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LEI 15679, de 20/07/2005 - Texto Original


Dispõe sobre o controle dos casos de epidermólise
bolhosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O controle dos casos de epidermólise bolhosa ficará a
cargo da Secretaria de Estado de Saúde, que manterá
cadastro de ocorrência da doença.


Art. 2º
As instituições hospitalares e ambulatoriais do Estado
notificarão mensalmente à Secretaria de Estado de Saúde
os casos diagnosticados de epidermólise bolhosa.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva