


DECRETO N║ 11.034 DE 12/20/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.034, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


Cria a Escola de Seguranńa P·blica, na Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.904, de 23 de dezembro de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Fica criada a Escola de Seguranńa P·blica destinada Ó formańŃo, capacitańŃo e aperfeińoamento dos integrantes da PolĒcia Militar, PolĒcia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitencißrio Estadual.

Art. 2║ A Escola de Seguranńa P·blica serß dirigida por um Conselho de Ensino, sob a presidĻncia do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, formado pelos seguintes membros:

I - Comandante-Geral da PolĒcia Militar;

II - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

III - Diretor-Geral da PolĒcia Civil;

IV - Diretor-Geral de AdministrańŃo do Sistema Penitencißrio.

Art. 3║ A estrutura organizacional, regimento interno e o detalhamento do funcionamento da Escola de Seguranńa P·blica, serŃo estabelecidos pelo Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.


Campo Grande, 20 de dezembro de 2002.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALMIR SILVA PAIX├O
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica