










DECRETO
Nº 40.835, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 044, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 091/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 018, de 6 de janeiro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.,
estabelecida na Rua Pedro Antônio da Silva, nº 284, Piedade, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 48.775.191/0014-04 e CACEPE nº 0499566-04, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: placas de forros
de fibra mineral – NBM/SH 6806.90.90; longarinas e travessas para forros de
fibra mineral – NBM/SH 7216.22.00; painéis, revestimentos e divisórias – NBM/SH
3925.90.90; revestimentos cerâmicos – NBM/SH 6904.90.00; revestimentos
cerâmicos – NBM/SH 6907.90.00; argamassas e rejuntes – NBM/SH 3214.90.00; pisos
elevados – NBM/SH 7308.90.10; persianas com predominância de materiais
plásticos – NBM/SH 3925.30.00; toldos com
predominância de materiais plásticos – NBM/SH
3926.90.90; persianas com predominância de madeira –
NBM/SH 4421.90.00; cortinas com predominância de outros materiais
têxteis – NBM/SH 6303.19.10; cortinas com
predominância de fibras sintéticas – NBM/SH
6303.92.00; toldos com predominância de fibras de vidro  – NBM/SH 7019.90.90; persianas com predominância de
alumínio  – NBM/SH 7616.99.00; forros e
revestimentos metálicos – NBM/SH 7308.90.10;
partes de alumínio para aplicação em forros e revestimentos – NBM/SH 7610.90.00 e forros e revestimentos de
madeira  – NBM/SH 4418.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.