

Imprimir documento


Lei 22197, de 12/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Formiga o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Formiga imóvel com área de 10.108m² (dez mil
cento e oito metros quadrados), situado na Rua Ides Édson de
Resende, 671, naquele município, registrado sob o nº
4.231, a fls. 20 do Livro 2-G, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Formiga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de um centro de atenção
psicossocial e de um posto de saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei se tornará
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Formiga não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL