

Imprimir documento


Lei 21941, de 23/12/2015 - Texto Original


Fixa
o subsídio mensal dos membros do Ministério Público
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O subsídio mensal do Procurador de Justiça do
Estado corresponderá a 90,25% (noventa vírgula vinte e
cinco por cento) do subsídio do Procurador-Geral da República.
§
1º Alterado, por lei federal, o subsídio do
Procurador-Geral da República, o novo valor será o
patamar adotado, imediatamente, a contar de sua vigência, como
referência para fins de pagamento do subsídio dos
membros do Ministério Público do Estado, extensivo aos
inativos e pensionistas.
§
2º O valor nominal do subsídio constará de ato do
Procurador-Geral de Justiça.


Art.
2º Os valores dos subsídios dos demais membros do
Ministério Público do Estado serão calculados na
forma da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e do
art. 3º da Lei nº 16.079, de 26 de abril de 2006.


Art.
3º A implementação do disposto nesta Lei observará
as dotações orçamentárias próprias
do Ministério Público do Estado, o previsto no art. 169
da Constituição da República e as normas
pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL