










DECRETO
Nº 44.222, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.643,05 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.643,05 (um milhão, cento
e dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes: 
 
I - Convênio não previsto no
orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016,
especificados no Anexo II, e a seguir descriminado: 
 
· Convênio nº 3928, de 28/12/2012, celebrado com a
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a
reforma do sistema de pistas/pátios de aeronaves, o balizamento noturno, o
acesso à Seção contra incêndio (SCI) e a sinalização horizontal no Aeroporto de
Fernando de Noronha/PE;
 
II - Saldo financeiro do exercício
de 2016 na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados” do
Tesouro do Estado, no valor de R$ 897.243,05 (oitocentos e noventa e sete mil,
duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


862.243,05


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


862.243,05


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
  Aeroviária


 


248.400,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


213.400,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


35.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.110.643,05


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


213.400,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


213.400,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


213.400,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


213.400,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


213.400,00


 




 


 


TOTAL


213.400,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.