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ESTADO DA PARAfBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA o N° 994/2018
PROJETO E LEI N° 1.806/2018
AUTORIA: ODE R EXECUTIVO
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
área pertencente ao Estado da Paraíba na Praia da
Penha, como instrumento de regularização
fundiária e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de
uso, de uma aixa de terras próprias com 16.473 m-, localizada na Propriedade "PENHA", na
praia do mes o nome, medindo 101m,00 de largura na frente; 117m,00 de largura nos fundos
por 149m,00 de comprimento do lado direito e 140m,00 de comprimento do lado esquerdo,
limitando-se a frente com o Oceano Atlântico, pelo lado esquerdo com terras de Otacílio da
Silva Silveir ; pelo lado direito com terras de Francisco das Chagas Lopes e nos fundos com o
rio Cabelo, evidamente transcrita no Cartório Imobiliário da Zona Sul, no Livro 3-X e
transcrição d s transmissões, as folhas 56, sob n" de ordem 27.274, de 02.09.1964.
rt. 2° A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de
contrato a inistrativo, respeitadas as disposições desta Lei, dispensada a realização de
licitação par os casos de uso habitacional e uso comercial de âmbito local, com área de até 250
m- (duzent s e cinquenta metros quadrados), inseridos no âmbito de programas de
regularizaçã fundiária de interesse social (art. 17, alíneas "f" e "h" da Lei n" 8.666/1990).
rt. 3° Serão beneficiários desta Lei os atuais moradores da Comunidade
a Penha, limitada a concessão a um imóvel residencial, considerando-se os
respectivos r cleos familiares.
arágrafo único. Além da concessão prevista no caput, poderá ser emitida
itada a um imóvel comercial.
rt. 4° Fica expressamente vedada:
a alienação e locação do imóvel;
- o remembramento e o desmembramento do imóvel.
1° Haverá retomo do domínio do imóvel ao Estado da Paraíba em caso de
descumprim nto de quaisquer das obrigações e/ou proibições previstas nesta Lei, sem direito
de indenizaç o sobre as benfeitorias porventura existentes.


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§ ° Será admitida a transmissão de concessão exclusivamente mediante causa
mortis por su

ssão legítima.

5° Ficam os beneficiários obrigados à manutenção da destinação de
preservação
a comunidade tradicional e de seus meios de subsistência, bem como à
preservação e uso racional do meio ambiente.
A • 6° A concessão de que trata esta Lei dar-se-á por prazo indeterminado e será
gratuita para s atuais moradores, membros da Comunidade Tradicional da Penha.

§ 1° No caso de empreendimento comercial não enquadrado como pertencente à
comunidade adicional, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) será onerosa, cabendo o
pagamento d tarifa a ser calculada com base na área de ocupação e o valor médio de locação
do mercado i obiliário.
§ 2° Fica autorizada a constituição do Fundo de Infraestrutura da Praia da Penha,
que receber'
devendo se

os recursos do parágrafo anterior e outros que porventura venham a surgir,
utilizado exclusivamente para a manutenção da infraestrutura urbana da
adicional.

rt. 7° O beneficiário será responsável por todos os encargos civis, administrativos
ue venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

rt. 8° Fica estabelecido prazo de 30 (trinta) dias para elaboração, pela Companhia
Estadual de
o zoneamen

abitação Popular - CEHAP, do projeto de regularização fundiária, que abrangerá
urbano e a infraestrutura da área da Praia da Penha.

rt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Pesso

aço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
05 de dezembro de 2018.

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Presidente