ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
586 2020.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de lares temporários
para animais domésticos e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
LARES
TEMPORÁRIOS
PARA
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º – Fica determinada a criação de lares temporários para prestação do serviço para
animais domésticos no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único – Entende-se por lar temporário para animais domésticos para os efeitos desta
Lei, estabelecimentos que abrigam provisoriamente animais, até que os mesmos sejam
encaminhados para adoção.
Artigo 2º – Fica obrigado o lar temporário a providenciar:
I – Alimentação diária;
II – Local para o animal fazer as necessidades fisiológicas básicas;
III – Higiene regular do local de permanência dos animais;
IV – O fornecimento de vermifugação, anti-pulgas, carrapaticida e coleira antiparasitária;
V – Dispor de instalação dividida pelo porte dos animais;
VI – Dispor de instalação exclusiva para os animais filhotes;
VII – Garantir espaço físico com ventilação e temperatura ambiente adequadas, confortável,
seco, limpo e de fácil higienização para os animais se movimentarem e fazerem as necessidades
fisiológicas;
VIII – Garantir que o compartimento onde o animal será acomodado tenha espaço equivalente
a dez vezes o tamanho do animal, independente da espécie.
IX - Disponibilizar local com recipientes em disposição confortável para alimentar os animais,
seguindo os preceitos nutricionais indicados para cada faixa etária e espécie;

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Artigo 3º – Os estabelecimentos devem disponibilizar Relatório Discriminado de todos os
animais sob sua responsabilidade, constando o cartão de vacinação dos mesmos.
Artigo 4º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICATIVA
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta
relevância. Devido ao grande número de animais abandonados, a falta de espaço nos abrigos é
grande. Por isso, é de extrema importância a criação de lares temporários para abrigar animais
resgatados.
Após o resgate de um animal, é necessário buscar um local seguro para ele, até que
seja adotado. Os Lares Temporários são imprescindíveis e um dos principais apoios para a
proteção dos animais.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro 2020.

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