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LEI 21358, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a
doar ao Estado o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Fundação Rural Mineira –
Ruralminas – autorizada a doar ao Estado imóvel com área
de 6.534m² (seis mil quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados), conforme descrição no Anexo desta Lei, a
ser desmembrado de imóvel com área de 9.291.000m²
(nove milhões duzentos e noventa e um mil metros quadrados),
situado no Município de Jaíba, registrado sob o nº
1, a fls. 1-7 do Livro 8, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Manga.
Parágrafo
único. O imóvel a ser doado a que se refere o caput
destina-se à construção do fórum da
Comarca de Jaíba.


Art.
2º O imóvel a ser doado de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.358, de 27 de junho de
2014)


A
área a ser doada confronta a nordeste com a Rua João
Antônio de Oliveira, numa extensão de 54m (cinquenta e
quatro metros); a sudeste com a Rua Cassiano Gonçalves, numa
extensão de 121m (cento e vinte e um metros); a sudoeste com a
Rua Eurico Tolentino de Oliveira, numa extensão de 121m (cento
e vinte e um metros) e a noroeste com a Rua Rivaldir Floriano dos
Santos, numa extensão de 54m (cinquenta e quatro metros),
totalizando uma área de 6.534m² (seis mil quinhentos e
trinta e quatro metros quadrados).