










DECRETO
Nº 36.218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JOMARCA KITS DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 168/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 203, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa JOMARCA KITS DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101, km-130, Distrito Industrial João Gouveia da
Silva, Alameda B, Quadra C, Lote-2, Escada - PE, com CNPJ/MF nº
11.512.060/0001-00 e CACEPE nº 0394542-15, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: abraçadeiras de nylon - NBM/SH 3926.90.90; fios de ferro ou aço
não-ligado (arames galvanizados) - NBM/SH 7217.10.90; barras e perfis de aço
inoxidável - NBM/SH 7222.30.00; correntes soldadas e suas partes de ferro
fundido, ferro/aço/inox - NBM/SH 7315.82.00; pregos ondulados ou biselados e
artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de
outra matéria, exceto cobre - NBM/SH 7317.00.90; artefatos roscados (porcas) -
NBM/SH 7318.16.00; outros artefatos roscados - NBM/SH 7318.19.00; rebites de
repuxo em alumínio - NBM/SH 7616.10.00; alicates, chaves grifo, inglês,
profissional, corte diagonal, bico curvo, descascador de fio, bico redondo,
bomba de água, de pressão, bico reto/curvo e rebitadores - NBM/SH 8203.20.10;
ferramentas manuais (martelos) - NBM/SH 8205.20.00; ferramentas manuais
(ponteiras e chaves de fenda) - NBM/SH 8205.40.00; ferramentas manuais (chaves
hexagonais e colheres de pedreiro) - NBM/SH 8205.59.00; ferramentas de furar
(brocas) - NBM/SH 8207.50.90; guarnições, ferragens e artigos semelhantes
(dobradiças) - NBM/SH 8302.10.00; guarnições e ferragens para móveis
(corrediças) - NBM/SH 8302.42.00; eletrodos de aço carbono - NBM/SH 8311.20.00;
instrumentos de nivelamento (nível alumínio) - NBM/SH 9015.30.00; instrumentos
de medida (trenas, paquímetro analógico/digital e esquadro alumínio cabo de
aço) - NBM/SH 9017.20.00; instrumentos de medida (trenas, paquímetro
analógico/digital e esquadro alumínio cabo de aço)  - NBM/SH 9017.30.20 e
instrumentos de medida (trenas, paquímetro analógico/digital e esquadro
alumínio cabo de aço) - NBM/SH 9017.80.10;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
operação de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil e
setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.