










DECRETO
Nº 42.863, DE 6 DE ABRIL DE 2016.
 
Aprova o Plano
do Curso de Formação de Sargentos PM/BM e do Curso de Habilitação de Cabos
PM/BM.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
o Decreto nº 34.479, de 29 de dezembro de 2009, bem
como o Decreto nº 35.305, de 8 de julho de 2010;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar o Curso de Formação de Sargentos PM e BM e o Curso
de Habilitação de Cabos PM e BM (CFS PM/BM e CHC PM/BM),
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Plano do Curso de Formação de Sargentos PM e BM (CFS PM e
BM) e do Curso de Habilitação de Cabos PM e BM (CHC PM e BM), constantes no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os casos
omissos devem ser resolvidos pelo Secretário de Defesa Social.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
ÚNICO
 
PLANO
DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/BM E DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PM/BM
 
1.
JUSTIFICATIVA:
 
O Campus de
Ensino Metropolitano I e II (CEMET-I e CEMET-II), da Academia Integrada de
Defesa Social (ACIDES), são Unidades de Ensino da Secretaria de Defesa Social
de Pernambuco que tem como finalidades a formação, o aperfeiçoamento e a
especialização das praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Pernambuco, respectivamente, os quais, imbuídos desta missão, buscam
a melhoria da qualidade do ensino, com o intuito de elevar o nível da educação
e da qualificação profissional de seus integrantes.
 
Para os
Militares Estaduais da Carreira de Praças que ingressaram antes do advento da
Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015,
sua ascensão profissional, conforme parágrafo único do artigo 6º da mencionada LC,
está ainda condicionada à conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de
Sargentos (CFS) PM/BM e o Curso de Habilitação de Cabos (CHC) PM/BM para
galgarem graduações superiores.
 
Assim, para o
Curso de Formação de Sargentos PM/BM, deverá haver a convocação dos Cabos PM/BM
mais antigos na graduação dessas corporações e, para o Curso de Habilitação de
Cabos PM/BM, a convocação dar-se-á através dos Soldados mais antigos da Polícia
Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar.
 
2. FINALIDADE
 
Estabelecer os
conteúdos normativos e programáticos em termos de malha curricular, o
planejamento, as doutrinas, as orientações, os controles e a supervisão dos
trabalhos a serem desenvolvidos durante a execução do CFS e CHC.
 
3. OBJETIVOS
 
a) Orientar os
discentes, docentes, tutores e coordenadores do CFS e CHC;
 
b) Estabelecer
normas de execução e de supervisão das atividades de ensino-aprendizagem;
 
c) Enfatizar as
normas de conduta aos discentes do CFS e CHC, visando à padronização de
comportamento, seguindo padrões estabelecidos nas normas preconizadas nas
normativas internas da ACIDES.
 
4. REFERÊNCIAS:
 
a)    Matriz
Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da área de
Segurança Pública – SENASP – Ano 2014;
 
b)   Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
 
c)    Plano Nacional
de Educação em Direitos Humanos (PNEDH 2006);
 
d)   Plano de Ação do
Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos, Segunda Fase, 2012;
 
e)    Código Disciplinar
dos Militares Estaduais de Pernambuco (Lei nº 11.817,
de 24 de julho de 2000);
 
f)    Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015;
 
g)   Regulamento de
Ética Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco (Decreto nº 22.114, de 13 de março de 2000);
 
h)   Estatuto dos
Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº
6.783, de 16 de outubro de 1974).
 
5. LOCAIS DE
FUNCIONAMENTO
 
a)    CFS e CHC PM -
Campus de Ensino Metropolitano I (CEMET-I), localizado na BR 232, Km 8.3,
Curado, Jaboatão dos Guararapes-PE.
 
b)   CFS e CHC BM -
Campus de Ensino Metropolitano II (CEMET-II), localizado na BR 232, Km 9.5,
Curado, Jaboatão dos Guararapes-PE.
 
6. ESTRATÉGIA DE
AÇÃO
 
Os alunos do CFS
serão distribuídos em turmas de 30 alunos, podendo chegar até 36 (trinta e
seis) profissionais por sala de aula, obedecendo ao regime escolar normal de
segunda a sexta.
As turmas
receberão diariamente 8 (oito) horas aulas, com duração de 50 (cinquenta)
minutos cada, havendo um intervalo de 20 (vinte) minutos para cada 2 (duas)
horas aulas, ministradas no turno ordinário de instrução.
 
Os alunos do CHC
serão distribuídos em turmas de, no máximo, 50 alunos,  obedecendo ao regime
próprio do Ambiente Virtual de Aprendizagem  (AVA) da Acides.
 
6.1 Efetivo:
 
O efetivo do CFS
será distribuído seguindo critérios objetivos do Comando do Campus de ensino
onde ocorrerá o curso, bem como de acordo com a capacidade física da unidade; e
o efetivo do CHC será distribuído de acordo com o limite adotado para o AVA da
Acides.
 
6.2 Transporte:
 
As despesas com
transporte até o Campus, onde ocorrerá o curso, conforme item 5, e os demais
locais designados para a formação profissional serão custeadas pelos discentes.
 
6.3 Recursos
Humanos:
 
O corpo
administrativo (Oficiais e Praças) do Campus de Ensino, conforme item 5, poderá
sofrer um acréscimo durante a preparação, execução dos Cursos, inclusive todas
as providências relativas à apresentação dos alunos, objetivando atender a
demanda pedagógica e administrativa a partir dos padrões de excelências da
capacitação profissional, deve estar presente em normativa interna da
respectiva Corporação proposto pelo Comando do respectivo Campus.
 
Para hipoteca do
efetivo, deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 dias antes da apresentação
dos candidatos e até o limite de 60 dias após conclusão do Curso.
 
Para efeito de
atividades, não poderão deixar de constar: Encontro Pedagógico, Aulas da Matriz
Curricular, Formatura Escolar e Militar. 
 
Caso necessário,
devido às demandas específicas de quantitativos de alunos poderão ser
utilizadas as instalações físicas dos demais Campus da Acides, bem como,
cumpridas as devidas formalizações, do Centro de Formação de Servidores
Públicos do Estado – CEFOSPE.
 
7.
DESENVOLVIMENTO DO CFS E DO CHC 
 
a)     O CFS será
desenvolvido totalmente presencial, no respectivo Campus, consoante as
disciplinas dos Anexos A e B, com avaliação ao final do curso.
 
b) O CHC será
desenvolvido na modalidade a distância, com avaliação presencial ao final do
curso.
 
c) As aulas
serão realizadas em salas de aula e no Ambiente Virtual de Aprendizagem da
Acides, conforme o curso, contendo atividades teórico/práticas, ao final das
quais o aluno será avaliado presencialmente, e conceituado como “APTO” ou
“INAPTO”;
 
d) O discente
terá direito a realizar uma prova de segunda chamada, em caso de falta
justificada, por ocasião da avaliação, através de requerimento;
 
e) A aplicação e
fiscalização das provas ficarão a cargo dos coordenadores de cada turma. No
caso do CFS, a presença do docente da disciplina é também obrigatória
considerando a inclusão da avaliação na carga horária da respectiva disciplina;
 
f) Os cursos
serão desenvolvidos segundo cronograma estabelecido em Quadro de Trabalho
Semanal (QTS) de acordo com o planejamento previsto, o qual deve ser regido
pelas normas preconizadas nas normativas internas da ACIDES.
 
8. CONDUTA DOS
CURSOS:
 
8.1. Regime
Escolar:
 
a) O regime
pedagógico do CFS será de, no máximo, 40 (quarenta) horas aulas por semana,
correspondendo a 08 (oito) horas aulas por dia, de segunda a sexta-feira, no
horário ordinário, e em horários especiais ou no sábado, para conteúdos
programáticos específicos previstos em projeto do curso ou situações de
reposição de carga horária;
 
b) As atividades
extraclasse serão distribuídas e dirigidas com o fim de complementar o programa
curricular - não computadas como hora-aula – apenas para efeito de cumprimento
do projeto do curso;
 
c) O regime pedagógico
do CHC obedecerá aos critérios estabelecidos para o AVA da Acides;
 
d) Durante as
etapas do curso de formação, os eventuais prejuízos ao ensino e à instrução
decorrentes de escalas extras, operações, dispensas, ou qualquer outro motivo,
que excederem a margem de segurança prevista no calendário de aulas, deverão
ser repostos, conforme calendário determinado pelo Comando do Campus
responsável, seguindo orientação da ACIDES.
 
8.2. Métodos e
Processos de Ensino:
 
a) Os métodos e
processos de ensino utilizados pelos instrutores, tutores e coordenadores devem
ser essencialmente objetivos, restringindo-se ao necessário às exposições
teóricas, principalmente o ensino de caráter profissional, podendo utilizar
aulas práticas, interativas e objetivas, visando à criação de reflexo e ao
estabelecimento de normas de comportamento, bem como ao aprimoramento das
técnicas profissionais;
 
b) Deverão ser
utilizados os Métodos de Ensino Socializado e Individualizado através das
várias técnicas existentes, tais como: seminário, discussão dirigida, trabalho
de grupo, palestra, interrogatório e demonstração;
 
c) Para o melhor
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, o docente deverá lançar mão
dos recursos didáticos existentes e disponíveis, no sentido de facilitar a
assimilação dos conteúdos ministrados por parte dos discentes.
 
8.3. Atividades
de ensino:
 
a) O Ensino deve
ser objetivo, contínuo, gradual e sucessivo, no âmbito de cada disciplina, e
será conduzido de modo que:
 
I - As teorias
abranjam as situações da vida real;
 
II - A prática
se traduza em aplicações de real utilidade em face dos objetivos propostos;
 
III - Deve haver
sequência lógica na enumeração e exposição dos assuntos de cada disciplina.
 
b) Na exposição
dos programas, consoante as disciplinas ou assuntos, poderão ser adotados os
diversos processos de ensino, tais como:
 
I - Palestra;
 
II - Debate;
 
III -Discussão
dirigida;
 
IV -Exercício e
tarefas de classe e extraclasse;
 
V - Visitas
(mediante aprovação com antecedência de 48 horas por parte da Supervisão de
Ensino do Campus);
 
VI - Outros
procedimentos preconizados pela didática na execução dos programas do projeto
de curso.
 
c) São
atribuições do docente:
 
I - Manter os
discentes permanentemente motivados, lançando mão da tecnologia educacional
disponível, a fim de despertar o interesse inicial e enfatizar a compreensão
dos objetivos de ordem prática e do emprego profissional do ensino ministrado;
 
II - Estabelecer
a interação e a participação ativa dos discentes, e destes com o docente ou
coordenador;
 
III - Estimular
os discentes a solicitarem esclarecimentos sobre os assuntos ministrados
durante a aula;
 
IV -
Proporcionar atividades para o desenvolvimento do trabalho mental, da atenção e
da reflexão, do espírito de ordem, de método, de análise e de síntese;
 
V - Utilizar
todos os recursos de clareza e de precisão de linguagem, para bem se fazer
compreender;
 
VI - Retomar os
conteúdos trabalhados em encontros realizados, visando à conexão com o conteúdo
a ser trabalhado, permitindo que o discente tenha uma visão de conjunto da
disciplina;
 
VII - Dedicar-se
ao trabalho e à pesquisa em todas as áreas, realizando assim, a
interdisciplinariedade e a confiança no esforço pessoal do discente;
 
VIII - Verificar
constantemente a aprendizagem adquirida pelos discentes, de modo que possa
avaliar se houve a fixação dos pontos essenciais de cada conteúdo;
IX - Realizar
técnicas de ensino que estimulem o trabalho em equipe, desenvolvendo o sentido
da cooperação entre os discentes.
 
d) São
atribuições do Coordenador:
 
I - Acompanhar a
execução de todas as atividades previstas para o curso o qual foi designado,
realizando trabalho de coordenação, avaliando as atividades e encaminhando as
alterações e/ou sugestões a Supervisão de Ensino;
 
II - Incentivar
a ação do docente voltada para o desenvolvimento das potencialidades cognitivas
e socioculturais do discente;
 
III - Assistir
os instrutores, proporcionando-lhes elementos indispensáveis e estímulos
adequados para execução dos planejamentos e aperfeiçoamento da ação didática;
 
IV - Verificar
falhas do processo escolar pelo rendimento e comportamento dos discentes no seu
todo, e não necessariamente em casos particulares;
 
V - Promover
retificações ou modificações nos planos de curso, conforme observações realizadas
na execução, quando a realidade pedagógica o exigir;
 
VI - Apresentar
sugestões no Relatório Final de Curso, visando à melhoria administrativa e o
aperfeiçoamento dos currículos;
 
VII - Monitorar
a frequência dos instrutores e discentes;
 
VIII - Acompanhar
o cumprimento do Plano de Curso, QTS (Quadro de Trabalho Semanal) e Calendário
de Execução do Curso, informando o Supervisor de Ensino às alterações
encontradas;
 
IX -
Providenciar, quando necessário, que o Instrutor/tutor, elabore um relatório
final, a respeito da sua disciplina, visando subsidiar o relatório parcial e/ou
de conclusão de curso;
 
X - Elaborar e
apresentar a Supervisão de Ensino, até 05 (cinco) dias após a conclusão do
curso, o relatório de conclusão de curso, devendo constar a avaliação dos
objetivos propostos, as dificuldades encontradas, os fatos positivos e
negativos relevantes e apresentar sugestões;
 
XI -
Proporcionar o local sugerido pela equipe de instrução, conforme os objetivos
do plano de disciplina;
 
XII -
Providenciar os recursos materiais e audiovisuais para viabilizar a realização
das aulas, junto aos Campi de Ensino;
 
XIII -
Acompanhar o processo de Seleção do Corpo Discente no respectivo Órgão
Operativo, quando solicitado pelos Órgãos de Ensino das Instituições;
XIV - Providenciar
toda documentação oriunda do curso, bem como o registro de presença diária dos
discentes e instrutor do curso e encaminhar os registros, junto com o relatório
de conclusão do curso a Supervisão de Ensino.
 
e) Orientação
Pedagógica:
 
I - O desenvolvimento
do currículo deve objetivar a preparação teórica e prática, do discente para o
exercício da função policial ou bombeiro militar;
 
II - Os
instrutores titulares, secundários e os coordenadores devem procurar
desenvolver nos discentes, através de todos os meios possíveis, a dedicação e o
amor à profissão policial militar ou bombeiro militar, conforme for o caso,
objetivando o desenvolvimento das atividades técnico-profissionais após o
curso;
 
III - O corpo
docente e o administrativo devem estar imbuídos da Ética Profissional, da
Cidadania, dos Direitos Humanos, em suas dimensões, visando à difusão da
doutrina junto ao corpo discente e observando a interdisciplinaridade com
vistas à integração do conteúdo curricular.
 
f) Matriz
Curricular do Curso:
 
Vide Anexos A
para o CFS PM, B para o CFS BM, C para o CHC PM e D para o CHC BM.
 
g) Avaliação do
Rendimento do Ensino-Aprendizagem:
 
I - A avaliação
do processo ensino-aprendizagem permitirá que o Comandante, o Supervisor de
Ensino e os Coordenadores acompanhem o rendimento dos instrutores e discentes,
oferecendo sugestões para possíveis reformulações de edições futuras;
 
II - A avaliação
do corpo docente será realizada conforme as normas específicas da ACIDES;
 
III - A
avaliação do rendimento tem por objetivo verificar o progresso do discente ao
final do processo de ensino-aprendizagem. A sua duração não deve exceder a 02
(duas) horas.
 
h) Número de
Verificações:
 
Acontecerá uma
única verificação ao final de cada um dos Cursos.
 
i) Cálculos dos
graus obtidos (conceitos):
 
I - À
verificação será atribuído conceitos “APTO” ou “INAPTO”;
 
II - Para o CFS
será considerado “APTO” o aluno que acertar, no mínimo, 4 (quatro) questões das
10 (dez) constantes na avaliação final, sendo considerado “INAPTO”, o aluno que
acertar menos de 4 (quatro) questões;
 
III - Para o CHC
será considerado “APTO” o aluno que acertar, no mínimo, 4 (quatro) questões das
10 (dez) constantes na avaliação final, sendo considerado “INAPTO”, o aluno que
acertar menos de 4 (quatro) questões;
 
IV - Será
atribuído conceito “INAPTO” ao discente que utilizar de meios fraudulentos
(cola ou plágio) na realização de qualquer prova ou trabalho, sem prejuízo dos
procedimentos administrativos disciplinares.
 
j) Verificação
de Recuperação:
 
I - Os discentes
terão direito a uma nova oportunidade de avaliação, através da verificação de
recuperação;
 
II - O conteúdo
a ser mensurado nesta verificação será todo o assunto ministrado em todo o
Curso. Sua duração não deve exceder a 2 (duas) horas;
 
l) Segunda
Chamada:
 
I - O discente
que faltar por motivo justificado à avaliação, poderá realizá-la em segunda
chamada, desde que requeira por escrito ao Supervisor de Ensino, solicitando
sua realização e informando o motivo da não realização da prova no dia previsto,
bem como anexar as comprovações devidas;
 
II - O
Requerimento solicitando 2ª chamada será feito em formulário próprio, conforme
Anexo “E”, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da
realização da 1ª chamada ou logo depois de cessado o motivo, que impediu o
discente de realizá-la;
 
III - São casos
de justificativas para realização de prova de 2ª chamada:
 
1. Internação
hospitalar;
 
2. Licença para
tratamento de saúde, desde que impeditivo para a realização da prova;
 
3. Afastamento
temporário do serviço por motivo de luto;
 
4. Ato de
serviço, casos extraordinários e inadiáveis, todas as situações com anuência
prévia do Comando do Campus;
 
5. Atendimento a
convocação judicial;
 
6. Outros casos
de caráter excepcional, a juízo do Supervisor de Ensino;
 
IV - Ao discente
que faltar à avaliação, sem motivo justificado ou que não der entrada no
requerimento de 2ª chamada em tempo hábil, ser-lhe-á atribuído conceito
“INAPTO”; e
 
V - Ao discente
que faltar por qualquer motivo à 2ª chamada, será atribuído conceito “INAPTO”.
 
m) Revisão de
Prova:
 
I - O discente,
que se julgar prejudicado na correção da avaliação, poderá solicitar a revisão
da prova ao Supervisor de Ensino do Campus;
 
II - O pedido de
revisão da prova será feito em formulário próprio pelo discente, dentro do
prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que tomar conhecimento
oficial do respectivo conceito, e deverá ser encaminhado à Supervisão de Ensino
do Campus, através do Coordenador da turma;
 
III - O pedido
de revisão da prova, após o encaminhamento à Supervisão de Ensino, será
distribuído ao docente ou à comissão, que tenha realizado a correção da prova,
para que realize a revisão no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do
momento em que o docente ou a comissão tenha recebido o pedido de revisão;
 
IV - Quando o
parecer do docente for favorável ao discente, o Supervisor de Ensino,
considerará como solucionado o pedido. Caso contrário, o discente poderá
requerer ao Comandante do Campus uma reavaliação; sendo deferida, será
designado outro docente ou comissão para apreciação do pleito. Em qualquer
caso, uma vez solucionado, será encaminhado à Supervisão de Ensino, para as
providências cabíveis;
 
V - Não caberá
recurso após avaliação do pedido de revisão da prova indeferida pelo comandante
do Campus.
 
n) Condições de
Aprovação:
 
I - Será
considerado aprovado o discente que obtiver conceito “APTO” e frequência mínima
de 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária total prevista para cada
disciplina;
 
II - Os
discentes matriculados após o início do curso, por força de sentença judicial,
deverão repor a carga horária de cada uma das disciplinas cujo número de
faltas, por tal razão, seja maior que 25 % (vinte e cinco por cento) da carga
horária total prevista para cada disciplina;
 
III - Nos casos
em que os discentes matriculados por força judicial forem apresentados na
oportunidade em que já houver ultrapassado 25% da carga horária total do curso,
estes deverão compor uma turma específica, a ser executada após apreciação e
aprovação da Secretaria de Administração do Estado (SAD/PE), conforme prevê o Decreto n.º 32.540, de  24 de outubro de 2008, que
criou a Instrutoria em Cursos de Formação inerentes a concursos públicos no âmbito
do Poder Executivo Estadual.
 
o) Condições de
Reprovação:
 
Será considerado
reprovado o discente que:
 
I - Perder, por
falta, mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de horas/aulas
programadas por disciplina;
 
II
- Obter conceito “INAPTO” na avaliação do Curso.
 
p) Critérios
para a classificação:
 
Ao final do
curso, o discente receberá uma MENÇÃO relativa a sua média final, conforme
descrito na tabela abaixo:
 




MENÇÃO




APTO


mínimo
  de 4 (quatro) acertos de 10 (dez) questões




INAPTO


menos
  de 4 (quatro) acertos de 10 (dez) questões




 
q) Elaboração de
Prova:
 
A elaboração dos
processos de avaliação da aprendizagem é atribuição dos instrutores, os quais
são designados através de Portaria.
 
r) Proposta de
Prova:
 
DA PROVA
ESCRITA:
 
I - A proposta
de prova escrita será solicitada aos respectivos docentes, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de formulário próprio, devendo constar
essencialmente, de:
 
-
Especificação dos assuntos e verificação dos seus objetivos particulares;
 
-
Enunciado das proposições (questões, itens ou subitens);
 
-
Gabarito (conjunto de soluções);
 
- Orientação aos
discentes.
 
II - As provas
escritas devem obedecer aos percentuais de 70 % (setenta por cento) de questões
objetivas e 30 % (trinta por cento) de questões subjetivas.
 
9. MATRÍCULA,
CANCELAMENTO E DESLIGAMENTO
 
a) Matrícula:
 
Os discentes
serão matriculados no Curso através de Portaria do Secretário de Defesa Social.
 
b) Cancelamento
e Desligamento:
 
Será cancelado
e/ou desligado do curso o discente que:
 
I - For julgado
incapaz definitivamente por Junta Médica designada pela Secretaria de Defesa
Social;
 
II - For
condenado por sentença definitiva à pena privativa de liberdade, medida de
segurança ou qualquer condenação incompatível com a função de militar estadual,
de natureza dolosa, independente do tempo de condenação, excetuando-se os
crimes de menor potencial ofensivo que dependerão da análise da comissão do
concurso;
 
III - Incorrer
no comportamento “insuficiente” durante o período do curso, respeitado o
direito de ampla defesa e contraditório;
 
IV - revelar
conduta ou cometer falta que vá contra o decoro da classe e o pundonor do
militar estadual, o
qual o incompatibilize para seguir a carreira para a qual está se candidatando;
 
V - Tiver
deferido, pelo Comandante do Campus, seu requerimento de desligamento do curso.
 
10. UNIFORME E
APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL
 
Serão cumpridas
fielmente as disposições internas referentes ao uso de uniformes em todas as
instruções e nas atividades externas (visitas, serviços especiais etc.),
principalmente pelos docentes e coordenadores, respeitando-se fielmente os
dispositivos do Regulamento de Uniformes da respectiva Corporação Militar.
 
11. REGIME
DISCIPLINAR
 
Serão cumpridas
as disposições constantes na Lei nº 11.817, de 24 de
julho de 2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do
Estado de Pernambuco.
 
12. DA
FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE
 
É obrigatória a
frequência e a pontualidade dos discentes aos trabalhos escolares (aulas ou
sessões de instrução, avaliação final, sessões de estudo obrigatório e
formaturas), que são considerados atos de serviço.
 
O número de
faltas de cada discente será controlado pela Seção de Ensino do Campus e
disponibilizado aos discentes para o seu controle individual.
 
13. PRESCRIÇÕES
DIVERSAS
 
A carga horária
do CFS se destina exclusivamente às atividades de classe, não sendo computadas
as horas aulas para as formaturas, os treinamentos, as trocas de uniformes, os
deslocamentos para os locais de instrução e outros de caráter administrativo.
 
A carga horária
do CHC é computada pelo próprio AVA da Acides. 
 
Fica
terminantemente proibido todo e qualquer tipo de exercício físico ou mental
(trote) que atente contra a integridade física, dignidade e a honra da pessoa
humana.
 
A designação de
Oficiais e Praças para funções ou encargos decorrentes deste plano deverá ser
publicada em Boletim Interno da Unidade.
 
Após aprovação
no curso, no fechamento de todas disciplinas curriculares, os candidatos
estarão aptos para possível ascensão profissional conforme dispõe os artigos 7º
e 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de
2008.
 
14. ANEXOS DO
PLANO:
 
- Anexo A –
MALHA CURRICULAR DO CFS PM;
 
- Anexo B –
MALHA CURRICULAR DO CFS BM;
 
- Anexo C –
MALHA CURRICULAR DO CHC PM;
 
- Anexo D –
MALHA CURRICULAR DO CHC BM;
 
- Anexo E –
REQUERIMENTO PARA 2ª CHAMADA;
 
- Anexo F –
REQUERIMENTO PARA REVISÃO DE PROVA;
 
- Anexo G –
CALENDÁRIO GERAL – CFS e CHC PM;
 
- Anexo H –
ORGANOGRAMA DO CEMET-I E DO CEMET-II.
 


 
ANEXO A
 
CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS POLICIAIS MILITARES – CFS/PM
 



DISCIPLINAS COMUNS


CARGA HORÁRIA (h/a)




Procedimentos
  Investigatórios nas Corporações Militares - PICM


40




Gestão
  Administrativa – GA


40




DISCIPLINA ESPECÍFICA - PMPE


CARGA HORÁRIA (h/a)




Aspectos
  Técnicos de Policiamento Ostensivo - ATPO


40




CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO PM/BM


120



 


 
ANEXO B
 
CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES – CFS/BM
 
 



DISCIPLINAS COMUNS


CARGA HORÁRIA (h/a)




Procedimentos
  Investigatórios nas Corporações Militares - PICM


40




Gestão
  Administrativa – GA


40




DISCIPLINA
  ESPECÍFICA - CBMPE


CARGA
  HORÁRIA (h/a)




Aspectos
  Técnicos de Operações BM - ATOBM


40




CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO PM/BM


120



 


 
 
ANEXO C
 
CURSO DE
HABILITAÇÃO DE CABOS POLICIAIS MILITARES – CHC/PM
 



DISCIPLINAS CHC PM


hora aula




Direitos
  Humanos e Uso Diferenciado da Força


10




Policiamento
  Orientado para Problema


10




Preservação
  de Local de Crime


10




Carga horária


30



 


 
 
ANEXO D
 
CURSO DE HABILITAÇÃO
DE CABOS BOMBEIROS MILITARES – CHC/BM
 



DISCIPLINAS CHC BM


hora aula




Emergencista
  Pré-Hospitalar I


10




Saúde ou
  doença, de que lado você está?


10




Sistema de
  Comando e Incidentes


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Carga
  horária


30



 
 


 
ANEXO E 
 
REQUERIMENTO
PARA 2ª CHAMADA
 
PERNAMBUCO
GOVERNO DO
ESTADO
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
ACADEMIA
INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL
 



 


 




 


 



DESPACHO DO
    COMANDANTE
 
 
1._____________, face a informação
    do Corpo de Alunos.
2.Publique-se
            
Em
    _____/____/________
 
_____________________
Comandante



 



 
  
 
Ilmoº Sr. – Comandante
Aluno  __________________________
 ________________________________
 
  
 
 
                        1.
____________________________________, nº______, Turma _____
do Curso
_________________________________, vem requerer de V. Sª. a realização da 2ª
chamada da Disciplina __________________________ por haver faltado à 1ª
chamada, pelos(s) seguintes(s) motivo(s):
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO:
______________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
Jaboatão dos
Guararapes - PE, em _____/______/________
 
 
______________________________________
ASSINATURA DO
REQUERENTE
 
 



 


 


 


 


 




 


 



CORPO DE
    ALUNOS
 
 
 
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
 
Jaboatão dos
    Guararapes-PE,____/____/_______
 
 
 
____________________________
CORPO DE
    ALUNOS
 



 


 


 



SEÇÃO DE
    PROVAS
 
 
 
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
 
Jaboatão dos
    Guararapes-PE,____/____/_______
 
 
 
_____________________________
SEÇÃO DE
    PROVAS
 



 


 




 


 


 


 


 




 


 



CIENTE
 
NOME DE
    GUERRA:_______________________________________________
MATRÍCULA:______________-____
 
      
    Jaboatão dos Guararapes – PE,____/____/________
 
_________________________________________
ASSINATURA
 



 



 


 
ANEXO F
 
REQUERIMENTO
PARA REVISÃO DE PROVA
 
  
PERNAMBUCO
GOVERNO DO
ESTADO
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
ACADEMIA
INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL
 



 


 




 


 



DESPACHO DO
    COMANDANTE
 
 
1. _____________, face a informação
    do Corpo de Alunos.
2. Publique-se
                        
Em
    _____/____/________
 
_____________________
Comandante
 



 



 
  
 
Ilmoº Sr. – Comandante do CAMPUS
Aluno  __________________________
 ________________________________
 
  
 
                   
    1. _________________________________, nº______, Turma ________ do Curso
__________________________, requer de V. Sª. que se digne em conceder-lhe a revisão
da avaliação da disciplina: ______________________________ realizada no
dia ____ / ____ / ________, em virtude das observações abaixo:



 


 


 


 




 


 


 



 
QUESTÃO Nº ________
 
OBSERVAÇÃO:
    ___________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________



 




 


 


 


 




 


 



 
QUESTÃO Nº ________
 
OBSERVAÇÃO:
    ___________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________



 


 



 
 



 


 


 


 


 


 




 


 


 



 
QUESTÃO Nº ________
 
OBSERVAÇÃO:
    ________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________



 




 


 


 


 


 


 




 


 


 



DESPACHO DO
    DOCENTE
 
______________________________________________________________________________________________________________________________
            
Jaboatão dos Guararapes –
    PE,____de____de____
 
______________________________
Comandante
    do CAMPUS



 


 




 


 


 


 


 


 




 


 



DESPACHO DO
    SUPERVISOR DE ENSINO
 
________________________________________________________________________________________________________________________
            
Jaboatão dos Guararapes –
    PE,____de____de____
 
_____________________________________
SUPERVISOR
    DE ENSINO DO CAMPUS
 



 


 


 



 
 
 
 
            
2. Anexo:
________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
             
 
Jaboatão dos
Guararapes–PE, ____/____/_______
 
 
____________________________________
REQUERENTE
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.