










DECRETO
Nº 40.564, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 20.786.800,00 em favor da
Assembleia Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e a operacionalização da Assembleia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 20.786.800,00 (vinte milhões, setecentos e oitenta e seis mil,
e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários aos atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes
das seguintes fontes:
 
I - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Saldo financeiro do exercício de 2013, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0101 - Recursos do Tesouro”, no
valor de R$ 15.243.400,00 (quinze milhões, duzentos e quarenta e três mil, e
quatrocentos reais);
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Saldo financeiro do exercício de 2013, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 5.538.200,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e
oito mil, e duzentos reais);
 
III - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Saldo financeiro do exercício de 2013, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0121 - Recursos Provenientes da
Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.