ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. 18.12.15.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de
novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de
2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se o caput e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no Estado de
Mato Grosso, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias
público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias, sociedades de
economia mista, empresa pública e agências executivas e reguladoras, observadas as normas gerais previstas
na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e as estabelecidas no Art. 21 da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, no Art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e demais normas
aplicáveis à espécie.
§ 1º As Parcerias Público-Privadas (PPPs) de que trata esta Lei são mecanismos de
cooperação entre Estado e agentes do setor privado, com o objetivo de implantar e desenvolver obras,
projetos, serviços ou empreendimentos de interesse público, bem como explorar a gestão das atividades delas
decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho e disponibilidade,
em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, na forma de contrato administrativo de
concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos da lei federal.
(...)”
Art. 2º Acrescenta-se o inciso XIX ao Art. 3º da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011,
renumerando-se o atual, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XIX - proteção do meio ambiente, programas e projetos de pagamentos por serviços
ambientais, além de programas, projetos e ações vinculados a políticas públicas executadas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual voltadas ao desenvolvimento sustentável;
XX - outras áreas de interesse da Administração.
(...)”
Art. 3º Acrescenta-se o Art. 3º-A à Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Podem ser objeto de parceria público-privada:
I - a prestação de serviço público;
II - a exploração de bem público;
III - a administração, a conservação e a gestão de bens públicos ou de bens de
interesse público sujeitos à titularidade do Estado de Mato Grosso ou de suas entidades da Administração
Indireta;
IV - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalação de
uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação
da União;
V - a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de
infraestrutura destinada à utilização pública;


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VI - a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração
de recursos humanos, materiais e financeiros;
VII - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado,
incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.”
Art. 4º Acrescentam-se §§ 1º e 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O parceiro privado poderá apresentar a Manifestação de Interesse da Iniciativa
Privada (MIP), por meio de proposta, estudo ou levantamento, com vistas à inclusão de projetos no Programa
de Parceria Público-Privada, atendendo os requisitos estabelecidos no edital de abertura do Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI), sem prejuízo do direito de participação em futura licitação.
§ 2º O Procedimento de Manifestação de Interesse é facultativo para a Administração
Pública e será composto pelas seguintes fases:
I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
II - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou
estudos;
III - avaliação, seleção e aprovação.”
Art. 5º Acrescenta-se o Art. 5º-A à Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A São instrumentos para a realização de Parceria Público-Privada:
I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II - a concessão de obra pública;
III - a permissão de serviço público;
IV - a subconcessão, respeitado o disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995;
V - outros contratos ou ajustes administrativos.”
Art. 6º Alteram-se o caput e os incisos do Art. 10 da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas será
integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário-Chefe da Casa Civil;
II - Secretário de Estado de Planejamento - SEPLAN;
III - Secretário de Estado de Gestão - SEGES;
IV - Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;
VI - Secretário de Estado das Cidades - SECID;
VII - Procurador-Geral do Estado - PGE;
VIII - Controlador-Geral do Estado - CGE;
IX - Diretor-Presidente da MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR;
X - até 03 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.
(...)”
Art. 7º Ficam alterados o caput e parágrafo único do Art. 15 da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de
2011, modificados pela Lei nº 9.842, de 13 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, através de unidade
operacional específica, podendo delegar a outro órgão ou entidade as atribuições de:
(...)
Parágrafo único Para exercer as atividades descritas neste artigo, a Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN poderá requisitar às demais Secretarias de Estado, bem como às entidades
da Administração Pública Indireta estaduais, a cessão de servidores e empregados públicos com ônus para o
órgão de origem.”


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Art. 8º Altera-se o caput do Art. 22 da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e acrescentam-se os
§§ 4º e 5º a esse artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 A Administração Pública Direta e Indireta somente poderá contratar parcerias
público-privadas quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já
contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício
e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não tiverem excedido a 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, tal como definido no
Art. 28 da Lei Federal nº 11.079/2004.
(...)
§ 4º O repasse dos recursos necessários à remuneração dos parceiros privados, nos
limites previstos no caput, serão provenientes das secretarias finalísticas responsáveis pela formalização dos
contratos de parcerias público-privados - PPPs.
§ 5º Os limites percentuais constantes no caput serão alterados automaticamente para
os novos limites percentuais estabelecidos nas modificações que venham a ocorrer no texto do Art. 28 da Lei
Federal nº 11.079/2004.”
Art. 9º Altera-se o Art. 1º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de
sociedade por ações e vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, denominada MT
Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, com capital social autorizado no valor de R$150.000.000,00 (cento
e cinquenta milhões de reais).”
Art. 10 Altera-se o inciso III do parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de
2012, renumera-se o inciso IX e acrescentam-se incisos no mesmo dispositivo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (…)
(...)
Parágrafo único (...)
(...)
III - saneamento básico, meio ambiente, educação, saúde, segurança pública e
turismo;
(...)
IX - conservação, manutenção e gestão de bens públicos ou de bens de interesse
público sob a titularidade do Estado de Mato Grosso, ou de seus órgãos ou entidades;
X - pagamento por serviços ambientais;
XI - cidades sustentáveis;
XII - outras áreas de interesse público definidas por seus órgãos de Administração.”
Art. 11 Altera-se o inciso V do § 2º do Art. 5º da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
V - direitos creditórios do Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso PRODEI e os direitos relativos aos créditos tributários ou não tributários parcelados, inscritos ou não em
dívida.
(...)”


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Art. 12 (VETADO).
Art. 13 Acrescenta-se o Art. 17-A à Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 17-A Para fins de implementação dos programas estabelecidos pelo Art. 314 da
Constituição do Estado de Mato Grosso, em especial aqueles instituídos no âmbito dos municípios matogrossenses através de Parcerias Público-Privadas, poderá o Estado de Mato Grosso, de modo complementar,
prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos municípios junto a parceiros
privados, desde que observadas as exigências quanto aos limites estabelecidos no Art. 22 desta Lei.
§ 1º O ente beneficiado pela fiança de que trata o caput deverá assegurar ao Tesouro
Estadual contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia concedida.
§ 2º A contragarantia exigida, nos termos do disciplinado no parágrafo antecedente,
poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências
constitucionais, desde que outorgados poderes ao Estado para retê-las e empregar o respectivo valor na
liquidação da dívida vencida.
§ 3º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder incentivos aos projetos de
Parceria Público-Privadas estabelecidos pelos Municípios no âmbito dos Projetos de Interesse Social, nos
termos do Art. 314 da Constituição Estadual.”
Art. 14 Fica alterado o Art. 21 da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 As entidades contratantes poderão celebrar termos de cooperação com outras
entidades federais, estaduais ou municipais brasileiras com experiência relevante em PPPs, sujeitas à prévia
autorização do Governador do Estado.”
Art. 15 O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.