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DECRETO Nº 2.446,  DE 23 DE AGOSTO DE 2010  
Institui o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional - SISPEI, para a efetivação das políticas públicas, programas e planos de desenvolvimento do governo, a ser alimentado pelos órgãos e entidades estaduais, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Decreto n° 689, de 4 de dezembro de 2007, que Institucionalizou o Plano Estratégico Institucional no âmbito do Poder Executivo Estadual; Considerando a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, D E C R E T A: Art. 1° Fica institucionalizado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional - SISPEI, ferramenta de fundamental importância para a efetivação das políticas públicas, programas e planos de desenvolvimento do governo, a ser alimentado pelos órgãos e entidades estaduais. Art. 2° A coordenação geral do Sistema referido no artigo acima ficará sob a competência da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF. Art. 3° O prazo para alimentação dos planejamentos dos órgãos e entidades estaduais será até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, ficando sob a responsabilidade dos Núcleos de Planejamento ou unidades similares, o monitoramento das informações alimentadas no referido Sistema. Art. 4° A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, fica autorizada a adotar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, todas as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.  Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/08/2010