ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº ________/2020
386
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a retirada da substituição
tributária para qualquer opção de regime (especial ou normal) por 180 (cento e oitenta)
dias, como também INDICA a isenção das parcelas vincendas do IPVA e das taxas do
DETRAN/PB do ano de 2020, para os automóveis da ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION
BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASEL-PB e de seus respectivos associados, mediante
comprovação, no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento
ao pleito solicitado por este Deputado, com o intuito de diminuir os impactos ocasionados na
economia pelo coronavírus, sugere a retirada da substituição tributária para qualquer
opção de regime (especial ou normal) por 180 (cento e oitenta) dias, como também INDICA
a isenção das parcelas vincendas do IPVA e das taxas do DETRAN/PB do ano de 2020, para
os automóveis da ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASELPB e de seus respectivos associados, mediante comprovação, no Estado da Paraíba.
Há que se destacar a preocupação com os impactos da pandemia na saúde
financeira e econômica das empresas, principalmente nos pequenos negócios. Por não
disporem de capital de giro suficiente para o enfrentamento de crises, estão sendo afetados
diretamente com a queda de faturamento de suas receitas e, consequentemente, está sendo
comprometida a honradez no pagamento de seus funcionários e na liquidação de impostos
devidos. É importante um olhar holístico sobre o problema, para que se entenda e tome as
ações corretas, do ponto de vista econômico, durante a crise epidemiológica.
Considerando a necessidade e a urgência de serem adotadas medidas, essas aqui
sugeridas servem para minimizar os impactos do coronavírus nos principais setores da
economia do Estado. Milhares de empresários serão beneficiados com as medidas, onde


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possibilitará aos micro e pequenos empreendedores sobrevida neste momento crítico para o
país.
Além do fator econômico, existe um viés amplamente social, pois, socorrer em um
momento difícil, e proporcionar meios de facilitação para que TODOS passem por este
momento de forma mais amena, é também papel do Estado.
O nosso mandato continuará acompanhando a evolução do cenário atual, e estuda
novas medidas que sejam adequadas e eficazes a serem adotadas no enfrentamento da
crise, com foco no bem-estar do povo paraibano.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e
aprovado na devida forma.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 30 de Abril de 2020.