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LEI 19922, de 22/12/2011 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.450.000,00 (seis
milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender a
despesas com pessoal e encargos sociais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação de Recursos Ordinários recebidos
para a livre utilização, no valor de R$1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais);
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de Contribuição Patronal
para o Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP –,
no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
IV
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de Contribuição do Servidor
para o FUNFIP, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais).


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima