


LEI Nº 2.484 DE 07/01/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.484, DE 1 DE JULHO DE 2002.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Lar da Criança Coração de Jesus, com sede e foro em Ponta Porã-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 5.784, de 2 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Lar da Criança Coração de Jesus, com sede e foro no Município de Ponta Porã-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de julho de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho


mfcj.29/4/2002(LAR DA CRIANÇA)




LAR DA CRIANÇA.doc