


DECRETO Nº 12.982 DE 05/06/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.982, DE 6 DE MAIO DE 2010.


Dispơe sobre a atualizaçăo de valores para imóveis adquiridos pelo Estado de Mato Grosso do Sul derivados de procedimentos judiciais ou de daçăo em pagamento.



 Publicado no Diário Oficial nº 7.700, de 7 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no art. 19, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando a avaliaçăo judicial constante nos processos de aquisiçăo, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de daçăo em pagamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) em vigor no mês da ocorrência, como fator de atualizaçăo de valores dos imóveis adquiridos pelo Estado de Mato Grosso do Sul por açăo judicial ou de daçăo em pagamento, que serăo alienados por procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilăo.

Art. 2º A Comissăo de Leilăo poderá manifestar-se mediante pesquisa técnica que demonstre que o valor do imóvel seja compatível com o preço praticado no mercado local, quando a atualizaçăo monetária, prevista no art. 1º deste Decreto, năo for conveniente à administraçăo pública, devendo o parecer ser posteriormente submetido à apreciaçăo da Diretoria-Geral de Administraçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo, para homologaçăo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO Nº 12.982.doc