










DECRETO Nº 35.190,
DE 18 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara
situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência, as áreas dos
Municípios do Estado de Pernambuco afetados por Enxurradas ou Inundações
Bruscas, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV, do artigo 37, da Constituição do Estado de Pernambuco e
o disposto no § 1º, do artigo 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias
para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO o contido nas
Avaliações de Danos das Prefeituras dos Municípios descritos no Artigo 1º deste
decreto, os quais foram afetados pelas intensas precipitações pluviométricas
ocorridas naquela região, acarretando danos e prejuízos, contribuindo para o
aumento do desemprego, da fome e da insegurança da população;
 
CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados não têm
condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento
adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região;
 
CONSIDERANDO, em conseqüência, que as altas precipitações
pluviométricas resultaram em um desastre de origem natural, o que exige do
Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade
das regiões afetadas;
 
CONSIDERANDO finalmente, o Parecer Técnico nº 028, datado de 18 de Junho de 2010, elaborado pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco –
CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação
anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos Municípios de Amaraji,
Barra de Guabiraba, Bom Conselho, Catende, Cortês, Correntes, Escada, Jaqueira,
Maraial, Palmares, Ribeirão, Sirinhaém e Vitória de Santo Antão, neste Estado, em razão das Enxurradas ou Inundações Bruscas.
 
Parágrafo único
- Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos Municípios
supramencionados, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova
documental estabelecida pelos respectivos Formulários de Avaliação de Danos.
  
Art. 2º - Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais;
 
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um
período de 90 (noventa) dias, a contar da data da ocorrência dos desastres
constantes nos Formulários de Avaliação de Danos dos respectivos Municípios;
 
Art. 4° -
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de Junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.