










DECRETO Nº 32.884,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para
fabricação de microcomputadores, por estabelecimento industrial, para
utilização como insumo ou matéria-prima no respectivo processo produtivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º
do Decreto 30.707, de 14 de agosto de 2007, que
dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCVI - na importação dos insumos ou
matérias-primas a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento
industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de
microcomputadores, no valor correspondente a: (ACR)
 
a) a partir de 15 de agosto
de 2007, 100% (cem por cento) do ICMS devido (Decreto nº 30.707/2007):
 




PRODUTO


NBM/SH




1. processador


8542.31.90




2. unidade de memória
  para discos magnéticos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (hda –
  "head disk assembly")


8471.70.12




3. outras unidades de
  memória para discos ópticos 


8471.70.29




4. unidades de memória
  para discos magnéticos flexíveis


8471.70.11




 
b) a partir
de 10 de dezembro de 2008, 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido:
 



PRODUTO


NBM/SH




1. caixa de
  som


8518.21.00




2. fonte de
  alimentação


8504.40.21




3. gabinete
  


8473.30.11




4. leitor
  de cartão


8471.90.11




5. memória


8542.32.21




6. monitor


8528.51.20




7. placa mãe ("motherboard")


8473.30.41




8. mouse


8471.60.53




9. placa de
  fax moden


8473.30.49




10. placa de rede sem fio ("placa wireless")


8473.30.49




11. placa
  de vídeo


8473.30.49




12. teclado


8471.60.52



"
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.