ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

INDICAÇÃO N° _________________/2022
1.114
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

ASSUNTO: INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA
CASA, PROJETO DE LEI ALTERANDO O ART. 6° DA LEI N° 12.059, DE 17
DE SETEMBRO DE 2021, QUE CRIOU O PROGRAMA ‘TÁ NA MESA', NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Senhor Presidente,
Sua excelência, Dep. Ricardo Barbosa, requer, com base no art.111, I, do
Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a esta
Casa Legislativa, de Projeto de Lei que altera o art. 6° da LEI n° 12.059, de 17
de Setembro de 2021, que criou o Programa ‘TÁ NA MESA’, no âmbito do
Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Entendendo os preceitos legais e regimentais, por se tratar de iniciativa do
Executivo, indico o envio deste projeto em epígrafe por tratar-se de uma
matéria importante, além de relevante interesse público.
O presente projeto de Lei tem como objetivo aumentar a cobertura do
Programa Tá na Mesa, criado ela Lei Estadual nº 12.0598, de 17 de setembro
de 2021, para fins de abranger todos os municípios do Estado da Paraíba.
Assim sendo, em relação à proposta legislativa em apreço, faz-se necessário
de demonstrar a sua viabilidade jurídica e adequação social.
Nesse sentido, inicialmente, cabe destacar que o Programa Tá na Mesa,
como estabelecido ela Lei 12.059/2021, tinha aplicação nos 83 Munícios
paraibanos mais habitados, desprovidos do programa de Restaurante Popular
que tivessem mais de 10.000 habitantes. Posteriormente, houve mudanças na
Lei nº 12.162, de 20 de
dezembro de 2021, pela qual o Programa Tá na Mesa passou a ser aplicado
aos municípios mais habitados e com mais de 8.000 habitantes, e, com a Lei nº
12.250, de 25 de março de 2022, o parâmetro estabelecido foi de 5.000
habitantes. Logo, com a iniciativa legislativa, tem-se a intenção de expandi-lo
para todas as cidades paraibanas.


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O Programa Tá na Mesa é instrumento compatível com a concretização
do direito fundamental à alimentação, de acordo com o art. 6º, da
Constituição Federal, o qual é direito de natureza social e exige, pois, a
atuação positiva do Estado no sentido de desenvolver ações para que as
pessoas que não podem exercê-lo de modo digno pelos seus meios, tenham
essa possibilidade a partir do acesso conferido pela Administração Pública de
fornecer refeições de qualidade, a preço acessível. Essa atitude coaduna-se,
ainda, com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais, de acordo com o art. 3º, III, da Constituição Federal.
Cabe ponderar que essa atuação do Estado de disponibilizar formas de
que as pessoas que não possuem renda suficiente para ter alimentação
adequada possam assim proceder a partir de ingerência do Estatal
também se mostra compatível com a realização do direito à igualdade,
como expresso no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Esse direito não
é compreendido apenas no sentido de que se deve tratar todas as pessoas em
identidade de condições, pois essa atividade é exigida para aqueles que se
encontram em situações semelhantes ou iguais, de modo que, quanto aos
desiguais, é indispensável que o Estado desenvolva ações de acordo com as
necessidades das pessoas ou grupos, como se verifica no caso do acesso à
alimentação, direito que nem todos os cidadãos conseguem realizá-lo de modo
digno e sem a
intervenção do Poder Público.
Ademais, no que concerne à competência do Poder Legislativo de
apresentar Projeto de Lei com o conteúdo deste, nota-se que o Supremo
Tribunal Federal tem entendimento consolidado acerca da capacidade de
o parlamento determinar a criação ou mudanças em programas de
garantia de direitos sociais, sendo que esta medida não interfere em
assunto de atribuições privativa do Poder Executivo. É o que se
compreende do aresto a seguir, ao qual foi atribuída repercussão geral e indica
a clara possibilidade de que os parlamentares apresentem com esse teor:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes,
j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]”


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No mesmo aspecto, cabe indicar que o Projeto de Lei não representa
violação ao art. 73, §10, da Lei 9.504/97, tendo em vista que esse dispositivo
veda, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior (...). Assim, como o Programa Tá
na Mesa já se encontra em execução desde a sessão legislativa passada,
através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, conforme se
observa na Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022 (LOA 2022), razão pela qual
não se verifica nenhum impedimento a sua expansão, nos termos do indicado
nas legislações referidas.
Ainda é devido salientar, em compatibilidade com o art. 113, do ADCT, da
Constituição Federal, que a repercussão financeira orçamentária do aumento do
Programa Tá na Mesa, considerando 66 cidades abrangidas e 100 refeições em
cada uma delas por dia, logo, 6.600 refeições diárias e 145.200 mensais, implica
o valor mensal de R$ 1.161.600,00 e anual de R$ 13.939.200,00.
Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa é de
competência do Governador do Estado da Paraíba, de acordo com a
Constituição Federal e na Carta Estadual, é que submeto este Requerimento de
Indicação à apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na
forma regimental.


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AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ART. 6° DA LEI N° 12.059, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE CRIOU O PROGRAMA ‘TÁ NA MESA', NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Programa Tá na Mesa contemplará os 223 (duzentos e vinte e
três) municípios paraibanos, da seguinte forma:
I - 100 (cem) refeições diárias, nos municípios com até 5.000 (cinco mil)
habitantes;
II - 200 (duzentas) refeições diárias, nos municípios com mais de 5.000
(cinco mil) habitantes e até 10.000 (dez mil) habitantes;
III - 250 (duzentas e cinquenta) refeições diárias, nos municípios com mais
de 10.000 (dez mil) habitantes e até 20.000 (vinte mil) habitantes; e,
IV - 400 (quatrocentas) refeições diárias, nos municípios com mais de 20
.000 (vinte mil) habitantes”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.