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LEI 17617, de 04/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar aos Municípios de Belo
Horizonte e Contagem a área que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Municípios de
Belo Horizonte e Contagem a área destinada ao Conjunto
Habitacional do Bairro Confisco, situada nesses Municípios.

Parágrafo
único. A doação da área a que se refere o
caput objetiva a regularização dominial de seus
ocupantes.



Art. 2º
 O levantamento topográfico e cadastral dos lotes e ocupantes
da área a que se refere o art. 1º será executado
pelo Município onde estiverem localizados, cabendo também
ao respectivo Município arcar com os encargos financeiros
destinados à regularização fundiária e à
titularização dos lotes e moradias.



Art. 3º
 A área de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, o Município
onde estiver situada não cumprir a finalidade prevista no
parágrafo único do art. 1º.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo