


DECRETO Nº 11.710 DE 10/28/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.710, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, que dispơe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.357, de 29 de outubro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere a regra disposta no art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, alterados pelo Decreto nº 11.515, de 29 de dezembro de 2003, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 2º   ..............................................................................................................................
VII - transportador: pessoa física ou jurídica que realize a conduçăo, o deslocamento, a movimentaçăo ou o transporte de animais, seus produtos e subprodutos, ou outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, em veículo próprio, emprestado, cedido ou locado, ou o terceiro contratado para realizar o respectivo serviço, podendo ser:
a) o proprietário do veículo ou equipamento transportador de animal ou outro bem ou coisa;
b) o chefe da comitiva, no caso de animais tangidos;
c) a empresa prestadora de serviço de transporte;
d) o remetente, quando o transporte do animal ou outro bem ou coisa, até o estabelecimento do destinatário, seja por ele realizado, em veículo próprio, observado o disposto no parágrafo único;
e) o destinatário, quando o transporte do animal ou outro bem ou coisa, até o seu estabelecimento, seja por ele realizado, em veículo próprio, observado o disposto no parágrafo único;
............................................................................................................................................
Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no inciso VII, alíneas d e e, é considerado veículo próprio, também, aquele que esteja na posse do remetente ou destinatário do animal ou de outro bem ou coisa, mediante contratos de cessăo, empréstimo ou locaçăo.” (NR)
“Art. 2º-A  No caso de animais ou de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, encontrados sob conduçăo ou em deslocamento, movimento, tráfego ou trânsito no território do Estado, é considerada proprietária deles, ou responsável por eles, a pessoa física ou jurídica cujos nome ou identificaçăo constem:
I - como remetente, nos documentos fiscais ou sanitários emitidos para acompanhá-los e cuja entrega deles năo tenha sido ainda feita ao destinatário;
II - como destinatária, nos documentos fiscais ou sanitários emitidos para acompanhá-los e cuja pessoa destinatária, comprovadamente, os tenha adquirido, importado ou recebido com a incumbência de, ela mesma, direta ou indiretamente, retirá-los do local de remessa e conduzi-los, movimentá-los ou transportá-los até seu estabelecimento ou até o local por ela indicado.
Parágrafo único.  A regra do inciso II do caput:
I - é aplicável, também, ao estabelecimento abatedor que, diretamente por seus funcionários, ou por intermédio de seus prepostos (agentes compradores ou intermediários), adquira ou importe animais para o abate e, diretamente por meio de seus funcionários ou de seus veículos, ou por intermédio de transportadores contratados, tenha a incumbência de retirá-los do local de remessa e conduzi-los, movimentá-los ou transportá-los até o local do abate;
II - năo exclui os deveres jurídicos do remetente (caput, I) nem a sua responsabilidade, em relaçăo à irregularidade sanitária dos animais ou de outros bens ou coisas, inclusive quanto à emissăo dos documentos sanitários indispensáveis para acompanhar a conduçăo, o deslocamento, a movimentaçăo ou o transporte daqueles.” (NR)
“Art. 2º-B  Se no momento do abate de animal ou da realizaçăo de qualquer exame, fiscalizaçăo, inspeçăo, coleta de amostras ou materiais, vacinaçăo, apreensăo, interdiçăo ou vistoria de animais, estabelecimentos, veículos transportadores e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária, năo ocorrer a comprovaçăo documental válida ou o reconhecimento voluntário de propriedade, é considerada titular deles ou responsável por eles a pessoa física ou jurídica em cujo imóvel, local, móvel ou estabelecimento, ainda que de fato, os animais e outros bens ou coisas sejam ou tenham sido encontrados.
Parágrafo único.  A regra disposta no caput é aplicável, também, aos casos de animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal acompanhados de documentos sanitários inidôneos.” (NR)
“Art. 2º-C  Nos casos dos arts. 2º-A e 2º-B, as presunçơes de propriedade somente podem ser ilididas mediante a comprovaçăo, cabal e tempestiva, de que os animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal pertençam efetivamente a outra pessoa.
§ 1º Equivale ao direito de propriedade sobre determinado animal ou outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal, a posse a título de dono (posse ut dominus).
§ 2º Indicam a propriedade ou a posse a título de dono (posse ut dominus) de terceiros, exemplificadamente, os recebimentos e, em sendo o caso, as respectivas devoluçơes:
I - de animais para adestramento, amansamento, apascentamento ou simples manutençăo, competiçăo, conduçăo, demonstraçăo, descanso, desfile, deslocamento, diagnose, doma, domesticaçăo, exposiçăo, fertilizaçăo ou inseminaçăo (naturais ou dirigidas), guarda, higienizaçăo, hospedagem, leilăo, limpeza, movimentaçăo, pouso, pregăo, recreaçăo, revenda por conta e ordem do proprietário, torneio, trabalho, inclusive artístico, tratamento profilático ou terapêutico, transporte, treinamento e outros;
II - de animais ou de outros bens ou coisas por promotores de eventos que săo habitualmente realizados em canchas retas, centros de tradiçăo, clubes de laço ou de vaquejada, coudelarias, enduros, entidades protetoras, exposiçơes, feiras agropecuárias ou feiras livres, haras, jóqueis-clubes, leiloeiras, rodeios ou sociedades hípicas;
III - de animais ou de outros bens ou coisas, por decorrência de contratos de arrendamento, comodato, consignaçăo (contrato estimatório), locaçăo, parceria pecuária e outros que năo transfiram o domínio ou a propriedade.” (NR)
“Art. 2º-D  No interesse da defesa sanitária animal, as medidas sanitárias devem ser aplicadas, determinadas, impostas ou indicadas ao proprietário ou ao possuidor a título de dono (ut dominus) de animais ou de outros bens ou coisas. Todavia, havendo necessidade, as medidas podem ou devem ser estendidas, conforme o caso, a outras pessoas que, direta ou indiretamente, estejam envolvidas no caso ou com a situaçăo, sem prejuízo da atribuiçăo de responsabilidade conjunta ou solidária entre todas as pessoas envolvidas ou somente entre algumas delas.” (NR)
“Art. 5º   ..............................................................................................................................
Parágrafo único. Os dados de autorizaçăo, cadastro, credenciamento, licenciamento ou registro năo podem ser:
I - cedidos a qualquer título, para terceiros, ou por estes utilizados para qualquer finalidade;
II - utilizados pelo seu titular para fins estranhos àqueles que lhes săo apropriados.” (NR)
“Art. 6º   ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
X - executar atividades relacionadas com a rastreabilidade, certificaçăo de origem e com o processo industrial, de classificaçăo ou outro, que envolva animais, seus produtos e subprodutos;
XI - realizar procedimentos de defesa sanitária animal, especialmente vacinaçăo compulsória, nos casos de falta de comprovaçăo ou de omissăo do proprietário ou responsável, observado, no que couber, o disposto no art. 9º, § 2º, III.
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 9º   ..............................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
g) identificar os animais a ferro candente ou outro tipo de identificaçăo compatível para cada espécie de animal, inclusive o rastreamento sanitário, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e regulamentado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), exceto na hipótese de crias em período de amamentaçăo, acompanhadas da măe (Lei Federal nº 4.714, de 29 de junho de 1965 - bovinos);
............................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................................
............................................................................................................................................
c) encaminhar à IAGRO, até o dez do mês subseqüente ao da aquisiçăo ou entrada dos animais, relatório contendo:
1. a data do recebimento dos animais;
2. os números da GTA, das Notas Fiscais de Produtor e da placa do veículo transportador;
3. a quantidade de machos e fêmeas recebidos para abate;
4. os nomes do remetente, do estabelecimento, do Município de origem e do transportador;
5. o valor da operaçăo;
............................................................................................................................................
§ 1º    ..................................................................................................................................
............................................................................................................................................
III - com idade, sexo ou finalidade diferentes das constantes na GTA.
§ 2º  O năo-cumprimento do disposto na alínea l do inciso I do caput implica:
I - o impedimento da movimentaçăo da Ficha Sanitária (registros de entradas e saídas) para todas as faixas etárias, inclusive a emissăo de GTA, até a efetiva vacinaçăo e o transcurso do respectivo período de carência, facultado ao agente da IAGRO o acompanhamento da vacinaçăo;
II - a interdiçăo ou apreensăo, conforme o caso, de animais, do estabelecimento e de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal nele existentes;
III - a imediata comunicaçăo do fato ao Diretor-Presidente da IAGRO, para a adoçăo das providências administrativas, legais e judiciais cabíveis.
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 13.  O proprietário ou qualquer pessoa responsável por animais, seus despojos, produtos e subprodutos de origem animal ou insumos para a produçăo animal, ou por qualquer outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal, devem permitir, aos Fiscais Estaduais Agropecuários ou aos servidores devidamente autorizados, o acesso aos estabelecimentos ou a quaisquer locais, bens ou coisas onde possam aqueles ser encontrados, para fins de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, bem como execuçăo de medidas sanitárias legais ou regulamentarmente prescritas. (Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, art. 6o)
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 15.   .............................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
a) é o documento obrigatório para o trânsito de toda espécie de animal no território do Estado e deve conter, também, a descriçăo completa da localizaçăo do estabelecimento destinatário, compreendendo a denominaçăo deste e da estrada ou rodovia, do distrito e, aproximadamente, do quilômetro que identifique a distância;
b) é valida:
1. somente em relaçăo aos animais cujas características, relativas à idade, sexo, finalidade e identificaçăo, e ao meio utilizado para o transporte, sejam compatíveis com os descritos no documento;
2. durante o prazo fixado pela autoridade emitente, observado o disposto nos §§ 9o e 10;
c) deve ser desclassificada, em relaçăo aos animais cujas características referidas na alínea b, 1, e ao meio utilizado para o transporte, năo coincidam com os descritos no documento, observado o disposto no inciso VI;
d) năo deve ser emitida no caso de falta de qualquer dado ou informaçăo essencial ao seu preenchimento, inclusive a falta de indicaçăo pelo interessado de rota de trânsito a ser percorrida na conduçăo, no deslocamento ou no transporte do animal ou outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal;
............................................................................................................................................
III - os produtos e subprodutos comestíveis de origem animal devem estar acompanhados do Certificado Sanitário expedido pela IAGRO, ou com a rotulagem aprovada pelo órgăo oficial competente, independentemente da circulaçăo, operaçăo ou movimentaçăo internas ou interestaduais;
III-A - os produtos e subprodutos năo comestíveis de origem animal devem estar acompanhados:
a) do Certificado de Inspeçăo Sanitária (CIS-E), emitido pelo Serviço de Inspeçăo Federal (SIF), ou pela IAGRO, nos casos de circulaçăo, operaçăo ou movimentaçăo interestaduais;
b) do Certificado Sanitário emitido pelo órgăo oficial competente, nos casos de circulaçăo, operaçăo ou movimentaçăo internas;
IV - na hipótese de trânsito intraestadual e para os casos de animais destinados ao abate em frigoríficos localizados neste Estado, năo habilitados à exportaçăo, a GTA pode ser expedida por servidores do serviço oficial da IAGRO, autorizados por seu Diretor-Presidente;
............................................................................................................................................
§ 1º  Sem prejuízo de outras condiçơes, a GTA ou outro documento sanitário oficial:
I - somente devem ser fornecidos:
a) ao produtor remetente dos animais, devidamente identificado;
b) ao procurador legalmente constituído com poderes específicos, hipótese em que:
1. deve ser fornecida à IAGRO, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da outorga, uma via original do instrumento de procuraçăo com firma reconhecida (Código Civil, art. 654, § 2º);
2. o documento referido no item 1 é válido durante 2 (dois) anos ou até a data da revogaçăo regularmente notificada à IAGRO, conforme o fato que primeiramente ocorrer;
c) à pessoa autorizada pelo produtor remetente dos animais, hipótese em que:
1. a autorizaçăo deve habilitar uma única circulaçăo, movimentaçăo, operaçăo, negócio ou transaçăo;
2. deve ser apresentado o documento original da autorizaçăo, com firma reconhecida.
............................................................................................................................................
§ 3º  Sem prejuízo de quaisquer outros prazos de carência, o prazo previsto no inciso VIII, do caput:
I - ........................................................................................................................................
a) movimentaçăo física de animais:
1. de um estabelecimento para outro do mesmo titular, situados neste Estado (transferência interna);
2. para estabelecimentos leiloeiros, bem como os respectivos retornos dos animais năo vendidos em leilăo;
b) efetivas operaçơes de compra e venda realizadas por meio de leilơes;
............................................................................................................................................
§ 6º Os animais bovinos e bubalinos devolvidos ao remetente pelo estabelecimento abatedouro destinatário, em decorrência de desistência do negócio pelo remetente, recusa de recebimento pelo destinatário ou de desclassificaçăo verificada na inspeçăo ante-mortem, devem ser acompanhados, no seu trânsito, por GTA, emitida pela unidade local da IAGRO do Município de localizaçăo do referido estabelecimento, observado o disposto no § 7º.
§ 7º  A GTA a que se refere o parágrafo anterior deve ser emitida mediante a apresentaçăo da cópia da GTA originária, relativa ao trânsito dos animais até o estabelecimento abatedouro, desde que esteja carimbada e assinada pela autoridade sanitária responsável pelo serviço de inspeçăo.
§ 8º Na hipótese de alteraçăo do meio de transporte utilizado para a movimentaçăo dos animais (art. 2o, XLIV), após a emissăo da GTA, o documento original deve ser cancelado e substituído por um ou mais documentos, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 42, I.
§ 9º A autoridade sanitária deve fixar na GTA o prazo de validade desta, que deve ser compatível com o meio de transporte indicado nesse documento e com a distância aproximada ou real existente entre os locais de origem e destinaçăo dos animais.
§ 10.  Na hipótese de vencimento do prazo de validade da GTA, deve ser emitido documento substitutivo. Neste caso, o novo prazo deve ser fixado pela autoridade emitente do documento.
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 19. Devem ser apreendidos, juntamente com os equipamentos e veículos transportadores, os animais, seus produtos e subprodutos e os insumos para a produçăo animal, para as providências e a destinaçăo determinadas pela autoridade sanitária da IAGRO:
I - em trânsito no Estado, em desacordo com a legislaçăo sanitária vigente;
II - desacompanhados do documento sanitário obrigatório;
III - acompanhados de documentaçăo irregular ou inidônea, inclusive quanto ao seu prazo de validade.
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 30.   .............................................................................................................................
............................................................................................................................................
VI - comercializar, empregar, receber ou transportar produtos de uso veterinário ou insumos para a produçăo animal:
a) dentro dos seus respectivos prazos de validade;
b) mediante a apresentaçăo de documento fiscal ou sanitário obrigatório, inclusive receituário ou outro documento emitido pelo médico veterinário ou pela autoridade sanitária, quando necessário.” (NR)
“Art. 31.   .............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º A licença concedida para a comercializaçăo mencionada no art. 30:
I - deve ser renovada, anualmente, até o dia 31 de março;
II - pode ser suspensa ou cancelada, na hipótese de constataçăo de irregularidade, mediante a adoçăo dos seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) constatada a irregularidade, o estabelecimento deve ser notificado ou intimado a regularizar a situaçăo, no prazo fixado pela autoridade sanitária;
b) quando năo cumprida a notificaçăo ou intimaçăo referidas na alínea a, a licença deve ser suspensa, ficando o estabelecimento impedido de exercer sua atividade até a devida regularizaçăo;
c) a licença deve ser cancelada, após decorridos cento e oitenta dias do início da suspensăo ou quando constatado o cometimento de qualquer irregularidade por estabelecimento com a licença suspensa.
§ 3º-A  Devem ser apreendidos, quando encontrados em situaçăo irregular, os produtos de uso veterinário e os insumos para a produçăo animal, armazenados no estabelecimento ou postos para comercializaçăo.
§ 3º-B  No caso do § 4o, a apreensăo e os demais procedimentos devem ser feitos consoante as regras da legislaçăo federal específica.
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 36. O descumprimento dos deveres instituídos pela legislaçăo da defesa sanitária animal sujeita o infrator à imposiçăo das multa e medidas administrativas sanitárias estabelecidas no Anexo Único deste regulamento.” (NR)
“Art. 38.   .............................................................................................................................
§ 3º A lavratura do Auto de Infraçăo pode ser precedida da emissăo de Termo de Constataçăo de Irregularidade Sanitária (TCI), na forma estabelecida pelas regras do processo administrativo sanitário ou, em sendo o caso, em ato normativo do Diretor-Presidente da IAGRO.
§ 4º A providência referida no parágrafo anterior năo prejudica a adoçăo das medidas sanitárias cabíveis, inclusive a apreensăo de animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, ou a interdiçăo de estabelecimento ou local.
...................................................................................................................................” (NR)
“Art. 40-A   Os débitos relativos a multas, inscritos ou năo em dívida ativa, podem ser parcelados, observado:
I - o valor mínimo de dez UFERMS por parcela;
II - o limite máximo de seis parcelas mensais e sucessivas.

II - o limite máximo de doze parcelas mensais e sucessivas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.057, de 9 de março de 2006)
§ 1º  O parcelamento deve ser requerido ao Diretor-Presidente da IAGRO, podendo ser exigido, para o seu deferimento, a prestaçăo de garantia real ou fidejussória.
§ 2º  O atraso no pagamento das parcelas:
I - por mais de trinta dias motiva o cancelamento do parcelamento;
II - implica:
a) a perda da reduçăo dos valores devidos;
b) a sujeiçăo do devedor aos acréscimos financeiros idêntico àqueles aplicados pela Fazenda Pública Estadual aos casos de parcelamentos de débitos por ela concedidos;
c) a cobrança administrativa ou judicial do valor das parcelas remanescentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.” (NR)
 “Art. 43.  A IAGRO deve destinar, mensalmente, vinte por cento dos recursos provenientes da arrecadaçăo das receitas previstas no art. 42, IX, ao Fundo Emergencial para a Defesa da Saúde Animal de Mato Grosso do Sul (FESA/MS).
Parágrafo único. O FESA abrange recursos para a prevençăo, o combate e a erradicaçăo de quaisquer doenças de animais de interesse ambiental, econômico, de pesquisa ou sanitário, que caracterizem peculiar interesse do Estado.” (NR)
“Art. 43-A   As receitas do FESA/MS devem ser aplicadas:
I - preferencialmente, para a indenizaçăo relativa ao sacrifício sanitário de animais contaminados, pertencentes a espécies de interesse ambiental, econômico, de pesquisa ou sanitário, que caracterizem peculiar interesse do Estado, nos termos definidos nos programas ou projetos de defesa sanitária animal;
II - para a aquisiçăo de vacinas previstas em programas ou projetos de defesa sanitária animal;
III - para outros fins de interesse da defesa sanitária animal.
§ 1º  O montante das aplicaçơes dispostas nos incisos II e III fica limitado a vinte por cento do saldo financeiro do Fundo em referência.
§ 2º O pagamento de indenizaçơes com recursos do FESA/MS (caput, I) está condicionado a que:
I - nos Municípios de localizaçăo dos estabelecimentos rurais tenham sido criados, instalados e em pleno funcionamento os Conselhos Municipais de Saúde Animal - CMSA (Lei estadual nº 1.953, de 1999, arts. 13 e 14);
II - o titular do estabelecimento rural referenciado com os animais objeto de sacrifício sanitário tenha:
a) aderido, até noventa dias antes da data do sacrifício sanitário, a programa ou projeto de defesa sanitária animal, cadastrando ou registrando o referido estabelecimento, observado o disposto no § 3o;
b) aderido aos Programas de Boas Práticas de Produçăo Agropecuária;
c) participado, de forma efetiva e permanente, do Projeto de Formaçăo de Agentes em Saúde Animal, permitindo a capacitaçăo e habilitaçăo de um ou mais de seus empregados como Agentes em Saúde Animal;
d) mantido continuamente, atuando no referido estabelecimento, pelo menos um Agente em Saúde Animal (alínea b);
e) autorizado e possibilitado ao seu Agente em Saúde Animal o efetivo relacionamento com a IAGRO, para o atendimento ao disposto no § 4o;
f) cumprido os deveres jurídico-sanitários prescritos na legislaçăo e as medidas sanitárias a ele diretamente sugeridas ou determinadas pela autoridade sanitária. 
§ 3º  Para os efeitos do disposto no § 2º, II, a, os  programas ou projetos de defesa sanitária animal săo aqueles que visam à prevençăo, ao controle e à erradicaçăo, dentre outras, das seguintes doenças de animais:
I - Anemia Infecciosa Eqüina (AIE);
II - Brucelose Bovina;
III - Cisticercose;
IV - Febre Aftosa;
V - Influenza Aviária;
VI - Peste Suína Clássica;
VII - Raiva Bovina.
§ 4º  Para o atendimento ao disposto no § 2º, II, b, c e d, o Agente em Saúde Animal é caracterizado como a pessoa que tenha participado de curso específico de formaçăo de Agente em Saúde Animal, oferecido pela parceria IAGRO e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administraçăo Regional de Mato Grosso do Sul (SENAR-AR-MS).
§ 5º  Para os efeitos do disposto no § 2º, II, c, compete ao Agente em Saúde Animal, dentre outras, as seguintes atividades:
I - apoiar os servidores da IAGRO na realizaçăo de trabalhos de vacinaçăo, coleta de materiais, exames, fiscalizaçơes e vistorias, bem como outros que sejam necessários para a efetividade da defesa sanitária animal;
II - prestar informaçơes sistemáticas e tempestivas de práticas rotineiras e dos acontecimentos observados em determinados períodos, preenchendo e encaminhando documentos a ele disponibilizados.
§ 5º Em qualquer caso, o Agente em Saúde Animal deve estar permanentemente atualizado com as orientaçơes do SENAR-AR-MS e da IAGRO, sob pena de năo ser considerada a sua atuaçăo.” (NR)
“Art. 43-B  Incumbe ao FESA/MS, dentre outras atribuiçơes, deliberar sobre os quantitativos de animais e os valores objeto de indenizaçăo com seus recursos, observado o disposto no art. 43-C.” (NR)
“Art. 43-C  A estruturaçăo e a operacionalizaçăo do FESA/MS, bem como os controles a ele relativos, devem ser feitos pela Fundaçăo Educacional para o Desenvolvimento Rural (FUNAR), mediante a utilizaçăo de recursos:
I - do próprio Fundo;
II - oriundos de convênios ou parcerias com a Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo (SEPROTUR) ou com a IAGRO.” (NR)
Art. 2º  O Anexo único do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, na redaçăo do Decreto nº 11.515, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redaçăo dada pelo Anexo deste Decreto.
Art. 3º  As multas relativas a infraçơes cometidas no período de 1o de janeiro até 31 de outubro de 2004 devem observar o disposto nos arts. 50 e 51 do Anexo deste Decreto.
Art. 4º  Para atendimento ao disposto no art. 43, parágrafo único, do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, na redaçăo dada por este Decreto, o Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado de Mato Grosso do Sul (FEFA/MS) fica transformado em Fundo Emergencial para a Defesa da Saúde Animal de Mato Grosso do Sul (FESA/MS).
§ 1º Os recursos financeiros disponíveis no FEFA/MS, na data de publicaçăo deste Decreto, devem ser destinados ao FESA/MS.
§ 2º Para a transformaçăo referida no caput, devem ser tomadas as demais medidas necessárias para aquele fim, inclusive a adequaçăo estatutária. 
Art. 5º  O Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo providenciará a publicaçăo no Diário Oficial do Estado o texto do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, com as modificaçơes nele realizadas durante o tempo de sua vigência.
§ 1º  A republicaçăo referida no caput deve considerar apenas as prescriçơes regulamentares vigentes na data da publicaçăo deste Decreto.
§ 2º  Para a republicaçăo, ficam permitidas as seguintes alteraçơes no texto do Decreto nº 10.028, de 2000, desde que seja preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos alterados:
I - divisơes do texto;
II - organizaçăo, em ordem alfabética, do texto de disposiçơes contidas em unidades caracterizadas por incisos, alíneas e itens;
III - atualizaçăo da denominaçăo de órgăos e de entidades da administraçăo pública;
IV - homogeneizaçăo terminológica do texto, especialmente quanto aos tempos verbais.
Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004.
Art. 7º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.028, de 2000:
I - o inciso XXVI do art. 2º, na redaçăo dada pelo Decreto nº 11.515, de 29 de dezembro de 2003;
II - o inciso XL do art. 2º;
III - o art. 35-A, na redaçăo dada pelo Decreto nº 11.515, de 29 de dezembro de 2003;
IV - o § 1º do art. 36;
V - o § 4o do art. 42, na redaçăo dada pelo Decreto nº 11.563, de 18 de março de 2004.

Campo Grande, 28 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo


ANEXO AO DECRETO Nº 11.710, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
REGULAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DECRETO Nº 10.028, DE 14 DE AGOSTO DE 2000

ANEXO ÚNICO
DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º  O descumprimento dos deveres instituídos pela legislaçăo da defesa sanitária animal sujeita o infrator a multas pecuniárias e, em sendo necessário, a medidas administrativas, consoante as prescriçơes estabelecidas neste Anexo (Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, art. 17 e Regulamento, art. 35).
§ 1º  As infraçơes às prescriçơes da legislaçăo da defesa sanitária animal săo classificadas em:
I - gravíssimas: aquelas que atentem, substancialmente, contra relevante interesse da defesa sanitária animal;
II - graves: aquelas que atentem contra relevante interesse da defesa sanitária animal, ou seja, sem a extensăo da gravidade referida no inciso I;
III - leves: aquelas que atentem contra interesse da defesa sanitária animal, ou seja, sem a extensăo da gravidade referida nos incisos I e II.
§ 2º  As multas pecuniárias (Lei nº 1.953, de 1999, art. 17, § 5º e no Regulamento, arts. 35, I, e 36):
I - podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente:
a) por unidade transportadora;
b) por estabelecimento, inclusive comercial, industrial e de prestaçăo de serviços;
c) por evento;
d) por ocasiăo da entrada, saída ou permanência de animais, em qualquer estabelecimento ou local;
e) por quantidade de animais, produtos e subprodutos de origem animal ou de insumos destinados à produçăo animal, encontrados em situaçăo irregular;
II - devem ser fixadas em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
§ 3º  As medidas administrativas sanitárias devem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da inclusăo de outras, nas seguintes modalidades (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 17 e 18 e Regulamento, arts. 35 e 37):
I - abate sanitário de animais;
II - apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal;
III - interdiçăo de bem, coisa, estabelecimento ou local de interesse da defesa sanitária animal;
IV - sacrifício sanitário de animais;
V - suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de Guia de Trânsito Animal (GTA), enquanto perdurar a irregularidade;
VI - suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, certificaçăo, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios;
VII - medida de caráter educativo-sanitário.
§ 4º  As multas devem ser impostas a todas as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na infraçăo, a quem couber a observância do preceito infringido, tais como o transportador, o proprietário ou responsável, o remetente ou destinatário de animal, bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal, inclusive o promotor de evento ou o médico veterinário, respondendo cada uma delas pela falta em comum por elas cometidas.
§ 5º  No caso em que uma mesma pessoa cometa infraçơes distintas, ainda que continuadas ou seqüencialmente, para cada conduta infracional deve ser aplicada a respectiva multa daquelas previstas neste Anexo.
§ 6º  As medidas administrativas sancionatórias referidas no § 3º, VI, devem ser aplicadas sempre que o exercício irregular da atividade cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço às açơes dos agentes da defesa sanitária animal.
§ 7º A imposiçăo de multa ou de medida administrativa năo exime o infrator da apresentaçăo de documento, livro, bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal, inclusive relatório de escala de abate de animais, ou de qualquer outro bem ou coisa legitimamente exigidos pela autoridade sanitária.
Art. 2º  Observadas as regras dos arts. 6º a 48, em nenhuma hipótese o valor das multas poderá ser inferior a 10 (dez) UFERMS. (revogado pelo Decreto nº 11.745, de 17 de dezembro de 2004)
Art. 3º  Observado o disposto no art. 4º, as multas prescritas nos arts. 6º a 48 devem ser reduzidas de:
I - 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o devedor liquidar o débito exigido em auto de infraçăo até o 30º (trigésimo) dia da sua intimaçăo;
II - 20% (vinte por cento) do seu valor, quando no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimaçăo, ou mesmo quando excedido esse prazo, mas antes do julgamento administrativo final, o devedor quitar o débito exigido na decisăo de primeira instância;
III - 10% (dez por cento) do seu valor, quando, proferida a decisăo de segunda instância administrativa o devedor, até o 30o (trigésimo) dia de sua intimaçăo, liquidar o débito confirmado na decisăo condenatória.
§ 1º  No caso de parcelamento de débito, as multas prescritas no caput deste artigo devem ser reduzidas de:
I - 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o parcelamento for requerido no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infraçăo;
II - 15% (quinze por cento) do seu valor, quando o parcelamento for requerido no prazo de 30 (trinta) dias da intimaçăo da decisăo de primeira instância, ou mesmo quando excedido esse prazo, mas antes do julgamento administrativo de segunda instância.
§ 2º  O rompimento do acordo de parcelamento de débito, motivado por falta cometida pelo devedor, implica a perda da reduçăo dos valores devidos, relativamente às parcelas vincendas, devendo ser exigida a diferença entăo apurada.
Art. 4º  As reduçơes previstas no art. 3º: (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.057, de 9 de março de 2003)
I - somente săo aplicáveis aos casos de multas por infraçơes cometidas a partir de 1º de janeiro de 2004; (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.057, de 9 e março de 2003)
II - năo săo aplicáveis aos casos de multas por infraçơes: (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.057, de 9 de março de 2003)
a) relacionadas com a falta ou o atraso na vacinaçăo de animais ou com a adulteraçăo, falta ou falsificaçăo de documento sanitário obrigatório; (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.057, de 9 de março de 2003)
b) que, efetiva ou potencialmente, tenham contribuído para a disseminaçăo de doença causadora de dano à economia, à saúde pública ou ao meio ambiente; (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.057, de 9 de março de 2003)
III - devem observar o disposto nos arts. 2º e 50 deste Anexo. (revogado pelo art. 4º do Decreto nº 12.057, de 9 de março de 2003)
Art. 5º A expressăo Regulamento utilizada neste Anexo designa o Regulamento da Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso do Sul, editado pelo Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, com a redaçăo dos dispositivos acrescentados e alterados pelos Decretos nº 10.156, de 7 de dezembro de 2000; 10.402, de 21 de junho de 2001; 10.591, de 17 de dezembro de 2001; 10.749, de 25 de abril de 2002; 11.272, de 24 de junho de 2003; 11.331, de 6 de agosto de 2003; 11.515, de 29 de dezembro de 2003; 11.563, de 18 de março de 2004.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇƠES, MULTAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

INFRAÇƠES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O CONTROLE DA SAÚDE DOS ANIMAIS
Falta de vacinaçăo
Art. 6º  Deixar de vacinar animais nos casos, épocas, situaçơes ou prazos obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, I e Regulamento, art. 9o, I, l):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 5 (cinco) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 5 (cinco) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo de aves e peixes;
c) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) vacinaçăo obrigatória de todos os animais do rebanho, inclusive daqueles já antes vacinados, em virtude da inviabilidade de identificaçăo dos animais vacinados e dos năo vacinados;
c) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais năo vacinados.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas dos valores abaixo indicados:
I - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes que envolvam 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes) ou 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
II - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraçơes que envolvam 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º  Na hipótese de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, tais como cheias, enchentes, secas ou invasăo do estabelecimento, o prazo para a vacinaçăo pode ser prorrogado pela IAGRO, mediante pedido prévio e justificado do proprietário ou responsável pelos animais e vistoria de agente daquele órgăo, certificada no respectivo Relatório de Vigilância Sanitária em Saúde Animal.
Falta de cumprimento de deveres jurídicos relacionados com a vacinaçăo
Art. 7º  Deixar de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento dos deveres jurídicos relacionados com a vacinaçăo, inclusive a apresentaçăo do Comprovante de Aquisiçăo de Vacina - CT-13 (Febre Aftosa), do atestado específico de vacinaçăo contra Brucelose ou Raiva ou, ainda, de outro documento apropriado para comprovar qualquer outra vacinaçăo (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, V e Regulamento, 9º, I, d):
I - infraçăo: grave;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 10 (dez) UFERMS, para o caso de infraçăo compreendendo até 100 (cem) animais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.121, de 11 de julho de 2006)

b) 20 (vinte) UFERMS, para o caso de infraçăo compreendendo de 101 (cento e um) até 500 (quinhentos) animais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.121, de 11 de julho de 2006)

c) 50 (cinqüenta) UFERMS, para o caso de infraçăo compreendendo de 501 (quinhentos e um) até 1.000 (mil) animais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.121, de 11 de julho de 2006)

d) 100 (cem) UFERMS, para o caso de infraçăo compreendendo qualquer quantidade acima de 1.000 (mil) animais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.121, de 11 de julho de 2006)
a) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 1 (uma) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,2 (dois décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6o, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade ou de autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6o, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6o, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
Parágrafo único. As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
Falta relativa a medidas de combate a doenças
Art. 8º  Deixar de submeter os animais a medidas de combate a doenças, nos prazos e condiçơes estipulados nos programas ou campanhas de defesa sanitária animal ou diretamente pela autoridade sanitária competente, exceto nos casos a que se refere o art. 6o (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, I e Regulamento, art. 9º, I, j):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de infraçơes  com bovídeos, estrutionídeos (avestruzes) e eqüídeos;
b) 1 (uma) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo de aves e peixes objeto da infraçăo;
c) 0,2 (dois décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade ou de autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento e veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de 100 (cem) UFERMS nos casos de infraçơes com:
I - 10 (dez) ou mais bovídeos, caprinos, eqüídeos, estrutionídeos (avestruzes), ovinos, suídeos e outros animais;
II - 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
§ 3º  Na hipótese de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, tais como cheias, enchentes, invasăo do estabelecimento e secas, o prazo para a adoçăo das medidas de combate a doenças pode ser prorrogado pela IAGRO, mediante pedido prévio e justificado do proprietário ou responsável pelos animais e vistoria de agente daquele órgăo, certificada no respectivo Relatório de Vigilância Sanitária em Saúde Animal.
Descumprimento de prazo ou tempo de permanência de animal (“quarentena”)
Art. 9º Receber, movimentar ou entregar animais antes do transcurso do prazo ou tempo fixado para permanência deles no estabelecimento ou local de origem (cumprimento do prazo de “quarentena”) (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, arts. 9º, § 1º, I, e 15, VIII):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis a pessoa ou estabelecimento que desrespeitar o prazo ou tempo de “quarentena”, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com até 9 (nove) bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 400 (quatrocentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
III - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraçơes com até 10.000 (dez mil) unidades de aves e peixes;
IV - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com mais de 10.000 (dez mil) unidades de aves e peixes;
V - 50 (cinqüenta) UFERMS nos casos de infraçơes com até 9 (nove) caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;
VI - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
Inobservância de condiçơes sanitárias relativas a animais
Art. 10. Criar, manter, comercializar ou movimentar animais sem a observância das condiçơes adequadas de nutriçăo, saúde, manejo, profilaxia de doenças ou proteçăo ao meio ambiente, ou em quantidade incompatível com a área utilizada no exercício da atividade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, I e Regulamento, art. 9º, I, b):
I - infraçăo: grave;
II - multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2.	suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 200 (duzentas) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
§ 3º  Na hipótese de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, tais como cheias, enchentes, secas ou invasăo do estabelecimento, o dever jurídico prescrito no caput pode ser relevado pela IAGRO, mediante pedido prévio e justificado do proprietário ou responsável pelos animais e vistoria de agente daquele órgăo certificada no respectivo Relatório de Vigilância Sanitária em Saúde Animal.
Falta de limpeza, desinfecçăo ou desinfestaçăo de animais, bens, coisas, estabelecimentos ou locais
Art. 11. Deixar de realizar limpeza, desinfecçăo ou desinfestaçăo de animais, bens, coisas, estabelecimentos, locais ou veículos transportadores, conforme o caso (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, III e Regulamento, art. 21):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 100 (cem) UFERMS, aplicável ou proprietário ou responsável, inclusive condutor ou transportador;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade ou de autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
Falta de comunicaçăo ou notificaçăo de doenças
Art. 12. Deixar de comunicar ou notificar caso ou foco de doença ou de suspeita de doença cuja notificaçăo seja obrigatória, inclusive doença exótica (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, II e Regulamento, arts. 9º, IV, a, e 11, § 1º):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS, aplicável à pessoa responsável pela prática do ato;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade ou de autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6o, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM DOCUMENTOS SANITÁRIOS E OUTROS
Falta de emissăo prévia de GTA ou de outro documento sanitário
Art. 13. Receber, movimentar ou entregar animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal sem a solicitaçăo de emissăo prévia da GTA, do Certificado de Inspeçăo Sanitária “CIS E” ou de outro documento obrigatório, inclusive dos que os substituam ou complementem, conforme o caso (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9º, parágrafo único e Regulamento, art. 15, I e III):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo de aves e peixes;
c) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;
d) 200 (duzentas) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal e de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, observado o disposto no § 3º;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento e veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6o, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 200 (duzentas) UFERMS, nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
II - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais suídeos;
III - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos e outros animais.
§ 3º  No caso do disposto no inciso II, d, tratando-se de produtos comestíveis de origem animal, de manufatura caseira, oriundos de estabelecimento de produtor rural, regularmente inscrito, conduzidos ou transportados em quantidade compatível com o consumo do núcleo familiar do proprietário ou responsável, a multa será de 10 (dez) UFERMS (art. 2º)
Falta de acompanhamento de animal e de outro bem ou coisa por GTA ou por outro documento oficial, tendo sido emitidos regularmente a guia ou o documento
Art. 14.  Receber, movimentar ou entregar animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal sem o acompanhamento da GTA, do “CIS E” ou de outro documento sanitário obrigatório, inclusive dos que os substituam ou complementem, tendo sido emitido o documento antes do início do respectivo deslocamento ou embarque (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9o, parágrafo único e Regulamento, art. 15, I e III):
I - infraçăo: grave:
II - multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, equideos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 1 (uma) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
d) 100 (cem) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal e de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, observado o disposto no § 3º;
III - medida administrativa - apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º  As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
II - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º  No caso do disposto no inciso II, d, tratando-se de produtos comestíveis de origem animal, de manufatura caseira, oriundos de estabelecimento de produtor rural, regularmente inscrito, conduzidos ou transportados em quantidade compatível com o consumo do núcleo familiar do proprietário ou responsável, a multa será de 10 (dez) UFERMS (art. 2º).
Recusa à apresentaçăo de GTA, Nota Fiscal de Produtor ou de outro documento oficial.
Art. 15. Recusar a apresentaçăo, quando solicitado no ato ou no prazo estipulado, de Guia de Trânsito Animal (GTA), Nota Fiscal de Produtor ou outro documento sanitário oficial, relativamente aos animais vivos, produtos e subprodutos de origem animal ou insumos para produçăo animal (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 4o, V; 9º, parágrafo único, e 11, V e Regulamento, arts. 7º, IV, e 15, V):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 200 (duzentas) UFERMS, aplicável proprietário ou responsável, inclusive condutor ou transportador;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
Utilizaçăo de GTA ou de outro documento sanitário com prazo de validade vencido
Art. 16.  Receber, movimentar ou entregar animais, produtos e subprodutos de origem animal e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal acompanhados de GTA ou de outro documento sanitário obrigatório com prazo de validade vencido (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9º, parágrafo único e Regulamento, art. 15, I, b, 2):
I - na hipótese de transporte rodoviário:
a) infraçăo: gravíssima;
b) multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
1. 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
2. 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
3. 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
4. 100 (cem) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal e de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, observado o disposto no § 4º;
c) medida administrativa: apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
II - nos casos de utilizaçăo de outros meios de transporte, inclusive na hipótese de animais tangidos:
a) infraçăo: leve;
b) multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, nos quantitativos abaixo indicados:
1. 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
2. 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
3. 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
4. 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal e de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, observado o disposto no § 4º;
c) medida administrativa: apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19).
§ 1º Na hipótese de infraçơes relacionadas com animais, as multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo àqueles que sejam objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso I, b, do caput devem ser acrescidas de:
I - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
II - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;
§ 3º  As multas referidas no inciso II, b, do caput devem ser acrescidas de:
I - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
II - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 4º No caso do disposto nos incisos I, b, 4, e II, b, 4, tratando-se de produtos comestíveis de origem animal, de manufatura caseira, oriundos de estabelecimento de produtor rural, regularmente inscrito, conduzidos ou transportados em quantidade compatível com o consumo do núcleo familiar do proprietário ou responsável, a multa será de 10 (dez) UFERMS (art. 2º).
Utilizaçăo de GTA ou de outro documento sanitário inidôneos (adulterados, falsos ou inadequados para os casos específicos)
Art. 17.  Receber, movimentar ou entregar animais, produtos e subprodutos de origem animal e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal acompanhados de GTA ou de outro documento sanitário inidôneos (adulterados, falsos ou inadequados para os casos específicos) (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9º, parágrafo único e Regulamento, art. 15, VII):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, inclusive condutor ou transportador, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
a) 5 (cinco) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 5 (cinco) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de eqüídeos;
d) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
e) 600 (seiscentas) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal;
f) 300 (trezentas) UFERMS, nos casos de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º Nas hipóteses de infraçơes relacionadas com animais, as multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo àqueles que sejam objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 600 (seiscentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 300 (trezentas) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
III - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;
§ 3º As multas e as medidas administrativas previstas neste artigo săo aplicáveis aos casos de reutilizaçăo indevida de GTA ou de outro documento sanitário obrigatório.
§ 4º Na aplicaçăo do disposto no caput e no inciso II deve ser observada, no que couber, a regra do art. 20, § 3º.
Falta de emissăo de documentos exigidos para produtos biológicos
Art. 18. Deixar de emitir documentos oficiais ou deixar de realizar o registro e o controle de documentos, estoque ou venda de produtos biológicos (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VII e Regulamento, art. 30, IV):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Parágrafo único.  A regra deste artigo é aplicável, independentemente de outros, aos casos de:
I - emissăo de documentos em desacordo com a respectiva operaçăo ou circulaçăo;
II - simulaçăo de operaçăo ou circulaçăo, mediante a emissăo de documentos falso ou adulterado;
III - estabelecimentos que industrializem, manipulem, comercializem ou apliquem diretamente produtos e insumos de uso veterinário.
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM A IDENTIFICAÇĂO DE ANIMAIS
Irregularidade quanto à identificaçăo, marca ou a dispositivo de origem ou de rastreamento
Art. 19.  Receber, movimentar ou entregar animais sem identificaçăo ou cuja marca ou dispositivo de origem ou de rastreamento sanitário năo correspondam àqueles identificados na GTA ou em outro documento sanitário obrigatório, ou cujos sexo, idade ou finalidade sejam diferentes dos constantes nos referidos documentos (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, V e VI e Regulamento, art. 9o, § 1º, II e III):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis ao proprietário ou responsável, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 5 (cinco) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de caprinos, eqüídeos e ovinos;
d) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6o, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento e veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves e peixes;
II - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º  As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis, também, ao caso em que o proprietário ou responsável deixar de identificar animais a ferro candente, ou mediante outro tipo de identificaçăo, inclusive por meio de rastreamento sanitário, compatíveis com cada espécie (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, V e Regulamento, arts. 9º, I, g).
Adulteraçăo de dados relativos à identificaçăo de animais
Art. 20.  Adulterar ou produzir GTA ou outro documento sanitário falsos, ou adulterar ou produzir dados falsos, relativamente a finalidade, idade, identificaçăo ou sexo de animais, para quaisquer efeitos sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9º, parágrafo único e Regulamento, art. 15, I e III).
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 5 (cinco) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 5 (cinco) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de eqüídeos;
d) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílio, estabelecimento, local, inclusive área pública, equipamento ou veículo transportador, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 600 (seiscentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 300 (trezentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
III - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º  As multas e demais medidas previstas neste artigo devem ser aplicadas à pessoa que tenha praticado a infraçăo. No caso em que o infrator pratique, também, quaisquer dos atos referidos no art. 17, devem ser aplicadas, cumulativamente, ambas as penalidades pecuniárias.
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇĂO OU TRANSPORTE DE ANIMAIS
Descumprimento de rota de trânsito
Art. 21.  Conduzir, deslocar, embarcar ou movimentar animais, produtos e subprodutos de origem animal, insumos para a produçăo animal, inclusive produtos veterinários, ou outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal, fora da rota indicada na GTA ou em outro documento sanitário (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 15, VI, c):
I - infraçăo: grave;
II - multas, aplicáveis ao efetivo praticante da infraçăo, podendo ser o proprietário, responsável, condutor ou transportador, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º:
a) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 1 (uma) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,2 (dois décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
d) 200 (duzentas) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal, insumos para a produçăo animal e de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, observado o disposto no § 6º;
III - medida administrativa: apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19).
§ 1º Na hipótese de infraçơes relacionadas com animais, as multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo àqueles que sejam objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraçơes com:
a) 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
II - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis, também, aos casos de conduçăo, deslocamento, embarque, movimentaçăo ou transporte animais em local:
I - incompatível com o do necessário trajeto até o local de destinaçăo (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, arts. 15, VI, c);
II - diverso daquele indicado como o de destinaçăo (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 15, VI, c).
§ 4º As multas e medidas administrativas previstas neste artigo săo aplicáveis, também, à pessoa que receber animais ou outros bens ou coisas em local diverso daquele indicado como o de origem ou de destinaçăo (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 15, VI, c).
§ 5º  Havendo autorizaçăo ou consentimento do proprietário ou responsável, pelo animal ou outro bem ou coisa conduzidos, movimentados ou transportados irregularmente, as sançơes devem ser aplicadas tanto àquele como ao condutor ou transportador.
§ 6º  No caso do disposto no inciso II, d, do caput, tratando-se de produtos comestíveis de origem animal, de manufatura caseira, oriundos de estabelecimento de produtor rural, conduzidos ou transportados em quantidade compatível com o consumo do núcleo familiar do proprietário ou responsável, a multa será de 10 (dez) UFERMS (art. 2º).
Desvio ou inobservância de barreira ou de corredor sanitários
Art. 22. Conduzir ou movimentar animais, produtos e subprodutos de origem animal, insumos para a produçăo animal, inclusive produtos veterinários, ou outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal, fora da barreira ou do corredor sanitários determinados pela IAGRO (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 9o, I, h; II, d, e III, b):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis ao condutor ou transportador, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
d) 600 (seiscentas) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal e insumos para a produçăo animal, observado o disposto no § 4º;
e) 300 (trezentas) UFERMS, nos casos de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento art. 19).
§ 1º Na hipótese de infraçơes relacionadas com animais, as multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 600 (seiscentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 300 (trezentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
III - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º  Havendo autorizaçăo ou consentimento do proprietário ou responsável, pelo animal ou outro bem ou coisa conduzidos, movimentados ou transportados irregularmente, as sançơes devem ser aplicadas tanto àquele como ao condutor ou transportador.
§ 4º  No caso do disposto no inciso II, d, do caput, tratando-se de produtos comestíveis de origem animal, de manufatura caseira, oriundos de estabelecimento de produtor rural, regularmente inscrito, conduzidos ou transportados em quantidade compatível com o consumo do núcleo  familiar  do proprietário ou  responsável, a multa será de 10 (dez) UFERMS (art. 2º).
Irregularidades quanto ao ingresso, participaçăo ou saída de animais em locais de realizaçăo de eventos
Art. 23. Permitir o ingresso, a participaçăo e a saída de animais de exposiçơes, feiras, leilơes e outras aglomeraçơes de animais sem inspeçăo prévia ou sem a observância dos requisitos sanitários obrigatórios (Regulamento, art. 23):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis ao responsável pelo evento ou ao titular do estabelecimento que promover o ingresso, a participaçăo ou a saída dos animais do local do evento sem o cumprimento da prescriçơes legais ou regulamentares, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo do estabelecimento ou local, inclusive equipamentos e veículos transportadores de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º  As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 400 (quatrocentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
III - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
Deslocamento ou retirada de animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal de estabelecimentos, locais ou recintos interditados
Art. 24. Deslocar ou retirar animais, produtos e subprodutos de origem animal, insumos para a produçăo animal, inclusive produtos veterinários, ou outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal de estabelecimentos, locais ou recintos interditados, sem a autorizaçăo da IAGRO ou sem a adoçăo das medidas sanitárias recomendadas, determinadas ou impostas pela autoridade sanitária competente (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 4º, VI, e 11, I e Regulamento, art. 24):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, aplicáveis ao proprietário ou possuidor dos animais ou ao titular ou responsável pelo estabelecimento ou local do evento dos quais os animais sejam deslocados ou retirados irregularmente, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
d) 400 (quatrocentas) UFERMS, nos casos de produtos e subprodutos de origem animal, produtos de uso veterinário e de outros insumos para a produçăo animal;
e) 200 (duzentas) UFERMS, nos casos de outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo do estabelecimento ou local, inclusive equipamentos e veículos transportadores de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
§ 1º  Na hipótese de infraçơes relacionadas com animais, as multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º  As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 400 (quatrocentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
III - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
§ 3º  As multas prescritas neste artigo săo aplicáveis, também ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento que determinar o deslocamento ou retirada de animais, independentemente da anuência do detentor deles.
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM MEDIDAS DE FISCALIZAÇĂO, VISTORIA, APREENSĂO OU INTERDIÇĂO
Dificultaçăo, impedimento ou resistência a atos e procedimentos de agentes da defesa sanitária animal
Art. 25.  Impedir, dificultar ou resistir a quaisquer atos e procedimentos de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, inclusive a apreensăo de animais e dos demais bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, inclusive documentos, equipamentos ou veículos transportadores (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 4º, IV, e 11, V e Regulamento, arts. 4º, 19 e 20):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
Parágrafo único. Estăo compreendidos, também, nos atos e procedimentos referidos no caput, a dificultaçăo, o impedimento ou a resistência, relativamente:
I - ao acesso a bem, coisa, estabelecimento ou local, bem como aos trabalhos de técnicos e médicos veterinários da IAGRO ou por esta credenciados (Lei nº 1.953, de 1999, art. 6º e Regulamento, art. 13 e parágrafo único);
II - à realizaçăo de inspeçơes e trabalhos referentes à coleta ou colheita de amostras e materiais para exames laboratoriais e de autenticidade e qualidade de produtos e subprodutos de origem animal ou de insumos para a produçăo animal (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, III e Regulamento, art. 9o, IV, e);
III - às medidas de interdiçăo de estabelecimento, local ou outro bem ou coisa.
Descumprimento de medidas de apreensăo ou interdiçăo
Art. 26.  Deixar de cumprir medidas de apreensăo de animais e dos demais bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, ou de interdiçăo de domicílios, estabelecimentos ou locais, inclusive áreas públicas, equipamentos e veículos transportadores (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, VI e Regulamento, art. 6o, VII):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS.
§ 1º  Considera-se descumprimento de medida de apreensăo ou de interdiçăo o rompimento de lacre ou obstáculo oficial que tenha sido utilizado para a apreensăo ou interdiçăo de bem, coisa, estabelecimento ou local.
§ 2º  As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis, também, nos caso de ato e procedimento relativos à inspeçăo sanitária.
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM DECLARAÇƠES RELATIVAS À CLASSIFICAÇĂO OU À QUANTIFICAÇĂO DE ANIMAIS
Falta de declaraçăo de quantidade ou de classificaçăo de animais
Art. 27.  Deixar de declarar a quantidade ou a classificaçăo de animais ou prestar declaraçăo incorreta (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, V e Regulamento, art. 9º, I, d):
I - infraçăo: grave;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, no caso de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos e veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4o, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
Falta de declaraçăo de entrada e de alteraçăo do saldo do estoque de animais
Art. 28. Deixar de declarar ou registrar, tempestivamente, a entrada no estabelecimento e a alteraçăo de saldo do estoque de animais (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, IV e Regulamento, art. 9º, I, e):
I - infraçăo: grave;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, no caso de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Parágrafo único.  O prazo para o registro da GTA relativa à entrada de animais no estabelecimento é de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do prazo de validade fixado no referido documento.
Falta de registro da evoluçăo de idade (“era”) de animais
Art. 29.  Deixar de registrar a evoluçăo da idade (“era”) de animais, nas datas fixadas e mediante critérios preestabelecidos, para os efeitos de vacinaçơes, revacinaçơes e registros de entrada e saída (movimentaçăo) de animais na Ficha Sanitária (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 4º, II, e 11, IV e Regulamento, art. 9º, I, i):
I - infraçăo: grave;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraçăo, no caso de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medida administrativa: suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM INFORMAÇƠES DE INTERESSE DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Falta de atualizaçăo de informaçơes de interesse da defesa sanitária animal
Art. 30.  Deixar de atualizar as informaçơes e o registro de deveres previstos na legislaçăo ou nos programas ou campanhas de combate a doenças de animais (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, IV e Regulamento, art. 9º, IV, d):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 400 (quatrocentas) UFERMS;
III - medida administrativa: suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Falta de apresentaçăo de relatório de aquisiçăo ou entrada de animais para abate
Art. 31.  Deixar de encaminhar à IAGRO, no prazo estabelecido, o relatório de aquisiçăo ou entrada de animais destinados ao abate (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, V e Regulamento, art. 9º, II, c):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 400 (quatrocentas) UFERMS;
III - medida administrativa: suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, bem como da emissăo de GTA, em relaçăo às operaçơes cujo destinatário seja o estabelecimento inadimplente com o seu dever jurídico, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Falta de fornecimento de calendário de monitoria de aves
Art. 32.  Deixar de fornecer o calendário anual de monitorias obrigatórias (Lei nº 1.953, de 1999, art. 11, IV e Regulamento, art. 9º, I, f):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 300 (trezentas) UFERMS;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Falta ou incorreçăo de comunicaçăo de escala de abate de animais
Art. 33. Deixar de comunicar ou comunicar incorretamente a escala de abate de animais, no prazo estabelecido (Regulamento, art. 15, IX, b):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS.
Falta de apresentaçăo de documento de arrendamento, empréstimo, locaçăo ou cedência de imóvel de estabelecimento industrial de abate de animais
Art. 34. Deixar de apresentar, no prazo indicado, documento hábil de comprovaçăo de arrendamento, cessăo, empréstimo ou locaçăo de estabelecimento industrial de abate de animais ou de produtos de origem animal, bem como das respectivas instalaçơes e equipamentos (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9º, III e Regulamento, art. 15, IX, a):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS;
III - medida administrativa: suspensăo das atividades do estabelecimento ou interdiçăo deste (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM A PREVENÇĂO DE DOENÇAS EM AMBIENTES, ESTABELECIMENTOS E EM OUTROS BENS OU COISAS
Falta de requisitos técnicos quanto ao deslocamento ou transporte de animais e outros bens ou coisas
Art. 35. Conduzir ou transportar animais sem a observância dos procedimentos técnicos recomendados, sem as especificaçơes técnicas exigidas para a finalidade ou que, de qualquer forma ou modo, deixe de proporcionar bem-estar aos animais (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, III e Regulamento, art. 21):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 100 (cem) UFERMS, aplicável:
a) por unidade transportadora, tal como caminhăo, vagăo, embarcaçăo fluvial, balsa boiadeira ou aeronave, ou por lote de animais transportados a pé, conjuntamente, aplicável ao condutor ou transportador;
b) alternativa ou cumulativamente com medida educativa;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, em sendo o caso, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
1. apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
2. suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
3. interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
4. abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
Parágrafo único. As multas e as medidas administrativas previstas neste artigo săo aplicáveis, também, ao proprietário ou responsável que, comprovadamente, determinarem ou concorrerem para a prática da infraçăo. 
Falta de inspeçăo ou vistoria prévias em locais de aglomeraçơes de animais
Art. 36. Realizar exposiçơes, feiras, leilơes e outras aglomeraçơes de animais sem autorizaçăo, inspeçăo, licença, vistoria ou registro prévios, ou sem a prestaçăo de assistência técnica, consoante a exigência da legislaçăo sanitária (Lei nº 1.953, de 1999, art. 9º, I e Regulamento, art. 22):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:
a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos, eqüídeos e estrutionídeos (avestruzes);
b) 2 (duas) UFERMS por lote de 1.000 unidades ou fraçăo, nos casos de aves e peixes;
c) 0,5 (cinco décimos) de UFERMS por animal, nos casos de caprinos, ovinos, suídeos e outros animais;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo do estabelecimento ou local, inclusive equipamentos e veículos transportadores de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
§ 1º  As multas, em quantitativo de UFERMS, devem ser aplicadas somente em relaçăo à quantidade de animais objeto da infraçăo.
§ 2º  As multas referidas no inciso II do caput devem ser acrescidas de:
I - 400 (quatrocentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);
II - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraçơes com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;
III - 100 (cem) UFERMS, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.
Inobservância de condiçơes sanitárias relativas a produtos ou subprodutos de origem animal ou insumos para a produçăo animal
Art. 37. Exercer atividade sem a observância das condiçơes técnicas ou sanitárias exigidas, em estabelecimento, local ou veículo cujos equipamentos, dependências ou instalaçơes sejam ou estejam inadequados para o armazenamento, acondicionamento, conservaçăo, manuseio, manutençăo, manipulaçăo, produçăo, deslocamento ou transporte de produtos ou subprodutos de origem animal ou insumos para a produçăo animal, especialmente os produtos de uso veterinário, inclusive os biológicos (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 4º, VI, e 9º, I e Regulamento, art. 30):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo do bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM ATIVIDADES OU PRODUTOS
Exercício de atividade com determinados produtos, fora dos períodos oficiais
Art. 38.  Exercer atividade de comercializaçăo ou comercializar, empregar ou receber produtos de uso veterinário e outros insumos para a produçăo animal, especialmente vacinas, fora dos períodos oficialmente estabelecidos, sem a devida autorizaçăo prévia da autoridade sanitária (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VII e Regulamento, art. 31, § 2º):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Exercício de atividade sem documento fiscal ou sanitário obrigatórios
Art. 39.  Exercer atividade de comercializaçăo ou comercializar, empregar ou receber produtos de uso veterinário e outros insumos para a produçăo animal, especialmente vacinas, sem o documento fiscal ou sanitário obrigatórios. (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e VII e Regulamento, art. 30, VI):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Parágrafo único. As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis, também, aos casos de falta de receituário ou de outro documento expedidos por médicos veterinários ou autoridades sanitárias competentes, nos casos exigidos.
Exercício de atividade com produtos que representem riscos
Art. 40.  Exercer atividade de comercializaçăo ou comercializar, empregar ou receber produtos de uso veterinário e outros insumos para a produçăo animal, especialmente vacinas, que representem riscos de introduçăo ou disseminaçăo de enfermidades em animais locais ou em trânsito no território do Estado, ou que causem danos à saúde pública ou ao meio ambiente (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VII e Regulamento, art. 28, parágrafo único):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Exercício de atividade com produtos com prazo de validade vencido
Art. 41.  Exercer atividade de comercializaçăo ou comercializar, empregar ou receber produtos de uso veterinário e outros insumos para a produçăo animal, especialmente vacinas, com o prazo de validade vencido (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e VII e Regulamento, art. 30, VI):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Parágrafo único. A multas e as medidas administrativas previstas neste artigo săo aplicáveis, também, aos casos de estocagem de produtos biológicos com o prazo de validade vencido ou sem inspeçăo ou vistorias prévias do estabelecimento ou local (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VII e Regulamento, art. 30, caput e inciso V).
Retirar e depois retornar à conservaçăo produtos biológicos vendidos
Art. 42.  Pelas prestaçơes compulsórias ou facultativas dos serviços referidos no caput art. 41 e § 2º, devem ser cobrados emolutamentos, taxas ou preços, conforme os casos, nos seguintes valores.
“Art. 42. Retirar e depois retornar à conservaçăo produtos biológicos vendidos, ou mantê-los em conservaçăo após a expediçăo do comprovante oficial de venda ou de circulaçăo (Lei nº 1.953/99, arts. 4º, VII; e Regulamento, art. 31, caput e § 1º):”  (Retificado no Diário Oficial nº 6.372, de 24 de novembro de 2004, páginas 3 e 4)
 I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM O CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E OUTROS CASOS
Falta de cadastramento ou de outro requisito obrigatório
Art. 43. Deixar de realizar o cadastramento, credenciamento, inventário, licenciamento, registro ou recadastramento de atividades, estabelecimentos ou pessoas, ou deixar de comunicar a alteraçăo de dados a eles relativos (Lei nº 1.953, de 1999, arts. 9º, III, e 11, IV e V e Regulamento, art. 9º, I, a, e II, a):
I - infraçăo: grave;
II - multa de 200 (duzentas) UFERMS (Lei nº 1.953, de 1999, art. 17, I, e    § 5º e Regulamento, arts. 35 e 36);
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Exercício de atividade sem o preenchimento de requisitos
Art. 44. Exercer atividade de comercializaçăo ou comercializar, aplicar, empregar ou receber produtos de uso veterinário ou insumos para a produçăo animal, especialmente vacinas, sem os devidos credenciamento, autorizaçăo, licenciamento ou registro. (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VII e Regulamento, art. 28, parágrafo único):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multas, nos quantitativos abaixo indicados:
a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;
b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:
a) apreensăo dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
b) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Parágrafo único. As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis, também, aos casos de autorizaçăo, credenciamento, licenciamento ou registro irregulares ou com o prazo de validade vencido.
Cessăo ou utilizaçăo indevida de dados cadastrais e outros
Art. 45. Ceder a qualquer título, para terceiros, dados de autorizaçăo, cadastro, credenciamento, licenciamento ou registro, de que seja titular o estabelecimento ou pessoa, ou utilizar indevidamente aqueles dados, de sua própria titularidade (Regulamento, art. 5º, parágrafo único, I):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa de 600 (seiscentas) UFERMS;
III - medidas administrativas:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, em sendo o caso, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) suspensăo ou cancelamento de autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII).
Utilizaçăo indevida de dados cadastrais e de outros da titularidade de outrem
Art. 46. Utilizar, indevidamente e para qualquer finalidade, dados de autorizaçăo, cadastro, credenciamento, licenciamento ou registro da titularidade de outrem (Regulamento, art. 5º, parágrafo único, II):
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa: 600 (seiscentas) UFERMS (Lei nº 1.953, de 1999, art. 17, I, e § 5º e Regulamento, arts. 35 e 36);
III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso:
a) suspensăo dos registros de entrada e saída de animais (movimentaçăo) na Ficha Sanitária, em sendo o caso, bem como da emissăo de GTA, enquanto perdurar a irregularidade (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
b) apreensăo de animais ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);
c) suspensăo ou cancelamento do exercício de atividade, autorizaçăo, cadastramento, credenciamento, licenciamento ou registro obrigatórios (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
d) interdiçăo de domicílios, estabelecimentos, locais, inclusive áreas públicas, equipamentos ou veículos transportadores, de interesse da defesa sanitária animal (Lei 1.953, de 1999, art. 4º, VI e Regulamento, art. 6º, VII);
e) abate ou sacrifício sanitários (Lei nº 1.953, de 1999, art. 4º, IV e Regulamento, art. 14, XV a XVII).
INFRAÇƠES RELACIONADAS COM O TRANSPORTE IRREGULAR QUAISQUER BENS OU COISAS DE INTERESSE DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 47. Transportar ou conduzir irregularmente animais, produtos e subprodutos de origem animal, insumos para produçăo animal, inclusive produtos veterinários, e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, exceto quanto ao disposto nos arts. 11, 15, 21, 22 e 35:
I - infraçăo: gravíssima;
II - multa de 10% (dez por cento) do valor daquela aplicável ao remetente ou destinatário de tais bens ou coisas transportados.
§ 1º  A multa referida no caput é aplicável por unidade transportadora, tal como caminhăo, vagăo, embarcaçăo fluvial, balsa boiadeira ou aeronave, ou por lote de animais transportados a pé.
§ 2º  Para os efeitos do disposto neste artigo, devem ser aplicadas as regras previstas no art. 2º, VII, do Regulamento da Defesa Sanitária Animal (art. 5º).
§ 3º A multa pode ser relevada, ou reduzida, no caso de transporte de animais de eras contíguas em que seja excusado ao transportador o desconhecimento da diferenciaçăo, observado, no que couber, o disposto no art. 49.
OUTRAS INFRAÇƠES RELACIONADAS COM A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Descumprimento de deveres jurídicos năo previstos nos artigos anteriores
Art. 48.  As infraçơes à legislaçăo relativa à defesa sanitária animal que năo se enquadrem nas prescriçơes dos artigos anteriores sujeitam o infrator à multa de 0,2 (dois décimos) de UFERMS a 1.000 (mil) UFERMS, observado o disposto no art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
§ 1º  Para os efeitos do disposto no caput, a gradaçăo das multas deve ser feita levando-se em conta:
I - os efeitos danosos, efetivos, potenciais ou presumidos, causados às açơes da defesa sanitária animal, à saúde pública ou ao meio ambiente;
II - a menor ou maior gravidade da infraçăo;
III - as circunstâncias agravantes.
§ 2º Săo circunstâncias que agravam a multa, dentre outras, aquelas que provoquem ou possam provocar a contaminaçăo de ambiente, domicílio, estabelecimento, local, animais e outros bens ou coisas, inclusive e especialmente a infecçăo ou infestaçăo de animais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇĂO FINAL

Art. 49. As regras que definem infraçơes, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulaçăo legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensăo dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduaçăo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇĂO TRANSITÓRIA

Art. 50. Nos casos de caprinos, eqüídeos e ovinos, as multas aplicadas no período de 1o de janeiro de 2004 até 31 de outubro de 2004, independentemente da infraçăo cometida e desde que liquidadas até 31 de janeiro de 2005, ficam reduzidas para 1 (uma) UFERMS por animal, acrescidas, nos casos de infraçơes com 10 (dez) ou mais animais, de 50 (cinqüenta) UFERMS. 
§ 1º A disposiçăo do caput compreende somente a imposiçăo individualizada da multa, conforme cada uma das infraçơes cometidas e formalizadas em autos de infraçăo.
§ 2º  No caso deste artigo, năo săo aplicáveis as reduçơes previstas no art. 3º deste Anexo.
Art. 51. As multas relativas a infraçơes cometidas no período de 1º de janeiro até 31 de outubro de 2004 ficam reduzidas de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, desde que liquidadas até 31 de janeiro de 2005, exceto quanto às infraçơes relativas a caprinos, eqüinos e ovinos, cuja reduçăo de multas deve observar o disposto no art. 50.