

Imprimir documento


LEI 14324, de 20/06/2002 - Texto Original


Cria
o Sistema Estadual de Certificação de Qualidade
Ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Fica criado o Sistema Estadual de Certificação
de Qualidade Ambiental para bens e produtos industrializados e
agrícolas.
§
1º – A certificação de que trata este artigo
se dará mediante a concessão do Selo de Qualidade
Ambiental do Estado de Minas Gerais, a ser instituído pelo
Poder Executivo.
§
2º – A certificação será requerida,
de forma voluntária, por empresas industriais e produtoras de
bens de consumo, que poderão, obtido o selo de Qualidade
Ambiental, fazer uso dele na forma de rótulo sobre seus
produtos.


Art.
2º – O Selo de Qualidade Ambiental do Estado de Minas
Gerais objetiva certificar que a produção de
determinado bem de consumo utiliza processo gerencial e técnico
sujeito a uma adequada gestão ambiental e que não causa
danos ambientais ou os tenha reduzido ao mínimo, bem como, no
caso de produto agrícola, que é produzido sem a
utilização de fertilizante e defensivo químico.


Art.
3º – O Sistema Estadual de Certificação de
Qualidade Ambiental será planejado, implantado e administrado
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com apoio técnico da Fundação
Estadual de Meio Ambiente – FEAM -, do Instituto Estadual de
Florestas – IEF – e do Instituto Estadual de Gestão
das Águas – IGAM.


Art.
4º – A concessão do certificado de qualidade
ambiental fica condicionada à avaliação técnica
do processo produtivo do bem, que considerará, entre outros
fatores:
I
– a análise do ciclo de vida do produto e a ausência
de impactos e danos ambientais no processo de produção;
II
– o processo de produção com sistema de gestão
ambiental adequado;
III
– o licenciamento ambiental da empresa produtora;
IV
– o recebimento, por parte da empresa, de certificação
ambiental reconhecida internacionalmente;
V
– os índices de consumo de recursos naturais e
energéticos;
VI
– os padrões de descarte e destinação
final do produto;
VII
– os resultados de auditorias ambientais;
VIII
– os fatores sociais, econômicos e de saúde na
produção, no uso e no descarte do produto.


Art.
5º – Os custos da avaliação de que trata o
art. 4º, a serem ressarcidos pela empresa requerente, serão
fixados em regulamento próprio.


Art.
6º – Para os fins do que dispõe o art. 4º,
poderão ser contratadas, na forma da lei, empresas de
consultoria.


Art.
7º – Esta lei será regulamentada no prazo de cento
e oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário
e, em especial, a Lei nº 13.370, de 30 de novembro de 1999.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/8/2002.)


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza