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LEI 19923, de 22/12/2011 - Texto Original


Fixa a data-base
para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
do Ministério Público do Estado e o percentual relativo
ao ano de 2011.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica fixada em 1º de maio a data-base para a revisão
dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério
Público do Estado, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição da República.


Art.
2° A partir de 1° de maio de 2011, o valor dos
multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei n°
13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério
Público, modificado pela Lei n° 18.800, de 31 de março
de 2010, fica reajustado em 9,32% (nove vírgula trinta e dois
por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
da República.


Art.
3° O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo
cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3°
e 17 do art. 40 da Constituição da República e
sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena