










DECRETO
Nº 44.058, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
 
Regulamenta a Lei nº 12.319, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, pela realização de atividade de
fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
 
CONSIDERANDO as disposições da Lei
nº 15.919 de 4 de novembro de 2016, que cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco -
Adagro,  autarquia estadual; 
 
CONSIDERANDO ser a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP uma das principais
fontes de receita própria da Adagro, essencial ao exercício das atividades de
fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária;
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº
12.319, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei
nº 15.930, de 30 de novembro de 2016, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Constitui fato gerador da TFUSP
a realização pela Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – Adagro das
atividades de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas nas áreas de defesa e
inspeção agropecuária, conforme Anexo Único.
 
Art. 2º São contribuintes da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP as pessoas físicas e jurídicas que:
 
I - manipulem,
produzam, beneficiem, analisem,
classifiquem, armazenem, transportem, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e insumos;
 
II - promovam o trânsito de animais,
para quaisquer fins;
 
III - manipulem, produzam,
beneficiem, analisem, classifiquem, armazenem, comercializem, transportem
produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e insumos;
 
IV - produzam, comercializem
e distribuam produtos quimioterápicos, agropecuários, biológicos, agrotóxicos e
afins;
 
V - promovam a
prestação de serviços zoofitossanitários, de defesa agropecuária e afins.
 
Art.3º Os valores da TFUSP aplicados no Estado de Pernambuco são
os constantes do Anexo Único, para pagamento em parcela única, mediante
Documento de Arrecadação Estadual – DAE 20 emitido pela Adagro.
 
Art. 4º Os valores previstos no
Anexo Único serão atualizados anualmente,
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
ou outro que venha a substituí-lo, observado o disposto na Lei nº 11.922, de
29 de dezembro de 2000.
 
Art. 5º O contribuinte das TFUSP deverá:
 
I - fornecer todas as informações
necessárias ao exercício regular da atividade de fiscalização específica;
 
II - conservar pelo prazo de 5 (cinco)
anos todos os documentos que sirvam de base para o cálculo da taxa.
 
Art.6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO – ADAGRO
 




TAXAS
  PÚBLICAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DE DEFESA E INSPEÇÃO
  AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO




TFUSP DA AGÊNCIA DE DEFESA E
  FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO 




Código


Denominação/Hipótese de Incidência


Valor em Real (R$)


Unidade




5.1


Registro do estabelecimento da Agroindústria rural de pequeno
  porte (Agricultura Familiar)


Isento


Por documento




5.2


Registro de pequena fábrica rural de lacticínios


150,00


Por documento




5.3


Registro, renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de
  Leite e derivados


 


 




5.3.1


Registro
  de Estabelecimento de Queijaria Artesanal


150,00


Por estabelecimento




5.3.2


Registro
  de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios


300,00


Por estabelecimento




5.3.3


Registro
  de Estabelecimento de Usina de beneficiamento


500,00


Por estabelecimento




5.3.4


Registro
  de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios


250,00


Por estabelecimento




5.3.5


Registro
  de Estabelecimento de Casa atacadista


300,00


Por estabelecimento




5.3.6


Registro
  de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite


200,00


Por estabelecimento




5.3.7


Registro
  de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira


400,00


Por estabelecimento




5.3.8


Renovação
  de Estabelecimento de Queijaria Artesanal


150,00


Por estabelecimento




5.3.9


Renovação
  de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios


300,00


Por estabelecimento




5.3.10


Renovação
  de Estabelecimento de Usina de beneficiamento


500,00


Por estabelecimento




5.3.11


Renovação
  de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios


250,00


Por estabelecimento




5.3.12


Renovação
  de Estabelecimento de Casa atacadista


300,00


Por estabelecimento




5.3.13


Renovação
  de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite


200,00


Por estabelecimento




5.3.14


Renovação
  de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira


400,00


Por estabelecimento




5.3.15


Mudança
  de Estabelecimento de Queijaria Artesanal


150,00


Por estabelecimento




5.3.16


Mudança
  de Estabelecimento de Fábrica de Lacticínios


300,00


Por estabelecimento




5.3.17


Mudança
  de Estabelecimento de Usina de beneficiamento


500,00


Por estabelecimento




5.3.18


Mudança
  de Estabelecimento de Entreposto de Lacticínios


250,00


Por estabelecimento




5.3.19


Mudança
  de Estabelecimento de Casa atacadista


300,00


Por estabelecimento




5.3.20


Mudança
  de Estabelecimento de Posto de refrigeração de leite


200,00


Por estabelecimento




5.3.21


Mudança
  de Estabelecimento de Posto de Granja leiteira


400,00


Por estabelecimento




5.4


Registro
  ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados


 


 




5.4.1


Registro
  de Estabelecimento de abatedouro


700,00


Por estabelecimento




5.4.2


Registro
  de Estabelecimento de abatedouro frigorífico


800,00


Por estabelecimento




5.4.3


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de produtos cárneos


600,00


Por estabelecimento




5.4.4


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de conserva


350,00


Por estabelecimento




5.4.5


Registro
  de Estabelecimento de entreposto de carne


300,00


Por estabelecimento




5.4.6


Registro
  de Estabelecimento de entreposto de envoltórios naturais


400,00


Por estabelecimento




5.4.7


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de gelatina e produtos colagênicos


300,00


Por estabelecimento




5.4.8


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos comestíveis


300,00


Por estabelecimento




5.4.9


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos não comestíveis


300,00


Por estabelecimento




5.4.10


Registro
  de Estabelecimento de curtume


500,00


Por estabelecimento




5.4.11


Registro
  de Estabelecimento de Casa atacadista


300,00


Por estabelecimento




5.4.12


Renovação
  de Estabelecimento de abatedouro


700,00


Por estabelecimento




5.4.13


Renovação
  de Estabelecimento de abatedouro frigorífico


800,00


Por estabelecimento




5.4.14


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de produtos cárneos


600,00


Por estabelecimento




5.4.15


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de conserva


350,00


Por estabelecimento




5.4.16


Renovação
  de Estabelecimento de entreposto de carne


300,00


Por estabelecimento




5.4.17


Renovação
  de Estabelecimento de entreposto de envoltórios naturais


400,00


Por estabelecimento




5.4.18


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de gelatina e produtos colagênicos


300,00


Por estabelecimento




5.4.19


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos comestíveis


300,00


Por estabelecimento




5.4.20


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de produtos gordurosos não comestíveis


300,00


Por estabelecimento




5.4.21


Renovação
  de Estabelecimento de curtume


500,00


Por estabelecimento




5.4.22


Registro
  de Estabelecimento de casa atacadista


300,00


Por estabelecimento




5.5


Registro
  ou Renovação de Estabelecimento de pescados


 


 




5.5.1


Registro
  de Estabelecimento de abatedouro frigorífico


500,00


Por estabelecimento




5.5.2


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de conserva


350,00


Por estabelecimento




5.5.3


Registro
  de Estabelecimento de entreposto


300,00


Por estabelecimento




5.5.4


Registro
  de Estabelecimento de fábrica de produtos de pescado


350,00


Por estabelecimento




5.5.5


Registro
  de Estabelecimento de barco fábrica


500,00


Por estabelecimento




5.5.6


Registro
  de Estabelecimento de estação depuradora de moluscos bivalves


300,00


Por estabelecimento




5.5.7


Renovação
  de estabelecimento de abatedouro frigorífico


500,00


Por estabelecimento




5.5.8


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de conserva


350,00


Por estabelecimento




5.5.9


Renovação
  de Estabelecimento de entreposto


300,00


Por estabelecimento




5.5.10


Renovação
  de Estabelecimento de fábrica de produtos de pescado


350,00


Por estabelecimento




5.5.11


Renovação
  de Estabelecimento de barco fábrica


500,00


Por estabelecimento




5.5.12


Renovação
  de Estabelecimento de estação depuradora de moluscos bivalves


300,00


Por estabelecimento




5.6


Registro
  ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos


 


 




5.6.1


Registro
  de estabelecimento de granja avícola, até 10.000 aves


50,00


Por estabelecimento




5.6.2


Registro
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 10.000 até 20.000 aves


50,00


Por estabelecimento




5.6.3


Registro
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 20.000 até 50.000 aves


80,00


Por estabelecimento




5.6.4


Registro
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 50.000 até 100.000 aves


100,00


Por estabelecimento




5.6.5


Registro
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 100.000 até 200.000 aves


120,00


Por estabelecimento




5.6.6


Registro
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 200.000 aves


250,00


Por estabelecimento




5.6.7


Renovação
  de estabelecimento de granja avícola, até 10.000 aves


50,00


Por estabelecimento




5.6.8


Renovação
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 10.000 até 20.000 aves


50,00


Por estabelecimento




5.6.9


Renovação
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 20.000 até 50.000 aves


80,00


Por estabelecimento




5.6.10


Renovação
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 50.000 até 100.000 aves


100,00


Por estabelecimento




5.6.11


Renovação
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 100.000 até 200.000 aves


120,00


Por estabelecimento




5.6.12


Renovação
  de estabelecimento de granja avícola, acima de 200.000 aves


250,00


Por estabelecimento




5.6.13


Registro
  de estabelecimento de entreposto de ovos, até 10.000 ovos/dia


100,00


Por estabelecimento




5.6.14


Registro
  de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 10.000 até 100.000 ovos/dia


150,00


Por estabelecimento




5.6.15


Registro
  de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 100.000 ovos/dia


300,00


Por estabelecimento




5.6.16


Renovação
  de estabelecimento de entreposto de ovos, até 10.000 ovos/dia


100,00


Por estabelecimento




5.6.17


Renovação
  de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 10.000 até 100.000 ovos/dia


150,00


Por estabelecimento




5.6.18


Renovação
  de estabelecimento de entreposto de ovos, acima 100.000 ovos/dia


300,00


Por estabelecimento




5.6.19


Registro
  de estabelecimento de fábrica de ovoproduto


350,00


Por estabelecimento




5.6.20


Renovação
  de estabelecimento de fábrica de ovoproduto


350,00


Por estabelecimento




5.7


Registro
  ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados


 


 




5.7.1


Registro
  de estabelecimento de unidade de extração e beneficiamentos


100,00


Por estabelecimento




5.7.2


Registro
  de estabelecimento de entreposto


200,00


Por estabelecimento




5.7.3


Renovação
  de estabelecimento de unidade de extração e beneficiamentos


100,00


Por estabelecimento




5.7.4


Renovação
  de estabelecimento de entreposto


200,00


Por estabelecimento




5.8


Registro
  ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem


 


 




5.8.1


Registro
  de estabelecimento de entreposto de origem animal


167,10


Por estabelecimento




5.8.2


Renovação
  de estabelecimento de casa atacadista


159,46


Por estabelecimento




5.8.3


Renovação
  de estabelecimento de entreposto de origem animal


167,10


Por estabelecimento




5.8.4


Renovação
  de estabelecimento de casa atacadista


159,46


Por estabelecimento




5.9


Registro
  ou Renovação de Produto


 


 




5.9.1


Registro
  de produto produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar)


Isento


Por produto




5.9.2


Registro
  de produto produzido na pequena fábrica rural de laticínios


50,00


Por produto




5.9.3


Registro
  de produto lácteos


80,00


Por produto




5.9.4


Registro
  de produto cárneos


80,00


Por produto




5.9.5


Registro
  de produto peixes


50,00


Por produto




5.9.6


Registro
  de produto mel


50,00


Por produto




5.9.7


Registro
  de produto ovo ou ovoproduto


50,00


Por produto




5.9.8


Registro
  de produto polpa de fruta


50,00


Por produto




5.9.9


Renovação
  de produto produzido na agricultura rural de pequeno
  porte (familiar)


Isento


Por produto




5.9.10


Renovação
  de produto produzido na pequena fábrica rural de laticínios


50,00


Por produto




5.9.11


Renovação
  de produto lácteos


80,00


Por produto




5.9.12


Renovação
  de produto cárneos


80,00


Por produto




5.9.13


Renovação
  de produto peixes


50,00


Por produto




5.9.14


Renovação
  de produto mel


50,00


Por produto




5.9.15


Renovação
  de produto ovo ou ovoproduto


50,00


Por produto




5.9.16


Renovação
  de produto polpa de fruta


50,00


Por produto




5.10


Inclusão de atividade do estabelecimento


200,00


Por documento




5.11


Cadastro ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa
  zoofitossanitária


 


 




5.11.1


Cadastro de laboratórios de análise ou pesquisa
  zoofitossanitária


200,00


Por documento




5.11.2


Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa
  zoofitossanitária


200,00


Por documento




5.12


Cadastro
  ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário


 


 




5.12.1


Cadastro
  de indústria de produtos de uso veterinário


300,00


Por documento




5.12.2


Renovação
  de indústria de produtos de uso veterinário


300,00


Por documento




5.13


Cadastro ou Renovação de Estabelecimento que comercializam
  agrotóxicos e afins


 


 




5.13.1


Cadastro de estabelecimento que comercializam agrotóxicos e
  afins


750,00


Por estabelecimento




5.13.2


Renovação de estabelecimento que comercializam agrotóxicos e
  afins


750,00


Por estabelecimento




5.14


Cadastro ou Renovação do produto agrotóxicos e afins


 


 




5.14.1


Cadastro do produto agrotóxicos e afins


700,00


Por produto




5.14.2


Renovação do produto agrotóxicos e afins


700,00


Por produto




5.15


Transferência de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins


420,00


Por produto




5.16


Transporte de agrotóxicos e afins


500,00


Por veículo




5.17


Mudança de razão social de estabelecimento


120,00


Por unidade




5.18


Registro ou Mudança de Rótulo


 


 




5.18.1


Registro de rótulo de produto


80,00


Por unidade




5.18.2


Mudança de rótulo de produto


80,00


Por unidade




5.19


Vistoria / Perícia / Laudo técnico


 


 




5.19.1


Vistoria de estabelecimento


250,00


Por documento




5.19.2


Perícia de estabelecimento


250,00


Por documento




5.19.3


Laudo técnico de estabelecimento


250,00


Por documento




5.20


Inspeção de Abate


 


 




5.20.1


De bovino


1,00


Por cabeça




5.20.2


De bubalino


1,00


Por cabeça




5.20.3


De Suíno


0,50


Por cabeça




5.20.4


De caprino


0,50


Por cabeça




5.20.5


De ovino


0,50


Por cabeça




5.20.6


De ave


1,00


Por milheiro ou fração




5.20.7


De coelho


0,25


Por centena ou fração




5.20.8


De chinchila


0,25


Por centena ou fração




5.21


Guia de Trânsito Animal (GTA)


 


 




5.21.1


De bovino


3,00


Por cabeça




5.21.2


De bubalino


3,00


Por cabeça




5.21.3


De equídeo


7,00


Por cabeça




5.21.4


De caprino


1,00


Por cabeça




5.21.5


De ovino


1,00


Por cabeça




5.21.6


De suíno


1,00


Por cabeça




5.21.7


De ave


5,00


Por documento




5.21.8


De pinto de um dia


4,00


Por documento




5.21.9


De ovo fértil


3,00


Por documento




5.21.10


De ave ornamental


21,00


Por documento




5.21.11


De peixe – alevino


10,00


Por documento




5.21.12


De peixe


3,00


Por documento




5.21.13


De peixe – ornamental


20,00


Por documento




5.21.14


De camarão pós-larva


10,00


Por documento




5.21.15


De outras espécies de animal


25,00


Por documento




5.22


Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e
  subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais.


 


 




5.22.1


Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto não
  comestível de origem animal, com fins industriais.


1,50


Por documento




5.22.2


Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para subproduto não
  comestível de origem animal, com fins industriais.


1,50


Por documento




5.23


Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA


 


 




5.23.1


Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E


1,50


Por documento




5.23.2


Fornecimento de numeração oficial para emissão de GTA


1,50


Por documento




5.24


Certificado de Vacinação Contra Brucelose – CVB


1,00


Por cabeça




5.25


Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa – CVA


1,00


Por cabeça




5.26


Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR


1,00


Por cabeça




5.27


Declaração de Transferência de Animais (DTA)


 


 




5.27.1


Para bovino


3,00


Por cabeça




5.27.2


Para bubalino


3,00


Por cabeça




5.27.3


Para equídeo


7,00


Por cabeça




5.27.4


Para Caprinos


1,00


Por cabeça




5.27.5


Para ovino


1,00


Por cabeça




5.27.6


Para suíno


1,00


Por cabeça




5.28


Cadastro de empresa promotora de eventos agropecuários, anual


200,00


Por documento




5.29


Licença de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos
  agropecuários, anual.


 


 




5.29.1


Licença de pessoa física promotora de eventos agropecuários,
  anual.


150,00


Por documento




5.29.2


Licença de pessoa jurídica promotora de eventos agropecuários,
  anual.


150,00


Por documento




5.30


Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV


25,00


Por caminhão ou partida




5.31


Permissão de Trânsito Interno de Vegetais – PTIV


 


 




5.31.1


Para carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas


4,00


Por caminhão ou partida




5.31.2


Para carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas


7,00


Por caminhão ou partida




5.31.3


Para carga acima de 10 toneladas


10,00


Por caminhão ou partida




5.32


Guia de Livre Trânsito (GLT) – Agrotóxicos


60,00


Por caminhão ou partida




5.33


Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas – GAPCP


5,00


Por documento




5.34


Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM – Comércio


120,00


Por documento




5.35


Curso e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem
  – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC


 


 




5.35.1


Curso de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e
  Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC


250,00


Por inscrição




5.35.2


Treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e
  Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC


250,00


Por inscrição




5.36


Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC


 


 




5.36.1


Para Certificação Fitossanitária de Origem – CFO


1,50


Por documento




5.36.2


Para Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC


1,50


Por documento




5.37


Habilitação/Extensão de Profissional para emissão de CFO ou CFOC


 


 




5.37.1


Habilitação de Profissional para emissão de CFO


70,00


Por documento




5.37.2


Habilitação de profissional para emissão de CFOC


70,00


Por documento




5.37.3


Extensão de profissional para emissão de CFO


70,00


Por documento




5.37.4


Extensão de profissional para emissão de CFOC


70,00


Por documento




5.38


Renovação de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou
  CFOC


 


 




5.38.1


Para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO


70,00


Por documento




5.38.2


Para emissão de Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado
  – CFOC


70,00


Por documento




5.39


Declaração de habilitação de Responsável Técnico (RT)


20,00


Por documento




5.40


Inscrição/Renovação de Unidade de Consolidação – UC


 


 




5.40.1


Inscrição de Unidade de Consolidação - UC


50,00


Por documento




5.40.2


Renovação de Unidade de Consolidação - UC


50,00


Por documento




5.41


Inscrição ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de
  Certificação Fitossanitária de Origem


 


 




5.41.1


Inscrição de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação
  Fitossanitária de Origem


1,00


Por hectare 




5.41.2


Manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação
  Fitossanitária de Origem


1,00


Por hectare 




5.42


Registro
  ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins -
  Pessoa Jurídica


 


 




5.42.1


Registro
  de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica


150,00


Por documento




5.42.2


Renovação
  de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica


150,00


Por documento




5.43


Cadastro ou renovação anual de Propriedade Rural


 


 




5.43.1


Cadastro anual de Propriedade Rural


4,00


Por documento




5.43.2


Renovação anual de Propriedade Rural


4,00


Por documento




5.44


Emissão de Ficha Sanitária Animal


5,00


Por documento




5.45


Emissão de autorização de vacinação


5,00


Por documento




5.46


Registro ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias


 


 




5.46.1


Registro de Casas Agrícolas


700,00


Por documento




5.46.2


Registro de Casas Agropecuárias


700,00


Por documento




5.46.3


Renovação de Casas Agrícolas


700,00


Por documento




5.46.4


Renovação de Casas Agropecuárias


700,00


Por documento




5.47


Registro
  ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários


 


 




5.47.1


Registro
  de Firma Comercial de Produtos Veterinários


250,00


Por documento




5.47.2


Renovação
  de Firma Comercial de Produtos Veterinários


250,00


Por documento




5.48


Registro
  ou Renovação de Prestadores de Serviços


 


 




5.48.1


Registro
  de Prestadores de Serviços


150,00


Por documento




5.48.2


Renovação
  de Prestadores de Serviços


150,00


Por documento




5.49


Registro, Cadastro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou
  Sementes


 


 




5.49.1


Registro de Estabelecimento de Mudas


130,00


Por documento




5.49.2


Registro de Estabelecimento de Sementes


130,00


Por documento




5.49.3


Registro de Estabelecimento de Mudas e Sementes


130,00


Por documento




5.49.4


Renovação de Estabelecimento de Mudas


130,00


Por documento




5.49.5


Renovação de Estabelecimento de Sementes


130,00


Por documento




5.49.6


Renovação de Estabelecimento de Mudas e Sementes


130,00


Por documento




5.49.7


Cadastro de Estabelecimento de Mudas


100,00


Por documento




5.49.8


Cadastro de Estabelecimento de Sementes


100,00


Por documento




5.49.9


Cadastro de Estabelecimento de Mudas e Sementes


100,00


Por documento




5.49.10


Renovação de Estabelecimento de Mudas


100,00


Por documento




5.49.11


Renovação de Estabelecimento de Sementes


100,00


Por documento




5.49.12


Renovação de Estabelecimento de Mudas e Sementes


100,00


Por documento




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.