










DECRETO
Nº 35.789, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Aprova o Estatuto do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, e na Lei n° 13.416, de 27 de março de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, anexo a este Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto n° 30.096, de 28 de
dezembro de 2006, e o Decreto nº 31.003, de 14 de
novembro de 2007.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTO NETO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
AURÉLIO
MOLINA DA COSTA
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
COIMBRA PATRIOTA FILHO
 
ANEXO
ÚNICO
 
ESTATUTO
DO INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA
 
CAPÍTULO
I
DA
DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO
 
Art. 1° Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, denominação definida
por força da Lei nº 13.416, de 27 de março de 2008,
é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, com patrimônio próprio
e autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei
nº 6.956, de 24 de outubro de 1975, cuja estrutura básica foi redefinida
pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
e alterações, pelas Resoluções CDRE nº 05/2005, de 04 de fevereiro de 2005 e nº
32/2007, de 26 de setembro de 2007, da Comissão Diretora de Reforma do Estado,
e se regerá pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas de direito
público e privado aplicáveis, competindo-lhe:
 
I - promover, planejar, estimular, supervisionar, coordenar e executar
planos, programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento
agropecuário, de assistência técnica e extensão rural, de infra-estrutura
hídrica, de produção de bens e serviços agropecuários e de classificação de
produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos, de modo a contribuir para
o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco, em especial para o
desenvolvimento agropecuário;
 
II - apoiar e subsidiar, tecnicamente, a Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária do Estado na concepção, implementação e monitoramento da
política estadual de pesquisa e desenvolvimento agropecuário; de assistência
técnica e extensão rural; de infra-estrutura hídrica; de produção de sementes,
mudas, matrizes e reprodutores animais; e de classificação de produtos de
origem vegetal, e respectivos subprodutos e resíduos;
 
III - prestar serviços a entidades públicas e privadas, mediante prévio
ajuste.
 
§ 1º Todos os programas, projetos e atividades de órgãos e entidades da
Administração Pública do Estado, direta e indireta, compreendidos dentre as
competências de que trata o caput deste artigo deverão ser submetidos,
previamente, a exame e aprovação por parte do IPA.
 
§ 2º A aprovação dos programas, projetos e atividades indicados no
parágrafo anterior dependerá de comprovação de alocação de recursos, próprios
ou de terceiros, destinados à respectiva finalidade.
 
Art. 2° O Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA tem prazo de duração
indeterminado, sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de
Pernambuco, e jurisdição em todo território estadual, podendo, por decisão do
Conselho de Administração, abrir filiais, escritórios, depósitos ou
representações em todo o território nacional, conforme as necessidades sociais,
no sentido do pleno atendimento ao seu objeto e missão institucional.
 
Art. 3° Constitui objeto social do IPA a realização das seguintes
atividades:
 
I - apoiar e subsidiar tecnicamente a Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária na política de pesquisa agropecuária estadual, de assistência
técnica e extensão rural e de infra-estrutura hídrica;
 
II - promover, planejar, estimular, coordenar e executar as atividades
de pesquisa visando a criar e desenvolver conhecimentos e tecnologias a serem
aplicados no setor agropecuário estadual;
 
III - promover, planejar, estimular, coordenar e executar a política de
extensão rural e de infraestrutura agropecuária do Governo do Estado;
 
IV - planejar, estimular, coordenar e promover as ações de fomento e
organização à produção rural;
 
V - planejar, estimular, coordenar, promover e executar projetos de
infraestrutura hídrica e de irrigação, notadamente para a construção de poços,
de barragens e de adutoras de pequeno porte, destinados à melhoria do
desempenho de atividades socioeconômicas do meio rural;
 
VI - desenvolver e incentivar o uso de instrumentos de beneficiamento de
produtos oriundos do meio rural, em associação com as comunidades, cooperativas
e outras formas associativas dos produtores;
 
VII - planejar, coordenar, estimular e executar planos, projetos,
convênios, contratos e consórcios visando às ações de pesquisa e de fomento
agropecuários, bem como ao desenvolvimento da infraestrutura e ao
aproveitamento dos recursos hídricos, em regime de associação com entidades
privadas ou públicas, mediante instrumentos de parcerias adequados ou participação
acionária em empreendimentos de interesse do Estado e da região;
 
VIII - planejar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos de
assistência técnica e extensão rural visando à difusão de conhecimentos de
natureza técnica, econômica e social, objetivando ao desenvolvimento do setor
agropecuário e à melhoria das condições de vida do meio rural de Pernambuco, de
acordo com as políticas de ação do Governo do Estado; e
 
IX - classificar produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico.
 
Parágrafo único. Fica o Diretor-Presidente do IPA autorizado a celebrar
convênios, contratos, consórcios, acordos e outras formas de parcerias, desde
que sejam cumpridas as formalidades legais.
 
Art. 4° Para fins de consecução do seu objeto social, o IPA poderá,
ainda, realizar as seguintes atividades:
 
I - colaborar com entidades públicas e privadas nacionais e
internacionais que se dediquem à pesquisa agropecuária, à assistência técnica e
extensão rural e à infraestrutura hídrica;
 
II - promover, coordenar e executar planos, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento do setor agropecuário de forma economicamente
viável, com o objetivo, em especial, de elevar a competitividade das cadeias
produtivas e sistemas de produção, de modo a estimular a geração de renda e a
criação de postos de trabalho;
 
III - estimular, coordenar e promover a disseminação de sementes e mudas
geradas pela pesquisa, ou adquiridas sob sua orientação, com a finalidade de
melhorar o nível dos cultivos; 
 
IV - estimular, coordenar, promover e orientar a disseminação de
embriões e semens de animais destinados ao melhoramento dos rebanhos;
 
V - atuar, diretamente ou através de parcerias, em atividades de
qualificação e requalificação profissional;
 
VI - planejar, coordenar e ministrar cursos de curta duração destinados
ao treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra a ser empregada nos projetos de
sua competência;
 
VII - planejar, promover, apoiar e patrocinar a formação, o treinamento
e o aperfeiçoamento de pessoal do quadro efetivo ou cedido ao IPA por meio de
cursos de curta, média e longa duração, nas áreas técnicas e administrativas;
 
VIII - evitar duplicação de investimentos na execução de atividades de
pesquisa, assistência técnica e extensão rural e de infra-estrutura hídrica,
mediante a mobilização sistemática da capacidade já instalada em outras
instituições; e
 
IX - captar recursos para a execução das suas atividades, diretamente ou
em articulação com entidades de financiamento específicas.
 
§ 1º Na conformidade da legislação vigente, as atividades desenvolvidas
pelo IPA deverão ser remuneradas pelos beneficiários ou adquirentes de seus
produtos e usuários de seus serviços;
 
§ 2º Fica assegurado ao IPA o direito de divulgar os resultados das
atividades que a empresa realizar junto aos órgãos públicos e entidades
privadas. 
 
Art. 5° No planejamento, programação e orçamento do IPA serão observadas
as seguintes diretrizes:
 
I - compatibilização de sua programação com os planos de desenvolvimento
econômico e social do Estado de Pernambuco;
 
II - adequação de seus planos, programas, projetos, subprojetos e
atividades às políticas estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco para o desenvolvimento do setor agropecuário;
 
III - revisão de seus instrumentos de planejamento em decorrência da
avaliação de programas e projetos anteriores e dos que estão em andamento;
 
IV - observância, na elaboração de programas, projetos, subprojetos e
atividades, da situação real e específica de cada região do Estado de
Pernambuco; e
 
V - acompanhamento e avaliação da execução dos programas em vários
níveis, a fim de verificar o respectivo cumprimento dos objetivos bem como os
custos reais e a eficácia dos processos adotados.
 
CAPÍTULO
II
DO
CAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO
 
Art. 6° O capital social do IPA é de R$ 19.211.586,00 (dezenove milhões,
duzentos e onze mil e quinhentos e oitenta e seis reais), pertencente
integralmente ao Estado de Pernambuco.
 
Art. 7° Por ato do Governador do Estado, poderá ser autorizado o aumento
do capital social do IPA por proposta do Conselho de Administração, mediante:
 
I - participação de pessoas jurídicas de direito público e de entidades
da administração direta ou indireta do Estado, da União e de outros estados, do
Distrito Federal e dos municípios, assegurada ao Estado de Pernambuco a
participação majoritária;
 
II - incorporação de lucros e reservas que o Estado destinar para este
fim; e
 
III - reavaliação do patrimônio.
 
Art. 8° Integram o patrimônio do IPA os bens que em seu nome venham a
ser adquiridos ou transferidos em decorrência de avaliação para fins de
integralização do capital ou por doação de pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, sujeitos a registro, controle e contabilização.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESTRUTURA BÁSICA
 
Art. 9º A Diretoria do IPA será composta pelo Diretor-Presidente,
Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento, Diretor de Assistência Técnica e
Extensão Rural e o Diretor de Infraestrutura, nomeados pelo Governador do
Estado.
 
Art. 10. A estrutura básica do IPA é composta dos seguintes órgãos:
 
I - Órgãos colegiados: 
 
a) Conselho de Administração; 
 
b) Conselho Fiscal;
 
II - Órgãos de Direção: 
 
a) Presidência; 
 
b) Diretorias: 
 
1. Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento; 
2. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural; e 
3. Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica;
 
III - Órgão de Atividade-Meio: 
 
a) Superintendência de Administração e Finanças.
 
Art. 11. Os valores das remunerações do Diretor - Presidente e dos
Diretores, serão fixados pelo Poder Executivo, observados os limites
estabelecidos na legislação pertinente.
 
Art. 12. As atribuições dos Diretores serão descritas e detalhadas no
Regimento Interno.
 
SEÇÃO
I
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 13. O Conselho de Administração é o órgão de caráter deliberativo,
com competência para definir e estabelecer as diretrizes gerais e as políticas
de atuação do IPA, tendo a seguinte composição:
 
I - o Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, que o presidirá;
 
II - o Diretor-Presidente do IPA;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão,
indicado pelo respectivo Secretário de Estado;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, indicado pelo respectivo Secretário de Estado;
 
V - 01 (um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos, indicado pelo respectivo Secretário de Estado;
 
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e
Articulação Regional, indicado pelo respectivo Secretário de Estado;
 
VII - o Diretor-Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
do Estado de Pernambuco - FACEPE;
 
VIII - o Diretor-Presidente da Pernambuco Participações e Investimentos
- PERPART;
 
IX - o Diretor-Presidente da Central de Abastecimento de Pernambuco -
Ceasa;
 
X - 01 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA, indicado pelo Secretário da Agricultura Familiar do referido Ministério;
 
XI - 01 (um) professor indicado pela Universidade Federal Rural de
Pernambuco - UFRPE;
 
XII - 01 (um) diretor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA, indicado pelo seu Diretor-Presidente;
 
XIII - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco
- FAEPE;
 
XIV - o Presidente da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Pernambuco - FETAPE;
 
XV - o Presidente da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura Familiar do Estado de Pernambuco - FETRAF; 
 
XVI - 01 (um) representante dos empregados do IPA,
integrante do seu quadro de pessoal, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - SINTAPE.
 
§ 1º Os órgãos e entidades indicados nos incisos III a XVI deste artigo
encaminharão correspondência à Presidência do IPA com a indicação dos seus
representantes, titulares e respectivos suplentes, junto ao Conselho de
Administração.
 
§ 2º Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Ata de Posse do
Conselho de Administração. 
 
§ 3º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, pelo menos
01 (uma) vez, em cada semestre, e extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros.
 
§ 4º O Conselho de Administração se reunirá, no mínimo, com a maioria
simples dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.
 
§ 5º As deliberações do Conselho de Administração devem ser registradas
em atas circunstanciadas.
 
§ 6º O funcionamento do Conselho de Administração será definido pelo
regimento interno do colegiado, aprovado por maioria dos seus membros.
 
§ 7º A função de Conselheiro do Conselho de Administração não será
remunerada, a qualquer título.
 
Art. 14. Compete ao Conselho de Administração:
 
I - apreciar e aprovar a política, as prioridades e a orientação geral
do IPA nos termos deste Estatuto;
 
II - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades,
inclusive propostas orçamentárias e orçamento das unidades operacionais do IPA
bem como a programação financeira, suas alterações e correções posteriores;
 
III - orientar a política patrimonial e financeira do IPA;
 
IV - apreciar e aprovar empréstimos para financiamento de projetos
específicos; 
 
V - apreciar e aprovar proposta de aumento de capital do IPA,
submetendo-a a homologação do Governador do Estado;
 
VI - apreciar e aprovar os relatórios e contas de exercício anterior, à
vista de parecer específico do Conselho Fiscal;
 
VII - apreciar e aprovar o relatório anual das atividades do IPA;
 
VIII - apreciar e aprovar as modificações no presente Estatuto e
submetê-las ao Governador do Estado, através da Secretaria de Administração;
 
IX - apreciar e aprovar o Regimento Interno do IPA e suas modificações,
submetê-las à Gerência Geral da Comissão de Controle das Estatais, da
Secretaria de Administração;
 
X - apreciar e aprovar proposta para a realização de concurso público,
visando ao preenchimento de vagas existentes, competindo-lhe, ainda, a
homologação de seu resultado;
 
XI - apreciar e aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem
como o Quadro de Pessoal do Instituto, mediante proposta da Presidência, ouvida
a Câmara de Política de Pessoal - CPP;
 
XII - apreciar e aprovar seu próprio Regimento Interno.
 
SEÇÃO
II
DO
CONSELHO FISCAL
 
Art. 15. O IPA terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros e
de seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário de Agricultura e
Reforma Agrária, Secretário da Fazenda e Secretário de Planejamento e Gestão,
nomeados pelo Governador do Estado para o mandato de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, não cabendo a destituição antes de expirado o prazo previsto,
salvo se em decorrência de falta grave, improbidade administrativa ou ausência
a 03 (três) reuniões sucessivas ou intercaladas.
 
Parágrafo único. As indicações para membro do Conselho Fiscal deverão
recair sobre profissionais de nível superior, de conduta ilibada e notória
especialização nas áreas de administração, economia, contabilidade ou direito.
 
Art. 16. O Conselho Fiscal se reunirá, convocado para sessão
ordinária por seu Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração,
por ocasião da apreciação e aprovação do balanço anual e das demonstrações
financeiras do IPA, no prazo máximo de 04 (quatro) meses após o encerramento do
exercício fiscal.
 
§ 1º As reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal poderão
ocorrer a qualquer tempo, desde que convocadas por 2/3 (dois terços) dos seus
membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração, para a discussão e
apreciação de assuntos de urgência, para encaminhamento de tomadas de contas
especiais, para análise de pareceres de auditoria ou em outras circunstâncias
relacionadas à sua competência fiscalizadora.
 
§ 2º O Conselho Fiscal somente se instalará com a presença de todos os
seus membros, e deliberará pelo voto da sua maioria, podendo haver a
substituição dos titulares pelos respectivos suplentes, nos casos de
impedimento legal ou ocasional, observando-se o critério do mais idoso na ordem
de convocação.
 
§ 3º A função de Conselheiro não será remunerada, a qualquer título.
 
Art. 17. Ao Conselho Fiscal compete:
 
I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes e balanços
orçamentários, financeiros e patrimoniais do IPA;
 
II - examinar e emitir parecer sobre os relatórios de auditoria e de
prestação de contas anual do IPA;
 
III - examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos do IPA,
competindo ao seu Diretor-Presidente fornecer todos os elementos necessários a
tal fim;
 
IV - pronunciar-se sobre os assuntos de sua competência que lhe forem
submetidos pelo Diretor-Presidente do IPA ou de outros assuntos de interesse da
instituição ou do Estado de Pernambuco;
 
V - comunicar, por escrito, ao Presidente do Conselho de Administração
as irregularidades por acaso verificadas no exame das matérias de sua
competência, sugerindo medidas que entender adequadas à integridade
patrimonial;
 
VI - responder às consultas formuladas pelo Conselho de Administração ou
pelo Diretor-Presidente do IPA.
 
§ 1º No cumprimento de suas obrigações, o Conselho Fiscal poderá requerer
a realização de auditoria interna e se utilizará obrigatoriamente de auditoria
externa no exame de balanços e prestações de contas, exigindo o respectivo
certificado.
 
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter relações de
parentesco até segundo grau com o Diretor-Presidente ou qualquer outro Diretor
do IPA.
 
§ 3º Aos membros do Conselho Fiscal compete a aprovação de seu regimento
interno bem como a eleição do seu Presidente na primeira reunião após a posse
de seus membros.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
 
Art. 18. Constituem recursos financeiros do IPA:
 
I - transferências consignadas nos orçamentos anuais e plurianuais do
Estado;
 
II - créditos abertos em seu favor;
 
III - recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação
de serviços;
 
IV - recursos de capital, inclusive os resultados da conversão em
espécie de bens e direitos;
 
V - renda dos bens patrimoniais;
 
VI - recursos de operação de crédito rural;
 
VII - doações e legados;
 
VIII - receitas operacionais;
 
IX - recursos decorrentes de lei específica;
 
X - recursos provenientes de fundos existentes ou que forem criados com
a finalidade de promover os aumentos da produção e da produtividade
agropecuária;
 
XI - outras receitas.
 
CAPÍTULO V
DO
REGIMENTO INTERNO
 
Art. 19. O Regimento Interno do IPA, observadas as normas de ordenação,
de supervisão e de controle da Administração Pública Estadual e as diretrizes
estabelecidas em lei, nos termos do disposto neste Estatuto, define e
estabelece:
 
I - os princípios, regras e instrumentos de gestão e supervisão das
atividades operacionais e administrativas do IPA, bem como os de formalização
dos pareceres e deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
 
II - a estrutura orgânica, competências e atribuições das Diretorias,
dos seus órgãos subordinados e das unidades operacionais, técnicas e
administrativas;
 
III - as regras de representação do IPA e os limites para delegação de
competência.
 
CAPÍTULO
VI
DO
PESSOAL
 
Art. 20. O regime jurídico do pessoal do IPA será o da Consolidação das
Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
 
§ 1º Em todos os contratos de trabalho firmados pelo IPA, será
consignado que o empregado poderá ser localizado em qualquer ponto do
território do Estado de Pernambuco e transferido para outro local de acordo com
a necessidade do serviço.
 
§ 2º Enquanto estiver no exercício do cargo, aos membros da Diretoria
são estendidos os deveres e direitos inerentes ao regime jurídico de que trata
este artigo.
 
Art. 21. A admissão e a contratação de empregados para o quadro de
pessoal do IPA deverão observar os princípios e regras relativas à realização
de concursos públicos.
 
Art. 22. O IPA poderá requisitar servidores públicos estaduais, da
administração direta ou indireta nos termos da legislação vigente.
 
Parágrafo único. O servidor a que se refere este artigo, enquanto durar
a sua cessão, ficará sujeito às normas regulamentares sobre a administração de
pessoal do IPA e ficará vinculado para efeito de previdência social ao regime
que possui no órgão de origem.
 
Art. 23. O IPA poderá realizar a contratação temporária de pessoal,
obedecida à legislação vigente.
 
CAPÍTULO VII
DO
EXERCÍCIO SOCIAL
 
Art. 24. O regime
financeiro do IPA é de direito privado, regido pelas normas comerciais e contábeis
de direito societário, e seu exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
 
Art. 25. O IPA encerrará obrigatoriamente seu balanço geral em 31 de
dezembro de cada ano, para todos os fins de direito, nos termos da legislação
societária e das normas e princípios contábeis geralmente aceitos.
 
Art. 26. Os saldos positivos, porventura apurados em balanço, terão a
destinação que o Conselho de Administração estabelecer, fixada, desde logo,
prioridade para a sua utilização no aumento de capital do IPA.
 
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos a que se refere este
artigo para quaisquer fins estranhos aos objetivos ou às atividades do IPA.
 
Art. 27. A prestação de contas do IPA será submetida ao Conselho Fiscal
no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício
financeiro, sem prejuízo das atividades e competências dos órgãos de controle
interno e externo.
 
Art. 28. As compras, alienações, locações e contratações do IPA deverão
observar os princípios e normas aplicáveis no âmbito da Administração Pública
Estadual.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 29. A aquisição ou alienação de bens imóveis do IPA, assim como a
constituição de ônus reais sobre eles, dependerá de prévia e expressa
autorização do Conselho de Administração e de homologação de sua resolução pelo
Governador do Estado.
 
Art. 30. Em caso
de extinção do IPA, por quaisquer das hipóteses previstas em lei, seus bens e
direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, reverterão ao
patrimônio do Estado e às pessoas jurídicas que vierem a participar do seu
capital, na proporção das respectivas quotas.
 
Art. 31. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho
de Administração.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.