










DECRETO Nº 32.401,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
35.996, de 13 de dezembro de 2010.)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PERDIGÃO
AGROINDUSTRIAL S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01,
de 25 de março de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
011/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 010/2008, de 25 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rodovia PE-218, Km 46, Centro, Bom Conselho - PE, com CNPJ/MF nº  086.547.619/0257-16 e CACEPE nº
18.1.060.0364677-5, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: salsicha hot dog, mortadela confiança e lingüiça calabresa curada
- NBM/SH 1601.00.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa  por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
086.547.619, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido a cada período de 12(doze) meses: conforme valor já
publicado no Decreto nº 27.630, de 15 de fevereiro de
2005, atualizado anualmente por portaria do Secretário da Fazenda;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil,
seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.