


DECRETO Nş 12.054 DE 03/08/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.054, DE 8 DE MARÇO DE 2006.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.684, de 9 de março de 2006.
Retificado no Diário Oficial nş 6.688, de 15 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 e considerando o disposto na Lei Complementar n. 120, de 29 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1ş   É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ŕ alínea c do inciso III do art. 59:  (retificado no Diário Oficial nş 6.688, de 15 de março de 2006)

“c) para aplicaçăo do disposto nas alíneas a e b, o montante do crédito a ser apropriado deve ser o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relaçăo entre o valor das operaçőes de saídas e prestaçőes tributadas e o total das operaçőes de saídas e prestaçőes do período, equiparando-se ŕs tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestaçőes com destino ao exterior e as operaçőes com o papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos”;

II - ao § 4ş do art. 65:
“§ 4ş Năo se estornam os créditos referentes a mercadoria ou serviço relativos a operaçăo ou prestaçăo destinadas ao exterior e a operaçőes com o papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos.”;

III - ao inciso II do Parágrafo único do art. 71:

“II - no caso de saldo credor decorrente de manutençăo de crédito em razăo de operaçőes de exportaçăo e operaçőes realizadas com papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos, a sua compensaçăo com débito do imposto fica condicionada ŕ autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, que pode, para concedę-la, determinar os procedimentos fiscais necessários ŕ verificaçăo de sua autenticidade.”.

Art. 2°  É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS:

I - ao caput do inciso VI do § 1ş do art. 4ş:

“VI - quadro 5 - APROPRIAÇĂO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se ŕ escrituraçăo, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1ş ao 4ş ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente ŕ relaçăo entre as saídas e prestaçőes tributadas, de exportaçăo e realizadas com papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos e o total das saídas e prestaçőes escrituradas no męs, contendo os seguintes campos:”;

II - ŕ alínea b do inciso VI do § 1ş do art. 4ş:

“b) FATOR: o fator mensal deve ser igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relaçăo entre a soma das saídas e prestaçőes tributadas, de exportaçăo e realizadas com papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos e o total das saídas e prestaçőes escrituradas no męs;”;

III - ao item 1 da alínea b do inciso V do § 1ş do art. 5ş:

“1. coluna 1 - TRIBUTADAS, EXPORTAÇĂO E PAPEL IMUNE - o valor das saídas (operaçőes e prestaçőes) tributadas, de exportaçăo e realizadas com papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos escrituradas no męs;”;

IV - ŕ alínea c do inciso V do § 1ş do art. 5ş:

“c) coluna 3 - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - o índice de participaçăo das saídas e prestaçőes tributadas, de exportaçăo e realizadas com papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos no total das saídas e prestaçőes escrituradas no męs, encontrado mediante a divisăo do valor das saídas e prestaçőes tributadas, de exportaçăo e realizadas com papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos (item 1 da alínea anterior) pelo valor total das saídas e prestaçőes (item 2 da alínea anterior), considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;”.

Art. 3ş  O documento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP) no Modelo C, passa a vigorar no modelo constante no Anexo único a este Decreto.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2006. 

Campo Grande, 8 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

                  CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO C

1 - IDENTIFICAÇĂO DO CONTRIBUINTE
Nome:CNPJ nşInscriçăo Estadual nş
Endereço:BairroMunicípio


2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROVADO
                                      IDENTIFICAÇĂO DO BEM                                                                                   VALOR DO ICMS
Nş OU CÓDIGODATANOTA FISCALDESCRIÇĂO RESUMIDAENTRADA
(CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇĂO)SAÍDA, BAIXA OU PERDA
(DEDUÇĂO DE CRÉDITO)SALDO ACUMULADO
(BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)








 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇĂO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO
MĘS     OPERAÇŐES E PRESTAÇŐES (SAÍDAS)COEFICIENTE
DE CREDITAMENTO
(3 = 1 : 2)SALDO ACUMULADO
(BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)
(4)FRAÇĂO MENSAL
(5)CRÉDITO A SER APROPRIADO
(6 = 3 x 4 x 5)
TRIBUTADAS, EXPORTAÇĂO E COM PAPAEL IMUNE
(1)TOTAL DAS SAÍDAS
(2)
Janeiro1/48
Fevereiro1/48
Março1/48
Abril1/48
Maio1/48
Junho1/48
Julho1/48
Agosto1/48
Setembro1/48
Outubro1/48
Novembro1/48
Dezembro1/48






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