










DECRETO
Nº 36.424, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.739.086,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a construção de academias  das cidades, e com
inversões financeiras, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
1.739.086,00 (hum milhão, setecentos e trinta e nove mil e oitenta e seis
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária na CTM para Execução de Ações de
Infraestrutura dos Corredores Urbanos para Apoiar a Copa 2014”, no valor de R$
239.086,00 (duzentos e trinta e nove mil e oitenta e seis reais), e da redução
de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial  “Inversões em
Participação Societária no CTM”, no valor de R$ 239.086,00 (duzentos e trinta e
nove mil e  oitenta e seis reais),  conforme  especificados no Anexo III, do
presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.