










DECRETO Nº 36.341,
DE 25 DE MARÇO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MR PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 017,
de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 115/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 154, de 30 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MR PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., estabelecida na Rua Antonio
Luiz Soares, n° 217, Boa Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 69.921.823/0001-56
e CACEPE nº 0189547-82, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II - enquadramento
do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: barras, simplesmente obtidas ou acabadas a frio - NBM/SH
7215.50.00, a partir de 41.409 kg; vigas laminadas com perfis em U, I ou H, de
altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.10.00, a partir de 22.857 kg; vigas
laminadas com perfis em U - NBM/SH 7216.31.00, a partir de 73.285 kg; perfis de
ferro ou aço não ligados, de altura inferior ou igual a 200 mm - NBM/SH
7216.40.10, a partir de 20.769 kg; perfis obtidos ou acabados a frio a partir de
produtos laminados planos - NBM/SH 7216.91.00, a partir de 102.129 kg; tubos
soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligados - NBM/SH 7306.30.00, a
partir de 140.545 kg e tubos de aço de seção quadrada ou retangular - NBM/SH
7306.61.00, a partir de 80.001 kg;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
69.921.823, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.