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LEI ORDINÁRIA Nº 8.084,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014  
 Altera a Lei nº 7.086, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará - FUNTCE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.086, de 16 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 2º O FUNTCE tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis às ações do Tribunal de Contas do Estado, seus programas e projetos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de seus recursos humanos e de seus jurisdicionados, bem como, o seu aparelhamento técnico--administrativo, mediante : ................................................................................................................... III - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, inclusive mediante coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da promoção de eventos que visem à atualização, aperfeiçoamento e especialização dos Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas do Estado; ................................................................................................................... VI - eventual concessão de bolsas de estudo para seu pessoal quando matriculado em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em áreas de interesses do Tribunal de Contas do Estado, obedecidos os critérios e condições previstas no regulamento específico; ................................................................................................................. IX - custeio das despesas inerentes a participação de Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas do Estado em eventos de capacitação e em reuniões técnicas de interesse da instituição.” “Art. 3º ...................................................................................................... Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos do FUNTCE com pagamento de vencimentos a Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas do Estado.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2014