CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 479/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.718/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a repactuação provisória e o
reequilíbrio dos contratos de consumo firmados
entre as empresas prestadoras de serviços públicos
e pessoas jurídicas de direito privado que tiverem
comprovadamente seus rendimentos reduzidos em
razão da pandemia da COVID-19, enquanto estiver
vigente Decreto de calamidade pública estadual
aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos
de consumo por demanda contratada, firmados entre as empresas prestadoras de serviços
públicos e pessoas jurídicas de direito privado que tiverem comprovadamente seus
rendimentos reduzidos, em razão da pandemia da COVID-19, enquanto estiver vigente
Decreto de calamidade pública estadual aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba.
Art. 2º A repactuação prevista nesta Lei dar-se-á em razão da impossibilidade da
manutenção do contrato de consumo por demanda contratada, firmado pelas pessoas
jurídicas de direito privado que tiverem seus rendimentos reduzidos em razão da pandemia
da COVID-19.
Art. 3º Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos que firmaram contratos
de consumo na hipótese apresentada no art. 1º desta Lei obrigadas a cobrar faturas mensais
com base na leitura do medidor e no consumo efetivo, e não pela demanda contratada,
enquanto perdurar o Decreto de calamidade pública estadual, aprovado pela Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, em decorrência da grave infecção ocasionada pelo novo
Coronavírus.
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado de que trata esta Lei para fazer jus ao
reequilíbrio e a repactuação provisória, devem apresentar documentos que comprovem a
redução dos seus rendimentos.
§ 1ºAs empresas prestadoras de serviços públicos fornecerão endereço eletrônico ou
outro canal para recebimento dos documentos comprobatórios, sendo vedada a sua entrega
presencial.


§ 2º A falsificação ou omissão de documentos comprobatórios enviados com a
finalidade de obter ilicitamente o reequilíbrio contratual caracteriza ato ilícito e poderá ser
punido nos termos da legislação penal, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas
cabíveis.
Art. 5º As medidas previstas nesta Lei são excepcionais e provisórias, persistindo
enquanto estiver vigente Decreto de calamidade pública estadual, aprovado pela Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, em razão da pandemia da COVID-19.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição de ensino infratora às
sanções cominadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.