ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.993, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 02.10.08.
Autor: Deputado Riva

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de
2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V, ao Parágrafo único do Art. 6º, da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de
2008, com a seguinte redação:
(...)
“Art. 6º (...)
Parágrafo único (…)
(…)
V - comprovante bancário de saque do benefício.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.