ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.776, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas permanentes em
escolas públicas e privadas, e de
cartazes em bares, boates, lanchonetes e
casas noturnas, alertando sobre os
riscos do uso das drogas, no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a afixação de placas nas escolas públicas e privadas, e de cartazes em
bares, boates, lanchonetes e casas noturnas, em local visível, alertando para os malefícios e os riscos decorrentes do uso
de drogas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único As placas e os cartazes deverão ser confeccionados em tamanho mínimo
de 70 (setenta) centímetros quadrados, com letras que garantam ampla visibilidade aos frequentadores do local,
mediante a fixação dos mesmos em local de maior trânsito de pessoas.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa pecuniária correspondente a 100
(cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, dobrado o valor na hipótese de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1