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LEI 20829, de 01/08/2013 - Texto Original


Altera a Lei nº
11.942, de 16 de outubro de 1995, que assegura às entidades
que menciona o direito à utilização do espaço
físico das unidades de ensino estaduais e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O § 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº
11.942, de 16 de outubro de 1995, passam a vigorar
com
a seguinte redação:
“Art.
1º ................................................
§
2º É vedada a utilização de que trata este
artigo para atividade que:
I
- tenha objeto ilícito;
II
- interfira nas atividades regulares da escola;
III
- tenha caráter político-partidário, permitidas
reuniões e convenções de partido político
registrado nos termos do art. 51 da Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995


Art.
2º O espaço físico dos estabelecimentos escolares
poderá ser cedido para a realização de eventos e
atividades de caráter educacional, cultural e assistencial,
especialmente:
I
- reuniões;
II
- mostras;
III
- seminários;
IV
- cursos;
V
- debates;
VI
- comemorações;
VII
- competições esportivas.”


Art.
2º Fica acrescentado à Lei nº 11.942, de 1995, o
seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A As entidades mencionadas no caput do art. 1º deverão
solicitar a cessão do espaço à direção
da unidade de ensino.
§
1º A autorização para utilização do
espaço físico das escolas será definida com base
no princípio da isonomia, vedada a fundamentação
em critérios discriminatórios de qualquer natureza.
§
2º A recusa de autorização para a realização
de evento será fundamentada e encaminhada por escrito,
garantido ao interessado em realizar o evento o direito de
apresentação de recurso ao colegiado escolar.”


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola