ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

REPUBLICANOS

NABOR WANDERLEY
EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

254

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: : 0287
Funcional: 10.302
GND: 4 - INV
Mod. d. 40 – Transferências aos Municípios
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 566.201,50
Transferir para o Município de Patos, mediante convênio, recurso acima indicado, para aquisição de equipamentos médicos
hospitalares para a Unidade de Pronto Atendimento- UPA de Jatobá, dentro das ações e serviços público de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 566.201,50

JUSTIFICATIVA
Há algum tempo o município de Patos tem empreendido esforços no sentido de adquirir equipamentos médicos hospitalares para
a UPA do Jatobá, para o fim de poder ofertar serviços de saúde à população que muito necessita.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade desse valor R$
566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:

Nabor Wanderley
Deputado Estadual