ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.877, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 03.01.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.687, de 28 de
dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III, do Art. 10 da Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
III - 02 (dois) cargos de Gerente, nível DGA-8”.
Art. 2º Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão no Instituto de Pesos e Medidas de
Mato Grosso - IPEM/MT:
I - 02 (dois) cargos de Assessor Especial II, nível DGA-4.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.