


DECRETO Nº 9.914 DE 05/22/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 9.914, DE 22 DE MAIO DE 2000.


Dispơe sobre o repasse de recursos do Fundo Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e dá outras providencias.



Publicado no Diário Oficial nº 5.269, de 23 de maio de 2000.
Revogado pelo art. 16 do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 30 da Constituiçăo Federal, os artigos 173, 174 e 175 da Constituiçăo Estadual, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

Considerando que a implementaçăo do Sistema Único de Saúde – SUS, é uma responsabilidade que deve ser compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal, com a participaçăo da sociedade, principalmente por meio dos Conselhos de Saúde;

Considerando que o processo de implantaçăo da descentralizaçăo das açơes e serviços do SUS deve ser acompanhado do repasse de recursos financeiros e de cooperaçăo técnica e operacional aos Municípios;

Considerando que a aplicaçăo dos recursos financeiros transferidos do Fundo Especial de Saúde ao Fundo  Municipal de Saúde deverá, prioritariamente, financiar  a atençăo básica,  no âmbito municipal e regional, e também, organizar as referências regionais de média e alta complexidade, observando critérios populacionais e epidemiológicos;

Considerando as Portarias nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 e Portaria nº 176, de 8 de março de 1999 do Ministério da Saúde, que estabelecem critérios para a qualificaçăo dos Municípios e Estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos;

Considerando a Portaria nº 1.077, de 24 de agosto de 1999 do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios para implantaçăo do Programa para a aquisiçăo dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, financiado pelos gestores federal e estadual; 

Considerando a Portaria nº 1.399, de 14 de dezembro de 1999, do Ministério da Saúde que regulamenta a Norma Operacional do SUS - NOB SUS 1/96 no que se refere às competências da Uniăo, Estados e Municípios, na área de epidemiologia e controle de doenças e define a sistemática de financiamento,

DECRETA: 

Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul repassará diretamente do Fundo Especial de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde os recursos financeiros para os seguintes programas ou açơes na área de saúde:

I - Programa de Saúde da Família - PSF;

II - Programa de Assistência Farmacêutica Básica;

III - Programa para aquisiçăo de Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental;

IV - Açơes de Epidemiologia e Controle de Doenças.

Parágrafo único. Poderăo também ser repassados aos Fundos Municipais de Saúde, recursos financeiros destinados à execuçăo de açơes de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, que venham a ser transferidos pelo Ministério da Saúde, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Especial de Saúde.

Art. 2º Para desenvolvimento do Programa de Saúde da Família – PSF, no ano de 2000, serăo repassados a título de incentivo, os seguintes valores:

I – R$ 12.000,00 (doze mil reais) por equipe/ano implantada na área urbana;

II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por  equipe/ano implantada na área rural.

Art. 3º Para desenvolvimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, serăo repassadas, no ano 2000, o valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) per capita/ano.

Art. 4º Para o desenvolvimento do Programa de Aquisiçăo dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, os valores serăo calculados sobre a participaçăo percentual de populaçăo do Município sobre o total da populaçăo da área a ser atendida, em relaçăo à contrapartida financeira do Estado.

Art. 5º Os recursos orçamentários da Secretaria Estadual da Saúde alocados para esse fim serăo transferidos aos Municípios de acordo com a programaçăo  financeira do Tesouro Estadual, independente de convênio e segundo critérios, valores e parâmetros de cobertura assistencial, de acordo com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e as disposiçơes contidas neste Decreto.

Art. 6º A transferência de recursos financeiros de que trata o art. 1º, referente ao Programa de Saúde da Família, fica condicionada à :

I - habilitaçăo do Município em uma das condiçơes de gestăo da NOB/SUS 1/96;

II - comprovaçăo de funcionamento regular do  Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de acordo com as normas vigentes;

III - comprovaçăo da existência de equipe  necessária ao desenvolvimento das açơes;

IV - aprovaçăo do pedido de implantaçăo do Programa Saúde da Família pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde;

V - garantia de adequaçăo física e de equipamentos necessários para resolutividade das Unidades de Saúde da Família;

VI - aprovaçăo da adesăo ao Programa pela Comissăo Intergestores Bipartite – CIB;

VII - aprovaçăo da adesăo ao Programa pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º A transferência de recursos financeiros de que trata o art. 1º, referente ao Programa de Assistência Farmacêutica, fica condicionada à:

I - habilitaçăo do Município em algumas das formas de gestăo do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - comprovaçăo do funcionamento regular  do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de acordo com as normas vigentes;

III - adesăo ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;

IV - aprovaçăo da adesăo pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde;

V - aprovaçăo da adesăo pela Comissăo Intergestores Bipartite - CIB.

Art. 8º A transferência de recursos financeiros de que trata o inciso IV do caput e parágrafo único do art. 1º serăo transferidos segundo normas e critérios pactuados na Comissăo Intergestores Bipartite - CIB.

Art. 9º A transferência de recursos financeiros aos Municípios será efetuada mediante créditos nas respectivas contas especificas do Fundo Municipal de Saúde, no Banco do Brasil.

Art. 10. Os recursos transferidos do Fundo Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde serăo movimentados sob a fiscalizaçăo dos respectivos Conselhos de Saúde, sem prejuízo da fiscalizaçăo exercida pelo órgăo de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11. Os Municípios, independente da condiçăo de gestăo deverăo enviar anualmente à Secretária de Estado de Saúde, relatório de gestăo acompanhado dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, das aplicaçơes na área de saúde e comprovante da remessa das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12. As transferência de recursos financeiros previstos neste Decreto serăo suspensas quando:

I - o Município năo apresentar o relatório de gestăo e balanços de que trata o artigo 11;

II - o Município năo comprovar a melhoria dos indicadores de saúde nas áreas cobertas pelas equipes de saúde da família;

III - o Município năo comprovar a melhoria dos indicadores de saúde para os quais os recursos foram destinados;

IV - os relatórios físicos e financeiros năo forem aprovados pelas áreas técnica e financeira da Secretaria de Estado de Saúde;

V - o Município, comprovadamente, năo estiver aplicando os recursos adequadamente.

Art. 13. Os valores e percentuais de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º poderăo ser alterados por ato do Secretário de Estado de Saúde, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado, ouvida a Comissăo Intergestores Bipartite.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15. Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 22 de maio de 2000.   



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



IZAÍAS PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde

mfcj.22/5/2000(FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE)