ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos
Cargos e Carreiras do Quadro Permanente e fixa
o subsídio dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a reestruturação e organização dos Cargos e Carreiras do Quadro
Permanente e fixa o subsídio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso passam a ser remunerados
através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação fixa ou variável, produtividade ou qualquer outra espécie remuneratória, assegurada a revisão de que trata
o inc. X do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores do Tribunal de Contas, de acordo
com os anexos constantes desta lei.
§ 2º O servidor cuja remuneração atual exceda o valor do subsídio previsto para o seu cargo
receberá o referido excesso como complemento constitucional, em face do disposto no inc. VI do art. 7º da Constituição
Federal.
Art. 3º A estrutura do plano de cargos, carreiras e subsídios dos servidores do Tribunal de Contas é
composta dos seguintes cargos:
I - Auditor Público Externo;
II - Técnico Instrutivo e de Controle;
III - Assistente de Plenário;
IV - Taquígrafo.
Art. 4º O cargo de Auditor Público Externo é estruturado na horizontal em 04 (quatro) classes, e na
vertical em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo I, observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e avaliação de
desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra.
Art. 5º Para fins de aplicação do disposto no inc. I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino superior completo;
II - para a classe B, o ensino superior completo e, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas
de cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente
comprovados e certificados;
III - para a classe C, o ensino superior completo e especialização lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, compatível com as atribuições específicas do cargo;
IV - para a classe D, o ensino superior completo e mestrado e/ou doutorado compatível com as
atribuições específicas do cargo.


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Art. 6º Os cargos de Técnico Instrutivo e de Controle, Assistente de Plenário e Taquígrafo são
estruturados na horizontal em 04 (quatro) classes, e na vertical em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo
III, observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, o processo de progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e
avaliação de desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra.
Art. 7º Para fins de aplicação do disposto no inc. I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino médio completo;
II - para a classe B, o ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de cursos
compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente comprovados e
certificados;
III - para a classe C, o ensino médio completo e, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de
cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente
comprovados e certificados;
IV - para a classe D, o ensino superior completo.
Art. 8º Os servidores do Quadro Permanente do Tribunal de Contas que forem nomeados para cargos
comissionados receberão o subsídio correspondente ao cargo de carreira, Classe e Nível, em que se encontram posicionados,
acrescido do respectivo percentual, conforme o Anexo VII, incidente sobre o teto do Anexo I.
Parágrafo único O referido percentual cessará, automaticamente, com a exoneração do
servidor do cargo comissionado e não será incorporado, em hipótese alguma, ao subsídio ou aos proventos, ressalvada a
hipótese prevista no art. 29 desta lei.
Art. 9º Para ingresso nos cargos de Auditor Público Externo, Técnico Instrutivo e de Controle,
Assistente de Plenário e Taquígrafo, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Parágrafo único Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos
títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.
Art. 10 O concurso para provimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação pertinente e no seu correspondente edital.
Parágrafo único Fica assegurada a participação na organização e acompanhamento dos
concursos públicos, até a nomeação e posse dos candidatos aprovados, de integrante da entidade representativa dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 11 Os aprovados no concurso para provimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso ingressarão na classe A, nível de referência 1 (um) do respectivo cargo, permitida a progressão para a classe
correspondentes à sua titulação somente depois de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 12 O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, integrante do sistema de
carreira, será de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, após a integralização dos efeitos financeiros desta lei.
Art. 13 É vedado aos servidores integrantes do Quadro Permanente do Tribunal de Contas, o
afastamento, disposição ou cessão para outro órgão da Administração Pública, de quaisquer dos Poderes Federal, Estadual e
Municipal, com ônus para o órgão de origem.
Art. 14 Os cargos de Auditor Contábil, Técnico de Controle Externo, Técnico em Ciências Jurídicas e
Sociais, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Arquiteto passam a denominar-se Auditor Público Externo.
Art. 15 Os cargos de Técnico Instrutivo, Digitador, Auxiliar Instrutivo, Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos passam a denominar-se Técnico Instrutivo e de Controle.


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Art. 16 O cargo de Auxiliar de Controle Externo, atualmente em extinção, é estruturado na horizontal
em 04 (quatro) classes, e na vertical em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo II, observados os seguintes
critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, o processo de progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e
avaliação de desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra.
Art. 17 Para fins de aplicação do disposto no inc. I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino médio completo;
II - para a classe B, o ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de cursos
compatíveis com as atribuições específicas do cargo com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente comprovados e
certificados;
III - para a classe C, o ensino médio completo e, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de
cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente
comprovados e certificados;
IV - para a classe D, o ensino superior completo.
Art. 18 Os cargos de Agente de Telecomunicações, Agente de Eletricidade, Agente de Mecânica,
Agente de Hidráulica, Agente de Saúde, Auxiliar de Enfermagem são estruturados na horizontal em 04 (quatro) classes, e na
vertical, em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo IV, observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, o processo de progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e
avaliação de desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra.
Art. 19 Para fins de aplicação do disposto no inc. I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino médio completo;
II - para a classe B, o ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de cursos
compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente comprovados e
certificados;
III - para a classe C, o ensino médio completo e, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de
cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 20 (vinte) horas, devidamente
comprovados e certificados;
IV - para a classe D, o ensino superior completo.
Art. 20 Os Cargos de Motoristas, Agente de Portaria, Mensageiro e Agente de Segurança são
estruturados na horizontal em 03 (três) classes, e na vertical em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforme Anexo V,
observados os seguintes critérios:
I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, o processo de progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e
avaliação de desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra;
Art. 21 Para fins de aplicação do disposto no inc. I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino fundamental completo;
II - para a classe B, o ensino fundamental completo e habilitação específica;
III - para a classe C, o ensino médio completo.
Art. 22 Os cargos de Copeira, Agente de Limpeza, Garçom, Jardineiro e Cozinheira são estruturados
na horizontal em 03 (três) classes, e na vertical em 10 (dez) níveis de referência cada uma, conforma Anexo VI, observados
os seguintes critérios:


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I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a avaliação de desempenho e
titulação exigida para a mudança de classe;
II - na vertical, o processo de progressão será por tempo de serviço no respectivo cargo e
avaliação de desempenho, obedecido o interstício mínimo e obrigatório de 03 (três) anos de uma referência para outra;
Art. 23 Para fins de aplicação do disposto no inc. I do artigo anterior, além da avaliação de
desempenho, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - para a classe A, o ensino fundamental incompleto;
II - para a classe B, o ensino fundamental completo e habilitação específica;
III - para a classe C, o ensino médio completo.
Art. 24 Os cargos não providos de Auxiliar de Controle Externo, Assistente Social, Analista de
Sistema, Programador, Agente de Telecomunicação, Agente de Eletricidade, Agente de Mecânica, Agente de Hidráulica,
Agente de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Jardineiro, Cozinheira, Garçom, Copeira, Motorista, Agente de Portaria,
Mensageiro e Agente de Segurança ficam automaticamente extintos, e entram em extinção aqueles que vierem a vagar.
Art. 25 Os atuais servidores do Tribunal de Contas integrantes das carreiras definidas nesta lei serão
enquadrados na horizontal, levando-se em consideração os critérios de escolaridade estabelecidos para o respectivo cargo, e
na vertical, será considerado o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os atuais servidores que contarem com vinte anos ou mais de serviços
prestados ao Tribunal de Contas, na data da publicação desta lei, serão posicionados na classe seguinte àquela
correspondente à habilitação exigida para fins de enquadramento.
Art. 26 Os servidores do Tribunal de Contas serão aposentados com o subsídio da classe e nível de
referência correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza, observada a integralidade ou proporcionalidade ao tempo
de contribuição.
Art. 27 Os efeitos financeiros decorrentes desta lei serão implementados de forma não acumulável:
25% (vinte e cinco por cento) em 1º de janeiro de 2003; 25% (vinte e cinco por cento) em maio de 2003; 25% (vinte e cinco
por cento) em setembro de 2003; e 25% (vinte e cinco por cento) em janeiro de 2004.
Art. 28 Os servidores do Quadro Permanente, detentores da estabilidade financeira, serão enquadrados
na tabela correspondente ao cargo, classe e nível, percebendo sua remuneração de acordo com o art. 8º desta lei.
Art. 29 Aos servidores efetivos do Quadro Permanente que se encontram, na data da publicação desta
lei, no exercício de cargo em comissão é assegurado o benefício da estabilidade financeira fazendo jus à remuneração do
cargo de maior valor se exercido por período mínimo de dois anos e desde que vierem a completar o lapso temporal de
cinco anos ininterruptos no exercício de cargo em comissão.
Art. 30 Aos servidores aposentados e aos pensionistas aplica-se a média do incremento financeiro
concedido por esta lei à categoria a que pertencia o servidor na atividade, respeitando os direitos adquiridos e a lei vigente à
época da aposentadoria.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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Nível de referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO I
Auditor Público Externo
Classe A
Classe B
3.400,00
4.080,00
3.690,00
4.361,28
3.980,11
4.642,57
4.270,17
4.923,85
4.560,23
5.205,14
4.850,28
5.486,42
5.140,34
5.767,71
5.430,40
6.048,99
5.720,46
6.330,28
6.010,51
6.611,57

Classe C
4.896,00
5.160,08
5.424,10
5.688,24
5.952,32
6.216,40
6.480,48
6.747,56
7.008,64
7.272,72

Classe D
5.875,20
6.011,28
6.247,37
6.483,46
6.719,55
6.955,64
7.191,73
7.427,82
7.663,91
8.000,00

Nível de referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO II
Auxiliar de Controle Externo
Classe A
Classe B
2.550,00
3.060,00
2.767,50
3.270,96
2.985,08
3.481,93
3.202,63
3.692,89
3.420,17
3.903,86
3.637,71
4.114,82
3.855,26
4.325,78
4.072,80
4.536,74
4.290,35
4.747,71
4.507,88
4.958,68

Classe C
3.672,00
3.870,06
4.068,08
4.266,18
4.464,24
4.662,30
4.860,36
5.060,67
5.256,48
5.454,54

Classe D
4.406,40
4.508,46
4.685,53
4.862,60
5.039,66
5.216,73
5.393,80
5.570,86
5.747,93
6.000,00

ANEXO III
Técnico Instrutivo e de Controle, Assistente de Plenário e Taquígrafo
Nível de referência
Classe A
Classe B
Classe C
1
1.600,00
2.000,00
2.500,00
2
1.688,89
2.111,11
2.638,89
3
1.777,78
2.222,22
2.777,78
4
1.866,67
2.333,33
2.916,67
5
1.955,56
2.444,44
3.055,56
6
2.044,44
2.555,56
3.194,44
7
2.133,33
2.666,67
3.333,33
8
2.222,22
2.777,78
3.472,22
9
2.311,11
2.888,89
3.611,11
10
2.400,00
3.000,00
3.750,00

Classe D
3.125,00
3.298,61
3.472,22
3.645,83
3.819,44
3.993,06
4.166,67
4.340,28
4.513,89
4.687,50


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ANEXO IV
Agente de Telecomunicação, Agente de Eletricidade, Agente de Saúde e Auxiliar e Auxiliar de Enfermagem
Nível de referência
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
1
1.600,00
1.920,00
2.304,00
2.764,80
2
1.644,44
1.973,33
2.368,00
2.841,60
3
1.688,89
2.026,67
2.432,00
2.918,40
4
1.733,33
2.080,00
2.496,00
2.995,20
5
1.777,78
2.133,33
2.560,00
3.072,00
6
1.822,22
2.186,67
2.624,00
3.148,80
7
1.866,67
2.240,00
2.688,00
3.225,60
8
1.911,11
2.293,33
2.752,00
3.302,40
9
1.955,56
2.346,67
2.816,00
3.379,20
10
2.000,00
2.400,00
2.880,00
3.456,00

ANEXO V
Motorista, Agente de Portaria, Mensageiro e Agente de Segurança
Nível de Referência
Classe A
Classe B
1
800,00
1.000,00
2
844,44
1.055,56
3
888,89
1.111,11
4
933,33
1.166,67
5
977,78
1.222,22
6
1.022,22
1.277,78
7
1.066,67
1.333,33
8
1.111,11
1.388,89
9
1.155,56
1.444,44
10
1.200,00
1.500,00

Nível de Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO VI
Copeira, Agente de Limpeza, Garçom, Jardineiro e Cozinheira
Classe A
Classe B
500,00
675,00
550,00
742,50
600,00
810,00
650,00
877,50
700,00
945,00
750,00
1.012,50
800,00
1.080,00
850,00
1.147,50
900,00
1.215,00
950,00
1.282,50

Classe C
1.250,00
1.319,44
1.388,89
1.458,33
1.527,78
1.597,22
1.666,67
1.736,11
1.805,56
1.875,00

Classe C
911,25
1.002,38
1.093,50
1.184,63
1.275,75
1.366,88
1.458,00
1.549,13
1.640,25
1.731,38


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ANEXO VII
Simbologia do Cargo
TCDGA-1
TCDGA-2
TCDGA-3
TCDGA-4
TCDGA-5
TCDGA-6
TCDGA-7
TCDGAS-1
TCDGAS-2
TCDGAS-3

Índice Percentual
60%
55%
50%
47%
40%
30%
20%
47%
45%
42%

ANEXO VIII
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES.
DIREÇÃO GERAL
NÍVEL
TCDGA-1
TCDGA-2
TCDGA-3
TCDGA-4
TCDGA-5
TCDGA-6
TCDGA-7

SUBSÍDIO
6.372,00
6.051,00
5.750,74
5.463,18
2.531,10
2.284,32
1.234,50
ASSESSORAMENTO

NÍVEL
TCDGAS-1
TCDGAS-2
TCDGAS-3

SUBSÍDIO
5.463,18
5.190,02
4.930,52