










DECRETO
Nº 43.355, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.473,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender a despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 6.473,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e
três reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0185.4431 - Apoio ao Fortalecimento Institucional de
  Municípios, Territórios e


 


6.473,00


 




 


Regiões


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.473,00


 




 


 


TOTAL


 


6.473,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0130.4434 - Promoção e Apoio à Governança
  Metropolitana


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Projeto:


04.451.1068.4432 - Plano Estadual de Redução de Risco nos
  Municípios de


 


3.000,00


 




 


Pernambuco - PERR- PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.846.0934.3580 - Concessão de Vale Transporte a
  Servidores da Agência


 


473,00


 




 


CONDEPE/FIDEM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


473,00


 




 


 


TOTAL


 


6.473,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.