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LEI 14184, de 31/01/2002 de 31/01/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Direta,
das autarquias e das fundações do Estado, visando à
proteção de direito das pessoas e ao atendimento do
interesse público pela Administração. 

§
1º – Os preceitos desta lei aplicam-se também aos
Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere ao desempenho de
função administrativa.
§
2º – Os processos administrativos específicos
continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.


Art.
2º – A Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório
e da transparência.


Art.
3º – A norma administrativa será interpretada da
forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige. 



Art.
4º – Somente a lei poderá condicionar o exercício
de direito, impor dever, prever infração ou prescrever
sanção. 



Art.
5º – Em processo administrativo serão observados,
dentre outros, os seguintes critérios:
I
– atuação conforme a lei e o direito;
II
– atendimento do interesse público, vedada a renúncia
total ou parcial de poder ou competência, salvo com autorização
em lei;
III
– atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção
pessoal de agente ou autoridade;
IV
– divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
e em legislação específica;
V
– indicação dos pressupostos de fato e de direito
que embasem a decisão;
VI
– observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos postulantes e dos destinatários do
processo;
VII
– adoção de forma que garanta o adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos das pessoas;
VIII
– garantia do direito à comunicação, à
produção de provas, à apresentação
de alegações e à interposição de
recurso; 

IX
– proibição de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as exigidas em lei;
X
– impulsão de ofício do processo, sem prejuízo
da atuação do interessado.


CAPÍTULO
II
Dos
Interessados


Art.
6º – No processo administrativo, consideram-se
interessados:
I
– a pessoa física ou jurídica titular de direito
ou interesse individual ou que o inicie no exercício de
representação;
II
– aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha
direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão
adotada;
III
– a pessoa física, organização ou
associação, quanto a direitos e interesses coletivos e
difusos; 

IV
– a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de
seus associados.
Parágrafo
único – Será admitida a intervenção
de terceiro no processo, por decisão de autoridade, quando
comprovado seu interesse. 



Art.
7º – É capaz, para fins de processo administrativo,
o maior de dezoito anos, ressalvada disposição legal em
contrário.


CAPÍTULO
III
Dos
Direitos do Postulante e do Destinatário do Processo


Art.
8º – O postulante e o destinatário do processo têm
os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:
I
– ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações;
II
– ter ciência da tramitação de processo de
seu interesse, obter cópia de documento nele contido e
conhecer as decisões proferidas;
III
– ter vista de processo;
IV
– formular alegação e apresentar documento antes
da decisão, os quais serão objeto de consideração
pela autoridade competente;
V
– fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força
da lei.


CAPÍTULO
IV
Dos
Deveres do Postulante e do Destinatário do Processo


Art.
9º – São deveres do postulante e do destinatário
do processo perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I
– expor os fatos com clareza e em conformidade com a verdade;
II
– proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III
– não agir de modo temerário;
IV
– prestar as informações que lhes forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


CAPÍTULO
V
Do
Início do Processo


Art.
10 – Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração
tem o caráter de processo administrativo.


Art.
11 – O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do
interessado.


Art.
12 – O requerimento inicial do interessado deve conter os
seguintes dados:
I
– órgão ou autoridade administrativa a que seja
dirigido;
II
– identificação do interessado e, se
representado, de quem o represente;
III
– domicílio do interessado ou local para recebimento de
correspondência;
IV
– exposição dos fatos e de seus fundamentos e
formulação do pedido, com clareza;
V
– data e assinatura do interessado ou de seu representante.
Parágrafo
único – É vedada a recusa imotivada de
requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o
interessado para a correção de falha.


Art.
13 – A Administração elaborará modelos ou
formulários padronizados para assuntos que versem sobre
pretensões equivalentes.


Art.
14 – A pretensão de mais de um interessado, com conteúdo
e fundamentos idênticos, pode ser formulada em um único
requerimento, salvo disposição legal em contrário.


CAPÍTULO
VI
Da
Forma dos Atos Processuais


Art.
15 – Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, exceto quando a lei o exigir ou quando houver
padronização estabelecida por órgão da
Administração.


Art.
16 – Os atos do processo serão realizados por escrito,
em vernáculo, e conterão a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade por eles
responsável.


Art.
17 – Só será exigido reconhecimento de firma por
imposição legal ou em caso de dúvida sobre a
autenticidade do documento. 



Art.
18 – A autenticação de cópia de documento
pode ser feita por funcionário do órgão em que
tramitar o processo.


Art.
19 – As páginas do processo serão numeradas
seqüencialmente e rubricadas.


CAPÍTULO
VII
Do
Tempo e do Lugar dos Atos Processuais


Art.
20 – Os atos do processo serão realizados em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição.
Parágrafo
único Serão concluídos depois do horário
normal os atos já iniciados cujo adiamento acarrete prejuízo
ao procedimento ou cause dano ao interessado ou à
Administração.


Art.
21 – Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
repartição por onde tramitar, cientificando-se o
interessado se outro for o local de realização. 



Art.
22 – Inexistindo disposição específica, os
atos do órgão ou da autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem serão
praticados no prazo de dez dias. 

Parágrafo
único – O prazo previsto neste artigo poderá ser
dilatado mediante comprovação de caso fortuito ou de
força maior reconhecida formalmente pelo titular do órgão.


CAPÍTULO
VIII
Da
Instrução


Art.
23 – Os atos de instrução do processo se realizam
de ofício, por iniciativa da Administração, sem
prejuízo do direito do interessado de produzir prova.
§
1º – O órgão competente para a instrução
fará constar nos autos os dados necessários à
decisão do processo. 

§
2º – Os atos de instrução serão
realizados do modo menos oneroso para o interessado.


Art.
24 – Admitem-se no processo os meios de prova conhecidos em
direito. 

Parágrafo
único Será recusada, em decisão fundamentada, a
prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária
ou protelatória. 



Art.
25 – Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever de instrução atribuído
ao órgão competente e do disposto no art. 26. 



Art.
26 – Quando o interessado declarar que fato ou dado estão
registrados em documento existente em repartição da
própria Administração, deve esta, de ofício,
diligenciar para a obtenção do documento ou de sua
cópia.


Art.
27 – O interessado pode, na fase de instrução,
requerer diligência e perícia, juntar documento e
parecer e aduzir alegação referente à matéria
objeto do processo.


Art.
28 – O interessado ou terceiro serão intimados se
necessária a prestação de informação
ou a apresentação de prova. 

Parágrafo
único Não sendo atendida a intimação, a
que se refere o “caput” deste artigo, poderá o
órgão competente suprir de ofício a omissão,
se entender relevante a matéria, ou determinar o arquivamento
do processo. 



Art.
29 – Durante a tramitação, o processo permanecerá
na repartição onde tiver curso. 



Art.
30 – O interessado tem direito a vista do processo e à
obtenção de certidão ou cópia dos dados e
documentos que o integrem, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos pelo sigilo constitucional.


Art.
31 – Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, antes da decisão do pedido,
promover consulta pública para manifestação de
terceiros, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
§
1º – A consulta pública será objeto de
divulgação pelos meios oficiais, a fim de que o
processo possa ser examinado pelos interessados, fixando-se prazo
para oferecimento de alegações.
§
2º – O comparecimento à consulta pública não
confere ao terceiro a condição de parte no processo,
mas lhe garante o direito de obter da Administração
resposta fundamentada.
§
3º – Os resultados de consulta, audiência pública
ou outro meio de participação de administrados serão
apresentados com a indicação do procedimento adotado.


Art.
32 – Quando for obrigatório ouvir um órgão
consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de
quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior
prazo. 

§
1º – Se um parecer obrigatório e vinculante deixar
de ser emitido no prazo fixado, o processo só terá
prosseguimento com a sua apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 

§
2º – Se um parecer obrigatório e não
vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá
prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo
da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.


Art.
33 – Antes da decisão, a juízo da Administração,
pode ser realizada audiência pública para debate sobre a
matéria do processo.


Art.
34 – Quando, por disposição de ato normativo,
houver necessidade de obtenção prévia de laudo
técnico de órgão administrativo, e este não
cumprir o encargo no prazo assinalado, o órgão
responsável pela instrução solicitará
laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.


Art.
35 – A Administração, em matéria
relevante, a seu juízo, pode estabelecer outros meios de
participação no processo, diretamente ou por meio de
organização ou associação legalmente
constituídas.


Art.
36 – Encerrada a instrução, o interessado terá
o direito de manifestar-se no prazo de dez dias, salvo em virtude de
disposição legal. 



CAPÍTULO
IX
Da
Comunicação dos Atos


Art.
37 – O interessado será intimado pelo órgão
em que tramitar o processo para ciência da decisão ou da
efetivação de diligência.
§
1º – A intimação informará: 

I
– a identificação do intimado e o nome do órgão
ou da entidade administrativa de origem; 

II
– a sua finalidade; 

III
– a data, a hora e o local para o comparecimento do intimado; 

IV
– a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente ou a
possibilidade de se fazer representar; 

V
– a continuidade do processo independentemente do
comparecimento do intimado; 

VI
– a indicação dos fatos e fundamentos legais
pertinentes. 

§
2º – O interessado terá o prazo de três dias
úteis contados da ciência da intimação
para atendê-la.
§
3º – A intimação será feita por meio
idôneo, de modo a assegurar ao interessado certeza quanto ao
conteúdo do ato praticado. 

§
4º – No caso de se tratar de interessado desconhecido ou
incerto, ou que se encontre em lugar ignorado ou inacessível,
a intimação será feita por meio de publicação
oficial
§
5º – A intimação será nula quando
feita sem observância das prescrições legais, mas
o comparecimento do interessado supre a irregularidade. 



Art.
38 – O órgão de instrução que não
for competente para emitir a decisão final elaborará
relatório indicando o pedido inicial e o conteúdo das
fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente. 



Art.
39 – O desatendimento da intimação não
importa reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia de
direito.
Parágrafo
único – Se o interessado comparecer, terá amplo
direito de defesa.
Art.
40 – Serão objeto de intimação os atos do
processo que resultarem em imposição de dever, ônus,
sanção ou restrição ao exercício
de direito e atividade, bem como restrição de outra
natureza.


CAPÍTULO
X
Da
Competência


Art.
41 – A competência é irrenunciável, é
exercida pela autoridade a que foi atribuída e pode ser
delegada.


Art.
42 – O ato de delegação a que se refere o art. 41
e sua revogação serão divulgados por meio de
publicação oficial. 

§
1º – O ato de delegação indicará
prazo para seu exercício, mas pode ser revogado a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
§
2º – O ato de delegação especificará
as matérias e poderes transferidos e poderá conter
ressalva quanto ao exercício da atribuição
delegada. 



Art.
43 – As decisões adotadas por delegação
mencionarão explicitamente essa qualidade. 



Art.
44 – Não podem ser objeto de delegação:
I
– a edição de ato de caráter normativo;
II
– a decisão de recurso;
III
– a matéria de competência exclusiva da autoridade
delegante.


Art.
45 – Será permitida, em caráter excepcional e por
motivos devidamente justificados, a avocação temporária
de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.


CAPÍTULO
XI
Do
Dever de Decidir


Art.
46 – A Administração tem o dever de emitir
decisão motivada nos processos bem como em solicitação
ou reclamação em matéria de sua competência.
§
1º – A motivação será clara,
suficiente e coerente com os fatos e fundamentos apresentados.
§
2º – Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria,
poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão,
desde que não se prejudique direito ou garantia do
interessado. 

§
3º – A motivação de decisão de órgão
colegiado ou comissão, ou de decisão oral, constará
em ata ou em termo escrito.


Art.
47 – O processo será decidido no prazo de até
sessenta dias contados da conclusão da sua instrução.
Parágrafo
único – O prazo a que se refere o “caput”
deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
mediante motivação expressa.


Art.
48 – Expirado sem decisão o prazo prescrito ou
prorrogado nos termos do art. 47, fica a unidade administrativa
responsável pelo julgamento do processo impedida de concluir
os demais processos em tramitação, até que seja
emitida a decisão.
Parágrafo
único – Se do impedimento previsto no “caput”
deste artigo resultar ônus para o erário público,
o servidor ou a autoridade responsável ressarcirá o
Estado do prejuízo.


CAPÍTULO
XII
Da
Desistência e da Extinção do Processo


Art.
49 – O interessado pode desistir total ou parcialmente do
pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação
escrita.
§
1º – Havendo vários interessados, a desistência
ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§
2º – A desistência ou renúncia do interessado
não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração
entender que o interesse público o exige.


Art.
50 – A Administração pode declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão
se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.


CAPÍTULO
XIII
Do
Recurso


Art.
51 – Das decisões cabe recurso envolvendo toda a matéria
objeto do processo.
§
1º – O recurso será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a
decisão no prazo de cinco dias, encaminhá-lo-á à
autoridade imediatamente superior.
§
2º – A interposição de recurso independe de
caução, salvo exigência legal.
§
3º – Quando a decisão for contra o Estado, seu
prolator recorrerá de ofício para a autoridade que lhe
for imediatamente superior.


Art.
52 – O recurso não será conhecido quando
interposto: 

I
– fora do prazo;
II
– perante órgão incompetente;
III
– por quem não tenha legitimação;
IV
– depois de exaurida a esfera administrativa.
§
1º – Na hipótese do inciso II, será indicada
ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo
para o recurso. 

§
2º – O não conhecimento do recurso não
impede que a Administração reveja, de ofício, o
ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.


Art.
53 – Têm legitimidade para interpor recurso:
I
– o titular de direito atingido pela decisão, que for
parte no processo; 

II
– o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela
decisão;
III
– o cidadão, organização e a associação,
no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.


Art.
54 – O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que
julgar convenientes. 



Art.
55 – Salvo disposição legal específica, é
de dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado da ciência pelo interessado ou da divulgação
oficial da decisão.


Art.
56 – Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
será decidido no prazo de trinta dias contados do recebimento
do processo pela autoridade competente.
Parágrafo
único – O prazo fixado no “caput” deste
artigo pode ser prorrogado uma vez, por igual período,
mediante justificativa explícita. 



Art.
57 – Salvo disposição legal em contrário,
o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo
único – Havendo justo receio de prejuízo ou de
difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado,
em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao
recurso.


Art.
58 – Interposto o recurso, o interessado será intimado a
apresentar alegação no prazo de cinco dias contados da
ciência da intimação.


CAPÍTULO
XIV
Dos
Prazos


Art.
59 – Os prazos começam a correr a partir do dia da
ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento.
§
1º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia útil seguinte ao do vencimento se este cair em dia em que
não houver expediente na repartição ou em que
for ele encerrado antes do horário normal.
§
2º – Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data
a data e, se no mês do vencimento não houver o dia
equivalente àquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do mês. 

§
3º – Os prazos expressos em dias contam-se de modo
contínuo.
(Vide
Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.360, de
5/10/2005.)


Art.
60 – Salvo previsão legal ou motivo de força
maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem
se suspendem.
(Vide
Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.360, de
5/10/2005.)


CAPÍTULO
XV
Dos
Impedimentos e da Suspeição


Art.
61 – É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que:
I
– tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II
– tenha participado ou venha a participar no procedimento como
perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge,
companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma
dessas situações;
III
– esteja em litígio judicial ou administrativo com o
interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV
– esteja proibido por lei de fazê-lo.


Art.
62 – A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
comunicará o fato à autoridade competente, abstendo-se
de atuar.
Parágrafo
único – A falta de comunicação do
impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.


Art.
63 – Pode ser argüida a suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com o interessado ou com seu cônjuge,
companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
Parágrafo
único – A recusa da suspeição alegada é
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.


CAPÍTULO
XVI
Da
Anulação, da Revogação e da Convalidação




Art.
64 – A Administração deve anular seus próprios
atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.


Art.
65 – O dever da administração de anular ato de
que decorram efeitos favoráveis para o destinatário
decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo
comprovada má-fé.
§
1º – Considera-se exercido o dever de anular ato sempre
que a Administração adotar medida que importe
discordância dele.
§
2º – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência será contado da percepção
do primeiro pagamento. 



Art.
66 – Na hipótese de a decisão não
acarretar lesão do interesse público nem prejuízo
para terceiros, os atos que apresentarem defeito sanável serão
convalidados pela Administração.


CAPÍTULO
XVII
Das
Sanções


Art.
67 – Assegurado o direito de defesa, a autoridade ou o servidor
que descumprirem prazo ou qualquer outra disposição
desta lei serão punidos com:
I
advertência escrita; 

II
obrigação de fazer ou de não fazer;
III
– ressarcimento ao erário do prejuízo que causar,
quando agir de má-fé ou ciente da gravidade do ato;
IV
– suspensão por até quinze dias, quando for
reincidente em falta já punida.


CAPÍTULO
XVIII
Da
Revisão


Art.
68 – O processo de que resultar sanção ou
indeferimento pode ser revisto a pedido ou de ofício quando
for alegado fato novo ou circunstância que justifique a
revisão.
§
1º – O prazo para revisão é de cinco anos
contados da decisão definitiva. 

§
2º – Da revisão não pode decorrer
agravamento de punição.


CAPÍTULO
XIX
Disposições
Gerais


Art.
69 – Inexistindo competência legal específica, o
processo administrativo será iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico que possa decidir.


Art.
70 – A Administração divulgará os locais
de funcionamento dos órgãos e das entidades
administrativas e, quando conveniente, a unidade competente em
matéria de interesse especial.


Art.
71 – A publicação dos atos administrativos se faz
em órgão oficial dos Poderes do Estado.


Art.
72 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
73 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira