ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 – D.O. 26.12.12.
Autor: Deputado Gilmar Fabris

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 78 da
Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Art. 78 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte Parágrafo único:
“Art. 78 (...)
Parágrafo único O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as
carreiras jurídicas do Estado.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2012.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Romoaldo Júnior - em exercício
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Dilmar Dal Bosco