










DECRETO
Nº 36.139, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EPD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ÁGUA MINERAL LTDA. - ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER SEFAZ nº 137/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 184, de 23 de
dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EPD – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA
MINERAL LTDA. - ME, estabelecida na Av. Dr. Rinaldo de Pinho Alves, s/n, PE-18,
km 18, Lote C12, Galpão Pau Brasil, Paratibe, Paulista-PE, com CNPJ/MF nº 07.649.214/0001-32 e CACEPE nº 0335125-40, o estímulo de
que trata o artigo 5º do Decreto 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de
produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: água mineral natural e gaseificada, em
embalagens inferiores a 10 litros - NBM/SH 2201.10.00, a partir de 5.016.001
unidades; garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - NBM/SH
3923.30.00; pré-formas em pet - NBM/SH 3923.30.00; tampas-lacre, lacres e
artigos semelhantes - NBM/SH 3923.90.00 e rolhas, tampas, cápsulas e outros
dispositivos para fechar recipientes - NBM/SH 3923.50.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para o produto água mineral natural e gaseificada, em embalagens
inferiores a 10 litros: 75% (setenta e cinco por cento);
 
b) para os demais produtos: 70% (setenta por cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 07.649.214, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.