


DECRETO N¤ 15.195 DE 03/19/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.195, DE 19 DE MARúO DE 2019.


Transforma Cargos em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.865, de 20 de marÓo de 2019, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6¤ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam transformados um cargo em comissÐo de DireÓÐo Gerencial e Assessoramento, sÚmbolo DCA-7, na funÓÐo de Assessor de Procurador, e um cargo em comissÐo de Gerõncia Executiva e Assessoramento, sÚmbolo DCA-10, na funÓÐo de Gestor de Processo, da Procuradoria-Geral do Estado, previstos na Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, com redaÓÐo dada pelo anexo XV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em dois cargos em comissÐo de DireÓÐo Executiva e Assessoramento, sÚmbolo DCA-8, na funÓÐo de Assessor, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformaÓ¾es anteriores.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARúO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado