ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.423, DE 28 DE JULHO DE 2010 - D.O. 28.07.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 25.101 – Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, constante da Lei nº 9.298, de 30 de
dezembro de 2009, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2010”,
no Programa 072 – Obras Públicas e Infraestrutura, na Ação 1820 – Construção, Ampliação e Recuperação de Edificações
Públicas, as Regiões 0200 – Norte e 0800 – Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no
valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Superávit Financeiro da fonte 148 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO
ÓRGÃO/UNIDAD
25.101
E
PROGRAMA DE TRABALHO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

2010

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.072 OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO
OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E
SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A
MELHORIA DE VIDA
CONSTRUÇÃO,
15.451.072.1820 RECUPERAÇÃO
PÚBLICAS

AMPLIAÇÃO
E
DE
EDIFICAÇÕES

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
0200 NORTE

F

90
40

148
148

450.000,00
100.000,00

450.000,00
100.000,00

0800 OESTE

F

40

148

480.000,00

480.000,00

1.030.000,00

1.030.000,00

1.030.000,00

1.030.000,00

13
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA