


DECRETO N¤ 12.447 DE 11/22/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.447, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.


Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.098, de 23 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o Convõnio ICMS 118/07,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o inciso IV do art. 32-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;”

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 22 de outubro de 2007.

Campo Grande, 22 de novembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.447.rtf