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DECRETO Nº 1.678,  DE 27 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 013/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

  A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 013/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 013/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Trairão, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2009 ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  Prefeitura MuniciPal de Trairão  CNPJ: 10.221.760/0001-82  DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2009 DANILO VIDAL DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Carta Magnã pela Lei Orgânica do Município, artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17/02/2005, e pela Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO a elevada cheia dos Rios “Tucunuré”, Trairão”, “Jamanxim” “Itapacurá” “Cigano” e diversos Igarapés que correm no Município, ocasionado pelas fortes chuvas que assolam a região, interrompendo estradas e desabando pontes; CONSIDERANDO, que o transbordo dos Rios e Igarapés impossibilitou a trafegabilidade das estradas isolando os habitantes das Comunidades de Santa Rita, Bom Jesus, Areia I e II, Arizona, Espinho- Tucunaré. Três Bueiros, Aruri, Nova Esperança, Jamanxim, Planalto, Santa Luzia, Caracol e Céu Azul isolando os habitantes da área rural que se encontram prejudicados sem acesso de alunos às escolas e pela falta de alimentos; CONSIDERANDO, que a sede do Município, não existe saneamento básico e que a. água potável existente é adquirida pelo próprio habitante que cava poço, o qual em decorrência das chuvas deixaram os bairros Cacau, Batata, Palhal Brizolândia. Industrial, Bela Vista e Jardim Amadeus sem água potável, prejudicando seus moradores e com elevado índice de epidemias; CONSIDERANDO, que as inundações bruscas e enxurradas ocasionadas pelas chuvas que vem ocorrendo no Município deixou 6.860 pessoas afetadas; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos e evitar comprometimento da segurança da população que reside nas áreas afetadas: D E C R E T A: Artigo lº. Declarar SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 90 (noventa) días, no Município de Trairão. Estado do Pará. em decorrência das fortes chuvas que caem sobre o Município. Parágrafo Único - A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental, estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e croquis das área afetadas, anexo à este Decreto. Artigo 2°- O presente Decreto poderá ser prorrogado por igual, período. Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 27 DE ABRIL DE 2009  DANILO VIDAL DE MIRANDA  Prefeito Municipal Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/05/2009