










DECRETO Nº 33.579,
DE 18 DE JUNHO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Goiana, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Goiana, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas
de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à construção da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) e Estação Elevatória de Esgoto “B” (EEE-B),
componentes do Sistema de Esgotamento Sanitário projetada para o Município de
Goiana, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em
planta integrante do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ao qual instruirá as Ações de
Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, às respectivas
escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover as desapropriações de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA DESTINADA À ETE
 
Área de
terra com 15,000 ha, com dimensões de 300,00 x 500,00m, situada no Km 1,7,
Estrada Vicinal de acesso a Usina Santa Tereza, zona rural do Município de
Goiana, neste Estado, limitando-se a noroeste com a Estrada Vicinal de Acesso a
Usina Santa Tereza (conhecida como Barro Vermelho), a nordeste, sudeste e
sudoeste com terras remanescentes da propriedade. Área é delimitada pelos
pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


500,00


9.162.243,059


279.149,870




P2 / P3


300,00


9.161.937,481


279.589,311




P3 / P4


500,00


9.161.741,592


279.129,281




P4 / P1


300,00


9.162.017,610


279.011,748




 
ÁREA DESTINADA À EEE-B
 
Área de
terra com 182,25m, com dimensões de 8,10 x 22,50m, situada na Rua Vereador
Eulálio Ribeiro dos Santos, entre as casas de número 54-A e 56, zona urbana do
Município de Goiana, neste Estado. Localiza-se com frente voltada para a Rua
Vereador Eulálio Ribeiro dos Santos, confrontando-se pelo lado direito com
terreno da casa nº 54-A, pelo lado esquerdo com terreno da casa nº 56 e fundos
com área remanescente da propriedade de Pedro Valentin dos Santos.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.