










DECRETO
Nº 35.002, DE 18 DE MAIO DE 2010.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos - SRHE, atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a evasão continuada de engenheiros civis da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos, em virtude do aquecimento do mercado de trabalho para os
profissionais de saneamento e recursos hídricos;
 
CONSIDERANDO
a inexistência de tempo hábil para o planejamento e a execução de concurso
público para provimento de cargos integrantes do quadro permanente de pessoal
do Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de se evitar a interrupção dos serviços prestados pela Secretaria
de Recursos Hídricos e Energéticos, imprescindíveis à
garantia da universalização do abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, no território do Estado de Pernambucano;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal – CPP, em sua 1ª Reunião
Ordinária, realizada em 06 de maio de 2010, decidiu pelo deferimento do pleito 
encaminhado  através do Ofício nº. 1481/2009, de 30 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 09 (nove)
Engenheiros Civis, para, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos
- SRHE, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e
pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos - SRHE.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SRHE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2010.
 
JOSÉ FERNANDES DE
LEMOS
Governador do Estado
em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.