


LEI COMPLEMENTAR N∫ 234 DE 12/29/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N∫ 234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Modifica o Anexo da Lei Complementar n∫ 72, de 18 de janeiro de 1994, e d· outras providÍncias.



Publicada no Di·rio Oficial n∫ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, p·gina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1∫ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar n∫ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraÁıes posteriores, quatro cargos de Promotor de JustiÁa de Segunda Entr‚ncia, sÌmbolo MP-23, conforme Anexo desta Lei.

Art. 2∫ As despesas decorrentes da aplicaÁ„o desta Lei Complementar correr„o ý conta de dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria, suplementada, se necess·rio, observado o disposto na Lei Complementar n∫ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3∫ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N∫ 234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Anexo da Lei Complementar n∫ 72, de 18 de janeiro de 1994.









CARGOS

DENOMINA«√OSÕMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiÁaMP-2532
Procurador de JustiÁaMP-2535
 Retificado no D.O. n∫ 9.729, de 28/8/2018, p·g.1.
Promotor de JustiÁa de Entr‚ncia EspecialMP-24107
Promotor de JustiÁa de Segunda Entr‚nciaMP-2370
Promotor de JustiÁa de Primeira Entr‚nciaMP-2227
Promotor de JustiÁa SubstitutoMP-2125











RETIFICA«√O

Retifica-se, por incorreÁ„o material, a 1™ linha da tabela constante do Anexo da Lei Complementar n∫ 234, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Di·rio Oficial n∫ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, p·gina 2, nos seguintes termos:

ONDE CONSTOU:

DENOMINA«√OSÕMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiÁaMP-2532


PASSE A CONSTAR:

DENOMINA«√OSÕMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiÁaMP-2535


Campo Grande, 27 de agosto de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado