

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 17719, de 12/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Estado a pagar compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas localizadas nos Municípios de Ponte Nova e de
Rio Piracicaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Estado autorizado a pagar, a título de compensação
por danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) por
família, acrescido do pagamento de pensão
indenizatória, para cobertura de danos materiais, aos
familiares dependentes das vítimas fatais dos incêndios
ocorridos nas cadeias públicas localizadas no Município
de Ponte Nova, no dia 23 de agosto de 2007, e no Município de
Rio Piracicaba, no dia 1º de janeiro de 2008.

Parágrafo
único. A pensão indenizatória a que se refere o
caput corresponde ao valor de um salário mínimo
vigente, não incidindo sobre ela qualquer desconto, salvo o
obrigatório por força de lei federal.



Art. 2º
São beneficiárias da compensação e da
pensão indenizatória de que trata o art. 1º desta
Lei as seguintes classes, na condição de dependentes da
vítima:

I -
classe I: o cônjuge ou a companheira, enquanto for viúva
ou não constituir união estável, e o filho menor
de dezoito anos não emancipado ou absolutamente incapaz;

II -
classe II: os pais; e

III -
classe III: o irmão menor de dezoito anos não
emancipado ou absolutamente incapaz.

§ 1º
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida
no regulamento.

§ 2º
A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I
do caput deste artigo é presumida e a das demais deve
ser provada.

§ 3º
A existência de dependente em qualquer das classes
especificadas no caput exclui os das classes subseqüentes.

§ 4º
Existindo mais de um dependente em uma mesma classe, eles concorrem
em igualdade de condições, devendo a compensação
e a pensão indenizatória de que trata esta Lei serem
repartidas igualmente entre os beneficiários da mesma classe.

§ 5º
Sempre que se extinguir o direito ao recebimento para um
beneficiário, proceder-se-á a novo rateio, nos termos
desta Lei, cessando o benefício com a extinção
do direito do último dependente da mesma classe.

§ 6º
Além da hipótese prevista no § 5º, o
pagamento da pensão cessará na data em que a vítima
completaria sessenta e cinco anos de idade.



Art. 3º
Àquele que se enquadre no rol de beneficiários, nos
termos do art. 2º, e que se encontre em litígio judicial
visando ao pagamento de compensação ou pensão em
razão dos incêndios ocorridos nas cadeias públicas
a que se refere o art. 1º é facultado receber a
compensação e a pensão indenizatória de
que trata esta Lei, firmando transação a ser homologada
no juízo competente nos termos e nos limites desta Lei, dando
plena e geral quitação de todos os danos sofridos para
nada mais reclamar.



Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior