










DECRETO Nº 33.050,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EMPÓRIO DIGITAL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 13, de 27 de dezembro de 2007, retificada
pela Resolução n° 12, de 09 de julho de 2008, ambas do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 059/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 140, de 28 de dezembro
de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EMPÓRIO DIGITAL
LTDA., estabelecida na Rua Madressilva, nº 50 - A, Afogados, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 08.178.453/0001-14 e CACEPE nº 0340668-70, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III - produtos
beneficiados: máquina automática portátil - NBM/SH 8471.30.12 - até 150 peças;
máquina automática portátil - NBM/SH 8471.30.19 - até 50 peças; máquina
automática - NBM/SH 8471.50.10 - até 140 peças; impressora matricial - NBM/SH
8443.22.21 - até 1.500 peças; impressora jato tinta - NBM/SH 8443.32.31 - até
600 peças; impressora a "laser", mono - NBM/SH 8443.32.33 - até 1.500
peças; impressora a "laser", color - NBM/SH 8443.32.39 - até 2.500
peças; teclado - NBM/SH 8471.60.52 - até 70.000 peças; mouse - NBM/SH
8471.60.53 - até 70.000 peças; unidade óptica de disco  - NBM/SH 8471.70.29 -
até 12.000 peças; monitor crt - NBM/SH 8528.41.20 - até 600 peças; monitor lcd
- NBM/SH 8528.51.20 - até 600 peças; distribuidores  hub - NBM/SH 8471.80.14 -
até 8.000 peças; gabinete  com fonte - NBM/SH 8473.30.11 - até 60.000 peças;
gabinete para computador - NBM/SH 8473.30.19 - até 25.000 peças; cartuchos de
tinta - NBM/SH 8473.99.27 - até 3.500 peças; toner - NBM/SH 8443.99.29 - até
5.500 peças; toner pó - NBM/SH 8443.99.39 - até 5.000 peças; placas-mãe  -
NBM/SH 8473.30.41 - até 1.500 peças; placas (módulos) - NBM/SH 8473.30.42 - até
58.000 peças; placas montadas de vídeo, áudio ou rede - NBM/SH 8473.30.49 - até
1.400 peças; telas ("écrans")  - NBM/SH 8473.30.92 - até 1.500 peças;
partes de máquinas automáticas - NBM/SH 8473.50.90 - até 140 peças; conversores
eletrônicos para baterias - NBM/SH 8504.40.10 - até 2.500 peças; equipamento
alimentação  - NBM/SH 8504.40.90 - até 1.900 peças; conversores,
estabilizadores de tensão - NBM/SH 8504.40.90 - até 2.500 peças; conversores
eletrônicos. - NBM/SH 8504.40.50 - até 2.350 peças; gerador e baterias
recarregáveis - NBM/SH 8506.80.90 - até 4.500 peças; aparelhos telefônicos -
NBM/SH 8517.11.00 - até 600 peças; aparelho telefônico portátil - NBM/SH
8517.12.19 - até 2.800 peças; roteadores digitais - NBM/SH 8517.62.41 - até 80
peças; moduladores/demoduladores (modens) - NBM/SH 8517.50.10 - até 1.000
peças; unidade de disco cdr dvdr - NBM/SH 8523.40.11 - até 80.000 peças;
unidade de disco cd dvd - NBM/SH 8523.40.19 - até 95.000 peças; alto-falantes
múltiplos  - NBM/SH 8518.22.00 - até 4.000 peças; fones de ouvido  - NBM/SH
8518.30.00 - até 11.000 peças; unidade de memória pen drive - NBM/SH 8523.51.90
- até 1.000 peças; leitores ópticos   - NBM/SH 8524.39.00 - até 250 peças;
câmera de vídeo  - NBM/SH 8528.80.29 - até 2.000 peças; câmera fotográfica
digital - NBM/SH 8528.80.29 - até 250 peças; câmera de vídeo com monitor -
NBM/SH 8528.80.29 - até 2.500 peças; células solares - NBM/SH 8541.40.32 - até
20.000 peças; memórias dos tipos ram  - NBM/SH 8542.32.21 - até 140.000 peças;
microprocessadores - NBM/SH 8542.31.20 - até 1.000 peças; cabos força  - NBM/SH
8544.49.00 - até 35.000 peças; veículos especiais - NBM/SH 8709.19.00 - até 30
peças;  motocicleta  - NBM/SH 8711.10.00 - até 80 peças; reboque - NBM/SH
8716.20.00 - até 80 peças; quebra-cabeças  - NBM/SH 9503.00.70 - até 60.000
peças; brinquedos  - NBM/SH 9503.00.99 - até 60.000 peças; canetas sortidas -
NBM/SH 9608.50.00 - até 140.000 peças e aqueles relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de
importação:
 
I - a empresa deverá requerer autorização para a
fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas
da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da
Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a relação de produtos
a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento
oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o
referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada
autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização para
a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da AD
DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a referida fruição para
as operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário
Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um) jornal de grande circulação no
Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados em
Pernambuco, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e os
de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.