ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 516/2017
PROJETO DE LEI N° 120/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANTÔNIO MINERAL

Determina a expedição de boletim médico sobre o
estado de saúde de pacientes internados em Áreas
Vermelhas e UTl's, em Unidades de Saúde no
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinado que de 05 (cinco) em 05 (cinco) horas, será
expedido boletim médico sobre o estado de saúde de pacientes internados em Áreas
Vermelhas e UTI' s de unidades de saúde públicas e privadas no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Poderá ser cadastrado de 1 (um) a 3 (três) familiares
dos pacientes, em local estipulado pela direção da instituição de saúde, que terão acesso
às informações constantes do boletim médico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de março de 2017.

~J_on
Deputad~SIO
Presidente

M~

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