ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 29.12.14.
Autor: Deputado Hermínio J. Barreto

Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei
Complementar nº 401, de 22 de junho de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei Complementar nº 401, de 22 de junho de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único A servidora do sexo feminino ocupante de quaisquer dos cargos a que se
refere o caput do presente artigo será aposentada voluntariamente, independente da idade, após 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo de natureza
estritamente policial, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo, com revisão na mesma data e proporção dos que se
encontram em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou função.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.