










DECRETO
Nº 40.948, DE 31 DE JULHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 9.692.141,81 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e no inciso VI do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 9.692.141,81
(nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e
oitenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II – CONVÊNIO: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.090, de 16 de setembro de 2013, especificados no Anexo III, e a
seguir discriminados:
 
· Convênio nº 4242, de 31/12/2013, celebrado com o
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo por objeto ações
preventivas e de cuidado do programa de atenção integral a usuários de
drogas-atitude;
 
· Convênio nº 3791, de 30/12/2010, celebrado com o
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, tendo por objeto equipar
e modernizar os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.