

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.402,  DE 27 DE ABRIL DE 2010  
Dispõe sobre desafetação de uso e autorização para alienação sob a forma de doação, de terreno integrante do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante ao art. 17 da Lei nº 8.666/93. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso especial, de terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, localizado no Município de São Sebastião da Boa Vista, com a seguinte caracterização: I - terreno localizado na Avenida das Acácias, s/nº, Bairro Aeroporto, medindo 85 metros de frente por 40 metros de fundo, ao lado do prédio do Fórum “Desembargador Antonino de Oliveira Melo”, com área total de 3.400m². Art. 2º Fica autorizada a doação, ao Município de São Sebastião da Boa Vista, do terreno ora desafetado, que será destinado à construção de uma Creche Escola, em parceria com o Governo Federal, através do Programa de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, proposto pelo Ministério da Educação. Art. 3º O Município donatário obriga-se a: I - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei;  II - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair;  III - satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doa- ção, inclusive as de registro da competente escritura;  IV - iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo estabelecido pelo referido Programa.  Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o terreno ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.  Art. 5º Na escritura pública de doação deverão constar, obriga- Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Doador com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de abril de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/04/2010