


LEI Nº 3.952 DE 08/11/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.952, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional e da letra do Hino de Mato Grosso do Sul nas contracapas de cadernos escolares e dos livros didáticos produzidos ou adquiridos com recursos estaduais.



Publicada no Diário Oficial nº 7.767, de 12 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° As contracapas dos cadernos escolares e dos livros didáticos produzidos e adquiridos com recursos estaduais devem conter a impressão da letra do Hino Nacional e da letra do Hino de Mato Grosso do Sul, com os devidos créditos de autoria da música e da letra.

§ 1º A letra do Hino Nacional e devidos créditos de autoria devem estar de acordo com o instituído no Decreto nº 171/1890, de 20 de janeiro de 1890 e letra oficializada pelo Decreto 15.861/1922, de 06 de setembro de 1922.

§ 2º A letra do Hino de Mato Grosso do Sul e devidos créditos de autoria devem estar de acordo com o instituído no Decreto nº 3, de 03 de janeiro de 1979.

§ 3º A impressão de que trata o caput deste artigo deve ser complementada com texto contendo breves esclarecimentos acerca da história das personalidades, dos grupos humanos e das características geográficas mencionadas na letra do Hino de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.952.doc