


DECRETO N║ 14.077 DE 11/19/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.077, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.


Dß nova redašŃo Ó alÝnea “b” do inciso III do ž 1║ do art. 49 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.803, de 20 de novembro de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ A alÝnea “b” do inciso III do ž 1░ do art. 49 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 49.   .........................:

........................................

ž 1║ ................................:

........................................

III - ................................:

........................................

b) nŃo se aplica aos produtos: armas e muniš§es, perfumes, fumo e derivados, bebidas alcoˇlicas e automˇveis de passageiros;

...............................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda