


LEI N¤ 5.600 DE 11/25/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.600, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.


Acrescenta e altera a redaÓÐo de dispositivos da Lei n¤ 5.587, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a UniÐo ao amparo da Lei Federal n¤ 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisµria n¤ 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alteraÓ¾es autorizadas pela Lei Complementar Federal n¤ 173, de 27 de maio de 2020.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.333, de 26 de novembro de 2020, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A Lei n¤ 5.587, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com os acrÕscimos e a alteraÓÐo abaixo especificados:

“Art. 3¤-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificaÓ¾es orÓamentÃrias que se fizerem necessÃrias ao cumprimento do disposto nesta Lei.” (NR)

“Art. 3¤-B. Os orÓamentos ou os crÕditos adicionais deverÐo consignar as dotaÓ¾es necessÃrias Ás amortizaÓ¾es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de ConfissÐo, AssunÓÐo, ConsolidaÓÐo e Refinanciamento da DÚvida n¤ 009/98 STN/COAFI, a que se refere o art. 1¤ desta Lei.” (NR)

“Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de marÓo de 2020.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de marÓo de 2020.

Campo Grande, 25 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado