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Entenda a norma


Lei 22928, de 12/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado poderá implantar, nas rodovias
estaduais por ele mantidas diretamente ou por meio de concessão,
ciclovias nos trechos que atravessam perímetros urbanos, desde
que comprovada a viabilidade técnica e financeira do projeto.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei, considera-se ciclovia
a pista de rolamento destinada exclusivamente ao uso de bicicleta,
separada fisicamente do leito carroçável da rodovia,
projetada e executada de acordo com as normas técnicas
pertinentes e devidamente sinalizada.


Art.
2º – O projeto de ciclovia a ser implantada na forma desta
lei preverá alternativas para a transposição de
rios, ferrovias e outros obstáculos.


Art.
3º – Na impossibilidade técnica de construção
de ciclovia, será admitida a construção de
ciclofaixa, constituída por faixa demarcada no acostamento da
rodovia, destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas e
devidamente sinalizada.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL