










DECRETO Nº 41.845, DE 18 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 584.934,60
em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas com operacionalização do
Órgão e investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DAS
CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 584.934,60 (quinhentos e oitenta e
quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais, e sessenta centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES




00123   Secretaria das
  Cidades - Administração Direta




 




Atividade:


15.122.0957.4375


-


Suporte às Atividades Fins da Secretaria das Cidades


 


434.934,60




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


434.934,60




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340


-


Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


150.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


150.000,00




 


 


TOTAL


 


584.934,60

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




20000 - SECRETARIA DE
  CULTURA




00403   Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




 




Projeto:


13.391.0929.4326


-


Preservação e Recuperação
  dos Equipamentos Culturais


 


150.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


100.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


50.000,00




 


 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS
  CIDADES




00123   Secretaria das
  Cidades - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.453.1031.4131


-


Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades
  Incorporadas


 


434.934,60




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


434.934,60




 


 


TOTAL


 


584.934,60

















 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.