ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 07 DE MAIO DE 2020 - D.O. 08.05.20.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.076, de 31
de março de 2014, que dispõe sobre os
critérios e as condições que asseguram aos
Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Mato Grosso a ascensão na hierarquia
militar, mediante promoção, de forma
seletiva, gradual e sucessiva e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único A promoção pelo critério de merecimento ocorre apenas na data de
05 de setembro de cada ano.”
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único para §1º, bem como acrescentado o § 2º ao art. 5º da Lei nº
10.076, de 31 de março de 2014, alterada pela Lei nº 10.650, de 26 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
§ 2º A promoção pelo critério de merecimento ocorre apenas na data de 02 de
dezembro de cada ano.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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