


DECRETO Nº 12.031 DE 01/30/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.031, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.


Transforma cargos em comissăo integrarem Tabela e Quadros de Pessoal de órgăo e entidades da administraçăo indireta, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.660, de 31 de janeiro de 2006 e republicado no Diário Oficial nº 6.667, de 9 de fevereiro de 2006, págs. 1-2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: vinte e oito de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, um de Consultor Legislativo, símbolo DGA-2, e dezoito de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2, nos cargos em comissăo: um de Consultor Legislativo, símbolo DGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, e dezoito de Diretor-Presidente, símbolo DGA-1, que permanecem integrando o Quadro de Pessoal da autarquia ou fundaçăo de origem dos cargos transformados.

Art. 2°  O inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º ................................................................................................................................

............................................................................................................................................

III - ocupar cargo em comissăo de direçăo, gerência ou chefia classificados no símbolo DGA-1, DGA-2 ou DGA-3, que tenham atribuiçơes de comando, coordenaçăo, controle e supervisăo de unidades administrativas ou equipes de trabalho.” (NR)

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2006.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




Tranforma cargos em comissao SECOGE.rtf