










DECRETO Nº 34.239, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 61.670.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de
dezembro de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas às Adutoras de
Pirapama e Oeste, com devolução de saldos residuais de convênios e com a
ampliação dos serviços de abastecimento de água, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
61.670.000,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e setenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos na operação especial Inversão de Capital na COMPESA, para
Aplicação do Projeto  “Eliminação do Rodízio e do Racionamento de Abastecimento
de Água - COMPESA”, no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um  milhões de
reais), e da redução de recursos, nas operações especiais  Inversões  de
Capital na COMPESA, para aplicação nos Projetos “ Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA”, no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), e  “Ampliação da Cobertura dos Serviços de 
Abastecimento de Água - COMPESA”, no valor de R$ 42.307.615,00 (quarenta e dois
milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e quinze reais), conforme
discriminado no Anexo III presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.