ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.720, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 09.10.07.
Autor: Poder Executivo

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28
de dezembro de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I, X e XI, do Art. 7º, da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I - CATEGORIA 1: Veículo de passeio e/ou utilitários;
(...)
X - CATEGORIA 10: Veículo de passeio e utilitário, com reboque de 1 (um) eixo;
XI - CATEGORIA 11: Veículo de passeio e/ou utilitário, com reboque de 02 (dois)
eixos;
(...)”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Ficam revogados os incisos XII e XIII do Art. 7º e a alínea “f” do Art. 8º, ambos artigos da Lei
nº 8.620/06.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.