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LEI 15433, de 03/01/2005 - Texto Original


Cria a Bolsa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento
Tecnológico, destinada a servidor público estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica criada a Bolsa de Incentivo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Tecnológico, a ser concedida pela Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -
para os servidores da Administração Pública
direta e indireta do Estado, visando a fomentar a atividade de
pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em área do
conhecimento de interesse do Estado.

Parágrafo
único. A bolsa de que trata esta Lei não integra a base
de cálculo de nenhuma parcela ou vantagem remuneratória,
não se incorporando, para qualquer efeito, à
remuneração ou aos proventos do servidor.



Art. 2º
- A bolsa de que trata esta Lei será financiada com recursos
próprios da FAPEMIG e de outras instituições,
por intermédio de convênio com a FAPEMIG.



Art. 3º
- São requisitos para a obtenção da Bolsa de
Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico,
além de outros estabelecidos em regulamento, a apresentação
de:

I -
diploma de pós-graduação stricto sensu;

II -
projeto de pesquisa aprovado pela FAPEMIG, na forma prevista em
edital.



Art. 4º
- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a FAPEMIG estabelecerá
em regulamento os termos de concessão, manutenção
e extinção da Bolsa de Incentivo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Tecnológico.

§
1º - O regulamento previsto no caput deste artigo
conterá, entre outras disposições:

I - as
hipóteses de renovação e de suspensão da
bolsa;

II - o
valor da bolsa.

§
2º - O prazo de duração da Bolsa de Incentivo à
Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico é de doze
meses, prorrogável mediante aprovação da
FAPEMIG, limitando-se à data de conclusão prevista no
projeto de pesquisa.



Art. 5º
- Na hipótese de não-execução do projeto
a que se refere o inciso II do art. 3º, o servidor restituirá
à FAPEMIG os valores que lhe foram concedidos, mediante
processo administrativo, nos termos do regulamento.



Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto