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DECRETO Nº 1.215,  DE 26 DE JANEIRO DE 2015  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 17.623.614,02 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 17.623.614,02 (Dezessete Milhões, Seiscentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Quatorze Reais e Dois Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     612011030213122610 - Fund. Santa Casa   0669   339092   1.386.084,41     682010824413566479 - FASEPA   0301   449039   157.259,79     682010824413566479 - FASEPA   0661   339030   99.728,24     901011003213536291 - FES   0349   339014   6.471,00     901011003213536291 - FES   0349   339033   11.342,00     901011012113926774 - FES   0349   339014   110.000,00     901011012113926774 - FES   0349   339030   60.000,00     901011012113926774 - FES   0349   339033   89.013,00     901011012113926774 - FES   0349   339036   55.000,00     901011012113926774 - FES   0349   339039   85.000,00     901011012113926774 - FES   0349   339047   1.128,00     901011012113926774 - FES   0349   339092   11.600,00     901011012212974535 - FES   0303   319192   2.120.863,38     901011012813926265 - FES   0349   449052   1.298.500,51     901011024413796632 - FES   0349   334041   1.187.479,12     901011024413796632 - FES   0349   339030   317,31     901011030113116281 - FES   0349   339014   8.965,00     901011030113116281 - FES   0349   339033   8.500,00     901011030113116281 - FES   0349   339039   7.000,00     901011030113116281 - FES   0349   449052   7.886.266,21     901011030113626282 - FES   0349   339014   20.000,00     901011030113626282 - FES   0349   339030   30.177,00      901011030113626282 - FES    0349    339033    35.000,00     901011030113626282 - FES   0349   339036   30.000,00     901011030113626282 - FES   0349   339039   10.000,00     901011030113626282 - FES   0349   339047   8.000,00     901011030113796728 - FES   0349   339014   63.000,00      901011030113796728 - FES    0349    339030    44.865,00     901011030113796728 - FES   0349   339033   64.000,00     901011030113796728 - FES   0349   339039   23.492,57     901011030213122610 - FES   0303   449052   1.121.851,00     901011030213122610 - FES   0332   339030   118.326,76     901011030213122610 - FES   0332   339039   100.000,00     901011030213122610 - FES   0332   339092   220.477,68     901011030213126289 - FES   0349   449052   9.255,00     901011030213536293 - FES   0349   339014   12.000,00     901011030213536293 - FES   0349   339030   13.000,00     901011030213536293 - FES   0349   339033   20.000,00     901011030213536293 - FES   0349   339036   4.000,00     901011030213536293 - FES   0349   339039   10.000,00     901011030213536293 - FES   0349   339047   1.274,00     901011030313912613 - FES   0349   339030   170,32     901011030413006257 - FES   0349   449052   300.000,00     901011030513006780 - FES   0349   339014   39.588,10     901011030513006780 - FES   0349   339030   17.000,00     901011030513006780 - FES   0349   339033   63.188,00     901011030513006780 - FES   0349   339036   19.500,00     901011030513006780 - FES   0349   339039   213.189,00     901011030513006780 - FES   0349   339047   5.000,00     901011030513006780 - FES   0349   339092   25.832,00     901011030513006780 - FES   0349   449052   103.484,66     901011030613726587 - FES   0349   339014   30.000,00     901011030613726587 - FES   0349   339030   35.000,00     901011030613726587 - FES   0349   339033   57.556,00     901011030613726587 - FES   0349   339039   15.000,96     901011030613726587 - FES   0349   339092   10.000,00     901011066513926775 - FES   0349   339014   43.328,00     901011066513926775 - FES   0349   339030   15.000,00     901011066513926775 - FES   0349   339033   55.236,00     901011066513926775 - FES   0349   339039   26.304,00                  TOTAL 17.623.614,02       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de janeiro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/03/2015