










DECRETO
Nº 42.315, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.907, de 26 de setembro de 2003, à
empresa
ARNO S/A, e transferido pelo Decreto nº 30.503, de 1º
de junho de 2007, para a empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS
LTDA., atualmente denominada SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.907, de 26 de setembro de 2003,
concedido à empresa ARNO S/A e transferido pelo Decreto
nº 30.503, de 1º de junho de 2007, para a empresa GRUPO SEB DO BRASIL
PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., atualmente denominada SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS
LTDA., estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 4.631, Anexo
1, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº
0301550-53, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em
função do disposto no art.1º, o Decreto nº 25.907, de
26 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na
Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 4.631, Anexo 1, Imbiribeira, Recife
– PE, com CNPJ nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº 0301550-53, o estímulo de que
trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem
sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) de 1º de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015; (REN/NR)
 
b) de 1º de
outubro de 2015 a 31 de outubro de 2015, prorrogação do incentivo, nos termos
do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de
novembro de 2015 a 30 de setembro de 2027, renovação do incentivo, nos termos
do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) no período de
1º de outubro de 2003 a 31 de outubro de 2015, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b) no período de
1º de novembro de 2015 a 30 de setembro de 2027, independente de qualquer
limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo  ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.