


LEI N║ 5.054 DE 09/06/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.054, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.530, de 24 de junho de 2008, que disp§e sobre prioridade de atendimento Ós pessoas que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.490, de 11 de setembro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O artigo 1║, caput, da Lei n║ 3.530, de 24 de junho de 2008, passa a viger com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ As gestantes, as lactantes, as mŃes acompanhadas por crianšas de colo, as pessoas portadoras de necessidades especiais e as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) terŃo atendimento prioritßrio nos estabelecimentos comerciais, de servišos e similares.

Parßgrafo ˙nico.  ..............................” (NR)

Art. 2║ O artigo 2║ da citada Lei passa a viger com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ Os estabelecimentos comerciais, de servišos e similares, ficam obrigados a fixar, em local visÝvel, placa com os seguintes dizeres: “Atendimento prioritßrio Ós gestantes, Ós lactantes, Ós mŃes acompanhadas por crianšas de colo, Ós pessoas portadoras de necessidades especiais e Ós pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA, Lei Estadual n║ 3.530, de 24 de junho de 2008.”

Parßgrafo ˙nico.  ..............................” (NR)

Art. 3║ O caput do artigo 3║ da referida Lei Estadual passa a vigorar com nova redašŃo e com o acrÚscimo dos incisos I e II:

“Art. 3║ O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator Ós seguintes penalidades:

I - advertŕncia por escrito na primeira autuašŃo, pela autoridade competente;

II - multa de 50 (cinquenta) UFERMS.

Parßgrafo ˙nico.  ..............................”( NR)

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 6 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado