


LEI Nş 4.459 DE 12/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


Dispőe sobre o quadro em extinçăo das categorias funcionais que menciona da Carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo, do Grupo Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.580, de 19 de dezembro de 2013, página 12.
OBS: Ver Lei nş 5.258, de 27 de setembro de 2018, que dispőe e sobre a reorganizaçăo da carreira de Gestăo de Tecnologia da Informaçăo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os cargos de Analista de Tecnologia da Informaçăo e de Técnico da Tecnologia da Informaçăo, e suas respectivas funçőes, previstas no Decreto nş 11.517, de 30 de dezembro de 2003, da Carreira Gestăo da Tecnologia da Informaçăo, do Grupo Gestăo Governamental, prevista na alínea “a”, do inciso IX do art. 11 da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 16 de dezembro de 2002, passam a compor o quadro em extinçăo, conforme Anexo desta Lei, ficando vedada a realizaçăo de concurso público para seu provimento.

Art. 2ş Ficam extintos os cargos e as respectivas funçőes, vagos, de Analista de Tecnologia da Informaçăo e de Técnico da Tecnologia da Informaçăo, na data da publicaçăo desta Lei.

Art. 3ş Na medida em que vagar, serăo extintos os cargos e suas respectivas funçőes, mencionados no caput do art. 1ş desta Lei, desde que năo sejam necessários para a linha de promoçăo funcional.

Art. 4ş Para a adequaçăo do quantitativo de cargos por classes previsto no Anexo desta Lei poderăo ser utilizados os quantitativos referentes aos cargos vagos relativos ŕs classes finais, com o retorno desses quantitativos, proporcionalmente, ŕs referidas classes, na medida em que as promoçőes ocorrerem.

Art. 4ş Para a adequaçăo do quantitativo de cargos por classes previsto no Anexo desta Lei poderăo ser utilizados os quantitativos referentes aos cargos vagos, com o retorno desses quantitativos, proporcionalmente, ŕs referidas classes, na medida em que as promoçőes ocorrerem. (redaçăo dada pela Lei nş 4.501, de 3 de abril de 2014)

Art. 5ş Aos servidores incluídos no quadro em extinçăo ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional, e demais direitos, permanecendo nos respectivos cargos/funçőes, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuiçőes institucionais e comuns a todos os demais servidores, bem como as específicas da funçăo, conforme disposto no Decreto nş 11.517, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nş 4.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISTRIBUIÇĂO DOS CARGOS EM EXTINÇĂO POR CLASSES DA CARREIRA GESTĂO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇĂO



CARGO/FUNÇĂOCLASSEQUANTITATIVO
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇĂO (Funçőes: Analista de Sistema, Analista de Suporte a Redes, Analista de Suporte a Sistema Operacional e Analista de Suporte a Telecomunicaçőes)JÚNIOR4
PLENO16
SĘNIOR21
MÁSTER64
             TOTAL105


CARGOCLASSEQUANTITATIVO
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇĂO (funçőes: Técnico de Suporte a Redes, Técnico de Operaçőes e Técnico de Microfilmagem)JÚNIOR1
PLENO7
SĘNIOR6
MÁSTER11
TOTAL25



ANEXO DA LEI Nş 4.501, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Anexo da Lei nş 4.459, de 18 de dezembro de 2013DISTRIBUIÇĂO DOS CARGOS EM EXTINÇĂO POR CLASSES DA CARREIRA GESTĂO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇĂO


CARGO/FUNÇĂOCLASSEQUANTITATIVO
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇĂO (Funçőes: Analista de Sistema, Analista de Suporte a Redes, Analista de Suporte a Sistema Operacional e Analista de Suporte a Telecomunicaçőes)JÚNIOR8
PLENO16
SĘNIOR40
MÁSTER96
TOTAL160


CARGOCLASSEQUANTITATIVO
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇĂO (funçőes: Técnico de Suporte a Redes, Técnico de Operaçőes e Técnico de Microfilmagem)JÚNIOR4
PLENO7
SĘNIOR17
MÁSTER42
TOTAL70