


LEI Nš 3.807 DE 12/17/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.807, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


Cria o Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįão de Risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 7.507, de 18 de dezembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š Fica criado o Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįão de Risco, de caráter permanente, vinculado ā Secretaria de Estado de Governo.
Art. 1š Fica criado o Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįão de Risco, de caráter permanente, vinculado ā Secretaria de Estado da Casa Civil. (redaįão dada pela Lei nš 4.345, de 16 de maio de 2013)

Art. 1š  Fica criado o Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįão de Risco, de caráter permanente, vinculado ā Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública. (redaįão dada pela Lei nš 5.100, de 29 de novembro de 2017)

Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput tem por finalidade:

I - buscar soluįões para os conflitos sociais;

II - estabelecer normas e condutas que exijam a atuaįão dos órgãos de seguranįa pública em situaįões descritas nesta Lei, em que seja imprescindível a atuaįão da Polícia Militar e ou da Polícia Civil;

III - determinar aįões preventivas e efetuar análise de oportunidade e convenięncia para o atendimento de ocorręncias relativas ā reintegraįão, ā desocupaįão e ā demarcaįão de terras públicas ou privadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul, capazes de suscitar conflito social e de pôr em risco vidas humanas.

Art. 2š Qualquer procedimento objetivando vistoria, reintegraįão, desocupaįão ou demarcaįão de terras, sejam públicas ou privadas, requer a solicitaįão prévia e a manifestaįão do Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįão de Risco.

Parágrafo único. A não observância ao disposto no caput deste artigo autoriza o Conselho a determinar a suspensão da atividade pelo período que julgar conveniente, até que possa reunir elementos necessários para o exame do assunto e ulterior decisão.

Art. 3š O Conselho de que trata esta Lei terá a seguinte composiįão:

I - Secretário de Estado de Governo, que o presidirá;
I - Secretário de Estado da Casa Civil, que o presidirá; (redaįão dada pela Lei nš 4.345, de 16 de maio de 2013)

I - Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, que o presidirá; (redaįão dada pela Lei nš 4.913, de 30 de agosto de 2016)

II - Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública;

II - Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica; (redaįão dada pela Lei nš 4.913, de 30 de agosto de 2016)

III - Procurador-Geral do Estado;

IV - um representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiįa;

V - um representante da Defensoria Pública Geral do Estado, indicado pela Defensoria Pública Geral;

VI - um representante do Poder Legislativo Estadual, indicado pelo seu presidente;

VII - um representante do Tribunal de Justiįa do Estado, indicado pelo seu presidente;

VIII - um representante da Secįão Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS);

IX - um representante do Município em que ocorra quaisquer das situaįões que exijam a intervenįão do Conselho, indicado pelo respectivo prefeito;

X - Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana de MS (CEDHU-MS). (acrescentado pela Lei nš 5.100, de 29 de novembro de 2017)

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública substituirá o Presidente em suas ausęncias.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica substituirá o Presidente em suas ausęncias. (redaįão dada pela Lei nš 5.100, de 29 de novembro de 2017)

Art. 4š O Conselho reunir-se-á, mediante convocaįão de seu Presidente ou pela maioria de seus membros, sempre que ocorram situaįões que exijam sua  atuaįão.

Art. 5š Nos conflitos sociais e no cumprimento de requisiįões judiciais de forįa policial, visando preservar a integridade física das pessoas envolvidas, serão planejadas operaįões específicas, adequadas a cada caso, sob a orientaįão do Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, que dará cięncia ao Conselho.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o Presidente do Conselho convocará reunião extraordinária, podendo designar, de imediato, mediadores para atuarem no   conflito.

Art. 6š Nas situaįões elencadas no art. 1š desta Lei, caberá ā unidade policial militar, sob cuja circunscriįão ocorrer o evento, tomar as providęncias imediatas de conter o risco e isolar a área, cabendo ao chefe da instituiįão local efetuar a imediata comunicaįão ao Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública e ao Presidente do Conselho, para as demais providęncias.

Art. 6š Nas situaįões elencadas no art. 1š desta Lei, caberá ā unidade policial militar, sob cuja circunscriįão ocorrer o evento, tomar as providęncias imediatas de conter o risco e de isolar a área, cabendo ao chefe da instituiįão local, obedecendo ā cadeia de comando, efetuar a imediata comunicaįão ao Presidente do Conselho e ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, para as demais providęncias. (redaįão dada pela Lei nš 5.100, de 29 de novembro de 2017)

Art. 7š Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 8š Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicaįão.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
 Presidente