ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _________/
573 2020.

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de Lei que institua a capacitação
para atendimento ao idoso nos órgãos públicos do Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Plenário José Mariz, 14 de setembro de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO PARA
ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º - Fica instituída a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso em todos órgãos
públicos no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° - A política de capacitação instituída por esta Lei, tem por objetivo oferecer treinamento
anual, através de Curso de Capacitação, para todos aqueles profissionais que trabalham com
atendimento ao idoso.
Art. 3° - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, através do Conselho Estadual de
Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa, ficará responsável pela formulação das diretrizes da Política
de Capacitação para Atendimento ao Idoso.
Art.4º - As despesas decorrentes desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias em
vigor, podendo haver suplementação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura busca regulamentar medidas de aprimoramento à Política Estadual
de Atendimento ao Idoso, valorizando e incentivando a qualidade do atendimento da pessoa idosa
em todos os órgãos da administração pública estadual.
A presente proposta irá proporcionar ao idoso um atendimento diferenciado nos órgãos
públicos, adequando seu atendimento às peculiaridades do usuário idoso, o que justifica a
necessidade de realizar anualmente a capacitação dos profissionais que atuam diretamente com
atendimento do idoso.
Diante do exposto, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado à população,
contamos com o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 14 de setembro de 2020.

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