






LEI Nº 14




 LEI Nº 14.453, DE
25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Inclui
Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, o Programa e
as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:
 
45000 - SECRETARIA DA CASA MILITAR 
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA(MS/F):     0071 – GESTÃO DA DEFESA
CIVIL DO ESTADO
 
Objetivo:               Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela
população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos ocorridos no
território estadual.
 
Projeto:                 00103.061820071.3834 - Resposta e Restabelecimento
da Normalidade no Cenário de Desastres 
Finalidade:            Atender a população, garantindo os meios
necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos
desastres.
                            Produto                                            
Unidade                                                      Meta
                            Ação
Realizada                               Percentual                                                  100
 
Atividade:             00103.061820071.3836 - Ações de Defesa
Civil à População
Finalidade:            Diminuir e recuperar as perdas da população
atingida por calamidade e situação de emergência.
                            Produto                                             
Unidade                                                     Meta
                             
Atividade Realizada                           Unidade                                                      
12
 
Atividade:             00103.061820071.3835 - Prevenção e
Preparação para Emergências e Desastres
Finalidade:            Adotar medidas estruturadoras e educativas
que visem prevenir e/ou preparar a população para enfrentamento aos desastres
                            Produto                                             
Unidade                                                     Meta
                            Atividade
Realizada                         
Unidade                                                         1
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito
especial no valor de R$ 1.540.144,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil,
cento e quarenta e quatro reais) especificados no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
 
Art. 4º O
crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que
integram o Anexo II, na data daquela abertura.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




                                                                                                                           
  FONTE


       
  VALOR 




45000 –
  SECRETARIA DA  CASA MILITAR




00103 -
  Secretaria da  Casa Militar - Administração Direta




Projeto:


06.182.0071.3834


-


Resposta e Restabelecimento da Normalidade no Cenário de
  Desastres


 


 
10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3836


-


Ações de Defesa Civil à População


 


1.518.916




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.430.916




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


88.000




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3835


-


Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres


 


 
10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


TOTAL


 


 1.540.144












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
  
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 
FONTE


              VALOR




39000 -
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 -
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Projeto:


06.182.0071.3727


-


Resposta e Restabelecimento da Normalidade no Cenário de
  Desastres


 


 
10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3728


-


Ações de Defesa Civil à População


 


1.518.916




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


1.430.916




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


88.000




 


 


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.3729


-


Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres


 


 
10.614




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


10.614




 


 


 


TOTAL


 


1.540.144












 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.