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RESOLUÇÃO 5307, de 28/09/2007 - Texto Original

Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação da terra devoluta que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art.
62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação,
em favor de Christiana Lemos Turza Ferreira, de terra devoluta
situada no lugar denominado Fazenda Cabeceira do Brejo, Município
de Montezuma, com área de 157,0642ha (cento e cinqüenta e
sete vírgula zero seiscentos e quarenta e dois hectares).


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 28 de setembro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º-Secretário