ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ______________
____________/2021
943
AUTOR:: DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111,
11 inciso I do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador
overnador do Estado,
Estado no sentido de que o mesmo adote, com a
devida urgência, a espécie normativa que regulamente a Lei nº 11.346/2019, mormente
no que concerne ao SELO ARTE,
ARTE proporcionando o desenvolvimento
volvimento da
d produção e
comercialização dos produtos artesanais, principalmente queijos e manteigas.
manteigas Em face de
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por trata-se
trata se de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no art. 63 da
Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante
levante e inegável interesse público.
Assembleia
ia Legislativa
Legisla
do Estado da Paraíba, em 26 de outubro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83. 3214-4500
4500


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

Essa propositura tem o objetivo provocar o Poder Executivo para que
regulamente a Lei nº 11.346/2019, o que proporcionará o desenvolvimento
volvimento da
d produção e
comercialização dos produtos artesanais, principalmente queijos e manteigas.
manteigas
A Lei em questão instituiu o Sistema de Produção e Comercialização de
Queijos e Manteigas Artesanais no Estado da Paraíba, tendo sua vigência iniciada em
07/06/2019, quando da publicação do diploma legal no DOE.
Ocorre que até o presente momento a legislação não foi regulamentada pelo
Poder Executivo, o que está impossibilitando o segmento de se valer das
d benesses da Lei,
causando prejuízos incalculáveis para o setor agropecuário paraibano, pois o Estado está
perdendo o mercado e tendo que se deparar com o aumento
aumento da concorrência, na medida em
que vários estados da federação já regulamentaram o SELO ARTE, o que possibilita a
comercialização dos produtos em todo o país.
Destarte,
estarte, apresento a propositura em comento, ao tempo em que rogo
pelo apoio dos Nobres Colegas
Colegas Parlamentares, para a aprovação do mesmo.
Assemble Legislativa do Estado da Paraíba, em 26 de outubro de 2021.
Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83. 3214-4500
4500