










DECRETO
Nº 34.694, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à construção da
Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e da Estrada de Acesso à referida
Estação, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município de
Vitória de Santo Antão, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º do presente Decreto encontram-se
descritas em plantas integrantes dos Projetos Técnicos específicos, existentes
e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais
instruirão as Ações de Desapropriação e de Constituição de Servidão
Administrativa, ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão
por conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial, incorporando
ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos competentes processos
judiciais para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – AQUISIÇÃO 
 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO - ETE
 
Área de
1.083,32m2 localizada no Município de Vitória de Santo Antão,
situada na Fazenda Caiçara, confrontando-se ao Norte, ao Sul, a Leste e a Oeste
com as próprias terras da referida Fazenda; delimitada
pelos pontos P01 a P04, no sentido horário, com as coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


34,80


9.101.950,3859


243.876,9628




P02 /
  P03


31,13


9.101.915,6863


243.879,6279




P03 / P04


34,80


9.101.913,6153


243.848,5620




P04 /
  P01


31,13


9.101.948,3382


243.846,2472




 
ÁREA 2 – SERVIDÃO 
 
ESTRADA DE ACESSO À ETE
 
Área de 1.398,43m2 localizada
no Município de Vitória de Santo Antão, situada na Fazenda Caiçara,
confrontando-se ao Norte com Estrada Vicinal entre Vitória e Pirituba; ao Sul,
a Leste e a Oeste com as próprias terras da Fazenda Caiçara; delimitada pelos pontos P(01) a P(06), em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


103,46


9.102.086,6855


243.915,5634




P02 /
  P03


38,57


9.101.985,9921


243.891,7835




P03 /
  P04


9,94


9.101.950,3859


243.876,9628




P04 /
  P05


40,16


9.101.949,7250


243.867,0486




P05 / P06


105,98


9.101.987,0640


243.881,8394




P06 /
  P01


9,89


9.102.090,1811


243.906,3103




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.