ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 394/2016
PROJETO DE LEI N° 629/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Estabelece a proibição da utilização de
quaisquer benefícios fiscais e a contratação
pela Administração
Pública Estadual de
pessoas físicas ou jurídicas, incluídas no
cadastro de empregadores
do Ministério
Trabalho e Emprego, que tenham mantido
trabalhadores
em condições análogas à de
escravos.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Estado da Paraíba, a
utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela
Administração Pública Estadual direta ou indireta de pessoas físicas ou
jurídicas incluídas no cadastro de empregadores criado pelo Ministério do
Trabalho e Emprego pela prática de trabalho escravo ou que tenham
mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo
incluirá as seguintes proibições:
I - proibição de utilizar quaisquer benefícios financeiros
concedidos pelo Estado, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive
redução de multas, juros e outros encargos;
II - proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos,
tributários ou não, perante a Fazenda Estadual;
III - proibição de participar de licitações e de contratar com os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;


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IV - proibição de participar de programas de desenvolvimento,
de fomento e de apoio à produção, à indústria e ao comércio, financiados,
parcial ou integralmente, com recursos públicos estaduais; e
V - proibição de ser beneficiado por programas e ações de
entidades civis e fundações privadas que recebam recursos públicos
estaduais.

Art. 2° É defeso às pessoas previstas no caput do artigo 10 a
concessão dos beneficios pelo prazo de 05 (cinco) anos após exclusão do
Cadastro de Empregadores previsto em Portaria do Ministério do Trabalho
e Emprego.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João P soa, 23 d agosto de 2016.