


LEI COMPLEMENTAR Nš 250 DE 08/13/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 250, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.


Altera a redaįão e acrescenta dispositivos ā Lei Complementar nš 230, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta o disposto no § 2š do art. 82 da Constituiįão Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organizaįão e as atribuiįões da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organizaįão da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.719, de 14 de agosto de 2018, páginas 1 e 2. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1š A Lei Complementar nš 230, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alteraįões e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 3š A Controladoria-Geral do Estado é instituiįão essencial ā Administraįão Pública Estadual, cabendo aos Auditores do Estado, em caráter exclusivo, as seguintes atribuiįões:

I - coordenar e executar atividades de auditoria e de fiscalizaįão nos sistemas contábil, financeiro, orįamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficięncia e da economicidade;

II - avaliar, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execuįão dos programas de governo, do orįamento do Estado e dos resultados quanto ā gestão orįamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

III - comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos e avaliar, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, os resultados quanto ā eficácia, ā eficięncia e ā economicidade das gestões orįamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades da Administraįão Pública Estadual, bem como da aplicaįão de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV - propor a impugnaįão de despesas e a inscriįão de responsabilidades relativas ās contas gerais do Poder Executivo Estadual, e prestar apoio ās atividades de controle externo de competęncia do Tribunal de Contas do Estado;

V - realizar as atividades de ouvidoria, bem como conduzir as aįões de transparęncia pública e de controle social, no âmbito da atuaįão do órgão central do Sistema de Controle Interno;

VI - realizar as atividades de corregedoria, no âmbito da atuaįão do órgão central do Sistema de Controle Interno, ressalvado o disposto no inciso XXI do art. 13 desta Lei Complementar, quanto ā composiįão das comissões para conduįão de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilizaįão de pessoas jurídicas;

VII - avaliar o desempenho do controle interno dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

VIII - revogado;

IX - revogado;

X - revogado.

........................................” (NR)

“Art. 6š .....................................

........................................” (NR)

§ 3š Aplica-se o disposto neste artigo ao Controlador-Geral do Estado, a seu Adjunto, ao Ouvidor-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral do Estado no exercício das respectivas funįões.” (NR)

“Art. 8š ....................................

................................................

§ 3š O Corregedor-Geral do Estado e o Ouvidor-Geral do Estado serão escolhidos dentre os servidores efetivos, integrantes dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Estado de Mato Grosso do Sul, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.”  (NR)

“Art. 10. ..................................:

I - ...........................................:

a) Conselho Superior do Controle Interno;

................................................

IV - .........................................:

................................................

d) Centro de Informaįões Estratégicas;

........................................” (NR)

“Art. 12. São competęncias do Conselho Superior do Controle Interno:

.................................................

§ 1š O funcionamento do Conselho Superior do Controle Interno será regulamentado no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.

§ 2š A decisão do Conselho Superior do Controle Interno, especialmente os casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, tem caráter definitivo e vincula todos os servidores das funįões de auditoria governamental, de correiįão e ouvidoria.” (NR)

“Art. 13. ...................................:

.................................................

XVI - revogado;

.................................................

XXI - designar comissões para conduįão de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilizaįão de pessoas jurídicas, as quais deverão ser presididas por servidores integrantes da carreira Auditoria e poderão, em caráter excepcional devidamente justificado, ser integradas por servidores estáveis de outras carreiras do Poder Executivo Estadual;

.................................................

XXIV - instaurar sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilizaįão de pessoa jurídica, exercendo as competęncias em caráter concorrente com dirigentes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, mediante manifestaįão fundamentada, em razão:

a) da inexistęncia de condiįões objetivas para sua realizaįão no órgão ou na entidade de origem;

b) da complexidade, relevância pecuniária ou da matéria e sua repercussão social;

c) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

d) da autoridade envolvida;

e) da inércia da autoridade responsável;

f) do descumprimento injustificado de recomendaįões da Controladoria-Geral do Estado ou de determinaįões dos órgãos de Controle Externo;

XXV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a funįão, definidas no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.

§ 1š Em qualquer uma das hipóteses previstas no inciso XXIV do caput deste artigo, o Controlador-Geral do Estado poderá, mediante manifestaįão fundamentada, avocar sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilizaįão de pessoa jurídica em curso, de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, inclusive promover a aplicaįão da pena cabível.

§ 2š Ficam excetuadas das hipóteses de instauraįão e de avocaįão, pelo Controlador-Geral do Estado, de que tratam o inciso XXIV e o § 1š deste artigo, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais de competęncia das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” (NR)
“Seįão IV
Do Centro de Informaįões Estratégicas” (NR)
“Art. 17-A. O Centro de Informaįões Estratégicas tem como competęncias:

I - propor e supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao patrimônio público, ā qualidade do gasto público, ao mapeamento de riscos operacionais no governo e ā prevenįão de fraude e de corrupįão;

II - organizar aglomerados de informaįões para que os gestores da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) tenham conhecimento útil e oportuno ā disposiįão para tomada de decisões e para adoįão de providęncias;

III - gerir e produzir informaįões estratégicas para a identificaįão de focos pontuais para o processo de controle;

IV - conceber e implementar mecanismos de disseminaįão das informaįões estratégicas para os públicos interno e externo;

V - manter intercâmbio com outros órgãos de controle, que realizem atividades de investigaįão e de inteligęncia, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas, e de cruzamento de dados e de informaįões;

VI - requisitar dados e informaįões a agentes, órgãos e a entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos estaduais para subsidiar a produįão de informaįões estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria-Geral do Estado;

VII - realizar monitoramento contínuo dos gastos públicos por meio de técnicas e de ferramentas de análise aplicadas ās bases de dados governamentais;

VIII - realizar outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 18. A Corregedoria-Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem a finalidade de promover a coordenaįão e a harmonizaįão das atividades da funįão correiįão, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando como órgão técnico, competindo-lhe:

................................................

III - recomendar a instauraįão de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilizaįão de pessoa jurídica para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, a partir de representaįões e de denúncias ou de ofício;

.................................................

VIII - definir e manter, em conjunto com a Assessoria em Tecnologia da Informaįão, os sistemas informatizados de Corregedoria a serem utilizados no âmbito do Poder Executivo Estadual, monitorando os dados neles inseridos pelos órgãos e pelas entidades;

.................................................

XI - participar de atividades que exijam aįões conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em sua funįão Correiįão, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

XII - fornecer apoio processual ās autoridades instauradoras de processos disciplinares e de responsabilizaįão de pessoa jurídica;

..................................................

XIV - instaurar e ou acompanhar os procedimentos necessários para aquilatar a evoluįão patrimonial do servidor público do Poder Executivo estadual, vinculado ā administraįão direta e indireta;

XV - realizar outras atividades correlatas.

..................................................

§ 3š Os instrumentos correcionais são aqueles que tęm por finalidade a apuraįão de responsabilidade disciplinar de servidores, de empregados públicos e de responsabilizaįão de pessoa jurídica.

.........................................” (NR)

“Art. 19.  ...................................:

..................................................

XX - orientar os órgãos, entidades e as respectivas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno sobre a divulgaįão de dados de iniciativa do próprio setor público e a efetivaįão de respostas ao cidadão, nos casos de perguntas frequentemente feitas;

.........................................” (NR)

“Art. 23. .....................................

..................................................

IV - ..........................................:

..................................................

g) o registro cadastral da inadimplęncia das pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou pessoas físicas em decorręncia da ausęncia, rejeiįão total ou parcial da prestaįão de contas correspondente ā aplicaįão de recursos públicos transferidos do orįamento estadual por meio de convęnios, parcerias, termos de outorga e outros instrumentos congęneres;

h) o registro cadastral das sanįões de que tratam as Leis Federais nš 8.666, de 21 de junho de 1993, e nš 12.846, de 1š de agosto de 2013.

........................................” (NR)

“Art. 45. ...................................:

..................................................

V - ...........................................:

..................................................

b) para Assessor de Tecnologia da Informaįão, para Chefe do Centro de Informaįões Estratégicas, e para Chefe do Centro de Estudos e Orientaįões Técnicas - 30%;

..................................................

§ 2š Revogado.” (NR)

Art. 2š Autoriza-se, pelo prazo de 3 (tręs) anos, a contar da data de publicaįão desta Lei Complementar, a designaįão de servidores estáveis de outras carreiras do Poder Executivo Estadual para presidir as comissões de que trata o inciso XXI do art. 13 da Lei Complementar nš 230, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 3š Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 4š Revogam-se os incisos VIII, IX e X do art. 3š, o inciso XVI do art. 13, os incisos VI e IX do art. 20 e o § 2š do art. 45, todos da Lei Complementar nš 230, de 9 de dezembro de 2016; o parágrafo único e o inciso II do art. 19 da Lei Estadual nš 2.195, de 18 de dezembro de 2000, e o art. 10 e seu parágrafo único da Lei Estadual nš 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Campo Grande, 13 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado