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Lei 23082, de 10/08/2018 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Madre de Deus de
Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Madre de Deus de Minas imóvel com área de 2.156m²
(dois mil cento e cinquenta e seis metros quadrados), situado na Rua
Sete de Setembro, s/nº, naquele município, e registrado
sob o nº 12.756 no Livro nº 3-J do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de órgãos
e serviços públicos municipais.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL