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Entenda a norma


LEI 19971, de 27/12/2011 de 27/12/2011 (Texto Original)


Altera
as Leis nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de
execução fiscal, institui formas alternativas de
cobrança e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Os arts. 13 e 19 da Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando a lei acrescida do seguinte art. 12-A:


“Art.
12-A – Os valores devidos na apresentação e
distribuição a protesto de documentos de dívida
pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato
elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou
documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo
registro, observados os valores vigentes à época deste
pedido.
§
1º – Não serão devidos emolumentos, Taxa de
Fiscalização Judiciária nem quaisquer outras
despesas pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a
desistência ou o cancelamento do protesto por remessa indevida,
bem como no caso de sustação judicial.
§
2º – Constituem documentos de dívida pública
para os fins desta lei as certidões de dívida ativa
inscritas na forma da lei, as certidões de dívida
previdenciária expedidas pela Justiça do Trabalho, os
acórdãos dos Tribunais de Contas e as sentenças
cíveis condenatórias.


Art.
13 – Os valores devidos pelos registros de penhora e de
protesto decorrente de ordem judicial serão pagos, na execução
trabalhista, ao final, pelo executado, de acordo com os valores
vigentes à época do pagamento.
(...)


Art.
19 – O Estado de Minas Gerais e suas autarquias e fundações
ficam isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização
Judiciária, bem como de qualquer outra despesa, pela prática
de atos notariais e de registro de seu interesse.”.


Art.
2º – Fica a Advocacia-Geral do Estado – AGE –
autorizada a não ajuizar ação de cobrança
judicial de crédito do Estado e de suas autarquias e fundações
cujo valor seja inferior a 17.500 Ufemgs (dezessete mil e quinhentas
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), observados os critérios
de eficiência administrativa e de custos de administração
e cobrança previstos em regulamento.
§
1º – A AGE deverá utilizar meios alternativos de
cobrança dos créditos de que trata este artigo, podendo
inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência
em relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG – ou em qualquer
cadastro informativo, público ou privado, de proteção
ao crédito, bem como promover o protesto extrajudicial da
certidão de dívida ativa.
§
2º – O pagamento do título apresentado para
protesto deverá ser comunicado, no prazo de quarenta e oito
horas, à Advocacia-Geral do Estado, para que se promova, em
até quinze dias, a exclusão do nome do devedor do
cadastro de dívida ativa do Estado.
§
3º – O previsto neste artigo não impede o
ajuizamento de ação de cobrança determinado por
ato do Advogado-Geral do Estado.


Art.
3º – Fica remitido o crédito tributário
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS – inscrito em dívida
ativa até 31 de outubro de 2011, inclusive multas e juros,
ajuizada ou não sua cobrança, de valor igual ou
inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
§
1º – A remissão prevista neste artigo inclui custas
judiciais e honorários relativos ao processo judicial.
§
2º – O executado deverá renunciar aos honorários
e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente
devidos em razão da extinção do crédito.
§
3º – A remissão prevista neste artigo não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.


Art.
4º – Fica revogado o art. 227-A da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini
Marco
Antônio Rebelo Romanelli