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LEI 14363, de 19/07/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira
Dourada o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cachoeira Dourada o imóvel, e respectivas benfeitorias, com
área de 450m²(quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados), localizado nesse Município, nas Ruas 3 e 6,
registrado sob o nº 5.759, no livro nº 2, no Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Ituiutaba.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal de Ensino
Especial e à realização de atividades
educacionais, sociais e culturais.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado, se não lhe for dada a destinação
estabelecida no parágrafo único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro Santos
Ferreira