


LEI Nº 4.774 DE 12/03/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.774, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.


Institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética.



Publicada no Diário Oficial nº 9.059, de 4 de dezembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética, instituído por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que dispõe o artigo 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º O Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética se destina à realização de atividades com o intuito de:

I - promover o uso e o reuso racional dos recursos hídricos, com o incentivo de atitudes voltadas para o consumo controlado de água, evitando ao máximo o desperdício;

II - combater o desperdício de água e de energia e promover a melhoria da eficiência energética, por meio da utilização de tecnologias, recursos e de equipamentos disponíveis; e 

III - disseminar medidas que visem à não poluição dos recursos hídricos, assim como à despoluição daquelas fontes e reservas que se encontram poluídas ou contaminadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado