


DECRETO Nº 15.018 DE 06/12/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.


Institui Grupo de Trabalho para proceder à elaboraçăo do Plano Estadual de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena.



Publicado no Diário Oficial nº 9.675, de 14 de junho de 2018, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os desafios apresentados quando da criaçăo da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena;

Considerando o Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que “Promulga a Convençăo nº 169 da Organizaçăo Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais”;

Considerando o texto da Declaraçăo das Naçơes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas aprovada na Organizaçăo das Naçơes Unidas (ONU);

Considerando as especificidades étnicas e as competências do Estado em relaçăo aos povos indígenas habitantes do território sul-mato-grossense,

D E C R E TA:

Art. 1º Institui-se, no âmbito da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, Grupo de Trabalho para proceder à elaboraçăo do Plano Estadual de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena, com vista a garantir os direitos sociais, o desenvolvimento das potencialidades socioeconômicas das etnias do Estado e o empoderamento sociocultural dos povos indígenas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos órgăos e das entidades abaixo especificados, indicados pelo respectivo dirigente, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, quais sejam:

I - Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC), por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena;

II - Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

III - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST);

IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA);

V - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

VI - Secretaria de Estado de Saúde (SES);

VII - Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

VIII - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

IX - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

X - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

XI - Ministério Público Estadual (MPE);

XII - Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE);

XIII - Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI);

XIV - Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI);

XV - Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB/MS);

XVI - Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).

§ 1º Os órgăos e as entidades referidos nos incisos I a IX do caput deste artigo deverăo indicar, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicaçăo deste Decreto, por ato de seus respectivos dirigentes, os seus representantes, na condiçăo de titular e suplente, para comporem, como membros, o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto.

§ 2º Os órgăos e entidades referidos nos incisos X a XVI do caput deste artigo serăo convidados a indicar, facultativamente, por ato de seus respectivos dirigentes, os membros que comporăo o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto serăo designados por ato do Governador do Estado, após a indicaçăo pelo dirigente do órgăo ou da entidade que representam, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que se trata este Decreto deverá elaborar propostas, que serăo submetidas à análise e à decisăo das organizaçơes representativas dos Povos Indígenas e da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, a partir dos seguintes eixos temáticos:

I - meio ambiente;

II - agricultura familiar;

III - cultura;

IV - turismo;

V - tecnologia;

VI - educaçăo;

VII - esporte e lazer;

VIII - saúde;

IX - segurança alimentar;

X - habitaçăo;

XI - infraestrutura;

XII - segurança pública;

XIII - assistência social;

XIV - emprego e renda.

Art. 4º A Coordenaçăo do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena, que, no exercício da funçăo, fica autorizada a:

I - realizar workshop e palestras visando à participaçăo dos povos indígenas e dos servidores da Administraçăo Pública Estadual na construçăo do conhecimento acerca da matéria;

II - convidar especialistas e representantes de instituiçơes da sociedade civil, de organizaçơes indígenas e de lideranças indígenas, para participar de reuniơes do Grupo, a fim de que, por intermédio der seus conhecimentos e experiências, possam contribuir para a realizaçăo dos trabalhos.

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos e apresentar relatório final contendo a minuta do Plano Estadual de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena, no prazo de 3 (três) meses, contados da data de sua instalaçăo, permitida a prorrogaçăo por igual período, por ato do Governador do Estado.

Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania prestar o apoio técnico-administrativo ao Grupo para a execuçăo das açơes voltadas à consecuçăo do objeto deste Decreto.

Art. 7º A participaçăo dos membros no Grupo de Trabalho năo será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR
Secretário de Estado de Cultura e Cidadania