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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 113/2015
PROJETO DE LEI N° 380/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei n° 9.809 de 20 de junho de
2012, que dispõe sobre a Habilitação Social como
programa
social de formação, qualificação e
habilitação profissional de condutores de veículos
automotores, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os incisos II, III e IV do art. 2° da Lei n" 9.809, de 20 de
junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°

.

............................

II _ pessoas com renda familiar igualou inferior a um salário
mínimo e meio ou que estejam desempregadas há, no mínimo, seis meses;
III _ alunos matriculados na rede pública de ensino, no Pró-Jovem
ou que estejam cursando ou tenham concluído o Brasil Alfabetizado;
IV _ pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, inclusive
os que se encontram no regime semiaberto, bem como aqueles que tenham
cumprido medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, de acordo com os requisitos estabelecidos em portaria
da Superintendência do DETRANIPB;

.................................. "

Art. r Esta Lei entra em vigor na

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sua publicação.

Paço da Assembleia Legislati ~o Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa 29 de set bro de 2015.