CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 522/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.736/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a realização pela Administração Pública
do Estado da Paraíba, mediante requerimento do
interessado, de exames laboratoriais para detecção do
novo Coronavírus (Sars-CoV-2), causador da doença
COVID-19, em servidores dos órgãos públicos onde
houver pessoas já diagnosticadas com a doença e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Deve a Administração Pública do Estado da Paraíba, mediante requerimento do
interessado, realizar exames laboratoriais para detecção do novo Coronavírus (Sars-CoV-2),
causador da doença COVID-19, nos servidores dos órgãos públicos onde houver pessoas já
diagnosticadas com a doença.
Parágrafo único. Os exames laboratoriais serão arcados pelo Poder Público, sem
qualquer cobrança ao interessado.
Art. 2º Os exames laboratoriais referidos no art. 1º serão realizados em laboratórios
públicos ou em laboratórios privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto nesta Lei, poderá ainda o Poder
Executivo firmar parcerias, acordos, contratos, convênios e termos de cooperação ou fomento
com a iniciativa privada ou com outros órgãos ou entidades da Administração Pública dos
demais entes federativos.
Art. 3º Os órgãos públicos deverão informar aos servidores, por meio de cartazes e
campanhas educativas, acerca do disposto nesta Lei.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.


Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 09 de julho de 2020.