


LEI N║ 4.767 DE 11/24/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.767, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.


Institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.052, de 25 de novembro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda e incluÝda no Anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro.

Art. 2║ A Secretaria de Estado de EducašŃo poderß trabalhar em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, e com outros ˇrgŃos que possam prestar o auxÝlio necessßrio, em termos de informaš§es sobre esse tema.

Art. 3║ As atividades da Semana serŃo realizadas nos horßrios que nŃo coincidam com as atividades curriculares normais.

Parßgrafo ˙nico. Caberß Ó direšŃo dos estabelecimentos de ensino convidar os pais ou os responsßveis pelos alunos a participar da Semana de Combate aos Crimes de Internet.

Art. 4║ O Poder Executivo regulamentarß esta Lei, no que couber.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado