


DECRETO N¤ 11.376 DE 09/03/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.376, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.


Ratifica atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.074, de 4 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na ManifestaÓÐo PGE/PIMA/N¤ 091/2003 e no despacho do Procurador-Geral do Estado exarado nos autos do Processo n¤ 15/000904/2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Ficam ratificados todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado representando a Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio - AGEPEN, em todos os processos judiciais e extrajudiciais que envolvam esta, no perÚodo de 26 de dezembro de 2002 a 18 de agosto de 2003, nos termos do inciso V do caput e parÃgrafo ºnico do art. 2¤ da Lei Complementar n¤ 95, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado