










DECRETO Nº 33.291,
DE 14 DE ABRIL DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa R. P. INDÚSTRIA
DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 13, de 27 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 102/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 143, de 28 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa R. P. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida
Visconde de Jequitinhonha, nº 287 – Sala 303 – Boa Viagem – Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 09.114.033/0001-37 e CACEPE nº 0357605-16, o estimulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tampas – NBM/SH 3923.50.00; caixas técnicas – NBM/SH 3923.10.90;
engradados – NBM/SH 3923.10.90; caixas (contentores) – NBM/SH 3923.10.90; garrafas,
frascos e artigos semelhantes – NBM/SH 3923.30.00; artigos de uso doméstico –
NBM/SH 3924.10.00 e 3924.90.00; portas e janelas – NBM/SH 3925.20.00; cadeiras
e poltronas – NBM/SH 9401.80.00; mesas – NBM/SH 9403.70.00 e peças de plástico
e de outras matérias para a indústria – NBM/SH 3926.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO ALEXANDRE DA
SILVA JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.