


DECRETO Nº 14.860 DE 10/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.860, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.


Dispơe sobre o recadastramento de dados funcionais dos servidores públicos da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.519, de 25 de outubro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecida a realizaçăo do recadastramento de dados funcionais dos servidores públicos, civis e militares, da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de promover a atualizaçăo das informaçơes no Sistema de Recursos Humanos do Estado.

Art. 2º O recadastramento de dados funcionais, de natureza obrigatória, consiste na revisăo geral dos dados já registrados e na inclusăo de outros relativos à vida funcional dos servidores, os quais participarăo ativamente do processo, por meio da validaçăo desses registros.

Parágrafo único. Os servidores públicos estaduais cedidos, licenciados ou afastados de seus órgăos ou entidades de origem/lotaçăo também deverăo realizar o recadastramento de seus dados funcionais.

Art. 3º O servidor que prestar informaçơes incorretas ou indevidas responderá civil, penal e administrativamente.

Art. 4º O processo de recadastramento funcional será coordenado pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) e executado pelos servidores das unidades de recursos humanos de cada órgăo ou entidade integrante da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Normas complementares à execuçăo do recadastramento funcional no Sistema de Recursos Humanos do Estado serăo estabelecidas pelo Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo