


LEI Nš 4.061 DE 07/26/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.061, DE 26 DE JULHO DE 2011.


Institui a Semana Estadual de Conscientizaįão da Responsabilidade no Trânsito, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 7.998, de 27 de julho de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica instituída a Semana Estadual de Conscientizaįão da Responsabilidade no Trânsito, que ocorrerá, anualmente, no męs de agosto.

Art. 2š Na data a que se refere o artigo anterior serão desenvolvidas, em todo o Estado, atividades com a finalidade de despertar, na comunidade, a conscięncia sobre a responsabilidade, individual e coletiva, relativa ao trânsito.

Art. 3š As atividades com vistas ā realizaįão do evento a que se refere esta Lei, ficarão a cargo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento de seu trabalho, o Poder Legislativo formará Comissão Especial que será integrada por membros da Instituiįão e para o qual serão convidados representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do DETRAN/MS.

Art. 4š Caberá ā Comissão Especial elaborar e desenvolver a programaįão a ser cumprida na data prevista no art. 1š desta Lei, ficando a cargo da Assembleia Legislativa o trabalho de divulgaįão das atividades.

Art. 5š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 26 de julho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado