


DECRETO N¤ 11.390 DE 09/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.390, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.


Cria o Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no MunicÚpio de Dois IrmÐos do Buriti.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.080, de 12 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 11.699, de 8 de outubro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de dar destinaÓÐo aos imµveis Fazenda Estãncia Lºcia e Fazenda JerusalÕm II com Ãrea total de 1.539,7208 ha, objeto das matrÚculas n¤ 11.127; 11.128; 11.129; 2.661; 10.680 e 109, todas do Cartµrio de Registro de Imµveis de Aquidauana, localizados no MunicÚpio de Dois IrmÐos do Buriti;

Considerando que a referida Ãrea foi adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que esta Ãrea jÃ se encontra medida, demarcada, parcelada para assentar 61 famÚlias de pequenos agricultores sem-terra do Estado de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Fica criado o Assentamento Paulo Freire, no MunicÚpio de Dois IrmÐos do Buriti, constituÚdo de 1.539,7208 ha.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 11 de setembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÖNIOR
SecretÃrio de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio