


DECRETO N║ 12.255 DE 01/30/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.255, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.


DISPšE SOBRE A ADMINISTRAŪ├O DO PARQUE DOS PODERES E D┴ OUTRAS PROVID╩NCIAS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.901, de 31 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo do Estado,

DECRETA:

Art. 1║ A administrańŃo do Parque dos Poderes fica sob a responsabi-lidade da Secretaria de Estado de Obras P·blicas e de Transportes, com as seguintes competĻncias:
I - coordenar e supervisionar a execuńŃo das atividades de manutenńŃo e conservańŃo do Parque dos Poderes;
II - coordenar, acompanhar e controlar a execuńŃo das atividades relativas a jardinagem;
III - implementar medidas de conservańŃo e restaurańŃo, objetivando a preservańŃo do Parque dos Poderes;
IV - estabelecer normas e procedimentos de utilizańŃo adequada das vias de acesso no Parque dos Poderes.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Revogam-se as disposiń§es em contrßrio.

CAMPO GRANDE-MS, 30 de janeiro de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.255.rtf