


DECRETO Nº 12.750 DE 05/12/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.750, DE 12 DE MAIO DE 2009.


Delega competência à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul para realizar certame licitatório, nas condiçơes que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.457, de 13 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando as especificidades de algumas açơes desenvolvidas pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, a competência para instauraçăo de certames licitatórios, na modalidade de concurso para contrataçăo de artistas.

Parágrafo único. O processo licitatório para escolha de artistas será efetivado mediante designaçăo de comissăo especial, composta por, no mínimo, seis membros, servidores públicos estaduais ou năo, sendo três titulares e três suplentes, designados por ato do Secretário de Estado de Governo.

Parágrafo único. O processo licitatório para escolha de artistas será efetivado mediante designaçăo de comissăo especial, composta por, no mínimo, seis membros, servidores públicos estaduais ou năo, sendo três titulares e três suplentes, designados por ato do Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.411, de 25 de fevereiro de 2016)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo