ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.431, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 04.08.10.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Estabelece normas e Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Físicas e
Jurídicas e de Veículos que Efetuam a Exploração e Transporte de
Água Potável no Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O carregamento, transporte e distribuição de água potável, por caminhão-pipa, no Estado de
Mato Grosso, constitui o serviço de interesse público que somente poderá ser realizada mediante prévia e expressa
autorização dos órgãos competentes.
Parágrafo único A prestação do serviço a que se refere este artigo deverá ser formalizada em
Termo de Autorização e correspondente emissão de Licença de Fornecimento Domiciliar de Água Potável, com validade
para 01 (um) ano, obedecidas às condições estabelecidas nesta lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder
Executivo.
Art. 2º A exploração do serviço de fornecimento domiciliar de água potável poderá ser autorizada:
I - à pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa comercial, conforme legislação em
vigor, para execução do serviço, inscrita no Cadastro de Contribuinte e com sede ou escritório no Estado de Mato Grosso;
II - à pessoa física, motorista profissional autônomo, integrante do sistema previdenciário e
inscrito no Cadastro de Contribuinte.
Art. 3º Ficam criados, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Cadastro Estadual de Pessoas Físicas e
Jurídicas e de Veículos que efetuam a exploração e o transporte de água, oriunda de mananciais superficiais ou
subterrâneos.
§ 1º Entende-se por exploração e transporte de água, todas as pessoas físicas ou jurídicas que
fazem uso de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos, bem como as que comercializam através de
caminhões-pipa e/ou outros meios de transporte.
§ 2º Constituem o Cadastro Estadual de Veículos, aqueles que realizam o transporte regular de
água potável de acordo com esta lei com os dispositivos de que trata as normas do Ministério da Saúde e Vigilância
Sanitária.
Art. 4º Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que efetuam a exploração e o transporte de água,
conforme estabelece o Art. 1º da presente lei, deverá ser cadastrada, licenciada, e outorgada o uso da água quando couber,
obrigatoriamente na Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT.
Parágrafo único A solicitação do cadastramento, da licença e da outorga de uso da água, assim
como sua renovação, dependerá de requerimento dirigido à SEMA/MT, que sendo regularmente aprovado fará a emissão
dos documentos cabíveis.
Art. 5º O serviço de fornecimento domiciliar de água potável, no Estado de Mato Grosso, somente
poderá ser prestado com veículos dedicados a esse transporte, inscritos regularmente, cujo responsável seja cadastrado e
detenha a Licença para o Transporte de Água Potável.
Art. 6º Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos e
operados por profissionais habilitados e devidamente inscritos no Cadastro Estadual de Transportadores de Água Potável,
portadores do competente Registro, vedada a designação de preposto.
Art. 7º Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água oriunda
de mananciais superficiais ou subterrâneos devem, obrigatoriamente.


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§ 1º Manter afixado em local visível e apresentar, quando solicitado, cópias dos documentos
que lhes confere a outorga, sua regularização ambiental e sanitária.
§ 2º Afixar e enviar para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, o laudo anual que ateste a
qualidade físico-química e microbiológica da água elaborada por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral – DNPM e em conformidade com os padrões estabelecidos pela Secretaria de Saúde e Vigilância
Sanitária e do Ministério da Saúde.
§ 3º As empresas de que trata o caput deste artigo ficam obrigadas a manter livro especial de
controle, para efeitos de fiscalização, no qual serão registrados os seguintes dados:
I - locais de distribuição da água;
II - quantidade de água comercializada e distribuída;
III - data da distribuição da água;
IV - local de captação;
V - nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.
§ 4º A água transportada em desacordo com os requisitos desta lei será considerada
administrativamente imprópria para consumo, sujeitando o infrator, além das sanções e penalidades previstas nesta lei, às
sanções da legislação ambiental e da Política Estadual de Recursos Hídricos.
§ 5º A água considerada administrativamente imprópria para o consumo, apreendida, será
destinada à limpeza de bens públicos, irrigação de praças e canteiros públicos.
Art. 8° Toda empresa fornecedora, transportadora e/ou distribuidora de água potável, se utilizando de
caminhões-pipa devem cadastrar-se junto à autoridade sanitária competente.
Art. 9º As empresas de que trata o artigo anterior deverão manter registros à disposição da autoridade
sanitária sobre a origem da água comercializada (volume, data e local de sua captação) e destino da água comercializada
(volume, data, local e identificação do veiculo transportador).
§ 1° Se a água distribuída for proveniente de manancial subterrâneo (poço artesiano ou similar),
a empresa deverá apresentar documento de licença e de outorga de uso da água, número de horas/dia de funcionamento e
vazão em m³/h.
§ 2° Se a água distribuída for proveniente de nascente, mina ou similares, a empresa deverá
apresentar licença, outorga e croquis de sua localização, caracterização do entrono e proteção sanitária existente, bem como
a vazão em litros/h.
§ 3º Se a água distribuída for fornecida pelo sistema público de abastecimento, a empresa
deverá requisitar do órgão da administração pública responsável pelo abastecimento todos os documentos que certifique
essa condição, atualizado mensalmente enquanto permanecer o fornecimento de água pelo sistema.
Art. 10 Cada caminhão-pipa deverá possuir e ter à disposição um certificado de vistoria expedido pela
autoridade sanitária competente.
Parágrafo único Na vistoria do caminhão-pipa, a autoridade sanitária verificará a
conformidade dos seguintes itens:
I - tanque construído de material anticorrosivo, não tóxico e que não altere a qualidade da
água. Deverá ser provido de tampa de inspeção e passagem dimensionada para permitir a entrada de um homem em
qualquer parte do seu compartimento interior, visando sua completa inspeção e higienização;
II - os dizeres "AGUA POTAVEL" e o nome da empresa, endereço e telefone deverão
constar no exterior do tanque, em tamanho visível;
III - indicador de nível de água, bocal de alimentação provido de tampa hermeticamente
fechada e sistema de drenagem que permita o total escoamento da água contida em seu interior;
IV - kit para determinação do pH e dosagem de cloro;
V - mangueira utilizada para transferir água do caminhão-pipa para o reservatório do
usuário dotada de proteção nas extremidades de contato com a água.
Art. 11 Os tanques dos caminhões-pipa deverão ser desinfetados sempre que houver mudanças na
origem da água e, obrigatoriamente, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo único Para a desinfecção de que trata o artigo anterior, as concentrações de cloro e
tempo de contato obedecerão à seguinte tabela:
Concentração de Cloro/Tempo de Contato
50 ppm/12 horas


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100 ppm/4 horas
200 ppm/2 horas
Art. 12 A empresa de transporte e distribuição deverá manter à disposição da autoridade sanitária os
dados referentes à limpeza de cada veículo, constando identificação do veículo, data de lavagem, produto químico e
concentração utilizada e tempo de contato.
Parágrafo único Os dados referidos no caput deste artigo deverão acompanhar o respectivo
veículo transportador, cujo motorista apresentará à autoridade sanitária quando solicitado.
Art. 13 Os reservatórios de acumulação ou reservação, mantidos pela empresa ou sua fornecedora,
deverão estar protegidos contra infiltração e inundação, providos de bocais protegidos por telas resistentes em sua parte
superior, de modo a possibilitar a ventilação sem contaminação.
Parágrafo único Os reservatórios serão obrigatoriamente lavados e desinfetados
semestralmente.
Art. 14 Os municípios qualificados e habilitados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente –
CONSEMA, nos termos da Resolução CONSEMA nº. 04/08, poderão instituir o referido cadastro e deverão no prazo
estipulado na Resolução, informar sobre o cadastro e o licenciamento de poços e das pessoas físicas e jurídicas, assim como
dos veículos que efetivamente realizam a exploração e o transporte de água potável.
Art. 15 O não atendimento a qualquer artigo desta lei caracteriza infração sanitária e contraria a
Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 6.945/97, e sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada
ou cumulativamente:
I - notificação;
II - interdição da operação de abastecimento, de transporte ou de fornecimento;
III - multa;
IV - retenção do Registro de Transportador de Água Potável;
V - retenção da Licença de Transporte de Água Potável;
VI - suspensão ou cancelamento do Cadastro Estadual de Transportadores de Água Potável,
e;
VII - suspensão ou cancelamento do Cadastro Estadual de Veículos de Transporte de Água
Potável.
Art. 16 Constituem obrigações do transportador de água potável:
I - portar a certificação da origem do produto;
II - transportar exclusivamente água potável, durante a vigência da Licença de Transporte de
Água para Consumo;
III - portar a Licença de Transporte de Água Potável nas operações de abastecimento, transporte
e fornecimento de água potável;
IV - portar o Registro de Transportador de Água Potável;
V - cumprir e fazer cumprir as especificações técnicas de segurança, higiene e operação dos
tranques e equipamentos associados à atividade, estabelecidas em regulamento;
VI - não entregar o veículo cadastrado a condutor não regularmente registrado para o exercício
das atividades previstas nesta lei.
Art. 17 Os atuais transportadores e proprietários de veículos, dedicados ao transporte de água potável
deverão atender os requisitos desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação do regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo.
Art. 18 Constitui infração o descumprimento de obrigação estabelecida no Art. 16 desta lei, sujeitando
o agente autuado à imposição das seguintes multas, sem prejuízo das demais sanções.
I - por descumprimento do inciso I: multa no valor de 50 UPF/MT;
II - por descumprimento do inciso II: multa no valor de 30 UPF/MT;
III - por descumprimento de inciso III: multa no valor de 23 UPF/MT;
IV - por descumprimento de inciso IV: multa no valor de 16 UPF/MT;
V - por descumprimento de inciso V: multa no valor de 12 UPF/MT;
VI - por descumprimento de inciso VI: multa no valor de 8 UPF/MT.


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Art. 19 Na reincidência o valor da multa corresponderá ao dobro do estabelecido para a infração.
Art. 20 O produto arrecadado em função de aplicação de multas oriundas de infrações e penalidades,
será destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMAM.
Parágrafo único As receitas de que trata o artigo anterior serão vinculadas a sua aplicação na
Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará esta lei para garantir sua aplicabilidade, estabelecendo
critérios e parâmetros para a constituição dos cadastros e para concessão da Licença e no que mais couber.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.