


DECRETO N¤ 12.206 DE 12/13/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.


Institui o Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.868, de 14 de dezembro de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica instituÚdo o Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE) - ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias - ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle
ANEXO XV
DAS OBRIGAúíES ACESSÆRIAS

SUBANEXO XII
DA NOTA FISCAL ELETRåNICA (NF-e) E O DOCUMENTO AUXILIAR  DA NOTA FISCAL ELETRåNICA (DANFE)CAPëTULO I
DISPOSIúûO PRELIMINAR

Art. 1¤ Este Subanexo disp¾e sobre a Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), instituÚdos pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, estabelecendo os procedimentos relativos Á sua utilizaÓÐo.
CAPëTULO II
DA NOTA FISCAL ELETRåNICA

Art. 2¤ A Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) pode ser utilizada em substituiÓÐo a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre OperaÓ¾es Relativas Á CirculaÓÐo de Mercadorias e sobre a PrestaÓÐo de ServiÓos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÓÐo (ICMS).

ParÃgrafo ºnico. Considera-se Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existõncia apenas digital, com o intuito de documentar operaÓ¾es e prestaÓ¾es, cuja validade jurÚdica Õ garantida pela assinatura digital do emitente e autorizaÓÐo de uso pela Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC), antes da ocorrõncia do fato gerador.

Art. 3¤ Para emissÐo da NF-e, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento na Unidade de Regimes Especiais da Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria/SERC.

Ï 1¤ è vedado o credenciamento para a emissÐo de NF-e de contribuinte que nÐo utilize sistema eletr¶nico de processamento de dados nos termos dos Convõnios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995. 

Ï 2¤ è vedada a emissÐo de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado Á emissÐo de NF-e, exceto nas hipµteses previstas neste Subanexo ou quando a legislaÓÐo estadual assim o permitir.

Art. 4¤ A NF-e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administraÓÐo tributÃria, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deve ser elaborado no padrÐo XML (Extended Markup Language);

II - a numeraÓÐo da NF-e deve ser seq■encial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deve conter um “cµdigo numÕrico”, gerado pelo emitente, que deve compor a “chave de acesso” de identificaÓÐo da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente,  nºmero e sÕrie da NF-e;

IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Pºblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

ParÃgrafo ºnico. O contribuinte pode adotar sÕries distintas para a emissÐo da NF-e.

Art. 5¤ O arquivo digital da NF-e sµ pode ser utilizado como documento fiscal, apµs: 

I - ser transmitido eletronicamente Á administraÓÐo tributÃria, nos termos do art. 6¤;

II - ter seu uso autorizado por meio de AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, nos termos do art. 7¤.

Ï 1¤ Ainda que formalmente regular, nÐo se considera documento fiscal id¶neo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulaÓÐo ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o nÐo-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Ï 2¤ Para os efeitos fiscais, os vÚcios de que trata o Ï 1¤ atingem tambÕm o respectivo DANFE, emitido nos termos deste Subanexo, que tambÕm nÐo se considera documento fiscal id¶neo.

Ï 3¤ A autorizaÓÐo de uso da NF-e concedida pela administraÓÐo tributÃria nÐo implica validaÓÐo das informaÓ¾es efetuadas pelo contribuintenela contidas.

Art. 6¤ A transmissÐo do arquivo digital da NF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de seguranÓa ou criptografia, com utilizaÓÐo de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administraÓÐo tributÃria.

ParÃgrafo ºnico. A transmissÐo referida no caput implica solicitaÓÐo de concessÐo de AutorizaÓÐo de Uso da NF-e.

Art. 7¤ Compete Á Secretaria de Estado de Receita e Controle a concessÐo da autorizaÓÐo de uso da NF-e.

ParÃgrafo ºnico. Previamente Á concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, devem ser analisados, no mÚnimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a habilitaÓÐoo credenciamento do emitente, para emissÐo de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observãncia ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeraÓÐo do documento.

Art. 8¤ Do resultado da anÃlise referida no parÃgrafo ºnico do art. 7¤, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deve cientificar o emitente:

I - da rejeiÓÐo do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepÓÐo ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente nÐo credenciado para emissÐo da NF-e;

d) duplicidade de nºmero da NF-e;

e) falha na leitura do nºmero da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegaÓÐo da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e.

Ï 1¤ Apµs a concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, a NF-e nÐo pode ser alterada.

Ï 2¤ Em caso de rejeiÓÐo do arquivo digital, o mesmo nÐo deve ser arquivado na administraÓÐo tributÃria para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissÐo do arquivo da NF-e nas hipµteses das alÚneas a, b e e do inciso I do caput deste artigo.

Ï 3¤ Em caso de denegaÓÐo da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido deve ficar arquivado na administraÓÐo tributÃria para consulta, nos termos do art. 16, identificado como “Denegada a AutorizaÓÐo de Uso”.

Ï 4¤ No caso do Ï 3¤ nÐo Õ possÚvel sanar a irregularidade e solicitar nova AutorizaÓÐo de Uso da NF-e que contenha a mesma numeraÓÐo.

Ï 5¤ A cientificaÓÐo de que trata o caput deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o nºmero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitaÓÐo pela administraÓÐo tributÃria e o nºmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaÓÐo digital da administraÓÐo tributÃria ou outro mecanismo de confirmaÓÐo de recebimento.

Ï 6¤ Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o Ï 5¤ deve conter informaÓ¾es que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a AutorizaÓÐo de Uso nÐo foi concedida.

Art. 9¤ Concedida a AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deve transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

Ï 1¤ A NF-e deve ser transmitida tambÕm para a unidade federada:

I - de destino das mercadorias, no caso de operaÓÐo interestadual;

II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saÚda para o exterior; 

III - de desembaraÓo aduaneiro, tratando-se de operaÓÐo de importaÓÐo de mercadoria ou bem do exterior.

Ï 2¤ A NF-e, observada determinaÓÐo da Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria, pode ser transmitida tambÕm para: 

I - a Superintendõncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA quando a NF-e se referir a operaÓ¾es nas Ãreas beneficiadas;

II - administraÓ¾es tributÃrias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviÓos, mediante prÕvio convõnio ou protocolo de cooperaÓÐo;

III - outros µrgÐos da administraÓÐo direta, indireta, fundaÓ¾es e autarquias, que necessitem de informaÓ¾es da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prÕvio convõnio ou protocolo de cooperaÓÐo, respeitado o sigilo fiscal.
CAPëTULO III
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e

Art. 10. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, a ser emitido em conformidade com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, deve ser utilizado no trãnsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no art. 16.

Ï 1¤ O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com as mercadorias apµs a concessÐo da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 8¤, ou na hipµtese prevista no art. 12.

Ï 2¤ No caso de destinatÃrio nÐo credenciado para emitir NF-e, a escrituraÓÐo da NF-e pode ser efetuada com base nas informaÓ¾es contidas no DANFE, observado o disposto no art. 11.

Ï 3¤ Quando a legislaÓÐo tributÃria exigir a utilizaÓÐo de vias adicionais ou prever utilizaÓÐo especÚfica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deve emitir o DANFE com o nºmero de cµpias necessÃrias para cumprir a respectiva norma.

Ï 4¤ O DANFE deve ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulÃrio contÚnuo, bem como ser prÕ-impresso.

Ï 5¤ O DANFE deve conter cµdigo de barras, conforme padrÐo estabelecido em Ato COTEPE.

Ï 6¤ O DANFE pode conter outros elementos grÃficos, desde que nÐo prejudiquem a leitura do seu conteºdo ou do cµdigo de barras por leitor µptico.

Ï 7¤ Os contribuintes, mediante autorizaÓÐo da Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria, podem solicitar alteraÓÐo do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequÃ-lo Ás suas operaÓ¾es, desde que mantidos os campos obrigatµrios.
CAPëTULO IV
DISPOSIúíES GERAIS

SeÓÐo I
Do Prazo de ManutenÓÐo dos Documentos

Art. 11. O emitente e o destinatÃrio devem manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), devendo ser apresentadas Á administraÓÐo tributÃria, quando solicitado.

Ï 1¤ O destinatÃrio deve verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existõncia de AutorizaÓÐo de Uso da NF-e.

Ï 2¤ Caso o destinatÃrio nÐo seja contribuinte credenciado para a emissÐo de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatÃrio deve manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operaÓÐo, devendo ser apresentado Á administraÓÐo tributÃria, quando solicitado.
SeÓÐo II
Da SubstituiÓÐo da NF-e

Art. 12. Quando em decorrõncia de problemas tÕcnicos nÐo for possÚvel gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da autorizaÓÐo de uso da NF-e, o interessado deve emitir o DANFE nos termos do Ï 1¤ ou a nota fiscal modelo 1 ou 1-A em substituiÓÐo a NF-e.

Ï 1¤ Ocorrendo a emissÐo do DANFE nos termos do caput, deve ser utilizado formulÃrio de seguranÓa que atenda Ás disposiÓ¾es do Convõnio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observaÓ¾es a expressÐo “DANFE emitido em decorrõncia de problemas tÕcnicos”, em no mÚnimo duas vias, tendo as vias a seguinte destinaÓÐo:

I - uma das vias permite o trãnsito das mercadorias atÕ que sejam sanados os problemas tÕcnicos, e deve ser mantida em arquivo pelo destinatÃrio, pelo prazo estabelecido na legislaÓÐo tributÃria para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998).

Ï 2¤ No caso do Ï 1¤:

I - o emitente deve efetuar a transmissÐo da NF-e imediatamente apµs a cessaÓÐo dos problemas tÕcnicos que impediram a sua transmissÐo;

II - o destinatÃrio deve comunicar o fato Á unidade fazendÃria do seu domicÚlio se no prazo de trinta dias do recebimento da mercadoria nÐo puder confirmar a existõncia da AutorizaÓÐo de Uso da NF-e.

Ï 3¤ No caso de ter havido a transmissÐo do arquivo da NF-e e, por problemas tÕcnicos, o contribuinte tenha optado pela emissÐo de nota fiscal modelo 1 ou 1-A,  deve providenciar, assim que superado o problema tÕcnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada.
SeÓÐo III
Do Cancelamento da NF-e

Art. 13. Apµs a concessÐo de AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 8¤, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, desde que nÐo tenha havido a circulaÓÐo da respectiva mercadoria e prestaÓÐo de serviÓo, observadas as demais normas da legislaÓÐo pertinente. 

Art. 14. O cancelamento de que trata o art. 13 somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, Á Secretaria de Estado de Receita e Controle. 

Ï 1¤ O Pedido de Cancelamento de NF-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

Ï 2¤ A transmissÐo do Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguranÓa ou criptografia. 

Ï 3¤ O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Pºblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Ï 4¤ A transmissÐo pode ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administraÓÐo tributÃria. 

Ï 5¤ A cientificaÓÐo do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o Ï 2¤ disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o nºmero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitaÓÐo pela Secretaria de Estado de Receita e Controle e o nºmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaÓÐo digital da administraÓÐo tributÃria ou outro mecanismo de confirmaÓÐo de recebimento.

Ï 6¤ Caso a Secretaria de Estado de Receita e Controle jÃ tenha efetuado a transmissÐo da NF-e para as administraÓ¾es tributÃrias e entidades previstas no art. 9¤, deve transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.
SeÓÐo IV
Da InutilizaÓÐo de Nºmeros de NF-e nÐo Utilizados

Art. 15. O contribuinte deve solicitar, mediante Pedido de InutilizaÓÐo de Nºmero da NF-e, atÕ o dÕcimo dia do mõs subseq■ente, a inutilizaÓÐo de nºmeros de NF-es nÐo utilizados, na eventualidade de quebra de seq■õncia da numeraÓÐo da NF-e.

Ï 1¤ O Pedido de InutilizaÓÐo de Nºmero da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Pºblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Ï 2¤ A transmissÐo do Pedido de InutilizaÓÐo de Nºmero da NF-e, deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguranÓa ou criptografia.

Ï 3¤ A cientificaÓÐo do resultado do Pedido de InutilizaÓÐo de Nºmero da NF-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o Ï 2¤ disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o nºmero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitaÓÐo pela administraÓÐo tributÃria da unidade federada do contribuinte e o nºmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificaÓÐo digital da administraÓÐo tributÃria ou outro mecanismo de confirmaÓÐo de recebimento.
SeÓÐo V
Da Consulta Á NF-e

Art. 16. Apµs a concessÐo de AutorizaÓÐo de Uso da NF-e, de que trata o art. 8¤, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deve disponibilizar consulta relativa Á NF-e.

Ï 1¤ A consulta Á NF-e deve ser disponibilizada, no site da Secretaria de Estado de Receita e Controle na Internet (www.sefaz.ms.gov.br) pelo prazo mÚnimo de cento e oitenta dias.

Ï 2¤ Apµs o prazo previsto no Ï 1¤, a consulta Á NF-e pode ser substituÚda pela prestaÓÐo de informaÓ¾es parciais que identifiquem a NF-e (nºmero, data de emissÐo, CNPJ do emitente e do destinatÃrio, valor e sua situaÓÐo), que ficarÐo disponÚveis pelo prazo decadencial.

Ï 3¤ A consulta Á NF-e, prevista no caput, pode ser efetuada pelo interessado, mediante informaÓÐo da “chave de acesso” da NF-e.
CAPëTULO V
DISPOSIúíES FINAIS

Art. 17.  Aplicam-se Á NF-e, no que couber, as normas do Convõnio SINIEF S/N¯, de 15 de dezembro de 1970.