






LEI Nº 11




LEI Nº 11.819, DE
28 DE AGOSTO DE 2000.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 441,53 (quatrocentos e
quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), a AUDERIZA SILVA DE ASSUNÇÃO,
RAFAEL SILVA DE ASSUNÇÃO e TALLITA SILVA DE ASSUNÇÃO, respectivamente, viúva e
filhos menores de REGINALDO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, ex-soldado da Polícia Militar
de Pernambuco, a contar de 15 de agosto de 1997.
 
§1º Os valores
acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida
neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e
111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril
de 1990.
 
§2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



2900


 - Encargos Gerais do Estado




2901


 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração




2901.15824952-029


 - Encargos com Inativos e Pensionistas




3.2.5.2


 - Pensionistas




3.2.9.2


 - Despesas de Exercícios Anteriores



 
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de agosto de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.