ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

EMENDA Nº

33

PARTIDO: PATRIOTA

TIPO DE EMENDA

DATA 05/11/2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 3 – OUT
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 0000
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, recursos para a Fundação Centro de
Recuperação Feminino Missão Resgate – Missão Resgate, (CNPJ: 17.922.227/0001-97), na cidade do Conde/PB, que
desenvolve atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 – Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
Em apoio a entidades sem fins lucrativos que trabalham em prol da sociedade paraibana em geral.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem que ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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