ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.606, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Dr. João
Institui a Política Estadual de
Promoção da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento
Sustentável
da
Organização das Nações Unidas (ONU)
como diretriz de políticas públicas no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas, que tem por objetivo fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados até o ano de 2030 para orientar políticas públicas
para segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades, erradicação da pobreza, igualdade de
gênero, energia, água, saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades
sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo e solidário, infraestrutura e
industrialização responsável e governança participativa.
Art. 2º A Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas terá, entre outros, os seguintes intuitos:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, no âmbito do
Estado de Mato Grosso;
II - promover a difusão, a transparência e a eficiência no processo de implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, fomentando o acesso e a
produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao
cumprimento da Agenda;
III - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento
na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais, educacionais e da saúde, entre outras;
IV - inserir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores, no
que couber, no ciclo orçamentário estadual composto de Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA;
V - promover a integração das agendas estadual, municipais e metropolitanas para a
implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso;
VI - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da Agenda 2030 na orientação de ações e
políticas públicas;
VII - promover o cadastramento e o monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às 169 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos
relatórios resultantes;
VIII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento
e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
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IX - promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas
governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito
estadual, municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e
critérios para o monitoramento e a efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema, criando, inclusive, mecanismos
financeiros para tanto; e
X - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e
implementação da Agenda 2030, inclusive com as articulações entre entes governamentais, empresas privadas e
organizações da sociedade civil, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.
Art. 3º A Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas fomentará a educação para o desenvolvimento sustentável observando as seguintes
diretrizes:
I - promover a melhoria da educação básica objetivando desenvolver sociedades
sustentáveis;
II - reorientar a educação em todos os níveis incluindo princípios, habilidades,
perspectivas e valores relacionados à sustentabilidade; e
III - desenvolver a consciência da sustentabilidade para difundir a Agenda 2030, os
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores.
Parágrafo único A Educação para o Desenvolvimento Sustentável será trabalhada em suas
instâncias internas e externas aos seres humanos para assegurar a capacitação em tomar decisões conscientes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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