ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.578, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 06.11.06.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a suspensão de restrição para
transferência de recursos estaduais destinados à
execução de ações sociais e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica suspensa a restrição para transferência de recursos estaduais aos municípios destinados à
execução de ações sociais, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Sistema de Gerenciamento de
Convênios - SIGCON.
§ 1º Na transferência de recursos estaduais prevista no caput, ficam os municípios dispensados
da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.