










DECRETO
Nº 39.158, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 13.734.105,56 em favor da
Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos da Secretaria de Turismo, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de
Turismo, crédito suplementar no valor de R$
13.734.105,56 (treze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e
cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ADAILTON
FEITOSA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.