










DECRETO Nº 32.003,
DE 26 DE JUNHO DE 2008.
 
Autoriza a contratação temporária de pessoal, no âmbito da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, para atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
implantação de 15 (quinze) barreiras sanitárias, sendo 03 (três) fixas e 12
(doze) móveis, para dotar de maior controle e eficiência a defesa sanitária
animal e vegetal;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
necessidade de diminuir, para “livre com vacinação”, o estado de risco relativo
à febre aftosa e outras endemias no Estado de Pernambuco, através de auditoria
a ser realizada, até o final deste ano, em parceria com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que fomentará toda a cadeia
agroprodutiva, expandindo, inclusive, as oportunidades de negócios;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
do Conselho Superior de Política de Pessoal, consoante Ofício SAD/CSPP nº
088/2008, de 15 de maio de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação de
80 (oitenta) técnicos agrícolas para, no âmbito da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, unidade técnica da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária, atender à situação de excepcional interesse
público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da unidade técnica de que trata o artigo anterior.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SARA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISO TADEU
BARBOSA ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.