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Entenda a norma


Lei 22446, de 22/12/2016 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999, que institui a
Comenda da Paz Chico Xavier.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
13.394, de 7 de dezembro de 1999, o seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
2º – (...)
§
2º – A comenda post mortem conferida a pessoa de outro
país poderá ser recebida pelo embaixador do referido
país, para encaminhamento à família do
outorgado.”.


Art.
2º – O inciso II do caput e os §§ 1º, 2º
e 3º do art. 3º, o § 1º do art. 4º e o caput
e o § 1º do art. 5º da Lei nº 13.394, de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
II
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
(…)
§
1º – O Comitê Permanente elegerá anualmente,
entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente.
§
2º – O Secretário Executivo da comenda será
designado pelo cerimonial do Governo do Estado.
§
3º – Tendo em vista o disposto no caput do art. 5º,
os Prefeitos dos Municípios de Uberaba e de Pedro Leopoldo
exercerão, alternadamente, a função de
Presidente de Honra do Comitê Permanente da comenda.
Art.
4º – (…)
§
1º – Para a concessão da Comenda da Paz Chico
Xavier, será considerada a maioria simples, desde que presente
o quórum de quatro membros do Comitê Permanente, em
reunião realizada em sua sede.
(...)
Art.
5º – A Comenda da Paz Chico Xavier será concedida
anualmente, em cerimônia a se realizar no dia 2 de março,
alternadamente, nos Municípios de Uberaba e de Pedro Leopoldo.
§
1º – Os agraciados receberão, das mãos do
Governador do Estado, o colar ou a comenda, acompanhados de diploma,
na forma do cerimonial estabelecido pelo Comitê Permanente.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº
13.394, de 1999, o seguinte § 3º, passando o § 3º
a vigorar como § 4º:
“Art.
5º – (…)
§
3º – O Colar da Comenda da Paz Chico Xavier somente poderá
ser concedido a chefes de Estado ou de Governo, devendo ser concedido
ex officio pelo Comitê Permanente ao Governador do Estado no
primeiro ano de seu mandato.”.


Art.
4º – Ficam revogados os incisos IV e V do § 2º
do art. 5º da Lei nº 13.394, de 1999.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL