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LEI ORDINÁRIA Nº 9.145,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020  
Altera o anexo único da Lei nº 8.106, de 15 de janeiro de 2015, que alterou
os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.624, de 26 de abril de 2012, que instituiu
o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e seus cargos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O anexo único da Lei nº 8.106/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO” (NR) TABELA Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020