


DECRETO Nº 15.815 DE 11/30/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.815, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Ratifica a Deliberação nº 33, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).



Publicado no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, página 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 26 do Decreto Estadual nº 14.360, de 29 de dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Ratifica-se a Deliberação nº 33, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP), que aprovou os estudos referentes a modelagem definitiva do Projeto de Concessão destinado à adequação de capacidade, reabilitação, operação, manutenção e conservação das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436, Processo Administrativo nº 51/003.926/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado