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LEI 14943, de 06/01/2004 - Texto Original


Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.237, de 5 de julho de
1996, que altera a Lei nº 10.628, de 16 de janeiro de 1992, que
estabelece a organização e o funcionamento do Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam acrescentadas ao inciso XVII do art. 1º da Lei nº
12.237, de 5 de julho de 1996, as seguintes alíneas "j"
e "l":

"Art.
1º - ....................................

XVII -
.........................................

j)
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG -;

l)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE-MG;".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia