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Legislação Mineira
Norma: LEI 13959
LEI 13959 de 26/07/2001 - Texto Original



Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2002.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Capítulo
I

Disposição
Preliminar


Art.
1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 155 da Constituição do Estado, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2002, que compreendem:
I
– as diretrizes gerais da administração pública
estadual;
II
– as diretrizes gerais para o Orçamento do Estado;
III
– as disposições sobre alterações
na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.


Capítulo
II
Das
Diretrizes Gerais da Administração Pública
Estadual


Art.
2º – A elaboração das propostas
orçamentárias da administração pública
estadual para o exercício de 2002 obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
I
– dar precedência, na alocação de recursos,
aos programas de governo constantes no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, especialmente aos relativos à
garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação,
assistência social, segurança, educação,
ciência e tecnologia, desenvolvimento sustentável de
assentamentos rurais, meio ambiente e saneamento básico,
especificamente o programa de saneamento da lagoa da Pampulha, no
Município de Belo Horizonte, não constituindo, todavia,
limite à programação das despesas;
II
– buscar o equilíbrio das contas do setor público,
para que o Estado possa recuperar sua capacidade de poupança e
investimento;
III
– buscar sempre a eficiência dos serviços
prestados pelo Estado à sociedade, mediante o atendimento às
suas necessidades básicas;
IV
– dar racionalidade à determinação das
ações e à alocação dos recursos
necessários à execução dos subprojetos e
subatividades constantes no programa de trabalho de cada unidade,
cumprindo as diretrizes estabelecidas no PPAG;
V
– buscar uma melhor distribuição dos recursos de
investimentos atendendo prioritariamente às regiões
menos desenvolvidas e tendo como parâmetro os Índices de
Desenvolvimento de cada região.


Art.
3º – Das metas estabelecidas no PPAG, serão
priorizadas pelos órgãos do Poder Executivo:
I
– nas ações relativas ao meio ambiente e
desenvolvimento sustentável:
a)
a alocação de recursos para implantação
de projetos de saneamento, com tratamento do lixo, esgoto e
recuperação de mananciais, nos municípios e
regiões metropolitanas;
b)
a proteção e a recuperação ambiental das
bacias hidrográficas;
c)
a construção de sistemas de tratamento de esgoto
sanitário e de disposição adequada de lixo nos
municípios que integram os vales do Jequitinhonha e do Mucuri
e as regiões metropolitanas;
II
– nas ações relativas à indústria,
comércio e turismo:
a)
a destinação de recursos para adequação
da infra-estrutura física nas áreas do turismo rural e
ecológico;
b)
a divulgação do produto turístico mineiro;
c)
o incentivo às médias, pequenas e microempresas;
d)
o incentivo às indústrias mineiras, com recursos do
FIND, com o objetivo da expansão da produção e
da geração de empregos.


Art.
4º – Na alocação de recursos em ações
e serviços de saúde, a que se refere o inciso I do
“caput” art. 2º serão priorizados:
I
– a habilitação do Estado para gestão
plena do Sistema Estadual de Saúde; 

II
– o apoio técnico e financeiro para a habilitação
dos municípios à condição de gestão
plena do sistema municipal de saúde; 

III
– o fortalecimento das redes de saúde, de referência
regional de urgência e emergência e de atendimento à
gestante de alto risco; 

IV
– o apoio aos Programas Saúde da Família –
PSF – e Agente Comunitário de Saúde – PACS
-; 

V
– a capacitação de profissionais de nível
médio e superior para atuação em ações
e serviços de saúde e gestão do Sistema Único
de Saúde – SUS -; 

VI
– a distribuição de medicamentos especiais e
excepcionais; 

VII
– a implementação do Programa de Saúde na
Escola, destinado a proteger a saúde e a diagnosticar e
analisar os principais problemas manifestados pelos alunos
matriculados na rede estadual de ensino. 



Art.
5º
– Na definição da política de
preservação e restauração do meio
ambiente, bem como na proteção da diversidade e da
integridade do patrimônio genético do Estado, o Poder
Executivo priorizará, entre as ações dos órgãos
que o compõem, os seguintes programas: 

I
– implantação e administração de
parques estaduais, reservas e unidades equivalentes e promoção
do turismo ecológico; 

II
– preservação das bacias hidrográficas por
meio de planejamento da utilização das águas; 

III
– divulgação de informações
educativas sobre problemas ambientais.


Capítulo
III
Das
Diretrizes Gerais para o Orçamento
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
6º – A lei orçamentária para o exercício
de 2002, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG e nesta lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, visando à
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais que integra esta lei.


Art.
7º – Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I
– função o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II
– subfunção uma partição da função,
que visa a agregar determinado subconjunto de despesa do setor
público;
III
– programa o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, que será mensurado por metas
estabelecidas no plano plurianual;
IV
– projeto um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de
operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
da ação de governo;
V
– atividade um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI
– operações especiais as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
Parágrafo
único – Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais.


Art.
8º – Os valores de receitas e despesas contidos na Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.


Art.
9º – As propostas parciais do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e dos órgãos e entidades do Poder Executivo
serão encaminhadas à Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, até o dia 13
de agosto de 2001, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária para o exercício de 2002,
observadas as disposições desta lei.
§
1º – As propostas parciais a que se refere o “caput”
deste artigo serão elaboradas segundo preços correntes.
§
2º – O Poder Executivo colocará à disposição
dos demais Poderes, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas, até 12 de julho de 2001, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2002, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo.


Art.
10 – As emendas ao projeto de lei orçamentária
com indicação de recursos provenientes de anulação
de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea
"b" do inciso III do art. 160 da Constituição
do Estado, não incidirão sobre:
I
– dotações com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida obrigatória
do Tesouro Estadual;
III
– dotações referentes a obras em andamento;
IV
– recursos diretamente arrecadados;
V
– dotações referentes ao Fundo de Incentivo à
Industrialização – FIND – e ao Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas. 



Art.
11 – Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– quadro consolidado do Orçamento Fiscal; 

II
– demonstrativo da receita corrente líquida;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no
art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição Federal nº
29, de 13 de setembro de 2000;
VII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e no
fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 17, de
20 de dezembro de 1995;
VIII
– demonstrativo do serviço da dívida para 2002,
com identificação da natureza da dívida e
discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhado da memória de cálculo das estimativas das
despesas com amortização e com juros e encargos;
IX
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2002, especificados por
município, identificando o estágio em que se encontram,
o cronograma físico-financeiro para sua conclusão e as
etapas a serem executadas com as dotações consignadas
no projeto de lei orçamentária;
X
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XI
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XII
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a
despesa decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
XIII
– demonstrativo das despesas a serem realizadas com
contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual, especificando a
origem e o montante dos recursos;
XIV
– demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias, subcategorias econômicas, fontes,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG – e na Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES – para fins do
disposto na Constituição do Estado, no que se refere ao
custeio do ensino superior;
XVI
– demonstrativo das obras paralisadas, identificando o estágio,
a data e o motivo da paralisação; 

XVII
– Anexo de Metas Sociais, contendo as metas de melhoria dos
indicadores sociais a serem atingidas no próximo ano,
discriminando as ações a serem implementadas e
quantificando-as financeira e fisicamente.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso VI deste artigo,
consideram-se ações e serviços públicos
de saúde aqueles implementados pelos órgãos e
entidades vinculadas ao SUS. 



Art.
12 – Na programação de investimento em obras da
administração pública estadual, considerado o
imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I
– as obras já iniciadas terão prioridade sobre as
novas;
II
– as obras novas somente serão programadas se:
a)
for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira;
b)
não implicarem anulação de dotações
destinadas a obras já iniciadas.


Art.
13 – As empresas subvencionadas não poderão
programar despesas de investimento com recursos próprios
quando o seu custeio for de responsabilidade, no todo ou em parte, do
Tesouro Estadual.
§
1º – Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos
provenientes de convênio que tenha como objetivo específico
a cobertura de despesa de investimento.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica a
situação excepcional devidamente justificada pela
entidade interessada, com parecer favorável da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira –
JPOF – e com a aprovação do Governador do Estado.


Art.
14 – É obrigatória a consignação de
recursos na lei orçamentária para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de sinal, amortização, juros e outros
encargos.


Art.
15 – A proposta orçamentária conterá
previsão de recursos para investimento nos circuitos
turísticos do Estado, estabelecendo metas de forma
regionalizada.


Art.
16 – A proposta orçamentária consignará
previsão de recursos para financiamento das ações
e serviços públicos de saúde, no ano de 2002, de
no mínimo 9,5% (nove e meio por cento) da soma das receitas
de: 

I
– 63,75% (sessenta e três vírgula setenta e cinco
por cento) do ICMS; 

II
– 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA -;
III
– 100% (cem por cento) do Imposto sobre Transmissão
“Causa Mortis” e IV – 100% (cem por cento) do
Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo
Estado, inclusive por suas autarquias e fundações;
V
– 85% (oitenta e cinco por cento) da transferência do
Fundo de Participação dos Estados – FPE -;
VI
– 63,75% (sessenta e três vírgula setenta e cinco
por cento) da parcela de 10% (dez por cento) do produto da
arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI -;
VII
– 100% (cem por cento) da parcela estadual da dívida
ativa tributária de impostos;
VIII
– 100% (cem por cento) da parcela estadual de juros e multas
sobre impostos;
IX
– 100% (cem por cento) da parcela estadual do ICMS, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 –
Lei Kandir.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Art.
17 – As despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas para o exercício de 2002, realizadas à conta do
Tesouro Estadual, não poderão exceder o montante fixado
para o exercício de 2001.
§
1º – Excetuam-se do disposto no “caput” deste
artigo as despesas decorrentes de eventuais reajustes concedidos ou a
conceder aos servidores públicos e da implantação
dos planos de carreira e de reestruturação orgânica
mediante autorização legislativa.
§
2º
– A lei orçamentária para o exercício
de 2002 conterá os recursos necessários para a
implantação dos planos de carreira dos funcionários
públicos estaduais.
§
3º – Não se incluem na vedação
prevista no “caput” deste artigo as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios.


Art.
18 – As despesas com pessoal e encargos previdenciários
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas serão fixadas
considerando os princípios constitucionais, especialmente os
da legalidade e da responsabilidade e, ainda, os da valorização,
da capacitação e da profissionalização do
servidor, bem como a legislação nacional, no que
couber.
§
1º – Serão contabilizadas como outras despesas de
pessoal aquelas provenientes de contratação de pessoal
para substituição a categorias funcionais abrangidas
por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade.
§
2º – O não-atingimento das metas previstas nesta
lei poderá determinar o ajuste das despesas, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
19 – O Orçamento Fiscal discriminará a despesa
por unidade orçamentária, segundo a classificação
por função, subfunção, programa, projeto
e subprojeto, atividade e subatividade e operações
especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de
recursos, a modalidade de aplicação, a procedência
e o grupo de despesa, conforme discriminado:
1
– Pessoal e encargos sociais;
2
– Juros e encargos da dívida pública;
3
– Outras despesas correntes;
4
– Investimentos;
5
– Inversões financeiras;
6
– Amortização da dívida pública.
§
1º- As unidades orçamentárias serão
agrupadas em órgãos orçamentários,
entendidos como sendo os de maior nível da classificação
institucional.
§
2º – Os subprojetos e as subatividades serão
apresentados com as respectivas metas e quantificações
e serão agrupados em projetos e atividades, que conterão
descrição sucinta de seus objetivos.


Art.
20 – A modalidade de aplicação referida no artigo
anterior destina-se a indicar se os recursos serão aplicados
mediante transferência financeira ou diretamente pela unidade
orçamentária integrante do Orçamento Fiscal e
está assim discriminada:
20
– Transferências à União;
30
– Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
40
– Transferências a Municípios;
50
– Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos;
60
– Transferências a instituições privadas
com fins lucrativos;
70
– Transferências a instituições
multigovernamentais nacionais;
80
– Transferências ao exterior;
90
– Aplicações diretas;
99
– A definir.
Parágrafo
único – A modalidade de aplicação 99 –
A definir – é de utilização exclusiva do
Poder Legislativo, ficando vedada a execução
orçamentária enquanto não houver sua definição.


Art.
21 – A alocação dos créditos orçamentários
será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando vedada a consignação de
recursos a título de transferência para unidades
integrantes do Orçamento Fiscal.


Art.
22 – As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por
órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, serão destinadas
prioritariamente a atender às despesas de pessoal e encargos
sociais.


Art.
23 – A despesa com precatórios judiciários será
programada, na lei orçamentária, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável
pelo débito.
§
1º – Os órgãos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal encaminharão à Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral, para
inclusão no projeto de lei orçamentária de 2002,
a relação de débitos referentes a precatórios
judiciários apresentados até 1º de julho de 2001,
com valores atualizados até a referida data, de acordo com o §
1º do art. 100 da Constituição da República,
especificando, por grupo de despesas:
a)
número e data do ajuizamento da ação originária;
b)
número do precatório;
c)
tipo de causa julgada;
d)
data da autuação do precatório;
e)
nome do beneficiário;
f)
valor do precatório a ser pago;
g)
data do trânsito em julgado.
§
2º – Os recursos alocados para os fins previstos no
"caput" deste artigo não poderão ser
cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
§
3o – As informações a que se refere o
§ 1o deste artigo deverão estar
disponibilizadas no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI-MG – até
o dia 31 de outubro de 2001.


Art.
24 – A celebração de convênio para
transferências de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como a sua programação na lei
orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento
do disposto na Lei nº 12.925, de 30 de junho de 1998.
§
1º – É vedada a celebração de
convênio com entidade em situação irregular,
bloqueada na tabela de credores do SIAFI-MG.
§
2º – Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, as caixas escolares das redes públicas municipal e
estadual de ensino estão dispensadas da observância da
Lei nº 12.925, de 30 de junho de 1998.


Art.
25 – Não poderão ser destinados recursos para
atender às despesas com:
I
– sindicato, associação e clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no "caput"
deste artigo as destinações de recursos que tenham sido
objeto de autorização legal e as dirigidas a creches e
escolas de atendimento pré-escolar.


Art.
26 – A transferência de recursos para município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
decretado no município e reconhecido pela Assembléia
Legislativa, fica condicionada à comprovação,
por parte do município beneficiado, de:
I
– aplicação regular e eficaz, no ano 2000, do
percentual mínimo previsto na Constituição da
República para a manutenção e o desenvolvimento
do ensino;
II
– prestação de contas regular relativa a convênio
executado ou a parcela liberada de convênio em execução,
observados os prazos nele previstos;
III
– instituição e arrecadação da
totalidade dos impostos de sua competência previstos na
Constituição da República;
IV
– atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do
art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
§
1º – A transferência de que trata o "caput"
deste artigo terá finalidade específica e estará
condicionada ao oferecimento de contrapartida pela Prefeitura
beneficiada, não inferior a:
I
– 5% (cinco por cento) para os municípios do Estado
incluídos na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE -;
II
– 10% (dez por cento) para os municípios do Estado não
incluídos na área de atuação da ADENE;
III
– 1% (um por cento) para os municípios cuja quota no
Fundo de Participação dos Municípios seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§
2º – A exigência de contrapartida fixada no
parágrafo anterior não se aplica às
transferências destinadas à cobertura de gastos com
ensino fundamental, com saúde e com ações
realizadas nas áreas identificadas como prioritárias
pelos Programas Comunidade Solidária e Comunidade Ativa e no
Projeto Alvorada.
§
3º – Poderão ser computadas pelas Prefeituras, nos
valores da contrapartida mencionada no § 1º deste artigo,
as despesas com pessoal e os custos de recursos materiais
efetivamente utilizados na execução do convênio,
conforme dispuser o respectivo projeto.
§
4º – É vedada a transferência de recursos a
município em situação irregular, bloqueado na
tabela de credores do SIAFI-MG.


Art.
27 – Para cumprimento do disposto no art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Estado
autorizado a subscrever debêntures não conversíveis
em ações, a serem emitidas pela Companhia Energética
do Estado de Minas Gerais – CEMIG –, para aplicação
em empreendimentos de geração de energia elétrica
constantes no PPAG.


Art.
28 – Serão consignadas no orçamento dotações
para implantação de programas relativos a recursos
hídricos nos municípios que integram os vales do
Jequitinhonha e do Mucuri, com destaque para os programas de
construção de barragens, preservação de
nascentes e cursos de água e recuperação de
vegetações nativas e matas ciliares. 



Art.
29 – A Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – FAPEMIG – aplicará, no
mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos que lhe forem
destinados pela lei orçamentária de 2002 no
financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por pesquisadores
individuais ou instituições de direito privado
estabelecidos no Estado.
§
1º – O contrato de financiamento assegurará à
FAPEMIG participação nos direitos de propriedade
industrial e intelectual dos produtos e serviços desenvolvidos
a partir das pesquisas financiadas, em percentual proporcional ao
valor do financiamento concedido em relação ao custo
total da pesquisa. 

§
2º – Os juros e encargos a serem cobrados do tomador do
financiamento serão definidos pelo Conselho Estadual de
Ciência e Tecnologia – CONECIT –, considerando o
retorno financeiro potencial, nos termos do parágrafo
anterior.


Art.
30 – A lei orçamentária conterá dotação
para fazer face às despesas decorrentes da execução
do disposto na Lei nº 13.214, de 13 de maio de 1999, que cria a
Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais.


Art.
31 – A lei orçamentária para o exercício
de 2002 conterá dotação dos recursos necessários
ao cumprimento da Lei nº 13.432, de 28 de dezembro de 1999, que
institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima
de Violência.


Art.
32 – A lei orçamentária conterá dotação
dos recursos necessários para o cumprimento da Lei nº
13.369, de 30 de novembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo à
Formação de Bombeiros Voluntários.


Art.
33 – A lei orçamentária para o exercício
de 2002 conterá dotação dos recursos necessários
para o cumprimento da Lei nº 13.448, de 10 de janeiro de 2000,
que cria o Memorial de Direitos Humanos.


Art.
34 – A proposta orçamentária consignará
recursos para a promoção, por meio de sociedade
cooperativa, da implantação de agrovilas destinadas à
exploração racional de atividades agrícolas
intensivas e assentamento de trabalhadores rurais, nos termos da Lei
nº 13.689, de 28 de julho de 2000.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
35 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será composto pela programação
de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a origem do recurso.
Parágrafo
único – Os projetos e atividades conterão sucinta
descrição de seus objetivos, com as respectivas metas e
quantificações.


Art.
36 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que
demonstrem:
I
– para cada empresa, a origem dos recursos, o detalhamento da
programação de investimentos a serem realizados em 2002
e a composição da participação societária
no capital em 30 de junho de 2001;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
origens dos recursos e do detalhamento dos investimentos e a
consolidação do programa de investimentos.


Art.
37 – No Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, constituem fontes de recursos e
investimentos as operações que são,
respectivamente, origem e aplicação de recursos e que
afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no art.
188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único – Excluem-se da categoria de receitas e despesas,
para cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art.
38 – As empresas estatais alocarão os recursos
destinados a investimentos, prioritariamente, na contrapartida de
financiamento obtido de agências e organismos nacionais e
internacionais.


Capítulo
IV
Das
Alterações da Legislação Tributária
e Tributário-Administrativa


Art.
39 – O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o ICMS, visando à adequação da
legislação estadual aos comandos de lei complementar
federal ou de resolução do Senado Federal;
II
– o ITCD, visando, principalmente, ao atendimento dos fins
sociais do tributo;
III
– o IPVA, com vistas, principalmente, à revisão
da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não-incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e a agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– a contribuição de melhoria, com a finalidade de
tornar exeqüível a sua cobrança;
V
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços;
VI
– a instituição de novos tributos ou a
modificação daqueles já instituídos, em
decorrência de alteração do texto da Constituição
da República;
VII
– o aprimoramento do tratamento tributário simplificado
aplicável à microempresa, ao microprodutor rural, à
empresa de pequeno porte e ao pequeno produtor rural;
VIII
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
X
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI
– o aperfeiçoamento dos processos
administrativo-tributários da Secretaria de Estado da Fazenda,
por meio da completa revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficácia na prestação de serviços.


Capítulo
V
Da
Política de Aplicação da Agência
Financeira Oficial


Art.
40 – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –,
instituição financeira oficial, cuja missão é
promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do
Estado, atuará no fomento a projetos e a programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos no Estado, de acordo com
as definições do PPAG e da legislação
específica que trata dos fundos dos quais é gestor e em
sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo Governo
Estadual.
§
1º – A agência financeira oficial observará,
nos empréstimos e nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades regionais, de geração
de emprego e renda, de promoção do associativismo e do
cooperativismo, de defesa e preservação do meio
ambiente e de expansão e modernização do parque
produtivo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda e pelo Conselho Estadual de Industrialização e de
Meio Ambiente.
§
2º – Na aplicação dos recursos, serão
priorizados o médio produtor, o pequeno produtor e o
microprodutor rural, a agricultura familiar, as cooperativas e
associações de produção, a média,
a pequena e a microempresa e o desenvolvimento institucional e da
infra-estrutura urbana dos municípios.
§
3º – A agência financeira oficial concederá
os empréstimos e os financiamentos de forma que lhe seja
preservado, no mínimo, o valor e garantida a remuneração
dos custos de captação.


Capítulo
VI
Da
Administração da Dívida e das Operações
de Crédito


Art.
41 – A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art.
42 – A captação de recursos, na modalidade de
operações de crédito, pela administração
direta ou por entidade da administração indireta,
observada a legislação em vigor, será feita
mediante a contratação de financiamentos.


Art.
43 – Na lei orçamentária para o exercício
de 2002, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembléia Legislativa.


Capítulo
VII
Disposições
Finais


Art.
44 – Os saldos financeiros livres de recursos ordinários,
à conta do Tesouro Estadual, apurados no encerramento do
exercício de 2001, constituirão antecipação
de cota financeira no exercício de 2002 para os órgãos
integrantes do Poder Executivo.


Art.
45 – O Poder Executivo, por meio das unidades centrais de
planejamento e de orçamento, atenderá, no prazo de
quinze dias úteis contados da data do recebimento, as
solicitações, encaminhadas pelo Presidente da
Assembléia Legislativa, de informações e dados
quantitativos e qualitativos relativos às categorias de
programação, que justifiquem os valores orçados
e evidenciem a ação do Governo.


Art.
46 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
observando-se o princípio de publicidade, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
serão divulgadas pelo Serviço Integrado de
Administração Financeira – SIAFI-Cidadão.


Art.
47 – Para os fins de acompanhamento e fiscalização
orçamentários a que se refere a alínea "b"
do inciso I do art. 160 da Constituição do Estado, será
assegurado aos membros da Assembléia Legislativa acesso ao
SIAFI-MG.


Art.
48 – A Secretaria de Estado da Fazenda enviará
mensalmente à Assembléia Legislativa relatório
sobre a arrecadação total do ICMS, discriminada por
subgrupo, referente ao mês imediatamente anterior.


Art.
49 – Caso seja necessária a limitação do
empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de
resultado primário, conforme determinado no art. 9º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os
montantes a serem reduzidos e contingenciados serão fixados
pela comissão permanente de que trata o § 2º do art.
155 da Constituição do Estado, a qual indicará
os ajustes necessários ao equilíbrio da despesa com a
receita.
§
1º – Na hipótese prevista no “caput”
deste artigo, o Poder Executivo demonstrará aos demais
Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas
do Estado a necessidade de limitação de empenho e de
movimentação financeira, expondo os parâmetros
propostos e as estimativas de receitas e despesas.
§
2º – O Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, até 15 dias após o
vencimento do prazo estabelecido no “caput” do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
relatório que será apreciado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária,
contendo a memória de cálculo das novas estimativas de
receitas e despesas e demonstrando a necessidade da limitação
de empenho e movimentação financeira.


Art.
50 – Caso o projeto de lei orçamentária não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2001, a programação
dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– pessoal e encargos sociais;
II
– pagamento de benefícios previdenciários;
III
– transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV
– pagamento do serviço da dívida.


Art.
51 – Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o
Tribunal de Contas e o Ministério Público farão
publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, até
o vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre
vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da
despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo
único – O disposto no "caput" deste artigo
aplica-se às autarquias, às fundações, às
empresas subvencionadas e às empresas controladas pelo Estado.


Art.
52 – A lei orçamentária conterá
dispositivo que autorize operações de crédito
para refinanciamento da dívida.


Art.
53 – A abertura de créditos suplementares e especiais
será feita por decreto, após autorização
legislativa.
§
1º – Os créditos suplementares e especiais a que se
refere o "caput" deste artigo serão elaborados
conforme detalhamento constante no art. 14
desta lei, para o Orçamento Fiscal, e, no art. 22,
para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado.
§
2º – A inclusão de grupos de despesa em
subprojetos, subatividades e nos desdobramentos das operações
especiais será feita por meio de abertura de crédito
suplementar.


Art.
54 – As dotações referentes a despesas com
publicação de atos e matérias no órgão
oficial dos Poderes do Estado serão consignadas aos órgãos
a que estiverem afetas.
Parágrafo
único – As despesas com publicação de atos
do Governador do Estado são de responsabilidade da Secretaria
de Estado da Casa Civil.


Art.
55 – A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida.


Art.
56 – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar 50%
(cinqüenta por cento) dos recursos provenientes de dividendos ou
de juros sobre capital próprio referentes à sua
participação na CEMIG, como aumento de capital da
referida empresa, com a finalidade de investimento na ampliação
da sua capacidade de geração e transmissão de
energia elétrica no Estado.


Art.
57 – O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa, juntamente com o projeto de lei orçamentária,
o relatório a que se refere o parágrafo único do
art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
58 – O Poder Executivo implementará o Sistema de
Acompanhamento da Ação Governamental, objetivando o
gerenciamento das despesas constantes em cada subprojeto ou
subatividade previstos no programa de trabalho das unidades
orçamentárias.


Art.
59 – O Poder Executivo publicará, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária
de 2002, o cronograma anual de desembolso mensal discriminado por
órgão de sua estrutura, observando, em relação
às despesas, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.


Art.
60 – A lei orçamentária consignará
recursos para atendimento das propostas de natureza orçamentária
priorizadas nas audiências públicas regionais do
Orçamento Participativo realizadas em 1999.


Art.
61 – Na execução financeira relativa ao exercício
de 2002, o Poder Executivo dará prioridade ao pagamento das
despesas inscritas em Restos a Pagar, referentes a precatórios
judiciários de natureza alimentar e a verbas retidas dos
servidores públicos estaduais.


Art.
62 – O Poder Executivo encaminhará à Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembléia Legislativa, até 30 de julho de 2001, o
demonstrativo da margem de expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado, conforme exigência do art. 4º,
§ 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.


Art.
63 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
64 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
65 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
DE METAS FISCAIS
Art.
4º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000

A
preços correntes – R$ 1,00 (correntes)








Discriminação


Realizado
                   1999
Valor






Realizado
                   2000
Valor


Lei
                   2001
Valor




I
                   – RECEITA FISCAL TOTAL


11.619.039.916


14.118.372.340


17.506.573.968




II
                   – RECEITA NÃO FINANCEIRA


11.443.888.730


13.908.228.640


17.363.689.918




III
                   – DESPESA FISCAL TOTAL


12.059.551.624


14.507.553.507


17.506.573.968




IV
                   – DESPESA NÃO FINANCEIRA


10.457.266.298


12.332.626.168


15.338.665.627




V
                   – RESULTADO PRIMÁRIO (II-IV)


986.622.432


1.575.602.472


2.025.024.291




VI
                   – RESULTADO NOMINAL


















VII
                   – DÍVIDA LÍQUIDA


1.298.333.066


1.729.575.142


1.555.774.268




 A
preços correntes – R$ 1,00 (correntes)









Discriminação


Projeção
                   2002
Valor


Projeção
                   2003
Valor


Projeção
                   2004
valor




I
                   – RECEITA FISCAL TOTAL


17.514.178.756


18.458.517.530


19.507.043.506




II
                   – RECEITA NÃO FINANCEIRA


17.442.680.111


18.384.448.595


19.430.194.546




III
                   – DESPESA FISCAL TOTAL


17.514.178.756


18.458.517.530


19.507.043.506




IV
                   – DESPESA NÃO FINANCEIRA


15.489.630.467


16.325.957.191


17.220.026.529




V
                   – RESULTADO PRIMÁRIO (II-IV)


1.953.049.644


2.058.491.404


2.210.168.017




VI
                   – RESULTADO NOMINAL
















VII
                   – DÍVIDA LÍQUIDA


1.542.855.353


1.611.561.259


1.723.504.372





 A
Preços Constantes – R$1,00 (Preços médios
2001)









Discriminação


Realizado
                   1999
Valor




Realizado
                   2000
Valor


Lei
                   2001
Valor




I
                   – RECEITA FISCAL TOTAL


13.013.324.706


14.965.474.680


17.506.573.968




II
                   – RECEITA NÃO FINANCEIRA


12.817.155.378


14.742.722.358


17.363.689.918




III
                   – DESPESA FISCAL TOTAL


13.506.697.819


15.378.006.717


17.506.573.968




IV
                   – DESPESA NÃO FINANCEIRA


11.712.138.254


13.072.583.738


15.338.665.627




V
                   – RESULTADO PRIMÁRIO (II-IV)


1.105.017.124


1.670.138.620


2.025.024.291




VI
                   – RESULTADO NOMINAL
















VII
                   – DÍVIDA LÍQUIDA


1.454.133.034


1.833.349.651


1.555.774.268





Fonte:
SUCOR/SEF-MG
Nota:
Os índices utilizados de acordo com IGPDI (preços
médios de 2001)





1999=
                   1,20%


2000=
                   1,06%




2001=
                   1,00%


2002=
                   0,96%




2003=
                   0,92%


2004=
                   0,89%





A
Preços Constantes – R$1,00 (Preços médios
2001)







Discriminação


Projeção
                   2002
Valor


Projeção
                   2003
Valor


Projeção
                   2004
Valor




I
                   – RECEITA FISCAL TOTAL


16.813.611.606


16.981.836.128


17.361.268.720




II
                   – RECEITA NÃO FINANCEIRA


16.744.972.906


16.913.692.708


17.292.873.146




III
                   – DESPESA FISCAL TOTAL


16.813.611.606


16.981.836.128


17.361.268.720




IV
                   – DESPESA NÃO FINANCEIRA


14.870.045.248


15.019.880.616


15.325.823.611




V
                   – RESULTADO PRIMÁRIO (II-IV)


1.874.927.658


1.893.812.092


1.967.049.515




VI
                   – RESULTADO NOMINAL
















VII
                   – DÍVIDA LÍQUIDA


1.481.141.139


1.482.636.358


1.533.918.891



Fonte:
SUCOR/SEF-MG
Nota:
Os índices utilizados de acordo com IGPDI (preços
médios de 2001)





1999=
                   1,20%


2000=
                   1,06%




2001=
                   1,00%


2002=
                   0,96%




2003=
                   0,92%


2004=
                   0,89%





Memória
da Receita
Projeção
Receita 2002 a 2004


em
R$











2002


2003


2004




Receita
                   Fiscal


17.514.178.756


18.458.517.530


19.507.043.506






ICMS


9.948.709.013


10.951.457.375


12.054.795.669






Outras
                   Receitas




7.565.469.743


7.507.060.155


7.452.247.837






















Receita
                   Não Financeira




17.442.680.111


18.384.448.595
                   



19.430.194.546




2002






Considerou-se
                   a receita arrecadada no 1º quadrimestre de 2001 – com
                   crescimento do PIB a 4,0% a.a + inflação projetada
                   de 4,0%




ICMS
                   2002 a 2004






Estimou-se
                   dez/2001 em R$800,0 milhões. Fixou-se este valor como média
                   mensal de 2002 e acrescentou-se 5,0% de correção/crescimento.
                   A partir de 2003 adotou-se 10,0% de correção/crescimento
                   em relação ao ano anterior.




Outras
                   receitas 2003 e 2004


4,0%
                   a.a. PIB + inflação projetada de 4,0% em relação
                   a 2002



Fonte:
Projeção 2002/2004-Sup. Central de Orçamento-
SEPLAN/Sec.
Adm. Financ. E Operacional-SEF


Memória
da Despesa
Projeção
da Despesa 2002 a 2004
em
R$











2002


2003


2004




Despesa
                   Fiscal


17.514.178.756


18.458.517.530


19.507.043.506




Pessoal


8.272.848.942


8.575.635.213


8.889.503.462




Dívida


1.542.855.353


1.611.561.259


1.723.504.372




Outras
                   Despesas


7.698.474.461


8.271.321.058


8.894.035.672






















Despesa
                   não Financeira


15.489.630.467


16.325.957.191


17.220.062.529




Pessoal
                   2002 a 2004






Considerou-se
                   o executado no 1º quadrimestre de 2001 c/ crescimento
                   vegetativo de 0,3% a.m.




Dívida
                   2002 a 2004






Projeção
                   elaborada pela Sup. Central de Adm. Financeira – SEF –
                   de acordo com dados contratuais




Outras
                   Despesas 2002 a 2004


Considerou-se
                   a execução da despesa em 2000 e a reestimada para
                   2001 em consonância com a projeção da receita
                   2002





Fonte:
Projeção 2002/2004-Sup. Central de Orçamento- 

SEPLAN/Sec.
Adm. Financ. e Operacional-SEF
Obs.:
Reserva de contingência – De acordo art. Nº 42 do
projeto lei da LDO para 2002, considerou-se 1% da Receita Corrente
Líquida.


Anexos
de Riscos Fiscais
Art.
4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Fatores
que, entre outros, podem interferir na receita estimada:
    -
alterações das alíquotas interestaduais do ICMS
pelo Senado Federal;
    -
alterações na Lei Complementar nº 87, de 13/9/96
(Lei Kandir);
    -
alterações na Constituição Federal (por
exemplo, a criação de imposto único sobre
combustíveis, de competência da União, com
participação na arrecadação pelos
Estados, aprovação da reforma tributária, etc.);
    -
decisões judiciais desfavoráveis ao fisco;
    -
aumento na inadimplência de recolhimentos normais;
    -
alterações na conjuntura econômica internacional
ou nacional que comprometam o desempenho esperado da economia
mineira.
Na
hipótese de ocorrência de redução de
receitas pelos fatores mencionados, o Estado deverá buscar
alternativas com vistas a manter o equilíbrio das contas
públicas.


DEMONSTRATIVO
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

-
LRF – Art. 4º – § 2º – Inciso III
CONSOLIDADO-
ESTADO DE MINAS GERAIS







TÍTULOS


1998


1999


2000




SALDO
                   DO EXERCÍCIO ANTERIOR


(5.082.219.239,65)


(10.002.063.150,22)


(20.999.589.566,38)




Variações
                   Ativas


50.243.713.051,49


32.859.979.053,96


37.518.351.478,87




Resultantes
                   da Execução Orçamentária


27.275.059.901,07


14.576.384.987,38


18.161.415.117,38




Receita
                   Orçamentária


19.148.192.070,35


12.487.014.574,42


15.932.590.583,68




Mutações
                   Patrimoniais


8.126.867.830,72


2.089.370.412,96


2.228.824.533,70






















Independentes
                   da Execução Orçamentária


22.968.653.150,42


18.283.594.066,58


19.356.936.361,49






















Variações
                   Passivas


54.735.544.125,71


44.108.795.236,70


41.174.835.424,16




Resultantes
                   da Execução Orçamentária


26.207.485.141,10


14.601.487.565,64


18.100.899.169,34




Despesa
                   Orçamentária


18.647.997.312,26


12.287.841.718,30


15.459.531.617,52




Mutações
                   Patrimoniais


7.559.487.828,84


2.313.645.847,34


2.641.367.551,82






















Independentes
                   da Execução Orçamentária


28.528.058.984,61
                   



29.507.307.671,06
                   



23.073.936.254,82
                   























RESULTADO
                   DO EXERCÍCIO


(4.491.831.074,22)


(11.248.816.182,74)


(3.656.483.945,29)






















Incorporação/Ajustes
                   (1)


(428.012.836,35)


251.289.766,58
                   



150.563.189,32
                   























SALDO
                   PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE


(10.002.063.150,22)


(20.999.589.566,38)


(24.505.510.322,35)





Fonte:
Balanço Geral – Ano 1998/1999/2000 – Adm Direta,
Autarquias, Fundações e Fundos Estaduais.
Nota:
1
– Refere-se a incorporações de Unidades e ajustes
sem reflexo nas variações patrimoniais
2
– A receita proveniente de alienação de ativos e
a despesa financiada com estes recursos no exercício de 2000,
está evidenciada no Anexo XI da Lei de Responsabilidade
Fiscal.




DEMONSTRATIVO
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 – LRF
– Art. 4º – § 2º –
Inciso III
DIRETA







TÍTULOS


1998


1999


2000




SALDO
                   DO EXERCÍCIO ANTERIOR


(9.531.992.247,17)


(10.955.542.915,70)


(16.136.473.050,57)




Variações
                   Ativas


46.023.230.617,71


29.822.351.926,28


33.807.063.605,20




Resultantes
                   da Execução Orçamentária


23.054.577.467,29


11.538.757.859,70


14.450.127.243,71




Receita
                   Orçamentária


16.143.801.287,37


9.991.875.975,05


12.874.477.795,96




Mutações
                   Patrimoniais


6.910.776.179,92


1.546.881.884,65


1.575.649.447,75






















Independentes
                   da Execução Orçamentária


22.968.653.150,42


18.283.594.066,58


19.356.936.361,49






















Variações
                   Passivas


46.868.589.141,26


35.003.282.061,15


34.691.840.929,52




Resultantes
                   da Execução Orçamentária


22.485.146.283,24


11.207.872.735,96


14.062.293.510,18




Despesa
                   Orçamentária


15.573.664.922,62


9.820.480.576,17


12.755.114.038,67




Mutações
                   Patrimoniais


6.911.481.360,62


1.387.392.159,79


1.307.179.471,51






















Independentes
                   da Execução Orçamentária


24.383.442.858,02


23.795.409.325,19


20.629.547.419,34






















RESULTADO
                   DO EXERCÍCIO


(845.358.523,55)


(5.180.930.134,87)


(884.777.324,32)






















Incorporação/
                   Ajustes


(578.192.144,98)


0,00


0,00






















SALDO
                   PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE


(10.955.542.915,70)


(16.136.473.050,57)


(17.021.250.374,89)



Fonte:
Balanço Geral – Ano 1998/1999/2000


DEMONSTRATIVO
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

-
LRF – Art. 4º – § 2º – Inciso III

INDIRETA







TÍTULOS


1998


1999


2000




SALDO
                   DO EXERCÍCIO ANTERIOR


3.039.944.342,87
                   



4.161.910.242,09
                   



3.018.426.112,62
                   





Variações
                   Ativas


6.985.242.962,89
                   



6.486.778.702,66
                   



5.107.234.146,08
                   





Resultantes
                   da Execução Orçamentária


2.769.983.669,74
                   



1.933.891.077,55
                   



2.188.578.904,46
                   





Receita
                   Orçamentária


1.947.081.767,43
                   



1.713.425.241,11
                   



1.988.353.193,48
                   





Mutações
                   Patrimoniais


822.901.902,31
                   



220.465.836,44
                   



200.225.710,98
                   























Independentes
                   da Execução Orçamentária


4.215.259.293,15
                   



4.552.887.625,11
                   



2.918.655.241,62
                   























Variações
                   Passivas


6.013.456.372,30
                   



7.881.552.598,71
                   



4.894.248.863,59
                   





Resultantes
                   da Execução Orçamentária


2.527.639.955,54
                   



2.365.941.768,81
                   



2.817.414.595,63
                   





Despesa
                   Orçamentária


2.090.178.985,27
                   



1.632.844.027,82
                   



1.827.834.226,09
                   





Mutações
                   Patrimoniais


437.460.970,27
                   



733.097.740,99
                   



989.580.369,54
                   























Independentes
                   da Execução Orçamentária


3.485.816.416,76
                   



5.515.610.829,90
                   



2.076.834.267,96
                   























RESULTADO
                   DO EXERCÍCIO


971.786.590,59
                   



(1.394.773.896,05)


212.985.282,49
                   























Incorporação/
                   Ajustes


150.179.308,63
                   



251.289.766,58
                   



150.563.189,32
                   























SALDO
                   PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE


4.161.910.242,09
                   



3.018.426.112,62
                   



3.381.974.584,43
                   




Fonte:
Balanço Geral – Ano 1998/1999/2000


DEMONSTRATIVO
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

-
LRF – Art. 4º – § 2º – Inciso III
FUNDOS







TÍTULOS


1998


1999


2000




SALDO
                   DO EXERCÍCIO ANTERIOR


1.409.828.664,65


1.188.016.755,37


1.366.076.005,75




Variações
                   Ativas


1.631.686.702,87


1.402.019.827,22


1.954.494.882,33




Resultantes
                   da Execução Orçamentária


1.450.498.764,04


1.103.736.050,13


1.522.708.969,21




Receita
                   Orçamentária


1.057.309.015,55


781.713.358,26


1.069.759.594,24




Mutações
                   Patrimoniais


393.189.748,49


322.022.691,87


452.949.374,97






















Independentes
                   da Execução Orçamentária


181.187.938,83


298.283.777,09


431.785.913,12






















Variações
                   Passivas


1.853.498.612,15


1.223.960.576,84


1.588.745.631,05




Resultantes
                   da Execução Orçamentária


1.194.698.902,32


1.027.673.060,87


1.221.191.063,53




Despesa
                   Orçamentária


984.153.404,37


834.517.114,31


876.583.352,76




Mutações
                   Patrimoniais


210.545.497,95


193.155.946,56


344.607.710,77






















Independentes
                   da Execução Orçamentária


658.799.709,83


196.287.515,97


367.554.567,52






















RESULTADO
                   DO EXERCÍCIO


(221.811.909,28)


178.059.250,38


365.749.251,28






















Incorporação/
                   Ajustes


































SALDO
                   PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE


1.188.016.755,37


1.366.076.005,75


1.731.825.257,03



Fonte:
Balanço Geral – Ano 1998/1999/2000

Demonstrativo
da Estimativa da Renúncia de Receita Tributária para os
Exercícios de 2002, 2003 e 2004
1
– Introdução
Em
atendimento ao disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V,
da Lei nº 101, de 4/5/2000, onde se prevê integração
do Anexo de Metas Fiscais contendo Demonstrativo da Estimativa da
Renúncia de Receitas ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, este documento visa demonstrar o
montante estimado dos benefícios concedidos nas áreas
do ICMS e de outros tributos estaduais, relacionando-o com os totais
estimados da receita tributária e da receita global do Estado.
Trata-se
de concessões preexistentes de benefícios, e não
de previsões de novas renúncias, e que já foram
considerados quando das estimativas das receitas, razão pela
qual prescindem de medidas compensatórias.
Decorrem
da aprovação anterior, na área do ICMS: de
isenções, redução de base de cálculo,
redução de alíquotas, diferimento, crédito
presumido – considerados nesses casos apenas os benefícios
que resultem em renúncia de receita –, Lei Kandir e Lei
de Incentivo à Cultura; na área do IPVA, de redução
de alíquotas e isenções; na área do ITCD,
de isenções; e, na área das taxas, de isenções.
2
– Estimativa da renúncia de receita tributária
Para
estimar o valor da renúncia de receita nos exercícios
de 2002, 2003 e 2004, adotou-se o critério de projeção
das participações percentuais das desonerações
e benefícios verificadas em relação às
respectivas receitas de 1999 e 2000, nos montantes das receitas
tributárias constantes na elaboração de metas.
Supõe-se
que o montante das desonerações do ICMS naqueles
exercícios e sua equivalência com as receitas do mesmo
período guardem proporção equivalente com as
receitas respectivas constantes nas metas para 2002, 2003 e 2004, uma
vez que na maioria das concessões os índices de
crescimento e de inflação são os mesmos, e já
consideradas correções em face de mudanças
posteriores verificadas na legislação.
2.1
– Mensuração global
Os
valores estimados para os exercícios de 2002, 2003 e 2004,
constantes na Tabela 1, foram calculados a partir da projeção
dos percentuais relativos apurados nas efetivas isenções
do ICMS de 1999 e 2000, conforme já mencionado, acrescidos das
estimativas dos demais tributos e somados aos montantes relativos dos
benefícios tributários da Lei de Incentivo à
Cultura.
As
renúncias estimadas totalizam os montantes de recursos da
ordem de R$2.645.283 mil, R$2.909.333 mil e R$3.200.936 mil, nos
respectivos exercícios de 2002, 2003 e 2004, que correspondem
a projeção de 24% em relação às
receitas tributárias de cada ano e de 15%, 16% e 16% em
relação às receitas totais estimadas para os
referidos exercícios, na mesma ordem.



TABELA
1

ESTIMATIVA
DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA

PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004

                                                                                             R$
Mil







ESPECIFICAÇÃO


2002


2003


2004




1.
                   ICMS (a)


2.597.473


2.856.770


3.143.137




 .
                   Lei Kandir


795.897


876.117


965.184




 .
                   Outros benefícios


1.801.576


1.980.653


2.177.953




2.
                   IPVA (b)


6.520


7.168


7.882




3.
                   ITCD (c)


2.173


2.389


2.627




4.
                   Taxas (d)


20.645


22.697


24.958




5.
                   Incentivos à Cultura (e)


18.472


20.308


22.331




6.
                   Perda Total (f=a+b+c+d+e)


2.645.283


2.909.333


3.200.936




7.
                   Receita Tributária (g)


10.865.961


11.946.040


13.136.028




8.
                   Receita Total (h)


17.514.179


18.458.518


19.507.044




9.
                   (f/g)


24%


24%


24%




10.
                   (f/h)


15%


16%


16%



Fonte:
Superintendência Central de Orçamento/SEPLAN-MG.
Superintendência
da Receita Estadual/SEF-MG



3
– Metodologia
    A
metodologia da presente estimativa, conforme já mencionado,
tem como base de referência os dados econômicos e
tributários efetivamente registrados em 1999, 2000 e 2001.
    As
estimativas e projeções do ICMS foram precedidas do
levantamento das operações, produtos e serviços
beneficiados (redução de alíquotas, redução
de base de cálculo, isenções e diferimento), bem
como da mensuração do valor dessa parcela da produção,
comercialização e prestação de serviços
que se encontrava legalmente desonerada durante o ano de 1999.
    Os
cálculos das desonerações foram elaborados,
apurados seus montantes, comparados aos totais da receita de ICMS, e
projetados seus percentuais relativos nos valores das receitas
constantes nas metas de 2002, 2003 e 2004.
    Em
exceção a essa regra, as renúncias resultantes
dos incentivos à cultura foram estimadas a partir do valor
limite da renúncia fiscal prevista para 2001 em diante (0,3%
da receita líquida do ICMS), conforme a Lei n° 12.733, de
30/12/97, e o Decreto n° 40.851, de 30/12/99.
    Cabe
registrar que o levantamento estatístico não alcançou
plenamente todo o universo das desonerações do ICMS em
face da não-disponibilidade de base de dados e de informações
de alguns segmentos, sendo, contudo, oportuno observar que a ausência
de alguns valores marginais não interfere nas estimativas de
receitas e na obtenção das metas fiscais na medida em
que estas tiveram como base de cálculo fatores de contribuição
efetiva.
    Os
demais tributos foram estimados mediante critérios técnicos
estabelecidos pela Administração Tributária da
Secretaria de Estado da Fazenda, tendo como referência
projeções de percentuais apurados em 2000.
    3.1
– Aspecto legal do ICMS
    Foram
relacionados os benefícios que implicam renúncia de
receita, contidos entre as isenções previstas no
regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28/6/96, no artigo 6º e anexo I; as reduções de
base de cálculo do artigo 44 e anexo IV; as reduções
de alíquotas previstas no artigo 43 e os créditos
presumidos do artigo 75, todos do RICMS.
    Da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela
Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, foram
relacionados os efeitos de renúncia com as seguintes
observações:
    A
operação relativa à exportação de
produtos semi-elaborados e de primários, embora regulamentada
no artigo 5º, inciso III, do RICMS como não-incidência,
foi interpretada pela Superintendência de Legislação
Tributária/Secretaria de Estado da Fazenda como isenção.


    Já
as medidas de concessão de crédito não foram
interpretadas como desonerações, e sim como correção
da regulamentação do ICMS, com o intuito de preservação
do princípio de não-cumulatividade do imposto.
    3.2
– Aspecto legal do IPVA, do ITCD e das taxas
    IPVA
– Isenções – artigo 5º do Decreto nº
39.387, de 14/1/98
    ITCD
– Isenções – artigo 3º do Decreto nº
38.639, de 4/2/97
    redução
de alíquotas – artigo 11 do Decreto nº 38.639, de
4/2/97
    Taxas
– Isenções – artigos 7º, 8º, 20 e
27 do Decreto nº 38.886, de 1º/7/97


    4
– Conclusão
    As
projeções para 2002, 2003 e 2004, tendo como origem
valores relativos dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, têm
representação válida em atenção à
finalidade do presente relatório. Isso porque as estatísticas
mensuradas para aqueles anos refletem proporcionalmente os montantes
esperados para a renúncia fiscal dos exercícios
seguintes, observada a manutenção das mesmas normas
tributárias e a não-previsão de novas
concessões.
    Trata-se,
contudo, de uma demonstração do impacto relativo do que
já se pratica na execução orçamentária
do Estado e do patamar de benefícios que se é possível
suportar sem que se comprometa a obtenção das metas
fiscais almejadas.
    Representam,
assim, estimativas teóricas para exercícios futuros,
apontando valores relativos de renúncia, cujo demonstrativo
procura atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal que
estimula a ação planejada e transparente, através
do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e
obediência a limites para a renúncia de receitas e de
aumento de despesas.