ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 21.06.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria as Comarcas de Nova Ubiratã e de Tapurah,
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criadas as Comarcas de Nova Ubiratã e de Tapurah.
Parágrafo único As Comarcas criadas pelo art. 1º serão sediadas nos municípios de igual
denominação e seus desmembramentos e jurisdição reger-se-ão pela forma determinada nos incisos a seguir:
I - Comarca de Nova Ubiratã, desmembrada da Comarca de Sorriso, exercerá jurisdição
apenas sobre o município sede;
II - Comarca de Tapurah, desmembrada da Comarca de Lucas do Rio Verde, exercerá
jurisdição sobre os municípios sede, Ipiranga do Norte e Itanhangá.
Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação das Comarcas conforme o interesse do Poder
Judiciário.
Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de Primeira Entrância.
Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento das Comarcas é o constante da Lei nº
6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º Aplica-se à Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, o que dispõe o § 2º do Art. 1º da Lei nº
7.550, de 03 de dezembro de 2001.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta complementar lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.