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Lei 22808, de 29/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip – a
receber, mediante dação em pagamento, imóvel de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Fundo Financeiro de Previdência –
Funfip – autorizado a receber, por intermédio do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg –, mediante dação em
pagamento de débitos referentes à compensação
financeira de que trata a Lei federal n.º 9.796, de 5 de maio de
1999, imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS – localizado na Rua Aimorés, nº
2.896, Bairro Barro Preto, Município de Belo Horizonte,
registrado sob o nº 17.245, à fl. 149 do livro 3-Z, no
Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.
§
1º – O imóvel foi avaliado em R$23.561.118,37
(vinte e três milhões quinhentos e sessenta e um mil
cento e dezoito reais e trinta e sete centavos), em 25 de novembro de
2016, nos termos do disposto nos arts. 10 e 12 do Decreto nº
46.467, de 28 de março de 2014.
§
2º – O imóvel deverá ser novamente avaliado
se transcorridos mais de seis meses entre a data da elaboração
da avaliação referida no § 1º e a efetivação
da dação em pagamento, nos termos do art. 13 do Decreto
nº 46.467, de 2014.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar o
imóvel de que trata esta lei pelo valor da avaliação
referida no § 1º do art. 1º, observado o disposto no §
2º do mesmo artigo.
§
1º – O Poder Executivo recomporá ao Funfip o valor
referente ao imóvel por meio de compensação dos
repasses financeiros do Tesouro ao referido fundo para cobertura de
insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários, nos termos do inciso VII do
caput do art. 50 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002.
§
2º – O imóvel de que trata esta lei será
destinado à prestação de serviços
públicos de saúde.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL