ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
624
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Superintendência de Administração
do Meio Ambiente - SUDEMA adotar medidas para a regularização fundiária da Vila
Padre Cícero, localizada no município de Guarabira – PB, nos termos da Lei nº
13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.
JUSTIFICAÇÃO
A Vila Padre Cícero, localizada em área da nossa família no município de Guarabira, é
uma ocupação urbana ocorrida a alguns anos e que necessita ser regularizada porque as casas
que foram se instalando absorveram a terra nua de nossa propriedade.
Por conseguinte, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal
nº 9.310/2018 requeremos a regularização fundiária devida a fim de que seja garantida a
dignidade dos cidadãos que ali moram, uma vez que a titulação e o alcance da propriedade
oportunizarão maior liberdade, ou seja, a medida vai permitir que o cidadão que já tem a sua
moradia possa alcançar o status de ser proprietário por meio do REURB-S.
Assim, apresentamos este instrumento legislativo por se tratar de matéria relevante e de
interesse público, esperando que sejam adotadas as medidas com a maior brevidade possível.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 4 de março de 2021.