


DECRETO Nş 13.973 DE 05/30/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.973, DE 30 DE MAIO DE 2014.


Acrescenta o art. 19-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçőes Especiais ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.687, de 2 de junho de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçőes Especiais ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com acréscimo do art. 19-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 19-A. As empresas prestadoras de serviço de telecomunicaçăo que adotarem o regime de emissăo, escrituraçăo, manutençăo e prestaçăo das informaçőes relativas aos documentos fiscais, previsto no Convęnio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, podem, em substituiçăo ŕ impressăo, em única via, disponibilizar, ao usuário do serviço, por via digital, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçőes, modelo 22.

§ 1ş A faculdade prevista neste artigo é condicionada:

I - ŕ opçăo do usuário do serviço de comunicaçăo pelo recebimento do documento fiscal por via digital;

II - a que os documentos sejam disponibilizados no formato e com as mesmas características previstos na legislaçăo, e permaneçam ŕ disposiçăo do usuário por prazo năo inferior a seis meses;

III - a que o meio utilizado permita a impressăo, pelo usuário dos serviços, dos documentos fiscais a ele disponibilizados.

§ 2ş O uso da faculdade prevista neste artigo:

I - năo exclui a obrigatoriedade da empresa de telecomunicaçăo de fornecer o documento fiscal impresso, se acaso solicitado pelo usuário do serviço;

II - obriga a empresa de telecomunicaçăo, quando intimada, a fornecer ao Fisco:

a) a relaçăo dos usuários optantes do recebimento dos documentos fiscais por via digital;

b) cópias dos documentos fiscais disponibilizados, em meio eletrônico ou em papel.

§ 3ş O disposto neste artigo năo se aplica nos casos em que o usuário do serviço seja estabelecimento de contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federaçăo, salvo se houver anuęncia do Fisco da unidade Federada em que se encontra localizado.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de maio de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda