ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PSB

EMENDA Nº

DATA

452

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

10/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Saúde Integral / Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
[Meta Específica] Transferir mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima discriminados para a
Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho, inscrita no CNPJ/MF nº 09.433.715/0001-02, com endereço na Av.
Flávio Ribeiro Coutinho, 202, Centro, Santa Rita – PB, mantenedora do Hospital e Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho,
destinada ao custeio das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos naquele nosocômio.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir os recursos necessários para instituição filantrópica de caráter beneficente, que
há 59 anos vem buscando dignificar cada vez mais a assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A FGFRC atende pacientes de 14 municípios referenciados para Santa Rita. Dispõe de 115 leitos, destes 101
disponibilizados para atendimento SUS (UTI Adulto tipo II, Clínica Médica, Clínica Cirúrgica e Clínica obstétrica). A


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maternidade conta com 34 leitos, certificada como Hospital Amigo da Criança tem o desafio e compromisso de atender
buscando aprimorar a assistência prestada ao usuário, com agilidade, qualidade e resolutividade, com ênfase na saúde da
mulher, dispondo de assistência materna infantil, exames complementares e cirurgias obstétricas e ginecológicas.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: