










DECRETO
Nº 43.775, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 147.443,60
em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 147.443,60 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três
reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.846.0972.1916 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Secretaria


 


19.422,00


 




 


da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.422,00


 




Projeto:


11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


128.021,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


128.021,60


 




 


 


TOTAL


 


147.443,60


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


22.916,75


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.916,75


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


70.490,37


 




 


Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
  e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


70.490,37


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra


 


 


23.522,09


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.522,09


 




Projeto:


11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das
  Agências do Trabalho


 


30.514,39


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.514,39


 




 


 


TOTAL


 


147.443,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.