ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.470, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 26.11.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, um imóvel urbano de propriedade da
Prefeitura do Município de São José dos Quatro Marcos, com área de 7.352,05 m² (sete mil, trezentos e cinquenta e dois
metros quadrados e cinco decímetros quadrados), remanescente de área maior, localizado na MT 175 – Km 18 –
Comunidade Santa Rosa, matriculada sob o nº 225, livro nº 2-B - Registro Geral, registrada no 1º Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos, com os seguintes limites e confrontações: Linha 01-02 limita-se com a
MT-175. Linha 02-03 limita-se com quem de Direito. Linha 03-04 Limita-se com quem de Direito. Linha 04-05 limita-se
com Estrada Municipal. Linha 05-01 limita-se com Estrada Municipal. O marco 01 está cravado a intersecção das margens
da MT-175 KM 18 com a Estrada Municipal. Do marco 01 com ângulo interno de 122º00’00” e percorrendo 75,63 m
cravou-se o marco 02. Do marco 02 com ângulo interno de 86º00’00” e percorrendo 89,26 m cravou-se o marco 03. Do
marco 03 com ângulo interno de 87º00’00” e percorrendo 93,13 m cravou-se o marco 04. Do marco 04 com ângulo interno
de 87º00’00” e percorrendo 57,70 m encontra-se o marco 05. Do marco 05 com ângulo interno de 158º00’00” e percorrendo
24,86 m encontra-se o marco 01 onde iniciou-se o caminhamento.
Parágrafo único No imóvel de que trata esta lei encontra-se edificada a sede da Escola
Estadual “Santa Rosa”, cuja área foi desafetada e doada ao Estado de Mato Grosso pela Lei Municipal nº 1.173/2008.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 930.920,73 (novecentos e trinta mil, novecentos e vinte
reais e setenta e três centavos), conforme laudo de Avaliação, constante no memorial descritivo, datado de 12 de março de
2009, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA nº 17/09/SAOP, fls. 37/38 dos autos do Processo
Administrativo nº 10682/2009/SINFRA.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.