










DECRETO
Nº 42.909, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 885.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais da Entidade.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 885.000,00
(oitocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento
  da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no


 


885.000,00


 




 


Distrito Estadual de
  Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


885.000,00


 




 


 


TOTAL


 


885.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


7000.00.00 - RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


885.000,00


 




 


7600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


885.000,00


 




 


7600.05.00 - SERVIÇOS DE SAÚDE - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


885.000,00


 




 


7600.05.99 - OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE - OPERAÇÕES
  INTRAORÇAMENTÁRIAS


885.000,00


 




 


 


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.