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LEI ORDINÁRIA Nº 7.214,  DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008  
Dispõe sobre a extinção da Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, de personalidade jurídica de direito público, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica extinta a Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, fundação de direito público, instituída pela Lei nº 4.722, de 20 de junho de 1977, entidade pertencente à administração indireta do Poder Executivo. Art. 2º Os bens imóveis, móveis, as instalações e os equipamentos e materiais permanentes constantes do patrimônio imobiliário e mobiliário da Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, após inventário a ser realizado pela Secretaria de Estado de Administração, serão transferidos pelo Governo do Estado do Pará e incorporados ao patrimônio de sua sucessora legal. Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, para a sua sucessora legal, as dotações orçamentárias consignadas em nome da Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, assegurando-se aos seus ocupantes os direitos e vantagens previstos em lei. Art. 4º Os atuais cargos de provimento efetivo da Fundação de Telecomunicações do Pará, passarão a integrar o quadro em extinção da sua sucessora legal, assegurando-se aos seus ocupantes os direitos e vantagens previstos em lei. Art. 5º A sucessora legal da Fundação de Telecomunicações do Pará absorverá seus direitos, deveres e obrigações, inclusive quanto aos Contratos Celetistas. Art. 6º A fim de garantir a continuidade dos serviços prestados pela Fundação de Telecomunicações do Pará ficam mantidas as atividades técnica, administrativa e de suporte, de produção, programação e divulgação, de rádio e televisão, bem como os contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos congêneres, celebrados com entidades públicas e privadas pela Fundação de Telecomunicações do Pará, até que sua sucessora legal seja instituída e assuma tais serviços e/ou proponha o prosseguimento ou a extinção dos respectivos atos e obrigações. Art. 7° Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos relacionados no Anexo Único da presente Lei. Art. 8º Ficam as Secretarias de Estado de Governo, Administração e de Planejamento, Orçamento e Finanças, autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de novembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado Anexo Único : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:250

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/11/2008