ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.583, DE 04 DE JULHO DE 2011 - D.O. 05.07.11
Autor: Lideranças Partidárias
Proíbe o uso, no Estado de Mato Grosso de produtos,
materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de
amianto ou asbesto ou outros minerais que,
acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua
composição e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o uso, no Estado de Mato Grosso, de produtos, materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
§ 1º Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes
aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a
actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha
um ou vários destes minerais.
§ 2º A proibição a que se refere o caput estende-se à utilização de outros minerais que
contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização será
precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.
Art. 2º Até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou
instalados, que contenham amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida
qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro
cúbico (0,1f/cc).
Parágrafo único Fica instituída a “Semana de Proteção Contra o Amianto”, que ocorrerá
anualmente, na semana, que compreende o dia 28 de abril.
Art. 3º A não observância ao disposto nesta lei acarretará a sujeição do disposto no Art. 65, da Lei nº
7.110, de 10 de fevereiro de 1999.
Art. 4º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 30 de junho de 2011.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de julho de 2011.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.