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Legislação Mineira
Norma: LEI 15464
LEI 15464 de 13/01/2005 - Texto Original



Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes
carreiras:
I -
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE;
II -
Gestor Fazendário - GEFAZ;
III -
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças;
IV -
Analista Fazendário de Administração e Finanças.
§
1º - As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de
Gestor Fazendário integram o Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação
do Poder Executivo.
§
2º - A estrutura das carreiras instituídas por esta Lei e
o número de cargos de cada uma delas são os constantes
no Anexo I.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua
área de atuação;
II -
carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo
sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus
escalonados em função do grau de responsabilidade e das
atribuições da carreira;
III -
cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em Lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em Lei complementar;
IV -
quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;
V -
nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma
natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI -
grau a posição do servidor no escalonamento horizontal
no mesmo nível de determinada carreira.


Art. 3º
- Os cargos das carreiras instituídas por esta Lei são
lotados exclusivamente no quadro de pessoal da Secretaria de Estado
de Fazenda.


Art. 4º
- As atribuições gerais dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei são as constantes no Anexo II.
§
1º - As atribuições específicas dos cargos
das carreiras instituídas por esta Lei serão definidas
em regulamento.
§
2º - As atribuições dos cargos das carreiras de
Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário
possuem natureza de atividade exclusiva de Estado.
§
3º - O Auditor Fiscal da Receita Estadual concluirá o
trabalho fiscal iniciado, salvo se houver determinação
diversa da chefia imediata, comunicada em ordem de serviço.


Art. 5º
- São vedadas a mudança de lotação de
cargos das carreiras instituídas por esta Lei e a
transferência de seus ocupantes para os demais órgãos
e entidades da Administração Pública estadual.


Art. 6º
- A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras de que
trata esta Lei para órgão ou entidade em que não
haja a carreira a que pertence o servidor somente será
permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada.
Parágrafo
único - O servidor pertencente à carreira de Auditor
Fiscal da Receita Estadual ou de Gestor Fazendário cedido na
forma prevista no “caput” não perceberá a
Gratificação de Estímulo à Produção
Individual - GEPI, prevista na Lei nº 6762, de 23 de dezembro de
1975.


Art. 7º
- Os servidores que, após a publicação desta
Lei, ingressarem em cargo de carreira instituída por esta Lei
terão carga horária semanal de trabalho de quarenta
horas.
§
1º - As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de
Gestor Fazendário terão regime de dedicação
exclusiva, inclusive quando estabelecido o sistema de rodízio
de períodos diurnos e noturnos.
§
2º - Ao servidor submetido ao regime de que trata o § 1º
deste artigo é vedado o exercício de qualquer outra
atividade remunerada, exceto a docência, desde que haja
compatibilidade de horário e não implique prejuízo
ao desempenho das atribuições de seu cargo.


Art. 8º
- Os cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado
da Secretaria de Estado de Fazenda constantes no Anexo V desta Lei
são de livre nomeação e exoneração,
observadas as exigências quanto ao cargo ocupado pelo servidor,
conforme estabelecido no mesmo anexo.


CAPÍTULO
II
DAS
CARREIRAS
SEÇÃO
I
DO
INGRESSO


Art. 9º
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro
grau do nível inicial da carreira.


Art. 10
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I -
nível superior, conforme definido no edital do concurso
público, para as carreiras de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, de Gestor Fazendário e de Analista Fazendário
de Administração e Finanças.
II -
nível intermediário, conforme definido no edital do
concurso público, para a carreira de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças.
§
1º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I -
nível superior a formação em educação
superior que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II -
nível intermediário a formação em ensino
médio ou em curso de educação profissional de
ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.


Art. 11
- O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas
por esta Lei será de caráter eliminatório e
classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas:
I -
provas, ou provas e títulos;
II -
prova de aptidão psicológica e psicotécnica;
III -
curso de formação técnico-profissional, nos
termos de regulamento;
IV -
outras etapas a serem definidas em edital, se necessário.
Parágrafo
único - As instruções reguladoras do concurso
público serão publicadas em edital, que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do
cargo, no mínimo:
I - o
número de vagas existentes;
II - as
matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III - o
desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV - os
critérios de avaliação dos títulos;
V - o
caráter eliminatório ou classificatório de cada
etapa do concurso;
VI - os
requisitos para a inscrição, com exigência mínima
de comprovação pelo candidato:
a) de
estar no gozo dos direitos políticos;
b) de
estar em dia com as obrigações militares;
VII - a
escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.


Art. 12
- Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º - O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
2º - Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I -
cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
parágrafo único do art. 11;
II -
idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
III -
aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art. 13
- O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de
concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo das carreiras instituídas por
esta Lei, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja
remuneração, incluídos adicionais, gratificações
e vantagens pessoais, for superior à remuneração
do cargo de carreira instituída por esta Lei, poderá
perceber a diferença a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão
geral da remuneração dos servidores estaduais.
Parágrafo
único - Para o cálculo da diferença prevista no
“caput” deste artigo, não serão computados
os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


SEÇÃO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art. 14
- O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por
esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.
Parágrafo
único - O servidor somente poderá se desenvolver nas
carreiras instituídas por esta Lei por meio de progressão
ou promoção se comprovar o preenchimento dos requisitos
necessários para tanto, bem como se possuir a escolaridade
mínima exigida para o nível ao qual pretende ser
promovido.


Art. 15
- Progressão é a passagem do servidor do grau em que se
encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a
que pertence.
Parágrafo
único - Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III -
ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.


Art. 16
- Promoção é a passagem do servidor do nível
em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que
pertence.
§
1º - Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível;
III -
ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV -
comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao
qual pretende ser promovido;
V -
comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades.
§
2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.
§
3º - Poderá ser realizada prova de conhecimento técnico
e de legislação como parte do processo de promoção
nas carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor
Fazendário, nos termos de decreto, sendo exigido um
aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento).
§
4º - A prova de que trata o § 3º terá validade
de até três anos, nos termos de regulamento.
§
5º - O processo de promoção nas carreiras de
Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário será
realizado, no máximo, de dois em dois anos, e será
definido em regulamento, respeitado o disposto nesta Lei.
§
6º - O número de cargos de um mesmo nível das
carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor
Fazendário não ultrapassará o limite de 40%
(quarenta por cento) do total de cargos da carreira.
§
7º - O processo de promoção nas carreiras de
Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário será
precedido da apuração do número de vagas
disponíveis em cada nível das carreiras, observado o
limite estabelecido no § 6º deste artigo.
§
8º - Se o número de servidores aptos para promoção
nas carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor
Fazendário for superior ao número de vagas disponíveis
no nível da carreira ao qual pretendem ser promovidos, serão
utilizados os seguintes critérios de desempate:
I - a
maior média de resultados obtidos nas avaliações
de desempenho no respectivo período aquisitivo;
II - a
maior pontuação obtida na prova de conhecimento técnico
e de legislação tributária a que se refere o §
3º deste artigo;
III - o
maior tempo de serviço no nível;
IV - o
maior tempo de serviço na carreira;
V - o
maior tempo de serviço na Secretaria de Estado de Fazenda;
VI - o
maior tempo no serviço público estadual;
VII - o
maior tempo no serviço público;
VIII -
a idade mais avançada.


Art. 17
- Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.


Art. 18
- A contagem do prazo para fins da primeira promoção e
da segunda progressão terá início após a
conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art. 19
- Poderá haver progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se o fator
de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único - Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no “caput” deste artigo poderão ser
utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para
fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária,
salvo para a concessão do Adicional de Desempenho - ADE - para
os servidores das carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças.


Art. 20
- Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I -
sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II -
afastar-se das funções específicas de seu cargo,
excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas
normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único - Nas hipóteses previstas no inciso II do “caput”
deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do
período aquisitivo para fins de promoção e
progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao do afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.


Art. 21
- O curso de formação técnico-profissional a que
se refere o inciso III do “caput” do art. ‘’
e as atividades de formação e aperfeiçoamento a
que se refere o inciso V do § 1º do art. 16 serão
desenvolvidos preferencialmente em parceria com a Escola de Governo
da Fundação João Pinheiro - FJP.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 22
- Os cargos de provimento efetivo de Técnico de Tributos
Estaduais lotados na Secretaria de Estado de Fazenda na data de
publicação desta Lei ficam transformados em dois mil e
cem cargos de provimento efetivo de Gestor Fazendário,
ressalvados mil e sessenta e nove cargos vagos de provimento efetivo
de Técnico de Tributos Estaduais, que ficam extintos.


Art. 23
- Os cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Tributos
Estaduais e de Fiscal de Tributos Estaduais lotados na Secretaria de
Estado de Fazenda na data de publicação desta Lei ficam
transformados em dois mil e cem cargos de provimento efetivo de
Auditor Fiscal da Receita Estadual, ressalvados cem cargos vagos de
provimento efetivo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, que ficam
extintos.


Art. 24
- Os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, de
Auxiliar de Atividade Fazendária e de Técnico
Administrativo lotados na Secretaria de Estado de Fazenda na data de
publicação desta Lei ficam transformados em setecentos
e vinte e seis cargos de provimento efetivo de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças,
ressalvados setenta e sete cargos vagos de provimento efetivo de
Auxiliar de Atividade Fazendária, que ficam extintos.


Art. 25
- Os cargos de provimento efetivo de Analista de Administração,
Analista de Cultura, Analista de Saúde, Analista de Atividade
Fazendária, Analista de Comunicação Social e
Analista de Planejamento lotados na Secretaria de Estado de Fazenda
na data de publicação desta Lei ficam transformados em
duzentos e cinquenta e um cargos de provimento efetivo de Analista
Fazendário de Administração e Finanças,
ressalvados doze cargos vagos de Analista de Atividade Fazendária,
que ficam extintos.


Art. 26
- Ficam extintos oito cargos vagos de provimento efetivo de Técnico
de Atividade Fazendária lotados na Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art. 27
- A identificação dos cargos de provimento efetivo
transformados e extintos por esta Lei será feita em decreto.


Art. 28
- Os servidores que, na data de publicação desta Lei,
forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria
de Estado de Fazenda serão enquadrados na estrutura
estabelecida no Anexo I, conforme tabela de correlação
constante no Anexo IV.


Art. 29
- Ao servidor que, na data de publicação desta Lei, for
ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria de
Estado de Fazenda será concedido o direito de optar por não
ser enquadrado, na forma da correlação estabelecida no
item IV.1 do Anexo IV, na estrutura das carreiras de Auditor Fiscal
da Receita Estadual e de Gestor Fazendário, observado o
seguinte:
I - a
opção a que se refere o “caput” deverá
ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao titular
do órgão de lotação do cargo ocupado pelo
servidor;
II - o
prazo para a opção a que se refere o “caput”
será de noventa dias contados da data da publicação
do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.
§
1º - O servidor que não fizer a opção de
que trata o “caput” deste artigo será
automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei, na forma de regulamento.
§
2º - O servidor que optar pelo não-enquadramento, na
forma deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.


Art. 30
- Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das classes
constantes no item IV.2 do Anexo IV lotado na Secretaria de Estado de
Fazenda na data de publicação desta Lei será
concedido o direito de optar por:
I - não
ser enquadrado, na forma da correlação estabelecida no
item IV.2 do Anexo IV, na estrutura das carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças e
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças;
II -
ter seu cargo transformado em cargo de provimento efetivo das
carreiras de Agente Governamental ou de Gestor Governamental de que
trata a Lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de
Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e
Político-Institucionais, respeitado o nível de
escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor na
data de publicação desta Lei.
§
1º - A opção a que se refere o “caput”
deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito,
dirigido ao titular do órgão de lotação
do cargo ocupado pelo servidor.
§
2º - O prazo para a opção a que se refere o
“caput” será de noventa dias contados da data da
publicação do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento.
§
3º - O servidor que não fizer uma das opções
de que trata o “caput” será automaticamente
enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças ou
de Analista Fazendário de Administração e
Finanças, conforme a correlação estabelecida no
Anexo IV, na forma de regulamento.
§
4º - O quantitativo de cargos efetivos das carreiras de Analista
Fazendário de Administração e Finanças e
de Técnico Fazendário de Administração e
Finanças, constante no Anexo I, e os das carreiras de Agente
Governamental e de Gestor Governamental, de que trata a Lei que
institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais,
não serão alterados em decorrência das opções
a que se refere o “caput”.


Art. 31
- Na ocorrência das opções previstas nos arts. 29
e 30, a transformação, nos termos dos arts. 22 a 25
desta Lei, do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira
constante no Anexo I somente se efetivará após a
vacância do cargo original.


Art. 32
- Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras
instituídas por esta Lei, nos termos do art. 28, bem como ao
que fizer as opções de que tratam os arts. 29 e 30, o
direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 33
- As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei serão estabelecidas em lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.
§
1º - A lei que fixar as tabelas de vencimento básico
estabelecerá os critérios para a parcela variável
da remuneração das carreiras de Auditor Fiscal da
Receita Estadual e de Gestor Fazendário e assegurará
uma política remuneratória equânime para essas
duas carreiras.
§
2º - O vencimento básico dos cargos das carreiras de
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, fixado em tabelas distintas, será
proporcional à carga horária de trabalho do servidor.


Art. 34
- As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se
refere o art. 28 serão estabelecidas em decreto, após a
publicação da lei de que trata o art. 33, e abrangerão
critérios que conciliem:
I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
II - o
tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado
por esta Lei;
III - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido
pelo servidor na data de publicação do decreto a que se
refere o “caput” deste artigo;
IV - a
remuneração percebida pelo servidor.
§
1º - As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º - O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art. 35
- Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo decorrentes do enquadramento de que trata o art.
28 somente ocorrerão após a publicação da
Lei que estabelecer as tabelas de vencimento básico das
carreiras instituídas por esta Lei, bem como do decreto a que
se refere o art. 34.
§
1º - Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo somente produzirão efeitos após sua
publicação.
§
2º - Enquanto não ocorrer a publicação dos
atos de posicionamento de que trata o “caput” desta
artigo, será mantido o valor do vencimento básico
percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas
por esta Lei na data da publicação do decreto que
estabelecer as regras de posicionamento, acrescido das vantagens
previstas na legislação vigente.
§
3º - Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 36
- O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado será
transformado em cargo das Carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças,
observada a correlação estabelecida no Anexo IV desta
Lei.
§
1º - Os cargos resultantes da transformação de que
trata o “caput” deste artigo serão extintos com a
vacância.
§
2º - Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o “caput”
deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que
tratam os arts. 28 e 34.
§
3º - O detentor de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras de
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 28 e 34 e mantida a
identificação como “função
pública”, com a mesma denominação do cargo
em que for posicionado.
§
4º - A função pública de que trata o §
3º deste artigo será extinta com a vacância.
§
5º - O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1º
e das funções públicas de que trata o § 3º
deste artigo é o constante no Anexo III desta Lei.


Art. 37
- O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, na forma da correlação
constante no Anexo IV, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo
único - Ao servidor inativo fica assegurado o direito às
opções de que tratam os art. 29 e 30 desta Lei, com as
mesmas regras estabelecidas para o servidor ativo.


Art. 38
- Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos
servidores que, na data de publicação desta Lei, forem
ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos das
carreiras instituídas por esta lei.
§
1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo
aos servidores que, na data de publicação desta Lei,
forem detentores de função pública.
§
2º - A carga horária semanal de trabalho de que trata o
“caput” deste artigo é de:
I -
quarenta horas, sob regime de dedicação exclusiva,
inclusive quando estabelecido o sistema de rodízio de períodos
diurnos e noturnos, para os servidores que tiverem seus cargos
transformados em cargos das carreiras de Auditor Fiscal da Receita
Estadual e de Gestor Fazendário;
II -
trinta ou quarenta horas, para os servidores que tiverem seus cargos
transformados em cargos das carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças,
conforme a situação de cada servidor na data de
publicação desta Lei.


Art. 39
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO I
(a que
se referem os arts. 1º, 28, 31 e 33 da Lei nº 15464, de 13
de janeiro de 2005)


Estruturas
das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças


I.1 -
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE
Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas


















Nível


Quantidade


Nível
                   de
Escolaridade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


2100


Superior


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J





I.2 -
Gestor Fazendário - GEFAZ
Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas


















Nível


Quantidade


Nível
                   de
Escolaridade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


2100


Superior


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J





I.3 -
Técnico Fazendário de Administração de
Finanças
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas


















Nível


Quantidade


Nível
                   de
Escolaridade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


726


Intermediário


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





I.4 -
Analista Fazendário de Administração e Finanças
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas


















Nível


Quantidade


Nível
                   de
Escolaridade


Grau








251


Superior


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J







ANEXO II
(a que
se refere o art. 4º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de
2005)


Atribuições
Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças
II.1 -
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE
Em
caráter geral, as atribuições relativas às
atividades de competência da Subsecretaria da Receita Estadual
- SRE.
Em
caráter privativo:
a)
constituir, mediante lançamento, o crédito tributário,
aplicar penalidades e arrecadar tributos;
b)
executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento
das obrigações tributárias pelo sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação
específica, incluídos os relativos à apreensão
de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos
ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias a
comprovação de infração à
legislação tributária;
c)
exercer controle sobre atividades dos contribuintes inscritos ou não
no cadastro de contribuinte e no cadastro de produtor rural da SEF;
d)
elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à
fiscalização;
e)
proceder à orientação do contribuinte no tocante
aos aspectos fiscais;
f)
atuar em perícias fiscais;
g)
atuar no Conselho de Contribuintes na condição de
conselheiro indicado pela SEF;
h)
executar os procedimentos de formação e instrução
de auto de notícia-crime;
i)
exercer a fiscalização de outros tributos que não
os instituídos pelo Estado cuja competência lhe seja
delegada por ente tributário, mediante convênio.
II.2 -
Gestor Fazendário - GEFAZ
Em
caráter geral, as atribuições relativas às
atividades inerentes à competência da SRE não
privativas do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, especialmente:
a)
desenvolver atividades técnicas especializadas na área
da arrecadação e tributação, inclusive:
1 - de
controle do processo de arrecadação;
2 - de
controle administrativo das atividades sujeitas a tributação;
3 - de
estudos e pesquisas com base nas informações fiscais e
tributárias;
4 - de
estudos para elaboração da legislação
tributária;
5 - de
controle e de cobrança do crédito tributário
declarado ou constituído;
b)
desenvolver atividades preparatórias à ação
fiscalizadora, sob supervisão do Auditor Fiscal da Receita
Estadual, inclusive em regime de plantão no Posto de
Fiscalização;
c)
auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Estadual no desempenho de suas
atribuições privativas, estendendo-se ao sistema de
plantão, inclusive nos Postos de Fiscalização;
d)
desenvolver atividades relativas à execução,
acompanhamento e controle:
1 - da
manutenção de informações cadastrais,
inclusive realizando diligências que não caracterizem
procedimento de fiscalização, na forma de regulamento;
2 - da
tramitação de PTA;
3 - da
cobrança administrativa, do parcelamento e da liquidação
do crédito tributário declarado ou constituído;
4 - da
participação do município no VAF;
5 - da
avaliação e cálculo do ITCD, na forma de
regulamento;
6 - de
outras rotinas inerentes à administração
fazendária;
e)
elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à
arrecadação e à tributação.
II.3 -
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças
Executar
as tarefas relativas ao controle orçamentário e
financeiro, sob a coordenação e orientação
das unidades responsáveis; desenvolver as atividades de
controle de pessoal, do patrimônio e de materiais, conforme
normas estabelecidas pelas unidades responsáveis; executar
tarefas de natureza administrativa, incluindo atendimento ao público,
organização e manutenção de cadastros e
outros instrumentos de controle administrativo e dar o apoio
logístico necessário ao desenvolvimento das atividades
de tributação, fiscalização, arrecadação
e finanças da Secretaria de Estado de Fazenda.
II.4 -
Analista Fazendário de Administração e Finanças
Desempenhar
as atividades inerentes à competência da Subsecretaria
do Tesouro Estadual, especialmente emitir pareceres e apresentar
relatórios de trabalho; realizar pesquisas, estudos, análises,
planejamento, implantação, supervisão,
coordenação e controle de trabalho; elaborar projetos e
planos e implementar sua execução; exercer atividades
inerentes às competências da unidade em que estiver
lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido para o
nível do cargo.




ANEXO
III
(a que
se refere o § 5º do art. 36 da Lei nº 15.464, de 13 de
janeiro de 2005)


Quantitativo
dos Cargos Resultantes de Efetivação pela
Emenda
Constitucional nº 49, de 13 de junho de 2001,
e das
Funções Públicas não Efetivadas da SEF







Cargo
                   ou função pública


Quantitativo




Técnico
                   Fazendário de Administração e Finanças


202




Analista
                   Fazendário de Administração e Finanças


57




Total


259







ANEXO IV
(a que
se referem os arts. 28, 29, 30, 36 e 37 da Lei nº 15.464, de 13
de janeiro de 2005)


Tabelas
de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação
do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças


IV.1 -
Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Poder Executivo











Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Cargo


Nível
                   de
Escolaridade
                   

da
                   Classe


Órgão


Cargo


Escolaridade
                   do Cargo


Níveis




Técnico
                   de Tributos Estaduais


Superior


SEF


Gestor
Fazendário
                   -
GEFAZ


Superior


I
II
III




Agente
                   Fiscal de Tributos Estaduais


Superior


Auditor
Fiscal
                   da
Receita
Estadual
                   -
AFRE


Superior


I
II
III




Fiscal
                   de Tributos Estaduais





IV.2 -
Carreiras de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Nível
                   de
Escolaridade
Da
                   classe


Órgão


Carreira


Escolaridade
Dos
                   níveis da
Carreira




Auxiliar
                   Administrativo;
Auxiliar
                   de Administração;
Auxiliar
                   de Atividade Fazendária;
Auxiliar
                   de Contabilidade;
Auxiliar
                   do Trabalho e da Assistência Social à Criança
                   e ao Adolescente
Função
                   Pública de Segundo Grau;
Técnico
                   Administrativo;
Técnico
                   de Atividade Fazendária


Intermediário


SEF


Técnico
                   Fazendário de
Administração
                   e Finanças


Intermediário




Analista
                   da Administração;
Analista
                   da Cultura;
Analista
                   da Saúde;
Analista
                   de Atividade Fazendária;
Analista
                   de Comunicação Social;
Analista
                   de Planejamento;
Função
                   Pública de Nível Superior;
Advogado


Superior


SEF


Analista
                   Fazendário de
Administração
                   e Finanças


Superior







ANEXO V
(a que
se refere o art. 8º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de
2005)


Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão de Recrutamento Limitado
das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo










Código


Denominação


Símbolo/Grau


Unidade
                   de Exercício


Cargo
                   Exigido




DS-3


Diretor
                   II


F-9,
                   A


SUFIS
                   e SCT


AFRE




DS-3


Diretor
                   II


F-9,
                   A


SAIF
                   e SUTRI


AFRE
                   ou GEFAZ




DS-2


Diretor
                   I


F-8,
                   B


DPAF/SUFIS,
DGP/SUFIS
                   e DCRCT/SCT


AFRE




DS-2


Diretor
                   I


F-8,
                   B


DLT/SUTRI;
DOET/SUTRI;
DICAT/SAIF;
DINF/SAIF;
DCGC/SCT


AFRE
                   ou GEFAZ




DS-1


Superintendente
                   Regional da
Fazenda


F-8,
                   B


Todas


AFRE




AS-4


Assessor
                   Especial


F-9,
                   A


Gabinete


AFRE
                   ou GEFAZ




AS-3


Assessor
                   III


F-7,
                   B


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




AS-2


Assessor
                   II


F-7,
                   A


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




AS-1


Assessor
                   I


F-5,
                   B


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




AS-5


Assessor
                   de Orientação e Tributação


F-5,
                   B


SUTRI


AFRE
                   ou GEFAZ




AS-10


Assessor
                   Técnico Fazendário


F-6,
                   A


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




AS-8


Assessor
                   Fazendário III


F-5,
                   A


Todas


GEFAZ




AS-7


Assessor
                   Fazendário II


F-4,
                   A


Todas


GEFAZ




AS-6


Assessor
                   Fazendário I


F-4,
                   C


Todas


GEFAZ




EX-3


Inspetor
                   Regional


F-6,
                   A


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




EX-12


Auditor
                   Fiscal


F-6,
                   B


Todas


AFRE




CH-10


Delegado
                   Fiscal/1º Nível


F-7,
                   B


Todas


AFRE




CH-11


Delegado
                   Fiscal/2º Nível


F-7,
                   A


Todas


AFRE




CH-20


Coordenador
                   de Fiscalização


F-6,
                   B


Todas


AFRE




CH-12


Chefe
                   de Af/1º Nível


F-6,
                   B


Todas


GEFAZ




CH-13


Chefe
                   de Af/2º Nível


F-5,
                   B


Todas


GEFAZ




CH-14


Chefe
                   de Af/3º Nível


F-4,
                   B


Todas


GEFAZ




CH-15


Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º
Nível


F-7,
                   A


Todas


AFRE




CH-16


Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º
Nível


F-6,
                   B


Todas


AFRE




CH-17


Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º
Nível


F-6,
                   A


Todas


AFRE




CH-18


Gerente
                   de Área III


F-7,
                   B


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




CH-19


Gerente
                   de Área II


F-7,
                   A


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ




CH-23


Gerente
                   de Área I


F-5,
                   A


Todas


GEFAZ




CH-25


Coordenador


F-4,
                   A


Todas


GEFAZ




EX-5


Inspetor
                   da Fazenda


F-7,
                   A


Todas


AFRE
                   ou GEFAZ