


LEI Nº 2.599 DE 12/26/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.599, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera dispositivos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispơe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.906, de 27 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  O art. 5° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com alteraçăo nas disposiçơes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX e acrescido dos incisos X e XI e do § 4°, 5º e 6º com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º Os cargos e empregos públicos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo săo  reunidos nos seguintes grupos ocupacionais:

...................................................................

IV - Auditoria e Controle: integrado por cargos com atribuiçơes relacionadas ao controle interno e ao registro e à avaliaçăo da legalidade, eficiência e eficácia da gestăo orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgăos da administraçăo direta e das autarquias e fundaçơes integrantes da estrutura do Poder Executivo;

V - Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo -  integradas por cargos com atribuiçơes privativas às atividades da administraçăo tributária, envolvendo o planejamento, organizaçăo, coordenaçăo, avaliaçăo, controle e execuçăo das açơes relacionadas à fixaçăo, arrecadaçăo e fiscalizaçăo de tributos;

VI - Segurança: integrada por cargos com atribuiçơes de execuçăo de perícias criminais, identificaçăo civil e criminal, manutençăo da ordem pública, atividades de polícia judiciária e de serviços cartoriais, policiamento ostensivo, defesa civil e ambiental, prevençăo e combate a incêndios, buscas e salvamento, socorros públicos e atendimento pré-hospitalar e segurança penitenciária;

VII - Saúde Pública: desdobrado em carreiras e integrado por cargos com atribuiçơes de supervisăo e execuçăo de açơes de promoçăo, proteçăo e recuperaçăo da saúde e de vigilância sanitária, de formaçăo de recursos humanos para a saúde, bem como de prestaçăo de serviços hospitalares e gerenciamento, supervisăo, controle, fiscalizaçăo e auditoria das atividades de saúde, perícia médica e saúde do trabalhador;

VIII - Educaçăo: integrada por cargos com atribuiçơes de docência, direçăo e assessoramento escolar, coordenaçăo pedagógica,  estudos e pesquisas relacionados com a educaçăo básica e superior, bem como o apoio técnico administrativo a estas atividades; 

IX -  Gestăo Institucional: desdobrado em carreiras integradas por cargos com atribuiçơes vinculadas às atividades de gestăo, formulaçăo, implementaçăo e avaliaçăo de políticas públicas, na execuçăo de açơes governamentais para o desenvolvimento socioeconômico e prestaçăo de serviços vinculados às funçơes do Estado, em especial, nas áreas de meio ambiente, de turismo, de defesa sanitária animal, de regulaçăo de serviços públicos concedidos, de assistência social, de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de capacitaçăo ao trabalhador e geraçăo de empregos, de fiscalizaçăo e elaboraçăo de projetos de obras públicas, de registro de veículos e condutores, de registro do comércio e atividades afins, de desenvolvimento, difusăo e realizaçăo de eventos culturais, esportivos e de lazer,  de  fiscalizaçăo e aferiçăo de pesos e medidas, de defesa do consumidor, de desenvolvimento em ciência e tecnologia, de regularizaçăo fundiária, desenvolvimento de projetos de colonizaçăo e obras rurais e de extensăo rural e pesquisa para o desenvolvimento agropecuário;

X - Gestăo Governamental: desdobrado em carreiras integradas por cargos com atribuiçơes de gestăo governamental, nos aspectos técnicos, para a formulaçăo, implementaçăo e avaliaçăo de políticas públicas e de operacionalizaçăo e prestaçăo de serviços vinculados às  de atividades dos órgăos e entidades do Poder Executivo nas áreas de recursos humanos, finanças, orçamento, planejamento, jurídicas, comunicaçăo institucional, administraçăo de material e patrimonial, serviços gráficos e a execuçăo de atividades em que o Estado tenha assumido em complementaçăo ou substituiçăo à iniciativa privada;

XI - Apoio Técnico e Operacional: desdobrado em carreiras integradas por cargos com atribuiçơes de apoio técnico-administrativo e auxiliar na operacionalizaçăo de atividades de apoio administrativo e auxiliar na prestaçăo dos serviços de administraçăo geral, compras e patrimônio de órgăos da administraçăo direta e indireta, abrangendo profissơes ou habilitaçơes das diversas áreas do conhecimento humano.

...............................................................

§ 4°  O servidor poderá ser designado para ocupar outra funçăo que integre a sua categoria funcional, desde que fique comprovado que está habilitado ou capacitado profissionalmente para exercer as atribuiçơes da nova funçăo.” (NR)

§ 5º   VETADO.

§ 6º   VETADO.

Art. 2° Os arts. 7°, 8° e 9° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 7º  As funçơes de confiança do grupo direçăo e assessoramento, reunidas sob a denominaçăo de funçơes de Chefia, Gerência e Assistência, correspondem à atribuiçăo a ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da administraçăo direta, de autarquia ou de fundaçăo do Poder Executivo, de encargos de gerência, chefia intermediária ou assistência técnica ou imediata de unidade administrativa ou de direçăo ou comando em órgăos de regime especial.

§ 1°  A funçăo de confiança constitui ampliaçăo temporária das atribuiçơes do cargo, emprego, posto ou funçăo, sendo de livre designaçăo e dispensa de titular de órgăo da administraçăo direta ou dirigente superior de órgăo de regime especial, de autarquia ou de  fundaçăo.

§ 2°  A funçăo de confiança somente poderá ser ocupada por servidor que possua experiência profissional, habilitaçăo e ou capacitaçăo própria para o exercício de suas atribuiçơes e para assumir as responsabilidades que lhe săo inerentes, ressalvados os dispositivos constantes da Lei Complementar estadual nº 87, de 31 de janeiro de 2000.

§ 3°  Os ocupantes das funçơes de confiança estăo sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, podendo ser convocados sempre que o interesse da Administraçăo exigir.” (NR)

“Art. 8° Os símbolos das funçơes de confiança e o valor da respectiva gratificaçăo corresponderăo à aplicaçăo de índices fixados em lei e serăo associados às denominaçơes estabelecidas pelo Governador do Estado, de acordo com o nível de complexidade e de responsabilidade das atribuiçơes que lhe săo inerentes.

§ 1°  O índice da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança incidirá sobre o vencimento do símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo ou, quando o exercício for privativo de ocupante de cargo de carreira instituída em Lei ou de posto ou graduaçăo de Corporaçăo Militar, terá como base de cálculo o valor do subsídio, do vencimento-base ou do salário-base do ocupante do cargo ou da referência do posto ou graduaçăo do militar designado.

§ 2°  Para fins do disposto no § 1°, será considerado valor de referência o “quantum” fixado em Lei como limite de remuneraçăo dos militares, o somatório do vencimento, gratificaçăo de representaçăo e de risco de vida dos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia e o somatório do vencimento e adicional de funçăo para cargos e funçơes integrantes de carreiras referidas no art. 11 desta Lei. 

§ 3°  A denominaçăo e a definiçăo do símbolo de cada funçăo gratificada resultará da análise e avaliaçăo da posiçăo hierárquica dentro da estrutura organizacional onde será integrada e seu conteúdo, que deverăo contemplar a ponderaçăo dos seguintes fatores:

I - vinculaçăo hierárquica, posiçơes superiores e inferiores na estrutura do órgăo ou entidade;

II - complexidade da atividade e poder decisório;

III - responsabilidades por contatos internos e externos, supervisăo de pessoas, movimentaçăo de valores financeiros, acesso a assuntos sigilosos;

IV - nível de supervisăo requerida no exercício das respectivas atribuiçơes;

V - conhecimentos requeridos, incluindo escolaridade, experiência e habilidades;

VI - ambiente de trabalho, condiçơes ambientais localizaçăo geográfica;

VII - populaçăo atendida ou usuários envolvidos diretamente;

VIII - número e nível de escolaridade ou titulaçăo dos subordinados.

§ 4°  As despesas com o pagamento da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança  ficam limitadas a cinqüenta por cento dos gastos autorizados para remunerar os cargos de provimento em comissăo do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 9º A definiçăo do quantitativo das funçơes de confiança é da competência do Governador do Estado para cada órgăo e entidade do Poder Executivo e deverá considerar na sua fixaçăo a posiçăo da funçăo, definida em decorrência da natureza, abrangência e complexidade das competências do órgăo ou da entidade, avaliados em cada exercício: 

I - a disponibilidade orçamentária para cobrir a despesa, conforme disposto no § 3° do art. 8° desta Lei;

II - a avaliaçăo da necessidade de criaçăo, manutençăo ou extinçăo de  posto de trabalho como funçăo de confiança;

III - a quantidade de funçơes de confiança e de cargos comissionados existentes na estrutura do órgăo ou da entidade;

IV - a distribuiçăo, por nível, resultante das avaliaçơes dos postos de trabalho;

V - o quantitativo total de servidores em exercício no órgăo ou na entidade.

§ 3°  O quantitativo máximo de funçơes de confiança passível de alocaçăo em cada órgăo ou entidade será calculado com base na seguinte fórmula: 

QCT = 0,40 x (QP)², onde:
                       QSE

QP = quantitativo de ocupantes de cargos da carreira ou carreiras de exercício privativo ou o número de servidores lotados no órgăo ou entidade, deduzido o quantitativo geral de ocupantes de cargos em comissăo do órgăo ou entidade;

QSE = quantitativo total de servidores em exercício no órgăo ou na entidade, incluídos os que estăo cedidos para exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança e os ocupantes de cargos em comissăo.

§ 4°  Para efeito de determinaçăo do QP e do QSE, devem ser deduzidos os quantitativos referentes aos servidores afastados à disposiçăo de outros órgăo ou entidades ou em exercício de atividades em processo de descentralizaçăo para outras instâncias de governo.” (NR)

Art. 3°  O art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 11. Os Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras,  instituídos no art. 5°, săo integrados pelas seguintes carreiras:

I - o Grupo Procuradoria:

a) Procurador do Estado;

II - o Grupo Defensoria Pública:

a) Procurador de Defensoria Pública;

b) Defensor Público;

III - o Grupo Auditoria e Controle:

a) Analista de Controle Interno;

b) Analista Técnico de Inspeçăo;

IV - o Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo:

a) Fiscal de Rendas;

b) Agente Tributário Estadual;

V - o Grupo Segurança:

a) Policial Militar;

b) Bombeiro Militar;

c) Policial Civil;

d) Perícia e Identificaçăo;

e) Segurança Penitenciária;

VI - o Grupo Saúde Pública:

a) Gestăo de Serviços de Saúde;

b) Gestăo de Serviços Hospitalares;

VII - o Grupo Educaçăo:

a) Profissional de Educaçăo Básica;

b) Apoio Técnico e Operacional da Educaçăo;

c) Professor de Ensino Superior;

d) Técnico de Ensino Superior;

e) Assistente de Ensino Superior;

VIII - o Grupo Gestăo Institucional:

a) Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos;

b) Fiscalizaçăo e Gestăo Ambiental;

c) Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária;

d) Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas;

e) Gestăo de Medidas Socioeducativas;

f) Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania;

g) Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho;

h) Gestăo de Atividades de Trânsito;

i) Gestăo de Atividades Mercantis;

j) Gestăo de Atividades Desportivas; 

k) Gestăo de Atividades Culturais;

l) Gestăo de Açơes de Metrologia Legal;

m) Gestăo em Ciência e Tecnologia;

n) Gestăo de Atividades de Desenvolvimento Agrário;

o) Gestăo de Atividades de Comunicaçăo;

IX - o Grupo Gestăo Governamental:

a) Gestăo de Tecnologia da Informaçăo;

b) Atividades de Planejamento e Orçamento;

c) Atividades de Apoio Fazendário;

d) Procuradoria de Entidades Públicas;
OBS: O Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6292, decisăo publicada no DJe nº 175/2020, de 10 de julho de 2020, página 179, declarou a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei 2.599, de 26 de dezembro de 2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001; da integralidade da Lei 3.518, de 15 de maio de 2008; do inciso IV do art. 17 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei 1.938, de 22 de dezembro de 1998, e modulou os efeitos da decisăo de inconstitucionalidade, (i) tornando a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinçăo e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funçơes relativas à representaçăo judicial, permitindo o exercício das funçơes de consultoria jurídica, sob a supervisăo técnica do Procurador Geral do Estado, Plenário, Sessăo Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. OBS: A decisăo transitou em julgado em 1º/09/2020.

e) Assistência Jurídica;

f) Serviços Organizacionais;

X - o Grupo Apoio Técnico Operacional:

a) Serviços de Engenharia e Transporte;

b) Segurança Patrimonial;

c) Serviços Gráficos;

d) Atividades de Apoio e Auxiliares.

Art. 4°  O art. 12; o § 1° do art. 14 e o art. 16, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 12. A classificaçăo das carreiras com base na qualificaçăo exigida para o desempenho das atribuiçơes obedecerá aos seguintes níveis:

I - especial, compreendendo as carreiras que tenham como requisito de ingresso formaçăo prevista em lei, de nível superior acompanhada de curso de formaçăo em nível de pós-graduaçăo de Escola de Governo ou reconhecido por órgăo federal competente;

II - superior, compreendendo as carreiras que tenham como requisito de ingresso formaçăo de nível superior em graduaçăo ou licenciatura e, para as profissơes regulamentadas, registro profissional na entidade de fiscalizaçăo respectiva;

III - profissionalizante, compreendendo as carreiras que tenham como requisito de ingresso formaçăo profissional eqüivalente ao ensino médio ou ao ensino médio acrescido de capacitaçăo profissionalizante para o exercício de cargos ou funçơes que integram a carreira; 

IV - intermediário, compreendendo as carreiras que tenham como requisito de ingresso formaçăo de ensino médio completo;

V - auxiliar, compreendendo as carreiras que tenham como requisito de ingresso formaçăo de ensino fundamental completo ou incompleto, com habilitaçăo profissional para exercício da funçăo, comprovado por instrumento formal ou apurado em prova prática em concurso público.

Parágrafo único. As categorias funcionais integrantes das carreiras discriminadas no art. 11 poderăo ter desdobramento, para fins de fixaçăo da remuneraçăo e progressăo funcional, em oito ou cinco classes, identificadas pelas letras do alfabeto em ordem crescente ou, se classificadas no inciso I, II ou III, em quatro posiçơes que poderăo ser identificadas por: 

I - inicial, nível I, terceira classe ou júnior; 

II - intermediário 1, nível II, segunda classe ou pleno;

III - intermediário 2, nível III, primeira classe ou sênior;

IV - final, nível IV, classe especial ou  máster.” (NR)

“Art. 14.   ...................................................

§ 1° Compete ao Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos a administraçăo do Quadro Geral de pessoal e de cargos integrantes do órgăo e entidades integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, conforme disposto em regulamento.

........................................................” (NR)

“Art. 16. Poderăo ser extintos, por desnecessidade, cargos integrantes das tabelas ou quadros de lotaçơes dos órgăos ou entidades, ou redistribuídos para outros órgăos ou entidades,  a fim de suprir necessidades em outras áreas, respeitado o regime da relaçăo jurídica entre o servidor e a administraçăo, a carreira e funçăo do servidor. 

Parágrafo único. Cabe ao Governador do Estado a prerrogativa da declaraçăo de desnecessidade e ou extinçăo de cargo do Quadro de Pessoal de órgăo ou entidade do Poder Executivo, considerado ser o cargo dispensável ou para contençăo de despesa de pessoal.” (NR)

Art. 5°  O inciso III do art. 25 e o art. 26, e o art. 27, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 25.   ....................................................

III - parecer técnico da unidade competente do Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos que comprove a compatibilizaçăo do Plano com as diretrizes fixadas nesta Lei e as atividades finalísticas do órgăo ou entidade.

..........................................................” (NR)

“Art. 26. Compete ao Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos promover as medidas e executar os procedimentos de implantaçăo e administraçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras dos servidores dos órgăos da administraçăo direta, das  autarquias e das fundaçơes públicas e orientar e supervisionar a elaboraçăo, implantaçăo e administraçăo dos planos nas demais entidades da administraçăo indireta.

Parágrafo único. Efetuados a implantaçăo e o enquadramento dos servidores efetivos, o Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos publicará a consolidaçăo do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 27. Os enquadramentos decorrentes da implantaçăo dos Planos de Cargos, Empregos e Carreiras serăo processados segundo orientaçăo, supervisăo e coordenaçăo Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos.” (NR)

Art. 6°  O art. 37 e o caput do art. 38, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 37. Promoçăo é a passagem do servidor de uma posiçăo no cargo  para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira ou categoria funcional pelos critérios de antigüidade ou merecimento e dependerá, cumulativamente:

I - da existência de vaga;

II - do cumprimento de interstício;

III - do resultado da avaliaçăo de desempenho anual;

IV - do atendimento dos requisitos de experiência e ou capacitaçăo estabelecidos em regulamento específico.

§ 1º  O interstício para movimentaçăo na categoria funcional ou carreira terá por base o tempo de efetivo exercício na classe ou posiçăo equivalente e será de cinco anos, na movimentaçăo por antigüidade, e de três anos na promoçăo por merecimento, conforme regulamento aprovado pelo Governador do Estado.

§ 2°  Para promoçăo nas categorias funcionais integrantes das carreiras instituídas nas alíneas “a” e “m” do inciso VIII e “a” do inciso IX do art. 11, desdobradas na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 12, serăo exigidos experiência mínima e titulaçăo ou capacitaçăo superior à prevista para a posiçăo anterior, conforme dispuser ato do Governador do Estado.

§ 3º  Cada classe das categorias funcionais, para fins de promoçăo, terá a seguinte limitaçăo, em relaçăo ao total dos cargos que integra a respectiva categoria funcional para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos:

I - quando desdobrada em oito classes:

a) classe A, até cem por cento;

b) classe B, até quarenta por cento;

c) classe C, até trinta por cento;

d) classe D, até vinte e cinco por cento;

e) classe E , até vinte por cento; 

f) classe F , até quinze por cento; 

g) classe G , até dez por cento; 

h) classe H, até cinco por cento;

II - quando desdobrada em cinco classes: 

a) classe A, até cem por cento;

b) classe B, até vinte e cinco por cento;

c) classe C, até vinte por cento;

d) classe D, até quinze por cento;

e) classe E , até dez por cento;

III - quando desdobrada em quatro posiçơes:

a) inicial, até cem por cento;

b) intermediária 1, até trinta por cento;

c) intermediária 2, até vinte por cento;

d) final, até dez por cento;

§ 4°  Quando o quantitativo de cargos năo permitir a distribuiçăo, conforme o disposto no § 3°, e năo puder ser reservada pelo menos uma vaga para a classe, o servidor concorrente à promoçăo, se atender a todos os requisitos para a movimentaçăo, terá sua vaga transferida para a classe seguinte, mediante promoçăo. (revogado pela Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009)

§ 5° Após cinco anos classificado na última classe ou posiçăo da sua categoria funcional, o servidor abrirá vaga para a movimentaçăo de servidores colocados na posiçăo imediatamente  inferior para, independentemente do limite estabelecido para esta classe, ser realizada a promoçăo. (revogado pela Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009)

§ 6°  A promoçăo, atendidos os requisitos de provimento fixados em lei ou regulamento, poderá ser aplicada para categorias funcionais integrantes da mesma carreira, desde que o requisito de escolaridade para habilitaçăo no concurso público seja o mesmo. (revogado pela Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009)

“Art. 38. As atividades de capacitaçăo e aperfeiçoamento do servidor serăo planejadas, organizadas e executadas, diretamente ou indiretamente, pela Escola de Governo, em articulaçăo com o Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos, e terăo por objetivo proporcionar ao servidor:

.........................................................” (NR)

Art. 7°  O art. 44;  os §§ 1°, 4°, 5° e 6° do art. 45; e o art. 46, todos da Lei   n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 44. O valor salarial base de cada classe ou posiçăo dentro da categoria funcional corresponderá à aplicaçăo sobre o subsídio, vencimento-base ou salário inicial da respectiva categoria ou carreira, os seguintes multiplicadores:

I – quando desdobrada em oito classes:

a) classe A, 1.0 (um ponto zero);

b) classe B, 1.10 (um ponto dez);

c) classe C, 1.15 (um ponto quinze);

d) classe D, 1.20 (um ponto vinte);

e) classe E, 1.25 (um ponto vinte e cinco);

f) classe F, 1.30 (um ponto trinta);

g) classe G, 1.35 (um ponto trinta e cinco);

h) classe H, 1.40 (um ponto quarenta);

II - quando desdobrada em cinco classes:

a) classe A, 1.0 (um ponto zero);

b) classe B, 1.10 (um ponto dez);

c) classe C, 1.20 (um ponto vinte);

d) classe D, 1.30 (um ponto trinta);

e) classe E, 1.40 (um ponto quarenta);

III - quando desdobrada em quatro posiçơes:

a) inicial, cem por cento;

b) intermediária 1, 1.20 (um ponto vinte);

c) intermediária 2, 1.30 (um ponto trinta);

d) final, 1.40 (um ponto quarenta).

Parágrafo único.  Para carreiras ou categorias que tiverem classificaçăo conforme o inciso II ou III poderá, por lei específica, ser adotada proporçăo percentual diferente da fixada neste artigo.” (NR)

“Art. 45.   .....................................................

§ 1° Os valores das referências salariais para empresas públicas e sociedades de economia mista, após análise e parecer do Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos serăo aprovados pelo Governador do Estado e divulgados na imprensa oficial.

....................................................................

§ 4º As vantagens pecuniárias devidas aos servidores săo as instituídas nos respectivos estatutos  e ou leis orgânicas e serăo consideradas inerentes ao cargo, para fins de contribuiçăo para a previdência social quando sua concessăo tiver por base exigências ou condiçơes de trabalho vinculadas às atribuiçơes e tarefas exclusivas do cargo ou funçăo, sendo vedada sua acumulaçăo ou utilizaçăo para fins de cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, em especial, o adicional por tempo de serviço. 

§ 5° O adicional de funçăo, para os fins do disposto no art. 39 da Constituiçăo Federal fica classificado como componente da remuneraçăo permanente do cargo, observado o disposto no § 4°, e será concedido segundo resultado da avaliaçăo de cargos e funçơes processada de conformidade com os arts. 47, 48, 49 e 50 desta Lei e regulamento aprovado pelo Governador do Estado.

§ 6º Às funçơes correspondentes a cargos transformados por força desta Lei aos quais eram atribuídas vantagens de caráter permanente, inerente ao seu exercício, é assegurada a manutençăo dessas vantagens, sob o título de vantagem de funçăo, na forma que dispuser a lei de remuneraçăo referida no caput, vedado o seu pagamento cumulativamente com o adicional de funçăo referido no parágrafo anterior.” (NR)

“Art. 46.  Fica assegurado ao servidor ocupante de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais referidos nos incisos IV, VII, IX, X e XI do art. 5°, e carreiras referidas nas alíneas”b” e “e” do inciso VIII do art. 11, ao comprovar a nova habilitaçăo, o adicional de capacitaçăo, na proporçăo de dez por cento sobre o respectivo vencimento-base ou salário-base, pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo. 

§ 1°  O adicional será de quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo específica para o exercício das atribuiçơes ou tarefas do respectivo cargo ou funçăo.

§ 2° O adicional de capacitaçăo será concedido por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, podendo ser feita a revisăo do seu percentual no caso do novo certificado ou título se referir a habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no § 1°.

§ 3°  Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes de cargos ou funçơes que exige:

I - a titulaçăo de mestrado, uma titulaçăo de doutorado;

II - a especializaçăo, obtida em curso de pós-graduaçăo, uma titulaçăo de  mestrado ou doutorado;

III - a graduaçăo de nível superior, uma titulaçăo de pós-graduaçăo obtida em curso de especializaçăo, mestrado ou doutorado ou outro curso de graduaçăo de nível superior, concluído após ingresso no serviço público; 

IV - a graduaçăo de nível superior, a capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas/aula;

V -  a escolaridade de nível médio, a graduaçăo ou licenciatura de nível superior ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para exercício da funçăo ocupada, de no mínimo trezentas horas/aula;

VI - a escolaridade de nível fundamental, a formaçăo de nível médio completo.

§ 4°  Quando o certificado ou título da capacitaçăo, formaçăo, graduaçăo ou pós-graduaçăo decorrer de investimento do Estado, considerados a licença com vencimentos e ou o pagamento de custos para entidades formadoras, o adicional somente será concedido após três anos da diplomaçăo, certificaçăo ou titulaçăo.” (NR)

Art. 8°  Os arts. 51, 56 e 59, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 51. Os ocupantes de cargos integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, ressalvadas as categorias com carga horária fixada em legislaçăo própria ou nesta Lei, ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho e oito horas diárias, năo sendo computadas as horas de  intervalo de refeiçăo e descanso, bem como de deslocamento até o local de trabalho.

§ 1° Os ocupantes de funçăo de Médico, Odontólogo ou Médico Veterinário cumprirăo carga horária de vinte horas semanais e os integrantes das carreiras de Professor, conforme dispuser o respectivo Estatuto.

§ 2° A duraçăo normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número năo excedente de duas diárias, ou reduzida na mesma proporçăo, por decreto fundamentado do Governador do Estado, no caso de interesse público relevante.

§ 3° A reduçăo temporária de carga horária, sem prejuízo da remuneraçăo, poderá ser permitida por motivo de interesse da administraçăo pública por ato do Governador, năo podendo o servidor assumir outro vínculo de trabalho cujo horário de exercício se sobrepơe ao de expediente regular das repartiçơes públicas estaduais.

§ 4º  Poderá ser dispensado o acréscimo ou a reduçăo na remuneraçăo se o excesso ou reduçăo de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuiçăo ou ampliaçăo em outro dia, de maneira que năo exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para o cargo ou funçăo, năo seja ultrapassado o limite máximo de dez e mínimo de seis horas diárias.

§ 5°  Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, em dias que năo tenha expediente normal nas repartiçơes públicas estaduais e em período noturno, os servidores cumprirăo sua carga horária em escala de revezamento, mensalmente organizada e constando do quadro sujeito à fiscalizaçăo do Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos.

§ 6°  A hipótese do § 5°, o servidor năo poderá cumprir escala  em turnos  de revezamento que ultrapassem a um período contínuo superior a doze  horas, salvo prorrogaçăo por motivo de força maior, de notório conhecimento público.

§ 7° O servidor poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de trinta dias e máximo de doze meses, a diminuiçăo da sua carga horária diária, com a reduçăo proporcional na sua remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

§ 8° O servidor que exercer cargos ou funçơes públicas em órgăos ou entidades estaduais, em regime de acumulaçăo permitida na Constituiçăo Federal, năo poderá cumprir, somadas as duas cargas horárias, mais de quarenta e quatro horas semanais.

§ 9° O exercício de cargo ou funçăo em regime de dedicaçăo exclusiva impede o servidor, sob pena de responder por falta disciplinar, de acumular cargo ou funçăo pública ou de manter vínculo empregatício com entidade ou empresa privada.” (NR)

“Art. 56. Os planos de cargos, carreiras e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da estrutura do Poder Executivo serăo analisados pelo Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos e aprovados pelo Governador do Estado, observadas na sua estruturaçăo e  organizaçăo as diretrizes definidas por esta Lei.

......................................................” (NR)

“Art. 59. Os casos omissos que se verificarem na implantaçăo dos Planos de Cargos, Empregos e Carreiras dos órgăos e entidades estaduais serăo resolvidos pelo Órgăo Central do Sistema de Recursos Humanos, e submetidas à aprovaçăo do Governador do Estado.” (NR)

Art. 9° As carreiras instituídas no art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, na redaçăo dada por esta Lei, săo acrescidas e integradas pelas categorias funcionais constantes do anexo I, e os anexos, da mesma Lei, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes: 

I - no anexo V, Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, fica integrado pelas categorias funcionais de Fiscal de Rendas e Agente Tributário Estadual, com classificaçăo salarial fixada na Lei n° 2.387, de 26 de dezembro de 2001;

II - o anexo IX, referente ao Grupo Apoio Técnico Operacional, fica extinto a partir de cento e oitenta dias da publicaçăo desta Lei.

II - o anexo IX, referente ao Grupo Apoio Técnico Operacional, fica extinto a partir da organizaçăo de todas as carreiras desdobradas do Grupo Apoio Técnico Operacional, conforme previsto no art. 18 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 2.628, de 6 de junho de 2003)

§ 1° Serăo definidas por ato do Governador do Estado, com fundamento no § 2° do art. 3° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, as funçơes que irăo compor as categorias funcionais constantes do anexo I.

§ 2° Ficam transformados os cargos criados pela Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, nos cargos constantes do anexo II, desde que ocupados por servidores no exercício das funçơes ali discriminadas. 

§ 2° Ficam transformados os cargos criados pela Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, nos cargos constantes do anexo II, desde que ocupados por servidores no exercício de funçăo de mesma denominaçăo do cargo ali discriminado. (redaçăo dada pela Lei nº 2.628, de 6 de junho de 2003)

§ 3° Fica o Governador do Estado autorizado a definir correlaçơes para transformaçăo de cargos, além das discriminadas no anexo II, considerando a lotaçăo, as tarefas exercidas e a escolaridade ou titulaçăo dos servidores em exercício na data da vigência desta Lei.

Art. 10.  Os vencimentos-base ou salários-base dos servidores ocupantes de cargos integrantes de carreiras incluídas no art. 11 por esta Lei, corresponderăo: (revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

I - das carreiras identificadas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI, “b” do inciso VII, de “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “n” e “o” do inciso VIII, a alíneas “b”, “c” e “f” do inciso IX, e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso X, aos vencimentos-base fixados na Tabelas A, B e C do Anexo I da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, conforme o nível de escolaridade de cada categoria;(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

II - das carreiras identificadas nas alíneas “d” e “e” do inciso VIII, aos vencimentos-base fixados na Tabelas A do Anexo II da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000;(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

I - das carreiras identificadas nas alíneas “d" e "e" do inciso IX, e os cargos de Técnico de Tecnologia da Informaçăo e de Técnico de Regulaçăo, conforme a escolaridade para provimento, aos vencimentos-base fixados no Anexo II da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000; (redaçăo dada pela Lei nº 2.628, de 6 de junho de 2003)(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

III - das carreiras identificadas nas alíneas “a” e “m” do inciso VIII e a categoria funcional de Analista de Tecnologia da Informaçăo, integrante da carreira identificada na alínea “a” do inciso IX, ao vencimento-base fixado na Lei n° 2.401, 9 de janeiro de 2002.(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

§ 1° Fica autorizada a incorporaçăo aos vencimentos-base, em até cem por cento do respectivo valor, de categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, do adicional de funçăo concedido com base na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 30 de setembro de 1990, na redaçăo da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, observadas, obrigatoriamente, as disposiçơes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 45 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada por esta Lei.(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

§ 2° A autorizaçăo de que trata o § 1° aplica-se somente a categorias funcionais cujos cargos resultem de transformaçăo constante do anexo II e o adicional tenha sido atribuído às funçơes que lhe compơem, antes da publicaçăo desta Lei, devendo os valores resultantes da utilizaçăo dessa faculdade serem aprovados pelo Governador do Estado.(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

§ 3° O vencimento-base ou salário-base das categorias funcionais de Analista de Tecnologia da Informaçăo, de Procurador de Autarquia e Fundaçăo e de Advogado fixado nesta Lei absorve, até atingir o novo valor, parte do adicional de funçăo, na forma determinada nos §§ 1° e 2°.(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

§ 4° Os vencimentos-base das classes salariais dos servidores ocupantes dos cargos integrantes das carreiras referidas nas alíneas “d” e “e” do inciso IX do art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada por esta Lei, corresponderăo àqueles com até três anos de exercício na funçăo, a posiçăo inicial, até seis anos, a intermediária 1, até nove anos, a intermediária 2, acima de nove anos, a posiçăo final, passando a gratificaçăo assegurada no art. 11 da Lei n° 1.219, de 4 de agosto de 2000, a corresponder a adicional de representaçăo, nos seguintes percentuais: (obs: o nº da lei certa é Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000)(revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

I - cem por cento para o classificado na classe especial; (revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

II - noventa e cinco por cento para o classificado na primeira classe; (revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

III - oitenta e cinco por cento, para o classificado na segunda classe; (revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

IV - setenta por cento para o classificado na terceira classe. (revogado pelo art. 13 da Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

Art. 11. Os valores da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança serăo calculados conforme símbolos e percentuais constantes do anexo III desta Lei.

Art. 12.  Os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 105.   ........................................................

II - ....................................................................

.........................................................................

k - gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança.” (NR)

“Art. 130.  .........................................................

.........................................................................

III - pela maternidade ou pela adoçăo de criança.

................................................................” (NR)

“Art. 147. Será concedida licença com remuneraçăo, na forma definida pelo sistema de previdência social a que estiver vinculada, à servidora gestante ou que adotar  ou obtiver a guarda judicial para fins de adoçăo de criança, mediante apresentaçăo do termo judicial de guarda à adotante ou guardiă." (NR)

“Art. 154. A critério da administraçăo, ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de assunto de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneraçăo, prorrogável segundo o interesse público.

§ 1º  A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do servidor.

§ 2º  Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor deverá comunicar à administraçăo, com antecedência mínima de quinze dias, a interrupçăo da licença.

............................................................” (NR)

“Art. 156.   ....................................................

.....................................................................

I - para confederaçăo e órgăo de fiscalizaçăo profissional, instituído na forma da lei, cujo âmbito de atuaçăo tenha vinculo direto com interesses de categorias de servidores estaduais, um servidor;

II - para federaçăo, organizada e reconhecida na forma da legislaçăo trabalhista, um servidor para cada mil e quinhentos servidores sindicalizados nas entidades a ela filiada;

III - para sindicatos, organizados e reconhecidos na forma da legislaçăo trabalhista, na seguinte proporçăo:

a) um servidor, até duzentos e cinqüenta filiados;

b) dois servidores, para acima de duzentos e cinqüenta filiados;

c) três servidores, para acima de setecentos e cinqüenta filiados;

d) mais um servidor para cada  mil e quinhentos filiados.

§ 1º Os sindicatos de base estadual poderăo requisitar servidor para atender à sua representaçăo regional, na proporçăo fixada no inciso III deste artigo.

§ 2º O afastamento se dará com direito aos vencimentos e as vantagens pessoais ou inerentes ao exercício do cargo efetivo, a contar da data de início do mandato e após comunicaçăo escrita ao órgăo ou entidade de lotaçăo.

§ 3º A licença será deferida aos servidores eleitos, observados os critérios fixados neste artigo, pelo período do mandato em cargo de direçăo ou representaçăo regional da entidade.

.............................................................

§ 5° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mecanismo de tratamento e negociaçăo de demandas e conflitos funcionais e do trabalho, capazes de motivar o envolvimento e promover a participaçăo efetiva dos servidores e de suas entidades de classe e sindicais, nos termos da lei, na política de valorizaçăo dos servidores públicos, de aprimoramento da eficiência e da qualidade dos serviços, de democratizaçăo do processo interno de tomada de decisơes administrativas e das relaçơes de trabalho, podendo ser constituído por meio de colegiado, convênios ou outras formas admitidas em lei.” (NR)

“Art. 191.  .................................................

I - ............................................................

g) auxílio-maternidade.” (NR)

“Art. 192.  Quando o servidor filiar-se a Plano de Saúde organizado para a categoria, mediante contribuiçăo,  o órgăo ou entidade de lotaçăo participará com uma contribuiçăo paritária, limitada a três por cento da remuneraçăo que servir de base de cálculo da contribuiçăo para a previdência social.” (NR)

“Art. 210.   ...............................................

................................................................

XX - ao titular de órgăo subordinado diretamente ao Governador do Estado ou diretor-presidente de órgăo de regime especial, autarquia ou fundaçăo estadual é vedado manter no exercício de cargo em comissăo, no âmbito do Poder Executivo, o cônjuge, o companheiro e ou o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, que năo seja ocupante de cargo ou emprego permanente, provido mediante concurso público, de órgăo ou entidade da administraçăo pública;  
XXI - manter sob suas ordens imediatas o cônjuge, o companheiro e ou o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, mesmo quando detentor de cargo ou emprego permanente de órgăo ou entidade da administraçăo pública.” (NR)

Art. 13. Fica o Governador do Estado autorizado a dispor sobre a equiparaçăo dos empregados redistribuídos ou admitidos por concurso público em caráter permanente, nos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes, sob o regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aos servidores regidos pelo Estatuto aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, relativamente a direitos e concessơes, em especial, referentes à avaliaçăo de desempenho, licenças e afastamentos, freqüência, vantagens financeiras, adicional por tempo de serviço, a assistência à saúde, deveres, obrigaçơes e penalidades, subordinadas às regras da CLT. (revogado pelo art. 4º da Lei nº 3.042, de 7 de julho de 2005)

Art. 14. Fica atribuído ao cargo de Agente de Tráfego, integrante do Grupo Polícia Civil, a classificaçăo correspondente ao do código POC-406 e a revisăo salarial concedida pela Lei n° 2.386, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 15. A gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança concedida nos termos dos arts. 7°, 8° e 9° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, conforme redaçăo dada por esta Lei, será devida aos militares pelo exercício de funçơes militares de comando, direçăo, gerência, chefia, assessoramento ou assistência imediata privativas de membros da respectiva Corporaçăo. 

Parágrafo único.  A gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança năo poderá ser percebida cumulativamente com parcela indenizatória paga com base nos incisos II, III ou IV do art. 52 da Lei 120 de 11 de agosto de 1980, e a remuneraçăo ou gratificaçăo pelo exercício de cargo de provimento em comissăo.

Art. 16. O art. 9° da Lei n° 2.180, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9º  Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2001, a concessăo ou o pagamento, por qualquer Poder do Estado ou Órgăo do Estado, de qualquer vantagem financeira à remuneraçăo, seja a que título for, a policiais militares ou bombeiros militares, exceto a gratificaçăo pelo exercício de cargo em comissăo.” (NR)

Art. 17.  O art. 22, o § 1° do art. 52;  e o art. 83 todos da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 22. A remoçăo do servidor da carreira Segurança Penitenciária ocorrerá a seu pedido ou de ofício no interesse da Administraçăo ou da disciplina interna.” (NR)

“Art. 52.   …………………......…………………………

§ 1º   Para efeito de cálculo do vencimento de cada classe, será aplicado sobre o vencimento da classe anterior, os seguintes multiplicadores:

I - classe A, 1.0 (um ponto zero);

II - classe B, 1.10 (um ponto dez);

III - classe C, 1.15 (um ponto quinze);

IV - classe D, 1,20 (um ponto vinte);

V - classe E, 1,25 (um ponto vinte e cinco);

VI - classe F, 1,30 (um ponto trinta);

VII - classe G, 1,35 (um ponto trinta e cinco);

VIII - classe H, 1.40 (um ponto quarenta).”

.............................................................

“Art. 82.  Os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira de Segurança Penitenciária săo submetidos à carga horária de cento e oitenta horas mensais, que será cumprida em escalas e ou turnos de revezamento, conforme estabelecido pela Administraçăo do Sistema Penitenciário, observado o disposto nos §§ 5° e 6° do art. 51, da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a nova redaçăo.” (NR)

“Art. 83.  O servidor da carreira somente será dispensado de cumprir a jornada, na forma do art. 82, trabalhando em regime de oito horas diárias, por necessidade de serviço ou por motivo de saúde.” (NR)

Art. 18.  Fica fixado o prazo de até cento e oitenta dias para o Poder Executivo, por decreto do Governador, organizar as carreiras na forma da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, conforme alteraçơes introduzidas e estabelecidas por esta Lei, e aprovar seus regulamentos.

Art. 18. Fica fixado o prazo de até nove meses para o Poder Executivo, por decreto do Governador, organizar as carreiras na forma da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, conforme alteraçơes introduzidas e estabelecidas por esta Lei, e aprovar seus regulamentos. (redaçăo dada pela Lei nº 2.628, de 6 de junho de 2003)

Art. 19.  Revogam-se os incisos V e VI do art. 78; os incisos VII e VIII do art. 79; todos da Lei n° 2.518, de 25 de setembro de 2002, e demais disposiçơes em contrário. 

Art. 20.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 091/2002 (VETO PARCIAL)