


LEI Nş 5.126 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Dispőe sobre a correçăo de distorçăo setorial na tabela de subsídio, constante do Anexo desta Lei, aos servidores da carreira de Delegado de Polícia integrante das categorias funcionais da Polícia Civil e do Grupo Segurança.



Publicada no Diário Oficial nş 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 2.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O subsídio dos servidores do cargo de Delegado de Polícia (POC-100), integrante do grupo segurança é o que estabelece no Anexo desta Lei, a título de reajuste setorial com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Nos valores descritos no Anexo desta Lei está contido o índice de revisăo geral anual concedido pela Lei nş 5.066, de 29 de setembro de 2017, e a alteraçăo no índice de progressăo previsto no inciso V do art. 287-B da Lei Complementar nş 219, de 26 de julho de 2016.

Art. 2ş Caso os valores do subsídio constante na tabela do Anexo desta Lei, seja inferior ŕ soma do valor do subsídio vigente em 30 de dezembro de 2017, acrescido do valor da tabela de Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), constante do Anexo II da Lei nş 3.672, de 15 de maio de 2009, revogada no seu art. 4ş, a diferença será mantida em verba comum de PCI.

Art. 2ş Caso o valor do subsídio fixado para janeiro de 2018, com a aplicaçăo do disposto no inciso V do art. 287-B da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, e acrescido da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) constante no Anexo II da Lei nş 3.672, de 15 de maio de 2009, seja superior ao valor do subsídio estabelecido na tabela do Anexo desta Lei, a diferença apurada será mantida em verba comum de PCI. (redaçăo dada pela Lei nş 5.165, de 5 de abril de 2018)

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo incidirá sobre a PCI apenas a revisăo geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituiçăo Federal.

Art. 3ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4ş Revogam-se o art. 3ş e seus §§ 1ş, 3ş e o Anexo II da Lei nş 3.672, de 15 de maio de 2009, e a Tabela E do Anexo da Lei nş 4.495, de 3 de abril de 2014.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos financeiros a contar de 1ş de janeiro de 2018.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL


ClasseNível
IIIIIIIVVVI
Especial25.113,0327.624,3328.879,9830.135,6331.391,2832.646,93
1Ş Classe21.649,1623.814,0824.896,5425.978,9927.061,4528.143,91
2Ş Classe18.663,0720.529,3821.462,5322.395,6823.328,8424.261,99
3Ş Classe16.088,8517.697,7418.502,1819.306,6220.111,0720.915,51
DAP 50018.663,0720.529,3821.462,5322.395,6823.328,8424.261,99