






LEI Nº 12




LEI Nº 12.028, DE
2 DE JULHO DE 2001.
 
Autoriza o
Governo do Estado de Pernambuco a transferir recursos oriundos do financiamento
contraído com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o
Governo do Estado de Pernambuco autorizado a transferir os recursos oriundos de
financiamento contraído com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD - e suas respectivas contrapartidas, conforme previsto
pela Lei nº 11.911, de 22 de dezembro de 2000,
alterada pela Lei nº 11.946, de 05 de abril de 2001,
no valor equivalente a US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares), para o
setor privado no âmbito do Projeto de Combate à Pobreza Rural II.
 
Art. 2º  A
prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei dar-se-á na forma
estabelecida pela Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978,
e demais legislação pertinente, assim como pelas cláusulas previstas pelo
respectivo contrato de financiamento.
 
Art. 3º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.