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Entenda a norma


Lei 23670, de 03/07/2020 - Texto Original


Altera
o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que
estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, cria a Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao caput do art. 7º
da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, os seguintes incisos
XV e XVI:
“Art.
7º – (...)
XV
– conceder o subsídio relativo à tarifa social ao
consumidor de baixa renda inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –
que cumpra os requisitos previstos na legislação
pertinente, independentemente de solicitação do
consumidor, tão logo receba dos órgãos
competentes as informações necessárias para tal
concessão;
XVI
– informar o consumidor, por meio de campanhas publicitárias,
sobre a inscrição no CadÚnico e sobre os
requisitos para a concessão do subsídio relativo à
tarifa social.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO