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Entenda a norma


LEI 18310, de 04/08/2009 de 04/08/2009 (Texto Original)


Concede isenção tributária às entidades
vinculadas à realização da Copa das
Confederações da Fifa de 2013 e da Copa do Mundo da
Fifa de 2014.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCD -, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA - e das taxas estaduais, no período de 1º de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, na forma e nas condições
previstas em regulamento, as seguintes pessoas jurídicas,
desde que estejam vinculadas à organização ou à
realização, no Estado, das competições
Copa das Confederações da Fifa de 2013 e Copa do Mundo
da Fifa de 2014:

I - a
Fédération Internationale de Football Association -
Fifa;

II - as
associações e confederações de futebol
dos continentes e dos países que participarão das copas
a que se refere o caput, exceto a Confederação
Brasileira de Futebol - CBF;

III - o
Comitê Organizador Brasileiro Ltda.;

IV - a
pessoa jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, que
mantenha relação contratual com a Fifa, conforme
dispuser o regulamento.

Parágrafo
único. A isenção a que se refere o caput
restringe-se a atividades vinculadas à realização,
no Estado, das competições Copa das Confederações
da Fifa de 2013 e Copa do Mundo da Fifa de 2014.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Gustavo
de Faria Dias Corrêa