ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 21.12.11.
Autor: Poder Executivo
Institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do
Estado de Mato Grosso - SISP/MT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Sistema de Inteligência de Segurança
Pública - SISP/MT, integrado ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública da esfera federal.
Parágrafo único O SISP/MT será representado pela unidade de inteligência da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, exercendo o papel de Central de Inteligência de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Vinculam-se ao SISP/MT:
I - subsistema de inteligência da Polícia Judiciária Civil;
II - subsistema de inteligência da Polícia Militar;
III - subsistema de inteligência do Corpo de Bombeiros Militar; e
IV - demais subsistemas de inteligência que vierem a ser criados no âmbito da Segurança
Pública do Estado.
Parágrafo único Podem integrar o SISP/MT as Unidades de Inteligência especiais e afins,
mediante o estabelecimento de Termo de Cooperação Técnica ou instrumentos congêneres, respeitando-se as prerrogativas e
o interesse da Segurança Pública.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se por:
I - Inteligência de Segurança Pública - ISP: o exercício permanente e sistemático de ações
especializadas para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública,
orientadas, basicamente, para a produção e para a salvaguarda de conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à
execução da política de segurança pública;
II - Unidades de Inteligência - UI as unidades organizacionais responsáveis pelo
desenvolvimento das atividades de inteligência no âmbito de seus respectivos órgãos, podendo serem classificadas em 03
(três) tipos:
a) efetivas: aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo da
Unidade Federativa e participam diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública;
b) especiais: as que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo da
Unidade Federativa e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública;
c) afins: as que não integram a estrutura organizacional do Poder Executivo da
Unidade Federativa, mas que podem produzir conhecimentos do interesse da Segurança Pública.
Art. 4º Os servidores públicos em efetivo exercício no Sistema de Inteligência do SISP/MT,
devidamente credenciados na Unidade de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública, farão jus às
prerrogativas definidas em lei, bem como, a gratificação por exercício na atividade de Inteligência, equivalente a DGA-9.
Parágrafo único As funções gratificadas referidas no caput deste artigo ficam criadas e
alocadas na Unidade de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observada a quantificação prevista no
Anexo único desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
QUADRO DO EFETIVO PREVISTO PARA O SISP/MT
UNIDADES / PERÍODO

2011

2012

2013

2014

Secretaria de Estado de Segurança Pública

26

36

42

42

Polícia Militar

40

50

60

60

Polícia Judiciária Civil

30

40

50

50

Corpo de Bombeiros Militar

05

07

09

09

101

133

161

161

TOTAL