










DECRETO
Nº 40.817, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 30.123, de 29 de dezembro de 2006, à
empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 90ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 30.123, de 29 de dezembro de 2006,
concedido à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 2977, Galpão 01-A, Centro, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ nº 59.104.737/0009-54 e CACEPE nº 0344573-99, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 30.123, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 2977, Galpão 01-A, Centro, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ nº 59.104.737/0009-54 e CACEPE nº 0344573-99, o
estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013; (REN)
 
b) de 1º de
janeiro de 2014 a 30 de abril de 2014, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de
maio de 2014 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo, nos termos do
inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 30 de abril de 2014, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b) no período
de 1º de maio de 2014 a 31 de dezembro de 2020, independentemente de qualquer
limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do
incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.