ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
216

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

META ESPECÍFICA
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 4
Mod. 40
Inclusão R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão:
[Meta Específica]
Transferir para o Município de Campina Grande para construção de usina solar para produção de energia solar para
auxiliar na manutenção dos gastos públicos

JUSTIFICATIVA
No sentido do crescimento e modernização, a produção sua própria energia por parte dos municípios, através de
captação e produção de energia solar, tornaria autosustentáveis no tocante a produção de eletricidade. Como
consequência desta ação, acarretaria diminuição dos gastos públicos, sobrando mais receitas para serem investidos
em setores essenciais, tais como saúde, educação, habitação por parte dos municípios.
Além da economia gerada, seria gerados
erados milhares de empregos diretos e indiretos, além do consequente
desenvolvimento e modernização da cidade, e também benefício no tocante ao meio ambiente, uma vez que utilizaria
fontes de energias renováveis, que não trazem malefícios aos meio ambiente.
ambiente. Assim, a construção de usina solar no
município de Campina Grande, seria de grande valia para o Ente, uma vez que seus gastos com consumo de energia
chegam a um valor considerável.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art.
a 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica
fica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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