










DECRETO Nº 43.570, DE 3 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Introduz modificações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS na saída interna de gás natural destinada à indústria de vidro plano.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 98. No período
de 1º de julho de 2014 a 30 de setembro de 2016, o benefício previsto no inciso
CCXV do caput fica condicionado à dedução do valor do imposto dispensado
do preço do produto e à respectiva indicação no documento fiscal relativo à
venda. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.