ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 492/2016
PROJETO DE LEI N° 1.055/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR W ANDERLEY

Institui o Dia do Conciliador Judicial no
âmbito jurisdicional do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia do Conciliador Judicial no
âmbito jurisdicional do Estado da Paraíba.
Art. 2° O Dia do Conciliador Judicial, no âmbito
jurisdicional do Estado da Paraíba, será comemorado na última sexta
feira do mês de agosto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado ·da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pess ", João Pessoa, O1 de dezembro de 2016.