ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 15.12.05.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de
Terras de Mato Grosso - INTERMAT, o imóvel
que adiante menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT,
duas áreas de terras localizadas no Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital, com as seguintes características e
confrontações:
Área I - Denominada Gleba União com 33ha e 46m² (trinta e três hectares e quarenta e seis
metros quadrados) de propriedade do Estado, conforme matrícula nº 69.209, folha 013, ficha 001, Livro nº 2-GZ, do
Cartório do 2º Ofício, com a seguinte descrição:
Limites e Confrontações:
- norte: com a margem esquerda do ribeirão Baú;
- leste: com terras de Firmo B. da Silva e Loteamento Águas Nascentes;
- sul: com terras do Governo do Estado de Mato Grosso;
- oeste: com a Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis.
Caminhamento:
Partindo do marco M1, situado à margem do ribeirão Baú, definido pela coordenada
plana UTM 8.281.672,7510m Norte e 599.393,0808m Leste, referida ao meridiano central 57ºWGr; deste segue a montante
do ribeirão Baú, com distância de 46,33m e azimute plano de 152°09’17” chega-se ao marco M2, deste segue a montante do
ribeirão Baú, com distância de 62,56m e azimute plano de 139°12’16” chega-se ao marco M3, deste, confrontando neste
trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 118,11m e azimute plano de 216°35’18” chega-se ao
marco M4, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 19,76m e
azimute plano de 210°44’20” chega-se ao marco M5, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva,
seguindo com distância de 14,78m e azimute plano de 120°44’20” chega-se ao marco M6, deste, confrontando neste trecho
com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 10,68m e azimute plano de 203°08’42” chega-se ao marco
M7, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 17,22m e azimute
plano de 120°04’27” chega-se ao marco M8, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo
com distância de 10,29m e azimute plano de 120°08’07” chega-se ao marco M9, deste, confrontando neste trecho com terras
de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 13,32m e azimute plano de 213°31’53” chega-se ao marco M10, deste,
confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 87,58m e azimute plano de
164°35’00” chega-se ao marco M11, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com
distância de 25,01m e azimute plano de 134°52’57” chega-se ao marco M12, deste, confrontando neste trecho com terras de
Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 37,94m e azimute plano de 141°40’17” chega-se ao marco M13, deste,
seguindo pelo eixo da Rua dos Ipês, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância
de 176,57m e azimute plano de 214°19’57” chega-se ao marco M14, deste, seguindo pelo eixo da Rua dos Ipês,
confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 19,75m e azimute plano de
213°35’55” chega-se ao marco M15, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com
distância de 16,93m e azimute plano de 210°15’21” chega-se ao marco M16, deste, confrontando neste trecho com
Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 6,18m e azimute plano de 124°22’29” chega-se ao marco M17,


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deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 10,95m e azimute plano de
196°23’33” chega-se ao marco M18, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com
distância de 55,67m e azimute plano de 211°07’02” chega-se ao marco M19, deste, pelo eixo da Rua 6, confrontando neste
trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 34,86m e azimute plano de 299°55’36” chega-se ao
marco M20, deste, segue pelo eixo da Rua Londrina, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo
com distância de 63,42 m e azimute plano de 211°11’50” chega-se ao marco M21, deste, pelo eixo da Rua Londrina,
confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 178,71m e azimute plano de
209°23’04” chega-se ao marco M22, deste, segue pelo eixo da Rua 3, confrontando neste trecho com Loteamento Águas
Nascentes, seguindo com distância de 149,92m e azimute plano de 129°15’27” chega-se ao marco M23, deste, confrontando
neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 122,48m e azimute plano de 207°18’15” chegase ao marco M24, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 95,01m e
azimute plano de 210°17’04” chega-se ao marco M25, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de
Mato Grosso, seguindo com distância de 17,59m e azimute plano de 307°25’48” chega-se ao marco M26, deste,
confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 37,40m e azimute
plano de 307°33’31” chega-se ao marco M27, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato
Grosso, seguindo com distância de 36,50m e azimute plano de 295°01’19” chega-se ao marco M28, deste, confrontando
neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 32,20m e azimute plano de
295°12’21” chega-se ao marco M29, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso,
seguindo com distância de 5,07m e azimute plano de 215°15’33” chega-se ao marco M30, deste, confrontando neste trecho
com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 44,19m e azimute plano de 298°59’57”
chega-se ao marco M31, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com
distância de 28,00m e azimute plano de 301°41’35” chega-se ao marco M32, deste, confrontando neste trecho com terras do
Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 5,90m e azimute plano de 210°54’50” chega-se ao marco
M33, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de
37,11m e azimute plano de 301°39’50” chega-se ao marco M34, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do
Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 86,83m e azimute plano de 298°13’25” chega-se ao marco M35, deste,
confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 4,36m e azimute
plano de 210°48’20” chega-se ao marco M36, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato
Grosso, seguindo com distância de 134,45m e azimute plano de 302°25’03” chega-se ao marco M37, deste, confrontando
neste trecho com a margem da Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis, seguindo com distância de 850,40m e azimute
plano de 29°53’52” chega-se ao marco M38, deste, confrontando neste trecho com a margem da Rua 25 do Loteamento
Jardim Florianópolis, seguindo com distância de 97,22m e azimute plano de 40°44’54” chega-se ao marco M39, deste,
confrontando neste trecho com a margem da Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis, seguindo com distância de
80,28m e azimute plano de 40°51’47” chega-se ao marco M40, deste, confrontando neste trecho com a margem do Ribeirão
Baú, seguindo com distância de 71,28m e azimute plano de 89°08’42” chega-se ao marco M1 , ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Área II - Denominada Gleba Águas Nascentes com 48ha e 9.630m² (quarenta e oito hectares e
nove mil, seiscentos e trinta metros quadrados) de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 69.209,
folha 013, ficha 001, Livro nº 2-GZ, do Cartório do 2º Ofício, com a seguinte descrição:
Limites e Confrontações:
- norte: com a margem esquerda do ribeirão Baú;
- leste: com Área Remanescente - do Governo do Estado de Mato Grosso;
- sul: com Área Remanescente - do Governo do Estado de Mato Grosso;
- oeste: com o Loteamento Jardim União.
Caminhamento:
Partindo do marco M-1, situado à margem esquerda do ribeirão Baú no limite com o
Loteamento Jardim União, definido pela coordenada plana UTM 8.281.584,42m Norte e 599.455,60 m Leste, referida ao
meridiano central 57ºWGr; deste, confrontando neste trecho com a margem esquerda do Ribeirão Baú, segue a jusante com
a distância de 7,34m e azimute plano de 117°09’11” chega-se ao marco M-2, deste seguindo com distância de 89,91m e
azimute plano de 145°13’56” chega-se ao marco M-3, deste seguindo com distância de 102,64m e azimute plano de
147°39’38” chega-se ao marco M-4, deste seguindo com distância de 34,64m e azimute plano de 135°52’02” chega-se ao
marco M-5, deste seguindo com distância de 30,17m e azimute plano de 166°47’51” chega-se ao marco M-6, deste seguindo


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com distância de 37,68m e azimute plano de 153°32’39” chega-se ao marco M-7, deste seguindo com distância de 45,28m e
azimute plano de 132°03’38” chega-se ao marco M-8, deste seguindo com distância de 32,59m e azimute plano de
167°42’16” chega-se ao marco M-9, deste seguindo com distância de 93,92m e azimute plano de 130°42’22” chega-se ao
marco M-10, deste seguindo com distância de 51,02m e azimute plano de 128°45’29” chega-se ao marco M-11, deste
seguindo com distância de 37,91m e azimute plano de 202°18’15” chega-se ao marco M-12, deste seguindo com distância
de 28,01m e azimute plano de 131°45’54” chega-se ao marco M-13, deste seguindo com distância de 32,63m e azimute
plano de 190°22’20” chega-se ao marco M-14, deste seguindo com distância de 74,03m e azimute plano de 90°50’34”
chega-se ao marco M-15, deste seguindo com distância de 50,58m e azimute plano de 162°21’39” chega-se ao marco M-16,
deste seguindo com distância de 39,12m e azimute plano de 133°23’51” chega-se ao marco M-17, deste seguindo com
distância de 24,03m e azimute plano de 96°35’48” chega-se ao marco M-18, deste seguindo com distância de 48,12m e
azimute plano de 88°00’06” chega-se ao marco M-19, deste seguindo com distância de 18,48m e azimute plano de
130°59’33” chega-se ao marco M-20, deste segue confrontando com Área Remanescente - do Governo do Estado de Mato
Grosso, seguindo com distância de 24,35m e azimute plano de 201°32’18” chega-se ao marco M-21, deste seguindo com
distância de 78,75m e azimute plano de 218°15’19” chega-se ao marco M-22, deste seguindo com distância de 30,65m e
azimute plano de 173°29’22” chega-se ao marco M-23, deste seguindo com distância de 92,12m e azimute plano de
213°00’15” chega-se ao marco M-24, deste seguindo com distância de 67,17m e azimute plano de 169°41’28” chega-se ao
marco M-25, deste seguindo com distância de 228,53m e azimute plano de 211°45’52” chega-se ao marco M-26, deste
seguindo com distância de 9,75m e azimute plano de 308°23’06” chega-se ao marco M-27, deste seguindo com distância de
88,94m e azimute plano de 218°26’53” chega-se ao marco M-28, deste seguindo com distância de 34,45m e azimute plano
de 204°47’21” chega-se ao marco M-29, deste seguindo com distância de 97,49m e azimute plano de 191°46’27” chega-se
ao marco M-30, deste seguindo com distância de 22,15m e azimute plano de 150°16’30” chega-se ao marco M-31, deste
seguindo com distância de 41,71m e azimute plano de 247°06’13” chega-se ao marco M-32, deste seguindo com distância
de 29,49m e azimute plano de 314°11’15” chega-se ao marco M-33, deste seguindo com distância de 238,05m e azimute
plano de 342°01’24” chega-se ao marco M-34, deste seguindo com distância de 50,01m e azimute plano de 295°49’29”
chega-se ao marco M-35, deste seguindo com distância de 50,04m e azimute plano de 308°13’13” chega-se ao marco M-36,
deste seguindo com distância de 104,23m e azimute plano de 233°29’20” chega-se ao marco M-37, deste seguindo com
distância de 171,14 m e azimute plano de 209°44’19” chega-se ao marco M-38, deste seguindo com distância de 187,25 m e
azimute plano de 304°04’00” chega-se ao marco M-39, deste seguindo com distância de 25,28 m e azimute plano de
26°32’17” chega-se ao marco M-40, deste seguindo com distância de 55,62m e azimute plano de 31°17’13” chega-se ao
marco M-41, deste segue confrontando com o Loteamento Jardim União, seguindo com distância de 10,08m e azimute plano
de 127°25’48” chega-se ao marco M-42, deste seguindo com distância de 95,01m e azimute plano de 30°17’04” chega-se ao
marco M-43, deste seguindo com distância de 122,48m e azimute plano de 27°18’15” chega-se ao marco M-44, deste
seguindo com distância de 149,92m e azimute plano de 309°15’27” chega-se ao marco M-45, deste seguindo com distância
de 178,71m e azimute plano de 29°23’04” chega-se ao marco M-46, deste seguindo com distância de 63,42m e azimute
plano de 31°11’50” chega-se ao marco M-47, deste seguindo com distância de 34,86m e azimute plano de 119°55’36”
chega-se ao marco M-48, deste seguindo com distância de 55,67m e azimute plano de 31°07’02” chega-se ao marco M-49,
deste seguindo com distância de 10,95m e azimute plano de 16°23’33” chega-se ao marco M-50, deste seguindo com
distância de 6,18m e azimute plano de 304°22’29” chega-se ao marco M-51, deste seguindo com distância de 16,93m e
azimute plano de 30°15’21” chega-se ao marco M-52, deste seguindo com distância de 19,75m e azimute plano de
33°35’55” chega-se ao marco M-53, deste seguindo com distância de 176,57m e azimute plano de 34°19’57” chega-se ao
marco M-54, deste seguindo com distância de 37,94m e azimute plano de 321°40’17” chega-se ao marco M-55, deste
seguindo com distância de 25,01m e azimute plano de 314°52’57” chega-se ao marco M-56, deste seguindo com distância
de 87,58m e azimute plano de 344°35’00” chega-se ao marco M-57, deste seguindo com distância de 13,32m e azimute
plano de 33°31’53” chega-se ao marco M-58, deste seguindo com distância de 10,29m e azimute plano de 300°08’07”
chega-se ao marco M-59, deste seguindo com distância de 17,22m e azimute plano de 300°04’27” chega-se ao marco M-60,
deste seguindo com distância de 10,68m e azimute plano de 23°08’42” chega-se ao marco M-61, deste seguindo com
distância de 14,78m e azimute plano de 300°44’20” chega-se ao marco M-62, deste seguindo com distância de 19,76m e
azimute plano de 30°44’20” chega-se ao marco M-63, deste seguindo com distância de 118,11m e azimute plano de
36°35’18” chega-se ao marco M-1 , ponto inicial da descrição deste perímetro.


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Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$4.918.056,00 (quatro milhões, novecentos e dezoito mil e
cinqüenta e seis reais), conforme laudo de avaliação de fl. 27, datado de 26.02.2004, junto ao Processo nº 057597/2003Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A presente doação destina-se à Regularização Fundiária Urbana dos ocupantes.
Art. 4º O prazo para Regularização Fundiária Urbana é de 3 (três) anos, prorrogáveis a critério do
doador.
Parágrafo único As áreas serão revertidas ao patrimônio público caso o donatário descumpra
os prazos fixados neste artigo.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Administração adotarem
as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.