CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.184/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.021/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a divulgação de propaganda
educativa
sobre
meio
ambiente
e
sustentabilidade em espetáculos artísticoculturais e esportivos, que tenham recebido
recursos financeiros do Governo do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que promovam espetáculos artísticoculturais e esportivos, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado
da Paraíba, a qualquer título, a disponibilizar espaço para divulgar projetos ou práticas
sustentáveis na atividade produtiva ou ações que impliquem economia de recursos
ambientais ou que minimizem as emissões de carbono e outros poluentes.
Art. 2º A divulgação será feita antes e no intervalo do acontecimento ou exibição
de cada espetáculo ou jogo.
Art. 3º A publicidade poderá ser veiculada através de cartaz, trailer, vídeo ou
mensagem de voz de, no máximo, 1 (um) minuto.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,
II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), considerados o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.


§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de abril de 2022.