










DECRETO
Nº 42.099, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.849, de 9 de fevereiro de
2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa VITIVINÍCOLA QUINTAS DE
SÃO BRAZ LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Ata da 91ª
Reunião do Comitê Diretor do PRODEPE, realizada em 29 de abril de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 37.849, de 9 de fevereiro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.1º
Fica concedido à empresa VITIVINÍCOLA QUINTAS DE SÃO BRAZ LTDA., estabelecida
na Estrada Petrolina Tapera, Rodovia PE 655, km 08, Zona Rural, Petrolina - PE,
com CNPJ/MF nº 13.967.304/0001-74 e CACEPE nº 0451823-37, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: vinho branco de mesa seco - NBM/SH 2204.29.19; vinho
tinto de mesa seco - NBM/SH 2204.29.19 e vinho rosado de mesa seco - NBM/SH
2204.29.19; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.