










DECRETO Nº 42.889, DE 8 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
7.552,94 em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
- CONDEPE/FIDEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 7.552,94 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.126.0934.2122 - Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


4.552,94


 




 


Governo da Agência
  CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.552,94


 




Projeto:


04.122.0934.4010 - Adequação das
  Instalações Físicas da Agência Estadual de


 


3.000,00


 




 


Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.552,94


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
  Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.846.0934.3580 - Concessão de Vale Transporte a
  Servidores da Agência


 


7.552,94


 




 


CONDEPE/FIDEM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.552,94


 




 


 


TOTAL


 


7.552,94


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.