










DECRETO
Nº 41.840, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
 
Acrescenta
parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 16.679, de 31
de maio de 1993, que estabelece os municípios sede das Procuradorias
Regionais de que trata o art. 51, da Lei Complementar nº
02, de 20 de agosto de 1990.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Decreto nº 16.679, de 31 de maio de 1993, o parágrafo
único, com a seguinte redação:
 
“Parágrafo único. As Procuradorias Regionais poderão atuar de
forma desconcentrada, mediante a criação de unidades sub-regionais, por meio de
Portaria do Procurador Geral do Estado.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.