


LEI Nº 3.312 DE 12/15/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, a fixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia.



Publicada no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as Unidades de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul a fixar, em local visível ao público, quadro de avisos referente às clínicas e serviços, com as seguintes informações.

I - nome do plantonista;

II - função que desempenha;

III - matrícula;

IV - horário de entrada e saída.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador