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LEI 15674, de 14/07/2005 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.836, de 21 de maio de 1998, que autoriza o
Poder Executivo a realizar operação de crédito
com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., para o fim que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 2º da Lei nº 12.836, de 21 de maio de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do parágrafo único que segue:


"Art.
2º Os recursos decorrentes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão aplicados no Programa de
Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - Prodetur-NE II -, com
garantia integral e solidária do Tesouro Nacional, conforme
definido em convênio próprio, para incremento do
turismo, na seguinte forma:
....................................................................


Parágrafo
único. O Prodetur-NE II compreende os Municípios
localizados nas Regiões Norte e Nordeste do Estado e
pertencentes aos Pólos Turísticos Vale do Jequitinhonha
(Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha), Caminhos do Norte e Vale
Mineiro do São Francisco.".


Art. 2º
Os arts. 4º e 6º da Lei nº 12.836, de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º Os recursos obtidos por meio da operação de
crédito de que trata esta Lei serão depositados em
conta específica, cuja identificação será
comunicada pelo Poder Executivo à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa no prazo de trinta dias contados da
data da abertura.
...................................................................


Art. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta lei as cotas
e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159,
combinados com o §  4º do art. 167, da Constituição
da República.".


Art. 3º
Fica acrescentado à Lei nº 12.836, de 1998, o seguinte
art. 6º-A:


"Art.
6º-A. O Poder Executivo fará incluir nos planos
plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas
leis orçamentárias anuais dotações
suficientes para a cobertura das responsabilidades financeiras do
Estado decorrentes da execução desta Lei.".


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão
Fuad
Jorge Noman Filho
Herculano
Anghinetti