


DECRETO Nş 15.845 DE 12/29/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera o Decreto nş 12.938, de 25 de fevereiro de 2010, que dispőe sobre o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória de que trata o inciso X do art. 5ş da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.



Publicado no Diário Oficial nş 10.720, de 30 de dezembro de 2021, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1ş do art. 5ş da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008, na redaçăo dada pela Lei Complementar nş 176, de 27 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1ş O art. 3ş do Decreto Estadual nş 12.938, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş A hora de voo devida aos militares estaduais integrantes das unidades de policiamento aéreo ou transporte aéreo será paga de acordo com os valores constantes da Tabela do Anexo deste Decreto.

§ 1ş O relatório de horas de voo deverá ser realizado mensalmente, contendo cópias dos respectivos diários de bordo da aeronave, de forma a comprovar a quantidade de horas voadas e a sua tripulaçăo, e encaminhado ŕ respectiva Secretaria de Estado a qual o militar estadual esteja subordinado para a realizaçăo do pagamento.

§ 2ş A indenizaçăo de hora de voo somente será paga ao militar estadual que mantiver atualizados os certificados, habilitaçőes ou qualquer outro tipo de especializaçăo técnica exigida para o desempenho da atividade de voo das aeronaves que operar.” (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 12.938, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş Renumera-se para § 2ş o parágrafo único do art. 3ş do Decreto Estadual nş 12.938, de 25 de fevereiro de 2010.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nş 15.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Anexo do Decreto nş 12.938, de 25 de fevereiro de 2010.


CARGO/FUNÇĂOVALOR
Comandante Aeronave4 UFERMS
Copiloto Aeronave3 UFERMS
Tripulante Operacional2 UFERMS
Mecânico de Aeronave2 UFERMS