

Imprimir documento


LEI 19579, de 16/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Sião imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no Bairro Rio das Pedras, naquele
Município, registrado sob o nº 152, a fls. 53 do Livro 3,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Sião.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação do Projeto de Educação em
Tempo Integral e a atividades de interesse social.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena