


LEI Nº 5.164 DE 03/28/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.164, DE 28 DE MARÇO DE 2018.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispơe sobre a contrataçăo por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituiçăo Estadual, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.625, de 2 de abril de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º  .........................................:

I - assistência a situaçơes de calamidade pública e de emergências;

II - combate a surtos endêmicos;

.........................................................

IX - carência transitória de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público năo puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, durante o período da licença ou do afastamento;

X - insuficiência do número de servidores efetivos para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que năo haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeaçăo, e até que haja provimento dos respectivos cargos mediante concurso público;

XI - atendimento a outras situaçơes de emergência que exijam a pronta atuaçăo da Administraçăo.

.........................................................

§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaraçăo de emergências em saúde pública e o combate a surtos endêmicos.

§ 4º Para os fins do inciso X do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educaçăo, segurança pública, defesa social, vigilância, meio ambiente e assistência social.” (NR)

“Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado preferencialmente por processo seletivo simplificado, mediante divulgaçăo no Diário Oficial do Estado, observados os critérios e as condiçơes estabelecidos em regulamento e no respectivo edital.

.........................................................

§ 2º O processo seletivo simplificado, quando a situaçăo assim exigir ou em vista da capacidade técnica ou científica do profissional, poderá ser efetivado mediante análise curricular.” (NR)

“Art. 4º As contrataçơes de que trata esta Lei serăo feitas com a observância dos seguintes prazos máximos:

I - um ano, nos casos dos incisos I, II, III, V, IX e XI do caput do art. 2º desta Lei;

II - dois anos, nos casos dos incisos IV e VI do caput do art. 2º desta Lei; e

III - três anos, nos casos dos incisos VII, VIII e X do caput do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. É admitida a prorrogaçăo dos contratos:

I - nos casos dos incisos III, V e XI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total do contrato năo exceda a dois anos;

II - nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superaçăo da situaçăo, desde que o prazo da prorrogaçăo năo exceda a dois anos;

III - nos casos dos incisos VII, VIII e X do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo da prorrogaçăo năo exceda a dois anos;

IV - nos casos dos incisos IV e VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total do contrato năo exceda a três anos.” (NR)

“Art. 5º As contrataçơes somente poderăo ser feitas com observância da dotaçăo orçamentária específica e mediante prévia autorizaçăo do Governador do Estado, após a apresentaçăo de justificativas da necessidade pelo órgăo ou pela entidade beneficiária da contrataçăo e o pronunciamento da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.” (NR)

“Art. 8º ............................................

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneraçăo para as hipóteses de contrataçơes previstas nesta Lei, observado o disposto no caput deste artigo.” (NR)

“Art. 10. .........................................:

.........................................................

IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas seguintes situaçơes e, mediante prévia autorizaçăo, conforme determina o art. 5º desta Lei:

a) nas hipóteses dos incisos I a III e VI e VII do caput do art. 2º desta Lei; ou

b) se realizado o processo seletivo simplificado, năo houver outro candidato habilitado.

§ 1º Na hipótese de as sucessivas contrataçơes autorizadas pela alínea “a” do inciso IV deste artigo, somadas suas duraçơes, atingirem o prazo de 3 (três) anos, năo poderá haver nova contrataçăo, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo acarretará a rescisăo do contrato ou a declaraçăo da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, fica renumerado para § 2º.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos temporários, vigentes na data da publicaçăo deste instrumento legal, que tenham sido celebrados com fundamento na redaçăo originária da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, notadamente no que se refere às alteraçơes dos prazos de vigência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado