ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.072, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 08.01.04.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Institui o título de Empresa Amiga da Terceira
Idade, para pessoas jurídicas, e o de Amigo da
Terceira Idade, para pessoas físicas, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas, e o de
Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas, que contribuem ou contribuíram para a assistência, inserção social e melhoria
da qualidade de vida das pessoas acima de sessenta anos.
§ 1º O título será concedido em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições
esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa e citando a presente lei.
§ 2º O título será concedido a cada dois anos às empresas ou pessoas que contribuírem com o
valor mínimo anual.
§ 3º O valor mínimo bem como os critérios necessários à regulamentação para distribuição dos
títulos deverão ser definidos pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º A empresa que possuir o título de Empresa Amiga da Terceira Idade poderá usufruir dele para
fim de propaganda e divulgação.
§ 1º A critério do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, poderá ser
concedido o título de Amigo da Terceira Idade aos diretores da empresa colaboradora.
§ 2º O título de Empresa Amiga da Terceira Idade e o de Amigo da Terceira Idade não podem
ser concedidos à mesma organização ou pessoa, mais de uma vez, a cada período de 04 (quatro) anos.
Art. 3º Os diplomas serão confeccionados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa e outorgados conjuntamente com o Governo do Estado.
Art. 4º A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na
imprensa, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Governo do Estado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.