ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.305, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - D.O. 08.09.15.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas
que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma
que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas no Estado que, na
qualidade de empregador, possuam pelo menos 30% (trinta por cento) de seus empregados com idade superior a 40
(quarenta) anos.
§ 1º O incentivo fiscal de que trata esta lei corresponderá ao recebimento, por parte da pessoa
jurídica que cumprir a exigência referida no caput deste artigo, de certificados de crédito.
§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do imposto sobre
propriedade de veículos automotores, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor devido, a cada incidência, que poderá
ser ampliado, de forma progressiva, segundo o número e a idade dos empregados.
§ 3º Anualmente, a Assembleia Legislativa fixará o montante global a ser utilizado como
incentivo, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita proveniente daquele tributo.
§ 4º Os certificados de que trata o § 1º do Art. 1º desta lei terão prazo de validade, para sua
utilização, de 01(um) ano, a contar de sua expedição, com os seus valores corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis na
correção do tributo.
Art. 2º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de agosto de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.