ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.101, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 29.03.04.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Autoriza o Governo do Estado a denominar o
trecho pavimentado da Serra de São Gerônimo,
prolongamento da rodovia MT-299, no
Município de Itiquira, de Rodovia General
Américo Marinho Lutz.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a denominar o trecho pavimentado da Serra de São
Gerônimo, prolongamento da rodovia MT-299, no Município de Itiquira, de Rodovia General Américo Marinho Lutz.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.