










DECRETO Nº 40.443,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 29.918, de 27 de novembro de 2006, à
empresa ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 88ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 27 de agosto de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 29.918, de 27 de novembro de 2006,
concedido à empresa ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., cuja
denominação atual é ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP., estabelecida
na Avenida Governador Nilo Coelho, nº 740, Timbó, Abreu e Lima - PE, com
CNPJ/MF nº 03.887.324/0002-62 e CACEPE nº 0338921-99, nos termos do inciso III
do caput, do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 29.918, de
2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP.,
estabelecida na Avenida Governador Nilo Coelho, nº 740, Timbó, Abreu e Lima -
PE, com CNPJ/MF nº 03.887.324/0002-62 e CACEPE nº 0338921-99, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
...........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição:
 
a) para o
produto ração para cães e gatos: (NR)
 
1. a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de julho de 2015, prazo que
resta daquele previsto no Decreto nº 25.621, de 7 de
julho de 2003, que concede incentivo à empresa INDÚSTRIA DE MOAGEM E
TORREFAÇÃO PAJEÚ LTDA; e (REN)
 
2. de 1º de
agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, prorrogação do incentivo nos termos do
inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; e (AC)
 
...........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) no período
de 1º de dezembro de 2006 a 31 de julho de 2015, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b) a partir de
1º de agosto de 2015, independente de qualquer limite de valor. (AC)
 
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro
do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.