ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.004, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 30.10.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de
disque-denúncia móvel, no âmbito das Polícias Civil e
Militar do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de disque-denúncia móvel, no âmbito
das Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O serviço do disque-denúncia móvel será implantado através da disponibilização de
aparelhos celulares nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado.
§ 2º Os números dos aparelhos celulares deverão ser fixados no vidro traseiro e nas laterais das
viaturas, de forma visível, mesmo à distância.
Art. 2º O Governo do Estado fica autorizado a estabelecer convênio com as empresas de telefonia
celular em operação no Estado, para a cessão, via comodato ou contratação direta dos serviços, para a implantação que se
refere o caput do Art. 1º.
Art. 3º São objetivos do disque-denúncia móvel:
I - agilizar os atendimentos nos casos ocorridos com qualquer pessoa e que necessite,
urgentemente, de auxílio policial, Corpo de Bombeiros e/ou socorro médico de urgência;
II - diminuir e/ou inibir a prática de crimes, nas mais diversas modalidades;
III - combater, através de serviços policiais, a prática de trote telefônico, como os ocorridos
nos atuais serviços;
IV - aumentar a segurança da população e restabelecer a confiança do cidadão quanto aos
serviços das polícias e atendimento de socorros oficiais do Estado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial