










DECRETO N° 23.219, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
Considerando
a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
176/00, 
 
DECRETA:
 
Ar. 1º Fica concedido à empresa PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.
estabelecida na Rua São Miguel, nº 1748 – Afogados – Recife – PE, CNPJ nº
61.295.473/0016-34, CACEPE nº 18.1.001.0244062-3, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - enquadramento: central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: peças automotivas (exceto:
sistemas elétricos especiais - NCM/SH 8544.41.00; lâmpadas automotivas – NCM/SH
8539.21.10, 8539.21.90, 8539.29.10 e 8539.29.90; bateria automotiva - NCM/SH
8507.10.00); 
 
III - diferimento: 3% (três por cento) do valor total
das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais,
pelo valor originário, até o 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, durante o prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir do
mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.