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Entenda a norma


LEI 20622, de 15/01/2013 de 15/01/2013 (Texto Original)


Torna
obrigatória a destinação preferencial de
assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por
criança de colo e pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Serão destinados preferencialmente para idosos,
gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo
e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no mínimo
5% (cinco por cento) dos assentos disponíveis em cinemas,
teatros, casas de espetáculo, instituições
financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios,
ginásios e outros estabelecimentos de natureza similar,
inclusive nas dependências de órgãos e entidades
públicos em que houver disponibilidade de assentos.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica às
áreas de embarque e desembarque de terminais rodoviários,
às quais se aplica a Lei n° 17.355, de 17 de janeiro de
2008.


Art.
2º Os assentos de que trata o art. 1° serão
identificados por avisos ou por característica que os
diferencie dos assentos destinados ao público em geral.


Art.
3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena