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Lei 22282, de 12/09/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Buenópolis o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Buenópolis imóvel com área de 1.872 m²
(mil oitocentos e setenta e dois metros quadrados), situado no Bairro
Bela Vista, naquele município, registrado sob o nº 4.000,
no Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Buenópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
desenvolvimento de atividades econômicas e sociais na região.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL