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DECRETO Nº 1.943,  DE 6 DE OUTUBRO DE 2009  
Cria o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado Itapevas, localizado no Município de Bujaru, possuindo área de 2.313,2696 (dois mil trezentos e treze hectares, vinte e seis ares e noventa e seis centiares), com objetivo de regularizar a ocupação de terras cultivadas por 84 (oitenta e quatro) famílias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que sejam prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando que o art. 27 da Norma de Execução ITERPA n° 01, de 24 de agosto de 2007, aprovada pela Resolução n° 01, de 24 de agosto de 2007, bem como a Portaria nº 0173, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado nº 31.392, de 2 de abril de 2009; Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais; Considerando, ainda, a necessidade de promover o desenvolvimento de atividades agroextrativistas que propiciem às populações, delas dependentes, uma base econômica auto-sustentável e assegurem a manutenção das condições naturais, bem como a necessidade de demonstrar aos futuros beneficiários da reforma agrária a intenção do Estado em criar assentamento estadual; D E C R E T A : Art. 1° Este Decreto homologa a criação do Projeto de Assentamento Sustentável denominado ITAPEVAS, localizado no Município de Bujaru, possuindo área de 2.313,2696 (dois mil trezentos e treze hectares, vinte e seis ares e noventa e seis centiares), com objetivo de regularizar a ocupação de terras cultivadas por 84 (oitenta e quatro) famílias, cujos limites, referências geográficas e maiores especificações acerca da área do projeto constam do memorial descritivo reproduzido abaixo: inicia-se a descrição deste perímetro no marco DEKM-0208, definido pela coordenada geodésica de Latitude 1°34’34,72’’ Sul e Longitude 47°54’27,47’’ Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 9.825.544,734m Norte e 176.434,497m Leste, referida ao meridiano central 45° WGr; desta segue pela margem esquerda do Rio Guamá nos seguintes trechos, seguindo com uma distância de 61,28 metros e com o azimute plano de 93°37’49’’, chega-se no marco DEKM-0239 de coordenada N = 9.825.540,854m e E = 176.495,653m; desta, seguindo com uma distância de 252,32 metros e com o azimute plano de 101°10’33’’, chega-se no marco DEKM-0420 de coordenada N = 9.825.491,950m e E = 176.743,187m; desta, seguindo com uma distância de 122,88 metros e com o azimute plano de 97°09’54’’, chega-se no marco DEKM-0407 de coordenada N = 9.825.476,623m e E = 176.865,110m; desta, seguindo com uma distância de 370,32 metros e com o azimute plano de 103°05’15’’, chega-se no marco DEKM-0419 de coordenada N = 9.825.392,768m e E = 177.225,814m; desta, seguindo com uma distância de 165,92 metros e com o azimute plano de 105°59’56’’, chega-se no marco DEKM-0414 de coordenada N = 9.825.347,039m e E = 177.385,303m; desta, seguindo com uma distância de 298,53 metros e com o azimute plano de 116°19’48’’, chega-se no marco DEKM-0306 de coordenada N = 9.825.214,629m e E = 177.652,863m; desta, seguindo com uma distância de 659,79 metros e com o azimute plano de 114°58’57’’, chega-se no marco DEKM-0227 de coordenada N = 9.824.935,973m e E = 178.250,919m; desta, seguindo com uma distância de 388,81 metros e com o azimute plano de 116°47’21’’, chega-se no marco DEKM-0383 de coordenada N = 9.824.760,731m e E = 178.598,002m; desta, seguindo com uma distância de 470,27 metros e com o azimute plano de 123°38’47’’, chega-se no marco DEKM-0402 de coordenada N = 9.824.500,168m e E = 178.989,493m; desta, seguindo com uma distância de 99,45 metros e com o azimute plano de 186°59’23’’, chega-se no marco DEKM-0398 de coordenada N = 9.824.401,460m e E = 178.977,391m; desta, seguindo com uma distância de 271,03 metros e com o azimute plano de 193°02’13’’, chega-se no marco DEKM-0400 de coordenada N = 9.824.137,420m e E = 178.916,253m; desta, seguindo com uma distância de 458,66 metros e com o azimute plano de 187°22’23’’, chega-se no marco DEKM-0418 de coordenada N = 9.823.682,557m e E = 178.857,394m; desta, seguindo com uma distância de 423,76 metros e com o azimute plano de 188°03’39’’, chega-se no marco DEKM-0200 de coordenada N = 9.823.262,986m e E = 178.797,972m; desta, seguindo com uma distância de 215,70 metros e com o azimute plano de 182°36’29’’, chega-se no marco DEKM-0423 de coordenada N = 9.823.047,508m e E = 178.788,157m; desta segue confrontando com as terras da Comuidade são Lopes nos seguintes trechos, seguindo com uma distância de 339,54 metros e com o azimute plano de 307°04’48’’, chega-se no marco DEKM-0422 de coordenada N = 9.823.252,229m e E = 178.517,272m; desta, seguindo com uma distância de 1.776,63 metros e com o azimute plano de 275°30’45’’, chega-se no marco DEKM-0411 de coordenada N = 9.823.422,893m e E = 176.748,861m; desta, seguindo com uma distância de 123,74 metros e com o azimute plano de 188°44’16’’, chega-se no marco DEKM-0196 de coordenada N = 9.823.300,593m e E = 176.730,064m; desta, seguindo com uma distância de 537,30 metros e com o azimute plano de 185°13’55’’, chega-se no marco DEKM-0194 de coordenada N = 9.822.765,527m e E = 176.681,069m; desta, seguindo com uma distância de 149,26 metros e com o azimute plano de 182°51’10’’, chega-se no marco DEKM-0173 de coordenada N = 9.822.616,447m e E = 176.673,640m; desta, seguindo com uma distância de 123,71 metros e com o azimute plano de 187°53’23’’, chega-se no marco DEKM-0192 de coordenada N = 9.822.493,904m e E = 176.656,658m; desta, seguindo com uma distância de 289,61 metros e com o azimute plano de 193°35’55’’, chega-se no marco DEKM-0190 de coordenada N = 9.822.212,409m e E = 176.588,565m; desta, seguindo com uma distância de 247,30 metros e com o azimute plano de 194°02’17’’, chega-se no marco DEKM-0164 de coordenada N = 9.821.972,491m e E = 176.528,578m; desta, seguindo com uma distância de 15,84 metros e com o azimute plano de 187°13’50’’, chega-se no marco DEKM-0165 de coordenada N = 9.821.956,774m e E = 176.526,584m; desta, seguindo com uma distância de 237,54 metros e com o azimute plano de 194°35’30’’, chega-se no marco DEKM-0214 de coordenada N = 9.821.726,892m e E = 176.466,740m; desta, seguindo com uma distância de 438,90 metros e com o azimute plano de 194°24’53’’, chega-se no marco DEKM-0217 de coordenada N = 9.821.301,806m e E = 176.357,479m; desta, seguindo com uma distância de 179,89 metros e com o azimute plano de 194°15’31’’, chega-se no marco DEKM-0203 de coordenada N = 9.821.127,460m e E = 176.313,173m; desta, seguindo com uma distância de 359,25 metros e com o azimute plano de 188°24’50’’, chega-se no marco DEKM-0198 de coordenada N = 9.820.772,079m e E = 176.260,607m; desta, seguindo com uma distância de 285,91 metros e com o azimute plano de 176°21’13’’, chega-se no marco DEKM-0361 de coordenada N = 9.820.486,746m e E = 176.278,791m; desta, seguindo com uma distância de 212,96 metros e com o azimute plano de 167°49’48’’, chega-se no marco DEKM-0362 de coordenada N = 9.820.278,571m e E = 176.323,686m; desta, seguindo com uma distância de 495,23 metros e com o azimute plano de 169°25’13’’, chega-se no marco DEKM-0360 de coordenada N = 9.819.791,762m e E = 176.414,611m; desta segue confrontando com as terras de Esperança Novaes Trindade Machado nos seguintes trechos, seguindo com uma distância de 809,54 metros e com o azimute plano de 266°01’22’’, chega-se no marco DEKM-0500 de coordenada N = 9.819.735,614m e E = 175.607,021m; desta, seguindo com uma distância de 876,80 metros e com o azimute plano de 292°07’17’’, chega-se no marco DEKM-0229 de coordenada N = 9.820.065,789m e E = 174.794,766m; desta, seguindo com uma distância de 734,68 metros e com o azimute plano de 269°48’36’’, chega-se no marco DEKM-0397 de coordenada N = 9.820.063,351m e E = 174.060,089m; desta, seguindo com uma distância de 1.114,33 metros e com o azimute plano de 262°49’36’’, chega-se no marco DEKM-0235 de coordenada N = 9.819.924,201m e E = 172.954,477m; desta segue pela margem direita do Rio Bujaru nos seguintes trechos, seguindo com uma distância de 147,63 metros e com o azimute plano de 304°31’46’’, chega-se no marco DEKM-0183 de coordenada N = 9.820.007,884m e E = 172.832,851m; desta, seguindo com uma distância de 63,37 metros e com o azimute plano de 350°46’17’’, chega-se no marco DEKM-0180 de coordenada N = 9.820.070,429m e E = 172.822,689m; desta, seguindo com uma distância de 108,82 metros e com o azimute plano de 319°56’37’’, chega-se no marco DEKM-0182 de coordenada N = 9.820.153,721m e E = 172.752,659m; desta, seguindo com uma distância de 92,97 metros e com o azimute plano de 6°22’44’’, chega-se no marco DEKM-0172 de coordenada N = 9.820.246,113m e E = 172.762,988m; desta, seguindo com uma distância de 324,83 metros e com o azimute plano de 5°08’56’’, chega-se no marco DEKM-0189 de coordenada N = 9.820.569,635m e E = 172.792,140m; desta, seguindo com uma distância de 295,64 metros e com o azimute plano de 335°07’10’’, chega-se no marco DEKM-0205 de coordenada N = 9.820.837,834m e E = 172.667,756m; desta, seguindo com uma distância de 196,37 metros e com o azimute plano de 349°14’55’’, chega-se no marco DEKM-0225 de coordenada N = 9.821.030,761m e E = 172.631,123m; desta, seguindo com uma distância de 340,50 metros e com o azimute plano de 24°12’42’’, chega-se no marco DEKM-0248 de coordenada N = 9.821.341,313m e E = 172.770,766m; desta, seguindo com uma distância de 429,22 metros e com o azimute plano de 16°01’13’’, chega-se no marco DEKM-0246 de coordenada N = 9.821.753,868m e E = 172.889,223m; desta, seguindo com uma distância de 300,12 metros e com o azimute plano de 39°54’47’’, chega-se no marco DEKM-0247 de coordenada N = 9.821.984,065m e E = 173.081,787m; desta, seguindo com uma distância de 213,74 metros e com o azimute plano de 39°32’14’’, chega-se no marco DEKM-0245 de coordenada N = 9.822.148,905m e E = 173.217,851m; desta, seguindo com uma distância de 159,07 metros e com o azimute plano de 61°32’07’’, chega-se no marco DEKM-0212 de coordenada N = 9.822.224,719m e E = 173.357,689m; desta, seguindo com uma distância de 183,60 metros e com o azimute plano de 21°32’19’’, chega-se no marco DEKM-0169 de coordenada N = 9.822.395,494m e E = 173.425,092m; desta, seguindo com uma distância de 212,15 metros e com o azimute plano de 38°57’22’’, chega-se na esta- ção DEKP-0052 de coordenada N = 9.822.560,471m e E = 173.558,478m; desta, seguindo com uma distância de 4,19 metros e com o azimute plano de 359°00’07’’, chega-se na estação DEKP-0053 de coordenada N = 9.822.564,661m e E = 173.558,405m; desta, seguindo com uma distância de 82,15 metros e com o azimute plano de 355°36’17’’, chega-se no marco DEKM-0188 de coordenada N = 9.822.646,574m e E = 173.552,109m; desta, seguindo com uma distância de 174,31 metros e com o azimute plano de 0°50’09’’, chega-se no marco DEKM-0210 de coordenada N = 9.822.820,867m e E = 173.554,652m; desta, seguindo com uma distância de 227,33 metros e com o azimute plano de 331°20’01’’, chega-se no marco DEKM-0220 de coordenada N = 9.823.020,329m e E = 173.445,602m; desta, seguindo com uma distância de 215,30 metros e com o azimute plano de 329°20’41’’, chega-se no marco DEKM-0379 de coordenada N = 9.823.205,541m e E = 173.335,826m; desta, seguindo com uma distância de 172,30 metros e com o azimute plano de 356°23’10’’, chega-se no marco DEKM-0376 de coordenada N = 9.823.377,500m e E = 173.324,965m; desta, seguindo com uma distância de 209,36 metros e com o azimute plano de 10°49’10’’, chega-se no marco DEKM-0377 de coordenada N = 9.823.583,137m e E = 173.364,265m; desta, seguindo com uma distância de 279,41 metros e com o azimute plano de 317°53’40’’, chega-se no marco DEKM-0378 de coordenada N = 9.823.790,437m e E = 173.176,919m; desta, seguindo com uma distância de 334,68 metros e com o azimute plano de 314°56’29’’, chega-se no marco DEKM-0375 de coordenada N = 9.824.026,850m e E = 172.940,021m; desta, seguindo com uma distância de 141,24 metros e com o azimute plano de 335°16’34’’, chega-se na esta- ção DEKP-0056 de coordenada N = 9.824.155,145m e E = 172.880,947m; desta, seguindo com uma distância de 191,73 metros e com o azimute plano de 290°01’09’’, chega-se na esta- ção DEKP-0055 de coordenada N = 9.824.220,781m e E = 6 quarta-feira, 07 de OUTUBRO de 2009 Diário Oficial Executivo 1 172.700,801m; desta, seguindo com uma distância de 165,50 metros e com o azimute plano de 307°20’34’’, chega-se na esta- ção DEKP-0054 de coordenada N = 9.824.321,170m e E = 172.569,226m; desta, seguindo com uma distância de 336,73 metros e com o azimute plano de 42°43’16’’, chega-se no marco DEKM-0380 de coordenada N = 9.824.568,552m e E = 172.797,673m; desta segue pela margem esquerda do Rio Guamá nos seguintes trechos, seguindo com uma distância de 155,31 metros e com o azimute plano de 40°43’16’’, chega-se no marco DEKM-0224 de coordenada N = 9.824.686,264m e E = 172.898,997m; desta, seguindo com uma distância de 119,97 metros e com o azimute plano de 42°10’14’’, chega-se no marco DEKM-0221 de coordenada N = 9.824.775,177m e E = 172.979,535m; desta, seguindo com uma distância de 179,65 metros e com o azimute plano de 41°24’19’’, chega-se no marco DEKM-0238 de coordenada N = 9.824.909,924m e E = 173.098,353m; desta, seguindo com uma distância de 391,26 metros e com o azimute plano de 59°59’05’’, chega-se no marco DEKM-0243 de coordenada N = 9.825.105,644m e E = 173.437,142m; desta, seguindo com uma distância de 280,05 metros e com o azimute plano de 74°22’54’’, chega-se no marco DEKM-0223 de coordenada N = 9.825.181,040m e E = 173.706,847m; desta, seguindo com uma distância de 343,88 metros e com o azimute plano de 78°23’33’’, chega-se no marco DEKM-0237 de coordenada N = 9.825.250,231m e E = 174.043,694m; desta, seguindo com uma distância de 105,00 metros e com o azimute plano de 76°33’11’’, chega-se no marco DEKM-0382 de coordenada N = 9.825.274,647m e E = 174.145,811m; desta, seguindo com uma distância de 428,13 metros e com o azimute plano de 80°13’26’’, chega-se no marco DEKM-0381 de coordenada N = 9.825.347,343m e E = 174.567,719m; desta, seguindo com uma distância de 310,86 metros e com o azimute plano de 81°39’30’’, chega-se no marco DEKM-0384 de coordenada N = 9.825.392,442m e E = 174.875,292m; desta, seguindo com uma distância de 81,72 metros e com o azimute plano de 83°48’23’’, chega-se no marco DEKM-0244 de coordenada N = 9.825.401,259m e E = 174.956,539m; desta, seguindo com uma distância de 129,95 metros e com o azimute plano de 77°59’06’’, chega-se no marco DEKM-0231 de coordenada N = 9.825.428,311m e E = 175.083,646m; desta, seguindo com uma distância de 136,10 metros e com o azimute plano de 78°17’16’’, chega-se no marco DEKM-0228 de coordenada N = 9.825.455,939m e E = 175.216,912m; desta, seguindo com uma distância de 223,18 metros e com o azimute plano de 79°04’18’’, chega-se no marco DEKM-0232 de coordenada N = 9.825.498,249m e E = 175.436,040m; desta, seguindo com uma distância de 110,18 metros e com o azimute plano de 85°50’59’’, chega-se no marco DEKM-0206 de coordenada N = 9.825.506,223m e E = 175.545,930m; desta, seguindo com uma distância de 96,38 metros e com o azimute plano de 78°06’12’’, chega-se no marco DEKM-0230 de coordenada N = 9.825.526,091m e E = 175.640,238m; desta, seguindo com uma distância de 264,34 metros e com o azimute plano de 86°39’28’’, chega-se no marco DEKM-0207 de coordenada N = 9.825.541,502m e E = 175.904,130m; desta, seguindo com uma distância de 285,53 metros e com o azimute plano de 87°04’49’’, chega-se no marco DEKM-0255 de coordenada N = 9.825.556,046m e E = 176.189,291m; desta, seguindo com uma distância de 245,47 metros e com o azimute plano de 92°38’29’’, chega-se no marco DEKM-0208, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/10/2009