ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 22.11.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a extinção total ou parcial de
débitos, através de compensação, nos casos que
menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos com empresas em que
Governo do Estado é controlador, bem como de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, cujos
fatos geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 1998, com créditos contra a Fazenda Pública
Estadual e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1998.
Parágrafo único Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - crédito contra a Fazenda do Estado: os valores devidos em decorrência de sentença
judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal de
Justiça deste Estado, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial;
II - crédito contra as autarquias: os valores devidos em decorrência de sentença judicial,
transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal de Justiça deste
Estado, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, e cuja assunção pela Fazenda Estadual, mediante
transferência pela autarquia responsável, fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo;
III - débito fiscal: soma do imposto, das multas, da correção monetária, dos juros de
mora e dos demais acréscimos legais.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, relativos às operações e prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1998, inclusive corrigidos monetariamente,
poderão ser compensados na forma desta lei, com abatimento de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da
multa.
Art. 3º A compensação fica restrita aos requerimentos protocolizados no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a partir da regulamentação desta lei, prorrogável por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A extinção dos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, realizados na forma prevista
no art. 1º não dispensa o pagamento prévio, em dinheiro, das despesas processuais e da verba honorária destinada ao Fundo
de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total
do débito fiscal que resultar após a aplicação do benefício previsto no Art. 2º.
Art. 5º Fica assegurado, ainda, o pagamento em moeda corrente nacional de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor compensado, destinado ao repasse constitucional dos municípios, parcelado em até 18 (dezoito) vezes.
Art. 6º Os benefícios desta lei estendem-se também aos créditos dos funcionários públicos, oriundos
de juros, correção monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não.
Parágrafo único Os direitos, quando na esfera judicial, serão comprovados através de
competente certidão de trânsito em julgado da ação, expedida pelo juízo e, na esfera administrativa, por meio de certidão
expedida pela Secretaria de Estado de Administração.


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Art. 7º Compete ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à execução da presente lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial os Arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 7.137, de 12 de julho de 1999, a Lei nº 7.228, de 22 de dezembro de 1999,
e a Lei nº 7.385, de 04 de janeiro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.