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Lei 22472, de 28/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Pirapama o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o poder executivo autorizado a doar ao Município
de Santana de Pirapama imóvel com área de 4.407,81m²
(quatro mil quatrocentos e sete vírgula oitenta e um metros
quadrados), situado na Fazenda Brejo Grande, naquele município,
registrado sob o nº 18.639, a fls. 108 do Livro nº 2/AFG1,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete
Lagoas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de unidade básica de saúde
em área rural do município.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – A autorização que trata esta lei se
tornará sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º,
o Município de Santana de Pirapama não houver procedido
ao registro do imóvel.


Art.
4º – O Município de Santana de Pirapama encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL