ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 19.11.08.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Altera dispositivos da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de
2005, que dispõe sobre tratamento tributário relativo ao
ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de
passageiros, nas condições que especifica, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - o § 2º do Art. 1º:
“Art. 1º (...)
§ 2º O contribuinte deverá submeter-se aos requisitos estabelecidos em ato
normativo regulamentador e, ainda, ao atendimento das metas previamente estabelecidas pelo Poder Concedente,
cuja avaliação será levada a efeito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato
Grosso - AGER/MT.”
II - o caput do Art. 4º:
“Art. 4º A manutenção dos benefícios de que trata a presente lei é opcional.”
III - o Art. 5º:
“Art. 5º Ficam enquadradas nos benefícios previstos nos Art. 2º e 3º, as empresas de
transporte de passageiros, desde que no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei:
I - promovam o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de
quitação;
II - comprovem o emplacamento no Estado de Mato Grosso da frota
utilizada exclusivamente no serviço de transporte intra e intermunicipal.
Parágrafo único Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte:
I - que deixar de recolher quaisquer parcelas do ICMS, seja ela do Regime
de Estimativa ou do ICMS apurado mensalmente, inclusive as taxas devidas à AGER/MT.
II - que transportar mercadorias desacompanhadas de notas fiscais;
III - que descumprir quaisquer de suas obrigações tributárias, principais e
acessórias, relativa ao ICMS e ao disposto nesta lei;
IV - que não comprovarem a quitação total dos débitos tributários
parcelados.”
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 8.425/2005:
I - o Art. 5º-A:
“Art. 5º-A Ficam as empresas de transportes de passageiros intra e intermunicipal
obrigadas a comprovarem o funcionamento do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, aferido pela
Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de dezembro de 2009, em todos os veículos das empresas beneficiárias.”
II - o Art. 10-A:
“Art. 10-A Fica convalidada a fruição, efetiva no período de 28 de dezembro de
2005 a 31 de agosto de 2008, do benefício previsto nesta lei, ao segmento econômico vinculado à prestação de
serviço de transporte de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art. 5º
desta lei.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 1º Ficam cancelados, não produzindo qualquer efeito para o estabelecimento
vinculado à prestação de serviço de transporte de passageiros enquadrado na hipótese prevista no caput, os atos
preparatórios ou lavrados para exigência de tributo ou aplicação de penalidade contra o mesmo, exclusivamente
quanto às ocorrências vinculadas ou decorrentes do descumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV
do Art. 5º desta lei.
§ 2º Quando for o caso, a administração pública reconhecerá, de ofício,
cancelamento previsto no Parágrafo anterior.
§ 3º A convalidação de que trata este artigo implica ao estabelecimento
vinculado à prestação de serviço de transporte de passageiros, enquadrado na hipótese do caput, cumprimento das
condições previstas nesta lei no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da
presente lei.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2008.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.