CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 693/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a prática da Black Friday em
estabelecimentos comerciais e dá outras
providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais (lojas,
supermercados, sites de comércio eletrônico e similares) que adotam em suas transações
comerciais a prática da "Black Friday".
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - estabelecer regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a
"Black Friday", objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras
ou concorrentes que atuam de maneira legítima;
II - criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos
comerciais e consumidores da "Black Friday".
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que aderirem à "Black Friday" se
comprometem a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre
os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.
§ 1º As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido
daquele que não sofreu alteração de preço.
§ 2º Os preços promocionais da "Black Friday" e os preços tradicionalmente
praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao
consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do
desconto.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput do art. 1º ficam
obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços
ofertados, há, pelo menos, 3 (três) meses antes da Black Friday.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no
Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990.


Parágrafo único. Além das sanções previstas no art. 5º, fica estabelecida a sanção
de 50 (cinquenta) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), caso
seja reiterado o descumprimento.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.