CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 506/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.821/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Estabelece o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% (cinco
por cento) dos funcionários de estabelecimentos públicos ou
privados, que realizem atendimento presencial, durante o período
de pandemia do COVID-19, no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% (cinco por
cento) dos funcionários de estabelecimentos públicos ou privados, que realizem atendimento
presencial, durante o período de pandemia do COVID-19, no Estado da Paraíba.
§ 1º Esses estabelecimentos deverão dispor de no mínimo 1 (um) funcionário utilizando
a máscara acessível, nos casos em que o percentual previsto no caput não atingir um
quantitativo maior.
§ 2ºAs máscaras acessíveis dispostas nesta lei deverão ser confeccionadas com material
transparente, que possibilite a leitura labial por pessoas surdas.
Art. 2º O descumprimento desta lei, acarretará aos estabelecimentos infratores, as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa de 10 (dez) até 1.000(mil) UFR-PB (Unidades Ficais de Referência do Estado
da Paraíba);
III - cassação da licença para funcionamento.
Parágrafo único. As penalidades serão impostas levando em consideração a quantidade
de funcionários do estabelecimento, bem como o descumprimento reiterado da norma.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade dos órgãos de
defesa do consumidor e do Ministério Público, no Estado da Paraíba.


Art. 4º Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos para o investimento
de programas estaduais voltados às pessoas com deficiência auditiva.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.