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DECRETO Nº 1.285,  DE 15 DE MAIO DE 2015  
Dispõe sobre a alteração do Decreto Estadual n° 730, de 7/05/2013, que regulamenta no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, criada pela Lei Estadual nº 7.580, de 20/12/2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1° Os arts. 4°, 5° e 7º do Decreto Estadual nº 730, de 7 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações : “Art. 4º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional terá como Coordenador Geral o Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, que poderá indicar o seu suplente, dentre os servidores do órgão representado. Art. 5º A Câmara Intersecretarial Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será composta : I - pelos representantes governamentais, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos : a) Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER; b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-PARÁ; c) Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; d) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP; f) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS; g) Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ. ....................................................................................................... Art. 7º O Secretário Executivo da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional será designado pelo Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda e poderá ser indicado dentre os servidores do referido órgão.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/05/2015