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Entenda a norma


LEI 20654, de 16/04/2013 - Texto Original


Fixa os valores do
subsídio mensal dos membros do Ministério Público
do Estado para os exercícios de 2013, 2014 e 2015.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O subsídio mensal do Procurador-Geral de Justiça,
previsto na Lei nº 16.079, de 26 de abril de 2006, passa a ser
de:
I
– R$25.323,51 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e três
reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de
2013;
II
– R$26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove
reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de
2014;
III
– R$27.919,16 (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e
dezesseis centavos), a partir de
1º
de janeiro de 2015.


Art.
2º Os valores dos subsídios dos demais membros do
Ministério Público do Estado serão calculados na
forma estabelecida no art. 3º da Lei nº 16.079, de 2006.


Art.
3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público
do Estado.


Art.
4º A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena