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LEI 14001, de 28/09/2001 - Texto Original







Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º
12.989, de 30 de julho de 1998, que altera dispositivos da Lei n.º
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O art. 4º da Lei n.º 12.989, de 30 de julho de 1998,
modificado pelo art. 38 da Lei n.º 13.243, de 23 de junho de
1999, e pelo art. 4º da Lei n.º 13.741, de 29 de novembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às
cooperativas o parcelamento, em até cem parcelas mensais, do
crédito tributário formalizado até 31 de
dezembro de 2000, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não sua cobrança.
Parágrafo
único - Ficam anistiados as multas de mora, as multas de
revalidação, as multas isoladas e os juros moratórios
referentes ao crédito tributário de que trata o “caput”
deste artigo aplicados até a data nele fixada.”.


Art. 2º
- Os benefícios de que trata o art. 4º da Lei n.º
12.989, de 30 de julho de 1998, com a redação dada por
esta lei, poderão ser requeridos no prazo de sessenta dias
contados da data de publicação desta lei.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário