










DECRETO Nº 35.431,
DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
 
Altera
a vinculação de cargo comissionado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, e alterações; na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007, e alterações; no Decreto
nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e alterações; no Decreto nº 32.980, de 04 de fevereiro de 2009; e no Decreto nº 32.271, de 08 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
alterada a vinculação e a denominação do cargo, em comissão, a seguir
especificado, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Fazenda, mantido o símbolo:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual –
Encruzilhada, símbolo CAA-2, da Diretoria Geral da Receita – I Região Fiscal
Norte – DRR-I RF Norte, para a Diretoria Geral da Receita Tributária – DRT,
passando a denominar-se Gerente de Controle do ICD.
 
Parágrafo único. Compete à Gerência de Controle do ICD, em especial,
executar atividades de recepção, análise, avaliação de bens móveis e imóveis,
reconhecimento das situações de não-incidência e isenção do imposto, bem como
uniformizar procedimentos a serem adotados nas Agências da Receita Estadual –
AREs, relativos ao ICD.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Fazenda deverá ser alterado, no
prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.