


DECRETO Nş 13.029 DE 08/02/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.029, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.


Acresce dispositivos ao art. 7ş do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.760, de 3 de agosto de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 84/10, de 30 de junho de 2010, celebrado na 149Ş reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1° O art. 7ş do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 7ş  ..............................:

I - ......................................:

a) .......................................:

...........................................;

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90;

30 - (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl] phosporic acid, 2934.99.99;

b) .......................................:

...........................................;

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;

...........................................;

II - ......................................:

a) .......................................:

...........................................;

9 - Tenofovir, 2933.59.49;

....................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 20 de julho de 2010.

Campo Grande, 2 de agosto de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.029.doc