


DECRETO N║ 14.870 DE 10/30/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n░ 14.026, de 8 de agosto de 2014, que disp§e sobre a inscrišŃo de estabelecimento varejista de combustÝveis ou de lubrificantes, derivados ou nŃo de petrˇleo, de estabelecimento varejista de gßs liquefeito de petrˇleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.523, de 31 de outubro de 2017, pßginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n░ 14.026, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║ ................................:

.............................................

ž 1║ .....................................:

.............................................

VI - certid§es em nome do titular do estabelecimento, de seus sˇcios ou diretores, expedidas pelos cartˇrios de distribuišŃo civil e de registros de protestos, bem como pelo cartˇrio de distribuišŃo criminal, das Justišas Federal e Estadual, dos seus domicÝlios;

VII - certid§es em nome do estabelecimento matriz, se houver, expedidas pelos cartˇrios de distribuišŃo civil e de registros de protestos, da comarca de seu domicÝlio;

....................................” (NR)

“Art. 4║.................................:

............................................

ž 1║.....................................:

............................................

VI - certid§es em nome do novo sˇcio, expedidas pelos cartˇrios de distribuišŃo civil e de registros de protestos, bem como pelo cartˇrio de distribuišŃo criminal, das Justišas Federal e Estadual, do seu domicÝlio, no caso de posto revendedor de combustÝveis automotivos ou de aviašŃo.

....................................” (NR)

“Art. 12-A. Constatado, com base nas informaš§es constantes nos documentos previstos nos incisos VI e VII do ž 1║ do art. 2║ e no inciso VI do ž 1░ do art. 4░ deste Decreto, e em outros elementos existentes, que a situašŃo econ˘mico-financeira do estabelecimento interessado ou das pessoas que comp§em a respectiva sociedade, ou de inadimplŕncia para com as suas obrigaš§es em geral, constitui fator de risco para a adimplŕncia das obrigaš§es tributßrias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado, o pedido de inscrišŃo estadual pode ser indeferido.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda