ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 747/2017
PRO.JETO DE LEI N° 1.632/2017
AUTORIA: PODER EXCUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o Exercício Financeiro de
2018 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício
financeiro de 2018, no montante de R$ 11.050.843.695,00 (onze bilhões, cinquenta
milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais) e fixa a
Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da Constituição Estadual e dos
dispositivos da Lei n° 10.948, de 17 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,
orgaos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não
dependam do Tesouro para o seu funcionamento.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2° A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social
somam R$ 10.762.006.466,00 (dez bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, seis
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas
nesta Lei.

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4° A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é

fixada em R$ 10.762.006.466,00 (dez bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, seis
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), distribuída entre as Unidades Orçamentárias,
na forma abaixo especificada:
I - Orçamento Fiscal, R$ 7.651.885.891,00 (sete bilhões, seiscentos e
cinquenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um
reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, R$ 3.110.120.575,00 (três bilhões,
cento e dez milhões, cento e vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

Da Autorização

Seção III
para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite

de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - excesso de arrecadação;
III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realizá-las.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único. Nos termos do § 1°,do art. 107, da Lei n° 3.654, de 10
de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à
disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com
destinação específica e que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido
de forma insuficiente, fica autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares,
observando sempre, como limite, os valores efetivamente disponibilizados e a
finalidade específica em que devam ser aplicados tais valores.
Art. 6° O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 70 As fontes de recursos para financiamento das despesas do
Orçamento de Investimentos somam R$ 288.837.229,00 (duzentos e oitenta e oito
milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais), conforme
especificadas no volume 4, desta Lei.

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 80 A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que
o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e
não dependam do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em R$ 288.837.229,00
(duzentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e nove
reais), distribuída por Empresa e especificada no volume 4, desta Lei.

Da Autorização

Seção III
para Abertura de Créditos Suplementares


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 90 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 8° desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do anterior;
II - excesso de arrecadação;
III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realizá-las.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS

Art. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no art. 18,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, estão demonstrados nesta
Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

DepUffid~~

Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba