










DECRETO Nº 35.345,
DE 22 DE JULHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como
sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em
municípios em "Estado de Calamidade Pública".
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e no § 1º do art. 25 da Lei nº
10.654, de 27 de novembro de 1991;
 
CONSIDERANDO
a extrema gravidade das consequências dos transtornos causados às
atividades econômicas, bem como ao cotidiano dos moradores dos municípios
pernambucanos afetados pelas enchentes ocorridas no mês de junho de 2010;
 
CONSIDERANDO
a situação de desolação provocada, ainda que prontamente minimizada pela
solidariedade do povo brasileiro, em especial do povo pernambucano, na doação
de alimentos, água e outros produtos para a população afetada, bem como da
atuação integrada das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipais;
 
CONSIDERANDO
a publicação dos Decretos nº 35.192, de 21 de junho de
2010, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade
Pública", nas áreas dos municípios do Estado de Pernambuco que indicam,
afetados por enxurradas ou inundações bruscas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados os
prazos de recolhimento do ICMS devido por contribuinte domiciliado nos
Municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende, Correntes,
Cortês, Maraial, Jaqueira, Palmares, Primavera, São Benedito do Sul e Vitória
de Santo Antão, relativamente:
 
I - ao imposto de responsabilidade direta ou
indireta, bem como aos débitos tributários decorrentes de procedimento fiscal
de ofício, cujos termos finais recaiam nos períodos fiscais de junho e
de julho de 2010, para até o último dia útil dos meses de janeiro e fevereiro
de 2011, respectivamente;
 
II - às quotas, vencidas ou vincendas a partir
do mês de junho de 2010, de parcelamento concedido até 31 de julho de 2010,
para o 7º (sétimo) mês subsequente ao do respectivo vencimento.
 
Art. 2º
Relativamente aos contribuintes localizados nos municípios de que trata o art.
1º, também ficam prorrogados os seguintes prazos para 31 de janeiro de 2011:
 
I -
referentes ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na
legislação estadual;
 
II -
relativos a processo administrativo-tributário.
 
Art. 3º Fica suspensa, até 31 de janeiro de 2011, relativamente aos
impostos estaduais, cujo sujeito passivo seja domiciliado em município
mencionado no art. 1º, a emissão de:
 
I - ordem de serviço referente à designação de funcionário fiscal para
início de ação fiscal e correspondente lavratura da medida cabível;
 
II - Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade.
 
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos
procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS,
localizados nos referidos municípios, relativamente às diversas sistemáticas
especiais de tributação do imposto e ao respectivo pagamento em momento
posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado,
nos casos de antecipação tributária.
 
Art. 4º A Secretaria da Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de publicação deste Decreto, deve promover o levantamento dos
contribuintes mencionados no art. 1º, atingidos pela calamidade de que tratam
os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, visando à adoção de
medidas legislativas adequadas e definitivas quanto às obrigações tributárias.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de junho de 2010.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.