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Entenda a norma


LEI 19407, de 30/12/2010 - Texto Original


Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de
precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus
credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, dá nova redação ao art. 11 da
Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O Estado de Minas Gerais fica autorizado a realizar acordos diretos
com os credores de precatórios alimentícios e comuns,
relativos a sua administração direta e indireta,
conforme o disposto no inciso III do § 8° do art. 97 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT – da Constituição da República.
§
1° Os acordos diretos serão efetivados pela
Advocacia-Geral do Estado – AGE – em juízo de
conciliação de precatórios do tribunal de onde
se originou o ofício requisitório.
§
2° Nos acordos diretos, não se admitirá acordo
sobre parte do valor devido a um mesmo credor em determinado
precatório, devendo o ato abranger a totalidade do respectivo
crédito.
§
3° Nos acordos diretos, poderá ser realizada compensação
do crédito do precatório com débito líquido
e certo inscrito em dívida ativa constituído contra o
credor original, seu sucessor ou cessionário.
§
4° Resolução conjunta do Advogado-Geral do Estado,
do Secretário de Estado de Fazenda e do Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado estabelecerá os procedimentos
necessários à realização dos acordos
diretos e os critérios de habilitação dos
credores, com preferência para aqueles que concederem maior
deságio ou, em caso de deságio equivalente, para
aqueles que tiverem idade mais avançada.
§
5° O extrato das audiências referentes aos acordos diretos
para pagamento de precatórios será publicado no diário
oficial do Estado.


Art. 2°
Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou
parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do §
13 do art. 100 da Constituição da República, o
cessionário deverá comunicar a ocorrência, por
meio de petição protocolizada, à entidade
devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório.
§
1° A cessão do precatório somente produzirá
efeitos após a comprovação, junto ao tribunal de
origem do ofício requisitório, de que a entidade
devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput
deste artigo, ficando desobrigado o Estado, por sua administração
direta ou indireta, do pagamento de parcela feita ao titular do
precatório em data anterior à comunicação.
§
2° Ciente da cessão, o tribunal de origem do ofício
requisitório deverá descontar do precatório
original o valor do crédito cedido e criar controle de contas
próprio e à margem do precatório, em nome de
cada cessionário, encaminhando à AGE os respectivos
comprovantes.
§
3° A cessão ou outro ato jurídico relativo a
determinado precatório não altera sua natureza,
alimentícia ou comum, nem sua ordem cronológica.
§
4° Não se aplicam ao cessionário as modalidades de
compensação a que se referem o § 9° do art.100
da Constituição da República e o inciso II do §
9° do art. 97 do ADCT da Constituição da República.


Art. 3°
O art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. Fica autorizada a compensação de créditos de
precatórios judiciais com débitos líquidos e
certos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de
2010, constituídos contra o credor original do precatório,
seu sucessor ou cessionário, observadas as seguintes
condições, além de outras estabelecidas em
regulamento:
I - o
sujeito passivo do crédito do Estado, ou seu representante
legal, assinará termo de confissão de dívida e
renúncia expressa e irretratável de eventuais direitos,
demandados em juízo ou na órbita administrativa, e
termo de quitação dos precatórios utilizados,
que deverão ser anexados aos processos judiciais dos quais
sejam oriundos os precatórios, com pedido de homologação
da extinção do crédito respectivo, não
podendo haver nenhuma pendência judicial sobre os créditos
a serem compensados nem discussão sobre a sua titularidade ou
valor, nem impugnação por qualquer interessado;
II - o
credor do precatório efetuará o pagamento prévio
dos seguintes valores, que não serão abrangidos pela
compensação:
a)
parcelas inerentes aos repasses pertencentes aos Municípios ou
a outras entidades públicas que não o Estado;
b)
honorários advocatícios de sucumbência devidos na
forma do inciso VII do art. 26 da Lei Complementar n° 81, de 10
de agosto de 2004;
III -
se o valor atualizado do crédito do Estado for superior ao
valor atualizado do precatório, será efetuado o
pagamento do débito remanescente havido contra o credor do
precatório;
IV - se
o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório
para compensação for superior ao débito que
pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá
para a cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição
na ordem cronológica;
V - na
hipótese do inciso IV, a compensação importará
em renúncia pelo credor do precatório do direito de
discutir qualquer eventual diferença relativa à parte
quitada e ao montante do crédito remanescente apurado quando
da formalização do acordo de compensação;
VI -
que não tenha havido o pagamento do precatório ou da
parcela a ser compensada.
§
1° A extinção do débito contra o credor do
precatório a ser compensado só terá efeito após
a comprovação do cumprimento dos requisitos para a
compensação e do pagamento das despesas processuais.
§
2° A compensação a que se refere o caput deste
artigo não prejudicará os recursos a serem
obrigatoriamente repassados ao Tribunal de Justiça, nos termos
do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República.”
(nr)


Art. 4°
Regulamento do Poder Executivo determinará as condições
para as compensações previstas no § 9° do art.
100 da Constituição da República e no inciso II
do § 9° do art. 97 do ADCT da Constituição da
República.
Parágrafo
único. A compensação do crédito principal
não abrangerá o valor dos honorários
sucumbenciais constantes do precatório, devidos ao advogado,
nem o crédito dos honorários contratuais quando
destacados do montante da condenação por decisão
judicial.


Art. 5°
Na hipótese de crédito constante de precatório
contra entidade da administração indireta, a sua
utilização para os fins desta Lei implicará a
sub-rogação, pelo Estado de Minas Gerais, nos direitos
e deveres do credor.


Art. 6°
Havendo recursos orçamentários suficientes, fica o
Estado de Minas Gerais autorizado a transferir recursos ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região para manter-se em dia com seus
precatórios nesses tribunais, desde que sem prejuízo
dos recursos a serem repassados obrigatoriamente ao Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 97 do ADCT da Constituição
da República.


Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli