ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 463/2016
PROJETO DE LEI N° 1042/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Dá nova redação e acrescenta à Lei n°
10.570, de 24 de novembro de 2015, que
determina
a aplicação de multa às
construtoras
e às incorporadoras
por
atraso
na entrega
do imóvel ao
comprador-consumidor.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° A Lei n° 10.570, de 24 de novembro de 2015 passa a

vigorar com as seguintes alterações:
"Art. lOAs
Construtoras e Incorporadoras, que não
entregarem os imóveis na data contratada, deverão indenizar o compradorconsumidor no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor
efetivamente pago do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado,
desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância
que, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias
úteis, não cabendo danos morais ou materiais, desde que cumprido a
indenização deste artigo. (NR)
§ 1° (...)
§ 20 ( •••)


§ 3° (REVOGADO)
Art. 2° (...)
Art. 3° Além do prazo de tolerância acima ajustado, haverá a
prorrogação do mesmo na hipótese da ocorrência de casos fortuitos e/ou de
força maior, nos termos do art. 393, do Código Civil, entendendo-se como
tais, por exemplo, greves, suspensão ou falta de transportes, falta de
materiais na praça ou de mão-de-obra especializada, chuvas prolongadas
que impeçam ou dificultem etapas importantes da obra, ou ainda, em
virtude de desequilíbrio financeiro-econômico deste contrato, eventual
embargo da obra (não resultante da incúria ou erro da Promitente
Vendedora). (NR)"
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assembleia Legislativa( o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João !ln soa, 29 de no 'e bro de 2016.

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