


DECRETO Nº 10.765 DE 05/08/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.765, DE 8 DE MAIO DE 2002.


Dispơe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.748, de 9 de maio de 2002.
Revogado pelo art. 24 do Decreto nº 11.266, de 18 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, 

Considerando o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor designado pela Resoluçăo SEGES/SRC nº 034, de 21 de fevereiro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, será atribuído aos ocupantes de cargos do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, conforme disposiçơes da Lei n° 2.387, de 26 de dezembro de 2001, pelo desempenho individual e pela participaçăo do servidor no desempenho coletivo que resultar em incremento real na arrecadaçăo de tributos estaduais.

§ 1º  O incremento real da arrecadaçăo (IRA) corresponderá à diferença entre a arrecadaçăo do mês e a realizada no mesmo mês do ano anterior, corrigida pela variaçăo do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundaçăo Getúlio Vargas ou outro que vier a substituí-lo, no período.

§ 2º  Será destacada para pagamento do adicional de produtividade fiscal uma cota  financeira mensal correspondente a doze e meio por cento do incremento real da arrecadaçăo, desdobrando-se dois terços como cota de desempenho coletivo e um terço como cota de desempenho individual.

§ 3º  A receita tributária, para fins de definiçăo da base de cálculo para apuraçăo do incremento real da arrecadaçăo, inclui:  

I - o imposto de transmissăo causa mortis e doaçăo, de quaisquer bens ou direitos;

II - o imposto de operaçơes relativas à circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçơes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo, ainda que as operaçơes e as prestaçơes se iniciem no exterior;

III - o imposto de propriedade de veículos automotores;

IV - as contribuiçơes para o Fundo de Investimentos Sociais de Mato Grosso do Sul - FIS e para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; 

V - reflexos dos impostos referidos nos incisos I, II e III, correspondentes à cobrança da dívida ativa, juros e multas;

VI - as taxas arrecadadas diretamente pela Secretaria de Receita e Controle. 

§ 4º  O adicional de produtividade fiscal será calculado sobre o vencimento base do servidor e atribuído, considerada a freqüência do servidor no período, pelo desempenho coletivo, em até vinte por cento, e pelo desempenho individual, em até dez por cento.

§ 5°  Para fins de cálculo dos índices de desempenho coletivo e individual, serăo utilizadas as despesas totais com o pagamento dos vencimentos-base (DVB) dos Fiscais de Rendas e Agentes Tributários Estaduais.

Art. 2º  O desempenho coletivo será aferido mensalmente, considerando o incremento real da arrecadaçăo (IRA) apurado com base na superaçăo de meta mensal de arrecadaçăo e os resultados das açơes fiscais alcançadas pela atuaçăo dos Fiscais de Rendas e Agentes Tributários Estaduais. 

§ 1º  A meta mensal de arrecadaçăo equivale ao valor total da receita tributária arrecadada no mesmo mês do ano anterior corrigida pela variaçăo do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV do período.

§ 2º   O desempenho coletivo será determinado pela seguinte fórmula:

IDC =   0,08333 x IRA, onde;
                     DVB

IDC = Índice de Desempenho Coletivo;

IRA = Incremento Real da Arrecadaçăo;

DVB =  Despesas totais com Vencimento-Base

§ 3º  Quando o resultado da fórmula for maior que 0,20, o IDC será igual a este valor. 

Art. 3°  O desempenho individual será apurado por trimestre, mediante avaliaçăo de cada Fiscal de Rendas e Agente Tributário Estadual, processada no segundo mês de cada trimestre civil e seus resultados utilizados no trimestre seguinte ao da sua realizaçăo.

§ 1º  A avaliaçăo individual será realizada pela chefia imediata do Fiscal de Rendas ou do Agente Tributário Estadual ou, em caso do seu impedimento, pelo seu substituto formalmente designado.

§ 2º  Considera-se chefia imediata, para os efeitos do § 1°, o ocupante de cargo em comissăo de direçăo, gerência ou assessoramento ou de funçăo de confiança privativa do Grupo TAF, identificada como de comando ou coordenaçăo no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Receita e Controle. 

§ 3º  Se durante o período de avaliaçăo ocorrer fato que resulte na subordinaçăo do servidor a mais de uma chefia, cada uma delas avaliará o seu desempenho, relativamente ao período em que o mesmo esteve sob sua subordinaçăo, desde que por trinta ou mais dias.

Art. 4º  Serăo considerados, para aferiçăo do desempenho individual de cada servidor, os fatores e parâmetros constantes da Ficha de Avaliaçăo de Desempenho - FAD, conforme modelo constante do anexo I.

§ 1º  A FAD será assinada pela chefia imediata, pelo avaliado e pela chefia mediata, seus resultados deverăo ser anotados no cadastro funcional do servidor e o formulário deverá ser preservado pelo prazo de cinco anos.

§ 2º  O servidor que se recusar a assinar a FAD terá registrado o fato no próprio documento, com a aposiçăo das assinaturas do avaliador e, pelo menos, de uma testemunha.

§ 3º  A falta de assinatura do avaliado na FAD, năo elide a continuidade dos procedimentos de avaliaçăo.

§ 4º  Os resultados das avaliaçơes trimestrais integrarăo o Relatório de Consolidaçăo das FADs, conforme modelo aprovado na forma do art. 14, emitido por unidade administrativa e encaminhado à Coordenaçăo de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Receita e Controle, através de meio eletrônico, até o dia 25 do mês de realizaçăo da  avaliaçăo, sem prejuízo da remessa do formulário, posteriormente, com as respectivas assinaturas.

§ 5º As informaçơes constantes da FAD serăo utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos neste Decreto, vedada qualquer outra destinaçăo, sob pena de aplicaçăo das penalidades previstas na legislaçăo pertinente.

Art. 5º  A avaliaçăo individual de desempenho será processada com base nos seguintes critérios:

I - a apuraçăo será realizada por trimestre civil, tomando-se em consideraçăo a contribuiçăo pessoal do servidor no atingimento dos resultados da arrecadaçăo estadual e no exercício das atividades correspondentes às suas atribuiçơes visando à execuçăo ou o aprimoramento dos processos de trabalho;

II - o avaliador deverá agir de forma impessoal, com justiça, isençăo e imparcialidade, para năo comprometer a sua avaliaçăo;

III - o procedimento importa na disposiçăo do avaliador e do avaliado em participarem do processo de avaliaçăo com maturidade profissional e respeito mútuo;

IV - a avaliaçăo terá por objeto os resultados apresentados pelo avaliado, bem como o conhecimento e o conjunto de habilidades por ele demonstrado na execuçăo das tarefas que lhe forem confiadas no período da avaliaçăo, considerando-se o desempenho que dele se espera.

Art. 6º Cada Fiscal de Rendas ou Agente Tributário Estadual, ressalvadas as situaçơes identificadas no art. 10, será avaliado com base nos seguintes fatores:

I - dedicaçăo e compromisso - avaliaçăo da responsabilidade pelas atividades desenvolvidas no seu setor, a cooperaçăo para o cumprimento da missăo institucional do Fisco, a realizaçăo dos trabalhos planejados e a consecuçăo dos objetivos esperados, bem como a utilizaçăo racional dos recursos técnicos e materiais disponíveis;

II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento - avaliaçăo do desempenho correto das atividades pelas quais é responsável e a percepçăo do impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do setor e aferiçăo da atualizaçăo profissional na área de atuaçăo e a ampliaçăo dos conhecimentos por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades oferecidas pela Administraçăo;

III - criatividade e iniciativa - avaliaçăo da capacidade para buscar e indicar alternativas ou novos padrơes para resolver situaçơes cuja soluçăo excede aos procedimentos de rotina e a cooperaçăo para a inovaçăo, demonstrando espírito crítico ou senso para a investigaçăo, bem como a aptidăo para tomar decisơes, apresentar propostas novas e assumir, de forma independente, desafios, responsabilidades e liderança de trabalhos;

IV - atendimento ao público - avaliaçăo da disposiçăo para atender aos contribuintes e aos integrantes da sua equipe de trabalho e o interesse, gentileza e senso de justiça no encaminhamento de soluçơes para os problemas que se apresentam, de modo a favorecer o relacionamento fisco-contribuinte;

V - disciplina, relacionamento interpessoal - avaliaçăo do comportamento em relaçăo aos colegas e chefias, a aceitaçăo de críticas, valores e percepçăo de idéias divergentes ou inovadoras e as atitudes para favorecer a integraçăo e o espírito de equipe e  facilitar a sua integraçăo à equipe de trabalho, bem a demonstraçăo de maturidade e inteligência emocional, para superar pressơes e incentivar a negociaçăo no grupo. 

§ 1º  O resultado da avaliaçăo de desempenho individual de cada servidor, cujos conceitos săo  definidos com base nos fatores destacados neste artigo, corresponderá a uma das seguintes pontuaçơes: 

I - ótimo, dez pontos;

II - bom, oito pontos;

III - regular, cinco pontos;

IV - insuficiente, dois pontos.

§ 2º  O índice do desempenho individual será determinado pela seguinte fórmula:

IDI =   TPA x  0.04167 x IRA,  onde:
    50               DVB

IDI = Índice de Desempenho Individual;

TPA = Total de Pontos da Avaliaçăo;

IRA = Incremento Real da Arrecadaçăo;

DVB = Despesas totais com Vencimento-Base.

Art. 7º  O resultado da avaliaçăo poderá ser objeto de recurso, que será apreciado pelos agentes superiores, sem efeito suspensivo.

§ 1º  O recurso será interposto no prazo de até cinco dias úteis contados da data de ciência do resultado da avaliaçăo ou, em caso de recusa do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada, mediante a utilizaçăo de formulário próprio, aprovado na forma do anexo II deste Decreto. 

§ 2º  O recurso será dirigido à chefia imediata do avaliado que, se năo reconsiderar sua avaliaçăo, o encaminhará, no prazo de cinco dias úteis, ao Comitê Gestor a que se refere o art. 4° da Lei n° 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que deverá proferir sua decisăo, no prazo dez dias, em última instância.

§ 3º  O servidor será notificado do resultado do recurso, que ficará anexado à FAD do período avaliado.

§ 4º  Se houver reconsideraçăo da avaliaçăo, os recursos aceitos terăo efeitos financeiros na folha de pagamento relativa do mês subseqüente ao da comunicaçăo da decisăo à Coordenadoria de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 8º  O servidor recém-nomeado fará jus ao adicional de produtividade fiscal referente à parcela de desempenho coletivo, recebendo, após processada a sua primeira avaliaçăo, a parte correspondente ao desempenho individual .

Art. 9º  O primeiro período de avaliaçăo do servidor, após a sua entrada em exercício ou o seu retorno de licença, afastamento ou cessăo, será concluído na data de término do período de avaliaçăo dos demais servidores e só terá efeito financeiro se o servidor tiver sido avaliado por, no mínimo, dois meses.

Art. 10.  O integrante do Grupo TAF afastado do exercício das atribuiçơes inerentes ao respectivo cargo somente fará jus ao adicional de produtividade fiscal:

I - se ocupante de cargo em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento (DGA) ou de funçăo gratificada privativa do Grupo TAF, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - quando ocupante de cargo em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento, até o nível DGA-3, em órgăo ou entidade do Poder Executivo;

III - nas licenças previstas nos incisos I, III e X do art. 130, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 1º  O servidor que se encontrar na condiçăo do inciso I será avaliado regularmente pelo desempenho individual e receberá o adicional de produtividade fiscal conforme os demais integrantes do Grupo TAF.

§ 2º  O servidor na condiçăo do inciso II ou III receberá a parcela do adicional de produtividade fiscal relativa ao desempenho individual, com base no índice do mês anterior ao seu afastamento, e pelo desempenho coletivo no percentual que for devido aos demais servidores do Grupo TAF.

§ 3º  O servidor que se encontrar afastado do exercício do cargo, na data da publicaçăo deste Decreto, e em uma das situaçơes previstas nos incisos II ou III, receberá, enquanto permanecer afastado da Secretaria de Estado de Receita e Controle, o adicional de produtividade fiscal relativamente ao desempenho coletivo, no índice devido aos demais servidores do Grupo TAF.

Art. 11.  O valor mensal individual do adicional de produtividade de cada integrante do Grupo TAF, considerando o vencimento-base do servidor, a freqüência no período e o somatório do índice de desempenho coletivo (IDC) com o índice de desempenho individual (IDI), será apurado de acordo com a seguinte fórmula:

PFI =   VBS x  (IDC + IDI) x TDT  onde:  
                                                TDU

PFI = Produtividade Fiscal Individual;

VBS = Vencimento Base do Servidor;

IDC = Índice de Desempenho Coletivo;

IDI  =  Índice de Desempenho Individual ;

TDT = Total de Dias Trabalhados; 

TDU = Total de Dias Úteis, excluídos os dias de folga quando o trabalho for desenvolvido através de escalas.

§ 1º  A freqüência será apurada durante o mês e terá como indicadores o número de dias úteis do mês e os dias trabalhados no mesmo mês, sendo o fator que determinará a contribuiçăo pessoal do servidor o seu efetivo trabalho na realizaçăo das metas de arrecadaçăo.

§ 2º  Quando năo for aplicada, no mês, a cota financeira mensal no pagamento do adicional de produtividade fiscal, o saldo será inscrito como reserva para ser utilizado nos meses seguintes.

Art. 12.  Os índices objeto das fórmulas descritas no § 2° do art. 2° , no § 2° do art. 6° e no art. 11, serăo atualizados, mensalmente, mediante utilizaçăo dos valores mensais do incremento real da arrecadaçăo (IRA) e das despesas para pagamento do vencimento-base (DVB).

Parágrafo único.  Compete à Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Receita e Controle oferecer à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos as informaçơes financeiras sobre a arrecadaçăo dos tributos referidos no § 3° do art. 1°, para apuraçăo dos índices e valores para pagamento mensal do adicional de produtividade fiscal.

Art. 13.  A primeira avaliaçăo individual será processada no mês de maio de 2002, e terá efeitos financeiros para definiçăo dos valores do adicional de produtividade fiscal referente aos meses de março a junho e para o terceiro trimestre do exercício de 2002.

§ 1º  No mês de março de 2002 será pago pelo desempenho coletivo  o adicional de produtividade fiscal, a título de adiantamento, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base e, pelo desempenho individual, 7% (sete por cento) no mês de abril.

§ 2º  Serăo feitas, posteriormente, com o resultado da avaliaçăo de desempenho, as eventuais compensaçơes financeiras referentes aos valores pagos a maior ou a menor nos meses de março e abril de 2002, na folha de pagamento do mês de maio de 2002.

Art. 14.  Os procedimentos operacionais para aplicaçăo das regras estabelecidas neste Decreto e os formulários de avaliaçăo serăo fixados em Resoluçăo Conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e de Receita e Controle.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2002, observado o disposto no art. 13.

Art. 16.  Ficam revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 8 de maio de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e  Gastos 



ANEXO II DO DECRETO Nº 10.765, DE 8 DE MAIO DE 2002.


FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO – FAD
Nome:
CargoMatrícula:
Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício
Período de avaliaçăoNúmero de dias do trimestre:
CONCEITO: Escolher para cada fator somente um item da descriçăo, lançando, para indicar o resultado da avaliaçăo, os pontos correspondentes a um dos Seguintes conceitos: 
Ótimo = 10; Bom = 8; Regular = 5; Insuficiente = 2;
FatoresDescriçăo do item de avaliaçăoPontos
1. DEDICAÇĂO E COMPROMISSO PARA COM O FISCO ESTADUAL
Avaliar a responsabilidade do servidor pelas atividades desenvolvidas no seu setor, a cooperaçăo para o cumprimento da missăo institucional do Fisco, a realizaçăo dos trabalhos planejados e a consecuçăo dos objetivos esperados, bem como a utilizaçăo racional dos recursos técnicos e materiais disponíveis;1.1.Năo apresenta qualquer compromisso com o Fisco. Demonstra irresponsabilidade na execuçăo das atividades desenvolvidas pelo setor.  
1.2.Geralmente năo apresenta compromisso com as atividades desenvolvidas pelo setor e com a missăo do Fisco. Năo é eficiente na utilizaçăo racional dos recursos técnicos e materiais disponíveis.  
1.3. É assíduo e pontual. Com freqüência demonstra compromisso com as atividades do setor. Geralmente demonstra dedicaçăo satisfatória, compromisso com a missăo do Fisco e procura utilizar, de forma racional, os recursos técnicos e materiais disponíveis.  
1.4. Apresenta excelente visăo global do Fisco, cooperando para a consecuçăo dos objetivos do seu setor e com a missăo institucional da SRC. Procura, sempre, meios para a aplicaçăo mais racional possível de recursos técnicos e materiais disponíveis.  
2. CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESENVOLVIMENTO
Avaliar o desempenho correto do servidor nas atividades pelas quais é responsável e a percepçăo do impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do setor e aferiçăo da atualizaçăo profissional na área de atuaçăo e a ampliaçăo dos conhecimentos por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades oferecidas pela Administraçăo2.1. Desconhece as atividades realizadas pelo sua unidade, năo demonstrando interesse em aperfeiçoar-se em sua área de atuaçăo.  
2.2. Demonstra alguma habilidade na execuçăo das atividades rotineiras da unidade, apresentando interesse em aperfeiçoar-se, sem, entretanto, buscar meios para tal fim.  
2.3. Demonstra habilidade na execuçăo das atividades rotineiras da unidade, geralmente buscando ampliaçăo de conhecimentos a serem aplicados em sua área de atuaçăo.  
2.4. Constantemente busca manter-se atualizado, aprofundando seus conhecimentos a respeito das atividades desenvolvidas. Torna-se peça fundamental em situaçơes críticas que năo envolvam as atividades rotineiras do setor.  
3. CRIATIVIDADE E INICIATIVA
Avaliar a capacidade para buscar e indicar alternativas ou novos padrơes para resolver situaçơes cuja soluçăo excede aos procedimentos de rotina e a cooperaçăo para a inovaçăo, demonstrando espírito crítico ou senso para a investigaçăo, bem como a aptidăo para tomar decisơes, apresentar propostas novas e assumir, de forma independente, desafios, responsabilidades e liderança de trabalhos;3.1. Necessita de permanente cobrança para desenvolvimento das atividades a ele atribuídas. Năo é capaz, sequer, de executar tarefas rotineiras da unidade.  
3.2. Apresenta baixo grau de interesse e iniciativa em relaçăo à execuçăo de atividades. Somente apresenta iniciativa para lidar com situaçơes rotineiras.  
3.3. Geralmente apresenta propostas buscando soluçơes alternativas para a execuçăo de atividades novas atribuídas à unidade.  
3.4. Notadamente criativo, demonstrando, ainda, alto grau de interesse. Sempre toma decisơes, apresenta propostas e alternativas, de forma a aperfeiçoar o trabalho e as atribuiçơes de sua unidade.  
4. ATENDIMENTO AO PÚBLICO (INTERNO/EXTERNO) 
Avaliar a disposiçăo do servidor para atender aos contribuintes e aos integrantes da sua equipe de trabalho e o interesse, gentileza e senso de justiça no encaminhamento de soluçơes para os problemas que se apresentam, de modo a favorecer o relacionamento fisco-contribuinte;. 4.1. Năo demonstra estar disponível para os contribuintes, năo os tratando com interesse, gentileza e senso de justiça no encaminhamento de soluçơes para os problemas; năo favorece o relacionamento Fisco-Contribuinte ou Fisco-Servidor.  
4.2. Com freqüência năo se mostra disponível para os contribuintes; e năo encaminha soluçơes para os problemas apresentados, năo favorecendo o relacionamento Fisco-Contribuinte ou Fisco-Servidor.  
4.3. Geralmente está com boa disposiçăo para o atendimento de contribuintes, demonstrando interesse, gentileza e senso de justiça no encaminhamento de soluçơes para os problemas; com freqüência favorece o relacionamento Fisco-Contribuinte ou Fisco-Servidor.  
4.4. Apresenta sempre boa disposiçăo para o atendimento de contribuintes. Transmite sempre confiança e reciprocidade ao contribuinte que necessita das atividades do setor; suas atitudes sempre favorecem o relacionamento Fisco-Contribuinte ou Fisco-Servidor.  
5. DISCIPLINA E
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL 
Avaliar o comportamento do servidor em relaçăo aos colegas e chefias e a aceitaçăo de críticas, valores e percepçăo de idéias divergentes ou inovadoras e as atitudes para favorecer a integraçăo e o espírito de equipe e facilitar a sua integraçăo à equipe de trabalho, bem a demonstraçăo de maturidade e inteligência emocional, para superar pressơes e incentivar a negociaçăo no grupo5.1. Tem dificuldade de relacionamento com o grupo e com a chefia. Perde, com facilidade, o equilíbrio emocional.  
5.2. É relativamente cooperativo, porém, com freqüência se mantém alheio a um esforço conjunto; às vezes, entra em conflito com os colegas e com a chefia.  
5.3. Procura, em geral, cooperar com o grupo, onde é receptivo para críticas, idéias divergentes ou inovadoras.  
5.4. Mantém ótimo relacionamento e se engaja harmoniosamente na equipe, demonstrando maturidade, inteligência emocional e acuidade para apresentar idéias inovadoras.  
TOTAL DE PONTOS: ______________ ( _________________________________________________)
Se houver mais de uma avaliaçăo, a parcela do adicional de produtividade fiscal referente à avaliaçăo individual será o somatório dos percentuais obtidos, na forma do disposto no art. 3º § 3º do regulamento da vantagem.
Afastamento no período: ___________ dias, em razăo de:
 
 
Chefia Imediata/Avaliador
Data: _____/_____/_____ 
 
 
(carimbo/assinatura)Servidor(a) Avaliado(a) 
[ ] Concordo [ ] Năo concordo com a avaliaçăo.
Data: _____/_____/_____
Titular da Unidade/Chefia mediata: VISTO:
Data: _____/_____/_____
 
 
(carimbo/assinatura)Apresentaçăo de recurso:
 
 
 
 

ANEXO II DO DECRETO Nº 10.765, DE 8 DE MAIO DE 2002.


RECURSO DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO
Nome:
Cargo:
 Matrícula
Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício
Número de dias do trimestre:
 
FUNDAMENTAÇĂO: (Se necessário, utilizar o verso)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Obs.: Anexar cópia da FAD correspondente
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): 
 
Em, _____ /_____/_______
Assinatura do Servidor Avaliado
 
CONSIDERAÇƠES DA CHEFIA IMEDIATA (AVALIADOR):
 
 
 
Em, _____ /_____/_______
: CHEFIA IMEDIATA
DECISĂO: [ ] RECURSO PROVIDO [ ] RECURSO IMPROVIDO
Em, _____ /_____/_______
 
Titular da unidade (carimbo/assinatura
ANOTAÇƠES SE O RECURSO NĂO RECEBEU PROVIMENTO E FOI REMETIDO PARA OUTRA AUTORIDADE DECIDOR: