


DECRETO Nº 14.288 DE 10/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.288, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.


Acrescenta dispositivos ao Título V - Das Atividades ou Situaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; Acrescenta dispositivo ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto; e altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária.



Publicado no Diário Oficial nº 9.031, de 23 de outubro de 2015, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Título V - Das Atividades ou Situaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“CAPÍTULO IX
DAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇĂO NĂO INSCRITA” (NR)

“Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais” (NR)
“Art. 258-A. Nas prestaçơes de serviços de transporte por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federaçăo, năo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, aplicam-se as disposiçơes deste Capítulo, ressalvadas as regras relativas à substituiçăo tributária.” (NR)
“Seçăo II
Das Prestaçơes de Serviços por Transportador Autônomo” (NR)
“Art. 258-B. O transportador autônomo fica dispensado da emissăo do conhecimento de transporte nas prestaçơes de serviço iniciadas neste Estado.

§ 1º Nas prestaçơes de serviço de transporte que năo se enquadrem nas disposiçơes do art. 15 do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, e dos arts. 33 a 38 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, a este Regulamento, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o imposto deve ser pago pelo próprio transportador autônomo, antes de iniciado o transporte.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo:

I - o documento de arrecadaçăo deve conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informaçơes:

a) o CNPJ e a razăo social da empresa contratante do serviço;

b) o número e a série do documento fiscal que acobertar a operaçăo ou a identificaçăo do bem, quando for o caso;

c) o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

d) a placa do veículo e a unidade da Federaçăo, no caso de transporte rodoviário ou outro elemento identificador, nos demais casos;

e) o local de início da prestaçăo do serviço;

II - aplica-se, quanto ao crédito presumido, o disposto no art. 78, § 4º, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, a este Regulamento;

III - o transporte deve ser acompanhado pelo documento de arrecadaçăo.” (NR)

“Art. 258-C. Em relaçăo às prestaçơes de serviço por transportador autônomo, o registro do crédito do imposto pelo tomador do serviço, conforme disposto no art. 58 deste Regulamento, deve ser realizado com base:

I - na nota fiscal emitida pelo remetente das respectivas mercadorias, no caso em que as prestaçơes se enquadrem nas disposiçơes dos arts. 33 a 38 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, a este Regulamento;

II - no documento de arrecadaçăo, contendo as informaçơes exigidas no § 2º do art. 258-B deste Regulamento, nos casos em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja do próprio transportador autônomo.

§ 1º O crédito a que se refere este artigo, quando admitido, deve ser registrado na Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), indicando-se:

I - no registro C100 - a Nota Fiscal relativa à entrada, se destinatário das respectivas mercadorias ou a Nota Fiscal relativa à saída, se remetente das respectivas mercadorias;

II – no registro C195 – Observaçơes do Lançamento Fiscal:

a) a expressăo “Frete-transportador autônomo” e o CPF do transportador;

b) o número do documento de arrecadaçăo, no caso em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja do próprio transportador autônomo;

III - no registro C197 - Outras Obrigaçơes Tributárias, Ajustes e Informaçơes de Valores Provenientes de Documento Fiscal:

a) no Campo 02, o Código de Ajuste MS10001010 - Frete Transportador Autônomo;

b) no Campo 05, a base de cálculo;

c) no Campo 06, a alíquota aplicável;

d) no Campo 07, o valor do ICMS.

§ 2º No caso em que năo utilize a EFD, o estabelecimento ao qual pertencer o direito do crédito do imposto deve indicar:

I - tratando-se de crédito decorrente de prestaçăo que se enquadre nas disposiçơes dos arts. 33 a 38 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, a este Regulamento:

a) na coluna “observaçơes” do livro Registro de Saídas, se remetente das mercadorias ou do livro Registro de Entradas, se destinatário das mercadorias, na linha em que registrar a respectiva nota fiscal, a expressăo “frete-transportador autônomo”, o CPF do transportador, a base de cálculo e a alíquota aplicável;

b) no campo “outros créditos” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, o valor do ICMS a ser apropriado como crédito, precedido da expressăo “transportador autônomo”;

II - tratando-se de crédito decorrente de prestaçăo, cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto seja do próprio transportador autônomo:

a) na coluna “observaçơes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, a expressăo “frete-transportador autônomo”, o CPF do transportador, o número do documento de arrecadaçăo, a base de cálculo e a alíquota aplicável;

b) no campo “outros créditos” do livro mencionado na alínea “a” deste inciso, o valor do ICMS a ser apropriado como crédito, precedido da expressăo “transportador autônomo”.” (NR)
“Seçăo III
Das Prestaçơes de Serviços por Transportadora de Outra Unidade da Federaçăo năo Inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado” (NR)
“Art. 258-D. A transportadora de outra unidade da Federaçăo, năo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, fica obrigada a emitir o conhecimento de transporte eletrônico nas prestaçơes de serviço iniciadas neste Estado, antes de iniciado o transporte.

§ 1º Nas prestaçơes de serviço de transporte que năo se enquadrem nas disposiçơes do art. 15 do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, e dos arts. 33 a 38 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, a este Regulamento, o imposto deve ser pago pela própria transportadora, antes de iniciado o transporte.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo:

I - o documento de arrecadaçăo deve conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informaçơes, ainda que no verso:

a) a placa do veículo e a unidade da Federaçăo, no caso de transporte rodoviário ou outro elemento identificador, nos demais casos;

b) o número do conhecimento de transporte eletrônico;

c) o local de início e o local final da prestaçăo do serviço;

II - aplica-se, quanto ao crédito presumido, o disposto no art. 78, § 4º, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, a este Regulamento;

III - o transporte deve ser acompanhado pelo conhecimento de transporte eletrônico e pelo documento de arrecadaçăo.

§ 3º Nas prestaçơes de serviço de transporte que se enquadrem nas disposiçơes do art. 15 do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ou dos arts. 33 a 38 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, a este Regulamento, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 37, inciso II, e 38, do referido Anexo III.” (NR)

“Art. 258-E. Em relaçăo às prestaçơes de serviço por transportadora de outra unidade da Federaçăo, năo inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o registro do crédito do imposto pelo tomador do serviço, conforme disposto no art. 58 deste Regulamento, deve ser realizado com base no conhecimento de transporte eletrônico por ela emitido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o estabelecimento deve registrar, nos termos da legislaçăo aplicável, o respectivo conhecimento de transporte eletrônico, indicando, no registro D195 - Observaçơes do Lançamento Fiscal, no caso de utilizaçăo da EFD ou na coluna “observaçơes” do livro Registro de Entradas, se for o caso:

I - a expressăo “Frete-transportadora năo inscrita;

II - o número do documento de arrecadaçăo, no caso em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja da própria transportadora.” (NR)

Art. 2º O Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 15.  ....................................

Parágrafo único. Tratando-se de prestaçơes de serviço de transporte por transportador autônomo, estando este dispensado da emissăo do conhecimento de transporte, o remetente da mercadoria deve registrar no campo “Informaçơes Complementares” da respectiva nota fiscal, sem prejuízo do preenchimento dos campos relativos ao transportador, a expressăo “transportador autônomo/dispensado do CT/ICMS-frete diferido”.” (NR)

Art. 3º O Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 35.  ....................................

..................................................

§ 5º ..........................................:

..................................................

II - deve realizar estorno de crédito no valor correspondente a vinte por cento do valor resultante da aplicaçăo do disposto no § 3º deste artigo, relativamente à respectiva prestaçăo de serviço de transporte.

§ 6º No caso de prestaçăo de serviço de transporte por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federaçăo, năo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, a aplicaçăo do disposto no § 4º, inciso I, deste artigo, independe da opçăo a que ele se refere.” (NR)

“Art. 36.  ....................................

..................................................

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do art. 33 deste Anexo, o imposto incidente nas prestaçơes de serviço de transporte por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federaçăo, năo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, deve ser pago antes de iniciada a prestaçăo, observado o disposto no art. 258-B, § 2º ou no art. 258-D, § 2º, do Regulamento do ICMS.” (NR)

“Art. 37.  ....................................

..................................................

III - tratando-se de prestaçơes de serviço por transportador autônomo ou por transportadora de outra unidade da Federaçăo, năo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, o remetente deve acrescentar à observaçăo a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo as expressơes “o preço do serviço” e “a alíquota aplicável”.” (NR)

“Art. 38.  .....................................

Parágrafo único. Tratando-se prestaçơes de serviço de transporte por transportador autônomo, o remetente da mercadoria deve registrar no campo “Informaçơes Complementares” da respectiva nota fiscal, sem prejuízo do preenchimento dos campos relativos ao transportador, a expressăo “transportador autônomo/dispensado do CT/ICMS-frete diferido”.” (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda