Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano
INDICAÇÃO Nº 911

/2021

AUTOR: DEPUTADO BUBA GERMANO

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a
iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão dos automóveis, ônibus,
caminhões e veículos utilitários ao art.1º da Lei 12.030 de 27 de agosto de 2021,
que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA e às taxas de competência do Estado da Paraíba
arrecadadas pelo DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, a
citada Indicação trata de relevante e inegável interesse público, inclusive, sendo
matéria da recente promulgada Lei 12.030 de 27 de agosto de 2021, publicada
no Diário Oficial do Estado em 28 de agosto de 2021, onde contempla apenas
as motocicletas até 162 cc (cento e sessenta e duas cilindradas).
O clamor do povo chegou aos nossos ouvidos, para estender a anistia
objeto da supracitada lei aos automóveis, ônibus, caminhões e veículos
utilitários.
Ante o exposto, Indico ao Poder Executivo a apresentação do Projeto de
Lei em epígrafe.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2021

BUBA GERMANO
Deputado Estadual

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano

Justificativa
Este período de pandemia que todos estamos vivendo, veio agravar ainda
mais a crise econômica que há anos a população vem enfrentando,
principalmente os mais castigados com a desigualdade social. E
indiscutivelmente, os agentes governamentais, vem lançando mão de alguns
recursos que possam amenizar essa triste realidade.
A Lei 12.030 de 27 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do
Estado em 28 de agosto de 2021, onde prevê anistia do IPVA e demais
encargos, para as motocicletas até 162 cc (cento e sessenta e duas cilindradas),
é uma dessas manifestações de sensibilidade por parte do governo, em auxílio
a população tão massacrada, judiada pelas dificuldades financeiras.
Razões são mais que plausíveis e suficientes, para concretizar o objeto
do presente pleito.
Assim, por entender necessário e de relevante importância desse Projeto
de Lei, de forma indicativa, solicito o encaminhamento ao Excelentíssimo
Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e
logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua
aprovação na forma como está descrita.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,24 de
setembro de 2021.

BUBA GERMANO
Deputado

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano
PROJETO DE LEI Nº

/2021

Altera o art. 1º da Lei 12.030 de 27 de agosto de 2021,
acrescentando os automóveis, ônibus, caminhões e
veículos utilitários, e dá outras providências.

Art. 1º. Será alterada, a redação do Art. 1º da Lei nº 12.030 de 27 de agosto de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de
dezembro de 2020, decorrentes dos tributos abaixo relacionados, de
responsabilidade dos proprietários de motocicletas e de motonetas, com
até 162 cc (cento e sessenta e duas cilindradas), automóveis, ônibus,
caminhões e veículos utilitários, nacionais, cadastrados na base da
Paraíba do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENA V AM:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO João Pessoa, - de agosto de 2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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