ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOEAL/MT DE 14.12.21 E DO 15.12.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Dispõe sobre a colocação de cartazes
informativos sobre a alienação parental
nas dependências das escolas estaduais
no âmbito do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a colocação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas
dependências das escolas estaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Paragrafo único Os referidos cartazes deverão conter informações e serão afixados em
local visível para todo o público.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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