










DECRETO
Nº 35.788, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial
de baixa renda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, que trata da Tarifa Social de Energia
Elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa
Renda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XLVIII -
relativamente ao fornecimento de energia elétrica:
 
a) para
consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 20/89, 80/91 e
151/94):
..........................................................................................................................
2. quando
gerada por outras fontes:
..........................................................................................................................
2.2. quando
se tratar de consumidor residencial de baixa renda, até 31 de outubro de 2010,
nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e, a partir de 1º
de novembro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010: (NR)
......................................................................................................................”

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.