ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.279, DE 22 DE MAIO 2000 – D.O. 22.05.00.
Autores: Deputados Eliene e Túlio Fontes

Declara de utilidade pública o Centro de
Recuperação de Dependentes de Álcool e
Química - CERDAQ, no Município de Cáceres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes de Álcool e
Química-CERDAQ, com sede no Município de Cáceres.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.