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LEI 16443, de 12/12/2006 - Texto Original


Autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar
ao Município de Ituiutaba o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - autorizada
a doar ao Município de Ituiutaba imóvel constituído
de terreno com área de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados),
situado naquele Município, registrado sob o nº 14.103, na
ficha 1 do Livro 2, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à regularização de ocupação.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não forem
tomadas as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marco
Antônio Rodrigues