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Entenda a norma


Lei 23642, de 22/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a informação ao consumidor sobre o direito de
arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O fornecedor sediado no Estado, ao anunciar a venda
de produtos e serviços por meio de comércio eletrônico,
informará, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e
eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo
consumidor.


Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO