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LEI 18268, de 16/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 10.485m² (dez
mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), conforme
descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrado de imóvel localizado na Rua Brasópolis, no
Bairro São Judas Tadeu, naquele Município, registrado
sob o nº 21.137, a fls. 1 a 2v. do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de órgãos municipais ligados à
preservação do meio ambiente.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.268, de 16 de julho de 2009.)


A área
a ser doada possui a seguinte descrição: a partir do
ponto situado na interseção dos eixos da Rua Brasópolis
com a Rua São Lourenço, segue com o rumo 34º32'00"SO,
por uma distância de 205,50m (duzentos e cinco vírgula
cinquenta metros), até a estaca 66, onde se inicia esta
descrição. Na estaca 66, deflete à esquerda e
segue com o rumo 28º42'00''SO, por uma distância de
156,20m (cento e cinquenta e seis vírgula vinte metros),
confrontando com a Escola Estadual Wenceslau Braz (mat. 21.137), até
o ponto 57; daí, segue com o rumo 52º17'00"NO, por
uma distância de 104m (cento e quatro metros), passando pelos
pontos 58 e 59, até a estaca 60; daí, segue com o rumo
14º46'00"NE, por uma distância de 94m (noventa e
quatro metros), passando pelos pontos 61 e 62, até a estaca
63; daí, segue com o rumo 52º39'00"SE, por uma
distância de 30m (trinta metros), até a estaca 64; daí,
segue com o rumo 65º55'00"NE, por uma distância de
24m (vinte e quatro metros), até a estaca 65; daí,
segue com o rumo 66º45'00"SE, por uma distância de
38m (trinta e oito metros), até a estaca 66, onde teve início
esta descrição, totalizando área de 10.485m²
(dez mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados). Da estaca
57 à estaca 66, a área confronta com propriedade do
Município de Itajubá (mat. 35.025).