










DECRETO Nº 38.253, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
(Revogado
pelo art. 4ºdo Decreto nº
45.812, de 3 de abril de 2018.)
 
Institui o Manual Técnico de Defesa
Civil para Resposta a Desastres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras
providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
 
CONSIDERANDO ser competência do
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas
das regiões, bem como a adoção de medidas para, em regime de cooperação,
responder às situações de risco;
 
CONSIDERANDO que a Defesa
Civil compreende o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a
população e restabelecer a normalidade social no menor tempo possível;
 
CONSIDERANDO
finalmente a necessidade de instituir no Estado de Pernambuco um modelo de
gestão de desastres relacionados a intensas precipitações pluviométricas, com
participação dos diferentes órgãos e Secretarias do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Manual Técnico de Defesa Civil para Resposta a
Desastres provocados por intensas precipitações pluviométricas no âmbito do
Estado de Pernambuco, nos termos do Anexo Único.
 
Parágrafo único. O Manual tem por objetivo instituir no Estado de
Pernambuco um modelo de gestão de desastres relacionados a intensas
precipitações pluviométricas, com participação dos diferentes órgãos e
Secretarias de Estado, como forma de minimizar os efeitos de eventos adversos.
 
Art. 2º Todos os
órgãos estaduais detentores de ações efetivas previstas no Manual deverão
priorizar o atendimento dos casos entendidos como fundamentais ao gerenciamento
de desastres, conforme deliberado pelo Comitê Central.
 
Art.
3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JOSÉ ALMIR CIRILO
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LAURA MOTA GOMES
ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOSA FIGUEIRA
WILSON SALLES DAMAZIO
JOSÉ EVALDO COSTA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
MARCELO CANUTO MENDES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MANUAL
TÉCNICO DE DEFESA CIVIL PARA RESPOSTA A DESASTRES
 
1.
INTRODUÇÃO:
 
Este Manual
Técnico de Defesa Civil para Resposta a Desastres visa a apresentar um modelo
padronizado de gerenciamento de desastres decorrentes de intensas precipitações
pluviométricas, que define perante as entidades governamentais uma forma
integrada e efetiva de atuação, para possibilitar ao leitor o uso de uma
ferramenta que o orientará nas ações que serão desenvolvidas para viabilizar o
atendimento das comunidades afetadas por desastres.
 
O Governo do
Estado de Pernambuco reestruturou a defesa civil estadual e criou a Secretaria
Executiva de Defesa Civil, subordinada à Secretaria da Casa Militar, composta
pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (CODECIPE) e pela
Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura (CTEA). 
 
É importante
ressaltar que a participação de todos é fundamental, entendendo-se defesa civil
como responsabilidade e tarefa de todos, não se restringindo aos órgãos e
autoridades do Sistema.
 
2. ASPECTOS
LEGAIS:
 
As atividades
de defesa civil oferecidas à população estão previstas no ordenamento jurídico.
 
O artigo 37 da
Constituição da República prescreve que a administração pública deve
obediência, dentre outros, ao princípio da legalidade. Sendo assim, todos os
agentes públicos devem buscar sempre o amparo da lei para exercer suas
atividades em quaisquer circunstâncias. 
 
A proposta de
pensar a defesa civil também como instituição estratégica para redução de
riscos de desastres veio com a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil
(SINDEC), por meio do Decreto Federal nº 97.274, de 16.12.1988.
 
Atualmente, a
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, disciplina a matéria, tendo
instituído a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, além de
dispor acerca do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e
do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e ter autorizado a
criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
 
3. SISTEMA DE
DEFESA CIVIL:
 
A doutrina sustenta que a defesa civil é um sistema, por ser composto por
órgãos dos entes federal, estadual e municipal, integrados num conjunto de
ações de prevenção, assistência, socorro e restauração de desastres acontecidos
ou potenciais, não sendo, portanto, um órgão público isolado. Esta concepção é
fator fundamental para que uma comunidade esteja realmente protegida de
possíveis ameaças.
 
O rol de obrigações, atribuições e funções durante as ações de defesa
civil deve e precisa ser coordenado e planejado para que as tarefas específicas
contemplem intervenções oportunas para evitar, minimizar e enfrentar as
consequências de um desastre.
 
4.
CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS E PREJUÍZOS:
 
A doutrina
nacional de defesa civil estabelece a ocorrência de danos e prejuízos às
comunidades afetadas como resultado de desastres, em conformidade com a
classificação abaixo:
 
I - DANOS
HUMANOS:
 
a) Pessoas
desalojadas;
 
b) Pessoas
desabrigadas;
 
c) Pessoas
deslocadas;
 
d) Pessoas
desaparecidas;
 
e) Pessoas
feridas gravemente;
 
f) Pessoas
enfermas; e
 
g) Pessoas mortas;
 
II - DANOS
MATERIAIS:
 
a) Edificações
ou instalações e outros bens danificados ou destruídos; e
 
b) Valor
estimado para a reconstrução ou recuperação;
 
III - DANOS
AMBIENTAIS: 
 
a) Poluição e
contaminação do ar, da água ou do solo;
 
b) Degradação,
perda de solo agricultável por erosão ou desertificação; e
 
c)
Desmatamento, queimada e riscos de redução da biodiversidade representada pela
flora e pela fauna;
 
IV -
PREJUÍZOS ECONÔMICOS A:
 
a)
Agricultura;
 
b) Pecuária;
 
c) Indústria;
 
d) Serviços; e
 
e) Comércio;
 
V -
PREJUÍZOS SOCIAIS A: 
 
a) Assistência
médica, saúde pública e atendimento de emergência médico-cirúrgica;
 
b)
Abastecimento de água potável;
 
c) Esgoto de
águas pluviais e sistema de esgotos sanitários;
 
d) Sistema de
limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo;
 
e) Sistema de
desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores;
 
f) Geração e
distribuição de energia elétrica;
 
g)
Telecomunicações;
 
h) Transportes
locais e de longo curso;
 
i)
Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico;
 
j) Segurança
pública; e
 
k) Ensino;
 
5. FASES DA
DEFESA CIVIL:
 
No Brasil, a
Defesa Civil pode ser definida como o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer-lhe a normalidade
social.
 
A finalidade
da Defesa Civil materializa-se na preservação do direito natural à vida e à
incolumidade pública, reconhecidas pela Constituição da República, e sua
competência reside na garantia desse direito, em situações de desastre. 
 
As ações para
a redução de desastres abrangem as seguintes fases:
 
I -
PREVENÇÃO: 
 
É o conjunto
de ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres
naturais ou humanos, por meio da avaliação e da redução das ameaças ou
vulnerabilidades. Por meio da prevenção, podem-se minimizar os prejuízos e os
danos, com a implantação de políticas e programas.
 
A prevenção
compreende: 
 
a) Avaliação e
redução de riscos e desastres;
 
b) Adoção de
medidas fundamentadas na análise de riscos e de vulnerabilidade;
 
c) Observância
da legislação específica; 
 
d) Realização
do controle urbano;
 
e) Elaboração
do código de obras;
 
f) Realização
de obras públicas minimizadoras de desastres; e 
 
g) Elaboração
de planos diretores municipais;
 
II -
PREPARAÇÃO: 
 
É o conjunto
de ações desenvolvidas por meio da difusão de conhecimentos científicos e
tecnológicos e da formação e capacitação de recursos humanos para garantir a
minimização de riscos de desastres e a otimização das ações de resposta e das
ações de reconstrução.
 
Em cada nível
de governo, os órgãos que compõem o Sistema de Defesa Civil devem participar do
desenvolvimento de planos de contingência para o enfrentamento dos desastres
previsíveis. 
 
O Programa de
Preparação compreende: 
 
a) Atualização
da legislação pertinente;
 
b) Preparação
de recursos humanos e interação com a comunidade;
 
c) Educação e
treinamento das populações vulneráveis; e
 
d) Organização
da cadeia de comando, das medidas de coordenação das operações e da logística.
 
III -
RESPOSTA: 
 
São as ações
desenvolvidas logo após a ocorrência de um desastre e se caracterizam por
atividades de socorro e de assistência às pessoas, bem como pela reestruturação
do cenário do desastre, com o intuito de restabelecer as condições normais.
 
IV -
RECONSTRUÇÃO: 
 
É o conjunto
de ações desenvolvidas após as operações de resposta ao desastre. Destina-se à
recuperação da infraestrutura e ao restabelecimento dos serviços públicos, da economia,
do moral social e do bem-estar da população. 
 
A reconstrução
confunde-se com prevenção, na medida em que procura: 
 
a) Recompor os
ecossistemas;
 
b) Reduzir as
vulnerabilidades;
 
c)
Racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico;
 
d) Relocar as
populações em áreas de menor risco; e
 
e) Modernizar
as instalações e reforço de suas estruturas.
 
É muito
importante lembrar que essas ações se traduzem em obras que podem ser:
relocação de famílias a partir de políticas habitacionais, desenvolvimento de
campanhas preventivas na área da saúde, tratamento de água e esgoto,
investimento em educação e em obras de canalização, limpeza pública, entre
outras, que, além do caráter preventivo, restabelecem o bem-estar das pessoas.
 
Em qualquer
fase desse trabalho, o regime é de cooperação entre os níveis de governo e a
comunidade, com aproveitamento máximo dos recursos disponíveis. 
 
6. PLANO
INTEGRADO DOS ÓRGAOS ESTADUAIS PARA AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL EM PERNAMBUCO:
 
Medidas
particulares de intervenção devem ser realizadas pelos órgãos que integram o
sistema de defesa civil, quando da ameaça à segurança da população, relacionada
a desastres naturais provocados por intensas precipitações pluviométricas. 
 
O presente
plano visa a desenvolver conjunto de medidas que compreende ações preventivas
não estruturais, de socorro, assistenciais e recuperativas, que busca evitar,
neutralizar ou minimizar as consequências danosas de eventos e restabelecer o
bem-estar social nas áreas atingidas, concentrado no atendimento imediato às
populações ou bens que estejam ameaçados ou atingidos por esses eventos e
deixando o sistema apto a contribuir de maneira satisfatória para a redução dos
riscos de desastres em Pernambuco.
 
6.1. FASES
DO PLANO INTEGRADO: 
 
I -
PREVENÇÃO: 
 
a) Monitoramento;
 
b) Sistema de
Alerta e Alarme SMS;
 
c) Catalogação
de abrigos;
 
d) Capacitação
e seminários;
 
e) Barragens;
e
 
f) Mapeamento
de áreas de risco.
 
II -
PREPARAÇÃO:
 
a) Plano de
Contingência;
 
b) Atas de
registro de preços de materiais e serviços;
 
c) Estoque
mínimo para as ações de assistência humanitária;
 
d) Exercícios
simulados; 
 
e) Treinamento
de gestores; 
 
f) Visita aos
locais de abrigos;
 
g) Alerta
(APAC, CODECIPE e COMDEC);
 
h) Análise da
situação;
 
i) Avaliação
sobre a necessidade de implantação do gabinete de proteção civil;
 
j) Avaliação
sobre a necessidade de implantação dos Centros de Comandos Setoriais das Ações
de Defesa Civil; e
 
k) Avaliação
sobre a necessidade de implantação dos Grupos de Apoio a Desastre;
 
III -
RESPOSTA:
 
a) Objetivos
principais;
 
b) Resgate e
salvamentos;
 
c) Ações
emergenciais;
 
d) Assistência
humanitária;
 
e)
Abrigamento; e 
 
f) Captação de
recursos;
 
IV -
RECONSTRUÇÃO:
 
a) Avaliação
sobre a necessidade de implantação do Comitê de Reconstrução; e
 
b) Obras de reconstrução.
 
6.2.
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS:
 
Para a
consecução dos objetivos propostos no presente plano, os órgãos do Sistema
Estadual de Defesa Civil devem desenvolver tarefas nas áreas de suas
competências, conforme descrito abaixo:
 
I - NA FASE
DE PREVENÇÃO: 
 
a) AGÊNCIA
PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC:
 
1. Manter
diariamente todo o Sistema Estadual de Defesa Civil informado sobre as
condições meteorológicas, emitindo os prognósticos de chuva e clima;
 
2. Acompanhar o
nível pluviométrico diário, informando-o à CODECIPE;
 
3. Monitorar e
identificar a probabilidade de ocorrência de fatores anormais e adversos de
origem meteorológica e hidrológica decorrentes de precipitações pluviométricas;
e
 
4. Identificar
fenômenos meteorológicos, analisá-los e definir as possíveis consequências para
a população.
 
b)
COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE PERNAMBUCO – CODECIPE:
 
1. Acompanhar os
prognósticos de chuva e clima emitidos pela APAC;
 
2. Observar e
analisar as chuvas intensas em curtos períodos;
 
3. Solicitar das
COMDEC o plano de contingência, o mapeamento de risco e a vigilância das áreas
de risco do município;
 
4. Realizar
capacitação e exercícios simulados com as COMDEC; e
 
5. Propor
juntamente com as COMDEC as ações de prevenção de desastres e orientação das
pessoas nas áreas de risco.
 
c) SECRETARIA
DE TRANSPORTES:
 
1. Definir as
vias alternativas de deslocamento e evacuação para ações de defesa civil.
 
d) SECRETARIA
DAS CIDADES:
 
1. Relocar, em
parceria com os municípios, unidades habitacionais situadas em área de risco.
 
e) SECRETARIA
DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS:
 
1. Implantar
sistema de macro e micro-drenagem, voltado à prevenção de alagamentos ou
enxurradas.
 
f) SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
 
1. Apoiar os
municípios no levantamento dos locais que podem servir como abrigo temporário,
tomando como base a proximidade com a comunidade vulnerável; e
 
2. Desenvolver
plano de preparação de assistentes sociais para lidar com vítimas de desastres.
 
g) SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO:
 
1. Programar
palestras nas escolas sobre noções básicas de Proteção Civil para alunos e
comunidade em geral;
 
2. Elaborar
plano para pronto emprego de educadores, para ajudar na ocupação das crianças e
adolescentes desabrigados, bem como de outros profissionais para aulas de
reforço nas escolas estaduais que forem utilizadas como abrigo temporário.
 
h) SECRETARIA
DE SAÚDE:
 
1. Planejar
imunização do pessoal de intervenção direta, como agentes de saúde, bombeiros,
policiais, educadores e demais atores;
 
2. Solicitar das
Secretarias de Saúde dos municípios levantamentos dos enfermos crônicos,
infectocontagiosos, acamados, deficientes existentes nas áreas de risco que
precisem de socorro específico durante uma evacuação urgente ou outra
emergência; e
 
3. Elaborar
plano para o caso de deslocamento de equipe de saúde para local em situação de
emergência.
 
i) SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL:
 
1. Determinar à
Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros que atualizem seus planos de operações
para o caso de desastres naturais, assim como seus planos de chamada; e
 
2. Elaborar
Plano de Emprego da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco e da Polícia Civil e Científica para intervenção de apoio nos casos
de inundações, desabamentos, desmoronamentos e outros acidentes graves.
 
II - NA
FASE DE PREPARAÇÃO:
 
a) AGÊNCIA
PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC:
 
1. Emitir Aviso
e Alerta Meteorológico e informar à CODECIPE se detectar quaisquer indícios que
configurem a iminência de ocorrência de eventos adversos, a exemplo de:
 
1.1.  Fortes
precipitações pluviométricas nas principais bacias hidrográficas do Estado;
 
1.2.  Fortes
precipitações pluviométricas nas bacias de pequenos rios serranos e litorâneos;
e
 
1.3.
Precipitações insistentes e duradouras, de média a forte intensidade, que
venham a se abater em áreas sujeitas a deslizamentos de morros e encostas.
 
b)
COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE PERNAMBUCO – CODECIPE:
 
1. Manter as
equipes envolvidas e COMDEC em regime de plantão permanente;
 
2. Repassar as
informações sobre o alerta meteorológico ou hidrológico emitido pela APAC para
as autoridades estaduais, municipais, COMDEC e integrantes do Sistema Estadual
de Defesa Civil;
 
3. Divulgar os
boletins informativos acerca da evolução de eventos, por meio da Secretaria
Executiva de Defesa Civil, após prévia autorização do Secretário da Casa
Militar; e
 
4. Manter
estoque mínimo de materiais para assistência humanitária aos afetados.
 
c) SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
 
1. Manter
cadastro prévio dos locais indicados pelos municípios para abrigo provisório
(centros sociais urbanos, prédios públicos, sede de associações comunitárias e
outros); e
 
2. Providenciar
a imediata vistoria dos locais destinados a abrigar a população atingida.
 
d) SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO:
 
1. Estabelecer
programas especiais de ensino, visando ao pronto atendimento para os alunos que
tiverem suas salas de aulas prejudicadas, a fim de dar garantia de cumprimento
ao ano letivo.
 
e) SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL:
 
1. Recomendar o
início do período de prontidão dos serviços de emergência do Corpo de Bombeiros
e da Polícia Militar, enquanto durar o período de situação de preparação; e
 
2. Apoiar as
defesas civis municipais no socorro às famílias atingidas por desastre.
 
f) SECRETARIA
DE IMPRENSA:
 
1. Designar
porta-voz para falar em nome do Estado durante o período de anormalidade.
 
III - NA
FASE DE RESPOSTA
 
a) AGÊNCIA
PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC:
 
1. Fazer
planejamento sobre a manutenção e a recuperação das barragens, açudes e
passagens molhadas; e
 
2. Vistoriar as
barragens com registro de ocorrência de anormalidade.
 
b)
COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE PERNAMBUCO – CODECIPE:
 
1. Estabelecer
regime de plantão permanente;
 
2. Definir
programação de recebimento, acondicionamento e distribuição de donativos; 
 
3. Estabelecer
rotas alternativas, junto à Secretaria de Transportes, para deslocamento das
equipes, levando em consideração os pontos de risco;
 
4. Obter
informações para cadastramento das famílias em situação de risco ou
desabrigadas;
 
5. Solicitar a
hipoteca de oficiais e praças da PMPE e CBMPE para integrar o Grupo Militar de
Apoio a Desastres do Estado de Pernambuco (GMAD) para desenvolver, em parceria
com as COMDEC, as ações de Defesa Civil, devendo o efetivo a ser empenhado
ficar hipotecado à Secretaria da Casa Militar, sendo considerado serviço de
natureza operacional;
 
6. Viabilizar e
supervisionar as ações emergenciais e de restabelecimento da normalidade;
 
7. Desencadear
ações imediatas junto à SDSDH, tendo em vista o grau de calamidade instalado,
contratando empresa especializada em logística (aquisição, triagem, embalagem,
armazenamento, transporte e distribuição) de produtos, materiais diversos e
equipamentos para ajuda humanitária (adquiridos e doados) para atender aos
municípios que se encontrem em situação de emergência e calamidade pública; e
 
8. Controlar a
distribuição de materiais de atendimento humanitário, para efeito de prestação
de contas aos órgãos de controle.
 
c) COORDENADORIA
TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CASA MILITAR:
 
1. Estabelecer
regime de plantão permanente;
 
2. Viabilizar a
utilização de máquinas e equipamentos de limpeza nas cidades atingidas pelo
evento adverso;
 
3. Supervisionar
as ações emergenciais de engenharia e de restabelecimento da normalidade;
 
4. Providenciar
as imediatas vistorias das áreas previamente anotadas como “áreas críticas”,
estabelecendo as providências necessárias à redução dos riscos;
 
5. Concorrer
para o imediato restabelecimento dos serviços públicos essenciais à população
que venham a ser interrompidos em função de eventos adversos, junto com a SRHE;
e
 
6. Providenciar
a desobstrução de vias de tráfego atingidas por desmoronamentos de barreiras,
objetivando um imediato restabelecimento da normalidade, em sintonia com a
SETRA.
 
d) GRUPO
MILITAR DE APOIO A DESASTRES – GMAD:
 
1. Apoiar as
COMDEC nas ações de defesa civil nos seguintes campos:
 
2. Atuar como
elo com a Casa Militar e a SDS no atendimento às demandas surgidas; 
 
3. Remover em
conjunto com as COMDEC as famílias em situação de risco iminente, isolando as
áreas de risco;
 
4. Supervisionar
as ações emergenciais e de restabelecimento da normalidade nos municípios;
 
5. Coordenar com
outros órgãos as ações de restabelecimento da normalidade nos municípios;
 
6. Prestar
contas de todo o material recebido da CODECIPE para distribuição com os
afetados, por meio de comprovantes de entrega de material de assistência
humanitária; e
 
7. Enviar os
relatórios diários ao Secretário da Casa Militar.
 
e) SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
 
1. Apoiar as
Secretarias Municipais de Ação Social na elaboração da relação dos desabrigados
ou desalojados pelo desastre;
 
2. Reforçar suas
ações na localidade afetada pelo desastre, em conjunto com a CODECIPE;
 
3. Definir
locais para abrigamento;
 
4. Instalar
abrigos temporários;
 
5. Proceder a
levantamento sócio-econômico e cadastramento das famílias afetadas,
encaminhando-os à CODECIPE;
 
6. Providenciar
o cadastramento social de toda a população desabrigada e desalojada;
 
7. Encaminhar as
famílias desalojadas/desabrigadas para os serviços, programas e projetos da
administração local;
 
8. Apoiar a SES
no controle da higiene e da saúde nos locais destinados ao abrigo da população
atingida;
 
9. Realizar
atividades recreativas e educativas nos locais onde houver a presença de
desabrigados;
 
10. Efetivar,
quando cessar a calamidade, a orientação para desocupação dos abrigos e retorno
das pessoas à condição de normalidade;
 
11. Evitar,
quando possível, a utilização de edificações escolares como abrigos
emergenciais, empregando-se tais imóveis apenas em última opção, quando todas
as outras modalidades usadas como abrigos estiverem esgotadas, objetivando
evitar a interrupção das atividades escolares da rede pública/privada de ensino
no Estado;
 
12. Cadastrar,
coordenar e controlar efetivo de voluntários para apoio às ações dos órgãos;
 
13. Oferecer
suporte psicológico para pessoas afetadas; e
 
14. Acompanhar
familiares para reconhecimento de vítimas, apoiando-os e orientando-os no
encaminhamento para os serviços de assistência social, à saúde ou funerária,
conforme o caso.
 
f) SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL:
 
1. Ativar o
Gabinete de Crise;
 
2. Acionar os
serviços de medicina legal;
 
3. Iniciar o
regime de prontidão, com o reforço das unidades militares estaduais e
delegacias de polícia;
 
4.
Disponibilizar oficiais e praças para compor equipe de atendimento nas
situações de emergência;
 
5. Intensificar
o patrulhamento próximo às áreas sinistradas, coibindo saques e/ou vandalismos;
e
 
6. Montar
força-tarefa composta por embarcações, helicópteros, carros de resgate, equipes
do SAMU, ambulâncias, retroescavadeiras, tratores e outras máquinas pesadas
para salvamento e resgate da população e, caso necessário, com apoio das Forças
Armadas do Brasil;
 
g) CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO – CBMPE:
 
1. Executar as
ações de atendimento pré-hospitalar, salvamento e resgate de pessoas, bem como
a salvaguarda de bens atingidos pelo evento adverso;
 
2. Coordenar, no
local atingido, a evacuação das populações residentes em áreas com risco
iminente de serem atingidas por eventos adversos, em operação conjunta com as
COMDEC, auxiliando no transporte das famílias aos abrigos cadastrados pela
Defesa Civil Municipal;
 
3. Realizar o
transporte de acidentados aos hospitais;
 
4. Manter o
Gabinete de Proteção Civil sempre informado acerca das ocorrências, detalhando
as áreas atingidas, população desabrigada, desalojada, deslocada, acidentada e
vítimas fatais; e
 
5. Empregar
pessoal técnico especializado pertencente aos órgãos componentes na execução
das atribuições específicas da área operacional (salvamento, resgate,
evacuação, primeiros socorros e atendimento Pré-hospitalar).
 
h) POLÍCIA
MILITAR DE PERNAMBUCO – PMPE:
 
1. Promover o
isolamento de áreas ameaçadas e/ou atingidas por desastre, provendo as equipes
de emergência de condições que possibilitem a efetivação de resgates,
salvamento ou evacuação dessas áreas;
 
2. Prover os
abrigos de condições de segurança;
 
3. Avaliar as
vias de trânsito mais sujeitas a inundações decorrentes de fortes precipitações
pluviométricas;
 
4. Promover a
devida sinalização de vias que venham a ser danificadas em função de eventos
adversos;
 
5. Resguardar a
segurança e a privacidade das pessoas afetadas;
 
6. Intensificar
o serviço de patrulha nas áreas atingidas; e
 
7. Prever
deslocamento de efetivo da Corporação para substituir os policiais militares
que tenham sido atingidos pelo desastre na área afetada;
 
i) INSTITUTO DE
CRIMINALISTA – IC:
 
1. Efetivar as
perícias técnicas necessárias na esfera de suas atribuições;
 
2. Providenciar
o imediato levantamento e controle de eventuais vítimas fatais do desastre e
remoção para as instalações do IML, comunicando à CODECIPE; e
 
3. Proceder à
identificação civil e consequente fornecimento da documentação básica às
pessoas que perderem seus documentos no desastre.
 
j) SECRETARIA
DE SAÚDE:
 
1. Elaborar
escala especial de profissionais de saúde para visita aos abrigos temporários;
 
2. Iniciar
programa de vacinação e outras medidas coletivas de saúde pública nas áreas com
histórico recente de desastres;
 
3. Definir
locais para atendimento das emergências;
 
4. Apoiar as
Secretarias Municipais de Saúde com relação ao reforço dos medicamentos
necessários à imunização e saúde coletiva;
 
5. Solicitar ao
Ministério da Defesa a instalação de hospital de campanha, onde for necessário;
 
6. Apoiar as
Secretarias Municipais de Saúde com relação às campanhas contra dengue, tétano,
cólera, leptospirose e outras epidemias que se intensificam em área afetada por
desastre, bem como serviço de ambulância;
 
7. Dar a
primeira resposta em apoio à secretaria de saúde do município, enquanto o
hospital de campanha não for instalado;
 
8. Apoiar a
direção do hospital de campanha;
 
9. Deslocar
equipe de saúde para o local atingido;
 
10. Viabilizar kits
de primeiros socorros a serem utilizados no local do desastre; e
 
11. Viabilizar
controle de vetores.
 
k) SECRETARIA
DE IMPRENSA:
 
1. Elaborar
notas à imprensa a fim de alertar a população, a partir de relatório emitido
pela Defesa Civil;
 
2. Divulgar por
meio da imprensa notas de esclarecimentos à população;
 
3. Definir e
orientar agentes públicos para contato com a imprensa; e
 
4. Divulgar nos
veículos de comunicação as ações desenvolvidas.
 
l) SECRETARIA
DE TRANSPORTES:
 
1. Isolar áreas
de risco no sistema viário;
 
2. Definir rotas
alternativas de trânsito e transporte, com base nos pontos de risco;
 
3.
Disponibilizar técnicos para compor equipes de sinalização e transporte;
 
4. Definir
sinalização vertical e horizontal de emergência; e
 
5. Promover a
devida sinalização de vias que venham a ser danificadas em função de eventos
adversos, em sintonia com a CTEA.
 
m) GABINETE DE
PROTEÇÃO CIVIL – GPC:
 
1. Estreitar o
contato entre as diversas secretarias e órgãos essenciais dos serviços de
emergência, a fim de manter o Comitê Gestor de Reconstrução sempre informado da
situação;
 
2. Coordenar as
ações locais de Defesa Civil;
 
3. Centralizar
as informações para divulgação; e
 
5. Acompanhar a
execução das ações pelos setores envolvidos.
 
n) SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:
 
1. Gerenciar
toda a operação de resposta ao desastre;
 
2. Monitorar as
ações, bem como os recursos disponíveis;
 
3. Encaminhar
para divulgação as ações da operação no portal da Transparência do Governo do
Estado.
 
o) SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO:
 
1. Apresentar
educadores para ajudar na ocupação das crianças e adolescentes desabrigados,
bem como profissionais de educação para aulas de reforço nas escolas estaduais
que forem utilizadas como abrigo temporário.
 
p) CENTROS DE
COMANDOS SETORIAIS DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL – CCSAD:
 
1. Consolidar os
dados relativos aos danos nos municípios atingidos, fornecendo-os à CODECIPE;
 
2. Viabilizar e
supervisionar as ações emergenciais e de restabelecimento da normalidade;
 
3. Articular com
os órgãos responsáveis a emissão de 2ª via dos documentos perdidos em
decorrência do evento adverso, juntamente com a SDSDH;
 
4. Efetivar a
coordenação com os diversos órgãos de defesa civil; e
 
5. Fazer
constar em relatório próprio, assinado pelo representante do Escritório Local,
todas as informações necessárias para a devida prestação de contas.
 
q) PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO:
 
1. Analisar a documentação elaborada
pelo Governo do Estado referente às ações de defesa civil em Situações de
Emergência e Estado de Calamidade Pública.
 
r) SECRETARIA
DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS:
 
1. Acompanhar,
em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, o trabalho da
empresa responsável para o pronto restabelecimento do serviço a sua
normalidade, priorizando hospitais e outros serviços públicos ou emergenciais;
e
 
2. Realizar
monitoramento de barragens. 
 
s) COMPESA:
 
1. Restabelecer
o abastecimento de água nos locais em que houver interrupção.
 
IV - NA
FASE DE RECONSTRUÇÃO:
 
a)
COORDENADORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CASA MILITAR – CTEA:
 
1. Avaliar áreas
de risco;
 
2. Efetuar a
fiscalização e o gerenciamento periódico das obras de recuperação; e
 
3. Mapear as
áreas atingidas por eventos adversos (pontes, passagens molhadas, rodovias e
outros), possibilitando o acesso de equipes.
 
b) SECRETARIA
DAS CIDADES:
 
1.Coordenar a
inclusão das famílias desabrigadas em Programa Habitacional.
 
c) COMITÊ
GESTOR DE RECONSTRUÇÃO:
 
1. Realizar
reuniões de monitoramento periódicas, visando recuperar as áreas afetadas,
quais sejam, habitação, obras de infraestrutura (pontes, passagens molhadas,
rodovias e outros), educação e saúde;
 
2. Deliberar
acerca das obras prioritárias a serem realizadas; e
 
3. Monitorar as
ações desenvolvidas e a situação do cenário do desastre. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.