


LEI Nº 2.108 DE 06/01/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.108, DE 1 DE JUNHO DE 2000.


Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.827, de 12 de janeiro de 1998.



Publicada no Diário Oficial nº 5.277, de 2 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 3º da Lei nº 1.827, de 12 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  A donatária obriga-se a realizar, no prazo de quatro anos, contados da data da doação, a edificação prevista no artigo anterior, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 1º de junho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.108.doc