


LEI COMPLEMENTAR N║ 174 DE 05/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 174, DE 23 DE MAIO DE 2013.


Altera a redašŃo de dispositivos da Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2002, que Disp§e sobre o Estatuto dos Profissionais da EducašŃo Bßsica do Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.440, de 24 de maio de 2013, pßgina 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as alteraš§es e os acrÚscimos, abaixo especificados, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ Esta Lei Complementar regulamenta as atividades da EducašŃo Bßsica do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o art. 189, inciso V, da ConstituišŃo Estadual, observadas as disposiš§es das Leis Federais n║ 9.394, de 20 de dezembro de 1996, n║ 11.494, de 20 de junho de 2007; n║ 11.738, de 16 de julho de 2008; n║ 12.014, de 6 de agosto de 2009; 12.796, de 4 de abril de 2013, Leis Estaduais n║ 2.065, de 29 dezembro de 1999 e n║ 2.599, de 26 de dezembro de 2002 e denominar-se-ß Estatuto dos Profissionais da EducašŃo Bßsica do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 9║  ............................................:

..........................................................

III - em oito classes e oito nÝveis, as de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais.” (NR)

“Art. 12-A. A progressŃo funcional do Grupo Ocupacional Apoio Ó EducašŃo Bßsica Ú a movimentašŃo do servidor remunerado por subsÝdio de um nÝvel para o seguinte, a cada cinco anos de efetivo exercÝcio na carreira.

ž 1║ A movimentašŃo independe de requerimento do servidor, cabendo Ó unidade de recursos humanos da Secretaria de Estado de EducašŃo apurar o interstÝcio e divulgar a contagem por edital.

ž 2║ O ato de concessŃo da progressŃo funcional dos servidores ocupantes de cargos da Carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica serß de competŕncia do titular da Secretßria de Estado de AdministrašŃo. 

ž 3║ O servidor que tiver progressŃo funcional permanecerß enquadrado na mesma classe do seu cargo no nÝvel para a qual tenha sido movimentado.” (NR)

“Art. 25. ProgressŃo Funcional Ú a elevašŃo do Profissional da EducašŃo Bßsica, na funšŃo de docŕncia, coordenašŃo pedagˇgica, direšŃo, assessoramento escolar e Apoio Ó EducašŃo Bßsica, de acordo com a correspondente habilitašŃo, nos nÝveis previstos no artigo 12 desta Lei.

.................................................” (NR)

“Art. 28. Revogado.” (NR)

“Art. 29.  ............................................

Parßgrafo ˙nico. A promošŃo funcional terß lugar anualmente no mŕs de julho para o Grupo Apoio Ó EducašŃo Bßsica e no mŕs de outubro para os professores.” (NR)

“Art. 34. Cada classe das categorias funcionais da carreira dos Profissionais da EducašŃo Bßsica e da carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica terß a seguinte proporšŃo de provimento em relašŃo ao total da lotašŃo fixada por lei, para fins de promošŃo funcional:

I - carreira Profissional de EducašŃo Bßsica:

a) classe H - 1%;

b) classe G - 2%;

c) classe F - 3%;

d) classe E - 5%;

e) classe D - 12%;

f) classe C - 20%;

g) classe B - 25%;

h) classe A - 32%.

II - carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica:

a) classe A, atÚ 100%;

b) classe B, atÚ 40%;

c) classe C, atÚ 30%;

d) classe D, atÚ 25%;

e) classe E, atÚ 20%;

f) classe F, atÚ 15%;

g) classe G, atÚ 10%;

h) classe H, atÚ 5%.” (NR)

“Art. 48.  ............................................

Parßgrafo ˙nico. SubsÝdio Ú a forma de remunerašŃo da carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica e corresponde Ó retribuišŃo do trabalho em razŃo dos requisitos de provimento, da natureza das atribuiš§es, da complexidade das tarefas, das responsabilidades inerentes Ós funš§es, da experiŕncia, com base no tempo de servišo e do desgaste fÝsico pelo trabalho prestado em horßrio noturno ou extraordinßrio.”(NR)

“Art. 49-A. Os subsÝdios das categorias funcionais de Auxiliar, de Agente e de Assistente de Atividades Educacionais da carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica correspondem ao fixado para a classe “A”, com carga horßria de 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes coeficientes:

I - classe A, coeficiente 1,00;

II - classe B, coeficiente 1,10;

III - classe C, coeficiente 1,15;

IV - classe D, coeficiente 1,20;

V - classe E, coeficiente 1,25;

VI - classe F, coeficiente 1,30;

VII - classe G, coeficiente 1,35;

VIII - classe H, coeficiente 1,40.

ž 1║ Os coeficientes de que tratam os incisos I a VIII sŃo calculados sobre o valor fixado para a classe “A”, nÝvel I da respectiva categoria funcional.

ž 2║ Em relašŃo ao subsÝdio a tabela de Auxiliar de Atividades Educacionais do ensino fundamental incompleto constituirß o piso da carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica e as demais tabelas serŃo calculadas na forma abaixo especificada:

I - Auxiliar de Atividades Educacionais:

a) ensino fundamental incompleto, coeficiente 1,00;

b) ensino fundamental incompleto, com profuncionßrio, corresponde ao valor de que trata a alÝnea “a” do inciso I deste artigo, acrescido de 5%;

II - Agente de Atividades Educacionais:

a) ensino fundamental completo, coeficiente 1,25;

b) ensino fundamental completo, com profuncionßrio, corresponde ao valor de que trata a alÝnea “a” do inciso II deste artigo, acrescido de 5%;

III - Assistente de Atividades Educacionais:

a) ensino mÚdio, coeficiente 1,55;

b) ensino mÚdio, com profuncionßrio, corresponde ao valor de que trata a alÝnea “a” do inciso III deste artigo, acrescido de 5%.” (NR)

“Art. 49-B. O vencimento-base da categoria funcional Gestor de Atividades Educacionais da carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica corresponde ao fixado para a sua classe “A”, com carga horßria de 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes coeficientes:

I - classe A, coeficiente 1,00;

II - classe B, coeficiente 1,10;

III - classe C, coeficiente 1,15;

IV - classe D, coeficiente 1,20;

V - classe E, coeficiente 1,25;

VI - classe F, coeficiente 1,30;

VII - classe G, coeficiente 1,35;

VIII - classe H, coeficiente 1,40.” (NR)

“Art. 55.  ...........................................

.........................................................

Parßgrafo ˙nico. O disposto no art. 55 e seus incisos I e II nŃo se aplica Ós categorias funcionais de Auxiliar de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e de Assistente de Atividades Educacionais.” (NR)

“Art. 95. Os atuais servidores efetivos administrativos da educašŃo serŃo enquadrados nas categorias funcionais previstas na carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica de acordo com os quantitativos de cargos previstos nos quadros da Secretaria de Estado de EducašŃo.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2013.

Art. 3║ Fica revogado o art. 28 da Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2012.

Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado