ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA

Gabinete da Deputada Estadual Estela Bezerra
INDICAÇÃO Nº ______________/2021
924

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de
Lei que estabelece a criação do "Programa de Transferência de Renda aos órfãos e órfãs
do feminicídio", conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder
público e representar matéria de relevante interesse público.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora propomos, tem como motivação principal a preocupação
com a garantia da proteção social a crianças e adolescentes que tiveram suas mães
assassinadas por meio do crime de feminicídio, como também a preocupação em ofertar
condições para que jovens órfãos de feminicídio, possam continuar os estudos e gozar de
formação profissional qualificada e oportunidades de melhor inserção no mercado de
trabalho.
A proposta que ora indicamos inspira-se na iniciativa do Poder executivo municipal
de Cuiabá-MT, que lançou neste mês de setembro um projeto inédito no Brasil, que tem o
objetivo de beneficiar com transferência de renda os filhos de vítimas de feminicídio .
A nossa proposta tem por respaldo legal o Estatuto da Criança e do Adolescente,
conforme artigos 4º e 5º, a seguir:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]


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Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, Lei nº
8.069/1990).
A orfandade é uma expressão da questão social que atinge milhares de crianças e
adolescentes no Brasil. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e
Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça, existem cerca de 34 mil crianças e
adolescentes abrigadas em casas de acolhimento e instituições públicas por todo o país,
existindo ainda as orfandades não registradas, em virtudes das crianças e adolescentes serem
acolhidas pelos próprios familiares.
Quando nos referimos às orfandades em virtude do crime de feminicídio, faz-se
necessário que a sociedade e o poder público estejam atentos aos impactos imediatos e a
longo prazo, de ordem psíquica e na vida prática de cada um/uma que tem sua mãe
assassinada. Muda a vida, a rotina e a perda afetiva o acompanhará por toda a vida.
As pesquisas e políticas públicas que versam sobre os órfãos do feminicídio, ainda são
incipientes, estes sujeitos ainda estão invisíveis no tocante às peculiaridades de sua proteção
social e a responsabilização do estado brasileiro à garantia de suas dignidades e condições de
autonomia e sobrevivência.
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de países que mais matam mulheres em todo o
mundo (WAISELFISZ, 2015). O “Atlas da Violência 2019” do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada revela, ainda, que somente
no ano de 2017, 4.936 mulheres foram assassinadas no Brasil, uma média de 13 mulheres por
dia. Faz-se necessário, portanto, tratar essas mulheres para além de números, são vidas
roubadas, com histórias, famílias e relações sociais. Muitas dessas mulheres eram também
mães, e essas crianças, adolescentes e jovens passam a compor as estatística de orfandade em
nosso país.
Apesar dos dados sobre os órfãos do feminicídio serem incipientes, o Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, divulgou em maio de 2020, que por ano no Brasil, em média


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2 mil crianças e adolescentes tornam-se órfãos do crime de feminicídio, tendo muitas vezes
presenciado as suas mães serem assassinadas pelos seus pais/padrastos.
No estado da Paraíba, de acordo com os dados do Núcleo de Análise Criminal e
Estatística da Polícia Civil, somente de janeiro a agosto de 2021, foram registrados 24 casos
de feminicídio. É urgente, portanto, que o poder público se comprometa com a garantia da
proteção e o apoio necessários aos órfãos do feminicídio e as famílias que os acolhem.
Portanto, a criação de um "Programa de Transferência de Renda aos órfãos e órfãs do
feminicídio", destinado às crianças, adolescentes e jovens menores de 21 anos ou até que este
conclua o curso superior, evento que ocorrer primeiro, órfãs/os de mãe em virtude do crime
de feminicídio no Estado da Paraíba, se configura como mais um mecanismo que, aliado a
outras políticas públicas, representem a presença do estado na garantia do desenvolvimento
digno e sadio desses sujeitos.
Tudo isso exposto, reforçamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João
Azevedo, a importância de ofertar mais uma medida de proteção e amparo aos órfãos do
feminicídio em nosso estado.
João Pessoa, 30 de setembro de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual - PSB


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MINUTA DE PROJETO DE LEI_________/2021

Institui o "Programa de Transferência de
Renda aos órfãos e órfãs do feminicídio", no
Estado da Paraíba.
O Governo de Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o "Programa de Transferência de Renda
aos órfãos e órfãs do feminicídio", destinado às crianças, adolescentes e jovens menores de
21 anos ou até que este conclua o curso superior, evento que ocorrer primeiro, órfãs/os de
mãe em virtude do crime de feminicídio no Estado da Paraíba.
Art. 2º Às crianças, adolescentes e jovens menores de 21 anos ou até que este conclua
o curso superior, evento que ocorrer primeiro, órfas/os de mãe em virtude do crime de
feminicídio no Estado da Paraíba, será concedido auxílio no valor de R$500,00 (quinhentos
reais) a ser pago mensalmente.
§ 1º O auxílio a que se refere o caput é instrumento de amparo às crianças,
adolescentes e jovens menores de 21 anos ou até que este conclua o curso superior, em
situação de orfandade por crime de feminicídio e tem por finalidade contribuir para a garantia
do direito à vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer.
§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido monetariamente
anualmente.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa de Transferência de Renda, crianças,
adolescentes e jovens menores de 21 anos ou até que este conclua o curso superior, com


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domicílio fixado, há pelo menos dois anos antes da orfandade, no território paraibano e cuja
família possuísse renda não superior a três salários mínimos.
§ 1º Serão beneficiários Programa de Transferência de Renda a que se refere o caput
tanto as crianças , adolescentes e jovens menores de 21 anos ou até que este conclua o curso
superior, que estejam sob cuidado de família substituta, quanto aos que estejam em
acolhimento institucional, desde que satisfaçam, em todo caso, as condições exigidas pelo art.
1º, parágrafo único, desta Lei.
§ 2º No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o valor do
auxílio deve ser recolhido e mantido em conta em instituição financeira oficial.
§ 3º Não terão direito ao "Programa de Transferência de Renda aos órfãos e órfãs do
feminicídio" a criança, o adolescente e jovens menores de 21 anos ou até que este conclua o
curso superior, que figurar como beneficiário de pensão por morte, em regime previdenciário
que assegure valor integral em relação aos rendimentos do segurado.
Art. 4º Cessa o direito de recebimento do auxílio a que se refere o art. 2º desta Lei a
ocorrência de quaisquer das seguintes condições:
I - o alcance da maioridade civil e cessão dos estudos;
II - a formalização, pelo adolescente/jovem, de contrato de trabalho, nos moldes do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho;
III - a comprovação de cometimento de fraude para fins de participação no Programa.
Art. 5º O cometimento de fraude para fins de participação no Programa enseja a
responsabilização daquele que lhe deu causa, nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).


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Art. 6º O pagamento do "Programa de Transferência de Renda aos órfãos e órfãs do
feminicídio", dar-se-á por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano SEDH, a quem caberá a edição dos atos normativos necessários para cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou
privadas.
Art. 8º O Estado da Paraíba fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,_________/2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba