ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 123/2019
PROJETO DE LEI N° 211/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a inclusão dos doadores regulares de
sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo
prioritário para receberem gratuitamente vacinas
oferecidas no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Ficam incluídos os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de
risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado da
Paraíba,
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legjslativa do Estad
João Pessoa, 18 de junho de 201 ,

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",