentes a prestação
anual de contas do FAHMEMG e outros demonstrativos solicitados por
estes órgãos;

VIII -
prestar assistência e orientações aos
beneficiários;

IX -
definir as diretrizes de aplicação dos recursos do
FAHMEMG, em conjunto com o agente financeiro;

X -
aplicar os recursos do FAHMEMG na forma estabelecida no cronograma
financeiro, em conjunto com o agente financeiro, respeitadas as
normas e procedimentos definidos nesta Lei;

XI -
celebrar convênios ou contratos em nome do FAHMEMG visando a
desenvolver atividades vinculadas aos objetivos do FAHMEMG, bem como
a agilizar a sua operacionalização, na forma
estabelecida no regulamento;

XII -
informar ao agente financeiro a mudança da situação
do beneficiário perante o IPSM, para fins do disposto nos SS§
1º e 3º do art. 7º.

Parágrafo
único. O FAHMEMG arcará integralmente com os custos
decorrentes de convênio ou contrato a que se refere o inciso XI
do caput, sem prejuízo do cronograma de liberação
dos financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao IPSM pelos
gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade
conveniada ou contratada, conforme dispuser o regulamento.



Art.
10. O agente financeiro do FAHMEMG é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, que atuará como
mandatário do Estado para a contratação das
operações com recursos do fundo e ao qual compete, além
das atribuições conjuntas estabelecidas no art. 9º:

I -
contratar as operações com recursos do FAHMEMG,
respeitada a deliberação do Grupo Coordenador e as
condições e valores constantes no respectivo
enquadramento;

II -
aplicar as sanções e penalidades previstas em
regulamento para os casos de inadimplemento ou de irregularidade nas
operações com recursos do FAHMEMG;

III -
efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, com base em atos normativos
próprios, podendo, também, promover a inserção
dos devedores inadimplentes e seus coobrigados em órgão
e cadastros de restrição ao crédito;

IV -
celebrar acordos para o recebimento de valores devidos ao FAHMEMG,
podendo transigir em relação às penalidades
previstas em regulamento;

V -
promover a alienação de bens dados em pagamento e
efetuar a transferência dos valores obtidos para o patrimônio
do FAHMEMG;

VI -
emitir relatórios para o órgão gestor e outros
órgãos de fiscalização competentes
relativos à aplicação dos recursos do FAHMEMG;

VII -
repactuar o contrato de financiamento, no caso de o beneficiário
perder a condição de segurado ou pensionista do IPSM,
nos termos do regulamento;

VIII -
informar aos órgãos competentes os valores a serem
debitados das folhas de pagamentos dos beneficiários, nos
termos da Lei, do regulamento e do instrumento contratual firmado
entre as partes;

IX -
celebrar convênios ou contratos em nome do FAHMEMG visando a
desenvolver atividades vinculadas aos seus objetivos, bem como a
agilizar a sua operacionalização, na forma estabelecida
no regulamento.

§
1º O ordenador de despesas do FAHMEMG é o representante
do BDMG.

§
2º O FAHMEMG arcará integralmente com os custos
decorrentes de convênio ou contrato a que se refere o inciso IX
do caput, sem prejuízo do cronograma de liberação
dos financiamentos aprovados, na forma de ressarcimento ao BDMG pelos
gastos incorridos ou na forma de pagamento direto à entidade
conveniada ou contratada, conforme dispuser o regulamento.



Art.
11. Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais -
SEF - a supervisão financeira do órgão gestor e
do agente financeiro, no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da
receita e da despesa do FAHMEMG.



Art.
12. Integram o Grupo Coordenador do FAHMEMG:

I - um
representante do IPSM;

II - um
representante do BDMG;

III -
um representante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;

IV - um
representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

V - um
representante da SEF;

VI - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

VII -
três representantes dos segurados e beneficiários do
IPSM, sendo um militar da ativa, um militar da reserva ou reformado e
um pensionista do IPSM, escolhidos, juntamente com os seus
suplementes, pelas entidades de classe dos militares de Minas Gerais
com no mínimo dois mil e quinhentos sócios militares e
que tenham representação em âmbito estadual.

§
1º O Grupo Coordenador será presidido pelo representante
do IPSM, a quem caberá a decisão em caso de empate nas
deliberações.

§
2º O Grupo Coordenador reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por ano e, extraordinariamente, por convocação do
órgão gestor do FAHMEMG ou por decisão da
maioria de seus membros.

§
3º Os membros do Grupo Coordenador informarão ao órgão
gestor seus representantes, titulares e suplentes.



Art.
13. O Grupo Coordenador do FAHMEMG tem as seguintes atribuições
e competências:

I -
receber, analisar e enquadrar as solicitações e
deliberar sobre os financiamentos a serem concedidos com recursos do
FAHMEMG;

II -
encaminhar ao agente financeiro os processos aprovados, com as
respectivas condições e valores de enquadramento;

III -
propor a política geral de aplicação dos
recursos do FAHMEMG;

IV -
deliberar e aprovar, por maioria simples, os atos normativos do
FAHMEMG;

V -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do FAHMEMG;

VI -
propor ao órgão gestor, ao agente executor e ao agente
financeiro a readequação ou a extinção do
FAHMEMG;

VII -
propor ou alterar critérios para enquadramento de solicitações
de financiamento com recursos do FAHMEMG e sobre formas de custeio da
assistência à habitação de que trata o
art. 1º;

VIII -
deliberar, por unanimidade, acerca de outros requisitos para a
concessão de financiamentos com recursos do FAHMEMG;

IX -
dirimir dúvidas e casos omissos referentes à aplicação
de dispositivos legais pertinentes e sobre aspectos operacionais do
FAHMEMG, nos limites da lei;

X -
elaborar e aprovar o seu regimento interno.



Art.
14. Os demonstrativos financeiros do FAHMEMG obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e aos demais atos normativos aplicáveis.



Art.
15. Fica revogado o § 2º do art. 4º da Lei nº
10.366, de 28 de dezembro de 1990, passando seu § 3º a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.
4º................................................

§
3º Os valores percentuais indicados no § 1º serão
revistos sempre que se alterar o plano atuarial." (nr)



Art.
16. Para fins de desconto em folha de pagamento, fica o BDMG
credenciado como agente consignatário junto ao Estado de Minas
Gerais para operar os contratos de financiamento habitacional com
recursos do FAHMEMG.



Art.
17. O Tesouro Estadual promoverá a baixa dos saldos em aberto
existentes no Grupo de Contas Contábeis relacionadas ao
Passivo Circulante da PMMG e do CBMMG, representativos de Obrigações
Liquidadas a Pagar inscritas até 30 de setembro de 2008, em
nome do IPSM, referentes a contribuições patronais para
assistência e previdência sociais, observados os
procedimentos definidos neste artigo e no regulamento.

§
1º A Auditoria-Geral do Estado - AUGE - promoverá a
certificação dos saldos referidos no caput, no
prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta Lei.

§
2º A baixa dos saldos a que se refere o caput, cujo
montante apurado pelo Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI-MG -, em 30 de setembro de 2008, é de
R$1.236.872.054,50 (um bilhão duzentos e trinta e seis milhões
oitocentos e setenta e dois mil e cinqüenta e quatro reais e
cinqüenta centavos), será efetivada pelo Tesouro
Estadual, observado o disposto no § 1º, com observância
dos seguintes critérios:

I -
R$760.345.182,33 (setecentos e sessenta milhões trezentos e
quarenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e trinta e três
centavos) serão pagos pelo Tesouro Estadual ao IPSM em
trezentas e sessenta parcelas sucessivas e mensais, acrescidas, de
juros de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento no último
dia útil de cada mês, devendo a primeira parcela ser
paga no mês de janeiro de 2010, mês no qual passarão
a incidir os juros;

II -
R$476.526.872,17 (quatrocentos e setenta e seis milhões
quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e
dezessete centavos) serão destinados à formação
do patrimônio do FAHMEMG.

§
3º A baixa dos saldos de que trata o § 2º está
condicionada à demonstração atuarial de que o
IPSM detém recursos suficientes para a solvência de
todos os seus compromissos previdenciários, independentemente
dos valores cuja baixa será procedida.

§
4º O órgão gestor do FAHMEMG, no exercício
de 2008, poderá proceder ao empenho da despesa, em nome do
agente financeiro do fundo, dos valores estimados para os
financiamentos a serem concedidos no âmbito do FAHMEMG ,
limitado ao valor previsto no inciso II do § 2º.



Art.
18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias