


LEI Nş 5.174 DE 04/06/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.174, DE 6 DE ABRIL DE 2018.


Dispőe sobre o adicional de funçăo dos integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS); revoga dispositivo e altera a redaçăo da Tabela da categoria funcional Nível Superior Tecnólogo, constante do Anexo III da Lei nş 3.841, de 29 de dezembro de 2009.



Publicada no Diário Oficial nş 9.631, de 9 de abril de 2018, página 3.
Republicada no Diário Oficial nş 9.632, de 10 de abril de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O adicional de funçăo dos integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito será calculado de acordo com os percentuais estabelecidos no § 1ş do art. 31 da Lei nş 3.841 de 29 de dezembro de 2009, incidentes sobre o vencimento-base do respectivo cargo.

Parágrafo único. Os percentuais do adicional de funçăo de que trata o caput deste artigo poderăo ser os estabelecidos nos incisos seguintes, nos termos do regulamento, desde que cumulativamente comprovado o atendimento aos limites de despesa com pessoal fixados na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, bem como verificada a năo incidęncia nas condutas vedadas pela retromencionada Lei e o năo enquadramento na condiçăo de que trata o art. 22 da Lei Complementar nş 101, de 2000:

I - 94,4% (noventa e quatro inteiros e quatro décimos por cento) aos ocupantes de cargo cujo provimento requeira graduaçăo de ensino superior;

II - 83,6% (oitenta e tręs inteiros e seis décimos por cento) aos ocupantes de cargo cujo provimento requeira ensino superior de tecnólogo ou sequencial de formaçăo específica;

III - 72,8% (setenta e dois inteiros e oito décimos por cento) aos ocupantes de cargo cujo provimento requeira curso de ensino médio ou de ensino médio profissionalizante;

IV - 72,8% (setenta e dois inteiros e oito décimos por cento) aos ocupantes do cargo de agente condutor de veículo;

V - 62,0% (sessenta e dois por cento) aos ocupantes de cargo cujo provimento exija ensino fundamental completo.

Art. 2ş A Tabela da categoria funcional Nível Superior, constante do Anexo III da Lei nş 3.841, de 29 de dezembro de 2009, referente ao cargo de Tecnólogo em Educaçăo e Segurança para o Trânsito, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei.

Art. 3ş As disposiçőes desta Lei que implicarem aumento de despesas ficam condicionadas ŕ observância do disposto na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, e correrăo ŕ conta dos recursos orçamentários e créditos próprios, observadas as disponibilidades financeiras do Estado.

Art. 4ş Revoga-se o § 3ş do art. 43 da Lei nş 3.841, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Campo Grande, 6 de abril de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.174, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Tabela do Anexo III da Lei nş 3.841, de 29 de dezembro de 2009.

(atualizada com a revisăo geral de 2018)

CATEGORIA FUNCIONALCLASSEVENCIMENTO-BASE
NÍVEL SUPERIOR
(cargo de Tecnólogo em Educaçăo e Segurança para o Trânsito)A1.931,06
B2.124,16
C2.220,72
D2.317,27
E2.413,82
F2.510,37
G2.606,93
H2.703,48