


DECRETO Nš 15.386 DE 03/06/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.386, DE 6 DE MARĮO DE 2020.


Altera a redaįão do caput do art. 15 do Decreto nš 15.298, de 23 de outubro de 2019, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituiįão do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, a ser utilizado na convocaįão de docentes na Rede Estadual de Ensino (REE).



Publicado no Diário Oficial nš 10.109, de 3 de marįo de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e

Considerando os inúmeros casos de licenįa para tratamento de saúde de docentes da Rede Estadual de Ensino de período inferior a 30 (trinta) dias;

Considerando que os procedimentos para substituiįão demandam o envolvimento da Superintendęncia de Gestão de Pessoas (SUGESP/SED/MS) e da Coordenadoria Regional de Educaįão da circunscriįão onde se localiza a escola que tem o professor afastado legalmente, o que acarreta demora na efetivaįão da convocaįão do substituto, ocasionando prejuízos aos estudantes, que ficam sem receber as aulas,

D E C R E T A:

Art. 1š O caput do art. 15 do Decreto nš 15.298, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteraįão:

“Art. 15. Excepcionalmente, e para fins de evitar prejuízos ā continuidade do serviįo público educacional, em caso de afastamentos de professor, previstos em lei, de até 30 (trinta) dias, caberá ā Direįão da Escola a atribuiįão das aulas temporárias do substituto, que recairá, preferencialmente, sobre professor que seja lotado naquela unidade escolar e conste do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária.

...............................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 6 de marįo de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaįão