


DECRETO N║ 15.674 DE 05/18/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.674, DE 18 DE MAIO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, revoga o Decreto n║ 10.060, de 19 de setembro de 2000, que disp§e sobre a adošŃo da bomba medidora e do medidor volumÚtrico de combustÝveis como equipamentos de controle fiscal, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.512, de 19 de maio de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de promover adequaš§es tÚcnicas no Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998;

Considerando o advento de novas tecnologias que permitem a realizašŃo da fiscalizašŃo tributßria de forma mais eficiente, notadamente da Nota Fiscal de Consumidor Eletr˘nica (NFC-e), instituÝda pelo Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, cujas disposiš§es foram incorporadas Ó legislašŃo estadual por meio do Subanexo XX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, que proporciona ao Fisco a informašŃo em tempo real dos documentos fiscais emitidos para acobertar as operaš§es de venda a varejo de combustÝveis, possibilitando o monitoramento Ó distÔncia (auditoria eletr˘nica),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║-B.  ........................

ž 1║ ................................:

........................................

II - aos segmentos de mercadorias constantes do Subanexo I - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, exceto os seguintes segmentos listados na Tabela I do referido Subanexo:

a) 02. Bebidas alcoˇlicas, exceto cerveja e chope;

b) 03. Cervejas, chopes, refrigerantes, ßguas e outras bebidas;

c) 04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo;

d) 05. Cimentos;

e) 06. CombustÝveis e lubrificantes;

f) 07. Energia elÚtrica;

g) 16. Pneumßticos, cÔmaras de ar e protetores de borracha;

h) 23. Sorvetes e preparados para fabricašŃo de sorvetes em mßquinas;

i) 25. VeÝculos automotores.

...............................” (NR)

Art. 2║ Revogam-se:

I - o Decreto n║ 10.060, de 19 de setembro de 2000;

II - os arts. 1║ ao 4║ do Decreto n║ 12.360, de 2 de julho de 2007;

III - o Decreto n║ 13.880, de 3 de fevereiro de 2014;

IV - o Decreto n║ 14.846, de 26 de setembro de 2017;

V - o art. 1║ do Decreto n║ 15.257, de 15 de julho de 2019;

VI - o item 04, modelo Atestado de IntervenšŃo em Bombas Medidoras ou Medidor VolumÚtrico de CombustÝveis, da Tabela de Cˇdigos de Documentos Fiscais para ImpressŃo, constante no Subanexo III ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao RICMS.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de maio de 2021 em relašŃo ao disposto no art. 1║ deste Decreto.

Campo Grande, 18 de maio de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda