ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.639, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 25.01.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
* Dispõe sobre o pagamento de obrigações de
pequeno valor devidas pela Fazenda Estadual e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei n° 7.894
– D.O.13.05.03).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A obrigatoriedade da ordem cronológica de apresentação não se aplica para o pagamento do
precatório requisitório e do precatório requisitório alimentar de pequeno valor que a Fazenda Estadual deve fazer em virtude
de sentença judicial irrecorrível, transitada em julgado.
Parágrafo único Considera-se de pequeno valor a obrigação fixada por sentença judicial
irrecorrível, transitada em julgado, até o limite de 700 (setecentos) UPF-MT – Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, para
efeito do cumprimento do disposto no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º Os recursos para pagamento dos débitos referidos nesta lei deverão ser incluídos na lei
orçamentária anual.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.