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LEI ORDINÁRIA Nº 8.322,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015  
Dispõe sobre a reestruturação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE e dá outras providências.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I  DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, criada pela Lei n° 4.713, de 26 de maio de 1977, transformada em Autarquia pela Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004, dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, tem por missão institucional planejar, coordenar, implementar, fiscalizar e executar a custódia, reeducação e reintegração social de pessoas presas, internadas e egressos, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. CAPÍTULO II  DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 2º São funções básicas da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE : I - implementar e executar a Política Penitenciária no Estado, estabelecendo suas diretrizes; II - cumprir no âmbito de sua competência, a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e outros normativos que tratem de execução penal; III - manter e administrar por meio de seus estabelecimentos penais, a custódia de presos provisórios, condenados e submetidos à medida de segurança detentiva, em consonância com o disposto em sentença ou decisão criminal; IV - normatizar os procedimentos administrativos e operacionais das unidades prisionais do Sistema Penitenciário Estadual, padronizando as rotinas e processos de trabalho; V - dimensionar e disciplinar a ocupação e a lotação das unidades prisionais existentes no Estado; VI - planejar, coordenar, implementar, executar e fiscalizar programas, projetos e ações que assegurem os direitos de pessoas presas, internadas e egressos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à educação e à saúde; VII - fomentar e realizar por meio da articulação com instituições de ensino e sociedade civil organizada, estudos e pesquisas com vistas ao aprimoramento da execução da política penitenciária em seus vários aspectos; VIII - promover a articulação e integração do Sistema Penitenciário Estadual com os demais órgãos do Sistema Nacional de Segurança Pública, Sistema de Justiça Criminal e entidades voltadas à recuperação social de pessoas presas; IX - desenvolver protocolos de classificação de pessoas presas, com vistas a individualizar a custódia cautelar e a execução da pena, de forma a promover o tratamento penitenciário adequado; X - elaborar planos de aplicação do Fundo Penitenciário e promover, no que couber, sua execução. CAPÍTULO III  DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 3º A estrutura básica da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE possui a seguinte composição : I - Gabinete do Superintendente; II - Corregedoria Geral Penitenciária: a) Corregedoria Metropolitana; b) Corregedoria do Interior; III - Procuradoria Jurídica; IV - Diretoria Geral Penitenciária; V - Núcleo de Planejamento, Estatística e Orçamento: a) Gerência de Estatística e Orçamento; VI - Núcleo de Controle Interno; VII - Núcleo de Tecnologia da Informação: a) Gerência de Infraestrutura, Atendimento e Suporte Técnico; b) Gerência de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas; VIII - Diretoria de Reinserção Social: a) Coordenadoria de Educação Prisional; a.1) Gerência de Ensino Profissionalizante; a.2) Gerência de Ensino Acadêmico; b) Coordenadoria de Trabalho e Produção; b.1) Gerência de Comercialização; b.2) Gerência de Pecúnia; c) Coordenadoria de Assistência ao Egresso e Família; IX - Diretoria de Assistência Biopsicossocial: a) Coordenadoria de Saúde Prisional; a.1) Gerência de Saúde Física e Mental; a.2) Gerência de Biomedicina; b) Coordenadoria de Assistência Social; X - Diretoria de Execução Criminal: a) Coordenadoria de Procedimento de Custódia; b) Coordenadoria de Presos Sentenciados; c) Coordenadoria de Controle e Arquivo Penitenciário; XI - Diretoria de Administração Penitenciária: a) Coordenadoria de Estatística Prisional; b) Coordenadoria de Unidades Metropolitanas; c) Coordenadoria de Unidades do Interior; d) Unidades Prisionais; d.1) Coordenadoria Administrativa de Unidade Prisional; d.2) Coordenadoria de Segurança de Unidade Prisional; d.3) Gerência Administrativa de Unidade Prisional; d.4) Gerência de Segurança de Unidade Prisional; XII - Escola de Administração Penitenciária: a) Coordenadoria de Educação em Serviços Penais; b) Coordenadoria de Planejamento e Pesquisa; c) Coordenadoria de Apoio Pedagógico; XIII - Diretoria de Logística, Patrimônio e Infraestrutura: a) Coordenadoria de Transporte; b) Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura; b.1) Gerência de Serviços Gerais; c) Coordenadoria de Material, Patrimônio e Documentação; c.1) Gerência de Compras; c.2) Gerência de Almoxarifado; c.3) Gerência de Patrimônio; c.4) Gerência de Arquivo Geral e Protocolo; XIV - Diretoria de Administração de Recursos: a) Coordenadoria de Recursos Financeiros; XV - Diretoria de Gestão de Pessoas: a) Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor; b) Coordenadoria de Recursos Humanos; b.1) Gerência de Folha de Pagamento; XVI - Diretoria de Licitação, Contratos e Convênios: a) Coordenadoria de Convênios; b) Coordenadoria de Contratos; c) Coordenadoria de Licitação. Parágrafo único. O detalhamento das competências das unidades administrativas da estrutura organizacional da SUSIPE, assim como o das unidades que as integram, observadas às competências definidas no Capítulo IV desta Lei, e as atribuições dos dirigentes, serão estabelecidas em Regimento Interno homologado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES Seção I  Do Gabinete do Superintendente  Art. 4º Ao Gabinete do Superintendente, subordinado diretamente ao Superintendente, compete assistir ao titular da Superintendência e executar todas as atividades administrativas e de assessoramento direto e imediato ao Superintendente. Seção II Da Corregedoria Geral Penitenciária Art. 5º À Corregedoria Geral Penitenciária, subordinada diretamente ao Superintendente, compete apurar e investigar, no âmbito da Instituição, fatos passíveis de irregularidades, realizar inspeções, controles, correições, instaurar procedimentos, requisitar informações, constituir comissões e quando necessário, propor e sugerir medidas na região metropolitana e interior do Estado. Seção III  Da Procuradoria Jurídica Art. 6º À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente ao Superintendente, compete coordenar, acompanhar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à defesa judicial e extrajudicial, bem como, o assessoramento consultivo em todos os assuntos de interesse da SUSIPE. Seção IV Da Diretoria Geral Penitenciária Art. 7º À Diretoria Geral Penitenciária, subordinada diretamente ao Superintendente, compete assessorar o superintendente na coordenação e supervisão geral das atividades da Autarquia e controle dos órgãos integrantes da estrutura organizacional, assegurando a atuação convergente e dinâmica dos níveis de direção, apoio e execução. Parágrafo único. Compete ao titular da Diretoria Geral Penitenciária substituir o Superintendente nos seus afastamentos legais. Seção V  Do Núcleo de Planejamento, Estatística e Orçamento Art. 8º Ao Núcleo de Planejamento, Estatística e Orçamento, subordinado diretamente ao Superintendente, compete elaborar, desenvolver, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar o planejamento e o orçamento, bem como as atividades de estatística da Autarquia. Seção VI  Do Núcleo de Controle Interno Art. 9º Ao Núcleo de Controle Interno, subordinado diretamente ao Superintendente, compete executar e controlar, em consonância com as normas da Auditoria-Geral do Estado e outras afetas a matéria, as atividades de controle interno no âmbito da SUSIPE. Seção VII  Do Núcleo de Tecnologia da Informação Art. 10. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação, subordinado diretamente ao Superintendente, compete planejar, controlar e executar ações de infraestrutura e suporte técnico, desenvolvimento e manutenção de sistemas, administração de banco de dados e de redes e atendimento ao usuário no âmbito interno. Seção VIII  Da Diretoria de Reinserção Social Art. 11. À Diretoria de Reinserção Social, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, coordenar, supervisionar, executar, monitorar, promover, fomentar e avaliar as atividades de assistência ao egresso e família, dar educação prisional e laboral à pessoa presa e internada do Sistema Penitenciário. Seção IX  Da Diretoria de Assistência Biopsicossocial Art. 12. À Diretoria de Assistência Biopsicossocial, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, coordenar, executar, supervisionar, monitorar, promover e avaliar as atividades de assistência biopsicossocial e de promoção à saúde e prevenção de doenças de pessoas presas e internadas no Sistema Penitenciário. Seção X Da Diretoria de Execução Criminal Art. 13. À Diretoria de Execução Criminal, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, controlar, desenvolver, implementar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as atividades administrativas de execução criminal de pessoas presas e internadas no Sistema Penitenciário. Seção XI  Da Diretoria de Administração Penitenciária Art. 14. À Diretoria de Administração Penitenciária, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, coordenar, desenvolver, promover, supervisionar, monitorar e avaliar todas as atividades relacionadas à inclusão, classificação, custódia, remoção de pessoa presa ou internada nas unidades prisionais e à estratificação de dados da população carcerária, com observância da legislação vigente e dos princípios e valores referentes à dignidade da pessoa humana. Seção XII  Das Unidades Prisionais Art. 15. Às Unidades Prisionais, subordinadas diretamente à Diretoria de Administração Penitenciária, competem a custódia do preso condenado, do submetido à medida de segurança e do preso provisório, devendo contar em suas dependências, de acordo com sua natureza e capacidade, com áreas e serviços destinados a promover : I - assistência material; II - assistência à saúde; III - assistência jurídica; IV - a oferta de atividade