


LEI Nº 5.411 DE 10/09/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.411, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.


Institui o Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.005, de 14 de outubro de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna, a ser realizado todo dia 28 de maio.

Art. 2º O Poder Público promoverá campanhas de conscientizaçăo da populaçăo sobre causas da mortalidade materna, bem como medidas para o seu combate e prevençăo.

§ 1º As campanhas de que trata o caput deste artigo poderăo ser promovidas por meio de realizaçăo de seminários, palestras, divulgaçăo de materiais informativos nos sites dos órgăos públicos e em suas redes sociais, bem como presencialmente nas maternidades e locais de atendimento à mulher gestante e parturiente, sem prejuízo de outros meios informativos eficazes para a conscientizaçăo popular.

§ 2º Fica facultado ao Poder Executivo, por meio de seu órgăo competente, firmar parcerias com órgăos públicos e privados para a realizaçăo de eventos educativos, objetivando a conscientizaçăo da populaçăo sobre os modos de combate e prevençăo à Mortalidade Materna.

Art. 3º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado