


DECRETO N¤ 13.209 DE 06/02/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.209, DE 2 DE JUNHO DE 2011.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 5¤-A do Decreto n¤ 10.500, de 28 de setembro de 2001, que disp¾e sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saºde para os Fundos Municipais de Saºde.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.963, de 3 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 5¤-A do Decreto n¤ 10.500, de 28 de setembro de 2001, na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.950, de 31 de marÓo de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤-A. Fica fixado em R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) por agente comunitÃrio de saºde, a cada mõs, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes ComunitÃrios de Saºde das EstratÕgias Agentes ComunitÃrios de Saºde e Saºde da FamÚlia.

..........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 2 de junho de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
SecretÃria de Estado de Saºde




DECRETO 13.209 ALTERA DEC 10.500.doc