


LEI N║ 4.591 DE 12/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.591, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.


Disp§e sobre a obrigatoriedade dos supermercados e da rede bancßria do Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizarem espańo adequado e equipamentos adaptados aos critķrios bßsicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiĻncia e/ou com mobilidade reduzida.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.813, de 4 de dezembro de 2014, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. 



A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta: e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Os supermercados e estabelecimentos similares do Estado de Mato Grosso do Sul, que possuam mais de seis caixas registradoras de preńos, devem disponibilizar ao menos um caixa de cobranńa devidamente adaptado aos critķrios bßsicos de trŌnsito, interańŃo, utilizańŃo e acessibilidade em geral, alķm do atendimento prioritßrio previsto na legislańŃo.

¦ 1║ Os corredores ao lado dos caixas especiais devem ter pelo menos 90 cm de largura, para facilitar a passagem.

¦ 2║ Placas indicativas deverŃo ser colocadas no local, indicando que o caixa ķ adaptado para cadeirantes.

Art. 2║ Obrigat¾ria a disponibilizańŃo nas agĻncias bancßrias estaduais de caixas eletr¶nicos adaptados.

Parßgrafo ·nico. Os caixas eletr¶nicos adaptados deverŃo prestar os mesmos servińos que os convencionais e deverŃo atender as necessidades das pessoas que se locomovam em cadeiras de rodas ou que tenham baixa estatura, facilitando o acesso ao teclado e ao visor do equipamento.

Art. 3║ O descumprimento da norma sujeitarß o infrator Ó penalidade de multa, a qual poderß ser dobrada em caso de reincidĻncia.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias ap¾s sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente