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Lei 23781, de 07/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde o imóvel
que especifica e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Cana Verde imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado na Rua Carmelita Carvalho Garcia, naquele
município, e registrado sob o nº 9.051, a fls. 299 do
Livro 3-I, no Cartório de Imóveis da Comarca de
Perdões.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação e ao funcionamento de
unidade da administração municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Fica revogada a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro
de 2007.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO