


LEI Nº 5.331 DE 04/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.331, DE 15 DE ABRIL DE 2019.


Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor público civil, na Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.884, de 16 de abril de 2019, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado ao servidor público civil da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, ocupante de cargo de provimento efetivo, nos termos desta Lei e do Regulamento.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV)

Seçăo I
Do Período e da Adesăo

Art. 2º O Poder Executivo Estadual, por meio de ato do Governador do Estado, estabelecerá, a cada exercício e conforme o interesse público, os períodos de abertura do PDV e os critérios de adesăo ao Programa, fazendo constar, sem prejuízo de outros elementos, os órgăos e as entidades integrantes e as carreiras, cargos e funçơes dos servidores abrangidos.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer o quantitativo máximo de servidores ocupantes dos cargos e das funçơes das respectivas carreiras que poderăo aderir ao PDV, e deverá observar os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e o disposto nesta Lei.

Art. 3º Os pedidos de adesăo ao Programa serăo formulados por intermédio de requerimento do próprio servidor, nos termos do regulamento, competindo ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) analisá-los e decidi-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, observado os requisitos desta Lei e o ato de que trata o art. 2º.

§ 1º Para adesăo ao PDV, será conferido direito de preferência, nesta ordem, ao servidor:

I - com menor tempo de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo na Administraçăo Direta, Autárquica ou Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, calculado nos termos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990;

II - em licença para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do art. 154 da Lei nº 1.102, de 1990;

III - que năo possuir direito à licença-prêmio.

§ 2º Considera-se para efeito de aplicaçăo do critério disposto no inciso I deste artigo o tempo máximo de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo na Administraçăo Direta, Autárquica ou Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º Na análise dos pedidos de adesăo ao PDV será observada a data mais remota (ou antiga) do protocolo do requerimento perante o órgăo ou a entidade competente, contada a partir da abertura do Programa, nos termos do regulamento referido no art. 2º desta Lei, observados os critérios de preferência estipulados nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 4º Os pedidos de adesăo ao PDV deverăo observar o modelo padrăo de requerimento, constante no Anexo do regulamento referido no art. 2º desta Lei.

§ 5º Năo há direito subjetivo dos servidores de adesăo ao PDV, cabendo à Administraçăo Pública Estadual decidir com escopo na conveniência e na oportunidade, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento.

Art. 4º É vedada a adesăo ao PDV de servidores que:

I - estejam em estágio probatório;

II - tenham cumprido todos os requisitos constitucionais e legais para a aposentadoria;

III - tenham se aposentado em cargo público e reingressado em cargo público inacumulável;

IV - na data de abertura do processo de adesăo ao PDV estejam:

a) habilitados em concurso público para provimento de cargo público efetivo no âmbito do Poder Executivo Estadual, dentro do número de vagas do certame;

b) nomeados em outro cargo público efetivo do Estado, decorrente de concurso público, dentro do transcurso do prazo legal para posse;

V - tenham sido condenados à perda do cargo ou da funçăo pública por decisăo judicial proferida por órgăo judicial colegiado ou transitada em julgado;

VI - estejam afastados do cargo público por decisăo judicial ou administrativa;

VII - estejam afastados do cargo público em razăo de licença por acidente em serviço ou por doença profissional;

VIII - estejam afastados do cargo público em razăo de licença para tratamento de saúde, quando acometidos de doenças especificadas no § 2º do art. 138 da Lei nº 1.102, de 1990;

IX - estejam participando de programa ou de curso de treinamento, formaçăo, capacitaçăo ou de aperfeiçoamento às expensas, total ou parcial, do Estado, salvo se houver o ressarcimento das despesas havidas, mediante compensaçăo quando do pagamento da indenizaçăo a que se refere o inciso I do art. 7º desta Lei;

X - estejam em licença para estudo ou que tenham usufruído da referida licença e ainda năo cumpriram o prazo de permanência previsto no art. 163 da Lei nº 1.102, de 1990, salvo se indenizarem o Estado, nos termos da lei.

§ 1º Năo haverá o impedimento de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso IV deste artigo se o servidor apresentar, no órgăo ou na entidade competente, declaraçăo de desistência do concurso ou da posse no novo cargo, conforme o caso, em data anterior à da protocolizaçăo do pedido de adesăo ao PDV.

§ 2º A declaraçăo de năo incidência nas hipóteses de vedaçăo de que trata este artigo será condiçăo para a protocolizaçăo do pedido de adesăo ao PDV, e será objeto de validaçăo pelo órgăo ou pela entidade de lotaçăo do servidor, mediante solicitaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Art. 5º O pedido de adesăo ao PDV, formulado por servidor que esteja respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, ficará sobrestado e somente será analisado pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo após o julgamento final, observado o período de vigência do Programa, nos termos do ato regulamentador a que se refere o art. 2º desta Lei:

I - desde que năo haja aplicaçăo da pena de demissăo; e

II - na hipótese de aplicaçăo de penalidade diversa da de demissăo, somente após o cumprimento desta.

Art. 6º O pedido de adesăo ao PDV configura declaraçăo irretratável do servidor de interesse no rompimento do vínculo funcional com a Administraçăo Pública Estadual, sendo que o deferimento ficará a critério da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, nos termos desta Lei e do regulamento, e produzirá efeitos com a publicaçăo do ato de exoneraçăo.
Seçăo II
Dos Incentivos à Adesăo ao Programa de Desligamento Voluntário
Art. 7º Ao servidor que aderir ao PDV, no prazo estabelecido em regulamento próprio e nos termos do art. 9º desta Lei, serăo concedidos, a título de incentivo financeiro:

I - indenizaçăo correspondente a um inteiro e trinta centésimos da remuneraçăo mensal permanente, por ano de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo na Administraçăo Direta, Autárquica ou Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - custeio mensal, pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos e subsequentes ao ato de exoneraçăo, do valor correspondente àquele que seria devido a título de contribuiçăo patronal ao plano de saúde organizado para a categoria (Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS ou Caixa de Assistência ao Servidor Público de Mato Grosso do Sul - UNISAUDE), se o servidor estiver a ele vinculado em data anterior à publicaçăo desta Lei.

Parágrafo único. O efetivo exercício a que se refere o inciso I deste artigo será calculado nos termos da Lei nº 1.102, de 1990.

Art. 8º Para fins de cálculo do incentivo financeiro referido no inciso I do art. 7º desta Lei, considera-se remuneraçăo mensal permanente o subsídio com a Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), quando houver, e o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, que fizer jus o servidor, em decorrência do cargo objeto do PDV, na data da publicaçăo do ato de exoneraçăo.

§ 1º A remuneraçăo mensal permanente de que trata o caput deste artigo servirá de base para o cálculo do valor da indenizaçăo do incentivo financeiro do PDV e năo poderá exceder, a qualquer título, o limite de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da Constituiçăo Federal.

§ 2º A indenizaçăo de que trata o inciso I do art. 7º desta Lei também é devida sobre fraçăo de ano, hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo exercício, contado até a publicaçăo do ato de exoneraçăo.

§ 3º Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 1.102, de 1990.

§ 4º Ao servidor que aderir ao PDV serăo indenizadas, na data de pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da publicaçăo do ato de exoneraçăo, as férias e a gratificaçăo natalina, ainda que proporcionais, a que tiver direito, e a licença prêmio năo gozada.

§ 5º Para fins de apuraçăo do efetivo exercício do servidor deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 1.102, de 1990.

Art. 9º O pagamento do incentivo financeiro de que tratam os incisos I e II do art. 7º desta Lei será em parcelas mensais, conforme estabelecido em regulamento, depositadas em conta corrente em nome do servidor e por ele indicada, na mesma data de quitaçăo da folha de pagamento dos servidores, com início da primeira parcela no mês subsequente ao da publicaçăo do ato de exoneraçăo do servidor, até a quitaçăo total do valor da indenizaçăo apurado.

§ 1º As parcelas da indenizaçăo de que trata o inciso I do art. 7º desta Lei serăo corrigidas, mensalmente, a partir da segunda e até a última, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2º O valor de cada parcela mensal da indenizaçăo referida no inciso I do art. 7º desta Lei năo poderá exceder ao correspondente à remuneraçăo mensal bruta a que fizer jus o servidor, em decorrência do cargo objeto do PDV, na data da publicaçăo do ato de exoneraçăo, observado, ainda, o limite de que trata o § 1º do art. 8º desta Lei.

Art. 10. Ficam excluídos da remuneraçăo permanente mensal de que trata o inciso I do art. 7º desta Lei, para fins do cálculo do incentivo financeiro do PDV, as verbas natureza indenizatórias e as de caráter transitório percebidas, consoante rol exemplificativo a seguir:

I - a retribuiçăo pelo exercício de funçăo de confiança, privativa ou năo da carreira, ou cargos de direçăo, chefia ou de assessoramento.

II - o adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário e horas extras;

III - o adicional noturno;

IV - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;

V - o adicional de férias; 

VI - a gratificaçăo natalina;

VII - o salário-família;

VIII - o auxílio-maternidade;

IX - o auxílio-alimentaçăo;

X - o auxílio-transporte, a indenizaçăo de transporte e o vale transporte;

XI - as indenizaçơes;

XII - as diárias;

XIII - a ajuda de custo em razăo de mudança de sede;

XIV - o auxílio-moradia;

XV - a gratificaçăo ou a indenizaçăo de substituiçăo;

XVI - o adicional ou a indenizaçăo de difícil acesso ou o adicional de exercício em zonas ou locais;

XVII - a gratificaçăo de risco de vida;

XVIII - a gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva e a gratificaçăo de dedicaçăo plena e integral;

XIX - o adicional de encargos especiais;

XX - o adicional ou a gratificaçăo de atividades;

XXI - as aulas complementares, 

XXII - o incentivo noturno Educaçăo;

XXIII - a regência de classe ensino fundamental;

XXIV - a gratificaçăo magistério PC;

XXV - as horas-aula e o adicional de hora-aula; 

XXVI - as horas de voo;

XXVII - o plantăo fiscal, plantăo de serviços, plantăo médico e o adicional de plantăo;

XXVIII - o exercício de atividades especiais (EAE);

XXIX - a gratificaçăo de funçăo Detran;

XXX - o adicional de produtividade, produtividade setorial ou coletiva, produtividade médico e cirurgiăo-dentista; 

XXXI - o incentivo produtividade SUS;

XXXII - a auditoria de saúde;

XXXIII - a gratificaçăo de funçăo participaçăo em processos;

XXXIV - o auxílio uniforme, 

XXXV - o auxílio combustível;

XXXVI - o auxílio-saúde;

XXXVII - a indenizaçăo UNEI/UESL;

XXXVIII - a indenizaçăo hora-atividade;

XXXIX - a indenizaçăo LC 51;

XL - a ajuda de custo militar e a ajuda de curso militar;

XLI - a ajuda de custo hospedagem;

XLII - a cota parte individual e a participaçăo em resultados;

XLIII - o abono de permanência;

XLIV - a deduçăo limite constitucional;

XLV - os jetons e as vantagens pecuniárias pela participaçăo em órgăos colegiados;

XLVI - outra verba de natureza indenizatória e/ou de caráter transitório percebida.

§ 1º Na hipótese de vantagem incorporada ao vencimento-base do servidor em decorrência de ordem judicial, somente serăo computadas, para fins de cálculo da indenizaçăo referida no inciso I do art. 7º e no art. 8º, ambos desta Lei, aquelas decorrentes de decisăo judicial transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclusơes previstas neste artigo.

§ 2º Na hipótese de vantagem incorporada ao vencimento-base do servidor em decorrência de ordem judicial năo transitada em julgado, esta năo será computada para fins de cálculo da indenizaçăo a que se referem o inciso I do art. 7º e o art. 8º, ambos desta Lei, devendo o pagamento da verba, em caso de decisăo favorável ao servidor e com trânsito em julgado posterior ao deferimento do pedido de adesăo ao Programa, ser realizado e quitado no bojo dos autos judiciais, segundo rito próprio, observadas as exclusơes previstas neste artigo.

§ 3º A incorporaçăo de vantagem pelo exercício de funçăo gratificaçăo ou cargo em comissăo, com fundamento no art. 77 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, revogado pelo art. 6º da Lei nº 1.756, de 15 de julho de 1997, compơe a remuneraçăo mensal permanente do servidor para os fins do disposto no inciso I do art. 7º e no art. 8º, ambos desta Lei.

Art. 11. Na hipótese de novo ingresso na Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual considerado para apuraçăo do incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 7º desta Lei, năo poderá ser reutilizado para a concessăo de qualquer benefício ou vantagem funcional que tenha como fundamento o tempo de efetivo serviço público no Estado.
Seçăo III
Do Prazo de Publicaçăo do Ato de Exoneraçăo
Art. 12. O ato de exoneraçăo do servidor que tiver deferida sua adesăo ao PDV será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da decisăo de deferimento do pedido.

Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV permanecerá em efetivo exercício até a data da publicaçăo do ato de exoneraçăo.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 13. O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 7º desta Lei, referente à indenizaçăo do PDV, năo estará sujeito à incidência:

I - de contribuiçăo para o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul; e

II - do imposto sobre a renda.

Parágrafo único. As indenizaçơes correspondentes ao incentivo do PDV, a que se referem os incisos I e II do art. 7º desta Lei, serăo custeadas pelo órgăo ou pela entidade a que se vincula o servidor que aderir ao Programa.

Art. 14. Caberá à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo coordenar o processo de implementaçăo do PDV, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, podendo, para tanto, e transitoriamente, solicitar a cedência de servidores estaduais com ônus para a origem e requisitar equipamentos e instalaçơes de órgăos e de entidades da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 15. Eventual manutençăo do vínculo do interessado com entidades fechadas de previdência complementar e/ou com entidades operadoras de planos de saúde, organizados para as categorias, dependerá de condiçơes a serem pactuadas entre as partes, observadas as regras próprias, e sem qualquer ônus ou obrigaçăo para o Estado.

Art. 16. A publicaçăo do ato de exoneraçăo do servidor que teve seu pedido de adesăo ao PDV deferido acarreta, automaticamente, a perda da condiçăo de segurado do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Será emitida, pela Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), Certidăo por Tempo de Contribuiçăo, mediante pedido expresso do ex-servidor, relativa às contribuiçơes previdenciárias recolhidas ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 17. Os cargos, observada a respectiva funçăo, que vagarem em decorrência do PDV năo poderăo ser objeto de provimento originário pelo período de 2 (dois) anos, ficando à critério da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo a análise acerca da necessidade de apresentaçăo de proposta ao Governador de deflagraçăo de concurso público para novos ingressos, após esse prazo, ou de extinçăo do cargo, considerando a atividade desenvolvida, a necessidade do serviço pela Administraçăo e as finanças públicas.

Art. 18. O servidor que aderir ao PDV ficará impedido de exercer cargo em comissăo, pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicaçăo do ato de exoneraçăo, no âmbito da Administraçăo Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 19. As informaçơes decorrentes da aplicaçăo do disposto nesta Lei serăo consolidadas e ficarăo disponíveis para acesso público no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 20. O servidor que se encontre na condiçăo de requisitado ou cedido será considerado, para a aplicaçăo dos critérios a que se refere o art. 2º desta Lei, como integrante do quadro de seu órgăo de origem e năo do órgăo em que se encontre em exercício.

Art. 21. Revogam-se as Leis nº 1.747, de 15 de maio de 1997, e nº 2.111, de 1º de junho de 2000.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado