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DECRETO Nº 487,  DE 24 DE JULHO DE 2012  
Homologa a Resolução nº. 197/12 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando os arts. 18, caput e parágrafo único, e 58 da Lei Estadual nº. 7.584, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS e a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP; Considerando os arts. 2º, 8º, inciso VII, 17, incisos I, IV, V e XX, e art. 22 do Regimento Interno do CONSEP, homologado pelo Decreto nº. 1.555, de 1996, e alterado pelo Decreto nº. 0294, de 2003; Considerando o Parecer nº. 632/2012 da Consultoria Geral do Estado, R E S O L V E: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº. 197/12 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, a qual estabelece obrigatoriedade da realização de exames periciais durante o expediente noturno do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE JULHO DE 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício ANEXO AO DECRETO Nº 487, DE 24 DE JULHO DE 2012. RESOLUÇÃO Nº 197 - CONSEP EMENTA – Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames periciais durante o expediente noturno do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”. O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 4º da Lei nº 7.584/2011, c/c Arts. 2º, e 8º, inciso VII, e 17, incisos I, IV e XX, do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº 1.555/1996 e nº 294/2003, respectivamente, e CONSIDERANDO que o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” é autarquia Estadual, cuja missão institucional, de Estado, é voltada a perpetuação da materialidade delitiva, com a finalidade de coordenar, disciplinar e executar a atividade pericial criminal no Estado do Pará, à luz dos fatos e cuja persecução penal se inicia na esfera policial, com a apuração de suas circunstâncias, ou por determinação da autoridade judicial, a pedido do Ministério Público, servindo, em todo caso, de parâmetro técnico para a dicção judicial, com a prolação da sentença. CONSIDERANDO que, como serviço essencial à operacionalidade da investigação policial, enquanto órgão do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, a perícia técnica – realizada pelo CPC “Renato Chaves” - se reveste de imprescindibilidade para a consecução do Princípio Geral de Direito conhecido como Ad Perpetuam Rei Memoriam (para a perpétua memória da prova), uma vez que é obrigatória a realização de perícias técnicas sempre que a infração penal deixar vestígios. CONSIDERANDO que, com a ampliação da rede de proteção à mulher, à criança e ao adolescente, seja por parte de organismos Estaduais especializados, aí incluindo o Programa Pro Paz e as Polícias Civil e Militar, bem como por iniciativas da sociedade civil organizada, tem-se verificado um acréscimo na credibilidade de tais serviços por parte do cidadão, resultando no consequente aumento da procura pelo apoio dessa rede, por parte das vítimas de crimes sexuais – no mais das vezes mulheres e adolescentes, que hoje, mais que ontem, se posicionam em não mais quedar silentes ante a covarde violência da qual foram vitimadas. CONSIDERANDO que tais vítimas têm sido atendidas em Delegacias de Polícia, ainda no calor dos acontecimentos, nos mais variados períodos do dia, inclusive durante a noite e madrugadas adentro, cujo procedimento policial eleito, seja ele qual for, exige a imediata coleta de vestígios e realização de perícia técnica médica, razão pela qual são elas, as vítimas, invariavelmente, encaminhadas ao CPC “Renato Chaves”, que é quem possui a competência técnica e atribuição funcional para a realização desse serviço. CONSIDERANDO que tem chegado ao conhecimento deste Colegiado, de modo informal, que as vítimas de crimes sexuais encaminhadas ao CPC “Renato Chaves” - durante a noite ou madrugada - a fim se serem submetidas ao necessário exame pericial, têm sido frustradas no objetivo de seus encaminhamentos, conquanto aquele Centro de Perícias não estaria realizando qualquer tipo de exame médico, seja na pessoa viva, seja na pessoa morta, no período noturno, em razão da conduta de alguns profissionais que estariam se recusando a proceder à coleta de materiais e ao exame pericial no período noturno. CONSIDERANDO que nestes casos, a vítima de violência sexual, já tendo que suportar toda a devastadora carga do trauma físico e psicológico, que violências desse jaez costumam impingir em quem as sofre, ainda se vê obrigada a ter que aguardar o amanhecer de um novo dia para então, e só então, ser submetida ao necessário exame pericial, cuja execução dependerá do profissional médico que iniciará o expediente pela manhã, ressaltando, ainda, que terá ela – a vítima – que suportar a indizível humilhação de não poder proceder com seu asseio pessoal, com a almejada limpeza de seu corpo e partes íntimas, em prol da preservação dos vestígios a serem coletados, perpetuando, ainda mais, seu sofrimento. CONSIDERANDO que o não atendimento das vítimas de violência sexual por parte do CPC “Renato Chaves”, no período noturno, as expõem a situações de extremada humilhação, sendo inclusive, ato aviltante e atentatório à Dignidade da Pessoa Humana, este mais que um Princípio Geral de Direito, se traduz em verdadeiro Fundamento do Estado Democrático de Direito. CONSIDERANDO que não se pode considerar razoável que os serviços essenciais de perícia científica, levados a efeito pelo CPC “Renato Chaves” sofram solução de continuidade durante o período noturno – aquele compreendido entre as 18:00h de um dia e as 06:00h do dia seguinte, conquanto ser função básica daquele Centro, o apoio a atividade policial na investigação de delitos, a dizer que os delitos não têm hora para ocorrer. CONSIDERANDO finalmente, que a matéria proposta pelo SEGUP – Órgão Central do SIEDS, submetida a exame, discussão e julgamento, recebeu aprovação unânime dos Conselheiros presentes no Plenário da 246ª Reunião Ordinária, realizada nesta data de 27 de junho de 2012. RESOLVEArt. 1º Estabelecer, enquanto órgão de deliberação colegiada que tem por finalidade definir políticas e medidas relevantes na área de segurança pública, que o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves”, através dos Institutos Médico-Legal e de Criminalística, proceda à realização de exames periciais, também, no período noturno, assim considerando o interregno temporal compreendido das 18:00h de um dia, às 06:00h do dia seguinte, inclusive aos finais de semana e feriados. Art. 2º O Diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” adotará as medidas administrativas e funcionais voltadas a efetividade desta Resolução, ficando a seu critério, o regime de jornada de trabalho a ser adotado para os fins propostos neste instrumento. Art. 3º Recomendar ao Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” que proceda, com o rigor legal, nos casos em que se vislumbrar recalcitrância por parte dos profissionais daquele Centro, que se recusarem ou obstaculizarem ao cumprimento das determinações administrativas, exaradas à luz da medida ora emanada deste Colegiado. Art. 4º - Esta Resolução, após homologação pelo Chefe do Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário do CONSEP, em 27 de junho de 2012. LUIZ FERNANDES ROCHA Presidente do CONSEP Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2012