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LEI 14336, de 03/07/2002 de 03/07/2002 (Texto Original)


Altera
os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Ficam criados no quadro de pessoal a que se refere o
Anexo IV da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000:
I
– mil oitocentos e vinte e um cargos de Oficial Judiciário;
II
– duzentos e noventa e quatro cargos de Técnico
Judiciário;
III
– dois mil setecentos e trinta e nove cargos de Oficial de
Apoio Judicial.
§
1º – O provimento dos cargos previstos neste artigo
dar-se-á na classe inicial de cada carreira.
§
2º – O Tribunal de Justiça promoverá a
distribuição dos cargos previstos neste artigo em
classes, obedecendo ao percentual fixado na Lei nº 13.467, de 12
de janeiro de 2000.
§
3º – O Tribunal de Justiça estabelecerá,
mediante resolução, a lotação dos cargos
previstos neste artigo, na forma do art. 250 da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001.


Art.
2º – O provimento dos cargos referentes às varas e
às comarcas criadas pela Lei Complementar nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, dar-se-á no momento de sua instalação,
observados os critérios previstos no art. 10, § 4º,
daquela lei.


Art.
3º – Ficam criados quinhentos e oitenta e três
cargos de Assessor de Juiz, Código TJ-DAS-08, Padrão
PJ-45, de recrutamento amplo, no quadro de pessoal a que se refere o
Anexo IV da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993.
§
1º – Os cargos previstos neste artigo são
privativos de bacharéis em Direito e serão providos por
indicação do Juiz de Direito titular de Comarca na qual
houver duas ou mais varas, conforme o disposto no § 3º do
art. 251 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.
§
2º – Fica vedada a indicação para os cargos
mencionados neste artigo de parentes, consangüíneos ou
afins, até o 2º grau, em linha reta ou colateral, de
magistrado da Comarca onde deva ocorrer o provimento.


Art.
4º – Ficam extintos, com a vacância, os seguintes
cargos do quadro de pessoal a que se refere o Anexo IV da Lei nº
11.098, de 11 de maio de 1993:
I
– quinze de Coordenador de Serviço, Código
JPI-CH-AI-01;
II
– oito de Comissário de Menor Coordenador III, Código
JPI-CH-AI-02.


Art.
5º – Ficam criados um cargo de Assessor de Fiscalização,
Código TJ-DAS-15, Padrão PJ-75, e um cargo de Assessor
de Informática, Código TJ-DAS-16, Padrão PJ-75,
ambos de recrutamento amplo, no quadro de pessoal a que se refere o
Anexo I da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993.


Art.
6º – O provimento dos cargos de que trata esta Lei só
se efetivará após o cumprimento das condições
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.


Art.
7º – As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei no exercício de 2002 correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Poder
Judiciário para o período.
Parágrafo
único – Para a execução da despesa, nos
exercícios de 2003 e de 2004, os créditos necessários
serão consignados ao Tribunal de Justiça, nas
respectivas leis orçamentárias anuais, na proporção
de 40% (quarenta por cento) para o exercício de 2003 e 60%
(sessenta por cento) para o exercício de 2004,
respectivamente, correspondendo a R$35.247.320,00 (trinta e cinco
milhões duzentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte
reais) e R$52.870.980,00 (cinqüenta e dois milhões
oitocentos e setenta mil novecentos e oitenta reais).


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições contrárias.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira