CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 713/2020
PROJETO DE LEI Nº 767/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui a Campanha Agosto Lilás no Estado
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás no Estado da Paraíba, a ser realizada,
anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência
doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3º A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado da Paraíba, de ações de
mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à
divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo as atividades durante todo o mês de agosto, para
o público em geral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.