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LEI 16315, de 10/08/2006 - Texto Original


Modifica o inciso VII do art. 3º da Lei nº 15.910, de 21 de
dezembro de 2005, acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei
nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, e revoga dispositivo da Lei
nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso VII do art. 3º da Lei nº 15.910, de 21 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º - ..........................................
VII -
50% (cinqüenta por cento) da cota destinada ao Estado a título
de compensação financeira por áreas inundadas
por reservatórios para a geração de energia
elétrica, conforme o disposto nas Leis Federais nº 7.990,
de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de
1990.".


Art. 2º
- Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 15.980, de 13 de
janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do
Estado de Minas Gerais, o seguinte § 7º:
"Art.
8º .............................................
§
7º - O agente financeiro poderá ser depositário de
recursos do Fundo, observado o disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, e no
regulamento.".


Art. 3º
- Fica revogado o inciso III do art. 5º da Lei nº 11.397,
de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo para a Infância e a
Adolescência - FIA.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Wilson
Nélio Brumer