

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.010,  DE 31 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 9.431.791,66 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁ cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 9.431.791,66 (Nove Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 231011133413686537 - SETER 0101 335041 50.000,00 901011030213122610 - FES 0103 449052 128.700,00 901011030213122610 - FES 0130 449052 8.955.250,00 901011030213127361 - FES 0103 449093 297.841,66 TOTAL 9.431.791,66 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 341010445113856635 - FDE 0101 449051 178.700,00 901011030213127357 - FES 0130 449051 5.455.250,00 901011030213127361 - FES 0130 449051 3.500.000,00 901011030213127361 - FES 4103 449051 297.841,66 TOTAL 9.431.791,66 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.  

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014