ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.286, DE 12 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 12.06.15.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Defesa
da Mulher no Município de Tangará da Serra, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Polícia Judiciária Civil, a Delegacia Especializada de Defesa da
Mulher, com sede e circunscrição no Município de Tangará da Serra.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover convênios com organismos estatais, privados e
afins, nacionais e internacionais, cujo objetivo seja a defesa dos direitos da mulher, visando à proteção integral desta.
Art. 3º A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, localizada no Município de Tangará da Serra,
atenderá ocorrências pertinentes ao município e suas circunscrições, cabendo-lhe especificamente a investigação e apuração
de delitos de autoria conhecida, incerta ou não sabida, contra pessoa do sexo feminino, previstos na Parte Especial, Título I,
Capítulos II, V e VI – Seção I, e Título VI, todos do Código Penal Brasileiro, bem como os delitos previstos na Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.