ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 09.01.07.
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 254, de 02
de outubro de 2006, e dá outras previdências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Fica aditado o § 1º ao Art. 23 da Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006,
renumerados os seguintes, com a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
§ 1º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas passarão a
recolher contribuições previdenciárias patronais, iguais ao dobro da de seus servidores ativos, inativos e
pensionistas, noventa dias após a sua adesão ao Fundo Previdenciário do Estado – FUNPREV.
(...).”
Art. 2º Fica revogado o Art. 22, da Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006,
repristinando-se o § 1º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 3 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2007.

Deputado ZECA D’ÁVILA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.