ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.773, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 28.06.12.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 8.059, de 29 de dezembro
de 2003, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº
10.484 - D.O. 28.12.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentado o § 5º ao Art.11, da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:
“Art. 11 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas
por empresas de Construção Civil de forma que a carga tributária resulte em:
(...)
§ 5º O disposto neste artigo se aplica de forma excepcional ao estabelecimento que
explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil de transmissão de energia elétrica,
exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, desde que o referido estabelecimento
seja detentor de licença de instalação expedida até 30 de setembro de 2012.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.