










DECRETO Nº 32.876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Cria o Comitê Gestor Estadual do Plano
Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil e Ampliação do Acesso à
Documentação Civil Básica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Convenção sobre Direitos da Criança e
adotada pela Assembléia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, ratificada
pelo Estado Brasileiro, em 20 de novembro de 1990;
 
CONSIDERANDO o artigo 227
da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1999, Estatuto da Criança e do Adolescente;
 
CONSIDERANDO o Decreto
Federal nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007;
 
CONSIDERANDO a cláusula
terceira do Termo de Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro
Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, firmado pelo
Estado de Pernambuco, em 30 de abril de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Comitê Estadual do Plano Estadual de Erradicação
do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação
Básica, com o objetivo de planejar, implementar e monitorar as ações para
erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à
documentação civil básica neste Estado.
 
Parágrafo
único. Os entes participantes do Comitê de que trata o caput deste
artigo atuarão em regime de colaboração e articulação com os municípios, bem
como com as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as
organizações dos movimentos sociais, os organismos internacionais, a iniciativa
privada, a comunidade e as famílias, buscando potencializar os esforços da
sociedade no intuito de erradicar o sub-registro no Estado e ampliar o acesso à
documentação civil básica.
 
Art. 2º Compete ao Comitê Estadual, especialmente:
 
I
- implementar o Plano Estadual de Erradicação do
Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;
 
II - estabelecer metas, prazos e atividades destinadas a
combater o sub-registro e ampliar o acesso da população à documentação básica,
nos termos dispostos no Decreto Federal nº 6.289 de 06 de dezembro de 2007;
 
III - acompanhar a implantação do Sistema Estadual
de Registro Civil de Pernambuco – SERC junto aos
municípios;
 
IV - apresentar, anualmente, os dados referentes ao acesso
da população pernambucana à documentação civil básica;
 
V - elaborar seu regimento interno.
 
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Registro Civil de
Pernambuco – SERC de que trata o inciso III do caput deste artigo, ação
integrante do Plano Estadual do Sub-registro Civil de Nascimento e
Ampliação do Acesso à Documentação Básica, consiste
em interligar por meio da tecnologia da informação os cartórios e as
maternidades públicas, de modo a não permitir que recém-nascidos deixem os
hospitais sem o competente registro civil.
 
Art. 3º O Comitê Gestor Estadual será composto pelos
seguintes membros:
 
I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos;
 
II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria Especial da
Mulher;
 
IV - 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco;
 
V - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado
de Pernambuco;
 
VI - 01 (um) representante da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI;
 
VII -01 (um) representante da Associação de Registradores
Civis de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco - ARPEN;
 
VIII - 01 (um) representante da UNICEF.
 
§ 1º Os membros do Comitê de que trata o caput deste
artigo serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação do
órgão ou entidade a que estejam vinculados.
 
§ 2º A participação ao Comitê Gestor Estadual é de
relevante interesse público e não será remunerada. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
CRISTINA MARIA
BUARQUE
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.