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LEI 16657, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Araguari imóvel com área de 6.294,51m2 (seis mil
duzentos e noventa e quatro metros vírgula cinqüenta e um
metros quadrados), situado no Distrito de Piracaíba, naquele
Município, a ser desmembrado de imóvel com área
total de 10.275m2 (dez mil duzentos e setenta e cinco metros
quadrados), registrado sob o nº 15.510, a fls. 290 do Livro 3-H,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
urbanização e regularização da posse dos
ocupantes.


Art. 2º
Permanecem como propriedade do Estado as seguintes áreas
integrantes do imóvel a que se refere o registro mencionado no
art. 1º:
I -
2.441,60m2 (dois mil quatrocentos e quarenta e um vírgula
sessenta metros quadrados), onde funciona a Escola Estadual Coronel
Lindolfo Rodrigues da Cunha;
II -
1.538,89m2 (mil quinhentos e trinta e oito vírgula oitenta e
nove metros quadrados), utilizada como área de recreação
e reservada para ampliação na unidade de ensino.


Art. 3º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva