ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.833, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 29.11.12.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado
privado no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial do advogado empregado privado é de:
I - R$1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, para uma jornada de até 04 (quatro) horas
diárias ou 20 (vinte) horas semanais;
II - R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, em caso de dedicação exclusiva, para
jornada de até 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata esta lei é anual, sempre no dia 1º de janeiro do ano
subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.