


DECRETO Nº 15.302 DE 10/29/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.302, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.


Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, o Grupo de Trabalho Interinstitucional para proceder à elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos.



Publicado no Diário Oficial nº 10.018, de 30 de outubro de 2019, páginas 4 e 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

Considerando a instituição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) na esfera federal, por meio do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, com sua implantação e implementação medidas a partir da ampliação do espaço público de debate sobre questões relacionadas à proteção e à promoção dos direitos humanos;

Considerando que compete ao Estado (nas três esferas da Federação) atuar “como instância republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos e a sociedade civil como agente ativo - propositivo e reativo - de sua implementação”, mediante um permanente diálogo social, plural e transversal, fomentado por uma agenda comum e, se possível, conjuntamente fixada, nos termos do Decreto Federal nº 7.037, de 2009; e

Considerando o engajamento efetivo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, em ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos humanos,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), o Grupo de Trabalho Interinstitucional para proceder à elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos (PEDH), em consonância com os eixos e as diretrizes fixados no Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgãos abaixo especificados:

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgãos abaixo especificados: (redação dada pelo Decreto nº 15.317, de 2 de dezembro de 2019)

I - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), sendo:

a) 2 (dois) da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH);

b) 1 (um) da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS);

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV);

III - 7 (sete) representantes da Subsecretaria Especial de Cidadania (SECID), sendo:

a) 1 (um) da política pública para mulheres;

b) 1 (um) da política pública para igualdade racial;

c) 1 (um) da política pública para juventude;

d) 1 (um) da política pública para indígenas;

e) 1 (um) da política pública para LGBT;

f) 1(um) da política pública para pessoas com deficiência;

g) 1 (um) da política pública para pessoas idosas;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação (SED);

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

§ 1º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será coordenado por um dos representantes da Superintendência de Política de Direitos Humanos (SUPDH), designado por ato da Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

§ 2º Os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho Interinstitucional, de que trata este Decreto, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que representam e designados por ato do Governador do Estado.

§ 3º Os membros titulares, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas com conhecimento da matéria para participarem dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, notadamente para tratar de todos os eixos temáticos previstos no Decreto Federal nº 7.037, de 2009.

Art. 4º A Superintendência de Política de Direitos Humanos definirá o calendário de atividades e as pautas das reuniões para o funcionamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Interinstitucional reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da SEDHAST, de acordo como o cronograma estabelecido pela sua coordenação.

Art. 6º A SEDHAST prestará apoio técnico-administrativo e jurídico ao funcionamento do Grupo de Trabalho Interinstitucional e poderá contar com o apoio técnico de servidores dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, contados da data da designação de todos os membros, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º O Grupo de Trabalho Interinstitucional, no prazo previsto para sua duração, elaborará e encaminhará a minuta do Programa Estadual de Direitos Humanos (PEDH) à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para manifestação jurídica e, posteriormente, à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), para autorização e publicação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado