ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.876, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 29.04.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 19 de
julho de 2012, e revoga o art. 1º-A da Lei nº
9.326, de 23 de março de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XI e XII do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012,
que passam a vigorar acrescidos das seguintes alíneas “c” e “b”, respectivamente:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º
(...)
XI - Promotorias de Justiça de Entrância Final:
a) Oficiais de Gabinete;
b) Assistente Ministerial;
c) Auxiliar Ministerial.
XII - Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária e Inicial:
a) Assistente Ministerial;
b) Auxiliar Ministerial.”
Art. 2º Fica alterado o art. 23 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23 A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e
permanente é de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento comissionado é de 25 (vinte e cinco) ou 40
(quarenta) horas semanais, conforme Anexo II.
Parágrafo único No interesse da Administração, com autorização expressa do
Procurador-Geral de Justiça e anuência do interessado, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
poderá ser alterada, desde que não seja inferior a 30 (trinta) horas, sendo que, nestes casos, o servidor terá
uma redução proporcional do subsídio.”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 28 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28 Os servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público em
exercício, com jornada de trabalho de no mínimo 30 (trinta) horas semanais, farão jus à verba indenizatória
mensal para custear despesas com alimentação, cujo valor ficará entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 70,00
(setenta reais) por dia, disciplinado em ato do Procurador-Geral, que estabelecerá as hipóteses de suspensão
do benefício.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com redação dada pelas Leis nº 9.803, de 04 de setembro de
2012, nº 10.198, de 03 de dezembro de 2014, nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016, e nº 10.577, de 04 de agosto de 2017, que
passa a vigorar acrescido da coluna “Carga Horária” e do cargo “Auxiliar Ministerial”, bem como alterada a quantidade de
cargos de Assessor Especial, Gerente, Oficial de Gabinete e Assistente Ministerial – Área Meio, nos seguintes termos:
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“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo
Diretor Geral

Carga
Horária
40h

Chefe de Departamento

40h

Chefe de Gabinete

40h

Auditor de Controle Interno

40h

Assessor Especial

40h

Supervisor Administrativo

40h

Assessor de
Procurador
Assessor de Comunicação
Social
Gerente

40h

Chefe de
Cerimonial
Oficial de Gabinete

40h

Assistente Ministerial – Área
Meio
Assistente
Ministerial – Área Fim
Auxiliar Ministerial

40h

40h
40h

40h

40h
25h

Pré-requisito

Símbolo/Nível

Quantidade

Nível superior em qualquer
área
Nível superior em qualquer
área
Nível superior em qualquer
área
Nível superior nas áreas de
Direito, Administração de
Empresas, Ciências
Contábeis ou Economia
Nível superior em qualquer
área
Nível superior em qualquer
área
Nível superior – bacharel
em Direito
Nível superior – área de
comunicação social
Nível superior em qualquer
área
Nível superior – área de
comunicação social
Nível superior – bacharel
em Direito
Nível superior em qualquer
área
Nível superior – bacharel
em Direito
Nível superior em qualquer
área

MP-CDG-I

01

MP-CNE-I

09

MP-CNE-I

02

MP-CNE-I

01

MP-CNE-II

25

MP-CNE-II

03

MP-CNE-III

37

MP-CNE-III

01

MP-CNE-IV

29

MP-CNE-IV

01

MP-CNE-V

212

MP-CNE-VI

70

MP-CNE-VI

200

MP-CNE-VII

165
”

Art. 5º Fica alterado o Anexo III - Quadro de Subsídios – GRUPO II - Cargos de Provimento em
Comissão - Cargos de Natureza Especial – CNE, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar acrescido do
cargo de Auxiliar Ministerial e suas especificações, com a seguinte redação:
“ANEXO III – QUADRO DE SUBSÍDIOS
(...)
GRUPO II – Cargos de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial – CNE
(...)
Cargo
(...)
AUXILIAR MINISTERIAL

Código
(...)
MP-CNE-VII

5h (25h)
(...)
1.800,00
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Art. 6º Fica revogada a alínea “b” do inciso IX do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de
2012, referente ao Gerente de Movimentação na Carreira da estrutura da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
Art. 7º Ficam revogados os subitens “E” do item “3” e “E” do item “5”, ambos da alínea “c” do inciso
II do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com redação dada pela Lei nº 10.357, de 13 de janeiro de 2016,
referente às Gerências de Segurança Institucional e de Processos Organizacionais, na estrutura do Departamento de Apoio
Administrativo e Departamento de Planejamento e Gestão, respectivamente.
Art. 8º Fica revogado o art. 1º-A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010, incluído pela Lei nº 10.577,
de 04 de agosto de 2017.
Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o disposto no art. 169 da Constituição Federal
e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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