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LEI 14689, de 30/07/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a informação ao consumidor de
alteração no peso, no número de unidades ou no
volume de produto comercializado no varejo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- A alteração efetuada no peso, no número de
unidades ou no volume contido em embalagem de produto comercializado
no varejo será divulgada pelo fornecedor, no local de venda da
mercadoria.

§ 1º
- Para cumprimento do disposto no caput, será afixado, junto à
mercadoria, cartaz contendo informações relativas ao
preço e à quantidade do produto comercializado na
embalagem anterior e na nova embalagem.

§ 2º
- O cartaz de que trata o § 1º será escrito em
letras de tamanho igual ou superior a 2cm (dois centímetros) e
permanecerá no local pelo prazo mínimo de cento e vinte
dias contados da data em que o produto for colocado à venda
para o consumidor.



Art. 2º
- O fabricante, o importador ou o fornecedor de produto cuja
embalagem for alterada nos termos do art. 1º desta Lei
comunicará o fato ao Programa Estadual de Defesa do Consumidor
- PROCON-MG - no mínimo sessenta dias antes de sua introdução
no mercado.



Art. 3º
- A inobservância das normas contidas nesta Lei sujeitará
o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.



Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia