


LEI Nº 3.514 DE 05/14/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.514, DE 14 DE MAIO DE 2008.


Dispơe sobre a contrataçăo por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituiçăo Estadual, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.213, de 15 de maio de 2008.
Revogada pela Lei n. 3.649, de 13 de março de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a contratar, por prazo determinado, em caráter de excepcional interesse público, servidores para o exercício de atividades necessárias à manutençăo do funcionamento do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, deverá observar as vagas, quantitativos, denominaçơes e qualificaçăo exigidos para os servidores efetivos constantes dos Grupos Ocupacionais V, VI, VII e VIII, da Lei nº 1.939, de 22 de dezembro de 1998, e será feito mediante processo seletivo simplificado, na forma e condiçơes estabelecidas pelo Presidente do Tribunal de Contas, sujeito à ampla divulgaçăo.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o risco de ofensa ao princípio da continuidade do serviço público provocado pela exoneraçăo simultânea de no mínimo 15% (quinze por cento) do total de servidores pertencentes ao quadro do Tribunal de Contas, com o comprometimento nas atividades operacionais do órgăo.

Parágrafo único. A reposiçăo de pessoal, para năo sofrer soluçăo de continuidade nas atividades operacionais do Tribunal de Contas, se faz necessária até a efetivaçăo e contrataçăo de novos servidores por meio de concurso público para o preenchimento das vagas existentes.

Art. 3º As contrataçơes previstas no art. 1º desta Lei serăo feitas pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta Lei năo poderá:

I - receber atribuiçơes, funçơes ou encargos diversos da funçăo;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituiçăo, para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do seu contrato anterior;

IV - ser colocado à disposiçăo ou cedido a outro órgăo ou entidade.

Art. 5º Os contratados, temporariamente, estăo sujeitos aos mesmos deveres e proibiçơes, assim como mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgăo, aplicando-se, para efeito de recolhimento e concessăo de benefícios previdenciários, o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º O vencimento do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixado com base nos planos de cargos e salários dos servidores efetivos do Tribunal de Contas e corresponderá ao nível/padrăo inicial do cargo para o qual está sendo contratado.

Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei, extinguir-se-á:

I - por conveniência da Presidência do Tribunal de Contas, devidamente justificada;

II - pelo término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado;

IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado.

§ 1º A rescisăo do contrato, na forma prevista no inciso III deste artigo será comunicada por escrito à Presidência com antecedência mínima de 30 dias.

§ 2º No caso de rescisăo contratual na forma prevista no inciso I deste artigo, o contratado fará jus a indenizaçăo correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante devido até o término da vigência do contrato.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de maio de 2008.

JERSON DOMINGOS
Governador do Estado, em exercício




Contrataçăo Tempo Determinado - Tribunal de Contas de MS.doc