










DECRETO
Nº 37.901, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
(Vide erratas no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 346.298.341,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão,
no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, de
recursos de operação de crédito com o Banco Nacional  de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 346.298.341,00 (trezentos e quarenta e seis
milhões, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e um reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$
4.195.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil reais) especificadas
no Anexo II do presente Decreto;
 
II -
Saldo do exercício de 2011, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2011, na fonte “0118 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE”, no valor de R$ 48.200.000,00 (quarenta e oito milhões e
duzentos mil reais);
 
III -
OPERAÇÃO DE CRÉDITO: contrato de financiamento, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN, nº 3.794 de 7 de outubro de 2009 e das normas e
condições fixadas pelo BNDES, no valor de R$ 44.471.403,00 (quarenta e quatro
milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quatrocentos e três reais)
especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
IV -
CONVÊNIOS: convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, no valor de R$ 249.431.938,00 (duzentos e quarenta
e nove milhões, quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e trinta e oito
reais), especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·
Convênio
nº 629263/2008, de 08.07.2008; celebrado com o DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, tendo por objeto a duplicação da BR-104 (Pão de
Açúcar - Agrestina);
 
·
Convênio
nº 654102/2008, de 26.08.2008; celebrado com o DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, tendo por objeto a duplicação da BR-408 (LOTE
02);
 
·
Convênio
TC-332/2009-00 - ROD.BR 408/PE , de 28.12.2009; celebrado com o DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, tendo por objeto a
duplicação da BR-408 (Lote 01);
 
·
Convênio
nº 643625 24.12.2008; celebrado com a CBTU - Companhia Brasileira de Trens
Urbanos, tendo por objeto a construção do Binário de Cajueiro Seco;
 
·
Convênio
nº 730530/2009, de 31.12.2009, celebrado com o Ministério do Turismo, tendo por
objeto a construção do “Túnel Cut and Cover” na Avenida Maria Irene, Município
de Recife/PE
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012,
pag.7,col.2)
 
No preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão,
no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, de
recursos de operação de crédito com o Banco Nacional  de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES,
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a
necessidade de inclusão, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, de recursos de operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,”
 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 2012,
pag.21,col.1)
 
 
No preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão,
no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, de
recursos de operação de crédito com o Banco Nacional  de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a
necessidade de inclusão, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, de recursos de operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.