










DECRETO Nº 28.520,
DE 26 DEOUTUBRO DE 2005.
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que o Sd PM FRANCIVALDO DOS SANTOS LIMA, Mat. nº 25242-5, e o SD PM RONALDO
MARQUES DE SOUZA, Mat. nº 30972-9, foram denunciados pelo Ministério Público do
Estado de Pernambuco, em 23/04/03, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º,
incisos I e IV, do Código Penal, processo tombado sob o nº 001.2003.011318-1,
em tramitação na 2ª Vara do Júri da Capital;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que os policiais militares acima referidos cometeram ato incompatível
com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções o Sd PM FRANCIVALDO DOS
SANTOS LIMA, Mat. nº 25242-5, e o SD PM RONALDO MARQUES DE SOUZA, Mat. nº
30972-9.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurarem
os afastamentos, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.