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LEI ORDINÁRIA Nº 7.709,  DE 22 DE MAIO DE 2013  
Institui o dia 27 de abril como o Dia Estadual de Conscientização da Luta dos Empregados Domésticos, às Trabalhadoras e Trabalhadores de Prendas do Lar.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o dia 27 de abril como o Dia Estadual de Conscientização da Luta das Trabalhadoras e Trabalhadores de Prendas do Lar, o empregado doméstico, assim definido na Lei Federal nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a ser comemorado em todo o território estadual. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/05/2013