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Entenda a norma


LEI 18508, de 05/11/2009 - Texto Original


Acrescenta dispositivo à Lei nº   6.763, de 26 de
dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária
do Estado, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, o seguinte art. 227-A:

"Art.
227-A. Fica autorizada a não execução fiscal de
crédito tributário relativo ao ICMS de contribuinte
inscrito em dívida ativa cujo valor total consolidado seja
igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo
único. O limite previsto no caput levará em
conta a soma dos créditos tributários de cada
contribuinte inscritos em dívida ativa do Estado.".



Art. 2º
 Fica revogado o art. 15 da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de
1997.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

José
Bonifácio Borges de Andrada