ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/ 2019
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei 10.660/2016, em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

Dispõe sobre a revogação da Lei
10.660/2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA
Art. 1º – Fica revogada a Lei n° 10.660, de 28 de março de 2016, que determina a suspensão
dos reajustes das remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e militares da
administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem como dos proventos dos
servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 03 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA

Em face da Medida Provisória 242/2016, posteriormente convertida na Lei
10.660/2016, que determina a suspensão dos reajustes das remunerações e subsídios dos
servidores ativos civis e militares da administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual, bem como dos proventos dos servidores inativos e pensionistas, desde o ano de 2016
os servidores do Poder Executivo Estadual estão sem reajuste.
Vale ressaltar que, o Estado contrata organizações sociais da saúde por valores vultosos,
enquanto os servidores da área e suas famílias vêm sofrendo privações por falta de reajuste
salarial, assim como os servidores de outras áreas de atuação. É preciso valorizar o servidor
público, viabilizando melhores condições de trabalho e de salário, para isso é necessário a
revogação da Lei 10.660/2016.
Um Estado tem em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho de milhares de
servidores públicos. Estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer
um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.
São trabalhadores que escolheram o ofício do "bem servir" e que se dedicam ao
atendimento público nas mais diversas áreas.

Por tais razões, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados, para aprovação
deste projeto de indicação.

Plenário José Mariz, 04 de Setembro de 2019.

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