


DECRETO Nº 11.260 DE 06/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.260, DE 16 DE JUNHO DE 2003.


Dá nova redaçăo ao Estatuto da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6.019, de 17 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.
OBS: Declarado inconstitucional pela ADIN 3.183-0, publicada no Diário da Justiça da Uniăo nº 213, de 7 de novembro de 2006 (ofensa a competência da Uniăo de legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, art. 22, XX, da Constituiçăo Federal)



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, considerando o disposto no art. 80 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D E C R E T A:

Art. 1º  O Estatuto da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL passa a vigorar com a redaçăo constante no Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Fica publicado juntamente com este Decreto o Organograma da LOTESUL, constante no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande,16 de junho de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO I AO DECRETO Nº 11.260, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
ESTATUTO DA LOTERIA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - LOTESUL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º A Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, empresa pública criada na forma do inciso IV do art. 11 do Decreto-Lei nº 6, de 1º de janeiro de 1979, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, é vinculada à Secretaria de Estado de Receita e Controle e por ela supervisionada, por força do disposto no Decreto nº 11.048 de 27 de dezembro de 2002, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com capital social exclusivo do Estado, sede e foro na capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, reger-se-á por este Estatuto, pela legislaçăo aplicável e pelas normas e costumes comerciais.
Seçăo II
Do Objeto Social
Art. 2º  A LOTESUL tem como objeto social:

I - a exploraçăo dos serviços lotéricos;

II - a exploraçăo de outros serviços afins;

III - a prestaçăo de serviços a órgăos e entidades públicas;

IV - a promoçăo de estudos e o desenvolvimento de sistemas mercadológicos para loterias;

V - a preparaçăo e a divulgaçăo de planos lotéricos;

VI - a normatizaçăo, o planejamento, a coordenaçăo, a direçăo, o controle, o credenciamento, a autorizaçăo e a fiscalizaçăo do serviço de loteria no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  A execuçăo de serviço lotérico poderá ser delegada mediante autorizaçăo, concessăo ou permissăo, dentro do que preceitua a legislaçăo vigente.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL
Art. 3º  O capital social da LOTESUL é de R$ 319.256,29 (trezentos e dezenove mil duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos), subscrito e integralizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, na forma autorizada no art. 2º da Lei nº 788, de 4 de dezembro de 1987.

Parágrafo único. O aumento de capital da LOTESUL deve ser feito por proposta do Conselho de Administraçăo ao Secretário de Estado de Receita e Controle ouvido o Conselho de Gestăo Financeira - COGEF, e deve ser aprovado pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4º  O patrimônio e as receitas da LOTESUL serăo constituídos:

I - pelo capital realizado;

II - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou que vierem a ser adquiridos;

III - por suas reservas financeiras;

IV - pelas receitas operacionais;

V - pela alienaçăo de bens patrimoniais e receitas de capital;

VI - pelas operaçơes de crédito;

VII - pelas receitas originárias de convênios, acordos, contratos e ajustes;

VIII - por auxílios, subvençơes, a qualquer título, de doaçơes e legados;

IX - pelas transferências do Tesouro Estadual;

X - por receitas diversas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS
Art. 5º A Loteria Estadual atuará organizada de acordo com a seguinte estrutura básica:

I - Conselho de Administraçăo;

II - Conselho Fiscal;

III - Presidência;

IV - Divisăo de Operaçăo;

V - Divisăo de Administraçăo e Finanças.Seçăo I
Do Conselho de Administraçăo
Art. 6º O Conselho de Administraçăo, órgăo colegiado de deliberaçăo superior, é composto por cinco membros, sendo:

I - o Secretário de Estado de Receita e Controle, na qualidade de Presidente;

II - o Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

III - um representante da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

V - o Diretor-Presidente da LOTESUL, na qualidade de Secretário-Executivo.

§ 1º O Conselho terá três membros suplentes, indicados pelo Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 2º Os Conselheiros referidos nos incisos III e IV deste artigo e os membros suplentes terăo mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

§ 3º Os membros do Conselho de Administraçăo e os suplentes serăo nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 7º Compete ao Conselho de Administraçăo:

I - aprovar os planos e programas de trabalho, bem como o orçamento de despesas e investimentos e suas alteraçơes;

II - aprovar as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III -  examinar previamente as propostas de alteraçăo deste estatuto e o regimento interno da LOTESUL;

IV - aprovar  os preços dos serviços da LOTESUL;

V - manifestar-se, previamente, sobre campanhas de divulgaçăo de publicidade;

VI - aprovar os atos de compra e os de alienaçăo de bens imóveis;

VII - aprovar os balanços e a demonstraçăo de prestaçăo de contas e aplicaçăo de recursos orçamentários e extra-orçamentários, após pronunciamento do Conselho Fiscal;

VIII - aprovar o plano de cargos e salários, com os respectivos quadros e tabelas do seu pessoal e os níveis de vencimento, observada a legislaçăo estadual e a Consolidaçăo das Leis do Trabalho;

IX - deliberar sobre contratos da Empresa;

X - aprovar relatório anual das atividades da LOTESUL;

XI - aprovar os planos e os sistemas lotéricos, com vistas do Conselho Fiscal.
Seçăo II
Do Conselho Fiscal
Art. 8º O Conselho Fiscal será integrado por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

Parágrafo único. Săo membros do Conselho Fiscal:

I - um membro indicado pelo Secretário de Estado de Receita e Controle;

II - um membro indicado pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

III - um membro indicado pela Secretaria de Gestăo Pública.

Art. 9º Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os balancetes da Empresa;

II - emitir parecer sobre o relatório da Diretoria, as demonstraçơes contábeis e as propostas de aumento de capital efetuadas pelo Conselho de Administraçăo;

III - examinar, a qualquer tempo, livros, documentos, atos e contratos pertinentes à administraçăo da empresa;

IV - comunicar ao Presidente do Conselho de Administraçăo qualquer irregularidade que constatar;

V - emitir parecer a respeito da alienaçăo e da imposiçăo de gravames de bens do ativo permanente;

VI - solicitar aos auditores externos as auditorias que julgar necessárias.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 10. A Presidência será exercida pelo Diretor-Presidente, nomeado por ato do Governador do Estado.

Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:

I - estabelecer os planos e os programas anuais e plurianuais de trabalho, bem como a orientaçăo geral da Empresa, em consonância com as políticas, diretrizes e normas estabelecidas pelo Governo do Estado;

II - dirigir, orientar e coordenar as atividades da empresa, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia e celeridade nos procedimentos;

III - expedir os instrumentos normativos operacionais e administrativos para normatizar e reger as atividades da Empresa;

IV - submeter ao Conselho de Administraçăo os planos e programas de trabalho, bem como o orçamento de despesas e investimentos e as suas alteraçơes, assim como as questơes ou assuntos que julgar necessários ou que a legislaçăo requerer;

V - propor ao Conselho de Administraçăo a reforma do estatuto da Empresa e a aprovaçăo  de seu regimento interno, quadro de pessoal, e plano de cargos e salários da Empresa, bem como as alteraçơes que se fizerem necessárias;

VI - apresentar relatório anual de atividades ao Conselho de Administraçăo;

VII - representar a Empresa judicial e extrajudicialmente e constituir procuradores para representá-la em juízo;

VIII - submeter ao Conselho de Administraçăo a proposta orçamentária e suas alteraçơes;

IX - credenciar agentes lotéricos, após aprovaçăo pelo Conselho de Administraçăo;

X - assinar, juntamente com o titular da unidade financeira da LOTESUL, atos e contratos que impliquem obrigaçơes para a Empresa;

XI - admitir e demitir, promover e ou conceder benefícios ou vantagens aos empregados, observada a política de pessoal do Governo do Estado;

XII - convocar o Conselho de Administraçăo e o Conselho Fiscal, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente contará com o apoio de servidores técnicos, conforme definido no quadro de pessoal aprovado.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 12. A LOTESUL terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho e demais disposiçơes legais ou regulamentares.

§ 1º  Săo estendidos os direitos e deveres inerentes ao regime jurídico de que trata este artigo ao Diretor-Presidente e aos demais ocupantes de cargos em comissăo, enquanto no exercício dos seus cargos.

§ 2º  A LOTESUL manterá quadro de pessoal técnico e administrativo dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus empregados.
CAPÍTULO VI
DAS DEMONSTRAÇƠES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
Art. 13. A LOTESUL adotará plano de contas, nos termos da legislaçăo aplicável à sua condiçăo de Empresa, e das diretrizes do Governo do Estado, operando por meio do sistema SIAFEM.

§ 1º É obrigatório o levantamento anual do balanço patrimonial da Empresa e da conta de lucros e perdas, além dos balancetes trimestrais, os quais serăo encaminhados às autoridades competentes, nos termos da legislaçăo em vigor.

§ 2º O ativo permanente será apropriado e depreciado adequadamente, de modo a espelhar, no correr do tempo, o valor dos investimentos públicos no setor.

Art. 14. O valor da receita operacional líquida, apurado na operaçăo da Empresa, obtido após deduçăo de todos os custos, reservas e provisơes, será demonstrado e transferido a título de contribuiçăo, trimestralmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, para a Fundaçăo do Trabalho e Qualificaçăo Profissional da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, a fim de subsidiar programas sociais.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 15. O exercício social da LOTESUL coincidirá com o do Estado e todos os demonstrativos contábeis anuais serăo levantados, no máximo, em até três meses após o seu encerramento, observadas as normas que vierem a viger para encerramento do exercício.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A abertura de contas em nome da Empresa e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, a aceitaçăo e o endosso de títulos de crédito será de competência do Diretor-Presidente, juntamente com o titular da unidade financeira.

Art. 17.  A subdivisăo dos órgăos identificados no art. 5º será definida em Regimento Interno, pelo Diretor-Presidente, com apreciaçăo do Conselho de Administraçăo e aprovaçăo por resoluçăo do Secretário de Estado de Receita e Controle, no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicaçăo deste Estatuto.

Art. 18. O sistema de remuneraçăo do Diretor-Presidente, dos gerentes, dos assessores e dos empregados será aprovado pelo Conselho de Administraçăo, que o submeterá à apreciaçăo do Secretário de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único. É vedada qualquer participaçăo nos lucros da Empresa.

Art. 19. A Empresa se dissolverá em liquidaçăo, mediante proposiçăo do Secretário de Estado de Receita e Controle e decisăo do Governador, caso em que seu patrimônio reverterá ao do Estado.

Art. 20. A LOTESUL, nos aspectos operacionais de exploraçăo do serviço de loterias, desde que compatíveis e constitucionais, observará as normas que regem a matéria.

Art. 21. Os casos omissos no presente Estatuto serăo submetidos ao Conselho de Administraçăo, pelo Diretor-Presidente.


ANEXO II AO DECRETO Nº 11.260, DE 16 DE JUNHO DE 2003.