ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.309, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 19.01.10.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
compulsória da neoplasia maligna, à Secretaria
Municipal de Saúde, da localidade onde for feito o exame
detector, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade da notificação
compulsória de todos os casos confirmados de neoplasia maligna.
§ 1º O preenchimento e envio do formulário de notificação caberá ao profissional de saúde
responsável pelo diagnóstico da neoplasia maligna.
§ 2º A notificação deve ser feita à Secretaria de Saúde do Município onde o exame for
realizado.
§ 3º Nos municípios que não possuem Gestão Plena do Sistema Único de Saúde – SUS, a
notificação deve ser feita diretamente à Secretaria de Estado de Saúde.
§ 4º Será mantido o sigilo médico da informação fornecida.
Art. 2º A obrigatoriedade de notificação compulsória será feita independentemente da origem do
paciente ou do sistema de saúde que esteja o paciente vinculado.
Parágrafo único Caberá ao Conselho Estadual de Saúde, acompanhar, orientar, promover e
fiscalizar a aplicação desta lei.
Art. 3º O servidor que descumprir a presente lei responderá pelas sanções administrativas cabíveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a presente lei no que for necessário, em até
30 (trinta) dias de sua publicação, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.