


DECRETO Nş 14.117 DE 01/02/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.117, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.


Dispőe sobre a reduçăo de despesas, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 8.833, de 5 de janeiro de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş As despesas de custeio de cada Secretaria deverăo ser reduzidas, por período indeterminado, em 20% (vinte por cento) em relaçăo aos gastos realizados no exercício de 2014.

Art. 2ş As despesas de custeio e investimento, que decorram de contratos com terceiros, deverăo ser renegociadas com os contratados, a fim de diminuir os valores gastos atualmente, estabelecendo-se como meta a reduçăo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme autoriza o art. 65, § 1ş, da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3ş  Fica criado o Comitę Integrado de Controle de Despesas, que terá como atribuiçăo examinar gastos, especialmente os de custeio, contrapartidas de convęnios e assessoramento ŕs decisőes iniciais do Governador do Estado.

Parágrafo único. Integram o Comitę de que trata o caput:

I - o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, na qualidade de Coordenador;

II - o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

III - o Secretário de Estado de Estado de Fazenda;

IV - o Secretário de Estado da Casa Civil.

Art. 4ş Compete, ainda, ao Comitę Integrado de Controle de Despesas analisar os contratos vigentes, verificando, em especial, sua regularidade, observadas as disposiçőes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que tange ao art. 42 da Lei Federal nş 8.666, de 1993.

Art. 5ş Os estudos e as conclusőes do Comitę Integrado de Controle de Despesas, relativos ŕs matérias especificadas nos arts. 3ş e 4ş deste Decreto, serăo registrados em Ata.

Parágrafo único. A Ata de que trata o caput será encaminhada ao Governador do Estado para análise e decisăo.

Art. 6ş Os membros do Comitę Integrado de Controle de Despesas năo serăo remunerados, sendo suas funçőes consideradas relevante trabalho prestado ao Estado.

Art. 7ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA
Governador do Estado