ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.667, DE 26 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 26.06.07.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Mato
Grosso o imóvel que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso autorizado a doar ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária-CRMV o Lote 05, localizado na Quadra 16, Setor A, no Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT,
com área total de 11.580m2 (onze mil e quinhentos e oitenta metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso,
conforme matrícula nº 69.209, folhas 013, Livro 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: frente - 100,90m, confrontando com a Avenida B; fundos - 100,90m,
confrontando com a Rua 3; lado esquerdo - 114,77m, confrontando com área dos Lotes 03 e 04; lado direito - 114,77m,
confrontando com a Rua G.
Art. 2º A área da presente doação destina-se à construção da nova sede do Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Mato Grosso.
Art. 3º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato
Grosso, caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo e/ou não seja observado o prazo de início e
término de construção mencionado no art. 3º.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei n° 8.105, de 30 de março de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.