










DECRETO Nº 35.355,
DE 23 DE JULHO DE 2010.
 
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento
ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de
interesse social nas áreas dispostas nos Decretos nºs
35.191 e 35.192, ambos de 21 de junho de 2010, 35.231, de 27 de junho de 2010, e 35.312, de 15 de julho de 2010, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.916,
de 08 de novembro de 2005, que possibilita a adoção de procedimentos
simplificados de licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos
de baixo potencial de impacto ambiental,
 
CONSIDERANDO
a premente necessidade de se estabelecer procedimento simplificado para o
licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de
habitações de interesse social destinadas a suprir o déficit habitacional
acarretado pelos desastres naturais que acometeram os Municípios dispostos nos Decretos nºs 35.191 e 35.192,
ambos de 21 de junho de 2010, 35.231, de 27 de junho de
2010, e 35.312, de 15 de julho de 2010;
 
CONSIDERANDO
os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, em especial
o artigo 1º, inciso III, que classifica a dignidade da pessoa humana como
fundamento da República; o artigo 225, relativo à garantia de um ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
gerações futuras; o artigo 6º, que estabelece a universalidade do direito à
moradia; bem como atendendo ao disposto nas leis estaduais e municipais, em
especial ao estabelecido nos planos diretores dos municípios;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a função principal do licenciamento ambiental é evitar riscos e
danos ao ser humano e ao meio ambiente sobre as bases do princípio da precaução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os procedimentos de licenciamento ambiental de unidades
habitacionais de interesse social cujos empreendimentos impliquem baixo
potencial de impacto ambiental, situadas nos municípios mencionados nos Decretos
Estaduais nºs 35.191 e 35.192,
ambos de 21 de junho de 2010, 35.231, de 27 de junho de
2010, e 35.312, de 15 de julho de 2010, serão
realizados de modo simplificado, de acordo com os critérios e diretrizes definidos
neste Decreto.
 
Art. 2º Para o licenciamento de unidades habitacionais de interesse
social será aplicado, nos termos da Lei nº 12.916, de
08 de novembro de 2005, a Licença Simplificada (LS) para empreendimentos de
baixo impacto ambiental, assim estabelecidos pela Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH.
 
§ 1º O valor das taxas referentes à Licença Simplificada corresponderá ao
somatório do valor da taxa da licença de instalação e da taxa da licença de
operação conforme tipologias constantes no Anexo II da Lei
nº 12.916, de 2005.
 
§ 2º O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença
ambiental é de 03 (três) dias, contados da apresentação do projeto ao Comitê de
Análise de Projetos referido no artigo 2º do Decreto nº
35.313, de 16 de julho de 2010.
 
Art. 3º O licenciamento ambiental simplificado, sempre que possível,
observará as previsões do artigo 7º da Resolução nº 412, de 13 de maio de 2009,
do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
 
Art. 4º A CPRH realizará vistoria prévia nas áreas predeterminadas em ato
do Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB,
publicado no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 1º,
III, do Decreto nº 35.313, de 2010, com vistas à
instrução do processo de licenciamento ambiental simplificado. 
 
Art. 5º O requerimento de licença ambiental simplificado deverá ser
entregue à CEHAB, conjuntamente à entrega dos projetos mencionados no artigo 3º
do Decreto 35.313, de 2010, preenchido em
formulário próprio nos moldes constantes do Anexo Único do presente Decreto,
disponível no sítio da internet da CPRH (www.cprh.pe.gov.br), e deverá conter: 
 
I - relatório técnico contendo a localização, descrição, o projeto básico
e o cronograma físico de implantação das obras com a respectiva anotação de
responsabilidade técnica, cuja apresentação estará dispensada quando elaborado
o relatório por servidor público competente;
 
II - anuência prévia do Órgão Gestor, em se tratando de Unidade de
Conservação não administrada pela própria CPRH;
 
III - outorga de recursos hídricos, quando couber.
 
