










DECRETO Nº 43.320, DE 26 DE JULHO DE
2016.
 
Transfere os
cargos comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha - DEFN para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, 1
(um) cargo, em comissão, de Chefe de Núcleo, símbolo CAS-1, passando a
denominar-se Assessor Técnico, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Unidade Técnica do Programa
Prometrópole – UT/PROMETRÓPOLE para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico, símbolo
CAS-2, passando a denominar-se Assessor, mantido o símbolo.
 
Art. 3º Os Regulamentos dos Órgãos de
que trata o presente Decreto devem ser alterados, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.