


LEI N║ 5.530 DE 06/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.530, DE 10 DE JUNHO DE 2020.


Prorroga prazos para liquidańŃo dos crķditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operań§es Relativas Ó CirculańŃo de Mercadorias e sobre Prestań§es de Servińos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicańŃo (ICMS) nas formas excepcionais previstas na Lei n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.194, de 15 de junho de 2020,  pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam prorrogados, para atķ 30 de setembro de 2020, os prazos para liquidańŃo dos crķditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operań§es Relativas Ó CirculańŃo de Mercadorias e sobre Prestań§es de Servińos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicańŃo (ICMS) ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019. 

Parßgrafo ·nico. A prorrogańŃo a que se refere o caput deste artigo aplica-se, inclusive, Ó concessŃo de novo prazo a que se referem os arts. 9║, 10 e 11 da Lei n║ 5.457, de 2019, desde que, na hip¾tese dos arts. 9║ e 10 da referida Lei, o requerimento dos interessados seja apresentado atķ o dia 25 de setembro de 2020.

Art. 2║ A Lei n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 3║ .......................................

I - seja igual ou superior a duzentas e quarenta e uma mil Unidades de AtualizańŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), e nŃo ultrapasse o valor equivalente a trĻs milh§es e oitocentas mil Unidades de AtualizańŃo Monetßria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mĻs da apresentańŃo do pedido de parcelamento, em atķ noventa parcelas, mensais e sucessivas, com reduńŃo de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou morat¾rias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que abrangendo todos os dķbitos considerados;

..........................................” (NR)

“Art. 9║ .......................................

...................................................

¦ 6║ O disposto no ¦ 3║ deste artigo, quanto Ó restaurańŃo do direito a benefĒcio ou a incentivo fiscal, resultante da liquidańŃo da contribuińŃo prevista na Lei n║ 1.963, de 1999, aplica-se, tambķm, na hip¾tese de saldo devedor dessa contribuińŃo, decorrente de parcelamento deferido antes da vigĻncia desta Lei, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislańŃo, jß esteja rompido ou venha a se romper antes de 25 de setembro de 2020, desde que o contribuinte requeira a concessŃo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste artigo, atķ a referida data, ou, ainda, atualize as parcelas em atraso, atķ 30 de setembro de 2020.” (NR)

Art. 3║ Ficam acrescentados Ó Lei n║ 4.049, de 30 de junho de 2011, o art. 7║-A e seu parßgrafo ·nico, com a seguinte redańŃo:

“Art. 7║-A. Fica convalidada a utilizańŃo do benefĒcio ou do incentivo fiscal previsto nesta Lei, ocorrida atķ 31 de dezembro de 2018, quanto aos acrķscimos a que se refere o art. 11 do Decreto n║ 13.606, de 25 de abril de 2013, por empresas que, nŃo obstante beneficißrias de benefĒcios ou de incentivos fiscais previstos nesta Lei, nŃo dispunham de concessŃo especĒfica para a fruińŃo dos referidos acrķscimos.

Parßgrafo ·nico. A convalidańŃo de que trata este artigo ķ condicionada a que as empresas comprovem que, no respectivo perĒodo, estavam enquadradas na classificańŃo de selo verde ambiental, certificado pelo Servińo Nacional da Ind·stria (SENAI).” (NR)

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor:

I - a contar de 20 de marńo de 2020, quanto ao acrķscimo do ¦ 6║ ao art. 9║ da Lei n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019, na redańŃo dada por esta Lei;

II - na data da publicańŃo, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 10 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado