










DECRETO Nº 39.233,
DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 34.481, de 29 de dezembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ALNOR - INDÚSTRIA DE
METAIS DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 85ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.481, de 29 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ALNOR – INDÚSTRIA DE METAIS DO NORDESTE LTDA., estabelecida
na Estrada Alto do Moura, 1201, Alto do Moura, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº
09.121.422/0001-90 e CACEPE nº 0363420-50, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR) 
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: fio de alumínio para bobinar – NBM/SH 8544.19.10; fio de
alumínio isolados – NBM/SH 8544.49.00; cabo de alumínio com alma de aço –
NBM/SH 7614.10.10; cabo de alumínio sem alma de aço – NBM/SH 7614.90.10; cabo
multiplexado de alumínio – NBM/SH 8544.49.00 e telha em aço galvanizado –
NBM/SH 7308.90.10; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.