ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.219, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 09.10.09.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de salário aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em 11,50% (onze unidades e cinquenta centésimas por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a
partir de 1º de outubro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.