


LEI Nº 4.970 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.970, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispơe sobre o combate ao abuso e à exploraçăo sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 5. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, passa a viger com a seguinte redaçăo:

“Dispơe sobre o combate ao abuso e à exploraçăo sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2º O artigo 1º, caput, e seu § 1º, da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, passam a viger com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º As pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nas demais leis e regulamentos aplicáveis à matéria, que possuírem um número de empregados igual ou superior a cinquenta, direta ou indiretamente envolvidos em suas atividades, devem desenvolver atividades de sensibilizaçăo destes periodicamente, para que sejam capazes de:

I - identificar situaçơes que revelem indícios de abuso e a exploraçăo sexual de crianças e adolescentes, e os respectivos crimes e conhecer os mecanismos de denúncia no município ou regiăo do Estado em que se encontrem; 

II - prevenir e identificar o assédio moral e assédio sexual e conhecer os mecanismos de denúncia no município ou regiăo do Estado em que se encontrem; e

III - agir preventivamente para o rompimento com a cultura do estupro.

§ 1º As pessoas jurídicas de que trata este artigo deverăo afixar e conservar em locais visíveis de suas dependências e alojamentos cartazes ou placas informativas contendo:

I - o número do telefone do ‘disque denúncia’;

II - o endereço da delegacia de polícia ou de outro órgăo competente para: o enfrentamento ao abuso e à exploraçăo de crianças e adolescentes;

III - informaçơes quanto ao procedimento da empresa para receber denúncias de assédio moral e sexual; e

IV - a seguinte frase informativa: ‘os empregados desta empresa lutam pelo fim da cultura do estupro, do abuso e da exploraçăo sexual de crianças e adolescentes em nossa comunidade, da violência contra mulheres e o assédio sexual ou moral’.

............................................” (NR)

Art. 3º O artigo 2º, caput, e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, passam a viger com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º As atividades de sensibilizaçăo previstas no art. 1º serăo desenvolvidas anualmente, devendo a pessoa jurídica elaborar planejamento anual contemplando o conteúdo a ser oferecido, carga horária, metodologia, recursos materiais e tecnológicos, formas de avaliaçăo.

§ 1º O conteúdo programático, para configurar atividade de sensibilizaçăo, deverá prever o seguinte ementário:

I - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislaçơes aplicáveis à matéria;

II - Lei Maria da Penha e demais legislaçơes aplicáveis à matéria;

III - atos que configurem violência contra crianças, adolescentes e mulheres, estupro, assédio moral e sexual;

IV - conceito de infraçơes, delitos e sançơes;

V - formas de combate às práticas de abuso e à exploraçăo sexual contra crianças e adolescentes, de assédio moral e sexual;

VI - enfrentamento à cultura do estupro e a outras formas de violência; e

VII - apresentaçăo dos órgăos de defesa e de proteçăo à criança, ao adolescente e à mulher.

§ 2º Para configurar atividade de sensibilizaçăo o planejamento deverá prever carga horária de doze horas anuais, devendo constar do planejamento as formas de avaliçăo dos resultados alcançados, em que se possa documentar o conteúdo ministrado e o grau de aproveitamento obtido.

§ 3º A elaboraçăo do planejamento anual deverá se dar por profissionais de comprovada habilitaçăo em curso superior, preferencialmente, vinculado à instituiçăo de ensino ou à organizaçăo da sociedade civil (OSC), que tenha experiência no desenvolvimento das temáticas.

§ 4º A certificaçăo e o registro dos empregados que participaram das açơes desenvolvidas deverăo ser comprovadas por meio de livro próprio, que deverá permanecer na empresa para exibiçăo no momento da fiscalizaçăo, em que constarăo:

I - a açăo realizada;

II - breve currículo do responsável pela açăo;

III - conteúdo desenvolvido;

IV - data, carga horária e assinatura dos participantes.” (NR)

Art. 4º O artigo 2º da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, passa a viger acrescido do § 5º, com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º  .........................................

.......................................................

§ 5º As pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais que promoverem, em parceria com entidades governamentais ou organizaçơes da sociedade civil, campanhas educativas sobre o combate ao abuso e à exploraçăo sexual de crianças e adolescentes, prevençăo à utilizaçăo de drogas, assédio sexual ou moral, cultura do estupro, poderăo reduzir em até 1/3 a carga horária das atividades ministradas a seus funcionários, devendo constar do planejamento anual as parcerias firmadas e as campanhas a serem desenvolvidas.” (NR)

Art. 5º A Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com alteraçăo ao texto do art. 5º e com o acréscimo dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º As pessoas jurídicas que descumprirem as obrigaçơes impostas por esta Lei terăo seus benefícios ou incentivos suspensos ou cancelados, desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º Somente serăo cancelados ou suspensos os benefícios ou incentivos das pessoas jurídicas de que trata esta Lei após o trânsito em julgado de processo administrativo onde fique comprovado o descumprimento reiterado das normas e/ou determinaçơes expedidas pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

§ 2º Por descumprimento reiterado entende-se a inobservância, por duas vezes seguidas ou três alternadas, das disposiçơes desta Lei ou das determinaçơes exaradas nos processos de vistoria e fiscalizaçăo de que trata o art. 4º desta Lei.” (NR)

Art. 6º O art. 7º da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, passa a viger com a seguinte redaçăo:

“Art. 7º Poderăo as sociedades empresárias estabelecer programas conjuntos entre si, ou mesmo firmar parcerias com outras entidades, bem como promover palestras com o auxílio de modernas tecnologias de informaçăo e de cursos à distância, por meio da internet.” (NR)

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado