










DECRETO Nº 36.755,
DE 07 DE JULHO DE 2011
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º deste Decreto destina-se à Sub-Adutora de Água Tratada de 1800
mm do Jordão, integrante do Sistema Produtor de Pirapama, Município do Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão Administrativa ou
será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover a
constituição da servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência, no processo judicial, para fins de efetivação da
constituição de servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto,
nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 584,04m2
(quinhentos e oitenta e quatro vírgula quatro metros quadrados) que foi
desmembrada da Gleba III das terras do Antigo Engenho Guararapes, Bairro de
Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, cuja extensão
média é de 75,68m (setenta e cinco vírgula sessenta e oito metros) e largura
média de 8,68m (oito vírgula sessenta e oito metros), confrontando-se ao Leste
e ao Sul com a Rua Córrego das Rosas, ao Oeste com terras remanescentes do Lote
08, desmembrado da Gleba III, das terras do Antigo Engenho Guararapes e ao
Norte com terras do Lote 09, desmembrado da Gleba III, das terras do Antigo
Engenho Guararapes em conformidade com a planta do levantamento topográfico
efetuado pela COMPESA. A área é delimitada pelos pontos P01 a P05, em ordem cronológica,
no sentido horário, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme
quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




 P 01 / P 02


51,00


286.706,6493


9.098.849,1184




 P 02 / P 03


36,84


286.743,8053


9.098.814,1828




 P 03 / P 04


10,23


286.763,2005


9.098.782,8589




 P 04 / P 05


78,36


286.754,8352


9.098.788,7497




 P 05 / P 01


6,23


286.701,2646


9.098.845,9762




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.