


DECRETO Nš 13.423 DE 05/23/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.423, DE 23 DE MAIO DE 2012.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nš 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenįão do ICMS ās operaįões com automóveis de passageiros para utilizaįão como táxi.



Publicado no Diário Oficial nš 8.198, de 24 de maio de 2012, página 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaįão tributária estadual as alteraįões do Convęnio ICMS 38/01, implementadas pelo Convęnio ICMS 17/12, celebrado na 145Š reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 10.442, de 30 de julho de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 3š ao art. 1š e da alínea “e” ao inciso II do art. 4š, com as seguintes redaįões:

“Art. 1š   .............................:

...........................................

§ 3š A isenįão prevista neste Decreto aplica-se, inclusive, ās saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3š do art. 18-A da Lei Complementar nš 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.” (NR)

“Art. 4š   .............................:

............................................

II - .....................................:

............................................

e) cópia de documentaįão que comprove a condiįão de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando for o caso.

........................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a partir de 1š de junho de 2012.

Campo Grande, 23 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda