CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 422/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Recompõe o quantitativo de juizados auxiliares
de circunscrição, altera os arts. 118, 163, 178,
180, 182, 183 e 287 da Lei Complementar nº
96/2010 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A primeira circunscrição judiciária, com sede na Comarca de João Pessoa,
contará com 15 (quinze) Juizados Auxiliares Mistos.
Art. 2° A segunda circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Campina
Grande, contará com 06 (seis) Juizados Auxiliares Mistos.
Art. 3° A terceira circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Patos, contará
com 02 (dois) Juizados Auxiliares Mistos.
Art. 4° A quarta circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Sousa, contará
com 01 (um) Juizado Auxiliar Misto.
Art. 5° A quinta circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Cajazeiras,
contará com 01 (um) Juizado Auxiliar Misto.
Art. 6° A sexta circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Guarabira,
contará com 01 (um) Juizado Auxiliar Misto.
Art. 7° Respeitados os quantitativos fixados nos arts. 1° a 6° desta Lei
Complementar, ficam extintos os demais Juizados Auxiliares de Circunscrição Judiciária,
descritos no anexo III da Lei Complementar nº 96/2010, na estrutura do Poder Judiciário
do Estado da Paraíba, que estiverem vagos e os que vierem a vagar.
Art. 8° O artigo 163, Livro I, Título III, Capítulo XVIII, Seção II, Subseção I, da
Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 163. A competência dos órgãos judiciários é comum e cumulativa nas
comarcas, salvo as varas especializadas, e, em ambos os casos, serão definidas por
Resoluções do Tribunal de Justiça.”


Art. 9° O art. 180, do Livro I, do Título III, do Capítulo XVIII, da Seção II, da
Subseção XVI da Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. Os juízes de direito auxiliares terão competência mista, incumbindo-lhes
substituir e auxiliar as unidades integrantes da respectiva circunscrição judiciária.
Parágrafo único. Excepcionalmente, constatada a carência de juízes e havendo
prévia concordância do Juiz de Direito Auxiliar, a designação poderá recair em
unidades judiciárias integrantes de outras circunscrições.”
Art. 10. O art. 182, do Livro I, do Título III, do Capítulo XVIII, da Seção II,
Subseção XVI da Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 182. Considera-se auxílio o exercício jurisdicional conjunto do juiz titular de
juizado auxiliar e do juiz titular da unidade judiciária auxiliada, na forma prevista
nos arts. 287 ou 287-A desta Lei."
Art. 11. O art. 183, do Livro I, do Título III, do Capítulo XIX, da Seção I, da Lei
Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 183. O juiz de direito titular de unidade judiciária será substituído na seguinte
ordem:
I - nas ausências ou afastamentos temporários até 60 (sessenta) dias, nos
impedimentos e nas suspeições, por juiz titular da comarca, na forma da Resolução
do Tribunal de Justiça da Paraíba.
II - nas ausências e afastamentos temporários superiores a 60 (sessenta) dias, por
juiz de direito auxiliar da circunscrição judiciária a que estiver integrada a
respectiva unidade judiciária.
§ 1°As substituições previstas no inciso I deste artigo, quando de atribuição de juiz
de unidade judiciária com jurisdição conjunta, respeitarão a alternância entre o Juiz
Titular e o Juiz Auxiliar, iniciando-se pelo Juiz Titular.
§ 2° Se a unidade judiciária estiver sob jurisdição exclusiva do Juiz de Direito
Auxiliar, aplicar-se-á a regra do inciso I.
§ 3° Em unidades judiciárias com jurisdição conjunta, ocorrendo as hipóteses dos
incisos I e II deste artigo, o juiz remanescente na unidade assumirá a jurisdição,
situação em que não se aplicará o disposto no art. 118, inciso I, alínea d, desta Lei
Complementar.
§ 4° As tabelas de substituições serão disciplinadas em Resolução do Tribunal de
Justiça."
Art. 12. A alínea d, do inciso I, do art. 118 do Livro I, Título III, Capítulo XI,
Seção II, da Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 118. ............................................................................
.............................................................................................


d) pelo exercício cumulativo de unidade judiciária, na mesma ou em outra comarca,
no valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo subsídio, limitada a
uma acumulação, na proporção dos dias trabalhados;"
Art. 13. Fica acrescido o inciso IX ao art. 178, do Livro I, Título III, Capítulo
XVIII, Seção II, Subseção XIV, da Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro de
2010, com a seguinte redação:
"Art. 178. ..........................................................................
...........................................................................................
IX - presidir as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante, relativas
à Comarca da Capital, com exceção daquelas de competência do juiz plantonista."
Art. 14. O § 2° do art. 287 da Lei Complementar nº 96/2010, de 3 de dezembro
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 287. .............................................................................
..............................................................................................
§ 2° Se conveniente, o Tribunal de Justiça poderá determinar que a competência do
juiz designado seja limitada a matéria ou acervo específicos."
Art. 15. Fica acrescido o art. 287-A na Lei Complementar nº 96/2010, com a
seguinte redação:
"Art. 287-A. O Juiz de Direito Auxiliar que não estiver substituindo unidade
judiciária por mais de 60 (sessenta) dias ou auxiliando em exercício jurisdicional
conjunto, deverá ser designado, por decisão motivada, para outra unidade judiciária
pertencente à mesma circunscrição, aplicando-se o disposto no § 2° do art. 287."
Art. 16. A Comarca de Juazeirinho, pertencente à terceira circunscrição, passa a
integrar a segunda circunscrição judiciária, alterando-se o Anexo I da Lei Complementar nº
96/2010.
Art. 17. Fica modificado o Anexo V da Lei Complementar nº 96/2010, excluindose das competências privativas por distribuição das 2ª e 5ª Varas de Mangabeira a matéria
tratada pelo art. 170 da LOJE.
Art. 18. O 1° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 7°
Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital,
sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do
Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei.
Art. 19. O 2° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 8°
Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital,
sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do
Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei.
Art. 20. A 1ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada lª Vara
Regional Cível de Mangabeira.
Art. 21. A 2ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 1ª Vara
Regional de Família de Mangabeira.
Art. 22. A 3ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 1ª Vara
Regional Criminal de Mangabeira.


Art. 23. A 4ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 2ª Vara
Regional Cível de Mangabeira.
Art. 24. A 5ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 2ª Vara
Regional de Família de Mangabeira.
Art. 25. A 6ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 2ª Vara
Regional Criminal de Mangabeira.
Art. 26. A 7ª Vara de Família da Capital fica transformada na 2ª Vara de
Entorpecentes da Capital.
Art. 27. Fica acrescido o art. 35-A, no Livro III, Título I, Capítulo VIII, na Lei
Complementar nº 96/2010, com a seguinte redação:
Art. 35-A. Enquanto não editadas as Resoluções a que se referem o caput do art.163
e o inciso I e §4° do art. 183, continuarão em vigor os Anexos V e XIV desta Lei.
Art. 28. O Anexo XIV da Lei Complementar nº 96/2010 fica substituído pelo
Anexo desta Lei, mantendo-se a numeração originária.
Art. 29. As Comarcas de Água Branca, Coremas, São Bento, Serra Branca e São
José de Piranhas ficam elevadas à segunda entrância, passando a figurar no Anexo III da
Lei Complementar nº 96/2010.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do
Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial o art. 181 da Lei
Complementar Estadual nº 96/2010.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 17 de março de 2020.


ANEXO
ANEXO XIV – LC Nº 96 (Art. 183, parágrafo único, do Livro I)
TABELA DE SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3ª ENTRÂNCIA
JOÃO PESSOA
1º SUBSTITUTO

2º SUBSTITUTO

3º SUBSTITUTO

1ª Cível
2ª Cível
3ª Cível
4ª Cível
5ª Cível
6ª Cível
7ª Cível
8ª Cível
9ª Cível
10ª Cível
11ª Cível
12ª Cível
13ª Cível
14ª Cível
15ª Cível
16ª Cível
17ª Cível
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível

UNIDADE JUDICIÁRIA

2ª Cível
1ª Cível
4ª Cível
3ª Cível
6ª Cível
5ª Cível
8ª Cível
7ª Cível
10ª Cível
9ª Cível
12ª Cível
11ª Cível
14ª Cível
13ª Cível
16ª Cível
17ª Cível
15ª Cível
2º Juizado Especial Cível
1º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível

3ª Cível
4ª Cível
5ª Cível
6ª Cível
7ª Cível
8ª Cível
9ª Cível
10ª Cível
11ª Cível
12ª Cível
13ª Cível
14ª Cível
15ª Cível
16ª Cível
17ª Cível
1ª Cível
2ª Cível
3º Juizado Especial Civil
4º Juizado Especial Civil
5º Juizado Especial Civil
6º Juizado Especial Civil
1º Juizado Especial Civil
2º Juizado Especial Civil

4ª Cível
5ª Cível
6ª Cível
7ª Cível
8ª Cível
9ª Cível
10ª Cível
11ª Cível
12ª Cível
13ª Cível
14ª Cível
15ª Cível
16ª Cível
17ª Cível
1ª Cível
2ª Cível
3ª Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível

1ª Criminal
2ª Criminal
3ª Criminal
4ª Criminal
5ª Criminal

2ª Criminal
1ª Criminal
4ª Criminal
3ª Criminal
6ª Criminal

3ª Criminal
4ª Criminal
5ª Criminal
6ª Criminal
7ª Criminal

6ª Criminal

5ª Criminal

7ª Criminal

Vara Militar

Vara Militar
1ª Vara de Entorpecentes

7ª Criminal
2ª Vara de
Entorpecentes

1ª Vara de
Entorpecentes
2ª Vara de
Entorpecentes
1ª Criminal
2ª Criminal

4ª Criminal
5ª Criminal
6ª Criminal
7ª Criminal
1ª Vara de
Entorpecentes
2ª Vara de
Entorpecentes
1ª Criminal
2ª Criminal
3ª Criminal


2ª Vara de Entorpecentes

3ª Criminal

Vara Militar

1º Tribunal do Júri

1ª Vara de
Entorpecentes
2º Tribunal do Júri

4ª Criminal

2º Tribunal do Júri

1º Tribunal do Júri

5ª Criminal

Vara de Execução Penal

Vara de Execução de
Penas Alternativas
Vara de Execução
Penal

6ª Criminal

Juizado da Violência
Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Juizado Especial
Criminal

1ª Vara de
Entorpecentes

Vara de Execução de
Penas Alternativas
Vara de Execução
Penal
Juizado Especial
Criminal
Juizado da Violência
Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
1º Tribunal do Júri

2ª Vara de
Entorpecentes

2º Tribunal do Júri

2ª Fazenda Pública
1ª Fazenda Pública
4ª Fazenda Pública
3ª Fazenda Pública

3ª Fazenda Pública
4ª Fazenda Pública
5ª Fazenda Pública
6ª Fazenda Pública

5ª Fazenda Pública

6ª Fazenda Pública

6ª Fazenda Pública

5ª Fazenda Pública

1ª Vara Executivos Fiscais

Vara de Feitos Especiais

2ª Vara Executivos
Fiscais
1ª Vara Executivos
Fiscais
2ª Família
1ª Família
4ª Família
3ª Família
6ª Família
5ª Família
1ª Família
Vara de Feitos
Especiais
Sucessões

1ª Vara Executivos
Fiscais
2ª Vara Executivos
Fiscais
1ª Fazenda Pública

4ª Fazenda Pública
5ª Fazenda Pública
6ª Fazenda Pública
1ª Vara Executivos
Fiscais
2ª Vara Executivos
Fiscais
1ª Fazenda Pública

1ª Infância e Juventude

2ª Infância e Juventude

2ª Infância e Juventude

1ª Infância e Juventude

1ª Vara Regional Cível de
Mangabeira

2ª Vara Regional Cível
de Mangabeira

1ª Vara Regional de Família de
Mangabeira

2ª Vara Regional de
Família de Mangabeira

1ª Vara Regional Criminal de

2ª Vara Regional

Vara de Execução de Penas
Alternativas
Juizado Especial Criminal

Juizado da Violência
Doméstica e Familiar Contra a
Mulher
1ª Fazenda Pública
2ª Fazenda Pública
3ª Fazenda Pública
4ª Fazenda Pública

2ª Vara Executivos Fiscais
1ª Família
2ª Família
3ª Família
4ª Família
5ª Família
6ª Família
7ª Família
Sucessões

7ª Criminal

2ª Fazenda Pública

2ª Fazenda Pública

3ª Fazenda Pública

3ª Família
4ª Família
5ª Família
6ª Família
1ª Família
2ª Família
2ª Família
1ª Infância e
Juventude
2ª Infância e
Juventude
Sucessões

4ª Família
5ª Família
6ª Família
1ª Família
2ª Família
3ª Família
3ª Família
2ª Infância e Juventude

Vara de Feitos
Especiais
1ª Vara Regional
de Família de
Mangabeira
1ª Vara Regional
Cível de
Mangabeira
7º Juizado Especial

1ª Infância e Juventude
Vara de Feitos
Especiais
Sucessões
1ª Vara Regional
Criminal de
Mangabeira
7º Juizado Especial
Cível de João Pessoa
1ª Vara Regional Cível


Mangabeira
2ª Vara Regional Cível de
Mangabeira

Criminal de
Mangabeira
1ª Vara Regional Cível
de Mangabeira

2ª Vara Regional de Família de
Mangabeira

1ª Vara Regional de
Família de Mangabeira

2ª Vara Regional Criminal de
Mangabeira
7º Juizado Especial Cível de
João Pessoa

1ª Vara Regional
Criminal de
Mangabeira
8º Juizado Especial
Cível de João Pessoa

8º Juizado Especial Cível de
João Pessoa

7º Juizado Especial
Cível de João Pessoa

Cível de João
Pessoa
2ª Vara Regional
de Família de
Mangabeira
2ª Vara Regional
Cível de
Mangabeira
8º Juizado Especial
Cível de João
Pessoa
1ª Vara Regional
Criminal de
Mangabeira
2ª Vara Regional
Criminal de
Mangabeira

de Mangabeira
2ª Vara Regional
Criminal de
Mangabeira
8º Juizado Especial
Cível de João Pessoa
2ª Vara Regional Cível
de Mangabeira
1ª Vara Regional de
Família de Mangabeira
2ª Vara Regional de
Família de Mangabeira


TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3ª ENTRÂNCIA
CAMPINA GRANDE
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Cível
2ª Cível
3ª Cível
4ª Cível
5ª Cível
6ª Cível
7ª Cível
8ª Cível
9ª Cível
10ª Cível

1º SUBSTITUTO
2ª Cível
1ª Cível
4ª Cível
3ª Cível
6ª Cível
5ª Cível
8ª Cível
7ª Cível
10ª Cível
9ª Cível

Sucessões

Vara de Feitos
Especiais
Sucessões
2º Juizado Especial
Cível
3º Juizado Especial
Cível
1º Juizado Especial
Cível
2ª Criminal
1ª Criminal
4ª Criminal
3ª Criminal
Entorpecentes
5ª Criminal
2º Tribunal do Júri
1º Tribunal do Júri

Vara de Feitos Especiais
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
1ª Criminal
2ª Criminal
3ª Criminal
4ª Criminal
5ª Criminal
Entorpecentes
1º Tribunal do Júri
2º Tribunal do Júri

Vara de Execução Penal
Juizado Especial Criminal

Juizado da Violência
Doméstica e Familiar contra a
Mulher
1ª Fazenda Pública
2ª Fazenda Pública
3ª Fazenda Pública
1ª Família
2ª Família
3ª Família
4ª Família
5ª Família

2º SUBSTITUTO
3ª Cível
4ª Cível
5ª Cível
6ª Cível
7ª Cível
8ª Cível
9ª Cível
10ª Cível
Sucessões
Vara de Feitos
Especiais
1ª Cível

3º SUBSTITUTO
4ª Cível
5ª Cível
6ª Cível
7ª Cível
8ª Cível
9ª Cível
10ª Cível
Sucessões
Vara de Feitos Especiais
1ª Cível

2ª Cível
3º Juizado Especial
Cível
1º Juizado Especial
Cível
2º Juizado Especial
Cível
3ª Criminal
4ª Criminal
5ª Criminal
Entorpecentes
1ª Criminal
2ª Criminal
3ª Criminal
4ª Criminal

3ª Cível
1ª Fazenda Pública

Juizado Especial
5ª Criminal
Criminal
Juizado da Violência 1ª Criminal
Doméstica e
Familiar contra a
Mulher
Vara de Execução
2ª Criminal
Penal
2ª Fazenda Pública
3ª Fazenda Pública
1ª Fazenda Pública
2ª Família
1ª Família
4ª Família
3ª Família
Infância e Juventude

3ª Fazenda Pública
1ª Fazenda Pública
2ª Fazenda Pública
3ª Família
4ª Família
5ª Família
Infância e Juventude
1ª Família

2ª Cível

2ª Fazenda Pública
3ª Fazenda Pública
4ª Criminal
5ª Criminal
Entorpecentes
1ª Criminal
2ª Criminal
3ª Criminal
Vara de Execução Penal
Juizado da Violência
Doméstica e Familiar
contra a Mulher
1º Tribunal do Júri
2º Tribunal do Júri

Juizado Especial Criminal

1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4ª Família
5ª Família
Infância e Juventude
1ª Família
2ª Família


Infância e Juventude

5ª Família

2ª Família

3ª Família

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3ª ENTRÂNCIA
CABEDELO
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista

5ª Vara Mista

Juizado Especial
Misto
5ª Vara Mista

Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial Misto
1ª Vara Mista

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

2ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3ª ENTRÂNCIA
BAYEUX

UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista

1º SUSBTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista

5ª Vara Mista

Juizado Especial
Misto
5ª Vara Mista

Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUSBTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial Misto
1ª Vara Mista

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

2ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3ª ENTRÂNCIA
SANTA RITA

UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista

5ª Vara Mista

Juizado Especial
Misto
5ª Vara Mista

Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial Misto
1ª Vara Mista

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

2ª Vara Mista


TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
1ª E 2ª ENTRÂNCIAS
PATOS
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
6ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista
6ª Vara Mista
5ª Vara Mista

7ª Vara Mista

1º Juizado Especial
Misto
2º Juizado Especial
Misto
7ª Vara Mista

1º Juizado Especial Misto
2º Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
6ª Vara Mista
7ª Vara Mista
1º Juizado Especial
Misto
2º Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
6ª Vara Mista
7ª Vara Mista
1º Juizado Especial Misto
2º Juizado Especial Misto

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

1ª Vara Mista
2ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
1ª E 2ª ENTRÂNCIAS
SOUSA
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
6ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista
6ª Vara Mista
5ª Vara Mista

7ª Vara Mista

1º Juizado Especial
Misto
2º Juizado Especial
Misto
7ª Vara Mista

1º Juizado Especial Misto
2º Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
6ª Vara Mista
7ª Vara Mista
1º Juizado Especial
Misto
2º Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
6ª Vara Mista
7ª Vara Mista
1º Juizado Especial Misto
2º Juizado Especial Misto

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

1ª Vara Mista
2ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
1ª E 2ª ENTRÂNCIAS
CAJAZEIRAS
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista

5ª Vara Mista

Juizado Especial
Misto
5ª Vara Mista

Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial Misto
1ª Vara Mista

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

2ª Vara Mista


TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
1ª E 2ª ENTRÂNCIAS
GUARABIRA
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista
4ª Vara Mista
3ª Vara Mista

5ª Vara Mista

Juizado Especial
Misto
5ª Vara Mista

Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
4ª Vara Mista
5ª Vara Mista
Juizado Especial Misto
1ª Vara Mista

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

2ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
1ª E 2ª ENTRÂNCIAS
MAMANGUAPE
UNIDADE JUDICIÁRIA
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista

1º SUBSTITUTO
2ª Vara Mista
1ª Vara Mista

3ª Vara Mista

Juizado Especial
Misto
3ª Vara Mista

Juizado Especial Misto

2º SUBSTITUTO
3ª Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1ª Vara Mista

3º SUBSTITUTO
Juizado Especial Misto
1ª Vara Mista

2ª Vara Mista

3ª Vara Mista

2ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
1ª E 2ª ENTRÂNCIAS
DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS
UNIDADE
JUDICIÁRIA
ÁGUA BRANCA
ALAGOA GRANDE
ALAGOA NOVA

1º SUBSTITUTO

2º SUBSTITUTO

ALHANDRA
ARARUNA – 1ª Vara
Mista
ARARUNA – 2ª Vara
Mista
AREIA

CAAPORÃ
ARARUNA – 2ª Vara
Mista
ARARUNA – 1ª Vara
Mista
REMÍGIO

TEIXEIRA
AREIA
ESPERANÇA – 2ª
Vara Mista
JUIZADO
ESPECIAL MISTO
DE GUARABIRA
CONDE
SOLÂNEA

CONCEIÇÃO
REMÍGIO
REMÍGIO

ALAGOINHA

PRINCESA ISABEL
ALAGOINHA
ESPERANÇA – 1ª
Vara Mista
ALAGOA GRANDE

BANANEIRAS

SOLÂNEA

ALAGOA GRANDE

AROEIRAS

UMBUZEIRO

BANANEIRAS
BELÉM

SOLÂNIA
CAIÇARA

ESPERANÇA – 1ª
Vara Mista
QUEIMADAS – 2ª
Vara Mista
CAIÇARA
BANANEIRAS

QUEIMADAS – 1ª
Vara Mista
BELÉM
PIRPIRITUBA

3º SUBSTITUTO

3ª VARA MISTA DE
GUARABIRA
PEDRAS DE FOGO
BANANEIRAS


BOQUEIRÃO

ESPERANÇA – 1ª Vara
Mista
ESPERANÇA – 2ª Vara
Mista
GURINHÉM
INGÁ – 1ª Vara Mista

QUEIMADAS - 1ª
Vara Mista
ALHANDRA
BELÉM
CATOLÉ DO
ROCHA – 2ª Vara
Mista
CATOLÉ DO
ROCHA – 3ª Vara
Mista
CATOLÉ DO
ROCHA – 1ª Vara
Mista
ITAPORANGA – 1ª
Vara Mista
PEDRAS DE FOGO
PIANCÓ – 1ª Vara
Mista
CUITÉ – 2ª Vara
Mista
CUITÉ – 1ª Vara
Mista
JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE SANTA
RITA
ESPERANÇA – 2ª
Vara Mista
ESPERANÇA – 1ª
Vara Mista
SAPÉ – 1ª Vara Mista
INGÁ – 2ª Vara Mista

INGÁ – 2ª Vara Mista

INGÁ – 1ª Vara Mista

ITABAIANA – 1ª Vara
Mista
ITABAIANA – 2ª Vara
Mista
ITAPORANGA – 1ª Vara
Mista
ITAPORANGA – 2ª Vara
Mista
ITAPORANGA – 3ª Vara
Mista
JACARAÚ

