










DECRETO
Nº 38.094, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
 
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de se operacionalizar os dispositivos da Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
 
CONSIDERANDO
que a referida operacionalização requer análise mais aprofundada, por técnicos especializados
de diversas Secretarias e da Procuradoria Geral do Estado, da matéria a ser
regulada,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho com o objetivo
de operacionalizar os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
 
Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:
 
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;
 
II - 1 (um) representante da Secretaria de
Planejamento e Gestão;
 
III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 
IV - 1 (um) representante da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado; e
 
V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do
Estado.
 
Art. 3º São
atribuições do Grupo de Trabalho:
 
I - analisar os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 141, de
2012, e a sua repercussão nas finanças do Estado; e
 
II - operacionalizar a efetivação da mencionada Lei Complementar Federal
no âmbito de competência do Estado.
 
Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado por
representante da Secretaria de Saúde, que deverá, em especial, adotar as
providências que assegurem o cumprimento do objetivo estabelecido neste
Decreto.
 
Art. 5º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão
designados por portaria conjunta dos titulares dos Órgãos de que tratam os
incisos I a V do art.2º, a ser expedida no prazo de até 3 (três) dias, contados
a partir da publicação do presente Decreto.
 
Art. 6º Os trabalhos do Grupo deverão ser concluídos
no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
 
Art. 7º Fica vedada a percepção de qualquer
remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata
este Decreto.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÂO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.