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RECEBIDO
Consultoria legislativa
do Governador

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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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AUTÓGRAFO N° 936/2018
PROJETO DE LEI N° 1.731/2018
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado da
Paraíba ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recémnascidos orientações e treinamento para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho e prevenção de morte súbita.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 10 Hospitais e maternidades, no âmbito do Estado da Paraíba, oferecerão aos pais
e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em
caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
§ lOAs orientações, assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta do
recém-nascido.
§ 20 É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento
oferecido pelos hospitais e maternidades.
Art. 20 Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia da presente
Lei para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do
treinamento oferecido.
§ 10 Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos
recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento já durante o
acompanhamento pré-natal.
§ 20 Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento para
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recémnascidos.
Art. 30 Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicidade desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia LegislaO·a do E. d...o da.Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de agosto de 2018.
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GERV ASIO MAIA
Presidente