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LEI 18987, de 01/07/2010 - Texto Original


Altera a destinação de parte do imóvel de que
trata a Ordem 126 do Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de
1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação
ou a reversão dos imóveis que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 A área de 1.101,71m² (um mil cento e um vírgula
setenta e um metros quadrados) do imóvel de que trata a Ordem
126 do Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, com a
redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.044,
de 31 de março de 2006, passa a destinar-se à
construção de um Centro de Atenção
Psicossocial à Saúde Mental - Caps-II.
Parágrafo
único. A área a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena