










DECRETO Nº 35.653,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 11.000.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria das Cidades, de recursos
de convênios celebrados com a União, 
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no  valor de R$
11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios celebrados com o Ministério das
Cidades/Caixa Econômica Federal, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto, e a seguir discriminados:
 
·      Termo
de Compromisso nº0301.544-37/2009/MC/CAIXA, de 11.12.2009, tendo por finalidade
a execução da urbanização da Comunidade Mulheres de Tejucupapo, no Município do
Recife/PE;
 
·      Termo
de Compromisso nº0301.545-42/2009/MC/CAIXA, de 11.12.2009, tendo por finalidade
a execução da urbanização da Comunidade Escorregou Ta Dentro, no Município do
Recife/PE.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.