


DECRETO N║ 12.352 DE 06/25/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.352, DE 25 DE JUNHO DE 2007.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 12.296, de 19 de abril de 2007.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.995, de 26 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica acrescentada a alÝnea “d” ao inciso II do art. 1║ do Decreto n║ 12.296, de 19 de abril de 2007, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║  ..........................................

......................................................

II - .................................................

.......................................................

d) Lactarista.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de junho de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.352.rtf