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LEI 14358, de 17/07/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia
o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Uberlândia o imóvel constituído de terreno com
45m (quarenta e cinco metros) de frente, 44m (quarenta e quatro
metros) de um lado, 43m (quarenta e três metros) do outro lado
e 45m (quarenta e cinco metros) de fundos, e respectiva benfeitoria,
situado na Av. Herculino da Rocha, n° 1.185, no Distrito de
Tapuirama, naquele Município, registrado a fls. 171 do livro
3LL, no Cartório do 1° Registro de Imóveis da
Comarca de Uberlândia.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento do Centro de Saúde do Distrito de Tapuirama.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de quatro anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro Santos
Ferreira