ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 2021 - DOEAL/MT DE 01.10.21 E DO 01.10.21.
Autores: Deputados Wilson Santos, Delegado Claudinei e Ulysses Moraes
Altera o § 3º do art. 24 da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 24 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 24 (...)
(...)
§ 3º Os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato
de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a
recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do Presidente e
Primeiro Secretário, dentro da mesma legislatura.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de setembro de 2021.

Presidente
1º Secretário
2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Janaina Riva