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Entenda a norma


Lei 23724, de 18/12/2020 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de
julho de 2016, que dispõe sobre a definição de
maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº
22.231, de 20 de julho de 2016, o seguinte parágrafo único:
“Art.
1º – (…)
Parágrafo
único – Para os fins desta lei, os animais são
reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito
despersonificados, fazendo jus a tutela jurisdicional em caso de
violação de seus direitos, ressalvadas as exceções
previstas na legislação específica.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO