ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O.28.10.09.
Autor: Deputado João Malheiros
Institui o Dia Estadual da Preservação do
Cerrado e a Comenda Lobo Guará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Preservação do Cerrado a ser comemorado,
anualmente, no dia 28 de agosto.
Parágrafo único As comemorações alusivas ao Dia Estadual do Cerrado incluem
seminários, debates, oficinas, campanhas, concursos e outras atividades que contribuam para o conhecimento, a
valorização e a preservação do cerrado mato-grossense e das diversas manifestações da cultura material e imaterial
das populações da região do cerrado.
Art. 2º Fica instituída a Comenda Lobo Guará a ser concedida no Dia Estadual da Preservação
do Cerrado a Organizações Governamentais e não-Governamentais, instituições educacionais, institutos de
pesquisa, empresas privadas e pessoas físicas que se destacarem por ações nas áreas de conservação, manejo
sustentável, pesquisa, educação ambiental, memória e patrimônio cultural do cerrado mato-grossense.
Parágrafo único A Assembleia Legislativa, em solenidade anual, conferirá diplomas e
medalhas aos agraciados com a Comenda Lobo Guará.
Art. 3º O Poder Executivo, se necessário, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.