










DECRETO
Nº 40.513, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH, atender a situação de
excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o teor da Portaria Interministerial nº 02, de 2 de janeiro de 2014, do
Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no
âmbito do Sistema Único de Saúde; 
 
CONSIDERANDO
que os Estados que desejarem fazer jus à percepção das verbas federais do
PNAISP terão que se adequar à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, formando equipes
multidisciplinares no formato federal;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de
autorização para contratação temporária para a Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos - SDSDH, por meio da Deliberação Ad Referendum
nº 035, de 18 de março de 2014, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 88 (oitenta e oito)
profissionais de diversas formações, conforme detalhamento constante do Anexo
Único, para, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos - SDSDH, atender a situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 02
(dois) anos, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da SDSDH. 
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SDSDH.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
BERNARDO
JUAREZ D’ALMEIDA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Odontólogo


11




Enfermeiro


11




Assistente Social


11




Psicólogo


11




Médico Clínico


11




Auxiliar de Saúde Bucal


11




Técnico de Enfermagem


11




Farmacêutico


1




Enfermeiro


1




Médico Psiquiatra


1




Médico Ginecologista


1




Fonoaudiólogo


1




Terapêuta Ocupacional


1




Bioquímico


1




Técnico de Laboratório


2




Técnico de Radiologia


2




TOTAL


88




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.