










DECRETO
Nº 42.723, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º, possui 518,26 m² e destina-se à implantação de Trechos de Esgotamento
Sanitário – SES do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
ÁREA
4 - Coletor 30 Bacia C
 
Área
com 518,26m², que será utilizada para implantação de trecho do coletor
30 da Bacia C do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Surubim,
equivalente ao lote nº 25, da quadra D-4, do Loteamento São Tirso III. O Lote
está registrado junto ao Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim
no Livro 2-AV, Folhas 36, sob a Matrícula 10.256 em nome da Leal Imóvel Ltda. O
lote possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte medindo 24,32m
confrontando-se com os lotes 24 e 26 da mesma quadra e loteamento, ao Sul
medindo 17,34m confrontando-se com a Rua Projetada do Loteamento São Tirso III,
ao Leste medindo 24,66m com o lote 23 da mesma quadra e loteamento e a Oeste
medindo 26,00m confrontando-se com a Rua Projetada do Loteamento São Tirso III.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.