CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 449/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.133/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação
espontânea de alimentos e produtos de limpeza com
prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos
comerciais a entidades filantrópicas e órgãos
públicos do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica institucionalizada a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea
de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade pelos estabelecimentos
comerciais a entidades filantrópicas e órgãos públicos do Estado da Paraíba.
§ 1º A campanha cidadã a que alude o caput deste artigo tem caráter permanente.
§ 2º Entende-se por entidades filantrópicas e órgãos públicos:
I - casas abrigo;
II - asilos;
III - instituições de caridade;
IV - casas de saúde e hospitais públicos; e
V - escolas públicas.
Art. 2º O prazo próximo da validade dos produtos doados não será inferior a 30
(trinta) dias.
Art. 3º O estabelecimento doador fará comunicação ao órgão de vigilância sanitária
e ao PROCON para exame e constatação do conjunto de requisitos adequados à saúde
pública.
Art. 4º Os estabelecimentos doadores receberão do Poder Público as devidas
deferências.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei à conveniência da Administração
Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 21 de maio de 2020.