

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23754, de 04/01/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre o registro e a divulgação de dados relativos à
violência e à criminalidade no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados à Lei nº 13.772, de
11 de dezembro de 2000, os seguintes arts. 4º-A, 4º-B e
4º-C:
“Art.
4º-A – Serão publicados, semestralmente, o número
de Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – e o
número de inquéritos policiais instaurados e
concluídos, com especificação da taxa de
elucidação, que envolvam os seguintes crimes:
I
– homicídio;
II
– latrocínio;
III
– lesão corporal seguida de morte;
IV
– extorsão mediante sequestro seguida de morte;
V
– estupro seguido de morte.
Art.
4º-B – Os dados de que trata esta lei serão
divulgados para consulta na internet pela Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e enviados ao
Ministério Público estadual e à Comissão
de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – A apresentação dos dados a que se
refere o caput será feita por Região Integrada
de Segurança Pública, com a discriminação
dos dados de cada município e a indicação dos
números absolutos e para cada grupo de cem mil habitantes.
Art.
4º-C – A sonegação, a retenção,
o desvio ou a subtração dos dados de que trata esta
lei, bem como o impedimento ou o atraso do seu fornecimento, implicam
responsabilização administrativa e multa para o agente
responsável, nos termos de regulamento, limitada a 10.000
Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), sem
prejuízo das demais sanções legais.”.


Art.
2º – Fica revogado o parágrafo único do art.
4º da Lei nº 13.772, de 2000.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO