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LEI 14160, de 04/01/2002 de 04/01/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a política estadual para a promoção
do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal
e animal.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A política estadual para a promoção do uso de
sistemas orgânicos de produção vegetal e animal,
instituída nos termos desta Lei, visa à melhoria da
qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais, por
meio da eliminação do emprego de agrotóxicos e
outros insumos artificiais.
Parágrafo
único - São objetivos da política estadual a que
se refere o “caput”:
I - a
preservação da diversidade biológica e da saúde
humana;
II - a
conservação do solo, da água e do ar e dos
ecossistemas associados;
III - a
criação e a expansão de mercados consumidores,
com o aumento da produção e a redução do
preço dos produtos;
IV - a
geração de emprego e renda.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I -
produto orgânico aquele obtido  segundo o disposto na Instrução
Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, ou em outra que a substituir;
II -
produtor orgânico o produtor e o processador de matéria-prima
orgânica.
Parágrafo
único - O Poder Executivo poderá editar normas técnicas
complementares para atender às peculiaridades do Estado.


Art. 3º
- Para a consecução dos objetivos previstos no artigo
1º desta Lei, incumbe ao Estado:
I -
divulgar os benefícios e as vantagens econômicas,
ambientais e sanitárias da produção e do consumo
de produtos orgânicos;
II -
incentivar a produção de produtos orgânicos por
meio da criação de programas e projetos específicos,
da concessão de incentivos fiscais e da abertura de linhas de
crédito especiais em agentes financeiros e fundos;
III -
instituir certificado de origem e qualidade;
IV -
prestar assistência técnica aos produtores;
V -
cadastrar os agricultores interessados e registrar as áreas de
produção;
VI -
desenvolver pesquisas, sistemas e métodos de produção;
VII -
estimular a comercialização e a exportação
de produtos orgânicos com certificado de origem e qualidade;
VIII -
instituir órgão colegiado ou câmara técnica
especializada;
IX -
registrar e credenciar instituições não
governamentais, sem fins lucrativos, para a emissão de
certificado de origem e qualidade;
X -
registrar as pessoas físicas ou jurídicas que produzam,
comercializem, embalem, envasem, armazenem ou processem produtos
orgânicos;
XI -
exercer outras atividades afins.
§
1º - Os custos de emissão de certificado de origem e
qualidade e de análises laboratoriais serão pagos pelo
produtor, segundo tabela estabelecida pela Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§
2º - Os procedimentos para a concessão do certificado de
origem e qualidade serão disciplinados em regulamento próprio,
mediante proposta do órgão a que se refere o inciso
VIII deste artigo.


Art. 4º
- O - Estado assegurará a participação dos
setores de produção que envolvam produtores e
trabalhadores rurais, bem como dos de comercialização,
armazenamento, transporte e abastecimento, no planejamento e na
execução da política definida no artigo 1º
desta Lei, nos termos do artigo 247 da Constituição do
Estado.


Art. 5º
- A adesão a programa ou a projeto desenvolvido pelo poder
público para a produção de produtos orgânicos
é facultativa.


Art. 6º
- As pessoas físicas ou jurídicas que produzam,
comercializem, embalem, envasem, armazenem ou processem produtos
orgânicos são obrigadas a registrar-se no órgão
competente.


Art. 7º
- Ao infrator desta Lei, sem prejuízo do disposto na
legislação civil e penal em vigor, aplicam-se as
seguintes penalidades administrativas:
I -
advertência;
II -
suspensão temporária do direito de uso do certificado
de origem e qualidade;
III -
cancelamento ou cassação de credenciamento;
IV -
cancelamento ou cassação do registro e do direito de
uso do certificado de origem e qualidade.
§
1º - A pena de advertência será imposta somente a
infrator primário.
§
2º - A pena de suspensão temporária do direito de
uso do certificado de origem e qualidade e a de cancelamento de
credenciamento serão cabíveis caso o produto esteja
sendo comercializado em desacordo com o disposto nesta Lei e em sua
regulamentação.
§
3º - A pena de cassação de credenciamento e as de
cancelamento ou cassação do registro e do direito de
uso do certificado de origem e qualidade serão cabíveis
nos casos de reincidência ou de fraude, alteração
ou adulteração de documento, cabendo à
autoridade competente proceder à  apreensão e à
destruição da documentação de
certificação.


Art. 8º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira