ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.614, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 21.09.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Institui a Política Estadual de Estímulo e
Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado
de Mato Grosso, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais,
incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Artesão: o trabalhador que de forma individual exerce um ofício manual, transformando a
matéria-prima bruta ou manufaturada em produto acabado. Além disso, tem o domínio técnico sobre materiais, ferramentas e
processos de produção artesanal na sua especialidade, criando ou produzindo trabalhos que tenham dimensão cultural,
utilizando técnica predominantemente manual, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam
automáticos ou duplicadores de peças;
II - Artesanato: toda a produção resultante da transformação de matérias-primas, com
predominância manual, por indivíduo que detenha o domínio integral de uma ou mais técnicas, aliando criatividade,
habilidade e valor cultural (possui valor simbólico e identidade cultural), podendo no processo de sua atividade ocorrer o
auxílio limitado de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios.
§ 1º Não será considerado artesão:
I - aquele que trabalha de forma industrial, com o predomínio da máquina, do trabalho
assalariado e da produção em série industrial;
II - aquele que somente realiza uma parte do processo da produção, desconhecendo o
restante;
III - aquele que somente realiza um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e
fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento.
§ 2º Não será considerado artesanato:
I - trabalho realizado a partir de simples montagem, com peças industrializadas e/ou
produzidas por outras pessoas;
II - produto da chamada pesca artesanal;
III - lapidação de pedras preciosas;
IV - habilidades aprendidas através de revistas, livros, programas de TV, dentre outros, sem
identidade cultural;
V - a pintura se for utilizada apenas como técnica básica, sem processo de criação e sem
valor cultural e para duplicação de imagem;
VI - a fabricação de sabonetes, perfumarias e sais de banhos, aromatizantes de ambientes e
cosméticos, com exceção daqueles produzidos com essências extraídas de folhas, flores, raízes, frutos e flora nacional.
Sendo que, para o caso do presente inciso, o cadastro de artesão deve se orientar pela legislação vigente, regulamentada pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que tem como finalidade regulamentar, controlar e fiscalizar produtos,
substâncias e serviços de interesse para a saúde.


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Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de
Mato Grosso:
I - fortalecimento da identidade e cultura mato-grossense no fazer artesanal, com medidas de
incentivo, estímulos e promoção através de ações voltadas especificamente para o segmento artesanal;
II - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento
sustentável;
III - implantação de um efetivo processo de capacitação e qualificação estruturada e os seus
processos de trabalho com orientação para a formação de mão-de-obra artesanal e ampliação e aperfeiçoamento dos
métodos e processos de produção, preparando-os para estabelecer seus empreendimentos artesanais de forma competitiva;
IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e
incentivos públicos ao setor, em consonância com políticas do Governo Federal;
V - buscar estabelecer conceitos sobre artesanato/artesão e suas atividades para definir
parâmetros de atuação de conformidade com o Fórum do Artesanato Brasileiro/Programa do Artesanato Brasileiro com
vistas a cadastramento do artesanato/artesão no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB –
nacional, com o objetivo de captar dados sobre o setor artesanal no Estado de Mato Grosso e orientação para uma ação
política e executiva para a integração ao sistema econômico e social;
VI - certificação da qualidade do artesanato, baseado em informações, análise, cadastros e
estudos estabelecendo normatizar e detalhar procedimentos necessários para recebimento do documento, criando
efetivamente um mecanismo que beneficie o segmento.
Art. 4º O artesanato mato-grossense, desde que atendidos os critérios definidos no Art. 2º desta lei,
será assim identificado, conceituado e classificado, conforme a origem, natureza de criação e de produção do artesanato,
expressando os valores decorrentes dos modos de produção, das peculiaridades de quem produz e do que o produto
potencialmente representa e determina os valores históricos e culturais do artesanato no tempo e no espaço onde é
produzido, servindo para qualquer ação e também para fins de certificação:
I - Artesanato Indígena: entendido como resultado dos trabalhos produzidos no seio da
comunidade e etnias indígenas, onde se identifica o valor de uso, a relação social e cultural da comunidade sendo os
produtos, em sua maioria, resultantes de trabalhos coletivos, incorporados ao cotidiano da vida tribal;
II - Artesanato Tradicional: entendido como o conjunto de artefatos mais expressivos da
cultura de um determinado grupo, representativo de suas tradições e incorporados à vida cotidiana, sendo parte integrante e
indissociável dos seus usos e costumes. A produção, geralmente de origem familiar ou comunitária, possibilita e favorece a
transferência de conhecimentos de técnicas, processos e desenhos originais. Sua importância e valor cultural decorrem do
fato de preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida de geração em geração;
III - Artesanato Típico Regional: entendido como os produzidos a partir de matéria-prima
regional e em pequena escala, compreendidos em alimentos processados por métodos tradicionais, artigos de perfumaria,
cosméticos, aromáticos e os que utilizam embalagens, rótulos e etiquetas artesanais. Sendo que, ainda, devem revelar
identidade cultural e observar a legislação vigente que regulamenta a comercialização;
IV - Artesanato Contemporâneo-Conceitual: identificado como objetos produzidos por
pessoas com alguma formação acadêmica artística, educacional e cultural, geralmente ligados a centros urbanos, e
resultantes de um projeto deliberado de afirmação de um estilo de vida ou afinidade cultural. A inovação é o elemento
principal que distingue este artesanato das demais classificações, sendo que nela existe uma afirmação sobre estilos de vida e
valores;
V - Artesanato de Referência Cultural: sua principal característica é o resgate ou releitura de
elementos culturais tradicionais da região onde são produzidos. Os produtos, em geral, são resultantes de uma intervenção
planejada com o objetivo de diversificar-los, dinamizar a produção, agregar valor e otimizar custos, preservando os traços
culturais com o objetivo de adaptá-lo à exigências do mercado e necessidades do comprador. Os produtos são concebidos a
partir de estudos de tendências e de demandas de mercado, revelando-se como um dos mais competitivos do artesanato
mato-grossense e favorecendo a ampliação da atividade;
VI - Artesanato de Reciclagem: é o resultado dos trabalhos produzidos a partir da utilização
de matéria-prima que é reaproveitada. A produção do artesanato de reciclagem contribuiu para a diminuição da extração de
recursos naturais, além de desenvolver a conscientização dos cidadãos a respeito do destino de materiais que se destinariam
ao lixo.


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Art. 5º Para fins dessa lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado
responsável pela política pública estadual, pois é ele que acompanha, avalia, supervisiona e coordena, no âmbito estadual,
qualquer ação relacionada ao setor, como também coordena e supervisiona as iniciativas que visem à promoção, à produção
e à comercialização do artesanato mato-grossense.
Art. 6º Todos que comprovarem serem artesãos, apresentando os documentos necessários, estando
enquadrado em uma das classificações do artesanato, receberão a carteira de identificação e registro com validade de 12
(doze) meses, que será renovável ao final do período, podendo ser substituída quando for implantada a Carteira Nacional do
Artesão do Programa do Artesanato Brasileiro, se atender também todas as exigências que forem estipuladas.
Art. 7º Será permitido o registro de vários tipos de técnicas e matérias-primas para atividade do
artesão, desde que o artesão comprove total conhecimento das mesmas e da sua transformação em artesanato.
Art. 8º Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar conhecimento e
domínio integral de uma ou mais técnicas, uso de matérias-primas, aliadas a criatividade e valor cultural.
Art. 9º A avaliação para a concessão de registro ao artesão e inclusão no Sistema de Informações
Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB, desenvolvido pelo Governo Federal/Programa do Artesanato Brasileiro,
deverá ser realizada por técnicos comprovadamente capacitados (formação técnica na área) e orientando-se pelo Glossário
do Programa do Artesanato Brasileiro, Base Conceitual e seguindo mais estes critérios:
I - conhecimento e domínio de um conjunto de saberes e técnicas artesanais com estética e
perícia manual;
II - conhecimento da matéria-prima e sua transformação na confecção de artesanato;
III - criação, com desenho próprio e com qualidade na produção e no acabamento.
Art. 10 O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que, além de ter o domínio da técnica,
realiza a elaboração da peça artesanal do princípio ao fim, doando ao acervo do artesanato mato-grossense pelo menos 01
(um) produto confeccionado de acordo com a classificação do Glossário do Programa do Artesanato Brasileiro, que ficará
exposta a visitação pública.
Art. 11 A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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