


DECRETO N║ 13.234 DE 07/11/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.234, DE 11 DE JULHO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n║ 13.150, de 14 de abril de 2011.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.987, de 12 de julho de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 8║ do Decreto n║ 13.150, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 8║ ............................:

.........................................

¦ 1║   ...............................:

I - aplica-se exclusivamente aos fatos cuja constatańŃo decorra de levantamento fiscal no qual se apurem divergĻncias mediante o confronto dos estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos declarados na forma e nos prazos estabelecidos no art. 3║ e no ¦ 3║ deste artigo e os estoques anteriores desses animais, apurados pelo Fisco ou declarados pelo produtor rural;

II – nŃo desobriga os produtores rurais do pagamento dos crķditos tributßrios jß constituĒdos e daqueles em fase de constituińŃo de que jß tenham sido cientificados do inĒcio do procedimento, do perĒodo e da atividade ou das operań§es objeto da fiscalizańŃo, atķ:

a) 30 de abril de 2011, nos casos de que trata o ¦ 3║;

b) a data da entrega da declarańŃo, nos demais casos;

..........................................

¦ 3║ Observado o disposto no ¦ 1║, o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, relativamente aos estabelecimentos com inscrińŃo sob o status de “baixa nŃo homologada” a que se refere o art. 3║ deste Decreto, estende-se aos fatos ocorridos atķ a data de encerramento da atividade, desde que tenha sido regularmente apresentada, atķ 30 de abril de 2011, a DeclarańŃo Anual de Produtor (DAP), conforme previsto no ¦ 2║ do art. 27 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 11 de julho de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDR╔ LUIZ CANCE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Fazenda