


DECRETO Nº 11.743 DE 12/09/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.743, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.


Transforma cargos em comissão e institui função de confiança para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.384, de 10 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: dois de símbolo DGA-3, e um de símbolo DGA-5, da Tabela Especial, instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, um de Assistente I, símbolo DGA-4 e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência Estadual de Habitação Popular, nos cargos em comissão:

I - um de Chefe de Assessoria I, símbolo DGA-2, um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;

II - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e um de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem a tabela de pessoal da Agência Estadual de Habitação Popular.

Art. 2°  Fica instituída, com fundamento no art. 9° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 10 de novembro de 2004.

Campo Grande, de 11 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública