










DECRETO
Nº 38.258, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
AGROM – AGRO-INDÚSTRIA MERIDIONAL LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 016/2012, de 3 de abril de
2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 017/2012, e o teor do
Ofício CONDIC nº 077/2012, de 12 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa AGROM –
AGRO-INDÚSTRIA MERIDIONAL LTDA. ME, estabelecida no Sítio Estivas, nº 2.674 –
Zona Rural, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 06.124.078/0001-02 e CACEPE nº
0309801-00, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: revitalização;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial
prioritário: proteína de soro - NBM/SH 0404.10.00; soro em pó - NBM/SH
0404.90.00 e preparado de frutas - NBM/SH 2007.10.00; e
 
b) relativamente à atividade industrial
relevante: estabilizante - NBM/SH 2106.90.90; sais fundentes - NBM/SH
2106.90.90; cloreto de cálcio - NBM/SH 2827.20.90; bicarbonato - NBM/SH
2836.30.00; álcool amílico - NBM/SH 2905.19.96; sorbato - NBM/SH 2916.19.11;
citrato - NBM/SH 2918.15.00; fermentos lácteos - NBM/SH 3002.90.99; nitrato -
NBM/SH 3102.50.90; corante urucum - NBM/SH 3203.00.19; corante de carmim -
NBM/SH 3203.00.21; aromas - NBM/SH 3302.10.00; proteína de leite - NBM/SH
3504.00.90; amido modificado - NBM/SH 3505.10.00; coalho e coagulantes - NBM/SH
3507.10.00 e alizarol - NBM/SH 3822.00.90;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade
industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido
do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 90% (noventa por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade
industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.124.078, de acordo
com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais
e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal
vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.