


LEI Nº 2.833 DE 05/27/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.833, DE 27 DE MAIO DE 2004.


Altera dispositivo da Lei nº 1.081, de 11 de julho de 1990, que Declara de Utilidade Pública a Corporação dos Patrulheiros Mirins de Dourados-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.255, de 28 de maio de 2004.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.081, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Patrulheiros Mirins, com sede em Dourados-MS.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 27 de maio de 2004.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e 
Economia Solidária




Lei nº 2.833.doc