


DECRETO Nº 10.675 DE 02/26/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.675, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.



Publicado no Diário Oficial nº 5.700, de 27 de fevereiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 1º do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................

V - Programa de Agentes Comunitários

............................................................" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 5º-A ao Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001,  com a seguinte redação:

“Art. 5º- A. Para o desenvolvimento do Programa de Agente Comunitário de Saúde, serão repassados, a título de incentivo financeiro anual, 50% do incentivo estabelecido pelo Governo Federal pela Portaria  nº 3.122, de 2 de julho de 1998.

§ 1º Fica fixado o índice correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para cada Agente por ano, que poderá ser alterado em decorrência de mudança na legislação federal e ou Política Pública de Saúde Estadual.

§ 2º Os valores previstos serão repassados ao Município em 12 parcelas anuais, correspondentes a R$ 91,66 (noventa e um reais e sessenta e seis centavos) para cada Agente por mês, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º O incentivo financeiro somente poderá ser utilizado para pagamento da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde.

§ 4º O incentivo deverá ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde, de forma que venha a somar ao salário vigente na data da publicação deste Decreto, não podendo ser utilizado para complementação do valor do salário mínimo vigente.

Art. 3º O caput do art. 7º do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A transferência de recursos financeiros de que trata o  art. 1º, referente ao Programa de Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, fica condicionada à:

.........................................................." (NR)

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCIRÍO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde