






LEI Nº 15




LEI Nº 15.071, DE
4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Inclui Ações
no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, relativo ao
exercício de 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
 
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
 
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos – Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 



Programa


0611 - Gestão de Recursos
  Hídricos de Pernambuco
 




Objetivo:


Implementar a Política Estadual
  de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e
  promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos
  recursos hídricos em todo território do Estado.





Projeto:


18.544.0611.4642 - Projeto de
  Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco – PSA.
 




Finalidade:


Apoiar projetos de saneamento
  ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e
  Ipojuca, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.



 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 



Programa


0611 - Gestão de Recursos
  Hídricos de Pernambuco.
 




Objetivo:


Implementar a Política Estadual
  de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e
  promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos
  recursos hídricos em todo território do Estado. 




Operação 
Especial:


18.544.0611.4643 – Inversão em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas
  em Pernambuco – PSA.
 



00605 – Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 



Programa


0611 - Gestão de Recursos
  Hídricos de Pernambuco.
 




Objetivo:


Implementar a Política Estadual
  de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema integrado de gerenciamento e
  promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos
  recursos hídricos em todo território do Estado. 




Projeto:


18.544.0611.4646 - Projeto de
  Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE –
  Compesa.
 




Finalidade:


Apoiar projetos de saneamento
  ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e
  Ipojuca, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.



 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2013,
em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 2º são os
provenientes da Operação de Crédito celebrada com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, especificados no Anexo II, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
 
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversão em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas
em Pernambuco - PSA”, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE  TRABALHO           ORÇAMENTO
  FISCAL 2013                   EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


 


 




00115
  - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos -
  Administração Direta


 


 




Op. Especial:


18.544.0611.4643 -


Inversão em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas
  em Pernambuco – PSA


 


500.000,00




 


4.5.90.00  -


Inversões Financeiras


0103


500.000,00




Projeto:
 


18.544.0611.4642 -
 


Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA


 


500.000,00




 


4.4.90.00  -


Investimentos


0103


500.000,00




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00











 
ANEXO II
(OPERAÇÕES DE CRÉDITO)
 



RECEITA DE TODAS AS FONTES                                                                   
   EM R$




CÓDIGO


       ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR




2000.00.00             
  RECEITAS DE CAPITAL


1.000.000,00




2100.00.00             
  OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2120.00.00              OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS
2129.00.00              OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00




TOTAL


 


      1.000.000,00











 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
2013                                        EM R$



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
  INVESTIMENTO                  RECURSOS DE TODAS AS FONTES




24000 – SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00605–  Companhia
  Pernambucana de Saneamento –
  COMPESA                                                                                      
  


500.000,00




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL      


500.000,00



 
 
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2013
EM R$



DETALHAMENTO DOS 
  INVESTIMENTOS - CRÉDITOS           RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


      FONTE


    VALOR




24000
  – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00605– 
  Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA




Projeto:


18.544.0611.4646 -


Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de Pernambuco –  PSA-PE - Compesa


 


500.000,00




 


4.4.90.00 - 


Investimentos


0255


500.000,00




TOTAL


500.000,00












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.