










DECRETO
Nº 38.070, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 15.066.910,00 em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal, com
operacionalização e investimentos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor
de R$ 15.066.910,00 (quinze milhões, sessenta e seis mil, novecentos e dez
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de
Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização
contida no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto,
no valor de R$ 12.485.298,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil,
duzentos e noventa e oito reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de
2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.