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LEI 20007, de 03/01/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pouso Alegre imóvel com área de 3.436,15m²
(três mil quatrocentos e trinta e seis vírgula quinze
metros quadrados), descrito no Anexo desta Lei, desmembrado de imóvel
com área total de 21.776m² (vinte e um mil setecentos e
setenta e seis metros quadrados), situado na Rua República da
Venezuela, n° 344, naquele Município, registrado sob n°
36.671, a fls. 94 do Livro 3-AD, no Cartório de Registro de
Imóveis e Hipotecas da Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo
único. O imóvel objeto da doação a que se
refere o caput destina-se à construção de uma
unidade de educação infantil no padrão do
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição
de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação
Infantil – ProInfância.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° da Lei n° 20.007, de 3 de janeiro de
2012)


A
área a ser doada tem a seguinte descrição: com
acesso por imóvel municipal, partindo da Rua Yeda Maria
Machado, inicia no ponto P1, com azimute-magnético de
84°11’50” SL, segue por muro sinuoso de 53,20m
(cinquenta e três vírgula vinte metros), confrontando
com imóvel municipal e com quem de direito, até o ponto
P2, com azimute-magnético de 155°5’19” SL;
segue em linha reta de 70,20m (setenta vírgula vinte metros)
até o ponto P3, com azimute-magnético de 245°5’52”
SO; segue em linha reta de 44,55m (quarenta e quatro vírgula
cinquenta e cinco metros), até o ponto P4, com
azimute-magnético de 346°3’36” N,
confrontando, do P2 ao P4, com a Escola Estadual Presidente Arthur da
Costa e Silva. Do ponto P4, segue por muro sinuoso de 92,60m (noventa
e dois vírgula sessenta metros), confrontando com o 14°
Grupo de Artilharia de Campanha – GAC – do Ministério
do Exército, até o ponto P1, onde se iniciou este
levantamento, perfazendo uma área de 3.436,15m² (três
mil, quatrocentos e trinta e seis vírgula quinze metros
quadrados.