










DECRETO Nº 41.847, DE 23 DE JUNHO DE
2015.
 
Altera
a vinculação do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido à Secretaria da Casa Civil e vinculado ao
Gabinete do Secretário, o Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, mantidas
as mesmas competências e atribuições. 
 
Art. 2º Ficam
transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
da Casa Civil, os cargos comissionados e as funções gratificadas,
mantidos os respectivos símbolos e denominações:
 
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor do Arquivo Público Jordão
Emerenciano, símbolo DAS-5; 
 
II - 1 (uma) Função Gratificada de
Supervisão-1, símbolo FGS-1; e
 
III - 4 (quatro) Funções Gratificadas de
Supervisão-2, símbolo FGS-2.
 
Art. 3º Os
servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Educação,
em exercício no Arquivo Público Estadual Jordão
Emerenciano, devem ser cedidos à Secretaria da Casa Civil, assegurados todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem.
 
Art. 4º Os
Regulamentos das Secretarias de Educação e da Casa Civil devem ser alterados,
para adequação ao disposto neste Decreto. 
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2015.
 
Art. 6º
Revoga-se o Decreto nº 28.658, de 29 de novembro de
2005.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA RE4IS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.