










DECRETO
Nº 39.743, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 11 do Decreto nº
45.330, de 13 de novembro de 2017.)
 
Dispõe sobre a gestão e o uso
eficiente de energia elétrica no âmbito do Poder Executivo Estadual e de suas
entidades vinculadas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade da administração pública
estadual em ser mais eficiente no uso da energia como forma de reduzir custos,
adequar-se às normas técnicas, melhorar seu desempenho operacional e promover a
preservação do meio ambiente;
 
CONSIDERANDO a necessidade de disseminação dos conceitos
técnicos e gerenciais relativos à eficiência energética junto aos agentes
responsáveis pela implementação de políticas ligadas à área energética;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de cumprir a meta de
redução de 10% (dez por cento) no valor das liquidações realizadas no exercício
de 2012 no grupo de despesa Outras Despesas Correntes - ODC para o exercício de
2013, no qual energia elétrica está inserta, preceituada pelo Decreto nº 39.081, de 25 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1° As normas previstas
neste Decreto aplicam-se aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo
Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta, os Fundos, as
Fundações, as Autarquias, bem como as Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista dependentes do Tesouro Estadual, nos termos da legislação
pertinente.
 
Parágrafo único. Consideram-se
dependentes as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam
recursos do Tesouro Estadual para cobrir despesas de custeio.
 
Art. 2º Compete à Secretaria de
Administração, em conjunto com a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos,
coordenar todas as ações relativas à gestão e à eficiência energética nos
prédios públicos do Estado, especificamente:
 
I - realizar acordo de
cooperação técnica com a concessionária prestadora do serviço de energia
elétrica;
 
II - promover a formação e o
desenvolvimento de servidores para atuarem como gestores de energia;
 
III - realizar, em parceria com
a concessionária, palestras, seminários e capacitações que tratem de eficiência
energética, visando conscientizar e envolver todos os servidores e empregados
públicos;
 
IV - identificar oportunidades
de ganhos de eficiência no uso da energia elétrica e do correspondente
potencial de redução de despesas;
 
V - manter permanente análise e
controle do consumo de energia elétrica em todas as unidades consumidoras sob a
responsabilidade do Governo do Estado; e
 
VI - analisar os contratos de
alta tensão e solicitar, junto à concessionária, a alteração da demanda
contratada, assim como a alteração de grupo tarifário ou modalidade tarifária,
quando se fizerem necessárias;
 
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não impede que os órgãos realizem as ações elencadas nos inciso IV
a VI, desde que aprovadas pela Secretaria de Administração.
 
Art. 3º A Secretaria de Administração,
por meio de convênio com a concessionária, irá coordenar projetos de eficiência
energética nos prédios públicos, visando torná-los mais eficientes e
sustentáveis.
 
Art. 4º Caberá à Secretaria de
Administração, em conjunto com a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos,
a escolha dos prédios para implantação do projeto de eficiência energética
custeado pela concessionária, conforme disposto na legislação federal
específica vigente.
 
Art. 5° Os órgãos e entidades de
que trata o art. 1° deverão informar à Secretaria de Administração, para fins
de acompanhamento, sempre que forem realizadas novas contratações do serviço de
energia elétrica.
 
Art. 6° Os órgãos ou entidades
deverão realizar a transferência da conta de energia para sua titularidade sempre
que uma unidade consumidora estiver sob sua posse. 
 
Parágrafo único. Caso o órgão ou
entidade deixe de ser o responsável pelo pagamento da fatura de energia
elétrica que esteja sob sua titularidade, deverá providenciar imediatamente a
rescisão do contrato de fornecimento com a concessionária, para que não sejam
geradas faturas indevidas.
 
Art. 7° Compete à Secretaria de
Administração realizar as alterações de demanda dos contratos de alta tensão
dos órgãos e entidades de que trata o art. 1º, bem como realizar análise mensal
de todos os contratos, por meio da planilha mensal de faturamento enviada pela
concessionária, e propor a demanda ideal a ser contratada. 
 
§ 1º Após o recebimento do
contrato ou termo aditivo, os órgãos e entidades terão o prazo de 10 (dez) dias
para providenciar a análise, assinatura e devolução desses instrumentos à
concessionária, com a imediata comunicação do envio à Secretaria de
Administração.
 
§ 2º O disposto neste artigo
também se aplica à mudança de modalidade e grupo tarifários.
 
§ 3° Caso o órgão ou entidade
identifique a necessidade de alteração contratual, deverá comunicar
imediatamente tal necessidade à Secretaria de Administração, para definição, em
conjunto, da solução mais econômica para cada contrato.
 
Art. 8º Os dirigentes dos órgãos
e entidades de que trata o art. 1° devem indicar o gestor responsável por
coordenar as ações de eficiência energética, no prazo de até 60 (sessenta) dias
a contar da publicação deste Decreto, os quais serão designados por portaria do
Secretário de Administração.
 
Parágrafo único. A Secretaria de
Administração estabelecerá, mediante portaria, os requisitos mínimos de
qualificação para o servidor exercer a função de gestor de energia no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
Art. 9º Compete ao gestor de
energia, além de coordenar ações de eficiência energética:
 
I - realizar o gerenciamento e o
controle do consumo de energia elétrica em todas as unidades consumidoras sob a
sua responsabilidade;
 
II - providenciar as assinaturas
de contratos e termos aditivos, bem como remetê-los à concessionária,
informando à Secretaria de Administração a data do envio, nos termos do §1° do
art. 7°;
 
III - propor e acompanhar ações
para a racionalização de despesas com energia elétrica;
 
IV - acompanhar os pagamentos
referentes ao serviço para evitar o pagamento de juros e multas, além de cortes
na prestação do serviço; e
 
V - observar as recomendações
constantes nos cadernos de orientações, bem como as diretrizes, procedimentos e
atos normativos elaborados pela Secretaria de Administração.
 
Art. 10. A Secretaria de Administração poderá estabelecer, por meio de portaria, as especificações mínimas
de eficiência energética para aquisição de materiais e equipamentos, visando à
redução do consumo de energia elétrica.
 
Art. 11. Os casos omissos no
presente Decreto serão dirimidos pelo Secretário de Administração, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
Art. 12. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.