










DECRETO
Nº 40.596, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com querosene de
aviação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
.......................................................................................................................
CXXXVII - a
partir de 1º de maio de 2014, nas operações internas com querosene de aviação,
promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases com destino a empresa
distribuidora de combustíveis, observando-se o seguinte relativamente às saídas
subsequentes: (AC)
 
a) quando
sujeitas ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído o ICMS objeto do
diferimento;
 
b) quando
sujeitas à isenção do imposto, a distribuidora deve efetuar o recolhimento do
ICMS diferido; ou
 
c) quando
sujeitas à imunidade do imposto, fica dispensado o recolhimento do ICMS
diferido.
....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.