

Imprimir documento
Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5350, de 19/12/2011 - Texto Original

Institui
a Política de Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência
ou com Mobilidade Reduzida no âmbito da Assembleia Legislativa.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica instituída a Política de
Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade
Reduzida no âmbito da Assembleia Legislativa.


Art.
2° – Considera-se, para os fins desta resolução:
I
– pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com diversas barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas;
II
– pessoa com mobilidade reduzida aquela que, embora não
se enquadre no conceito de pessoa com deficiência, tenha
dificuldade permanente ou temporária de movimentar-se, com
redução efetiva de mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção;
III
– acessibilidade a condição para utilização
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida de
espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de
comunicação e informação da Assembleia
Legislativa, com segurança e autonomia, total ou assistida;
IV
– barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou
impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação
com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem
ou terem acesso à informação;
V
– desenho universal a concepção de espaços,
artefatos e produtos que visam a atender simultaneamente as pessoas
com diferentes características antropométricas e
sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável,
constituindo-se dos elementos ou das soluções que
compõem a acessibilidade.


Art.
3° – A política de acessibilidade de que trata esta
resolução será implementada conforme as
seguintes diretrizes:
I
– adoção de medidas a fim de assegurar à
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida as mesmas
oportunidades de acesso ao meio físico e à informação
oferecidas às demais pessoas, identificando e eliminando
obstáculos e barreiras à acessibilidade;
II
– consideração da autonomia, da independência
e da segurança da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida na elaboração e na implementação
de projetos e ações no âmbito da Assembleia
Legislativa, tendo como princípios a acessibilidade, o
atendimento prioritário e apropriado e o respeito pelas
diferenças;
III
– adoção de medidas para promover a
conscientização da sociedade sobre as condições
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, assim
como sobre sua capacidade e suas contribuições;
IV
– adoção de medidas para combater preconceitos,
estereótipos e qualquer tipo de discriminação
relacionada com pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
V
– garantia à pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida do pleno exercício de seus direitos, com
estímulo à sua participação em debates e
decisões relativos a programas e políticas públicas,
especialmente os que lhe dizem respeito diretamente;
VI
– interlocução permanente com entidades
representativas das pessoas com deficiência, especialmente por
meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.


Art.
4° – A política de acessibilidade de que trata esta
resolução tem por objetivos:
I
– facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida aos ambientes e aos serviços da Assembleia
Legislativa, eliminando barreiras físicas e arquitetônicas,
com base no conceito de desenho universal, e priorizando soluções
passivas, inclusivas e sustentáveis;
II
– facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida aos dispositivos, aos sistemas e aos meios de
comunicação e informação da Assembleia
Legislativa, eliminando barreiras tecnológicas e de
comunicação;
III
– manter sinalização ambiental para facilitar a
orientação da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida e divulgar, em lugar visível, os locais de
atendimento prioritário;
IV
– atender pessoas com deficiência auditiva por meio de
intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira
de Sinais – Libras –;
V
– atender pessoas com deficiência visual, mental ou
múltipla por meio de pessoal capacitado nesse tipo de
atendimento, permitindo a entrada e a permanência de cão-guia,
mediante apresentação da carteira de vacinação
atualizada do animal;
VI
– promover adequações no ambiente de trabalho a
fim de facilitar a execução das atividades pelo
servidor da Secretaria da Assembleia com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
VII
– observar, na construção, na reforma ou na
ampliação de edificação da Assembleia
Legislativa e em suas obras de manutenção, os padrões
das normas técnicas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT –;
VIII
– manter como política de recursos humanos a admissão
de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nas
hipóteses de contratação de serviços
terceirizados e do Sistema de Estágio Profissionalizante da
Secretaria da Assembleia;
IX
– promover ativamente um ambiente em que a pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida possa participar efetiva
e plenamente da condução das políticas públicas,
sem discriminação e em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, e encorajar sua participação nas
questões públicas;
X
– promover a capacitação e a especialização
de servidores para que possam conhecer e adotar novas práticas
e tecnologias, a fim de assegurar o atendimento apropriado à
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e a
implementação de ações de acessibilidade;
XI
– apoiar e realizar, especialmente por intermédio da TV
Assembleia, campanhas informativas e educativas dirigidas à
população em geral, com a finalidade de conscientizá-la
e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à
integração social da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida;
XII
– implementar ações continuadas de inclusão
social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de
forma a permitir-lhe o pleno exercício no âmbito da
Assembleia Legislativa.


Art.
5° – Na formulação, na implementação
e na manutenção das ações de
acessibilidade previstas nesta resolução, serão
observadas as seguintes premissas:
I
– priorização das necessidades, programação
em cronograma e reserva de recursos para a implantação
das ações;
II
– planejamento continuado, com articulação entre
os órgãos envolvidos.


Art.
6° – Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo –
1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário