


DECRETO N║ 15.752 DE 09/01/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.752, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, 18 de setembro de 1998, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.624, de 2 de setembro de 2021, pßginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 18/95, implementadas pelo Convŕnio ICMS 114/20 e pelo Convŕnio ICMS 147/20, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ); e 

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as disposiš§es do Convŕnio ICMS 134/19 e sua alterašŃo implementada pelo Convŕnio ICMS 237/19, que trata de obrigaš§es acessˇrias relacionadas ao ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus e nas ┴reas de Livre ComÚrcio,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║ .............................

........................................

ž 2║ A isenšŃo prevista neste artigo estende-se Ó parcela correspondente Ó diferenša existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrŕncia do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cßlculo do imposto na importašŃo de bens ou de mercadorias sujeitos ao regime de tributašŃo simplificada.” (NR)

“Art. 8║ .............................

........................................

ž 2║ Atendidos os requisitos da isenšŃo previstos no ž 1║ deste artigo, desde que as importaš§es sejam amparadas por DeclarašŃo Simplificada de ImportašŃo (DSI) ou por DeclarašŃo de ImportašŃo de Remessa (DIR), fica dispensada a apresentašŃo da Guia para LiberašŃo de Mercadoria Estrangeira sem ComprovašŃo do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberašŃo de mercadoria estrangeira.

ž 3║ A isenšŃo prevista neste artigo estende-se Ó parcela correspondente Ó diferenša existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrŕncia do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cßlculo do imposto na importašŃo de bens ou de mercadorias sujeitos ao regime de tributašŃo simplificada.” (NR)

“Art. 14. .........................:

I - pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idŕntico, em igual quantidade e valor, e que se destine Ó reposišŃo de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, apˇs o desembarašo aduaneiro, defeituoso ou imprestßvel para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislašŃo federal;

.......................................

III - de medicamentos importados do exterior por pessoa fÝsica para uso humano, prˇprio ou individual;

IV- de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de TributašŃo Simplificada;

V - do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportašŃo temporßria, sendo devido o imposto, por ocasiŃo do retorno, em relašŃo ao valor adicionado ou Ós partes e pešas empregadas.

.......................................

ž 3║ Atendidos os requisitos da isenšŃo previstos no ž 1║ desta clßusula, desde que as importaš§es sejam amparadas por DeclarašŃo Simplificada de ImportašŃo (DSI) ou por DeclarašŃo de ImportašŃo de Remessa (DIR), na hipˇtese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensada a apresentašŃo da Guia para LiberašŃo de Mercadoria Estrangeira sem ComprovašŃo do Recolhimento do ICMS (GLME) na liberašŃo de mercadoria estrangeira.

ž 4║ A isenšŃo prevista neste artigo estende-se Ó parcela correspondente Ó diferenša existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrŕncia do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cßlculo do imposto na importašŃo de bens ou de mercadorias sujeitos ao regime de tributašŃo simplificada.” (NR)

“Art. 16. .........................:

I - o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao paÝs, de mercadoria ou de bem, que tenha sido objeto de exportašŃo (Conv. ICMS 18/95):

a) em que nŃo tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilizašŃo do bem ou da mercadoria;

c) a tÝtulo de consignašŃo mercantil sem que tenha havido comercializašŃo;

d) destinada Ó execušŃo de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de emprÚstimo ou de prestašŃo de servišos, no exterior;

II- recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposišŃo ou feira (Conv. ICMS 18/95).

.......................................

ž 3║ A isenšŃo prevista neste artigo estende-se Ó parcela correspondente Ó diferenša existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrŕncia do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cßlculo do imposto na importašŃo de bens ou de mercadorias sujeitos ao regime de tributašŃo simplificada.” (NR)

“Art. 49. ..........................

.......................................

ž 1║ ...............................:

.......................................

III - ...............................:

a) a obrigatoriedade do cumprimento das regras do Convŕnio ICMS 134/19, de 5 de julho de 2019, sob pena da ineficßcia da isenšŃo;

..............................” (NR)

Art. 2║ Os parßgrafos ˙nicos dos arts. 2║ e 8║ do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam renumerados para ž 1║.

Art. 3║ Revogam-se do Anexo I ao Regulamento do ICMS:

I - o inciso II do caput e o ž 2║, ambos do art. 14;

II - o ž 2║ do art. 16.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de setembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda