ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _________/
574 2020.

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de Lei que estabelece e disciplina o
abono de permanência dos militares estaduais do Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Plenário José Mariz, 14 de setembro de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“CRIA E DISCIPLINA O ABONO DE
PERMANÊNCIA

DOS

MILITARES

ESTADUAIS DA PARAÍBA”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - Os militares estaduais que tenham completado os requisitos da transferência para a reserva
remunerada a pedido e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do momento em que solicitou o
benefício, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 2º - A concessão do abono de permanência não prejudicará a progressão funcional da carreira
militar.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição Federal, “Observados critérios a serem
estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”
Sendo assim, o presente indicativo visa sensibilizar o Governo do Estado quanto a
importância da criação de uma legislação que estabeleça o pagamento do abono de permanência
aos militares estaduais nos termos em que preceitua a Constituição Federal, a fim de estimular que
profissionais com larga experiência administrativa e operacional continuem nas fileiras da Polícia
Militar
Ademais, a presente Lei serviria como uma opção ao ingresso do militar na Guarda da
Reserva.
Diante do exposto, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado à população,
contamos com o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 14 de setembro de 2020.

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