










DECRETO
Nº 43.756, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona rural do Município de São José do Belmonte, neste Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona rural do Município de São José do
Belmonte, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de poço
artesiano e de rede adutora, zona rural do Município São José do Belmonte,
neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º
Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA
1 (para fins de desapropriação – poço artesiano) 
 
Área
medindo 100,00m², inserida no imóvel rural denominado “Sítio Jatobá”,
localizado na zona rural do Município de São José de Belmonte/PE. A área
confronta-se ao Norte, ao Leste, ao Sul e ao Oeste com área remanescente do
Sítio Jatobá. A área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona
24M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


10,00


508379.0000


9130190.0711




P02
  / P03


10,00


508386.0711 


9130183.0000 




P03
  / P04


10,00


508379.0000


9130175.9289




P04
  / P01


10,00


508371.9289


9130183.0000




 
ÁREA 2 (para fins de
constituição de servidão administrativa- rede adutora)
 
Área medindo 1.209,60m²,
inserida no imóvel rural denominado “Sítio Jatobá”, localizado na zona rural do
Município de São José de Belmonte/PE. A área possui os seguintes limites e confrontações:
ao Norte e ao Sul com terras do Sítio Jatobá; ao Leste com a área do poço e ao
Oeste com terras de propriedade à Gilberto do Carmo Oliveira. A área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona
24M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


302,57


508123.7532


9130010.5638 




P02
  / P03


4,07


508373.3649 


9130181.5640 




P03
  / P04


303,03


508376.2423


9130178.6866




P04
  / P01


4,00


508126.2468


9130007.4362




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.