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Entenda a norma


LEI 20642, de 11/04/2013 - Texto Original


Fixa
os valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário
do Estado para os exercícios de 2013, 2014 e 2015.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de
Justiça, previsto na Lei n° 16.114, de 18 de maio de 2006,
passa a ser de:
I
- R$25.323,51 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e três reais
e cinquenta e um centavos), a partir de 1° de janeiro de 2013;
II
- R$26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e
sessenta e oito centavos), a partir de 1° de janeiro de 2014;
III
- R$27.919,16 (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e
dezesseis centavos), a partir de 1° de janeiro de 2015.


Art.
2° Os valores dos subsídios dos demais membros do Poder
Judiciário do Estado serão calculados na forma
estabelecida no art. 3° da Lei n° 16.114, de 2006.


Art.
3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
4° A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena