


DECRETO Nš 12.344 DE 06/12/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.344, DE 12 DE JUNHO DE 2007.


Dispõe sobre o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.987, de 14 de junho de 2007.
Publicado no Diário Oficial nš 8.874, de 5 de marįo de 2015, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nš 14.146, de 4 de marįo de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual,

Considerando que a ocorręncia de alteraįões na estrutura básica do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, no decorrer do tempo e em especial quanto ao disposto na recente Lei nš 3.345, de 26 de dezembro de 2006, ocasionaram a fusão e o desdobramento funcional de diversas Secretarias de Estado;

Considerando que essas alteraįões resultaram na modificaįão das competęncias das Secretarias de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento da Cięncia e Tecnologia; de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Obras Públicas e de Transportes;

Considerando que a reestruturaįão organizacional em referęncia pressupõe, também, o ajuste apropriado de determinados órgãos colegiados, de natureza consultiva ou deliberativa,

D E C R E T A:

Art. 1š O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), instituído pelo Decreto nš 5.462, de 24 de abril de 1990, fica disciplinado pelas regras deste Decreto.

Art. 2š  O CEIF/FCO:

I - é órgão colegiado de deliberaįão coletiva, vinculado, para o atingimento do objetivo estabelecido no inciso II, ā Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

II - tem como objetivo atuar no sentido de compatibilizar o direcionamento dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) com as diretrizes, as prioridades, os planos, os programas e os projetos estabelecidos para o desenvolvimento do Estado.

Art. 3š  Observado o disposto no art. 2š, compete ao CEIF/FCO:

I - estabelecer, de acordo com a orientaįão governamental e a decisão da maioria de seus membros, as diretrizes e as prioridades complementares āquelas definidas pelo Conselho Deliberativo do FCO (CONDEL/FCO), relativamente ās atividades e aos empreendimentos econômicos, agropecuários, industriais, comerciais, de turismo e de infra-estrutura que possam ser objeto de financiamento com os recursos do FCO;

II - promover a articulaįão e a integraįão das instituiįões envolvidas nos processos de definiįão de prioridades, de identificaįão de demandas e de aplicaįão de recursos, bem como a divulgaįão dos procedimentos operacionais;

III - receber e avaliar as contribuiįões ou sugestões formuladas pelos representantes das classes produtoras, trabalhadoras e profissionais, para encaminhamento e apreciaįão da matéria pelo Conselho Deliberativo do FCO (CONDEL/FCO);

IV - dar publicidade oficial aos seus atos normativos, inclusive quanto āqueles de natureza operacional;

V - analisar e decidir sobre os pedidos de financiamentos que lhe sejam submetidos, observado o disposto no inciso I e no art. 2š, II;

VI - prestar as informaįões que lhe sejam oficialmente solicitadas pelas autoridades competentes, diretamente ou por meio do Gabinete do Titular da SEPROTUR, conforme o caso;

VII - aprovar o seu regimento interno;

VIIII - praticar outros atos que lhe sejam requeridos ou determinados, em conjunto, pelos titulares da SEPROTUR e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento e da Cięncia e Tecnologia.

Art. 4š  O CEIF/FCO tem a seguinte composiįão:

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Presidente;

II - o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento e da Cięncia e Tecnologia;

III - o Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes;

IV - o Diretor-Presidente da Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);

V - o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

VI - um representante da Federaįão da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

VII - um representante da Federaįão das Indústrias de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

VIII - um representante do Serviįo de Apoio ās Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS);

IX - um representante da Federaįão dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI);

X - um representante das entidades de trabalhadores na indústria.

Parágrafo único. Juntamente com os membros titulares serão indicados e designados os seus respectivos suplentes, para a substituiįão dos titulares nos casos de ausęncias ou impedimentos ocasionais.

Art. 5š  Os membros do CEIF serão nomeados pelo Governador.

Art. 6š  O CEIF/FCO tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidęncia;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 7š  As reuniões plenárias devem ser instaladas e somente podem deliberar com a presenįa de, no mínimo, seis membros.

§ 1š  Cabe ao regimento interno disciplinar o quorum necessário para a aprovaįão das matérias submetidas ao CEIF/FCO.

§ 2š  Os atos aprovados pelo Plenário devem:

I - ter a forma de deliberaįão;

II - ser assinados pelo presidente do CEIF/FCO.

Art. 8š Incumbe ā Secretaria-Executiva os apoios técnico e administrativo ao CEIF/FCO.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será exercida por um Secretário-Executivo designado pelo Presidente.

Art. 9š  O CEIF/FCO pode:

I - instituir comissões ou grupos de trabalho, constituídos de representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, com o objetivo de subsidiar a sua atuaįão;

II - contratar, onerosa ou gratuitamente, empresas, entidades ou pessoas, públicas ou privadas, para prestar-lhe a assistęncia técnica necessária para os fins previstos no art. 3š, II, inclusive no caso de necessidade de obtenįão de laudos ou pareceres técnico-especializados.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os recursos financeiros para o pagamento das despesas necessárias para o fim proposto devem ser:

I - alocados pela Administraįão estadual, havendo disponibilidade e desde que a matéria seja de relevante interesse do Estado;

II - disponibilizados pelo interessado, nos demais casos.

Art. 10. Incumbe ā SEPROTUR, em articulaįão com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia e a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, prestar os suportes técnico e administrativo ao CEIF/FCO.

Art. 11. As despesas necessárias para a aplicaįão das regras deste Decreto, relativamente ā manutenįão do CEIF/FCO, devem ser realizadas por meio de dotaįões orįamentárias a cargo da SEPROTUR e das Secretarias de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia e de Obras Públicas e de Transportes, observado, no que couber, o disposto no art. 10, parágrafo único, II.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 13. Ficam revogados os Decretos nš 5.462, de 24 de abril de 1990; nš 9.369, de 2 de fevereiro de 1999; nš 11.310, de 24 de julho de 2003, e nš 11.478, de 19 de novembro de 2003.

Campo Grande, 12 de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado do Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes