


DECRETO Nº 14.583 DE 10/27/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.583, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.


Dispơe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e por empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.277, de 31 de outubro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando o interesse do Estado em năo se utilizar da faculdade prevista no inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que, nesse ano, um maior número de empresas se beneficie do Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),

D E C R E T A:

Art. 1º No âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica estabelecida a opçăo pela aplicaçăo das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 3.600.000,00 (três milhơes e seiscentos mil reais), para o ano-calendário de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda