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Entenda a norma


Lei 23664, de 23/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de
abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de
medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da
Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso XVI:
“Art.
3º – (…)
XVI
– alteração dos horários de atendimento e
das escalas de trabalho, observada a legislação
vigente, com o objetivo de reduzir o afluxo de pessoas ao sistema de
transporte nos horários de pico.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO