










DECRETO
Nº 33.656, DE 13 DE JULHO DE 2009.
 
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.248, de 17 de agosto de 2005, e
alterações, relativamente a operações com pneumáticos e câmaras-de-ar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
o Convênio ICMS 06/2009, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXII - a
partir de 14 de outubro de 2002, aquela prevista na alínea “b”, na hipótese da
operação com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha indicada na alínea “a”,
observado o disposto no § 59 (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008 e 06/2009): (NR)
 
a) operação
interestadual praticada por estabelecimento fabricante ou importador com
pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados,
respectivamente, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, quando a receita bruta
decorrente da venda das referidas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição
para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos da Lei Federal nº
10.485, de 03 de julho de 2002; (NR)
..........................................................................................................................
§ 59.
Relativamente ao disposto no inciso LXII do "caput", serão observadas
as seguintes normas:
 
I - a
partir de 28 de abril de 2003, a redução ali prevista não se aplica
relativamente às seguintes operações:
 
a)
transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; (NR)
..........................................................................................................................
III - a
Nota Fiscal que acobertar as operações deverá conter, além das demais
indicações previstas na legislação tributária:
..........................................................................................................................
b) no
campo "Informações Complementares" a expressão: (NR)
 
1. no
período de 14 de outubro de 2002 a 31 de julho de 2009: "Base de Cálculo
reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/03"; (REN/NR)
 
2. a partir
de 01 de agosto de 2009: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio
ICMS 06/2009"; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Em
decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº
28.248, de 17 de agosto de 2005, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 3º Relativamente ao imposto
antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
..........................................................................................................................
II - nas
operações interestaduais previstas no inciso LXII do art. 14 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, com pneumáticos e câmaras-de-ar
classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH: (NR)
 
a) no
período de 28 de abril de 2003 a 31 de julho de 2009, para efeito de apuração
da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição, a margem de valor
agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução
prevista no mencionado inciso LXII; (Convênios ICMS 10/2003 e 10/2004);
(REN/NR)
 
b) a
partir de 01 de agosto de 2009, a base de cálculo do imposto a ser retido por
substituição tributária deve ser obtida pelo somatório das seguintes parcelas
(Convênio ICMS 06/2009): (ACR)
 
1. valor da operação própria realizada
pelo contribuinte-substituto, reduzida nos termos do mencionado inciso LXII;
 
2. IPI, frete e demais despesas
debitadas ao destinatário da mercadoria;
 
3. montante do valor obtido pela
aplicação da margem de valor agregado prevista no Anexo Único sobre a soma das
parcelas previstas nos itens anteriores;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.