


DECRETO Nº 11.181 DE 04/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.181, DE 16 DE ABRIL DE 2003.


Transforma e transfere cargos em comissão integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.981, de 22 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão em outros de mesma natureza: 

I - um de Assessor II, símbolo DGA-3, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Coordenador, símbolo DGA-3 e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;

II - dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em um Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Educação;

III - um de Assistente I, símbolo DGA-4, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência Estadual de Metrologia, e três cargos-base da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, em cinco de Assessor II, símbolo DGA-3 e cinco de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo.

Art. 2º Fica transferido para a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrante da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, por força do disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2003. 


Campo Grande, 16 de abril de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo




RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública

EBM/03/TRANSFORMA CARGOS)