










DECRETO
Nº 39.199, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria
Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013 /
MECÂNICA NORDESTE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
 
CONSIDERANDO a
conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o
desenvolvimento do setor da indústria mecânica, metalúrgica e de material
elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de
saída de mercadoria realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de
Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013 / MECÂNICA NORDESTE, bem como às
decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento, pode ser recolhido até os meses
indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado
como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 



LOCAL
  DO EVENTO


PERÍODO
  DE REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO
  DO ICMS




(saída
  ou pedido no evento)


(entrega
  futura até 60 dias do evento)




Centro
  de Convenções de Pernambuco


22 a 25.10.2013


dezembro/2013


fevereiro/2014



 
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, deve ser observado o disposto em portaria da
Secretaria da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações
decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do mencionado
evento.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.