Art. 6º O reconhecimento do Município de que o empreendimento está em
conformidade com a legislação aplicável, inclusive ao uso e ocupação do solo,
dar-se-á nos termos do artigo 3º, inciso IV, do Decreto
nº 35.313, de 2010.
 
Art. 7º Não serão objeto de licenciamento ambiental simplificado os
projetos que impliquem supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo.
 
Art. 8º O empreendedor, durante a implantação do empreendimento, deverá
comunicar imediatamente à CPRH acerca da identificação de impactos ambientais
supervenientes para a manifestação desta Agência e adoção das providências que
se fizerem necessárias.
 
Art. 9º A CPRH, mediante decisão motivada, poderá, a qualquer tempo,
modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação do empreendimento,
suspender ou cancelar a licença expedida, quando ocorrer:
 
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou infração a
normas legais;
 
II - superveniência de graves riscos ambientais ou à saúde; e
 
III - alteração da destinação socioeconômica do empreendimento.
 
Art. 10. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos através de
Instrução Normativa da CPRH.
 
Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e vigorará até que se
ultimem os reflexos das contingências que justificaram sua expedição.
 
Art.
12. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EURÉLIO MOLINA DA
COSTA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
REQUERIMENTO DE
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Conforme o Decreto nº 35.355
de 23 de julho 2010.


 
 

DADOS DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA/FUNCIONÁRIO)


 
NOME:___________________________________________________________________
 
Rua/Av/Log:_________________________________n.º__________Bairro_____________
 
Município___________________________________Estado_________________________
 
CEP____________________Tel.___________________
Cel. _______________________
 
CPF_____________________________ 
RG _____________Emissor_________________
 
requer a
análise das informações em anexo, com vistas a manifestação da CPRH, para a
realização de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de
interesse social nas áreas dispostas nos Decretos nºs 35.191, 35.192, ambos de
21 de junho de 2010, 35.231 de 27 de junho e 35.312 de 15 de julho, todos
publicados no Diário Oficial do Estado.
 
 
Termos
em que pede deferimento,
 
 
Recife,
______ de ________________ de 2010.
 
 
_____________________
Assinatura
 


DADOS PROPRIETÁRIO/EMPREENDEDOR


 
NOME/RAZÃO
SOCIAL______________________________________________________
 
Rua/Av/Log:_________________________________n.º__________Bairro_____________
 
Município
_____________________________Estado______________________________
 
CEP
________________Tel._____________________ Cel. _________________________
 
CNPJ_____________________________ 

 
 


RESPONSÁVEL TÉCNICO


 
NOME:___________________________________________________________________
 
Rua/Av/Log:_______________________________n.º__________Bairro_______________
 
Município
_______________________________Estado____________________________
 
CEP_________________Tel._____________________
Cel. ________________________
 
CPF_______________________ 
RG ________________ Emissor___________________
 
CARGO/FUNÇÃO
___________________________REG.PROF._____________________
 
 


DADOS DO EMPREENDIMENTO


 
NOME:___________________________________________________________________
 
Rua/Av/Log:______________________________n.º________Bairro__________________
 
Município
_____________________Estado __________________ CEP________________
 
COORDENADAS
GEOGRÁFICAS(UTM)________________________________________ 
 
Quantidade de
habitações a ser construídas_________________ Área média a ocupar por 
 
unidade
(m²)_____________Quantidade de banheiros na  unidade___________________
 
Área total do
terreno do conjunto habitacional_____________________________________
 
Serviço de
rede de esgoto s (   )  n (   ) Nível do lençol
freático________________________
 
Volume em m³
de consumo diário de água _______________________________________
 
DECLARAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE
 
NOME:_________________________________________________________
 
Nº DO
CPF:__________________, Nº DO RG: _________________________
 
Declaro, sob
as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente
requerimento.
 
Recife,
____ de __________________ de 2010.
 
 
 
__________­­_______________________________
Assinatura
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.