


DECRETO N¤ 11.562 DE 03/12/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.562, DE 12 DE MARúO DE 2004.


Fixa regras para implantaÓÐo da polÚtica salarial aprovada pela Lei n¯ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que disp¾e sobre a fixaÓÐo de subsÚdios e vencimentos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.204, 15 de marÓo de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 3¯, 4¯ e 5¯ da Lei n¯ 2.781, de 19 de dezembro de 2003,

Considerando ser objetivo da polÚtica salarial para os servidores do Poder Executivo implementar as regras que assegurem a isonomia de remuneraÓÐo para funÓ¾es de mesmas atribuiÓ¾es, responsabilidades e condiÓ¾es de trabalho, pela adoÓÐo do subsÚdio ou do pagamento de adicional de funÓÐo;

Considerando que a remuneraÓÐo em parcela ºnica, na modalidade de subsÚdio promove a equiparaÓÐo salarial entre funÓ¾es de atribuiÓ¾es e responsabilidades iguais, de mesmo grau de complexidade e cujos ocupantes nÐo estÐo submetidos a condiÓ¾es adversas de trabalho;  

Considerando que o adicional de funÓÐo Õ uma vantagem financeira para ser atribuÚda em razÐo das peculiaridades de cada funÓÐo, considerando a diversidade das atribuiÓ¾es, a complexidade das tarefas que lhe sÐo vinculadas e os nÚveis de responsabilidade impostos a seus ocupantes, assim como as diferentes condiÓ¾es ambientais, de postura, de fadiga e de exposiÓÐo a riscos Á saºde ou Á vida na execuÓÐo de trabalhos de rotina;

Considerando que a uniformidade de verbas no sistema de remuneraÓÐo dos servidores se constituirÃ de um eficiente instrumento de gestÐo de recursos humanos, capaz de permitir a estabilidade dos componentes salariais e a avaliaÓÐo e visualizaÓÐo imediata dos fundamentos que legitimam a diversidade salarial das funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras,

D  E  C  R  E  T  A:
SeÓÐo I
DisposiÓ¾es Preliminares
Art. 1¤  Os sistemas remuneratµrios, de que tratam os arts. 3¯ e 4¯ da Lei n¯ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, e os valores de subsÚdios e vencimentos fixados nos seus Anexos I, II e III serÐo aplicados Ás categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, aprovados pela Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com alteraÓ¾es promovidas pela Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, conforme as disposiÓ¾es deste Decreto.

ParÃgrafo ºnico.  SÐo submetidos aos sistemas remuneratµrios referidos no caput os cargos e ou as funÓ¾es discriminadas no Anexo VI da Lei n¯ 2.781, de 2003, que comp¾em categorias funcionais dos Grupos Ocupacionais Auditoria Interna, Saºde e Apoio TÕcnico Operacional e aos subgrupos SeguranÓa PenitenciÃria, do Grupo SeguranÓa, e Apoio TÕcnico-Operacional do Grupo EducaÓÐo.

Art. 2¯  Para fins do disposto neste Decreto, sÐo adotados os seguintes conceitos:

I - remuneraÓÐo: total da retribuiÓÐo pecuniÃria mensal paga ao servidor pelo exercÚcio do cargo e ou funÓÐo, correspondente ao subsÚdio, salÃrio ou vencimento acrescido, quando for o caso, de gratificaÓ¾es ou adicionais devidos ou concedidos de conformidade com  leis e ou regulamentos;

II - remuneraÓÐo permanente: retribuiÓÐo pecuniÃria mensal paga ao servidor pelo exercÚcio do cargo e ou funÓÐo, correspondente ao subsÚdio ou salÃrio acrescido, em carÃter excepcional, de parcelas salariais de natureza individual, ou ao vencimento acrescido das vantagens financeiras de natureza individual e pelo exercÚcio da funÓÐo; 

III - salÃrio-base: remuneraÓÐo mensal paga a servidor regido pela ConsolidaÓÐo das Leis do Trabalho, equivalente ao valor de vencimento ou subsÚdio fixado em lei para cargo de carreira;

IV - salÃrio: remuneraÓÐo permanente paga a servidor regido pela ConsolidaÓÐo das Leis do Trabalho, integrada pelo salÃrio-base acrescido de vantagens financeiras de natureza permanente;

V - subsÚdio: remuneraÓÐo paga a servidor regido por estatuto, em parcela ºnica, conforme valor fixado em lei para o cargo e funÓÐo ocupados;

VI - vantagem financeira: parcela salarial identificada por gratificaÓÐo ou adicional paga, em carÃter permanente, temporÃrio ou eventual, para compensar situaÓ¾es individuais ou retribuir o exercÚcio do cargo e ou funÓÐo, em razÐo de situaÓÐo excepcional em que um serviÓo comum Õ executado, seja pelo local e ou pelas condiÓ¾es de trabalho;

VII - vantagem pessoal: parcela de natureza salarial paga a servidor, estatutÃrio ou celetista, em razÐo do seu vÚnculo pessoal com a AdministraÓÐo ou em virtude do atendimento de condiÓ¾es ou prÕ-requisitos individuais previstos em lei;

VIII - vantagem de serviÓo: parcela de natureza salarial deferida ou concedida a servidor pelo exercÚcio de atribuiÓ¾es do cargo ou funÓÐo em condiÓ¾es excepcionais, seja em razÐo da execuÓÐo de trabalhos em local ou ambiente que exponha a riscos de vida ou Á saºde ou imponha desgastes fÚsico ou mental continuados ou requeira a execuÓÐo de serviÓos alÕm da carga horÃria normal;

IX - vantagem inerente Á funÓÐo: parcela de natureza salarial devida ao servidor pelo exercÚcio de funÓÐo integrante de cargo de carreira, cujo valor decorra da avaliaÓÐo do nÚvel de responsabilidade das atribuiÓ¾es, do grau de representatividade na execuÓÐo de tarefas em nome do Estado ou de entidade de direito pºblico estadual e ou pela exigõncia de dedicaÓÐo integral ou exclusiva imposta pela disponibilidade contÚnua para atender a atribuiÓ¾es do cargo ou funÓÐo;

X - vencimento: remuneraÓÐo mensal paga a servidor regido por estatuto, conforme valor fixado em lei para cargo de carreira ou em comissÐo.
SeÓÐo II
Das categorias funcionais remuneradas por subsÚdio
Art. 3¯  O sistema remuneratµrio instituÚdo pelo art. 3¯ da Lei n¯ 2.781, de 2003, constituÚdo da remuneraÓÐo mensal denominada subsÚdio, conforme valores fixados nas Tabelas A, B ou C do Anexo I dessa Lei, serÃ aplicado Ás funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais identificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 4¯ Os servidores ocupantes de funÓÐo constante do Anexo I, considerada a escolaridade exigida para o cargo ocupado e a funÓÐo exercida, serÐo enquadrados:

I - na Tabela A do Anexo I da Lei n¯ 2.781, de 2003, se a funÓÐo ocupada compuser a categoria funcional de Agente TÕcnico Operacional e o servidor nÐo possuir o nÚvel fundamental completo;

II - na Tabela B do Anexo I da Lei n¯ 2.781, de 2003, se a funÓÐo ocupada compuser a categoria funcional de Agente TÕcnico Operacional e o servidor comprovar o nÚvel fundamental completo;

III - na Tabela C do Anexo I da Lei n¯ 2.781, de 2003, se a funÓÐo ocupada compuser a categoria funcional de Assistente TÕcnico Operacional.

Ï 1¯ SerÐo automaticamente enquadrados na Tabela B do Anexo I da Lei n¯ 2.781, de 2003, os ocupantes de funÓÐo integrante da categoria funcional de Agente TÕcnico Operacional que perceberem a gratificaÓÐo de escolaridade e aqueles cujo requisito para provimento do cargo previa a exigõncia de escolaridade do ensino fundamental completo.

Ï 2¯ Os servidores nÐo abrangidos pelo disposto no parÃgrafo anterior poderÐo requerer sua reclassificaÓÐo na Tabela B do Anexo I da Lei n¯ 2.781, de 2003, mediante apresentaÓÐo de comprovante de conclusÐo do nÚvel fundamental, com efeitos financeiros a contar do mõs seguinte ao da publicaÓÐo do deferimento do pedido. (revogado pelo Decreto n¤ 12.957, de 8 de abril de 2010)

Art. 5¯  Os servidores ocupantes de funÓ¾es constantes do Anexo I serÐo classificados no subsÚdio fixado para classes e nÚveis, constantes das Tabelas A, B ou C do Anexo I da Lei n¯ 2.781, de 2003, de valor igual ou imediatamente superior ao da sua remuneraÓÐo permanente, paga no mõs de janeiro de 2004, observadas, sucessivamente, as seguintes regras:

I - na classe A, B, C ou D, idõntica Áquela em que se encontra classificado, e no nÚvel indicado pelo seu tempo de serviÓo;

II - na classe D e no nÚvel V, VI, VII ou VIII, se estiver classificado, respectivamente, na classe E, F, G ou H;

III - no nÚvel de valor imediatamente seguinte ao do subsÚdio indicado pelo seu tempo de serviÓo, na linha horizontal da respectiva classe, se sua remuneraÓÐo permanente for de valor superior ao subsÚdio indicado pela aplicaÓÐo do inciso I ou do inciso II;

IV - na classe e no nÚvel de valor imediatamente seguinte Á sua remuneraÓÐo permanente, se nÐo for possÚvel a reclassificaÓÐo na forma indicada nos incisos I, II ou III; e

V - no nÚvel VIII da classe D, se a sua remuneraÓÐo permanente for de valor superior ao subsÚdio fixado para o nÚvel VII dessa mesma classe.

Ï 1¤  No caso de o valor da remuneraÓÐo permanente do servidor ser superior ao do subsÚdio fixado para o nÚvel VIII da classe D, este ficarÃ classificado nesse nÚvel e nessa classe, dentro da respectiva Tabela, conforme enquadramento previsto no art. 4¯, sendo assegurado o direito Á percepÓÐo, em carÃter permanente, da parcela excedente sob a denominaÓÐo de Vantagem Pessoal.

Ï 2¯ A identificaÓÐo do nÚvel na classificaÓÐo do servidor, exceto nas hipµteses dos incisos II, III, IV e V e Ï 1¯ deste artigo, terÃ por base o tempo de efetivo exercÚcio em µrgÐo da administraÓÐo direta, autarquia, fundaÓÐo e empresa pºblica estadual cujos empregados tenham sido redistribuÚdos na forma do art. 1¯ do Decreto n¯ 10.761, de 7 de maio de 2002, observados os seguintes parãmetros:

I - no nÚvel I, atÕ trõs anos;

II - no nÚvel II, de trõs atÕ cinco anos;

III - no nÚvel III, de cinco atÕ dez anos;

IV - no nÚvel IV, de dez atÕ quinze anos;

V - no nÚvel V, de quinze atÕ vinte anos;

VI - no nÚvel VI, de vinte atÕ vinte e cinco anos;

VII - no nÚvel VII, de vinte e cinco atÕ trinta anos; ou

VIII - no nÚvel VIII, igual ou mais de trinta anos.

Ï 3¯  O valor do subsÚdio substitui e incorpora as parcelas remuneratµrias identificadas como vencimento, adicional por tempo de serviÓo e gratificaÓÐo de escolaridade, previstos nas alÚneas “b” e “d” do inciso I e alÚnea “l” do inciso III, todos do art. 105 da Lei n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaÓÐo dada pela Lei n¯ 2.157, de 26 de outubro de 2000, bem como as vantagens financeiras instituÚdas pelos arts. 2¤ e 3¤ da Lei n¤ 2.129, de 2 de agosto de 2000.

Art. 6¯  O servidor, apµs a sua reclassificaÓÐo, conforme disp¾e os arts. 4¯ e 5¯ deste Decreto, mudarÃ de subsÚdio por progressÐo ao completar cada q■inq■õnio de efetivo exercÚcio no nÚvel anterior, ou por promoÓÐo, mediante elevaÓÐo Á classe imediatamente superior, mantendo-se no mesmo nÚvel de classificaÓÐo.

Art. 7¯ Os servidores enquadrados no sistema remuneratµrio por subsÚdio, em exercÚcio em µrgÐo da administraÓÐo direta, autarquia ou fundaÓÐo que tenham carreira criada para agrupar os cargos e funÓ¾es com atribuiÓ¾es vinculadas Ás atividades-fins desses µrgÐos ou entidades, poderÐo apresentar, atÕ sessenta dias da publicaÓÐo deste Decreto, opÓÐo pela sua inclusÐo no sistema remuneratµrio instituÚdo pelo art. 4¯ da Lei n¯ 2.781, de 2003.
SeÓÐo III
Das categorias funcionais remuneradas por vencimento
Art. 8¯  SerÐo enquadrados no sistema remuneratµrio instituÚdo pelo art. 4¯ da Lei n¯ 2.781, de 2003, os cargos e funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais previstas no Anexo II.

ParÃgrafo ºnico. A remuneraÓÐo permanente inerente Ás funÓ¾es submetidas ao sistema remuneratµrio referido no caput serÃ constituÚda do vencimento do cargo e do adicional de funÓÐo, cujos percentuais sÐo fixados no Anexo III.

Art. 9¯  Os servidores ocupantes de cargos e funÓ¾es previstos no Anexo II terÐo vencimento correspondente:

I - a valor fixado no Anexo II da Lei n¯ 2.781, de 2003, para classe idõntica Á que se encontram classificados os ocupantes de cargos previstos no Anexo II.1, observadas as seguintes regras:

a) aos valores fixados na Tabela A, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em a categoria funcional de Agente TÕcnico Operacional;

b) aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em a categoria funcional de Assistente TÕcnico Operacional;

c) aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em a categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional;

II - a valor fixado na Tabela C do Anexo II da Lei n¯ 2.781, de 2003, os ocupantes da funÓÐo de Procurador de Autarquia ou FundaÓÐo ou de Advogado, de acordo com as seguintes regras:

a) ao vencimento da classe A, que passa a ser classificado como terceira classe, se estiver classificado na classe A;

b) ao vencimento da classe D, que passa a ser classificado como segunda classe, se estiver classificado na classe B, C ou D;

c) ao vencimento da classe F, que passa a ser classificado como primeira classe, se estiver classificado na classe E ou F;

d) ao vencimento da classe H, que passa a ser classificado como classe especial, se classificado na classe G ou H;

III - a valor fixado na Tabela B do Anexo III da Lei n¯ 2.781, de 2003, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais de Auditor da GestÐo de ServiÓos de Saºde, conforme as seguintes regras:

a) ao vencimento da classe jºnior, se classificado na classe A;

b) ao vencimento da classe pleno, se classificado na classe B, C ou D;

c) ao vencimento da classe sõnior, se classificado na classe E ou F;

d) ao vencimento da classe mÃster, se classificado na classe G ou H;

IV - a valor fixado na Tabela A ou na Tabela B do Anexo III da Lei n¯ 2.781, de 2003, conforme a escolaridade do cargo, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em a carreira RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos Concedidos, de conformidade com as seguintes regras:

a) ao vencimento da classe jºnior, se classificado na classe A;

b) ao vencimento da classe pleno, se classificado na classe B, C ou D;

c) ao vencimento da classe sõnior, se classificado na classe E ou F;

d) ao vencimento da classe mÃster, se classificado na classe G ou H;

V - a valor fixado na Tabela A ou na Tabela B do Anexo III da Lei n¯ 2.781, de 2003, conforme a escolaridade do cargo, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em a carreira Controle Interno, observadas as seguintes regras:

a) ao vencimento da classe jºnior, se classificado na primeira classe;

b) ao vencimento da classe pleno, se classificado na segunda classe;

c) ao vencimento da classe sõnior, se classificado na primeira classe;

d) ao vencimento da classe mÃster, se classificado na classe especial;

VI - a valor fixado da Tabela A ou Tabela B do Anexo III da Lei n¯ 2.781, de 2003, conforme a escolaridade, os ocupantes de funÓ¾es que comp¾em a carreira GestÐo de Tecnologia da InformaÓÐo, e de conformidade com as disposiÓ¾es sobre transformaÓÐo de cargos, constantes dos arts. 31, 32 e 33 do Decreto n¯ 11.517, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 10.  A remuneraÓÐo permanente resultante do enquadramento no sistema remuneratµrio referido no art. 8¯, incorpora, conforme Ás disposiÓ¾es dos ÏÏ 4¯ e 5¯ do art. 4¯ da Lei n¯ 2.781, de 2003, os valores das parcelas salariais pagas aos servidores, no mõs de janeiro de 2004, correspondentes a:

I - vencimento da respectiva classe, para todos os servidores;

II - vantagens inerentes ao cargo ou Á funÓÐo, previstas no inciso III do art. 105 da Lei n¯ 1.102, de 1990, e denominadas como:

a) gratificaÓÐo de representaÓÐo paga a ocupantes de funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais da carreira Controle Interno, conforme previsto no art. 8¯ da Lei n¯ 2.129, de 2000;

b) gratificaÓÐo de operaÓ¾es especiais paga a servidores enquadrados na funÓÐo de Agente Educador, conforme previsto no art. 1¯ da Lei n¯ 1.835, de 6 de abril de 1998, na redaÓÐo dada pelo art. 5¯ da Lei n¯ 2.129, de 2000;

c) gratificaÓÐo pelo exercÚcio de atividades de saºde paga a servidores ocupantes de funÓ¾es integrantes de categorias funcionais do Grupo Saºde, previstos no art. 9¯ da Lei n¯ 2.129, de 2000;

d) gratificaÓÐo de representaÓÐo pelo exercÚcio da funÓÐo de Advogado, paga a ocupante da funÓÐo de Procurador de Autarquia ou FundaÓÐo ou de Advogado, conforme art. 11 da Lei n¯ 2.129, de 2000, e alteraÓÐo constante do Ï 4¯ do art. 10 da Lei n¯ 2.599, de 2002;

e) gratificaÓÐo de encargos de transporte, paga a servidores ocupantes de funÓ¾es de Motorista, Operador de MÃquinas e Equipamentos ou Auxiliar de Saneamento, prevista no art. 17 da Lei n¯ 2.129, de 2000;

f) adicional de periculosidade, paga a servidores ocupantes de funÓ¾es de Operador de MÃquinas e Equipamentos, prevista no art. 18 da Lei n¯ 2.129, de 2000;

g) adicional de funÓÐo, pago a ocupantes do cargo de Auditor da GestÐo de ServiÓos de Saºde, previsto no Ï 1¯ do art. 3¯ da Lei n¯ 2.401, de 9 de janeiro de 2002;

h) adicional de funÓÐo, pago a ocupantes de funÓ¾es referidas ou instituÚdas pelos Decretos discriminados no Anexo V;

III - vantagens de serviÓo, previstas no inciso II do art. 105 da Lei n¯ 1.102, de 1990, e identificadas como:

a) gratificaÓÐo de dedicaÓÐo exclusiva, paga a servidores ocupantes de funÓ¾es de nÚvel superior integrantes de categorias funcionais do Grupo Saºde, conforme art. 10 da Lei n¯ 2.129, de 2000;

b) gratificaÓÐo de dedicaÓÐo exclusiva, paga a servidores ocupantes das funÓ¾es de Fiscal Estadual AgropecuÃrio, Gestor de Desenvolvimento Rural ou Gestor de Obras Pºblicas, conforme os Decretos, respectivamente, n¤ 10.440, de 26 de julho de 2001, n¤ 10.607, de 27 de dezembro de 2001, e n¤ 10.611, de 27 de dezembro de 2001;

c) gratificaÓÐo de dedicaÓÐo exclusiva, paga a servidores ocupantes das funÓ¾es de Fiscal de Vigilãncia SanitÃria, Analista de RegulaÓÐo ou de TÕcnico de RegulaÓÐo, conforme os Decretos, respectivamente, n¤ 10.554, de 21 de novembro de 2001, e n¤ 11.165, de 7 de abril de 2003;

d) adicional pelo exercÚcio em determinadas zonas ou locais, paga a servidores enquadrados nas funÓ¾es de Agente Educador ou TÕcnico de AÓ¾es Socioeducativas, previstas nos Decretos n¯ 7.268, de 29 de junho de 1993, e n¤ 7.644, de 31 de janeiro de 1994.

ParÃgrafo ºnico. NÐo serÐo pagas aos ocupantes das funÓ¾es previstas no Anexo II, apµs seu enquadramento no sistema remuneratµrio referido no art. 8¯, as vantagens financeiras destacadas neste artigo e constantes do Anexo IV.
SeÓÐo IV
Do enquadramento e da remuneraÓÐo dos servidores regidos pela CLT
Art. 11.  Os servidores regidos pela ConsolidaÓÐo das Leis do Trabalho - CLT, classificados nos sistemas remuneratµrios instituÚdos nos arts. 3¯ e 4¯ da Lei n¯ 2.781, de 2003 terÐo sua remuneraÓÐo mensal identificada como salÃrio. 

Ï 1¯  Ao servidor celetista cujo salÃrio percebido no mõs de janeiro de 2004 for de valor superior ao resultante da aplicaÓÐo das disposiÓ¾es da SeÓÐo II ou III deste Decreto, fica assegurada a integraÓÐo ao seu salÃrio de parcela no valor da diferenÓa entre o novo e o salÃrio anterior, sob a denominaÓÐo de Vantagem Pessoal. 

Ï 2¯  Qualquer vantagem financeira devida, atribuÚda ou concedida a servidor regido pela ConsolidaÓÐo das Leis do Trabalho - CLT, serÃ calculada com fundamento no salÃrio-base do cargo ocupado pelo beneficiado, salvo se lei ou regulamento especÚfico da vantagem estabelecer base de cÃlculo diversa.

Ï 3¯  Os empregados redistribuÚdos para µrgÐos da administraÓÐo direta, autarquias ou fundaÓ¾es, conforme disposiÓ¾es do Decreto n¯ 10.761, de 7 de maio de 2002, terÐo sua remuneraÓÐo ajustada Ás disposiÓ¾es deste Decreto, mantidas as denominaÓ¾es dos seus antigos cargos, que passarÐo a ser identificados com os cargos e funÓ¾es constantes do Anexo VI da Lei n¯ 2.781, de 2003, a partir do mõs de abril de 2004, observadas as regras de transformaÓÐo de cargos e enquadramento em funÓÐo a serem estabelecidas em decreto especÚfico.

Ï 3¯  Os empregados redistribuÚdos para µrgÐos da administraÓÐo direta, autarquias ou fundaÓ¾es, conforme disposiÓ¾es do Decreto n¯ 10.761, de 7 de maio de 2002, terÐo sua remuneraÓÐo ajustada Ás disposiÓ¾es deste Decreto, mantidas as denominaÓ¾es dos seus antigos cargos, que passarÐo a ser identificados com os cargos e funÓ¾es constantes do Anexo VI da Lei n¯ 2.781, de 19 de dezembro de 2003, conforme regras de transformaÓÐo de cargos e enquadramento na funÓÐo a serem estabelecidas em ato especÚfico. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 11.589, de 22 de abril de 2004)
SeÓÐo V
Das vantagens financeiras
Art. 12. A concessÐo, atribuiÓÐo, deferimento e pagamento de vantagens financeiras aos servidores enquadrados nos sistemas remuneratµrios instituÚdos nos arts. 3¯ e 4¯ da Lei n¯ 2.781, de 2003, e regulamentados por este Decreto, ficam subordinadas Ás seguintes regras:

I - nÐo poderÐo ser pagas a servidor remunerado por subsÚdio:

a) vantagens vinculadas Á pessoa, identificadas como adicional por tempo de serviÓo e gratificaÓÐo de escolaridade;

b) vantagens inerentes ao cargo ou Á funÓÐo denominados como gratificaÓÐo de representaÓÐo, gratificaÓÐo de risco de vida, gratificaÓÐo de operaÓ¾es especiais, gratificaÓÐo pelo exercÚcio de atividades de saºde, gratificaÓÐo de encargos de transporte, adicional de funÓÐo de seguranÓa penitenciÃria, adicional de incentivo pelo exercÚcio de funÓÐo de magistÕrio e adicional de funÓÐo;

c) vantagens de serviÓo denominadas como adicional pelo exercÚcio de atividades em condiÓ¾es insalubres, penosas ou perigosas, adicional pela prestaÓÐo de serviÓo extraordinÃrio, adicional de incentivo Á produtividade, gratificaÓÐo de dedicaÓÐo exclusiva, adicional por trabalho noturno, adicional pelo exercÚcio em determinadas zonas ou locais e adicional de plantÐo de serviÓo; e

d) vantagem pessoal devida com fundamento no Ï 2¤ do art. 1¤ da Lei n¤ 2.129, de 2 de agosto de 2000, combinado com o disposto no Ï 6¯ do art. 46 da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e nos arts. 2¤ e 3¤ da Lei n¤ 2.129, de 2 de agosto de 2000, ressalvado o disposto no Ï 1¯ do art. 5¯ deste Decreto;

II - nÐo poderÐo ser atribuÚdas aos servidores enquadrados no sistema remuneratµrio previsto na SeÓÐo II deste Decreto, as vantagens financeiras previstas no art. 10 e discriminadas no Anexo IV;

III - aos servidores remunerados por subsÚdio poderÐo ser pagas gratificaÓ¾es pelo exercÚcio de cargo em comissÐo ou funÓÐo gratificada, gratificaÓÐo natalina, adicional de fÕrias, ajuda de custo, diÃrias, auxÚlio-alimentaÓÐo e auxÚlio-transporte;

IV - aos servidores enquadrados no sistema remuneratµrio tratado na SeÓÐo III deste Decreto poderÐo ser pagos:

a) as vantagens previstas nos incisos I e II do art. 105 da Lei n¯ 1.102, de 1990, exceto as previstas no inciso IV do art. 10 deste Decreto;

a)  as vantagens previstas nos incisos I e II do art. 105 da Lei n¯ 1.102, de 1990, exceto as previstas no inciso III do art. 10 deste Decreto;  (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 11.589, de 22 de abril de 2004)

b) a gratificaÓÐo de risco de vida, conforme previsto na Lei n¯ 1.835, de 1998;

c) as gratificaÓ¾es pelo exercÚcio de cargo em comissÐo ou funÓÐo de confianÓa;

d) os auxÚlios financeiros, a ajuda de custo e as diÃrias; e

e) o adicional de dedicaÓÐo exclusiva, quando sua concessÐo estiver vinculada ao exercÚcio de cargo em comissÐo.SeÓÐo VI
DisposiÓ¾es Finais
Art. 13.  Revogam-se o Decreto n¤ 7.268, de 29 de junho de 1993, e os dispositivos dos Decretos discriminados no Anexo V e destacados na sua terceira coluna, em razÐo dos valores das vantagens ali referidas terem sido incorporadas ao subsÚdio ou remuneraÓÐo permanente e ou por nÐo serem mais aplicÃveis a ocupantes de funÓ¾es destacadas nos Anexos I e II.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de fevereiro de 2004.

Campo Grande, 12 de marÓo de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica

ANEXO I DO DECRETO N¯ 11.562, DE 12 DE MARúO DE 2004. (Ver art. 3¤ do Decreto n¤ 11.589, de 22 de abril de 2004)
CARGOS E FUNúíES REMUNERADOS POR SUBSëDIO


Cµdigo DenominaÓÐo da funÓÐoDenominaÓÐo da categoria funcionalTabelas - Anexo I da Lei n. 2.781/03
De acordo com a Lei n¯  2.065/99 ou 
no art. 1¤ do Decreto n¯ 10.761, de 07.05.2002
9113Agente de Apoio EducacionalAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
51Agente AdministrativoAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
9202Agente de ManutenÓÐoAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13606Agente de ServiÓos DiversosAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
466Agente TÕcnico de Apoio EducacionalAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13406Assistente Administrativo IIAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13603Assistente TÕcnico AdministrativoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13723Assistente AdministrativoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
95920Assistente AdministrativoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13009Assistente Administrativo IAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13209Assistente Administrativo IAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13306Assistente Administrativo IAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13407Assistente Administrativo IAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13016Assistente Administrativo II Assistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13212Assistente Administrativo IIAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13305Assistente Administrativo II Assistente TÕcnico OperacionalC (NM)
4Assistente de AdministraÓÐoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
49010Assistente de AdministraÓÐoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13605Auxiliar Administrativo TÕcnico Assistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13224Auxiliar de Apoio OperacionalAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13738Auxiliar AdministrativoAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13505Auxiliar AdministrativoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13203Auxiliar Administrativo IIAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
9192Auxiliar de AdministraÓÐoAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13006Auxiliar de Escritµrio IAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13011Auxiliar de Escritµrio IIAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
9265Auxiliar de ManutenÓÐoAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
2776Auxiliar de ServiÓos DiversosAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13308Auxiliar de ServiÓos Diversos IIAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13409Auxiliar de ServiÓos Diversos IIAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13001Auxiliar de ServiÓos IAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13002Auxiliar de ServiÓos IIAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13003Auxiliar de ServiÓos IIIAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
47192Auxiliar de ServiÓos BÃsicosAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
8522Auxiliar TÕcnicoAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
2502CopeiroAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
47010CozinheiroAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
142DigitadorAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
8572Instrutor de Curso ProfissionalizanteAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13225OperadorAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
8593Operador de ComputadorAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
742Programador (nÐo incluÚdo como TTI) Assistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13015Programador de Computador (nÐo incluÚdo como TTI)Assistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13742RecepcionistaAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13200RecepcionistaAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13213SecretÃria de DiretoriaAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13210SecretÃria IIIAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
13503TÕcnico de Apoio AdministrativoAssistente TÕcnico OperacionalC (NM)
95220TÕcnico de InformÃtica (nÐo incluÚdo como TTI)Assistente TÕcnico OperacionalC (NM)
3041TelefonistaAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)
13768VigiaAgente TÕcnico OperacionalA (NFi) ou B (NFc)

LEGENDA:  NFi = NÚvel Fundamental incompleto;  NFc = NÚvel Fundamental completo; e NM = NÚvel MÕdio 


ANEXO II DO DECRETO N¯ 11.562, DE 12 DE MARúO DE 2004.
CARGOS E FUNúíES REMUNERADOS POR VENCIMENTO

ANEXO II.1 - CARREIRAS INSTITUCIONAIS

CµdigoDenominaÓÐo funÓÐoDenominaÓÐo do cargoTabela - Anexo II da Lei 2.781/03
4601AdministradorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
3431AdvogadoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
8475Agente AmbientalAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
20030Agente de Apoio FazendÃrioAgente TÕcnico OperacionalTabela A
46020Agente de Desenvolvimento RuralAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
8421Agente de Registro MercantilAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
337Agente de Saºde PºblicaAssistente do ServiÓo de SaºdeTabela B
11110Agente de SeguranÓa PatrimonialAgente TÕcnico OperacionalTabela A
48001Agente de ServiÓos AgropecuÃrioAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
8650Agente EducadorAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
21500Agente Educador-SupervisorAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
8660Agente Fiscal AgropecuÃrioAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
-Agente MetrolµgicoAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
426Agente Operador de Raios XAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
50.040Agente PenitenciÃrioTÕcnico PenitenciÃrioTabela C
31122Agente de Vigilãncia SanitÃriaAssistente do ServiÓo de SaºdeTabela B
49020AlmoxarifeAgente TÕcnico OperacionalTabela A
95910Almoxarife TÕcnicoAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
3344Analista ContÃbilProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13233Analista ConsultorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13229Analista de ProduÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
49000Analista de ServiÓos GrÃficosProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13231Analista de SistemaProfissional de Apoio OperacionalTabela C
24000Analista FinanceiroProfissional de Apoio OperacionalTabela C
93000Analista de Planejamento e OrÓamentoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
84000Analista de Registro MercantilProfissional de Apoio OperacionalTabela C
3348Analista TÕcnico de InspeÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
20130Analista de Tecnologia da InformaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
47130Apontador de Canteiros de ObrasAgente TÕcnico OperacionalTabela A
95020ApresentadorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13757Armazenista Assistente TÕcnico OperacionalTabela B
14023Assistente de Apoio FazendÃrio e FinanceiroAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
31040Assistente de Atividades de SaºdeAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
31100Assistente de Atividades de SaºdeAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
6826Assistente de ServiÓo de SaºdeAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
13022Assistente ExecutivoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
3566Assistente SocialProfissional de Apoio OperacionalTabela C
93011Assistente TÕcnico de OrÓamentoAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
13602Assistente TÕcnico de SaºdeAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
13405Assistente TÕcnico IAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
13404Assistente TÕcnico IIAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
31164AtendenteAgente TÕcnico OperacionalTabela A
31180Auxiliar de Atividades de SaºdeAgente de ServiÓo de SaºdeTabela A
199Auxiliar de AgropecuÃriaAgente TÕcnico OperacionalTabela A
518Auxiliar de EnfermagemAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
7276Auxiliar de Enfermagem IIAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
49110Auxiliar de ImpressÐoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
7652Auxiliar de LaboratµrioAgente de ServiÓo de SaºdeTabela A
8584Auxiliar de ManutenÓÐo GeralAgente TÕcnico OperacionalTabela A
96700Auxiliar de Operador de CãmaraAgente TÕcnico OperacionalTabela A
2872Auxiliar de SaneamentoAgente de ServiÓo de SaºdeTabela B
9214Auxiliar de ServiÓo de EngenhariaAgente TÕcnico OperacionalTabela A
31172Auxiliar de ServiÓo de SaºdeAgente de ServiÓo de SaºdeTabela A
8026Auxiliar de ServiÓos de SaºdeAgente de ServiÓo de SaºdeTabela A
13408Auxiliar de ServiÓos TÕcnicosAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
-Auxiliar MetrolµgicoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
13604Auxiliar TÕcnico de SaºdeAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
3658BibliotecÃrioProfissional de Apoio OperacionalTabela C
49140Bloquista e EncadernadorAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47203BorracheiroAgente TÕcnico OperacionalTabela A
96710CabeleireiroAgente TÕcnico OperacionalTabela A
6377CirurgiÐo DentistaProfissional do ServiÓo de SaºdeTabela C
13705ContadorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
95930Coordenador de HorÃrioAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
95720Coordenador de ProgramaÓÐoAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
49120Cortador de GuilhotinaAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47210Cozinheiro de Canteiro ObrasAgente TÕcnico OperacionalTabela A
656DesenhistaAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
49060Desenhista de Arte FinalistaAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
95080Desenhista GrÃficoAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
95100Diretor de ProgramaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
95730Diretor de TV e ImagemAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
95120Diretor MusicalProfissional de Apoio OperacionalTabela C
95940DiscotecÃrioProfissional de Apoio OperacionalTabela C
95740DiscotecÃrio ProgramadorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
3746EconomistaProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13748Eletricista de MÃquinasAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47153Eletricista de VeÚculoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47110Encarregado de ServiÓos de EngenhariaAgente TÕcnico OperacionalTabela A
6301EnfermeiroProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
3837EngenheiroProfissional de Apoio OperacionalTabela C
3926Engenheiro Agr¶nomoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
95160Engenheiro EletricistaProfissional de Apoio OperacionalTabela C
6002Especialista de ServiÓos de SaºdeProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
13020Extensionista RuralProfissional de Apoio OperacionalTabela C
1230FAE (conforme regulamento especÚfico)Profissional de Apoio OperacionalTabela C
4106FarmacõuticoProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
31030Farmacõutico BioquÚmicoProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
6526Fiscal de Vigilãncia SanitÃriaProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
4321Fiscal Estadual AgropecuÃrioProfissional de Apoio OperacionalTabela C
14064Gestor de Obras PºblicasProfissional de Apoio OperacionalTabela C
4146Gestor AmbientalProfissional de Apoio OperacionalTabela C
21130Gestor de Atividades InstitucionaisProfissional de Apoio OperacionalTabela C
31000Gestor de AÓ¾es de SaºdeProfissional de Apoio OperacionalTabela C
21154Gestor de AÓ¾es SociaisProfissional de Apoio OperacionalTabela C
21171Gestor de Atividades CulturaisProfissional de Apoio OperacionalTabela C
60021Gestor de Atividades de SaºdeProfissional de Apoio OperacionalTabela C
21140Gestor de Atividades EducacionaisProfissional de Apoio OperacionalTabela C
21202Gestor de Atividades de TrãnsitoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
14040Gestor de Desenvolvimento RuralProfissional de Apoio OperacionalTabela C
14061Gestor de Obras PºblicasProfissional de Apoio OperacionalTabela C
11100Gestor GovernamentalProfissional de Apoio OperacionalTabela C
50.004Gestor PenitenciÃrioTÕcnico PenitenciÃrioTabela C
21195Gestor de ServiÓos OrganizacionaisProfissional de Apoio OperacionalTabela C
46010Gestor Socioorganizacional RuralProfissional de Apoio OperacionalTabela C
49040Gravador de ChapasAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
49100Impressor I (MÃq.1/4 ou 1/8)Agente TÕcnico OperacionalTabela A
49090Impressor II (MÃq.1/2)Agente TÕcnico OperacionalTabela A
49080Impressor III (MÃq.Bicolor)Agente TÕcnico OperacionalTabela A
49070Impressor IV (MÃq.Rotativa)Agente TÕcnico OperacionalTabela A
95180JornalistaProfissional de Apoio OperacionalTabela C
47143LanterneiroAgente TÕcnico OperacionalTabela A
95750Locutor/Apresentador/AnimadorAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
47000LubrificadorAgente TÕcnico OperacionalTabela A
96720MaquiladorAgente TÕcnico OperacionalTabela A
13004MecãnicoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
2684Mecãnico de MÃquinas e VeÚculosAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47120Mecãnico EspecializadoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47123Mecãnico EspecializadoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
4241MÕdicoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
5223MÕdicoProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
14000MÕdico HospitalarProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
5232MÕdico VeterinÃrioProfissional de Apoio OperacionalTabela C
49030Montador de FotolitoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
5096MotoristaAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47060Motorista de VeÚculo LeveAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47070Motorista de VeÚculo PesadoAgente TÕcnico OperacionalTabela A
13007Motorista IIAgente TÕcnico OperacionalTabela A
5096Motorista, CNH classe DAgente TÕcnico OperacionalTabela A
4380NutricionistaProfissional de Apoio OperacionalTabela C
5252OdontµlogoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
4421OdontµlogoProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
50.030Oficial PenitenciÃrioTÕcnico PenitenciÃrioTabela C
95990Operador de êudioAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
95760Operador de Cãmara Interna/Externa Agente TÕcnico OperacionalTabela A
95970Operador de Controle MestreAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
13761Operador de MÃq e Eq.de ArmazÕnsAgente TÕcnico OperacionalTabela A
9244Operador de MÃquinas MotorizadasAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47080Operador de Motoniveladora Agente TÕcnico OperacionalTabela A
47090Operador de PÃ CarregadeiraAgente TÕcnico OperacionalTabela A
47100Operador Trator de EsteiraAgente TÕcnico OperacionalTabela A
-Outras FunÓ¾es de nÚvel fundamental nÐo incluÚdas no Anexo IProfissional de Apoio OperacionalTabela A
-Outras FunÓ¾es de nÚvel mÕdio nÐo incluÚdas no Anexo IAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
-Outras FunÓ¾es de nÚvel superiorAgente TÕcnico OperacionalTabela C
8602Perito de IdentificaÓÐo de VeÚculosAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
8644Piloto de AeronaveAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
5262Procurador de Autarquia e FundaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
95200Produtor ExecutivoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13601Profissional de NÚvel SuperiorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
4467PsicµlogoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
6602SanitaristaProfissional de ServiÓo de SaºdeTabela C
13718TÕcnico em Recursos HumanosProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13216TÕcnico Administrativo IIProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13734TÕcnico AgrÚcolaAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
4211TÕcnico de AÓ¾es SocioeducativasProfissional de Apoio OperacionalTabela C
20011TÕcnico de Apoio FazendÃrioProfissional de Apoio OperacionalTabela C
6754TÕcnico de EstatÚstica SanitÃriaAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
7428TÕcnico de Higiene DentalAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
6677TÕcnico de LaboratµrioAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
13600TÕcnico de NÚvel SuperiorProfissional de Apoio OperacionalTabela C
4649TÕcnico de PlanejamentoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
47042TÕcnico de ServiÓos EngenhariaAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
874TÕcnico de ServiÓos EspecializadosAssistente de ServiÓo de SaºdeTabela B
874TÕcnico de ServiÓos EspecializadosAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
4736TÕcnico de Assuntos EducacionaisProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13017TÕcnico de ExtensÐo RuralAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
-TÕcnico MetrolµgicoProfissional de Apoio OperacionalTabela C
13019TÕcnico Social RuralAssistente TÕcnico OperacionalTabela B
47052Tecnµlogo de Obras PublicasProfissional de Apoio OperacionalTabela C
2736Torneiro MecãnicoAgente TÕcnico OperacionalTabela A


ANEXO II.2 - CARREIRAS ESPECIAIS

CµdigoDenominaÓÐo funÓÐoDenominaÓÐo da categoria funcionalTabela - Anexo III Lei 2.781/03
20181Analista ContÃbilAnalista de Controle Interno Tabela B
3344Analista de Controle InternoAnalista de Controle Interno Tabela B
51000Analista de RegulaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela B
20130Analista de Tecnologia da InformaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalTabela B
3348Analista TÕcnico de InspeÓÐoAnalista TÕcnico de InspeÓÐoTabela A
31190Auditor de GestÐo ServiÓos de SaºdeAuditor de GestÐo de ServiÓos de SaºdeTabela B
3348TÕcnico ContÃbilAnalista TÕcnico de InspeÓÐoTabela A
51100TÕcnico de RegulaÓÐoAssistente TÕcnico OperacionalTabela A
20170TÕcnico de Tecnologia da InformaÓÐoAssistente TÕcnico OperacionalTabela A



ANEXO III DO DECRETO N¯ 11.562, DE 12 DE MARúO DE 2004. (Ver art. 3¤ do Decreto n¤ 11.589, de 22 de abril de 2004)
ëNDICES PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FUNúûO


CµdigoDenominaÓÐo funÓÐoDenominaÓÐo da categoria funcionalAdicional de FunÓÐo
4601AdministradorProfissional de Apoio Operacional25%
3431AdvogadoProfissional de Apoio Operacional3ˆ classe = 50%;
2ˆ classe = 55%; 
1ˆ classe = 60%Clas.Especial = 65%
20030Agente de Apoio FazendÃrioAgente TÕcnico Operacional35%
46020Agente de Desenvolvimento RuralAssistente TÕcnico Operacional60%
337Agente de Saºde PºblicaAssistente do ServiÓo de Saºde55%
11110Agente de SeguranÓa PatrimonialAgente TÕcnico Operacional55%
48001Agente de ServiÓos AgropecuÃrioAssistente TÕcnico Operacional35%
8650Agente EducadorAssistente TÕcnico Operacional100%
21500Agente Educador-SupervisorAssistente TÕcnico Operacional175%
8660Agente Fiscal AgropecuÃrioAssistente TÕcnico Operacional60%
-Agente MetrolµgicoAssistente TÕcnico Operacional65%
426Agente Operador de Raios XAssistente de ServiÓo de Saºde55%
50.040Agente PenitenciÃrioTÕcnico PenitenciÃrio50%
31122Agente Vigilãncia SanitÃriaAssistente de ServiÓo de Saºde55%
49020AlmoxarifeAgente TÕcnico Operacional20%
95910Almoxarife TÕcnicoAssistente TÕcnico Operacional60%
13233Analista Consultor (nÐo incluÚdo em TI)Profissional de Apoio Operacional25%
20181Analista ContÃbilAnalista de Controle Interno100%
3344Analista ContÃbilProfissional de Apoio Operacional100%
13229Analista de ProduÓÐo (nÐo incluÚdo em TI)Profissional de Apoio Operacional25%
51000Analista de RegulaÓÐoProfissional de Apoio Operacional100%
49000Analista de ServiÓos GrÃficosProfissional de Apoio Operacional25%
13231Analista de Sistema (nÐo incluÚdo em TI)Profissional de Apoio Operacional25%
20130Analista de Tecnologia da InformaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalJºnior = 12,5 %;  
Pleno  = 58 %;  
Sõnior = 105%; 
MÃster = 145%; 
24000Analista FinanceiroProfissional de Apoio Operacional50%
93000Analista Planejamento e OrÓamentoProfissional de Apoio Operacional50%
84000Analista Registro MercantilProfissional de Apoio Operacional25%
3348Analista TÕcnico de InspeÓÐoAnalista TÕcnico de InspeÓÐoJunior, Pleno e Sõnior = 115 %; MÃster = 120%
20130Analista de Tecnologia da InformaÓÐoProfissional de Apoio OperacionalJºnior = 12,5 %;
Pleno = 58 %;
Sõnior = 105%;
MÃster = 145%;
47130Apontador de Canteiros de ObrasAgente TÕcnico Operacional30%
95020ApresentadorProfissional de Apoio Operacional25%
14023Assistente de Apoio FazendÃrio e FinanceiroAssistente TÕcnico Operacional40%
31040Assistente de Atividades de SaºdeAssistente de ServiÓo de Saºde55%
31100Assistente de Atividades de SaºdeAssistente TÕcnico Operacional55%
6826Assistente de ServiÓo de SaºdeAssistente de ServiÓo de Saºde55%
13022Assistente ExecutivoProfissional de Apoio Operacional25%
3566Assistente SocialProfissional de Apoio Operacional25%
93011Assistente TÕcnico de OrÓamentoAssistente TÕcnico Operacional40%
13602Assistente TÕcnico de SaºdeAssistente de ServiÓo de Saºde55%
31164AtendenteAgente TÕcnico Operacional15%
31190Auditor de GestÐo ServiÓos de SaºdeAuditor de GestÐo de ServiÓos de Saºde100%
31180Auxiliar de Atividades de SaºdeAgente de ServiÓo de Saºde15%
199Auxiliar de AgropecuÃriaAgente TÕcnico Operacional15%
518Auxiliar de EnfermagemAssistente de ServiÓo de Saºde55%
7276Auxiliar de Enfermagem IIAssistente de ServiÓo de Saºde55%
49110Auxiliar de ImpressÐoAgente TÕcnico Operacional10%
7652Auxiliar de LaboratµrioAgente de ServiÓo de Saºde25%
8584Auxiliar de ManutenÓÐo-GeralAgente TÕcnico Operacional15%
96700Auxiliar de Operador de CãmaraAgente TÕcnico Operacional60%
2872Auxiliar de Saneamento (motorista)Agente de ServiÓo de Saºde50%
9214Auxiliar de ServiÓo de EngenhariaAgente TÕcnico Operacional15%
31172Auxiliar de ServiÓo de SaºdeAgente de ServiÓo de Saºde25%
8026Auxiliar de ServiÓos de SaºdeAgente de ServiÓo de Saºde25%
13408Auxiliar de ServiÓos TÕcnicosAssistente TÕcnico Operacional55%
-Auxiliar MetrolµgicoAgente TÕcnico Operacional35%
13604Auxiliar TÕcnico de SaºdeAssistente de ServiÓo de Saºde55%
3658BibliotecÃrioProfissional de Apoio Operacional25%
49140Bloquista e EncadernadorAgente TÕcnico Operacional10%
47203BorracheiroAgente TÕcnico Operacional15%
96710CabeleireiroAgente TÕcnico Operacional60%
-CenµgrafoProfissional de Apoio Operacional25%
6377CirurgiÐo Dentista (4 horas/dia)Profissional de ServiÓo de Saºde ou Profissional de Apoio Operacional10%
6377CirurgiÐo Dentista (8 horas/dia)Profissional de ServiÓo de Saºde10%
13705ContadorProfissional de Apoio Operacional25%
13705Contador (exercÚcio na Auditoria-Geral)Profissional de Apoio Operacional100%
95930Coordenador de HorÃrioAssistente TÕcnico Operacional60%
95720Coordenador de ProgramaÓÐoAssistente TÕcnico Operacional125%
49120Cortador de GuilhotinaAgente TÕcnico Operacional10%
47210Cozinheiro de Canteiro ObrasAgente TÕcnico Operacional15%
656Desenhista (Ãrea engenharia)Assistente TÕcnico Operacional55%
49060Desenhista Arte FinalistaAssistente TÕcnico Operacional55%
95080Desenhista GrÃficoProfissional de Apoio Operacional25%
95100Diretor de ProgramaÓÐoProfissional de Apoio Operacional25%
95730Diretor de TV e ImagemAssistente TÕcnico Operacional125%
95120Diretor MusicalProfissional de Apoio Operacional25%
95940DiscotecÃrioAssistente TÕcnico Operacional60%
95740DiscotecÃrio-ProgramadorProfissional de Apoio Operacional25%
3746EconomistaProfissional de Apoio Operacional25%
Editor de TVProfissional de Apoio Operacional25%
13748Eletricista de MaquinasAgente TÕcnico Operacional75%
47153Eletricista de VeÚculoAgente TÕcnico Operacional75%
47110Encarregado ServiÓos de EngenhariaAgente TÕcnico Operacional75%
6301EnfermeiroProfissional de ServiÓo de Saºde55%
3837EngenheiroProfissional de Apoio Operacional25%
3926Engenheiro Agr¶nomoProfissional de Apoio Operacional25%
95160Engenheiro Eletr¶nicoProfissional de Apoio Operacional25%
6002Especialista de ServiÓos de SaºdeProfissional do ServiÓo de Saºde55%
13020Extensionista RuralProfissional de Apoio Operacional25%
1230FAE (assessoramento especializado)Profissional de Apoio Operacional0%
4106FarmacõuticoProfissional de ServiÓo de Saºde55%
31030Farmacõutico BioquÚmicoProfissional de ServiÓo de Saºde55%
6526Fiscal de Vigilãncia SanitÃriaProfissional de ServiÓo de Saºde100%
4321Fiscal Estadual AgropecuÃrioProfissional de Apoio OperacionalA = 100%; B = 105%; C = 110%; D = 115%; E = 120%; F = 125%; G = 130%; H = 135%
4146Gestor AmbientalProfissional de Apoio Operacional50%
21130Gestor Atividades InstitucionaisProfissional de Apoio Operacional25%
31000Gestor de AÓ¾es de SaºdeProfissional de Apoio Operacional55%
21154Gestor de AÓ¾es SociaisProfissional de Apoio Operacional25%
21171Gestor de Atividades CulturaisProfissional de Apoio Operacional25%
60021Gestor de Atividades de SaºdeProfissional de Apoio Operacional55%
21140Gestor de Atividades EducacionaisProfissional de Apoio Operacional25%
21202Gestor de Atividades TrãnsitoProfissional de Apoio Operacional25%
14040Gestor de Desenvolvimento RuralProfissional de Apoio OperacionalA = 100%; B = 105%; C = 110%; D = 115%; E = 120%; F = 125%; G = 130%; H = 135%
14061Gestor de Obras PºblicasProfissional de Apoio OperacionalA = 100%; B = 105%; C = 110%; D = 115%; E = 120%; F = 125%; G = 130%; H = 135%
11100Gestor GovernamentalProfissional de Apoio Operacional25%
50.004Gestor PenitenciÃrioTÕcnico PenitenciÃrio100%
21195Gestor ServiÓos OrganizacionaisProfissional de Apoio Operacional25%
46010Gestor Socioorganizacional RuralProfissional de Apoio Operacional50%
49040Gravador de ChapasAssistente TÕcnico Operacional70%
49100Impressor I (MÃq. 1/4 ou 1/8)Agente TÕcnico Operacional70%
49090Impressor II (MÃq. 1/2)Agente TÕcnico Operacional90%
49080Impressor III (MÃq. Bicolor)Agente TÕcnico Operacional140%
49070Impressor IV (MÃq. Rotativa)Agente TÕcnico Operacional170%
95180JornalistaProfissional de Apoio Operacional25%
47143LanterneiroAgente TÕcnico Operacional30%
95750Locutor/Apresentador/AnimadorAssistente TÕcnico Operacional125%
47000Lubrificador Agente TÕcnico Operacional30%
96720MaquiladorAgente TÕcnico Operacional60%
13004MecãnicoAgente TÕcnico Operacional75%
2684Mecãnico de MÃquinas e VeÚculosAgente TÕcnico Operacional75%
47120Mecãnico EspecializadoAgente TÕcnico Operacional75%
4241MÕdico (4 horas/dia)Profissional de ServiÓo de Saºde10%
4241MÕdico (8 horas/dia)Profissional de Apoio Operacional120%
14000MÕdico HospitalarProfissional de ServiÓo de Saºde10%
5232MÕdico VeterinÃrio (8 horas/dia)Profissional de Apoio Operacional55%
49030Montador de FotolitoAgente TÕcnico Operacional55%
5096Motorista (CNH modelo B ou C)Agente TÕcnico Operacional50%
47060Motorista de Veiculo Leve (CNH modelo B ou C)Agente TÕcnico Operacional50%
47070Motorista de Veiculo Pesado (CNH modelo D)Agente TÕcnico Operacional70%
13007Motorista II (CNH modelo B ou C)Agente TÕcnico Operacional50%
5096Motorista, CNH classe DAgente TÕcnico Operacional70%
4380Nutricionista (nÐo integrante do G.Saºde)Profissional de Apoio Operacional25%
4421Odontµlogo (4horas/dia)Profissional de ServiÓo de Saºde10%
5252Odontµlogo (8 horas/dia)Profissional de Apoio Operacional120%
50.030Oficial PenitenciÃrioTÕcnico PenitenciÃrio50%
95990Operador de êudioAssistente TÕcnico Operacional60%
95760Operador de Cãmara Interna/ExternaAssistente TÕcnico Operacional125%
95970Operador de Controle MestreAssistente TÕcnico Operacional60%
13761Operador de MÃq e Eq.de ArmazÕnsAgente TÕcnico Operacional80%
9244Operador de MÃquinas MotorizadasAgente TÕcnico Operacional80%
47080Operador de MotoniveladoraAgente TÕcnico Operacional80%
47090Operador de PÃ CarregadeiraAgente TÕcnico Operacional80%
47100Operador de Trator de EsteiraAgente TÕcnico Operacional80%
-Outras funÓ¾es de nÚvel fundamental, excluÚdas as incluÚdas no Anexo I Agente TÕcnico Operacional10%
-Outras funÓ¾es de nÚvel mÕdio, excluÚdas as incluÚdas no Anexo IAssistente TÕcnico Operacional25%
-Outras funÓ¾es de nÚvel superior, excluÚdas as incluÚdas no Anexo IProfissional de Apoio Operacional25%
8602Perito de IdentificaÓÐo de VeÚculosAssistente TÕcnico Operacional25%
8644Piloto de AeronaveAssistente TÕcnico Operacional25%
5262Procurador de Autarquia e FundaÓÐoProfissional de Apoio Operacional3ˆ classe = 75%;   
2ˆ  classe = 80%;  
1ˆ classe = 85%Clas. Especial = 90%
95200Produtor ExecutivoProfissional de Apoio Operacional25%
13601Profissional de NÚvel SuperiorProfissional de Apoio Operacional25%
4467Psicµlogo (nÐo incluÚdo do Grupo Saºde)Profissional de Apoio Operacional25%
6602SanitaristaProfissional de ServiÓo de Saºde55%
13718TÕcnico de Recursos HumanosProfissional de Apoio Operacional25%
4211TÕcnico de AÓ¾es SocioeducativasProfissional de Apoio Operacional45%
13216TÕcnico Administrativo IIProfissional de Apoio Operacional25%
13734TÕcnico AgrÚcolaAssistente TÕcnico Operacional55%
20011TÕcnico de Apoio FazendÃrioProfissional de Apoio Operacional50%
6754TÕcnico de EstatÚstica SanitÃriaAssistente de ServiÓo de Saºde55%
7428TÕcnico de Higiene DentalAssistente de ServiÓo de Saºde55%
6677TÕcnico de LaboratµrioAssistente de ServiÓo de Saºde55%
13600TÕcnico de NÚvel SuperiorProfissional de Apoio Operacional25%
4649TÕcnico de PlanejamentoProfissional de Apoio Operacional25%
51100TÕcnico de RegulaÓÐoAssistente TÕcnico Operacional100%
47042TÕcnico de ServiÓos EngenhariaAssistente TÕcnico Operacional55%
874TÕcnico de ServiÓos EspecializadosAssistente de ServiÓo de Saºde55%
4736TÕcnico de Assuntos EducacionaisProfissional de Apoio Operacional25%
13017TÕcnico de ExtensÐo RuralAssistente TÕcnico Operacional55%
-TÕcnico de MetrologiaProfissional de Apoio Operacional50%
-TÕcnico Metrolµgico (Advogado)Profissional de Apoio Operacional75%
13019TÕcnico Social RuralAssistente TÕcnico Operacional55%
20170TÕcnico de Tecnologia da InformaÓÐoAssistente TÕcnico OperacionalJºnior = 35%; 
Pleno = 50%;  
Sõnior = 100%;
MÃster = 125%;
47052Tecnµlogo de Obras PublicasProfissional de Apoio Operacional25%
2736Torneiro MecãnicoAgente TÕcnico Operacional70%


ANEXO IV DO DECRETO N¯ 11.562, DE 12 DE MARúO DE 2004. 
VANTAGENS FINANCEIRAS INCORPORADAS AO SUBSëDIO OU â REMUNERAúûO INERENTE AO CARGO E FUNúûO
(de acordo com os artigos  3¯ e 4¯ da Lei n. 2.781/03)

DenominaÓÐo da VantagemOrigem LegalCargos / FunÓ¾es
GratificaÓÐo de Atividade de SaºdePrevista na Lei n¤ 2.129, de 2/8/2000 (art. 9¯) e Lei n¤ 1.102, de 1990 (art. 105, III, e)Todas as funÓ¾es que comp¾em as categorias funcionais do Grupo Saºde, conforme Lei n¯ 2.065, de 29/12/1999
GratificaÓÐo de Encargos de TransportePrevista na Lei n¤ 2.129, de 2/8/2000 (art. 17) e Lei n¤ 1.102, de 1990 (art. 105, III, h)Todas as funÓ¾es de Motorista, Operador de MÃquinas Motorizadas e Auxiliar de Saneamento.
GratificaÓÐo de representaÓÐo pelo exercÚcio da funÓÐo de AdvogadoPrevista na Lei n¤ 1.102, de 1990 (art. 105, III, f) e prevista na Lei n¤ 2.129, de 2/8/2000 (art. 11) com alteraÓÐo da Lei n¯ 2.599, de 26/12/2002 (art. 9¯, Ï 4¯) Advogado e Procurador de Autarquia ou FundaÓÐo.
GratificaÓÐo de DifÚcil AcessoPrevista nos Decretos
n¤ 7.268, de 29.6.1993;
n¤ 7.644, de 31.1.1994 (Ï4¤)
e n¤ 8.171, de 21.2.1995.Agente Educador e TÕcnico de AÓ¾es Socioeducativas.
GratificaÓÐo de EscolaridadePrevista na Lei n¯ 1.102, de 10/10/1990 (art. 105, inciso I, alÚnea “d”) concedida com base no Decreto n¯ 11.265, de 18/6/2002A ocupantes de funÓ¾es cuja remuneraÓÐo mensal Õ constituÚda por subsÚdio.
GratificaÓÐo de DedicaÓÐo ExclusivaConcedida pelos Decretos:
n¤ 10.440, de 26.7.2001;
n¤ 10.554, de 21.11.2001; 
n¤ 10.607, de 27.12.2001; 
n¤ 10.611, de 27.12.2001; e
n¤ 11.165, de 7.4.2003;Fiscal de Vigilãncia SanitÃria, Fiscal Estadual AgropecuÃrio, Gestor de Obras Pºblicas, Gestor de Desenvolvimento Rural, Analista de RegulaÓÐo e TÕcnico de RegulaÓÐo.
GratificaÓÐo de DedicaÓÐo ExclusivaAtribuÚda pela Lei n¤. 2.129, de 2/8/2000 (art. 10)Todas as funÓ¾es de nÚvel superior do Grupo Saºde, cumprindo oito horas diÃrias.
GratificaÓÐo de RepresentaÓÐoInstituÚda no art. 8¯ da Lei n¤ 2.129, de 2/8/2000 e prevista na Lei n¤ 1.102.1990 (art. 105, III, b)Analista de Controle Interno e Analista ContÃbil, Analista TÕcnico de InspeÓÐo e TÕcnico ContÃbil 
Adicional de FunÓÐoLei n¯ 2.401, de 9/1/2002Auditor de GestÐo de ServiÓos de Saºde
Adicional de FunÓÐoPrevisto na alÚnea “l” do inciso II do art. 105 da Lei n¤ 1.102, de 10/9/1990, e concedido pelos Decretos:
n¤ 10.218, de 24/1/2001;
n¤ 10.238, de 6/2/2001;
n¤ 10.335, de 19/4/2001;
n¤ 10.337, de 19/4/2001;
n¤ 10.440, de 26/7/2001;
n¤ 10.554, de 21/11/2001;
n¤ 10.555, de 21/11/2001;
n¤ 10.607, de 27/12/2001;
n¤ 10.608, de 27/12/2001;
n¤ 10.609, de 27/12/2001;
n¤ 10.610, de 27/12/2001;
n¤ 10.611, de 27/12/2001;
n¤ 10.661, de 19/2/2002;
n¤ 10.665, de 20/2/2002;
n¤ 10.665, de 20/2/2002;
n¤ 10.751, de 26/4/2002;
n¤ 10.762, de 7/5/2002; e
n¤ 11.165, de 7/4/2003;Advogado, Agente de Desenvolvimento Rural, Agente de SeguranÓa Patrimonial, Agente de ServiÓos AgropecuÃrios, Agente de ServiÓos de Saºde, Agente Educador,  Agente Fiscal AgropecuÃrio, Analista ContÃbil (integrante da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional), Analista de ServiÓos GrÃficos, Analista de Atividades Mercantis, Analista e Planejamento e OrÓamento, Analista Financeiro, TÕcnico de Apoio FazendÃrio e Financeiro, Engenheiro Eletr¶nico, Jornalista, Produtor Executivo, Diretor Musical,  Assistente de Atividade de Saºde, Assistente de ServiÓos de Saºde, Assistente TÕcnico de OrÓamento, Auxiliar de Saneamento, Auxiliar de ServiÓos de Saºde,  Auxiliar de ServiÓos GrÃficos, Bloquista e Encadernador, Cortador GrÃfico,  Agente de Apoio FazendÃrio, Encarregado de ServiÓos de Engenharia, Mecãnico Especializado, Fiscal de Vigilãncia SanitÃria, Fiscal Estadual AgropecuÃrio, Gestor Ambiental, Gestor de AÓ¾es de Saºde, Gestor de ServiÓos da Saºde, Gestor de Atividades da Saºde; Especialista em ServiÓos de Saºde, Gestor de AÓ¾es de Trabalho; Gestor de AÓ¾es Socioeducativas, Gestor de Atividades Culturais, Gestor de Atividades de Trãnsito, Gestor de Atividades Desportivas, Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Institucionais, Gestor de Desenvolvimento Rural, Gestor de Obras Pºblicas, Gestor Governamental, Gestor Socioorganizacional Rural, Impressor I (MÃquina 1/4 e ou 1/8) e Cortador, Impressor II (MÃquina Monocolor §), Impressor III (MÃquina Bicolor), Impressor IV (MÃquina Rotativa), Lubrificador, Apontador de Canteiro de Obras, Lanterneiro, Eletricista, MÕdico, CirugiÐo-Dentista, Odontµlogo, Motorista de VeÚculo Leve, Motorista de VeÚculo Pesado, Operador de Motoniveladora, Operador de PÃ Carregadeira, Operador de Trator de Esteira, Procurador de Autarquia ou FundaÓÐo, Advogado, TÕcnico de Artes GrÃficas, Montador de Fotolito, Diagramador, Desenhista Arte Finalista e Gravador de Chapas, TÕcnico de ServiÓos de Engenharia, TÕcnico de ServiÓos Especializados, TÕcnico de Apoio FazendÃrio, TÕcnico de Metrologia, Tecnµlogo de Obras Pºblicas, e outras funÓ¾es nÐo especificadas.



ANEXO V DO DECRETO N¯ 11.562, DE 12 DE MARúO DE 2004. (Ver art. 3¤ do Decreto n¤ 11.589, de 22 de abril de 2004)
DISPOSITIVOS REVOGADOS POR FORúA DA IMPLANTAúûO
DOS SISTEMAS REMUNERATÆRIOS INSTITUëDOS
PELOS ARTS. 3¤ E 4¤ DA LEI N¤ 2.781, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

IDENTIDADE DO ATOEMENTA DO ATOREVOGADO
DECRETO N¤ 7.644, DE 31 DE JANEIRO DE 1994Disp¾e sobre a concessÐo de vantagens financeiras aos servidores da administraÓÐo direta, das autarquias e das fundaÓ¾es do Poder Executivo, e dÃ outras providõncias.Artigo 4¤;
DECRETO N¤ 7.669, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994Disp¾e sobre a concessÐo de vantagens financeiras aos servidores da administraÓÐo direta, das autarquias e das fundaÓ¾es do Poder Executivo, e dÃ outras providõncias.Artigo 1¯;
DECRETO N¤ 8.171, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995Altera os ANEXOS I e II, do Decreto n¤ 8.113, de 27 de dezembro de 1994, promove remanejamento de cargos de Agente de SeguranÓa e dÃ outras providõncias.ParÃgrafo ºnico do art. 2¯;
DECRETO N¤ 10.218, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.Institui a funÓÐo de TÕcnico em AÓ¾es Socioeducativas e de Agente Educador no Quadro de Pessoal de Secretaria de Estado de Assistõncia Social, Cidadania e Trabalho.Artigo 5¯;
DECRETO N¤ 10.238, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.Institui a funÓÐo de Gestor Ambiental na Tabela de Pessoal da FundaÓÐo Meio Ambiente-PantanalArtigo 3¯;
DECRETO N¤ 10.335, DE 19 DE ABRIL DE 2001.Disp¾e sobre a organizaÓÐo dos serviÓos de proteÓÐo de bens e instalaÓ¾es do Estado; institui a funÓÐo de Agente de SeguranÓa Patrimonial no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.Artigo 6¯;
DECRETO N¤ 10.337, DE 19 DE ABRIL DE 2001.Institui a funÓÐo de Gestor Governamental no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.Artigo 4¯;
DECRETO N¤ 10.440, DE 26 DE JULHO DE 2001.Institui as funÓ¾es de Fiscal Estadual AgropecuÃrio, Agente Fiscal AgropecuÃrio e Agente de ServiÓos AgropecuÃrios no Quadro de Pessoal da Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e VegetalArtigos 5¯ e 6¯,
DECRETO N¤ 10.554, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.Disp¾e sobre funÓ¾es do Grupo Ocupacional Saºde e outras similares do Grupo Ocupacional Apoio TÕcnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.Artigos 5¯ e 7¯,
DECRETO N¤ 10.555, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.


Disp¾e sobre a instituiÓÐo de funÓÐo de Analista de Planejamento e OrÓamento no Grupo Ocupacional Apoio TÕcnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. (institui a funÓÐo de Assistente TÕcnico de OrÓamento)Artigos 5¯ e 6¯,
DECRETO N¤ 10.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Institui funÓ¾es no Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA. (institui as funÓ¾es de Gestor de Desenvolvimento Rural; Gestor Sociorganizacional Rural e Agente de Desenvolvimento Rural)Artigos. 4¯, 5¯ e 6¯,
DECRETO N¤ 10.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Disp¾e sobre a instituiÓÐo de funÓ¾es no Grupo Ocupacional Apoio TÕcnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo (institui as funÓ¾es de Analista de ServiÓos GrÃficos,  Gestor de AÓ¾es Sociais,  Gestor de Atividades Culturais,  Gestor de Atividades Mercantis,  Gestor de Atividades de Trãnsito,  Gestor de Atividades Desportivas,  Gestor de Atividades Educacionais,  Gestor de Atividades Institucionais,  Gestor ServiÓos Organizacional, TÕcnico de Metrologia).Artigos 4¯ e 5¯;
DECRETO N¤ 10.609, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Institui funÓ¾es de suporte fazendÃrio e financeiro no Grupo Ocupacional Apoio TÕcnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.Artigos 6¯ e 7¯; 
DECRETO N¤ 10.610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Disp¾e sobre o exercÚcio das funÓ¾es de Advogado, de Procurador de Autarquia e FundaÓÐo em µrgÐos e entidades do Poder Executivo, .Artigos 4¯ e 5¯;
DECRETO N¤ 10.611, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Institui as funÓ¾es de Gestor de Obras Pºblicas e de TÕcnico de ServiÓos de Engenharia no Quadro de Pessoal da Agõncia de GestÐo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL.Artigos 4¯, 5¯ e 6¯;
DECRETO N¤ 10.661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.


Institui funÓ¾es no Grupo Ocupacional Apoio TÕcnico Operacional, transforma cargos no Grupo SeguranÓa do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. (funÓ¾es de Impressor IV (MÃquina Rotativa); Impressor III (MÃquina Bicolor); Impressor II (MÃquina Monocolor); Impressor I (MÃquina 1/4 e ou 1/8) e Cortador: V - Montador de Fotolito, Diagramador, Desenhista Arte Finalista e Gravador de Chapas;  Bloquista e Encadernador;  Cortador GrÃfico e Auxiliar de ImpressÐo)Artigo 4¯;
DECRETO N¤ 10.665, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.




Altera, nas condiÓ¾es que menciona, dispositivos dos Decretos n¯ 10.606, 10.607, 10.608, 10.610 e 10.611, todos de 27 de dezembro de 2001, que disp¾em sobre instituiÓÐo de funÓ¾es no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.Artigo 5¯;
DECRETO N¤ 10.751, 26 DE ABRIL DE 2002.Altera dispositivos do Decretos n¯ 10.611, de 27 de dezembro de 2001, que institui funÓ¾es no Quadro de Pessoal da Agõncia de GestÐo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL (funÓ¾es de Tecnµlogo de Obras Pºblicas, TÕcnico de ServiÓos de Engenharia, Motorista de VeÚculo Leve, Motorista de VeÚculo Pesado, Operador de Motoniveladora, Operador de PÃ Carregadeira, Operador de Trator de Esteira)Inciso III do artigo 4¯; 
DECRETO N¤ 11.165, DE 7 DE ABRIL DE 2003.


Organiza a carreira RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos Concedidos, transforma cargos efetivos para compor o Quadro de Pessoal da Agõncia de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN. (funÓ¾es de Analista de RegulaÓÐo e TÕcnico de RegulaÓÐo)Artigo 5¯;
DECRETO N¤ 11.265, DE 18 DE JUNHO DE 2003.Regulamenta a concessÐo do adicional de capacitaÓÐo a servidores ocupantes de cargos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder ExecutivoÏ 1¯ do artigo 1¯;