


LEI Nš 5.779 DE 12/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.779, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispõe sobre a reorganizaįão do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educaįão Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior e altera dispositivos da Lei nš 2.230, de 2 de maio de 2001, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 10.703, de 10 de dezembro de 2021, páginas 14 a 33.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAĮÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š A carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior integra o Grupo Ocupacional Educaįão, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no inciso VIII do art. 5š, combinado com a alínea “d” do inciso VII do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compõe o Quadro de Pessoal dos Profissionais Técnicos da Educaįão Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Parágrafo único. A carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior é estruturada em cargos efetivos identificados no Anexo I desta Lei, os quais exigem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuar na proposiįão, na coordenaįão e na execuįão de atribuiįões vinculadas ā gestão institucional, guardada a correlaįão com os seguintes objetivos da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS):

I - promover o desenvolvimento integral do ser humano nos campos do conhecimento, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul;

II - formar recursos humanos para o exercício da investigaįão artística, científica, humanística e tecnológica, bem como para o desempenho do magistério e outras profissões compatíveis;

III - harmonizar a educaįão superior com a educaįão básica e profissional, propiciando a incorporaįão de inovaįões que contribuam para o desenvolvimento e a melhoria da aprendizagem;

IV - promover a descentralizaįão administrativa por meio de instrumentos facilitadores entre os órgãos e as unidades da Universidade;

V - manter intercâmbio de cooperaįão com universidades, órgãos e entidades públicos e instituiįões científicas de cultura e de educaįão nacionais e estrangeiras;

VI - estimular a criaįão cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

VII - formar pessoas nas diferentes áreas de conhecimento, qualificadas para a inserįão em setores profissionais e para a participaįão no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formaįão contínua;

VIII - estimular o conhecimento dos problemas do mundo, em particular os de alcance nacional e regional, prestar serviįos especializados ā comunidade e estabelecer com esta uma relaįão de reciprocidade;

IX - incentivar o trabalho de pesquisa e de investigaįão científica, visando ao desenvolvimento da cięncia e da tecnologia e ā difusão da cultura, a fim de desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive;

X - promover a divulgaįão de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber por meio do ensino, de publicaįões ou de outras formas de comunicaįão;

XI - suscitar o desejo permanente de aperfeiįoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretizaįão, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geraįão;

XII - promover a extensão, aberta ā participaįão da populaįão, visando a difusão das conquistas e dos benefícios resultantes da criaįão cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituiįão;

XIII - interagir com a sociedade num sistema aberto, participativo e cooperativo, catalisador, transformador, facilitador e distribuidor do uso da cięncia e da cultura, tendo no ser humano o ponto de partida e o seu objetivo último.

Art. 2š Na aplicaįão desta Lei serão observados os seguintes conceitos:

I - grupo ocupacional: cargo ou conjunto de cargos que tęm como atribuiįão a execuįão de tarefas vinculadas ā área de atividades afins, pela natureza do trabalho, complexidade e responsabilidades do cargo e pelos níveis de conhecimentos correlatos entre cargos;

II - carreira: grupamento de categorias, níveis, classes, funįões, postos ou graduaįões de mesma profissão, habilitaįão, ofício ou atividade, escalonados segundo a hierarquia do serviįo, da complexidade das tarefas ou do nível de responsabilidade, para acesso privativo dos titulares de cargos efetivos;

III - cargo efetivo: conjunto de deveres, responsabilidades e atribuiįões conferidas ao servidor admitido por concurso público, submetido ao regime estatutário, que mantém vínculo permanente com o serviįo público estadual na Administraįão Pública Direta, Autárquica ou Fundacional;

IV - classe: escala hierárquica que identifica os valores do subsídio, representada por letras em linha vertical na tabela do cargo e indica a posiįão do servidor na carreira, resultante de sua promoįão funcional por merecimento;

V - nível: escala hierárquica que identifica os valores do subsídio, representada por algarismos romanos na linha horizontal da tabela do cargo e indica a posiįão do servidor resultante da experięncia acumulada no mesmo cargo;

VI - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite ā promoįão ou ā progressão;

VII - promoįão funcional: é a passagem do servidor para classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, pelo critério de merecimento, que dependerá cumulativamente de cumprimento de interstício, do resultado do desempenho e de participaįão em cursos de qualificaįão;

VIII - progressão funcional: é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, pelo tempo de experięncia acumulada no cargo;

IX - referęncia: representaįão salarial das posiįões hierárquico-funcionais em que são subdivididas as classes pelo grau acadęmico ou profissional superior ao exigido para o provimento do cargo;

X - qualificaįão: refere-se ā formaįão que habilita o profissional ao exercício de atividades inerentes ā sua funįão, neste conjunto de conhecimentos incluem-se a escolaridade e os cursos especializados na área de atuaįão, profissão ou habilitaįão;

XI - capacitaįão: vincula-se ao grau acadęmico ou profissional e se refere ao processo de aprendizagem que engloba aįão e reflexão de forma sistęmica objetivando maior autonomia, com fins de desenvolvimento profissional e ā promoįão, incluindo-se nesse conjunto de conhecimentos os cursos e os programas de Pós-Graduaįão;

XII - subsídio: parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaįão, adicional, abono, pręmio, verba de representaįão ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiįão Federal;

XIII - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferenįa de natureza transitória apurada entre o valor do subsídio, dos proventos ou das pensões fixados pela presente Lei e a remuneraįão, os proventos ou as pensões percebidas antes da instituiįão do sistema remuneratório por subsídio;

XIV - remuneraįão: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual parcela constitucional de irredutibilidade (PCI);

XV - provento: valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaįão previdenciária;

XVI - pensão: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaįão previdenciária.
CAPÍTULOII
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 3š A carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e de definir as linhas de promoįão, considerando os níveis crescentes de responsabilidade e a complexidade das atribuiįões que deverá guardar relaįão entre as atividades básicas dos cargos e as competęncias, a finalidade e as atribuiįões da Entidade.

§ 1š O quadro da Carreira de Profissionais Técnicos da Educaįão Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul está organizado nos seguintes cargos de natureza técnico-científico e de natureza administrativa de média complexidade e profissionalizante:

I - Técnico de Nível Superior;

II - Assistente Técnico de Nível Médio.

§ 2š O regime jurídico dos servidores da carreira Profissionais Técnico da Educaįão Superior é o desta Lei, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o Estatuto dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaįões do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4š Os quantitativos de cargos que integram a carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior estão fixados no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIĮÕES
Art. 5š As atribuiįões básicas dos cargos efetivos da carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior são as dispostas no Anexo II desta Lei, cabendo aos servidores ocupantes dos seguintes cargos:

I - Técnico de Nível Superior: desenvolver atividades de suporte técnico-científico e estatístico a programas, aįões, projetos de ensino, pesquisa e extensão e no trâmite dos processos administrativos e acadęmicos, inerentes ā Universidade, conforme sua área de habilitaįão profissional;

II - Assistente Técnico de Nível Médio: desenvolver atividades de suporte técnico de média complexidade a programas, projetos e aįões operacionais, administrativas e acadęmicas da Universidade, conforme sua formaįão escolar ou técnica.

Parágrafo único. Os cargos da Carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior estão subdivididos em funįões, com atribuiįões específicas regulamentadas pelo Conselho Universitário, de acordo com a funįão de cada cargo.

Art. 6š Os pré-requisitos para o provimento dos cargos são os constantes do Anexo III desta Lei, sendo que as áreas de habilitaįão exigidas para as funįões direcionadas ās atividades profissionais específicas são as constantes em edital de concurso público.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO E DO PROVIMENTO

Art. 7š A investidura em cargo efetivo da carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior dar-se-á com posse na classe, referęncia e nível iniciais da tabela do respectivo cargo, em decorręncia de aprovaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Poderá ser exigido nas fases do concurso público de que trata o caput deste artigo, o exame de saúde de caráter eliminatório, conforme estabelecido nesta norma, na Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, e em regulamento aprovado pelos órgãos colegiados competentes da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, devidamente previsto no edital do concurso. 

Art. 8š O concurso público tem por finalidade selecionar candidatos aptos para o exercício das atribuiįões dos cargos efetivos que compõem a carreira de Profissionais Técnicos da Educaįão Superior.

§ 1š O concurso público para ingresso em cargo efetivo será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orįamentária para arcar com a remuneraįão e com os encargos financeiros de novos servidores e autorizaįão do Governador do Estado.

§ 2š O concurso poderá ser realizado por área de habilitaįão ou de especializaįão, referente ā formaįão ou ao grau acadęmico ou profissional exigido para o cargo;

Art. 9š O concurso público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

§ 1š O edital do concurso público de que trata o caput do art. 7š desta Lei estabelecerá:

I - os requisitos legais para a investidura no cargo;

II - o prazo de validade;

III - o número de vagas oferecidas por cargo, por área de habilitaįão ou por área de especializaįão referente ā formaįão ou ā escolaridade profissional exigida para o cargo, conforme o caso;

IV - a carga horária;

V - os requisitos para cada uma das fases do concurso;

VI - as modalidades das provas;

VII - o conteúdo das provas;

VIII - a forma de avaliaįão; 

IX - os valores atribuídos aos títulos.

§ 2š Os resultados das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado, por meio de edital, em ordem alfabética, seguida do qualificativo apto ou inapto.

Art. 10. O resultado final do concurso público será divulgado com a relaįão dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificaįão e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da Fundaįão Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul.

Art. 11. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 12. São requisitos básicos para investidura nos cargos efetivos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - a quitaįão com as obrigaįões militares e as eleitorais;

III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a habilitaįão profissional;

IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - a boa saúde e aptidão física e mental para o exercício das atribuiįões do cargo;

VI - a conduta moral ilibada;

VII - a aprovaįão em concurso público.

§ 1š A escolaridade e a habilitaįão específicas exigidas para os cargos efetivos da carreira são as constantes em edital de concurso público.

§ 2š Para os cargos que exigem formaįão escolar de nível superior, de nível médio ou habilitaįão em curso profissionalizante, os candidatos deverão apresentar o diploma registrado no órgão competente e no órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.

§ 3š A boa saúde e a aptidão física e mental serão aferidas em inspeįão médica oficial, realizada antes da posse, podendo ser solicitados os exames de saúde necessários.

§ 4š Poderão ser realizados exames médicos, clínico, laboratorial, cardiológico, neurológico, psiquiátrico, psicotécnico, radiológico, toxicológico, biométrico destinados a avaliar a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuiįões do cargo, conforme dispuser em regulamento e edital do concurso público.

§ 5š A investigaįão social, de natureza sigilosa, consiste na coleta de informaįões sobre a vida atual e pregressa e sobre a conduta individual e social do candidato, mediante apresentaįão dos documentos fixados no edital.

Art. 13. A nomeaįão dos candidatos aprovados observará a ordem de classificaįão, o número de vagas estabelecidas no edital e o prazo de validade do concurso.

Parágrafo único. O ato de nomeaįão para exercício dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), a que se refere esta Lei, deverá indicar a existęncia da vaga e os elementos capazes para sua identificaįão.
CAPÍTULO V
DA POSSE
Art. 14. Posse é o ato expresso de aceitaįão das atribuiįões, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obedięncia ās normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 15. Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaįão de que o candidato nomeado cumpre todas as exigęncias legais para investidura no cargo público.

Art. 16. Os candidatos nomeados serão convocados para apresentar os documentos necessários para a posse e para a realizaįão da inspeįão médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 17. Compete ao Reitor da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) dar posse aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeaįão, se a posse não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em Lei.

Art. 18. Realizada a posse a Pró-Reitoria da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) incluirá o servidor no Sistema de Gestão de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, e o encaminhará para entrar em exercício.

Parágrafo único. Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido, conforme dispõe a Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 19. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior terão lotaįão privativa na Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e poderão ser remanejados, removidos ou redistribuídos, conforme edital interno de remanejamento, para qualquer unidade da entidade instalada nos municípios do Estado, na forma desta Lei, de acordo com a necessidade da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAĮÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Seįão I
Do Estágio Probatório
Art. 20. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por 3 (tręs) anos, a contar da data de entrada em exercício, para passar ā condiįão de servidor estável no serviįo público estadual, nos termos da Constituiįão Federal, da legislaįão estatutária e de regulamento aprovado pelo Conselho Universitário.

§ 1š Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada 6 (seis) meses, por comissão instituída no âmbito da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) para tal finalidade, de acordo com as atribuiįões do cargo efetivo, conforme regulamentado pelo Conselho Universitário, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliaįão, os conceitos a serem adotados, o processamento, a apuraįão dos interstícios, a constituiįão da comissão, e as demais situaįões referentes ao estágio probatório.

§ 2š Será assegurado ao servidor em estágio probatório a cięncia do resultado de sua avaliaįão semestral e a possibilidade de interposiįão de recursos, em observância ao contraditório e ā ampla defesa.

Art. 21. Não passará ā condiįão de estável o servidor que a comissão reprovar no estágio probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em dois semestres seguidos ou tręs alternados.

Art. 22. O servidor avaliado que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal, e se estável no serviįo público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 23. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor e que não encaminhar o respectivo Relatório Semestral de Avaliaįão de Desempenho ā Comissão de Análise de Desempenho e Qualificaįão Profissional (CADQP) no prazo legal.

Art. 24. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá se afastar do efetivo exercício das atribuiįões de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissão ou funįão de confianįa no âmbito da própria Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Parágrafo único. No caso de afastamento do exercício do cargo, determinado pela lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeįando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

Art. 25. O servidor que, após 3 (tręs) anos de efetivo exercício, for aprovado no estágio probatório será declarado estável no serviįo público.

Art. 26. O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentenįa judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliaįão periódica de desempenho considerado insuficiente, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

IV - em virtude de corte de despesas com pessoal, conforme previsto no § 4š do art. 169 da Constituiįão Federal e em lei federal específica.
Seįão II
Da Avaliaįão de Desempenho Individual
Art. 27. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serão submetidos ā avaliaįão de desempenho individual, processada com base em regulamento aprovado no órgão colegiado competente da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o seu desempenho no exercício de cargo efetivo, visando ao desenvolvimento e ā valorizaįão profissional e para fins de cumprimento do disposto no § 4š do art. 41 da Constituiįão Federal.
Seįão III
Da Comissão de Análise de Desempenho e Qualificaįão Profissional
Art. 28. O Reitor da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul constituirá Comissão de Análise de Desempenho e Qualificaįão Profissional (CADQP) da Carreira de Profissionais Técnicos da Educaįão Superior, conforme competęncias definidas em regulamento aprovado pelo órgão competente da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Art. 29. A Comissão de Análise de Desempenho e Qualificaįão Profissional será composta por 4 (quatro) membros ocupantes de cargos efetivos, conforme indicaįão abaixo:

I - um indicado pelo Conselho Universitário;

II - um indicado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

III - um indicado pelo Reitor da UEMS;

IV - 2 (dois) indicados pela entidade de classe dos Profissionais Técnicos da Educaįão Superior, sendo um ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior e um ocupante do cargo de Assistente Técnico de Nível Médio.

§ 1š Na hipótese da inexistęncia de entidade representativa da categoria, a indicaįão a que se refere o inciso IV deste artigo será feita pelos pares.

§ 2š A Comissão de que trata este artigo será presidida por um de seus membros, escolhido pelos seus pares, designado por ato do Reitor da UEMS.

§ 3š As designaįões, seu prazo de duraįão, normas funcionais e atribuiįões complementares da Comissão serão objeto de regulamentaįão, por meio de Deliberaįão do Conselho competente.

§ 4š É vedado ao membro da Comissão participar de reunião em que for julgado assunto do seu interesse ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 30. O desenvolvimento funcional dos servidores da carreira tem como objetivo incentivar e promover a qualificaįão e a capacitaįão profissional orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na execuįão das atribuiįões do cargo;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiįões do cargo efetivo; 

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participaįão em cursos de qualificaįão ou capacitaįão profissional.

Art. 31. Aos servidores integrantes da carreira poderão ser oferecidas condiįões de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoįão, pelo critério de merecimento, com mudanįa de classe de acordo com o que estabelece esta Lei;

II - incentivo ā capacitaįão lato sensu e aos programas de capacitaįão stricto sensu, por meio de concessão de afastamento para estudo, conforme normas aprovadas pelos órgãos competentes da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

III - reduįão da carga horária diária, em caráter temporário, com a reduįão proporcional da remuneraįão, para frequentar curso de formaįão regular em horário de expediente;

IV - apoio para a participaįão em cursos de formaįão profissional ofertados pela Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, pela Fundaįão Escola de Governo e por outras instituiįões conveniadas.

Art. 32. A elaboraįão e a implantaįão do Programa de Qualificaįão e Aperfeiįoamento dos Profissionais Técnicos do Ensino Superior serão de responsabilidade da Pró-reitoria competente, sendo operacionalizada pelo setor competente.

§ 1š O Programa de Qualificaįão e Aperfeiįoamento dos Profissionais Técnicos do Ensino Superior será orientado por planos específicos, que deverão ser elaborados bienalmente pelo setor competente.

§ 2š Os programas de qualificaįão relacionados com cada cargo deverão ter em vista a habilitaįão do servidor para o correto desempenho das atribuiįões inerentes ao respectivo cargo efetivo.

Art. 33. As atividades de qualificaįão e de aperfeiįoamento do servidor serão planejadas, organizadas e executadas pela UEMS, e terão por objetivo proporcionar ao servidor:

I - a qualificaįão, a especializaįão, o aperfeiįoamento e a atualizaįão de conhecimentos nas áreas de atribuiįões correspondentes aos respectivos cargos efetivos;

II - os conhecimentos, as habilidades e as técnicas administrativas aplicadas ās áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administraįão Pública;

III - os conhecimentos, as técnicas e as habilidades de direįão, de chefia e de assessoramento, visando ā formaįão e ā consolidaįão de valores que definam uma cultura gerencial na Administraįão Pública Estadual.

Art. 34. A UEMS, obedecendo ā legislaįão em vigor e visando a maior eficácia nas aįões voltadas ā gestão institucional, regulamentará a participaįão dos Profissionais Técnicos da Educaįão Superior em cursos e em programas de capacitaįão de interesse da administraįão da UEMS.

Parágrafo único. O Programa de Capacitaįão para os servidores da carreira Profissionais Técnicos de Ensino Superior será de responsabilidade da Pró-reitoria competente.

Art. 35. A concessão de Licenįa para Capacitaįão aos Profissionais técnicos da Educaįão Superior obedecerá ās normas emanadas pelos Conselhos Superiores da UEMS.
CAPÍTULO II
DA PROMOĮÃO
Art. 36. A promoįão funcional dar-se-á mediante cumprimento de interstício de 3 (tręs) anos, contados dentro do tempo de efetivo exercício no cargo e dependerá cumulativamente de:

I - existir vaga na classe superior;

II - contar, no mínimo, após a confirmaįão no cargo, com 3 (tręs) anos de efetivo exercício na classe atual;

III - contar com, no mínimo, 70% (setenta por cento) da média das 3 (tręs) avaliaįões previstas para o ciclo de desempenho coordenado pela Comissão de Análise de Desempenho e Qualificaįão Profissional (CADQP);

IV - participar de cursos de aperfeiįoamento funcional com as especificidades técnicas e curriculares indicadas na gestão do desempenho de acordo com regulamentaįão especificada pela Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

§ 1š A promoįão funcional será aferida por meio da classificaįão obtida na avaliaįão anual de desempenho, conforme critérios e condiįões estabelecidos nesta Lei e em regulamento aprovado pelo órgão competente da UEMS, observados, no que couber, o regulamento expedido pelo Poder Executivo Estadual para esse fim.

§ 2š A confirmaįão do interstício para concorrer ā promoįão exclui da contagem do tempo de serviįo todas as ausęncias não abonadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraįão deste interstício.

§ 3š Os períodos em que o servidor estiver cedido para desempenho de cargo em comissão, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados como de efetivo exercício na carreira, para fins de promoįão funcional.

§ 4š A promoįão funcional terá por base o cumprimento de interstício mínimo de 3 (tręs) anos para mudanįa de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaįão obtida no procedimento da avaliaįão de desempenho individual.

§ 5š Em caso dos servidores da carreira Profissional Técnico da Educaįão Superior se licenciar para tratamento de interesse particular, o período do interstício para promoįão funcional será suspenso.

Art. 37. O tempo de serviįo prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 38. Será considerada como data inicial para a apuraįão dos interstícios para promoįão por merecimento:

I - a data da estabilizaįão no cargo, em razão de aprovaįão em concurso público;

II - o início da vigęncia da última promoįão dentro do respectivo cargo efetivo;

III - a data do enquadramento realizado em decorręncia das disposiįões da Lei nš 2.065, de 1999, e para o cargo de Técnico de Nível Superior a data do enquadramento nas classes por esta Lei.

Art. 39. Não concorrerá ā promoįão por merecimento o servidor que se encontrar, em uma ou mais, das seguintes situaįões:

I - estiver em estágio probatório;

II - tiver usufruído licenįa por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licenįa maternidade, no período considerado para a apuraįão do interstício;

III - estiver cedido para órgão ou para entidade pública, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, a qualquer título, no período considerado para a apuraįão do interstício;

IV - tiver cumprido penalidade de suspensão disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

V - tiver 6 (seis) ou mais faltas não abonadas, consecutivas ou não, nos 6 (seis) meses anteriores ā data de apuraįão do interstício para promoįão;

VI - tiver registro de penalidade de repreensão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ā data de apuraįão do interstício para promoįão.

Art. 40. No caso de empate para fins de promoįão, terá preferęncia o servidor que, sucessivamente:

I - tiver maior tempo de serviįo na classe;

II - tiver maior tempo de serviįo na carreira;

III - tiver maior tempo de serviįo público estadual;

IV - for mais idoso.

Art. 41. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serão desdobrados, para fins de promoįão funcional, em 8 (oito) classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente.

Parágrafo único. Cada classe terá a seguinte limitaįão em relaįão ao total dos cargos que integra a carreira, definido no Anexo I desta Lei, para movimentaįão por promoįão funcional dos seus ocupantes:

I - na Classe “A”,100% (cem por cento);

II - na Classe “B”, até 50% (cinquenta por cento);

III - na classe “C”, até 45% (quarenta e cinco por cento); 

IV - na classe “D”, até 40% (quarenta por cento);

V - na classe “E”, até 35% (trinta e cinco por cento); 

VI - na classe “F”, até 30% (trinta por cento); 

VII - na classe “G”, até 25% (vinte e cinco por cento);

VIII - na classe “H”, até 15% (quinze por cento).
CAPÍTULO III
DA ELEVAĮÃO DE REFERĘNCIA PELO GRAU DE ESCOLARIDADE
Art. 42. A elevaįão de referęncia pelo grau de escolaridade na carreira Profissional Técnico da Educaįão Superior poderá ocorrer com a mudanįa de referęncia na mesma classe da tabela, a partir do cumprimento do estágio probatório e no decorrer da carreira, mediante a comprovaįão pelo servidor de um grau acadęmico ou profissionalizante, superior ao exigido para o provimento do cargo, desde que a capacitaįão compatível com as atribuiįões do cargo e com o plano de desenvolvimento da UEMS.

§ 1š A elevaįão de referęncia pelo grau de escolaridade na mesma classe dependerá do resultado da avaliaįão de desempenho individual, nos termos da regulamentaįão específica, e independe do número de vagas, desde que o servidor comprove a nova habilitaįão na forma estabelecida nesta Lei, e em regulamento aprovado pelo órgão competente da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

§ 2š Para efeito de elevaįão de referęncia pelo grau de escolaridade na mesma classe serão obedecidos os seguintes critérios, nas respectivas referęncias para cada cargo:

I - Assistente Técnico de Nível Médio:

a) Referęncia 1 - escolarizaįão de nível médio exigida para o provimento do cargo;

b) Referęncia 2 - escolarizaįão obtida em curso profissionalizante de nível médio;

c) Referęncia 3 - habilitaįão obtida em curso superior em nível de graduaįão;

d) Referęncia 4 - habilitaįão obtida em curso de pós-graduaįão na área de formaįão ou afim ā área de atuaįão;

II - Técnico de Nível Superior:

a) Referęncia 1 - habilitaįão específica em curso de graduaįão superior plena exigida para o provimento do cargo;

b) Referęncia 2 - habilitaįão específica de pós-graduaįão obtida em curso em nível de especializaįão na área de formaįão ou afim na sua área de atuaįão;

c) Referęncia 3 - habilitaįão específica de pós-graduaįão, obtida em programa de mestrado na área de formaįão ou afim na sua área de atuaįão;

d) Referęncia 4 - habilitaįão específica de pós-graduaįão, obtida em programa de doutorado na área de formaįão ou afim na sua área de atuaįão, autorizados e reconhecidos pela Coordenaįão de Aperfeiįoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em nível de doutorado na área de formaįão ou de atuaįão.

§ 3š O reconhecimento de títulos de formaįão, nos termos do disposto nos incisos I e II deste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos pelo conselho competente, observada a legislaįão específica da UEMS.

Art. 43. A elevaįão da referęncia pelo grau de escolaridade será concedida, após a confirmaįão no cargo, a partir da comprovaįão da nova formaįão e o direito dar-se-á no męs subsequente ao da publicaįão do ato de deferimento, pelo órgão competente.

Art. 44. A elevaįão da referęncia pelo grau de escolaridade é pessoal e de acordo com a formaįão específica dos Profissionais Técnicos da Educaįão Superior e se dará na classe em que o servidor estiver posicionado na tabela.

Parágrafo único. Em caso de elevaįão da referęncia pelo grau de escolaridade indevida, comprovada a de má-fé, o servidor será obrigado a restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independentemente da incidęncia nas demais sanįões legais, previstas em lei e em regulamento específico da UEMS.
CAPÍTULOIV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 45. A progressão funcional é a movimentaįão do servidor de um nível para outro, imediatamente superior, considerando a experięncia acumulada a cada 5 (cinco anos) de efetivo exercício no cargo, com acréscimo de 10% (dez por cento) do primeiro para o segundo nível, e sucessivamente de 5% (cinco por cento), calculados sobre o nível inicial do cargo na classe e referęncia em que o servidor se encontra.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados para contagem de tempo na carreira.

Art. 46. Para fins de progressão funcional são constituídos 8 (oito) níveis, em linhas horizontais, cujos valores são os constantes das Tabelas do Anexo IV desta Lei.

Art. 47. A progressão independe de requerimento do servidor, cabendo ā Pró-reitoria competente apurar o interstício para a mudanįa de nível.

Art. 48. Compete ao Reitor da UEMS emitir o ato de concessão da progressão funcional aos servidores das carreiras.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO
Art. 49. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores da carreira de que trata esta Lei, nos termos do § 4š do art. 39 da Constituiįão Federal, conforme as Tabelas do Anexo IV desta Lei.

Art. 50. Estão compreendidos nos subsídios, proventos e pensões de que tratam as normas constitucionais, a legislaįão estatutária e a legislaįão previdenciária, não sendo devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento-base;

II - adicional de funįão;

III - adicional de produtividade;

IV - adicional de tempo de serviįo;

V - adicional de progressão funcional;

VI - adicional pela prestaįão de serviįo extraordinário;

VII - adicional de encargos especiais;

VIII - adicional de capacitaįão;

IX - gratificaįão de escolaridade;

X - gratificaįão de risco de vida;

XI - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XII - vantagens incorporadas;

XIII - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões;

XIV - incorporaįão/URP;

XV - diferenįas individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XVI - complementaįão salário normativo;

XVII - anuęnio;

XVIII - valores incorporados ā remuneraįão, decorrentes do exercício de funįão de direįão, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial;

XIX - outras gratificaįões, adicionais e complementos, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei.

Art. 51. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira não poderão perceber cumulativamente com o subsídio, ā exceįão das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporadas ā remuneraįão por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentenįa judicial transitada em julgado.

Art. 52. O subsídio não exclui o direito ā percepįão, nos termos desta Lei e regulamentaįão específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaįão natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanęncia dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria, nos termos da Constituiįão Federal e da legislaįão previdenciária;

IV - verba de natureza indenizatória, prevista no inciso I do art. 84, e art. 112, ambos da Lei nš 1.102, de 1990, para ressarcimento de despesas com deslocamento ou:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) indenizaįão de transporte;

d) insalubridade pelo trabalho com habitualidade, em condiįões ambientais que lhe imponha riscos ā saúde, observadas as situaįões especificadas na legislaįão trabalhista e a regulamentaįão por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual;

V - retribuiįão pelo exercício de cargo em comissão de direįão, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, mediante ato de nomeaįão do Governador do Estado;

VI - retribuiįão pela substituiįão no exercício de cargo em comissão ou de funįão de confianįa, calculada consoante o inciso V deste artigo, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.

Art. 53. Os servidores integrantes da Carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior, nomeados para exercer cargo em comissão, que optarem pela remuneraįão do cargo efetivo perceberão:

I - a gratificaįão de representaįão e demais vantagens do cargo em comissão; ou

II - a diferenįa entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissão.

§ 1š Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício deste cargo.

§ 2š Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneraįão superior ā fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraįão desse valor, as parcelas indenizatórias.

Art. 54. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos das carreiras em serviįo ativo, aposentados ou pensionistas, não poderá acarretar a reduįão de remuneraįão permanente, de proventos ou de pensão.

§ 1š Fica assegurado o pagamento da diferenįa entre o valor do subsídio e da remuneraįão permanente, proventos ou pensões atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2š A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensões, por ocasião de futuros reajustes, revisão, promoįões e progressões funcionais, reestruturaįão parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correįão de distorįões no valor do subsídio, e não poderá ser utilizada, em qualquer situaįão, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3š No caso do disposto no § 1š deste artigo incidirá apenas a revisão geral anual da remuneraįão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituiįão Federal.
TÍTULO IV
DISPOSIĮÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 55. Os servidores efetivos nos cargos Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico de Nível Médio constantes do Anexo II e pertencentes ās Tabelas “A” e “B” do Anexo VII, ambos da Lei nš 2.230, de 2001, na data da publicaįão da presente Lei, serão incluídos no quantitativo de cargo fixado no Anexo I, e nas seguintes tabelas de subsídio do Anexo IV, ambos desta Lei:

§ 1š Serão incluídos nas Tabelas “A” e “B” do Anexo IV desta Lei os servidores ocupantes respectivamente dos cargos Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico de Nível Médio, adotando-se o critério de antiguidade no cargo, sendo:

I - na classe “A” o servidor com até 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo;

II - na classe “B” o servidor com mais de 5 (cinco) anos e menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo;

III - na classe “C” o servidor com mais de 10 (dez) anos e menos de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo;

IV - na classe “D” o servidor com mais de 15 (quinze) anos e menos de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;

V - na classe “E” o servidor com mais de 20 (vinte) anos e menos de 25 (vinte e cinto) anos de efetivo exercício no cargo;

VI - na classe “F” o servidor com mais de 25 (vinte e cinco) anos e menos de 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo;

VII - na classe “G” o servidor com mais de 30 (trinta) anos e menos de 35 (trinta e cinto) anos de efetivo exercício no cargo;

VIII - na classe “H” o servidor com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo.

§ 2š O tempo de efetivo exercício dos cargos de Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico de Nível Médio não computado no ato de inclusão na classe, nos termos do § 1š do caput deste artigo poderá ser aproveitado na apuraįão do interstício para a promoįão funcional previsto no inciso II do art. 36 subsequente ao ato, desde que exista vaga na classe superior e o servidor tenha alcanįado média mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos na última avaliaįão de desempenho.

§ 3š As inclusões nas tabelas de subsídio mencionado neste caput serão coordenadas por comissão composta por membros indicados pela UEMS e pela Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, com a finalidade de acompanhar o processo junto ā unidade de gestão de pessoas.

Art. 56. Os servidores efetivos da Carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior serão posicionados nas respectivas referęncias das classes na tabela de subsídio, correspondente ao nível de escolaridade em que está classificado na tabela de vencimento-base do seu cargo em 31 de dezembro de 2021, observando o que estabelecem os incisos I e II do § 2š do art. 42 desta Lei.

Art. 57. Os servidores efetivos da Carreira Profissional Técnico da Educaįão Superior serão classificados nos níveis de I a VIII da Tabela correspondente ao seu cargo, de acordo com o tempo de serviįo prestado ao Estado, para fins de fixaįão dos níveis estipulados no parágrafo único do art. 45 desta Lei.

Art. 58. Os servidores da Carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e 8 (oito) horas diárias.

§ 1š Poderá o(a) Reitor(a) editar normas que estabeleįam turno de expediente de 30 (trinta) horas semanais, por convenięncia da administraįão da Universidade.

§ 2š O ocupante de cargo em comissão, direįão, chefia ou assessoramento ou de dedicaįão exclusiva, submete-se ao regime de 40 (quarenta) horas de dedicaįão ao serviįo, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administraįão.

Art. 59. Os atos de nomeaįão para o exercício de cargos em comissão e de designaįão para o exercício de funįão gratificada são de competęncia do Reitor da UEMS, e ambos serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 60. Compete ā Pró-Reitoria da UEMS manter atualizado o cadastro dos servidores, a que se refere esta Lei, e as vagas do quadro de pessoal permanente, de acordo com as normas, aprovadas pelo órgão competente da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Art. 61. Compete ao Reitor e aos conselhos superiores editar os atos e as normas regulamentando os procedimentos e as disposiįões complementares, necessárias ā aplicaįão desta Lei.

Art. 62. As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta dos recursos orįamentários e de créditos próprios, que forem consignados ā UEMS, observadas as disponibilidades financeiras do Tesouro do Estado.

Art. 63. A Lei nš 2.230, de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

Ementa:“Dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educaįão Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), e dá outras providęncias.” (NR)

“Art. 1š Esta Lei institui o Plano de Cargo da Carreira Profissional da Educaįão Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, com o objetivo de promover a valorizaįão profissional e de assegurar a eficięncia no desenvolvimento das aįões institucionais.

Parágrafo único. O cargo Professor de Ensino Superior da Carreira Profissional da Educaįão Superior, cujas atribuiįões são vinculadas ās atividades da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, será organizado e provido em carreira, observadas as disposiįões desta Lei.” (NR)

“Art. 2š ........................................:

.....................................................

IV - Profissional da Educaįão Superior: é o servidor efetivo que está vinculado por relaįão de caráter profissional de professor de ensino superior na funįão de docęncia da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 3š São atribuiįões do Profissional da Educaįão Superior, para efeitos desta Lei, as atividades inerentes ā qualificaįão profissional, ā produįão e ā disseminaįão do conhecimento.”(NR)

“Art. 5š O Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educaįão Superior integra o Grupo Ocupacional Educaįão previsto no inciso VIII do art. 5š, combinado com a alínea “c” do inciso VII do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compõe o quadro de pessoal do cargo de Professor de Ensino Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A carreira Profissional da Educaįão Superior será estruturada em cargo, funįões, regime de trabalho e níveis, evidenciando as linhas de promoįão, com o objetivo de incentivar o crescimento do servidor do Quadro de Professor do Ensino Superior da Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 6š Fica instituído o Plano de Cargo e Carreira do Profissional da Educaįão Superior, no cargo de Professor de Ensino Superior e na funįão de Docente.

...............................................” (NR)

“Art. 8š A funįão será identificada por área de atividades, profissões ou especializaįões, definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento e de habilitaįão profissional necessários ao cumprimento das atribuiįões estabelecidas para o cargo de Professor de Ensino Superior.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Universitário regulamentar as atribuiįões específicas do cargo de Professor da Carreira Profissional da Educaįão Superior, considerando que compete ao:

I - Professor de Ensino Superior exercer atividades do magistério superior de encargos didáticos e, de acordo com o regime de trabalho, de projetos de ensino, de encargos de pesquisa, de encargos de extensão ou de administraįão;

..............................................” (NR)

“Art. 10. A escolaridade exigida para o provimento dos cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira Profissional da Educaįão Superior é a constante do Anexo I desta Lei.” (NR)

“Art. 11. Os cargos efetivos de Professor de Ensino Superior da Carreira Profissional da Educaįão Superior se desdobrará em níveis, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.” (NR)

“Art. 18. .........................................

Parágrafo único. Ficam reservados, para fins do disposto no inciso V do art. 37 da Constituiįão Federal, o mínimo de 70% (setenta por cento) dos cargos em comissão para provimento privativo de servidor efetivo das carreiras vinculadas ās competęncias da UEMS.” (NR)

“Art. 27. ........................................

§ 1š O ingresso no cargo de Professor de Ensino Superior dar-se-á no nível correspondente ā habilitaįão.

............................................” (NR)

“Art. 52. .......................................:

.....................................................

IV - dois indicados pelas entidades de classe dos Profissionais da Educaįão Superior.

............................................” (NR)

“Art. 53. Vencimento-base é a retribuiįão pecuniária pelo efetivo exercício do cargo de Professor de Ensino Superior considerando o regime de trabalho e o nível de habilitaįão.” (NR)

Art. 64. Altera os Anexos I e II da Lei nš 2.230, de 2 de maio 2001, que passam a vigorar com a redaįão constante do Anexo V desta Lei.

Art. 65. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Quantitativo dos Cargos da Carreira: Profissionais Técnicos da Educaįão Superior;

II - Anexo II - Atribuiįões básicas dos cargos efetivos da Carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior;

III - Anexo III - Escolaridade e habilitaįões específicas dos cargos efetivos da Carreira Profissionais Técnicos da Educaįão Superior;

IV - Anexo IV - Tabelas de subsídios dos cargos da Carreira Profissionais Técnico da Educaįão Superior;

V - Anexo V - Anexos I e II da Lei nš 2.230, de 2 de maio de 2001.

Art. 66. Revogam-se:

I - da Lei nš 2.230, de 2 de maio de 2001:

a) os incisos I, II e III do art. 6š;

b) o art. 7š;

c) os incisos II e III do art. 8š; 

d) os incisos II e III do art. 13;

e) o art. 16;

f) o § 3š do art.20;

g) o § 3š do art. 27.

h) os arts. 41, 42, 46, 47, 48, 49 e 50; 

i) os incisos I, II e III do art. 53;

j) as Tabelas “B” e “C” dos Anexos V, VI e VII;

Art. 67. Aos valores constantes nas tabelas do Anexo IV desta Lei foram aplicados o Índice de Revisão Geral Anual, definido na lei específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial a título de correįões de distorįões aos cargos da carreira.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor em 1š de janeiro de 2022.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado