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DECRETO Nº 777,  DE 27 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 1.064.600,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.064.600,00 (Hum Milhão, Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060113486394 - SAGRI   0101   334041   50.000,00     141012060113486394 - SAGRI   0101   445041   725.000,00     141012069113704883 - SAGRI   0101   335041   150.000,00     211010612813316336 - SEGUP   0101   339039   89.600,00     572012012613776719 - EMATER   0101   339139   50.000,00                 TOTAL 1.064.600,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060113486394 - SAGRI   0101   335041   50.000,00     261010612212974534 - PMPA   0101   339030   25.600,00     311010612813316336 - CBM   0101   339036   12.800,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   725.000,00     401010612813316336 - Polícia Civil   0101   339036   38.400,00     522010312813316336 - SUSIPE   0101   339039   12.800,00     572012012212974534 - EMATER   0101   339014   50.000,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   449051   150.000,00                 TOTAL 1.064.600,00       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013