










DECRETO
Nº 41.893, DE 3 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.850.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas correntes e de investimentos da Procuradoria Geral de
Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.850.000,00 (três milhões,
oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do
  Ministério Público


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Op.
  Especial:


14.126.0949.0763 - Concessão de Auxílio Saúde ao Ministério
  Público


 


2.367.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.367.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do


 


1.283.000,00


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.033.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.850.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.000.000,00


 




 


Governo do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


200.000,00


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos
  Humanos do Ministério


 


650.000,00


 




 


Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


50.000,00


 




Op.
  Especial:


14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


1.000.000,00


 




 


do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.850.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.