

Imprimir documento


LEI 14085, de 06/12/2001 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural - FUNDERUR.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FUNDERUR - até
o limite de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), com
vistas ao financiamento de programas de desenvolvimento rural, de
reforma agrária, de assentamento e colonização e
de melhoria das condições de vida de comunidades
rurais, bem como de projetos de assistência técnica e
extensão rural para comunidades de agricultores familiares.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
I -
superávit financeiro do FUNDERUR relativo ao exercício
de 2000, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de
reais);
II -
saldo de caixa vinculado ao Fundo Estadual de Saneamento Básico
- FESB -, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, I, da Lei nº
13.848, de 19 de abril de 2001, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais).


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
-Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira