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RESOLUÇÃO 5491, de 17/07/2014 - Texto Original


Ratifica
o Convênio nº 55, de 22 de maio de 2014, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio nº 55, de 22 de
maio de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz -, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em
operação com combustível de aviação
que especifica, no Dia Internacional do Meio Ambiente.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário