


DECRETO Nº 12.274 DE 03/02/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.274, DE 2 DE MARÇO DE 2007.


Dá nova redação ao inciso I do art. 17 do Decreto Estadual n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, e cria a Comissão para propor alternativas para exploração dos recursos pesqueiros de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.921, de 5 de março de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89 da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º  O inciso I do art. 17 do Decreto Estadual n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17.   ...

I - cercado, pari, ou qualquer outro aparelho fixo;” (NR)

...

Art. 2º  Cria a Comissão destinada a estudar e propor alternativas para a regulamentação da exploração dos recursos pesqueiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º  A composição da referida Comissão terá representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, da Polícia Militar Ambiental, da Assembléia Legislativa e dos pescadores profissionais de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os pescadores profissionais serão representados por um integrante da Federação de Pescadores de Mato Grosso do Sul, um integrante da Colônia de Pescadores situada na Bacia do Paraguai e um integrante da Colônia de Pescadores situada na Bacia do Paraná. 

§ 2º A designação dos representantes e a coordenação dos trabalhos da Comissão ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 2 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado Adjunto do Meio Ambiente,
das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia