ESTADO DA PARAÍBA
Assembleia Legislativa da Paraíba
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Tião Gomes

EMENDA Nº _______
AO PROJETO DE LEI Nº 3101/2021
02
Modifica o § 2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 3101/2021, o qual
passará a ter a seguinte redação:
§ 2º Tratando-se de veículos licenciados nos demais municípios, o
DETRAN disponibilizará um link em seu portal para atender aos
interessados em ser beneficiários por esta Lei.
JUSTIFICATIVA
A Paraíba possui 223 municípios e o que determina o § 2º do Art. 3º é
que os interessados deverão dirigir-se aos respectivos Centro de
Atendimento ao Cidadão ou Unidade de Atendimento ao Cidadão. Isso
dificultará que os benecifiários desta Lei busquem seus direitos, porque
alguns residem em municípios distantes em mais de 100 km das 23
Unidades.
Para vocês terem uma idéia, fiz uma pesquisa no site da Secretaria
de Estado da Fazenda onde diz existir Unidades de Atendimento ao
Cidadão em:
Unidades de Atendimento ao Cidadão:
1º Gerência Regional: Alhandra, Cabedelo, Iitabaiana, Mamanguape, Santa Rita.
2º Gerência Regional: Araruna, Areia, Solânea, Solânea, Picuí
3º Gerência Regional: Esperança, Juazeirinho, Monteiro, Queimadas,
4º Gerência Regional: Santa Luzia, Itaporanga, Patos, Princesa Isabel
5º Gerência Regional: Cajazeiras, Catolé do Rocha e Pombal

Ora, hoje não precisamos ir mais ao DETRAN para retirar os boletos
para pagamento do IPVA, Licenciamento e Taxa do Corpo de Bombeiro,


ESTADO DA PARAÍBA
Assembleia Legislativa da Paraíba
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Tião Gomes

que já constam as multas, e após pagá-los, obter o documento do carro. Por
que não se pode oferecer os mesmos serviços para os beneficiários desta
Lei?
Por isso, não se justifica determinar que a pessoa saia do seu
município para alguma das Gerências Regionais, quando pode, da sua
cidade, fazer todos os serviços que a Lei está dispondo.