ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.612, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 30.09.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a administração e a conservação das águas
subterrâneas de domínio do Estado e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado são
regidas pelas disposições desta lei e das normas dela decorrentes e, no que couber, pela legislação relativa a recursos
hídricos.
§ 1º Para os efeitos desta lei, são consideradas águas subterrâneas as águas que ocorrem
naturalmente ou artificialmente no subsolo, susceptíveis de extração e utilização pelo homem.
§ 2º As normas de utilização das águas subterrâneas que se destinarem ao consumo humano,
através de envasamento, serão regulamentadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO.
Art. 2º Na aplicação desta lei e das normas dela decorrentes será considerada a interconexão hidráulica
existente entre as águas subterrâneas, as superficiais e águas meteóricas condicionadas à evolução temporal do ciclo
hidrológico.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE GESTÃO
Art. 3º O gerenciamento das águas subterrâneas compreende:
I - a sua avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de seu aproveitamento
racional;
II - a outorga e a fiscalização dos direitos de uso dessas águas;
III - a adoção de medidas relativas à sua conservação, preservação e recuperação.
Art. 4º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA desenvolverá ações, visando a promoção
do gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante:
I - a instituição e a manutenção de cadastro de poços e outras captações;
II - a proposição e a implantação de programas permanentes de conservação e proteção dos
aqüíferos, visando ao seu uso sustentado;
III - a implantação de sistemas de outorga e de consulta permanente, de forma a otimizar o
atendimento aos usuários de produtos e serviços.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE
Seção I
Da Defesa da Qualidade
Art. 5º A outorga de Águas Subterrâneas com características especiais, poços jorrantes, termais e
surgências, estão sujeitas à resolução especifica do CEHIDRO.


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Art. 6º A conservação e a proteção das águas subterrâneas implicam no seu uso racional, na aplicação
de medidas de controle da poluição e na manutenção de seu equilíbrio físico-químico e biológico em relação aos demais
recursos naturais.
Art. 7º Para os efeitos desta lei considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas das águas subterrâneas que possa ocasionar prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da
população e comprometer o seu uso para fins de abastecimento humano e outros.
Art. 8º Os projetos de implantação ou ampliação de empreendimentos de alto risco ambiental, tais
como pólos petroquímicos, carboquímicos, cloroquímicos e radiológicos, ou qualquer outra fonte potencial de contaminação
das águas subterrâneas que tragam periculosidade e risco para a saúde do público em geral, deverão conter caracterização
detalhada da hidrogeologia local, incluindo avaliação da vulnerabilidade dos aqüíferos potencialmente afetados, assim como
proposta para as medidas de proteção e controle a serem adotadas.
Parágrafo único Os estudos citados no caput deverão ser contemplados nos Estudos de
Impactos Ambientais – EIA, quando do processo de licenciamento da atividade a ser implantada e/ou implementada.
Art. 9º A autorização de perfuração de poços tubulares em empreendimentos consumidores de
elevados volumes de águas subterrâneas, classificados ambientalmente como empreendimentos de grande porte e/ou de
potencial poluidor, deverá obrigatoriamente apresentar, para avaliação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA,
estudos hidrogeológicos específicos do não comprometimento do aqüífero a ser explotado.
Art. 10 De forma a prevenir a poluição dos recursos hídricos subterrâneos nas áreas de influência de
depósitos de combustíveis, aterros sanitários, cemitérios, assim como empreendimentos que geram efluentes perigosos,
deverão ser implantados sistemas de monitoramento das águas subterrâneas a cargo do responsável pelo empreendimento e
executado conforme projeto aprovado pela SEMA.
Art. 11 Os poços de monitoramento deverão ser construídos de acordo com as normas técnica
vigentes.
Art. 12 O responsável pelo empreendimento elaborará relatórios e fornecerá as informações obtidas no
monitoramento qualitativo sempre que for solicitado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
Art. 13 No caso de comprovada alteração dos parâmetros naturais da qualidade da água subterrânea, o
responsável pelo empreendimento executará os trabalhos necessários para sua recuperação, ficando sujeito às sanções
cabíveis, conforme os Arts. 36 e 37 desta lei, sem prejuízo de outras sanções legais.
Seção II
Das Áreas de Proteção
Art. 14 O órgão gestor de recursos hídricos poderá instituir, com aprovação dos Comitês de Bacias,
onde houver, e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, áreas de restrição e controle de uso de águas subterrâneas,
desde que tecnicamente justificadas, com ênfase na proteção, conservação e recuperação de:
I - mananciais para o abastecimento humano e dessedentação de animais;
II - ecossistemas, ameaçados pela superexplotação, poluição ou contaminação das águas
subterrâneas;
III - áreas vulneráveis à contaminação da água subterrânea;
IV - áreas com solos ou água subterrânea contaminadas; e
V - áreas sujeitas a ou com identificada superexplotação.
Art. 15 Para fins desta lei, as áreas de proteção dos aqüíferos subterrâneos classificam-se em:
I - Área de Proteção Máxima, compreendendo, no todo ou em parte, zonas de recarga de
aqüífero altamente vulnerável à poluição e que se constituem em depósitos de águas essenciais para abastecimento público
ou para suprir atividades consideradas prioritárias pelos Comitês de Bacia ou, na sua ausência, pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos – CEHIDRO-MT;


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II - Área de Restrição e Controle, caracterizada pela necessidade de disciplinamento das
extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras.
Art. 16 Nas Áreas de Proteção Máxima, não serão permitidos:
I - a implantação de indústrias de alto risco ambiental, de pólos petroquímicos,
carboquímicos e radiológicos ou de quaisquer outras fontes potenciais e de grande impacto ambiental;
II - as atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos de grande mobilidade no solo e que
possam colocar em risco as águas subterrâneas;
III - o parcelamento do solo em unidades inferiores a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Art. 17 Nos casos de escassez de água subterrânea ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes
nas Áreas de Proteção Máxima, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA poderá:
I - proibir novas captações até que o aqüífero se recupere ou seja superado o fato que
determinou a carência de água;
II - restringir e regular a captação de água subterrânea, estabelecendo volume máximo a ser
extraído em cada captação e o seu regime de operação;
III - controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa específico de
monitoramento;
IV - restringir novas atividades potencialmente poluidoras.
Parágrafo único Quando houver restrição à extração de águas subterrâneas, serão atendidas
prioritariamente as captações destinadas ao abastecimento público de água e a dessedentação de animais, conforme
preconiza o Art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.433/2007, cabendo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO,
estabelecer a escala de prioridades, segundo as condições locais, conforme estabelecido no Plano Estadual de Recursos
Hídricos.
Art. 18 Nas áreas de proteção de poços e de outras captações serão instituídos perímetros de proteção
sanitária e de alerta contra a poluição.
CAPÍTULO IV
DOS ESTUDOS, PROJETOS, PESQUISAS E OBRAS
Art. 19 Os estudos hidrogeológicos, projetos e obras de captação de águas subterrâneas serão realizados
por profissionais, empresas ou instituições legalmente cadastrados junto a SEMA e habilitados pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-MT, exigindo-se o comprovante de Anotações de Responsabilidade Técnica
– ART.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA DE DIREITO DE USO
Art. 20 A utilização das águas subterrâneas no Estado de Mato Grosso dependerá da outorga emitida
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.
Art. 21 Para realizar o aproveitamento das águas subterrâneas, o proprietário terá que seguir as
disposições desta lei.
Art. 22 A outorga não elimina e não subtrai do proponente o dever de requerer a licença ambiental da
atividade econômica que se utiliza da água como instrumento para o seu exercício.
Art. 23 Aquele que pretender perfurar poço tubular no Estado de Mato Grosso, deverá protocolar na
SEMA projeto de perfuração que conterá obrigatoriamente os dados solicitados conforme formulário específico
disponibilizado pela SEMA.
Parágrafo único Os poços e outras obras de captação de águas subterrâneas deverão ser
dotados de dispositivos que permitam a coleta de água na boca do poço, tubo guia para medida de nível da água e laje de
proteção sanitária.


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Art. 24 O projeto de obra de captação passará por uma análise técnica com vistas à autorização da
perfuração.
Art. 25 Após a análise do projeto, a SEMA publicará no Diário Oficial do Estado o deferimento ou
não da autorização de perfuração.
Art. 26 Concluída a obra, o responsável técnico deverá solicitar à SEMA a outorga do direito de uso
da água subterrânea.
§ 1º Juntamente com o requerimento de solicitação da outorga, deverá ser apresentado o
relatório hidrogeológico, conforme modelo específico a ser fornecido pela SEMA, de forma a possibilitar a emissão ou não
da respectiva outorga.
§ 2º O requerimento para renovação da outorga deverá ser apresentado com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias do término de sua validade.
Art. 27 Ficam os proprietários de poços perfurados anteriormente a esta lei, obrigados a solicitar à
SEMA a outorga de uso da água subterrânea independente de possuírem a licença de operação dos mesmos.
Parágrafo único Para os poços tubulares com licença de operação já emitidas terão efeito de
outorga até o prazo de sua vigência. No ato da renovação, o proprietário deverá solicitar a outorga de direito de uso da
água.
Art. 28 Para que a SEMA possa monitorar a vazão outorgada das águas subterrâneas, fica o outorgado
obrigado a instalar e manter dispositivo de medição de vazão na saída da tubulação edutora do poço tubular.
Art.29 A outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, por prazo determinado ou revogada nas
seguintes situações:
I - descumprimento das condições estabelecidas no ato da outorga;
II - necessidade premente de água para atender às situações de calamidades, inclusive as
decorrentes de condições climáticas adversas;
III - necessidade de se prevenir ou reverter situações de degradação ambiental;
IV - necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não
disponha de fontes alternativas;
V - em caso de racionamento de recursos hídricos, conforme regulamento específico;
VI - indeferimento ou cassação da licença ambiental se for o caso dessa exigência;
VII - a pedido do outorgado;
Parágrafo único A suspensão da outorga implica automaticamente no tamponamento do poço,
pelo proprietário, sem que haja indenização a qualquer título;
Art. 30 A outorga poderá ser revista, além de outras situações previstas na legislação pertinente, nos
seguintes casos:
I - quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos indicarem
a necessidade de revisão das outorgas emitidas;
II - quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e a execução de ações
para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos.
Art. 31 Ao término do prazo da outorga, caso a mesma não seja renovada, por vontade do proprietário
ou por determinação da SEMA, o poço deverá ser adequadamente lacrado por seu responsável técnico, de acordo com as
normas técnicas vigentes.


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CAPITULO VI
DOS USOS QUE INDEPENDEM DE OUTORGA
Art. 32 As seguintes captações subterrâneas independem de outorga:
I - para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no
meio rural;
II - captações consideradas insignificantes do ponto de vista de volume, a critério do órgão
competente.
Art. 33 A dispensa de outorga para as captações consideradas insignificantes respeitará os critérios e
demais parâmetros normativos propostos pelos comitês de bacia hidrográfica e aprovados pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos – CEHIDRO.
Art. 34 Enquanto não forem aprovados os critérios conforme o procedimento definido no parágrafo
anterior, a SEMA é a responsável pelo estabelecimento dos critérios para definição das captações consideradas
insignificantes.
Parágrafo único Poderá ser objeto de outorga os usos dos recursos hídricos que trata este
artigo quando ocorrerem em regiões hidrogeológicas consideradas críticas do ponto de vista de disponibilidade ou qualidade
hídrica.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 35 À SEMA compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta lei, seu
regulamento e normas decorrentes.
Seção II
Das Infrações
Art. 36 Consideram-se infrações às disposições desta lei:
I - derivação ou utilização de recursos hídricos subterrâneos que impliquem em alterações
no regime de quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização da SEMA;
II - perfuração de poços tubulares sem a devida autorização e/ou operá-lo para a extração de
água subterrânea sem o ato de outorga.
III - utilização de recursos hídricos subterrâneos ou execução de obras ou serviços
relacionados com os mesmos em desacordo com o projeto apresentado na SEMA;
IV - expiração do prazo de validade da outorga sem solicitar a renovação.
V - infração às normas estabelecidas na Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997, nesta lei e
nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pela SEMA;
VI - descumprimento da medida preconizada para Áreas de Proteção ou de Restrição e
Controle;
VII - infração a outras disposições desta lei e de normas dela decorrentes.
Seção III
Das Sanções
Art. 37 O descumprimento das disposições desta lei e das normas dela decorrentes sujeita o infrator às
sanções previstas nos Arts. 27 e 28 da Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.
Parágrafo único Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometê-la, concorrer
para sua prática ou dela beneficiar-se.


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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 O usuário de água subterrânea operará a sua captação de modo a assegurar a capacidade do
aqüífero e a evitar desperdício, podendo a SEMA exigir a recuperação dos danos que vierem a ser causados.
Art. 39 Os poços abandonados e aqueles que representem riscos aos aqüíferos serão adequadamente
tamponados e deverão seguir normas técnicas, de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição.
Art. 40 Os poços jorrantes serão obrigados a serem totalmente revestidos de acordo com Normas
Técnicas e dotados de fechamento hermético para evitar o desperdício de água.
Art. 41 A recarga artificial de aqüíferos será regulamentada pelo CEHIDRO e dependerá de
autorização da SEMA, ficando condicionada à realização de estudos que comprovem sua conveniência técnica, econômica,
sanitária e a preservação da qualidade das águas subterrâneas.
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com outros Estados e a União,
relativamente aos aqüíferos também a eles subjacentes e transfronteiriços, objetivando estabelecer normas critérios que
permitam o uso harmônico e sustentado das águas.
Art. 43 Fica revogada a Lei nº 8.097, de 24 de março de 2004.
Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.