


DECRETO Nº 14.928 DE 01/19/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.928, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.


Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.578, de 22 de janeiro de 2018, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 09/07, implementadas pelo Ajuste SINIEF 23/17, celebrado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

...............................” (NR)

“Art. 8º O contribuinte credenciado deve solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou de criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

...............................” (NR)

“Art. 15. ...........................

........................................

§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou de criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
...............................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de dezembro de 2017.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2018.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício

GUARACI LUIZ FONTANA 
Secretário de Estado de Fazenda