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Entenda a norma


Lei 22441, de 21/12/2016 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo único ao art. 4º-A da Lei nº
15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o
cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII do art. 12 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º-A da Lei nº
15.455, de 12 de janeiro de 2005, o seguinte parágrafo único:
“Art.
4º-A – (…)
Parágrafo
único – As informações sobre a frequência
e o rendimento dos alunos poderão ser disponibilizadas, para
acompanhamento dos pais e responsáveis, em site oficial na
internet.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL