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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 203/2015
PROJETO DE LEI N° 53/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de
violência sexual e torna obrigatório
o
atendimento
hospitalar
diferenciado
multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas
de violência em geral e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
1°

As unidades hospitalares públicas estaduais,
filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão
oferecer às vítimas de violência sexual, atendimento multidisciplinar para
controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de
vista fisico e emocional.
Art.

Parágrafo único. Considera-se violência sexual, para os
efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida,
ficando equiparada à situação de emergência médica, devendo receber
atenção imediata e serviços especializados.
Art. 2° O atendimento imediato, obrigatório em todas as

unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de
Ginecologia, compreende os seguintes serviços:
I - diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho
genital e no aparelho digestivo baixo;
II - amparo psicológico imediato;


III - agilização do registro de ocorrência e encaminhamento a
delegacias especializadas com informações que possam ser úteis para a
identificação do agressor e comprovação da violência sexual;
IV
medicação para prevenir doenças sexualmente
transmissíveis;
V - coleta de material e utilização de técnicas especializadas
para, através de teste de DNA, identificar o agressor.
Art. 3° Os hospitais filantrópicos e privados e similares
abrangidos por essa Lei ficam obrigados a se aparelharem com
equipamentos e recursos humanos especializados para atendimento
primário e recuperação física, psicológica e assistencial às crianças e
mulheres vítimas de violência humana em geral.

Parágrafo

único. Considera-se

para efeitos dessa Lei,
violência humana em geral, toda forma de violência fisica cometida por
terceiros.
Art. 4° As unidades hospitalares que descumprirem o disposto
nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes penas:
I - multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba - UFRlPB;
II - em caso de reincidência, do inciso anterior em dobro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado da Paraíba, "Casa de
~'-.""" de 2015.
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