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DECRETO Nº 1.592,  DE 2 DE ABRIL DE 2009  
Cria o Pró-Assentamento Estadual(PROA-PA) VISTA ALEGRE, na forma do Decreto Estadual n° 713, de 7/12/2007, localizado no Município de Santarém, Estado do Pará.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando, que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando, que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que são prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando, a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando, ainda, a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado, na forma do Decreto Estadual n° 713, de 7 de dezembro de 2007, o PROA-PA VISTA ALEGRE (2009/63312), localizado no Município de Santarém, abrangendo uma área de terra pública estadual com 5.719,0429 (cinco mil setecentos e dezenove hectares, quatro ares e vinte e nove centiares), para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista - PEAEX denominado VISTA ALEGRE, e, assim, regularizar a ocupação de terras cultivadas por 33 ( trinta e três) famílias, cujos limites e confrontações são: ao Norte: Alfredo Sippert e Jefferson Aurélio Azulay Rodrigues Rodrigues de Araújo; ao Leste: Comunidade Prainha; ao Sul: M/E do Rio Maró; ao Oeste: Comunidade Repartimento. Com a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: partindo da estação P-119, definida pela coordenada geográfica de Latitude 2°52’07,32’’ Sul e Longitude 55°40’35,90’’ Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 9.682.834,296m Norte e 647.087,304m Leste, referida ao meridiano central 57° WGr; desta, seguindo pela margem esquerda do Rio Maró, com uma distância de 17.927,81 metros, chega-se no marco M-2 de Latitude 2°56’13,02’’ Sul e Longitude 55°42’41,00’’ Oeste e de coordenada N=9.675.292,896m e E=643.215,697m; desta, seguindo pela margem esquerda do Rio Maró, com uma distância de 20.010,96 metros, chega-se na estação P-169 de Latitude 2°59’19,02’’ Sul e Longitude 55°47’14,00’’ Oeste e de coordenada N=9.669.590,152m e E=634.780,060m; desta, confrontando neste trecho com a Comunidade Repartimento, seguindo com uma distância de 2.786,24 metros e com o azimute plano de 353°53’32’’, chega-se na estação P-170 de Latitude 2°57’48,82’’ Sul e Longitude 55°47’23,70’’ Oeste e de coordenada N=9.672.360,577m e E=634.483,611m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 4.152,34 metros e com o azimute plano de 57°27’58’’, chega-se na estação S-80 de Latitude 2°56’35,98’’ Sul e Longitude 55°45’30,40’’ Oeste e de coordenada N=9.674.593,692m e E=637.984,342m; desta, confrontando neste trecho com Jefferson Aurélio Azulay Rodrigues de Araújo, seguindo com uma distância de 4.449,92 metros e com o azimute plano de 48°30’43’’, chega-se na estação S-79 de Latitude 2°54’59,87’’ Sul e Longitude 55°43’42,55’’ Oeste e de coordenada N=9.677.541,602m e E=641.317,750m; desta, confrontando neste trecho com confrontando neste trecho com Jefferson Aurélio Azulay Rodrigues de Araújo,, seguindo com uma distância de 4.873,39 metros e com o azimute plano de 32°45’25’’, chega-se na estação P-649 de Latitude 2°52’46,32’’ Sul e Longitude 55°42’17,30’’ Oeste e de coordenada N=9.681.639,988m e E=643.954,628m; desta, confrontando neste trecho com a Comunidade Fé em Deus, seguindo com uma distância de 2.052,72 metros e com o azimute plano de 70°56’05’’, chega-se na estação P-126 de Latitude 2°52’24,42’’ Sul e Longitude 55°41’14,50’’ Oeste e de coordenada N=9.682.310,498m e E=645.894,751m; desta, confrontando neste trecho com a Comunidadade Fé em Deus, seguindo com uma distância de 1.302,52 metros e com o azimute plano de 66°17’16’’, chega-se na estação P-119, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará adotará, em cooperação com demais entes da Administração Direta e Indireta, as providências que se fizeram necessárias à criação do Projeto de Assentamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/04/2009