ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 887/2018
PROJETO DE LEI N° 1.522/2017
AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR
Estabelece normas e regulamenta o processo de emissão
da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) no âmbito
do Estado da Paraíba; e dá outras providências.

A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA

DECRETA:

Art. 10 Esta Lei dispõe sobre o processo de credenciamento das entidades
estudantis responsáveis pela confecção e emissão de carteira de identificação estudantil no
âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 20 Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - estudante: pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino,
pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II - Carteira de Identificação Estudantil - CIE: documento que comprova a
condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e
ensino previstos no Título V da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme modelo
único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter 50% (cinquenta por
cento) de características locais;

III - jovem de baixa renda: pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e
nove) anos que pertence à família com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico.
Art. 30 A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será expedida por:
I - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;
II - União Nacional dos Estudantes - UNE;
III - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;


IV - Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs;
V - Diretórios ou Centros Acadêmicos representativos
Faculdades e Universidades instaladas no Estado da Paraíba;

de estudantes

de

VI - entidades estaduais e municipais representativas dos estudantes sediadas
no Estado da Paraíba.

exclusividade
instituição.

§1° Na existência de DCE na instituição de ensino superior, este terá
na emissão das CIEs dos estudantes matriculados no âmbito da referida

§r Na inexistência do DCE, ou caso este não requeira ou seja reprovado no
processo de credenciamento regulado por esta Lei, as ClEs serão emitidas pelos Diretórios ou
Centros Acadêmicos considerados aptos no processo de credenciamento, para os alunos dos
seus respectivos cursos.
§3° Na hipótese do § 2°, inexistindo Diretórios ou Centros Acadêmicos, ou
caso estes não requeiram ou sejam reprovados no processo de credenciamento regulado por
esta Lei, as ClEs poderão ser emitidas pelas demais entidades mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 4° Deverão constar os seguintes elementos na CIE:
I - nome completo e data de nascimento do estudante;
II - foto recente do estudante;
III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
IV - grau de escolaridade;
V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua
expedição.
Parágrafo único. No ato de solicitação da CIE, o estudante deverá apresentar
documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território
nacional e comprovante de matrícula correspondente ao ano letivo a que se refere o pedido.

Art. 5° É vedada a cobrança de taxa de expedição da CIE para jovens
estudantes de baixa renda, mediante comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso III
do art. 2°.

§ 1° Os custos da expedição da CIE para jovens estudantes de baixa renda
serão arcados pela instituição que a expedir.
§ 2° A CIE gratuita será idêntica à emitida a título oneroso e deverá ser
expedida no mesmo prazo e por todos os locais credenciados para a sua expedição.

§ 3° O descumprimento do caput deste artigo implicará no descredenciamento
imediato da entidade para emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE).


•
§ 4° Os estudantes que não desejarem adquirir a sua CIE poderão usufruir do
direito à meia entrada e meia passagem através das condições previstas no art. 4° da Lei
Estadual n° 9.669, de 15 de março de 2012.
Art. 6° O credenciamento para emissão de Carteira de Identificação Estudantil
(CIE) no Estado da Paraíba será realizado pela Secretaria Estadual de Educação.
§ 1° Instruirão o requerimento de Credenciamento os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do Estatuto da entidade e suas respectivas alterações,
registrada em cartório;
II - cópia autenticada da ata de eleição e da posse da diretoria da entidade,
registrada em cartório, com prazo de mandato vigente;
III - cópia autenticada de documento oficial (RG ou CNH) e CPF dos
responsáveis legais da entidade;
IV - inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - designação da conta bancária específica, de titularidade da entidade
estudantil, na qual transitarão os recursos oriundos da confecção e emissão de ClEs;
VI - declaração de matrícula, por parte de instituição oficial de ensino, dos
representantes das entidades cadastrados junto ao Poder Público.
§ 2° O Poder Público Estadual terá até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano
para publicar no Diário Oficial do Estado edital de credenciamento de entidades estudantis
responsáveis pela emissão de Carteira de Identidade Estudantil (CIE) no âmbito do Estado da
Paraíba.
§ 3° É vedado ao PROCON-PB e ao Poder Público acrescentar outras
exigências que não estejam previstas nesta Lei ou restringir o credenciamento de entidades de
representação estudantil para emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Art. 7° A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será expedida conforme
modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades
nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com
certificação digital deste, podendo a Carteira de Identificação Estudantil ter 50% (cinquenta
por cento) de características locais.
Parágrafo único. Caberá ao PROCON-PB a fiscalização da manutenção do
layout em padrão nacionalizado conforme estabelecido por esta Lei.
Art. 8° As entidades credenciadas para emissão de Carteira de Identificação
Estudantil deverão manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com a instituição
de ensino e disponibilizar banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes
portadores da CIE, pelo mesmo prazo de validade da CIE, para eventuais consultas pelo Poder
Público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.
§ 1° É vedada a guarda de dados pessoais após o vencimento do prazo de
validade da CIE.


•
§ r Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no
banco de dados referido no caput, sob responsabilidade das entidades mencionadas, vedada
sua utilização para fins estranhos aos previstos nesta Lei.
Art. 9° A emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a
entidade emissora às sanções previstas no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 12.933, de
2013, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei ou das sanções aplicáveis aos
responsáveis pela irregularidade ou fraude.
Art. 10. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei em todo
território estadual será realizada pelos órgãos públicos competentes federais, estaduais e
municipais, conforme área de atuação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2018.

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Presidente