ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 393/2020
PROJETO DE LEI N° 1.467/2020
AUTORIA: MESA DIRETORA
Altera dispositivos da Lei n° 11.321, de 07 de maio de
2019 que Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria
Voluntária - PINA V para os servidores efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O caput do art. 5° da Lei n° 11.321, de 07 de maio de 2019, e o seu § 3° passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O servidor que aderir ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária PINAV perceberá, a título de indenização, o valor equivalente a um percentual da soma
resultante do vencimento e da representação ou do subsídio, em se tratando de
Procuradores e Auditores, multiplicado pelo número de anos relativos ao tempo de
serviço do servidor, contados a partir da data de sua admissão até o preenchimento do
Termo de Adesão ao PINAV, considerando o limite de 35 (trinta e cinco) anos e, ainda, o
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, até que o respectivo servidor complete a idade
de 70 (setenta) anos ou 5 (cinco) anos da publicação do ato concessivo de sua
aposentadoria, considerando-se o fato que ocorrer primeiro.
§ 3° A apuração do tempo de serviço do servidor será efetuada em dias e convertida em
anos, considerando 1 (um) ano para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
desconsiderando-se as suas frações".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João
Pessoa, 12 de fevereiro de 2020.