


DECRETO Nº 12.969 DE 04/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.969, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Cria o Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual, no âmbito da Gestăo Ambiental, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.690, de 23 de abril de 2010.
Republicdo no Diário Oficial nº 7.692, de 27 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual, 
Considerando a responsabilidade da atuaçăo do Estado na gestăo ambiental e de recursos hídricos visando a garantir a sustentabilidade no desenvolvimento econômico, social e humano, mediante a utilizaçăo de recursos naturais sem comprometer o equilíbrio ecológico e a sobrevivência de atuais e futuras geraçơes;
Considerando a necessidade de estruturar física e operacionalmente o órgăo gestor e executor da política ambiental e de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul;
Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de açăo do órgăo ambiental do Estado com equipamentos modernos e eficientes, capacitaçăo de recursos humanos com treinamentos;
Considerando a necessidade de desenvolver, implantar e operacionalizar programas que garantam maior agilidade e confiabilidade na gestăo ambiental de Mato Grosso do Sul;
Considerando o objetivo do Estado em implementar, acompanhar e monitorar os programas e projetos contemplados na Linha de Financiamento do Programa para a Modernizaçăo da Administraçăo das Receitas e da Gestăo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraçơes Estaduais (PMAE) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), o Núcleo Especial de Trabalho de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual Ambiental (NEMAE AMBIENTAL).
§ 1º O Núcleo Especial referido no caput é responsável pela coordenaçăo das açơes relativas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento normativo, organizacional e operacional no processo de implementaçăo do Projeto de Sistema Integrado de Gestăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (SIGA/MS).
§ 2º A implementaçăo do Projeto de Sistema Integrado de Gestăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (SIGA/MS) será financiada pela linha do Programa de Modernizaçăo da Administraçăo das Receitas e da Gestăo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraçơes Estaduais (PMAE) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Art. 2°  O NEMAE AMBIENTAL terá a seguinte composiçăo:
I - Coordenadoria-Geral;
II - Coordenadoria-Executiva;
III - Apoio Técnico;
IV - Apoio Administrativo;
V - Subcoordenadoria de Tecnologia da Informaçăo;
VI - Subcoordenadoria de Ordenamento Jurídico, Administrativo e Institucional;
VII - Subcoordenadoria de Administraçăo e Finanças;
VIII - Subcoordenadoria de Açơes e Projetos Ambientais;
IX - Unidades Temáticas.
§ 1° Os membros do NEMAE AMBIENTAL serăo designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
§ 2° O NEMAE AMBIENTAL, atendendo às exigências da linha de financiamento PMAE do BNDES, contará com pelo menos 50% (cinquenta por cento) de servidores públicos efetivos do Estado, entre seus membros.
Art. 3° Ao Coordenador-Geral do NEMAE AMBIENTAL compete:
I - coordenar, supervisionar e avaliar a execuçăo do Projeto SIGA/MS;
II - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do Projeto SIGA/MS;
III - autorizar os pagamentos referentes às despesas do SIGA/MS, em conjunto com o Subcoordenador de Administraçăo e Finanças e o Ordenador de Despesa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
IV - propor admissơes e dispensas de membros, bem como determinar apuraçăo de suas responsabilidades;
V - representar o NEMAE AMBIENTAL e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execuçăo do Projeto SIGA/MS.
Art. 4° Ao Coordenador-Executivo compete:
I - coordenar, acompanhar e orientar a execuçăo do Projeto aos subcoordenadores e aos responsáveis pelas Unidades Temáticas do SIGA/MS;
II - representar o Coordenador-Geral em seus impedimentos;
III - elaborar as propostas de revisơes e ajustes, em conjunto com a Subcoordenadoria de Administraçăo e Finanças, conforme as demandas de execuçăo do Projeto SIGA/MS;
IV - preparar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do Projeto SIGA/MS;
V - articular e realizar as reuniơes de avaliaçăo de desenvolvimento do Projeto SIGA/MS.
Art. 5° Ao Apoio Técnico, vinculado à Coordenadoria-Executiva, entre outras atribuiçơes compete:
I - acompanhar o cumprimento de prazos e metas para execuçăo das açơes;
II - assessorar a elaboraçăo e a revisăo de documentos;
III - assessorar a execuçăo das açơes inerentes à Coordenadoria-Executiva.
Art. 6º Ao Apoio Administrativo, vinculado à Coordenadoria-Executiva compete:
I - organizar reuniơes e eventos no âmbito do NEMAE AMBIENTAL;
II - secretariar os trabalhos no âmbito do NEMAE AMBIENTAL.
Art. 7° À Subcoordenadoria de Tecnologia da Informaçăo compete:
I - acompanhar e assessorar a execuçăo das atividades relativas à tecnologia da informaçăo no âmbito do Projeto SIGA/MS;
II - elaborar os relatórios gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Coordenadoria-Executiva, relativos à tecnologia da informaçăo no âmbito do Projeto SIGA/MS.
Art. 8° À Subcoordenadoria de Ordenamento Jurídico, Administrativo e Institucional compete:
I - acompanhar e assessorar a execuçăo das atividades relativas às Unidades Temáticas abaixo relacionadas, no âmbito do Projeto SIGA/MS:
a) Jurídico Ambiental;
b) Jurídico Institucional;
c) Organizaçăo e Gestăo;
II - acompanhar a implementaçăo das açơes das Unidades Temáticas de forma articulada e integrada;
III - elaborar os relatórios gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Coordenadoria-Executiva, relativos ao Ordenamento Jurídico, Administrativo e Institucional no âmbito do Projeto SIGA/MS.
Art. 9° À Subcoordenadoria de Administraçăo e Finanças compete:
I - executar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras do Projeto SIGA/MS;
II - efetuar as prestaçơes de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Coordenadoria-Executiva;
III - prestar atendimento às solicitaçơes e inspeçơes do controle interno e externo, assim como de auditoria do Agente Financeiro;
IV - autorizar os pagamentos referentes às despesas do SIGA/MS, em conjunto com o Coordenador-Geral e o Ordenador de Despesa do IMASUL;
V - elaborar as propostas de revisơes e ajustes, em conjunto com a Coordenadoria-Executiva, conforme as demandas de execuçăo do Projeto SIGA/MS.
Art. 10. À Subcoordenadoria de Açơes e Projetos Ambientais compete:
I - acompanhar e assessorar a execuçăo das atividades relativas às Unidades Temáticas abaixo relacionadas, no âmbito do Projeto SIGA/MS:
a) Zoneamento Ecológico-Econômico;
b) Articulaçăo Institucional;
c) Recursos Hídricos;
d) Recursos Pesqueiros e Fauna;
e) Unidades de Conservaçăo;
f) Licenciamento Ambiental;
g) Recursos Florestais;
h) Fiscalizaçăo, Monitoramento e Geoprocessamento;
II - acompanhar a implementaçăo das açơes das Unidades Temáticas de forma articulada e integrada;
III - elaborar os relatórios gerenciais, de progresso e outros requeridos pela Coordenadoria-Executiva, relativos às açơes e projetos ambientais no âmbito do Projeto SIGA/MS.
Art. 11. Às Unidades Temáticas compete:
I - identificar e detalhar as necessidades para implementaçăo das açơes previstas no projeto inicial do NEMAE AMBIENTAL;
II - demandar aos subcoordenadores as açơes necessárias à implementaçăo do projeto no âmbito da respectiva Unidade;
III - acompanhar e avaliar a execuçăo do projeto no âmbito da respectiva Unidade Temática, propondo alteraçơes e modificaçơes identificadas como necessárias;
IV - elaborar os relatórios gerenciais, de progresso e outros requeridos pelas respectivas subcoordenadorias, relativos à Unidade Temática no âmbito do Projeto SIGA/MS;
V - atestar a qualidade, especificaçăo e validar os produtos recebidos em cumprimento a cada uma das açơes específicas de seu tema.
Art. 12. Os órgăos da Administraçăo Estadual prestarăo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do NEMAE AMBIENTAL.
Art. 13. Os casos omissos, bem como a alteraçăo de prazos ou atividades e a adoçăo de decisơes estratégicas serăo submetidos a uma Comissăo Deliberativa, que avaliará e deliberará sobre o assunto.
§ 1º A Comissăo Deliberativa será composta pelos seguintes integrantes:
I - Coordenador-Geral do NEMAE AMBIENTAL;
II - Diretor Presidente do IMASUL;
III - Diretor de Licenciamento do IMASUL;
IV - Diretor de Desenvolvimento do IMASUL;
V - um representante da Superintendência de Gestăo de Informaçăo (SGI), designado por seu Superintendente.
§ 2º Para os trabalhos da Comissăo Deliberativa, as diretorias do IMASUL serăo representadas por seus titulares.
§ 3º A Comissăo Deliberativa será demandada e presidida pelo Coordenador-Geral do NEMAE-AMBIENTAL por meio de convocaçăo.
Art. 14. Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia autorizado a editar normas complementares com vista à implementaçăo do NEMAE AMBIENTAL.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16. Fica revogado o Decreto n° 12.660, de 1° de dezembro de 2008.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.969 - REPUBLICAÇĂO.doc