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Lei 23252, de 04/01/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Uberaba o imóvel com área de 2.396,58m² (dois
mil trezentos e noventa e seis vírgula cinquenta e oito metros
quadrados), situado à Rua Doutor Lauro Borges, nº 97,
Bairro Estados Unidos, naquele município, registrado sob o nº
5.289, a fls. 173 do Livro 3-C, no Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de secretarias municipais.


Art.
2º – O bem de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO