


DECRETO N║ 12.070 DE 03/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.070, DE 28 DE MARŪO DE 2006.


Altera dispositivos do decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com couro bovino ou bufalino,  e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.698, de 29 de marńo de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  ╔ dada nova redańŃo aos seguintes dispositivos do caput do art. 5║ do  Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005:

I - Ó alĒnea b do inciso I:

“b) de 1░ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, trinta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a oito inteiros e quatro dķcimos por cento;”;

II -  Ó alĒnea b do inciso II:

“b) de l░ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, vinte e cinco por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove por cento;”;

III -  Ó alĒnea b do inciso III:

“b) de 1░ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, vinte por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove inteiros e seis dķcimos por cento;”.

Art. 2║  Ficam revogadas as alĒneas c e d dos incisos I, II e a alĒnea c do inciso III todas do caput do art. 5║ do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 28 de marńo de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSE RICARDO PERERIA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




Altera Dec_11.796_2005.rtf