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Entenda a norma


Lei 23955, de 24/09/2021 - Texto Original


Institui
o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização
de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais – Sisei-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Inspeção
e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas
Gerais – Sisei-MG.


Art.
2º – O Sisei-MG corresponde ao conjunto dos Serviços
de Inspeção Municipal – SIMs –, com
reconhecimento da equivalência ao serviço de inspeção
estadual, executado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA.
Parágrafo
único – Para fins do reconhecimento da equivalência
de que trata o caput, serão comparados os procedimentos
de inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica oferecidos pelo SIM aos adotados pelo IMA, de
forma que sejam alcançados resultados similares aos alcançados
pela inspeção e fiscalização realizada
pelo IMA quanto à inocuidade e à qualidade dos produtos
de origem animal – POAs.


Art.
3º – Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por:
I
– SIM o serviço de inspeção implantado,
estruturado e gerido por município, ou por um consórcio
de municípios, com o intuito de inspecionar e fiscalizar os
estabelecimentos de POA nele registrados;
II
– estabelecimento de POA qualquer instalação ou
local que:
a)
receba animais para abate e industrialização;
b)
receba pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
c)
produza ou receba ovos e seus derivados para distribuição
ou industrialização;
d)
receba leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
e)
extraia ou receba produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
f)
receba, manipule, armazene, conserve, acondicione ou expeça
matérias-primas e POA procedentes de estabelecimentos
registrados ou relacionados;
III
– auditoria técnico-administrativa de reconhecimento de
equivalência ou auditoria de adesão a auditoria
necessária para adesão de um SIM ao Sisei-MG;
IV
– auditoria técnico-administrativa de manutenção
da adesão ou auditoria de manutenção a auditoria
realizada periodicamente para verificar a conformidade do SIM
integrante do Sisei-MG, nos termos do art. 10;
V
– avaliação técnica prévia ou
avaliação orientativa a avaliação de
caráter orientativo realizada antes do processo de
reconhecimento de equivalência, a partir de solicitação
formal do SIM interessado em aderir ao Sisei-MG, para planejamento
dos programas de trabalho, organização da documentação
e adequação dos procedimentos, necessários à
adesão ao Sisei-MG.


Art.
4º – Para adesão de SIM ao Sisei-MG por município,
o município deve requisitá-la ao IMA e dispor de:
I
– legislação equivalente à estadual
pertinente à inspeção e fiscalização
sanitária industrial de POA, resguardados procedimentos
administrativos e legislações tributárias
específicas;
II
– SIM que possua:
a)
pessoal compatível com o exercício das funções
de fiscalização e inspeção;
b)
estrutura física e de transporte que garanta efetivo suporte
tecnológico e administrativo às atividades de
fiscalização e inspeção;
c)
banco de dados atualizados sobre estabelecimentos, produção,
estatísticas, análises laboratoriais, além de
registros auditáveis de projetos, rótulos, registros,
produtos, autos emitidos e providências adotadas;
d)
programa e cronograma das atividades de inspeção, das
análises laboratoriais exigidas e de reuniões técnicas;
e)
laboratórios oficiais públicos ou convênios com
laboratórios credenciados por órgão oficial.


Art.
5º – Para adesão de SIM ao Sisei-MG por consórcio
público de municípios, o consórcio deve
requisitá-la ao IMA e deve dispor de SIM com os recursos
previstos nas alíneas do inciso II do art. 4º e ainda de:
I
– documentação referente à criação
do consórcio;
II
– legislação dos serviços de inspeção
municipal uniformizada e equivalente à estadual pertinente à
inspeção e fiscalização sanitária
industrial de POA entre os municípios participantes.


Art.
6º – O município ou consórcio gestor do SIM
designará, formalmente, no momento da solicitação
de adesão do SIM ao Sisei-MG, um responsável, bem como
seu substituto, pela comunicação entre o SIM e o IMA.


Art.
7º – O SIM integrante do Sisei-MG poderá permitir
que os estabelecimentos por ele registrados comercializem e realizem
trânsito intermunicipal de POA no território do Estado.


Art.
8º – O serviço de inspeção industrial
e sanitária prestado por um SIM integrante do Sisei-MG
assegurará que os procedimentos e a organização
da inspeção de POA se façam por métodos
universalizados e aplicados equitativamente em todos os
estabelecimentos inspecionados.


Art.
9º – A coordenação do Sisei-MG será
exercida pelo IMA, ao qual compete:
I
– realizar auditoria de adesão dos SIMs;
II
– realizar auditoria de manutenção dos SIMs
integrantes do Sisei-MG e, por amostragem, dos estabelecimentos por
eles inspecionados;
III
– incluir ou excluir SIMs no Sisei-MG;
IV
– sugerir melhorias aos SIMs;
V
– cumprir diretrizes, projetos e ações técnicas
relacionados com a inspeção e a fiscalização
de POA, emanados pelo Conselho Estadual de Defesa Agropecuária
– Cedagro;
VI
– fomentar o intercâmbio de conhecimentos, experiências
e informações entre os SIMs;
VII
– realizar avaliação técnica prévia,
quando demandado e dentro da sua capacidade de execução.
Parágrafo
único – Na elaboração de normas e no
planejamento de ações do Sisei-MG, o IMA levará
em consideração recomendações, sugestões
e diretrizes do Cedagro.


Art.
10 – A auditoria de manutenção prevista no inciso
II do art. 9º tem por objetivo verificar a conformidade do SIM
ao disposto nos arts. 4º e 5º desta lei e às demais
normas vigentes.
§
1º – A auditoria de manutenção a que se
refere o caput consistirá, sem prejuízo de
outras verificações necessárias, na avaliação
da operacionalidade do SIM por meio da verificação:
I
– dos registros das ações desenvolvidas na sede
do SIM;
II
– dos registros das ações desenvolvidas nos
estabelecimentos inspecionados pelo SIM.
§
2º – Os estabelecimentos registrados no Sisei-MG poderão
ser incluídos nas auditorias de manutenção.
§
3º – Como resultado da auditoria de manutenção,
o SIM será considerado:
I
– conforme;
II
– conforme com restrição;
III
– não conforme.
§
4º – Quando considerado conforme, o SIM permanecerá
no Sisei-MG.
§
5º – A constatação de conformidade com
restrição, considerada sua natureza e gravidade,
acarretará, conforme regulamento, na desabilitação
temporária:
I
– da prerrogativa de inclusão de novos estabelecimentos
e produtos;
II
– parcial do serviço de inspeção, relativa
a determinada classificação ou área de atuação;
III
– total do serviço de inspeção, relativa a
todas as áreas de atuação.
§
6º – Quando sujeito a desabilitação
temporária, o SIM fica obrigado a apresentar proposta para
correção das não conformidades, que será
avaliada pelo IMA.
§
7º – O julgamento da proposta a que se refere o § 6º
será realizado por servidores do IMA designados especialmente
para a tarefa, impedida a participação dos agentes
autores da sanção.
§
8º – Em caso de reprovação da proposta a que
se refere o § 6º, será permitida uma única
reapresentação de proposta, que, caso seja novamente
reprovada, implicará na exclusão do SIM do Sisei-MG.
§
9º – O IMA verificará a conformidade do SIM
desabilitado temporariamente, nos termos da proposta aprovada, em
auditoria seguinte à que constatou conformidade com restrição.
§
10 – Quando for considerado não conforme, o SIM será
excluído do Sisei-MG.
§
11 – O SIM excluído do Sisei-MG poderá solicitar
nova auditoria técnico-administrativa de reconhecimento de
equivalência, para fins de nova adesão.


Art.
11 – Os rótulos dos estabelecimentos registrados em SIM
integrante do Sisei-MG terão chancela específica para
identificação do sistema, conforme regulamento.


Art.
12 – O IMA disponibilizará publicamente a informação
da adesão ou exclusão de SIM do Sisei-MG.


Art.
13 – Após o reconhecimento do SIM como apto a integrar o
Sisei-MG, o registro de estabelecimentos ou o seu cancelamento deve
ser comunicado oficial e imediatamente ao IMA pelo SIM.


Art.
14 – São atribuições da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa
– no âmbito do Sisei-MG:
I
– implementar e coordenar programas, ações e
atividades para fomentar a estruturação dos SIMs;
II
– articular com os municípios a adesão de SIM ao
Sisei-MG, individualmente ou por meio de consórcio público;
III
– encaminhar ao IMA as demandas, sugestões e reclamações
relativas ao Sisei-MG.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO