


LEI N║ 4.347 DE 05/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 4.347, DE 23 DE MAIO DE 2013.


Altera a redańŃo de dispositivos da Lei n║ 3.193, de 30 de marńo de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Sa·de P·blica do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.440, de 24 de maio de 2013, pßgina 2.
Revogada pela Lei n║ 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n║ 3.193, de 30 de marńo de 2006, passam a vigorar com os seguintes acrķscimos e alterań§es:

“Art. 37. ...................................:

I - revogado;

.................................................

¦ 1║ O vencimento-base do Grupo Sa·de P·blica ķ o da classe A dos servidores com formańŃo escolar de nĒvel superior, que resulta, ap¾s a aplicańŃo dos multiplicadores constantes nos incisos II a IV deste artigo, nas Tabelas do Anexo II desta Lei.

.................................................

¦ 4║ Revogado.

.................................................

¦ 8║ └s categorias funcionais de Auditor de Servińos de Sa·de e de Especialista de Servińos de Sa·de, na funńŃo de Sanitarista fica criada tabela pr¾pria desvinculada das funń§es de mķdico, cirurgiŃo-dentista e de odont¾logo que constarŃo de tabela especĒfica.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de maio de 2013.

Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado