


DECRETO Nº 15.781 DE 10/06/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.781, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.


Organiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.651, de 7 de outubro de 2021, páginas 9 a 12.
Republicado no Diário Oficial nº 10.652 - Ediçăo Extra, de 7 de outubro de 2021, páginas 9 a 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º A Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil), órgăo de Governança e Gestăo do Estado, tem suas competências estabelecidas no art. 13-A da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º Para a execuçăo de suas competências, a Secretaria de Estado da Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:

I - unidades de assessoramento direto e imediato:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Escritório de Relaçơes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal;

d) Cerimonial;

e) Escritório de Assuntos Estratégicos com os Municípios; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

II - unidade de gerência e execuçăo operacional:

II - unidades de gerência e execuçăo operacional: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

a) Superintendência de Articulaçăo com os Municípios:

1. Coordenadorias Regionais.

b) Superintendência de Emendas Parlamentares. (acrescentada pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seçăo I
Das Unidades de Assessoramento Direto e Imediato

Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto

Art. 3º Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Casa Civil (Casa Civil), compete:

I - substituir o titular da Casa Civil em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da Casa Civil em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da Casa Civil.
Subseçăo II
Da Assessoria de Gabinete

Art. 4º A assessoria de Gabinete, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Casa Civil, tem como finalidade prestar-lhe assessoria, assim como prestar assistência técnica e especializada às demais unidades da Segov em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhes sejam destinados.

Parágrafo único. As atribuiçơes específicas da assessoria serăo estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Subseçăo III
Do Escritório de Relaçơes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal

Art. 5º O Escritório de Relaçơes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal tem suas competências estabelecidas no § 1º do art. 13-A da Lei nº 4.640, de 2014, e suas alteraçơes.
Subseçăo IV
Do Cerimonial

Art. 6º O Cerimonial tem suas competências estabelecidas no § 2º do art. 13-A da Lei nº 4.640, de 2014, e suas alteraçơes.
 Subseçăo V
Do Escritório de Assuntos Estratégicos com os Municípios
(acrescentada pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)
Art. 6º-A. Ao Escritório de Assuntos Estratégicos com os Municípios compete assessorar o Secretário de Estado da Casa Civil nas seguintes açơes: (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

I - articulaçăo com as prefeituras municipais e as câmaras municipais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

II - coordenaçăo da política de Governo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

III - apoio às relaçơes do Governo com os municípios do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

IV - acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

V - apoio aos planos, programas e aos projetos de desenvolvimento regional urbano nos municípios do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

VI - processo de urbanizaçăo das cidades; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

VII - estabelecimento de agenda para inserçăo das políticas públicas estaduais nos municípios; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

VIII - elaboraçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios. (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)
Seçăo II
Da Unidade de Gerência e de Execuçăo Operacional

Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

Subseçăo Única
Da Superintendência de Articulaçăo com os Municípios

Subseçăo I
Superintendência de Articulaçăo com os Municípios
(renumerada para Subseçăo I pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

Art. 7º À Superintendência de Articulaçăo com os Municípios, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, em conjunto com as Coordenadorias Regionais, compete:

I - a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;

II - o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;

III - o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

IV - a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional do Estado;

V - o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;

VI - a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;

VII - a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo pública dos municípios;

VIII - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;

IX - a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

X - a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios.
Subseçăo II
Da Superintendência de Emendas Parlamentares
(acrescentada pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)
Art. 7º-A. À Superintendência de Emendas Parlamentares, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

I - estabelecer diálogo permanente com Assessores Parlamentares e com os responsáveis pelas unidades executoras de cada órgăo da Administraçăo Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual acerca das emendas parlamentares; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

II - solicitar aos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual informaçơes e outros documentos necessários à atuaçăo da Superintendência de Emendas Parlamentares; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

III - orientar os membros do Poder Legislativo e das unidades executoras do Estado acerca dos procedimentos operacionais referentes às propostas de Emendas Parlamentares; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

IV - manter atualizado o registro das entradas das indicaçơes das Emendas Parlamentares, especificando o objeto, o proponente, o município, o local, o valor e a executora; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

V - promover reuniơes, cursos, encontros, palestras e seminários, a fim de avaliar, aperfeiçoar ou capacitar os agentes envolvidos em todas as fases do processo de emendas parlamentares; (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)

VI - monitorar e emitir relatório das integralizaçơes dos valores das emendas, para acompanhamento periódico do Secretário de Estado e do Secretário Adjunto da Casa Civil. (acrescentado pelo Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021)
CAPÍTULO IV
DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 8º O apoio administrativo da Secretaria de Estado da Casa Civil será exercido pela Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, conforme competências descritas no art. 11 do Decreto nº 15.780, de 6 de outubro de 2021.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 9º A Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, do Secretário Especial, do Superintendente, do Diretor-Geral, de Chefes de Assessoria e de Assessores.

Art. 10. Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao Secretário de Estado, compete:

I - substituir o titular da Casa Civil em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da Casa Civil em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da Casa Civil.

Art. 11. Os desdobramentos das unidades da estrutura básica da Casa Civil serăo dirigidos:

I - o Cerimonial, por Diretor-Geral;

II - o Escritório de Relaçơes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal, por Secretário Especial;

III - a Superintendência, por Superintendente;

IV - as Coordenadorias Regionais, por Coordenadores;

V - as Assessorias, por chefes de Assessorias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 12. O Secretário de Estado da Casa Civil fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;

II - elaborar e publicar o regimento interno da Casa Civil, se for o caso;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de maio de 2021.

Campo Grande, 6 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SERGIO DE PAULA
Secretário de Estado da Casa Civil

Organograma do Decreto nº 15.781, de 6 de outubro de 2021, passa vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 15.810, de 24 de novembro de 2021.