










DECRETO Nº 43.182, DE 17 DE JUNHO DE
2016.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Terra Nova e Cabrobó, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Municípios de Terra Nova e Cabrobó, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação e pavimentação da Rodovia PE-499, trecho
Terra Nova - Entr. BR-428 - Cabrobó, situadas nos Municípios de Terra Nova e
Cabrobó, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra de que
trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER-PE, que fica
autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Àrea
01

 
Área
de terra com extensão de 31,96 km (trinta e um vírgula noventa e seis
quilômetros), iniciando no final da área urbana do Município de Terra Nova,
estaca 0+0,00m, e terminando no entroncamento com a BR-428, estaca 1598+5,09m,
Município de Cabrobó, neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros),
sendo 20,00m (vinte metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo
da via. Nas interseções a largura será a necessária, de acordo com o Projeto
Técnico específico, sendo a largura máxima de 90,00m (noventa metros).
 
Área
02
 
Área
de empréstimo nº 01, situada na estaca 50+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 40,00m (quarenta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
03
 
Área
de empréstimo nº 02, situada na estaca 100+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
04

 
Área
de empréstimo nº 03, situada na estaca 150+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 10,00m (dez metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
05
 
Área
de empréstimo nº 04, situada na estaca 200+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
06
 
Área
de empréstimo nº 05, situada na estaca 250+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 25,00m (vinte e cinco metros) do
eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
07
 
Área
de empréstimo nº 06, situada na estaca 300+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 30,00m (trinta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
08
 
Área
de empréstimo nº 07, situada na estaca 350+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 40,00m (quarenta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
09
 
Área
de empréstimo nº 08, situada na estaca 400+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 45,00m (quarenta e cinco metros)
do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
10
 
Área
de empréstimo nº 09, situada na estaca 450+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 35,00m (trinta e cinco metros)
do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
11
 
Área
de empréstimo nº 10, situada na estaca 500+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 30,00m (trinta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
12
 
Área
de empréstimo nº 11, situada na estaca 550+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 50,00m (cinquenta metros) do
eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
13
 
Área
de empréstimo nº 12, situada na estaca 600+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 55,00m (cinquenta e cinco
metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular
com lados medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros),
totalizando 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
14
 
Área
de empréstimo nº 13, situada na estaca 650+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 30,00m (trinta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
15
 
Área
de empréstimo nº 14, situada na estaca 700+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 60,00m (Sessenta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
16
 
Área
de empréstimo nº 15, situada na estaca 752+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 35,00m (Trinta e cinco metros)
do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
17
 
Área
de empréstimo nº 16, situada na estaca 800+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 15,00m (Quinze metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
18
 
Área
de empréstimo nº 17, situada na estaca 850+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 50,00m (Cinquenta metros) do
eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
19
 
Área
de empréstimo nº 18, situada na estaca 900+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (Vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
20
 
Área
de empréstimo nº 19, situada na estaca 950+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 25,00m (Vinte e cinco metros) do
eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
21
 
Área
de empréstimo nº 20, situada na estaca 1000+0,00m, lado direito, sentido Terra Nova
/ Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 22,00m (Vinte e dois metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
22
 
Área
de empréstimo nº 21, situada na estaca 1050+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (Vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
23
 
Área
de empréstimo nº 22, situada na estaca 1100+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (Vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
24
 
Área
de empréstimo nº 23, situada na estaca 1150+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 12,00m (Doze metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
25

 
Área
de empréstimo nº 24, situada na estaca 1200+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 10,00m (Dez metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
26
 
Área
de Empréstimo nº 25, situada na estaca 1250+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 25,00m (Vinte e cinco metros) do
eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
27
 
Área
de empréstimo nº 26, situada na estaca 1300+0,00m, lado esquerdo, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (Vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
28
 
Área
de empréstimo nº 27, situada na estaca 1345+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 20,00m (Vinte metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando 15.000,00m²
(quinze mil metros quadrados).
 
Área
29
 
Área
de empréstimo nº 28, situada na estaca 1389+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 30,00m (Trinta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
30

 
Área
de empréstimo nº 29, situada na estaca 1405+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 30,00m (Trinta metros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados medindo
150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
 
Área
31
 
Área
de empréstimo nº 30, situada na estaca 1525+0,00m, lado direito, sentido Terra
Nova / Entroncamento com a BR-428 (Cabrobó), a 35,00m (Trinta e cinco metros)
do eixo projetado da mencionada Rodovia, formando um polígono regular com lados
medindo 150,00 (cento e cinquenta metros) por 100,00m (cem metros), totalizando
15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.