ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICATIVO Nº ______/2020
517

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote iniciativa para instituir o Conselho Estadual do Cooperativismo e o Fundo de
Apoio ao Cooperativismo no Estado da Paraíba, conforme minuta em anexo, por
tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo.

João Pessoa, 26 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas do século XXI é a concentração da riqueza, que coloca
em risco a segurança econômica das nações. O cooperativismo é muito forte nos países
com renda mais igualitária e, lá, todos ganham”, no Brasil as cooperativas têm conseguido
manter seu ritmo de crescimento em um momento que o Brasil opera no vermelho.
As cooperativas de crédito, por exemplo, cresceram 26%, bem acima dos bancos
comuns, as do ramo agropecuário e saúde também cresce grandemente, por isso criar Leis
que respaldem e, acima de tudo, reconheçam a importância do cooperativismo de forma
a contribuir social e economicamente para o crescimento e desenvolvimento do pais e do
nosso estado.
O sistema cooperativista trabalha organizando pessoas em prol de um objetivo
comum. As cooperativas são negócios capazes de criar um envolvimento entre elas,
fundamentado na confiança mútua por isso a importância de criar normativos e leis que
favoreçam o ambiente cooperativista.
O Conselho estadual tem como principal objetivo formular as políticas públicas a
serem adotadas pelo governo para o desenvolvimento das cooperativas na Paraíba o grupo
vai deliberar diretrizes para o cooperativismo, além de evidenciar as grandes
cooperativas, organizações importantes para a economia do nosso estado criando novos
mecanismos para que mais paraibanos possam se beneficiar desse sistema e para que a
economia do Estado possa se desenvolver cada vez mais, por meio da geração de emprego
e renda além de permitir uma mesa permanente de diálogo entre o setor cooperativista e
o governo.
Acreditamos que a criação da Lei e a nomeação dos conselheiros do
cooperativismo sejam instrumentos essenciais de fortalecimento das cooperativas
paraibanas, o que amplia seu protagonismo social e econômico.
Por isso solicitamos aos nobres pares a provação deste indicativo.
João Pessoa, 26 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Institui
o
Conselho
Estadual
do
Cooperativismo e o Fundo de Apoio ao
Cooperativismo no Estado da Paraíba
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Fica criado e incluindo na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da casa
Civil do Governador, o Conselho Estadual do Cooperativismo do Estado da Paraíba.
Art. 2.º Ao Conselho Estadual do Cooperativismo – CECOOP, compete:
I – estabelecer as diretrizes das políticas de apoio ao cooperativismo;
II - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo;
III - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do Fundo de Apoio ao
Cooperativismo – FUNDECOOP;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Cooperativismo;
V - elaborar o seu Regimento Interno e suas normas de atuação;
VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas
destinados a obter recursos do FUNDECOOP, bem como exigir eventuais contrapartidas;
Art. 3.º O Conselho Estadual do Cooperativismo terá representação paritária de órgãos
públicos e entidades da sociedade civil organizada.
§.1.º Os membros do Conselho serão nomeados (as) pela Chefia do Poder Executivo para
um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 2.º Cada órgão governamental e cada organização da sociedade civil deverá indicar
formalmente seus representantes titular e/ou suplente de acordo com os artigos 5º e 6º desta
lei.
§ 3.º As representações da sociedade civil para ocupar cadeira no CECOOP deverão
apresentar documentação que comprovem sua constituição e atuação no estado, bem como
ata de reunião da organização no caso dos Incisos I, II e II e da Reunião com o Ramo


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cooperativista a ser presentado com a indicação das devidas representações Titular e
suplente.
§ 4.º As atividades dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante,
não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
Art. 4.º Integram o Conselho Estadual do Cooperativismo, um (a) representante, titular e um
(a) suplente, dos seguintes Entidades:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.

1 um(a) representante do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do
Estado da Paraíba (OCB PB);
1 um(a) representante da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e
Economia Solidária (UNICAFES PB)
1 um(a) representante da (UNISOL)
1 um(a) representante do Ramo Agropecuário
1 um(a) representante do Ramo Saúde
1 um(a) representante do Ramo Produção de bens e serviços
1 um(a) representante do Ramo Credito
1 um(a) representante do Ramo Consumo
1 um(a) representante do Ramo Infra Estrutura
1 um(a) representante do Ramo Transporte

Art. 5.º Integram o Conselho Estadual do Cooperativismo, um(a) representante, titular e
um(a) suplente, dos seguintes órgãos governamentais:
I.
II.
III.

IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.

1 um(a) representante Secretaria da Casa Civil do Governador e um Suplente da
Secretaria de Gabinete do Governador;
1 um(a) representante da Secretaria da Fazenda e um Suplente da Receita Estadual;
1 um(a) representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do
Semiárido (SAFDS) e suplente da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária
e da Pesca (SEDAP);
1 um(a) representante Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e suplente da
Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETDE);
1 um(a) representante da secretaria de Infra Estrutura, dos Recursos Hídricos e do
Meio Ambiente e suplente da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social;
1 um(a) representante da Secretaria Saúde;
1 um(a) representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano;
1 um(a) representante da Secretaria de Educação e da Ciência e Tecnologia
1 um(a) representante da Secretaria do Ministério Público do Estadual;
1 um(a) representante da Assembleia Legislativa da Paraíba;


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Art. 6.º O Conselho Estadual do Cooperativismo será presidido pelo representante titular da
Secretaria da Casa Civil do Governador ou, em sua ausência, pelo seu suplente.
Art. 7.º As deliberações do Conselho Estadual do Cooperativismo deverão ser tomadas em
forma de Resolução, por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 8.º Fica instituído o Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado da Paraíba FUNDECOOP - com o objetivo de estimular, mediante incentivo financeiro, projetos
cooperativos de desenvolvimento sustentável e atividades de capacitação, estudo, pesquisa,
assistência técnica, informação, publicações em prol do desenvolvimento das sociedades
cooperativas, mediante convênios.
Art. 9.º São atribuições do Fundo de Apoio ao Cooperativismo:
I - captar recursos orçamentários e Extra orçamentários, oriundos de organismos
governamentais, não-governamentais, e de pessoas físicas com objetivo de desenvolver o
cooperativismo;
II - financiar atividades de capacitação com o fim de melhorar a gestão do sistema
cooperativista;
III - fomentar projetos de desenvolvimento do cooperativismo.
Art. 10º. O Fundo de Apoio ao Cooperativismo contará com as seguintes fontes de recursos:
I - dotação orçamentária específica;
II - contribuições, doações e legados;
III - receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras
IV - receitas decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados pelo Estado, com a
União, com os Municípios e com outras entidades públicas e/ou privadas, nacionais e
internacionais junto à União Federal;
V - receitas decorrentes das amortizações de financiamentos e projetos;
VI - outras rendas ou receitas eventuais e extraordinárias.
Art. 11º. O CECOOP e o FUNDECOOP contarão com uma Secretaria Executiva,
coordenada por um representante da Secretaria Estadual de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, com o objetivo de dar suporte técnico e os meio necessários à operacionalização
e ao funcionamento da Política Estadual de Cooperativismo.


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Art. 12º. Poderão habilitar-se nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Estado, as sociedades cooperativas, legalmente
constituídas e observadas as normas previstas na legislação em vigor.
Art. 13º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 crédito especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para constituição do Fundo de Apoio ao
Cooperativismo – FUNDECOOP.
Art. 14º. O Poder Público Estadual, quando recomendável ao atendimento das demandas da
comunidade, estabelecerá convênios operacionais prioritariamente com as cooperativas de
crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços,
especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, saldos e
outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos
pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.
Parágrafo único. Fica permitido às cooperativas de crédito o desconto na folha de pagamento
das contribuições e demais débitos, a favor das entidades, de titularidade dos servidores
públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas, associados, por opção destes,
desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão assemblear ou instrumento
de crédito.
Art.15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,__________/2020.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR