










DECRETO
Nº 30.512, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
35.315, de 15 de julho de 2010.)
 
Define, no
âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para
microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS,
na forma do Simples Nacional.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando
o disposto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, que prevê a possibilidade de os Estados optarem pela aplicação
das faixas de receita bruta anual referentes ao Simples Nacional, inferiores às
estabelecidas no referido Estatuto, em função da participação dos mesmos no
Produto Interno Bruto brasileiro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 01 de julho de 2007, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do
Simples Nacional, considera-se, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006:
 
I -
microempresa: o empresário ou a pessoa jurídica ou a ela equiparada que aufiram
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais);
 
II - empresa de
pequeno porte: o empresário ou a pessoa jurídica ou a ela equiparada que
aufiram receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
reais).
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de junho de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.