


DECRETO N¤ 15.668 DE 05/13/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.668, DE 13 DE MAIO DE 2021.


Amplia as vagas do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais (CHOBM) do Corpo de Bombeiros Militar, pelos critÕrios de merecimento intelectual e de antiguidade, nos termos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.505, de 13 de maio de 2021, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que o Decreto n¤ 15.334, de 18 de dezembro de 2019, autorizou a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para o preenchimento de 15 (quinze) vagas, pelos critÕrios de merecimento intelectual e de antiguidade;

Considerando a necessidade de ampliar em mais 14 (quatorze) o quantitativo de vagas autorizado pelo Decreto n¤ 15.334, de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1¤ As vagas do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais (CHOBM) do Corpo de Bombeiros Militar, pelos critÕrios de merecimento intelectual e de antiguidade, autorizado pelo Decreto n¤ 15.334, de 18 de dezembro de 2019, ficam ampliadas em mais 14 (catorze).

ParÃgrafo ºnico. As vagas a que se refere o caput deste artigo serÐo preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificaÓÐo, as normas previstas no edital e o prazo de validade desse Processo Seletivo Interno.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 12 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado