ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Delegado Wallber Virgolino

Patriota

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

19

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 38000 – Polícia Civil do Estado da Paraíba
Unidade Orçamentária: 38101 – Polícia Civil do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5005 2149 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Polícia Civil
Localização: 0287
Funcional: 06 122
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
aquisição de equipamentos e mobiliário para a implantação do laboratório de entomologia no âmbito da Polícia
Científica do Estado da Paraíba. (Seq: 1219)

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
O laboratório de entomologia servirá a Perícia Criminal da Paraíba como instrumento que contribuirá na formação da
prova e elucidação de delitos, através do estudo dos mais variados insetos que, podem revelar elementos
comprovatórios do crime, aliando-se assim ao processo criminal.
Para tanto se pretende criar dois laboratórios sendo um na capital e outro em Campina Grande, e a presente emenda
visa adquirir dois exaustores; duas estufas incubadoras B.O.D- Câmara de Germinação de Plantas e Sementes com
Foto-período; duas estufas de secagem; e dois microscópios trinocular com aumento mínimo de 0.65x.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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