ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

280
INDICAÇÃO Nº ________/
2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que assegura o custeio de órteses,
próteses e óculos, além da inclusão de medicamentos de uso contínuo para crianças e
adolescentes acometidas pela síndrome da Zika Congênita e dá outras providências.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 16 de março 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2020.
“ASSEGURA O CUSTEIO DE ORTESES E
PRÓTESES E ÓCULOS, ALÉM DA INCLUSÃO
DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO
PARA
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
ACOMETIDAS PELA SINDROME DA ZIKA
CONGÊNITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º. O Poder Executivo custeará, conforme prescrição médica, o fornecimento
prioritário de órteses e próteses, além da inclusão de medicamentos de uso contínuo para
crianças e adolescentes acometidos pela síndrome da Zika Congênita.
§1º. Estão incluídos nos benefícios desta Lei o fornecimento de óculos para as crianças e
adolescentes que possuem problemas de visão em razão da microcefalia.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A Síndrome da Zika Congênita começou a ser tema de debate no Estado da Paraíba no
ano de 2015, período em que foram identificados os primeiros casos de transmissão do vírus da
zika. As crianças que foram contaminas por este vírus durante o período da gravidez, podem
nascer com sequelas graves, como é o caso da microcefalia.
A microcefalia é uma malformação do cérebro que pode apresentar graus leves,
moderados ou graves, porém, independentemente do grau, serão geradas sequelas que
comprometem a autonomia e a independência do indivíduo.
Segundo o Boletim Epidemiológico de fevereiro de 2019, até o mês de junho de 2018,
foram notificados 75 (setenta e cinco) casos de zika, nove casos confirmados e nenhuma morte.
O combate à dengue, chikungunya e zika, são deveres do Estado que deverá
conscientizar e atuar junto com a população, porém, em virtude da gravidade da sequelas
apresentadas, é necessário que o Estado assuma o dever de fornecer os medicamentos e
equipamentos necessários para a vida digna do cidadão e da sua família.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.

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