


DECRETO Nº 12.187 DE 11/16/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.187, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


Altera dispositivos do Decreto n. 11.803, de 26 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.



Publicado no Diário Ofiial nº 6.849, de 17 de novembro de 2006.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 83/06 e 111/06, 

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 11.803, de 26 de fevereiro de 2005:

I - ao art. 20:

“Art. 20. No caso de operaçơes destinadas à formaçăo de lote em recintos alfandegados para posterior exportaçăo, com a suspensăo de que trata o art. 19, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienaçăo ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais apropriadas e indicativas da situaçăo fiscal a que correspondem.

§ 1° Por ocasiăo da remessa para formaçăo de lotes, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operaçăo “Remessa para Formaçăo de Lote para Posterior Exportaçăo”.

§ 2° Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o § 1° deve conter:

I - no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo destinado ao valor do ICMS, a expressăo: “năo-incidência”; 

II - no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, ou no quadro “Dados do Produto”, os dizeres: “mercadoria a ser destinada posteriormente ao exterior”;

III - no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, a identificaçăo e o endereço do recinto alfandegado onde serăo formados os lotes para posterior exportaçăo. 

§ 3° Por ocasiăo da exportaçăo da mercadoria, o estabelecimento remetente deve:

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operaçăo “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formaçăo de Lote e Posterior  Exportaçăo”;

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos regulamentares:

a) no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo destinado ao valor do ICMS, a expressăo: “năo-incidência”; 

b) no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, ou no quadro “Dados do Produto”, os dizeres: “mercadoria destina ao exterior”;

c) no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, a indicaçăo do local de onde sairăo fisicamente as mercadorias; 

d) no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informaçơes Complementares”, os números das notas fiscais referidas no § 1°, correspondentes às saídas para formaçăo do lote.

§ 4°  Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea d do inciso II do § 3°, podem os números das notas fiscais serem indicados em relaçăo anexa ao respectivo documento fiscal. 

§ 5° O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislaçăo estadual aplicável, nos casos em que năo se efetivar a exportaçăo das mercadorias remetidas para formaçăo de lote:

I – após decorrido o prazo de noventa dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formaçăo de lote;

II – em razăo de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III – em virtude de reintroduçăo da mercadoria no mercado interno.

§ 6° O prazo estabelecido no inciso I do § 5° pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Receita e Controle.”;

II - ao parágrafo único do art. 21:

“Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode:

I - com base em convênio de mútua colaboraçăo com a Receita Federal, manter intercâmbio com este órgăo, com o objetivo de verificar a efetividade da exportaçăo;

II – prestar a assistência de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 83, de 6 de outubro de 2006, podendo, para esse fim, celebrar acordos de assistência mútua com as demais unidades da Federaçăo.”.

Art. 2° É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso II do § 1° do art. 7°:

“II - na hipótese do inciso II do caput, sejam exportados no prazo de noventa dias, contado da data da primeira nota fiscal de remessa para formaçăo de lote.”;

II - ao § 3° do art. 7°:

“§ 3º A utilizaçăo do mecanismo previsto nos incisos I, c, e II do caput deste artigo fica condicionada a regime especial concedido nos termos do Anexo V ou de diploma específico.”.

Art. 3° Fica acrescentada a alínea c ao inciso II do § 2° do art. 7° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“c) ocorra perda, extravio, perecimento, sinistro, furto ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria.”.

Art. 4° Fica acrescentado o § 3º ao art. 16 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“§ 3° A critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante despacho fundamentado, pode ser dispensada a exigência prevista no inciso VI do § 1° deste artigo.”.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1° de novembro de 2006, quanto aos arts. 1° a  3°.


Campo Grande, 16 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 12.187.doc