










DECRETO
Nº 40.539, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
 
Altera o Decreto nº 30.360, de 17 de abril de 2007, que
institui o Conselho para Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de dar continuidade às regularizações e legalizações dos imóveis
abrangidos pelas políticas habitacionais do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO,
ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 15.225, de 30
de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso V do art. 3º do Decreto nº
30.360, de 17 de abril de 2007, que institui o Conselho para Regularização
de Imóveis do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
V -
Secretário do Governo (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.