ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.338, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 - D.O. 17.11.15.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a
participar acionariamente, de forma majoritária, na
sociedade anônima constituída para administrar a ZPE
de Cáceres, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
.
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 5.995, de 03 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a participar, na condição de acionário
majoritário, com no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, em conjunto com a iniciativa
privada, da sociedade anônima destinada à administração da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de
Cáceres/MT.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Nos aumentos de capital, devidamente autorizados pelo órgão societário
competente, será assegurada a percentagem mínima de participação prevista no caput deste artigo, sem
prejuízo da possibilidade de celebração, a qualquer tempo, de acordo de acionistas objetivando a participação
dos demais acionistas na gestão da Companhia, resguardados o interesse público e a eficiente condução dos
negócios.
§ 3º Atendidos os critérios de oportunidade e economicidade e as conveniências
da Administração Pública, o Estado poderá reduzir sua participação no capital social da empresa, com o
ingresso de novos sócios ou o aumento da participação acionária dos sócios existentes, mantendo, em
qualquer hipótese, o controle acionário pelo Estado.”
Art. 2º A despesa decorrente da participação acionária será efetuada com recursos próprios das
receitas orçamentárias do Estado, cuja dotação fica autorizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.