










DECRETO
Nº 40.646, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.069, de 25 de agosto de 2015.)
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 29.500.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 29.500.000,00 (vinte e nove
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes do convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.090, de 16
de setembro de 2013, especificados no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
· Convênio 3966/2013, de 11/01/2013,
celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, tendo por objeto a
construção da Barragem de Barra de Guabiraba, localizada no Município de Barra
de Guabiraba, de modo a complementar o sistema de controle de enchentes da
Bacia do Una.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ERRATA
(Publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2014, pág.
12, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO, 
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e no
inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10
da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.