ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.029, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus
Torna obrigatória a publicação, nos jornais de
Mato Grosso, de advertência quanto à
exploração sexual e maus-tratos contra crianças
e adolescentes, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os jornais do Estado de Mato Grosso que publicam em seus classificados anúncios de
acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo, ficam obrigados a publicar advertências quanto à exploração
sexual e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único A advertência de que trata o caput deste artigo deverá conter a seguinte frase:
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME - DISQUE DENÚNCIA: 0800990500 ou 1407.
Art. 2º A advertência de que trata o art. 1º desta lei deverá ser publicada, obedecendo às seguintes
especificações:
I - nas páginas dos classificados em destaque;
II - em caixa alta;
III - tamanho mínimo de 10cm x 5cm.
Art. 3º O ônus da publicação de que trata esta lei será de responsabilidade do jornal, sem custo para o
Poder Público.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.