










DECRETO Nº 41.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Introduz alterações no Decreto nº 38.048, de 10 de abril de 2012, que concede
incentivo do PRODEPE à empresa REDPACK INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 042,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme a Ata da 88ª Reunião, realizada em 27 de agosto de 2013, alterada pela
Ata da 94ª Reunião, realizada em 15 de outubro de 2014, ambas do referido
Comitê,
 
DECRETA:

 
Art. 1º O Decreto
nº 38.048, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
REDPACK INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rodovia
PE 50, km 11,5, entroncamento com a Rodovia PE 53, Zona Rural, Sítio Monjolo,
Feira Nova - PE, com CNPJ/MF nº 14.473.688/0001-31 e CACEPE nº 0462421-12, o estímulo
de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
...............................................................................................................................
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre
o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes
ao agrupamento industrial prioritário do agrupamento de metalmecânica e de
material de transporte: (NR)
 
1. até 28 de fevereiro de 2015:
75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
 
2. a partir de 1º de março de
2015:  90% (noventa por cento); (AC)
 
b) para os produtos pertencentes
ao agrupamento industrial prioritário do agrupamento de plásticos: (NR)
 
1. até 28 de fevereiro de 2015:
70% (setenta por cento); e (REN/NR)
 
2. a partir de 1º de março de
2015: 85% (oitenta e cinco por cento); e (AC)
 
c) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante: (NR)
 
1. até 28 de fevereiro de 2015:
47,5 (quarenta e sete vírgula cinco por cento); e (REN/NR)
 
2. a partir de 1º de março de
2015: 75% (setenta e cinco por cento); (AC)
............................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.