ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 11 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 11.06.07.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso será fixado na forma desta lei complementar.
Art. 2º O subsídio do Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é fixado
no limite remuneratório do Poder Executivo.
Art. 3º O subsídio dos demais Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar tomará por
parâmetro o subsídio do Comandante-Geral da respectiva Corporação, observando a proporcionalidade estabelecida no
Anexo I, desta lei complementar.
Art. 4º Não se aplica o disposto na Lei n.º 8.278, de 30 de Dezembro de 2004, aos subsídios fixados
nesta lei complementar.
Art. 5º A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio de seu posto sem acréscimo de qualquer
natureza.
Parágrafo único A inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, dar-se-á com
subsídio proporcional ao seu tempo de contribuição.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 01 de Agosto de 2007.
Art. 7º Revogam-se qualquer outro dispositivo legal em sentido contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
POSTO
Coronel
Tem. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aspirante a Oficial

SUBSÍDIO
R$ 10.478,74
R$ 9.168,90
R$ 8.022,78
R$ 6.017,09
R$ 4.512,82
R$ 4.061,53
R$ 3.046,15