ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.986, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Nova Floresta
do Araguaia, desmembrado do Município de
Porto Alegre do Norte.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Nova Floresta do Araguaia, com área territorial desmembrada do Município
de Porto Alegre do Norte.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Porto Alegre do Norte.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Nova Floresta do Araguaia e Porto Alegre do Norte, após a
divisão serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Nova Floresta do Araguaia, após o desmembramento: “Inicia
na barra do córrego Serra do Roncador no rio Comandante Fontoura, segue por este rio abaixo até a barra do córrego
Natureza, segue por este córrego acima até a barra do córrego Limpo, segue pelo córrego Limpo acima até sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 10º39’29”S e 52º06’36”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego da
Volta, de coordenadas geográficas 10º39’37”S e 52º06’03”WGr; segue por este córrego abaixo até a barra do córrego
Pequeno, segue pelo córrego Pequeno acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º44’26”S e 52º01’22”WGr;
deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Pantanal, de oordenadas geográficas 10º43’29”S e
52º01’02”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Tapirapé, segue por este rio acima até a barra do córrego
Tapira, segue pelo córrego Tapira acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º59’35”S e 52º03’18”WGr; deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Serra do Roncador, de coordenadas geográficas 11º00’13”S e
52º03’12”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Comandante Fontoura, ponto de partida.”
II - limites do Município de Porto Alegre do Norte , após o desmembramento: “Inicia na barra
do córrego Grota do Porto Velho no rio Tapirapé, segue pelo rio Tapirapé acima até a barra do rio Xavantinho, segue por
este rio acima até a barra do córrego Piraguaçu, segue por este córrego acima até a barra do córrego da Posse, segue pelo
córrego da Posse acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º58’09”S e 51º53’43”WGr; deste ponto segue por
uma linha reta até a barra do córrego Santa Isabel no rio Tapirapé, segue pelo rio Tapirapé abaixo até a barra do córrego
Pantanal, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º43’29”S e 52º01’02”WGr; deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Pequeno, de coordenadas geográficas 10º44’26”S e
52º01’22”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego da Volta, segue pelo córrego da Volta acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 10º39’37”S e 52º06’03”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Limpo, de coordenadas geográficas 10º39’29”S e 52º06’36”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no
córrego Natureza, segue pelo córrego Natureza abaixo até sua barra no rio Comandante Fontoura, segue por este rio abaixo
até a barra do córrego Roncador ou Azulão, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
10º32’08”S e 51º01’28”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Vinte e Um, de coordenadas
geográficas 10º32’22”S e 51º54’12”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Vinte, segue pelo córrego


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Vinte abaixo até sua barra no córrego Catingudo, segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Tapirapé, deste ponto,
segue por uma linha reta até a barra do córrego Grota do Porto Velho, no rio Tapirapé, ponto de partida.”
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO