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Lei 21945, de 23/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pĂșblica a entidade AboutFace Brasil, com sede no
MunicĂ­pio de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pĂșblica a entidade
AboutFace Brasil, com sede no MunicĂ­pio de Belo Horizonte.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da InconfidĂȘncia Mineira e 194º da IndependĂȘncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL