


LEI Nš 3.983 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.983, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Dispõe sobre a prestaįão, o armazenamento e a utilizaįão de informaįões relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonizaįão dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š Esta Lei dispõe sobre a prestaįão, o armazenamento e a utilizaįão de informaįões relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonizaįão dos controles fiscais e sanitários.

Parágrafo único. O armazenamento das informaįões prestadas será feito em sistema informatizado único, para a utilizaįão adequada pelos agentes:

I - da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

II - da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);

III - de outros entes da administraįão estadual aos quais as informaįões efetivamente interessem.

Art. 2š Para os efeitos desta Lei, as expressões:

I - controle fiscal: compreende as atividades de lanįamento, arrecadaįão e fiscalizaįão dos tributos de competęncia do Estado, pelos agentes da SEFAZ;

II - controle sanitário: compreende as atividades de controle, fiscalizaįão, inspeįão ou vistoria de animais, de competęncia dos agentes da IAGRO, no âmbito da defesa sanitária animal.

Parágrafo único. A expressão “Declaraįão”, assim simplesmente enunciada, compreende a Declaraįão de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos.
CAPÍTULO II
DISPOSIĮÕES GERAIS

Seįão I
Da Prestaįão de Informaįões Relativas aos Animais Bovinos e Bubalinos
Art. 3š Os produtores rurais deverão declarar, no período de 1š de maio a 15 de junho de 2011, os estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos existentes em cada um de seus estabelecimentos pecuários.

§ 1š O estoque efetivo dos animais deverá ser:

I - declarado por meio da Declaraįão de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos;

II - especificado por espécie, sexo e idade (era).

§ 2š A prestaįão das informaįões previstas no caput implicará, também, a atualizaįão dos dados relativos ao estabelecimento pecuário e ao seu titular, nos termos do regulamento.

§ 3š Quanto ā formalizaįão e entrega da Declaraįão, serão obrigatórios:

I - o reconhecimento da assinatura ou firma do signatário, por serventuário público competente;

II - o instrumento público, no caso de signatário detentor de mandato ou procuraįão do titular dos animais.

Art. 4š Caberá ao regulamento instituir o modelo da Declaraįão e dispor sobre a forma e o modo do seu preenchimento ou emissão, o prazo de entrega e sobre outros elementos a ela relativos.
Seįão II
Dos Efeitos da Entrega e da Falta de Entrega da Declaraįão

Art. 5š A Declaraįão entregue conforme o disposto nesta Lei e no regulamento produzirá efeitos jurídicos definitivos, no âmbito dos controles fiscais e sanitários (art. 2š, I e II), não produzindo qualquer efeito benigno a iniciativa ou o fato de o produtor rural alterá-la posteriormente.

Art. 6š De 1š de maio de 2011 em diante, o agente da IAGRO somente poderá promover o registro de movimentaįão de animais bovinos e bubalinos na ficha sanitária, ou emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), para o produtor rural que tenha cumprido regularmente o dever de entrega da Declaraįão, exceto quando se tratar de animais gordos para abate, exclusivamente no período de que trata o caput do art. 3š.

Parágrafo único. A entrega intempestiva da Declaraįão restabelecerá ao produtor rural o direito de registrar a movimentaįão de seus animais na ficha sanitária da IAGRO, para assim obter a GTA, mas sujeitá-lo-á ās sanįões cabíveis pela infraįão cometida.
Seįão III
Das Informaįões Relativas ā Alteraįão dos Quantitativos dos Rebanhos

Art. 7š Da data da entrega da declaraįão em diante, o produtor rural em atividade deverá informar, em relaįão a cada estabelecimento pecuário com bovinos ou bubalinos, observando a forma, a periodicidade e o prazo estabelecidos no regulamento:

I - as mortes e os nascimentos de animais;

II - as entradas de animais provindos de outras unidades da Federaįão;

III - outras ocorręncias que implicarem a alteraįão quantitativa dos rebanhos, exceto as entradas e saídas de animais acobertadas por GTAs emitidas regularmente nas unidades locais da IAGRO.

Parágrafo único. Para a prestaįão das informaįões previstas neste artigo, a administraįão estadual deverá disponibilizar, preferencialmente, o meio eletrônico apropriado para a finalidade.

Art. 8š De 1š de maio de 2011 em diante, o produtor rural que pretender iniciar atividade, tendo em seu poder animais bovinos ou bubalinos, deverá informar a efetiva quantidade dos animais situados no estabelecimento, discriminando a espécie, o sexo e a idade (era) de todos eles.

