ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.289, DE 30 DE MAIO DE 2000 – D.O. 30.05.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
para implantação do Programa de Eletrificação
Rural Luz no Campo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários,
autorizado a firmar convênio com as Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. - REDE/CEMAT, empresa privada,
concessionária de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia no Estado de Mato Grosso, para
implantação do Programa de Eletrificação Rural Luz no Campo.
Art. 2º Para a execução do programa referido no artigo anterior, a REDE/CEMAT utilizará recursos da
ELETROBRÁS até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor adotado para investimento, estimado em
R$170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), conforme o seguinte quadro de fontes:
I - ELETROBRÁS, R$128.000.000,00;
II - Estado de Mato Grosso, R$20.000.000,00;
III - REDE/CEMAT, R$8.000.000,00;
IV - outros, R$14.000.000,00;
Art. 3º Os recursos do Estado de Mato Grosso serão utilizados na implantação do Posto de
Transformação, inclusive Ramal de Atendimento e Medição, desde que a área da propriedade não seja superior a 50ha
(cinqüenta hectares) e o transformador seja monofásico e de potência limitada a 05kVA (cinco quilovolt-ampère), quando de
uso exclusivo.
§ 1º No caso de instalação de transformadores de uso compartilhado, estes poderão ser
trifásicos com potência limitada a 45kVA (quarenta e cinco quilovolt-ampère).
§ 2º Poderão também ser beneficiados com os recursos do Estado no Programa os participantes
de assentamentos com módulo acima de 50ha (cinqüenta hectares).
Art. 4º O presente Programa terá a duração de 03 (três) anos, sendo os deveres e obrigações das partes
fixados no respectivo convênio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de maio de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.