


DECRETO Nº 11.507 DE 12/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera dispositivo do Decreto nº 11.481, de 20 de novembro de 2003.



Publicado no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º É dada nova redação ao art. 12 do Decreto nº 11.481, de 20 de novembro de 2003:

“Art. 12. Deverão ser cancelados, até 31 de dezembro de 2003, os saldos das contas de Restos a Pagar relativos a exercícios anteriores a 1999, exceto Sentenças Judiciais.”


Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle