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LEI 17356, de 18/01/2008 de 18/01/2008 (Texto Original)


Altera as Leis Delegadas nº 91, de 29 de janeiro de 2003, e nº
124, de 25 de janeiro de 2007, que dispõem sobre a estrutura
orgânica básica da Universidade do Estado de Minas
Gerais e da Secretaria de Estado de Governo; as Leis Delegadas nº
174 e nº 175, de 26 de janeiro de 2007, que dispõem sobre
o Grupo de Direção e Assessoramento dos Quadros Gerais
de cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas da administração direta e da administração
autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá
outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
As alíneas "b" e "c" do inciso V do art.
3º da Lei Delegada nº 91, de 29 de janeiro de 2003, com a
redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº
143, de 25 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:



"Art.
3º.................................................

V
-........................................................

b)
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;

c)
Pró-Reitoria de Ensino e Extensão.".



Art. 2º
Fica criada, na estrutura orgânica básica da Secretaria
de Estado de Governo, a Assessoria Técnico-Legislativa,
passando o inciso V do art. 3º da Lei Delegada nº 124, de
25 de janeiro de 2007, a vigorar acrescido da seguinte alínea
"c", renumerando-se as demais:



"Art.
3º.................................................

V
-........................................................

c)
Assessoria Técnico-Legislativa;".



Art. 3º
Ficam criados os seguintes quantitativos de DAD-unitário, a
que se refere a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007:

I -
175,41 (cento e setenta e cinco vírgula quarenta e uma)
unidades destinadas à Secretaria de Estado de Governo;

II -
41,25 (quarenta e uma vírgula vinte e cinco) unidades
destinadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;

III - 7
(sete) unidades destinadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;

IV -
18,50 (dezoito vírgula cinqüenta) unidades destinadas à
Advocacia-Geral do Estado.

§
1º Em virtude da criação de que trata o caput
deste artigo, o quantitativo de DAD-unitário, constante
no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa
a ser de:

I -
1.088,82 (mil e oitenta e oito vírgula oitenta e duas)
unidades para a Secretaria de Estado de Governo;

II -
378,41 (trezentas e setenta e oito vírgula quarenta e uma)
unidades para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;

III -
1.253,75 (mil duzentas e cinqüenta e três vírgula
setenta e cinco) unidades para a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;

IV -
432 (quatrocentas e trinta e duas) unidades para a Advocacia-Geral do
Estado.

§
2º Em decorrência da criação de que trata o
caput deste artigo, os itens IV.2.11, IV.2.12, IV.2.13 e
IV.2.17 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

§
3º A identificação dos cargos alterados em
decorrência do disposto no caput e as respectivas formas
de recrutamento serão estabelecidas em decreto, observado o
disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007.



Art. 4º
Ficam criadas 39 (trinta e nove) unidades de FGD-unitário, a
que se refere a Lei Delegada nº 174, de 2007, destinadas à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§
1º Em virtude da criação de que trata o caput,
o quantitativo de FGD-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, constante no item IV.1 do Anexo IV da
Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a ser de 1.590 (mil
quinhentas e noventa) unidades.

§
2º A identificação e a destinação
das funções gratificadas criadas no caput deste
artigo serão fixadas em decreto.



Art. 5º
Ficam extintas 567,20 (quinhentas e sessenta e sete vírgula
vinte) unidades de DAI-unitário, a que se refere a Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, destinadas ao
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

§
1º Em virtude da extinção de que trata o caput,
o quantitativo de DAI-unitário do IMA, constante no item IV.1
do Anexo IV da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a ser de 518
(quinhentas e dezoito) unidades.

§
2º Em decorrência do disposto no caput, o
item V.14.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

§
3º A identificação dos cargos alterados em
decorrência do disposto no caput e as respectivas formas
de recrutamento serão estabelecidas em decreto, observado o
disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 2007.



Art. 6º
Ficam criadas 838,60 (oitocentas e trinta e oito vírgula
sessenta) unidades de FGI-unitário, a que se refere a Lei
Delegada nº 175, de 2007, destinadas ao IMA.

§
1º Em virtude da criação de que trata o caput
deste artigo, o quantitativo de FGI-unitário do IMA, constante
no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa
a ser de 838,60 (oitocentas e trinta e oito vírgula sessenta)
unidades.

§
2º A identificação e as destinações
das funções gratificadas criadas no caput deste
artigo serão fixadas em decreto.



Art. 7º
Ficam criados trinta cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo de Gestor de Ensino e Pesquisa, lotados na
Fundação João Pinheiro.

§
1º O vencimento dos cargos de que trata este artigo corresponde
a uma parcela fixa mensal de R$7.000,00 (sete mil reais).

§
2º Os cargos de Gestor de Ensino e Pesquisa serão
providos por profissionais com título de doutor,
pré-qualificados nos termos de regulamento e com conhecimentos
na área temática específica de atuação,
conforme edital publicado e divulgado pela internet no mínimo
trinta dias antes do início do processo.

§
3º A identificação e a codificação
dos cargos criados em decorrência do disposto no caput
serão estabelecidas em decreto.

§
4º A pré-qualificação de que trata o §
2º deste artigo não gera direito à nomeação
para o cargo de provimento em comissão a que se refere o
caput.

§
5º Os cargos a que se refere o caput terão jornada
de trabalho de quarenta horas semanais.

§
6º Os cargos de que trata este artigo serão extintos em
31 de janeiro de 2011.



Art. 8º
Poderá ser reduzida para vinte e quatro horas semanais a
jornada de trabalho do ocupante de cargo de Professor nomeado para
cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento da administração autárquica e
fundacional, responsável pela chefia de departamento acadêmico
ou pela coordenação de curso ou centro em universidade
estadual.

Parágrafo
único. O servidor de que trata o caput fará jus
ao vencimento do cargo de provimento em comissão em que
esteja investido, proporcional à jornada de trinta horas
semanais.



Art. 9º
Cada membro da comissão técnica a que se refere o §
1º do art. 10 da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997,
terá direito a retribuição pecuniária até
o valor de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por mês,
nos termos do regulamento.



Art.
10. O § 1º do art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de
julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
4º..................................................

§
1º A gratificação de que trata este artigo
corresponde ao índice estabelecido para cada nível de
GTE previsto na tabela constante no Anexo II desta Lei, sendo apurada
com base na aplicação do índice básico
utilizado para o cálculo dos vencimentos do servidor da
Secretaria da Assembléia Legislativa, limitada a sua concessão
ao valor correspondente a quinhentas e sessenta e sete GTEs-1 para
cada área de atuação prevista no Anexo III,
podendo haver compensação entre valores relativos a
esse limite para atender às áreas com maior necessidade
de realização dos trabalhos.".



Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que se
refere o § 2º do art. 3º da Lei nº 17.356, de 18
de janeiro de 2008)


"ANEXO
IV
QUANTITATIVOS
DE VALORES UNITÁRIOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se
referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art.
8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º
do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)


IV.2 -
QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUÍDOS
AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
(a que se
refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007)
...........................................




IV.2.11 -
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos


Valor
                   (em DAD-unitário)




DAD-1
                   






53,00




DAD-2
                   






27,00




DAD-4
                   






262,50




DAD-5
                   






8,00




DAD-6
                   






170,00




DAD-7
                   






67,50




DAD-8
                   


35,00


297,50




DAD-9
                   


18,00


180,00




DAD-10
                                           


2,00


23,32




TOTAL
                   


247,00


1.088.82



.....................................



IV.2.12 -
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos


Valor
                   (em DAD-unitário)




DAD-1
                   


5


5,00




DAD-2
                   


4


6,00




DAD-3
                   


15


33,75




DAD-4
                   


57


199,50




DAD-5
                   


1


4,00




DAD-6
                   


22


110,00




DAD-8
                   


1


8,50




DAD-10
                                           


1


11,66




TOTAL
                   


106


378,41





IV.2.13 -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos


Valor
                   (em DAD-unitário)




DAD-1
                   


76


76,00




DAD-2
                   


29


43,50




DAD-3
                   


3


6,75




DAD-4
                   


97


339,50




DAD-5
                   


52


208,00




DAD-6
                   


57


285,00




DAD-7
                   


16


108,00




DAD-8
                   


22


187,00




TOTAL
                   


352


1.253,75



...................................



IV.2.17 -
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos


Valor
                   (em DAD-unitário)




DAD-1
                   


81


81,00




DAD-2
                   


18


27,00




DAD-3
                   


6


13,50




DAD-4
                   


67


234,50




DAD-5
                   


1


4,00




DAD-6
                   


4


20,00




DAD-8
                   


3


25,50




DAD-9
                   


1


10,00




TOTAL
                   


181


415,50





Conselho
de Administração de Pessoal









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos


Valor
                   (em DAD-unitário)




DAD-1
                   


5


5,00




DAD-3
                   


2


4,50




DAD-4
                   


2


7,00




TOTAL
                   


9


16,5"







ANEXO II
(a que se
refere o § 2º do art. 5º da Lei nº 17.356, de 18
de janeiro de 2008)


"ANEXO
V
(a que se
referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e
18 da Lei Delegada n.º 175, de 26 de janeiro de 2007)
QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO
..........................



V.14 -
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

..............................................

V.14.2 -
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos


Valor
                   (em DAI-unitário)




DAI-4
                   


2


3,20




DAI-5
                   


10


18,00




DAI-6
                   


2


4,00




DAI-11
                                           


27


81,00




DAI-14
                                           


13


46,80




DAI-15
                                           


26


98,80




DAI-16
                                           


48


192,00




DAI-17
                                           


11


46,20




DAI-20
                                           


2


12,00




DAI-24
                                           


2


16,00




TOTAL
                   


143


518,00"