










DECRETO Nº 39.096,
DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município
do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis, com suas benfeitorias porventura existentes, situados no Município do
Recife, neste Estado, individualizados conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º Os imóveis referidos no art. 1º destinam-se à implantação das Estações
Elevatórias de Esgoto EE 1-4 e EE 1-7, que devem integrar o Sistema de
Esgotamento Sanitário - SES denominado de PROEST 1, do Município do Recife,
neste Estado.
 
Art.
3º Os imóveis mencionados no art. 1º encontram-se descritos em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as
competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de
imissão de posse nos imóveis abrangidos por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Estação Elevatória de Esgoto EE 1-4
 
Casa n° 45, situada à Rua José
Paraíso, no bairro de Boa Viagem, freguesia de Afogados, Município do
Recife-PE, com matricula nº 41.609, edificada em terreno parte próprio e parte
de marinha, medindo 13,00m de frente e fundos, por 31,00m de ambos os lados,
sendo a casa composta de 02 quartos, 02 salas, 01 terraço, WC, garagem frontal,
terraço descoberto interno e cozinha; limitando-se, pela
frente, com a Rua José Paraíso; lado direito com os fundos do Edifício Sicília,
situado à Av. Jequitinhonha, 720, pertencente a diversos edifícados aos Lotes
01, 02 – Quadra B, do Loteamento Nossa Senhora do Rosário; lado esquerdo com o
Lote n° 19, da Quadra R, do Loteamento Nossa Senhora do Rosário, de propriedade
do Sr. Manoel de Santa Rita Neto; pelos fundos com a casa n° 42 da Rua José
Moreira Leal, localizada no Lote nº 05 da Quadra B, do Loteamento Nossa Senhora
do Rosário, de propriedade do Dr. Taumaturgo de Almeida Bonfim.
 
Estação Elevatória de Esgoto EE 1-7
 
Lote de
terreno próprio n° 22, da Quadra 44, do Loteamento denominado Bairro Americano,
situado no bairro de Boa Viagem, Município do Recife-PE, medindo 12,00m, de
frente e fundos, por 47,00m de ambos os lados, com área de 564,00m²;
confrontando-se, pela frente, com a Rua Professor Aurélio C. Cavalcante; pelo
lado esquerdo, com o lote de terreno n° 21, da mesma Rua, Quadra e Loteamento;
e, pelos  fundos, em parte com o lote de terreno nº 11, da Rua João Cardoso
Ayres e em parte com o Edifício Francisco Rodovalho, n° 823, da Rua João
Cardoso Ayres, ficando o descrito lote de terreno no lado ímpar do logradouro,
sendo o mesmo registrado sob a matricula nº 54.514, do Cartório de 1° Oficio do
Registro Geral de Imóveis do Recife.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.