


DECRETO Nº 14.719 DE 04/18/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017.


Regulamenta a Avaliaçăo de Desempenho Individual (ADI) dos Servidores Civis, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, servidores ocupantes de cargos comissionados e contratados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)



Publicado no Diário Oficial nº 9.392, de 19 de abril de 2017, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A Avaliaçăo de Desempenho Individual (ADI) dos servidores públicos civis, integrantes das carreiras previstas no artigo 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispơe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, regula-se por este Decreto e aplica-se aos servidores estáveis, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Avaliaçăo de Desempenho Individual (ADI) dos servidores públicos civis ocupantes de cargos comissionados, servidores contratados e de servidores efetivos integrantes do Plano de Cargos, Empregas e Carreira do Poder Executivo Estadual, nos termos do que dispơem os artigos 11 e 40 da lei da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e leis específicas que regulamentam carreiras de servidores civis no âmbito do Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Parágrafo único. Nas avaliaçơes de desempenho reguladas por este Decreto, serăo respeitadas as peculiaridades das carreiras previstas em leis específicas.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - competência: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessário ao desempenho das funçơes públicas, visando a alcançar os objetivos dos órgăos, das entidades e ou da instituiçăo;

II - conhecimento: o conjunto consciente e acessível de dados, informaçơes, conceitos e percepçơes adquiridos por meio da educaçăo e de experiências;

III - habilidade: a capacidade demonstrada de desenvolver tarefas físicas e intelectuais;

IV - atitude: a açăo particularizada diante de um contexto ou de uma situaçăo;

V - competências essenciais: aquelas comuns aos servidores do Estado, vinculadas à estratégia governamental;

VI - competências gerenciais: aquelas comuns aos servidores do Estado que ocupam atividades de supervisăo e de direçăo;

VII - competências técnicas: aquelas específicas requeridas aos servidores e aos gestores, vinculadas às atividades do órgăo e diretamente relacionadas às unidades, aos cargos e ou às funçơes;

VIII - contribuiçăo efetiva: subdivisăo das competências, utilizadas para definir a açăo contributiva na efetivaçăo de cada competência;

IX - Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (PADES): plano elaborado pelas Secretarias, autarquias e pelas fundaçơes que, alinhado à gestăo por competências, apresentará as necessidades de qualificaçăo dos servidores do órgăo;

X - Plano de Gestăo de Desenvolvimento Individual (PGDI): ferramenta utilizada pelas chefias para planejar, negociar e definir as entregas, competências e as açơes de desenvolvimento que o servidor realizará durante o ciclo de gestăo de desempenho;

XI - Ciclo de Gestăo de Desempenho: processo anual de planejamento, acompanhamento, avaliaçăo e desenvolvimento do servidor;

XII - Avaliaçăo de Desempenho Individual (ADI): apreciaçăo sistêmica de cada servidor, durante o ciclo de gestăo, pautada nas atividades que desempenha, nas entregas planejadas e no seu potencial de desenvolvimento;

XIII - Termo de Avaliaçăo de Desempenho (TADI): formulário disposto como aplicativo web para registro das informaçơes aferidas no final do ciclo anual da Avaliaçăo de Desempenho Individual (ADI);

XIV - gerente de equipe: pessoa responsável pela chefia imediata de equipe de trabalho com dois ou mais membros do serviço público;

XV - Comissăo de Recursos da Avaliaçăo de Desempenho (CRADI): comissăo interna de cada órgăo, com competência para instruir e para julgar os recursos da ADI; 

XVI - indicadores de desempenho: săo métricas para avaliar se as açơes realizadas estăo contribuindo para o alcance das metas traçadas no planejamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Parágrafo único. Em unidades ou em áreas com equipes de dois servidores, incluída a chefia, o ciclo de gestăo de desempenho dos integrantes será realizado pelo gestor hierárquico imediatamente superior. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 3º Săo objetivos da Avaliaçăo de Desempenho Individual (ADI):

I - orientar a política de gestăo de pessoas nos órgăos do Poder Executivo Estadual;

II - aferir as competências essenciais e gerenciais dos servidores, no exercício de suas funçơes, e compatibilizá-las às competências institucionais mapeadas no órgăo de sua lotaçăo;

II - aferir as competências e o desempenho dos servidores no exercício de suas funçơes e compatibilizá-las às competências institucionais mapeadas no órgăo em exercício; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

III - definir critérios para as açơes de desenvolvimento e de qualificaçăo, identificando as lacunas de competências que necessitam ser desenvolvidas;

III - definir as necessidades de desenvolvimento e de qualificaçăo, identificadas nas lacunas de competências; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

IV - vincular a promoçăo por merecimento ao desempenho individual;

IV - vincular a progressăo e a promoçăo na carreira ao desempenho do servidor; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

V - subsidiar as açơes relativas à mobilidade funcional e na indicaçăo de cargos de chefia e gerência;

VI - contribuir com a definiçăo de perfis profissionais para concursos públicos, visando ao provimento de cargos, às seleçơes, às contrataçơes e à manutençăo de contratos.

Parágrafo único. O aproveitamento dos resultados da avaliaçăo de desempenho do servidor para promoçăo e progressăo funcional dependerá de regulamentaçăo, observados os graus de objetividade e de efetividade alcançados no processo de avaliaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Seçăo I
Do Órgăo Central

Art. 4º A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), por intermédio da unidade competente, será o órgăo central do sistema de avaliaçăo de desempenho individual, a quem compete planejar, gerenciar, orientar e acompanhar todo o processo de implantaçăo e de operacionalizaçăo da gestăo por competências, mais especificamente:

I - coordenar as açơes de implantaçăo do processo de ADI, dentro dos parâmetros da gestăo por competências dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - viabilizar o sistema de informaçăo para a operacionalizaçăo da ADI;

III - controlar o cumprimento dos prazos referentes ao cronograma anual para o desenvolvimento do ciclo de avaliaçăo de desempenho;

IV - qualificar a equipe responsável, no órgăo, pela implantaçăo do projeto de gestăo por competências;

V - coordenar e viabilizar a política de qualificaçăo dos servidores e apoiar na formulaçăo dos PADES, em consonância com as demandas mapeadas no processo de ADI dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - promover a articulaçăo, a divulgaçăo e propiciar a integraçăo dos responsáveis pela implantaçăo da ADI;

VII - acompanhar e orientar os atos de homologaçăo dos resultados da ADI, de possíveis recursos interpostos e as demais açơes decorrentes do processo de avaliaçăo de desempenho individual dos servidores públicos.
Seçăo II
Dos Órgăos Executores

Art. 5º Os órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul serăo os executores das açơes referentes à ADI de seus respectivos servidores, a quem compete:

I - executar as açơes previstas no cronograma estabelecido pela SAD, por intermédio dos setores responsáveis por cada etapa do ciclo de avaliaçăo;

II - participar da qualificaçăo de equipes que irăo atuar no mapeamento das competências dos órgăos da Administraçăo Pública Estadual;

III - participar de treinamentos referentes ao processo de ADI dos servidores e orientar o público-alvo da ADI;

IV - receber e encaminhar os recursos interpostos pelos servidores à CRADI;

V - propor o PADES, mediante a identificaçăo das lacunas de competências no processo de ADI;

VI - monitorar o processo de gestăo do desempenho, elaborar e encaminhar relatórios à coordenaçăo geral na SAD e propor o aprimoramento do processo.

Parágrafo único. O dirigente do órgăo executor deverá indicar à SAD, dentre sua equipe, um servidor designado a operacionalizar a implementaçăo, gerência e o monitoramento do processo de ADI no âmbito do órgăo.

Art. 6º Compete aos gerentes de equipe de cada órgăo executor:

I - divulgar a sistemática da ADI aos servidores;

II - obedecer aos prazos previstos no cronograma anual;

III - elaborar o PGDI, em conjunto com o servidor avaliado, definindo as entregas e identificando as competências necessárias;

IV - realizar dois acompanhamentos do PGDI durante o ciclo de avaliaçăo, procedendo-se aos registros necessários;

V - preencher o Termo de Avaliaçăo de Desempenho (TADI) dos servidores sob sua responsabilidade, ao final do ciclo de avaliaçăo, observando o PGDI e os acompanhamentos;

VI - ouvir os servidores durante o processo, zelando pela ética e pela transparência na realizaçăo da ADI;

VII - adotar as açơes necessárias à soluçăo dos problemas detectados no decorrer do período e do processo de avaliaçăo.

§ 1º Caso o gerente de equipe năo realize ou deixe de participar o servidor do preenchimento do PGDI e dos respectivos acompanhamentos, findo o prazo, cabe ao servidor encaminhar notificaçăo à unidade responsável pela gestăo por competência em seu órgăo.

§ 1º Caso o gerente de equipe năo realize ou deixe de informar ao servidor sobre o preenchimento do PGDI, ou dos seus respectivos acompanhamentos, findo o prazo para realizaçăo dos mesmos, cabe ao servidor encaminhar notificaçăo à unidade responsável pela gestăo por competência em seu órgăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

§ 2º É vedado aos gerentes de equipe atuar na avaliaçăo de cônjuge, companheiro ou de companheira, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, devendo declarar-se impedido nessa hipótese.

§ 3º o servidor terá o prazo de 10 dias úteis para comunicar ao setor responsável pela gestăo de pessoas do seu órgăo o năo preenchimento do seu PGDI ou seu acompanhamento, sendo que após a finalizaçăo do prazo, o servidor perde o direito de recurso. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 7º Săo deveres do servidor:

I - inteirar-se da legislaçăo que regulamenta o processo de ADI;

II - manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a ADI;

III - acompanhar todas as fases da ADI, participando da elaboraçăo do PGDI e de seus acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata;

IV - responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata, pelo cumprimento dos prazos e das etapas do seu processo de ADI;

V - avaliar corretamente a chefia no processo de ADI.

§ 1º Caso o servidor se negue a participar da elaboraçăo do PGDI e dos respectivos acompanhamentos, findo o prazo, cabe ao gerente de equipe realizar o preenchimento destes, e encaminhar notificaçăo ao servidor e à unidade responsável pela gestăo por competência em seu órgăo.

§ 2º Aplica-se ao servidor o mesmo impedimento previsto no parágrafo único do art. 6º deste Decreto, no que couber.

§ 3º O gerente de equipe terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para comunicar ao setor responsável pela gestăo de pessoas do seu órgăo a năo adesăo do servidor ao preenchimento do seu PGDI, ou do seu acompanhamento, sendo que após a finalizaçăo desse prazo, sem a realizaçăo da referida comunicaçăo, o gestor se torna responsável pela năo adesăo do servidor. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)
Seçăo III
Do Órgăo Recursal

Subseçăo Única
Da Comissăo de Recursos da Avaliaçăo de Desempenho (CRADI)

Art. 8º Será instituída, no âmbito de cada órgăo executor, uma comissăo recursal composta por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

I - o presidente será o servidor a que se refere o art. 5º, parágrafo único, deste Decreto;

II - um membro será indicado pelos sindicatos ou pelas entidades afins, representantes dos servidores avaliados, que estejam legalmente constituídos;

III - um membro será indicado pela autoridade máxima do órgăo executor, dentre seus servidores efetivos.

§ 1° O suplente do Presidente será por este escolhido, dentre os servidores do respectivo órgăo, e os demais suplentes serăo indicados da mesma forma que os titulares e os substituirăo em seus impedimentos, legais ou eventuais.

§ 2º Os membros da CRADI deverăo estar em exercício, no mínimo, há um ano no mesmo órgăo ou entidade do servidor avaliado.

§ 3º Năo havendo o membro indicado pelo sindicato, caberá ao responsável pelo órgăo ou pela entidade fazer a indicaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 9º Compete à CRADI receber, instruir e julgar os recursos interpostos pelos servidores avaliados, e submeter sua decisăo à homologaçăo do dirigente do órgăo executor.

Art. 10. É vedado aos membros da CRADI atuar na apreciaçăo dos recursos interpostos por eles próprios ou por servidor:

I - que ele tenha avaliado; ou

II - que seja seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, na forma da legislaçăo vigente.

§ 1º Ocorrendo alguma das hipóteses previstas neste artigo, o membro deverá declarar seu impedimento, convocando-se o respectivo suplente.

§ 2º Na hipótese de impedimento simultâneo do titular e do suplente, o substituto será escolhido, na forma dos incisos I, II e III do art. 8º deste Decreto, conforme o caso, apenas para o julgamento específico do recurso que gerou o impedimento.

Art. 11. As seçơes da CRADI serăo instaladas quando presentes todos os seus membros e poderăo ser acompanhadas pelo servidor avaliado e pelo seu respectivo avaliador.
CAPÍTULO III
DO CICLO DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Seçăo I
Disposiçơes preliminares
Art. 12. A ADI, pautada no modelo de gestăo por competências, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. A ADI será realizada permanentemente, com ciclo de duraçăo anual, conforme prazos estabelecidos em cronograma elaborado e publicado pela SAD.

Parágrafo único. O cronograma anual deverá ser publicado até a primeira quinzena do mês de dezembro, obedecendo às seguintes diretrizes:

I - o ciclo de avaliaçăo do servidor se inicia em janeiro com a elaboraçăo do PGDI e termina dia 20 de dezembro do ano em curso, com o preenchimento do TADI;

II - o julgamento dos recursos ocorrerá no mês de janeiro do ano subsequente, assim como a elaboraçăo do PADES para o próximo ciclo.

Art. 14. A ADI ocorrerá em dois níveis, sendo uma em nível de gerência de equipe e a outra para os demais servidores.

§ 1º Os gerentes de equipe serăo avaliados pelas competências gerenciais, descritas em formulário específico, conforme as metas do órgăo em que trabalha, de forma que năo há necessidade de elaboraçăo de PGDI.

§ 1º Os gerentes de equipe serăo avaliados pelas competências e metas orientadas para resultados do setor ou do órgăo em que trabalha, pactuados no PGDI com base no planejamento institucional. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

§ 2º Os demais servidores serăo avaliados pelas competências essenciais do órgăo em que está no exercício da funçăo, tendo como base as açơes descritas no PGDI.

§ 2º Os demais servidores serăo avaliados pelas competências e entregas individuais, pautadas em indicadores de desempenho ou em metas setoriais orientadas para resultados, no órgăo em exercício da funçăo e pactuadas no PGDI. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 15. Para os gerentes de equipe será adotado o modelo de múltiplas avaliaçơes, sendo uma do superior hierárquico, uma de sua equipe de trabalho e uma autoavaliaçăo, com os seguintes pesos:

I - 50% (cinquenta por cento) para a avaliaçăo do superior hierárquico;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para a autoavaliaçăo; OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

II - 15% (quinze por cento) para a autoavaliaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

III - 25% (vinte e cinco por cento) para avaliaçăo da equipe. OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

III - 35% (trinta e cinco por cento) para avaliaçăo da equipe. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 16. Para os demais servidores haverá a avaliaçăo da chefia imediata e a autoavaliaçăo, com os seguintes pesos:

I - 70% (setenta por cento) para a avaliaçăo da chefia imediata; OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

I - 80% (oitenta por cento) para a avaliaçăo da chefia imediata; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

II - 30% (trinta por cento) para a autoavaliaçăo.

II - 20% (vinte por cento) para a autoavaliaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 17. Na hipótese de o servidor ter exercício em outro órgăo da Administraçăo Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, este deverá realizar novo PGDI e ser avaliado pela nova chefia.

Art. 17. O servidor que estiver cedido para outro órgăo ou entidade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nas hipóteses consideradas em lei como efetivo exercício, o Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI) e a respectiva avaliaçăo deverăo ser realizados pela chefia imediata a que o servidor estiver submetido. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Parágrafo único. Durante o período avaliativo o servidor que mudar de unidade ou de órgăo, no âmbito da Administraçăo Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, seja por cedência ou por transferência de unidade, novo PGDI deverá ser elaborado, visando à continuidade do ciclo e de sua avaliaçăo pela nova chefia. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 18. Serăo utilizados aplicativos disponibilizados pela web, para a implementaçăo da ADI, nos seguintes módulos: (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

I - Questionário de mapeamento das competências; (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

II - Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI); (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

III - Termos de Avaliaçăo de Desempenho Individual (TADI) do servidor e do gerente de equipe. (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Parágrafo único. Os aplicativos serăo disponibilizados de acordo com as etapas previstas no cronograma. (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)
Seçăo II
Das Etapas de Avaliaçăo de Desempenho Individual
Art. 19. A gestăo do desempenho por meio do processo de ADI compreenderá as seguintes etapas:

I - definiçăo das competências essenciais, gerenciais e técnicas pautadas na missăo, na visăo, nos valores e na pesquisa perante os servidores, com o preenchimento do questionário mencionado no inciso I do art. 18 deste Decreto;

I -  definiçăo das competências essenciais, gerenciais e técnicas pautadas na missăo, na visăo, nos valores e nas demais orientaçơes dos planos de gestăo estratégica e operacionais dos órgăos, atribuiçơes dos cargos e das carreiras e na pesquisa perante os servidores, com o preenchimento do questionário de mapeamento das competências; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

II - elaboraçăo do PGDI pela chefia, em conjunto com o servidor, com preenchimento do formulário mencionado no inciso II do art. 18 deste Decreto, no início do ciclo da avaliaçăo, definindo as entregas individuais previstas para o período avaliado, as competências existentes e ou necessárias ao bom desempenho, e às açơes de desenvolvimento que deverăo ocorrer no período;

II - elaboraçăo do PGDI pela chefia, em conjunto com o servidor, com preenchimento do formulário do Plano de Gestăo de Desempenho Individual, no início do ciclo da avaliaçăo, definindo as entregas individuais previstas para o período avaliado, as competências existentes e ou necessárias ao bom desempenho, e as açơes de desenvolvimento que deverăo ocorrer no período; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

III - realizaçăo de dois acompanhamentos formais no próprio formulário do PGDI, envolvendo a chefia imediata e o servidor, com intervalo de tempo de quatro meses entre os acompanhamentos;

III - realizaçăo dos acompanhamentos conforme cronograma no próprio formulário do PGDI, envolvendo a chefia imediata e o servidor; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

IV - elaboraçăo do TADI de acordo com o PGDI com preenchimento no final do período avaliativo, conforme formulário indicado no inciso III do art. 18 deste Decreto;

V - elaboraçăo dos Termos de Avaliaçăo de Desempenho Individual (TADI) do servidor e do gerente de equipe no final do período avaliativo, de acordo com o PGDI; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

V - notificaçăo do servidor do resultado de sua ADI;

VI - fase recursal.

Parágrafo único. A elaboraçăo do PGDI e dos acompanhamentos, previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, será obrigatória para o preenchimento do TADI.
Subseçăo I
Do Mapeamento das Competências
Art. 20. As competências essenciais, gerenciais e técnicas dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul serăo identificadas, obedecendo às seguintes fases:

I - pesquisa: levantamento perante os servidores, por meio de preenchimento de um aplicativo web, onde serăo indicados os conhecimentos, as habilidades e as atitudes que, na sua percepçăo săo necessárias para o órgăo cumprir sua finalidade;

I -  pesquisa - levantamento dos conhecimentos, das habilidades e das atitudes necessárias para o órgăo cumprir sua finalidade; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

II - consolidaçăo: tabulaçăo da pesquisa, análise e tratamento dos dados pela equipe técnica da SAD;

III - validaçăo: aprovaçăo do mapa de competências perante os gestores e os servidores do órgăo.

III - Validaçăo - apresentaçăo e aprovaçăo do mapa de competências pelos gestores do órgăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)
Subseçăo II
Do Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI)

Art. 21. A Elaboraçăo do Plano de Gestăo do Desempenho Individual (PGDI) consistirá no preenchimento de um aplicativo web que conterá a identificaçăo do órgăo e suas respectivas competências, a identificaçăo do servidor e de sua chefia imediata, com os seguintes campos:

Art. 21. A Elaboraçăo do Plano de Gestăo do Desempenho Individual (PGDI) consistirá no preenchimento de um formulário específico, com a identificaçăo do órgăo e suas respectivas competências, a identificaçăo do servidor e de sua chefia imediata, com os seguintes campos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

I - planejamento: listar as principais entregas do servidor, as competências necessárias relacionadas às respectivas entregas e as açơes que deverăo ser desenvolvidas pelo servidor;

II - pontos fortes: citar os pontos de destaque, habilidades e atitudes inerentes ao servidor que se destacam ao longo do seu desempenho e que contribuirăo para o servidor apresentar um bom desempenho;

III - acompanhamentos: listar os registros realizados no decorrer do período avaliativo, relatando as ocorrências que contribuem ou dificultam as entregas do servidor.
Subseçăo III
Do Termo de Avaliaçăo de Desempenho Individual (TADI)
Art. 22. Ao final do ciclo de avaliaçăo será preenchido o Termo de Avaliaçăo de Desempenho Individual (TADI), considerando as informaçơes contidas no PGDI, seus registros de acompanhamento e as efetivas entregas do servidor.

Art. 23. O TADI do servidor contemplará no máximo 7 (sete) competências e cada competência apresentará as descriçơes das contribuiçơes efetivas que serăo avaliadas. (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 24. O TADI do gerente de equipe conterá cinco competências, definidas de acordo com o mapeamento de competências gerenciais do órgăo, e, cada uma apresentará as descriçơes das contribuiçơes efetivas que serăo avaliadas. (revogado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 25. Os conceitos no formulário de avaliaçăo dos servidores e dos gerentes serăo dispostos da seguinte forma: OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

I - de 0 a 20 = năo apresentou as competências necessárias; OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

II - de 21 a 40 = apresentou com pouca frequência as competências necessárias;OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

III - de 41 a 70 = apresentou com razoável frequência as competências necessárias;OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

IV - de 71 a 90 = apresentou com grande frequência as competências necessárias;OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

V - de 91 a 100 = apresentou plenamente as competências necessárias. OBS: vigência até 21 de dezembro de 2020.

Art. 25. Os conceitos no formulário Termo de Avaliaçăo de Desempenho Individual, do servidor e do gerente de equipe serăo dispostos com a seguinte pontuaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

I - 01 - Năo apresentou as competências e o desempenho esperados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

II - 02 - Apresentou com pouca frequência as competências e o desempenho esperados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

III - 03 - Apresentou com razoável frequência as competências e o desempenho esperados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

IV - 04 - Apresentou com grande frequência as competências e o desempenho esperados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

V - 05 - Apresentou plenamente as competências e o desempenho esperados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020) OBS: efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
Subseçăo IV 
Do Resultado da ADI
Art. 26. Para apurar a nota final da ADI, serăo processadas médias aritméticas simples, resultado da soma das notas atribuídas a cada competência, dividido pelo número de competências.

Art. 26. Para apurar a nota final da ADI, serăo processadas médias aritméticas simples, resultado da soma das notas atribuídas a cada competência, dividido pelo número de competências, sendo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

I - “Ce” - Contribuiçăo efetiva; (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

II - “TCe” - Total de Contribuiçăo efetiva; (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

III - “Mcp” - Média da competência; (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

IV - “NCp” - Número de competências; (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

V - “MF” - Média final. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Parágrafo único. Para se chegar à nota de cada competência, será apurada a média aritmética simples, resultado da soma das notas de cada contribuiçăo efetiva, dividida pelo número de contribuiçơes efetivas, nos seguintes termos:

I - Média de cada Competência:
Soma das notas de cada contribuiçăo efetiva
Nº total de contribuiçơes efetivas 

∑ Ce ÷ TCe x 20 =MCp (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

II - Média Final:
Soma das médias de cada competência
Nº Total de competências

∑ MCp ÷ NCp = MF  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 27. O resultado da ADI será divulgado na imprensa oficial e disponibilizado no sistema de informaçăo do servidor.
Subseçăo V
Da Fase Recursal

Art. 28. O servidor avaliado poderá interpor recurso contra o resultado de sua ADI perante a CRADI do respectivo órgăo de lotaçăo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua notificaçăo.

Parágrafo único. O recurso deverá ser, necessariamente, fundamentado e instruído com o PGDI e o TADI.

Art. 29. O Presidente da CRADI receberá o recurso, e, verificando presentes os requisitos do artigo anterior, designará data para julgamento, sorteará relator para o processo e notificará o avaliador para se manifestar sobre as razơes recursais, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. O recurso intempestivo ou năo instruído com os documentos necessários será indeferido liminarmente pelo Presidente da CRADI.

Art. 30. Após a manifestaçăo do avaliador, abrir-se-á vista dos autos ao relator que, entendendo haver discrepância entre a avaliaçăo do gerente e a autoavaliaçăo do servidor, poderá designar audiência para oitiva dos membros da equipe do servidor avaliado, a qual será reduzida a termo.

Art. 31. Durante a sessăo de julgamento, o relator fará a leitura do voto fundamentado, podendo o revisor apresentar voto oral divergente, hipótese em que o desempate será realizado pelo voto do Presidente.

Art. 32. Findo o julgamento, a decisăo será submetida ao dirigente máximo do órgăo para homologaçăo ou veto fundamentado, o qual prevalecerá sobre a decisăo da CRADI, notificando-se o servidor da decisăo definitiva do recurso.

Art. 33. A decisăo da CRADI, homologada pela autoridade competente, é irrecorrível.

Art. 34. Eventual procedimento năo previsto nesta subseçăo será decidido pela maioria simples da Comissăo.

Art. 35. Os julgamentos da CRADI obedecerăo às regras previstas neste Decreto e nas diretrizes estabelecidas pela SAD.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 36. Os critérios estabelecidos por este Decreto năo devem representar prejuízo ao servidor nos casos em que o órgăo já esteja adotando avaliaçăo para fins de promoçăo por merecimento, devendo a transiçăo ocorrer no período avaliativo subsequente, da seguinte forma:

I - computar o resultado das avaliaçơes já realizadas ou em andamento, no ano e no critério anterior, desde que dentro do período previsto para apurar o desempenho do servidor;

II - dar continuidade ao processo de ADI, considerando o que dispơe este Decreto a partir da próxima avaliaçăo anual de desempenho;

III - apurar a média final das últimas três avaliaçơes de desempenho anual, independente do critério adotado para as avaliaçơes.

Art. 37. Năo será avaliado o servidor que estiver, durante o ano da avaliaçăo de desempenho, licenciado ou afastado por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

Art. 37. Năo será avaliado o servidor que estiver, durante o ano da avaliaçăo de desempenho, licenciado ou afastado, na forma prevista no art. 178 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou intercalados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado para 180 (cento e oitenta) dias, no caso da licença-maternidade.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou intercalados, no caso da licença-maternidade. (renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

§ 2º O servidor que năo for avaliado nas hipóteses do caput deste artigo, deverá ter a média do seu desempenho calculada pelas avaliaçơes anteriores, e, em caso de năo haver avaliaçơes anteriores, será atribuída a pontuaçăo relativa ao conceito previsto no inciso III do art. 25 deste Decreto, desde que os motivos do afastamento năo sejam por aplicaçăo de penalidade funcional. (acrescentado pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 38. Será atribuída a pontuaçăo de setenta pontos em cada período avaliativo, para o servidor afastado de seu órgăo de origem, nas hipóteses consideradas por lei como de efetivo exercício.

Art. 38. Será atribuída a pontuaçăo relativa ao conceito previsto no inciso III do artigo 25, para o servidor que estiver cedido para fora do âmbito do executivo estadual, nas hipóteses consideradas por lei como de efetivo exercício. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 39. Os documentos da ADI dos servidores serăo disponibilizados em base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo, sendo que o resultado final da ADI deverá constar em seus registros funcionais.

Art. 40. Todos os atos normativos que dispuserem sobre critérios, metodologia, procedimentos, prazos e delegaçăo de competência relativa à ADI deverăo ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 41. Os prazos de que trata o art. 13 deste Decreto năo se aplicam para o ano em curso, podendo as datas do cronograma serem adaptadas, conforme a conveniência da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 41. Os prazos de que trata o art. 13 deste Decreto poderăo ser alterados, conforme a conveniência e a necessidade da Administraçăo Pública Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.490, de 3 de agosto de 2020)

Art. 42. A SAD, na qualidade de órgăo central, poderá editar resoluçơes com normas complementares necessárias ao cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 44. Revogam-se:

I - os Decretos nº 12.016, de 28 de dezembro de 2005; nº 13.685, de 12 de julho de 2013, e o Decreto nº 14.022, de 29 de julho de 2014;

II - os arts. 16, 17, 18, 19 e 20, dos Decretos:

a) nº 11.517, de 30 de dezembro de 2003;

b) nº 11.704, de 22 de outubro de 2004;

c) nº 11.711, de 28 de outubro de 2004;

d) nº 11.712, de 28 de outubro de 2004;

e) nº 11.713, de 28 de outubro de 2004;

f) nº 11.749, de 21 de dezembro de 2004;

g) nº 11.839, de 15 de abril de 2005;

h) nº 11.898, de 11 de julho de 2005;

i) nº 11.899, de 12 de julho de 2005;

j) nº 11.904, de 20 de julho de 2005;

k) nº 11.979, de 24 de novembro de 2005;

l) nº 12.008, de 27 de dezembro de 2005;

III - os arts. 17, 18, 19, 20 e 21, do Decreto nº 12.009, de 27 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 18 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo