


LEI N║ 5.407 DE 10/01/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.407, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.


Obriga as empresas prestadoras de servińo a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionßrios que executarŃo os servińos demandados em suas residĻncias ou sedes.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.999, de 2 de outubro de 2019, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ As empresas prestadoras de servińos, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestańŃo de servińo nas residĻncias ou nas sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1 (uma) hora antes do horßrio agendado para a realizańŃo do servińo solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mĒnimo, o(s) nome(s) e o(s) n·mero(s) do documento de identidade (RG) da(s) pessoas que realizarŃo o servińo solicitado, acompanhados de foto, sempre que possĒvel.

¦ 1║ Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do servińo, o prestador deverß requerer o n·mero de celular, atravķs do qual a mensagem serß enviada e, no caso de o consumidor declarar que nŃo possui celular, deverß o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do servińo.

¦ 2║ Caso o solicitante igualmente nŃo forneńa e-mail para envio das informań§es, tal circunstŌncia deve ser documentada pela empresa prestadora de servińos em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra-chave” ao solicitante, a qual serß informada ao mesmo pelo(s) funcionßrio(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer (em) ao local.

Art. 2║ Para fins da presente Lei, dentre outros, sŃo consideradas prestadoras de servińos:

I - empresas de telefonia e internet;

II - empresas de televisŃo a cabo, satķlite, digital e afins;

III - empresas especializadas em reparos elķtricos e eletr¶nicos;

IV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domķsticas;

V - concessionßrias de energia elķtrica;

VI - empresas fornecedoras de gßs encanado para fins residenciais; e

VII - empresas de seguro.

Art. 3║ O descumprimento das disposiń§es desta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades previstas no C¾digo de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentańŃo pr¾pria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 4║ O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei.

Art. 5║ As despesas decorrentes da execuńŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotań§es orńamentßrias pr¾prias, consignadas no orńamento e suplementadas, se necessßrio.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor sessenta dias ap¾s a data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 1║ de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado