


LEI Nş 3.529 DE 06/19/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.529, DE 19 DE JUNHO DE 2008.


Autoriza o Poder Executivo a permutar os bens que menciona com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S. A. (ENERSUL).



Publicada no Diário Oficial nş 7.236, de 20 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), as redes de eletrificaçăo rural e urbana e postos de transformaçăo de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, construídos com recursos do Estado, nos termos do Convęnio de Cooperaçăo Técnica e Financeira nş 025/97, de 17 de novembro de 1997, com os seguintes imóveis abaixo relacionados, de propriedade da empresa:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), as redes de eletrificaçăo rural e urbana e os postos de transformaçăo de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, construídos com recursos do Estado, constantes do Anexo desta Lei, com os imóveis abaixo relacionados, de propriedade da empresa: (redaçăo dada pela Lei nş 3.814, de 21 de dezembro de 2009)

I - um lote de terreno localizado na Rua 26 de Agosto, no Município de Campo Grande, com escritura lavrada no Cartório do 4ş Ofício, Livro 91, Folhas 112, em 9 de setembro de 1961 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande, no Livro 3-AU, Folhas 219, sob o nş 54.897;

II - um lote de terreno localizado na Rua 26 de Agosto, no Município de Campo Grande, com escritura lavrada no Cartório do 4ş Ofício, Livro 105, Folhas 07, em 17 de maio de 1963 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande, no Livro 3-AZ, Folhas 176, sob o nş 62.043;

III - dois pavimentos do antigo Edifício das Repartiçőes Públicas (ERP), atualmente denominado Memorial da Cultura Apolônio de Carvalho, construído sobre o terreno descrito no inciso I.

Art. 1ş-A. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a pagar o valor de R$ 92.325,12 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e doze centavos) ŕ Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), referente ŕ diferença encontrada entre as avaliaçőes dos bens de que trata o art. 1ş desta Lei, bem como o valor relativo ao rateio dos honorários periciais de empresa credenciada na ANEEL, que realizou a avaliaçăo. (acrescentado pela Lei nş 4.083, de 8 de setembro de 2011)

Parágrafo único. A Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul năo poderá considerar o valor de R$ 62.458,12, referente a 50 % dos gastos com elaboraçăo de Laudo de Avaliaçăo, como componente para fim de revisăo tarifária periódica e nem como custo adicional parametrizado. (acrescentado pela Lei nş 4.083, de 8 de setembro de 2011)

Art. 2ş  O Poder Executivo providenciará:

I - a documentaçăo pertinente ŕ transferęncia das redes de eletrificaçăo e dos postos de transformaçăo de que trata o caput do art. 1ş;

II - a transcriçăo dos imóveis previstos nos incisos do art. 1ş em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as disposiçőes da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981, sendo de sua responsabilidade as eventuais despesas decorrentes dessa transcriçăo.

Art. 3ş A ENERSUL assegurará a continuidade da prestaçăo dos serviços aos consumidores atendidos pelas redes mencionadas no art. 1ş e a gratuidade da prestaçăo dos serviços de manutençăo e operaçăo, conforme a legislaçăo em vigor.

Art. 4ş Caberá ŕ ENERSUL efetuar a operaçăo, a manutençăo, a conservaçăo e a reparaçăo das redes de eletrificaçăo e dos postos de transformaçăo que lhe serăo transferidos, podendo proceder ŕ sua extensăo, modificaçăo ou melhoramento, sem ônus para o Estado.

Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de junho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO DA LEI Nş 3.529, DE 19 DE JUNHO DE 2008. (acrescentado pela Lei nş 3.814, de 21 de dezembro de 2009)  OBRAS EXECUTADAS PELA SEINFRA/GOV. ESTADO - NĂO ENCAMPADAS


