


LEI N║ 5.000 DE 05/22/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.000, DE 22 DE MAIO DE 2017.


Disp§e sobre a obrigatoriedade da divulgašŃo e cumprimento da Lei Federal n║ 13.111, de 25 de maršo de 2015, por empresas que comercializam veÝculos automotores novos e usados no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.414, de 23 de maio de 2017, pßgina 1.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 29, de 22 de maio de 2017. Veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ As empresas que comercializam veÝculos automotores novos e usados no Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a divulgar o cumprimento da Lei Federal n║ 13.111, de 25 de maršo de 2015, por meio da fixašŃo do inteiro teor da lei, no interior do estabelecimento, em local de fßcil acesso e com boa visibilidade.

Art. 2║ (VETADO). (Mensagem 29, de 22 de maio de 2017)

I - (VETADO); (Mensagem 29, de 22 de maio de 2017)

II - (VETADO); (Mensagem 29, de 22 de maio de 2017)

III - (VETADO). (Mensagem 29, de 22 de maio de 2017)

Parßgrafo ˙nico. (VETADO). (Mensagem 29, de 22 de maio de 2017)

Art. 3║ (VETADO). (Mensagem 29, de 22 de maio de 2017)

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado