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Lei 23702, de 03/12/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a transferi-lo à União.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia BR-135
compreendido entre os Municípios de Manga e Itacarambi,
passando pelo Município de São João das Missões.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à
União o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.


Parágrafo
único – O trecho de rodovia de que trata o art. 1º
integrará a malha rodoviária sob jurisdição
federal.


Art.
3º – Com a incorporação do trecho de rodovia
de que trata o art. 1º à malha rodoviária sob
jurisdição federal, as despesas com sua manutenção,
recuperação, conservação, restauração,
melhoria e pavimentação passam a ser de
responsabilidade da União.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO