CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 642/2021
PROJETO DE LEI Nº 631/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Institui a Política Estadual de prevenção da
mortalidade
materna
e
dá
outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de
prevenção da mortalidade materna, que será implementada com observância dos
seguintes princípios e diretrizes:
I – a realização de diagnóstico permanente da situação da mortalidade materna no
Estado, enfocando os aspectos sociais, econômicos, políticos, jurídicos, sanitários e
outros;
II – a adoção de medidas específicas com vistas à redução da mortalidade materna;
III- a articulação e a integração das diferentes instituições envolvidas na solução
do problema;
IV - a descentralização das atividades no Estado;
V – a mobilização e o envolvimento de todos os setores da sociedade afeitos à
questão.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se óbito materno aquele
causado por fator relacionado à gravidez ou por medidas relacionadas, ocorrido durante
a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, independentemente da
duração e do desfecho da gravidez.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de prevenção da mortalidade materna:
I - identificar a magnitude da mortalidade materna, suas causas e fatores que a
determinam;
II – implantar medidas que previnam novas mortes;
III – melhorar as informações sobre óbito materno;
IV – avaliar a assistência prestada às gestantes;
V – recomendar, encaminhar e solicitar investigação sobre as mortes aos demais
organismos competentes.


Art. 3º Em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº
7.933/2006, o Poder Público Estadual desenvolverá, sempre que possível, atividades
destinadas à conscientização da população acerca da mortalidade materna.
Art. 4º Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos
em outras legislações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.