










DECRETO Nº 36.647,
DE 13 DE JUNHO DE 2011.
 
Altera o Decreto nº 36.512, de 12 de maio de 2011, que autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de
Transportes, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Deliberação Ad
Referendum nº 045/2011, de 09 de junho de 2011, da Câmara de Política de
Pessoal – CPP, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° O
artigo 2º do Decreto nº 36.512, de 12 de maio de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1994, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da SETRA.”
 
Art.
2°As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAS DE LAENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.