


LEI Nº 2.865 DE 07/07/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.865, DE 7 DE JULHO DE 2004.


Altera o caput do art. 2° da Lei n° 1.854, de 21 de maio de 1998, e autoriza a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS a participar de Empresa Transportadora de Gás Natural.



Publicada no Diário Oficial nº 6.282, de 8 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  O caput do art. 2º da Lei nº 1.854, de 21 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°  A MSGÁS terá por objeto a execuçăo de serviços relativos à pesquisa tecnológica, exploraçăo, produçăo, aquisiçăo, armazenamento; produçăo e comercializaçăo independente de energia elétrica; transporte, transmissăo, importaçăo, exportaçăo, fabricaçăo e montagem de componentes necessários ao suprimento do mercado de gás; distribuiçăo, comercializaçăo e transporte de gás natural e ou subprodutos e derivados, bem como atuaçăo na área de serviços de transmissăo de dados, imagens e informaçơes, por meio da implantaçăo de rede de telecomunicaçơes juntamente com a rede de distribuiçăo de gás natural.

...............................................................................” (NR)

Art. 2º  Fica a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS autorizada a participar de empresa transportadora de Gás Natural que construirá o gasoduto que partirá do Estado de Mato Grosso do Sul, passando pelo Estado de Goiás até o Distrito Federal.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Autoriza MSGÁS a Transportar GÁS NATURAL.rtf