CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.125/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.585/2022
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Dá nova redação a dispositivos da Lei Estadual nº
10.432/2015, extingue funções gratificadas, cria
cargos comissionados privativos de servidores
efetivos do Ministério Público da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas todas as 60 (sessenta) Funções Gratificadas – FG-1 – Chefe
de Secretaria de Promotoria de Justiça, previstas no Anexo I da Lei Estadual nº 10.432/2015.
Art. 2º A Função Gratificada – FG-5 – Apoio a Órgão de Execução e Diligência
Externa, prevista no Anexo I da Lei Estadual nº 10.432/2015, passa a ser classificada como
FG-1.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 10.432/2015 fica alterado pelo Anexo I desta Lei, no
tocante às Funções Gratificadas, com especificação das classificações, denominações,
simbologias, requisitos para investidura, quantidades, valores da remuneração e atribuições.
Art. 4º Fica criado, no quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério
Público da Paraíba, previsto no Anexo I da Lei Estadual nº 10.432/2015, o cargo
comissionado de Assessor V de Gestão Administrativa, privativo de servidores efetivos do
referido quadro, com denominação, simbologia, requisitos para investidura, quantidade,
vencimento e atribuições descritos no Anexo II desta Lei.
Art. 5º O caput e o § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 10.432/2015 passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º Integram o Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado
da Paraíba as funções gratificadas FG-1, FG-2, FG-3 e FG-4, sendo
privativas de servidores efetivos, e os cargos em comissão para o
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme
disciplinado no Anexo I desta Lei.


§ 1º O Ministério Público do Estado da Paraíba destinará, no mínimo,
22% (vinte e dois por cento) do total geral de cargos em comissão aos
integrantes das Carreiras do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Omissis.” (NR)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de fevereiro de 2022.


ANEXO I

Funções Gratificadas
Símbolo

Denominação

FG – 1

Apoio a Órgão
de Execução e
Diligência
Externa
Apoio
Administrativo

FG – 2

Requisitos para Quantidade
a investidura
Designação pelo
50
Procurador-Geral
de Justiça.

Valor

Atribuições

R$ 600,00

Prestar apoio aos Órgãos de
Execução do Ministério Público
da Paraíba e realizar diligências
externas.
Dar apoio à área administrativa e
finalística, de acordo com a
lotação,
na
execução
de
atividades estratégicas setoriais.
1. Gerenciar as atividades
delegadas pelo chefe imediato,
notadamente no que diz respeito
às publicações e à organização
do acervo de documentos do
setor de licitações;
2. Prestar serviços de natureza
administrativa perante o órgão
de sua lotação;
3. Executar outras atividades
correlatas.
1. Emitir parecer jurídico nos
processos administrativos e
judiciais
em
trâmite
na
Procuradoria-Geral de Justiça,
de acordo com as determinações
da Secretaria-Geral;
2. Auxiliar o Procurador-Geral de
Justiça no desenvolvimento de
suas atividades.

Designação pelo
Procurador-Geral
de Justiça.

40

R$ 1.300,00

FG – 3

Apoio à
Licitação

Designação pelo
Procurador-Geral
de Justiça.

01

R$ 1.300,00

FG – 4

Assessoria
Jurídica

Designação pelo
Procurador-Geral
de Justiça dentre
os
servidores
efetivos com nível
superior
em
Direito,
para
desenvolvimento
de atividades de
apoio
jurídico
tanto na área
administrativa
quanto na área
finalística
da
instituição.

10

R$ 1.700,00


ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE SERVIDOR EFETIVO DO MP

Denominação

Símbolo

Assessor V de
Gestão
Administrativa

MP –
NAAD –
514

Requisitos para Quantidade Vencimento
a investidura
Nível Médio

60

R$ 450,00

Atribuições

1.
Executar
atividades
estratégicas nos órgãos de
apoio administrativo, quando
lotado nestes setores;
2. Chefiar e gerenciar a
secretaria, quando lotado em
órgão
da
atividade
fim,
executando especialmente as
seguintes atividades: monitorar
estruturas físicas, acionando os
setores responsáveis, quando
necessário; gerenciar o cartão
de suprimento de fundos;
gerenciar a força de trabalho do
setor, avaliando carga de
trabalho dos servidores; auxiliar
na rotina de tramitação de
procedimentos extrajudiciais e
judiciais, inclusive de caráter
sigiloso e que contenham dados
sensíveis.