ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 25.11.11.
Autor: Poder Executivo

Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 9.560, de 27 de
junho de 2011, que “Cria no âmbito da Secretaria de
Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, o
projeto Vale Luz e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 9.560, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.