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Entenda a norma


LEI 18404, de 28/09/2009 - Texto Original


Dispõe sobre a política estadual de estímulo à
construção de barragens para o desenvolvimento
econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituída a política estadual de estímulo
à construção de barragens para o desenvolvimento
econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Parágrafo
único. A área de abrangência da política
de que trata esta Lei corresponde à do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -,
definida no art. 2º  da Lei nº  14.171, de 15 de janeiro de
2002.



Art. 2º
A política de que trata esta Lei tem por objetivos:

I -
combater os efeitos da seca e melhorar a oferta de água no
semiárido mineiro;

II -
promover a conservação das águas;

III -
assegurar a proteção e o uso sustentável e
múltiplo dos recursos hídricos;

IV -
promover o desenvolvimento econômico e social do Norte e
Nordeste de Minas Gerais;

V -
incentivar o turismo na área de abrangência da política
de que trata esta Lei;

VI -
otimizar e integrar as iniciativas públicas e privadas de
gerenciamento dos recursos hídricos;

VII -
contribuir para a captação de recursos financeiros e
fomentar as ações e atividades voltadas para a melhoria
da oferta de água no semiárido mineiro.

Parágrafo
único. No âmbito da política de que trata esta
Lei, será dada prioridade às ações de
contenção das águas pluviais por meio de
microbarragem, barraginha, tanque ou estrutura similar, respeitada a
viabilidade técnica e de localização.



Art. 3º
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
incumbe ao Estado, entre outras medidas de apoio às
iniciativas públicas e privadas:

I -
criar programas, instituir projetos, planos e grupos técnicos,
em articulação com a sociedade civil organizada;

II -
abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;

III -
realizar obras de infraestrutura;

IV -
incentivar o cooperativismo;

V -
consignar dotação orçamentária
específica.



Art. 4º
O Estado dará suporte técnico, financeiro e
operacional aos Municípios que desenvolvam ações,
projetos e programas de construção de barragens em
consonância com os objetivos previstos nesta Lei e estimulará,
por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, a
implantação de empreendimentos que visem à
construção de barragens e ao uso sustentável e
múltiplo das águas.



Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena