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LEI 17112, de 05/11/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com a União o imóvel
que especifica, situado no Município de Uberaba.


GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 1.024,22m2 (mil e vinte e quatro vírgula vinte e dois
metros quadrados), situado na Rua Treze de Maio, nº  74, Bairro
Fabrício, no Município de Uberaba, a ser desmembrado,
conforme descrição constante no Anexo desta lei, de
área maior, com 1.900,067m2 (mil e novecentos vírgula
zero sessenta e sete metros quadrados), registrada sob o nº
11.700, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, e
avaliado em R$740.401,16 (setecentos e quarenta mil quatrocentos e um
reais e dezesseis centavos), pelo imóvel de propriedade da
União, com área de 10.256,21m2 (dez mil duzentos e
cinqüenta e seis vírgula vinte e um metros quadrados),
situado no Bairro Santa Marta, naquele Município, constituído
pelos lotes 1 a 27 da quadra 19, registrado sob o nº 45.403, à
ficha 1 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, e avaliado em R$
1.287.461,75 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil
quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).


Art. 2º
 A diferença entre os laudos de avaliação dos
imóveis objeto da permuta a que se refere o art. 1º , no
valor de R$547.060,59 (quinhentos e quarenta e sete mil, sessenta
reais e cinqüenta e nove centavos), será compensada pelo
Município de Uberaba da seguinte forma:
I -
transferência para a União do imóvel situado na
Rua Engenheiro Foze Kalil Abrão, nº 115, Bairro Mercês,
naquele Município, avaliado em R$376.538,93 (trezentos e
setenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três
centavos);
II -
reembolso direto à União, sem intermediação
do Estado de Minas Gerais, do valor restante de R$170.521,66 (cento e
setenta mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis
centavos).


Art. 3º
 Fica revogada a Lei nº 16.692, de 11 de janeiro de 2007.


Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes




Anexo
(a que se
refere o art. 1º  da Lei nº 17.112, de 5 de novembro de
2007)


O imóvel
pertencente ao Estado tem a seguinte descrição: frente
para a Rua Treze de Maio, com 24,80m (vinte e quatro vírgula
oitenta metros), confrontando, pelo lado direito, com terreno de
propriedade do Estado, em linha quebrada, com segmentos de 5,50m
(cinco vírgula cinqüenta metros), 5,48m (cinco vírgula
quarenta e oito metros), 20,50m (vinte vírgula cinqüenta
metros) e 5m (cinco metros), pelos fundos, com terrenos de Nelita
Sinibalde e Eugênio Rodrigues Borges, numa extensão de
30,27m (trinta vírgula vinte e sete metros), e, fechando o
perímetro, pelo lado esquerdo, com terrenos da Prefeitura
Municipal de Uberaba, numa extensão de 42,71m (quarenta e dois
vírgula setenta e um metros), perfazendo a área de
1.024,22m2 (mil e vinte e quatro vírgula vinte e dois metros
quadrados).