


LEI Nº 3.461 DE 12/12/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.461, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.


Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixaçăo de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.112, de 13 de dezembro de 2007,
Republicada no Diário Oficial nº 7.115, de 18, de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os estabelecimentos que comercializam comida a quilo ficam obrigados a afixar cartaz informativo sobre o peso médio do prato utilizado para acondicionamento de alimentos, bem como o valor do grama.

Parágrafo único. O cartaz a que se refere o caput será afixado em local visível, próximo à balança, em caracteres que possibilitem fácil leitura.

Art. 2º  O consumidor poderá solicitar a pesagem do prato de que trata o caput  do art. 1º desta Lei.

Art. 3º A fiscalizaçăo do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgăo estadual de defesa do consumidor, concorrente como os órgăos municipais congêneres, os quais atuarăo de ofício ou mediante denúncia.

Art. 4º  A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Sociale Economia Solidária




REPUBLICAÇĂO DA LEI Nº  3.461.doc