


DECRETO N¤ 12.916 DE 01/07/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.916, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.


Prorroga benefÚcio fiscal relativo Ás saÚdas internas dos produtos farinha de trigo, trigo em grÐo, pÐes e medicamentos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.618, de 8 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EM EXERCëCIO, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no caput do art. 53 do Anexo I, aprovado pelo Decreto n¤ 9.889, de 2 de maio de 2000, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de janeiro de 2010.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2010.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.916.doc