ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.457, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 11.07.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Juína/MT, relativa a uma
área de 960,00m² (novecentos e sessenta metros quadrados), situada na Avenida Jaime Proni, Lote 11, Quadra 03,
Loteamento Área de Governo, desmembrado de área maior de 09ha e 9,221m², de propriedade do referido Município,
conforme R-1 da matrícula nº 22.046, LV-2BT do Cartório do 6º Ofício, em Cuiabá, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: o marco MP-I está cravado a 20,00m do marco 6 da área maior (mat.
22.046, LV-2BT - Cart. 6º Ofício - Cuiabá), sentido marco 6–marco 5; do marco MP-1, com rumo de 21º30’00”SE e
percorrendo 48,00m cravou-se o marco MP-II; do marco MP-II, com rumo de 68º30’00”SW e percorrendo 20m cravou-se o
marco MP-III; do marco MP-III, com rumo de 21º30’00”NW e percorrendo 48,00m cravou-se o marco MP-IV; do marco
MP-IV, com rumo de 68º30’00”NE e percorrendo 20,00m encontra-se o marco MP-I, onde começou este caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II - limita-se com o Lote 12; linha II-III - limita-se com a
Avenida Jaime Proni; linha III-IV - limita-se com o Lote 10; linha IV-I - limita-se com os Lotes 08 e 14.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
29 de novembro de 2000, em R$18.336,00 (dezoito mil, trezentos e trinta seis reais), conforme Laudo de Avaliação nº
127/2000, constante às fls. 62-PGE, junto ao Processo nº 34.464-8/99-PGE.
Art. 3º A doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 504, de 29 de junho de 1998, e destina-se à
instalação da Agência Fazendária de Juína/MT.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Município de Juína, caso não
seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.