


DECRETO N¤ 13.081 DE 12/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.081, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.847, de 15 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aprovado pelo Decreto n¤ 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, aprovado pelo Decreto n¤ 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 5¤  ...........................

.......................................

Ï 3¤ Ao ser protocolado o Pedido de uso de ECF, deve ser fornecido ao interessado o respectivo comprovante que, no caso de ser efetuado na UNICAC, pode ser substituÚdo pela AutorizaÓÐo Provisµria de que trata a SeÓÐo IV, ou pela autorizaÓÐo permanente.

.......................................

Ï 5¤ Revogado:

I - revogado;

II - revogado.

...............................” (NR)

“Art. 6¤  ...........................

Ï 1¤ ................................

.......................................

II - realizar o upload (transferõncia de dados), via internet, do arquivo eletr¶nico da leitura de memµria fiscal completa assinado ou autenticado digitalmente e, quando for o caso, gravar, para entrega, mÚdia eletr¶nica contendo os arquivos da Memµria de Fita Detalhe (MFD);

III - revogado;

.......................................

Ï 2¤ Apµs a emissÐo de parecer tÕcnico, emitido por Fiscal de Rendas lotado na UNICAC, o gestor desta unidade decide sobre o pedido.

...............................” (NR)

“Art. 9¤  ...........................

.......................................

Ï 1¤ ................................

.......................................

III - atestado de capacitaÓÐo tÕcnica das pessoas citadas no inciso V do caput, emitido pelo fabricante, em papel timbrado, e assinado por pessoa habilitada, observado o disposto no Ï 6¤ deste artigo;

.......................................

Ï 6¤ O interessado pode optar pela apresentaÓÐo do atestado de capacitaÓÐo tÕcnica apµs:

I - a emissÐo do parecer de que trata o Ï 2¤ do art. 10, no caso em que este seja favorÃvel ao deferimento do credenciamento;

II - a intimaÓÐo, se houver, do gestor da UNICAC, para apreciaÓÐo do pedido, no caso em que o parecer seja pelo indeferimento do credenciamento.” (NR)

“Art. 10.  ...........................

Ï 1¤ Apµs a recepÓÐo do pedido, o gestor da UNICAC deve realizar entrevista com o interessado ou com o seu representante, no caso de pessoa jurÚdica.

Ï 2¤ Apµs a recepÓÐo documental, a UNICAC, por meio de servidor designado pelo Gestor, deve proceder Á vistoria “in loco” das instalaÓ¾es do interessado, de cuja visita deve resultar parecer tÕcnico propondo o deferimento ou indeferimento do pedido.” (NR)

“Art. 13. O credenciamento pode ser suspenso, pelo prazo necessÃrio Á apuraÓÐo dos fatos, nos casos de:

I - indÚcios de irregularidades nos procedimentos de intervenÓ¾es tÕcnicas para os quais a pessoa, natural ou jurÚdica, esteja credenciada;

II - indÚcios de que pessoas estranhas ao quadro social constante no instrumento pelo qual se instituiu a pessoa jurÚdica credenciada, ou se promoveu a sua alteraÓÐo posteriormente, utilizam-se da empresa para exercerem a respectiva atividade;

III - indÚcios de ocorrõncia de outros fatos que contrariem o interesse pºblico relativamente Á fiscalizaÓÐo e Á arrecadaÓÐo do imposto.

IV - revogado;

V - revogado;

VI - revogado;

VII - revogado;

VIII - revogado.

Ï 1¤ A suspensÐo deve ser procedida por ato do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria com base em informaÓÐo fiscal relatando a existõncia dos indÚcios verificados.

Ï 2¤ No ato de suspensÐo devem ser indicadas as providõncias a serem adotadas na apuraÓÐo dos fatos e o prazo assinado para essa apuraÓÐo.

Ï 3¤ O prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessÃrio Á busca de elementos suficientes Á decisÐo.

Ï 4¤ Realizada a apuraÓÐo dos fatos:

I - o credenciamento deve ser cassado, no caso de comprovaÓÐo de ocorrõncia de irregularidades a que se refere o caput deste artigo;

II – a suspensÐo deve ser revogada, no caso de nÐo comprovaÓÐo de irregularidades.

Ï 5¤ Revogado. ”(NR)

“Art. 15.  ...........................

........................................

Ï 4¯ Nos casos de lacre rompido acidentalmente, o contribuinte deve protocolar, de imediato, na AGENFA de domicÚlio ou na UNICAC, expediente endereÓado ao gestor da UNICAC, comunicando a ocorrõncia e solicitando autorizaÓÐo para relacrar o ECF, o que somente pode ser feito apµs a autorizaÓÐo fiscal, a qual deve ser anexada ao atestado de intervenÓÐo correspondente.

................................” (NR)

“Art. 16.  ...........................

.........................................

Ï 3¤ .................................:

.........................................

II - revogado;

III – em todas as intervenÓ¾es tÕcnicas, realizar o upload (transferõncia de dados), via internet, do arquivo eletr¶nico da leitura de memµria fiscal completa assinado ou autenticado digitalmente;

................................” (NR)

“Art. 20.  ...........................

.........................................

Ï 7¤ .................................:

I - .....................................

.........................................

c) revogada;

.................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤ Ficam revogados os seguintes dispositivos do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aprovado pelo Decreto n¤ 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, aprovado pelo Decreto n¤ 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o Ï 5¤ e seus incisos I e II do art. 5¤;

II - o inciso III do Ï 1¤ do art. 6¤;

III - os incisos IV a VIII do caput e o Ï 5¤ do art. 13;

IV - o inciso II do Ï 3¤ do art. 16;

V - a alÚnea c do inciso I do Ï 7¤ do art. 20.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




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