


LEI Nş 4.484 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.484, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais das Carreiras Gestăo do Sistema Único de Saúde e Gestăo de Serviços Hospitalares, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraçăo direta, das autarquias e das fundaçőes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.650, de 4 de abril de 2014, página 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam estabelecidas as Tabelas de vencimento-base dos servidores públicos estaduais das Carreiras Gestăo do Sistema Único de Saúde e Gestăo de Serviços Hospitalares, para dezembro de 2014, conforme consta no Anexo desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral, de reajustes setoriais e de abonos para determinadas categorias funcionais, a título de correçăo de distorçőes e de adequaçăo e equilíbrio entre a remuneraçăo e as atribuiçőes e as responsabilidades que os cargos exigem, para as categorias funcionais abaixo elencadas:
I - Tabela A - Categorias Funcionais: Fiscal de Vigilância Sanitária, Especialista de Serviços de Saúde e Profissional de Serviços Hospitalares;
II - Tabela B - Categoria Funcional: Especialista de Serviços de Saúde, Profissional de Serviços Hospitalares, nas funçőes de Médico, de Cirurgiăo-Dentista e de Odontólogo;
III - Tabela C - Categorias Funcionais: Auditor de Serviços de Saúde e Especialista de Serviços de Saúde, na funçăo de Sanitarista;
IV - Tabela D - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde I e Técnico de Serviços Hospitalares I - ensino médio;
V - Tabela E - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde II e Técnico de Serviços Hospitalares II - ensino fundamental, nível II;
VI - Tabela F - Categorias Funcionais: Assistente de Serviços de Saúde II e Técnico de Serviços Hospitalares II - ensino fundamental, nível I.
Parágrafo único. Aos valores constantes nas Tabelas do Anexo desta Lei, referentes a dezembro de 2014, foi concedido abono para algumas categorias, a título de índice de correçăo de distorçőes, de acordo com as seguintes especificaçőes:
I - Tabelas A e C: revisăo geral, reajuste setorial, incorporaçăo ao vencimento do abono, concedido no exercício de 2013, no valor de R$ 130,00, remanescendo aos ocupantes das funçőes de Auditor de Serviços de Saúde e de Enfermeiro abono no valor de R$ 130,00;

II - Tabela B: revisăo geral e reajuste setorial;

III - Tabelas D, E e F: revisăo geral, reajuste setorial e extinçăo do abono concedido no exercício de 2013.

Art. 2ş O vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestăo do Sistema Único de Saúde e Gestăo de Serviços Hospitalares, relacionadas no Anexo II da Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006, na redaçăo dada pela Lei nş 3.866, de 31 de março de 2010, passará a ser, em dezembro de 2014, o estabelecido no Anexo desta Lei.

Art. 3ş Fica revogado o Anexo XLIV, da Lei nş 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 4.484, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS GESTĂO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTĂO DE SERVIÇOS HOSPITALARES