


DECRETO N¤ 15.566 DE 12/16/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.566, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.


Ficam revogados os Decretos n¤ 13.167, de 28 de abril de 2011, e n¤ 13.472, de 7 de agosto de 2012



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.354, de 17 de dezembro de 2020, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Considerando que, nos termos do art. 2¤, inciso VI, do Decreto n¤ 14.903, de 27 de dezembro de 2017, o controle do quantitativo de pessoal e a divulgaÓÐo da tabela de cargos e empregos pºblicos estÐo no rol dos atos de pessoal de competõncia do SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, no ãmbito dos µrgÐos da AdministraÓÐo Direta, das Autarquias e das FundaÓ¾es Pºblicas Estaduais, sem prejuÚzo daqueles estabelecidos em outras legislaÓ¾es especÚficas,

Considerando a publicaÓÐo das ResoluÓ¾es SAD n¤ 129 e n¤ 130, ambas de 25 de novembro de 2020, que estabelecem as tabelas de cargos da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho, respectivamente,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Revogam-se os Decretos n¤ 13.167, de 28 de abril de 2011, e n¤ 13.472, de 7 de agosto de 2012.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 30 de novembro de 2020.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado