ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.397, DE 05 DE MAIO DE 2016 - D.O. 05.05.16.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivo da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do § 1º, do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,
modificado pela Lei nº 9.709/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
(...)
VI - 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado
pelo art. 14-F e seguintes desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.