ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.731, DE 06 DE ABRIL DE 2022 - DO 07.04.22 e DOEAL/MT 07.04.22.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a transparência acerca da
dívida ativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do
Estado.
§ 1º Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas
jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados, ultrapassem R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º Consideram-se maiores devedores, para efeitos do disposto nesta Lei, as pessoas físicas
com lançamento na dívida ativa de valores que somados, ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º O valor da dívida ativa e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da
transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.
§ 1º As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor.
§ 2º O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para
a informação.
Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará as sanções previstas na Lei
Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa)
dias.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de abril de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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