


DECRETO N¤ 13.137 DE 03/24/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.137, DE 24 DE MARúO DE 2011.


Altera a redaÓÐo do Ï 2¤ do art. 11 do Decreto n¤ 12.896, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o Programa Vale Universidade IndÚgena.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.915, de 25 de marÓo de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,
 
D E C R E T A:

Art. 1¤  O Ï 2¤ do art. 11 do Decreto n¤ 12.896, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 11.   ...................................

....................................................

Ï 2¤ Os documentos de que trata o Ï 1¤ deverÐo ser encaminhados pelo Supervisor ou pelo µrgÐo ao qual o acadõmico presta suas atividades, integralmente preenchidos e sem rasura, atÕ o segundo dia ºtil de cada mõs.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de marÓo de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social




DECRETO 13.137.docx