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PORTARIA 4, de 15/03/2000 de 15/03/2000 (Texto Original)

O
Presidente e o Primeiro-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade premente de fixação de
critérios e regras para a devida utilização do
correio eletrônico, resolvem:
1º
- O correio eletrônico é meio de comunicação
oficial da Assembléia que tem como objetivo principal a
veiculação de mensagens administrativas.
2º
- Sua utilização é permitida somente para
recebimento e envio de mensagens sobre assuntos referentes a
Assembléia, sendo vedada sua utilização para
fins comerciais, de propaganda de qualquer natureza ou para expressão
de baixo calão, de preconceitos de raça, sexo e
religião, bem como imagens obscenas, entre outros considerados
sem qualificação.
3º
- A utilização do correio eletrônico é
permitida somente a pessoas previamente cadastradas, mediante
autorização dos responsáveis pelas Áreas
Administrativas da Assembléia, sendo que o usuário terá
acesso, através de senha pessoal e secreta, aos serviços
e recursos necessários ao desempenho de suas funções.
4º
- O nome e a senha utilizados para a conexão representam a
identificação positiva do usuário eqüivalendo
à posição de sua assinatura nas mensagens,
cabendo-lhe a responsabilidade, para todos os efeitos, peças
ações, mensagens, acesso a bancos de dados, relatórios
e consultas que realizar através do correio.
5º
- São usuários do correio eletrônico os Gabinetes
Parlamentares, Órgãos Administrativos e Servidores.
6º
- Serão aplicadas ao correio eletrônico, as normas
relativas ao sigilo de correspondência, garantindo aos seus
usuários privacidade e inviolabilidade de sua caixa postal.
7º
- Será facultada a criação, via correio
eletrônico, de outros mecanismos de solicitação
de serviços às áreas da Casa, mantidos os
atuais.
8º
- Cabe ao Conselho de Administração de Pessoal
implementar as disposições desta Portaria, bem como
autorizar a criação de novas listas de discussão
no correio eletrônico e aplicar sanções aos
usuários que infringirem os princípios básicos
de sua utilização, ora prescritos, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,
que consolida as normas do Regulamento Geral desta Secretaria.
9º
- O Administrador do Correio atuará sob orientação
do Conselho de Administração de Pessoal e terá
como funções, entre outras, zelar pelo bom
funcionamento do sistema e promover o cadastramento dos usuários
dando-lhe ciência das normas de utilização e
informar ao Presidente do referido Conselho qualquer ocorrência
em disformidade com as respectivas normas.
10 -
Moderador de lista atuará em conjunto com o Administrador do
Correio no sentido de preservar suas finalidades, estimular o uso
delas e alertar o usuário quanto à utilização
da mesma.
11 - As
listas serão criadas e mantidas pelo tempo necessário,
devendo ser reavaliadas periodicamente pelo Conselho de Administração
de Pessoal.
12 - O
Conselho de Administração de Pessoal, nos termos da
legislação pertinente, aplicará aos usuários
do correio as sanções de advertência, suspensão
e exclusão, inclusive do uso da Internet, sendo que a última
penalidade deverá ser precedida de advertência ou
suspensão, assegurado ao usuário o princípio do
contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece a
Constituição da República Federativa do Brasil e
Deliberação da Mesa nº 269/83, retromencionada.


Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, aos 15 de
março de 2000.


Deputado
Anderson Adauto
Presidente


Deputado
Dilzon Melo
Primeiro-Secretário