


DECRETO N║ 15.263 DE 07/19/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.263, DE 19 DE JULHO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.766, de 20 de dezembro de 2004, que estabelece critÚrios para o cßlculo dos custos dos servišos prestados pelo Instituto de Meio Ambiente.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.947, de 22 de julho de 2019, pßginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto Estadual n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

Ementa: “Estabelece critÚrios para o cßlculo dos custos dos servišos prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.” (NR))

“Art. 1║ Ficam estabelecidos os critÚrios para cßlculo dos custos dos servišos prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), os quais deverŃo ser recolhidos pelo requerente.” (NR)

“Art. 3║ Os servišos prestados pelo IMASUL para fins deste Decreto compreendem:

I - anßlises, vistorias e monitoramentos inerentes ou nŃo ao licenciamento ambiental, compreendendo a aprovašŃo de propostas, planos e projetos e outros documentos submetidos ao seu controle, bem como a emissŃo de Licenša, AutorizašŃo e de DeclarašŃo Ambiental;

...............................................

III - anßlise, vistoria, lacres, anilhas e emissŃo de documentos, licenšas e de autorizaš§es relativas Ó fauna;

...............................................

ž 1║ Os valores arrecadados a tÝtulo de custas para anßlises, vistorias e monitoramentos, inerentes Ó outorga do uso de recursos hÝdricos, serŃo depositados em conta especÝfica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), observado que do montante amealhado:

I - 90% (noventa por cento) serŃo destinados a custear as atividades de gestŃo, licenciamento, outorga, fiscalizašŃo e monitoramento dos recursos naturais, especialmente aquelas referentes aos recursos hÝdricos;

II - 10% (dez por cento) serŃo destinados ao Fundo Estadual de Recursos HÝdricos, instituÝdo pelo art. 45 da Lei n║ 2.406, de 29 de janeiro de 2002.

ž 2║ Em decorrŕncia de serem consideradas como atividades de protešŃo ambiental ficam dispensadas do recolhimento dos custos de anßlise, vistoria e monitoramento as atividades das categorias mantenedouras de fauna e de ßreas de soltura de animais silvestres (ASAS).” (NR)

“Art. 4║ O empreendedor ou o requerente recolherß ao IMASUL o valor correspondente Ó prestašŃo dos servišos referidos nos incisos do art. 3║ deste Decreto, calculado por meio das seguintes fˇrmulas:

...............................................

Parßgrafo ˙nico. Para o custeio da emissŃo dos documentos inerentes a criašŃo amadora de passeriformes (SISPASS) o empreendedor ou requerente recolherß ao IMASUL o valor calculado de acordo com o Anexo IX deste Decreto.” (NR)

“Art. 6║ O empreendedor ou o requerente recolherß ao IMASUL o valor correspondente Ó anßlise do monitoramento com vistoria in loco de empreendimentos ou de atividades calculado por meio da seguinte fˇrmula: CT = (ST + VT + CA1).

......................................” (NR)

“Art. 10. ..................................

...............................................

ž 2║ Os interessados em protocolar, voluntariamente, perante o IMASUL, Projeto de RecuperašŃo de ┴rea Degradada (PRADE), terŃo isenšŃo dos custos previstos para essa atividade prevista no inciso I do caput deste artigo, mediante expressa DeclarašŃo de que sua iniciativa nŃo estß vinculada a nenhuma solicitašŃo de ˇrgŃos ou de entidades do Poder P˙blico.

.......................................” (NR)

“Art. 11. ..................................

...............................................

Parßgrafo ˙nico. As mudas serŃo fornecidas ao comprador no viveiro do IMASUL em SŃo Gabriel do Oeste, mediante apresentašŃo do comprovante de quitašŃo da respectiva guia de recolhimento.” (NR)

“Art. 20. Fica instituÝda, no Ômbito do IMASUL, a Carta-Consulta que serß formulada pelo interessado nos seguintes casos:

I - por d˙vida quanto Ó obrigatoriedade de licenciamento ambiental para determinada atividade;

II - para solicitar Termo de Referŕncia a respeito de atividades ou de empreendimentos especÝficos; e

III - para apresentar exposišŃo de motivos e proposta de Termo de Referŕncia, com vistas a formalizar processo de licenciamento acompanhado de Estudo Ambiental diverso do especificado nos regulamentos.

Parßgrafo ˙nico. O Custo para Carta-Consulta sem vistoria corresponde a 2 (duas) UFERMS, e caso seja necessßrio realizar vistoria in loco, aplicar-se-ß a fˇrmula descrita no art. 6║ ou no art. 10 deste Decreto, conforme o caso.” (NR)

“Art. 23. A segunda via de Licenšas, Autorizaš§es e Declaraš§es Ambientais serß emitida pelo IMASUL mediante apresentašŃo do comprovante de quitašŃo do recolhimento pelo requerente de 2 (duas) UFERMS.” (NR)

“Art. 24. As vistorias de monitoramento serŃo realizadas de acordo com periodicidade prevista na legislašŃo especÝfica para as atividades licenciadas, e na ausŕncia de norma especÝfica, a critÚrio do IMASUL, sendo vedada a cobranša de mais de 1 (uma) vistoria por ano.” (NR)

Art. 2║ Renumera-se para ž 1║ o parßgrafo ˙nico do art. 3║ do Decreto n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3║ Acrescenta-se o Anexo IX ao Decreto n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004, nos termos constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico,
ProdušŃo e Agricultura Familiar

ANEXO DO DECRETO N║ 15.263, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Anexo IX do Decreto n║ 11.766, de 29 de dezembro de 2004.Custos dos servišos do IMASUL para liberašŃo de documentos da CriašŃo Amadora de Passeriformes (SISPASS)

SERVIăOSVALOR EM UFERMS
Licenša Anual6,0
Transporte Interestadual de passeriformes da fauna silvestre nativa3,5
ExposišŃo, torneio ou concurso de passeriformes da fauna silvestre nativa (AlterašŃo na autorizašŃo serß cobrada nova emissŃo)4,0
ReversŃo de fuga ou ˇbito (por ave)2,0
Pareamento (por ave)0,5