ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 13 DE JULHO DE 2017 - D.O. 13.07.17.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
416, de 22 de dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta passará a denominar-se SubprocuradoriaGeral de Justiça, que será dividida em Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional e
Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa.
§ 1º Os Subprocuradores-Gerais de Justiça serão escolhidos pelo Procurador-Geral de
Justiça entre os membros com mais de 10 (dez) anos de carreira e mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar as atribuições a serem exercidas
pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça, sem prejuízo do exercício próprio ou de delegação a outro membro
da instituição.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 9º-A à Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 9º-A Nas suas ausências ou impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será
substituído pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça, de acordo com a ordem de antiguidade entre eles. Na
falta ou impedimento destes, assumirá, provisoriamente, o mais antigo membro do Conselho Superior do
Ministério Público.”
Art. 3º Fica alterado o art. 77 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 O Núcleo de Ações de Competência Originária - NACO será divido em NACO
Cível e NACO Criminal, os quais serão coordenados por dois membros, Procuradores ou Promotores de
Justiça de última entrância, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, cada qual no âmbito de suas
atribuições.”
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 78 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 Compete ao NACO Criminal:
(...)”
Art. 5º Fica acrescentado o art. 78-A à Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 78-A Compete ao NACO Cível:
I - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e habeas
data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, da Presidência do
Tribunal de Justiça ou de algum de seus membros, do Presidente ou de membro do Corpo Deliberativo do
Tribunal de Contas do Estado e dos Secretários de Estado;
II - propor, nas hipóteses previstas em Lei, ações rescisórias;


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III - propor, perante o Tribunal de Justiça, ação civil destinada à decretação da
perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério
Público, nas hipóteses previstas nesta lei complementar;
IV - promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o
oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia
Militar.
Parágrafo único Também compete ao Núcleo atuar nas seguintes matérias de
atribuição do
Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer as atribuições dos incisos II e III do art. 129 da Constituição Federal,
quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, os Presidentes da Assembleia Legislativa, do
Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de
suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
II - manter sistema de acompanhamento e controle das ações judiciais e dos prazos
processuais dos feitos de sua competência;
III - cumprir as medidas indicadas pelo Procurador-Geral de Justiça nos
procedimentos em trâmite perante o Núcleo;
IV - propor ação civil destinada à decretação de perda de cargo e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de membro vitalício da magistratura, nas hipóteses previstas em lei;
V - exercer as atribuições do Ministério Público nos processos referidos neste artigo
e em seus incidentes, bem como interpor os recursos correspondentes;
VI - exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral de Justiça,
compatíveis com suas atribuições.”
Art. 6º Ficam alterados os incisos I e II do art. 79 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de
2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 A carreira do Ministério Público é constituída por:
I - 37 (trinta e sete) cargos de Procurador de Justiça;
II - 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça, que serão
divididos em: Promotor de Justiça de entrância final, Promotor de Justiça de entrância intermediária e
Promotor de Justiça de entrância inicial;
(...)”
Art. 7º Retifica-se a redação da Lei Complementar nº 416/2010, para que, onde se lê “ProcuradoriaGeral Adjunta” ou “Procurador-Geral Adjunto”, leia-se “Subprocuradoria-Geral” ou “Subprocurador-Geral”.
Art. 8º As despesas resultantes de aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o disposto no art. 169 da Constituição Federal
e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
ocorrerão a partir do último quadrimestre deste ano.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.