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Entenda a norma


Lei 22858, de 08/01/2018 - Texto Original


Fixa
critério para a instituição de data comemorativa
estadual. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A instituição de data comemorativa
estadual obedecerá ao critério de alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos,
culturais e étnicos do Estado. 



Art.
2º – O reconhecimento da alta significação
de determinada data será obtido, em cada caso, por meio da
realização de consultas e audiências públicas,
devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.


Art.
3º – A abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para o reconhecimento de alta significação
serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação de veículos
de comunicação social privados.


Art.
4º – A proposição de data comemorativa será
objeto de projeto de lei, acompanhado da comprovação da
realização de consultas ou audiências públicas,
previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que
envolvam amplos setores da população, observado o
disposto no art. 2º.


Art.
5º – A tramitação das proposições
recebidas em data anterior à da entrada em vigor desta lei
observará as normas vigentes na data de seu recebimento.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL