


DECRETO Nº 14.167 DE 04/27/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.167, DE 27 DE ABRIL DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.908, de 28 de abril de 2015, páginas 12 a 14.
Revogado pelo Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), órgăo integrante das Estruturas Finalísticas de Gestăo da Administraçăo do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, tem como funçăo precípua o estudo, proposiçăo e a execuçăo de políticas públicas de direitos humanos, assistência social e de trabalho, visando à inclusăo social e à garantia da cidadania.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) tem como competências:
I - a coordenaçăo, a promoçăo e a fiscalizaçăo das açơes que assegurem o exercício pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade, condiçăo social, credo, raça e de profissăo;
II - a recepçăo de reivindicaçơes da populaçăo e a proposiçăo de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadăos, como consequência de açăo ou de omissăo do Estado;
III - a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo da política de defesa dos direitos das minorias étnico-sociais e do consumidor;
IV - o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo afim;
V - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo das açơes programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida da populaçăo e ao estabelecimento de uma política de apoio às organizaçơes comunitárias;
VI - a gestăo da política estadual de assistência social em Mato Grosso do Sul, tendo por funçăo a proteçăo social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
VII - a implementaçăo e a consolidaçăo do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, realizando assessoramento técnico-administrativo e, pela Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a promoçăo da capacitaçăo de recursos humanos para a qualificaçăo de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de assistência social;
VIII - a implementaçăo, em forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes que promovam a integraçăo familiar e comunitária, para o fortalecimento da identidade e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social;
IX - o confinamento das açơes de competência do Estado previstas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e das açơes da política de assistência social, que tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária, utilizando critérios técnicos de partilha;
X - a coordenaçăo e a supervisăo da implantaçăo e da implementaçăo das medidas socioeducativas de prestaçăo de serviços à comunidade e de liberdade assistida aplicadas aos adolescentes, quando da prática de ato infracional;
XI - a articulaçăo com a Defensoria Pública do Estado e o acompanhamento das decisơes dos Juizados Especiais, em defesa dos cidadăos carentes de recursos;
XII - a promoçăo da política estadual do trabalho, do emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as açơes programáticas de geraçăo de emprego, de elevaçăo da renda familiar, de capacitaçăo profissional e de prevençăo e reduçăo dos riscos de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relaçơes do trabalho;
XIII - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando à criaçăo de novos empregos e a realizaçăo de estágio para estudantes e admissăo de recém-formados, bem como a implantaçăo de Agências Públicas de Empregos, em articulaçăo com a iniciativa privada, para a promoçăo permanente da colocaçăo e da recolocaçăo de desempregados;
XIV - o desenvolvimento de programas para a qualificaçăo profissional dos trabalhadores com utilizaçăo dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
XV - a realizaçăo de pesquisas de dados e de informaçơes estatísticas para a identificaçăo de oportunidades de empregos, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego, e fornecimento de informaçơes para o desenvolvimento econômico e social;
XVI - a elaboraçăo e a execuçăo de políticas públicas para mulheres, visando à eliminaçăo de toda e qualquer discriminaçăo de gênero, promovendo a visibilidade, a valorizaçăo e a difusăo da produçăo das mulheres, por meio de suas diferentes expressơes e linguagens;
XVII - a articulaçăo com diferentes órgăos das três esferas de Governo, com entidades da sociedade civil e empresas privadas, com o objetivo de assegurar a transversalidade das açơes governamentais, na implementaçăo das políticas públicas para as mulheres;
XVIII - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas para a juventude;
XIX - o incentivo e o apoio às iniciativas da sociedade civil, destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens;
XX - o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais;
XXI - o acompanhamento da emissăo de título de utilidade pública e de regularidade de situaçăo de entidades sociais sem fins lucrativos;
XXII - o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas inscritas na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
XXIII - a elaboraçăo e a execuçăo de políticas e diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades das açơes voltadas à populaçăo indígena;
XXIV - a gestăo do Fundo Estadual para Infância e a Adolescência (FEINAD), do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), e do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgăos colegiados e comissăo:
a) Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS); 
b) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS); 
c) Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência (CONSEP/MS);
d) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/MS); 
e) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/MS); 
f) Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE/MS); 
g) Conselho Estadual dos Direitos do Índio (CEDIN/MS); 
h) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS); 
i) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CEDHU/MS); 
j) Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS/MS); 
k) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC/MS); 
l) Conselho Estadual da Juventude (CONJUV/MS);
m) Comitê Gestor Estadual para a Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo do Acesso à Documentaçăo Básica (CEESRAD/MS);
n) Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);
o) Comissăo Intergestores Bipartite (CIB/MS);
II - órgăos direçăo e assessoramento superior:
a) Secretaria-Adjunta;
b) Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres:
1. Coordenadoria de Programas e Açơes para Mulheres;
c) Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena:
1. Coordenadoria de Programas e Açơes para Populaçăo Indígena;
d) Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude:
1. Coordenadoria de Programas e Açơes para Juventude;
e) Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania:
1. Coordenadoria de Programas e Açơes para Promoçăo da Igualdade Racial e Cidadania;
III - órgăos de assessoramento: 
a) Assessoria de Gabinete; 
b) Coordenadoria de Articulaçăo Institucional; 
c) Assessoria de Planejamento;
d) Coordenadoria Jurídica da PGE;
e) Coordenadoria da Escola de Assistência Social;
IV - órgăo de gerência e execuçăo operacional: 
a) Superintendência da Política de Assistência Social:
1. Coordenadoria de Apoio à Gestăo do Sistema Único da Assistência Social;
2. Coordenadoria de Proteçăo Social Básica; 
3. Coordenadoria de Proteçăo Social Especial;
b) Superintendência de Benefícios Sociais: 
1. Coordenadoria de Benefícios de Transferência de Renda;
2. Coordenadoria de Apoio ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 
c) Superintendência da Política de Direitos Humanos:
1. Coordenadoria de Apoio à Organizaçăo de Entidades;
2. Coordenadoria de Defesa de Direitos; 
3. Casa da Assistência Social e da Cidadania; 
4. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevençăo e Combate à Homofobia (CENTRHO); 
d) Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor: 
1. Coordenadoria de Atendimento, Orientaçăo e Fiscalizaçăo; 
2. Coordenadoria de Gestăo de Processos; 
e) Superintendência de Projetos Especiais: 
1. Coordenadoria de Benefícios para Universitários e Comunidades Tradicionais;
V - órgăo de gerência instrumental:
a) Superintendência de Administraçăo e Finanças: 
1. Coordenadoria de Finanças; 
2. Coordenadoria de Administraçăo; 
3. Coordenadoria de Contratos e Convênios; 
4. Coordenadoria de Gestăo de Pessoas;
5. Coordenadoria de Informática;
5. Coordenadoria de Tecnologia da Informaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.226, de 13 de julho de 2015)
VI - entidade vinculada:
a) Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados e da Comissăo
Art. 3º Os órgăos colegiados e a Comissăo Intergestores Bipartite têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Da Secretaria-Adjunta

Art. 4º Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete:
I - coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades exercidas pelas Gerências de Execuçăo Operacional e Instrumental, de acordo com as ordens e as diretrizes do titular da SEDHAST;
II - representar o titular da SEDHAST em suas atividades institucionais năo privativas, em suas ausências ou quando por ele determinado;
III - cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às atividades desempenhadas pela SEDHAST;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.
Seçăo III
Das Subsecretarias
Art. 5º À Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete:
I - elaborar e executar as políticas públicas para mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando garantir a cidadania plena das mulheres;
II - desenvolver articulaçơes que possibilitem uma aproximaçăo com os movimentos de mulheres e de feministas, bem como promover a capacitaçăo dos agentes públicos para a promoçăo da equidade dos direitos das mulheres;
III - prestar atendimento a mulheres em situaçăo de violência e/ou de discriminaçăo, por meio do Centro de Atendimento à Mulher ou de outro organismo que venha a substitui-lo, e o fortalecimento das redes de atençăo à mulher vítima de violência;
IV - incentivar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as relaçơes de gênero.
Art. 6º À Subsecretaria de Políticas Públicas para a Populaçăo Indígena, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete:
Art. 6º À Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.226, de 13 de julho de 2015)
I - a formulaçăo, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento e da implementaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integraçăo de açơes voltadas à populaçăo indígena;
II - o estímulo à elaboraçăo de planos participativos com as comunidades indígenas, destinados a seu desenvolvimento, em articulaçăo com os planos estaduais, municipais e nacionais.
Art. 7º À Subsecretaria de Políticas Públicas para a Juventude, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete:
Art. 7º À Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.226, de 13 de julho de 2015)
I - a formulaçăo, a articulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integraçăo de açơes voltadas à juventude;
II - o incentivo e o apoio às iniciativas da sociedade civil destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens; 
III - o desenvolvimento de estudos, debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais;
IV - a promoçăo e o incentivo de intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins;
V - a promoçăo de campanhas de conscientizaçăo e de programas educativos, em conjunto com instituiçơes de ensino e pesquisa e de outras instituiçơes, sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens;
VI - a promoçăo de açơes educativas voltadas à prevençăo do uso de drogas entre os jovens.
Art. 8º À Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), compete:
I - a formulaçăo, a coordenaçăo e a avaliaçăo das políticas públicas afirmativas de promoçăo da igualdade e da proteçăo dos direitos de indivíduos e de grupos raciais e étnicos, com ênfase na populaçăo negra e em outros segmentos étnicos da populaçăo brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminaçăo racial, bem como de reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural;
II - a articulaçăo, a promoçăo e a acompanhamento da execuçăo dos programas de cooperaçăo com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementaçăo da promoçăo da igualdade racial;
III - a implementaçăo e a definiçăo de açơes públicas que visem ao cumprimento de acordos, convençơes e de outros instrumentos congêneres assinados pelo Estado, nos aspectos relativos à promoçăo da igualdade e de combate à discriminaçăo racial ou étnica.
Seçăo IV
Dos Órgăos de Assessoramento

Art. 9º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência técnico-especializada às demais unidades, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.

Art. 10. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seçăo V
Dos Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional

Art. 11. À Superintendência da Política de Assistência Social compete a gestăo da política de assistência social, conforme dispơe a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e demais legislaçơes referentes ao SUAS, no âmbito estadual e no federal.
Art. 12.  À Superintendência de Benefícios Sociais compete o planejamento, a coordenaçăo, a execuçăo e a avaliaçăo de programas de proteçăo social, visando à minimizar a vulnerabilidade das famílias sul-mato-grossenses, promovendo o acesso a bens, recursos, serviços e a benefícios.
Art. 13. À Superintendência da Política de Direitos Humanos compete a coordenaçăo geral, a normatizaçăo, a execuçăo e a articulaçăo com os órgăos que compơem o sistema de garantia de direitos, bem como a avaliaçăo das políticas de defesa da cidadania, na perspectiva dos Direitos Humanos.
Art. 14. À Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor compete o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo da Política Estadual de Proteçăo e de Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 15. À Superintendência de Projetos Especiais compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e o gerenciamento de Projetos Especiais de atendimento ao cidadăo, bem como do Programa Vale Universidade.
Seçăo VI
Do Órgăo De Gerência Instrumental

Art. 16. À Superintendência de Administraçăo e Finanças compete coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de gestăo de recursos humanos, transportes, protocolo, conservaçăo e instalaçăo de equipamentos, de bens móveis e imóveis e de serviços, no âmbito da SEDHAST.
Seçăo VII
Da Entidade Vinculada
Art. 17. A Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB) tem a sua estrutura e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto, e em seu regimento interno.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 18. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de subsecretários, superintendentes, coordenadores e de chefes.
Art. 19. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho serăo dirigidos:
I - as Subsecretarias, por Subsecretários;
II - as Superintendências, por Superintendentes; 
III - as Coordenadorias, por Coordenadores; 
IV - as Assessorias, por Chefes de Assessoria; 
V - o Centro e a Casa, por Chefe do Centro e da Casa.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20. O titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar e publicar o regimento interno da SEDHAST;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicaçăo.

Art. 22. Revoga-se o Decreto nº 13.964, de 15 de maio de 2014.

Campo Grande, 27 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
OBS: Anexo do Decreto nº 14.167, de 27 de abril de 2015, nova redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 14.226, de 13 de julho de 2015.