


DECRETO Nŗ 10.110 DE 11/06/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nŗ 10.110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.


Institui Programa de Demissćo Incentivada-PDI nos órgćos da Administraēćo direta e nas entidades de direito pśblico da administraēćo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dį outras providźncias.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 5.381, de 7 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nŗ 15.233, de 30 de maio de 2019.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuiēćo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiēćo Estadual e, com fundamento no art. 3ŗ da Lei nŗ 2.111, de 1ŗ de junho de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPĶTULO I
DAS DISPOSIĒÕES PRELIMINARES
Art. 1ŗ Fica instituķdo Programa de Demissćo Incentivada - PDI nos órgćos da Administraēćo direta e nas entidades de direito pśblico da administraēćo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adequaēćo dos gastos com pessoal ao limite estabelecido na Lei Complementar nŗ 101, de 4 de maio de 2000, melhoria da qualidade da prestaēćo dos serviēos pśblicos e equilķbrio das finanēas pśblicas.

Parįgrafo śnico. O PDI compreende parcelas indenizatórias e outros direitos a serem concedidos aos servidores, nćo estįveis e estįveis, ocupantes de cargos ou empregos pśblicos permanentes em órgćos da Administraēćo Pśblica Estadual direta, em autarquias e fundaēões, que vierem a ter deferido os respectivos requerimentos, mediante despacho da Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos. 

Art. 2ŗ O PDI serį executado sob a coordenaēćo da Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, com a colaboraēćo das unidades de recursos humanos das demais Secretarias de Estado, das Autarquias e Fundaēões.

Art. 3ŗ A adesćo do servidor ao PDI far-se-į mediante requerimento firmado no formulįrio “Pedido de Adesćo”, constante dos anexos I, II e III deste Decreto, e entregue na respectiva unidade de recursos humanos ou nas instituiēões designadas para esse fim, no perķodo de 13 a 24 de novembro de 2000.
CAPĶTULO II
DOS SERVIDORES QUE PODEM ADERIR AO PDI
Art. 4ŗ Poderćo aderir ao PDI, os servidores:

I – efetivos do Quadro Permanente do Poder Executivo e das autarquias e fundaēões:

II- estįveis do quadro especial, criado pela Lei nŗ 1.012, de 8 de dezembro de 1989;


III - nćo efetivos e nćo estįveis do Quadro Suplementar, criado pelo art. 302 da Lei nŗ 1.102, de 10 de outubro de 1990;

IV – ocupantes de cargo em comissćo de Direēćo e Assistźncia da Polķcia Civil-DAP, a que se refere a parte final do § 1ŗ do art. 174 da Lei Complementar nŗ 38, de 12 de janeiro de 1989;

V – ocupantes do cargo em comissćo de Agente Fazendįrio, integrantes do Quadro Suplementar de que trata o art. 6ŗ da Lei nŗ 491, de 3 de dezembro de 1984;

VI- contratados pelo regime da Consolidaēćo das Leis do Trabalho por prazo indeterminado pelo Governo do Estado, autarquias e fundaēões pśblicas. 

Parįgrafo śnico. Em caso de apresentaēćo de pedido de exoneraēćo ou dispensa superveniente ao prazo fixado no art. 3ŗ, os servidores nćo farćo jus a qualquer das parcelas indenizatórias previstas neste Decreto.
CAPĶTULO III
DOS SERVIDORES QUE NĆO PODEM ADERIR

Art. 5ŗ  Nćo poderćo aderir ao PDI os servidores:

I – contratados temporariamente e os professores convocados;

II – que tiverem protocolado pedido de exoneraēćo ou dispensa até a data da publicaēćo deste Decreto;

III – professores da rede estadual de ensino e os administrativos lotados nas escolas da rede estadual e unidades de educaēćo infantil ou especial;

IV – soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polķcia Militar;

V – agentes penitenciįrios em exercķcio na įrea operacional da Agźncia de  Administraēćo do Sistema Penitenciįrio;

VI – que estiverem respondendo a sindicāncia, a inquérito administrativo ou tiverem sido condenados ą perda do cargo por decisćo judicial;

VII – que venham a pedir exoneraēćo ou dispensa do cargo ou emprego pśblico para eliminar acumulaēćo remunerada de cargos, funēões ou empregos pśblicos vedada pela Constituiēćo Federal ou que se encontrem em qualquer situaēćo irregular;

VIII – ocupantes de cargo em comissćo sem vķnculo permanente com órgćo ou entidade da Administraēćo pśblica estadual;

IX – que estiverem participando de cursos ou em perķodo posterior ao retorno de curso cujo afastamento se deu com ōnus para o Estado, por tempo inferior ao da licenēa, salvo se indenizar o Estado nos termos do art. 163 da Lei nŗ 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Parįgrafo śnico. As hipóteses previstas neste artigo serćo confirmadas pelo órgćo ou entidade de lotaēćo do servidor, sob pena de responsabilidade daqueles que certificarem a veracidade das informaēões.
CAPĶTULO IV
DA INDENIZAĒĆO E INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 6ŗ  Em caso de deferimento do pedido, os servidores de que trata o art. 4ŗ, exceto os contratados sob o regime da Consolidaēćo das Leis do Trabalho, farćo jus a indenizaēćo e incentivo financeiro, no total de 160% (cento e sessenta por cento) do valor da remuneraēćo mensal a que tźm direito na data do deferimento do pedido de adesćo, por ano de efetivo exercķcio em órgćo da Administraēćo direta e entidade de direito pśblico da Administraēćo indireta do Poder Executivo.

Parįgrafo śnico.  O montante descrito no caput corresponde ą indenizaēćo, no valor de 100% da remuneraēćo mensal por ano de efetivo exercķcio  e ao incentivo financeiro de 60% da referida remuneraēćo mensal.

Art. 7ŗ   Para fins deste Decreto, a apuraēćo do tempo de serviēo far-se-į em dias, que serćo convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias e, em caso de fraēćo de ano, pro rata die até a data do deferimento do pedido de adesćo.

Parįgrafo śnico.  O tempo de serviēo prestado ao Estado de Mato Grosso serį computado como de efetivo serviēo ao Estado de Mato Grosso do Sul, quando se tratar de servidor originįrio do Quadro Provisório, de acordo com a lei Complementar nŗ 31, de 11 de outubro de 1977.

Art. 8ŗ Sem prejuķzo das parcelas decorrentes da extinēćo da relaēćo de trabalho, na forma da Consolidaēćo das Leis do Trabalho - CLT, sćo assegurados aos servidores  contratados sob esse regime os seguintes direitos:

I – incentivo financeiro de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneraēćo mensal a que tźm direito na data do deferimento do pedido de adesćo, por ano de efetivo exercķcio em órgćo da Administraēćo direta e entidade de direito pśblico da Administraēćo indireta do Poder Executivo;

II – pagamento da parcela patronal relativa ą assistźncia médica do plano de saśde mantido para os servidores estaduais, pelo prazo de um ano, contado da data do desligamento definitivo.

Art. 9ŗ  Sćo isentas do imposto de renda na fonte e na declaraēćo de rendimentos anuais, nos termos da legislaēćo federal pertinente, as parcelas indenizatórias referidas nos arts. 6ŗ e 8ŗ, deste Decreto.

Art. 10. Sem prejuķzo da percepēćo das parcelas indenizatórias referidas no art.  6ŗ, exceto para os servidores celetistas, sćo assegurados os seguintes  direitos:

I – pagamento dos perķodos de férias vencidas e nćo gozadas, nćo excedentes a dois, e o correspondente ao perķodo proporcional incompleto e respectivos adicionais;


II – conversćo em pecśnia dos perķodos de licenēa-prźmio a que tenham direito;

III – gratificaēćo natalina proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneraēćo percebida no mźs de deferimento do “Pedido de Adesćo”, por mźs de efetivo serviēo prestado no ano do deferimento;

IV – parcela de remuneraēćo mensal referente aos dias de efetivo trabalho prestado ao Estado, até a data da publicaēćo do despacho de deferimento do “Pedido de Adesćo”;

V – pagamento da parcela patronal relativa ą assistźncia médica do plano de saśde mantido para os servidores estaduais, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data do desligamento definitivo.

§ 1ŗ  Para fins do disposto no inciso III, considera-se mźs a fraēćo igual ou superior a 15(quinze) dias.

§ 2ŗ  Sobre as parcelas de que tratam os incisos I a IV incidirį o imposto de renda retido na fonte

Art. 11.  Para fins de cįlculo das parcelas  indenizatórias e de incentivo financeiro de que tratam os arts. 6ŗ e 8ŗ, considera-se remuneraēćo a soma do vencimento do cargo efetivo, soldo ou salįrio bįsico e das vantagens auferidas pelo servidor ou empregado no mźs de deferimento do “Pedido de Adesćo”, excluķdas as parcelas percebidas a tķtulo de exercķcio de cargos em comissćo ou de funēćo de confianēa , ajuda de custo, diįrias, auxķlio-transporte, adicional de férias, substituiēćo e outras de carįter eventual.
CAPĶTULO V
DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ADESĆO

Art. 12. A Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos disponibilizarį o “Pedido de Adesćo”, até o dia 10 de novembro de 2000, por intermédio das unidades de recursos humanos dos órgćos ou entidades de origem ou, ainda, em unidades locais designadas em resoluēćo da Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos. 

§ 1ŗ O formulįrio do “Pedido de Adesćo” contendo informaēões cadastrais e funcionais do servidor e todas as instruēões necessįrias ao seu preenchimento e orientaēćo, a fim de assegurar pleno conhecimento das condiēões e requisitos para adesćo ao PDI, estarį disponķvel a partir do dia 13 de novembro de 2000.

§ 2ŗ Caso o formulįrio com os dados cadastrais e funcionais nćo esteja disponķvel na data prevista no parįgrafo anterior, deverį o servidor retirar outro em branco diretamente nas unidades de recursos humanos ou nos locais referidas no caput deste artigo.

Art. 13. O “Pedido de Adesćo” ao PDI, devidamente assinado e datado, juntamente com cópia do documento de identidade, deverį ser, no prazo fixado neste Decreto, protocolizado:

I – no caso de servidores em exercķcio no Municķpio de Campo Grande, na unidade de recursos humanos do órgćo ou entidade de lotaēćo;

II – no caso de servidores em exercķcio em unidades localizadas no interior, na unidade local indicada na resoluēćo referida no art. 12.

Parįgrafo śnico. O “Pedido de Adesćo” ao PDI poderį ser assinado por procurador, cujo instrumento de mandato, com firma reconhecida do outorgante, consigne expressamente poderes especķficos para esse fim, acompanharį o requerimento.

Art. 14.   Protocolizados os requerimentos na forma do artigo anterior, caberį aos responsįveis pelas unidades ou seus prepostos:

I – conferir e dar fé ą cópia do documento  de identidade que acompanha o “Pedido de Adesćo”, mediante aposiēćo de carimbo com nome e nśmero da matrķcula do conferente;

II – relacionar os bens pśblicos que se encontrem em poder do requerente, para devoluēćo ao órgćo ou unidade do Estado, na data da efetivaēćo da dispensa;

III – transmitir, ao final do expediente diįrio, ą Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, informaēões relativas ą matrķcula e tipo de cargo (um ou dois) dos servidores que aderiram ao PDI, bem como valores provisórios da demissćo incentivada;

IV – instruir o pedido com informaēćo sobre o enquadramento do servidor, destacando eventual impedimento da adesćo previsto no art. 5ŗ deste Decreto.

V – encaminhar, no dia subseqüente, os requerimentos formulados no “Pedido de Adesćo” para fins de autuaēćo dos respectivos processos administrativos.

Art. 15. Os Secretįrios de Estado adotarćo as medidas necessįrias ą continuidade da prestaēćo dos serviēos pśblicos, especialmente os de educaēćo e seguranēa pśblica, em caso de adesćo ao Programa em nśmero superior a 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal.

§ 1ŗ A competźncia para execuēćo das tarefas discriminadas neste artigo poderį ser delegada a servidor que detenha cargo em comissćo.

§ 2ŗ  O processo administrativo, devidamente instruķdo com as informaēões de que trata este artigo, deverį ser encaminhado ao protocolo da Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos no prazo mįximo de 2 (dois) dias contados da data do recebimento do “Pedido de Adesćo”.

Art. 16.  Compete ao Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos proceder ao despacho final, deferindo ou indeferindo o “Pedido de Adesćo”, com base nas informaēões e pareceres contidos nos processos.

Parįgrafo śnico. Poderį o Secretįrio de Gestćo de Pessoal e Gastos, observada rigorosa ordem cronológica de protocolo de pedidos na Secretaria, indeferir os pedidos de adesćo que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do quadro de servidores do Estado, excetuados deste limite os apresentados por servidores lotados em órgćos extintos.

Art. 17.   Enquanto nćo for publicado o despacho final a que se refere o art. 16, o servidor deverį permanecer no efetivo exercķcio de suas funēões
CAPĶTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 18. A Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, após anįlise das informaēões prestadas pelos órgćos e com base em outros registros, determinarį o valor total das indenizaēões individualmente devidas, juntando ao processo memórias dos cįlculos efetuados, em que deverćo ser discriminados os códigos das parcelas remuneratórias.

Parįgrafo śnico. Se o servidor discordar dos cįlculos efetuados ou do valor total devido, apresentarį ą Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos pedido de revisćo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias da data da ciźncia do valor final do deferimento, presumindo-se concordāncia a ausźncia de manifestaēćo do servidor.

Art. 19.   Apurado o valor da indenizaēćo e do incentivo, caberį ao Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos:

I – deferir ou nćo, o “Pedido de Adesćo”, procedendo ą imediata publicaēćo;

II – adotar as medidas necessįrias ą liberaēćo dos recursos para pagamento da indenizaēćo e do incentivo fixados.

§ 1ŗ  A decisćo de que trata o inciso I deste artigo serį proferida ą vista da capacidade de atendimento da despesa correspondente, de acordo com dotaēões orēamentįrias e financeiras.

§ 2ŗ   Constatada a inexistźncia temporįria de disponibilidade financeira para o atendimento da despesa, suspender-se-į, automaticamente, a tramitaēćo dos processos, reiniciando-se imediatamente após a alocaēćo dos recursos correspondentes.

§ 3ŗ  Para reinķcio da tramitaēćo dos processos, observar-se-į a seguinte ordem de preferźncia, considerando primeiro os pedidos de maior valor:

a) servidores celetistas;

b) servidores estatutįrios.

Art. 20. O pagamento da indenizaēćo e incentivo financeiro de que trata o art. 6ŗ serį feito da seguinte forma:

I - 100% referente ą indenizaēćo, em até trinta dias após a data da publicaēćo do deferimento do pedido de adesćo;

II - 60% referente ao incentivo financeiro, em doze parcelas mensais e iguais, ocorrendo o pagamento da primeira parcela até trinta dias após a data da publicaēćo do deferimento da adesćo e as demais a cada trinta dias sucessivamente.

Art. 21.  O incentivo de que trata o inciso I do art. 8ŗ serį pago em doze parcelas mensais e iguais, ocorrendo o pagamento da primeira, até trinta dias após a data da publicaēćo do deferimento da adesćo, e as demais, a cada trinta dias, sucessivamente;

Parįgrafo śnico. O pagamento das parcelas, a tķtulo de incentivo financeiro, nćo implica  manutenēćo do vķnculo funcional do servidor com o Estado ou quaisquer  entidades da Administraēćo direta ou indireta.

Art. 22.  Os direitos de que tratam o inciso V do art. 10 e inciso II do art. 8ŗ, serćo pagos nas datas estabelecidas para esse fim;

Art. 23.  Os demais direitos de que trata o art. 10 serćo pagos, em uma śnica parcela, no prazo de até trinta dias da data da publicaēćo no Diįrio Oficial do Estado do despacho do Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos que deferir o requerimento do “Pedido de Adesćo” ao PDI.

Art. 24.   Os direitos previstos na Consolidaēćo das Leis do Trabalho serćo pagos em uma śnica parcela, no prazo de dez dias da data da demissćo deferida por despacho do Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos. 

Art. 25. Efetuado o pagamento pela instituiēćo bancįria, mediante comprovaēćo do crédito na conta individual do servidor, serćo extraķdas cópias dos documentos correspondentes, para juntada ao processo de exoneraēćo ou dispensa, as quais constituirćo documentos comprobatórios de quitaēćo dos valores por ele percebidos e da aplicaēćo dos recursos alocados ao PDI.

Parįgrafo śnico. Serćo juntados, mensalmente, para os fins deste artigo, a comprovaēćo dos pagamentos das parcelas referidas no inciso II do art. 20 e art. 21 deste Decreto.
CAPĶTULO VII
DAS DISPOSIĒÕES FINAIS
Art. 26. Os Secretįrios de Estado e os dirigentes dos órgćos e entidades da Administraēćo pśblica estadual direta, autįrquica e fundacional, darćo atendimento prioritįrio ąs solicitaēões efetuadas pelo Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, para instruēćo e andamento dos processos, cessćo de pessoal, equipamentos e materiais devendo, ainda, prestar toda a colaboraēćo que se fizer necessįria ą execuēćo do PDI.

Art. 27. O servidor que tiver obtido deferimento do seu “Pedido de Adesćo”, estarį impedido, pelo prazo de quatro anos, de exercer qualquer cargo ou emprego pśblico na Administraēćo do Poder Executivo Estadual, mesmo em comissćo, ou prestar serviēos ou consultoria como autōnomo.

Parįgrafo śnico. O disposto neste artigo nćo se aplica ao servidor que for admitido por meio de concurso pśblico de provas ou provas e tķtulos, bem como o exercķcio de cargo em comissćo, quando detentor da condiēćo de servidor efetivo ou empregado permanente. 

Art. 28.  No caso de reingresso no serviēo pśblico, para exercķcio de cargo efetivo ou emprego permanente em órgćos ou entidades da Administraēćo pśblica estadual, direta e indireta, o tempo de serviēo indenizado de acordo com o disposto no art. 6ŗ e inciso I do art. 8ŗ, nćo serį computado para qualquer fim, em especial, a reforma remunerada, adicional por tempo de serviēo, licenēas, afastamentos ou concessões.

Art. 29.  Os cargos efetivos e os empregos que vagarem em decorrźncia  da exoneraēćo ou dispensa dos servidores sob a égide deste Decreto, serćo transferidos para um “Banco Transitório de Cargos”, controlado pela Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, para posterior extinēćo, concomitantemente ao Decreto que declarar encerrado o PDI.

Parįgrafo śnico. Os cargos ou empregos extintos na forma deste artigo nćo serćo recriados pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Art. 30.  O Estado, por meio de seus órgćos, incentivarį a capacitaēćo dos servidores desligados pelo PDI como empreendedores e promoverį a intermediaēćo para obtenēćo de apoio financeiro do Banco do Povo e de outras instituiēões oficiais, para abertura de negócio próprio.

Parįgrafo śnico.  O disposto neste artigo se estende aos exonerados de cargos em comissćo por forēa do Decreto nŗ 10.104, de 1ŗ de novembro de 2000, que nćo mantenham vķnculo com órgćo ou entidade do Poder Executivo.

Art. 31.  A Secretaria de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos farį publicar  relaēćo nominal dos servidores que aderiram ao PDI, assim como o valor global dos dispźndios com a operacionalizaēćo do programa.

Art. 32.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Art. 33.  Ficam revogadas as disposiēões em contrįrio.


Campo Grande, 6 de novembro de 2000.




JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




GILBERTO TADEU VICENTE
Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos


ANEXO I AO DECRETO Nŗ 10.110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000




PROGRAMA DE DEMISSĆO INCENTIVADA – ADMINISTRAĒĆO DIRETA - NĆO CELETISTA

LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENĒĆO – NĆO PODE SER RASURADO. 
EM CASO DE DIVERGŹNCIA SOLICITE A REVISĆO 

DADOS CADASTRAIS DO SERVIDOR
MatrķculaNome do ServidorData Nascimento


Órgćo/UnidadeMunicķpioRepartiēćoIdentidade


CargoCPFProvimentoQuadroSexo


DADOS BĮSICOS
Data da Base de Cįlculo:
Remuneraēćo:
Nŗ de férias vencidas nćo gozadas:
Nŗ de meses trabalhados para cįlculo de férias proporcionais:
Nŗ de meses trabalhados para cįlculo de gratificaēćo natalina:
Tempo de licenēa-prźmio vencida e nćo gozada:
Nśmero de dias trabalhados no mźs: 

Data Admissćo

AnosMesesDias
Tempo de Serviēo:

VALORES EM REAIS -
INDENIZAĒĆOINCENTIVO FINANCEIROOUTROS DIREITOS
100% por ano trabalhado -60% por ano trabalhado -Férias nćo gozadas –
Férias proporcionais -
Licenēa-Prźmio – 
Gratificaēćo natalina – 
Salįrio do mźs - 

TOTAL:
Obs.: Informaēões sujeitas a confirmaēćo, pelo Órgćo de origem, no momento da instruēćo processual
        Juntar cópia do documento de identidade

Data da adesćoTem revisćo de informaēões?Uso do agente recebedor
SimData:
NćoAssinatura:

Pedido de adesćo:
Exmo. Sr. Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, requeiro, conforme 
Decreto nŗ 10.110/2000, exoneraēćo do Serviēo Pśblico Estadual de Mato Grosso do Sul, com os incentivos 
financeiros a que fizer jus, e declaro que: 
a ) estou de pleno acordo com o valor total acima especificado e,
b) nćo me enquadro nas situaēões previstas artigo 5ŗ do mencionado Decreto.
       Solicito, ainda, o cancelamento de descontos em favor de entidades consignatórias constantes 
da minha folha de pagamento. 
LocalAssinatura


ANEXO II AO DECRETO Nŗ 10.110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.



PROGRAMA DE DEMISSĆO INCENTIVADA – ADMINISTRAĒĆO DIRETA - CELETISTAS

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EM CASO DE DIVERGŹNCIA SOLICITE A REVISĆO 

DADOS CADASTRAIS DO SERVIDOR
MatrķculaNome do ServidorData Nascimento


Órgćo/UnidadeMunicķpioRepartiēćoIdentidade


CargoCPFProvimentoQuadroSexo


DADOS BĮSICOS
Data da Base de Cįlculo:
Remuneraēćo:
Nŗ de férias vencidas nćo gozadas:
Nŗ de meses trabalhados para cįlculo de férias proporcionais:
Nŗ de meses trabalhados para cįlculo de gratificaēćo natalina:
Tempo de licenēa-prźmio vencida e nćo gozada:
Nśmero de dias trabalhados no mźs: 

Data Admissćo
AnosMesesDias
Tempo de Serviēo:

VALORES EM REAIS -
INCENTIVO FINANCEIROOUTROS DIREITOS
60% por ano trabalhado -Férias nćo gozadas –
Férias proporcionais -
Licenēa-Prźmio – 
Gratificaēćo natalina – 
Salįrio do mźs - 
FGTS -
Multa do FGTS -
Acordo Coletivo - 

TOTAL:
Obs.: Informaēões sujeitas a confirmaēćo, pelo Órgćo de origem, no momento da instruēćo processual
        Juntar cópia do documento de identidade

Data da adesćoTem revisćo de informaēões?Uso do agente recebedor
SimData:
NćoAssinatura:

Pedido de adesćo:
Exmo. Sr. Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, requeiro, conforme 
Decreto nŗ 10.110/2000, exoneraēćo do Serviēo Pśblico Estadual de Mato Grosso do Sul, com os incentivos 
financeiros a que fizer jus, e declaro que: 
a ) estou de pleno acordo com o valor total acima especificado e,
b) nćo me enquadro nas situaēões previstas artigo 4ŗ do mencionado Decreto.
       Solicito, ainda, o cancelamento de descontos em favor de entidades consignatórias constantes 
da minha folha de pagamento.

LocalAssinatura


ANEXO III AO DECRETO Nŗ 10.110, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000




PROGRAMA DE DEMISSĆO INCENTIVADA – ADMINISTRAĒĆO INDIRETA

LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENĒĆO – NĆO PODE SER RASURADO. 
EM CASO DE DIVERGŹNCIA SOLICITE A REVISĆO 

DADOS CADASTRAIS DO SERVIDOR
MatrķculaNome do ServidorData Nascimento


Órgćo/UnidadeMunicķpioRepartiēćoIdentidade


CargoCPFProvimentoQuadroSexo


DADOS BĮSICOS
Data da Base de Cįlculo:
Remuneraēćo:
Nŗ de férias vencidas nćo gozadas:
Nŗ de meses trabalhados para cįlculo de férias proporcionais:
Nŗ de meses trabalhados para cįlculo de gratificaēćo natalina:
Tempo de licenēa-prźmio vencida e nćo gozada:
Nśmero de dias trabalhados no mźs: 

Data Admissćo

AnosMesesDias
Tempo de Serviēo:

VALORES EM REAIS -
INDENIZAĒĆOINCENTIVO FINANCEIROOUTROS DIREITOS
100% por ano trabalhado -60% por ano trabalhado -Férias nćo gozadas –
Férias proporcionais -
Licenēa-Prźmio – 
Gratificaēćo natalina – 
Salįrio do mźs - 

TOTAL:
Obs.: Informaēões sujeitas a confirmaēćo, pelo Órgćo de origem, no momento da instruēćo processual
        Juntar cópia do documento de identidade

Data da adesćoTem revisćo de informaēões?Uso do agente recebedor
SimData:
NćoAssinatura:

Pedido de adesćo:
Exmo. Sr. Secretįrio de Estado de Gestćo de Pessoal e Gastos, requeiro, conforme 
Decreto nŗ 10.110/2000, exoneraēćo do Serviēo Pśblico Estadual de Mato Grosso do Sul, com os incentivos 
financeiros a que fizer jus, e declaro que: 
a ) estou de pleno acordo com o valor total acima especificado e,
b) nćo me enquadro nas situaēões previstas artigo 5ŗ do mencionado Decreto.
       Solicito, ainda, o cancelamento de descontos em favor de entidades consignatórias constantes 
da minha folha de pagamento. 
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