

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 873,  DE 17 DE OUTUBRO DE 2013  
Revoga o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às
operações que especifica, realizadas pela EMPRESA COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 24 de abril de 2013, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela EMPRESA COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.293.085-0. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2013