


DECRETO N¤ 15.637 DE 03/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.637, DE 22 DE MARúO DE 2021.


Prorroga prazo de benefÚcios fiscais previstos no Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, e no Anexo VI - Dos CrÕditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.450, de 23 de marÓo de 2021, pÃginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados, para atÕ 30 de abril de 2022, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos Decretos a seguir relacionados:

I - no art. 17 (DIFUSûO SONORA - Convõnio ICMS 08/89);

II - no caput do art. 20 (EMBARCAúíES - Convõnio ICM 33/77);

III - no art. 23 (ENERGIA ELèTRICA - Convõnio ICMS 20/89 e 76/91);

IV - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BêSICA - Convõnio ICMS 128/94);

V - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES - Convõnio ICMS 50/92);

VI - no inciso I do art. 58 (GêS LIQUEFEITO DE PETRÆLEO - Convõnio ICMS 112/89);

VII - no caput do art. 67 (USADOS - APARELHOS, MêQUINAS, MÆVEIS, VEëCULOS E VESTUêRIOS - Convõnio ICMS 15/81);

VIII - no art. 1¤ do Decreto n¤ 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (OPERAúíES INTERNAS COM GêS NATURAL - Convõnio ICMS 18/92);

IX - nos arts. 8¤ e 9¤, todos do Decreto n¤ 12.056, de 8 de marÓo de 2006 (OPERAúíES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUëNO, AVES E LEPORëDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE – Convõnio ICMS 89/05).

Art. 2¯ Ficam prorrogados, para atÕ 30 de abril de 2022, o prazo de vigõncia dos incentivos ou dos benefÚcios fiscais, previsto nas disposiÓ¾es ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - nos incisos I, II e III do art. 2¤ do Anexo VI - Dos CrÕditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS.

II - no Decreto n¤ 10.065, de 21 de setembro de 2000 (CONCESSûO DE CRèDITO OUTORGADO DO ICMS âS EMPRESAS FABRICANTES DE CALúADOS);

III - nos arts. 13 e 13-A do Decreto n¤ 12.056, de 8 de marÓo de 2006 (OPERAúíES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUëNO, AVES E LEPORëDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE);

IV - no Decreto n¤ 12.415, de 3 de outubro de 2007 (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACòUTICOS);

V - nos arts. 13-A e 13-C do Decreto n¤ 12.691, de 30 de dezembro de 2008;

VI - no art. 17, Ï 2¤, do Decreto n¤ 13.275, de 5 de outubro de 2011 (TRATAMENTO TRIBUTêRIO RELATIVO âS OPERAúíES COM êLCOOL ETëLICO COMBUSTëVEL);

VII - no art. 4¤ e no art. 6¤, Ï 1¤, inciso I, do Decreto n¤ 14.426, de 16 de marÓo de 2016 (PROGRAMA DE ESTëMULO â EXPORTAúûO OU â IMPORTAúûO PELOS PORTOS DO RIO PARAGUAI - PROEXPRP).

Art. 3¯ Fica prorrogado, para atÕ 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigõncia do incentivo fiscal previsto no art. 57-A do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998 (OPERAúíES INTERNAS COM ENERGIA ELèTRICA, DESTINADAS A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL, PARA O FIM ESPECëFICO DE IRRIGAúûO).

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de marÓo de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda