ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.107, DE 07 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 08.04.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a redução de alíquota do
ICMS nas operações que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto
no Projeto de Lei nº 1019/2020, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Pelo período de vigência da recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os
países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) do
ICMS para as operações internas com os produtos abaixo indicados, mantido o aproveitamento integral do crédito.
I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);
II - insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua
produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
III - luvas médicas (NCM 4015.1);
IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);
V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);
VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90);
VII - paracetamol;
VIII - quaisquer produtos indicados pelo Ministério da Saúde para prevenção e tratamento
de doenças relacionadas ao COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a alíquota do ICMS ou a conceder a isenção do
imposto nas operações referidas no art. 2º na hipótese de aprovação de convênio autorizativo pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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