ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

'AUTÓGRAFO N° 360/2016
PROJETO DE LEI N° 908/2016
AUTORIA: MESA DIRETORA
Extingue
cargos
da
Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam extintos na Estrutura Administrativa do
Poder Legislativo, os cargos dos servidores efetivos que aderiram ao
.Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINA V , objeto da
Lei n" 10.578, de 03 de dezembro de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislat
do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pesso ", João Pes a, O de junho de 2016.