ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 17 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 17.01.06.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

* Altera o Art. 79 e o Art. 82 da Lei
Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993,
e dá outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar nº 416 – D.O.22.12.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 79 da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 79 O subsídio do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça, a partir do
dia 1º de janeiro de 2006, será de R$22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos),
correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
§ 1º O subsídio dos membros do Ministério Publico do Estado de Mato Grosso será fixado
com diferença não excedente a 10% (dez por cento) e não inferior a 5% (cinco por cento) de uma para outra
entrância ou categoria, e da entrância mais elevada para o Procurador-Geral de Justiça e Procurador de Justiça, por
deliberação da maioria absoluta dos membros integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º O Promotor de Justiça designado para o desempenho de função a qualquer dos órgãos
da Administração Superior do Ministério Público perceberá a diferença mensal entre o subsídio do seu cargo e o de
Procurador de Justiça.”
Art. 2º O inciso X do Art. 82 da Lei Complementar nº 27/93 passa a ter a seguinte redação:
“X - parcela temporária pelo exercício de cargo de Procurador-Geral de Justiça e
Corregedor-Geral, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio, a qual não integrará o limite
estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 3º Aos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso aplicam-se as disposições
contidas no Art. 252 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Publico do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.