ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 29.11.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências
que seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEMA, no Projeto 1045 - Implantação e Gerenciamento das Unidades de Conservação, o Grupo de
Despesa 5 - Inversões Financeiras, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários para execução da presente lei correrão à conta da anulação de parte da
atividade 2033 - Desenvolvimento das Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), para aquisição de áreas para implantação de unidades de conservação em compensação
pelas perdas ambientais referentes a APM Manso, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação

E

Total

F

250.000

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros
Enc. da
Dívida

Outras
Inversões
Desp.
Invest.
Financeiras
Correntes

Amortiz. Outras
da
Desp. de
Dívida
Capital

04.202 - Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 135: Conservação e Preservação Ambiental
Projeto 1045 - Implantação de Gerenciamento das Unidades de
Conservação
Mesorregião 0100 - Centro-Sul Mato-grossense

250.000

Total
Fiscal

250.000

-

250.000

ANEXO II
Programa de Trabalho
Especificação
04.202 - Fundação Estadual Do Meio Ambiente - FEMA
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 542 - Controle Ambiental
Programa 137 - Controle Ambiental
Atividade 2033 - Desenvolvimento das Atividades de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental

E

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros
Enc. da
Dívida

Outras
Inversões
Desp.
Invest.
Financeiras
Correntes

Amortiz. Outras
da
Desp. de
Dívida
Capital


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Mesorregião: 9900 - Estado

F

250.000

250.000

250.000

250.000

Total
Fiscal

-