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Lei 22610, de 20/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Viçosa imóvel com área de 533 m²
(quinhentos e trinta e três metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado na Rua Manoel Clemente, no Bairro Bom Jesus,
naquele município, registrado sob o nº 22.509, no Livro
2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Viçosa.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de duas unidades de
saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL