










DECRETO
Nº 43.811, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.142, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa LATICÍNIO FACO LTDA.,
atualmente denominada LATICÍNIO FACO LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 057, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 218,
de 7 de novembro de 2014, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 94ª Reunião do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 30.142, de 29 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa LATICÍNIO FACO LTDA. ME., estabelecida na Rodovia PE-064,
km 48, Fazenda Nossa Senhora da Soledade, Zona Rural, Ribeirão – PE, com
CNPJ/MF nº 12.854.519/0001-16 e CACEPE nº 0137736-15, o estímulo de que tratam
os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação e isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: leite pasteurizado – NBM/SH 0401.20.90; bebida láctea
– NBM/SH 0403.90.00; achocolatado – NBM/SH 0402.29.00; coalhada – NBM/SH
0403.90.00; creme de leite – NBM/SH 0401.30.21; manteiga – NBM/SH 0405.10.00;
doce de leite – NBM/SH 1901.90.20; requeijão – NBM/SH 0406.10.90; queijo de
coalho – NBM/SH 0406.10.90; queijo frescal – NBM/SH 0406.10.90; queijo minas padrão
– NBM/SH 0406.10.90; queijo ricota – NBM/SH 0406.10.90; queijo ricotone –
NBM/SH 0406.10.90; queijo prato – NBM/SH 0406.90.00; queijo mussarela – NBM/SH
0406.10.10; queijo boursin – NBM/SH 0406.10.90 e queijo bocconcini – NBM/SH
0406.10.90; (NR)
..........................................................................................................................
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições
a seguir:
..........................................................................................................................
 
d)
a partir de 1º de dezembro de 2016, para os produtos leite pasteurizado,
coalhada, manteiga, queijo mussarela, doce de leite e bebida láctea, 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, em isonomia com a empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA., conforme Decreto nº 33.970, de 29 de setembro de 2009; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.