










DECRETO Nº
41.188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
 
Altera o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o
empenho direto dos servidores da Casa Militar na segurança de autoridades da
Copa do Mundo FIFA 2014, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso VII do art. 3º do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
 
“VII
- realização da Copa do Mundo FIFA 2014, durante o período compreendido entre
23 de maio a 18 de julho de 2014, exclusivamente para os servidores da
Secretaria de Defesa Social e da Casa Militar, assim definidos em Portaria
Conjunta dos Secretários de Administração, da Fazenda e de Defesa Social.” (NR)
 
Art. 2º As despesas decorrentes com a
execução do presente Decreto no que dizem respeito aos servidores da Casa
Militar correrão por conta dos recursos orçamentários do próprio Órgão. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.