


LEI Nº 3.136 DE 12/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Apoio ao Portador de Deficientes de Dourados.



Publicada no Diário Oficial nº 6.631, de 21 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, o Centro de Apoio ao Portador de Deficiência Dorcelina Folador, com sede e foro no Município de Dourados-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




LEI 3.136.rtf