


DECRETO N¤ 13.882 DE 02/06/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.882, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.


Altera a redaÓÐo do inciso II do art. 3¤ do Decreto n¤ 13.821, de 27 de novembro de 2013, que estabelece regras para a definiÓÐo do valor e para pagamento da indenizaÓÐo de transporte de que trata o Decreto n¤ 13.699, de 30 de julho de 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.612, de 7 de fevereiro de 2014, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no art. 2¤ do Decreto n¤ 13.699, de 30 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1¤ O inciso II do art. 3¤ do Decreto n¤ 13.821, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤ .........................:

....................................

II - fevereiro de 2014, como referõncia, tendo por base, para definiÓÐo do percentual a que se referem o inciso III do Ï 1¤ e o Ï 2¤ do art. 1¤ deste Decreto, o perÚodo de novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, no caso de servidores ocupantes do cargo de Agente TributÃrio Estadual ou de Agente FazendÃrio.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de fevereiro de 2014.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda