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RESOLUÇÃO 5477, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
os Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87,
88, 91 e 95, de 26 de julho de 2013, celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária –
Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificados os seguintes convênios,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz:
I
– Convênio ICMS nº 59, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 52/93, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações
com veículos de duas rodas motorizados;
II
– Convênio ICMS nº 60, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 74/94, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações
com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química;
III
– Convênio ICMS nº 61, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 132/92, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações
com veículos automotores;
IV
– Convênio ICMS nº 62, de 26 de julho de 2013, que
autoriza os Estados do Paraná e de Minas Gerais a conceder
isenção do ICMS nas saídas de produtos que
especifica, resultantes da utilização de pneus
inservíveis de caminhões fora de estrada;
V
– Convênio ICMS nº 65, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 09/09, que estabelece normas
relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF –
e ao Programa Aplicativo Fiscal – ECF-PAF-ECF – e
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte
usuário de ECF, às empresas interventoras e às
empresas desenvolvedoras de PAF-ECF;
VI
– Convênio ICMS nº 66, de 26 de julho de 2013, que
autoriza a emissão de documentos fiscais em operações
simbólicas com veículos automotores e convalida
procedimentos;
VII
– Convênio ICMS nº 67, de 26 de julho de 2013, que
autoriza a prorrogação da validade dos laudos de
análise funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação
de cadastramento de programas PAF-ECF;
VIII
– Convênio ICMS nº 68, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 15/08, que dispõe sobre
normas e procedimentos relativos à análise de Programa
Aplicativo Fiscal – PAF-ECF – destinado a enviar comandos
de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
IX
– Convênio ICMS nº 69, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas;
X
– Convênio ICMS nº 70, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas;
XI
– Convênio ICMS nº 71, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 15/08, que dispõe sobre
normas e procedimentos relativos à análise de Programa
Aplicativo Fiscal – PAF-ECF – destinado a enviar comandos
de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
XII
– Convênio ICMS nº 72, de 26 de julho de 2013, que
estabelece procedimentos relacionados à fiscalização
de Containers Dobráveis Leves – CDL -, malotes e
envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a
exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –
Inep;
XIII
– Convênio ICMS nº 73, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a
emissão de documentos fiscais e a escrituração
de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema
eletrônico de processamento de dados;
XIV
– Convênio ICMS nº 75, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 51/00, que disciplina as
operações com veículos automotores novos
efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;
XV
– Convênio ICMS nº 76, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção
do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas
portadoras de deficiência física, visual e mental ou a
autistas;
XVI
– Convênio ICMS nº 77, de 26 de julho de 2013, que
prorroga disposições de convênio que concedem
benefícios fiscais;
XVII
– Convênio ICMS nº 79, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas
gerais a serem aplicadas a regimes de substituição
tributária, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entre os estados e o Distrito Federal;
XVIII
– Convênio ICMS nº 87, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 133/08, que autoriza os estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
operações com produtos nacionais e estrangeiros
destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
XIX
– Convênio ICMS nº 88, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 38/13, que dispõe sobre
procedimentos a serem observados na aplicação da
tributação pelo ICMS prevista na Resolução
do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a
remissão de crédito tributário na hipótese
que especifica;
XX
– Convênio ICMS nº 91, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 32/06, que autoriza os estados e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
importação de locomotiva e trilho para estrada de
ferro;
XXI
– Convênio ICMS nº 95, de 26 de julho de 2013, que
altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário