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LEI 18201, de 19/06/2009 - Texto Original


Dá denominação ao prédio do Ministério
Público do Estado localizado no Município de Itajubá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica denominado Edifício Terras Altas o prédio
destinado ao Ministério Público do Estado localizado na
Avenida BPS, nº 576, no Município de Itajubá.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena