


DECRETO Nļ 15.057 DE 08/03/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nļ 15.057, DE 3 DE AGOSTO DE 2018.


Institui o Subanexo VIII-C - Manual de orientaÁ„o - Arquivos EletrŰnicos de Controle Auxiliar, ao Anexo XVIII - Da AutomaÁ„o Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nļ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiŠrio Ooficial nļ 9.713, de 6 de agosto de 2018, pŠginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercŪcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŗ legislaÁ„o tributŠria estadual as disposiÁűes do ConvÍnio ICMS 201/17, celebrado na 167™ reuni„o ordinŠria do Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ļ Institui-se o Subanexo VIII-C - Manual de orientaÁ„o - Arquivos EletrŰnicos de Controle Auxiliar, ao Anexo XVIII - Da AutomaÁ„o Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nļ 9.203, de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2ļ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir de 1ļ de julho de 2018.

Campo Grande, 3 de agosto de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretŠrio de Estado de Fazenda

ANEXO XVIII
DA AUTOMA«√O COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

SUBANEXO VIII-C
MANUAL DE ORIENTA«√O - ARQUIVOS ELETR‘NICOS DE CONTROLE AUXILIAR
1. ApresentaÁ„o:

1.1. Este manual visa a orientar o procedimento para a geraÁ„o e a entrega dos seguintes arquivos eletrŰnicos de controle auxiliar:

1.1.1. Arquivo de Carregamento de Crťditos em Terminais TelefŰnicos Prť-pagos;

1.1.2. Arquivo de Fatura de ServiÁos de ComunicaÁ„o e de TelecomunicaÁűes;

2. Dados Tťcnicos da GeraÁ„o dos Arquivos:

2.1. Meio ůptico n„o regravŠvel:

2.1.1. MŪdia: CD-R ou DVD-R;

2.1.2. FormataÁ„o: compatŪvel com MS-DOS;

2.1.3. Tamanho dos arquivos: 238 bytes para o Arquivo de Carregamento de Crťditos em Terminais TelefŰnicos Prť-pagos e 238 bytes para o Arquivo de Fatura de ServiÁos de ComunicaÁ„o e de TelecomunicaÁűes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

2.1.4. OrganizaÁ„o: sequencial;

2.1.5. CodificaÁ„o: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1);

2.2. Formato e preenchimento dos Campos:

2.2.1. Numťrico (N): sem sinal, n„o compactado, alinhado ŗ direita, suprimidos quaisquer caracteres n„o numťricos, com as posiÁűes n„o significativas preenchidas com zeros; os valores negativos ser„o representados com o sinal negativo na primeira posiÁ„o do campo; na ausÍncia de informaÁ„o, o campo deverŠ ser preenchido com zeros; as datas devem ser preenchidas no formato dia, mÍs e ano (DDMMAAAA);

2.2.2. Alfanumťrico (X): letras, nķmeros e caracteres especiais vŠlidos; alinhado ŗ esquerda, com posiÁűes n„o significativas em branco; na ausÍncia de informaÁ„o, o campo deverŠ ser preenchido com brancos;

2.3. DeverŠ ser realizado controle da autenticidade e da integridade do arquivo, por meio da utilizaÁ„o do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 5.1.), de domŪnio pķblico, e o cůdigo gerado deverŠ constar no recibo de entrega;

3. Do Arquivo de Carregamento de Crťditos em Terminais TelefŰnicos Prť-pagos:

3.1. Periodicidade de geraÁ„o do Arquivo:

3.1.1. O arquivo serŠ gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, e conterŠ informaÁűes obtidas diretamente da plataforma de controle de crťditos vinculados a terminais telefŰnicos prť-pagos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuŠrios;

3.2. IdentificaÁ„o do arquivo:

3.2.1. O arquivo serŠ identificado no formato:


Nome do Arquivo
UUCCCCCCCCCCCCCCAAMMPPSV.TXT
UFCNPJANOM STIPOSITUA«√OVOLUMEEXTENS√O


3.2.2. ObservaÁűes:

3.2.2.1. O nome do arquivo ť formado da seguinte maneira:

3.2.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do estabelecimento que estŠ apresentando o arquivo;

3.2.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do estabelecimento que estŠ apresentando o arquivo;

3.2.2.1.3. Ano (AA) - ano da requisiÁ„o da recarga dos crťditos;

3.2.2.1.4. MÍs (MM) - mÍs da requisiÁ„o da recarga dos crťditos;

3.2.2.1.5. Tipo (PP) - informaÁ„o fixa “PP”, significando prť-pago;

3.2.2.1.6. SituaÁ„o (S) - indica se o arquivo ť normal (N) ou substituto (S);

3.2.2.1.7. Volume (V) - cada volume serŠ composto por atť um milh„o de registros, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1;

3.2.2.1.8. Extens„o - a extens„o do arquivo deverŠ ser TXT;

3.3. O arquivo deverŠ ser composto por registros que contenham as seguintes informaÁűes, classificadas em ordem crescente de data e CPF/CNPJ:


NļCONTEŕDOTAM.DEAT…TIPO
1DATA DO CARREGAMENTO DO CR…DITO818N
2CPF/CNPJ DO DESTINATŃRIO14922N
3NOME/RAZ√O SOCIAL DO DESTINATŃRIO352357X
4Nļ DO TERMINAL TELEF‘NICO115868N
5VALOR TOTAL DO CARREGAMENTO DO CR…DITO86976N
6CNPJ DO PONTO DE VENDA147790N
7NOME/RAZ√O SOCIAL DO PONTO DE VENDA3591125X
8CNPJ DO DISTRIBUIDOR/RESPONSŃVEL14126139N
9NOME /RAZ√O SOCIAL DO DISTRIBUIDOR/RESPONSŃVEL35140174X
10C”DIGO DO ITEM DE ATIVA«√O10175184X
11DESCRI«√O DO ITEM DE ATIVA«√O30185214X
12DEDU«√O POR ANTECIPA«√O DE CR…DITO8215222N
13DEDU«√O POR TAXA DE ANTECIPA«√O8223230N
14DEDU«√O DE MULTA POR ATRASO8231238N
TOTAL238

3.4. ObservaÁűes:

3.4.1. Campo 01 - Informar a data do carregamento do crťdito, no formato DDMMAAAA;

3.4.2. Campo 02 - Informar o CPF ou CNPJ do usuŠrio;

3.4.3. Campo 03 - Informar o nome ou a raz„o social do usuŠrio;

3.4.4. Campo 04 - Informar o nķmero do terminal telefŰnico que recebeu a recarga no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” ť o cůdigo da localidade e “NNNNNNNN”, o nķmero de identificaÁ„o do terminal; no caso de nķmero de identificaÁ„o do terminal com 9 (nove) dŪgitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;

3.4.5. Campo 05 - Informar o valor total da recarga com 2 decimais;

3.4.6. Campo 06 - Informar o CNPJ do estabelecimento (supermercado, banco, farmŠcia, loja průpria, etc., ou a průpria operadora) que vendeu o crťdito para o usuŠrio utilizar em seu terminal telefŰnico; se n„o houver, preencher com zeros;

3.4.7. Campo 07 - Informar o nome/raz„o do estabelecimento (supermercado, banco, farmŠcia, loja průpria, etc., ou a průpria operadora) que vendeu o crťdito para o usuŠrio utilizar em seu terminal telefŰnico; se n„o houver, preencher com brancos;

3.4.8. Campo 08 - Informar o CNPJ do responsŠvel pelo repasse dos valores ŗ operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediŠrio que abasteÁa o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de crťditos; se os crťditos forem adquiridos da průpria prestadora, preencher com zeros;

3.4.9. Campo 09 - Informar o nome/raz„o social do responsŠvel pelo repasse dos valores ŗ operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediŠrio que abasteÁa o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de crťditos, informado no campo 08; se os crťditos forem adquiridos da průpria prestadora, preencher com brancos;

3.4.10. Campo 10 - Informar o cůdigo do item de ativaÁ„o, sendo que para cada cůdigo sů poderŠ haver uma descriÁ„o;

3.4.11. Campo 11 - Informar a descriÁ„o do item de ativaÁ„o de modo que permita sua perfeita identificaÁ„o;

3.4.12. Campo 12 - Informar o valor total da deduÁ„o automŠtica por antecipaÁ„o de crťdito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido; este campo deve ser preenchido nos casos em que a prestadora tenha antecipado crťdito a ser descontado da průxima recarga do usuŠrio; nos demais casos, preencher com zeros;

3.4.13. Campo 13 - Informar o valor total da taxa por antecipaÁ„o de crťdito, com 2 decimais, caso haja; este campo deve ser preenchido caso a prestadora do serviÁo de telecomunicaÁ„o cobre uma taxa de serviÁo pela antecipaÁ„o de crťdito a ser descontado da průxima recarga do usuŠrio; nos demais casos, preencher com zeros;

3.4.14. Campo 14 - Informar o valor total da multa por atraso na recomposiÁ„o da antecipaÁ„o de crťdito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este valor refere-se ŗ multa cobrada pela prestadora de serviÁo de telecomunicaÁ„o nos casos em que o usuŠrio do serviÁo solicitou uma antecipaÁ„o de crťdito e n„o realizou nova recarga atť a data estabelecida pela prestadora; nos demais casos, preencher com zeros.

4. Do Arquivo de Fatura de ServiÁos de ComunicaÁ„o e de TelecomunicaÁűes:

4.1. Periodicidade de geraÁ„o do Arquivo:

4.1.1. O arquivo serŠ gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e sťrie de documento fiscal, e conterŠ as informaÁűes das faturas emitidas no perŪodo;

4.2. IdentificaÁ„o do arquivo:

4.2.1. O arquivo serŠ identificado no formato:


Nome do Arquivo
UUCCCCCCCCCCCCCCAAMMPPSV.TXT
UFCNPJANOM STIPOSITUA«√OVOLUMEEXTENS√O


4.2.2. ObservaÁűes:

4.2.2.1. O nome do arquivo ť formado da seguinte maneira:

4.2.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do estabelecimento que estŠ apresentando o arquivo;

4.2.2.1.2. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do estabelecimento que estŠ apresentando o arquivo;

4.2.2.1.3. Ano (AA) - ano da emiss„o da fatura comercial;

4.2.2.1.4. MÍs (MM) - mÍs da emiss„o da fatura comercial;

4.2.2.1.5. Modelo (MM) - modelo do documento fiscal a que se refere a fatura comercial;

4.2.2.1.6. Sťrie (SSS) - sťrie do documento fiscal a que se refere a fatura comercial;

4.2.2.1.7. Tipo (FC) - informaÁ„o fixa “FC”, significando fatura comercial;

4.2.2.1.8. SituaÁ„o (S) - indica se o arquivo ť normal (N) ou substituto (S);

4.2.2.1.9. Volume (V) - cada volume serŠ composto por atť um milh„o de faturas comerciais, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1;

4.2.2.1.10. Extens„o - a extens„o do arquivo deverŠ ser TXT.

4.3. O arquivo deverŠ ser composto por registros que contenham as seguintes informaÁűes, classificadas pelo nķmero do documento fiscal e nķmero de item, em ordem crescente:


NįCONTEŕDOTAM.DEAT…TIPO
1CPF/CNPJ DO USUŃRIO14114N
2UF21516X
3NOME/RAZ√O SOCIAL DO USUŃRIO351751X
4DATA DE EMISS√O DA FATURA COMERCIAL85259N
5Nļ OU C”DIGO DA FATURA COMERCIAL206079X
6Nļ DE ORDEM DO ITEM38082N
7C”DIGO DO ITEM108392X
8DESCRI«√O DO ITEM4093132X
9VALOR DO ITEM11133143N
10ORIGEM DO ITEM1144144N
11CNPJ DO PARTICIPANTE14145158N
12RAZ√O SOCIAL DO PARTICIPANTE35159193X
13VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL11194204N
14DATA DE EMISS√O DA NOTA FISCAL8205212N
15MODELO DA NOTA FISCAL2213214N
16S…RIE DA NOTA FISCAL3215217X
17Nļ DA NOTA FISCAL10218227N
18VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL11228238N
TOTAL238

4.4. ObservaÁűes:

4.4.1. Campo 01 - Informar o CPF ou o CNPJ do destinatŠrio da nota fiscal informada nos campos 14 a 18;

4.4.2. Campo 02 - Informar a sigla da UF de localizaÁ„o do usuŠrio;

4.4.3. Campo 03 - Informar o nome ou a raz„o social do usuŠrio;

4.4.4. Campo 04 - Informar a data de emiss„o da fatura comercial, no formato DDMMAAAA;

4.4.5. Campo 05 - Informar o nķmero ou o cůdigo da fatura comercial, atribuŪdo pelo sistema de faturamento do emitente;

4.4.6. Campo 06 - Informar o nķmero de ordem do item da fatura comercial, devendo ser iniciado em 001;

4.4.7. Campo 07 - Informar o cůdigo do item da fatura comercial atribuŪdo pela empresa, sendo que cada cůdigo sů poderŠ ter uma descriÁ„o;

4.4.8. Campo 08 - Informar a descriÁ„o do item da fatura comercial, de modo que permita sua perfeita identificaÁ„o, observado que quando se tratar de item de desconto, a descriÁ„o deverŠ informar a que item de faturamento se refere;

4.4.9. Campo 09 - Informar o valor do item com 2 decimais, observado que o Item de desconto deverŠ ter sinal negativo na primeira posiÁ„o do campo;

4.4.10. Campo 10 - No caso de emiss„o de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar “1” para receita/desconto průprio e “2” para receita/desconto de terceiros; no caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar “1” em relaÁ„o aos itens cujo documento fiscal e fatura foram emitidos pelo mesmo CNPJ, e informar “2” quando o CNPJ emitente da fatura for diferente do emitente do documento fiscal;”

4.4.11. Campo 11 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com “2”, nos demais casos preencher com zeros; no caso de emiss„o de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar o CNPJ do terceiro; no caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar o CNPJ do terceiro, assim considerado em relaÁ„o ŗ UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10;

4.4.12. Campo 12 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com “2”, nos demais casos, preencher com zeros; no caso de emiss„o de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar a raz„o social do terceiro; no caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar a raz„o social do terceiro, assim considerado em relaÁ„o ŗ UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10;

4.4.13. Campo 13 - Informar o valor total da fatura comercial com 2 decimais;

4.4.14. Campo 14 - Informar a data de emiss„o do documento fiscal relativo ŗ fatura comercial informada no campo 05, no formato DDMMAAAA;

4.4.15. Campo 15 - Informar o modelo do documento fiscal relativo ŗ fatura comercial informada no campo 05;

4.4.16. Campo 16 - Informar a sťrie do documento fiscal relativo ŗ fatura comercial informada no campo 05;

4.4.17. Campo 17 - Informar o nķmero do documento fiscal relativo ŗ fatura comercial informada no campo 05;

4.4.18. Campo 18 - Informar o valor total do documento fiscal relativo ŗ fatura comercial informada no campo 05, com 2 decimais;

5. MD5 - “Message Digest" 5:

5.1. O MD5 ť um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e ť de domŪnio pķblico; a funÁ„o do algoritmo ť produzir uma chave de codificaÁ„o digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho; a chave de codificaÁ„o digital ť utilizada basicamente para a validaÁ„o da integridade dos dados e assinaturas digitais;

6. Da entrega dos arquivos:

6.1. Da entrega em meio ůptico n„o regravŠvel:

6.1.1. Os arquivos ser„o gravados em mŪdia n„o regravŠvel (CD-R ou DVD-R) e dever„o ser entregues ŗs Unidades Federadas, nos prazos e nas condiÁűes dispostos em legislaÁ„o interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega: