CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 700/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.384/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre o atendimento prioritário a criança,
o adolescente e os Conselheiros Tutelares nas
unidades de segurança da SDS-PB, nos casos que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º Em todas as unidades integrantes das forças de segurança pública e defesa
social, Polícia Civil e Polícia Militar do Estado da Paraíba, será assegurado o tratamento
prioritário aos Conselheiros Tutelares, no exercício da sua função, em especial, no
atendimento a ocorrências que envolvam crianças e adolescentes vítimas de violência.
Parágrafo único. A prioridade estipulada no caput deste artigo estende-se ao
atendimento nos Institutos Médicos Legais - IML.
Art.2º Sempre que possível as crianças e adolescentes vítimas de violência
deverão aguardar o atendimento nas unidades integrantes da Polícia Civil em local
reservado.
Parágrafo único. A autoridade policial responsável deverá esforçar-se para evitar
qualquer tipo de atentado à dignidade, imagem, ou identidade da criança ou adolescente
em situação de vulnerabilidade, em conformidade como dispositivos constantes no
Estatuto da Criança e do Adolescente e da CF.
Art.3º A prioridade estipulada nesta Lei, quando relacionada a pronto
atendimento em delegacias de polícia, será assegurada em municípios que não possuam
delegacia especializada no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência.
Art.4º Toda unidade integrante da polícia civil deverá afixar, em local visível ao
público, o inteiro teor desta Lei juntamente como o telefone da Ouvidoria da Secretaria
de Segurança e Defesa Social.
Art.5º O descumprimento dos dispositivos desta Lei por parte de servidores
públicos, ensejará a responsabilização administrativa em conformidade com a legislação
aplicável.


Art.6º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos entes públicos nos
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada a ampla defesa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,22 de março de 2021.