ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAlsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 380/2019
PROJERO DE LEI N° 1.347/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao
Abandono de Animais, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 10 Fica instituída a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais,
no Estado da Paraíba.
Art. 20 A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que abandono
de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à
morte.
Art. 30 A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material
publicitário sobre o tema.
Art. 40 A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em
que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Es ado a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de dezembro de 2019.