


LEI N¤ 4.255 DE 10/02/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.255, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.


Cria o Disque - Idoso no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.289, de 4 de outubro de 2012, pÃgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do 7¤ do art. 70 da ConstituiÓÐo do Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica criada, no Estado de Mato Grosso do Sul, uma Central Telef¶nica DISQUE-IDOSO que, atravÕs de uma linha telef¶nica de trõs dÚgitos, gratuita, durante as 24 horas do dia, atenda as seguintes finalidades:

I - preste informaÓ¾es ao idoso ou a seus cuidadores, sobre a existõncia e funcionamento dos principais serviÓos sociais a seu dispor na sede de seu municÚpio ou no polo regional a que ele pertenÓa;

II - orienta os idosos sobre seus direitos e deveres;

III - receba denºncias da populaÓÐo referentes ao idoso desaparecido, abandonado, desmemoriado, em perigo, em situaÓÐo de violõncia fÚsica ou psicolµgica, ou outras.

Art. 2¤ O recebimento de denºncias serÃ efetuado sem qualquer identificaÓÐo, com sigilo absoluto, mediante um nºmero de protocolo, preservando integralmente o anonimato.

Art. 3¤ As despesas com a execuÓÐo desta Lei correrÐo por conta das dotaÓ¾es orÓamentÃrias prµprias, suplementares se necessÃrio.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 02 de outubro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente