


DECRETO Nº 13.033 DE 08/10/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.033, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.


Institui o Banco de Perfis Genéticos da Coordenadoria-Geral de Perícias do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a responsabilidade do Instituto de Análises Laboratoriais Forenses, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.766, de 11 de agosto de 2010.
Republicado no Diário Oficial nº 7.776, de 25 de agosto de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que as instituiçơes de investigaçăo e periciais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, têm necessidade de utilizar ferramentas que possam contribuir para a investigaçăo criminal de forma plena;

Considerando que há a necessidade da confrontaçăo de perfis genéticos entre amostras biológicas coletadas por Peritos Criminais em locais de infraçăo de qualquer natureza, entre amostras biológicas coletadas por Peritos Médico-Legistas em vítimas de violência de qualquer natureza, especialmente em vítimas de violência sexual, destas amostras entre si e destas com amostras biológicas coletadas em suspeitos de autoria ou participaçăo em crimes;

Considerando que a confrontaçăo de perfis genéticos obtidos em amostras coletadas e em restos humanos năo identificados com perfis genéticos de supostos parentes, é fundamental para a identificaçăo;

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul é signatário do Termo de Acordo de Cooperaçăo Técnica para implantaçăo do Programa CODIS - FBI (Combined DNA Índex System) no Brasil,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Perfis Genéticos da Coordenadoria-Geral de Perícias do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a responsabilidade do Instituto de Análises Laboratoriais Forenses da Coordenadoria-Geral de Perícias, órgăo vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2° O Banco de Perfis Genéticos da Coordenadoria-Geral de Perícias do Estado de Mato Grosso do Sul será gerenciado por um administrador devidamente capacitado, designado pelo Coordenador-Geral de Perícias e escolhido entre os Peritos Criminais em atuaçăo no Laboratório de DNA Criminal do Instituto de Análises Laboratoriais Forenses do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. As atribuiçơes e as competências do administrador, bem como as normas técnicas relativas ao gerenciamento do Banco de Perfis Genéticos da Coordenadoria-Geral de Periciais do Estado de Mato Grosso do Sul serăo as estabelecidas pela Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, da qual o Estado faz parte.

Art. 3° O confronte de perfis genéticos será realizado em níveis estadual e nacional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de agosto de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO 13.033 - REPUBLICAÇĂO.doc