


DECRETO Nº 12.313 DE 05/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.313, DE 17 DE MAIO DE 2007.


Aprova o Estatuto da Fundaçăo Estadual de Educaçăo (funded), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.971, de 18 de maio de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 14.703, de 30 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Estatuto da Fundaçăo Estadual de Educaçăo (FUNDED).

Art. 2º A representaçăo gráfica da Fundaçăo Estadual de Educaçăo (FUNDED), é a constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo
ANEXO I AO DECRETO Nº 12.313, DE 17 DE MAIO DE 2007.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO ESTADUAL DE EDUCAÇĂO (FUNDED)CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Fundaçăo Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (FUNDED), instituída pelo Decreto nº 12.262, de 7 de fevereiro de 2007, autorizada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com sede e foro na cidade de Campo Grande - MS, reger-se-á por este Estatuto, pelas normas regimentais que adotar, bem como, as disposiçơes legais que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º A Fundaçăo Estadual de Educaçăo (FUNDED), vinculada à Secretaria de Estado de Educaçăo, terá patrimônio próprio, autonomia administrativo-financeira e prazo de duraçăo indeterminado.

Art. 3º A Fundaçăo Estadual de Educaçăo tem por finalidade incentivar e fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e açơes de capacitaçăo de recursos humanos e de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO E COMPETÊNCIA

SEÇĂO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A Fundaçăo Estadual de Educaçăo tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Administrativo.
II - Diretoria-Executiva:
a) Presidência;
b) Coordenadoria de Planejamento e Apoio Educacional;
c) Coordenadoria de Gestăo Administrativa e Financeira.

Art. 5º Compete à Fundaçăo Estadual de Educaçăo;
I - investir na melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem em Mato Grosso do Sul;
II - implementar programas e projetos voltados para o desenvolvimento da educaçăo;
III - desenvolver açơes voltadas à formaçăo continuada dos servidores da educaçăo;
IV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas de interesse da educaçăo;
V - promover o intercâmbio e a difusăo de conhecimentos e das atividades educacionais, do esporte escolar e de apoio aos municípios;
VI - desenvolver atividades e serviços de interesse público relativos ao ensino e ao desenvolvimento institucional;
VII- estabelecer mecanismos de articulaçăo e colaboraçăo com instituiçơes que contribuam para a melhoria do ensino em Mato Grosso do Sul.

Art. 6º Para atender a sua finalidade, a FUNDED poderá celebrar acordos e convênios de cooperaçăo com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais para o desenvolvimento de açơes de interesse publico, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira.

Art. 7º O Conselho Administrativo, órgăo deliberativo e de supervisăo da FUNDED será constituído por 4 (quatro) membros nomeados pelo Governador para mandato de quatro anos, permitida uma única reconduçăo.
Parágrafo único. A nomeaçăo dos membros do Conselho Administrativo recairá em pessoas de reconhecida competência e vinculadas à administraçăo direta do Poder Executivo.

Art. 8º  Integram o Conselho Administrativo da FUNDED:
I - um representante da Secretaria de Estado de Educaçăo;
II - um representante da Secretaria de Estado de Administraçăo;
III - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
§ 1º O Secretário de Estado de Educaçăo, como membro nato, presidirá o Conselho e exercerá o voto de qualidade, em caso de empate nas votaçơes.
§ 2º O Conselho Administrativo reunir-se-á trimestralmente, em sessăo ordinária ou extraordinária, quando convocado pelo seu presidente.
§ 3º O quorum mínimo para reuniăo e deliberaçăo do Conselho Administrativo será de 3 membros para deliberaçơes.
§ 4º As decisơes do Conselho serăo tomadas por maioria simples de votos.
§ 5º As reuniơes do Conselho Administrativo terăo registro de presença e serăo documentadas em atas lavradas por Secretário designado pelo Presidente.
§ 6º Os membros do Conselho Administrativo năo receberăo remuneraçăo ou vantagens pelos serviços que prestarem à FUNDED.

Art. 9º Compete ao Conselho Administrativo:
I - apreciar e aprovar o regimento interno da FUNDED;
II - expedir normas de interesse da Fundaçăo, na sua esfera de competência;
III - exercer o controle interno do funcionamento da Fundaçăo;
IV - deliberar sobre o relatório de atividades e de prestaçăo de contas da Fundaçăo;
V - propor e aprovar as alteraçơes do estatuto e regimento interno da FUNDED;
VI - estabelecer normas internas para funcionamento da Fundaçăo;
VII - acompanhar, supervisionar e avaliar, sistematicamente, as açơes da Fundaçăo;
VIII - aprovar, supervisionar e monitorar os planos de trabalho custeados com recursos da FUNDED;
IX - supervisionar a execuçăo financeira e orçamentária da Fundaçăo;
X - pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos;
XI - decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;
XII - exercer outras funçơes correlatas.
SEÇĂO II
DA DIRETORIA-EXECUTIVA
Art. 10. A Fundaçăo Estadual de Educaçăo será dirigida pelo Presidente, com a colaboraçăo dos Coordenadores de Planejamento e Apoio Educacional e de Gestăo Administrativa e Financeira.

Art. 11. Caberá ao Secretário de Estado de Educaçăo, por meio de ato designativo do Governador, exercer a presidência da Fundaçăo.
Parágrafo único. Os Coordenadores serăo designados pelo Presidente e suas escolhas devem recair sobre as pessoas lotadas em áreas afins da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 12. Compete à Diretoria-Executiva:
I - apreciar os assuntos que lhes foram submetidos;
II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Fundaçăo;
III - aprovar e submeter à apreciaçăo do Conselho Administrativo:
a) a proposta orçamentária da Fundaçăo;
b) o relatório das atividades desenvolvidas pela Fundaçăo;
c) o balanço anual e a prestaçăo de contas da Fundaçăo.

Art. 13. À Coordenadoria de Planejamento e Apoio Educacional compete desenvolver as atividades de planejamento, orçamento, acompanhamento e avaliaçăo das açơes da Fundaçăo.

Art. 14. À Coordenadoria de Gestăo Administrativa e Financeira compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades de finanças, administraçăo, recursos humanos e serviços gerais da Fundaçăo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇƠES DOS DIRIGENTES

SEÇĂO I
DO PRESIDENTE
Art. 15. Compete ao Presidente da Fundaçăo:
I - representar a FUNDED, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Fundaçăo, conforme a legislaçăo em vigor;
III - indicar o seu substituto nos impedimentos;
IV - designar os substitutos dos coordenadores;
V - delegar competências, respeitadas as normas vigentes;
VI - propor alteraçơes no Estatuto da Fundaçăo;

VII - elaborar normas internas para o funcionamento da Fundaçăo;
VIII - praticar os demais atos necessários ao funcionamento da Fundaçăo.
SEÇĂO II
DOS COORDENADORES
Art. 16. Aos Coordenadores compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execuçăo das açơes sob sua responsabilidade, bem como exercer outras atividades que lhes forem delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 17. Integram o patrimônio da FUNDED:
I - doaçơes e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou  internacionais;
II - bens adquiridos no exercício de suas atividades.

Art. 18. Constituem-se receitas da FUNDED:
I - recursos provenientes da dotaçăo orçamentária do Estado ou de outras entidades públicas;
II - auxílios, transferências e subvençơes sociais recebidas da Uniăo, de entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais;
III - receitas decorrentes de convênios, contratos e outros ajustes com entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais;
IV - rendas, de quaisquer natureza, derivadas de suas atividades;
V - valores provenientes dos rendimentos das aplicaçơes de seus recursos no mercado financeiro;
VI - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os bens, direitos e valores da FUNDED serăo utilizados, exclusivamente, no cumprimento de suas finalidades.

Art. 19. O patrimônio ou renda obtida pela FUNDED năo poderá ser distribuído a título de lucro ou participaçăo no resultado, em qualquer hipótese.
Parágrafo único. Em caso de extinçăo da Fundaçăo, seus bens e direitos serăo revertidos para a Secretaria de Estado de Educaçăo, salvo aqueles que tenham destino específico.

Art. 20. A FUNDED, no cumprimento de suas finalidades, deverá observar as normas administrativas, orçamentárias e financeiras aplicáveis aos Órgăos e Entidades da Administraçăo Pública Estadual.
Parágrafo único. Toda receita da Fundaçăo será depositada em instituiçơes de crédito, incorporando-se ao seu patrimônio os saldos năo vinculados e que se verificarem ao final de cada exercício.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art 21. A Fundaçăo năo disporá de quadro de pessoal próprio, fazendo uso do quadro da Secretaria de Estado de Educaçăo.


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.313, DE 17 DE MAIO DE 2007.
ORGANOGRAMA DA FUNDAÇĂO ESTADUAL DE EDUCAÇĂO (FUNDED)