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Entenda a norma


Lei 23780, de 07/01/2021 - Texto Original


Institui
a política estadual de atenção a gestantes e
puérperas em situação de vulnerabilidade e risco
social e pessoal, bem como a seus filhos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
atenção a gestantes e puérperas em situação
de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos,
com a finalidade de garantir a essas pessoas atendimento integral,
compartilhado e intersetorial nas redes de atenção à
saúde e nos serviços socioassistenciais.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei, são
consideradas em situação de vulnerabilidade e risco
social e pessoal as gestantes e puérperas, bem como seus
filhos, que tenham sofrimento mental, façam uso prejudicial de
álcool e outras drogas, vivenciem situação de
violência ou tenham trajetória de vida nas ruas.


Art.
2º – São princípios da política de
que trata esta lei:
I
– proteção, promoção e efetivação
dos direitos humanos;
II
– garantia da convivência familiar e comunitária;
III
– universalidade do acesso a serviços de saúde e
de assistência social;
IV
– intersetorialidade, transversalidade e integração
com as demais políticas públicas;
V
– participação e mobilização
social.


Art.
3º – Na implementação da política de
que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I
– garantia de atenção integral à saúde
da mulher, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e a saúde
mental, bem como os cuidados necessários durante o pré-natal,
o parto e o puerpério;
II
– desenvolvimento das ações da política de
que trata esta lei de forma descentralizada e articulada com os
municípios;
III
– identificação precoce de gestantes em situação
de vulnerabilidade e risco social e pessoal e sua vinculação
oportuna aos serviços de saúde e assistência
social nos territórios.


Art.
4º – São objetivos da política de que trata
esta lei:
I
– implementar protocolos para a identificação da
vulnerabilidade e dos riscos sociais e pessoais de gestantes e
puérperas, bem como de seus filhos, considerando-se o direito
à convivência familiar e comunitária;
II
– garantir a atuação do conselho tutelar no fluxo
de atendimento, assegurando-se sua notificação pelas
equipes das redes de atenção à saúde e
dos serviços socioassistenciais, sempre que essas equipes
identificarem situações que indiquem a necessidade de
atuação do órgão;
III
– incentivar a implantação de redes
intersetoriais voltadas para o atendimento a gestantes e puérperas
em situação de vulnerabilidade e risco social e
pessoal, bem como a seus filhos, no âmbito dos municípios,
compostas pelos serviços do Sistema Único de Saúde
e do Sistema Único de Assistência Social e por demais
serviços, programas e projetos desenvolvidos no contexto de
outras políticas públicas;
IV
– assegurar a realização do parto no mesmo local
da realização do pré-natal;
V
– incentivar o desenvolvimento, pelas equipes de atenção
à saúde, de planos terapêuticos que atendam às
singularidades de cada caso;
VI
– fomentar a implementação de fóruns
interinstitucionais para discussão dos casos de maior
complexidade e articulação dos serviços de
assistência à gestante e à puérpera, bem
como a seus filhos;
VII
– promover a acolhida e a inserção de gestantes e
puérperas, bem como de seus filhos, na rede de proteção
social;
VIII
– incentivar o desenvolvimento de planos específicos de
acompanhamento socioassistencial individual e familiar, a partir da
avaliação das situações de
vulnerabilidade e dos riscos sociais e pessoais vivenciados pelas
gestantes e puérperas, bem como por seus filhos;
IX
– assegurar o acolhimento institucional conjunto a gestantes e
puérperas em situação de vulnerabilidade e risco
social e pessoal, bem como a seus filhos, com a oferta de cuidados
compartilhados;
X
– garantir a capacitação dos profissionais para o
atendimento a gestantes e puérperas em situação
de vulnerabilidade e risco social e pessoal e a seus filhos, no
âmbito das redes de atenção à saúde
e dos serviços socioassistenciais;
XI
– reduzir as barreiras de acesso aos serviços, como
aquelas relativas à ausência de documentação,
endereço convencional e organização para adesão
a horários e rotinas rígidos.


Art.
5º – A implementação e a coordenação
da política de que trata esta lei serão realizadas por
equipe interdisciplinar, com a participação, sempre que
possível, de representantes da sociedade civil, na forma de
regulamento.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO