










DECRETO Nº 24.831, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo., previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 050/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa DM2 – METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida
Barão de Rio Branco, s/nº - galpões I/J – Centro – Cabo de Santo Agostinho –
PE, CNPJ n º 05.071.372/0001-22, CACEPE nº 18.1.080.0293016-8, o estímulo de
que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos:
portas corta fogo – NBM/SH 6806.90.90; batentes – NBM/SH 6806.90.90; dobradiças
– NBM/SH 8302.10.00 e fechaduras – NBM/SH 8301.40.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b)  75% (setenta e
cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período  fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do
disposto na alínea “a”,  não podendo a soma com o  crédito
presumido,  estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;     
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta
e seis)  meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.