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DECRETO Nº 1.815,  DE 3 DE AGOSTO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 076/2009, de 29 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Brasil Novo, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Decreto nº 076/2009, de 29 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Brasil Novo, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando em conseqüência inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência” tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 076/2009, de 29 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Brasil Novo, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de agosto de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  ESTADO DO PARÁ  PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO  PODER EXECUTIVO  UNIDOS PARA CONSTRUIR  DECRETO N° 076/2009  BRASIL NOVO-PA, 29 DE JUNHO DE 2009.  Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência no Município de Brasil Novo - PA e dá outras providencias. O Sr. Lindomar Carvalho Garcia, Prefeito Interino do Município de Brasil Novo/PA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Art. 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO, os danos causados pelas fortes chuvas que ocasionaram enxurradas atingindo o Município de Brasil Novo, tanto na zona urbana quanto rural. Causando o isolamento de várias comunidades onde foram afetadas uma grande quantidade de famílias. CONSIDERANDO, o risco de desnutrição e saúde da população, que atinge níveis elevados por falta de alimentos, provocada pelo difícil acesso devido estradas vicinais danificadas, pontes destruídas, destruição de barragens deixando famílias sem água, parte da agricultura familiar com dificuldade de ser escoada e perca também de lavouras, CONSIDERANDO, que alunos da zona rural ficam impedidos de assistir aulas, devido erosões proveniente das chuvas, causando cortes em algumas vicinais. a destruição de pontes e o comprometimento de outras; DECRETA: Art. 1o - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por desastre natural e caracterizada como Situação de Emergência. Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas afetadas desde Município, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de danos e croquis das áreas afetadas, anexo a este Decreto. Art. 2o - Conforme a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil no âmbito do Município, sob a coordenação da COMDEC/ BRASIL NOVO. Autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de resposta aos Desastres, após adaptados á situação real do desastre Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado até completar o máximo de 180(cento e oitenta) dias. Gabinete do Executivo Municipal aos vinte e nove dias do mês de junho de 2009. LINDOMAR CARVALHO GARCIA  Prefeito Interino do Municipal de Brasil Novo

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/08/2009