ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 – D.O. 02.03.06.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio

Dá nova redação ao art. 29 da Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 29 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29 Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à
Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o
Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa no prazo
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em
tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 8º As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos
praticados fora do recinto do Parlamento Estadual, que sejam incompatíveis com a execução da medida.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

-

as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi