ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 633/2017
PROJETO DE LEI N° 1.104/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a classificação da Surdez
Unilateral como deficiência auditiva no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica classificada como deficiência auditiva a Surdez Unilateral.
Art. 2° A pessoa diagnosticada com Surdez Unilateral poderá concorrer

às vagas de cargos da Administração Pública e de empresas que são legalmente
incumbidas a preencher com pessoas com necessidade especial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

GERVÁSIO MAIA

Presidente