


LEI Nº 3.100 DE 11/07/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre a colocação de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas.



Publicada no Diário Oficial nº 6.602, de 8 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública providenciará, no início de cada semestre letivo, em todas as escolas estaduais, municipais e particulares, inclusive universidades, a colocação de cartazes com fotos de crianças e ou adolescentes desaparecidos.

Art. 2º  Esses cartazes poderão incluir também fotos de crianças de outros Estados, se enviadas por autoridades ou entidades que se dediquem à solução do problema.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 7 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Altera dispositivos - Lei nº 1.511_1994.rtf