










LEI
Nº 15.960, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Altera o Anexo I
da Lei
nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre
licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A tabela 8.7 do Anexo I da Lei nº
14.249, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes modificações: 
 



“8.7
  Avicultura

 



             
  ÁREA CONSTRUÍDA EM (M²)

 



Até
  3000


Acima
  de
3.000
  a 6.000


Acima
  de
6.000
  a 10.000


Acima
  de
10.000
  a 15.000


Acima
  de
15.000


 




B


C


D


E


F


”



                                                                                              
               (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
22 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO
LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.