


DECRETO N║ 15.000 DE 05/14/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.000, DE 14 DE MAIO DE 2018.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da AgĻncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural (AGRAER).




Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.655, de 15 de maio de 2018, pßgina 1.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 9.656, de 16 de maio de 2018, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiń§es funcionais na AgĻncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural (AGRAER), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar, nas condiń§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterań§es, para os efeitos de atuańŃo em ań§es vinculadas Ó execuńŃo do ConvĻnio n║ 853220/2017-SICONV, firmado entre a SuperintendĻncia Regional de Agricultura em Mato Grosso do Sul (SRA)/Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrßrio (SEAD) e a AGRAER.

¦ 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do ConvĻnio n║ 853220/2017-SICONV.

¦ 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Diretor-Presidente da AGRAER que, ap¾s rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestańŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observŌncia das prescriń§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

¦ 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do PaĒs serß de R$ 177,00 (cento e sessenta e sete reais) nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste Decreto.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo seus efeitos atķ o termo final da vigĻncia do ConvĻnio n║ 853220/2017-SICONV, ou de suas renovań§es, nas mesmas condiń§es.

Campo Grande, 14 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar