










DECRETO
Nº 26.394, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 21/2003 de 22 de
dezembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  149/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa CM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., estabelecida à Rua Imperial,
nº 1006 – Térreo – Bairro de São José – Recife – PE, CNPJ  nº
05.092.927/0001-12,  CACEPE nº  18.1.001.0292605-4,  o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 
Art. 2º  A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: tubo ASTM A53/A,  106/A,  178/A, 179/API 5 L – NBM/SH
7304.21.90; tubo DIN 2440/2458 – NBM/SH 7305.12.00; tubo MEC ST52/tubo API –
NBM/SH 7304.10.90; viga I, viga U, cantoneira L  - NBM/SH 7216.31.00,
7216.32.00 e 7216.21.00; varão RED 1045/1020/1060/4340/VC 130 – NBM/SH 7214.99.10; 
varão QUAD 1020/1045 – NBM/SH  7214.99.90; barra chata 1020/1045/5160 – NBM/SH
7214.91.00; chapa de aço-carbono, chapa xadrez – NBM/SH 7209.90.00, 7208.40.00;
chapa galvanizada – NBM/SH 7210.49.10; tubo metalon RED/QUAD/RETANGULAR –
NBM/SH 7306.30.00, 7306.60.00, 7306.90.10;  
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente  ao da publicação
do decreto concessivo; 
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e o valor utilizado em função da aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea "a" e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI- o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº 05.092.927/0001-12, a ser recolhido por cada período de 12 (doze) meses de
fruição, é R$ 399.704,55 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e quatro
reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo este valor ser corrigido a cada
período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para fruição,
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO
ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.