










DECRETO Nº 25.875, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  060/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa NATUSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  estabelecida na Av.
Caxangá, nº 5293 – Várzea – Recife – PE,  CNPJ  nº
05.572.028/0001-17,  CACEPE  nº 18.1.001.0300277-8,  o estímulo
de que trata o art.  6º do Decreto n.º 21.959, de
27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III - produtos produzidos:
sabão medicinal – NBM/SH 3401.11.10; sabonetes – NBM/SH 3401.30.00; mirra
compex – NBM/SH 3304.30.00; LC antitranspirante – NBM/SH 3307.20.10; maquiagem
– NBM/SH 3304.20.90; perfume – NBM/SH 3303.00.10; óleos essenciais cítricos –
NBM/SH 3301.12.90; óleo limão – NBM/SH 3301.13.00; óleo laranja doce – NBM/SH
3301.12.00; óleo mentha – NBM/SH 3301.25.00; óleo lemongrass – NBM/SH
3301.29.14; óleo palma rosa – NBM/SH 3301.29.16; óleos essenciais – NBM/SH
3301.29.90; óleo lavanda – NBM/SH 3301.23.00; xampus – NBM/SH 3305.10.00;
bronzeadores/anti-solares – NBM/SH 3304.99.90; cremes de beleza, nutritivos e
loções tônicas – NBM/SH 3304.99.10; preparações capilares – NBM/SH 3305.90.00 e
gel repelente – NBM/SH 3307.20.90; 
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os  produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o benefício
limitado ao valor do frete; 
b) 25% (vinte e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS norma, apurado em
cada período fiscal, e o montante utilizado pelo disposto na alínea “a” no
mesmo período, não podendo, a soma com o crédito presumido, estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - em função de ser a
NATUSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA uma empresa coligada à gradar produtos
farmacêuticos ltda (PHARMAPELE), o montante mínimo de ICMS, de responsabilidade
direta do conjunto das empresas caracterizadas pelos CNPJs nº 05.572.028 e nº
12.806.626, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição e
válido para o período de 01 de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004, é R$
766.640,04 (setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e
quatro centavos), devendo este montante ser corrigido, a cada período de 12
(doze) meses de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período.
            
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
VI,  resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste
Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios
enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do
valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total
dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se
o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 21 de
agosto de 2004, página   coluna  )
 
No
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 25.875, de 25 de
setembro de 2003, de concessão de incentivos do PRODEPE  à empresa
Natusense Indústria e Comércio Ltda. 
 
ONDE
SE  LÊ:...perfume – NBM/SH 3303.00.10...
 
LEIA-SE:...águas
de colônia – NBM/SH  3303.00.20...
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.