










DECRETO
Nº 38.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênio e Protocolo ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS nº 73/2012, publicado no Diário Oficial da
União - DOU, de 28 de junho de 2012, e o Convênio ICMS 61/2012, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2012, publicado o referido Ato no DOU de 16
de julho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 11. A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
suspensa a exigência do imposto:
..........................................................................................................................
 
XIII - relativamente ao gado
destinado a "recurso de pasto":
..........................................................................................................................
 
c) desde que ocorra o respectivo
retorno ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogável, a critério da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento
do interessado (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 08/99, 45/2000,
11/2002 e 73/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
4. por até mais 2 (dois) períodos
de até 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados do Maranhão,
Paraíba e Rio Grande do Norte, no período de 1º.7.2012 a 31.8.2013 (Protocolo
ICMS 73/2012); (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXXXII - no período de 16 de julho de 2012 a 31 de julho de 2013, nas operações de importação, por via terrestre, de bens e mercadorias
provenientes do Paraguai, realizada por microempresa optante do Simples
Nacional, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja
equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o preço de aquisição dos bens e mercadorias importados,
observando-se (Convênio ICMS 61/2012): (AC)
 
a) relativamente ao benefício
previsto neste inciso:
 
1. o desembaraço aduaneiro deve
ser realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil
- RFB, em Foz do Iguaçu - Paraná;
 
2. a
microempresa deve estar previamente habilitada a operar no Regime de Tributação
Unificada - RTU, a que se refere a Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de
2009;
 
b) o estabelecimento importador
deve observar os demais procedimentos previstos no Convênio ICMS 61/2012;
 
c) a utilização do benefício de
que trata este inciso implica a renúncia de quaisquer outros benefícios fiscais
relativos ao ICMS.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.