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Lei 22463, de 26/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Sião imóvel com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados), localizado no Bairro Furrier, naquele
município, registrado sob o nº 4.332, a fls. 18 do Livro
nº 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Monte Sião.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de unidade de
assistência social.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL