ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.955, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 14.10.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento
de
Carreiras
e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 60 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 60 Considerando a criação do cargo e das vagas de Analista Judiciário e o número
insuficiente de servidores enquadrados nesta categoria, por um prazo a ser definido pela Administração do
Tribunal de Justiça, fica instituída a Função de Confiança de Gestor Judiciário Substituto, com as mesmas
atribuições e valor da Função de Confiança de Gestor Judiciário.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a unidade modular da Secretaria da Vara da Comarca de Sinop, prevista no Anexo
VI-A da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, acrescentado pela Lei nº 10.256, de 31 de dezembro de 2014 e alterado pela
Lei nº 10.694, de 26 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI-A
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial – Sinop
(...)

Cargo
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

Auxiliar Judiciário – JUD

SECRETARIA DA VARA
Quantidade de Vagas
1 Analista Judiciário – FC
2 Analistas
1 Técnico
Variação conforme a quantidade de Processos na Vara
Até 1700 processos:
3 Auxiliares
De 1700 a 2200:
4 Auxiliares
De 2200 a 3200:
5 Auxiliares
De 3200 a 4200:
6 Auxiliares
Acima de 4.200:
7 Auxiliares

Grupo Ocupacional
FC
PTJ
PTJ

PTJ

”
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Fica alterado o Anexo XIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO XIII
Quadro das Funções de Confiança do Poder Judiciário
Função de Confiança
(...)

Grupo Ocupacional
(...)

Gestor Judiciário

PDA-FC

Gestor Judiciário Substituto

PDA-FC

(...)

(...)

Cargo Efetivo Requerido
(...)
Analista Judiciário com formação
em Direito
Técnico Judiciário ou Auxiliar
Judiciário com mais de 10 (dez)
anos no PJ
(...)

Acréscimo
(...)
R$ 3.346,84
R$ 3.346,84
(...)
”

Art. 5º Fica alterado o item 1.17 do Anexo XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, com
redação dada pela Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XXIII
Descritivo de Cargos e Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso
(...)
1.17 Título da função: Gestor Judiciário
(...)
Requisitos:
 Conhecimentos: Analista Judiciário com formação em Direito.
(...)”
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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