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Entenda a norma


Lei 23287, de 09/01/2019 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos à Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da lei orçamentária para o
exercício de 2019.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 23.086,
de 17 de agosto de 2018, o seguinte § 7º:
“Art.
14 – (...)
§
7º – Na hipótese de substituição do
Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gestão
orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações
na estrutura de discriminação da despesa.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 18 da Lei nº
23.086, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – (...)
I
– observado o disposto no art. 156 da Constituição
do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o TCEMG serão definidos pela comissão
permanente a que se refere o § 2º do art. 155 dessa
Constituição.”.


Art.
3º – O art. 26 da Lei nº 23.086, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – São vedadas a celebração, a alteração
de valor e a transferência de recursos de convênio de
saída, termo de fomento, termo de colaboração,
acordo de cooperação ou instrumento congênere com
pessoa jurídica ou natural que se apresentar em situação
irregular no Cagec ou bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou
do sistema que vier a substituí-lo, salvo a exceção
de que trata o § 14 do art. 160 da Constituição do
Estado e outras previstas em lei específica.”.


Art.
4º – Fica acrescentado ao art. 37 da Lei nº 23.086,
de 2018, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
37 – (...)
§
2º – As dotações a que se refere o inciso IV
do caput poderão ser anuladas no caso de indicação
de recursos para a mesma unidade orçamentária.”.


Art.
5º – Fica acrescentada ao Capítulo III da Lei nº
23.086, de 2018, a Seção V-A que se segue, composta dos
seguintes arts. 38-A a 38-F:
“Seção
V-A
Do
Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais
Art.
38-A – A obrigatoriedade de execução referente a
programações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual
compreende, no exercício de 2019, o empenho e o pagamento
correspondentes a 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício de
2018, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a
ações e serviços públicos de saúde.
§
1º – É obrigatória a execução
orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais de que
trata esta seção, devendo os órgãos e
entidades da administração pública estadual
adotar os meios e medidas necessários para esse fim.
§
2º – Considera-se equitativa a execução das
programações que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas individuais apresentadas,
independentemente da autoria.
§
3º – A obrigatoriedade de execução
orçamentária e financeira de que trata o § 1º
compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o
disposto no § 4º deste artigo.
§
4º – Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante previsto no caput
poderá ser reduzido em índice igual ou inferior ao
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§
5º – Nos casos de execução direta de emenda
individual, será considerada concluída a execução
quando se der a transmissão do bem, nos casos de doação,
ou quando for cumprido o objeto da emenda pela administração
pública estadual.
Art.
38-B – As programações de que trata o art. 38-A
não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimentos de ordem técnica não sanáveis
nos prazos previstos nesta seção e na Constituição
do Estado.
Parágrafo
único – Os critérios e procedimentos relacionados
aos casos de impedimentos de ordem técnica serão
regulamentados pelo Poder Executivo.
Art.
38-C – Para fins do atendimento da obrigatoriedade de execução
das emendas individuais estabelecida no caput do art. 38-A, o
projeto de lei orçamentária para o exercício de
2019 conterá reserva de recursos específica, no valor
equivalente ao exigido.
Art.
38-D – O acompanhamento da relação das
programações incluídas por emendas individuais
na Lei Orçamentária Anual poderá ser feito por
meio da relação atualizada na internet prevista nos §§
15 e 16 do art. 160 da Constituição do Estado.
Art.
38-E – Com o objetivo de conferir eficiência ao processo
de análise das indicações parlamentares
referentes às programações incluídas por
emendas individuais, e sem prejuízo do disposto nos §§
8º e 10 do art. 160 da Constituição do Estado,
serão observados os seguintes prazos e procedimentos:
I
– em até quinze dias, contados da publicação
da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo promoverá
a abertura do módulo de emendas do Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos – Módulo de Saída
– Sigcon-Saída – para que os parlamentares façam
as indicações referentes às programações
incluídas por suas emendas individuais;
II
– em até trinta dias, contados da abertura do Sigcon –
Módulo de Saída, os parlamentares farão as
indicações, que deverão conter, no mínimo,
o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do
beneficiário e o respectivo valor, com observância do
percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde, e a indicação da ordem de prioridade
de cada emenda;
III
– em até cinco dias, contados do recebimento da
indicação, o Poder Executivo analisará a sua
compatibilidade com a programação orçamentária
e comunicará ao autor da emenda o resultado da análise,
apresentando, em caso de reprovação por impedimento de
ordem técnica, os motivos do referido impedimento;
IV
– recebida a comunicação de reprovação
a que se refere o inciso III, o autor da emenda terá o prazo
de dez dias para sanar as pendências que tenham causado o
impedimento de ordem técnica, podendo, inclusive, requerer a
adoção das medidas saneadoras previstas no § 3º;
V
– findo o prazo a que se refere o inciso IV, o Poder Executivo,
em até cinco dias, apresentará a sua resposta de forma
fundamentada e, quando for o caso, adotará as medidas
necessárias para o remanejamento a que se refere o inciso II
do § 3º;
VI
– comunicada, pelo Poder Executivo, a aprovação
da indicação, caberá ao interessado apresentar a
documentação legalmente exigida para a formalização
do instrumento jurídico necessário à execução
orçamentária e financeira da programação,
em até quinze dias, contados do que ocorrer por último:
a)
da comunicação de aprovação da indicação,
pelo Poder Executivo, nos termos do inciso III ou do inciso V;
b)
do término do prazo a que se refere o § 8º do art.
160 da Constituição do Estado;
VII
– o Poder Executivo analisará a documentação
a que se refere o inciso VI, no prazo de quinze dias, contados do seu
recebimento e, caso identifique problema que constitua impedimento de
ordem técnica para a execução da programação
orçamentária, comunicará o fato ao interessado e
ao autor da emenda;
VIII
– recebida a comunicação a que se refere o inciso
VII, o interessado terá o prazo de quinze dias para solucionar
o problema na documentação;
IX
– findo o prazo a que se refere o inciso VIII, o Poder
Executivo apresentará em até dez dias sua resposta
fundamentada.
§
1º – Os prazos de que trata este artigo serão
contados em dias corridos.
§
2º – Os procedimentos e as comunicações de
que trata este artigo serão feitos exclusivamente por meio do
Sigcon – Módulo de Saída.
§
3º – Será garantido ao parlamentar, para fins de
saneamento dos impedimentos de ordem técnica de que trata este
artigo, sem prejuízo da obrigatoriedade de execução
a que se refere o caput do art. 38-A:
I
– promover o ajuste da sua indicação, desde que
solicitado no prazo de cento e dez dias contados da publicação
da Lei Orçamentária Anual e não implique
remanejamento;
II
– requerer nova indicação ou remanejamento, desde
que solicitados no prazo a que se refere o § 8º do art. 160
da Constituição do Estado.
§
4º – O procedimento previsto neste artigo não será
aplicado às indicações realizadas fora do prazo
previsto no inciso II do caput, adotando-se nestes casos os
prazos previstos nos §§ 8º e 10 do art. 160 da
Constituição do Estado.
§
5º – Ao parlamentar autor de emenda individual, ainda que
afastado do mandato de forma definitiva ou temporária,
aplica-se o disposto neste artigo.
Art.
38-F – Para fins do disposto no inciso II do § 3º do
art. 38-E, compete ao Poder Executivo abrir créditos
suplementares ao seu orçamento fiscal, por meio de decreto,
dispensada a aprovação do projeto de lei a que se
refere o inciso III do § 10 do art. 160 da Constituição
do Estado, desde que observados cumulativamente os seguintes
requisitos:
I
– haver solicitação ou concordância do
autor da emenda;
II
– o remanejamento consistir em suplementação a
programação constante da Lei Orçamentária
Anual, desde que mantida a mesma unidade orçamentária;
III
– preservar-se o percentual mínimo exigido de destinação
a ações e serviços públicos de saúde.”.


Art.
6º – Fica acrescentada ao Anexo II, de Riscos Fiscais, da
Lei nº 23.086, de 2018, após a tabela que contém o
consolidado de todas as ações judiciais que compõem
o risco dos passivos contingentes para o exercício de 2019, a
tabela constante no Anexo desta lei.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 23.287, de 9 de janeiro
de 2019)









Matéria


Classificação
                   do risco





Possível
                   




Provável
                   



 Total
                   Geral 





Ação
                   anulatória -creditamento de ICMS  



 10.000
                   



 -
                   



 10.000
                   





Ação
                   Civil Pública  - repasse de verbas de saúde 



 -
                   



 300.000
                   



 300.000
                   





Ação
                   Civil Pública - garantias constitucionais relacionadas aos
                   povos indígenas 



 -
                   




4.500.000
                   




4.500.000
                   





Ação
                   Civil Pública relacionada à questão
                   previdenciária LC100 



 -
                   



 960.000
                   



 960.000
                   





Ação
                   cominatória reparo e devolução de aeronave 



 -
                   




2.500.000
                   




2.500.000
                   





Ação
                   de Cobrança - contratos Copa do Mundo 




17.464.435
                   



 -
                   




17.464.435
                   





Ação
                   de Cobrança ajuizada por município referente à
                   despesa de saúde pública 




19.981.724
                   




74.069.153
                   




94.050.877
                   





Ação
                   de Indenização ao Fundo Nacional de Saúde por
                   despesas a maior na aquisição de medicamentos 




28.098.046
                   



 -
                   




28.098.046
                   





Ação
                   de Regresso ajuizada por município referente à
                   despesa de saúde pública 



 593.573
                   



 -
                   



 593.573
                   





Ação
                   de ressarcimento ajuizada por município referente à
                   despesa de saúde pública 




1.454.346
                   



 -
                   




1.454.346
                   





Ação
                   ordinária de revisão da relação
                   contratual 




22.580.100
                   



 -
                   




22.580.100
                   





Ação
                   Ordinária FGTS  



 10.000
                   



 -
                   



 10.000
                   





Ação
                   Popular - Repasse de verbas de saúde aos Municípios/MG
                   




2.902.839.289
                   



 -
                   




2.902.839.289
                   





Ações
                   Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à
                   educação 



 200.000
                   




10.000.000
                   




10.200.000
                   





Ações
                   Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à
                   saúde pública 




6.327.299.103
                   




87.114.624
                   




6.414.413.726
                   





Ações
                   Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à
                   segurança pública 




28.280.000
                   




88.800.000
                   




117.080.000
                   





Ações
                   Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas a
                   transporte público 



 -
                   



 100.000
                   



 100.000
                   





Ações
                   Civis Públicas - Garantias constitucionais relacionadas à
                   tutela ambiental 



 -
                   




154.000.000
                   




154.000.000
                   





Ações
                   de cobrança de expurgos inflacionários movidas por
                   poupadores da extina MINASCAIXA - 13.892 ações no
                   Estado.  



 -
                   




212.077.677
                   




212.077.677
                   





Ações
                   de indenização 




34.031.417
                   




80.545.273
                   




114.576.690
                   





Ações
                   de indenização - tutela saúde pública 




1.620.000
                   



 -
                   




1.620.000
                   





Ações
                   de repetição de indébito 




23.242.693
                   




53.746.410
                   




76.989.103
                   





Ações
                   diversas - direitos de servidor público 




13.925.478
                   




251.340.029
                   




265.265.506
                   





Ações
                   diversas - tutela ambiental 




38.648.865
                   



 535.545
                   




39.184.410
                   





Ações
                   diversas - tutela educação pública 



 -
                   




3.860.709
                   




3.860.709
                   





Ações
                   diversas - tutela saúde pública 




1.000.000
                   




187.275.000
                   




188.275.000
                   





Ações
                   diversas - tutela segurança pública 



 -
                   




2.000.000
                   




2.000.000
                   





Ações
                   diversas referentes à dativos, curadores especiais e
                   honorários sucumbência 



 635.000
                   




3.927.395
                   




4.562.395
                   





Ações
                   referentes à URV 



 -
                   




390.367.471
                   




390.367.471
                   





Ações
                   trabalhistas 



 -
                   




2.000.000
                   




2.000.000
                   





Depósito
                   de FGTS para ex-efetivados da LC 100/2007 




1.000.000.000
                   



 -
                   




1.000.000.000
                   





Desapropriação
                   




31.511.911
                   




92.116.564
                   




123.628.474
                   





Execução
                   de multa cominatória- descumprimento decisão
                   judicial que concede direito à saúde pública 



 -
                   




2.738.592
                   




2.738.592
                   





IRDR
                   - TUSD/ TUST 



 14.614
                   



 -
                   



 14.614
                   





Repasse
                   de verbas de saúde ao Município de Belo Horizonte 




267.778.577
                   



 -
                   




267.778.577
                   





Repasse
                   de verbas de saúde ao Município de Contagem 



 -
                   




65.648.183
                   




65.648.183
                   





Restituição
                   de depósito em ação anulatória  




1.320.000
                   



 -
                   




1.320.000
                   





Suspensão
                   de tutela/ liminar TUSD/ TUST 



 60.000
                   



 -
                   



 60.000
                   





Tomada
                   de Contas Especial- aplicação incorreta de recursos
                   na COPASA 




29.621.807
                   



 -
                   




29.621.807
                   





 Total
                   Geral 



10.792.220.979
                   



1.770.522.622
                   



12.562.743.601