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Lei 22392, de 14/12/2016 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça e autoriza o
remanejamento de dotações orçamentárias
do Tribunal de Justiça para o Fundo Financeiro de Previdência.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, até o limite de
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender a
despesas de Pessoal e Encargos Sociais. 



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
das receitas de: 

I
– Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro
de Previdência – Funfip –, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
II
– Contribuição do Servidor para o Funfip, no
valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais).


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar
dotações orçamentárias do Tribunal de
Justiça do Estado, do grupo de despesas de Pessoal e Encargos
Sociais, da fonte de Recursos para Cobertura do Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS –, em favor do Funfip, até o limite de
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).


Art.
4º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL