CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 921/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.656/2021
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

Dispõe sobre a estadualização do trecho da
Rodovia Municipal que liga o município de São
José de Princesa-PB ao município de Santa Cruz
da Baixa Verde-PE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal que liga o município de São José de
Princesa - PB à divisa com o município de Santa Cruz da Baixa Verde, localizado no
Estado de Pernambuco, abrangendo o trecho da rodovia municipal, com extensão total de
aproximadamente 10 (dez) km.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de setembro de 2021.