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DECRETO Nº 1.591,  DE 2 DE ABRIL DE 2009  
Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) REPARTIMENTO, na forma do Decreto Estadual n° 713, de 7/12/2007, localizado no Município de Santarém, Estado do Pará.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando, que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando, que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que são prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando, a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando, ainda, a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado, na forma do Decreto Estadual n° 713, de 7 de dezembro de 2007, o PROA-PA REPARTIMENTO (Processo nº 2009/63198), localizado no Município de Santarém, abrangendo uma área de terra pública estadual com 3.372,6746ha (três mil trezentos e setenta e dois hectares, sessenta e sete ares e quarenta e seis centiares) para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado REPARTIMENTO e assim, regularizar a ocupação de terras cultivadas por 26 (vinte e seis) famílias, cujos limites e confrontações são : ao Norte: Alfredo Sippert; ao Leste: Comunidade Vista Alegre; ao Sul: margem esquerda do Rio Marozinho; a Oeste: Comunidade Mariazinha. Com a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: partindo da estação P-170, definida pela coordenada geográfica de Latitude 2°57’48,82’’ Sul e Longitude 55°47’23,70’’ Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 9.672.360,577m Norte e 634.483,611m Leste, referida ao meridiano central 57° WGr; desta, confrontando neste trecho com a Comunidade Vista Alegre, seguindo com uma distância de 2.786,24 metros e com o azimute plano de 173°53’32’’, chega-se na estação P-169 de Latitude 2°59’19,02’’ Sul e Longitude 55°47’14,00’’ Oeste e de coordenada N=9.669.590,152m e E=634.780,060m; desta, confrontando neste trecho com a comunidade Vista Alegre, seguindo com uma distância de 112,10 metros e com o azimute plano de 189°34’31’’, chegase na estação P-171 de Latitude 2°59’22,62’’ Sul e Longitude 55°47’14,60’’ Oeste e de coordenada N=9.669.479,615m e E=634.761,413m; desta, seguindo pela margem esquerda do Rio Maró, com uma distância de 7.426,54 metros, chegase na estação P-183 de Latitude 2°59’43,71’’ Sul e Longitude 55°50’19,40’’ Oeste e de coordenada N=9.668.837,798m e E=629.055,087m; desta, seguindo pela margem esquerda do rio Maró, seguindo com uma distância de 411,07 metros e com o azimute plano de 232°49’21’’, chega-se na estação P-184 de Latitude 2°59’51,81’’ Sul e Longitude 55°50’30,00’’ Oeste e de coordenada N=9.668.589,393m e E=628.727,557m; desta, seguindo pela margem esquerda do Rio Marozinho, com uma distância de 7.659,38 metros, chega-se na estação P-201 de Latitude 3°00’54,81’’ Sul e Longitude 55°53’29,50’’ Oeste e de coordenada N=9.666.660,429m e E=623.183,735m; desta, confrontando neste trecho com a Comunidade Mariazinha, seguindo com uma distância de 2.427,79 metros e com o azimute plano de 8°33’33’’, chega-se na estação P-613 de Latitude 2°59’36,63’’ Sul e Longitude 55°53’17,87’’ Oeste e de coordenada N=9.669.061,178m e E=623.545,059m; desta, confrontando neste trecho com a Comunidade Mariazinha, seguindo com uma distância de 1.170,72 metros e com o azimute plano de 338°16’35’’, chega-se na estação P-706 de Latitude 2°59’01,22’’ Sul e Longitude 55°53’31,95’’ Oeste e de coordenada N=9.670.148,750m e E=623.111,739m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 3.550,65 metros e com o azimute plano de 77°30’07’’, chega-se na estação P-612 de Latitude 2°58’36,09’’ Sul e Longitude 55°51’39,69’’ Oeste e de coordenada N=9.670.917,127m e E=626.578,250m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 960,77 metros e com o azimute plano de 48°58’36’’, chegase na estação P-611 de Latitude 2°58’15,53’’ Sul e Longitude 55°51’16,24’’ Oeste e de coordenada N=9.671.547,743m e E=627.303,096m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 4.117,91 metros e com o azimute plano de 77°34’00’’, chega-se na estação P-610 de Latitude 2°57’46,52’’ Sul e Longitude 55°49’06,02’’ Oeste e de coordenada N=9.672.434,337m e E=631.324,428m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 484,21 metros e com o azimute plano de 167°58’03’’, chega-se na estação P-609 de Latitude 2°58’01,94’’ Sul e Longitude 55°49’02,74’’ Oeste e de coordenada N=9.671.960,761m e E=631.425,370m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 1.908,63 metros e com o azimute plano de 78°26’31’’, chega-se na estação P-608 de Latitude 2°57’49,42’’ Sul e Longitude 55°48’02,19’’ Oeste e de coordenada N=9.672.343,177m e E=633.295,295m; desta, confrontando neste trecho com Alfredo Sippert, seguindo com uma distância de 1.188,44 metros e com o azimute plano de 89°09’40’’, chega-se na estação P-170, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará adotará, em cooperação com demais entes da Administração Direta e Indireta, as providências que se fizerem necessárias à criação do referido Projeto de Assentamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/04/2009