ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.805, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Torna obrigatória a reserva de lugares
para uso preferencial de pessoas com
deficiência física, idosos e gestantes em
estabelecimentos que disponham de
praça de alimentação, bem como bares,
restaurantes e similares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como os bares,
restaurantes e similares, instalados no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão destinar no mínimo 5% (cinco por
cento) de seus lugares, para uso preferencial de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.
§ 1º Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta Lei deverão ser
identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
§ 2º Os assentos de que trata esta Lei poderão ser ocupados normalmente pelo público em
geral, desde que a lotação dos demais lugares esteja excedida e não haja clientes preferenciais no momento da lotação.
§ 3º Havendo ocupação dos assentos na hipótese prevista no parágrafo anterior, os clientes
preferenciais terão prioridade na fila de espera, devendo ser acomodados nos próximos lugares a ficarem disponíveis.
Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma, adaptar-se para o
acesso e uso por pessoas com deficiência.
Parágrafo único A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas ou
de elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas e de aparelhos sanitários apropriados para
o uso de pessoas com deficiência.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data da publicação para realizarem as devidas adequações.
Parágrafo único Transcorrido o prazo previsto no caput, os estabelecimentos que
descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação;
II - multa de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFs/MT, se
não for sanada a irregularidade no prazo de trinta dias após a advertência;
III - multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso- UPFs/MT, se
não for sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa prevista no inciso II, sendo repetida
mensalmente até que a irregularidade seja sanada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERRREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.