


DECRETO Nş 13.068 DE 11/18/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.068, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.829, de 19 de novembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual a regra prevista no Convęnio ICMS 160/10, celebrado na 152Ş reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:


ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
".................................................... ...............................................................
161 Piridostigmina2933.39.89Piridostigmina 60 mg (por comprimido) 3003.90.79
3004.90.69
162 Natalizumabe3002.10.99Natalizumabe 300 mg  (por frasco-ampola) 3004.10.39” (NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de dezembro de 2010.

Campo Grande, 18 de novembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.068.doc