


DECRETO Nº 14.615 DE 12/06/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.615, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.302, de 8 de dezembro de 2016, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 10.  ...........................................:

...........................................................

§ 6º Poderá ser celebrada a parceria diretamente, sem prévio chamamento público, quando năo houver entidades interessadas no chamamento anterior e este, justificadamente, năo puder ser repetido sem prejuízo para o órgăo ou para a entidade da Administraçăo Pública Estadual, mantidas, neste caso, todas as regras preestabelecidas.

§ 7º Todos os atos do procedimento de chamamento público serăo públicos, salvo quanto ao conteúdo da proposta, até a data de sua abertura, que deverá ser realizada sempre em sessăo pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos representantes das organizaçơes da sociedade civil presentes e pelos membros da Comissăo de Seleçăo.” (NR)

“Art. 12.  ............................................

§ 1º O prazo para a apresentaçăo de propostas será de, no mínimo, trinta dias, contados da data de publicaçăo do edital no órgăo de imprensa oficial.

§ 2º As propostas deverăo ser apresentadas em envelope lacrado, observadas as disposiçơes constantes do edital de chamamento público e garantido o sigilo do seu conteúdo até a data de abertura designada pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública Estadual.

§ 3º Qualquer alteraçăo no edital de chamamento público exige a divulgaçăo pelo mesmo meio em que se deu o texto original e a reabertura do prazo inicialmente estabelecido.

§ 4º Năo se promoverá a reabertura do prazo de que trata o § 3º deste artigo quando, inquestionavelmente, a alteraçăo năo afetar a formulaçăo das propostas.

§ 5º Todo cidadăo é parte legítima para impugnar o edital de chamamento público por irregularidade na aplicaçăo das disposiçơes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou deste Decreto, devendo protocolar o pedido no prazo de dez dias, contados da data da publicaçăo do edital, ficando estabelecido o prazo de cinco dias para resposta do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual, contados da data do recebimento da impugnaçăo.” (NR)

“Art. 31-A. O parecer técnico e a manifestaçăo jurídica de que tratam os arts. 30 e 31 deste Decreto deverăo ser emitidos no prazo, máximo, de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se o parecer ou a manifestaçăo năo for emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

§ 2º Caso o parecer ou a manifestaçăo conclua pela possibilidade de celebraçăo da parceria com ressalvas, deverá o dirigente máximo do órgăo ou da entidade sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservaçăo desses aspectos ou a sua exclusăo.

§ 3º Concluindo o parecer ou a manifestaçăo pela impossibilidade de celebraçăo da parceria, o dirigente máximo do órgăo ou da entidade detém a faculdade de, mediante ato formal devidamente motivado, decidir pela realizaçăo da parceria.” (NR)

“Art. 59.  ...........................................:

..........................................................

VII - comprovaçăo da contrataçăo realizada nos termos do art. 35 deste Decreto.

................................................” (NR)

“Art. 87.  ...........................................

.........................................................

§ 4º Para a substituiçăo, de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, a organizaçăo da sociedade civil deverá, até 31 de dezembro de 2016, apresentar os documentos previstos nos arts. 26 e 27 deste Decreto, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

................................................” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revoga-se o art. 91 do Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda