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LEI 15016, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Prorroga o prazo para concessão de financiamento previsto no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.395,
de 6 de janeiro de 1994, que cria o Fundo de Desenvolvimento
Minerometalúrgico - FDMM, e acrescenta parágrafo ao
art. 9º da mesma Lei.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O prazo para a concessão de financiamento previsto no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.395,
de 6 de janeiro de 1994, fica prorrogado por dez anos, contados a
partir de 6 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- O art. 9º da Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:


"Art.
9º ...................
§
2º - Ficam o agente financeiro e o órgão gestor
obrigados a apresentar à Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais relatórios semestrais específicos,
na forma em que forem solicitados.".



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer