ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.004, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 19.11.03.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o inciso VII ao Art. 1º da Lei nº 7.159,
de 09 de agosto de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 7.159, de 09 de agosto de 1999, o inciso VII, com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Governador, Nível DGA-3.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.