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Lei 23577, de 15/01/2020 - Texto Original


Atualiza
o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI –, instituído pela Lei nº 15.032, de 20 de
janeiro de 2004, fica atualizado para o período de 2019 a 2030
nos termos desta lei e de seus Anexos I e II.
§
1º – O Anexo I contém uma breve contextualização
da situação do Estado, em seus aspectos essenciais e
nos diversos setores do governo, a matriz do planejamento estratégico
e a apresentação das diretrizes estratégicas por
área temática.
§
2º – O Anexo II, cujos dispositivos são
considerados incisos deste parágrafo, contém as
alterações introduzidas no âmbito do Poder
Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo ao texto do
Anexo I desta lei.
Art.
2º – A implementação do PMDI dar-se-á
por meio dos Planos Plurianuais de Ação Governamental –
PPAGs – e das Leis Orçamentárias Anuais.
§
1º – Compete à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – Seplag – coordenar a implementação
do PMDI.
§
2º – Na implementação do PMDI, serão
observados os princípios constitucionais e os objetivos
previstos no § 2º do art. 231 da Constituição
do Estado.
Art.
3º – Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os
ajustes necessários à compatibilização
entre o PMDI, o PPAG e as Leis Orçamentárias.
Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 15 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da
Lei nº 23.577, de 15 de janeiro de 2020)
Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – 2019-2030
O
Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia
Legislativa, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/453/40/1453040.pdf.


ANEXO
II
(a
que se referem o caput e o § 2º do art. 1º da
Lei nº 23.577, de 15 de janeiro de 2020)
Alterações
Introduzidas no Âmbito do Poder Legislativo


I
– (EMENDA Nº 18)
No
Anexo I, na pág. 5, na “Ficha Técnica”,
acrescente-se, no item “Coordenação”, a
expressão “Assessoria Técnica da Presidência
da Fundação João Pinheiro”.
II
– (EMENDA Nº 19)
No
Anexo I, na pág. 8, na “Lista de Gráficos”,
e na pág. 28, no Gráfico 16, substitua-se o título
“Gráfico 16: taxa de Mortalidade Infantil, por mil
nascidos vivos, em Minas Gerais, 2010-2017” pelo título
“Gráfico 16: Taxa de Mortalidade Infantil, por mil
nascidos vivos, em Minas Gerais, 2001-2017”.
III
– (EMENDA Nº 20)
No
Anexo I, na pág. 37, dê-se ao último parágrafo
a seguinte redação:
“O
Gráfico 28 apresenta a divisão da população
em situação de vulnerabilidade financeira (com renda
per capita mensal inferior a R$ 186,00), na condição de
pobreza e extrema pobreza. Em 2016, 55,6% da população
de Minas Gerais em situação de vulnerabilidade se
encontrava em extrema pobreza, e 44,4%, na condição de
pobreza. Em 2017, o primeiro grupo passou para 57,2%, e o segundo
caiu para 42,8% (Gráfico 28). Ressalta-se que o percentual da
população em situação de vulnerabilidade
financeira em Minas Gerais foi o mesmo nos anos de 2016-2017, na
ordem de 6,5% da população do Estado.”.
IV
– (EMENDA Nº 21)
No
Anexo I, na pág. 9, na “Lista de Gráficos”,
e na pág. 38, no Gráfico 28, substitua-se o título
“Gráfico 28: Percentual da população em
situação de vulnerabilidade, residente em domicílios
particulares permanentes, considerados extremamente pobres e pobres,
no Brasil e em Minas Gerais – 2016 – 2017” pelo
título “Gráfico 28: Percentual da população
extremamente pobre e pobre em relação ao total da
população em situação de vulnerabilidade
financeira, residente em domicílios particulares permanentes
no Brasil e em Minas Gerais, entre os anos 2016-2017”.
V
– (EMENDA Nº 22)
No
Anexo I, na pág. 46, na segunda linha da coluna “Descrição”
do quadro “Indicadores e Metas até 2030”,
substitua-se a frase “Despesas de custeio e investimento não
obrigatórias / recursos ordinários” pela frase
“Razão das despesas de custeio e investimento com
recursos ordinários, das áreas finalísticas não
obrigatórias em relação às mesmas
despesas das áreas meio”.
VI
– (EMENDA Nº 23)
No
Anexo I, na pág. 46, na quarta linha da coluna “Indicador”
do quadro “Indicadores e Metas até 2030”,
substitua-se a expressão “Taxa de crimes violentos”
pela expressão “Taxa de crimes violentos (ICV-11)”.
VII
– (EMENDA Nº 24)
No
Anexo I, na pág. 47, na coluna “Polaridade”,
acrescente-se:
“MAIOR
MELHOR”, na primeira linha;
“MAIOR
MELHOR”, na segunda linha;
“MENOR
MELHOR”, na terceira linha;
“MENOR
MELHOR”, na quarta linha;
“MENOR
MELHOR”, na quinta linha;
“MENOR
MELHOR”, na sexta linha;
“MAIOR
MELHOR”, na sétima linha;
“MENOR
MELHOR”, na oitava linha;
“MENOR
MELHOR”, na nona linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima primeira linha.
VIII
– (EMENDA Nº 25)
No
Anexo I, na pág. 49, na coluna “Polaridade”,
acrescente-se:
“MAIOR
MELHOR”, na primeira linha;
“MAIOR
MELHOR”, na segunda linha;
“MAIOR
MELHOR”, na terceira linha;
“MAIOR
MELHOR”, na quarta linha;
“MAIOR
MELHOR”, na quinta linha;
“MAIOR
MELHOR”, na sexta linha;
“MENOR
MELHOR”, na sétima linha;
“MENOR
MELHOR”, na oitava linha;
“MAIOR
MELHOR”, na nona linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima linha;
“MENOR
MELHOR”, na décima primeira linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima segunda linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima terceira linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima quarta linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima quinta linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima sexta linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima sétima linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima oitava linha;
“MAIOR
MELHOR”, na décima nona linha;
“MAIOR
MELHOR”, na vigésima linha.
IX
– (EMENDA Nº 26)
No
Anexo I, na pág. 49, na coluna “Valor de Referência”,
substitua-se o número “-249.586” pelo número
“-242.070”.
X
– (EMENDA Nº 27)
No
Anexo I, na pág. 51, no segundo quadro, substitua-se o título
“Apoio” pelo título “Apoio e Suporte”.
XI
– (EMENDA Nº 28)
No
Anexo I, na pág. 7, no item 4.2.5 do Sumário, na pág.
51, no segundo quadro, e na pág. 80, no título do item
4.2.5, substitua-se a expressão “Combate à
Corrupção, Integridade e Ouvidoria” pela
expressão “Transparência, Combate à
Corrupção, Integridade e Ouvidoria”.
XII
– (EMENDA Nº 29)
No
Anexo I, na pág. 54, no item 4.1.2, “Cultura e Turismo”,
suprima-se o terceiro parágrafo, que se inicia por “A
atividade cultural possui relevante impacto econômico:”.
XIII
– (EMENDA Nº 30)
No
Anexo I, na pág. 56, dê-se ao primeiro parágrafo
a seguinte redação: “Os maiores gastos no setor
são com hospedagem (31%), alimentação (24%),
compras (22%) e atrativos (7%). Os motivos das viagens são
lazer (40%), visitas a parentes e amigos (30%) e negócios
(15%), de acordo com o Observatório do Turismo da Setur,
disponível em
https://seturmg.wixsite.com/observatorioturismo/faca-parte. Entre os
visitantes a lazer, destacam-se aqueles que buscaram o turismo
cultural (45,3%) e o ecoturismo (35,7%).”.
XIV
– (EMENDA Nº 31)
No
Anexo I, na pág. 57, substitua-se a diretriz estratégica
“Fortalecer a identidade de Minas Gerais e alavancar suas
vocações, tornando o estado o melhor destino turístico
e cultural do país e promovendo o desenvolvimento da atividade
econômica.” pela diretriz estratégica “Fortalecer
as identidades de Minas Gerais e alavancar suas vocações
regionais e locais, tornando o Estado o melhor destino turístico
e cultural do País e promovendo o desenvolvimento da atividade
econômica.”.
XV
– (EMENDA Nº 32)
No
Anexo I, na pág. 57, substitua-se a diretriz estratégica
“Fomentar as cadeias produtivas de cultura e turismo por meio
da inovação e do empreendedorismo, visando à
democratização do acesso.” pela diretriz
estratégica “Fomentar as cadeias produtivas de cultura e
turismo, por meio da inovação e do empreendedorismo,
visando à democratização do acesso a seus bens e
ao desenvolvimento humano, social e econômico do Estado.”.
XVI
– (EMENDA Nº 33)
No
Anexo I, na pág. 57, substitua-se a diretriz estratégica
“Desenvolver novos métodos de financiamento em parceria
com o setor privado e a sociedade, para incentivar opções
turísticas e culturais e garantir a preservação
do patrimônio material e imaterial.” pela diretriz
estratégica “Fortalecer o sistema de financiamento à
cultura e desenvolver novos mecanismos de financiamento, em parceria
com o setor privado e a sociedade, para incentivar opções
turísticas e culturais e garantir a preservação
do patrimônio material e imaterial.”.
XVII
– (EMENDA Nº 34)
No
Anexo I, na pág. 57, substitua-se a diretriz estratégica
“Promover a interface entre cultura e turismo, de maneira a
fazer com que ambos os setores possam crescer e se apoiarem, sem
desconsiderar suas particularidades.” pela diretriz estratégica
“Promover maior integração entre cultura e
turismo, para que ambos os setores possam crescer e se apoiar, sem
desconsiderar suas particularidades.”.
XVIII
– (EMENDA Nº 35)
No
Anexo I, na pág. 57, substitua-se a diretriz estratégica
“Racionalizar recursos, avaliando a presença do Estado
na operação de entidades, priorizando ações
a fim de maximizar o impacto e melhorar a qualidade das opções
oferecidas em Minas Gerais.” pela diretriz estratégica
“Favorecer a desconcentração do investimento nas
políticas culturais, para racionalizar recursos, promover a
descentralização de iniciativas, maximizar seu impacto
e melhorar a qualidade das opções turísticas e
culturais oferecidas em Minas Gerais a seus cidadãos e
visitantes.”.
XIX
– (EMENDA Nº 36)
No
Anexo I, na pág. 57, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Garantir
a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às
fontes da cultura e apoiar e incentivar a valorização e
a difusão das manifestações culturais por meio
da democratização do acesso aos bens de cultura.”.
XX
– (EMENDA Nº 37)
No
Anexo I, na pág. 57, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Proteger
o patrimônio cultural de Minas Gerais, constituído pelos
bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, que contenham referência à identidade, à
ação e à memória dos diferentes grupos
formadores de nossa sociedade.”.
XXI
– (EMENDA Nº 38)
No
Anexo I, na pág. 62, suprima-se a terceira diretriz
estratégica, que se inicia por “Descontinuar a atuação
do Estado (...)”.
XXII
– (EMENDA Nº 39)
No
Anexo I, na pág. 62, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Promover
o desenvolvimento das localidades mais pobres de Minas Gerais e
proteger as regiões estaduais que fazem divisa com outros
estados dos efeitos da guerra fiscal.”.
XXIII
– (EMENDA Nº 40)
No
Anexo I, na pág. 62, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Tornar
Minas Gerais referência em investimentos relacionado à
pesquisa e ao desenvolvimento e destaque em ciência, tecnologia
e inovação.”.
XXIV
– (EMENDA Nº 41)
No
Anexo I, na pág. 62, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Incentivar
a qualificação da força de trabalho, com vistas
ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico
do Estado.”.
XXV
– (EMENDA Nº 42)
No
Anexo I, na pág. 63, dê-se a seguinte redação
à primeira diretriz estratégica:
“Aprimorar
a proteção social ofertada pelo Estado, por meio de
ações inovadoras que envolvam a assistência
social, a promoção de direitos, o empreendedorismo, o
acesso ao mundo do trabalho, o aumento da empregabilidade e a geração
de oportunidades, para que os cidadãos transitem de uma
situação de vulnerabilidade para a autonomia social.”.
XXVI
– (EMENDA Nº 43)
No
Anexo I, na pág. 65, suprima-se a primeira diretriz
estratégica, que se inicia por “Desenvolver projetos
pilotos inovadores (...).”.
XXVII
– (EMENDA Nº 44)
No
Anexo I, na pág. 65, dê-se a seguinte redação
à quarta diretriz estratégica:
“Implementar
processos baseados na gestão por competências, focando
na atração, seleção, avaliação
e formação das lideranças de Superintendências
Regionais de Ensino e escolas, observados os princípios da
gestão democrática da educação, com a
garantia de participação da comunidade escolar na
escolha de diretores e vice-diretores de escola.”.
XXVIII
– (EMENDA Nº 45)
No
Anexo I, na pág. 65, dê-se a seguinte redação
à sexta diretriz estratégica:
“Efetivar
o regime de colaboração entre Estado e municípios
para a oferta da educação pública de qualidade,
focando a atuação dos entes nas suas prioridades
constitucionais e no aprimoramento da articulação
federativa para as ações compartilhadas.”.
XXIX
– (EMENDA Nº 46)
No
Anexo I, na pág. 65, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Ampliar
as oportunidades de acesso à educação básica
pública a crianças, jovens e adultos, reduzindo as
desigualdades regionais e promovendo a equidade e a inclusão
educacionais.”.
XXX
– (EMENDA Nº 47)
No
Anexo I, na pág. 65, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Promover
políticas de atenção integral ao estudante, para
prevenção da evasão escolar, implementadas por
meio de ações desenvolvidas em articulação
com os órgãos de assistência social, saúde
e proteção à infância, à
adolescência e à juventude e em parceria com as
famílias.”.
XXXI
– (EMENDA Nº 48)
No
Anexo I, na pág. 69, dê-se a seguinte redação
à quarta diretriz estratégica:
“Garantir
eficiência, transparência e rigor técnico na
concessão de atos autorizativos e atendimento aos cidadãos,
de forma célere, adotando soluções digitais
inovadoras.”.
XXXII
– (EMENDA Nº 49)
No
Anexo I, na pág. 70, dê-se a seguinte redação
à primeira diretriz estratégica:
“Recuperar
o poder de gestão da saúde no âmbito da
judicialização, buscando solucionar, de forma célere,
problemas nas fontes originárias do conflito.”.
XXXIII
– (EMENDA Nº 50)
No
Anexo I, na pág. 70, acrescente-se a seguinte diretriz
estratégica:
“Promover
a readequação dos hospitais de pequeno porte de acordo
com a estrutura funcional e a vocação de cada um e as
necessidades sanitárias de cada região, garantindo a
prestação de pronto atendimento, com vistas a
fortalecer e aumentar a resolutividade da política hospitalar
no Estado.”.
XXXIV
– (EMENDA Nº 51)
No
Anexo I, no item “Diretrizes Estratégicas”,
constante nas págs. 72 e 73, dê-se a seguinte redação
à terceira diretriz estratégica:
“Desarticular
a lógica do ciclo vicioso da criminalidade, fortalecendo os
sistemas socioeducativo e prisional com soluções
alternativas, garantindo saúde, educação e
trabalho ao interno e ao detento, visando à sua reintegração
social.”.
XXXV
– (EMENDA Nº 52)
No
Anexo I, no item “Diretrizes Estratégicas",
constante nas págs. 72 e 73, dê-se a seguinte redação
à quarta diretriz estratégica:
“Incrementar
as ações de prevenção social à
criminalidade, investir na aproximação com a sociedade
e aprimorar a comunicação sobre as variações
nos índices de segurança pública e seus
impactos.”.
XXXVI
– (EMENDA Nº 53)
No
Anexo I, no item “Diretrizes Estratégicas”,
constante nas págs. 72 e 73, dê-se a seguinte redação
à sexta diretriz estratégica:
“Otimizar
vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
em estabelecimentos de uso coletivo, assegurando transparência
e celeridade nesses procedimentos, iniciando gestão por metas
e soluções alternativas, e disseminar a cultura de
prevenção de incêndios e de outros desastres.”.
XXXVII
– (EMENDA Nº 54)
No
Anexo I, no item “Diretrizes Estratégicas”,
constante nas págs. 72 e 73, dê-se a seguinte redação
à décima diretriz estratégica:
“Avaliar
a distribuição das forças de segurança e
proteção públicas, buscar a otimização
em localização, infraestrutura e recursos, e continuar
a ampliação da cobertura da atuação do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.”.
XXXVIII
– (EMENDA Nº 55)
No
Anexo I, na pág. 74, substitua-se o subtítulo “4.2
Diretrizes estratégicas para áreas temáticas de
sustentação" pelo subtítulo “4.2
Diretrizes estratégicas para áreas temáticas de
apoio e suporte”.
XXXIX
– (EMENDA Nº 56)
No
Anexo I, na pág. 9, na “Lista de Gráficos”,
e na pág. 75, no Gráfico 44, substitua-se o título
“Evolução da receita tributária e
transferências correntes – Minas Gerais – 2002-2018
– Preço constante em bilhões de 2018” pelo
título “Evolução da receita tributária
e de transferências correntes – Minas Gerais –
2002-2018 – Preço constante em bilhões de 2018”
e a legenda “Receita Transferências Correntes” pela
legenda “Receita de Transferências Correntes”.
XL
– (EMENDA Nº 57)
No
Anexo I, na pág. 76, dê-se a seguinte redação
à primeira diretriz estratégica:
“Promover
a recuperação fiscal, com vistas à melhoria dos
serviços públicos e à retomada da capacidade de
investimento do Estado.”.
XLI
– (EMENDA Nº 58)
No
Anexo I, na pág. 55, no quarto parágrafo, que se inicia
por “Em 2018, Minas Gerais (...)”, substitua-se a
expressão “como mostra o Gráfico 31” pela
expressão “como mostram os Gráficos 31 e 32”.
XLII
– (EMENDA Nº 59)
No
Anexo I, nos itens 6 constantes na pág. 45 e no item VI
constante na pág. 48, substitua-se a frase “Reduzir a
vulnerabilidade social, promovendo a trajetória para
autonomia.” pela frase “Reduzir a vulnerabilidade social,
promovendo o acesso a direitos e a trajetória para a
autonomia.”.
XLIII
– (EMENDA Nº 61)
No
Anexo I, na pág. 74, na primeira diretriz estratégica,
substitua-se a expressão “a stakeholders” pela
expressão “ao público interessado”, no item
“Diretrizes Estratégicas”, constante nas págs.
77 e 78, na segunda e na terceira diretrizes estratégicas,
substitua-se o termo “stakeholders” pela expressão
“atores estratégicos”, e, na sétima
diretriz estratégica, substitua-se a expressão
“principais stakeholders” pela expressão “atores
estratégicos”.
XLIV
– (EMENDA Nº 62)
No
Anexo I, na pág. 70, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Garantir
a integralidade das ações e dos serviços de
acordo com a regionalização e a hierarquização
do atendimento, adequando-os às diversas realidades
epidemiológicas do Estado.”.
XLV
– (EMENDA Nº 63)
No
Anexo I, na pág. 70, acrescente-se a seguinte a diretriz
estratégica:
“Universalizar
a assistência, garantindo às populações
urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis de
atenção dos serviços de saúde.”.
XLVI
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 4)
No
Anexo I, na pág. 69, acrescente-se a seguinte diretriz
estratégica:
“Estimular
iniciativas públicas e privadas que aliem preservação
do meio ambiente e desenvolvimento econômico nas diversas
regiões do Estado de Minas Gerais.”.
XLVII
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 5)
No
Anexo I, na pág. 54, substitua-se a diretriz estratégica
“Promover o empreendedorismo, o acesso a mercados, além
de atividades não agrícolas no espaço rural,
valorizando as aptidões regionais.” pela diretriz
estratégica “Estimular a organização da
produção por meio do fomento à
agroindustrialização, ao empreendedorismo e ao acesso a
mercados, além de atividades não agrícolas no
espaço rural, valorizando as aptidões regionais.”
e acrescentem-se as seguintes diretrizes estratégicas:
“Promover
o adequado acesso a insumos e a equipamentos agropecuários.
Fortalecer
a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento
sustentável de povos e comunidades tradicionais e de
beneficiários de reforma agrária, estimulando a
inclusão econômica, produtiva e social, por meio do
estímulo à sucessão rural, ao associativismo e
ao cooperativismo.
Promover
a cidadania e a dignidade da vida no campo.
Fomentar
a segurança alimentar e nutricional sustentável,
incluindo o acesso e o uso sustentável da água.
Desenvolver
e implantar políticas públicas de convivência com
o clima e com o território do semiárido e de atração
de novos investimentos, promovendo a integração
econômica dessa região.”.
XLVIII
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 6)
No
Anexo I, na pág. 66, acrescente-se a seguinte diretriz
estratégica:
“Promover
investimentos em infraestrutura, logística, energia e serviços
com capacidade de induzir o desenvolvimento de novos negócios
e atividades produtivas nas regiões Norte e Nordeste do
Estado.”.
XLIX
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 8)
No
Anexo I, na pág. 62, dê-se a seguinte redação
à segunda diretriz estratégica:
“Propiciar
o melhor ambiente para a criação e o desenvolvimento de
iniciativas inovadoras para o desenvolvimento das regiões,
estimulando a nova economia em Minas Gerais, incentivando o
desenvolvimento de novas profissões e tecnologias, visando ao
bem-estar da população, ao desenvolvimento social, à
maior lucratividade e produtividade e ao desenvolvimento de novas
cadeias produtivas.”.
L
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 9)
No
Anexo I, nos itens 10 constantes na pág. 45 e no item X
constante na pág. 48, substitua-se a frase “Ser o estado
mais competitivo e mais fácil de se empreender no Brasil, em
agronegócio, indústria e serviços, propiciando
ambiente para maior geração de emprego e renda.”
pela frase “Ser o Estado mais competitivo e mais fácil
de se empreender no Brasil, em agronegócio, indústria e
serviços, propiciando ambiente para maior geração
de emprego e renda e promovendo o desenvolvimento regional com vistas
à redução das desigualdades.”.
LI
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 10)
No
Anexo I, na pág. 44, dê-se a seguinte redação
aos “Princípios” I a IV e X:
“I
– Foco nos resultados, respeitada a justiça nos meios.
II
– O cidadão é quem gera riqueza, cabendo ao
Estado a função de regulação da economia
e de promoção da justiça social.
III
– Estímulo à concorrência, garantia e
proteção da propriedade e do patrimônio,
cumpridas suas funções sociais.
IV
– Equilíbrio Fiscal como base na redução e
no controle de despesas, bem como no aperfeiçoamento da
tributação e na retomada do crescimento econômico
a longo prazo.
(...)
X
– Meritocracia, com igualdade de oportunidades e justiça
social.”.
LII
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 13)
No
Anexo I, na pág. 69, acrescente-se a seguinte diretriz
estratégica:
“Adotar
medidas de proteção e de prevenção a
danos ambientais, visando à preservação da vida
e ao equilíbrio dos ecossistemas naturais e transformados.”.
LIII
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 15)
No
Anexo I, na pág. 67, dê-se a seguinte redação
ao primeiro parágrafo:
“A
gestão ambiental pode ser entendida como a forma de ordenar as
atividades humanas e suas relações com os recursos
naturais, visando à sustentabilidade. É condição
para o bem-estar da sociedade no longo prazo e fia-se em um modelo de
desenvolvimento que considere a sustentabilidade, o aproveitamento
racional dos recursos e a salvaguarda da capacidade de renovação
ecológica.”.
LIV
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 16)
No
Anexo I, na pág. 43, dê-se a seguinte redação
ao texto relativo à bandeira “Economia mineira como
protagonista no desenvolvimento econômico e tecnológico”:
“Estado
com tributos simplificados, processos de regularização
mais ágeis, com maior liberdade econômica e segurança
jurídica, propiciando um ambiente atrativo para novos
negócios. Minas Gerais com cadeias produtivas fortalecidas e
diversificadas, com desenvolvimento de elos produtivos de maior
agregação de valor e produtividade, com foco em C&T
e inovação. Empreendedores mineiros protagonistas, nos
cenários nacional e internacional, criando e desenvolvendo
iniciativas inovadoras para desenvolvimento sustentável das
regiões.”.
LV
– (SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 17)
No
Anexo I, na pág. 39, acrescente-se, ao final do parágrafo
que se inicia por “Outro ponto de atenção (...)”,
a seguinte frase: “Deve-se, assim, adotar uma política
estadual da água, com aproveitamento, planejamento e gestão
racional dos recursos hídricos.”.