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Entenda a norma


LEI 21137, de 10/01/2014 - Texto Original


Torna obrigatória
a inserção de orientações sobre hábitos
saudáveis no verso do receituário utilizado na rede
pública de saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O verso do receituário utilizado na rede pública
de saúde constará de orientações sobre
hábitos saudáveis que visem à melhoria da
qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo
único. Será preservado no verso do receituário a
que se refere o caput espaço destinado à inserção
de registros e outras exigências previstas na legislação
sanitária.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques