










DECRETO
Nº 44.117, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.708.179,64 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
1.708.179,64 (um milhão, setecentos e oito mil, cento e setenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Tecnologia da


 


488.479,64


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


488.479,64


 




Atividade:


04.126.1010.2429 - Disseminação do Uso de Sistemas e
  Processos Automatizados


 


379.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


379.000,00


 




Projeto:


04.126.1010.4093 - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao
  Cidadão


 


840.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


840.700,00


 




 


 


TOTAL


 


1.708.179,64


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304


Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 




Projeto:


 


04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura Corporativa
  e Serviços


 


802.600,00


 




 


 


Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
  o Governo


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


802.600,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


905.579,64


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


905.579,64


 




 


 


 


TOTAL


 


1.708.179,64


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.