










DECRETO Nº 29.314, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
 
Introduz modificações no Decreto
nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos,
artigos de armarinho e confecções.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, alterada
pela Lei nº 13.023, de 19 de maio de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O caput dos artigos 2º e 4º do Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º
pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista com preponderância de
faturamento relativa a tecidos ou artigos de armarinho e por estabelecimento
industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções ou artigos
de armarinho, estes a partir de 01 de maio de 2006, em qualquer hipótese quando
o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, condicionando-se o
uso da mencionada sistemática: (NR)
....................................................................................................................
 
Art. 4º Relativamente ao estabelecimento industrial de
confecções ou artigos de armarinho, estes a partir de 01 de maio de 2006, nos
termos do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas: (NR)
...................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.