ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.669, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - DO 12.01.22.
Autor: Deputado Xuxu Dal Molin
Acrescenta o art. 30-A às Disposições
Transitórias da Lei 7.301, de 17 de
julho de 2000, que institui o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei nº 7.301, de 17 de julho
de 2000, que vigorará com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(...)
Art. 30-A Excepcionalmente para o exercício do ano de 2022, a tabela a que se refere o
§ 1º do art. 5º desta Lei deverá fixar apenas os valores em que os preços médios de mercado forem iguais
ou inferiores aos observados nos exercícios financeiros anteriores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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