ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 952/2018
PROJ~TO DE LEI N° 1.117/2016
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Altera a Lei n° 7.716, de 28 de dezembro de 2004, que
"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição,
em concursos
públicos
nos órgãos
estaduais
da
administração direta e indireta, para pessoas doadoras de
sangue à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A ementa da Lei n° 7.716, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, em concursos
públicos nos órgãos estaduais da administração direta e indireta, para pessoas
doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com
o SUS no Estado da Paraíba".

Art.

r o artigo 1° da Lei n" 7.716, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar

com a seguinte redação:

"Art. 1° Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para os concursos
públicos, nos órgãos estaduais da administração direta e indireta, as pessoas
doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com
o SUS - Sistema Único de Saúde, no Estado da Paraíba.
§ 1° A isenção de que trata o art. 1° aplica-se àquele que, na data da publicação do
edital do concurso, preencha os seguintes requisitos: seja portador de carteira de
doador de sangue, expedida por órgão competente; tenha feito, sistematicamente,
doação de sangue, conforme o disposto na Portaria n" 1.376, de 19 de novembro
de 1993, do Ministério da Saúde; tenha feito, no mínimo 3 (três) doações nos 12
(doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso.


§ 2° A isenção é estendida àquele que comprovar ser doador de medula óssea
cadastrado nos hemocentros estaduais, desde que apresente documento expedido
pela unidade coletora, o qual deverá ser juntado no ato da inscrição."

Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Lezi
va do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de setembro e 2018.

Presidente