


DECRETO N║ 14.485 DE 06/01/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.485, DE 1 DE JUNHO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 51-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.176, de 2 de junho de 2016, pßgina 2.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 9.178, de 6 de junho de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 113/06, implementadas pelo Convŕnio ICMS 22/16, celebrado na 160¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 51-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com nova redašŃo ao inciso II e com o acrÚscimo dos incisos IV e V, nos seguintes termos:

“Art. 51-A.  ...........................:

.............................................

II - sebo de origem animal;

............................................

V - ˇleos de origem animal e vegetal;

VI - algas marinhas.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1░ de junho de 2016.

Campo Grande, 1║ de junho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda