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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 238/2015
PROJETO DE LEI N° 86/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Altera a Lei n° 9.498, de 27 de outubro de
2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 2°, 3° e 4° da Lei n" 9.498, de 27 de outubro de

2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A preservação das nascentes de água será feita de forma
conjunta entre Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos
Hídricos e da Ciência e Tecnologia - SEMARH e pelo proprietário de
terra.
Parágrafo único. As características das propriedades, as ações e
as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o
objetivo de incentivar a adoção de práticas de conservação do solo,
aumento da cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental nas
propriedades rurais.
Art. 3° O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento
de mudas de árvores e arbustos de espécies nativas, ficando o proprietário
encarregado de proteger a nascente.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nesta lei, o
Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades não
governamentais e da sociedade civil.


Art. 40 Os proprietários rurais habilitados que aderirem a este

programa terão direito à Bolsa Verde, que constitui em beneficio que
deverá ser concedido na forma de apoio pecuniário, incentivos e beneficios
fiscais destinados a estimular suas atividades."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de fevereiro de 2016.