ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

669
INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, adotar medidas para viabilizar a construção de um
Hospital Público Veterinário na Paraíba.
JUSTIFICAÇÃO
Temos recebido vários pleitos da população paraibana quanto a necessidade de
construção de um Hospital Público Veterinário.
O artigo 23 da Constituição Federal estabelece que "é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora" -, e
ainda no artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Deste modo, depreende-se, que cabe ao Poder Executivo Estadual assegurar
atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos.
Registre-se que, o Hospital Público Veterinário que se propõe deve ser destinado

especialmente para servir à parcela da população que possua animais domésticos e carece de
recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde em hospitais veterinários
particulares. Como se sabe, os gastos com consulta, tratamentos, eventuais cirurgias e exames
são altos, impondo muitos sacrifícios.
Por estas considerações, apresentamos a matéria na expectativa de que receba o apoio
dos dignos Pares que compõem este Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 5 de abril de 2021.