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LEI ORDINÁRIA Nº 8.715,  DE 2 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E MORADORES
DO ARARAQUARA - ASFMA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Moradores do Araraquara - ASFMA, fundada no dia 15 de julho de 2001, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 04.938.302/0001-66, com sede na Travessa Campos Sales, nº 845, Vila Campos Sales, Casa nº 31, Cep 66.013-020, Belém/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação dos Filhos e Moradores do Araraquara - ASFMA, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênio e/ou parceiras com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, profi ssionalizantes, culturais, ambientais, desportivos e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Filhos e Moradores do Araraquara - ASFMA, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Associação dos Filhos e Moradores do Araraquara - ASFMA, ao fi el cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/08/2018