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LEI 18540, de 24/11/2009 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
nº 11.620, de 4 de outubro de 1994, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Ijaci.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O imóvel de que trata a Lei nº 11.620, de 4 de outubro
de 1994, passa a destinar-se à construção de
casas populares.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.



Art. 2º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.620, de 1994.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena