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LEI 15688, de 20/07/2005 de 20/07/2005 (Texto Original)


Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de
uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da
Constituição Federal e no art. 224, § 1º, I,
da Constituição Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 1º da Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de
1994, e o inciso II do § 3º do mesmo artigo passam a
vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo
acrescido do seguinte § 4º:


"Art.
1º As disposições de ordem técnica
constantes nesta Lei e as prescrições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas sobre a adequação
das edificações e do mobiliário urbano à
pessoa deficiente serão adotadas nos edifícios de uso
público para facilitar o acesso dos portadores de deficiência
física às suas dependências.
...........................................................


§
3º.......................................................
II - nas
reformas e obras de conservação que ocorrerem nos
edifícios de uso público.
§ 4º
O poder público destinará, anualmente, dotação
orçamentária para adaptação ou supressão
de barreiras arquitetônicas em edifícios de uso público
de sua propriedade ou sob sua administração.".


Art. 2º
Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº 11.666, de
1994, o seguinte inciso XI, ficando o inciso VII acrescido da alínea
"d" que se segue:


"Art.
3º................................................
VII
-...................................................
d)
maçanetas do tipo alavanca;
........................................................


XI -
escolas estaduais:
a) acesso
e espaço para circulação e manobra de cadeira de
rodas;
b) mesas
apropriadas à utilização por pessoa em cadeira
de rodas nas salas de aula;
c)
telefones, bebedouros, interruptores e tomadas apropriados à
utilização por pessoa em cadeira de rodas.".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Marcos
Montes Cordeiro
Vanessa
Guimarães Pinto