ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.564, DE 13 DE JULHO DE 2017 - D.O. 13.07.17.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489, de 29 de
dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo
ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º A partir de 1º de agosto de 2017, ficam revogadas as disposições contidas na
legislação estadual que tratam da concessão de redução de base de cálculo e/ou créditos fiscais, outorgados ou
presumidos, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertinentes a operações
com algodão, não previstos na Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997.”
Art. 2º Ficam repristinados, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, os incentivos fiscais
concedidos às operações com algodão, revogados pela redação original do art. 7º da Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de
2016, observadas as disposições do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.