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DECRETO Nº 2.352,  DE 23 DE JUNHO DE 2010  
Institui o Programa Integrado de Simplificação do Registro e Atualização do Cadastro das Empresas Paraenses - INTEGRAPARÁ. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa Integrado de Simplificação do Registro e Atualização do Cadastro das Empresas Paraenses - INTEGRAPARÁ. Art. 2° O INTEGRAPARÁ é um Programa do Governo do Estado do Pará que tem como escopo implantar o Sistema Integrado de Simplificação do Registro e Atualização de Cadastros de Empresas, mediante a gestão e execução, viabilizando a inclusão das Administrações Tributárias Municipais do Estado ao Cadastro Integrador Nacional. Art. 3° O Secretário de Estado da Fazenda constituirá uma comissão mista, cuja composição será publicada em ato administrativo ulterior, cuja competência será a administração da implantação e execução do Programa INTEGRAPARÁ. Art. 4° O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2010.   ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/06/2010