educacional; V - assistência social; VI - a atividade religiosa; VII - a oferta de atividade laboral; VIII - recreação e prática desportiva. Parágrafo único. A instalação de novas Unidades Prisionais ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual de forma progressiva observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos limites desta Lei. Seção XIII Da Escola de Administração Penitenciária Art. 16. À Escola de Administração Penitenciária, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, coordenar, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os programas de formação e capacitação continuada dos servidores, programas e projetos de pesquisa no âmbito da instituição, bem como a articulação e o intercâmbio com organismos e instituições congêneres. Seção XIV  Da Diretoria de Logística, Patrimônio e Infraestrutura Art. 17. À Diretoria de Logística, Patrimônio e Infraestrutura, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, elaborar, supervisionar, analisar, executar, monitorar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a gestão dos recursos materiais e patrimoniais, transporte, serviços gerais, documentação, arquivo, protocolo, engenharia e arquitetura, bem como a manutenção das instalações físicas da Autarquia, incluindo as unidades desconcentradas.  Seção XV  Da Diretoria de Administração de Recursos Art. 18. À Diretoria de Administração de Recursos, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, elaborar, desenvolver, implementar, coordenar, acompanhar, executar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades da área de finanças da Autarquia. Seção XVI  Da Diretoria de Gestão de Pessoas Art. 19. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, desenvolver, implementar, coordenar, acompanhar, executar, supervisionar, promover e avaliar as atividades de gestão de pessoas, assistência e valorização do servidor da Autarquia Seção XVII  Da Diretoria de Licitação, Contratos e Convênios Art. 20. À Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios, subordinada diretamente à Diretoria Geral Penitenciária, compete planejar, elaborar, controlar, supervisionar e promover as licitações em geral, bem como a gestão dos contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres. CAPÍTULO V  DO QUADRO DE PESSOAL Seção I  Das Disposições Gerais Art. 21. O Quadro de Pessoal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, é composto de : I - Quadro Permanente, constituído de : a) efetivo; b) em comissão e de função gratificada; II - Quadro Suplementar, constituído dos cargos de provimento efetivo, que não se ajustarem na sistemática prevista no Anexo I desta Lei e das funções de caráter permanente. Seção II  Do Quadro de Pessoal Efetivo Art. 22. O atual Quadro Geral Permanente de cargo de provimento efetivo da SUSIPE é o previsto no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo II desta Lei. Art. 23. V E T A D O. Art. 24. Ficam criadas, no quadro de cargos de provimento efetivo da SUSIPE, noventa e seis vagas para o cargo de Técnico em Gestão Penitenciária, distribuídas em : trinta e oito na graduação de Serviço Social, quatorze na graduação de Pedagogia, trinta e cinco na graduação de Psicologia, três na graduação de Biomedicina, três na graduação de Enfermagem e três na graduação de Medicina, com Especialização em Psiquiatria; sete vagas para o cargo de Técnico em Administração e Finanças distribuídas em: três na graduação de Ciências Contábeis, quatro na graduação de Estatística; seis vagas para o cargo de Técnico em Gestão de Infraestrutura, distribuídas em: duas na graduação de Arquitetura, duas na graduação de Engenharia Civil, duas na graduação de Engenharia Elétrica; mil quatrocentos e trinta e quatro vagas para o cargo de Agente Prisional; cinquenta e sete vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, já computados no quantitativo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o Anexo I desta Lei. Art. 25. Ficam criados, no quadro de cargos de provimento efetivo da SUSIPE, dois cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, cinco cargos de Técnico em Gestão de Informática, quatro cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, cinco cargos de Eletricista, treze cargos de Assistente de Informática, já computados no quantitativo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o Anexo I desta Lei. Art. 26. Ficam extintas, no quadro de cargos de provimento efetivo da SUSIPE, sete vagas do cargo de Técnico de Administração e Finanças, na graduação de Administração; oito vagas do cargo de Técnico em Gestão Penitenciária, na graduação de Nutrição; quarenta e nove vagas do cargo de Motorista; onze vagas do cargo de Assistente Administrativo; vinte e seis vagas do cargo de Assistente Agropecuário; dez vagas do cargo de Auxiliar de Serviços de Agropecuária; sete vagas do cargo de Auxiliar Operacional, que se encontram não ocupadas, criadas pela Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004, excluídas, do quantitativo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o Anexo I desta Lei. Art. 27. Ficam extintas do Quadro de cargos de Provimento Efetivo da SUSIPE, treze vagas do cargo de Auxiliar de Informática e oitenta e uma vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, que se encontram não ocupadas, constantes do Anexo II da Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004. Art. 28. Os cargos de provimento efetivo que não integram o Anexo I desta Lei e as funções permanentes da estrutura atual da SUSIPE passam a compor o Quadro Suplementar, ficando assegurado aos seus ocupantes de acordo com a escolaridade do cargo ou da função exercida, o vencimento constante no Anexo IV desta Lei.  Art. 29. Fica excluído o cargo de Procurador Autárquico e as atribuições e requisitos, previstos respectivamente nos Anexos II e IV da Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004, cujo quantitativo por classe, as atribuições, os requisitos e o vencimento base, de cada classe do cargo de Procurador Autárquico, são regidos pela Lei nº 6.873, de 28 de junho de 2006, que estrutura a carreira de Procurador Autárquico e Fundacional. Art. 30. A Gratificação de Risco de Vida, criada pela Lei nº 6.688 de 13 de setembro de 2004, tem por fim remunerar o servidor do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em razão do risco à integridade física que a natureza do trabalho e o desempenho de suas atividades exijam, sejam estas exercidas de maneira frequente, direta ou indiretamente pelo servidor, no percentual de sessenta por cento. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor, federal, estadual ou municipal, cedido para exercer suas atividades na Autarquia, enquanto perdurar a cessão. § 2º É vedado a percepção da Gratificação de Risco de Vida ao servidor integrante do quadro de pessoal da SUSIPE, que se encontrar na condição de cedido e/ou à disposição de outros órgãos. § 3º Por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o percentual da Gratificação a que se refere o caput poderá ser majorado para até cem por cento do vencimento-base do cargo/função dos servidores lotados nas unidades Prisionais, incluídos os cargos em comissão, observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 31. Ao servidor ocupante do cargo/função de Agente Prisional, do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, será devida a Gratificação de Tempo Integral, no percentual de setenta por cento do vencimento-base. Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo/função de Agente Prisional cumprirá sua jornada diária em regime de tempo integral, que ocorrerá através de escala de serviço, definida periodicamente, por ato do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Art. 32. O regime de plantão de que trata a Lei nº 6.106, de 14 de janeiro de 1998, será adotado nas unidades prisionais para cargo/função de Agente Prisional,Técnico em Gestão Penitenciária e Técnico de Enfermagem que exerçam suas atividades profissionais, em situações excepcionais, fora da jornada normal de trabalho. § 1º O regime de plantão extraordinário, que trata o caput deste artigo, a ser aplicado na SUSIPE, será no mínimo de seis e no máximo de doze horas, de acordo com a necessidade de serviço. § 2º Os valores da Gratificação de Plantão serão de R$96,36 (noventa e seis reais e trinta e seis centavos) para seis horas e de R$192,73 (cento e noventa e dois reais e setenta e três centavos), para doze horas, reajustável no mesmo índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e não incorporará à remuneração e aos proventos de aposentadoria. § 3º Somente será permitido o limite máximo mensal de oito plantões extraordinários, por servidor. § 4º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para exercer função gratificada não farão jus à percepção da Gratificação de Plantão Extraordinário. § 5º As escalas de plantão extraordinário serão organizadas em estrita observância às necessidades de serviço, sem prejuízo da jornada de trabalho e homologadas pelo Superintendente do Sistema Penitenciário. Art. 33. Fica criada a Função Gratificada de Supervisão de Equipe Penitenciária - FGEP, no valor de R$473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), com a finalidade de remunerar o servidor efetivo ocupante do cargo/função de Agente Prisional designado para o exercício da função de supervisionar as equipes de agentes prisionais, nas unidades prisionais de que trata o art. 15 desta Lei, reajustável no mesmo índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e não incorporará aos proventos de aposentadoria. Parágrafo único. A Função Gratificada de Supervisão de Equipe Penitenciária - FGEP será concedida ao servidor designado a supervisionar as equipes de agentes prisionais, por ato específico do Superintendente da SUSIPE, podendo a qualquer tempo ser dispensado da função, quando cessará o seu pagamento. Art. 34. Fica criada a Função Gratificada de Serviços Técnicos Penitenciários - FGSP, no valor de R$473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), com a finalidade de remunerar o servidor efetivo ocupante do cargo/função de Técnico em Gestão Penitenciária ou Agente Prisional designado a chefiar os serviços técnicos nas unidades prisionais de que trata o art. 15 desta Lei, reajustável no mesmo índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e não incorporará aos proventos de aposentadoria. Parágrafo único. A Função Gratificada de Serviços Técnicos Penitenciários - FGSP será concedida ao servidor efetivo ocupante do cargo/função de Técnico em Gestão Penitenciária ou Agente Prisional, responsável nas unidades prisionais pelos serviços de Reinserção Social, Assistência Biopsicossocial, Controle de Prontuários e Manutenção Predial, por ato específico do Superintendente da SUSIPE, podendo a qualquer tempo ser dispensado da função, quando cessará o seu pagamento. Seção III  Do Ingresso Art. 35. O ingresso nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da SUSIPE dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidas as peculiaridades do cargo, o qual poderá ser regionalizado, compreendendo como etapas do concurso, a realização de exames de habilidades e conhecimentos, de avaliação psicológica, de exame médico, de prova de aptidão física, de investigação de antecedentes pessoais e de curso de formação profi ssional. § 1º Poderão ser reservadas até trinta por cento do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, aos candidatos do sexo feminino, em razão da necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades penitenciárias e ainda, em atendimento às disposições constantes do art. 77, § 2º, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.  § 2º É vedado o ingresso no cargo de provimento efetivo de Agente Prisional de candidato portador de necessidades especiais, em virtude das atribuições e especificidades do cargo, de acordo com o art. 38, inciso II, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Art. 36. O concurso público de que trata o art. 35 será constituído de duas fases, observadas as peculiaridades do cargo de provimento efetivo a que concorre o candidato: I - a primeira fase será composta das seguintes etapas, assim definidas: a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de prova objetiva e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) avaliação psicológica, de caráter eliminatório; c) exame médico, de caráter eliminatório; d) prova de aptidão física, de caráter eliminatório; e) investigação para verificação de antecedentes pessoais, de caráter eliminatório, observado o disposto no art. 41; f) avaliação de títulos, de caráter classificatório, para os cargos de nível superior, sendo, porém, facultada a sua exigência; II - a segunda fase será a etapa concernente à realização do curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório. § 1º As provas discursiva e de aptidão física a que se referem às alíneas “a” e “d” do inciso I deste artigo não serão obrigatórias para o ingresso nos cargos efetivos cujo requisito de escolaridade seja o nível fundamental. § 2° Será considerado aprovado no concurso público, após a realização da primeira fase, o candidato que atender aos requisitos de carga horária, frequência e nota mínima exigidos no Curso de Formação Profissional, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 42 desta Lei. § 3º A classificação final do candidato no concurso público será a resultante da média geral das disciplinas do Curso de Formação Profissional, de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 42 desta Lei, sendo rigorosamente obedecida para fins de lotação. Art. 37. O exame de habilidades e conhecimentos será aferido por meio da aplicação de prova objetiva, com conteúdo a ser definido em edital de concurso, e prova discursiva, que consistirá na elaboração de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo. § 1º Será considerado classificado para a etapa seguinte do concurso o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a cinquenta por cento da prova objetiva e quarenta por cento da prova subjetiva e limites quantitativos estabelecidos em edital de concurso. § 2º Em caso de empate na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato: I - com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso); II - V E T A D O; III - V E T A D O; IV - maior nota na prova objetiva; V - maior nota na prova discursiva. Art. 38. A avaliação psicológica consistirá na aplicação de procedimentos objetivos e científicos, a fim de identificar no candidato a aptidão para o exercício do cargo de provimento efetivo a que concorre, observando o disposto na Resolução do Conselho Federal de Psicologia - CFP n° 01/2002. § 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicas que propiciem um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato ao cargo de provimento efetivo pretendido e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo para o candidato ao cargo de provimento efetivo de Agente Prisional. § 2º Na avaliação psicológica serão utilizados instrumentos definidos de acordo com o perfil profissiográfico exigido ao candidato, a qual será composta das seguintes fases: I - aplicação coletiva ou individual dos testes de personalidade, de inteligência e de habilidades específicas; II - entrevista individual e/ou dinâmica de grupo. § 3º Por ocasião da avaliação psicológica a que se refere o caput deste artigo serão observados os seguintes requisitos psicológicos: a) inteligência, no mínimo, mediana; b) controle e equilíbrio emocional; c) atenção, percepção e memória; d) resistência à pressão e frustração; e) agressividade controlada; f) facilidade de se relacionar e de se comunicar; g) iniciativa e dinamismo; h) controle da ansiedade e da impulsividade. § 4º Para efeito de aferição dos requisitos psicológicos tratados no caput deste artigo serão consideradas as seguintes características: a) prejudiciais : controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsividade inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média; b) indesejáveis : capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada; c) restritivas : sociabilidade inadequada, maturidade inadequada, atenção, percepção e memória com percentuais inferiores. § 5º Será considerado inapto o candidato que incorrer em um dos critérios abaixo estabelecidos : a) quatro características prejudiciais; b) três características prejudiciais e duas indesejáveis; c) duas características prejudiciais, duas indesejáveis e uma restritiva; d) três características indesejáveis; e) duas características prejudiciais, uma indesejável e/ou uma restritiva; f) duas características indesejáveis e duas restritivas; g) uma prejudicial, duas indesejáveis e uma restritiva. § 6º Será considerado apto o candidato que, submetido a todas as etapas da avaliação psicológica, não se enquadrar em nenhum dos critérios definidos no § 5º deste artigo. Art. 39. A avaliação médica consiste em aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. § 1º A avaliação médica será composta de avaliação clínica, realizada por junta médica e de exames complementares (médicos e laboratoriais). § 2º O candidato submetido à avaliação médica deverá apresentar à junta médica os exames complementares (médicos e laboratoriais). § 3º A junta médica poderá solicitar ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica. § 4º O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames complementares (médicos e laboratoriais) necessários. § 5º Os exames laboratoriais e médicos apresentados serão avaliados pelas juntas médicas, em complementação à avaliação clínica. § 6º As juntas médicas, após a análise da avaliação clínica e dos exames complementares (médicos e laboratoriais) dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um. Art. 40. A prova de aptidão física consistirá na aplicação de testes físicos que o candidato se submeterá, cujas modalidades e métodos de aferição exigidos serão definidos por meio de ato do Superintendente do Sistema Penitenciário, com base em fundamentos técnicos e constarão das normas editalícias do concurso público. Parágrafo único. Será considerado apto o candidato que cumprir com êxito os tempos, repetições e distâncias mínimas exigidas para os exercícios aplicados, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, que constarão do edital do concurso. Art. 41. A investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato dar-se-á durante todo o transcurso do concurso, incluindo primeira e segunda fases, por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal, a fim de buscar os elementos que demonstrem possuir idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de provimento efetivo a que concorre. Parágrafo único. Deverá ser constituída comissão para fins de avaliação dos dados apurados na investigação de que trata o caput deste artigo, a qual considerará apto ou inapto o candidato. Art. 42. O Curso de Formação Profissional será regido por normas e regras definidas em ato do Superintendente do Sistema Penitenciário, publicadas no Diário Oficial do Estado, onde constarão informações referentes à grade curricular, carga horária, regime disciplinar, critérios de frequência e assiduidade, critérios de avaliação, critérios de classifi cação, entre outras. § 1º O Curso de Formação Profissional de que trata o caput deste artigo será realizado pelo Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará - IESP ou outra entidade congênere, cuja carga horária não poderá ser inferior a : I - trezentas horas/aula, para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional; II - duzentas horas/aula, para os cargos de provimento efetivo com requisito de escolaridade de graduação de nível superior; III - cento e sessenta horas/aula, para os cargos de provimento efetivo com requisito de escolaridade de nível médio, excetuado o cargo de provimento efetivo constante no inciso I; IV - cento e vinte horas/aula, para os cargos de provimento efetivo com requisito de escolaridade de nível fundamental. § 2º A avaliação do processo de ensino-aprendizagem obedecerá aos seguintes critérios : I - nota mínima para aprovação por disciplina: sete; II - frequência mínima de setenta e cinco por cento, da carga horária prevista por disciplina. § 3º Para efeito de classificação final a média do candidato no Curso de Formação será resultante da soma das notas finais de cada disciplina, dividido pelo número de disciplinas do curso, não podendo ser inferior a sete. § 4º Em caso de empate na nota fi nal do curso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: I - obtiver maior nota no eixo “Disciplina e Segurança”; II - obtiver maior nota no conceito individual observados pelos docentes e coordenação nos seguintes quesitos: disciplina, pontualidade, senso de responsabilidade, comportamento moral e social, assiduidade e participação nas atividades programadas; III - maior frequência no curso; IV - maior idade. Art. 43. A nomeação e posse no cargo de provimento efetivo darse-á após a conclusão, com aproveitamento e homologação do resultado final do Curso de Formação Profissional. § 1º A escolha das vagas para lotação obedecerá rigorosamente a classificação e vagas disponibilizadas para o respectivo grupo de formação, observados os critérios de regionalização do concurso. § 2º É vedado o aproveitamento da média final classificatória de cada grupo na escolha das vagas de lotação disponibilizadas a eventuais grupos de formação anteriores ou posteriores, do mesmo certame seletivo. Art. 44. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional receberá bolsa mensal, no percentual de cem por cento do vencimento base dos cargos de nível fundamental. Parágrafo único. A bolsa de estudos não configura qualquer vínculo empregatício do aluno com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, constituindo-se apenas de uma ajuda transitória, durante a realização do Curso de Formação Profissional. Seção IV  Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Art. 45. O Quadro Geral atual dos Cargos de Provimento em Comissão da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, com denominação, quantidade, código e padrão, passa a ser o constante no Anexo III desta Lei. CAPÍTULO VI DO GRUPO DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS Art. 46. O Grupo de Operações Penitenciárias será constituído por ato do Superintendente da SUSIPE, cuja composição será dentre os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, tem como atribuições : I - realizar as atividades de escolta externa de presos nas movimentações, locais, intermunicipais e/ou interestaduais de quaisquer natureza; podendo valer-se do apoio das corporações policiais, quando necessário; II - apoiar ações de revista nas unidades prisionais; III - atuar como força de pronto emprego em ações de intervenção tática para preservação da ordem e disciplina nas unidades prisionais, podendo valer-se do apoio das corporações policiais, quando necessário; IV - realizar diligências para recaptura de presos foragidos do sistema penitenciário, podendo valer-se do apoio das corporações policiais, quando necessário; V - promover apoio de segurança interna em situações de perturbação da ordem ou potencial ameaça a segurança das unidades prisionais, podendo valer-se do apoio das corporações policiais, quando necessário; VI - realizar atividades de fiscalização de presos dos regimes semi-aberto, aberto e/ou prisão domiciliar, acerca do cumprimento das condições dispostas na Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal. CAPÍTULO VII  DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Art. 47. Fica criado o Fundo Penitenciário do Estado do Pará com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Parágrafo único. O Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP é vinculado a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE. Art. 48. Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP : I - as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN; II - dotações orçamentárias do Estado; III - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que sejam recebidos de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; IV - auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; V - rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio; VI - saldos apurados no exercício anterior; VII - recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais; VIII - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP são movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Pará S.A. - BANPARÁ. Art. 49. Os recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP serão aplicados em : I - reforma, ampliação e construção de Unidades Prisionais do Estado; II - renovação e ampliação da frota de veículos da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará; III - aquisição de material permanente, equipamentos e ativos de segurança destinados ao funcionamento da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará e das Unidades Prisionais; IV - manutenção das Unidades Prisionais; V - incentivo a programas relacionados ao ensino e atividades profi ssionalizantes da pessoa presa, internada ou egresso do Sistema Penitenciário; VI - na formação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores do órgão gestor do Sistema Penitenciário, incluindo suas unidades desconcentradas; VII - nas publicações e na realização de pesquisa científica em matéria de Execução Penal, Criminológica ou Gestão Prisional; VIII - na participação de representantes oficiais em eventos científicos, realizados no Brasil ou no exterior, em matéria de Execução Penal, Criminológica ou Gestão Prisional. Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação consignada na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais. Art. 50. A gestão do FUNPEP e a administração de seus recursos serão exercidas por um Conselho Gestor. Art. 51. O Conselho Gestor do FUNPEP é integrado pelos seguintes membros : I - Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social: II - Superintendente da SUSIPE; III - Diretor-Geral Penitenciário; IV - Procurador Chefe da Procuradoria Jurídica; V - Diretor de Administração de Recursos; VI - Coordenador do Núcleo de Planejamento, Estatística e Orçamento; VII - Diretor de Logística, Patrimônio e Infraestrutura. § 1º O Conselho Gestor do FUNPEP é presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e na sua ausência ou impedimento, pelo Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado. § 2º Os membros do Conselho Gestor do FUNPEP serão nomeados por ato do Governador do Estado e devem ser substituídos em suas faltas e impedimentos, pelos seus subtitutos legais. § 3º O exercício da função de membro do Conselho Gestor do FUNPEP é considerado atividade pública relevante e não importará no pagamento de jetons ou qualquer outro tipo de remuneração por participação em reunião. § 4º As normas de funcionamento do Conselho Gestor do FUNPEP e o detalhamento de suas atribuições, devem ser fixadas em seu Regimento Interno, homologado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. § 5º Os atos do Conselho Gestor do FUNPEP, quando necessário, serão convertidos na forma de Resolução, a ser assinada pelo seu Presidente. Art. 52. O Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.  CAPÍTULO VIII DA RECEITA Art. 53. Constituem receitas da SUSIPE, os recursos oriundos de : I - dotação orçamentária e subvenções do Estado; II - contribuições, taxas e outras rendas decorrentes do exercício de suas atividades; III - rendas decorrentes de celebração de convênios, contratos, acordos ou termos de cooperação; IV - aplicações financeiras e rendimentos de capital; V - auxílios, subvenções ou doações de órgãos públicos;  VI - doações e legados de particulares ou instituições privadas; VII - receita e aplicações do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 54. A concessão do uso de porte de arma de fogo ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, cujas hipóteses de manutenção, suspensão e retirada do direito ao porte, serão reguladas por Portaria do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Art. 55. Ficam instituídos, para fins de outorga do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará : I - Medalha do Mérito a Causa Penitenciária para pessoas que, notadamente, tenham atuação de destaque na área penal e penitenciária; II - Medalha do Mérito Acadêmico ao servidor da Autarquia que, notadamente, tenha atuação de destaque em cursos de formação ou capacitação continuada de carga horária não inferior a cento e vinte horas/aula, em matéria de Execução Penal, Criminológica ou Gestão Prisional; III - Certificado de Amigo do Sistema Penitenciário às pessoas que prestarem relevantes serviços à Autarquia; IV - Certificado de Responsabilidade Social às empresas que promovam criação de vagas de trabalho destinadas a pessoa presa e ao egresso. Art. 56. Os critérios, formas de concessão, descrição heráldica da comenda e certificados a que se referem o caput e incisos do artigo anterior serão regulamentados por ato do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, submetido a aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública. Art. 57. A denominação do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico passa a ser Hospital Geral Penitenciário, que terá sua organização e funcionamento estabelecidos em regimento próprio. Art. 58. Fica instituído o dia 26 de maio como o “Dia do Servidor Penitenciário Estadual”. Art. 59. Os motoristas que integram o Quadro de Pessoal da SUSIPE, sem prejuízo de suas atribuições previstas por esta Lei, permanecerão com as atividades de conduzir os veículos automotores de custodiados, até a data de exercício dos ocupantes dos cargos de Agente Prisional, nomeados por concurso público. Art. 60. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa cedidos à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Art. 61. Os cargos de Consultor Jurídico do Estado, ocupados, que se encontram no quadro de pessoal da Entidade, oriundos da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará, transformada em Autarquia Estadual, denominada Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, previstos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, passam a integrar a estrutura de cargos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 62. Fica incluído no inciso VIII, do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Art. 63. Fica revogado o inciso XIV, do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015. Art. 64. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo III, da Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado   Anexos I e II : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:16043    

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/12/2015