

Imprimir documento


LEI 21099, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a
doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Fundação Rural Mineira –
Ruralminas – autorizada a doar ao Município de Itabira
imóvel com área de 42,3747ha (quarenta e dois hectares,
trinta e sete ares e quarenta e sete centiares), situado no local
denominado Rocinha ou Abre Campo, naquele município,
registrado sob o nº 4.088, a fls. 9 do Livro 2.8-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à regularização fundiária e urbanização,
pelo Município de Itabira.
Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.
Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Itabira não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Itabira encaminhará à
Ruralminas documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena