


LEI Nº 5.113 DE 12/20/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redaçăo do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que dispơe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 9.558, de 21 de dezembro de 2017, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera os arts. 5º, 15 e 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2°-A. Na hipótese do caput do art. 1º desta Lei, tratando-se de créditos tributários cujo montante, atualizado até 30 de novembro de 2017, considerando os débitos de todos os estabelecimentos da empresa devedora localizados no Estado, ultrapasse o valor equivalente a seis milhơes de Unidades de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês de novembro de 2017, a sua liquidaçăo, desde que abrangendo todos os débitos considerados, poderá ser feita em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 10% (dez por cento) e reduçăo de cinquenta por cento da multa e dos juros correspondentes.

§ 1° A forma de pagamento prevista neste artigo pode ser deferida, também, a sujeitos passivos que se encontrem em recuperaçăo judicial, nos termos da legislaçăo aplicável, independentemente do valor dos respectivos créditos tributários.

§ 2° Observando o disposto no caput e no § 1º deste artigo, aplicam-se aos créditos tributários a que eles se referem as demais disposiçơes desta Lei.” (NR)

“Art. 2°-B. Na hipótese do caput do art. 1º desta Lei, tratando-se de créditos tributários cujo montante, atualizado até 30 de novembro de 2017, considerando os débitos de todos os estabelecimentos da empresa devedora localizados no Estado, ultrapasse o valor equivalente a dezessete milhơes de Unidades de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês de novembro de 2017, a sua liquidaçăo, desde que abrangendo todos os débitos considerados, poderá ser feita em duas ou em até cem parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 10% (dez por cento) e reduçăo de cinquenta por cento da multa e dos juros correspondentes.

§ 1º A forma de pagamento prevista neste artigo pode ser deferida, também, a sujeitos passivos que se encontrem em recuperaçăo judicial, nos termos da legislaçăo aplicável, independentemente do valor dos respectivos créditos tributários.

§ 2° Observando o disposto no caput e no § 1° deste artigo, aplicam-se aos créditos tributários a que eles se referem as demais disposiçơes desta Lei.” (NR)

“Art. 5º .....................................:

I - pagamento da parcela única ou, no caso de pedido de parcelamento, o da parcela inicial, até 29 de dezembro de 2017;

.........................................” (NR)

“Art. 15. .....................................:

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica apenas ao Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), conforme previsto no Convênio ICMS 126, de 29 de setembro de 2017.” (NR)

“Art. 16. .....................................

I - os créditos tributários objeto de denúncia espontânea apresentada até 29 de dezembro de 2017, hipótese em que os percentuais previstos nos incisos I a IV do caput e nos incisos I a IV do § 1º do art. 1º desta Lei, ficam acrescidos de cinco pontos percentuais;

..........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado