










DECRETO Nº 33.357,
DE 30 DE ABRIL DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008, que aprova os critérios
e as normas de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, com vistas a executar ações voltadas para o atendimento
ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, do Governo Federal;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
viabilizar ações destinadas à elevação da escolaridade dos jovens entre 18 e 29
anos, objetivando a conclusão do ensino fundamental, o início da qualificação
profissional e a participação cidadã;
 
CONSIDERANDO a
aprovação do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, exarada em sua 1ª
Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a contratação temporária de 320 (trezentos e vinte)
professores, 106 (cento e seis) educadores de qualificação profissional e 32
(trinta e dois) assistentes sociais, para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atuar no Programa Nacional de Inclusão de Jovens
– PROJOVEM, do Governo Federal.
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e pelo
artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e respectivas alterações, vigorando pelo prazo de até 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Educação.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS
CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.