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DECRETO Nº 933,  DE 25 DE ABRIL DE 2008  
Convoca a I Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará, a se realizar de 7 a 9 de agosto de 2008, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, tendo o objetivo de definir as diretrizes da Política Estadual para os Povos Indígenas do Estado do Pará. Art. 2° A I Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará terá como tema “Povos Indígenas do Pará - A Diversidade que faz a diferença”, tendo a finalidade: I - debater questões relevantes propondo as diretrizes para a implementação da Política Estadual para os Povos Indígenas; II - propositura de ações para a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Fundo Estadual dos Povos Indígenas. Art. 3º A I Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará será presidida pela Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos e, na sua ausência ou impedimento, por quem esta designar. Art. 4° A I Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará será precedida de 7 (sete) encontros Indígenas Regionais, onde haverá a eleição dos representantes indígenas para a referida Conferência. Parágrafo único. Os encontros indígenas, acima mencionados, serão organizados pela mesma Comissão Organizadora da Conferência. Art. 5° Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará que será integrada por 30 (trinta) membros, dentre titulares e suplentes, com a seguinte composição: I - representantes dos Órgãos do Poder Público Estadual:  a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;  b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;  c) Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA;  d) Secretaria de Estado de Cultura - SECULT;  e) Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI;  f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT  g) Instituto de Terras do Pará - ITERPA;  h) Casa Civil.  II - representantes dos Órgãos Federais e Entidades indígenas não-governamentais:  a) Fundação Nacional do Índio;  b) Fundação Nacional da Saúde;  c) Força Aérea Brasileira - 1° Comando Aéreo Regional;  d) Exército Brasileiro - Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército;  e) Sistema de Vigilância da Amazônia; f) Ministério Público Federal;  g) Fórum dos Povos Indígenas do Estado do Pará.  Parágrafo único. Os titulares e suplentes serão indicados pelos mencionados órgãos estaduais, federais e entidades indígenas acima enumeradas, cabendo à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos a nomeação dos representantes através de Portaria e a coordenação da referida Comissão.  Art. 5º A Comissão Organizadora tem por função executar os atos necessários à organização da Conferência em todas as suas etapas e elaborar o regimento interno, que disporá sobre a organização e funcionamento, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos representantes indígenas nos Encontros Indígenas Regionais e na escolha dos delegados na Conferência Estadual, devendo este ser aprovado pela Secretária de Estado de Justiça, através de Portaria.  Art. 6º As despesas com a realização da Conferência Estadual dos Povos Indígenas do Pará correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e parcerias com outros órgãos da administração direta, indireta, e fundacionais e com o setor privado.  Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2008.  ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/04/2008