2003
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1Săo Gabriel do OesteRede RuralFazenda Baguassu e Babassu
2CorumbáRede RuralPoço Artesiano nos Assentamentos Taquaral e Tamarineiro I e II
3MirandaRede RuralFazenda Săo Lucas
4Campo GrandeRede RuralChácara RS 59
5Porto MurtinhoRede RuralChácara Biguá
6MaracajuRede RuralFazenda Nova Favorita
7Rio BrilhanteRede RuralAssentamento Margarida Alves
8Rio BrilhanteRede RuralAssentamento Margarida Alves (2Ş etapa)
9Ponta PorăRede RuralAssentamento Nova Era
10Ponta PorăRede RuralAssentamento Nova Era
11Coronel SapucaiaRede RuralEscola Aldeia Taquaperi
12CamapuăRede RuralRegiăo Beira Coxim Alto (extensăo de rede com instalaçăo de 1 transformador)


2004
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1
Campo Grande
Rede UrbanaConcha Acústica
2
Campo Grande
Rede UrbanaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
3
Bela Vista
Rede RuralAldeia Pirakuá
4
Bonito
Rede RuralAeroporto Municipal
5
Porto Murtinho
Rede RuralPoço Artesiano
6
Campo Grande
Rede UrbanaPrédio da Diretoria-Geral da Polícia Civil
7
Campo Grande
Rede UrbanaEscola Estadual José Maria Hugo Rodrigues
8
Corumbá
Rede RuralPoço Artesiano no Assentamento Tamarineiro
9
Porto Murtinho
Rede RuralRetiro Alegre
10
Coxim
Rede RuralFazenda Lambari
11
Bataguassu
Rede RuralPorto Hidroviário (troca de trafo 150 para 30 kva)
12
Dois Irmăos do Buriti
Rede RuralJocildo Rosa Figueiredo
13
Bandeirantes
Rede RuralAna Leopoldina de Moraes
14
Bandeirantes
Rede RuralJudson Amabel Nunes da Cunha
15
Bandeirantes
Rede RuralSanto Luiz Zacarim
16
Bandeirantes
Rede RuralChácara Santa Rita - Sebastiăo Dorta de Souza
17
Bandeirantes
Rede RuralJairo Pereira Borges
18
Bandeirantes
Rede RuralLauredir Afonso Vieira
19
Bandeirantes
Rede RuralHenrique Luiz Pereira
20
Bandeirantes
Rede RuralParóquia N. S. Aparecida - Chácara Santa Rita
21
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Mimosal - Edson Rosa Ferreira
22
Bandeirantes
Rede RuralAntonia Izabel de Oliveira
23
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Mimosal (parte)
24
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Mimosal
25
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Violeta
26
Bandeirantes
Rede RuralChácara N. S. Aparecida - Cleusa Cândido do Prado
27
Bandeirantes
Rede RuralChácara Săo Félix
28
Bandeirantes
Rede RuralChácara Chapéu do Sol
29
Bandeirantes
Rede RuralFaz. Barreirinho e Flores (parte)
30
Bandeirantes
Rede RuralChácara Angico - Amarílis Flamínio Rosa
31
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Barreirinho
32
Bandeirantes
Rede RuralFazenda Cachoeira Comprida e Săo Joăo Novo
33
Bandeirantes
Rede RuralChácara Boa Vista e Beija Flor
34
Bandeirantes
Rede RuralJúlia Maria Barbosa e Joana Maria Pereira da Silva
35
Glória de Dourados
Rede UrbanaMaternidade Măe Pobre
36
Maracaju
Rede UrbanaUEMS (Universidade Estadual  de MS)
37
Naviraí
Rede RuralPresídio de Naviraí
38
Campo Grande
Rede RuralRegiăo Cachoeira - Chácara Nakazato (Joăo Maria Nantes de Souza)
39
Camapuă
Rede RuralFazenda Ouro Branco (Otacílio Cândido de Moraes)
40
Porto Murtinho
Rede RuralPosto de Fiscalizaçăo da IAGRO


2005
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1BonitoRede RuralRelocaçăo de RDU - Fazenda Vale do Prata e Águas do Prata
2TerenosRede RuralChácara do Biu
3BandeirantesRede RuralAntonio Luiz Pereira
4BonitoRede RuralFazenda Santa Maria da Floresta
5CoximRede RuralFazenda Lambari - Retiro Caraguatá (Vicunha Agropecuária Ltda)
6FigueirăoRede RuralFazenda Água Vermelha
7BonitoRede RuralAgropecuária Água Viva


2006
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1NaviraíRede RuralPosto da Polícia Federal 
2BonitoRede RuralSistema de Esgotamento Sanitário


2009
ItemLocalidadeTipo de ObraPropriedade
1TacuruRede RuralPosto Cerro Verde – MS160 


                                     LD/SE SANTA TEREZINHA

ItemLocalidadeDescriçăo da Obra
1ItaporăConjunto de mediçăo AT 34,5 KV - cadastrada como particular em 2005
2ItaporăLinha de distribuiçăo de alimentaçăo ŕ SE Santa Terezinha, em 34,5KV, com cabo 1/0 CAA e extensăo de 4,098 Km (interligaçăo do ponto de mediçăo a SE - início próximo ŕ Via Pirapora) - cadastrada como particular em 2005
3ItaporăSE Santa Terezinha 34,5KV/13,8KV, potęncia 5MVA


PARTE DE ASSENTAMENTO COMPLEMENTADOS PELO PROGRAMA LUZ PARA TODOS

ItemLocalidadeDescriçăo da Obra
1Rio BrilhanteAssentamento Margarida Alves
2SidrolândiaAssentamento Vista Alegre
3SidrolândiaAssentamento Vacaria
4SidrolândiaAssentamento Jiboia
5Ponta PorăAssentamento Nova Era
6MaracajuAssentamento Canta Galo


                          CONVĘNIO Nş 008/202 DE 25/9/2002

ItemLocalidadeDescriçăo da Obra
1Bandeirantes
EXT. RDR P/AT. CHÁCARA CANAĂ

2Bandeirantes
EXT. RDR P/AT. FAZ. STŞ CLARA CURRALINHO

3Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. FAZ. PITANGA, GUAICURU, PALMEIRA E VISTA ALEGRE

4Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. RETIRO CURICHO DA ONÇA

5Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. CLUBE DO LAÇO

6Bataguassu
EXT. RDR P/AT. TERMINAL HIDROVIÁRIO

7Campo Grande
EXT. CIRCUITO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO P/AT. LAR PENIEL

8Costa Rica
EXT. REDE URB. LOT. RES. ASSOC. COM DIST. PARAÍSO

9Ponta Poră
EXT. RDR P/AT. FAZ. STŞ SOFIA

10Nova Alvorada do Sul
EXT. RDR P/AT. FAZ. FLOR DA PAINEIRA

11Miranda
EXT. RDR P/AT. SISTEMA E CAPTAÇĂO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO TUPAMBAĘ

12Anastácio
EXT. RDR P/AT. SISTEMA DE CAPTAÇĂO DE ÁGUA (LOTE Nş 177) NO ASSENTAMENTO MONJOLINHO

13Campo Grande
EXT. RDR P/AT. CH. PRIMAVERA - DISTRITO DE ANHANDUÍ

14Camapuă
EXT. RDR P/AT. FAZENDA CACHOEIRA GRANDE

15Campo Grande
EXT. RDR P/AT. CH. SĂO DOMINGOS (REGIĂO DO AGUĂO)

16Campo Grande
EXT. RDR P/AT. SÍTIO FAMÍLIA

17Inocęncia
EXT. RDU P/AT. DISTRITO INDUSTRIAL

18Jaraguari
EXT. RDR P/AT. CHÁCARA LIMA

19Nioaque
EXT. RDR P/CAPTAÇĂO DE ÁGUA NO ASSENT. ANDALUCIA (LOTE Nş 36)

20Maracaju
EXT. RDR P/AT. FAZ. MORRARIA

21Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. FAZ. SĂO JORGE

22Porto Murtinho
EXT. RDR. P/AT. FAZENDA SĂO JOĂO (RETIRO E SEDE)

23Porto Murtinho
EXT. RDR P/AT. FAZENDA FLÓRIDA

24Nioaque
EXT. RDR P/AT. LATICÍNIO

25Bandeirantes
EXT. RDR P/AT. FAZ. FELICITÁ