CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.123/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.556/2022
AUTORIA: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre critérios especiais de promoção para as
Praças das Forças Militares de Segurança Pública do
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
CAPÍTULO I
Promoção por tempo na graduação
Art. 1º A promoção pelo critério de tempo na graduação é aquela
assegurada às Praças de carreira na ativa das Forças Militares de Segurança Pública do Estado
da Paraíba, com base no intervalo de tempo no respectivo grau hierárquico, cumpridos os
demais requisitos previstos em lei, conforme as seguintes condições:
I - para a graduação de Cabo: 07 (sete) anos como Soldado;
II - para a graduação de 3º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de
Cabo;
III - para a graduação de 2º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de
3º Sargento;
IV - para a graduação de 1º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de
2º Sargento.
CAPÍTULO II
Curso de habilitação
Art. 2º Para que o militar esteja apto à promoção pelo critério de
tempo na graduação é necessária a conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de
habilitação de:
I - Cabo (CHC), para a graduação de Cabo;
II - Sargento (CHS), para a graduação de 1º, 2º e 3º Sargento.
Art. 3º Um ano antes de atenderem o interstício previsto no artigo
1º, os militares que atenderem os demais requisitos para a promoção disposta nesta lei serão
convocados pelo Diretor de Educação, pelo critério de antiguidade, para participarem do
respectivo curso de habilitação, obedecidas as disposições previstas em edital.


Parágrafo único. Os cursos ofertados pela instituição militar, que
forem pré-requisitos para toda e qualquer promoção regular, devem ser realizados um ano antes
do preenchimento dos demais requisitos que a promoção assim exigir.
Art. 4º Para ingressar no respectivo curso de habilitação será
necessário atender aos seguintes requisitos:
I - estar no comportamento bom;
II - ser considerado apto em inspeção de saúde;
III - ser considerado apto em teste de aptidão física;
IV - apresentar as certidões negativas de(a):
a) antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da
Justiça Militar;
b) conselho de disciplina, processo administrativo disciplinar (PAD)
ou equivalentes, expedida pelo respectivo setor de gestão de pessoas.
CAPÍTULO III
Processamento da promoção
Art. 5º Para a efetivação da promoção pelo critério de tempo na
graduação é necessário que o militar:
I – possua certificação definitiva de conclusão, com aproveitamento,
do respectivo curso de habilitação;
II – esteja no comportamento bom.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 6º As promoções dispostas nesta lei não se aplicam aos militares
da inatividade na condição de convocado, mobilizado, contratado ou voluntário.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – o Decreto nº 23.287, de 20 de agosto de 2002;
II – os itens 2 e 4 do artigo 31 do Decreto 8.463 de 1980;
III – as alíneas de “c” a “f” do artigo 29 da Lei 3.908 de 1977.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 10 de fevereiro de 2022.