

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.777,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013  
Altera a Lei n° 6.813, de 25 de janeiro de 2006, que estrutura o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica a Lei n° 6.813, de 25 de janeiro de 2006, acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação: “Art. 10-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP, devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, em função da relevância do assessoramento técnico, administrativo e de suporte aos Procuradores do Estado, para que estes exerçam as atribuições constitucionalmente estabelecidas. § 1º A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, essenciais ao desempenho das atribuições constitucionais do Órgão e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual. § 2o  A GDAP terá o limite máximo de cem pontos e mínimo de dez pontos por servidor, sendo 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliação de desempenho institucional e 40% (quarenta por cento) para avaliação de desempenho individual. § 3º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance das metas organizacionais, as quais serão fixadas anualmente em ato do Procurador Geral. § 4º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional e individual será realizada quadrimestralmente, por comissão específica, composta no mínimo por três servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. § 6º Os valores por ponto, para fins de concessão da GDAP, serão reajustados no mesmo índice aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e variarão no intervalo de : I - R$ 3,00 (três reais) a R$ 11,00 (onze reais) por ponto para cargos cujo provimento exige graduação de ensino superior; II - R$ 2,00 (dois reais) a R$ 4,00 (quatro reais) por ponto para cargos de nível médio; III - R$ 1,00 (um real) a R$ 3,00 (três reais) por ponto para cargos de nível fundamental. § 7º Os servidores cedidos para a Procuradoria Geral do Estado, assim como aqueles que integram o Quadro em Extinção criado pela Lei nº 6.813, de 25 de janeiro de 2006, farão jus à GDAP. § 8º A GDAP é devida aos servidores que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão, quando em exercício na PGE e atendidos os requisitos previstos neste artigo, aplicando-se o valor correspondente ao requisito da escolaridade exigido para o cargo. § 9º A GDAP não se incorpora à remuneração do servidor e nem aos proventos de aposentadoria. § 10. Com exceção da licença para tratar de interesse particular, o servidor em gozo de um dos afastamentos ou licenças de que tratam os arts. 72 e 77 da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, bem como aquele cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem ônus para a Procuradoria Geral do Estado, que tenha sido habilitado no processo de avaliação, fará jus ao pagamento da GDAP até o final da próxima etapa avaliatória. § 11. Os critérios e os procedimentos para verificação da avaliação individual e das metas de desempenho institucional serão estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo, em até noventa dias após a publicação desta Lei. § 12. Competirá à Comissão a análise dos casos omissos, cuja homologação ocorrerá pelo titular da Procuradoria Geral do Estado.” Art. 2º Os valores constantes do Anexo V da Lei nº 6.813, de 25 de janeiro de 2006, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Ficam criados onze cargos em comissão de Assessor, sendo cinco código/padrão GEP-DAS.012.4 e seis código/padrão GEP-DAS.012.5, que passam a integrar o Anexo IV da Lei nº 6.813, de 25 de janeiro de 2006.Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e financeira do Estado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo Único     ESCOLARIDADE DO CARGO/FUNÇÃO   VENCIMENTO (R$)     Nível Superior   1.692,05     Nível Médio   1.177,44     Nível Fundamental   752,62      

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2013