ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.054, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 20.01.14.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a transformação de cargos no Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transformados 30 (trinta) cargos vagos de Técnico em Gestão em igual número de
cargos de Auditor Público Externo, alterando-se os incisos I e III do Art. 3º da Lei nº 8.195, de 10 de novembro de 2004, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - 180 (cento e oitenta) cargos de Auditor Público Externo;
II - (...)
III - revogado;
IV - (...)
V - (...)”
Parágrafo único Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo são
para provimento originário e nomeação em caráter efetivo.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.