










DECRETO Nº 25.199, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº132/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., estabelecida à Rua
Napoleão Cordeiro Lima, s/nº - Peixinhos – Olinda – PE, CNPJ nº
02.748.323/0002-74, CACEPE nº 18.1.660.0118705-5, o estímulo de que trata o
art. 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III - bens produzidos: colchões
diversas referências – NBM/SH 9404.21.00 - a partir de 287.184 unidades;
travesseiros diversas referências – NBM/SH 9404.90.00 - a partir de 95.438
unidades; blocos – NBM/SH 3909.50.29 - a partir de 421.019 kg; laminados –
NBM/SH 3921.13.00 - a partir de 259.403 metros; bicama – NBM/SH 9403.60.00 - a
partir de 769 unidades; 
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo; 
 
V - crédito presumido: 
 
a.                      
5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b.                     
25% (vinte e cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e resultante do incremento
da parcela de produção comercializada, e o crédito presumido utilizado em
função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
3.749.492,63 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e sessenta e três centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
outubro de 2003, pág. 3, coluna 1.)
 
No inciso III, do art. 2º, do Decreto nº
25.199, de 06 de fevereiro de 2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa Olinda Ind. e Com. de Colchões Ltda., 
 
ONDE SE LÊ:
 
Laminado NBM/SH 3921.13.00
 
LEIA-SE:
 
Laminado NBM/SH 3921.13.90
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.