


DECRETO Nº 12.680 DE 12/23/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.368, de 24 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 143/06,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado e publicado juntamente com este Decreto o Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) - ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XIV
DA ESCRITURAÇĂO FISCAL DIGITAL (EFD)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilizaçăo.
CAPÍTULO II 
DA ESCRITURAÇĂO FISCAL DIGITAL 

Art. 2º A Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) compơe-se da totalidade das informaçơes, em meio digital, necessárias à apuraçăo dos impostos referentes às operaçơes e prestaçơes praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administraçơes tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), as informaçơes a que se refere o caput serăo prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

§ 2º O contribuinte deverá utilizar a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituraçăo dos seguintes livros fiscais:

I - Livro de Registro de Entrada;

II - Livro de Registro de Saída;

III - Livro de Registro de Apuraçăo do ICMS;

IV - Livro de Registro de Apuraçăo do IPI;

V - Livro de Registro de Inventário.

Art. 3º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituraçăo dos livros mencionados no § 2º do art. 2º em discordância com o disposto neste Subanexo.
Seçăo I
Dos Contribuintes Obrigados à EFD

Art. 4º Ficam obrigados à Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2009, os contribuintes do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), usuários ou năo de PED, especificados em ato do Secretario de Estado de Fazenda.

§ 1º No caso de fusăo, incorporaçăo ou cisăo, a obrigatoriedade de que trata o caput  se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisăo ou fusăo.

§ 2º Para a utilizaçăo da EFD, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do “Formulário de Credenciamento - EFD”, disponível no site: www.efd.ms.gov.br.

§ 3º O contribuinte que năo esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante o credenciamento de que trata o § 2º deste artigo.
Seçăo II
Da Prestaçăo e da Guarda de Informaçơes 

Art. 5º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificaçơes do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informaçơes econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia, inclusive, do mês civil.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informaçơes:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descriçăo dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - as relativas à quantidade, descriçăo e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricaçăo, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiro;

III - qualquer informaçăo que repercuta no inventário físico e contábil, na apuraçăo, no pagamento ou na cobrança de tributo ou em outras de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º Qualquer situaçăo de exceçăo na tributaçăo do ICMS ou IPI, tais como isençăo, imunidade, năo-incidência, diferimento ou suspensăo do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

§ 3º As informaçơes deverăo ser prestadas sob o enfoque do declarante.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda atribuir o perfil a cada estabelecimento obrigado à EFD, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em ato da Comissăo Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (COTEPE).

Parágrafo único. O perfil especificado no caput poderá ser alterado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo o estabelecimento ser notificado previamente.

Art. 7º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, deverá prestar as informaçơes relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuraçăo dos impostos ou a escrituraçăo contábil seja efetuada de forma centralizada.

Parágrafo único. Mediante autorizaçăo específica da Secretaria de Estado de Fazenda o contribuinte a que se refere este artigo poderá prestar as informaçơes de forma conjunta ou centralizada.

Art. 8º O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislaçăo para a guarda dos documentos fiscais.

Parágrafo único. A geraçăo, o armazenamento e o envio do arquivo digital năo dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informaçơes nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislaçăo aplicável.
Seçăo III
Da Geraçăo e do Envio do Arquivo Digital da EFD

Art. 9º O leiaute do arquivo digital da EFD definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informaçơes a que se refere o § 1º do art. 5º deste Subanexo.
 
Parágrafo único. Os códigos de ajustes do lançamento e apuraçăo do imposto serăo definidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validaçăo de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validaçăo e Assinatura da Escrituraçăo Fiscal Digital (PVA-EFD), que será disponibilizado nos sites da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para assinatura digital e o envio do arquivo por meio da Internet.

§ 2º A assinatura digital será verificada quanto à sua existência e validade, no início do processo de envio do arquivo.

§ 3º Considera-se validaçăo de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientaçơes e especificaçơes técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE; 

II - a consistência aritmética e lógica das informaçơes prestadas.

§ 4º O procedimento de validaçăo e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo.

§ 5º Ficam vedadas a geraçăo e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste Subanexo.

Art. 11. Havendo regular recepçăo do arquivo digital da EFD será disponibilizado ao contribuinte um recibo de entrega.

§ 1º Consideram-se escriturados os livros de que trata o   § 2º do art. 2º no momento em que for emitido o recibo de entrega.

§ 2º A recepçăo do arquivo digital da EFD năo implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informaçơes prestadas, nem a homologaçăo da apuraçăo do imposto efetuada pelo contribuinte, estando sujeito à auditoria posterior.

Art. 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao de referência.

Art. 13. O estabelecimento obrigado a EFD fica dispensado da entrega do SINTEGRA após o recebimento pela Secretaria de Fazenda de três arquivos digitais da EFD.

Parágrafo único. Năo estarăo dispensados da entrega do SINTEGRA os estabelecimentos obrigados aos registros 88RDI, 88LRDPAA, 88LRPDAH, 88LRPDA, 88NFRA, 88NFRA0110, 88NFRA1120 e 88NFRA2131.
Seçăo IV
Da Retificaçăo

Art. 14. O contribuinte poderá retificar a EFD mediante envio de outro arquivo, para substituiçăo integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administraçăo tributária.
Parágrafo único. Năo será permitido o envio de arquivo digital complementar.
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 15. Fica assegurado o compartilhamento entre os usuários do Sistema Público de Escrituraçăo Digital (SPED) das informaçơes relativas às operaçơes e prestaçơes interestaduais e à apuraçăo do imposto pelo regime de substituiçăo tributária nas operaçơes interestaduais contidas na EFD.

Art. 16. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. Năo se aplicam ao estabelecimento obrigado à EFD os seguintes dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970:

I - os incisos I, II, III, IV, IX, X, XI e o § 1º, todos do art. 63;

II - os arts. 64, 65 e 67, relativamente aos livros de que trata o § 2º do art. 2º deste Subanexo.




DECRETO 12.680.doc