


LEI Nº 3.216 DE 05/15/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.216, DE 15 DE MAIO DE 2006.


Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores e empregados públicos do Poder Judiciário Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 6.728, de 16 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores constantes nas Tabelas I, II e III da Lei nº 2.662, de 3 de setembro de 2003, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 15% (quinze por cento), com efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Concede Reajuste Poder Judiciário_2006.rtf