ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

204

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 3 - OUT
Mod. 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para a ASSOCIAÇÃO ADOTA PATOS, CNPJ nº
30.688.644/0001-85, recursos acima indicado, para manutenção dos serviços de castração e resgate de animais de rua.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A Associação Adota Patos visa diminuir a população de animais abandonados e maltratados das ruas no município de
Patos, resgatando e reabilitando cães e gatos em situação de vulnerabilidade, impactando positivamente no meio
ambiente e promovendo o bem estar e melhoria da qualidade de vida da população canina e felina, evitando a
superpopulação e tirando-os do sofrimento, tortura, abusos e privação de necessidades básicas de sobrevivência e,


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quando recuperados, vacinados e castrados, realiza-se ferinha para a adoção destes animais.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: