


DECRETO Nº 14.997 DE 05/11/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.997, DE 11 DE MAIO DE 2018.


Autoriza a realização de Concurso Público de Provas para provimento em cargos da Carreira Apoio à Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.



PUblicado no Diário Oficial nº 9.654, de 14 de maio de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas - SAD/SED/ADM/2018, destinado à seleção de candidatos para provimento de 500 (quinhentas) vagas para cargos da Carreira Apoio à Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a realização do Concurso Público de Provas, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico definirá as atribuições da Comissão Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE MAIO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação