ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.380, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - D.O. 11.03.16.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº
9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no valor de
R$ 1.022,31 (mil e vinte e dois reais e trinta e um centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso - DETRAN/MT.
Art. 2º Fica criada a Taxa de Renovação de Credenciamento de Empresas Privadas de Vistoria
Veicular, no valor de R$499,18 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 3º Fica criada a Taxa de Homologação de Laudo de Empresas Privadas de Vistoria Veicular, no
valor de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso - DETRAN/MT.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2017.
Art. 5º Revogam-se as Leis nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e nº 9.889, de 11 de janeiro de
2013, bem como as demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.