


DECRETO Nş 14.748 DE 06/01/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.748, DE 1 DE JUNHO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 9.422, de 2 de junho de 2017, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 22/17, celebrado na 164Ş reuniăo ordinária, e no Convęnio ICMS 44/17, celebrado na 279Ş reuniăo extraordinária, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subsequentes, do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, a partir de 1° de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2017.

Campo Grande, 1ş de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda