ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.423, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 15.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Xuxu Dal Molin
Institui a Política Estadual de Incentivo à
Instalação de Usinas Geradoras de
Oxigênio Medicinal nos estabelecimentos
de saúde hospitalares e de internação, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado propiciará a instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos
estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação.
Art. 2º O Estado oferecerá incentivos para que as usinas geradoras de oxigênio medicinal sejam
instaladas nas unidades hospitalares e de saúde que possuam leitos de internação, leitos complementares de internação e
leitos de hospitais dia.
§ 1º A capacidade de produção das usinas ou miniusinas deverá atender:
I - o número de leitos disponíveis na unidade;
II - a quantidade média de atendimentos da unidade;
III - três vezes o quantitativo médio de utilização de oxigênio medicinal no ano anterior.
§ 2º Os gestores dos serviços de saúde públicos e privados poderão otimizar a instalação das
usinas geradoras, previstas no caput deste artigo, com a instalação de usinas por regiões de saúde, conforme regulamentação
do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto de que trata o caput do art. 1º, deverão ser observadas as normas
e legislações previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa , pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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