










DECRETO Nº 42.704, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 14.130.475,45 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes e de investimentos, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.130.475,45 (quatorze
milhões, cento e trinta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


1.200.409,25


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.200.409,25


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


1.915.783,64


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.915.783,64


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


184.700,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


184.700,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


524.206,24


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


524.206,24


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


8.140.937,32


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.800.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


6.209.593,42


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


131.343,90


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


2.164.439,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.164.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


439,00


 




 


 


TOTAL


 


14.130.475,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.128.0171.0259 - Dinamização e Aperfeiçoamento da
  Academia Integrada de Defesa


 


6.622.593,42


 




 


Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


6.209.593,42


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


413.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


687.266,03


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


687.266,03


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de


 


400,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


400,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


3.125.739,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


3.125.739,63


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


816.717,43


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


816.717,43


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


3.000,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.000,00


 




Atividade:


06.183.1039.0255 - Serviços de Análise Criminal


 


 


1.011.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.011.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


208.000,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


208.000,00


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


1.655.758,94


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.655.758,94


 




 


 


TOTAL


 


14.130.475,45


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.