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LEI ORDINÁRIA Nº 8.070,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Companhia Panada de Teatro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Companhia Panada de Teatro, undada no dia 30 de janeiro de 2009, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 12.367.316/0001-03, sem fins econômicos, com sede na Rua Lauro Sodré, nº 754, Aptº 2, Bairro São José, Cidade de Tucuruí, CEP: 68.456-000 e foro na Comarca do Município de Tucuruí/PA.  Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Companhia Panada de Teatro habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.  Art. 3º Os direitos assegurados à Instituição, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.  Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991 e pela Lei nº 5.823, de 17 de feveveiro de 1994.  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/11/2014