


DECRETO Nº 15.434 DE 05/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.434, DE 13 DE MAIO DE 2020.


Regulamenta a concessăo, a aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 10.171, de 15 de maio de 2020, páginas 4 a 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista a competência estabelecida no art. 6º da Lei nº 2.869, de 13 de julho de 2004, e

Considerando o disposto nos art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro;

Considerando a necessidade garantir o constante aprimoramento dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, com vistas a promover maior agilidade, controle, transparência e modernidade na gestăo dos recursos públicos estaduais;

Considerando a instituiçăo do Cartăo de Pagamento do Governo Estadual (CPGE) como meio de pagamento válido na realizaçăo de despesas, no âmbito do Regime Financeiro Especial;

Considerando a necessidade de atualizar a disciplina do Regime Financeiro Especial, bem como de manter a uniformizaçăo e a racionalizaçăo dos recursos utilizados nessa modalidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova-se, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Regime Financeiro Especial, criado pela Lei nº 2.869, de 13 de julho de 2004, aplicável aos órgăos integrantes da Administraçăo Direta, às Autarquias e às Fundaçơes do Poder Executivo.

Art. 2º Compete à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito das respectivas competências, suprir omissơes, estabelecer interpretaçơes, procedimentos e formulários para a operacionalizaçăo do regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 2º-A. Autoriza-se, até 1º de agosto de 2020, que as operaçơes na modalidade Regime Financeiro Especial (RFE), por meio de Suprimento de Fundos (SF) ou de Repasse Financeiro (RF), sejam realizadas em conformidade com as normas previstas nos Decretos nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, nº 12.781, de 1º de julho de 2009; nº 13.131, de 3 de março de 2011; nº 14.517, de 20 de julho de 2016, e nº 15.016, de 8 de junho de 2018. (acrescentado pelo Decreto nº 15.461, de 24 de junho de 2020)

Art. 2º-A. Autoriza-se, até 14 de agosto de 2020, que as operaçơes na modalidade Regime Financeiro Especial (RFE), por meio de Suprimento de Fundos (SF) ou de Repasse Financeiro (RF), sejam realizadas em conformidade com as normas previstas nos Decretos nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, nº 12.781, de 1º de julho de 2009; nº 13.131, de 3 de março de 2011; nº 14.517, de 20 de julho de 2016, e nº 15.016, de 8 de junho de 2018. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.489, de 3 de agosto de 2020)

Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, nº 12.781, de 1º de julho de 2009; nº 13.131, de 3 de março de 2011; nº 14.517, de 20 de julho de 2016, e nº 15.016, de 8 de junho de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado
ANEXO AO DECRETO Nº 15.434, DE 13 DE MAIO DE 2020.
REGULAMENTO DO REGIME FINANCEIRO ESPECIAL

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO REGIME FINANCEIRO ESPECIAL

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º Este Regulamento disciplina, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo, a concessăo, a aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos na modalidade Regime Financeiro Especial (RFE), por meio de Suprimento de Fundos (SF) e de Repasse Financeiro (RF), objetivando assegurar a descentralizaçăo, a racionalizaçăo e a agilizaçăo dos serviços públicos estaduais.

§ 1º A competência para a concessăo de RFE é do ordenador de despesas do órgăo ou da entidade estadual.

§ 2º O RFE destina-se a atender as despesas que năo possam subordinar-se ao processo normal de aplicaçăo, de acordo com o disposto no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º As despesas realizadas sob a modalidade de RFE serăo incorporadas ao sistema contábil dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, e integrarăo a prestaçăo de contas dos respectivos ordenadores de despesas.

§ 4º O ato de concessăo do RFE importa delegaçăo de competência ao servidor responsável para a realizaçăo de despesas, até o montante concedido, com prazo certo para aplicaçăo e comprovaçăo dos gastos, observadas as normas deste Regulamento.

§ 5º A realizaçăo de despesas pela modalidade de RFE será precedida de empenho, na dotaçăo orçamentária dos órgăos e das entidades estaduais concedentes, observando-se a seguinte classificaçăo:

I - para o atendimento de despesas enquadráveis no grupo Outras Despesas Correntes:

a) SF = 33903975 - Suprimento de Fundos; e

b) RF = 33903992 - Repasse Financeiro;

II - para aquisiçăo de equipamentos e material permanente:

a) SF = 44905296 - Suprimento de Fundos; e

b) RF = 44905290 - Repasse Financeiro.

