CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.273/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.377/2021
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas
lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres
transexuais, homens transexuais e demais pessoas
trans, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado o reconhecimento do nome social em consonância com a
identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de seus túmulos e jazigos,
bem como na certidão de óbito e nos demais documentos relacionados ao fato, mesmo
quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se o reconhecimento dos usos do nome
social assegurados no Decreto federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016 e na Lei Estadual
10.908/2017.
§ 2º Considera-se a expressão pessoas trans como sinônimo de travestis, mulheres
transexuais, homens trans e demais pessoas trans.
§ 3º Compreende-se como identidade de gênero a dimensão da identidade de uma
pessoa, determinada por autodenominação, que diz respeito à forma como se identifica e
se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se
traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no
nascimento.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos de sepultura, cremação,
tanatopraxia e quaisquer atos, deverão adotar o nome social de pessoas trans.
§ 1º Nas lápides e jazigos constará apenas o nome social.
§ 2º É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a
pessoas transexuais na forma escrita ou verbal em documentos ou procedimentos
públicos relacionados ao que trata essa legislação.
§ 3º A família da pessoa transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão
de seu nome social nas lápides, na certidão de óbito e nos registros dos sistemas de
informação dos locais responsáveis pelo sepultamento, cremação e tanatopraxia.


§ 4º A solicitação de inclusão de nome social de que trata esta Lei é vedada no
caso de pessoas trans que, ainda em vida, tenham realizado retificação do registro civil.
Art. 3º Durante as cerimônias de velório e no sepultamento ou cremação, fica
assegurado - além do respeito ao nome social - o respeito à identidade de gênero e,
portanto, à aparência pessoal e vestimentas utilizadas pela pessoa transexual ao final de
sua vida.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ilícito passível de multa,
previsto na Lei nº 10.909/2017, a ser revertida para o custeio de políticas públicas de
promoção da cidadania e dos direitos das pessoas trans e para o enfrentamento à
transfobia nas instituições e na sociedade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de junho de 2022.