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Resolução 5557, de 14/12/2020 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública nos municípios que
menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2020,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos
seguintes municípios, em decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus:
I
– Carmo de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 29,
de 6 de agosto de 2020;
II
– Cuparaque, nos termos do Decreto Municipal nº 27, de 12
de junho de 2020;
III
– Piumhi, nos termos do Decreto Municipal nº 4.746, de 11
de abril de 2020.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário