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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 412/2016
PROJETO DE LEI N° 499/2015
AUTORIA: DEPUTADO CHARLES CAMARAENSE

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual
de Portadores de Necessidades Especiais, no
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Define-se como Portadores de Necessidades Especiais,
de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, os
indivíduos que possuem uma significativa restrição física, mental ou
sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita o exercício de
uma ou mais atividades cotidianas essenciais à vida, restringida ou
agravada pelo ambiente econômico e social.

Art. 2° Cria-se o Cadastro

Estadual de Portadores de
Necessidades Especiais, com intuito de mapear a demanda supra em nosso
Estado para o planejamento de ações e benfeitorias ao público que
necessitam de atenção especial.

Art. 3° O cadastro, acompanhamento e disponibilização das
informações do Cadastro Estadual de Portadores de Necessidades
Especiais será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Direitos
Humanos.

Art. 4° O Cadastro Estadual de Portadores de Necessidades
Especiais será disponibilizado para consulta no Portal de Transparência do
Poder Executivo Estadual.


§ 1° A consulta inclui total acesso à lista nominal dos inscritos,

devidamente atualizado e com a classificação da deficiência específica;
§ 2° Para fins de consulta, o Cadastro Estadual de Portadores
de Necessidades Especiais deverá conter as seguintes informações:
I - o nome do portador de necessidades especiais;
II - qualificação dos pais e/ou responsáveis pelos portadores de
necessidades especiais cadastrados;
III - o endereço devidamente atualizado;
IV - a denominação específica da necessidade especial;
V - informações sobre a participação em programa assistencial
dos governos Federal, Estadual e/ou Municipal quando houver.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 de abril de 2016. ,