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LEI 17882, de 19/11/2008 - Texto Original





Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social do Setor de Confecções de
Muriaé - Condessc -, com sede no Município de Muriaé.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social do Setor de Confecções
de Muriaé - Condessc -, com sede no Município de
Muriaé.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena