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LEI 15032, de 20/01/2004 de 20/01/2004 (Texto Original)


Estabelece o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá
outras providências.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica estabelecido o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado -
PMDI -, nos termos desta Lei e dos Anexos I e II, que a integram.


Art. 2º
- O PMDI, respeitadas as diretrizes constitucionais, tem como
objetivos:
I - o
desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;
II - a
racionalização e a coordenação das ações
do Governo;
III - o
incremento das atividades produtivas no Estado;
IV - a
expansão social do mercado consumidor;
V - a
superação das desigualdades sociais e regionais no
Estado;
VI - a
expansão do mercado de trabalho;
VII - o
desenvolvimento dos Municípios de escassas condições
de propulsão socioeconômica;
VIII -
o desenvolvimento tecnológico do Estado;
IX - a
promoção econômica e social dos indivíduos
menos favorecidos, mediante ações governamentais
integradas que visem à superação da miséria
e da fome, as quais poderão contar com a participação
da sociedade civil organizada.
Parágrafo
único - O Estado respeitará e preservará os
valores culturais da sociedade mineira na fixação das
diretrizes para a execução do PMDI.


Art. 3º
- As diretrizes estabelecidas no PMDI serão implementadas com
a participação de órgãos e entidades da
Administração Pública, em parceria com os
Governos federal e municipais, a iniciativa privada, organizações
não governamentais e entidades da sociedade civil organizada.


Art. 4º
- O PMDI será executado de forma articulada com o Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, conforme
dispuser cada Lei orçamentária anual.


Art. 5º
- Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
coordenar a execução do PMDI.


Art. 6º
- As disposições constantes no Anexo II, consideradas
incisos deste artigo, serão, salvo em caso de veto,
incorporadas pelo Poder Executivo ao texto do Anexo I.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO II
(a que
se refere o art. 6º da Lei n.º 15.032, de 20 de janeiro de
2004)


I - O
item 3.2 do Anexo I - Iniciativas Estratégicas do Governo -
fica acrescido do seguinte subitem:

"....
- estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil que atuam na
recuperação de dependentes químicos.".

II -
Fica suprimida do item 1.5 do Anexo I - Diagnóstico Sumário
do Estado de Minas Gerais - a seguinte expressão:
"primordialmente, deixar de atrapalhar e, em seguida,".

III - O
item 6.5 ao Anexo I - Contribuição para a Geração
de Empregos e Renda - fica acrescido do seguinte texto:
"Considerando
que o segmento de pequenos empreendimentos representa aproximadamente
30% (trinta por cento) do PIB do País e que mobiliza
diretamente cerca de sessenta milhões de brasileiros, o Estado
fomentará, em todas as suas regiões, o desenvolvimento
de microempresas e de empresas de pequeno porte.".
IV - O
item 6.3 do Anexo I - Melhoria e Ampliação dos Serviços
Públicos - fica acrescido do seguinte texto:
"Na
prestação de serviços públicos, as
questões de gênero e etnias e os segmentos de crianças
e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos merecem, por
parte da administração pública, um tratamento
adequado a suas peculiaridades.".

V - O
item 6.5 do Anexo I - Contribuição para a Geração
de Emprego e Renda - fica acrescido do seguinte texto:
"O
Estado implantará, também, políticas públicas
de apoio à economia popular solidária em suas múltiplas
modalidades. A economia solidária tem por diretriz essencial o
desenvolvimento de atividades de grupos organizados e de baixa renda,
de forma a integrá-los no mercado formal e tornar suas
atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos,
parcerias com a iniciativa privada, convênios com entes
públicos e outras formas admitidas em lei.".

VI - O
subitem 1.1 - Iniciativas Estratégicas do Governo - do item 1
- Melhoria da Segurança Pública - do Anexo I fica
acrescido do seguinte número 12:
"1
- ...............................................

1.1 -
..............................................
12 -
Aumentar a eficiência do policiamento ostensivo em logradouros
públicos, por meio de monitoramento do local com câmeras
de vídeo, em parceria com a iniciativa privada.".
VII - O
subitem 11 do item 3.3 do Anexo I - Iniciativas Estratégicas
do Governo - passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.3
-  ............................................
11 -
capacitação continuada dos docentes, visando ao
aprimoramento e à formação superior dos
professores das redes públicas estadual e municipal.".
VIII -
O item 3.3 do Anexo I - Iniciativas Estratégicas do Governo -
fica acrescido do seguinte subitem 12:
"3.3
-.............................................
12 -
desenvolver uma política estadual para o ensino superior, com
a participação da UEMG, da UNIMONTES e das
universidades federais em funcionamento no Estado.".
IX - O
subitem 4 do item 6.6 do Anexo I - Fomento Inovador ao
Desenvolvimento Econômico - , no capítulo Objetivos
Prioritários, passa a vigorar com o seguinte título:

"6.6
- ............................................
4.
Incentivar os investimentos em C&T e apoiar a incubação
de empresas ".
X - O
subitem 1 do item 6.6 do Anexo I - Fomento Inovador ao
Desenvolvimento Econômico -, no capítulo Objetivos
Prioritários, após a expressão "agroindústria
no Estado", fica acrescido do seguinte: ", em especial às
cadeias produtivas do café, do Leite, das carnes, do algodão,
do milho, da soja, da silvicultura, da horticultura e da produção
sucroalcooleira.".
XI - O
subitem 2 do item 6.8 do Anexo I - Choque de Gestão -, no
capítulo Objetivos Prioritários, fica acrescido do
seguinte: "Além disso, atuar com maior rigor na concessão
de novos benefícios fiscais. ".