










LEI
Nº 15.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Altera a Lei
nº 15.723, de 9 de março de 2016,
que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de
aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de
passageiro.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei
nº 15.723, de 9 de março de 2016,
que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de
aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de
passageiro, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando o parágrafo
único do art. 2º renumerado para § 1º:
 
“Art.
2º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
2º A partir de 24 de setembro de 2016, o benefício previsto no caput se
aplica à empresa de transporte aéreo que, alternativamente ao disposto no
inciso IV, esteja operando, na referida data, 2 (dois) voos semanais
internacionais nos termos ali previstos. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.