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Lei 23926, de 16/09/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conselheiro Lafaiete o imóvel com área de
11.317,75m² (onze mil trezentos e dezessete vírgula
setenta e cinco metros quadrados) situado no Bairro do Morro da Mina,
no Município de Conselheiro Lafaiete, e registrado sob o nº
V-2-1894, a fls. 1.894 do Livro 2-F, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro
Lafaiete.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de escola municipal e quadras
poliesportivas.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO