










DECRETO
Nº 35.225, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 
Modifica o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
alterações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
disciplinar a concessão de diárias a servidores e empregados do Poder
Executivo, especialmente durante os períodos de estado de emergência e/ ou de
calamidade pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 3º do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º.......................................................................................................................
 
VI - durante
os períodos de estado de emergência e/ou calamidade pública, decretados pelas
autoridades competentes. 
 
§ 1º ..........................................................................................................................
 
§ 2º Nas
previsões constantes nos incisos IV e VI do caput deste artigo, o valor
da respectiva diária será definido por Portaria Conjunta dos Secretários de
Administração, da Fazenda e de Defesa Social.
 
§ 3º Nas
hipóteses excepcionais contidas no inciso VI do caput deste artigo, a
concessão e o pagamento de diárias serão efetuadas para quaisquer dias da
semana, sem a restrição de ser sábado, domingo e/ou feriado.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de junho de 2010.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.