ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 153/2019
PROJETO DE LEI N° 212/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado da
Paraíba, de estimativas de consumo para fins de
cobrança
aos
usuários/consumidores
das
concessionárias de água, luz e gás e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, no âmbito
do Estado da Paraíba, impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento
de áreas e cómodos nos imóveis dos consumidores.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis, para fins desta Lei, estabelecimentos
comerciais, residenciais, entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2° As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão
efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos
medidores, sejam eles de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente,
aferidos pelos órgãos de metrologia.
Art. 3° Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes
equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores, conforme tabela já existente,
uma única vez.
Art. 4° A troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios serão de responsabilidade
das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ónus
para pagamento dos serviços.
Art. 5° Fica proibida qualquer tipo de cobrança retroativa, salvo se comprovada
irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de
medição, atestada por perito idóneo e imparcial.


Parágrafo

único. Em casos de problemas nos aparelhos medidores informados pelo

consumidor às concessionárias, e não sendo ele o responsável pelo defeito ou erro, fica
proibida qualquer cobrança de valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de setembro de 201