










DECRETO
Nº 37.054, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.678, de 24 de julho de 2003, e
alterações, à empresa CHEMONE INDUSTRIAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.678, de 24 de julho de 2003, e
alterações, concedido à empresa CHEMONE INDUSTRIAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-232, nº 350, km 104, lote 14, Distrito Industrial,
Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 03.251.289/0001-00 e CACEPE nº 0261124-42, nos
termos do inciso III e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.678, de
2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2011;
 
b) de 1º de agosto de 2011 a 30 de setembro de 2011,
prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de outubro de 2011 a 31 de julho de 2019, renovação
do incentivo nos termos do inciso III e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.