










DECRETO
Nº 37.648, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 35.070, de 28 de maio de 2010, à empresa
PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 78ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 20 de junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 35.070, de 28 de maio de 2010, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.,
estabelecida na Rua Augusto Carlos Brandão, n° 111/172, Centro Jurídico e
Empresarial Dr. Roque Bacelar, Centro, Petrolina – PE, com CNPJ/MF nº
00.851.567/0051-30 e CACEPE nº 0393277-01, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
junho de 2010 a 31 de maio de 2011, prazo originalmente concedido por este
Decreto, nos termos do § 19 do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999; e (AC)
 
b) de 1º de
junho de 2011 a 31 de maio de 2012, prorrogação do incentivo nos termos do
mencionado § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
(AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.