Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

664
INDICATIVO Nº____________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que dispõe sobre o criação do Programa Estadual de Transferência de Renda
para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade,
que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como
medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do
novo coronavírus, causador da COVID-19, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a
presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
Os Estados brasileiros têm investido em iniciativas que
minimizem os efeitos da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus SarsCov-2. A COVID-19 parou o Brasil e o mundo. Grandes potências mundiais
sucumbem diante do absoluto despreparo para enfrentar a COVID-19 em todas
as suas dimensões, sejam elas relacionadas à estrutura do sistema de saúde,
econômica ou de amparo social. O Brasil já desponta como novo epicentro da
pandemia, contabilizando milhares de contaminados e mortos.


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Várias medidas foram adotadas desde que a Pandemia se instalou,
mas a principal, que vem determinando o sucesso ou insucesso da contenção da
doença é o isolamento social. A OMS – Organização Mundial de Saúde –
recomenda como fator determinante para vencer a COVID-19, que os países
orientem o

distanciamento

das pessoas, imposição

de restrições de

aglomerações, fechamento de escolas e demais estabelecimentos de ensino,
entre outras medidas.
Ocorre que, o isolamento imposto pela pandemia e determinado
pelas autoridades nacionais, estaduais e municipais, acabou por contribuir para
uma maior vulnerabilização das mulheres chefas de família monoparental,
aquelas que são as únicas responsáveis pelo sustento de suas famílias, na sua
maioria trabalhadoras informais. Importa-se destacar que as mulheres negras,
quilombolas, pequenas agricultoras e indígenas são ainda mais impactadas.
As

famílias

monoparentais

que

têm

uma

mulher

como

responsável pelos filhos de até 14 anos são mais de 11 milhões no país, de
acordo

com

dados

levantados

pelo

IBGE

em

2018.

Representam

aproximadamente 5% do total de arranjos domiciliares do país.
Esse mesmo levantamento mostrou que aumentou o número
desse tipo de família vivendo abaixo da linha da extrema pobreza. Conforme os
dados, em 2012 eram 19% do total de famílias monoparentais lideradas por uma
mulher negra nesse grupo – que vive com até US$ 1,90 por pessoa por dia. Em
2018, esse número chegou a 23%.
Entre as razões para a maior vulnerabilidade, apontamos o fato de
que, são as mulheres, por razões de desigualdade de gênero e raça, as principais
cuidadoras de idosos, crianças e doentes. A grande maioria atua na
informalidade e muitas não conseguem acessar os programas de renda mínima
disponibilizados, como o Bolsa Família.


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São as mulheres também, o maior público a solicitar o Auxílio
Emergencial do Governo Federal, contudo, vários relatos já apontam que
milhares não conseguiram receber o benefício, mesmo se enquadrando nos
requisitos impostos, especialmente por serem chefas de famílias monoparentais.
O fato é que o Governo Federal, não tinha noção da existência de
milhares destas mulheres “invisíveis” para o Estado, estas que não figuram em
nenhum programa social, que não possuem endereço fixo, algumas moram de
favor, estão desempregadas, mas, de alguma forma, fazem girar a economia em
seus municípios, são cabelereiras, manicures, agricultoras, artesãs, quilombolas,
indígenas e tantas outras.
É para estas mulheres que propomos a criação de um Programa de
Transferência de Renda Estadual, para que possam existir, sobreviver nessa
pandemia, levar alimento e alguma dignidade para suas famílias.
Diante do exposto, indica o presente projeto de lei, para que o
Estado da Paraíba adote as medidas necessárias para criação do Programa
Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família
monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no
auxílio emergencial do Governo Federal, em decorrência da Pandemia do Novo
Coronavírus.
Sala as Sessões, em 29 de março 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº_____________/2021

Cria o Programa Estadual de Transferência de
Renda para mulheres chefas de família
monoparental em situação de vulnerabilidade,
que não estão contempladas no auxílio
emergencial

do

Governo

Federal,

como

medida de redução dos impactos sociais e
econômicos devido à Pandemia do novo
coronavírus, causador da COVID-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Transferência de Renda, para
mulheres chefas de família monoparental, em situação de vulnerabilidade, que
não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como
medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do
novo coronavírus, causador da COVID-19.
Artigo 2º - O valor do auxílio será fixado pelo Poder Executivo, não sendo
inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Artigo 3º - O valor mensal será transferido à beneficiária pelo Governo do
Estado, por quaisquer meios de pagamento disponíveis.


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Artigo 4º - Cessando o isolamento social, com a retomada das atividades
econômicas regulares, os recursos transferidos e não gastos não serão
devolvidos ao Governo do Estado.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala das Sessões, 29 de março de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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