ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.701, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - DO 29.03.22 (ED. EXTRA Nº 2).
Autor: Poder Executivo
Altera o Programa de Trabalho da Lei
nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que
estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado de Meio
Ambiente passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a classificação funcional, no Programa 036 - Apoio Administrativo, relativa à ação
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais, fica alterada da função “09 - Previdência Social”
para “18 - Gestão Ambiental”;
II - a classificação funcional, no Programa 036 - Apoio Administrativo, relativa à ação
4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, fica alterada da função “09 - Previdência Social” para
“18 - Gestão Ambiental”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, Lei
Orçamentária Anual de 2022, no que couber, para incorporar no Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária
27.101 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente as alterações de que trata o art. 1º desta Lei, a fim de guardar
compatibilidade com a função “18 - Gestão Ambiental”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que
couber, a 10 de janeiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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