










DECRETO
Nº 32.514, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
 
Aprova o Manual de Serviços da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
no Decreto n° 30.462, de 25 de maio de 2007, e
alteração, na Lei nº 13.353, de 13 de dezembro de 2007,
no Decreto nº 31.263, de 28 de dezembro de 2007, e
no Decreto nº 31.266, de 28 de dezembro de 2007;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, anexo a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a
organização administrativa da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas
unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço - IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e de Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH para normatizar os processos internos de
sua competência.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de maio de 2008.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
BRENO
JOSÉ BARACUHY DE MELO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
AGÊNCIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
1. HISTÓRICO
 
A Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, criada pela Lei
Complementar n.º 49, de 31 de janeiro de 2003, é entidade autárquica especial
estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - SECTMA.
 
O detalhamento
da estrutura básica e a competência de suas unidades integrantes estão
disciplinados neste Manual de Serviços e serão complementados por regras de
procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo e pelo Diretor Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - CPRH.
 
2. MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
A Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH é o órgão responsável pela
execução da política estadual de meio ambiente e de recursos hídricos, e tem
como missão exercer a função de órgão ambiental, com atuação na proteção,
conservação e pesquisa aplicada às atividades do controle ambiental, para o
aproveitamento dos recursos naturais do Estado.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·        
Expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e
atividades utilizadores de recursos ambientais que sejam considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental;
·        
Aprovar os projetos e obras que objetivarem a concessão ou
permissão para uso, acumulação ou derivação de água do domínio estadual, ou
federal, que lhe seja delegada;
·        
Analisar as auditorias ambientais submetidas à sua apreciação;
·        
Controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os
empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que produzam, ou possam
produzir, alterações às características do meio ambiente;
·        
Constatar ou reconhecer a existência de infração ao meio ambiente
em todo o território do Estado de Pernambuco;
·        
Impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em
poluição ou degradação ambiental, que importe na inobservância da legislação e
das normas ambientais e administrativas pertinentes ou na desobediência às
determinações de caráter normativo ou às exigências técnicas constantes das
licenças ambientais emanadas do órgão ambiental competente;
·        
Monitorar atividades ou empreendimentos potencialmente
poluidores, de acordo com a legislação ambiental;
·        
Analisar e aprovar as avaliações de impacto ambiental;
·        
Administrar o uso dos recursos naturais em todo o território do
Estado de Pernambuco, visando à utilização racional dos mesmos;
·        
Realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental
e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com
o seu campo de atuação;
·        
Promover a educação ambiental orientada para a conscientização da
sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, e
melhorar a qualidade de vida da comunidade;
·        
Capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de
atividades que visem à proteção do meio ambiente;
·        
Requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas
ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua
competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao
exercício das suas funções;
·        
Realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme
estabelecido pela legislação federal em vigor;
·        
Emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental- CNDA;
·        
Emitir laudos e pareceres ambientais no âmbito de sua
competência;
·        
Celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos
associativos de gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas
e/ou privadas, ou contratar serviços especializados;
·        
Credenciar instituições públicas ou privadas para realização de
exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando subsidiar
suas decisões; e
·        
Convocar audiências públicas.
 
4. USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS
 
·        
Público em geral que apresenta denúncias de poluição e utiliza
estudos, pesquisas e publicações voltadas ao meio ambiente;
 
·        
Empreendedores públicos e privados que demandam licenças,
autorizações, orientação, pareceres e anuências sobre questões relativas ao
meio ambiente em geral e aos recursos hídricos de forma específica; e
 
·        
Os municípios do Estado atendidos por projetos estruturadores
voltados para a melhoria da qualidade de vida do cidadão, desenvolvidos e implementados
a partir das estratégias de desenvolvimento traçadas para o Estado de
Pernambuco.
 
 
5.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional da Agência se dá por funções e
por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo,
constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
dos orçamentos anuais do Estado.
 
A estrutura
básica da Agência, por funções, é a constante e descrita no seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto nº 30.462, de 25 de maio de 2007, e alteração, e está
organizada por Diretorias subordinadas à Presidência, relacionadas com suas
responsabilidades sociais, estando a administração da Entidade, representada
pelas Coordenadorias de Gestão e Técnica, submetida às normas dos Sistemas
Administrativos e Financeiros Centrais do Estado.
 
A estrutura
organizacional da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
atende aos seguintes princípios:
 
·        
A estrutura formal da Agência observa simultaneamente os
princípios da diferenciação e da integração de atividades.
 
·        
A diferenciação é aplicada em termos verticais e horizontais, de
forma a caracterizar, claramente, os objetivos e as responsabilidades de cada
nível hierárquico e de cada unidade estrutural.
 
·        
A integração se dá nos sentidos horizontal e vertical e nas
dimensões territorial e funcional, com vistas a assegurar a complementaridade e
a compatibilização das atividades, dos esforços e das iniciativas.
 
·        
A autoridade hierárquica ou administrativa, resultante da
diferenciação vertical das Unidades, coexiste com fluxos de autoridade
funcional, com a dinâmica e relevância dos projetos da Agência e com os fluxos
estabelecidos pela dimensão territorial das áreas de atuação da Agência.
 
·        
A diferenciação horizontal das atividades da Agência se traduz
pela combinação entre o critério de especialização funcional e o de
administração por projetos, numa relação matricial, sem prejuízo da adoção de
outros princípios organizacionais necessários ao seu funcionamento.
 
·        
A atuação, o planejamento e o monitoramento ambiental da Agência
serão orientados por Bacia Hidrográfica.
 
·        
As unidades de apoio e as integrantes das Coordenadorias Técnica
e de Gestão observam o critério da especialização funcional em sua organização
interna, sem prejuízo da adoção de outros princípios organizacionais
complementares, necessários ao seu funcionamento.
 
·        
A coordenação e integração das atividades e esforços dos vários
níveis e setores da Agência são feitas através das relações hierárquicas, do
planejamento organizacional, de sistemas e fluxos administrativos, de
relacionamentos matriciais, de colegiados e do estímulo a meios informais de
integração e comunicação.
 
·        
Para atender a necessidades emergenciais, executar projetos
contingenciais ou atender a requisitos técnicos e exigências externas, poderão
ser estruturadas internamente unidades especiais, com missões específicas, tais
como as Câmaras de Licenciamento, de Compensação e de Avaliação de Impacto
Ambiental.
 
A estrutura
integral da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH é a
que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho de
Gestão;
 
b) Conselho
Técnico-Científico;
 
c) Conselho de
Licenciamento;
 
d) Comissão
Permanente de Licitação; e
 
e) Câmara
Técnica de Compensação Ambiental.
 
II - ÓRGÃO DE
DIREÇÃO:
 
a) Presidência.
 
III - ÓRGÃOS
DE APOIO:
 
a) Chefia de
Gabinete;
 
b) Secretaria de
Gabinete;
 
c) Ouvidoria;
 
d) Núcleo de
Comunicação Social e Educação Ambiental;
  1. Unidade de
Comunicação Social;
  2. Unidade de
Educação Ambiental;
 
e) Núcleo de
Avaliação de Impacto Ambiental; e
 
f) Assessoria
Especial.
 
IV – ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Coordenadoria
de Gestão
  1. Unidade de
Serviços Administrativos e Gerais;
  2. Unidade de
Execução Orçamentária e Financeira; e
  3. Unidade de
Recursos Humanos;
 
b) Coordenadoria
Técnica;
  1. Unidade de
Relacionamento Institucional; e
  2. Unidade de
Desenvolvimento Institucional;
 
c) Coordenadoria
de Tecnologia da Informação e Comunicação;
  1. Unidade de
Sistemas de Informação; e
  2. Unidade de
Rede e de Suporte ao Usuário;
 
d) Coordenadoria
Jurídica;
  1. Unidade de
Direito Ambiental;
  2. Unidade de
Direito Administrativo;
  3. Unidade de
Autos e Infrações Ambientais; e
  4. Unidade de
Licenciamento Ambiental.
 
V – ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria de
Controle de Fontes Poluidoras;
  1. Unidade de
Análise de Fontes Poluidoras;
  2. Unidade de
Fiscalização de Fontes Poluidoras;
  3. Unidade de
Monitoramento de Fontes Poluidoras; e
  4. Unidade
Integrada de Gestão Ambienta - UIGA;
 
b) Diretoria de
Gestão Territorial e Recursos Hídricos;
  1. Unidade de
Gestão dos Recursos Hídricos;
  2. Unidade de
Gestão Ambiental e do Uso do Solo; e
  3. Unidade de
Gestão Costeira;
 
c) Diretoria de
Recursos Florestais e Biodiversidade;
  1. Unidade de
Desenvolvimento e Conservação Florestal;
  2. Unidade de
Gestão das Unidades de Conservação; e
  3. Unidade de
Controle e Monitoramento Florestal.
 
d) Diretoria
Técnica Ambiental;
  1. Unidade de
Articulação e Projetos Especiais;
  2. Unidade de
Documentação e Informações Ambientais;
  3. Unidade de
Geoprocessamento;
  4. Unidade de
Análise Laboratoriais; e
  5. Unidade de
Qualidade Laboratorial.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I - ao Conselho
de Gestão, órgão colegiado deliberativo de direção superior de controle
administrativo e econômico-financeiro da CPRH, alinhando a Instituição com
estratégias e diretrizes emanadas do Governo do Estado: examinar e julgar
recursos de infrações ambientais, nos termos do artigo 46 da Lei nº 12.916, de
08 de novembro de 2005; aprovar previamente a política de atuação da CPRH, os
planos e programas de trabalho, o orçamento de despesas e de investimentos;
analisar as propostas de contratação de empréstimos e de outras operações que
resultem em endividamento da Autarquia; analisar previamente as propostas de
tarifas e tabelas de produtos e serviços; analisar a aprovar balanços e
demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e
créditos adicionais; e propor as alterações deste Regulamento;
 
 
II - ao Conselho
Técnico–Científico, órgão de consultoria técnica da Presidência, no que
concerne às questões mais relevantes inseridas no âmbito das atribuições da
CPRH: apreciar a produção técnica da Agência e a consistência de seus
trabalhos, avaliando sua inserção no pensamento atual da comunidade científica
nacional e internacional;
 
III – ao Conselho de
Licenciamento, órgão de caráter deliberativo, com estrutura colegiada, composto
por integrantes da CPRH: dirimir dúvidas na aplicação dos procedimentos
previstos nos manuais de fiscalização, licenciamento, e avaliação de impacto
ambiental, bem como decidir sobre casos omissos aos mesmos, reunindo-se por
solicitação da área técnica;
 
IV - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva vinculado diretamente à Presidência:
coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito
da CPRH, nos termos e normas do Código de Administração Financeira do Estado e
da legislação atinente à matéria;
 
V – à Câmara Técnica de
Compensação Ambiental, órgão de caráter deliberativo, com estrutura colegiada,
formada por integrantes da CPRH: analisar, propor e administrar a aplicação dos
recursos da compensação ambiental;
 
VI - à Presidência: dirigir,
controlar e coordenar todas as ações da CPRH, praticando os atos
administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência funcional;
 
VII – à Chefia de Gabinete:
prestar apoio à Presidência nas atividades de articulação institucional visando
ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à CPRH;
 
VIII – à Secretaria de Gabinete:
prover o apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e
demais atividades de natureza correlata;
 
IX – à Ouvidoria: coordenar o
sistema de ouvidoria da Agência quanto à recepção, análise e ao encaminhamento
das demandas da sociedade na solução das manifestações (denúncias, reclamações,
críticas, sugestões, elogios, consultas e pedidos de informação), acerca das
atividades e serviços de competência da Agência, além de aferir a satisfação
dos usuários visando ao aprimoramento dos serviços por esta prestados;
 
X – à Chefia
do Núcleo de Comunicação Social e Educação Ambiental: coordenar as atividades
de comunicação social, por meio de publicação e divulgação na mídia e
acompanhar as matérias de interesse da Agência; e promover diretrizes de ação
da Política de Educação Ambiental como estratégia para conduzir a
sustentabilidade sócio-ambiental;
 
XI – à Unidade de Comunicação
Social: assessorar a Presidência na comunicação com a sociedade e o contato com
a imprensa, na divulgação dos atos sobre os temas na área de meio ambiente, promovendo
o esclarecimento sobre a Política Ambiental Estadual;
 
XII – à Unidade de Educação
Ambiental: coordenar a execução das ações de educação ambiental nos programas,
projetos operacionais, e nas atividades-fim da Agência;
 
XIII – à
Chefia do Núcleo de Avaliação de Impacto Ambiental: coordenar a execução
das atividades relativas à avaliação de impacto ambiental com EIA e RIMA, para
fins de licenciamento;
 
XIV - à Assessoria Especial:
assessorar a Presidência e dar suporte de natureza técnica, jurídica ou
operacional;
 
XV - à Coordenadoria de Gestão:
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração
geral, financeira, orçamentária, contábil, de pessoal, de suprimento, de
material, de compras, e de patrimônio da Agência;
 
XVI – à Unidade de Serviços
Administrativos e Gerais: coordenar as ações relativas à manutenção e ao
funcionamento das instalações físicas da CPRH e seus equipamentos;
 
XVII – à Unidade de Execução
Orçamentária e Financeira: coordenar a execução financeira, orçamentária,
contábil e fiscal da Agência;
 
XVIII – à Unidade de Recursos
Humanos: promover a formação, o aperfeiçoamento e a valorização dos recursos
humanos da Agência e instituições conveniadas;
 
XIX - à Coordenadoria Técnica:
promover o planejamento e o desenvolvimento institucional, dotando a Autarquia
de competência na gestão da qualidade, alinhando suas estratégias e diretrizes
com as do Governo do Estado, em especial as emanadas pela Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, bem como das Secretarias de Planejamento e
Gestão; de Administração e da Fazenda;
 
XX - à Unidade de Relacionamento
Institucional: coordenar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária, a
execução das ações do Plano Plurianual - PPA, e a alimentação do Sistema de
Acompanhamento Financeiro – Efisco;
 
XXI – à Unidade de
Desenvolvimento Institucional: gerenciar metodologias, normas, instrumentos e
processos para o planejamento e controle das ações da CPRH; coordenar,
acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da CPRH relativo às metas e aos
objetivos propostos e à implementação do Contrato de Gestão;
 
XXII - à Coordenadoria de
Tecnologia da Informação e Comunicação: planejar, desenvolver, organizar,
coordenar, operar, manter e supervisionar os sistemas e recursos de tecnologia
da informação e comunicação da CPRH, além de inserir a Agência no Programa
Governo Digital;
 
XXIII – à Unidade de Sistemas de
Informação: promover o gerenciamento, a manutenção e a operação dos serviços
corporativos e dos sistemas que visem à disponibilidade e à integridade da
informação;
 
XXIV – à Unidade de Rede e de
Suporte ao Usuário: promover o gerenciamento, a manutenção e a operação dos
equipamentos de “hardware”, e da Rede Corporativa da CPRH, além de prover os
usuários do suporte quanto à utilização dos recursos de informática;
 
 
XXV – à Coordenadoria Jurídica:
prestar assessoramento à Presidência e às demais áreas da Autarquia, em matéria
de natureza jurídica, com vistas à aplicação e à interpretação de dispositivos
legais; planejar e coordenar as atividades relacionadas à emissão das licenças
ambientais e aos processos de julgamento, lavratura e emissão de Autos de
Infração; examinar e aprovar minutas de atos normativos, contratos, convênios,
regimentos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e
obrigações inerentes à CPRH, observada a competência da Procuradoria Geral do
Estado - PGE;
 
XXVI – à Unidade de Direito
Ambiental: orientar, coordenar, e supervisionar as atividades de elaboração e
estudos e pareceres jurídicos em assuntos ambientais;
 
XXVII – à Unidade de Direito
Administrativo: orientar, coordenar, e supervisionar as análises jurídicas das
matérias administrativas e de assuntos gerais;
 
XXVIII – à Unidade de Autos e
Infrações Ambientais: prestar apoio à Coordenadoria Jurídica aos assuntos
relacionados aos autos de infração lavrados no exercício das funções de
controle ambiental da Agência, cabendo-lhe, em especial, exercer o controle
interno da legalidade dos autos; coordenar a emissão dos autos; receber e
distribuir os recursos impetrados e as solicitações de termo de compromissos;
comunicar aos impetrantes as decisões proferidas pelo Conselho de Gestão e pelo
CONSEMA quando da apreciação dos recursos impetrados; coordenar o atendimento
aos requerimentos oriundos dos Ministérios Públicos;
 
XXIX – à Unidade de Licenciamento
Ambiental: coordenar a recepção das solicitações de licenciamento ambiental, o
encaminhamento dos processos para os setores fins, a emissão e a expedição das
licenças ambientais;
 
XXX - à Diretoria de Controle de
Fontes Poluidoras: controlar as fontes poluidoras consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação do meio ambiente;
 
XXXI – à Unidade de Análise de
Fontes Poluidoras: planejar e coordenar a execução das atividades relativas à
análise de projetos, planos, estudos de controle da poluição ambiental, visando
o licenciamento ambiental;
 
XXXII – à Unidade de Fiscalização
de Fontes Poluidoras: planejar e coordenar a execução das atividades relativas
a inspeção, vistorias e fiscalização ambiental das atividades potencialmente
poluidoras, procedentes da disposição de resíduos sólidos, de efluentes
líquidos e de emissões atmosféricas;
 
XXXIII – à Unidade de
Monitoramento de Fontes Poluidoras: planejar e coordenar a execução das
atividades relativas ao monitoramento dos sistemas de controle da poluição, dos
sistemas de tratamento dos efluentes líquidos, emissões atmosféricas, e o
acompanhamento dos resíduos sólidos industriais e urbanos, com geração de banco
de dados;
 
XXXIV – à Unidade Integrada de
Gestão Ambienta - UIGA: promover a integração institucional entre as unidades
que tratam da gestão ambiental;
 
 
XXXV - à Diretoria de Gestão
Territorial e Recursos Hídricos: executar a gestão ambiental para a proteção,
conservação e utilização sustentável dos recursos hídricos, minerais,
costeiros, marinhos e pesqueiros, bem como planejar e controlar as atividades
utilizadoras do solo urbano, rural e da zona costeira;
 
XXXVI – à Unidade de Gestão dos Recursos
Hídricos: exercer o planejamento, a coordenação e o gerenciamento dos recursos
hídricos superficiais e subterrâneos, bem como o controle, o licenciamento e o
monitoramento ambiental;
 
XXXVII – à Unidade de Gestão
Ambiental e do Uso do Solo: exercer o planejamento, a coordenação e o
gerenciamento do território urbano e rural relativos à utilização racional dos
recursos minerais, costeiros e marinhos e das atividades de mineração,
agrícolas, agropecuárias, pecuárias e assentamentos rurais, bem como o controle,
licenciamento e monitoramento ambiental;
 
XXXVIII – à Unidade de Gestão
Costeira: exercer o planejamento, coordenação e gerenciamento do uso e ocupação
do solo na zona costeira, para a utilização racional dos recursos costeiros,
pesqueiros e marinhos, bem como o controle, o monitoramento, o licenciamento
ambiental, e a operacionalização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro –
PNGC;
 
XXXIX – à Diretoria de Recursos
Florestais e Biodiversidade: executar a política florestal no Estado, com vistas
à conservação, à recuperação e ao uso sustentável dos ecossistemas e de seus
recursos florestais; elaborar estudos para criação de unidades de conservação
sob a responsabilidade do Estado, bem como viabilizar sua implantação e
administração;
 
XL – à Unidade de Desenvolvimento
e Conservação Florestal: promover e coordenar a execução das atividades
relacionadas ao desenvolvimento florestal sustentável, através do controle,
conservação, manejo, e uso múltiplo dos recursos florestais;
 
XLI – à Unidade de Gestão das
Unidades de Conservação: promover e coordenar a execução de atividades de
planejamento, criação, implantação, administração e controle de unidades de
conservação;
 
XLII – à Unidade de Controle e
Monitoramento Florestal: promover e coordenar a execução das atividades
vinculadas ao licenciamento, à fiscalização e ao monitoramento dos
ecossistemas, visando ao disciplinamento do uso e à conservação da cobertura
vegetal do Estado;
 
XLIII – à Diretoria Técnica
Ambiental: prestar apoio técnico às atividades-fim da CPRH, com ênfase ao
geoprocessamento, ao apoio laboratorial, ao desenvolvimento de programas e
projetos, e ao tratamento dos dados ambientais gerados pela Agência para
difusão de informações sobre a qualidade do meio ambiente no Estado;
 
XLIV – à Unidade de Articulação e
Projetos Especiais: promover a articulação e o apoio ao desenvolvimento de
Programas, Projetos e Convênios, a captação de recursos e ao
fortalecimento dos órgãos municipais integrantes do Sistema Nacional de Meio
Ambiente - SISNAMA, atendendo ao princípio da descentralização;
 
 
XLV – à
Unidade de Documentação e Informações Ambientais: coordenar o tratamento
dos dados ambientais gerados pela Agência para difusão de informações sobre a
qualidade do meio ambiente do Estado; coordenar a recuperação, a guarda e o
atendimento das informações sobre meio ambiente e temas correlatos;
 
XLVI – à Unidade de
Geoprocessamento: planejar e coordenar a execução das
atividades de suporte e infra-estrutura para a manutenção do Sistema de
Informações Geográficas – SIG, no desenvolvimento de mapas temáticos, cartas
planialtimétricas e demais informações cartográficas;
 
XLVII – à
Unidade de Análises Laboratoriais: planejar e coordenar a execução de coletas
de dados e amostras em campo, e dos ensaios laboratoriais;
 
XLVIII – à
Unidade de Qualidade Laboratorial: planejar e coordenar a execução,
conjuntamente com a Gerência de Laboratório, do Sistema de Gestão de Qualidade
Laboratorial.
 
Estas unidades
de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão -1
(FGS-1). As demais Funções Gratificadas de Supervisão 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3),
bem como as Funções Gratificadas de Apoio 2 e 3 (FGA-2 e FGA-3) terão o caráter
de encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas gratificações considerando
a maior ou menor complexidade desse encargo.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
O Quadro de
lotação da Agência CPRH é constituído por servidores de atividades exclusivas
de Estado e por servidores de atividades de interesse público, não exclusivas
de Estado.
 
Os cargos
comissionados da Agência CPRH serão providos por ato do Governador do Estado,
livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu
desempenho, prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídrico - CPRH aos servidores lotados na Autarquia ou
que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que satisfaçam os
requisitos para seu desempenho.
 
As funções
permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por
servidores ou empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de
lotação da Agência.
 
8. DA
MELHORIA DOS SERVIÇOS E CONTROLE DE RESULTADOS
 
Para fins de melhoria
de desempenho e controle de resultados, a Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídrico - CPRH poderá ajustar, ouvida a Comissão Diretora de Reforma
do Estado, termos de desempenho e contratos de gestão, com índices
quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos, atrelados a
sistemas de conseqüências, em função do resultado alcançado.
 
 
 
9. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 2003, e de sua regulamentação, a
atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura da Agência; os
procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas
competências, e os fluxogramas dos principais processos, constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este Manual,
pelo titular da Agência.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
10. DAS
OMISSÕES
 
Os casos omissos
neste Manual de Serviço serão dirimidos pelo Diretor- Presidente da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídrico - CPRH, respeitada a legislação
aplicável.
 
11.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
2. Lei n°
13.205, de 19 de janeiro de 2007;
3. Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 30.462, de 25 de maio de 2007;
4. Lei nº
13.353, de 13 de dezembro de 2007;
5. Decreto nº
31.263, de 28 de dezembro de 2007;
6. Decreto nº
31.266, de 28 de dezembro de 2007;
7. Alteração do
Regulamento pelo Decreto nº 31.818, de 20 de maio de 2008;
8. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 


ANEXO
II
 
AGÊNCIA
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
PRESIDÊNCIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS - 2


10



 
OUVIDORIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 
NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Comunicação Social


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Educação Ambiental


FGS - 1


01




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 
NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO
AMBIENTAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 
COORDENADORIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Serviços
  Administrativos e Gerais


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Execução Orçamentária e
  Financeira


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Recursos Humanos


FGS - 1


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS - 3


07




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA - 3


01



 
COORDENADORIA TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Relacionamento Institucional


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Desenvolvimento
  Institucional


FGS - 1


01




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Sistemas de Informação


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Rede e de Suporte ao
  Usuário


FGS - 1


01




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 
COORDENADORIA JURÍDICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Direito Ambiental


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Direito Administrativo


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Autos e Infrações
  Ambientais


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Licenciamento Ambiental


FGS - 1


01




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA - 3


04



 
DIRETORIA DE CONTROLE DE FONTES
POLUIDORAS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Análise de Fontes
  Poluidoras


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Fiscalização de Fontes
  Poluidoras


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Monitoramento de Fontes
  Poluidoras


FGS - 1


01




Chefe da Unidade Integrada de Gestão
  Ambiental - UIGA


FGS - 1


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS - 3


02




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


05



 
DIRETORIA DE GESTÃO TERRITORIAL
E RECURSOS HÍDRICOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Gestão dos Recursos
  Hídricos


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Gestão Ambiental e do
  Uso do Solo


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Gestão Costeira


FGS - 1


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS - 3


06




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 


DIRETORIA DE RECURSOS FLORESTAIS
E BIODIVERSIDADE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Desenvolvimento e
  Conservação Florestal


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Gestão das Unidades de
  Conservação


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Controle e
  Monitoramento Florestal


FGS - 1


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS - 3


06




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 
DIRETORIA TÉCNICA AMBIENTAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Articulação e Projetos
  Especiais


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Documentação e Informações
  Ambientais


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Geoprocessamento


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Análises Laboratoriais


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Qualidade Laboratorial


FGS - 1


01




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS - 3


04




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA - 2


01



 



TOTAL


-


83



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.