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Entenda a norma


Lei 23756, de 06/01/2021 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 2º da Lei n° 18.315, de 6 de agosto de 2009,
que estabelece diretrizes para a formulação da política
estadual habitacional de interesse social – Pehis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
18.315, de 6 de agosto de 2009, o seguinte inciso XI: 

“Art.
2º – (...)
XI
– prioridade no desenvolvimento de programas habitacionais para
pessoa em situação de rua.".


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO