


LEI Nº 4.697 DE 07/20/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.697, DE 20 DE JULHO DE 2015.


Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 8.966, de 21 de julho de 2015, página 1.
Regulamentada pelo Decreto nº 14.275, de 15 de outubro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais.

Parágrafo único. Exigir-se-á do beneficiário da regularização ou do possuidor do imóvel loteado, sobre o qual recair a isenção de que trata o caput, declaração de que não possui outro imóvel em seu nome e de que não é titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata a presente Lei.

Art. 2º O disposto nesta Lei é válido por um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, por ato do Governador.
Prazo prorrogado pelo Decreto nº 14.516, de 20 de julho de 2016.
Prazo prorrogado pelo Decreto nº 14.785, de 20 de julho de 2017. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado