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Entenda a norma


Lei 23653, de 04/06/2020 - Texto Original


Altera
o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentada à Tabela 4 do Anexo da Lei
nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte nota XI: “Nota
XI – Quando forem dispensados por lei o registro ou a averbação
de cédula de produto rural e de cédula de crédito
rural, o registro e a averbação das garantias
pignoratícias advindas dessas cédulas, para efeito de
cobrança de emolumentos, serão enquadrados nos valores
constantes nas alíneas 5.g, para o registro, ou 1.o, para a
averbação.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO