










DECRETO Nº 35.986,
DE 13 DE DEZENBRO DE 2010
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do
Programa de Eficiência Energética.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
138/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras,
realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado o referido Ato no Diário Oficial da
União de 15 de outubro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCXXII - no
período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, nas saídas internas
de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética,
relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco -
CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se: (ACR)
 
a) o valor
correspondente ao imposto objeto da isenção de que trata este inciso deve ser
destinado à aquisição de geladeiras para doação à população carente, no âmbito
do referido Programa;
 
b) a CELPE
deve informar anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à Diretoria
Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda, o montante
do imposto dispensado e o quantitativo de geladeiras doadas;
 
c) o imposto
dispensado nos termos deste inciso deve ser recolhido com os acréscimos legais
cabíveis, na hipótese de inobservância das condições previstas nas alíneas “a”
e “b”.
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.