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LEI 17021, de 03/10/2007 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Felisburgo o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de Felisburgo imóvel
com área de 1.800m² (mil e oitocentos metros quadrados),
situado naquele Município, registrado sob o nº 5.095, a
fichas 3.079 do Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Jequitinhonha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a abrigar órgãos da administração
pública.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho