ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 04 DE JULHO DE 2005 - D.O. 04.07.05.
Autor: Poder Executivo
Transfere o Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza para a Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania SETEC e altera a Lei Complementar nº 144, de 22
de dezembro de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica transferido o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para o âmbito da
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC.
Art. 2º Os Arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania SETEC, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, unidade destinada a captar e canalizar recursos
para a implementação de políticas de combate e erradicação da pobreza.
(...)
Art 3º(...)
(...)
Parágrafo único A SETEC definirá e divulgará, anualmente, estudos sobre a linha de
pobreza ou conceito que venha a substituí-la, assim como a relação dos municípios que apresentem condições de
vida desfavoráveis, o que poderá ser realizado em parceria com o Governo Federal.
Art. 4º A gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza será realizada pela
SETEC, à qual incumbirá:
(...)
Art 7º (...)
I - o Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania ou seu representante,
que o presidirá;
(...)”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.