ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 – D.O. 02.02.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de
2010, que “reestrutura a Carreira dos Profissionais do
Sistema Penitenciário”; revoga o art. 8º da Lei
Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, que
“altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de
2010”, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
III – Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário:
a) CLASSE A: habilitação em ensino superior completo, com diploma
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC;
b) CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A, mais um dos seguintes
itens:
1) um curso de especialização latu sensu, reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura – MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação
do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de Agente Penitenciário;
2) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação ou qualificação
profissional, na área de atuação do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de
Agente Penitenciário;
c) CLASSE C: requisitos estabelecidos para Classe B, mais um dos seguintes
itens:
1) um curso de especialização latu sensu, reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura – MEC, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação
do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de Agente Penitenciário;
2) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação ou qualificação
profissional, na área de atuação do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de
Agente Penitenciário;
d) CLASSE D: Título de Mestre ou Doutor ou PhD ou outra habilitação em nível
superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou,
ainda, requisitos estabelecidos para a Classe C, mais um dos seguintes itens:
1) 02 (duas) habilitações em pós-graduação lato sensu, reconhecidas pelo
Ministério da Educação e Cultura – MEC, na área de atuação do órgão ou que se relacione, diretamente, com
as atribuições do cargo de Agente Penitenciário;
2) 720 (setecentas e vinte) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do órgão ou que se relacione, diretamente, com as atribuições do cargo de Agente Penitenciário.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 2º O art. 12 da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 Cada classe dos cargos da carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário
desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de
progressão, que obedecerá à Avaliação de Desempenho Anual do Servidor e ao cumprimento do interstício de
03 (três) anos de um nível para o outro subsequente.
Parágrafo único O subsídio referente ao nível 11 (onze) será sempre acrescido de
3,77% em relação ao nível 10 e o subsídio correspondente ao nível 12 será sempre acrescido de 3,77% em
relação ao nível 11, para os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de
2011.”.
Art. 3º Fica acrescido o art. 37-A à Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, nos seguintes
termos:
“Art. 37-A Os servidores que adquiriram direito de progressão com fulcro no art. 8º da Lei
Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, terão os valores calculados com base no parágrafo único
do art. 12 da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, considerando os subsídios da categoria
vigentes à época.”.
Art. 4º Fica revogado o art. 8º da Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2017.

As) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O. do dia 17.01.17.