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LEI 16319, de 14/08/2006 - Texto Original

Declara
de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Itapagipe - CONSEPI -, com sede no
Município de Itapagipe.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Itapagipe,
CONSEPI -, com sede no Município de Itapagipe.


Art.
2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena