










DECRETO
Nº 37.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.098, de 13 de setembro de
2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 013,
de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 139, de 10 de novembro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, estabelecida na
Rodovia BR 101 Norte, km 34, s/n, Distrito Botafogo, Itapissuma – PE, com
CNPJ/MF nº 02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
V - incentivos fiscais:
..........................................................................................................................
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, na hipótese de operação interestadual, limitado o
mencionado crédito aos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal: (NR)
 
1. no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2011: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento); (REN/AC) e
 
2. a partir de 1º de janeiro de 2012: 52,5% (cinquenta e
dois vírgula cinco por cento); (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.