ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 04 DE MAIO DE 2004 - D.O. 04.05.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004,
que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária
Civil do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 76 da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 76 O concurso público, de que trata o artigo anterior, será realizado em seis fases
eliminatórias e sucessivas, sendo a primeira e a segunda também classificatórias:
I - 1ª fase: prova escrita;
II - 2ª fase: de provas e títulos, com exame oral de caráter público;
III - 3ª fase: exame de saúde;
IV - 4ª fase: teste de aptidão física;
V - 5ª fase: avaliação psicológica;
VI - 6ª fase: investigação social.
§ 1º Os cargos de Delegado de Polícia são privativos de bacharéis em Direito, assegurando
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na realização do concurso para este cargo.
§ 2º A prova oral será aplicada apenas à carreira de Delegado de Polícia.
§ 3º A prova escrita, que será aplicada a todas as carreiras da Polícia Judiciária Civil,
compreenderá:
I - para o cargo de Delegado de Polícia:
a) teste de múltipla escolha e prova dissertativa, versando sobre questões
teóricas ou práticas, abrangendo matérias objeto do programa definido no edital do concurso;
II - para os cargos de Investigador e Escrivão de Polícia:
a) teste de múltipla escolha e/ou prova dissertativa, versando sobre questões
teóricas ou práticas, abrangendo matérias objeto do programa definido no edital do concurso;
III - apenas para o cargo de Escrivão de Polícia:
a) prova de digitação.
§ 4º A classificação final do concurso será determinada pelas notas obtidas pelos
candidatos nas provas de primeira e segunda fase, levando-se em conta os títulos individuais, conforme dispuser o
edital do concurso.
§ 5º O candidato deverá ser submetido a teste de aptidão física, passível de eliminação
na forma prevista no edital do concurso.
§ 6º A avaliação psicológica deverá indicar se o candidato é apto ou inapto para o cargo
ao qual concorre, conforme o perfil psicológico exigido para o cargo.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.