


DECRETO Nº 14.012 DE 07/22/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.012, DE 22 DE JULHO DE 2014.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE



Publicado no Diário Oficial nº 8.721, de 23 de julho de 2014, páginas 2 a 4.
Organograma republicado no Diário Oficial nº 8.723, de 25 de julho de 2014, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 14.177, de 5 de maio de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde (SES), órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de atendimento e assistência ao cidadăo, tem como atribuiçăo básica a orientaçăo de execuçăo das açơes que visem à promoçăo da cidadania, observadas as diferenças individuais, nos termos do art. 21 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º À Secretaria de Estado de Saúde compete:
I - a coordenaçăo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado, em articulaçăo com o Ministério da Saúde, com as Secretarias e com os órgăos municipais de Saúde, nos termos do art. 175 da Constituiçăo Estadual;
II - a formulaçăo, em articulaçăo com os municípios, das políticas públicas estaduais de saúde, contemplando a universalizaçăo da assistência, por meio da integraçăo, da regionalizaçăo e da hierarquizaçăo dos serviços de saúde, e a descentralizaçăo dos serviços e das açơes de saúde pública;
III - a prestaçăo de apoio aos municípios, em caráter supletivo, na execuçăo de açơes e serviços de saúde às comunidades locais, e a prestaçăo de apoio aos municípios, com vistas a capacitá-los para a assunçăo da gestăo dos serviços prestados em sua área de jurisdiçăo;
IV - o acompanhamento, o controle e a avaliaçăo das redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito estadual;
V - o planejamento, a supervisăo, a coordenaçăo e a execuçăo, em conjunto com os municípios, das açơes de vigilância e promoçăo da saúde, concernentes ao perfil epidemiológico do Estado;
VI - a supervisăo dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual ou regional, em regime de cogestăo com os municípios;
VII - a promoçăo da integraçăo das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestaçăo de serviços no setor, estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrăo de qualidade exigido;
VIII - a realizaçăo e a coordenaçăo de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à populaçăo, seja por órgăos públicos ou por organizaçơes da iniciativa privada;
IX - a coordenaçăo da rede de laboratórios de saúde, públicos e contratados, e de hemocentros, assim como o acompanhamento, a avaliaçăo e a divulgaçăo dos indicadores de morbimortalidade no Estado;
X - o planejamento, a supervisăo, a coordenaçăo e a execuçăo, em conjunto com os municípios, das atividades da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
XI - a promoçăo da formaçăo de recursos humanos no campo da saúde pública, em açăo complementar às medidas educacionais específicas, pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e, supletivamente, pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;
XII - a promoçăo da habilitaçăo e capacitaçăo de recursos humanos, visando à formaçăo, na área da saúde pública, de profissionais de nível médio e em cursos de pós-graduaçăo, para atender à măo de obra especializada requerida pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
XIII - a coordenaçăo e integraçăo das açơes e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica, promoçăo, prevençăo e acompanhamento psicossocial e segurança do trabalho do servidor.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde (SES), para o desempenho de sua competência, é desdobrada nas seguintes unidades:
I - Órgăos Colegiados:
a) Conselho Estadual de Saúde;
b) Comissăo Intergestores Bipartite;
II - Órgăos de Assessoramento:
a) Coordenadoria-Geral de Planejamento e Suporte Técnico (COGEPLAN):
1. Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento e Gestăo (CIPAG);
2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário e Projetos (CAOP);
b) Coordenadoria Jurídica (CJUR);
c) Coordenadoria de Açăo Judicial (CAJ);
d) Assessoria de Gabinete;
e) Rede Intergerencial de Informaçơes de Saúde do Estado (RIPSA-MS);
III - Órgăos de Execuçăo Programática e Operacional:
a) Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde (DGAS):
1. Coordenadoria-Geral da Hemorrede;
2. Coordenadoria-Geral de Assistência Farmacêutica (CGAF);
3. Coordenadoria Estadual de Atençăo Básica (CEAB);
4. Coordenadoria Estadual de Atençăo Especializada (CAE); 
b) Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica (DGGE):
1. Coordenadoria Estadual de Educaçăo na Saúde (COES):

1.1. Escola de Saúde Pública (ESP);

1.2. Escola Técnica do Sistema Único de Saúde (ETSUS);

1.3. Biblioteca em Ciência da Saúde (BCS);

2. Coordenadoria Estadual de Gestăo Participativa (CGP):

2.1. Núcleos Regionais de Saúde (NRS);
3. Coordenadoria Estadual de Regulaçăo da Assistência (CERA);
4. Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliaçăo e Auditoria (CCAA);
5. Coordenadoria Estadual de Telessaúde;
c) Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde (DGVS):
1.Coordenadoria Estadual de Vigilância Epidemiológica (CVE);
2. Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária (CVISA);
3.Coordenadoria Estadual de Controle de Vetores (CCV);
4. Coordenadoria Estadual de Vigilância da Saúde Ambiental (CVA);
5. Coordenadoria Estadual de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CVIST):
5.1. Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador (CEREST);
6. Divisăo de Informaçơes em Saúde (DIS);
7. Centro de Informaçơes Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS):
7.1. Gerência de Suporte Técnico e Resposta Rápida;
8. Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN);
IV - Órgăo de Gestăo Instrumental:
a) Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças (DGAF):
1. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Financeira (CEOF);
2. Coordenadoria de Gestăo do Trabalho (CGT);
3. Coordenadoria de Administraçăo de Materiais, Serviços Gerais e Transportes (CAMST);
4. Divisăo de Compras (DC);
5. Divisăo de Tecnologia da Informaçăo (DTI);
6. Gerência de Gestăo Operacional (GEGOP).
V - Entidade Vinculada:
1. Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde é a constante no Anexo deste Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ORGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 4º O Conselho Estadual de Saúde e a Comissăo Intergestores Bipartite terăo a sua composiçăo, competências e regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado por proposiçăo do Secretário de Estado de Saúde, conforme deliberaçăo de seus integrantes.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 5º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado de Saúde, têm por finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades.
SEÇĂO III
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO PROGRAMÁTICA E OPERACIONAL

Subseçăo I
Da Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde 
Art. 6º À Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Básica e da Atençăo Especializada em saúde, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS;
II - coordenar e acompanhar a implantaçăo e implementaçăo das redes de atençăo à saúde no Estado;
III - coordenar a política de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado;
IV - realizar a dispensaçăo de medicamentos especializados no âmbito do Estado;
V - coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgăos, em articulaçăo com o Sistema Nacional;
VI - promover, em articulaçăo com a Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica, a descentralizaçăo da gestăo da saúde no Estado;
VII - propor a normatizaçăo e a regulamentaçăo, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de atençăo à saúde;
VIII - prestar cooperaçăo técnica para o aperfeiçoamento da capacidade assistencial dos municípios do Estado;
IX - coordenar a política de sangue e hemoderivados no âmbito estadual;
X - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo das açơes de atençăo de Saúde;
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo II
Da Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica 
Art. 7º À Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica (DGGE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - coordenar a formulaçăo e a implantaçăo da política de regulaçăo assistencial do Estado;
II - integrar as atividades e açơes de cooperaçăo técnica com os municípios, visando a aprimorar a gestăo dos serviços e recursos do SUS;
III - subsidiar os processos de elaboraçăo, implantaçăo e implementaçăo de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento da gestăo estratégica e participativa;
IV - coordenar o processo de regionalizaçăo das açơes e serviços de saúde;
V - coordenar, em articulaçăo com a Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde, o processo de pactuaçăo entre os gestores municipais e estadual, visando a garantir a gestăo das açơes e serviços de saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;
VI - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo no processo de execuçăo das açơes e serviços de saúde;
VII - articular-se com os demais setores, visando a integrar o processo de avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde, consolidando dados e informaçơes;
VIII - viabilizar a realizaçăo de estudos e pesquisas visando à produçăo do conhecimento no campo do monitoramento e à avaliaçăo da gestăo do SUS;
IX - estabelecer a política de educaçăo em saúde no âmbito do Estado;
X - promover e apoiar o desenvolvimento da política estadual da educaçăo permanente em saúde;
XI - promover a formaçăo e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de saúde em consonância com a política da educaçăo estadual e nacional;
XII - coordenar a implantaçăo e monitorar o funcionamento do Programa Telessaúde Brasil no Estado;
XIII - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo III
Da Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde
Art. 8º À Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde (DGVS), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor e executar, em articulaçăo com os Municípios, a política estadual de saúde na sua área de competência;
II - elaborar e divulgar informaçơes e análise da situaçăo da saúde no Estado, permitindo o estabelecimento de prioridades;
III - avaliar o impacto das açơes de prevençăo e controle de doenças e agravos no âmbito do Estado;
IV - coordenar e supervisionar o processo de elaboraçăo e acompanhamento da Programaçăo de Açơes Prioritárias de Epidemiologia e Controle de Doenças; 
V - fomentar e implementar o desenvolvimento de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das açơes de vigilância em saúde;
VI - formular e executar, em articulaçăo com os municípios, a política de vigilância sanitária no âmbito do Estado;
VII - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política estadual de saúde do trabalhador;
VIII - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política de vigilância em saúde ambiental;
IX - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo na área de vigilância em saúde;
X - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
SEÇĂO IV
DO ÓRGĂO DE GESTĂO INSTRUMENTALSubseçăo Única
Da Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças
Art. 9º À Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades de sua área de competência;
II - manter permanente intercâmbio com os órgăos do sistema estadual e federal nas áreas de sua competência;
III - coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços gerais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
IV - coordenar, orientar e acompanhar a execuçăo dos contratos de prestaçăo de serviços e outros no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
V - cumprir as normas de execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com a legislaçăo pertinente;
VI - orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades de administraçăo orçamentária e financeira da SES/MS;
VII - formular relatórios trimestrais e anual das atividades da Diretoria-Geral de Administraçăo e Finanças;
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 10. A Secretaria de Estado de Saúde será dirigida por um Secretário de Estado de Saúde, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e, apoiada na execuçăo de suas atribuiçơes por Diretores-Gerais, Coordenadores, Gerentes, Assessores e Assistentes.

Art. 11. As unidades da Secretaria de Estado de Saúde serăo dirigidas conforme abaixo:

I - as Diretorias-Gerais por Diretor-Geral;
II - a Coordenadoria-Geral por Coordenador-Geral;
III - as Coordenadorias por Coordenadores;
IV - as Gerências por Gerentes;
V - as Divisơes, o Centro, os Núcleos e as Unidades por Chefes de Divisăo, de Centro, de Núcleos e de Unidades.

CAPÍTULO V
DA ENTIDADE VINCULADA DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA
Art. 12. Vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Secretário de Estado de Saúde fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o Regimento Interno da Secretaria, com a anuência do Secretário de Estado de Administraçăo;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15. Revogam-se os Decretos n. 12.375, de 18 de julho de 2007, e n. 12.620, de 15 de setembro de 2008.

CAMPO GRANDE, 22 DE JULHO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANTONIO LASTORIA
Secretário de Estado de Saúde

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo