ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 371/2016
PROJETO DE LEI N° 602/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Estabelece as diretrizes para Programa
Estadual de Conscientização, Uso Racional e
Economia de Energia Elétrica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes para elaboração do

Programa de Conscientização, Uso Racional e Economia de Energia
Elétrica no Estado da Paraíba.
Art. 2° O objetivo do Programa Estadual de Conscientização,

Uso Racional e Economia de Energia Elétrica é estabelecer bases para que
o Estado da Paraíba desenvolva e institua políticas regionais que
promovam a conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas,
bem como a conscientização permanente dos usuários sobre a importância
da economia de energia elétrica.
Parágrafo

único. O Programa de Conscientização de Uso

Racional e Economia de Energia Elétrica também poderá incentivar
projetos de construção de edificações públicas e privadas com uso de
fontes alternativas de energia.
3° O Programa Estadual de Conscientização, Uso
Racional e Economia de Energia Elétrica será elaborado com base nos
seguintes fundamentos:
Art.

I - atendimento à legislação e à justiça social;


II - responsabilidade e proatividade;
III - conservação da biodiversidade e dos recursos naturais;
IV - eficiência e sustentabilidade econômica;
V - utilização de tecnologias apropriadas;
VI - transparência das ações;
VII - estímulo ao controle social;
VIII - segurança e qualidade;
IX - gestão eficiente dos recursos naturais;
X - fomento a uso racional dos recursos naturais;
XI - combate a todas as formas de desperdício.
Art. 4° O Programa Estadual de Conscientização, Uso
Racional e Economia de Energia Elétrica poderá conter, dentre outras, as
seguintes ações:
I - conservação e uso racional, entendido como o conjunto de
ações que propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo;
II - incentivo a utilização de fontes alternativas, entendido
como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes de
geração de calor ou energia elétrica;

III - investimentos em obras e equipamentos que possam
reduzir o consumo, entendido como a execução de obras que contemplem a
eficiência energética e o acompanhamento diário do consumo de energia
de itens como iluminação, condicionadores de ar, computadores e rede
elétrica em geral nas construções públicas;
IV - campanha permanente de conscientização, uso racional e
economia de energia elétrica, bem como ao uso de fontes alternativas;
V
incentivo e fortalecimento de cooperativas no
desenvolvimento de equipamentos e serviços que atendam as diretrizes do
programa de desenvolvimento regional, territorial sustentável e economia
solidária.
Art. 5° Os Projetos mencionados no parágrafo único do art. 2°
poderão obedecer às seguintes normas técnicas:
I - adoção de sistemas de energia que reduzam consumo e
desperdício, optando por alternativas energéticas menos impactantes;
II - implantação de técnicas e equipamentos que permitam a
medição e o monitoramento do desempenho ambiental da edificação
durante a execução da obra e na fase de ocupação;


III - redução do uso de equipamentos de condicionamento de
ar, ventilação e exaustão forçada, iluminação artificial, chuveiros e
aquecedores elétricos, entre outros;
IV - adoção de sistemas de aquecimento de água que
considerem a disponibilidade local de sistemas a gás ou o aproveitamento
da energia solar;
V - incentivo ao uso de materiais e equipamentos com o selo
PROCEL de eficiência energética principalmente àqueles os que emitem
pouco calor para auxiliar na redução da carga térmica interior do ambiente;
VI - adoção de sistemas de automação predial que contribuam
com a eficiência energética, através da instalação de dímeros, controle de
cenas, sensores de presença e detectores de falhas de energia;
VII - escolha por equipamentos e acessórios com alto
rendimento e baixo consumo (luminárias, motores, lâmpadas);
VIII - realização de estudo luminotécnico e setorização do
ambiente que demonstre a melhoria da eficiência energética.
Art. 6° O Poder Público disciplinará a participação de
instituições públicas, privadas e à comunidade científica, nas discussões e
apresentação de sugestões.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário .
. Paço da Assembleia Le i lativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", J a Pes
5 e junho de 2016.