ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAF N° 1.00112018
PROJETO D LEI N° 1.907/2018
AUTORIA: EPUTADO CAIO ROBERTO

Altera a Lei Estadual n° 9.836, de 06 de julho de
2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de
saúde de afixar quadro informativo, na forma
que menciona".

A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artll° O art. IOda Lei Estadual n" 9.836, de 06 de julho de 2012 passa a vigorar
com a seguinte iedação:
"Art. 1o Os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde afixarão
quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos,
I enfermeiros e demais servidores que atuem na respectiva unidade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as
instituições de saúde no âmbito do Estado da Paraíba, públicas ou
conveniadas."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Pessoa", João P ssoa, 27 de dezemb

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Presidente

"Casa de Epitácio