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DECRETO Nº 1.835,  DE 5 DE SETEMBRO DE 2017  
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, para
dispor sobre a celebração de parcerias entre a administração
pública estadual e as organizações da sociedade civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º Este Decreto regulamenta regras e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, que será processada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observado o disposto neste Decreto. § 1º Subordinam-se ao cumprimento desta norma os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias. § 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário e os órgãos constitucionais independentes poderão utilizar as normas estabelecidas neste Decreto. Art. 2º As parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. § 1º Os instrumentos de parceria referidos neste artigo poderão assegurar às organizações da sociedade civil o direito de uso de bens públicos necessários ao cumprimento de sua finalidade e objeto, nos termos da legislação vigente. § 2º Aplicam-se aos acordos de cooperação, no que for compatível, as mesmas regras a que se sujeitam os termos de colaboração e termos de fomento. § 3º O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pelo órgão ou entidade partícipe em até 10 (dez) dias da assinatura da parceria, contendo os seguintes elementos: I - espécie, número e, quando for o caso, o valor total da parceria; II - denominação, domicílio e inscrição dos partícipes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e nome e inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF dos signatários; III - resumo do objeto; IV - prazo de vigência e data da assinatura; V - quando for o caso: a) valor a ser transferido no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subsequentes. b) código da Unidade Gestora e classificação funcional programática e econômica dos créditos pelos quais ocorrerá a despesa. Art. 3º Depende de prévia autorização do Governador a celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação que envolvam comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de bens imóveis, observada a legislação de regência de cada ato. Parágrafo único. A prévia autorização prevista no caput deste artigo abrange tanto a realização de chamamento público quanto a dispensa ou inexigibilidade de chamamento público. Art. 4º Compete aos titulares de órgãos e entidades estaduais: I - designar Comissão de Seleção, Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria; II - autorizar a realização de chamamento público, bem como dispensa e inexigibilidade, ressalvado o disposto no art. 3º deste Decreto; III - instaurar o chamamento público e homologar o resultado final; IV - celebrar o termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, e seus aditivos; V - anular, no todo ou em parte, ou revogar editais de chamamento público; VI - aplicar sanções administrativas, na forma do art. 73, § 1º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014; VII - autorizar a denúncia ou rescisão do termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação; VIII - decidir sobre a prestação de contas final; IX - decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, bem como autorizar a realização do chamamento público dele decorrente. Parágrafo único. Quando o objeto da parceria se inserir nas atribuições de mais de uma secretaria ou implicar a atuação conjunta com uma ou mais entidades da administração indireta, a celebração será requerida conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou entidades envolvidos, e o termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação deverá especificar as atribuições de cada partícipe. Art. 5º As o rganizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria, concomitantemente, no mesmo órgão ou entidade, ou em outros, independente da esfera da Federação, desde que não haja sobreposição de objetos.  CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMIS ​ Art. 6º O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito da administração pública estadual. Parágrafo único. As propostas de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) serão encaminhadas aos órgãos e entidades da administração pública estadual que possuam afinidade com o objeto proposto, para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público necessário à celebração da parceria. Art. 7º A administração pública estadual disponibilizará, em meio físico e eletrônico, modelo de formulário para apresentação de proposta de abertura de PMIS, atendendo aos requisitos do art. 19 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1º A proposta de que trata o caput deste artigo será encaminhada ao órgão ou entidade responsável pela política pública a que se referir, em meio físico ou eletrônico, após preenchimento do formulário disponibilizado no sítio do órgão ou entidade na internet ou no portal “Transparência Pará”, conforme o art. 68 do Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015. § 2º Os órgãos e entidades públicos estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias consecutivos a cada ano. Art. 8º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas: I - análise de admissibilidade da proposta, conforme requisitos do art. 7º deste Decreto; II - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo órgão ou entidade responsável; III - se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema, disponibilizando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de contribuições dos interessados, que poderão ser apresentadas em meio físico ou eletrônico; IV - manifestação do órgão ou entidade responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS. § 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada segundo os arts. 6º e 7º deste Decreto, a administração pública estadual terá o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir todas as etapas de avaliação da proposta. § 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade responsável e no portal eletrônico “Transparência Pará” CAPÍTULO III DO CHAMAMENTO PÚBLICO Seção I Das Disposições Gerais Art. 9º Exceto nas hipóteses expressamente previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, a celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, necessário a selecionar organização da sociedade civil. Parágrafo único. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. Seção II Da Comissão de Seleção  Art. 10. O processamento e o julgamento do chamamento público instaurado para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou termo de fomento devem observar as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e serão realizados por Comissão de Seleção instituída por portaria do titular do órgão ou entidade da área responsável, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública estadual. § 1º A Comissão de Seleção terá, no mínimo, 3 (três) membros, garantida a composição em número ímpar. § 2º Sempre que o objeto da parceria se inserir no campo de mais de um órgão ou entidade, a Comissão de Seleção deverá ser composta por, pelo menos, um membro de cada um dos envolvidos. § 3º Sempre que possível, deverão ser indicados para compor a Comissão de Seleção servidores das áreas finalísticas dos órgãos ou entidades responsáveis. § 4º O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar do processo, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na legislação vigente, caso, tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com quaisquer das organizações participantes do chamamento público, notadamente: I - participação como associado, dirigente ou empregado de qualquer organização da sociedade civil proponente; II - prestação de serviços a qualquer organização da sociedade civil proponente, com ou sem vínculo empregatício; III - recebimento, como beneficiário, dos serviços de qualquer organização da sociedade civil proponente; ou IV - doação para organização da sociedade civil proponente. § 5º Também será impedido de integrar a Comissão de Seleção, como membro, o servidor ou empregado público com parentesco até o 2º (segundo) grau em relação a quaisquer dos dirigentes da organização da sociedade civil proponente ou da autoridade responsável pelo chamamento e parceria. § 6º Os órgãos ou entidades estaduais poderão estabelecer uma ou mais Comissões de Seleção, conforme sua organização e conveniência administrativa, observado o princípio da eficiência e o disposto neste Decreto. § 7º Nos casos em que o projeto for financiado com recurso de fundos, o chamamento público poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto. Seção III Do Edital de Chamamento Público  Art. 11. O edital de chamamento público poderá incluir cláusulas e condições que sejam amparadas em circunstâncias específicas relativas aos programas e a políticas públicas setoriais, desde que consideradas pertinentes e relevantes, podendo abranger critérios de pontuação diferenciada, cotas, delimitação territorial ou da abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, editais exclusivos ou estratégias voltadas para públicos determinados, visando, entre outros, aos seguintes objetivos: I - equilíbrio na distribuição territorial dos recursos; II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos LGBT ou de direitos das pessoas com deficiência; III - promoção de direitos de indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais; IV - promoção de direitos de quaisquer pessoas/populações em situação de vulnerabilidade social; V - promoção da sustentabilidade, com ênfase à cultura, ao meio ambiente, à preservação dos costumes e ao desenvolvimento da economia ligada à biodiversidade amazônica. § 1º O edital de chamamento público especificará, no mínimo, quando couber: I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; II - o objeto da parceria, com indicação da política, do plano, do programa, da ação ou atividade correspondente; III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; IV - as condições para reconsideração ou interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; V - o valor de referência para a realização do objeto, com indicação de um valor máximo que poderá ser aceito pela administração pública estadual; VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso; VII - a minuta do instrumento de parceria; VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria; IX - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;  X - critérios de desempate; XI - plano de trabalho de referência, indicando critérios e requisitos mínimos que deverão ser atendidos pelas organizações da sociedade civil na elaboração de suas propostas de plano de trabalho; XII - as regras e procedimentos que deverão ser observados pela organização da sociedade civil para realizar compras e contratações no âmbito da parceria firmada; e XIII - as regras e procedimentos que deverão ser observados pelos partícipes nas prestações de contas no âmbito da parceria firmada.   § 2º Fica facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou de colaboração, observado o limite mínimo definido no edital ou nos instrumentos de parceria, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente. Seção IV Da Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público  Art. 12. A hipótese de dispensa de chamamento público de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não se aplica aos casos em que a administração pública estadual não dispuser de recursos suficientes para fomentar a atuação de todas as organizações da sociedade civil, previamente credenciadas, que possuam interesse em formalizar determinada parceria. Parágrafo único. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto. Art. 13. A ausência de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem: I - a caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; II - a razão da escolha da organização da sociedade civil; III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto. Seção V Do Processo de Seleção  Art. 14. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. Art. 15. A a valiação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório. § 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital e deverão abranger, no mínimo: I - os objetivos específicos o programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria; II - quando for o caso, o valor de referência constante do edital do chamamento público. § 2º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014. § 3º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações: I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; IV - o valor global, incluindo, quando for o caso, o montante correspondente à contrapartida em bens e serviços. Art. 16. O órgão ou entidade pública estadual divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial e no portal “Transparência Pará”. Art. 17. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu. § 1º Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final. § 2º Os recursos serão apresentados em plataforma eletrônica ou meio físico, conforme edital. § 3º No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho. § 4º Não caberá novo recurso da decisão que julgar o recurso previsto neste artigo. Art. 18. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua interposição, o órgão ou entidade pública estadual deverá divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e no portal “Transparência Pará”, as decisões recursais proferidas e homologar o resultado definitivo do processo de seleção. CAPÍTULO IV DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA Seção I Da Celebração de Parceria   Art. 19. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria. Art. 20. Para a celebração da parceria, o órgão ou entidade pública convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; III - previsão, se for o caso, de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; VI - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; VII - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública e cronograma de desembolso; VIII - plano de aporte da contrapartida em bens e serviços, quando exigida; e IX - previsão de duração da execução do objeto. § 1º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e condições constantes no edital, quando for o caso. § 2º Para fins do disposto no § 1º, a administração pública estadual poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, a fim de adequá-lo à proposta e aos termos e condições do edital. § 3º Os custos diretos e os indiretos, quando previstos, deverão ser expressamente detalhados e fundamentados no plano de trabalho. § 4º A administração pública estadual analisará, obrigatoriamente, a adequação dos valores estimados na proposta de plano de trabalho, em especial quanto à compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado. § 5º O plano de trabalho, quando envolver construções ou reformas, deverá ser acrescido de projeto próprio, aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de cronograma físicofinanceiro da obra. § 6º O plano de trabalho deverá ser elaborado segundo princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência, economicidade, isonomia, proporcionalidade, vantajosidade e razoabilidade. Art. 21. Os custos indiretos necessários à execução da parceria, de que trata o inciso III do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, desde que sejam indispensáveis e proporcionais à execução do seu objeto, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica. Parágrafo único. A previsão de custos indiretos no plano de trabalho implicará a análise motivada quanto à vantajosidade da celebração da parceria para o Estado, tendo em vista a relação custo-benefício e a possibilidade de execução direta da política pública. Art. 22. Além das vedações previstas no art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de de 2014, não será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar. Art. 23. Além da apresentação do plano de trabalho, para celebrar as parcerias previstas neste Decreto, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 20 deste Decreto deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34, todos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 2 (dois) anos com cadastro ativo; III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 1 (um) ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos ou entidades públicas, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou f) prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela organização da sociedade civil; IV - certidões de Regularidade Fiscal, Previdenciária, Tributária, de Contribuições e de Dívida Ativa, além de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); V - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme estatuto, com endereço, telefone, correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); VI - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; VII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não incorre, bem como seus dirigentes, em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que deverão estar descritas no documento; VIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais ou sobre a previsão de contratá-las ou adquiri-las com recursos da parceria; IX - relação de todos os termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, contratos de gestão de que trata a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e os termos de parceria de que dispõe a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, celebrados pela organização da sociedade civil celebrante ou pela organização da sociedade civil não celebrante com a administração pública de qualquer ente da Federação, que ainda estejam vigentes ou tenham sido finalizados nos últimos 12 (doze) meses. § 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria. § 2º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas no inciso IV que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.  § 3º A organização da sociedade civil deverá comunicar as alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver. § 4º A relação de que trata o inciso IX deverá indicar o parceiro e o ente da Federação ao qual pertence, tipo de parceria, objeto, público-alvo, período de vigência e local de realização das ações. § 5º Durante a vigência da parceria, caso a organização da sociedade civil celebre novos acordos com a administração pública de qualquer ente, deverá atualizar e reapresentar a relação de que trata o inciso IX, de acordo com o § 4º deste artigo. Art. 24. Além dos documentos relacionados no art. 23, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 20 deste Decreto, declaração de que: I - não há, em seu quadro de dirigentes: a) membro de Poder ou do Ministério Público, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual; b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso; II - não há em seu quadro de empregados e colaboradores, e que não contratará para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele com contrato temporário ou que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do órgão ou entidade pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: a) membro de Poder ou do Ministério Público, Conselheiro de Tribunal de Contas ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual; b) servidor ou empregado público, inclusive aquele com contrato temporário ou que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do órgão ou entidade pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 25. Caso se verifique impropriedade formal nos documentos apresentados nos termos dos arts. 20 e 23 deste Decreto ou quando as certidões referidas no inciso IV do art. 20 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria. Art. 26. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, o órgão ou entidade pública deverá consultar sistemas e cadastros para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração. Art. 27. Parecer técnico, emitido pela área técnica do órgão ou entidade vinculada ou afim ao objeto da parceria, deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o parecer analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou teto indicado no edital, conforme elementos indicados nos arts. 20 e 21 deste Decreto. Art. 28. O parecer jurídico de que trata o inciso VI do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, condição para celebração e formalização das parcerias previstas neste Decreto, abrangerá: I - análise geral da juridicidade das parcerias; II - análise específica e aprofundamento jurídico dos elementos relacionados no art. 23 deste Decreto e outros tratados no parecer técnico, com repercussão jurídica; III - consulta sobre dúvida específica apresentada por agente público que se manifestar no processo, como membro das Comissões de Seleção e Comissão Monitoramento e Avaliação, Gestor da Parceria ou provável indicado para exercer a função e administrador público. Art. 29. Preenchidos todos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, a organização da sociedade civil será convocada para assinar o instrumento da parceria. Seção II Dos Instrumentos de Parceria  Art. 30. Os Instrumentos de Parceria serão assinados pelos titulares do órgão e entidade da administração pública estadual, quando autorizados, permitida a delegação, vedada a subdelegação. Art. 31. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Art. 32. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, desde que o período total de vigência não exceda 5 (cinco) anos. § 1º O prazo total de que trata o caput poderá ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, na celebração de parcerias para a execução de atividades que se realizem de modo contínuo ou permanente, na forma do inciso III-A do art. 2º da Lei Federal 13.019, de 2014, vedada transferência financeira nessa hipótese; § 2º O compartilhamento de bens patrimoniais públicos necessários à continuidade ou permanência das atividades de que trata o § 1º deste artigo poderá ultrapassar o prazo de vigência da parceria, observada a legislação de regência do ato. § 3º A prorrogação de que trata este artigo dependerá de prévia análise jurídica e justificativa técnica da área finalística do objeto da parceria, e sempre para atender interesse público devidamente motivado. Seção III Dos Bens Remanescentes da Parceria  Art. 33. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública estadual após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá determinar essa titularidade da seguinte forma: I - para o órgão ou a entidade pública estadual, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública; ou II - para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização. § 1º Na hipótese do inciso I, a organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública estadual, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens. § 2º A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública estadual formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 3º Na hipótese do inciso II, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para a realização ou continuidade de ações de interesse social. § 4º Também na hipótese do inciso II, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos: I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao Erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição. § 5º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria: I - os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública estadual no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso I; ou II - o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso II. Art. 34. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios.  CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DA PARCERIA Seção I Da Liberação e da Contabilização dos Recursos  Art. 35. A liberação de recursos obede cerá ao cronograma de desembolso e guardará consonância com as metas da parceria. § 1º Os recursos serão depositados em conta corrente específica e com detalhamento da fonte de recursos, isenta de tarifa bancária, perante o BANPARÁ, que poderá atuar como mandatário do órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração. § 2º Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. § 3º Quando houver a previsão de liberação de mais de uma parcela de recursos, a organização da sociedade civil deverá, para o recebimento de cada parcela: I - estar em situação regular quanto aos requisitos para celebração da parceria; II - apresentar a prestação de contas da parcela anterior, não sendo necessário que a parcela tenha sido integralmente executada; III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, inclusive quanto ao cumprimento de contrapartida, comprovadas, preferencialmente, por registro no sistema respectivo ou plataforma eletrônica, se houver. Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1° A verificação das hipóteses de retenção previstas no caput deste artigo ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo: I - verificação da existência de denúncias aceitas; II - análise das prestações de contas anuais, nos termos do § 4º do art. 61 deste Decreto; III - medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; IV - consulta aos cadastros e sistemas estaduais ou federais que permitam aferir a regularidade da parceria; V - relatório de visita técnica realizada in loco. § 2° O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de colaboração ou termo de fomento, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 3° As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias deverão ser rescindidas conforme previsto no art. 46 deste Decreto. § 4º O disposto no § 3º poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo Gestor da Parceria e autorizado pelo titular do órgão ou entidade pública estadual. Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil celebrante e executante e não celebrantes não caracterizam receita própria, estando vinculados aos termos do plano de trabalho, devendo ser alocados nos seus registros contábeis conforme Normas Brasileiras de Contabilidade. Seção II Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos  Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela administração pública estadual adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado. § 1º A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:  I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou termo de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução. § 2° A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para a realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os preços praticados no mercado. § 3º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração do relatório de que tratam os arts. 58 e 59, quando for o caso. § 4º Será facultada às organizações da sociedade civil a utilização do portal de compras, sistemas ou outros mecanismos disponibilizados pela administração pública estadual. Art. 39. As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas. § 1º A administração pública estadual poderá exigir que as organizações da sociedade civil registrem informações referentes às despesas realizadas em sistema ou plataforma eletrônica. § 2º As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput conforme o disposto no § 2º do art. 55 deste Decreto. Art. 40. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, inclusive na plataforma eletrônica acaso utilizada pela administração pública estadual. § 1º O termo de fomento ou de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência do caput e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, entre outros motivos, com: I - o objeto da parceria; II - a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria. § 2º Os pagamentos em espécie estarão restritos a limite individual por beneficiário, a ser definido em UPFs por ato normativo da Auditoria-Geral do Estado, levando-se em conta toda a duração da parceria. § 3º Os pagamentos realizados na forma do § 1º não dispensam, quando for o caso, o registro do beneficiário final da despesa no sistema ou plataforma eletrônica prevista no § 1º do art. 39 deste Decreto. Art. 41. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando comprovadamente o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência. Art. 42. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. É vedado à administração pública estadual praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços à organização. Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores: I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; II - observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, sejam compatíveis com o valor de mercado e com as remunerações praticadas na administração pública estadual, especialmente no órgão ou entidade pública celebrante. § 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá apresentar à administração pública estadual, quando for o caso, a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. § 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário. § 3º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho. § 4º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive, se for o caso, na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente com a divulgação dos cargos e valores. Seção III Das Alterações da Parceria  Art. 44. O órgão ou a entidade estadual responsável pelo chamamento público poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração do objeto, da seguinte forma: I - por termo aditivo à parceria, para: a) ampliação de até 30% (trinta por cento) do valor global; b) redução do valor global, sem limitação de montante; c) prorrogação da vigência, observados os limites de prazo fixados neste Decreto; ou d) alteração da destinação dos bens remanescentes. II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como: a) prorrogação de ofício da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou entidade pública tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; b) indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por parte do órgão ou entidade; c) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria; d) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou e) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global. § 1º O órgão ou entidade deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação, fundada em parecer da área técnica competente atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no início da execução, suspendendo-se o prazo quando forem requisitados esclarecimentos à organização da sociedade civil. § 2º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido. § 3º O valor da parceria poderá ser revisto em face da superveniência de eventos imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, ou em função da variação dos custos relativos à parceria, vedada a aplicação de índices de correção, tendo em vista os novos valores de mercado praticados para os insumos envolvidos na sua execução, com base na efetiva demonstração analítica da variação de custos desses componentes, devidamente comprovada pela organização da sociedade civil. § 4º As alterações de parcerias deverão ser publicadas no sítio eletrônico da administração pública estadual, quando efetivadas por meio de certidão de apostilamento, e também no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de termo aditivo. Art. 45. A manifestação jurídica dos órgãos e entidades da administração pública estadual é dispensada nas hipóteses do inciso II do art. 44 deste Decreto. Seção IV Da Inexecução e da Rescisão Art.46. Nos casos de má execução ou inexecução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento pela organização da sociedade civil, o órgão ou a entidade pública, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, poderá, observado o devido processo legal: I - retomar os bens públicos eventualmente cedidos para a execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento; II -assumir diretamente ou transferir a responsabilidade pela execução do restante do objeto do termo de colaboração. § 1º No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, o órgão ou a entidade pública estadual deverá convocar organização da sociedade civil participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior. § 2º Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o § 1º ou na ausência de interesse das organizações da sociedade civil convocadas, o órgão ou a entidade pública estadual assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público. CAPÍTULO VI DA ATUAÇÃO EM REDE  Art. 47. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, desde que prevista no edital, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, observadas as regras dispostas no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria. § 2º A rede deve ser composta por: I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração pública estadual, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública estadual, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante. § 3º Tratando-se de parcerias celebradas com dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, definidas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a atuação em rede dependerá de previsão no termo de fomento ou no termo de colaboração. § 4º A atuação em rede será formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede, o qual somente produzirá efeitos perante a administração pública se procedida a comunicação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 5º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante. § 6º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - comprovante de inscrição no CNPJ; II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas; III - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); IV - declaração nos termos do art. 24, incisos I e II, deste Decreto; V - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto.  § 7º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com integrante da Comissão de Seleção, da Comissão de Monitoramento e Avaliação ou com o Gestor relacionados à parceria, de acordo com as disposições dos arts. 10, § 4º, e 51 deste Decreto. § 8º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública estadual no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data da rescisão. § 9º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante. Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede. § 1° Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública estadual não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante. § 2° Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao Erário. § 3° A administração pública estadual avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. § 4° As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 5° O ressarcimento ao Erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. § 6º A administração pública do Estado do Pará poderá formalizar, no instrumento de parceria, autorização prévia para alteração de organização da sociedade civil executante e não celebrante participante da rede, sendo exigida a comunicação da organização celebrante, sempre que tal fato ocorra, em até 30 (trinta) dias do fato, ficando esta obrigada a comprovar a regularidade jurídica e fiscal da entidade adicionada na rede na prestação de contas final. Art. 49. Na hipótese de atuação em rede, desde que admitida no edital, a organização da sociedade civil celebrante deverá cumprir os seguintes requisitos do art. 23: I - ter mais de 5 (cinco) anos de existência comprovada pela inscrição no CNPJ; II - mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede comprovada na forma de edital; III - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, cuja comprovação poderá ser feita por meio dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros: a) carta de princípios, ou similar, ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes de que participa ou de que participou; b) declaração de secretaria-executiva ou equivalente, de rede ou redes de que participa ou de que participou, quando houver; c) declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou de que participou; d) documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO Seção I Da Comissão de Monitoramento e Avaliação  Art. 50. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da administração pública estadual, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento. § 1º O órgão ou a entidade pública estadual designará, em ato específico, os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser constituída por, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública estadual. § 2º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de servidores das áreas finalísticas dos órgãos e entidades envolvidos na parceria. § 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. § 4º O órgão ou entidade pública poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Monitoramento e Avaliação, observado o princípio da eficiência, que poderão ser de caráter permanente ou específicas para determinada parceria. § 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente para avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas neste Decreto. § 6º No caso de ações ou projetos que sejam financiados com recursos de fundos especiais, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser designada pelo próprio conselho gestor, competindo a este realizar o monitoramento e a avaliação da parceria, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto. Art. 51. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que: I - tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, prestador de serviço, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil; II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse; ou III - tenha participado da Comissão de Seleção da parceria. Seção II Das Ações e Procedimentos de Monitoramento e Avaliação  Art. 52. As Ações de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas em plataforma eletrônica oficial do Estado. § 1º As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, constantes ou não em plataforma eletrônica ou sistema, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria. § 2º O termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação deverá prever procedimentos de fiscalização, monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade estadual. § 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. § 4º O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, será produzido na forma estabelecida nos art. 63 e § 1º do inciso II do art. 64 deste Decreto. Art. 53. Compete ao Gestor acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, de acordo com o disposto neste Decreto e art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sendo responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil a gestão operacional, administrativa e financeira dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal. § 1º O órgão ou entidade pública deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar a fiscalização e o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for necessária para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas. § 2º O órgão ou a entidade pública estadual deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco. § 3º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em Relatório de Visita Técnica in loco, que poderá ser registrado em sítio eletrônico, plataforma eletrônica ou sistema, e enviado e ou disponibilizado o acesso devido à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências, que poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou entidade. § 4º A visita técnica in loco, realizada nas atividades de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação da parceria, não substitui as ações de controle, fiscalização, auditoria ou acompanhamento realizadas pela(o/os) unidade de controle interno/agente(s) público(s) de controle do órgão ou entidade e pelos órgãos de controle interno e externo estaduais. Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, o órgão ou entidade realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação. § 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. § 2º A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela administração pública estadual, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com instituições aptas a auxiliar na realização da pesquisa. § 3º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado. § 4º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.  CAPÍTULO VIII DAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção I Das Disposições Gerais  Art. 55. A Prestação de Contas e todos os atos que dela decorram dar-se-á em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado, observado o disposto nos arts. 81 a 83 deste Decreto. § 1º Os documentos incluídos pela organização da sociedade civil na plataforma eletrônica prevista no caput, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. § 2º Durante o prazo de que trata o parágrafo único do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. Art. 56. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução física e financeira do objeto e o alcance das metas. Parágrafo único. Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pela organização da sociedade civil não celebrantes. Art. 57. Para fins de prestação de contas parcial, anual e final, a organização da sociedade civil deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto ao órgão ou entidade Pública, que conterá: I - demonstração do alcance das metas e resultados referentes ao período de que trata a prestação de contas; II - relação e descrição pormenorizada das atividades e ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto, das metas e resultados previstos; III - documentos de comprovação do cumprimento do objeto, metas e resultados previstos, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; IV - documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver, com relação dos bens ou serviços empregados e sua vinculação com as atividades relacionadas no inciso II; V - relação de bens e direitos remanescentes, quando houver, adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pelo órgão ou entidade pública; e VI - outros documentos previstos no plano de trabalho. § 1º O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação: I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas; II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração de Conselho de Política Pública Setorial, entre outros;  III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. § 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no art. 20 deste Decreto. § 3º O órgão ou entidade pública poderá dispensar a observância do § 1º deste artigo quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria, mediante prévia justificativa técnica fundamentada. § 4º A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas. Art. 58. Quando a organização da sociedade civil não comprovar o alcance das metas e resultados ou quando houver indício de existência de ato irregular, para fins de prestação de contas parcial, anual e final, além do Relatório de Execução do Objeto, o órgão ou entidade exigirá a apresentação de Relatório de Execução Financeira da parceria, que deverá conter: I - a relação das receitas, inclusive rendimentos financeiros e recursos captados, e despesas efetivamente realizadas, sua vinculação com as atividades, desenvolvidas para cumprimento do objeto e com as movimentações ocorridas na conta bancária específica da parceria, fazendo constar explicação de fatos relevantes que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho; II - comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver; III - o extrato da conta bancária específica da parceria; IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso; V - cópia simples, em meio físico ou eletrônico, de acordo com normativo, dos documentos comprobatórios das despesas, como notas e comprovantes fiscais, recibos, inclusive holerites, e boletins de medição, em caso de obras e serviços de engenharia, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor e indicação clara do produto ou serviço; VI - comprovantes de regularidade trabalhista, fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; VII - demonstração da compatibilidade dos custos efetivamente realizados na execução do objeto da parceria com os preços praticados no mercado, contendo a identificação das empresas ou pessoas consultadas, com indicação de endereço, número de telefone e números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF); VIII - outros documentos previstos no plano de trabalho. Parágrafo único. A memória de cálculo referida no inciso IV do caput, a ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade pública da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. Art. 59. Nos casos em que não for exigido Relatório de Execução Financeira da parceria, a organização da sociedade civil celebrante deverá apresentar, além do Relatório de Execução do Objeto, os itens previstos nos incisos III, V e VI do caput do art. 58 deste Decreto. § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, com relação ao inciso V do caput do art. 58, o Gestor da Parceria realizará simples verificação do nexo entre as cópias dos documentos comprobatórios da despesa e as atividades desenvolvidas para cumprimento do objeto. § 2º A verificação prevista no § 1º deste artigo não se confunde com a análise do nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, da conformidade dos dados financeiros e do cumprimento das normas pertinentes, sendo dispensado exame minucioso quanto à regularidade e legalidade do documento verificado e da despesa à qual se refere, incluindo sua compatibilidade com os preços praticados no mercado. § 3º Quando se tratar de Prestação de Contas Final, além dos itens previstos no caput deste artigo, a organização da sociedade civil deverá apresentar o item previsto no Inciso II do caput do art. 58 deste Decreto. Art. 60. A análise do Relatório de Execução Financeira será feita pelo Gestor da Parceria e contemplará: I - o exame das despesas por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, e dos demais dados financeiros será realizados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria. Seção II Das Prestações de Contas Parcial e Anual  Art. 61. Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho. § 1º As parcerias poderão prever prestações de contas parciais com periodicidade inferior a 12 (doze) meses, tendo em vista as especificidades do objeto. § 2º As Prestações de Contas Parcial e Anual deverão ser apresentadas no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos após o fim do período definido ou de cada exercício, conforme o caso, de acordo com o estabelecido no instrumento da parceria. § 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria. § 4º As Prestações de Contas Parcial e Anual consistirão na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto e, quando for o caso, do Relatório Parcial de Execução Financeira, de acordo com os arts. 58 e 59 deste Decreto. § 5º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas parcial ou anual, o Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, apresentar a prestação de contas, sob pena de aplicar-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Art. 62. A análise das prestações de contas parcial, anual e final será realizada pelo Gestor da Parceria por meio da emissão de Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas, levando em consideração o conteúdo do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação. § 1º A análise prevista no caput também será realizada quando: I - for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação; ou II - for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo Gestor. § 2º Nas Prestações de Contas Parcial e Anual, na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o órgão ou entidade notificará a organização da sociedade civil para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, Relatório Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto nos arts. 58 e 59 deste Decreto e subsidiará a elaboração do Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas. Art. 63. O Gestor da Parceria emitirá o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, o qual deverá conter os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, contados de seu recebimento, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. Art. 64. A análise das prestações de contas parcial, anual e final, exarada no Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas, dar-se-á mediante o exame dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios: I - Relatório de Execução do Objeto, Parcial ou Final, elaborado pela convenente, contendo as atividades ou os projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; II - Relatório de Execução Financeira, Parcial ou Final, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho; § 1º O Gestor deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: I - Relatório de Visita Técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria; II - Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto, das metas e resultados alcançados. § 2º O Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas deverá, obrigatoriamente, mencionar: I - as metas e resultados já alcançadas e seus benefícios; II - os efeitos da parceria na realidade local com relação: a) aos impactos econômicos ou sociais; b) ao grau de satisfação do público-alvo; c) à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. § 3º Na hipótese de o Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas Parcial ou Anual evidenciar inexecução parcial do objeto ou indício de irregularidade, o Gestor da Parceria notificará a convenente para, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos: I - sanar a irregularidade; II - cumprir a obrigação; ou III - apresentar justificativa para a impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação. § 4º O Gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 3º e atualizará o Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas, quando for o caso. § 5º Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente e as despesas realizadas não vinculadas às atividades relacionadas ao cumprimento do objeto da parceria. § 6º Na hipótese do § 4º, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas: I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá recomendar: a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; b) a retenção das parcelas dos recursos; II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá recomendar: a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; b) a instauração de Tomada de Contas Especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado. § 7º O Gestor da Parceria deverá adotar as providências constantes do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação. § 8º As sanções previstas no Capítulo IX poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o § 7º deste artigo. Seção III Da Prestação de Contas Final  Art. 65. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas final, na qual constará a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o art. 43 deste Decreto. Art. 66. A análise da prestação de contas final pelo órgão ou entidade pública será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, de autoria do Gestor da Parceria, e observará as disposições do art. 69 deste Decreto. Art. 67. Na hipótese de a análise de que trata o art. 63 deste Decreto concluir que houve descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou indício de irregularidade, o Gestor da Parceria, antes da emissão do Parecer Técnico Conclusivo, notificará a organização da sociedade civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira. Art. 68. Para fins do disposto no art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a organização da sociedade civil deverá apresentar: I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias consecutivos, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil; II - o Relatório Final de Execução Financeira, quando for o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados da sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil. Art. 69. O Parecer Técnico Conclusivo da Prestação de Contas Final, que embasará a decisão da autoridade competente, deverá concluir pela proposição de: I - aprovação das contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;  II - aprovação das contas com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao Erário; ou III - rejeição das contas, quando comprovada qualquer das circunstâncias previstas no inciso III do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Art. 70. Caberá ao titular do órgão ou entidade pública a decisão sobre as prestações de contas finais, que serão avaliadas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá: I - apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso à Auditoria-Geral do Estado para decisão final; II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável, no máximo, por igual período. Art. 71. Exaurida a fase de reconsideração, o órgão ou entidade pública deverá: I - no caso de aprovação da regularidade com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; II - no caso de rejeição da prestação de contas considerada irregular, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos: a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou b) solicite o ressarcimento ao Erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, desde que não tenha havido dolo, má- fé, fraude, ilegalidade grave, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e não seja o caso de restituição integral dos recursos, de acordo com o § 2º do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1º O órgão ou entidade pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea “b” do inciso II do caput no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos. § 2º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria ou 12 (doze) meses, o que for menor, sendo improrrogável. § 3º Compete ao titular do órgão ou entidade autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput. § 4º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput serão definidos em ato normativo, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, cabendo-lhe: I - a instauração de tomada de contas especial; II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma eletrônica, nos termos do § 6º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 6º No chamamento público e na celebração de futuras parcerias, a administração pública estadual deverá levar em consideração as razões que deram causa à aprovação de prestação de contas com ressalvas ou a sua rejeição, registradas em plataforma eletrônica de acesso público. Art. 72. O prazo para análise da prestação de contas final pelo órgão ou entidade pública concedente deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos, contados da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto. § 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado justificadamente por igual período, não podendo exceder o limite de 300 (trezentos) dias consecutivos. § 2º O transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, sem que as contas tenham sido apreciadas: I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos. § 3º Se o transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, se der por culpa exclusiva da administração pública estadual, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública estadual, sem prejuízo da atualização monetária. Art. 73. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma: I - nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública estadual quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 71 deste Decreto; II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir: a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da administração pública estadual quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 71 deste Decreto. CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES  Art. 74. A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, com este Decreto ou demais normas aplicáveis ensejará, observado o devido processo legal, a aplicação das sanções previstas nos incisos do art. 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. § 2º A sanção de suspensão temporária de participar de PMIS e chamamento público, assim como o impedimento de celebrar parceria ou contrato com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos, será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades, mas não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública estadual. § 3º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de PMIS e chamamento público, de celebrar parcerias ou contratos com a administração pública de todas as esferas de governo ou de participar de redes na condição de organização da sociedade civil executante não celebrante, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública estadual pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. § 4º A instauração do procedimento referido no caput compete ao Gestor da Parceria, garantida a prévia defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. § 5º Esgotado o prazo de defesa, com ou sem manifestação, a comissão de monitoramento e avaliação analisará os autos, encaminhando-os, com manifestação, para decisão do titular do órgão ou entidade pública. § 6º Da decisão administrativa que aplicar sanção caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, à autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará à Auditoria-Geral do Estado, para decisão final. § 7º As sanções a que se refere o art. 73, incisos II e III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverão ser registradas no portal de parcerias com organizações da sociedade civil. Art. 75. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante serão inscritas em banco de dados público, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida reabilitação, conforme ato normativo. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS  Art. 76. Incumbe à Auditoria-Geral do Estado (AGE) definir normas e procedimentos necessários ao cumprimento deste Decreto, em conjunto com a Casa Civil da Governadoria (CCG), Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) e o Núcleo de Articulação e Cidadania (NAC). Art. 77. A Auditoria-Geral do Estado (AGE) coordenará as ações necessárias ao cumprimento das disposições relativas ao portal “Transparência Pará” e à plataforma eletrônica previstos neste Decreto, de acordo com os arts. 10, 12, 20, 26, 27, § 4º, 32, § 1º, 50, 65, 68, caput, e 69, § 6º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1º A plataforma eletrônica de que trata o caput deverá permitir acesso público, nos termos deste Decreto, por meio da internet. § 2º Para dar cumprimento às disposições deste Decreto, a administração pública estadual poderá adotar plataforma eletrônica única ou utilizar mais de uma plataforma, sistema, cadastro ou base de dados. § 3º A administração pública estadual poderá substituir, parcial ou integralmente, a utilização do portal “Transparência Pará” pela plataforma eletrônica que venha a utilizar, desde que sejam atendidas pela plataforma as funcionalidades previstas para o portal “Transparência Pará”, observadas as disposições deste Decreto, especialmente as do caput deste artigo. § 4º O processamento da parceria, a execução de atos e o registro de fatos e documentos a ela relacionados ou que dela decorram, poderá ser realizado integralmente por meio da plataforma eletrônica. § 5º Não deverão ser processadas, executadas ou registradas em plataforma eletrônica as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, para garantia do sigilo de qualquer informação que possa comprometer a segurança de testemunhas, vítimas e familiares do programa. Art. 78. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (PRODEPA) responderá pela coordenação das diretrizes tecnológicas definidas para a gestão do portal “Transparência Pará”, da plataforma e do sistema eletrônico de que trata este Decreto, assessorando, no que couber, a AGE. Art. 79. Até que sejam viabilizadas no portal “Transparência Pará” e em plataforma eletrônica as funcionalidades necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, a administração pública estadual, conforme ato normativo específico, utilizará rotinas e procedimentos anteriores à entrada em vigor da referida lei, para registro do repasse de recursos às organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas sob sua vigência. § 1º Até a implementação das disposições contidas no art. 65 e no § 6º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a administração pública estadual poderá adotar extratos e resumos sintéticos, dentre outros meios, para disponibilizar para consulta pública na internet informações referentes às prestações de contas e a todos os atos que dela decorram, incluindo as razões que derem causa à aprovação das contas com ressalvas ou a sua rejeição. § 2º Mesmo enquanto não for viabilizada a plataforma eletrônica de que trata o caput, em atendimento ao § 6º do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a administração pública estadual deverá adotar meios para garantir que as razões que deram causa à rejeição da prestação de contas sejam levadas em consideração por ocasião da realização de chamamentos públicos e da assinatura de futuras parcerias com órgãos e entidades públicas. Art. 80. No âmbito da administração pública estadual, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, caberá às unidades jurídicas dos órgãos e entidades, sob a coordenação e supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no que couber. § 1º Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, a unidade jurídica deverá consultar seu órgão ou entidade, a Auditoria-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria. § 2º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a administração pública estadual, especialmente em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria. § 3º A Procuradoria-Geral do Estado poderá atuar diretamente ou indiretamente nas ações de tentativa de conciliação e solução administrativa de que trata o caput. § 4º Ato da Procuradoria-Geral do Estado ou desta em conjunto com os órgãos previstos no caput do art. 80, poderá ser editado para disciplinar o disposto neste artigo, a critério da PGE. Art. 81. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária do novo marco regulatório e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria. § 1º Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública estadual, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e serão regidos pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria, observado o caput. § 2º Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os convênios e instrumentos congêneres firmados antes de sua data de entrada em vigor, com prazo indeterminado ou prorrogáveis em relação ao período inicialmente estabelecido, serão, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, alternativamente: I - preferencialmente rescindidos, justificada a unilateralmente, pela administração pública estadual, com notificação à organização da sociedade civil parte da parceria para as providências necessárias; ou II - substituídos por termo de fomento ou de colaboração, conforme o caso, no caso de decisão fundamentada do titular do órgão ou entidade pública pela continuidade da parceria, que deverá levar em consideração a manifestação de unidade técnica do concedente com afinidade com o objeto e do fiscal do convênio ou instrumento congênere, de que trata o Decreto Estadual nº 870, de 4 de outubro de 2013. Art. 82. As parcerias com organizações da sociedade civil celebradas por município com recursos decorrentes de convênio celebrado com a administração pública estadual serão regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e por normas municipais aplicáveis. Art. 83. O exercício das funções, atribuições e responsabilidades previstas neste Decreto, especialmente pelos Gestores de Parceria, membros das Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação, designados pela administração pública estadual, não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, nos termos deste Decreto. Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de setembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR  Procurador Geral do Estado ROBERTO PAULO AMORAS  Auditor Geral do Estado        

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				*Republicado por ter saído com incorreções no DOE nº
33.453, de 6-9-2017.