


DECRETO N║ 15.273 DE 08/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.273, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.


Transfere Cargos em ComissŃo de DirešŃo, de Chefia e de Assessoramento para a AdministrašŃo Direta do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.967, 19 de agosto de 2019, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6║ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam transferidos, sem aumento de despesas, um cargo em comissŃo de DirešŃo Superior e Assessoramento, sÝmbolo DCA-4, cinco cargos em comissŃo de DirešŃo Especial e Assessoramento, sÝmbolo DCA-5, um cargo em comissŃo de DirešŃo Executiva Superior e Assessoramento, sÝmbolo DCA-6, e um cargo em comissŃo de GestŃo e Assistŕncia, sÝmbolo DCA-11, da Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos, previstos na tabela do anexo XIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, com transformaš§es, para a AdministrašŃo Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2║ Os cargos transferidos para a AdministrašŃo Direta do Poder Executivo Estadual passam a integrar a tabela do anexo IV da Lei n. 5.305/2018.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeito a contar de 1║ de agosto de 2019.

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE AGOSTO DE 2019.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÝcio