


DECRETO N║ 12.732 DE 03/27/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.732, DE 27 DE MARŪO DE 2009.


Altera dispositivos do Decreto n║ 11.759, de 27 de dezembro de 2004.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.430, de 30 de marńo de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 14.506, de 27 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput e o ¦ 1║ do art. 13 do Decreto n║ 11.759, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:
“Art. 13.  A Ata de Registro de Preńos terß validade de dois anos, com efeitos a contar da data de publicańŃo da respectiva Ata ou Termo de Registro de Preńos.

¦ 1║  O prazo de vigĻncia da Ata de Registro de Preńos serß estabelecido em edital, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso seus preńos continuem mais vantajosos para a AdministrańŃo P·blica ou exista demanda para atendimento.

...................................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 27 de marńo de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado