ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.440, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 09.01.06.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições
particulares de ensino estabelecerem datas
opcionais para o vencimento dos débitos de seus
alunos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As instituições de ensino do Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a oferecer aos alunos,
dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais, com pelo menos cinco dias de intervalo entre cada uma,
para o vencimento de seus débitos, sendo que uma das datas será o dia 15.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º importará em multa de 10 UPF’s e, em caso de
reincidência, o dobro do valor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.