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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20922
LEI 20922 de 16/10/2013 - Texto Original



Dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – As políticas florestal e de proteção
à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta
Lei.
Parágrafo
único – As políticas florestal e de proteção
à biodiversidade no Estado compreendem as ações
empreendidas pelo poder público e pela coletividade para o uso
sustentável dos recursos naturais e para a conservação
do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida, nos termos dos arts. 214, 216 e 217 da
Constituição do Estado.


Art.
2º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I
– área rural consolidada a área de imóvel
rural com ocupação antrópica preexistente a 22
de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou
atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a
adoção do regime de pousio;
II
– pousio a prática de interrupção
temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários
ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar
a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura
física do solo;
III
– ocupação antrópica consolidada em área
urbana o uso alternativo do solo em Área de Preservação
Permanente – APP – definido no plano diretor ou projeto
de expansão aprovado pelo município e estabelecido até
22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área
com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo;
IV
– pequena propriedade ou posse rural familiar aquela explorada
mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor
familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma
agrária, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
V
– povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas
próprias de organização social, que ocupam e
usam territórios e recursos naturais como condição
para sua reprodução cultural, social, religiosa e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas geradas e transmitidas pela tradição;
VI
– uso alternativo do solo a substituição de
vegetação nativa e formações sucessoras
naturais por outras coberturas do solo, como atividades
agrossilvipastoris, industriais, de geração e
transmissão de energia, de mineração e de
transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação
humana;
VII
– manejo sustentável a administração da
vegetação natural para a obtenção de
benefícios econômicos, sociais e ambientais,
respeitando-se os mecanismos de sustentação do
ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas
espécies madeireiras ou não, de múltiplos
produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização
de outros bens e serviços;
VIII
– áreas úmidas os pantanais e as superfícies
terrestres inundadas naturalmente e de forma periódica,
cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação
adaptadas à inundação;
IX
– picada a abertura, conforme especificado em regulamento,
utilizada como acesso que permita caminhar ou adentrar em local onde
a vegetação impeça a livre circulação
de pessoas portando ferramentas ou instrumentos de pequeno porte;
X
– sistema agroflorestal o sistema de uso e ocupação
do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em
associação com plantas herbáceas, arbustivas,
arbóreas, culturas agrícolas e forrageiras em uma mesma
unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com
alta diversidade de espécies e interações entre
esses componentes;
XI
– produção de base agroecológica aquela
que busca desenvolver a integração entre capacidade
produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos
demais recursos naturais, equilíbrio ecológico,
eficiência econômica e justiça social, abrangida
ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal
nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação;
XII
– extrativismo o sistema de exploração baseado na
coleta e extração, de modo sustentável, de
recursos naturais renováveis;
XIII
– sociobiodiversidade a relação entre bens e
serviços gerados a partir de recursos naturais, englobando
produtos, saberes, hábitos e tradições próprias
de um determinado lugar ou território e de seus habitantes;
XIV
– corredores ecológicos as porções de
ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando as Unidades de
Conservação ou outras áreas de vegetação
nativa, que possibilitam entre si o fluxo de genes e o movimento da
biota, facilitando a dispersão de espécies e a
recolonização de áreas degradadas, bem como a
manutenção de populações que demandam,
para sua sobrevivência, áreas com extensão maior
do que os remanescentes individuais;
XV
– vereda a fitofisionomia de savana, encontrada em solos
hidromórficos onde o lençol freático aflora na
superfície, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia
flexuosa – buriti emergente em meio a agrupamentos de espécies
arbustivo-herbáceas;
XVI
– nascente o afloramento natural do lençol freático
que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;
XVII
– olho d’água o afloramento natural do lençol
freático, mesmo que intermitente;
XVIII
– leito regular a calha por onde correm regularmente as águas
do curso d’água durante o ano;
XIX
– curso d’água o corpo de água lótico,
que pode ser:
a)
perene, quando apresentar naturalmente escoamento superficial ao
longo de todo o ano;
b)
intermitente, quando não apresentar naturalmente escoamento
superficial por períodos do ano;
c)
efêmero, quando apresentar naturalmente escoamento superficial
durante ou imediatamente após períodos de precipitação;
XX
– aceiros as faixas onde a continuidade da vegetação
é interrompida ou modificada com a finalidade de dificultar a
propagação do fogo e facilitar o seu combate, com
largura variada de acordo com o tipo de material combustível,
com a localização em relação à
configuração do terreno e com as condições
meteorológicas esperadas na época de ocorrência
de incêndios;
XXI
– biodiversidade a variabilidade de organismos vivos de todas
as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres e
aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte,
bem como a diversidade dentro de espécies, entre espécies
e de ecossistemas;
XXII
– recurso natural a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna e a flora.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento
dispensado aos imóveis a que se refere o inciso IV deste
artigo às propriedades e posses rurais com até quatro
módulos fiscais em que se desenvolvam atividades
agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas
demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e
comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu
território.


Art.
3º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I
– de utilidade pública:
a)
as atividades de segurança nacional e proteção
sanitária;
b)
as obras de infraestrutura destinadas às concessões e
aos serviços públicos de transporte, sistema viário,
saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, as instalações
necessárias à realização de competições
esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como
mineração, exceto, neste último caso, a extração
de areia, argila, saibro e cascalho;
c)
as atividades e as obras de defesa civil;
d)
as seguintes atividades, que comprovadamente proporcionem melhorias
na proteção das funções ambientais em
APPs:
1)
desassoreamento de cursos d’água e de barramentos com
vistas à minimização de eventos críticos
hidrológicos adversos;
2)
implantação de aceiros, na forma do inciso I do art.
65;
3)
outras atividades, na forma do regulamento desta Lei;
e)
outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto,
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual;
II
– de interesse social:
a)
as atividades imprescindíveis à proteção
da integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da
erosão, erradicação de invasoras e proteção
de plantios com espécies nativas;
b)
a exploração agroflorestal sustentável praticada
na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e
comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a
cobertura vegetal existente e não prejudique a função
ambiental da área;
c)
a implantação de infraestrutura pública
destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao
ar livre em áreas rurais consolidadas e em ocupações
antrópicas consolidadas em área urbana, observadas as
condições estabelecidas nesta Lei;
d)
a regularização fundiária de assentamentos
humanos ocupados predominantemente por população de
baixa renda em áreas urbanas de ocupação
antrópica consolidada, observadas as condições
estabelecidas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e)
a implantação de instalações necessárias
à captação e condução de água
e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos
sejam partes integrantes e essenciais da atividade;
f)
as atividades de pesquisa e extração de areia, argila,
saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g)
a implantação da infraestrutura necessária à
acumulação e à condução de água
para a atividade de irrigação e à regularização
de vazão para fins de perenização de curso
d’água;
h)
outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional à atividade proposta,
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual;
III
– atividade eventual ou de baixo impacto ambiental:
a)
a abertura de pequenas vias de acesso de pessoas e animais, suas
pontes e pontilhões;
b)
a implantação de instalações necessárias
à captação e condução de água
e efluentes tratados, desde que comprovada a regularização
do uso dos recursos hídricos ou da intervenção
nos recursos hídricos;
c)
a implantação de trilhas para o desenvolvimento do
ecoturismo;
d)
a construção de rampa de lançamento de barcos e
pequeno ancoradouro;
e)
a construção de moradia de agricultores familiares,
remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações
extrativistas e tradicionais em áreas rurais;
f)
a construção e manutenção de cercas,
aceiros e bacias de acumulação de águas
pluviais;
g)
a pesquisa científica relativa a recursos ambientais,
respeitados outros requisitos previstos na legislação
aplicável;
h)
a coleta de produtos não madeireiros, como sementes,
castanhas, serapilheira e frutos, desde que de espécies não
ameaçadas e imunes ao corte, para fins de subsistência,
produção de mudas e recuperação de áreas
degradadas, respeitada a legislação específica
de acesso a recursos genéticos, bem como os tratados
internacionais de proteção da biodiversidade de que o
Brasil é signatário;
i)
o plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes,
castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique
supressão da vegetação existente nem prejudique
a função ambiental da área;
j)
a exploração agroflorestal e o manejo sustentável,
comunitário e familiar, incluindo a extração de
produtos florestais não madeireiros, desde que não
descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem
a função ambiental da área;
k)
a abertura de picada para fins de reconhecimento e levantamentos
técnicos e científicos;
l)
a realização de atividade de desassoreamento e
manutenção em barramentos, desde que comprovada a
regularização do uso dos recursos hídricos ou da
intervenção nos recursos hídricos;
m)
outra ação ou atividade similar reconhecida como
eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do
Meio Ambiente ou do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam.


Art.
4º – As ações das políticas florestal
e de proteção à biodiversidade serão
desenvolvidas em consonância com:
I
– a Política Estadual de Meio Ambiente;
II
– a Política Estadual de Recursos Hídricos;
III
– a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola;
IV
– a Política Estadual de Mudanças Climáticas;
V
– a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
VI
– as políticas públicas relativas à
agricultura familiar e às comunidades tradicionais.


Art.
5º – As políticas florestal e de proteção
à biodiversidade têm por objetivos:
I
– promover a proteção e a conservação
das florestas e demais formas de vegetação nativa;
II
– garantir a integridade da fauna, em especial a migratória,
e das espécies vegetais e animais endêmicas, raras ou
ameaçadas de extinção, assegurando a manutenção
e a conservação dos ecossistemas a que pertencem;
III
– disciplinar o uso alternativo do solo e controlar a
exploração, a utilização, o transporte e
o consumo de produtos e subprodutos da flora nativa;
IV
– controlar a origem, o transporte e o consumo de carvão
vegetal e de outros subprodutos florestais especificados em
regulamento, com finalidade energética;
V
– prevenir alterações das características
e dos atributos dos ecossistemas nativos;
VI
– promover a recuperação de áreas
degradadas;
VII
– proteger a flora e a fauna silvestre;
VIII
– desenvolver ações com a finalidade de suprir a
demanda de produtos da flora susceptíveis de exploração
e uso;
IX
– estimular programas de educação ambiental e de
turismo ecológico;
X
– promover a estruturação das cadeias produtivas
relacionadas ao extrativismo, ao manejo florestal e à
sociobiodiversidade;
XI
– desenvolver estratégias que efetivem a conservação
da biodiversidade, entre elas, o pagamento de serviços
ambientais e o fomento à utilização de sistemas
agroflorestais, à redução do uso de agrotóxicos
e à ampliação das áreas legalmente
protegidas por meio de Unidades de Conservação;
XII
– promover a utilização de sistemas de produção
e proteção florestal e demais formas de vegetação
que possibilitem a conservação da biodiversidade e a
inclusão social;
XIII
– estimular o desenvolvimento de pesquisa que potencialize a
conservação da biodiversidade e o desenvolvimento
sustentável;
XIV
– reconhecer a importância da função
estratégica da atividade agropecuária e do papel das
florestas e demais formas de vegetação nativa e da
fauna na sustentabilidade, no crescimento econômico, na
melhoria da qualidade de vida da população brasileira e
na presença do País nos mercados nacional e
internacional de alimentos e bioenergia;
XV
– promover a conexão entre remanescentes de vegetação
e a recuperação de áreas degradadas, visando à
formação de corredores ecológicos;
XVI
– promover a conservação dos ecossistemas
aquáticos.


Art.
6º – A utilização dos recursos vegetais
naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão
conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas
decorrentes e a melhorar a qualidade de vida da população,
observadas as seguintes diretrizes:
I
– proteção e conservação da
biodiversidade;
II
– proteção e conservação das águas;
III
– proteção e conservação dos solos;
IV
– preservação e conservação do
patrimônio genético;
V
– compatibilização entre o desenvolvimento
socioeconômico e o equilíbrio ambiental.


Art.
7º – As florestas e as demais formas de vegetação
nativa existentes no Estado, reconhecidas como de utilidade ao meio
ambiente e às terras que revestem, e os ecossistemas por elas
integrados são considerados bens de interesse comum,
respeitados o direito de propriedade e a função social
da propriedade, com as limitações que a legislação
em geral e esta Lei em especial estabelecem.


CAPÍTULO
II
DAS
ÁREAS DE USO RESTRITO


Seção
I
Das
Áreas de Preservação Permanente


Art.
8º – Considera-se APP a área, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas.


Art.
9º – Para os efeitos desta Lei, em zonas rurais ou
urbanas, são APPs:
I
– as faixas marginais de cursos d’água naturais
perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas
a partir da borda da calha do leito regular, em largura mínima
de:
a)
30m (trinta metros), para os cursos d’água de menos de
10m (dez metros) de largura;
b)
50m (cinquenta metros), para os cursos d’água de 10m
(dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c)
100m (cem metros), para os cursos d’água de 50m
(cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura;
d)
200m (duzentos metros), para os cursos d’água de 200m
(duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura;
e)
500m (quinhentos metros), para os cursos d’água de mais
de 600m (seiscentos metros);
II
– as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em
faixa de proteção, com largura mínima de:
a)
30m (trinta metros), em zonas urbanas;
b)
50m (cinquenta metros), em zonas rurais cujo corpo d’água
seja inferior a 20ha (vinte hectares) de superfície;
c)
100m (cem metros), em zonas rurais cujo corpo d’água
seja superior a 20ha (vinte hectares) de superfície;
III
– as áreas no entorno dos reservatórios d’água
artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos
d’água naturais, na faixa de proteção
definida na licença ambiental do empreendimento;
IV
– as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água
perenes, no raio mínimo de 50m (cinquenta metros);
V
– as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°
(quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento), na
linha de maior declive;
VI
– as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de
ruptura do relevo, em faixa não inferior a 100m (cem metros)
em projeções horizontais;
VII
– no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura
mínima de 100m (cem metros) e inclinação média
maior que 25° (vinte e cinco graus), as áreas delimitadas
a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços)
da altura mínima da elevação em relação
à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado
por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos
relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da
elevação;
VIII
– as áreas em altitude superior a 1.800m (mil e
oitocentos metros);
IX
– em veredas, a faixa marginal, em projeção
horizontal, com largura mínima de 50m (cinquenta metros), a
partir do término da área de solo hidromórfico.
§
1º – Para os fins desta Lei, entende-se como:
I
– relevo ondulado a área caracterizada por movimentações
do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua
classificação como relevo suave ondulado, ondulado,
fortemente ondulado e montanhoso;
II
– tabuleiro ou chapada a paisagem de topografia plana, com
baixa declividade média e superfície superior a 10ha
(dez hectares), terminada de forma abrupta em escarpa,
caracterizando-se a chapada por grandes superfícies a mais de
600m (seiscentos metros) de altitude, na forma de regulamento;
III
– escarpa a rampa de terrenos com inclinação
igual ou superior a 45° (quarenta e cinco graus), que delimitam
relevos de tabuleiros, chapadas e planalto, limitada no topo por
ruptura positiva de declividade e no sopé por ruptura negativa
de declividade, na forma de regulamento.
§
2º – Não são consideradas APPs as áreas
localizadas no entorno de reservatórios artificiais de água
que não decorram de barramento ou represamento de cursos
d’água naturais.
§
3º – No entorno dos reservatórios artificiais,
situados em áreas rurais com até 20ha (vinte hectares)
de superfície, a APP terá, no mínimo, 15m
(quinze metros), medidos a partir da cota máxima de operação,
observada a faixa máxima de 50m (cinquenta metros).
§
4º – No entorno dos reservatórios artificiais
situados em áreas urbanas, a APP será de 15m (quinze
metros), salvo regulamentação de lei municipal.
§
5º – Nas acumulações naturais ou artificiais
de água com superfície inferior a 1ha (um hectare),
fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista
nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de
áreas de vegetação nativa, salvo autorização
pelo órgão ambiental competente integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.


Art.
10 – São, ainda, APPs, quando declaradas de interesse
social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas
com florestas ou outras formas de vegetação destinadas
a uma ou mais das seguintes finalidades:
I
– conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes
e deslizamentos de terra e de rocha;
II
– proteger veredas;
III
– proteger várzeas;
IV
– abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de
extinção ou endêmicos;
V
– proteger sítios de excepcional beleza ou de valor
científico, cultural ou histórico;
VI
– formar faixas de proteção ao longo de rodovias
e ferrovias;
VII
– assegurar condições de bem-estar público;
VIII
– auxiliar a defesa do território nacional, a critério
das autoridades militares;
IX
– proteger áreas úmidas.


Art.
11 – A vegetação situada em APP deverá ser
mantida pelo proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica,
de direito público ou privado.
§
1º – Tendo ocorrido supressão de vegetação
situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou
ocupante a qualquer título é obrigado a promover a
recomposição da vegetação, ressalvados os
usos autorizados previstos nesta Lei.
§
2º – A obrigação prevista no § 1º
tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de
transferência de domínio ou da posse do imóvel
rural.
§
3º – No caso de supressão não autorizada de
vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é
vedada a concessão de novas autorizações de
supressão de vegetação enquanto não
cumprida a obrigação prevista no § 1º.


Art.
12 – A intervenção em APP poderá ser
autorizada pelo órgão ambiental competente em casos de
utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais ou
de baixo impacto ambiental, desde que devidamente caracterizados e
motivados em procedimento administrativo próprio.
§
1º – É dispensada a autorização do
órgão ambiental competente para a execução,
em APP, em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação
de acidentes.
§
2º – A supressão da vegetação nativa
em APP protetora de nascente somente poderá ser autorizada em
caso de utilidade pública e desde que constatada a ausência
de alternativa técnica e locacional.
§
3º – (VETADO)
§
4º – Não haverá direito a regularização
de futura intervenção ou supressão de vegetação
nativa além das previstas nesta Lei.


Art.
13 – É permitido o acesso de pessoas e animais às
APPs para obtenção de água e para realização
de atividades de baixo impacto ambiental.


Art.
14 –  É admitido, para a pequena propriedade ou posse
rural familiar e para povos e comunidades tradicionais, o plantio de
culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na
faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios
ou lagos, desde que:
I
– não implique a supressão de novas áreas
de vegetação nativa;
II
– seja conservada a qualidade da água e do solo;
III
– seja protegida a fauna silvestre.


Art.
15 – Nos imóveis rurais com até quinze módulos
fiscais inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR -, a que se
refere o art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012, são admitidas, nas áreas de que tratam os incisos
I a III do caput do art. 9º desta Lei, a prática
da aquicultura em tanque escavado ou tanque rede e a existência
de infraestrutura física diretamente a ela associada, desde
que:
I
– sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo
de solo e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e
quantidade, na forma definida pelos Conselhos Estaduais de Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos;
II
– sejam observados os respectivos planos de bacia ou planos de
gestão de recursos hídricos;
III
– seja realizado licenciamento ou concedida autorização
pelo órgão ambiental competente, quando couber;
IV
– não sejam geradas novas supressões de vegetação
nativa;
V
– sejam observadas as disposições da Lei nº
14.181, de 17 de janeiro de 2002.


Art.
16 – Nas APPs, em área rural consolidada conforme o
disposto no inciso I do art. 2º, é autorizada,
exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural, sendo admitida, em área que não
ofereça risco à vida ou à integridade física
das pessoas, a manutenção de residências, de
infraestrutura e do acesso relativos a essas atividades.
§
1º – Nos casos de imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água naturais,
independentemente da largura do curso d’água, será
obrigatória a recomposição das respectivas
faixas marginais em:
I
– 5m (cinco metros) contados da borda da calha do leito
regular, para os imóveis rurais com área de até
um módulo fiscal;
II
– 8m (oito metros) contados da borda da calha do leito regular,
para os imóveis rurais com área superior a um módulo
fiscal e inferior a dois módulos fiscais;
III
– 15m (quinze metros) contados da borda da calha do leito
regular, para os imóveis rurais com área superior a
dois módulos fiscais e inferior a quatro módulos
fiscais.
§
2º – Nos casos de imóveis rurais com área
superior a quatro módulos fiscais que possuam áreas
consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água naturais,
será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em:
I
– 20m (vinte metros), contados da borda da calha do leito
regular, nos cursos d’água com até 10m (dez
metros) de largura, para imóveis com área superior a
quatro e inferior a dez módulos fiscais;
II
– extensão correspondente à metade da largura do
curso d’água, observado o mínimo de 30m (trinta
metros) e o máximo de 100m (cem metros), contados da borda da
calha do leito regular, nos cursos d’água com mais de
10m (dez metros) de largura ou para imóveis com área
superior a dez módulos fiscais.
§
3º – Nos casos de áreas rurais consolidadas em APPs
no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será
obrigatória a recomposição do raio mínimo
de 15m (quinze metros).
§
4º – Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em APPs no entorno de lagos e lagoas naturais, será
obrigatória a recomposição de faixa marginal com
largura mínima de:
I
– 5m (cinco metros), para imóveis rurais com área
de até um módulo fiscal;
II
– 8m (oito metros), para imóveis rurais com área
superior a um módulo fiscal e inferior a dois módulos
fiscais;
III
– 15m (quinze metros), para imóveis rurais com área
superior a dois módulos fiscais e inferior a quatro módulos
fiscais;
IV
– 30m (trinta metros), para imóveis rurais com área
superior a quatro módulos fiscais.
§
5º – Nos casos de áreas rurais consolidadas em
veredas, será obrigatória a recomposição
das faixas marginais, em projeção horizontal,
delimitadas a partir do término da área de solo
hidromórfico, de largura mínima de:
I
– 30m (trinta metros), para imóveis rurais com área
de até quatro módulos fiscais;
II
– 50m (cinquenta metros), para imóveis rurais com área
superior a quatro módulos fiscais.
§
6º – No caso de vereda ocupada por agricultor familiar,
nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006,
fica garantida a continuidade das atividades econômicas
relacionadas com as cadeias da sociobiodiversidade na área de
recomposição a que se refere o inciso I do § 5º
deste artigo, observadas as seguintes condições:
I
– manutenção da função de corredor
ecológico e refúgio úmido exercida pela vereda
no bioma Cerrado e nos ecossistemas associados;
II
– proibição do uso do fogo e da criação
de gado, admitido o acesso para a dessedentação de
animais.
§
7º – Nas APPs a que se referem os incisos I a IV e IX do
art. 9º, a recomposição das áreas rurais
consolidadas será realizada de forma compatível com as
atividades autorizadas no caput deste artigo em
desenvolvimento na área rural consolidada, com a importância
da atividade para a manutenção da renda familiar e com
a capacidade de investimento do proprietário ou possuidor
rural.
§
8º – Para os fins do disposto nos §§ 1º a
5º, será considerada a área detida pelo imóvel
rural em 22 de julho de 2008.
§
9º – A recomposição de que trata este artigo
poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes
métodos:
I
– condução da regeneração natural
de espécies nativas;
II
– plantio de espécies nativas;
III
– plantio de espécies nativas conjugado com a condução
da regeneração natural de espécies nativas;
IV
– plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo
longo, utilizando nativas de ocorrência regional intercaladas
com exóticas, podendo estas ocupar até 50% (cinquenta
por cento) do total da área a ser recomposta, no caso de
pequena propriedade ou posse rural familiar;
V
– implantação de sistemas agroflorestais que
mantenham a finalidade ambiental da área, em até 50%
(cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, na forma
de regulamento.
§
10 – Nos casos previstos neste artigo, verificada a existência
de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações
nas APPs, o poder público, mediante deliberação
do Copam, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da
água.
§
11 – A partir da data da publicação desta Lei e
até o término do prazo de adesão ao Programa de
Regularização Ambiental – PRA -, nos termos do
art. 59 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, é autorizada a
continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas rurais
consolidadas nos termos do caput deste artigo.
§
12 – Nas situações previstas no caput, o
proprietário ou possuidor rural deverá:
I
– adotar boas práticas agronômicas de conservação
do solo e da água indicadas pelos órgãos de
assistência técnica rural ou por profissional
habilitado;
II
– informar, no CAR, para fins de monitoramento, as atividades
desenvolvidas nas áreas consolidadas.
§
13 – As APPs localizadas em imóveis inseridos em
Unidades de Conservação de Proteção
Integral criadas por ato do poder público até a data de
publicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, não são passíveis de ter áreas
rurais consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1º
a 12 deste artigo, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo
elaborado e aprovado de acordo com as orientações do
órgão ambiental competente, nos termos de regulamento,
devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer
título do imóvel adotar as medidas indicadas.
§
14 – Em bacias hidrográficas consideradas críticas,
conforme previsto em legislação específica, o
Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio,
estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou
conservação da vegetação nativa
superiores às definidas no caput e nos §§ 1º
a 5º, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de
Bacia Hidrográfica, o Copam e o Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CERH.
§
15 – A realização das atividades previstas no
caput observará critérios técnicos de
conservação do solo e da água indicados no PRA,
sendo vedada a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.


Art.
17 – Será respeitada a ocupação antrópica
consolidada em área urbana, atendidas as recomendações
técnicas do poder público.


Art.
18 – Aos proprietários e possuidores de imóveis
rurais de até quatro módulos fiscais que desenvolviam
atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em APPs
até 22 de julho de 2008, é garantido o direito de que a
recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as
APPs do imóvel, não ultrapassará:
I
– 10% (dez por cento) da área total do imóvel,
para imóveis rurais com área inferior a dois módulos
fiscais;
II
– 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
para imóveis rurais com área superior a dois e inferior
a quatro módulos fiscais.


Art.
19 – No caso de lotes de assentamentos de programa de reforma
agrária, a recomposição de áreas
consolidadas em APPs atenderá as exigências
estabelecidas no art. 16 desta Lei e observará o tamanho e a
localização de cada lote.
Art.
20 – Nas áreas rurais consolidadas, nos locais de que
tratam os incisos V a VIII do art. 9º, será admitida a
manutenção de atividades florestais, de culturas de
espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e da
infraestrutura física associada ao desenvolvimento de
atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas
áreas para uso alternativo do solo.
§
1º – O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput
ficará restrito às áreas de vegetação
campestre de ocorrência natural ou já convertidas para
vegetação campestre, admitindo-se o consórcio
com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.
§
2º – A manutenção das atividades e da
infraestrutura de que tratam o caput e o § 1º está
condicionada à adoção de práticas
conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos
de assistência técnica rural ou profissional habilitado.
§
3º – Admite-se a consolidação de outras
atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações
de risco de vida, nas APPs a que se refere o inciso VI do art. 9º,
nos imóveis rurais de até quatro módulos
fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas
agronômicas e de conservação do solo e da água,
mediante deliberação do Copam.


Art.
21 – São dispensadas de autorização do
órgão ambiental a execução de práticas
de conservação do solo e a intervenção
para recuperação de APPs por meio do plantio de
essências nativas regionais, de reintrodução de
banco de sementes e de transposição de solo, de acordo
com orientações técnicas.


Art.
22 – Na implantação de reservatório d’água
artificial destinado à geração de energia ou ao
abastecimento público, é obrigatória a
aquisição, desapropriação ou instituição
de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas
em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30m (trinta metros) e máxima
de 100m (cem metros) em área rural, e a faixa mínima de
15m (quinze metros) e máxima de 30m (trinta metros) em área
urbana.
Parágrafo
único – Para os reservatórios de que trata o
caput que foram registrados ou que tiveram seus contratos de
concessão ou autorização assinados antes de 24
de agosto de 2001, a faixa da APP será a distância entre
o nível máximo operativo normal e a cota máxima
maximorum.


Art.
23 – Na implantação de reservatório d’água
artificial de que trata o art. 22, o empreendedor, no âmbito do
licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório
Artificial, em conformidade com termo de referência expedido
pelo órgão competente.
§
1º – Para os fins desta Lei, considera-se Plano Ambiental
de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório
Artificial o conjunto de diretrizes e proposições com o
objetivo de disciplinar a conservação, a recuperação,
o uso e a ocupação do entorno do reservatório
artificial, composto de, pelo menos:
I
– diagnóstico socioambiental;
II
– zoneamento socioambiental;
III
– programa de gerenciamento participativo do entorno do
reservatório.
§
2º – O Plano Ambiental de Conservação e Uso
do Entorno de Reservatório Artificial deverá ser
apresentado ao órgão ambiental e sua aprovação
é condição para concessão da licença
de operação do empreendimento, não constituindo
a sua ausência impedimento para a expedição da
licença de instalação.
§
3º – Os empreendimentos em operação na data
de publicação desta Lei deverão apresentar ao
órgão ambiental o Plano Ambiental de Conservação
e Uso do Entorno de Reservatório Artificial de que trata este
artigo, e sua aprovação é condição
para a revalidação da licença ambiental de
operação ou a emissão da licença
ambiental corretiva.
§
4º – A aprovação do Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno de Reservatório
Artificial será precedida de consulta pública, sob pena
de nulidade do ato administrativo.
§
5º – O Plano Ambiental de Conservação e Uso
do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar
áreas para implantação de polos turísticos
e de lazer no entorno do reservatório artificial.
§
6º – No Plano Ambiental de Conservação e Uso
do Entorno de Reservatório Artificial, o uso do entorno do
reservatório artificial não poderá exceder a 10%
(dez por cento) do total da APP.
§
7º – O percentual de área previsto no § 6º
poderá ser ocupado desde que a ocupação esteja
devidamente licenciada ou autorizada pelo órgão
ambiental competente, respeitada a legislação
pertinente


Seção
II
Das
Áreas de Reserva Legal


Art.
24 – Considera-se Reserva Legal a área localizada no
interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação
dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna
silvestre e proteger a flora nativa.


Art.
25 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural
manterá, com cobertura de vegetação nativa, no
mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel
a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação
das normas sobre as APPs, excetuados os casos previstos nesta Lei.
§
1º – Em caso de parcelamento do imóvel rural, a
qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de
Reforma Agrária, será considerada, para fins do
disposto no caput, a área do imóvel anterior ao
parcelamento.
§
2º – Não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal:
I
– os empreendimentos de abastecimento público de água,
tratamento de esgoto, disposição adequada de resíduos
sólidos urbanos e aquicultura em tanque-rede;
II
– as áreas adquiridas, desapropriadas e objetos de
servidão, por detentor de concessão, permissão
ou autorização para exploração de
potencial de energia, nas quais funcionem empreendimentos de geração
de energia elétrica, subestações, linhas de
transmissão e de distribuição de energia
elétrica;
III
– as áreas utilizadas para infraestrutura pública,
tais como de transporte, de educação e de saúde.


Art.
26 – A localização da área de Reserva
Legal no imóvel rural será definida levando-se em
consideração:
I
– o plano diretor de bacia hidrográfica;
II
– o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE;
III
– a formação de corredores ecológicos com
outra Reserva Legal, APP, Unidade de Conservação ou
outra área legalmente protegida;
IV
– as áreas de maior importância para a conservação
da biodiversidade;
V
– as áreas de maior fragilidade ambiental.
§
1º – A localização da Reserva Legal está
sujeita à aprovação do órgão
ambiental competente ou instituição por ele habilitada,
após a inscrição da propriedade ou posse rural
no CAR.
§
2º – Protocolada a documentação exigida para
a análise da localização da área de
Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor do imóvel
rural não será imputada sanção
administrativa, inclusive restrição de direitos, por
qualquer órgão ambiental competente integrante do
Sisnama, em razão da não formalização da
área de Reserva Legal.


Art.
27 – O proprietário ou o possuidor do imóvel
rural poderá alterar a localização da área
de Reserva Legal, mediante aprovação do órgão
ambiental competente.
§
1º – A nova área de Reserva Legal proveniente da
alteração a que se refere o caput deverá
localizar-se no imóvel que continha a Reserva Legal de origem,
em área com tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos
semelhantes ou em melhores condições ambientais que a
área anterior, observados os critérios técnicos
que garantam ganho ambiental, estabelecidos em regulamento.
§
2º – A nova área de Reserva Legal proveniente da
alteração a que se refere o caput poderá
localizar-se fora do imóvel que continha a Reserva Legal de
origem nas seguintes situações:
I
– em caso de utilidade pública;
II
– em caso de interesse social;
III
– se a área originalmente demarcada estiver desprovida
de vegetação nativa e, na propriedade, não tiver
sido constatada a presença de cobertura vegetal nativa em data
anterior a 19 de junho de 2002.


Art.
28 – A Reserva Legal será conservada com cobertura de
vegetação nativa pelo proprietário do imóvel
rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado.
§
1º – Admite-se a exploração econômica
da Reserva Legal mediante manejo florestal sustentável
previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
§
2º – Para fins de manejo florestal sustentável da
Reserva Legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, os
órgãos integrantes do Sisnama estabelecerão
procedimentos simplificados de elaboração, análise
e aprovação dos planos de manejo.
§
3º – O manejo florestal sustentável da vegetação
da Reserva Legal com propósito comercial depende de
autorização do órgão competente e deverá
observar as seguintes condições:
I
– não descaracterizar a cobertura vegetal;
II
– não prejudicar a conservação da
vegetação nativa da área;
III
– assegurar a manutenção da diversidade das
espécies;
IV
– conduzir o manejo de espécies exóticas com a
adoção de medidas que favoreçam a regeneração
de espécies nativas.


Art.
29 – O manejo florestal sustentável da vegetação
da Reserva Legal, eventual e sem propósito comercial, para
consumo no próprio imóvel, independe de autorização
do órgão ambiental competente, devendo apenas ser
declarados, previamente, ao órgão ambiental a motivação
da exploração e o volume explorado, limitada a
exploração anual a:
I
– 2m³/ha (dois metros cúbicos por hectare) para
propriedade ou posse rural de agricultor familiar que atenda os
critérios do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de
2006;
II
– 1m³/ha (um metro cúbico por hectare), respeitado
o limite máximo anual de 20m³ (vinte metros cúbicos)
para as demais propriedades ou posses rurais.
§
1º – No manejo florestal sustentável da vegetação
da Reserva Legal sem propósito comercial, para consumo na
propriedade, serão adotadas práticas de exploração
seletiva.
§
2º – Para o manejo florestal sustentável a que se
refere este artigo, respeitadas as espécies imunes de corte,
fica vedado o corte de espécies ameaçadas de extinção.


Art.
30 – A área de Reserva Legal será registrada no
órgão ambiental competente, por meio de inscrição
da propriedade ou posse rural no CAR, sendo vedada a alteração
da destinação da área, nos casos de transmissão,
a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções
previstas nesta Lei.
§
1º – A inscrição da Reserva Legal no CAR
será feita mediante a apresentação de planta e
memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com, no mínimo, um ponto de
amarração, nos termos de regulamento.
§
2º – No caso de posse, a área da Reserva Legal será
assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o
órgão competente do Sisnama, com valor de título
executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a sua
localização e as obrigações assumidas
pelo possuidor.
§
3º – As obrigações assumidas no termo de
compromisso de que trata o § 2º são transmitidas ao
sucessor no caso de transferência da posse do imóvel
rural.
§
4º – A ausência de registro da Reserva Legal não
constitui óbice para realização de pesquisa
mineral sem guia de utilização quando o detentor da
autorização de pesquisa não for proprietário
da área, sem prejuízo da obrigação de
recuperação da área degradada.


Art.
31 – O registro da Reserva Legal por meio de inscrição
no CAR desobriga a averbação no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo
único. Até o registro da Reserva Legal, o proprietário
ou possuidor rural que fizer a averbação da Reserva
Legal em cartório terá direito à gratuidade.


Art.
32 – A inserção do imóvel rural em
perímetro urbano definido mediante lei municipal não
desobriga o proprietário ou possuidor da manutenção
da área de Reserva Legal, que só será extinta
concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins
urbanos aprovado segundo a legislação específica
e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º
do art. 182 da Constituição Federal.
§
1º – As áreas de Reserva Legal extintas na forma do
caput serão destinadas para composição de
áreas verdes urbanas ou de uso sustentável compatível
com a manutenção de suas funções
ambientais, salvo disposição em contrário no
plano diretor ou no plano de expansão urbana do município.
§
2º – Para o estabelecimento de áreas verdes
urbanas, o poder público municipal poderá:
I
– exercer o direito de preempção para aquisição
de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
II
– transformar as Reservas Legais em áreas verdes nas
expansões urbanas;
III
– estabelecer a exigência de áreas verdes nos
loteamentos e empreendimentos comerciais e na implantação
de infraestrutura.
§
3º – Para os fins desta Lei, consideram-se áreas
verdes urbanas os espaços, públicos ou privados, com
predomínio de vegetação, preferencialmente
nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis
de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis
para construção de moradias, destinados aos propósitos
de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental
urbana, proteção dos recursos hídricos e da
biodiversidade, manutenção ou melhoria paisagística,
proteção de bens e manifestações
culturais.


Art.
33 – Intervenção em área de Reserva Legal
com cobertura vegetal nativa fica condicionada à autorização
do órgão ambiental competente, ressalvados os casos
previstos nesta Lei.
Parágrafo
único – Em Área de Proteção
Ambiental – APA -, quando houver plano de manejo da Unidade de
Conservação aprovado, a autorização a que
se refere o caput será concedida mediante previsão
no respectivo plano.


Art.
34 – Na área de Reserva Legal, não são
permitidos o corte raso, a alteração do uso do solo e a
exploração com fins comerciais, ressalvados os casos de
manejo florestal sustentável e de ecoturismo.


Art.
35 – Será admitido o cômputo das APPs no cálculo
do percentual da área de Reserva Legal a que se refere o caput
do art. 25, desde que:
I
– o benefício previsto neste artigo não implique
a conversão de novas áreas para o uso alternativo do
solo;
II
– a área a ser computada esteja conservada ou em
processo de recuperação, conforme comprovação
do proprietário ao órgão ambiental competente;
III
– o proprietário ou possuidor tenha requerido inscrição
do imóvel no CAR.
§
1º – O regime de proteção da APP não
se altera na hipótese prevista neste artigo.
§
2º – O cômputo de que trata o caput deste
artigo aplica-se às alternativas de regularização
previstas no art. 38 desta Lei.


Art.
36 – O proprietário ou possuidor de imóvel com
Reserva Legal registrada no CAR e conservada, cuja área
ultrapasse o percentual mínimo exigido por esta Lei, poderá
utilizar a área excedente para fins de constituição
de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental – CRA –
e outros instrumentos congêneres previstos na legislação
pertinente.


Art.
37 – Poderá ser instituída Reserva Legal coletiva
ou em regime de condomínio entre propriedades rurais,
respeitado o percentual de 20% (vinte por cento) em relação
a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão
ambiental competente.
Parágrafo
único – No parcelamento de imóvel rural, a área
de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio
entre os adquirentes.


Art.
38 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em
extensão inferior a 20% (vinte por cento) da área total
do imóvel regularizará sua situação,
independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes
alternativas, isolada ou conjuntamente:
I
– permitir a regeneração natural da vegetação
na área de Reserva Legal;
II
– recompor a Reserva Legal;
III
– compensar a Reserva Legal.
§
1º – A obrigação prevista no caput
tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de
transferência de domínio ou posse do imóvel
rural.
§
2º – A recomposição de que trata o inciso II
do caput atenderá os critérios estipulados pelo
órgão ambiental competente e será concluída
em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo
1/10 (um décimo) da área total necessária à
sua complementação.
§
3º – A recomposição de que trata o inciso II
do caput poderá ser realizada mediante o plantio
intercalado de espécies nativas com exóticas,
madeireiras ou frutíferas, em sistema agroflorestal,
observados os seguintes parâmetros:
I
– o plantio de espécies exóticas será
combinado com o plantio de espécies nativas de ocorrência
regional;
II
– a área recomposta com espécies exóticas
não excederá 50% (cinquenta por cento) da área
total a ser recuperada.
§
4º – O proprietário ou possuidor do imóvel
que optar por recompor a Reserva Legal conforme o disposto nos §§
2º e 3º terá direito à exploração
econômica da Reserva Legal, nos termos desta Lei.
§
5º – A compensação de que trata o inciso III
do caput deverá ser precedida da inscrição
da propriedade ou posse rural no CAR e será feita, isolada ou
conjuntamente, mediante:
I
– aquisição de CRA;
II
– arrendamento de área sob regime de servidão
ambiental ou Reserva Legal;
III
– doação ao poder público de área
localizada no interior de Unidade de Conservação de
domínio público pendente de regularização
fundiária;
IV
– cadastramento de outra área equivalente e excedente à
Reserva Legal em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em
imóvel de terceiro, com vegetação nativa
estabelecida, em regeneração ou recomposição,
desde que localizada no mesmo bioma.
§
6º – A área a ser utilizada para compensação
deverá:
I
– ser equivalente em extensão à área de
Reserva Legal a ser compensada;
II
– estar localizada no mesmo bioma da área de Reserva
Legal a ser compensada;
III
– estar previamente identificada como prioritária pela
União ou pelo estado de destino, se a propriedade ou posse
rural estiver localizada no Estado de Minas Gerais e o proprietário
ou o possuidor rural desejar fazer a compensação em
outro Estado;
IV
– estar previamente identificada como prioritária pela
União ou pelo Estado de Minas Gerais, se a propriedade ou
posse rural estiver localizada fora do Estado de Minas Gerais e o
proprietário ou o possuidor rural desejar fazer a compensação
em território mineiro, mediante autorização do
órgão ambiental mineiro.
§
7º – A identificação da área
prioritária de que trata o inciso IV do § 6º se dará
por meio de ato específico do chefe do Poder Executivo e
objetivará favorecer, entre outros:
I
– a regularização fundiária de Unidades de
Conservação de domínio público;
II
– a criação de Reservas Particulares do
Patrimônio Natural – RPPNs;
III
– a recuperação de bacias hidrográficas
excessivamente desmatadas;
IV
– a criação de corredores ecológicos;
V
– a conservação ou recuperação de
ecossistemas ou espécies ameaçados.
§
8º – Quando se tratar de imóveis públicos, a
compensação de que trata o inciso III do caput
poderá ser feita mediante doação, por parte da
pessoa jurídica de direito público proprietária
de imóvel rural que não detenha Reserva Legal em
extensão suficiente, ao órgão público
responsável pela Unidade de Conservação, de área
localizada no interior de Unidade de Conservação de
domínio público a ser criada ou pendente de
regularização fundiária.
§
9º – As medidas de compensação previstas
neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de
viabilizar a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.


Art.
39 – Caso não seja atendido o disposto no caput
do art. 28, o processo de recomposição da Reserva Legal
será iniciado em até dois anos contados a partir da
data de publicação da Lei Federal nº 12.651, de 25
de maio de 2012, devendo tal processo ser concluído nos prazos
estabelecidos no PRA, sem prejuízo das sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.


Art.
40 – Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de
2008, área de até quatro módulos fiscais e que
possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais
inferiores a 20% (vinte por cento), a Reserva Legal será
constituída com a área ocupada com a vegetação
nativa existente àquela data, vedadas novas conversões
para uso alternativo do solo.


Art.
41 – Os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais que realizaram supressão de vegetação
nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela
legislação em vigor à época em que
ocorreu a supressão são dispensados de promover a
recomposição, compensação ou regeneração
para os percentuais exigidos nesta Lei.
Parágrafo
único – Os proprietários ou possuidores de
imóveis rurais poderão comprovar o cumprimento dos
percentuais a que se refere o caput deste artigo por meio de
documentos, tais como a descrição de fatos históricos
de ocupação da região, registros de
comercialização, dados agropecuários da
atividade, contratos e documentos bancários relativos à
produção e pelos demais meios de prova admitidos em
direito.


Seção
III
Das
Unidades de Conservação


Art.
42 – Entende-se por Unidade de Conservação o
espaço territorial e seus recursos naturais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo poder público,
com objetivos de conservação e limites definidos, sob
regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção.


Art.
43 – As Unidades de Conservação são
classificadas como:
I
– Unidades de Conservação de Proteção
Integral, que se dividem nas seguintes categorias:
a)
parque: a área representativa de ecossistema de valor
ecológico e beleza cênica que contenha espécies
da fauna e da flora e sítios com relevância científica,
educacional, recreativa, histórica, cultural, turística,
paisagística e espiritual, em que se possa conciliar,
harmoniosamente, o uso científico, educativo e recreativo com
a preservação integral e perene do patrimônio
natural;
b)
estação ecológica: a área representativa
de ecossistema regional cujo uso tenha como objetivos básicos
a preservação integral da biota e dos demais atributos
naturais existentes em seus limites, a realização de
pesquisas científicas básicas e aplicadas e a visitação
pública limitada a atividades educativas;
c)
refúgio da vida silvestre: a área sujeita a intervenção
ativa para fins de manejo, com o propósito de assegurar a
manutenção de hábitats e suprir as necessidades
de espécies da fauna residente ou migratória e da flora
de importância nacional, estadual ou regional, cuja dimensão
depende das necessidades das espécies a serem protegidas;
d)
monumento natural: a área que apresente uma ou mais
características específicas, naturais ou culturais,
notáveis ou com valor único devido a sua raridade, que
pode estar inserida em propriedade particular, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da Unidade de Conservação
com a utilização da terra e dos recursos naturais do
local pelo proprietário;
e)
reserva biológica: a área destinada à
preservação integral da biota e demais atributos
naturais existentes em seus limites, sem interferência humana
direta ou modificações ambientais, excetuando-se as
medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e
as ações de manejo necessárias para recuperar e
preservar o equilíbrio natural, a biodiversidade e os
processos ecológicos naturais;
II
– Unidades de Conservação de Uso Sustentável,
que se dividem nas seguintes categorias:
a)
APA: a área de domínio público ou privado, de
extensão significativa e com ocupação humana,
dotada de atributos bióticos e abióticos, paisagísticos
ou culturais, especialmente importantes para a manutenção
dos processos ecológicos e para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas, cujo uso tenha como
objetivos básicos proteger a biodiversidade, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar e incentivar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
b)
área de relevante interesse ecológico: a área,
em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação
humana, com características e atributos naturais
extraordinários, importante para a biodiversidade ou que
abrigue exemplares raros da biota regional, constituída em
terras públicas ou privadas;
c)
reserva extrativista: a área natural de domínio
público, com uso concedido às populações
tradicionais cuja subsistência se baseia no uso múltiplo
sustentável dos recursos naturais e que poderão
praticar, de forma complementar, atividades de extrativismo, manejo
da flora, agricultura e a agropecuária de subsistência e
pesca artesanal;
d)
floresta estadual: a área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas, de domínio público, que
tenha como objetivo básico a produção florestal,
por meio do uso múltiplo e sustentável dos recursos da
flora, visando suprir, prioritariamente, a necessidade da população,
podendo também ser destinada à educação
ambiental e ao turismo ecológico;
e)
RPPN: a área que tem por objetivo a proteção dos
recursos ambientais representativos da região, que poderá
ser utilizada para o desenvolvimento de atividades de cunho
científico, cultural, educacional e recreativo e que será
protegida por iniciativa de seu proprietário, mediante
reconhecimento do poder público, e gravada com perpetuidade.
§
1º – Nas Unidades de Conservação de Proteção
Integral, não são permitidos a coleta e o uso dos
recursos naturais, salvo se compatíveis com as categorias de
manejo das Unidades de Conservação.
§
2º – As categorias de estação ecológica,
parque e reserva biológica são consideradas, na sua
totalidade, de posse e domínio públicos.
§
3º – Nas Unidades de Conservação de Uso
Sustentável, é permitida a utilização
sustentável de recursos naturais.
§
4º – O poder público estabelecerá normas de
uso e critérios de exploração das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável.
§
5º – As Unidades de Conservação e áreas
protegidas criadas com base nas legislações anteriores
e que não pertençam às categorias previstas nos
incisos I e II serão reavaliadas, no todo ou em parte, no
prazo de até quatro anos contados a partir da data de
publicação desta Lei, com o objetivo de definir sua
destinação com base na categoria e função
para as quais foram criadas, nos termos de regulamento.
§
6º – As Áreas de Proteção Especial –
APEs -, criadas com base na Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e aquelas instituídas pelos municípios
com a finalidade de proteção de mananciais serão
reavaliadas, no todo ou em parte, mediante ato normativo do mesmo
nível hierárquico que as criou, com o objetivo de
promover seu enquadramento nas categorias de Unidade de Conservação
previstas nesta Lei.
§
7º – Para fins desta Lei, entende-se por:
I
– proteção integral a manutenção
dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus
atributos naturais;
II
– uso sustentável a exploração do ambiente
de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis
e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e
economicamente viável;
III
– conservação o manejo do uso humano da natureza,
compreendendo a preservação, a manutenção,
a utilização sustentável, a restauração
e a recuperação do ambiente natural, para que possa
produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às
atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer
as necessidades e aspirações das gerações
futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
IV
– preservação o conjunto de métodos,
procedimentos e políticas que visam à proteção
a longo prazo das espécies, hábitats e ecossistemas,
além da manutenção dos processos ecológicos,
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
V
– recuperação a restituição de um
ecossistema ou de uma população silvestre degradada a
uma condição não degradada, que pode ser
diferente de sua condição original;
VI
– restauração a restituição de um
ecossistema ou de uma população silvestre degradada o
mais próximo possível da sua condição
original;
VII
– uso indireto aquele que não envolve consumo, coleta,
dano ou destruição dos recursos naturais;
VIII
– uso direto aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não,
dos recursos naturais.


Art.
44 – As Unidades de Conservação são
criadas por ato do poder público.
§
1º – O ato de criação de Unidade de
Conservação estabelecerá as regras de transição
para o uso dos recursos naturais da área demarcada, válidas
até a aprovação do plano de manejo.
§
2º – A criação de Unidade de Conservação
será precedida de estudos técnicos, na forma do
regulamento, e de processo consultivo, que orientem o poder público
na definição:
I
– da categoria de manejo;
II
– da localização, da dimensão e dos
limites da Unidade de Conservação;
III
– das regras de transição a que se refere o §
1º.
§
3º – No processo consultivo a que se refere o caput
do § 2º, o poder público fornecerá
informações adequadas à compreensão da
população local e outros interessados e discutirá
as definições de que tratam os incisos I a IV do mesmo
parágrafo, por meio de:
I
– consulta pública por prazo mínimo de quarenta e
cinco dias;
II
– ampla divulgação da proposta de criação
da Unidade de Conservação e do cronograma do processo
de consulta;
III
– uma ou mais reuniões públicas por município
afetado.
§
4º – Na criação de estação
ecológica ou reserva biológica, não é
obrigatório o processo consultivo de que tratam os §§
2º e 3º.
§
5º – No ato de criação de APA, fundamentado
em estudo prévio e consulta pública, estará
previsto prazo e alocação de recursos pelo poder
público para o ZEE.
§
6º – As Unidades de Conservação de Uso
Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em
Unidades de Conservação de Proteção
Integral por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico
do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de
consulta estabelecidos nos §§ 2º e 3º.
§
7º – A ampliação de uma Unidade de
Conservação pode ser feita por instrumento normativo do
mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde
que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos nos §§
2º e 3º, vedada a modificação dos limites
originais da unidade, exceto pelo acréscimo proposto.
§
8º – Ressalvado o disposto no § 6º, a mudança
de categoria, a desafetação e a redução
dos limites de uma Unidade de Conservação serão
feitas mediante lei específica.


Art.
45 – As desapropriações ou outras formas de
aquisição para implantação de Unidades de
Conservação serão feitas na forma da lei.
§
1º – O poder público estabelecerá, no
orçamento anual, dotação orçamentária
para atender ao programa de desapropriação ou outras
formas de aquisição de áreas destinadas às
Unidades de Conservação e atender às
necessidades de implantação e manutenção
dessas Unidades de Conservação.
§
2º – Serão estabelecidas normas e ações
específicas destinadas a compatibilizar a presença dos
pequenos proprietários ou possuidores rurais familiares com os
objetivos da Unidade de Conservação de posse e domínio
público, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de
subsistência e dos locais de moradia, assegurando-se a
participação dos pequenos proprietários ou
possuidores rurais familiares na elaboração das
referidas normas e ações, até o reassentamento
ou a regular transferência da posse do imóvel.
§
3º – Na compatibilização a que se refere o §
2º deste artigo será observado o disposto no § 13 do
art. 16 e vedada a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo.
§
4º – O Estado poderá realizar pagamento por
serviços ambientais ao proprietário ou possuidor rural
em Unidade de Conservação que adote voluntariamente
medidas de redução dos impactos ambientais de suas
atividades.
§
5º –  O Estado publicará anualmente dados sobre a
situação fundiária e a execução e
o planejamento das ações de regularização
fundiária das Unidades de Conservação de domínio
público.


Art.
46 – Os planos de manejo das Unidades de Conservação
serão submetidos à aprovação do Copam.


Art.
47 – O pedido de autorização para intervenção
prevista nesta Lei, em Unidade de Conservação de
Proteção Integral, será decidido pelo órgão
responsável pela gestão da Unidade, ouvido o seu
conselho consultivo, quando houver.
Parágrafo
único – O pedido de autorização para
intervenção prevista nesta Lei, em RPPN, será
decidido pelo órgão responsável pelo
reconhecimento da unidade.


Art.
48 – O licenciamento ambiental de empreendimento causador de
significativo impacto ambiental que afete Unidade de Conservação
ou sua zona de amortecimento fica condicionado à autorização
do órgão gestor da Unidade de Conservação.


Art.
49 – O Sistema Estadual de Unidades de Conservação
– Seuc – é constituído por um conselho
gestor e pelo conjunto das Unidades de Conservação
estaduais e municipais de domínio público ou privado,
reconhecidas pelo poder público.
Parágrafo
único – Podem integrar o Seuc, excepcionalmente e a
critério do Copam, áreas protegidas estaduais e
municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou
locais, possuam características e objetivos de manejo que não
possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista
nesta Lei.


Art.
50 – Compete ao conselho gestor do Seuc definir a política
estadual de gestão e manejo das Unidades de Conservação,
bem como a interação dessas unidades com outros espaços
protegidos.


Art.
51 – A estrutura, o regime jurídico, a política e
a gestão do Seuc serão definidos em lei específica.
Parágrafo
único – Até que a lei a que se refere o caput
entre em vigor, o Copam adotará, no âmbito de sua
competência, as medidas necessárias para operacionalizar
o Seuc, observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos
na legislação pertinente.


Art.
52 – As Unidades de Conservação de domínio
público e as terras devolutas ou as arrecadadas pelo Estado
necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais, na forma prevista no § 6º do art. 214 da
Constituição do Estado, integram o patrimônio do
Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica às
áreas naturais cuja administração seja atribuída
a outro órgão estadual por ato do poder público.


Art.
53 – Compete ao Copam definir as áreas prioritárias
para a conservação da biodiversidade e para a criação
de Unidades de Conservação e regulamentar sua
utilização, de forma integrada e coerente com o ZEE do
Estado.
Parágrafo
único – O Copam definirá e tornará
público, no prazo de dois anos, contados da data de publicação
desta Lei, o Plano de Criação e Implantação
de Unidades de Conservação, com a finalidade de
proteção das áreas a que se refere o caput.


Seção
IV
De
Outras Restrições de Uso do Solo


Art.
54 – Em áreas de inclinação entre 25°
(vinte e cinco graus) e 45° (quarenta e cinco graus), são
permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício
de atividades agrossilvipastoris e a infraestrutura física
associada ao desenvolvimento dessas atividades, observadas as boas
práticas agronômicas e de conservação do
solo e da água.
Parágrafo
único – Nas áreas a que se refere o caput,
fica vedada a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo, excetuados os casos de utilidade pública
e interesse social.


Art.
55 – Na faixa de 30m (trinta metros) no entorno de reservatório
artificial, composta por fragmentos vegetacionais nativos, somente
será permitido o manejo florestal não madeireiro, sendo
vedada a supressão de vegetação nativa,
excetuados os casos em que se admite intervenção em
APP.


Art.
56 – Não será permitida conversão de novas
áreas para uso alternativo do solo no entorno de olhos d’água
intermitentes, no raio de 50m (cinquenta metros), excetuados os casos
em que se admite intervenção em APP.


Art.
57 – A cobertura vegetal e os demais recursos naturais
considerados patrimônio ambiental nos termos do § 7º
do art. 214 da Constituição do Estado ficam sujeitos às
medidas de conservação estabelecidas em deliberação
do Copam, sem prejuízo do disposto nesta Lei e na legislação
pertinente.
§
1º – A conservação, proteção,
regeneração e utilização do bioma Mata
Atlântica e suas disjunções no Estado obedecerão
ao disposto na legislação federal pertinente.
§
2º – O Poder Executivo poderá estabelecer, até
superveniência de regulação federal específica,
normas suplementares sobre a intervenção em cada
ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica, que serão
submetidas à aprovação do Copam.


Art.
58 – A área do bioma Caatinga terá o uso regulado
na forma definida pelo Copam, com base nas características de
solo, biodiversidade e hidrologia próprias desse bioma,
observado o disposto nesta Lei e na legislação vigente.


CAPÍTULO
III
DA
AGRICULTURA FAMILIAR


Art.
59 – A intervenção em APPs e Reserva Legal para
as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental a que se refere
o inciso III do art. 3º, excetuadas as alíneas “b”
e “g”, em pequena propriedade ou posse rural familiar,
fica condicionada à apresentação de simples
declaração ao órgão ambiental competente,
desde que o imóvel esteja inscrito no CAR.


Art.
60 – Para o registro no CAR de Reserva Legal em imóvel
de pequena propriedade ou posse rural familiar, o proprietário
ou possuidor rural apresentará dados identificando a área
proposta de Reserva Legal, cabendo ao órgão ambiental
competente, ou instituição por ele habilitada, realizar
a captação das coordenadas geográficas da
referida área.
§
1º – O registro da Reserva Legal em pequena propriedade ou
posse rural familiar é gratuito e contará com o apoio
técnico e jurídico do poder público.
§
2º – Para os fins deste artigo, não se aplica a
extensão de tratamento a que se refere o parágrafo
único do art. 2º.
§
3º – Para composição da área proposta
de Reserva Legal a que se refere o caput, poderão ser
computados os plantios de árvores frutíferas e
ornamentais, compostos por espécies exóticas e
cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies
nativas da região em sistemas agroflorestais.


Art.
61 – A inscrição no CAR de imóvel de
pequena propriedade ou posse rural familiar será feita
mediante procedimento simplificado, no qual será obrigatória
a apresentação de:
I
– documento de identificação do proprietário
ou possuidor rural;
II
– documento de comprovação da propriedade ou
posse rural;
III
– croqui indicando o perímetro do imóvel, as APPs
e os remanescentes que formam a Reserva Legal.


Art.
62 – Será assegurada ao pequeno proprietário ou
possuidor rural familiar, por meio dos órgãos técnicos
estaduais, a gratuidade de assistência técnica, nos
termos de regulamento.


CAPÍTULO
IV
DAS
FLORESTAS


Seção
I
Da
Exploração Florestal


Art.
63 – O manejo florestal sustentável ou a intervenção
na cobertura vegetal nativa no Estado para uso alternativo do solo,
tanto de domínio público como de domínio
privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e
de autorização prévia do órgão
estadual competente.


Art.
64 – A exploração de plantações
florestais localizadas em APP e Reserva Legal está
condicionada à autorização do órgão
ambiental competente.


Art.
65 – Ficam dispensadas de autorização do órgão
ambiental as seguintes intervenções sobre a cobertura
vegetal:
I
– os aceiros para prevenção de incêndios
florestais, seguindo os parâmetros do órgão
ambiental competente;
II
– a extração de lenha em regime individual ou
familiar para o consumo doméstico;
III
– a limpeza de área ou roçada, conforme
regulamento;
IV
– a construção de bacias para acumulação
de águas pluviais, em áreas antropizadas, para controle
da erosão, melhoria da infiltração das águas
no solo, abastecimento humano e dessedentação de
animais, desde que a bacia não esteja situada em curso d’água
perene ou intermitente;
V
– o aproveitamento de árvores mortas, decorrentes de
processos naturais, para utilização no próprio
imóvel, não sendo permitida sua comercialização
ou transporte;
VI
– a abertura de picadas e a realização de podas
que não acarretem a morte do indivíduo;
VII
– a instalação de obras públicas que não
impliquem rendimento lenhoso;
VIII
– a coleta de produtos florestais não madeireiros, nos
termos do art. 66, observado, no que couber, o registro a que se
referem os arts. 89 e 90.
Parágrafo
único – Para os fins desta Lei, entende-se por limpeza
de área ou roçada a retirada de espécimes com
porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasoras, em
área antropizada, com limites de rendimento de material
lenhoso definidos em regulamento.


Art.
66 – É livre, inclusive em Reserva Legal, a coleta de
produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós,
folhas e sementes, observados:
I
– os períodos de coleta e volumes fixados em
regulamentos específicos, quando houver;
II
– a época de maturação dos frutos e
sementes;
III
– o uso de técnicas que não coloquem em risco a
sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada
no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas,
cipós, bulbos, bambus e raízes.


Art.
67 – Nas áreas passíveis de uso alternativo do
solo, a supressão de vegetação que abrigue
espécie da flora ou da fauna migratória ameaçada
de extinção, segundo lista oficial publicada por órgão
do Sisnama, fica condicionada à adoção de
medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a
conservação da espécie.


Art.
68 – Não é permitida a conversão de novas
áreas para uso alternativo do solo no imóvel rural que
possuir área abandonada ou não efetivamente utilizada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I
– área não efetivamente utilizada aquela definida
nos termos de ato conjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – e da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa -, ressalvadas as áreas de pousio e as áreas
impróprias para as atividades agrossilvipastoris;
II
– área abandonada o espaço de produção
convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração
produtiva há, no mínimo, trinta e seis meses e não
formalmente caracterizada como área de pousio.


Art.
69 – A exploração de vegetação
nativa que não implique uso alternativo do solo, por pessoa
física ou jurídica, visando às atividades de
carvoejamento e obtenção de lenha, madeira e outros
produtos e subprodutos florestais, será realizada por meio de
plano de manejo florestal sustentável analisado e aprovado
pelo órgão ambiental competente, que fiscalizará
e monitorará sua aplicação.
§
1º – O órgão ambiental competente
estabelecerá as normas referentes à elaboração
e à execução do plano de manejo florestal
sustentável previsto neste artigo, observados os critérios
socioeconômicos e de proteção à
biodiversidade.
§
2º – Nas áreas do bioma Cerrado, poderá ser
adotado, mediante aprovação do órgão
ambiental competente, o regime de manejo florestal em sistema de
exploração em faixas ou por talhadia em talhões
alternados, observada a capacidade de regeneração da
fisionomia vegetal manejada.
§
3º – O regime de manejo florestal previsto no § 2º
não se aplica às áreas em Unidades de
Conservação nem àquelas consideradas vulneráveis
pelo ZEE do Estado.


Art.
70 – O controle da origem da madeira, do carvão e de
outros produtos ou subprodutos florestais será realizado por
meio de sistema de informação, com integração
de dados de diferentes órgãos, atividades de
fiscalização e regulamentação pelo órgão
ambiental competente.
§
1º – Os dados do sistema a que se refere o caput
serão disponibilizados para acesso público por meio da
internet.
§
2º – O corte e a exploração de espécies
nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão
permitidos independentemente de autorização prévia,
devendo, para fins de controle de origem, o plantio ou o
reflorestamento estarem previamente cadastrados no órgão
ambiental competente e o corte ou a exploração serem
previamente declarados, assim como deve ser feito o recolhimento da
taxa florestal, cujo comprovante de pagamento deverá
acompanhar o documento de controle.
§
3º – O plantio e o reflorestamento com espécies
florestais nativas ou exóticas independem de autorização
prévia, desde que observadas as limitações e
condições previstas na legislação
vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental
competente, no prazo de até um ano, para fins de controle de
origem.
§
4º – É livre a extração de lenha e
demais produtos de florestas plantadas nas áreas não
consideradas APPs e de Reserva Legal.


Art.
71 – As atividades de colheita e comercialização
de produtos ou subprodutos oriundos de florestas plantadas para
produção de carvão dependerão de
declaração ao órgão ambiental competente.


Art.
72 – Será dado aproveitamento socioeconômico e
ambiental a produto florestal cortado, colhido ou extraído, e
a seus resíduos.
§
1º – O Poder Executivo estabelecerá, em
regulamento, critérios para aproveitamento de produtos,
subprodutos e resíduos florestais provenientes de utilização,
desmatamento, exploração ou alteração da
cobertura vegetal no Estado.
§
2º – O aproveitamento de produtos e subprodutos e de seus
resíduos oriundos das atividades a que se refere o § 1º
será fiscalizado e monitorado pelo órgão
ambiental competente.


Art.
73 – O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de
madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos
florestais, para fins comerciais ou industriais, dependerão de
autorização do órgão ambiental competente
expedida por meio de documento de controle ambiental.
§
1º – O documento de controle ambiental a que se refere o
caput deverá acompanhar o produto ou subproduto
florestal da sua origem ao beneficiamento ou consumo final.
§
2º – Para a emissão do documento de controle
ambiental a que se refere o caput, a pessoa física ou
jurídica responsável pela operação de
transporte ou armazenamento deverá estar registrada no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no inciso
II do art. 17 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§
3º – No documento de controle ambiental a que se refere o
caput, deverão constar, no mínimo, a
especificação do material a ser transportado ou
armazenado, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
§
4º – Produtos in natura de floresta plantada com espécies
exóticas ficam dispensados do documento de controle ambiental
previsto no caput .
§
5º – O órgão ambiental competente
regulamentará outros casos de dispensa do documento de
controle ambiental a que se refere o caput, além do
previsto no § 4º.


Art.
74 – Produto ou subproduto da flora transformado em carvão
vegetal terá, na forma de regulamento, seu transporte
monitorado.
§
1º – O monitoramento a que se refere o caput poderá
ser realizado por meio de execução indireta, em
quaisquer das modalidades previstas na legislação
vigente, adotando-se, preferencialmente, o credenciamento de pessoas
jurídicas interessadas ou a concessão.
§
2º – Os dados fornecidos pelo monitoramento serão
utilizados para a apuração de infração
administrativa.
§
3º –  Fica facultada ao órgão ambiental
competente a adoção de regime especial de monitoramento
para empresa consumidora ou para seu fornecedor, observado o
regulamento.


Art.
75 – O empreendimento minerário que dependa de supressão
de vegetação nativa fica condicionado à adoção,
pelo empreendedor, de medida compensatória florestal que
inclua a regularização fundiária e a implantação
de Unidade de Conservação de Proteção
Integral, independentemente das demais compensações
previstas em lei.
§
1º – A área utilizada como medida compensatória
nos termos do caput não será inferior àquela
que tiver vegetação nativa suprimida pelo
empreendimento para extração do bem mineral, construção
de estradas, construções diversas, beneficiamento ou
estocagem, embarque e outras finalidades.
§
2º – O empreendimento minerário em processo de
regularização ambiental ou já regularizado que
ainda não tenha cumprido, até a data de publicação
desta Lei, a medida compensatória instituída pelo art.
36 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, continuará
sujeito ao cumprimento das obrigações estabelecidas no
artigo citado.


Art.
76 – A exploração de cobertura vegetal nativa
está condicionada à posse do documento ambiental
autorizativo original ou equivalente, nos termos definidos em
regulamento.


Art.
77 – A pessoa física ou jurídica prestadora de
serviços em que se utilizem tratores de esteira ou similares
para supressão de vegetação nativa é
obrigada a cadastrar-se no órgão ambiental estadual,
conforme regulamento.


Seção
II
Da
Reposição Florestal


Art.
78 –  A pessoa física ou jurídica que
industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos
florestais oriundos de florestas nativas fica obrigada a cumprir a
reposição de estoque de madeira de florestas nativas em
compensação pelo consumo, observadas as diretrizes
estabelecidas em políticas públicas estaduais
relacionadas ao tema.
§
1º – As pessoas físicas ou jurídicas a que
se refere o caput, a fim de cumprirem a obrigação
prevista neste artigo, podem optar pelos seguintes mecanismos de
reposição florestal:
I
– formação de florestas, próprias ou
fomentadas;
II
– participação em associações de
reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas
pelo órgão ambiental competente;
III
– recolhimento à conta de arrecadação da
reposição florestal, nos casos definidos em
regulamento.
§
2º – A formação de florestas a título
de reposição florestal se dará em área
antropizada, exceto em APPs e em áreas de Reserva Legal.
§
3º – O prazo e a forma de apresentação dos
projetos para utilização dos mecanismos a que se
referem os incisos I e II do § 1º serão estipulados
em regulamento.
§
4º – A forma de cálculo da reposição
florestal a que se refere o caput e os valores da base de
cálculo serão estabelecidos em regulamento.
§
5º – Fica dispensada da reposição florestal
a utilização de:
I
– matéria-prima florestal para consumo doméstico
na propriedade ou posse rural;
II
– madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final
ou intermediário, desde que sejam cumpridas as obrigações
estabelecidas nesta Lei e que a reposição florestal
tenha sido efetivada pelos respectivos fornecedores;
III
– costaneiras, aparas ou outros resíduos provenientes da
atividade industrial;
IV
– cavaco e moinha de carvão, desde que sua produção
não seja a atividade fim do processo produtivo;
V
– matéria-prima florestal:
a)
oriunda de plano de manejo aprovado pelo órgão
ambiental competente;
b)
oriunda de floresta plantada;
c)
não madeireira.


Art.
79 – A Conta Recursos Especiais a Aplicar, criada pela Lei nº
14.309, de 2002, passa a reger-se por esta Lei, mantendo-se sua
natureza jurídica e alterando-se sua denominação
para Conta de Arrecadação da Reposição
Florestal.
§
1º – Os recursos arrecadados na Conta de Arrecadação
da Reposição Florestal a que se refere o caput
serão aplicados pelo IEF, dando-se ciência ao Copam, em
atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas,
tais como:
I
– criação e manutenção de
corredores ecológicos;
II
– criação e manutenção de
Bosques-Modelo e iniciativas relacionadas ao fortalecimento da
sociobiodiversidade, à estruturação de sistemas
agroflorestais de base agroecológica, ao extrativismo e ao
plantio de espécies nativas e cadeias produtivas do manejo
florestal de uso múltiplo;
III
– estruturação de cadeias produtivas de base
extrativista, agroflorestal e agroecológica que levem em
consideração a paisagem florestal e o uso múltiplo
da floresta;
IV
– desenvolvimento de programas de recomposição
florestal, de regeneração conduzida ou de plantio de
espécies nativas ou exóticas.
§
2º – Na aplicação dos recursos a que se
refere o § 1º, será dada prioridade a atividades que
incluam a utilização de espécies nativas.


Art.
80 – Os recursos provenientes da aplicação dos
emolumentos e taxas previstos nesta Lei serão destinados às
atividades do IEF, conforme regulamento.


Art.
81 – A reposição florestal será feita no
território do Estado, preferencialmente em município
onde ocorreu a supressão vegetal.


Art.
82 – A pessoa física ou jurídica que, no
território do Estado, industrialize, comercialize, beneficie,
utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual
igual ou superior a 8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de
madeira, 12.000m (doze mil metros) estéreos de lenha ou 4.000m
(quatro mil metros) de carvão é obrigada a elaborar e
implementar o Plano de Suprimento Sustentável – PSS -, a
ser submetido à aprovação do órgão
ambiental competente.
§
1º – Devem constar do PSS o cronograma de plantio e de
manutenção de florestas próprias ou de
terceiros, a área de plantio e a volumetria a ser realizada
pelo empreendimento, com vistas ao suprimento florestal.
§
2º – O PSS incluirá, no mínimo:
I
– cronograma de implantação de florestas de
produção;
II
– cronograma de suprimento a partir de florestas de produção,
segundo as modalidades previstas
no
§ 6º;
III
– indicação georreferenciada das áreas de
origem da matéria-prima florestal;
IV
– cópia do contrato entre os particulares envolvidos
quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal
oriunda de terras pertencentes a terceiros.
§
3º – O não cumprimento do cronograma de implantação
de florestas aprovado no PSS a que se refere o inciso I do § 2º
implicará a redução da produção
industrial programada para o período de corte equivalente à
quantidade de matéria-prima florestal que deixará de
ser produzida, até a constatação do cumprimento
das metas acordadas, sem prejuízo das demais penalidades
previstas.
§
4º – O não cumprimento do cronograma de suprimento
do PSS a que se refere o inciso II do § 2º ou a não
realização das expectativas de produção
nele previstas implicará a redução da produção
industrial no ano imediatamente posterior e nos anos subsequentes, de
forma a adequar a capacidade produtiva da pessoa física ou
jurídica à disponibilidade de matéria-prima de
origem plantada, sem prejuízo das demais penalidades
previstas.
§
5º – A redução da produção
industrial a que se referem os §§ 3º e 4º será
atenuada na proporção em que a pessoa física ou
jurídica suplementar seu consumo por intermédio de
fornecedor de produto ou subproduto de floresta de produção.
§
6º – O PSS poderá prever as seguintes modalidades
de florestas de produção:
I
– preexistentes ou a plantar em terras próprias;
II
– a plantar em terras arrendadas ou de terceiros;
III
– plantadas por meio de fomento florestal, com contratos de
vinculação de fornecimento da matéria-prima
produzida;
IV
– de terceiros, com contratos de vinculação de
fornecimento da matéria-prima produzida;
V
– de terceiros, para consumo imediato da matéria-prima
produzida, conforme limites estabelecidos em regulamento;
VI
– de terceiros, adquiridas em mercado futuro com compromisso
formal de fornecimento da matéria-prima contratada, conforme
regulamento;
VII
– de vegetação nativa submetida a plano de manejo
florestal sustentável.
§
7º – Poderão fazer parte do PSS as ações
de reposição florestal referentes à formação
de florestas de produção.
§
8º – Na hipótese de distrato de vinculação
da floresta entre empresa e terceiros, deverá ser apresentada
a comprovação de nova fonte de suprimento de
matéria-prima florestal, nos termos do § 6º, em
volume igual ou superior ao da vinculação anterior, com
a mesma previsão de colheita, conforme regulamento.
§
9º – A pessoa física ou jurídica que utilize
madeira in natura oriunda exclusivamente de florestas plantadas
próprias e que atenda às condições
definidas no caput pode requerer licenciamento único de
todas as suas fontes anuais de produção e colheita.


Art.
83 – A pessoa física ou jurídica a que se refere
o art. 82 poderá consumir produto ou subproduto de formação
nativa, desde que oriundos de uso alternativo do solo, autorizado
pelos órgãos ambientais competentes, nos seguintes
percentuais de seu consumo anual total:
I
– até o final do ano de 2013, até 15% (quinze por
cento);
II
– de 2014 a 2017, até 10% (dez por cento);
III
– a partir de 2018, até 5% (cinco por cento).
§
1º – O consumo anual a que se refere o caput
corresponde ao somatório da matéria-prima florestal
oriunda de florestas plantadas ou nativas, proveniente de qualquer
estado da Federação.
§
2º – As empresas de base florestal dos segmentos
siderúrgico, metalúrgico, ferroligas, entre outros, que
consumam quantidades de carvão vegetal e lenha enquadradas nos
critérios estabelecidos no caput do art. 82,
respeitados os percentuais de consumo estabelecidos nos incisos I e
II do caput deste artigo, estabelecerão a utilização
exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas ou
de plano de manejo florestal sustentável, a partir de 2018.


Art.
84 – A pessoa física ou jurídica a que se refere
o art. 82 que consumir produto ou subproduto da flora nativa acima
dos limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 83 estará
sujeita às seguintes penalidades, entre outras cabíveis:
I
– bloqueio de suas operações de oferta e aceite
de matéria-prima oriunda de formações vegetais
nativas;
II
– pagamento da reposição florestal também
sobre o valor do excedente conforme estipulado no regulamento desta
Lei.
Parágrafo
único – O bloqueio a que se refere o inciso I se dará
por meio de regulamentação específica.


Art.
85 – A pessoa física ou jurídica a que se refere
o art. 82, antes de iniciar ou reiniciar suas atividades ou ampliar
sua capacidade produtiva, apresentará florestas de produção
em ponto de colheita ou consumo, para atendimento aos seguintes
percentuais mínimos:
I
– até o final do ano de 2013, até 85% (oitenta e
cinco por cento);
II
– de 2014 a 2017, até 90% (noventa por cento);
III
– a partir de 2018, até 95% (noventa e cinco por cento).
Parágrafo
único – Para fins de cumprimento do disposto neste
artigo, a pessoa física ou jurídica a que se refere o
art. 82 deverá comprovar a continuidade das atividades de
produção, por meio da ocorrência cumulativa de:
I
– funcionamento não interrompido de equipamento que
utilize matéria-prima florestal, excetuando-se a paralisação
por motivos de manutenção ou reforma;
II
– consumo de energia elétrica referente à
capacidade mínima de produção e de
funcionamento;
III
– comprovação de aquisição de
carvão vegetal de forma ininterrupta, correlata à
produção mensal mínima.


Art.
86 – A pessoa física ou jurídica obrigada a
apresentar o seu PSS deverá exibir, no final do exercício
anual, a Comprovação Anual de Suprimento – CAS -,
demonstrando a origem das fontes relacionadas no PSS, conforme
regulamento.
§
1º – Os produtos e subprodutos da flora, de origem nativa,
oriundos de outros estados da Federação e relacionados
na CAS deverão estar acompanhados pelos documentos de controle
de origem, sob pena de aplicação das sanções
previstas em lei.
§
2º – No caso de aquisição de matéria-prima
para consumo imediato proveniente de florestas de produção
de terceiros devidamente licenciadas por órgão
competente do Sisnama, o suprimento será declarado na CAS,
relacionando, no mínimo, a identificação do
fornecedor e a quantidade adquirida, conforme dispuser o regulamento.


Art.
87 – A pessoa física ou jurídica consumidora de
matéria-prima florestal poderá, a critério do
órgão competente, optar por quitar o passivo de
reposição florestal apurado, referente ao período
anterior ao ano de 2012, mediante doação ao patrimônio
público de área dentro de Unidade de Conservação
de Proteção Integral estadual, de domínio
público, baseada em avaliação oficial.
Parágrafo
único – Fica vedado, para fins de quitação
de débito de reposição florestal, o crédito
antecipado.


Seção
III
Do
Controle dos Produtos e dos Subprodutos Florestais


Art.
88 – A autorização para exploração
de cobertura vegetal nativa, emitida pelo órgão
ambiental competente, complementará o documento ambiental
destinado à comercialização e ao transporte dos
produtos e subprodutos florestais.


Art.
89 – Ficam obrigadas a registro e renovação anual
do cadastro no órgão ambiental competente:
I
– a pessoa física ou jurídica que explore,
utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no
território do Estado, sob qualquer forma, produto ou
subproduto da flora nativa ou plantada;
II
– a pessoa física ou jurídica que transporte
carvão vegetal no território do Estado, ainda que o
produto seja originário de outra unidade da Federação.
§
1º – O órgão ambiental competente
disponibilizará e manterá sistema informatizado de
acesso ao registro e ao cadastro de que trata este artigo, por meio
da internet.
§
2º – O registro e a renovação anual do
cadastro de que trata este artigo estão sujeitos à
cobrança nos termos definidos em regulamento.


Art.
90 – Ficam isentos do registro de que trata o art. 89, sem
prejuízo das demais regularizações exigíveis
pela legislação ambiental vigente:
I
– a pessoa física que utilize produto ou subproduto da
flora para uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando
se tratar de espécie ameaçada de extinção,
inclusive em âmbito local;
II
– o apicultor;
III
– a empresa de comércio varejista e a microempresa que
utilizem produto ou subproduto da flora já processado química
ou mecanicamente, nos limites estabelecidos pelo poder público;
IV
– o produtor rural que produza, em caráter eventual,
carvão vegetal por meio do aproveitamento de material lenhoso
oriundo de uso alternativo do solo com autorização
concedida por prazo não superior a cento e oitenta dias;
V
– a pessoa física que explore produtos da flora em sua
propriedade, nos limites estabelecidos pelo poder público, em
regulamento.
Parágrafo
único – Para fins de comercialização do
carvão vegetal, o produtor rural a que se refere o inciso IV
fica obrigado a efetivar o cadastro nos termos do art. 89.


Art.
91 – O Poder Executivo estabelecerá normas de controle
ambiental para a comercialização e o transporte dos
produtos e subprodutos florestais de origem nativa submetidos a
processamento químico ou mecânico.


Art.
92 – O volume de produtos e subprodutos florestais autorizado
em área de exploração florestal poderá
ser parcelado ao logo do tempo.
Parágrafo
único. O parcelamento a que se refere o caput será
controlado mediante a emissão de documento de natureza
ambiental, com prazo de validade correspondente ao período
estipulado na autorização para exploração
florestal.


CAPÍTULO
V
DA
PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DA PREVENÇÃO E
DO COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS


Art.
93 – São proibidos o uso do fogo e a prática de
qualquer ato ou a omissão que possam ocasionar incêndio
florestal.
§
1º – Para efeito desta Lei, considera-se incêndio
florestal o fogo sem controle em floresta e nas demais formas de
vegetação.
§
2º – Admite-se o uso do fogo:
I
– em área cuja peculiaridade justifique o emprego do
fogo em prática agropastoril, florestal ou fitossanitária,
mediante prévia autorização, para cada imóvel
rural ou de forma regionalizada, do órgão estadual
ambiental competente, que estabelecerá os critérios de
uso, monitoramento e controle;
II
– em Unidades de Conservação de Uso Sustentável,
na queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de
manejo e mediante prévia aprovação do órgão
gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo
conservacionista da vegetação nativa, cujas
características ecológicas estejam associadas
evolutivamente à ocorrência do fogo;
III
– em atividades vinculadas a pesquisa científica
devidamente aprovada pelos órgãos ambientais
competentes e realizada por instituição de pesquisa
reconhecida;
IV
– em práticas de prevenção e combate aos
incêndios florestais, conforme regulamento.
§
3º – Na situação prevista no inciso I do §
2º, o órgão ambiental competente exigirá
que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural
contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o
monitoramento e o controle dos incêndios florestais.
§
4º – Na apuração da responsabilidade por
infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas
ou particulares, a autoridade competente para fiscalização
e autuação deverá comprovar o nexo de
causalidade entre a ação do proprietário ou
preposto e o dano efetivamente causado.
§
5º – É necessário o estabelecimento de nexo
causal na verificação das responsabilidades por
infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas
ou particulares.


Art.
94 – Os órgãos ambientais competentes e os órgãos
públicos e privados responsáveis pela gestão de
áreas com vegetação nativa ou plantios
florestais deverão elaborar, atualizar e implantar planos de
contingência para o combate aos incêndios florestais e
montar infraestrutura adequada para ações emergenciais.


Art.
95 – O Poder Executivo instituirá Política
Estadual de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais, que promoverá a
articulação institucional com vistas:
I
– à substituição, por outras práticas,
do uso do fogo no meio rural;
II
– ao controle de queimadas;
III
– à prevenção e ao combate dos incêndios
florestais;
IV
– ao manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
§
1º – Para subsidiar planos estratégicos de
prevenção e combate aos incêndios florestais, a
política a que se refere o caput estabelecerá
instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre:
I
– as mudanças climáticas;
II
– as mudanças no uso da terra;
III
– a conservação dos ecossistemas;
IV
– a saúde pública;
V
– a fauna.
§
2º – A política a que se refere o caput
deverá observar cenários de mudanças climáticas
e potenciais aumentos de risco de ocorrência de incêndios
florestais.


Art.
96 – A prevenção e o combate aos incêndios
florestais serão realizados mediante ação
permanente e integrada do poder público e da iniciativa
privada, sob a coordenação geral do órgão
estadual ambiental competente.


Art.
97 – O proprietário ou possuidor rural de área de
floresta e de demais formas de vegetação e seus
prepostos são obrigados a adotar medidas e normas de prevenção
contra incêndio florestal, na forma de regulamento.


Art.
98 – O Estado manterá canais de comunicação
gratuitos a fim de que sejam comunicadas as ocorrências de
incêndios florestais.


Art.
99 – Serão segurados contra incêndio florestal os
titulares de cargo ou função pública que prestam
serviços em atividade de combate a incêndio florestal.


Art.
100 – Os recursos provenientes das multas por infração
às normas previstas neste capítulo serão
aplicados pelo órgão ambiental estadual competente em
atividades de prevenção e combate a incêndios
florestais.


Art.
101 – Os serviços prestados no combate a incêndios
florestais são considerados de relevante interesse público.


Art.
102 –  No caso de reforma e abertura de estradas e rodovias,
inclusive federais, a plantação de gramíneas às
margens das vias, quando necessária, será feita com
espécies de baixo porte, com vistas à prevenção
de incêndios e perdas de solo.


CAPÍTULO
VI
DOS
INCENTIVOS FISCAIS E ESPECIAIS


Art.
103 – O poder público, por meio dos órgãos
competentes, criará normas de apoio e incentivos fiscais e
concederá incentivos especiais para a pessoa física ou
jurídica que:
I
– preservar e conservar vegetação nativa;
II
– implantar sistemas agroflorestais em áreas degradadas;
III
– recuperar áreas degradadas com espécies
nativas;
IV
– sofrer limitações ou restrições
no uso de recursos naturais de sua propriedade, mediante ato do órgão
competente federal, estadual ou municipal, para fins de proteção
dos ecossistemas e de conservação do solo;
V
– proteger e recuperar corpos d’água;
VI
– praticar técnicas de agricultura de baixo carbono,
entre elas a integração lavoura-pecuária-floresta
– ILPF;
VII
– criar e implantar RPPNs;
VIII
– contribuir na implantação e manutenção
de Unidades de Conservação estaduais por meio de
investimentos ou de custeio ou na administração dessas
unidades por meio de cogestão;
IX
– praticar agricultura agroecológica ou orgânica.
Parágrafo
único – A comprovação das ações
a que se referem os incisos deste artigo se dará na forma de
regulamento.


Art.
104 – Para os efeitos desta Lei, consideram-se incentivos
especiais:
I
– a prioridade de atendimento nos programas de infraestrutura
rural, notadamente nos programas de proteção e
recuperação do solo, energização,
irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;
II
– a preferência na prestação de serviços
oficiais de assistência técnica e de fomento,
notadamente ao pequeno produtor rural e ao agricultor familiar;
III
– o fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas
ou ecologicamente adaptadas, produzidas com a finalidade de recompor
a cobertura vegetal nativa;
IV
– o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de
projetos de preservação, conservação e
recuperação ambiental;
V
– o apoio técnico-educativo, no caso de pequeno produtor
rural e agricultor familiar, em projetos de reflorestamento, com a
finalidade de suprir a demanda de produtos e subprodutos florestais;
VI
– a concessão de incentivo financeiro, no caso de
proprietário e possuidor rural, para recuperação,
preservação e conservação de áreas
necessárias à proteção da biodiversidade
e ecossistemas especialmente sensíveis, nos termos da
legislação vigente.


CAPÍTULO
VII
DAS
INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art.
105 – As infrações às normas estabelecidas
pelas políticas florestal e de proteção à
biodiversidade serão classificadas em leves, graves e
gravíssimas.
§
1º – Para imposição e gradação
da penalidade, a autoridade competente observará:
I
– a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração
e suas consequências para a saúde pública e para
o meio ambiente;
II
– os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da
instalação quanto ao cumprimento da legislação
ambiental estadual;
III
– a situação econômica do infrator, no caso
de multa;
IV
– a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a
correção dos danos causados ao meio ambiente;
V
– a colaboração do infrator com os órgãos
ambientais na solução dos problemas advindos de sua
conduta.
§
2º – O regulamento desta Lei detalhará:
I
– o procedimento de fiscalização;
II
– o procedimento administrativo, as hipóteses e os
critérios para aplicação de sanções;
III
– a tipificação e a classificação
das infrações às normas estabelecidas pelas
políticas de proteção florestal e de proteção
à biodiversidade;
IV
– a destinação dos bens apreendidos;
V
– a competência e o procedimento para elaboração
das normas técnicas complementares.


Art.
106 – As ações e omissões contrárias
às disposições desta Lei sujeitam o infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo, no que couber, da
obrigação de reparação do dano ambiental:
I
– advertência;
II
– multa simples;
III
– multa diária;
IV
– apreensão de produtos e subprodutos da fauna silvestre
e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V
– destruição ou inutilização do
produto;
VI
– suspensão de venda e fabricação do
produto;
VII
– embargo de obra ou atividade;
VIII
– demolição de obra;
IX
– suspensão parcial ou total das atividades;
X
– restrição de direitos, que são:
a)
suspensão de registro, cadastro, licença ou
autorização;
b)
cancelamento de registro, cadastro, licença ou autorização;
c)
suspensão de entrega ou utilização de documentos
de controle ou registro expedidos pelo órgão ambiental
competente;
d)
perda ou restrição de incentivos e benefícios
fiscais;
e)
perda ou suspensão da participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
f)
proibição de contratar com a administração
pública, pelo período de até três anos.
§
1º – A advertência será aplicada quando forem
praticadas infrações classificadas como leves.
§
2º – A multa simples será aplicada sempre que o
infrator:
I
– reincidir em infração classificada como leve;
II
– praticar infração grave ou gravíssima;
III
– obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
§
3º – A multa diária será aplicada sempre que
o cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator demonstre a regularização
da situação à autoridade competente.
§
4º – As multas simples e diária serão
calculadas por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma,
metro de carvão ou outra medida pertinente, de acordo com a
natureza da infração cometida, na forma de regulamento.
§
5º – O valor das multas simples e diária será
fixado em regulamento, sendo de, no mínimo, R$69,00 (sessenta
e nove reais) e, no máximo, R$50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais), e corrigido anualmente, com base na variação
da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg.
§
6º – Até 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa simples poderão ser convertidos, mediante assinatura de
termo de compromisso com o órgão ambiental competente,
em medidas de controle, que poderão incluir ação
de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente a ser realizada no território do
Estado, sem prejuízo da reparação do dano
ambiental diretamente causado pelo empreendimento.
§
7º – Comprovada a apresentação de documento
de recolhimento de multa com falsa autenticação, a
multa devida terá seu valor duplicado, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
§
8º –  Em caso de reincidência em infração
punida com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão parcial ou total das atividades.
§
9º – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos
locais onde efetivamente se caracterizou a infração
ambiental, não alcançando as demais atividades
realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou
posse ou não correlacionadas com a infração.
§
10 – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§
11 – Ao infrator que estiver exercendo atividade em
desconformidade com as normas previstas nesta Lei, além das
demais penalidades cabíveis, poderá ser aplicada a
penalidade de suspensão de atividades, a qual prevalecerá
até que o infrator obtenha a autorização devida
ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão
ambiental, com as condições e prazos para funcionamento
do empreendimento até a sua regularização.
§
12 – Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência desta Lei poderão ser parcelados, corrigidos
monetariamente, com vencimento antecipado das parcelas vincendas em
caso de inadimplência, nos termos de regulamento.


Art.
107 – Em caso de infração às normas desta
Lei e das Leis nºs 7.772, de 8 de setembro de 1980, 13.199, de
29 de janeiro de 1999, 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e 14.181, de
2002, não sendo verificado dano ambiental, será cabível
notificação para regularização da
situação, desde que o infrator seja:
I
– entidade sem fins lucrativos;
II
– microempresa ou empresa de pequeno porte;
III
– microempreendedor individual;
IV
– agricultor familiar;
V
– proprietário ou possuidor de imóvel rural de
até quatro módulos fiscais;
VI
– praticante de pesca amadora;
VII
– pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau
de instrução.
Parágrafo
único – O não atendimento à notificação
sujeita o infrator a autuação, nos termos de
regulamento.


Art.
108 – Verificada a infração, os instrumentos
utilizados pelo infrator e os produtos da infração
serão apreendidos pela autoridade competente e lavrados os
respectivos autos.
§
1º – Os produtos e subprodutos da fauna silvestre e da
flora apreendidos na forma do caput serão avaliados e,
a critério da autoridade competente, alienados em hasta
pública, destruídos, inutilizados ou doados aos órgãos
ou entidades ambientais, científicas, culturais, educacionais,
hospitalares, penais, policiais, públicas e outras entidades
com fins beneficentes.
§
2º – Somente poderá participar da hasta pública
prevista no § 1º a pessoa física ou jurídica
que comprovar não ter praticado infração
ambiental nos três anos anteriores à hasta pública
e que estiver regularmente licenciada para as atividades que
desempenhe.


Art.
109 – As penalidades previstas no art. 106 incidem sobre os
autores, sejam eles diretos, representantes legais ou contratuais, ou
sobre quem concorra para a prática da infração
ou para obter vantagem dela.
Parágrafo
único – Se a infração for praticada com a
participação direta ou indireta de técnico
responsável, será motivo de representação
para abertura de processo disciplinar pelo órgão de
classe, sem prejuízo de outras penalidades.


Art.
110 – A fiscalização do cumprimento do disposto
nesta Lei, no seu regulamento e nas demais normas ambientais em vigor
será exercida pelos órgãos ambientais
competentes, aos quais cabe, por intermédio de seus servidores
previamente credenciados pelo titular do respectivo órgão
ou entidade:
I
– efetuar vistorias e elaborar o respectivo relatório;
II
– verificar a ocorrência de infração à
legislação ambiental;
III
– lavrar notificações e autos de fiscalização
e de infração, aplicando as penalidades cabíveis.
§
1º – Poderão ser delegadas à Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG -, mediante convênio a ser
firmado com o órgão ambiental competente, as
competências previstas neste artigo.
§
2º – Os servidores dos órgãos ambientais
competentes e da PMMG, no exercício das atividades de
fiscalização do cumprimento desta Lei, lavrarão
notificações, autos de fiscalização e de
infração e demais documentos pertinentes, nos
formulários próprios do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e encaminharão os respectivos processos ao órgão
ou entidade responsável pela autuação.


Art.
111 – As multas decorrentes da aplicação de
penalidades administrativas previstas nesta Lei serão
arrecadadas por meio de guias próprias, em conta específica
a ser movimentada pelo IEF.
Parágrafo
único – Do valor arrecadado com a aplicação
de penalidades administrativas previstas nesta Lei, ressalvado o
disposto no art. 100, 50% (cinquenta por cento) constituirão
receita própria do IEF e 50% (cinquenta por cento) serão
aplicados no pagamento de serviços ambientais, conforme
estabelecido no inciso VII do art. 5º da Lei nº 17.727, de
13 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Bolsa Verde.


Art.
112 – Nas atividades de fiscalização previstas
nesta Lei, a PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG – atuarão articuladamente com a Semad e suas
entidades vinculadas.


Art.
113 – A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena
de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções
civis e penais cabíveis.


Art.
114 – O autuado tem o prazo de vinte dias contados da
notificação da autuação para apresentar
defesa dirigida ao órgão responsável pela
autuação, facultada a juntada dos documentos que julgar
convenientes.
Parágrafo
único. Da decisão do processo administrativo, caberá
recurso dirigido ao Copam, no prazo de trinta dias, independentemente
de depósito ou caução, nos termos de
regulamento.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
115 – Compete ao Estado a elaboração e a
implementação do Plano Estadual de Proteção
à Biodiversidade que tratará da caracterização
da biodiversidade no Estado e proporá diretrizes para sua
proteção e conservação.


Art.
116 – O Estado é responsável pela formulação,
pela implementação e pela execução das
políticas públicas de florestas plantadas com
finalidade econômica e pelas ações de estímulo
e desenvolvimento do mercado de produtos florestais cultivados e do
extrativismo.


Art.
117 – O poder público criará mecanismos de
fomento para:
I
– a produção florestal e extrativista com vistas:
a)
ao suprimento e ao consumo sustentável de produtos e
subprodutos da flora para uso industrial, artesanal, comercial,
doméstico e social;
b)
à conservação do solo e à regeneração,
à recomposição e à recuperação
de áreas degradadas ou em processo de desertificação;
c)
à proteção e à recuperação
das APPs;
d)
à educação e à inovação
tecnológica, visando à utilização de
espécies da flora;
e)
à transferência e à difusão de tecnologia
e de métodos de gerenciamento;
f)
à implantação de florestas plantadas com
finalidade econômica;
g)
à inclusão do componente florestal nas propriedades
rurais do Estado;
h)
à inclusão dos produtores rurais nas cadeias produtivas
florestais;
i)
à ampliação da oferta de produtos e subprodutos
florestais plantados;
II
– as pesquisas direcionadas para:
a)
preservação, conservação e recuperação
de ecossistemas;
b)
criação, implantação, manutenção
e manejo das Unidades de Conservação;
c)
manejo e uso sustentável dos recursos naturais;
d)
desenvolvimento tecnológico, visando à utilização
de espécies nativas ou exóticas;
III
– a educação ambiental para a proteção
da biodiversidade;
IV
– o turismo ecológico e o ecoturismo;
V
– a conservação da fauna e da biodiversidade.


Art.
118 – O poder público promoverá o monitoramento
dos ecossistemas terrestres e aquáticos, implantando e
mantendo a infraestrutura adequada, com vistas à sua proteção.


Art.
119 – O Poder Executivo providenciará a distribuição
gratuita de cópias desta Lei às escolas públicas
e privadas de ensinos fundamental, médio e superior, aos
sindicatos e às associações de proprietários
e trabalhadores rurais do Estado, aos Conselhos das Unidades de
Conservação Estaduais, a bibliotecas públicas e
prefeituras municipais e promoverá campanhas institucionais
com vistas à divulgação e à explicação
do conteúdo da Lei e dos princípios de conservação
da natureza.


Art.
120 – Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo
da criação de Unidades de Conservação da
natureza, na forma da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e de outras ações cabíveis voltadas à
proteção das florestas e outras formas de vegetação,
o poder público poderá:
I
– proibir ou limitar o corte das espécies da flora
raras, endêmicas, em perigo, ameaçadas de extinção
ou necessárias à subsistência das populações
tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato e
fazendo depender de autorização prévia, nessas
áreas, o corte de outras espécies;
II
– declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de
sua localização, raridade, beleza ou condição
de porta-sementes;
III
– estabelecer exigências administrativas sobre o registro
e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas
que se dedicam à extração, à indústria
ou ao comércio de produtos ou subprodutos florestais, em áreas
devidamente delimitadas.


Art.
121 – A pessoa física ou jurídica que tenha
apresentado o Plano de Auto-Suprimento – PAS -, em atendimento
ao disposto na Lei nº 14.309, de 2002, fica obrigada a cumprir
os compromissos estabelecidos nesse plano até que o PAS
apresentado seja transformado em PSS, na forma de regulamento.


Art.
122 – A pedido do interessado, os termos de compromisso e de
ajustamento de conduta firmados com base na Lei nº 14.309, de
2002, vigentes e ainda com obrigações a serem
executadas na data de publicação desta Lei, serão
reexaminados pelo órgão competente à luz do
disposto nesta Lei.


Art.
123 – O Copam regulamentará e promoverá a revisão
da definição das áreas prioritárias para
a conservação da biodiversidade e para a criação
de Unidades de Conservação previstas no documento
“Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas para sua
Conservação”, da Fundação
Biodiversitas, de 2005, 2ª edição, nos termos do
art. 53 desta Lei, no prazo de dois anos, contados da data de
publicação desta Lei.
§
1º – (VETADO)
I
– (VETADO)
II
– (VETADO)
§
2º – (VETADO)


Art.
124 – O inciso VII do art. 5º da Lei nº 17.727, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
VII
– de 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a
cobrança de multa administrativa por infração à
legislação referente às políticas
florestal e de proteção à biodiversidade no
Estado.”.


Art.
125 – (VETADO)


Art.
126 – Ficam revogadas a Lei nº 14.309, de 2002, observado
o disposto no § 2º do art. 75 desta Lei, a Lei nº
9.375, de 12 de dezembro de 1986, a Lei nº 10.312, de 12 de
novembro de 1990, a Lei nº 17.353, de 17 de janeiro de 2008, e a
Lei nº 19.484, de 12 de janeiro de 2011.


Art.
127 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Olavo
Bilac Pinto Neto
Elmiro
Alves do Nascimento
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Wander
José Goddard Borges