ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.541, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 23.08.06.
Autor: Deputado Mauro Savi

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do
Símbolo Internacional de Surdez nas condições que
especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da colocação do Símbolo Internacional de Surdez nos
locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços
postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, primordialmente no âmbito da administração pública.
Art. 2º O Símbolo Internacional de Surdez deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível ao
público, não sendo admitida nenhuma alteração ou adição ao desenho simbolizador reproduzido no Anexo único desta lei.
Art. 3º As demais disposições pertinentes a serem observadas, no que couber, são as constantes na Lei
Federal nº 8.160, de 08 de janeiro de 1991.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO