










DECRETO
Nº 38. 259, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.637, de 27 de julho de 2007, à empresa
ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 29 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado, relativamente ao produto lã de aço – NBM/SH
7323.10.00, o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 30.637, de 27 de julho de 2007, concedido à
empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua da Paz nº 82,
Afogados, Recife – PE, com CNPJ /MF n° 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº
0229057-07, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 30.637, de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: lã de aço – NBM/SH 7323.10.00
e, até 31 de maio de 2012, arame (fios de ferro ou aços não-ligados) – NBM/SH
7217.10.90;
 
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) até 31 de
março de 2010, termo final do prazo de fruição concedido à empresa Indústrias
Reunidas Raymundo da Fonte S/A, pelo Decreto nº 29.609,
de 31 de agosto de 2006;
 
b) de 1º de
abril de 2010 a 31 de maio de 2012, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; e
 
c) de 1º de
junho de 2012 a 31 de março de 2022, relativamente ao produto lã de aço,
renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de
1999, termo final do prazo de fruição concedido à empresa Indústrias
Reunidas Raymundo da Fonte S/A, pelo Decreto nº 35.491,
de 24 de agosto de 2010;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.