


LEI Nº 3.477 DE 12/20/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera, acrescenta e revoga  dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.118, de 21 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 3º  ......................................

.....................................................

§ 4º ..............................................

I -  năo distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

.........................................” (NR)

“Art. 6º .......................................

I - que destine mercadorias ao exterior bem como os serviços prestados a destinatários no exterior;

...................................................

§ 1º Equipara-se à operaçăo de que trata o inciso I a saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportaçăo, destinada a:

...........................................” (NR)

“Art. 8º  Revogado.”

“Art. 11.   .......................................

......................................................

II - remessa para formaçăo de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, quando o objetivo for a exportaçăo, observadas as regras de controle das saídas e da efetiva exportaçăo das respectivas mercadorias, dispostas na legislaçăo.

..........................................” (NR)

“Art. 24. Revogado.”

“Art. 41.   .....................................

....................................................

II - revogado;

III - .............................................

a) operaçơes internas e nas de importaçơes, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas;

..........................................” (NR)

“Art. 46.   ....................................

...................................................

VIII - ............................................

a) revogada;

....................................................

XI - o representante, o mandatário, o administrador judicial e o gestor de negócios, em relaçăo a operaçăo ou a prestaçăo realizadas por seu intermédio;

XII - o leiloeiro, o administrador judicial, o inventariante ou liquidante em relaçăo às saídas de mercadorias decorrentes de alienaçăo ou aquisiçăo ocorridas em leilơes, falências, recuperaçăo judicial, inventários ou dissoluçăo de sociedade;

..........................................” (NR)

“Art. 72.   ....................................

...................................................

§ 3º Os créditos referentes a mercadoria ou serviço relativos a operaçăo ou prestaçăo destinadas ao exterior e a operaçơes com o papel destinado à impressăo de livros, jornais e periódicos năo săo estornados.

..........................................” (NR)

“Art. 73.   ....................................

...................................................

III - .............................................

....................................................

c) para aplicaçăo do disposto nas alíneas a e b, o montante do crédito a ser apropriado deve ser o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relaçăo entre o valor das operaçơes de saídas e prestaçơes tributadas e o total das operaçơes de saídas e prestaçơes do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as operaçơes de saídas e prestaçơes com destino ao exterior e as operaçơes com o papel destinado à impressăo de livros, jornais e periódicos;

...........................................”(NR)

“Art. 76.   ....................................

...................................................

§ 3º  Saldos credores acumulados, por estabelecimentos que realizem as operaçơes e as prestaçơes de que trata o art. 6º, I e § 1º, podem ser, na proporçăo que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

.........................................” (NR)

“Art. 117.   .................................

I - ..............................................

...................................................

q) revogada;

r) revogada;

...................................................

IV - .............................................

....................................................

n) revogada;

....................................................

V - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM OS LIVROS E OS REGISTROS GERADOS POR PROCESSO ELETRÔNICO:

a) falta de registro de documento relativo à entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento ou aquisiçăo de sua propriedade, ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operaçơes ou prestaçơes do período a que se refira - MULTA equivalente a dez por cento do valor da operaçăo ou prestaçăo constante no documento e, tratando-se de operaçơes ou prestaçơes năo tributadas ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituiçăo tributária, MULTA equivalente a um por cento do valor da operaçăo ou prestaçăo, observando-se, em qualquer hipótese, o disposto no § 6º quanto ao limite mínimo;

....................................................

l) falta de registro de documento fiscal ou registro com informaçơes divergentes daquelas constantes no documento fiscal, em arquivo de entrega obrigatória ao Fisco - MULTA equivalente a dez por cento do valor da operaçăo ou prestaçăo constante no documento e, tratando-se de operaçơes ou prestaçơes năo tributadas ou com o imposto retido ou recolhido pelo regime de substituiçăo tributária, MULTA equivalente a um por cento do valor da operaçăo ou prestaçăo constante no documento fiscal, observando-se, em qualquer hipótese, o disposto no § 6º quanto ao limite mínimo;

.....................................................

VI - ..............................................

.....................................................

b) revogada;

.....................................................

VII - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM AS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS QUANTO À APRESENTAÇĂO DE INFORMAÇƠES E DOCUMENTOS DE CONTROLE FISCAL OU DE ARRECADAÇĂO:

a) falta de entrega, na forma e no prazo regulamentares, de quaisquer informaçơes previstas na legislaçăo tributária, tais como arquivo eletrônico, declaraçăo, relaçăo e listagem; a entrega desses documentos em condiçơes que impossibilitem a leitura ou o tratamento das informaçơes neles registradas, ou ainda com dados incompletos, incorretos ou năo relacionados com as operaçơes ou prestaçơes do período a que se referem - MULTA equivalente a um por cento do valor das operaçơes ou prestaçơes do respectivo período, năo inferior a cinqüenta UFERMS e nem superior a mil UFERMS. Existindo operaçơes de saída e de entrada, um por cento do valor das operaçơes que apresentarem maior valor. Inexistindo operaçơes ou prestaçơes, a MULTA é equivalente a cinqüenta UFERMS. Em qualquer caso, a multa deve ser aplicada por falta de cumprimento da obrigaçăo no prazo regulamentar;

b) omissăo ou indicaçăo incorreta de informaçơes em documento de controle ou no documento de arrecadaçăo, tais como Documento de Arrecadaçăo Estadual de Mato Grosso do Sul e Guias, quando tiverem causado dificuldades para o processamento, registro ou análise dos dados ou informaçơes prestados, bem como propiciado embaraço ao controle administrativo-fiscal ou à fiscalizaçăo do imposto - MULTA equivalente a cinqüenta UFERMS, por documento;

c) falta de prestaçăo de informaçơes, por parte das administradoras de cartăo de crédito ou débito ou estabelecimentos similares, relativas às operaçơes de crédito e de débito que realizarem, vinculadas a operaçơes ou prestaçơes realizadas por contribuintes deste Estado - MULTA equivalente a um por cento do valor das operaçơes de crédito e de débito do respectivo período, năo inferior a cinqüenta UFERMS e nem superior a mil UFERMS por estabelecimento de contribuinte a que se vinculam as operaçơes ou prestaçơes;

d) falta de prestaçăo de informaçơes econômico-fiscais destinadas ao controle de operaçơes relativas à exportaçăo, ou à falta de submissăo dessas operaçơes a controle fiscal específico, na forma, meio e prazo estabelecidos na legislaçăo - MULTA equivalente a um por cento do valor da operaçăo, năo podendo ser inferior a cinqüenta UFERMS;

e) omissăo ou indicaçăo incorreta de dados exigidos e necessários ao controle de operaçơes relativas à exportaçăo, na prestaçăo de informaçơes econômico-fiscais prevista na legislaçăo para essa finalidade - MULTA equivalente a dez UFERMS por documento.

VIII - .........................................

a) năo-utilizaçăo de equipamento de controle fiscal ou ausência de equipamento de controle fiscal no recinto de atendimento ao público, cujo uso seja de caráter obrigatório - multa equivalente a trezentas UFERMS, por mês ou fraçăo de mês, ou dez por cento do valor das operaçơes de saída ou das prestaçơes de serviço realizadas no período da infraçăo, o que for maior;

................................................

e) ............................................

1. por equipamento, no caso de falta de protocolizaçăo de pedido de cessaçăo de uso de equipamento de controle fiscal, nos termos da legislaçăo;

.................................................

e-1) revogada;

f) ..............................................

.................................................

5. impressăo de documento por equipamento de controle fiscal com clichê (cabeçalho) năo pertencente ao estabelecimento;

.................................................

h) .............................................

1. alteraçăo de hardware ou software básico de equipamento de controle fiscal em desacordo com a legislaçăo ou com o parecer homologatório, o termo descritivo funcional, o parecer técnico de aprovaçăo, o ato de registro ou com qualquer outro documento emitido por órgăo ou autoridade competente;

..................................................

6. remoçăo, de equipamento de controle fiscal, da EPROM (Erasable Programmable Read Only Memory), que contém o software básico ou a memória fiscal ou de dispositivo de memória de fita-detalhe, em desacordo com a legislaçăo;

..................................................

i) ...............................................

..................................................

4. por documento, arquivo magnético ou dispositivo, no caso de năo emissăo da leitura de reduçăo Z do dia, dos cupons de leitura X dos equipamentos autorizados em nome do contribuinte, bem como no caso de năo geraçăo de arquivo magnético ou dispositivo exigidos pelo Fisco;

j) emissăo de cupom fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) que deixe de identificar, por meio de totalizadores parciais, a situaçăo tributária das operaçơes ou das prestaçơes de serviço - MULTA equivalente a cinqüenta UFERMS por documento até o limite mensal do maior débito de ICMS lançado nos seis meses imediatamente anteriores à infraçăo;

....................................................

o) falta de arquivamento dos documentos exigidos na legislaçăo, inclusive em relaçăo aos equipamentos ociosos - multa equivalente a trezentas UFERMS por equipamento e por período ou fraçăo de período de apuraçăo;

p) ..............................................

..................................................

4. por equipamento, no caso de năo-manutençăo no estabelecimento, pelo usuário de ECF, de programa aplicativo que possibilite a obtençăo de leitura da memória fiscal para o meio magnético;

5. revogado;

6. pela falta de apresentaçăo ao Fisco, quando exigido, de cópias do programa executável, em versơes idênticas às que foram autorizadas ou que estiverem sendo utilizadas pelo usuário, bem como do manual do software aplicativo indicando as rotinas existentes com seus respectivos algoritmos em pseudocódigos ou em programa fonte, descriçăo dos arquivos e registros, passagem de parâmetros de entrada e saída, linguagem de programaçăo, compiladores e outras ferramentas utilizadas para a sua elaboraçăo;

7. revogado;

....................................................

r) ................................................

....................................................

3. revogado;

.....................................................

VIII-A - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL, DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA RESPONSÁVEL PELAS INTERVENÇƠES TÉCNICAS:

....................................................

b) ................................................

1. por intervençăo técnica em equipamento de controle fiscal, sem que o técnico responsável pela intervençăo esteja credenciado pelo Fisco para atuar no equipamento objeto da intervençăo;

....................................................

4. revogado;

.....................................................

7. por equipamento, no caso de lacraçăo de equipamento com software básico ainda năo autorizado pelo Fisco;

c) fornecimento de atestado de intervençăo de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislaçăo - MULTA de cinco a quinhentas UFERMS por atestado, observado o disposto no art. 232;

d) năo-devoluçăo do estoque de lacres, dos atestados de intervençăo năo utilizados e dos utilizados e ainda năo devolvidos no prazo e nas hipóteses estabelecidos na legislaçăo estadual - MULTA equivalente a vinte UFERMS por lacre năo devolvido ou atestado năo entregue;

e) reduçăo, alteraçăo ou inibiçăo do grande total dos equipamentos de controle fiscal, nas hipóteses năo autorizadas pelo Fisco ou năo previstas na legislaçăo - multa equivalente a trezentas UFERMS por ocorrência;

f) ................................................

1. rompimento, em desacordo com a legislaçăo, do lacre interno aplicado sobre a EPROM que contém o software básico ou sobre o dispositivo da memória de fita-detalhe, na condiçăo de componentes de equipamento de controle fiscal;

2. alteraçăo do hardware ou do software básico de equipamento de controle fiscal, em desacordo com a legislaçăo ou com o parecer de homologaçăo, ou termo descritivo funcional, ou parecer técnico de aprovaçăo;

3. inicializaçăo com a lacraçăo, de equipamento de controle fiscal, em primeiro uso, ainda năo homologado;

..................................................

VIII-C ..........................................

a) produçăo, fornecimento, introduçăo ou instalaçăo de cópia de software para equipamento de controle fiscal, com a capacidade de interferir, alterar ou interagir com o software básico, em desacordo com a legislaçăo - multa equivalente a mil UFERMS por cópia de software;

b) falta de apresentaçăo ao Fisco, nos termos da legislaçăo, dos documentos referentes a aplicativo ou sistema, ou dos programas executáveis ou dos programas-fonte, ou, ainda, das atualizaçơes das versơes destes - multa equivalente a cem UFERMS por cópia instalada;

...........................................” (NR)

“Art. 155.   ....................................

.....................................................

§ 4º O valor venal ou estimado do veículo pode ser convertido em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) ou em Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS).” (NR)

“Art. 172.   ...................................

....................................................

V - os inventariantes, os administradores judiciais e os liquidatários;

............................................” (NR)

“Art. 220.   ....................................

......................................................

VI - os administradores judiciais e inventariantes;

.....................................................

§ 1º No caso do inciso V deste artigo, devem ser observadas as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

.........................................” (NR)

“Art. 248.   .................................

Parágrafo único.   .......................

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citaçăo em execuçăo fiscal;

...........................................”(NR)

“Art. 282.   ..................................

.....................................................

§ 2° O deferimento do processamento da recuperaçăo judicial năo interfere na fluência dos prazos referidos neste artigo.” (NR)


“Art. 288.   ..................................

.....................................................

§ 5º O descumprimento, pelo devedor, das condiçơes estipuladas no parcelamento implicará a perda dos benefícios concedidos, inclusive da reduçăo de penalidades, reincorporando-se os respectivos valores ao saldo devedor e a sujeiçăo aos acréscimos legais cabíveis.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997:

“Art. 5º   .......................................

.....................................................

§ 4º  .............................................

.....................................................

V-A - informaçăo prestada ao Fisco por administradoras de cartăo de crédito ou de débito ou estabelecimentos similares, de valor de operaçơes de crédito ou débito superior ao valor das operaçơes e ou prestaçơes declarado ao Fisco pelo respectivo estabelecimento, incidindo a presunçăo sobre o valor excedente, sem prejuízo de presunçăo fundamentada em outros fatos;

..........................................” (NR)

“Art. 45.   ....................................

...................................................

§ 1º O disposto nos incisos VII e VIII deste artigo năo se aplica na hipótese de alienaçăo judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperaçăo judicial.

§ 2º Năo se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperaçăo judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperaçăo judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperaçăo judicial ou de qualquer de seus sócios;

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperaçăo judicial com o objetivo de fraudar a sucessăo tributária.” (NR)

“Art. 81-A.  As administradoras de cartăo de crédito ou de débito e os estabelecimentos similares săo obrigados a prestar, no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, as informaçơes relativas às operaçơes de crédito e de débito que realizarem, vinculadas às operaçơes ou prestaçơes realizadas por contribuintes deste Estado.

Parágrafo único. Das informaçơes previstas no caput, năo poderăo constar quaisquer dados relativos às pessoas físicas clientes dos estabelecimentos contribuintes de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, vedada a divulgaçăo dessas informaçơes para qualquer finalidade e por qualquer meio, observadas as normas contidas nos incisos X e XII do art. 5º da Constituiçăo Federal e no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com redaçăo dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001.” (NR)

“Art. 81-B  Nos casos de prestaçơes de informaçơes ao Fisco, por administradoras de cartơes de créditos ou de débitos e por estabelecimentos similares, assim como por administradoras de shoppings centers, as informaçơes:

I - devem ser prestadas de forma ou modo englobalizado;

II - podem ser prestadas por período;

III - năo podem identificar os adquirentes das mercadorias ou os tomadores dos serviços.” (NR)

“Art. 93.   ....................................

....................................................

VII - esteja sendo utilizada no trânsito da respectiva mercadoria ou bem, fora do seu prazo de validade.

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo năo se aplica nas hipóteses em que se comprove ter havido circunstância que impossibilitou a revalidaçăo, na forma prevista na legislaçăo, do respectivo documento fiscal.” (NR)

“Art. 117.   ................................

.................................................

VIII - .........................................

..................................................

h) ...............................................

...................................................

9. utilizaçăo de equipamento de controle fiscal que contenha jumper, desconectado ou năo, ou qualquer outro dispositivo, eletrônico ou eletromecânico, destinados a fraudar os registros relativos à apuraçăo do ICMS;

10. utilizaçăo de equipamento de controle fiscal  que imprima documento fiscal sem clichê (cabeçalho) ou com clichê (cabeçalho) que imprima informaçơes ilegíveis ou com clichê (cabeçalho) distinto das informaçơes cadastrais do efetivo usuário;

11. falta de comunicaçăo ao Fisco de irregularidade ou mau funcionamento de equipamento de controle fiscal;

h-1) MULTA equivalente a mil UFERMS:

1. por equipamento e por versăo instalada, no caso de utilizaçăo nos equipamentos de software aplicativo que năo atenda aos requisitos regulamentares, inclusive o da homologaçăo pelo Fisco ou cuja autoria năo seja comprovada;

2. por arquivo magnético entregue incompleto, quando solicitado pelo Fisco;

3. por documento, no caso de apresentaçăo de declaraçăo conjunta inidônea do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, aplicável também ao responsável técnico pelos programas;

i) .............................................

.................................................

1-A. por reduçăo Z năo escriturada ou escriturada de forma errônea no Mapa-resumo de Caixa, no Mapa-resumo de PDV ou Mapa-resumo de ECF;

VIII-A ........................................

.................................................

f) ..............................................

.................................................

4. inicializaçăo com lacraçăo de equipamento de controle fiscal usado sem a comprovaçăo de cessaçăo homologada pelo Fisco de origem e autorizaçăo de uso pelo Fisco;

5. fornecimento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislaçăo estadual;

.....................................................

“i) configuraçăo de clichê (cabeçalho) năo pertencente ao respectivo estabelecimento - MULTA de quinhentas UFERMS;

j) falta de comunicaçăo ao Fisco de irregularidade ou mau funcionamento de equipamento de controle fiscal - MULTA de cem UFERMS, por equipamento;

.........................................” (NR)

“Art. 121.   .................................

§ 1º ...........................................

§ 2º  Entende-se como quaisquer bens ou direitos, os bens imóveis e os direitos a ele relativos, os móveis, tais como, os semoventes, mercadorias e qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou de transmissăo, mesmo que representados por títulos, açơes,quotas. Certificados, registros ou qualquer outro bem ou documento, assim como dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, deposito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participaçăo em fundo mútuo de açơes, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicaçăo financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia.

§ 3º A transmissăo de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo processo de transmissăo ocorra fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, e, no caso de doaçăo, ainda que o doador, donatário ou ambos tenham domicílio ou residência em outro Estado da Federaçăo ou no exterior.

................................................” (NR)

“Art. 164-A.  Nos casos do disposto  no art. 146, I a IV, o IPVA deve ser pago na forma e do modo estabelecidos em regulamento,, independentemente de procedimento ou exame prévio do Fisco.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o IPVA pode ser pago, também, na forma e do modo estabelecidos em convênio celebrado com base no art. 179, II, 

§ 2º Verificado que o sujeito passivo da obrigaçăo tributária năo realizou o pagamento parcial ou total do valor do IPVA no prazo estabelecido, o débito relativo ao referido imposto deve ser constituído de ofício, sem prejuízo de sua atualizaçăo e da aplicaçăo das penalidades cabíveis.

§ 3º  No caso do disposto no § 2º, o sujeito passivo da obrigaçăo tributária deve ser notificado ou intimado por via postal ou meio eletrônico, com a publicaçăo adicional de edital confirmatório, na forma da lei, para, no prazo de vinte dias contados da data da ciência, efetuar o pagamento do débito, sob pena de sua inscriçăo em Dívida Ativa, resguardado o direito de impugnaçăo à exigência tributária.

§ 4º O edital a que se refere a disposiçăo do § 3º deve conter os seguintes dados ou informaçơes  do sujeito passivo da obrigaçăo tributária, vedada a indicaçăo do nome e do endereço do estabelecimento ou domicílio da pessoa em referência:

I - a identificaçăo do veículo automotor cuja propriedade seja objeto da tributaçăo:

a) pela placa alfa-numérica inscrita ou indicada no Certificado de Registro de Veículo (CRV)), pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) e pelo número de inscriçăo ou registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), no caso de veículo rodoviário;

b) pela forma ou pelo modo inscrito ou indicado no:

1. Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;

II - o modelo, a marca e o ano de fabricaçăo do veículo automotor;

III - o ano-calendário ou o período de referência da incidência do imposto;

IV - a base de cálculo, a alíquota e o valor líquido do imposto, já deduzido do valor do desconto ou dos valores dos descontos acaso concedidos;

V - a data ou as datas estabelecidas para pagamento do valor do imposto devido;

VI - o prazo para impugnaçăo do ato de constituiçăo do crédito tributário;

VII - a indicaçăo da unidade ou repartiçăo da Administraçăo Tributária para a qual deve ser dirigida a impugnaçăo, sendo o caso.

VIII - outros que o regulamento indicar.

IX - a indicaçăo da unidade administrativa para a qual se deve dirigir a impugnaçăo, se for o caso.” (NR)

“Art. 164-B.  Nos casos do disposto no art. 146,V, o IPVA deve ser:

I - constituído de ofício tendo por base os valores  monetários constantes na tabela a que se referem as disposiçơes dos arts.155, II e 156;

II - pago no prazo ou nos prazos estabelecidos consoante o disposto no art. 180, II, d.

§ 1º  Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo da obrigaçăo tributária deve ser notificado ou intimado para, no prazo a que se refere a disposiçăo do inciso II do caput, realizar o pagamento do débito, sob pena de sua inscriçăo em Dívida Ativa, resguardado o direito de impugnaçăo à exigência tributária, que deve ser exercido no prazo de vinte dias contados da data da ciência da notificaçăo ou intimaçăo.

§ 2º No caso de notificaçăo ou intimaçăo realizada por meio de edital, inclusive no caso de edital confirmatório do lançamento, nele devem ser indicados os dados ou as informaçơes previstos nas disposiçơes do § 4º do art. 164-A.”(NR)

“Art. 166.   .....................................

.......................................................

§ 4º O sujeito passivo deve comunicar ao órgăo fazendário estadual ou a outro órgăo, por este especificamente indicado, qualquer alteraçăo ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na internet, no prazo de vinte dias, contado do evento.

§ 5º A comunicaçăo a que se refere o § 4º produz efeitos quanto a endereço inverídico ou no caso de recusa administrativa do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, aplicando-se no que couber, as regras estabelecidas no art. 127 do Código Tributário Nacional.” (NR)

“Art. 176.   ....................................

......................................................

Parágrafo único. No caso de fiscalizaçăo ostensiva do tráfego, da navegaçăo ou do trânsito de veículos aéreos, aquáticos e terrestres ou em caso excepcional, desde que expressamente autorizados pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, o pagamento do IPVA pode ser feito diretamente a funcionário autorizado a receber valores e a dar quitaçăo de débitos.” (NR)

“Art. 220.   ...................................

.....................................................

IX-A - as administradoras de centros comerciais e “shopping centers”;

IX-B - as empresas administradoras de cartăo de crédito ou de débito e estabelecimentos similares

IX-C - as empresas de informática que desenvolvam equipamentos ou programas aplicativos ou prestem suporte ou assistência técnica, para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

....................................................

§ 3º Incluem-se nas disposiçơes deste artigo os programas e arquivos magnéticos, nos casos em que as pessoas nele mencionadas estejam obrigadas a disponibilizá-los ao Fisco.” (NR)

“Art. 223.   ...................................

§ 1º  Excetuam-se do disposto neste artigo os seguintes casos:

I - requisiçăo de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitaçơes de autoridade administrativa no interesse da administraçăo pública, desde que seja comprovada a instauraçăo regular de processo administrativo no órgăo ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaçăo, por prática de infraçăo administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informaçăo sigilosa, no âmbito da administraçăo pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservaçăo do sigilo.

§ 3º  Năo é vedada a divulgaçăo de informaçơes relativas a:

I - representaçơes fiscais para fins penais;

II - inscriçơes na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.” (NR)

“Art. 274.   ..................................

Parágrafo único. É vedada a compensaçăo mediante o aproveitamento de tributo, objeto de discussăo judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisăo judicial.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, sem prejuízo, quando for o caso, dos efeitos das normas da legislaçăo federal em que se fundamentam as suas disposiçơes.

Art.4º Ficam revogados o art. 8º; o art. 24; o inciso II do caput do art. 41; a alínea a do inciso VIII do art. 46 e as alíneas q e r do inciso I, a alínea n do inciso IV, a alínea b do inciso VI, a alínea e-1 do inciso VIII, os itens 5 e 7 da alínea p do inciso VIII, o item 3 da alínea r do inciso VIII, o item 4 da alínea b do inciso VIII-A, todos do caput do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda