


DECRETO Nº 14.864 DE 10/25/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.864, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.


Institui o Programa Estadual de Parcerias para Adoçăo de Áreas e Equipamentos do Parque das Naçơes Indígenas (ADOTE PNI), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.520, de 26 de outubro de 2017, páginas 1 a 3.
Republicado no Diário Oficial nº 9.521, de 27 de outubro de 2017, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando as disposiçơes contidas no Decreto Estadual nº 7.354, de 17 de agosto de 1993, combinado com o Decreto Estadual nº 13.257, de 30 de agosto de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Programa Estadual de Parcerias para Adoçăo de Áreas e Equipamentos do Parque das Naçơes Indígenas (ADOTE PNI), que tem por objetivo a promoçăo da integraçăo de esforços e de recursos entre os setores público e privado, na busca do cumprimento dos objetivos de criaçăo do Parque das Naçơes Indígenas e da melhoria da qualidade de vida da comunidade campo-grandense.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - adoçăo: o ato por meio do qual o interessado assume às suas expensas e sob sua responsabilidade, encargos relativos à manutençăo, reforma, edificaçăo de prédios, aquisiçăo/implantaçăo de equipamentos e a aquisiçăo de bens;

II - manutençăo: serviços gerais de limpeza de áreas plantadas, passarelas, lagos, reparos, manutençăo de gramados, manutençăo de jardins, adubaçăo de reposiçăo, controle de pragas e doenças, inclusive nos casos de alastramento de plantas invasoras, ainda que nativas, manutençăo da vegetaçăo nativa ou implantada, poda de árvores e irrigaçăo, dentre outros definidos no Termo de Cooperaçăo;

III - reforma: recuperaçăo de estruturas prediais, sem ampliaçăo, e mantendo suas características originais, e recuperaçăo de áreas degradadas mediante a implantaçăo de projetos paisagísticos;

IV - edificaçăo de prédio: obra de edificaçăo de novas estruturas prediais de interesse da administraçăo do Parque das Naçơes Indígenas (PNI), em consonância com seus objetivos de criaçăo;

V - aquisiçăo de equipamentos e bens: aquisiçăo de equipamentos e bens destinados à segurança do Parque e da populaçăo, equipamentos de lazer, entre outros, destinados à melhoria do atendimento ao público e à qualidade de vida da populaçăo, com ou sem doaçăo à administraçăo do Parque das Naçơes Indígenas.

Art. 2º Constituem objetivos do Programa Estadual de Parcerias para Adoçăo de Áreas e Equipamentos do Parque das Naçơes Indígenas (ADOTE PNI), dentre outros:

I - promover a participaçăo da sociedade na urbanizaçăo, nos cuidados e na manutençăo do Parque das Naçơes Indígenas, em parceria com o Poder Público;

II - conscientizar a populaçăo acerca da importância das áreas verdes para a qualidade da vida urbana, fomentando a noçăo de responsabilidade solidária entre o Poder Público e a coletividade, relativamente à preservaçăo de tais áreas;

III - incentivar o uso do Parque das Naçơes Indígenas e das demais áreas verdes pela populaçăo, como locais de lazer, convivência social e de realizaçăo de eventos, observada, neste último caso, a legislaçăo específica.

Art. 3º O Programa ADOTE PNI, compreende:

I - a participaçăo efetiva do setor privado, em conjunto com o setor público;

II - a participaçăo efetiva de organismos do setor público de outros níveis de governo.

§ 1º O Programa ADOTE PNI pode ser acionado por proposta de iniciativa da Administraçăo Pública Estadual, do setor privado e de organismos do setor público de outros níveis de governo.

§ 2º As intervençơes deverăo estar de acordo com os objetivos do Parque das Naçơes Indígenas, seu plano de uso e regulamentos existentes, mediante projeto elaborado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) ou por ele aprovado.

Art. 4º Nas parcerias, que tenham como objeto a disponibilizaçăo de bens e de equipamentos para atender ao PNI, será permitida a veiculaçăo de publicidade alusiva ao processo de Termo de Adesăo Programa, conforme modelo aprovado pelo IMASUL.

§ 1º Nas parceiras que resultem em doaçăo de bens e de equipamentos de uso permanente, deverá ser observado o procedimento adotado pela legislaçăo específica.

§ 2º Os imóveis e/ou as benfeitorias, reformadas ou construídas dentro do escopo do Programa ADOTE PNI, integrarăo o patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, năo cabendo indenizaçăo por estes, nem direito de posse ou de detençăo, nem direito de exclusividade de uso.

Art. 5º O interessado em participar do Programa ADOTE PNI, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar proposta de adesăo, contendo carta de intençăo, projeto e documentos pessoais e de sua constituiçăo, em caso de pessoa jurídica.

Parágrafo único. O interessado deverá comprovar sua situaçăo de regularidade trabalhista e de regularidade fiscal perante a Previdência e a Fazenda Pública Estadual, e suas atividades năo devem estar relacionadas à comercializaçăo de cigarros, bebidas alcoólicas, bem como a outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos do PNI, conforme decisăo do IMASUL.

Art. 6º O IMASUL emitirá aos participantes do ADOTE PNI certificado de participaçăo no Programa.

Art. 7º Compete ao IMASUL:

I - indicar áreas ou setores do Parque das Naçơes Indígenas, prioritárias ao interesse da administraçăo, podendo também subdividir o objeto posto em “adoçăo”, de forma a facilitar a participaçăo de “pequenos” interessados;

II - avaliar e aprovar os projetos e as propostas relativos ao Programa ADOTE PNI;

III - acompanhar e fiscalizar a execuçăo dos projetos e das propostas previamente aprovados;

IV - emitir o certificado de participaçăo no Programa ADOTE PNI.

Art. 8º Compete ao interessado em participar do Programa ADOTE PNI:

I - apresentar proposta e documentos relativos ao projeto e à sua constituiçăo jurídica;

II - executar o projeto aprovado pelo IMASUL, conforme as cláusulas constantes no Termo de Adesăo assinado, arcando com as despesas e as responsabilidades que assumir;

III - zelar pela manutençăo e pela conservaçăo da área, bens ou do equipamento que adotarem;

IV - observar as normas e os regulamentos referentes ao PNI.

Art. 9º O Termo de Adesăo ao Programa ADOTE PNI năo concederá qualquer tipo de direito real de uso ao adotante, a năo ser aqueles estabelecidos neste Decreto, principalmente no que diz respeito à concessăo de uso ou à permissăo de uso.

Art. 10. O Termo de Adesăo ao Programa ADOTE PNI terá cláusulas específicas, dentre as quais:

I - objeto;

II - prazo para execuçăo ou entrega do objeto;

III - obrigaçơes e direitos dos partícipes;

IV - valor;

V - publicaçăo do ato;

VI - vigência da Termo.

Art. 11. Observado o disposto neste Decreto, das cláusulas específicas do Termo de Adesăo constarăo, obrigatoriamente, uma ou mais das seguintes demandas do PNI que serăo assumidas pelo interessado em participar do Programa ADOTE PNI:

I - sinalizaçăo;

II - bancos, mesas e lixeiras;

III - bebedouros;

IV - academias ao ar livre e equipamentos esportivos;

V - chuveiros e vestiários para a área das quadras;

VI - recuperaçăo dos parquinhos infantis;

VII - recuperaçăo da APP e manutençăo de bosques;

VIII - recuperaçăo e manutençăo de banheiros;

IX - reforma dos NABs e portarias;

X - manutençăo dos gramados;

XI - implantaçăo e manutençăo de projetos paisagísticos;

XII - instalaçăo e manutençăo de sistema de videomonitoramento;

XIII - disponibilizaçăo de rede wifi;

XIV - manejo Ecológico de Pragas (especialmente formigas);

XV- outras demandas levantadas pelo IMASUL.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar