ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.724, DE 19 DE JULHO DE 2018 - D.O. 19.07.18.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso ao benefício fiscal previsto na
legislação do Estado de Goiás, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 160/2017
e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto no art. 8º,
caput, inciso XXVII, do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, alterado pelo
Decreto nº 8.055, de 18 de dezembro de 2013.
§ 1º A adesão estabelecida no caput atende ao disposto no § 8° do artigo 3º da Lei
Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e
alterações.
§ 2º Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos
termos do § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.
Art. 2º Nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo
Único desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS fica reduzida a 41,18% (quarenta e um
inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da respectiva operação.
§ 1º Para fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
condições:
I - o benefício não alcança a operação já contemplada com qualquer outro benefício fiscal,
sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;
II - o estabelecimento deverá estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias
vencidas, exceto aquelas cuja exigibilidade esteja suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação,
tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
III - fica mantido o crédito fiscal, limitado a 7% (sete por cento) do valor da respectiva
aquisição.
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento para o
Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ, no percentual de 15% (quinze por cento), aplicado sobre o montante da
diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo
benefício.
§ 3º Os valores recolhidos ao fundo de que trata o § 2º serão destinados, exclusivamente, a
investimentos mobiliários e imobiliários para a realização de atividades fazendárias voltadas ao combate à sonegação fiscal.

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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO ÚNICO
Item
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03
04
05
06
07
08
09
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Descrição
Rolo compactador
Trator de esteira
Pá carregadeira
Motoniveladora
Escavadeira hidráulica
Retroescavadeira
Skid steer loaders
Caminhão fora de estrada
Trator florestal
Cabeçotes logmax
Usina de solos
Usina de asfalto
Vibro acabadora de asfalto
Espargidor de asfalto
Distribuidor de agregados
Caldeira
Queimador CF-04
Filtro de mangas
Semi-reboque (plataforma)
Sistema de aquecimento com estocagem
Sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem)
Queimador
Fresadora de asfalto
Empilhadeiras, exceto máquina apanhadora e carregadora de cana
autopropulsada, e veículos para movimentação de carga e semelhantes,
equipados com dispositivos de elevação
Caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes
Partes das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal
Máquina cuja estrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°, de potência do
volante inferior ou igual a 40,3 kw (54hp)

NCM/SH
8429.40.00
8429.11.90
8429.51.9
8429.20.90
8429.52.19
8429.52.90
8429.59.00
8429.51.91
8429.51.92
8704.10
8701.9
8433.90.90
8474.39.00
8474.32.00
8479.10.10
8479.10.10
8479.10.90
8419.50.21
8416.10.00
8421.39.90
8716.40.00
8419.50.90
7309.00.90
8416.10.00
8430.69.90
8427.20.90
8431.41.00
8431.49.29
8429.51.99
8429.52.12

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