










DECRETO Nº 36.680, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.006.000,00 em favor da Secretaria dos Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
para fazer face à contrapartida de contratos de repasse firmados com o
Ministério dos Esportes,  não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.006.000,00 (um
milhão e seis mil de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ERRATA
 
NO ARTIGO 3º,
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 17 de junho de 2011.”
 
(ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE JUNHO
DE 2011.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.