ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.335, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 12.04.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na
Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.
42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal das Unidades
Orçamentárias 03.101 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 12.302 – Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso (INDEA) e 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), constante da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, o
Programa 994 - Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna, a Operação Especial 8028 – Amortização e Encargos da Dívida
Interna, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 98.250,00 (noventa e
oito mil duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de
dotações previstas nas Unidades Orçamentárias 03.101 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 12.302 – Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA) e 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), conforme programa de
trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

MOD.
APLI
E
C
FTE

VALOR

PESSOA
L E ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE INVEST
S
.

INVER. AMORTIZ.
FINAN
DA
C
DÍVIDA

03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO 28.843

SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA

OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA
DÍVIDA INTERNA

28.843.994

OBJETIVO
DO
PROGRAMA

PAOE:
OBJETIVO
DO PAOE:
REGIÃO

ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES
DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
CONTRAÍDA PELO ESTADO

28.843.994.8028

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA INTERNA

9900

CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS
DA DÍVIDA INTERNA
ESTADO

F

90

100 2.000,00

1.000,00

1.000,00


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12.302 - INSTITUTO DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

28.843

SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA

28.843.994

OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA
DÍVIDA INTERNA

OBJETIVO
DO
PROGRAMA

PAOE:

ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA
PELO ESTADO
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
28.843.994.8028 INTERNA

OBJETIVO
DO PAOE:
REGIÃO

CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA
DÍVIDA INTERNA
9900

ESTADO

F

90

240 86.250,00

28.875,00

57.375,00


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19.601-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
FUNÇÃO
28
SUBFUNÇÃO 28.843
PROGRAMA

28.843.994

OBJETIVO
DO
PROGRAMA
PAOE:
OBJETIVO
DO PAOE:

28.843.994.8028

REGIÃO

9900

ENCARGOS ESPECIAIS
SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA
DÍVIDA INTERNA
ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA
PELO ESTADO
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA
DÍVIDA INTERNA
ESTADO

F

90

240

10.000,00

5.000,00

5.000,00

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

98.2 50,00

34.875,00

63.375,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

98.250,00

34.875,00

63.375,00


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ANEXO II – ANULAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

02

03.101 - Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso
JUDICIÁRIA

SUBFUNÇÃO

02.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

02.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

INVEST.

02.122.036.2007 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS
GARANTIR A MANUTENÇÃO E
SUPORTE DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS
ÓRGÃO/ENTIDADES

OBJETIVO
ESPECIFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS
MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS

OBJETIVO DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

MOD.
PESSOA
APLIC
L E ENC.
E
.
FTE VALOR SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA
DÍVID
A

9900

ESTADO

F

90

100 2.000,00

2.000,00

INVER. AMORTIZ
FINANC
. DA
.
DÍVIDA


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FUNÇÃO

20

12.302 - INSTITUTO DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

20.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

20.122.036.2005

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS ADMINISTRATIVO PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS

OBJETIVO DO
PROGRAMA

ATIVIDADE
OBJETIVO
ESPECÍFICO

REGIÃO

MANTER E CONSERVAR OS BENS
IMÓVEIS

9900

ESTADO

F

90

240 40.000,00

40.000,00


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FUNÇÃO

20

12.302 - INSTITUTO DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

20.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

20.122.036.2007

GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES

OBJETIVO
ESPECÍFICO

REGIÃO

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS

9900

ESTADO

F

90

240 46.250,00

46.250,00


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19.601 - FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

04
04.122

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

04.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO
PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS
MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS

OBJETIVO DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

04.122.036.2007

GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES

OBJETIVO
ESPECÍFICO

REGIÃO

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS

600

SUL
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

F

90

240 10.000
98.250,00
98.250,00

10.000,00
-

-

96.250,00

2.000,00

96.250,00

2.000,00

-

-