


DECRETO Nş 15.244 DE 06/10/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.244, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 9.921, de 11 de junho de 2019, páginas 5 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as alteraçőes introduzidas na Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelas Leis nş 5.288, de 17 de dezembro de 2018 e nş 5.313, de 27 de dezembro de 2018, e

Considerando que o Convęnio ICMS 87/18, de 28 de setembro de 2018, revogou o Convęnio ICMS 137/02, de 13 de dezembro de 2002, que estabelecia o documento denominado Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS,

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 1ş ............................

........................................

§ 4ş ................................:

........................................

IV - existęncia de registros contábeis ou saldos em contas contábeis, fundados ou resultantes de fatos que caracterizem a auferiçăo de receita, sem prova de sua origem, ou a existęncia de suprimentos de caixa sem comprovaçăo da origem; 

........................................

VI - aquisiçăo de bens integrantes do Ativo sem o respectivo registro na escrita contábil;

VII - diferença entre o estoque registrado na escrita contábil e aquele registrado na escrita fiscal ou aquele efetivamente existente na respectiva data;

VIII - diferença entre valores registrados na escrita fiscal e na escrita contábil, indicativa de ocorręncia de operaçőes ou de prestaçőes sujeitas ŕ incidęncia do ICMS;

IX - existęncia de ingressos financeiros sem a comprovaçăo da origem;

X - existęncia de pagamentos năo registrados na escrita contábil;

XI - valor registrado, em quaisquer meios de controle, indicativo de venda de mercadoria ou de prestaçăo de serviço, sem a emissăo do respectivo documento fiscal ou com a emissăo de documento fiscal em valor inferior ao registrado nesses meios de controle;

XII - existęncia de déficit financeiro resultante do confronto entre os seguintes valores:

a) saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos, incluídos aqueles indispensáveis ŕ manutençăo do estabelecimento, mesmo que năo registrados na escrita contábil; e

b) o saldo final das disponibilidades, verificado no período fiscalizado;

XIII - ocorręncia de fatos năo enquadrados nos incisos deste artigo, caracterizadores de auferiçăo de receita, sem prova de sua origem.

............................” (NR)

“Art. 3ş.........................:

.....................................

IV - a remessa interna e a interestadual de máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a outro estabelecimento, para lubrificaçăo, limpeza, revisăo, conserto, restauraçăo ou recondicionamento, ou ainda, para empréstimo ou locaçăo, desde que retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da remessa:

a) cento e oitenta dias, ficando a năo incidęncia condicionada, nos casos de locaçăo ou de empréstimo, ŕ celebraçăo de contrato entre o remetente e o destinatário, com firmas reconhecidas, dispensado o registro do contrato em cartório; 

....................................

§ 7ş Na hipótese da alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, o prazo pode ser prorrogado por igual período e, no caso de locaçăo, pelo período que restar para o término do respectivo contrato, ressalvado o disposto no § 9ş deste artigo, desde que o pedido de prorrogaçăo seja apresentado antes do termo final do prazo original.

....................................

§ 13. Nas remessas a que se refere a alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, para estabelecimentos localizados neste Estado, o prazo para o retorno ao remetente, localizado em outra unidade da Federaçăo, é o previsto na alínea “a” do referido inciso IV do caput deste artigo, prorrogável na forma estabelecida nos §§ 7ş a 12 deste artigo.

.............................. (NR)

“Art. 119. ......................:

......................................

IV - ..............................:

......................................

a-1) emissăo de documento fiscal diverso do documento fiscal eletrônico exigido pela legislaçăo para a respectiva operaçăo ou prestaçăo - MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS por documento;

.....................................

r-1) inutilizaçăo de número de documento fiscal eletrônico após a ocorręncia da respectiva operaçăo ou prestaçăo - MULTA equivalente a 30 (trinta) por cento do valor da operaçăo, năo podendo ser inferior ao valor equivalente a 300 (trezentas) UFERMS por documento cujo número seja inutilizado;

.....................................

x) falta de emissăo do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por situaçăo, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissăo năo ocorrer, ou, havendo a emissăo, o transporte ocorrer de forma diversa daquele nele declarada - MULTA equivalente ŕs seguintes quantidades de UFERMS:

1. 25 (vinte e cinco) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam iguais ou inferiores a 200 (duzentas) UFERMS;

2. 70 (setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 200 (duzentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFERMS;

3. 170 (cento e setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 500 (quinhentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 1000 (mil) UFERMS;

4. 300 (trezentas) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 1000 (mil) UFERMS.

.............................” (NR)

“Art. 120. .......................

......................................

§ 3ş Os créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de 10 (dez) anos podem ser parcelados, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 40% (quarenta por cento) da multa correspondente, observado o seguinte:

I - a reduçăo fica condicionada ao cumprimento integral do respectivo acordo de parcelamento;

II - havendo rompimento do acordo de parcelamento, o valor deduzido da multa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, fica reincorporado ao saldo devedor;

III - o parcelamento, com a respectiva reduçăo, pode ser concedido, uma única vez, a cada inscriçăo do respectivo crédito em dívida ativa.” (NR)

“Art. 136-A. No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorręncia da:

I - saída da mercadoria e năo existindo documentaçăo fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentaçăo fiscal;

II - entrada da mercadoria e năo existindo documentaçăo fiscal relativa a sua saída, presume-se, năo se encontrando em estoque, que a sua saída do estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentaçăo fiscal.” (NR)

Art. 2ş Fica estabelecida, como termo final de validade dos Atestados de Condiçăo de Contribuinte do ICMS, a data de 28 de dezembro de 2018, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Tendo havido, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2018 e a data da publicaçăo deste Decreto, o pagamento de ICMS correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual, com base no § 2ş do art. 228 do Regulamento do ICMS, na redaçăo pelo Decreto nş 11.793, de 4 de fevereiro de 2005, fica estabelecida, como termo final de validade para os Atestados de Condiçăo de Contribuinte, exclusivamente quanto ŕs respectivas aquisiçőes, a data da publicaçăo deste Decreto.

Art. 3ş Revogam-se os dispositivos abaixo especificados:

I - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) a alínea “b” do inciso IV do art. 3ş;

b) o art. 42-A;

c) a alínea “d” do inciso IX do art. 119;

d) o inciso IV e V do caput e os §§ 2ş, 3ş, 4ş, 5ş, 6ş, 7ş, 8ş e 9ş do art. 228;

e) o art. 230;

II - o § 2ş do art. 1ş do Decreto nş 13.063, de 5 de novembro de 2010.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos: 

I - desde 18 de dezembro de 2018:

a) em relaçăo ŕs alteraçőes promovidas no art. 3ş do Regulamento do ICMS;

b) quanto ao disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3ş deste Decreto;

II – na data da publicaçăo deste Decreto, em relaçăo ao disposto no art. 2ş deste Decreto;

III - 28 de dezembro de 2018, em relaçăo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário e Estado de Fazenda