ITABAIANA – 2ª
Vara Mista
ITABAIANA – 1ª
Vara Mista
ITAPORANGA – 2ª
Vara Mista
ITAPORANGA – 3ª
Vara Mista
ITAPORANGA – 1ª
Vara Mista
3ª Vara Mista –
MAMANGUAPE
SOLEDADE
JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE
CABEDELO
3ª Vara Mista – SAPÉ
MONTEIRO – 2ª
Vara Mista
MONTEIRO – 1ª
Vara Mista

CAAPORÃ
CAIÇARA
CATOLÉ DO ROCHA –
1ª Vara Mista
CATOLÉ DO ROCHA –
2ª Vara Mista
CATOLÉ DO ROCHA –
3ª Vara Mista
CONCEIÇÃO
CONDE
COREMAS
CUITÉ – 1ª Vara Mista
CUITÉ – 2ª Vara Mista
CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO

JUAZEIRINHO
LUCENA

MARI
MONTEIRO – 1ª Vara
Mista
MONTEIRO – 2ª Vara
Mista

QUEIMADAS - 2ª
Vara Mista
PEDRAS DE FOGO
BANANEIRAS
CATOLÉ DO
ROCHA – 3ª Vara
Mista
CATOLÉ DO
ROCHA – 1ª Vara
Mista
CATOLÉ DO
ROCHA – 2ª Vara
Mista
ITAPORANGA – 2ª
Vara Mista
ALHANDRA
PIANCÓ – 2ª Vara
Mista
PICUÍ

UMBUZEIRO

PICUÍ

REMÍGIO

SANTA RITA – 1ª
Vara Mista

SANTA RITA – 2ª
Vara Mista

REMÍGIO

ALAGOA NOVA

ALAGOA NOVA

REMÍGIO

SAPÉ – 2ª Vara Mista
ITABAIANA – 1ª
Vara Mista
ITABAIANA – 2ª
Vara Mista
INGÁ – 1ª Vara Mista

SAPÉ – 3ª Vara Mista
GURINHÉM

INGÁ – 2ª Vara Mista

PEDRAS DE FOGO

ITAPORANGA – 3ª
Vara Mista
ITAPORANGA – 1ª
Vara Mista
ITAPORANGA – 2ª
Vara Mista
2ª Vara Mista –
MAMANGUAPE
TAPEROÁ
3ª Vara Mista –
CABEDELO

PIANCÓ - 1ª Vara
Mista
PIANCÓ – 2ª Vara
Mista
COREMAS

2ª Vara Mista – SAPÉ
SUMÉ

1ª Vara Mista – SAPÉ
SERRA BRANCA

SERRA BRANCA

SUMÉ

CONDE
PIRPIRITUBA
POMBAL – 1ª Vara
Mista
POMBAL – 2ª Vara
Mista
POMBAL – 3ª Vara
Mista
ITAPORANGA – 3ª
Vara Mista
CAAPORÃ
POMBAL – 1ª Vara
Mista
REMÍGIO

GURINHÉM
PEDRAS DE FOGO

1ª Vara Mista –
MAMANGUAPE
POCINHOS
2ª Vara Mista –
CABEDELO


PEDRAS DE FOGO
PIANCÓ – 1ª Vara Mista
PIANCÓ – 2ª Vara Mista
PICUÍ
PILAR
PIRPIRITUBA
POCINHOS
POMBAL – 1ª Vara Mista
POMBAL – 2ª Vara Mista
POMBAL – 3ª Vara Mista
PRINCESA ISABEL
QUEIMADAS – 1ª Vara
Mista
QUEIMADAS – 2ª Vara
Mista
REMÍGIO

CONDE
PIANCÓ – 2ª Vara
Mista
PIANCÓ – 1ª Vara
Mista
CUITÉ – 1ª Vara
Mista
ITABAIANA – 1ª
Vara Mista
BELÉM
ESPERANÇA – 2ª
Vara Mista
POMBAL – 2ª Vara
Mista
POMBAL – 3ª Vara
Mista
POMBAL – 1ª Vara
Mista
ÁGUA BRANCA
QUEIMADAS – 2ª
Vara Mista
QUEIMADAS – 1ª
Vara Mista
AREIA

CAAPORÂ
ITAPORANGA – 1ª
Vara Mista
ITAPORANGA – 2ª
Vara Mista
Cuité - 2ª Vara Mista

ALHANDRA
ITAPORANGA – 3ª
Vara Mista
COREMAS

ITABAIANA – 2ª
Vara Mista
CAIÇARA
ESPERANÇA – 1ª
Vara Mista
POMBAL – 3ª Vara
Mista
POMBAL – 1ª Vara
Mista
POMBAL – 2ª Vara
Mista
TEIXEIRA
BOQUEIRÃO

PEDRAS DE FOGO

UMBUZEIRO

BOQUEIRÃO

SOLEDADE

BANANEIRAS
SOLEDADE
CATOLÉ DO ROCHA
– 1ª Vara Mista
CATOLÉ DO ROCHA
– 2ª Vara Mista
CATOLÉ DO ROCHA
– 3ª Vara Mista
CONCEIÇÃO
UMBUZEIRO

ESPERANÇA – 1ª
Vara Mista
JUIZADO ESPECIAL 1ª Vara Mista MISTO DE
MAMANGUAPE
MAMANGUAPE
POMBAL – 3ª Vara
POMBAL – 2ª Vara
Mista
Mista

ESPERANÇA – 2ª
Vara Mista
2ª Vara Mista MAMANGUAPE

SÃO JOÃO DO RIO DO
PEIXE – 1ª Vara Mista

SÃO JOÃO DO RIO
DO PEIXE – 2ª Vara
Mista

UIRAÚNA

CAJAZEIRAS – 1ª
Vara Mista

SÃO JOSÉ DO RIO DO
PEIXE – 2ª Vara Mista

UIRAÚNA

CAJAZEIRAS – 2ª
Vara Mista

CAJAZEIRAS – 2ª
Vara Mista
2ª JUIZADO
ESPECIAL MISTO
DE PATOS
SAPÉ – 3ª Vara Mista

CAJAZEIRAS – 1ª
Vara Mista
PATOS – 1ª Vara Mista

SAPÉ – 1ª Vara Mista

SÃO JOÃO DO RIO
DO PEIXE – 1ª Vara
Mista
CAJAZEIRAS – 3ª
Vara Mista
1ª JUIZADO
ESPECIAL MISTO
DE PATOS
SAPÉ – 2ª Vara Mista

SAPÉ – 2ª Vara Mista

SAPÉ – 3ª Vara Mista

SAPÉ – 1ª Vara Mista

SAPÉ – 3ª Vara Mista

SAPÉ – 1ª Vara Mista

SAPÉ – 2ª Vara Mista

SERRA BRANCA

SUMÉ

SOLÂNEA
SOLEDADE
SUMÉ

BANANEIRAS
JUAZEIRINHO
SERRA BRANCA

MONTEIRO – 1ª
Vara Mista
CAIÇARA
POCINHOS
MONTEIRO – 2ª

RIO TINTO

SÃO BENTO

SÃO JOSÉ DE
PIRANHAS
SANTA LUZIA

POMBAL – 1ª Vara
Mista

CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO
CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO
CRUZ DO ESPÍRITO
SANTO
MONTEIRO – 2ª Vara
Mista
BELÉM
TAPEROÁ
MONTEIRO – 1 ª Vara


TAPÉROÁ
TEIXEIRA

TEIXEIRA
TAPEROÁ

UIRAÚNA

SÃO JOÃO DO RIO
DO PEIXE – 1ª Vara
Mista
AROEIRAS

UMBUZEIRO

Vara Mista

Mista

JUAZEIRINHO
PATOS – 2ª Vara
Mista
SÃO JOÃO DO RIO
DO PEIXE – 2ª Vara
Mista
QUEIMADAS – 2ª
Vara Mista

SANTA LUZIA
PATOS – 3ª Vara Mista
1º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE
SOUSA
QUEIMADAS – 1ª
Vara Mista