


LEI N¤ 3.563 DE 09/08/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.563, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 11 da Lei n¤ 3.488, de 12 de janeiro de 2008, que Estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede ensino pºblico, residentes na zona rural, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.292, de 9 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 11 da Lei n¤ 3.488, de 12 de janeiro de 2008, que Estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede ensino pºblico, residentes na zona rural, e dÃ outras providõncias, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 11.  Na repartiÓÐo das obrigaÓ¾es sobre o transporte de que trata esta Lei, aplicam-se as normas do art. 10, inciso VII e do art. 11, inciso VI da Lei Nacional n¤ 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), acrescidas daquelas decorrentes dos termos de convõnios a serem firmados.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo




LEI 3.563.rtf