


DECRETO N║ 14.467 DE 05/10/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.467, DE 10 DE MAIO DE 2016.


Regulamenta disposiń§es da Lei n║ 4.854, de 2 de maio de 2016, que institui a assinatura digital e admite a elaborańŃo na forma eletr¶nica para emissŃo de atos de competĻncia do Governador do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.162, de 11 de maio de 2016, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.903, de 21 de marńo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ A elaborańŃo, tramitańŃo, consulta, emissŃo, publicańŃo no Dißrio Oficial do Estado e o arquivamento na forma eletr¶nica de atos administrativos de competĻncia do Governador do Estado serŃo realizados nos termos deste Decreto.

¦ 1║ Aplica-se o disposto neste Decreto aos atos administrativos de pessoal e aos expedientes que devam ser encaminhados Ó Procuradoria-Geral do Estado.

¦ 2║ Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - meio eletr¶nico: qualquer forma de armazenamento ou trßfego de documentos e arquivos digitais;

II - assinatura eletr¶nica ou digital: aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da Lei n║ 4.854, de 2 de maio de 2016;

III - acervo de documentos assinados eletronicamente: base de dados segura em que todos os documentos eletr¶nicos, assinados com a utilizańŃo de certificado digital e, portanto, com validade legal, serŃo armazenados;

IV - transmissŃo eletr¶nica: toda forma de comunicańŃo a distŌncia com a utilizańŃo de redes de comunicańŃo, preferencialmente a rede mundial de computadores.

Art. 2║ A assinatura eletr¶nica serß admitida sob as seguintes modalidades:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, credenciada na Infraestrutura de Chaves P·blicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II - assinatura cadastrada, credenciada pela SGI, com fornecimento de login e de senha para o credenciado.

¦ 1║ Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletr¶nica, o usußrio deverß, previamente, credenciar-se, mediante o comparecimento pessoal ao local designado e preencher o termo respectivo contendo sua qualificańŃo, no qual serß aposta a assinatura do credenciado com data e hora do credenciamento no Sistema.

¦ 2║ No caso de assinatura digital, em que a identificańŃo presencial jß fora realizada perante a autoridade certificadora, o credenciamento dar-se-ß pela simples identificańŃo do usußrio, por meio de seu certificado digital, e remessa do formulßrio devidamente preenchido.

¦ 3║ Alterań§es de dados cadastrais poderŃo ser feitas pelos usußrios, a qualquer momento, no Portal da SGI.

Art. 3║ A prßtica de atos assinados eletronicamente dar-se-ß na forma estabelecida neste Decreto e implicarß a responsabilizańŃo legal do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletr¶nica.

Art. 4║ Os atos administrativos de pessoal e os expedientes do Governador que devam ser encaminhados Ó Procuradoria-Geral do Estado serŃo assinados eletronicamente, na forma estabelecida neste Decreto, e utilizarŃo o formato Portable Document Format (PDF).

Art. 5║  Os originais dos documentos em meio fĒsico, relativos aos atos administrativos de pessoal assinados digitalmente, ap¾s a publicańŃo no Dißrio Oficial do Estado, serŃo digitalizados, juntados ao processo eletr¶nico e remetidos Ó SAD para arquivamento.

Art. 6║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado