

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.968,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 094-A/2009-GP, de 16/08/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Dom Eliseu, que prorroga “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 4º do Decreto Municipal nº 070, de 18 de maio de 2009, que declarou “situação de emergência” no Município de Dom Eliseu, fixou vigência para aquele ato por 90 (noventa dias); Considerando que através do Decreto nº 094-A/2009-GP, de 16 de agosto de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Dom Eliseu, foi prorrogada a situação de emergência em áreas daquele Município por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que ainda perduram as razões que levaram á edição do Decreto Municipal nº 070; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a necessidade de prorrogar mencionada “situação de emergência”, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, ainda, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, §§ 1º e 5º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1º Homologar o Decreto nº 094-A/2009-GP, de 16 de agosto de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Dom Eliseu, que prorroga a “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirma-se que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual.  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado Prefeitura Municipal de Dom Eliseu Gabinete do Prefeito DECRETO N° 094-A/2009-GP Dom Eliseu − PA, em 16 de agosto de 2009. Dispõe sobre a prorrogação do decreto 070 de 18 de maio de 2009 em consonância com o artigo 4o parágrafo único. Joaquim Nogueira Neto, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : Art. 1o - Prorrogar por um prazo de 90 (noventa) dias o decreto 070 de 18 de maio de 2009. Art. 2 o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu (PA), em 16 de agosto de 2009. JOAQUIM NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2009