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LEI ORDINÁRIA Nº 8.917,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público
afixar cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É obrigatória a afixação de cartaz de divulgação do Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher, em estabelecimentos de acesso público, em todo o Estado do Pará. § 1º Além do número constante no caput, os cartazes deverão conter as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 9.152 de 22 de Dezembro de 2020) I - violência contra a mulher é crime, denuncie;  II - Disque Denúncia 181;  III - Disque 100 – Direitos Humanos;  IV - Disque 190 – Patrulha Maria da Penha.  § 2º A confecção dos cartazes poderá ser no tamanho A3 ou maior, a critério dos gestores de cada estabelecimento referidos no art. 2º e fixados em locais diversos de fácil acesso, na quantidade que possibilite ampla visibilidade para o público. (Incluído pela Lei nº 9.152 de 22 de Dezembro de 2020) Art. 2º A obrigatoriedade de afixar cartaz de divulgação do número do Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher, será de todos os estabelecimentos, públicos ou privados, a seguir relacionados: I - ginásios, estádios, academias e arenas esportivas; II - casas de shows, eventos e espetáculos artísticos e culturais; III - hotéis, motéis, pousadas e hospedarias; IV - estações e terminais rodoviários, hidroviários e de transportes de pessoas; V - mercados, supermercados, feiras, farmácias, shopping centers, lojas e estabelecimentos comerciais de varejo ou atacado; VI - colégios, escolas, cursos preparatórios, faculdades, universidades e instituições de ensino; VII - órgãos, repartições e prédios públicos localizados no território do Pará; VIII - salões de beleza, barbearias, centros de estética e casas de massagens; IX - centros lotéricos e agências bancárias. Art. 3º VETADO. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019