


DECRETO Nº 12.781 DE 07/01/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.781, DE 1 DE JULHO DE 2009.


Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta a concessăo, aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e fundos do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 7.491, de 2 de julho de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.434, de 13 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o seguinte § 6° ao art. 1º do Regulamento do Regime Financeiro Especial aprovado pelo Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008:

“Art. 1º   .....................................

...................................................

“§ 6° Excetua-se das disposiçơes do § 5° o RFE concedido com recursos de transferência voluntária da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, hipótese em que serăo atendidas as disposiçơes do respectivo instrumento de repasse.” (NR)

Art. 2° É dada nova redaçăo à Seçăo III do Capítulo I e às Seçơes I e II do Capítulo II do Regulamento do Regime Financeiro Especial, aprovado pelo Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008:
“Seçăo III
Da Abertura e da Movimentaçăo da Conta Bancária” (NR)
“Art. 13. A conta bancária, para movimentaçăo de recursos concedidos sob a forma de RFE, será aberta pela Coordenadoria do Tesouro Estadual, a requerimento do ordenador de despesa do órgăo ou entidade estadual concedente, devendo ser indicado o nome do servidor e demais dados previstos neste Regulamento.

§ 1° A conta bancária será aberta obedecendo, sucessivamente, a seguinte ordem de preferência:

a) banco oficial das contas do Tesouro do Estado;

b) qualquer instituiçăo financeira oficial;

c) instituiçăo financeira credenciada para recolher tributos estaduais; ou

d) instituiçăo financeira que se encontrar na cidade mais próxima da lotaçăo do servidor responsável pelo RFE.

§ 2° Após o requerimento de que trata o caput deste artigo, a Coordenadoria do Tesouro Estadual credenciará o servidor para a movimentaçăo da conta corrente aberta na instituiçăo financeira prevista no § 1°, podendo determinar o bloqueio da conta nos casos previstos neste Regulamento.

§ 3° A conta bancária para a movimentaçăo dos recursos do RFE será aberta com a utilizaçăo do número da inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgăo ou entidade estadual concedente, com a seguinte denominaçăo:

I - Suprimento de Fundos = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/SF/NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL/; ou 

II - Repasse Financeiro = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/RF/NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA”.

§ 4° Os recursos financeiros depositados na conta bancária de que trata este artigo poderăo ser aplicados no mercado financeiro, devendo os rendimentos ser recolhidos ao Tesouro do Estado por ocasiăo da apresentaçăo da prestaçăo de contas.” (NR)

“Art. 14. O pagamento de despesa realizada na modalidade do RFE será feito mediante emissăo de cheque nominal ao favorecido, no exato valor da despesa.

§ 1° Em caso excepcional, para pagamento em dinheiro poderá ser efetuado um saque de numerário por RFE, desde que năo ultrapasse o valor equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) vigente na data do saque, hipótese em que no comprovante da despesa será aposta a expressăo: “PAGO POR CAIXA”.

§ 2° O limite de que trata o § 1° năo se aplica para a concessăo de SF com base na alínea “c” do inciso II e no inciso V do § 2° do art. 17, caso em que poderăo ser efetuados os saques que se fizerem necessários.

§ 3° Constitui falta grave, na forma do art. 234, inciso I, da Lei Estadual n° 1.102, de 1990, a emissăo de cheque sem que haja suficiente provisăo de fundos.

§ 4° Poderá ser considerado aplicaçăo irregular de dinheiro público, na forma do art. 235, inciso VI, da Lei Estadual n° 1.102, de 1990, a hipótese em que o servidor permitir que seja reapresentado cheque sem suficiente provisăo de fundos.

§ 5° A aplicaçăo da penalidade de que trata o § 3° impedirá o servidor de movimentar conta bancária de recursos públicos estaduais pelo período de 5 (cinco) anos.” (NR)

“Art. 15. Os recursos do RFE năo poderăo ser cedidos ou transferidos para outro estabelecimento bancário, assim como năo poderá ser realizada compra parcelada.

Parágrafo único. A infraçăo deste artigo, inclusive na ocorrência da emissăo de cheque pré-datado, será considerada falta grave e sujeitará o infrator à pena de que trata o art. 234, inciso I, da Lei n° 1.102, de 1990.” (NR)

“Art. 16. A devoluçăo do saldo de recursos do RFE será realizada dentro do prazo estabelecido para a prestaçăo de contas, exceto no caso de final do exercício, caso em que a devoluçăo será efetuada dentro do prazo estabelecido pelo Decreto de encerramento do exercício.” (NR)
“Seçăo I
Da concessăo do SF” (NR)
“Art. 17. O SF poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepçăo.

§ 1º O SF será concedido pelo ordenador de despesa, mediante preenchimento do Modelo I deste Regulamento, sendo considerado um SF para cada espécie de despesa prevista no caput deste artigo.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

I - despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situaçơes emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgăo ou entidade estadual;

II - despesas eventuais:

a) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigaçơes imprescindíveis à instruçăo de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie;

b) as despesas de viagem realizadas com passagens, locomoçăo no local de destino, alimentaçăo e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegaçơes de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operaçơes policiais ou de fiscalizaçăo, quando năo houver concessăo de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente;

c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo e pela Fundaçăo Escola de Governo com a organizaçăo, coordenaçăo e fiscalizaçăo de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgăos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie;

III - despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realizaçăo de operaçơes de inteligência policial para prevençăo e repressăo aos crimes e prestaçăo de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades;

IV - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contrataçăo de serviço de utilizaçăo imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgăos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicaçăo do suprimento, tais como:

a) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentaçăo para copa e para pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que năo seja possível o uso de cartăo, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisiçăo avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicaçơes;

b) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e

V - despesas de recepçăo e hospedagem: aquelas realizadas para atender a gastos com recepçơes e hospedagens de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgăo e entidade estadual, inclusive durante viagens, hipótese em que poderăo ser realizadas despesas enquadráveis na alínea “b” do inciso II.

§ 3° O SF poderá ser concedido a servidor cedido ou ocupante de cargo em comissăo, quando, justificadamente, năo puder ser escolhido um servidor do quadro permanente.

§ 4° Na hipótese do § 3°, caso o servidor suprido retorne ao seu órgăo de origem ou seja exonerado sem que tenha prestado contas ou devolvido os valores năo-aplicados, a responsabilidade por tais omissơes será do ordenador de despesa.

§ 5º A concessăo de SF para atender a despesas de caráter sigiloso fica restrita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, sendo que no caso da SEJUSP será concedido um SF por órgăo e, excepcionalmente, um por operaçăo especial em andamento.

§ 6º A concessăo de SF para a aquisiçăo de material permanente somente será possível no caso de atendimento de despesas extraordinárias.” (NR)

“Art. 18. Năo se concederá SF a servidor:

I - responsável por dois suprimentos;

II - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilizaçăo do material a adquirir, salvo quando năo houver na repartiçăo outro servidor;

III - responsável por SF que, esgotado o prazo, năo tenha prestado contas de sua aplicaçăo;

IV - declarado em alcance; e

V - punido com pena de suspensăo, que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou que năo esteja em pleno exercício de suas funçơes.” (NR)
“Seçăo II
Dos Limites de Concessăo do SF” (NR)
“Art. 19. Os valores para concessăo de SF ficam limitados, em número de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, a até:

I - 200 (duzentas), para despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento;

II - 500 (quinhentas), para despesas eventuais; e

III - 3.000 (três mil), para despesas extraordinárias, de caráter sigiloso e de recepçăo e hospedagem.

Parágrafo único. A critério do Secretário de Estado de Fazenda, mediante justificativa apresentada pelo titular do órgăo ou entidade estadual, fundamentada na necessidade de atendimento a situaçăo de excepcional interesse público, os limites fixados nos incisos deste artigo poderăo ser ampliados, mediante liberaçăo de cota financeira.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2009.

Campo Grande, 1º de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo