ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.618, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 30.09.11.
Autor: Poder Executivo

Cria cargos de provimento em comissão na Loteria do
Estado de Mato Grosso – LEMAT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei cria cargos de provimento em comissão na Loteria do Estado de Mato Grosso LEMAT.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Presidente, nível DGA-2;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, nível DGA-3;
III - 01 (um) cargo de Diretor de Loterias, nível DGA-3;
IV - 01 (um) cargo de Assessor Técnico I, nível DGA-4.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.