










DECRETO Nº 34.419,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Cabrobó, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, duas
áreas de terra situadas no Município de Cabrobó, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, discriminadas e individualizadas no
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra
referidas no artigo anterior destinam-se à viabilização da recuperação de
trechos do Sistema Adutor do Salgueiro.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as
quais instruirão a Ação de Constituição de Servidão Administrativa, ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA Nº 1 
 
Área de terra com 3.000,00m2,
medindo 300,00m de extensão, com largura de 10,00m, localizada na zona urbana
da cidade, por trás do Estádio Municipal de Cabrobó e na margem direita da
rodovia BR-116, sentido Salgueiro/Cabrobó, com coordenadas UTM no eixo da faixa
e da própria linha adutora, inicial de X=466.516,00; Y =9.059.666,00, e final
no ponto de coordenadas X=466.272,00; Y =9.059.494,00, área esta que se
confronta ao Norte, ao Sul, a Leste e a Oeste com as próprias terras da
propriedade. 
 
ÁREA Nº 2 
 
Área de terra com 2.040,00m2,
medindo 204,00m de extensão, com largura de 10,00m, localizada no Sítio
Cachoeirinha, Fazenda Conceição, no Município de Cabrobó, com coordenadas UTM
no eixo da faixa e da própria linha adutora, inicial de X=473.516,00; Y
=9.075.058,00, e final no ponto de coordenadas X=473.576,00; Y =9.075.206,00,
área esta que se confronta ao Norte, ao Sul, a Leste e a Oeste com as próprias
terras do Sítio Cachoeirinha.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.