


LEI COMPLEMENTAR Nş 135 DE 05/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 135, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005 que dispőe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.460, de 18 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Acrescenta parágrafos ao art. 132, altera o caput e acrescenta a alínea “e” aos incisos I e II do art. 248; acrescenta o inciso V e altera os incisos III e IV do art. 252; altera o parágrafo único do artigo 258; todos da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 132.   .................................

§ 1ş É vedada a acumulaçăo de incorporaçăo pelo exercício de titularidade de delegacia com a indenizaçăo pelo exercício de funçăo de confiança sob o mesmo título.

§ 2ş  No caso de acumulaçăo proibida, se a indenizaçăo prevista no art. 130 for superior ŕ incorporaçăo, será devida verba complementar até o limite daquela.” (NR)

“Art. 248. A carreira Agente de Polícia Judiciária é integrada pela categoria funcional de Agente de Polícia Judiciária, estruturada em cinco classes, hierarquicamente escalonadas, de acordo com a complexidade das atribuiçőes, o nível de responsabilidade funcional e a experięncia policial acumulada, correspondente ŕs seguintes funçőes:

I - .............................................

.................................................

e) Escrivăo de Polícia Judiciária Substituto;

II - ...........................................

.................................................

e) Investigador de Polícia Judiciária Substituto.” (NR)

“Art. 252.  .................................

.................................................

III - vinte e cinco por cento, na Segunda Classe;

IV - trinta por cento, na Terceira Classe;

V - no mínimo dez por cento, na Classe de Substituto.” (NR)

“Art. 258.   ................................

Parágrafo único.  O ocupante da funçăo de Investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivăo de Polícia Judiciária será promovido automaticamente ŕ terceira classe após a homologaçăo do estágio probatório.” (NR)

Art. 2ş Altera o caput e acrescenta o inciso V ao art. 270; altera os incisos III e IV e acrescenta o inciso V ao art. 272; dá nova redaçăo ao parágrafo único do art. 276; altera o caput e acrescenta o inciso V ao art. 278; altera os incisos III e IV e acrescenta o inciso V ao art. 280; dá nova redaçăo ao parágrafo único do art. 284; dá nova redaçăo ao artigo 289, todos da Lei Complementar n° 114, de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

Art. 270. A categoria funcional de Perito Papiloscopista é estruturada em cinco classes identificadas por:

.................................................

V - Perito Papiloscopista Substituto.” (NR)

“Art. 272.   .................................

..................................................

III - vinte e cinco por cento, na Segunda Classe;

IV - trinta por cento, na Terceira Classe;

V - no mínimo dez por cento, na Classe de Substituto.” (NR)

“Art. 276.    ...............................

Parágrafo único.  O ocupante da funçăo de Perito Papiloscopista será promovido automaticamente ŕ terceira classe após a homologaçăo do estágio probatório.” (NR)

“Art. 278. A categoria funcional de Agente de Polícia Científica é estruturada em cinco classes identificadas por:

.................................................

V - Agente de Polícia Científica Substituto.” (NR)

“Art. 280.   .................................

..................................................

III - vinte e cinco por cento, na Segunda Classe;

IV - trinta por cento, na Terceira Classe;

V - no mínimo dez por cento, na Classe de Substituto.” (NR)

“Art. 284.    ................................

Parágrafo único.  O ocupante da funçăo de Agente de Polícia Científica será promovido automaticamente ŕ terceira classe após a homologaçăo do estágio probatório.” (NR)

“Art. 289. Os ocupantes de cargos de Direçăo e Assistęncia da Polícia Civil passarăo a perceber remuneraçăo equivalente ao subsídio da 3Ş classe e no nível correspondente ao do seu tempo de serviço no cargo de origem de sua nomeaçăo, observada a sua equivalęncia na correlaçăo prevista no art. 287 desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3ş  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI COMPLEMENTAR 135.doc