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LEI 16044, de 31/03/2006 de 31/03/2006 (Texto Original)


Altera a destinação prevista para os imóveis a
que se refere a Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que
autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a
reversão dos imóveis que menciona, e dá nova
redação à Ordem 126 de seu Anexo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A destinação dos imóveis de que trata a Lei nº
12.995, de 30 de julho de 1998, passa a ser a utilização
como centros de prática de esporte e de lazer, ressalvados os
casos especificados no seu Anexo.


Art. 2º
O número de Ordem 126 do Anexo da Lei nº 12.995, de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:








"ORDEM:
                                                


 126
                        




MUNICÍPIO:
                                                


 Sete
                        Lagoas
                        




ENDEREÇO:
                                                


 Praça
                        Carmelo Mota - Centro
                        




DESTINAÇÃO:
                                                



                        22.462,21m²: Praça de Esportes
                        









                        1.101,71m²: Câmara Municipal".







Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 12.995, de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena