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Lei 23572, de 14/01/2020 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
21.118, de 2 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O imóvel de que trata a Lei nº 21.118, de
2 de janeiro de 2014, passa a destinar-se ao funcionamento de órgãos
e entidades da administração pública municipal.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere este artigo
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da data da publicação desta lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
caput.


Art.
2º – Ficam revogados o parágrafo único do
art. 1º e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
21.118, de 2014.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO