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LEI 14628, de 24/04/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis
o imóvel que especifica.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Virginópolis o imóvel de propriedade do Estado, onde
funcionava a antiga Escola Estadual de Monjolos, com área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado
Monjolos, naquele Município, registrado sob o n° 3.168, a
fls. 5 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Virginópolis.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se a implantação da Escola e
Centro de Apoio à Agricultura Familiar – CAAF.



Art. 2°
- O imóvel de que trata esta lei não poderá ser
alienado pela donatária, revertendo ao patrimônio do
Estado cessada a utilização prevista no art. 1°.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário