ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

834

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que institui o programa de apoio fiscal às
academias de ginástica, bares, restaurantes, entre outros estabelecimentos
considerados não essenciais, no âmbito do estado da Paraíba.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 16 de agostode 2021


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

PROJETO DE LEI Nº:

/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FISCAL
ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, BARES,
RESTAURANTES,
ENTRE
OUTROS
ESTABELECIMENTOS
CONSIDERADOS
NÃO ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO
ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio Fiscal às academias de
ginástica, bares, restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não
essenciais que não estejam presentes no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual de nº.
40.304, de 12 de junho de 2020.
Art. 2º. As medidas previstas nesta lei visam à isenção de impostos e taxas
estaduais para os estabelecimentos afetados pelas medidas de restrições de
circulação, bem como mitigar os efeitos econômicos da emergência de saúde
pública decorrente do COVID-19, a fim de manter o funcionamento e operação
dos estabelecimentos considerados não essenciais, resguardando empregos e
salvando vidas.
Art. 3º. Os estabelecimentos previstos no art. 1º ficam isentos, por período
proporcional ao fechamento, do pagamento dos seguintes tributos:
I - ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação);
II - IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
III - ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
III - Taxas e Contribuições Estaduais.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

Art. 4º. As disposições desta lei terão eficácia enquanto houver medidas de
restrição decorrentes dos efeitos da pandemia do COVID-19.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2021

JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei, de forma indicativa, é institui o
programa de apoio fiscal às academias de ginástica, bares, restaurantes, entre
outros estabelecimentos considerados não essenciais, no âmbito do estado da
Paraíba, não estejam presentes no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual de nº.
40.304, de 12 de junho de 2020.
O referido Programa de Apoio Fiscal auxiliará as empresas,
empregados e autônomos que estão direta ou indiretamente vinculados ao
funcionamento desse complexo de atividades atingidas por sucessivas decisões
de caráter restritivo, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19, visando à
diminuição dos efeitos negativos, econômicos e sociais, oriundos da situação
emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia.
Trata-se, portanto, de uma medida de grande alcance social, cujo
objetivo é promover a isenção dos tributos estaduais aos estabelecimentos
impedidos de funcionar por conta das medidas de restrição de circulação
impostas pelo Governo Estadual, em decorrência da pandemia causada pelo
COVID-19.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

Certo de que a aprovação da proposta há de contribuir para aliviar
a carga tributária, com benefícios à economia estadual, conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto.
Assim, por entender necessário e de relevante importância desse
Projeto de Lei, de forma indicativa, solicito o encaminhamento ao Excelentíssimo
Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e
logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua
aprovação na forma como está descrita.