ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 62/2019
PROJETO DE LEI N° 36/2019
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis
populares, reservando percentagem para os portadores
do vírus HIV - AIDS ou a famílias que os possuam em seu
seio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Nos empreendimentos habitacionais construídos pela Companhia Estadual de
Habitação Popular - CEHAP, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem
cestas básicas de materiais de construção, serão reservadas 3% (três por cento) das unidades
para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, a condição de portador do vírus HIV- AIDS deverá ser
comprovada com atestado médico.
§ 2° Quando da aplicação do percentual resultar número fracionário, será considerado
o número inteiro imediatamente posterior.
Art. 2° A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Coordenação Estadual de
DST - AIDS, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado.
Art. 3° Caso o número de pessoas selecionadas com direito à reserva aludida no art.l °
não atinja o percentual de 3% (três por cento), após ampla divulgação através dos órgãos de
comunicação, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros
pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.
Art. 4° A CEHAP deverá divulgar amplamente o início de todo empreendimento.
Art. 5° Os benefícios desta Lei não revogam quaisquer outros já determinados por Lei
aos portadores do vírus HIV-AIDS.


I

Art, 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art, 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de maio de 2019.