ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.348, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 29.04.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui e estabelece diretrizes para a
Política Estadual de Identificação e
Acompanhamento Educacional dos Alunos
com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e realização da Política Estadual de Identificação e
Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso, se pautará pelas
diretrizes desta Lei, para garantir que toda pessoa com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado.
Art. 2º A Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com
Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso configura-se em mecanismo estratégico de enfrentamento dos
problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia, das desigualdades educacionais e
pedagógicas, para garantia dos direitos de cidadania e para inclusão e promoção social e educacional desses alunos no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O aluno identificado com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional que
permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e incluso, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a
garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo.
§ 2º É vedado o oferecimento de restrição ao acesso a conteúdo educacional em razão da
condição de pessoa com epilepsia, inclusive nas etapas de aprendizagem, especialmente quando o aluno seja capaz de
desenvolver a atividade.
Art. 4º Constitui objetivo da Política Estadual de Acompanhamento e Identificação dos Alunos com
Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso promover e garantir condições de acesso e de permanência em
ambiente escolar.
Parágrafo único A capacitação da comunidade escolar na identificação e acompanhamento de
alunos que tenham diagnóstico de algum tipo de epilepsia deve preservar a incolumidade psíquica do aluno e sua imagem
perante a comunidade.
Art. 5º São diretrizes da Política Estadual de Identificação e Acompanhamento dos Alunos com
Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso:
I - a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento;
II - o desenvolvimento de ações voltadas à preservação da imagem e da identidade do aluno;
III - a priorização do processo de capacitação de toda a comunidade escolar para
identificação dos tipos de epilepsia;
IV - a promoção de mecanismos de acompanhamento educacional adequado à espécie de
epilepsia;
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V - a promoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar, por meio da
realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, seminários e palestras;
VI - a realização de parcerias com o Poder Público para realização de cursos sobre primeiros
socorros em caso de crises de epilepsia para toda a comunidade escolar.
Art. 6º Na implementação da Política de que trata esta Lei, caberá aos órgãos competentes:
I - priorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que oferecem apoio à
comunidade escolar com epilepsia;
II - implementar serviços e programas completos de capacitação educacional que promovam
o adequado acompanhamento de alunos que apresentem as mais variadas crises de epilepsia;
III - certificar que todas as medidas necessárias para garantir um ambiente escolar acessível
e inclusivo sejam adotadas;
IV - destinar recursos financeiros a todas as unidades escolares de modo a assegurar que o
disposto nesta Lei seja devidamente implementado.
Art. 7º Ao identificar a existência de aluno diagnosticado com epilepsia é recomendável que o
profissional de educação adote, preferencialmente, as seguintes medidas:
I - dar atenção a todos os sinais e sintomas que possam afirmar ou sugerir a ocorrência de
crise epilética, com ou sem convulsão;
II - utilização correta dos primeiros socorros nos casos em que o aluno apresentar crise de
epilepsia;
III - ministrar a medicação prescrita do aluno, caso a mesma seja utilizada em horário de
aula;
IV - promover a conscientização de todos os alunos com o objetivo de reduzir a
estigmatização no meio escolar e manter sempre alguma pessoa capaz de prestar os primeiros socorros;
V - adotar meios humanizados que erradiquem o preconceito para com o aluno com
epilepsia;
VI - usar linguagem adequada no atendimento de alunos com epilepsia;
VII - ouvir o aluno e seus responsáveis para conhecer as especificidades do quadro e
tratamento, que podem impactar no desenvolvimento escolar ou no desenvolvimento integral do aluno;
VIII - utilizar método didático que possibilite a inclusão de alunos com epilepsia.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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