


DECRETO Nš 11.355 DE 08/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.355, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.


Altera o Decreto nš 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.067, de 25 de agosto de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiįão do Estado e o art. 314 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1š  É dada nova redaįão aos seguintes dispositivos do Decreto nš 9.542, de 8 de julho de 1999:

I -  ao caput  do art. 8š-A:
 
“Art. 8š-A. Em relaįão aos produtos soja, milho, trigo, algodão em caroįo e arroz em casca, o pagamento do FUNDERSUL fica diferido para o momento:”;

II -  ao caput  do art. 9š:

“Art. 9š Nas hipóteses não-enquadradas na disposiįão do art. 8š, o recolhimento da contribuiįão deve ser feito pelo próprio remetente, no momento da emissão da Nota Fiscal de Produtor, mediante a observância, no que couber, do disposto no art. 8š.”.

Art. 2š Ficam prorrogados por tempo indeterminado os prazos previstos no art. 1š do Decreto nš 10.065, de 21 de setembro de 2000, e nos arts. 1š, 4š e 4š-A do Decreto nš 10.098, de 27 de outubro de 2000.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.355.doc