ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 06.12.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo-o na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo-o no Orçamento da
Seguridade Social, na Unidade Orçamentária 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV,
constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício de 2011”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do
Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de
R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas nas Unidades Orçamentárias 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso e
11.101 - Secretaria de Estado de Administração, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

OBJ.
PROGRAMA
04.122.036.2008

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

7

8

9

E

2

3

4

5

6

S
S

90
91

250
100

R$710.000,00
R$150.000,00

R$710.000,00
R$150.000,00

13

R$860.000,00

$860.000,00

14
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

R$860.000,00

$860.000,00

1
04
04.122
04.122.036

ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO

MOD. FTE.

TOTAL

PESSOAL E

Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo
Prover os Órgãos do Estado dos Meios
Administrativos para a Implementação e Gestão
de seus Programas Finalísticos
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e
Encargos Sociais

OBJ.
ESPECÍFICO

Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do
Estado e Encargos Sociais

9900

Estado

PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

Ação mantida
Percentual
100
TOTAL FISCAL

INVEST.

10

FINANCEIRAS

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA

11

12

INVERSÕES


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O I I – ANULAÇÃO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

1

ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

7

8

9

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD.

FTE.

TOTAL

2

3

4

5

6

S

90

250

R$710.000,00

R$710.000,00

R$710.000,00

R$710.000,00

R$710.000,00

R$710.000,00

09
09.272
09.272.997

Previdência social
Previdência do Regime Estatutário
Previdência de inativos e pensionistas do Estado

OBJ.
PROGRAMA

Pagamento dos benefícios previdenciários aos
inativos, pensionistas e dependentes.

09.272.997.8001

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES - SERVIDORES CIVIS

OBJ.
ESPECÍFICO

ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO
DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

9900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

Estado
Ação mantida
Percentual
100

TOTAL FISCAL

PESSOAL E

13

14
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

INVEST.

10

AMORTIZ.
DA
FINANCEIRAS
DÍVIDA
INVERSÕES

11

12


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O I I – ANULAÇÃO
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
1
04
04.122
04.122.036
OBJ. PROGRAMA
04.122.036.2008
OBJ. ESPECÍFICO
9900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

2
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo
Prover os Órgãos do Estado dos Meios
Administrativos para a Implementação e Gestão de
seus Programas Finalísticos
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos
Sociais
Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e
Encargos Sociais
Estado
Ação mantida
Percentual
100

E

MOD.

FTE.

TOTAL

PESSOAL E

JUROS ENC.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

8

9

3

4

5

6

7

F

90

100

R$150.000,00

R$150.000,00

13

R$150.000,00

R$150.000,00

14
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

R$150.000,00

R$150.000,00

TOTAL FISCAL

INVEST.

10

FINANCEIRAS

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA

11

12

INVERSÕES