ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 25.09.03.
Autor: Poder Executivo
Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,
cria Fundos e dá outras providências. (*dispositivos
revogados pela Lei nº 8.431 – D.O 30.12.05 e
repristinados pela Lei nº 8.607 – D.O 20.12.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO
Art. 1º Fica definido o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, orientado pelas diretrizes da
Política de Desenvolvimento do Estado, com o objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das
atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o
aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e
regionais (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06)
Parágrafo único O Plano definido nos termos do caput será executado por meio dos módulos
de Programas adiante elencados, observada a seguinte vinculação:
I - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,
vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da
política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado;
II - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, vinculado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento das
atividades do agronegócio do Estado;
III - Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso PRODECIT, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, que obedecerá aos objetivos e
diretrizes da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
IV - Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, vinculado à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento do Turismo, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento do
turismo no Estado;
V - Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA, vinculado à Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEMA, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento dos
respectivos setores no Estado.
Art. 2º O Plano definido no artigo anterior compreende ações de interesse do Estado relacionadas
com: (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06)
I - apoio à realização de projetos de iniciativa do setor público e privado, nas seguintes
modalidades:
a) concessão de incentivos fiscais;
b) concessão de empréstimos e financiamentos;
c) participação acionária;
d) prestação de garantias;
e) outras formas de assistência financeira;
II - apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visem a
amparar e a estimular o desenvolvimento, nas áreas de:
a) ciência e tecnologia;


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b) infra-estrutura;
c) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
d) promoção de investimentos e divulgação;
e) realização de feiras, exposições e outros eventos da espécie;
f) outras ações.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 3º Para execução dos Programas definidos no parágrafo único do art. 1°, serão utilizados recursos
provenientes: (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06)
I - do Fundo de Desenvolvimento das atividades vinculadas às Secretarias específicas;
II - de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Estado de Mato Grosso;
III - de repasses do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, resguardadas suas normas e
condições operacionais;
IV - de transferências e repasses da União e municípios;
V - de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas
de desenvolvimento social, econômico e regional;
VI - de incentivos fiscais;
VII - de convênios, doações, fundos, contribuições e outras fontes de receita que lhe forem
atribuídas.
Art. 4º Fica criado o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso, com
a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, ao qual competirá a sua
presidência;
II - Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos;
III - Secretário de Estado de Fazenda;
IV - Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
V - Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural;
VI - Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
VII - Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
VIII - Secretário Especial de Meio Ambiente.
§ 1º Será assegurada, ainda, a participação no Conselho Deliberativo referido neste artigo de
01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado e 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
I - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
II - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
III - Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - FECOMÉRCIO;
IV - Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI;
V - Federação dos Empregados nos Grupos do Comércio do Estado de Mato Grosso;
VI - Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.
§ 2º Incumbe ao Conselho Deliberativo:
I - aprovar a programação, o orçamento e os relatórios anuais;
II - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
III - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar ao Poder
Legislativo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelos módulos instituídos;
IV - sugerir modificações na disciplina jurídica da execução das políticas estratégicas;
V - outras atribuições correlatas de ordem geral.
§ 3º Às Secretarias de Estado às quais se vinculam os módulos elencados no parágrafo único
do art. 1° compete a sua implantação, desenvolvimento, acompanhamento e controle dentro de suas respectivas áreas.
(Revogados pela Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005.)
Art. 5º Os módulos previstos no parágrafo único do art. 1° terão duração mínima de 10 (dez) anos e
serão avaliados a cada biênio pelo Conselho Deliberativo quanto ao atendimento de seus objetivos e metas. (Artigo
revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06)


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Art. 6º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, interessado na obtenção dos incentivos fiscais
decorrentes dos módulos citados no parágrafo único do art. 1°, deverá atender às seguintes condições: (Artigo revogado –
Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06)
I - estar estabelecido ou estabelecendo-se em território mato-grossense;
II - comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública Estadual;
III - comprovar sua regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
IV - comprovar participação no Programa Primeiro Emprego. (Revogado pela Lei nº
10.453, D.O. 20.10.16)
Parágrafo único O Poder Executivo, ouvido o Conselho Deliberativo, fixará na
regulamentação desta lei e no seu regimento interno, os requisitos complementares para a concessão do incentivo fiscal, de
acordo com as características específicas de cada módulo.
Art. 7º Ao contribuinte que se integrar a qualquer dos módulos elencados no parágrafo único do art.
1°, fica autorizada a fruição do incentivo fiscal correspondente, sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta lei e no
seu regulamento, sendo obrigado a: (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O.
20.12.06).
I - implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de
pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;
II - implantar controle de qualidade de seus produtos e serviços;
III - contribuir para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;
IV - comprovar a geração de novos postos de trabalho;
V - contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano do Estado de Mato
Grosso; (Revogado pela Lei nº 10.453, D.O. 20.10.16)
VI - implantar programas de participação nos lucros ou resultados, conforme Lei Federal nº
10.101, de 19 de dezembro de 2000.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
E COMERCIAL DE MATO GROSSO
Art. 8º O módulo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
terá por finalidade precípua alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas definidas como estratégicas, destinadas
à produção prioritária de bens e serviços no Estado, considerando os aspectos sociais e ambientais, no intuito de melhorar o
Índice de Desenvolvimento Humano e o bem-estar social da população. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05)
(Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Parágrafo único Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDE,
juntamente com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, a avaliação e definição dos segmentos
econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de
enquadramento de beneficiários.
Art. 9º Às empresas que atenderem as condições previstas no art. 6º, bem como os requisitos fixados
em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido
nas respectivas operações ou prestações. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607,
D.O. 20.12.06).
§ 1º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os
limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2º A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos no regulamento
deste Capítulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.
§ 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do
disposto no art. 6° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 10, bem como ao atendimento das
finalidades prescritas no art. 8°.


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§ 4º A fruição do benefício decorrente do módulo de que trata este Capítulo não impede a
empresa nele enquadrada de pleitear os benefícios instituídos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODEI,
criado pela Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988.
Art. 10 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o regulamento
definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo de
Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O.
30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Art. 11 Além das fontes previstas na Lei n° 7.310, de 31 de julho de 2000, são recursos do FUNDEIC:
(Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
I - os provenientes das dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os
créditos adicionais;
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo
o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe
sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente
autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por empresas nos termos deste Capítulo;
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI - outras receitas.
§ 1º Cabe às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Empresarial, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades para
aplicação dos seus recursos.
§ 2º Os recursos do FUNDEIC, provenientes do módulo previsto neste Capítulo, serão
aplicados prioritariamente em financiamento de projetos, pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra,
promoção e divulgação e outras ações de seu interesse.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MATO GROSSO
Art. 12 O módulo Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER terá por finalidade
proporcionar condições à consolidação da agricultura familiar e à expansão do agronegócio, integrando os aspectos de
apoios produtivos, tecnológicos, organizacionais, ambientais e de mercado, no intuito de promover a inclusão social, a
elevação do Índice de Desenvolvimento Humano da população rural, o estímulo às cadeias produtivas para geração de
trabalho, de renda e de saldos na balança comercial do Estado. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05)
(Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Parágrafo único Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola - CDA, juntamente com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e
dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.
Art. 13 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no art. 6°, bem como às
demais, fixadas em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, devido nas respectivas operações ou prestações. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado –
Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).


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§ 1º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os
limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2º Os produtos, forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos no
regulamento deste Capítulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o
desenvolvimento do Estado.
§ 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do
disposto no art. 6° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 14, bem como ao atendimento das
finalidades prescritas no art. 12.
Art. 14 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos desta lei, o regulamento definirá
um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo de Desenvolvimento Rural FDR. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Art. 15 Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o
objetivo de financiar os projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo de que trata este Capítulo.
§ 1º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR:
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e
os créditos adicionais;
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício,
tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que
lhe sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente
autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por empresas nos termos deste Capítulo;
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI - outras receitas.
§ 2º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR serão aplicados prioritariamente
em pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra, promoção e divulgação e outras ações de interesse
exclusivo do módulo previsto neste Capítulo.
§ 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER a administração do
Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, cabendo às câmaras setoriais, criadas por resoluções do Conselho de
Desenvolvimento Agrícola - CDA, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades para
aplicação dos seus recursos.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO DE MATO GROSSO
Art. 16 O módulo Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso PRODECIT tem por finalidade estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, melhorar o Índice de Desenvolvimento
Humano e o bem-estar social da população do Estado de Mato Grosso. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05)
(Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).


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§ 1º O módulo visa a incentivar o desenvolvimento tecnológico por meio de financiamentos de
atividades de pesquisa nas áreas de concepção e produção de equipamentos, softwares e tecnologias para todos os
segmentos da economia, mediante o fortalecimento das entidades tecnológicas, públicas e privadas.
§ 2º Cabe ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, juntamente com a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que
serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de
beneficiários.
Art. 17 Às empresas que atenderem as condições previstas no art. 6°, bem como os requisitos fixados
em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
devido nas respectivas operações ou prestações. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº
8.607, D.O. 20.12.06).
§ 1º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os
limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2º A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos no regulamento deste
Capítulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.
§ 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do
disposto no art. 6° e ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 18, bem como ao atendimento das
finalidades prescritas no art. 16.
Art. 18 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o regulamento
definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo Estadual de
Tecnologia - FUNTEC. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Art. 19 Fica criado o Fundo Estadual de Tecnologia - FUNTEC, vinculado à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Educação Superior, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e
administrativa, com o objetivo de financiar os projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo de que
trata este Capítulo.
§ 1º Constituem recursos do Fundo Estadual de Tecnologia - FUNTEC:
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e
os créditos adicionais;
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício,
tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que
lhe sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, devidamente
autorizados por lei municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por empresas nos termos deste Capítulo;
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI - outras receitas.
§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Tecnologia - FUNTEC serão aplicados prioritariamente
em pesquisa e difusão tecnológica, treinamento de mão-de-obra, promoção e divulgação de outras ações de interesse
exclusivo do módulo previsto neste Capítulo.


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§ 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior a
administração do Fundo Estadual de Tecnologia - FUNTEC, cabendo às câmaras setoriais, criadas por resoluções do
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades
para aplicação de seus recursos.
Art. 20 Integra as ações do módulo instituído na forma do art. 16 a implantação de Pólos de
Tecnologia, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para tal fim. (Artigo revogado – Lei nº
8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
§ 1º As ações para implantação dos Pólos mencionados neste artigo dar-se-ão por meio de
financiamento, reembolsável ou não, e mediante benefícios fiscais previstos neste Capítulo e em legislação tributária
específica, para desenvolvimento de projetos que tenham mérito tecnológico, relevância social e atenção para as diferenças
regionais e a formação de recursos humanos.
§ 2º Os projetos referidos no parágrafo anterior deverão ser previamente aprovados pela
Câmara Setorial do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia mencionado no § 3° do artigo antecedente.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 21 O módulo Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR terá por finalidade
estimular o desenvolvimento do setor, no intuito de implementar programas de melhor aproveitamento do potencial turístico
do Estado de Mato Grosso. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Parágrafo único Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR,
juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, a avaliação e definição dos segmentos econômicos
que serão beneficiados e dos indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento
de beneficiários.
Art. 22 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no art. 6°, bem como os
requisitos fixados em regulamento, poderá ser concedido benefício até o montante do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, devido nas respectivas operações ou prestações. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado –
Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
§ 1º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os
limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2º A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão definidos no regulamento deste
Capítulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.
§ 3º A manutenção do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do
disposto no art. 6° e cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 23, bem como ao atendimento das finalidades
prescritas no art. 21.
Art. 23 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o regulamento
definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607,
D.O. 20.12.06).
Art. 24 Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, de natureza
contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar os projetos e ações
complementares de interesse do Estado no Programa de que trata este Capítulo.
§ 1º Constituem recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR:
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e
os créditos adicionais;


