










LEI Nº 15.979, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Estima
a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
de 2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A presente Lei
estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2017, na importância de R$ 33.172.189.800,00 (trinta e três
bilhões, cento e setenta e dois milhões, cento e oitenta e nove mil e
oitocentos reais), compreendendo:
 
I - o orçamento fiscal
referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual; e
 
II - o orçamento de
investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo único. Aplicam-se
à execução dos orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo as
disposições pertinentes contidas na Lei nº 15.890, de
14 de setembro de 2016.
 
Art. 2º O orçamento fiscal
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se
refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do
Tesouro Estadual e de outras fontes das entidades da Administração Indireta e
Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$
31.915.658.500,00 (trinta e um bilhões, novecentos e quinze milhões, seiscentos
e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 3º A receita do
orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que
estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas
atualizações, conforme o sumário da receita do Estado, constante do Anexo I, da
presente Lei.
 
Art. 4º A despesa do
orçamento fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei,
apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes
de recursos, conforme o sumário da despesa do Estado por funções, discriminadas
no Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de
recursos, conforme o sumário da despesa do Estado por órgãos, definidos no
Anexo III, desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria
Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.
 
Parágrafo único. A
Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.890, de 2016,
instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de
2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o
Orçamento Fiscal.
 
Art. 5º O Orçamento de
Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro
vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art. 1º, estima a receita em
R$ 1.256.531.300,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos
e trinta e um mil e trezentos reais) e fixa despesa em igual importância.
 
Art. 6º As fontes de
financiamento do orçamento de investimento das empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme o sumário das fontes de financiamento dos
investimentos das empresas, Anexo IV, desta Lei.
 
Art. 7º As aplicações do
orçamento de investimento das empresas apresentam a composição por funções, de
acordo com o sumário dos investimentos das empresas por função, descritas no
Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa,
estabelecidas no Anexo VI, desta Lei.
 
Art. 8º O Poder Executivo,
no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de
créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão,
com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para atendimento ao disposto no
art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das receitas do
Tesouro e de outras fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija
tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para
criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo
autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:
 
I - realizar operações de crédito por
antecipação da receita relativamente ao orçamento fiscal, até o limite de 15%
(quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar operações de crédito da
dívida fundada, até o limite de R$ 1.366.697.700,00 (hum bilhão, trezentos e
sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil e setecentos reais)
conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como garantia das operações de
crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das
referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela
que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte  Interestadual   e   Intermunicipal  e 
de  Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos
financeiros destinados às áreas de educação e de saúde, para autorização dessas
operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir créditos
suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de
dotações constantes do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das
empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a
43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº 15.890, de 2016, por meio de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias
econômicas, de ações;
 
V - abrir créditos
suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa
fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que
trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir deficits e cobrir
necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do
orçamento fiscal, por meio de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando,
o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso,
quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não
previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas
previsões orçamentárias; e
 
VI - abrir créditos
suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e
operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados,
reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma
do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 15.890, de 2016, por meio de decreto do Poder
Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias
econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite
autorizado no inciso IV.
 
Parágrafo único. O limite de
realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II
poderá ser ultrapassado no montante que for autorizado por leis específicas de
contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.
 
Art. 11. As alterações e
inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na
Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos
orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 15.890,
de 2016.
 
§ 1º As modificações
orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:
 
I - categorias econômicas;
 
II - grupos de natureza de
despesa;
 
III - modalidades de
aplicação; e
 
IV - fontes de recursos.
 
§ 2º As modificações orçamentárias
de que trata o § 1º serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos
equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e
Gestão.
 
§ 3º As modificações
tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro
Corporativo do Estado e-Fisco, mediante lançamentos contábeis específicos.
 
Art. 12. As alterações ou
inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes
da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura
de créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, respeitados
os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 15.890, de 2016.
 
Art. 13. Para efeito da
execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos
elementos em cada grupo de despesa das ações constantes desta Lei e de créditos
adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema
Orçamentário- Financeiro Corporativo do Estado, o e-Fisco.
 
Parágrafo único. A
Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de
dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento,
por meio do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, módulo do
e-Fisco.
 
Art. 14. As unidades
responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o
empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio
do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 15. Fica vedada a
realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra
Entidade participante do orçamento fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 15.890, de 2016.
 
Parágrafo único. O
provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que
fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do orçamento fiscal, será
efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no
sistema e- Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração
Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra
Indireta.
 
Art. 16. As despesas de
órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras
entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições,
quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outra entidade constante deste orçamento, no
âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não
implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
 
Art. 17. Para casos
excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade
supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque
orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei
nº 15.890, de 2016, e do que for estabelecido por decreto do Poder
Executivo para esse fim.
 
Art. 18. Os créditos
especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de
2016, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados nesta Lei.
 
Art. 19. Na comprovação do
cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os
arts. 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda
Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar
nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no
que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do
acompanhamento da execução das despesas, observado o disposto no inciso XVIII
do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 15.890, de 2016.
 
Art. 20. O Poder Executivo
estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que
trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da
Programação Financeira para 2017, onde fixará as medidas necessárias a manter
os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 21. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 




ANEXO I
 
RESUMO
GERAL DA RECEITA                                                                                                    
R$
1,00
                                                                                                                 RECURSO DE TODAS
AS FONTES



 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




 


I - SOMA DAS
  RECEITAS CORRENTES


26.617.435.600


6.294.769.800


32.912.205.400




 


1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


26.617.408.800


2.339.574.700


28.956.983.500




 


1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


16.090.959.400


393.807.300


16.484.766.700




 


1200.00.00


RECEITAS DE
  CONTRIBUIÇÕES


33.601.200


1.269.907.500


1.303.508.700




 


1300.00.00


RECEITA
  PATRIMONIAL


230.737.000


51.921.800


282.658.800




 


1400.00.00


RECEITA
  AGROPECUÁRIA


 


3.156.700


3.156.700




 


1500.00.00


RECEITA
  INDUSTRIAL


 


662.100


662.100




 


1600.00.00


RECEITA DE
  SERVIÇOS


15.340.600


107.107.500


122.448.100




 


1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


9.821.060.700


406.323.100


10.227.383.800




 


1900.00.00


OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES


425.709.900


106.688.700


532.398.600




 


7000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


26.800


3.955.195.100


3.955.221.900




 




 


7100.00.00


RECEITA
  TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


26.800


 


26.800




 




 


7200.00.00


RECEITA DE
  CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


3.499.895.700


3.499.895.700




 




 


7300.00.00


RECEITA
  PATRIMONIAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


238.200


238.200




 




 


7600.00.00


RECEITA DE
  SERVIÇOS - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


455.061.200


455.061.200




 




 


II - SOMA DAS
  RECEITAS DE CAPITAL


2.199.815.300


96.053.300


2.295.868.600




 


2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


2.199.815.300


65.553.300


2.265.368.600




 


2100.00.00


OPERAÇÕES DE
  CRÉDITO


1.366.697.700


 


1.366.697.700




 


2200.00.00


ALIENAÇÃO DE
  BENS


6.300.000


 


6.300.000




 


2300.00.00


AMORTIZAÇÃO DE
  EMPRÉSTIMOS


 


1.219.100


1.219.100




 


2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


826.817.600


64.184.200


891.001.800




 


2500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL


 


150.000


150.000




 


8000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


30.500.000


30.500.000




 




 


8500.00.00


OUTRAS
  RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS


 


30.500.000


30.500.000




 




 


III - DEDUÇÕES


-3.292.415.500


 


-3.292.415.500




 


9000.00.00


DEDUÇÕES
  DA RECEITA CORRENTE


-3.292.415.500


 


-3.292.415.500




 


9100.00.00


FUNDEB -
  DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA


-2.156.467.700


 


-2.156.467.700




 


9700.00.00


FUNDEB -
  DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES


-1.135.947.800


 


-1.135.947.800




 




 


T O T A L


 


25.524.835.400


6.390.823.100


31.915.658.500



 
ANEXO II
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
FUNÇÃO                                          R$ 1,00
RECURSOS
DO TESOURO




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL


 




 




1


LEGISLATIVA


790.097.600


51.110.200


0


841.207.800


 




2


JUDICIÁRIA


1.580.681.500


60.095.100


0


1.640.776.600


 




4


ADMINISTRAÇÃO


1.210.377.000


137.237.000


0


1.347.614.000


 




6


SEGURANÇA
  PÚBLICA


2.756.144.400


51.221.800


0


2.807.366.200


 




8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


53.082.000


18.200.000


0


71.282.000


 




9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


66.930.400


0


0


66.930.400


 




10


SAÚDE


4.461.724.700


65.895.900


0


4.527.620.600


 




11


TRABALHO


211.062.000


30.643.300


0


241.705.300


 




12


EDUCAÇÃO


3.203.787.600


145.530.100


0


3.349.317.700


 




13


CULTURA


51.448.300


175.600


0


51.623.900


 




14


DIREITOS DA
  CIDADANIA


1.059.045.800


99.652.700


0


1.158.698.500


 




15


URBANISMO


141.508.500


126.665.100


0


268.173.600


 




16


HABITAÇÃO


17.192.900


260.409.700


0


277.602.600


 




17


SANEAMENTO


1.500.000


330.643.100


0


332.143.100


 




18


GESTÃO
  AMBIENTAL


32.718.100


262.464.300


0


295.182.400


 




19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


32.778.500


84.309.100


0


117.087.600


 




20


AGRICULTURA


263.017.100


219.360.400


0


482.377.500


 




21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


6.732.400


210.000


0


6.942.400


 




22


INDÚSTRIA


13.068.400


77.553.000


0


90.621.400


 




23


COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


102.519.800


130.574.700


0


233.094.500


 




24


COMUNICAÇÕES


2.289.200


0


0


2.289.200


 




25


ENERGIA


60.000


430.000


0


490.000


 




26


TRANSPORTE


84.720.000


25.646.130


0


110.366.130


 




27


DESPORTO E
  LAZER


8.368.600


6.086.070


0


14.454.670


 




28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


6.339.602.300


839.909.400


0


7.179.511.700


 




99


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


0


0


10.355.600


10.355.600


 




Soma da
  Despesa com Recursos do Tesouro


22.490.457.100


3.024.022.700


10.355.600


25.524.835.400


 




 
ANEXO II (CONT)
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO                                         R$
1,00
                                                                                                                                                                  
RECURSOS DE OUTRAS FONTES




 


ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL


 




 


1


LEGISLATIVA


1.702.900


110.000


0


1.812.900


 




 


4


ADMINISTRAÇÃO


36.844.300


53.791.100


0


90.635.400


 




 


8


ASSISTÊNCIA
  SOCIAL


5.273.000


0


0


5.273.000


 




 


9


PREVIDÊNCIA
  SOCIAL


4.546.823.800


0


0


4.546.823.800


 




 


10


SAÚDE


708.041.000


7.575.600


0


715.616.600


 




 


11


TRABALHO


7.894.300


0


0


7.894.300


 




 


12


EDUCAÇÃO


6.957.300


1.242.300


0


8.199.600


 




 


13


CULTURA


41.721.300


6.428.400


0


48.149.700


 




 


14


DIREITOS DA
  CIDADANIA


2.100.200


10.000


0


2.110.200


 




 


15


URBANISMO


33.861.600


2.070.000


0


35.931.600


 




 


16


HABITAÇÃO


1.292.600


3.946.400


0


5.239.000


 




 


18


GESTÃO
  AMBIENTAL


56.654.000


13.839.700


0


70.493.700


 




 


19


CIÊNCIA E
  TECNOLOGIA


5.850.600


997.100


0


6.847.700


 




 


20


AGRICULTURA


35.225.200


7.063.000


0


42.288.200


 




 


21


ORGANIZAÇÃO
  AGRÁRIA


1.113.000


146.100


0


1.259.100


 




 


22


INDÚSTRIA


0


20.000.000


0


20.000.000


 




 


23


COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


50.322.600


2.482.700


0


52.805.300


 




 


24


COMUNICAÇÕES


248.900


412.700


0


661.600


 




 


26


TRANSPORTE


386.371.600


273.955.600


0


660.327.200


 




 


27


DESPORTO E
  LAZER


20.000


0


0


20.000


 




 


28


ENCARGOS
  ESPECIAIS


33.273.000


35.161.200


0


68.434.200


 




 


Soma da
  Despesa com Recursos de Outras Fontes


5.961.591.200


429.231.900


0


6.390.823.100


 




 


TOTAL GERAL DA
  DESPESA


28.452.048.300


3.453.254.600


10.355.600


31.915.658.500


 




 
ANEXO III
 
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ÓRGÃO                                           R$ 1,00
RECURSOS
DO TESOURO




ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL





1000


ASSEMBLÉIA
  LEGISLATIVA


459.831.200


25.457.300


0


485.288.500





2000


TRIBUNAL DE
  CONTAS


367.969.400


25.652.900


0


393.622.300





7000


TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA


1.434.779.700


53.012.400


0


1.487.792.100





11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


75.114.400


23.953.900


0


99.068.300





12000


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


613.780.600


94.707.000


0


708.487.600





13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE


247.234.600


44.373.000


0


291.607.600










14000


SECRETARIA DE
  EDUCAÇÃO


3.638.429.500


142.045.700


0


3.780.475.200





15000


SECRETARIA DA
  FAZENDA


917.741.100


7.093.700


0


924.834.800





16000


SECRETARIA DE
  IMPRENSA


4.165.100


3.000


0


4.168.100





17000


SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


87.648.200


120.000


0


87.768.200





18000


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


152.542.000


17.789.300


0


170.331.300





19000


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOS
HUMANOS


281.359.400


45.535.800


0


326.895.200










20000


SECRETARIA DE
  CULTURA


51.023.800


100.000


0


51.123.800





21000


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E
LAZER


110.904.600


140.310.600


0


251.215.200










22000


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E
REFORMA
  AGRÁRIA


296.216.300


252.886.100


0


549.102.400










23000


SECRETARIA DE
  SAÚDE


4.206.598.200


64.707.900


0


4.271.306.100





25000


DEFENSORIA
  PÚBLICA DO ESTADO


120.658.800


6.704.000


0


127.362.800





26000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO


35.479.800


694.854.200


0


730.334.000










29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


4.788.166.500


787.871.800


0


5.576.038.300





30000


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E
GESTÃO


112.993.400


63.072.600


0


176.066.000










31000


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO


222.431.200


89.612.100


0


312.043.300










32000


MINISTÉRIO
  PÚBLICO


421.847.900


15.600.000


0


437.447.900





36000


SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE


15.809.000


800.000


0


16.609.000










37000


PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


170.393.600


7.082.700


0


177.476.300





38000


SECRETARIA DAS
  CIDADES


143.268.100


121.301.900


0


264.570.000





39000


SECRETARIA DE
  DEFESA SOCIAL


3.431.780.800


28.185.900


0


3.459.966.700





43000


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA
EMPRESA,
  TRABALHO E QUALIFICACAO


21.729.800


5.009.000


0


26.738.800










44000


SECRETARIA DA
  MULHER


12.671.700


1.652.200


0


14.323.900





46000


SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL
DO ESTADO


26.137.100


15.000


0


26.152.100










50000


SECRETARIA DE
  HABITACAO


17.189.900


260.409.700


0


277.599.600





51000


GABINETE DE
  PROJETOS ESTRATEGICOS


4.561.400


4.103.000


0


8.664.400





99000


RESERVA DE
  CONTINGÊNCIA


0


0


10.355.600


10.355.600





Soma da
  Despesa com Recursos do Tesouro


22.490.457.100


3.024.022.700


10.355.600


25.524.835.400





 
ANEXO
III (CONT)
 
DEMONSTRATIVO DA
DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO                 
R$
1,00                                                                                                           
                                                                                                                                                                             
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES




 


ESPECIFICAÇÃO


CORRENTE


CAPITAL


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA


TOTAL




 




 


2000


TRIBUNAL DE
  CONTAS


1.702.900


110.000


0


1.812.900




 


11000


GOVERNADORIA
  DO ESTADO


45.833.700


3.782.100


0


49.615.800




 


12000


SECRETARIA DE
  ADMINISTRAÇÃO


269.197.400


32.229.000


0


301.426.400




 


13000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


7.547.200


8.000


0


7.555.200




 




 


18000


SECRETARIA DE
  TRANSPORTES


35.799.800


261.939.400


0


297.739.200




 


19000


SECRETARIA DE
  JUSTIÇA E DIREITOSHUMANOS


62.700


0


0


62.700




 




 


20000


SECRETARIA DE
  CULTURA


41.701.300


6.388.400


0


48.089.700




 


21000


SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E
LAZER


15.774.300


612.000


0


16.386.300




 




 


22000


SECRETARIA DE
  AGRICULTURA EREFORMA AGRÁRIA


41.388.200


7.214.100


0


48.602.300




 




 


23000


SECRETARIA DE
  SAÚDE


94.366.200


830.700


0


95.196.900




 


26000


SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


13.480.000


20.330.000


0


33.810.000




 




 


29000


ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


4.544.696.900


0


0


4.544.696.900




 


30000


SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO


5.673.500


51.800.000


0


57.473.500




 




 


31000


SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO


362.450.800


8.117.000


0


370.567.800




 




 


36000


SECRETARIA DE
  MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE


55.375.300


13.639.700


0


69.015.000




 




 


38000


SECRETARIA DAS
  CIDADES


402.205.300


13.019.200


0


415.224.500




 


43000


SECRETARIA DA
  MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


23.043.100


1.740.700


0


24.783.800




 




 


50000


SECRETARIA DE
  HABITACAO


1.292.600


7.471.600


0


8.764.200




 


Soma da
  Despesa com Recursos de Outras Fontes


5.961.591.200


429.231.900


0


6.390.823.100




 


TOTAL GERAL DA
  DESPESA


28.452.048.300


3.453.254.600


10.355.600


31.915.658.500




 
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR
FONTE DE FINANCIAMENTO
 
R$
1,00
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




 


ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




 


GERAÇÃO
  PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


0


733.130.600


733.130.600




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


0


482.100.700


482.100.700




 


OPERAÇÕES
  DE CRÉDITO


0


41.300.000


41.300.000




 


TOTAL


0


1.256.531.300


1.256.531.300




 
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR
FUNÇÃO
 
R$
1,00
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
 




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO
  ESTADO


OUTRAS
  FONTES


TOTAL


 




ADMINISTRAÇÃO


0


40.000


40.000


 




SAÚDE


0


11.050.000


11.050.000


 




URBANISMO


0


2.000.000


2.000.000


 




SANEAMENTO


0


734.654.600


734.654.600


 




INDÚSTRIA


0


337.089.600


337.089.600


 




COMÉRCIO E
  SERVIÇOS


0


3.000.000


3.000.000


 




ENERGIA


0


57.231.000


57.231.000


 




TRANSPORTE


0


111.466.100


111.466.100


 




TOTAL


0


1.256.531.300


1.256.531.300


 




 
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR
EMPRESA
 
R$
1,00
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO
DO ESTADO


OUTRAS FONTES


TOTAL




SUAPE
  - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros


0


297.589.500


297.589.500




Companhia
  Editora de Pernambuco - CEPE


0


40.000


40.000




Laboratório
  Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes


0


11.050.000


11.050.000




S/A
  - LAFEPE


 


 


 




Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA


0


734.654.600


734.654.600




Agência
  de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER


0


39.500.100


39.500.100




Companhia
  Pernambucana de Gás - COPERGÁS


0


57.231.000


57.231.000




Porto
  do Recife S/A


0


111.466.100


111.466.100




Companhia
  de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS


0


2.000.000


2.000.000




Agência
  de Fomento do Estado de Pernambuco S/A


0


3.000.000


3.000.000




TOTAL


0


1.256.531.300


1.256.531.300




 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.