


LEI N║ 2.530 DE 11/19/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.530, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.


Disp§e sobre o cadastramento de usußrios de telefones prÚ-pagos, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.881, de 20 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Incumbe aos prestadores de servišo de telecomunicaš§es  na modalidade prÚ-paga, em operašŃo no territˇrio do Estado, manter cadastro atualizado de usußrios.

ž 1║  O cadastro referido no caput, alÚm do nome e enderešos completos, deverß conter:

I – no caso de pessoa fÝsica, o n˙mero do documento de identidade ou o n˙mero de registro no respectivo cadastro do MinistÚrio da Fazenda;

II – no caso de pessoa jurÝdica, o n˙mero de registro no respectivo cadastro do MinistÚrio da Fazenda;

III – o registro da informašŃo a que se refere o artigo 3║, inciso II, quando for o caso.

ž 2║  Os atuais usußrios deverŃo ser convocados para fornecimento dos dados necessßrios ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogßvel a critÚrio do Poder Executivo.

ž 3║  Os dados constantes do cadastro deverŃo ser imediatamente disponibilizados para atender Ó solicitašŃo da autoridade judicial.

ž 4║  O nŃo-cumprimento do disposto neste artigo sujeitarß o infrator Ó pena de multa de 10.000 (dez mil) UFERMS, por infrašŃo cometida.

Art. 2║ Os estabelecimentos que comercializarem aparelhos de telefonia celular, na modalidade prÚ-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de servišos, no prazo de 24 horas apˇs executada a venda, os dados referidos no artigo anterior.

Art. 3║ Os usußrios ficam obrigados a:

I – atender Ó convocašŃo contida no ž 2║ do artigo 1║.

II – comunicar imediatamente ao prestador de servišos ou seus credenciados:
a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;
b) a transferŕncia de titularidade do aparelho;
c) qualquer alterašŃo das informaš§es cadastrais.

Parßgrafo ˙nico.  O usußrio que deixar de atender ao disposto neste artigo ficarß sujeito Ós seguintes penalidades:

I – multa de 10 (dez) UFERMS;

II – bloqueio do sinal, nas hipˇteses dos incisos I e II, alÝneas “a” e “b”, por caracterizarem mß-utilizašŃo do servišo telef˘nico prÚ-pago.

Art. 4║ As multas previstas nesta Lei serŃo impostas pela Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, mediante procedimento administrativo, garantida a ampla defesa, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuÝzo resultante da infrašŃo.

Art. 5║ O produto da arrecadašŃo das multas previstas nesta Lei constituirß receita do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica (FUNRESP).

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.


Campo Grande, 19 de novembro de 2002.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ebm/2002(Disp§e sobre cadastramento de telefones prÚ-pagos)




Disp§e sobre o cadastramento de telefones prÚ-pagos.doc