ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 - D.O. 12.01.05.
Autor: Lideranças Partidárias
Dá nova redação à Seção V do Título IV da Lei
Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica modificada a redação da Seção V do Título IV da Lei Complementar nº 49, de 1º de
outubro de 1998, que passa ter a seguinte redação:
“Seção V
Do Conselho Estadual de Educação
Art. 32 O Conselho Estadual de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo,
deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia com representação paritária entre Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 33 Cabe ao Conselho Estadual de Educação:
I - participar da elaboração das políticas públicas educacionais nos níveis de Educação
Básica e Ensino Superior, conjuntamente com órgãos públicos e privados que atuam nas etapas e/ou modalidade de
ensino ou os que possuam ações específicas na Educação Infantil, Educação Indígena, Educação Especial, Educação
de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação do Campo e Educação a Distância;
II - acompanhar e avaliar a execução da Política Educacional do Estado;
III - credenciar estabelecimentos de ensino, autorizar e reconhecer cursos;
IV - avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas nas áreas mencionadas no
inciso I;
V - normatizar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação
educacional no âmbito do Estado;
VI - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem
submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo e outras instituições;
VII - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus
conselheiros ou quando solicitado pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia;
VIII - exercer as demais atribuições que a legislação federal confere aos Conselhos
Estaduais de Educação e bem assim, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas no Conselho
Nacional de Educação, em relação ao Sistema Federal de Ensino;
IX - elaborar e alterar o seu Regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 34 O Conselho Estadual será composto por 22 (vinte e dois) Conselheiros e seus
respectivos suplentes, indicados por entidades públicas e privadas e nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 35 O Conselho Estadual de Educação será constituído por Plenário, pela Câmara de
Educação Básica - CEB e pela Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior - CEPS, e ainda por
comissões específicas a serem definidas em seu regimento.


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§ 1º O Conselho Estadual de Educação e suas Câmaras reunir-se-ão em sessão ordinária,
quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 2º O Conselho Estadual de Educação será presidido por um dos seus membros, eleito
por seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.
§ 3º Os Conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência
sobre quaisquer outros cargos públicos e privados de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a jeton de
presença, bem como a transporte e diárias aos não residentes na Capital, fixados em lei.
Art. 36 A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Profissional e de Educação
Superior serão constituídas, cada uma, por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, presididas por um de seus
pares, eleito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.
§ 1º A Câmara de Educação Básica será composta necessariamente pela representação
dos seguintes segmentos sociais:
I - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública
Básica;
II - 01 (um) representante de Dirigentes de Estabelecimento de Ensino Privado;
III - 01 (um) representante dos Secretários Municipais de Educação;
IV - 01 (um) representante da Educação Escolar Indígena;
V - 01 (um) representante do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
VI - 01 (um) representante de Entidades de Pais de Alunos da Educação Básica;
VII - 01 (um) representante de Entidades dos Alunos da Educação Básica;
VIII - 01 (um) representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
IX - 01 (um) representante da Educação Especial;
X - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação.
§ 2º A Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior será composta
necessariamente pela representação dos seguintes segmentos sociais:
I - 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Públicas;
II - 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privadas;
III - 01 (um) representante de Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior;
IV - 01 (um) representante de Entidades de Alunos de Ensino Superior;
V - 01 (um) representante de Instituições de Ensino Público de Educação
Profissional;
VI - 01 (um) representante das Federações Empresariais;
VII - 01 (um) representante dos Conselhos de Classe;
VIII - 01 (um) representante de Dirigentes de Estabelecimento de Ensino Privado
de Educação Profissional;
IX - 01 (um) representante do Conselho Estadual do Trabalho;
X - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 37 A escolha dos Conselheiros e Suplentes que integrarão cada uma das Câmaras será
coordenada pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 1º O Conselho Estadual de Educação divulgará a relação das entidades que serão
consultadas para cada uma das Câmaras, bem como regulamentará o processo de escolha.
§ 2º As entidades consultadas, no âmbito de atuação das respectivas Câmaras, elaborarão
a lista tríplice a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Educação, juntamente com curriculum vitae dos indicados.


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§ 3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros natos ou naturalizados, podendo
recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares das entidades consultadas.
Art. 38 O Conselho Estadual de Educação organizará lista única para cada uma das Câmaras,
contendo a totalidade dos nomes indicados na forma do artigo anterior.
§ 1º As listas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas às entidades
previamente consultadas, no âmbito das respectivas Câmaras, que votarão em apenas um nome de cada segmento da
Câmara.
§ 2º Serão nomeados pelo Governador os representantes dos segmentos que obtiverem o
maior número de indicações pelas entidades consultadas, até o limite das vagas.
Art. 39 O Conselho Estadual de Educação consolidará o resultado do processo de escolha,
encaminhando a relação dos Conselheiros e respectivos suplentes para cada uma das Câmaras ao Governador do
Estado, que os nomeará.
Parágrafo único Os Conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma
recondução imediata.
Art. 40 Nos termos desta lei complementar, na composição do Colegiado, em 2005, terão
mandato como titulares, nas respectivas Câmaras, os representantes dos seguintes segmentos:
I - na Câmara de Educação Básica, com mandato de 04 (quatro) anos:
a) um (01) representante de Entidades de Pais de Alunos da Educação Básica;
b) um (01) representante de Entidades de Alunos da Educação Básica;
c) um (01) representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
d) um (01) representante da Secretaria de Estado de Educação.
II - na Câmara de Educação Básica, com mandato de 02 (dois) anos:
a) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica
Pública;
b) um (01) representante dos Dirigentes de Estabelecimentos de Ensino Privado;
c) um (01) representante dos Secretários Municipais de Educação;
d) um (01) representante da Educação Escolar Indígena;
e) um (01) representante do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
f) um (01) representante da Educação Especial;
g) um (01) representante da Secretaria de Estado de Educação.
III - na Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior, com mandato de 04
(quatro) anos:
a) um (01) representante de Dirigentes de Estabelecimento de Ensino Privado de
Educação Profissional
b) um (01) representante de Entidades de Alunos de Ensino Superior;
c) um (01) representante das Federações Empresariais;
d) um (01) representante dos Conselhos de Classe;
e) um (01) representante do Conselho Estadual do Trabalho;
f) um (01) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
IV - na Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior, com mandato de 02
(dois) anos:
a) um (01) representante das Instituições de Ensino Superior Privadas;
b) um (01) representante das Instituições de Ensino Superior Públicas;
c) um (01) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores do Ensino Superior;
d) um (01) representante de Instituições de Ensino Público de Educação
Profissional;
e) um (01) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.


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§ 1º Os atuais representantes titulares, dos segmentos relacionados no inciso II, alíneas
„a‟, „b‟, „c‟, „d‟, „e‟, „f‟ e „g‟, bem como no inciso IV, alínea „c‟, exercerão os respectivos mandatos, respeitado o
prazo vincendo em 2007, conforme Decreto Governamental de nomeação.
§ 2º Os atuais representantes suplentes dos segmentos relacionados no inciso I, alíneas
„b‟, „c‟, „d‟, e „e‟, no inciso II, alíneas „f‟ e „g‟, bem como no inciso III, alíneas „b‟ e „c‟, no inciso IV, alínea „c‟,
exercerão os respectivos mandatos como suplentes, respeitado o prazo vincendo em 2007, conforme Decreto
Governamental de nomeação.
§ 3º Consideram-se mandatos em extinção, os mandatos dos representantes titulares e ou
suplentes dos segmentos: Universidades Públicas, Universidades Privadas, Instituições Públicas Isoladas de Ensino,
Instituições Superiores Privadas de Ensino, entidades da Comunidade Científica e Cultural e da Secretaria de Estado
de Educação, todos da então Câmara de Ensino Superior, conforme a Lei Complementar nº 49/98, permanecendo
vigentes até expirar o prazo previsto nos respectivos atos de nomeação e ou posse.
§ 4º Exercerão mandato, a partir de 2005, como suplentes de conselheiro, por 04
(quatro) anos, os representantes relacionados no inciso I, alínea „a‟, no inciso II, alíneas „a‟, „b‟, „c‟, „d‟ e „e‟, bem
como no inciso III, alíneas „a‟, „d‟, „e‟ e „f‟.
§ 5º Excepcionalmente, para coincidir tempo de mandato do titular e assegurar a
renovação parcial periódica, terão mandato de 02 (dois) anos, a partir de 2005, os suplentes de Conselheiro
representantes dos segmentos relacionados no inciso IV, alíneas „a‟, „b‟, „d‟ e „e‟.
Art. 41 Os membros do Conselho Estadual de Educação perderão seus mandados:
I - por renúncia; e
II - em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões ordinárias.
§ 1º A destituição de membro do Colegiado obedecerá às normas regimentais.
§ 2º Em caso de vacância, assume como titular o respectivo suplente, e na substituição
deste, será indicado, para nomeação, como suplente, o terceiro nome constante da lista tríplice do processo de
escolha.
§ 3º As substituições de titulares e suplentes dar-se-ão exclusivamente para
complementação de mandato.
Art. 42 As Câmaras emitirão pareceres e decidirão sobre assuntos a ela pertinentes,
submetendo-os à decisão do Plenário, quando for o caso.
Art. 43 São atribuições da Câmara de Educação Básica, dentre outras:
I - analisar e propor medidas para as questões de Educação Básica;
II - analisar e emitir parecer sobre os resultados da Política de Educação Básica no
Estado, em todos as etapas e modalidades de ensino;
III - fixar normas para credenciamento de estabelecimento de ensino das redes públicas e
privadas, bem como para autorização e reconhecimento de cursos;
IV - fixar critérios para aprovação dos regimentos escolares e suas respectivas
alterações;
V - regulamentar normas para a oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino
Médio, Normal de Nível Médio, Educação Escolar Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância,
Educação Especial, Educação do Campo e outras;
VI - fixar normas para fiscalização dos estabelecimentos de ensino público e privado,
dispondo, inclusive, sobre casos de cassação de autorização ou reconhecimento de cursos.
Art. 44 São atribuições da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior, dentre
outras:
I - fixar normas para credenciamento de Instituições de Educação Profissional Públicas e
Privadas no nível de Educação Básica, de Educação Tecnológica e de Instituições de Ensino Superior Públicas, bem
como para autorização e reconhecimento de cursos afetos à área de competência;


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II - credenciar universidades públicas estaduais e/ou municipais e reconhecer seus
cursos;
III - credenciar Instituições de Ensino Superior Públicas Estaduais e Municipais, bem
como autorizar e reconhecer seus cursos;
IV - credenciar Estabelecimentos de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica, por
área profissional, e autorizar seus cursos;
V - deliberar sobre estatutos e regimentos gerais das Instituições de Ensino Superior,
universitárias ou não, mantidas pelo Poder Público Municipal ou Estadual, na forma da lei;
VI - analisar e emitir parecer sobre os processos de avaliação da Educação Profissional e
Educação Superior;
VII - pronunciar-se sobre questões relativas à aplicação da legislação referente à
Educação Profissional e Tecnológica e de Educação Superior;
VIII - regulamentar normas para certificação de competências e de qualificação
profissional, bem como definir critérios para o credenciamento de instituições.
Art. 45 Os atos decorrentes de deliberação normativa emanados pelo Conselho Estadual de
Educação adquirem eficácia após homologação pelo titular respectivo da Secretaria de Estado de Educação e/ou da
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 46 O Conselho Estadual de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 47 Fica revogado o Art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 153/04.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.