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LEI 17715, de 11/08/2008 - Texto Original


Altera
o art. 3º da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985,
que reorganiza o Conselho Estadual de Educação. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O art. 3º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – O Conselho Estadual de Educação é
constituído por trinta membros, nomeados pelo Governador do
Estado, dentre pessoas de notório saber e experiência em
matéria de educação, da seguinte forma: 

I
– 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão de
livre escolha do Governador do Estado; 

II
– 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão
escolhidos pelo Governador do Estado, sendo: 

a)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG; 

b)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES; 

c)
até treze membros escolhidos a partir de lista elaborada por
entidades da sociedade civil relacionadas com a área de
atuação do Conselho. 

§
1º – A indicação e a nomeação
dos membros serão específicas para cada uma das câmaras
do Conselho Estadual de Educação. 

§
2º – Os membros escolhidos nos termos das alíneas
“a” e “b” do inciso II do caput
integram a câmara responsável pelo exame das matérias
referentes ao ensino superior. 

§
3º – As entidades a que se refere a alínea “c”
do inciso II do caput serão definidas em decreto. 

§
4º – As entidades a que se refere a alínea “c”
do inciso II do caput apresentarão lista única,
que conterá indicados em número limitado ao triplo do
número de vagas. 

§
5º – O Poder Executivo divulgará, no órgão
oficial dos Poderes do Estado e na página oficial do Conselho
Estadual de Educação na internet, a relação
dos indicados à função de Conselheiro a ser
encaminhada à Assembleia Legislativa, nos termos do art. 62,
XXIII, "b", da Constituição do Estado.”


§
6º – Na hipótese de recondução à
função, os membros indicados passarão por nova
arguição pública, nos termos do art. 62, XXIII,
“b”, da Constituição do Estado.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 19/11/2008.) 



Art.
2º – Na primeira investidura dos seis membros
acrescentados ao Conselho Estadual de Educação por esta
lei, três terão mandato até 31 de dezembro de
2009, e os outros três até 31 de dezembro de 2011, a
critério do Governador do Estado. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Alberto
Duque Portugal