










DECRETO Nº 33.337,
DE 23 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.144.095,04, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênios firmados com o
Ministério  da Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
1.144.095,04 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil, noventa e cinco reais
e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios firmados entre a União, por 
intermédio do Ministério da Justiça e a Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco,  não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de
setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir
discriminados:
 
Convênio
nº 00024/2008, de 27.06.2008, objetivando fortalecer e ampliar o serviço de
assistência jurídica integral aos presos e   aos seus familiares;
 
Convênio
nº 073/2008, de 26.12.2008, objetivando a execução do Projeto Implantação de
Núcleos Avançados de Prevenção Criminal e Defesa do Preso Provisório no Estado
de Pernambuco;
 
Convênio
nº 065/2008, de 26.12.2008, objetivando a execução do Projeto Mutirão Nacional
de Assistência Jurídica às Mulheres em Situação de Prisão.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de abril de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.