


DECRETO Nş 12.980 DE 05/06/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.980, DE 6 DE MAIO DE 2010.


Acrescenta dispositivos aos Subanexos I, II, III e VIII ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



 Publicado no Diário Oficial nş 7.700, de 7 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei     nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando os termos dos Convęnios ICMS 18/10, 20/10, 51/10 e 55/10,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - ao Anexo I – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

“

ITEMDESCRIÇĂONCM/SH
...............................................................................................
14.3Resfriadores de leite8418.69.20
..........................................................................................” (NR)


Art. 2ş O Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas - ao Anexo I – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

“

ITEMDESCRIÇĂONCM/SH
...............................................................................................
13.8Grades de discos8432.21.00
..........................................................................................” (NR)


Art. 3ş O Subanexo III - Vacinas, Medicamentos e Inseticidas - ao Anexo I – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
“

ITEMDESCRIÇĂO DO PRODUTOCLASSIFICAÇĂO NCM/SH
...............................................................................................
IV - MEDICAMENTOS
...............................................................................................
39
Isotionato de Pentamidina
3004.90.47
40
Tetrahydrobiopterin (BH4)
3004.90.99
41
Miltefosina
3004.90.95
42
Doxiciclina
3004.20.99
43
Pentamidina
3004.90.47
44
Artesunato
3004.90.59
...............................................................................................
VI - OUTROS
...............................................................................................
31
Armadilhas Luminosas
3926.90.40
32
Novaluron
           3808.91.99” (NR)


Art. 4ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal – ao Anexo I - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
“

ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
...........................................................................................
136Vacina meningocócica conjugada do Grupo “C”3002.20.15Vacina contra meningite C3002.20.15
137Entecavir2933.5949Baraclude 1mg – por comprimido3004.9079” (NR)
Baraclude 0.5mg – por comprimido

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 23 de abril de 2010.

Campo Grande, 6 de maio de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.980.doc