










DECRETO
Nº 37.090, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de continuar dando cumprimento à Decisão nº 645/06, exarada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e publicada no Diário Oficial de 25
de julho de 2006;
 
CONSIDERANDO que a não contratação imediata de profissionais
inviabilizará a prestação de serviços públicos essenciais à Educação no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
Deliberação Ad Referendum da Câmara de Política de Pessoal – CPP nº 071/2011,
de 5 de setembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 164 (cento e
sessenta e quatro) profissionais de diversas formações, conforme Anexo Único,
para, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela
Lei n° 10.954/93, e suas alterações, e pelo artigo 37 da Lei
Complementar nº 49/2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade do DEFN.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1º será
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE/DEFN.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 



Ação Educacional no
  DEFN com interface nas atividades da Secretaria Estadual de Educação




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Professor 


11




Professor Ensino
  Fundamental NS


11




Professor Ensino
  Fundamental NM


03




Técnico Educacional


04




Agente em
  Administração


06




Assistente de
  Biblioteca


02




Técnico
  Administrativo


07




Professor – Educação
  Infantil NS


08




Professor – Educação
  Infantil NM


10




Educador de Apoio –
  Coord. Pedagógico


02




Professor de
  Educação Física


01




SUB TOTAL


65




Ação Educacional com
  Interface nas atividades concorrentes existentes entre o DEFN/Secretaria
  Estadual de Educação




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Técnico de Apoio
  Logístico


01




Educador de
  Disciplina


04




Agente em
  Administração


07




Instrutor de Línguas


01




Condutor de Veículo
  Escolar


08




Agente de Apoio
  Nutricional


08




Agente Patrimonial
  (vigia noturno)


04




Agente de Serviços
  Gerais


15




Agente de Portaria
  (vigia diurno)


04




Psicopedagogo


01




Técnico Educacional
  NS


01




Assistente de
  Educação Infantil


19




Bibliotecário


01




Técnico em
  Biblioteconomia


01




Assistente de
  Biblioteca


02




Assistente de
  Tecnologia da Informação


01




Instrutor de Turismo


01




Instrutor Vocacional


01




Instrutor Contador


01




Arte Educador


02




Agente de Manutenção


01




Professor de
  Educação Física


01




Condutor de Veículos


14




SUB TOTAL


99




TOTAL


164








 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.