CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 819/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.624/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Dispõe sobre a oportunização de canal de
comunicação às pessoas idosas e aos
deficientes
para
informarem
suas
necessidades, com vistas à melhoria de
acessibilidade e inclusão no âmbito do
Estado da Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O Poder Público oportunizará um canal de comunicação às pessoas idosas
e aos deficientes para informarem suas dificuldades e necessidades, com vistas à melhoria
da acessibilidade aos serviços públicos do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput, o Poder Público firmará
parcerias com os seguintes órgãos:
I - Defensoria Pública Estadual;
II - Ministério Público Estadual;
III – Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba;
IV – OAB/PB (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba).
Art. 2º O canal de comunicação será online com informações sobre as condições
de acessibilidade do idoso e do deficiente, para o registro das suas maiores dificuldades
no cotidiano de acesso aos serviços disponibilizados pelo Poder Público.
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei à conveniência da
Administração Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.