










DECRETO Nº 33.365,
DE 07 DE MAIO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
ALUKENTI EMBALAGENS LTDA, pelo Decreto nº 32.020, de 29
de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2007, e o teor do Ofício
CONDIC nº 029, de 13 de março de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa ALUKENTI EMBALAGENS LTDA, estabelecida
na Av. Eixo da Integração, n° 2524, Galpões E e F, Muribeca, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 08.867.557/0001-36 e CACEPE nº 0351419-64, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: embalagem de folha de alumínio – NBM/SH 7607.19.90; rolo de folha
de alumínio – NBM/SH 7607.11.90; folha de alumínio moldada – NBM/SH 7607.19.90
e filme de PVC – NBM/SH 3920.43.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao
da publicação do Decreto nº 32.020, de 2008;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para o
produto filme de PVC: 70% (setenta por cento);
 
b) para os
demais produtos: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo
4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
07 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.