


DECRETO N║ 12.029 DE 01/20/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.029, DE 20 DE JANEIRO DE 2006.


Dß nova redańŃo ao art. 13 do Decreto n║ 11.999, de 15 de dezembro de 2005, que altera o regulamento da Defesa   Sanitßria Animal.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.654, de 23 de janeiro de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 13 do Decreto n║ 11.999, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 13. Os valores financeiros correspondentes a vinte por cento das receitas a que se refere o inciso IX do art. 42 do Decreto n║ 10.028, de 2000, recebidos pela IAGRO desde 29 de outubro de 2004 atķ 31 de dezembro de 2005, devem ser destinados:

I - atķ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinq³enta mil reais), para o  pagamento de indenizańŃo ou ressarcimento pelo abate ou sacrifĒcio sanitßrio de animais contaminados ou suspeitos de contaminańŃo pela Febre Aftosa, observado o disposto nos arts. 11 e 12, no que couber;

II - para o custeio e os investimentos necessßrios Ó modernizańŃo da IAGRO, inclusive para a melhoria ampla de seus processos ou sistemas de    informßtica.

¦ 1║ A transferĻncia dos recursos referidos no inciso I do caput, bem como os pagamentos de indenizań§es ou ressarcimentos, podem ser feitos nos termos do disposto no art. 4║ do Decreto n║ 11.710, de 28 de outubro de 2004. 

¦ 2║ Na inviabilidade da aplicańŃo do disposto no ¦ 1║, fica delegada Ó IAGRO, em carßter excepcional e de emergĻncia, a competĻncia para a   prßtica dos atos necessßrios Ó efetivańŃo dos pagamentos de indenizań§es ou ressarcimentos aos produtores rurais que tenham animais abatidos ou sacrificados sanitariamente.

¦ 3║ Para dar cumprimento ao disposto no ¦ 2║, a IAGRO pode alterar, remanejar ou suplementar as suas dotań§es orńamentßrias, de modo a viabilizar, em  carßter  excepcional e de emergĻncia, os pagamentos das indenizań§es ou dos ressarcimentos em referĻncia .” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicańŃo, retroagindo seus efeitos a 18 de janeiro de 2006.

Campo Grande, 20 de janeiro de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretßrio de Estado da ProduńŃo e do Turismo