

Imprimir documento


Lei 23757, de 06/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade – ICMBio – os imóveis que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
ICMBio – dois imóveis constituídos cada um por
uma gleba da Fazenda Serra Negra, situada no Km 12 da Estrada
Registro, Agulhas Negras, no Município de Itamonte,
registradas no Livro 2-H do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itanhandu, sendo:
I
– a de nº 5 com a área de 276,9250ha (duzentos e
setenta e seis vírgula nove mil duzentos e cinquenta
hectares), registrada sob a matrícula nº 2.535, a fls.
156; 

II
– a de nº 6 com a área de 56,60ha (cinquenta e seis
vírgula sessenta hectares), registrada sob a matrícula
nº 2.536, a fls. 157. 

Parágrafo
único – Os imóveis a que se refere este artigo
destinam-se à proteção de ecossistemas naturais
integrantes da Unidade de Conservação do Parque
Nacional do Itatiaia.


Art.
2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO