ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 23.12.09.
Autor: Poder Executivo

* Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, voltada à viabilização de
despesas de capital constantes dos orçamentos anuais,
mediante prestação de garantia pela União e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 9.378 – D.O.
08.06.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante prestação de
garantia pela União, até o limite de R$ 138.474,000,00 (cento e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil
reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794, de 06 de outubro de 2009 e das
normas e condições fixadas pelo BNDES.
Parágrafo único Os Recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital
constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado.
Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os Arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.