


LEI N¤ 3.965 DE 09/20/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.965, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.


Obriga os prestadores de serviÓos e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representaÓÐo em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermÕdio de centrais de atendimento a enviarem cµpia impressa do contrato ao consumidor.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.792, de 21 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Esta Lei obriga os prestadores de serviÓos e os fornecedores de produtos que celebrarem contrato com o consumidor por intermÕdio de centrais de atendimento a enviarem cµpia impressa do mesmo ao consumidor quando possuÚrem sede, filial ou representaÓÐo em Mato Grosso do Sul.

Ï 1¤ NÐo afasta a obrigaÓÐo do envio de cµpia do contrato ao consumidor o fato de a central de atendimento se localizar em outro Estado devendo ser esta obrigaÓÐo cumprida pela representaÓÐo estabelecida em Mato Grosso do Sul.

Ï 2¤ Esta Lei nÐo obriga aquelas empresas que nÐo possuam sede, filial ou representaÓÐo em Mato Grosso do Sul.

Art. 2¤ Os prestadores de serviÓos e os fornecedores de produtos que contratarem com o consumidor, por telefone, internet ou outra forma qualquer, utilizando suas centrais de atendimento, ficam obrigados a enviar para o endereÓo indicado pelo consumidor uma cµpia impressa do mesmo.

Ï 1¤ O fornecedor Õ responsÃvel pela comprovaÓÐo de seu envio e do recebimento pelo consumidor do contrato celebrado.

Ï 2¤ O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar de seu recebimento, nos termos do art. 49 do Cµdigo de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3¤ O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator Á pena de multa de atÕ 12 (doze) vezes o valor da mensalidade contratada ou de atÕ 4 (quatro) vezes o valor do produto adquirido em favor da Superintendõncia de ProteÓÐo e Defesa do Consumidor (PROCON-MS), sem prejuÚzo de outras sanÓ¾es cabÚveis dispostas na legislaÓÐo em vigor, especialmente as dispostas na Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de setembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado