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LEI 14557, de 30/12/2002 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, fica acrescido dos seguintes §§ 23 a 27: 

“Art.
12 – (...) 

§
23 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 12% (doze por cento) a carga tributária nas
operações internas promovidas por estabelecimento
industrial com ferros e aços classificados nos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado
– NBM-SH – a seguir indicados: 

I
– fio-máquina de ferro ou aços não
ligados: 

a)
dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a
laminagem – código 7213.10.00; 

b)
outros, de aços para tornear – código 7213.20.00;


c)
(Vetado); 

II
– barras de ferro ou aços não ligados,
simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente,
incluídas as que tenham sido submetidas a torção
após laminagem: 

a)
dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a
laminagem, ou torcidas após a laminagem – código
7214.20.00; 

b)
outras, de seção transversal retangular – código
7214.91.00, e de seção circular – código
7214.99.10; 

c)
outras do código 7214.99.90; 

III
– perfis de ferro ou aços não ligados: 

a)
perfis em “U”, “I” ou “H”,
simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura
inferior a 80mm – código 7216.10.00; 

b)
perfis em “L” simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm – código
7216.21.00; 

c)
perfis em “T” simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm – código
7216.22.00; 

d)
perfis em “U” simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm –
código 7216.31.00; 

e)
perfis em “I” simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm –
código 7216.32.00; 

f)
perfis em “H” simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm –
código 7216.33.00;
(Alínea
vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 9/5/2003.)
g)
perfis em “L” simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, de altura superior a 80mm – código
7216.40.10.
(Alínea
vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 9/5/2003.)
h)
perfis de altura inferior a 80 mm – código 7216.69.10 e
outros do código 7216.69.90; 

IV
– fios de ferro ou aços não ligados: 

a)
não revestidos, mesmo polidos: 

a.1)
outros, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso –
código 7217.10.19; 

a.2)
outros – código 7217.10.90; 

b)
galvanizados, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso –
código 7217.20.10; 

c)
outros, revestidos de outros metais comuns – código
7217.30.90; 

V
– armações de ferro prontas, para estrutura de
concreto armado ou argamassa armada – código 7308.40.00;


VI
– chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes próprios
para construções – código 7308.90.10; 

VII
– pisos suspensos e grades – código 7308.90.90; 

VIII
– grades e redes, soldadas nos pontos de interseção,
de fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte
transversal e com malhas de 100cm2 ou mais, de superfície de
aço, não revestidas, para estruturas ou obras de
concreto armado ou argamassa armada – código 7314.20.00;


IX
– outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:


a)
galvanizadas – código 7314.31.00; 

b)
de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de
concreto armado ou argamassa armada – código 7314.39.00;


X
– outras telas metálicas, grades e redes: 

a)
galvanizadas – código 7314.41.00; 

b)
recobertas de plásticos – código 7314.42.00; 

XI
– arames: 

a)
galvanizados – código 7217.20.90; 

b)
plastificados – código 7217.90.00; 

c)
farpados – código 7313.00.00; 

XII
– gabião – código 7326.20.00; 

XIII
– tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos
ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria,
exceto de cobre: 

a)
grampos de fio curvado – código 7317.00.20; 

b)
outros – código 7317.00.90; 

XIV
– outras cordas e cabos – código 7312.10.90. 

XV
– (Vetado). 

XVI
– (Vetado). 



§
24 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 12% (doze por cento) a carga tributária nas
operações promovidas por estabelecimento industrial com
os materiais classificados nos códigos da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM-SH
– a seguir indicados: 

I
– argamassa – código 3214.90.00; 

II
– telhas e lajes planas pré-fabricadas – código
6810.19.00; 

III
– painéis de lajes – código 6810.91.00; 

IV
– pré-lajes e pré-moldados – código
6810.99.00; 

V
– blocos de concreto – código 6810.11.00; 

VI
– postes – código 6810.99.00; 

VII
– chapas onduladas de fibrocimento – código
6811.10.00; 

VIII
– outras chapas de fibrocimento – código
6811.20.00; 

IX
– painéis e chapas de fibrocimento – 6811.20.00; 

X
– calhas e cumeeiras de fibrocimento – código
6811.20.00; 

XI
– rufos, espigões e outros de fibrocimento –
código 6811.20.00; 

XII
– abas, cantoneiras e outros de fibrocimento – código
6811.20.00;
XIII
– tanques e reservatórios de fibrocimento – código
6811.90.00; 

XIV
– tampas de reservatórios de fibrocimento – código
6811.90.00; 

XV
– (Vetado); 

XVI
– (Vetado); 

XVII
– (Vetado). 

XVIII
– (Vetado). 

§
25 – (Vetado). 

§
26 – (Vetado). 

§
27 – (Vetado). 



Art.
2º – Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
5º – (...) 

§
1º – (...) 

5)
(Vetado) (...) 

Art.
6º – ;
§
6º – Na hipótese do inciso I: 

1
– após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo
depositário de mercadoria ou bem importados do exterior,
observado o disposto no art. 21, deverá ser autorizada pelo
órgão responsável pelo seu desembaraço, o
que somente se fará mediante a exibição do
comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho
aduaneiro, salvo disposição em contrário da
legislação tributária; 

2
– ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importados do
exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido
o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável,
salvo disposição em contrário, exigir a
comprovação do pagamento do imposto. 

(...)


Art.
13 – (...)
I
– na hipótese do inciso I do art. 6º, o valor
constante do documento de importação, acrescido do
valor: 

a
– do Imposto de Importação; 

b
– o Imposto sobre Produtos Industrializados; 

c
– do Imposto sobre Operações de Câmbio; 

d
– de quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;


e
– de despesas aduaneiras; 

(...)
§
15 – O montante do imposto integra sua base de cálculo,
inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para
fins de controle. 

(...)
Art.
14 – (...)
§
2º – Os requisitos de habitualidade ou de volume que
caracterize intuito comercial não se aplicam às
hipóteses previstas nos itens 3 a 5 e 9 do § 1º do
art. 5º. 

.(...)
Art.
22 – (...)
§
8º – (...)
1
– conforme dispuser o regulamento, às operações
e às prestações com as mercadorias e os serviços
relacionados na Tabela “E” anexa a esta lei e com outras
mercadorias, bens e serviços indicados pelo Poder Executivo; 

(...)
§
15 – Na hipótese do inciso I, o imposto devido por
substituição tributária será exigido do
responsável, conforme dispuser o regulamento, quando da
entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço.


(...)
Art.
29 – (...)
§
5º – (...)
4
– (...)
b.1
– no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de
dezembro de 2006:
(...)
b.2
– a partir de 1º de janeiro de 2007, por qualquer
estabelecimento;
(...)
c.1
– no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de
dezembro de 2006:
(...)
c.2
– a partir de 1º de janeiro de 2007, em qualquer hipótese;


d
– a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2007, de bem
destinado a uso ou consumo do estabelecimento. 

(...)
Art.
32 – (...)
§
1º – De 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de
2006, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele
produzida ou adquirida para industrialização ou
comercialização determinará o estorno do crédito
a ela relativo. 

(...)
Art.
33 – (...)
(...)
§
1º – (...)
1
– (...)
m
– aquele onde seja realizada a licitação, no caso
de arrematação de mercadoria ou bem importados do
exterior e apreendidos ou abandonados; 

(...)
Art.
56 – (...)
§
4º – (...)
1
– de 12% (doze por cento), quando se tratar da hipótese
prevista no inciso I deste artigo. 

(...)
§
5º – Excetuadas as hipóteses de flagrante, a pessoa
física ou jurídica submetida a quaisquer diligências
de fiscalização poderá pagar, até a data
de recebimento da intimação do auto de infração
expedido pela Fazenda Pública, os tributos de que for sujeito
passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos
legais aplicáveis nos casos de denúncia espontânea.”.




Art.
3º – O artigo 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, fica acrescido do seguinte § 29: 

“Art.
13 – .(...)
§
29 – Em substituição ao disposto no item 2 do §
19 deste artigo, a base de cálculo em relação às
operações ou prestações subsequentes
poderá ser o preço a consumidor final usualmente
praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à
mercadoria ou a sua similar, em condições de livre
concorrência, adotando-se para sua apuração as
regras estabelecidas na alínea “c” do mesmo
item.”. 



Art.
4º – (Vetado). 



Art.
5º – O art. 11 da Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de
1999, alterado pela Lei nº 14.360, de 17 de julho de 2002, fica
acrescido do seguinte § 4º: 

“Art.
11 – (...)
§
4º – (Vetado). 



Art.
6º – O benefício de que trata o art. 21 da Lei nº
14.062, de 20 de novembro de 2001, poderá ser requerido pelo
contribuinte no prazo de até sessenta dias após a
publicação desta Lei. 



Art.
7º – As alterações introduzidas na Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, pelos arts. 2º, 3º e 4º
desta Lei entram em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2002. 



Art.
8º – (Vetado). 



Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
10 – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia