


DECRETO Nº 12.139 DE 08/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.139, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.


Cria a Coordenadoria de Inteligência de Segurança Pública e dispơe sobre o seu funcionamento e suas competências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.792, de 18 de agosto de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 12.310, de 3 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Inteligência de Segurança Pública - COIN, na estrutura e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP-MS, tendo como fundamento a defesa do Estado Democrático, o respeito aos princípios, direitos e garantias estabelecidas na Constituiçăo Federal, a dignidade da pessoa humana e a preservaçăo da autonomia do Estado de Mato Grosso do Sul, como unidade federativa.

Art. 2º Entende-se como de  Inteligência a atividade de identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública do Estado, promovendo a coleta, a busca e análise de dados e produzindo conhecimentos que subsidiem decisơes nas diversas esferas do governo, reduzindo ao máximo o grau de incerteza sobre questơes pertinentes à segurança pública de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º  A COIN terá a seguinte estrutura:

I - Gerência de Inteligência;

II - Gerência de Contra-Inteligência.

Art. 4º  Compete à COIN:

I - gerenciar o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul;

II - assessorar o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública com conhecimentos produzidos pelas áreas de inteligência e contra-inteligência;

III - coletar, buscar, processar, analisar, trocar, controlar, cadastrar e armazenar informaçơes, mantendo atualizado o banco de dados de interesse da atividade de inteligência da segurança pública estadual;

IV - produzir conhecimento para a tomada de decisăo;

V - produzir resenha de interesse da atividade de segurança pública para apreciaçăo superior;

VI - hierarquizar o acesso a áreas restritas e a informaçơes constantes no banco de dados;

VII - promover a difusăo da doutrina de inteligência e apresentar sugestơes de cursos e estágios específicos para formaçăo, treinamento e reciclagem de pessoal para a área de inteligência;

VIII - celebrar acordos de cooperaçăo com órgăos de inteligência dos Estados, da Uniăo e estrangeiros, por meio da SEJUSP-MS;

IX - planejar açơes estratégicas de inteligência e contra-inteligência, a fim de atender as demandas de segurança pública;

X - manter intercâmbio de informaçơes e conhecimentos de interesse policial e da segurança pública com órgăos de inteligência das Polícias Civil e Militar;

XI - proceder à análise de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes às suas atividades;

XII - atender pedido de busca;

XIII - remeter mensalmente ao Ministério da Justiça, em planilha própria da SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, os dados estatísticos relativos às ocorrências registradas no âmbito das unidades policiais subordinadas à SEJUSP-MS.

Art. 5º  Săo atribuiçơes específicas do Coordenador da COIN:

I - assessora a SEJUSP-MS na implantaçăo, execuçăo e aperfeiçoamento das atividades de inteligência;

II - apoiar as atividades de inteligência desenvolvidas pelos órgăos de execuçăo;

III - respeitar os preceitos de ética, legalidade, moralidade e impessoalidade;

IV - supervisionar as atividades realizadas pelas Gerências de Inteligência e Contra-Inteligência;

V - responder as consultas formuladas pelos órgăos da administraçăo pública sobre assuntos de sua competência;

VI - manter intercâmbio com a SENASP/RENISP e órgăos de inteligência de outros Estados da Federaçăo e organismos internacionais;

VII - administrar, com exclusividade, o Sistema de Interceptaçăo Legal da SEJUSP-MS, competindo-lhe:

a) liberar o sistema para que se possam executar procedimentos de quebra de sigilo telefônico, correio eletrônico, voz sobre Protocolo de Internet (IP), bem como captar e interceptar outros sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, mediante solicitaçăo do chefe do serviço de inteligência da Polícia Civil e ou do chefe de inteligência da Polícia Militar, acompanhado de copia autenticada da autorizaçăo judicial;

b) proceder e manter registros e análises de dados obtidos, objetivando-se atender às autoridades solicitantes.

Art. 6º  Compete a Gerência de Inteligência:

I - identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais a respeito dos assuntos de sua área de atuaçăo;

II - solicitar conhecimentos aos órgăos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;

III - fazer ligaçơes sistemáticas com órgăos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública e, eventualmente, com órgăos públicos ou privados, com vistas à obtençăo de conhecimentos relacionados com a segurança pública;

IV - produzir conhecimentos sobre segurança pública que subsidiem decisơes nas esferas dos governos estadual e federal;

V - produzir documentos de inteligência que serăo difundidos pela COIN;

VI - manter e atualizar banco de dados com a finalidade de atender a planejamentos, tomada de decisơes ou de acompanhamento de açơes planejadas exclusivamente dedicados à segurança pública.

Art. 7º  Compete à Gerência de Contra-Inteligência:

I - adotar medidas de segurança interna que visem à prevençăo e à obstruçăo de açơes adversas de qualquer natureza no âmbito da SEJUSP-MS;

II - promover a integraçăo dos órgăos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública com órgăos privados, visando obter dados relacionados com a respectiva área de atuaçăo;

III - acompanhar a execuçăo das atividades da área de tecnologia da informaçăo e da comunicaçăo, conforme a política de segurança de informaçăo e a legislaçăo vigente;

IV - supervisionar a fiel execuçăo das normas de inteligência da COIN.

Art. 8º A COIN é dirigida por Delegado de Polícia em exercício, possuidor de curso na área de inteligência e atualizado com a doutrina de inteligência de segurança pública. 

§ 1º  As gerências serăo chefiadas por profissionais possuidores de curso especializado em inteligência, oriundos dos quadros das carreiras das Polícias Civil e ou Militar, atuando de forma integrada.

§ 2º  Os órgăos de inteligência da Polícia Civil e Polícia Militar devem apresentar mensalmente relatórios das operaçơes realizadas pelas respectivas corporaçơes, para que possam integrar a Rede Nacional de Inteligência de Segurança Pública - RENISP.

Art. 9º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública




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