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LEI 16313, de 07/08/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$102.552.000,00 (cento e dois milhões quinhentos e
cinqüenta e dois mil reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais e proventos de pensionistas
decorrentes da aplicação da Lei nº 16.079, de 26
de abril de 2006, no valor de R$83.700.000,00 (oitenta e três
milhões e setecentos mil reais);
II -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes de ingresso de
novos promotores, no valor de R$15.202.000,00 (quinze milhões
duzentos e dois mil reais);
III -
despesas com construção e aquisição de
imóveis para instalação de Promotorias de
Justiça, no valor de R$3.650.000,00 (três milhões
seiscentos e cinqüenta mil reais).


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$86.399.495,00 (oitenta e seis milhões
trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais);
II - do
Convênio nº 7/2006 - MP, celebrado em 9 de fevereiro de
2006 entre o Município de Lavras e o Ministério
Público, para a construção da sede do Ministério
Público naquela Comarca, no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais);
III - do
Convênio nº 23/2006 - MP, celebrado em 25 de abril de 2006
entre o Município de Uberlândia e o Ministério
Público, para a construção da sede do Ministério
Público naquela Comarca, no valor de R$1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinqüenta mil reais);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de contribuição
patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$12.440.580,00 (doze milhões quatrocentos e quarenta mil
quinhentos e oitenta reais);
V - do
excesso de arrecadação da receita de contribuição
do servidor para o Funfip previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.061.925,00 (dois milhões sessenta e um mil
novecentos e vinte e cinco reais).


Art. 3º
- A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman