


LEI Nş 4.674 DE 05/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.674, DE 21 DE MAIO DE 2015.


Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Modo de Mobilidade Urbana, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.925, de 22 de maio de 2015, página 1.
Ref:  MENSAGEM/GABGOV/MS/Nş 22/2015, de 21 de maio de 2015, Veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, como modo de mobilidade urbana sustentável e segura, com vistas a promover a melhoria do meio ambiente, do trânsito, da saúde e segurança das pessoas.

Art. 2ş  Săo objetivos desta Lei:

I - reduzir o uso do automóvel e dos poluentes nos centros urbanos;

II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte eficiente, sustentável, sadio e seguro;

III - adotar políticas de educaçăo para o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivęncia com os demais modos de transporte;

IV - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte.

Art. 3ş A execuçăo da Política de que esta Lei trata se dará por meio de:

I - (VETADO); MENSAGEM/GABGOV/MS/Nş 22/2015, de 21 de maio de 2015

II - (VETADO); MENSAGEM/GABGOV/MS/Nş 22/2015, de 21 de maio de 2015

III - (VETADO); MENSAGEM/GABGOV/MS/Nş 22/2015, de 21 de maio de 2015

IV - promoçăo de campanhas educativas voltadas para o incentivo ao uso da bicicleta, de forma sustentável, com vistas a promover a melhoria do meio ambiente, do trânsito e da saúde das pessoas.

Art. 4ş Fica criada a Semana Comemorativa de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Modo de Mobilidade Urbana, que será comemorada durante toda a semana em que cair o dia 22 de setembro de cada ano, que é considerado o Dia Mundial Sem Carro em todo o mundo, ocasiăo em que será realizada audięncia pública com a participaçăo dos órgăos governamentais e da sociedade civil, com vistas a promover o Uso da Bicicleta como Modo de Mobilidade Urbana.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado