


LEI N║ 2.856 DE 07/07/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.856, DE 7 DE JULHO DE 2004.


Acrescenta os žž 1║ e 2║ ao art. 3║ da Lei n║ 2.575, de 19 de dezembro de 2002, que criou a Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.282, de 8 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O art. 3║ da Lei n║ 2.575, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos    žž 1║ e 2║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║   .........................................................................

ž 1║ Fica autorizada a incorporašŃo ao patrim˘nio da Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, dos bens imˇveis destinados a fins habitacionais, adquiridos pela Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos - AGESUL, originariamente ou por sucessŃo da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU.

ž 2║ O Poder Executivo adotarß as medidas complementares que se fizerem necessßrias para tornar efetiva a transferŕncia dos bens imˇveis relativos Ó ßrea de competŕncia da Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 7 de julho de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.856.rtf