


DECRETO N║ 10.423 DE 07/16/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.423, DE 16 DE JULHO DE 2001.


Disp§e sobre o pagamento do adicional por tempo de servišo aos servidores do Poder Executivo regido pelo Estatuto dos Servidores P˙blicos Civis, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.551, de 17 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redašŃo do art. 4║ da Lei n║ 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║   O percentual do adicional por tempo de servišo devido aos servidores estaduais regidos pela Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, a partir de 27 de outubro de 2000, incide sobre o valor do vencimento-base do cargo ocupado.

ž 1║   O adicional serß concedido no percentual de cinco por cento, incidente sobre a base de cßlculo definida neste artigo, a cada qŘinqŘŕnio de efetivo exercÝcio prestado ao Estado.

ž 2║   O adicional por tempo de servišo concedido atÚ 26 de outubro de 2000, serß pago ao servidor no valor apurado nos termos da legislašŃo vigente nessa mesma data.

ž 3║    O adicional calculado na forma do ž 1║ acresce-se ao valor pago de conformidade com a regra expressa no ž 2║ deste artigo.

Art. 2║   O Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos fica autorizado a promover o pagamento do adicional por tempo de servišo devido aos servidores nas condiš§es referidas no ž 2║ do art. 1║ deste Decreto, retroativamente a novembro de 2000, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tesouro. 

Art. 3░   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Art. 4░   Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de julho de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos