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LEI 14937, de 23/12/2003 de 23/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA – e dá outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – incide, anualmente, sobre a
propriedade de veículo automotor de qualquer espécie,
sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado. 

Parágrafo
único. O IPVA incide também sobre a propriedade de
veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou
licenciamento no órgão próprio, desde que seu
proprietário seja domiciliado no Estado.


Art.
2º – O fato gerador do imposto ocorre: 

I
– para veículo novo, na data de sua aquisição
pelo consumidor; 

II
– para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada
exercício; 

III
– para veículo importado pelo consumidor, na data de seu
desembaraço aduaneiro. 

§
1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se novo o
veículo sem uso, até a sua saída promovida por
revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final. 

§
2º – Na hipótese dos incisos I e III e do § 1º
deste artigo, o recolhimento do IPVA será proporcional ao
número de dias restantes para o fim do exercício. 

§
3º – Tratando-se de veículo usado que não se
encontrava anteriormente sujeito a tributação,
considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se der o fato
ensejador da perda da imunidade ou da isenção.


Art.
3º – É isenta do IPVA a propriedade de: 

I
– veículo de entidade filantrópica declarada de
utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado
exclusivamente para a consecução dos objetivos da
entidade; 

II
– veículo de embaixada ou consulado ou de seus
integrantes de nacionalidade estrangeira; 

III
– veículo de pessoa portadora de deficiência
física adaptado por exigência do órgão de
trânsito para possibilitar a sua utilização pelo
proprietário; 

IV
– veículo de turista estrangeiro, durante a sua
permanência no País, por período nunca superior a
um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a
registro, matrícula nem licenciamento no Estado; 

V
– veículo de motorista profissional autônomo que o
utilize para transporte público de passageiros na categoria
"aluguel" – táxi –,inclusive motocicleta
licenciada para o serviço de mototáxi, adquirido com ou
sem reserva de domínio; 

VI
– veículo rodoviário dispensado de licenciamento
no órgão de trânsito por não trafegar em
via pública e máquina agrícola ou de
terraplenagem; 

VII
– veículo declarado de valor histórico pela
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG;


VIII
– veículo roubado, furtado ou extorquido, no período
entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução
ao proprietário; 

IX
– veículo sinistrado com perda total, conforme disposto
em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro; 

X
– veículo objeto de sorteio promovido por entidade
credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data
de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado; 

XI
– veículo adquirido em leilão promovido pelo
poder público, no período entre a data de sua apreensão
e a data da arrematação; 

XII
– veículo que esteja cedido em comodato à
Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou
fundação pública estadual; 

XIII
– veículo usado cujo proprietário seja
comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes
do Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial; 

XIV
– embarcação cujo proprietário seja
pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira; 

XV
– aeronave e embarcação com autorização
para o transporte público de passageiros ou cargas comprovada
mediante registro no órgão próprio; 

XVI
– locomotiva; 

XVII
– veículo pertencente a motorista profissional autônomo
que o utilize exclusivamente para transporte escolar, na zona rural
ou desta para a zona urbana, contratado pela Prefeitura do Município
onde seja prestado o serviço. 

§
1º – Na hipótese do inciso VIII, fica o
proprietário do veículo desobrigado das penalidades
referentes a infrações cometidas durante o período
estabelecido no referido dispositivo. 

§
2º – O Poder Executivo disciplinará em regulamento
as hipóteses em que seja necessário o reconhecimento da
isenção e as formalidades a serem observadas para sua
concessão. 

§
3º – Caso o bem a que se refere o inciso V venha a ser
retomado pelo credor alienante fiduciário, este responderá
pela quitação de créditos de IPVA cujo fato
gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a
retomada, observada a proporcionalidade prevista no § 2º do
art. 2º. 

§
4º – Nas hipóteses dos incisos III e V, a isenção
alcança a propriedade de apenas um veículo. 

§
5º – Na hipótese do inciso V, quando se tratar de
veículo gravado com cláusula de reserva de domínio
em favor de terceiros, a isenção somente se aplica se o
adquirente beneficiário não for proprietário nem
estiver na posse de outro veículo alcançado pela
isenção, com ou sem cláusula de reserva de
domínio.


Art.
4º – Contribuinte do IPVA é o proprietário
de veículo automotor.


Art.
5º – Respondem solidariamente com o proprietário
pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: 

I
– o devedor fiduciário, em relação a
veículo objeto de alienação fiduciária; 

II
– o arrendatário, em relação a veículo
objeto de arrendamento mercantil.


Art.
6º – O adquirente do veículo responde
solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do
IPVA e dos acréscimos legais vencidos e não pagos. 

Parágrafo
único – O disposto no caput deste artigo não
se aplica ao adquirente de veículo vendido em leilão
promovido pelo poder público.


Art.
7º – A base de cálculo do IPVA é o valor
venal do veículo. 

§
1º – Tratando-se de veículo novo, a base de cálculo
é o valor constante no documento fiscal referente à
transmissão da propriedade ao consumidor. 

§
2º – Tratando-se de veículo usado, a base de
cálculo é o valor apurado pela Secretaria de Estado de
Fazenda com base nos preços médios praticados no
mercado, pesquisados em publicações especializadas e,
subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se: 

I
– em relação a veículo rodoviário
ou ferroviário, espécie, marca, modelo, potência,
capacidade máxima de tração e carga, ano de
fabricação e tipo de combustível utilizado; 

II
– em relação a embarcação,
potência, comprimento, casco, ano de fabricação e
tipo de combustível; 

III
– em relação a aeronave, peso máximo de
decolagem e ano de fabricação. 

§
3º – Para definição do valor venal de
veículo usado, quando não constarem no mercado
informações sobre sua comercialização no
ano-base, serão observados os critérios previstos em
regulamento. 

§
4º – Tratando-se de veículo novo ou usado,
importado pelo consumidor, para pagamento do IPVA devido no exercício
em que se der o seu internamento, será considerado como base
de cálculo o valor constante no documento relativo a seu
desembaraço aduaneiro em moeda nacional, acrescido dos
tributos e demais encargos devidos pela importação,
inclusive o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –,ainda que não
recolhidos. 

§
5º – Não se incluem na base de cálculo do
IPVA os custos financeiros referentes a venda a prazo ou financiada. 

§
6º – Tratando-se de veículo movido exclusivamente a
álcool etílico hidratado combustível, a base de
cálculo fica reduzida em 30% (trinta por cento).


Art.
8º – Não sendo apresentada a documentação
a que se referem os § 1º – e 4º do art. 7º,
ou se nela constarem valores notoriamente inferiores aos de mercado,
a base de cálculo será o valor atribuído ao
veículo pela autoridade fazendária, observado o
disposto em regulamento.


Art.
9º – A Secretaria de Estado de Fazenda fará
publicar, no órgão oficial de imprensa do Estado,
tabelas que informem os valores da base de cálculo e do IPVA
referentes aos veículos de que trata o § 2º do art.
7º. 

§
1º – É assegurada ao contribuinte a apresentação
de recurso em caso de discordância do valor da base de cálculo,
no prazo de quinze dias úteis contados da data da publicação
das tabelas a que se refere o caput. 

§
2º – Na hipótese de decisão favorável
ao recurso do contribuinte ocorrida após a data do vencimento
da primeira parcela ou da cota única com desconto, fica
assegurado ao contribuinte o prazo de dez dias contados da data da
ciência da decisão para o pagamento com os benefícios
previstos no art. 11 desta lei.


Art.
10 – As alíquotas do IPVA são de: 

I
– 4% (quatro por cento) para automóvel, veículo
de uso misto, veículo utilitário e outros não
especificados neste artigo; 

II
– 3% (três por cento) para caminhonete de carga picape e
furgão; 

III
– 1% (um por cento) para veículos destinados
exclusivamente a locação, de propriedade de pessoa
jurídica com atividade de locação devidamente
comprovada nos termos da legislação aplicável,
ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento
mercantil ou propriedade fiduciária; 

IV
– 1% (um por cento) para ônibus, microônibus,
caminhão, caminhão-trator e aeronave; 

V
– 2% (dois por cento) para motocicleta, motoneta, triciclo,
quadriciclo e ciclomotor; 

VI
– 3% (três por cento) para embarcação; 

VII
– 2% (dois por cento) para automóvel, veículo de
uso misto e veículo utilitário que possuam autorização
para transporte público rodoviário de passageiros
comprovada mediante registro no órgão de trânsito
na categoria "aluguel"; 

VIII
– (vetado). 

Parágrafo
único – Para definição dos veículos
citados neste artigo, serão observadas as normas técnicas
dos respectivos fabricantes ou, na sua ausência, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.


Art.
11 – O IPVA será recolhido por intermédio da rede
bancária credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda,
cabendo ao contribuinte optar pelo pagamento em cota única ou
em três parcelas mensais consecutivas. 

§
1º – A Secretaria de Estado de Fazenda escalonará o
pagamento do IPVA de acordo com o algarismo final da placa do
veículo. 

§
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
para o pagamento do IPVA em cota única.


Art.
12 – O não-pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos na
legislação sujeita o contribuinte ao pagamento de multa
calculada sobre o valor atualizado do imposto ou de parcelas deste,
conforme disposto nos incisos abaixo, bem como de juros de mora: 

I
– 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do
imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer dentro de
trinta dias contados da data do vencimento; 

II
– 20% (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior. 

§
1º – Havendo ação fiscal, a multa será
de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as
seguintes reduções: 

I
– a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer no prazo de trinta dias contados do recebimento do
auto de infração; 

II
– a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de
sua inscrição em dívida ativa. 

§
2º – Na hipótese prevista no caput deste
artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a
multa será exigida em dobro, quando houver ação
fiscal.


Art.
13 – Fica facultado ao alienante comunicar ao órgão
onde registrou, matriculou ou licenciou o veículo a
transferência de sua propriedade. 

Parágrafo
único – A comunicação a que se refere o
caput deste artigo desobriga o alienante de responsabilidade
relativa a imposto cujo fato gerador ocorra posteriormente a ela, bem
como dos acréscimos legais.


Art.
14 – O IPVA é vinculado ao veículo. 

Parágrafo
único – A propriedade do veículo somente poderá
ser transferida: 

I
– para outra unidade da Federação, após o
pagamento integral do imposto devido; 

II
– para outro Município do Estado, após o
pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas.


Art.
15 – Nenhum veículo será registrado, matriculado
nem licenciado na repartição pública competente
sem a prova do pagamento do IPVA vencido e dos acréscimos
legais, quando devidos.


Art.
16 – O contribuinte ou o responsável deverá
manter arquivados, pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato
gerador, os comprovantes de pagamento do imposto.


Art.
17 – Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos
os acréscimos legais correspondentes, 50% (cinqüenta por
cento) pertencem ao Estado e 50% (cinqüenta por cento), ao
Município onde se encontrar registrado, matriculado ou
licenciado o veículo. 

Parágrafo
único – Não estando o veículo sujeito a
registro, matrícula ou licenciamento, 50% (cinqüenta por
cento) do produto da arrecadação do imposto pertencem
ao Município mineiro onde se encontrar domiciliado o
contribuinte.


Art.
18 – Caberá ao Estado efetuar a restituição
de importância indevidamente recolhida a título de
imposto e acréscimos legais, ficando-lhe assegurado o
ressarcimento, pelo Município, do valor a este repassado, na
forma do regulamento.


Art.
19 – O convênio para fiscalização e
aplicação de multas de trânsito firmado entre o
poder público estadual e o Município estipulará
o percentual devido ao Estado, que não será inferior a
50% (cinqüenta por cento) do valor das multas arrecadadas.


Art.
20 – O Estado promoverá, diretamente ou por meio de
concessionária, o leilão de veículo apreendido e
não retirado pelo proprietário, e os recursos
arrecadados serão destinados na forma estabelecida no art. 328
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.


Art.
21 – Ficam revogadas a Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de
1997, e a Lei nº 14.135, de 28 de dezembro de 2001.


Art.
22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.


Art.
23 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman 

Lúcio
Urbano da Silva Martins