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LEI ORDINÁRIA Nº 7.623,  DE 18 DE ABRIL DE 2012  
Dispõe sobre a alteração de níveis de classifi cação das diárias e atualização monetária do valor da diária nacional, dentro do Estado, pagas aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Alterar a redação do § 5º, do inciso IV, do art. 212 da Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 212. ........................................................................... § 5º A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará fica autorizada a proceder ao reajuste e/ou atualização monetária do valor da diária paga aos Magistrados do Estado do Pará, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior e a disponibilidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.” Art. 2º Alterar a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual nº 7.355, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................................... Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará fica autorizada a proceder ao reajuste e/ou atualização monetária do valor da diária paga aos servidores do Poder Judiciário, observado o limite máximo estabelecido no caput deste artigo e a disponibilidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.” Art. 3º Proceder com a alteração de níveis de classifi cação dos valores das diárias, bem como, a atualização monetária no valor da diária nacional, dentro do Estado, pagas aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, conforme Anexo I, o qual é parte integrante desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação dos dispositivos desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/04/2012