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LEI 15772, de 07/10/2005 - Texto Original


Institui o Dia do Cliente no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituído, no Estado, o Dia do Cliente, a ser
comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.


Art. 2º
As empresas, entidades civis e entes públicos realizarão,
no Dia do Cliente, atividades com a finalidade de aprimorar as
relações de consumo.
Parágrafo
único. As atividades de que trata o caput deste artigo
abrangerão eventos e promoções voltados para a
interação entre fornecedor e cliente, a valorização
da fidelidade comercial e a divulgação dos preceitos da
Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman Jorge Filho
Wilson
Nélio Brumer