










DECRETO
Nº 38.081, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 1.370.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
operacionalização e de suporte às atividades fins da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 1.370.000,00 (hum  milhão e trezentos e
setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto;
 
II - SUPERAVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2011, no valor de
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), apurado no Balanço Patrimonial da
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, na fonte de recursos “0241 - Recursos
Próprios”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Do Campo Das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de
2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.