


DECRETO Nş 14.247 DE 08/20/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 14.247, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com materiais de construçăo.



Publicado no Diário Oficial nş 8.989, de 21 de agosto de 2015, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:
“ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

MATERIAIS DE CONSTRUÇĂO E FERRAMENTAS

ITEMNBM/SHDESCRIÇĂOMVA
“....... ..............
..............................................................................
.................
23 3923.90.00
Distanciador para aplicaçăo de pisos
38%
....... ...............
..............................................................................
.................
60 6805
Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grăos, aplicados sobre matérias tęxteis, papel, cartăo ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.
38%
........................
..............................................................................
.................
736910
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidęs, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica.
38%
.......................
..............................................................................
................
797019
Fibras de vidro (incluída a lă de vidro) e suas obras. Ex: banheira de hidromassagem.
38%
......................
..............................................................................
...............
847211
Produtos laminados planos, de ferro ou de aço năo ligado, de largura inferior a 600 mm, năo folheados ou chapeados, nem revestidos. Ex.: fitas de aço.
38%
........................
..............................................................................
................
1407907.00
Tubos e seus acessórios (arruelas, conectores, buchas), de zinco.
38%
.......................
..............................................................................
...............
1668517.18.10
8517.18.99
Porteiros eletrônicos, vídeo-porteiros e seus acessórios, tomadas e plugues. Ex.: interfones.
38%
.......................
..............................................................................
...............
172.18543.70.99
Lâmpadas LED
38%
.......................
..............................................................................
..............
1849506.99.00
Piscinas de plástico reforçado com fibra de vidro (fiberglass).
38%
........................
..............................................................................
.....” (NR)


Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2015, possuírem em estoque produtos constantes nos itens 84 e 166, classificados no código 8517.18.99; os tubos mencionados no item 140, e os produtos constantes no item 172.1, todos do Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 2000, na redaçăo dada por este Decreto, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário ou, caso esteja obrigado ŕ Escrituraçăo Fiscal Digital, no Bloco H, observando-se neste caso as disposiçőes do § 2ş deste artigo;

II - calcular o imposto relativo ŕs operaçőes de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado e registrá-lo na coluna “Observaçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha concernente ŕ apuraçăo do ICMS, referente ao męs de agosto de 2015;

III - entregar, até 30 de setembro de 2015, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, caso năo esteja obrigado ŕ Escrituraçăo Fiscal Digital, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída, devendo a Agęncia Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo ŕ Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária.

§ 1ş O valor correspondente ŕs operaçőes de saída, referidas no inciso II do caput deste artigo, deve ser obtido observando-se as disposiçőes do art. 3ş do Decreto n° 10.100, de 2000.

§ 2ş Os estabelecimentos obrigados ŕ utilizaçăo da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) devem realizar os registros, a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, no bloco H da EFD relativa ao męs de agosto de 2015, indicando:

I - no registro H005, campo 02 (DT_INV), a data de 31/08/2015; no campo 03, o valor total dos produtos em estoque e, no campo 04 (MOT_INV), o código 02 - Mudança de forma de tributaçăo da mercadoria (ICMS);

II - no registro H010, todas as informaçőes nele exigidas, inclusive as referentes ŕ quantidade e ao valor dos produtos em estoque em 31/08/2015;

III - no registro H020 (Informaçăo Complementar do Inventário), nos campos 02 a 04, as informaçőes referentes ao CST, ŕ Base de Cálculo e ao ICMS relativo ŕs operaçőes de saída a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçőes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo:

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em tręs parcelas mensais e fixas;

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçőes previstas.

§ 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2015.

§ 3° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)”, e protocolizado na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de outubro de 2015;

II - estar acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput, e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente ŕs parcelas ainda năo liquidadas.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2015.

Art. 5ş Ficam revogados os itens 61 e 62 do Anexo Único ao Decreto nş 10.100, de 30 de outubro de 2000.

Campo Grande, 20 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda