


DECRETO N║ 15.599 DE 02/03/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.599, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.


Transfere Cargo em ComissŃo de DireńŃo, de Chefia e de Assessoramento para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.400, de 4 de fevereiro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6║ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissŃo de DireńŃo Executiva e Assessoramento, sĒmbolo DCA-8, da AdministrańŃo Direta do Poder Executivo Estadual, previsto na tabela do anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterań§es, para a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2║ O cargo transferido para a Procuradoria-Geral do Estado passa a integrar a tabela do anexo XV da Lei n. 5.305/2018.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado