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Lei 23238, de 04/01/2019 - Texto Original


Autoriza
o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao
Município de Pará de Minas o imóvel que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Instituto Estadual de Florestas – IEF –
autorizado a doar ao Município de Pará de Minas imóvel
com área de 6.340,85m² (seis mil trezentos e quarenta
vírgula oitenta e cinco metros quadrados), conforme descrição
no Anexo desta lei, a ser desmembrada do imóvel com área
total de 17.536,05m2 (dezessete mil quinhentos e trinta e seis
vírgula zero cinco metros quadrados), situado no lugar
denominado Chácara do Orsini, naquele município, e
registrado sob o n° 50.220, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo
único – O imóvel objeto da doação
de que trata esta lei destina-se ao funcionamento da Escola Municipal
de Artes e Ofícios Raimundo Nogueira de Faria.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.238, de 4 de janeiro
de 2019)


Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
V1, de coordenadas N 7.803.808,93m e E 541.548,71m; divisa projetada;
deste, segue confrontando com Rua Dr. Alves Ferreira de Oliveira, com
os seguintes azimutes e distâncias: 86°45'20" e 21,94m
até o vértice V2, de coordenadas N 7.803.810,17m e E
541.570,61m; 87°24'05" e 8,79m até o vértice
V3, de coordenadas N 7.803.810,57m e E 541.579,39m; 89°43'37"
e 1,70m até o vértice V4, de coordenadas N
7.803.810,58m e E 541.581,09m; 94°46'11" e 40,24m até
o vértice V5, de coordenadas N 7.803.807,23m e E 541.621,19m;
94°42'50" e 47,52m até o vértice V6, de
coordenadas N 7.803.803,33m e E 541.668,55m; 51°50'43" e
5,80m até o vértice V7, de coordenadas N 7.803.806,91m
e E 541.673,11m; divisa pelo ribeirão; deste, segue
confrontando com Ribeirão da Paciência, com os seguintes
azimutes e distâncias: 321°55'00" e 11,33m até
o vértice V8, de coordenadas N 7.803.815,83m e E 541.666,13m;
305°10'00" e 16,48m até o vértice V9, de
coordenadas N 7.803.825,32m e E 541.652,65m; 309°40'37" e
8,97m até o vértice V10, de coordenadas N 7.803.831,05m
e E 541.645,75m; 316°13'53" e 18,45m até o vértice
V11, de coordenadas N 7.803.844,37m e E 541.632,99m; 300°30'05"
e 19,88m até o vértice V12, de coordenadas N
7.803.854,46m e E 541.615,86m; 306°42'48" e 21,32m até
o vértice V13, de coordenadas N 7.803.867,21m e E 541.598,77m;
320°53'14" e 31,16m até o vértice V14, de
coordenadas N 7.803.891,39m e E 541.579,11m; divisa por cerca; deste,
segue confrontando com terreno de propriedade do IEF, com os
seguintes azimutes e distâncias: 250°19'02" e 8,56m
até o vértice V15, de coordenadas N 7.803.888,51m e E
541.571,05m; 250°19'02" e 20,73m até o vértice
V16, de coordenadas N 7.803.881,53m e E 541.551,53m; 180°38'47"
e 17,13m até o vértice V17, de coordenadas N
7.803.864,39m e E 541.551,34m; divisa projetada; deste, segue
confrontando com terreno de propriedade do IEF, com os seguintes
azimutes e distâncias: 168°19'09" e 11,73m até
o vértice V18, de coordenadas N 7.803.852,91m e E 541.553,71m;
257°58'09" e 17,97m até o vértice V19, de
coordenadas N 7.803.849,16m e E 541.536,13m; 168°04'55" e
9,94m até o vértice V20, de coordenadas N 7.803.839,44m
e E 541.538,19m; 164°18'36" e 1,53m até o vértice
V21, de coordenadas N 7.803.837,97m e E 541.538,60m; 160°48'00"
e 30,75m até o vértice V1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00',
fuso-23, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, as
distâncias, a área e o perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.