ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.542, DE 31 DE MAIO DE 2017 – D.O. 01.06.17
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro
de 2014, que “institui o Programa de incentivo à
graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, com o respectivo pagamento de
contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a
servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso que não possuem curso superior”, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-graduação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será concedida em cota única
mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de
2016.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de maio de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.