










DECRETO
Nº 41.962, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no País, que visa à
formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor de saúde,
constituindo um importante instrumento para realização do projeto de Governo
Estadual;
 
CONSIDERANDO a implantação do
Programa de Residência da Escola de Saúde Pública nas Regiões de Saúde; 
 
CONSIDERANDO
que
as atividades a serem desenvolvidas serão financiadas com recursos da União,
através do Ministério da Saúde, autorizadas pela Portaria n° GM/MS n° 1.996, de
20 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO
que no processo seletivo anterior autorizado pelo Decreto
nº 40.736, de 23 de maio de 2014, a vaga ofertada para a IX Gerencia Regional
de Saúde – GERES não foi preenchida, tampouco outros candidatos aprovados em
outras regiões manifestaram interesse de assumir a vaga remancesente;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde, através da Deliberação Ad Referendum nº 056,
de 08 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 01 (um) Orientador Clínico Pedagógico
para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento nos incisos VI e XII do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.