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LEI 16498, de 20/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmópolis
de Minas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Carmópolis de Minas imóvel com área de 25.045m2
(vinte e cinco mil e quarenta e cinco metros quadrados), situado na
localidade de Graminha, naquele Município, registrado sob o nº
3.460, a fls. 161 do Livro 2-I, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Oliveira.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de um conjunto habitacional, em parceria com
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de
registro da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia