


DECRETO N║ 15.954 DE 06/07/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.954, DE 7 DE JUNHO DE 2022.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (SECIC).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.855, de 8 de junho de 2022, pßgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercĒcio, no uso da atribuińŃo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiń§es na Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (SECIC), nas condiń§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterań§es, para os efeitos de atuańŃo em ań§es de execuńŃo do ConvĻnio n║ 905619/2020, firmado entre o Ministķrio da Mulher, da FamĒlia e dos Direitos Humanos (MMFDH) e a Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (SECIC), para apoiar a realizańŃo das atividades relacionadas as atividades do referido convĻnio, conforme Plano de Trabalho.

¦ 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do ConvĻnio n║ 905619/2020.

¦ 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente Ó titular da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura que, ap¾s rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestańŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observŌncia das prescriń§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

¦ 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territ¾rio do Estado serß de atķ R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente para a realizańŃo de atividades relacionadas Ó execuńŃo do ConvĻnio n║ 905619/2020, e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO PEREIRA ROMERO 
Secretßrio de Estado de Cidadania e Cultura