CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 663/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.316/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre as formas de registro e
divulgação dos dados de violência contra
crianças, adolescentes, pessoas idosas,
mulheres, indígenas, população LGBTQI+ e
pessoas com deficiência e crimes de racismo,
no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo Estadual no
registro e da divulgação dos dados de violência contra crianças, adolescentes, pessoas
idosas, mulheres, indígenas, população LGBTQI+ e pessoas com deficiência e crimes de
racismo no Estado da Paraíba poderão ser estabelecidos na forma desta Lei.
§ 1º Os procedimentos referidos no caput têm por finalidade instrumentalizar a
formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolvem,
entre outras questões:
I – a prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas crianças, adolescentes,
pessoas idosas, mulheres, indígenas, população LGBTQI+, pessoas com deficiência e
crimes de racismo;
II – a necessidade da especialização dos órgãos estatais da segurança pública ao
atendimento das populações vulneráveis à violência.
§ 2º A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá publicar,
semestralmente, no Diário Oficial do Estado e para consulta no sítio eletrônico da própria
Secretaria, os seguintes dados:
I – número de crianças e adolescentes vítimas de violência, por tipo de delito;
II- número de idosas e idosos vítimas de violência, por tipo de delito;
III – número de mulheres vítimas de violência, por tipo de delito;
IV – número de negros e negras vítimas de violência, por tipo de delito;
V - número de indígenas vítimas de violência, por tipo de delito;
VI - número de vítimas de violência, por motivação LGBTfóbica, por tipo de
delito;
VII - número de pessoas com deficiência vítimas de violência, por tipo de delito.


Art. 2º A divulgação dos dados de que trata o art. 1º poderá ser detalhada por
Municípios e conter:
I – o local exato da ocorrência do fato delituoso e/ou ponto de referência;
II – o dia da semana, o turno e o horário da ocorrência do dato delituoso;
III – a qualificação da vítima, contendo a faixa etária, a profissão ou o cargo que
ocupa, o grau de instrução e a etnia.
Art. 3º Os dados referentes ao semestre encarrado poderão ser publicados no
Diário Oficial do Estado e/ou divulgado no sítio da Secretaria de Estado da Segurança e
da Defesa Social, no máximo 60 (sessenta) dias após seu término.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.