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LEI 14791, de 10/11/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arantina o
imóvel que especifica.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Arantina o imóvel de propriedade do Estado constituído
de um terreno e benfeitorias, com área de 372,40m2
(trezentos e setenta e dois vírgula quarenta metros
quadrados), situado na Rua Julieta Teixeira Pires, 32, naquele
Município, registrado sob o nº 1/3.409, a fls. 16 do
Livro 2 Q, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Andrelândia.



Art. 2º
- A doação autorizada por esta Lei tem por objetivo
garantir a continuidade do funcionamento de posto de saúde
localizado no imóvel.


Art. 3º
- O imóvel de que trata o art. 1º reverterá ao
patrimônio do Estado se o Município de Arantina, no
prazo de cinco anos contados da publicação desta Lei,
não cumprir o objetivo da doação estabelecido no
art. 2º.



Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia