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LEI 15150, de 01/06/2004 de 01/06/2004 (Texto Original)


Determina o reconhecimento das aulas ministradas em curso
pré-vestibular popular, comunitário ou similar como
atividade de estágio, nos termos que menciona, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As aulas ministradas em curso pré-vestibular popular,
comunitário ou similar por estudante de instituição
de ensino superior vinculada ao Sistema Estadual de Ensino serão
reconhecidas como atividade de estágio, respeitadas as
diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação
e os limites fixados pelas instituições de ensino.



Art. 2º
- Para fins do disposto nesta Lei, considera-se curso pré-vestibular
popular, comunitário ou similar aquele destinado a pessoas de
baixa renda ou a integrantes de populações
historicamente discriminadas.



Art. 3º
- São condições para o reconhecimento do
estágio, além das previstas nas normas aplicáveis
e das definidas pela instituição de ensino:

I - que o
curso pré-vestibular em que seja exercida a atividade de
estágio comprove regularidade de funcionamento e mantenha no
seu currículo aulas de cultura e cidadania;

II - que
haja afinidade entre a disciplina lecionada e o curso em que o
estagiário está matriculado;

III - que
a atividade de estágio seja supervisionada e avaliada,
sistemática e permanentemente, por docente da unidade de
ensino superior em que o estagiário esteja matriculado e pela
coordenação do curso.



Art. 4º
- As universidades públicas estaduais fixarão uma cota
de inscrições gratuitas para o vestibular destinadas
aos candidatos que comprovarem situação de carência
financeira.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto