


DECRETO Nş 12.525 DE 03/19/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.525, DE 19 DE MARÇO DE 2008.


Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 7.178, de 24 de março de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 59-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, com a seguinte redaçăo:

“Art. 59-A. Na hipótese do art. 59, I, b, tratando-se de estabelecimento comercial que também exerça atividade que, nos termos do disposto no art. 88 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de  1997, caracterize industrializaçăo, a utilizaçăo do crédito decorrente da entrada de energia elétrica consumida no processo industrial fica condicionada ŕ adoçăo de medidor específico desse consumo.

Parágrafo único. Năo dá direito a crédito a energia elétrica consumida em equipamentos destinados ŕ conservaçăo ou ŕ exposiçăo de produtos.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande,  19 de março de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício




DECRETO 12.525.doc