










DECRETO
Nº 35.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Institui o Comitê Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, e o artigo 205 da Constituição Estadual, bem como em atendimento ao
disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos,
 
CONSIDERANDO
a necessidade da gestão integrada para promover o gerenciamento dos resíduos
sólidos em Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a atribuição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA de
coordenar a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, o Comitê Estadual de Resíduos Sólidos, para a gestão integrada de
resíduos sólidos.
 
Art. 2º Compete ao Comitê Estadual de Resíduos Sólidos:
 
I - articular junto aos órgãos das esferas de governo federal, estadual
e municipal a implementação da Política de Resíduos Sólidos;
 
II - acompanhar e apoiar as ações relativas à gestão regionalizada,
integrada e consorciada de resíduos sólidos;
 
III - propor alternativas estratégicas para o modelo de gestão
regionalizado, integrado e consorciado de resíduos sólidos;
 
IV - estimular a participação comunitária, da sociedade civil organizada
e do setor produtivo na gestão regionalizada, integrada e consorciada de
resíduos sólidos;
 
V - apoiar os municípios na definição de diretrizes para a implantação
do modelo de gestão regionalizado, integrado e consorciado de resíduos sólidos;
 
VI - acompanhar os arranjos viabilizados pelos municípios, sem prejuízo
de suas competências, bem como apoiá-los tecnicamente, quando for o caso.
 
Art. 3º O Comitê Estadual de Resíduos Sólidos será composto pelos
seguintes membros:
 
I- 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, que o coordenará;
 
II - 01 (um) representante da Secretária das Cidades;
 
III - 01 (um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos;
 
IV - 01 (um)representante da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação
Regional;
 
V- 01 (um) representante da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;
 
VI - 01 (um) representante da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco CONDEPE/FIDEM;
 
VII - 01 (um) representante da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE;
 
VIII - 01 (um) representante da Agência Pernambucana de Vigilância
Sanitária- APEVISA.
 
§ 1º Os referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por
ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou
entidades a que estejam vinculados.
 
§ 2º A participação no Comitê Estadual será considerada função pública
relevante e não ensejará remuneração.
 
Art. 4º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão prestados pela Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, observada a disponibilidade
orçamentária.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
MARCELO
CAUÁS ASFORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.