










DECRETO
Nº 41.922, DE 13 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 163.417,21 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 163.417,21
(cento e sessenta
e três mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RODRIGO
GAYGER AMARO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática da


 


5.100,00


 




 


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


5.100,00


 




Atividade:


04.122.0953.4371
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


153.851,21


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


153.851,21


 




Atividade:


04.128.0953.4426
  - Capacitação dos Recursos Humanos da Secretaria da


 


4.466,00


 




 


Controladoria
  Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


4.466,00


 




 


 


TOTAL


 


163.417,21


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.124.0953.1995
  - Modernização e Adequação da Unidade da Secretaria da


 


25.000,00


 




 


Controladoria
  Geral do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


04.124.1016.4195
  - Incremento das Transferências Constitucionais


 


25.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


04.126.0953.3107
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


4.855,00


 




 


Governo da
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


4.855,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632
  - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


57.787,32


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


57.787,32


 




Op.
  Especial:


04.846.0953.3098
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


50.774,89


 




 


da Secretaria
  da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


50.774,89


 




 


 


TOTAL


 


163.417,21


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.