ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.914, DE 27 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 27.06.08.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4156, julgada
em 20.11.2019, publicada no DJE em 09.12.2019)
Autor: Deputado Chico Galindo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras
comunicarem ao DETRAN/MT todos os sinistros de
veículos registrados no Estado que forem considerados
perda total.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as seguradoras obrigadas a comunicar ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso – DETRAN/MT todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.
Parágrafo único As comunicações deverão ser feitas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas após a emissão do laudo pela seguradora.
I - feita a comunicação, o DETRAN/MT fará a imediata baixa na documentação do veículo,
sendo vedada a reutilização do número do chassi;
II - as carcaças não poderão ser reaproveitadas, quando no sinistro, o veículo for totalmente
incendiado. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.637, D.O. 04.11.2011)
II - as carcaças não poderão ser reaproveitadas. (Redação original)
Art. 2º As seguradoras providenciarão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a destruição das carcaças
inutilizadas pelo sistema de prensa, de modo a não possibilitar o reaproveitamento das peças.
Parágrafo único O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a proibição de receber, a
qualquer título, vantagem econômica ou patrimonial da administração pública direta e indireta.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá as instruções necessárias à fiel execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.