

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19417, de 03/01/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício
de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para
o exercício de 2011, conforme determina o art. 7° da Lei
n° 17.347, de 16 de janeiro de 2008.


Art. 2°
Integram esta Lei os Anexos I, II e III, nos seguintes termos:
I - o
Anexo I contém os programas e as ações da
administração pública organizados pelas áreas
de resultados definidas na Lei n° 17.007, de 28 de setembro de
2007, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI;
II - o
Anexo II contém os programas e as ações da
administração pública organizados por setor de
governo;
III - o
Anexo III contém as alterações introduzidas no
âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder
Executivo ao texto dos Anexos I e II desta Lei.
§
1° Os Anexos I e II desta Lei atualizam os Anexos I e II da Lei
n° 17.347, de 2008, contendo as respectivas inclusões e
alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em
programas, indicadores, ações e demais atributos.
§
2° Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 7° da
Lei n° 17.347, de 2008, os demonstrativos de que tratam os
incisos I e II deste artigo adotam uma perspectiva de planejamento de
quatro anos, especialmente no que diz respeito aos valores físicos
e financeiros das ações, como referência
permanente para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual.
§
3° Consideram-se dispositivos do inciso III deste artigo os itens
constantes do Anexo III desta Lei.


Art. 3°
Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão os ajustes
necessários à compatibilização do
planejamento para o exercício de 2011 contido na revisão
do PPAG 2008-2011 e na Lei Orçamentária para o mesmo
exercício.


Art. 4°
Serão realizadas em 2011, no âmbito do Poder
Legislativo, audiências públicas de avaliação
dos resultados alcançados pelos programas estruturadores.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




* Em
atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 11
da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, os Anexos I, II e
III da Lei que dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2008-2011, para o exercício de 2011, estão disponíveis
na página da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais –
IOMG na internet – www.iof.mg.gov.br.