










DECRETO
Nº 38.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação
de produtos para fabricação de colchão de espuma e de mola e de cadeira e mesa
de plástico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXVIII - no valor
correspondente aos percentuais a seguir indicados do imposto relativo à
importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos
relacionados no Anexo 72, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH,
destinados à utilização no respectivo processo de fabricação de colchão de
espuma e de mola e de cadeira e mesa de plástico: (AC)
 
a) no período de
1º de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por
cento); e
 
b) a partir de 1º
de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento).
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2012, fica acrescentado o Anexo 72
ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 72
 
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE
COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA E DE CADEIRA E MESA DE PLÁSTICO
(Art. 13, CXXVIII)

 




 
PRODUTO
  IMPORTADO 
 


 
NBM / SH




cloreto de
  metileno (diclorometano)


2903.12.00




mistura de isômeros de
  diisocianatos de tolueno


2929.10.21




poliol


3907.20.39




copolímero


3907.20.39




feltro


5602.29.00




mola de aço para colchão


7326.20.00




tecido de fio de filamento
  sintético


5407.54.00




”




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.