ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09.
Autor: Deputado Riva
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de
dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Parágrafo único do Art. 32 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005,
renumerado para § 1º, acrescentando-se o § 2º com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Dos recursos de que tratam os incisos II e IV, deste artigo, serão aplicados pelo
menos que 50% (cinqüenta por cento) nas micro, pequenas e médias propriedades rurais, preferencialmente na
agricultura familiar.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.