ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 23.12.20 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.568, de 17 de julho de
2017, que concede crédito presumido, no
âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais
de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que
concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único Excepcionalmente, no período de 1º de agosto de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, fica dispensada a observância da condição exigida no inciso II do § 1º do art. 1º desta Lei
para fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, desde que atendidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - a fruição seja limitada a dois benefícios fiscais;
II - os dois benefícios sejam vinculados à operação própria do contribuinte, relativa à
saída interestadual de gado bovino gordo para abate;
III - o gado bovino gordo seja produzido em propriedade rural localizada no
município mato-grossense de Aripuanã, Colniza e Rondolândia;
IV - a propriedade rural seja beneficiária do Programa de Desenvolvimento Rural de
Mato Grosso - PRODER;
V - sejam observados os limites e os tratamentos fixados pelo
CONDEPRODEMAT.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de
2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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