










DECRETO Nº 43.012, DE 5 DE MAIO DE 2016.
 
Transfere e
redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferida, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, para o Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor Técnico da Secretaria Executiva do Sistema Socioeducativo, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Assessor Técnico do CASE – CENIP Garanhuns,
mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, 1 (uma) Função Gratificada de
Assessor Técnico do CASE – CENIP Garanhuns, símbolo FDA-4, passando a
denominar-se Assessor Técnico da Secretaria Executiva do Sistema
Socioeducativo, mantido o símbolo.
 
Art. 3º Os Regulamentos dos Órgãos de
que trata o presente Decreto devem ser alterados, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.