ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Poder Executivo
Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o
Estatuto da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser
dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no âmbito estadual,
em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações, especialmente:
I - a recepção da definição nacional de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais;
II - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
III - o estímulo ao desenvolvimento e à geração de empregos;
IV - o incentivo à formalização de empreendimentos;
V - o incentivo à inovação e ao associativismo;
VI - a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
VII - o acesso ao crédito e à capitalização;
VIII - o acesso à justiça e ao tratamento judicial diferenciado;
IX - o favorecimento de políticas públicas, considerando as vocações regionais, bem como
os aspectos sociais e culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado;
X - a necessidade de ampliar a participação das microempresas, das empresas de pequeno
porte e dos microempreendedores individuais nas compras governamentais;
XI - a necessidade de utilizar o poder de compras públicas para fomentar a economia local.
Art. 2º O Estado adotará o tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas, às
empresas de pequeno porte e aos microempreendedores indiv iduais, no âmbito estadual, em conformidade com as normas
gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 3º Para os efeitos desta lei complementar considera-se:
I - microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP: a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, como definido pelo art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - microempreendedor individual - MEI: para efeitos de aplicação de dispositivos especiais
previstos nesta lei complementar, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos d efinidos no §
1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único Todo benefício previsto nesta lei complementar aplicável à microempresa
estende-se ao MEI, sempre que lhe for mais favorável.


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CAPÍTULO III
DO FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO FEMPE/MT
Art. 4º Fica criado, em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Fórum Estadual Permanente d as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte FEMPE/MT, com a finalidade de orientar, apoiar e assessorar a formulação, a articulação e a proposição das políticas
públicas de desenvolvimento dos pequenos negócios do Estado de Mato Grosso, bem como acompan har e avaliar a sua
implantação e execução, de modo a dispensar a essas categorias tratamento diferenciado e favorecido, com competências
definidas em decreto, dentre as quais:
I - apoiar a implementação da Lei Geral e suas alterações, no Estado e nos Municípios;
II - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de
fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;
III - incentivar e apoiar a criação de Fóruns Municipais das ME, EPP e MEI no Estado,
instituídos e presididos pelos respectivos Órgãos Municipais que tratam da política para o setor, com a participação de
entidades de apoio e de representação das pessoas jurídicas beneficiadas por este Estatuto;
IV - participar do debate, da formulação e da implementação da política nacional para o
desenvolvimento das ME, EPP e MEI, integrando efetivamente o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, ligado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, nos termos da legislação
federal pertinente.
Art. 5º O FEMPE/MT será constituído paritariamente por representantes do setor público e privado,
conforme decreto, o qual deverá, no mínimo, conter representantes indicados:
I - pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso SEBRAE/MT;
II - por entidades representativas dos contribuintes a que se refere o art. 3º desta lei
complementar.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA BAIXA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º Os órgãos e entidades estaduais terão sua atuação vinculada ao objetivo da simplificação e
celeridade dos sistemas de registro e controle das microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo ações
conjuntas visando à integração com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, assegurando ainda:
I - a unificação do seu processo de registro e de formalização, de modo a evitar a duplicidade
de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário;
II - a simplificação, racionalização e uniformização dos procedimentos relativos à segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental, prevenção contra incêndio, dentre outros.
§ 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente estabelecerá os procedimentos e os prazos para o
licenciamento simplificado de empreendimentos de baixo impacto ambiental, definindo e divulgando a listagem das atividades
autorizadas por meio dos Centros de Atendimento Empresarial - CAE.
§ 2º Fica dispensado o reconhecimento de firmas em cartório na apresentação de documentos
para abertura, alteração, fechamento ou baixa de empresas, quando:
I - assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado;
II - autenticado por certificação digital.
§ 3º Será assegurado aos órgãos públicos, resguardadas as informações em relação às quais a lei
imponha o dever de sigilo, o acesso eletrônico, ainda que mediante convênio, às informações cadastrais necessárias à
orientação prévia e formalização das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 4º (VETADO).


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§ 5º Fica autorizada a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT a implementar
redução das taxas relativas à emissão de certidão que indique o enquadramento da empresa, ou a ela equipar ada, do
empresário e das pessoas jurídicas beneficiadas por esta lei complementar, obedecida a legislação federal.
Art. 7º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos nesta lei complementar serão
desenvolvidos os sistemas necessários à integração dos procedimentos federais, estaduais e municipais de formalização e
registro, pela adesão dos órgãos estaduais à REDESIM, ficando asseguradas:
I - a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à sua implantação no Estado
de Mato Grosso e do módulo integrador estadual da REDESIM, coordenado pelo Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da
Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Mato Grosso SCGSIM/MT;
II - a instalação do Portal do Empreendedor Mato-grossense;
III - a instalação de Centros de Atendimento Empresarial - CAE;
IV - a facilitação do acesso dos Municípios, mediante convênio de adesão, pelo fornecimento
de orientação e disponibilização de uso de aplicativos desenvolvidos no âmb ito estadual, especialmente os referidos nos
incisos anteriores.
Parágrafo único O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Mato Grosso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do início de suas atividades, estimula rá a Secretaria de
Estado de Gestão - SEGES, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, a implantar o
Portal do Empreendedor Mato-grossense.
Art. 8º Os Centros de Atendimento Empresarial - CAE visam assegurar ao empresário entrada única de
dados cadastrais e de documentos, configurando -se como unidade de atendimento presencial e centro integrado dos
serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações, com as seguintes
atribuições:
I - auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestando orientação e informações
pormenorizadas para realização do registro e da legalização de empresa;
II - disponibilizar aos interessados, de forma presencial e pela rede mundial de computadores,
informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa
de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à
viabilidade do registro ou inscrição;
III - instrumentalizar a solicitação e emissão das certidões necessárias ao funcionamento da
empresa;
IV - permitir o acesso eletrônico necessário ao registro e formalização das microempresas e
empresas de pequeno porte;
V - fornecer orientação quanto às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, além
de outras fixadas em lei ou regulamento.
§ 1º Para o pleno funcionamento dos Centros de Atendimento Empresarial - CAE, o Poder
Executivo poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas para, entre outras funcionalidades, mediante
presença física ou virtual, oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio
para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Estado.
§ 2º Os Centro de Atendimento Empresarial - CAE deverão permitir o acesso à base de dados da
REDESIM, funcionando de forma integrada com as Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL previstas na legislação
federal, sem prejuízo da manutenção de base de dados com outras informações de interesse estadual.
Art. 9º O Portal do Empreendedor Mato-grossense será integrado pelos órgãos da Administração
direta, suas autarquias e fundações, centralizando o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores, facilitando a
todos o acesso aos sistemas necessários à formalização e registro das microempresas e empresas de pequeno porte, e
divulgando, ainda, as matérias de interesse das empresas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Também constarão do Portal do Empreendedor as matérias relacionadas ao
Portal de Compras do Governo do Estado de Mato Grosso e aos Editais de Leilões promovidos pelo Poder Público, para
facilitar o acesso do microempreendedor individual, das microempresas e empresas de pequeno porte ao regime favorecido


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para aquisição ou fornecimento de bens e serviços.
Art. 10 Fica adotada, para utilização nos cadastros e nos registros administrativos do Estado, a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº
1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Art. 11 A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados
ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da
prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários,
pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Seção II
Da Consulta Prévia
Art. 12 Para a realização da pesquisa prévia à elaboração ou alteração de ato constitutivo, será
facilitado o acesso às informações no Portal do Empreendedor Mato-grossense, ficando disponibilizada orientação
presencial nos Centros de Atendimento Empresarial - CAE relativamente:
I - à descrição oficial do endereço de seu interesse e à possibilidade do exercício da atividade
desejada no local escolhido;
II - aos requisitos necessários à obtenção das autorizações para o funcionamento, segundo a
natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III - à possibilidade de uso do nome empresarial escolhido.
§ 1º Será mantida, no Portal do Empreendedor, a lista atualizada das atividades consideradas de
alto risco, definidas pelos órgãos e entidades competentes ou nos termos da Resolução do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que exigirão inspeção antes da
concessão do Alvará de Funcionamento.
§ 2º O resultado da pesquisa prévia de que trata este artigo deverá constar da documentação
que instruirá o requerimento de registro no órgão executor do Reg istro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 3º Serão gratuitos todos os atendimentos e orientações realizados com base em dados
franqueados pela União, Estados ou Municípios, bem como todas as ativid ades realizadas pelo Portal do Empreendedor ou
pelos Centros de Atendimento Empresarial - CAE, sem prejuízo das disposições constantes da Lei Federal nº 11.598, de 03 de
dezembro de 2007 - REDESIM e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 13 A resposta à consulta prévia será expedida num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para o
endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço postal do requerente.
Seção III
Do Registro, Da Alteração e Da Baixa
Art. 14 O pedido de registro, de alteração ou de baixa das microempresas e empresas de pequeno porte
será efetuado diretamente na REDESIM, sendo facilitado o acesso eletrônico no Portal do Empreendedor Mato -grossense e a
orientação presencial nos Centros de Atendimento Empresarial - CAE.
Art. 15 Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de
operação do estabelecimento, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado alto pela legislação.
§ 1º Na hipótese de indeferimento do registro, o interessado será informado sobre o respectivo
motivo.
§ 2º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Mato
Grosso envidará esforços para que a relação de atividades e a de situações de alto risco seja uniforme para todo o Estado, de
forma que os Municípios possam a ela aderir.


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Seção IV
Do MEI - Microempreendedor Individual
Art. 16 O registro do microempreendedor individual referido no inciso II do art. 3º será efetuado
diretamente no Portal do Empreendedor, consoante legislação nacional, observando -se, ainda:
I - o acesso às informações necessárias será disponibilizado por meio eletrônico no Portal do
Empreendedor Mato-grossense;
II - será fornecida orientação presencial e meio de acesso aos portais eletrônicos nos Centros
de Atendimento Empresarial - CAE, bem como meios para preenchimento e impressão dos formulários necessários à
efetivação do seu registro.
Art. 17 O Estado instituirá programa de formalização do microempreendedor individual, envolvendo
entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de
pequeno porte, oferecendo serviços destinados à constituição e abertura de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços, bem como a proporcionar acompanhamento contábil, planejamento e assessoramento empresarial.
Parágrafo único Os Municípios poderão aderir ao programa de formalização de que trata este
artigo.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 18 A fiscalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte pelos órgãos e entidades da Administração direta, su as autarquias e fundações, responsáveis pelo
cumprimento da legislação metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando
for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando, verificada q ualquer irregularidade na primeira visita, não
for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a partir da entrada em
vigor desta lei complementar, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao
disposto neste artigo.
§ 4º Na falta de legislação estadual específica relativa à definição do grau de risco da atividade,
aplicar-se-á a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - CGSIM.
§ 5º (VETADO).
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratame nto
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, com o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas;
III - incentivar a inovação tecnológica.
§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta lei complementar os órgãos da Administração Pública
direta e as entidades da Administração indireta.


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§ 2º O enquadramento como microempresa, empresa de pequen o porte e microempreendedor
individual dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Para efeitos desta lei complementar, considera-se:
I - âmbito local: limites geográficos do Município onde será executado o objeto da
contratação;
II - âmbito regional: limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem
envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 5º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional,
justificadamente, em edital, desde que atenda aos objetivos previstos no caput deste artigo.
Art. 20 Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais nas licitações, os órgãos ou entidades abrangidos por esta lei complementar, deverão:
I - definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores
individuais;
II - descentralizar territorialmente as compras públicas, observando as potencialidades
econômicas e a capacidade produtiva locais, permitindo ampliar a competitividade e fomentar o desenvolvimento local e
regional.
Parágrafo único Caberá à Secretaria de Estado de Gestão adequar o Cadastro de Fornecedores
do Estado de Mato Grosso para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações.
Art. 21 Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por período igual, a
critério da Administração, para a regularização da documentação, contados do momen to em que o proponente for declarado
o vencedor do certame.
§ 1º Em caso de atraso, por parte dos órgãos competentes, da emissão de certidões negativas de
débito ou de certidões positivas com efeito de negativas, o licitante poderá apresentar à Administraç ão Pública, em prazo de
cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados do término do prazo conferido aos
referidos órgãos responsáveis pela emissão, outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário,
respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, juntamente com a prova de protocolo do
pedido da certidão comprobatória.
§ 2º O tratamento favorecido previsto no caput deste artigo somente será concedido se as
microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta
contenha alguma restrição.
§ 3º O motivo da irregularidade fiscal pendente deverá ficar registrado em ata, bem como a
indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
§ 4º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e no edital, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
§ 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de
regularização fiscal de que tratam os §§ 1º a 4º.
Art. 22 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
§ 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedores individuais forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor
classificada, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais forem iguais ou até 5% (cinco por cento)


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superiores à proposta melhor classificada.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual, na forma do inciso I, serão convocados os remanescentes que se enquadrem em situação de
empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de valores idênticos apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre eles para que
se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º quando, por sua na tureza, o
procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são
considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa, empresa de pequeno
porte ou microempreendedor individual melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo
de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta
deverá estar previsto no instrumento convocatório.
§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o
resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa,
empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual melhor classificado a possibilidade de apresentar proposta de
preço inferior, nos termos do regulamento.
§ 9º Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art. 23 Os órgãos e entidades abrangidos por esta lei complementar deverão realiza r processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º Quando a licitação realizada para participação exclusiva de microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais for deserta ou fracassada, o processo poderá ser repetido, não havendo,
após este momento, a obrigatoriedade da participação exclusiva.
§ 2º O valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao valor total estimado para a
licitação, quando o certame tratar da aquisição de mesmo bem ou serviço.
§ 3º Nos casos de processos licitatórios de bens ou serviços distintos, o valor limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido por item ou lote.
§ 4º Nas licitações destinadas à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais faculta-se ao licitante, para fins de habilitação, atestar a qualificação econômicofinanceira através da comprovação de capital social mínimo ou de patrimônio líquido.
Art. 24 Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades abrangidos por
esta lei complementar poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, sob pena de rescisão contratual, sem
prejuízo das sanções legais, determinando:
I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem
estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;
II - que as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais,
ao serem subcontratados, sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
III - que no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual seja apresentada a
documentação exigida no edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista, das microempresas, empresas de pequeno porte


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e microempreendedores individuais subcontratados, sob pena de rescisão, aplicando -se o prazo para regularização previsto
no § 1º do art. 21;
IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, s ob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente
subcontratada;
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo
gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação;
VI - que no contrato firmado com a licitante vencedora conste a indicação da empresa
subcontratada vinculada aos serviços acessórios a ela destinados no edital, a qual responderá solidariamente pela parte que
lhe cabe.
§ 1º Deverá constar ainda, do instrumento convocatório, que a exigência de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor in dividual;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedores individuais, com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando o
fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitabilidade da
proposta, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades, sob pena de
desclassificação.
§ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de itens ou parcelas
determinadas ou de empresas específicas.
§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais subcontratados.
§ 6º São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento
convocatório;
II - a subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedores individuais que estejam participando da licitação;
III - a subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte ou
microempreendedores individuais que tenham um ou mais sócios em comum com a e mpresa contratante.
Art. 25 Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o
conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não impede a contratação das microempresas, empresas
de pequeno porte ou microempreendedores individuais para a totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 3º Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas
dar-se-á pelo menor preço obtido entre estas.
§ 4º No caso descrito no § 3º, o licitante será chamado para ajustar a proposta da cota de maior
valor, que deverá passar a contemplar o mesmo preço da de menor valor.
§ 5º Havendo recusa por parte do licitante em ajustar os preços na forma prevista no § 4º, o lote
referente à cota de menor valor será adjudicado em favor da empresa vencedora, sen do esta desclassificada daquele relativo
à cota de maior valor, sem prejuízo da imposição das penalidades definidas no instrumento convocatório.
§ 6º Caberá à Administração Pública definir, motivadamente, os critérios de divisão do valor
global da licitação, podendo adotar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global, de cada lote ou de cada item da


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licitação, garantindo os mecanismos necessários para ampliar a participação das microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais.
§ 7º Somente existirá prioridade para efetuar a contratação da empresa vencedora da cota
reservada, no registro de preços, se esta aceitar reduzi-lo ao valor registrado para a cota de ampla concorrência, se esta for de
menor valor.
§ 8º Na hipótese prevista no § 7º, se a empresa vencedora não aceitar reduzir o valor registrado
até o montante registrado na cota mais vantajosa, o seu preço permanecerá válido para outras contratações, após o
exaurimento da cota de menor valor, não lhe sendo assegurada a prioridade de contratação.
Art. 26 Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 23, 24 e 25, desde que previamente
estabelecido, poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido, nos seguintes termos:
I - a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual, sediado
local ou regionalmente, melhor classificado dentro do intervalo definido, será considerado vencedor da licitação, situação em
que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - na hipótese da não contratação da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do
microempreendedor individual sediado local ou regionalmente com baseno inciso I, serão convocados os remanescentes que
porventura se enquadrem na situação do caput na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente, será realizado sorteio entre eles para que
se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
IV - nas licitações a que se refere o art. 24, a prioridade de contratação de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente será aplicada apenas na
cota reservada;
V - nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de co ntratação prevista no
caput somente será aplicada se o licitante for microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual
sediado local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente po r
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente;
VI - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto
nacional em relação ao produto estrangeiro, previstas no art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a prioridade
de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, de acordo com os decretos de aplicação das margens de preferên cia, observado o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) estabelecido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
VII - a aplicação do benefício previsto no caput e do percentual da prioridade adotado
deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 27 Não se aplica o disposto nos arts. 23, 24 e 25 quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do art. 24 daquela Lei, nas quais
a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais;
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo
menos um dos objetivos previstos no art. 1º;


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V - a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de financiamento concedido
pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou agência estrangeira de cooperação, que
estabeleçam regras próprias de licitações, quando estas forem incompatíveis com o tratamento previsto nesta lei
complementar.
Parágrafo único Para efeito de obtenção da informação prevista no inciso I, é possível utilizar os
dados extraídos do sistema estadual de compras eletrônicas, sem prejuízo da realização de pesquisa mercadológica pelo
órgão ou entidade licitante para confirmar ou robustecer as referidas informações.
Art. 28 Para fins de aplicação dos benefícios previstos nesta lei complementar, deverá ser exigida do
licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores
individuais na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
§ 2º No pregão eletrônico, a declaração mencionada no caput deste artigo será prestada
eletronicamente em campo próprio do sistema, antes do envio da proposta.
§ 3º Nas demais modalidades de licitação a apresentação da declaração deve ocorrer logo após a
abertura da sessão, separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas.
Art. 29 Para fins de cumprimento do disposto nesta norma, a Secretaria deEstado de Gestão, de acordo
com suas competências, deverá:
I - supervisionar as atividades tratadas nesta lei complementar;
II - publicar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, editais -padrão para licitações
destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte;
III - fomentar ou promover as adequações em seus sistemas e/ou sítios para o cumprimento
desta norma;
IV - capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e estimular as entidades
públicas e privadas de apoio e serviço a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua
participação nos processos licitatórios;
V - incentivar a adoção da política de compras pelos Municípios;
VI - editar normas complementares para a execução desta legislação.
Art. 30 Na habilitação em licitações referentes a fornecimento de bens para pronta entrega ou locação
de materiais, não será exigida de microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do
último exercício social.
Art. 31 O Poder Público Estadual, por intermédio de convênios e de programas do Governo formulados
com instituições financeiras, sociedades de garantia de crédito e demais entidades de interesse, implementará linha de crédito
para as microempresas e empresas de pequeno porte com sede em Mato Grosso, vencedoras de licitação para produção e
comercialização dos produtos licitados pelo Poder Público.
Art. 32 A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual, titulares de
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades do Estado e não pagos em até 30 (trinta) dias
contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial, prevista no art. 46 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 33 Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgã os da
Administração direta, autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, deverão ser planejadas e divulgadas de forma a possibilita r
a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que por intermédio de sociedade de
propósito específico.


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§ 1º Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item, quando destinada à
aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração que puderem ser adjudicados a licitantes
distintos.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrência da
natureza do produto, da inexistência de, pelo menos, três fornecedores considerados de pequeno porte, da exigência de
qualidade específica, do risco de fornecimento considerado alto ou de qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância
deverá ser justificada no processo.
Art. 34 As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis,
por parte dos órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, serão preferencialmente
adequadas à oferta de produtores.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas
necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado local ou regional, visando à economicida de.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada
de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a
facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 35 Nas aquisições de bens ou serviços comuns que envolvam microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão.
Art. 36 Nos procedimentos de licitação deverá ser dada ampla divulgação aos editais no âmbito local
ou regional, inclusive junto às entidades de apoio e representação das micro e pequenas empresas para divulgação em seus
veículos de comunicação.
Parágrafo único Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão
celebrar convênios com as entidades referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de
comunicação.
Seção II
Certificado Cadastral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 37 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações, o Estado deverá:
I - instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a facilitar a participação das mesmas nas
licitações públicas, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas
empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de
data das contratações, no sítio oficial do Estado, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de
modo a orientar, através dos Centros de Atendimento Empresarial - CAE, as microempresas e empresas de pequeno porte a
fim de dar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Parágrafo único Os Municípios poderão aderir aos instrumentos previstos neste artigo.
Seção III
Da Meta Anual de Participação
Art. 38 A Administração Pública deverá definir, até 30 de março de cada ano, a meta anual de
participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Estado.
Parágrafo único A meta será revista por ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção IV


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Do Portal de Compras
Art. 39 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Gestão - SEGES:
I - instituirá o Portal de Compras Governamentais, objetivando centralizar as informações
referentes às compras públicas e as ações de planejamento das compras de go verno;
II - providenciará a elaboração do portal de compras eletrônicas do Estado do Mato Grosso,
objetivando, especialmente:
a) a negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública, por
meio de procedimentos eletrônicos, permitindo ampla competitividade e igualdade de condições de participação para todos
os seus usuários;
b) proporcionar a participação mais econômica e ágil dos fornecedores aos processos de
aquisição eletrônica estadual;
c) proporcionar facilidade e comodidade nas aquisições, ainda que por adesão, de
Secretarias de Estado, autarquias, incluindo as universidades, fundações, empresas estatais e Municípios;
d) a promoção, por cotação eletrônica, da aquisição de bens ou serviços por dispensa de
licitação;
e) dar ampla flexibilidade e possibilidades à política de compras governamentais voltadas
à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, locais e regionais.
Parágrafo único A Administração Pública estadual deve utilizar este portal eletrônico para:
I - disponibilizar informações referentes aos procedimentos adotados nas realizações de suas
compras;
II - divulgar previamente os editais de licitação na forma da legislação, destacando a forma de
participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
III - permitir o acompanhamento das licitações;
IV - ampliar a participação de fornecedores por meio de divulgação dos instrumentos de
cadastramento, credenciamento e habilitação;
V - divulgar as tabelas de preços referenciais do Estado;
VI - outras ações relacionadas.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 40 O Poder Executivo, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas,
estimulará a organização de empreendedores, fomentando o associativismo e a constitu ição de sociedades de propósito
específico formadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local ou regional, integrado e sustentável.
Art. 41 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para
viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado, dentre os quais:
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e asso ciativismo nas escolas estaduais,
visando o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de consumo;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural, com base nos
princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para
implementação de associações e sociedades cooperativas, visando à inclusão da população no mercado produtivo,
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa destinada à
exportação.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção I


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Programas de Estímulo à Inovação
Art. 42 Os órgãos e entidades da Administração Pública estabelecerão uma política de estímulo à
inovação de produtos e processos de gestão e operação das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive
apoiando a constituição de incubadoras, com os seguintes objetivos:
I - aumentar a lucratividade e a competitividade, por meio de melhorias na gestão e operação
que impliquem ganhos efetivos de qualidade e produtividade;
II - estimular as pesquisas aplicadas e dirigidas às microempresas e empresas de pequeno
porte, envolvendo todos os órgãos e entidades que t enham entre seus objetivos a execução de pesquisa, desenvolvimento,
ensino, financiamento, promoção, estímulo ou apoio, nas áreas científica, tecnológica, jurídica ou institucional;
III - capacitar os empresários, administradores e funcionários para aplicação das novas
técnicas, modelos e produtos nos seus processos de gestão e operação;
IV - apoiar o registro, certificação e desenvolvimento de produtos e inovações.
§ 1º No programa de estímulo à inovação de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:
I - as condições de acesso para as microempresas e empresas de pequeno porte serão
diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos
nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º Para efeito do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a
União, com as demais unidades federadas, com entidades de representação e apoio a microempresas e a empresas de
pequeno porte, com agências de fomento, com instituições científicas e tecnológicas, com núcleos de inovação tecnológica,
com organismos internacionais e com instituições de apoio.
§ 5º O Poder Público prestará esclarecimentos e orientação no Portal do Empreendedor M atogrossense e nos Centros de Atendimento Empresarial - CAE, visando facilitar a operacionalização dos projetos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte e o amplo acesso aos mecanismos de incentivo à inovação.
Art. 43 A política pública de estímulo à inovação de que trata o art. 42 abrangerá as seguintes ações:
I - no que se refere a projetos:
a) concepção ou desenvolvimento de novos produtos ou processos de gestão e
operação, bem como de novas funcionalidades, características ou benefícios, inclus ive aqueles que agreguem valor aos
produtos exportados;
b) transferência do conhecimento relativo aos novos produtos ou processos de gestão e
operação que incluam atividades de divulgação, capacitação direta ou certificação de órgãos e entidades públicas o u
privadas de apoio e serviço aptas a atuarem na capacitação;
c) teste e certificação para orientar as aquisições de produtos, insumos, equipamentos,
máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, partes, ferramentas e sistemas de informação utilizados nos processos de
gestão e operação das microempresas e empresas de pequeno porte;
II - no que se refere à organização, investimento e custeio:
a) ações vinculadas à operação de incubadoras;
b) serviços de assessoria, nas áreas técnica e jurídica, e o apoio ao processo de registro
de produtos e inovações nos órgãos envolvidos na defesa de direitos autorais e de marcas e patentes.
Parágrafo único As agências de fomento científico e tecnológico estaduais poderão criar ou
aprimorar o apoio ao desenvolvimento tecnológico de que trata este artigo, por meio de atividade de fomento direto à
pesquisa realizada nas empresas.
Art. 44 (VETADO).
Seção II
Da Participação do Estado no Capital de Sociedade de Propósito Específico
Art. 45 As empresas estatais controladas direta ou indiretamente poderão participar do capital de


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sociedade de propósito específico formada por microempresas ou empresas de pequeno porte, com prazo determinado,
visando ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de pro duto ou processo inovador.
Parágrafo único A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos será regida pela
legislação federal ou estadual pertinente.
Seção III
Do Programa de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 46 (VETADO).
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Seção I
Da Política Pública de Acesso ao Crédito
Art. 47 O Estado, por intermédio de seus órgãos de Administração direta e indireta, estabelecerá uma
política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte, com o objetivo de criar ou ampliar os seguintes instrumentos:
I - linhas específicas de crédito, com taxa de juros e exigências documentais e formais
diferenciadas;
II - linhas específicas de crédito voltadas ao apoio ao comércio exterior;
III - linhas específicas de crédito voltadas ao apoio para abertura e criação de franquias e
microfranquias.
§ 1º A política referida neste artigo incluirá a ampla divulgação, em conju nto com as instituições
financeiras, das linhas de crédito disponíveis, assim como a articulação com as entidades de apoio e representação das
microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento,
desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica.
§ 2º O disposto neste artigo compreende a manutenção permanente de um programa estadual de
microcrédito que objetive atender aos empreendedores com a oferta de crédito orientado.
§ 3º Para os efeitos deste artigo e desenvolvimento dos programas referidos, fica autorizada a
celebração de convênios específicos entre os órgãos da Administração Pública estadual e municipal.
Art. 48 O Poder Executivo, por seus órgãos de atuação, apoiará a criação de Comitês Municipais de
Crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá -las aos
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO
Art. 49 O Estado, por intermédio de seus órgãos de Administração direta e indireta, estabelecerá
política para promoção do aumento da participação das microempresas e empresas de pequeno porte no valor global das
exportações mato-grossenses, com os seguintes objetivos:
I - promover a cultura da gestão para a exportação;
II - reduzir o custo da exportação, por meio de apoio ao desenvolvimento de instrumentos
que viabilizem a agregação de demanda para serviços de logística e assessoria e agregação de oferta para venda e divulgação
de produtos no mercado exterior;
III - auxiliar o desenvolvimento tecnológico, a certificação e a melhoria da qualidade de
produtos e do processo produtivo, visando adequá-los às exigências tecnológicas do mercado externo;
IV - apoiar o desenvolvimento de inovações que agreguem valor aos produtos exportados;
V - financiar as microempresas e empresas de pequeno porte nas operações de exportação;
VI - estabelecer programa de divulgação dos benefícios e facilidades concedidos à
exportação, especialmente as linhas de crédito existentes e utilização do SCE - Seguro de Crédito à Exportação ao amparo do


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Fundo de Garantia à Exportação - FGE/BNDES, inclusive por meio dos Centros de Atendimento Empresarial - CAE e do Portal
do Empreendedor Mato-grossense.
Parágrafo único Para efeito deste artigo, os órgãos referidos no caput poderão celebrar
convênios com a União, com as demais unidades federadas, com entidades de representação e apoio a microempresas e a
empresas de pequeno porte, com agências de fomento, com instituições científicas e tecnológicas, com núcleos de inovação
tecnológica e com instituições de apoio.
Art. 50 Para fins de cumprimento do disposto no art. 49, os órgãos e entidades da Administração
Pública deverão elaborar Programa Estadual de Incentivo às Exportações, cujas ações, executadas por si ou mediante
convênios, prevejam:
I - criação:
a) de programas específicos de divulgação e capacitação, direta ou por meio de
certificação de órgãos e entidades públicas ou privadas de apoio e serviço aptas a atuarem n a divulgação e capacitação,
voltada à gestão para a exportação;
b) de linhas de financiamento específicas para empresas de que trata esta lei
complementar que operem com exportação;
II - disponibilização, nos Centros de Atendimento Empresarial - CAE e no Portal do
Empreendedor Mato-grossense, de:
a) catálogo e consulta dos produtos e respectivas características, oferecidos para
exportação pelas microempresas e empresas de pequeno porte;
b) serviço de orientação de logística e assessoria, permitindo ganhos d e escala em função
da agregação de demanda;
c) serviço de orientação sobre procedimentos, mercados e linhas de crédito voltadas à
exportação;
III - prestação de serviços de assessoria, nas áreas técnica e jurídica, como apoio nas
operações de exportação;
IV - incentivo ao desenvolvimento de formas associativas, especialmente de sociedades de
propósito específico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, para produção, comercialização e
exportação de produtos e serviços.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 51 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento s sobre
gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio
e superior de ensino.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de
professores e outras ações que o Poder Público entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º O Poder Público Estadual fica autorizado a firmar convênios com dirigentes de unidades
acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de empresas júnior qualificadas para oferecer serviços a microempresas e a
empresas de pequeno porte, discriminadas as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes.
Art. 52 O Estado estimulará a criação do Programa Educação Empreendedora - PEE, nas escolas
públicas estaduais de Mato Grosso.
§ 1º São objetivos do Programa:
I - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor;
II - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado através da inclusão social
dos jovens nas localidades de seus domicílios;


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III - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores;
IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar
planos e organizar os recursos necessários para chegar ao sucesso.
§ 2º O Programa será composto das atividades:
I - aulas teóricas e práticas:
a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;
b) apresentar cenário socioeconômico atual;
c) dispor sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho;
II - aulas de campo e pesquisa:
a) elaborar plano de negócio;
b) visitar as empresas;
c) identificar parcerias e captação de recursos;
III - Feira do Jovem Empreendedor:
a) apresentar workshop no final do curso;
b) expor projetos empreendedores.
§ 3º O Poder Executivo poderá manter parcerias com o SEBRAE, SENAI, SENAC e outras
instituições que possam ser inseridas, por terem atividades afins, na realização das aulas de iniciação empreendedora.
§ 4º Caberá a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer proporcionar os meios para
implantação completa do Programa Educação Empreendedora.
Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior para o desenvolvimento de
projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa,
qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e ações de
capacitação de professores.
Art. 54 O Estado deverá incentivar e apoiar programas públicos de inclusão digital nos Municípios,
com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte às novas tecnologias da informação e
comunicação e à internet, bem como incentivar e apoiar a implantação de programas públicos para fornecimento de sinal da
rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do
Município.
Parágrafo único Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito à internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas
atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computado res e
de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO XII
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 55 O Poder Executivo, em conjunto com os Serviços Sociais Autônomos e entidades de
representação e apoio, estimulará as microempresas e empresas de pequeno porte a formar consórcios para o acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 56 Também de forma integrada com o Poder Público Municipal, o Estado poderá firmar parcerias


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com sindicatos, instituições de ensino superior públicas ou privadas e associações empresariais para orientar as
microempresas e as empresas de pequeno porte, por meio dos Centros de Atendimento Empresarial - CAE ou pelo Portal do
Empreendedor Mato-grossense, quanto à dispensa de obrigações acessórias concernentes à legislação trabalhista.
CAPÍTULO XIII
DOS EMPREENDEDORES RURAIS
Art. 57 O Estado, por meio de seus órgãos técnicos, formulará políticas públicas de fomento, podendo
firmar parcerias com instituições financeiras, com órgãos em nível federal, estadual e municipal, com instituições de ensino
superior, com entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores e empresários rurais.
§ 1º O Estado estimulará a criação de um Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar de Pequeno Porte, que terá como finalidades:
I - realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeçã o
municipais;
II - traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte;
III - produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos
específicos e socialmente adequados;
IV - realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de
pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;
V - fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado.
§ 2º O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte poderá
ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, integrante do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.
CAPÍTULO XIV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 58 O Estado poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com
entidades de classe e instituições de ensino superior públicas ou privadas, a fim de orientar e facilitar às microempresas e
empresas de pequeno porte o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos.
§ 2º O Estado também estimulará parcerias entre o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB e as instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial,
como um serviço gratuito.
Art. 59 (VETADO).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Mato
Grosso expedirá, no prazo de até três meses da publicação desta lei complementar, as normas complementares necessárias à
implantação e à manutenção dos Centros de Atendimento Empresarial - CAE e do Portal do Empreendedor Mato-grossense.
Parágrafo único Outros serviços à disposição de empresas, acessíveis em sítios mantidos pelo
Governo do Estado do Mato Grosso na rede mundial de computadores e relacionados ao disposto nesta lei complementar,
deverão ser integrados ao Portal do Empreendedor Mato-grossense no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 61 O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Mato
Grosso elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta lei complementar, visando ao seu
cumprimento e aperfeiçoamento.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 62 Fica designado o dia 05 de outubro como o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte em Mato Grosso, que será comemorado a cada ano, cabendo aos Poderes Estaduais, dentro de s ua área de
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento.
Art. 63 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da Administração Pública.
Art. 64 A presente Lei Complementar será regulamentada na forma do art. 38-A da Constituição do
Estado de Mato Grosso.
Art. 65 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.