ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.318, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 14.09.00.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a regulamentação do Instituto de
Seguridade Social dos Servidores do Poder
Legislativo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO INSTITUTO E SEUS FINS
Art. 1º O Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato
Grosso, com a sigla ISSSPL, é uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira,
criada pela Lei nº 6.031, de 10 de julho de 1992, que foi repristinada pela Lei nº 7.088, de 28 de dezembro de 1998, e
modificada pela Lei nº 7.099, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2º O ISSSPL tem sede na Capital do Estado de Mato Grosso, na Rua Barão de Melgaço, 2391,
Bairro Centro, onde serão realizadas as reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 3º Compete ao ISSSPL, prestar aos servidores do Poder Legislativo e seus dependentes, os
benefícios de ordem funcional instituídos em lei.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º Compõem a administração do ISSSPL:
I - Órgãos de deliberação coletiva:
a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Fiscal.
II - Diretoria Executiva.
§ 1º O Conselho Deliberativo será composto por 03 (três) conselheiros, sendo dois deles
indicados pela Mesa Diretora e um pelas entidades representativas dos servidores de forma alternada no tempo que lhe
convier.
§ 2º O Conselho Fiscal será composto por 03 conselheiros, sendo o seu Presidente o servidor
que presidir o Grupo Executivo de Licitações. O segundo membro será indicado pelas entidades representativas dos
servidores de forma alternada, no tempo que lhe convier. O terceiro membro será indicado pela Mesa Diretora da
Assembléia.
Art. 5º A estrutura administrativa do ISSSPL, compõem-se de:
1) Diretoria Executiva:
1.1 Assessorias Executivas.
2) Supervisão Executiva:
2.1 Divisão Administrativo-Financeira;
2.2 Divisão de Saúde;
2.3 Divisão de Contabilidade.
§ 1º O ISSSPL não poderá admitir servidor a qualquer título.


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§ 2º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso expedirá ato de
nomeação dos servidores para o exercício dos cargos da estrutura administrativa do ISSSPL.
§ 3º A Assembléia Legislativa colocará à disposição do ISSSPL os servidores necessários aos
seus serviços, com os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
Seção I
Conselho Deliberativo
Art. 6º Ao Conselho Deliberativo, compete:
I - fiscalizar a administração da Diretoria Executiva;
II - receber denúncias de irregularidades cometidas por qualquer dos funcionários do
ISSSPL;
III - propor à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a destituição de qualquer dos
membros administrativos do ISSSPL, por escrito, acompanhados de documentos comprobatórios;
IV - intervir no ISSSPL a qualquer momento, ad referendum da Mesa Diretora, quando
ocorrerem atos considerados graves;
V - receber, analisar, aprovar e dar encaminhamento ao Orçamento recebido da Diretoria
Executiva.
Seção II
Conselho Fiscal
Art. 7º Ao Conselho Fiscal compete:
I - aprovar os balancetes e balanços, bem como a tomada de contas do ISSSPL, e
encaminhar à Diretoria Executiva para apreciação final;
II - solicitar os serviços técnicos da Assembléia, através do 1º Secretário, para auxiliar no
parecer técnico dos balancetes e balanços;
III - receber, apreciar e encaminhar à Diretoria Executiva o Orçamento do Instituto.
Seção III
Diretoria Executiva
Art. 8º À Diretoria Executiva compete:
I - encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para avaliação, o Orçamento do
Instituto;
II - baixar normas reguladoras das atividades do Instituto, assim como fiscalizar as suas
aplicações;
III - apreciar processos que importam na interpretação do texto deste regulamento, bem
como das normas que forem baixadas;
IV - assinar juntamente com o gerente da Divisão Administrativo-Financeira os balancetes e
balanços, bem como a tomada de contas do Instituto, e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação e demais
providências;
V - requisitar ao 1º Secretário os servidores e serviços necessários para o bom
funcionamento do Instituto;
VI - representar o Instituto em juízo;
VII - assinar cheques juntamente com o Gerente da Divisão Administrativo-Financeira;
VIII - fazer designação por portaria dos servidores à disposição do Instituto;
IX - representar e tudo fazer pelo bom nome e andamento das funções do Instituto;
X - conhecer de todos os assuntos de interesse do Instituto, dando-lhes o encaminhamento
devido;
XI - encaminhar balancetes e balanços ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único Em caso de ausência, impedimento, morte ou renúncia, o Diretor Executivo
será substituído pelo Supervisor Geral, até nova indicação da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.


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Seção IV
Supervisor Geral
Art. 9º Ao Supervisor Geral compete:
I - dar todo o apoio necessário ao Diretor Executivo para o bom funcionamento do ISSSPL;
II - comunicar ao Diretor Executivo qualquer irregularidade existente, seja de ordem
administrativa, financeira ou jurídica;
III - registrar e manter sob seus cuidados os arquivos, materiais, e outros bens imóveis ou
móveis do ISSSPL;
IV - supervisionar, orientar e cobrar os serviços prestados pelos funcionários à disposição do
Instituto;
V - cumprir e fazer cumprir este regulamento, o Regimento Interno e todos os atos
normativos baixados pela Diretoria Executiva;
VI - controlar a freqüência, manter fichário e o bom desempenho dos funcionários do
ISSSPL;
VII - prestar contas dos serviços administrativos do ISSSPL ao Diretor Executivo;
VIII - substituir o Diretor Executivo em caso de seu impedimento legal.
Seção V
Divisão Administrativo-Financeira
Art. 10 À Divisão Administrativo-Financeira compete:
I - receber, cadastrar, orientar e supervisionar o trabalho dos servidores à disposição do
ISSSPL;
II - receber, supervisionar e dar encaminhamento ao Supervisor Geral dos processos de
pensão;
III - providenciar condições ideais de trabalho aos funcionários do ISSSPL;
IV - pesquisar, comparar preços e auxiliar nas comprar e aquisições dos materiais,
permanentes ou não, do ISSSPL;
V - receber, organizar e guardar notas, recibos, atos normativos e contratos que são de
interesse do ISSSPL;
VI - receber, fazer pagamentos e assinar cheques com o Diretor Executivo.
Seção VI
Divisão de Saúde
Art. 11 À Divisão de Saúde compete:
I - fazer escalas de trabalho dos seus funcionários;
II - fazer cumprir e supervisionar o trabalho do atendimento médico, odontológico e social;
III - auditar contas médicas, odontológicas e hospitalares, e encaminhá-las, após análise e
aprovação, à Divisão Administrativo-Financeira;
IV - fazer visitas hospitalares de rotina, averiguando a qualidade do atendimento prestado
aos pacientes internados;
V - fazer visitas domiciliares aos enfermos e às famílias socialmente necessitadas e
providenciar os auxílios necessários;
VI - auxiliar na manutenção e guarda dos equipamentos, aparelhos, materiais permanentes e
de consumo à disposição da Divisão de Saúde;
VII - promover e supervisionar campanhas de prevenção de doenças, de higiene, e de
promoção social em caráter periódico e rotineiro.
Seção VII
Divisão de Contabilidade
Art. 12 À Divisão de Contabilidade compete:


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I - organizar os serviços de tal forma que permita o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos serviços, o levantamento dos balancetes e
balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 13 Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, balanço
financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Receita
Art. 14 A receita do ISSSPL será constituída de:
I - contribuição dos servidores ativos e inativos na base de 8% (oito por cento) da
remuneração mensal;
II - contribuição da Assembléia Legislativa na base de 8% (oito por cento) sobre o total da
folha mensal de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo;
III - auxílios e outras receitas eventuais.
Seção II
Do Exercício Financeiro
Art. 15 O exercício financeiro coincidirá com o exercício civil.
Art. 16 Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Art. 17 Proceder-se-á anualmente ao levantamento da situação financeira do Instituto.
Art. 18 A proposta orçamentária do ISSSPL obedecerá às disposições e conceitos contidos nas normas
gerais do direito financeiro vigentes para o Estado, e será elaborada de acordo com as instruções baixadas para a elaboração
da proposta orçamentária do Estado, ajustada às peculiaridades do ISSSPL.
Art. 19 Até o dia 31 de julho, a Diretoria Executiva deve ter a proposta orçamentária para o exercício
seguinte, aprovada e enviada à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
Seção III
Das Aplicações Financeiras
Art. 20 A aplicação dos recursos financeiros do ISSSPL terá em vista o interesse social, a manutenção
do valor real do patrimônio e a obtenção de renda satisfatória para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 21 Observado o disposto no artigo anterior, o ISSSPL poderá realizar operações destinadas a
produzir rendas, tais como depósitos a prazo fixo, em cadernetas de poupança e outras operações financeiras.
Art. 22 É vedado ao Instituto tomar empréstimos no mercado financeiro, mesmo sob a forma de
antecipação de receitas.


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CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art. 23 Os servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa são associados obrigatórios e serão
inscritos ex officio, sem exigência de idade ou exame de saúde no ISSSPL.
Art. 24 Os servidores da Assembléia Legislativa que vierem a perder o cargo em virtude de
exoneração serão automaticamente desligados do ISSSPL.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 25 O ISSSPL se responsabilizará pelo atendimento aos servidores ativos e inativos e seus
dependentes no concernente à assistência médica e hospitalar, podendo fazê-lo através de convênios com empresas e
profissionais legalmente habilitados.
§ 1º Os servidores recém-admitidos só usufruirão dos benefícios do Instituto após período de
carência de 06 (seis) meses.
§ 2º Consideram-se dependentes dos servidores:
a) o cônjuge;
b) os filhos, até os 21 anos ou, se estudante, até 24 anos, ou se inválido de qualquer
idade, desde que comprovadamente não percebam remuneração;
c) a mãe e o pai do segurado solteiro, sem filhos, que comprovadamente, não auferirem
rendas de qualquer natureza, com justificação judicial;
d) o (a) companheiro (a) de relação estável, na forma da lei civil.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 Ficam assegurados aos servidores da Assembléia Legislativa todos os direitos do período de
contribuição feita ao Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso-IPEMAT.
Art. 27 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.