










DECRETO
Nº 40.214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na
importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo
do estabelecimento industrial importador.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XC - no valor correspondente aos seguintes
percentuais do ICMS incidente na importação dos produtos metálicos relacionados
com os respectivos códigos da NBM/SH, realizada por estabelecimento industrial
para fabricação dos produtos resultantes respectivamente indicados: (NR)
 
a) no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 1º de janeiro de 2013, relativamente aos produtos
constantes do Anexo 55: 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
 
b) lingote e tarugo de alumínio para extrusão,
NBM/SH 7601.10.00, e lingote de alumínio para laminação, NBM/SH 7601.20.00,
para obtenção de barras e perfis de alumínio, tubos de alumínio, alumínio em
formas brutas, chapas, telhas e folhas de alumínio:
(AC)
 
1. de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014:
75% (setenta e cinco por cento); e
 
2. a partir de
1º de janeiro de 2015: 50% (cinquenta por cento);
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A partir de 1º
de janeiro de 2014, o Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
55
 
(art.
13, XC, "a")




PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES DO
  PROCESSO PRODUTIVO




.............................................................


...................


...............................................




lingote de alumínio para
  extrusão
(no período de 1º.1.2007 a
  31.12.2013)


7601.10.00


barras e perfis de alumínio 
tubos de alumínio 
alumínio em formas brutas
chapas, telhas e folhas de
  alumínio




lingote de alumínio para
  laminação
(no período de 1º.1.2011 a
  31.12.2013)


7601.20.00




.............................................................


...................


...............................................




"




ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2014, pág.
6, coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 40.214, de 19 de dezembro de 2013, que
modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio
para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento
industrial importador:
 



ONDE SE LÊ:




 
"Art.13.
  ..................................................................................................................................
XC -
  .......................................................................................................................................
 
b) lingote e tarugo de alumínio para extrusão,
  NBM/SH 7601.10.00, e lingote de alumínio para laminação, NBM/SH 7601.20.00,
  para obtenção de barras e perfis de alumínio, tubos de alumínio, alumínio em
  formas brutas, chapas, telhas e folhas de alumínio:
  (AC)
......................................................................................................".
 




LEIA-SE:




 
"Art.13.
  ...................................................................................................................................
XC-
  .........................................................................................................................................
 
b) lingote e tarugo de alumínio para extrusão e
  lingote de alumínio para laminação, NBM/SH 7601.10.00 e 7601.20.00, para
  obtenção de barras e perfis de alumínio, tubos de alumínio, alumínio em
  formas brutas, chapas, telhas e folhas de alumínio:
  (AC)
...............................................................................................................................................".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.