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DECRETO Nº 2.621,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010  
Homologa a Resolução n° 010 da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará que aprova a transferência do incentivo fiscal da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORTE NORDESTE S/A, outorgado por meio do Decreto n° 2.676 de 15 de dezembro de 2006, para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará na 2a Reunião da Plenária, realizada em 30 de março de 2010, D E C R E T A : Art. 1° Fica homologada a anexa Resolução n° 010, de 30 de março de 2010, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n° 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário as operações que específica, realizadas pela Empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORTE-NORDESTE S/A, Inscrição Estadual n° 15.237.384-5, para a Empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, Inscrição Estadual n° 15.293.085-0, nos termos do Processo n° 2009/3183, de 2 de dezembro de 2009. Art. 2° O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto de alteração, conforme deliberação na 2a Reunião Plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 30 de março de 2010. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2010. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado RESOLUÇÃO Nº 010, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n.º 2.676, 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORTE-NORDESTE S/A, Inscrição Estadual n.º 15.237.384-5, para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, Inscrição Estadual n.º 15.293.085-0. A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará na 2ª Reunião Plenária, realizada em 30 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n.º 2.676, 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORTE-NORDESTE S/A, Inscrição Estadual n.º 15.237.384-5, para a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS, Inscrição Estadual n.º 15.293.085-0. Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto da Governadora do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 30 de março de 2010. MAURILIO DE ABREU MONTEIRO  Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/12/2010