










DECRETO Nº 42.654, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 150.0000,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação - EPC, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.122.1083.4657 -
  Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de


 


150.000,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506


Empresa
  Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Projeto:


24.722.1082.4656 -
  Reestruturação da TV Pernambuco


 


150.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0241


150.000,00


 




 


 


TOTAL


 


150.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.