










DECRETO
Nº 36.474, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 705.600,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
705.600,00 (setecentos e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Fundo Nacional de Saúde, autorizados pela 
Portaria nº 3090/2009, de 16.12.2009, tendo por objeto a execução do Projeto de
Expansão e Consolidação da Saúde da Família ( PROESF),  não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
DeLcreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.