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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEG ISLATIV A
Casa Epitácio Pessoa

/ J;19 INDICAÇÃO N° 1;c<j

12019

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução n°
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que aperfeiçoa a Lei 4.256/81, no que compete aos casos nos quais os
oficiais policiais e bombeiros militares serão submetidos ao Conselho de Justificação, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 11 de Junho de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN- Centro - João Pessoa/PB - CEPo58.011-902


ANEXO I

PROJETO

DE LEI COMPLEMENTAR

N°

2019.

Altera a redação do art. 2° e art. 13,
revoga os incisos IV e V do art. 2° da
Lei n" 4.256/81, que dispõe sobre o
Conselho de Justificação da Polícia
Militar do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR
DO ESTADO DA PARAÍBA:
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Faço

saber

que o Poder

Art. 1° - O inciso I do artigo 2° da Lei n" 4.256/81 passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 2°

.

I - Quando acusado do cometimento de crime, for condenado,
com sentença transitada em julgado, por qualquer juízo criminal
por ter:
Art. 2° - Revoga-se o inciso IV e V do art. 2° do mesmo dispositivo legal.
Art. 3° - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Recebidoos autos do processo do Conselho de
Justificação, o Comandante Geral, dentro do prazo de 20 (vinte)
dias, homologará o resultado do Conselho, que poderá
determinar:
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 11 de Junho de 2019.


ANEXO II

JUSTIFICATIVA

o Conselho de Justificação, criado e regulado pela Lei n° 4.256/81, visa apurar
se o oficial da polícia ou bombeiro militar reúne condições de permanecer nas fileiras da
corporação.
A presente Lei estabelece regras de processamento e formação da comissão
que irá apurar os casos disciplinares que afetem a honra, o pundonor e o decoro da
classe, bem como, os casos nos quais o militar poderá ser submetido ao presente
procedimento.
Trata-se de um dispositivo legal que fora confeccionado antes da constituição
federal vigente, necessitando alguns ajustes.
Além do mais, na redação atual, o inciso I do art. 2° prevê que basta que o
oficial seja acusado oficialmente ou por qualquer meio licito de comunicação social,
contrariando a Constituição Federal que garante que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Necessária e urgente as alterações propostas a fim de adequar o texto da Lei
4.256/81 ao texto da carta constitucional. Por tais razões, apresentamos o presente
Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 11 de Junho de 2019