


DECRETO Nş 10.075 DE 09/27/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.075, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.


Transforma os cargos em comissăo que menciona no âmbito do Instituto de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.358, de 28 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam transformados sem aumento de despesa, com base no art. 66 da Lei nş 1.140, de 7 de maio de 1991: 2 (dois) cargos em comissăo de Assessor III, símbolo DAS-6, previstos no Anexo Único do Decreto nş 9.191, de 2 de setembro de 1998, e transformaçăo de simbologia e nomenclatura ocorrida através do Anexo VII do Decreto nş 9.882, de 12 de abril de 2000, do Instituto de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL, em 7 (sete) cargos em comissăo de Assessor IX, símbolo DAS-12, que passa a integrar o Anexo Único do referido Decreto.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 27 de setembro de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos