ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.686, DE 25 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 25.06.02
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Art. 12 da Lei nº 6.940, de 29 de outubro
de 1997, no tocante ao critério de remoção de
titulares de serviços notariais e de registro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 12 da Lei nº 6.940, de 29 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 Ao concurso de remoção poderão concorrer os titulares de serviços notariais e de
registro, com exercício na atividade por mais de dois anos ininterruptos, sem discriminação de Entrância e
independente da atribuição e competência do candidato.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.