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LEI ORDINÁRIA Nº 7.720,  DE 15 DE JULHO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária - ACEMARC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária - ACEMARC, entidade civil sem fins lucrativos, em pleno funcionamento desde o ano de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 02.579.275/0001-57, com sede e foro na Cidade de Belém, Estado do Pará, na Av. Dalva, Passagem Adão, nº 01, Bairro da Marambaia, CEP: 66615-890. Parágrafo único. A entidade de que trata o caput do artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2013