ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

990 DE 2021
INDICAÇÃO Nº______,
(Da Sra. Pollyanna Dutra)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa
legislativa de um Projeto de Lei que crie o Programa “Serviço de Família Acolhedora”,
visando propiciar o acolhimento em família de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial no Estado.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB


ANEXO
PROJETO DE LEI Nº

/ 2021

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o “Serviço de Família Acolhedora” para atender as
disposições do artigo 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7º da Constituição Federal,
o artigo 34, §1º e o artigo 101, inciso VIII, da lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único - O programa visa organizar o acolhimento, em residências de
famílias previamente cadastradas, de crianças e adolescentes de 01 a 18 anos
incompletos, que estejam ou não em serviço de acolhimento institucional e
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva determinada pelo
Poder Judiciário, em função de abandono ou cujas famílias e responsáveis que se
encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção, até que seja viabilizado seu retorno à família de origem ou, na
impossibilidade, encaminhamento à adoção.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS

Artigo 2º - O “Serviço de Famílias Acolhedora” que é parte integrante da política
de atendimento à criança e ao adolescente do Estado da Paraíba, de proteção
social especial, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e
Adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, tem como
objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III - propiciar às crianças e aos adolescentes o atendimento de suas necessidades
individuais de uma forma mais particularizada, procurando minimizar os prejuízos
físicos e emocionais ocasionados pelo afastamento temporário de sua família de
origem;
IV - oferecer uma resposta mais personalizada de atendimento ao grupo infantojuvenil que, temporariamente, precisa ser afastado de sua família de origem;
V - oferecer atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas
famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas
sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma
protegida à família de origem ou sua colocação em família adotiva;


VI - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
VII - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VIII - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou
colocação em família adotiva;
IX - oferecer condições para que o adolescente seja inserido no mundo do trabalho.
Artigo 3º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a
inclusão no “Serviço de Família Acolhedora” por meio de determinação da
autoridade judiciária competente, considerando a existência de disponibilidade de
famílias cadastradas no Município, onde reside a família e a manifestação do
“Serviço”, ficando a este também vinculada.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

Artigo 4º - Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania a gestão do
Serviço de Acolhimento em cooperação com os Municípios para a sua execução
através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social,
tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Habitação;
IX - Grupos de Apoio à Adoção, filiados à AGAAESP - Ass. Dos Grupos de Apoio
à Adoção do Estado da Paraíba;
X - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE);
XI - Secretaria de Estado de Saúde;
XII - Secretária de Estado da Educação.


Artigo 5º - Cada Equipe Técnica do Serviço deverá ter uma equipe
interprofissional, para atender um máximo de 15 crianças ou adolescentes e suas
respectivas famílias acolhedoras e de origem:
I - a equipe interprofissional a que se refere o caput será composta com no mínimo
um coordenador, um psicólogo, um assistente social, um advogado ou um defensor
público, um pedagogo e um profissional da saúde;
II - os profissionais a que se refere o inciso I poderão ser requisitados dos serviços
municipais já existentes.
Artigo 6º - Compete aos executores dos Serviços de Famílias Acolhedoras:
I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como
“família acolhedora”, serão orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a
diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o
desligamento das crianças ou adolescentes, com cursos básicos nas áreas de
psicologia, serviço social e direito infanto-juvenil e noções de cuidados médicosanitários, entre outros.
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da
medida de proteção pelo Poder Judiciário e preparar a criança ou o adolescente
para o encaminhamento à Família Acolhedora;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família
Acolhedora, fornecendo ao Poder Judiciário relatórios psicossociais
trimestralmente;
IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora por meio de entrevistas e
capacitações periódicas, produzindo relatórios trimestrais.
V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o
encaminhamento para família adotiva, fornecendo ao Poder Judiciário relatórios
psicossociais trimestralmente;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o
adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
VII - elaborar em conjunto com a vara da Infância e da Juventude o plano individual
de atendimento, visando à reintegração familiar ressalvada a existência de ordem
escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em
que também deverá contemplar sua colocação em família adotiva, observadas as
regras e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO III
REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR


Artigo 7º - São requisitos para que as famílias participem do “Serviço de Família
Acolhedora”:
I - serem residentes em Município do Estado da Paraíba, sendo vedada a mudança
de domicílio;
II - ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem
restrição de sexo ou estado civil;
III - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e
estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes,
zelando pelo seu bem-estar e desenvolvimento psicoemocional;
IV - não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias
psicoativas;
V - possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das
atividades do serviço e capacitações periódicas;
VI - não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente ou
estarem cadastrados no Sistema Nacional de Adoção do Conselho Nacional de
Justiça;
VII - estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento.
Artigo 8º - A seleção das famílias interessadas em participar do Programa está
vinculada à sua inscrição para avaliação preliminar das Supervisões de Assistência
Social - SAS, seguida da capacitação de que trata o inciso I, do Artigo 5º desta Lei,
e da avaliação psicossocial pela Equipe interdisciplinar da Vara da Infância e
Juventude, com parecer do Ministério Público e decisão judicial pela aprovação.
Artigo 9º - A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, e a
avaliação trimestral de que trata o inciso IV, do Artigo 5º se dará através de estudo
psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do “Serviço de Família
Acolhedora”.
§ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas individuais, contatos colaterais,
atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no
Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão, que será submetido à apreciação
do Poder Judiciário, com parecer do Ministério Público e decisão judicial pela
aprovação.

CAPÍTULO IV
DO
ACOMPANHAMENTO,
DESLIGAMENTO

DAS

RESPONSABILIDADES

E

DO


Artigo 10º - A família acolhedora será previamente informada com relação à
previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi
chamada a acolher, considerando as disposições do Artigo 19 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada
que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Artigo 11 - O acompanhamento das famílias participantes será feito pela Equipe
Técnica do “Serviço de Família Acolhedora” através de:
I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda,
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Artigo 12 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigandose à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive
aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem ou família adotante, sempre sob orientação técnica dos profissionais do
Serviço de Família Acolhedora e da Vara da Infância e da Juventude;
V - nos casos de inadaptação, comunicar de imediato a Equipe Técnica do Serviço
de Família Acolhedora, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou
adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela
autoridade judiciária.
Artigo 13 - A família poderá ser desligada do Programa:
I - por determinação judicial, ouvidos as Equipes Técnicas do Serviço de Família
Acolhedora e da Vara da Infância e da Juventude e o parecer do Ministério Público;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo 9º ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação por escrito da própria família, caso em que a desistência deverá
ser planejada visando o bem-estar da criança ou do adolescente e das famílias
envolvidas.


Artigo 14 - Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as
seguintes medidas:
I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem
como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de
origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção
do vínculo.

CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO

Artigo 15 - Fica o Executivo Estadual autorizado a conceder à família extensa
acolhedora, através do membro designado no termo de guarda judicial, o valor de
01 (um) salário mínimo, previsto no Piso Salarial Regional do Estado da Paraíba.
§ 1º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor
máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
§ 2º - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou
adolescente, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou
adolescentes até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número
de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).
§ 3º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família
acolhedora receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento (pro
rata die), não sendo inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
Artigo 16 - O valor do auxílio pecuniário será repassado através de depósito em
conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.
Artigo 17 - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio pecuniário e não
tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo das
penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18 - Fica autorizado ao Executivo Estadual editar normas e procedimentos
de execução e fiscalização do “Serviço de Família Acolhedora”, através de Decreto


Regulamentar, que deverão guardar simetria a legislação nacional, bem como as
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Artigo 19 - A família extensa acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não
gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com os
órgãos executores do Serviço.
Artigo 20 - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do
Município de residência com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia
comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Artigo 21 - Os Municípios poderão celebrar convênios com entidades de direito
público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao
Serviço de Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada da Equipe Técnica
do “Serviço de Família Acolhedora”.
Artigo 22 - O Poder Executivo será responsável pela implantação, coordenação
geral do Programa estabelecendo normas e procedimentos para, controle,
acompanhamento e fiscalização, cuja implantação se dará no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias de sua publicação.
Artigo 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.