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DECRETO Nº 1.865,  DE 5 DE OUTUBRO DE 2017  
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, parte
do imóvel que menciona, situado no município de Ananindeua,
Estado do Pará, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando a necessidade de se destinar a área para a construção de via de ligação e acesso de tráfego ao prolongamento da Avenida João Paulo II; Considerando que o prolongamento da Avenida João Paulo II está previsto no Projeto Ação Metrópole como alternativa à Rodovia BR-316 para o tráfego geral; Considerando que iniciativas dessa natureza refletem o interesse público, porque contribuem para a preservação do equilíbrio que deve existir entre o acelerado crescimento demográfico de centros urbanos, e os empreendimentos que conciliem esse crescimento com a melhoria das condições de vida de seus habitantes, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, parte do imóvel e suas benfeitorias, situado na Alameda Moça Bonita, n° 136, Guanabara, Ananindeua, Estado do Pará, compreendendo a área identificada no ANEXO ÚNICO deste Decreto. Art. 2° O Núcleo de Gerenciamento de Transporte Urbano - NGTM adotará as medidas administrativas e a Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas judiciais que se fi zerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios do Tesouro Estadual, repassados ao NGTM e destinados à implantação do sistema BRT Metropolitano. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/10/2017