










LEI
Nº 15.560, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - FEDCA,
crédito suplementar no valor de R$ 481.468,90 (quatrocentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no seu
Anexo II.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL
2015                                          EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



11000 –
  GOVERNADORIA DO ESTADO




00201 – Fundo
  Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – FEDCA




Atividade:


14.243.0930.0103


-


Participação
  e Realização de Eventos de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
  da Criança e do Adolescente


 


481.468,90




 


         3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


481.468,90



 



TOTAL


481.468,90



 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO          ORÇAMENTO FISCAL
2015                                       EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



13000 –
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




00107 –
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
  Direta




Atividade:


14.422.1075.4541


-


Promoção
  de Direitos da Criança e da Juventude


 


481.468,90




 


         4.4.90.00


-


Investimentos


0140


481.468,90



 



TOTAL


481.468,90



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.