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LEI 17716, de 11/08/2008 de 11/08/2008 (Texto Original)


Altera as Leis nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, nº
14.695, de 30 de julho de 2003, nº 15.302, de 10 de agosto de
2004, nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, nº 15.961, de 30
de dezembro de 2005, e nº 16.190, de 22 de junho de 2006, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O § 1º do art. 16 da Lei nº 13.085, 31 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2008:

"Art.
16.............................................

§
1º  A GDPI será atribuída mensalmente aos
servidores em efetivo exercício, mediante pontuação
aferida com base em avaliação de desempenho individual
e institucional, tendo como limite máximo mil pontos por
servidor e correspondendo cada ponto a 0,055% (cinqüenta e cinco
milésimos por cento) do valor do vencimento básico do
grau J da classe IV da tabela constante no Anexo II desta Lei.

..........................................................."(nr)



Art. 2º
O § 3º do art. 9º da Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
9º..............................................

§
3º  O candidato comprovará o cumprimento dos requisitos
previstos no § 2º deste artigo no ato da posse." (nr)



Art. 3º
Ficam criados oitocentos cargos da carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004, pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder
Executivo.



Art. 4º
A estrutura da carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, constante no Anexo da Lei nº 15.302, de 2004,
passa a ser a constante no Anexo I desta Lei.



Art. 5º
O caput do art. 15 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
15. O concurso público para ingresso na carreira de Auditor
Interno poderá conter as seguintes etapas sucessivas:

............................................................."(nr)



Art. 6º
A estrutura da carreira de Auditor Interno, constante no item I.2 do
Anexo I da Lei nº 15.304, de 2004, passa a ser a constante no
Anexo II desta Lei.



Art. 7º
A tabela de vencimento básico da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental,
constante no item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005, passa a vigorar, a partir de 1º  de janeiro de
2008, na forma do Anexo III desta Lei.

§
1º  O acréscimo ao vencimento básico decorrente da
aplicação da tabela a que se refere o caput
deste artigo será deduzido da Vantagem Temporária
Incorporável - VTI, de que trata o art. 10 da Lei nº
15.961, de 2005.

§
2º  Em decorrência do disposto no § 1º, fica
extinta, a partir de 1º  de janeiro de 2008, a Vantagem
Temporária Incorporável - VTI, para a carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.



Art. 8º
O art. 17 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho
Individual - GDI, para os servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo e detentores de função pública das
carreiras de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, de que trata a Lei nº  15.464, de 2005, cujo
limite máximo mensal será de 40% (quarenta por cento)
do valor do vencimento básico do grau J do nível V das
respectivas carreiras, observada a tabela correspondente à
carga horária do servidor.

§
1º  A GDI será atribuída em cotas-GDI, sendo que o
valor de cada cota-GDI será equivalente a 47,17% (quarenta e
sete vírgula dezessete por cento) do valor da cota-Gepi.

§
2º  O Poder Executivo regulamentará as condições
e os critérios para a atribuição da gratificação
de que trata o caput deste artigo."(nr)



Art. 9º
O art. 18 da Lei nº 16.190, de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
18. A GDI de que trata o art. 17 da Lei nº 16.190, de 2006, será
incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, desde
que percebida, conforme o caso, pelos períodos de tempo
estabelecidos na alínea "c" ou no parágrafo
único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002."(nr)



Art.
10. A Lei nº 16.190, de 2006, fica acrescida do seguinte art.
18-A:

"Art.
18-A  Observado o limite previsto no caput do art. 17, os
servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças e
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças e os detentores de função pública
posicionados como TFAZ e AFAZ poderão perceber GDI-Reserva,
nos termos de regulamento, que especificará as condições
e os critérios para sua atribuição e
pagamento."(nr)



Art.
11. Ficam extintas 88 (oitenta e oito) unidades de DAI-unitário,
a que se refere a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
destinadas à Fundação João Pinheiro - FJP
, passando o quantitativo de DAI-unitário da FJP, constante no
item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 175, de 2007, a ser de
201,80 (duzentas e uma vírgula oitenta) unidades.

§
1º  Em virtude do disposto no caput, o item V.30.2 do
Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo IV desta Lei.

§
2º  A identificação dos cargos alterados em
decorrência do disposto no caput e as respectivas formas
de recrutamento serão estabelecidas em decreto, observado o
disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 2007.



Art.
12. Ficam criadas 73,25 (setenta e três vírgula vinte e
cinco) unidades de DAD-unitário, de que trata a Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG , passando o
quantitativo de DAD-unitário da SEPLAG, constante no item IV.1
do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, a ser de 1.327 (mil
trezentas e vinte e sete) unidades.

§
1º  Em virtude do disposto no caput, o item IV.2.13 do
Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo V desta Lei.

§
2º  A identificação dos cargos criados em
decorrência do disposto no caput e as respectivas formas
de recrutamento serão estabelecidas em decreto, observado o
disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007.



Art.
13. Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2008, os valores das tabelas de vencimento básico
das carreiras de Auxiliar Geral de Seguridade Social, Assistente
Técnico de Seguridade Social e Analista de Gestão de
Seguridade Social, de que tratam os itens V.2.1, V.2.2 e V.2.3 do
Anexo V da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.



Art.
14. Os efeitos das alterações efetuadas nos termos dos
arts. 8º , 9º  e 10 retroagem a 1º de janeiro de 2008.



Art.
15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
16. Ficam revogados:

I - o
inciso IV do § 1º e o § 3º do art. 14 da Lei nº
15.302, de 2004; e

II - o
inciso IV e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº
15.304, de 2004.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO I
(a que
se refere o art. 4º  da Lei nº 17.716, de 11 de agosto de
2008)
"ANEXO
(a que
se referem os arts. 1º , parágrafo único, 19 e 24
da Lei nº  15.302 , de 10 de agosto de 2004)


Estrutura
da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo
Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais



















Nível
                                                           


Quantitativo
                                                           


Nível
                           de Escolaridade
                           


Grau
                           




















































A
                           


B
                           


C
                           


D
                           


E
                           


F
                           


G
                           


H
                           


I
                           


J
                           




I
                           


1800
                           


Intermediário
                                                           


I-A
                           


I-B
                           


I-C
                           


I-D
                           


I-E
                           


I-F
                           


I-G
                           


I-H
                           


I-I
                           


I-J
                           




II
                           






Intermediário
                                                           


II-A
                           


II-B
                           


II-C
                           


II-D
                           


II-E
                           


II-F
                           


II-G
                           


II-H
                           


II-I
                           


II-J




III
                           






Intermediário
                                                           


III-A
                                                           


III-B
                                                           


III-C
                                                           


III-D
                                                           


III-E
                                                           


III-F
                                                           


III-G
                                                           


III-H
                                                           


III-I
                                                           


III-J
                                                           




IV
                           






Superior
                                                           


IV-A
                           


IV-B
                           


IV-C
                           


IV-D
                           


IV-E
                           


IV-F
                           


IV-G
                           


IV-H
                           


IV-I
                           


IV-J




V
                           






Superior
                                                           


V-A
                           


V-B
                           


V-C
                           


V-D
                           


V-E
                           


V-F
                           


V-G
                           


V-H
                           


V-I
                           


V-J
                           






"
(nr)
ANEXO II
(a que
se refere o art. 6º da Lei nº 17.716, de 11 de agosto de
2008)
"ANEXO
I
(a que
se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004)


..........................................

I.2 -
Estrutura da Carreira de Auditor Interno

Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais



















Nível
                                           


Quantitativo
                                           


Nível
                   de escolaridade
                   


Grau
                   




















































A
                   


B
                   


C
                   


D
                   


E
                   


F
                   


G
                   


H
                   


I
                   


J
                   




I
                   


210
                   


Superior
                                           


I-A
                   


I-B
                   


I-C 




I-D 




I-E 




I-F 




I-G 




I-H 




I-I 




I-J 






II
                   






Superior
                                           


II-A
                   


II-B
                   


II-C
                   


II-D
                   


II-E
                   


II-F
                   


II-G
                   


II-H
                   


II-I
                   


II-J
                   




III
                   






Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"
                   


III-A
                   


III-B
                   


III-C
                   


III-D
                   


III-E
                   


III-F
                   


III-G
                   


III-H
                   


III-I
                   


III-J
                   




IV
                   






Pós-graduação
                   "stricto sensu"
                   


IV-A
                   


IV-B
                   


IV-C
                   


IV-D
                   


IV-E
                   


IV-F
                   


IV-G
                   


IV-H
                   


IV-I
                   


IV-J
                   



"
(nr)



ANEXO III

(a que se
refere o art. 7º da Lei nº 17.716, de 11 de agosto de 2008)

"ANEXO
III

(a que se
refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005)



III. 1 -
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL

CARGA
HORÁRIA: 40 HORAS


















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE
                   


NÍVEL
                                           


GRAU
















































A
                   


B
                   


C
                   


D
                   


E
                   


F
                   


G
                   


H
                   


I
                   


J
                   




Superior
                                           


I
                   


1.600,00
                                           


1.659,20
                                           


1.720,59
                                           


1.784,25
                                           


1.850,26
                                           


1.918,72
                                           


1.989,71
                                           


2.063,33
                                           


2.139,67
                                           


2.218,84
                                           




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"
                   


II
                   


1.918,73
                                           


1.989,72
                                           


2.063,34
                                           


2.139,68
                                           


2.218,84
                                           


2.300,94
                                           


2.386,07
                                           


2.474,35
                                           


2.565,90
                                           


2.660,84
                                           




Pós-graduação
                   "stricto sensu"
                   


III
                   


2.300,95
                                           


2.386,08
                                           


2.474,36
                                           


2.565,91
                                           


2.660,85
                                           


2.759,30
                                           


2.861,39
                                           


2.967,26
                                           


3.077,04


3.190,89
                                           




Pós-graduação
                   "stricto sensu"
                   


IV
                   


2.759,31


2.861,40
                                           


2.967,27
                                           


3.077,06
                                           


3.190,90
                                           


3.308,96


3.431,39
                                           


3.558,35
                                           


3.690,01
                                           


3.826,53
                                           



"
(nr)

"

ANEXO IV

(a que se
refere o § 1º do art. 11 da Lei nº 17.716, de 11 de
agosto de 2008)

"ANEXO
V

(a que se
referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e
18 da

Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)



QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

.............................................................)



V.30.2
- QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI










Espécie/nível
                                                           


Quantitativo
                           de Cargos
                           


Valor
                           (em DAI unitário)
                           




DAI-11
                                                           


4
                           


12
                           




DAI-16
                                                           


5
                           


20
                           




DAI-17
                                                           


4
                           


16,8




DAI-19
                                                           


7
                           


35
                           




DAI-20
                                                           


2
                           


12
                           




DAI-24
                                                           


2
                           


16
                           




DAI-26
                                                           


9
                           


90
                           




TOTAL
                           


33
                           


201,8
                           




"
(nr)

"ANEXO
V
(a que
se refere o § 1º do art. 12 da Lei nº 17.716, de 11 de
agosto de 2008)
"ANEXO
IV
QUANTITATIVOS
DE VALORES UNITÁRIOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

...........................................................



IV.2 -
QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUÍDOS
AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que
se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007)

...........................................................


IV.2.13 -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO






Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos
                   


Valor
                   (em DAD-unitário)
                   




DAD-1
                   


76
                   


76,00
                   




DAD-2
                   


29
                   


43,50
                   




DAD-3
                   


16
                   


36,00
                   




DAD-4
                   


107
                   


374,50
                   




DAD-5
                   


53
                   


212,00
                   




DAD-6
                   


58
                   


290,00
                   




DAD-7
                   


16
                   


108,00
                   




DAD-8
                   


22
                   


187,00
                   




TOTAL
                   


377
                   


1.327,00""