


DECRETO N║ 12.308 DE 05/03/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.308, DE 3 DE MAIO DE 2007.


Estabelece o horßrio de expediente dos servidores estaduais detentores dos cargos em comissŃo que menciona e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.961, de 4 de maio de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  As repartiš§es p˙blicas estaduais instaladas no Parque dos Poderes observarŃo o horßrio de funcionamento nos dias ˙teis, para atendimento ao p˙blico, das 7h30min Ós 13h30min.

Art. 2║  A jornada de trabalho dos servidores estaduais detentores dos cargos em comissŃo de direšŃo, gerŕncia e assessoramento, sÝmbolos DGA-1 ao DGA-5, serß de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser cumprida em expediente dißrio de 8 (oito) horas em dois turnos com intervalo de, no mÝnimo, uma hora entre os mesmos.

Parßgrafo ˙nico. O horßrio de expediente dos servidores, de que trata o caput deste artigo, serß estabelecido pelo Titular da Pasta.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de maio de 2007.ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado