


DECRETO Nº 11.374 DE 09/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.374, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.


Cria as Delegacias Especializadas de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo e a de Repressão aos Crimes Ambientais e de Proteção ao Turista na estrutura básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil.



Publicado no Diário Oficial nº 6.074, de 4 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam criadas, na estrutura básica da Diretoria-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, as Delegacias Especializadas:

I - uma de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo;

II - uma de Repressão aos Crimes Ambientais e de Proteção ao Turista.

Art. 2º  O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública editará Resolução para dispor sobre as competências das Delegacias Especializadas criadas por este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




CRIA DELEGACIA CONSUMO-MEIO AMBIENTE.doc