










DECRETO Nº 42.360, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
transferência para a matriz da empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., de estímulos do PRODEPE concedidos
originalmente pelo Decreto nº 24.830, de 1º de novembro
de 2002, e pelo Decreto nº 26.625, de 19 de abril
de 2004, à filial da mesma empresa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 98ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 28 de agosto de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a matriz
da empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE-060, km 11, ZI-3A, Zona Industrial SUAPE, Ipojuca -
PE, com CNPJ nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09, os incentivos do
PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº
24.830, de 1º de novembro de 2002, e pelo Decreto
nº 26.625, de 19 de abril de 2004, à filial da mesma empresa, com CNPJ nº
05.006.462/0002-10 e CACEPE nº 0293981-93, o estímulo que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de setembro de 2003.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 24.830, de 2002, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE-060, km 11, ZI 3A, Zona Industrial SUAPE, Ipojuca -
PE, com CNPJ nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 26.625, de 2004, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE-060, km 11, ZI-3A, Zona Industrial SUAPE, Ipojuca -
PE, com CNPJ nº 05.006.462/0001-30 e CACEPE nº 0290562-09. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada. 
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.