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LEI ORDINÁRIA Nº 8.036,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Unidos Venceremos dos Remédios, no Município de Santo Antônio do Tauá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Unidos Venceremos dos Remédios, pessoa jurídica de direito privado, fundado no dia 1º de maio de 1987, CNPJ nº 05.113.055/0001-21, sem fins econômicos, com sede no Km 8 do Ramal dos Borralhos, Vila dos Remédios, CEP: 68.786-000, e foro no Município de Santo Antônio do Tauá/PA. Art. 2º Esta concessão estadual confere ao Centro Comunitário Unidos Venceremos dos Remédios, obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinentes, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3º Os direitos assegurados ao Centro Comunitário Unidos Venceremos dos Remédios, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga ao Centro Comunitário Unidos Venceremos dos Remédios o fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991 e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/09/2014