










DECRETO Nº 22.968, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março
de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO
que a empresa TINTAS CORAL LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, n.º
7230 - Km 12 - Curado - Recife - PE, CNPJ n.º 57.483.034/0006-06, CACEPE n.º
18.1.001.0004535-2, encontra-se habilitada à fruição dos novos incentivos do
PRODEPE, nos termos do art. 30, do Decreto n.º 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto n.º 21.973,
de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa TINTAS CORAL LTDA., fica condicionada à observância das seguintes
características: 
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: importação;
 
III - bens produzidos: pigmentos à base de dióxido de
titânio tipo rutilo - NCM/SH 3206.11.10;
 
IV- prazo de fruição: 04 (quatro) anos, contados a
partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento com a
entidade gestora do Fundo;
 
V -  financiamento: 10% (dez por cento) do valor final
da mercadoria importada do exterior, limitado o benefício a 60% (sessenta por
cento) do valor do imposto devido em cada operação de importação do exterior;
 
VI - abatimento: 75% (setenta e cinco por cento) do
montante financiado após aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
 
Art.2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de
2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 25 de
setembro de 2001, pág. 8, coluna 1.)
 
No
inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 22.968, de 18 de
janeiro de 2001,
 
ONDE
SE LÊ:
 
“III
- bens produzidos: pigmentos à base de dióxido de titânio tipo rutilo – NCM/SH
3206.11.10;”
 
LEIA-SE:
 
“III
- bens produzidos: pigmentos à base de dióxido de titânio tipo rutilo – NCM/SH
3206.11.19;”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.