ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.146, DE 29 DE MAIO DE 2009 - D.O. 29.05.09.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídios dos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009, dar-se-á a partir de 1º de maio de 2009, em 6,48% (seis inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.