


DECRETO Nº 10.625 DE 01/16/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.625, DE 16 DE JANEIRO DE 2002.


Incorpora a Escola Municipal Profª Lígia Terezinha Martins, e respectivo acervo escolar, com sede no Município de Rio Brilhante, à Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.673, de 17 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica incorporada à Rede Estadual de Ensino, juntamente com o respectivo acervo escolar, a Escola Municipal Profª Lígia Terezinha Martins, com sede no Município de Rio Brilhante, criada pelo Decreto Estadual nº 3.997, de 18 de fevereiro de 1987, e transferida para a Rede Municipal de Ensino de Rio Brilhante através do Decreto nº 7.908, de 18 de agosto de 1994.

Parágrafo único.  A unidade escolar de que trata este artigo passa a denominar-se Escola Estadual Profª Lígia Terezinha Martins.

Art. 2º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.908, de 18 de agosto de 1994, e as demais disposições em contrário.


Campo Grande, 16 de janeiro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Educação




DECRETO 10.625.doc