










DECRETO
Nº 42.554, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa ENPE – EMPRESA NORDESTINA DE PINTURA ELETROSTÁTICA
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 072/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 125, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ENPE – EMPRESA NORDESTINA DE PINTURA ELETROSTÁTICA
LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, km 42, Galpão F, Distrito
Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Morais, Vitória de Santo Antão - PE,
com CNPJ/MF nº 19.175.349/0001-92 e CACEPE nº 0599948-00, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: chapa,
perfil e tubo metálico pintado – NBM/SH 7308.90.10; telha metálica pintada -
NBM/SH 7308.90.90; barra de alumínio pintada – NBM/SH 7604.10.10; perfil oco de
alumínio pintado – NBM/SH 7604.10.21; perfil de alumínio pintado – NBM/SH
7604.10.29; perfil oco de liga de alumínio pintado – NBM/SH 7604.21.00; barra
forjada de liga de alumínio pintada – NBM/SH 7604.29.11; barra de liga de
alumínio pintada – NBM/SH 7604.29.19; perfil de liga de alumínio pintado –
NBM/SH 7604.29.20; tubo de alumínio não ligado pintado – NBM/SH 7608.10.00;
tubo de liga de alumínio pintado – NBM/SH 7608.20.90 e perfil e tubo de
alumínio próprio para construção – NBM/SH 7610.90.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85%
(oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.