'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 34/2015
PROJETO DE LEI N° 14/2015
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Garante o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade em
grau III, aos seus serviços dos estabelecimentos
bancários, comerciais, órgãos públicos e outros
que importem em atendimento por filas, senhas
ou outros métodos similares e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica garantido

o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços
que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos
similares.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com obesidade em
grau lll, aquela que possui o Índice de Massa Corporal (IMC) a partir de
40 Kg/m2•
Art. 2° Deverão ser criadas senhas prioritárias de atendimento
especial que evite o deslocamento e a permanência em pé, nos
estabelecimentos mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.

Art. 3° Será destinado,

no mínimo, um assento com
dimensão, resistência e conforto compatíveis com o lMC das obesidades,
em área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas
mencionadas nesta Lei.


Art.

40 Será disponibilizado um acesso especial para as

pessoas com obesidade em grau III, em todos os prédios públicos ou
privados, que sejam controlados por roletas ou catracas.
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Paço da Assembleia Legislativ do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de m o de 2015.

AD