










DECRETO Nº 37.145, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação dos produtos
químicos que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CXXI - no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto
relativo à importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos
produtos relacionados no Anexo 67, classificados nos
correspondentes códigos da NBM/SH, destinados à utilização no respectivo
processo de fabricação de areias quartzosas,
silicatos, cimentos de resina, aditivos para concreto, vernizes, tintas,
durômeros líquidos e em outras formas, argamassas, sais acrílicos, polímeros
acrílicos e elastômeros. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
A partir de 1º de setembro de 2011, fica acrescentado o Anexo 67 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 67 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
PRODUTOS
QUÍMICOS 
(Art. 13, CXXI)

 



 
PRODUTOS
  QUÍMICOS 
 


 
NBM / SH




aditivo para cimento


3824.40.00




agentes orgânicos


3402.13.00 e 3402.90.19




cola ou adesivo em forma
  bruta


3506.10.90




copolímero de acetato de
  vinila


3905.29.00




farinha siliciosa 


2512.00.00




fio de fibra de vidro


7019.11.00




induto não-refratário


3214.90.00




lignossulfonato


3804.00.20




naftaleno sulfonado


2904.10.51




óxido de etileno


3824.90.89




polietileno linear


3901.10.10




polímero acrílico em forma
  primária


3906.90.29




polímero acrílico para
  tintas


3209.10.10




polímero em forma primária


3906.90.11




polímero sintético para
  tintas


3209.90.19




polímero sintético para
  vernizes


3208.90.29 e 3209.90.20




polimetacrilato de metila


3906.10.00




poliuretano em líquido e em
  pasta


3909.50.19




resina
  epóxida em forma primária


3907.30.11




resina epóxida em outras
  formas


3907.30.19




silicato em forma primária 


2839.90.90



”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de outubro de 2011, pag.
14, coluna 2.)
 
No Anexo Único do Decreto
nº 37.145, de 22 de setembro de 2011, que introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
acrescenta ao referido Decreto o Anexo 67:
 



Onde se lê:




“ANEXO
  67 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
  QUÍMICOS
(art.
  13, CXXI)
 



PRODUTOS
    QUÍMICOS


NBM/SH




..........................................................................


........................................




polímero acrílico
    para tintas


3209.10.10




..........................................................................


........................................




polímero
    sintético para tintas


3209.90.19




polímero
    sintético para vernizes


3208.90.29
    e 3209.90.20




..........................................................................


........................................




”







 
Leia-se:




“ANEXO
  67 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
  QUÍMICOS
(art.
  13, CXXI)
 



PRODUTOS
    QUÍMICOS


NBM/SH




..........................................................................


........................................




polímero
    acrílico para tintas


3906.90.19




..........................................................................


........................................




polímero
    sintético para tintas


3905.12.00




polímero
    sintético para vernizes


3824.90.39




..........................................................................


........................................




”






 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.