ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEG ISLA TIV A
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 81/2015
PROJETO DE LEI N° 182/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
cartões de crédito emitir faturas em braile para,
os clientes com necessidade visual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas de cartões de crédito obrigadas a emitir
faturas em Braile para os clientes com necessidade visual.
Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput deste artigo
vigerá 30 (trinta) dias após a solicitação do cliente com necessidade visual à
empresa de cartão de crédito.
Art. 2° O não cumprimento desta Lei acarretará às empresas de
cartões de crédito multa de 200 (duzentas) UFR-PB em primeira ocorrência,
dobrada nas reincidências sucessivas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paraíba, "Casa de