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LEI 18507, de 03/11/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamogi o
imóvel que especifica e revoga a Lei nº 13.203, de 15 de
abril de 1999.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itamogi imóvel com área de 734m² (setecentos e
trinta e quatro metros quadrados), situado na Rua Rodolfo José
Paula, naquele Município, registrado sob o nº 6.538, a
fls. 145 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Monte Santo de Minas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma Unidade Básica
de Saúde.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data de
publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1º.



Art. 3º
 Fica revogada a Lei nº 13.203, de 15 de abril de 1999.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva