ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
213

TIPO
IPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 10 302
GND: 4 - INV
Mod. 40
[Meta Específica]
Transferir para o município de Alcantil
lcantil recursos para aquisição de veículo do tipo ambulância para transporte
intermunicipal de pacientes do município.
município

JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva aquisição de veículo do tipo ambulância para transporte intermunicipal de pacientes do
município de Alcantil.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
LDO/202
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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