


DECRETO N║ 13.296 DE 11/10/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.


Acresce e altera dispositivos do Subanexo XIV - Da EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.067, de 11 de novembro de 2011, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIV - Da EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos e alterańŃo:

“Art. 3║   ..........................

Parßgrafo ·nico. A ocorrĻncia da hip¾tese vedada no caput deste artigo equipara-se Ó falta de escriturańŃo, ficando o contribuinte sujeito Ós penalidades previstas em lei.” (NR)

“Art. 4║.............................

........................................

¦ 6║ Ficam, tambķm, obrigados Ó EFD os novos estabelecimentos de empresas jß obrigadas, desde a data de inĒcio da atividade constante no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 12. O arquivo digital da EFD deverß ser enviado atķ o dia vinte do mĻs seguinte ao de referĻncia.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de novembro de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda