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LEI ORDINÁRIA Nº 7.621,  DE 18 DE ABRIL DE 2012  
Dispõe sobre alteração do caput e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 189, da Lei 5.008, de 10 de dezembro de 1981 – Código Judiciário do Estado do Pará.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 189, do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008, de 10/12/1981) passarão a ter a seguinte redação: “Art. 189. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e à promoção precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no § 2º deste artigo. § 1º Havendo mais de um interessado na remoção, terá preferência o mais antigo, salvo motivo de interesse público, declarado por voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do Tribunal, exigindo o prazo mínimo de seis meses de efetivo exercício na Vara. § 3º Encerrado o prazo, a relação dos candidatos será remetida ao Corregedor Geral e, com as informações deste, aos Desembargadores, o Tribunal, na primeira sessão, fará a votação. § 5º Ficam extintos os quinze Cargos de Juiz Não Titular de Vara, criados pelo parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 6.810, de 10 de janeiro de 2006, e disciplinados pelas Resoluções do Tribunal de Justiça do Pará nºs 02/2006 e 15/2007, de forma gradativa, à medida em que forem ocorrendo as titularizações dos Juízes que os exercem atualmente”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/04/2012