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Entenda a norma


Lei 23366, de 25/07/2019 de 25/07/2019 (Texto Original)


Institui
a política estadual de promoção da paz nas
escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados
ao sistema estadual de educação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos
estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de
educação.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei, considera-se violência
na escola:
I
– o uso de força física ou de intimidação
moral por parte de membro da comunidade escolar como um ato de
subjugação de outro membro da comunidade;
II
– a prática de ato que cause dano a bem de membro da
comunidade escolar ou ao patrimônio escolar;
III
– a prática do bullying, entendido como a ação
realizada de modo intencional e repetitivo, por meio eletrônico
ou presencialmente, com o objetivo de intimidar ou agredir a vítima,
causando-lhe dor ou angústia.


Art.
3º – São objetivos da política estadual de
promoção da paz nas escolas:
I
– prevenir e enfrentar as condições geradoras de
violência na escola;
II
– fortalecer o papel social da escola na promoção
da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do
respeito ao pluralismo e à diversidade étnica e
cultural;
III
– fortalecer a escola como espaço de reflexão e
de resolução de conflitos por meio do diálogo;
IV
– preservar o patrimônio material das escolas.


Art.
4º – Serão observadas, na implementação
da política de que trata esta lei, as seguintes diretrizes:
I
– reconhecimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –,
como marco jurídico da garantia de direitos e da promoção
de responsabilidades de crianças e adolescentes;
II
– compartilhamento de responsabilidades entre os órgãos
executivos da política de educação e a Polícia
Civil, a Polícia Militar, os Conselhos Tutelares, a Defensoria
Pública, o Ministério Público e o Poder
Judiciário;
III
– integração entre a comunidade escolar e as
organizações da sociedade civil na formulação,
na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes
da política de que trata esta lei;
IV
– garantia da participação das agremiações
estudantis na formulação, na execução e
no acompanhamento das medidas decorrentes da política de que
trata esta lei;
V
– adoção dos princípios e das práticas
da mediação de conflitos e da justiça
restaurativa no enfrentamento cotidiano da violência na escola;
VI
– valorização da cultura do jovem e do
protagonismo juvenil no cotidiano escolar;
VII
– garantia de apoio logístico, na forma de regulamento,
aos conselhos de segurança escolar e comunitária.


Art.
5º – São instrumentos da política de que
trata esta lei:
I
– realização de pesquisas e diagnósticos
sobre as condições geradoras de violência nas
escolas, com a colaboração de entidades e
especialistas;
II
– implementação de plano de prevenção
e enfrentamento à violência na escola na rede pública
estadual e orientação para sua implementação
nas redes públicas municipais, mediante articulação
entre o Poder Executivo e os órgãos e entidades
mencionados nos incisos II a IV do art. 4º desta lei;
III
– atendimento social e psicológico aos membros da
comunidade escolar envolvidos em casos de violência na escola,
por meio das redes públicas de saúde e de assistência
social, observado o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº
22.623, de 27 de julho de 2017.


Art.
6º – Os estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema
estadual de educação observarão as seguintes
diretrizes específicas:
I
– inclusão, no projeto político-pedagógico,
de plano de promoção da paz na escola, para a
consecução dos objetivos da política de que
trata esta lei;
II
– instituição, no regimento escolar, de normas de
convivência que explicitem direitos e deveres dos membros da
comunidade escolar e procedimentos a serem adotados em caso de
violência na escola, observada a Lei nº 22.623, de 2017;
III
– registro dos casos de violência na escola, com
informações sobre as providências adotadas e o
monitoramento dos resultados, sem prejuízo do disposto no
inciso VI do art. 3º da Lei nº 22.623, de 2017;
IV
– organização de ações educativas,
culturais, sociais e esportivas que valorizem o papel da família
na formação de crianças e jovens e reforcem os
vínculos entre a escola e a comunidade.
§
1º – O ato de reconhecimento de curso de ensino
fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de
ensino, ou sua renovação, fica condicionado ao
cumprimento do disposto nos incisos I a III do caput deste
artigo.
§
2º – O registro de que trata o inciso III do caput
será disponibilizado aos membros da comunidade escolar, à
Secretaria de Estado de Educação e à
Superintendência Regional de Ensino, na forma de regulamento.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no que se refere ao disposto no § 1º do
art. 6º dois anos após a data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO