










DECRETO
Nº 38.574, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
 
Aloca o cargo
comissionado que indica, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco - IPEM, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei
nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto
de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM, 1 (um) cargo de Coordenador Técnico,
símbolo DAS-5, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de
janeiro de 2011.
 
Art. 2º O
Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM deverá ser
alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.