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LEI 17438, de 09/04/2008 de 09/04/2008 (Texto Original)


Institui a Política Estadual de Incentivo à Utilização
de Sementes Selecionadas nas propriedades que se dedicam à
agricultura familiar e dá outras providências.





O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:



Art. 1º
- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à
Utilização de Sementes Selecionadas, com a finalidade
de melhorar a capacidade de produção de alimentos nas
propriedades que se dedicam à agricultura familiar,
proporcionar a elevação da renda dos agricultores e de
suas famílias e criar empregos no meio rural.

Parágrafo
único - Para os efeitos desta lei, a definição
de agricultor familiar é a contida na Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.



Art. 2º
- A política de que trata esta lei fundamenta-se na garantia
de acesso dos agricultores familiares a sementes selecionadas de
arroz, feijão, milho e hortaliças ou, a critério
do órgão coordenador, a sementes de culturas de
subsistência, observadas as especificidades regionais.



Art. 3º
- São diretrizes da política instituída por esta
lei:

I -
participação de associações, sindicatos,
cooperativas e outras entidades representativas dos agricultores no
planejamento e na execução das ações;

II -
estímulo à pesquisa e à adoção de
tecnologias adaptadas à agricultura familiar;

III -
ampla divulgação, nas comunidades rurais, das ações
dos programas desenvolvidos nos termos da política de que
trata esta lei;

IV -
integração entre os órgãos e as entidades
públicas federais, estaduais e municipais que atuam no meio
rural;

V -
prioridade de atendimento a regiões atingidas por calamidades
públicas e a Municípios com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH;

VI -
observância da aptidão agrícola dos solos de cada
região.



Art. 4º
- Para a consecução dos objetivos da política
instituída por esta lei, incumbe ao Estado:

I -
implantar programas e projetos de produção,
beneficiamento, estocagem e distribuição de sementes
selecionadas;

II -
selecionar e cadastrar os agricultores interessados em participar dos
programas e dos projetos voltados para os objetivos da política
instituída por esta lei;

III -
(vetado);

IV -
identificar áreas aptas ao cultivo das sementes selecionadas;

V -
promover o desenvolvimento de pesquisas e a adoção de
tecnologias apropriadas à agricultura familiar;

VI -
promover ações de qualificação
profissional dos agricultores interessados, voltadas para os aspectos
de produção, gerenciamento e comercialização;

VII -
divulgar nas comunidades rurais as ações dos programas
desenvolvidos nos termos da política de que trata esta lei;

VIII -
identificar fontes de financiamento para a implementação
da política de que trata esta lei;

IX -
criar bancos regionais de sementes tradicionais, em parceria com
institutos de pesquisa e instituições de ensino.



Art. 5º
- O Estado poderá destinar recursos provenientes do Fundo de
Amparo ao Trabalhador para o desenvolvimento das ações
de que trata o inciso VI do art. 4º desta lei.



Art. 6º
- A adesão dos agricultores ou de suas entidades
representativas às ações desenvolvidas pelo
poder público na implantação da política
de que trata esta lei é voluntária.

§
1º - O agricultor ou a entidade que se integrar a programa ou
projeto relacionado com a política de que trata esta lei
entregará ao órgão competente parcela do produto
cultivado, na forma, no prazo e nas condições
estabelecidos no programa ou projeto em que estiver inserido, exceto
nos programas de distribuição de sementes de hortaliças
e em caso de sinistro comprovado.

§
2º - A critério do órgão coordenador, os
produtos recebidos na forma do § 1º deste artigo poderão
ser doados à rede estadual de ensino ou redistribuídos
para os agricultores como semente.



Art. 7º
- (vetado).



Art. 8º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 9 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



Deputado
Doutor Viana - Presidente em exercício

Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário

Deputado
Tiago Ulisses - 2º-Secretário