ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.998, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Autoriza o Governador do Estado a instituir
Consórcios Regionais Intermunicipais de Colégios
Agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a instituir Consórcios Regionais Intermunicipais de
Colégios Agrícolas.
Art. 2º Para a execução do que dispõe o Art. 1º desta lei, o Governador do Estado realizará convênio
com as Prefeituras Municipais para atuarem em parceria.
Art. 3º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único As Secretarias referidas no caput disponibilizarão os meios materiais,
humanos e financeiros para instituição dos consórcios.
Art. 4º As ações referentes à elaboração de projetos, captação de recursos e execução de obras
contarão com a participação do Governo do Estado, através dos órgãos competentes, bem como da assessoria permanente
para a operacionalização dos trabalhos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.