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LEI 17951, de 23/12/2008 de 23/12/2008 (Texto Original)


Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico da
carreira de Advogado Autárquico.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
As tabelas de vencimento básico da carreira de Advogado
Autárquico, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004, passam a ser as constantes nos Anexos I, II e III
desta Lei, observados os respectivos prazos de vigência.

Parágrafo
único. O reajuste decorrente da alteração nas
tabelas de vencimento a que se refere o caput não será
deduzido do valor percebido pelo servidor relativo à Vantagem
Temporária Incorporável - VTI -, a que se refere a Lei
nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.



Art. 2º
Fica revogado o item II.2 do Anexo II da Lei Complementar nº 92,
de 23 de junho de 2006.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada





ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.951, de 23 de dezembro de
2008.)



TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO

(de 1º
de janeiro a 30 de junho de 2009)



Carga
horária: 30 horas semanais













NÍVEL
                        DE
                        
ESCOLARIDADE
                                                


NÍVEL
                                                


GRAU
                        




























A
                        


B
                        


C
                        


D
                        


E
                        




Superior


I
                        


1.260,00


1.300,08


1.341,44


1.384,11


1.428,14








II
                        


1.386,00


1.430,09


1.475,58


1.522,52


1.570,95








III
                        


1.524,60


1.573,10


1.623,14


1.674,77


1.728,05








IV
                        


1.677,06


1.730,41


1.785,45


1.842,25


1.900,85








V
                        


1.844,77


1.903,45


1.964,00


2.026,47


2.090,94





Carga horária:
40 horas semanais













NÍVEL
                        DE
                        
ESCOLARIDADE
                                                


NÍVEL
                                                


GRAU
                        




























A
                        


B
                        


C
                        


D
                        


E
                        




Superior


I
                        


2.598,75


2.681,42


2.766,71


2.854,72


2.945,53








II
                        


2.858,63


2.949,56


3.043,39


3.140,20


3.240,09








III
                        


3.144,49


3.244,51


3.347,72


3.454,22


3.564,10








IV
                        


3.458,94


3.568,97


3.682,50


3.799,64


3.920,50








V
                        


3.804,83


3.925,86


4.050,75


4.179,60


4.312,56





ANEXO II

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.951, de 23 de dezembro de
2008.)



TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO

(de 1º
de julho a 31 de dezembro de 2009)



Carga
horária: 30 horas semanais













NÍVEL
                        DE
                        
ESCOLARIDADE
                                                


NÍVEL
                                                


GRAU
                        




























A
                        


B
                        


C
                        


D
                        


E
                        




Superior


I
                        


1.320,00


1.361,99


1.405,31


1.450,02


1.496,14








II
                        


1.452,00


1.498,19


1.545,85


1.595,02


1.645,76








III
                        


1.597,20


1.648,01


1.700,43


1.754,52


1.810,33








IV
                        


1.756,92


1.812,81


1.870,47


1.929,97


1.991,37








V
                        


1.932,61


1.994,09


2.057,52


2.122,97


2.190,50





Carga horária:
40 horas semanais













NÍVEL
                        DE
                        
ESCOLARIDADE
                                                


NÍVEL
                                                


GRAU
                        




























A
                        


B
                        


C
                        


D
                        


E
                        




Superior
                        


I
                        


2.722,50


2.809,10


2.898,46


2.990,66


3.085,80








II
                        


2.994,75


3.090,01


3.188,31


3.289,73


3.394,38








III
                        


3.294,23


3.399,02


3.507,14


3.618,70


3.733,81








IV
                        


3.623,65


3.738,92


3.857,85


3.980,57


4.107,20








V
                        


3.986,01


4.112,81


4.243,64


4.378,63


4.517,91





ANEXO III

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.951, de 23 de dezembro
de 2008.)



TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO

(a partir de
1º de janeiro de 2010)



Carga
horária: 30 horas semanais













NÍVEL
                        DE
                        
ESCOLARIDADE
                                                


NÍVEL
                                                


GRAU
                        




























A
                        


B
                        


C
                        


D
                        


E
                        




Superior
                        


I
                        


1.380,00


1.423,90


1.469,19


1.515,93


1.564,15








II
                        


1.518,00


1.566,29


1.616,11


1.667,52


1.720,57








III
                        


1.669,80


1.722,92


1.777,72


1.834,27


1.892,62








IV
                        


1.836,78


1.895,21


1.955,50


2.017,70


2.081,88








V
                        


2.020,46


2.084,73


2.151,05


2.219,47


2.290,07





Carga horária:
40 horas semanais













NÍVEL
                        DE
                        
ESCOLARIDADE
                                                


NÍVEL
                                                


GRAU
                        




























A
                        


B
                        


C
                        


D
                        


E
                        




Superior
                        


I
                        


2.846,25


2.936,79


3.030,21


3.126,60


3.226,06








II
                        


3.130,88


3.230,47


3.333,23


3.439,26


3.548,67








III
                        


3.443,96


3.553,52


3.666,55


3.783,19


3.903,53








IV
                        


3.788,36


3.908,87


4.033,21


4.161,51


4.293,89








V
                        


4.167,19


4.299,75


4.436,53


4.577,66


4.723,27