


LEI N║ 4.426 DE 11/11/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.426, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de constar o Selo Procel de eficiĻncia energķtica nos an·ncios de mßquinas e aparelhos consumidores de energia, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.554, de 12 de novembro de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1░ Os comerciantes, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de mßquinas e aparelhos consumidores de energia que possuem o Selo Procel de eficiĻncia energķtica, estŃo obrigados a divulgß-lo em conjunto com o produto anunciado.

Parßgrafo ·nico. Considera-se an·ncio, para os termos desta lei, o material impresso ou virtual que divulgue as mßquinas e aparelhos consumidores de energia.

Art. 2║ O descumprimento ao que disp§e a presente lei acarretarß ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referencia de Mato Grosso do Sul), aplicada em dobro em caso de reincidĻncia.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 11 de novembro de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente