


LEI Nļ 4.904 DE 08/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nļ 4.904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Regulamenta a Emenda Constitucional que acrescenta o art. 112-A ŗ ConstituiÁ„o do Estado de Mato Grosso do Sul; promove elevaÁ„o de comarcas ŗ categoria de segunda entr‚ncia; altera e acrescenta dispositivos ŗ Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994, e dŠ outras providÍncias. 



Publicada no DiŠrio Oficial nļ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pŠginas 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ļ Todos os MunicŪpios do Estado de Mato Grosso do Sul ser„o sede de Comarca.

Art. 2ļ Em virtude do disposto no art. 1ļ desta Lei, ficam criadas, no ‚mbito do Poder JudiciŠrio do Estado de Mato Grosso do Sul, as Comarcas de Alcinůpolis, AntŰnio Jo„o, Aral Moreira, Bodoquena, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueir„o, Guia Lopes da Laguna, Japor„, Jaraguari, JateŪ, Juti, LadŠrio, Laguna Carap„, Novo Horizonte do Sul, ParaŪso das Ńguas, Paranhos, Rochedo, Santa Rita do Pardo, SelvŪria, Tacuru, Taquarussu e Vicentina.

ParŠgrafo ķnico. As comarcas de que trata o caput deste artigo, enquanto n„o efetivamente instaladas, continuar„o sendo atendidas pela comarca regional e, extraordinariamente, pela Vara da JustiÁa Itinerante do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ļ As comarcas de Iguatemi, Itapor„, Nova Alvorada do Sul e de Ribas do Rio Pardo, todas de primeira entr‚ncia, ficam elevadas ŗ categoria de segunda entr‚ncia.

ParŠgrafo ķnico. Para atender ŗ elevaÁ„o das comarcas, de que trata este artigo, ficam criados 8 (oito) cargos de juiz de direito de segunda entr‚ncia, sŪmbolo PJ-23.

Art. 4ļ Ficam criadas 28 (vinte e oito) varas na estrutura do Poder JudiciŠrio do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo:

I - 10 (dez) varas para a comarca de Campo Grande;

II -5 (cinco) varas para a comarca de Dourados;

III - 5 (cinco) varas para a comarca de TrÍs Lagoas;

IV - 3 (trÍs) varas para a comarca de CorumbŠ;

V - 3 (trÍs) varas para a comarca de Ponta Por„;

VI - 1 (uma) vara para a comarca de Amambai;

VII - 1 (uma) vara para a comarca de Jardim.

ParŠgrafo ķnico. A instalaÁ„o das varas criadas na forma deste artigo dar-se-Š, gradativamente, na forma do regulamento vigente, observada a disponibilidade orÁamentŠria e financeira do Poder JudiciŠrio Estadual.

Art. 5ļ Para dar atendimento ŗs estruturas a serem implementadas, na forma desta Lei, ficam criados os seguintes cargos e funÁűes:

I - 52 (cinquenta e dois) cargos em comiss„o de assessor de juiz de entr‚ncia especial, sŪmbolo PJAS-6, e 13 (treze) cargos em comiss„o de assessor de juiz de segunda entr‚ncia, PJAS-8;

II - 100 (cem) cargos efetivos de analista judiciŠrio, sŪmbolo PJJU-1; e

III - 34 (trinta e quatro) funÁűes de confianÁa de Chefe de Cartůrio, sŪmbolo PJFC-6.

ParŠgrafo ķnico. Os cargos e as funÁűes criados na forma deste artigo passam a compor o Banco de Cargos e Empregos Pķblicos (BACEP) e ser„o providos, gradativamente, conforme a necessidade do serviÁo e a disponibilidade orÁamentŠria e financeira.

Art. 6ļ Os arts. 9ļ, 10, 11, 13, 21, 99, 124 e 128, todos da Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alteraÁűes e acrťscimos:

“Art. 9ļ S„o as seguintes as circunscriÁűes judiciŠrias do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Terenos, Sidrol‚ndia, Rochedo e de Jaraguari;

II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapů, Itapor„, FŠtima do Sul, Glůria de Dourados, DeodŠpolis, Douradina, Laguna Carap„, JateŪ e de Vicentina;

III - a terceira, de CorumbŠ, que compreende esta comarca e a de LadŠrio;

IV - a quarta, de TrÍs Lagoas, que compreende esta Comarca, e as de Ńgua Clara, Brasil‚ndia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo e de SelvŪria;

V - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de AnastŠcio, a de Dois Irm„os do Buriti, Miranda e de Bodoquena;

VI - a sexta, de Ponta Por„, que compreende esta comarca e as de Amambai, Coronel Sapucaia, AntŰnio Jo„o e de Aral Moreira;

VII - a sťtima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anauril‚ndia, Angťlica, Bataypor„, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e de Taquarussu;

VIII - a oitava, de NaviraŪ, que compreende esta Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, ItaquiraŪ, Mundo Novo, Sete Quedas, Japor„, Juti, Paranhos e de Tacuru;

IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapu„, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, S„o Gabriel do Oeste, Sonora, Alcinůpolis, Corguinho e de Figueir„o;

X - a dťcima, de ParanaŪba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Taboado, Cassil‚ndia, Costa Rica, Chapad„o do Sul, InocÍncia e de ParaŪso das Ńguas;

XI - a dťcima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito, Nioaque, Porto Murtinho, Caracol e de Guia Lopes da Laguna;

XII - a dťcima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.” (NR)

“Art. 10. Todos os MunicŪpios ser„o sede de comarca, a ser constituŪda por um ou mais distritos judiciŠrios.” (NR)

“Art. 11. A sede da comarca ť a do municŪpio que lhe dŠ o nome.” (NR)

“Art. 13. As comarcas s„o classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demogrŠfica, rendas pķblicas, meios de transporte, situaÁ„o geogrŠfica, extens„o territorial e outros fatores socioeconŰmicos de relev‚ncia, em:

I - ....................................................

II - comarcas de segunda entr‚ncia: Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapů, Camapu„, Cassil‚ndia, Chapad„o do Sul, Costa Rica, Coxim, FŠtima do Sul, Iguatemi, Itapor„, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, NaviraŪ, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, ParanaŪba, Ponta Por„, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, S„o Gabriel do Oeste e Sidrol‚ndia;

III - comarcas de primeira entr‚ncia: Ńgua Clara, Alcinůpolis, AnastŠcio, Anauril‚ndia, Angťlica, AntŰnio Jo„o, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataypor„, Bodoquena, Brasil‚ndia, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, DeodŠpolis, Dois Irm„os do Buriti, Douradina, Eldorado, Figueir„o, Glůria de Dourados, Guia Lopes da Laguna, InocÍncia, ItaquiraŪ, Japor„, Jaraguari, JateŪ, Juti, LadŠrio, Laguna Carap„, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, ParaŪso das Ńguas, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, Santa Rita do Pardo, SelvŪria, Sete Quedas, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos e Vicentina.

ß 1ļ As comarcas de primeira entr‚ncia ainda n„o efetivamente instaladas continuar„o sendo atendidas, ordinariamente, pela respectiva comarca regional, na forma da disposiÁ„o contida no Quadro IV do Anexo I desta Lei, e, extraordinariamente, pela Vara da JustiÁa Itinerante do Estado de Mato Grosso do Sul.

ß 2ļ A comarca disposta no Quadro IV do Anexo I desta Lei fica desvinculada da respectiva comarca regional no momento de sua instalaÁ„o, passando a compor automaticamente o Quadro III do referido Anexo, em ordem alfabťtica, mediante a devida renumeraÁ„o dos itens.” (NR)

“Art. 21. Em cada circunscriÁ„o haverŠ um juiz substituto; em cada comarca instalada, um juiz de direito e um Tribunal do Jķri; e em cada distrito judiciŠrio, um juiz de paz.

ß 1ļ HaverŠ:

I - na circunscriÁ„o de Campo Grande, dez JuŪzes Substitutos e dois Tribunais do Jķri; na circunscriÁ„o de Dourados, quatro JuŪzes Substitutos e na circunscriÁ„o de CorumbŠ, dois JuŪzes Substitutos;

II - na comarca de Campo Grande, oitenta e sete juŪzes de direito, sendo quatorze titulares dos Juizados Especiais e oito juŪzes de direito auxiliares de entr‚ncia especial;

III - na Comarca de Dourados, vinte JuŪzes de Direito, sendo dois deles titulares do Juizado Especial CŪvel e Criminal;

IV - na comarca de TrÍs Lagoas quatorze juŪzes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial CŪvel e Criminal;

V - na comarca de CorumbŠ onze juŪzes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial CŪvel e Criminal;

VI - na comarca de Ponta Por„, oito JuŪzes de Direito;

VII - na comarca de Nova Andradina, quatro juŪzes de direito;

VIII - nas comarcas de Aquidauana, Coxim, Maracaju, NaviraŪ, Rio Brilhante, Sidrol‚ndia, ParanaŪba, Amambai e Jardim, trÍs juŪzes de direito;

IX - nas comarcas de Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapů, Camapu„, Cassil‚ndia, Chapad„o do Sul, Costa Rica, FŠtima do Sul, Iguatemi, Itapor„, Ivinhema, Miranda, Mundo Novo, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo e S„o Gabriel do Oeste, dois juŪzes de direito.

...........................................” (NR)

“Art. 99.  ......................................

....................................................

ß 2ļ Em cada comarca instalada haverŠ um secretŠrio para a direÁ„o do foro, que serŠ designado pelo juiz diretor dentre os servidores da justiÁa.

..........................................” (NR)

“Art. 124. HaverŠ, em cada comarca instalada, um cartůrio do registro de imůveis, com atribuiÁűes sobre todo o seu territůrio e, havendo mais de um na mesma comarca, sobre a Šrea que lhe for reservada (Anexo III).” (NR)

“Art. 128. HaverŠ em cada comarca instalada um cartůrio de protesto, com atribuiÁűes sobre todo o seu territůrio, e, havendo mais de um, ť livre a escolha pelo interessado.” (NR)

Art. 7ļ Os Anexos I e IV da Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8ļ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nļ 4.904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

 ANEXO I DA LEI Nļ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.

QUADRO I - COMARCAS DE ENTR¬NCIA ESPECIAL

A) ComarcaB) MunicŪpioC) Distrito
1. Campo Grande
1. Campo Grande
1. Anhandui
2. Rochedinho
2. CorumbŠ
2. CorumbŠ
3. Albuquerque
4. Amolar
5. Coimbra
6. Nhecol‚ndia
7. PaiaguŠs
8. Porto EsperanÁa
3. Dourados
3. Dourados
9. GuaÁu
10. IndŠpolis
11. Itaum
12. Panambi
13. Picadinha
14. S„o Pedro
15. Vila Formosa
16. Vila Vargas
4. TrÍs Lagoas
4. TrÍs Lagoas




17. ArapuŠ
18. Garcias
19. Ilha Comprida
20. Guadalupe do Alto ParanŠ

QUADRO II - COMARCAS DE SEGUNDA ENTR¬NCIA

A) ComarcaB) MunicŪpioC) Distrito
5. Amambai5. Amambai
6. Aparecida do Taboado6. Aparecida do Taboado
7. Aquidauana7. Aquidauana21. Camis„o
22. Cipol‚ndia
23. Piraputanga
24. Taunay
8. Bataguassu8. Bataguassu25. Porto XV de Novembro
9. Bela Vista9. Bela Vista26. Nossa Senhora de FŠtima
10. Bonito10. Bonito27. Ńguas de Miranda
11. Caarapů11. Caarapů28. Cristalina
29. Nova Amťrica
12. Camapu„12. Camapu„30. Pontinha do Coxo
13. Cassil‚ndia13. Cassil‚ndia31. IndaiŠ do Sul
14. Chapad„o do Sul14. Chapad„o do Sul
15. Costa Rica 15. Costa Rica32. Baķs
16. Coxim16. Coxim33. Jauru
34. S„o Rom„o
35. Taquari
17. FŠtima do Sul17. FŠtima do Sul 36. Culturama
18. Iguatemi18. Iguatemi
19. Itapor„19. Itapor„


37. Carumbť
38. Montese
39. Pirapor„
40. Santa Terezinha
20. Ivinhema20. Ivinhema41. Amandina
21. Jardim21. Jardim42. Boqueir„o
22. Maracaju22. Maracaju43. Vista Alegre
23. Miranda23. Miranda
24. Mundo Novo24. Mundo Novo
25. NaviraŪ25. NaviraŪ
26. Nova Alvorada do Sul26. Nova Alvorada do Sul
27. Nova Andradina27. Nova Andradina44. Nova Casa Verde
28. ParanaŪba28. ParanaŪba45. Alto Santana
46. Raimundo
47. S„o Jo„o do Aporť
48. Tamandarť
49. Velhacaria
29. Ponta Por„29. Ponta Por„


50. Cabeceira do Apa
51. Sanga Puit„
30. Ribas do Rio Pardo30. Ribas do Rio Pardo52. BŠlsamo
31. Rio Brilhante31. Rio Brilhante53. PrudÍncio Thomaz
32. S„o Gabriel do Oeste32. S„o Gabriel do Oeste54. Areado
55. Ponte Vermelha
33. Sidrol‚ndia33. Sidrol‚ndia56. Cap„o Seco
57. Quebra Coco


QUADRO III - COMARCA DE PRIMEIRA ENTR¬NCIA

A) ComarcaB) MunicŪpioC) Distrito
34. Ńgua Clara34. Ńgua Clara58. Alto Sucuriķ
59. Bela Alvorada
35. AnastŠcio35. AnastŠcio
36. Anauril‚ndia36. Anauril‚ndia
37. Angťlica37. Angťlica60. Ipezal
38. Bandeirantes38. Bandeirantes61. Congonha
39. Bataypor„39. Bataypor„
40. Brasil‚ndia40. Brasil‚ndia62. Debrasa
41. DeodŠpolis41. DeodŠpolis63. Lagoa Bonita
64. Porto Vilma
65. Presidente Castelo
66. Vila Uni„o
42. Dois Irm„os do Buriti42. Dois Irm„os do Buriti67. Palmeiras
43. Eldorado43. Eldorado68. Morumbi
44. Glůria de Dourados44. Glůria de Dourados69. GuaÁul‚ndia
70. Nova EsperanÁa
45. InocÍncia45. InocÍncia71. Morangas
72. S„o Josť do Sucuriķ
73. S„o Pedro
46. ItaquiraŪ46. ItaquiraŪ
47. Nioaque47. Nioaque
48. Pedro Gomes48. Pedro Gomes
49. Porto Murtinho49. Porto Murtinho
50. Rio Negro50. Rio Negro74. Nova EsperanÁa
51. Rio Verde de Mato Grosso51. Rio Verde de Mato Grosso75. Juscel‚ndia
52. Sete Quedas52. Sete Quedas
53. Sonora53. Sonora
54. Terenos54. Terenos

QUADRO IV - COMARCAS DE PRIMEIRA ENTR¬NCIA (A SEREM INSTALADAS)

A) Comarca/MunicŪpioB) Comarca Regional*C) Distrito
55. Alcinůpolis55. Coxim
56. AntŰnio Jo„o56. Ponta Por„76. Campestre
57. Aral Moreira57. Ponta Por„
58. Bodoquena58. Miranda77. Morraria do Sul
59. Caracol59. Bela Vista
60. Corguinho60. Rio Negro78. Baianůpolis
61. Coronel Sapucaia61. Amambai
62. Douradina62. Itapor„79. BocajŠ
80. Cruzaltina
63. Figueir„o63. Camapu„
64. Guia Lopes da Laguna64. Jardim
65. Japor„65. Mundo Novo81. JacareŪ
66. Jaraguari66. Bandeirantes82. Bom Fim
67. JateŪ67. FŠtima do Sul
68. Juti68. Caarapů
69. LadŠrio69. CorumbŠ
70. Laguna Carap„70. Dourados
71. Novo Horizonte do Sul71. Ivinhema
72. ParaŪso das Ńguas72. Chapad„o do Sul83. Alto Sucuriķ
84. Bela Alvorada
73. Paranhos73. Sete Quedas
74. Rochedo74. Rio Negro85. Ńgua Boa
75. Santa Rita do Pardo75. Bataguassu
76. SelvŪria76. TrÍs Lagoas
77. Tacuru77. Iguatemi
78. Taquarussu78. Bataypor„
79. Vicentina79. FŠtima do Sul86. S„o Josť
87. Vila Rica

*Comarca Regional a qual a comarca estŠ vinculada atť a sua efetiva instalaÁ„o.

ANEXO II DA LEI Nļ 4.904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

  ANEXO IV DA LEI Nļ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.
QUADRO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA

Padr„oNaturezaNķmero
PJ-25Desembargador32
PJ-24Juiz de Entr‚ncia Especial131
PJ-23Juiz de Segunda Entr‚ncia76
PJ-21Juiz de Primeira Entr‚ncia26
PJ-21Juiz Substituto25