ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 30.09.16.
(Suspensa a eficácia da lei pela Medida Liminar deferida pelo Tribunal de Justiça, na ADI nº
1012296-64.2017.8.11.0000, julgada em 14.12.2017, publicada no DJE em 27.02.2018)

Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 555, de
29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 204-A à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, com a
seguinte redação:
“Art. 204-A O disposto no art. 11, II, entra em vigor na data da publicação, produzindo
efeitos retroativos para alcançar as situações que se enquadram na sua previsão, e que são objeto de demanda
judicial em trâmite e não tenha transitado em julgado.”
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso fica autorizada a reconhecer a procedência do
pedido nas demandas judiciais deduzidas em juízo até a data de publicação desta Lei Complementar, cujo objeto se amolde
ao disposto no art. 204-A.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29
de dezembro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.