ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 21.12.05.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei Complementar nº 169, de 13
de maio de 2004, na Lei Complementar nº 79, de 13 de
dezembro de 2000, bem como na Lei nº 7.365, de 20 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados o Art. 4º e o Parágrafo único do Art. 9º da Lei Complementar nº 169, de 13
de maio de 2004.
Art. 2º Ficam alterados os §§ 2o e 3º do Art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de
2000, acrescentando-se, ainda, os §§ 6º a 16 ao mesmo preceito, como segue:
“Art. 2º...
(...)
§ 2o A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no
caput, será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, no
desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os Fiscais de Tributos Estaduais, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)
a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para os Agentes de Tributos Estaduais.
§ 3º Observado o disposto nos parágrafos seguintes, a verba indenizatória será paga aos
servidores do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, segundo o desempenho trimestral da
arrecadação estadual, respeitados os critérios abaixo:
I - incremento da arrecadação tributária no trimestre, em relação ao valor apurado
no correspondente trimestre do exercício financeiro anterior, corrigido monetariamente pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;
II - incremento da arrecadação tributária no trimestre, em relação ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso.
(...)
§ 6º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, considerar-se-ão para cálculo do
incremento da arrecadação tributária os valores dos impostos, do FETHAB, das taxas, das multas, dos juros e da
correção monetária, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, e a transferência de recursos previstos
no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
§ 7º As rubricas excluídas pela União das transferências de recursos ao Estado não serão
consideradas no cálculo do incremento da arrecadação tributária.
§ 8º O incremento a que se refere o § 3º deste artigo corresponde à diferença entre os
valores efetivamente arrecadados e os parâmetros nele estabelecidos, aplicando-se o subseqüente no que exceder ao
antecedente.
§ 9º Os valores do incremento calculados em consonância com o disposto no § 3º deste
artigo serão transferidos, a cada trimestre, ao FUNGEFAZ - Fundo de Gestão Fazendária, nos percentuais a seguir
determinados:
I - 10% (dez por cento) dos valores apurados na forma do inciso I do § 3º;
II - 15% (quinze por cento) dos valores apurados na forma do inciso II do § 3º.


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§ 10 A transferência de que trata o parágrafo anterior somente será efetivada após a
compensação do resultado negativo acumulado, no mesmo ano civil, com o incremento obtido no trimestre de
apuração.
§ 11 Os pisos fixados no § 2o deste artigo serão pagos aos integrantes do Grupo TAF,
conforme a categoria a que pertencer, independentemente da ocorrência dos eventos previstos no § 3 o.
§ 12 O montante despendido para pagamento dos valores previstos no parágrafo anterior
será descontado do valor a ser repassado ao FUNGEFAZ, nos termos do § 9 o no trimestre em que ocorrer incremento
da receita, na forma estatuída no § 3º deste artigo.
§ 13 Após a dedução dos valores devidos no trimestre de aferição, a título da verba
referida no § 1º, o excesso remanescente, apurado em conformidade com o disposto no § 9º, será, respeitada a ordem:
I - utilizado para complementação do valor da verba de que trata o § 1 o, devida
em relação aos trimestres anteriores;
II - transferido para utilização no pagamento do montante da verba no trimestre
subseqüente.
§ 14 O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica em relação aos saldos
existentes em 31 de dezembro de cada ano, assegurado o pagamento da verba de que trata o § 1º relativa ao exercício
financeiro que se encerra.
§ 15 Também não serão transferidos para dedução no ano seguinte os valores pagos na
forma prevista no § 11, não compensados até 31 de dezembro de cada ano.
§ 16 A forma de aferição do desempenho individual do servidor, será regulamentada em
Decreto do Poder Executivo Estadual.”
Art. 3º O inciso VI do caput e o § 1o do Art. 3o da Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, passam a
vigorar com as alter
ações adiante assinaladas, ficando, ainda, revogados os §§ 2º, 4º e único do mesmo preceito:
“Art. 3º (...)
(...)
VI - os valores do incremento da arrecadação tributária, calculados em consonância com
o disposto no § 3º do Art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, respeitados os limites fixados
nos §§ 8º a 10 do mesmo artigo;
(...)
§ 1º O incremento da arrecadação tributária de que trata o inciso VI deste artigo
observará o disposto nos §§ 6º a 10 do Art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, e será
utilizado para cálculo da verba indenizatória instituída em consonância com o § 1º do citado preceito, atendidos os
limites, condições e forma nele estabelecidos, bem como no respectivo regulamento.
§ 2º (REVOGADO)
(...)
§ 4º (REVOGADO)
Parágrafo único (REVOGADO).”
Art. 4º O Poder Executivo institui aos Delegados de Polícia, em efetivo exercício na atividade
policial, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no
desempenho das suas atividades fins dentro do Estado, a ser paga mensalmente, em havendo excesso de arrecadação
descrito no Art. 2º da presente lei, no montante variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), na
forma e critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução da
presente lei complementar.


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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta do orçamento
vigente, suplementado se necessário.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de outubro de 2005.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.