


DECRETO Nº 15.718 DE 07/08/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.718, DE 8 DE JULHO DE 2021.


Institui o Programa Estadual de Conversăo de Multas Sanitárias da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (PECOMS -IAGRO), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.566, de 9 de julho de 2021, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 42 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, e em regulamentos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Conversăo de Multas Sanitárias da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (PECOMS-IAGRO), com a finalidade de estabelecer as diretrizes e os procedimentos para conversăo das multas sanitárias em bens e em serviços, com o objetivo de dar suporte à IAGRO nas açơes de sua competência, no âmbito das defesas sanitárias animal e vegetal.

Parágrafo único. Poderăo ser objeto do PECOMS-IAGRO as multas aplicadas em decorrência das infraçơes previstas nos arts. 45 a 80 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º Săo considerados bens e serviços, para os fins deste Decreto, aqueles que que podem contribuir para o adequado cumprimento das competências da IAGRO, relacionados com o atingimento, no mínimo, de um dos seguintes objetivos:

I - recuperaçăo, construçăo, reforma, manutençăo e aquisiçăo de bens móveis, imóveis e de consumo em uso pela Agência;

II - locaçăo de veículos para composiçăo da frota empregada nas atividades-fim da entidade;

III - custeio de despesas decorrentes da formaçăo continuada, aperfeiçoamento, capacitaçăo e atualizaçăo de seus servidores, como cursos, seminários, congressos e outros.

Art. 3º O autuado poderá requerer, ao Diretor-Presidente da IAGRO, a conversăo das multas, aplicadas pelas infraçơes aos arts. 45 a 80 da Lei nº 3.823, de 2009, em bens e serviços, em qualquer fase do processo administrativo objeto do auto de infraçăo, inclusive após a decisăo da autoridade julgadora, desde que antes da inscriçăo do débito na dívida ativa.

§ 1º O requerimento, devidamente protocolizado na IAGRO será remetido para análise pela autoridade competente. 

§ 2º Na hipótese de o pedido de conversăo ser apresentado antes do julgamento do auto de infraçăo, a autoridade julgadora deverá, em decisăo única, julgar o auto de infraçăo e o referido pedido.

§ 3º A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa, e poderá, em decisăo motivada, deferir ou năo o pedido de conversăo formulado pelo autuado.

§ 4º Na hipótese de deferimento do pedido de conversăo, a autoridade julgadora notificará o autuado para comparecer à IAGRO, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificaçăo, para a assinatura do Termo de Compromisso de Conversăo de Multa.

§ 5º O deferimento do pedido de conversăo suspende o prazo para interposiçăo de recurso hierárquico, até o prazo final para sua assinatura, nos termos do § 3º deste artigo, voltando a fluir na hipótese de ausência de comparecimento do postulante para a assinatura do Termo de Compromisso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º deste Decreto.

Art. 4º O autuado que pleitear a conversăo fica obrigado a cumprir, integralmente, as obrigaçơes contidas Termo de Conversăo de Multa, devendo respeitar as cláusulas do referido instrumento e do projeto que o integrará.

§ 1º Na hipótese de deferimento do pedido de conversăo, a autoridade competente aplicará, sobre o valor da multa, o desconto de:

I - 50% (cinquenta por cento) quando o autuado realizar o seminário socioeducativo previsto no § 3º do art. 42 da Lei nº 3.823, de 2009, na seguinte proporçăo:

a) 25% (vinte e cinco por cento) pela realizaçăo do seminário socioeducativo referido no inciso I do §1º deste artigo; e

b) 25% (vinte e cinco por cento) pela adesăo ao PECOMS-IAGRO; ou

II - 25% (vinte e cinco por cento) quando o autuado optar, apenas, pela adesăo ao PECOMS.

§ 2º Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o valor nominal da multa a ser convertida, após aplicado o redutor, será transformado em Unidades Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), observado o valor da referida unidade vigente na data do deferimento da conversăo.

§ 3º O valor resultante dos descontos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo năo poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infraçăo.

Art. 5º Em caso de decisăo favorável ao pedido, as partes celebrarăo Termo de Compromisso de Conversăo de Multa, no qual constarăo as seguintes cláusulas obrigatórias:

I - nome, qualificaçăo e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;

II - objeto da conversăo da multa, contendo as obrigaçơes assumidas e respectivos prazos;

III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusăo do objeto da conversăo, em funçăo de sua complexidade e das obrigaçơes pactuadas;

IV - plano de trabalho, como documento anexo integrante do Termo, do qual constarăo os cronogramas físico e financeiro de implementaçăo do projeto aprovado;

V - multa a ser aplicada em decorrência do năo cumprimento das obrigaçơes pactuadas;

VI - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;

VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º A assinatura do Termo de Compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

§ 2º A celebraçăo do Termo de Compromisso năo encerra o processo administrativo da multa, competindo à IAGRO o monitoramento e a avaliaçăo, a qualquer tempo, do cumprimento das obrigaçơes pactuadas.

§ 3º O Termo de Compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa, sendo que o seu năo cumprimento parcial ou total implicará:

I - na esfera administrativa, a inscriçăo imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infraçăo em seu valor integral atualizado, com os acréscimos legais incidentes; e

II - na esfera civil, a execuçăo judicial imediata das obrigaçơes pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

§ 4º A efetiva conversăo da multa se concretizará somente após a conclusăo da execuçăo do objeto do Termo de Compromisso de Conversăo de Multa, a sua comprovaçăo pelo autuado e a aprovaçăo pela IAGRO.

Art. 6º Em cumprimento à Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, os extratos dos termos de compromissos firmados serăo publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º Autoriza-se a IAGRO, observadas as disposiçơes legais e deste Decreto, a implementar o Programa Estadual de Conversăo de Multas Sanitárias da Agencia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e a estabelecer em regulamento próprio as:

I - diretrizes, os critérios e os procedimentos para execuçăo dos bens duráveis e serviços, com o objetivo de dar suporte à IAGRO nas açơes de sua competência, no âmbito da defesa sanitária animal e vegetal;

II - formas de acompanhamento e de fiscalizaçăo da execuçăo dos serviços prestados; e 

III - normas complementares à fiel execuçăo deste Decreto

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar