ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 19.12.19.
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Obriga os hospitais públicos e privados do
Estado de Mato Grosso a comunicarem às
delegacias
de
polícia,
quando do
atendimento em suas unidades de pronto
atendimento, os casos de idosos, mulheres,
crianças e adolescentes vítimas de agressões
físicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a comunicar
formalmente às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos,
mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Art. 2º Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação formal descrita no art.
1º deverão contemplar:
I - motivo do atendimento;
II - diagnóstico;
III - descrição dos sintomas e das lesões;
IV - encaminhamentos realizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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