ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

1081
INDICAÇÃO Nº ________________
/ 2022
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que promova as
alterações legislativas cabíveis para inserir o Sistema Socioeducativo no Sistema de
Segurança Pública e Defesa Social, vinculando-o ao órgão responsável pela
administração penitenciária estadual. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual,
encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 19 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade inserir o Sistema
Socioeducativo como órgão integrante do Sistema Estadual de Segurança e Defesa Social.
Sabe-se que o órgão administrativo que cuida desta matéria é de extrema
importância no contexto da segurança pública, na medida em que a ele cabe a segurança dos
estabelecimentos onde pessoas que cometeram atos infracionais cumprem as medidas de
privação e restrição de liberdade, o que envolve atividades que vão além da custódia de
adolescentes e jovens que, por estarem em conflito com a lei, tiveram a liberdade cerceada
pelo Estado.
Tal órgão também é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas
para mitigar os problemas inerentes à pasta, para tornar real o direito do interno a sua
reinserção no convívio social, além de garantir outros direitos previstos na Constituição e na
legislação específica.
Além disso, ao administrar o Sistema Socioeducativo, os servidores estão
em constante contato com internos que possuem alta periculosidade, inclusive integrando
cada vez mais as facções criminosas locais, o que torna o dia a dia dos agentes públicos
altamente arriscado, tendo em vista as inúmeras ocorrências de violência já registradas nestes
estabelecimentos.
Desta feita, contamos com o apoio dos eminentes pares para a aprovação do
presente Indicativo de Lei.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 19 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508