


LEI Nº 4.621 DE 12/22/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.


Aprova o Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014, páginas 6 a 15.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 118, de 22 de dezembro de 2014 - Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (PEE-MS), com vigência de dez anos, a contar da publicaçăo desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituiçăo Federal, no art. 194 da Constituiçăo Estadual, e no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educaçăo (PNE).

Art. 2º Săo diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PEE-MS:

I - a erradicaçăo do analfabetismo;
II - a universalizaçăo do atendimento escolar;
III - a superaçăo das desigualdades educacionais, com ênfase na promoçăo da cidadania e na erradicaçăo de todas as formas de discriminaçăo;
IV - a melhoria da qualidade da educaçăo;
V - a formaçăo para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - a promoçăo do princípio da gestăo democrática da educaçăo pública;
VII - a promoçăo humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - o estabelecimento de meta de aplicaçăo de recursos públicos em educaçăo como proporçăo do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansăo, com padrăo de qualidade e equidade;
IX - a valorizaçăo dos profissionais da educaçăo;
X - a promoçăo dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serăo objeto de monitoramento contínuo e de avaliaçơes periódicas, realizados por uma Comissăo nomeada pelo chefe do Poder Executivo, com a participaçăo das seguintes instâncias:

I - Secretaria de Estado de Educaçăo (SED-MS);

II - Comissăo de Educaçăo da Assembleia Legislativa;

III - Conselho Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (CEE-MS);

IV - Fórum Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (FEEMS).

Art. 4º Caberá aos gestores estaduais e municipais, no âmbito de suas competências, a adoçăo de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PEE-MS.

Art. 5º O Poder Executivo instituirá, em regime de colaboraçăo com os Municípios, o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliaçăo do PEE-MS, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PEE-MS, sob a coordenaçăo da Comissăo mencionada no art. 3º desta Lei.

Art. 6º Compete ao Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliaçăo do PEE-MS:

I - monitorar e avaliar anualmente os resultados da educaçăo em âmbito estadual, com base em fontes de pesquisa oficiais, tais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Censo Escolar, entre outros;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementaçăo das estratégias e cumprimento das metas;

III - divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliaçơes.

Art. 7º Ao Fórum Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (FEEMS), por meio dos seus Grupos de Trabalho Permanentes (GTPs), compete acompanhar o cumprimento das metas do PEE-MS, com a incumbência de coordenar a realizaçăo de, pelo menos, duas conferências intermunicipais de educaçăo e duas conferências estaduais de educaçăo, em atendimento ao PNE.

Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput serăo prévias às conferências nacionais de educaçăo previstas até o final do decênio, estabelecidas no art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, para discussăo com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisăo.

Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educaçăo prevista no PEE-MS será avaliada no quarto ano de vigência do PEE-MS, e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras, no cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei.

Art. 9º Os planos municipais de educaçăo deverăo ser elaborados ou adequados em alinhamento ao PNE e ao PEE-MS, para que as metas e as estratégias sejam cumpridas na próxima década.

Art. 10. O Estado e os Municípios, no âmbito de suas competências, deverăo aprovar lei específica para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestăo democrática da educaçăo pública nos respectivos âmbitos de atuaçăo, no prazo de 2 (dois) anos, contado da publicaçăo do PNE.

Art. 11. O fortalecimento do regime de colaboraçăo entre o Estado e os Municípios de Mato Grosso do Sul incluirá, por meio da Secretaria de Estado de Educaçăo, a criaçăo de instâncias permanentes de negociaçăo, cooperaçăo e pactuaçăo dos entes federados para o cumprimento do PNE e do PEE-MS.

Art. 12. O Estado fará ampla divulgaçăo do PEE-MS aprovado por esta Lei, assim como dos resultados do acompanhamento feito pelo Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliaçăo do PEE-MS, com total transparência à sociedade.

Art. 13. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PEE-MS, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei referente ao Plano Estadual de Educaçăo, a vigorar no próximo decênio.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo

ANEXO DA LEI Nº 4.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇĂO (PEE-MS)

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1 - EDUCAÇĂO INFANTIL: universalizar, até 2016, a educaçăo infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educaçăo infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 60% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PEE.

ESTRATÉGIAS:

1.1. participar do regime de colaboraçăo entre os entes federados para definiçăo das metas de expansăo da educaçăo infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrăo nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2. realizar, anualmente, em regime de colaboraçăo e em parceria com outras instituiçơes, o levantamento da demanda por creche para a populaçăo de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opçăo da família;

1.3.  estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS, normas, procedimentos e prazos para definiçăo de mecanismos de consulta pública da demanda por creche e de fiscalizaçăo do seu atendimento;

1.4. atender 30% da demanda manifesta por creche até 2018, 50% até 2020 e, progressivamente, atingir 60% até o final de vigência do PEE-MS, segundo padrăo nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais dos municípios;

1.5.  garantir que, ao final da vigência deste PEE, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na educaçăo infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

1.6.  realizar, anualmente, em regime de colaboraçăo e em parceria com outras instituiçơes, levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.7.  equipar, gradativamente, em regime de colaboraçăo com os(as) gestores(as) municipais, as escolas que atendem a educaçăo infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir da vigência do PEE-MS;

1.8.  providenciar, no prazo de três anos de vigência do PEE-MS, em articulaçăo com os(as) gestores(as) municipais, a reforma física das escolas que atendem a educaçăo infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades; 

1.9.  participar, no prazo de dois anos, em regime de colaboraçăo entre os entes federados, de programa nacional de construçăo e reestruturaçăo de escolas que atendem a educaçăo infantil, bem como de aquisiçăo de equipamentos, visando à expansăo e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;

1.10.  participar, em articulaçăo com a Uniăo, a partir da vigência deste PEE-MS, da avaliaçăo das instituiçơes de educaçăo infantil, avaliaçăo nacional, com base nos indicadores nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condiçơes de gestăo, os recursos pedagógicos, a situaçăo de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; 

1.11.  promover a formaçăo inicial e continuada dos(as) professores(as) da educaçăo infantil, garantindo o atendimento das crianças por docentes com formaçăo superior;

1.12.	prover de professores(as), progressivamente até 2018, as salas de educaçăo infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 horas, para o turno parcial, e de 7 horas, para a jornada integral;

1.13.  (VETADO);

1.14. promover, permanentemente, a formaçăo continuada dos(as) demais profissionais da educaçăo infantil;

1.15. promover, anualmente, a formaçăo continuada dos(as) técnicos(as) de setores das secretarias municipais de educaçăo responsáveis pela educaçăo infantil;

1.16.  promover, anualmente, encontro estadual de gestores de instituiçơes de educaçăo infantil;

1.17.  garantir, na formaçăo continuada dos(as) profissionais da educaçăo, a inserçăo de temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevençăo ao uso de drogas e questơes étnico-raciais e geracionais;

1.18,  articular com as instituiçơes de educaçăo superior (IES) com vistas a assegurar, nos cursos de formaçăo para profissionais do magistério, a elaboraçăo de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e de aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento das crianças de 0 a 5 anos;

1.19.  fomentar, nas próprias comunidades, o atendimento das populaçơes do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educaçăo infantil, por meio do redimensionamento da distribuiçăo territorial da oferta, limitando a nucleaçăo de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantida consulta prévia e informada, a partir de dois anos da vigência deste PEE;

1.20. desenvolver, em caráter complementar, a partir do primeiro ano da vigência do PEE-MS, programas de orientaçăo e apoio às famílias, por meio da articulaçăo das áreas de educaçăo, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade, prevendo a estimulaçăo essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;

1.21. preservar as especificidades da educaçăo infantil na organizaçăo das redes públicas e escolas privadas, garantindo o atendimento das crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulaçăo com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso de alunos(as) com 6 anos de idade no ensino fundamental;

1.22.	fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educaçăo infantil, em colaboraçăo com as famílias e com os órgăos públicos de assistência social, saúde e proteçăo à infância;

1.23. providenciar, em articulaçăo com os(as) gestores(as) municipais, a ampliaçăo do acesso à educaçăo infantil em tempo integral para todas as crianças de 0 a 5 anos;

1.24. fomentar a avaliaçăo e a adequaçăo, a partir da vigência deste PEE, das propostas pedagógicas da educaçăo infantil;

1.25. assegurar, em salas de educaçăo infantil, o número mínimo de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo e professor de apoio, previstos na legislaçăo.


META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL: universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a populaçăo de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PEE.

ESTRATÉGIAS:

2.1.  participar, em articulaçăo com os entes federados, da elaboraçăo da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

2.2.  participar do pacto entre os entes federados para implantaçăo dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarăo a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.3.  realizar,permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgăos públicos de assistência social, saúde e proteçăo à infância, adolescência e juventude;

2.4. criar, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos(as) estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;

2.5.  promover açơes permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos(as) estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PEE-MS;

2.6.  realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos(as) estudantes, até o final da vigência do PEE-MS;

2.7. criar e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) estudantes do ensino fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico;

2.8.  fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos(as) beneficiários(as) de programas de transferência de renda, bem como das situaçơes de discriminaçăo, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condiçơes adequadas para o sucesso escolar dos(as) estudantes, em colaboraçăo com as famílias e com órgăos públicos de assistência social,saúde e proteçăo à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PEE-MS;

2.9. oferecer formaçăo continuada em serviço e garantir condiçơes técnicas e pedagógicas aos(às) profissionais do ensino fundamental para utilizaçăo das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PEE-MS; 

2.10. desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PEE-MS, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organizaçăo do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educaçăo especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade;

2.11. disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organizaçăo flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequaçăo do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condiçơes climáticas da regiăo, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE; 

2.12. incentivar a participaçăo dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniơes sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relaçơes entre as escolas e as famílias; 

2.13. garantir, independente do número de estudantes, a oferta do ensino fundamental para as populaçơes do campo, povos das águas, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades, buscando a universalizaçăo dessa etapa; 

2.14. desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos(às) filhos(as) de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.15. oferecer, a partir do segundo ano de vigência deste PEE, atividades extracurriculares de incentivo aos(às) estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos estaduais, levando em consideraçăo as especificidades locais.


META 3 - ENSINO MÉDIO: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a populaçăo de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

ESTRATÉGIAS:

3.1. participar das discussơes nacionais sobre o programa nacional de renovaçăo do ensino médio, a fim de inovar com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relaçăo entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensơes como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;

3.2. participar, em regime de colaboraçăo com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboraçăo da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes de ensino médio, com vistas a garantir formaçăo básica comum; 

3.3. participar do pacto entre os entes federados, para a implantaçăo dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarăo a base nacional comum curricular do ensino médio; 

3.4. realizar, em articulaçăo com os órgăos competentes, busca ativa da populaçăo de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PEE-MS; 

3.5. assegurar, com apoio do governo federal, a aquisiçăo de equipamentos, laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial Curricular, assim como a produçăo de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PEE-MS; 

3.6. garantir a formaçăo continuada de professores(as) que atuam no ensino médio, inclusive por meio de realizaçăo de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS; 

3.7. realizar acompanhamento individualizado do(a) estudante com rendimento escolar defasado, visando à correçăo de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoçăo de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperaçăo e progressăo parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PEE-MS; 

3.8. utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliaçăo sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educaçăo básica, de avaliaçăo certificadora, possibilitando aferiçăo de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliaçăo classificatória, como critério de acesso à educaçăo superior, comparando esses resultados com a avaliaçăo estadual;

3.9. realizar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicaçăo, informaçơes aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educaçăo profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE-MS; 

3.10.	estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interaçăo com o coletivo, bem como das situaçơes de discriminaçăo, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploraçăo do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboraçăo com as famílias e com órgăos públicos de assistência social, saúde e proteçăo à adolescência e juventude;
 
3.11.	oferecer programas de educaçăo e de cultura para a populaçăo, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos, com qualificaçăo social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, na vigência deste PEE;

3.12.	firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundaçơes de cultura e outras instituiçơes culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 a 20 anos, visando à qualificaçăo social e profissional, até o final da vigência deste PEE-MS;

3.13.	redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuiçăo territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos(as) estudantes, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE-MS; 

3.14.	desenvolver formas alternativas de organizaçăo do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.15.	implementar políticas de prevençăo à evasăo escolar, motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminaçăo, criando rede de proteçăo contra formas associadas de exclusăo, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

3.16.	incentivar, nas escolas, a criaçăo de uma cultura de respeito e aceitaçăo do outro como princípio educativo, e a partir do qual serăo construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PEE-MS;

3.17.	oferecer e garantir cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática;

3.18.	adequar e expandir o número das salas de tecnologias educacionais conforme a demanda de cada unidade escolar, a partir do segundo ano da vigência deste PEE-MS;

3.19.	estimular a participaçăo de estudantes do ensino médio nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, na vigência deste PEE;

3.20.	estabelecer parcerias com as instituiçơes de ensino superior para que projetos de extensăo sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas de ensino médio;

3.21. promover a articulaçăo entre as escolas de ensino médio e as instituiçơes acadêmicas, esportivas e culturais; 

3.22.	propiciar e garantir condiçơes de fruiçăo de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realizaçăo de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, com envolvimento da comunidade, na vigência do PEE-MS; 

3.23. ampliar os espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodaçơes para o público, e adquirir materiais para que o desporto e o paradesporto sejam uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PEE.


META 4 - EDUCAÇĂO ESPECIAL: universalizar, para a populaçăo de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, o acesso à educaçăo básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

ESTRATÉGIAS:

4.1. acompanhar e participar, junto aos órgăos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e do PEE-MS, por meio de fóruns com representaçăo de órgăos governamentais e năo governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores(as), durante a vigência do PEE-MS;

4.2. atender, até o sexto ano de vigência deste PEE, a universalizaçăo do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, observado o que dispơe a LDBEN/1996;

4.3. implantar, ampliar e implementar, até o segundo ano da vigência do PEE-MS, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim como escola bilíngue para surdos(as) e surdo-cegos(as), conforme necessidade identificada por meio de avaliaçăo pelos(as) professores(as), com apoio da equipe multidisciplinar e participaçăo da família e do(a) estudante;

4.4. assegurar a formaçăo continuada de professores(as), por meio de projetos de extensăo e de pós-graduaçăo, do AEE e do ensino comum, e de funcionários(as) administrativos(as) e gestores(as), nas escolas urbanas, do campo, bilíngues, povos das águas, populaçơes fronteiriças, comunidades indígenas e quilombolas, a partir da vigência deste PEE;

4.5. manter e implementar, em cada município, setores com equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos(às) professores(as) do ensino comum e das salas de recursos multifuncionais, com professor(a) especializado(a) em educaçăo especial, com experiência na área, para avaliaçơes pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência social; 

4.6. implementar os centros de atendimento às pessoas com deficiência com a ampliaçăo de equipes multidisciplinares, materiais e espaço físico adequados, bem como promover a formaçăo continuada de seus profissionais, na vigência do PEE-MS;

4.7. promover a acessibilidade nas instituiçơes públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos(as) estudantes com deficiência, por meio da adequaçăo arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilizaçăo de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência do PEE-MS;
 
4.8. oferecer educaçăo bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, aos(às) estudantes surdos(as) e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas comuns, bem como a adoçăo do sistema Braille de leitura, Soroban, orientaçăo e mobilidade, e tecnologias assistivas para cegos(as) e surdo-cegos(as), a partir da vigência deste PEE;

4.9. garantir que a educaçăo especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

4.10. acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situaçơes de discriminaçăo, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condiçơes adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboraçăo com as famílias e com os órgăos públicos de assistência social, saúde e proteçăo à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PEE; 
4.11. criar, em articulaçăo com órgăos e instituiçơes educacionais, programas de superaçăo a situaçơes de discriminaçăo em relaçăo a estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo promovendo a eliminaçăo de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicaçăo, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

4.12.	desenvolver e tornar acessível, em articulaçăo com as IES, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoçăo do ensino e da aprendizagem, bem como das condiçơes de acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo a partir da vigência deste PEE;

4.13.	desenvolver, em articulaçăo com as IES, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produçăo de conhecimento sobre educaçăo especial, para subsidiar a formulaçăo de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo que requeiram medidas de AEE, a partir do segundo ano de vigência deste PEE-MS;

4.14.	garantir, a partir da vigência deste PEE, a articulaçăo intersetorial entre órgăos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educaçăo de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarizaçăo obrigatória, de forma a assegurar a atençăo integral ao longo da vida;

4.15.	garantir e ampliar, a partir do segundo ano de vigência deste PEE, as equipes de profissionais da educaçăo para atender à demanda do processo de escolarizaçăo dos(das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, assegurando a oferta de professores(as) do AEE, audiodescritores(as), profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos(as), instrutor mediador,professores(as) de Libras, prioritariamente surdos(as), e professores(as) bilíngues;

4.16.	avaliar e supervisionar, mediante indicadores de qualidade definidos nacionalmente, o funcionamento de instituiçơes públicas, conveniadas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo; 

4.17.	subsidiar, com dados da realidade do Estado, a formulaçăo de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo;

4.18.	colaborar com os órgăos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulaçăo de questionários para obtençăo de informaçăo detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo;

4.19.	incentivar, em articulaçăo com as IES, a inclusăo, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formaçăo para profissionais da educaçăo, inclusive em nível de pós-graduaçăo, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS; 

4.20.	promover, em articulaçăo com as IES públicas, a formaçăo de professores(as) em educaçăo especial e educaçăo bilíngue, inclusive em nível de pós-graduaçăo lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educaçăo, durante a vigência do PEE-MS;

4.21.	realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PEE, parcerias com instituiçơes comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condiçơes de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.22.	realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PEE, parcerias com instituiçơes comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formaçăo continuada aos profissionais da educaçăo e a produçăo de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participaçăo e aprendizagem dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo matriculados(as) na rede pública de ensino;

4.23.	promover audiências e atividades públicas de discussăo sobre educaçăo especial, educaçăo inclusiva e educaçăo bilíngue,em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participaçăo das pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, das famílias, dos profissionais da educaçăo e da sociedade na construçăo do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PEE-MS;

4.24.	implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PEE, a promoçăo de campanhas educativas com vistas à superaçăo do preconceito gerador de barreiras atitudinais;

4.25.	promover a ampliaçăo e a democratizaçăo do acesso à educaçăo superior, em articulaçăo com as IES, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo;

4.26.	propiciar aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades uma proposta pedagógica acessível, nas escolas comuns, com a utilizaçăo do Plano Educacional Individualizado (PEI);

4.27.	assegurar AEE em ambiente domiciliar, mediante identificaçăo e comprovaçăo da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com graves comprometimentos;

4.28.	promover apoio, orientaçăo e informaçơes às famílias sobre políticas públicas de educaçăo especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo;

4.29.	desenvolver e manter programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo a participaçăo em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PEE.


META 5 - ALFABETIZAÇĂO: alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

ESTRATÉGIAS:

5.1. estruturar os processos pedagógicos de alfabetizaçăo, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificaçăo e valorizaçăo dos(as) professores(as) alfabetizadores(as), por meio de cursos de formaçăo continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;

5.2. garantir, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores(as), considerando os resultados das avaliaçơes;

5.3. realizar, na vigência do PEE-MS, a formaçăo inicial e continuada de professores(as) alfabetizadores(as) com a utilizaçăo de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;

5.4. implementar a confecçăo de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetizaçăo, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PEE;

5.5. implantar e implementar açơes de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interaçăo nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

5.6. criar instrumentos de avaliaçăo estadual periódicos e específicos para aferir a alfabetizaçăo das crianças, aplicados a cada ano, e estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliaçăo e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.7. participar das avaliaçơes anuais, aplicadas pelo INEP, aos(às) estudantes do 3º ano do ensino fundamental;

5.8. criar, no segundo ano de vigência do PEE-MS, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetizaçăo, utilizando as tecnologias educacionais;

5.9. garantir, na vigência do PEE-MS, a utilizaçăo das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetizaçăo e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;

5.10. disponibilizar aos(às) estudantes e professores(as) recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

5.11. garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE, a alfabetizaçăo e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, indígenas, povos das águas, quilombolas e populaçơes itinerantes e fronteiriças, nos três anos iniciais do ensino fundamental;

5.12. produzir e garantir, na vigência do PEE, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetizaçăo de crianças do campo, indígenas, quilombolas, povos das águas e populaçơes itinerantes e fronteiriças, incluindo a inserçăo de recursos tecnológicos;

5.13. fazer o levantamento, na vigência do PEE-MS, das demandas das diferentes comunidades por alfabetizaçăo das crianças e criar mecanismos de acompanhamento que assegurem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;

5.14. promover, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS, articulaçăo entre as secretarias de educaçăo e as IES que oferecem cursos de pós-graduaçăo stricto sensu e cursos de formaçăo continuada para professores(as) alfabetizadores(as).


META 6 - EDUCAÇĂO EM TEMPO INTEGRAL: implantar e implementar gradativamente educaçăo em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes da educaçăo básica.

ESTRATÉGIAS:

6.1. promover, com o apoio da Uniăo, a oferta de educaçăo básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 horas durante o ano letivo;

6.2. ampliar, progressivamente, na vigência do PEE-MS, a jornada dos(as) professores(as) para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;

6.3. desenvolver, em regime de colaboraçăo, programa de construçăo de escolas com padrăo arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situaçăo de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;

6.4. participar de programa nacional de ampliaçăo e reestruturaçăo das escolas públicas, por meio da instalaçăo de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática com acesso a internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos; 

6.5. oferecer cursos de formaçăo de recursos humanos para a atuaçăo na educaçăo em tempo integral, na vigência do PEE-MS; 

6.6. promover a articulaçăo da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários; 

6.7. atender, com padrăo de qualidade, as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas, na oferta de educaçăo em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais; 

6.8. garantir, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansăo da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. 


META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇĂO: fomentar a qualidade da educaçăo básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB.

ESTRATÉGIAS:

7.1. estabelecer e implantar, mediante pactuaçăo interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educaçăo básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade, observando a realidade de cada localidade e subsidiando as dificuldades de cada regiăo;

7.2. Assegurar que:

7.2.1.	no quinto ano de vigência do PEE-MS, pelo menos 70% dos(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relaçăo aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
7.2.2.	no último ano de vigência do PEE-MS, todos(as) os(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relaçăo aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
7.3. reduzir as taxas de reprovaçăo, abandono e distorçăo idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PEE;

7.4. constituir, em regime de colaboraçăo com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliaçăo institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educaçăo, nas condiçơes de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestăo e em outras dimensơes relevantes, até o quinto ano de vigência do PEE-MS; 

7.5. promover, anualmente, a autoavaliaçăo das escolas de educaçăo básica, por meio da constituiçăo de instrumentos de avaliaçăo que orientem as dimensơes a serem fortalecidas, destacando-se a elaboraçăo de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo e o aprimoramento da gestăo democrática;

7.6. formalizar e executar os planos de açơes articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educaçăo básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestăo educacional, à formaçăo de professores(as) e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliaçăo e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansăo da infraestrutura física da rede escolar, como bibliotecas, auditórios e laboratórios, com acessibilidade, dentre outros;

7.7. associar a prestaçăo de assistência técnico-financeira à fixaçăo de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuaçăo voluntária entre os entes federados, priorizando redes públicas de ensino com IDEB abaixo da média nacional;
 
7.8. aplicar os instrumentos nacionais de avaliaçăo da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PEE-MS;

7.9. elaborar e aplicar os instrumentos de avaliaçăo estaduais, considerando as especificidades e a diversidade sociocultural nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, englobando todas as áreas de conhecimento na avaliaçăo dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PEE-MS, e promover sua permanente adequaçăo;

7.10. utilizar os resultados das avaliaçơes nacionais e estaduais pelos sistemas de ensino e pelas escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante a execuçăo do PEE-MS;

7.11. acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema estadual de avaliaçăo da educaçăo básica nas páginas eletrônicas das instituiçơes de ensino; 

7.12.	apoiar a incorporaçăo do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliaçăo da educaçăo básica;

7.13.	desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliaçăo da qualidade da educaçăo especial, bem como da qualidade da educaçăo bilíngue para surdos e surdo-cegos;

7.14.	orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PEE, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;

7.15.	garantir, até o quinto ano de vigência do PEE-MS, estruturas necessárias e promover a utilizaçăo das tecnologias educacionais para todas as etapas da educaçăo básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;

7.16. aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilizaçăo dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o terceiro ano de vigência deste PEE;

7.17. assegurar transporte gratuito, acessível e seguro para todos(as) os estudantes da educaçăo do campo, populaçơes fronteiriças, quilombolas, indígenas e povos das águas, mediante renovaçăo e padronizaçăo integral da frota de veículos, de acordo com as especificaçơes definidas pelo órgăo competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasăo escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PEE-MS; 

7.18.	desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a populaçơes do campo,fronteiriças, quilombolas, indígenas e povos das águas, que considerem as especificidades culturais e locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PEE-MS; 

7.19.	universalizar, até o terceiro ano de vigência do PEE-MS, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de educaçăo básica;

7.20. ampliar, até o quinto ano de vigência do PEE-MS, a relaçăo computador/aluno nas escolas da rede púbica de educaçăo básica, promovendo a utilizaçăo pedagógica das tecnologias da informaçăo e da comunicaçăo;

7.21. garantir a participaçăo da comunidade escolar no planejamento, na aplicaçăo e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliaçăo da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestăo democrática, a partir da vigência do PEE-MS;

7.22. aprimorar o atendimento ao(à) estudante em todas as etapas da educaçăo básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentaçăo e assistência à saúde;

7.23.	garantir, em regime de colaboraçăo, às escolas públicas de educaçăo básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, na vigência do PEE-MS;

7.24. assegurar o acesso dos(as) estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovaçăo do PEE-MS;

7.25. assegurar, nos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PEE; 

7.26. participar de programa nacional de reestruturaçăo e aquisiçăo de equipamentos para escolas públicas, visando à equalizaçăo regional das oportunidades educacionais; 

7.27. implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisiçăo de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste PEE;

7.28. adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da Uniăo, para utilizaçăo pedagógica em todas as escolas públicas da educaçăo básica, assegurada sua manutençăo e atualizaçăo;

7.29. criar mecanismos para implementaçăo das condiçơes necessárias à universalizaçăo das bibliotecas, com acesso a internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PEE-MS;

7.30. participar, em regime de colaboraçăo com a Uniăo e demais entes federados, das discussơes para a definiçăo dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educaçăo básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoçăo de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; 

7.31. informatizar integralmente a gestăo das escolas públicas e das secretariasde educaçăo,promovendo a implementaçăo de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PEE-MS;

7.32. implementar programa de formaçăo inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educaçăo; 

7.33. implantar e desenvolver, até o segundo ano de vigência do PEE-MS, políticas de prevençăo e combate à violência nas escolas, com capacitaçăo dos profissionais da educaçăo para atuarem em açơes preventivas junto aos (às) estudantes na detecçăo das causas como: violência doméstica e sexual, questơes étnico-raciais, de gênero e de orientaçăo sexual, para a adoçăo das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; 

7.33. implantar e desenvolver, até o segundo ano de vigência do PEE-MS, políticas de prevençăo e combate à violência nas escolas, com capacitaçăo dos profissionais da educaçăo para atuarem em açơes preventivas perante os (as) estudantes na detecçăo das causas como: violência doméstica e sexual, questơes étnico-raciais, para a adoçăo das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;  (redaçăo dada pela Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2015)

7.34. promover e garantir a formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo, incluindo gestores e servidores das secretarias de educaçăo, sobre: direitos humanos, promoçăo da saúde e prevençăo das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questơes de gênero e sexualidade, questơes étnico-raciais, geracionais, situaçăo das pessoas com deficiência, na vigência do PEE-MS;

7.34. promover e garantir a formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo, incluindo gestores e servidores das secretarias de educaçăo, sobre: direitos humanos, promoçăo da saúde e prevençăo das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questơes étnico-raciais, geracionais, situaçăo das pessoas com deficiência, na vigência do PEE-MS; (redaçăo dada pela Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2015)

7.35. elaborar e distribuir, em parceria com os órgăos competentes, material didático para educadores(as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos,promoçăo da saúde e prevençăo das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questơes de gênero e sexualidade, questơes étnico-raciais e geracionais;

7.35. elaborar e distribuir, em parceria com os órgăos competentes, material didático para educadores(as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoçăo da saúde e prevençăo das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questơes étnico-raciais e geracionais; (redaçăo dada pela Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2015)
 
7.36. implementar políticas de inclusăo com vistas à permanência na escola das crianças,adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situaçăo de rua, assegurando os direitos da criança e do adolescente;

7.37. contribuir para a implementaçăo das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de açơes colaborativas com fóruns de educaçăo para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimento social negro, lideranças educacionais indígenas e com a sociedade civil, na vigência deste PEE-MS; 

7.38. consolidar, até o quinto ano de vigência do PEE-MS, a oferta, com qualidade social, da educaçăo escolar à populaçăo do campo, povos das águas, comunidades fronteiriças, populaçơes itinerantes e comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulaçăo entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando: 

7.38.1. o desenvolvimento sustentável e a preservaçăo da identidade cultural dessas populaçơes; 
7.38.2. a participaçăo da comunidade na definiçăo do modelo de organizaçăo pedagógica e de gestăo das instituiçơes, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organizaçăo do tempo;

7.38.3. a oferta bilíngue da educaçăo infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; 
7.38.4. a reestruturaçăo e a aquisiçăo de equipamentos; 
7.38.5. a oferta de programa para a formaçăo inicial e continuada de profissionais da educaçăo; e
7.38.6. o atendimento em educaçăo especial;
 
7.38.7. na organizaçăo da escola indígena deverá ser considerada a participaçăo da comunidade, na definiçăo do modelo de organizaçăo da gestăo, bem como suas estruturas sociais, suas práticas socioculturais e religiosas, suas formas de produçăo e conhecimento, processos próprios e métodos de ensino e aprendizagem, suas atividades econômicas, a necessidade de edificaçăo de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas, o uso de materiais didático-pedagógicos, produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena; (acrescentado pela Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2015)

7.38.8. a formaçăo dos professores das escolas indígenas será específica, orientar-se-á pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e será desenvolvida no âmbito das instituiçơes formadoras de professores; (acrescentado pela Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2015)

7.38.9. a atividade docente na escola indígena será exercida, prioritariamente, por professores indígenas oriundos da respectiva etnia, e a formaçăo ocorrerá em serviço, quando for o caso, concomitante com sua própria escolarizaçăo; (acrescentado pela Lei nº 4.811, de 28 de dezembro de 2015)

7.39. desenvolver açơes efetivas visando à formaçăo de leitores(as) e à capacitaçăo de professores(as), bibliotecários(as), auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores(as) da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PEE-MS;

7.40. promover a integraçăo das escolas com instituiçơes e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruiçăo dos(as) estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criaçăo e difusăo cultural, no prazo de um ano de vigência do PEE-MS;
 
7.41. ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PEE-MS;

7.42. promover, até o segundo ano de vigência do PEE-MS, a articulaçăo dos programas da área da educaçăo, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criaçăo de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social,como condiçăo para a melhoria da qualidade educacional; 

7.43. universalizar, mediante articulaçăo entre os órgăos responsáveis pelas áreas da saúde e da educaçăo, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educaçăo básica, por meio de açơes de prevençăo, promoçăo e atençăo à saúde; 

7.44. estabelecer açơes efetivas especificamente voltadas para a promoçăo, prevençăo, atençăo e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educaçăo, como condiçăo para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS; 

7.45. fortalecer, com a colaboraçăo técnica e financeira da Uniăo, o sistema estadual de avaliaçăo da educaçăo básica, com participaçăo das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informaçơes às escolas e à sociedade, nos dois primeiros anos de vigência do PEE-MS;

7.46.	participar, em articulaçăo com os entes federados, do programa de formaçăo de professores(as) e de estudantes para promover e consolidar política de preservaçăo da memória nacional, estadual e municipal;

7.47.	implementar, a partir da vigência do PEE-MS, nas escolas públicas e privadas, temas voltados ao respeito e valorizaçăo dos idosos;

7.48.	propiciar e fomentar discussơes e mobilizar a sociedade para a aprovaçăo da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional;

7.49. criar, no âmbito dos fóruns de educaçăo, o Observatório do PEE-MS, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PEE, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgaçăo dos resultados à sociedade;

7.50. implantar nas escolas da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborizaçăo, iluminaçăo, climatizaçăo, manutençăo dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.


META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA: elevar a escolaridade média da populaçăo de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populaçơes do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e năo negros.

ESTRATÉGIAS:

8.1. garantir aos estudantes em situaçăo de distorçăo idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperaçăo e progressăo parcial, visando à continuidade da escolarizaçăo, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educaçăo a distância, a partir do segundo ano de vigência deste PEE;

8.2. criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PEE, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educaçăo de jovens e adultos;

8.3. promover, na vigência do PEE-MS, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas, quilombolas, povos das águas, populaçơes fronteiriças, em parceria com as áreas de assistência social, organizaçơes năo governamentais, saúde e proteçăo à juventude;

8.4. divulgar e incentivar, de forma permanente, a participaçăo em exames gratuitos de certificaçăo da conclusăo dos ensinos fundamental e médio; 

8.5. estabelecer articulaçăo com entidades privadas de serviço social e de formaçăo profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educaçăo profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PEE-MS;
 
8.6. acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusăo dos estudos;

8.7. formular, em parceria com outros órgăos e instituiçơes, currículos adequados às especificidades dos(as) estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoçăo da inserçăo no mundo do trabalho e a participaçăo social, a partir do segundo ano de vigência deste PEE;

8.8. promover estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educaçăo, sobre os fatores que interferem na permanência da populaçăo de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PEE-MS.


META 9 - ALFABETIZAÇĂO E ANALFABETISMO: elevar para 95% a taxa de alfabetizaçăo da populaçăo com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PEE-MS, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

ESTRATÉGIAS:

9.1. formular e implementar políticas de erradicaçăo do analfabetismo, em parceria com instituiçơes da sociedade civil organizada, na vigência do PEE-MS; 

9.2. realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educaçăo de jovens e adultos, em regime de colaboraçăo entre os entes federados e em parceria com organizaçơes da sociedade civil; 

9.3. realizar levantamento da populaçăo de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantaçăo diversificada de políticas públicas, em parceria com órgăos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PEE-MS; 

9.4. assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que năo tiveram acesso à educaçăo básica na idade própria, utilizando-se, também, da educaçăo a distância, na vigência do PEE-MS; 

9.5. implementar açơes de alfabetizaçăo de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarizaçăo básica, a partir da vigência deste PEE; 

9.6. implementar estudos e pesquisas sobre a populaçăo da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educaçăo, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PEE; 

9.7. apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetizaçăo; 

9.8. realizar exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetizaçăo de jovens com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, com vistas à promoçăo de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PEE; 

9.9. promover açơes de atendimento aos(às) estudantes da educaçăo de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentaçăo e saúde, em articulaçăo com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PEE-MS;

9.10. assegurar a oferta da EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, garantindo formaçăo específica dos(as) professores(as) e a utilizaçăo inclusive da educaçăo a distância, até 2019; 

9.11.	realizar formaçăo continuada dos(as) professores(as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;

9.12.	desenvolver e apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores de EJA, com a utilizaçăo da educaçăo a distância, que atendam às necessidades específicas desses(as) estudantes, em parceria com instituiçơes da sociedade civil organizada, na vigência do PEE-MS;

9.13.	promover a articulaçăo com empresas públicas e privadas para oferta das açơes de alfabetizaçăo e programas permanentes de EJA nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informaçăo e comunicaçăo, educaçăo a distância e a flexibilidade na oferta de acordo com o ritmo do(a) estudante, no prazo de dois anos de vigência deste PEE;

9.14.	implementar, durante a vigência do PEE-MS, programas de capacitaçăo tecnológica da populaçăo de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarizaçăo formal;

9.15.	oferecer cursos de EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os(as) estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;

9.16.	exercer, continuamente, controle social e fiscalizaçăo sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliaçăo institucional interna e externa;

9.17.	estabelecer padrơes mínimos de qualidade para os cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, no prazo de dois anos de vigência deste PEE-MS;

9.18.	acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio;

9.19.	fomentar, na vigência do PEE-MS, o acesso dos(as) estudantes de EJA ao ensino superior, por meio de políticas de apoio; 

9.20.	utilizar os recursos e metodologias da educaçăo a distância, atendendo os padrơes de qualidade e a legislaçăo vigente, na oferta de cursos de EJA, a partir da vigência deste PEE-MS;

9.21.	promover cursos específicos para a oferta de cursos de EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituiçơes de educaçăo superior, bem como material didático adequado e aulas de tecnologias, a partir da vigência deste PEE.


META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇĂO PROFISSIONAL: oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educaçăo de jovens e adultos na forma integrada à educaçăo profissional, nos ensinos fundamental e médio.

ESTRATÉGIAS:

10.1. implementar os programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formaçăo profissional inicial, com estímulo à conclusăo dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituiçơes que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PEE-MS;

10.2. fomentar, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS, integraçăo da educaçăo de jovens e adultos com a educaçăo profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade educaçăo a distância, de acordo com as características do público da educaçăo de jovens e adultos e considerando as especificidades das populaçơes itinerantes e do campo, povos das águas e das comunidades indígenas e quilombolas;
 
10.3. promover formaçăo inicial de docentes para atuaçăo nos cursos de EJA integrada à educaçăo profissional, na vigência do PEE-MS;

10.4. realizar cursos presenciais e a distância de formaçăo continuada aos docentes que atuam na educaçăo de jovens e adultos integrada à educaçăo profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PEE;

10.5. prover as escolas que oferecem EJA com condiçơes materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros, que subsidiem a execuçăo de programas específicos, até o terceiro ano de vigência do PEE-MS;
 
10.6. expandir, na vigência do PEE-MS, as matrículas na educaçăo de jovens e adultos, de modo a articular a formaçăo inicial e continuada de trabalhadores(as) com a educaçăo profissional, objetivando a elevaçăo do nível de escolaridade do(a) trabalhador(a);

10.7. ampliar a oferta de cursos de EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, integrado com a educaçăo profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PEE;

10.8. organizar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, voltados à formaçăo do cidadăo para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos(as) estudantes trabalhadores(as), a partir do segundo ano de vigência deste PEE-MS;
 
10.9. fomentar e assegurar, em parceria com as universidades, a produçăo de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliaçăo, o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que oferecem EJA integrada à educaçăo profissional, na vigência deste PEE; 

10.10.	participar do programa nacional de assistência ao(à) estudante, com a promoçăo de açơes de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusăo com êxito da educaçăo de jovens e adultos integrada à educaçăo profissional, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS;

10.11.	promover, a partir da vigência deste PEE, expansăo da oferta da EJA integrada à educaçăo profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, inclusive com a utilizaçăo da educaçăo a distância, assegurando-se formaçăo específica dos(as) professores(as).


META 11 - EDUCAÇĂO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: triplicar as matrículas da educaçăo profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansăo no segmento público.

ESTRATÉGIAS:

11.1.	estabelecer parcerias com a rede federal de ensino para o desenvolvimento da educaçăo profissional técnica de nível médio, com vistas à expansăo de matrículas, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

11.2.	expandir a oferta da educaçăo profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PEE-MS;

11.3.	oferecer cursos de educaçăo profissional técnica de nível médio, na modalidade educaçăo a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educaçăo profissional pública e gratuita, com padrăo de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

11.4.	promover a expansăo do estágio na educaçăo profissional técnica de nível médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do(a) estudante, visando à formaçăo de qualificaçơes próprias da atividade profissional, à contextualizaçăo curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PEE-MS;

11.5.	implantar programa de avaliaçăo da qualidade da educaçăo profissional técnica de nível médio nas instituiçơes integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o segundo ano de vigência do PEE-MS;

11.6.	oferecer cursos de ensino médio gratuito integrado à educaçăo profissional para as populaçơes do campo, comunidades indígenas, quilombolas, povos das águas e para a educaçăo especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educaçăo a distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populaçơes, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

11.7.	elevar, gradualmente, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educaçăo profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PEE;

11.8.	acompanhar, com apoio da Uniăo, programas de assistência estudantil, visando a garantir as condiçơes para permanência dos(as) estudantes e a conclusăo de cursos de educaçăo profissional técnica de nível médio, a partir do terceiro ano de vigência do PEE-MS;

11.9.	adotar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos(as) estudantes da educaçăo profissional técnica de nível médio, a contar do segundo ano de vigência do PEE-MS;

11.10.	utilizar os dados da educaçăo profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informaçăo profissional, do MEC, para articular a oferta de formaçăo das instituiçơes especializadas em educaçăo profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir da vigência deste PEE.


META 12- EDUCAÇĂO SUPERIOR: elevar a taxa bruta de matrícula na educaçăo superior para 50% e a taxa líquida para 33% da populaçăo de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansăo para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

ESTRATÉGIAS:

12.1.	articular com as IES públicas e privadas, respeitando as respectivas demandas de cada regiăo, com vistas à ampliaçăo de vagas na educaçăo superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da populaçăo de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta, expansăo e permanência para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, a partir da vigência deste PEE;

12.2.	articular e fortalecer políticas públicas para a expansăo da oferta da educaçăo a distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais nos municípios do Estado, de acordo com a sua especificidade;

12.3.	fortalecer políticas educacionais para oferta de cursos tecnológicos em instituiçơes públicas sediadas em municípios de pequeno porte, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS;

12.4.	articular e induzir a expansăo e a otimizaçăo da capacidade instalada, da estrutura física e de recursos humanos das IES públicas e privadas, a partir da vigência deste PEE;

12.5.	restituir a autonomia financeira e administrativa da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, visando à expansăo e otimizaçăo da sua capacidade instalada, da estrutura física e de recursos humanos, a partir da vigência deste PEE; 

12.6.	elaborar planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à interiorizaçăo da educaçăo superior e à reduçăo das assimetrias regionais do Estado, com ênfase na expansăo de vagas públicas e especial atençăo à populaçăo na idade de referência, até o terceiro ano de vigência deste PEE;

12.7.	elaborar, em parceria com o Fórum Estadual de Educaçăo (FEEMS), diagnóstico situacional da educaçăo superior, embasando planejamento e acompanhamento das açơes previstas nesta meta, assegurando a divulgaçăo dos dados e mantendo-os atualizados, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS;

12.8.	garantir que o Poder Público, indutor das políticas de educaçăo do Estado, disponibilize as informaçơes do banco de dados do INEP, referentes à educaçăo superior, presencial e a distância, a partir da vigência deste PEE;

12.9.	elaborar, em parceria com as IES, procedimentos para elevaçăo gradual da taxa de conclusăo média dos cursos de graduaçăo nas universidades públicas para 90% e a oferta de, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos, elevando a relaçăo de estudantes por professor(a) para 18 nos cursos presenciais, implantando mecanismos de flexibilizaçăo das formas de ingresso e de mecanismos de permanência nos cursos de graduaçăo e implementando ferramentas de monitoramento da evasăo e reprovaçăo, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS;

12.10.	articular, com as IES públicas, a implementaçăo da oferta de educaçăo superior, prioritariamente para a formaçăo de professores(as) para a educaçăo básica, sobretudo nas áreas com déficit de profissionais em áreas específicas;

12.11.	estabelecer políticas de reduçăo de desigualdades étnico-raciais e de ampliaçăo de taxas de acesso e permanência na educaçăo superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, povos do campo, povos das águas, indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituiçơes públicas e privadas, incluindo articulaçăo com agências de fomento e ou instituiçơes financiadoras, a partir da vigência do PEE-MS;

12.12.	articular, com as IES públicas, a criaçăo de curso de pedagogia bilíngue para atendimento de surdos e de indígenas, a partir da vigência deste PEE-MS;

12.13.	assegurar, em articulaçăo com as IES, a regulamentaçăo de procedimentos para garantir, no mínimo, 12% do total de créditos curriculares exigidos para a graduaçăo em programas e projetos de extensăo e pesquisa, orientando sua açăo, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;

12.14.	fomentar parcerias com instituiçơes públicas e privadas para a oferta de estágio curricular, como parte integrante da formaçăo na educaçăo superior;

12.15.	avaliar a condiçăo dos grupos historicamente desfavorecidos no ingresso à educaçăo superior para estabelecer estratégias de inclusăo, considerando o acesso e a permanência, por meio de implantaçăo e ou implementaçăo de políticas afirmativas;

12.16.	acompanhar e avaliar as condiçơes de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnologia assistiva das IES, de forma a garantir as determinaçơes estabelecidas na legislaçăo, a partir da vigência do PEE-MS;

12.17.	fomentar nas IES programas de integraçăo ensino-pesquisa-extensăo para a formaçăo de profissionais, com vistas a atender a demanda do mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Estado, a partir da vigência do PEE-MS;

12.18.	consolidar e ampliar programas e açơes de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduaçăo e pós-graduaçăo, em âmbito local, nacional e internacional, tendo em vista o aprimoramento da formaçăo de nível superior, a partir da vigência do PEE-MS;

12.19.	expandir atendimento específico, asseguradas condiçơes materiais e humanas, às populaçơes do campo, comunidades indígenas e quilombolas e povos das águas, para que tenham acesso à educaçăo superior pública, presencial ou a distância, com vistas à formaçăo de profissionais para atuaçăo nessas populaçơes, a partir da vigência do PEE-MS;

12.20.	articular, com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa, o mapeamento da demanda de formaçăo de pessoal de nível superior, destacadamente no que se refere à formaçăo nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento regional e nacional, a inovaçăo tecnológica e a melhoria da qualidade da educaçăo básica, a partir da vigência deste PEE;

12.21.	estimular a implantaçăo, nas IES, de acervo digital bibliográfico e recursos tecnológicos, considerando as necessidades específicas das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, a partir da vigência deste PEE;

12.22.	implementar, em articulaçăo com o MEC, medidas de utilizaçăo do Sistema de Seleçăo Unificada (SISU), como processo seletivo de acesso aos cursos superiores, com vistas a: avaliar sistematicamente esse processo; e b) considerar, para essa implantaçăo, as necessidades específicas das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo;

12.23.	estimular a criaçăo de mecanismos para a ocupaçăo de vagas ociosas em cada período letivo na educaçăo superior pública, e dar ampla divulgaçăo, a partir da vigência do PEE-MS;
12.24.	divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante da Educaçăo Superior (FIES) em todos os programas de assistência estudantil das universidades públicas e privadas do Estado e nas escolas de ensino médio, na vigência do PEE-MS;

12.25.	organizar e viabilizar, em parceria com o governo federal, programa de ampliaçăo de espaços adequados para laboratórios específicos de pesquisa e inovaçăo tecnológica nas IES públicas e privadas, bem como reposiçăo de equipamentos e instrumentos, a partir da vigência do PEE-MS.


META 13 - EDUCAÇĂO SUPERIOR: elevar a qualidade da educaçăo superior pela ampliaçăo da proporçăo de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educaçăo superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.

ESTRATÉGIAS:

13.1. participar, por meio de regime de colaboraçăo, do aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliaçăo de Educaçăo Superior (SINAES);

13.2. estimular a participaçăo de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);

13.3. colaborar para a ampliaçăo da ofertado ENADE, de modo que sejam avaliados 100% dos estudantes das áreas de formaçăo;

13.4. garantir processo contínuo de autoavaliaçăo das instituiçơes de educaçăo superior, com vistas à participaçăo das comissơes próprias de avaliaçăo, bem como a aplicaçăo de instrumentos de avaliaçăo que orientem as dimensơes a serem fortalecidas, destacando-se a qualificaçăo e a dedicaçăo do corpo docente, a partir da vigência do PEE-MS;

13.5. promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicaçăo de instrumento próprio de avaliaçăo, integrando-os às demandas e necessidades da educaçăo básica, de modo a assegurar aos(às) graduandos(as) a aquisiçăo das qualificaçơes necessárias para conduzir o processo pedagógico de seus(suas) futuros(as) alunos(as), combinando formaçăo geral e específica com a prática didática, com inserçăo de conhecimentos sobre as relaçơes étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência, a partir da vigência do PEE-MS;

13.6. articular, com as escolas públicas e privadas, o acesso do(a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realizaçăo de estágio curricular supervisionado;

13.7. estimular a criaçăo de escolas de aplicaçăo nas Unidades de IES que tiverem cursos de licenciaturas;

13.8. fomentar a realizaçăo de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduaçăo stricto sensu, visando elevar o padrăo de qualidade das IES, a partir da vigência do PEE-MS;

13.9. articular e apoiar a formaçăo de consórcios de instituiçơes públicas de educaçăo superior, com vistas a potencializar a atuaçăo regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a ampliaçăo de atividades de ensino, pesquisa e extensăo;

13.10.	apoiar as IES, com vistas a elevar a taxa de conclusăo média dos cursos de graduaçăo presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituiçơes privadas, 75%, em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PEE-MS, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formaçăo profissional;

13.11.	fomentar a formaçăo inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos da educaçăo superior pública, na vigência do PEE-MS;
13.12	articular com o MEC a ampliaçăo do fomento relativo às políticas de formaçăo inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos(as) da educaçăo superior, na vigência do PEE-MS.


META 14 - EDUCAÇĂO SUPERIOR: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduaçăo stricto sensu, de modo a atingir a titulaçăo anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.

ESTRATÉGIAS:

14.1. articular com as agências oficiais de fomento a expansăo do financiamento da pós-graduaçăo stricto sensu,com vistas a ampliar, no mínimo em 30% o número atual de vagas, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência do PEE-MS;

14.2. estimular e garantir a atuaçăo articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenaçăo de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PEE-MS;

14.3. estimular, nas IES, a utilizaçăo de metodologias, recursos e tecnologias de educaçăo a distância, em cursos de pós-graduaçăo stricto sensu, garantida inclusive para as pessoas com deficiência, na vigência do PEE-MS;

14.4. apoiar a expansăo do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduaçăo stricto sensu;

14.5. estimular a criaçăo de mecanismos que favoreçam o acesso das populaçơes do campo, das comunidades indígenas e quilombolas, povos das águas, populaçơes privadas de liberdade e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;

14.6. apoiar e articular a criaçăo de programas de pós-graduaçăo stricto sensu em rede na Regiăo Centro-Oeste, considerando as especificidades locais e a interiorizaçăo das IES;

14.7. estimular a oferta de programas de pós-graduaçăo stricto sensu em instituiçơes de educaçăo superior localizadas no interior do Estado;

14.8. estimular a expansăo de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduaçăo, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PEE-MS;

14.9. articular políticas de estímulo à participaçăo de mulheres nos cursos de pós-graduaçăo stricto sensu, em particular naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática, e outros no campo das ciências, na vigência do PEE-MS;

14.10.	articular e consolidar programas, projetos e açơes que objetivem à internacionalizaçăo da pesquisa e da pós-graduaçăo, incentivando a atuaçăo em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PEE-MS;

14.11.	implantar, com suporte da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), programas para o fortalecimento das redes e grupos de pesquisa e de projetos para internacionalizaçăo das pesquisas e pesquisadores do Estado, até o terceiro ano de vigência do PEE-MS;

14.12.	estabelecer políticas de promoçăo e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituiçơes de ensino, pesquisa e extensăo do Estado com as demais instituiçơes brasileiras e estrangeiras, na vigência do PEE-MS;

14.13.	ampliar e facilitar o acesso aos recursos destinados à FUNDECT, conforme previsto na legislaçăo, em 1% do orçamento do Estado, visando a melhorar os investimentos em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovaçăo, bem como incrementar a formaçăo de recursos humanos para a inovaçăo, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica, na vigência do PEE-MS;

14.14.	ampliar o investimento, por meio da FUNDECT, na formaçăo de doutores, de modo a atingir a proporçăo de 4 doutores por 1.000 habitantes, e garantir o afastamento remunerado desses profissionais da educaçăo durante o período de formaçăo, na vigência do PEE-MS;

14.15.	aumentar qualitativa e quantitativamente o desempenho científico e tecnológico das IES e das Instituiçơes Científicas e Tecnológicas (ICTs) do Estado e a competitividade local, nacional e internacional da pesquisa, na vigência do PEE-MS;

14.16.	estimular a cooperaçăo científica com empresas, IES e ICTs, com vistas à ampliaçăo qualitativa e quantitativa do desempenho científico e tecnológico do Estado, na vigência do PEE-MS;

14.17.	articular, com os órgăos de fomento, a implantaçăo de um programa de reestruturaçăo das condiçơes de pesquisa das IES, em parceria com a FUNDECT, visando aumentar os recursos do Pró-Equipamentos (Capes) e do CT-Infra (FINEP) atualmente disponibilizados para os cursos de pós-graduaçăo já implantados, e melhorar a infraestrutura física, os equipamentos e os recursos humanos nas IES públicas, na vigência do PEE-MS;

14.18.	articular políticas para ampliaçăo da pesquisa científica e de inovaçăo, e promover a formaçăo de recursos humanos que valorize a diversidade regional, a conservaçăo da biodiversidade e a formaçăo para a educaçăo ambiental, na vigência do PEE-MS;

14.19.	estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES, de modo a incrementar a inovaçăo, a produçăo e o registro de patentes, na vigência do PEE-MS;

14.20.	ampliar os investimentos para pesquisa, por meio da FUNDECT, empresas e/ou outros órgăos de fomento, destinados às IES públicas do Estado, estimulando a criaçăo de centros tecnológicos e de inovaçăo, na vigência do PEE-MS;

14.21.	implantar política de desburocratizaçăo e isençăo dos processos de registro de patentes e de inovaçăo, na vigência do PEE-MS.


META 15 - VALORIZAÇĂO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: garantir, em regime de colaboraçăo entre a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de um ano de vigência deste PEE, política nacional de formaçăo dos profissionais da educaçăo de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos(as) os(as) professores(as) da educaçăo básica possuam formaçăo específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

ESTRATÉGIAS:

15.1.	realizar diagnóstico anual das necessidades de formaçăo de profissionais da educaçăo para que as instituiçơes públicas de educaçăo superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PEE-MS;

15.2.	garantir aos profissionais da educaçăo básica a oferta de vagas e o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduaçăo nas IES públicas, bem como condiçơes de permanência, na vigência do PEE-MS;

15.3.	fortalecer as parcerias entre as instituiçơes públicas e privadas de educaçăo básica e os cursos de licenciatura, para que os(as) acadêmicos(as) realizem atividades complementares, atividades de extensăo e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formaçăo dos profissionais que atuarăo no magistério da educaçăo básica; 

15.4.	criar, em ambiente virtual de aprendizagem, um banco de cursos de formaçăo continuada, de forma que os profissionais da educaçăo possam se capacitar constantemente, em cursos a distância, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

15.5.	diagnosticar demandas e desenvolver programas específicos para formaçăo de profissionais da educaçăo para atuaçăo nas escolas do campo, povos das águas, populaçăo fronteiriça, comunidades indígenas e quilombolas e para a educaçăo especial, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

15.6.	promover, com as IES públicas que oferecem cursos de licenciatura, a implementaçăo do currículo desses cursos e estimular a renovaçăo pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do(a) estudante, com uma carga horária que assegure a formaçăo geral e específica, em articulaçăo com o currículo da educaçăo básica, e incorporando as modernas tecnologias de informaçăo e comunicaçăo, a partir do segundo ano de vigência deste PEE-MS;

15.7.	garantir, por meio da avaliaçăo, regulaçăo e supervisăo das instituiçơes estaduais e municipais de educaçăo superior, a plena implementaçăo das normas educacionais e diretrizes curriculares, durante a vigência do PEE-MS;

15.8.	valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formaçăo de nível médio e superior dos profissionais da educaçăo, visando ao trabalho sistemático de articulaçăo entre a formaçăo acadêmica e as demandas da educaçăo básica, na vigência do PEE-MS;

15.9.	implantar e implementar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formaçăo específica na educaçăo superior, nas respectivas áreas de atuaçăo, aos docentes com formaçăo de nível médio na modalidade normal, năo licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuaçăo do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PEE-MS;

15.10.	implementar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formaçăo, nas respectivas áreas de atuaçăo, dos(as) profissionais da educaçăo de outros segmentos que năo os do magistério, a partir da vigência do PEE-MS;

15.11.	participar, em regime de colaboraçăo entre os entes federados, da construçăo da política nacional de formaçăo continuada para os profissionais da educaçăo de outros segmentos que năo os do magistério;

15.12.	incentivar a participaçăo em programa nacional de concessăo de bolsas de estudos de professores(as) de idiomas das escolas públicas de educaçăo básica, para que realizem estudos de imersăo e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PEE-MS;

15.13.	promover formaçăo docente para a educaçăo profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educaçăo profissional voltados à complementaçăo e certificaçăo didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PEE;

15.14.	garantir, por meio de regime de colaboraçăo entre Uniăo, Estados e Municípios, que, até 2020,100% dos(as) professores(as) de educaçăo infantil e de ensino fundamental tenham formaçăo específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuaçăo; 

15.15.	garantir, até 2020, que todos(as) os(as) professores(as) de ensino médio possuam formaçăo específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam; 

15.16. incluir, em articulaçăo com as IES públicas e privadas, nos currículos de formaçăo profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educaçăo das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotaçăo, na perspectiva da inclusăo social.


META 16 - VALORIZAÇĂO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: formar, em nível de pós-graduaçăo, 60% dos(as) professores(as) da educaçăo básica, até o último ano de vigência deste PEE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educaçăo básica formaçăo continuada em sua área de atuaçăo, considerando as necessidades, demandas e contextualizaçơes dos sistemas de ensino.

ESTRATÉGIAS:

16.1.	planejar e oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou a distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos(às) docentes em exercício, a formaçăo continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

16.2.	articular com as IES públicas e privadas, a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formaçăo continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educaçăo especial, gestăo escolar, educaçăo de jovens e adultos, educaçăo infantil, educaçăo escolar indígena, educaçăo no campo, educaçăo escolar quilombola, educaçăo e gênero, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS; 

16.3.	garantir formaçăo continuada, presencial e/ou a distância, aos(às) profissionais de educaçăo, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informaçăo e da comunicaçăo, na vigência do PEE-MS;

16.4.	fomentar, em articulaçăo com as IES, a ampliaçăo da oferta de cursos de pós-graduaçăo nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PEE-MS; 

16.5.	promover e garantir formaçăo continuada de professores(as) concursados(as) e convocados(as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PEE-MS;

16.6.	promover a formaçăo continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, Libras, Braille, artes, música e cultura, no prazo de dois anos da implantaçăo do PEE-MS;

16.7.	ampliar e efetivar, com apoio do governo federal, programa de composiçăo de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) docentes da rede pública da educaçăo básica, a partir da vigência deste PEE;

16.8.	estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e criar e manter um portal eletrônico estadual para subsidiar a atuaçăo dos professores da educaçăo básica; 

16.9.	garantir, aos (às) profissionais da educaçăo, licenciamento remunerado e/ou bolsa para cursos de pós-graduaçăo, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

16.10.	fortalecer a formaçăo dos(as) professores(as) das escolas públicas de educaçăo básica, por meio da implementaçăo das açơes do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participaçăo em programa nacional de disponibilizaçăo de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;

16.11.	prever, nos concursos para a educaçăo indígena, a inclusăo de requisitos referentes às particularidades culturais desses grupos populacionais, especialmente as linguísticas, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS;

16.12.	promover e ampliar, em articulaçăo com as IES, a oferta de cursos de especializaçăo, presenciais e/ou a distância, voltados para a formaçăo de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para a educaçăo do campo, educaçăo especial, gestăo escolar, educaçăo de jovens e adultos e educaçăo infantil; 

16.13.	implementar, nos sistemas de ensino, a formaçăo inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PEE-MS;

16.14.	promover e garantir a formaçăo inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, na vigência do PEE-MS.


META 17 - VALORIZAÇĂO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educaçăo básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PEE.

ESTRATÉGIAS:

17.1.	constituir, no primeiro ano de vigência do PEE-MS, fórum específico com representaçơes de órgăos públicos, de trabalhadores(as) da educaçăo e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualizaçăo do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educaçăo básica, de acordo com o custo aluno;

17.2. assegurar a valorizaçăo salarial, com ganhos reais, para além das reposiçơes de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparaçăo, até o final do sexto ano de vigência deste PEE, e de superaçăo em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PEE-MS;

17.3.	criar uma instância, seja observatório, fórum ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposiçơes e consultas referentes à valorizaçăo dos profissionais da educaçăo, a partir do segundo ano de vigência do PEE-MS;

17.4	garantir a implantaçăo e implementaçăo, em parceria com órgăos da saúde,de programas de saúde específicos para os profissionais da educaçăo, sobretudo relacionados à voz, visăo, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PEE-MS.


META 18 - VALORIZAÇĂO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os(as) profissionais da educaçăo básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos(as) profissionais da educaçăo básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituiçăo Federal.

ESTRATÉGIAS:

18.1.	criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliaçăo documentada, a decisăo pela efetivaçăo após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PEE-MS;

18.2.	oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuaçăo, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PEE-MS;

18.3.	estruturar as redes públicas de educaçăo básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PEE, 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educaçăo năo docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

18.4.	garantir, nos Planos de Carreira dos(as) profissionais da educaçăo do Estado e dos municípios, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificaçăo profissional, em nível de pós-graduaçăo stricto sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

18.5.	participar, anualmente, em regime de colaboraçăo com o Governo Federal, do censo dos(as) profissionais da educaçăo básica de outros segmentos que năo os do magistério;

18.6. considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo, povos das águas, das comunidades indígenas, quilombolas e fronteiriças no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

18.7.	instituir, no Estado e nos municípios, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissơes permanentes de profissionais da educaçăo dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgăos competentes na elaboraçăo, reestruturaçăo e implementaçăo dos Planos de Carreira;

18.8.	apoiar a reformulaçăo do Plano de Carreira de docentes da instituiçăo de ensino superior estadual, visando à progressiva universalizaçăo do tempo integral com dedicaçăo exclusiva para todos(as) os(as) professores(as), a partir da vigência do PEE-MS;
 
18.9.	promover a recomposiçăo e estabilizaçăo do quadro de pessoal da instituiçăo de ensino superior estadual, com a criaçăo de banco de professor equivalente, baseado em proporçơes em relaçăo ao número de estudantes, vagas e cursos, na vigência do PEE-MS;

18.10.	realizar levantamento e divulgaçăo das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais năo docentes para decidir a realizaçăo de concursos, na vigência deste PEE-MS;

18.11.	regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PEE-MS;

18.12.	adequar a jornada docente, com avanços para flexibilizaçăo por área, espaços e tempos, para formaçăo e projetos, com acompanhamento dos(as) gestores(as), na vigência do PEE-MS;

18.13.	definir diretrizes, estabelecer padrơes, regulamentar e orientar os profissionais da educaçăo sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PEE-MS;

18.14.	garantir a implementaçăo de Planos de Carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educaçăo básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PEE-MS;

18.15.	criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulaçăo, experiência, qualificaçăo e desempenho, visando valorizar o profissional de educaçăo, na vigência do PEE-MS;

18.16.	garantir, no Plano de Carreira, aos docentes das redes públicas, que atuam na educaçăo básica, incentivo remuneratório por titulaçăo: de 20% para professores(as) com especializaçăo, de 30% para docentes com mestrado e de 50% para professores(as) com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PEE-MS.


META 19 - GESTĂO DEMOCRÁTICA: assegurar condiçơes, no prazo de dois anos, para a efetivaçăo da gestăo democrática da educaçăo, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da Uniăo.

ESTRATÉGIAS:

19.1.	aprovar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestăo democrática da educaçăo pública, no prazo de dois anos contados da data da publicaçăo do PNE, adequando à legislaçăo local já adotada com essa finalidade;

19.2.	elaborar normas que orientem o processo de implantaçăo e implementaçăo da gestăo democrática, com a participaçăo da comunidade escolar, a partir da vigência do PEE-MS;

19.3.	planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PEE, cursos de formaçăo continuada aos conselheiros dos conselhos de educaçăo, dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentaçăo escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funçơes;

19.4.	garantir, no prazo de três anos de vigência deste PEE, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniơes desses conselhos e fóruns de educaçăo, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;

19.5.	coordenar, por meio do Fórum Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (FEEMS), as conferências estaduais de educaçăo e acompanhar a execuçăo do PEE-MS e do PNE, a partir da vigência deste PEE;

19.6.	constituir e efetivar fóruns municipais de educaçăo, compostos por órgăos e instituiçơes representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussăo das políticas educacionais, coordenaçăo das conferências municipais e elaboraçăo ou adequaçăo dos planos municipais de educaçăo, no primeiro ano de vigência deste PEE;

19.7.	implantar e fortalecer os grêmios estudantis e associaçơes de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condiçơes de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulaçăo com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

19.8.	garantir a constituiçăo e o fortalecimento de conselhos escolares ou colegiados escolares, como instrumentos de participaçăo e fiscalizaçăo na gestăo escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formaçăo de conselheiros, assegurando condiçơes de funcionamento autônomo, durante a vigência do PEE-MS;

19.9.	garantir a participaçăo e a consulta de profissionais da educaçăo, estudantes e pais na formulaçăo dos projetos políticos-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestăo escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;
19.10.	criar mecanismos de participaçăo dos pais na avaliaçăo de docentes e gestores escolares, na vigência deste PEE;

19.11.	implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestăo financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PEE;

19.12.	participar de programas nacionais de formaçăo de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definiçăo de critérios objetivos para o provimento das funçơes;

19.13.	promover, em parceria com as IES, cursos de formaçăo continuada e/ou de pós-graduaçăo para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;

19.14.	estimular a constituiçăo de conselhos municipais de educaçăo como instrumento de participaçăo e fiscalizaçăo na gestăo escolar e educacional;

19.15.	promover reuniơes para discussăo sobre a organizaçăo e implantaçăo do Sistema Nacional de Educaçăo em regime de colaboraçăo entre os entes federados, a partir da vigência do PEE-MS.


META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇĂO: ampliar o investimento público em educaçăo pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PEE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

ESTRATÉGIAS:

20.1. garantir, observando as políticas de colaboraçăo entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educaçăo básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrăo de qualidade nacional, na vigência do PEE-MS;

20.2.	participar do regime de colaboraçăo entre os entes federados e cumprir as determinaçơes para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;

20.3.	aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educaçăo e garantir a ampliaçăo de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educaçăo básica e suas modalidades, com garantia de padrăo de qualidade, conforme determina a Constituiçăo Federal;

20.4.	consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educaçăo pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliaçăo do investimento público em educaçăo pública em relaçăo ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PEE-MS, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relaçăo ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2024;

20.5.	buscar recursos financeiros que apoiem a ampliaçăo e qualificaçăo das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construçăo, ampliaçăo e reforma dos prédios, implementaçăo de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formaçăo inicial e continuada aos(às) profissionais da educaçăo infantil, a partir da vigência deste PEE;

20.6.	destinar recursos com exclusividade para a educaçăo infantil pública, congelando os convênios privados dessa modalidade de parceria até serem extintos, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na vigência do PEE-MS;

20.7.	assegurar as matrículas em educaçăo especial, ofertadas por organizaçơes filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilizaçăo para fins de financiamento com recursos públicos da educaçăo básica, na vigência do PEE-MS; 

20.8.	ampliar e reestruturar as unidades escolares e capacitar os(as) profissionais para atender a demanda da educaçăo inclusiva, na vigência do PEE-MS;

20.9.	assegurar financiamento, em regime de colaboraçăo com a Uniăo, para políticas e estratégias de soluçăo de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelos municípios, em relaçăo ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PEE-MS;

20.10.	assegurar nas escolas públicas incentivo financeiro para promover a realizaçăo de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade; 

20.11.	garantir o financiamento para a promoçăo de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminaçăo do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PEE; 

20.12.	garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PEE, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorçăo idade-série;

20.13.	assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensơes năo sejam incluídos nas despesas da educaçăo básica, na vigência do PEE-MS;

20.14.	garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei para carga horária de 20 horas aos(às) profissionais do magistério público da educaçăo básica, até o final da vigência do PEE-MS; 

20.15.	regulamentar e destinar, no prazo de um ano, o mínimo de 4% da receita tributária do Estado para a Universidade Estadual de MS (UEMS), aumentando para 5% em 2016; 6% em 2018; 7% em 2020, e 8% em 2022, năo utilizando os percentuais de vinculaçăo da educaçăo básica, e fortalecer a autonomia dessa IES;

20.16.	conferir autonomia aos(às) gestores(as) da educaçăo superior para administrar os recursos destinados à universidade estadual;

20.17.	assegurar a participaçăo dos(as) profissionais da UEMS e de órgăos de controle e fiscalizaçăo dos recursos públicos no acompanhamento e conferência da aplicaçăo dos recursos financeiros destinados a essa IES, na vigência do PEE-MS; 

20.18.	definir e apoiar açơes para a distribuiçăo dos recursos entre as instituiçơes públicas federais e estadual de ensino superior, capazes de garantir o volume de recursos financeiros necessários para que as atividades de ensino, de pesquisa e extensăo dos cursos de graduaçăo e pós-graduaçăo, resultem em educaçăo com padrăo de qualidade;

20.19.	assegurar que a transferência de recursos públicos a instituiçơes privadas, nos termos do artigo 213 da Constituiçăo Federal, seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansăo da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educaçăo, na vigência do PEE-MS;

20.20.	aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalizaçăo da arrecadaçăo da contribuiçăo social do salário-educaçăo;

20.21.	aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participaçơes especiais, referentes ao petróleo e à produçăo mineral, em manutençăo e desenvolvimento da educaçăo pública;

20.22.	aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participaçơes especiais, referentes ao petróleo e à produçăo mineral, em salários dos profissionais da educaçăo pública;

20.23.	fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilizaçăo dos recursos públicos aplicados em educaçăo, especialmente mediante a realizaçăo de audiências públicas, a criaçăo de portais eletrônicos de transparência e a capacitaçăo dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboraçăo entre o Ministério da Educaçăo, as secretarias de educaçăo dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da Uniăo, dos Estados e dos Municípios;

20.24.	constituir as secretarias municipais e estadual de educaçăo como unidades orçamentárias, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal e estadual de educaçăo seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalizaçăo de suas açơes pelos respectivos conselhos de acompanhamento e o Tribunal de Contas;

20.25.	articular, com os órgăos competentes, a descentralizaçăo e a desburocratizaçăo na elaboraçăo e na execuçăo do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do Estado e dos Municípios, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilizaçăo dos recursos públicos da educaçăo, a partir da vigência do PEE-MS;

20.26.	consolidar e fortalecer o conselho estadual e os conselhos municipais de educaçăo como órgăos autônomos, com dotaçăo orçamentária e autonomia financeira e de gestăo, plurais, constituído de forma paritária, com ampla representaçăo social, e com funçơes consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nos seus respectivos sistemas, na vigência do PEE-MS;

20.27.	criar mecanismos que incentivem a populaçăo a participar de discussơes, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasiăo da aprovaçăo dos planos orçamentários, de forma que os secretários de educaçăo, estadual e municipais, no âmbito de suas jurisdiçơes, juntamente com a Assembleia Legislativa e/ou Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios estadual e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicaçơes, a partir da vigência do PEE-MS;

20.28.	reivindicar ao Governo Federal a complementaçăo do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PEE;

20.29.	prover recursos financeiros que possibilitem a execuçăo das metas e estratégias estabelecidas neste PEE, na sua vigência.