


DECRETO N║ 10.661 DE 02/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.


Institui funń§es no Grupo Ocupacional Apoio Tķcnico Operacional, transforma cargos no Grupo Seguranńa do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.695, de 20 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos ¦¦ 1░ e 2░ do art. 3░, combinado com o ¦ 2░ do art. 10, ambos da Lei n░ 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░  Ficam instituĒdas, para compor as Tabelas de Pessoal dos ¾rgŃos da administrańŃo direta ou Quadros de Pessoal de entidades da administrańŃo indireta do Poder Executivo, integrando os cargos de Profissional de Apoio Operacional, de Assistente Tķcnico Operacional ou de Agente Tķcnico Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Tķcnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, nas vagas previstas no anexo XIII da Lei n░ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e integrantes da Tabela Especial prevista no ¦ 2░ do art. 6░ do Decreto n░ 10.132, de 21 de novembro de 2000, as funń§es conforme as seguintes condiń§es:

I -  para compor Tabelas e Quadros de Pessoal de ¾rgŃos da administrańŃo direta, autarquias e fundań§es: as discriminadas no anexo I;

II -  para integrar o Quadro de Pessoal da FundańŃo Estadual “Jornalista Luiz Chagas” de Rßdio e TelevisŃo Educativa de Mato Grosso do Sul: as constantes do anexo II.

¦ 1░  As funń§es instituĒdas nos anexos deste Decreto serŃo providas por candidatos selecionados mediante concurso p·blico de provas ou de provas e tĒtulos.

¦ 2░  As vagas previstas nos anexos I e II resultam da transformańŃo de funń§es: 172 (cento e setenta e dois) dos cargos de Profissional de Apoio Operacional; 261 (duzentos e sessenta e um) de Assistente Tķcnico Operacional; e 626 (seiscentos e vinte e seis) de Agente Tķcnico Operacional, todas integrantes da Tabela Especial prevista no ¦ 2░ do art. 6░ do Decreto n░ 10.132, de 21 de novembro de 2000.

Art. 2░  Os candidatos admitidos para a FundańŃo Estadual “Jornalista Luiz Chagas” de Rßdio e TelevisŃo Educativa, para a AgĻncia Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL, e para a funńŃo de Agente de Seguranńa Patrimonial, da Secretaria de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos, serŃo regidos pela ConsolidańŃo das Leis do Trabalho e legislańŃo complementar.

Art. 3░  Os salßrios das funń§es da FundańŃo Estadual “Jornalista Luiz Chagas” de Rßdio e TelevisŃo Educativa equivalem aos fixados no Plano de Cargos da extinta Empresa de Rßdio e TelevisŃo Educativa – ERTEL para os cargos de idĻntica denominańŃo e ou escolaridade.

Art. 4░  Aos ocupantes das funń§es destinadas ao Quadro de Pessoal da AgĻncia Estadual de Imprensa Oficial serß pago o adicional de funńŃo previsto na alĒnea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n░ 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redańŃo dada pela Lei n░ 2.157, de 26 de outubro de 2000, em valor calculado sobre o vencimento da respectiva classe, nas seguintes condiń§es:

I -  Impressor IV (Mßquina Rotativa): 250% (duzentos e cinq³enta por cento);

II -  Impressor III (Mßquina Bicolor): 220% (duzentos e vinte por cento);

III -  Impressor II (Mßquina Monocolor Į): 150 % (cento e cinq³enta por cento);

IV -  Impressor I (Mßquina 1/4 e ou 1/8) e Cortador: 70 % (setenta por cento);

V -  Montador de Fotolito, Diagramador, Desenhista Arte Finalista e Gravador de Chapas: 60 % (sessenta por cento);

VI -  Bloquista e Encadernador, Cortador Grßfico e Auxiliar de ImpressŃo: 30% (trinta por cento).

¦ 1░  O adicional de funńŃo nŃo serß pago com as vantagens pessoais previstas nos arts. 2║ e 3║ da Lei n║ 2.129, de 2 de agosto de 2000, e quando o servidor se afastar para exercer funńŃo em outro ¾rgŃo ou entidade e nŃo se soma aos vencimentos para os fins do art. 12 da Lei n░ 2.129, de 2 de agosto de 2000.

¦ 2░  O servidor permanecerß recebendo o adicional instituĒdo neste artigo quando ocupar cargo em comissŃo de direńŃo, gerĻncia ou assessoramento em ¾rgŃo ou entidade do Poder Executivo, atķ o terceiro nĒvel hierßrquico.

¦ 3░  Para ocupar as funń§es referidas nos incisos I, II, III, IV e VI serß exigido nĒvel fundamental incompleto e capacitańŃo especĒfica para o exercĒcio da funńŃo, apurada em prova prßtica em concurso p·blico.

Art. 5░  Ficam transformados, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei n░ 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redańŃo dada pela Lei n░ 2.268, de 31 de julho de 2001, 39 (trinta e nove) cargos de Agente Auxiliar de PerĒcia, c¾digo POC-408, em 39 (trinta e nove) cargos de Papiloscopista Policial, c¾digo POC-407, integrantes do Grupo Seguranńa do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Art. 6░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1░ de janeiro de 2002. 

Art. 7░   Revogam-se as disposiń§es em contrßrio.


Campo Grande, 19 de fevereiro de 2002.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos

ANEXO IDECRETO N░ 10.661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
FUNŪšES INTEGRANTES DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
APOIO T╔CNICO OPERACIONAL

CARGOFUNŪ├ON░.ėRG├O/ENTIDADE
Profissional de Apoio OperacionalGestor de Servińos Penitencißrios15AGEPEN
Procurador de Autarquia e FundańŃo16
6DETRAN
1FUNDECT
1FundańŃo de Turismo
1FUNDESPORT
1FundańŃo de Cultura 
1FundańŃo Escola de Governo
1AGIOSUL
Analista de Artes Grßficas7
Advogado7Procuradoria-Geral do Estado
7Sec. GestŃo de Pessoal e Gastos
13Sec.Assist.Social, Cidad. Trabalho.
Gestor de Ań§es Sociais170
Analista de Atividades Mercantis7Junta Comercial - JUCEMS
Gestor de Atividades Institucionais3
Assistente Tķcnico OperacionalAgente de Registro Mercantil14
Assistente Tķcnico15Sec.Assist.Social, Cidad. Trabalho.
Assistente de AdministrańŃo172
15AGIOSUL
Almoxarife2
Montador de Fotolito2
Gravador de Chapas2
Diagramador2
Desenhista Arte Finalista2
Agente Tķcnico OperacionalImpressor IV (Mßquina Rotativa)2
Impressor III (Mßquina Bicolor)2
Impressor II (Mßquina Į)5
Impressor I (Mßquina ╝ ou 1/8)4
Auxiliar de ImpressŃo6
Cortador Guilhotina4
Bloquista Encadernador12
Telefonista2
Copeira2
Motorista2
35Sec.Assist.Social, Cidad. Trabalho.
Auxiliar Administrativo3
Auxiliar de Servińos Diversos 33
Agente de Seguranńa Patrimonial505Sec. GestŃo de Pessoal e Gastos



ANEXO IIDECRETO N░ 10.661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.

FUNŪšES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA A FUNDAŪ├O ESTADUAL “JORNALISTA LUIZ CHAGAS” DE R┴DIO E TELEVIS├O EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL


CARGOFUNŪ├OCARGA HOR┴RIAQUANT.
Profissional de Apoio OperacionalAdministrador8 horas1
Apresentador6 horas1
Assistente Social8 horas1
Cen¾grafo7 horas1
Desenhista Grßfico6 horas2
Diretor de ProgramańŃo8 horas1
Diretor Musical6 horas2
Discotecßrio Programador6 horas2
Editor de VT6 horas1
Engenheiro Eletricista6 horas1
Jornalista5 horas6
Produtor Executivo6 horas1
Tķcnico em Informßtica6 horas1
Procurador de Autarquia e FundańŃo8 horas1
Assistente Tķcnico OperacionalAlmoxarife Tķcnico6 horas2
Assistente Administrativo8 horas3
Coordenador de Horßrio 6 horas1
Coordenador de ProgramańŃo6 horas2
Diretor de TV e Imagem6 horas3
Discotecßrio6 horas2
Encarregado de Trßfego6 horas2
Iluminador6 horas2
Locutor/Apresentador/Animador5 horas3
Operador de Controle Mestre (mßster)6 horas3
Operador de Mßquinas de Caracteres6 horas2
Operador de ┴udio6 horas2
Operador de CŌmera (interna e externa)6 horas6
Sonoplasta6 horas2
Agente Tķcnico OperacionalAuxiliar de Operador de CŌmera (interna e externa)6 horas3
Cabeleireiro7 horas2
Maquilador7 horas2
Motorista8 horas2


(mlfg/MS-Funń§es para Concurso/N)