ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.617, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 16.10.17.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre medidas para facilitar os primeiros
socorros nos parques públicos e privados do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os parques públicos e privados do Estado de Mato Grosso deverão divulgar, de maneira
ostensiva, em todo o seu perímetro:
I - localização de posto de atendimento de primeiros socorros;
II - localização de aparelho telefônico disponibilizado para efetuar a ligação para o serviço de
emergência;
III - indicação de locais onde há sinal de celular e, caso houver, sinal de internet.
Art. 2º Os parques públicos e privados do Estado de Mato Grosso devem, preferencialmente, manter
posto de atendimento de primeiros socorros devidamente equipado e guarnecido por médico ou profissional socorrista.
Parágrafo único Caso não exista o posto de atendimento previsto no caput, o parque deverá
disponibilizar aparelho de telefone em locais fixos e de fácil localização, sob pena de interdição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.