










DECRETO
Nº 33.044, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de
2002, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS
para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos
alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando a necessidade de promover
ajustes na sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por
estabelecimento comercial atacadista, prevista no Decreto
nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, especialmente aquelas
constantes do Decreto nº 33.005, de 10 de fevereiro de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.422, de 17 de junho de
2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 7º A partir
de 01 de janeiro de 2009, a sistemática mencionada no art. 1º aplica-se aos
produtos relacionados a seguir, classificados nos respectivos códigos da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH: (NR)
..........................................................................................................................
Art. 3º O
disposto no art. 2º não se aplica:
 
I - às
operações com os produtos referidos no “caput” do art. 2º, bem como, a partir
de 01 de janeiro de 2009, com aqueles relacionados no seu § 7º: (NR)
 
a) sujeitos à
antecipação com ou sem substituição tributária, exceto: 
..........................................................................................................................
 
2. a partir de 01 de janeiro de 2009, na hipótese de aquisição interestadual de queijo mussarela ou
prato; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
às datas expressamente indicadas nos respectivos dispositivos alterados pelo
presente Decreto.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.