ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.727, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 16.10.02.
Autor: Poder Executivo

* Altera a redação dos Arts. 3º, 5º e 6º da Lei n°
6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 7867 –
D.O.20.12.02).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O Art. 3º da Lei n° 6.896, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do
Estado, resguardadas as condições concorrenciais oriundas dos incentivos anteriormente concedidos pelo Conselho
de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, os prazos previstos no artigo
anterior poderão ser alterados para até 15 (quinze) anos, observando os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto
incentivado nos períodos de apuração:
I - no 1° ano, até 70% (setenta por cento);
II - no 2° ano, até 65% (sessenta e cinco por cento);
III - no 3° ano, até 60% (sessenta por cento);
IV - no 4° ano, até 50% (cinqüenta por cento);
V - no 5° ano ao 15° ano, até 40% (quarenta por cento).
§ 1° O CODEIC, considerando o relevante interesse para o desenvolvimento econômico e
social bem como a geração de emprego e renda, com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de
Desenvolvimento, poderá alterar os prazos previstos no art. 2° desta lei, para até 15 (quinze) anos e aprovar projetos
de implantação de capacidade produtiva ou reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02
(dois) anos, desde que sejam protocolizados até 30 de junho de 2003, observado o limite aplicável de até 70%
(setenta por cento), do 1° ao 15° ano, sobre o ICMS incentivado, independentemente do valor do investimento.
§ 2° Sobre os valores do ICMS incentivado de que trata o § 1°:
I - não incidirá correção monetária;
II - serão cobrados encargos financeiros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês,
calculados sobre o saldo devedor a título de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente, na
data fixada para o recolhimento do ICMS.”
Art. 2º O Art. 5° da Lei nº 6.896/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O restante do ICMS devido nos períodos de apuração referidos nos Arts. 2° e 3° será
recolhido nos prazos normais, juntamente com a parcela destinada ao FUNDEIC.”
Art. 3º O Art. 6º da Lei nº 6.896/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Do total do imposto incentivado, 5% (cinco por cento) serão recolhidos pela empresa
beneficiária para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Parágrafo único O montante recolhido ao FUNDEIC de que trata o caput deste artigo
será deduzido do valor do ICMS a recolher no mês.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de
1997.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.