


DECRETO Nş 10.001 DE 07/26/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.001, DE 26 DE JULHO DE 2000.


Aprova o Regimento Interno da Junta de Administraçăo de Recursos de Infraçőes do Departamento e Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - JARI/MS/DERSUL.



Publicado no Diário Oficial nş 5.315, de 27 de julho de 2018, páginas 3 a 5.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4ş do Decreto nş 9.159, de 8 de julho de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Administraçăo de Recursos de Infraçőes do Departamento de Estrada de Rodagem de Mato Grosso do Sul - JARI/MS/DERSUL, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande-MS, 26 de julho de 2000.

JOSÉ ORCIRO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO LUIZ TERUEL
Secretário de Estado de Habitaçăo e Infra-Estrutura

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nş 10.001, DE 26 DE JULHO DE 2000.
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇŐES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - JARI/MS/DERSULCAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1ş A Junta Administrativa de Recursos de Infraçőes do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - JARI/MS/DERSUL, instituída pelo Decreto  nş 9.159, de 8 de julho de 1998, e de acordo com a Lei Federal nş 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, funcionará junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul, tendo por finalidade julgar os recursos de penalidades impostas por inobservância aos preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e na legislaçăo complementar ou supletiva.

Art.2ş A Junta Administrativa de Recursos de Infraçőes do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - JARI/MS/DERSUL fica subordinada funcionalmente ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MS.
CAPÍTULO II
DA COMPETĘNCIA
Art. 3ş Ŕ Junta Administrativa de Recursos de Infraçőes do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - JARI/MS/DERSUL compete:

I - julgar, em primeira instância e na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, os recursos interpostos contra as penalidades concernentes ŕs normas de trânsito aplicadas ao DERSUL aos infratores e que lhe forem destinados;

II - apresentar ao Conselho Estadual de Trânsito, além de outras providęncias, propostas sobre:

a) a adoçăo de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos;

b) a exta interpretaçăo de preceitos legais e sua correta capitulaçăo com base no Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares;

c) sugestőes para conclusăo ou modificaçăo de preceitos que visem aperfeiçoar a segurança do trânsito;

III - solicitara aos órgăos executivos de trânsito e executivos rodoviários informaçőes complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situaçăo ocorrida;

IV - encaminhar aos órgăos executivos de trânsito e executivos rodoviários informaçőes sobre problemas observados nas autuaçőes e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO
Art. 4ş A JARI/MS/DERSUL será constituída de 3 (tręs) membros e respectivos suplentes, sendo:

I - 1 (um) Presidente, de nível superior, indicado pelo CETRAN/MS;

II - 1 (um) membro da sociedade que represente os condutores de veículos;

III - 1 (um) representante do DERSUL.

§ 1ş A escolha do Presidente e respectivo suplente, indicados pelo CETRAN/MS, deverá recair sobre portadores de curso de nível superior e năo vinculado ao DERSUL e, ainda, năo deverăo ser integrante do CETRAN/MS.

§ 2ş Os membros da Junta serăo substituídos nos seus impedimentos legais e eventuais pelos suplentes e terăo mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo a critério do CETRAN/MS, observando-se sempre a indicaçăo pela forma prevista neste Regimento.

§ 3ş O representante dos condutores e seu suplente serăo escolhidos pelo CETRAN/MS dentre os nomes indicados por órgăo ou entidade representativa, sendo que o membro e o suplente năo poderăo pertencer a mesma categoria.

§ 4ş O representante do DERSUL e seu respectivo suplente, serăo indicados pela Diretoria Geral, dentre seus servidores.

§ 5ş Perderá o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a 3 (tręs) sessőes ordinárias consecutivas, ou a 7 (sete) alternadas durante o ano, fato que será comunicado ao CETRAN/MS.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5ş A estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infraçăo do Departamento de Estadas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - JARI/MS/DERSUL compor-se-á:

I - Plenário;

II - Presidęncia;

III - Secretaria-Executiva.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 6ş O Plenário é o órgăo deliberativo da JARI/MS/DERSUL e reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. O Plenário instalar-se-á e deliberará com a presença dos 3 (tręs) membros.

Art. 7ş Trimestralmente será obrigatória a participaçăo de cada membro suplente em uma reuniăo ordinária, como assistente, sem direito a voto.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo năo se aplicará ao membro suplente que no trimestre tenha exercido a suplęncia de titular.

Art. 8ş As reuniőes ordinárias constituirăo de expediente e ordem do dia.

§ 1ş O expediente abrangerá:

I - aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;

II - avisos, comunicaçőes, registros de fatos, apresentaçăo de proposiçőes, correspondęncias e documentos de interesse do Plenário;

III - consulta ou pedidos de esclarecimentos por parte do Presidente ou dos membros.

§ 2ş A ordem do dia compreenderá a exposiçăo, a discussăo e a votaçăo da matéria nela incluída.

Art. 9ş As deliberaçőes sobre as matérias contidas na ordem doo dia, atendendo-se ao “quórum”, serăo tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
Seçăo II
Da Presidęncia
Art. 10. A Junta será dirigida por um Presidente, escolhido pelo CETRAN/MS, que, em sua ausęncia ou impedimento, será substituído pelo seu suplente.

Art. 11. Compete exclusivamente ao Presidente, além de ouras atribuiçőes conferidas por este Regimento:

I - convocar, presidir, coordenar, suspender e encerrar as reuniőes;

II - convocar os suplentes para eventuais substituiçőes e atendimento ao art. 7ş deste Regimento.

III - resolver as questőes de ordem, apurar os votos e consignar, por escrito, o resultado dos julgamentos no processo;

IV - comunicar ŕ Diretoria do DERSUL os resultados e julgamentos;

V - dar efeito suspensivo e recurso, quando a penalidade tratar de suspensăo de direito, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

VI - subscrever os livros de atas de reuniőes;

VII - apresentar semestralmente ao CETRAN/MS e ao Conselho e Administraçăo do DERSUL o relatório de atividades da JARI/MS/DERSUL e estatística de julgamentos;

VIII - fazer constar nas atas as justificativas de suas ausęncias ŕs reuniőes, bem como dos demais membros;

IX - exercer, em reuniăo plenária, o direito de voto, inclusive o de qualidade, no caso de empate;

X - resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva

Art. 12. A Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ŕ Presidęncia, terá por finalidade prover o apoio administrativo necessário ŕ Junta na execuçăo de suas atividades.

Art. 13. A Secretaria-Executiva será dirigida por um servidor público do DERSUL.

Parágrafo único. O Diretor Geral do DERSUL, mediante ato específico, designará o pessoal de apoio ŕ Secretaria-Executiva, sem prejuízo de suas funçőes e mediante e aprovaçăo do Plenário.

Art. 14. Ao titular da Secretaria-Executiva da Junta compete:

I - receber, registrar, distribuir, expedir e arquivos correspondente, processos, publicaçőes e outros documentos dirigidos ŕ JARI/MS/DERSUL;

II - autuar e preparar os processo e todo expediente para despacho do Presidente;

III - secretariar todas as reuniőes da JARI/MS/DERSUL;
IV - manter atualizado o arquivo, inclusive das decisőes, para efeitos de consultas, estatísticas e relatórios;

V - lavrar as atas de reuniőes e subscrever os atos e termos dos processos;

VI - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI/MS/DERSUL, providenciando de forma devida o que for necessário;

VII - informar aos interessados sobre o andamento dos processos;

VIII - providenciar a formalizaçăo e publicaçăo das decisőes da JARI/MS/DERSUL;

IX - elaborar as folhas de pagamento de gratificaçőes dos membros da JARI/MS/DERSUL.
Seçăo IV
Dos Demais Membros
Art. 15. Aos demais membros incumbe:

I - comparecer ŕs sessőes de julgamento e reuniőes convocadas pelo Presidente;

II - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o seu voto;

III - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

IV - solicitar reuniőes extraordinárias, para apreciaçăo de assunto relevante, bem como apresentar sugestőes para aperfeiçoamento dos julgamentos;

V - solicitar ŕs partes informaçőes sobre matéria pendente de julgamento ou vistas do processo, quando for necessário;

VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 16. Năo poderăo fazer parte da JARI/MS/DERSUL:

I - membros e assessores do CETRAN/MS;

II - pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentença transitada em julgado;

III - pessoas cujos serviços, atividades ou funçőes profissionais estejam relacionadas com auto-escolas e despachantes;

IV - encarregados da fiscalizaçăo de trânsito e do policiamento.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 17. A interposiçăo de recursos ŕ JARI/MS/DERSUL obedecerá o que dispőe a Seçăo II do Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 18. A petiçăo inicial do recurso deverá conter:

I - qualificaçăo do recorrente, endereço completo e outras fontes de referęncia de onde o mesmo poderá ser encontrado;

II - dados referentes ŕ penalidade constante da notificaçăo ou do documento fornecido pela autoridade de trânsito que precedeu ŕ autuaçăo;

III - características do veículo, extraída do CRLV e do auto de infraçăo, entregue no ato da lavratura ou remetido pela repartiçăo ao infrator;

IV - exposiçăo dos fatos e fundamentos do pedido;

V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso;

VI - comprovante de notificaçăo pessoal, se houver.

Art. 19. A petiçăo do recurso será recebida e protocolada, na Capital, na Administraçăo Central do DERSUL, e no interior, nos Departamentos Regionais e Residęncias Rodoviárias.

Art. 20. O agente recebedor do recurso deverá:

I - verificar se os documentos mencionados no pedido foram efetivamente juntados, certificando o que for necessário;

II - autuar o recurso encaminhado ŕ JARI/MS/DERSUL, até o prazo máximo de 5 (cinco) dias do seu recebimento, ficando o responsável pelo atraso sujeito ŕs sançőes legais previstas.

Art. 21. Das decisőes da JARI/MS/DERSUL caberá recurso ao CETRAN/MS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçăo do resultado do julgamento.

§ 1ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs decisőes que impuserem cassaçăo ou apreensăo de documento de habilitaçăo por mais 6 (seis) meses.

§ 2ş Quando o recurso contra a decisăo da JARI/MS/DETRAN for da autoridade que impôs a penalidade, o prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da comunicaçăo feita ŕquela autoridade.

Art. 22. O recurso para o CETRAN/MS será recebido e protocolado pela Secretaria-Executiva da JARI/MS/DETRAN, que procederá a juntada do mesmo, com os documentos que o instruem, ao processo original, submetendo-o ao despacho do Presidente.

Parágrafo único. O recurso devidamente instruído será remetido ao Presidente do CETRAN/MS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias e, se o entender intempestivo, anotará o fato no despacho de encaminhamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 23. Os órgăos executivos de trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul deverăo dar a JARI/MS/DERSUL todas as informaçőes e subsídios necessários ao julgamento dos recursos, permitindo a seus membros, se for o caso, consultarem registros e arquivos relacionados com o fato apenado.

Art. 24. A cada reuniăo que comparecerem, os membros da JARI/MS/DERSUL farăo jus ŕ gratificaçăo prevista em legislaçăo específica.

Art. 25. Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL propiciar os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento da JARI/MS/DERSUL.

Art. 26. Os casos omissos e năo previstos neste Regimento serăo resolvidos pelo Plenário.