


LEI Nş 5.784 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.784, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.



Publicada no Diário Oficial nş 10.710, de 17 de dezembro de 2021, Suplemento II, páginas 2 a 564.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da Administraçăo Direta e Indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e as entidades vinculados ŕ Administraçăo Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 18.475.534.800,00 (dezoito bilhőes, quatrocentos e setenta e cinco milhőes, quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Seçăo I
Da Estimativa da receita
Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:


(R$ 1,00)
DISCRIMINAÇĂOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES18.479.716.6003.350.008.90021.829.725.500
Impostos, Taxas e Contribuiçőes de Melhoria14.373.042.900348.023.60014.721.066.500
Contribuiçőes0700.627.100700.627.100
Receita Patrimonial34.693.900100.189.600134.883.500
Receita de Serviços3.488.000670.618.600674.106.600
Transferęncias Correntes4.052.960.3001.441.804.3005.494.764.600
Outras Receitas Correntes15.531.50088.745.700104.277.200

RECEITAS DE CAPITAL110.760.700341.632.100452.392.800
Operaçőes de Crédito25.466.900025.466.900
Alienaçăo de Bens5.291.500427.3005.718.800
Amortizaçăo de Empréstimos 09.574.2009.574.200
Transferęncias de Capital80.002.300331.630.600411.632.900

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS01.939.747.3001.939.747.300
Contribuiçőes Intraorçamentárias01.519.441.8001.519.441.800
Receita Patrimonial Intraorçamentária090.00090.000
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias0420.215.500420.215.500

Deduçőes da Receita Corrente(5.746.330.800)0(5.746.330.800)
Deduçőes da Receita de Impostos, Taxas e Contribuiçőes de Melhoria.(5.435.726.500)0(5.435.726.500)
Deduçőes das Transferęncias Correntes(310.604.300)0(310.604.300)

RECEITA TOTAL12.844.146.5005.631.388.30018.475.534.800


Seçăo II
Da Fixaçăo da Despesa
Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 13.054.023.900,00 (treze bilhőes, cinquenta e quatro milhőes, vinte e tręs mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 5.421.510.900,00 (cinco bilhőes, quatrocentos e vinte e um milhőes, quinhentos e dez mil e novecentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                                 R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes10.803.369.6005.267.727.20016.071.096.800
Despesas de Capital2.096.686.800153.783.7002.250.470.500
Reserva de Contingęncia 153.967.5000153.967.500
TOTAL13.054.023.9005.421.510.90018.475.534.800


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                         R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa353.014.0000353.014.000
Tribunal de Contas334.754.7000334.754.700
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul1.866.80001.866.800
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça1.068.171.60001.068.171.600
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais201.500.0000201.500.000
Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais1.000.00001.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça493.976.2000493.976.200
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público94.807.200094.807.200
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público200.0000200.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda896.129.7000896.129.700
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 80.195.800080.195.800
Fundo de Provisăo de Recursos 80.000.000080.000.000
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado5.000.00005.000.000
Procuradoria-Geral do Estado 402.666.1000402.666.100
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 13.322.400013.322.400
Secretaria de Estado de Saúde 000
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS 069.743.20069.743.200
Fundo Especial de Saúde de MS 01.753.003.6001.753.003.600
Secretaria de Estado de Educaçăo 2.470.054.70002.470.054.700
Fundaçăo Universidade Estadual de MS 264.821.3000264.821.300
Fundaçăo de Apoio e desenvolvimento Ŕ Educaçăo Básica do MS31.134.600031.134.600
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.289.861.80001.289.861.800
Departamento Estadual de Trânsito de MS 396.877.0000396.877.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 397.438.3000397.438.300
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS86.633.100086.633.100
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 6000600
Fundo Penitenciário do Estado de MS 4.718.60004.718.600
Fundo Estadual de Segurança Pública42.806.800042.806.800
Defensoria Pública do Estado 225.198.6000225.198.600
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública23.299.000023.299.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado 816.062.9000816.062.900
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 11.097.200011.097.200
Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica201.690.4000201.690.400
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS13.660.800013.660.800
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS27.773.900027.773.900
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS10.967.800010.967.800
Fundo de Investimentos Esportivos7.501.00007.501.000
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS571.5000571.500
Fundo Estadual de Estruturaçăo e Aperfeiçoamento de Parcerias433.5000433.500
Controladoria-Geral do Estado16.440.100016.440.100
Fundo Estadual de Combate ŕ Corrupçăo1.154.00001.154.000
Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo125.080.3000125.080.300
Fundaçăo Escola de Governo de MS22.369.200022.369.200
Agęncia de Previdęncia Social de MS03.288.626.7003.288.626.700
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS85.800085.800
Secretaria de Estado de Infraestrutura21.507.700021.507.700
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos283.918.0000283.918.000
Agęncia de Habitaçăo Popular de MS15.600.900015.600.900
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS1.121.074.10001.121.074.100
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social9.632.20009.632.200
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho0232.878.300232.878.300
Fundaçăo do Trabalho de MS17.500.200017.500.200
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia05.900.0005.900.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social031.194.60031.194.600
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor4.253.50004.253.500
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa06.069.8006.069.800
Fundo Estadual do Trabalho de MS04.094.7004.094.700
Fundo Estadual de Microcréditos030.000.00030.000.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar358.859.4000358.859.400
Agęncia Estadual de Metrologia14.950.500014.950.500
Junta Comercial do Estado de MS13.350.100013.350.100
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais42.500042.500
Instituto de Meio Ambiente de MS122.038.3000122.038.300
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal124.914.3000124.914.300
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural124.576.0000124.576.000
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de MS44.332.700044.332.700
Fundaçăo de Turismo de MS13.168.400013.168.400
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados4.950.00004.950.000
Fundo Estadual dos Recursos Hídricos234.1000234.100
Fundo de Regularizaçăo de Terras6.932.00006.932.000
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja16.649.400016.649.400
Fundo Estadual de Terras Indígenas585.0000585.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS4.040.50004.040.500
Secretaria de Estado da Casa Civil11.746.400011.746.400
Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura10.029.900010.029.900
Fundaçăo de Cultura do MS31.590.800031.590.800
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS9.101.90009.101.900
Fundo Estadual da Juventude140.3000140.300
Reserva de Contingęncia153.967.5000153.967.500
TOTAL13.054.023.9005.421.510.90018.475.534.800


CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 291.887.500,00 (duzentos e noventa e um milhőes, oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte composiçăo:


SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAINVESTIMENTOS R$ 1,00 
Companhia de Gás do Estado de MS22.450.000
Empresa de Saneamento de MS S/A268.837.500
Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul600.000
TOTAL291.887.500


Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS
- Diretamente Arrecadados106.700.600

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
- Operaçőes de Crédito185.186.900

TOTAL291.887.500


CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇĂO PARA ALTERAÇŐES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2022, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Autoriza-se, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados ŕs despesas:

I - com pessoal e com encargos sociais;

II - com precatórios judiciais;

III - decorrentes da contrataçăo de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS LEGISLATIVAS

Art. 9ş. Fica assegurado o montante de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhőes de reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execuçăo obrigatória, observadas as normas técnicas e legais. 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da Administraçăo, poderá proceder ŕ descentralizaçăo parcial ou total de dotaçőes orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Art. 11. Para fins de cumprimento do disposto no art. 150-A da Lei Complementar Estadual nş 95, de 26 de dezembro de 2001, fica autorizada a transferęncia dos recursos disponíveis no Fundo Especial da PGE, observado o Acórdăo prolatado na ADI 6.169/MS pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei nş 5.694, de 22 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022), passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:



Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado