ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 23.12.09.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração das Leis Reguladoras dos
Fundos Especiais que menciona e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados o Art. 9°-A, da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, o § 4°
do Art. 2°, da Lei n° 5.982, de 13 de maio de 1992, o Art. 3°-A da Lei n° 7.170, de 21 de setembro de 1999, o § 3° do Art.
3°, da Lei n° 7.903, de 06 de junho de 2003 e os Arts. 1° 2°, 12 e 22 todos da Lei Complementar n° 199, de 17 de dezembro
de 2004.
Art. 2º Os saldos financeiros dos Fundos Especiais que recebam recursos oriundos da aplicação da Lei
Federal n° 7.347 de 24 de julho de 1985, permanecerão em suas respectivas contas ao final de cada exercício.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.