ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.231, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
para implantação do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - LUZ PARA TODOS.

A ASSEMBLÉIA LEGESLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e
Energia - SICME, autorizado a firmar convênio com as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, empresa privada,
concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, para implantação do Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, conforme Termo de Compromisso
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME.
Art. 2º Para a execução do programa referido no artigo anterior, está previsto para o exercício de 2005,
o montante de investimentos na ordem de R$122.399.000,02 (cento e vinte e dois milhões trezentos e noventa e nove mil
reais e dois centavos), referente ao custo de implantação de 19.628 (dezenove mil, seiscentos e vinte e oito) ligações
domiciliares rurais, cujos percentuais de participação financeira dos entes convenentes são os seguintes:
I - ELETROBRÁS, 75%;
II - Estado de Mato Grosso, 10%;
III - CEMAT/Agente Executor, 15%.
Art. 3º Os recursos do Estado de Mato Grosso, para atender as despesas previstas nesta lei, correrão
por conta de dotação específica prevista no orçamento anual, do exercício de 2005, da Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio, Minas e Energia - SICME, ficando os recursos necessários ao cumprimento das metas previstas para os
exercícios subseqüentes, vinculados à aprovação das Leis Orçamentárias Anuais respectivas e cumprimento das metas
físicas estabelecidas no citado convênio.
Art. 4º O presente Programa terá a duração de (cinco) anos, estando incluídos no Plano Plurianual
Estadual, os exercícios de 2004/2007, ficando os deveres e obrigações das partes fixados no respectivo convênio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.