ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.366, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - D.O. 13.09.05.
Autor: Poder Executivo

Altera a nomenclatura e a simbologia
remuneratória dos cargos em comissão da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA,
que adiante menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos em comissão de Coordenador Regional, Nível DAS-4, dos Escritórios Regionais da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, localizados nos Municípios de Cáceres, Barra do Garças, Juína,
Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra, Alta Floresta, Juara, Canarana, Guarantã do Norte e Pontes
e Lacerda, passam a denominar-se Diretor Regional, Nível DNS-1.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente - SEMA.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.