










DECRETO
Nº 38.395, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 85.284.736,21 em favor da Secretaria
dos Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e convênios novos ou reativos, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com o
Projeto PE FIGHT e com a Requalificação Física e Estrutural do Centro de
Esporte, Lazer e Cultura Alberto Santos Dumont,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da SECRETARIA DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 85.284.736,21
(oitenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta
e seis reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais) especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Recursos de Operação de Crédito para Políticas de Desenvolvimento-
DPL, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto, no valor
de R$ 55.519.884,21 (cinquenta e cinco milhões e quinhentos e dezenove mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos).
 
III - CONVÊNIO: Convênio não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, para atender
a Revitalização do Complexo Esportivo Santos Dumont, especificado no Anexo IV
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANA
CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.