










DECRETO
Nº 38.358, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
 
Dispõe sobre
a transferência para a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E
PARA CONSTRUÇÃO LTDA., de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº 19.890, de 10 de julho de 1997, à empresa
NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., posteriormente sucedida por SAINT-GOBAIN
ABRASIVOS LTDA., e pelo Decreto nº 30.163, de 29 de
dezembro de 2006, à empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, lado
ímpar, km 46,4, Centro – Igarassu – PE, com CNPJ nº 61.064.838/0120-69 e CACEPE
nº 0422801-41, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 19.890, de 10 de julho de 1997, à empresa
NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com CNPJ nº 49.045.651/003-74 e CACEPE nº
18.1.130.0109866-6, posteriormente sucedida por SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.,
com CNPJ nº 49.045.651/0033-74 e CACEPE nº 0109866-77.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 19.890, de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º ..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, lado ímpar, km 46,4, Centro – Igarassu –
PE, com CNPJ nº 61.064.838/0120-69 e CACEPE nº 0422801-41. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Fica transferido para a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, lado
ímpar, km 46,4, Centro – Igarassu – PE, com CNPJ nº 61.064.838/0120-69 e CACEPE
nº 0422801-41, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 30.163, de 29 de dezembro de 2006, à empresa SAINT-GOBAIN ABRASIVOS
LTDA., com CNPJ nº 49.045.651/0033-74 e CACEPE nº 0109866-77.
 
Art. 4º Em razão do disposto no art. 3º, o Decreto
nº 30.163, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º ............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, lado ímpar, km 46,4, Centro – Igarassu –
PE, com CNPJ nº 61.064.838/0120-69 e CACEPE nº 0422801-41. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 5º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 6º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição dos incentivos concedidos
nos termos do arts. 1º e 3º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.