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DECRETO Nº 210,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2011  
Disciplina a movimentação da conta bancária específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Parecer n° 919/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° A movimentação da conta bancária específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, e cuja execução do objeto é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, será efetuada pelo titular daquele órgão. § 1° A movimentação bancária de que trata o caput, em conformidade com a programação de desembolso aprovada pela Secretaria Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável, compreende os seguintes atos: I - movimentar a conta corrente via sistema de execução financeira; II - utilizar o crédito aberto na forma e condições contratuais. § 2° Ato do Secretário de Estado de Transportes - SETRAN poderá definir a execução conjunta da atribuição de que trata este Decreto, observada a participação obrigatória do titular da SETRAN. § 3° A movimentação bancária de que trata o caput refere-se à conta-corrente n° 8985-0, Ag. 01674-8 do Banco do Brasil S/A. Art. 2° O registro das receitas referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, assim como a movimentação de aplicação e resgate de recursos financeiros continuarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a qual disponibilizará para a SETRAN a documentação bancária necessária à prestação de contas da execução dos recursos da CIDE. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/09/2011