ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.765, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 26.06.12.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui a “Semana do Artista Especial”, e dispõe sobre sua
comemoração.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Mato Grosso, a “Semana do Artista
Especial”, a ser realizada anualmente, com abertura ocorrendo sempre no dia 03 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas
com Deficiência.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.