ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
Dispõe sobre a estadualização da rodovia
municipal/vicinal que liga a cidade de Sorriso até a
rodovia MT-338, no Município de Tapurah, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLE IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estadualizado o trecho da rodovia municipal/vicinal compreendido entre a cidade de
Sorriso e o entroncamento com a MT-338, no Município de Tapurah, prolongamento natural da rodovia MT-242, que a ela
passa a ser incorporado.
Art. 2º O trecho rodoviário objeto da disposição no artigo anterior tem uma distância aproximada de
130 (cento e trinta) quilômetros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.