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Entenda a norma


LEI 20302, de 26/07/2012 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$211.237.700,00 (duzentos e onze milhões duzentos e trinta e
sete mil e setecentos reais), para atender a:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de
R$199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos
mil reais);
II
– outras despesas correntes, no valor de R$8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais); e
III
– despesas com investimentos, no valor de R$3.237.700,00 (três
milhões duzentos e trinta e sete mil e setecentos reais).


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da receita de Contribuição do
Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip
–, no valor de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões
de reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da receita de Contribuição
Patronal para o Funfip, no valor de R$55.000.000,00 (cinquenta e
cinco milhões de reais);
III
– da anulação de recursos destinados à
Cobertura do Déficit Atuarial Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, no valor de R$8.000.000,00
(oito milhões de reais);
IV
– da anulação de Recursos Ordinários do
Tesouro Estadual, dos Encargos Gerais do Estado – EGE-SEF –,
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
V
– da anulação de recursos da Taxa de Fiscalização
Judiciária, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais);
VI
– do superávit financeiro de exercício anterior
da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais,
no valor de R$237.700,00 (duzentos e trinta e sete mil e setecentos
reais); e
VII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões
de reais).


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima