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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 938/2018
PROJETO DE LEI N° 1.798/2018
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Altera a Lei n° 5.123 - ITCD, de 27 de janeiro
de 1989, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. r O art. 8° da Lei n" 5.123, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 4° No que concerne à extinção do usufruto, é cabível a cobrança do ITCD nos
casos que se refiram à instituição de usufruto anteriores à produção de efeitos
implementados pela Lei n" 10.507, de 18 de setembro de 2015."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.