ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.764, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O. 20.09.18.
Autor: Poder Executivo
Aprova o Convênio ICMS 190/2017,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS 190/2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, que “dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017,
sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições”, publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de dezembro de
2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 28, de 22 de dezembro de 2017, da Secretaria Executiva do CONFAZ, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de dezembro
de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de setembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.