










DECRETO Nº 36.251,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 6.928.821,57, em favor da Tribunal de
Justiça.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso
IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o
inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigos 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
crédito extraordinário no valor de R$ 6.928.821,57(seis milhões, novecentos e
vinte e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos),
destinado à realização de despesas com a continuidade da execução de obras de
reconstrução das cidades de Palmares e Cortês, com vistas à recuperação da
infraestrutura e restabelecimento dos serviços públicos, da economia e do bem
estar da população de municípios do Estado afetados pelos acontecimentos que
motivaram as situações de emergência e de calamidade pública formalizadas pelos
diplomas legais referidos no preâmbulo do presente Decreto, para aplicação nos
termos das especificações constantes do Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do saldo do exercício de 2010, apurado na posição
financeira do Tribunal de Justiça, em 31.12.2010, na fonte “0102 – Recursos de
Convênios a Fundo Perdido”, referente ao Convênio nº “0102003611”.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo constante
do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei nº
14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.