










DECRETO Nº 41.623, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 297.490,42 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 297.490,42 (duzentos e noventa e
sete mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários aos atendimentos das despesas de que trata o art. 1º são
provenientes do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado em 31/12/2014,
na fonte “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 297.490,42
(duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois
centavos).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00401  Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE




 




Atividade:


09.126.0943.4252


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


156.553,18




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


156.553,18




 


 


 


 


 


 




Atividade:


09.122.0943.4360


-


Suporte
  às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


140.937,24




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


140.937,24




 


 


TOTAL


 


297.490,42

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.