


LEI COMPLEMENTAR Nş 129 DE 08/15/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 129, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, e de suas modificaçőes posteriores, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.277, de 18 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O Anexo da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, alterado pelo artigo 1ş das Leis Complementares nş 76, de 23 de novembro de 1994; 83, de 11 de janeiro de 1999; 88, de 27 de junho de 2000, e 120, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 2ş  Em razăo do disposto no artigo anterior, ficam criados mais quatro cargos de Procurador de Justiça.

Art. 3ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei Complementar correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 4ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO Ŕ LEI COMPLEMENTAR Nş 129, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.

                                                CARGOS


DENOMINAÇĂOSÍMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiçaMP-2529
Promotor de Justiça de entrância especialMP-2471
Promotor de Justiça de segunda entrânciaMP-2372
Promotor de Justiça de primeira entrânciaMP-2227
Promotor de Justiça SubstitutoMP-2125






LEI COMPLEMENTAR 129.doc