










DECRETO Nº 43.950, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA”, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


50.000.000,00


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


50.000.000,00


 




 


TOTAL


 


50.000.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


10.000.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0103


2.662.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


7.338.000,00


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Saneamento


 


40.000.000,00


 




 


para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
  Eficiência da


 


 


 




 


Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


332.000,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


35.134.329,48


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


4.533.670,52


 




 


 


TOTAL


 


50.000.000,00


 




 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(40.000.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(40.000.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


40.000.000,00




 


 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
  -


 


 


 




 


 


COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


40.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.000.000,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.