

Imprimir documento


LEI 14559, de 30/12/2002 de 30/12/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento
sustentado da cadeia produtiva do algodão e dá outras
providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:


Art. 1°
– A política estadual de desenvolvimento sustentado da
cadeia produtiva do algodão atenderá ao disposto nesta
Lei.

Parágrafo
único – A política de que trata esta Lei será
implantada pelo Poder Executivo em articulação com os
setores produtivo e agroindustrial do algodão, neles incluídos
os agricultores, as usinas de beneficiamento, as indústrias
têxteis e outras ligadas ao agronegócio do algodão,
especialmente aquelas que utilizam matéria-prima oriunda do
Estado.



Art. 2°
– São objetivos da política de que trata esta
Lei:

I –
recuperar e expandir a cultura do algodão no Estado, com
vistas a suprir a demanda da indústria mineira e a gerar
excedentes exportáveis;

II –
estimular investimentos públicos e privados para o
desenvolvimento sustentado da atividade;

III –
gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nas regiões
produtoras.



Art. 3°
– A política estadual de desenvolvimento sustentado da
cadeia produtiva do algodão observará as seguintes
diretrizes:

I –
integração das ações públicas e
privadas para o setor;

II –
busca do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade do
algodão produzido no Estado;

III –
criação de um programa de incentivo fiscal que leve em
conta, principalmente, a produtividade, a qualidade e os aspectos
ambientais da cultura do algodão;

IV –
estímulo à adoção da cotonicultura pela
agricultura familiar;

V –
incentivo à pesquisa, à melhoria tecnológica, à
assistência técnica e à extensão rural,
principalmente quanto às técnicas de manejo agrícola
e de desenvolvimento e utilização de sementes
selecionadas, adequadas às diferentes regiões do
Estado;

VI –
respeito à legislação ambiental, com a adoção
de medidas de controle da poluição e da contaminação
do meio ambiente;

VII –
apoio e incentivo à organização da produção
e do produtor rural.


Art. 4°
– Compete ao Poder Executivo, na administração e
na gerência dos programas criados para efetivação
da política de que trata esta Lei:

I –
promover a articulação dos setores envolvidos na cadeia
produtiva do algodão;

II –
destinar recursos para a melhoria tecnológica do algodão
produzido no Estado;

III –
prestar assistência técnica aos agricultores, no que se
refere à sua organização e capacitação
para a produção e aos aspectos gerenciais e de
comercialização;

IV –
identificar áreas propícias ao cultivo do algodão;

V –
criar mecanismos de incentivo da cotonicultura na agricultura
familiar;

VI –
estabelecer parâmetros de classificação e
padronização das fibras de algodão, na esfera de
competência do Estado;

VII –
exercer a inspeção e a fiscalização
fitossanitária, com ênfase na erradicação
do “bicudo-do-algodoeiro”.



Art. 5°
– São fontes de recursos para os programas criados para
efetivação da política de que trata esta Lei:

I –
dotações consignadas no orçamento do Estado;

II –
recursos provenientes de fundos estaduais, especialmente os do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural – FUNDERUR –, do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais – FUNDESE – e do Fundo de Incentivo à
Industrialização – FIND –;

III –
financiamentos externos e internos;

IV –
recursos provenientes de outras fontes.



Art. 6°
– No planejamento e na execução das ações
de que trata esta Lei, será assegurada a participação
de representantes dos setores produtivo e agroindustrial do algodão.



Art. 7°
– O setor industrial fará jus à desoneração
tributária relativa ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –
ICMS –, de que trata a Lei n° 14.366, de 19 de julho de
2002, a partir do vencimento do prazo fixado nessa Lei, desde que
cumpridas as seguintes condições:

I –
participação, por meio de sua representação
estadual, na implementação dos programas de incentivo e
desenvolvimento da cultura do algodão criados em decorrência
do disposto nesta Lei;

II –
destinação de percentual do valor desonerado do ICMS
para incentivar o cultivo, a pesquisa e a comercialização
do algodão produzido no Estado, bem como a organização
dos produtores e a divulgação da cotonicultura mineira
no País ou no exterior, garantindo-se ao produtor a
remuneração de até 9% (nove por cento) sobre o
preço de mercado, nos termos do regulamento desta Lei;

III –
priorização das regiões mineiras que
tradicionalmente mantêm ou mantiveram a cultura do algodão;

IV –
industrialização do algodão no Estado,

V –
compromisso de aquisição prioritária do algodão
produzido no Estado, portador de certificado de origem e qualidade
emitido por entidade credenciada pelo Poder Executivo, nos termos do
regulamento desta Lei.



Art. 8°
– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicação.



Art. 9°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 10 –
Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos