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LEI 14355, de 17/07/2002 - Texto Original


Altera a redação do parágrafo único do
artigo 1° da Lei n° 11.747, de 16 de janeiro de 1995, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município
de Cláudio, e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- O parágrafo único do artigo 1° da Lei n°
11.747, de 16 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1° - ..................................
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere esta Lei destina-se à
construção de um centro de cultura e de um ginásio
poliesportivo.”.


Art. 2°
- O imóvel a que se refere a Lei n° 11.747, de 16 de
janeiro de 1995, reverterá ao patrimônio do Estado se,
no prazo de cinco anos a contar da data de publicação
desta Lei, não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do artigo 1° daquela
Lei, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira