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LEI ORDINÁRIA Nº 7.717,  DE 24 DE JUNHO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Brasileira de Recursos Humanos Seccional do Pará.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Brasileira de Recursos Humanos Seccional do Pará, localizada no Município de Belém. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/06/2013