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LEI 20799, de 25/07/2013 de 25/07/2013 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do Indaiá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Dores do Indaiá imóvel com área de 353.400m²
(trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos metros
quadrados), situado no lugar denominado Campo de Aviação,
naquele Município, registrado sob o nº 12.070, às
fls. 31 do Livro 3-BB, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Dores do Indaiá.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à criação de um novo bairro e à
construção de casas populares.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos,
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – O Município de Dores do Indaiá
encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag – documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena