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Lei 22809, de 29/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o
imóvel que especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Manhuaçu imóvel com área de 852m²
(oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Amaral Franco, naquele município, e registrado sob o nº
21.200 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Manhuaçu.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação e ao funcionamento de
serviços públicos municipais.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – A autorização de que trata esta lei
ficará sem efeito se, findo o prazo de cento e oitenta dias
contados da lavratura da escritura pública de doação,
o Município de Manhuaçu não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL