ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 14.10.09.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos de provimento em comissão no
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso INTERMAT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Instituto de
Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT.
Art. 2º Ficam criados na estrutura do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso INTERMAT, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo em comissão de Diretor, nível DGA-3;
II - 03 (três) cargos em comissão, nível DGA-4;
III - 06 (seis) cargos em comissão, nível DGA-5;
IV - 06 (seis) cargos em comissão, nível DGA-6;
V - 10 (dez) cargos em comissão, nível DGA-8;
VI - 15 (quinze) cargos em comissão, nível DGA-9;
VII - 02 (dois) cargos em comissão, nível DGA-10.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.