


DECRETO N║ 15.833 DE 12/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.833, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, que reorganiza a estrutura bßsica da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.716, de 23 de dezembro de 2021, pßginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando o Decreto n║ 15.812, de 24 de novembro de 2021, que acrescentou dispositivo ao Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, criando a Central de Vagas vinculada Ó Coordenadoria de Seguranńa, Guarda e ProteńŃo da Coordenadoria de Medidas Socioeducativas, no Ōmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica;

Considerando a ResoluńŃo n║ 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justińa, que disp§e sobre diretrizes e normas gerais para a criańŃo da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no Ōmbito do Poder Judicißrio;

Considerando o Provimento n║ 381, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justińa do Estado de MS, que distribuiu as atribuiń§es do Grupo de Monitoramento e FiscalizańŃo do Sistema Carcerßrio do Estado de Mato Grosso do Sul (GMF/MS) entre a Coordenadoria das Varas de ExecuńŃo Penal (COVEP) e a Coordenadoria da InfŌncia e da Juventude;

Considerando o Provimento n║ 468, de 12 de fevereiro de 2020, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justińa do Estado de MS, que criou a Coordenadoria das Varas de ExecuńŃo de Medidas Socioeducativas (COVEMS/GMF), vinculada Ó PresidĻncia do Tribunal de Justińa do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de supervisionar o controle e a fiscalizańŃo realizados pelos juĒzes sobre as Unidades Educacionais de InternańŃo (UNEI), e, tambķm, a sistemßtica da regionalizańŃo da ExecuńŃo de Medidas Socioeducativas;

Considerando o OfĒcio n║ 163.675.073.0099/2021, de 2 de dezembro de 2021, da lavra do Presidente do Tribunal de Justińa de Mato Grosso do Sul, que solicita a criańŃo e a implementańŃo da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto iniciativa a ser gerida pelo Poder Executivo e implementada de forma colaborativa com o Sistema de Justińa,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:

“Art. 10.-A. A Central de Vagas tem por finalidade realizar a gestŃo e a coordenańŃo das vagas nas unidades de atendimento socioeducativas de meio fechado do Estado de Mato Grosso do Sul para o cumprimento das seguintes medidas:

I - internańŃo provis¾ria;

II - internańŃo definitiva;

III - internańŃo-sanńŃo;

IV - semiliberdade.

Parßgrafo ·nico. Ato normativo conjunto do Governador do Estado e do Presidente do Tribunal de Justińa do Estado de Mato Grosso do Sul, ou das autoridades cujas competĻncias sejam por eles delegadas, disciplinarß:

I - o funcionamento da central de vagas;

II - os procedimentos administrativos para o ingresso e a transferĻncia de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica