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Entenda a norma


Lei 22057, de 12/04/2016 - Texto Original


Proíbe
a inauguração e a entrega de obra pública
estadual incompleta ou que, embora concluída, não
esteja em condições de atender à população.

(Ementa
vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 12/4/2016.)


Dispositivos
da Proposição de Lei nº 22.827 vetados pelo Senhor
Governador do Estado e mantidos pela Assembleia Legislativa.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo os
seguintes dispositivos da Proposição de Lei nº
22.827:


Art.
1º – Ficam proibidas a inauguração e a
entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora
concluída, não esteja em condições de
atender aos fins a que se destina.
Parágrafo
único – Para os fins desta lei, entende-se como obra
pública toda construção, reforma, recuperação
ou ampliação custeada pelo poder público
estadual que sirva para o uso direto ou indireto da população,
como:
I
– hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas
de saúde;
II
– escolas, centros de educação infantil e
estabelecimentos similares;
III
– restaurantes populares;
IV
– rodovias e ferrovias.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 12/4/2016.)


Art.
2º – (Vetado).


Art.
3º – Considera-se obra pública que não
atende aos fins a que se destina aquela que, embora completa,
apresente as seguintes condições de funcionamento:
(Caput
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 12/4/2016.)
I
– falta de número mínimo de profissionais que
possam prestar o serviço;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 12/4/2016.)
II
– falta de materiais necessários à finalidade do
estabelecimento;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 12/4/2016.)
III
– (Vetado).


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 12/4/2016.)


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2016;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário