










DECRETO
Nº 43.463, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 44.200,00 em
favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 44.200,00
(quarenta e quatro mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Controladoria Geral do


 


4.200,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.200,00


 




Atividade:


04.128.0953.4426 - Capacitação dos Recursos Humanos da
  Secretaria da


 


40.000,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.000,00


 




 


 


TOTAL


 


44.200,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
  Tecnologia da Informação e


 


44.200,00


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


44.200,00


 




 


 


TOTAL


 


44.200,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.