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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 943/2018
PROJETO DE LEI N° 1.844/2018
AUTORIA: DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer
veiculação publicitária com misoginia sexista ou
que estimule agressão e violência sexual no Estado
da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidas penalidades a toda e qualquer veiculação publicitária
com conteúdo misógino sexista ou que estimule a violência contra a mulher em todos os
meios de comunicação e de divulgação no Estado da Paraíba.
§ lOAs veiculações aludidas no caput caracterizam-se por:
I - exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;
TI - exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;

III - fomento à misoginia e ao sexismo.
§ 2° As penalidades de que trata este artigo serão estabelecidas pelo Poder Público
na regulamentação desta Lei.
Art. 2° A pena capital ao descumprimento desta Lei dar-se-á com a cassação do
Cadastro de Contribuintes do TCMSdo veículo de comunicacão e o fim da oneracionalizacão
da mídia utilizada.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de agosto de 2

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Presidente