


DECRETO Nº 15.503 DE 08/24/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.503, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.


Regulamenta disposiçơes da Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.262, de 25 de agosto de 2020, páginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando que o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), criado pela Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, tem por objetivos a captaçăo, o controle e a aplicaçăo dos recursos financeiros destinados à execuçăo das açơes de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevençăo de desastres, preparaçăo para emergências e respostas aos desastres e reconstruçăo; e

Considerando que a Lei Estadual nº 3.278, de 2006, em seu art. 2º, inciso III, estabelece que as doaçơes recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, destinadas às atividades de defesa civil, constituem receitas do FUNDEC-MS,

D E C R E T A:

Art. 1º Regulamenta-se o inciso III do art. 2º da Lei nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, com os objetivos de captaçăo, controle e aplicaçăo dos recursos financeiros destinados à execuçăo das açơes de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevençăo de desastres, preparaçăo para emergências e respostas aos desastres e reconstruçăo.

Art. 2º O Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), é vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e gerido pela Defesa Civil, por intermédio do Coordenador Estadual da Defesa Civil.

Art. 3º As doaçơes de valores, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ao Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, reger-se-ăo pelas regras deste Decreto.

Art. 4º Os recursos provenientes de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sem ônus ou encargos, ao Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), serăo utilizados nas açơes de defesa civil, decorrentes de situaçơes de anormalidades ocorridas no território sul-mato-grossense, para atendimento de desastres constantes da Classificaçăo e Codificaçăo Brasileira de Desastres (COBRADE), conforme Instruçăo Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integraçăo Nacional.

Art. 5º A doaçăo ou a transferência de valores pecuniários ao FUNDEC-MS será efetuada por intermédio de conta bancária no Banco do Brasil, Agência 2576, conta corrente 119.160 - FUNDESTDEFCIVIL, identificada na fonte de recursos 40: Recursos diretamente arrecadados destinados à execuçăo das açơes de defesa civil.

Art. 6º Os recursos alocados ao FUNDEC-MS, nos termos deste Decreto, serăo destinados para a execuçăo de açơes de defesa civil, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, năo podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Estado, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 7º Nos termos deste Decreto, considera-se doaçăo a transferência ou o depósito de valores pecuniários que uma pessoa física ou jurídica, por liberalidade, sem ônus ou encargos, realiza em prol do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), em conta bancária específica constante do art. 5º deste Decreto.

Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, săo adotadas as seguintes definiçơes:

I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;

II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira.

Art. 9º A Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizará no seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outras que se façam necessárias para conferir ampla transparência às doaçơes, as seguintes informaçơes:

I - relaçăo dos valores pecuniários doados;

II - relaçăo dos doadores, desde que o doador autorize a divulgaçăo das informaçơes;

III - relaçăo das aquisiçơes e demais despesas realizadas com recursos das doaçơes, acompanhada dos respectivos valores.

§ 1º As doaçơes de valores pecuniários ao FUNDEC-MS, de que trata este normativo, sem ônus ou encargos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, serăo formalizadas por intermédio de instrumento particular denominado “Manifestaçăo de Doaçăo”, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto.

§ 2º As relaçơes das informaçơes elencadas nos incisos do caput deste artigo, também, serăo publicadas no Portal da Transparência do Estado (transparencia.ms.gov.br), por intermédio da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI), mediante provocaçăo do gestor do FUNDEC-MS endereçada ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10. O Poder Executivo, por intermédio da Defesa Civil, dará ampla divulgaçăo do procedimento para a realizaçăo de doaçơes ao FUNDEC-MS, como forma de arrecadar recursos para implementar a execuçăo das açơes de defesa civil constantes da Classificaçăo e Codificaçăo Brasileira de Desastres (COBRADE).

Art. 11. O recebimento das doaçơes de que trata este Decreto năo caracteriza novaçăo, pagamento ou transaçăo dos débitos dos doadores com a Administraçăo Pública Estadual.

Art. 12. Autoriza-se o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica a expedir normas complementares a este Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica
ANEXO DO DECRETO Nº 15.503, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
MANIFESTAÇĂO DE DOAÇĂO SEM ÔNUS OU ENCARGO

Pelo presente instrumento particular, nome, nacionalidade, profissăo, estado civil, portador da Carteira de Identidade RG, nº          , inscrito no CPF sob o nº          , residente e domiciliado na Rua         , telefone        , e-mail       OU razăo social, sede, inscrita no CNPJ sob o nº            , neste ato representado(a) por seu/sua (diretor/sócio), (qualificaçăo completa do sócio), formalizo e manifesto interesse em doar, sem qualquer ônus ou encargo, ao Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS), criado pela Lei Estadual nº 3.278, de 23 de outubro de 2006, inscrito com CNPJ sob nº 13.640.023/0001-2, com sede na Desembargador Leăo Neto do Carmo, s/n, Palácio das Comunicaçơes (FERTEL/TVE), Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, representado pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil, Ten Cel Fábio Santos Coelho Catarineli, residente e domiciliado em Campo Grande-MS, o valor de R$ _______________, para ser utilizado nas açơes de defesa civil, decorrentes de situaçơes de anormalidades ocorridas no território sul-mato-grossense, para atendimento de desastres constantes da Classificaçăo e Codificaçăo Brasileira de Desastres (COBRADE).

Campo Grande-MS, 
(Doador/Manifestante)