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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 73/2015
PROJETO DE LEI NQt112/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em
áreas e vias públicas estaduais na modalidade
"Food Trucks" e dá outras providências.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DECRETA:

Art. 1° O comércio de alimentos em áreas e vias públicas do

Estado da Paraíba deverá atender aos termos fixados nesta lei, excetuadas
as feiras livres.
Parágrafo único. Será admitida a colocação do equipamento
em bens privados mediante termo de anuência do proprietário do imóvel,
observados os demais termos fixados nesta lei.
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se comércio de

alimentos em áreas e vias públicas as atividades que compreendem a venda
direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo
estacionário e itinerante.
Parágrafo único. O comércio de alimentos de que trata esse
artigo será realizado nos seguintes termos:
I - alimentos comercializados em veículos automotores tais
como trailers, furgões e congêneres;
II - alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros
tracionados ou carregados pela força humana;
III - alimentos comercializados em barracas desmontáveis.


Art. 3° A autorização para exploração do food trucks fica
condicionado à comprovação de adequação do equipamento quanto às
normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos grupos de
alimentos que serão comercializados.

Parágrafo único. O Poder Público estadual poderá condicionar
a autorização a outras exigências previstas em Regulamento.

Art. 4° Os alimentos embalados para comercialização deverão
conter rótulos com as seguintes informações:
I- nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
II - data de fabricação e prazo de validade;
III - registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.

Art. 5° A definição das áreas e vias públicas, a quantidade de
autorizações admitidas assim e a forma de ocupação dos espaços públicos
destinados ao food trucks serão determinados em regulamento.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 02 de se' mbro de 2015.