CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.014/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.304/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza a doação de um imóvel do acervo
patrimonial do Estado da Paraíba para a
Prefeitura Municipal de Nova Floresta e adota
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para o Município de Nova
Floresta, imóvel do acervo patrimonial do Estado localizado no Centro do Município de Nova
Floresta-PB, matriculado sob o nº 725, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Cuité, feito sob o nº R- l -725, fl. 35 do Livro 2-D.
Art. 2º A doação objetiva a regularização cartorária do imóvel referido no art. 1º,
considerando que nele já estão edificadas a sede da Prefeitura Municipal de Nova Floresta, um
Ginásio Poliesportivo e uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,11 de novembro de 2021.