










DECRETO
Nº 39.577, DE 9 DE JULHO DE 2013.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Fundação de Aposentadorias
e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, atender à situação
de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
as relevantes e estratégicas competências institucionais da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e a
consequente ampliação da demanda decorrente da absorção da gestão de todas as
aposentadorias do Poder Executivo e a gradual absorção das pensões
previdenciárias dos demais Poderes;
 
CONSIDERANDO
o papel fundamental desempenhado pela Diretoria de Previdência Social da
FUNAPE concernente às atividades de concessão, manutenção, processamento e
controle de pagamentos dos, aproximadamente, 83.000 (oitenta e três mil)
aposentados e pensionistas;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas à
comprovação de vida por parte dos aposentados e pensionistas cujos benefícios
previdenciários são geridos pela FUNAPE, bem como de se implantar uma
sistemática de recenseamento;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de
autorização para contratação temporária para a FUNAPE, por meio das
Deliberações Ad Referendum nº 026, de 03 de abril de 2013, e nº 056, de
03 de junho de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 18 (dezoito)
profissionais de nível superior, sendo 15 (quinze) para a função de Analista
Previdenciário, 1 (um) para a função de Assistente Social, 1 (um) para a função
de Psicólogo e 1 (um) para a função de Analista de Dados Previdenciários, para,
no âmbito da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo máximo de
6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da FUNAPE.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FUNAPE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do campo das princesas,
Recife, 9 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.