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ORDEM DE SERVIÇO 2, de 09/06/2009 de 09/06/2009 (Texto Original)


Regulamenta
o compartilhamento de custos referentes à venda de publicações
institucionais e à prestação de serviços
de impressão e reprografia no âmbito da Assembleia
Legislativa.


O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,


RESOLVEM:


Art.
1º – A Diretoria de Infraestrutura – DIF –
definirá o valor referente à venda de publicações
institucionais e à prestação dos serviços
de impressão e reprografia no âmbito da Assembleia
Legislativa, cabendo à Gerência-Geral de Suporte
Logístico – GSL – informá-lo, conforme o
caso:
I
– à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC -;
II
– à Comissão Permanente de Licitação;
III
– à Escola do Legislativo;
IV
– ao Procon Assembleia;
V
– à Biblioteca; e
VI
– à Livraria do Legislativo.
§
1º – O valor será destinado exclusivamente à
compensação do respectivo custo da matéria-prima
utilizada e será unificado para os órgãos da
Assembleia que vendam a publicação institucional ou que
prestem o serviço.
§
2º – Informações referentes a publicações
institucionais serão centralizadas na Livraria do Legislativo,
sendo que a prestação de contas das vendas efetuadas
por outro órgão da Assembleia será feita
diretamente à GFC, conforme o disposto no art. 2º desta
ordem de serviço.


Art.
2º – No momento da venda da publicação ou da
prestação do serviço, o servidor responsável
assinará impresso próprio, para fins de prestação
de contas à GFC, e entregará recibo ao usuário.
§
1º – Em caso de rasura, novo impresso deverá ser
preenchido.
§
2º – Em caso de requisição interna de
serviço de reprografia, não será preenchido o
impresso a que se refere o "caput" deste artigo.
§
3º – A prestação de contas a que se refere o
"caput" deste artigo será feita, por meio de
relatório de movimentação acompanhado da segunda
via dos impressos, mensalmente ou em periodicididade menor se o valor
ultrapassar 3% (três por cento) do limite a que se refere o
inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
3º – Os casos omissos serão avaliados pelo Conselho
de Diretores.


Art.
4º – Fica revogada a Ordem de Serviço nº 25,
de 18 de setembro de 1996.


Art.
5º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em 9 de junho de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário