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LEI 19996, de 29/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao MunicĂ­pio de Baldim o imĂłvel que
especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercĂ­cio da funĂ§ĂŁo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao MunicĂ­pio de Baldim
imĂłvel com ĂĄrea de 1.300m² (mil e trezentos metros
quadrados), situado naquele MunicĂ­pio, registrado sob o n°
21.754, a fls. 255 do livro 3-AH, no CartĂłrio de Registro de
ImĂłveis da Comarca de Santa Luzia.

ParĂĄgrafo
Ăşnico. O imĂłvel a que se refere o caput destina-se Ă 
construĂ§ĂŁo de escola municipal.




Art. 2° O imĂłvel
de que trata esta Lei reverterĂĄ ao patrimĂ´nio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da
escritura pĂşblica de doaĂ§ĂŁo, nĂŁo lhe
tiver sido dada a destinaĂ§ĂŁo prevista no parĂĄgrafo
Ăşnico do art. 1°.




Art. 3° A
autorizaĂ§ĂŁo de que trata esta Lei tornar-se-ĂĄ
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o MunicĂ­pio
de Baldim nĂŁo houver procedido ao registro do imĂłvel.




Art. 4° O
MunicĂ­pio de Baldim encaminharĂĄ Ă  Secretaria de
Estado de Planejamento e GestĂŁo – SEPLAG –
documento que comprove ter sido dada ao imĂłvel a destinaĂ§ĂŁo
prevista no parĂĄgrafo Ăşnico do art. 1°.




Art. 5° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.




PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da InconfidĂŞncia Mineira e 190º da IndependĂŞncia do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JĂNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli SimĂľes
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena