


LEI Nº 2.073 DE 01/07/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.073, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.


Dispơe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.177, de 10 de janeiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Política Estadual do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais do idoso, criando condiçơes para promover sua autonomia, integraçăo e participaçăo efetiva na sociedade.

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seçăo I
Dos Princípios

Art. 3º A Política Estadual do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos de cidadania, garantindo sua participaçăo na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral e será objeto de conhecimento e informaçăo de toda sociedade sul-mato-grossense;

III - o idoso năo sofrerá discriminaçăo de qualquer natureza;

IV - o idoso será o principal agente e destinatário das transformaçơes a serem efetivadas por meio desta Política;

V - as diferenças econômicas, sociais, culturais e, particularmente, as contradiçơes entre o meio rural e urbano deverăo ser observados pela sociedade em geral e pelo Poder Público na aplicaçăo desta Lei.
Seçăo II
Das Diretrizes
Art. 4º A Política Estadual do Idoso obedecerá as seguintes diretrizes:

I - capacitaçăo e reciclagem de recursos humanos envolvidos no trabalho com o idoso, visando a melhoria de seu desempenho e dos serviços a eles destinados;

II - apoio a estudos de pesquisas sobre o processo de envelhecimento da populaçăo sul-mato-grossense;

III - priorizaçăo do atendimento ao idoso em órgăos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

IV - divulgaçăo de informaçơes de caráter educativo sobre os aspectos gerais do envelhecimento para toda a sociedade, com vista a obter seu apoio à Política Estadual do Idoso;

V - aplicaçăo de normas sobre o idoso determinando açơes para evitar abusos e lesơes de seus direitos;

VI - formulaçăo, implementaçăo e avaliaçăo das políticas, planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa, no âmbito do Estado, garantindo a participaçăo do idoso por intermédio de suas organizaçơes representativas;

VII - incentivo no desenvolvimento de programas educativos voltados para a comunidade e a família, mediante os meios de comunicaçăo de massa;

VIII - apoio às organizaçơes de idosos;

IX - descentralizaçăo político-administrativa;

X - priorizaçăo de atendimento ao idoso por suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, a exceçăo dos idosos que năo possuam condiçơes que garantam sua própria sobrevivência;

XI - implementaçăo de sistema de informaçơes que permita a divulgaçăo da política dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos, em cada nível de governo;

XII - a viabilizaçăo de formas alternativas de participaçăo, ocupaçăo e convívio do idoso que proporcionem sua integraçăo às demais geraçơes.
CAPÍTULO III
DAS AÇƠES GOVERNAMENTAIS

Art. 5º Na implementaçăo da Política Estadual do Idoso compete às Secretarias, Fundaçơes e Autarquias a criaçăo e o desenvolvimento dos seguintes programas integrados para o atendimento da pessoa idosa:

I - área de saúde:

a) garantir ao idoso o acesso aos serviços e açơes preventivas e curativas nos diferentes níveis de atendimento, em especial no Sistema Único de Saúde – SUS, buscando mecanismos que reduzam as dificuldades de acesso aos serviços e açơes, em especial viabilizando transporte gratuito e visitas domiciliares de equipes multidisciplinares de saúde;

b) desenvolver política de prevençăo visando a que a populaçăo envelheça em bom estado de saúde pela inserçăo do tema referente ao envelhecimento nas áreas de educaçăo e saúde;

c) adotar e aplicar normas que regulamentem o funcionamento de instituiçơes geriátricas e similares com fiscalizaçăo pelos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

d) estimular a criaçăo, na rede de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, de Unidade de Cuidados Diurnos (Hospital-Dia), de atendimento domiciliar e outros serviços para o idoso;

e) garantir o acesso a exames complementares de média e alta complexidade para o diagnóstico de doenças crônicas degenerativas, próprias do envelhecimento, e ao tratamento com medicamentos de uso continuado e ou de alto custo, bem como a órtoses e próteses que se fizerem necessárias à autonomia, reabilitaçăo e reinserçăo social do idoso;

f) implantar centro de referência com características de assistência à saúde, de pesquisa, de avaliaçăo e de treinamento;

g) estimular a participaçăo do idoso nas diversas instâncias do controle social do Sistema Único de Saúde - SUS;

h) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso mediante programas e medidas profiláticas;

i) fazer cumprir dispositivo de lei federal e municipal, que dá direito de acompanhamento ao idoso quando hospitalizado;

j) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;

l) desenvolver formas de cooperaçăo entre as Secretarias de Estado de Saúde e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;

m) incluir Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos estadual e municipais;

n) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso com vista à prevençăo, tratamento e reabilitaçăo;

o) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

p) desenvolver política de adequaçăo de estrutura física e operacional das redes de saúde, visando atender às características da populaçăo idosa, dando ênfase à capacitaçăo dos profissionais e prestadores de serviços.

II - área de habitaçăo e urbanismo:

a) implementar açơes no sentido de viabilizar a destinaçăo de um percentual de unidades (lotes, casas) em empreendimentos habitacionais aos idosos;

b) de acordo com os critérios dos Programas de Habitaçăo Social, priorizar famílias que acolhem parentes idosos, quando da destinaçăo de unidades em empreendimentos habitacionais;

c) construir casas com características arquitetônicas adequadas às pessoas idosas;

d) estimular, por meio de financiamento, a aquisiçăo de materiais de construçăo para habitaçơes individuais para os idosos nas casas de seus familiares;

e) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas e adequar os padrơes arquitetônicos dos equipamentos sociais, públicos e privados às necessidades de segurança e acessibilidade do idoso, como rampa de acesso, corrimăo, piso com revestimento antiderrapante e iluminaçăo;

f) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condiçơes de habitaçăo e adaptaçăo de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoçăo;

g) exigir que nos novos projetos habitacionais seja incluída a construçăo de casas-lares para atender idosos sem família e ou com renda insuficiente, imprimindo-lhes sistema de autogestăo.

III - área de cultura, esporte e lazer:
a) criar e implantar programas específicos, para a pessoa de terceira idade, incluindo projetos e atividades de esporte, cultura e lazer por intermédio de um calendário anual;
b) propiciar ao idoso o acesso a locais e eventos esportivos e culturais mediante preços reduzidos, incluindo o transporte;
c) incentivar e apoiar os movimentos de idosos a desenvolver eventos esportivos e culturais;

III - área de cultura, esporte, turismo e lazer: (redaçăo dada pela Lei nº 4.873, de 21 de junho de 2016)

a) criar e implantar programas específicos, para a pessoa de terceira idade, incluindo projetos e atividades de esporte, cultura, turismo e lazer por intermédio de um calendário anual; (redaçăo dada pela Lei nº 4.873, de 21 de junho de 2016)

b) propiciar ao idoso o acesso a locais e a eventos esportivos, culturais e turísticos mediante preços reduzidos, incluindo o transporte; (redaçăo dada pela Lei nº 4.873, de 21 de junho de 2016)

c) incentivar e apoiar os movimentos de idosos a desenvolver eventos esportivos, turísticos e culturais; (redaçăo dada pela Lei nº 4.873, de 21 de junho de 2016)

d) incentivar a prática de atividades físicas, culturais e de lazer, visando a promoçăo de saúde do idoso, por intermédio de programas e projetos específicos;

e) viabilizar a participaçăo e acesso dos idosos em bibliotecas, parques, piscinas e academias;

f) garantir ao idoso a participaçăo no processo de produçăo, reelaboraçăo e fruiçăo dos bens culturais e esportivos;

g) valorizar o registro da memória e a transmissăo de informaçơes e habilidades do idoso aos mais jovens como meio de garantir a continuidade cultural.

IV - área de educaçăo:

a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;

b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdo voltado para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto;

c) criar mecanismos de inserçăo do idoso na rede escolar, integrando-o por meio de suas vivências e experiências;

d) apoiar a criaçăo de universidade aberta para a terceira idade como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber;

e) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;

f) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicaçăo, a fim de informar a populaçăo sobre o processo de envelhecimento;

g) incluir disciplinas que tratem de condiçơes de acessibilidade pertinentes aos idosos nos cursos de engenharia e arquitetura;

h) estender para a zona rural os programas de alfabetizaçăo;

i) capacitar professores para atuar com o idoso.

V - área de assistência social:

a) prestar serviços e desenvolver açơes voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso mediante a participaçăo das famílias, da sociedade e de entidades governamentais;

b) estimular a criaçăo de incentivos e de alternativas para o atendimento ao idoso, como casas-lares, centros de convivência, grupos de convivência, centros de cuidados diurnos, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

c) acompanhar e supervisionar as entidades que desenvolvem programas para a pessoa idosa;

d) instituir e implementar a Política Estadual do Idoso, com a participaçăo do Fórum, Conselho e Organizaçơes de Idosos;

e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicaçơes sobre a situaçăo social do idoso;

f) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

g) promover a capacitaçăo de recursos humanos, para atendimento ao idoso.

VI - do trabalho e previdência:

a) garantir mecanismos que impeçam a discriminaçăo do idoso quanto a sua participaçăo no mercado de trabalho, no setor público e privado;

b) criar programas de capacitaçăo específicos para inserçăo da pessoa idosa no mercado de trabalho;

c) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;

d) criar e estimular a manutençăo de programas de preparaçăo para aposentadoria dos setores públicos e privados com antecedência mínima de dois anos do afastamento;

e) encaminhar e orientar a pessoa idosa nos benefícios previdenciários e no benefício de prestaçăo continuada;

f) criar programas de geraçăo de renda dirigidos aos idosos năo inseridos no mercado de trabalho.

VII - área da justiça:

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;

b) zelar pela aplicaçăo das normas sobre o idoso, determinando açơes para evitar abusos e lesơes aos seus direitos;

c) assegurar ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensơes e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;

d) quando comprovada a incapacidade do idoso para gerir seus bens, garantir-lhe a nomeaçăo de um curador especial em Juízo.

VIII - área do meio ambiente:

a) desenvolver programas educativos, especialmente pelos meios de comunicaçăo de massa, a fim de informar a populaçăo da importância da participaçăo do idoso no processo de conscientizaçăo ambiental;

b) promover a captaçăo de recursos a fim de desenvolver projetos na área de educaçăo ambiental para atendimento ao idoso;

c) estimular a criaçăo de alternativas para atendimento ao idoso em programas de educaçăo ambiental.
CAPÍTULO IV
DA GESTĂO DA POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO
Art. 6º Compete ao órgăo estadual de assistência e promoçăo social a coordenaçăo geral da política estadual do idoso, com participaçăo dos Conselhos e Fóruns afins.

Art. 7º Os Conselhos Estadual e Municipais do Idoso serăo órgăos permanentes de composiçăo tripartite e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgăos e entidades públicas, de organizaçơes representativas dos idosos e entidades da sociedade civil prestadoras de serviços a este segmento da populaçăo.

Art. 7º Os Conselhos Estadual e Municipais do Idoso serăo órgăos permanentes e deliberativos, de composiçăo paritária, compostos por igual número de representantes dos órgăos e entidades públicas, de organizaçơes representativas dos idosos e entidades da sociedade civil prestadoras de serviço a esse segmento da populaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 2.422, de 9 de abril de 2002)

Art. 8º Compete aos Conselhos de que trata o artigo anterior a aprovaçăo e o acompanhamento da política do idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Art. 9º Ao Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da instituiçăo responsável pela assistência e promoçăo social, compete:

I - coordenar a açơes integradas setoriais da Política Estadual do Idoso;

II - participar na formulaçăo, acompanhamento e avaliaçăo da Política Estadual do Idoso em conjunto com as Secretarias e órgăos setoriais;

III - elaborar a proposta orçamentária para execuçăo das açơes da Política Estadual do Idoso em conjunto com as demais políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 10. Os recursos financeiros necessários à implementaçăo das açơes da Política Estadual do Idoso, afetos à Secretaria Estadual e às Municipais, serăo consignados em seus respectivos orçamentos.

Art. 11. Todo cidadăo tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência, discriminaçăo ou desrespeito ao idoso.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicaçăo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador