


DECRETO N║ 13.695 DE 07/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.695, DE 23 DE JULHO DE 2013.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.479, de 24 de julho de 2013, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) entidade autßrquica integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es de execušŃo do Contrato de Repasse n║ MMA/SRHU/07802/2011, registrado no SICONV sob o n║ 756118/2011, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o MinistÚrio do Meio Ambiente, por intermÚdio da Secretaria de Recursos HÝdricos e Ambiente Urbano.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Contrato de Repasse referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pelo IMASUL Ó SEMAC, que apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 123,00 (cento e vinte e trŕs reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 23 de julho de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

S╔RGIO SEIKO YONAMINE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia