










DECRETO
Nº 37.739, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.
 
Altera o Anexo Único do Decreto nº 36.237, de 17 de fevereiro de 2011, que
autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Companhia
Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 36.237, de 17 de fevereiro de 2011, que
autorizou a contratação temporária de 50 (cinquenta) profissionais de nível
superior para atender à situação de excepcional interesse público no âmbito da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB;
 
CONSIDERANDO que
das 31 (trinta e uma) vagas autorizadas para a função de Engenheiro, 05 (cinco)
não foram preenchidas;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de ampliação do quadro de Advogados da CEHAB em razão da
implementação do Programa Minha Casa Minha Vida 2, do aumento de demandas
licitatórias decorrentes do PAC 2, bem como da regularização fundiária ora
levada a efeito no Estado de Pernambuco;  
 
CONSIDERANDO,
por fim, o Ofício SAD/CPP nº 162, de 12 de dezembro de 2011, da Câmara de
Política de Pessoal, que deferiu o pleito de autorização para ampliação, em
mais 5 (cinco) vagas, do quantitativo de vagas destinadas à função de Advogado,
em substituição às 05 (cinco) vagas não preenchidas destinadas a Engenheiros,
no âmbito da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo Único do Decreto nº 36.237, de 17 de
fevereiro de 2011, passa a vigorar nos termos do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 05 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiro Civil


26




Arquiteto


04




Advogado


09




Assistente Social


05




Contador 


06




TOTAL


50



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.