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LEI 18308, de 31/07/2009 - Texto Original


Obriga as instituições financeiras a informar os
usuários de seus serviços sobre fraudes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam as instituições financeiras localizadas no Estado
obrigadas a informar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes
no uso de seus serviços bem como sobre os cuidados para sua
prevenção.


Art. 2º
Para fins do disposto no art. 1º, a instituição
financeira adotará um dos seguintes procedimentos:

I -
apresentar informação em destaque junto às
instruções de uso de seus serviços;

II -
disponibilizar informação em sua página na
internet; ou

III -
encaminhar correspondência à residência do
cliente.



Art. 3º
O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às
sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso