










DECRETO Nº 33.362,
DE 04 DE MAIO DE 2009.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, situado no
Município de Olinda, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de
10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel localizado na Estrada do Caenga, nº 23,
freguesia de Beberibe, Município de Olinda, neste Estado, com área total de 2.921,11 m², com as benfeitorias porventura existentes, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de 48 unidades
habitacionais no Município de Olinda, neste Estado, a serem executadas pela
Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, entidade vinculada à
Secretaria das Cidades.
 
Art. 3º As
despesas necessárias à execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse social,
por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse no imóvel de que trata o presente
Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel registrado sob o nº R-1, Ficha 01, matrícula nº
38.633, em 10 de junho de 2008, no Registro Geral de Imóveis de Olinda-PE, com
as seguintes coordenadas:
 
O ponto 0 com
ângulo externo de 269º04’SE, amarração da poligonal, está localizado no meio
fio em frente ao nº 23 da Estrada do Caenga, deste a uma distância de 15,00m
encontra-se o ponto 01, início da poligonal, deste a uma distância de 21,50m
ângulo interno de 95º00’SE e limitando-se com o muro do Grupo Escolar N. Srª.
do Carmo encontra-se o ponto 2, deste, a uma distância de 27,00, ângulo interno
de 256º00’NE e limitando-se com o muro do Grupo Escolar N. Srª do Carmo
encontra-se o ponto 3, deste, a uma distância de 32,50m, ângulo interno de 82º00’
NE e limitando-se com o muro das residências s/nos  da Estrada de
Cx. D’água, encontra-se o ponto 4, deste, a uma distância de 38,00m, ângulo
interno de 175º00’ NE e limitando-se com o muro das residências  de nos
113, 114 e 117 da Estrada de Cx. D’água, encontra-se o ponto 5, deste, a uma
distância de 25,00m, ângulo interno de 108º00’NO, limitando-se com o muro das
residências  s/nos  da mesma quadra encontra-se 6, deste, a uma
distância de 91,00m, ângulo interno de 92º00’SO, limitando-se com o muro das
residências  s/nos  da Rua dos Marajás, encontra-se o ponto 7,
deste, a uma distância de 17,00m, ângulo interno de 95º00’ SE e frente voltada
para Estrada do Caenga, encontra-se o ponto 1, início da poligonal, fechando-se
assim o polígono com 2.921,11m2.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.