ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.444, DE 02 DE JULHO DE 2021 - D.O. 02.07.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 7.477, de 17
de julho de 2001, que dispõe sobre o
processo de liquidação do BEMAT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A guarda e a gestão documental do acervo de documentos referentes ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários do BEMAT será de responsabilidade da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, enquanto mantiver a
guarda do acervo de documentos referentes ao FGTS, deverá atender, prestar informações e fornecer
extratos aos ex-clientes/fundistas, cujos depósitos para o respectivo fundo tenham sido efetuados no
BEMAT.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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