










DECRETO Nº 35.716,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Moreno, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Distrito de Bonança, no
Município de Moreno, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção de Estação Elevatória de Esgoto
(EEE-I), por meio do Programa de Redução de Perdas – PRORED, que integrará o
Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município de Moreno, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELO
CAUÁS ASFORA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: Rua Estela Carneiro da Cunha, s/n, Distrito de Bonança
Município: Moreno/PE
Área: 252,49m2
 
Limites e confrontações: na frente, limita-se com a Rua Estela
Carneiro da Cunha; ao fundo, limita-se com terras que constam como pertencentes
à Indústria Ondunorte; no lado esquerdo e no direito, limita-se com terras que
constam como pertencentes à Sra. Severina Ana do Nascimento. A área é
delimitada pelos pontos P1 a P4, em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas Norte


Coordenadas Este




P01 / P02


26,00


9.103.612,899


258.176,856




P02 / P03


10,00


9.103.638,715


258.173,775




P03 / P04


24,52


9.103.639,883


258.183,706




P04 / P01


10,00


9.103.615,518


258.186,506




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.