ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 29.12.14.
Autor: Poder Executivo
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
456, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá
outras providências. (Revogada pela Lei Complementar
nº 571 - D.O. 23.10.15.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 4º do Art. 1º da Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP tem natureza especial, contábil e
orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivo prover recursos e meios para o
financiamento de despesas correntes e de capital com a manutenção, o aperfeiçoamento e a ampliação dos
programas estaduais no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
§ 1º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP passa a ser a Unidade Gestora
dentro da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
(...)
§ 4º Os recursos e as despesas mencionados no caput deste artigo serão executados na
Unidade Orçamentária 19101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública.
(...)”
Art. 2º O Art. 5º, e o Art. 6º, caput e § 1º Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos descritos no inciso I do Art. 4º deverão ser repassados à respectiva
Unidade Orçamentária, conforme § 4º do Art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 6º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP será administrado por um Conselho
Diretor, formado pelos seguintes membros natos:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública;
II - Comandante-Geral da Polícia Militar;
III - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil;
V - Diretor-Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
VI - Secretários-Adjuntos da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
§ 1º O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança - FESP será presidido pelo
Secretário de Estado de Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo Secretário Adjunto de Segurança
Pública.
(...)”
Art. 3º Ficam revogados o § 3º do Art. 1º e o inciso II do Art. 4º da Lei Complementar nº 456, de 21
de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.