










DECRETO Nº 43.612, DE 11 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 42.831, de 30 de março de 2016, da empresa
CRISTALSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS S/A, em outro Estado da
Federação, bem como introduz alterações no referido Decreto.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 080, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 107,
de 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a terceirização
da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto
nº 42.831, de 30 de março de 2016, da empresa CRISTALSUL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS S/A, estabelecida na Avenida Luiz Pereira
Júnior, nº 78, Centro, Caetés - PE, com CNPJ nº 05.316.470/0004-25 e CACEPE nº
0634611-10, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com a empresa
CRISTALSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E ALIMENTÍCIOS,
CNPJ nº 05.316.470/0001-82, localizada na Rua Pedro Brígido, nº 181, Vila Nova,
Içara – SC.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 42.831, de 2016, passa a vigorar
com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para
§ 1º:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos incentivados
nos termos deste artigo, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art.
5° da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com
a empresa CRISTALSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E
ALIMENTÍCIOS, CNPJ nº 05.316.470/0001-82, localizada na Rua Pedro Brígido, nº
181, Vila Nova, Içara – SC, ficando a mencionada autorização condicionada à
observância das seguintes características: (AC)
 
I
- prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir de 1º de outubro de 2016;
e
 
II
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5%
(setenta e seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião do Agreste Pernambucano.
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA DE BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.