


DECRETO Nº 9.942 DE 06/05/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.942, DE 5 DE JUNHO DE 2000.


Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas e terras que indica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.279, de 6 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “k” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, (redação dada pelo Decreto nº 11.256, de 11 de junho de 2003)

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, as áreas de terras de propriedade particular, com as suas benfeitorias e servidões nelas existentes, situadas nos Municípios de Aquidauana e Corumbá.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º são compreendidas no interior do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, que se iniciam no marco M-01, com coordenadas planas aproximadas         E = 520.000,000 m e N = 7.812.100,000 m, referentes ao meridiano central 57’ 00” WGR. e o equador, situado na confluência dos Rios Aquidauana e Miranda. Daí, segue pela margem direita do Rio Miranda, a jusante, com os seguintes alinhamentos M-01 ao M-02: azimute resultante de 307º 01’ 36” e distância resultante de 2.192,01 m: M-02 ao M-03: azimute resultante de 355º 29’ 04” e distância resultante de 1.956,07 m: M-03 ao M-04: azimute de 316º 31’ 47”  e distância resultante de 2.886,73 m: M-04 ao M-05: azimute resultante de 349º 28’ 04” e distância resultante de 1.646,74 m. até encontrar o marco M-05, situado na confluência ao Rio Miranda com Rio Negrinho. Daí, segue pela margem esquerda do Rio Negrinho, a montante, com os seguinte alinhamentos: M-05 ao M-06: azimute resultante de         99º 37’ 13” e distância resultante de 1.729,32 m; M-06 ao M-07; azimute    58º 08’ 23” e distância de 1.129,11 m. Até encontrar o marco M-07, situado na margem direita do Rio Negrinho e junto à cerca de arame que divisa com terras da Fazenda Colorado. Daí, segue em linha reta acompanhando a cerca de arame que divisa com terras da Fazenda Colorado com azimute de 334º 33’ 28” e distância de 12.206,80 m; até encontrar o marco M-08, situado na margem esquerda do Rio Vermelho e junto à cerca de arame que divisa com terras da Fazenda Colorado. Daí, segue pela margem esquerda do Rio Vermelho, a montante, com os seguintes alinhamentos: M-08 ao     M-09: azimute resultante de 75º 32’ 44” e distância resultante de 1.562,46 m; M-09 ao M-10: azimute resultante de 35º 55’ 20” e distância resultante de 1.644,83 m; M-10 ao M-11: azimute resultante de 126º 45’ 24” e distancia resultante de 1.114,60 m; M-11 ao M-12: azimute resultante de 92º 33’ 33” e distância de 1.500,50 m; M-12 ao M-13: azimute resultante de 06º 59’ 44” e distância resultante de 1.100,19 m; M-13 ao M-14: azimute resultante de 59º 09’ 39” e distância resultante de 1.104,11 m; M-14 ao M-15: azimute resultante de 149º 37’ 15” e distância resultante de 1.243,77 m; M-15 ao     M-16: azimute resultante de 107º 12’ 44” e distância resultante de 1.230,09 m; M-16 ao M-17: azimute resultante de 117º 58’ 40” e distância resultante de 1.992,71 m; M-17 ao M-18: azimute resultante de 67º 17’ 00”  e distância resultante de 593,00 m; M-18 ao M-19: azimute resultante de 27º 11’ 53” e distância resultante de 809,51 m; M-19 ao M-20: azimute resultante de 107º 49’ 20” e distância resultante de 561,97 m; M-20 ao M-21: azimute de 160º 50’ 35” e distância resultante de 527,19 m; M-21 - M-22: azimute de 70º 18’ 49” e distância de 1.896,87 m; até encontrar o marco M-22, situado na margem direita do Rio Vermelho e junto à linha que divisa com terras de sucessores de Ortêncio Gomes e João Gaiva. Daí, segue confrontando com terras de sucessores de Ortêncio Gomes e João Gaiva, com os seguintes alinhamentos; M-22 ao M-23: azimute resultante de 354º 19’ 44” e distância resultante de 1.153,65 m; M-23 ao M-24: azimute resultante de 326º 08’ 43” e distância resultante de 1.737,61 m; M-24 ao M-25: azimute resultante de 351º 30’ 15” e distância resultante de 2.172,84 m; M-25 ao M-26: azimute resultante de 99º 14’ 43” e distância resultante de 3.473,12 m;  M-26 ao M-27: azimute resultante de 359º 36’ 00” e distância resultante de 11.745,29 m; até encontrar o marco M-27, cravado em comum com terras de sucessores de Ortêncio Gomes e João Gaiva, e terras da Fazenda Santa Maria. Daí, segue em linha reta confrontando com terras da Fazenda Santa Maria com azimute resultante de 109º 31’49” e distância resultante de 11.115,54 m; até encontrar o marco M-28, situado na margem direita do Rio Negro, e em comum com terras da Fazenda Santa Maria e terras da Fazenda Santa Rosa. Daí, segue em linha reta confrontando com terras da Fazenda Santa Rosa com azimute resultante de 357º 03’ 17” e distância resultante de 2.140,83 m; até encontrar o marco M-29, cravado junto ao vértice de cerca comum às terras da Fazenda Santa Rosa, e terras da Fazenda Santa Maria Auxiliadora. Daí, segue confrontando com terras da Fazenda Santa Maria Auxiliadora com os seguintes alinhamentos: M-29 ao M-30: azimute resultante de 95º 20’ 07” e distância resultante de 1.215,27 m; M-30 ao M-31 azimute de 02º 49’ 10” e distância resultante de 9.087,00 m; até encontrar o marco M-31, cravado junto ao vértice de cerca comum às terras da Fazenda Santa Maria Auxiliadora e terras da Fazenda Santa Alzira. Daí, segue confrontando com terras da Fazenda Santa Alzira com os seguintes alinhamentos: M-31 ao M-32; azimute resultante 89º 48’ 37” e distância resultante de 4.228,02 m; M-32 ao M-33: azimute resultante de 02º 13’ 52” e distância resultante de 4.546,45 m; até encontrar o marco M-33, cravado junto a um vértice de cerca comum às terras da Fazenda Santa Alzira e terras da Fazenda Figueirinha. Daí, segue em linha reta confrontando com terras da Fazenda Figueirinha, com azimute resultante de 89º 31’ 45” e distância resultante de 2.921,10 m; até encontrar o marco M-34, cravado junto ao vértice de cerca, comum às terras da Fazenda Figueirinha e terras da Fazenda São Sebastião. Daí, segue em linha reta confrontando primeiro com terras da Fazenda São Sebastião, e depois seqüencialmente com terra das Fazendas Palestina, e terras da Fazenda São Jorge, com azimute de 182º 40’ 09” e distância de 16.877,31 m; até encontrar o marco M-35, cravado à  margem direita do Rio Negro e junto à cerca de arame que divisa com terras da Fazenda São Jorge. Daí, segue em linha reta, cruzando para o margem esquerda do Rio Negro, onde passamos a confrontar com terras de Belkiss Rondon, com azimute resultante de 189º 54’ 03” e distância de 13.981,23 m; até encontrar o marco M-36; situado na margem direita do Corixo do Alcindo, e junto à cerca de arame que divisa com terras de Belkiss Rondon. Daí, segue pela margem direita do Corixo do Alcindo, a jusante, com azimute resultante de 236º 57’ 47” e distância resultante de 2.432,24 m;  até encontrar o marco M-37; situado na margem direita do Corixo do Alcindo. Daí, segue em linha reta cruzando o Corixo do Alcindo para a margem esquerda, onde passamos a confrontar com terras de Orlando C. Rondon, com os seguintes alinhamentos: M-37 ao M-38: azimute resultante de 166º 56’ 41” e distância de 4.674,83 m; M-38 ao M-39: azimute resultante de 189º 31’ 23” e distância resultante de 2.937,48 m; até encontrar o marco M-39, situado na margem direita do Rio Aquidauana e junto à cerca de arame que divisa com terras de Orlando C. Rondon. Daí segue pela margem direita do Rio Aquidauana, a jusante, com os seguintes alinhamentos: M-39 ao M-40: azimute resultante 262º 49’ 24” e distância resultante de 2.345,37 m; M-40 ao M-41; azimute resultante de 213º 53’ 31” e distância resultante de 1.416,71 m; M-41 ao M-42: azimute resultante de 271º 58’ 33” e distância resultante de 1.711,02 m; M-42 - M-43: azimute resultante de 166º 09’ 47” e distância resultante de 627,20 m; M-43 - M-44: azimute resultante de 256º 13’ 55” e distância resultante de 2.537,92 m; M-44 ao M-45: azimute resultante de 223º 23’ 02” e distância resultante de 1.128,28 m; M-45 ao    M-46: azimute resultante 312º 02’ 57” e distância resultante de 1.373,61 m; M-46 ao M-47: azimute resultante 263º 46’ 43” e distância resultante 2.712,98 m; M-47 ao M-48: azimute resultante de 166º 39’ 50” e distância resultante de 1.547,74 m; M-48 ao M-49: azimute resultante de 295º 20’ 46” e distância resultante 1.051,19 m; M-49 ao M-50: azimute resultante de 218º 17’ 54” e distância resultante de 866,47 m; M-50 ao M-51: azimute resultante de 154º 15’ 03” e distância resultante de 1.915,16 m; M-51 ao M-52: azimute resultante de 238º 35’ 50” e distância resultante de 2.216,68 m; M-52 ao    M-53: azimute resultante 197º 56’ 40” e distância resultante de 1.145,7 m;  M-53 ao M-54: azimute resultante de 260º 51’ 17” e distância resultante de 742,44 m; M-54 ao M-55; azimute resultante de 348º 58’ 47” e distância resultante de 1.705,45 m; M-55 ao M-56; azimute resultante de 287º 17’ 31” e distância resultante de 1.268,33 m; M-56 ao M-57; azimute resultante de 264º 15’ 31” e distância resultante de 559,81 m; M-57 ao M-58: azimute resultante de 237º 33’ 04” e distância resultante de 2.752,79 m; M-58 ao    M-59: azimute resultante 204º 31’ 10” e distância resultante de 1.253,00 m; M-59 ao M-60: azimute resultante de 265º 23’ 21” e distância resultante de 373, 21 m; M-60 ao M-61: azimute resultante de 322º 08’ 57” e distância resultante de 1.659,04 M; M-61 ao M-01: azimute resultante de 268º 27’ 44” e distância resultante de 1.490,54 m; fechando assim este perímetro que foi descrito em azimutes e distâncias resultantes, totalizando uma área de 78.302,9781 ha.

Art. 3º As áreas de terras descritas destinam-se à implantação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, objetivando a proteção e manutenção dos seus ecossistemas naturais e a diversidade genética e de espécies que neles habitam.

Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE, autorizada a proceder, amigável ou judicialmente, à desapropriação de que trata este Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 11.256, de 11 de junho de 2003)

Parágrafo único. Os estudos e levantamentos fundiários e ambientais serão de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA e do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, respectivamente, visando a contribuir para os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE. (acrescentado pelo Decreto nº 11.256, de 11 de junho de 2003)

Art. 5º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse das propriedades abrangidas por este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 5 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador