ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 756/2017
PROJETO DE LEI N° 1.562/2017
AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal
concernente ao Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotivos (IPVA) e a Taxa
de Serviço sobre o Licenciamento Anual de
Veículos,
incidentes
sobre
veículo
automotor de propriedade dos Oficiais de
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPV A) e
a Taxa de Serviço sobre o Licenciamento Anual de Veículos, incidentes sobre veículo
automotor de propriedade de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba ficam reduzidos a, respectivamente, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de
alíquota e a 0,5 (zero vírgula cinco) UFR-PB.

§ 1° A redução a que se refere o caput deste artigo é limitada a 1 (um)
veículo automotor de propriedade do Oficial de Justiça.

§ 2° A redução prevista no caput deste artigo estende-se aos veículos
automotores objeto de contrato sob o regime de arredamento mercantil ou alienação
fiduciária, em que figure o Oficial de Justiça como arrendatário ou devedor fiduciário.

Art. r O benefício constante no art. 10 deverá ser concedido no intervalo
de dois em dois anos para cada Oficial de Justiça que estiver em atividade e no efetivo
cumprimento de suas atribuições legais.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo não se aplica na
hipótese de ocorrência de furto, roubo ou outro crime contra o patrimônio, ou sua perda
total em virtude de acidente.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3° A concessão fiscal disposta no caput do art. 1° fica condicionada
à adoção dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de declaração expedida por setor competente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, constando que o beneficiário é servidor
efetivo no cargo de Oficial de Justiça, tendo como uma de suas atribuições, no momento
da expedição, a execução de mandados judiciais;
11-apresentação de declaração pelo Oficial de Justiça interessado de que
não adquiriu veículo nos últimos 02 (dois) anos com os beneficiários fiscais do caput do
art. 1°, ou o boletim de ocorrência policial, ou a comprovação da perda total por laudo
técnico elaborado por perito, no caso de existência da hipótese prevista no parágrafo
único do art. 2°.
Art. 4° A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei, antes do
prazo de 02 (dois) anos da data de aquisição, à pessoa que não preencha as condições
previstas no art. 1° e art. 2°, acarretará o pagamento pelo alienante do percentual
atualizado de 95% (noventa e cinco por cento) referente aos tributos em que fora
beneficiado com a redução fiscal do caput do art. 1° desta Lei.
Art. 5° O beneficiário fiscal previsto nesta Lei será concedido
administrativamente pela Secretaria de Estado da Receita, mediante a prévia verificação
de que o interessado preenche os requisitos legais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

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Deputado GERVASIO MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba