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DECRETO Nº 476,  DE 29 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 9.816.306,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 9.816.306,96 (Nove Milhões, Oitocentos e Dezesseis Mil, Trezentos e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     261010618113426351 - PMPA   0101   449092   153.693,96     311010618113426351 - CBM   0101   339039   744.000,00     401010612212974668 - Polícia Civil   0101   339030   800.000,00     401010618113422592 - Polícia Civil   0101   339039   500.000,00     522010333113316005 - SUSIPE   0101   339046   423.173,00     662010612513416346 - DETRAN   0261   339039   6.950.000,00     852010618113426351 - CPC   0101   449052   100.000,00     881011030313314728 - FUNSAU   0101   339039   145.440,00                 TOTAL 9.816.306,96       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     261010612212974668 - PMPA   0101   339030   1.400.000,00     261010612813316335 - PMPA   0101   339036   153.693,96     261010618113426356 - PMPA   0101   339030   744.000,00     522010333113316246 - SUSIPE   0101   339049   423.173,00     662010612513417404 - DETRAN   0261   339039   1.600.000,00     662010612513417404 - DETRAN   0261   449051   2.200.000,00     662010612513417405 - DETRAN   0261   339039   2.300.000,00     662010612513417405 - DETRAN   0261   449051   850.000,00     881011012212974534 - FUNSAU   0101   339030   145.440,00                 TOTAL 9.816.306,96       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado  SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/09/2012