










DECRETO Nº 43.507, DE 9 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.496.514,12 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.496.514,12 (um milhão,
quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e quatorze reais e doze
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º é proveniente de superávit
financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa –
FRSMA”, no valor de R$ 1.496.514,12 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis
mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


1.496.514,12


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.496.514,12


 




 


 


TOTAL


 


1.496.514,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.