ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2022
1.091
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Decreta o estado de emergência climática no
Estado da Paraíba, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de
emergência e dá outras providências”, conforme a minuta em anexo, por tratar-se de
iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante interesse
público.
JUSTIFICATIVA
As mudanças climáticas são concretas do ponto de vista científico, caracterizadas
e descritas como um processo de alteração resultante de ações humanas sobre o ambiente
e os ecossistemas. Elas são tão intensas que já se configuram como uma crise, reconhecida
inclusive por organismos econômicos e financeiros, como o Banco Mundial.
A partir de suas características e impactos, é possível classificar as mudanças
climáticas como uma crise urgente, pois representa uma séria ameaça à estabilidade
global e à existência humana no planeta.
Muitos estudos e monitoramentos foram feitos ao longo de décadas, apontando
para o real crescimento da temperatura média do planeta desde o final do século XIX,
justamente quando foram incrementadas as atividades industriais e o consequente
aumento da exploração dos recursos naturais, alterando o ambiente natural e seus ciclos.
Os

estudos

mais

importantes

e

representativos

são

os

do

Painel

Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), composto por


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cientistas e pesquisadores de todo mundo, que indicam a necessidade de empreender
esforços globais para limitar esse aumento em 1,5ºC, com a redução significativa das
emissões de gases de efeito estufa.
Mais do que uma simples alteração na temperatura terrestre, a mudança do clima
destrói ecossistemas, modifica os padrões de chuva, dissemina doenças, reduz a
produtividade da agricultura e da pesca, acarreta escassez de água potável, e implica mais
fenômenos extremos e de maiores magnitudes como ondas de calor, secas, inundações,
tempestades e furacões, além de inundações de zonas costeiras.
Essas alterações causam impactos na vida de todas as pessoas, mas aquelas que
vivem em condições e áreas mais precárias tendem a ser ainda mais afetadas. Por isso,
não se trata apenas de uma preocupação com o meio ambiente e com o futuro das nossas
gerações, mas também uma preocupação social imediata com aqueles que mais sofrem
com as diversas formas de desigualdade.
Aqui vale lembrar o compromisso adotado pelas partes no Acordo de Paris, em
2015, de alcançar neutralidade climática até 2050 por meio de processo de cooperação.
Para tanto, todas as nações devem estabelecer e implementar ações coordenadas para o
enfrentamento dos fatores causadores das mudanças do clima, integrando os setores
público e privado com essa finalidade.
Neste sentido, os setores que atuam nos níveis infranacionais têm a
responsabilidade de atuar em seus territórios, no âmbito de suas capacidades e
competências, mas com a mesma intensidade e urgência.
No caso do estado da Paraíba, essa necessidade é ainda mais urgente,
considerando suas características sociais e econômicas, mas, também, pelos eventos
extremos que vêm ocorrendo com maior frequência e intensidade nos últimos tempos,
como as chuvas que alagam alguns municípios e a seca que castiga outros, além do
aumento exponencial da temperatura.
Está evidente, portanto, que estamos enfrentando uma situação de emergência.
Exatamente por isso, esta proposição é, além de atual, necessária. Decretar estado de


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Emergência Climática no Estado de Paraíba é mais que um ato de coragem e ousadia - é
uma resposta responsável a esta situação de crise emergencial.
Esta resposta foi construída a partir do clamor e da mobilização da sociedade, por
meio de suas organizações, movimentos e coletivos, que vêm atuando de forma ativa e
propositiva, buscando atacar as verdadeiras causas das mudanças do clima.
Portanto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do referido projeto de
indicação.
João Pessoa, 06 de maio de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Decreta o estado de emergência climática no
Estado da Paraíba, estabelece diretrizes e
ações para enfrentamento da situação de
emergência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado o estado de emergência climática no território do Estado da
Paraíba, em razão dos efeitos das mudanças do clima e das alterações geradas por
atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na dinâmica da
atmosfera.
Parágrafo único - O estado de emergência climática se iniciará a partir da data de
publicação desta lei e vigorará enquanto ações de mitigação e de adaptação se revelarem
urgentes e necessárias.
Artigo 2º - Cabe ao Poder Público e ao setor privado empenhar esforços e ações para
enfrentamento dos fatores causadores do estado de emergência climática, no âmbito de
suas atribuições, competências e responsabilidades, conforme dispuser regulamento,
visando garantir um clima seguro para toda população, por meio da redução das emissões
de gases de efeito estufa, combatendo as consequências negativas de sua alta
concentração na atmosfera, bem como por outras ações que sejam consideradas
adequadas.
§ 1º - A atuação efetiva dos setores indicados no caput deste artigo devem se basear e
estar em consonância com as diretrizes, mecanismos e instrumentos estabelecidos na Lei
Federal nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas, no
Decreto Federal nº 9.073/2017, que promulgou o Acordo de Paris no âmbito nacional, e
na Lei Estadual nº 9.336/2011, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.


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§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se clima seguro aquele que permita a sobrevivência
e a prosperidade de gerações, comunidades e ecossistemas presentes e futuros.
Artigo 3º - As políticas, programas e planos de desenvolvimento, inclusive as
proposições orçamentárias, no âmbito do Estado da Paraíba, deverão incorporar ações de
resposta à emergência climática e integrar as ações promovidas no âmbito regional e
municipal, inclusive as previsões e reservas orçamentárias para tais finalidades.
§ 1º - As políticas, programas e planos relacionados no caput deste artigo, bem como as
ações de resposta à emergência climática, deverão priorizar a proteção das populações
mais vulneráveis aos impactos das mudanças do clima.
§ 2º - As construções das políticas, programas e planos de desenvolvimento previstos no
caput contarão com a participação de atores da sociedade civil, por meio de Comitê e
Conselho próprio.
Artigo 4º - Fica vedado o contingenciamento de quaisquer fundos ou recursos destinados
à proteção ambiental, à gestão de recursos hídricos, ao combate ao desmatamento, à
prevenção e ao combate a incêndios florestais, e à mitigação e adaptação à mudança
climática, em conformidade com o disposto nas normas legais referenciadas no artigo 2º
desta lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo obrigado a informar por meio de relatório, de forma
transparente e acessível, com periodicidade no mínimo anual, o estado de emergência
climática, os riscos à vida, à saúde e ao bem estar da população, e sobre o potencial e a
iminência da ocorrência de eventos extremos gerados pela mudança do clima, sem
prejuízo da Comunicação Estadual, prevista na Lei Estadual nº 9.336/2011.
§ 1º - Para consecução do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá
utilizar as diversas tipologias de mídia, incluindo a rede mundial de computadores, para
emitir o relatório e demais alertas ou boletins.
§ 2º - O relatório disposto no caput deverá apresentar ainda a implementação do Plano de
Ação Climática, indicando o estágio de cada uma das ações de mitigação e adaptação,
além das projeções para o período seguinte.


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Artigo 6º - O Poder Executivo deverá se articular com outros entes da federação para
atuação conjunta em situações de emergência, nas áreas de divisa e de influência de cursos
d’água, barragens ou outras estruturas e empreendimentos cujo comprometimento possa
afetar negativamente o território e a população paraibana.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2022.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR