


DECRETO Nº 10.030 DE 08/16/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.030, DE 16 DE AGOSTO DE 2000.


Altera dispositivos do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais, e dá  outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.330, de 17 de agosto de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 10.133, de 23 de novembro de 2000.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 3º do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais – COGEPS, será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Educação;

II - Secretário de Estado de Saúde;

III - Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;

IV - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda;

V - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

VI -  Secretário de Estado de Justiça e Cidadania;

VII - Secretário de Estado de Segurança Pública;

VIII - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

IX -  Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura;

X -  Procurador-Geral da Defensoria Pública;

XI - Presidente da Fundação de Promoção Social de Mato Grosso do Sul - PROMOSUL;

XII - Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

XIII - Coordenador Especial de Projetos de Governo;

XIV -  Diretor-Geral do Departamento de Terras e Colonização do Estado de Mato Grosso do Sul -         TERRASUL;

XV -  Interlocutor do Programa Comunidade Solidária;

XVI -  Presidente da Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - EMPAER;

XVII -  Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL." (NR)

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se o Decreto nº 9.922, de 25 de maio de 2000, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador