










DECRETO
Nº 40.332, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Itapetim, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Itapetim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação de Tratamento de
Esgoto - ETE, projetada para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Itapetim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Local: Sitio
Limpo 
Área: 400,00m²
(quatrocentos metros quadrados)
Localidade: Av.
Paulino Soares (pertencente ao Espólio de José Valdivino Torres) Zona Urbana de
Itapetim
 
Dimensões: Área
delimitada pelos pontos P(1) a P(4) em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), medindo
20,00m (vinte metros) de frente e fundos por 20,00m (vinte metros) de
profundidade em ambos os lados, com as coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  1 / P 2


20,00


699.153,000


9.184.198,000




P
  2 / P 3


20,00


699.133,648


9.184.203,048




P
  3 / P 4


20,00


699.128,599


9.184.183,696




P
  4 / P 1


20,00


699.147,952


9.184.178,648




 
Limites e
confrontações: ao Norte, com Av. Paulino Soares, ao Leste, ao Sul, com terras
remanescentes da propriedade e à Oeste com área da Compesa.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.