


DECRETO N║ 14.058 DE 10/13/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.


Disp§e sobre o encerramento da execuńŃo orńamentßria, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanńo Geral do Estado, relativos ao exercĒcio de 2014, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.778, de 14 de outubro de 2014, pßginas 3 e 4.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 8.790, de 3 de novembro de 2014, pßginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando os princĒpios da unidade, da universalidade e da anualidade orńamentßrias, bem como a necessidade de uniformizańŃo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuńŃo orńamentßria, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanńo Geral do Estado;

Considerando as disposiń§es da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanńo Geral do Estado, nos termos da legislańŃo aplicßvel;

Considerando a necessidade de atender Ós disposiń§es contidas no Programa de ReestruturańŃo e Ajuste Fiscal (PAF);

Considerando a necessidade da adońŃo de procedimento de adequańŃo operacional para a implantańŃo do Plano de Contas Aplicado ao Setor P·blico (PCASP) no exercĒcio de 2015,

D E C R E T A:
CAP═TULO I
DOS ėRG├OS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 1║ Os ¾rgŃos do Poder Executivo, as entidades autßrquicas, as fundań§es, os fundos estaduais instituĒdos por lei e as empresas p·blicas regerŃo suas atividades orńamentßrias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercĒcio em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais n║ 4.320, de 17 de marńo de 1964, e n║ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parßgrafo ·nico. As normas constitucionais e as da Lei Federal n║ 4.320, de 1964, vinculam, tambķm, os Poderes Legislativo e Judicißrio, o Tribunal de Contas, o Ministķrio P·blico Estadual e a Defensoria P·blica do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAP═TULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUŪ├O ORŪAMENT┴RIA
Art. 2║ O encerramento da execuńŃo orńamentßria do exercĒcio financeiro de 2014 obedecerß aos seguintes prazos:

I - para liberańŃo de cota orńamentßria:

a) atķ 17 de outubro de 2014, para ConcorrĻncia;

b) atķ 29 de outubro de 2014, para Tomada de Preńos;

c) atķ 7 de novembro de 2014, para Convite e PregŃo;

d) atķ 30 de dezembro 2014, para reforńo de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitat¾rio;

II - atķ 12 de dezembro de 2014, para aplicańŃo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou por repasse financeiro;

III - atķ 30 de dezembro de 2014, para pagamento de despesa;

IV - atķ 30 de dezembro de 2014, para emissŃo e para processamento de empenho;

V - atķ 30 de dezembro de 2014, para cancelamento de empenho e de cota orńamentßria.

Parßgrafo ·nico. Fica facultado ao Secretßrio de Estado de Fazenda liberar cotas orńamentßrias fora dos prazos estabelecidos neste artigo, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convĻnios com ¾rgŃos e com entidades federais, ou de situań§es em que a medida se apresente necessßria.

Art. 3║ Deverß ser anulado o saldo nŃo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa nŃo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, atķ 26 de dezembro de 2014, o saldo financeiro Ó Unidade Gestora de origem.

Art. 4║ O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsßvel por Suprimento de Fundos deverß efetuar o recolhimento do saldo financeiro nŃo aplicado atķ 12 de dezembro de 2014, data em que deverß ser apresentada a correspondente prestańŃo de contas, na respectiva Unidade Gestora de ExecuńŃo Orńamentßria e Financeira ou equivalente.

Art. 5║ A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciarß os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento pr¾prio, nos seguintes prazos:

I - atķ 30 de dezembro de 2014, os documentos das arrecadań§es ocorridas entre 15 e 19 de dezembro de 2014;

II - atķ 5 de janeiro de 2015, os documentos das arrecadań§es ocorridas entre 20 e 30 de dezembro de 2014.

Art. 6║ A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverß os crķditos p·blicos na DĒvida Ativa e comunicarß, atķ o dia 14 de janeiro de 2015, Ó Auditoria-Geral do Estado (AGE/SEFAZ) a movimentańŃo dos valores no exercĒcio, destacando as inscriń§es, as compensań§es, as atualizań§es, as adjudicań§es, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercĒcio, bem como os comprovantes referentes Ós adjudicań§es e compensań§es para subsidiar os registros contßbeis, no Tesouro do Estado.
CAP═TULO III
DOS RESTOS A PAGAR

SeńŃo I
Das Normas Gerais

Art. 7║ Serß inscrita na conta Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000, a despesa empenhada e liquidada e nŃo paga atķ 30 de dezembro de 2014, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados:

a) a despesa empenhada que corresponda a material ou a servińo comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo;

b) a obra comprovadamente recebida, por meio de medińŃo, devidamente liquidada no Sistema Integrado de AdministrańŃo Financeira para Estados e MunicĒpios (SIAFEM/MS);

II - em Restos a Pagar NŃo Processados: a despesa relativa Ó obrigańŃo pertencente Ó competĻncia do mĻs de dezembro de 2014, pendente de liquidańŃo.

III - que haja suficiente disponibilidade de caixa, correspondente Ós parcelas a serem pagas a partir do exercĒcio seguinte.
SeńŃo II
Dos Cancelamentos

Art. 8║ SerŃo cancelados, atķ 30 de novembro de 2014, pelas Unidades Gestoras:

I - o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercĒcio de 2009, exceto quando decorrente de sentenńas judiciais;

II - o saldo de Restos a Pagar NŃo Processados atķ o exercĒcio de 2013, que corresponda Ó despesa nŃo liquidada atķ esta data.

Parßgrafo ·nico. Na ocorrĻncia de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a crķditos lĒquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hip¾tese em que a despesa serß reempenhada, por ocasiŃo do reconhecimento da dĒvida, no Elemento Despesas de ExercĒcios Anteriores.
CAP═TULO IV
DO INVENT┴RIO DE BENS

Art. 9║  Para fins de fechamento do balancete do mĻs de dezembro e do Balanńo Anual, deverß ser designada, atķ o dia 31 de outubro, comissŃo composta por 3 (trĻs) servidores p·blicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventßrio dos bens de consumo e permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora, como tambķm os existentes no seu almoxarifado.

Art. 10.  O levantamento de bens patrimoniais deverß ser efetuado em consonŌncia com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964; e do Decreto n║ 12.207, de 2006, e suas alterań§es.

¦ 1║ O inventßrio efetuado pelos ¾rgŃos e pelas entidades do Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Tribunal de Justińa do Estado, pelo Ministķrio P·blico Estadual e pela Defensoria P·blica do Estado deve ser encaminhado Ó Auditoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (AGE/SEFAZ) atķ 12 de janeiro de 2015, para a anßlise dos aspectos tķcnico-formais e consolidańŃo, e atendimento Ós disposiń§es da ResoluńŃo SEFAZ n║ 2.398, de 21 de junho de 2012, alterada pela ResoluńŃo SEFAZ n║ 2.432, de 12 de dezembro de 2012, que publicou o Cronograma de ImplementańŃo das Novas Regras Aplicadas Ó Contabilidade P·blica do Estado.

¦ 2║ O bem m¾vel que, em 30 de dezembro de 2014, estiver registrado na conta contßbil Bens M¾veis em TrŌnsito, hß mais de 45 (quarenta e cinco) dias, serß inscrito em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

¦ 3║ O titular do Poder Legislativo que nŃo utiliza o SIAFEM/MS, deverß encaminhar Ó AGE/SEFAZ, atķ o dia 9 de janeiro de 2015, para a consolidańŃo final, uma via do balancete de dezembro de 2014 e o inventßrio patrimonial.
CAP═TULO V
DISPOSIŪšES GERAIS
Art. 11.  Os procedimentos de que trata este Decreto atendem Ós normas de Direito Financeiro previstas nas legislań§es federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaborańŃo e divulgańŃo de demonstrativos contßbeis consolidados, e propiciam a disponibilizańŃo de informań§es contßbeis tempestivas para os processos de tomada de decisŃo.

Art. 12.  O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execuńŃo orńamentßria, financeira e contßbil estŃo definidos no Anexo deste Decreto.

Art. 13. Os ¾rgŃos e as entidades referidos no art. 1║ e em seu parßgrafo ·nico deverŃo encaminhar Ó AGE/SEFAZ:

I - atķ o dia 12 de dezembro de 2014, a conciliańŃo bancßria relativa ao mĻs de novembro de 2014;

II - atķ 12 de janeiro de 2015, a conciliańŃo referente ao mĻs de dezembro de 2014.

Art. 14. Nos termos do item 3.1 do Anexo I da InstruńŃo Normativa n║ 35, de 14 de dezembro de 2011, e da InstruńŃo Normativa n║ 36, de 6 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado, a prestańŃo de contas anual de cada Unidade Gestora serß composta dos seguintes documentos:

I - Balanńo Geral da Unidade Gestora, composto de:

a) Balanńo Orńamentßrio, Anexo 12 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964;

b) Balanńo Financeiro, Anexo 13 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964;

c) Balanńo Patrimonial, Anexo 14 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964;

d) DemonstrańŃo das Variań§es Patrimoniais, Anexo 15 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964;

e) Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17, da Lei Federal n║ 4.320, de 1964;

II - relańŃo de Restos a Pagar:

a) inscritos no exercĒcio;

b) pagos no exercĒcio;

c) cancelados no exercĒcio;

III - justificativa dos cancelamentos dos Restos a Pagar;

IV - parecer anual de contas emitido pela AGE/SEFAZ;

V - pronunciamento do gestor sobre as contas anuais da Unidade Gestora e sobre o parecer anual de contas da AGE/SEFAZ;

VI - cadastro dos responsßveis;

VII - relat¾rio sobre execuńŃo orńamentßria dos programas de Governo;

VIII - documento comprobat¾rio de publicańŃo dos balanńos;

IX - ofĒcio de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

¦ 1║ O Balanńo Geral serß emitido por Unidade Gestora, em duas vias: a primeira para compor a documentańŃo a ser enviada ao Tribunal de Contas, e a segunda a ser mantida em arquivo Ó disposińŃo.

¦ 2║ Os relat¾rios do Balanńo Geral de cada Unidade Gestora deverŃo ser assinados pelo contador responsßvel e pelo ordenador de despesa.

¦ 3║ O parecer tķcnico, previsto no inciso IV do caput deste artigo, avaliarß as providĻncias sobre o saneamento de irregularidades constatadas pela AGE/SEFAZ durante o perĒodo de referĻncia.

¦ 4║ Para subsidiar a elaborańŃo do parecer tķcnico da AGE/SEFAZ, as Unidades Gestoras deverŃo encaminhar atķ o dia 12 de janeiro de 2015, o inventßrio de 2014 e as conciliań§es bancßrias referentes ao mĻs de dezembro de 2014, documentos que serŃo devolvidos ap¾s a anßlise.

¦ 5║ O pronunciamento do gestor da Unidade Gestora sobre as contas anuais e sobre o parecer da AGE/SEFAZ, previsto nos incisos IV e V do caput deste artigo, serß assinado pelo ordenador de despesas ou por servidor por ele designado.

Art. 15. As sociedades de economia mista deverŃo:

I - atķ 9 de janeiro de 2015, comunicar Ó AGE/SEFAZ os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercĒcio de 2014, a tĒtulo de subvenń§es ou de integralizańŃo de capital social, e encaminhar, juntamente com a respectiva informańŃo, todos os documentos comprobat¾rios da integralizańŃo de capital social;

II - atķ o dia 20 de fevereiro de 2015, encaminhar Ó AGE/SEFAZ uma via da prestańŃo de contas anual.

Art. 16. Considerando a implantańŃo do Plano de Contas Aplicado ao Setor P·blico (PCASP) para o exercĒcio de 2015 e o encerramento do exercĒcio de 2014, a partir do mĻs de dezembro/2014 atķ o fechamento e a consolidańŃo do Balanńo Geral do Estado, as unidades deverŃo manter, com o objetivo de atender Ós solicitań§es da AGE/SEFAZ, quadro de servidores responsßveis pelas atividades de execuńŃo orńamentßria, financeira, contßbil e de patrim¶nio.

Parßgrafo ·nico. A AGE/SEFAZ, ao constatar que o disposto neste artigo nŃo foi observado pelo servidor ou que, por seu ato ou por sua omissŃo, o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto foi prejudicado, deverß comunicar o fato ao titular do ¾rgŃo ou da entidade de lotańŃo do servidor, para que seja apurada a sua responsabilidade, exercido o direito de defesa deste e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional Ó gravidade de sua falta.

Art. 17. Compete Ó AGE/SEFAZ zelar pelo fiel cumprimento das disposiń§es deste Decreto, fiscalizar os procedimentos a serem realizados segundo a sua disciplina e dirimir as d·vidas que surgirem na interpretańŃo de suas regras, podendo baixar instruń§es complementares para a implementańŃo de suas disposiń§es.

Art. 18. A incorreńŃo na apurańŃo do resultado do exercĒcio, decorrente do nŃo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanńo Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parßgrafo ·nico. O ¾rgŃo ou a entidade integrante do SIAFEM, que nŃo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto, terß o seu acesso ao sistema suspenso atķ que as suas pendĻncias sejam solucionadas.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo


ANEXO DO DECRETO N║ 14.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

CALEND┴RIO
N║DOCUMENTODATA-LIMITE
1
LiberańŃo de Cota Orńamentßria para:
- ConcorrĻncia
- Tomada de preńos
- Convite e PregŃo
- Reforńo de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento - licitat¾rio
17/10/2014
29/10/2014
  7/11/2014
30/12/2014
2
AplicańŃo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro
12/12/2014
3
EmissŃo de Ordem Bancßria
26/12/2014
4
AnulańŃo de Nota de Destaque e DevoluńŃo de Saldo Financeiro
26/12/2014
5
Recolhimento de Saldo e PrestańŃo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro
12/12/2014
6
EmissŃo e LiquidańŃo de Empenho da Despesa
30/12/2014
7
AnulańŃo de Nota de Empenho e Cota Orńamentßria
30/12/2014
8
Encaminhamento dos documentos de arrecadańŃo do perĒodo de 15 a 19 de dezembro/2014
30/12/2014
9
Encaminhamento dos documentos de arrecadańŃo do perĒodo de 22 a 30 de dezembro/2014
5/1/2015
10
Envio de Relat¾rio da DĒvida Ativa
14/1/2015
11
Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercĒcio de 2009
- NŃo Processados atķ o exercĒcio de 2013
30/11/2014
30/11/2014
12
Envio de Inventßrio Ó AGE/SEFAZ - Poder Executivo, Poder Judicißrio, Tribunal de Contas do Estado, Ministķrio P·blico e Defensoria P·blica do Estado
12/1/2015
13
Envio de Balancete/Inventßrio Ó AGE/SEFAZ - Assembleia Legislativa 
9/1/2015
14
Envio de conciliańŃo bancßria, Ó AGE/SEFAZ, referente ao mĻs de novembro
Envio de conciliańŃo bancßria, Ó AGE/SEFAZ,  referente ao mĻs de dezembro
12/12/2014

12/1/2015
15
Envio Ó AGE/SEFAZ, de documentos comprobat¾rios da integralizańŃo de capital social 
9/1/2015
16
Envio Ó AGE/SEFAZ, de Balanńos das Sociedades de Economia Mista
20/2/2015