ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 28.12.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a transformação da forma de constituição
social da Empresa Mato-grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Seção I
Da Transformação e Forma de Constituição
Art. 1º Fica autorizada a transformação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e
Extensão Rural - EMPAER/MT, criada sob a forma de sociedade anônima nos termos da Lei Complementar nº 14, de 16 de
janeiro de 1992, em Empresa Pública, prestadora de serviços públicos.
§ 1º A empresa, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
exclusivo do Estado de Mato Grosso, caracterizar-se-á como entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos
de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural aos micro e
pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar.
§ 2º A transformação da Sociedade de Economia Mista em Empresa Pública não prejudicará os
direitos de possíveis credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o
tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
§ 3º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar a alteração cadastral da
natureza jurídica da empresa junto a Secretaria da Receita Federal, viabilizando assim sua transformação.
Art. 2º A empresa, com sede e foro em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, terá prazo de duração
indeterminado, atuará em todo o Estado, de forma direta ou indireta, e será regida pelo disposto na legislação em vigor, seu
Estatuto Social e seu Regimento Interno.
§ 1º A empresa, prestadora de serviços públicos, está sujeita ao regime de Direito Privado, com
influxo dos princípios e regras de Direito Público, inerentes ao regime jurídico administrativo.
§ 2º Como pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos responderá pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Seção II
Da Missão e das Competências
Art. 3º A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT tem
como missão executar as políticas públicas estaduais na área de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural
atendendo prioritariamente à agricultura familiar e ao micro, pequeno e médio produtores rurais a fim de gerar e garantir o
desenvolvimento econômico e social das famílias rurais, competindo-lhe ainda:


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I - propor e assessorar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura
Familiar - SEDRAF na formulação das políticas públicas para pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural de
forma planejada, com base no diagnóstico sócio-econômico do setor primário do Estado de Mato Grosso;
II - implementar ações governamentais, relativas as atividades ou serviço de interesse
coletivo outorgado ou delegado pelo Estado no âmbito da pesquisa agropecuária, assistência técnica, extensão rural e
produção agropecuária levando em consideração a preservação e conservação do meio ambiente;
III - desenvolver programas de pesquisa agropecuária, compreendendo a geração, adaptação
e validação de tecnologias relacionadas aos diferentes sistemas de produção agropecuária;
IV - desenvolver programas de assistência técnica, objetivando difundir as informações
tecnológicas que garantam aumento da produção e produtividade da agropecuária;
V - desenvolver programas de extensão rural, entendida como processo educativo de caráter
permanente, com ensinamentos em tecnologias de produção agropecuária, do uso do crédito rural, armazenamento,
comercialização e atividades relacionadas com a organização de pequenos e médios produtores e melhoria de qualidade de
vida da população rural;
VI - desenvolver programas de comercialização, manejo florestal, motomecanização,
agroindustrialização, produção de sementes, mudas e animais melhorados, visando o desenvolvimento da produção
agropecuária.
Parágrafo único A empresa poderá ser contratada por instituições públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, mediante remuneração, para desenvolvimento ou execução de projetos e serviços de pesquisa
agropecuária, assistência técnica, extensão rural e de fomento agropecuário, desde que compatíveis com suas finalidades e
público alvo.
Seção III
Da Organização Básica
Subseção I
Da Estrutura Básica
Art. 4º A estrutura organizacional básica da EMPAER será composta pelos seguintes órgãos:
I - Órgãos de Decisão Colegiada:
1. Conselho Deliberativo;
2. Conselho Fiscal.
II - Órgãos de Direção Superior:
1. Diretoria Executiva;
1.1. Gabinete da Presidência;
1.2. Gabinete da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural;
1.3. Gabinete da Diretoria de Pesquisa.
III - Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete de Assessoria Direta à Diretoria Executiva;
2. Unidade Jurídica;
3. Unidades de Assessoria.
IV - Órgãos de Apoio Estratégico e Especializado:
1. Unidade de Ouvidoria;
2. Unidade de Controle Interno.
V - Órgãos de Apoio Administrativo;
VI - Órgãos de Execução Finalística;
VII - Órgãos de Administração Regionalizada.


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Parágrafo único As unidades organizacionais que deverão compor os Órgãos de Apoio
Administrativo, os Órgãos de Execução Finalística e os Órgãos de Administração Regionalizada serão definidos e
aprovados, mediante Resolução, pelo Conselho Deliberativo da EMPAER/MT.
Subseção II
Dos Conselhos
Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto pelos seguintes membros:
I - membros permanentes:
a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
b) o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ou seu representante;
c) o Secretário Adjunto de Agricultura Familiar;
d) o Diretor Presidente da empresa.
II - membros não permanentes:
a) 02 (dois) representantes indicados pelo Governador do Estado, dentre agentes
públicos, com notórios conhecimentos e experiência no setor de atuação da empresa, idoneidade moral e reputação ilibada;
b) 05 (cinco) representantes das seguintes entidades representativas:
1. 01 (um) representante da EMBRAPA;
2.01 (um) representante da Diretoria do MDA, em Mato Grosso;
3. 01 (um) representante da FETAGRI/MT;
4. 01 (um) representante da FAMATO/MT;
5.01(um) representante eleito pelos empregados da Empresa.
§ 1º Os suplentes dos membros constantes deste artigo serão os respectivos substitutos legais.
§ 2º Compete ao Conselho Deliberativo da EMPAER/MT:
I - deliberar sobre as políticas e questões estratégicas da Empresa;
II - estabelecer diretrizes para atuação da empresa alinhada às diretrizes estratégicas de
governo;
III - manifestar-se sobre o relatório da Diretoria Executiva e as suas contas;
IV - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
V - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo;
VI - aprovar o Plano Plurianual;
VII - aprovar proposta de Orçamento da Empresa;
VIII - revisar a estrutura organizacional interna, para tanto, podendo criar, instalar e
extinguir Escritórios Regionais e demais Unidades Administrativas sem aumento de despesa;
IX - aprovar, mediante Resolução, e fazer publicar o lotacionograma oficial da empresa,
composto por todas as unidades administrativas e seus respectivos quadros de pessoal distribuídos de acordo com o tipo de
cargo e a quantidade respectiva;
X - avaliar os Resultados Organizacionais e, quando necessário, propor medidas corretivas;
XI - aprovar o aumento de Capital, após o parecer do Conselho Fiscal;
XII - aprovar e proceder a alterações no Estatuto;
XIII - deliberar sobre a abertura de Concurso Público e homologar seu resultado.
§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo da empresa não serão remunerados em nenhuma
situação sendo seus serviços considerados relevantes para o Estado.
§ 4º Os Membros Permanentes do Conselho Deliberativo, elencados no inciso I, do Art. 5º desta
lei complementar, estarão automaticamente nomeados para compor o Conselho, quando da sua nomeação e posse nos cargos
de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Diretor Presidente da Empresa.
§ 5º As atividades de secretaria do Conselho Deliberativo são de competência do gabinete da
Presidência da EMPAER/MT, que deverá designar empregado administrativo, de carreira, para sua execução.
Art. 6º O Conselho Fiscal deverá ser composto de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes,
todos de ilibada reputação e reconhecida capacidade técnico-administrativa, nomeados pelo Governador do Estado sendo:


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I - 01 (um) Auditor do Estado, de carreira e do quadro efetivo, indicado pelo Auditor Geral
do Estado;
II - 01 (um) servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, representando o Tesouro Estadual,
indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda;
III - 01 (um) representante de Conselho de Classe preferencialmente escolhido dentre os
seguintes conselhos de classe: Economia, Administração e Contabilidade.
§ 1º A forma de indicação do representante de Conselho de Classe será definida por meio de
Resolução do Conselho Deliberativo e operacionalizada pela secretaria executiva do Conselho, sob supervisão da
Presidência da entidade.
§ 2º O servidor ou empregado público do quadro efetivo nomeado como membro de Conselho
Fiscal não poderá acumular com cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º O servidor ou empregado público e o representante de Conselho de Classe, nomeados
como membros do Conselho Fiscal farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 10% (dez por cento) da média
aritmética simples dos salários dos diretores da empresa.
§ 4º O servidor ou empregado público membro do Conselho Fiscal não poderá acumular
nomeação para mais de 02 (dois) órgãos colegiados na administração direta e indireta do Governo do Estado de Mato
Grosso.
Art. 7º Ao Conselho Fiscal compete:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à decisão do Conselho Deliberativo;
III - opinar sobre as propostas relativas aos planos de investimento ou orçamentos de
Capital;
IV - denunciar aos órgãos competentes os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir
providências;
V - convocar o Conselho Deliberativo, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes,
incluindo na agenda da reunião as matérias que considerarem necessárias;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela Empresa;
VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

Subseção III
Da Diretoria Executiva
Art. 8º A Diretoria Executiva é o órgão de direção superior que representa a empresa, coordena e
supervisiona suas atividades, de acordo com as disposições de Estatuto, as diretrizes e metas emitidas pelo Conselho
deliberativo.
§ 1º Os diretores serão indicados e nomeados pelo Governador do Estado para o exercício de
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os honorários dos Diretores serão fixados pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as
disposições constitucionais e legais supervenientes, devendo os recursos orçamentários, destinados às novas despesas, estar
programados na lei orçamentária anual do exercício.
Art. 9º Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar a empresa, ativa e passivamente, em todos os atos judiciais e extrajudiciais;
II - orientar a execução da política geral da empresa;
III - admitir, nomear, remover, promover, punir e demitir empregados;
IV - convocar, coordenar e relatar reunião da Diretoria Executiva;
V - apresentar ao Conselho Deliberativo, semestral e anualmente, relatório das atividades da
Empresa;


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VI - formular instruções, normas e ordens de serviço, assinando-as juntamente com o Diretor
competente;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Seção IV
Do Quadro de Pessoal
Subseção I
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 10 O regime jurídico do pessoal ocupante de emprego comissionado na EMPAER/MT é o da
Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar, observadas as seguintes restrições:
I - aviso prévio indenizado ou trabalhado, uma vez que os empregos se caracterizam pela
livre nomeação e exoneração;
II - seguro desemprego, FGTS e multa fundiária de 50% (cinquenta por cento) sobre os
depósitos do FGTS, em razão de serem demissíveis ad nutum, nos termos do inciso II, do Art. 37, da Constituição Federal;
III - horas-extras, haja vista serem revestidos do caráter de confiança, inseridos na hipótese
prevista no Art. 62, inciso II da CLT;
IV - estabilidade provisória.
Art. 11 Os cargos relacionados com a área finalística da empresa são considerados cargos técnicos, e
deverão ser ocupados exclusivamente pelo quadro de efetivos da empresa, e o seu percentual será variável em função do
número de unidades regionalizadas demandados para abertura nos municípios. Os demais cargos são considerados de livre
nomeação e exoneração.
§ 1º (VETADO).
§ 2º As criações de novas despesas com cargos em comissão e funções de confiança-gratificadas
estão sujeitas à deliberação do Conselho Deliberativo e posterior aprovação, mediante lei.
Art. 12 Ao empregado público, em ocupando cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento,
não e permitida a incorporação de vantagens decorrentes destes exercícios.
Subseção II
Dos Empregados Públicos de Carreira
Art. 13 A admissão do empregado público na EMPAER/MT depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, na forma prevista.
Art. 14 O empregado público se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o regime
celetista.
§ 1º A empresa responderá quanto aos direitos e obrigações civis e trabalhistas concernentes.
§ 2º O teto remuneratório dos empregados públicos não ultrapassará o valor do subsídio do
chefe do Poder Executivo, inclusas todas as vantagens remuneratórias de qualquer natureza.
Art. 15 O quadro de pessoal efetivo da EMPAER/MT será composto de até 1.000 (hum mil) empregos
públicos.
§ 1º Fica aprovado o incremento do quadro de vagas da EMPAER/MT nos termos estabelecidos
a seguir:
I - incremento de até 225 novos empregados em 2012;
II - incremento de até 198 novos empregados em 2013;
III - incremento de até 198 novos empregados em 2014.


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§ 2º O quadro de pessoal da empresa será composto de no mínimo 80% (oitenta por cento) de
empregos para a área finalística e no máximo 20% (vinte por cento) de empregos para as áreas meio, atividades de suporte e
atividades de gestão da empresa.
Art. 16 Com o objetivo de adequar o quadro de pessoal ao disposto no artigo anterior a EMPAER/MT,
de acordo com regulamento a ser aprovado mediante Resolução do Conselho Deliberativo e com garantia prévia de recursos
orçamentários e financeiros por parte do Tesouro do Estado, poderá instituir Plano de Demissão Voluntária - PDV.

CAPÍTULO II
DO CONTROLE ESTATAL
Art. 17 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da empresa quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Poder
Legislativo, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas, e pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo.
Parágrafo único A Unidade de Controle Interno e a Unidade de Ouvidoria estão sujeitas às
orientações técnicas da Auditoria Geral do Estado - AGE.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Seção I
Das fontes de recursos
Art. 18 Para o cumprimento de suas funções e atividades, a EMPAER/MT contará com recursos
provenientes de:
I - dotações orçamentárias, créditos especiais, transferências e repasses do Tesouro do
Estado;
II - transferências e repasses da União e Municípios;
III - recursos próprios resultantes da cobrança de preço público pelos serviços prestados;
IV - recursos procedentes de convênios e contratos firmados com instituições nacionais,
estrangeiras, públicas e privadas;
V - empréstimos e repasses de instituições e fundos de financiamentos federais;
VI - alienação de bens e direitos na forma da legislação específica;
VII - prestação de serviços;
VIII - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

Seção II
Do Patrimônio
Art. 19 O patrimônio da EMPAER/MT será constituído:
I - pelos bens e direitos pertencentes à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e
Extensão Rural - EMPAER/MT S/A;
II - pelos bens e direitos doados por entidades públicas, entidades privadas ou por pessoas
físicas;
III - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer título;
IV - pelos rendimentos de suas atividades.
Parágrafo único No caso de extinção da Empresa, seus bens e direitos passarão a integrar o
patrimônio do Estado de Mato Grosso.


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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotação
orçamentária do tesouro do Estado e de recursos próprios.
Art. 21 Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 22 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.