










DECRETO Nº 43.673, DE 21 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.830,50 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.830,50 (um
milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


715.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


115.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


45.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


45.000,00


 




Atividade:


04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


118.830,50


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


118.830,50


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


80.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


80.000,00


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  DEFN


 


275.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


275.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.233.830,50


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do DEFN


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


1.170.000,00


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.170.000,00


 




Atividade:


27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
  esporte a ao lazer no


 


3.830,50


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha.


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.830,50


 




 


 


TOTAL


 


1.233.830,50


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.