


DECRETO N¤ 13.704 DE 08/09/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.704, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.


Altera a redaÓÐo do inciso I do art. 3¤ do Anexo II - Do Diferimento do LanÓamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; e do inciso I do art. 21 do Decreto 9.895, de 2 de maio de 2000.



 Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.492, de 12 de agosto de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso I do art. 3¤ do Anexo II - Do Diferimento do LanÓamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de  1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 3¤   .......................................

I - Á regularidade cadastral do remetente e do destinatÃrio;

...........................................” (NR)

Art. 2¤ O inciso I do art. 21 do Decreto n¤ 9.895, de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 21.  ......................................:

I - Á regularidade cadastral do remetente e do destinatÃrio;

...........................................” (NR)

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de agosto de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda