










DECRETO
Nº 36.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Transfere as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e
alterações, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de
2007, e alterações; e no Decreto nº 31.712, de 24
de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 35.606,
de 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, as
funções gratificadas a seguir discriminadas, mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 05 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão –
1, símbolo FGS-1;
 
II - 12 (doze) Funções Gratificadas de Supervisão –
2, símbolo FGS-2;
 
III - 01 (um) Função Gratificada de Apoio – 1,
símbolo FGA-1.
 
Art. 2º Os Regulamentos das Secretarias de Turismo e
de Administração deverão ser alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CAMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.