


DECRETO Nº 12.158 DE 09/20/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.158, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre a execuçăo do Programa Estadual de Modernizaçăo da Gestăo e do Planejamento - PNAGE-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.814, de 21 de setembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de execuçăo do Programa Estadual de Modernizaçăo da Gestăo e do Planejamento - PNAGE-MS centralizada na Unidade de Coordenaçăo Estadual - UCE, conforme normas pactuadas com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestăo - MP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

Considerando que os órgăos estaduais participantes do PNAGE-MS possuem orçamento específico e autonomia de gestăo;

Considerando que a documentaçăo referente às despesas realizadas na implementaçăo do PNAGE-MS deverá ficar disponível na UCE para fins de fiscalizaçăo e acompanhamento do BID e MP,

D E C R E T A:

Art. 1º A execuçăo do Programa Estadual de Modernizaçăo da Gestăo e do Planejamento - PNAGE-MS será centralizada na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT, mediante a disponibilizaçăo das respectivas dotaçơes orçamentárias pelas Secretarias participantes por meio da emissăo de Nota de Crédito - NC.

Art. 2º  As despesas relativas ao deslocamento da equipe estadual para participaçăo em reuniơes de trabalho ou eventos de capacitaçăo e treinamento correrăo à conta de dotaçăo centralizada na Unidade de Coordenaçăo Estadual - UCE/PNAGE-MS, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT, excluídas as destinadas à implementaçăo de açơes específicas das respectivas áreas de atuaçăo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

DAVID LOURENÇO
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RONALDO SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 12.158.rtf