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LEI 14865, de 15/12/2003 - Texto Original


Altera o art. 2º da Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994,
que dispõe sobre a ação do Estado com vistas ao
favorecimento da realização de transplantes.


O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº
11.553, de 3 de agosto de 1994, acrescentados pela Lei nº
12.075, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do seguinte §
3º:
"
Art. 2º -  .................................

§ 1º
- Os hospitais, as casas de saúde, as clínicas e
similares, particulares e públicos, ficam obrigados a informar
e a orientar os pacientes e seus familiares sobre a legislação
em vigor e os procedimentos necessários para a doação
gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano,
em vida ou post mortem, para fins de transplante ou de
tratamento.

§ 2º
-  As informações e as orientações de que
trata o § 1º deste artigo serão impressas em
cartazes a serem afixados em local de fácil acesso para o
público.

§ 3º
- O descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo sujeita os estabelecimentos a que se refere o § 1º
às seguintes penalidades, nos termos de regulamento:

I -
advertência;

II -
multa de até 100.000 UFEMGs (cem mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais).".


Art. 2º
- Ficam revogados os incisos VIII e IX do art. 2º da Lei nº
11.553, de 3 de agosto de 1994, acrescentados pela Lei nº
12.075, de 11 de janeiro de 1996.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana