


LEI Nº 5.829 DE 03/09/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.829, DE 9 DE MARÇO DE 2022.


Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.774, de 10 de março de 2022, páginas 2 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Institui-se o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), destinado ao fortalecimento da interaçăo entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a iniciativa privada por meio da celebraçăo de contratos de parceria para a execuçăo de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatizaçăo.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessăo comum, a concessăo  patrocinada, a concessăo administrativa, a concessăo regida por legislaçăo setorial, a permissăo de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessăo de direito real e os outros negócios público-privados que, em funçăo de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante. 

§ 2º Podem integrar o PROP-MS a alienaçăo do controle de empresas estatais que, para fins desta Lei, considera-se a alienaçăo pelo Estado de direitos que lhe assegurem, diretamente ou por meio de outras controladas, preponderância nas deliberaçơes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.

Art. 2º Săo objetivos do PROP-MS:

I - ampliar as oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do Estado;

II - garantir a expansăo da infraestrutura pública, com qualidade, eficiência e tarifas adequadas; 

III - promover ampla e justa competiçăo na celebraçăo das parcerias e na prestaçăo dos serviços;

IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica;

V - garantir os direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execuçăo; 

VI - promover a universalizaçăo do acesso a bens e a serviços essenciais; 

VII - observar, sempre que possível, como critérios na tomada de decisơes os seguintes fatores:

a) ambientais, tais como, o uso sustentável de recursos naturais, a reduçăo de emissơes de gases de efeito estufa, a eficiência energética, a reduçăo da poluiçăo e a gestăo eficiente de resíduos e efluentes;

b) sociais, tais como, políticas e relaçơes de trabalho, inclusăo e diversidade, direitos humanos e relaçơes com comunidades;

c) de governança, tais como, diversidade na composiçăo dos órgăos diretivos dos parceiros privados, ética, transparência, privacidade e proteçăo de dados;

VIII - reordenar a posiçăo estratégica do Estado e promover a alienaçăo do controle de empresas estatais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS (CGP)
Art. 3º Cria-se o Conselho Gestor de Parcerias do PROP-MS (CGP), integrado pelo Procurador-Geral do Estado, Secretário Especial de Parcerias Estratégicas, Secretários de Estado responsáveis pelo planejamento, gestăo financeira, desenvolvimento econômico e infraestrutura do Estado e por dois membros de livre indicaçăo do Governador.

§ 1º O presidente e os membros do CGP serăo designados por ato do Governador.

§ 2º Os membros de livre indicaçăo só serăo convocados e só terăo direito de voto quando o objeto da deliberaçăo do CGP envolver a alienaçăo do controle de empresa estatal.

§ 3º As deliberaçơes do CGP serăo tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 4º Poderăo representar os membros do CGP, nas suas ausências ou nos seus impedimentos, os seus suplentes designados por ato do Governador para assumir as prerrogativas do titular.

§ 5º Poderăo participar das reuniơes do CGP, na condiçăo de membros eventuais, com direito à voz, os demais titulares de órgăos e de entidades da Administraçăo Estadual que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razăo do vínculo temático com seu objeto, bem como o representante do Poder Executivo Municipal, quando a parceria envolver município do Estado.

§ 6º Ao membro do CGP é vedado:

I - exercer o direito de voz e de voto em qualquer ato ou matéria objeto do contrato de parceria em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do CGP de seu impedimento e de fazer constar em ata a natureza e a extensăo do conflito de seu interesse;

II - valer-se de informaçăo sobre o processo envolvendo contrato de parceria, ainda năo divulgada, para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 7º A participaçăo no CGP năo será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 8º As atas das reuniơes serăo disponibilizadas em sítio eletrônico.

Art. 4º Săo atribuiçơes do CGP:

I - aprovar o Plano Estadual de Parcerias, que deverá ser atualizado anualmente, definindo suas prioridades;

II - acompanhar a execuçăo do Plano Estadual de Parcerias, sem prejuízo das competências correlatas dos órgăos e entidades da Administraçăo Estadual e das Agências Reguladoras;

III - aprovar os projetos que envolvam contratos de parceria, bem como de modelagens que envolvam a alienaçăo do controle de empresa estatal, podendo estabelecer recomendaçơes à sua estruturaçăo final;

IV - aprovar as minutas de edital de licitaçăo e de contrato de parceria, bem como da modelagem no caso de alienaçăo do controle de empresa estatal;

V - propor a fixaçăo de diretrizes para o PROP-MS;

VI - editar o seu regimento interno;

VII - expedir as deliberaçơes necessárias ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO III 
DO ESCRITÓRIO DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS (EPE)
Art. 5º Fica reestruturado o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) como órgăo de regime especial, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela coordenaçăo das açơes de governo e pelo planejamento estratégico, ao qual compete:

I - formular diretrizes e elaborar perfis, estudos e diagnósticos para o desenvolvimento da carteira de projetos de parceria do Estado, bem como de modelagens que envolvam a alienaçăo do controle de empresa estatal;

II - atuar como interlocutor oficial do Estado na captaçăo de recursos perante os organismos multilaterais, agências bilaterais de crédito e instituiçơes financeiras;

III - intermediar a celebraçăo e coordenar, operacionalmente, os acordos de empréstimo e de cooperaçăo técnica perante os organismos multilaterais, agências bilaterais de crédito e instituiçơes financeiras, para a obtençăo de recursos relativos a programas e a projetos estratégicos;

IV - estabelecer intercâmbio com instituiçơes nacionais e internacionais, com entidades representativas da iniciativa privada e com organizaçơes năo governamentais, visando à cooperaçăo técnica, financeira e operacional de interesse do Estado;

V - avaliar a performance da carteira de projetos e, se necessário, recomendar medidas que conduzam ao seu melhor desempenho;

VI - formular diretrizes, elaborar planos e executar atividades operacionais e de coordenaçăo de projetos de parceria, bem como aprimorar as etapas e as regras de governança para o acompanhamento e execuçăo de contratos de parceria e de modelagens que envolvam a alienaçăo do controle de empresa estatal;

VII - promover e gerenciar a rede de projetos de parceria no âmbito do Estado;

VIII - receber, processar, tramitar, analisar e avaliar Manifestaçơes de Interesse  Privado (MIP), cujo escopo consista na realizaçăo de projetos e parcerias com o Estado, independentemente do seu objeto ou conformaçăo jurídica;

IX - lançar, conduzir, processar, tramitar, analisar e avaliar Procedimentos de Manifestaçăo de Interesse (PMI) para o desenvolvimento de projetos e parcerias entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a iniciativa privada;

X - desenvolver, modelar e estruturar projetos, estudos, investigaçơes e detalhamentos, com ou sem o apoio da iniciativa privada ou de outros órgăos e entidades estaduais, para a celebraçăo de contratos de parceria e para a modelagem que envolva a alienaçăo do controle de empresa estatal, podendo:

a) constituir grupos de trabalho para desenvolvimento, modelagem, estruturaçăo e análise da vantajosidade dos projetos;

b) indicar a necessidade de ter o apoio de consultorias especializadas para estudos de estruturaçăo e desenvolvimento dos projetos de parceria; 

XI - coordenar o planejamento, a estruturaçăo e o lançamento dos processos licitatórios para a celebraçăo de contratos de parceria, bem como dos procedimentos para alienaçăo do controle de empresa estatal;

XII - auxiliar no planejamento dos compromissos assumidos pelo Estado para o desenvolvimento de parcerias com a iniciativa privada e na análise das condiçơes orçamentárias e fiscais para o seu desenvolvimento;

XIII - realizar audiências e consultas públicas, bem como rodadas de apresentaçăo dos  projetos e mapeamento de potenciais interessados na realizaçăo de parcerias com o Estado;

XIV - promover reuniơes de sondagem de mercado com interessados nos projetos de parceria do Estado de Mato Grosso do Sul, em qualquer de suas fases de desenvolvimento;

XV - auxiliar órgăos e entidades estaduais na gestăo dos contratos de parceria e nas modelagens que envolvam a alienaçăo do controle de empresa estatal, fornecendo subsídios, auxílio técnico e de pessoal, e apoiando-os na tomada de decisơes, na fiscalizaçăo, na verificaçăo independente, no desenvolvimento de ferramentas de gestăo contratual, nos processos de verificaçăo e de recomposiçăo de equilíbrio econômico-financeiro e quaisquer outras atividades necessárias para a adequada execuçăo contratual;

XVI - sugerir a constituiçăo de comissơes de acompanhamento da execuçăo do contrato, composta por representantes dos órgăos ou das entidades envolvidos nas atividades de gestăo contratual;

XVII - auxiliar os órgăos ou as entidades responsáveis pela implementaçăo dos projetos em processos administrativos de aplicaçăo de penalidades e de término antecipado dos contratos de parceria, fornecendo subsídios, auxílio técnico e de pessoal para o cálculo de indenizaçơes, acionamento de seguros e garantias, reversăo de bens e ativos, dentre outras atividades relacionadas ao tema;

XVIII - fornecer subsídios e auxiliar o Governador e as demais autoridades estaduais na tomada de decisơes quanto à inclusăo e à priorizaçăo de projetos no PROP-MS, à obtençăo de financiamentos e de investimentos públicos ou privados em infraestrutura e ao desenvolvimento de iniciativas relacionadas aos contratos de parceria;

XIX - firmar termos de cooperaçăo, fornecer subsídios e trocas de informaçăo com outros programas federais, estaduais ou municipais de parcerias ou desestatizaçăo, buscando promover o intercâmbio de dados, experiências e informaçơes para o fortalecimento institucional dos programas de parcerias e para o desenvolvimento de projetos, podendo  envolver, inclusive, a capacitaçăo de servidores, a realizaçăo de treinamentos, o compartilhamento oneroso ou gratuito de projetos e o auxílio técnico e operacional para a formulaçăo, a implantaçăo e a gestăo de projetos de infraestrutura ou de interesse público;

XX - atuar em outras iniciativas correlatas às suas finalidades institucionais.

§ 1º O EPE, os órgăos e as entidades finalísticas responsáveis pelo projeto poderăo se utilizar de suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especializaçăo, por eles selecionados em processo de inexigibilidade, sendo facultada sua seleçăo entre potenciais interessados, incluídos em lista de três ou mais, que atendam a requisitos adequados de habilitaçăo e que, em funçăo de suas qualidades ou atuaçăo anterior, tenham condiçơes de estabelecer relaçăo de confiança com os órgăos e as entidades contratantes.

§ 2º Para fins do procedimento de que trata o § 1º deste artigo, as propostas devem ser analisadas com base em juízo técnico-discricionário motivado, de modo a assegurar serviços confiáveis, de elevada qualidade, a preços compatíveis e em prazos adequados.

§ 3º É permitido aos órgăos e às entidades finalísticas solicitar à autoridade pública competente a cessăo de servidores públicos, no intuito de desenvolver atividades técnicas na estruturaçăo, na análise e na avaliaçăo de estudos e projetos.

Art. 6º Autoriza-se o Poder Executivo a constituir pessoa jurídica, sob a forma de      sociedade por açơes, para desempenhar especificamente as atribuiçơes desenvolvidas pelo EPE, cabendo ao Estado editar normativos que permitam sua constituiçăo e seu pleno funcionamento.

Art. 7º O EPE será dirigido pelo Secretário Especial de Parcerias Estratégicas, nomeado pelo Governador, podendo organizar-se, no mínimo, por meio de diretorias e de coordenadorias internas.

§ 1º As diretorias devem ser preferencialmente temáticas, estruturadas da seguinte forma:

I - Diretoria de Estruturaçăo de Contratos e Arranjos Institucionais, responsável pela modelagem jurídica e institucional dos projetos, bem como pelo apoio ao processo licitatório e à execuçăo contratual a cargo do órgăo ou da entidade finalística;

II - Diretoria Econômico-Financeira, responsável pela análise de viabilidade e de custo-benefício e pela estruturaçăo regulatória e econômico-financeira dos projetos, bem como pelo apoio à execuçăo contratual a cargo do órgăo ou da entidade finalística;

III - Diretoria Técnico-Operacional, responsável pela estruturaçăo técnica e operacional dos projetos e pelo acompanhamento dos contratos de parceria quanto ao cumprimento das normas e das melhores práticas, em aspectos ambientais, sociais e de engenharia;

IV - Coordenadoria de Captaçăo de Recursos, responsável por intermediar e coordenar os acordos de empréstimo e de cooperaçăo técnica, para a captaçăo de recursos relativos a programas e a projetos de investimentos estratégicos;

V - Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela consultoria e assessoramento jurídico dos assuntos de competência do EPE, dentre eles a elaboraçăo de pareceres em consultas relativas às parcerias estratégicas e em processos licitatórios, na forma do regulamento.

§ 3º A estrutura administrativa do EPE será regulamentada por decreto, mediante proposta do Secretário Especial do EPE. 

Art. 8º O servidor designado para exercer as funçơes de diretor e de coordenador poderá ocupar, respectivamente, os cargos de Assessoramento Superior e Direçăo Superior Especial, nos termos da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Art. 9º Ficam criadas Funçơes Gratificadas de Direçăo e Assessoramento (FDA) para o desempenho de atividades de liderança inerentes às competências do EPE, cujo quanitativo é o disposto no Anexo I desta Lei.

§ 1º A retribuiçăo, de natureza indenizatória, pelo exercício de funçăo gratificada prevista para o EPE corresponderá ao percentual de 60% calculado sobre o valor do vencimento, acrescido da gratificaçăo de representaçăo, dos Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento previstos no Anexo II da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alteraçơes, conforme correlaçăo estabelecida no Anexo I desta Lei.

§ 2º A funçăo gratificada será exercida por servidor efetivo do Poder Executivo Estadual, o qual deverá atender aos requisitos de formaçăo e habilidades profissionais previstos em regulamento, mediante proposta do Secretário Especial do EPE.

§ 3º A designaçăo de que trata o § 2º deste artigo poderá recair sobre servidor efetivo pertencente aos quadros de outro órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual, sem qualquer prejuízo de seu vínculo funcional com o órgăo ou entidade de origem.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS
Art. 10. O Plano Estadual de Parcerias, a ser anualmente elaborado pelo EPE e submetido para aprovaçăo pelo CGP, indicará as áreas de interesse em parcerias estratégicas e os projetos de parceria a serem estruturados pelo Estado no período, bem como as modelagens que envolvam a alienaçăo do controle de empresa estatal.

§ 1º O órgăo ou a entidade interessada em celebrar ou em efetivar projeto de parceria encaminhará solicitaçăo ao EPE, contendo:

I - descriçăo do objeto da parceria e sua relevância social ou interesse estratégico para o desenvolvimento do Estado;

II - identificaçăo do problema ou da demanda, com as respectivas propostas de soluçăo e de benefícios do projeto, além dos objetivos e das metas a serem alcançadas;

III - quando possível, a indicaçăo da modalidade de contrataçăo e o prazo contratual, bem como a estimativa de investimento e o prazo para implantaçăo.

§ 2º O interessado em apresentar, às suas expensas, estudos de pré-viabilidade, investigaçơes e demais levantamentos, poderá encaminhar projeto à apreciaçăo do EPE, na forma estabelecida em decreto.

§ 3º Qualquer órgăo ou entidade do Estado poderá encaminhar solicitaçăo ao EPE para que avalie a realizaçăo de PMI ou a contrataçăo de empresa especializada para a elaboraçăo de estudos técnicos necessários à estruturaçăo de projeto de seu interesse.

§ 4º Fica assegurada a possibilidade de o EPE, de livre iniciativa, realizar estudos de pré-viabilidade e propor a realizaçăo de projetos de parceria a órgăo ou a entidade do Estado com o qual guarde compatibilidade temática.

§ 5º Evidenciada a pré-viabilidade, interesse público e a modalidade contratual mais adequada ao projeto, poderá o EPE incluí-lo na proposta do Plano Estadual de Parcerias a ser encaminhada ao CGP.

§ 6º O Plano Estadual de Parcerias poderá ser alterado a qualquer tempo, cabendo ao EPE, se entender pertinente, propor ao CGP a inclusăo de novos projetos para estruturaçăo.

Art. 11. Recebida a proposta do Plano Estadual de Parcerias, o CGP deliberará sobre a aprovaçăo ou a rejeiçăo das propostas.

§ 1º Compete ao EPE emitir as seguintes justificativas técnicas, que serăo referendadas pelo CGP:

I - justificativa do projeto, considerando a relevância social ou o interesse estratégico para o desenvolvimento do Estado, com base nos dados fornecidos na solicitaçăo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 11 desta Lei;

II - justificativa técnica sobre a capacidade pública de pagamento para realizaçăo do projeto, quando for exigida, com base em dados fornecidos pela Secretaria responsável pela gestăo financeira do Estado;

III - justificativa técnica sobre a compatibilidade do projeto com o Plano Estratégico de Desenvolvimento, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, com base em dados fornecidos pela Secretaria responsável pelo planejamento.

§ 2º O CGP poderá solicitar informaçơes complementares de outros órgăos e entidades estaduais.

Art. 12. O Plano Estadual de Parcerias poderá contemplar projetos municipais no PROP-MS com o objetivo de potencializar açơes de interesse público mútuo local e estadual, autorizada a atuaçăo do EPE para esta finalidade.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇĂO DOS PROJETOS DE PARCERIA
Art. 13. Os projetos de parceria aprovados pelo CGP e incluídos no Plano  Estadual de Parcerias deverăo ser objeto de estudos, levantamentos e análises técnicas pelo EPE que demonstrem, no mínimo:


I - o efetivo interesse público e o caráter prioritário do projeto de parceria, observadas as diretrizes governamentais;

II - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execuçăo direta ou indireta;

III - a efetividade do indicador de desempenho a ser adotado, em funçăo da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneraçăo aos resultados atingidos;

IV - a viabilidade de obtençăo pelo ente privado, na exploraçăo do serviço, de ganhos econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;

V - a forma e os prazos de amortizaçăo do capital investido pelo contratado, explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno; 

VI - as metas e os resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execuçăo, bem como a indicaçăo dos critérios de avaliaçăo a serem utilizados;

VII - a adequaçăo com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando cabível.

§ 1º Fica assegurado acesso público aos dados e às informaçơes que fundamentam os estudos técnicos de que trata esta Lei, ressalvadas as hipóteses em que o interesse público justifique a manutençăo do sigilo de documento, por ato fundamentado do Secretário Especial de Parcerias Estratégicas.

§ 2º O Secretário Especial de Parcerias Estratégicas poderá expedir instruçăo normativa especificando os requisitos e os critérios a serem adotados nos estudos, nos levantamentos e nas análises técnicas dos projetos, bem como solicitar informaçơes complementares aos órgăos e às entidades estaduais.

Art. 14. Fica autorizada a constituiçăo de grupos técnicos de trabalho, designados  pelo CGP, mediante deliberaçăo de pessoal, compostos por membros do EPE e de outros órgăos ou entidades estaduais com os quais o projeto de parceria possua vínculo  temático.

§ 1º A coordenaçăo dos grupos técnicos de trabalho de que trata o caput caberá ao membro indicado pelo EPE.

§ 2º Os grupos técnicos de trabalho poderăo:

I - debater e estruturar conjuntamente os projetos;

II - promover a realizaçăo e a avaliaçăo conjunta de estudos, levantamentos e análises referentes aos projetos;

III - acompanhar a elaboraçăo do edital, do contrato e dos demais documentos essenciais à proposiçăo da parceria, nos termos desta Lei e das normas vigentes.

Art. 15. Os estudos técnicos, as investigaçơes, os levantamentos e os projetos vinculados às parcerias de que trata esta Lei poderăo ser obtidos por meio de autorizaçăo à pessoa física ou jurídica de direito privado, nos termos do regulamento específico.

§ 1º Compete ao EPE centralizar as atividades referentes à proposiçăo, à gestăo, à avaliaçăo e ao recebimento de estudos técnicos realizados por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao Procedimento de Manifestaçăo de Interesse (PMI) e à Manifestaçăo de Interesse Privado (MIP).
CAPÍTULO VI 
DA LICITAÇĂO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA
Art. 16. Aprovada a inclusăo do projeto no Plano Estadual de Parcerias e realizados os estudos necessários, o órgăo ou a entidade responsável pela implementaçăo da parceria dará início ao procedimento licitatório, nos termos da legislaçăo aplicável.

§ 1º A autorizaçăo do CGP para abertura de licitaçăo será tomada com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado sobre as minutas de edital e de contrato e em estudo que demonstre:

I - a conveniência e a oportunidade da contrataçăo, mediante identificaçăo das razơes que justifiquem sua vantajosidade;

II - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria, quando cabível;

III - a declaraçăo do ordenador da despesa, de cada órgăo ou entidade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, de que as obrigaçơes contraídas pela Administraçăo Pública Estadual no decorrer do contrato săo compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estăo previstas na Lei Orçamentária Anual, quando cabível;

IV - o cumprimento do limite estabelecido pela Uniăo para a concessăo de garantias e a realizaçăo de transferências voluntárias, nos termos da lei federal, quando cabível.

§ 2º Para efeito do atendimento do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, o ato será acompanhado de justificativa de que a despesa criada ou aumentada năo afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, se assim o for exigido, conforme a classificaçăo contábil da despesa.

§ 3º A justificativa exigida no § 2º deste artigo conterá as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 4º A deliberaçăo do CGP, que autorizar a abertura da licitaçăo, deverá ser ratificada por ato do Governador.

§ 5º A Comissăo Especial de Licitaçăo (CEL), a ser criada pelo órgăo ou pela entidade responsável pelo projeto inserido no âmbito do PROP-MS, contará com pelo menos um membro designado pelo EPE, o qual exercerá a presidência da CEL.

§ 6º Os atos de homologaçăo do processo licitatório e de adjudicaçăo do seu objeto săo de competência do órgăo ou da entidade responsável pela implementaçăo da parceria.

§ 7º Quando a assinatura do contrato ocorrer após 24 (vinte e quatro) meses da publicaçăo do edital, o início de sua execuçăo estará condicionada à atualizaçăo dos estudos e às demonstraçơes de que trata este artigo. 

§ 8º Caberá ao EPE a conduçăo dos diálogos com a iniciativa privada nas licitaçơes realizadas na modalidade diálogo competitivo.

Art. 17. Após aprovada a modelagem preliminar da parceria pelo CGP, as minutas de edital e de contrato deverăo ser submetidas à consulta pública, mediante publicaçăo de aviso na imprensa oficial, fixando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o recebimento de sugestơes, cujo termo dar-se-á pelo menos 15 (quinze) dias antes da data prevista para a publicaçăo do edital.

Parágrafo único. Poderá ser realizada audiência pública, no formato presencial ou virtual.

Art. 18. A abertura de processo licitatório está condicionada à licença ambiental ou à expediçăo das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre que o objeto do contrato assim exigir.

Parágrafo único. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual envolvidos no processo de licenciamento ambiental deverăo priorizar a tramitaçăo da documentaçăo pertinente aos projetos incluídos no Plano Estadual de Parcerias.

Art. 19. No processo licitatório, as fases de julgamento e habilitaçăo deverăo seguir, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - encerrada a fase de classificaçăo das propostas ou do oferecimento de lances, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitaçăo do licitante classificado em 1º (primeiro) lugar, para verificaçăo do atendimento das condiçơes fixadas no edital;

II - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

III - inabilitado o licitante melhor classificado, serăo analisados os documentos do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condiçơes fixadas no edital;

IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condiçơes técnicas e econômicas por ele ofertadas.

Art. 20. O edital deverá conter a possibilidade de saneamento de falhas, de complementaçăo de insuficiências ou ainda de correçơes de caráter formal no curso do procedimento, bem como previsơes e flexibilizaçơes sobre eventuais nulidades.

Art. 21. O contrato de parceria somente poderá ser celebrado após prévia licitaçăo na modalidade de concorrência ou de diálogo competitivo.

Art. 22. O contrato de parceria será firmado:

I - pelo órgăo ou pela entidade finalística que a lei, o regulamento ou o estatuto confira a titularidade dos bens ou dos serviços objeto da contrataçăo;

II - pelos municípios.

Art. 23. O contrato de parceria poderá prever, conforme o caso, encargos, ônus ou outra denominaçăo que vier a ser adotada, vinculada às atividades relacionadas ao projeto, cuja obrigaçăo de pagamento caberá ao contratado, na forma de valores a serem destinados:

I - à agência reguladora;

II - ao EPE;

III - a outros órgăos ou entidades. 

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo, bem como sua forma de reajuste, deverăo estar descritos no edital e no contrato.

Art. 24. Na hipótese de inadimplemento da obrigaçăo pecuniária a cargo do Estado, sem prejuízo das demais sançơes estabelecidas na legislaçăo federal aplicável, o contrato poderá prever que:

I - o débito será acrescido de multa de até 2% (dois por cento), juros e correçăo monetária, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual;

II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensăo dos investimentos em curso, bem como a suspensăo da atividade que năo seja estritamente necessária à continuidade dos serviços públicos essenciais ou à utilizaçăo pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisăo judicial.

Art. 25. As despesas relativas aos contratos inseridos no PROP-MS serăo classificadas conforme as disposiçơes do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), inclusive quanto ao caráter obrigatório e continuado das despesas, e constarăo nos Relatórios de Gestăo Fiscal do Estado.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado responsável pela gestăo financeira exercer o controle fiscal dos contratos a serem celebrados.

§ 2º Serăo incluídos no Relatório de Gestăo Fiscal os contratos de que trata o caput deste artigo, os quais estarăo sujeitos a todos os demais mecanismos de controle previstos na legilaçăo.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS
Art. 26. Os órgăos da Administraçăo Direta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundaçơes, empresas públicas e sociedades de economia mista ficam autorizados a participar do Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigaçơes pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.

§ 1º Os municípios do Estado poderăo participar do FGP nos termos previstos no estatuto e no regulamento.

§ 2º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas, e ficará sujeito a direitos e a obrigaçơes próprios.

§ 3º O patrimônio do FGP será formado pelo aporte de bens e de direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralizaçăo de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administraçăo.

§ 4º Os bens e os direitos transferidos ao FGP serăo avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicaçăo dos critérios de avaliaçăo adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

§ 5º A integralizaçăo das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive açơes, ou outros direitos com valor patrimonial.

§ 6º O FGP responderá por suas obrigaçơes com os bens e os direitos integrantes de seu patrimônio, năo respondendo os cotistas por qualquer obrigaçăo do FGP, salvo pela integralizaçăo das cotas que subscreverem.

§ 7º A integralizaçăo com bens a que se refere o § 5º deste artigo será feita independentemente de licitaçăo, mediante prévia avaliaçăo e autorizaçăo específica do Governador, por proposta do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 8º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetaçăo de forma individualizada.

§ 9º A capitalizaçăo do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por açăo orçamentária específica para esta finalidade.

Art. 27. O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituiçăo devidamente credenciada na Comissăo de Valores Mobiliários (CVM), sendo autorizada a contrataçăo de terceiro, empresa ou companhia especializada para a prestaçăo de tais serviços. 

§ 1º O estatuto e o regulamento do FGP serăo aprovados em assembleia dos cotistas.

§ 2º Caberá à instituiçăo financeira deliberar sobre a gestăo e a alienaçăo dos bens e dos direitos do FGP, zelando pela manutençăo de sua rentabilidade e liquidez.

Art. 28. O estatuto e o regulamento do FGP devem dispor sobre a política de concessăo de garantias, inclusive no que se refere à relaçăo entre ativos e passivos do Fundo.

§ 1º A garantia será prestada na forma aprovada pela assembleia dos cotistas, nas seguintes modalidades:

I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execuçăo da garantia;

III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;

IV - alienaçăo fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execuçăo da garantia;

V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que năo transfiram a titularidade ou a posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execuçăo da garantia;

VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetaçăo constituído em decorrência da separaçăo de bens e de direitos pertencentes ao FGP.

§ 2º O FGP poderá prestar contragarantias a seguradoras, a instituiçơes financeiras e a organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigaçơes pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privadas.

§ 3º O FGP poderá prestar garantia mediante contrataçăo de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementaçăo das modalidades previstas no § 1º deste artigo.

§ 4º O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de:

I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e năo pago pelo parceiro público após 15 (quinze) dias contados da data de vencimento;

II - débitos constantes de faturas emitidas e năo aceitas pelo parceiro público após 40 (quarenta) dias contados da data de vencimento, desde que năo tenha havido rejeiçăo expressa por ato motivado.

§ 5º Em caso de acionamento do FGP, o parceiro público deverá recompor sua participaçăo no fundo de forma a restabelecer a garantia fixada no contrato de parceria.

§ 6º A quitaçăo de débito pelo FGP importará sua sub-rogaçăo nos direitos do parceiro privado.

§ 7º Em caso de inadimplemento, os bens e os direitos do Fundo poderăo ser objeto de constriçăo judicial e alienaçăo para satisfazer as obrigaçơes garantidas.

§ 8º O FGP poderá usar parcela da cota do Estado para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundaçơes públicas e às suas empresas estatais dependentes. 

§ 9º O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e năo pagas pelo parceiro público. 

§ 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.

§ 11. O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeiçăo no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da data de vencimento.

§ 12. A ausência de aceite ou rejeiçăo expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da data de vencimento, implicará aceitaçăo tácita.

§ 13. O agente público que contribuir por açăo ou omissăo para a aceitaçăo tácita de que trata o § 12 deste artigo ou que rejeitar fatura sem motivaçăo será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislaçăo civil, administrativa e penal em vigor.

Art. 29. O FGP năo pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer um deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondentes ao patrimônio ainda năo utilizado para a concessăo de garantias, fazendo-se a liquidaçăo com base na situaçăo patrimonial do Fundo.

Art. 30. A dissoluçăo do FGP, deliberada pela assembleia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitaçăo da totalidade dos débitos garantidos ou à liberaçăo das garantias pelos credores.

Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situaçăo patrimonial à data da dissoluçăo.
CAPÍTULO VIII 
DO FUNDO ESTADUAL GARANTIDOR DE PARCERIAS
Art. 31. Fica criado o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigaçơes pecuniárias assumidas pelo parceiro público nos contratos decorrentes do PROP-MS.

§ 1º Os recursos do FEGAP também poderăo ser destinados a aquisiçăo de cotas em fundos de natureza privada que tenham por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigaçơes pecuniárias assumidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul em contratos de parceria.

§ 2º O FEGAP é vinculado orçamentariamente à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV).

Art. 32. Constituem fontes de recursos do FEGAP:

I - os recursos oriundos do pagamento de outorgas fixas ou variáveis previstas nas licitaçơes e nos contratos decorrente do PROP-MS;

II - os recursos provenientes do compartilhamento de receitas acessórias ou extraordinárias previstas nos contratos de parceria de que trata esta Lei;

III - as doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Estado;

V - os recursos do Fundo de Participaçăo dos Estados e Distrito Federal (FPE) que lhe forem destinados pelo Estado;

VI - os recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, que lhe forem destinados pelo Estado;

VII - as rendas provenientes de aplicaçơes de seus recursos no mercado financeiro, observada a legislaçăo pertinente;

VIII - outras receitas que lhe forem destinadas.

Art. 33. Os recursos de que trata o art. 31 desta Lei serăo depositados em conta bancária, de instituiçơes financeiras oficiais com agência no Estado.

Art. 34. O FEGAP terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado.

§ 1º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funçơes de controle prévio, apropriaçăo e apuraçăo dos custos dos serviços e a análise dos resultados obtidos, observados os padrơes e as normas estabelecidos na legislaçăo específica.

§ 2º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Art. 35. A aplicaçăo dos recursos do FEGAP será realizada por meio de dotaçăo consignada na Lei Orçamentária Anual, cuja proposta orçamentária será encaminhada ao Órgăo Central do Sistema Estadual de Planejamento, obedecendo às normas e aos instrumentos utilizados na Administraçăo Pública Estadual, devendo ser observadas eventuais peculiaridades estabelecidas na legislaçăo pertinente.

Art. 36. Os recursos de que trata o art. 32 desta Lei serăo apropriados e executados em observância ao disposto no § 2º do art. 11 da Lei Estadual nº 5.694, de 22 de julho de 2021.

Art. 37. Aprova-se o orçamento do FEGAP, para o exercício financeiro de 2022, nos termos dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 38. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento, no limite de R$ 7.788.300,00 (sete milhơes, setecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais), destinado à implementaçăo do FEGAP.
CAPÍTULO IX
DA GESTĂO E FISCALIZAÇĂO DOS CONTRATOS
Art. 39. Os órgăos e as entidades finalísticas responsáveis pela gestăo e pela fiscalizaçăo dos contratos de parceria devem zelar pelo bom cumprimento das obrigaçơes contratuais, podendo solicitar ao EPE auxílio para avaliaçăo sobre aspectos técnicos e econômico-financeiros relacionados à execuçăo do contrato. 

Art. 40. Os contratos de parceria poderăo prever a contrataçăo de verificadores independentes dentre os previamente credenciados na Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, para subsidiar a gestăo contratual e, entre atribuiçơes na forma da lei e do contrato, monitorar e aferir o desempenho do parceiro privado, auxiliar o Poder Concedente na fiscalizaçăo, dentre outras, e que estejam aptos a atuar com total imparcialidade e independência frente às partes.

Parágrafo único. O edital de licitaçăo ou o contrato deverá indicar o prazo para contrataçăo do verificador independente, assim como a parte responsável por sua contrataçăo e remuneraçăo.

Art. 41. Os órgăos e as entidades finalísticas responsáveis pela fiscalizaçăo dos contratos encaminharăo ao CGP, com periodicidade anual, relatório circunstanciado sobre a execuçăo dos contratos de parceria.
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 42. Para fins do disposto nesta Lei e em matérias de competência comum do Estado e dos municípios, nos termos do art. 23 da Constituiçăo Federal, fica autorizada a gestăo associada de obras e de serviços públicos, mediante consórcio, entre o Estado e os municípios interessados.

Parágrafo único. A formalizaçăo do consórcio público e do instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo deverá especificar os direitos, os deveres e as garantias do Estado, dos municípios e do parceiro privado.

Art. 43. Revogam-se as Leis nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012; nº 1.776, de 30 de setembro de 1997; nº 1.070, de 10 de julho de 1990, e nº 1.666, de 23 de maio de 1996.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado