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LEI 16181, de 20/06/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
assepsia nos tanques de areia utilizados por clubes, parques e
estabelecimentos de ensino públicos e particulares no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os clubes, parques e estabelecimentos de ensino, particulares e
públicos, localizados no Estado, que utilizam tanques de areia
na prática de atividades esportivas ou de recreação
ficam obrigados a realizar periodicamente tratamento e assepsia para
descontaminação da areia e combate a bactérias e
vermes.


Art. 2º
Constatada em exame parasitológico a contaminação
da areia, o estabelecimento receberá notificação
do órgão competente, devendo isolar o tanque,
providenciar a troca da areia no prazo de dez dias e fazer novo
exame, com o objetivo de comprovar as condições de uso
do tanque.


Art. 3º
O exame a que se refere o art. 2º será feito por órgão
a ser indicado no regulamento desta Lei.


Art. 4º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no inciso XXXVI do art. 99 da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Maria
Coeli Simões Pires