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Entenda a norma


Lei 23652, de 04/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a utilização dos recursos do Fundo para a
Infância e a Adolescência – FIA – enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
de Covid-19. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – Os recursos do Fundo para a Infância e a
Adolescência – FIA –, em decorrência do
enfrentamento da pandemia de Covid-19, serão utilizados
preferencialmente para garantir a proteção de crianças
e adolescentes contra os efeitos da pandemia.
Art.
2º – Para a proteção da criança e do
adolescente a que se refere o art. 1º, serão priorizadas
ações de:
I
– subsídio financeiro para famílias em
vulnerabilidade social que tenham em sua composição
criança ou adolescente;
II
– garantia de segurança alimentar e nutricional para
crianças e adolescentes, inclusive para as que vivem em povos
e comunidades tradicionais;
III
– combate à violência contra crianças e
adolescentes.
Art.
3º – Para os fins desta lei, o processo de deliberação
sobre a destinação dos recursos do FIA obedecerá
ao disposto na Lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994.
Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. 

Belo
Horizonte, aos 4 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO