










DECRETO
Nº 38.207, DE 22 DE MAIO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se ao remanejamento de trecho da Linha Adutora do
Sistema Tapacurá, para viabilizar a construção da Arena da Copa, no Município
de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão Administrativa.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição da servidão
administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência, no processo judicial, para fins de efetivação da
constituição de servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 1.805,00m2 com formato de um polígono
irregular de quatro lados, com extensão de 361,00m compreendida entre as
estacas da Adutora E 0-10m e E 17+11m, com largura de 5,00m, encravada nas
terras da Granja São Jorge, resultante da divisão do antigo Engenho Penedo de
Baixo, situado na Zona Rural do Município de São Lourenço da Mata,
confrontando-se ao Norte e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade Granja São Jorge, ao Sul com terras da propriedade
denominada Esperança onde funciona uma Sede Campestre do Circulo Militar e ao
Leste com faixa de servidão da COMEPSA, já constituída anteriormente na Granja
São Jorge, delimitada pelos pontos P01 a
P04, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


361,00


277.987,1549


9.111.642,7900




P 02 / P 03


5,00


278.087,4564


9.111.294,0647




P 03 / P 04


361,00


278.083,9279


9.111.292,6498




P 04 / P 01


5,00


277.983,4740


9.111.641,9527




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.