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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa Epitácio Pessoa

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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICATIVO

PRRS

N°

bO /2019

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente.

INDICO, nos termos do artigo 111. inciso I. do requerimento interno (Resolução n°
1.578/2012). que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho. Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de

Projeto de Lei que conceda incentivos fiscais ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços), para que professores e agentes de Segurança Pública possam
adquirir carros novos e nacionais.

Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do
Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista trata-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões. 01 de Abril de 2019.

BERTO

utado Estadual

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
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