


LEI N║ 5.572 DE 09/28/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.572, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.


Estabelece normas para a construńŃo de quadras poliesportivas em Escolas Estaduais e demais espańos esportivos e de lazer, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.290, de 29 de setembro de 2020, pßginas 4 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica estabelecido por meio desta Lei que todas as novas quadras esportivas ou poliesportivas no Estado de Mato Grosso do Sul deverŃo obedecer Ós dimens§es oficiais das modalidades de v¶lei, futsal, basquetebol e handebol.

Art. 2║ A CertificańŃo quanto Ó dimensŃo das quadras poliesportivas deverß ser efetuada por ¾rgŃo representativo do Desporto no Estado, a fim de que a mesma possa atender a demanda de utilizańŃo para jogos e campeonatos onde as medidas oficiais sŃo obrigat¾rias. 

Art. 3║ As cores das marcań§es tambķm devem respeitar as regras de cada modalidade, conforme Anexo.

Art. 4║ Quando houver espańo disponĒvel, as quadras devem possuir arquibancadas para proporcionar mais conforto aos torcedores, e alambrados que cerquem adequadamente a ßrea onde ficam os bancos de reservas das equipes.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 28 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado