ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.703, DE 29 DE MAIO DE 2018 - DOEAL/MT DE 07.06.18 e DO DE 07.06.18.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Institui o Passaporte Equestre e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o livre trânsito de equinos, asininos e muares
no território do Estado do Mato Grosso, para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou
qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades
equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.
Art. 2º Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que,
regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal - GTA e substitui
qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.
§ 1º Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico
veterinário cadastrado como responsável técnico perante o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA/MT.
§ 2º O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de
estabelecimentos cadastrados no INDEA/MT e que cumpram a legislação sanitária vigente.
§ 3º O Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário dos
equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA.
§ 4º O Passaporte Equestre será emitido em modelo único e padronizado, confeccionado em
papel moeda com marca d’água pelo INDEA/MT.
Art. 3º O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal,
quais sejam:
I - a identificação do animal através de resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o
tipo e a raça;
II - registro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver;
III - a identificação do proprietário e a procedência do animal;
IV - o atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado perante autoridade de
Defesa Sanitária Animal estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária
animal;
V - foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal;
VI - todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual e
federal, dentro do período de validade, como documentos anexos.
Art. 4º O Passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de
penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária animal.
Art. 5º A emissão do Passaporte Equestre será feita diretamente pelo INDEA/MT ou por delegação
desta às associações desportivas ou de criadores de equídeos legalmente constituídas e previamente cadastradas junto ao
órgão de Defesa Sanitária Animal do Estado.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 1º Em caso de delegação, o documento de Passaporte Equestre deverá seguir modelo único e
padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d’água pelo INDEA/MT.
§ 2º A delegação exige a responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado perante
autoridade pública de Defesa Sanitária Animal, que será obrigado a prestar todas as informações exigidas nesta Lei.
Art. 6º Para fins de rastreabilidade, como forma de controle de defesa sanitária animal, deverão ser
informados à autoridade de defesa Sanitária Estadual os locais de circulação dos cavalos transportados por veículos.
Parágrafo único A comunicação prevista no caput será feita por médico veterinário cadastrado
como responsável técnico perante a unidade sanitária de defesa animal.
Art. 7º O Passaporte Equestre terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado pelo mesmo
período uma única vez.
§ 1º A regularidade do Passaporte Equestre será vinculada à validade das vacinas, exames,
atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos.
§ 2º O período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos
para anemia infecciosa equina - AIE e para o mormo, que é de 60 (sessenta) dias, devendo ser emitido por laboratório oficial
ou credenciado junto ao INDEA/MT.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de maio de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.