ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 20 DE DEZEMBRO 2011 - D.O. 20.12.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração das Leis dos Fundos Especiais
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera a redação do § 4º do Art. 2º, da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 4º A Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, poderá
utilizar até 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados dos Programas, para despesas de manutenção,
inclusive para pagamento de pessoal e encargos sociais e demais despesas de custeio.”
Art. 2º Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o Fundo de Gestão
Fazendária - FUNGEFAZ destinado a prover recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais,
pagamento das demais despesas com custeio e investimento, incluindo encargos de capacitação,
aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.”
Art. 3º Altera a redação do § 1º do Art. 2º, da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º Fica autorizada a utilização dos recursos do FUPIS para pagamento de
pessoal e encargos sociais e as demais despesas de custeio.
(...)”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.