


LEI Nº 4.171 DE 03/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.171, DE 2 DE MARÇO DE 2012.


Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Dourados.



Publicada no Diário Oficial nº 8.144, de 5 de março de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Juiz de Direito João Adolfo Astolfi o prédio do Fórum da Comarca de Dourados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de março de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado