


DECRETO N║ 15.834 DE 12/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.834, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


Revoga o Decreto n║ 12.560, de 3 de junho de 2008, que disp§e sobre o pagamento de retribuińŃo pela prestańŃo de servińos aos militares estaduais do Poder Executivo que menciona.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.716, de 23 de dezembro de 2021, pßgina 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o art. 23 da Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008, na redańŃo dada pela Lei Complementar n║ 291, de 16 de dezembro de 2021,

Considerando que a Lei Complementar n║ 291, de 2021, alterou a redańŃo do art. 23 da Lei Complementar n║ 127, de 2008, disciplinado integralmente Ó matķria, no tocante Ós funń§es privativas da PolĒcia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar,

D E C R E T A:

Art. 1║ Revoga-se o Decreto n║ 12.560, de 3 de junho de 2008.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor em 1║ de janeiro de 2022. 

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica