


DECRETO N∫ 15.562 DE 12/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 15.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.


Prorroga prazo de benefÌcios fiscais previstos no Anexo I - Dos BenefÌcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 10.352, de 16 de dezembro de 2020, p·ginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ý legislaÁ„o tribut·ria estadual as regras previstas no ConvÍnio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, celebrado na 329™ reuni„o extraordin·ria do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1∫ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÌcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∫ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para atÈ 31 de marÁo de 2021:

I - no caput do art. 4∫ (APAE - ConvÍnio ICMS 41/91);

II - no caput do art. 6∫-B (DIFERENCIAL DE ALÕQUOTAS - EMPRESA PORTU¡RIA - ConvÍnio ICMS 97/06);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOA«’ES - ConvÍnios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - ConvÍnio ICMS 47/98);

V - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - ConvÍnio ICMS 18/03);

VI - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - ConvÍnio ICMS 73/10);

VII - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÕVIA - ConvÍnio ICMS 09/06);

VIII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTA«√O - ConvÍnio ICMS 24/89);

IX - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTA«√O DE APARELHOS, M¡QUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS M…DICO-HOSPITALARES OU T…CNICO-CIENTÕFICOS LABORATORIAIS - ConvÍnio ICMS 104/89);

X - no caput do art. 26-B (IMPORTA«√O DE BENS DESTINADOS ¿ MODERNIZA«√O DE ZONAS PORTU¡RIAS DO ESTADO - ConvÍnio ICMS 28/05);

XI - no caput do art. 26-I (IMPORTA«√O POR CLÕNICA OU POR HOSPITAL - ConvÍnio ICMS 05/98);

XII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECU¡RIOS – OPERA«’ES INTERNAS - ConvÍnio ICMS 100/97);

XIII - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - ConvÍnio ICMS 87/02);

XIV - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - ConvÍnio ICMS 140/01);

XV - no art. 33-A (MUDAS DE GRAMA – ConvÍnio ICMS 100/97);

XVI - no caput do art. 34 (”LEO LUBRIFICANTE - ConvÍnio ICMS 03/90);

XVII - no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS - ConvÍnio ICMS 116/98);

XVIII - no art. 38 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZA«√O DA ¡REA FISCAL ESTADUAL - ConvÍnio ICMS 79/05);

XIX - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGN”STICO DA DOEN«A DE CHAGAS - ConvÍnio ICMS 23/07);

XX - no caput do art. 40-A (REPORTO - ConvÍnio ICMS 03/06);

XXI - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - ConvÍnio ICMS 20/92);

XXII - no caput do art. 42-A (SERVI«OS DE SA⁄DE - ConvÍnio ICMS 01/99);

XXIII - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALC¡RIO - ConvÍnio ICMS 29/93);

XXIV - no art. 46-A (VACINAS - ConvÍnio ICMS 95/98);

XXV - no art. 50 (AVI’ES E EQUIPAMENTOS AERON¡UTICOS - ConvÍnio ICMS 75/91);

XXVI - no art. 51-A (BIODIESEL - ConvÍnio ICMS 113/06);

XXVII - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECU¡RIOS OPERA«’ES INTERESTADUAIS - ConvÍnio ICMS 100/97);

XXVIII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - ConvÍnio ICMS 153/04);

XXIX - no caput do art. 62 (M¡QUINAS E IMPLEMENTOS AGRÕCOLAS - ConvÍnio ICMS 52/91);

XXX - no caput do art. 64 (M¡QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ConvÍnio ICMS 52/91);

XXXI - no ß 4∫ do art. 68-A (VEÕCULOS, M¡QUINAS E APARELHOS - ConvÍnio ICMS 133/02);

XXXII - no caput do art. 77-A (REFEI«’ES - ConvÍnio ICMS 116/01).

Art. 2∫ Ficam prorrogados para atÈ 31 de marÁo de 2021, os prazos estabelecidos:

I - no caput do art. 4∫-C do Decreto n∫ 6.996, de 4 de janeiro de 1993, para a saÌda interna com queijo, requeij„o, e doce de leite realizadas por produtor rural, resultantes de fabricaÁ„o prÛpria artesanal (ConvÍnio ICMS 181/19);

II - no caput do art. 1∫ do Decreto n∫ 10.442, de 30 de julho de 2001, para a saÌda dos veÌculos das montadoras e das concession·rias de automÛveis de passageiros para utilizaÁ„o como t·xi (ConvÍnio ICMS 38/01);

III - no art. 6∫-A do Decreto n∫ 10.483, de 6 de setembro de 2001 (OPERA«’ES COM G¡S NATURAL E RESPECTIVAS PRESTA«’ES DE SERVI«OS DE TRANSPORTE - ConvÍnio ICMS 11/02);

IV - no ß 1∫ do art. 1∫ do Decreto n∫ 13.036, de 11 de agosto de 2010 (COMERCIALIZA«√O DE SANDUÕCHES DENOMINADOS "BIG MAC" EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ” (ConvÍnio ICMS 106/10);

V - no art. 9∫ do Decreto n∫ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenÁ„o do ICMS nas saÌdas de veÌculos destinados a pessoas portadoras de deficiÍncias fÌsica, visual, mental e autista (ConvÍnio ICMS 38/12).

Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secret·rio de Estado de Fazenda