










DECRETO
Nº 38.184, DE 17 DE MAIO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 1.814.497,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização e
investimentos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor
de R$ 1.814.497,00 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e
noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de
Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização
contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de
15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto, no
valor de R$ 1.094.600,00 (um milhão, noventa e quatro mil e seiscentos reais);
 
III - CONVÊNIO: Convênio 004/2007, de
28/12/2007, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal,
tendo por objeto a regionalização da gestão dos resíduos sólidos no Estado de
PE e plano de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios pernambucanos
da bacia do Rio São Francisco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389,
de 19 de setembro de 2011, especificados no Anexo IV.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no CTM para Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
na RMR”, no valor de RS 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais),
especificado no Anexo V do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.