










DECRETO
Nº 42.860, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a operacionalização e
com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - SALDO FINANCEIRO: exercício de
2015, apurado na posição financeira da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários”,
no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às
  Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


1.750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.750.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das
  Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


250.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


250.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


250.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.