










DECRETO
Nº 39.234, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.340, de 14 de junho de 2001, à empresa
ALPHA PLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 23.340, de 14 de junho de 2001,
concedido à empresa ALPHA PLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpões A e B, Contorno, com acesso pela Estrada da
Muribeca, nº 630, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.357.873/0001-44 e CACEPE nº 0262437-09, nos termos do inciso III do caput,
do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 23.340, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ALPHA PLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpões A e B, Contorno, com acesso pela Estrada da
Muribeca, nº 630, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.357.873/0001-44 e CACEPE nº 0262437-09, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de julho de 2001 a 30 de junho de 2013; e (REN/NR)
 
b) de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2025, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III do caput  e do inciso I do § 15 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VI - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de julho de 2001 a 30 de junho de 2013, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais); e
 
b) no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2025, independentemente de qualquer limite de valor.
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.