ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.559, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - D.O. 22.09.06.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Acrescenta incisos aos Arts. 1º e 2º da Lei nº
7.167, de 31 de agosto de 1999, que dispõe sobre a
criação do Fundo de Apoio ao Ministério Público
do Estado de Mato Grosso - FUNAMP, alterada
pela Lei nº 7.326, de 15 de setembro de 2000.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º e 2º da Lei nº 7.167, de 31 de agosto de 1999, alterada pela Lei nº 7.326, de 15 de
setembro de 2000, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:
“Art. 1º (...)
(...)
IV - prover, em caráter supletivo, as despesas necessárias para a manutenção do custeio e
realização de investimentos em todas as áreas de atuação do Ministério Público, inclusive na aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, construção, ampliação ou reforma de obras e edificações da instituição;
V - custear seus programas e projetos de desenvolvimento e especialização dos seus
recursos humanos, bem como ampliar sua capacidade instalada e o atendimento de despesas de manutenção de suas
atividades fins.
Art. 2º (...)
(...)
VI - repasses legais de quaisquer dos Poderes ou órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, suas autarquias, fundações e empresas públicas, visando à aplicação em quaisquer das atividades afetas
ao Ministério Público;
VII - recursos resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados
pelo Ministério Público do Estado com instituições públicas ou privadas, governamentais ou não-governamentais,
nacionais ou internacionais, para cooperação ou execução de quaisquer atividades em suas áreas de atuação;
VIII - contribuições, auxílios ou subvenções recebidos de quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas, ou organismos internacionais públicos ou privados;
IX - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras de todas as fontes de
arrecadação;
X - valores cobrados pela expedição de certidões, extrações de cópias reprográficas e
prestação de outros serviços de natureza similar.
XI - valores oriundos de aplicação de penalidades ou multas judiciais ou extrajudiciais,
em transação penal, termos de ajustamento de conduta ou qualquer outro instrumento similar.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.