ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Poder Executivo

Altera o Art. 6º da Lei Complementar nº 50, de 1º de
outubro de 1998 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de
acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela dos Anexos III e VII desta lei complementar:
I - Classe A: habilitação em ensino médio;
II - Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação;
III - Classe C: habilitação em curso de especialização lato sensu relacionado à área
de habilitação do cargo;
IV - Classe D: habilitação em curso de mestrado ou doutorado na área de educação
ou relacionado às atribuições do cargo.
§ 1º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12
que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º O ingressante na carreira de Técnico Administrativo Educacional será posicionado
obrigatoriamente na classe e nível inicial, conforme enquadramento, nos Anexos III ou VII desta lei complementar.
§ 3º A mudança do Anexo VII para o Anexo III desta lei complementar fica
condicionada à conclusão do curso de profissionalização específica, sendo garantido as elevações de classes de
acordo com os títulos contidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 4º A profissionalização especifica que trata o parágrafo anterior deve atender as
normas do Conselho Nacional de Educação.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.