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Entenda a norma


LEI 20817, de 29/07/2013 de 29/07/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no
Estado, a criança deverá ter seis anos de idade
completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a
matrícula.


Art.
2º A criança que completar seis anos de idade após
a data definida no art. 1º será matriculada na
pré-escola.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola