


LEI N║ 4.194 DE 05/21/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.194, DE 21 DE MAIO DE 2012.


Disp§e sobre a revisŃo do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Servišos Auxiliares da Defensoria P˙blica do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.196, de 22 de maio de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores constantes nas Tabelas A e B do Anexo III da Lei n║ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, com as alteraš§es da Lei n║ 4.036, de 31 de maio de 2011, ficam reajustados em 7% (sete por cento), com efeitos financeiros a contar de 1║ de maio de 2012.

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito Ó paridade com os servidores da ativa.

Art. 2║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de maio de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

PAULO ANDR╔ DEFANTE
Defensor P˙blico-Geral