










DECRETO
Nº 35.958, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.412, de 06 de julho de 2006,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS –
CIV.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 73ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 11 de novembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.412, de 06 de julho de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa CIV UTILIDADES LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232 , km 55,5,
Redenção – Vitória de Santo Antão - PE, CNPJ nº 07.243.331/0002-82 e CACEPE nº
0352168-08. (ACR)

Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto; (NR)
..........................................................................................................................
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de dezembro de 2010.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.