


DECRETO Nº 14.253 DE 08/31/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.253, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.


Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 8.995, de 1º de setembro de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso III do art. 9º e o art. 15 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º  ........................................

.....................................................

III - a pedido do servidor, quando se tratar de pensão alimentícia voluntária prevista no inciso III do § 2º do art. 8º deste Decreto, mediante solicitação encaminhada ao seu órgão de lotação.

...........................................” (NR)

“Art. 15. O desconto das consignações, em folha de pagamento, será efetuado somente após a averbação no Sistema Eletrônico utilizado pelo Poder Executivo, pela senha da consignatária, mediante prévia autorização do servidor, por meio da celebração do respectivo contrato e autorização de desconto emitida pelo sistema.

Parágrafo único. No caso de empréstimo ou de financiamento autorizado pela senha eletrônica pessoal do servidor, perante a instituição em que é correntista, fica dispensada a apresentação da autorização de desconto de que trata o caput deste artigo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado