ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.617, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 03.01.02.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre criação, competência e organização
da Auditoria Interna da Assembléia Legislativa
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Auditoria Interna da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vinculada
diretamente à Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DA AUDITORIA INTERNA DA MESA DIRETORA
Art. 2º A Auditoria Interna da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso será composta pelo
Auditor-Geral e por um Assessor.
Art. 3º A função de Auditor Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso será
exercida exclusivamente por Contador, devidamente registrado no Conselho de Classe, nos termos do item 12.1.1.2 da NBC
T12.
Art. 4º Compete ao Auditor Interno da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa:
a) adotar o conjunto de procedimentos técnicos, tendo por objetivo examinar a integridade,
adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais
do Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares;
b) atentar para preceitos da NBC-P 3 do Conselho Federal de Contabilidade;
c) manter o seu nível de competência profissional pelo conhecimento atualizado das Normas
Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, da legislação inerente à profissão,
dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação aplicável à entidade;
d) auxiliar a Mesa Diretora, quando solicitado;
e) emitir parecer quanto às prestações de contas da Mesa Diretora, na forma prevista na
legislação vigente, bem como atender ao disposto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
f) desempenhar outras atribuições de que lhe for cometido pela Mesa Diretora.


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TÍTULO II
DO QUADRO DA AUDITORIA INTERNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO
DA CARREIRA
Art. 5º O quadro da Auditoria Interna da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso constituise de cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º O quadro da Auditoria Interna da Assembléia Legislativa constitui-se de cargos de provimento
em comissão, nomeados nos moldes do inciso IV do art. 129 da Constituição Estadual, assim discriminados:
I - cargos de provimento em comissão:
a) 1 (um) cargo de Auditor-Geral da Mesa Diretora, símbolo DS-I;
b) 1 (um) cargo de assessor, símbolo DS-V.

TÍTULO III
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Os símbolos e vencimentos dos cargos da Auditoria Interna da Assembléia Legislativa são os
constantes do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 8º O pessoal de apoio, secretariado e administrativo, da Auditoria Interna da Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa, será designado pela Mesa Diretora, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos,
mediante solicitação do Auditor-Geral da Mesa Diretora.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
SÍMBOLO
DS-I
DS-V

CARGO
AUDITOR-GERAL
ASSESSOR

Nº VAGAS
1
1

SALÁRIO
5.950,00
2.850,00