


DECRETO N║ 13.668 DE 06/28/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.668, DE 28 DE JUNHO DE 2013.


Autoriza a baixa, na Receita Federal do Brasil, dos n˙meros de inscriš§es no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJs), que menciona, nŃo utilizados pela AdministrašŃo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.462, de 1║ de julho de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul atender o prazo estabelecido na InstrušŃo Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional n║ 1.257, de 8 de maršo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizada a baixa, na Receita Federal do Brasil em virtude de nŃo utilizašŃo pela AdministrašŃo Estadual, das inscriš§es no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJs) determinadas pelos n║s 04.150.335/0013-80, 04.150.335/0028-67, 04.150.335/0029-48, 04.150.335/0030-81,   04.150.335/0031-62, 04.150.335/0032-43, 04.150.335/0033-24, 04.150.335/0034-05,   04.150.335/0038-39, 04.150.335/0039-10, 04.150.335/0040-53, 04.150.335/0041-34,            04.150.335/0042-15,    04.150.335/0043-04,    04.150.335/0044-87,
04.150.335/0045-68.

Art. 2║ Fica designado o servidor estadual Anderson Gomes de Souza para representar os responsßveis legais de cada um dos CNPJs relacionados no art. 1║, visando Ós suas respectivas baixas cadastrais.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de junho de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica