






LEI Nº 14




LEI Nº 14.198, DE 5
DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Concede
Pensão Especial aos dependentes do ex-Militar do Estado de Pernambuco que
indica, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.491,44 (um mil, quatrocentos
e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) aos dependentes de GEORGE
LUÍS LEITE, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post- mortem”
à graduação de Cabo PM, a contar de 10 de julho de 2007, data do óbito, com os
valores atualizados.
 
§ 1º São
beneficiários da pensão concedida na forma do caput deste artigo, MARIA
JOCÉLIA DE ARAÚJO LEITE, viúva do Militar do Estado falecido, e seus filhos
menores, LUIZ LEITE NETO e GEORGIA MARIA DE ARAÚJO LEITE, por ela
representados; e GERALDO AUGUSTO SANTOS LEITE filho menor representado por sua
genitora MARIA DE FÁTIMA SANTOS.
 
§ 2º Os
valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida no caput deste
artigo serão pagos na forma prevista no art. 100, §§ 8º e 9º, da Constituição Estadual, e no art. 134 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c o art. 111,
e seu parágrafo único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril
de 1990.
 
§ 3º A Pensão
de que trata esta Lei terá os seus valores automaticamente reajustados nas
mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do Militar do Estado
em atividade.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 
29000 -
Encargos Gerais do Estado
00117 -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração-Administração Direta
28.846.0056.0109
- Encargos com Pensões Especiais
3.3.90.03
-Pensões
3.3.90.92 -
Despesa de Exercícios Anteriores
 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 5 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.