


DECRETO N║ 14.015 DE 07/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.015, DE 24 DE JULHO DE 2014.


Altera a redańŃo do ¦ 2║ do art. 3║ e dos incisos I e II do art. 5║ do Decreto n║ 12.390, de 13 de agosto de 2007.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.723, de 25 de julho de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O ¦ 2║ do art. 3║ e os incisos I e II do art. 5║ do Decreto n║ 12.390, de 13 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║  ...................................

................................................

¦ 2║ O incentivo serß pago no mĻs subsequente ap¾s a comprovańŃo de ocupańŃo dos leitos pelo bin¶mio mŃe/bebĻ e perĒodos da internańŃo, acompanhando os trŌmites da AutorizańŃo de InternańŃo Hospitalar (AIH), conforme estabelecido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e de ėrtese, Pr¾tese e Materiais Especiais (OPM) do Sistema ┌nico de Sa·de (SUS), para dißria de Unidade de Cuidados Intermedißrios Neonatal Canguru (UCINCa).” (NR)

“Art. 5║  .................................:

I - a Secretaria de Estado de Sa·de repassarß, Ós Unidades Hospitalares, os incentivos financeiros oriundos do Tesouro do Estado, advindos do Fundo Especial de Sa·de;

II - os recursos repassados Ós unidades hospitalares, por meio de incentivo, terŃo como base os critķrios definidos pelo Ministķrio da Sa·de para ocupańŃo de leitos pelo bin¶mio mŃe/bebĻ e perĒodos da internańŃo, limitados ao disposto no ¦ 1║ do art. 3║ deste Decreto.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de julho de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANTONIO LASTORIA
Secretßrio de Estado de Sa·de, interino