ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 10.01.08.
Autor: Poder Executivo
Extingue a Autarquia Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Mato Grosso –
CEPROTEC, e transfere a gestão e suas unidades
descentralizadas de educação profissional e tecnológica
para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –
SECITEC, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Seção I
Da Extinção
Art. 1º Fica extinta a autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato
Grosso – CEPROTEC, e transfere a gestão e suas unidades descentralizadas para a Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia – SECITEC.
Seção II
Das Finalidades
Art. 2º A gestão e execução da Educação Profissional e Tecnológica passam a integrar as atribuições
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, e tem por finalidade.
I - ofertar educação profissional e superior de tecnologia, levando em conta o avanço do
conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e
serviços;
II - atuar prioritariamente na área tecnológica, nos diversos setores da economia;
III - conjugar no ensino a teoria com a prática;
IV - promover a integração efetiva da educação profissional aos diferentes níveis e modalidades
de ensino, ao trabalho, a ciência e a tecnologia;
V - utilizar de forma compartilhada os laboratórios e os recursos humanos nos diferentes níveis
e modalidades de ensino;
VI - ofertar especialização de nível pós-técnico, levando em consideração as tendências do
setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico;
VII - realizar pesquisa aplicada e prestação de serviços;
VIII - promover o desenvolvimento da atividade docente de forma estruturada, integrando os
diferentes níveis de ensino, observando a qualificação exigida em cada caso;
IX - garantir o desenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a
transformação do conhecimento em bens e serviços em benefício da sociedade;
X - manter uma estrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas pecualiaridades e
objetivos;
XI - integrar as ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor
produtivo. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)


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Seção III
Do Pessoal
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão, bem como as funções de confiança da extinta autarquia
Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC, serão revertidos para estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.
Parágrafo único Os atuais servidores dos cargos de provimento efetivo da extinta autarquia
Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC, serão lotados na Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 4º A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC poderá em razão de necessidade
temporária e excepcional interesse público, realizar contratação de professores, nos termos da legislação vigente. (Revogado
pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 5º Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –SECITEC, as
dotações orçamentárias da extinta autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso –
CEPROTEC/MT. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 6º Todo patrimônio mobiliário e imobiliário da extinta autarquia Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC, será revertido ao patrimônio do Estado de Mato Grosso,
Parágrafo único O acervo histórico da extinta autarquia Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC, fica transferido para a Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia – SECITEC.
Art. 7º O Estado de Mato Grosso substituirá, a extinta autarquia Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC, nas ações judiciais que esta figure como parte.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 153, de 09 de
janeiro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.