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DECRETO Nº 2.690,  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010  
Declara a falsidade de Título Definitivo de Venda de Terras nº 75, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de APARECIDA GARCIA VEIGA, relativo a uma área de 4.356ha 00a 00ca, localizada no Município de São Félix do Xingu.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documentos nº 2.248, de 24 de fevereiro de 1999, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 25 de março de 1999, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.954, de 31 de abril de 1999, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo de Venda de Terras nº 75, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de APARECIDA GARCIA VEIGA, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), sem denominação especial, localizada no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, referente ao Processo Administrativo nº 2001/335921, de interesse de PEDRO LOPES LIMA; Considerando, que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo de Venda de Terras nº 75, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de APARECIDA GARCIA VEIGA, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), sem denominação especial, localizada no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a ProcuradoriaGeral do Estado, adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º São revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/11/2010