ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAfSA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 87/2019
PROJETO DE LEI N° 192/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em fornecer
gratuitamente Equipamento de Proteção Individual EPI, para agricultor familiar e/ou trabalhador rural que
estejam constantemente expostos a produtos perigosos, no
âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A empresa que estabeleça relação de qualquer natureza com agricultor familiar
e/ou trabalhador rural que, no processo de produção, utilizem ou fiquem expostos a produtos
perigosos fica obrigada a fornecer gratuitamente o Equipamento de Proteção Individual - EPI,
com a finalidade de proteção da saúde da população rural, no âmbito do Estado da Paraíba,
Parágrafo único. Os produtos perigosos citados no caput abrangem produtos
químicos e/ou biológicos que possam causar riscos à saúde.
Art. 2° Entende-se por Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo ou
produto de uso individual do trabalhador destinado à proteção dos riscos suscetíveis de
ameaça à segurança e à saúde no trabalho, de acordo com as normas técnicas elaboradas pelos
órgãos competentes.
Art. 3° Ficam as empresas obrigadas a disponibilizar capacitação técnica sobre uso de
Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agricultor familiar e/ou trabalhador rural
que utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos no processo de produção.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado daParaíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de junho de 2019.
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