ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 550/2017
PROJETO DE LEI N° 1.070/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre

a comunicação

aos pais

ou

responsáveis acerca das ausências dos alunos
nos ambientes e atividades escolares da rede
pública e privada do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. lOAs escolas da rede pública e privada do Estado da Paraíba
comunicarão aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos nas salas
de aula ou atividades escolares.
Parágrafo único. As unidades escolares manterão atualizados os
dados cadastrais dos alunos e seus familiares.
Art. 2° Constatada a ausência, a família será informada sobre o fato,
visando à adoção de medidas que garantam a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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GERVÁSIO MAIA"
Presidente