


DECRETO Nº 11.952 DE 10/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.952, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.


Institui o Programa de Garantia de Renda ao Agricultor Familiar residente em Municípios em situaçăo de emergência sanitária animal.



Publicado no Diário Oficial nº 6.594, de 25 de outubro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a relevância da atividade agropecuária neste Estado e que cinqüenta e quatro por cento dos estabelecimentos agrícolas săo de Agricultura Familiar;

Considerando que doenças viróticas, como o recente foco de febre aftosa que atingiu regiơes onde residem aproximadamente 2.890 produtores envolvidos com a atividade leiteira que produzem em média 44 mil litros de leite por dia, e tiveram brusca paralisaçăo na comercializaçăo de seus produtos, o que gera conseqüentemente a perda da renda familiar e da capacidade de subsistência;

Considerando que o Governo do Estado tem como prioridade a implementaçăo de políticas públicas destinadas aos segmentos mais necessitados da populaçăo, apoiando projetos de caráter exclusivamente social, tendentes a combater a miséria e a exclusăo social,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Garantia de Renda ao Agricultor Familiar no Estado Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, com o objetivo garantir renda mínima ao mesmo.

Art. 2º  Será concedido o benefício de auxílio emergencial financeiro no valor de até dois salários mínimos, por família, aos agricultores familiares de acordo com a produçăo constante na Declaraçăo de Aptidăo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e demais disposiçơes a serem regulamentadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único.  O pagamento do auxílio será efetuado mensalmente, por agentes financeiros aos beneficiados que deverăo possuir conta corrente em nome próprio.

Art. 3º O Programa atenderá os agricultores familiares que preencham os seguintes requisitos:

I - possuam renda familiar anual de até R$ 14 mil e que oitenta por cento da mesma sejam provenientes da atividade agropecuária;

II - dentre as atividades agropecuárias desenvolvidas esteja incluída ao menos uma das seguintes criaçơes: bovinocultura, ovinocultura, caprinocultura, suinocultura ou bubalinocultura;

III - residam em área rural no Estado de Mato Grosso do Sul, nos vinte e cinco quilômetros próximos do foco de doenças virais detectadas nos municípios que decretarem situaçăo de emergência sanitária animal;

IV - năo sejam beneficiárias de outro programa social de natureza pecuniária, do governo federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de integraçăo desses programas entre as diversas esferas governamentais;

V - possuam Declaraçăo de Aptidăo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF perante o IDATERRA.

Parágrafo único.  O agricultor familiar receberá o auxílio somente enquanto perdurarem as condiçơes de sua inclusăo no programa e a situaçăo de emergência, verificando-se a ausência de qualquer uma, o beneficiário será automaticamente excluído do programa.

Art. 4º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, estabelecerá as demais normas necessárias à operacionalizaçăo do programa.

Art. 5º O programa instituído por este Decreto será executado com recursos do Fundo de Investimentos Sociais - FIS, e demais fontes do governo federal, estadual e municipal ou de convênios e parcerias que venham a se firmar com entidades governamentais ou năo-governamentais.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário