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LEI ORDINÁRIA Nº 8.094,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014  
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, com reflexos para o exercício de 2015, e altera dispositivos da Lei nº 7.763, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, com refl exos para o exercício de 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, da Lei nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011, e a Lei nº 7.763, de 12 de dezembro de 2013, mantidas as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo. § 1º A revisão apresenta exclusão e inclusão de Ações em Programas existentes e alterações nos atributos de Ações em Programas existentes referentes ao Poder Judiciário, especifi camente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), com as respectivas justificativas. § 2º Os demais Programas e Ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Órgãos Constitucionais Independentes apresentam atualização das metas físicas e fi nanceiras. § 3º Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados: I - Anexo I – Inclusão de Ação em Programas Existentes; II - Anexo II – Exclusão de Ação em Programas Existentes; III - Anexo III – Alterações de Atributos de Ações em Programas Existentes; IV - Anexo IV – Demonstrativo atualizado do Plano, que contém as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em Programas, Ações e respectivos atributos. § 4º O demonstrativo referido no inciso IV, do § 3º deste artigo adotará a perspectiva de planejamento correspondente ao período restante do Plano, especialmente no que se refere aos valores físicos e fi nanceiros das ações, e servirá como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. § 5º As metas estabelecidas nesta Lei prevalecem sobre as defi nidas na Lei nº 8.031, de  23 de julho de 2014, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/pdf/#/p:297/e:1759

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/12/2014