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LEI 21426, de 18/07/2014 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 1° da Lei n° 16.648, de 5 de
janeiro de 2007, e revoga a Lei n° 20.830, de 1° de agosto de
2013.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 1° da Lei n° 16.648, de 5 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Estado, com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado no Município de Cana Verde,
registrado sob o n° 9.051, a fls. 299 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, por
imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), conforme memorial descritivo constante no Anexo desta
Lei, a ser desmembrado do imóvel situado na BR-354, no
Município de Cana Verde, registrado sob o n° 8.955, a fls.
1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Perdões.”.


Art.
2º Fica revogada a Lei n° 20.830, de 1° de agosto de
2013.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena