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LEI ORDINÁRIA Nº 7.645,  DE 16 DE JULHO DE 2012  
Dispõe sobre o acréscimo à remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará de parcela de complementação variável, conforme o caso, como vantagem individual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Fica acrescida à remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará parcela de complementação variável, conforme o caso, como vantagem individual, a ser absorvida em aumentos futuros, apurada, nos casos em que a remuneração incida nos limites mínimos instituídos pelo art. 121 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e do art. 39, § 5º, da Constituição Federal, na data da publicação desta Lei. Art. 2º A vantagem individual de que trata o artigo anterior somente poderá ser estendida aos servidores do Ministério Público que, em decorrência de reajustes futuros, venham a perceber remuneração inferior dos limites mínimos instituídos pelo art. 121 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e do art. 39, § 5º, da Constituição Federal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total das despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2012