ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de
telefones celulares pré-pagos e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Incumbe aos prestadores de serviço de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação
no território do Estado de Mato Grosso, manter cadastro atualizado de usuários.
§ 1º O cadastro referido no caput, além do nome e endereço completos, deverá conter:
I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de
registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;
II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no respectivo cadastro do Ministério
da Fazenda;
III - o registro da informação a que se refere o art. 3°, II, quando for o caso.
§ 2º Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao
atendimento do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3º Os dados constantes do cadastro deverão ser imediatamente disponibilizados para atender à
solicitação da autoridade judicial.
§ 4º O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de até
R$10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializem aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga,
ficam obrigados a informar aos prestadores de serviço, no prazo de 24 horas depois de executada a venda, os dados referidos
no artigo anterior, sob pena da sanção prevista em seu § 4º.
Art. 3º Os usuários ficam obrigados a:
I - atender à convocação a que se refere o § 2º do art. 1º;
II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:
a) roubo, furto ou extravio de aparelhos;
b) transferência de titularidade do aparelho;
c) qualquer alteração das informações cadastrais.
Parágrafo único O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito às
seguintes penalidades:
1. multa de até R$200,00 (duzentos reais);
2. bloqueio do sinal, nas hipóteses dos incisos I e II, alíneas “a” e “b”, por caracterizarem
má utilização do aparelho.
Art. 4º As multas previstas nesta lei serão impostas pela Secretaria de Segurança Pública, mediante
procedimento administrativo, garantida ampla defesa, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da
infração.
Art. 5º O produto da arrecadação das multas previstas no artigo anterior constituirá receita do
FUNRESEG.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.