ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.270, DE 12 DE ABRIL DE 2000 – D.O. 12.04.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.402, de 29 de
março de 1994, que cria cargos no IMMEQ Instituto Mato-grossense de Metrologia e
Qualidade Industrial – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O IMMEQ - Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial, entidade
autárquica estadual criada pela Lei nº 6.402, de 29 de março de 1994, e suas alterações, é dotado de autonomia financeira,
funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Mineração.
Art. 2º Constituem objetivos do IMMEQ/MT executar, no âmbito do Estado de Mato Grosso, as
atividades relacionadas com a metrologia legal, normalização e certificação da qualidade industrial, em conformidade com a
legislação federal, além de:
I - executar as atividades metrológicas, compreendendo a supervisão, coordenação e controle
dos serviços inerentes à verificação e fiscalização de quantidades para comercialização, bem como ao cumprimento a leis,
decretos, portarias, regulamentos e instruções pertinentes;
II - inspecionar e fiscalizar equipamentos e produtos objetos de regulamentos técnicos
metrológicos, bem como de certificação compulsória;
III - proceder a exames e verificações iniciais, periódicas e eventuais, em instrumentos de medir
e medidas materializadas, expedindo os competentes e correspondentes certificados;
IV - manter uma fiscalização permanente em mercadorias pré-medidas, nos termos específicos
das regulamentações próprias;
V - proceder à verificação em produtos têxteis, objetivando a fiscalização ostensiva do emprego
de fibras em produtos têxteis, artefatos e assemelhados em todos os níveis de produção, distribuição e consumo;
VI - fiscalizar o emprego correto e exclusivo das unidades legais e seus respectivos símbolos,
em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades;
VII - inspecionar, certificar e fiscalizar veículos e equipamentos utilizados no transporte
rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, objeto de regulamentação;
VIII - instaurar processos administrativos oriundos de infrações à legislação metrológica e da
qualidade industrial, lavrando-se os respectivos autos de infração;
IX - arrecadar os valores monetários provenientes de taxa metrológica, multas aplicadas e
demais serviços realizados, conforme delegação outorgada;
X - celebrar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, em conformidade com a
legislação vigente e pertinente em matérias de sua competência;
XI - realizar outras atividades pertinentes ou implícitas nas suas finalidades.
Art. 3º A estrutura organizacional básica da Direção do IMMEQ/MT compreende: (* revogado...)
I - Conselho de Administração; e
II - Diretoria Executiva. (* revogado pela Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010.)


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Art. 4º O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação e orientação superior,
encarregado de formular a política de ação do IMMEQ/MT, de acompanhar a sua execução e avaliar o desempenho no
cumprimento de seus objetivos institucionais, será composto de 04 (quatro) membros:
I - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
II - o Superintendente Metrológico do IMMEQ/MT;
III - o Diretor Metrológico/Administrativo e Financeiro do IMMEQ/MT; e
IV - o Diretor Metrológico/Técnico do IMMEQ/MT.
§ 1º A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário de Estado de Indústria,
Comércio e Mineração.
§ 2º O desempenho das funções dos componentes do Conselho de Administração não será
remunerado, sendo considerado como relevantes serviços prestados ao Estado.
Art. 5º Ao Conselho de Administração cabe aprovar, previamente:
I - planos e programas de trabalho, bem como orçamento anual e as suas alterações
significativas;
II - operações de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em
endividamento;
III - atos de organização que introduzam alterações no modelo organizacional formal do
IMMEQ/MT;
IV - atos de alienação;
V - programas e campanhas de divulgação e publicidade;
VI - balanços e demonstrativos de prestação de contas e de aplicação de recursos orçamentários
e extra-orçamentários;
VII - quadro de pessoal da autarquia.
Art. 6º Cabe, ainda, ao Conselho de Administração promover o controle contábil e de legitimidade por
meio de jornadas de auditorias, de periodicidade e incidência variáveis, sobre os atos administrativos relacionados à
despesa, receitas, patrimônio, pessoal e material.
Parágrafo único As demais normas de funcionamento do Conselho de Administração serão
estabelecidas em Regimento Interno específico, a ser definido.
Art. 7º O IMMEQ/MT será dirigido por uma Diretoria Executiva, composta de 01 (um)
Superintendente Metrológico e 02 (dois) Diretores Metrológicos, sendo 01 (um) Diretor Metrológico/Administrativo e
Financeiro e 01 (um) Diretor Metrológico/Técnico, em regime colegiado, cujas funções serão estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da Autarquia,
cabendo-lhe, em nível superior, a organização, o planejamento, a orientação, a coordenação, a execução, o controle e a
avaliação das suas atividades.
Art. 8º Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir o presente ordenamento;
II - promover as medidas necessárias para a condução das ações desenvolvidas pela Autarquia;
III - fixar a política da instituição para o cumprimento das suas finalidades, ouvido o Conselho
de Administração;
IV - gerir o orçamento anual e suas revisões, bem como executar projetos de planos e
investimentos, ouvido o Conselho de Administração;
V - estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos e programas de trabalho da Autarquia;
VI - gerir todos os serviços de responsabilidade direta ou indireta da Autarquia.

Art. 9º O Superintendente Metrológico e os Diretores Metrológicos serão nomeados pelo Governador
do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração. (* revogado pela Lei nº 9.331, de 31
de março de 2010.)


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Art. 10 São funções do Superintendente Metrológico: (* revogado...)
I - representar o IMMEQ/MT, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo delegar
poderes que forem necessários ou privativos;
II - dirigir, coordenar e organizar as atividades do IMMEQ/MT, em consonância com a
legislação do Estado de Mato Grosso e com a Política Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
III - prover os cargos efetivos, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, observada a ordem de classificação;
IV - julgar os processos administrativos relativos às autuações e homologar as penalidades de
acordo com a legislação específica;
V - autorizar, homologar, revogar e anular processos de licitação em todas as suas modalidades
e dispensar de licitação os casos previstos na legislação vigente;
VI - admitir, promover, transferir, licenciar, punir, dispensar e demitir funcionários do
IMMEQ/MT, de acordo com as disposições legais vigentes;
VII - assinar em conjunto com o Diretor ou na falta deste com outro auxiliar previamente
designado, os cheques emitidos e as ordens de pagamento, bem como movimentar as contas da Autarquia em
estabelecimento bancário;
VIII - assinar contratos e demais documentos em que o IMMEQ/MT for parte;
IX - impor multas em processos de infração;
X - encaminhar o relatório geral de atividades e o balanço geral do exercício encerrado ao
Conselho de Administração;
XI - propor o orçamento do IMMEQ/MT para o exercício seguinte, com previsão de receita e
despesa, ouvido o Conselho de Administração;
XII - proceder à criação ou extinção de Agências Regionais;
XIII - baixar atos normativos, resoluções, portarias, instruções circulares, avisos e
recomendações, objetivando a execução eficaz dos serviços;
XIV - promover a articulação institucional nos âmbitos municipal, estadual e federal. (*
revogado pela Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010.)
Art. 11 Compete ao Diretor Metrológico/Administrativo e Financeiro: (* revogado...)
I - dirigir, orientar, supervisionar e executar as atividades relativas à administração de recursos
humanos, de material e almoxarifado, de patrimônio, transportes, protocolo, arquivo, de serviços gerais e informática;
II - planejar, orientar e controlar as atividades relativas à execução orçamentária, à arrecadação
da receita, ao pagamento da despesa e ao registro contábil e financeiro;
III - coordenar e supervisionar a execução das atividades de pessoal;
IV - programar e controlar a execução das atividades de compras e licitação de material de
consumo e os destinados à operação e serviços necessários ao IMMEQ/MT;
V - promover avaliação do resultado do exercício financeiro, orçamentário e patrimonial da
Autarquia;
VI - assinar, em conjunto com o Superintendente ou na falta deste com outro auxiliar
previamente designado, os cheques e as ordens de pagamento emitidos pelo IMMEQ/MT, bem como movimentar as contas
da Autarquia nos estabelecimentos bancários;
VII - supervisionar a execução das atividades a ele subordinadas;
VIII - promover treinamentos, reciclagens e cursos de aperfeiçoamento para os funcionários do
IMMEQ/MT, de acordo com as necessidades do Instituto. (* revogado pela Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010.)
Art. 12 Compete ao Diretor Metrológico/Técnico: (* revogado...)
I - a execução das atividades relativas à verificação metrológica e de fiscalização da certificação
da conformidade;
II - acompanhar e controlar a execução dos roteiros de trabalho a cargo das Agências Regionais
e realizar as inspetorias;
III - planejar, programar, orientar e supervisionar a execução dos planos de trabalhos
estabelecidos no orçamento;


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IV - conhecer e interpretar a legislação técnica da metrologia, elaborando, se for o caso, normas
internas, instruções, procedimentos e rotinas, de acordo com a aprovação em conjunto da Diretoria Executiva, visando à
perfeita execução dos trabalhos;
V - examinar e dar parecer, quando solicitado, em processos relacionados com metrologia e
demais atividades inerentes à área técnica;
VI - analisar, comparar, avaliar e tomar medidas apropriadas, quando necessário, relativas aos
dados de realização e estatísticas de serviços programados;
VII - manter-se atualizado sobre a legislação metrológica, sobre a normalização técnica,
certificação da conformidade e demais expedientes relacionados ao IMMEQ/MT e Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO necessários ao desempenho da área técnica;
VIII - fornecer subsídios à Assessoria de Planejamento e à Diretoria Metrológica/Administrativa
e Financeira para elaboração do orçamento e dos planos de atividade de verificação, fiscalização e aperfeiçoamento técnico;
IX - elaborar mensalmente relatórios analíticos e globais das atividades técnico-metrológicas do
IMMEQ/MT;
X - analisar, acompanhar e propor o credenciamento das oficinas que realizem a manutenção de
instrumentos de pesar, medir e a confecção de medidas materializadas, sob as exigências do aspecto da conformidade;
XI - encaminhar à Diretoria Metrológica/Administrativa e Financeira as necessidades de
treinamentos, reciclagens e cursos de aperfeiçoamento técnico para os funcionários lotados na área técnica;
XII - executar outras atividades correlatas. (* revogado pela Lei nº 9.331, de 31 de março de
2010.)
Art. 13 Constituem patrimônio do IMMEQ/MT:
I - bens móveis e imóveis, títulos e direitos que forem adquiridos, doados ou legados;
II - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
Art. 14 Constituem receitas do IMMEQ/MT:
I - as dotações consignadas no Orçamento do Estado ou de outras entidades públicas;
II - as transferências da União, nos termos da delegação feita pelo INMETRO;
III - o resultado de aplicações financeiras, juros e atualizações monetárias;
IV - as subvenções, as doações e os legados;
V - os auxílios, contribuições, partes em convênios e financiamentos de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 15 Fica criado o Quadro de Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade
Industrial no IMMEQ/MT, constituído pelos cargos constantes do Anexo I desta lei.
Art. 16 O Quadro de Carreira é um instrumento de apoio à execução das atividades metrológicas do
IMMEQ/MT, onde estão estabelecidas as normas e a política salarial.
Parágrafo único A carreira visa a assegurar de modo eficiente e econômico a capacitação e
motivação dos servidores através da prática de valorização dos recursos humanos.
Art. 17 São objetivos que devem ser cumpridos para atender o desenvolvimento dos recursos
humanos:
I - estabelecer níveis hierárquicos e funcionais aos servidores, visando estabelecer suas
responsabilidades e crescimento no Instituto;
II - manter uma política de pessoal que propicie a capacitação e desenvolvimento dos recursos
humanos essenciais ao alcance dos seus objetivos e metas;
III - manter um contingente de servidores em quantidade e qualidade dos serviços prestados que
corresponda às necessidades do IMMEQ/MT;
IV - promover a valorização dos servidores.


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Art. 18 A carreira dos Profissionais da Área de Metrologia Legal e Qualidade Industrial é composta de
03 (três) cargos:
I - Auxiliar Metrológico, cujas atribuições são as inerentes à atividade de média complexidade
na área Administrativa e da Metrologia Legal e Qualidade Industrial, exigindo formação de nível médio, com certificação da
Instituição devidamente reconhecida, curso específico na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo
INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e ser portador de Carteira Nacional de
Habilitação para os Auxiliares designados para área técnica;
II - Agente Metrológico, cujas atribuições são as inerentes à atividade de média complexidade
na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial, com formação de nível médio, com certificação da Instituição
devidamente reconhecida e curso específico na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo
INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - Técnico Metrológico, cujas atribuições são as inerentes às atividades de relativa
complexidade com formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, que consiste
em dar assessoria técnica especializada nas áreas de Economia, Administração, Jurídica, Finanças, Contabilidade,
Estatística, Serviço Social, necessárias ao desenvolvimento dos programas e projetos do IMMEQ/MT, e executar serviços
de verificações de instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, entre outras atividades correlatas, exigindo
ainda curso específico na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo INMETRO, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Parágrafo único O subsídio dos cargos ora criados são respectivamente os constantes nos
Anexos II, III e IV desta lei. (* Revogado pela Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011).
Art. 19 O Cargo de Auxiliar Metrológico é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por
letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - Habilitação em nível de ensino médio e curso específico na área da
Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
II - Classe B - Habilitação em nível de ensino médio e cursos na área da Metrologia
Legal e Qualidade Industrial reconhecidos pelo INMETRO, totalizando carga horária mínima de 1.000 (mil) horas;
III - Classe C - Habilitação em nível de ensino superior, respectivo registro no Órgão de
Classe e cursos na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecidos pelo INMETRO, totalizando carga horária
mínima de 1.500 (mil e quinhentas) horas.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 3º A progressão horizontal Classe, na carreira dos Profissionais na Área da Metrologia Legal
e Qualidade Industrial, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 10 (dez) anos no cargo, da Classe A para B, e o
interstício de mais 10 (dez) anos no cargo da Classe B para C.
Art. 20 As atribuições que compõem o Cargo de Auxiliar Metrológico são: examinar e dar andamento
a processos; redigir minuta de ofícios, cartas, despachos e outros; receber e registrar expedientes relativos a unidades em que
trabalha; datilografar quadros, tabelas e expedientes diversos; atender ao público interno e externo; dar suporte ao Agente e
ao Técnico Metrológico, nas ações de Metrologia Legal e Qualidade Industrial, conduzindo a viatura, tomando as medidas
necessárias ao controle e organização dos padrões de referência, para a verificação dos instrumentos e/ou produtos de
Certificação Compulsória; e outras atividades correlatas.


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Art. 21 O Cargo de Agente Metrológico é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por
letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - Habilitação em nível de ensino médio e curso específico na área da
Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
II - Classe B - Habilitação em nível de ensino médio e curso específico na área da
Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas e experiência mínima comprovada na área metrológica de 03 (três) anos;
III - Classe C - Habilitação em nível de grau superior, respectivo registro no Órgão de
Classe e cursos na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecidos pelo INMETRO, totalizando carga horária
mínima de 1.000 (mil) horas;
IV - Classe D - Habilitação específica de grau superior em áreas afins, respectivo
registro no Órgão de Classe e cursos específicos reconhecidos pelo INMETRO na área da Metrologia Legal e Qualidade
Industrial, totalizando carga horária mínima de 1.500 (mil e quinhentas) horas.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 3º A progressão horizontal Classe, na carreira dos Agentes Metrológicos, obedecerá à
titulação exigida, e da Classe A para B será exigida a experiência mínima de 03 (três) anos na área da Metrologia, da B para
C, interstício de 07 (sete) anos no cargo, e da classe C para D, o interstício de mais 10 (dez) anos no cargo.
§ 4º Os Agentes Metrológicos que desempenharem funções na Divisão de Cargas Perigosas
terão incididos em seu subsídio, estabelecido no Anexo III desta lei, um percentual no valor de 30% (trinta por cento).
Art. 22 São atribuições do cargo de Agente Metrológico: efetuar a verificação dos instrumentos,
produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em
Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações legais
pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.
Art. 23 O Cargo de Técnico Metrológico é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por
letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A – Habitação específica de grau superior em nível de graduação, respectivo
registro no Órgão de Classe e curso específico na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo
INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - Classe B - Habitação específica de grau superior em nível de graduação, respectivo
registro no Órgão de Classe, curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, e cursos na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial reconhecido pelo INMETRO, totalizando carga
horária mínima de 1.000 (mil) horas;
III - Classe C – Título de Mestre, Doutor ou PHD, e cursos específicos reconhecidos
pelo INMETRO na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial, totalizando carga horária mínima de 1.500 (mil e
quinhentas) horas.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 3º A progressão horizontal Classe, na carreira do Técnico Metrológico, obedecerá à titulação
exigida, com interstício de 10 (dez) anos no cargo, Classe A para B, e o interstício de mais 10 (dez) anos no cargo da Classe
B para C.
§ 4º Os Técnicos Metrológicos que desempenharem funções na Divisão de Cargas Perigosas
terão incididos em seu subsídio, estabelecido no Anexo IV desta lei, um percentual no valor de 30% (trinta por cento).


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Art. 24 As atribuições que compõem o Cargo de Técnico Metrológico são as descritas no art. 28 e
parágrafos desta lei.
Art. 25 Fica obrigatória a participação dos funcionários efetivos do IMMEQ/MT em cursos
específicos na área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial, desde que designados pelo Instituto, com as despesas pagas
pelo mesmo.
Parágrafo único Será considerada a recusa, sem justo motivo, na avaliação de desempenho
anual do referido funcionário.
Art. 26 Ficam criados 100 (cem) cargos na Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e
Qualidade Industrial, sendo:
I - 40 (quarenta) no cargo de Auxiliar Metrológico;
II - 20 (vinte) no cargo de Agente Metrológico;
III - 40 (quarenta) no cargo de Técnico Metrológico.
Art. 27 Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade
Industrial, será necessária a aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos nos termos do Artigo 37, II, da
Constituição Federal, e será realizado pelo IMMEQ/MT em conjunto com a Escola do Serviço Público.
Art. 28 Poderão participar do concurso público para o cargo de Técnico Metrológico os portadores de
Diploma de Nível Superior, devidamente inscritos nos seus respectivos Conselhos de Classe, nas seguintes áreas:
I - Direito;
II - Economia;
III - Administração de Empresas;
IV - Ciências Contábeis;
V - Análise de Sistemas;
VI - Serviço Social;
VII - Engenharia.
§ 1º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Direito terão como atribuições a
concepção, estudo e execução de atribuições na área de Advocacia e consiste basicamente em representar e defender os
direitos e interesses do IMMEQ/MT perante todas as instâncias do Poder Judiciário, usando poderes ad-judicia e efetuar a
verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo
com a legislação vigente em Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e orientando quanto às condições da
verificação e às ações legais pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.
§ 2º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Economia terão como atribuições a
concepção, análise, interpretação, orientação, coordenação, estudo e execução de atribuições na área da Economia, como
planejamento e estatística e efetuar a verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando
as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e
orientando quanto às condições da verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.
§ 3º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Administração de Empresas terão como
atribuições a concepção, planejamento, análise, interpretação, orientação, coordenação ou supervisão da aplicação de
técnicas de racionalização, propostas, acompanhamento e revisões orçamentárias, previsão e controle de estoque material,
níveis de ressuprimento, controle e distribuição de material na Unidade onde estiver lotado e efetuar a verificação dos
instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação
vigente em Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações
pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.
§ 4º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Ciências Contábeis terão como atribuições
a concepção, análise, estudos, execução, orientação e acompanhamento de atividades no âmbito contábil e consistem
basicamente em organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade do IMMEQ/MT e efetuar a verificação dos
instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação
vigente em Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações
pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.


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§ 5º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Análise de Sistemas terão como atribuições
a concepção, planejamento, análise, estudo e execução de atribuições na área de Análise de Sistemas e de suporte, e
consistem basicamente em analisar e acompanhar o desenvolvimento dos sistemas implantados, desenvolver e aplicar
métodos de programação e desenvolvimento de sistemas, bem como acompanhar o desenvolvimento de trabalhos relativos a
instalação e manutenção dos sistemas e efetuar a verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação
compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em Metrologia Legal e Qualidade
Industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras
atividades correlatas.
§ 6º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Serviço Social terão como atribuições a
concepção, estudo, análise e execução de atribuições na área de Serviço Social e consistem basicamente em realizar visitas
hospitalares e domiciliares para acompanhar a recuperação de funcionários do IMMEQ/MT, orientá-los quanto aos
benefícios institucionais e/ou previdenciários a que têm direito e desenvolver programas de integração ao ambiente de
trabalho, efetuar a verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências
cabíveis de acordo com a legislação vigente em Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e orientando quanto às
condições da verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.
§ 7º Os portadores de Diploma de Nível Superior de Engenharia terão como atribuições a
concepção, estudo, análise e execução de atribuições na área de Engenharia e efetuar a verificação dos instrumentos,
produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em
Metrologia Legal e Qualidade Industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações pertinentes
a cada caso, e outras atividades correlatas.
Art. 29 No caso de Técnico Metrológico, ficam reservadas 30% (trinta por cento) das vagas para os
portadores do Curso Superior de Direito, 20% (vinte por cento) das vagas para os portadores do Curso Superior de
Economia, 20% (vinte por cento) das vagas para os portadores do Curso Superior de Administração de Empresas, 7,5%
(sete vírgula cinco por cento) das vagas para os portadores do Curso Superior de Ciências Contábeis, 5% (cinco por cento)
das vagas para os portadores do Curso Superior de Análise de Sistemas, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) das vagas para
os portadores do Curso Superior de Serviço Social e 15% (quinze por cento) das vagas para os portadores do Curso Superior
de Engenharia, totalizando 100% (cem por cento) das vagas.
Parágrafo único O IMMEQ/MT, no edital de realização do concurso público, especificará os
cursos e a quantidade de vagas abertas para preenchimento, de acordo com suas necessidades.
Art. 30 O cargo de Agente Metrológico será extinto a partir do segundo concurso público, e à medida
que vagar o referido cargo será aberta a vaga no cargo de Técnico Metrológico, onde se exige escolaridade em nível
superior.
Art. 31 Na carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial, ficam
reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas portadores de deficiências, nos termos do § 2º, art. 8º, da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 32 O sistema remuneratório dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial
é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto no art. 37, X e XI, da
Constituição Federal.
Art. 33 O Profissional da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial será aposentado com o
subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 34 O regime de trabalho dos servidores do IMMEQ/MT será de 8 (oito) horas diárias, executado
em 02 (dois) turnos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 35 Os servidores do IMMEQ/MT serão regidos, no que couber, pelo Regime Único, instituído
pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, sofrendo assim as mesmas restrições e limitações impostas aos
servidores públicos em geral e outras impostas em normatização específica.


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Art. 36 Os servidores de apoio operacional serão terceirizados pelo IMMEQ/MT, de acordo com suas
necessidades.
Art. 37 Os cargos comissionados de Diretor-Presidente e Diretor Administrativo Financeiro, criados na
Lei nº 6.402, de 29 de março de 1994, passam a ter a seguinte denominação e símbolo, respectivamente:
I - Superintendente Metrológico, símbolo DAM-1;
II - Diretor Metrológico/Administrativo e Financeiro, símbolo DAM-2.
Parágrafo único O subsídio dos cargos citados acima são os constantes do Anexo V, desta lei.
Art. 38 Ficam criados os seguintes cargos comissionados no IMMEQ/MT:
I - 01 (um) cargo de Diretor Metrológico/Técnico - Nível DAM-02;
II - 02 (dois) cargos de Assessores Metrológicos - Nível DAM-03, sendo 01 um) Assessor
Metrológico/Planejamento e 01 (um) Assessor Metrológico/Jurídico;
III - 08 (oito) cargos de Gerente Metrológico - Nível DAM-04, sendo 01 (um) Gerente
Metrológico/Instrumentos de Medir, 01 (um) Gerente Metrológico/Pré-Medidas, 01 (um) Gerente Metrológico/Qualidade,
01 (um) Gerente Metrológico/Cargas Perigosas, 02 (dois) Gerentes Metrológicos/Agência Regional, 01 (um) Gerente
Metrológico/Administrativo e 01 (um) Gerente Metrológico/Financeiro;
IV - 01 (um) cargo de Secretário Executivo Metrológico - Nível DAM-05.
§ 1º O subsídio dos cargos comissionados ora criados são os constantes no Anexo V, desta lei.
§ 2º Os servidores pertencentes aos Quadros Permanentes do Estado, da União e dos
Municípios, que exercerem cargos comissionados no IMMEQ/MT, deverão optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou
pelo subsídio dos cargos constantes do Anexo V, desta lei.
§ 3º Os cargos Comissionados da área técnica somente poderão ser ocupados por funcionários
efetivos do IMMEQ/MT.
Art. 39 São consideradas áreas técnicas no IMMEQ/MT:
I - Diretoria Metrológica/Técnica;
II - Gerência Metrológica/Instrumentos de Medir;
III - Gerência Metrológica/Pré-Medidas;
IV - Gerência Metrológica/Qualidade;
V - Gerência Metrológica/Cargas Perigosas.
Art. 40 As despesas com Pessoal do órgão deverão limitar-se a 38% (trinta e oito por cento) de sua
Receita.
Parágrafo único As nomeações para o cargo do IMMEQ/MT dar-se-ão respeitados os limites
estabelecidos no caput deste artigo, contando-se a partir do segundo ano da entrada em vigor desta lei.
Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, expedir o Regimento Interno e outras
providências necessárias para o bom funcionamento do IMMEQ/MT.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARREIRA

PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA
METROLOGIA LEGAL E
QUALIDADE
INDUSTRIAL

CARGO

TOTAL

AUXILIAR METROLÓGICO

40

AGENTE METROLÓGICO

20

TÉCNICO METROLÓGICO

40

TOTAL

100

ANEXO II
CARGO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
800,00
832,00
864,00
896,00
928,00
960,00
992,00
1.024,00
1.056,00
1.088,00

AUXILIAR METROLÓGICO
B
1.000,00
1.040,00
1.080,00
1.120,00
1.160,00
1.200,00
1.240,00
1.280,00
1.320,00
1.360,00

C
1.300,00
1.352,00
1.404,00
1.456,00
1.508,00
1.560,00
1.612,00
1.664,00
1.716,00
1.768,00

ANEXO III
CARGO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
1.200,00
1.248,00
1.296,00
1.344,00
1.392,00
1.440,00
1.488,00
1.536,00
1.584,00
1.632,00

AGENTE METROLÓGICO
B
C
1.500,00
1.560,00
1.620,00
1.680,00
1.740,00
1.800,00
1.860,00
1.920,00
1.980,00
2.040,00

1.800,00
1.872,00
1.944,00
2.016,00
2.088,00
2.160,00
2.232,00
2.304,00
2.376,00
2.448,00

D
2.100,00
2.184,00
2.268,00
2.352,00
2.436,00
2.520,00
2.604,00
2.688,00
2.772,00
2.856,00


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ANEXO IV
CARGO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

TÉCNICO METROLÓGICO
B

1.850,00
1.924,00
1.998,00
2.072,00
2.146,00
2.220,00
2.294,00
2.368,00
2.442,00
2.516,00

C

2.200,00
2.288,00
2.376,00
2.464,00
2.552,00
2.640,00
2.728,00
2.816,00
2.904,00
2.992,00

2.500,00
2.600,00
2.700,00
2.800,00
2.900,00
3.000,00
3.100,00
3.200,00
3.300,00
3.400,00

NÚMERO

NÍVEL

SUBSÍDIO

01

DAM-01

4.500,00

02

DAM-02

3.600,00

02

DAM-03

2.700,00

08

DAM-04

2.000,00

01

DAM-05

1.500,00

ANEXO V
CARGO
SUPERINTENDENTE
METROLÓGICO
DIRETOR
METROLÓGICO
ASSESSOR
METROLÓGICO
GERENTE
METROLÓGICO
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
METROLÓGICO