ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.157, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Institui o Projeto Olimpus.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Olimpus, destinado à concessão de bolsa-atleta aos atletas praticantes
do desporto de rendimento em modalidades preferencialmente olímpicas e para-olímpicas individuais e coletivas, com
registro nas entidades regionais de administração e de prática do desporto no Estado de Mato Grosso.
§ 1º A bolsa-atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondentes ao que
estabelece o Anexo I desta lei.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, ficam criadas a Categoria Atleta Estudantil,
destinada aos estudantes que participem com destaque dos Jogos da Juventude e JEBs, e a Categoria Atleta Nacional,
relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional.
§ 3º Consideram-se modalidades olímpicas e para-olímpicas individuais e coletivas aquelas
modalidades esportivas assim reconhecidas, respectivamente, pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê ParaOlímpico Brasileiro.
Art. 2º A concessão de bolsa-atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a
administração pública estadual.
Art. 3º Para a concessão da bolsa-atleta, na Categoria Atleta Estudantil, os requisitos são:
I - ter idade mínima de 12 e máxima de 16 anos;
II - estar regularmente matriculado em instituição de ensino publico ou privado;
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - ter participado, no ano imediatamente anterior, dos JEBs, Jogos da Juventude e/ou qualquer
outro evento esportivo dessa categoria em nível nacional, promovido pelo Ministério do Esporte; e
VI - ter obtido numa das competições do inciso anterior até a 6ª (sexta) colocação.
Parágrafo único Para a concessão prevista no caput deste artigo, os interessados deverão juntar
ao pedido os seguintes documentos:
I - fotocópia da Carteira de Identidade do atleta requerente;
II - declaração de sua condição de atleta estudantil, emitida pela entidade estadual de
administração do desporto e/ou da instituição de ensino a qual está vinculado.
III - declaração emitida pela respectiva instituição de ensino pública ou privada; e
IV - apresentar documentos do pai, mãe ou representante legal, com a declaração de
concordância das condições exigidas nesta lei.
Art. 4º Para a concessão da bolsa-atleta na Categoria Atleta Nacional, os requisitos são:
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;
II - estar vinculado a alguma entidade estadual de administração do desporto;
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - não receber salário de entidade de prática desportiva; e
V - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional no ano imediatamente anterior
aquele em que tiver pleiteado a concessão de bolsa-atleta.


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Art. 5º Os documentos comprobatórios para a concessão da bolsa-atleta na Categoria Atleta Nacional
deverão estar anexados ao pedido do interessado e constituem-se de:
I - fotocópia da Carteira de Identidade do atleta requerente;
II - declaração da entidade de prática desportiva, atestando o vínculo desportivo com o atleta
requerente;
III - declaração emitida pela entidade estadual de administração do desporto, atestando a
participação em competição esportiva oficial e da respectiva entidade nacional de administração do desporto, no ano
imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a concessão da bolsa-atleta.
IV - declaração emitida pelo próprio atleta requerente ou por seu representante legal, quando
atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Art. 6º O benefício constante nos Arts. 3º e 4º será cancelado quando o atleta não estiver enquadrado
em qualquer um dos requisitos previstos nos respectivos artigos.
Art. 7º Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não olímpicas ou não para-olímpicas, não
vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Para-Olímpico Internacional, poderão pleitear a concessão da
bolsa-atleta nas Categorias Atletas Estudantil ou Atleta Nacional, respeitando, no que couber, o estabelecido nos arts. 3º, 4º
e 5º, com seus incisos e parágrafos, desta lei, referendados ainda por histórico de resultados e situação no ranking nacional
e/ou internacional da referida modalidade.
Art. 8º Os pleitos referentes às modalidades previstas no artigo anterior desta lei serão submetidas ao
Conselho Estadual de Desporto - CONSED, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política Estadual de
Esportes e Lazer e as disponibilidades financeiras.
Art. 9º O pedido para a concessão da bolsa-atleta será dirigido à Secretaria de Estado de Esportes e
Lazer - SEEL, devendo o atleta fazer a juntada de indicação, formalizada por escrito, da respectiva entidade regional de
administração do desporto.
Art. 10 A indicação de que trata o artigo anterior fundamentar-se-á única e exclusivamente em critérios
técnico-desportivos, devendo a respectiva entidade estadual de administração do desporto fundamentar suas razões em
função dos resultados obtidos pelo atleta em competições esportivas oficiais realizadas no ano imediatamente anterior
àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da bolsa-atleta.
Art. 11 A quantidade de bolsas a serem distribuídas serão definidas na regulamentação desta lei.
§ 1º O valor será liberado todos os meses pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer e
depositado em conta bancária em nome do atleta.
§ 2º Caso o atleta seja menor de idade, o valor da bolsa será depositado em nome do pai, ou da
mãe ou do responsável legal do menor.
Art. 12 As despesas decorrentes das disposições desta lei correrão por conta de dotações consignadas
no Orçamento da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer/Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato
Grosso - SEEL/FUNDED.
Art. 13 A supervisão, coordenação e orientação normativa da aplicação desta lei serão executadas pela
Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL.
Art. 14 As bolsas-atleta serão concedidas pelo prazo de um ano, configurando 12 (doze) recebimentos
mensais.
§ 1º Os atletas que já recebem o benefício e mantiverem o ranking serão indicados
automaticamente para renovação das suas respectivas bolsas.
§ 2º Anualmente os valores da bolsa serão revistos pela Secretaria de Estado de Esportes e
Lazer - SEEL/Conselho Estadual de Desporto - CONSED, podendo ser corrigido, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias.


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Art. 15 A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CATEGORIA ATLETA ESTUDANTIL
ATLETAS BENEFICIADOS
- Atletas de 12 a 16 anos, participantes dos JEBs e dos Jogos da Juventude
organizados pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até a 6ª (sexta) colocação
nas modalidades individuais que continuem a treinar para futuras competições
nacionais.

VALOR MENSAL

R$500,00

- Atletas das modalidades coletivas pré-selecionadas que possam integrar a seleção
nacional.

CATEGORIA ATLETA NACIONAL
ATLETAS BENEFICIADOS
-

Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional e/ou
que integrem o ranking nacional da modalidade, em ambas as situações, tendo
obtido até a 6ª colocação na modalidade individual e coletiva tenha uma préconvocação escolhida pela entidade promotora.

VALOR MENSAL

R$800,00