


DECRETO Nº 14.770 DE 06/28/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO DE 2017.


Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.440, de 30 de junho de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o interesse deste Estado na execuçăo eficiente e eficaz das atividades relacionadas à pesquisa e à assistência técnica no âmbito da mineraçăo, da exploraçăo de jazidas minerais, da preservaçăo do acervo documental e das amostras de materiais, relativos à pesquisa e ao levantamento dos recursos minerais existentes em Mato Grosso do Sul;

Considerando a importância de prestar auxílio aos órgăos governamentais e a empreendimentos privados na coordenaçăo e na implementaçăo da política estadual para o desenvolvimento das atividades relativas à pesquisa e à exploraçăo racional dos recursos minerais existentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como no acompanhamento e na fiscalizaçăo das atividades relativas à exploraçăo dos recursos minerais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, visando a subsidiar a elaboraçăo de políticas desse setor.

Parágrafo único. A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral é uma instância de natureza colegiada e consultiva, que tem como objetivos:

I - emitir parecer sobre questơes relacionadas à cadeia produtiva mineral;

II - elaborar estudos que subsidiem a tomada de decisơes em questơes relacionadas à cadeia produtiva mineral;

III - definir diretrizes para elaboraçăo do planejamento da cadeia produtiva mineral do Estado;

IV - elaborar banco de dados de interesse do setor da cadeia produtiva mineral;

V - discutir a respeito da política de desenvolvimento sustentável do setor mineral do Estado, considerando inclusive o seu zoneamento ecológico-econômico;

VI - propor, apoiar e acompanhar projetos e açơes voltados ao desenvolvimento sustentável do segmento de extraçăo mineral no Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - articular políticas e desenvolver estratégias de aproveitamento racional e sustentável das riquezas naturais do subsolo sul-mato-grossense;

VIII - representar e defender os interesses do segmento da mineraçăo sul-mato-grossense, com objetivo de melhorar sua eficiência, logística e competitividade, possibilitando o desenvolvimento do setor no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral será composta por treze membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgăos, das entidades e dos segmentos:

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

III - um da Empresa de Gestăo de Recursos Minerais (MS-MINERAL);

IV - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

V - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

VI - um do Departamento Nacional de Produçăo Mineral (DNPM/MS);

VII - um do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso do Sul (CREA/MS);

VIII - um do Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas do Estado de Mato Grosso do Sul (OCB/MS);

IX - um da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

X - um da Federaçăo dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FTI/MS);

XI - um do Sindicato das Indústrias Extrativas de Corumbá e Ladário (SINDIECOL);

XII - um do Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Construçăo do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDUSCON-MS);

XIII - um do Sindicato das Indústrias de Cerâmicas do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDICER);

XIV - um da Federaçăo do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMERCIO-MS).

§ 1º Os representantes titulares e suplentes da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral serăo indicados pelos titulares dos respectivos órgăos, entidades ou segmentos, e designados por resoluçăo de pessoal do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo.

§ 2º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral será coordenada pelo representante indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 3º O exercício da funçăo de membro da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral năo será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 4º Autoriza-se o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar a editar, mediante resoluçăo, normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar prover os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Mineral.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar