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Entenda a norma


Lei 23641, de 14/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações
sobre a aquisição de bens e a contratação
de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função
do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Poder Executivo encaminhará mensalmente à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, por meio eletrônico, informações sobre a
aquisição de bens e a contratação de
serviços realizadas em função do enfrentamento
do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus.
Parágrafo
único – As informações a que se refere o
caput conterão o nome do fornecedor do bem ou o nome do
prestador do serviço, o preço do referido bem ou
serviço, bem como as fontes dos recursos utilizados.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO