ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.597, DE 21 DE JULHO DE 2011 - D.O. 21.07.11.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.352, de 13 de dezembro de 2000, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 7.352, de 13 de dezembro de 2000, que instituiu o Conselho Estadual de
Alimentação Escolar-CEAE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado – CEAE será composto da
seguinte forma:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Estadual;
II - revogado;
III - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
V - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica e registrada em Ata.
§ 1º Cada membro titular do CEAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento
representado.
§ 2º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A Presidência e a Vice-Presidência do CEAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos III, IV e V deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de Conselheiros do CEAE é considerado serviço público
relevante não remunerado.
§ 5º Caberá à Secretaria de Estado de Educação informar ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE a composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado
de Mato Grosso - CEAE.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.