


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 81 DE 10/17/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera, substitui e acrescenta dispositivos Ó ConstituińŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.012, de 23 de outubro de 2019, pßgina 2.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ¦ 3║ do art. 66 da ConstituińŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1║ O inciso XIII do art. 63 da ConstituińŃo do Estado de Mato Grosso do Sul passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 63. ..................................................

...............................................................

XIII - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos; conhecer de sua ren·ncia; conceder ao Governador licenńa para ausentar-se do Estado ou do PaĒs, quando a ausĻncia exceder a quinze dias;

.......................................................” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ·nico do art. 86 da ConstituińŃo do Estado de Mato Grosso do Sul serß substituĒdo pelo ¦ 1║, acrescentando-se o ¦ 2║, que passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

"Art. 86. ...................................................

¦ 1║ Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de forńa maior, nŃo tiver assumido o cargo, este serß declarado vago.

¦ 2║ As substituiń§es de que tratam o caput deste art. 86 serŃo previamente comunicadas Ó Assembleia Legislativa.” (NR)

Art. 3║ O ¦ 2║ do art. 88 da ConstituińŃo do Estado de Mato Grosso do Sul passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 88. ..................................................

...............................................................

¦ 2║ O Governador residirß na Capital e nŃo poderß, sem prķvia autorizańŃo da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do PaĒs, quando a ausĻncia exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.” (NR)

Art. 3║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande 17 de outubro de 2019.
Deputado PAULO CORR╩A
PresidenteDeputado Z╔ TEIXEIRA           Deputado HERCULANO BORGES
   1║ Secretßrio                           2║ Secretßrio