


DECRETO N║ 15.488 DE 07/30/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.488, DE 30 DE JULHO DE 2020.


Acrescenta e alterańŃo a redańŃo de dispositivo do Decreto n║ 15.340, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para a implantańŃo da logĒstica reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.240, de 31 de julho de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n║ 12.305, de 2 de agosto de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 15.340, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com o acrķscimo e a alterańŃo abaixo especificados:

“Art. 14-A. Excepcionalmente, para o ano de 2020, a data limite indicada no art. 8║ deste Decreto para entrega do relat¾rio anual de desempenho ocorrerß em 10 de dezembro.” (NR)

“Art. 15. Autoriza-se a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar a editar normas complementares a este Decreto, inclusive em relańŃo aos prazos, desde que justificadamente.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 30 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar