


DECRETO Nš 15.517 DE 09/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.517, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.


Reorganiza o Conselho Estadual de Turismo, nos termos que especifica, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.276, de 11 de setembro de 2020, páginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 5.224, de 9 de julho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1š O Conselho Estadual de Turismo (CET), criado pelo Decreto nš 14.595, de 31 de outubro de 2016, observado o disposto na Lei nš 5.224, de 9 de julho de 2018, reger-se-á pelas disposiįões deste Decreto e do seu regimento interno.

Art. 2š O Conselho Estadual de Turismo, órgão colegiado de caráter propositivo e consultivo, vincula-se ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômica, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Turismo, nos termos da Lei nš 5.224, de 2018, tem a missão de apoiar e articular o planejamento do turismo do Estado e se valerá, quando necessário, do suporte técnico do Fórum Estadual de Turismo, conforme proposiįão do Plenário do Conselho.

Art. 3š O Conselho Estadual de Turismo será integrado por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, das representaįões do Poder Público, da instituiįão e das entidades da sociedade civil, direta ou indiretamente, ligadas ao setor produtivo do turismo de Mato Grosso do Sul, conforme especificaįão abaixo, sendo:
I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO);
II - um da Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);
III - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
IV - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);
V - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);
VI - um do Banco do Brasil;
VII - doze de entidades da sociedade civil.
§ 1š Os membros das representaįões especificadas nos incisos de I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e da instituiįão que representam.
§ 2š A escolha das 12 (doze) entidades da sociedade civil que integrarão o CET será regulamentada no regimento interno do Colegiado.

Art. 3š O Conselho Estadual de Turismo será integrado por membros titulares e igual número de suplentes, das representaįões do Poder Público e das entidades da sociedade civil, direta ou indiretamente, ligadas ao setor produtivo do turismo de Mato Grosso do Sul, conforme especificaįão abaixo: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

I - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

II - da Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

III - do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

IV - da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

V - da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

VI - Banco do Brasil; (revogado pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

VII - de entidades da sociedade civil. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

§ 1š Os membros das representaįões especificadas nos incisos de I, II, III, IV e V do caput deste artigo serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades que representam. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

§ 2š O número de representantes e a forma de escolha das entidades da sociedade civil que integrarão o CET constarão do regimento interno do Colegiado. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.860, de 25 de janeiro de 2022)

Art. 4š Os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Turismo, representantes dos órgãos, da instituiįão e das entidades especificadas no art. 3š deste Decreto serão designados por resoluįão de pessoal do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaįão para até 2 (dois) mandatos consecutivos.

Parágrafo único. O titular da SEMAGRO poderá delegar ao Presidente da Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul a competęncia para designar, mediante portaria de pessoal, os representantes do Conselho Estadual de Turismo.

Art. 5š O regimento interno será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Estado mediante resoluįão normativa do titular da SEMAGRO.

Parágrafo único. O titular da SEMAGRO poderá delegar ao Presidente da Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul a competęncia para publicar, mediante portaria normativa, no Diário Oficial do Estado o regimento interno do Conselho Estadual de Turismo.

Art. 6š O regimento interno do CET disporá sobre:

I - o funcionamento, a forma de atuaįão e o detalhamento das atribuiįões do CET;

II - os nomes das entidades da sociedade civil que integrarão o CET;

III - a inclusão de novas entidades no CET;

IV - a exclusão de entidades participantes do CET;

V - outras medidas administrativas para o bom funcionamento do Colegiado.

Art. 7š O exercício da funįão de membro do Conselho Estadual de Turismo é considerado serviįo público relevante, não remunerado.

Art. 8š Revoga-se o Decreto nš 15.064, de 16 de agosto de 2018.

Art. 9š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produįão e Agricultura Familiar