


LEI Nş 4.205 DE 06/06/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.205, DE 6 DE JUNHO DE 2012.


Altera o artigo nş 51 da Lei nş 4.090, de 28 de setembro de 2011 e da outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.208, de 11 de junho de 2012, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ar. 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Alterar o Artigo 51 da Lei n. 4.090 de 28 de setembro de 2011 que passará a constar com a seguinte redaçăo:

“Artigo 51  Ficam revogadas as Leis nş 1.426 de 06 de outubro de 1.993, Lei nş 1.502 de 07 de julho de 1994, Lei nş 1.560 de 22 de fevereiro de 1.995, Lei n. 2122 de 14 de julho de 2.000, Lei nş 2421 de 04 de abril de 2.002, Lei nş 3.985 de 16 de dezembro de 2.010 e Lei n. 4.071 de 11 de agosto de 2011, para todos os efeitos legais.”

Art. 2ş Fica restabelecida a vigęncia da Lei nş 3.185, de 16 de dezembro de 2.010, que constou por equívoco no artigo nş 51 de Lei nş 4.090, de 28 de setembro de 2011.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de junho de 2012
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente