


DECRETO Nş 13.856 DE 01/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.856, DE 3 DE JANEIRO DE 2014.


Reorganiza os Quadros de Organizaçăo da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, fixa os seus efetivos, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 8.588, de 6 de janeiro de 2014, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, fixado para o bięnio 2013/2014, nos termos do Anexo II da Lei Complementar nş 151 de 16 de dezembro de 2010, na redaçăo dada pelo Anexo I da Lei Complementar nş 182, de 19 de dezembro de 2013, fica distribuído de acordo com os limites fixados para os Postos e as Graduaçőes dos Quadros de Organizaçăo, obedecendo ŕ precedęncia interna no âmbito dos quadros, conforme a seguir discriminados:

I - Quadros relativos a Oficiais:

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);

b) Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO);

c) Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):

1. Qualificaçăo de Músico (QOE-1);

2. Qualificaçăo de Capelăo (QOE-2);

d) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

1. Qualificaçăo de Médicos e Odontólogos (QOS-1/M&O);

2. Qualificaçőes Multiprofissionais (QOS-2/Mpr);

II - Quadros relativos a Praças:

a) Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM);

b) Quadro de Praças Especialistas (QPE):

1. Qualificaçăo de Músico (QPE-1/Mus);

2. Qualificaçăo de Tecnologia da Informaçăo (QPE-2/TI);

c) Quadro de Praças de Saúde (QPE).

§ 1ş O Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO) será constituído pelos oficiais oriundos do QPPM, mediante curso de habilitaçăo, sendo destinado ŕs funçőes inerentes ao seu posto, salvo aquelas privativas de Oficiais QOPM, podendo os integrantes deste quadro exercer, excepcionalmente, o Comando de Organizaçőes Policiais Militares (OPM) até o nível de pelotăo ou o equivalente.

§ 2ş Integram o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) os Oficiais Músicos e os Oficiais Capelăes.

§ 3ş No âmbito do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a Qualificaçăo de Oficiais Médicos e de Odontólogos (QOS-1/M&O) será integrada somente por Oficiais com formaçăo superior nessas áreas de atuaçăo, os quais concorrem em igualdade de condiçőes para fins de ascensăo na carreira, dentro das vagas destinadas a essa qualificaçăo específica.

§ 4ş No âmbito do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), a Qualificaçăo Multiprofissional (QOS-2/Mpr) será integrada por Oficiais Farmacęuticos, Veterinários e Biólogos, os quais concorrerăo em igualdade de condiçőes para fins de ascensăo de carreira, dentro das vagas destinadas a essa qualificaçăo específica.

§ 5ş Os Quadros de Praças Especialistas, qualificaçăo 2/Tecnologia da Informaçăo (QPE-2/TI) e o Quadro de Praças de Saúde (QPS), serăo constituídos a partir de seleçăo interna de habilitaçăo, destinados a Cabos e a Soldados já integrantes do efetivo existente (QPPM), e que preencham os requisitos constantes em decretos próprios, os quais estabelecerăo as condiçőes e as formas de seleçăo, de ingresso e de ascensăo, relativas ŕs respectivas especialidades.

Art. 2ş O efetivo da Polícia Militar fixado para o bięnio 2013/2014, nos termos do Anexo II da Lei Complementar nş 151, de 16 de dezembro de 2010, na redaçăo dada pelo Anexo I da Lei Complementar nş 182, de 19 de dezembro de 2013, será distribuído em postos e em graduaçőes de acordo com a redaçăo constante dos §§ 1ş e 2ş deste artigo.

§ 1ş Os Oficiais integram os seguintes quadros:

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):

a) Coronel QOPM = 21;

b) Tenente Coronel QOPM = 68;

c) Major QOPM = 83: sendo 11 (onze) vagas a contar de 2 de junho de 2013, e as demais a contar da publicaçăo da Lei Complementar nş 182, de 19 de dezembro de 2013;

d) Capităo QOPM = 73;

e) Primeiro-Tenente QOPM = 85;

f) Segundo-Tenente QOPM = 80;

II - Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO):

a) Major QAO = 2;

b) Capităo QAO = 10;

c) Primeiro-Tenente QAO = 16;

d) Segundo-Tenente QAO = 61;

III - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):

a) Qualificaçăo de Músico/Instrumentista (QOE-1/Mus):

1. Capităo QOE-1/Mus = 1;

2. Primeiro-Tenente QOE-1/Mus = 2;

3. Segundo-Tenente QOE-1/Mus = 2;

b) Qualificaçăo de Capelăo (QOE-2/Cpl):

1. Segundo-Tenente QOE-2/Cpl = 2;

IV - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

a) Qualificaçăo de Médicos e Odontólogos (QOS-1/M&O):

1. Coronel QOS-1/M&O = 1;

2. Tenente-Coronel QOS-1/M&O = 2;

3. Major QOS-1/M&O = 2;

4. Capităo QOS-1/M&O = 2;

5. Primeiro-Tenente QOS-1/M&O = 10;

b) Qualificaçăo Multiprofissional (QOS-2/MPr):

1. Major QOS-2/MPr = 1;

2. Capităo QOS-2/MPr = 2;

3. Primeiro Tenente QOS-2/MPr = 2.

§ 2ş As Praças da Polícia Militar integram os seguintes quadros:

I - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):

a) Subtenente QPPM = 169;

b) Primeiro-Sargento QPPM = 278;

c) Segundo-Sargento QPPM = 412;

d) Terceiro-Sargento QPPM = 839;

e) Cabo QPPM = 1.732;

f) Soldado QPPM = 4.900;

II - Quadro de Praças Especialistas (QPE):

a) Qualificaçăo de Músicos/Instrumentista (QPE-1/Mus):

1. Subtenente QPE-1/Mus = 4;

2. Primeiro-Sargento QPE-1/Mus = 17;

3. Segundo-Sargento QPE-1/Mus = 22;

4. Terceiro-Sargento QPE-1/Mus = 28;

5. Cabo QPE-1/Mus = 18;

b) Qualificaçăo de Tecnologia da Informaçăo (QPE-2/TI):

1. Subtenente QPE-2/TI = 1;

2. Primeiro-Sargento QPE-2/TI = 2;

3. Segundo-Sargento QPE-2/TI = 4;

4. Terceiro-Sargento QPE-2/TI = 4;

5. Cabo QPE-2/TI = 6;

III - Quadro de Praças de Saúde (QPS):

a) Subtenente QPS = 1;

b) Primeiro-Sargento QPS = 2;

c) Segundo-Sargento QPS = 4;

d) Terceiro-Sargento QPS = 4;

e) Cabo QPS = 6.

Art. 3ş Os percentuais limitadores para computo de vagas oriundas de agregaçőes dispostos no art. 78-A da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990, serăo calculados tendo como base o efetivo total previsto no Anexo II da Lei Complementar nş 151, de 16 de dezembro de 2010, na redaçăo dada pelo Anexo I da Lei Complementar nş 182, de 19 de dezembro de 2013, conforme quadro demonstrativo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 4ş As vagas provenientes da agregaçăo de policiais militares em conformidade com os percentuais estabelecidos no Anexo da Lei Complementar nş 053 de 30 de agosto de 1990, incluído pela Lei Complementar nş 182, de 19 de dezembro de 2013, serăo revertidas na integralidade aos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e Praças Policiais Militares (QPPM), conforme quadro demonstrativo constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 4ş-A. O efetivo do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é o estabelecido no Anexo III deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 14.267, de 21 de setembr de 2015)

Parágrafo único. Os cargos do efetivo do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecido no Anexo III deste Decreto, em conformidade com o previsto no art. 30 do Decreto nş 1.258, de 2 de outubro de 1981, está distribuído nas funçőes de Regente de Música, Mestre de Música e de Músicos Instrumentistas. (acrescentado pelo Decreto nş 14.267, de 21 de setembr de 2015)

Art. 5ş É competęncia do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consultado, previamente, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, aprovar o Quadro de Distribuiçăo de Efetivos (QDE) da PMMS, de acordo com a necessidade da Corporaçăo.

Art. 6ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 20 de dezembro de 2013.

Art. 7ş Fica revogado o Decreto nş 13.584, de 15 de março de 2013.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I DO DECRETO Nş 13.856, DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
Percentuais limitadores para computo de vagas oriundas de agregaçőes
(Art. 78-A da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990)


POSTOS / GRADUAÇŐES PREVISTOPERCENTUAL (%)VAGAS ABERTAS PELO PERCENTUAL APLICADO SOBRE EFETIVO TOTAL
OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
Coronel 22102
Tenente Coronel 7096
Major 8887
Capităo 8876
1ş Tenente 11566
2ş Tenente 14557
PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
Subtenente 17535
Primeiro Sargento 29938
Segundo Sargento 442313
Terceiro Sargento 875326
Cabo 1.762235
Soldado 4.900298


ANEXO II DO DECRETO Nş 13.856, DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
Vagas provenientes da agregaçăo de policiais militares
(Anexo da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990)


POSTOS/GRADUAÇŐES PREVISTOVAGAS ABERTAS PELO PERCENTUAL APLICADO SOBRE EFETIVO TOTALTOTAL GERAL
QOPM
Coronel QOPM21223
Tenente Coronel QOPM68674
Major QOPM83790
Capităo QOPM73679
1ş Tenente QOPM85691
2ş Tenente QOPM80787
QPPM
Subtenente QPPM1695174
Primeiro Sargento QPPM2788286
Segundo Sargento QPPM41213425
Terceiro Sargento QPPM83926865
Cabo QPPM1.732351.767
Soldado QPPM4.900984.998


ANEXO III DO DECRETO Nş 13.856, DE 3 DE JANEIRO DE 2014. (acrescentado pelo Anexo do Decreto nş 14.267, de 21 de setembr de 2015) (revogado pelo Decreto nş 15.316, de 26 de novembro de 2019)