










DECRETO Nº 37.165,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 37.019.129,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à
construção, reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde e com
operacionalização do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
37.019.129,00 (trinta e sete milhões, dezenove mil, cento e vinte nove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES - PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos
itens de receitas especificados no Anexo III do presente Decreto.  
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2011, pág.
12, coluna 1.)
 
No preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas relativas à construção, reforma e aquisição
de equipamentos das unidades de saúde e com operacionalização do Fundo Estadual
de Saúde – FES-PE,” 
 
Leia-se:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à construção,
reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde e com
operacionalização do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.