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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 465/2016
PROJETO DE LEI N° 990/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera as Leis nOs6.379, de 2 de dezembro de
1996, que trata do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e Intermunicipal
e de
Comunicação - ICMS, 7.131, de 05 de julho
de 2002, que trata do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores IPVA, 7.611, de 30 de junho de 2004, que
institui o Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza no Estado da Paraíba FUNCEP/PB e 10.094, de 27 de setembro de
2013, que dispõe sobre o Ordenamento
Processual
Tributário,
o
Processo
Administrativo Tributário, bem como, sobre
a Administração Tributária, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a
vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) parágrafo único do art. 69:
"Parágrafo único. Na hipótese de que trata o "caput", antes do
cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da


repartição fiscal ou por autoridade fiscal superior competente até a decisão
definitiva transitada em julgado.";
b) art. 79:
"Art. 79. As mercadorias e os objetos apreendidos que
estiverem depositados em poder de comerciante que vier a falir não serão
arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe
da repartição arrecadadora ou de autoridade fiscal superior competente.";
c) inciso II do "caput" do art. 89:
"II - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento
integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data
da ciência do auto de infração ou da representação fiscal, observado o
inciso VII deste artigo;";
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas
redações:
a) §§ 3° ao 5° ao art. 8I-A:
"§ 3° Para os efeitos de aplicação da penalidade prevista no
inciso IV do "caput" deste artigo, o valor médio mensal será obtido pela
média aritmética das saídas dos 6 (seis) meses anteriores ao período em
que se deu a obrigação, observado o disposto no § 4° deste artigo.
§ 4° No caso de início de atividade, o valor apurado nos termos
do § 3° deste artigo será proporcional ao número de meses de
funcionamento da empresa no período.
§ 5° Não sendo possível obter o valor médio mensal das saídas
na forma prevista nos §§ 1°, 3° e 4° deste artigo, aplicar-se-á a penalidade
igual à mínima estabelecida no inciso IV do "caput" deste artigo.";
b) inciso VII ao "caput" do art. 89:
"VII - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento
integral da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de ciência do auto de infração ou da representação fiscal, quando da
prática da irregularidade descrita no inciso IV do "caput" do art. 8I-A, nas
seguintes situações:


a) operações não sujeitas ao recolhimento do imposto;
b) operações sujeitas ao regime de substituição tributária,
quando o imposto devido já tiver sido recolhido.".
Art. 2° A Lei n" 7.131, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar:
I - com nova redação dada ao inciso IV do "caput" do art. 4°:
"IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi,
inclusive motocicletas, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, de
propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado, por ele
utilizado em sua atividade profissional, limitada a isenção a 1 (um) veículo
,,
Por beneficiário:":
II - acrescida do InCISOIV ao "caput" do art. 3°, com a
respectiva redação:
"IV - sobre a propriedade de veículos automotores
pertencentes à empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro
Estadual." .
Art. 3° A alínea "I" do inciso I do "caput" do art. 2° da Lei n°
7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1) rações para animais domésticos;".

Art. 4° A Lei n" 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a
VIgorar:
I- com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

"§ 3° No caso de Processo Administrativo

Tributário, a
primeira instância de julgamento deverá publicar, no Diário Oficial
Eletrônico - DOe-SER, a relação dos processos contenciosos distribuídos
para julgamento, ocasião em que marcará o prazo de 5 (cinco) dias para
arguição de suspeição contra a autoridade julgadora designada para
apreciar o litígio.";
b) "caput" e o inciso III do § 1°, do art. 11:


"§ 1° Quando resultarem improfícuos um dos meios previstos
neste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:";
"III - no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, uma única
vez.";
c) § 1° e o "caput" do § 3°, do art. 46:

"§ lONa

hipótese de resultar improfícuo um dos meios
previstos nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo, a ciência será feita
por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER no endereço
da Secretaria de Estado da Receita na Internet, observado o disposto no §
3° deste artigo.";

"§ 3° Para efeitos do disposto no § 1° deste artigo, a ciência
poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOeSER, nos seguintes casos:";
d) § 3° do art. 59:

"§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, os custos com a
diligência solicitada deverão ser recolhidos aos cofres públicos, no prazo
de 5 (cinco) dias, contado da ciência da notificação do deferimento,
observando-se, em relação ao custo da respectiva diligência, o seguinte:
I - será de 1% (um por cento) do valor do crédito tributário,
não podendo ser inferior a 10 UFR-PB; ou
II - será arbitrado pela autoridade preparadora quando o valor
do crédito tributário for superior a 10.000 (dez mil) UFR-PB, não podendo
ser inferior a 100 (cem) UFR-PB.";
e) "caput" do art. 75:
"Art. 75. A decisão de primeira instância conterá:";
f) o inciso I do § 1°, do art. 80:
"I - o valor atualizado da parte contrária à Fazenda Estadual
não exceder o valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFR-PB.";
g) art. 142:


"Art. 142. Ao Conselho de Recursos Fiscais, com sede na
Capital, órgão de composição paritária que representa as entidades e a
Fazenda Estadual, supervisionado pela Secretaria de Estado da Receita,
junto à qual funciona, compete, em segunda instância administrativa, julgar
os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos
contenciosos fiscais ou de consulta.";
h) art. 143:
"Art. 143. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 8
(oito) membros,
além do Conselheiro-Presidente,
denominados
Conselheiros, e de 8 (oito) membros eventuais, denominados suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos,
escolhidos da seguinte forma:
I - 1 (um) Conselheiro-Presidente, Auditor Fiscal Tributário
Estadual, com curso de graduação em nível superior, de preferência
Bacharel em Direito, indicado pelo Secretário de Estado da Receita;
II - 4 (quatro) Conselheiros titulares e 4 (quatro) Conselheiros
suplentes, todos Auditores Fiscais Tributários Estaduais, com curso de
graduação em nível superior, de preferência Bacharel em Direito ou
Ciências Contábeis, indicados pelo Secretário de Estado da Receita;
III - 4 (quatro) Conselheiros titulares e 4 (quatro) Conselheiros
suplentes, representantes das entidades, todos indicados em lista sêxtupla,
elaboradas pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba CRCIPB, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da
Paraíba - OABIPB e pelas Federações Representativas de Categorias
Econômicas, preferencialmente pela Federação das Indústrias do Estado da
Paraíba - FIEP, pela Federação do Comércio do Estado da Paraíba FECOMÉRCIO e pela Federação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas com curso
de graduação em nível superior, de preferência Bacharel em Direito ou
Ciências Contábeis, em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada
reputação e de reconhecido conhecimento nas áreas de direito tributário,
processo administrativo tributário e tributos estaduais.
§ 1° O mandato de que trata o "caput" deste artigo terá início,
em cada período, na data da nomeação dos Conselheiros titulares e dos
suplentes.
§ 2° Expirado o mandato, o Conselheiro permanecerá no
exercício de suas funções, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, até sua
recondução ou enquanto não tomar posse o novo titular, sem prejuízo da
remuneração que fizer jus.


§ 3° Cada Conselheiro será remunerado mediante jeton,
valor e condições estabelecidas no Regimento Interno do Conselho
Recursos Fiscais do Estado da Paraíba.

no
de

§ 4° É permitida a recondução de Conselheiros titulares ou
suplentes, desde que o tempo total de exercício dos mandatos não exceda
ou venha a exceder 6 (seis) anos.
§ 5° No caso de o Conselheiro suplente assumir a titularidade,
o tempo de exercício nos mandatos de suplente não será computado para
fins de que trata o § 4°.
§ 6° Os Conselheiros

indicados

na forma do inciso III do

"caput" deste artigo deverão apresentar um "curriculum vitae" para serem
analisados por uma comissão nomeada pelo Secretário de Estado da
Receita, sendo facultada a essa comissão entrevistar os pré-selecionados
para avaliar os conhecimentos dos mesmos nas áreas de direito tributário,
processo administrativo tributário e tributos estaduais.
§ 7° Recusadas as indicações das entidades, o Secretário de
Estado da Receita fixará prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
nova lista sêxtupla.
§ 8° Findo o prazo de que trata o § 7° deste artigo, o
Governador do Estado nomeará o Conselheiro e seu suplente dentre as
pessoas indicadas por outra entidade.
§ 9° A lista sêxtupla a que se refere o inciso III do "caput"
deste artigo não poderá ser composta por cônjuge, companheiro ou pessoa
que tenha relação de parentesco, em linha reta ou colateral, por
consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com membros da
diretoria executiva ou equivalente da entidade que indicar.
§ 10. É condição para posse no mandato de Conselheiro, no
caso de advogado, a apresentação de documento que comprove a licença
para o exercício da advocacia, nos termos do inciso II do "caput" do art. 12
da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, e no caso de contador, não ser
responsável pela contabilidade de nenhuma empresa inscrita no Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.
§ 11. A cada Conselheiro corresponde um suplente, que se
convocado receberá o jeton proporcional ao número de processos que
relatar ou vier a substituir o relator, correspondente ao número de
processos julgados por sessão a que efetivamente comparecer.


§ 12. Ocorrida a vacância de Conselheiro, o suplente assumirá
a titularidade para complementar o mandato.

§ 13. Em caso de vacância e diante da ausência de suplente que
venha a substituir o Conselheiro, a autoridade competente fará indicação de
outro para completar o mandato, dentre pessoas com curso de graduação
em nível superior, preferencialmente Bacharel em Direito ou Ciências
Contábeis.

§ 14. Ocorre a vacância do cargo de Conselheiro, nos seguintes
casos:

I - se a posse não ocorrer no prazo de 3 O (trinta) dias, contados
da publicação do ato no Diário Oficial do Estado - DOE;
II - término, perda ou renúncia expressa do mandato;
III - falecimento;
IV - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar
de membro da representação do fisco;
V - acúmulo de cargo ou função na administração pública, na
hipótese de incompatibilidade de horários ou norma que Impeça o
exercício regular de suas atribuições.
§ 15. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - adiar, sem justificativa, o julgamento, o Acórdão ou outros
atos processuais;
II - mantiver, em seu poder, por mais de 2 (duas) sessões, e
sem justificativa, processo cujo julgamento foi adiado por motivo de
pedido de vista;
III - deixar de comparecer no período de 1 (um) ano, a 3 (três)
sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, excetuadas as que houver
justificativa formal ao presidente, com antecedência de até 48 (quarenta e
oito) horas do início da sessão;
IV - na condição de suplente deixar de comparecer, no período
de 1 (um) ano, a 2 (duas) convocações consecutivas ou a 4 (quatro)
intercaladas, excetuadas as que houver justificativa formal ao presidente,
com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão;
V - relatar e incluir em pauta de julgamento menos de 6 (seis)
processos mensais, durante 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco)
intercalados, no período de 1 (um) ano, exceto se não tiver sob sua posse
esta quantidade de processos;
VI - praticar, no exercício da função, quaisquer atos de
favorecimento.";


i)

"caput" do art. 147:

"Art. 147. A Gerência Executiva de Julgamento de Processos
Fiscais, além do Gerente, compor-se-á, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo,
16 (dezesseis) membros, denominados Julgadores Fiscais, todos Auditores
Fiscais Tributários Estaduais, possuidores de curso de graduação em nível
superior, devendo ter, pelo menos, um dos seguintes requisitos:";
j) art. 158:
"Art. 158. Será assegurado ao contribuinte, pessoa física ou
jurídica, o direito de obter certidão acerca de sua regularidade fiscal
relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de
Estado da Receita ou pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, sendo
emitida, conforme o caso:
I - Certidão Negativa de Débitos;
II - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
§ 1° A certidão de que trata o inciso I do "caput" deste artigo,
será fornecida quando não existirem na Secretaria de Estado da Receita ou
na Procuradoria Geral do Estado da Paraíba pendências em nome do
sujeito passivo relativas a débitos, a dados cadastrais e a descumprimento
de obrigações acessórias.
§ 2° A certidão de que trata o inciso II do "caput" deste artigo,
será fornecida, ainda, quando, em relação ao contribuinte requerente, não
houver pendência, cadastral ou por descumprimento de obrigações
acessórias, e constar débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em
virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de impugnação
ou recurso, de concessão de medida liminar em mandado de segurança, de
concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
ação judicial ou que tenha sido objeto de parcelamento.
§ 3° As certidões serão fornecidas no prazo maximo de 10
(dez) dias após a solução das pendências, se for o caso, tendo sua validade
fixada em 60 (sessenta) dias.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas
redações:
a) art. 25-A:
"Art. 25-A. A prescrição dos créditos tributários poderá ser
reconhecida de ofício pelo Secretário de Estado da Receita quando o


crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita
ou pelo Procurador Geral do Estado, quando o mesmo prescrever após a
inscrição em Dívida Ativa.";
b) art. 34-A
"Art. 34-A. O lançamento será revisto de ofício pelo Secretário
de Estado da Receita ou por autoridade fiscal por ele delegada, nos
seguintes casos:
I - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
provado por ocasião do lançamento anterior;
II - quando se comprovar que no lançamento anterior houve
erro formal de cálculo ou comprovação de pagamento.
§ 1° A revisão de ofício do lançamento somente poderá ser
iniciada enquanto não extinto o crédito tributário constituído.
§ 2° Não será cabível revisão de ofício quando a matéria estiver
submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto
de apreciação destes.
§ 3° A revisão de ofício será realizada em instância única, não
admitindo nenhum tipo de recurso administrativo.
§ 4° Aplica-se a regra prevista no "caput" deste artigo, em
relação ao lançamento inscrito em Dívida Ativa, quando a Procuradoria
Geral do Estado - PGE se posicionar favorável à revisão de ofício.
§ 5° O despacho decisório será o instrumento adequado para
que a autoridade administrativa efetue a revisão de ofício de lançamento
regularmente cientificado.";
c) § 7° ao art. 37:
"§ 7° A administração tributária poderá utilizar procedimento
de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e prazos a
serem regulamentados pelo Secretário de Estado da Receita, que não
constituirá início de procedimento fiscal.".
Art. 5° As reduções constantes nos incisos II e VII do "caput"
do art. 89 da Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, aplicar-se-ão,
também, ao ato administrativo não definitivamente julgado, desde que o
pagamento integral seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta Lei, nos seguintes casos:


I - tratando-se da redução a que se refere o inciso II do art. 89,
somente em relação à irregularidade descrita no inciso IV do "caput" do
art.81-A;
II - em todas as situações previstas no inciso VII do art. 89.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplicará aos
créditos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 de nov bro de 2016.

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