


DECRETO Nº 9.983 DE 07/17/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.983, DE 17 DE JULHO DE 2000.


Cria o Programa de Verticalizaçăo da Pequena Produçăo Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul – PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispơe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.



Publicado no Diário Oficial nº 5.308, de 18 de julho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes legais,


D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES


Art. 1º  Fica criado o Programa de Verticalizaçăo da Pequena Produçăo Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, denominado PROVE Pantanal, destinado à valorizaçăo do pequeno produtor rural.

Art. 2º  O Programa PROVE Pantanal baseia-se na parceria entre instituiçơes governamentais, organizaçơes năo-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associaçơes de que faça parte.

Art. 3º  O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o pequeno produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à produçăo e ao processamento dos produtos in natura de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a família na terra e gerando empregos no campo.
CAPÍTULO II
DO PEQUENO PRODUTOR RURAL

Art. 4º  Para efeito deste Decreto, considera-se pequeno produtor rural, a pessoa física que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - explore parcela de terra na condiçăo de proprietário único, posseiro, arrendatário, parceiro ou assentado;

II - utilize măo-de-obra contratada em número inferior ao somatório da măo-de-obra familiar empregada na propriedade;

III - năo detenha, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais;

IV - tenha renda familiar bruta proveniente da produçăo agropecuária, pesqueira, extrativa ou de trabalho externo à unidade de produçăo, năo excedente a 1 (um) salário mínimo ao mês per capita;
V - resida na propriedade rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo à sede da Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO  AGROINDUSTRIAL – UFPA
Seçăo I
Da Definiçăo de UFPA

Art. 5º  Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA, é a estrutura física, composta de construçăo civil dotada de equipamentos adequados e ou adaptados, onde a família ou um grupo de famílias, transforma, processa ou agrega, de formas diversas, valor à matéria prima produzida em sua área familiar ou adquirida de terceiros.
Seçăo II
Do Enquadramento e do Desenquadramento
Art. 6º  O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Estado de Fazenda, obedecendo aos seguintes critérios:

I - seja a UFPA instalada na zona rural;

II - tenha como atividade econômica o processamento da produçăo agropecuária;

III - produza a matéria prima básica a ser processada, no todo ou em parte na propriedade-sede da UFPA;

IV - assuma compromisso de obedecer às normas higiênico-sanitárias e ambientais;

V - possua apenas um estabelecimento e cujo faturamento anual năo exceda o limite estabelecido como resultado de acordo na câmara setorial PROVE Pantanal (conforme Lei Estadual nº 2.078, de 13 de janeiro de 2000);

VI - aceite as condiçơes de financiamento definidas para o PRONAF Agregar, do Governo Federal, ou do Governo do Estado ou de outras fontes.

§ 1º As associaçơes ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderăo ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas neste Decreto.

§ 2º Em ato regulamentar conjunto, as Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Estado de Fazenda poderăo no interesse da administraçăo tributária, restringir ou ampliar as condiçơes previstas para enquadramento na categoria de UFPA.

§ 3º Cabe às Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Estado de Fazenda, em regulamentaçăo conjunta, disciplinar as hipóteses de desenquadramento da categoria de UFPA, para efeito tributário, observado o porte do estabelecimento, medido pelo faturamento mensal ou anual, conforme decidir a câmara setorial deste segmento.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda, considerará como suficiente e legítima, para efeito de enquadramento como pequeno produtor rural, declaraçăo da Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensăo Rural – EMPAER, Departamento de Terras e Colonizaçăo de Mato Grosso do Sul – TERRASUL, Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária – INCRA ou Prefeituras Municipais reconhecendo a posse da terra ou que nela o produtor exerça suas atividades há pelo menos cinco anos consecutivos.

§ 5º Equipara-se a zona rural, a unidade de produçăo localizada no perímetro urbano com características sócioeconômicas rurais.
Seçăo III
Do Tratamento Diferenciado e Simplificado

Art. 7º  Será assegurado à UFPA, tratamento diferenciado e simplificado nas áreas:

I -  fiscal e tributária;
II - creditícia;
III - de licenciamento ambiental;
IV - higiênico-sanitária;
V - de análise da água;
VI - de organizaçăo social e econômica;
VII - de produçăo e comercializaçăo dos produtos agroindustriais;
VIII - outras devidamente aprovadas.

Parágrafo único.  O Poder Executivo estadual disciplinará, em todos os níveis de incentivos, e normas específicas, o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado à UFPA, visando a reduzir ao máximo os encargos financeiros incidentes sobre esta atividade.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇĂO NO PROGRAMA PROVE PANTANAL

Art. 8º  Constituem critérios para acesso ao financiamento de que trata o inciso VI do art. 6º deste Decreto:

I - comprovar a condiçăo de pequeno produtor rural, mediante declaraçăo da EMPAER reconhecendo-lhe a posse da terra, à vista de documentos hábeis ou que trabalha na propriedade há pelo menos cinco anos consecutivos;

II - ser enquadrado como pequeno produtor rural, conforme o disposto no art. 4º;

III - ter o projeto de financiamento elaborado pela EMPAER, avaliado e aprovado pela Coordenaçăo-Geral do Programa PROVE Pantanal.

Art. 9º  No processamento dos produtos alimentícios, na UFPA, serăo obedecidos os seguintes critérios:

I - cumprimento de:

a) cronograma mínimo de produçăo;

b) padrăo tecnológico de segurança nutricional e higiênico-sanitário no processamento de alimentos, conforme normas vigentes.

II - padronizaçăo e controle de qualidade dos produtos processados.

Art. 10. Os produtos a serem comercializados pela UFPA deverăo estar de acordo com a legislaçăo de proteçăo e defesa do consumidor
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PARTICIPANTES
Seçăo I
Das Espécies

Art. 11.  Săo entidades participantes do PROVE Pantanal de Mato Grosso do Sul:

I - na condiçăo de entidades coordenadora e executora do Programa, a Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável – SEPRODES e suas vinculadas;

II - na condiçăo de entidades colaboradoras:

a) Secretaria de Estado de Fazenda;

b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda;

c) Secretaria de Estado de Saúde;

d) Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

e) Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do  Sul – PROMOSUL;

f) Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do  Sul – DERSUL;

g) Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul  S.A. – SANESUL

h) Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.
Seçăo II
Das competências

Art. 12.  À Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável, na qualidade de coordenadora do Programa, compete:

I - coordenar e administrar o Programa, por meio da sua Coordenaçăo-Geral ;

II - celebrar convênios e contratos com outras instituiçơes governamentais e ou năo-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislaçăo em vigor.

Art. 13.  À Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul – EMPAER, como entidade executora do Programa, compete:

I - divulgar o PROVE Pantanal de forma a difundir o seu nome;

II - selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serăo beneficiados pelo Programa;

III - elaborar, avaliar e acompanhar o projeto de instalaçăo da UFPA;

IV - fornecer assistência técnica para a capacitaçăo dos produtores, visando à administraçăo geral da agroindústria, da propriedade rural, da produçăo de matéria-prima e do processamento destas;

V - dar encaminhamento aos trâmites burocráticos;

VI - realizar, em conjunto com o produtor rural e o Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul – IAGRO, o controle de qualidade dos produtos processados, em especial das condiçơes higiênico-sanitárias dos animais, das instalaçơes de ordenha e da matéria-prima destinadas à UFPA;

VII - providenciar espaços em exposiçơes, feiras e eventos, visando à comercializaçăo dos produtos do PROVE Pantanal.

Art. 14.  Às demais entidades vinculadas à Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável – SEPRODES, compete:

I - ao Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO:

a) orientar a elaboraçăo e adequaçăo dos projetos da UFPA;

b) vistoriar e aprovar a área para instalaçăo das unidades da agroindústria familiar;

c) registrar os estabelecimentos processadores;

d) realizar o serviço de inspeçăo higiênico-sanitário da matéria-prima e dos produtos processados na UFPA;

e) dar orientaçăo técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronizaçăo dos produtos processados, à adequaçăo de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de seus laboratórios;

f) expedir ato regulamentar que conceda isençăo à UFPA, das taxas de registro e análise de rotina de produtos para controle de qualidade.

II - à Empresa de Serviços Agropecuário de Mato Grosso do  Sul – AGROSUL:

a) apoiar e orientar a comercializaçăo, divulgando os produtos das UFPA;

b) viabilizar a aquisiçăo de insumos básicos, pelos beneficiários do PROVE Pantanal;

c) informar os produtores sobre o mercado agrícola;

d) providenciar em suas instalaçơes área para a comercializaçăo dos produtos do PROVE Pantanal.

Art. 15.  As entidades colaboradoras desempenharăo as seguintes atribuiçơes:

I - Secretaria de Estado de Fazenda: propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigaçơes acessórias e desonere de tributos a produçăo da UFPA, inclusive criando condiçơes favoráveis na comercializaçăo dos produtos processados;

II - Secretaria de Estado da Saúde: 

a) realizar análise das amostras coletadas no varejo e encaminhadas pela Vigilância Sanitária, visando a certificar a qualidade do produto no local de comercializaçăo;

b) conceder norma legal para isentar de taxa de registro ou cadastro de produtos de origem vegetal, os produtores do PROVE Pantanal.

III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente:

a) vistoriar e aprovar a área para instalaçăo da UFPA;

b) aprovar os projetos nas questơes que dizem respeito ao meio ambiente;

c) propor normas e padrơes ambientais de operaçăo da UFPA, de forma que seja dado tratamento diferenciado à pequena produçăo.

d) conceber norma legal que isente de taxa ambiental os produtores do PROVE Pantanal;

e) desenvolver atividades, visando à educaçăo ambiental nas UFPA.

IV - Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda: buscar linhas de crédito especiais aos pequenos produtores enquadrados no Programa.

V - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do  Sul S.A. – SANESUL:

a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educaçăo sanitária e executar o saneamento rural;

b) conceder norma legal para isentar de custos os produtores do PROVE Pantanal.

VI - Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL: manter a conservaçăo das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras;

VII - Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul – PROMOSUL:

a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa;

b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar  alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 16. Fica criada a Coordenaçăo-Geral do PROVE Pantanal, com atribuiçơes de gerenciar, e administrar o Programa, sob a coordenaçăo da Diretoria de Operaçơes da EMPAER/MS.

Art. 17. As instituiçơes governamentais participantes do PROVE Pantanal deverăo consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuiçơes no âmbito do Programa.

Art. 18. Ficam asseguradas à UFPA condiçơes especialmente favorecidas em:

I - operaçơes de crédito com instituiçơes da administraçăo pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - programas de fomento ao desenvolvimento econômico promovidos pelo Poder Público Estadual.

Art. 19.  Entende-se por renda bruta anual, o resultado do somatório das vendas realizadas, em valor bruto, das seguintes operaçơes:

I - venda de produtos in natura de origem animal e vegetal;

II - venda de produtos processados de origem animal e vegetal;

III - venda de quaisquer animais;

IV - venda da força de trabalho familiar empregada na produçăo agropecuária;

V - venda da produçăo extrativa

Art. 20.  Os Secretários de Estado da Produçăo e do Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda, expedirăo, conjunta ou isoladamente, normas regulamentares, visando a disciplinar o fiel cumprimento das disposiçơes tributárias deste Decreto.

Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 22.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 17 de julho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



(mlfg/PROVE-PANTANAL/N)




PROVE - PANTANAL.doc