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LEI 20610, de 07/01/2013 - Texto Original


Autoriza o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam – a doar ao Município de Unaí o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam – autorizado a doar ao Município de Unaí
imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n°
10.507, às fls. 148 e 149 do Livro 3-I, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Unaí.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
abrigar a sede do Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais
e Ambientais – Cepasa.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves