


DECRETO Nş 12.652 DE 11/12/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.


Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nş 12.593, de 29 de julho de 2008.



Publicado no Diário Oficial nş 7.338, de 13 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nş 12.593, de 29 de julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 9ş ..........................................

§ 1ş A avaliaçăo poderá ser revista a pedido ou de ofício pelo Secretário de Estado de Fazenda nos casos de atividades fiscais complexas ou peculiares ou de outras hipóteses excepcionais, definidas em ato do referido Secretário.

§ 2ş Na hipótese do § 1ş deste artigo, a revisăo fica condicionada ŕ existęncia de justificativa fundamentada do Secretário de Estado de Fazenda, quando de ofício ou do gestor responsável, se a pedido, ratificada pela Unidade de Planejamento Estratégico da Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual e pela Superintendęncia de Administraçăo Tributária, neste último caso.

...............................................”(NR)

“Art. 10.   ........................................

.......................................................

§ 4ş O resultado superior ao atingimento pleno das metas de atividades fixadas nos acordos previstos no art. 3ş deste Decreto poderá ser atribuído para períodos subseqüentes a critério do Secretário de Estado de Fazenda, que poderá delegar atribuiçőes ao Coordenador do Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual, mediante a ediçăo de ato interno.

§ 5ş A determinaçăo do valor do adicional de produtividade fiscal pelo desempenho setorial será apurado por período trimestral, valendo o respectivo valor para a atribuiçăo da produtividade no período trimestral subseqüente ao męs de apuraçăo.” (NR)
“Art. 14. Os servidores licenciados, afastados ou cedidos somente farăo jus ao adicional de produtividade fiscal pelo desempenho setorial em relaçăo ao trimestre que servir de base para a sua atribuiçăo, se a sua entrada em exercício ou o seu retorno ocorrer durante o primeiro męs do referido trimestre. Se a entrada ou o retorno ocorrer a partir do segundo męs do referido trimestre, farăo jus ŕ percepçăo do adicional proporcional aos períodos trabalhados.” (NR)

“Art. 19.   ..........................................

.........................................................

§ 1ş Nas hipóteses dos incisos II e IV do caput, bem como nas situaçőes especificadas nos incisos X e XII do art. 178 da Lei Estadual nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, o servidor receberá tăo-somente o adicional de produtividade fiscal no percentual de trinta por cento do vencimento-base da última referęncia da categoria a que pertence.

§ 2ş Na hipótese do inciso III do caput, em se tratando dos afastamentos previstos nos incisos II, VI e VII do art. 178 da Lei  nş 1.102, de 1990, será devido o adicional de produtividade no percentual a que o servidor licenciado fazia jus no trimestre em que teve início a licença, nos termos da legislaçăo em vigor.

§ 3ş Na hipótese do inciso V do art. 178 da Lei nş 1.102, de 1990, a servidora receberá o adicional de produtividade fiscal no percentual a que fizerem jus os servidores em exercício no setor a que estava a servidora vinculada antes do início da licença gestante.

......................................................

§ 5ş Na hipótese do inciso I do art. 178 da Lei nş 1.102, de 1990, o servidor receberá o adicional de produtividade fiscal a que fizer jus no trimestre em que entrar em férias, observando-se as disposiçőes do art. 120, da Lei (estadual) nş 1.102, de 10 de outubro de 1990.” (NR)

“Art. 22. Para efeito de pagamento da gratificaçăo natalina, a parcela correspondente ao adicional de produtividade fiscal será o valor equivalente ŕ média anual dos valores percebidos, utilizando-se para o cálculo o que o servidor tiver feito jus pelos desempenhos coletivo, setorial e individual.” (NR)

Art. 2ş  O § 4ş do art. 10 do Decreto nş 12.593, de 29 de julho de 2008, fica renumerado para § 5ş.

Art. 3ş O Anexo do Decreto nş 12.593, de 29 de julho de 2008, passa vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de novembro de 2008.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nş 12.652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
ANEXO DO DECRETO Nş 12.593, DE 29 DE JULHO DE 2008.

Índices de determinaçăo do adicional de produtividade fiscal pelo desempenho setorial.


SETORMETAGRAU DE DESEMPENHOÍNDICE
AFinanceiraEntre regular e bomX
Bomi bom = i Max x 0,5102 1/2
Entre bom e ótimoZ
Ótimo (máximo)i Max = LOG 1,9055 x 100 x P
Năo-financeiraEntre regular e bomX
Bomi bom = i Max x 0,5102 1/2
Entre bom e ótimoZ
Ótimo (máximo)i Max = LOG 1,3804 x 100 x P
BNăo-FinanceiraEntre regular e bomX
Bomi bom = i Max x 0,5102 1/2
Entre bom e ótimoZ
Ótimo (máximo)i Max = LOG 2,6303 x 100 x P
Legenda:
P =              At	            .  – 1       +  1
       R$ 1.050.000.000,00                            x    FP
                            2
FP = Fator de ponderaçăo definido pelo Secretário de Fazenda






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