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LEI 18248, de 06/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de
Entre Rios o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Desterro de Entre Rios imóvel com área de 3.376,20m²
(três mil trezentos e setenta e seis vírgula vinte
metros quadrados), situado na Rua Treze de Maio, no Distrito de
Pereirinhas, naquele Município, registrado sob o nº
6.442, a fls. 268 do Livro 3º-I, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Entre Rios de Minas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de escola municipal e quadra poliesportiva.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena