ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.103, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 03.04.20.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 10.190, de 26 de novembro
de 2014, que institui o Sistema Estadual de
Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT e o
Conselho Estadual de Políticas Sobre
Drogas - COESD/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT e o Conselho
Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT, vinculado à Secretaria de Estado
de Segurança Pública - SESP e dá outras providências.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Integram o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT:
I - a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, na qualidade de órgão
executivo estadual;
II - o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD/MT;
(...)”
Art. 3º Fica alterado o inciso XIII do art. 4º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São princípios e diretrizes do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas SISEAD/MT:
(...)
XIII - a observância às orientações emanadas do Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas – CONESD/MT.”
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, o
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD/MT, órgão colegiado, consultivo e deliberativo.”
Art. 5º Ficam alterados o caput e o inciso II do art. 7º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014,
bem como acrescentado o parágrafo único ao mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 7º Ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD/MT compete:
(...)
II - aprovar, para efeito de liberação de recursos do FUNESD/MT, programas, projetos e
ações de organizações, instituições ou entidades civis da área de atenção à saúde e de assistência social que
atendam usuários ou dependentes de drogas, previamente cadastradas, formalmente reconhecidas e em
funcionamento há, pelo menos, 03 (três) anos.
(...)
Parágrafo único O Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT
deliberará quanto aos atos necessários à aprovação que trata o inciso II, mediante resoluções que deverão ser
assinadas pelo seu respectivo Presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.”
Art. 6º Ficam alterados o caput, os incisos I, II, as alíneas “b” e “d” do inciso III e o inciso V, bem
como acrescentada a alínea “e” ao inciso III e as alíneas “i” e “j” ao inciso V do art. 8º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro
de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD/MT é composto por 16
(dezesseis) membros efetivos, e seus respectivos suplentes, indicados paritariamente, os quais correspondem
aos seguintes:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;
II - gestor da Unidade Administrativa responsável pela execução da política sobre
drogas, como Secretário Executivo do Conselho, que o presidirá na ausência do Presidente;
III - representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos titulares:
(...)
b) 01 (um) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
(...)
d) 01 (um) da Secretaria de Estado de Saúde - SES;
e) 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL.
(...)
V - representantes de entidades não governamentais:
(...)
i) 01 (um) representante dos Conselhos Municipais sobre Drogas - COMADs,
eleito dentre os Presidentes;
j) 01 (um) representante das Comunidades Terapêuticas e clínicas de tratamento a
usuários de álcool e outras drogas do Estado de Mato Grosso, dentre as cadastradas no CONESD/MT.”
Art. 7º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de
2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os membros do CONESD/MT serão nomeados pelo Governador do Estado, para o
período de 02 (dois) anos, sem direito a qualquer espécie de remuneração, sendo suas funções consideradas de
relevante interesse público.
Parágrafo único Os suplentes substituirão os membros titulares em suas ausências e
impedimentos.”
Art. 8º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de
2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONESD/MT compõe-se de:
(...)
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP alocará os
recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho.”
Art. 9º Ficam revogados o inciso IV, as alíneas “d”, “f” e “h” do inciso V e o inciso VI do art. 8º, bem
como os arts. 10 e 15 da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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