


LEI Nš 5.044 DE 08/22/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.044, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.


Institui o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul-MS.



Publicado no Diário Oficial nš 9.479, de 23 de agosto de 2017, páginas 1 e 2.
Ref: Mensagem nš 56, de 22 de agosto de 2017, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  Fica instituído o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal (óleo de cozinha) e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento, minimizando os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar, e dá outras providęncias. 

Art. 2š O Programa terá como finalidades: 

I - evitar a poluiįão dos recursos hídricos e solo; 

II - informar ā populaįão quanto aos riscos ambientais causados pelo descarte inadequado de óleo de origem vegetal na rede de esgoto e as vantagens ambientais, econômicas e sociais de seu reaproveitamento;

III - incentivar a prática da reciclagem de óleo de origem vegetal de fontes domésticas, comerciais e industriais;

IV - favorecer o aproveitamento econômico da reciclagem de óleo de origem vegetal, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformaįão, de maneira a gerar empregos e renda aos cidadãos sul-mato-grossenses.

Art. 3š Entende-se por Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal, para os fins desta Lei, a otimizaįão das aįões estaduais e não governamentais, buscando a participaįão do empresariado e das organizaįões sociais, com o objetivo de:

I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de óleo de uso alimentar; 

II - buscar o cumprimento de metas de proteįão ao meio ambiente, informaįão aos consumidores e conscientizaįão da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilizaįão em escala industrial. 

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4š Constituem diretrizes do Programa: 

I - discussão, desenvolvimento, adoįão e execuįão de aįões, projetos e programas que atendam ās finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservaįão dos mananciais e do solo;

II - busca e incentivo entre os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, empresas, indústrias e organizaįões sociais;

III - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos de origem vegetal e de proteįão ao meio ambiente enfocando, principalmente os efeitos da poluiįão em decorręncia do descarte residual de gorduras culinárias;

IV - (VETADO);

V - execuįão de medidas para evitar a poluiįão decorrente do descarte de óleos de origem vegetal e de uso culinário na rede de esgoto, exigindo da indústria e do comércio a efetiva participaįão em projetos a serem desenvolvidos e executados para os fins desta Lei;

VI - instalaįão e administraįão de postos de coleta;

VII - manutenįão permanente de fiscalizaįão sobre a indústria de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei;

VIII - promoįão permanente de aįões educativas, com vistas aos fins desta Lei;

IX - estímulo e apoio ās iniciativas não governamentais voltadas ā reciclagem, bem como a outras aįões ligadas ās diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;

X - promoįão de campanhas de conscientizaįão da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforįos em prol dos objetivos desta Lei;

XI - realizaįão frequente de diagnósticos técnicos em consumidores de óleo de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial.

Parágrafo único. Todos os projetos e aįões voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participaįão da sociedade civil.

Art. 5š  Ficam as empresas que trabalham com manipulaįão de alimentos em geral, que manuseiam óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional programa de coleta do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento na produįão de resina para tintas, sabão, detergente, glicerina, raįão para animais, cosméticos, biodiesel ou outros derivados.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 6š A desobedięncia ou inobservância de qualquer disposto desta Lei, sujeitará ao infrator ās seguintes penalidades:

I - advertęncia por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificaįão, sob pena de multa; 

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO).

Art. 7š (VETADO).

Art. 8š Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos que utilizem óleo vegetal, classificados como grandes geradores, possam se adequar ao disposto nesta Lei.

Art. 9š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado