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DECRETO Nº 2.123,  DE 17 DE JANEIRO DE 2022  
Altera e revoga dispositivos do Decreto Estadual nº 2.117, de 13 de janeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a Nota Técnica nº 006/2022-CNTP/DPO/SAPOR, de 14 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.117, de 13 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O cadastramento das famílias beneficiadas pelo disposto neste Decreto é de responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e será realizado até 30 de abril de 2022. ...................................................................................................... § 2º A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil poderá acionar a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER) e a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-Pará) para cadastramento das famílias em cumprimento aos requisitos previstos neste Decreto, caso haja necessidade. ...................................................................................................... Art. 7º Os recursos necessários ao pagamento do auxílio financeiro correrão na forma de consignações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), a quem competirá a execução, transitoriamente, do benefício às famílias atingidas pelas fortes chuvas e alagamentos. Parágrafo único. O Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), poderá descentralizar ao “Encargos Gerais”, sob a supervisão do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (“Enc. CBM”) a execução dos créditos orçamentários destinados ao atendimento dos benefícios eventuais, por meio de Termo de Execução Descentralizada, na forma dos arts. 36 e 37 da Lei Estadual nº 9.292, de 19 de julho de 2021.” Art. 2º Revoga-se o § 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 2.117, de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2022. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de janeiro de 2022.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/01/2022