










DECRETO Nº 35.366,
DE 27 DE JULHO DE 2010.
 
Modifica
o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que
dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e
farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe
sobre a sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo em grão e farinha
de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, relativamente ao
cálculo do valor do ressarcimento do imposto utilizado por estabelecimento
beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE,
industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas
misturas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 8º Relativamente às operações
promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos
alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme
indicados no art. 1º, II, deverá ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - o contribuinte poderá efetuar o
ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais
normas previstas neste Decreto, adotando os seguintes procedimentos:
 
a) o valor do referido ressarcimento
será obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais máximos sobre o
crédito integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas
misturas determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda:
..........................................................................................................................
 
4.
 a partir de 1º de setembro de 2010: (ACR)
 
4.1. relativamente aos
benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº
13.280, de 2007:
 
4.1.1. 46,32%
(quarenta e seis vírgula trinta e dois por cento), proporcionalmente às saídas
internas e àquelas destinadas à Região Nordeste;
 
4.1.2. 52,50%
(cinquenta e dois vírgula cinquenta por cento), proporcionalmente às saídas
destinadas às Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste;
 
4.2. 46,32% (quarenta
e seis vírgula trinta e dois por cento), nos demais casos;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.