ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 03.12.08.
Autor: Deputado Wagner Ramos

Amplia o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para
a realização de ação consistente na conscientização do
consumidor para s propagandas que antecedem às datas
comemorativas e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem
às datas comemorativas.
Parágrafo único Tal ação terá o nome de Ação de Conscientização dos Direitos do
Consumidor relacionadas às datas comemorativas.
Art. 2º A ação de proteção do consumidor prevista nesta lei terá caráter educativo e será efetuada por
meio de palestras, informe educativo e outras medidas divulgadas no site do governo e nos veículos de telecomunicação no
âmbito do Estado de Mato Grosso, contendo informações como trocas, defeitos, prazos para entrega, garantias, vícios de
produtos e serviços, “vendas casadas”, dentre outras.
Art. 3º Deverá constar de todo material de comunicação voltado à ação desta lei, texto indicando a
iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso e PROCON, ou outra forma que a Secretaria de Trabalho, Emprego,
Cidadania indicar.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.