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DECRETO Nº 2.246,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018  
Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal, no
âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e de
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando o disposto no art. 169 da Constituição Federal, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar; Considerando, finalmente, a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal como requisitos próprios de governabilidade democrática, e, ainda, a necessidade de aprimoramento das medidas desenvolvidas a partir da aplicação do Decreto nº 1.739, de 7 de abril de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Ficam vedados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual: I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - a contratação de hora extra, ressalvadas as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; III - as novas contratações de servidores temporários e a substituição dos existentes; IV - a criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesa; V - a reestruturação de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas. § 1º As vedações dispostas do “caput” deste artigo independem da origem dos recursos financeiros a serem aplicados. § 2º Fica determinada a redução, das despesas com cargos exclusivamente comissionados, mantidos junto aos órgãos e entidades aos quais se aplique este Decreto. Art. 2º A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários, Secretários Adjuntos, Dirigentes e assemelhados e Diretores Administrativo-Financeiro e/ou Ordenadores de Despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Art. 3° As disposições deste Decreto se aplicam a todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, bem como às Autarquias, Fundações, e às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista consideradas dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, independentemente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e surte efeitos até 31 de dezembro de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/11/2018