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Lei 23139, de 10/12/2018 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$46.822,60 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e dois
reais e sessenta centavos), para atender a Outras Despesas Correntes.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes da União e
Suas Entidades.


Art.
3º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL