ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.830, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 26.11.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011 as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça, constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no Programa 316 – Efetividade da
Legislação Penal, a Ação 5018 – Implantação do Modelo de Fiscalização da Execução Penal, a Região 9900 - Estado,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 316 – Efetividade da Legislação Penal, na Ação 5017 – Implantação do
Sistema de Gestão por Indicadores, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
DESCRIÇÃO

08.101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

EXERCÍCIO
2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

3

ESSENCIAL A JUSTIÇA

SUBFUNÇÃO

91

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

PROGRAMA

316

EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

OBJ. DO
PROGRAMA

5018

OBJ.
ESPECÍFICO

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

9900

PRODUTO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

100

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ
POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS
ESTATÍSTICO, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS
ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA
CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E
ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS
QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
PENAL
ESTRUTURAR UMA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS, VISANDO CONTRIBUIR PARA MAIOR
DIGNIDADE E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS,
ATRAVÉS DE UM MODELO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR NO
ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS REEDUCANDO
ESTADO
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL)
QUANTIDADE: 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDI
GO
08.101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

3

ESSENCIAL A JUSTIÇA

91
316

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE
DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE
RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITIRÁ
REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS
ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS
METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM
SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ. DO PROGRAMA

PROJETO

5017

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENT
ES

E

MOD.
APLIC
.

FTE

VALOR

F

90

100

110.000,00
110.000,00

110.000,00
110.000,00

110.000,00

110.000,00

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES
MELHORAR OS INDICADORES DE IMPACTO POR MEIO DO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR E ADOTAR
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR AS METAS
INSTITUCIONAIS NA ÁREA CRIMINAL

OBJ.
ESPECÍFICO

PRODUTO
REGIÃO

EXERCÍ
CIO
2012

DESCRIÇÃO

SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES IMPLANTADOS
9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORT
IZ DA
DIVIDA