Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº__________/2021
635
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Institui Auxílio
Financeiro Emergencial para profissionais de restaurantes, bares e outros
estabelecimentos de alimentação fora do lar, no Estado da Paraíba, e dar outras
providências.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo,
oferecer um auxílio financeiro para esses profissionais que trabalham em
restaurantes, bares e outros estabelecimentos de alimentação, e que se
encontram desempregados, em decorrência dos efeitos causados pela pandemia
do covid-19.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

A propositura visa ainda a concessão de isenção de IPVA para veículos
registrados em nome desses estabelecimentos do ramo de alimentação fora do
lar, assim como, o parcelamento de débitos de ICMS em até 60 meses, como
forma de amenizar as perdas econômicas decorrentes da pandemia, evitando o
fechamento de empresas e consequentemente o aumento do desemprego.
Enfrentamos uma “segunda onda” de disseminação do vírus, sendo
imprescindível o isolamento social e a vacinação em massa da população. Nesse
sentido, o Estado tem o dever de proteger as vidas das pessoas, devendo tomar
medidas restritivas de funcionamento de vários serviços.
Assim, entendemos que esses incentivos financeiros contribuíram para a
sobrevivência desses profissionais e das empresas durante esse período mais
crítico da pandemia, motivo pelo qual solicitamos o apoio de todos os
parlamentares para aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em 09 de Março de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2021

Institui Auxílio Financeiro Emergencial para profissionais
de restaurantes, bares e outros estabelecimentos de
alimentação fora do lar, no Estado da Paraíba, e dar
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio financeiro emergencial para profissionais de
restaurantes, bares e outros estabelecimentos de alimentação fora do lar, no
Estado da Paraíba.
Parágrafo único – Terão direito a receber o auxílio disposto no caput: garçons,
cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes e recepcionistas que se encontrem
desempregados.
Art. 2º - O auxílio financeiro previsto nesta lei será no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), pago em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos profissionais
que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Governo do Estado da Paraíba.
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento das dívidas de ICMS com o Estado da
Paraíba em até 60 meses (5 anos), de restaurantes, bares e outros
estabelecimentos de alimentação fora do lar, com o objetivo de regularizar a
situação fiscal dessas empresas.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Art. 4º - Fica concedida Isenção do IPVA 2021 para veículos registrados em nome
de empresas dos setores de restaurantes, bares e demais estabelecimentos de
alimentação fora do lar.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.