


DECRETO N║ 11.970 DE 11/11/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.970, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.479, de 19 de novembro de 2003, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.606, de 16 de novembro de 2005.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ¦ 5║ do art. 53 da Lei n. 2.512, de 26 de outubro de 2000, com redańŃo dada pela Lei n. 2.598, de 27 de dezembro de 2002, e as disposiń§es do Decreto n. 11.109, de 13 de fevereiro de 2003,  

D E C R E T A:

Art. 1░ Fica acrescentada a alĒnea d ao inciso III do caput do art. 8░ do Decreto n. 11.479, de 19 de novembro de 2003, com a seguinte redańŃo:

“d) FundańŃo Servińos de Sa·de de Mato Grosso do Sul;”.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 11 de novembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado de CoordenańŃo-Geral do Governo

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P·blica