










DECRETO
Nº 39.172, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Palmares,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365,de 21 de junho de 1941, e na Lei nº 4.132, de 10
de setembro de 1962, e respectivas alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Palmares, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao assentamento da
população instalada na área de construção da Barragem Serro Azul, desapropriada
na forma do Decreto n° 36.388, de 06 de abril de 2011,
e alterações.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta de recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto,
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
A área descrita neste memorial
corresponde à porção de terra localizada no Município de Palmares denominada
Engenho Mulatinho. Os limites são descritos com base em Ortofotocartas
planialtimétricas na escala 1:5000 – 2010 e Imagens Orbitais RapiEye na escala
1:5000 – 2011, cujas coordenadas estão apresentadas no Sistema de Projeção UTM
Fuso 25S, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
 
ÁREA: Está situada ao
Norte do Município de Palmares e possui um perímetro de 8.085,346m (oito mil e
oitenta e cinco metros e trezentos e quarenta e seis milímetros) e área de 193,634 ha (cento e noventa e três hectares, sessenta e três ares e quatro centiares). A descrição
georreferenciada desta área possui a seguinte delimitação: inicia-se a
descrição do perímetro pelo ponto P1, situado ao Norte, divisa com a terra
do senhor Carlos Alberto da Silva e com a margem direita do Rio Una, pelas
coordenadas, no Sistema de Projeção UTM Fuso 25S, referenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência SIRGAS2000, E=200153,345m e N=9049219,667m. E
deste confrontando-se com as seguintes distâncias e azimutes geodésicos:
52.554m - 164⁰28'33"; 88m - 122⁰47'58"; 96.976m -
121⁰07'49"; 300.532m - 90⁰42'26", 210.667m – 179°53’17”
até o ponto P5 de coordenadas E=200624,712m e N=9049067,575m.
Deste confrontando-se com as terras do senhor José Veloso de Carvalho com as
seguintes distâncias e azimutes geodésicos: 604.44m - 179⁰21'50";
246.783m – 182°57’39”; 60.393m – 140°42’38”; 110.023m  –  193°52’27”; 140.602m 
–  184°53’27”; 249.929m  –  177°51’01”; 265.243m  –  181°28’54”; 285.212m  – 181°08’32”;
até o ponto P13 de coordenadas E=200621,489m e N=9047198,236m.
Deste confrontando-se com as terras do senhor Déde (Parcela do INCRA) com as
seguintes distâncias e azimutes geodésicos: 97.233m – 317°20’16”; 67.892m –
320°07’11”; até o ponto P15 de coordenadas E=200549,940m e N=9046984,667m.
Deste confrontando-se com as terras do senhor Paulo (Parcela do INCRA) até o
ponto P16 de coordenadas E=200506,425m e N=9047036,746m com
distância e azimute geodésico: 1786.948m – 329°38’17”; Deste confrontando-se
com as terras da antiga Destilaria São Luiz com as seguintes distâncias e
azimutes geodésicos: 1001.976m – 281°42’01”; 356.507m – 355° 30’49” até o ponto
P18 de coordenadas E=198622,787m e N=9048781,115m. Deste
confrontando-se com as terras do senhor José Benga (Barro Novo) com a seguinte
distância e azimute geodésico: 164.461m – 324°26'52”; até o ponto P20 de coordenadas E=198499,324m e N=9049270,140m e seguindo a margem
direita do rio Una até o ponto P1, ponto inicial da presente descrição, 
Integra o presente
memorial o mapa de detalhe da Área do Engenho Mulatinho.
A área
descrita neste memorial corresponde à porção de terra localizada no município
de 
Palmares. Os
limites são 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 











  
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.