










DECRETO
Nº 33.680, DE 17 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 5.490.300,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, sem exigência de contrapartida financeira
estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.490.300,00
(cinco milhões, quatrocentos e noventa mil e trezentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 088/02-MEC -ALVORADA II, de
21.06.2002, com recursos do FNDE,  objetivando a melhoria do ensino médio da
Rede Estadual, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de
setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS
CARBRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.