ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 564/2017
PROJETO DE LEI N° 945/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
públicos e privados, conveniados com o Poder
Público no Estado da Paraíba, disponibilizar
refeições ao acompanhante de paciente internado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam os hospitais públicos e privados, conveniados com o Poder
Público no Estado da Paraíba, incumbidos de disponibilizar refeições para
acompanhante de paciente internado.
Parágrafo único. As refeições aludidas no caput deste artigo
compreendem: café da manhã, almoço e jantar, não excedendo de um acompanhante.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente