


LEI Nş 2.610 DE 04/09/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.610, DE 9 DE ABRIL DE 2003.


Institui o Programa Estadual de Albergues para a mulher vítima de violęncia e dá outras providęncias



Publicada no Diário Oficial nş 5.976, de 10 de abril de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica criado o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violęncia e seus filhos menores, com o objetivo de acolhę-los em locais mantidos especificamente para esse fim, em caráter emergencial e provisório.

Parágrafo único. Serăo acolhidas nos albergues, as mulheres vítimas de violęncia física, psicológica ou de qualquer outro tipo cujo retorno ao domicílio habitual represente risco de vida, segundo avaliaçăo e triagem feita em conjunto com a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher.

Art. 2ş  O Programa consiste na instalaçăo de rede estadual de albergues, sob a responsabilidade do Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, as quais oferecerăo ŕs mulheres e seus filhos menores vítimas de violęncia:

I - abrigo e alimentaçăo;

II - assistęncia social, médica, psicológica e jurídica.

Parágrafo único.  O objetivo do programa a que se refere este artigo é de colaborar para que as vítimas superem as situaçőes de crise e caręncia psico-social e valorizar as potencialidades da mulher despertando sua conscięncia de cidadania, desenvolvendo sua capacidade profissional e favorecendo sua reintegraçăo ŕ sociedade.

Art. 3ş  Para implementaçăo do programa o Poder Executivo poderá contar com a participaçăo de entidades civis e governamentais,  de outras esferas que desenvolvam açőes sociais de atendimento ŕ mulher.

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a habilitar e credenciar, nesse programa, entidade que:

I - se mostrem aptas e dispostas a assumir a administraçăo e manutençăo de albergues no Estado de Mato Grosso do Sul e desenvolvam açőes sociais de atendimento ŕ Mulher;

II - sejam declaradas de utilidade pública e reconhecidamente idôneas.

Art. 4ş  O programa será mantido ŕ conta de recursos orçamentários próprios do Estado, verbas originárias de convęnios e outros.

Art. 5ş  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicaçăo.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 7ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 9 de abril de 2003.




Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 2.610.doc