


DECRETO Nš 15.364 DE 02/12/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 15.364, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.


Altera dispositivos do Decreto nš 14.443, de 6 de abril de 2016, que estabelece a estrutura básica da Agęncia Estadual de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nš 10.093, de 13 de fevereiro de 2020, páginas 6 a 9.
Revogado pelo Decreto nš 15.796, de 27 de outubro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 5.376, de 21 de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto nš 14.443, de 6 de abril de 2016, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 5š ........................................

....................................................

XIII - atuar na defesa e proteįão dos direitos dos usuários de serviįos públicos, reprimindo infraįões e arbitrando conflitos de interesses, articulada e em convęnio com a Superintendęncia para Orientaįão e Defesa do Consumidor (Procon);

............................................” (NR)

“Art. 8š .........................................

.....................................................

V - ................................................

a) .................................................

.....................................................

3. Câmara Técnica de Rodovias e Portos;

.....................................................

VI - Unidade de Administraįão e Planejamento:

a) Superintendęncia de Administraįão e Planejamento:

.....................................................

§ 1° Os grupos técnicos que estruturam as Câmaras Técnicas Setoriais previstos no art. 12-A da Lei nš 2.363, de 2001, serão estabelecidos no Regimento Interno, de acordo com a necessidade do respectivo serviįo, para as atividades de regulaįão e/ou de fiscalizaįão. 

§ 2š A estrutura básica da AGEPAN é representada no organograma constante do Anexo deste Decreto.” (NR)

“Art. 9š .........................................

.....................................................

II - ...............................................

a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar;

............................................” (NR)

“Art. 12. ........................................

.....................................................

III - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

............................................” (NR)

“Art. 15. ........................................

.....................................................

V - julgar:

a) como instância administrativa máxima, os recursos relativos a penalidades impostas ās entidades reguladas;

b) como primeira instância, no âmbito dos autos de infraįão relativos a serviįos públicos de competęncia de outros entes federados;

............................................” (NR)

“Art. 16. ........................................

Parágrafo único. As unidades da Agęncia Estadual de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato Grosso do Sul serão dirigidas:

.....................................................

II - as Geręncias, as Câmaras Técnicas Setoriais, os Grupos Técnicos e a Câmara de Julgamento, por Gerentes e/ou Coordenadores;

....................................................

V - a Superintendęncia, por Superintendente;

VI - a Ouvidoria, por Ouvidor.” (NR)

“Art. 18. .......................................:

.....................................................

II - movimentar os recursos financeiros da AGEPAN, diretamente ou por meio de delegaįão específica, em conjunto com o Superintendente de Administraįão e Planejamento;

.....................................................

V - orientar a elaboraįão do plano de trabalho, as propostas orįamentárias anuais e plurianuais e suas alteraįões, em conjunto com a Superintendęncia de Administraįão e Planejamento;

............................................” (NR)

“Art. 21. As competęncias e as estruturas internas das Unidades de Direįão, de Superintendęncia, de Assessoramento, das Câmaras Técnicas Setoriais, das Geręncias, dos Grupos Técnicos e da Câmara de Julgamento serão estabelecidas no Regimento Interno.” (NR)

Art. 2š O Anexo do Decreto nš 14.443, de 6 de abril de 2016, passa vigorar com a redaįão do Anexo deste Decreto.

Art. 3š A implementaįão das disposiįões deste Decreto fica condicionada ā observância da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4š Revoga-se o inciso X do art. 15 do Decreto nš 14.443, de 6 de abril de 2016.

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

ANEXO DO DECRETO Nš 15.364, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAĮÃO DE SERVIĮOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN)