ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.638, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 17.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação do Núcleo
Gestor
da
Justiça
Restaurativa
(Nugjur), do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso; define a
estrutura organizacional e funcional do
Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos
(Nupemec); altera a Lei nº 8.814, de 15
de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração – (SDCR)
dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências; e altera a Lei nº 9.853, de
20 de dezembro de 2012, que institui a
estrutura organizacional do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais
de Solução de Conflitos no âmbito do
Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria a estrutura organizacional e funcional do Núcleo Gestor da Justiça
Restaurativa (Nugjur), define a estrutura organizacional e funcional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos (Nupemec), ambas unidades da segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
e altera as Leis nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, e nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 2º Fica criado o Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), vinculado à estrutura
organizacional da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete realizar a implantação
e manutenção da política pública da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverão
prestar o apoio necessário ao Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa, visando à execução das atribuições previstas no
caput deste artigo.
Seção I
Da Estrutura Funcional do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa
Art. 3º A estrutura funcional do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) será composta de:
I - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I – CNE VII, do Quadro Funcional da
Segunda Instância, vinculado ao Nugjur;


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II - 01 (uma) função de confiança de Gestor Administrativo 1 – PDA-FC, do Quadro
Funcional da Segunda Instância, vinculada ao Nugjur;
III - 03 (três) funções de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA-FC, do Quadro
Funcional da Segunda Instância, vinculadas ao Nugjur;
IV - 01 (uma) função de confiança de Gestor Administrativo 3 – PDA-FC, do Quadro
Funcional da Segunda Instância, vinculada ao Nugjur.
Seção II
Da Estrutura Organizacional do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa
Art. 4º O Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa, vinculado à presidência do Tribunal de Justiça,
será composto das seguintes subunidades:
I - Coordenação;
II - Gestão Geral;
III - Serviço Administrativo;
IV - Gestão de Cadastro de Facilitadores;
V - Gestão de Capacitação e Avaliação de Facilitadores;
VI - Gestão de Estatística e Controle de Parcerias.
Parágrafo único A estrutura organizacional e funcional das subunidades do Núcleo Gestor
da Justiça Restaurativa, previstas no caput deste artigo e no art. 3º desta Lei, serão distribuídas na forma do Anexo I
desta Lei, observando-se o total de cargos e funções de confiança previstos nos Anexos I e II da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008.
Art. 5º As atribuições do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa, das suas subunidades e das
funções de seus integrantes, serão estabelecidas por meio de ato normativo próprio de seu presidente.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 6º Ficam extintos da estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais
de Solução de Conflitos 15 (quinze) subunidades administrativas de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania, em primeira instância, e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital, que passará a
contar como uma das subunidades previstas no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012.
Art. 7º A Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau passará a ser denominada Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau – CEJUSC de 2º Grau.
Art. 8º Ficam criadas no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, previsto no Anexo II da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, e vinculadas ao Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC):
I - 04 (quatro) funções de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA-FC;
II - 01 (uma) função de confiança de Gestor Administrativo 3 – PDA-FC;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII.
Art. 9º Ficam extintas da estrutura funcional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos (NUPEMEC):
I - 15 (quinze) funções de confiança de Gestor Judiciário PDA-FC, no Quadro
Funcional da Primeira Instância, vinculadas cada uma às respectivas unidades dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania;
II - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário PDA-FC, no Quadro Funcional
da Primeira Instância, vinculada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital.
Art. 10 A estrutura organizacional e funcional das subunidades do Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais e de Solução de Conflitos (Nupemec) serão distribuídas na forma do Anexo II desta Lei, observando-se o
total de cargos e funções de confiança previstos nos Anexos I e II da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.


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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Ficam alterados os incisos I e III do art. 1º da Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012,
alterado pela Lei nº 10.648, de 21 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…):
I - 01 (um) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau, em
segunda instância;
(…)

III - 70 (setenta) Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, em
primeira instância.”
Art. 12 Ficam alterados os incisos II, III e V do art. 2º da Lei n. 9.853, de 20 de dezembro de
2012, alterado pela Lei nº 10.648, de 21 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…):
(…)
II - 05 (cinco) funções de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA-FC, no
Quadro Funcional da Segunda Instância, vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos (NUPEMEC);
III - 01 (uma) função de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA-FC, no
Quadro Funcional da Segunda Instância, vinculada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania de 2º Grau;
(…)
V - 70 (setenta) funções de confiança de Gestor Judiciário, no Quadro Funcional
da Primeira Instância, que serão vinculadas a cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania, previstas no inciso III do art. 1º desta Lei.”
Art. 13 Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º da Lei 9.853, de 20 de dezembro de 2012, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (…)
(…)
VI - 01 (um) Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, no Quadro Funcional da
Segunda Instância, vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
(NUPEMEC).”
Art. 14 Ficam acrescentados os incisos V e VI ao art. 2º-A da Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de
2012, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A (…)
(…)
V - 05 (cinco) servidores efetivos, que serão designados à função de confiança de
Gestor, em função de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA – FC;
VI - 01 (um) servidor efetivo, que será designado como Gestor, em função de
confiança de Gestor Administrativo 3 – PDA – FC.”
Art. 15 Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de
2012, com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
Parágrafo único Excepcionalmente, demonstrada a necessidade, e, previamente
autorizada pela presidência do Tribunal de Justiça, as nomeações de servidores na função de confiança
prevista no caput deste artigo, vinculadas aos Cejuscs não instalados, poderão ser realizadas para
atendimento de demanda ou projetos específicos nos Cejuscs instalados, a pedido do Nupemec.”


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Art. 16 Ficam modificados os quantitativos de vagas dos Anexos I e II da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, nos cargos e funções de confiança que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função
Grupo Ocupacional
Vagas
(...)
Gestor Judiciário
(...)

(...)
PDA-FC
(...)

(...)
360
(...)

Cargo / Função
(...)
Assessor de Gabinete I
(...)
Gestor Administrativo 1

ANEXO II
Quadro Total de Vagas - 2º Instância
Grupo Ocupacional
Vagas
(...)
(...)
PDA-CNE-VII
2
(...)
(...)
PDA-FC
6

Gestor Administrativo 2
PDA-FC
17
Gestor Administrativo 3
PDA-FC
90
(...)
(...)
(...)
”
Art. 17 As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 18 Ficam revogados da Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012:
I - o inciso II do art. 1º;
II - o inciso IV do art. 2º.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado


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Anexo I
Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur)
Da Estrutura Organizacional e Funcional
I - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
I.1 - Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur)
I.1.a) Presidente
I.1.1) Coordenação do Nugjur
I.1.1.a) Coordenador
I.1.1.a.1) Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII
I.1.1.1) Gestão Geral do Nugjur
I.1.1.1.a) Gestor Administrativo 1 – PDA-FC
I.1.1.1.1) Gestão de Cadastro de Facilitadores
I.1.1.1.1.a) Gestor Administrativo 2 – PDA-FC
I.1.1.1.2) Gestão de Capacitação e Avaliação de Facilitadores
I.1.1.1.2.a) Gestor Administrativo 2 – PDA-FC
I.1.1.1.3) Gestão de Estatística e Controle de Parcerias
I.1.1.1.3.a) Gestor Administrativo 2 – PDA-FC
I.1.1.1.4) Serviço Administrativo
I.1.1.1.4.a) Gestor Administrativo 3 – PDA-FC

Anexo II
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos
Da Estrutura Organizacional e Funcional
I - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
I.1 - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec)
I.1.a) Presidente
I.1.1) Coordenação do Nupemec
I.1.1.a) Coordenador
I.1.1.a.1) Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII
I.1.1.1) Gestão Geral do Nupemec
I.1.1.1.a) Gestor Administrativo 1 - PDA-FC
I.1.1.1.1) Gestão de Cadastro e Credenciamento de Conciliadores e Mediadores
I.1.1.1.1.a) Gestor Administrativo 2 - PDA-FC
I.1.1.1.2) Gestão de Capacitação e Avaliação de Conciliadores e Mediadores
I.1.1.1.2.a) Gestor Administrativo 2 - PDA-FC
I.1.1.1.3) Gestão de Apoio aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
I.1.1.1.3.a) Gestor Administrativo 2 - PDA-FC
I.1.1.1.4) Gestão de Estatística e Controle de Parcerias
I.1.1.1.4.a) Gestor Administrativo 2 - PDA-FC
I.1.1.1.5) Gestão de Projetos
I.1.1.1.5.a) Gestor Administrativo 2 - PDA-FC
I.1.1.1.6) Serviço Administrativo
I.1.1.1.6.a) Gestor Administrativo 3 - PDA-FC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.