ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRA o N° 989/2018
PROJETO E LEI N° 1.998/2018
AUTORIA: ODER EXECUTIVO
Altera a Lei 9.454, de 06 de outubro de 2011, que
"institui o Programa Gestão Pactuada, e Dispõe
sobre a Qualificação de Organizações Sociais".

A AS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

° Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n" 9.454, de 06 de outubro de
2011, pass

a vigorar com as seguintes redações:
put e o inciso III do art. 8°:

"Art. 8° A seleção de Organizações Sociais, para fins de transferência das
ativida es públicas não exclusivas, definidas no inciso II do art. 5° da Lei
Compl mentar n" 74/2007, far-se-á através de Chamamento Público com observância
dos pri cípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, obedecendo as
seguint s etapas:
1-( )
II - ( )
III - exame de regularidade jurídico-fiscal, da boa situação financeira e
da nec ssária experiência da Organização Social contratada."
aput e o inciso I do art. 12:
"Art. 12. A Organização Social poderá ser convidada a assinar o Contrato
diretamente, sem a exigência da seleção prévia através de chamamento
públic ,conforme previsto no art. 8° desta Lei, nas seguintes situações:
I - quando demonstrada a inviabilidade de competição; ou"
NO

111"Art. 20. A Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos
de Ges ão - SCSCG-PB, ou qualquer servidor do órgão competente da Secretaria de
Estado da área fomentada, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegali ade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à
Contro adoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas
do Es do da Paraíba, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de


Art.2 Os arts. 13 e 14 da Lei n° 9.454, de 06 de outubro de 2011, passam a vigorar
acrescidos do dispositivos a seguir enumerados:

"§ 1° Os gastos com a força de trabalho das Organizações Sociais não
deverão ser incluídos nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos
na Lei omplementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2° A contratação de empregados e de empresas prestadoras de serviços
pela Or anização Social será realizada em conformidade com as leis trabalhistas e com
o direi civil, devendo ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com
observâ cia dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e nos
termos os regulamentos próprios de cada entidade."
§ 3° No contrato de gestão deverão ser incluídas cláusulas que disponham
sobre I mite prudencial de despesa de pessoal em relação ao valor total de recursos
repassa os pelo Poder Público.
§ 4° Os repasses do Poder Público às Organizações Sociais poderão ser
s para compra de equipamentos, obras e outros investimentos, conforme
no contrato de gestão."
§§ 3° e 4° ao art. 14:
"§ 3° Identificado aumento de demanda ou necessidade de novos
investi entos, poderá ser firmado termo aditivo que amplie o repasse de verbas para a
execuç o do contrato de gestão e para modificação de seu objeto.
§ 4° O contrato de gestão previsto nesta Lei tem natureza diversa dos
contrat s administrativos em geral, não se aplicando, ainda que de forma supletiva ou
subsidiá .a, os dispositivos da Lei n" 8.666/93 (Lei Geral das Licitações e Contratos)."
Art.

o A Lei n" 9.454, de 06 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 14-

A:
"Art, 14-A. É facultado ao Poder Público e à Organização Social
rescin ir o contrato de gestão antes do prazo, por acordo entre as partes ou
unilate almente, nas seguintes hipóteses:
I - pelo Poder Público:
a) quando a Organização Social houver descumprido a legislação ou
cláusu as contratuais, não sanando a falta em até 60 (sessenta) dias, contados da
notific ção do Poder Público;
b) em decorrência de insolvência civil da organização social ou de sua
c) por razões de interesse público justificadas e determinadas pelo chefe
do Po er Executivo.
II - pela Organização Social:


a) quando houver atraso total, superior a 90 (noventa) dias, de valores
devidos elo Poder Público;
b) pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
justifica a e aceita pelo Poder Público, com notificação prévia de no mínimo 60
(sessen ) dias.
§ 10 Enquadram-se na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput deste
artigo:
I - a aplicação das verbas transferidas pelo Poder Público ou a utilização
de ben , móveis ou imóveis, para outros fins que não o cumprimento do objeto do
Contrat de Gestão;
II - a aquisição de bens ou contratação de serviços em desconformidade
com a I gislação ou com as cláusulas contratuais;
III - o descumprimento de obrigações previstas no contrato de gestão que
não te a sido sanado após notificação do Poder Público.
§ 2° O descumprimento do contrato de gestão pela Organização Social,
te de atraso no repasse por parte do Poder Público, por prazo superior ao
previst na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, não configurará inadimplência e
não po erá ensejar rescisão unilateral pelo Poder Público.
§ 3° No processo de rescisão, a quitação das obrigações trabalhistas terá
priorid de no uso da reserva técnica."

Art. o Ficam acrescidos os arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E e 17-F na Lei n" 9.454,
de 06 de ou bro de 2011, com as seguintes redações:
"Art. 17-A. A execução do Contrato de Gestão será fiscalizada por
Comis ão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação - CAF A - da área fomentada,
especi lmente designada para este fim.
Art. 17-B. A nomeação dos membros para compor a Comissão de
Acom anhamento, Fiscalização e Avaliação - CAF A - será feita por meio de Portaria
do Sec etário de Estado da área fomentada, com publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 17-C. Caberá à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e
Avali ão - CAF A - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Organização Social,
objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro,
propo do as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados
alcanç dos, competindo-lhe as seguintes atribuições, entre outras:
I - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à
Organ zação Social e aos Secretários de Estado, subsidiando a tomada de decisões;
II - informar à Superintendência de Coordenação e Supervisão de
Contr tos de Gestão - SCSCG - sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando
eção tempestiva;
III - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela
zação Social;
IV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens
s destinados à Organização Social;
V - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento
das
etas por parte da Organização Social, requisitando todos os comprovantes
neces ários para validação do seu cumprimento.


Art. 17-D. A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e AvaliaçãoCAF A avaliará os resultados alcançados pela Organização Social, nos prazos
estabel idos no Contrato de Gestão e ao final do ciclo do referido contrato, e
encami hará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida para a Superintendência
de Coo enação e Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG-PB.
Art. 17-E. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma
perman nte pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação - CAPA - da
área fo entada e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas
colima as e demais obrigações das Organizações Sociais.
Art. 17-F. As Organizações Sociais deverão manter em plataforma
eletrô ca todos os contratos realizados com terceiros para execução dos serviços ou
aquisiç o de bens, objeto dos Contratos de Gestão com o Estado da Paraíba, permitindose a vi alização por qualquer interessado, sem prejuízo de acesso direto ou por cópias a
tais d cumentos pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação CAF A e pela Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão SCSC -PR"
o O art. 29 da Lei n° 9.454, de 06 de outubro de 2011, tem seu parágrafo único
renumerado para § 1°, com nova redação, e passa a vigorar acrescido dos §§ 2° ao 5°,
conforme a eguir:

"§ 1° A desqualificação

será precedida de processo administrativo,
asseg ado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
indivi ual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação comissiva

§ 2° A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua
contado a partir de sua notificação.

pará

§ 3° Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no
afo anterior, o processo será enviado à Superintendência de Coordenação e
isão de Contratos de Gestão - SCSCG, que recomendará ao Governador do
, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, a desqualificação da
e como Organização Social.

§ 4° A desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão
dos b ns permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem
preju o de outras sanções cabíveis.
§ 5° A Organização Social desqualificada por motivo de inidoneidade
ficar' impedida de celebrar novo contrato de gestão com qualquer órgão público no
âmbi o da Administração Pública Estadual e seus dirigentes ficarão impedidos de
com r outra Organização Social pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art 60 Ficam acrescidos os arts. 29-A, 29-B e 29-C na Lei n" 9.454, de 06 de outubro
de 2011, c m a seguinte redação:
"Art. 29-A.
Em caso de não atendimento das determinações da
Supe .ntendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG pel
Organizações Sociais, em razão de descumprimento total ou parcial das
obri ações assumidas no Contrato de Gestão, relacionadas ao programa de trabalho e


das m tas estabelecidas, bem como pelo cometimento de infrações legais e
regul
entares,
sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que couber,
garanti a prévia defesa e contraditório, podem ser aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de mora no valor de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o
Contrato de Gestão ou, se for o caso, do saldo não atendido do Contrato de
III - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato de
Gestão ou do saldo não atendido do Contrato de Gestão, conforme o caso, e,
respec vamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação,
inclusi e nos casos de rescisão por culpa da contratada;
IV - impedimento de celebrar Contrato de Gestão previsto nesta Lei no
da Administração Pública Estadual, por um período de 02 (dois) anos;
V - desqualificação no Estado da Paraíba.
§ 1° A multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, de
com a gravidade da falha constatada.

§ 2° A multa poderá ser descontada do valor do repasse mensal e/ou de
outro pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual à Organização Social,
ou ai da, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3° A organização social desqualificada não terá direito à indenização.

solid

Art. 29-B. Os dirigentes da Organização Social responderão, individual e
.amente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de suas ações

Art. 29-C. As Organizações Sociais qualificadas no âmbito do Estado da

Paraí a, que não assinarem contrato de gestão com o governo do Estado da Paraíba no
praz de 02 (dois) anos, perderão automaticamente sua qualificação, ficando sujeita ao
proc sso de renovação da titulação, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - balanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de
apro ação pela Assembleia Geral; e
II - documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda
Públ ca, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do
Trab lho."
A • 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pa o da Assembleia Legislativ

João Pess a, 05 de dezembro de 2

.~

tado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa"

(lo

ASIOM~
Presidente

'