


DECRETO N║ 14.886 DE 12/01/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.886, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.545, de 4 de dezembro de 2017, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 848749/2017 (PROFMAT/UEMS), firmado entre o MinistÚrio da EducašŃo (MEC) e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do PaÝs serß de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais), e internacional serß de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio n║ 848749/2017 (PROFMAT/UEMS) ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 1║ de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducašŃo