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LEI ORDINÁRIA Nº 7.281,  DE 24 DE JUNHO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o INSTITUTO MARINA ANDRADE e dá outras providências.

A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o INSTITUTO MARINA ANDRADE. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/06/2009