


DECRETO Nº 10.812 DE 02/17/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.812, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2002.


Dispơe sobre a autorizaçăo para concessăo, cadastro e controle de placas vinculadas de veículos oficiais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.774, de 18 de junho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A autorizaçăo para concessăo de placas vinculadas aos veículos de propriedade da Uniăo e do Estado, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,  será conferida exclusivamente pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, mediante procedimento próprio.

Art. 2º  O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS deverá notificar os órgăos que possuam veículos com placas vinculadas para, no prazo de 30 dias a contar da publicaçăo deste Decreto, encaminhar à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública  o requerimento de autorizaçăo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º  Indeferido o pedido de autorizaçăo, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública determinará ao DETRAN/MS a adoçăo imediata das medidas necessárias para coibir o uso das placas vinculadas.

Art. 4º  O dirigente do órgăo a que pertença o veículo oficial encaminhará o requerimento de autorizaçăo ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, devendo  o requerimento conter:

I - identificaçăo completa do veículo, com cópia de sua documentaçăo;

II - informaçơes a respeito do uso do veículo;

III - justificativa da necessidade de uso de placa vinculada.

Art. 5º  O dirigente do órgăo requisitante solicitará o cancelamento da autorizaçăo, sempre que os veículos tenham destinaçăo de uso diverso da que motivou a concessăo, ficando sujeito às penalidades legais em caso de omissăo.  

Art. 6º  A concessăo, cadastramento e controle das placas vinculadas e dos respectivos  veículos autorizados, ficará a cargo do DETRAN/MS.

Art. 7º  Fica o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública autorizado a editar normas complementares destinadas à execuçăo deste Decreto.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de junho de 2002.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública