CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.077/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.358/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1995, que
autorizou a criação do Cadastro Informativo – CADIN/PB
– das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1995, passa a vigorar:
I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso I do art. 3º:
“I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os
órgãos e entidades estaduais de que trata o parágrafo único do art. 1º;”;
b) parágrafo único do art. 4º:
“Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam:
I - aos repasses determinados por disposições constitucionais;
II - à concessão de auxílios aos Municípios atingidos por calamidade pública ou em
situação de emergência, reconhecida por meio de decreto;
III - às operações destinadas à regularização das pendências que foram objeto de
inclusão no CADIN/PB.”; e
c) inciso IV do art. 5º:
“IV – a pendência tiver seu registro suspenso por determinação expressa do Secretário
de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante parecer jurídico da Procuradoria
Geral do Estado.”;
d) art. 6º:
“Art. 6º As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do CADIN/PB
serão centralizadas na Controladoria Geral do Estado – CGE, na forma que dispuser o
regulamento a ser baixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.”.


II - acrescida dos incisos V, VI e VII ao parágrafo único do art. 5º, com as seguintes
redações:
“V - nos casos de convênios e/ou parcerias firmados com Municípios para mitigação
dos impactos econômicos decorrentes de pandemia objeto de Decreto de Calamidade Pública;
VI – Convênios-Parcerias firmados em cumprimento de emendas impositivas
constantes da Lei Orçamentária Anual;
VII - as pessoas físicas ou jurídicas com registro no CADIN/PB que reconhecerem de
forma irrevogável e irretratável as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas e procederem
ao regulamentar parcelamento do débito perante os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual competente.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.