










DECRETO Nº 35.358,
DE 26 DE JULHO DE 2010.
 
Transfere
as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações, no Decreto nº 30.362, de 17 de abril de
2007, e alterações, e no Decreto nº 32.823, de 09
de dezembro de 2008, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidas as funções gratificadas, a seguir especificadas, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos Órgãos abaixo discriminados,
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da
Fazenda, mantidos os símbolos:
 
I - da Secretaria
de Educação:
 
a) 01 (uma) Função Gratificada de
Supervisão - 1, símbolo FGS-1;
 
II - da
Secretaria de Saúde:
 
a) 05 (cinco) Funções
Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º Os
Regulamentos e Manuais de Serviços dos órgãos acima mencionados deverão ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.