










DECRETO
Nº 42.292, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Surubim,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trechos do coletor 04 da Bacia “H” do
Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área com
1.685,92m², inserida na Fazenda Maravilha, localizada na zona urbana do
Município de Surubim/PE. A Fazenda Maravilha é de propriedade do Sr. Luiz Celso
de Farias, registrada junto ao Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de
Surubim no Livro 2-BJ, Folhas 117, sob a Matrícula nº 12.146. A área possui as
seguintes confrontações: ao Norte com terras da Fazenda Maravilha e com o
Loteamento Santa Luzia, ao Sul com terras da Fazenda Maravilha, ao Leste com
terras da Fazenda Maravilha e ao Oeste com terras da Fazenda Maravilha e com
terras do Sítio Impueiras. A área está delimitada pelos pontos P01 a P25 em
ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum SIRGAS 2000, zona 25M, com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 - P02


10,97


196065.623


9130864.877




P02 - P03


11,12


196054.655


9130864.877




P03 - P04


21,35


196044.592


9130860.138




P04 - P05


51,82


196025.270


9130869.231




P05 - P06


37,85


195974.345


9130878.825




P06 - P07


37,02


195937.878


9130888.969




P07 - P08


17,29


195901.713


9130896.870




P08 - P09


3,99


195884.439


9130896.050




P09 - P10


16,49


195884.898


9130892.086




P10 - P11


36,38


195901.375


9130892.850




P11 - P12


37,91


195936.914


9130885.085




P12 - P13


51,48


195973.437


9130874.925




P13 - P14


20,84


196024.028


9130865.395




P14 - P15


32,77


196042.888


9130856.518




P15 - P16


33,18


196059.265


9130828.138




P16 - P17


90,91


196040.249


9130800.943




P17 - P18


40,75


195963.108


9130752.844




P18 - P19


31,51


195928.155


9130717.443




P19 - P20


4,77


195902.214


9130699.554




P20 - P21


34,51


195902.315


9130694.782




P21 - P22


49,65


195930.737


9130714.365




P22 - P23


91,25


195965.624


9130749.698




P23 - P24


36,58


196043.059


9130797.981




P24 - P25


34,14


196064.019


9130827.956




P25 - P01


20,42


196046.646


9130857.342




 
ÁREA 2
 
Área com
1.435,48m², inserida na Fazenda Capim, localizada na zona urbana do Município
de Surubim/PE. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte com terras de
João Galdino ao Sul com o terreno de Wellington Ribeiro da Silva, ao Leste e ao
Oeste com terras da Fazenda Capim. A área está delimitada pelos pontos P01 a
P18 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum SIRGAS 2000, zona 25M, com distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 - P02


5,09


195739.725


9130465.647




P02 - P03


40,38


195734.640


9130465.380




P03 - P04


44,85


195711.353


9130432.390




P04 - P05


41,12


195680.010


9130400.313




P05 - P06


28,58


195667.624


9130361.100




P06 - P07


41,39


195645.815


9130342.635




P07 - P08


85,80


195622.014


9130308.776




P08 - P09


16,70


195585.531


9130231.122




P09 - P10


56,59


195583.671


9130214.527




P10 - P11


4,71


195537.094


9130182.392




P11 - P12


60,92


195537.285


9130177.694




P12 - P13


17,86


195587.443


9130212.269




P13 - P14


84,79


195589.433


9130230.020




P14 - P15


40,53


195625.486


9130306.760




P15 - P16


29,22


195648.791


9130339.915




P16 - P17


41,32


195671.090


9130358.794




P17 - P18


44,18


195683.538


9130398.199




P18 - P01


43,85


195714.437


9130429.822




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.