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Lei 23837, de 28/07/2021 - Texto Original


Institui
o Dia Estadual de Enfrentamento das Drogas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Dia Estadual de
Enfrentamento das Drogas, a ser realizado anualmente no dia 26 de
novembro.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO