










DECRETO
Nº 37.178, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 27.432, de 6 de dezembro de 2004, à empresa
PETPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 29 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE, de
que trata o Decreto nº 27.432, de 6 de dezembro de 2004,
concedido à empresa PETPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Jornalista Edson Régis, nº 868, Galpão 1, Ibura, Recife -
PE, CNPJ nº 041.071.564/0001-00, CACEPE nº 0183770-25, nos termos do inciso III
e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 27.432, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de
janeiro de 2005 a 30 de novembro de 2011; e
 
b) de 1º de
dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2023, prorrogação do incentivo nos termos do
inciso III e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR
VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.