CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 570/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.253/2020
AUTORIA: PODER JUDUCIÁRIO
Transforma os cargos de Técnico Judiciário –
Especialidade Taquigrafia, define suas atribuições
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados 30 (trinta) cargos de Técnico Judiciário – Especialidade
Taquigrafia, símbolo PJ-SFJ-002, em Técnico Judiciário, símbolo PJ-SFJ-002, na estrutura
administrativa do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 2º Ficam transformados 08 (oito) cargos vagos de Técnico Judiciário –
Especialidade Taquigrafia, símbolo PJ-SFJ-002, em Técnico Judiciário – Especialidade
Tecnologia da Informação, símbolo PJ-SFJ-002, na estrutura administrativa do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 3º Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos transformados, para os fins
do art. 1º, o posicionamento na classe e padrão do cargo correspondente e o tempo de serviço
para efeito de antiguidade e aposentadoria.
Art. 4º As atribuições dos cargos transformados são as previstas no art. 269 do Livro
I da Lei Complementar nº 96/2010, sendo permitido ao Poder Judiciário agregar outras
atribuições que lhes forem compatíveis.
Art. 5º Ficam revogados:
I – o art. 52 da Lei nº 9.586, de 15 de dezembro de 2011;
II – a Lei nº 6.635, de 19 de junho de 1998;
III – a Lei nº 7.121, de 28 de junho de 2002;
IV – a Lei nº 7.623, de 28 de julho de 2004; e
V – a Lei nº 8.563, de 09 de junho de 2008.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.