










DECRETO
Nº 38.002, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 32.252, de 26 de agosto de
2008, que dispõe sobre a fruição do incentivo do PRODEPE concedido pelo
Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa LATICÍNIO GUARARAPES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 80ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 22 de dezembro de 2011, retificada pela Ata da 81ª Reunião, realizada em 6
de fevereiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.252, de 26 de agosto de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa LATICÍNIO GUARARAPES LTDA., estabelecida
na Avenida Duas Unas, S/N, Conjunto Industrial Multifabril, Quadra C, Lote 05,
Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 01.405.269/0001-10 e
CACEPE nº 0226406-49, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
III – produtos beneficiados: bebida láctea - NBM/SH
0403.90.00 – a partir de 540.001 litros; iogurte - NBM/SH 0403.10.00 – a partir
de 360.001 litros; coalhada - NBM/SH 0403.90.00; bebida mista - NBM/SH 2202.10.00;
chá preto - NBM/SH 0902.30.00; chá verde - NBM/SH 0902.10.00 e bebida à base de
soja - NBM/SH 2202.90.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.