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DECRETO Nº 1.038,  DE 14 DE ABRIL DE 2014  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 394, Bairro Centro, Município de  
Marituba/Pa, para fins de ampliação das instalações físicas do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso “V”, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando a necessidade de ampliação das instalações físicas do Ministério Público do Estado, o qual se encontra em permanente expansão; Considerando a localização do imóvel, que é contíguo ao prédio onde funciona a Promotoria de Justiça, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano, e benfeitorias porventura existentes, situado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 394 – Bairro Centro, Marituba-PA, medindo o terreno 13,00 metros de frente, lateral direita com 47,50 metros, lateral esquerda com 47,50 metros, tendo a linha de travessão de fundos 13,00 metros, com área total de 617,50 metros quadrados. Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias a consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto corerão por conta de recursos próprios do Ministério Público do Estado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de abril de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/04/2014