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Lei 23784, de 07/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Manhuaçu imóvel com área de 5.598,46m²
(cinco mil quinhentos e noventa e oito vírgula quarenta e seis
metros quadrados), a ser desmembrado de imóvel com área
de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situado na Rua Eloy
Werner, nº 386, Bairro Alfa Sul, naquele município,
registrado sob a Transcrição nº 20.705, a fls. 265
do Livro 3-T, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Manhuaçu. 

Parágrafo
único – O imóvel objeto da doação a
que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Escola
Municipal São Vicente de Paulo – Caic. 



Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO