ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO
EMENDA Nº

PTB
TIPO DE EMENDA

110

DATA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Assembleia Legislativa

META/PRIORIDADE: Consolidação das Lei Estaduais

[Meta Específica]

Garantir a atualização permanente e sistemática da Constituição do Estado e das Leis Estaduais,
mediante a compilação e consolidação das normas jurídicas; promover a atualização das
COLETÂNEAS DE LEIS ESTADUAIS voltadas para Crianças e Adolescentes, Idoso, Mulher,
Consumidor e Pessoa com Deficiência, destacando-se, ainda, a legislação estadual sobre as pessoas
portadoras de câncer, síndrome de down, autismo e doenças raras, referenciando-as com a
legislação federal e protocolos internacionais atinentes a cada campo temático.

JUSTIFICATIVA
A Uniformização e compilação das legislações se mostram como uma medida organizacional para
facilitar o acesso a informação por campo temático, deste modo, esta emenda visa estimular a Casa
de Epitácio Pessoa a criação de compêndios e consolidações das legislações estaduais criadas,
separando-as por área temática.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: