ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 - D.O. 15.09.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037,
de 30 de dezembro de 2013 às providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 25.101 – Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, constante da Lei nº 10.037, de
30 de dezembro de 2013, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014”, o
Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono, na
Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta Lei, no valor de R$27.683,67 (vinte
e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de
dotações previstas no Programa 338 – Infraestrutura de Transporte - MT INTEGRADO, na Ação 1287 – Pavimentação de
Rodovias, na Região 0700 – Sudoeste, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

25.101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

2014

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

VALOR

F

90

111

27.683,67

27.683,67

27.683,67

27.683,67

27.683,67

27.683,67

28.846.996 Operações Especiais: Outras

OPERAÇÃO
ESPECIAL

28.846.996.8002 Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento de Abono

PRODUTO

FTE

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Atender outros encargos especiais

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

MOD.
APLIC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

E

Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público
e efetuar o pagamento de abono aos beneficiários
9900 ESTADO
Ação mantida
Percentual 100%
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

25.101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA

2014

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

FTE

VALOR

F

90

111

27.683,67

27.683,67

27.683,67

27.683,67

27.683,67

27.683,67

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.338 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – MT INTEGRADO

OBJ. DO
PROGRAMA

Ampliar e melhorar a infraestrutura de transportes visando a
integração dos municípios e a continuidade do processo de
desenvolvimento do Estado

OBJ.
ESPECÍFICO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

MOD.
APLIC.

26 TRANSPORTE

PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

E

26.782.338.1287

Pavimentação de Rodovias

Pavimentar parte da malha viária com vistas a proporcionar a
infraestrutura adequada para o desenvolvimento do Estado.

REGIÃO

0700 Região VII - SUDOESTE

PRODUTO

Trecho pavimentado
Quilômetro: 1
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA