


DECRETO Nº 13.382 DE 03/01/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.382, DE 1 DE MARÇO DE 2012.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO n. 13.094, DE 6 DE JANEIRO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇĂO”.



Publicado no Diário Oficial nº 8.143, de 2 de março de 2012, página 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 14.176, de 6 de maio de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridos ao Decreto n. 13.094, de 6 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto n. 13.270, de 4 e outubro de 2011, os dispositivos abaixo na forma da seguinte redaçăo:

“Art. 2º ........

.....................

III - ...............

......................

e) Superintendência de Atençăo à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual:

1 - Coordenadoria de Promoçăo e Vigilância à Saúde do Servidor;

2 - Divisăo de Atençăo Psicossocial ao Servidor;

......................” (NR)

“Art. 7º-B. À Superintendência de Atençăo à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Administraçăo, compete:

I - propor diretrizes referentes às políticas de prevençăo, promoçăo e assistência à saúde e segurança no trabalho;

II - prestar atendimento, orientaçăo e acompanhamento psicossocial aos servidores;

III - acompanhar, de maneira sistêmica, a reintegraçăo do servidor no exercício de suas atividades laborais;

IV - sistematizar os procedimentos da perícia em saúde, com o apoio da equipe multidisciplinar, para equalizar as áreas de atençăo, promoçăo à saúde e segurança no trabalho;

V - estabelecer a multiprofissionalizaçăo como forma de agregar esforços para analisar, intervir e subsidiar nas questơes de assistência e promoçăo à saúde, sob diferentes ângulos da dimensăo biopsicossocial;

VI - promover avaliaçăo e vigilância nos ambientes e processos de trabalho como forma de prevenir e minimizar os agravos à saúde;

VII - promover açơes que possibilitem a melhoria da saúde física e mental do servidor público estadual;

VIII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos servidores públicos, por meio da implantaçăo e gerenciamento de açơes de prevençăo e promoçăo em saúde nos ambientes e processos de trabalho;

IX - coordenar, orientar e acompanhar a equipe multiprofissional para a realizaçăo de entrevistas, acompanhamento e encaminhamento dos problemas de natureza psicossocial dos servidores;

X - coordenar e integrar açơes e programas nas áreas de atençăo psicossocial, de perícia em saúde, da promoçăo, da prevençăo e do acompanhamento da saúde dos servidores públicos estaduais;

XI - desenvolver e gerenciar o sistema integrado de informaçơes em saúde do servidor com informaçơes individuais e coletivas e com avaliaçơes dos processos e ambientes de trabalho que possibilitem a sistematizaçăo, o diagnóstico e o perfil epidemiológico dos servidores para uma gestăo qualificada;

XII - implantar e manter um sistema de indicadores de saúde dos servidores junto ao Sistema de Recursos Humanos;

XIII - promover a articulaçăo interinstitucional com órgăos prestadores de serviços de saúde, visando à implantaçăo de medidas que otimizem a saúde do servidor;

XIV - administrar o Subsistema Integrado de Atençăo à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual;

XV- estabelecer mecanismos para implantaçăo e implementaçăo de programas, projetos integrados de atençăo à saúde e segurança no trabalho do servidor público estadual em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e com a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul;

XVI - realizar pesquisas e análise de dados estatísticos ocupacionais dos servidores públicos estaduais (benefícios concedidos, absenteísmo, afastamentos, incidência de doenças e outros) em conjunto com a Coordenadoria de Perícia em Saúde e propor medidas de controle e reduçăo.” (NR)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo é a constante no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE MARÇO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo