ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 17.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre saldos financeiros dos Fundos
vinculados aos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual e outras disposições.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Inclui-se o art. 9º-A na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, com a seguinte
redação: (*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
“Art. 9º-A Os recursos financeiros do Fundo Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados FUNDER terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente
transferidos à conta do tesouro estadual.” (*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
Art. 2º Inclui-se o § 4º no art. 2º da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, com a seguinte redação:
(*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
“§ 4º Os recursos financeiros do Fundo para Infância e Adolescência - FIA terão vigência anual e
eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro
estadual.” (*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
Art. 3º Inclui-se o § 4º no art. 22 da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:
“§ 4º Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS terão
vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício, inclusive aquele previsto no § 2º, devem ser
automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 4º Inclui-se parágrafo único no art. 120 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com
a seguinte redação:
“Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de
cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 5º Inclui-se o art. 3º-A na Lei nº 6.164, de 30 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do
Estado de Mato Grosso terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser
automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 6º Inclui-se o art. 2º-A na Lei nº 5.365, de 30 de setembro de 1988, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Os recursos financeiros do Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso - FAEMAT
terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à
conta do tesouro estadual.”
Art. 7º Inclui-se o art. 8º-A na Lei nº 7.309, de 09 de agosto de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A Os recursos financeiros do Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato
Grosso - FUNCAFÉ terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser
automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 8º Inclui-se o art. 53-A na Lei nº 7.156, de 22 de setembro de 1999, com a seguinte redação:


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“Art. 53-A Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato
Grosso terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente
transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 9º Inclui-se o art. 3º-A na Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Os recursos financeiros do Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ terão vigência
anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do
tesouro estadual.”
Art. 10 Inclui-se o § 4º no art. 2º da Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000, com a seguinte redação:
“§ 4º Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial FUNDEIC terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente
transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 11 Inclui-se o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 7.140, de 13 de julho de 1999, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo Penitenciário do Estado de Mato
Grosso terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente
transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 12 Inclui-se o § 3º no art. 3º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com a seguinte redação:
(*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
“§ 3º Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT terão
vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à
conta do tesouro estadual.” (*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
Art. 13 Inclui-se parágrafo único no art. 12 da Lei nº 7.819, de 09 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo de Educação Profissional - FEP terão
vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à
conta do tesouro estadual.”
Art. 14 Altera-se o art. 6º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB terão vigência
anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do
tesouro estadual.”
Art. 15 Altera-se o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 13 de julho de 2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP terá contabilidade própria, com
escrituração geral, independente de qualquer órgão integrante do mesmo, e seus recursos financeiros terão vigência
anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do
tesouro estadual.”
Art. 16 Altera-se o art. 6º da Lei nº 7.370, de 21 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar FREBOM terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente
transferidos à conta do tesouro estadual.”


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Art. 17 Altera-se o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.536, de 07 de novembro de 2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 2º Os recursos financeiros do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - FAE terão
vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à
conta do tesouro estadual.”
Art. 18 Altera-se o inciso II do art. 5º da Lei nº 8.059 de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II - os recursos financeiros do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais terão vigência
anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do
tesouro estadual.”
Art. 19 Exclui-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 6.285, de 03 de setembro de 1993.
Art. 20 Inclui-se o parágrafo único no art. 3º da Lei nº 6.285/93, com a seguinte redação:
“Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo de Pesquisa Agrícola - FUNPESQ
terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à
conta do tesouro estadual.”
Art. 21 Exclui-se o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 7.170, de 21 de setembro de 1999.
Art. 22 Inclui-se o art. 3º-A na Lei nº 7.170/99 com a seguinte redação: (*revogado pela Lei
Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
“Art. 3º-A Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor terão vigência
anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do
tesouro estadual.” (*revogado pela Lei Complementar nº 380, de 23 de dezembro de 2009.)
Art. 23 Exclui-se o inciso XII do art. 2º da Lei nº 7.179, de 19 de outubro de 1999.
Art. 24 Inclui-se o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 7.179/99, com a seguinte redação:
“Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura do Estado de
Mato Grosso - FUNDEC/MT terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser
automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.”
Art. 25 Os recursos financeiros dos Fundos vinculados ao Poder Executivo Estadual, qualquer que seja
sua natureza ou forma, poderão ser aplicados em gastos com custeios, pessoal e encargos sociais, desde que diretamente
relacionados com as atividades para a qual o fundo foi criado.
Art. 26 Para apuração do saldo a ser revertido, considerar-se-á a diferença positiva entre ativo e
passivo financeiro por fonte.
Art. 27 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.