CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 325/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 23 de abril de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 786/2021 - Projeto de Lei nº 1.445/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 786/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 1.445/2020, de autoria da Deputada Estela Bezerra que “Denomina de
Fernanda Benvenutty o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da
Unidade Integrante do Complexo Hospitalar Clementino Fraga, do Governo Estadual,
localizado no Município de João Pessoa, neste Estado”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº786/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.445/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Denomina de Fernanda Benvenutty o
Ambulatório de Saúde Integral para
Travestis e Transexuais da Unidade
Integrante do Complexo Hospitalar
Clementino Fraga, do Governo Estadual,
localizado no Município de João Pessoa,
neste Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica denominado de Fernanda Benvenutty o Ambulatório de Saúde
Integral para Travestis e Transexuais da Unidade Integrante do Complexo Hospitalar
Clementino Fraga, do Governo Estadual, localizado no Município de João Pessoa, neste
Estado
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de abril de 2021.