ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O. 26.12.13.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e
normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e
funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar altera o Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de
2006.
Art. 2º O Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar nos
termos do Anexo único desta lei complementar.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
SUBSÍDIO
(EXCLUSIVAMENTE
COMISSIONADO)

PERCENTUAL
(GRATIFIÇÃO PAGA A SERVIDORES
E EMPREGADOS DE CARREIRA)

DGA-1

------

35%

DGA-2

9.375,00

40%

DGA-3

5.625,00

45%

DGA-4

5.000,00

45%

DGA-5

3.500,00

50%

DGA-6

2.750,00

50%

DGA-7

2.000,00

55%

DGA-8

1.750,00

55%

DGA-9

1.125,00

60%

DGA-10

850,00

70%

SÍMBOLO