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DECRETO Nº 486,  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
7.500.000,00 consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará a seguir especificado(s), o crédito especial no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos Mil Reais), para atender à programação abaixo:  PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão do produto do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/12/2019