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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 598/2017
PROJETO DE LEI N° 1.158/2017
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação,
pelos hospitais, clínicas e demais entidades da
rede pública e privada de saúde do Estado da
Paraíba, dos atendimentos de criança ou
adolescente em estado de embriaguez pelo
consumo de álcool ou outras drogas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os hospitais, postos de saúde, clínicas e demais entidades que
integram a rede pública e privada de saúde do Estado da Paraíba ficam obrigados a
comunicar de imediato ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais o
atendimento em suas dependências de criança ou adolescente recebida em estado de
embriaguez pelo consumo de álcool ou outras drogas.
Art. 2° A inobservância injustificada ao disposto no artigo 1° sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito de autoridade competente; e,
II - multa no valor de 50 (cinquenta) UFR-PB (Unidade Fiscal de
Referência do Estado da Paraíba) por infração, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3° Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão destinados
às clínicas de recuperação de dependentes químicos do Estado da Paraíba, cujo
recolhimento deverá ser feito em favor da Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do
artigo 86, IV da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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Presidente