ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.660, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 19.06.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei 8.627,
de 29 de dezembro de 2006, as providências que se
seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de Seguridade Social do Fundo de
Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV, constante da Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, a Operação
Especial 8041 - Pagamento de Inativos e Pensionistas MS/MT, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I
desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$21.909.765,00 (vinte e um
milhões, novecentos e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), são provenientes de anulação, conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.