ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 13 DE ABRIL 2009 - D.O. 13.04.09
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do Art. 73 da Lei Complementar nº
155, de 14 de janeiro de 2004 e do Art. 105 da Lei
Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso VII do § 2º do Art. 73, da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que
dispõe sobre a licença-maternidade à policial civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
VII - licença à gestação com duração de 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica:
a) a licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo
antecipação por prescrição médica;
b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
c) no caso de natimorto, será concedia a licença para tratamento de saúde, a
critério médico;
d) findo o prazo da licença, para tratamento de saúde, estabelecida na alínea
“c”, se necessário, a servidora será submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou
pela prorrogação da licença;
e) ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser
concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento;
f) no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora
terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por inspeção médica.
VIII (...)”
Art. 2º O Art. 105 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a licença-maternidade à policial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, passam a vigorar com a
seguinte redação, acrescentando-lhe o § 6º e o § 7º:
“Art. 105 Será concedida à militar estadual gestante licença por um período de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúde, a critério
médico.
§ 4º Findo o prazo da licença, para tratamento de saúde, estabelecido no § 3º, se
necessário, a servidora será submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela
prorrogação da licença.
§ 5º Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, poderá esta ser concedida
mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a parta da data do evento.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 6º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 60 (sessenta) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por inspeção médica.
§ 7º A policial militar, quando no período de gestação, deverá exercer
preferencialmente, atividades administrativas diurnas.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.