


DECRETO Nş 12.756 DE 05/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.756, DE 22 DE MAIO DE 2009.


Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 42 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 7.465, de 25 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997 e no art. 2° na Lei Federal n° 6.446, de 5 de outubro de 1977,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam acrescentados os §§ 1° e 2° ao art. 42 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 42.   ................................

§ 1° Nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, somente as pessoas jurídicas, devidamente registradas no órgăo competente do Ministério da Agricultura, poderăo industrializar e comercializar sęmen.

§ 2° Na emissăo de Nota fiscal de Produtor a requerimento de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro da Agropecuária (CAP), para acobertamento de operaçőes com sęmen, as agęncias fazendárias devem exigir a comprovaçăo do cumprimento do disposto no § 1° deste artigo.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de maio de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.756.doc