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LEI 14953, de 09/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Igaratinga o
imóvel que especifica.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Igaratinga imóvel de propriedade do Estado constituído
por um terreno com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no Distrito de Antunes, registrado sob o nº
20.969, a fls. 58 do Livro 3-X, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas.

Parágrafo
único. O imóvel descrito no “caput”
deste artigo destina-se à construção de uma
escola e de uma policlínica municipal.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia