ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.662, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 19.06.07.
Autor: Mesa Diretora

Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 3º do Art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificada pelas Leis nºs
8.450, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ( ...)
(...)
§ 3º Os cargos constantes do inciso IV do caput deste artigo serão de até 30 (trinta)
servidores nos Gabinetes dos membros do Poder Legislativo, respeitado o limite de R$30.000,00 (trinta mil
reais), distribuídos na forma do Anexo IV-A.”
Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Assembléia Legislativa:
I – 02 (dois) cargos de Consultor de Comissão Permanente – DSL-I;
II – 03 (três) cargos de Assistente de Comissão Permanente – ASE-V;
III – 03 (três) cargos de Assessor da Escola do Legislativo – Professor – ASE-II;
IV – 06 (seis) cargos de Assessor Adjunto da 1ª Secretaria – ASE-III;
V – 02 (dois) cargos de Taquígrafo Legislativo – AAL-II;
VI – 02 (dois) cargos de Assessor da Secretaria de Serviços Legislativos – ASE-II;
VII – 01 (um) cargo de Redator de Debates – AAL-III;
VIII – 01 (um) cargo de Repórter Cinematográfico – ASE-III.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
março de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.