ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 17.12.03.
Autor: Poder Judiciário
Dispõe sobre a instituição do Selo de Controle dos
Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita
ao Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Controle dos atos dos Serviços Notariais e de Registro, para
implantação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores, bem como para obtenção de maior
segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos.
§ 1º O valor de cada selo de controle corresponde a R$0,10 (dez centavos de real) e não será
repassado ao usuário.
§ 2º O valor do selo de controle será reajustado na mesma proporção da recomposição dos
valores dos emolumentos dos serviços notariais.
Art. 2º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá selo de controle, que será utilizado
seqüencialmente, da seguinte forma:
a) o número de selos deverá corresponder à quantidade de atos praticados num único
documento;
b) quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o selo será
colocado onde houver a assinatura do servidor responsável pelo ato;
c) quando um documento possuir mais de uma folha e vários atos, os selos correspondentes
aos atos poderão ser distribuídos pelo documento.
§ 1º A não-utilização do selo de controle, de acordo com as regras fixadas nesta lei, acarretará
a invalidade do ato. (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal,
pela ADI nº 3151-1, julgada em 08.06.2005, publicada no DJ em 28.04.2006)
§ 2º As cópias dos documentos expedidos e destinados ao arquivo da serventia deverão conter
o número de série dos respectivos selos de controle.
Art. 3º O Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS exercerá o controle da distribuição dos selos
de controle, com balanço mensal, constando o número de selos recebidos e fornecidos aos titulares dos serviços notariais e
de registro, podendo esta distribuição ser exercida nas Comarcas do interior do Estado, com a cooperação dos Juízes
Diretores dos Foros.
§ 1º O selo de controle será dotado de elementos e características de segurança.
§ 2º O extravio e/ou a subtração dos selos serão comunicados, imediatamente, ao
Departamento do Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS, que informará à Presidência do Tribunal de Justiça a
respectiva numeração de série dos selos, visando à publicação no Diário da Justiça, que os invalidará.
Art. 4º O(s) selo(s) de controle a ser aplicado no documento que constitui o ato notarial ou de
registro conterá o valor do emolumento cobrado, de conformidade com a respectiva tabela.
Art. 5º Os ofícios de justiça do Foro Extrajudicial deverão antecipar os pagamentos dos selos de
controle, mediante recolhimento do numerário correspondente ao Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS.


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Art. 6º A Corregedoria-Geral da Justiça regulamentará o disposto nos artigos anteriores, em especial
as características, a distribuição, a utilização e o controle dos selos de controle, cuja aquisição será realizada, com
exclusividade, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 7º Além daqueles já previstos em lei, constituem recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário FUNAJURIS, os valores provenientes do fornecimento dos selos de controle dos serviços notariais e de registro, e até 20%
(vinte por cento) do total dos emolumentos cobrados em razão das atividades do serviço notarial e registral, previstos nas
tabelas constantes da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, e alterações posteriores.
Art. 8º A Corregedoria-Geral de Justiça criará 03 (três) categorias de serviços notariais assim
constituídas:
I - serventias pequenas e deficitárias;
II - serventias médias;
III - serventias grandes.
Parágrafo único As serventias pequenas e deficitárias são isentas do pagamento do disposto
no Art. 7º, que serão cobradas das outras categorias, através de valores progressivos.
Art. 9º Para atender os serviços notariais e de registro gratuitos, o Tribunal de Justiça fornecerá selo
de cor diferenciada, sem ônus às serventias.
Art. 10 Ficam criados cinco (05) cargos de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao
Judiciário - FUNAJURIS, que exercerão a fiscalização das arrecadações de que trata esta lei, devendo cada serviço notarial
ou de registro proceder ao recolhimento dos valores especificados no artigo anterior até o dia 05 do mês subseqüente ao
vencido.
Art. 11 Ficam criados na Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, no Departamento de
Orientação e Fiscalização, um (01) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização do Serviço do Foro Extrajudicial, um (01)
cargo de Chefe de Serviço de Correição do Foro Extrajudicial e um (01) cargo de Chefe de Serviço de Cadastro e Arquivo
do Foro Extrajudicial.
Art. 12 Os cargos criados pelos Arts. 10 e 11 desta lei serão providos de acordo com as regras
previstas na Lei nº 6.614/94.
Art. 13 Ficam extintos os cargos de Coordenador Administrativo de Primeira Entrância, Símbolo
PJCN-V, e fica criado, em cada Comarca, um cargo de Gerente Administrativo do Foro de Primeira Entrância, função
gratificada, com o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.