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LEI 16262, de 18/07/2006 de 18/07/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União imóvel
constituído por área de 8.145m² (oito mil cento e
quarenta e cinco metros quadrados), composto pelos lotes de nºs
2 a 15 da Quadra 12, localizado na Rua Campina Verde, Bairro Salgado
Filho, em Belo Horizonte, a ser desmembrado de área maior
registrada sob o nº 20.211, a fls. 90 do Livro 3-Q, no Cartório
de Registro de Imóveis do 2º Ofício do Município
de Belo Horizonte.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Secretaria de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública da doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena