ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.574, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 18.12.01.
Autor: Poder Executivo
Realinha a Tabela de Vencimentos dos Cargos
Comissionados do Poder Executivo, transforma-os
em subsídios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados do Poder Executivo passam
a perceber através de subsídio, a vigorar com os valores constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Aos servidores de carreira, investidos em cargos comissionados, é facultada a opção pelo
subsídio do cargo comissionado estabelecido nesta lei ou pelo subsídio do cargo de carreira acrescido do percentual
estabelecido na sua respectiva carreira.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
COMISSIONADOS NÃO SERVIDORES
CARGO
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DNS-2
DNS-1
DGA-8
DGA-7
DGA-6
DGA-5
DGA-4
DGA-3
DGA-2

VALOR
400,00
900,00
1.200,00
1.400,00
1.848,00
2.620,00
1.100,00
1.600,00
2.200,00
2.600,00
3.300,00
3.500,00
6.000,00