


DECRETO N║ 15.620 DE 03/01/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.620, DE 1 DE MARŪO DE 2021.


Altera a redańŃo de dispositivos do Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, 18 de setembro de 1998, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.423, de 2 de marńo de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando o interesse da AdministrańŃo Tributßria em conceder os benefĒcios fiscais na forma do ¦ 2║ da clßusula primeira do ConvĻnio ICM 44/75 e do ConvĻnio ICMS 139/20, celebrados no Ōmbito do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 8║ O crķdito presumido previsto no art. 7║ deste Subanexo aplica-se, tambķm, no caso de entrada dos produtos enumerados no art. 1║ deste Subanexo, decorrente de operańŃo interestadual isenta do ICMS, observado o disposto no parßgrafo ·nico deste artigo, devendo ser aplicadas as mesmas regras constantes nos parßgrafos do referido art. 7║ deste Subanexo, em relańŃo Ó utilizańŃo e ao estorno do crķdito.

Parßgrafo ·nico. ...................:

............................................

II - nŃo se aplica no caso de entrada de amĻndoa, avelŃ, castanhas, coco-da-baĒa, flores, nozes e ovos.” (NR)

Art. 2║ Ficam extintos, por remissŃo, os crķditos tributßrios do Imposto sobre Operań§es relativas Ó CirculańŃo de Mercadorias e PrestańŃo de Servińos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicańŃo (ICMS), devidos pela falta de estorno do crķdito presumido relativo Ós aquisiń§es, promovidas atķ 29 de dezembro de 2020, de produtos hortifrutĒcolas, decorrentes de operań§es interestaduais de que trata o art. 8║ do Subanexo XIII, ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, na redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.643, de 29 de dezembro de 2016 (ConvĻnio ICMS 139/20).

Parßgrafo ·nico. O disposto neste artigo nŃo dispensa o pagamento do crķdito tributßrio exigido mediante a lavratura de Auto de Lanńamento e de ImposińŃo de Multa, por falta de estorno do crķdito do imposto, cuja cientificańŃo ao sujeito passivo tenha ocorrido atķ 29 de dezembro de 2020, nem autoriza restituińŃo ou compensańŃo das importŌncias jß pagas.

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 1║ de marńo de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda