ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.504, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de
2009, que “dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de
Mato Grosso”, alterada pela Lei nº 9.794, de 30 de julho
de 2012, e pela Lei nº 9.893, de 1º de março de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentam-se os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 28 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, e
renumera-se o parágrafo único para § 1º, alterando sua redação:
“Art. 28 (...)
§ 1º É admitido ao pescador profissional tolerância de até 02 (dois) centímetros para
efeito de medição do comprimento total e de até 5% (cinco por cento) dos exemplares capturados e
transportados.
§ 2º Deve ser tolerado a esses pescadores até 2% (dois por cento) do peso do pescado
acima das cotas de captura e transporte permitidos.
§ 3º Os exemplares abaixo do tamanho mínimo de captura, bem como os que excedam
o peso, serão apreendidos e doados no município onde o pescado foi apreendido, para entidades e instituições
sociais, beneficentes, educacionais e filantrópicas, desde que estejam credenciadas no órgão gestor da política
social, ficando proibida sua comercialização.
§ 4º A distribuição do pescado apreendido deverá atender critérios que observem a
necessidade das entidades e instituições, com quantidades suficientes à alimentação da clientela atendida,
garantindo a devida publicidade dos atos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.