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LEI ORDINÁRIA Nº 7.545,  DE 26 DE AGOSTO DE 2011  
Dispõe sobre a responsabilidade dos comerciantes de providenciar assistência técnica aos bens duráveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A obrigação pela providência da assistência técnica de um bem durável é de responsabilidade do vendedor, pessoa física ou jurídica, sem ônus para o consumidor, durante o período de garantia do produto. Art. 2º Será facultado ao consumidor negociar diretamente com a empresa responsável pela assistência técnica do bem durável adquirido. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/08/2011