PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2015
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultante do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 411/2011, a proposição em epígrafe visa a sustar os efeitos da alínea “b” do § 1º do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 32.649, de 13 de março de 1991.
Nos termos do art. 188 do Regimento Interno, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Tendo em vista a perda de prazo para apreciação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e em razão de requerimento do autor do projeto, a matéria foi encaminhada para análise desta comissão. Cumpre-nos, então, elaborar parecer sobre ela, nos termos do art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 32.649, de 13 de março de 1991, que regulamenta a Lei nº 9.760, de 20 de abril de 1989, com a redação dada pela Lei nº 10.419, de 16 de janeiro de 1991, “que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado”.
Mais especificamente, o projeto quer sustar os efeitos da alínea “b” do § 1º do art. 5º, que prevê como requisito para a concessão de credenciamento de passe-livre atestado de que o beneficiário é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente; e do art. 11 do citado decreto, que dispõe que o Estado celebrará convênio com as empresas de transporte coletivo intermunicipal, estabelecendo as condições para assegurar-lhes a indenização referente aos custos decorrentes da concessão do benefício aos deficientes físicos, de que trata o decreto em questão.
A Lei nº 9.760, de 1989, com a redação dada pela Lei nº 10.419, de 1991, que foi regulamentada pelo decreto em questão, prevê a concessão de passe-livre no transporte coletivo intermunicipal aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, mas não há, em seu texto, a exigência de que o beneficiário seja pobre, no sentido legal, para receber o benefício. Vê-se que, nesse aspecto, o decreto inovou o ordenamento jurídico de forma exorbitante, ao estabelecer um critério para a concessão do passe-livre, não previsto na lei regulamentada.
Quanto ao art. 11 do citado decreto, observamos que seu texto gera dupla interpretação, pois dá margem à conclusão de que a eficácia da lei está condicionada à indenização a ser paga pelo Estado às concessionárias de transporte coletivo intermunicipal. Ora, isso não pode ocorrer, visto que, em um Estado Democrático de Direito, cabe à administração cumprir a lei, independentemente de sua aplicação acarretar ou não ônus para a administração, os seus contratados ou os administrados.
A administração pública deve assegurar a manutenção do equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, que, muitas vezes, é afetado por modificações incidentes sobre o estado de coisas vigentes à época de sua assinatura. Ocorre que o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato realiza-se em um momento posterior à eficácia da lei, por meio de seu aditamento, nos termos do art. 65, § 6º, da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), que assim dispõe: “em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”.
Diante do exposto, fica patente que o decreto em tela exorbitou do limite do poder regulamentar. Ademais, ele não cumpriu a sua função de tornar efetivo o cumprimento da lei, proporcionando facilidades para que ela seja fielmente executada. Ao contrário, criou obstáculo para a sua eficácia plena. Afinal, a lei não exige, para a concessão do benefício, a comprovação de pobreza do usuário assim como não está condicionada a eficácia da norma ao pagamento de indenização, pelo Estado, às concessionárias de transporte coletivo intermunicipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do projeto de Resolução nº 7/2015.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2019.
Léo Portela, presidente – Professor Irineu, relator – Celinho Sintrocel.