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LEI 20582, de 26/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Timóteo o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Timóteo imóvel com área de 7.906,36m²
(sete mil novecentos e seis vírgula trinta e seis metros
quadrados), descrita no Anexo desta Lei, a ser desmembrada de imóvel
com área total de 20.000m² (vinte mil metros quadrados),
situado no Bairro Quitandinha, naquele Município, registrado
sob o n° 8.911, a fls. 103 do Livro 3-J, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais bem como à construção de uma
área pública de lazer.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Timóteo não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Timóteo encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.582, de 26 de dezembro
de 2012)


A
área a ser doada tem a seguinte descrição: pela
frente mede 110m (cento e dez metros), confrontando com a Rua 112;
pelo fundo mede 104,08m (cento e quatro vírgula zero oito
metros), confrontando com o lote 45, quadra 1; do lado direito mede
72,57m (setenta e dois vírgula cinquenta e sete metros),
confrontando com a Rua 102; e do lado esquerdo mede 73,58m (setenta e
três vírgula cinquenta e oito metros), confrontando com
a Rua 101, perfazendo uma área de 7.906,36m² (sete mil
novecentos e seis vírgula trinta e seis metros quadrados).