ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O. 26.02.21.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do
Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre
os regimes de exploração dos serviços de
transporte ferroviário de cargas e de
passageiros, e dá outas providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso SFE/MT, integrante do Sistema Nacional de Viação, e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário
de cargas e de passageiros, nos termos do disposto nos arts. 131 e 136 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - autorização: outorga de direito à exploração de infraestrutura física e operacional do
transporte ferroviário, sob regime jurídico de direito privado, formalizada mediante contrato de adesão;
II - autorizatária: pessoa jurídica autorizada pelo Estado de Mato Grosso a implantar estrada
de ferro e prestar serviço público de transporte por meio de autorização;
III - concessão: delegação de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário
feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV - concessionária: pessoa jurídica a quem foi outorgado pelo Estado de Mato Grosso, por
licitação, o direito de explorar a infraestrutura de transporte ferroviário de bens e pessoas, precedido ou não de obra;
V - operadora ferroviária: pessoa jurídica responsável pela gestão da ferrovia e pela
operação do transporte ferroviário, em regime público ou privado, ou que detenha apenas o direito de passagem conferido
por contrato operacional específico;
VI - permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço de
transporte ferroviário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco;
VII - poder concedente: o Estado de Mato Grosso;
VIII - regulador ferroviário: a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Mato Grosso - AGER-MT ou órgão ou entidade pública que, por delegação do Estado, tenha a atribuição de
regular e de fiscalizar a gestão da infraestrutura e o transporte ferroviário de cargas ou de passageiros.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SFE/MT
Art. 3º O Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT é constituído pela infraestrutura do
transporte ferroviário de passageiros e bens nas ferrovias, existentes ou planejadas, sob jurisdição do Estado de Mato
Grosso.
§ 1º O Estado de Mato Grosso poderá explorar a infraestrutura física e operacional do
transporte ferroviário delegada por outro ente público, a qual integrará também o SFE/MT.
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§ 2º Integram o SFE/MT os pátios e terminais, as oficinas de manutenção e demais instalações
de propriedade do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º São objetivos principais do SFE/MT:
I - promover a integração do Estado com o Sistema Federal de Viação e com as unidades
federadas limítrofes;
II - promover a integração de todos os modais logísticos existentes no Estado de Mato
Grosso, com o objetivo de reduzir o custo do transporte e melhorar a competividade da produção mato-grossense; e
III - possibilitar a circulação econômica de bens e prover meios e facilidades de transporte
coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e operação racional e segura do transporte
intermunicipal.
Art. 5º A relação de ferrovias que integram o SFE/MT, quando houver, será consolidada por ato do
Chefe do Poder Executivo Estadual, com indicação dos traçados referenciados por localidades intermediárias ou pontos de
passagem.
Parágrafo único As localidades intermediárias mencionadas nas relações descritivas dos
projetos ferroviários são indicativas de traçado, não constituindo pontos obrigatórios de passagem do traçado definitivo.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º Compete ao Estado de Mato Grosso a administração do SFE/MT, compreendendo o
planejamento, a construção, a manutenção, a operação, a exploração e a fiscalização dos serviços e obras públicas referentes
ao transporte ferroviário de sua competência, incluindo o transporte intermunicipal e os a ele delegados por outros entes
públicos.
Parágrafo único A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato
Grosso - AGER-MT exercerá as competências relativas à regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços
públicos do SFE/MT, a quem poderá ser delegada também, por decreto, a execução dos processos de licitação e seleção
públicas, conforme o caso.
Art. 7º O Estado de Mato Grosso exercerá suas competências relativas ao SFE/MT, inclusive as
delegadas a ele por outros entes públicos, no todo ou em parte, diretamente, por meio da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística - SINFRA ou mediante concessão, permissão ou autorização.

CAPÍTULO III
DOS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE FERROVIÁRIA
Art. 8º O transporte ferroviário de cargas ou de passageiros associado à gestão da infraestrutura por
operadora ferroviária pode ser executado sob regime público, mediante outorga de concessão ou permissão, ou sob regime
privado, mediante outorga de autorização.
§ 1º O regime de direito público pressupõe a propriedade pública da infraestrutura ferroviária e
a sua consequente reversão ao término do prazo de eventual delegação.
§ 2º O regime de direito privado consiste na autorização para que pessoa jurídica, por sua conta
e risco, implante estrada de ferro que integrará seu patrimônio e a explore de acordo com as regras estabelecidas em contrato
de adesão firmado com o Estado e em obediência às regras contidas nesta Lei Complementar.

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Art. 9º Compete ao Poder Executivo Estadual coordenar os projetos de concessões, permissões e
autorizações previstos nesta Lei Complementar, cabendo planejar, coordenar, acompanhar, executar, sugerir modelos
regulatórios que melhor atendam ao interesse público, bem como definir os regimes adequados para a implantação, gestão e
exploração de infraestrutura ferroviária integrante do SFE/MT.
Parágrafo único O Conselho Gestor de Parceria Público-Privada poderá propor e aprovar
estudos de projetos ferroviários no Estado de Mato Grosso.
Seção I
Do Regime de Direito Público
Art. 10 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder, mediante licitação, os serviços
referentes à exploração de infraestrutura ferroviária já existente ou à implantação de nova ferrovia integrante do SFE/MT em
regime de direito público, bem como a respectiva exploração do serviço de transporte de bens e pessoas, observando as
regras disciplinadas nas Leis Federais n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, e na Lei Estadual nº 9.641, de 17 de novembro de 2011.
Art. 11 Ressalvado o disposto em legislação específica, as delegações outorgadas pelo poder
concedente ocorrerão nas seguintes modalidades:
I - concessão para:
a) implantação e exploração de ferrovias que componham a infraestrutura do Sistema
Nacional de Viação delegadas pela União ao Estado de Mato Grosso, salvo determinação expressa no convênio de
delegação;
b) implantação e exploração de ferrovias de transporte de bens e passageiros integrantes
do SFE-MT, existente ou planejada;
c) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros associada à
exploração da infraestrutura ferroviária pública; e
d) prestação de serviços de transporte ferroviário de bens associada à exploração da
infraestrutura ferroviária pública;
II - permissão para prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros,
desvinculada da exploração de infraestrutura pública.
Art. 12 Na hipótese de utilização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações provenientes de
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, o instrumento convocatório deverá conter a forma e as condições de
ressarcimento dos respectivos estudos, além de cláusula que condicione a assinatura do contrato ao ressarcimento dos
valores relativos aos estudos elaborados, na forma da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011.
Art. 13 Compete à AGER-MT promover o reajuste e a revisão das tarifas referentes aos serviços de
transporte de bens e passageiros em infraestrutura ferroviária explorada sob regime de direito público, nos termos desta Lei
Complementar e das normas regulamentares.
§ 1º As tarifas do serviço público de transporte ferroviário nos casos desta Seção serão fixadas
contratualmente, devendo constituir o limite máximo a ser cobrado, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A concessionária ou permissionária deverá divulgar as tabelas vigentes para os serviços de
transporte ferroviário.
Art. 14 As operações acessórias à realização do transporte ferroviário, tais como carregamento,
descarregamento, transbordo, armazenagem, pesagem e manobras serão remuneradas por meio de preços cobrados pela
concessionária mediante livre negociação com o usuário, desde que previstas expressamente no contrato de transporte.
Parágrafo único Eventuais conflitos sobre os preços referidos no caput deste artigo poderão
ser solucionados por meio de arbitragem conduzida pela AGER-MT.

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Seção II
Do Regime de Direito Privado
Art. 15 A autorização para a implantação de infraestrutura ferroviária poderá ser outorgada à
operadora ferroviária que requerer e, ultrapassada a fase de chamada pública, assinar contrato de adesão por prazo
determinado.
Art. 16 O interessado em obter a autorização para exploração econômica de novas ferrovias ou de
novos pátios pode requerê-la diretamente ao órgão regulador a qualquer tempo, na forma da regulamentação.
Parágrafo único Exceto quando expressamente disposto em contrário, a outorga de autorização
de que trata esta Seção compreende sempre a possibilidade de realização de operações de transporte de cargas e de
passageiros, seguindo sempre os parâmetros regulatórios expedidos pela AGER.
Art. 17 A autorização será outorgada para:
I - implantação e exploração de infraestrutura ferroviária localizada dentro dos limites do
Estado de Mato Grosso, observadas as condicionantes previstas nesta Lei Complementar;
II - implantação e exploração da infraestrutura relativa a trechos ferroviários de curta
extensão, classificados como ferrovias de ligação, ramais e acessos ferroviários, conectados a uma ferrovia integrante do
SFE, existente ou planejada;
III - exploração de trechos ferroviários desativados;
IV - exploração da infraestrutura e operacionalização de ferrovias que tenham vocação
preponderante ao transporte ferroviário de carga dedicada, ainda que atendam a outras demandas de transporte de cargas e
passageiros; ou
V - prestação de serviços de transporte ferroviário de carga ou passageiros, desvinculados da
exploração de infraestrutura.
Art. 18 A autorização de que trata esta Seção será precedida de chamada pública, instaurada por
requerimento de empresa interessada ou de ofício pelo Estado.
§ 1º Quando acudir mais de um interessado à chamada pública, a autorização será outorgada por
meio de processo seletivo público, seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2º A autorização terá prazo de 35 (trinta e cinco) a 99 (noventa e nove) anos.
§ 3º O prazo de que trata o § 2° deste artigo poderá ser prorrogado por períodos iguais e
sucessivos, desde que a autorizatária:
I - manifeste prévio e expresso interesse;
II - esteja com a infraestrutura ferroviária apta a operar, na forma da regulamentação.
§ 4º A necessidade de inclusão de ramal de conexão ou de acesso na faixa de domínio de
ferrovia já existente não inviabiliza a outorga por autorização.
Art. 19 O interessado em obter a autorização para implantação e exploração de ferrovias em regime
privado poderá requerê-la ao Estado a qualquer tempo, na forma de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 1º O requerimento será instruído de:
I - minuta do contrato de adesão que formaliza a autorização;
II - relatório circunstanciado dos projetos logísticos e urbanísticos, contendo, no mínimo,
características do transporte, seu financiamento e especificações técnicas da operação compatíveis com o restante da rede;
III - relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
§ 2º Estando apto para ser conhecido o requerimento de autorização, o órgão ou a entidade
competente deverá:
I - publicar o extrato do requerimento e a minuta do contrato, inclusive na internet;
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II - promover a abertura de processo de chamada pública, com prazo de trinta dias, para
identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de ferrovia na mesma região e com características
semelhantes.
Art. 20 O Estado também poderá realizar, a qualquer momento, a abertura de processo de chamada
pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de ferrovias nos limites do território do
Estado, na forma de regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 O instrumento de abertura de chamada pública indicará obrigatoriamente os seguintes
parâmetros:
I - a região geográfica na qual será implantada a ferrovia;
II - o perfil das cargas ou dos passageiros a serem transportados; e
III - a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações
ferroviárias.
Art. 22 Encerrado o prazo da chamada pública, o órgão ou a entidade competente deverá analisar a
viabilidade técnica e ambiental das propostas e sua adequação ao planejamento do SFE/MT.
§ 1º Observado o disposto no regulamento, poderão ser expedidas diretamente as autorizações
quando:
I - o processo de chamamento ou anúncio público for concluído com a participação de um
único interessado; ou
II - havendo mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas
elas de maneira concomitante.
§ 2º Havendo mais de uma proposta e impedimento locacional que inviabilize sua implantação
de maneira concomitante, o órgão ou a entidade competente deverá promover processo seletivo público, observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
§ 3º O processo seletivo público de que trata o § 2º deste artigo atenderá ao disposto no
regulamento e considerará como critério de julgamento, de forma isolada ou combinada, a proposta que apresentar o menor
prazo para implantação, a maior capacidade de movimentação e a maior cobertura do território estadual.
§ 4º Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as ferrovias compatíveis com os
requisitos técnicos e ambientais estabelecidos pelo órgão ou pela entidade competente.
Art. 23 Todos os interessados no chamamento ou anúncio públicos ou no processo seletivo público
deverão instruir seus requerimentos de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 24 Após a conclusão dos procedimentos para seleção pública, a autorização será formalizada por
meio de contrato de adesão, que conterá, no mínimo, disposições sobre:
I - o objeto da autorização;
II - a modalidade, forma e condições da exploração da ferrovia;
III - condições gerais para interconexão e compartilhamento da infraestrutura;
IV - investimentos de responsabilidade do contratado;
V - direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções
respectivas;
VI - responsabilidades das partes;
VII - direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os
relacionados às necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade, além da consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;
VIII - forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, e dos métodos e práticas de
execução das atividades, bem como a indicação dos órgãos ou das entidades competentes para exercê-las;
IX - garantias para adequada execução do contrato;
X - responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente das atividades;
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XI - hipóteses de extinção do contrato;
XII - obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, dos
órgãos e das entidades reguladores e das demais autoridades que atuam no setor ferroviário, inclusive as de interesse
específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;
XIII - condições de cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias,
veículos e passageiros;
XIV - acesso à ferrovia pelo Estado, pelos órgãos e pelas entidades competentes que atuam
no setor ferroviário;
XV - penalidades e forma de aplicação;
XVI - o regime jurídico de responsabilização pela exploração dos serviços ferroviários;
XVII - a obrigatoriedade de obediência às normas do regulador ferroviário, as condições de
fiscalização e as hipóteses de cassação, caducidade, decaimento, renúncia, anulação ou falência;
XVIII - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
§ 1º A autorizatária é responsável exclusiva pelos investimentos necessários para criação,
expansão e modernização das instalações ferroviárias por sua conta e risco, nos termos do contrato.
§ 2º O regulador ferroviário deve adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
dos cronogramas de investimento previstos nos contratos.
§ 3º Quando a nova ferrovia fizer uso de bem público, o contrato de que trata o caput deverá ser
associado a contrato de cessão ou de concessão de uso, incluindo-se trechos ferroviários preexistentes, sempre que não
houver interesse do poder público em alienar os bens necessários à operação da ferrovia.
§ 4º As cláusulas do contrato não podem atribuir direitos a equilíbrio econômico-financeiro em
face do Estado, nem legitimar a imposição unilateral de vontades.
§ 5º Deverá ser publicado extrato do contrato no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de
10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, como condição de sua eficácia.
Art. 25 Os preços dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à
competição, bem como o abuso do poder econômico.
Parágrafo único A empresa autorizada estará sujeita às sanções administrativas cabíveis em
caso de abuso de direito ou infração contra a ordem econômica.
Art. 26 Os bens móveis e imóveis constituintes da ferrovia autorizada não são reversíveis ao poder
público quando a respectiva autorização for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento prevista no § 3° do
art. 24 desta Lei Complementar.
Seção III
Da Extinção da Autorização
Art. 27 A outorga para a exploração de ferrovias em regime de autorização pode ser extinta por:
I - advento do termo contratual;
II - cassação;
III - caducidade;
IV - decaimento;
V - renúncia;
VI - anulação;
VII - falência.
§ 1º A extinção da autorização mediante ato administrativo depende de procedimento prévio,
garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
§ 2º Com vistas à preservação das garantias dos financiadores, uma vez iniciado o processo de
extinção de que de que tratam os incisos II a VII do caput deste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência
do poder público e por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar
empresa técnica e operacionalmente habilitada para assumir a atividade ou transferi-la, provisoriamente, a terceiro
interessado até que nova autorização lhe seja outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação.
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Art. 28 Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade da autorização, em razão de
negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos
termos da regulamentação.
Art. 29 Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de
descumprimento reiterado de compromissos contratuais ou das normas expedidas pelo regulador ferroviário, o órgão ou a
entidade competente pode extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.
Art. 30 O decaimento deve ser decretado pelo órgão ou pela entidade competente, por ato
administrativo, se lei superveniente vier a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou a suprimir a exploração no
regime privado.
§ 1º A lei de que trata o caput deste artigo não justifica a decretação de decaimento senão
quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público.
§ 2º Decretado o decaimento, a operadora ferroviária tem o direito de manter suas atividades
regulares por prazo mínimo suficiente para a devida amortização do seu investimento ou de receber indenização equivalente
aos ativos não amortizados.
Art. 31 Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a autorizatária
manifesta seu desinteresse pela autorização.
Parágrafo único A renúncia não deve ser causa isolada para punição da autorizatária, nem a
desonera de suas multas contratuais ou obrigações perante terceiros.
Art. 32 A anulação da autorização deve ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de
irregularidade insanável do ato que a expediu.
Art. 33 A autorizatária, a seu exclusivo critério, pode desativar trechos ferroviários mediante
comunicação ao regulador ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º A autorizatária pode alienar os trechos ferroviários desativados a novo investidor.
§ 2º A operação dos trechos ferroviários de que trata o § 1º deste artigo depende de aprovação
da transferência da outorga de autorização pelo regulador ferroviário.
§ 3º A desativação de ramais ferroviários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária,
cabendo-lhe garantir a alienação ou a cessão para outra operadora ferroviária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos
decorrentes de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
Seção IV
Das Disposições Comuns aos Regimes de Exploração da
Infraestrutura Ferroviária
Art. 34 O regime jurídico de responsabilidade das operadoras ferroviárias pela gestão da infraestrutura
ferroviária e pela prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e bens observará o disposto nos atos
normativos federais, bem como os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pela AGER-MT.
Art. 35 Fica assegurado o direito de acesso e utilização da infraestrutura ferroviária do SFE a outros
operadores ferroviários autorizados por órgão competente federal que não façam gestão de ferrovia concedida ou autorizada,
mediante a celebração de contrato operacional específico.
Parágrafo único A AGER, caso seja necessário, assegurará a fruição do direito previsto no
caput deste artigo, seguindo as mesmas diretrizes aplicáveis em situação análoga pelo órgão federal competente.
Art. 36 A operadora ferroviária, responsável pela gestão da ferrovia, adotará as medidas de natureza
técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a:
I - garantir a regularidade e a normalidade do tráfego;
II - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;
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III - prevenir acidentes;
IV - garantir a manutenção da ordem em suas dependências; e
V - garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos usuários.
Art. 37 Compete à operadora ferroviária exercer a vigilância nas áreas sob sua responsabilidade e, em
ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes.
Art. 38 A SINFRA poderá delegar à AGER a execução dos atos necessários para a concessão,
permissão ou autorização de novas ferrovias no território estadual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a desativar ou erradicar trechos ferroviários, sob sua
jurisdição, de tráfego inexpressivo, não passíveis de exploração na forma do art. 10 desta Lei Complementar, assegurada a
existência de alternativa de transporte para o atendimento aos usuários do trecho a ser desativado ou erradicado.
Parágrafo único O Estado de Mato Grosso poderá alienar os bens decorrentes da desativação
ou erradicação dos trechos ferroviários previstos no caput deste artigo.
Art. 40 Fica alterado o caput e acrescentado o inciso VIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 429, de
21 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete à AGER/MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei,
os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados diretamente pelo Estado de Mato Grosso ou prestados
indiretamente por meio de delegação à iniciativa privada por meio de concessão, permissão ou autorização,
referentes a:
(...)
VIII - transporte ferroviário de bens e passageiros.”
Art. 41 A AGER-MT definirá os procedimentos administrativos relativos às competências regulatórias
sobre os serviços ferroviários definidos nesta Lei Complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 42 A AGER-MT deverá promover a realização de audiências públicas para edição de normas
relacionadas aos serviços de transporte ferroviário de bens e passageiros.
Art. 43 Os procedimentos administrativos relativos à fiscalização, atribuições, imposições de
penalidades e outros concernentes à regulação serão estabelecidos na regulamentação desta Lei Complementar, nos atos
normativos da AGER-MT e nos contratos administrativos.
Art. 44 A estrutura e a competência dos órgãos da AGER-MT serão estabelecidas em regimento
interno, instituído por meio de decreto.
Art. 45 A MT Participações e Projetos S/A - MT PAR fica autorizada a participar de projetos e a
integrar sociedades empresariais de implantação de ferrovias e de exploração de serviço de transporte ferroviário de bens e
pessoas no âmbito do SFE/MT, bem como de qualquer outro projeto logístico que viabilize o escoamento mais eficiente e
menos oneroso da produção mato-grossense.
Art. 46 O Chefe do Poder Executivo Estadual poderá editar normas complementares para a fiel
execução desta Lei Complementar.
Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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