ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos e Órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento, abrangendo a Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso S.A, cujas ações têm o objetivo social de contribuir para a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado,
estimulando a realização de investimentos, a criação de emprego e renda, a modernização das estruturas produtivas, o
aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$5.184.082,706,00
(cinco bilhões, cento e oitenta e quatro milhões, oitenta e dois mil e setecentos e seis reais).
Parágrafo único Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

RECEITA
1. Receita do Tesouro do Estado
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

Receitas de Capital
Alienação de Bens

TOTAL
5.091.781.669
3.540.328.574
382.313.152
38.875.080
131.787
1.043.844.024
86.289.052

RECEITA
2. Receita de Outras Fontes
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

280.159.142 Receitas de Capital
4.502.250 Alienação de Bens

TOTAL
278.232.073
18.534.065
15.597.393
152.758
6.235.459
132.845.875
17.949.122
86.917.401
7.924.872
3.928.854


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Amortização de Empréstimos
962.975 Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
274.693.917 Transferências de Capital
Deduções da Receita Corrente
(474.015.050) Integralização do Capital Social
TOTAL
TOTAL
4.897.925.761
TOTAL GERAL DA RECEITA
5.184.082.706

777.348
3.118.670
100.000
286.156.945

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$5.184.082,706,00 (cinco
bilhões, cento e oitenta e quatro milhões, oitenta e dois mil e setecentos e seis reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$4.124.319.317,00 (quatro bilhões, cento e vinte e quatro
milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$1.059.663.389,00 (um bilhão,
cinqüenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:

-

Recurso de Todas as Fontes
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência

5.184.082.706,00
4.187.521.568,00
918.104.564,00
78.456.574,00

II - da Despesa por Órgão:
PODERES E ÓRGÃOS

TOTAL GERAL

RECURSOS DO TESOURO
ORDINÁRIOS
VINCULADOS

OUTRAS
FONTES

1. Poder Legislativo
Assembléia Legislativa
Diretoria Gestora do Extinto
Fundo de Assistência Parlamentar
Instituto de Seguridade Social dos
Servidores do Poder Legislativo
Tribunal de Contas

218.481.881
111.980.463

210.143.743
111.980.463

1.897.500
-

6.440.638
-

6.835.792

6.605.000

-

230.792

23.709.846
75.955.780

17.500.000
74.058.280

1.897.500

6.209.846
-

2. Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Fundo de Apoio ao Judiciário

316.898.394
270.394.088
46.504.306

265.694.088
265.694.088
-

38.802.362
4.700.000
34.102.362

12.401.944
12.401.944,00

3. Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Fundo de Apoio ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso

84.351.125
84.139.139

83.038.139
83.038.139

211.986
-

1.101.000
1.101.000

211.986

-

211.986

-

4.485.894.732
52.984.958

1.497.394.770
21.344.517

2.646.696.972
-

341.802.990
31.640.441

4. Poder Executivo
Casa Civil


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Casa Civil
Gabinete do Governador
Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEMA
Agência Estadual de Regulação
dos Serv. Púb. Del.de MT - AGER
Fundo Constitucional de
Reconst.de Bens Lesados - FUNDER

9.014.534
1.530.000

9.014.534
1.530.000

-

-

36.507.943

8.838.686

-

27.669.257

5.887.837

1.961.297

-

3.926.540

44.644

-

-

44.644

Casa Militar
Casa Militar

5.749.570
5.749.570

5.749.570
5.749.570

-

-

Auditoria Geral do Estado
Auditoria Geral do Estado

3.239.696
3.239.696

3.239.696
3.239.696

-

-

Gabinete do Vice-Governador
Gabinete do Vice-Governador

422.019
422.019

422.019
422.019

-

-

Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado
Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Jurídicos - FUNJUS

32.106.964
29.531.431

29.531.431
29.531.431

2.286.057
-

289.476
-

2.575.533

-

2.286.057

289.476

Defensoria Pública do Estado
Defensoria Pública do Estado

10.286.874
10.286.874

10.268.752
10.268.752

18.122
18.122

-

48.959.558

26.257.397

-

22.702.161

20.768.485

20.768.485

-

-

6.232.783

-

-

6.232.783

16.564.573

4.223.565

-

12.341.008

3.329.532

1.265.347

-

2.064.185

2.064.185

-

-

2.064.185

73.811.738

49.251.918

2.845.147

21.714.673

8.470.579

5.570.579

-

2.900.000

9.607.135

6.619.691

1.421.125

1.566.319

24.943.862

14.716.383

-

10.227.479

28.821.140

21.800.265

-

7.020.875

Secretaria de Estado de
Administração
Secretaria de Estado de
Administração
Imprensa Oficial do Estado de
Mato Grosso – IOMAT
Instituto de Assist. à Saúde dos
Serv. do Estado de MT – MT Saúde
Escola de Governo do Estado de
Mato Grosso
Fundo de Desenv.do Sist.de
Pessoal do Estado de MT FUNDESP
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural
Instituto de Terras do Estado de
Mato Grosso – INTERMAT
Instituto de Defesa Agropecuária
de Mato Grosso - INDEA
Empresa Mat. de Pesq. Assist.
Técnica e Ext. Rural S/A –


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EMPAER
Fundo Agrário do Estado de Mato
Grosso - FAEMAT
Fundo de Apoio a Cultura do
Café – FUNCAFÉ
Fundo de Aval do Estado de Mato
Grosso
Secretaria de Estado de
Comunicação Social
Secretaria de Estado de
Comunicação Social
Secretaria de Estado de
Educação
Secretaria de Estado de Educação
Fundo Estadual de Educação
Secretaria de Estado de Esporte
e Lazer
Secretaria de Estado de Esporte e
Lazer
Fundo de Des. Desportivo do
Estado de Mato Grosso – FUNDED
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretaria de Estado de Fazenda
Fundo de Gestão Fazendária –
FUNGEFAZ
Secretaria de Estado de Indústria
e Comércio, Minas e Energia
Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio, Minas e Energia
Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso – JUCEMAT
Instituto de Metrologia e
Qualidade de Matogrosso
Companhia Matogrossense de
Mineração - METAMAT
Companhia Matogrossense de Gás
Fundo de Desenvolvimento
Industrial e Comercial – FUNDEIC
Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública
Polícia Militar
Polícia Civil
Corpo de Bombeiros

1.421.125

-

1.421.125

-

2.897

-

2.897

-

545.000

545.000

-

-

15.500.803

15.500.803

-

-

15.500.803

15.500.803

-

-

659.992.974
235.246.497
424.746.477

-

638.179.051
235.246.497
402.932.554

21.813.923
21.813.923

6.461.232

1.732.672

569.746

4.158.814

1.732.672

1.732.672

-

-

4.728.560

-

569.746

4.158.814

219.441.660
173.441.807

173.441.807
173.441.807

35.005.818
-

10.994.035
-

35.005.818

10.994.035

45.999.853

49.091.625

10.505.992

21.097.936

17.487.697

9.217.083

3.000.034

6.217.049

-

3.931.023

-

-

3.931.023

5.094.609

-

-

5.094.609

9.816.867
6.300.000

7.505.958
-

2.064.788
-

246.121
6.300.000

14.732.043

-

12.816.099

1.915.944

521.663.341

365.745.180

2.940.255

152.977.906

38.896.954
170.581.921
110.304.459
24.641.948

38.896.954
170.581.921
110.304.459
24.641.948

-

-


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Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN
Fundo Estadual de Segurança
Pública – FESP
Fundo Penitenciário do Estado de
Mato Grosso – FUNPEN
Fundo de Reequip.do Corpo de
Bombeiros de MT - FREEBOM
Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação
Geral
Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral
Centro de Processamento de
Dados do Estado de Mato Grosso
Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S.A. – MT FOMENTO
Fundo de Desenvolvimento
Agroambiental de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
Fundo Estadual de Saúde – FES
Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania
Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego e Cidadania
Fundação de Promoção Social –
PROSOL
Fundo para Infância e
Adolescência – FIA
Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor
Fundo Estadual de Amparo ao
Trabalhador
Fundo Partilhado de
Investimentos Sociais
Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS
Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Cultura
Fundo Estadual de Cultura do
Estado de Mato Grosso - FUNDEC
Secretaria de Estado de Desenv.
do Turismo de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Desenv.
do Turismo de Mato Grosso

50.595.190

-

-

50.595.190

121.404.279

21.319.898

2.640.255

97.444.126

7.936

-

-

7.936

5.230.654

-

300.000

4.930.654

48.335.460

14.929.688

387.011

33.018.761

15.316.699

14.929.688

387.011

-

32.841.452

-

-

32.841.452

100.000

-

-

100.000

77.309

-

-

77.309

536.850.356
175.130.519
361.719.837

-

527.891.824
175.130.519
352.761.305

8.958.532
8.958.532

32.664.983

23.508.080

4.837.000

4.319.903

8.356.207

8.218.587

-

137.620

11.413.593

11.031.594

-

381.999

190.004

98.711

-

91.293

54.600

-

-

54.600

5.073.063

1.513.306

-

3.559.757

4.887.000

-

4.837.000

50.000

2.690.516

2.645.882

-

44.634

5.840.741
5.000.178

4.000.178
4.000.178

1.000.0001.000.000-

840.563
-

840.563

-

-

840.563

3.891.713

2.204.698

-

1.687.015

3.891.713

2.204.698

-

1.687.015


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Secretaria de Estado de InfraEstrutura
Secretaria de Estado de InfraEstrutura
Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia
Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia
Fundação Universidade do Estado
de Mato Grosso – UNEMAT
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de MT – FAPEMAT
Centro Estadual de Educ. Profiss.
e Tecnologia de MT – CEPROTEC
Fundo Estadual de Educação
Profissional - FEEP
Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a supervisão da
Sec.de Estado de Adm. – EGE/SAD
Recursos sob a supervisão da Sec.
de Estado de Faz. – EGE/SEFAZ
Rec. sob a sup.da Sec. de Estado
de Planej. e Coord. Geral –
EGE/SEPLAN
Encargos Gerais do Estado
Reserva de Contingência
TOTAL DO ESTADO

378.918.767

37.150.523

339.768.244

2.000.000

378.918.767

37.150.523

339.768.244

2.000.000

100.058.968

1.107.594

91.752.284

7.199.090

2.365.853

1.107.594

1.258.259

-

72.387.341

-

66.587.094

5.800.247

13.926.438

-

12.582.595

1.343.843

10.990.146

-

10.935.146

55.000

389.190

-

389.190

-

1.679.620.732

701.502.255

978.118.477

-

89.495.550

18.495.550

71.000.000

-

1.518.908.426

611.789.949

907.118.477

-

71.216.756

71.216.756

-

-

78.456.574
78.456.574

78.456.574
78.456.574

-

-

5.184.082.706

2.134.727.314

2.687.608.820

361.746.572

Art 6º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada
no art. 2°, observado o disposto no § 1°, I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias a
fim de adequar a programação das Despesas autorizadas à estimativa ou o efetivo ingresso das Receitas, em cumprimento ao
que dispõe os arts. 47 a 50, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000.
§ 1º Fica estabelecida, a partir de 30 de junho de 2005, a concessão de suplementação
orçamentária no Orçamento Geral do Estado aos Poderes Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, com base na
verificação do excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deduzidos os 25% (vinte e cinco por
cento) destinados aos municípios e outras vinculações constitucionais, até os seguintes valores:


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I - Tribunal de Justiça: R$35.600.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos mil reais);
II - Assembléia Legislativa: R$17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais);
III - Ministério Público: R$13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais);
IV - Tribunal de Contas: R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
§ 2º O excesso de arrecadação de que trata o § 1º será repassado proporcionalmente a cada
Poder e ao Ministério Público, no mês subseqüente ao da apuração.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada
Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de
programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 9º Para fins de compatibilizar as metas constantes da Lei Orçamentária Anual com aquelas
estabelecidas na LDO 2005, o Poder Executivo deverá proceder aos ajustes necessários no Anexo II da Lei nº 8.177, de 26
de agosto de 2004.
Art. 10 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o detalhamento regionalizado das obras
públicas das áreas de Educação e Saúde, bem como dos recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB até a
data de 28/02/2005.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.