ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.221, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 02.10.20.
Autor: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31
de janeiro de 2020, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 26.101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante da Lei nº 11.086, de 31
de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, no Programa
345 – Desenvolvimento da Educação Profissional e Superior, as Ações 2776 – Oferta de Cursos de Especialização Técnica
de Nível Médio e 2782 – Oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio na Região 9900 – Todo Estado, no valor de R$
47.643,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
26.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

345

Desenvolvimento da educação profissional e superior

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

19.363

3 – OUTRA/DESP/CORR

90

192

7.643,00

F

19.363

3 – OUTRA/DESP/CORR

90

192

40.000,00

FISCAL

47.643,00

Promover a expansão e integração da Educação
Profissional entre a Seciteci e as instituições públicas e
privadas
3452776

9900

Oferta de cursos de especialização técnica de nível
médio
Objetivo: Especializar mão de obra para o mundo do
trabalho
ESTADO
Produto: vagas ofertadas
Unidade: 60

3452782

Oferta de cursos técnicos de nível médio

9900

Objetivo: Formar mão de obra para o mundo do
trabalho
ESTADO
Produto: vagas ofertadas
Unidade: 1.880

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

47.643,00

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ANEXO II – ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
26.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

345

Desenvolvimento da educação profissional e superior

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

19.363

3–
OUTRA/DESP/CORR

90

192

47.643,00

FISCAL

47.643,00

Promover a expansão e integração da Educação
Profissional entre a Seciteci e as instituições públicas e
privadas
3452786

Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada

9900

Objetivo: Qualificar mão de obra para o mundo do
trabalho
ESTADO
Produto: vagas ofertadas
Unidade: 1.860

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

47.643,00

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