ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 – D.O. 24.11.06.
Autor: Deputado Mauro Savi

Acrescenta inciso ao art. 263, da Seção I (Do Meio
Ambiente), do Capítulo III (Dos Recursos
Naturais), da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º É acrescentado ao art. 263 da Constituição Estadual o inciso XVIII, com a seguinte redação:
“Art. 263 (...)
I – (...)
XVIII - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações básicas sobre o meio
ambiente”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Zeca D’Ávila (ad-hoc)