CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 657/2021
PROJETO DE LEI Nº 682/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui
o
Cadastro
Estadual
de
Gerenciamento de Vagas, na forma que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Estado da Paraíba o Cadastro Estadual de
Gerenciamento de Vagas, que coordenará as vagas para mulheres em situação de
violência em casas de abrigo municipais ou estaduais, casas de passagem, centros de
acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional para esse público.
Art. 2º O Cadastro de Gerenciamento de Vagas deverá garantir o sigilo das
mulheres e seus filhos atendidos, de modo a resguardar a sua segurança.
Art. 3º O gerenciamento das vagas deverá se dar diretamente em contato com os
municípios ou via consórcios intermunicipais já existentes ou que possam ser criados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.