


LEI N¤ 2.995 DE 05/19/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.995, DE 19 DE MAIO DE 2005.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 32 da Lei n¤ 2.406, de 29 de janeiros de 2002, que institui a PolÚtica Estadual dos Recursos HÚdricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos HÚdricos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.490, de 20 de maio de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE MATO  GROSSO DO SUL, 
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1¤  O art. 32 da Lei n¤ 2.406, de 29 de janeiros de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 32 O Conselho Estadual dos Recursos HÚdricos serÃ gerido:

I - pelo SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÚdricos,
na qualidade de Presidente;

II - por um representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, na qualidade de SecretÃrio-Executivo.

...................................................................... ............................”(NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de maio de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Lei n¤ 2.995.doc