ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.067, DE 12 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 12.03.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Institui o “Dia Estadual da Economia Solidária”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Economia Solidária”, que será comemorado anualmente no
dia 15 de dezembro.
Art. 2º O “Dia Estadual da Economia Solidária” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.