










DECRETO Nº 36.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 5.254.050,00, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com
fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo
128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista
os Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA
CASA MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 5.254.050,00 (cinco
milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e cinquenta reais), destinado à
cobertura de despesa com a contratação de empresa para gestão das frentes de
trabalho  nas áreas afetadas pelas enchentes, em virtude das situações de
emergência e  calamidade pública que motivaram os Decretos
nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de
2010, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita
“Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP ”, conforme discriminado no
Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de dezembro de 2010.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.