


DECRETO Nş 10.800 DE 06/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 10.800, DE 4 DE JUNHO DE 2002.


Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nş 5.766, de 5 de junho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do artigo 89 e o inciso III do § 2ş do art. 222 da Constituiçăo Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, observadas as competęncias estabelecidas neste Decreto e em seu regimento interno. 

Art. 2ş  Compete ao Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema:

I - incentivar e acompanhar a elaboraçăo, implementaçăo e a revisăo do plano de manejo da Unidade de Conservaçăo, garantindo seu caráter participativo e fomentando a integraçăo do Parque com seu entorno;

II - emitir parecer sobre o plano de manejo, previamente ŕ sua aprovaçăo pelo órgăo competente;

III - discutir, propor e acompanhar as açőes para a implementaçăo do plano de manejo e gestăo do Parque;

IV - requerer estudos técnicos para embasar a revisăo e atualizaçăo dos programas do plano de manejo e seu zoneamento quando necessário;

V - acompanhar o cumprimento de suas finalidades, com a participaçăo e o envolvimento dos órgăos públicos competentes e da comunidade local;

VI - compatibilizar os interesses dos diversos atores sociais envolvidos com os objetivos da unidade e seu entorno;

VII - zelar pela transparęncia da gestăo e tomada de decisőes que afetem o Parque;

VIII - analisar e manifestar-se, sempre que solicitado pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal/MS, sobre suas obras ou atividades potencialmente causadoras de impactos na respectiva unidade e suas zonas de entorno e ou corredores ecológicos e propor medidas mitigadoras e compensatórias;

IX - apreciar o orçamento do Parque, inclusive receitas e despesas, e o relatório financeiro a ser elaborado anualmente pelo órgăo administrador;

X - buscar a integraçăo do respectivo Parque com as demais Unidades de Conservaçăo e espaços territoriais especialmente protegidos e com a regiăo como um todo;

XI - aprovar, cumprir e fazer cumprir o regimento interno.

Art. 3ş   O Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema será composto por 18 (dezoito) membros, com mandato de dois anos, renováveis por igual período, com representantes dos seguintes órgăos e entidades:
I – um do Instituto de Meio Ambiente Pantanal – IMAP/MS;
II – um da Fundaçăo Estadual de Turismo/MS;
III – um da Companhia Independente da Polícia Militar Ambiental/MS;
IV – um do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul – IDATERRA; 
V – um do Ministério Público Estadual;
VI – um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da Superintendęncia Regional do IBAMA/MS;
VII – um da Prefeitura Municipal de Jateí;
VIII – um da Prefeitura Municipal de Naviraí;
IX – um da Prefeitura Municipal de Taquarussu;
X – um da Companhia Energética do Estado de Săo Paulo – CESP, preferencialmente do segmento ambiental de sua estrutura;
XI – um do setor empresarial ligado ŕ indústria de turismo, preferencialmente do ecoturismo ou turismo ecológico;
XII – tręs das escolas de educaçăo básica dos Municípios de Jateí, Naviraí e Taquarussu, sendo um de cada Município;
XIII – dois de organizaçőes năo-governamentais que tenham por objetivo e atuaçăo comprovada na conservaçăo da natureza;
XIV – dois da comunidade científica do Estado, com atuaçăo em conservaçăo da natureza e que desenvolvam atividades na regiăo.
Parágrafo único.  Os representantes constantes dos incisos XI a XIV serăo indicados pelos seus pares mediante apresentaçăo de ata de eleiçăo ou documento similar.

Art. 3ş  O Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema será composto por dezoito membros, com mandato de dois anos, renovável por igual período, com representantes dos seguintes órgăos e entidades: (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.166, de 10 de outubro de 2006)
I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos – SEMA;
II -  um do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP;
III -  um do 15ş Batalhăo da Polícia Militar Ambiental;
IV -  um do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA
V -  um do Ministério Público Estadual;
VI - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da Superintendęncia Regional do IBAMA - MS;
VII - um da Prefeitura Municipal de Jateí;
VIII - um da Prefeitura Municipal de Naviraí;
IX - um da Prefeitura Municipal de Taquarussu;
X - um da Companhia Energética do Estado de Săo Paulo - CESP, preferencialmente do segmento ambiental de sua estrutura;
XI - um do setor empresarial rural da regiăo da Unidade de Conservaçăo indicado pela Federaçăo de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL ;
XII - um do setor empresarial urbano de um dos municípios de abrangęncia do Parque;
XIII - dois de organizaçőes năo-governamentais que tenham por objetivo e atuaçăo comprovada na conservaçăo da natureza;
XIV - um da comunidade científica do Estado, com atuaçăo em conservaçăo da natureza e que desenvolva atividades na regiăo;
XV - um das escolas de educaçăo básica de um dos municípios de abrangęncia da Unidade de Conservaçăo;
XVI - dois de entidade representativa de moradores do  entorno do Parque, sendo um representante indicado pelas colônias de pescadores e outro indicado pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais dos Municípios de abrangęncia .
§ 1ş  Os representantes constantes dos incisos XII a XV serăo indicados pelos seus pares mediante apresentaçăo de ata de eleiçăo ou documento similar.
§ 2ş  Pessoas físicas que tenham cometido infraçőes ambientais nos últimos dois anos năo poderăo integrar o conselho consultivo da unidade de conservaçăo.

Art. 3ş O Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema será composto por dezoito membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgăos, entidades e segmentos: (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC); (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

II - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

III - um da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR); (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

IV - um do 15ş Batalhăo da Polícia Militar Ambiental; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

V - um dos órgăos federais de meio ambiente com atuaçăo na regiăo do Parque (do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou do Instituto Chico Mendes de Conservaçăo da Biodiversidade - ICMBIO); (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

VI - um do Ministério Público Estadual das Comarcas dos municípios envolvidos; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

VII - um da Prefeitura Municipal de Jateí; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

VIII - um da Prefeitura Municipal de Naviraí; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

IX - um da Prefeitura Municipal de Taquarussu; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

X - um da Companhia Energética do Estado de Săo Paulo (CESP), preferencialmente, do segmento ambiental de sua estrutura; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

XI - um do setor empresarial rural da regiăo da Unidade de Conservaçăo, indicado pela Federaçăo de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL); (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

XII - dois de organizaçőes năo governamentais que tenham por objetivo a conservaçăo da natureza, com atuaçăo na regiăo do Parque Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

XIII - dois da comunidade científica do Estado, com atuaçăo em conservaçăo da natureza e que desenvolva atividades na regiăo; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

XIV - um das escolas de ensino médio de um dos municípios de abrangęncia da Unidade de Conservaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

XV - dois de entidade representativa de moradores do entorno do Parque. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

§ 1ş Os representantes titular e suplente constantes dos incisos XII a XV serăo indicados pelos seus pares mediante apresentaçăo de ata de eleiçăo ou de documento similar. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

§ 2ş Os conselheiros terăo mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo, vedada a indicaçăo destes membros para representaçăo de outro segmento. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

§ 3ş Pessoas físicas que tenham cometido infraçőes ambientais nos últimos dois anos năo poderăo integrar o Conselho Consultivo da unidade de conservaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

§ 4ş A nomeaçăo dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, será efetuada ato do Governador do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.440, de 4 de junho de 2012)

§ 4ş A nomeaçăo dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema será efetuada por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pela Política de Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.741, de 29 de maio de 2017)

Art. 4°  A coordenaçăo Conselho Consultivo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema será constituída de tręs representantes, sendo estes um presidente, um vice-presidente e um secretário-executivo.

Parágrafo único.  O presidente será o representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal do Estado, por meio da Geręncia de Conservaçăo da Biodiversidade, e o vice-presidente e secretário-executivo serăo eleitos entre os demais membros.

Art. 5°  O Conselho Consultivo terá o prazo de cento e oitenta dias para elaborar o seu regimento interno.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de junho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo