ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.257, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 12.01.00.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
cartazes que previnam o consumidor dos malefícios
da sonegação fiscal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais obrigados a emitir nota fiscal terão que manter, em local visível
e juntos aos seus caixas, cartazes em que constem os seguintes dizeres:
“Sonegar é crime!
Quem paga por ele?
Você.
A sua única defesa:
Exija nota fiscal.”
Parágrafo único Os cartazes poderão ser confeccionados com qualquer material, sendo no
tamanho mínimo de uma folha de ofício, com letras de 1,0 cm de altura, por 0,5 cm de largura.
Art. 2º Os infratores do disposto no Art. 1º e parágrafo único desta lei estarão sujeitos a punições a
serem determinadas pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.