


LEI Nº 3.592 DE 12/09/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.592, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Programa Sul-mato-grossense de Educaçăo para o Trânsito e o Prêmio Detran - Parceiros do Trânsito Seguro.



Publicada no Diário Oficial nº 7.358, de 10 de dezembro de 2008.
Promulgada pela Assembléia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Sul-mato-grossense de Educaçăo para o Trânsito - PROSET a ser implementado pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-MS - com os seguintes objetivos:x
x
I - promover açơes de educaçăo para o trânsito com a finalidade de criar uma nova cultura no trânsito, envolvendo todos os segmentos da sociedade, mediante um processo de permanente análise e discussăo;x
x
II - acompanhar e avaliar as açơes, atividades e projetos de educaçăo para o trânsito - na educaçăo formal e năo-formal - de modo a conscientizar a sociedade sobre o papel de cada um no trânsito;x
x
III - incentivar o cidadăo a valorizar o comportamento seguro no trânsito; ex
x
IV - implementar uma política de educaçăo para o trânsito, com a participaçăo de todos os órgăos, instituiçơes e entidades envolvidas com o tema.
x
Art. 2º Compete ao Detran-MS planejar e realizar as atividades, açơes e projetos de educaçăo para o trânsito, em conformidade com o PROSET, considerando as características do público-alvo e segundo as seguintes fases de desenvolvimento:x

I - Criança;x

II - Jovem;x

III - Adulto, ex

IV - Idoso.
x
Art. 3º As atividades, as açơes e os projetos de educaçăo para o trânsito previstos no artigo 2º serăo acompanhados e avaliados, sistemática e constantemente, através de reuniơes, de encontros regionais e de um encontro estadual, a ser realizado uma vez por ano.
x
Art. 4º Fica instituído o Prêmio "Detran - Parceiros do Trânsito Seguro" a ser concedido anualmente pelo Departamento Estadual de Trânsito, com os seguintes objetivos:x
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XI - motivar a sociedade sul-mato-grossense a propor e/ou desenvolver açơes para a melhoria efetiva da segurança no trânsito, contribuindo para a reduçăo do número e da gravidade dos acidentes;x
x
II - reconhecer as açơes, os projetos e as campanhas realizadas para um trânsito mais seguro, premiando aqueles que mais se destacarem; ex
x
III - incentivar os municípios, as entidades de ensino, através de seus educadores e estudantes, os Centros de Formaçăo de Condutores - CFCs, as empresas de transporte público de passageiros, as empresas de transporte de carga, as associaçơes e organizaçơes năo-governamentais - ONGs e a imprensa a desenvolverem projetos, campanhas e açơes para a melhoria da segurança no trânsito.
x
Art. 5º A premiaçăo será concedida em categorias e subcategorias, a saber:x
x
I - Categoria "Município": destinada a premiar administraçơes municipais que tenham realizado açơes ou projetos específicos para a melhoria da segurança no trânsito.
x
II - Categoria "Educador": destinada a premiar educadores de estabelecimento de ensino, público ou privado, que tenham desenvolvido atividades com artes plásticas, materiais didáticos, música, artes cênicas, ou outros trabalhos voltados à educaçăo e segurança no trânsito, dividindo-se nas seguintes Subcategorias:

a) ensino fundamental;x

b) ensino médio; ex

c) ensino superior.
x
III - Categoria "Estudante": destinada a premiar estudantes de estabelecimento de ensino, público ou privado, que tenham desenvolvido trabalhos de pintura ou desenho, redaçơes sobre temas de trânsito, histórias em quadrinhos, ou outros trabalhos voltados à educaçăo ou segurança no trânsito, dividindo-se nas seguintes Subcategorias:x
x
a) ensino fundamental;x

b) ensino médio; ex

c) ensino superior.
x
IV - Categoria "Centro de Formaçăo de Condutores - CFC": destinada a premiar os CFCs que tenham desenvolvido programas, campanhas educativas, folhetos, adesivos, ou outras atividades voltadas à educaçăo e segurança no trânsito;x
x
V - Categoria "Empresa de Transporte Público": destinada a premiar empresas de transporte público de passageiros, que tenham desenvolvido açơes, projetos, treinamento, capacitaçăo de motoristas e outras atividades para aumentar a segurança no trânsito, dividindo-se nas seguintes Subcategorias:x
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a) Empresa de Transporte Público Municipal e Metropolitano; ex

b) Empresa de Transporte Público Intermunicipal e Interestadual.

VI - Categoria "Empresa de Transporte de Carga": destinada a premiar empresas de transporte de carga, que tenham desenvolvido açơes, projetos, treinamento, capacitaçăo de motoristas e, outras atividades para aumentar a segurança no trânsito;x
x
VII - Categoria "Associaçơes e ONGs": destinada a premiar as associaçơes, organizaçơes năo governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos que tenham desenvolvido açơes, projetos, programas, campanhas educativas, folhetos, adesivos e outras atividades voltadas à educaçăo e segurança no trânsito;x
x
VIII - Categoria "Imprensa": destinada a premiar profissionais de jornais, revistas, rádio, televisăo, internet, e outros meios de comunicaçăo que tenham produzido matérias, reportagens, programas, campanhas ou outros trabalhos voltados à educaçăo e a segurança no trânsito; ex
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IX - Categoria "Especial": destinada a premiar a outros interessados năo constantes das categorias anteriores e que tenham desenvolvido açơes, elaborado projetos, estudos, programas, campanhas ou sugestơes com a finalidade específica de aumentar a segurança no trânsito.
x
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual.
x
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
X        
Campo Grande, 9 de dezembro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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