Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
583
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA
Em tempo de desemprego em alta, a falta de experiência faz com
que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas.
Na pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), no último trimestre de 2018, fica evidenciado que, entre os
trabalhadores com idades entre 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é mais
que o dobro da taxa da população em geral. Enquanto a taxa geral ficou em
12,4%, entre os jovens esse percentual salta para 26,6%.
As empresas, muitas vezes, alegam que a procura por pessoas com
experiência se dar em face do alto custo em capacitar uma pessoa para o
mercado de trabalho. Ademais, é extremamente necessária a implementação
de políticas públicas que oportunizem o primeiro emprego aos jovens.
Assim, o projeto de lei ora proposto, visa reduzir os índices de
desemprego no Estado da Paraíba, determinando a contratação dessas
pessoas por empresas beneficiadas por incentivos fiscais.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Diante do exposto, justifica-se a apresentação e aprovação deste
Requerimento de Indicação pelo Poder Legislativo Estadual da Paraíba.

Sala das sessões, 05 de outubro de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº ________/2020
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego,
visando assegurar a inserção de jovens no mercado de trabalho da iniciativa
privada.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego
aquele destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência
profissional comprovada em carteira de trabalho.
Art. 2° - As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer
incentivo fiscal no âmbito do Estado da Paraíba deverão reservar vagas de
trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:
I - fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 50
(cinquenta) funcionários;
II - empresas com 51 (cinquenta e um) a 200 (trezentos) funcionários será
destinado o percentual de 4% (quatro por cento) do total de vagas de trabalho,
para o primeiro emprego;
III - empresas com 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) funcionários será
destinado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas de trabalho
para o primeiro emprego.
IV - empresas com número superior a 500 (quinhentos) funcionários será
destinado o percentual de 6% (seis por cento) do total de vagas de trabalho
para o primeiro emprego.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

§1° - Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em
número fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro
subsequente.
§2° - As porcentagens de jovens que trata o caput do artigo deverão ser
garantidas pelas empresas enquanto estiverem atuando no Estado da Paraíba.
§3° - Ao jovem que se encontra na condição de estudante, fica assegurado o
direito de cumprir seu turno laboral em horário compatível a sua condição,
vedado a sua contratação ou transferência para turno que venha a conflitar
com a sua atividade escolar ou escolar técnica.
Art. 3° - Não constitui impedimento para a participação do jovem, o mesmo ter
exercido a função de estagiário ou aprendiz em contratações anteriores.
Art. 4° - Para participar da Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego,
o jovem deverá ter idade mínima compreendida entre 16 (dezesseis) e 24
(vinte e quatro) anos e comprovar que não tenha tido relação formal de
emprego.
Parágrafo único - Constitui critério obrigatório para participação do jovem em
relação a Política do Primeiro Emprego, estar matriculado em estabelecimentos
de ensino compatível com sua idade e nível escolar ou tê-lo concluído.
Art. 5° - As relações de emprego decorrentes desta Lei devem obedecer a
legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os ânus
legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 6° - Havendo rescisão do contrato de trabalho do jovem, o empregador
manterá o posto de trabalho, substituindo-o em até 30 (trinta) dias, por outro
jovem participante da Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego,
obedecendo à ordem cronológica de inscrição e a prioridade de atendimento.
Art. 7° - O Poder Executivo criará o cadastro de Pessoas interessadas em
participar da Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de
sua publicação.