CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 461/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.798/2020
AUTORIA: DEPUTADO BOSCO CARNEIRO
Acrescenta o § 9º ao art. 13 da Lei nº 7.517, de 30
de dezembro de 2003, estabelecendo o
escalonamento da implantação da majoração da
alíquota, instituída pela Lei Complementar nº 161,
de 23 de março de 2020, referente à contribuição
tributária patronal, prevista no inciso I do citado
artigo, para o Fundo Previdenciário Financeiro do
Regime Próprio dos Servidores Públicos Estaduais
da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida
do seguinte parágrafo 9º:
“Art. 13. ............................................
“§ 9º A majoração da alíquota prevista para a contribuição previdenciária patronal
ao Fundo Previdenciário Financeiro, tratada no inciso I do caput, na ordem de 28%,
será implementada de maneira escalonada, mantendo-se em 22% no exercício de
2020, elevando-se para 23,5% a partir de 1º janeiro de 2021, 25% a partir de 1º
janeiro de 2022, 26,5% a partir de 1º janeiro de 2023 e 28% a partir de 1º janeiro de
2024.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 03 de junho de 2020.