


DECRETO Nº 13.464 DE 07/03/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.464, DE 3 DE JULHO DE 2012.


REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇĂO E DAS CIDADES (SEHAC).



Publicado no Diário Oficial nº 8.224, de 4 de julho de 2012, páginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto nº 14.170, de 27 de abril de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo o disposto na Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaçăo dada pela Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades (SEHAC), órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo da promoçăo de políticas de desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a formulaçăo, a elaboraçăo e a execuçăo de programas de desenvolvimento das produçơes habitacionais e de planejamento urbano e territorial no Estado, e nos termos do art. 17-A da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, acrescido pela Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006 e alterada pela Lei n. 3.682, de 29 de maio de 2009, compete:
I - a formulaçăo da política habitacional do Estado, bem como a elaboraçăo e execuçăo de programas e projetos para concretizá-la;
II - o planejamento, a coordenaçăo da execuçăo e a implantaçăo dos conjuntos habitacionais, observados os critérios e normas estabelecidos pela legislaçăo pertinente e a implementaçăo de medidas para o desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Estado;
III - a coordenaçăo e a administraçăo de programas de comercializaçăo, financiamento e refinanciamento de unidades habitacionais, implementados ou a serem implantados por órgăos ou entidades da administraçăo do Poder Executivo;
IV - o fomento às açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais;
V - a promoçăo de estudos e a elaboraçăo de projetos para caracterizar e concretizar as redes de cidades sul-mato-grossenses, visando ao fortalecimento de cada município no contexto regional e estadual;
VI - o apoio ao desenvolvimento de programas e projetos urbanos que visem a elevar o nível da qualidade de vida da populaçăo; 
VII - a discussăo, a formulaçăo e a implementaçăo das políticas estaduais de desenvolvimento urbano nas áreas de saneamento, transportes públicos e de habitaçăo de interesse social, em conjunto com os municípios; 
VIII - o apoio aos municípios na elaboraçăo das políticas de desenvolvimento urbano; 
IX - o suporte aos municípios na elaboraçăo de planejamento municipal para os planos diretores, agenda 21, planos de desenvolvimento local, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; 
X - o suporte aos municípios na elaboraçăo e na aplicaçăo dos instrumentos de gestăo do uso e ocupaçăo do solo urbano, de parcelamento do solo e de política fundiária e habitacional urbana; 
XI - o suporte aos municípios na elaboraçăo de projetos e planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econômico e social das cidades; 
XII - o apoio aos municípios na implementaçăo das normas estabelecidas no Estatuto das Cidades.
XIII - a gestăo do Fundo Estadual de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - do Órgăo Colegiado:
a) Conselho Estadual das Cidades (CEC-MS);
b) Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitaçăo de Interesse Social.
II - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Coordenadoria de Planejamento;
b) Coordenadoria de Apoio Administrativo;
c) Coordenadoria Jurídica.
III - dos Órgăos de Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Habitaçăo de Mercado;

b) Superintendência de Habitaçăo Social;

c) Superintendência Estadual das Cidades (SECID):

1 - Coordenadoria de Articulaçăo, Integraçăo e Fomento às Açơes Municipais;

2 - Coordenadoria da Política de Desenvolvimento Urbano Regional.
IV - do Órgăo de Gestăo Instrumental:
a) Superintendência de Administraçăo e Finanças.
V - Entidade vinculada:
a) Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS 

SEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 3º As regras de funcionamento e a composiçăo dos órgăos colegiados vinculados à SEHAC serăo definidas em seus atos de criaçăo e regimentos internos.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 4º Os órgăos de assessoramento têm como finalidade assessorar o Titular da Pasta e promover o relacionamento institucional da SEHAC com os órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 5º À Coordenadoria de Planejamento compete a elaboraçăo de projetos, orçamentos e montagem de processos, objetivando a efetivaçăo da política habitacional.

Art. 6º À Coordenadoria de Apoio Administrativo compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades de gestăo de pessoal, de suprimentos de bens, da administraçăo de serviços e meios e da administraçăo de convênios e contratos.

Art. 7º À Coordenadoria Jurídica compete assessorar juridicamente o Titular da Pasta e o órgăo colegiado, emitindo parecer e exercendo a representaçăo judicial ou extrajudicialmente em qualquer foro, ativa ou passivamente.
SEÇĂO III
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 8º À Superintendência Estadual das Cidades, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades, compete:
I - promover estudos e elaborar projetos para caracterizar e concretizar as redes de cidades do Estado, visando à inserçăo de cada município no contexto estadual;
II - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos urbanos que visem elevar a qualidade de vida da populaçăo;
III - discutir, formular e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, de saneamento, com ênfase em gestăo dos solos, transporte público de interesse social, nos termos do Estatuto das Cidades e apoiar os municípios na implementaçăo de suas normas;
IV - dar suporte aos municípios na elaboraçăo e implementaçăo do planejamento municipal;
V - dar suporte aos municípios na adequaçăo e modernizaçăo de suas estruturas administrativas e na capacitaçăo de recursos humanos, para aumentar a qualidade do atendimento aos cidadăos e fortalecer a política tributária e fiscal local;
VI - dar suporte aos municípios na elaboraçăo e aplicaçăo dos instrumentos de gestăo do uso e ocupaçăo do solo urbano, de parcelamento do solo e de política fundiária e habitaçăo urbana;
VII - dar suporte aos municípios na elaboraçăo de projetos e planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros;
VIII - prestar apoio aos municípios na implementaçăo das normas estabelecidas tanto no Estatuto das Cidades, quanto na Constituiçăo Estadual de Mato Grosso do Sul;
IX - implementar parcerias com entidades e organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando ao cumprimento das competências desta Superintendência;
X - formular planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, atendendo as diretrizes da gestăo democrática, por meio da participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade;
XI - promover estudos e elaborar projetos para caracterizar e concretizar as redes das cidades sul-mato-grossenses, visando à inserçăo de cada município no contexto regional e estadual;
XII - formular, discutir e implementar a Política Estadual de Saneamento, referente aos serviços públicos de água, esgoto, drenagem urbana e resíduos sólidos, em conjunto com os municípios.
Parágrafo único. O município deverá viabilizar e assegurar os meios necessários para a implementaçăo e implantaçăo de programas do Poder Executivo Estadual que visem a melhoria de qualidade na comunidade local, conforme prevêem os artigos 182 e 183 da Constituiçăo Federal, e artigos 213 e 214 da Constituiçăo Estadual.

Art. 9º À Superintendência de Habitaçăo de Mercado, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete fomentar as açơes do mercado imobiliário, objetivando o planejamento para o desenvolvimento das produçơes habitacionais.

Art. 10. À Superintendência de Habitaçăo Social, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a formulaçăo, a elaboraçăo e o planejamento da política habitacional do Estado.
SEÇĂO IV
DO ÓRGĂO DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 11. À Superintendência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete a elaboraçăo do orçamento e a execuçăo orçamentária, financeira e contábil dos recursos e a gestăo administrativa no âmbito da SEHAC.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboraçăo dos superintendentes e coordenadores.

Art. 13. Os órgăos da Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades serăo dirigidos:
I - as Coordenadorias, por Coordenadores;
II - as Superintendências, por Superintendentes.
CAPÍTULO V
DA ENTIDADE VINCULADA
Art. 14. Vincula-se à Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades a 
Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades fica autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;
II - coordenar a elaboraçăo do Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operacional, as atribuiçơes dos órgăos instituídos na estruturaçăo básica. 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revoga-se o Decreto n. 12.338, de 11 de junho de 2007.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE JULHO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.464, DE 3 DE JULHO DE 2012.
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇĂO 
E DAS CIDADES (SEHAC)