










DECRETO
Nº 42.078, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.478, de 2 de julho de 2002, à empresa
PERSIANAS REALTEC LTDA., atualmente denominada REAL INDÚSTRIA DE PERSIANAS E
CORTINAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:                                                        
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.478, de 2 de julho de 2002, concedido à
empresa PERSIANAS REALTEC LTDA., atualmente denominada REAL INDÚSTRIA DE
PERSIANAS E CORTINAS LTDA., estabelecida na Rua Antônio Luiz Soares, nº 129,
Galpão 5, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 04.872.300/0001-11 e CACEPE
nº 0288878-59, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
24.478, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa REAL INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA.,
estabelecida na Rua Antônio Luiz Soares, nº 129, Galpão 5, Boa Viagem, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 04.872.300/0001-11 e CACEPE nº 0288878-59, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de agosto de 2002 a 31 de julho de 2014; (REN/NR)
 
b)
de 1º de agosto de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de março de 2015 a 31 de julho de 2026, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que:
(NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2002 a 28 de fevereiro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de março de 2015 a 31 de julho de 2026, independentemente de
qualquer valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.