










DECRETO Nº 32.949,
DE 19 DE JANEIRO DE 2009
 
Transfere
incentivos do PRODEPE, concedidos à empresa RHODIA-STER RESINAS DE PERNAMBUCO
S/A., por meio do Decreto nº 25.918, de 26 de setembro
de 2003, para a empresa M & G FIBRAS E RESINAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
18/2008, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº
147/2008, de 11 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.918, de 26 de setembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º O estímulo concedido pelo Decreto nº 25.918, de 26 de setembro de 2003, à
empresa RHODIA-STER RESINAS DE PERNAMBUCO S/A., fica transferido para a
empresa M & G FIBRAS E RESINAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul,
s/nº, km 101, Distrito Industrial, Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ
01.651.102/0003-00 e CACEPE nº 0270861-27, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º A M & G FIBRAS E RESINAS LTDA. se obriga ao cumprimento das normas
legais relacionadas com a fruição dos estímulos anteriormente concedidos à
RHODIA-STER RESINAS DE PERNAMBUCO S/A.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.