


LEI Nº 2.975 DE 04/11/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.975, DE 11 DE ABRIL DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Portadores de Deficiências de Dourados-MS - APDD, com sede e foro no Município de Dourados-MS



Publicado no Diário Oficial nº 6.464, de 12 de abril de 2005.



O  GOVERNADOR  DO ESTADO  DE MATO GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Portadores de Deficiências de Dourados-MS - APDD, com sede e foro no Município de Dourados-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária