ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 14.12.16.
Autor: Deputado Wancley Carvalho
Proíbe o uso da expressão “boa aparência” ou similar em
anúncios de recrutamento de pessoal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso da expressão “boa aparência” ou similar em anúncios de recrutamento de
pessoal.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se às empresas públicas, às sociedades de
economia mista, às empresas privadas, às firmas individuais, às entidades beneficentes, às fundações e às pessoas físicas
instaladas ou domiciliadas no Estado de Mato Grosso, que determinem a publicação de anúncios de recrutamento de
pessoal.
Art. 2º É obrigatório constar dos anúncios referidos no artigo anterior o número de vagas e as
qualificações exigidas para cada cargo ou função.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.