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Entenda a norma


LEI 18136, de 14/05/2009 de 14/05/2009 (Texto Original)





Institui
a Política Estadual de Juventude e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a Política Estadual de
Juventude, destinada aos jovens com idade entre quinze e vinte e nove
anos, nos termos do disposto nesta Lei.


Art.
2º São objetivos da Política Estadual de
Juventude:
I
– promover o desenvolvimento integral dos jovens nos aspectos
humano, familiar, social, educacional, econômico, cultural e
desportivo;
II
– articular os Poderes do Estado, organizações
não governamentais e a sociedade para a realização
das políticas públicas de juventude;
III
– fomentar a construção do diálogo e a
convivência plural entre as diversas representações
juvenis e entre estas e o governo estadual; e
IV
– zelar pela garantia dos direitos dos jovens, sem distinção
de gênero, orientação sexual, raça ou
etnia, sobretudo no que se refere a educação, trabalho,
renda, saúde, agricultura familiar, meio ambiente, terra,
ciência e tecnologia, cultura, desporto, lazer e participação
política.


Art.
3º São diretrizes da Política Estadual de
Juventude:
I
– a singularidade da juventude;
II
– a concepção do jovem como sujeito de direitos;
III
– a valorização da diversidade juvenil; 

IV
– o fortalecimento dos segmentos juvenis vulneráveis;
V
– a adoção de políticas transversais e
ações intersetoriais para a promoção
integral dos direitos da juventude; e
VI
– a participação juvenil.


Art.
4º São prioridades da Política Estadual de
Juventude nos dez anos subseqüentes à sua implementação:
I
– auxiliar na erradicação do analfabetismo da
população juvenil;
II
– universalizar progressivamente o ensino médio público
e gratuito, estabelecendo mecanismos para democratizar o acesso e a
permanência;
III
– auxiliar na ampliação da oferta de vagas e de
oportunidades de educação profissional complementar à
educação básica;
IV
– incentivar o empreendedorismo juvenil;
V
– incentivar a participação política dos
jovens;
VI
– auxiliar na promoção da participação
juvenil no mercado de trabalho;
VII
– contribuir para a promoção de atividades
preventivas na área da saúde;
VIII
– auxiliar na criação de áreas de lazer e
ampliar a prática desportiva;
IX
– divulgar e fomentar projetos culturais produzidos por jovens;
X
– incentivar a inclusão digital de forma universalizada;
XI
– estimular a criação de Centros de Referência
de Juventude como locais de difusão de políticas
públicas;
XII
– desenvolver programas de transferência de renda
destinados a jovens em situação de vulnerabilidade
social; e
XIII
– elevar a oferta de vagas nas universidades estaduais,
promovendo a interiorização e estabelecendo mecanismos
para democratizar o acesso e facilitar a permanência do aluno
na instituição.


Art.
5º Para o fiel cumprimento dos objetivos da Política
Estadual de Juventude, cabe ao Estado, através de órgão
específico para questões de juventude:
I
– promover, no que tange à saúde pública,
atividades relacionadas à juventude e a seus principais
desafios;
II
– manter diálogo permanente sobre questões
relacionadas à educação básica e superior
e seus desdobramentos, visando ao desenvolvimento do jovem;
III
– auxiliar na realização de projetos culturais
desenvolvidos por jovens, buscando garantir sua regular execução,
de modo a ampliar a participação juvenil nas questões
culturais;
IV
– buscar a ampliação da prática esportiva
entre os jovens, sempre em parceria com os órgãos
específicos;
V
– auxiliar na inclusão de jovens no mercado de trabalho
e no aumento de sua empregabilidade e renda;
VI
– fortalecer as garantias e direitos fundamentais dos jovens,
sem distinção de raça, cor ou orientação
sexual; e
VII
– desenvolver medidas adequadas à proteção
do jovem índio, quilombola, afro-brasileiro, camponês ou
ribeirinho, bem como do jovem com deficiência e do que vive no
meio rural, de acordo com suas necessidades específicas.
Parágrafo
único. A forma de realização dos objetivos da
Política Estadual de Juventude será definida entre o
órgão executor da política e os órgãos
governamentais de cada área específica.


Art.
6º Para a descentralização e o fortalecimento da
Política Estadual de Juventude, o Estado buscará:
I
– incentivar os Municípios a constituírem
conselhos municipais de juventude;
II
– auxiliar os Municípios na implementação
de órgãos municipais específicos de juventude; e
III
– apoiar os Municípios na implementação de
políticas de juventude.


Art.
7º No campo da participação política, cabe
ao Estado, com o auxílio do órgão gestor
específico:
I
– apoiar a participação dos jovens na elaboração
das políticas públicas, por meio de conselhos,
conferências, seminários, fóruns e debates;
II
– promover a integração e a capacitação
dos membros do Conselho Estadual da Juventude;
III
– realizar a cada dois anos a Conferência Estadual da
Juventude;
IV
– estimular a participação dos estudantes do
ensino médio no processo de gestão educacional; e
V
– facilitar a criação de entidades de
representação estudantil nas escolas estaduais de nível
médio, orientando a direção das escolas a
oferecer espaço para as sedes dessas entidades.


Art.
8º O Poder Executivo enviará projeto de lei
reestruturando o Conselho Estadual da Juventude, visando à sua
atuação em consonância com a política
instituída por esta Lei.


Art.
9º O Estado, em conjunto com as organizações
voltadas para as questões de juventude, procederá à
avaliação periódica da Política Estadual
de Juventude.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
de Faria Dias Corrêa