ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JÚNIOR ARAÚJO
EMENDA Nº

346

AVANTE

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

23/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 4
Mod. 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 86.201,72 (Oitenta e seis mil e duzentos e um reais e setenta e
dois centavos)
[Meta Específica]
Transferir para o Município de Vieirópolis/PB, mediante convênio, os recursos acima indicado, para aquisição de
equipamentos pra o serviço publico na Saúde deste município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 86.201,72 (Oitenta e seis mil e duzentos e um reais e setenta e
dois centavos)

JUSTIFICATIVA
A aquisição dos equipamentos é necessária para prestar um melhor atendimento de qualidade aos usuários do
Serviço Público de Saúde do Município e proporcionar ferramentas de trabalho adequadas e de qualidade aos
servidores públicos municipais.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, na forma do art. 33 da LDO/2021.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e §1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: