ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 17.12.04.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o Art. 2º à Lei nº 4.174, de 16 de janeiro
de 1980, que autoriza o Poder Executivo a alienar,
com cláusulas reversíveis, por venda ou doação,
com encargos, áreas adquiridas para fins
industriais e comerciais, a empresas ou entidades
que vierem a implantar-se nas referidas áreas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 2º à Lei nº 4.174, de 16 de janeiro de 1980, nos seguintes termos:
“Art. 2º Os imóveis de que trata esta lei poderão ser dados em garantia hipotecária junto às
instituições financeiras desde que para a finalidade de garantir financiamentos de projetos destinados à instalação e
funcionamento das empresas beneficiadas com a concessão de imóveis.
Parágrafo único Para fins de cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, será
observado o disposto em regulamento, relativo aos procedimentos para aquisição de área nos Distritos Industriais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.