


DECRETO N¤ 14.715 DE 04/05/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.715, DE 5 DE ABRIL DE 2017.


DÃ nova redaÓÐo aos incisos I e II do Ï 1¤ do art. 2¤ do Decreto n¤ 10.825, de 27 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.385, de 6 de abril de 2017, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n¤ 3.488, de 12 de janeiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os incisos I e II do Ï 1¤ do art. 2¤ do Decreto n¤ 10.825, de 27 de junho de 2002, e suas alteraÓ¾es, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤  ..................................

Ï 1¤ .......................................:

I - R$ 214,82 (duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 119,96 (cento e dezenove reais e noventa e seis centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

.....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo