ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.892, DE 29 DE ABRIL DE 2003 - D.O. 30.04.03.
Autor: Deputado Riva
Modifica a alínea “b” do inciso II do Art. 31 da
Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de 2000.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “b” do inciso II do Art. 31 da Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 31 (...)
(...)
II - (...)
(...)
b) Classe B - ser portador de diploma de curso de qualificação profissional em
nível técnico, na área de atuação ou correlatas com abrangência do SUS;
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de abril de 2003.

as) DEPUTADO J. BARRETO
Presidente (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.