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Entenda a norma


LEI 19492, de 13/01/2011 - Texto Original


Altera dispositivos da Lei n° 14.185, de 31 de janeiro de 2002,
que dispõe sobre o processo de produção do
Queijo Minas Artesanal e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O art. 1°, o § 1° do art. 3° e o inciso II do art.
5° da Lei n° 14.185, de 31 de janeiro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° É considerado Queijo Minas Artesanal o queijo que
apresente consistência firme, cor e sabor próprios,
massa uniforme, isenta de corantes e conservantes, com ou sem
olhaduras mecânicas, confeccionado a partir do leite integral
de vaca fresco e cru, retirado e beneficiado na propriedade de
origem.
§
1° O Queijo Minas Artesanal confeccionado conforme a tradição
histórica e cultural da área demarcada onde for
produzido receberá certificação diferenciada.
§
2° O poder público promoverá o registro dos
processos de produção do Queijo Minas Artesanal de que
trata este artigo nas áreas demarcadas do Estado, para fins de
proteção do patrimônio cultural, quando couber.
.......................................................
Art.
3°................................................
§
1° O cadastramento no IMA para os fins deste artigo será
feito em escritório local do órgão,
individualmente ou por meio de entidade representativa, mediante
preenchimento de formulário específico, em que o
produtor assuma a responsabilidade pela qualidade dos queijos
produzidos, e apresentação de laudo técnico-sanitário
da queijaria, emitido por médico veterinário.
Art.
5°................................................
II –
impedimento, por meio de cerca, do acesso de animais e de pessoas
estranhas à produção;” (nr)


Art. 2°
Fica acrescentado ao art. 8° da Lei n° 14.185, de 2002, o
seguinte § 4°:
“Art.
8°................................................
§
4° O rótulo do Queijo Minas Artesanal será
elaborado conforme padrão estabelecido em regulamento.”
(nr)


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento
Eliane
Denise Parreiras Oliveira