


DECRETO Nş 14.256 DE 09/03/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 14.256, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.


Autoriza a realizaçăo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formaçăo de Cabos QPBM, pelos critérios de Merecimento Intelectual e de Antiguidade do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul/2015.



Publicado no Diário Oficial nş 8.998, de 4 de setembro de 2015, paginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990,

DECRETA:

Art. 1ş Fica autorizada a realizaçăo de Processo Seletivo Interno, destinado ao ingresso em 80 (oitenta) vagas do Curso de Formaçăo de Cabos QPBM, nas modalidades de Critério Merecimento Intelectual e de Antiguidade, distribuídas nas qualificaçőes QBMP-1.a (Combatente) e QBMP-1.b (Condutor Operador), conforme constante no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2ş Cabe ŕ Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, a realizaçăo do Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de Formaçăo de Cabos do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar - Habilitaçăo por Processo de Seleçăo Interna por Critério Mérito Intelectual, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleçăo de candidatos, observados os dispositivos da legislaçăo vigente.

Art. 3ş Se as vagas oferecidas na modalidade Antiguidade năo forem preenchidas na totalidade, estas serăo revertidas para a modalidade Critério Mérito Intelectual, desde que hajam candidatos habilitados em todas fases do Certame.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE SETEMBRO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 14.256, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
DISTRIBUIÇĂO DAS VAGAS

ModalidadeQualificaçăo
QBMP-1.a
(Combatente)QBMP-1.b
(Condutor Operador)
Critério Merecimento Intelectual1616
Antiguidade2424