


DECRETO Nş 13.510 DE 11/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.510, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.


Dispőe sobre a obrigaçăo das empresas administradoras de cartőes de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispőe sobre os tributos estaduais e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 8.315, de 19 de novembro de 2012, páginas 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nş 14.674, de 9 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe defere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 81-A, art. 81-B, e o art. 220, IX-B, todos da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle dos créditos fiscais relativos ŕs operaçőes de crédito e de débito e de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Protocolo ECF 04/01 e em suas alteraçőes,

D E C R E T A:

Art. 1ş As administradoras ou operadoras de cartőes de crédito ou de débito devem entregar ŕ Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), até o último dia do męs subsequente ao de referęncia, os arquivos eletrônicos contendo as informaçőes relativas ŕs operaçőes de crédito e de débito efetuadas no męs anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 2ş Os arquivos eletrônicos devem ser transmitidos por meio do sistema de Transmissăo Eletrônica de Documentos (TED), após terem sido gerados e validados pelo programa integrante do Validador TEF, disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br.

Parágrafo único. A SEFAZ/MS, a partir da disponibilizaçăo de programa específico, pode exigir que os arquivos transmitidos sejam certificados digitalmente.

Art. 3ş Para a elaboraçăo dos arquivos eletrônicos referentes ŕs informaçőes previstas no art. 1ş, fica aprovado o Manual de Orientaçăo constante no Anexo I a este Decreto, conforme modelo previsto no Protocolo ECF 4, de 24 de setembro de 2001.

Art. 4ş As administradoras ou operadoras de cartőes de crédito ou de débito devem, quando exigido pela SEFAZ/MS:

I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

II - apresentar, no prazo de trinta dias contados da data da cięncia da respectiva notificaçăo, relatório impresso, em papel timbrado, das informaçőes, totais ou parciais contidas no arquivo eletrônico de que trata o art. 1ş.

Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso II:

I - deve ser introduzido por folha de rosto contendo a indicaçăo da razăo social do contribuinte e seu número de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - deve conter as seguintes informaçőes, apresentadas conforme o modelo constante no Anexo II a este Decreto:

a) a data de sua emissăo;

b) numeraçăo de páginas;

c) a razăo social e o número de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte;

d) o número do contribuinte perante a administradora;

e) o período a que se referem as informaçőes, conforme estabelecido na notificaçăo;

f) o número do comprovante de pagamento;

g) o identificador lógico do equipamento onde foi processada a operaçăo (PV);

h) a data e o valor das operaçőes de crédito ou de débito.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 6ş Fica revogado o Decreto nş 12.505, de 31 de janeiro de 2008.

Campo Grande, 14 de novembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nş 13.510, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
MANUAL DE ORIENTAÇĂO


1. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇĂO DO ARQUIVO:
1.1. Disco Flexível de 3 1/2"  ou  CD-R de 650 MB:
1.1.1. Formataçăo: compatível com o MS-Windows;
1.1.2. Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;
1.1.3. Organizaçăo: sequencial;
1.1.4. Codificaçăo: ASCII;
1.1.5. Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip ou programa compatível com os anteriores;
1.1.6. Os dados terăo que ser entregues previamente validados por programa fornecido pela SEFAZ-MS; 
1.2. Formato dos Campos:
1.2.1. Numérico (N), sem sinal, năo compactado, alinhado ŕ direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posiçőes năo significativas zeradas;
1.2.2. Alfanumérico (X) - alinhado ŕ esquerda, com as posiçőes năo significativas em branco;
1.3. Preenchimentos dos Campos:
1.3.1. NUMÉRICO - Na ausęncia de informaçăo, os campos deverăo ser preenchidos com zeros. As datas deverăo ser expressas no formato ano, męs e dia (AAAAMMDD);
1.3.2. ALFANUMÉRICO - Na ausęncia de informaçăo, os campos deverăo ser mantidos em branco;
1.3.3. Campo Inscriçăo Estadual - O campo Inscriçăo Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscriçăo estadual, inclusive os numéricos năo significativos (zeros ŕ esquerda), deixando-se em branco as posiçőes ŕ direita.
2. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS:
2.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:


Tipos de RegistrosPosiçőes de ClassificaçăoA/DObservaçőes
101ş registro
112ş registro
65,663 a 30
1 a 2
31 a 59A
A
ACNPJ/MF e IE
Tipo do Registro
Data da Operaçăo e Número da Autorizaçăo
90Último registro


2.2. A indicaçăo "A/D" significa ascendente/descendente.

3. REGISTRO TIPO 10
MESTRE DA ADMINISTRADORA

NşDenominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01Tipo do Registro"10"0212N
02CNPJ/MFNúmero de inscriçăo no CNPJ/MF14316N
03Inscriçăo EstadualNúmero de inscriçăo estadual141730X
04Nome da AdministradoraNome comercial (Razăo Social/denominaçăo)353165X
05MunicípioMunicípio de domicílio306695X
06Unidade da FederaçăoUnidade da Federaçăo029697X
07FaxNúmero do fax1098107N
08Data InicialData do início do período
referente ŕs informaçőes
prestadas08108115N
09Data FinalData do fim do período
referente ŕs informaçőes
prestadas08116123N
10Código da identificaçăo do Convęnio"2"01124124X
11Código da identificaçăo da natureza das operaçőes informadasIdentificaçăo da natureza das operaçőes informadas01125125X
12Código da finalidade do arquivoFinalidade do arquivo01126126X

3.1. OBSERVAÇŐES:
3.1.1. Campo 10 - Utilizar sempre o código "2";
3.1.2. Campo 11 - Utilizar sempre o código "5";
3.1.3. Tabela para preenchimento do campo 12:
Tabela de Finalidades da Apresentaçăo do Arquivo Magnético

CódigoDescriçăo da finalidade
1Normal
2Retificaçăo total de arquivo: substituiçăo total de informaçőes prestadas pela Administradora referentes a este período

 
3. REGISTRO TIPO 10                                 

                                     MESTRE DA ADMINISTRADORA(redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)
3.1. OBSERVAÇŐES:
3.1.1. Campo 11 - Utilizar sempre o código “2” (Convęnio ECF 01/10);  (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)
3.1.2. Tabela para preenchimento do campo 12: (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

Tabela para Código da identificaçăo da natureza das operaçőes informadas (acrescentada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)


Código
Descriçăo do código da natureza das informaçőes
4Informaçőes prestadas com autorizaçăo das empresas
5Informaçőes prestadas sob intimaçăo do fisco


3.1.3.  Tabela para preenchimento do campo 13: (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

Tabela de Finalidades da Apresentaçăo do Arquivo Magnético
(redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)


Código
Descriçăo da finalidade
1Normal
2Retificaçăo total de arquivo: substituiçăo total de informaçőes prestadas pela Administradora referentes a este período
3Retificaçăo aditiva de arquivo: acréscimo de informaçőes referentes a estabelecimentos credenciados năo incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora


3.1.3.1. Considera-se “Retificaçăo aditiva de arquivo” (código 3) a inclusăo de informaçőes completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo năo incluído nos arquivos anteriores. No caso de correçăo ou de inclusăo de operaçőes de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificaçăo aditiva de arquivo” (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operaçőes do estabelecimento credenciado; (acrescentado pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

3.1.3.2. Para correçăo de erros nos campos de identificaçăo do credenciado (CNPJ e Inscriçăo Estadual), deve ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificaçăo total de arquivo” (código 2); (acrescentado pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

3.1.4.  Campo 05 – Utilizar a versăo do layout corrente - “02”.”  (acrescentado pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)
4. REGISTRO TIPO 11
DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

NşDenominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01Tipo do Registro"11"020102N
02LogradouroLogradouro340336X
03NúmeroNúmero053741N
04ComplementoComplemento224263X
05BairroBairro156478X
06CEPCódigo de Endereçamento Postal087986N
07Nome do ContatoPessoa responsável para contato2887114X
08TelefoneNúmero de telefones para contato12115126N

5. REGISTRO TIPO 65 
REGISTRO DAS OPERAÇŐES REALIZADAS

NşDenominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01Tipo do Registro"65"020102N
02CNPJ/MFCNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado140316N
03Inscriçăo EstadualInscriçăo estadual do Estabelecimento Credenciado141730X
04DataData da operaçăo083138N
05Número do documentoNúmero do comprovante de pagamento atribuído pela administradora 183956X
06Natureza da OperaçăoNatureza da operaçăo realizada: "1"  para crédito; "2" para débito015757N
07Tipo da OperaçăoTipo da operaçăo realizada: "1"  para operaçăo eletrônica; "2" para operaçăo manual015858N
08Valor da OperaçăoValor Bruto da respectiva operaçăo (com 2 decimais)135971N
09Modelo de Documento FiscalModelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)027273N
10Número do Documento FiscalNúmero do Documento Fiscal107483N
11Número de cadastro do estabelecimento comercialNúmero de cadastro do estabelecimento credenciado na administradora2084103X
12UFUnidade Federada do Estabelecimento Credenciado02104105X
13Código do municípioCódigo do município segundo tabela do IBGE07106112X
14BrancosBrancos14113126X

5.1. OBSERVAÇŐES:
5.1.1. Campo 05 - Informar o número do controle da operaçăo, impresso ou năo, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistęncia da informaçăo gerada pela administradora;
5.1.2. Campo 06 - Informar a natureza da operaçăo realizada: 1 - para operaçăo com cartăo de crédito; 2 - para operaçăo com cartăo de débito;
5.1.3. Campo 07 - Informar o tipo da operaçăo realizada: 1 - para operaçăo eletrônica; 2 - para operaçăo manual;
5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operaçăo independente de eventuais comissőes descontadas. Em caso de operaçăo parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operaçăo). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operaçăo. A informaçăo, a critério da SEFAZ/MS poderá ser sumarizada.
5.1.5. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela:
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGOMODELO
14Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01Nota Fiscal, modelo 1
21Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21
07Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52Cupom Fiscal

5.1.6. Campo 10 - preencher com zeros na ausęncia de informaçăo;
5.1.7. Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto ŕ administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros;
5.1.8. Campo 12 - Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado.
5.1.9. Campo 13 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;
5.1.10. Campo 14 - preencher com brancos.
5. REGISTRO TIPO 65
REGISTRO DAS OPERAÇŐES REALIZADAS
(redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)
5.1. OBSERVAÇŐES:
5.1.1. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)
5.1.2. Campo 05 – Informar o número do controle da operaçăo, impresso ou năo, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistęncia da informaçăo gerada pela administradora; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.3. Campo 06 – Informar a natureza da operaçăo realizada: 1- para operaçăo com cartăo de crédito; 2- para operaçăo com cartăo de débito; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.4. Campo 07 – Informar o tipo da operaçăo realizada: 1- para operaçăo eletrônica; 2- para operaçăo manual; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.5. Campo 08 – Informar o valor bruto da operaçăo independente de eventuais comissőes descontadas. Em caso de operaçăo parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operaçăo). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operaçăo. A informaçăo, a critério da SEFAZ/MS, pode ser sumarizada; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.6. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistęncia de informaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
(redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

CÓDIGOMODELO
14Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

16
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

13
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

01
Nota Fiscal, modelo 1

21
Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21

07
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

02
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

52
Cupom Fiscal



5.1.7. Campo 10 – preencher com zeros na ausęncia de informaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.8. Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto ŕ administradora. Deve ser usada a tabela dos Correios; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.9.  Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto ŕ administradora; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.10. Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.11. Campo 15 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros; (acrescentado pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

5.1.12.  Campos 13 e 16 – Preencher com brancos. (acrescentado pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)
6. REGISTRO TIPO 66 
TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

NşDenominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01Tipo do Registro"66"020102N
02CNPJ/MFCNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado140316N
03Inscriçăo EstadualInscriçăo estadual do Estabelecimento Credenciado141730X
04Período de referęnciaAno e męs, no formato AAAAMM063136N
05Montante de Cartăo de CréditoValor total das operaçőes realizadas no período referente a Cartăo de Crédito (com 2 decimais)183754N
06Montante de Cartăo de DébitoValor total das operaçőes realizadas no período referente a Cartăo de Débito (com 2 decimais)185572N
07BrancosBrancos5473126X

6.1. OBSERVAÇŐES:
6.1.1. Campo 5 - Informar o valor total das operaçőes realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operaçőes com Cartăo de Crédito informadas nos registros Tipo 65;
6.1.2. Campo 6 - Informar o valor total das operaçőes realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operaçőes com Cartăo de Débito informadas nos registros Tipo 65;
6.1.3. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos. (acrescentado pelo Decreto nş 14.111, de 30 de dezembro de 2014)

7. REGISTRO TIPO 90
TOTALIZAÇĂO DO ARQUIVO

NşDenominaçăo do campoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01Tipo do Registro"90"212N
02CNPJ/MFCNPJ/MF do informante14316N
03Inscriçăo EstadualInscriçăo Estadual do informante141730X
04Tipo a ser totalizado"65"23132N
05Total de registrosTotal de registros do tipo "65" informados no arquivo83340N
06Tipo a ser totalizado"66"24142N
07Total de registrosTotal de registros do tipo "66" informados no arquivo84350N
08Total Geral"99"25152N
09Total de registrosTotal de registros informados no arquivo85360N
10BrancosBrancos6561125X
11Número de registros tipo 90Campo fixo com valor "1"1126126N

7.1. OBSERVAÇĂO:
7.1.1. Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo, incluindo os tipos:10, 11, 65, 66 e 90.

ANEXO II DO DECRETO Nş 13.510, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Relatório impresso em papel timbrado