


DECRETO N║ 14.533 DE 08/09/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.533, DE 9 DE AGOSTO DE 2016.


Acrescentam-se a alĒnea “e” ao inciso II do art. 4║, a SubseńŃo III-A ao CapĒtulo IV, e o art. 13-A, ao Decreto n║ 14.165, de 27 de abril de 2015, que estabelece a Estrutura Bßsica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico (SEMADE), e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.225, de 10 de agosto de 2016, pßginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n║ 14.685, de 17 de marńo de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescentam-se a alĒnea “e” ao inciso II do art. 4║, a SubseńŃo III-A ao CapĒtulo IV, e o art. 13-A, ao Decreto n║ 14.165, de 27 de abril de 2015, com a seguinte redańŃo:

“Art. 4║  ...................................:

..................................................

II - ...........................................:

..................................................

e) Assessoria Policial Militar (ASPM);

..........................................” (NR)
“SubseńŃo III-A
Da Assessoria Policial Militar” (NR)

“Art. 13-A.  └ Assessoria Policial Militar compete:

I - assessorar o Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico em assuntos relacionados ao policiamento e Ó fiscalizańŃo ambientais, exercidos pela PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme convĻnio firmado entre os dois ¾rgŃos;

II - manter o Comandante-Geral da PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul informado sobre as decis§es, os documentos e as parcerias de interesse da CorporańŃo Policial Militar;

III - implementar estratķgias que proporcionem o cumprimento das clßusulas previstas no convĻnio firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico e a PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

¦ 1║ A Assessoria Policial Militar, de natureza policial militar, serß composta por integrantes da PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

¦ 2║ O Diretor da Assessoria Policial Militar deverß ser Oficial da PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

¦ 3║ O efetivo cedido pela PolĒcia Militar Ó Assessoria Policial Militar, nos termos deste artigo, deverß possuir experiĻncia e conhecimento em atividades de policiamento e de fiscalizańŃo ambientais.

¦ 4║ O policial militar colocado Ó disposińŃo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico, para exercer cargo de natureza policial militar, ficarß agregado, de acordo com o disposto na alĒnea “a” do ¦ 1║ do art. 76 da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2║ O Anexo do Decreto n║ 14.165, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ Revoga-se o Decreto n║ 9.717, de 1║ de dezembro de 1999.

Campo Grande, 9 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico

JOS╔ CARLOS BARBOSA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica