


DECRETO Nş 12.664 DE 12/03/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.664, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o uso do sistema informatizado de Gestăo de Contas Públicas (CGP).



Publicado no Diário Oficial nş 7.354, de 4 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica instituído, no âmbito da Administraçăo Estadual, o uso do sistema informatizado de Gestăo de Contas Públicas (GCP), para análise e estabelecimento de medidas de controle e contençăo de gastos públicos.

Art. 2ş Os órgăos e entidades do Poder Executivo deverăo cadastrar no sistema informatizado de Gestăo de Contas Públicas (GCP), os gastos com água, energia e telefonia de todas as suas unidades e os respectivos valores, para validaçăo pela Secretaria de Estado de Administraçăo e pagamento pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1ş Cada órgăo ou entidade do Poder Executivo deverá designar, de acordo com a sua complexidade, dois ou tręs servidores responsáveis pelo cadastramento dos dados de que trata o caput deste artigo.
§ 2ş A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Administraçăo deverăo promover o treinamento dos servidores designados e conceder a senha e o login de acesso ao sistema.
§ 3ş O cadastramento das contas de água, energia e telefonia deverá ser concluído, por todos os órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, no prazo de até 30 dias da data de publicaçăo deste Decreto.

Art. 3ş Compete ŕs Secretarias de Estado de Administraçăo e de Fazenda, estabelecerem os procedimentos administrativos para a operacionalizaçăo do sistema informatizado de Gestăo de Contas Públicas.

Art. 4ş A administraçăo do sistema informatizado de Gestăo de Contas Públicas ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliaçăo de Gastos, da Superintendęncia de Gestăo Administrativa da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 5ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.664.doc