










DECRETO
Nº 36.932, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.473, de 21 de julho de 2000, à empresa LATAS DE ALUMÍNIO DO NORDESTE S/A – LANESA, posteriormente
transferido para sua sucessora, a empresa REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 75ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de
dezembro de 2010, retificada pela Ata da 76ª Reunião, realizada em 16 de março
de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE, de que
trata o Decreto nº 22.473, de 21 de julho de 2000, concedido
à empresa LATAS DE ALUMÍNIO DO NORDESTE S/A – LANESA e
posteriormente transferido, pelo Decreto nº 28.345, de
9 de setembro de 2005, para a empresa REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A,
nos termos do inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 22.473, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, estabelecida na Rodovia PE-060, km 07,
Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 29.506.474/0039-64 e CACEPE
nº 0229039-17, nos termos do Decreto nº 28.345, de 9 de
setembro de 2005. (AC)
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR/AC)
 
a) 12 (doze)
anos, contados a partir da vigência constante nos Decretos concessivos nºs 20.544, de 12 de maio de 1998, e 21.131, 16 de dezembro de 1998;
 
b) de 1º de
abril de 2010 a 31 de agosto de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) renovação
do incentivo nos termos inciso III e do § 15, II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999:
 
1.
relativamente ao Decreto nº 20.544, de 1998, de 1º
de setembro de 2011 a 31 de março de 2022;
 
2.
relativamente ao Decreto nº 21.131, de 1998, de 1º
de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2022;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.