ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.421, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 14.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Obriga as instituições financeiras do Estado
de Mato Grosso a afixar cartazes
informando sobre a existência da Lei
Federal nº 13.228, de 28 de dezembro de
2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para estabelecer causa de aumento de pena
para o caso de estelionato cometido contra
idoso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as instituições financeiras, agências bancárias, cooperativas de crédito e
seguradoras do Estado de Mato Grosso a afixar cartazes em suas dependências, informando sobre a existência da Lei Federal
nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Art. 2º Os cartazes de que trata o art. 1º terão dimensões suficientes para que as informações possam
ser lidas a boa distância e serão afixados em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, quando do primeiro descumprimento;
II - multa, a partir do segundo descumprimento.
Parágrafo único A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 100 (cem) a 500
(quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, a depender do porte do estabelecimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor duplicado a partir do 3º (terceiro) descumprimento.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3º serão
exercidas pelas autoridades competentes e pelos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 5º As instituições terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às determinações do art. 1º
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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