


LEI Nº 4.402 DE 09/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Caarapó o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.519, de 19 de setembro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Caarapó, o imóvel com área de 2.400,00 m²  e suas benfeitorias, descrito no parágrafo único deste artigo, objeto da matrícula nº 12.818, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme consta dos autos do Processo nº 13/000291/2010, para a construçăo de um Centro Administrativo Municipal, que abrigará a Secretaria Municipal de Açăo Social, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar e outros órgăos municipais.

Parágrafo único. A área de que trata o caput corresponde a um lote urbano, determinado por parte do lote nº 9 e os lotes nºs 1 e 12 da quadra nº 32, com a área de 2.400,00 m², situado na cidade de Caarapó, dentro das seguintes confrontaçơes: ao Norte, 60,00 metros com a Avenida Tiradentes; ao Sul, 60,00 metros, sendo: 20,00 metros com parte do mesmo lote nº 9 e 40,00 metros com o lote nº 13; ao Leste, 40,00 metros com o lote nº 7; e, ao Oeste, 40,00 metros com a Avenida Duque de Caxias. O imóvel está localizado do lado par da Avenida Tiradentes e do lado par da Avenida Duque de Caxias, portanto, na esquina.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinaçăo para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, ou seja, para a construçăo de um Centro Administrativo Municipal, que abrigará a Secretaria Municipal de Açăo Social, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar e outros órgăos municipais, no prazo de dois anos, contados da publicaçăo da Lei, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, bem como a averbaçăo das edificaçơes à margem da matrícula, de acordo com as disposiçơes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado