"

AO EXPEDIENTE

9
em'" ~
.<" q

.
.,S

.

ru.) o

.;p

.

ESTADO DA PARAIBA
lASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO N° ~/

2019

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, que cria a regulamentação da carga-horária de 30h trabalhadas para os
profissionais da área de Saúde do Estado da Paraíba.
Segue, em anexo, o projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa/PB - CEPo 58.011-902


. ,_

••

ANEXO
PROJETO DE LEI N°__

__;/2019.

Estipula a carga horária de 30h de
trabalho para os profissionais de Saúde
do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO EST ADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a regulamentação da carga-horária de 30h
trabalhadas a serem exercidas pelos profissionais de saúde do Estado da Paraíba.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,__

de

de 2019.


••

JUSTIFICATIV A

ii

à,'\...';, "

Esta iniciativa legislativa traz justiça aos profissionais da área
~AOOç>\ajustando sua carga-horária a um limite justo necessário para um melhor desempe~~.:..~~
suas atividades laborais, justificando a propositura a qual passamos a discorrer abaixo.
Tomar a jornada de trabalho da enfermagem de 30 horas semanais no âmbito
estadual é imprescindível para a valorização desses profissionais, que atualmente
compõem 60% do quadro de profissionais da área de saúde dos hospitais.
A luta pelo direito às 30 horas é mais do que uma demanda corporativa, trata-se
de um direito trabalhista, de justiça social e da defesa de uma política que interessa a
toda a sociedade. Em síntese, a jornada de 30 horas tem importância tanto aos
profissionais como aos usuários dos serviços de saúde.
O objeto desta propositura é fundamental para fortalecer a enfermagem como
profissão de saúde e condição necessária para a prestação de cuidados seguros e de
qualidade, posto que, a enfermagem tem significativa responsabilidade na assistência
em saúde.
O trabalho da enfermagem é essencial à vida humana e está presente quase que
na totalidade das instituições que prestam assistência de saúde e, na rede hospitalar, está
presente nas 24 horas de todos os 365 dias do ano. É uma força de trabalho expressiva e
majoritariamente feminina.
Em março de 2009, no Brasil, segundo o Conselho Federal de Enfermagem, tais
profissionais totalizavam 1.243.804, sendo 178.546 enfermeiros (161.032 mulheres 90,2%), 466.985 técnicos em enfermagem (407.754 mulheres - 87,3%) e 598.273
Auxiliares de enfermagem (525.666 mulheres 87,8%). Em outubro de 2010, o total de
profissionais de enfermagem somava 1.500.335, sendo 224.708 enfermeiras (os) (15%),
567.734 técnicas (os) de enfermagem (38%), 648.567 auxiliares de enfermagem (43%),
58.989 atendentes de enfermagem (4%) e 337 parteiras (0,002%).
A enfermagem desenvolve um trabalho essencial à vida, um trabalho especial de
cuidado e amparo às pessoas em situações de dor e sofrimento. No entanto, apesar do
grande contingente numérico e da influência decisiva de seu trabalho na qualidade das
ações de saúde, esse grupo profissional não dispõe, até hoje, uma jornada que permita
melhor qualidade de assistência e de vida.
Portanto, solicito aos meus honrosos pares desta egrégia Casa Legislativa, que
seja aprovado tal propositura como forma da mais lidima justiça.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

<~V
'(,.

9