ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.943, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 - D.O. 15.08.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a destinação de imóvel do Poder
Executivo Estadual que adiante menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica destinada, para implantação do Complexo Integrado de Serviços Jurisdicionais da
Comarca de Cuiabá, a área de 21,7085ha / 217.0850m², com as seguintes confrontações: partindo do marco ED-02, situado
no limite do INPE Coordenada Plana UTM Norte: 8279824.775 metros, Leste: 599808.884 metros, definido pelo Datum
SAD-69 e referido ao Meridiano Central de 57º Egr; deste segue confrontando com INPE, no Azimute Plano de 127º53’07”
e com uma distância de 148,67 metros chega-se ao marco M-26, deste segue confrontando com área remanescente no
Azimute Plano de 33º14’56” e com uma distância de 116,72 metros chega-se ao marco E-05; deste segue confrontando com
área remanescente no Azimute Plano de 128º22’17” e com uma distância de 132,47 metros chega-se ao marco E-06; deste
segue confrontando com área Rua S/D no Azimute Plano de 128º22’17” e com uma distância de 15,00 metros chega-se ao
marco ED-07; deste segue confrontando com área da ASS/PM no Azimute Plano de 128º22’17” e com uma distância de
174,26 metros chega-se ao marco ED-06; deste segue confrontando com a Rua “S” no Azimute Plano de 217º34’00” e com
uma distância de 113,61 metros chega-se ao marco ED-09; deste segue confrontando com a Rua “S” no Azimute Plano de
217º34’00” e com uma distância de 219,09 metros chega-se ao marco ED-05; deste segue confrontando com a Rua “F” no
Azimute Plano de 307º34’00” e com uma distância de 204,20 metros chega-se ao marco ED-04; deste segue confrontando
com a Rua “F” no Azimute Plano de 217º34’00” e com uma distância de 25,00 metros chega-se ao marco M-03; deste segue
confrontando com área remanescente da Matricula nº 66.954 no Azimute Plano de 217º34’00” e com uma distância de
331,58 metros chega-se ao marco ED-08; deste segue confrontando com a Reserva Técnica no Azimute Plano de
328º37’32” e com uma distância de 108,36 metros chega se ao marco M-06; deste segue confrontando com o DETRAN/MT
no Azimute Plano de 304º59’08” e com uma distância de 141,87 metros chega-se ao marco ED-01; deste segue
confrontando com área remanescente no Azimute Plano de 36º02’26” e com uma distância de 56,45 metros chega-se ao
marco M-04; deste segue confrontando com o Centro de Recuperação no Azimute Plano de 36º02’26” e com uma distância
de 349,99 metros chega se ao marco M-03; deste segue confrontando com área remanescente no Azimute Plano de
36º02’26” e com uma distância de 139,43 metros chega-se ao marco ED-02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 1º Fica destinada exclusivamente ao Poder Judiciário, a parcela de área de 13,6125ha /
136.1250m², com as seguintes confrontações: partindo do marco ED-02, situado no limite do INPE, com Coordenada Plana
UTM Norte: 8279824.775 metros, Leste: 599808.884 metros, definido pelo Datum SAD-69 e referido ao Meridiano Central
de 57º Egr; deste segue confrontando com INPE no Azimute Plano de 127º53’07” e com uma distância de 148,67 metros
chega-se ao marco M-26; deste segue confrontando com área remanescente no Azimute Plano de 33º14’56” e com uma
distância de 116,72 metros chega-se ao marco E-05; deste segue confrontando com área remanescente no Azimute Plano de
128º22’17” e com uma distância de 132,47 metros chega-se ao marco E-06; deste segue confrontando com área Rua S/D no
Azimute Plano de 128º22’17” e com uma distância de 15,00 metros chega-se ao marco ED-07; deste segue confrontando
com área da ASS/PM no Azimute Plano de 128º22’17” e com uma distância de 174,26 metros chega-se ao marco ED-06,
deste segue confrontando com a Rua “S” no Azimute Plano de 217º34’00” e com uma distância de 113,61 metros chega-se
ao marco ED-09; deste segue confrontando com a Rua “S” no Azimute Plano de 217º34’00” e com uma distância de 219,09
metros chega-se ao marco ED-05; deste segue confrontando com a Rua “F” no Azimute Plano de 307º34’00” e com uma
distância de 204,20 metros chega-se ao marco ED-04; deste segue confrontando com área remanescente no Azimute Plano
de 307º34’00” e com uma distância de 251,48 metros chega-se ao marco M-03A; deste segue confrontando com o Centro de
Recuperação no Azimute Plano de 36º02’26” e com uma distância de 82,29 metros chega-se ao marco M-03; deste segue
confrontando com área remanescente com Azimute Plano de 36º02’26” e com uma distância de 139,43 metros chega-se ao
ED-02, ponto inicial da descrição deste perímetro.


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§ 2º A área remanescente de 8,0960ha / 80,9600m² fica reservada para o Ministério Público e
órgãos do Poder Executivo, essenciais para o funcionamento da função jurisdicional, com as seguintes confrontações:
partindo do marco ED-04, situado no limite da Rua “F”, Coordenada Plana UTM Norte: 8279645,480 metros, Leste:
599678,425 metros, definido pelo Datum SAD-69 e referido ao Meridiano Central de 57º Egr; deste segue confrontando
com a Rua “F” no Azimute Plano de 217º34’00” e com uma distância de 25,00 metros chega-se ao marco ED-03; deste
segue confrontando com remanescente da Matrícula nº 66.954 no Azimute Plano de 217º34’00” e com uma distância de
331,58 metros chega-se ao marco ED-08; deste segue confrontando com a Reserva Técnica no Azimute Plano de
328º37’32” e com uma distância de 108,36 metros chega-se ao marco M-06; deste segue confrontando com o DETRAN/MT
no Azimute Plano de 304º59’08” e com uma distância de 141,87 metros chega-se ao marco ED-01; deste segue
confrontando com área remanescente no Azimute Plano de 36º02’26” e com uma distância de 56,45 metros chega-se ao
marco M-04; deste segue confrontando com o Centro de Recuperação no Azimute Plano de 36º02’26” e com uma distância
de 267,70 metros chega-se ao marco M-03A; deste segue confrontando com área remanescente no Azimute Plano de
127º34’00” e com uma distância de 251,48 metros chega-se ao marco ED-04, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.861, de 20 de dezembro de
2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.