Parágrafo único. A omissão do produtor rural sujeitá-lo-á ās medidas e sanįões cabíveis pelo recebimento ou posse de animais em situaįão fiscal ou sanitária irregular, caracterizando, conforme o caso, o descumprimento isolado ou cumulativo de obrigaįão tributária, de dever jurídico instrumental ou de dever de natureza sanitária.
Seįão IV
Do Sistema Informatizado Único de Armazenamento de Informaįões

Art. 9š O sistema informatizado único deverá ser instituído e estruturado de forma e modo suficientes para propiciar, tecnicamente, a clareza e a certeza das informaįões processadas e a rapidez necessária para atender ās consultas de interesse fiscal e sanitário.
Seįão V
Da Não Exigęncia de Crédito Tributário ou de Multa de Naturezas Fiscal e Sanitária

Art. 10. Ao produtor rural que declarar regularmente, de 1š de maio a 15 de junho de 2011, o estoque de animais bovinos ou bubalinos existente no seu estabelecimento pecuário, não serão:

I - constituídos créditos tributários relativos ao ICMS e seus acréscimos;

II - aplicadas multas pelo descumprimento de:

a) dever jurídico instrumental (“obrigaįão acessória”), no âmbito da administraįão tributária;

b) dever de natureza sanitária, no âmbito da defesa sanitária animal.

Parágrafo único. As regras estabelecidas no caput:

I - são aplicáveis, exclusivamente, no âmbito da administraįão tributária, aos casos ou situaįões relacionados ou decorrentes de divergęncias anteriores de estoques de animais, cujos estoques deverão ser ajustados nos termos do disposto nos arts. 3š, 4š e 5š;

II - não autorizam a restituiįão de valores pecuniários já pagos, nem alcanįam os créditos tributários já constituídos e aqueles em fase de constituiįão em que o contribuinte tenha sido cientificado do início do procedimento, do período e da atividade ou das operaįões objeto de fiscalizaįão.
Seįão VI
Da Aplicaįão de Penalidades Sanitárias para o Não Declarante do Estoque de Animais
Art. 11. No âmbito da atuaįão da IAGRO, a falta de declaraįão tempestiva do estoque de animais bovinos e bubalinos existente no estabelecimento pecuário no período de que trata o caput do art. 10, sujeitará o infrator ās seguintes penalidades, cumulativamente:

I - medidas administrativas ou sanitárias de:

a) impedimento para o registro de movimentaįão dos animais na ficha sanitária (entrada, saída ou outro evento ou fato) e o concomitante impedimento para a emissão da Guia de Trânsito Animal ou de outro documento essencial ou de uso obrigatório, até a realizaįão da entrega da declaraįão;

b) vacinaįão obrigatória de todos os animais situados no estabelecimento, independentemente da entrega anterior de declaraįão de vacinaįão;

c) outra espécie ou natureza, conforme a necessidade de cada caso;

II - multas estabelecidas nos termos do disposto na Lei nš 3.823, de 21 de dezembro 2009.

Parágrafo único. A liberaįão necessária para a movimentaįão ou trânsito de animais bovinos e bubalinos somente poderá ocorrer depois de cumpridas as medidas estabelecidas no caput, I, “b” e “c”.
CAPÍTULO III
DISPOSIĮÕES ESPECIAIS E FINAIS
Art. 12. As prescriįões do regulamento poderão exigir dos produtores rurais a prestaįão de outras informaįões de legítimo interesse fiscal ou sanitário.

Art. 13. Os titulares da SEFAZ e da SEPROTUR são autorizados a disciplinar, mediante ato conjunto, as matérias necessárias para a instituiįão, administraįão, manutenįão e atualizaįão do sistema informatizado único, apto para o recebimento, o armazenamento e a utilizaįão das informaįões prestadas pelos produtores rurais em decorręncia da aplicaįão das regras desta Lei e do regulamento.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 15. São revogados o inciso II e o parágrafo único do art. 1š; os §§ 1š e 2š do art. 2š; o art. 4š; os §§ 2š, 3š e 4š do art. 5š e os arts. 6š, 7š e 8š, todos da Lei nš 1.589, de 17 de julho de 1995; a Lei nš 2.070, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 3š da Lei nš 3.158, de 27 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo




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