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Entenda a norma


Lei 23390, de 22/08/2019 - Texto Original


Dá
nova redação ao inciso III do caput do art. 4º da
Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre
estágio para estudante em órgão e entidade da
administração pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, nos termos do § 6º do art. 70 da
Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso III do caput do art. 4º da Lei nº
12.079, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
III
– pagamento, pelo órgão ou pela entidade
concedente, de bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação
especificada no convênio e no termo de compromisso, com valor
não inferior a 210 (duzentas e dez) Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais – Ufemgs –, para jornada de seis horas
diárias, e valor mínimo proporcional para jornadas com
duração inferior, a serem definidas no convênio
ou termo de compromisso;”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor sessenta dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO