ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.441, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 09.01.06.
Autor: Deputado J. Barreto

Torna obrigatória a apresentação da Caderneta
de Saúde da Criança ou do Cartão da Criança no
ato de inscrição de crianças em creches, escolas
maternais, jardins de infância, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória em todo território estadual a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou
do Cartão da Criança, no ato de inscrição de crianças para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no
pré-escolar, da rede pública ou particular.
§ 1º A Caderneta de Saúde da Criança ou o Cartão da Criança deverá estar atualizado em todos
os itens de acompanhamento, no ato da apresentação.
§ 2º Em relação à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas
contidas no calendário básico de imunização.
Art. 2º Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem freqüentando os estabelecimentos
referidos no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para a apresentação do
comprovante exigido.
Art. 3º A observância do que dispõe esta lei será fiscalizada pelos Conselhos Tutelares Municipais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.