REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº _______/2020
377

DISPÕE
SOBRE
A
OBRIGATORIEDADE
DE
LABORATÓRIOS DE EXAMES E
AFINS INFORMAR O RESULTADO DE
EXAMES
DO
COVID-19
À
SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL
DA PARAÍBA.

Egrégia Mesa,

Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste, requerer, nos
termos do inciso I, do art. 111, da Resolução n°1.578/2012 (Regimento Interno)
que seja encaminhado ao Exmo. Governo do Estado da Paraíba, o Sr. João
Azedo Lins Filho, a minuta da INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI que institui a
obrigatoriedade dos laboratórios de exames, clínicas, farmácias, hospitais e
quaisquer unidades de saúde, públicas e particulares, serão obrigados a partir
de agora a informar à Secretaria de Saúde todos os resultados dos testes de
sorologia feitos para Covid-19 na Paraíba.
JUSTIFICATIVA
A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que
apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros
respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a
maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos
e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por
apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5%


podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória
(suporte ventilatório).
Os sintomas da COVID-19 podem variar de um simples resfriado até uma
pneumonia severa. Sendo os sintomas mais comuns: tosse; febre; coriza; dor de
garganta e dificuldade para respirar. A transmissão acontece de uma pessoa
doente para outra ou por contato próximo por meio de: toque do aperto de mão;
gotículas de saliva; Espirro; Tosse; Catarro; Objetos ou superfícies
contaminadas, como celulares, mesas, maçanetas, brinquedos, teclados de
computador etc.
O enfrentamento ao Covid-19 impôs uma série de restrições a população
como forma de achatar a curva de contágio como o isolamento social horizontal,
fechamento do comércio, dentre outras medidas.
A divulgação dos resultados de teste de sorologia ao COVID-19 realizados
por laboratórios de exames, clínicas, farmácias, hospitais e quaisquer unidades
de saúde, públicas e particulares tem como objetivo melhorar os dados no
combate e prevenção ao Covid-19 e melhorar os dados de mapeamento da
doença.
Assim sendo, partindo do princípio que a Saúde é um dever do Estado é
necessário que se estabeleça meios necessários ao enfrentamento da
pandemia. Para melhor entendimento da proposta, encaminhamos anexa minuta
do Projeto de lei em comento.
Plenário José Mariz, em 28 de abril de 2020.


ANEXO I
ANTE PROJETO
DISPÕE
SOBRE
A
OBRIGATORIEDADE
DE
LABORATÓRIOS DE EXAMES E
AFINS INFORMAR O RESULTADO DE
EXAMES
DO
COVID-19
À
SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL
DA PARAÍBA.
A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:
Art. 1º – Os laboratórios de exames, clínicas, farmácias, hospitais
e quaisquer unidades de saúde, públicas e particulares, serão obrigados a
partir de agora a informar à Secretaria de Saúde Estadual todos os resultados
dos testes de sorologia feitos para Covid-19 na Paraíba, o resultado deverá
conter os dados completos dos pacientes, com resultado positivo ou negativo.
§ 1º – Os profissionais da saúde da rede pública ou privada que
detectarem casos suspeitos, em decorrência dos sintomas apresentados pelo
paciente, também devem realizar a notificação prevista no caput.
§ 2º – Os dados a serem enviados devem conter:
I – a fonte notificadora;
II – o resultado do exame ou informação da suspeita;
III – a identificação do indivíduo;
IV – o endereço do paciente.
Art. 2º – Os dados devem ser referentes ao período de coleta das 00 horas
às 23 horas e 59 minutos do dia imediatamente anterior.
Art. 3º – As informações determinadas neste Decreto não excluem a
obrigatoriedade das notificações exigidas pelos órgãos de saúde e vigilância
sanitária.
Art. 4º – As autoridades devem garantir o sigilo das informações pessoais
integrantes da notificação.
Art. 5º – As autoridades devem garantir a divulgação atualizada dos dados
públicos da notificação para profissionais de saúde, órgãos de controle social e
população em geral.


Art. 6º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.