ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.461, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 24.11.10.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a declaração e oficialização da Festa da
Pamonha do Distrito de Santo Antonio do Caramujo, no
Município de Cáceres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada e oficializada a Festa da Pamonha do Distrito de Santo Antonio do Caramujo,
realizada, anualmente, no Município de Cáceres, como evento tradicional da manifestação popular do patrimônio cultural
mato-grossense.
Parágrafo único A realização da Festa mencionada no caput deste artigo deverá constar do
calendário estadual de eventos culturais e turísticos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.