ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.405, DE 06 DE JUNHO DE 2016 - D.O. 06.06.16.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, para o exercício de 2016.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, para o exercício de 2016, dar-se-á, a partir de 1º de maio de 2016, em 11,28% (onze inteiros vírgula vinte e
oito por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2016
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de junho de 2016.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.