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Lei 21791, de 14/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Centro de Atendimento à Criança
– Setor Artur Henrique Sarto Garcia, com sede no Município
de Serrania.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de
Atendimento à Criança – Setor Artur Henrique
Sarto Garcia, com sede no Município de Serrania.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA