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Resolução 5519, de 14/12/2017 - Texto Original


Aprova
as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício
de 2003.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam aprovadas, nos termos do disposto no inciso
XXII do caput do art. 62 da Constituição do
Estado, as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
referentes ao exercício de 2003.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário