










DECRETO Nº 43.874, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
(Revogado
pelo art.7º do Decreto nº
44.781, de 27 de julho de 2017.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Salgueiro, neste estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Salgueiro, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trechos da Rede Coletora de Esgotos,
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Salgueiro, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem
desapropriado.  
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de 6.880,00m², situada
na Rua Antônio Nogueira de Melo, Bairro Primavera, Município de Salgueiro/PE,
registrada no Cartório do 1º Ofício de Salgueiro, sob às folhas 220 do Livro
2-AG, matrícula R-3-7.999, com os seguintes limites e confrontações: pela
frente, por 61,00m, com a Rua Antônio Nogueira de Melo; pelo lado direito, por 
100,00m, com o terreno de Orlando Parente da Cruz Alencar; pelo lado esquerdo,
por 110,00m, com o imóvel de nº 3.269; pelos fundos, por 71,00m, com o terreno
de Francisco Martins Parente.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.