


DECRETO Nš 13.769 DE 09/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.769, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.


Estabelece o percentual de retenįão mensal previsto no art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, para a instituiįão financeira que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 8.519, de 19 de setembro de 2013, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š A retenįão do valor mensal previsto no art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, quando se tratar da instituiįão financeira que presta serviįos relativos ao processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Estado, far-se-á ā razão de 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administraįão