ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04.
Autor: Poder Executivo
Altera o sistema de remuneração, revisa a tabela
salarial dos servidores públicos do grupo
ocupacional denominado Atividade de Apoio
Administrativo
e
Operacional
ADO,
disciplinados pela Lei nº 6.027, de 03 de julho de
1992, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O sistema remuneratório dos servidores públicos pertencentes ao grupo ocupacional Atividade
de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, do Plano de Cargos e Carreiras, aprovado pela Lei n° 6.027, de 03 de julho
de 1992, fica estabelecido através de subsídio, fixado na forma do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e as demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores.
Art. 2º Os cargos atuais do grupo ocupacional pertencentes à Atividade de Apoio Administrativo e
Operacional - ADO, previsto no Art. 4º da Lei n° 6.027/92, e relacionados na tabela do Anexo II.5 daquela lei, ficam
extintos à medida que vagarem.
Parágrafo único O servidor público estadual que não foi enquadrado nas atuais leis de carreira
por não ter atendido os dispositivos de formação nelas estabelecidos permanecerá na carreira regulamentada pela Lei n°
6.027/92.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta lei serão devidos a partir de 1º de janeiro
de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO
NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR
REFERÊNCIA SUBSÍDIO
1

305,00

2

309,00

3
4

318,27
327,82

5

337,65

6
7
8

347,78
358,22
368,96

9

380,03

10

391,43

11

403,17

12

415,27

13

427,73

14

440,56

15

453,78

16
17
18

467,39
481,41
495,85

19
20

510,73
526,05

21

541,83

22

558,09

23
24
25
26

574,83
592,08
609,84
628,13

27

646,98

28
29

666,39
686,38

30

706,97