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Entenda a norma


Lei 23480, de 06/12/2019 - Texto Original


Obriga
os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a
informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias,
taxas, serviços e produtos e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Os hotéis e estabelecimentos similares
situados no Estado ficam obrigados a informar ao consumidor, no ato
da reserva, presencial, por telefone ou por meio da internet, o valor
de suas diárias e das taxas a elas relacionadas.


Art.
2º – Os hotéis e estabelecimentos similares que
ofereçam serviços ou produtos incluídos no valor
da diária ficam obrigados a informar ao consumidor a relação
dos serviços ou produtos não incluídos, com seus
respectivos valores, vedada a cobrança de valor adicional não
informado previamente ao consumidor.


Art.
3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
o infrator, no que couber, às sanções previstas
no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO