ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.820, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor
referente à matricula em caso de desistência do curso
pelo aluno e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistirem
do curso até o dia do início das aulas o valor pago referente à matricula no ato de formalização da desistência, descontada a
taxa de administração.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator penalidades a serem previstas em
regulamento, além da devolução do estabelecido no caput do Art.1º.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua aplicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.