


LEI Nº 2.805 DE 02/18/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.805, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.


Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional  do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.190, de 20 de fevereiro de 2004.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Saúde Mental para os Servidores Penitenciários das Áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, baseado em políticas preventivas e assistenciais de saúde.

Art. 2º A política a que se refere o artigo anterior inclui o planejamento, execuçăo, controle, fiscalizaçăo e avaliaçăo de todas as atividades relacionadas à saúde mental do servidor penitenciário mencionado no artigo anterior, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.

Parágrafo único. Fica assegurado às organizaçơes sindicais legalmente constituídas, que representem os servidores, o acesso às informaçơes de base epidemiológicas referidas no artigo 8º, bem como o direito à participaçăo no planejamento, controle e fiscalizaçăo da política de que trata esta Lei.

Art. 3º  A Política de Saúde Mental tem por objetivo assegurar o bem-estar biopsicossocial dos servidores penitenciários, mediante:

I - açơes preventivas, visando a manutençăo de sua perfeita saúde mental;

II - assistência integral aos cometidos de transtorno mental, visando a recuperaçăo de sua saúde.

Art. 4º  Para consecuçăo dos objetivos da Política de Saúde Mental consideram-se minimamente:

I - açơes preventivas capazes de fornecer ao servidor penitenciário, entre outras, condiçơes dignas de trabalho;

II - avaliaçơes periódicas a fim de detectar sinais da enfermidade para sugerir tratamentos;

III - assistência integral aquela capaz de universalizar o acesso do servidor:

a) às açơes e aos serviços em todos os níveis de atençăo à saúde mental;

b) à psicoterapia e aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente.

Art. 5º O Poder Executivo adotará e desenvolverá açơes predominantemente extra-hospitalares, com ênfase para a organizaçăo e manutençăo da rede de serviços e cuidados assistenciais destinados a acolher e tratar os servidores penitenciários acometidos de transtornos mentais, observadas, ainda, as seguintes diretrizes e princípios:

I - a atençăo aos problemas de saúde mental dos servidores penitenciários realizar-se-á basicamente, no âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, domiciliar e internaçăo em tempo parcial, de modo a evitar ou reduzir a internaçăo hospitalar duradoura ou em tempo integral;

II - servidor penitenciário acometido de transtorno mental terá direito a tratamento em ambiente o menos restritivo possível, que somente será administrado com seu consentimento, ou através de acompanhamento familiar, após ser informado acerca do diagnóstico e do procedimento terapêutico;

III - desenvolvimento, em articulaçăo com os órgăos e entidades, públicos e privados, da área de assistência e promoçăo social, de açơes e serviços de recuperaçăo da saúde mental do servidor abrangido por esta Lei;

IV - serăo assegurados os direitos individuais indisponíveis dos servidores, especialmente na vigência de internaçăo psiquiátrica involuntária, a qual somente será utilizada como último recurso terapêutico visando a mais breve recuperaçăo do paciente.

Parágrafo único. A Política de Saúde Mental para os servidores abrangidos por esta Lei seguirá, ainda, de forma abrangente, as diretrizes da Política de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 6º Os transtornos mentais de que estejam acometidos os servidores da administraçăo penitenciária de Mato Grosso do Sul, em razăo do trabalho, serăo considerados como doença ocupacional para efeito de concessăo de licença ou aposentadoria.

§ 1º  Ficam assegurados aos afastados nos termos do caput deste artigo os vencimentos integrais, enquanto perdurar a licença.

§ 2º O servidor acometido por doença mental que esteja fazendo tratamento psicoterápico ou medicamentoso ambulatorial deverá ser lotado em unidades penais de regimes abertos e semi-abertos, ou em local onde possa tratar-se sem influências que venham a piorar seu quadro clinico, ou coloque em risco sua integridade física ou de outrem.

Art. 7º Outro distúrbio ou doença que o servidor venha a desenvolver proveniente de doença mental importará nas mesmas garantias previstas nesta Lei.

Art. 8º O Programa de Saúde Mental para os servidores penitenciários descritos nesta Lei, contará com um sistema de informaçơes de base epidemiológica articulado ao sistema de informaçăo em saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9º  As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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