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LEI 15285, de 03/08/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente
Olegário o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Presidente Olegário o imóvel constituído de
terreno urbano edificado, com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
nº 01-9241, a fls. 273 do livro 2-AH, no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Presidente Olegário.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Professora Carmem
Celina Nogueira de Castilho.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia