


LEI Nº 2.802 DE 01/18/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.802, DE 18 DE JANEIRO DE 2004.


Estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.190, de 20 de fevereiro de 2004.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul utilizará gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados no Estado, na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

Art. 2º  Na aquisiçăo e remessa de alimentos para a merenda escolar da rede pública estadual de ensino deverá ser utilizado, sem prejuízo dos demais, a carne, a soja, o milho, a mandioca, o arroz, o feijăo, bem como produtos derivados, tais como charque bovino, leite de soja, fubá de milho, canjica, farinha de mandioca, rapadura e demais cereais produzidos no território estadual.

Parágrafo único.  Será obrigatória a inclusăo de pescado, pelo menos uma vez por semana, na merenda escolar. (acrescentado pela Lei nº 2.972, de 23 de fevereiro de 2005)

Art. 3º Sempre que o órgăo estatal responsável verificar a impossibilidade de observância do disposto nesta Lei deverá justificar o descumprimento, através de manifesto escrito, devidamente fundamentado.

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, ficando revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente