










DECRETO
Nº 39.715, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos – A (EEE-A), integrante do novo Sistema de Esgotamento
Sanitário – SES do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área
de terra com 322,00 m2 (trezentos e vinte e dois metros
quadrados), situada na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, na localidade denominada de Impoeiras e Capim, na propriedade conhecida
como Fazenda Capim, medindo 14,00m de frente e fundos por 23,00m de
profundidade em ambos os lados, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, ao Leste e ao Sul, com área remanescente da Fazenda Capim e, ao Oeste,
com a Rua Clóvis Júnior Nóbrega Campos, sendo delimitada pelos pontos P-01 a P-04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


14,00


195.585,3238


9.129.796,9860




P02
  – P03


23,00


195.585,5404


9.129.782,9860




P03
  – P04


        14,00


195.609.3181


9.129.782,9860




P04
  – P01


23,00


195.608,9745


9.129.796,9861



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.