ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 23.12.20
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31
de janeiro de 2020, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 11.305 – Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita
e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 – Operações Especiais –
Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8049 – Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor, na
Região 9900 - Estado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 11.305 – Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita
e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 – Operações Especiais –
Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 – Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado – Adm.
Indireta, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020

11.305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

998

Operações especiais: cumprimento de sentenças
judiciais

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

S

28.846

3 – OUTRA/DESP/CORR

90

250

Valor

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado
para os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Estado

9988049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno
Valor

50.000,00

Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento
de requisição de pequeno valor
9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

50.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

50.000,00

2


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II – ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código
996

Programa/Ação/Região

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

S

28.846

3-OUTRA/DESP/CORR

90

250

Valor

Operações especiais: outras

Atender outros encargos especiais

9968002

Recolhimento de PIS – PASEP e pagamento de abono

50.000,00

Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do
patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos
beneficiários
9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

50.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

50.000,00

3


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

998

Operações especiais: cumprimento de sentenças
judiciais

Esf

Funcional

GND

Mod

S

28.846

3 – OUTRA/DESP/CORR

90

Fte

Valor

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado
para os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Estado

9988023

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado – Adm. Indireta

100

750.000,00

Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento
de precatórios, nos termos da legislação

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

750.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

750.000,00

4


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV– ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

997

Previdência de inativos e pensionistas do Estado

Esf

Funcional

GND

Mod

S

09.272

1 – PES/ENC/SOCIAIS

90

Fte

Valor

Pagar os benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes

9978041

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT

100

750.000,00

Objetivo: Atender despesas com o pagamento de
aposentados e pensionistas do convênio MS/MT/78

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

750.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

750.000,00

5