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LEI 14371, de 26/07/2002 - Texto Original


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2003 e dá outras
providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposição
Preliminar


Art. 1°
– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155
da Constituição do Estado, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2003, que compreendem:
I –
as diretrizes gerais da Administração Pública
Estadual;
II
– as diretrizes gerais para o orçamento;
III –
as disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário–administrativa;
IV –
a política de aplicação da agência
financeira oficial;
V –
as disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito;
VI –
as disposições finais.


CAPÍTULO
II
Das
Diretrizes Gerais da Administração Pública
Estadual


Art. 2°
– A elaboração das propostas orçamentárias
da Administração Pública Estadual para o
exercício de 2003 obedecerá às seguintes
diretrizes gerais:
I –
precedência, na alocação de recursos, dos
programas de governo constantes no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – 2000/2003, especialmente dos
relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde,
habitação, assistência social, segurança,
educação, ciência e tecnologia, desenvolvimento
sustentável de assentamentos rurais, meio ambiente e
saneamento básico, não constituindo tal precedência,
todavia, limite à programação das despesas;
II –
busca do equilíbrio das contas do setor público, para
que o Estado possa recuperar sua capacidade de investimento;
III –
busca da eficiência dos serviços prestados pelo Estado à
sociedade, mediante o atendimento às suas necessidades
básicas;
IV –
racionalidade na determinação das ações e
na alocação dos recursos necessários à
execução dos subprojetos e subatividades constantes no
programa de trabalho de cada unidade, cumprindo as diretrizes
estabelecidas no PPAG.


CAPÍTULO
III
Das
Diretrizes Gerais para o Orçamento
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3°
– A lei orçamentária para o exercício de
2003, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG e nesta lei, observadas as normas da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, visando à
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais que integra esta lei.


Art. 4°
– Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I –
função, o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II –
subfunção, uma partição da função,
que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III –
programa, um instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, que será mensurado por metas
estabelecidas no plano plurianual;
IV –
projeto, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
V
– atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, que envolve
um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
VI
– operações especiais,
as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um
produto e que não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo
único – Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais.


Art. 5°
– Os valores de receitas e despesas contidos na Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.


Art. 6°
– As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos
órgãos e entidades do Poder Executivo serão
encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral até o dia 13 de agosto de
2002, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2003,
observadas as disposições desta lei.
§ 1°
– As propostas parciais a que se refere o "caput"
deste artigo serão elaboradas segundo preços correntes.
§ 2°
– O Poder Executivo colocará à disposição
dos demais Poderes, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas, até 12 de julho de 2002, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2003, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.


Art. 7°
– As emendas ao projeto de lei orçamentária com
indicação de recursos provenientes de anulação
de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea
"b" do inciso III do art. 160 da Constituição
do Estado, não incidirão sobre:
I –
dotações com recursos vinculados;
II –
dotações referentes a contrapartida obrigatória
do Tesouro Estadual;
III –
dotações referentes a obras em andamento;
IV –
recursos diretamente arrecadados.


Art. 8°
– Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I –
demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;

II –
demonstrativo da receita corrente líquida;
III –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no
art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição n° 14, de 12 de setembro de 1996;
V –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1° do art. 158 da Constituição
do Estado;
VI –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
n° 29, de 13 de setembro de 2000;
VII –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa;
VIII –
demonstrativo do serviço da dívida para 2003, com
identificação da natureza da dívida e
discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhado da memória de cálculo das estimativas das
despesas com amortização e com juros e encargos;
IX –
demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2003, especificados por
município, identificado o estágio em que se encontram;
X –
demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
XI –
demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, discriminado por gênero;
XII –
demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
XIII –
demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória do Tesouro Estadual, especificando a fonte e o
montante dos recursos;
XIV –
demonstrativo da receita corrente ordinária do Estado,
desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XV –
demonstrativo analítico dos saldos bancários, em 31 de
dezembro de 2001 e em 30 de junho de 2002, das contas que compõem
o caixa único do Estado, com identificação dos
órgãos e entidades titulares.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso VI deste artigo,
consideram-se ações e serviços públicos
de saúde aqueles implementados pelos órgãos e
entidades vinculados ao Sistema Único de Saúde –
SUS.



Art. 9°
– Na programação de investimento em obras da
Administração Pública Estadual, considerado o
imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I –
as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor de saúde,
terão prioridade sobre as novas;
II –
as obras novas somente serão programadas se:
a) for
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira;
b) não
implicarem anulação de dotações
destinadas a obras já iniciadas.


Art. 10 –
As empresas estatais dependentes não poderão programar
despesas de investimento com recursos próprios quando o seu
custeio for de responsabilidade integral do Tesouro Estadual.
§ 1°
– Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos provenientes
de convênio ou contrato que tenha como objetivo específico
a cobertura de despesa de investimento.
§ 2°
– O disposto neste artigo não se aplica a situação
excepcional devidamente justificada pela entidade interessada, com
parecer favorável da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF – e com
aprovação do Governador do Estado.


Art. 11 –
É obrigatória a consignação de recursos
na lei orçamentária para lastro de contrapartida a
empréstimos contratados, bem como para pagamento de sinal,
amortização, juros e outros encargos.


Art. 12 –
A proposta orçamentária consignará previsão
de recursos para financiamento das ações e serviços
públicos de saúde, no ano de 2003, de, no mínimo,
10,75% (dez vírgula setenta e cinco por cento) da soma das
receitas previstas na Emenda à Constituição da
República n° 29, de 13 de setembro de 2000, a seguir
especificadas:

I –
63,75% (sessenta e três vírgula setenta e cinco por
cento) do ICMS;

II –
50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA;
III –
100% (cem por cento) do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Bens ou Direitos – ITCD;
IV –
100% (cem por cento) do Imposto de Renda incidente na fonte sobre
rendimentos pagos pelo Estado, inclusive por suas autarquias e
fundações;
V –
85% (oitenta e cinco por cento) da transferência do Fundo de
Participação dos Estados – FPE;
VI –
63,75% (sessenta e três vírgula setenta e cinco por
cento) da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação
do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.


Art. 13 –
Os recursos correspondentes a 1% (um por cento) da receita corrente
ordinária do Estado, destinados à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
–, nos termos do art. 212 da Constituição do
Estado, e por ela privativamente administrados, serão
identificados na lei orçamentária por meio de
procedência de recursos específica, conforme previsto no
art. 19 desta lei.
§ 1°
– A FAPEMIG aplicará, no mínimo, 10% (dez por
cento) dos recursos que lhe forem destinados pela Lei Orçamentária
de 2003 no financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por
pesquisadores individuais ou instituições de direito
privado estabelecidos no Estado.
§ 2°
– O contrato de financiamento assegurará à
FAPEMIG a participação nos direitos de propriedade
industrial e intelectual dos produtos e serviços desenvolvidos
a partir das pesquisas financiadas, em percentual equivalente ao
valor do financiamento concedido em relação ao custo
total da pesquisa.

§ 3°
– Os juros e encargos a serem cobrados do tomador do
financiamento serão definidos pelo Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia – CONECIT –, considerando o
retorno financeiro potencial, nos termos do parágrafo
anterior.


Art. 14 –
As metas físicas constantes no orçamento terão
sua execução registrada no Sistema de Programação,
Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental – SIPAG.



Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Art. 15 –
Para elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as despesas
correntes e de capital serão limitadas, conforme especificado
a seguir:
I –
os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas terão como limite o
montante fixado na Lei Orçamentária de 2002;
II –
o limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo
será estabelecido pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF –, não
podendo ultrapassar o montante global fixado na Lei Orçamentária
de 2002.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto nos incisos anteriores
as despesas decorrentes de reajustes concedidos ou a conceder aos
servidores e empregados públicos da administração
direta ou indireta e da implantação dos planos de
carreira e de reestruturação orgânica, mediante
autorização legislativa, quando for o caso, e as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios.


Art. 16 –
As despesas com pessoal e encargos previdenciários dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas serão fixadas
considerando os princípios constitucionais, especialmente os
da legalidade e da responsabilidade e, ainda, os da valorização
da capacitação e da profissionalização do
servidor, e o cumprimento da Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000.
§ 1°
– Serão contabilizadas como outras despesas de pessoal
aquelas provenientes da contratação de pessoal para
substituição a categorias funcionais abrangidas por
planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade.
§ 2°
– Para o cumprimento do disposto no “caput” deste
artigo, a lei orçamentária conterá recursos
necessários à implantação dos planos de
carreira dos servidores públicos estaduais.


Art. 17 –
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação por
função, subfunção, programa, projeto e
subprojeto, atividade e subatividade e operações
especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um deles, a
fonte de recurso, a modalidade de aplicação, a
procedência e o grupo de despesa, na seguinte forma:
I –
1-Pessoal e encargos sociais;
II –
2-Juros e encargos da dívida pública;
III –
3-Outras despesas correntes;
IV –
4-Investimentos;
V –
5-Inversões financeiras;
VI –
6-Amortização da dívida pública.
§
1°– A reserva de contingência, prevista no art. 51,
será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere
ao grupo de despesa.

§
2°– As unidades orçamentárias serão
agrupadas em órgãos orçamentários,
entendidos como sendo os de maior nível da classificação
institucional.
§ 3°
– Os subprojetos e as subatividades serão apresentados
com as respectivas metas e quantificações e serão
agrupados em projetos e atividades, que conterão descrição
sucinta de seus objetivos.
§ 4°
– As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes serão identificadas pelo mesmo código,
independentemente da unidade executora.


Art. 18 –
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do
crédito orçamentário ou mediante transferência
financeira a outras esferas de governo e está assim
discriminada:
I –
20-Transferências à União;
II –
30-Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III –
40-Transferências a Municípios;
IV –
50-Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos;
V –
60-Transferências a instituições privadas com
fins lucrativos;
VI –
70-Transferências a instituições
multigovernamentais nacionais;
VII –
80-Transferências ao exterior;
VIII –
90-Aplicações diretas;
IX –
99-A definir.
§ 1°
– A modalidade de aplicação “99-A definir”
é de utilização exclusiva do Poder Legislativo,
ficando vedada a execução orçamentária
enquanto não houver sua definição.
§ 2°
– As dotações decorrentes de emendas
parlamentares ao projeto de lei orçamentária aprovadas
serão identificadas com a modalidade de aplicação
99.


Art. 19 –
A procedência destina-se a indicar se os recursos são
recebidos diretamente ou repassados por outra unidade orçamentária
integrante do Orçamento Fiscal, ou se se destinam à
contrapartida ou a atender às despesas de fomento ao ensino e
à pesquisa científica e tecnológica e a outras
aplicações.


Art. 20 –
As fontes de recursos constarão na lei orçamentária
com código próprio que as identifique conforme a origem
da receita.


Art. 21 –
A modalidade de aplicação e a procedência
aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades da execução
orçamentária, observados os seguintes procedimentos:
I –
edição de portaria da Superintendência Central de
Orçamento para a modificação da procedência;
II –
alteração no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI – para a modificação da
modalidade de aplicação, feita pela unidade
orçamentária detentora do crédito.

§ 1°
– As modificações da modalidade de aplicação
serão evidenciadas mediante publicação mensal da
execução orçamentária da despesa pela
Superintendência Central de Contadoria-Geral da Secretaria de
Estado da Fazenda.
§ 2°
– As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando houver a abertura de
crédito suplementar autorizado na lei orçamentária.


Art. 22 –
A alocação dos créditos orçamentários
será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando vedada a consignação de
recursos a título de transferência para unidades
integrantes do Orçamento Fiscal.


Art. 23 –
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos
e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, respeitadas as
disposições previstas em legislação
específica, serão destinadas prioritariamente a atender
às despesas de pessoal e encargos sociais.


Art. 24 –
Na execução financeira relativa ao exercício de
2003, o Poder Executivo dará prioridade ao pagamento das
despesas inscritas em Restos a Pagar referentes a precatórios
judiciais de natureza alimentar e trabalhista e a verbas retidas dos
servidores públicos estaduais.
§ 1°
– A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§ 2°
– Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciais, em suas propostas orçamentárias, com base na
relação de débitos apresentados até 1°
de julho de 2002, com valores atualizados até a referida data,
de acordo com o § 1° do art. 100 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, especificando,
por grupo de despesa:
I –
o número do precatório;
II –
o tipo de causa julgada;
III –
a data de autuação do precatório;
IV –
o nome do beneficiário;
V –
o valor do precatório a ser pago.
§ 3°
– Os recursos alocados para os fins previstos neste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de crédito
adicional com outra finalidade.
§ 4°
– As informações a que se refere o § 2°
deste artigo estarão no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI-MG – até
o dia 31 de outubro de 2002.


Art. 25 –
A celebração de convênio para transferência
de recursos a entidade privada sem fins lucrativos, bem como a sua
programação na lei orçamentária, estão
condicionadas ao cumprimento do disposto na Lei n° 12.925, de 30
de junho de 1998.
§ 1°
– É vedada a celebração de convênio
com entidade em situação irregular, bloqueada na tabela
de credores do SIAFI–MG.
§ 2°
– Para fins do disposto no "caput" deste artigo, as
caixas escolares das redes públicas municipal e estadual de
ensino estão dispensadas da observância da Lei n°
12.925, de 30 de junho de 1998.


Art. 26 –
Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
I –
sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II –
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou de
assistência técnica.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto neste artigo as
destinações de recursos que tenham sido objeto de
autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de
atendimento pré-escolar.


Art. 27 –
A transferência de recursos para município, em virtude
de convênio, acordo ou instrumento congênere, salvo
durante a vigência de estado de calamidade pública
decretado no município e reconhecido pela Assembléia
Legislativa, fica condicionada à comprovação,
por parte do município beneficiado, de:
I –
aplicação regular e eficaz, no ano de 2001, do
percentual mínimo previsto na Constituição da
República para a manutenção e o desenvolvimento
do ensino;
II –
prestação de contas regular relativa a convênio
executado ou a parcela liberada de convênio em execução,
observados os prazos nele previstos;
III –
instituição e arrecadação da totalidade
dos impostos de sua competência previstos na Constituição
da República;
IV –
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1° do art. 25
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1°
– A transferência de que trata o "caput" deste
artigo terá finalidade específica e estará
condicionada ao oferecimento de contrapartida, pela prefeitura
beneficiada, não inferior a:
I –
5% (cinco por cento) para os municípios do Estado incluídos
na área de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – ADENE;
II –
10% (dez por cento) para os municípios do Estado não
incluídos na área de atuação da ADENE;
III –
1% (um por cento) para os municípios cuja quota no Fundo de
Participação dos Municípios – FPM –
seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§ 2°
– A exigência de contrapartida fixada no parágrafo
anterior não se aplica às transferências
destinadas à cobertura de gastos com ensino fundamental, com
saúde e com ações realizadas nas áreas
identificadas como prioritárias pelos Programas Comunidade
Solidária e Comunidade Ativa e pelo Projeto Alvorada.
§ 3°
– Poderão ser computadas pelas prefeituras, nos valores
da contrapartida a que se refere o § 1° deste artigo, as
despesas com pessoal e os custos de recursos materiais efetivamente
utilizados na execução do convênio, conforme
dispuser o respectivo projeto.
§ 4°
– É vedada a transferência de recursos a município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do SIAFI–MG.


Art. 28 –
Para cumprimento do disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, fica o Estado autorizado a
subscrever debêntures não conversíveis em ações,
a serem emitidas pela Companhia Energética do Estado de Minas
Gerais – CEMIG –, para aplicação em
empreendimentos de geração de energia elétrica
constantes no PPAG.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art. 29 –
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada um deles o detalhamento das aplicações
e a origem do recurso.
Parágrafo
único – Os projetos e as atividades conterão
sucinta descrição de seus objetivos, com as respectivas
metas e quantificações.


Art. 30 –
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I –
para cada empresa, a origem dos recursos, o detalhamento da
programação de investimentos a serem realizados em 2003
e a composição da participação societária
no capital em 30 de junho de 2002;
II –
para o conjunto das empresas que o integram, o resumo das origens dos
recursos e do detalhamento dos investimentos e a consolidação
do programa de investimentos.


Art. 31 –
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recursos e investimentos as operações
que são, respectivamente, origem e aplicação de
recursos e que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o
disposto no art. 188 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro
de 1976.
Parágrafo
único – Excluem-se da categoria de receitas e despesas,
para cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art. 32 –
As empresas estatais alocarão os recursos destinados a
investimentos, prioritariamente, na contrapartida de financiamento
obtido de agências e organismos nacionais e internacionais.


CAPÍTULO
IV
Das
Alterações na Legislação Tributária
e Tributário-Administrativa


Art. 33 –
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I –
o ICMS, com vistas à adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;
II –
o ITCD, com vistas, principalmente, ao atendimento dos fins sociais
do tributo;
III –
o IPVA, com vistas, principalmente, à revisão da base
de cálculo, das alíquotas e das hipóteses de
incidência, não-incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV –
a contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar
exeqüível a sua cobrança;
V –
as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de
suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores,
de forma a tornar compatível a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
VI –
a instituição de novos tributos ou a modificação
daqueles já instituídos, em decorrência de
alteração do texto da Constituição da
República;
VII –
o aprimoramento do tratamento tributário simplificado
aplicável à microempresa, ao microprodutor rural, à
empresa de pequeno porte e ao pequeno produtor rural;
VIII –
o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX –
a aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;
X –
o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI –
o aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da completa revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na
prestação de serviços.


CAPÍTULO
V
Da
Política de Aplicação da Agência
Financeira Oficial


Art. 34 –
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –,
instituição financeira oficial, cuja missão é
promover e financiar o desenvolvimento econômico e social de
Minas Gerais, atuará no fomento a projetos e programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com
as definições do seu Projeto Estratégico
2001–2004 e em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas pelo Governo Estadual, incluindo o PPAG, observadas também
as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é o gestor ou agente financeiro e
demais instruções aplicáveis ao sistema
financeiro nacional.
§ 1°
– O BDMG observará, nos empréstimos e nos
financiamentos concedidos, as políticas de redução
das desigualdades regionais, de geração de emprego e
renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de
crescimento e modernização do parque produtivo sediado
no Estado e de melhoria de sua competitividade.
§ 2°
– Na implementação de programas de fomento, o
BDMG conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microprodutores rurais, à agricultura familiar, às
cooperativas e associações de produção,
ao artesanato regional, ao ecoturismo, às médias,
pequenas e microempresas e ao desenvolvimento institucional e da
infra-estrutura dos municípios.
§ 3°
– O BDMG concederá empréstimo e financiamentos de
forma que lhe seja preservado, no mínimo, o valor e garantida
a remuneração dos custos de captação.


CAPÍTULO
VI
Da
Administração da Dívida e das Operações
de Crédito


Art. 35 –
A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art. 36 –
A captação de recursos, na modalidade de operações
de crédito, pela administração direta ou por
entidade da administração indireta, observada a
legislação em vigor, será feita mediante a
contratação de financiamentos.


Art. 37 –
Na lei orçamentária para o exercício de 2003, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia
Legislativa.


CAPÍTULO
VII
Disposições
Finais


Art. 38 –
O superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados –
fonte 60 – das autarquias e fundações reverterá
como recurso ordinário no final do exercício
financeiro.

Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no “caput”
deste artigo os recursos das autarquias e fundações
vinculadas ao SUS.


Art. 39 –
O Poder Executivo, por meio das unidades centrais de planejamento e
de orçamento, atenderá, no prazo de quinze dias úteis
contados da data do recebimento, às solicitações,
encaminhadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa, de
informações e dados quantitativos e qualitativos
relativos às categorias de programação que
justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação
do Governo.


Art. 40 –
Para fins de transparência da gestão fiscal e
observando-se o princípio da publicidade, o Poder Executivo
disponibilizará, por meio do Serviço Integrado de
Administração Financeira – SIAFI-Cidadão –
e na “internet”, na página da Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN:
I –
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta
Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual;
II –
as informações de programação e execução
de metas físicas do Módulo de Acompanhamento do Gasto
Público do Sistema de Programação,
Acompanhamento e Avaliação da Ação
Governamental – SIPAG.


Art. 41 –
Será assegurado aos membros da Assembléia Legislativa
acesso ao SIAFI–MG, para os fins de acompanhamento e
fiscalização orçamentários a que se
refere a alínea "b" do inciso I do art. 160 da
Constituição do Estado.


Art. 42 –
A Secretaria de Estado da Fazenda enviará mensalmente à
Assembléia Legislativa relatório sobre a arrecadação
total do ICMS, discriminada por subgrupo, referente ao mês
imediatamente anterior.


Art. 43 –
Caso seja necessária a limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, conforme
determinado no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000, os montantes a serem reduzidos e contingenciados
serão fixados pela comissão permanente de que trata o §
2° do art. 155 da Constituição do Estado, a qual
indicará os ajustes necessários para o equilíbrio
da despesa com a receita.
§ 1°
– Na hipótese prevista no “caput” deste
artigo, o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a
necessidade de limitação de empenho e de movimentação
financeira, expondo os parâmetros propostos e as estimativas de
receitas e despesas.
§ 2°
– O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até quinze dias após o vencimento do prazo
estabelecido no “caput” do art. 9° da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, relatório,
a ser apreciado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, contendo a memória de
cálculo das novas estimativas de receitas e despesas e
demonstrando a necessidade da limitação de empenho e de
movimentação financeira.


Art. 44 –
Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2002, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:

I –
pagamento de pessoal e de encargos sociais;
II –
pagamento de benefícios previdenciários;
III –
transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV –
pagamento do serviço da dívida.


Art. 45 –
Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Tribunal de
Contas e o Ministério Público farão publicar, no
órgão oficial dos Poderes do Estado, até o
vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre
vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da
despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo
único – O disposto no "caput" deste artigo
aplica-se às autarquias, fundações, empresas
estatais dependentes e empresas controladas pelo Estado.


Art. 46 –
A lei orçamentária conterá dispositivo que
autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art. 47 –
A abertura de créditos suplementares e especiais será
feita após autorização legislativa e mediante a
indicação dos recursos correspondentes.
§
1° – Os créditos suplementares e especiais a que se
refere o "caput" deste artigo serão elaborados
conforme detalhamento constante no art. 17 desta lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 29,
para
o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado.
§ 2°
– A inclusão de grupos de despesa em subprojetos,
subatividades e nos desdobramentos das operações
especiais será feita por meio de abertura de crédito
suplementar.


Art. 48 –
As dotações referentes a despesas com publicação
de atos e matérias no órgão oficial dos Poderes
do Estado serão consignadas aos órgãos a que
estiverem afetas.
Parágrafo
único – As despesas com publicação de atos
do Governador do Estado são de responsabilidade da Secretaria
de Estado da Casa Civil.


Art. 49 –
A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida.


Art. 50 –
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos provenientes de
dividendos ou de juros sobre capital próprio referentes à
sua participação na CEMIG para aumento de capital da
referida empresa, com a finalidade de investimento na ampliação
da sua capacidade de geração e transmissão de
energia elétrica no Estado.


Art. 51 –
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2003,
o cronograma anual de desembolso mensal discriminado por órgão
de sua estrutura, observada, em relação às
despesas, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais.


Art. 52 –
As empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na
Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, terão, no
que couber, sua execução orçamentária e
financeira registrada no SIAFI.


Art. 53 –
As receitas arrecadadas pelos órgãos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal serão devidamente
classificadas e contabilizadas no SIAFI no mês em que ocorrer o
ingresso das receitas no sistema bancário ou em unidade
própria de arrecadação.


Art. 54 –
A despesa e a assunção de compromisso financeiro serão
empenhadas segundo o regime de competência, em observância
ao inciso II do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.


Art. 55 –
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa, juntamente com o projeto de lei orçamentária,
mensagem contendo:
I –
a análise da conjuntura econômica do Estado;
II –
o resumo da política econômica e social do Governo:
III –
a memória de cálculo das receitas de capital constantes
na lei orçamentária, especificando as receitas oriundas
de ressarcimento da União.


Art. 56 –
O Poder Executivo encaminhará à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa, até o dia 30 de julho de 2002,
o demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, conforme exigência
contida no art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 57 –
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa, juntamente com o projeto de lei orçamentária,
o relatório a que se refere o parágrafo único do
art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 58 –
Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 59 –
A lei orçamentária não preverá recursos
para publicidade superiores aos recursos para a execução
das propostas priorizadas nas audiências públicas
regionais realizadas no ano de 1999, em cumprimento ao disposto no §
2° do art. 158 da Constituição do Estado.


Art. 60 –
A proposta orçamentária conterá dotação
para a formulação das políticas de saúde
que visem à organização do sistema de formação
de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de
pós-graduação, além da elaboração
de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal,
conforme disposto na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de
1990.


Art. 61 –
A lei orçamentária conterá dotação
destinada à implantação e estruturação
dos Conselhos Tutelares, nos termos do Programa de Apoio às
Ações em Defesa e Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente, contido na Lei n° 13.472, de 18 de janeiro de
2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – para o quadriênio 2000–2003.


Art. 62 –
A lei orçamentária conterá dotação
destinada ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA
–, cujos recursos, no percentual mínimo de 50%
(cinqüenta por cento), serão repassados aos fundos
municipais da infância e adolescência.


Art. 63 –
A proposta orçamentária conterá dotação
para a implementação do Plano Diretor de Investimentos
contido no Plano Diretor de Regionalização da Atenção
à Saúde, conforme disposto na Norma Operacional de
Assistência à Saúde de 2001/2002 e na Lei Federal
n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990.


Art. 64 –
A lei orçamentária conterá dotação
destinada ao custeio de implantação das Centrais de
Regulação Médica no Estado de Minas Gerais,
conforme disposto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de
1990, na Norma Operacional de Assistência à Saúde
de 2001/2002, na Portaria MS n° 95, 26 de janeiro de 2001, e na
Portaria MS n° 373, de 27 de fevereiro de 2002.


Art. 65 –
Na proposta orçamentária do Tribunal de Justiça,
serão previstos recursos para pagamento de subsídios
aos Juízes de Paz, conforme determinam a Lei n° 13.454, de
12 de janeiro de 2000, e a Lei Complementar n ° 59, de 18 de
janeiro de 2001.


Art. 66 –
A lei orçamentária destinará recursos para a
implantação de agrovilas, nos termos da Lei n°
13.689, de 28 de julho de 2000.


Art. 67 –
O Orçamento Fiscal conterá dotação
específica para a implantação e a estruturação
dos circuitos turísticos do Estado.


Art. 68 –
A lei orçamentária destinará recursos
necessários para o cumprimento das Leis n°s:
I –
12.812, de 28 de abril de 1998, que cria o Programa de Assistência
às Populações Atingidas pela Construção
de Barragens – Pró-Assiste;
II –
13.369, de 30 de novembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo à
Formação de Bombeiros Voluntários;
III –
13.432, de 28 de dezembro de 1999, que institui o Programa Estadual
de Albergues para a Mulher Vítima de Violência;
IV –
13.448, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Memorial de Direitos
Humanos.


Art. 69 –
A lei orçamentária conterá recursos para o
Programa de Saneamento da Lagoa da Pampulha, no Município de
Belo Horizonte.


Art. 70 –
Será adotada pelo Estado política de alocação
de recursos para projetos e programas específicos para a
comunidade negra, a serem realizados por intermédio do
Conselho de Participação e Integração da
Comunidade Negra de Minas Gerais – CCN-MG.


Art. 71 –
Serão consignados no orçamento recursos para
implantação e manutenção de cursos
superiores da Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES – nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri.


Art. 72 –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 73 –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga