










DECRETO N° 23.386, DE 02 DE JULHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de
março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO que a empresa OXIDOS DO NORDESTE S/A - OXINOR,
estabelecida na Fazenda Megaó de Cima, s/nº - Tejucupapo - Goiana - PE, CNPJ nº
11.346.301/0002-79, CACEPE nº 18.1.500.0079329-3, encontra-se habilitada à
fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa OXIDOS DO NORDESTE S/A - OXINOR, fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: revitalização – produto sem
similar;
 
II - enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III -bens produzidos: óxido de ferro - NCM/SH
2821.00.00;
 
IV - prazo de fruição:08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente à assinatura do contrato de financiamento com a
entidade gestora do Fundo;
 
V - crédito presumido: 47% (quarenta e
sete por cento);
 
VI - diferimento:5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB,
limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 7º, § 9º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 02 de julho de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.