ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.535, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 1º.08.06.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2007, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual, e
nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do
Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre os Fundos Especiais;
V - as disposições sobre as transferências constitucionais;
VI - as disposições sobre as transferências voluntárias;
VII - as disposições sobre as vedações e as transferências para o setor privado;
VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais;
IX - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial
de fomento;
X - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
XI - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
XII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em
conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as metas e as prioridades do
projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período de
2004-2007, de acordo com o Anexo I constante desta lei.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente,
para especificar a localização física da ação;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VII - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal
ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VIII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
IX - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a
execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo o Estado, ou que
atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 4º (VETADO).
§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo
código, independentemente da unidade executora.
§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO)
§ 9º (VETADO).
Art. 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, os grupos de
natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e
Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de
novembro de 2001; Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, e Portaria n° 688, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
§ 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento
de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 2º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a Municípios - 40;
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a Consórcios Públicos - 71;
VI - aplicações diretas - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
VIII - a ser definida - 99.
Art. 6º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, nos Sistemas Corporativos do
Governo Estadual.
Art. 7º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art.
2º, § 1º, I, II, III, IV, § 2º, I, II e III, e art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do tesouro, com a receita arrecadada nos cinco últimos exercícios,
prevista para o exercício a que se refere à proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do tesouro, com a despesa realizada nos cinco últimos exercícios,
fixada para o exercício a que se refere à proposta, prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por poder e órgão dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
h) receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos Orçamentos;
i) despesa por órgão de governo nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
j) despesa por grupo de despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente;
l) despesa por função e subfunção dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
m) despesa por programa de governo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
n) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação
pertinente.
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV - anexo do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os seguintes demonstrativos:
a) receita corrente líquida, com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101/00;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

b) demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício;
c) demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único Constarão da Lei Orçamentária todos os instrumentos dispostos neste artigo,
com exceção do demonstrativo a que se refere o inciso V.
Art. 10 A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.
Art. 11 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, aos Sistemas Corporativos Orçamentário e
Financeiro.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2007, as receitas e as despesas deverão ser
orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2007.
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) as estimativas das receitas;
c) a proposta de lei orçamentária e seus anexos;
d) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
e) a execução orçamentária por função, subfunção, programa, e de forma acumulada.
Art. 14 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização
legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal
indicarem necessidade de revisão.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos
de complementaridade de ações.
Art. 16 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral até o dia 11 de agosto de 2006, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2007, observadas as demais disposições e prazos estabelecidos no Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho
Anual e Orçamento e nesta lei.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 17 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração
Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de
receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 18 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Estadual, publicando-se
no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação pelo ordenador de
despesa, no qual constará, necessariamente, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços
e prazo de conclusão.
Art. 19 As empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, terão sua execução orçamentária e financeira registrada nos Sistemas Corporativos Estaduais.
Art. 20 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras,
depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de
crédito e dos convênios.
Art. 21 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das
fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhadas de
justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos
e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e
disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da Administração Estadual.
§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os
ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa e modalidade de aplicação em
projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de decreto, na forma do art. 42 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24 As movimentações de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de
despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão
considerados créditos suplementares.
Parágrafo único As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no
Sistema Corporativo do Governo Estadual pela unidade orçamentária.
Art. 25 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de reserva de contingência.
Art. 26 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal,
equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a no mínimo 1%
(um por cento) na Lei Orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração
do resultado fiscal.
Parágrafo único Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas
próprias e vinculadas.
Art. 27 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais à conta de recursos do Tesouro relativa ao
excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da
exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 28 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimentos em obras da Administração Pública Estadual, se:
I - as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
II - as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único Entende-se por obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de
2006, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado.
Art. 29 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em
meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o
total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no
art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 30 Durante a execução orçamentária do exercício de 2007, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com
outras finalidades.
Parágrafo único O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão
ser efetuadas no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade
Orçamentária comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de projeções, a
existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o
final do exercício.
Art. 31 Para efeito do § 3° do art. 16 da Lei complementar Federal n° 101/00 entende-se como despesa
irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 32 As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser
claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação,
incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.
Parágrafo único Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do
Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, com a proposta de
orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada
pelo órgão e entidade.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 33 A avaliação dos resultados dos programas de governo financiados com recursos do orçamento
será entregue pelo Chefe do Poder Executivo à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente,
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa e conterá:
I - relatório da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos;
II - relatório da execução dos programas e a evolução dos seus indicadores;
III - relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação,
execução física, orçamentária e financeira;
IV - relatório de execução de obras públicas identificadas por município;
V - (VETADO)
Art. 34 O projeto de lei orçamentária deve conter a programação de despesas destinadas à implantação
do campus da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT na Baixada Cuiabana.
Art. 35 (VETADO).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 36 Este capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de fundos, nos
termos do art. 165, § 9°, II, da Constituição Federal.
Art. 37 Para efeitos desta lei, entende-se por fundo o produto de receitas específicas que por lei se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 38 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua
aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, de Fazenda,
da Auditoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Art. 39 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 40 A lei que instituir o fundo deverá especificar:
I - objetivo;
II - receitas;
III - órgão gestor do fundo e sua competência;
IV - prazo de vigência determinado;
V - parâmetros de avaliação de desempenho.
Art. 41 Os fundos estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para efeito de
contabilização e prestação de contas.
Art. 42 Os planos de aplicação dos fundos correspondem aos seus respectivos programas de trabalho
aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2007.
Art. 43 O Estado de Mato Grosso poderá determinar a desvinculação total ou parcial das receitas
vinculadas a fundos, órgãos ou despesas, salvo aquelas instituídas por força constitucional, para fazer face aos seguintes
eventos que ponham em risco o cumprimento das metas fiscais:
I - queda real da arrecadação;
II - surgimento de passivos contingentes;
III - demanda por obras ou serviços eventuais de caráter extraordinário.
Parágrafo único A desvinculação referida no caput far-se-á por lei específica que disponha,
exclusivamente, sobre o prazo de vigência, motivo e destinação dos recursos desvinculados.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 44 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 45 (VETADO).
Art. 46 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante convênios ou
outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de
calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e
3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 47 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de
recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser
precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado o limite de suplementação
autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria
deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da Fonte 100 para tal
finalidade, excetuando-se as que a Câmara Fiscal do Governo achar por bem contemplar.
Art. 48 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS VEDAÇÕES E AS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 49 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos
do Estado para associações de servidores e doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 50 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº
4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
III - consórcios públicos, legalmente instituídos;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de
programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais
da entidade.
Art. 51 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 52 É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente,
ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria
com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada
em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput, no inciso I do art. 46 desta
lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 53 É vedada a destinação de recursos do Estado para instituições ou entidades privadas que não
coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 54 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 55 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos nos artigos anteriores, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida por seu
representante legal, no exercício de 2007, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 56 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2007
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.
Art. 57 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado e aos órgãos e entidades
devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007,
conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica
e fundacional, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Procuradoria-Geral do
Estado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, até 20 de julho de 2006, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Estado,
acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2007, observado o
disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 58 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 59 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica,
incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 60 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas
nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 61 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 62 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 63 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos mínis,
pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção associativa;
II - operar como mandatária de fundos e instituições financeiras de desenvolvimento,
nacionais e internacionais, na concessão de financiamentos e garantias;

III - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o
aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas;
IV - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;
V - atendimento aos projetos sociais;
VI - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;
VII - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e
ocupação;
VIII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais instituídos por
municípios e pelo Estado de Mato Grosso;
IX - gerenciamento de carteiras de créditos diversos, detidos pelo Estado de Mato Grosso
junto às pessoas físicas e jurídicas;
X - atendimento a setores econômicos e, médias, micro e pequenas empresas através da
prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
XI - atendimento aos municípios através de assistência técnica, financeira, assessoria e
consultoria, inclusive no apoio e na formatação de programas voltados ao atendimento prioritário de empreendedores;
XII - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Mato Grosso que aprofundem
o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos;
XIII - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento
do Estado.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XIV - (VETADO).
Parágrafo único O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até quinze
dias após o encaminhamento da proposta de lei orçamentária, plano de aplicação dos recursos da Agência Financeira de
Fomento, constando de relatório demonstrativo dos financiamentos concedidos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 64 Serão observados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público e
Defensoria Pública do Estado, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites
previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional
e legislação pertinente mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado.
Art. 65 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2007, no âmbito de cada Poder, da
Defensoria Pública e do Ministério Público, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e comissionados, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a
receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, II e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/00,
e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 66 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101/00, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 67 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do
Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 68 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou
por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos.
Art. 69 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes,
até o período de elaboração do orçamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 70 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e
ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 A programação orçamentária da Defensoria Pública para o exercício de 2007 atenderá ao
previsto na Emenda Constitucional nº 44, de 25 de maio de 2006, compondo-se pelo mesmo percentual de repasse realizado
pelo Poder Executivo constante da programação orçamentária do referido órgão para o exercício de 2006 e seus respectivos
créditos adicionais.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único A diferença entre o repasse do Poder Executivo previsto no caput e o
percentual estabelecido pela emenda supramencionada será rateada entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Art. 72 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade
orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de
recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 73 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 74 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2007, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 75 Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder, da Defensoria Pública e do
Ministério Público.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
os demais Poderes, a Defensoria Pública e ao Ministério Público, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo,
das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo
bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de
despesas, mencionadas no caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará aos Poderes, a Defensoria Pública e ao Ministério Público
Estadual, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas estimativas de receitas
e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
estabelecidos.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao
estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 76 O projeto de lei orçamentária para 2007 será encaminhado à sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 77 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de
2006, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Assembléia Legislativa, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2007 a
utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 78 Para fins de realização de audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 03 (três) dias antes da referida
audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem como as justificativas de eventuais
desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 79 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público
publicarão, até 31 de agosto de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal
civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Art. 80 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa
atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
I - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre
receitas e despesas;
II - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que
tange a:
a) renúncia de receita;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
Art. 81 Durante a execução orçamentária de 2007, o repasse mensal de recursos ao Tribunal de
Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Procuradoria-Geral de Justiça deverão observar os seguintes critérios:
I - para as despesas de pessoal e encargos sociais, os limites da receita corrente líquida
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme abaixo:
a) Tribunal de Justiça - 6% da RCL;
b) Assembléia Legislativa - 1,77% da RCL;
c) Tribunal de Contas - 1,23% da RCL;
d) Procuradoria-Geral de Justiça - 2% da RCL;
II - para as outras despesas correntes e de capital, os percentuais da Fonte de Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual - Fonte 100, estabelecidos abaixo:
a) Tribunal de Justiça - 1,21%;
b) Assembléia Legislativa - 2,19%;
c) Tribunal de Contas - 2,25%;
d) Procuradoria-Geral de Justiça - 1,11%.
§ 1º O repasse de recursos nos meses de janeiro e fevereiro de 2007 será de 1/12 avos (um
inteiro e doze décimos) ao mês, tendo como base de cálculo a receita corrente líquida reavaliada em conformidade com o
superávit e a Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual - Fonte 100.
§ 2º O repasse mensal de recursos, a partir de março de 2007, será calculado com base na
receita realizada do segundo mês anterior ao mês de repasse.
§ 3º Ao final da apuração das receitas em cada bimestre, será procedido ajuste relativo ao
período, entre o valor repassado, conforme os §§ 1º e 2º e o valor devido, atendendo ao disposto nos incisos I e II deste
artigo, acompanhado pela conseqüente liberação dos saldos orçamentários contingenciados e/ou suplementações
orçamentárias por excesso de arrecadação.
Art. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
METAS E PRIORIDADES

OBJETIVO ESTRATÉGICO 01 - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA PARA PROMOVER A
CIDADANIA
Programa: 0102 - Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Objetivo: Potencializar o aumento da renda, inserção e a reinserção das pessoas no mercado de trabalho
Unidade Responsável pelo Programa: Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
Projetos / Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Qualificação Profissional para Geração de
Trabalho, Emprego e Renda

Pessoa Capacitada

Pessoa

3.000

Fortalecimento do Sistema de Garantia das
Políticas de Geração de Renda

Beneficiário Apoiado

Pessoa

200

Pessoa Atendida

Pessoa

400.000

Pessoa Atendida

Pessoa

120.000

Microempreendedor
Financiado

Pessoa

800

Intermediação de mão-de-obra entre Trabalhador e
Empregador - SINE
Habilitação ao Seguro Desemprego - SINE
Financiamento a MicroempreendedoresMicrocrédito


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 0160 - Implementação e Efetivação da Microrregionalização da Saúde
Objetivo: Fortalecer pactos de cooperação e articulação, entre Estado e Municípios, buscando efetivar o processo de
descentralização e hierarquização das ações de saúde no Estado.
Unidade Responsável pelo Programa: Fundo Estadual de Saúde
Projetos / Atividades

Meta Física (Produto)

Implantação dos Serviços Ambulatoriais de
Média Complexidade

Serviço de Referência
Unidade
Ambulatorial Implantado

Ampliação e Reestruturação dos Consórcios
Intermunicipais de Saúde

Consórcio Intermunicipal
Implantado e
Unidade
Implementado
Serviço de Urgência e
Emergência BucoUnidade
maxilo-facial Implantado
Município com Serviço
de Urgência e
Emergência de
Unidade
Referência Mantido

Implantação do serviço de buco-maxilo-facial

Manutenção de Serviços Hospitalares de
Referência para Atendimento de Urgência e
Emergência

Implantação da Casa da Gestante

Casa da Gestante
Implantada

Implantação dos Serviços de Cuidados Paliativos Serviço de Cuidado
nos Hospitais Regionais
Paliativo Implantado
Implantação e Implementação do Plano Diretor
de Urgência e Emergência
Fortalecimento e Implementação da
Descentralização do Controle e Avaliação
Fornecimento de Hemocomponentes e
Hemoderivados de Qualidade aos Usuários do
SUS
Cooperação Técnica para Estruturação dos
Serviços Hospitalares
Manutenção da Assistência Ambulatorial
Especializada

Unidade de Medida

Quantidade
2
15

4

3

Unidade

1

Unidade

5

Plano Diretor de
Urgência e Emergência Percentual
Implantado
Escritório Regional com
Controle e Avaliação
Unidade
Descentralizado

90

3

Usuário Atendido

Percentual

100

Cooperação Técnica
Realizada

Unidade

31

Procedimento Realizado Unidade

260.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 0160 - Implementação e Efetivação da Microrregionalização da Saúde
Objetivo: Fortalecer pactos de cooperação e articulação, entre Estado e Municípios, buscando efetivar o processo de
descentralização e hierarquização das ações de saúde no Estado.
Unidade Responsável pelo Programa: Fundo Estadual de Saúde
Ampliação dos Serviços de Assistência
Leito Hospitalar
Hospitalar
Disponibilizado
Gestão Plena do Sistema Único de Saúde

Repasse Efetuado

Unidade

25

Percentual

100

Fortalecimento dos Serviços de Alta
Complexidade nos Municípios de Referência

Município de Referência
com Atendimento de Alta Unidade
Complexidade Garantido

11

Manutenção dos Serviços dos Hospitais
Regionais

Hospital Regional com
Serviço Mantido

Unidade

5

Manutenção de Centros Odontológicos
Especializados

Centro Odontológico
Mantido

Unidade

8

Fortalecimento das Unidades de Reabilitação
Descentralizadas

Unidade Descentralizada
Unidade
Apoiada

10

Fortalecimento das Unidades Hemoterápicas

Unidade Hemoterápica
Mantida

Percentual

6

Unidade Mantida

Percentual

5

Unidade

198

Fortalecimentos dos Serviços de Saúde Mental
Ampliação e Manutenção de Leitos de UTI

Leito de UTI
Disponibilizado


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 0173 - Redução da Criminalidade
Objetivo: Reduzir os Índices de criminalidade
Unidade Responsável pelo Programa: Fundo Estadual de Segurança Pública
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Implementação de Ações Integradas em
Segurança Pública

Ação Implementada

Unidade

6

Implementação da Descentralização Integrada e
Compatibilização de Áreas Operacionais

Área Integrada e
Compatibilizada

Unidade

2

Unidade Reestruturada

Unidade

2

Reestruturação Operacional da Investigação de
Ilícitos Penais

Unidade Policial
Reestruturada

Unidade

49

Reestruturação Operacional do Policiamento
Ostensivo

Unidade Policial Militar
Reestruturada

Unidade

83

Manutenção e Coordenação das Ações de
Policiamento Ostensivo

Atendimento Realizado

Unidade

105.000

Manutenção e Coordenação do Centro Integrado
de Operações de Segurança Pública - CIOSP

Atendimento Realizado

Unidade

547.819

Manutenção e Coordenação das Ações de Perícia
Oficial e Identificação Técnica - POLITEC

Documento Expedido

Unidade

138.785

Manutenção e Coordenação da Investigação de
Ilícitos Penais

Inquérito Instaurado e
Concluído

Unidade

10.270

Manutenção da Segurança Integrada na Fronteira
Oeste - GEFRON

Unidade Mantida

Unidade

5

Formação e Capacitação Continuada dos
Servidores do Sistema de Segurança Pública

Pessoa Capacitada

Pessoa

1.000

Modernização Operacional da POLITEC


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 0173 - Redução da Criminalidade
Objetivo: Reduzir os Índices de criminalidade
Unidade Responsável pelo Programa: Fundo Estadual de Segurança Pública
Manutenção do Ensino Integrado da Segurança
Escola Atendida
Pública

Unidade

3

Implementação da Comunicação Social nos
Órgãos da SEJUSP

Unidade Implantada

Unidade

1

Conselho Comunitário
Criado

Unidade

6

Implementação e Manutenção do Subsistema de
Inteligência da Segurança Pública

Relatório Expedido

Unidade

300

Implementação e Manutenção da Segurança
Integrada da Fronteira - CISCS

Ação Implementada

Unidade

3

Reestruturação Física da Escola Superior de
Segurança Pública

Escola Reformada e
Adequada

Metro Quadrado

1.850

Manutenção e Coordenação dos Centros
Integrados de Segurança e Cidadania - CICS

Ação Mantida

Unidade

9

Consolidação do Policiamento Comunitário


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 0191 - Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar
Objetivo: Apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar através de ações que promovam ampliação da renda das
famílias no campo
Unidade Responsável pelo Programa: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Família Atendida

Unidade

3.800

Pessoa

4.000

Unidade

25

Família Assentada

Família

2.800

Estruturação dos Comitês de Saúde Animal e
Vegetal em Assentamentos

Comitê de Saúde Animal
e Vegetal Criado e
Mantido

Unidade

6

Habilitação de Agricultores em Elaboração de
Projetos para Captação de Crédito Rural

Agricultor com Projeto de
Crédito Elaborado

Pessoa

11.960

Pesquisa de Inovações Tecnológicas em Áreas
Rurais

Unidade de Validação
Implantada e Conduzida

Unidade

150

Município Atendido

Unidade

12

Agricultor Familiar
Assistido

Pessoa

55.340

Promoção do Acesso ao Crédito Rural
(PRONAF)

Incentivo a Criação e Capacitação dos Conselhos
Municipais de Desenvolvimento Rural
Conselheiro Capacitado
Sustentável - CMDRS
Elaboração de Planos de Desenvolvimento Local
Plano Elaborado
Sustentável
Reordenação Fundiária

Incentivo à Agricultura Orgânica
Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ATER


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 0268 - Inclusão pela Educação - IPE
Objetivo: Melhorar o desempenho das escolas públicas da rede estadual no item qualidade do ensino e ampliar o
atendimento aos jovens e adultos.
Unidade Responsável pelo Programa: Secretaria de Estado de Educação
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Escola Atendida

Unidade

30

Aluno Atendido

Pessoa

5.750

Município Atendido

Unidade

141

Cidadão Alfabetizado

Pessoa

20.000

Jovens e Adultos
Atendidos

Percentual

20

Escola Atendida

Unidade

633

Fortalecimento da Organização Curricular no
Ensino Médio

Escola Atendida

Unidade

633

Fortalecimento da Política da Educação Escolar
Indígena

Escola Atendida

Unidade

20

Promoção de Ações de Cultura, Arte, Esporte e
Lazer - Aplauso

Município Atendido

Unidade

120

Fortalecimento da Organização Curricular no
Ensino Fundamental

Escola Atendida

Unidade

633

Escola Atendida

Unidade

633

Fortalecimento da Educação no Campo
Atendimento a Aluno Portador de Necessidades
Educacionais Especiais - de Igual pra Igual
Atendimento e Manutenção do Transporte
Escolar
Alfabetização de Jovens e Adultos - LetrAção
Desenvolvimento da Educação de Jovens e
Adultos - EJA
Fortalecimento da Merenda Escolar - Vitamina

Informatização das Escolas Estaduais


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 - REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE
VULNERABILIDADE SOCIAL
Programa: 0239 - Meu Lar
Objetivo: Proporcionar habitação digna para famílias carentes
Unidade Responsável pelo Programa: Secretaria de Estado de Infra-Estrutura
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Família Atendida

Unidade

5.000

Construção de Habitações Urbanas e InfraEstrutura

Casa Construída

Unidade

3.855

Construção de Habitações Rurais e InfraEstrutura

Casa Construída

Unidade

357

Casa Construída

Unidade

2.251

Projeto Elaborado

Unidade

12

Educação para Cidadania - Construir Cidadania

Distribuição de Bolsas de Material de Construção
Elaboração de Projetos Técnicos de Habitação

Programa: 0240 - Nossa Terra, Nossa Gente
Objetivo: Promover o acesso a terra por meio de ações de assentamento de famílias, viabilizando as condições
econômicas que possibilitam o desenvolvimento de seu empreendimento, minimizando os riscos de uma exploração
predatória dos recursos naturais.
Unidade Responsável pelo Programa: INTERMAT
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Implantação de Vilas Rurais

Família Beneficiada em
Vila Rural

Família

300

Assentamentos Rurais

Família de Trabalhadores
Rurais Assentados

Família

80


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

OBJETIVO ESTRATÉGICO 03 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
ECONOMIA, FORTALECENDO A COMPETITIVIDADE, A DIVERSIFICAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL, COM BASE NAS POTENCIALIDADES
REGIONAIS, AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO DO MICRO, PEQUENO E MÉDIO EMPREENDIMENTO
Programa: 0218 - Estradeiro
Objetivo: Garantir o fluxo de bens de produção e pessoas.
Unidade Responsável pelo Programa: Secretaria de Estado de Infra-Estrutura
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Implantação de Postos de Fiscalização de
Trânsito

Posto de Fiscalização
Disponibilizado e
Equipado
Patrulha Mecanizada
Disponibilizada
Posto e Praça de
Pesagens Construídos ou
Adequados
Ponte Definitiva
Implantada
Ponte de Madeira
Construída, Reconstruída
e Reformada

Unidade

10

Unidade

1

Metro Quadrado

350

Metro Quadrado

6.706

Metro

4.110

Estrada em Terra Mantida

Quilômetro

150

Pavimentação de Rodovias

Estrada Pavimentada

Quilômetro

360

Implantação de Rodovias

Estrada Implantada

Quilômetro

20

Quilômetro

312,5

Quilômetro

937,5

Percentual

1

Estrada em Terra Mantida

Quilômetro

4.520

Estrada Pavimentada
Conservada

Quilômetro

1.600

Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Implantação de Postos de Controle de Carga

Obras de Arte Especiais
Construção, Reconstrução e Reforma de Pontes
de Madeira
Restauração de Rodovias não Pavimentadas

Restauração de Rodovias Pavimentadas
Estudos e Projetos Rodoviários
Desapropriações e Indenizações
Manutenção de Rodovias não Pavimentadas
Conservação de Rodovias Pavimentadas

Estrada Pavimentada
Restaurada
Trecho Estudado e
Projetado
Demanda de
Regularização Atendida


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: 255 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso
Objetivo: Estimular o Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Unidade Responsável pelo Programa: SECITEC/FAPEMAT
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Apoio à Pesquisa Cientifica

Projeto Atendido

Unidade

80

Concessão de Bolsas de Formação

Bolsa Concedida

Unidade

250

Articulação para Popularização da Ciência

Projeto Articulado

Unidade

7

Popularização da Ciência

Projeto Atendido

Unidade

60

Articulação para Inovação Tecnológica

Projeto Articulado

Unidade

30

Inovação Tecnológica

Projeto Atendido

Unidade

2

Programa: 0258 - Desenvolvimento Industrial e Comercial
Objetivo: Contribuir para expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a
realização de investimentos, inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual.
Unidade Responsável pelo Programa: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Empresa Beneficiada

Unidade

33

Empresa Atendida

Unidade

230

Empresa Financiada

Unidade

73

Empresa Registrada

Unidade

8.700

Gestão, Municipalização dos Distritos Industriais
e Suporte Técnico aos Municípios

Distrito Industrial
Atendido

Unidade

33

Incentivo ao Desenvolvimento Industrial

Empresa Beneficiada

Unidade

3

Ampliação da Sede da JUCEMAT

Sede Ampliada

Metro Quadrado

2.000

Fomento ao Artesanato Mato-grossense

Projeto Apoiado

Unidade

80

Incentivo a Industrialização das Cadeias
Produtivas

Empresa Beneficiada

Unidade

12

Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e
Comercial
Fomento ao Desenvolvimento do Comércio
Exterior
Fomento ao Desenvolvimento de Micro e
Pequenas Empresas
Execução de Serviços de Registro de Empresas


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

OBJETIVO ESTRATÉGICO 04 - GARANTIR O USO ORDENADO DE RECURSOS NATURAIS VISANDO
O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO COM QUALIDADE AMBIENTAL
Programa: 0181 - Gestão de Recursos da Fauna e Flora
Objetivo: Promover o uso ordenado dos recursos da fauna e flora
Unidade Responsável pelo Programa: Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Projetos/Atividades

Meta Física (Produto)

Unidade de Medida

Quantidade

Construção e Estruturação Logística da Nova
Sede da Gestão Florestal da SEMA

Sede Construída e
Aparelhada

Metro Quadrado

1.600

Homologação da Base Cartográfica 1:100.000 do
Estado

Base Cartográfica
Homologada

Unidade

1

Gerenciamento dos Recursos Pesqueiros do
Estado de Mato Grosso

Bacia Gerenciada

Unidade

3

Licenciamento de Projetos de Manejo Florestal
Sustentável

Área Licenciada

Hectare

5.300.000

Cadastro de Empreendedor de Produtos
Ambientais

Empreendimento
Cadastrado

Unidade

2.400

Licenciamento de Propriedades Rurais

Área Licenciada para
Desmate

Hectare

1.500.000

Operação Realizada

Unidade

4

Operação Realizada

Unidade

4

Monitoramento da Cobertura Vegetal e dos Focos
Relatório Disponibilizado
de Calor

Unidade

1

Monitoramento da Atividade Reprodutiva da
Ictiofauna

Operação de Coleta
Realizada

Unidade

4

Fiscalização da Pesca

Operação Fiscalização
Realizada

Unidade

10

Madeira Identificada

Metro Cúbico

1.500.000

Fiscalização de Desmatamento Ilegal
Fiscalização de Queimadas Ilegais

Anatomia e Identificação de Madeiras

Fonte: Superintendência de Planejamento e Avaliação - SEPLAN


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
METAS FISCAIS
I - Metas Anuais
DEMONSTRATIVO - I
LRF, art. 4º, § 1º

METAS ANUAIS - LDO/2007
2008

2007

Em 1,00

2009

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente
Valor Constante
(a)

% PIB
(a/PIB)

Valor Corrente
Valor Constante
(b)

% PIB
(b/PIB)

Valor Corrente
Valor Constante
(c)

% PIB
(c/PIB)

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

5.143.129.561 5.084.656.016
5.114.691.196 5.056.540.974
5.143.129.561 5.084.656.016
4.511.927.352 4.460.630.105
602.763.844
595.910.869
(297.132.441) (293.754.267)
5.501.173.884 5.438.629.643
4.434.636.297 4.384.217.792

20,00%
19,89%
20,00%
17,55%
2,34%
-1,16%
21,39%
17,25%

5.569.437.122
5.536.206.206
5.569.437.122
4.955.562.062
580.644.144
(31.164.346)
5.460.040.611
4.401.477.719

20,24%
20,12%
20,24%
18,01%
2,11%
-0,11%
19,84%
16,00%

6.152.693.521 5.184.963.950
6.111.461.846 5.150.217.421
6.152.693.521 5.184.963.950
5.494.815.057 4.630.560.240
616.646.789 519.657.181
(47.349.276) (39.901.921)
5.397.545.135 4.548.589.467
4.351.098.525 3.666.733.751

20,70%
20,57%
20,70%
18,49%
2,08%
-0,16%
18,16%
14,64%

5.209.106.547
5.178.025.600
5.209.106.547
4.634.947.880
543.077.720
(29.148.080)
5.106.787.754
4.116.711.599

FONTES: SEPLAN / SEFAZ.

Objetivando a obtenção de maior transparência na apuração dos resultados fiscais, o art. 4º, § 1º, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e obedecendo aos preceitos de
elaboração fixados na Portaria STN nº 471, de 31/08/04, o Governo apresenta a Lei de Diretriz Orçamentária - LDO, em
valores correntes e constantes, relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e dívida pública consolidada,
para triênio 2007-2009.
Para se chegar aos valores constantes das metas anuais, os valores correntes, de cada exercício, foram
deflacionados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI-FGV), a preços
médios de 2006, a saber: 1,15% para 2007, 4,5% para 2008 e 5% para o exercício de 2009.
A relação percentual entre os valores correntes e Produto Interno Bruto do Estado - PIB, foi calculada
com base nos valores de PIB projetados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, que resultou nos seguintes valores:
a) 2007: R$25.715.000.000 (vinte e cinco bilhões e setecentos e quinze milhões);
b) 2008: R$27.515.000.000 (vinte e sete bilhões e quinhentos e quinze milhões); e
c) 2009: R$29.717.000.000 (vinte e nove bilhões e setecentos e dezessete milhões).
O conceito de cada meta e os critérios adotados para compor seus valores são:
Receita Total - Representa as estimativas de receita total para o exercício orçamentário a que se refere
à LDO e para os dois exercícios seguintes, expurgada a „dedução para o FUNDEF‟, que totaliza em R$438,78 milhões,
R$485,00 milhões e R$453,44 milhões para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, respectivamente;
Receitas Primárias (I) - Corresponde receita total, deduzidas das:
a) receitas correntes - as receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras,
representadas pelas receitas de juros e títulos de renda e remuneração de depósitos bancários; e
b) receitas de capital - as receitas de operações de crédito, de amortizações de empréstimos
(concedidos) e as resultantes de alienação de ativos. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado
primário;
Despesa Total - Representa os valores estimados para as despesas totais para o exercício orçamentário
a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Despesas Primárias (II) - Corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzida das:
a) despesas correntes - os juros e encargos da dívida; e
b) despesas de capital - as despesas com concessão de empréstimos, com aquisição de títulos de
capital já integralizado e as despesas com amortização de empréstimos.
O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado Primário (III) = (I - II) - É o resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas
Primárias (II). Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou
seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Este indicador também é utilizado para


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

sinalizar o nível de poupança do governo para honrar com serviço da dívida (juros + amortização da dívida pública). O valor
do resultado primário só não representa exatamente o valor do serviço da dívida porque sofre impacto dos valores das
receitas de natureza financeira, que por conta da metodologia utilizada, são deduzidas da receita total para compor a receita
primária.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro
de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Neste conceito, este indicador nos permite
observar a evolução do estoque da dívida, uma vez que demonstra posições estáticas desta obrigação de longo prazo.
Quando o resultado obtido é positivo, indica que houve crescimento da obrigação; quando é negativo, significa que a
obrigação está diminuindo e um dos reflexos é o aumento do patrimônio líquido do Estado.
Dívida Pública Consolidada - Corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do
ente da Federação decorrentes de:
a) Emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) Realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) Precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida - DCL - Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções
que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processado.
As metas fiscais estabelecidas para o triênio 2007-2009 visam promover a gestão equilibrada dos
recursos públicos de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado.
Utilizando a metodologia de projeção de receita implantada na Secretaria de Fazenda, que leva em
consideração a variação esperada no Produto Interno Bruto de Mato Grosso (PIB) e do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), trabalhou-se com o potencial de arrecadação futura de cada segmento econômico. Para
2007, identifica-se uma retração na atividade econômica do Estado, principalmente no segmento do agronegócio, que tem
efeito irradiador nos demais segmentos econômicos, pois responde por aproximadamente 30% do PIB de Mato Grosso.
Diante das circunstâncias, e aplicação de fórmulas econométricas previstas na metodologia utilizada, e
nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é que se chegou numa projeção para receita pública para 2007 na ordem de
R$5,14 bilhões. Para os anos de 2008 e 2009, trabalhou-se com um cenário de recuperação das atividades econômicas.
A previsão anual com o serviço da dívida pública intra e extralimite para o triênio 2007-2009 da
administração direta e indireta, foi elaborada observando os critérios de pagamento definidos nos contratos tais como: data
de vencimento, valor do principal, encargos e outros encargos, limites de comprometimento da receita líquida real - RLR
definidos nas Leis nºs 8.727/93 e 9.496/97 e indicadores econômicos (TR, TJLP, IGPM, IGP-DI, SELIC, Taxa de Câmbio).
Salienta-se que os valores projetados com o desembolso da dívida intralimite, para o triênio em
questão, estão diretamente atrelados ao comportamento da receita líquida real, uma vez que o que define o pagamento desta
dívida é o limite de 15 % da RLR, estabelecido no contrato de refinanciamento firmado com a União, baseado na Lei nº
9.496/97.
No que tange ao pagamento da dívida extralimite, observou-se as parcelas mensais de conformidade
com os respectivos instrumentos contratuais. Desta forma o cenário projetado para o período 2007-2009, vislumbra que o
Estado comprometerá 17,11%, 17,07% e 16,76%, respectivamente, da sua receita líquida real com serviço da dívida
pública, conforme tabela abaixo.
MT - COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL COM O SERVIÇO DA DÍVIDA
TRIÊNIO 2007 - 2009
em millhões de reais

DISCRIMINAÇÃO

2007
valor

2008
%

valor

2009
%

valor

%

SERVIÇO DA DÍVIDA

631

17,11

614

17,07

658

16,75

INTRALIMITE
EXTRALIMITE

553
78

15,00
2,11

540
74

15,00
2,07

589
69

15,00
1,75

RECEITA LÍQUIDA REAL

3.689

3.597

Fonte: GPAE/CGEP/SAGP/SEFAZ-MT

II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

3.928


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas
em 2005 (a)

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I–II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

5.183.982.706
5.127.698.602
5.183.982.706
4.666.524.177
517.458.529
311.020.202
6.280.758.280
5.044.076.975

R$ 1,00

Variação

% PIB

Metas Realizadas
em 2005 (b)

% PIB

20,33%
20,11%
20,33%
18,30%
1,81%
1,22%
24,63%
19,78%

5.356.923.591
5.285.090.576
5.376.671.162
4.678.635.368
606.455.208
(314.541.840)
5.786.238.213
4.781.493.079

21,01%
20,73%
21,09%
18,35%
2,38%
-1,23%
22,69%
18,75%

Valor
( c) = (b-a)
172.940.885
157.391.974
192.688.456
12.111.191
88.996.679
(625.562.042)
(494.520.067)
(262.583.895)

%
(c/a)
3,34%
3,07%
3,72%
0,26%
17,20%
-201,13%
-7,87%
-5,21%

FONTES: SEPLAN/SEFAZ.

Das Metas Fiscais
As metas para o exercício de 2005 foram estabelecidas a partir dos objetivos e das metas constantes no
PPA (Plano Plurianual) do Estado de Mato Grosso, e constam em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº
8.177, de 26/08/2004, conforme especifica seu art. 2º:
“Art. 2º Em consonância com o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as metas e as
prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2005 serão compatíveis com o Plano
Plurianual para o período de 2004-2007, de acordo com o Anexo I constante desta lei.”
É comum no processo de apreciação da proposta orçamentária, pela Assembléia Legislativa, a
adequação de alguns valores de previsão de receita e de fixação de despesa. Essas alterações geram impactos nas metas
estabelecidas e, por isso, nos obrigam a recompor os valores que serão objetos de acompanhamento e análise.
Em função destas ocorrências, já no exercício de 2005, foi editada a Lei nº 8.313, de 18/04/2005, que
altera a LDO/2005 e cujo objetivo principal foi o de adequar as Metas Fiscais aos valores da Lei Orçamentária Anual - LOA
aprovada.
A tabela a seguir demonstra, analiticamente, a composição final do valor de cada meta. Os comentários
e análises aqui efetuados têm como referência as metas ajustadas, ou seja, as contidas no Anexo I da Lei nº 8.313/2005, por
estar adequadamente alinhada com a LOA:

Valores Correntes em R$ milhões
DEMONSTRATIVO DE AJUSTE DE METAS ENTRE LDO - LEIS NºS 8.177/2004 E 8.313/2005 LOA
Receita
METAS - 2005
LDO
LOA
Receitas Não Financeiras
5.143,93
5.127,69
Despesas Não Financeiras
4.497,58
4.610,24
Resultado Primário
646,35
517,45
Resultado Nominal
366,93
311,02
Fonte: SEFAZ

Antes da apresentação dos resultados das metas fiscais, cabe fazermos três registros:
1 - o valor das receitas correntes são impactadas pelas “perdas do FUNDEF”, que, a partir da emissão
da portaria STN nº 328, deixou de ser contabilizada como despesa e passou a ser registrada como receita redutora. A partir
daí, a receita corrente passou a ser expressa de duas formas - em valor bruto e em valor líquido das perdas do FUNDEF;
2 - a meta do Resultado Nominal foi estabelecida em cima de um conceito que difere do adotado, pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui, ela resulta da dedução,
do valor do Resultado Primário, os valores destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública; lá, ela
representa o movimento do saldo do estoque da dívida pública, ou seja, resulta da diferença existente do valor do estoque
em 31/12/2005 e 31/12/2004. No Estado temos amortizado a dívida em valores significativos, o valor do resultado nominal
costuma parecer com valor negativo nos demonstrativos da LRF;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3 - na elaboração da LDO de 2005, não foram previstas metas para Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida. Isto decorre, de que a obrigatoriedade de sua inserção, ocorreu com a edição da Portaria nº
471, de 31/08/2004, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, responsável pela uniformização dos procedimentos para a
elaboração do anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias, tendo seus efeitos aplicados a partir do
exercício de 2005. Essa diferença conceitual foi equacionada para elaboração das metas fiscais da LDO/2006.

Resultados das Receitas Não-Financeiras/Primárias
As Receitas Não-Financeiras/Primárias somaram, no exercício de 2005, o montante de R$ 5,285
bilhões. Houve uma superação da meta em 3,07%. O resultado não acompanhou o crescimento médio registrado nas receitas
correntes em 7,81%, devido à baixa performance das receitas de capital, onde, a exceção da receita de amortização de
empréstimos, as demais ficaram abaixo da projeção inicial.

Resultados das Despesas Não-Financeiras/Primárias

A Despesa Não-Financeira/Primária realizada no período foi de R$4,678 bilhões contra os R$4,610
bilhões iniciais, como pode ser observado na tabela abaixo:
DEMONSTRATIVO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS NÃO FINANCEIRAS/PRIMÁRIAS
PREVISTO
REALIZADO
DIFERENÇA
DESPESAS
[1]
[2]
[1] - [2]
(+) Despesas Correntes
4.187.521.568,00
4.383.301.135,97
-195.779.567,97
(+) Despesas de Capital
918.004.564,00
993.370.026,30
-75.365.462,30
(+) Reserva de Contingência
78.456.574,00
0,00
78.456.574,00
(=) DESPESA TOTAL
5.183.982.706,00
5.376.671.162,27
-192.688.456,27
(-) Juros e Encargos da Dívida
252.551.004,00
318.408.676,87
-65.857.672,87
(-) Concessão de Empréstimos
0,00
5.932.947,61
-5.932.947,61
(-) Aquisição de Título de Capital já
0,00
0,00
0,00
Integ.
(-) Amortização da Dívida
321.191.629,00
373.694.169,93
-52.502.540,93
(=) DESPESAS NÃO
4.610.240.073,00
4.678.635.367,86
-68.395.294,86
FIN./PRIMÁRIAS [2]
Fonte: SEFAZ
Concluímos que a meta de despesa primária não foi alcançada. Espera-se que realização da despesa
seja no máximo igual ao projetado, contudo há registro de realização maior que o previsto de 1,48%.

Resultado Primário

O principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, o Resultado Primário, fechou o
exercício de 2005 com o resultado de 17,20% superior à meta de R$517,45 milhões, conforme se verifica na tabela abaixo.
Contudo, ele não foi suficiente para financiar o serviço da dívida, que constitui o seu principal fundamento. Registre-se que
não houve problema de falta de pagamento do serviço da dívida. Todas as obrigações nesta área foram rigorosamente
honradas.

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Prevista
Realizada
(+) Receita Não Financeira
5.127.698.602,00
5.285.090.575,97

Diferença
3,07%


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(-) Despesa Não Financeira
(=) Resultado Primário
Fonte: SEFAZ

4.610.240.073,00
517.458.529,00

4.678.635.367,86
606.455.208,11

1,48%
17,20%

Resultado Nominal
A tabela abaixo demonstra que o resultado nominal foi superior ao planejado em 13,60%:
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
Prevista
Realizada
(+) Resultado Primário
517.458.529,00 606.455.208,11
(+) Aplicações Financeiras
46.112.677,00
65.275.663,15
(-) Juros E Encargos Da Dívida
252.551.004,00 318.408.676,87
(=) RESULTADO NOMINAL
311.020.202,00 353.322.194,39
Fonte: SEFAZ

Diferença
17,20%
41,56%
26,08%
13,60%

O resultado nominal é um indicador concebido, de acordo com o conceito adotado, para sinalizar a
capacidade do Estado em honrar a amortização do principal da dívida pública. Considerando esta concepção o resultado não
foi alcançado, visto que o valor desembolsado para pagamento da amortização do principal da dívida foi de R$373,69
milhões, sendo R$20,37 milhões superior ao resultado nominal que montou em R$353,32 milhões.
Resultados do Serviço da Dívida
O valor total aplicado no pagamento de dívida pública somou R$692,10 milhões. Este valor foi
superior em 20,63%, ao Montante da Dívida Pública fixado na Lei Orçamentária, conforme tabela abaixo:
DEMONSTRATIVO DA REALIZAÇÃO MONTANTE DA DÍVIDA
PREVISTO
REALIZADO
DIFERENÇA
DIFERENÇA
DESPESAS
[1]
[2]
[1] - [2]
[1] - [2]
(-) Juros e Encargos da Dívida
252.551.004,00
318.408.676,87
-65.857.672,87
-26,08%
(-) Amortização da Dívida
321.191.629,00
373.694.169,93
-52.502.540,93
-16,35%
(=) MONTANTE DA DÍVIDA
573.742.633,00
692.102.846,80 -118.360.213,80
-20,63%
Fonte: SEFAZ
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a meta prevista para o estoque da dívida
pública consolidada para o exercício de 2005 foi de R$6,28 bilhões e o serviço da dívida de R$692,10 milhões,
considerando uma receita líquida real para pagamento de R$3,39 bilhões e os indicadores econômicos: IGP-DI 7,70 % a.a.,
IGP-M 5,47% a.a, TJLP 10% a.a., SELIC 17% a.a. e Taxa de Câmbio de R$3,25; conforme relatório do Banco Central BACEN, de 19 de março de 2004.
O estoque da dívida ao final de dezembro de 2005 registrou o valor de R$5,786 bilhões, inferior 7,87%
a meta prevista. Redução proveniente de:
a) Comportamento da RLR - receita líquida real cujo valor realizado foi de R$ 3,406 bilhões, superior
em 3,07% ao estimado, permitindo o pagamento da dívida intralimite acima do previsto;
b) Realização dos indicadores econômicos abaixo do estimado: IGP-DI 1,23%, IGPM 1,20%, Taxa de
Câmbio R$2,34, TJLP 9,75%.
O estoque da dívida pública consolidada estimada para o período era de 24,63% do Produto Interno
Bruto do Estado, a Preço de Mercado Corrente. Em relação ao realizado houve uma queda de 1,94%.
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O demonstrativo das metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores nos
propicia ter uma visão da dinâmica da nossa economia e da situação fiscal atual:

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00

LRF, art.4º, §2º, inciso II
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (I)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2004
4.796.453.605
4.734.374.669
4.758.201.878
4.180.473.923
553.900.746
(487.868.394)
6.044.184.572
5.037.846.264

2005
5.356.923.591
5.285.090.576
5.376.671.162
4.678.635.368
606.455.208
(314.541.840)
5.786.238.213
4.781.493.079

%

2006

%

2007

%

2008

11,69%
11,63%
13,00%
11,92%
9,49%
-35,53%
-4,27%
-5,09%

6.045.445.855
6.005.205.377
6.045.445.855
5.400.909.848
604.295.529
(13.197.189)
5.949.249.000
4.768.086.729

12,85%
13,63%
12,44%
15,44%
-0,36%
-95,80%
2,82%
-0,28%

5.143.129.561
5.114.691.196
5.143.129.561
4.511.927.352
602.763.844
(297.132.441)
5.501.173.884
4.434.636.297

-14,93%
-14,83%
-14,93%
-16,46%
-0,25%
2151,48%
-7,53%
-6,99%

5.569.437.122
5.536.206.206
5.569.437.122
4.955.562.062
580.644.144
(31.164.346)
5.460.040.611
4.401.477.719

%

2006

%

2007

%

2008

10,33%
10,28%
11,62%
10,56%
8,16%
-36,31%
-5,43%
-6,24%

6.045.445.855
6.005.205.377
6.045.445.855
5.400.909.848
604.295.529
(13.197.189)
5.949.249.000
4.768.086.729

8,06%
8,79%
7,66%
10,53%
-4,59%
-95,98%
-1,55%
-4,52%

5.084.656.016
5.056.540.974
5.084.656.016
4.460.630.105
595.910.869
(293.754.267)
5.438.629.643
4.384.217.792

-15,89%
-15,80%
-15,89%
-17,41%
-1,39%
2125,89%
-8,58%
-8,05%

5.209.106.547
5.178.025.600
5.209.106.547
4.634.947.880
543.077.720
(29.148.080)
5.106.787.754
4.116.711.599

%

2009

8,29%
8,24%
8,29%
9,83%
-3,67%
-89,51%
-0,75%
-0,75%

6.152.693.521
6.111.461.846
6.152.693.521
5.494.815.057
616.646.789
(47.349.276)
5.397.545.135
4.351.098.525

%
10,47%
10,39%
10,47%
10,88%
6,20%
51,93%
-1,14%
-1,14%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (I)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2004
5.071.031.964
5.005.399.250
5.030.590.474
4.419.789.835
585.609.415
(515.796.967)
6.390.190.687
5.326.243.416

2005
5.594.770.998
5.519.748.598
5.615.395.362
4.886.366.778
633.381.819
(328.507.498)
6.043.147.190
4.993.791.372

%
2,45%
2,40%
2,45%
3,91%
-8,87%
-90,08%
-6,10%
-6,10%

2009

%

5.184.963.950
5.150.217.421
5.184.963.950
4.630.560.240
519.657.181
(39.901.921)
4.548.589.467
3.666.733.751

-0,46%
-0,54%
-0,46%
-0,09%
-4,31%
36,89%
-10,93%
-10,93%

FONTES:SEPLAN / SEFAZ

O exercício de 2007 não apresentará o mesmo desempenho registrado no triênio 2004-2006, cujo
resultado final registrou crescimento, tanto corrente quanto constante, para a receita e por conseqüência - a despesa. O
exercício corrente já demonstra retração na economia, ao nível da esperada para 2007, pois a receita total tem registrado
uma queda expressiva que forçou o governo a decretar contingenciamento. Já para os exercícios de 2008 e 2009 projeta-se
uma recuperação, em valores correntes.

IV - Evolução do Patrimônio Líquido
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ milhares

LRF, art.4º, §2º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2005

Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
(2.644.413.716)
(2.644.413.716)
TOTAL
FONTE: Volume I do Balanço Geral do Estado

%

2004

0%
0%
100% (3.336.512.829)
100% (3.336.512.829)

%

2003

0%
0%
100% (4.401.660.672)
100% (4.401.660.672)

%
0%
0%
100%
100%

Atendendo às normas emanadas na Lei nº 4.320/64, o Estado utiliza a nomenclatura de “Ativo Real
Líquido”, quando o resultado é superavitário e “Passivo Real a Descoberto”, quando o resultado apresenta-se deficitário.
O Estado de Mato Grosso nos últimos exercícios tem apresentado uma redução em seu déficit
patrimonial acumulado. Os fatores que estão contribuindo para o decréscimo são:
a) priorização das metas junto ao Tesouro Nacional;
b) renegociação dos compromissos a longo prazo;
c) não contratação de novos empréstimos;
d) redução dos compromissos a curto prazo;
e) busca incessante para o incremento da arrecadação;
f) disponibilização financeira para cobrir as despesas emergenciais;
g) cobrança dos direitos junto aos contribuintes, entidades públicas; e
h) melhoria na gestão de seu patrimônio mobiliário e imobiliário.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
A receita de alienação de ativos no período de 2003 a 2005 tem sido, basicamente, a alienação de
terras devolutas do Estado, por parte do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, §2º, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS

2005 (a)
4.786.079
4.786.079
446.370
4.339.709
4.786.079

RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO (III) = (I-II)

2005 (b)
3.707.482
3.707.482
1.654.687
2.052.795
3.707.482,29
( c) = (a-b)+(f)
12.514.174

2004 (d)

2003

7.439.034
7.439.034
815.823
6.623.211
7.439.034
2004 (e)

3.996.543
3.996.543
661.356
3.335.187
3.996.543
2003

(f) = (d-e)+(g)
11.435.577

FONTE: Anexo XIV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ

VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência dos Servidores Públicos

(g)
3.996.543


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a"

R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
Outras Despesas Previdênciárias
OUTRAS FUNÇÕES
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

2003

2004

2005

86.894.000
41.388.000
41.388.000
215.000
45.291.000
-

81.990.543
68.048.001
66.038.057
2.009.944
61.504
13.881.038
22.720
22.720
22.720
-

179.738.268
157.872.198
156.997.191
875.007
378.789
21.487.281
6.980.686
6.980.686
6.980.686
-

86.894.000

82.013.263

186.718.954

2003

2004

2.286.000
2.271.000
15.000
58.481.000
58.481.000
7.145.000
67.912.000
18.982.000
215.000

3.240.756
2.545.526
695.230
62.738.890
62.738.890
65.979.646
16.033.617
12.990.646

2005
381.217
373.424
7.793
148.254.778
148.254.778
148.635.995
38.082.960
5.292.459

Fonte: Anexo V do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2007
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a

EXERCÍCIO

REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL (a)

RECEITAS PREVID.

DESPESAS
PREVID.

RESULTADO
PREVID.

Valor
(b)

Valor
(c)

Valor
(d)=(a+b-c)
-

R$ 1,00
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURA
DE DÉFICIT
RPPS

Fonte: SEFAZ
O Poder Executivo demonstra dificuldades para proceder à projeção atuarial do regime de previdência,
nos termos do disposto no inciso IV, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00. A dificuldade na
elaboração dos cálculos atuariais perpassa pela não obtenção de dados junto aos demais poderes.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A estimativa de renúncia de receita, por programa e região, foi incluída na metodologia de cálculo da
projeção da arrecadação efetiva do ICMS. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, de que não afetará as metas de
resultados fiscais. Com isso, não se faz necessária à demonstração de medidas de compensação.
O demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria, Programa e Regiões de Planejamento segue
como adendo, ao final deste anexo.
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2007
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2007

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

-

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito
introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova
despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de
outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Mato Grosso decorrerá
basicamente pelo crescimento da receita em função da expansão da economia, tendo em vista que o Estado não se utilizará
dos mecanismos supracitados de elevação de receita.

ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - Avaliação dos Passivos Contingentes e Outros Riscos Capazes de Afetar as Contas Públicas (art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/00)
Durante o exercício financeiro há de se considerar o risco orçamentário no que tange à possibilidade
das receitas e despesas projetadas na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual não se confirmarem. No quesito
receita consiste na possibilidade de frustração de parte da arrecadação de determinado tributo em decorrência de fatos novos
e imprevisíveis, bem como não concretização das situações e parâmetros utilizados para projeção. No que diz respeito à
despesa o risco é que se verifiquem variações nas decisões de políticas públicas que o Governo necessita adotar bem como
aumento de despesa motivada pela alteração de legislação no âmbito dos três Poderes, posterior a aprovação da Lei
Orçamentária Anual.
Outros fatores que podem interferir nas metas fiscais estabelecidas são os eventos adversos, tanto
externos como internos:
EXTERNOS


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) recrudescimento da crise no Oriente Médio;
b) medidas protecionistas no comércio internacional;
c) elevação da taxa de juros nos Estados Unidos.
INTERNOS
a) política de juros restritiva;
b) elevação do risco Brasil;
c) elevação dos índices de inflação em função da crise no agronegócio;
d) aumento de custos industriais em função da crise no agronegócio;
e) aumento de custos industriais em função da elevação de preços do gás boliviano;
f) reforma tributária que poderá provocar a perda de até R$620 milhões de receita de ICMS para Mato
Grosso;
g) não-regulamentação do art. 91 dos ADCT da CF e não reedição da MP 237, que dispõem sobre o
ressarcimento das perdas decorrentes da desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semi-elaborados;
h) não-prorrogação da LC 114/02, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS de energia,
comunicação e de bens de uso e consumo, que poderá causar redução de aproximadamente 13,16% na arrecadação do
ICMS.
i) limitações à expansão de áreas agrícolas em função de restrições ambientais, especialmente
desmatamento;
j) litígios entre produtores e industriais no segmento da pecuária, resultando em pressões para redução
de alíquotas do ICMS;
l) risco da gripe aviária para Mato Grosso;
m) agravamento da crise no agronegócio;
n) corrosão da base tributária dos segmentos comunicação (VOIP), energia (desregulamentação da
distribuição) e combustíveis (biocombustíveis).
Conforme previsto no art. 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal para atendimento a possíveis
distorções nas metas fiscais será utilizada a Reserva de Contingência, persistindo o desequilíbrio os Poderes e Ministério
Público deverão adotar as providências determinadas nos instrumentos legais.