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ESTADO• DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 32/2015
PROJETO DE LEI N° 119/2015
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Dispõe sobre a criação e estruturação do Centro
Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O Centro Cultural Ariano Suassuna constituído pelo

Auditório Celso Furtado e pelo Salão de Exposições Lynaldo Cavalcanti,
que abriga a Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira e a Biblioteca
Procurador Geral Otávio de Sá Leitão, passa a integrar a estrutura do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, subordinando-se
hierarquicamente à Presidência do Tribunal.
Art. 2° A gestão administrativa e cultural do Centro Cultural

Ariano Suassuna compete ao Diretor do Centro Cultural, a quem cabe:
I - apresentar ao Conselho Deliberativo do Centro Cultural
Ariano Suassuna o Plano de Atividades Culturais do Tribunal,
considerando os interesses e necessidades de seus membros, servidores,
jurisdicionados e da sociedade paraibana;
II - elaborar propostas, programas e projetos que não se
restrinjam àquelas previstas no Plano de Atividades Culturais do Tribunal;
III - dirigir, fiscalizar e supervisionar a montagem de eventos, a
fim de garantir adequação estética e técnica dos projetos de instalação;
IV - propor ao Presidente do TCE-PB a realização de convênios
ou parcerias com instituições governamentais ou privadas, nas áreas de
cultura, educação, ciência e tecnologia;
V - receber e aprovar, ouvido o Conselho Deliberativo, as
solicitações de uso do Centro Cultural Ariano Suassuna, vedada a
realização de quaisquer eventos político-partidários;


VI - apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, até 31 de
janeiro de cada ano, o relatório de atividades do exercício anterior;
VII - manter articulação entre o Centro Cultural e outras
instituições culturais dos municípios, dos Estados e da União;
VIII - outras atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba.

Art. 3° As diretrizes e normas a serem observadas para seleção,
programação e realização de atividades no Centro Cultural Ariano
Suassuna serão fixadas pelo Conselho Deliberativo, órgão diretivo e
colegiado, composto pelo:
I - Presidente do TCE-PB, na qualidade de Presidente do
Conselho;
II - Diretor-Executivo Geral do TCE-PB;
III - Diretor do Centro Cultural Ariano Suassuna;
IV - Representante do Ministério Público de Contas do TCE-PB;
V - Coordenador da ECOSIL.

Art. 4° Compete ao Conselho Deliberativo:
I - analisar e aprovar o Plano de Atividades Culturais do
Tribunal apresentado pelo Diretor do Centro Cultural;
II - manifestar-se sobre a programação de eventos;
III - pronunciar-se sobre a solicitação de uso do Centro Cultural
Ariano Suassuna;
IV - definir as taxas de ocupação dos espaços do Centro Cultural
Ariano Suassuna, para eventos externos que não tenham participação,
direta ou indireta, do Tribunal.

§ 1° As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por
voto da maioria simples dos membros do colegiado.
§ 2° O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, por
convocação do Presidente do Tribunal ou solicitação do Diretor do Centro
Cultural, e extraordinariamente, por solicitação justificada dos membros do
Tribunal encaminhada à Presidência.
§ 3° O Conselho Deliberativo deve reunir-se, ordinariamente, ao
menos uma vez por trimestre.


Art. 5° Fica criado o Conselho de Cultura do Tribunal de Contas

do Estado da Paraíba, integrado por 5 (cinco) membros com notório
conhecimento em arte, literatura, cinema ou manifestações culturais,
designados pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
§ 1° As atividades dos membros do Conselho de Cultura não são

remuneradas e não implicam despesa de qualquer natureza para o Tribunal.
§ 2° As decisões do Conselho de Cultura serão tomadas por voto

da maioria absoluta dos membros do colegiado.
§ 3° O Conselho de Cultura deve-se reunir ordinariamente, pelo
menos, uma vez a cada trimestre.
Art. 6° Compete ao Conselho de Cultura:

Suassuna;
eventos;

I - Propor ao gestor eventos para o Centro Cultural Ariano
II - Manifestar-se, em matéria cultural, sobre a programação de

III - Pronunciar-se, em matéria cultural, sobre a solicitação de
uso do Centro Cultural Ariano Suassuna.
Art. 7° A realização de evento no Centro Cultural Ariano

Suassuna, deve ser autorizada pelo Diretor do Centro Cultural, ouvido o
Conselho Deliberativo e, em matéria cultural, o Conselho de Cultura do
Tribunal.
Parágrafo único. As dependências do Centro Cultural Ariano
Suassuna podem ser cedidas, exclusivamente, para a realização de
atividades de natureza artística, cultural ou científica, de interesse do
Tribunal de Contas da Paraíba e/ou da sociedade paraibana, na forma e
condições a serem estabelecidas em Resolução, vedada a realização de
quaisquer eventos político-partidários.


Art. 8° O Centro Cultural Ariano Suassuna contará, para o pleno
desempenho de suas atividades, com a seguinte estrutura funcional:
I - O 1 (um) Diretor do Centro Cultural;
II - 01 (um) Secretário de Diretor do Centro Cultural;
III - 01 (um) Agente Condutor de Veículos de Representação;
IV - 02 (dois) Chefes de Serviço.
Parágrafo único. Cabe aos Chefes de Serviço o apoio logístico
para as atividades internas, na área administrativa e de eventos, conforme
as necessidades identificadas pelo Diretor do Centro Cultural.

Art. 9° Os cargos e funções mencionados no artigo anterior
serão incluídos à Lei Estadual n" 8.290, de 11 de julho de 2007.
Parágrafo único. Os Anexos II, III e V da Lei Estadual n?
8.290, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com os acréscimos
constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária
Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa,
de Epitácio Pessoa", João Pes~oa, 13 d


ANEXO ÚNICO
ANEXO II
QUADRO DOS SERVIDORES C9MISSIONADOS (QC)
CARGOS EM COMISSAO (TC-COM)

Cargosem Comissão(TC-COM)

Diretordo CentroCultural
Secretáriode Diretordo CentroCultural
AgenteCondutorde Veículos

Quantidade

01
01
10

Número da Nota
Explicativa sobre
requisitos e
atribuições
Nota04-A
TC-COM-02-D
Nota15-A
TC-COM-04-G
Nota 19
TC-COM-07-A
Código

DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE PRÇ>VIMENTO ~ suMÁRIo DAS
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: CARGOS EM COMISSAO (TC-COM)
Nota 04-A

DIRETOR DO CENTRO CULTURAL
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre
profissional com notários conhecimentos ou atuação na área da gestão cultural.
Atribuições: por delegação da Presidência do Tribunal, administrar o Centro
Cultural Ariano Suassuna, desempenhando
as atividades de gestão
administrativa e cultural, nos limites e forma disciplinados na norma pertinente.
Nota 15-A

SECRETÁRIO DE DlRETOR DO CENTRO CULTURAL
Req~isitos de Provimento: livre nomeação do Presidente, mediante indicação
do Diretor do Centro Cultural.
Atribuições:

secretariar o Diretor do Centro Cultural em suas atribuições legais.



ANEXO III
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-COM)

Função de Confiança (TC-FC)

Chefe de Serviço

Quantidade

Código

20

TC-FC-05-B

(QC)

Número da Nota
Explicativa sobre
requisitos e
atribuições
Nota 29

ANEXO V
QUADRO COMISSIONADO (QC) - CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)

TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos em Comissão (TC-COM)
Diretor do Centro Cultural
Secretário de Diretor do Centro Cultural
Agente Condutor de Veículos de
Representação

Quantidade
01
01
10

Código
TC-COM-02-D
TC-COM-04-G
TC-COM-07-A

Vencimento
2.965,56
1.521,56
562,70