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Entenda a norma


LEI 18804, de 31/03/2010 de 31/03/2010 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro
Geral de Cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas da Administração direta do Poder
Executivo, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 2º da Lei Delegada nº 126, de 25
de janeiro de 2007, o seguinte inciso XI, passando o inciso XI a
vigorar como inciso XII:

"Art.
2º................................................

XI -
gerir a Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais;"
(nr)



Art. 2º
Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei Delegada nº
126, de 2007, o seguinte inciso XI:

"Art.
3º................................................

XI -
Núcleo Gestor da Cidade Administrativa:

a)
Coordenadoria de Inovação e Otimização;

b)
Coordenadoria de Operação."



Art. 3º
Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gestor da
Cidade Administrativa.

Parágrafo
único. Para fins de valor e sistemática de remuneração,
direitos e vantagens, o cargo de Gestor da Cidade Administrativa
equipara-se ao de Subsecretário de Estado.



Art. 4º
Ficam criadas 84 (oitenta e quatro) unidades de DAD-unitário
e 46 (quarenta e seis) unidades de GTE-unitário, de que trata
a Lei Delegada nº  174, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
passando os quantitativos de DAD-unitário e de GTE-unitário
da SEPLAG, constantes no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº
174, de 2007, a ser de 1.411 (mil quatrocentos e onze) e 325
(trezentos e vinte e cinco) unidades, respectivamente.

§
1º  Em decorrência do disposto no caput, o item IV.2.13 do
Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.

§
2º  A identificação dos cargos de provimento em
comissão e das gratificações temporárias
estratégicas criadas em decorrência do disposto no caput
e a forma de recrutamento dos cargos serão estabelecidas em
decreto, observado o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº
174, de 2007.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que se
refere o § 1º do art. 4º da Lei nº 18.804, de 31
de março de 2010)



"ANEXO
IV

QUANTITATIVOS
DE VALORES UNITÁRIOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

...........................................................



IV.2 -
QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUÍDOS
AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que se
refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007)

...........................................................

IV.2.13 -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










ESPÉCIE/NÍVEL
                                                           


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS
                           


VALOR
                           (EM DAD-UNITÁRIO)
                           




DAD-1
                           


76
                           


76,00
                           




DAD-2
                           


29
                           


43,50
                           




DAD-3
                           


16
                           


36,00
                           




DAD-4
                           


107
                           


374,50
                                                           




DAD-5
                           


53
                           


212,00




DAD-6
                           


68
                           


340,00
                                                           




DAD-7
                           


16
                           


108,00
                                                           




DAD-8
                           


26
                           


221,00
                                                           




TOTAL
                           


391
                           


1.411,00




" (nr)