


LEI N¤ 3.688 DE 06/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.688, DE 9 DE JUNHO DE 2009.


Cria o Dia Estadual em memµria dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em serviÓo.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.477, de 10 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o Dia Estadual em memµria dos policiais civis, policiais militares e bombeiros mortos em serviÓo.

Art. 2¤ A homenagem serÃ realizada, anualmente, no dia 1¤ de dezembro e terÃ como objetivo lembrar aqueles que sacrificaram suas vidas em defesa da sociedade.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de junho de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.688.doc