


DECRETO N║ 14.945 DE 02/14/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.945, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.


Altera a redašŃo do Anexo II do Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenšŃo do ICMS nas saÝdas de veÝculos destinados a pessoas portadoras de deficiŕncia fÝsica, visual, mental e autista.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.595, de 15 de fevereiro de 2018, pßginas 8 e 9.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 9.596, de 16 de fevereiro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 38/12, implementadas pelo Convŕnio ICMS 132/17, celebrado na 166¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo II ao Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 26 de outubro de 2017.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda