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Entenda a norma


Lei 23651, de 04/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso VII:
“Art.
14º – (...)
VII
– ações emergenciais de fomento às cadeias
produtivas da cultura, mediante a antecipação de
recursos, a flexibilização de prazos e a adoção
de procedimentos simplificados e por vias remotas para a seleção,
a avaliação e a prestação de contas de
projetos apoiados por meio do FEC ou do IFC, entre as quais: 

a)
publicação de editais de apoio a artistas, técnicos,
produtores e grupos e coletivos artístico-culturais; 

b)
publicação de editais específicos para grupos e
coletivos artístico-culturais, mestres da cultura popular e
pontos de cultura; 

c)
publicação de editais específicos para fomento
continuado das atividades de artistas, técnicos, produtores,
mestres e grupos e coletivos artístico-culturais, incluindo a
manutenção de espaços culturais, mediante a
elaboração de estudos, de atividades de realização
remota ou de projetos de execução após o término
do estado de calamidade pública, que contribuam para a
ampliação dos direitos culturais da população
mineira; 

d)
prorrogação dos prazos de aplicação dos
recursos para a realização de atividades previstas em
projetos, bem como da respectiva prestação de contas,
no caso de a adaptação por vias remotas ou digitais a
que se refere o inciso IV não ser desejável ou
possível;
e)
adoção de estratégias para impulsionar a
realização de eventos culturais previstos ou
reagendados para após o término do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, por meio da
aquisição de ingressos ou outros mecanismos,
prevendo-se ações de formação de público
para a cultura, incluindo estudantes das escolas da rede pública
estadual;
f)
articulação com a união e os municípios
para apoio às famílias pertencentes ao circo
tradicional nômade e aos trabalhadores de parques de diversões
itinerantes, para viabilizar sua permanência, sem custo, em
locais adequados, bem como para garantir o fornecimento de serviços
públicos essenciais.”. 



Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO