ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

212

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 3 - OUT
Mod. 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para a FUNDAÇÃO SÃO PADRE PIO DE PIETRELCINA,
CNPJ nº 10.441.470/0001-44, recursos acima indicado, para manutenção dos serviços de assistência a crianças e
adolescentes.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A realização do referido projeto se justifica pelo número crescente de situações que motivam o acolhimento
institucional de crianças e adolescentes. Observa-se que em grande parte, o acolhimento é decorrente de situações de
vulnerabilidades sociais, de miséria, de falta de acesso aos serviços básicos, e do abandono do Estado às famílias


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dessas crianças e adolescentes, que se encontram destituídas dos recursos necessários para o exercício de sua
capacidade protetiva com seus membros dependentes de cuidados.
Em grande parte dos casos, as crianças e os adolescentes são vítimas de um contexto onde predomina situações de
negligência, violência, maus-tratos, abusos, exploração sexual, exploração da mão-de-obra infantil, abandono integral,
seja pela ação efetiva das políticas públicas do Estado, seja pela atuação da sociedade civil, seja pela própria família.
O Projeto ora aqui apresentado visa aprimorar e qualificar o serviço de acolhimento, já existente, para crianças e
adolescente entre 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, abandono, vítimas de violência doméstica e abuso
sexual, com problemas de saúde graves e necessidades especiais, oriundos do município de João Pessoa, conforme
encaminhamentos dos órgãos competentes. Sendo assim pensado com vista a assegurar que o público atendido pelo
serviço tenha garantidos seus direitos à alimentação, à saúde, ao lazer, à educação, à convivência familiar e
comunitária, à profissionalização, quando atingido a idade indicada.
Nesse sentido, a finalidade do Projeto está alinhada à missão da Fundação São Padre Pio, proponente do projeto,
que tem como missão o acolhimento de adolescentes e crianças em situação de risco social e/ou pessoal, sendo algumas
com necessidades especiais, voltada para uma perspectiva de desenvolvimento integral desses segmentos com a adoção
de ações efetivas que resgatem a autoestima e a conquista da cidadania, bem como o cuidado com a saúde.
Diante desta situação, além de toda assistência com profissionais qualificados, materiais e insumos para o pronto
atendimento com qualidade e garantia de resultados, destas crianças e adolescentes, a Instituição percebeu a
necessidade de dispor de um veículo novo, mais seguro para as atividades de visitas domiciliares das famílias
envolvidas como também para atender as atividades administrativas que dão sustentação ao presente projeto. O
veículo, vai auxiliar, inclusive, os profissionais no transporte dos menores atendidos pela Instituição, além de dar mais
conforto às crianças e adolescentes que precisam de atendimento no dia a dia, muitas vezes portadores de deficiência e
necessitados de transporte adequado, por serem usuários de cadeira de rodas.
Considerando ainda, a fundamental importância da primeira infância para as demais etapas da vida, o programa tem
como objetivo principal o desenvolvimento infantil através de mediação do fortalecimento de vínculo da criança e
cuidador, com atividades adequadas a cada faixa etária. O projeto tem como foco a continuidade e melhoria do projeto
executado dentro da política de assistência. Atuamos diretamente em buscar o incentivo à participação ativa da criança
e do adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: