ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.325, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 23.03.21 – EDIÇÃO EXTRA
Autores: Poder Executivo
Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de
2006, que institui a cobrança de pedágio
nas rodovias estaduais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 9º-A da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a
cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências, o qual passa a vigorar conforme redação adiante
assinalada:
“Art. 9º-A (...)
(...)
§ 3º Para os usuários que utilizem os sistemas eletrônicos de cobrança e pagamento
automático, fica assegurada a extração de documento fiscal equivalente a partir de portal eletrônico a ser
mantido pela concessionária da rodovia, nos termos da legislação federal que rege a matéria, quando não for
possível a impressão do documento fiscal no momento da passagem do veículo pela praça do pedágio.”
Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 5º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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