ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.814, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 29.01.19 E DOEAL/MT DE 29.01.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre a cerveja artesanal, altera
dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas
referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para dispor sobre a cerveja artesanal.
Art. 2º Ficam adotadas as seguintes definições para qualquer fim que seja necessária tal distinção, no
âmbito do Estado de Mato Grosso:
I - microcervejaria é a pessoa jurídica produtora de cerveja e chope artesanais, com sede no
Estado de Mato Grosso, e cuja produção anual não seja superior a 6.000.000l (seis milhões de litros), considerando todos os
seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras, e que esteja em dia com suas obrigações
tributárias estaduais;
II - cerveja ou chope artesanal é o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo
contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º O volume de cerveja, a que se refere o inciso I deste artigo, é o volume total anual
produzido pela microcervejaria artesanal, assim considerado o somatório do volume de todos os tipos de produto produzidos
pela mesma.
§ 2º O volume total de cerveja, para fins de enquadramento na definição prevista no inciso I
deste artigo, será auditado conforme número total de dornas de fermentação disponíveis na microcervejaria artesanal, com
base na equação “V = (N x Cd) x 12”, onde:
I - V é o volume;
II - N é o número total de dornas de fermentação;
III - Cd é a capacidade útil, em litros, de cada dorna, e;
IV - 12 é o número de meses do ano.
Art. 3º O enquadramento será devidamente cadastrado perante a autoridade competente, para fins de
monitoramento do volume produzido, e para fins de aplicação das faixas de alíquotas específicas estabelecidas na Lei.
Art. 4º Fica acrescida a alínea “f” ao inciso I, do art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998,
com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
I - (...)
(...)
f) nas operações realizadas com cerveja e chope (código 2203.00.00 da NCM),
desde que enquadrados como artesanais, segundo definido em lei, e produzidos por empresa classificada como
microcervejaria artesanal, nos termos da lei.
(...)”.


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Art. 5º Fica alterada a alínea “c”, do inciso IX, do art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
IX - (...)
(...)
c) cervejas e chopes classificados no código 2203 (código 2203.00.00 da NCM),
com exceção das cervejas e chopes produzidos por empresas classificadas como microcervejaria, que serão
tributados com a alíquota prevista no inciso I deste artigo;”
(...)”.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.