


DECRETO Nº 11.105 DE 02/11/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.


Dispơe sobre a instituiçăo de funçơes de confiança de Chefia, Gerência e Assistência para integrar tabelas ou quadros de pessoal de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.937, de 11 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º As funçơes de confiança correspondem à atribuiçăo, a ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, de encargos de gerência e de chefia intermediárias ou de assistência técnica de unidade administrativa integrantes da estrutura de órgăo ou entidade do Poder Executivo.

§ 1° A funçăo de confiança constitui ampliaçăo temporária das atribuiçơes do cargo, emprego, posto ou funçăo, sendo de livre designaçăo e dispensa de titular de órgăo da administraçăo direta, dirigente superior de autarquia ou fundaçăo ou comandante-geral ou diretor-geral de órgăo de regime especial.

§ 2° A funçăo de confiança somente poderá ser ocupada por servidor que possua experiência profissional, habilitaçăo e ou capacitaçăo própria para exercer suas atribuiçơes e assumir as responsabilidades que lhe săo inerentes.

§ 3° Os ocupantes das funçơes de confiança estăo sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administraçăo.

Art. 2º  A denominaçăo da funçăo de confiança e o respectivo símbolo deverăo ter conformidade com o conteúdo de suas atribuiçơes e a posiçăo hierárquica na estrutura organizacional onde ficarem integradas.

§ 1º O órgăo ou entidade, na sua proposiçăo de instituiçăo, poderá propor a denominaçăo, indicar o símbolo das funçơes de confiança de sua área de atuaçăo e justificar sua criaçăo mediante indicaçăo dos seguintes elementos:

I - a vinculaçăo hierárquica: mediante indicaçăo das posiçơes superiores e inferiores, a natureza das unidades ou qualificaçăo dos agentes públicos que estarăo subordinados direta ou indiretamente;

II - a complexidade da atividade: avaliada com base no conjunto de representaçơes ou idéias estruturadas que văo determinar as atitudes do ocupante da funçăo de confiança na soluçăo de demandas inerentes às suas atribuiçơes;

III - o poder decisório que lhe será inerente: identificado pelo poder de se fazer obedecer ou de dar ordens, de tomar decisơes, de agir independentemente e de fazer respeitar as leis e normas;

IV - a responsabilidade por contatos: internos e externos, determinada pelo nível de atendimento a pessoas no trabalho interno e a usuários do serviço público;

V - a responsabilidade por supervisăo de pessoas: de acordo com a capacidade para transmitir orientaçăo e instruçơes a subordinados e supervisionar e coordenar o trabalho e distribuir e verificar tarefas;

VI - a responsabilidade por movimentaçăo de valores financeiros: exercício de atribuiçơes de guarda e manipulaçăo de dinheiro em espécie ou realizaçăo de operaçơes ou registros financeiros ou decisăo ou participaçăo de decisăo sobre aplicaçăo de dinheiro público;

VII - o acesso a assuntos sigilosos: possibilidade de ter conhecimento de documentos ou dados reservados cuja divulgaçăo năo é de sua competência;

VIII - o nível de supervisăo: medido pelo grau de autonomia da funçăo de confiança para solucionar problemas e o nível de decisăo para eliminar as dúvidas que surgem durante a realizaçăo de suas tarefas diárias;

IX - os conhecimentos requeridos: determinados pelo nível de escolaridade, experiência em trabalhos anteriores e habilidades pessoais necessários ao exercício da funçăo de confiança;

X - o ambiente de trabalho: identificaçăo da influência das condiçơes ambientais, localizaçăo geográfica; grau da exposiçăo a ambientes externos e deslocamentos permanentes para o exercício das respectivas atribuiçơes;

XI - a populaçăo atendida: determinada com base no número de usuários envolvidos diretamente nos atendimentos vinculados às atribuiçơes da funçăo, conforme quantidade de pessoas e características da populaçăo atendida.

§ 2º  Na justificativa para instituiçăo de funçăo de confiança, o órgăo ou entidade deverá apresentar argumentos relacionados, no mínimo, aos fatores discriminados nos incisos I, III, V, VIII e XI do § 1ºdeste artigo.

Art. 3°  O quantitativo das funçơes de confiança de cada Secretaria de Estado, autarquia ou fundaçăo estará associado à posiçăo da funçăo, definida em decorrência da natureza, abrangência e complexidade das competências do órgăo ou da entidade e fundamentado em estudos que tenham por base a análise do proponente assentada nos seguintes pontos:

I - a disponibilidade orçamentária para cobrir a despesa;

II - a avaliaçăo da necessidade de criaçăo e manutençăo de posto de trabalho como funçăo de confiança;

III - a quantidade de funçơes de confiança e de cargos em comissăo existentes na estrutura do órgăo ou da entidade;

IV - a distribuiçăo, por nível, resultante das avaliaçơes dos postos de trabalho;

V - o quantitativo total de servidores em exercício no órgăo ou na entidade.

§ 1° O quantitativo máximo de funçơes de confiança passível de alocaçăo em cada órgăo ou entidade será calculado com base na seguinte fórmula:


QCT  =  0,40  x  (QP)²,   onde:
                     QSE


QP = quantitativo de ocupantes de cargos da carreira, ou carreiras de exercício privativo ou o número de servidores lotados no órgăo ou entidade, deduzido o quantitativo geral de ocupantes de cargos em comissăo do órgăo ou entidade;

QSE = quantitativo total de servidores em exercício no órgăo ou na entidade, incluídos os ocupantes de cargos em comissăo.

§ 2° Para efeito de determinaçăo do QP e do QSE, devem ser deduzidos os quantitativos referentes aos servidores afastados à disposiçăo de outros órgăo ou entidades, exceto para ocupar cargo em comissăo ou funçăo de confiança, ou em exercício de atividades em processo de descentralizaçăo para outras instâncias de governo.

§ 3º Na definiçăo do QP será utilizado:

I - o quantitativo de ocupantes de cargos da carreira, quando as funçơes de confiança a serem instituídas forem privativas de servidores de uma determinada carreira;

II - o quantitativo de ocupantes de cargos de carreiras, quando as funçơes de confiança a serem instituídas forem privativas de mais de uma carreira vinculada ao órgăo ou entidade proponente;

III - o número total de servidores lotados no órgăo ou entidade, quando as funçơes de confiança a serem instituídas puderem ser ocupadas por qualquer servidor do Poder Executivo, menos o quantitativo de cargos em comissăo;

IV - o quantitativo geral de ocupantes de cargos em comissăo de servidores lotados no órgăo ou entidade em exercício de cargo em comissăo e sem vínculo com órgăo ou entidade do Poder Executivo.

§ 4º Na definiçăo do QSE será utilizado o quantitativo total de servidores em exercício no órgăo ou entidade proponente, excluído o quantitativo dos licenciados ou afastados por prazo superior a um ano, e incluído o total de ocupantes de cargos em comissăo.

Art. 4° Os símbolos das funçơes de confiança serăo definidos de conformidade com a hierarquia funcional, identificada conforme resultado da análise dos elementos de que trata o § 1º do art. 2º.

§ 1° O valor da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança corresponderá à aplicaçăo de índice estabelecido no anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre:

I - o vencimento do símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo, quando as funçơes se enquadrarem na situaçăo referida no inciso III do § 3º do art. 3º;

II - o valor da referência remuneratória do posto ou graduaçăo quando a funçăo for privativa de militar da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar;

III - o valor do subsídio quando a funçăo de confiança for privativa das carreiras da Procuradoria do Estado, da Defensoria Pública e da Polícia Civil; 

IV - o vencimento-base ou do salário-base do ocupante do cargo ou da referência do posto ou graduaçăo do militar designado.

§ 2° Para fins do disposto no § 1°, será considerado valor de referência o quantum fixado em Lei como limite de remuneraçăo dos militares, o somatório do vencimento, gratificaçăo de representaçăo e de risco de vida dos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia e o somatório do vencimento e adicional de funçăo para cargos e funçơes integrantes de carreiras referidas no art. 11 da Lei   nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002. 

§ 3° As despesas com o pagamento da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança  năo poderăo ultrapassar a quinze por cento dos gastos com os cargos de provimento efetivo do respectivo órgăo ou entidade.

§ 4º O disposto no § 3º năo se aplica às funçơes de confiança privativas das carreiras  da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Segurança Penitenciária. 

Art. 5º As proposiçơes para instituiçăo de funçăo de confiança, atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto, serăo submetidas à análise da Secretaria de Estado de Gestăo Pública para verificaçăo do enquadramento da solicitaçăo aos parâmetros estabelecidos em lei e neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003. 

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




FUNÇĂO CONFIANÇA-regulamenta.doc