ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 212/2019
PROJETO DE LEI N° 182/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui a Política Estadual de Economia Solidária no
Estado da Paraíba.

A MESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição
da Política Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos
solidários como sujeito de direito, com vistas a fomentar a economia solidária a assegurar o
direito ao trabalho associado e cooperativado.
Parágrafo único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Estadual
de Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos
investimentos sociais, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias, ao
incentivo aos empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação
na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção I
Da Econemía.Settdást
Art. 2° Considera-se c mpatív com os princípios da Economia Solidária as atividades
de organização da produção e
comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do
consumo e do crédito, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da
solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas
produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e
sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser
humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre
diferentes.
Art. 3° São princípios norteadores das iniciativas de economia solidária:
I - administração democrática e soberania;
II - garantia da adesão livre e voluntária;
III - estabelecimento de condições de trabalho decente;


IV - desenvolvimento das atividades de forma ambientalmente sustentável;
V - desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos e cidadania;
VI - busca da inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de
cidadania;
VII - prática de preços justos, de acordo com os princípios do Comércio Justo e
Solidário;
VIII - respeito às diferenças e promoção da equidade de direitos de gênero, geração,
raça, etnia e orientação sexual;
IX - exercício e demonstração da transparência na gestão dos recursos e na justa
distribuição dos resultados;
X - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus
empreendimentos.
Seção II
Dos Empreendimentos
Econômicos Solidários

Art. 4° Para acesso às políticas públicas e para os fins desta Lei, o Empreendimento
Econômico Solidário deverá possuir as seguintes características:
I - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos
participantes ou sócios são trabalhadores (as) do meio urbano ou rural;
II - exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência.
No caso de associações sem fins lucrativos, estas devem possuir atividades(s) econômica(s)
definida(s) em seus objetivos;
III - ser uma organização autogestionária cujos participantes ou sócios exerçam
coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus
resultados através da administração transparente e democrática, soberana e singularidade de
voto dos sócios, conforme dispuser o seu estatuto ou regimento interno;
IV - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de
questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento;
V - ter seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu
objetivo social;
VI - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a
deliberação de seus associados, considerando as operações econômicas realizadas pelo
coletivo;
VII - destinar parte do seu resultado operacional líquido para auxiliar outros
empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou
consolidação, no desenvolvimento comunitário e para a formação política, econômica e social
dos seus integrantes;
VIII - ser uma organização que respeite os recortes de gênero, raça, etnia, geração,
orientação sexual, grupos sociais minoritários como comunidades tradicionais, quilombolas,
indígenas, ribeirinhos, pessoas com deficiência; que abominem toda a forma de violência
contra mulheres, crianças, índios, negros/as e que contemplem a dimensão ética em suas ações
e atividades;
IX - ser uma organização que respeite o direito de trabalhadores (as) e não explorem o
trabalho infantil;
X - propiciar as condições de trabalhos saudáveis e seguras para seus integrantes;
XI - considerar em suas ações a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;


XII - realizar a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de
acumulação de capital;
§ 1° Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir
diferentes formas societárias, inclusive a de grupos informais, desde que contemplem as
características expressados nos incisos deste artigo.
§ 2° Inserem-se entre os empreendimentos econômicos solidários os produtores que
trabalhem em regime de agricultura familiar e agricultura urbana de base agroecológica e pesca
artesanal, os serviços de coleta, triagem e beneficiamento de materiais recicláveis e os serviços
de finanças solidárias desde que contemplem as características do caput.
§ 3° Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo
objeto social seja a intermediação de mão-de-obra ou cuja gestão e resultados não sejam
compartilhados entre todos os seus membros.
CAPÍTULO

III

Seção I
Da Política Pública de Economia Solidária
Art. 5° A Política Estadual de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo
qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e
implementará políticas, planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia
solidária, tendo como eixos de ações:
I - produção, comercialização e consumo;
II - financiamento: crédito e finanças solidárias;
III - acesso a conhecimentos: educação, formação e assessoramento;
IV - ambiente institucional: legislação e integração de políticas públicas;
V - constituição de redes de empreendimentos solidários para produção e
comercialização.
§ 1° Os eixos descritos neste artigo devem ser desenvolvidos de acordo com a realidade,
princípios e valores da Economia Solidária, definidos no Capítulo I desta Lei.
§ 2° As ações devem contemplar o fomento e implementação de equipamentos públicos
correspondentes, mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 6° São objetivos da Política Estadual de Economia Solidária:
I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos
cidadãos o direito a uma vida digna;
II - fortalecer e estimular a organização e participação social na política da economia
solidária;
III - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracteriza como
empreendimento da economia solidária, atendendo ao disposto no art. 180, "d" e art. 189, § 1°
da Constituição Estadual;
IV - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da economia solidária;


v - criar, fortalecer e estruturar as iniciativas de produção, comercialização e consumo
solidários de forma articulada, autogestionária, sustentável e legalmente instituída;
VI - contribuir para a geração de riqueza, melhoria da qualidade de vida e promoção da
justiça social;
VII - contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando
condições concretas para a participação de todos;
VIII - democratizar e promover o acesso da economia solidária aos fundos públicos, aos
instrumentos de fomento, aos meios de produção, aos mercados e ao conhecimento e
tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;
IX - organizar e fortalecer um programa estadual de finanças solidárias, garantindo
recursos para financiamento e fomento as ações de finanças solidárias e aos empreendimentos
econômicos solidários;
X - promover a integração, interação e intersetorialidade das políticas públicas que
possam fomentar a economia solidária;
XI - promover a articulação com Municípios e a União, visando uniformizar e integrar a
legislação referente à Economia Popular Solidária;
XII - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na
sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo,
inclusive através de campanhas educativas;
XIII - contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de políticas de
desenvolvimento territorial sustentável;
XIV - promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis;
XV - contribuir para a promoção do trabalho decente junto aos empreendimentos
econômicos solidários;
XVI - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária;
XVII - elaborar instrumentos jurídicos e institucionais, observando as especificidades e
diversidades dos empreendimentos econômicos solidários, atingindo o adequado tratamento
tributário, a inclusão no mercado das compras públicas dos seus produtos e serviços, o acesso
às políticas de financiamento público, a integração de políticas públicas, a participação e o
controle social.
XVIII - Fomentar a recuperação de empresas por meio de trabalhadores organizados em
autogestão.
Art. 7° Para a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Público propiciará
instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos
econômicos solidários, com prioridade para:
I - acesso a espaços fisicos públicos estaduais, a serem regulamentados pela gestão
estadual;
II - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos
produtos e serviços;
III - consultorias em áreas específicas, tais como contabilidade, divulgação e
propaganda, assessoria jurídica, captação de recursos, gestão coletiva, planejamento
estratégico, gestão ambiental, recursos humanos, técnicas de produção e outras áreas afins da
economia solidária;
IV - cursos e oficinas de qualificação para os integrantes dos empreendimentos de
economia solidária;


v - convênios com órgãos públicos, nas outras esferas do governo;
VI - convênios com entidades e programas internacionais;
VII - acesso a centros de pesquisa e a empresas brasileiras para consolidação de vínculo
de transferência de tecnologia;
VIII - prover suporte técnico e envidar esforços junto ao Governo Federal na busca de
apoio financeiro para recuperação e reativação de empresas por trabalhadores, em regime de
autogestão;
IX - suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de
economia solidária;
X - apoio na realização de eventos de economia solidária;
XI - apoio na realização de eventos de economia solidária;
XII - serviços financeiros e linhas de crédito especiais dos agentes financeiros públicos
federais, estaduais, municipais, internacionais e privados, com taxas de juros e garantias
diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de economia solidária, bem como a adaptação
das linhas de crédito existentes, com base estrutural em finanças solidárias;
XIII - apoio, assessoria, suporte financeiro e outras formas de fomento a iniciativas de
finanças solidárias, tais como bancos comunitários, fundos solidários, moedas sociais entre
outras;
XIV - apoio para comercialização, distribuição e escoamento dos produtos e serviços da
economia popular e solidária;
XV - promover a participação dos empreendimentos econômicos solidários em
licitações públicas estaduais.
§ 1° O apoio para comercialização, a que se refere o inciso XV deste artigo consiste na
busca de alternativas para comercializar e divulgar a produção dos empreendimentos, mediante
o apoio à instalação de espaços de comercialização e de feiras, o incentivo à introdução de
novos produtos e serviços e o auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o
consumo solidário e o comércio justo.
§ 2° Os cursos, o apoio técnico, jurídico e financeiro, as consultorias e a incubação
deverão observar os princípios e conceitos que regem a economia solidária de que trata esta
Lei.
§ 3° O Poder Público poderá firmar convênio, contrato ou outra forma de ajuste
administrativo admitida em Lei com os municípios, a União, governos estrangeiros e entidades
privadas para a consecução dos objetivos desta Lei, na forma da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 8° Os principais beneficiários das políticas públicas de economia solidária são os
Empreendimentos Econômicos Solidários, que podem assumir diferentes formas societárias,
inclusive a de grupos informais, desde que contemplem as características do artigo 4° desta Lei
e que serão comprovadas por meio da Declaração de Empreendimento Econômico Solidário.
Parágrafo único. A Política Pública de Economia Solidária poderá também atender aos
beneficiários de programas sociais desenvolvidos por órgãos governamentais, com prioridade
para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que desejem se organizar
em empreendimentos econômicos solidários.


Art. 90 A implementação das ações de educação, formação, assistência técnica e
qualificação previstas nesta Política Estadual de Economia Solidária incluirá a formação para a
cidadania e para a prática da autogestão e a qualificação técnica e tecnológica para formação de
empreendimentos econômicos solidários.
§ lOAs ações educativas e de qualificação em economia solidária visando à formação
sistemática de trabalhadores dos empreendimentos econômicos solidários, bem como de
formadores e gestores públicos que atuam na economia solidária, serão realizadas
prioritariamente de forma descentralizada, por instituições de ensino superior e de entidades da
sociedade civil sem fins lucrativos.
§ 20 A Política Estadual de Economia Solidária buscará implantar núcleos e redes, de
caráter local, regional e estadual, de assistência técnica, gerencial, de assessoria e
acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários, utilizando-se de metodologias
adequadas a essa realidade, valorizando as pedagogias populares e participativas e os conteúdos
apropriados à organização na perspectiva da autogestão, tendo como princípio a autonomia a
partir dos princípios e metodologia da educação popular.
Art. 10 As ações de fomento ao comércio justo e solidário e ao consumo responsável
nesta política estadual de economia solidária devem contemplar a criação de espaços de
comercialização solidários, o apoio à constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias
de produção, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento
técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo responsável.
Parágrafo

único. As ações acima devem atender aos princípios e critérios do Sistema

Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido por regulamento.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições, parâmetros e
critérios diferenciados para acesso dos empreendimentos econômicos solidários às compras
governamentais, como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável.
Art. 12 O Poder Executivo desenvolverá ações que propiciem apoio à pesquisa e ao
desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos
solidários.
Seção II
Do Plano Estadual de Economia Solidária

Art. 13 Os objetivos e eixos da política estadual de economia solidária serão base para a
formulação e execução do plano estadual de economia solidária que terá como finalidade
estabelecer, de forma participativa e democrática, um conjunto de diretrizes para a
consolidação e o desenvolvimento da política de economia solidária no estado da Paraíba,
constituindo-se em uma agenda de execução de propostas articuladas e um instrumento de
controle social.
Art. 14 O Plano Estadual de Economia Solidária é parte integrante desta política e será
revisado a cada 4 (quatro) anos durante as Conferências Estaduais de Economia Solidária e
monitorado e avaliado permanentemente de forma participativa pelo Conselho Estadual de
Economia Solidária.


Art. 15 São Diretrizes do Plano Estadual de Economia Solidária:
I - promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II - fortalecimento dos processos democráticos, da participação e controle social;
III - reconhecimento das formas organizativas económicas solidárias e dos direitos
sociais do trabalho associado;
IV - abordagem territorial e setorial e reconhecimento da diversidade.
Seção III

Dos Agentes Executores da Política Pública de Economia Solidária
Art. 16 São considerados agentes executores da Política Estadual de Economia
Solidária:
I - o governo do estado, por meio de seus órgãos e entidades;
II - as universidades e instituições de pesquisa;
III - as organizações não governamentais que desenvolvem atividades de economia
solidária;
IV - os agentes financeiros que disponibilizem linhas de créditos específicas para
organizações coletivas de economia solidária;
V - as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os
objetivos desta Lei;
VI - as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de
autogestão, democrática e de economia solidária;
VII - os empreendimentos económicos solidários.
Parágrafo único. Os agentes executores da Política Estadual de Economia Solidária
integrarão ações e adotarão estratégias metodologias e instrumentos comuns de apoio aos
empreendimentos económicos solidários.
Art. 17 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati a
Pessoa, 16 de outubro de 2019.