


DECRETO Nº 13.602 DE 04/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.602, DE 18 DE ABRIL DE 2013.


Institui a Comissão para definir as cargas horárias exigidas em relação à capacitação técnica dos trabalhadores, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 13.568, de 22 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.416, de 19 de abril de 2013, página 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a importância de se implementar medidas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e de Saúde no Trabalho, objetivo do Programa Trabalho Seguro, desenvolvido pela Justiça do Trabalho em parceria com diversas instituições públicas e privadas; 

Considerando a obrigatoriedade de inclusão de cláusula que exija a capacitação técnica dos trabalhadores, por meio de curso em saúde e em segurança do trabalho nos editais de licitações e nos contratos administrativos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, cujo objeto trate de contratação de obras ou de serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, conforme dispõe o Decreto nº 13.568, de 2013;

Considerando a necessidade de fixar o quantitativo de cargas horárias de capacitação técnica na área de saúde e de segurança do trabalho em cada área específica de atuação dos prestadores de serviços;

Considerando a obrigação de prevenir, por meio da educação, a ocorrência de acidentes entre os trabalhadores terceirizados que prestam serviços no âmbito da Administração Pública Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída Comissão, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, que tem por objetivo definir as cargas horárias exigidas em relação à capacitação técnica dos trabalhadores, nas áreas de saúde e de segurança do trabalho, a serem exigidas nos editais de licitação realizadas pelo Poder Público Estadual para contratação de obras e de serviços.

§ 1º A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) ficará responsável pela Coordenação dos trabalhos da Comissão de que trata o caput.

§ 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entregar seu relatório à Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, que expedirá Resolução Conjunta com as Secretárias de Administração e de Saúde fixando as cargas horárias de que trata o caput.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: 

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo; 

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda; 

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Administração;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação; 

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde; 

VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Habilitação e das Cidades; 

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia; 

VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

IX - 1 (um) representante da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo; 

X - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes;

XI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; 

XII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos; 

XIII - 1 (um) representante da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).

§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades a que estejam vinculados.

§ 2º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, das esferas federal, estadual e municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas em assuntos relacionados à finalidade da Comissão, cuja presença nas reuniões se considere relevante ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º A Comissão ficará responsável pelos trabalhos de:

I - sugerir, de acordo com as atividades desenvolvidas no âmbito das atribuições de cada Secretaria ou entidade da Administração Pública Estadual, as cargas horárias a serem exigidas em relação à capacitação técnica de todos os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços na esfera do Poder Executivo Estadual, por meio de curso em saúde e em segurança do trabalho; 

II - propor diretrizes para ajuste nos contratos em execução para adequação aos termos do Decreto nº 13.568, de 22 de fevereiro de 2013.

Art. 4º Os casos omissos deste Decreto serão dirimidos pelas Secretárias de Estado de Trabalho e Assistência Social, de Saúde e de Administração. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande, 18 de abril de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI 
Governador do Estado 

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho
e Assistência Social

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração