


DECRETO Nº 14.278 DE 10/16/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2015, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.027, de 19 de outubro de 2015, páginas 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável;

Considerando a implantaçăo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no exercício de 2015, em conformidade com a Portaria STN Nº 634, de 19 de novembro de 2013, da Secretaria do Tesouro Nacional,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2015 obedecerá aos seguintes prazos fixados no Anexo deste Decreto:

I - para liberaçăo de cota orçamentária:

a) até 23 de outubro de 2015, para Concorrência;

b) até 30 de outubro de 2015, para Tomada de Preços;

c) até 6 de novembro de 2015, para Convite e Pregăo;

d) até 23 de dezembro 2015, para reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório;

II - até 11 de dezembro de 2015, para aplicaçăo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou por repasse financeiro;

III - até 23 de dezembro de 2015, para pagamento de despesa;

IV - até 23 de dezembro de 2015, para emissăo e para processamento de empenho;

V - até 23 de dezembro de 2015, para anulaçăo de empenho e de cota orçamentária.

Parágrafo único. Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda liberar cotas orçamentárias, fora dos prazos estabelecidos neste artigo, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e com entidades federais, ou de situaçơes em que a medida se apresente necessária.

Art. 3º Deverá ser anulado o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, até 23 de dezembro de 2015, o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 4º O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsável por suprimento de fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado até 18 de dezembro de 2015, data em que deverá ser apresentada a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por intermédio do Superintendente do Tesouro, providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, nos seguintes prazos:

I - até 23 de dezembro de 2015, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 15 e 19 de dezembro de 2015;

II - até 5 de janeiro de 2016, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 20 e 30 de dezembro de 2015.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e encaminhará, até o dia 14 de janeiro de 2016, à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ):

I - relatório referente à movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, as compensaçơes, as atualizaçơes, as adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício, bem como os comprovantes referentes às adjudicaçơes e às compensaçơes, para subsidiar os registros contábeis;

II - relaçăo dos devedores da Dívida Ativa (Instruçăo Normativa TCE nº 35, de 14 de dezembro de 2011, e suas alteraçơes).

Art. 7º A Coordenadoria de Contratos e Convênios da Superintendência do Tesouro/SEFAZ deverá encaminhar à SCGE/SEFAZ, até o dia 29 de janeiro de 2016, em atendimento à Instruçăo Normativa TCE nº 35, de 2011, e suas alteraçơes, a relaçăo dos convênios, contratos, auxílios, acordos, ajustes e congêneres.

Art. 8º A Unidade Gestora de Encargos Gerais Financeiros do Estado (EGEFIN) deverá encaminhar à SCGE/SEFAZ, até o dia 29 de janeiro de 2016, em atendimento à Instruçăo Normativa TCE nº 35, de 2011, e suas alteraçơes:

I - extrato dos credores, componentes da dívida fundada interna e externa, contendo o saldo em 31 de dezembro de 2015;

II - cópia de leis autorizativas da dívida fundada.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Das Normas Gerais
Art. 9º Será inscrita na conta Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa empenhada e liquidada e năo paga até 30 de dezembro de 2015, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados:

a) a despesa empenhada que corresponda a material ou a serviço comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo;

b) a obra comprovadamente recebida, por meio de mediçăo, devidamente liquidada no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF-MS);

II - em Restos a Pagar Năo Processados: a despesa relativa à obrigaçăo pertencente à competência do mês de dezembro de 2015, pendente de liquidaçăo.

III - que haja suficiente disponibilidade de caixa, correspondente às parcelas a serem pagas a partir do exercício seguinte.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 10. Serăo cancelados, até 30 de outubro de 2015, pelas Unidades Gestoras:

I - o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercício de 2010, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - o saldo de Restos a Pagar Năo Processados do exercício de 2014, que corresponda à despesa năo liquidada até essa data;

III - os valores referentes aos passivos extraorçamentários, com mais de (cinco) anos, conforme dispơe a regra de prescriçăo do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, combinado com o art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 11.  Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e de emissăo do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, os órgăos e as entidades do Poder Executivo deverăo designar, até o dia 30 de outubro de 2015, comissăo composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos seus bens de consumo e permanentes, existentes sob a guarda ou sob a responsabilidade de sua unidade gestora, bem assim daqueles existentes em estoque no almoxarifado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica, no que couber, ao Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado.

Art. 12. O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; do Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes.

§ 1º O inventário deve ser remetido, até 8 de janeiro de 2016, à Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou à equivalente, dos órgăos e das entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais.

§ 2º O inventário efetuado pelos órgăos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual deve ser encaminhado à SCGE/SEFAZ até o dia 15 de janeiro de 2016, para a análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo, bem como para atendimento às disposiçơes da Resoluçăo SEFAZ nº 2.398, de 21 de junho de 2012, alterada pela Resoluçăo SEFAZ nº 2.432, de 12 de dezembro de 2012, que publicou o Cronograma de Implementaçăo das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública do Estado.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo se aplica, no que couber, ao Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado.

§ 4º A Assembleia Legislativa, no que couber, dará cumprimento nas disposiçơes deste decreto, encaminhando até o dia 8 de janeiro de 2016, para a consolidaçăo final, uma via do balancete de dezembro de 2015 à SCGE/SEFAZ.

Art. 13. A Superintendência de Patrimônio e Transporte da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) deverá encaminhar à SCGE/SEFAZ, até o dia 13 de fevereiro de 2016, os seguintes demonstrativos, conforme dispơe a Instruçăo Normativa TCE nº 35, de 2011, e suas alteraçơes:

I - Demonstrativo dos bens móveis e imóveis por unidades orçamentárias;

II - Demonstrativo dos bens móveis do Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 14. Os procedimentos de que trata este Decreto, de acordo com as normas de Direito Financeiro, previstas nas legislaçơes federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboraçăo e a divulgaçăo de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilizaçăo de informaçơes contábeis tempestivas, para os processos de tomada de decisăo.

Art. 15. O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execuçăo orçamentária, financeira e contábil estăo definidos no Anexo deste Decreto.

Art. 16. Os órgăos e as entidades referidos no caput e no parágrafo único do art. 1º deste Decreto deverăo encaminhar à SCGE/SEFAZ:

I - até o dia 11 de novembro de 2015, a conciliaçăo bancária e os respectivos extratos bancários relativos ao mês de outubro de 2015;

II - até o dia 11 de dezembro de 2015, a conciliaçăo bancária e os respectivos extratos bancários, relativos ao mês de novembro de 2015;

III - até o dia 11 de janeiro de 2016, a conciliaçăo bancária e os respectivos extratos bancários, referente ao mês de dezembro de 2015;

IV - até o dia 23 de janeiro de 2016, as Notas Explicativas referentes às demonstraçơes contábeis, assinadas pelo Contador da UG e elaboradas na estrutura do MBCASP - Manual Brasileiro de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, 6ª ediçăo, Parte V - DCASP - Demonstraçơes Contábeis Aplicadas ao Setor Público, disponível no site: www.scge.ms.gov.br.

Art. 17. Nos termos do item 3.1, do Anexo I da Instruçăo Normativa nº 35, de 2011, e suas alteraçơes, do Tribunal de Contas do Estado, a prestaçăo de contas anual de cada Unidade Gestora será composta pelos documentos elencados no item 3.1 e elaboradas de acordo com as Portarias da STN.

§ 1º A Unidades Gestoras deverăo encaminhar à SCGE/SEFAZ as conciliaçơes bancárias e os respectivos extratos bancários, nos prazos determinados no Anexo deste Decreto.

§ 2º As Unidades Gestoras deverăo realizar os procedimentos de encerramento do exercício até o dia 10 de março de 2016.

§ 3º Será realizada a Consolidaçăo do Balanço Geral pela SCGE/SEFAZ, até o dia 15 de março de 2016.

§ 4º A AGE/SEFAZ emitirá o Parecer Técnico Conclusivo das contas anuais de Governo (Balanço Consolidado) até o dia 26 de março de 2016.

§ 5º O Governador emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e sobre o Parecer do Controle Interno, até o dia 31 de março de 2016.

§ 6º A AGE/SEFAZ emitirá o Parecer Técnico Conclusivo das contas anuais de cada Unidade Gestora.

§ 7º O gestor de cada Unidade Gestora deverá efetuar o pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e sobre o Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno.

§ 8º Todos os documentos relacionados no item 3.1, do Anexo I da Instruçăo Normativa nº 35, de 2011, e suas alteraçơes, devem ser assinados pelo Ordenador de Despesas e pelo Contador responsável.

Art. 18. As sociedades de economia mista deverăo:

I - até o dia 12 de fevereiro de 2016, comunicar à SCGE/SEFAZ os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício de 2015, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, e encaminhar, juntamente com a respectiva informaçăo, todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social;

II - até o dia 12 de fevereiro de 2016, encaminhar à SCGE/SEFAZ uma via da prestaçăo de contas anual.

Art. 19. Em virtude do encerramento do exercício de 2015, a partir do mês de dezembro/2015 até o fechamento e a consolidaçăo do Balanço Geral do Estado, as unidades deverăo manter, com o objetivo de atender às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.

Parágrafo único. A SCGE/SEFAZ, ao constatar que o disposto neste artigo năo foi observado pelo servidor ou que por seu por ato ou por sua omissăo o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto foi prejudicado, deverá comunicar o fato ao seu órgăo ou à sua entidade de lotaçăo, para que seja apurada a sua responsabilidade, exercido o seu direito de defesa e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional à gravidade de sua falta.

Art. 20. Os Contabilistas das Unidades Gestoras assumem as responsabilidades inerentes a sua habilitaçăo profissional, principalmente no que tange à confiabilidade e à credibilidade dos registros e das demonstraçơes contábeis.

Art. 21. Compete à SCGE/SEFAZ zelar pelo fiel cumprimento das disposiçơes deste Decreto, orientar quanto aos procedimentos a serem realizados segundo a sua disciplina e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo de suas regras, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Art. 22. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade integrante do SPF-MS que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto terá o seu acesso ao sistema suspenso até que as suas pendências sejam solucionadas.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo
ANEXO DO DECRETO Nº 14.278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

CALENDÁRIO
NºDOCUMENTO  DATA-LIMITE
1Liberaçăo de Cota Orçamentária para:
- Concorrência;
- Tomada de preços;
- Convite e Pregăo;
- Reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório.23/10/2015
30/10/2015
6/11/2015
23/12/2015
2Aplicaçăo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro11/12/2015
3Emissăo de Ordem Bancária23/12/2015
4Emissăo e Processamento de Empenho23/12/2015
5Anulaçăo de Nota de Empenho e Cota Orçamentária23/12/2015
6Anulaçăo de Nota de Destaque e Devoluçăo de Saldo Financeiro23/12/2015
7Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro18/12/2015
8Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 15 a 19 de dezembro/201523/12/2015
9Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 20 a 30 de dezembro/20155/1/2016
10Envio de Relatório da Dívida Ativa14/1/2016
11Encaminhamento pela Coordenadoria de Contratos e Convênios da Superintendência do Tesouro, à SCGE/SEFAZ, de relatórios referentes aos Convênios, Contratos, Auxílios, Acordos, Ajustes e Congêneres.29/1/2016
12Encaminhamento pela Unidade Gestora EGEFIN, à SCGE/SEFAZ, de extratos de credores componentes da dívida fundada interna e externa, contendo os saldos em 31/12/2015, e cópia de leis autorizativas da dívida fundada.29/1/2016
13Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2010;
- Năo Processados do exercício de 2014.30/10/2015
30/10/2015
Constituiçăo de Comissăo para inventário de bens de consumo e permanentes.30/10/2015
14Envio de Inventário à Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou à equivalente, dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual.8/1/2016
15Envio de Inventário à SCGE/SEFAZ pelo Poder Executivo e, no que couber, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de contas e pela Defensoria Pública do Estado.15/1/2016
16Envio de uma via do balancete de dezembro de 2015 à SCGE/SEFAZ, pela Assembleia Legislativa, para a consolidaçăo final.8/1/2016
17Encaminhamento pela Superintendência de Patrimônio e Transporte/SAD, à SCGE/SEFAZ, dos seguintes demonstrativos:
- demonstrativos de bens móveis e imóveis por unidade orçamentária;
- demonstrativo de bens móveis do Estado.13/2/2016
18Envio pelo Poder Executivo e, no que couber, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de contas e pela Defensoria Pública do Estado, dos seguintes documentos:
I - Conciliaçăo bancária e os respectivos extratos bancários referentes aos meses de:
a) outubro/2015;
b) novembro/2015;
c) dezembro/2015;
II - Notas Explicativas.11/11/2015
11/12/2015
11/1/2016
23/1/2016
19Prazo para realizaçăo dos procedimentos de encerramento do Exercício pelas Unidades Gestoras.10/3/2015
20Envio de documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social.12/2/2016
21Envio de Balanços das Sociedades de Economia Mista.12/2/2016