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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20336
LEI 20336 de 02/08/2012 - Texto Original



Promove
a incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento
básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA -, reajusta as tabelas de vencimento básico
da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nºs
15.463, de 13 de janeiro de 2005, e 18.974, de 29 de junho de 2010, e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica incorporada ao vencimento básico dos servidores
das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -,
pertencentes ao Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária
do Poder Executivo, a parcela fixa, prevista em regulamento, da
Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional - GEDIMA -, a que se refere
o art. 2º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008.
§
1º A incorporação de que trata o caput será
implementada em duas etapas, com vigência em 1º de agosto
de 2012 e 1º de agosto de 2013, respectivamente, ficando extinta
a parcela fixa da GEDIMA, observado o disposto no § 3º.
§
2º Para os fins da primeira etapa da incorporação
de que trata o caput, as tabelas de vencimento básico das
carreiras do IMA, constantes no item II.1 do Anexo II da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, serão reajustadas, em 1º
de agosto de 2012, nos seguintes percentuais, ficando deduzidos da
parcela fixa da GEDIMA os valores correspondentes:
I
- 32% (trinta e dois por cento), incidentes sobre os valores das
tabelas de vencimento básico das carreiras de Fiscal
Agropecuário e Especialista em Gestão de Defesa
Agropecuária vigentes na data de publicação
desta Lei;
II
- 32,50% (trinta e dois vírgula cinquenta por cento),
incidentes sobre os valores das tabelas de vencimento básico
das carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário e Assistente
de Gestão de Defesa Agropecuária vigentes na data de
publicação desta Lei;
III
- 21% (vinte e um por cento), incidentes sobre os valores da tabela
de vencimento básico da carreira de Auxiliar Operacional
vigentes na data de publicação desta Lei.
§
3º Caso o valor deduzido nos termos do § 2º seja
inferior ao valor da parcela fixa da GEDIMA, fica assegurada aos
servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas a percepção
de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§
4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º
corresponderá à diferença entre o valor da
parcela fixa da GEDIMA a que o servidor fizer jus no mês de
julho de 2012 e o valor deduzido nos termos do § 2º.
§
5º Para os fins da segunda etapa da incorporação
de que trata o caput, as tabelas de vencimento básico das
carreiras do IMA, constantes no item II.1 do Anexo II da Lei nº
15.961, de 2005, serão reajustadas, em 1º de agosto de
2013, nos seguintes percentuais, ficando os valores correspondentes
deduzidos da vantagem pessoal de que trata o § 3º:
I
- 24,24% (vinte e quatro vírgula vinte e quatro por cento),
incidentes sobre os valores das tabelas de vencimento básico
das carreiras de Fiscal Agropecuário e Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária resultantes da aplicação
do disposto no § 2º;
II
- 24,53% (vinte e quatro vírgula cinquenta e três por
cento), incidentes sobre os valores das tabelas de vencimento básico
das carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário e Assistente
de Gestão de Defesa Agropecuária resultantes da
aplicação do disposto no § 2º;
III
- 17,36% (dezessete vírgula trinta e seis por cento),
incidentes sobre os valores da tabela de vencimento básico da
carreira de Auxiliar Operacional resultantes da aplicação
do disposto no § 2º.
§
6º Após a aplicação do disposto no §
5º, eventuais valores remanescentes da vantagem pessoal de que
trata o § 3º estarão sujeitos exclusivamente à
revisão geral anual de que trata o inciso I do art. 6º da
Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011.


Art.
2º Fica incorporada ao vencimento básico dos servidores
das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo a parcela fixa,
prevista em regulamento, da Gratificação de
Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional -
GEDAMA -, a que se refere o art. 6º da Lei nº 17.351, de 17
de janeiro de 2008.
§
1º A incorporação de que trata o caput será
implementada em duas etapas, com vigência em 1º de agosto
de 2012 e 1º de agosto de 2013, respectivamente, ficando extinta
a parcela fixa da GEDAMA, nos termos do § 3º.
§
2º Para os fins da primeira etapa da incorporação
de que trata o caput, as tabelas de vencimento básico das
carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Poder Executivo, constantes no Anexo IV da Lei
nº 15.961, de 2005, serão reajustadas, em 1º de
agosto de 2012, nos seguintes percentuais, ficando deduzidos da
parcela fixa da GEDAMA os valores correspondentes:
I
- 32% (trinta e dois por cento), incidentes sobre os valores das
tabelas de vencimento básico das carreiras de Analista
Ambiental e Gestor Ambiental vigentes na data de publicação
desta Lei;
II
- 32,50% (trinta e dois vírgula cinquenta por cento),
incidentes sobre os valores das tabelas de vencimento básico
da carreira de Técnico Ambiental vigentes na data de
publicação desta Lei;
III
- 21% (vinte e um por cento), incidentes sobre os valores da tabela
de vencimento básico da carreira de Auxiliar Ambiental
vigentes na data de publicação desta Lei.
§
3º Caso o valor deduzido nos termos do § 2º seja
inferior ao valor da parcela fixa da GEDAMA, fica assegurada aos
servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas a percepção
de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§
4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º
corresponderá à diferença entre o valor da
parcela fixa da GEDAMA a que o servidor fizer jus no mês de
julho de 2012 e o valor deduzido nos termos do § 2º.
§
5º Para os fins da segunda etapa da incorporação
de que trata o caput, as tabelas de vencimento básico das
carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Poder Executivo, constantes no Anexo IV da Lei
nº 15.961, de 2005, serão reajustadas, em 1º de
agosto de 2013, nos seguintes percentuais, ficando os valores
correspondentes deduzidos da vantagem pessoal de que trata o §
3º:
I
- 24,24% (vinte e quatro vírgula vinte e quatro por cento),
incidentes sobre os valores das tabelas de vencimento básico
das carreiras de Analista Ambiental e Gestor Ambiental resultantes da
aplicação do disposto no § 2º;
II
- 24,53% (vinte e quatro vírgula cinquenta e três por
cento), incidentes sobre os valores das tabelas de vencimento básico
da carreira de Técnico Ambiental resultantes da aplicação
do disposto no § 2º;
III
- 17,36% (dezessete vírgula trinta e seis por cento),
incidentes sobre os valores da tabela de vencimento básico da
carreira de Auxiliar Ambiental resultantes da aplicação
do disposto no § 2º.
§
6º Após a aplicação do disposto no §
5º, eventuais valores remanescentes da vantagem pessoal de que
trata o § 3º estarão sujeitos exclusivamente à
revisão geral anual de que trata o inciso I do art. 6º da
Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011.


Art.
3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Poder Executivo ao qual, na data de publicação
desta Lei, se aplicar o disposto no § 5º do art. 6º da
Lei nº 17.351, de 2008, poderá optar pela exclusão
da GEDAMA da base de cálculo da remuneração de
contribuição a que se refere o art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
1º A opção de que trata o caput deverá ser
formalizada na unidade de recursos humanos do Sistema Estadual de
Meio Ambiente - SISEMA -, no prazo de trinta dias contados da data de
publicação desta Lei.
§
2º Fica vedada a incorporação prevista no §
5º do art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008, a partir da
formalização da opção de que trata o
caput .
§
3º Os valores deduzidos da remuneração do servidor
em decorrência do disposto no § 5º do art. 6º da
Lei nº 17.351, de 2008, até a data da formalização
da opção de que trata o caput, serão restituídos
no prazo de noventa dias contados do pedido de opção.


Art.
4º O § 3º do art. 2º da Lei nº 17.717, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao artigo o seguinte § 6º:
“Art.
2º .........................................................
§
3º O ponto unitário da GEDIMA corresponde a 0,032% (zero
vírgula zero trinta e dois por cento) dos valores
estabelecidos a seguir, de acordo com a carreira a que pertencer o
cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor, observado o
disposto no § 6º:
I
- R$5.689,91 (cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e
um centavos) para as carreiras de Fiscal Agropecuário e
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária;
II
- R$2.826,23 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e três
centavos) para as carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário
e Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária;
III
- R$1.213,15 (mil duzentos e treze reais e quinze centavos) para a
carreira de Auxiliar Operacional.
.................................................................
§
6º A partir de 2 de agosto de 2013, os valores definidos no §
3º serão revistos no mesmo percentual e na mesma data em
que ocorrer reajuste das tabelas de vencimento básico das
carreiras do IMA, constantes no item II.1 do Anexo II da Lei nº
15.961, de 2005.”.


Art.
5º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras do IMA ao qual, na data de publicação desta
Lei, se aplicar o disposto no § 5º do art. 2º da Lei
nº 17.717, de 2008, poderá optar pela exclusão da
GEDIMA da base de cálculo da remuneração de
contribuição a que se refere o art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 2002.
§
1º A opção de que trata o caput deverá ser
formalizada na unidade de recursos humanos do IMA no prazo de trinta
dias contados da data de publicação desta Lei.
§
2º Fica vedada a incorporação prevista no §
5º do art. 2º da Lei nº 17.717, de 2008, a partir da
formalização da opção de que trata o
caput .
§
3º Os valores deduzidos da remuneração do servidor
em decorrência do disposto no § 5º do art. 2º da
Lei nº 17.717, de 2008, até a data da formalização
da opção de que trata o caput, serão restituídos
no prazo de noventa dias contados do pedido de opção.


Art.
6º A tabela constante no Anexo I da Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
7º As alíneas “b” e “c” do inciso
V do art. 11 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. .....................................................
V
- ...........................................................
b)
graduação em Medicina acumulada com residência
médica ou com pós-graduação lato sensu
reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM -, para ingresso
no nível III;
c)
graduação em Medicina acumulada com pós-graduação
stricto sensu ou com Residência Médica II, para ingresso
no nível VI;”.


Art.
8º O § 3º do art. 18 da Lei nº 15.462, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
“Art.
18. ......................................................
§
3º Para fins de ingresso e promoção nas carreiras
de Médico e de Médico da Área de Hematologia e
Hemoterapia de que trata esta Lei, equivalem à Residência
Médica I:
I
- os títulos de especialidade médica reconhecidos por
convênio entre o CFM, a Associação Médica
Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência
Médica - CNRM;
II
- os títulos de pós-graduação lato sensu
reconhecidos pelo CFM.
................................................................
§
5º Para fins de ingresso e promoção nas carreiras
de Médico e de Médico da Área de Hematologia e
Hemoterapia de que trata esta Lei, considera-se:
I
- Residência Médica I o programa de residência
médica com acesso direto, conforme classificação
estabelecida pela CNRM, observada a equivalência prevista no §
3º deste artigo;
II
- Residência Médica II o programa de residência
médica com pré-requisito, conforme classificação
estabelecida pela CNRM.
§
6º Para fins de promoção nas carreiras de Médico
e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia de que
trata esta Lei, o interstício a que se refere o inciso II do §
1º será reduzido para quatro anos caso o servidor
comprove a conclusão de Residência Médica II.”.


Art.
9º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das
carreiras de Médico e de Médico da Área de
Hematologia e Hemoterapia, de que trata a Lei nº 15.462, de
2005, que estiverem posicionados nos níveis I ou II e
possuírem, na data de publicação desta Lei,
título de residência médica ou equivalente, serão
reposicionados no nível III da respectiva carreira.
Parágrafo
único. O reposicionamento de que trata o caput será
formalizado por meio de resolução conjunta dos
dirigentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e
da entidade de lotação do servidor, produzindo efeitos
a partir da data de publicação desta Lei.


Art.
10. As tabelas constantes nos itens I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei
nº 15.462, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II desta
Lei.


Art.
11. A alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
12. ......................................................
I
- ............................................................
a)
nível superior acumulado com pós-graduação
lato sensu, conforme edital do concurso público, para ingresso
no nível I;”.


Art.
12. A tabela constante no item I.1.1 do Anexo I da Lei nº
15.463, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
13. Em decorrência da alteração da estrutura da
carreira prevista no art. 12, os servidores em efetivo exercício
ocupantes de cargos da carreira de Professor de Educação
Superior, de que trata a Lei nº 15.463, de 2005, lotados na
Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de
Montes Claros, terão antecipação de promoção
para os seguintes níveis da carreira, nos termos de
regulamento:
I
- servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo posicionados
nos níveis I, II e III na data de publicação
desta Lei, detentores de título de Mestrado, serão
promovidos para o nível IV;
II
- servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo posicionados
no nível IV na data de publicação desta Lei,
detentores do título de Mestrado, serão promovidos para
o nível V;
III
- servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo posicionados
nos níveis I, II, III, IV e V na data de publicação
desta Lei, detentores de título de Doutorado, serão
promovidos para o nível VI;
IV
- servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo posicionados
no nível VI na data de publicação desta Lei,
detentores do título de Doutorado, serão promovidos
para o nível VII.
§
1º A promoção a que se referem os incisos I, II,
III e IV do caput terá vigência a partir da data de
publicação desta Lei.
§
2º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.
§
3º O disposto nos incisos I, II, III e IV do caput aplica-se ao
servidor alcançado pelo disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, ocupante de cargo
da carreira de Professor de Educação Superior.


Art.
14. O art. 21-A da Lei nº 15.463, de 2005, caput e respectivo
inciso I, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21-A. As promoções na carreira de Professor de Educação
Superior terão vigência, nos termos do regulamento, no
primeiro dia útil do mês subsequente à data de
publicação do ato de concessão, para o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I
- comprovação de escolaridade superior à exigida
para o nível da carreira em que estiver posicionado;”.


Art.
15. As tabelas de vencimento básico constantes nos itens I.2.5
e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 27 de dezembro de 2005,
passam a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2012, na forma do
Anexo IV desta Lei.


Art.
16. Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
agosto de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico
constantes nos itens I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.786,
de 2005, decorrentes da aplicação do disposto no art.
15.


Art.
17. Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
agosto de 2014, os valores das tabelas de vencimento básico
constantes nos itens I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.786,
de 2005, decorrentes da aplicação do disposto no art.
16.


Art.
18. Integram a remuneração de contribuição
a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no § 1º do art. 40 da Constituição
da República e no art. 2º da Emenda à Constituição
da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003, as
seguintes vantagens percebidas pelos ocupantes de cargo de Professor
de Educação Superior, de que trata o inciso I do art.
1º da Lei nº 15.463, de 2005:
I
- a Gratificação de Incentivo à Docência,
a que se referem o art. 284 da Constituição do Estado e
os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de
1984;
II
- o Adicional de Dedicação Exclusiva, a que se refere o
§ 1º do art. 25 da Lei nº 11.517, de 13 de julho de
1994;
III
- a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor
de Educação Superior - GDPES -, a que se refere o art.
4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008.
§
1º Para fins do disposto no caput, será considerada a
média aritmética das últimas sessenta parcelas
de cada uma das gratificações e do adicional de que
tratam os incisos I a III do caput, percebidas anteriormente à
aposentadoria ou à instituição da pensão,
observado o prazo mínimo de percepção
estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 2002.
§
2º Para efeito do cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento no § 1º do art. 40 da Constituição
da República e no art. 2º da Emenda à Constituição
da República nº 41, de 2003, serão consideradas as
contribuições previdenciárias recolhidas até
a data de publicação desta Lei.
§
3º Para fins do cálculo previsto no § 2º, serão
consideradas as parcelas de que tratam os incisos I a III do caput
que tenham constituído base de cálculo da remuneração
a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
conforme as regras estabelecidas neste artigo.
§
4º Em qualquer hipótese, para fins do disposto no caput e
nos §§ 2º e 3º, será respeitado o limite
estabelecido no § 2º do art. 40 da Constituição
da República.


Art.
19. A gratificação especial devida ao ocupante de cargo
de provimento em comissão de Comandante de Avião a
Jato, prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº
9.266, de 18 de setembro de 1986, percebida pelo servidor ocupante do
cargo de provimento efetivo de Comandante de Aeronave do Gabinete
Militar do Governador, em decorrência do disposto no art. 3º
da Lei nº 18.384, de 15 de setembro de 2009, será
incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões,
à razão de um trinta avos por ano de percepção,
considerando-se, para tal fim, a média aritmética das
últimas sessenta parcelas da gratificação
percebidas anteriormente à aposentadoria ou à
instituição da pensão, observado o prazo mínimo
de percepção estabelecido no parágrafo único
do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 2002, e as demais
exigências expressas na referida lei complementar.


Art.
20. Fica acrescentado ao art. 9º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, o seguinte § 5º:
“Art.
9º ........................................................
§
5º Em caráter excepcional, os ocupantes das funções
gratificadas de níveis 3 a 9 poderão responder por
unidades administrativas da estrutura orgânica dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo.”.


Art.
21. Fica acrescentado ao art. 9º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, o seguinte § 5º:
“Art.
9º ........................................................
§
5º Em caráter excepcional, os ocupantes das funções
gratificadas de níveis 3 a 8 poderão responder por
unidades administrativas da estrutura orgânica das entidades da
administração indireta do Poder Executivo.”.


Art.
22. O inciso II do § 2º do art. 12 da Lei Delegada nº
174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. .......................................................
§
2º ............................................................
II
- a remuneração do cargo efetivo ou função
pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da
FGR; ou”.


Art.
23. O inciso II do § 2º do art. 13 da Lei Delegada nº
174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. .......................................................
§
2º ............................................................
II
- a remuneração do cargo efetivo ou função
pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da
FGA; ou”.


Art.
24. (Revogado pelo art. 77, inciso VIII, da Lei nº 21.693, de
26/3/2015.)
Dispositivo
revogado:
"Art.
24. Ficam criados doze cargos de provimento em comissão de
Analista de Patrimônio Cultural I - APC-I - e oito cargos de
Analista de Patrimônio Cultural II - APC-II -, lotados no
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA-MG -, com remuneração paga na
forma de subsídio, no valor de R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, e
com atribuições de natureza de direção,
chefia e assessoramento.
§
1º Os cargos de APC-I serão providos por profissionais
com, no mínimo, o título de especialista, e os cargos
de APC-II serão providos por profissionais com, no mínimo,
o título de especialista e com pelo menos dois anos de
experiência em atividades correlatas à finalidade do
IEPHA-MG, pré-qualificados nos termos de regulamento e com
conhecimentos na área temática específica de
atuação, conforme edital publicado e divulgado pela
internet no mínimo trinta dias antes do início do
processo.
§
2º Serão estabelecidas em decreto a identificação,
a codificação e a forma de recrutamento dos cargos
criados no caput, observado o disposto no § 3º.
§
3º No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos cargos de
Analista de Patrimônio Cultural I e 50% (cinquenta por cento)
dos cargos de Analista de Patrimônio Cultural II criados no
caput deste artigo serão de recrutamento limitado.
§
4º A pré-qualificação de que trata o §
1º não gera direito à nomeação para
os cargos de provimento em comissão a que se refere o caput .
§
5º Os cargos a que se refere o caput terão jornada de
trabalho de quarenta horas semanais e serão providos por ato
do Presidente do IEPHA-MG.
§
6º Os cargos de que trata este artigo serão extintos em
31 de março de 2015."


Art.
25. O § 1º do art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 6º:
“Art.
16. ....................................................
§
1º A GDPI será atribuída mensalmente aos
servidores em efetivo exercício, observados os limites de
pontuação, por nível e grau, estabelecidos na
tabela constante no Anexo V desta Lei, e correspondendo cada ponto
aos seguintes percentuais do valor do vencimento básico do
último grau do último nível da tabela constante
no Anexo IV da Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010:
I
- 0,036% (zero vírgula zero trinta e seis por cento), de 1º
de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013;
II
- 0,053% (zero vírgula zero cinquenta e três por cento),
de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014;
III
- 0,07% (zero vírgula zero sete por cento), a partir de 1º
de agosto de 2014.
..............................................................
§
6º A GDPI será composta de uma parcela fixa e de uma
parcela variável, observados os seguintes critérios:
I
- a parcela fixa terá como base de cálculo 50%
(cinquenta por cento) do limite máximo da pontuação
correspondente ao nível e ao grau em que estiver posicionado o
servidor;
II
- a parcela variável será atribuída em função
de proporcionalidade dos resultados da Avaliação de
Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho, podendo também ser considerados os resultados da
Avaliação Institucional de Desempenho, conforme
critérios definidos em regulamento, aplicada a 50% (cinquenta
por cento) do limite máximo da pontuação
correspondente ao nível e ao grau em que estiver posicionado o
servidor.”.


Art.
26. A Lei nº 13.085, de 1998, fica acrescida do Anexo V, na
forma do Anexo V desta Lei.


Art.
27. O inciso IV do § 5º do art. 8º da Lei nº
18.974, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º .....................................................
§
5º .........................................................
IV
- não permanecer na carreira pelo período mínimo
de três anos após o ingresso.”.


Art.
28. Os §§ 1º e 6º do art. 11 da Lei nº
18.974, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 14:
“Art.
11. ....................................................
§
1º Progressão é a passagem do servidor da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do grau em que se encontra para o grau subsequente, no
mesmo nível da carreira, sendo concedida ao servidor sempre
que acumular cinco pontos, a partir da conclusão do período
de estágio probatório, segundo os critérios
previstos no Anexo II e observados os limites estabelecidos no §
14.
..............................................................
§
6º A progressão do servidor poderá implicar seu
posicionamento em grau acima do subsequente àquele em que se
encontra, desde que tenha atingido pontuação igual ou
superior a dez pontos, na forma do Anexo II, observado o disposto nos
§§ 12 e 14.
..............................................................
§
14. Para fins de progressão na carreira serão
observados os seguintes limites:
I
- caso o servidor esteja posicionado no nível I da carreira,
no máximo quatro graus por ano, a partir da conclusão
do período de estágio probatório;
II
- caso o servidor esteja posicionado acima do nível I da
carreira, no máximo três graus por ano.”.


Art.
29. O Anexo II da Lei nº 18.974, de 2010, passa a vigorar na
forma do Anexo VI desta Lei.


Art.
30. O servidor que, na data de publicação desta Lei,
for ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental e
tenha curso de pós-graduação stricto sensu
iniciado até 31 de julho de 2012 e concluído até
31 de julho de 2014, obterá, para fins de posicionamento na
carreira, cinquenta pontos para os certificados de conclusão
de Mestrado e cem pontos para os certificados de conclusão de
Doutorado.


Art.
31. O § 2º do art. 1º da Lei nº 15.790, de 3 de
novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º .......................................................
§
2º O valor da bolsa será revisto no mesmo percentual e na
mesma data em que ocorrer reajuste no nível I da tabela de
vencimento básico da carreira de Profissional de Enfermagem,
constante no item I.2.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 27 de
outubro de 2005.”.


Art.
32. Aplicam-se aos valores da Bolsa de Atividades Especiais
assegurada aos bolsistas da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, nos termos do art. 1º da Lei
nº 15.790, de 2005, os índices de reajustes e datas de
vigência previstos nos arts. 8º e 9º da Lei nº
19.973, de 2011.


Art.
33. Ficam reajustados em 25,60% (vinte e cinco vírgula
sessenta por cento), a partir de 1º de agosto de 2012, os
valores da tabela de vencimento básico da carreira de Auditor
Interno, constante no item III.2 do Anexo III da Lei nº 15.961,
de 2005.


Art.
34. Ficam reajustados em 20,38% (vinte vírgula trinta e oito
por cento), a partir de 1º de agosto de 2013, os valores
decorrentes da aplicação do disposto no art. 33.


Art.
35. Ficam reajustados em 16,93% (dezesseis vírgula noventa e
três por cento), a partir de 1º de agosto de 2014, os
valores decorrentes da aplicação do disposto no art.
34.


Art.
36. Os reajustes de que tratam os arts. 33, 34 e 35 desta Lei serão
deduzidos da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -,
de que trata o art. 10 da Lei nº 15.961, de 2005.


Art.
37. O caput do art. 174 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
174. A Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM -, a
que se refere o inciso XIII do art. 12 da Lei Delegada nº 179,
de 2011, tem por finalidade apoiar a permanência de
adolescentes e jovens na escola, por meio da organização
e da oferta de proteção social dirigida e focada,
competindo-lhe:”.


Art.
38. Fica acrescentado ao art. 18 da Lei nº 19.973, de 2011, o
seguinte § 5º:
“Art.
18 ......................................................
§
5º Para o servidor que exerça as atividades de que tratam
os incisos I a III do caput na Escola de Governo Professor Paulo
Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, o
limite máximo estabelecido no inciso II do § 1º é
de duzentas e quarenta horas anuais, ressalvada situação
de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada
pela autoridade máxima da entidade, que poderá
autorizar o acréscimo de até duzentas e quarenta horas
de trabalho anuais, sem prejuízo do disposto nos incisos I e
III do § 1º e nos §§ 2º e 3º.”.


Art.
39. Ficam revogados:
I
- o art. 119 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994;
II
- o art. 13 da Lei nº 12.159, de 27 de maio de 1996;
III
- o Anexo II da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998.


Art.
40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos para o disposto nos arts. 4º, 25 a 29 e 36 a
partir de 1º de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de
2012)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 14 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de
2003)


ESTRUTURA
DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO









Nível
                   de escolaridade


Nível


Quantitativo


Grau































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I






I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




Intermediário


II






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




Intermediário


III


13.365


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




Superior


IV






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




Superior


V






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J"









ANEXO
II
(a
que se refere o art. 10 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de
2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 29,
30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 44 e 46 da Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005)
...................................................................
I.2.5.-
Médico
Carga
horária de trabalho: 12 ou 24 horas semanais









Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


2.366


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Residência
                   Médica I






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Residência
                   Médica I






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J



















VI


Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





..................................................................
I.3.4
- Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia
Carga
horária de trabalho: 20, 24 ou 30 horas semanais









Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior






I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I


239


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Residência
                   Médica I






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Residência
                   Médica I






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J



















VI


Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J"







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 12 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de
2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 27,
29, 31, 32, 35 e 39 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005)


ESTRUTURA
DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR
I.1
- UEMG, UNIMONTES e FHA
I.1.1
- Professor de Educação Superior
Carga
horária de trabalho: 20 horas semanais ou 40 horas semanais em
regime de tempo integral com ou sem dedicação exclusiva









Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J



















I


Pós-graduação
                   lato sensu






I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Pós-graduação
                   lato sensu






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   lato sensu 



2.719


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Mestrado






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Mestrado






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J



















VI


Doutorado






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J




VII


Doutorado






VII-A


VII-B


VII-C


VII-D


VII-E


VII-F


VII-G


VII-H


VII-I


VII-J"







ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 15 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de
2012)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 15.786, de 27 de dezembro
de 2005)
.....................................................................


I.2.5
- Médico
Carga
horária: 12 horas








Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau


























A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


















Superior


I


1.557,93


1.604,66


1.652,80


1.702,39


1.753,46


1.806,06


1.860,24


1.916,05


1.973,53


2.032,74




Superior


II


1.900,67


1.957,69


2.016,42


2.076,91


2.139,22


2.203,40


2.269,50


2.337,58


2.407,71


2.479,94




Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I


III


2.318,82


2.388,38


2.460,03


2.533,83


2.609,85


2.688,14


2.768,79


2.851,85


2.937,41


3.025,53




Residência
                   Médica I


IV


2.828,96


2.913,82


3.001,24


3.091,28


3.184,01


3.279,54


3.377,92


3.479,26


3.583,64


3.691,15




Residência
                   Médica I


V


3.536,19


3.642,28


3.751,55


3.864,10


3.980,02


4.099,42


4.222,40


4.349,07


4.479,55


4.614,94




Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II


VI


4.420,24


4.552,85


4.689,44


4.830,12


4.975,02


5.124,27


5.278,00


5.436,34


5.599,43


5.768,67







Carga
horária: 24 horas








Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau


























A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


















Superior


I


3.115,83


3.209,31


3.305,59


3.404,75


3.506,90


3.612,10


3.720,47


3.832,08


3.947,04


4.065,45




Superior


II


3.801,32


3.915,35


4.032,82


4.153,80


4.278,41


4.406,77


4.538,97


4.675,14


4.815,39


4.959,85




Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I


III


4.637,60


4.776,73


4.920,03


5.067,64


5.219,66


5.376,25


5.537,54


5.703,67


5.874,78


6.051,02




Residência
                   Médica I


IV


5.657,88


5.827,61


6.002,44


6.182,52


6.367,99


6.559,03


6.755,80


6.958,48


7.167,23


7.382,25




Residência
                   Médica I


V


7.072,35


7.284,52


7.503,05


7.728,14


7.959,99


8.198,79


8.444,75


8.698,09


8.959,04


9.227,81




Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II


VI


8.840,43


9.105,65


9.378,82


9.660,18


9.949,99


10.248,49


10.555,94


10.872,62


11.198,80


11.534,76





....................................................................
I.3.4.
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia
Carga
horária: 20 horas








Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau


























A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


















Superior


I


2.596,53


2.674,42


2.754,65


2.837,29


2.922,41


3.010,08


3.100,39


3.193,40


3.289,20


3.387,88




Superior


II


3.167,76


3.262,79


3.360,68


3.461,50


3.565,34


3.672,30


3.782,47


3.895,95


4.012,82


4.133,21




Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I


III


3.864,67


3.980,61


4.100,03


4.223,03


4.349,72


4.480,21


4.614,62


4.753,05


4.895,65


5.042,51




Residência
                   Médica I


IV


4.714,89


4.856,34


5.002,03


5.152,09


5.306,66


5.465,86


5.629,83


5.798,73


5.972,69


6.151,87




Residência
                   Médica I


V


5.893,62


6.070,43


6.252,54


6.440,12


6.633,32


6.832,32


7.037,29


7.248,41


7.465,86


7.689,84




Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II


VI


7.367,02


7.588,03


7.815,67


8.050,14


8.291,65


8.540,40


8.796,61


9.060,51


9.332,32


9.612,29





Carga
horária: 24 horas








Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau


























A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


















Superior


I


3.115,83


3.209,31


3.305,59


3.404,75


3.506,90


3.612,10


3.720,47


3.832,08


3.947,04


4.065,45




Superior


II


3.801,32


3.915,35


4.032,82


4.153,80


4.278,41


4.406,77


4.538,97


4.675,14


4.815,39


4.959,85




Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I


III


4.637,60


4.776,73


4.920,03


5.067,64


5.219,66


5.376,25


5.537,54


5.703,67


5.874,78


6.051,02




Residência
                   Médica I


IV


5.657,88


5.827,61


6.002,44


6.182,52


6.367,99


6.559,03


6.755,80


6.958,48


7.167,23


7.382,25




Residência
                   Médica I


V


7.072,35


7.284,52


7.503,05


7.728,14


7.959,99


8.198,79


8.444,75


8.698,09


8.959,04


9.227,81




Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II


VI


8.840,43


9.105,65


9.378,82


9.660,18


9.949,99


10.248,49


10.555,94


10.872,62


11.198,80


11.534,76







Carga
horária: 30 horas








Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau


























A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


















Superior


I


3.894,79


4.011,63


4.131,98


4.255,94


4.383,62


4.515,13


4.650,58


4.790,10


4.933,80


5.081,81




Superior


II


4.751,64


4.894,19


5.041,02


5.192,25


5.348,01


5.508,45


5.673,71


5.843,92


6.019,24


6.199,81




Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I


III


5.797,00


5.970,91


6.150,04


6.334,54


6.524,58


6.720,31


6.921,92


7.129,58


7.343,47


7.563,77




Residência
                   Médica I


IV


7.072,34


7.284,51


7.503,05


7.728,14


7.959,98


8.198,78


8.444,75


8.698,09


8.959,03


9.227,80




Residência
                   Médica I


V


8.840,43


9.105,64


9.378,81


9.660,17


9.949,98


10.248,48


10.555,93


10.872,61


11.198,79


11.534,75




Pós-graduação
                   stricto sensu / Residência Médica II


VI


11.050,53


11.382,05


11.723,51


12.075,22


12.437,47


12.810,60


13.194,92


13.590,76


13.998,49


14.418,44"







ANEXO
V
(a
que se refere o art. 26 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de
2012)
“ANEXO
V
(a
que se refere o § 1º do art. 16 da Lei nº 13.085, de
31 de dezembro de 1998)
Pontuação
da GDPI por nível e grau







Nível


Grau





















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


600


830


830


831


831


832


832


833


833


834




II


1.175


1.179


1.183


1.187


1.191


1.195


1.199


1.203


1.207


1.211




III


1.737


1.747


1.757


1.767


1.777


1.787


1.797


1.807


1.817


1.827




IV


2.161


2.181


2.201


2.221


2.241


2.261


2.281


2.301


2.321


2.341




V


2.564


2.598


2.632


2.666


2.700


2.734


2.768


2.802


2.836


2.870"







ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 29 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de
2012))
“ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 11 e 16 da Lei nº 18.974, de 29 de junho
de 2010)


CRITÉRIOS
DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA DESENVOLVIMENTO NA
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL







Critérios


Pontuação




Conclusão
                   do estágio probatório, após três anos
                   de efetivo exercício, e comprovação de
                   aptidão para o cargo por meio do parecer conclusivo da
                   Avaliação Especial de Desempenho


5 pontos




Avaliação
                   de Desempenho Individual satisfatória


3 pontos




Apresentação
                   de diploma de conclusão de outra graduação


25 pontos




Apresentação
                   de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
                   lato sensu


25
                   pontos




Apresentação
                   de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
                   stricto sensu em nível de Mestrado


40
                   pontos




Apresentação
                   de certificado de conclusão de curso de pós-graduação
                   stricto sensu em nível de Doutorado


50
                   pontos




Comprovação
                   de experiência em cargo de chefia ou gerência no Poder
                   Executivo estadual de quarto nível hierárquico,
                   considerando o tempo de serviço em um único cargo ou
                   no somatório de dois ou mais cargos, nos termos do
                   regulamento 



5
                   pontos por ano




Comprovação
                   de experiência em cargo de chefia ou gerência no Poder
                   Executivo estadual de terceiro nível hierárquico,
                   considerando o tempo de serviço em um único cargo ou
                   no somatório de dois ou mais cargos, nos termos do
                   regulamento


7
                   pontos por ano




Comprovação
                   de experiência em cargo de chefia ou gerência no Poder
                   Executivo estadual de primeiro ou segundo níveis
                   hierárquicos, considerando o tempo de serviço em um
                   único cargo ou no somatório de dois ou mais cargos,
                   nos termos do regulamento


10
                   pontos por ano




Participação
                   e aprovação em atividades de formação
                   e aperfeiçoamento, nos termos do regulamento


3
                   pontos por ano




Apresentação
                   de trabalho relacionado à respectiva área de atuação
                   em eventos como congressos, simpósios, “workshops”
                   ou similares, nacional ou internacional


3
                   pontos




Autoria
                   ou coautoria de artigo científico completo publicado em
                   revista nacional ou internacional


3
                   pontos




Autoria
                   ou coautoria de capítulo de livro relacionado à
                   respectiva área de atuação


3
                   pontos




Autoria
                   ou coautoria de trabalho vencedor de prêmios de reconhecida
                   excelência em nível estadual, nacional e
                   internacional


3
                   pontos”







=========================
Data da
última atualização: 26/3/2015.