










DECRETO
Nº 37.902, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 254.911.897,00 em favor da
Secretaria das Cidades.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV e VI do artigo 10
da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com investimentos em infraestrutura e operacionalização do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 254.911.897,00 (duzentos e
cinquenta e quatro milhões, novecentos e onze mil, oitocentos e noventa e sete
reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto, no valor
de R$ 88.856.897,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil,
oitocentos e noventa e sete reais);
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de
Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, não prevista no
orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
especificada no Anexo III do presente Decreto, no valor de R$ 166.055.000,00
(cento e sessenta e seis milhões e cinqüenta e cinco mil reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o Artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no CTM para Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
na RMR”, no valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais),
especificado no Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador
do Estado em exercício
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.