










DECRETO Nº 32.654, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado
combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem promovidos ajustes na sistemática de tributação do ICMS para as operações
com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, decorrentes do Protocolo ICMS
43/2004, relativamente à alteração do código de receita a ser utilizado para
recolhimento do ICMS antecipado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado
combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento
tributário respectivamente indicado:
..........................................................................................................................
IV - a partir
de 22 de janeiro de 2004, nas entradas de AEHC proveniente de outra Unidade da
Federação, o ICMS:
..........................................................................................................................
b) será
recolhido com observância do disposto no § 5º:
..........................................................................................................................
2. a partir de 01 de maio de 2004, nos seguintes prazos (Protocolo ICMS 17/2004):
 
2.1. antes de iniciada a respectiva
remessa, na hipótese de mercadoria oriunda de Unidade da Federação relacionada
no Anexo Único, devendo o recolhimento ser efetuado pelo remetente da
mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS -
Recolhimentos Especiais), no período de 01 de maio de 2004 a 09 de novembro de 2008, e 10009-9 (ICMS - Substituição Tributária por Operação), a partir de
10 de novembro de 2008;  (NR)
 
2.2. por ocasião da respectiva
passagem pela primeira unidade fiscal da primeira Unidade da Federação do
percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004, relacionada no Anexo Único, na
hipótese de o imposto não ter sido recolhido nos termos do subitem 2.1 ou de
mercadoria oriunda de Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único,
devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente da mercadoria:
 
2.2.1. por
meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais),
no período de 01 de maio de 2004 a 09 de novembro de 2008, e 10009-9 (ICMS -
Substituição Tributária por Operação), a partir de 10 de novembro de 2008,
quando a Unidade da Federação de destino da mercadoria for distinta da primeira
Unidade da Federação do percurso signatária do Protocolo ICMS 17/2004; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Ficam
convalidados os recolhimentos realizados no período de 07 de outubro de 2004 a 09 de novembro de 2008, com utilização do código de receita 10009-9 (ICMS - Substituição
Tributária por Operação), relativamente às hipóteses previstas nos subitens 2.1
e 2.2.1 da alínea “b” do inciso IV do artigo 1º do Decreto
nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, modificados pelo art. 1º
do presente Decreto. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.