CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 606/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.832/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os
estudantes das escolas públicas do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Capítulo I
Diretrizes Gerais
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Estímulo à Leitura-PEL para os estudantes das
escolas públicas do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O programa de que cuida o caput será implementado
transitoriamente durante o período coberto pelo decreto de calamidade pública, findo o qual
passará a integrar a política educacional do Estado da Paraíba.
Art. 2º São diretrizes do PEL:
I - a melhoria da qualidade da Educação;
II - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e
às bibliotecas;
III - O reconhecimento da leitura e da escrita como direito de todos e dever do Estado
e da família, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, correlato ao direito
à Educação, e sua garantia com vistas a assegurar as condições para o exercício da cidadania,
para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa;
IV - o apoio aos gestores e professores da rede pública estadual de ensino na
definição de estratégias de ensino-aprendizagem aptas à formação de leitores.
Capítulo II
Dos objetivos
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - a democratização do acesso ao livro, a valorização da leitura e o fortalecimento
da cadeia produtiva do livro em suas mais variadas plataformas;
II - o fomento de projetos pedagógicos interdisciplinares, baseados no ato da leitura;


III - a valorização da leitura e de seu valor simbólico e institucional por meio da
política educacional, inserida no projeto político pedagógico de cada unidade escolar;
IV - o desenvolvimento da economia do livro e a geração de empregos no setor como
estímulo à produção intelectual, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e
livreiro e, em especial, à doação de livros por empresas, entidades do terceiro setor e
cidadãos;
V - o incentivo à expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão
leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no
desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos;
VI - o desenvolvimento de ações pedagógicas adequadas às restrições de circulação
e aglomeração de pessoas vigentes no curso da pandemia do novo coronavírus.
Capítulo III
Do Rádio e da TV
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha publicitária no rádio
e na TV para difusão da campanha de doação de livros e de programação educativa
compatível com as diretrizes gerais de conteúdo deste projeto, com foco no estímulo à
leitura.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 5º Superado o período de calamidade pública, o PEL se integrará à política
educacional do Estado da Paraíba.
Art. 6º As despesas relativas à execução da presente lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2021.