










DECRETO Nº 35.971,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 2.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Educação, dos recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 657679/2009, de 31.12.2009,
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por
objeto reforma e ampliação de escolas em atendimento ao PAR - Plano de Ação
Articulada no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.