ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.758, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O. 10.09.18.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Institui a Política Estadual de Incentivo à
Permanência de Jovens e Adultos no Meio
Rural através da Qualificação da Oferta
Educacional e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio
Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, tendo como objetivos:
I - a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos
jovens agricultores na área rural a partir da criação de condições para a escolha do meio rural como lugar para viver e da
agricultura como garantidora de renda e emprego qualificado;
II - a qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de que os mesmos adquiram as
habilidades necessárias para desenvolver unidades de produ ção rural, de base familiar e sustentável;
III - oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares para desenvolverem
projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem a qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a
trabalhar com saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a família;
IV - desencadear um trabalho de aproximação com todas as comunidades e de articulação
com as instituições, com vistas a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural;
V - formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade.
Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da
Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes:
I - a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados à educação, com o intuito de
oferecer aos jovens rurais uma formação integral adequada à sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores
qualificados técnica e administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer plenamente sua
cidadania;
II - o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de
caráter comunitário e sociedade civil para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e
desenvolvimento do espírito associativo, bem como a utilização de técnicas de produção adequadas, de transformação e de
comercialização adequadas para viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente;
III - a melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, através da aplicação de
conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular, referenciados pela Pedagogia da Alternância;
IV - o desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações e políticas
públicas nas diversas áreas, como agricultura, saúde, educação, esporte, lazer e cultura, que possam incentivar a
permanência dos jovens no meio rural.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para
instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de
ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da
Alternância.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da Alternância a organização curricular,


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pedagógica e metodológica específicas que possibilite aos jovens e adultos educandos alternarem períodos de estudos no
ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a
organização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de setembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.