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LEI ORDINÁRIA Nº 8.327,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015  
Altera dispositivos da Lei nº 6.836, de 13/02/2006, que institui o Mapa da Exclusão Social no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º da Lei nº 6.836, de 13 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 1° O Chefe do Poder Executivo encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Mapa de Exclusão Social. Parágrafo único. O Mapa a que se refere o caput deste artigo, será enviado para o Tribunal de Contas do Estado do Pará no mesmo prazo em que for encaminhado ao Poder Legislativo.” “Art. 2° O Mapa de Exclusão Social resulta de um diagnóstico da realidade social do Estado, de forma regionalizada, referente aos dois últimos anos imediatamente anteriores, para fins de comparação.” “Art. 3° Os indicadores sociais a serem utilizados na construção do diagnóstico do Mapa da Exclusão Social são : I - expectativa de vida: expectativa de vida em anos ao nascer; II - renda : renda média mensal de todas as fontes; índice de Gini e proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza; III - emprego : taxa de ocupação; população ocupada por sexo, faixa etária e posição na ocupação; IV - educação : taxa de alfabetização de adultos, taxa de aprovação, reprovação e abandono, distorção série-idade no fundamental, distorção série-idade no médio; incremento de estudantes do ensino superior; V - saúde : taxa de cobertura populacional estimada por estratégia saúde da família; leitos de internação hospitalares por mil habitantes; taxa de mortalidade infantil; taxa de mortalidade materna e proporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal; VI - saneamento básico : percentual de domicílios com água em rede geral; percentual de domicílios com esgotamento sanitário (rede coletora e fossa séptica) e percentual de domicílios com coleta de lixo direta; VII - habitação : percentual de domicílios improvisados; densidade excessiva de moradores por dormitório; percentual de domicílios sem banheiro ou sanitário exclusivo; percentual de domicílios com paredes de material não durável; percentual de domicílios sem iluminação elétrica; VIII - segurança: taxa de roubos por cem mil habitantes; taxa de homicídio; taxa de homicídio no trânsito; taxa de reincidência de egressos assistidos; taxa de reintegração social de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Parágrafo único. As definições, fórmulas de cálculo e fontes dos indicadores sociais apresentados neste artigo, encontram-se detalhadas no Anexo Único.” Art. 2º Insere o art. 5º-A na Lei nº 6.836, de 13 de fevereiro de 2006, com a seguinte redação : “Art. 5º - A O Mapa da Exclusão Social de que trata esta Lei será elaborado pelo Poder Executivo podendo contar com a participação de membros da sociedade civil organizada, inclusive, instituições de ensino e pesquisa.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado  ANEXO ÚNICO Indicador: EXPECTATIVA DE VIDA EM ANOS AO NASCER  Definição : a esperança de vida ou expectativa de vida é definida como o número médio de anos que um indivíduo pode esperar viver se submetido, desde o nascimento, às taxas de mortalidade observadas no momento (ano de observação). É calculada considerando a população e os obituários, além de refletir o nível e a qualidade ao acesso à saúde, educação, cultura e lazer, bem como a violência, criminalidade, poluição e situação econômica do lugar em questão. Fórmula de cálculo : razão entre o número de pessoas/anos vividos a partir do nascimento e o número de sobreviventes. Fonte : IDESP/DATASUS Indicador: RENDA MÉDIA DE TODAS AS FONTES Definição: é a média dos rendimentos mensais de todos os trabalhos e de todas as fontes. Fórmula de cálculo : média dos rendimentos mensais provenientes de todas as fontes. Fonte : IBGE/PNAD Indicador: ÍNDICE DE GINI  Definição : é utilizado para medir o grau de desigualdade existente na distribuição de renda de um local ou de indivíduos, mas pode ser usada para qualquer distribuição. Seu valor varia de zero quando não há desigualdade, ou seja, a renda de todos os locais/indivíduos tem o mesmo valor, a um, quando a desigualdade é máxima, ou seja, apenas um local/indivíduo detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros indivíduos é nula. Fórmula de cálculo : o coeficiente de Gini se calcula a partir da relação entre as variáveis: proporção acumulada da população e proporção acumulada da renda do emprego formal. Fonte : IBGE/MTE-RAIS Indicador : PROPORÇÃO DE PESSOAS ABAIXO DA LINHA DE POBREZA (TAXA DE POBREZA) Definição : pessoas que convivem em domicílios com renda mensal inferior a ½ salário mínimo per capita. Fórmula de cálculo : proporção de pessoas que convivem em domicílios com renda mensal inferior a ½ salário mínimo (2004) per capita Fonte : IBGE / IDESP Indicador : TAXA DE OCUPAÇÃO Definição : representa o percentual da população economicamente ativa (PEA) ocupada, de 10 anos ou mais, entendendo-se como pessoas ocupadas, na semana de referência, as pessoas que tinham trabalho durante todo ou parte desse período. Incluíram-se ainda como ocupadas, as pessoas que não exerceram o trabalho remunerado que tinham no período especificado por motivo de férias, licença, greve, etc. Fórmula de cálculo : população ocupada/PEA x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador : POPULAÇÃO OCUPADA POR SEXO, FAIXA ETÁRIA E POSIÇÃO NA OCUPAÇÃO  Definição : representa o percentual da população de 10 anos ou mais, por sexo, faixa etária e posição na ocupação. Entendendo-se como pessoas ocupadas, na semana de referência, as pessoas que tinham trabalho durante todo ou parte desse período. Incluíram-se ainda como ocupadas as pessoas que não exerceram o trabalho remunerado que tinham no período especificado por motivo de férias, licença, greve, etc. Fórmula de cálculo : população ocupada por característica/total da população ocupada x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador: TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS  Definição : baseia-se no conhecimento da população. Corresponde ao percentual das pessoas com 18 anos de idade ou mais, capazes de ler ou escrever pelo menos um bilhete simples. Fórmula de cálculo : população alfabetizada com 18 anos ou mais / total da população com 18 anos ou mais x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador : TAXA DE APROVAÇÃO  Definição : compõem o rendimento escolar, na situação em que o aluno se encontra apto a cursar no ano posterior a série subsequente na educação básica. Fórmula de cálculo : nº de Aprovados / (matrícula inicial + nº de admitidos após o mês de março – afastados por transferência) x 100 Fonte : SEDUC Indicador: TAXA DE REPROVAÇÃO Definição : compõem o rendimento escolar, na situação em que o aluno não se encontra apto a cursar no ano posterior a série subsequente na educação básica, permanecendo na mesma série. Fórmula de cálculo : nº de reprovados (matrícula inicial + nº de admitidos após o mês de março – afastados por transferência) x 100 Fonte : SEDUC Indicador : TAXA DE ABANDONO  Definição : compõem o rendimento escolar, na situação em que o aluno deixa de frequentar a escola no percurso do período letivo na educação básica. Fórmula de cálculo : nº de afastado por abandono / (matrícula inicial + nº de admitidos após o mês de março – afastados por transferência) x 100 Fonte : SEDUC Indicador: DISTORÇÃO SÉRIE-IDADE NO FUNDAMENTAL Definição : indica a porcentagem de população na faixa etária de 6 a 14 anos de idade matriculada no ensino fundamental. Fórmula de cálculo : matrícula no ensino fundamental na faixa de 6 a 14 anos de idade / população na faixa etária de 6 a 14 anos de idade Fonte : IBGE/PNAD Indicador : DISTORÇÃO SÉRIE-IDADE NO MÉDIO  Definição : indica a porcentagem de população na faixa etária de 15 a 17 anos matriculada no ensino médio. Fórmula de cálculo : matrícula no ensino médio na faixa etária de 15 17 anos de idade / população na faixa etária de 15 a 17 anos de idade Fonte : IBGE/PNAD Indicador : INCREMENTO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR  Definição : indica a variação do número de alunos matriculados no ensino superior, em termos percentuais, de um ano para o outro. Fórmula de cálculo : variação percentual do número de estudantes do ensino superior de um ano em relação ao ano anterior. Fonte : IBGE/PNAD Indicador: TAXA DE COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA POR ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA Definição : indicador utilizado para avaliar a cobertura populacional de equipes de saúde em território definido, a exemplo do programa saúde da família, onde estima-se que cada equipe é responsável pela assistência de um determinado número de pessoas residentes em uma área territorial determinada. Fórmula de cálculo : (nº de equipe x nº de pessoas por área coberta pela equipe) / população IBGE, acrescida da população de assentados por área. (O denominador da fórmula é determinado por portaria específica do Ministério da Saúde) Fonte : SESPA/CAPSI/SIAB/SCANES Indicador : LEITOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALARES POR MIL HABITANTES Definição : indicador utilizado para avaliar o acesso de usuários do SUS aos serviços de internação nos estabelecimentos públicos de saúde. Fórmula de cálculo : nº de leitos hospitalares de internação e a população x 1.000 Fonte : DATASUS Indicador : TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL  Definição : representa o risco de um nascido vivo morrer no seu primeiro ano de vida. Fórmula de cálculo : nº de óbitos em menor de 1 ano / total de nascidos vivos x 1000 Fonte : DATASUS Indicador : TAXA DE MORTALIDADE MATERNA Definição : mostra o nível das condições de saúde da mulher no período de gravidez, parto e puerpério. Fórmula de cálculo : número de óbitos maternos / total de nascidos vivos x 100.000 Fonte : DATASUS Indicador : PROPORÇÃO DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES COM SETE OU MAIS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL  Definição : mede a cobertura do atendimento pré-natal identificando situações de desigualdades e tendências que demandam ações e estudos específicos, além de contribuir para a análise das condições de acesso da assistência pré-natal. Fórmula de cálculo : número de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal / total de nascidos vivos x 100 Fonte : DATASUS/Sinasc Indicador : PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS COM ÁGUA EM REDE GERAL  Definição : verifica a existência de água em domicílios com rede geral, ou seja, aqueles servidos por água proveniente de uma rede geral de distribuição, com canalização interna ou, pelo menos, para o terreno ou propriedade em que se situava; Fórmula de cálculo : nº domicílios com abastecimento de água em rede geral / total de domicílios x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador : PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS COM INFRAESTRUTURA INTERNA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (REDE COLETORA E FOSSA SÉPTICA)  Definição : verifica a existência de esgotamento sanitário por rede coletora, ou seja, quando a canalização das águas servidas e dos dejetos estivesse ligada a um sistema de coleta que os conduzisse para um desaguadouro geral da área, região ou município, mesmo que o sistema não dispusesse de estação de tratamento da matéria esgotada, ou através de fossa séptica, quando as águas servidas e os dejetos fossem esgotados para uma fossa, onde passavam por um processo de tratamento ou decantação, sendo a parte líquida absorvida no próprio terreno ou canalizada para um desaguadouro geral da área, região ou município. Fórmula de cálculo: nº domicílios com esgotamento sanitário proveniente de rede coletora de esgoto ou fossa séptica / total de domicílios x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador : PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS COM COLETA DE LIXO Definição : verifica a existência de coleta de lixo no domicílio permanente de forma direta, ou seja, quando o lixo fosse coletado diretamente por serviço ou empresa de limpeza, pública ou privada, que atendia ao logradouro em que se situava o domicílio. Fórmula de cálculo : nº domicílios com coleta de lixo direta / total de domicílios x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador: PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS IMPROVISADOS Definição : proporção de domicílios particulares improvisados (aquele localizado em unidade que não tivesse dependência destinada exclusivamente à moradia, tais como : loja, sala comercial, etc. Assim também foi considerado o prédio em construção, embarcação, carroça, vagão, tenda, barraca, gruta, etc., que estivesse servindo de moradia) no total de domicílios. Fórmula de cálculo : nº domicílios improvisados / total de domicílios x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador : DENSIDADE EXECESSIVA DE MORADORES POR DORMITÓRIOS Definição : segundo recomendação da OMS, é definido como densidade excessiva, os cômodos ou dormitórios que possuem mais de três pessoas. Fórmula de cálculo : proporção de pessoas convivendo em cômodo ou dormitório que possuem mais de três pessoas. Fonte : IBGE / PNAD Indicador: PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS SEM BANHEIRO OU SANITÁRIO EXCLUSIVO Definição : proporção de domicílios que possuem banheiro ou sanitário de uso exclusivo dos moradores dos mesmos. Fórmula de cálculo : nº domicílios sem banheiro ou sanitário exclusivo / total de domicílios x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador: PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS COM PAREDES DE MATERIAL NÃO DURÁVEL Definição : proporção de domicílios com paredes em material não durável - quando as paredes externas do prédio fossem predominantemente de taipa não revestida, madeira aproveitada (madeira de embalagem, tapumes, andaimes, etc.); palha (sapé, folha ou casca de vegetal) ou outro material não durável no total de domicílios. Fórmula de cálculo : nº domicílios com paredes em material não durável / total de domicílios x 100 Fonte : IBGE / PNAD Indicador: PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS SEM ILUMINAÇÃO ELÉTRICA Definição : proporção de domicílios sem iluminação elétrica - independentemente de ser proveniente de uma rede geral ou obtida de outra forma (gerador, conversor de energia solar, etc...) no total de domicílios. Fórmula de cálculo : nº domicílios sem iluminação elétrica / total de domicílios x 100 Fonte: IBGE / PNAD Indicador: TAXA DE ROUBO  Definição : refere-se a taxa de ocorrência de roubos ocorridos em relação a população. Fórmula de cálculo: nº de roubos / população x 100.000 Fonte: POLÍCIA CIVIL/ SISP Indicador : TAXA DE HOMICÍDIO Definição : refere-se a taxa de mortalidade por homicídio, ou seja, relaciona o número de óbitos por homicídios ocorridos em relação a população. Fórmula de cálculo : óbitos por homicídios / população x 100.000 Fonte : DATASUS / IBGE Indicador : TAXA DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO  Definição : refere-se a taxa de mortalidade por homicídio no trânsito, ou seja, relaciona o número de óbitos por homicídios ocorridos no trânsito em relação a população. Fórmula de cálculo : Óbitos por homicídios no trânsito / população x 100.000 Fonte : DATASUS / IBGE Indicador : TAXA DE REINCIDÊNCIA DE EGRESSOS ASSISTIDOS  Definição : acompanha a ocorrência do cometimento de crimes por pessoas que já cumpriram pena judicial (EGRESSOS). Considerou-se aqui, o conceito de egressos dado pela Lei nº 7.210/84-LEP (art. 26) : “o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova.”  Fórmula de cálculo : nº de egressos reincidentes / nº de egressos assistidos x 100  Fonte : SUSIPE / NRS  Indicador : TAXA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA  Definição : refere-se a parcela de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas que se reintegram a sociedade sem cometer novos delitos.  Fórmula de cálculo : nº de adolescentes que cumprem totalmente as medidas socioeducativas / total de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas x 100  Fonte : FASEPA

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2015