ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 29.12.10.
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício financeiro de 2011.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2011, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e
Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III- O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 11.240.974.589
(onze bilhões, duzentos e quarenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$ 661.310.451 (seiscentos e sessenta e um milhões, trezentos e dez mil,
quatrocentos e cinqüenta e um reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse
mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

Especificação

Total

I - Receitas Correntes

9.754.506.748

1.1 Tributária

5.921.271.735

ICMS

5.171.732.355

IPVA

315.671.617

Demais

433.867.763


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1.2 Contribuições

999.543.017

1.3 Patrimonial

82.309.090

1.4 Agropecuária

287.979

1.5 Industrial

2.786.423

1.6 Serviços

247.691.305

1.7 Transferências Correntes

3.159.609.088

Fundo Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico
- CIDE
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir

1.255.980.955

Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações

216.220.534

Salário Educação

41.064.680

Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS

231.649.352

Transferência FUNDEB

916.047.013

Convênios

215.788.186

Demais

174.533.650

45.709.913
34.229.574
28.385.231

1.8 Outras Receitas Correntes

486.066.877

1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente

661.310.451

1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB

(1.145.058.766)
(1.145.058.766)

II - Receitas de Capital

825.157.390

2.1 Operações de Crédito

442.886.795

2.2 Alienação de Bens

4.959.250

2.3 Amortização de Empréstimos

3.120.000

2.4 Transferência de Capital

283.950.731

2.5 Outras Receitas de Capital

90.240.614

III - Receita Total (R$ 1,00)

11.240.974.589

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 11.240.974.589 (onze
bilhões, duzentos e quarenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), desdobrando-se
da seguinte forma:
I - No Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9.031.820.017 (nove bilhões, trinta e um milhões,
oitocentos e vinte mil, dezessete reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 2.206.213.958 (dois bilhões,
duzentos e seis milhões, duzentos e treze mil, novecentos e cinqüenta e oito reais);
III - No Orçamento de Investimento, no valor de R$ 2.940.614 (dois milhões, novecentos e
quarenta mil, seiscentos e catorze reais).


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Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação

Total

I - Despesas Correntes

9.120.207.305

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

4.801.627.799

1.2 Juros e Encargos da Dívida

480.980.651

1.3 Outras Despesas Correntes

3.837.598.855

II - Despesas Capital

2.036.730.662

2.1 Investimentos

1.627.269.807

2.2 Inversões Financeiras

38.827.539

2.3 Amortização da Dívida

370.633.316

III - Reserva de Contingência

84.036.622

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)

11.240.974.589

II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Total

1. Poder Legislativo

361.975.121

Assembléia Legislativa

185.223.228

Diretoria Gestora

10.795.259

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

24.062.988

Tribunal de Contas

141.893.646

2. Poder Judiciário

629.664.859

Tribunal de Justiça

510.117.859

Fundo de Apoio ao Judiciário

119.547.000

3. Ministério Publico

204.668.555

Procuradoria Geral de Justiça

204.568.889

FUNAMP

99.666

4. Defensoria Pública

56.539.935

Defensoria Pública do Estado

56.539.935

5. Poder Executivo

9.988.126.119

Casa Civil

814.926.879

Casa Civil

23.247.831

AGER

10.424.415


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AGECOPA

781.254.633

Casa Militar

13.299.982

Casa Militar

13.299.982

Auditoria Geral do Estado

8.195.162

Auditoria Geral do Estado

8.195.162

Gabinete do Vice Governador

896.750

Gabinete do Vice Governador

896.750

Procuradoria Geral do Estado

99.174.334

Procuradoria Geral do Estado

87.383.858

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

11.790.476

Secretaria de Estado de Administração

1.030.980.729

Secretaria de Estado de Administração

94.029.000

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde

95.417.637

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

19.396.032

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV

822.138.060

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

163.042.901

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

23.943.603

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

15.006.206

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

71.933.141

Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

52.159.951

Secretaria de Comunicação Social

28.963.690

Secretaria de Comunicação Social - SECOM

28.963.690

Secretaria de Estado de Educação

1.301.117.406

Secretaria de Estado de Educação

1.301.117.406

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

19.455.516

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

3.753.389

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

15.702.127

Secretaria de Estado de Fazenda

483.237.049

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

272.759.641

Fundo de Gestão Fazendária

210.477.408

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME

99.232.795

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

15.284.044

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

6.882.959

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

12.000.000

Companhia Matogrossense de Mineração

15.058.428

Companhia Matogrossense de Gás

8.904.595

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

38.162.155


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Agência de Fomento do Estado - MT Fomento

2.940.614

Secretaria de Justiça e Segurança

1.020.903.446

Secretaria de Justiça e Segurança

1.019.237.835

Fundação Nova Chance

1.665.611

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

89.106.023

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

30.449.768

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

58.656.255

Secretaria de Estado de Saúde

949.326.717

Secretaria de Estado de Saúde

408.427.088

Fundo Estadual de Saúde

540.899.629

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

55.684.130

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

37.227.165

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

1.283.942

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

703.101

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

322.324

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

9.664.736

Fundo Estadual de Assistência Social

6.482.862

Secretaria de Estado de Cultura

24.100.768

Secretaria de Estado de Cultura

24.100.768

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

94.687.627

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

94.687.627

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

742.860.808

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

656.120.362

Departamento Estadual de Trânsito

86.740.446

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

240.445.745

Secretar ria de Estado de Ciência e tecnologia

32.546.238

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

168.112.996

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

38.910.107

Fundo Estadual de Educação Profissional

876.404

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

83.265.000

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

83.265.000

Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

2.541.186.040
38.489.139
2.481.654.410

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

21.042.491

Reserva de Contingência

84.036.622

Reserva de Contingência

84.036.622


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TOTAL (R$1,00)

11.240.974.589

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, fixada nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2011, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
III - provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Incorporações de recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera
intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010, em obediência a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do
Anexo I desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO I
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO/2011 (Lei nº 9.424, de 29/07/2010)

Valor
Discriminação

Variação

LDO/2011

LOA/2011

ABSOLUTA

RELATIVA

(A)

(B)

(B)-(A)

(B)/(A)

I. Receitas Não-Financeiras

9.927.939.649

10.719.032.448

791.092.799

107,97%

Receita Tributária

5.851.088.682

5.921.271.735

70.183.053

101,20%

Receita de Contribuição

978.750.483

999.543.017

20.792.534

102,12%

Receita Patrimonial

41.793.482

82.309.090

40.515.608

196,94%

(-) Aplicações Financeiras*

(31.004.511)

(70.976.096)

(39.971.585)

228,92%

Receita Agropecuária

142.298

287.979

145.681

202,38%

Receita Industrial

2.786.423

2.786.423

-

100,00%

Receita de Serviços

242.991.751

247.691.305

4.699.554

101,93%

2.761.042.514

3.159.609.088

398.566.574

114,44%

Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

458.803.343

486.066.877

27.263.534

105,94%

(1.076.829.837)

(1.145.058.766)

(68.228.929)

106,34%

52.893.568

825.157.390

772.263.822

1560,03%

-

(442.886.795)

(442.886.795)

0,00%

(-) Alienação de Bens

(4.537.184)

(4.959.250)

(422.066)

109,30%

(-) Amortização de Empréstimos

(1.186.533)

(3.120.000)

(1.933.467)

262,95%

Receita Intra-Orçamentária Corrente

651.205.170

661.310.451

10.105.281

101,55%

II. Despesas Não-Financeiras

8.899.607.857

10.389.360.622

1.489.752.765

116,74%

Despesa Corrente

(-) Deduções da Receita Corrente
Receita de Capital
(-) Operações de Crédito

8.570.538.876

9.120.207.305

549.668.429

106,41%

Pessoal e Encargos Sociais

4.652.962.230

4.801.627.799

148.665.569

103,20%

Juros e Encargos da Dívida

661.496.419

480.980.651

(180.515.768)

72,71%

Outras Despesas Correntes

3.256.080.227

3.837.598.855

581.518.628

117,86%

Despesa de Capital

1.258.141.422

2.036.730.663

778.589.241

161,88%

Investimentos

842.009.036

1.627.269.807

785.260.771

193,26%

Inversões Financeiras

12.568.784

38.827.539

26.258.755

308,92%

Amortização da Dívida

403.563.602

370.633.317

(32.930.285)

91,84%

Reserva de Contingência

135.987.580

84.036.622

(51.950.958)

61,80%

III. Resultado Primário (I-II)

1.028.331.792

329.671.826

(698.659.966)

32,06%

IV. Resultado Nominal

(138.303.599)

(110.586.515)

27.717.084

79,96%

V. Montante da Dívida

1.065.060.021

851.613.968

(213.446.053)

79,96%


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Fonte: SEPLAN-MT

*Esta Lei e seus Anexos serão publicadas em suplemento à presente edição – Acessar o Diário Oficial de 29.12.10
www.iomat.mt.gov.br