ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 1º.12.17.
Autor: Poder Executivo
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às
saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado
em território mato-grossense, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos contribuintes, estabelecidos em território mato-grossense, crédito presumido
de 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis décimos por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente nas operações próprias de saída interestaduais de feijão.
§ 1º A utilização do benefício de que trata o caput deste artigo implica:
I - a renúncia ao creditamento do imposto relativamente a quaisquer entradas tributadas;
II - a aceitação, como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços
mínimos divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada:
I - à regularidade e idoneidade da operação;
II - ao produto ter sido produzido em território mato-grossense;
III - à regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Estadual;
IV - ao registro do contribuinte no sistema eletrônico pertinente, mantido junto à Secretaria
de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - à operação beneficiada não usufruir de outro benefício fiscal.
§ 3º A utilização do crédito presumido previsto no caput não se aplica ao imposto devido em
relação à prestação de serviços de transporte da respectiva mercadoria.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a editar normas complementares para disciplinar a forma de
controle das operações de que tratam esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos por 90 (noventa) dias.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.