ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.634, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 21.10.11.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Dispõe sobre afixação de cartazes que informem os
produtos proíbidos para venda a crianças e adolescentes,
nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, obrigados a
afixarem no interior de suas dependências, de acordo com os produtos que comercializarem, cartazes ou placas contendo os
seguintes dizeres:
I - é crime a venda ou entrega a crianças e adolescentes de armas, munições e explosivos;
II - é proibida a venda a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas;
III - é crime a venda, entrega ou fornecimento a crianças e adolescentes de cigarros ou
assemelhados;
IV - é crime a venda, fornecimento ou entrega a crianças e adolescentes de fogos de
estampido e de artifícios que possam causar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - é proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas contendo material pornográfico;
VI - é proibida a venda a crianças e adolescentes de bilhetes lotéricos ou equivalentes.
Art. 2º Os referidos cartazes deverão ser afixados em local de fácil visualização e preferencialmente
próximos ao local onde seja efetuada a entrega ou venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao ambiente do
estabelecimento e garantida a quantidade suficiente dos mesmos para se assegurar a divulgação de sua mensagem.
Parágrafo único Na parte inferior dos cartazes deverá conter a seguinte expressão: “Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Arts. 81, 242, 243 e 244 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam simultaneamente mais de um produto mencionado no
Art. 1º, incisos I a IV, deverão afixar tantos cartazes quantos forem os produtos comercializados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.