§ 6º Excetua-se das disposiçơes do § 5º deste artigo o RFE concedido com recursos de transferência voluntária da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, hipótese em que serăo atendidas as disposiçơes do respectivo instrumento de repasse.

§ 7º Na operacionalizaçăo do Regime Financeiro Especial, ressalvadas as hipóteses, expressamente, previstas neste Regulamento, deverá ser utilizado como meio de pagamento o Cartăo de Pagamento do Governo Estadual (CPGE), instituído pelo Decreto Estadual nº 15.433, de 13 de maio de 2020, observado o disposto na referida norma.

Art. 2º Autorizada a concessăo de RFE, será aberto processo administrativo para a juntada do Modelo I deste Regulamento e de nota de empenho, ordem bancária e demais documentos necessários à sua instruçăo.

Art. 3º Em relaçăo ao comprovante da despesa realizada com recursos do RFE, será observado o seguinte:

I - quando o fornecedor for pessoa jurídica, será exigido documento fiscal ou equivalente, na forma da legislaçăo tributária competente, contendo a descriçăo detalhada do material adquirido ou do serviço prestado, especificaçăo de quantidade, preços unitário e total, dentre outras informaçơes que se façam necessárias à perfeita identificaçăo da despesa realizada;

II - quando o fornecedor for pessoa física, a quitaçăo da prestaçăo do serviço será formalizada por recibo, conforme Modelo V, salvo no caso da alínea “c” do inciso II do § 2º do art. 15 deste Regulamento, cuja quitaçăo será formalizada por recibo na forma do Modelo VI;

III - a quitaçăo do valor recebido será dada pela emissăo do comprovante impresso da máquina de cartăo autenticaçăo mecânica ou chancela de estabelecimento bancário, observado que quando utilizado meio de pagamento diverso do CPGE o Fornecedor deverá dar quitaçăo mediante aposiçăo de assinatura e data do recebimento no comprovante da despesa;

IV - o comprovante da despesa conterá, no verso, atestado de que o material foi recebido ou o serviço executado, assinado, no SF, pelo suprido e outro servidor do órgăo ou da entidade concedente, que năo o ordenador de despesas e, no RF, pelo titular da unidade administrativa e por outro servidor da mesma unidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, os comprovantes impressos em papéis que apagam com o decurso do tempo, deve ser objeto, também, de fotocópia, com a finalidade de manter sua legibilidade.

Art. 4º Na gestăo do RFE, observada a legislaçăo correspondente, serăo cumpridas as exigências relativas à retençăo do Imposto de Renda (IR) na fonte, da contribuiçăo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos recolhimentos serăo efetuados dentro do prazo legal, năo podendo ultrapassar o prazo da aplicaçăo.

Parágrafo único. O pagamento de juros, multas e demais acréscimos decorrentes de recolhimento fora do prazo das retençơes de que trata este artigo serăo de inteira responsabilidade do servidor suprido, ou do titular da unidade administrativa, conforme o caso, năo podendo ser realizado por meio do RFE.

Art. 5º Interrompe-se, para todos os efeitos, a aplicaçăo dos recursos do RFE pelo impedimento do servidor ou do titular da unidade administrativa, em caso de força maior ou de afastamento provisório ou definitivo da funçăo exercida, devendo o motivo ser informado em despacho do ordenador de despesas.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caberá ao ordenador de despesas do órgăo ou da entidade concedente determinar a tomada de contas e a adoçăo das providências necessárias para o bloqueio do CPGE e a transferência do saldo, porventura, existente para a conta do tipo “C” ou “D” da unidade.

Art. 6º Sem prejuízo de eventual fiscalizaçăo e apreciaçăo da prestaçăo de contas dos recursos do RFE pela Auditoria-Geral do Estado, órgăo de autuaçăo institucional da Controladoria-Geral do Estado, e pelo Tribunal de Contas do Estado, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou da entidade concedente, no prazo de até 70 (setenta) dias, contados da data do recebimento da prestaçăo de contas, promoverá a análise da documentaçăo.

Parágrafo único. A falha ou a irregularidade detectada na análise de que trata o caput deste artigo poderá dar causa ao cumprimento de exigência formal pelo responsável, à impugnaçăo parcial ou total da prestaçăo ou à aplicaçăo de sançơes que serăo propostas pela referida unidade de administraçăo financeira.

Art. 7º Dará causa ao cumprimento de exigência formal:

I - a falta de atendimento às formalidades que dăo aos documentos ou à prestaçăo de contas cunho de autenticidade, legitimidade e de legalidade, tais como:

a) atestaçăo da efetiva prestaçăo de serviços e do recebimento de materiais;

b) visto, assinatura ou recibo em documentos integrantes da prestaçăo de contas, bem como correçăo de cálculo e outras formalidades que possam ser reparadas sem modificaçăo substancial da prestaçăo de contas, desde que năo pressuponham a existência de fraude, má-fé ou dolo; e

II - a falta de qualquer documento que deva integrar a prestaçăo de contas.

Art. 8º Darăo causa à impugnaçăo de despesa:

I - a năo apresentaçăo de comprovante da despesa, válido na forma da legislaçăo em vigor;

II - a apresentaçăo de comprovantes de despesas que contenham rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, bem como generalizaçơes ou abreviaturas, que impossibilitem ou dificultem o conhecimento da despesa efetivamente realizada;

III - o pagamento de despesa:

a) que năo se enquadrar na finalidade do RFE;

b) cujo comprovante tenha sido emitido em data anterior à disponibilizaçăo de saldo no CPGE utilizado pelo beneficiário do RFE;

c) após a data limite fixada para a aplicaçăo do RFE;

d) a pessoa diferente da indicada no documento comprobatório;

e) sem recibo ou com recibo inidôneo;

IV - a inobservância dos princípios que regem a administraçăo pública e o procedimento licitatório, quando for o caso, aplicáveis à realizaçăo da despesa;

V - a aceitaçăo de material ou de serviço em condiçơes insatisfatórias;

VI - qualquer outra irregularidade que desqualifique a despesa realizada.

Parágrafo único. As irregularidades de que tratam os incisos I, II e as alíneas “b” e “c” do III do caput deste artigo, năo poderăo ser sanadas por meio de carta de correçăo, sendo permitida apenas a apresentaçăo do documento correto ou a devoluçăo dos recursos aplicados indevidamente.

Art. 9º Ao servidor responsável por SF ou RF será concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificaçăo, para:

I - promover o cumprimento de exigência formal apontada na análise de que trata o art. 6º deste Regulamento, sob pena de glosa da prestaçăo de contas na parte năo cumprida;

II - apresentar recurso suspensivo impugnando a glosa ao ordenador de despesa do órgăo ou da entidade concedente;

III - apresentar a prestaçăo de contas, quando inadimplente.

§ 1º Será considerado reconhecimento tácito da glosa a falta de interposiçăo de recurso no prazo estipulado neste artigo.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo ou de apresentaçăo de defesa pelo servidor responsável, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou da entidade concedente, responsável pelo exame da prestaçăo de contas, deverá realizar, em 15 (quinze) dias úteis, o exame final e a emissăo de relatório com parecer conclusivo sugerindo a homologaçăo da prestaçăo de contas ou a glosa de despesa nas hipóteses previstas no art. 8º deste Regulamento.

§ 3º Caberá ao ordenador de despesas, após a emissăo do relatório referido no § 2º deste artigo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidir sobre a homologaçăo da prestaçăo de contas, aplicando ou năo a glosa sugerida pela unidade de administraçăo financeira.

Art. 10. O ordenador de despesas determinará à unidade de administraçăo financeira do órgăo ou da entidade a inscriçăo de responsabilidade do servidor responsável quando:

I - decorrido o prazo para interposiçăo de recurso, previsto no art. 9º deste Regulamento, sem que tenha havido manifestaçăo expressa por parte do servidor responsável;

II - julgada improcedente a defesa apresentada pelo servidor responsável e năo tenha sido efetuado o recolhimento da importância glosada dentro do no prazo de 5 (cinco) cinco dias úteis, contados da data de ciência da decisăo; e

III - decorridos 10 (dez) dias do prazo estabelecido para a prestaçăo de contas, o servidor responsável năo apresentá-la.

Art. 11. Será considerado em alcance, devendo ser inscrito em responsabilidade, o servidor responsável por RFE que deixar de:

I - apresentar a prestaçăo de contas dentro do prazo estabelecido;

II - recolher o valor da glosa realizada pelo ordenador de despesas no prazo estabelecido;
III - dar cumprimento à notificaçăo expedida para sanar irregularidade.
Seçăo I
Das compras e das contrataçơes e dos princípios aplicáveis

Art. 12. A realizaçăo de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administraçăo Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.

§ 1º No RFE deve ser realizada cotaçăo de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.

§ 2º No RF, as despesas que extrapolarem o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, observarăo o disposto na referida Lei quanto à licitaçăo, dispensa ou inexigibilidade e, serăo efetivadas independentemente de parecer prévio da Superintendência de Licitaçơes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.
Seçăo II
Da Abertura e da Movimentaçăo da Conta Bancária
Art. 13. Os recursos financeiros concedidos sob a forma de RFE serăo depositados em conta bancária aberta pela Coordenadoria do Tesouro Estadual, a requerimento do ordenador de despesas do órgăo ou da entidade concedente, a qual será movimentada pelo servidor suprido ou responsável pela unidade administrativa beneficiária do RF, na forma estabelecida neste Regulamento.

§ 1º A conta bancária, para centralizaçăo da movimentaçăo dos recursos do RFE, será aberta com a utilizaçăo do número da inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgăo ou da entidade concedente, devendo ser movimentada, por autorizaçăo do ordenador de despesas, de acordo com as seguintes unidades de faturamento:

I - Suprimento de Fundos = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/SF/NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL/; ou

II - Repasse Financeiro = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/RF/NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA”.

§ 2º Os recursos financeiros depositados na conta bancária de que trata este artigo deverăo ser aplicados no mercado financeiro.

Art. 14. O pagamento de despesa realizada na modalidade do RFE deverá corresponder ao exato valor dos bens fornecidos ou dos serviços prestados, devendo ser realizado por meio de débito na conta bancária mediante a utilizaçăo do CPGE ou, na sua impossibilidade, por transferência eletrônica ou por depósito identificado na conta bancária de titularidade do fornecedor.

§ 1º Em caso excepcional, para pagamento em dinheiro poderá ser efetuado um saque de numerário por RFE, desde que năo ultrapasse o valor equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), vigente na data do saque, hipótese em que no comprovante da despesa será aposta a expressăo: “PAGO POR CAIXA”.

§ 2º O limite de que trata o § 1º deste artigo năo se aplica para a concessăo de SF com base na alínea “c” do inciso II e nos incisos III e V do § 2º do art. 15 deste Regulamento, caso em que poderăo ser efetuados os saques que se fizerem necessários.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, as operaçơes de saque, dada a sua excepcionalidade, estăo condicionadas à prévia autorizaçăo do Ordenador de Despesas no ato da concessăo, como também, à apresentaçăo de justificativa pelo servidor responsável na prestaçăo de contas, demonstrando a impossibilidade de utilizaçăo dos meios previstos no caput deste artigo.

§ 4º O saque deve corresponder ao valor da despesa a ser realizada, restituindo-se o saldo eventualmente năo utilizado, no prazo de 10 dias úteis.
CAPÍTULO II
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS (SF)

Seçăo I
Da concessăo do SF
Art. 15. O SF poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepçăo.

§ 1º O SF será concedido pelo ordenador de despesas, mediante preenchimento do Modelo I deste Regulamento, sendo considerado um SF para cada espécie de despesa prevista no caput deste artigo.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

I - despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situaçơes emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgăo ou da entidade estadual;

II - despesas eventuais:

a) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigaçơes imprescindíveis à instruçăo de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie;

b) as despesas de viagem realizadas com passagens, locomoçăo no local de destino, alimentaçăo e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegaçơes de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado ou em operaçơes policiais ou de fiscalizaçăo, quando năo houver concessăo de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente;

c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e pela Procuradoria-Geral do Estado, com a organizaçăo, a coordenaçăo e a fiscalizaçăo de concurso público de provas ou de provas e títulos e com o processo de seleçăo para provimento de cargos e de empregos nos órgăos e nas entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie;

d) as despesas em viagens realizadas por militares estaduais, vinculados diretamente ao órgăo responsável pela segurança pessoal, transporte, apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que sejam pagos somente 50% (cinquenta) por cento das diárias a serem concedidas ao servidor; (acrescentado pelo Decreto nº 15.712, de 30 de junho de 2021)

III - despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realizaçăo de operaçơes por órgăo ou por agência de inteligência do Subsistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

IV - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contrataçăo de serviço de utilizaçăo imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgăos e das entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicaçăo do suprimento, tais como:

a) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentaçăo para copa e para pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que năo seja possível o uso de cartăo, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisiçăo avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicaçơes;

b) envio de correspondências, reprografias, taxas cartoriais, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, consertos e manutençăo, gastos com transporte em taxi, ônibus e pedágio;

V - despesas de recepçăo: aquelas realizadas com hospedagens, reuniơes, seminários, eventos, entre outras, para recepçăo de autoridades, empresários ou de colaboradores eventuais, efetuadas pelo Governador ou pelo titular de órgăo ou de entidade estadual, inclusive durante viagens, hipótese em que poderăo ser realizadas despesas enquadráveis na alínea “b” do inciso II deste artigo.

§ 3º O SF poderá ser concedido a servidor cedido ou a ocupante de cargo em comissăo, quando, justificadamente, năo puder ser escolhido um servidor do quadro permanente.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, caso o servidor suprido retorne ao seu órgăo de origem ou caso seja exonerado sem que tenha prestado contas ou devolvido os valores năo aplicados, a responsabilidade por tais omissơes será do ordenador de despesas.

§ 5º A concessăo de SF para atender a despesas de caráter sigiloso fica restrita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), sendo que no caso da SEJUSP será concedido um SF por órgăo e, excepcionalmente, um por operaçăo especial em andamento.

§ 6º A concessăo de SF para a aquisiçăo de material permanente somente será possível no caso de atendimento de despesas extraordinárias.

Art. 16. Năo se concederá SF a servidor:

I - responsável por dois suprimentos;

II - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilizaçăo do material a adquirir, salvo quando năo houver na repartiçăo outro servidor;

III - responsável por SF que, esgotado o prazo, năo tenha prestado contas de sua aplicaçăo;

IV - declarado em alcance; e

V - punido com pena de suspensăo, que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou que năo esteja em pleno exercício de suas funçơes.
Seçăo II
Dos Limites de Concessăo do SF

Art. 17. Os valores para concessăo de SF ficam limitados, em número de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a até:

I - 200 (duzentas), para despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento;

II - 500 (quinhentas), para despesas eventuais;

III - 3.000 (três mil), para despesas extraordinárias, de caráter sigiloso e de recepçăo e hospedagem.

Parágrafo único. A critério do Secretário de Estado de Fazenda, mediante justificativa apresentada pelo titular do órgăo ou da entidade estadual, fundamentada na necessidade de atendimento a situaçăo de excepcional interesse público, os limites fixados nos incisos deste artigo poderăo ser ampliados, mediante liberaçăo de cota financeira
Seçăo III
Da Aplicaçăo do SF
Art. 18. Os recursos do SF serăo aplicados, exclusivamente, em despesas compatíveis com a finalidade da sua concessăo.

§ 1º O servidor suprido é o responsável pela correta aplicaçăo do SF, e somente poderá realizar despesas após a efetiva disponibilizaçăo dos recursos na conta bancária de que trata o art. 13 deste Regulamento.

§ 2º O comprovante da despesa será emitido em nome de “MS/Sigla do Órgăo/SF/Nome do Servidor”, devendo ser utilizado o número da inscriçăo no CNPJ do órgăo ou da entidade concedente.

§ 3º Na impossibilidade de atendimento da exigência descrita no § 2º desse artigo, por questơes técnicas a cargo do emissor do documento, a identificaçăo “MS/Sigla do Órgăo/SF/Nome do Servidor” deverá constar do campo específico do documento fiscal ou equivalente, reservado ao registro de informaçơes adicionais ou complementares.

Art. 19. O prazo de aplicaçăo dos recursos do SF é de até 120 (cento e vinte) dias, a critério do ordenador de despesas, contados da data de emissăo da ordem bancária, năo podendo ultrapassar o exercício financeiro em que for concedido.

Parágrafo único. É vedada a prorrogaçăo de prazo para aplicaçăo do SF, exceto em caso de declaraçăo de situaçăo emergência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DO REPASSE FINANCEIRO (RF)

Seçăo I
Da Concessăo do RF
Art. 20. O RF será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgăo ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuaçăo, ficando sua aplicaçăo sob a responsabilidade do respectivo titular.

§ 1º Para os fins deste artigo considera-se:

I - unidade administrativa: o desdobramento da estrutura administrativa de órgăo ou de entidade estadual ao qual, pelas suas atividades ou localizaçăo, é atribuído determinado grau de descentralizaçăo e responsabilidade;

II - titular de unidade administrativa: o servidor nomeado ou designado como responsável pela administraçăo da unidade administrativa de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2º Os recursos do RF serăo aplicados no atendimento de despesas com materiais de consumo e prestaçăo de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestaçăo de serviços a servidor estadual.

§ 3º A aquisiçăo de material permanente com recurso de RF somente será possível em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade administrativa e autorizaçăo do ordenador de despesas do órgăo ou da entidade concedente e, nesse caso, anteriormente à homologaçăo da prestaçăo de contas, deve ser efetuado o respectivo registro patrimonial.

Art. 21. O RF será concedido pelo ordenador de despesas mediante o preenchimento, pelo titular da unidade administrativa, do Modelo I deste Regulamento.

§ 1º A critério do ordenador de despesas, na busca da agilidade do serviço público, o preenchimento do Modelo I deste Regulamento poderá ser realizado pela unidade de administraçăo financeira do órgăo ou da entidade concedente.

§ 2º A liberaçăo dos recursos do RF poderá ser global ou parcelada, observadas as disponibilidades financeiras do órgăo ou da entidade concedente.
Seçăo II
Da Aplicaçăo do RF
Art. 22. Os recursos do RF serăo aplicados, exclusivamente, em despesas compatíveis com a finalidade da sua concessăo.

§ 1º O titular da unidade administrativa é o responsável pela correta aplicaçăo do RF, e somente poderá realizar despesas após a efetiva disponibilizaçăo dos recursos na conta bancária de que trata o art. 13 deste Regulamento. 

§ 2º Nos casos de impedimento do titular da unidade administrativa, de inadimplemento na apresentaçăo da prestaçăo de contas, năo recolhimento de saldo financeiro ou de glosa de despesa, o ordenador de despesas poderá designar outro servidor para ser responsável pelo RF.

§ 3º O comprovante da despesa será emitido em nome de “MS/Sigla do Órgăo/RF/Nome da Unidade Administrativa”, devendo ser utilizado o número da inscriçăo no CNPJ do órgăo ou da entidade concedente.

§ 4º Na impossibilidade de atendimento da exigência descrita no § 3º deste artigo, por questơes técnicas a cargo do emissor do documento, a identificaçăo “MS/Sigla do Órgăo/RF/Nome da Unidade Administrativa” deverá constar do campo específico do documento fiscal ou equivalente reservado ao registro de informaçơes adicionais ou complementares.

Art. 23. O prazo de aplicaçăo dos recursos do RF é de até 120 (cento e vinte) dias, a critério do ordenador de despesas, contados da data de emissăo da ordem bancária, năo podendo ultrapassar o exercício financeiro em que for concedido.

Parágrafo único. É vedada a prorrogaçăo de prazo para aplicaçăo do RF, exceto em caso de declaraçăo de situaçăo emergência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS DO SF E DO RF
Art. 24. O servidor responsável por SF ou RF prestará contas da aplicaçăo dos recursos à unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade Concedente, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data final para a realizaçăo de despesa.

§ 1º No caso de SF para atendimento de despesas de caráter sigiloso, a prestaçăo de contas será apresentada diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e disponibilizada à Auditoria-Geral do Estado, órgăo de atuaçăo institucional da Controladoria-Geral do Estado, observada a legislaçăo específica quanto a classificaçăo e tratamento.

§ 2º A qualquer momento, a unidade de administraçăo financeira de que trata o caput deste artigo poderá exigir prestaçăo de contas dos recursos transferidos, bem como requerer ao Ordenador de Despesas o bloqueio do CPGE, em poder do responsável pelo SF ou RF.

Art. 25. A prestaçăo de contas, bem como a juntada de todos os demais documentos que posteriormente forem apresentados em vista do cumprimento de exigências da sua análise, deverăo ser realizadas no processo autuado para concessăo na forma do art. 2º deste Regulamento, observado o disposto nos artigos 26 e 27.

Art. 26. A prestaçăo de contas do SF será composta dos documentos abaixo relacionados, organizados na seguinte ordem:

I - ofício encaminhando a prestaçăo de contas, dirigido à autoridade que concedeu o SF, conforme Modelo II deste Regulamento;

II - extrato bancário de utilizaçăo do CPGE e, se for o caso, a respectiva conciliaçăo, conforme Modelo III deste Regulamento;

III - demonstrativo das despesas pagas, conforme Modelo IV deste Regulamento;

IV - documento fiscal ou equivalente correspondente às despesas realizadas;

V - comprovante da devoluçăo do saldo năo aplicado e da retençăo efetuada e paga, se houver;

VI - relatório sobre a viagem, quando for o caso;

VII - documentos comprobatórios da pesquisa de mercado realizada ou justificativa quanto à impossibilidade de sua realizaçăo;

VIII - balancete financeiro, conforme Modelo VII deste Regulamento.

Art. 27. A prestaçăo de contas do RF será composta dos documentos a seguir, os quais serăo organizados nesta ordem:

I - ofício encaminhando a prestaçăo de contas, dirigido à autoridade que concedeu o RF, conforme Modelo II deste Regulamento;

II - extrato bancário de utilizaçăo do CPGE e, se for o caso, a respectiva conciliaçăo, conforme Modelo III deste Regulamento;

III - demonstrativo das despesas pagas, conforme Modelo IV deste Regulamento;

IV - documento fiscal ou equivalente correspondente às despesas realizadas;

V - comprovante da devoluçăo do saldo năo aplicado e da retençăo efetuada e paga, se houver;

VI - documentos comprobatórios da pesquisa de mercado realizada e/ou procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;

VII - relaçăo analítica dos materiais permanentes com as suas respectivas características de identificaçăo, quando for o caso;

VIII - parecer do colegiado escolar, quando for o caso, conforme Modelo VIII deste Regulamento;

IX - balancete financeiro, conforme Modelo VII deste Regulamento; e

X - Ficha de Informaçơes Adicionais da Unidade Administrativa, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 28. A unidade de administraçăo financeira do órgăo ou da entidade concedente, tăo logo receba a prestaçăo de contas, promoverá os registros necessários para fins de controle do cumprimento de sua exigência, e para permitir a baixa de responsabilidade ou a aplicaçăo de sançơes definidas na legislaçăo.

Parágrafo único. Somente após o despacho final do ordenador de despesas, a respeito da homologaçăo da prestaçăo de contas e a baixa de responsabilidade, ou glosa total ou parcial dos valores concedidos, considerar-se-á cumprida a obrigaçăo de prestaçăo de contas do servidor responsável.

Art. 29. Na hipótese de o servidor responsável năo apresentar a prestaçăo de contas, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou da entidade concedente promoverá a tomada de contas, caso em que solicitará ao ordenador de despesas o bloqueio do CPGE, conforme disposiçơes deste Regulamento.

Art. 30. O processo de prestaçăo de contas de RFE permanecerá no órgăo ou na entidade concedente para exame in loco por parte dos órgăos de controle interno ou externo, sem prejuízo do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado no prazo regulamentar, quando for o caso.

Art. 31. Mediante requerimento do servidor responsável, o pagamento do valor glosado poderá ser parcelado e consignado em folha de pagamento, observado o disposto no Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso do Sul.