










DECRETO Nº 40.845,
DE 30 DE JUNHO DE 2014.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº 40.870, de 7 de julho de
2014)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma
Estação de Tratamento de Esgoto, unidade integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra nua, de formato irregular, medindo 64,09 m no lado Norte; 175,57 m no lado Leste; 51,66 m no lado Sudeste; 133,77 m no lado Sul; 61,83 no lado Oeste; 229,14 m no lado Sudoeste; 110,58 m no lado Noroeste, totalizando uma área de 40.259 m², a ser desmembrada de um terreno
localizado no Bairro Capibaribe, no Município de São Lourenço da Mata/PE,
obedecendo às seguintes confrontações: ao Norte, com terras da CERÂMICA DOIS
IRMÃOS; a Leste com a Rua Projetada; a Sudeste com área remanescente do Sr
Jailson, ao Sul com área remanescente do Sr Jailson; a Oeste com rua de acesso
à área, a Sudoeste com área remanescente do Sr Jailson, a Noroeste com terras
da CERÂMICA DOIS IRMÃOS, conforme levantamento topográfico da área, delimitadas
pelos pontos P1 a P7 em ordem cronológica no sentido horário, com as
coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como datum o
SIRGAS 2000, indicadas conforme o quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias



PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1 – P2


64,09


277.912,33


9.113.170,52




P2 – P3


175,57


277.976,35


9.113.167,58




P3 – P4


51,66


278.073,49


9.113.021,33




P4 – P5


133,77


278.045,42


9.112.977,95




P5 – P6


61,83


277.946,34


9.112.888,09




P6 – P7


229,14


277.922,33


9.112.945,07




P7 – P1


110,58


277.805,45


9.113.142,15



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.