ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir entidade
denominada “Fundação Nova Chance” visando o
Atendimento Assistencial e Profissionalizante do
Presidiário no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundação denominada “Nova Chance” visando o
atendimento assistencial e profissionalizante do presidiário no Estado de Mato Grosso, a qual se regerá por esta lei
complementar e por seus estatutos aprovados por decreto estadual.
Art. 2º A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e adquirirá
personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato institutivo no registro competente, com o qual serão apresentados os
estatutos e o respectivo decreto de aprovação.
Parágrafo único O Estado de Mato Grosso será representado pela Procuradoria-Geral do
Estado nos atos extra-judiciais de sua instituição.
Art. 3º A Fundação, pessoa jurídica dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, é
vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Fundação terá por objetivo contribuir para a recuperação social, psicossomática e familiar
dos presidiários e para a melhoria de suas condições de vida, através da elevação do nível de sanidade física, social, moral e
familiar, bem como profissionalizar e oferecer oportunidade de trabalho remunerado ao presidiário e egresso do sistema
prisional mato-grossense, propondo-se, para tanto, a:
I - organizar os condenados e egressos do sistema prisional para a promoção assistencial e
crescimento social, moral, familiar e técnico, através da instrução e prática profissionalizante;
II - promover o crescimento cultural dos condenados e egressos do sistema prisional;
III - incentivar o bom convívio social e pela agregação comunitária;
IV - estabelecer contratos, convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito publico e/ou
privado, visando implementar os objetivos da Fundação;
V - ofertar instrução profissional, conforme escolha pessoal do condenado, na área produtiva
industrial, comercial e de serviços, notadamente na construção civil;
VI - ofertar labor sócio-educativo aos presidiários, como complemento ao aperfeiçoamento da
instrução profissional;
VII - prestar serviços, a título oneroso ou gratuito;
VIII - prestar assistência social e à saúde dos presidiários, bem como orientação jurídica;
IX - promover o lazer, o esporte e o convívio social e familiar entre os presidiários, egressos e a
comunidade;
X - concorrer para a melhoria do rendimento do trabalho executado pelos presidiários;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XI - colaborar com órgãos, departamentos, secretarias de Estado e coordenadorias dos
estabelecimentos penitenciários e com outras entidades, na solução de problemas relativos a assistência social, médica e
material ao presidiário;
XII - concorrer para o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, visando a melhoria qualitativa
e quantitativa na produção dos presídios, bem como de sua comercialização;
XIII - promover estudos e pesquisas relacionadas com seus objetivos e sugerir aos poderes
públicos competentes as medidas necessárias ou convenientes para atingir suas finalidades;
XIV - desenvolver outras atividades afins e correlatas.
Art. 5º A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante convênios, contratos, parcerias públicas e/ou privadas, cooperações
técnicas ou financeiras e concessão de auxílios.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º O patrimônio da Fundação será constituído:
I - pela dotação inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do Tesouro Estadual;
II - pelos bens e direitos que lhe sejam doados por entidades públicas ou privadas, ou por
pessoas físicas;
III - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer título;
IV - pelos rendimentos de suas atividades.
Parágrafo único No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o
patrimônio do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 7º A Fundação contará com os recursos provenientes de:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;
II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, legados, auxílios e
contribuições de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
III - rendas de seus bens patrimoniais, de serviços e outras de natureza eventual;
IV - outros recursos e rendimentos decorrentes de contratos, parcerias públicas e/ou privadas,
cooperações técnicas ou financeiras, concessão de auxílios e demais transações;
V - recursos confiscados ou provenientes de alienação dos bens perdidos em favor do Estado;
VI - 3% (três por cento) do montante arrecadados dos concursos prognósticos, sorteios e
loterias, no âmbito do governo do Estado, nos termos da legislação;
VII - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação
de seus recursos.
Parágrafo único A Fundação poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições para a
constituição de fundos específicos.
Art. 8º Os bens, direitos e recursos da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de
seus fins.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º São órgãos da Fundação o Conselho Curador e a Presidência.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único O Conselho Curador é o órgão superior de deliberação e a Presidência, o
órgão executivo.
Seção II
Do Conselho Curador
Art. 10 O Conselho Curador será composto de 15 (quinze) membros, a saber:
I - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que é seu Presidente nato;
II - Secretario de Estado Adjunto de Justiça;
III - Representantes das seguintes Secretarias de Estado:
a) Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
b) Educação;
c) Fazenda;
d) Planejamento e Coordenação Geral;
e) Saúde;
f) Indústria, Comércio, Minas e Energia;
IV - Representante da Procuradoria-Geral do Estado;
V - 4 (quatro) membros indicados por outras instituições, escolhidas pelo Governador do
Estado, dentre elas: organizações sociais, federações, entidades de classe, e seguimentos afim;
VI - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º Os membros a que se refere o inciso III deste artigo, serão designados pelo Governador do
Estado.
§ 2º É vedada a acumulação da função de Curador com qualquer outra de natureza técnica ou
administrativa da fundação.
§ 3º A função de Membro do Conselho Curador não será remunerada.

Seção III
Da Presidência
Subseção I
Dos órgãos da Presidência
Art. 11 A Presidência da Fundação, órgão executivo, será integrada por uma Diretoria Executiva, com:
I - Assessorias;
II - Auditoria Interna. (*revogada pela Lei Complementar nº 485, de 07 de janeiro de 2013)
Subseção II
Do Presidente da Fundação
Art. 12 O Presidente da Fundação será livremente escolhido pelo Governador do Estado.
Parágrafo único O cargo de Presidente da Fundação é de provimento em comissão, ressaltando
o relevante trabalho que será prestado ao Estado de Mato Grosso.
Subseção III
Da Diretoria Executiva
Art. 13 O cargo de Diretor Executivo é de provimento em cargo de comissão, nomeado pelo
Governador, escolhido dentre pessoas com nível superior.
Parágrafo único A Diretoria Executiva está diretamente subordinada à Presidência.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Subseção IV
Da Auditoria Interna
Art. 14 À Auditoria Interna, como unidade da estrutura básica da Fundação, será diretamente
subordinada ao Diretor Executivo, cabendo: (*revogada pela Lei Complementar nº 485, de 07 de janeiro de 2013)
I - efetuar controle e avaliação de resultados; (*revogada...)
II - reunir e elaborar documentos e informações; (*revogada...)
III - executar tarefas relacionadas com seu campo de atividades, determinadas pelo Diretor
Executivo. (*revogada pela Lei Complementar nº 485, de 07 de janeiro de 2013)

Subseção VI
Disposições Gerais
Art. 15 Os mandatos do Presidente, do Diretor Executivo e dos membros do Conselho Curador, a que
se refere o Art. 10, desta lei complementar, será de 4 (quatro) anos, renovável por uma só vez.
Seção IV
Do Pessoal
Art. 16 O regime jurídico do pessoal da Fundação será o estatutário.
§ 1º Os servidores serão investidos nos cargos mediante processo apropriado, na forma prevista
em lei.
§ 2º Quando prestarem serviço, eventual ou permanente, no interior dos estabelecimentos penais
ou em órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, os servidores da
fundação ficarão subordinados hierarquicamente à autoridade imediata superior do local e estarão obrigados à observância
de todas as normas relativas à segurança e à disciplina vigentes.
Art. 17 Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários ou servidores da Administração
direta e indireta do Estado, abrangendo o Executivo, Legislativo e Judiciário, com ou sem prejuízo dos vencimentos, salários
e/ou subsídios de seus cargos ou funções, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Os estatutos da Fundação serão elaborados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, aprovados e modificados através de Decreto, que disciplinarão basicamente os seguintes aspectos:
I - em relação a seus fins:
a) a formação e desenvolvimento profissional do preso;
b) a comercialização dos produtos elaborados pelo preso;
c) a promoção da melhoria do nível de saúde, de cultura e moral do preso.
II - em relação a seus meios:
a) seus recursos;
b) o sistema de administração dos recursos.
III - em relação à avaliação de desempenho:
a) o controle de resultados;
b) o controle de legitimidade;
c) o sistema contábil e de apuração de custo


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 19 É concedida isenção de tributos estaduais que incidam sobre bens ou serviços da Fundação,
gozando esta das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.
Art. 20 Ficam dispensadas de licitação as compras que os órgãos da Administração, direta ou indireta,
vierem a fazer à Fundação desde que referentes a artigos produzidos pelos trabalhadores presos, sempre que não for possível
ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Art. 21 Os artigos produzidos obrigatoriamente ostentarão um selo ou etiqueta de procedência, na
forma e modo disciplinado através dos estatutos;
Art. 22 Para atender à despesa de que trata o inciso I do Art. 6º desta lei complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica, crédito
especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 2007.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou destinar, para a Fundação, recursos de suas
dotações orçamentárias.
Art. 24 Ficam criados, no quadro de pessoal da “Fundação Nova Chance”, os cargos de provimento
em comissão, relacionadas no Anexo único desta lei complementar.
Art. 25 Aos servidores cedidos à Fundação pelos órgãos ou entidades da Administração Estadual,
ficam assegurados todos os direitos e vantagens a que fariam jus no órgão de origem, inclusive promoção, salvo disposição
contrária prevista em legislação específica.
Art. 26 O Governo do Estado deverá realizar as providências necessárias à instituição da Fundação, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 27 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
CARGO COMISSIONADO

QUANT.

NÍVEL

VALOR R$

Presidente

01

DGA-2

7.500,00

Diretor Executivo

01

DAG-3

4.500,00

Assessor Técnico III

01

DGA-6

2.200,00