


DECRETO Nº 10.410 DE 06/28/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.410, DE 28 DE JUNHO DE 2001.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.958, de 26 de junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Investimentos Sociais - FIS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.539, de 29 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da  Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º    Fica acrescido ao art. 13 do Decreto nº 9.958, de 26 de junho de 2000, inciso III, com a seguinte redação:

"Art. 13.    .......................................................

.......................................................................

III - As entidades beneficiadas farão inscrever, em letras garrafais, e em local visível, nos prédios e equipamentos construídos, reformados ou adquiridos com recursos do FIS, as seguintes expressões:

a) construído com recursos do FIS, no caso de construção;

b) reformado com recursos do FIS, no caso de reforma; ou

c) adquirido com recursos do FIS, no caso de aquisição." (NR)

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º    Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 28 de junho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador