


LEI Nº 2.097 DE 05/16/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.097, DE 16 DE MAIO DE 2000.


Altera o coeficiente constante no item 36.01 da tabela anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.267, de 19 de maio de 2000.
Obs: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  O item 36.01, constante do anexo I - Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, a que se refere o artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“- item 36.01 - armazenamento ou estadia de material retido: 
- veículos, barcos e motores (diária) - 01 UFERMS.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de maio de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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