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DECRETO Nº 772,  DE 25 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 9.441.092,58 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 9.441.092,58 (Nove Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Um Mil, Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     221010445113461576 - SEOP   0101   449051   358.160,03     221010445113461576 - SEOP   0101   449092   331.614,81     221010445113467421 - SEOP   0101   444051   80.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   445051   320.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   466.979,75     221010445113467421 - SEOP   0101   449092   119.604,89     221010445113467484 - SEOP   0101   449051   1.057.982,12     221010445113467491 - SEOP   0101   449051   298.263,45     221010445113507434 - SEOP   0101   449051   3.137.225,79     271011854213816647 - SEMA   0116   339014   150.000,00     291012678213507432 - SETRAN   0101   449051   50.000,00     481011912613447414 - SECTI   0101   335041   349.840,00     481011912613447414 - SECTI   0101   445052   18.449,00     481011912613447415 - SECTI   0106   449051   374.146,08     481011912613447415 - SECTI   0106   449052   625.384,36     481011957213737465 - SECTI   0101   335041   666.349,02     481011957213737465 - SECTI   0101   335092   120.028,34     862012678413137350 - CPH   0101   449051   917.064,94                 TOTAL 9.441.092,58       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011751113257389 - SEIDURB   0101   449051   330.000,00     081012781213671539 - SEEL   0101   449051   50.000,00     191010412113836659 - SEPOF   0101   339039   10.000,00     191010412212014553 - SEPOF   0101   339036   40.000,00     191010412212014553 - SEPOF   0101   339039   30.000,00     191010412212974534 - SEPOF   0101   339014   20.000,00     191010412212974534 - SEPOF   0101   339030   100.000,00     191010412212974534 - SEPOF   0101   339033   150.000,00     191010412212974534 - SEPOF   0101   339035   8.160,03     191010412212974534 - SEPOF   0101   339036   40.000,00     191010412212974534 - SEPOF   0101   339037   63.887,19     191010412212974534 - SEPOF   0101   339039   250.000,00     191010412212974534 - SEPOF   0101   449092   44.997,84     191010412212976237 - SEPOF   0101   339014   6.812,32     191010412212976237 - SEPOF   0101   339030   38.263,45     191010412212976237 - SEPOF   0101   339033   30.000,00     191010412212976237 - SEPOF   0101   339036   50.000,00     191010412212976237 - SEPOF   0101   339039   665.000,00     191010412212976237 - SEPOF   0101   449052   120.000,00     191010412213856634 - SEPOF   0101   339014   150.000,00     191010412213856634 - SEPOF   0101   339030   51.779,90     191010412213856634 - SEPOF   0101   339033   150.000,00     191010412213856634 - SEPOF   0101   339036   60.000,00     191010412213856634 - SEPOF   0101   339039   75.543,92     191010412213856634 - SEPOF   0101   449052   20.000,00     191010412613776622 - SEPOF   0101   339030   6.604,89     191010412613776622 - SEPOF   0101   339039   100.000,00     191010412613776622 - SEPOF   0101   449052   200.000,00     191010412812014098 - SEPOF   0101   339036   90.000,00     191010412812014098 - SEPOF   0101   339039   70.000,00     191010433112016243 - SEPOF   0101   339049   33.000,00     271011854213816649 - SEMA   0116   339014   40.000,00     271011854213816649 - SEMA   0116   339030   20.000,00     271011854213816649 - SEMA   0116   339036   20.000,00     271011854213816649 - SEMA   0116   339039   70.000,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   339.289,00     481011912212974534 - SECTI   0101   339039   256.349,02     481011912613447416 - SECTI   0101   449052   99.000,00     481011957213736590 - SECTI   0101   339039   210.028,34     481011957213736592 - SECTI   0101   339039   320.000,00     862012612212974534 - CPH   0101   339035   12.440,00     862012612212974534 - CPH   0101   339037   38.224,94     862012678413137351 - CPH   0101   339014   45.000,00     862012678413137351 - CPH   0101   339033   45.000,00     862012678413137351 - CPH   0101   339035   230.000,00     862012678413137351 - CPH   0101   339036   50.000,00     862012678413137351 - CPH   0101   339039   50.000,00     862012678413137352 - CPH   4101   449051   446.400,00     951012645113147499 - NGTM   0106   449051   999.530,44     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   3.095.781,30                 TOTAL 9.441.092,58         Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2013.   PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013