










DECRETO
Nº 38.152, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de
Abreu e Lima, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Abreu e Lima, neste
Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o art. 1º destina-se à implantação de uma Unidade de Pronto
Atendimento Especializada – UPAE no Município de Abreu e Lima, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro Estadual. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse no imóvel de que trata o presente Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel situado em zona urbana de
aproveitamento misto (residencial e industrial), localizado às margens da
rodovia BR – 101 Norte, no sentido Abreu e Lima – Igarassu, Bairro do Desterro,
no Município de Abreu e Lima/PE, medindo 9.000,00 m² (nove mil metros quadrados), compreendendo terreno e benfeitorias, confrontando-se ao
Norte com área remanescente da Fazenda Nossa Senhora do Desterro; ao Sul com o
Loteamento Arco Íris; a Leste com a Rodovia BR 101 e, a Oeste, com área
remanescente da Fazenda Nossa Senhora do Desterro.
 
Polígono do limite: Partindo-se
do ponto topográfico inicial (ESTAÇÃO – 01) com ângulo de 0º00’00’’ e distância
de 100,00m, confrontando-se com a Rodovia BR 101 Norte, chega-se ao ponto
topográfico P-01, com ângulo de 90º 00’00’’ e a distância de 90,00m,
confrontando-se com a Fazenda Nossa Senhora do Desterro, chega-se ao ponto
P-02, com ângulo de 90º00’00’’ e a distância de 100,00m, confrontando-se com a
Fazenda Nossa Senhora do Desterro, chega-se ao ponto topográfico P-03, e com
ângulo de 90º00’00’’ e a distância de 90,00m, confrontando-se com o loteamento
Arco Íris chega-se ao marco inicial deste levantamento (ESTAÇÃO 01), fechando a
poligonal e perfazendo uma área de 9.000,00 m².
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.