










DECRETO Nº 29.185,
DE 10 DE MAIO DE 2006.
 
Autorizar a
Contratação Temporária de profissionais, no âmbito da Secretaria de
Administração e Reforma do Estado, para atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 200 (duzentos) profissionais de nível
médio, para a função de Assistente de Atendimento ao Cidadão, para atender
excepcional interesse público do Programa Expresso Cidadão – Centrais de
Atendimento ao Cidadão, instituído pela Lei nº 12.001,
de 28 de maio de 2001.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 10.954/93, e sua alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável por igual período, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o artigo anterior será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.