ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 27.12.13.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de
dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Programa

335-Pacto pela Vida

Objetivo

Reduzir o índice de violência e criminalidade no Estado

UO Responsável

19101-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

101.454.705,00

Ação excluída
Ação

4334-Educação para Resistência às Drogas - PROERD

Objetivo Específico

Prevenir crianças, adolescentes e pais para resistir às drogas e a violência.

UO Responsável

19101-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Produto/Serviço

Pessoa atendida

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

1.800.000,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
Programa

324-Enfrentamento Integrado às Drogas

Objetivo

Reduzir o consumo de drogas na sociedade.

UO Responsável

18101-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

775.415,00

21.194.161,00


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Ação incluída
Ação

4334 - Educação para Resistência às Drogas - PROERD

Objetivo Específico

Prevenir crianças, adolescentes e pais para resistir às drogas e a violência.

UO Responsável

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Produto/Serviço

Atendimentos Realizados

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

1.800.000,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
Programa

236-Modernização da Administração Tributária

Objetivo

Elevar a efetividade na transformação dos direitos tributários em receita pública

UO Responsável

16101-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

775.415,00

597.000.474,40

Ação incluída

Objetivo Específico

5238-Aperfeiçoamento do modelo de projeção da receita pública estadual - PROFISCO-MT
Aperfeiçoar o modelo de previsão de arrecadação de ICMS, contemplando regionalização da previsão e análise de pleitos fiscais e impactos de
projetos de investimento

UO Responsável

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Produto/Serviço

Sistema de projeção da receita de ICMS implantado

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

1,00

Regiões Atendidas

Estado,

Ação

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

840.000,00


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Ação incluída
Ação

5239-Implantação de modelo de cobrança de ativos tributários e não tributários integrando a SEFAZ/MT e a PGE/MT

Objetivo Específico

Elevar a capacidade de recuperação de créditos tributários e não tributários

UO Responsável

16101-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Produto/Serviço

Modelo integrado de cobrança de realizáveis implantado

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

1,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

1.050.000,00