


DECRETO N║ 15.471 DE 07/08/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.471, DE 8 DE JULHO DE 2020.


Acrescenta e altera a redašŃo de dispositivos do Subanexo VIII – Das Operaš§es com Cana-de-Aš˙car Destinada Ó Ind˙stria Sucroalcooleira, ao Anexo XV – Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS; do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, que disp§e sobre a concessŃo de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefÝcio das pessoas idosas e ou com deficiŕncia, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.220, de 9 de julho de 2020, pßginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo VIII - Das Operaš§es com Cana-de-Aš˙car Destinada Ó Ind˙stria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 4║ .................................

............................................

ž 2║ ....................................:

............................................

III - ....................................:

............................................

d) natureza da operašŃo: “entrada de cana-de-aš˙car para industrializašŃo”;

e) no campo “CFOP”, o cˇdigo 1.101 ou 1.151, conforme o caso;

f) no campo “discriminašŃo dos produtos” a expressŃo “Quantidade total de cana-de-aš˙car entrada do mŕs __/___”;

...................................” (NR)

“Art. 5║ ................................

...........................................

VI - ....................................:

...........................................

d) “energia elÚtrica”;

...................................” (NR)

“Art. 5║-A. ............................

...........................................

ž 2║ ...................................:

...........................................

II - informar, expressa e previamente, Ó Coordenadoria de FiscalizašŃo do ICMS SubstituišŃo Tributßria (COFIST), a sÚrie determinada para as NF-e a serem emitidas, diariamente, nesse procedimento.

..................................” (NR)

“Art. 6║ Na operašŃo de saÝda de cana-de-aš˙car em caule, de produšŃo sul-mato-grossense com destino a ind˙stria sucroalcooleira localizada neste Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertenša a pessoa obrigada Ó manutenšŃo de escrita fiscal, fica dispensado da emissŃo de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Eletr˘nica ou Nota Fiscal de Produtor.

Parßgrafo ˙nico. Nos casos em que o estabelecimento rural seja obrigado Ó manutenšŃo da escrita fiscal, as operaš§es de que trata este artigo devem ser registradas na EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), considerando como referŕncia o mŕs em que ocorrerem as remessas de cana-de-aš˙car, com base no arquivo XML da Nota Fiscal Eletr˘nica emitida pelo estabelecimento fabricante, na forma do art. 4║ deste Subanexo.” (NR)

“Art. 7║ ..............................:

I - da emissŃo de documento fiscal no ato de cada abastecimento para consumo prˇprio de ßlcool etÝlico hidratado combustÝvel (AEHC), devendo emitir, no ˙ltimo dia ˙til de cada perÝodo de apurašŃo do imposto, NF-e contendo a discriminašŃo e o valor da mercadoria consumida durante o perÝodo, com o destaque do ICMS devido;

..........................................

III - da emissŃo de documento fiscal nas operaš§es de saÝda de insumo agropecußrio, destinado ao fornecedor de cana-de-aš˙car localizado neste Estado, desde que o transporte da mercadoria seja realizado em veÝculo pertencente ao estabelecimento fabricante ou a servišo deste, condicionado a que sejam emitidos os seguintes documentos:

a) documento de controle de trÔnsito, de sua prˇpria impressŃo e controle, individualizado por estabelecimento destinatßrio, para o acompanhamento do transporte das mercadorias, observado o disposto no ž 3║ deste artigo, devendo conter as seguintes informaš§es:

1. a quantidade e a descrišŃo da mercadoria transportada;

2. a data de emissŃo;

3. a inscrišŃo estadual, o enderešo e o nome do estabelecimento rural de destino;

4. a expressŃo “Documento emitido conforme o inciso III do caput do art. 7║ do Subanexo VIII do Anexo XV ao RICMS”;

b) nota fiscal eletr˘nica mensal, emitida atÚ o 5║ (quinto) dia ˙til do mŕs subsequente ao da apurašŃo do imposto, com a data do ˙ltimo dia do mŕs de referŕncia, relativa Ós operaš§es de saÝda dos insumos no respectivo perÝodo, em relašŃo a cada destinatßrio, contendo as seguintes informaš§es:

1. o CNPJ, a inscrišŃo estadual, a razŃo social e o enderešo do remetente e do destinatßrio;

2. a descrišŃo e o valor das mercadorias;

3. a natureza da operašŃo: “fornecimento de insumo agrÝcola”;

4. o CFOP 5.949;

5. a SÚrie 550;

6. no campo Informaš§es Complementares: o nome do estabelecimento rural de destino e a expressŃo “Insumos agrÝcolas fornecidos no mŕs __/____”.

............................................

ž 2║ O arquivo digital referente ao relatˇrio de que trata o ž 1║ deste artigo deve ser conservado e mantido Ó disposišŃo do Fisco pelo mesmo prazo dos demais documentos fiscais, devendo ser enviada uma cˇpia, mensalmente, para a Coordenadoria de FiscalizašŃo do ICMS SubstituišŃo Tributßria (COFIST), via e-mail para o enderešo usinas@fazenda.ms.gov.br ou outro que a COFIST indicar.

ž 3║ O documento de que trata a alÝnea “a” do inciso III do caput deste artigo substitui, no trÔnsito, com os respectivos efeitos, a nota fiscal prevista para a respectiva operašŃo, aplicando-se as mesmas consequŕncias previstas para a hipˇtese de nota fiscal, nos casos em que:

I - o insumo agropecußrio esteja transitando sem o seu acompanhamento;

II - a sua emissŃo tenha sido realizada de forma irregular;

III - for constatada a sua inidoneidade.” (NR)

Art. 2║ A alÝnea “a” do Anexo ˙nico ao Subanexo VIII - Das Operaš§es com Cana-de-Aš˙car Destinada Ó Ind˙stria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“a) enviar, mensalmente, para a Coordenadoria de FiscalizašŃo do ICMS SubstituišŃo Tributßria (COFIST) via e-mail para o enderešo eletr˘nico usinas@fazenda.ms.gov.br ou outro que a COFIST determinar;

...................................” (NR)

Art. 3║ O Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 8║-A. ............................

............................................

ž 1║-A. .................................

I - desde 1║ de janeiro de 2020, no caso de empresas prestadoras de servišos de transporte que protocolizem a permissŃo a que se refere o inciso II do ž 1║ deste artigo, no prazo de 60 dias apˇs a publicašŃo do ato do Secretßrio de Estado de Fazenda;

................................. ” (NR)

Art. 4║ O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo e acrÚscimo:

“Art. 68-A. ............................

ž 1║ Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a apurašŃo deve ser realizada conforme o previsto em norma editada pelo Secretßrio de Estado de Fazenda.

ž 2║ A restrišŃo de que trata o caput deste artigo nŃo se aplica aos saldos credores, a que se refere o art. 68 deste Regulamento, que o contribuinte tenha recebido em transferŕncia, em conformidade com disposiš§es de termo de acordo.” (NR)

Art. 5║ Renumera-se para ž 1║ o parßgrafo ˙nico do art. 68-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 6║ Revoga-se o item 1 da alÝnea “a” do inciso IV do ž 2║ do art. 4║ do Subanexo VIII - Das Operaš§es com Cana-de-Aš˙car Destinada Ó Ind˙stria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.

Art. 7║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de junho de 2020, quanto ao disposto no art. 3║ deste Decreto;

II - na data da publicašŃo, quanto ao disposto nos arts. 4║ e 5║ deste Decreto;

III - a partir do primeiro dia do mŕs subsequente ao da publicašŃo, quanto Ós demais disposiš§es.

Campo Grande, 8 de julho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda