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Lei 21711, de 30/06/2015 - Texto Original


Altera a Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.
37 da Constituição da República. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  O inciso III do § 1º do art. 4º da Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º  .......................................................
§
1º  ...........................................................
III
– no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até
um ano nas áreas de saúde e educação, por
até cinco anos na área de defesa social e por até
três anos nas áreas de segurança pública,
vigilância e meio ambiente;”. 



Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL