


LEI COMPLEMENTAR Nş 142 DE 03/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 142, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispőe sobre a organizaçăo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.



Publicada no Diário Oficial nş 7.676, de 1ş de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar nş 95, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 71.   ......................................

.....................................................

V - pelo exercício de funçăo de coordenaçăo e geręncia privativa da carreira calculada sobre o subsídio do nível inicial da respectiva categoria, nas seguintes proporçőes: 

.....................................................

d) vinte por cento para Procuradores Chefes de Procuradoria Especializada e para Procuradores do Estado designados para Coordenaçăo Jurídica de órgăos ou entidades da Administraçăo Pública;

...................................................

f) dez por cento para Subchefe de Procuradoria Especializada. 

...............................................” (NR)

“Art. 149.   .....................................

......................................................

§ 2ş O valor da cota-parte individual fica limitada a dez por cento daquele correspondente ao subsídio inicial da carreira de Procurador do Estado, sendo que a parte excedente retornará ao fundo comum de rateio.

............................................” (NR)

Art. 2ş O correspondente ŕ reduçăo decorrente da alteraçăo do § 2ş do art. 149 da Lei Complementar nş 95, de 2001, promovida por esta Lei Complementar, passa a integrar, nominalmente, o subsídio da categoria especial.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 30 de abril de 2010.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI COMPLEMENTAR 142.doc