CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

INDICAÇÃO Nº_____________/2021
796
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
ASSUNTO: INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA,
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCIDÊNCIA DE
TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ESTADO DA PARAÍBA.
Senhor Presidente,
Sua excelência, Dep. Ricardo Barbosa, requer, com fulcro no art. 111, I.
do Regimento Interno, que seja INDICADO ao Governador do Estado o envio, a
esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que Proíbe a Incidência de tributos sobre
a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio no Estado da
Paraíba.
JUSTIFICATIVA

A Proposição indicada por este Parlamentar, dar-se pelo entendimento
dos preceitos legais e regimentais, e por se tratar de iniciativa do Executivo,
indico o envio deste projeto em epígrafe por tratar-se de uma matéria importante,
além de relevante interesse público.

Sala das Sessões, João Pessoa, 25 de maio de 2021.


CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROÍBE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS
SOBRE A PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTAICA PARA CONSUMO PRÓPRIO
NO ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Esta lei proíbe que sejam instituídos quaisquer tributos que incidam sobre
a produção de energia solar fotovoltaica quando utilizada para consumo dentro
da mesma propriedade.
Parágrafo único. A proibição relativa à tributação de que trata este artigo
estende-se aos créditos de produção energética excedentes, desde que sejam
utilizados na mesma propriedade, ainda que o sistema de produção de energia
solar fotovoltaica esteja conectado a uma rede convencional de distribuição de
energia elétrica.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Brasil tem cerca de setenta p
r cento de sua matriz elétrica baseada em energia hidráulica. Entretanto, outras
fontes de energia limpa, como a solar e a eólica vêm recebendo, continuamente,
incentivos públicos e investimentos do setor privado.
Como bem sabemos, a água é um recurso esgotável e o Brasil está
constantemente enfrentando dificuldades relacionadas a racionamentos. Assim,
para driblar esse problema, de forma a proteger o meio ambiente e dar mais
estabilidade à população, a energia solar torna-se fundamental. Nesse sentido,
o mercado de energia fotovoltaica no estado da Paraíba vem crescendo devido
à adesão de novos consumidores que veem, a longo prazo, vantagens
econômicas e ambientais com a implementação desse sistema.


CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

E, para atender a essa crescente demanda, o estado da Paraíba tem a
seu favor o fato de estar localizado dentro do cinturão solar e, por essa razão,
possuir ampla disponibilidade de irradiação de energia proveniente do sol
durante praticamente todo o ano na maior parte do seu território.
Essa fonte praticamente inesgotável de energia deve ser cada vez melhor
explorada, seja pela iniciativa privada, seja por meio de incentivos do poder
público, como é o caso deste Projeto de Lei. Assim, submeto este projeto de lei
para análise e aprovação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

DE

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

DE 2021.