ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 377/2016
PROJETO DE LEI N° 767/2016
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Estabelece prioridade de atendimento a
membros da Polícia Civil, Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros e aos Agentes de
Segurança Penitenciária, fardados e em
serviço, em filas para uso do caixa, em
estabelecimentos comerciais e da rede
bancária, lotérica e assemelhados na
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica garantida a prioridade de atendimento a
membros da Polícia Civil e Agentes de Segurança Penitenciária em
serviço, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, fardados e em
serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e
da rede bancária, lotérica e assemelhados na Paraíba.
Art. 2° O estabelecimento comercial ou da rede bancária,
lotérica ou assemelhados deverá expor para seus clientes e usuários,
mediante uso de cartaz ou outro instrumento visível, o direito do
beneficiário da presente Lei.
Art. 3° Fica a cargo do Programa de Proteção ao
Consumidor Estadual (PROCON ESTADUAL), nos municípios onde
esse possuir representação, a fiscalização do disposto na presente Lei.


em que não exista
representação do PROCON ESTADUAL, fica a Administração
Pública Estadual autorizada a celebrar convênios com as prefeituras
municipais, a fim de garantir a fiscalização do disposto na presente
Lei.
Parágrafo

único. Nos mumcipios

Art. 4° O estabelecimento comercial ou da rede bancária,
lotérica e assemelhado que descumprir o disposto na presente Lei
ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - aplicação de multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) para
o primeiro descumprimento registrado;
II - aplicação triplicada do valor da penalidade pecuniária
disposta no inciso I do presente artigo, para cada reincidência.
Parágrafo único. Os recursos originários da aplicação das
multas tipificadas no caput do presente artigo serão destinados aos
programas de capacitação de profissionais das duas corporações
militares, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação desta no Diário Oficial do Estado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

"Casa de Epitácio Pessoa"