


DECRETO Nš 14.102 DE 12/16/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.


Institui, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o Grupo de Trabalho (GT-Sonora), de caráter multidisciplinar, para os fins que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 8.822, de 17 de dezembro de 2014, página 1.
Revogado pelo Decreto nš 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nš 9.985, de 18 de julho de 2000,

Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental;

Considerando os termos da Decisão PGE/MS/GAB nš 463/2014, tomada com fulcro na Manifestaįão PGE/MS/CJUR/SEMAC nš 001/2014, exarada no processo nš 23/300.191/2001;

Considerando o interesse do Estado, em garantir a continuidade da implantaįão e manutenįão de espaįos especialmente protegidos na região da Serra do Pantanal (Serra de Sonora), importante área de transiįão entre o planalto e a planície pantaneira,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica instituído, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o Grupo de Trabalho (GT-Sonora), de composiįão multidisciplinar, destinado a desenvolver estudo técnico e jurídico, com vistas ā criaįão de unidade de conservaįão na região denominada Serra do Pantanal, Município de Sonora-MS.

Parágrafo único. Ao Grupo de Trabalho (GT-Sonora), além da realizaįão dos estudos indicados no caput deste artigo, compete promover os demais atos preliminares ā criaįão de unidade de conservaįão, em atendimento ao que dispõe o Decreto Federal nš 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Art. 2š Os membros do Grupo de Trabalho (GT-Sonora) serão designados por ato do titular do IMASUL.

Art. 3š A participaįão no Grupo de Trabalho será considerada funįão relevante prestado ao Estado e não será remunerada.

Art. 4š O prazo para conclusão dos trabalhos e para apresentaįão dos resultados é de 180 dias, a contar da publicaįão da portaria de pessoal do titular do IMASUL, designando os membros do GT-Sonora.
Obs 1: Prazo prorrogado por mais 180 dias, a contar de 26 de junho de 2015, pelo Decreto nš 14.218, de 22 de junho de 2015.
Obs 2: Prazo prorrogado por mais 180 dias, a contar de 22 de dezembro de 2015, pelo Decreto nš 14.341, de 21 de dezembro de 2015.
OBS 3: Prazo prorrogado por mais 180, a contar de 19 de junho de 2016, pelo Decreto nš 14.528, de 2 de agosto e 2016.

Art. 5š Fica revogado o Decreto Estadual nš 10.513, de 8 de outubro de 2001.

Art. 6š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia