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Entenda a norma


Lei 23822, de 24/06/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições
do sistema estadual de ensino e que integrarem delegações
participantes de eventos esportivos oficiais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os estudantes matriculados em instituições
públicas e privadas do sistema estadual de ensino e que
integrarem delegações participantes de eventos
esportivos oficiais farão jus à dispensa das aulas e à
realização de avaliações em períodos
alternativos, quando o período de realização
destas coincidir com o das competições esportivas.
Parágrafo
único – Aos estudantes dispensados das aulas nos termos
do caput serão assegurados o acesso aos conteúdos
e o cumprimento da carga horária prevista em lei federal,
mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou
não presencial.


Art.
2º – O estudante comprovará a participação
nas competições a que se refere o art. 1º por meio
dos seguintes documentos:
I
– declaração de um dos pais ou de responsável
pelo estudante;
II
– declaração da entidade de administração
do desporto ou da entidade de prática desportiva à qual
o estudante estiver vinculado.


Art.
3º ‒ Os pais ou responsáveis informarão ao
estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de
trinta dias, a data da participação do estudante em
competição esportiva oficial da modalidade por ele
praticada.


Art.
4º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO