ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.687, DE 25 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 25.06.02
Autores: Deputados Humberto Bosaipo, Riva e Eliene
Cria o Certificado de Responsabilidade Social no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Certificado de Responsabilidade Social - MT a ser conferido, anualmente pela
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às empresas, órgãos públicos e demais entidades com sede no Mato
Grosso que apresentarem seu Balanço Social do exercício anterior.
§ 1º Para fins do disposto no caput as empresas e demais entidades deverão encaminhar à
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso o seu Balanço Social até o dia 30 de março do ano seguinte referente ao
Balanço anterior.
§ 2º O prazo de avaliação dos Balanços fica estipulado até o dia 30 de abril.
§ 3º Poderá a comissão de avaliação solicitar documentos para averiguação ou ir in loco conferir
as informações contidas no Balanço Social.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais
entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício contábil, a qualidade
de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados
econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação das empresas e de demais
entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.
§ 1º O Balanço Social de que trata o caput será assinado por contador ou técnico em
contabilidade e um assistente social devidamente habilitado ao exercício profissional.
§ 2º Os dados financeiros constantes no Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas
demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente.
Art. 3º A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso tornará pública a relação das empresas
que apresentarem o Balanço Social, nos termos da lei, outorgando-lhes Certificado de Responsabilidade Social – MT.
Parágrafo único O Certificado de Responsabilidade Social – MT, de que trata o caput deste
artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual, onde serão divulgados os resultados.
Art. 4º Dentre as empresas certificadas, a Assembléia Legislativa elegerá os projetos mais destacados,
os quais agraciará com o Troféu Responsabilidade Social – Destaque MT.
§ 1º Os troféus serão divididos por categoria da seguinte forma:
1. micro e pequena empresa;
2. média empresa;
3. grande empresa;
4. ONGs que desenvolvem projetos sociais;
5. ONGs que desenvolvem projetos culturais;
6. ONGs que desenvolvem projetos de turismo e meio ambiente;
7. ONGs que desenvolvem projetos educacionais;
8. órgãos públicos.
§ 2º Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:
1. SETOR PRIVADO E ONGS:
I - impostos: taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;
II - folha de pagamento bruta: valor total da folha de pagamento, incluídos os
encargos sociais;


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III - condições de pagamentos: higiene e segurança do trabalho, número de acidentes
de trabalho e número de reclamatória trabalhista;
IV - alimentação: restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos
com a alimentação dos empregados;
V - saúde: plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva,
programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;
VI - educação: treinamento, programa de estágio, reembolso de educação, bolsas de
estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com educação e treinamento de empregados e seus familiares;
VII - aposentadoria: planos especiais de previdência privada, tais como fundações
previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;
VIII - outros benefícios: participação nos resultados econômicos, seguros,
empréstimos, gastos com atividades recreativas, transportes e outros benefícios oferecidos aos empregados;
IX - contribuição para a sociedade: investimentos na comunidade nas áreas de
cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação;
X - defesa civil, pesquisa, obras públicas e outros gastos sociais na comunidade e
preservação do meio ambiente, discriminando, inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho
voluntário;
XI - investimentos em meio ambiente: reflorestamento, despoluição, gastos com
introdução de métodos não poluentes e outros gastos que visem à conservação e melhoria do meio ambiente, inclusive com
educação e conscientização ambiental;
XII - número de empregados: número médio de empregados no exercício (registrados
no último dia do período);
XIII - número de admissões: admissões efetuadas durante o período;
XIV - políticas adotadas visando a diminuir a exclusão de determinados segmentos
sociais: descrição sintética de políticas adotadas pela empresa no sentido de diminuir a exclusão social através da admissão
social dos idosos, deficientes e outros, no seu quadro funcional;
2. ÓRGÃOS PÚBLICOS:
- Deverão ser considerados os itens acima, devendo ainda acrescentar os seguintes dados:
I - qual o tempo de espera do contribuinte para ser atendido;
II - ambiente de trabalho e sala de espera dos contribuintes;
III - prazo médio de retorno às consultas, requerimentos ou solicitações feitas pelos
requerentes;
IV - espaço reservado para a comunidade fazer suas sugestões, críticas, anúncios, etc;
V - pesquisa acerca das necessidades de cada bairro junto à sua comunidade, a fim de
constar do orçamento como prioridades;
VI - se há guarda municipal, quantos estão lotados, onde estão localizados os postos
de atendimento;
VII - quantos veículos atendem à guarda municipal, tipo;
VIII - quantas horas/aula de treinamento/aperfeiçoamento foram ministradas aos
guardas municipais;
IX - número de telefones à disposição da comunidade para contato com a guarda;
X - número de empregados no final do período, discriminando os efetivos,
comissionados e temporários; número de admissões durante o ano;
XI - número de empregados por sexo, idade, escolaridade, procedência;
XII - número de trabalhadores deficientes;
XIII - composição familiar dos servidores (número de membros da família, número e
idade dos filhos), tipo de moradia (própria, aluguel, financiado);
XIV - existência de creches para filhos de servidores;
XV - programa preventivo de saúde física e mental para os servidores;
XVI - programas de estímulo para o lazer, esporte, cultura, através de associações ou
clubes recreativos;
XVII - plano de saúde, previdência, assistência médica e odontológica para os
servidores, inclusive terapias alternativas;
XVIII - seguro de vida atividades arriscadas;


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XIX - alimentação (restaurante ou tíquete), transporte e educação para o trabalho;
XX - ambiente de trabalho: recursos humanos e materiais, com horas de trabalho
aceitável e acesso às novas tecnologias;
XXI - capacitação, treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento, com a conseqüente
valorização salarial;
XXII - remuneração condigna, informando o valor bruto da folha e encargos
decorrentes;
XXIII - outras formas de desenvolvimento humano para os servidores e sua família;
2.1. Secretaria de Saúde:
I - número de hospitais municipais, com atendimento pelo SUS, indicando local,
número de servidores (médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliar de enfermagem, coordenadores, diretores, motoristas, etc.),
número de leitos, número de leitos por quarto, tipos de equipamentos, tipos de serviços prestados, quantas especialidades
médicas;
II - número e endereço de postos de saúde; se há postos em bairros da periferia; quais
especialidades médicas oferecem; se há atendimento odontológico, fisioterapia; vacinação permanente (quais);
III - quanto de medicamento foi distribuído pelos postos, quantos beneficiados;
IV - quantas pessoas atendidas (dia/mês) em cada unidade de saúde, discriminando o
número de remoções para centros mais avançados;
V - quais as campanhas de vacinação foram realizadas; quantas crianças e adultos
foram vacinados; quantas pessoas são vacinadas por dia nos postos de saúde (permanente);
VI - número de unidades móveis de saúde (médica e odontológica); valor de cada
uma; quais serviços oferecem; quantas pessoas atendidas;
VII - número de ambulâncias, valor, quantos motoristas por veículo, quantas pessoas
beneficiadas;
VIII - quantidade e tipos de equipamentos à disposição da saúde (máquinas de RaiosX, endoscopia, ultra-sonografia, etc.);
IX - Programa de Saúde Familiar: quantas casas foram visitadas e quantas pessoas
beneficiadas; qual o período da visita;
X - campanhas de saúde preventiva, banner’s e palestras de orientação sobre doenças
contagiosas e outras, tais como: DST, Aids, Cólera, Dengue, Tabagismo, Alcoolismo, Drogas, etc;
XI - qual o percentual (%) aplicado na saúde;
XII - número de estação de tratamento de água, endereço;
XIII - quantas residências e famílias têm acesso à água tratada;
XIV - quantas campanhas de esclarecimento para não poluição dos rios e economia
de água tratada pelos usuários;
XV - ações de prevenção e/ou limpeza de rios que abastecem a cidade;
XVI - quantos metros de esgoto sanitário foram executados, onde, quantas famílias
beneficiadas;
XVII - implantação e atuação do Conselho de Saúde;
XVIII - outros;
2.2. Secretaria de Educação:
I - número de escolas municipais, com o endereço de cada uma (urbanas e rurais);
II - quantas salas de aula e a capacidade de cada uma, totalizando quantos alunos
foram atendidos, por faixa etária;
III - se as escolas atendem à chamada, ou seja, quantos alunos procuram vagas e
quantos foram matriculados;
IV - Censo Escolar: quantas crianças matriculadas, quantas repetiram e quantas
evadiram, por faixa etária;
V - número de professores, discriminando por sexo, idade, os leigos, a habilitação
(magistério, licenciatura plena, pós-graduados);
VI - número de professores por aluno (relação);
VII - se a remuneração é condigna e atende ao piso básico e ao Plano de Carreira do
Magistério;


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VIII - qual o percentual da receita do FUNDEF aplicado na remuneração do
magistério;
IX - se foi oferecido curso de capacitação para professores efetivos leigos, quantos
foram beneficiados, quais cursos; valor;
X - cursos de aperfeiçoamento/reciclagem para professores; quantos foram
beneficiados; valor;
XI - qual o percentual (%) da receita de impostos e transferências aplicados na
educação;
XII - salas de aula com condições adequadas de trabalho e aprendizado: temperatura,
luminosidade, móveis, equipamentos, materiais pedagógicos, quadro de giz e seus complementos;
XIII - prédio escolar em condições adequadas para prestar atendimento aos alunos:
salas, bibliotecas, quadras de esporte, campos esportivos, água tratada, sanitários, etc;
XIV - número de equipamentos de audiovisual por escola: computadores,
retroprojetores, televisão, vídeo, etc;
XV - quantos ônibus servem ao transporte escolar; quais rotas; quantos alunos foram
atendidos;
XVI - quantas bibliotecas, endereço, acervo;
XVII - quantas crianças são atendidas diariamente com a merenda escolar;
XVIII - quantos quilos e tipo de alimentos foram oferecidos na merenda escolar;
XIX - alimentação escolar: indicar valor dos recursos federais e próprios;
XX - quantas unidades executoras receberam recursos do PDDE; o que foi adquirido
com esses recursos;
XXI - quantos convênios foram realizados; objeto e valor de cada um; execução;
XXII - Bolsa-Escola: quantas famílias foram beneficiadas, quantos alunos foram
atendidos;
XXIII - implantação e atuação dos Conselhos (de Educação, do FUNDEF, do
PNAE);
XXIV - outros;
2.3. Obras e Serviços Públicos:
I - quantos metros de asfalto foram executados; quais ruas e avenidas; quantos
beneficiados;
II - quantas casas populares foram construídas, quantas foram entregues; informar
local; quantas famílias beneficiadas;
III - quantos caminhões de lixo são utilizados na limpeza pública; quantas famílias
beneficiadas com a coleta de lixo;
IV - quantos servidores trabalham na limpeza pública (ruas, praças...);
V - quantas empresas e suas respectivas frotas (número de ônibus) atendem ao
transporte coletivo; se atendem à demanda; número de usuários; rotas (bairros atendidos);
VI - se há abrigo em todos as paradas de ônibus;
VII - se há rodoviária e aeroporto;
VIII - quantos quilômetros de estradas vicinais foram abertos ou mantidos; quais
(onde);
IX - quais obras foram realizadas: local, área construída, valor, objetivo, quais e
quantos foram beneficiados;
X - espaço para feiras, beneficiados;
XI - manutenção da iluminação pública; quais ruas não foram atendidas;
XII - outros.
2.4. Assistência Social:
I - quantas famílias comprovadamente carentes são cadastradas;
II - quantas foram beneficiadas; que tipo de assistência social foi prestada;
III - quantas e quais campanhas foram desenvolvidas, quantos beneficiados;
IV - quantas cestas básicas foram entregues;
V - quantos litros de leite foram distribuídos;
VI - atendimento a deficientes: centro de reabilitação equipado;


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VII - quais os tipos de deficiência são atendidos; quantos foram atendidos
diariamente;
VIII - centros comunitários, de convivência de idosos, com atividades como:
trabalhos manuais, danças, pinturas, terapias e outros;
IX - programas de assistência à criança de rua: quantos foram encaminhados a
escolas, grupos de recuperação que desenvolvem ações através do esporte, dança, teatro, música; quantas famílias foram
atendidas/orientadas;
X - atuação do Conselho Tutelar na orientação de crianças e adolescentes; quantas
crianças foram atendidas; qual o trabalho realizado junto às famílias; quais os resultados.
Art. 5º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, constituirá uma comissão mista, composta por: um representante da
Assembléia Legislativa, um representante da classe contábil, um representante do comércio, um representante da industria,
representantes das ONGs, sendo um por seguimento para análise da responsabilidade social das empresas, organizações não
governamentais e órgãos públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios, à
conta do orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.