ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O.30.11.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Advocacia-Geral do
DETRAN-MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada, no Departamento Estadual de Trânsito, a Advocacia-Geral do DETRAN-MT,
subordinada à Presidência da Autarquia com as seguintes atribuições:
I - assessorar juridicamente o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação
das atividades relacionadas diretamente com a competência, missão e plano de trabalho do DETRAN-MT;
II - realizar a representação judicial em todas as instâncias jurisdicionais, defendendo os
interesses do DETRAN-MT com autonomia técnico-funcional e com as prerrogativas de advocacia pública;
III - patrocinar os interesses do DETRAN-MT, segundo determinação da Presidência;
IV - prestar atividades de interligação e cooperação com os órgãos do Estado de Mato Grosso,
especialmente com a Procuradoria-Geral do Estado, à qual deverá fornecer todos os subsídios necessários, quando solicitado;
V - exercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas no Regimento Interno.
§ 1º A Advocacia-Geral do DETRAN-MT será chefiada pelo Advogado Geral do DETRAN-MT,
nomeado pelo Governador do Estado, dentre profissionais habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil com, no
mínimo, 03 (três) anos de inscrição e experiência profissional.
§ 2º O Advogado Geral do DETRAN-MT participará das reuniões das Diretorias, quando solicitado
ou, ainda, consoante estabelecido no Regimento Interno da Autarquia.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Técnico do Serviço de Trânsito - Advogado para
Advogado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, preservadas as atribuições do cargo, em conformidade com o
Art. 1° desta lei complementar.
Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos de direção superior, lotados na antiga Assessoria Jurídica do
DETRAN-MT, continuam a exercer suas atribuições, interinamente, enquanto não estruturada a organização interna da
Advocacia do DETRAN, a ser regulamentada por Decreto.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.