ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000 - D.O. 06.09.00.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Modifica o inciso VI do art. 181 da Constituição
do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Fica modificado o inciso VI do art. 181 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181 ...
I - ...
...
VI - a criação das guardas municipais será efetivada por lei municipal.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de setembro de 2000.

Presidente - Deputado Riva
1º Secretário - Deputado Humberto Bosaipo
2º Secretário - Deputado José Carlos Freitas (em exercício)