


LEI N║ 4.941 DE 11/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.941, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.


Cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades/SuperdotańŃo, matriculados na educańŃo bßsica, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.293, de 25 de novembro de 2016, pßgina 1.
REF: Mensagem 115/2016, de 24 de novembro de 2016, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criado o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades/SuperdotańŃo, matriculados na educańŃo bßsica, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ·nico. O cadastro de que trata o caput tem por objetivo identificar os alunos com altas habilidades na idade escolar, para melhor atender e orientar as famĒlias e os alunos com essas habilidades.

Art. 2║ O Poder P·blico Estadual, por intermķdio de seus ¾rgŃos competentes, elaborarß programas e disponibilizarß equipe tķcnica para identificar, precocemente, os alunos detentores dessas habilidades, adotando como parŌmetro o Cadastro Nacional e a legislańŃo aplicada Ó matķria.

Art. 3║ (VETADO). Mensagem n║ 115/2016, de 24 de novembro de 2016

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de novembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado