










DECRETO Nº 42.117, DE 9 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 16.500.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas com operacionalização e investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0118 - Recursos da Contribuição de intervenção no Domínio Econômico -
CIDE”, especificado no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096
  - Conservação da Malha Viária do Estado


 


7.500.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0118


7.500.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045
  - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado


 


6.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0118


6.500.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.4134
  - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado


 


2.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0118


2.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.500.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


1000.00.00 -
  RECEITAS CORRENTES


16.500.000,00


 




 


1700.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


16.500.000,00


 




 


1720.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS


16.500.000,00


 




 


1721.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


16.500.000,00


 




 


1721.01.00 -
  PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO


16.500.000,00


 




 


1721.01.13 -
  COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO


16.500.000,00


 




 


DOMÍNIO
  ECONÔMICO


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.