


DECRETO Nş 13.218 DE 06/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.218, DE 17 DE JUNHO DE 2011.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 7.973, de 20 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 51/2010, celebrado na 137Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“

ITEMDESCRIÇĂONBM/SH
....................................................................................................
20.3Máquinas e aparelhos de jato de areia8424.30.20
....................................................................................................
20.5Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes8424.30.90
....................................................................................................
21.5Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico8425.3190
21.6Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas8425.39.10
21.7Outros guinchos e cabrestantes8425.39.90
....................................................................................................
29.8Máquinas para ondular papel ou cartăo8439.30.30
....................................................................................................
41.9Máquinas de costura reta8452.29.24
41.10Galoneiras8452.29.25
....................................................................................................
56.5Outras ferramentas com motor elétrico ou năo elétrico incorporado, de uso manual8467.29
8467.89.00
............................................................................................” (NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 23 de abril de 2010.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda