


DECRETO Nº 15.734 DE 07/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.734, DE 15 DE JULHO DE 2021.


Altera a redaçăo do art. 5º-A do Decreto nº 13.288, de 28 outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalizaçăo em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário.



Publicado no Diário Oficial nº 10.573, de 16 de julho de 2021, página 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul adotou medidas que objetivam preservar a saúde e a economia durante a vigência do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declara situaçăo de emergência em razăo da pandemia pela Covid-19, autorizando, excepcionalmente, a realizaçăo de alguns serviços de forma eletrônica e/ou remota,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera a redaçăo do art. 5º-A do Decreto nº 13.288, de 28 de outubro de 2011, com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º-A. Excepcionalmente, no ano de 2021, fica prorrogada para até 30 de setembro de 2021, a obrigaçăo de que se trata o inciso IV, alínea “a”, do Anexo I da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, para o cumprimento da finalidade estabelecida no § 3º, inciso I, do art. 5º, deste Decreto.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a contar de 1º de julho de 2021. 

Campo Grande, 15 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar