•

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 116/2015
PROJETO DE LEI N° 352/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a Secretaria de Estado da Receita a
instituir o Diário Oficial Eletrônico, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a
instituir o Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER documento gerado e
armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
operar como instrumento de comunicação, publicação e divulgação dos
atos administrativos desta Secretaria.
Parágrafo único. O DOe-SER será disponibilizado no
endereço eletrônico www.receita.pb.gov.br. e sua implementação
precedida de ampla divulgação, por meio de ato administrativo
correspondente publicado durante 30 (trinta) dias em Diário Oficial do
Estado da Paraíba - DOE.
Art. 2° Será considerado como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DOe-SER na
rede mundial de computadores.
Art. 3° As edições do DOe-SER atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Parágrafo único. O conteúdo das publicações deverão ser
assinados digitalmente com base em certificado emitido por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil,
a fim de garantir a autoria do documento digital.


Art. 40 A publicação do DOe-SER, substitui qualquer meio

oficial, exceto nos casos que por lei se exija intimação, ciência ou vista
pessoal.
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pesso 29 de setembro de 2015.