


LEI Nº 3.285 DE 11/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.285, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


Altera o Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o Município de Figueirão à Comarca de Costa Rica.



Publicada no Diário Oficial nº 6.845, de 10 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar incluindo o Município de Figueirão como pertencente à Comarca de Costa Rica, na coluna dos municípios, em ordem alfabética, retirando-o da coluna dos distritos, em consonância com o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 2.680, de 29 de setembro de 2003.

Parágrafo único. Os itens das colunas dos municípios e dos distritos do Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, ficam renumerados para acomodar a alteração de que trata este artigo.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador