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LEI 20022, de 05/01/2012 de 05/01/2012 (Texto Original)


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São João
del-Rei o imóvel que especifica e altera a Lei n° 16.290,
de 27 de julho de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São João del-Rei imóvel com área de
3.917,83m² (três mil, novecentos e dezessete vírgula
oitenta e três metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o n° 43.303, à ficha 1 do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
João del-Rei.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação da Câmara Municipal.]


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei ficará
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de São João del-Rei não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4° O Município de São João del-Rei
encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
5° O parágrafo único do art. 1° da Lei n°
16.290, de 27 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1° .................................................
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação de serviço de
apoio operacional da Prefeitura e à realização
de atividades de interesse social da comunidade.”.


Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena