


DECRETO Nº 14.094 DE 12/04/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.094, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.


Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliaçăo e Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN).



Publicado no Diário Oficial nº 8.814, de 5 de dezembro de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando que a Política Nacional de Atençăo às Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, está inserida como uma das prioridades do Ministério da Justiça;

Considerando que o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN/MJ), instituiu Comissăo Especial do Projeto Mulheres, vinculada à Diretoria de Políticas Penitenciárias, com objetivo de elaborar propostas de açơes para o projeto estratégico do Ministério da Justiça “Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal”;

Considerando a necessidade de elaboraçăo de estudos, termos de referência do tema e dos eixos temáticos, visando a subsidiar as diretrizes, metas e açơes necessárias à implantaçăo, execuçăo, acompanhamento e avaliaçăo dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, conforme orientaçăo da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN-MJ);

Considerando a necessidade de regulamentar a criaçăo do Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliaçăo e Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN), o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliaçăo e Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas, com a finalidade de articular políticas públicas governamentais, e de elaborar estratégias conjuntas para o desenvolvimento de açơes relativas à Política de Atençăo às Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Art. 2º O Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliaçăo e Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas, tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria-Executiva.

§ 1º O Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliaçăo e Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas será presidido pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN) que, em sua ausência e impedimento, indicará seu substituto.

§ 2º A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, será exercida pelo Diretor de Assistência Penitenciária (DAP/AGEPEN) e no impedimento deste, pelo Diretor de Operaçơes Feminina (DOPFem/AGEPEN).

Art. 3º O Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliaçăo e Efetivaçăo dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas será constituído por titulares e suplentes, representantes de cada órgăo, entidade e segmento, a seguir nominados:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Secretaria de Estado de Saúde;

V - Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS);

VI - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS);

VII - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;

VIII - Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania;

IX - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

X - Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

XI - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

XII - Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS);

XIII - Conselho Estadual Antidrogas (CEAD-MS);

XIV - Pastoral Carcerária de Campo Grande;

XV - Conselho da Comunidade de Campo Grande-MS;

XVI - Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra a Mulher.

Parágrafo único. Os membros do Comitê serăo designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, mediante indicaçăo dos titulares dos órgăos, das entidades e dos segmentos nominados neste artigo.

Art. 4º Cabe à AGEPEN coordenar e promover o apoio administrativo necessário à execuçăo das finalidades do Comitê.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á trimestralmente e/ou extraordinariamente por convocaçăo do Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário.

Art. 6º O regimento interno do Comitê, elaborado pelos seus membros e aprovado em reuniăo plenária, será publicado no Diário Oficial do Estado por ato normativo do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em até 180 (cento e oitenta) dias da instalaçăo do Comitê.

Art. 7º Săo atribuiçơes do Comitê:

I - promover a intersetorialidade como estratégia para garantir a inclusăo da Política Nacional de Atençăo às Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, na elaboraçăo da Política Estadual e Nacional para as Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;

II - integrar políticas públicas visando a garantir a aplicaçăo de instrumentos de gestăo para monitoramento e avaliaçăo dos impactos da implementaçăo desta política;

III - estimular a criaçăo, a expansăo e a manutençăo da Rede de Atendimento Integral das Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;

IV - estimular e disseminar a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado, na promoçăo e na defesa dos direitos das mulheres em situaçăo de privaçăo de liberdade e egressas do sistema prisional;

V - expedir normas e deliberaçơes visando a atender as proposiçơes contidas no Sistema Nacional de Atendimento às Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;

VI - acompanhar, controlar e identificar os resultados, efeitos e impactos da implementaçăo da Política de Atençăo às Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;

VII - proporcionar e compatibilizar informaçơes necessárias à tomada de decisơes;

VIII - mensurar o desenvolvimento de açơes e atividades propostas pelo Plenário;

IX - articular-se com a Política Nacional de Atençăo às Mulheres em Situaçăo de Privaçăo de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;

X - articular a ampliaçăo e a participaçăo das entidades públicas e da sociedade civil no controle social desta política, bem como nos diversos planos, programas, projetos e atividades dela decorrentes;

XI - articular a construçăo e a adaptaçăo de unidades prisionais exclusivas e regionalizadas, para o público feminino;

XII - articular o oferecimento de atividades específicas voltadas ao fortalecimento do vínculo entre a mulher presa e seu núcleo familiar, com especial atençăo para seus filhos;

XIII - fomentar o desenvolvimento de açơes que visem à assistência às pré-egressas e egressas do sistema prisional, por meio do conhecimento, da orientaçăo e do acesso às políticas públicas de proteçăo social, trabalho e renda;

XIV - fomentar o diagnóstico precoce e encaminhamento para serviços compatíveis com a rede pública de saúde, a partir de articulaçơes necessárias, visando à saúde integral da mulher;

XV - articular a promoçăo da atençăo integral aos filhos(as) das mulheres em situaçăo de prisăo;

XVI - apreciar as proposiçơes do Plenário.

Art. 8º Para o cumprimento de suas finalidades o Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou subcomissơes.

Art. 9° O Comitê poderá convidar representantes de outros órgăos, instituiçơes, organizaçơes da sociedade civil, organizaçơes e organismos internacionais, profissionais e ou especialistas para compor as subcomissơes e ou os grupos de trabalho.

Art. 10. O desempenho das funçơes de membro do Comitê năo será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública