ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº _____/2020
306
AUTOR: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo
Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, a suspensão de Protestos de dívida ativa
para pessoas jurídicas e físicas que devem ao Estado.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento
ao pleito solicitado por deste Deputado, para que seja feita a suspensão de Protestos de dívida
ativa para pessoas jurídicas e físicas que devem o estado da Paraíba, para atenuar a situação
de dificuldade financeira que muitas pessoas já enfrentam.
Essa medida tem como objetivo atenuar os efeitos econômicos da pandemia de
covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, isso permitirá que as pessoas possam
destinar recursos e renda para esse momento de dificuldade financeira, onde muitas pessoas
já enfrentam por causa da paralisação econômica decorrente dessa pandemia. É uma medida
já adotada por outros estados, a exemplo do estado de São Paulo, onde a medida entrará em
vigor a partir do dia 1º de Abril do corrente ano e valerá por 90 dias.
Os efeitos da paralisação econômica pela pandemia de coronavírus são comparados
à crise financeira global. São muitas pessoas impossibilitadas de pagar suas contas,
trabalhadores informais com seus pequenos negócios fechados, a perspectiva de desemprego
voltou a crescer, e é nesse momento, que o Estado, precisa ser sensível a situação de todos,
principalmente dos que mais precisam.

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Art. 111. Indicação é a proposição através da qual o Deputado:
I - sugere a outro Poder a adoção de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.


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Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

Além do fator econômico, existe um viés amplamente social, pois, socorrer em um
momento difícil, e proporcionar meios de facilitação para que TODOS passem por esse
momento difícil de forma mais amena, é também papel do Estado.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e
aprovado na devida forma.

Cordialmente,
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 30 de março de 2020.