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Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria 2, de 18/05/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre o uso do nome parlamentar no âmbito da Assembleia
Legislativa.



O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa,
no uso de suas atribuições, nos termos do art. 81 do
Regimento Interno, e com o intuito de disciplinar a utilização
do nome parlamentar dos deputados,


RESOLVEM:


Art.
1º – O deputado, ou seu partido, deverá, até
o dia 20 de janeiro do ano de instalação da
legislatura, entregar a comunicação de seu nome
parlamentar à Mesa da Assembleia, nos termos do art. 4º
da Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997.
§
1º – O nome parlamentar será utilizado para
identificação do deputado:
I
– em todos os atos relativos ao processo legislativo, como nas
hipóteses de encaminhamento de proposições,
assinatura de leis e atos normativos, transcrição de
discursos e notas taquigráficas;
II
– nas publicações e registros da Assembleia e nos
expedientes relativos à sua comunicação oficial,
seja na condição de emissário ou destinatário
dos referidos atos.
§
2º – O nome parlamentar também deverá ser
utilizado nos atos e procedimentos relativos à prestação
de contas e divulgação de gastos veiculados no endereço
eletrônico da ALMG.


Art.
2º – Nos atos a seguir enumerados, o deputado será
identificado pelo nome civil, seja na condição de
requerente, destinatário ou beneficiário do ato:
I
– atos relativos à folha de pagamento, como subsídio,
ajuda de custo, aqueles referentes ao recolhimento de imposto de
renda e contribuição previdenciária, bem como
emissão de declaração de renda anual e certidões
emitidas pela ALMG;
II
– atos relativos ao requerimento ou concessão de verbas
de natureza indenizatória, como auxílio-moradia,
reembolso de despesas referentes ao exercício do mandato
parlamentar e diárias de viagem;
III
– reembolso de despesas médicas e odontológicas;
IV
– pagamento de auxílio-educação e/ou
educação especial;
V
– atos e processos relativos à licitação e
celebração de contratos;
V
– atos relativos à realização de despesa
pública, emissão de documentos relativos às
fases de empenho, liquidação e pagamento e de prestação
de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 18 de maio de 2015.


Adalclever
Lopes - Presidente
Ulysses
Gomes - 1º-secretário