ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Poder Executivo

*Institui

a Tabela Única de Taxas cobradas pelo
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei nº 9.628 – D.O.
13.10.11)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes no Anexo Único, desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT
será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis nºs: 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de 2002,
8.248, de 17 de dezembro de 2004 e 8.624, de 28 de dezembro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS

CODIGO
2000
2002
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2012
2014
2020
2022
2024
2025
2027
2028
2030
2032
2038
2046
2054

DESCRIÇÃO
Autorização para placa de experiência, por par
Autorização para lacre de veículos de outras UF's
Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UF's
Autorização p/ efetuar alteração de características
Autorização p/ gravação ou regravação de chassi
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível
Averbação de certidões
Autorização para gravação ou regravação de motor
Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras
Certidão negativa de multas
Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado
Baixa definitiva de veiculo por sinistro
Emissão de extrato
Inclusão de gravame
Liberação de gravame
Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN
Cancelamento do registro inicial do veiculo
Laudo de vistoria e decalque do veiculo
Licenciamento atual até o vencimento
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente
Reserva de placa
Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado

VALOR
EM
REAIS
R$ 63,00
R$ 14,00
R$ 14,00
R$ 77,00
R$ 55,50
R$ 37,00
R$ 15,00
R$ 55,50
R$ 39,00
R$ 24,00
R$ 63,00
R$ 35,00
R$ 7,00
R$ 67,00
R$ 67,00
R$ 45,00
R$ 34,50
R$ 13,50
R$ 55,50
R$ 27,00
R$ 69,00
R$ 28,00


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2056
2057
2058
2062
2064
2066
2068
2070
2072
2074
2076
2078
2080
2081
2082
2084
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
3000
3002
3006
3008

Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, mínimo de 05 (cinco) veículos
Vistoria semestral de veículos escolares
Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento
Credenciamento inicial de despachante
Credeciamento inicial de preposto de despachante
Credenciamento inicial de fabricante de placas
Credenciamento inicial de empresas de guinchos
Renovação anual do credenciamento para despachante
Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante
Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas
Renovação anual de empresa de guinchos
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
2º via de crachá para credenciado
Emissão de certificado e credencial e credencial de transporte escolar
Credenciamento inicial de oficina mecânica
Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica
Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência
Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
Entrega pelos Correios de CRLV e CNH
Liberação de restrição de veiculo sinistrado
Vistoria de segurança veicular
Registro de cadeia dominal
Lacre de placa mecânico violado, dilacerado ou sem substituição
Lacre de placa - eletrônico
Reemissão de CRLV com a original mantida
Primeira habilitação
Segunda via - CNH
Registro de outra UF
Renovação de CNH

R$ 19,00
R$ 77,00
R$ 14,00
R$ 420,00
R$ 210,00
R$ 420,00
R$ 420,00
R$ 112,00
R$ 55,50
R$ 112,00
R$ 112,00
R$ 24,00
R$ 12,00
R$ 13,00
R$ 140,00
R$ 112,00
R$ 42,00
R$ 448,00
R$ 128,00
R$ 448,00
R$ 128,00
R$ 12,00
R$ 77,00
R$ 77,00
R$ 38,00
R$ 14,00
R$ 26,00
R$ 27,00
R$ 83,00
R$ 44,00
R$ 44,00
R$ 58,00


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3010
3012
3014
3016
3018
3020
3021
3022
3023
3024
3025
3026
3027
3028
3029
3030
3031
3034
3038
3040
3042
3044
3046
3048
3049
3050
3052
3054
3055
3056
3058
3060

Mudança de categoria
Inclusão de categoria
Alteração de dados
Reabilitação
Troca p CNH
Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula)
Exame teórico de reciclagem para infratores
Reexame teórico
Revisão de prova teórica
Reexame prático
Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN
Certidões de habilitação
Emissão de extrato de pontuação
Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo
Reexame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN
Licença de Aprendizagem (renovação)
Substituição de instrutor
Exame por junta Médica Especial
Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário
Exame Médico ou Psicotécino em grau de recurso
Autorização p/ conduzir ciclomotores
Reemissão por erro do requerente
Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola)
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
Alteração no registro de CFC
Renovação do credenciamento anual de CFC
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos
Credenciamento inicial de diretor e instrutor
Credenciamento inicial para CFC
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
2ª Via de crachá para credenciado

R$ 83,00
R$ 83,00
R$ 44,00
R$ 83,00
R$ 44,00
R$ 2,50
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 5,00
R$ 24,00
R$ 20,00
R$ 10,00
R$ 6,60
R$ 36,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 13,00
R$ 60,00
R$ 20,00
R$ 60,00
R$ 83,00
R$ 44,00
R$ 44,00
R$ 154,00
R$ 51,00
R$ 102,00
R$ 102,00
R$ 154,00
R$ 51,00
R$ 154,00
R$ 24,00
R$ 12,00


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3062
3064
3070
3072
3073
3074
4016
4018
4019
4020
4021
4022
4024
4026
4030
4031
4032
4033
4034
4036
4038
4040
4042
4044
4046
4050
4051
4052
4053
5000

Emissão do documento de habilitação
Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs
Expedição de habilitação Internacional para dirigir
CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação reconhecido pelo governo brasileiro
CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação não reconhecido pelo governo brasileiro
Autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de apreensão
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 6° ao 60° dia de apreensão
Estadia no pátio para veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
Atestado de capacidade técnica
Cópia de projeto de engenharia
2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola
Registro de Certificado (CFC) e de condutores especializados
Projeto de sinalização para particulares
Requerimento de autorização - veículo de categoria "C", "D" ou "E" particular ou aluguel
Remoção de veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares
Remoção de veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes e camionetas
Remoção de veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados
Reprografias de documentos
Manual de procedimentos
Extrato de frota por município ou do Estado
Emissão de relatórios diversos por página
Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso as sistema informatizado
Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado
Assinatura anual p/ credenciamento de acesso sistema informatizado
Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados
para CFC-A, por RENACH
Complementação de Taxas

R$ 22,00
R$ 35,00
R$ 192,00
R$ 83,00
R$ 83,00
R$ 44,00
R$ 2,00
R$ 4,50
R$ 6,50
R$ 0,50
R$ 1,00
R$ 2,00
R$ 84,00
R$ 55,50
R$ 7,00
R$ 1,50
R$ 420,00
R$ 20,00
R$ 38,00
R$ 64,00
R$ 128,00
R$ 1,50
R$ 26,00
R$ 13,00
R$ 2,50
R$ 64,00
R$ 384,00
R$ 768,00
R$ 14,00
R$ 0,00