ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.108, DE 30 DE MAIO DE 2014 - D.O. 30.05.14.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores do Tribunal de Contas fica reajustado, a título de revisão
geral anual, em parcela única, no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento).
Art. 2º O subsídio mensal dos servidores efetivos do Tribunal de Contas fica reajustado, além da
revisão geral anual, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento).
Art. 3º O Art. 24 da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 Os subsídios dos cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e
Técnico de Controle Público Externo serão reajustados, depois da revisão geral anual, em maio de cada ano, no
período de 2010 a 2015, até o limite prudencial de 1,17% (um vírgula dezessete por cento) da Receita Corrente
Líquida apurada pelo Poder Executivo no primeiro quadrimestre do exercício.”
Art. 4º Aos servidores aposentados e aos pensionistas aplica-se o percentual da revisão da categoria a
que pertencia o servidor na atividade.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Art.23 da Lei nº 9.383, de 10 de
junho de 2010.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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