ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.778, DE 16 DE JULHO DE 2012 - D.O. 16.07.12.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar, à União, o
imóvel que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado doar à União uma área de terras de propriedade do Estado
de Mato Grosso, com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), localizada na Rua nº 05, esquina coma Rua
G, Quadra 13, Lotes 07 e 08, Setor A, Centro Político Administrativo, nesta Capital, matriculado sob o nº 69.209, Livro 2 –
GZ, fls. 013, Cartório do 2º Ofício Notarial e de Registro da Comarca de Cuiabá.
Parágrafo único O bem imóvel acima descrito destina-se à construção da sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT – Ministério Público do Trabalho.
Art. 2º A área descrita no Art. 1º foi avaliada em R$3.116.100,00 (três milhões, cento e dezesseis mil e
cem reais), conforme Memorial Descritivo/Avaliação nº 039/2011/SAOP/SECID, constante das fls. 21/22 do Processo nº
624755/2011-SAD, com os seguintes limites e confrontações:
I - caminhamento: o marco I está cravado a 50,00m da intersecção da margem esquerda da
Rua G com Avenida Historiador Rubens de Mendonça, sentido Avenida Historiador Rubens de Mendonça - Rua 05; do
marco I com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 50,00m cravou-se o marco II; do marco II com ângulo interno de
90º00’00” e percorrendo 100,00m cravou-se o marco III; do marco III com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo
50,00m cravou-se o marco IV; do marco IV com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 100,00m encontra-se o marco I,
onde se iniciou este caminhamento;
II - limites das linhas: linha I - II limita-se com Rua G; linha II - III limita-se com Rua 05;
linha III - IV limita-se com Lote 06; linha IV - I limita-se com SENAI.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente doação correrão à conta do donatário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.