


LEI Nº 3.847 DE 02/10/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.847, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.


Dispơe sobre o prazo máximo para a realizaçăo de consultas de idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes pelas unidades de saúde pública, os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, do Estado e dá outras providências.



 Publicada no Diário Oficial nº 7.642, de 11 de fevereiro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde, os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde do Estado obrigados a realizarem as consultas agendadas para idosos, na forma da lei, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, num prazo máximo de 3 (três) dias a contar do agendamento, quando năo for o caso de internamento imediato.

Art. 2º O năo atendimento ao contido nesta lei sujeitará os agentes públicos responsáveis a processos disciplinares e, os particulares, numa multa de 100 UFERMS, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º As reclamaçơes pelo năo atendimento no prazo estabelecido por esta Lei poderăo ser feitas junto ao Conselho Estadual de Saúde, ou nos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, que as encaminhará para o Órgăo Superior competente, para as devidas providências.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. x

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.847.doc