










DECRETO Nº 35.638,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria das Cidades, de recursos
de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio MTUR/GOV Nº 720153/2009, de
11.12.2009, celebrado com o Ministério do Turismo, tendo por objeto a
elaboração de projetos e estudos para avaliação de impactos socioambientais do
Projeto de Navegabilidade dos Rios Capibaribe e Beberibe, no Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 23 de setembro de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.