


DECRETO N║ 13.971 DE 05/28/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.971, DE 28 DE MAIO DE 2014.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo (SED).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.685, de 29 de maio de 2014, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.866, de 7 de fevereiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo (SED), nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es de execušŃo do Convŕnio n║ 801654/2014, firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnÝsio Teixeira (INEP) e a Secretaria de Estado de EducašŃo de Mato Grosso do Sul, para apoiar a realizašŃo das atividades relacionadas ao Censo Escolar da EducašŃo Bßsica.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente Ó titular da Secretaria de Estado de EducašŃo que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente para a realizašŃo de atividades relacionadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 801654/2014, e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos atÚ o termo final de vigŕncia do Convŕnio n║ 801654/2014, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 28 de maio de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo