


DECRETO Nº 10.218 DE 01/24/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.218, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.


Institui as funçơes de Técnico em Açơes Socioeducativas e Agente Educador na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.435, de 25 de janeiro de 2001.
Revogado pelo art. 36 do Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e com base no § 2º do art. 3º da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam instituídas no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, de conformidade com as disposiçơes da Lei nº 2.065, de 27 de dezembro de 1999, e da Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, as seguintes funçơes:

I - Técnico em Açơes Socioeducativas, compondo o cargo de Assistente Técnico Operacional;

II - Agente Educador, compondo o cargo de Assistente Técnico Operacional.

§ 1º Para exercer as funçơes de Técnico em Açơes Socioeducativas e de Agente Educador serăo exigidas do candidato, respectivamente, a graduaçăo em Psicologia ou Serviço Social e a habilitaçăo equivalente ao nível médio completo.

§ 2º As funçơes instituídas neste Decreto terăo como atribuiçơes as tarefas inerentes às seguintes atividades:

I -  ao Técnico em Açơes Socioeducativas, atuar na identificaçăo das necessidades psicossociais dos adolescentes, promovendo seu acesso às políticas de atendimento individual, familiar e comunitário, sob a ótica das interfaces do desenvolvimento integral e na perspectiva do exercício da cidadania;

II - ao Agente Educador, auxiliar a direçăo da Unidade Educacional de Internaçăo no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, executando, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a recepçăo dos adolescentes na chegada à Unidade Educacional de Internaçăo, a manutençăo da disciplina, a implementaçăo de atividades sociopsicopedagógicas, o acompanhamento do adolescente em audiências, consultas médico-odontológicas e a verificaçăo das dependências internas, visando impedir a ocorrência de açơes que prejudiquem a regularidade dos serviços e a segurança dos assistidos.

Art. 2º Ficam transformadas as funçơes integrantes da Tabela Especial da Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste, previstas no § 2º do art. 6º do Decreto nº 10.132, de 21 de novembro de 2000, nas funçơes instituídas por este Decreto, conforme os seguintes critérios:

I - em 22 (vinte e duas) funçơes de Técnico em Açơes Socioeducativas, 22 (vinte e duas) de Psicólogo, 22 (vinte e duas) de Assistente Social, que compơem o cargo Profissional de Apoio Técnico Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional;

II - em 106 (cento e seis) de Agente Educador, 243 (duzentos e quarenta e três) de Assistente de Administraçăo, compơem o cargo de Assistente Técnico Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional.

Art. 3º Aos ocupantes da funçăo de Técnico em açơes Socioeducativas e da funçăo de Agente Educador serăo atribuídos, calculados com base no vencimento do cargo que integram, o adicional de funçăo no percentual de 30 (trinta por cento) e a gratificaçăo de risco de vida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) e a gratificaçăo de risco de vida no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

“Art. 3°  Fica concedido, com base na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, o adicional de funçăo incidente sobre o vencimento da classe do respectivo cargo efetivo ao servidor que estiver no exercício das seguintes funçơes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001, art. 9º) (revogado pelo Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005.)

I - Técnico de Açơes Sócioeducativas, no percentual de cento e quarenta  por cento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001, art. 9º) (revogado pelo Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005.)

II - Agente Educador, nas atividades da respectiva funçăo ou designado como Supervisor, no percentual, respectivamente, de trinta por cento e cento e vinte e dois por cento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001, art. 9º) (revogado pelo Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005.)

§ 1°  A designaçăo de Agente Educador como Supervisor é limitada a trinta e cinco e deverá recair sobre aqueles de maior tempo de serviço. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001, art. 9º) (revogado pelo Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005.)

§ 2°  Os ocupantes das funçơes referidas neste artigo perceberăo, ainda, o adicional de risco de vida no percentual de cinqüenta por cento calculado sobre o respectivo vencimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001, art. 9º) (revogado pelo Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005.)

Art. 4º O servidor no exercício da funçăo de Técnico em Açơes Socioeducativas ou de Agente Educador năo poderá se afastar, no período do estágio probatório, para ocupar cargo em comissăo, exceto com lotaçăo nas Unidades Educacionais de Internaçăo ou Unidades de Abrigo, ou ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgăo ou entidade.

Art. 5º As Casas de Guarda passam a ser identificadas como Unidades Educacionais de Internaçăo - UNEI.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 24 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste