










DECRETO
Nº 38.924, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de
refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 91/2012, ratificado pelo Ato Declaratório 15/2012, publicado o
referido Ato no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 24. Em substituição
ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as
seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XXXIV - no
período de 1º de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, reduzida de tal
forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das refeições
fornecidas por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observado o
disposto no § 29 (Convênio ICMS 91/2012); (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.