










DECRETO Nº 40.356,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir o restabelecimento dos serviços públicos básicos prestados à
Comunidade Insular, devido a rescisões contratuais; 
 
CONSIDERANDO que a não
contratação imediata desses profissionais inviabilizará a prestação de serviços
públicos essenciais de educação e saúde à população local;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN,
por meio da Deliberação Ad Referendum nº 148, de 26 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 175 (cento e setenta e cinco) profissionais
de diversas formações, conforme detalhamento constante do Anexo Único, para, no
âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – DEFN, atender à situação
de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo máximo de
6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade do DEFN. 
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE/SES/DEFN.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




Cargo / Função


Quantitativo




SAÚDE




Analista
  Administrativo e de Planejamento em Saúde


1




Analista
  em Saúde


1




Médico
  Veterinário


1




Técnico
  de Enfermagem


6




Técnico
  em Radiologia


1




Técnico
  em Imobilização Ortopédica


2




Agente
  Ambiental


5




Agente
  de Vigilância Sanitária


1




Agente
  Comunitário de Saúde


6




Cirurgião
  Dentista


1




Farmacêutico
  Bioquímico


2




Psicólogo


1




Terapeuta
  Ocupacional


1




Fisioterapeuta


1




Enfermeiro


5




Assistente
  Social


2




Técnico
  Administrativo


1




Técnico
  em Análises Clínicas


1




Assistente
  de Farmácia


1




Agente
  em Administração


5




Condutor
  de Veículos


5




Assistente
  de Apoio Administrativo


9




Subtotal


59




                                                                       EDUCAÇÃO




Professor
  Língua Portuguesa – EREM


2




Professor
  de Educação Especial – EREM


1




Professor
  de História – EREM


1




Coordenador
  de Merenda – EREM


1




Professora
  de Educação Infantil – CIEI


3




Assistente
  em Biblioteca – Biblioteca Pública


1




Assistente
  de Educação Infantil


2




Professor
  de Educação Infantil – NM


2




Coordenação
  Pedagógica Educação Infantil


1




Educador
  de Disciplina – EREM


2




Agente
  em Administração Escolar – EREM 


1




Agente
  de Apoio Nutricional – EREM


1




Agente
  Patrimonial – EREM


1




Agente
  de Serviços Gerais – EREM


1




Agente
  de Portaria – EREM


1




Psicopedagogo
  – CIEI


1




Assistente
  de Educação Infantil – CIEI


3




Agente
  de Apoio Nutricional – CIEI


3




Agente
  Patrimonial – CIEI


1




Agente
  de Portaria – CIEI


1




Agente
  de Serviços Gerais – CIEI


2




Técnico
  em Biblioteconomia


1




Assistente
  em Biblioteca


1




Arte
  Educador 


2




Subtotal


36




ADMINISTRAÇÃO




Engenheiro
  Agrônomo


1




Arquiteto


1




Assistente
  de Cadastro de Inativos


1




Técnico
  em Recursos Humanos/Técnico Administrativo


3




Técnico
  em Georeferenciamento


1




Fiscal
  de Porto


6




Uso
  do Solo


2




Condutor
  de Veículos


3




Agente
  de vigilância sanitária


1




Resíduos
  Sólidos


2




Aeroportuário


2




Agente
  em Administração


8




Jornalista


2




Bibliotecário/Arquivista


1




Turismólogo


2




Técnico
  Administrativo


3




Agente
  de Marketing e Programação Visual


1




Assistente
  Administrativo de Uso do Solo


1




Assistente
  Administração Geral


3




Assistente
  Administrativo Aeroportuário


2




Assistente
  Administrativo Informática


1




Assistente
  Administrativo Frota Automotiva


1




Assistente
  Administrativo Comunicação Social


1




Assistente
  em Obras e Manutenção


3




Agente
  em Administração


2




Agente
  de Manipulação Documental


1




Agente
  Operacional do Controle Migratório


3




Assistente
  de Apoio Administrativo II


22




Subtotal


80




TOTAL


175




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.