ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.960, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Deputado Nininho
Dispõe sobre o traslado intermunicipal de
cadáveres e restos mortais humanos no
âmbito do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de traslado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos humanos no âmbito do
Estado de Mato Grosso é livre à iniciativa privada entre as empresas habilitadas para realizá-lo.
Paragrafo único Fica vedada a garantia de exclusividade da prestação de serviços de traslado
intermunicipal em virtude da localização da empresa que o realize.
Art. 2º O traslado intermunicipal de cadáveres e restos humanos deverá sempre ser efetuado por
empresa habilitada, regular e vistoriada e em veículo adequado, em conformidade com as normas vigentes.
Art. 3º A empresa responsável pela iniciação do atendimento funerário na origem do óbito, além dos
serviços preparatórios, se encarregará da obtenção das guias, licenças e autorizações junto aos órgãos competentes para a
liberação plena do cadáver e restos mortais, possibilitando todas as condições para a realização do traslado com livre trânsito
até o destino.
Art. 4º Nos casos que é necessário o traslado intermunicipal, todos os serviços funerários preparatórios
realizados pela empresa na origem do óbito deverão ser concluídos em articulação com a empresa do destino responsável
pelo traslado e o sepultamento, na forma da legislação local em vigor.
Paragrafo único Os serviços funerários preparatórios realizados pela empresa na origem do
óbito deverão ser quitados com o pagamento de uma tarifa específica.
Art. 5º O traslado intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos deve ser feito em urna
funerária, seguindo as normas vigentes, e sujeitar-se-á, na forma da legislação pertinente, à fiscalização sanitária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1