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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 232/2015
PROJETO DE LEI N° 638/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de
1996, que trata do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de transporte
Interestadual
e Intermunicipal
e de
Comunicação
ICMS e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos da Lei n° 6.379, de 2 de dezembro
de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o caput e o inciso II do art. 31 - A
"Art. 31-A. Na hipótese do inciso VII do caput do § 1° do
art. 3° desta Lei, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e
respectivos acréscimos legais, caberá ao:"
"II - remetente localizado em outra unidade da Federação,

inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste
Estado não for contribuinte do imposto;"

II - O caput do art. 31-B:
"Art. 31-B. O recolhimento para este Estado do valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a
interestadual nos casos dos incisos II e III do caput do art. 31-A deverá ser
realizado pelo remetente localizado em outra unidade da Federação e pelo
prestador do serviço, respectivamente, na seguinte proporção":


Art. 2° Fica acrescentado o inciso III ao caput do art. 31-A
da Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
"III - prestador do serviço, inclusive o optante pelo
Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte
do imposto, em relação ao recolhimento não efetuado.".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa d Estado da Paraíba,
"Casa Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de de

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ro de 2015.