ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.328, DE 26 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 26.03.10.
Autor: Poder Executivo

* Autoriza a AGER/MT a assinar Termo de Cooperação
Técnica com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
dá outras providências. (*Revogada pela Lei n° 9.435 –
D.O. 13.08.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso – AGER/MT a assinar
Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, para cedência de 32 (trinta e dois) servidores,
que desempenhavam a função de Fiscal de Tráfego junto à Secretaria, para desempenharem as mesmas funções junto àquela
Agência Reguladora.
Art. 2º A cedente se responsabiliza pelo pagamento dos subsídios dos servidores cedidos, cujo vínculo
permanecerá no seu Quadro de Servidores Permanentes, dele se desligando somente com a aposentadoria, pedido de
exoneração ou demissão.
Art. 3º A Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso – AGER/MT se responsabiliza pela oferta
de estrutura e condições para que os mesmos exerçam suas funções no Setor de Fiscalização da AGER/MT, até que seja
realizado o concurso público previsto em lei.
§ 1º Para o desempenho das suas atividades o servidor receberá da AGER/MT as diárias para
viagens, de conformidade com a tabela estabelecida pela Agência.
§ 2º Será pago mensalmente, a titulo de Gratificação de Desempenho, aos cedidos a importância
de R$ 700,00 (setecentos reais), para o desempenho das atividades de fiscalização nas rodovias estaduais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrá à conta de dotação orçamentária
própria da Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso – AGER/MT.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.