ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA (CHIÓ)

REDE

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

85

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE:
Eixo 1: PARAÍBA DEMOCRÁTICA. CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA


Qualificar os serviços educacionais de apoio à inclusão e ao atendimento das pessoas com deficiência, com
altas habilidades/superdotação e com transtorno com hiperatividade e pessoas surdas nas escolas da rede
estadual de ensino.

JUSTIFICATIVA

As pessoas com deficiência, com altas habilidades/superdotação, com transtorno com hiperatividade e pessoas surdas
sofrem com o preconceito e com a falta de qualificação nos serviços educacionais oferecidos pelo poder público. A
presente emenda vem ao encontro dos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção e integração
das pessoas com deficiência.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: