










DECRETO
Nº 40.460,
DE 7 DE MARÇO DE 2014.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de
2013, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os problemas técnicos ocorridos nos sistemas que compõem
o Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, bem como a
greve dos Correios, o que ocasionou um maior fluxo de contribuintes junto às
repartições fazendárias para emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual -
DAEs,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 40.235, de 27 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Fica prorrogado, para 12 de março de 2014, o termo final do prazo de
recolhimento da cota única ou da 1ª cota do IPVA relativo a veículos usados,
referente ao exercício de 2014, cujo último dígito da placa identificadora do
referido veículo seja 1, 2, 3 ou 4. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de março do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.