ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.259, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 - D.O. 20.01.15.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Dispõe sobre cotas em programas habitacionais públicos
ou subsidiadas com recursos públicos para idosos
carentes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reservadas no mínimo 10% (dez por cento) das unidades residenciais construídas através
de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, aos idosos
comprovadamente carentes.
Parágrafo único Para efeitos desta lei, considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, conforme o disposto no Art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 2º Serão asseguradas cotas aos idosos hipossuficientes e que não possuam imóvel, urbano ou
rural.
Art. 3º Em caso de desistência do imóvel após a aquisição, o mesmo retornará para o Estado, que fará
nova redistribuição.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.