










DECRETO Nº 43.682, DE 27 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto
nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede
diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º A partir das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS:
..........................................................................................................................
 
V
- a partir de 1º de novembro de 2016, na importação de milho realizada por
estabelecimento industrial para utilização no processo de fabricação de ração
animal, observando-se: (AC)
 
a)
se a saída subsequente for tributada, considera-se incluído no imposto relativo
à referida saída; e
 
b)
se a saída subsequente não for tributada, será dispensado o respectivo
recolhimento.
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.