










DECRETO Nº 33.218,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 47.900.000,00, em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio novo celebrado com a Companhia
Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sem exigência de contrapartida financeira
estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 47.900.000,00
(quarenta e sete milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo de Compromisso nº 001/2008, de 24.12.2008,
celebrado entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o Estado de
Pernambuco, através da Secretaria das Cidades, com a interveniência do Grande
Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, objetivando a execução de obras e
serviços relacionados à construção dos terminais de integração e do sistema
viário no entorno dos terminais e estações, bem como promover as
desapropriações necessárias, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSUÉ
HONÓRIO DA SILVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.