ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 07 DE ABRIL DE 2014 – D.O. 07.04.14.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 50, de 1º
de outubro de 1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1988, passa a vigorar nos
termos do Anexo Único desta lei complementar que fixa o subsídio do cargo de Apoio Administrativo Educacional não
Profissionalizado da Secretaria de Estado de Educação, a partir de 1º de maio de 2014.
Parágrafo único A fixação do subsídio prevista no caput não prejudica a concessão do índice
de revisão geral anual, disciplinada pela Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, bem como dos índices estipulados na Lei
Complementar nº 510, de 11 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS
Classe
Nível
A
B
1
792,36
990,44
2
824,06
1.030,07
3
859,69
1.074,61
4
899,33
1.124,16
5
942,91
1.178,64
6
990,44
1.238,04
7
1.045,89
1.307,37
8
1.117,22
1.396,52
9
1.188,52
1.485,66
10
1.212,30
1.515,37
11
1.236,06
1.545,08
12
1.259,84
1.574,80