ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.733, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - DO 12.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Dr. João
Veda qualquer discriminação à criança,
ao adolescente e ao adulto com
deficiência ou qualquer outra doença
crônica nas instituições públicas ou
privadas de qualquer nível e
modalidade de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer
doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar deve capacitar seu corpo docente e equipe
de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração
a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art. 3º Para a plena efetivação desta Lei, tais instituições de ensino promoverão palestras, eventos
e atividades educativas para dar visibilidade à luta pela inclusão das pessoas com deficiência, envolvendo os alunos,
suas famílias e a sociedade.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência ou doença crônica aquela que se refere a
quaisquer pessoas que tenham desabilidade física, mental, intelectual ou sensorial, que limite substancialmente uma ou
mais atividades importantes da vida, e:
I - deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade física, mental, intelectual
ou sensorial que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia;
II - doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente
que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento
específico, tais como alergias, diabetes tipo I, hepatite C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette,
lúpus e intolerância alimentar de qualquer tipo.
Art. 5º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão
as seguintes:
I - advertência;
II - multa de até 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso –
UPFs/MT;
III - multa de até 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso –
UPFs/MT, em caso de reincidência;
Art. 6º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei, deverão ser
observados os procedimentos previstos na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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