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ESTADO DA PARAÍBA·
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 255/2016
PROJETO DE LEI N° 395/2015
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a proibição de divulgação de
imagem de procedimentos, exames e/ou de
pacientes pelas unidades de saúde localizadas
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a divulgação de imagens de
procedimentos, exames e/ou pacientes pelas unidades de saúde localizadas
no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste
artigo não se aplica à divulgação autorizada expressamente pelo paciente
e/ou responsável.
Art. 2° O funcionário responsável pela divulgação das
imagens de que trata a presente Lei, independente das penas cominadas em
lei, responderá a processo administrativo junto à unidade, podendo
acarretar em sua demissão.
Art. 3° Fica vedada a limitação do uso de dispositivos
eletrônicos pelos funcionários dos estabelecimentos de que trata a presente
Lei, bem como a retenção dos aparelhos em local próprio.
Parágrafo único. Entende-se por dispositivos eletrônicos
para os fins de que trata o caput deste artigo:
I - câmeras fotográficas e filmadoras;
II - aparelhos celulares;


III - computadores portáteis;
IV - tablets;
V - outros dispositivos para captação de imagens.
Art. 4° As unidades de saúde deverão realizar campanhas de
conscientização sobre as penas cominadas ao funcionário que divulgar
imagens de procedimentos, exames e/ou pacientes.
Parágrafo único. As campanhas de que trata o caput deste

artigo deverão ser realizadas através de carta entregue a todos os
funcionários, bem como por cartazes afixados nos locais de trabalho e
alojamentos de repouso.
Art. 5° O descumprimento do disposto na presente Lei
sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor, Lei
Federal n" 8.078/1990.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de evereiro de 2016.