


DECRETO N║ 12.725 DE 03/10/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.725, DE 10 DE MARăO DE 2009.


Estabelece a Estrutura Bßsica e a Competŕncia do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.417, de 11 de maršo de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n║ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAP═TULO I
DISPOSIăŇES GERAIS

SešŃo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da DurašŃo
Art. 1║ O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) Ú entidade p˙blica integrante da administrašŃo indireta do Poder Executivo, de natureza autßrquica, dotada de personalidade jurÝdica de direito p˙blico, patrim˘nio prˇprio e autonomia administrativa e operacional, nos termos da legislašŃo estadual, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de durašŃo indeterminado, vinculado Ó Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC).

Art. 1║ O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) Ú entidade p˙blica integrante da AdministrašŃo Indireta do Poder Executivo Estadual, de natureza autßrquica, dotada de personalidade jurÝdica de direito p˙blico, patrim˘nio prˇprio e autonomia administrativa e operacional, nos termos da legislašŃo estadual, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de durašŃo indeterminado. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

Parßgrafo ˙nico. Nos termos da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraš§es, o IMASUL estß vinculado Ó Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e por ela Ú supervisionado. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

SešŃo II
Da Finalidade e da Competŕncia

Art. 2║ O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) tem por finalidade propor, coordenar e executar a polÝtica de meio ambiente em todo o territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul e fazer cumprir as legislaš§es federal e estadual sobre essa atividade.

Art. 3║ Ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as aš§es relativas ao meio ambiente, visando Ó compatibilizašŃo do desenvolvimento econ˘mico e social com a preservašŃo da qualidade ambiental e do equilÝbrio ecolˇgico;

II - incentivar, promover e executar pesquisas, estudos, levantamentos tÚcnicos e monitoramento visando Ó manutenšŃo da qualidade e Ó quantidade dos recursos ambientais;

III - conceder o licenciamento ambiental e realizar o controle de obras, empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e ou modificadoras do meio ambiente;

IV - promover e apoiar as aš§es relacionadas com a conservašŃo e a recuperašŃo das ßreas ameašadas de degradašŃo e das jß degradadas por atividades econ˘micas de qualquer natureza;

V - promover, coordenar e realizar a fiscalizašŃo das atividades poluidoras, de explorašŃo dos recursos naturais e dos produtos e subprodutos decorrentes dessa explorašŃo;

VI - aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislašŃo ambiental, nos casos que excedam a competŕncia das autoridades federais e municipais;

VII - propor a criašŃo, extinšŃo, modificašŃo de limites e finalidades das Unidades de ConservašŃo da Natureza (UCs) e dos espašos territoriais especialmente protegidos pelo Poder P˙blico e promover sua implantašŃo e administrašŃo;

VIII - dar condiš§es efetivas para o funcionamento da Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e do Conselho Estadual de Recursos HÝdricos (CERH);

IX - coordenar e executar programas, projetos e atividades, diretamente ou mediante convŕnio com ˇrgŃos ou entidades voltados Ó protešŃo, Ó manutenšŃo, Ó recuperašŃo e aos usos dos recursos naturais do meio urbano e rural;

X - implementar a PolÝtica Estadual de Recursos HÝdricos e propor normas de estabelecimento de padr§es de controle da qualidade das ßguas;

XI - coordenar, gerir e implementar os instrumentos da PolÝtica Estadual de Recursos HÝdricos e propor normas a ela pertinentes;

XII - estruturar o sistema de informaš§es ambientais, com dados essenciais para executar suas atribuiš§es de difusŃo de informaš§es e tecnologias de manejo do meio ambiente e de promošŃo da formašŃo de uma consciŕncia coletiva sobre a necessidade da preservašŃo da qualidade ambiental e do equilÝbrio ecolˇgico;

XIII - apoiar os municÝpios no seu desenvolvimento institucional, para elaborašŃo das polÝticas ambientais e de organizašŃo de estruturas de controle e licenciamento ambiental, fortalecendo-os para a administrašŃo dos recursos ambientais identificados em suas respectivas jurisdiš§es; 

XIV - contribuir para a formulašŃo de propostas para incorporß-las ao Plano Plurianual, Ó Lei de Diretrizes Oršamentßrias e Ó Lei Oršamentßria;

XV - formular, coordenar, orientar e supervisionar a execušŃo das polÝticas e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, recursos hÝdricos, recursos florestais e faunÝsticos;

XVI - articular-se com entidades p˙blicas e privadas para a obtenšŃo de recursos necessßrios e de apoio tÚcnico especializado, relativo Ó recuperašŃo, Ó melhoria e Ó preservašŃo do meio ambiente;

XVII - estimular programas, projetos e aš§es que otimizem a utilizašŃo sustentßvel dos recursos naturais.

ž 1║ Para execušŃo de suas atribuiš§es, o IMASUL poderß estabelecer parcerias com ˇrgŃos ou entidades p˙blicos federais, estaduais ou municipais, em especial com centros universitßrios do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as legislaš§es estadual e federal a eles pertinentes.

ž 2║ Os ˇrgŃos e entidades da administrašŃo p˙blica estadual observarŃo o disposto neste artigo ao elaborarem seus programas e projetos, de modo a harmonizar seus objetivos gerais com as polÝticas de protešŃo do meio ambiente.
CAP═TULO II
DO PATRIMďNIO E DOS RECURSOS

Art. 4║  O patrim˘nio do IMASUL serß constituÝdo pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5║  ConstituirŃo receitas do IMASUL:

I - as dotaš§es que lhe forem consignadas no oršamento do Estado;

II - as receitas decorrentes da prestašŃo de servišos;

III - as transferŕncias feitas pela UniŃo, nos termos da delegašŃo;

IV - as rendas patrimoniais e de aplicaš§es financeiras;

V - as oriundas de convŕnios, acordos e ajustes;

VI - as contribuiš§es e doaš§es de pessoas, fÝsicas ou jurÝdicas, de direito p˙blico ou privado, nacionais ou internacionais;

VII - os produtos de operaš§es de crÚdito autorizadas por lei especÝfica;

VIII - o produto da venda de publicaš§es tÚcnicas;

IX - as receitas eventuais.
CAP═TULO III
DA ORGANIZAă├O ADMINISTRATIVA

SešŃo ┌nica
Da Estrutura Bßsica
Art. 6║  O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), para desempenho de suas competŕncias, tem a seguinte estrutura bßsica:

I - ËrgŃo Colegiado de DeliberašŃo Superior:

a) Conselho de AdministrašŃo;

II - ËrgŃo Colegiado:

a) CÔmara de CompensašŃo Ambiental;

b) CÔmara TÚcnica Recursal; (acrescentada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - ËrgŃo de DirešŃo Superior:

a) Diretoria da Presidŕncia;

IV - ËrgŃo de Assessoramento:

a) Assessoria JurÝdica;
a) Procuradoria JurÝdica; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

b) Assessoria de Assuntos Ambientais; (acrescentada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

c) Assessoria de Assuntos Institucionais; (acrescentada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - ËrgŃos de DirešŃo-Executiva:

a) Diretoria de Licenciamento:

1. Gerŕncia de Licenciamento Ambiental;

2. Gerŕncia de Recursos Florestais;

3. Gerŕncia de Recursos HÝdricos;

4. Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

b) Diretoria de Desenvolvimento:

1. Gerŕncia de Desenvolvimento e ModernizašŃo;

2. Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo;
2. Gerŕncia de Unidades de ConservašŃo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

3. Gerŕncia de Unidades de ConservašŃo;
3. Gerŕncia de Recursos Pesqueiros e Fauna; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

4. Gerŕncia de Recursos Pesqueiros e Fauna;
4. Coordenadoria de NormatizašŃo e Procedimentos; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VI - ËrgŃos de Apoio Administrativo e Operacional:

b) Gerŕncia de AdministrašŃo e Finanšas;

c) Central de Atendimento;

VII - ËrgŃos de GestŃo Descentralizada:

a) Escritˇrios Locais e Regionais.

Parßgrafo ˙nico. A estrutura organizacional do Instituto de Meio Ambiente Ú representada graficamente pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

CAP═TULO IV
DA COMPET╩NCIA DOS ËRG├OS

SešŃo I
Dos ËrgŃos Colegiados

SubsešŃo I
Do Conselho de AdministrašŃo

Art. 7║ O Conselho de AdministrašŃo, ˇrgŃo de deliberašŃo coletiva de controle econ˘mico-financeiro serß integrado pelos seguintes membros natos:
I - o Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia, na qualidade de Presidente;
II - o Diretor-Presidente do IMASUL, como Secretßrio-Executivo;
III - o Diretor de Desenvolvimento do IMASUL;
IV - o Diretor de Licenciamento do IMASUL;
V - o Gerente de AdministrašŃo e Finanšas do IMASUL.
ž 1║  O Presidente do Conselho de AdministrašŃo serß substituÝdo nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretßrio-Executivo.
ž 2║ O Secretßrio da SEMAC poderß ampliar a composišŃo do Conselho designando novos membros.
I - o Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia, na qualidade de Presidente; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
II - o Diretor-Presidente do IMASUL; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
III - um representante da Secretaria de Estado de Obras P˙blicas e de Transportes; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
IV - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
V - um representante da Secretaria de Estado de AdministrašŃo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
VI - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
ž 1║ O Presidente do Conselho de AdministrašŃo em suas faltas ou impedimentos designarß o seu substituto. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

Art. 7║ O Conselho de AdministrašŃo, ˇrgŃo de deliberašŃo coletiva de controle econ˘mico-financeiro serß integrado por membros titulares e igual n˙mero de suplentes, conforme abaixo especificado: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

I - dois membros natos, sendo: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

a) o Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ˘mico, na qualidade de Presidente; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

a) o Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

b) o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), na qualidade de Secretßrio-Executivo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

II - quatro membros representantes, sendo: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

II - trŕs membros representantes, sendo: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

a) um da Secretaria de Estado de Infraestrutura; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

b) um da Secretaria de Estado de Fazenda; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

c) um da Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

d) um da Secretaria de Estado de ProdušŃo e Agricultura Familiar. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016) (revogada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

ž 1║ O Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ˘mico, na qualidade de Presidente, em seus impedimentos eventuais, serß substituÝdo por seu representante legal, e os demais membros pelos seus suplentes. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

ž 1║ O Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente, em seus impedimentos eventuais, serß substituÝdo por seu representante legal, e os demais membros, pelos seus suplentes. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

ž 2║ A funšŃo de Secretßrio-Executivo do Conselho serß exercida, diretamente, pelo Diretor-Presidente do IMASUL ou pelo servidor por ele designado. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

ž 3║ O Conselho de AdministrašŃo reunir-se-ß ordinariamente pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por um de seus membros, pelo seu Presidente ou pelo seu Secretßrio-Executivo, com antecedŕncia mÝnima de 10 (dez) dias ˙teis. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

ž 3║ Os membros representantes e seus respectivos suplentes serŃo indicados pelos titulares das Secretarias de Estado a que estiverem vinculados, e nomeados por ato do Governador do Estado, para mandado de dois anos, permitida a recondušŃo. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.481, de 24 de maio de 2016)

Art. 8║  Ao Conselho de AdministrašŃo compete:

I - orientar as atividades do IMASUL, apreciando os planos e programas de trabalho, bem como o oršamento de despesas e investimentos e suas alteraš§es;

II - definir e orientar a polÝtica patrimonial e financeira do IMASUL, examinando e deliberando sobre os atos que implicarem onerosidade ou alienašŃo de bens imˇveis;

III - apreciar as contas do ano anterior constituÝdas dos balanšos e demonstraš§es financeiras e os relatˇrios das atividades do IMASUL;

IV - autorizar o IMASUL a firmar parcerias com entidades p˙blicas e particulares;

V - deliberar sobre a aplicašŃo de recursos financeiros.
SubsešŃo II
Da CÔmara de CompensašŃo Ambiental

SubsešŃo II
Da CÔmara de CompensašŃo Ambiental e da CÔmara TÚcnica Recursal
(redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
Art. 9║ A CÔmara de CompensašŃo Ambiental, conforme o disposto no art. 36 da Lei Federal n║ 9.985, de 18 de julho de 2000 e no art. 32 do Decreto Federal n║ 4.340, de 22 de agosto de 2002, instituÝda por ResolušŃo da SEMAC/IMASUL, tem como finalidade analisar e propor a aplicašŃo e o destino dos recursos provenientes da compensašŃo ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento esteja condicionado Ó apresentašŃo de EIA/RIMA, para aprovašŃo do Diretor-Presidente.

Art. 9║ A CÔmara de CompensašŃo Ambiental tem como finalidade analisar e propor a aplicašŃo e o destino dos recursos provenientes da compensašŃo ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento esteja condicionado Ó apresentašŃo de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou Relatˇrio Ambiental Simplificado (RAS), para aprovašŃo do Diretor-Presidente. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 12.909, de 29 de dezembro de 2009)

Art. 9║ A CÔmara de CompensašŃo Ambiental tem como finalidade analisar e propor a aplicašŃo e o destino dos recursos provenientes da compensašŃo ambiental de empreendimentos e de atividades, cujo licenciamento esteja condicionado Ó apresentašŃo de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), de Estudo Ambiental Preliminar (EAP), de Relatˇrio de Controle Ambiental (RCA) ou de Relatˇrio Ambiental Simplificado (RAS), para aprovašŃo do Diretor-Presidente. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.592, de 26 de maršo de 2013) 

Parßgrafo ˙nico.  A CÔmara de CompensašŃo Ambiental poderß ser instada a analisar e a propor alternativas de compensašŃo ecolˇgica para aprovašŃo pelo Diretor-Presidente do IMASUL, quando por este determinado.

Art. 9║-A. └ CÔmara TÚcnica Recursal, ˇrgŃo de instÔncia superior, compete a anßlise dos recursos interpostos contra as decis§es proferidas monocraticamente pela autoridade competente, no julgamento de Autos de InfrašŃo. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
SešŃo II
Do ËrgŃo de DirešŃo Superior

SubsešŃo ┌nica
Da Diretoria da Presidŕncia
Art. 10.  A Diretoria da Presidŕncia do IMASUL serß exercida por um Diretor-Presidente nomeado pelo Governador.

Art. 11.  └ Diretoria da Presidŕncia compete:

I - supervisionar e orientar a execušŃo das atividades de competŕncia do IMASUL;

II - representar o IMASUL judicial e extrajudicialmente;

III - firmar acordos, contratos, convŕnios e outros instrumentos, observada a legislašŃo vigente;

IV - praticar os atos pertinentes Ó administrašŃo oršamentßria, financeira, contßbil, de patrim˘nio, de materiais e de servišos gerais, na forma da legislašŃo em vigor e determinar auditorias e verificaš§es periˇdicas nessas ßreas;

V - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessßrios Ó execušŃo de planos, programas, projetos e atividades, ouvido o Conselho de AdministrašŃo, quando couber;

VI - estabelecer normas, critÚrios e padr§es relativos ao controle e Ó manutenšŃo da qualidade ambiental, bem como diretivas que objetivem disciplinar o funcionamento interno do IMASUL;

VII - delegar competŕncia a servidores do Instituto, respeitada a sua hierarquia, visando Ó descentralizašŃo e Ó racionalizašŃo das atividades;

VIII - autorizar a emissŃo de autorizaš§es ambientais, licenšas prÚvias, de instalašŃo e operašŃo de empreendimentos, atividades e aš§es submetidos Ó fiscalizašŃo do IMASUL;

IX - aprovar as contrataš§es de servišos de terceiros ou aquisišŃo de bens e celebrar contratos, convŕnios com entidades p˙blicas e privadas, de interesse do IMASUL;

X - propor a fixašŃo, a ampliašŃo ou a extinšŃo de unidades da estrutura operacional e a elaborašŃo do regimento interno do IMASUL;

XI - designar, requisitar, colocar servidores Ó disposišŃo de outras entidades ou ˇrgŃos, e propor demais atos relacionados ao pessoal do quadro;

XII - determinar a instaurašŃo de sindicÔncias, processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, observada a legislašŃo a eles pertinentes;

XIII - constituir equipes de funcionßrios para a realizašŃo de projetos, programas, processos e atividades especÝficas e temporßrias;

XIV - indicar o substituto nos impedimentos eventuais;

XV - presidir a CÔmara de CompensašŃo Ambiental;

XVI - deliberar sobre assuntos de interesse do IMASUL, respeitadas as atribuiš§es do Conselho Administrativo.
SešŃo III
Do ËrgŃo de Assessoramento

SubsešŃo ┌nica
Da Assessoria JurÝdica

Art. 12. └ Assessoria JurÝdica, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - analisar e opinar sobre assuntos jurÝdicos que lhe forem submetidos, que importem em direitos, obrigaš§es, responsabilidades ou vinculaš§es do IMASUL de modo a habilitar a administrašŃo da entidade na solušŃo de problemas, observadas as diretrizes emanadas da Procuradoria-Geral do Estado;

II - representar o IMASUL em procedimentos jurÝdicos, desempenhando todas as atividades de natureza jurÝdica e contenciosa que lhe forem atribuÝdas, pela lei ou pelo regimento, ou por meio de mandato expresso do Diretor-Presidente, respeitada a competŕncia da Procuradoria-Geral do Estado;

III - proceder Ó execušŃo de dÚbitos, bem como promover as aš§es cabÝveis de interesse do IMASUL;

IV - defender o IMASUL em juÝzo ou fora dele, ativa ou passivamente, e os atos dos seus dirigentes e agentes administrativos, praticados no exercÝcio da funšŃo p˙blica;

V - executar as funš§es de consultoria e assessoramento jurÝdico, bem como emitir pareceres de interesse do IMASUL, quanto Ó interpretašŃo para aplicašŃo de lei ou de ato do Poder Executivo;

VI - elaborar minutas de contratos, convŕnios ou similares, bem como examinar os editais ou termos de convocašŃo de licitašŃo;

VII - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura do IMASUL quanto ao cumprimento de decis§es judiciais;

VIII - acompanhar e controlar a vigŕncia de leis, decretos ou qualquer ato cujo cumprimento exija providŕncias, informando aos dirigentes e agentes administrativos do IMASUL para a tomada das decis§es administrativas e judiciais de seu interesse; 

IX - propor o cumprimento de providŕncias jurÝdicas reputadas indispensßveis ao resguardo dos interesses do IMASUL;

X - atuar em comiss§es de processo administrativo disciplinar para apurašŃo de responsabilidade de servidor, por infrašŃo praticada no exercÝcio de suas funš§es;

XI - responder Ós consultas de natureza jurÝdica, bem como propor aš§es judiciais.
SubsešŃo I
Da Procuradoria JurÝdica
(redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

Art. 12. └ Procuradoria JurÝdica, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

I - defender, em JuÝzo ou fora dele, ativa ou passivamente, o IMASUL e os atos de seus dirigentes superiores ou de seus agentes administrativos, praticados no exercÝcio da funšŃo p˙blica; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

II - executar as funš§es de consultoria e de assessoramento jurÝdico; emitir pareceres de interesse da entidade Ó qual presta servišos, para fixar a interpretašŃo para aplicašŃo de lei ou de ato do Poder Executivo, para orientašŃo no seu Ômbito de atuašŃo; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - atuar na defesa dos interesses do IMASUL perante os ˇrgŃos de fiscalizašŃo financeira e oršamentßria e de auditoria externa; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IV - elaborar minutas de informaš§es a serem prestadas ao Judicißrio em mandados de seguranša, em mandados de injunšŃo e em habeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercÝcio de suas funš§es no IMASUL; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - propor, na sua ßrea de atuašŃo, a declarašŃo de nulidade ou a anulašŃo de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VI - pronunciar-se sobre os pedidos de certid§es formulados pelo Poder Judicißrio, para prova em JuÝzo, se o IMASUL for parte na ašŃo em curso ou a ser proposta ou se a autoridade competente para autorizar a certidŃo tiver d˙vidas sobre o requerimento, os documentos que o instruÝram ou sobre a maneira de atendŕ-los; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VII - proceder Ó execušŃo de dÚbitos, bem como promover as aš§es cabÝveis de interesse do IMASUL; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VIII - defender os direitos e os interesses do IMASUL nos contenciosos administrativos; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IX - assessorar na elaborašŃo legislativa, inclusive fornecendo subsÝdios para a redašŃo de vetos e de projetos de lei, relativos Ó matÚria da ßrea de atuašŃo do IMASUL; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

X - propor medidas de carßter jurÝdico que visem a proteger o patrim˘nio do IMASUL; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

XI - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura do IMASUL quanto ao cumprimento de decis§es judiciais; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

XII - requerer vista e atuar nos processos, nos autos e nos expedientes administrativos, em tramitašŃo ou arquivados, sempre que relacionados com matÚria sob seu exame; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

XIII - requisitar diligŕncias, certid§es ou quaisquer esclarecimentos necessßrios ao regular desempenho de suas atribuiš§es; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

XIV - informar aos dirigentes superiores e aos agentes administrativos do IMASUL sobre a vigŕncia de lei, de decreto ou de qualquer ato cujo cumprimento exija providŕncias, bem como das decis§es administrativas e judiciais de seu interesse; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

XV - propor o cumprimento de providŕncias jurÝdicas reputadas indispensßveis ao resguardo dos interesses do IMASUL; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

XVI - atuar em comiss§es de processo administrativo disciplinar para apurašŃo de responsabilidade de servidor, por infrašŃo praticada no exercÝcio de suas atribuiš§es, quando designado. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
SubsešŃo II
Da Assessoria de Assuntos Ambientais
(acrescentada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
Art. 12-A. └ Assessoria de Assuntos Ambientais, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete: (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

I - analisar e opinar sobre assuntos relacionados Ós quest§es ambientais que lhe forem submetidos; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

II - executar as funš§es de consultoria e de assessoramento; responder Ós consultas jurÝdicas oriundas do p˙blico externo ou interno, afetas Ó matÚria ambiental; emitir manifestaš§es de interesse do IMASUL, em relašŃo Ó interpretašŃo para aplicašŃo de lei, processos, procedimentos ou de ato do Poder Executivo, que lhe forem submetidos; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - emitir manifestaš§es, anßlises e ou relatˇrios em processos de autos de infrašŃo ambiental, Licenciamento Ambiental, Autorizaš§es Ambientais, dentre outros que lhe forem submetidos; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IV - analisar processos administrativos ambientais em consonÔncia com a legislašŃo vigente, cujos temas estejam ligados Ós atribuiš§es das Diretorias e das Gerŕncias do IMASUL; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - acompanhar, implementar, orientar e controlar a vigŕncia de leis, de decretos ou de qualquer ato cujo cumprimento exija providŕncias relacionadas ao meio ambiente, informando-os aos dirigentes e aos agentes administrativos do IMASUL, para a tomada das decis§es de seu interesse. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
SubsešŃo III
Da Assessoria de Assuntos Institucionais
 (acrescentada pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
Art. 12-B.  └ Assessoria de Assuntos Institucionais, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete: (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

I - executar as funš§es de consultoria e de assessoramento; emitir manifestaš§es relativas a assuntos das ßreas de pessoal, administrativa, financeira e de outras de interesse institucional; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

II - prestar assessoramento na elaborašŃo de normas, procedimentos e projetos de regulašŃo de interesse do IMASUL; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - elaborar minutas de contratos, convŕnios ou similares; examinar editais ou termos de convocašŃo de licitašŃo; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IV - atuar em comiss§es de processo administrativo disciplinar ou de sindicÔncia para apurašŃo de responsabilidade de servidor, por infrašŃo praticada no exercÝcio de suas funš§es, por meio de designašŃo; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - atuar na execušŃo e na gestŃo dos processos de CompensašŃo Ambiental, em decorrŕncia do Licenciamento Ambiental; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VI - atuar na elaborašŃo de respostas pelo IMASUL aos ˇrgŃos de fiscalizašŃo financeira e oršamentßria; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VII - implementar e orientar a aplicašŃo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administrašŃo p˙blica e o meio ambiente, que lhe forem submetidos. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

Art. 13-B. └ Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, vinculada diretamente Ó Diretoria de Licenciamento, compete: (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

I - realizar aš§es laboratoriais, tais como amostragens e anßlises fÝsico-quÝmicas, bacteriolˇgicas e hidrobiolˇgicas; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

II - realizar aš§es de monitoramento do meio ambiente; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - realizar aš§es de geoprocessamento; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IV - realizar aš§es de fiscalizašŃo; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - integrar-se com as Gerŕncias de Licenciamento, de Recursos Florestais, de Recursos HÝdricos, de Recursos Pesqueiros e Fauna e de Unidade de ConservašŃo para a execušŃo da fiscalizašŃo e do monitoramento; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VI - propor medidas de melhoria contÝnua quanto Ós aš§es de monitoramento, controle e fiscalizašŃo ambiental; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VII - apoiar o Diretor de Licenciamento no desempenho das suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
SešŃo IV
Do ËrgŃo de DirešŃo-Executiva

SubsešŃo I
Da Diretoria de Licenciamento
Art. 13. └ Diretoria de Licenciamento, subordinada diretamente Ó Diretoria da Presidŕncia, compete:

I - dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras industriais e nŃo-industriais;

II - dirigir e orientar o gerenciamento do licenciamento das atividades de explorašŃo dos recursos florestais e seus usos, bem como de conversŃo para uso alternativo do solo por supressŃo vegetal;

III - dirigir e orientar o gerenciamento dos recursos hÝdricos, em especial das aš§es autorizativas para o uso das ßguas e para reserva de disponibilidade hÝdrica;

IV - contribuir com a Diretoria de Desenvolvimento, na execušŃo dos programas, projetos e aš§es pertinentes Ó modernizašŃo do licenciamento ambiental, da gestŃo florestal e da gestŃo de recursos hÝdricos;

V - contribuir para a formulašŃo das propostas do IMASUL visando Ó incorporašŃo de Projetos Ambientais ao Plano Plurianual, Ó Lei de Diretrizes Oršamentßrias e Ó Lei Oršamentßria;

VI - representar o IMASUL quando designado expressamente em suas respectivas jurisdiš§es e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Presidente do Instituto.

Art. 14. └ Gerŕncia de Licenciamento Ambiental, vinculada diretamente Ó Diretoria de Licenciamento, compete:

I - executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidoras;

II - realizar, em conjunto com a Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, a execušŃo da fiscalizašŃo e do monitoramento dos empreendimentos e atividades licenciados;

III - propor medidas de melhoria contÝnua para a gestŃo do licenciamento ambiental;

IV - assessorar o Diretor de Licenciamento no desempenho de suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados.

Art. 15. └ Gerŕncia de Recursos Florestais, vinculada diretamente Ó Diretoria de Licenciamento, compete:

I - executar o licenciamento ambiental das atividades de explorašŃo dos recursos florestais e seus usos, bem como de conversŃo para uso alternativo do solo por supressŃo vegetal;

II - realizar as aš§es inerentes ao Sistema de Reserva Legal (SISREL) articulando-se, no que couber, com a Gerŕncia de Unidades de ConservašŃo;

III - realizar, em conjunto com a Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, a fiscalizašŃo e o monitoramento da explorašŃo dos recursos florestais;

IV - realizar o controle da origem, da movimentašŃo e do transporte de produtos e subprodutos florestais;

V - propor medidas de melhoria contÝnua para a gestŃo dos recursos florestais;

VI - assessorar o Diretor de Licenciamento no desempenho das suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados.

Art. 16. └ Gerŕncia de Recursos HÝdricos, vinculada diretamente Ó Diretoria de Licenciamento, compete:

I - executar os programas, projetos e aš§es inerentes Ó gestŃo e Ó consolidašŃo da PolÝtica Estadual de Recursos HÝdricos e de seus instrumentos;

II - realizar, em conjunto com a Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, a fiscalizašŃo e o monitoramento da quantidade, qualidade e uso das ßguas de domÝnio do Estado;

III - promover aš§es para autorizašŃo de uso das ßguas e para reserva de disponibilidade hÝdrica;

IV - propor medidas de melhoria contÝnua para a gestŃo dos recursos hÝdricos;

V - assessorar o Diretor de Licenciamento no desempenho das suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados.
SubsešŃo II
Da Diretoria de Desenvolvimento
Art. 17. └ Diretoria de Desenvolvimento, diretamente subordinada Ó Diretoria da Presidŕncia, compete:

I - propor e promover medidas de formulašŃo, aperfeišoamento, coordenašŃo e supervisŃo da execušŃo das polÝticas setoriais e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, recursos hÝdricos, recursos florestais e faunÝsticos;

II - propor e promover medidas para a internalizašŃo da gestŃo ambiental no Ômbito das demais polÝticas setoriais do Governo Estadual;

III - propor e promover medidas para a integrašŃo da gestŃo ambiental com a gestŃo de recursos hÝdricos, bem como para a integrašŃo interinstitucional entre as diferentes esferas do Poder P˙blico, com vistas Ó melhoria e ao compartilhamento da gestŃo dos recursos ambientais;

IV - formular, propor e acompanhar a execušŃo, inclusive dos mecanismos operacionais a eles pertinentes, de programas e projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentßvel e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado;

V - propor e promover medidas para a sistematizašŃo dos fluxos de informaš§es internas, em consonÔncia com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das aš§es e programas da ßrea de meio ambiente;

VI - dirigir e coordenar a implantašŃo dos planos, programas, projetos e instrumentos pertinentes Ó PolÝtica Estadual de Recursos HÝdricos, inclusive de estimulo Ó criašŃo e Ó manutenšŃo de comitŕs de bacias hidrogrßficas;

VII - dirigir e coordenar a gestŃo, a criašŃo, a implantašŃo e a modificašŃo de limites e finalidades de unidades de conservašŃo estaduais;

VIII - dirigir e apoiar a execušŃo da polÝtica de educašŃo ambiental em articulašŃo com as demais instituiš§es afins;

IX - disponibilizar e difundir informaš§es sobre as aš§es ambientais desenvolvidas no Ômbito do Estado e do estßgio de conservašŃo dos recursos ambientais; 

X - propor e promover medidas para estimular a descentralizašŃo da gestŃo ambiental e orientar a estruturašŃo e a organizašŃo das instÔncias municipais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA);

XI - apoiar e orientar os municÝpios quanto ao encaminhamento de soluš§es para suas demandas ambientais no Ômbito do IMASUL; 

XII - articular e integrar as aš§es com entidades p˙blicas e privadas para a obtenšŃo de recursos e apoio tÚcnico especializado relativo Ó gestŃo dos recursos ambientais;

XIII - coordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais relativos Ós atividades de conservašŃo e preservašŃo dos recursos ambientais; 

XIV - contribuir para a formulašŃo das propostas do IMASUL, visando Ó incorporašŃo de Projetos Ambientais ao Plano Plurianual, Ó Lei de Diretrizes Oršamentßrias e Ó Lei Oršamentßria;

XV - dirigir e orientar o gerenciamento das aš§es de criašŃo e gestŃo de unidades de conservašŃo da natureza e de espašos territoriais equivalentes de domÝnio p˙blico estadual;

XVI - dirigir e orientar o gerenciamento das aš§es de monitoramento, controle e fiscalizašŃo ambiental;

XVII - dirigir e orientar o gerenciamento dos recursos pesqueiros e da fauna;

XVIII - dirigir e orientar o uso de geotecnologias como instrumento de controle e gestŃo ambiental;

XIX - representar o IMASUL, quando designado expressamente, em suas respectivas jurisdiš§es e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Presidente.

Art. 18. └ Gerŕncia de Desenvolvimento e ModernizašŃo, vinculada diretamente Ó Diretoria de Desenvolvimento, compete:

I - desenvolver medidas de formulašŃo, aperfeišoamento, coordenašŃo e supervisŃo da execušŃo das polÝticas setoriais e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e recursos hÝdricos;

II - desenvolver medidas de internalizašŃo da gestŃo ambiental no Ômbito das demais polÝticas setoriais do Governo Estadual;

III - contribuir para a proposišŃo e a promošŃo de medidas de integrašŃo interinstitucional entre as diferentes esferas do Poder P˙blico, com vistas Ó melhoria e ao compartilhamento da gestŃo dos recursos ambientais do Estado;

IV - desenvolver medidas de estÝmulo Ó descentralizašŃo da gestŃo ambiental e de estruturašŃo e organizašŃo das instÔncias municipais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA);

V - contribuir com o apoio e orientašŃo aos municÝpios quanto ao encaminhamento de soluš§es para suas demandas ambientais no Ômbito do IMASUL;

VI - desenvolver programas e projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentßvel e o aproveitamento das potencialidades

VII - desenvolver planos, programas e projetos de recursos hÝdricos, inclusive de estimulo Ó criašŃo e Ó manutenšŃo de comitŕs de bacias hidrogrßficas;

VIII - gerenciar a execušŃo da polÝtica de educašŃo ambiental;

IX - realizar a difusŃo de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgašŃo de dados e informaš§es ambientais e a formašŃo de uma consciŕncia coletiva sobre a necessidade de preservašŃo da qualidade ambiental e do equilÝbrio ecolˇgico;

X - propor normas e procedimentos destinados Ó atualizašŃo e Ó melhoria da gestŃo administrativa, ambiental, de recursos hÝdricos e florestais no Ômbito do IMASUL;

XI - apoiar o Diretor de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados.

Art. 19. └ Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, vinculada diretamente Ó Diretoria de Desenvolvimento, compete: (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

I - realizar as aš§es laboratoriais, tais como as amostragens e as anßlises fisico-quÝmicas, bacteriolˇgicas e hidrobiolˇgicas; (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

II - realizar as aš§es de monitoramento do meio ambiente; (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - realizar as aš§es de geoprocessamento; (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IV - realizar as aš§es de fiscalizašŃo; (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - integrar-se com as Gerŕncias de Licenciamento, de Recursos Florestais, de Recursos HÝdricos, de Recursos Pesqueiros e Fauna e de Unidade de ConservašŃo para a execušŃo da fiscalizašŃo e do monitoramento; (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VI - propor medidas de melhoria contÝnua quanto Ós aš§es de monitoramento, controle e fiscalizašŃo ambiental; (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VII - apoiar o Diretor de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados. (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

Art. 20. └ Gerŕncia de Unidades de ConservašŃo, vinculada diretamente Ó Diretoria de Desenvolvimento, compete:

I - executar os programas, projetos e aš§es pertinentes Ó gestŃo e Ó consolidašŃo das Unidades de ConservašŃo da Natureza e de espašos territoriais equivalentes de domÝnio p˙blico estadual;

II - realizar, em conjunto com a Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, a fiscalizašŃo e o monitoramento das unidades de conservašŃo e dos espašos territoriais de domÝnio p˙blico especialmente protegidos;

III - subsidiar a gestŃo do Cadastro Estadual de Unidades de ConservašŃo;

IV - subsidiar a gestŃo dos cßlculos referentes ao ICMS Ecolˇgico;

V - realizar as aš§es do Sistema de Reserva Legal (SISREL) pertinentes Ó compensašŃo por ßrea de Unidade de ConservašŃo, articulando-se, no que couber, com a Gerŕncia de Recursos Florestais;

VI - propor medidas de melhoria contÝnua quanto Ós aš§es pertinentes Ó Gerŕncia; 

VII - assessorar o Diretor de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuiš§es e executar programas, projetos e aš§es por ele determinados.

Art. 21. └ Gerŕncia de Recursos Pesqueiros e da Fauna, vinculada diretamente Ó Diretoria de Desenvolvimento, compete:

I - executar programas, projetos e aš§es pertinentes Ó conservašŃo dos recursos pesqueiros e da fauna, com especial atenšŃo Ó gestŃo da fauna silvestre ameašada, em desequilÝbrio ou com potencial de uso econ˘mico;

II - realizar a anßlise e manter cadastro dos pedidos de autorizaš§es ambientais para atividades de aquicultura e de pesca em todas as suas modalidades;

III - executar as aš§es pertinentes Ó operacionalizašŃo do Centro de ReabilitašŃo de Animais Silvestres (CRAS);

IV - propor medidas de melhoria contÝnua quanto Ós aš§es pertinentes Ó Gerŕncia;

V - realizar, em conjunto com a Gerŕncia de Controle e FiscalizašŃo, a fiscalizašŃo quanto aos recursos pesqueiros e faunÝsticos;

VI - assessorar o Diretor de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuiš§es e cumprir programas, projetos e aš§es por ele determinados.

Art. 21-A. └ Coordenadoria de NormatizašŃo e Procedimentos, diretamente vinculada Ó Diretoria de Desenvolvimento, compete: (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

I - analisar e emitir manifestaš§es sobre as demandas internas e externas, relativas Ó elaborašŃo de atos normativos, para balizamento de atividades internas de gestŃo ambiental; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

II - auxiliar os setores internos do IMASUL na elaborašŃo de atos normativos; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

III - elaborar normas, procedimentos, regulamentos, manuais; redigir minutas e demais instrumentos operacionais de trabalho, diretamente ligados Ós metas estratÚgicas trašadas pela SEMAC/IMASUL; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

IV - emitir ManifestašŃo TÚcnica fundamentada, acerca da viabilidade e da aplicabilidade de disposiš§es estabelecidas em decretos, em resoluš§es normativas e em projetos de lei emanados do Poder Legislativo Estadual; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

V - elaborar estudos, pareceres e manifestaš§es relativas Ó administrašŃo e Ó gestŃo da polÝtica ambiental; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VI - recolher, ordenar e divulgar a legislašŃo de interesse ambiental; (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

VII - atuar de forma integrada com as Diretorias, as Gerŕncias e as Unidades de gestŃo interna do IMASUL. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)
SešŃo V
Dos ËrgŃos de Apoio Administrativo e Operacional

SubsešŃo I
Da Gerŕncia de AdministrašŃo e Finanšas
Art. 22. └ Gerŕncia de AdministrašŃo e Finanšas, subordinada diretamente Ó Diretoria da Presidŕncia, compete:

I - formular o plano de trabalho anual do IMASUL, elaborar o relatˇrio anual das atividades e a proposta de oršamento anual;

II - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatˇrio das atividades do IMASUL acompanhado das demonstraš§es financeiras e demais informaš§es sobre seu desempenho;

III - dirigir, coordenar, orientar e operacionalizar as atividades relativas Ó comunicašŃo administrativa, servišos gerais, manutenšŃo, conservašŃo e instalašŃo de equipamentos e bens mˇveis e imˇveis, execušŃo oršamentßria, financeira, contabilidade, recursos humanos e tecnologia da informašŃo;

IV - planejar, coordenar e controlar a execušŃo do cadastro, lotašŃo, classificašŃo de cargos e salßrios, desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades;

V - manter estreito relacionamento, no sentido da interašŃo com os titulares da ßrea tÚcnica, visando a evitar descontinuidade na execušŃo das atividades;

VI - apoiar a elaborašŃo do plano plurianual, da lei oršamentßria anual e efetuar registros contßbeis; elaborar balancetes, balanšos, prestašŃo de contas e demais demonstrativos contßbeis;

VII - pronunciar-se quanto Ó viabilidade administrativa e financeira na celebrašŃo de contratos, convŕnios e termos similares inerentes Ó execušŃo ou Ó prestašŃo de servišos de natureza tÚcnica e operacional;

VIII - representar o IMASUL, quando designado expressamente, em suas respectivas jurisdiš§es e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Presidente. 
SubsešŃo II
Da Central de Atendimento
Art. 23. └ Central de Atendimento, subordinada diretamente Ó Diretoria da Presidŕncia, compete:

I - organizar e realizar as atividades relativas ao protocolo geral do IMASUL;

II - atender e orientar usußrios dos servišos prestados pelo IMASUL.
SešŃo VI
Dos ËrgŃos de GestŃo Descentralizada

SubsešŃo ┌nica
Dos Escritˇrios Locais e Regionais
Art. 24. Aos Escritˇrios Locais e Regionais, vinculados diretamente Ó Diretoria da Presidŕncia, compete:

I - representar o IMASUL, quando designado expressamente, em suas respectivas jurisdiš§es e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Presidente;

II - prestar orientašŃo e atendimento aos usußrios, observadas as orientaš§es do Diretor-Presidente do IMASUL;

III - comunicar ao Diretor-Presidente as situaš§es que necessitem de ašŃo das unidades de gerŕncia operacional na respectiva regiŃo;

IV - encaminhar ao Diretor-Presidente relatˇrios mensais e anuais de todas as atividades do Escritˇrio.
CAP═TULO V
DO PESSOAL
Art. 25. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) tem quadro de pessoal prˇprio, regido pelo Estatuto dos Servidores P˙blicos Civis do Estado, observadas as diretrizes e a polÝtica de pessoal e remuneratˇria dos servidores do Poder Executivo.

Parßgrafo ˙nico. O servidor poderß ser transferido para qualquer parte do territˇrio do Estado, de acordo com as necessidades do Instituto.

Art. 26. A admissŃo de pessoal para o quadro permanente da entidade far-se-ß por meio de concurso p˙blico de provas ou de provas e tÝtulos, de acordo com as normas gerais expedidas pelo Poder Executivo.
CAP═TULO VI
DOS DIRIGENTES
Art. 27. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul serß dirigido por um Diretor-Presidente, com a colaborašŃo dos Diretores das Diretorias e as suas unidades serŃo dirigidas:

I - as Diretorias, por Diretores;

II - as Gerŕncias, por Gerentes;

III - a Assessoria, por Assessor;

IV - a Central, por Chefe da Central;

V - os Escritˇrios, por Chefes de Escritˇrio.
CAP═TULO VII
DISPOSIăŇES FINAIS E TRANSITËRIAS
Art. 28. O exercÝcio financeiro do Instituto Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) coincidirß com o do ano civil.

Art. 29. Os resultados positivos de balanšo serŃo transferidos ao exercÝcio seguinte e destinados Ó manutenšŃo e Ó execušŃo das atividades do IMASUL, observadas as dotaš§es oršamentßrias e financeiras a ele previstas.

Art. 30. O IMASUL obedecerß, na aplicašŃo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no oršamento do Estado, entre outras, Ós seguintes normas:

I - a proposta oršamentßria e o respectivo plano anual de trabalho serŃo organizados conforme orientaš§es gerais do ˇrgŃo central do Sistema Estadual de Planejamento, ouvido o Conselho de AdministrašŃo do IMASUL;

II - a abertura de contas do IMASUL e a respectiva movimentašŃo mediante assinatura de cheques e ordens de pagamento serŃo de competŕncia do Diretor-Presidente, em conjunto com o Gerente de AdministrašŃo e Finanšas e, na falta de um dos dois, com o Diretor de Desenvolvimento ou com o Diretor de Licenciamento.

Art. 31. Para execušŃo de suas competŕncias o IMASUL atuarß em regime de m˙tua colaborašŃo com as unidades da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia, na forma da legislašŃo vigente.

Art. 31. Para execušŃo de suas competŕncias o IMASUL atuarß em regime de m˙tua colaborašŃo com as unidades da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar, na forma da legislašŃo vigente.(redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

Art. 32. O desdobramento da estrutura bßsica do IMASUL serß definido no seu regimento interno proposto pelo Diretor-Presidente, no prazo de noventa dias da data da publicašŃo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competŕncias e as atribuiš§es dos cargos em comissŃo de direšŃo, gerŕncia e assessoramento.

Parßgrafo ˙nico. A proposta do regimento interno serß submetida previamente, Ó apreciašŃo da Secretaria de Estado de AdministrašŃo e encaminhada Ó aprovašŃo do Conselho de AdministrašŃo do IMASUL, cabendo ao Diretor-Presidente e ao Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia promoverem, por ato conjunto, a sua publicašŃo no Dißrio Oficial do Estado.

Parßgrafo ˙nico. A proposta do regimento interno e suas alteraš§es serŃo submetidas Ó aprovašŃo do Conselho de AdministrašŃo, observado que caberß ao Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar e ao Diretor-Presidente do IMASUL, mediante resolušŃo normativa conjunta, efetuar a publicašŃo no Dißrio Oficial do Estado. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.765, de 26 de junho de 2017)

Art. 32-A. Os membros da CÔmara de CompensašŃo Ambiental e da CÔmara TÚcnica Recursal receberŃo, mensalmente, a vantagem pecunißria de natureza indenizatˇria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008, no percentual de 50% (cinquenta por cento). (acrescentado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 34. Revoga-se o Decreto n║ 12.231, de 3 de janeiro de 2007.

Campo Grande, 10 de maršo de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo


ANEXO DO DECRETO N║ 12.725, DE 10 DE MARăO DE 2009. (revogado pelo Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014)

Organograma: Nova redašŃo dada pelo Anexo do Decreto n║ 13.988, de 2 de julho de 2014