ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir Projeto na
Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004,
destinado a aumento de capital social no
CEPROMAT.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, no
Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Projeto,
no valor de R$5.822.302,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e dois reais), conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Parágrafo único O valor a que se refere o caput deverá ser aportado no Centro de
Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, para o aumento de seu capital social.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$5.822.302,00 (cinco
milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e dois reais) serão provenientes de excesso de arrecadação dos Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual - fonte 100.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2005
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº

DE

DE 2005

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E TOTAL

SECRETARIA DE
ESTADO DE
PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO
GERAL - SEPLAN
04
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
04.123
FINANCEIRA
04.123.219
COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
OBJETIVO
GARANTIR
PGM
CONDIÇÕES
TÉCNICAS,
INSTITUCIONAIS E
OPERACIONAIS PARA
A ARTICULAÇÃO E
COORDENAÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS.
04.123.219.31 INTEGRALIZAÇÃO DE
68
CAPITAL DO CENTRO
DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO
ESTADO DE MATO
GROSSO - CEPROMAT
OBJ.
INTEGRALIZAR O
ESPECÍFICO CAPITAL SOCIAL
AUTORIZADO PELO
DECRETO 49, DE
16/03/1999
9900
ESTADO

PESSOAL JUROS
OUTRAS
AMORTIZ.
INVERSÕES
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVEST.
DA
FINANCEIRAS
SOCIAIS
DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA

20.101

F 5.822.302

5.822.302

5.822.302

5.822.302

TOTAL
FISCAL