ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04.
Autor: Poder Executivo
Estabelece o prazo para a apresentação dos
pedidos de compensação de que trata a Lei nº
7.948, de 29 de agosto de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os pedidos de compensação de que trata a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003, terão como
prazo final para o seu recebimento a data da publicação da presente lei.
Art. 2º Aos pedidos de compensação devidamente protocolizados antes do prazo previsto no artigo
anterior, será empreendido regular tramitação, observando-se, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº
7.948/03.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.