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LEI 14539, de 27/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capetinga os
imóveis que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Capetinga os seguintes imóveis, localizados nesse Município:
I -
terreno edificado com área de 1.800m² (mil e oitocentos
metros quadrados), registrado sob o nº de ordem 5.619, a fls.
107 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Paraíso;
II -
terreno com área de 187m² (cento e oitenta e sete metros
quadrados), registrado sob o nº R.4-M 258, Livro nº 02, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia.
Parágrafo
único - Os imóveis a que se refere este artigo
destinam-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a sua
doação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Murílio
de Avellar Hingel