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Lei 21891, de 14/12/2015 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o
imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da
função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Patrocínio o imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no Distrito de Folhados, naquele
município, registrado sob o nº 49.612, a fls. 114 do
Livro 2-CZ, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Patrocínio.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
abrigar uma escola de ensino fundamental e a sede do Conselho
Comunitário do Distrito de Folhados.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data de publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


PEDRO
CARLOS BITENCOURT MARCONDES