

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 21291, de 03/06/2014 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei nº 16.276, de 19 de julho de 2006, que
dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção,
no tratamento e na redução de danos causados à
saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 16.276, de
19 de julho de 2006, o seguinte inciso IV:
“Art.
1º ...................................................
IV
- ações específicas para a reinserção,
no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de álcool
e outras drogas.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Eduardo
Prates Octaviani Bernis