ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.349, DE 30 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 30.04.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária
do gado em pé, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo na saída interestadual de gado
mato-grossense em pé, de forma que a carga tributária seja equivalente a até 4% (quatro por cento) do valor da operação.
§ 1º A fruição do benefício deste artigo fica condicionada a:
I - não acumulação do benefício concedido por esta lei com qualquer outro benefício fiscal
previsto na legislação estadual incidente sobre operações e prestações mencionadas no caput;
II - registro da operação no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas (NFi) ou a
emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso;
III - renúncia ao aproveitamento de créditos;
IV - regularidade sanitária e regulatório-sanitária do gado.
§ 2º Fica vedada a concessão do benefício que trata o caput no caso de:
I - operações inidôneas ou irregulares;
II - remetente, destinatário ou transportador com irregularidade perante a administração
tributária.
§ 3º As operações deverão observar as listas de preços mínimos, preço médio ponderado ou
valor de referência divulgado pela administração tributária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.