


DECRETO N║ 13.041 DE 09/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.041, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.


Dß nova redašŃo ao ž 3║ do art. 33 do Decreto n║ 1.697, de 8 de julho de 1982 e suas alteraš§es, que regulamenta a Lei n║ 276, de 24 de novembro de 1981, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.787, de 14 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O ž 3║ do art. 33 do Decreto n║ 1.697, de 8 de julho de 1982, alterado pelos Decretos n║ 8.969, de 18 de novembro de 1997; n║ 10.050, de 6 de setembro de 2000 e n║ 11.158, de 2 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 33.   ......................................

........................................................

ž 3║ Tratando-se de regularizašŃo de excesso e de terra devoluta o pagamento do valor da terra poderß ser parcelado no prazo mßximo de 4 anos, independentemente do tamanho da ßrea, cujo valor serß atualizado e transformado em Unidade de AtualizašŃo Monetßria do Estado de Mato Grosso do Sul (UAM-MS).” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║ Fica revogado o Anexo II do Decreto n║ 10.050, de 6 de setembro de 2000.

Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProdušŃo,
da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo




DECRETO 13.041.doc