


LEI Nº 2.178 DE 12/07/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.178, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.


Promove alteraçơes na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.403, de 8 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 25 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 25.  ........................................................................................................................

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça năo integram as Seçơes e Turmas; o Ouvidor Judiciário năo integra as Seçơes.

§ 2º O cargo de Ouvidor Judiciário será ocupado por um Desembargador, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo biênio da Diretoria Administrativa correspondente, e será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Desembargador que lhe seguir na ordem de antigüidade, tendo suas atribuiçơes conferidas por Resoluçăo do Tribunal de Justiça, observando-se que:

I - o  Ouvidor exercerá funçăo jurisdicional como membro da Turma e do Tribunal Pleno;

II - atuará, também, nos processos administrativos de qualquer espécie sujeitos à competência do Tribunal Pleno.” (NR)

Art. 2º O artigo 26 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 26.  .......................................................................................................................

§ 1º Cada Seçăo Cível será composta por cinco Desembargadores.

§ 2º  .............................................................................................................................

§ 3º Haverá quatro Turmas Cíveis, composta cada uma, de quatro Desembargadores.

§ 4º Haverá duas Turmas Criminais, cada uma composta de três Desembargadores.

§ 5º O funcionamento das Seçơes e Turmas será regulado no Regimento Interno do Tribunal, que disporá sobre a substituiçăo de seus membros para os casos de falta, impedimento ou suspeiçăo, bem assim como sobre o quorum mínimo para julgamento.” (NR)

Art. 3º O § 2º do artigo 28 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 28.  .........................................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................................

§ 2º Se, por qualquer motivo, o feito năo for julgado pela Turma Especial, aquele que teve início no recesso e nas férias forenses será redistribuído a um novo relator, enquanto que o feito já iniciado e remetido em decorrência de quaisquer das causas previstas em lei será redistribuído ao relator primitivo, independentemente de compensaçăo.” (NR)

Art. 4º O inciso I, alíneas “g” e “n” do artigo 30 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 30.  .........................................................................................................................

I - ...................................................................................................................................

a) ...................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

g) as açơes diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Estadual ou Municipal  e as que tiverem por objeto a intervençăo em Município, nos termos da Constituiçăo do Estado;

.......................................................................................................................................

n) os pedidos de medida cautelar nas açơes sujeitas à sua competência.

.............................................................................................................................” (NR)

Art. 5º O inciso III do artigo 45 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

Art. 45.  .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

III - julgar os recursos interpostos contra as decisơes administrativas do Corregedor-Geral e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.”(NR)

Art. 6º As três Seçơes Cíveis e as quatro Turmas Cíveis terăo sua composiçăo regulada por Resoluçăo do Tribunal de Justiça, que fixará, ainda, normas complementares a respeito do preenchimento, na Seçăo, da vaga que será deixada pelo Desembargador que vier a ser designado Ouvidor Judiciário, após a entrada em vigor da presente Lei. O Desembargador mais moderno da Quarta Turma Cível inicialmente năo integrará qualquer Seçăo.

Art. 7º O primeiro Desembargador designado para a Ouvidoria Judiciária, após a entrada em vigor desta Lei, năo receberá qualquer processo por redistribuiçăo pelo exercício da funçăo jurisdicional, mas sim apenas os feitos novos, eqüitativamente, a partir de sua posse na Ouvidoria Judiciária, sem compensaçăo de qualquer espécie.

Art. 8º O Poder Judiciário poderá adotar a licitaçăo por pregăo, para aquisiçăo de bens e serviços comuns, que será regida pela legislaçăo federal específica que disciplina essa espécie, cujo processamento será regulamentado mediante ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2001, revogando-se as disposiçơes em contrário.



Campo Grande, 7 de dezembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



(mlfg/Altera Lei 1511 – Código de Organizaçăo Judiciárias/L)




Altera Lei 1511 - Código de Organizaçăo Judiciárias.doc