


LEI Nş 2.819 DE 04/29/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.819, DE 29 DE ABRIL DE 2004.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispőe sobre a reorganizaçăo da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul; cria a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.235, de 30 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  A alínea “b”, e a “g” acrescida por esta Lei, ambas do inciso IV do art. 10 e o art. 19-A da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com alteraçăo dada Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 10.   .................................................

................................................................

IV - .........................................................

...............................................................

b) Secretaria de Estado de Cultura;

................................................................

g) Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.” (NR)

Art. 19-A.  Compete ŕ Secretaria de Estado de Cultura:

I - a proposiçăo da política cultural do Estado visando ŕ liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercosul; 

II - o incentivo e o apoio ŕs atividades voltadas ŕ difusăo artística e cultural de Mato Grosso do Sul e o desenvolvimento de mecanismos em que a sociedade participe da definiçăo de programas e projetos culturais; 

III - a coordenaçăo e o incentivo ŕ instalaçăo de bibliotecas públicas e ŕ organizaçăo e implantaçăo de museus no Estado, ŕ preservaçăo e proteçăo do acervo e patrimônio histórico-cultural sul-mato-grossense, bem como o incentivo e apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

IV - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, projetos e atividades necessários ŕ democratizaçăo de acesso aos bens e serviços culturais ŕ populaçăo sul-mato-grossense;

V - a coordenaçăo e a execuçăo de programas e atividades relacionadas ŕ divulgaçăo da cultura, utilizando-se de veículos de comunicaçăo tradicionais ou de multimeios de comunicaçăo de massa;

VI - o intercâmbio e a celebraçăo de convęnios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, organizaçőes públicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais; 

VII - a difusăo dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, as relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusăo e da televisăo.” (NR)

Art. 2°  A Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, alterada pela Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 22-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 22-A.  Compete ŕ Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer:

I - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integraçăo das açőes voltadas ŕ juventude, ao esporte e ao lazer; 

II - o fomento ŕs açőes, aos empreendimentos e ŕs iniciativas da sociedade civil organizada e a coordenaçăo das açőes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro;

III - o incentivo e o apoio ŕs iniciativas da sociedade civil destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens e a coordenaçăo e implementaçăo de açőes governamentais voltadas para o atendimento  aos jovens e para o esporte e lazer, objetivando a inclusăo social e a cidadania;

IV - a formulaçăo e a execuçăo, direta ou indireta, em parceria com entidades públicas ou privadas, de programas, projetos e atividades para jovens e ŕ promoçăo de açőes para o esporte e o lazer;

V - a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçőes e instituiçőes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando ŕ implementaçăo e ao desenvolvimento de políticas intersetoriais para a juventude, o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude sul-mato-grossense, objetivando o seu correto atendimento social, cultural e para a profissionalizaçăo, por meio de açőes governamentais integradas e em articulaçăo com as Secretarias de Estado de Educaçăo; de Cultura; e de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária;

VII - a promoçăo de campanhas de conscientizaçăo e de programas e projetos educativos, esportivos e de lazer, com instituiçőes assistenciais, e de ensino, veículos de comunicaçăo e outras entidades sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens;

VIII - a coordenaçăo, a supervisăo e a execuçăo da política estadual de esportes e lazer, o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento e formaçăo de profissionais, para atuaçăo em atividades de lazer e do esporte educacional, profissional e năo-profissional; 

IX - o fomento ŕs políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçőes para que os jovens atletas possam representar o Estado, em competiçőes estaduais e nacionais;

X - a adoçăo de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreaçăo e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadăos;

XI - a elaboraçăo e a implementaçăo de projetos para a construçăo e a urbanizaçăo de áreas públicas para desenvolvimento de programas para a prática do esporte comunitário;

XII - a divulgaçăo e o desenvolvimento de conhecimentos sobre os benefícios das atividades físicas e do esporte, visando a melhorar o bem-estar físico e a saúde da populaçăo;

XIII - a gestăo dos recursos do Fundo de Investimentos Esportivos, instituído pela Lei 2.281, de 11 de setembro de 2001.” (NR)

Art. 3°  Ficam criados na Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, um cargo em comissăo de Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, símbolo DGA-0 e um cargo em comissăo de Coordenador, símbolo DGA-3.

Art. 4°  Os incisos I, II, III e IV do art. 7ş da Lei nş 2.704, de 11 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 7°   .....................................................

I - a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer;

II - a Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - a Secretaria de Estado de Cultura;

IV - os órgăos colegiados superiores da estrutura da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer;

...........................................................” (NR)

Art. 5ş  Fica o Poder Executivo autorizado a promover, sem aumento de despesa, a adequaçăo das disposiçőes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2004, ŕs alteraçőes promovidas por esta Lei.

Art. 6ş  Ficam criados:

I - o Conselho Estadual da Juventude;

II - o Conselho Estadual de Esporte;

III - o Conselho Estadual de Lazer.

Parágrafo único. A composiçăo, as competęncias, a organizaçăo e o funcionamento dos conselhos de que trata o caput serăo fixados por ato do Governador.

Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8°  Revogam-se o Decreto-Lei nş 49, de 19 de fevereiro de 1979 e a Lei n° 2.226, de 19 de abril de 2001.

Campo Grande, 29 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador