ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9017, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 11.11.08.
Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre a inclusão da Semana de
Conscientização de Acidentes de Trabalho, no
Calendário Oficial de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, a Semana de Conscientização
de Acidentes de Trabalho.
Parágrafo único A Semana de Conscientização de Acidentes de Trabalho deverá ser
comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.