


LEI Nº 5.828 DE 03/08/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.828, DE 8 DE MARÇO DE 2022.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.773, de 9 de março de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, que deverá ser comemorado, anualmente, todo dia 19 de novembro, juntamente com o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino. 

Parágrafo único. O Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino passa a integrar o Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º O Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino tem por objetivos centrais:

I - promover a liderança feminina e dar visibilidade às mulheres que gerenciam um negócio;

II - conscientizar a população sul-mato-grossense sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras;

III - contribuir para a quebra de barreiras sociais e preconceitos, bem como incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do empreendedorismo feminino;

IV - criar espaço para as empreendedoras discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento de seus negócios, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos. 

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, no Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, a realização de palestras educativas, simpósios, seminários, fóruns, oficinas, feiras, divulgação na mídia, boletins informativos e quaisquer outras atividades capazes de fortalecer e conscientizar acerca da importância do empreendedorismo feminino no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado