


DECRETO Nş 11.496 DE 12/04/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.496, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.


Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nş 11.048, de 27 de dezembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nş 6.139, de 5 de dezembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 79, inciso I, da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1ş  Fica acrescido o item 3 ŕ alínea j do inciso II do art. 1ş do Decreto nş 11.048, de 27 de dezembro de 2003, com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş ................................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

j) .........................................................................................................................................

............................................................................................................................................

3. Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş  Revoga-se o item 5 da alínea “e” do inciso VII do art. 1ş do Decreto nş 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 4 de dezembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


OBS: Revogado pelo Decreto nş 11.498, de 4 de dezembro de 2003