ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

215
INDICAÇÃO Nº _________/
2019
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que torne obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação
infantil, instalados no Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.
“TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE
PROFESSORES, SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E
PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL,
INSTALADOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública estadual, por meio
dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada, deverão capacitar professores, servidores e funcionários em
noções básicas de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente, em virtude das atualizações de protocolo sobre o
atendimento na modalidade de primeiros socorros, e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores, servidores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e
recreação, a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de
recreação deve ter uma parcela mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus profissionais
devidamente capacitados.
Art. 2º Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais, estaduais ou federais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial
à população e/ou por profissionais devidamente habilitados, desde que, previamente
cadastrados e autorizados pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PB), tendo como objetivo:
I – identificar e agir, preventivamente, em situações de emergências e urgências médicas;
II - intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado,
local ou remoto, torne-se possível.

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§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados, deverão ser condizentes
com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou
recreação.
§ 2º As unidades de ensino e/ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar
kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento
emergencial à população.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino são obrigados a afixar, em local visível, a certificação
que comprove a realização da capacitação de que trata a presente Lei, fazendo constar os nomes
dos profissionais devidamente capacitados.
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino
inadimplentes:
I – advertência;
II – multa de 800 (oitocentas) UFIRPBs, que deverá ser aplicada em dobro em caso de
reincidência;
III – cassação de alvará de funcionamento e/ou da autorização concedida pelo órgão de
educação pertinente, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular de ensino ou
recreação, e responsabilização funcional e/ou patrimonial, quando tratar-se de creche ou
estabelecimento público.
Art. 5º Ficarão responsáveis pela fiscalização da efetiva execução da presente Lei, as
Secretarias de Educação do Estado da Paraíba em conjunto com a Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social do Estado da Paraíba.
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei, deverão estar interligados à rede de
atenção de urgência e emergência de cada mesorregião correspondente no Estado da Paraíba e
estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de
publicação da presente Lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.
Art. 8º As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu Plano
Plurianual.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
Plenário José Mariz, 26 de Setembro de 2019.

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JUSTIFICATIVA
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúna crianças e/ou adolescentes,
seja ele público ou privado, deve ter por objetivo garantir não somente a aplicação de uma
formação educacional de qualidade, quanto proporcionar a manutenção da integridade física e
psíquica de seus tutelados e alunos.
Profissionais de saúde afirmam que, um número expressivo desses acidentes pode ser
atenuadas ou até anuladas se, diante da verificação do acidente, ocorrer uma imediata prestação
de auxílio básico ao jovem ou criança por parte de um adulto previamente treinado em
procedimentos básicos de primeiros socorros.
Dessa forma, capacitar responsavelmente a população leiga e, mais ainda, aquela que
está diretamente envolvida por força de seu trabalho na atenção a crianças e adolescentes, é
uma necessidade urgente.
Perceba-se que, não se trata de transferir ao profissional de ensino ou recreação a
responsabilidade de exercer o papel de um profissional de saúde com larga formação técnica. O
que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um
quadro severo ou letal, fruto de acidente pelo desconhecimento de simples técnicas de ação
imediata que podem tornar-se a diferença entre a vida e a morte de um vulnerável.
Sendo assim, o presente projeto visa proporcionar a pais e mães do Estado da Paraíba,
um cenário de maior conforto emocional e segurança prática, sobre seus filhos que estão sob
momentâneo cuidado – educacional ou recreativo - de terceiros.
Em face do exposto e diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de indicação.

Plenário José Mariz, 26 de Setembro de 2019.

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