


DECRETO Nş 12.264 DE 02/13/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.264, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.


Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispőe sobre benefícios fiscais e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.911, de 14 de fevereiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convęnio ICMS 05/07,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica prorrogado para até 30 de abril de 2007 o prazo estabelecido no caput do art. 60-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2ş  Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 12 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, com a seguinte redaçăo:

“IV - no caso de estabelecimentos que exerçam exclusivamente a atividade de desossa de carnes, implica a anulaçăo dos créditos relativos ŕs entradas no estabelecimento, incluídas a da carne para desossa, a da energia elétrica consumida no processo industrial, a de embalagens, e a de outros produtos relacionados com o exercício da atividade, independentemente da sua origem (operaçăo interna ou interestadual), bem como os relativos ao recebimento de serviços:

a) no percentual equivalente a quinze por cento de seu valor, no caso de operaçőes de saída realizadas com carnes desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislaçăo federal aplicável;

b) proporcionalmente ŕ reduçăo da base de cálculo, no caso de operaçőes de saída realizadas com carnes simplesmente desossadas.” 

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde:

I - 1° de fevereiro de 2007, quanto ao disposto no art. 2°;

II - 8 de fevereiro de 2007, quanto ao disposto no art. 1°.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




PRORROGA REGULAMENTO ICMS.doc