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II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício,
tendo o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que
lhe sejam destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas
conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas nos termos deste Capítulo
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI - outras receitas.
§ 2º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo a administração do
Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, cabendo às câmaras setoriais, criadas por ato do Secretário,
assegurada a participação de representantes do segmento, definir as prioridades de aplicação de seus recursos.
§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR serão
aplicados prioritariamente em pesquisa e desenvolvimento, acompanhamento e controle, treinamento de mão-de-obra,
promoção e divulgação e outras ações de interesse exclusivo do módulo previsto neste Capítulo.
CAPITULO VI
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 25 O módulo Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA tem a finalidade de gestão
ambiental e estimular o desenvolvimento do setor, no intuito de defender e preservar o meio ambiente, através de política de
defesa da fauna, da flora e do patrimônio genético e cultural do Estado de Mato Grosso. (Artigo revogado – Lei nº 8.431,
D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Parágrafo único O módulo visa a incentivar o desenvolvimento do referido setor por
intermédio de financiamentos de atividades que estimulem o crescimento dos setores de desenvolvimento no Estado, de
forma sustentável, mediante o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas à conservação ambiental, recuperação
de áreas degradadas e a sustentabilidade da atividade econômica de Mato Grosso.
Art. 26 A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA definirá os segmentos econômicos que serão
beneficiados e os indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos para o enquadramento dos
beneficiários. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Art. 27 Às pessoas físicas ou jurídicas que atenderem as condições previstas no art. 6º, poderá ser
concedido benefício previsto neste módulo até o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido
nas respectivas operações ou prestações. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607,
D.O. 20.12.06).
§ 1º O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, bem como pela importação de bens, mercadorias e serviços necessários à consecução do módulo, observados os
limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 2º A forma e respectivos percentuais de benefício fiscal serão definidos no regulamento deste
capitulo, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.


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Art. 28 Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o regulamento
definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelas empresas beneficiárias do setor ao Fundo
Estadual de Desenvolvimento Ambiental. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607,
D.O. 20.12.06).
Art. 29 Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental - FUNDEA, vinculado à
Fundação Estadual do Meio Ambiente, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira e
administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares de interesse do Estado no módulo. (Revogado
pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
§ 1º Constituem recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental - FUNDEA:
(Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os
créditos adicionais; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo
o Estado de Mato Grosso como mutuário; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de
2005.)
IV - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de
junho de 2005.)
V - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe
sejam destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas conjuntos
de desenvolvimento de atividades estratégicas; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
VI - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas; (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
VII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
(Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
VIII - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal
efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas previsto no art. 28 deste Capítulo; (Revogado pela Lei
Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
IX - recursos de outros fundos que lhe forem destinados; (Revogado pela Lei
Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
X - outras receitas. (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
§ 2º Incumbe à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA a administração do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Ambiental - FUNDEA, cabendo às câmaras setoriais, criadas por ato do Secretário Especial
de Meio Ambiente, ouvido representante do segmento, definir as prioridades de aplicação de seus recursos. (Revogado pela
Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental - FUNDEA serão aplicados
prioritariamente em ações voltadas para a educação ambiental, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento
florestal, acompanhamento e controle, treinamento de mão de obra, promoção e divulgação, e outras ações de interesse
exclusivo do módulo. (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005.)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 30 Serão suspensos ou cassados os benefícios concedidos na forma desta lei, quando os
favorecidos deixarem de atender o disposto nesta e nos regulamentos dos respectivos Programas. (Revogado – Lei nº 8.431,
D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Art. 31 Na hipótese de ocorrerem razões supervenientes, inclusive impedimento decorrente de
modificação na Constituição Federal, Lei Complementar nº 87/96 e demais diplomas legais que regulem o ICMS, fica o
Poder Executivo autorizado a adotar mecanismo substitutivo ou compensatório do benefício fiscal de que trata esta lei, de
modo a assegurar aos beneficiários alternativa de fruição integral do incentivo concedido. (Artigo revogado – Lei nº 8.431,
D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).


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Art. 32 Os contribuintes cadastrados e credenciados nos Programas de Incentivos existentes poderão
optar pelos benefícios de Programa instituído nesta lei, conforme o segmento em que se inserir, nos termos previstos no
respectivo regulamento. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O. 20.12.06).
Art. 33 Inclui-se nos objetivos desta lei, o estabelecimento de mecanismos fiscais destinados a
promover o incremento das exportações e importações, processadas em recintos de Porto Seco, instalados no Estado, nos
termos da legislação vigente. (Artigo revogado – Lei nº 8.431, D.O. 30.12.05) (Repristinado – Lei nº 8.607, D.O.
20.12.06).
Art. 34 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.