










DECRETO Nº 43. 891, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
(Revogado pelo art.1º do Decreto nº 44.009, de 4 de janeiro de 2017)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim,
neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 27 da Bacia “J
3” do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área com 1.018,58m² inserida em um terreno sem nome localizado no
Bairro Bela Vista, município de Surubim. Esse terreno está registrado no Livro
2A, Folhas 275, matrícula M-387 em nome do Severino Augusto de Miranda Neto. A
área, destinada a instituição de Servidão Administrativa para implantação de
trecho da rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte, ao Leste e a Oeste
com área do próprio terreno e a Oeste com o terreno não identificado. Conforme levantamento
topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P12 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


4,02


195726.3274 


9133627.6391




P02 / P03


45,01


195724.3432


9133631.1263




P03 / P04


67,56


195760.3698


9133658.1102




P04 / P05


60,96


195716.3735


9133709.3865 




P05 / P06


38,71


195675.1716


9133754.4031




P06 / P07


35,52


195637.8413


9133744.1491




P07 / P08


4,00


195603.0078


9133737.2049




P08 / P09


35,38


195602.2258


9133741.1277




P09 / P10


41,02


195636.9194


9133748.0440




P10 / P11


63,54


195676.4708


9133758.9081




P11 / P12


71,79


195719.3675


9133712.0399




P12 / P01


49,86


195766.2162


9133657.4893




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.