


DECRETO N║ 15.423 DE 04/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.423, DE 29 DE ABRIL DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, que disp§e sobre a concessŃo de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefĒcio das pessoas idosas e ou com deficiĻncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.158, de 30 de abril de 2020, pßginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos e alterań§es:

“Art. 1║...............................

Parßgrafo ·nico. .................:

..........................................

II - estendem-se ao acompanhante do beneficißrio que tenha comprovada dificuldade de locomońŃo, desde que a necessidade de acompanhante seja atestada por equipe multiprofissional do Sistema ┌nico de Sa·de, e conste na Carteira de IdentificańŃo, prevista no inciso II do caput do art. 3║ deste Decreto, a expressŃo: ‘Necessita de Acompanhante’.” (NR)

“Art. 8║-A. ..........................

..........................................

¦ 1║-A. O benefĒcio fiscal de que trata este artigo, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, aplica-se:

I - desde 1║ de janeiro de 2020, no caso de empresas prestadoras de servińos de transporte que protocolizem a permissŃo a que se refere o inciso II do ¦ 1║ deste artigo no prazo de 30 dias ap¾s a publicańŃo do ato do Secretßrio de Estado de Fazenda;

II - a partir do primeiro dia do mĻs subsequente ao da concessŃo da permissŃo a que se refere o inciso II do ¦ 1║ deste artigo, nos demais casos.

.........................................

¦ 3║ A AgĻncia Estadual de RegulańŃo de Servińos P·blicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada Ó Secretaria de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica (SEGOV), encaminharß, atķ o dia 10 de cada mĻs, Ó Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), documento, referente ao mĻs anterior, pelo qual ateste a regularidade das empresas prestadoras de servińos de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposiń§es previstas na Lei n║ 4.086, de 2011.

¦ 3║-A. Ressalvado o disposto no ¦ 3║ deste artigo, caso seja identificada, a qualquer tempo, alguma irregularidade no cumprimento das disposiń§es da Lei n║ 4.086, de 2011, a AGEPAN pode informar Ó SEFAZ, de forma extemporŌnea, a referida ocorrĻncia.

¦ 4║ Os documentos a que se referem os ¦¦ 3║ e 3║-A deste artigo podem ser emitidos e transmitidos Ó SEFAZ, eletronicamente.

..........................................

¦ 5║-A. O nŃo recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatańŃo de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realizańŃo de prestańŃo de servińos de transporte tributßvel, implica a perda do benefĒcio em relańŃo ao respectivo mĻs e a aplicańŃo das sanń§es legais cabĒveis.

¦ 5║-B. Nas hip¾teses dos ¦¦ 5║ e 5║-A deste artigo, a empresa prestadora de servińos de transporte deve recolher o imposto sem a utilizańŃo do respectivo benefĒcio, com acrķscimos legais, quando devidos.

¦ 6║ A utilizańŃo do benefĒcio previsto neste artigo veda a utilizańŃo de quaisquer crķditos fiscais relativos Ós prestań§es de servińos de transporte intermunicipal de passageiros, e nŃo pode ser acumulado com qualquer outro benefĒcio fiscal, relacionado Ós referidas prestań§es, inclusive com o crķdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

¦ 7║ Os ¾rgŃos ou as entidades do Poder Executivo e seus servidores que tiverem acesso Ós informań§es a que se refere o inciso II do ¦ 1║ deste artigo:

I - devem utilizß-las, exclusivamente, no controle, acompanhamento ou na fiscalizańŃo de quaisquer aspectos da atividade econ¶mica do contribuinte, relacionados ao respectivo benefĒcio fiscal, adotando-se as devidas cautelas para a sua preservańŃo e a manutenńŃo do seu sigilo;

II - podem transferi-las a outros ¾rgŃos ou entidades do Poder Executivo e a seus servidores, exclusivamente, para a mesma finalidade, desde que a transferĻncia seja realizada observando-se, no que couber, as cautelas previstas no art. 5║ do Decreto n║ 15.210, de 25 de abril de 2019;

III - ressalvado o disposto no inciso II deste parßgrafo, nŃo podem compartilhß-las com quaisquer outros ¾rgŃos, entidades ou pessoas, qualquer que seja a finalidade.” (NR)

Art. 2║ As empresas prestadoras de servińos de transporte que se enquadrarem na disposińŃo do inciso I do ¦ 1║-A do art. 8░-A do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, e que, em relańŃo a perĒodos de apurańŃo compreendidos entre 1║ de janeiro de 2020 e a data da ciĻncia do deferimento quanto Ó regularidade dos dados e da assinatura do Termo de PermissŃo de Compartilhamento de Informań§es, conforme estabelecido em ato do Secretßrio de Fazenda do Estado, nŃo tenham usufruĒdo do benefĒcio fiscal previsto no referido artigo, podem:

I - apurar a parte do imposto que, em decorrĻncia da nŃo aplicańŃo da reduńŃo da base de cßlculo, foi mantida na totalidade do dķbito do imposto considerada na sua apurańŃo;

II - considerar, como deduńŃo, a parte do imposto a que se refere o inciso I deste artigo na apurańŃo do imposto relativo ao perĒodo em curso na data da ciĻncia a que se refere o caput deste artigo ou aos perĒodos subsequentes, registrando-a como estorno de dķbito correspondente ao benefĒcio previsto no art. 8░-A do Decreto n║ 13.646, de 2013, e indicando o respectivo perĒodo.

Art. 3║ Revogam-se os incisos I e II do ¦ 6║ do art. 8║-A do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2020.

Campo Grande, 29 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho