ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.503, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 21.09.01.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a competência e organização da
Consultoria Técnica da Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA CONSULTORIA TÉCNICA DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Consultoria Técnica da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, vinculada diretamente à Mesa Diretora, a qual compete assistir o Poder Legislativo em suas ações legiferantes.
CAPÍTULO II
DA CONSULTORIA TÉCNICA DA MESA DIRETORA
Art. 2º Compete ao Consultor-Técnico da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa:
I - durante as sessões:
a) auxiliar o Presidente na ordenação e execução dos trabalhos;
b) receber e numerar as proposições apresentadas em Plenário;
c) receber requerimentos ou processos remetidos à Mesa;
d) auxiliar o Presidente na solução das Questões de Ordem;
e) auxiliar o 1º Secretário no preparo dos despachos nos processos discutidos e votados;
II - fora das sessões:
a) acompanhar os registros dos prazos regimentais nas Comissões;
b) organizar a Ordem do Dia;
c) preparar os despachos ordenados pelo Presidente;
d) elaborar os projetos de iniciativa da Mesa;
e) preparar a folha de presença dos Deputados à sessão, submetendo-a a exame e visto
do Presidente e 1º Secretário;
f) manter abertos, em Plenário, no curso das sessões e fora delas, os livros de inscrição
dos oradores;
g) desempenhar outras atribuições que lhes for cometidas pela Mesa Diretora.
Art. 3º A Consultoria Técnica da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa será composta pelo
Consultor-Técnico e por um Assessor.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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TÍTULO II
DO QUADRO DA CONSULTORIA TÉCNICA DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 4º O quadro da Consultoria Técnica da Mesa Diretora constitui-se de cargos de provimento em
comissão.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º O quadro da Consultoria Técnica da Mesa Diretora constitui-se de cargos de provimento em
comissão, assim discriminados:
I - cargos de provimento em comissão:
a) 01 (um) cargo de Consultor Técnico da Mesa Diretora, símbolo DS-I;
b) 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DS-V.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Os símbolos e vencimentos dos cargos da Consultoria Técnica da Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa são os constantes do Anexo I, que é parte integrante deste.
Art. 7º O pessoal de apoio, secretariado e administrativo, da Consultoria Técnica da Assembléia
Legislativa, será designado pela Mesa Diretora, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, mediante
solicitação do Consultor Técnico da Mesa Diretora.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2001.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I
SÍMBOLO
DS-I
DS-V

CARGO
Consultor Técnico
Assessor

Nº VAGAS
1
1

SALÁRIO
5.950,00
2.850,00