


DECRETO Nº 14.976 DE 03/26/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.976, DE 26 DE MARÇO DE 2018.


Cria o Centro Estadual de Educação Profissional Arlindo Neckel, localizado no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.623, de 27 de março de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Cria-se o Centro Estadual de Educação Profissional Arlindo Neckel, com sede no Município de Chapadão do Sul-MS.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino:

I - prover os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Centro Estadual de Educação Profissional Arlindo Neckel;

II - estabelecer critérios para efeitos de lotação de pessoal no Centro Estadual de Educação Profissional Arlindo Neckel.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação