ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.762, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Deputado J. Barreto
Institui a meia-entrada aos aposentados para o
ingresso em cinemas, teatros, espetáculos e
eventos esportivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a meia-entrada para o ingresso de aposentados nos cinemas, teatros, espetáculos
e eventos esportivos realizados no Estado.
Art. 2º Para ter direito ao benefício desta lei, o interessado deverá comprovar a condição de
aposentado, mediante a apresentação de documento.
Art. 3º O descumprimento, pelos estabelecimentos, do disposto nesta lei ensejará a cobrança de multa
no valor correspondente a 100 vezes o valor do respectivo ingresso.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.