






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.484, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
 
Qualifica como Organização Social - OS o Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e
de Confecções em Pernambuco.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
pleito contido no Ofício nº 001/2012, datado de 7 de janeiro de 2012,
encaminhado pelo Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco à
Secretaria de Administração, protocolizado sob o nº 0205264-1/2012, visando sua
qualificação como Organização Social;
 
CONSIDERANDO a
aprovação do requerimento pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da
Resolução NGPE nº 005, de 27 de junho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificado como Organização Social - OS o Núcleo Gestor da
Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede na Av. Conselheiro Rosa e Silva, n° 347,
bairro do Espinheiro, Município do Recife, Estado de Pernambuco, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 15.647.579/0001-56, que
tem por finalidade “contribuir para a geração de renda e emprego, por meio do
planejamento e execução de ações voltadas ao desenvolvimento da cadeia têxtil e
de confecções no Estado de Pernambuco”.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, poderá celebrar Contrato de Gestão com o Núcleo Gestor da Cadeia
Têxtil e de Confecções em Pernambuco com a interveniência das Secretarias de
Administração, de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições
e os recursos patrimoniais e financeiros a serem disponibilizados pelo Estado
de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu
cargo repassadas àquela Entidade.
 
Art. 3º A execução do Contrato de Gestão a ser celebrado com o Núcleo
Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco será acompanhada e
fiscalizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco - ARPE, pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado e pelas
Secretarias interessadas. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.