


LEI N║ 5.746 DE 11/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.746, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que “Disp§e sobre a PolÝtica de Amparo e Assistŕncia Ó Mulher VÝtima de Violŕncia no Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias”.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.676, de 10 de novembro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 4║ da Lei n║ 4.609, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do ž 2║, renumerando-se o parßgrafo ˙nico para ž 1║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║ .......................................

...................................................

ž 1░ Nos MunicÝpios em que nŃo houver Delegacias de PolÝcia Especializadas no Atendimento Ó Mulher (DEAMS), as Delegacias Distritais deverŃo ter em todas as suas equipes um efetivo mÝnimo de mulheres, as quais atenderŃo, prioritariamente, em salas separadas, as ocorrŕncias de violŕncia domÚstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vÝtimas mulheres.

ž 2░ Nos casos de violŕncia sexual, quando da realizašŃo do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos mÚdicos necessßrios, a vÝtima terß o direito de ser atendida, preferencialmente, por profissional do mesmo gŕnero, isto Ú, por servidora ou mÚdica legista.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado