ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.548, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - D.O.12.06.17 E DOEAL/MT 12.06.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.547, de 03 de
junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação aos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011.
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º O auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de
competência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com efeitos a partir de 1º de maio de 2016.”
Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 10.332, de 23 de
outubro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de junho de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.