


DECRETO Nş 10.993 DE 11/20/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.


Cria Comissăo Técnica de Cartografia e Sistema de Informaçőes Geográficas para elaboraçăo do Plano Cartográfico do Codesul, Unidade Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 5.882, de 21 de novembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a importância do planejamento estratégico nas açőes do Poder Público, no que se refere ao desenvolvimento de estudos e ŕ implantaçăo de projetos em que a localizaçăo adequada é fator fundamental para o bem-estar social e para a preservaçăo e conservaçăo dos recursos naturais;

Considerando que é fundamental para as açőes de planejamento estratégico e sua execuçăo, o uso de bases cartográficas e mapas temáticos atualizados e confiáveis;

Considerando que as folhas topográficas e mapas dos Estados que compőem o Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo Sul - Codesul (Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul), estăo defasados a cerca de 35 anos;

Considerando a necessidade do atendimento aos termos da Resoluçăo Codesul Nş 760/01, que criou o Grupo de Trabalho Codesul de Cartografia e Sistemas de Informaçőes Geográficas;

Considerando o trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo referido Grupo de Trabalho, na elaboraçăo do Plano Cartográfico desse Conselho;

Considerando as numerosas e variadas demandas existentes para utilizaçăo da base cartográfica e elaboraçăo de mapas temáticos dela decorrentes, tais como do Programa Pantanal, do Zoneamento Econômico-Ecológico e do Zoneamento Agrícola, todos de grande importância para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica criada a Comissăo Técnica de Cartografia e Sistema de Informaçőes Geográficas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de participar da elaboraçăo do Plano Cartográfico do Codesul, especialmente no que diz respeito a este Estado.

Parágrafo único. A Comissăo de que trata o caput constitui-se de onze membros, representantes dos seguintes órgăos do Estado:

I - um da Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e IntegraçăoSul;

II - quatro do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;
III - dois do Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul;

IV - dois da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

V - um da Secretaria de Estado da Produçăo;

VI - um da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 2ş A Comissăo, comprovada a necessidade dos serviços de outros servidores do Poder Executivo, poderá requisitá-los, com a aprovaçăo de seus superiores hierárquicos.

Parágrafo único. Esses servidores, como os demais componentes da Comissăo, serăo dispensados de suas atividades normais, para atendimento aos trabalhos do Colegiado.

Art. 3ş A Comissăo, se necessário, providenciará consultas e discussőes técnicas com os demais segmentos que utilizam Cartografia e Informaçőes Geográficas.

Art. 4ş Os trabalhos da Comissăo năo serăo remunerados, constituindo-se relevantes para o serviço público.

Art. 5ş As despesas provenientes das atividades da Comissăo, correrăo por conta dos órgăos de que trata o art. 1ş.

Art. 6ş Concluído o Plano Cartográfico, o mesmo será apresentado ao Governador em solenidade específica para tal finalidade.

Art. 7ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 3 de setembro de 2001.


Campo Grande, 20 de novembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo


JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo