ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 219/2019
PROJETO DE LEI N° 328/2019
AUTORIA: DEPUTADA DRA. PAULA
Cria o Programa Paraibano de Assistência aos Portadores
de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa Parai bano de Assistência aos Portadores de Doença
Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.
Art. r Todas as unidades públicas de saúde do Estado da Paraíba que oferecerem à
população o programa de que trata esta Lei deverão disponibilizar espirômetro para realização
de exame gratuito de espirometria aos pacientes.
Art. 3° Diagnosticada

a DPOC no paciente, este receberá dos órgãos públicos
competentes, gratuitamente, os medicamentos necessários para o controle da doença.

§ 1° Oxigênio-terapia aos pacientes com diagnóstico de DPOC, que tiverem indicação.
§ r Fisioterapia de reabilitação pulmonar aos enfermos de DPOC, quando houver
recomendação médica.

§ 3° Disponibilização de cadeira de rodas quando houver incapacitação da locomoção
do indivíduo ocasionado pela DPOC.
Art. 4° As vacinas antigripais e antipneumocócica

deverão estar disponíveis aos
portadores de DPOC, sendo as primeiras anualmente e a segunda a cada 05 (cinco) anos.

Art. 5° O Governo do Estado poderá criar programas especiais para os portadores de
DPOC, onde define regras e benefícios para a redução de gastos com energia elétrica e
impostos.
Art. 6° O Governo do Estado estabelecerá um prazo para que as unidades públicas de
saúde de que trata o art. 2° sejam atendidas pelos benefícios desta Lei.


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Art. 7° A implantação do que dispõe o art. 2° terá seu investimento rateado nas
proporções estabelecidas por regulamentação entre o Estado e Municípios.
Art. 8° O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde,
estabelecerá as condições necessárias para a execução do que estabelece o art. 3° e seus
parágrafos.
Art. 9° A implantação que trata o art. 2° poderá se estabelecer através da aquisição de
equipamentos ou firmamento de convênios com estabelecimentos públicos ou privados por
parte do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais de
Saúde.
Art. 10 A fiscalização dos serviços conveniados de espirometria estará a cargo da
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 11 A fiscalização do funcionamento e manutenção dos aparelhos de espirometria
será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde.
Art. Ir Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",