ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.835, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 04.12.12.
Autor: Deputado Nilson Santos
Torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de
cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que
específica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Estado oferecerá cadeiras de rodas e aparelhos auditivos, gratuitamente, aos portadores de
deficiência física ou auditiva que sejam reconhecidamente pobres, na forma do disposto nesta lei.
Parágrafo único Será considerado pobre, para os efeitos desta lei, aquele que tenha renda
mensal não superior a 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º O Estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou de autoridade
judicial, policial ou do Ministério Público do local onde mantenha residência.
Parágrafo único Sendo prestada pelo próprio interessado, a declaração deverá mencionar,
expressamente, a responsabilidade deste acerca de sua veracidade, sob as penas da lei.
Art. 3º A necessidade do uso do equipamento ou do aparelho pelo portador de deficiência física ou
auditiva será comprovada por parecer técnico emitido por profissional da área respectiva, lotado em órgão da Secretária de
Saúde, Municipal ou Estadual.
Art. 4º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei serão provenientes de:
I - receita consignada no orçamento do Estado;
II - outras fontes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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