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LEI 13962, de 27/07/2001 - Texto Original


Altera dispositivos da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 10.366, de 28 de
dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 12.565, de 7 de julho de
1997, passam a vigorar com a redação a seguir, ficando
o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
2º - .........................................
II -
estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida
a título de remuneração ou de retribuição,
referente a vencimentos, gratificações, inclusive de
função, adicionais por tempo de serviço, abonos
provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais
por direito adquirido;
III -
estipêndio de benefício: o último estipêndio
de contribuição do segurado;
...................................................
Parágrafo
único - Para o cálculo do estipêndio de
contribuição, excluem-se os valores correspondentes ao
abono família e pagamentos de natureza indenizatória e
incluem-se os valores relativos a deduções eventuais e
parcelas descontadas por ausências ao serviço ou
aplicação de penalidades.”.


Art. 2º
- O art. 5º da Lei n° 10.366, de 28 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - Ao órgão estadual encarregado de processar o
pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete
descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição
previdenciária prevista no § 2º do art. 4º,
observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de
1999.
§
1º - O segurado compulsório que, permanecendo na condição
de militar estadual, tiver suspensos seus vencimentos ou proventos
poderá optar por continuar a recolher contribuição
previdenciária ao IPSM.
§
2º - Na hipótese do parágrafo anterior, optando o
segurado por permanecer vinculado ao IPSM, será sua a
responsabilidade pelo recolhimento do total da contribuição
previdenciária devida.
§
3º - O segurado que perder a condição de militar
será automaticamente excluído do IPSM.
§
4º - (Vetado).”.


Art. 3º
- O art. 7º da Lei n° 10.366, de 28 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º - O segurado compulsório que, havendo perdido essa
condição, vier a readquiri-la, sofrerá o
desconto da contribuição devida, salvo se tiver
contribuído para outro regime de previdência social
sujeito a compensação financeira ou como segurado
facultativo.
§
1º - O recolhimento da contribuição de que trata o
“caput” deste artigo e o da mencionada no § 4º
do art. 5º serão feitos mediante o desconto mensal de 10%
(dez por cento) do valor do vencimento do segurado, até
perfazer o montante da contribuição devida.
§
2º - Caso o segurado seja beneficiário de precatório
judiciário incluído no orçamento fiscal do
Estado, poderá utilizar seu crédito para quitação
das contribuições em atraso.”.
Art. 4º
- O “caput” do art. 23 da Lei nº 10.366, de 28 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23 - O valor global da pensão será igual ao estipêndio
de benefício do segurado.”.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira