

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 21400, de 03/07/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a divulgação da campanha Coração Azul
contra o Tráfico de Pessoas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O poder público providenciará a afixação,
nos prédios públicos situados no Estado, em local de
fácil visualização, de cartazes de divulgação
da campanha Coração Azul contra o Tráfico de
Pessoas, promovida pela Organização das Nações
Unidas – ONU.
Parágrafo
único. O cartaz a que se refere o caput deverá conter o
símbolo da campanha e os seguintes dizeres: “Campanha
Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas –
Disque Denúncia: 100, 180 e 0800 031 11 19”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena