


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 46 DE 07/13/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 46, DE 13 DE JULHO DE 2011.


Modifica o caput do art. 53 da ConstituišŃo Estadual de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.990, de 15 de julho de 2011, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos  termos do ž 3║ do art. 66 da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1║ Fica modificado o caput do art. 53 da ConstituišŃo Estadual que passarß a vigorar com a seguinte redašŃo:

"Art. 53.  A Assembleia Legislativa reunir-se-ß em SessŃo Ordinßria na Capital do Estado,  independentemente de convocašŃo, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1║ de agosto a 22 de dezembro de cada ano."

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de julho de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Deputado PAULO CORREA                        Deputado PAULO DUARTE
1║ Secretßrio                                                2║ Secretßrio