










DECRETO
Nº 36.567, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
bilhete de passagem rodoviária.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Ajuste SINIEF 1/2011, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 191. O Bilhete de Passagem Rodoviária será
emitido em 02 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação: 
 
I - a 1ª via: (NR)
 
a) até 31 de maio de 2011, ficará em poder do
emitente, para exibição ao Fisco; (REN)
 
b) a partir de 1º de junho de 2011, será entregue ao
passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 1/2011);
(ACR)
 
II - a 2ª via: (NR)
 
a) até 31 de maio de 2011, será entregue ao
passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; (REN)
 
b) a partir de 1º de junho de 2011, ficará em poder do
emitente, para exibição ao Fisco (Ajuste SINIEF 1/2011). (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.