ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 285/2019
PROJETO DE LEI N° 248/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a realização da campanha permanente
de não utilização de copos de plástico descartáveis no
âmbito das repartições públicas estaduais e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a campanha permanente de não utilização de copos de
plástico descartáveis no âmbito das repartições públicas estaduais.
Art. 2° O objetivo da campanha será conscientizar sobre os maleficios da
utilização de copos de plástico descartáveis, minimizar a utilização destes recipientes e,
posteriormente, buscar a não utilização efetiva.
Art. 3° As Secretarias Estaduais de Saúde; Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e
do Meio Ambiente; Turismo e Desenvolvimento Econômico e demais Secretarias
envolvidas com o tema poderão participar da campanha divulgando os maleficios
causados pela utilização de copos de plástico descartáveis e incentivando a sua
substituição por copos confeccionados por materiais que não causem dano à saúde e ao
meio ambiente.
Art. 4° A campanha deverá ser constituída de 4 (quatro) fases:
I - preparação;
II - motivação;
III - divulgação;
IV - implantação e monitoramento.
Art. 5° Com relação aos incisos do art. 4° desta Lei, compreende-se por:
I - preparação:
a) Reunir dados gerais e observações sobre a problemática do consumo de copos e
xícaras descartáveis - impactos ambientais no funcionalismo público e no Estado,
conhecer o ciclo de vida do material, dificuldades de reciclagem, vantagens do uso de
materiais duráveis em contraposição ao encaminhamento para a reciclagem;


b) Caracterizar os resíduos gerados nas secretarias, unidades operacionais
departamentos para complementar o levantamento de dados;

e

c) Identificar
campanha;

da

parcerias dentro do funcionalismo

estadual para efetivação

d) Apresentar o projeto para os possíveis parceiros;
e) Preparar os funcionários estaduais e outros envolvidos;
f) Garantir um processo de transição para o corte total dos copos descartáveis em

todas as secretarias e demais órgãos do funcionalismo público do Estado da Paraíba,
podendo ser dado um prazo para o corte definitivo da oferta de copos descartáveis aos
membros do funcionalismo público.
II - motivação e divulgação:
a) Trabalhar dimensões emocionais e sensoriais do funcionalismo público estadual
para a adoção das medidas propostas;
b) Recorrer aos meios informativos e ações educativas como cartazes, avisos,
porta notícias, mensagens de e-mail, e demais meios informativos de cada departamento
estadual;
c) Divulgar o calendário geral da substituição dos descartáveis;
d) Divulgar o resultado de diagnóstico do lixo com enfoque especial na
quantidade de copos descartáveis utilizados;
e) Ressaltar o impacto ambiental provocado pelo descarte deste material.
III - implantação:
a) Promover a redução paulatina da disponibilidade de copos e xícaras
descartáveis.
IV - monitoramento:
a) Acompanhar e avaliar continuamente o processo, buscando identificar
dificuldades operacionais, resistências e incompreensões do funcionalismo envolvido e
demais problemas;
b) Diagnóstico comparativo do lixo pré e pós implantação da campanha.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de nove ro de 2019