

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22294, de 20/09/2016 de 20/09/2016 (Texto Original)


Altera
a denominação da Rádio Inconfidência Ltda.
para Empresa Mineira de Comunicação – EMC –,
extingue a Fundação TV Minas – Cultural e
Educativa – TV Minas – e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A Rádio Inconfidência Ltda., empresa pública
vinculada à Secretaria de Estado de Cultura – SEC –,
constituída nos termos da Lei nº 7.219, de 25 de abril de
1978, passa a denominar-se Empresa Mineira de Comunicação
– EMC.


Art.
2º A EMC tem por competência:
I
– executar serviços de radiodifusão, podendo
ampliar seus objetivos em atividades correlatas;
II
– promover atividades educativas e culturais por intermédio
do rádio, da televisão e da internet;
III
– apoiar a prestação de serviços públicos.


Art.
3º A EMC será administrada por um Conselho de
Administração, composto de cinco membros, e por uma
Diretoria Executiva, composta de um presidente e de seis diretores,
sendo um diretor-geral.


Art.
4º Integrará a estrutura da EMC:
I
– um Conselho Fiscal composto por três membros efetivos e
igual número de suplentes, designados pelo governador do
Estado dentre profissionais legalmente habilitados, com mandato de
três anos, permitida a recondução;
II
– um Conselho Curador, paritário, com mandato de dois
anos, permitida uma recondução.


Art.
5º Constituem recursos da EMC dotações específicas
destinadas à EMC no orçamento do Estado e receitas
provenientes:
I
– da exploração dos serviços de
radiodifusão pública de que trata esta Lei;
II
– de prestação de serviços a entes
públicos ou privados, de produção e distribuição
de conteúdo, modelos de programação,
licenciamento de marcas, formatos e produtos além de outras
atividades inerentes à comunicação;
III
– de doações, prêmios, legados, subvenções
e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas
ou jurídicas de direito público, privado ou de
iniciativa privada;
IV
– de apoio cultural de entidades de direito público,
privado ou de iniciativa privada, sob a forma de patrocínio de
programas, eventos e projetos;
V
– de criação, produção e
distribuição de publicidade institucional de entidades
de direito público, privado ou de iniciativa privada;
VI
– da criação, produção e
distribuição de publicidade legal dos órgãos
e entidades da administração pública municipal,
estadual ou federal;
VII
– de recursos provenientes de acordos e convênios que
realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas;
VIII
– de rendimentos e aplicações financeiras que
realizar;
IX
– de rendas provenientes de outras fontes, desde que não
comprometam os princípios e objetivos da radiodifusão
pública estabelecidos em lei;
X
– da contratação da EMC por órgãos
e entidades da administração pública, com vistas
à realização de atividades relacionadas ao seu
objeto, desde que o preço contratado seja compatível
com o de mercado;
XI
– da comercialização de espaços
comerciais;
XII
– de empréstimos, financiamentos ou renda de bens
patrimoniais;
XIII
– da comercialização de criação,
produção e divulgação de projetos e
produtos culturais de diferentes mídias, respeitando os
princípios da radiodifusão pública;
XIV
– da prestação de serviços de consultoria,
formação e qualificação nas áreas
afins à radiodifusão pública;
XV
– de programas municipais, estaduais e federais de incentivo à
cultura.
§
1º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por apoio
cultural o pagamento de custos relativos à produção
de programação ou de um programa específico,
sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem
como de sua ação institucional.
§
2º A arrecadação de que trata este artigo deverá
observar a natureza e a legislação específica
das outorgas e concessões administradas pela EMC.


Art.
6º Fica extinta a Fundação TV Minas –
Cultural e Educativa – TV Minas –, instituída pelo
Decreto nº 23.807, de 14 de agosto de 1984.
Parágrafo
único. A extinção de que trata o caput produzirá
efeitos a partir da autorização da Presidência da
República para transferência da concessão de TV
Educativa.


Art.
7º Ficam transferidos para a EMC os bens móveis, os
arquivos e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela TV Minas até
a data de transferência das outorgas e autorizações
a que se refere o parágrafo único do art. 6º,
procedendo-se, quando necessário, às alterações
contratuais.
Parágrafo
único. Ficam mantidas as marcas Rádio Inconfidência
para os serviços de radiodifusão sonora e Rede Minas
para os serviços de radiodifusão de imagens e sons a
serem executados pela EMC, após a transferência das
respectivas outorgas e autorizações.


Art.
8º A EMC sucederá a TV Minas nos contratos e convênios
celebrados, e o Estado, por meio da SEC, sucederá a TV Minas
nos demais direitos e obrigações judiciais e
extrajudiciais.
Parágrafo
único. As competências da TV Minas serão
incorporadas pela EMC, observados os procedimentos para a
transferência das outorgas e autorizações
concedidas à TV Minas.


Art.
9º Os bens imóveis que constituem patrimônio da TV
Minas reverterão ao patrimônio do Estado, cabendo à
Secretaria de Estado de Fazenda os atos necessários a sua
destinação.


Art.
10. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.


Art.
11. Ficam acrescentadas ao inciso I do art. 3º da Lei nº
15.467, de 13 de janeiro de 2005, as seguintes alíneas “d”
e “e”:
“Art.
3º
...............................................................
I
–
....................................................................
........................................................................
d)
Técnico de TV;
e)
Analista de TV.”.


Art.
12. O inciso I do art. 8º da Lei nº 15.467, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º
...............................................................
I
– trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do
concurso público, para os cargos das carreiras de Gestor de
Cultura, Técnico de Cultura, Analista de Gestão
Artística, Técnico de Gestão Artística,
Analista de Gestão, Proteção e Restauro e
Técnico de Gestão, Proteção e Restauro;”.


Art.
13. Os incisos I e II do art. 10 da Lei nº 15.467, de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ..............................................................
I
– nível superior, conforme edital do concurso público,
para as carreiras de Gestor de Cultura, de Analista de Gestão
Artística e de Analista de Gestão, Proteção
e Restauro, e nível superior ou registro em órgão
competente da profissão para as carreiras de Professor de
Arte, de Músico Instrumentista, de Músico Cantor e de
Bailarino;
II
– nível intermediário, conforme edital do
concurso público, para as carreiras de Técnico de
Cultura, de Técnico de Gestão, Proteção e
Restauro e de Técnico de Gestão Artística;”.


Art.
14. O art. 13 da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
13. Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de
Cultura, Auxiliar de Gestão Artística, Auxiliar de
Gestão, Proteção e Restauro, Auxiliar
Administrativo de Telecomunicações, Assistente
Administrativo de Telecomunicações, Gestor de
Telecomunicações, Técnico de TV e Analista de
TV.
Parágrafo
único. Os cargos das carreiras a que se refere o caput serão
extintos com a vacância.”.


Art.
15. O título do item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.467, de
2005, passa a ser: “I.1 – SEC e FAOP:”.


Art.
16. O título do item II.1 do Anexo II da Lei nº 15.467,
de 2005, passa a ser: “II.1 – SEC e FAOP”.


Art.
17. Ficam acrescentados ao Anexo II da Lei nº 15.467, de 2005,
os itens II.1.5 e II.1.6, na forma do Anexo desta Lei.


Art.
18. O título do item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.467,
de 2005, passa a ser: “III.1 – SEC e FAOP”.


Art.
19. O título do item VII.1 do Anexo VII da Lei nº 15.961,
de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VII.1 – TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA – SEC – E DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE
OURO PRETO – FAOP”.


Art.
20. Os cargos das carreiras de Auxiliar de Cultura, Analista de TV e
Técnico de TV, a que se referem os incisos III, XV e XVI do
art. 1º da Lei nº 15.467, de 2005, lotados na TV Minas
passam a ser lotados na SEC, observado o disposto no parágrafo
único do art. 6º.
§
1º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os
detentores de função pública das carreiras a que
se refere o caput lotados na TV Minas ficam transferidos para a SEC,
observado o disposto no parágrafo único do art. 6º.
§
2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública a que se refere o §
1º poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, sem prejuízo da remuneração,
relativa a seu cargo efetivo ou a sua função pública,
a que fizer jus quando da autorização a que se refere o
parágrafo único do art. 6º.


Art.
21. Ficam transformados em 505,86 (quinhentas e cinco vírgula
oitenta e seis) unidades de DAD-unitário, de que trata o art.
1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os
seguintes cargos, constantes nos itens V.33.1 e V.33.2 do Anexo V da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 2007:
I
– Cargos da Administração Superior:
a)
um cargo de presidente;
b)
um cargo de vice-presidente;
c)
um cargo de diretor-executivo;
d)
um cargo de diretor;
II
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
vinte e um DAI-4;
b)
dois DAI-8;
c)
um DAI – 9;
d)
um DAI-11;
e)
cinco DAI-14;
f)
dois DAI-17;
g)
quatro DAI-18;
h)
onze DAI-19;
i)
treze DAI-20;
j)
dois DAI-21;
k)
doze DAI-22;
l)
seis DAI-23;
m)
sete DAI-24
n)
oito DAI-25;
o)
dois DAI-26;
p)
três DAI-27.


Art.
22. Ficam transformados, observado o disposto no parágrafo
único do art. 6º, em 433,45 (quatrocentas e trinta e
três, vírgula quarenta e cinco) unidades de
FGD-unitário, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº
174, de 2007, as seguintes funções gratificadas –
FGI –, constantes no item V.33.2 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada
nº 175, de 2007:
I
– duas FGI-1;
II
– quarenta e cinco FGI-2;
III
– duas FGI-3;
IV
– cinquenta e oito FGI-4;
V
– dezessete FGI-5;
VI
– onze FGI-6;
VII
– dez FGI-7.


Art.
23. Ficam transformados, observado o disposto no parágrafo
único do art. 6º, em 31 (trinta e uma) unidades de
GTE-unitário, de que trata o art. 14 da Lei Delegada nº
174, de 2007, as seguintes Gratificações Temporárias
Estratégicas – GTEI –, constantes do item V.33.2
do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 2007:
I
– onze GTEI-1;
II
– seis GTEI-2;
III
– duas GTEI-4.


Art.
24. Os quantitativos resultantes das transformações de
cargos, funções e gratificações previstas
nos arts. 21 a 23 desta Lei serão destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
e identificados em decreto.


Art.
25. Ficam transformados em 14,54 (quatorze vírgula cinquenta e
quatro) unidades de DAI-unitário, de que trata o art. 2º
da Lei Delegada nº 175, de 2007, um cargo de Diretor da TV
Minas, constante no item V.33.1 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007.
Parágrafo
único. As unidades resultantes da transformação
de que trata o caput ficam lotadas no Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG –
e serão identificadas em decreto.


Art.
26. Ficam transferidos para o Detel-MG os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo – DAI – da TV Minas,
constantes no item V.33.2. do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de
2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da mesma lei delegada:
I
– quatro DAI –10;
II
– dois DAI –13.
Parágrafo
único. Os cargos transferidos nos termos do caput serão
identificados em decreto.


Art.
27. Os procedimentos relativos à extinção,
transformação ou mudança de lotação
de cargos, à transferência da execução de
contratos, convênios, arquivos e bens móveis, à
transferência de bem imóveis e de servidores e demais
procedimentos administrativos previstos nesta Lei, exceto o disposto
no art. 6º, poderão ser realizados a partir da data de
publicação desta Lei.


Art.
28. Os artigos 66 e 67 da Lei 11.406, de 28 de janeiro de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
66. Integram o Conselho Estadual de Comunicação Social:
I
– o Vice-Governador do Estado, que será o seu
Presidente;
II
– o Secretário de Estado de Governo;
III
– o Secretário de Estado de Educação;
IV
– o Presidente da Empresa Mineira de Comunicação;
V
– um representante da Assembleia Legislativa;
VI
– um representante das entidades sindicais de âmbito
estadual que representem os trabalhadores da área de
comunicação social, escolhido em lista tríplice;
VII
– um representante das entidades sindicais que congreguem
empresários das áreas de comunicação
social no Estado, escolhido em lista tríplice;
VIII
– três cidadãos de ilibada reputação
e identificados com a área de comunicação
social.


Art.
67. Ao Conselho Estadual de Comunicação Social compete
participar da elaboração e gerenciamento da política
global de comunicação social do Governo do Estado
aprovando o Plano Estadual de Comunicação Social, que
terá a periodicidade de quatro anos.”.


Art.
29. Ficam transformados três cargos de diretor constantes nos
itens V.33.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175,
de 2007, em 3 cargos de diretor que compõem a Diretoria
Executiva a que se refere o art. 3º.


Art.
30. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 23.807, de 14 de agosto de 1984;
II
– a Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993;
III
– o inciso III do art. 3º da Lei nº 15.467, de 2005;
IV
– o item V.33.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de
2007;
V
– os arts. 4º e 5º da Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978.


Art.
31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 17 da Lei nº 22.294, de 20 de setembro de
2016)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro
de 2005)
Atribuições
dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividade de Cultura
........................................................................
II.1.5
– Analista de TV: elaborar, coordenar e executar programas,
projetos e atividades administrativas e/ou de natureza técnica,
que visem à gestão do conteúdo da programação
cultural e educativa e à difusão de conteúdo sem
fins comerciais, para consecução da política
estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa,
conforme as competências de sua respectiva área de
atuação, sob direção.
II.1.6
– Técnico de TV: auxiliar e/ou executar atividades
administrativas e/ou de natureza técnica, que visem à
gestão do conteúdo da programação
cultural e educativa e à difusão de conteúdo sem
fins comerciais, para consecução da política
estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa,
conforme as competências de sua respectiva área de
atuação, sob coordenação.”