ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 558/2017
PROJETO DE LEI N° 830/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre as normas para o sistema de entregas
de garrafões de água mineral em unidades de
saúde no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os serviços de entrega de garrafões de água mineral em todo o
Estado da Paraíba deverão obedecer aos seguintes critérios:

I - pessoal uniformizado de modo a individualizar e
diferenciá-los dos demais funcionários, não podendo ele servir a uma unidade de saúde
e, posteriormente, outro consumidor;
II - higienização diferenciada e minuciosa dos galões de
água mineral, dada as proporções higiênicas que requer as unidades de saúde;
III - galões devidamente identificados por cores, marcas
ou outro meio capaz de personalizá-los, vistos não ser permitido aos mesmos serem
destinados a outros usuários.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o

infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 2 (dois) salários mínimos, sendo aplicado o
dobro em cada reincidência, até o limite de 8 (oito) salários mínimos, por infração;
II - cassação da licença de funcionamento, para o caso da
infração persistir após a 3a (terceira) reincidência.
Art. 3° Para fins desta Lei, não se considera a sanção anterior se entre a

data da decisão administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido
período de tempo superior a 5 (cinco) anos.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art, 4° As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se
adaptarem à presente proposição.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.