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DECRETO Nº 1.681,  DE 27 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 0147/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 0147/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HIG 12.301, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 0147/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  Prefeitura Municipal de Itaituba GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.° 0147/2009.  “DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” EM PARTE DA ÁREA URBANA, RURAL E ÁREA RIBEIRINHA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE INTENSAS CHUVAS, OCASIONANDO ENCHENTE DO RIO TAPAJÓS E SEUS AFLUENTES, CAUSANDO INUNDAÇÕES GRADUAIS, COM DANOS AO PA TRIMÔNIO PÚBLICO E PREJUÍZOS A PARTICULARES” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais, com base no que preceitua o art. 1°, III da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e, ainda, com a Resolução n° 03, de 02 de julho de 1.999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e; CONSIDERANDO a precipitação pluviométrica na região, ocasionando enchentes e inundações graduais, afetando centenas de famílias nas localidades de riscos na área urbana, rural e ribeirinha do município; CONSIDERANDO a necessidade da pronta intervenção pública dirigida a aplacar a situação instalada, concomitante às obras inadiáveis e essenciais desenvolvidas pelo Município, sem que este possua recursos para a realização de todos os reparos que se fazem obrigatórios. RESOLVE: Art. 1° Fica decretada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos seguintes bairros da área urbana: Vila Caçula, Vila Nova, Jardim das Araras, Cidade Baixa, São Tomé, Laranjal, Bom Jardim, Liberdade, Lagoa dos Patinhos, nas seguintes comunidades da área rural: Jardim do Ouro, Crepurizinho, Crepurizão, Campo Verde, Piriquito, São Luís do tapajós, Três irmãos, Ramal do Farturão, Vicinal do Vinte, Vicinal do Trinta (Ipiranga), Pantanal de Areia, Rio Mumuru.São Benedito, São Jorge, Conquista 2, Arixí, Novo Horizonte, Bagaço Grosso, Universo,Bode com Sede,Vicinal do Brabo, Pimental e nas seguintes comunidades da área ribeirinha: Ipaupixuna I, Ipaupixuna II, Lago do Roque, Paraná-Mirim, Nazaré, Nova Canaã, Independência I, Independência II, Livramento, Castanho, Santarenzinho, Moreira, Vila Rayol, Barro Branco, Jesus Te Ama, Ipiranga I, Ipiranga II, Maloquinha, Igarapé Preto, Marui, Batatal, Limão e Água Branca. Art. 2° Os serviços municipais terão seu curso direcionado para resolver as situações que surgirem em decorrência das chuvas que se precipitarem na área urbana, rural e ribeirinha do Município. Art. 3° Cópias deste Decreto deverão ser encaminhadas a todos os órgãos pertinentes, para as devidas finalidades legais. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único - O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, aos 15 dias do mês de abril de 2.009.  ROSELITO SOARES DA SILVA Prefeito Municipal de Itaituba  Publicado na Secretaria, na data supra.  SANDRA APARECIDA DE LIMA SILVA  Secretária Municipal de Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/05/2009