


DECRETO N║ 11.615 DE 05/25/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.615, DE 25 DE MAIO DE 2004.


Regulamenta o art. 11 da Lei n║ 2.830, de 12 de maio de 2004, que institui a PolÝtica Estadual de Cooperativismo, relativamente ao ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.253, de 26 de maio de 2004.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio do cargo de Governador do Estado, usando da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei n║ 2.830, de 12 de maio de 2004, bem como no art. 79 da Lei (federal) n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

Considerando que o art. 11 da Lei n║ 2.830, de 12 de maio de 2004, deve ser aplicado restritamente Ós operaš§es (internas) realizadas entre estabelecimentos de cooperativas localizados no Estado, haja vista que a sua extensŃo para as operaš§es interestaduais configuraria a transferŕncia, para outras unidades da FederašŃo, da possibilidade da cobranša do ICMS que, pela isenšŃo, o Estado de Mato Grosso do Sul deixaria de arrecadar, o que, certamente, nŃo Ú o propˇsito da lei, tampouco Ú admissÝvel pelo princÝpio federativo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  A isenšŃo prevista no art. 11 da Lei n║ 2.830, de 12 de maio de 2004, no que se refere ao Imposto sobre Operaš§es relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), aplica-se somente Ós operaš§es realizadas entre os estabelecimentos de cooperativas localizados neste Estado.

Parßgrafo ˙nico. A isenšŃo prevista neste artigo:

I - aplica-se somente Ós operaš§es realizadas para a consecušŃo dos objetivos sociais das cooperativas envolvidas (art. 79 da Lei - federal - n║ 5.764, de 16 de dezembro de 1971);

II - implica a anulašŃo do crÚdito do imposto relativo Ó entrada das respectivas mercadorias, bem como ao recebimento de servišos a elas correspondentes;

III - dispensa do pagamento o imposto antes diferido relativo Ós respectivas mercadorias;

IV - nŃo se aplica Ós operaš§es interestaduais.

Art. 2║   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de maio de 2004.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercÝcio

JOS╔ ANTďNIO FEL═CIO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle