










DECRETO
Nº 34.945, DE 06 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 241.777.900,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 14.009, de 19 de março de
2010, e no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de
inclusão, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, de recursos de operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 241.777.900,00 (duzentos e quarenta
e um milhões, setecentos e setenta e sete mil e novecentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de contrato de financiamento, junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN, nº 3.794 de 07 de outubro de 2009 e das normas e
condições fixadas pelo BNDES, especificados no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.