


DECRETO Nº 12.177 DE 10/31/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.177, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.


Altera a redação do art. 2º do Decreto no 11.948, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre a publicação da classificação da tipologia das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.



Publicado no Diário Oficial nº 6.840, de 1º de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 14.369, de 7 de janeiro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O artigo 2º do Decreto nº 11.948, de 17 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A publicação da resolução fixando a classificação das escolas será autorizada anualmente pelo Secretário de Estado de Educação, após o fechamento do banco de dados do Censo Escolar”.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação