ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 18.12.14
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Sustação portaria nº 159/2014/DETRAN.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 159/2014/GP/DETRAN/MT, do Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, que estabelece novas rotinas para o monitoramento eletrônico de
exames práticos de direção veicular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

-

as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Dilmar Dal Bosco