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LEI 14697, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Institui
o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica instituído o Programa Primeiro Emprego,
que será implementado observadas as seguintes diretrizes: 

I
– articulação com os programas federal, municipal
e de iniciativa privada; 

II
– prioridade para o segmento de jovens em situação
de risco social, em especial de regiões com menor Índice
de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado; 

III
– potencialização da capacidade geradora de
emprego e renda do Estado, por meio de instrumentos de incentivos
fiscais e creditícios, às empresas participantes do
Programa; 

IV
– promoção da inserção de jovens no
mercado de trabalho e sua escolarização; 

V
– estímulo ao desenvolvimento das cooperativas de
trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das
propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos
profissionais liberais ou autônomos; 

VI
– fortalecimento da participação da sociedade no
processo de formulação de políticas e ações
de geração de trabalho e de renda no Estado. 



Art.
2º – O Programa Primeiro Emprego deverá considerar,
em sua execução, entre outros, projetos de: 

I
– criação de centros públicos de promoção
do trabalho, como forma de acesso dos jovens aos serviços e
benefícios oferecidos ao trabalhador; 

II
– institucionalização de competências
básicas do trabalhador, como período preparatório
à iniciação ao trabalho; 

III
– estágio remunerado; 

IV
– aprendizagem, nos termos da legislação federal
em vigor. 

Parágrafo
único. Os projetos do Programa Primeiro Emprego serão
implementados em articulação e de forma integrada com
os municípios e o Governo federal, observada a legislação
pertinente.


Art.
3º – O projeto de estágio remunerado deverá
observar as seguintes premissas: 

I
– comprovação do vínculo de escolaridade
do jovem, em nível médio ou superior; 

II
– carga horária de quatro horas diárias; 

III
– remuneração equivalente ao salário
mínimo, proporcional à jornada de trabalho; 

IV
– cadastro dos interessados no órgão público
gestor do projeto, conforme critérios de carência
social, para encaminhamento às empresas contribuintes de ICMS
que aderirem ao projeto; 

V
– comprovação, por parte da empresa ou entidade
contratante, de não-redução de postos de
trabalho durante os três meses que antecedem sua habilitação
ao Programa e compromisso de manter, pelo período mínimo
de doze meses, os postos de trabalho de que dispõe; 

VI
– limite de contratação de jovens em percentual
máximo correspondente a 20% (vinte por cento) da mão-de-obra
da empresa ou entidade, sendo que as que contarem com até
quatro empregados poderão contratar um estagiário; 

VII
– instituição de sistema de ressarcimento de 2/3
(dois terços) do custo de cada estagiário, pelo Estado
e pelo respectivo Município que venha a aderir ao projeto,
para as empresas contribuintes de ICMS, observado o limite desse
valor, conforme estabelecido em regulamento; 

VIII
– observância das disposições legais sobre
estágio remunerado; 

IX
– contratação de jovens na faixa etária de
16 a 24 anos, salvo disposição em contrário da
lei; 

X
– obediência da ordem cronológica de inscrição
para o encaminhamento dos jovens às empresas, respeitadas as
prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei; 

XI
– vedação de contratação de jovens
que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro
grau, dos empregadores, sócios das empresas ou dirigentes das
entidades contratantes; 

XII
– duração não inferior a doze meses do
contrato de estágio, prorrogável por uma única
vez; 

XIII
– garantia, para o estagiário, durante o período
de vigência do contrato, de seguro contra acidentes pessoais,
de acordo com a legislação vigente. 

Parágrafo
único. Fica vedada a utilização de recursos do
Programa Nacional de Primeiro Emprego no desenvolvimento do projeto
de que trata este artigo. 



Art.
4º – Fica instituído Grupo Técnico
responsável pela coordenação do Programa
Primeiro Emprego em Minas Gerais, com a seguinte composição:


I
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, que será seu coordenador geral; 

II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; 

III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão; 

IV
– um representante da Secretaria de Estado de Educação;


V
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico; 

VI
– um representante da Secretaria de Estado de Governo; 

VII
– um representante da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia; 

VIII
– um representante da Associação Mineira de
Municípios AMM; 

IX
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais. 

Parágrafo
único. Os membros do Grupo Técnico serão
designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, por indicação dos demais Secretários
de Estado, do Presidente da Associação Mineira de
Municípios AMM e do Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Art.
5º – Cabe ao Grupo Técnico a que se refere o art.
4º: 

I
– instituir regras sobre o cadastro dos interessados no órgão
gestor do Programa, para encaminhamento às empresas
contribuintes de ICMS que aderirem ao projeto; 

II
– divulgar, mensalmente, a relação dos inscritos
no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados
pelas empresas; 

III
– instituir critérios para substituir o jovem
participante dos projetos desse Programa; 

IV
– buscar a colaboração dos municípios; 

V
– fixar, no mês de março de cada ano, as
diretrizes e metas anuais do Programa e apresentar relatório
de acompanhamento da execução dos projetos do Programa
no ano anterior. 

Parágrafo
único – Para a fixação das metas e
diretrizes a que se refere o inciso V, o Grupo Técnico deverá
contar com a participação obrigatória do
Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda CETER. 



Art.
6º – Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art.
7º – Esta Lei será regulamentada por ato do Poder
Executivo. 



Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
João
Leite
Vanessa
Guimarães Pinto
Wilson
Nélio Brumer
Olavo
Bilac Pinto Neto