


DECRETO N¤ 13.999 DE 07/14/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.999, DE 14 DE JULHO DE 2014.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso I do art. 77 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.715, de 15 de julho de 2014, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que a concessÐo de benefÚcio fiscal Õ a forma que, em determinadas circunstãncias, se apresenta como meio de se equilibrar o mercado, relativamente a produtos industrializados ou comercializados por contribuintes estabelecidos no Estado;

Considerando que, no caso de telhas e tijolos cerãmicos produzidos no Estado, esse equilÚbrio depende de incentivo dessa natureza aos estabelecimentos industrializadores, considerados de relevante interesse econ¶mico e social para Estado, para que sejam competitivos frente a empresas localizadas em outras unidades da FederaÓÐo,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso I do caput do art. 77 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 77.  ...................................

I - setenta e cinco por cento, no caso de operaÓ¾es internas ou interestaduais com produtos de cerãmica vermelha natural;

........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de julho de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda