ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 65/2019
PROJETO DE LEI N° 123/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a institucionalização da Política Estadual de
Saúde Mental e Auditiva para os professores da rede
estadual de ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Saúde Mental e Auditiva, de caráter
preventivo e terapêutico, para os professores da rede estadual de ensino do Estado da Paraíba.
Art. 2° Para os objetivos desta Lei, consideram-se:
I - problemas de saúde mental: o estresse, a fadiga, a síndrome do pânico, a ansiedade
intensa e a depressão;
II - problemas de saúde auditiva: a diminuição e a perda da audição.
Art. 3° A Política instituída por esta Lei será realizada mediante campanhas
informativas, formativas e de orientação sobre as doenças profissionais mentais, vocais e
auditivas mais comuns entre os docentes.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de maio de 2019.

ADRIANO GALDINO
Preside~