










DECRETO Nº 30.433, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
(Vide errata no final
do texto.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto nº
30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Planejamento e Gestão, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e Gestão a seguir
especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos
os símbolos e seus atuais titulares:
 
I - 01 (um) cargo de Gerente de Acompanhamento de Recursos,
símbolo CDA-3, passando a denominar-se Gerente de Integração dos Programas de
Governo;
 
II - 01 (um)
cargo de Assessor do Gerente Geral de Parcerias Público-Privadas, símbolo
CAA-3, passando a denominar-se Assessor da Gerência Geral de Parcerias
Público-Privadas;
 
III - 01 (um)
cargo de Secretária da Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento do
Estado, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Assistente da Secretaria
Executiva de Planejamento e Orçamento;
 
IV - 01 (um)
cargo de Assessor do Secretário Executivo de Gestão Estratégica, símbolo CAA-3,
passando a denominar-se Assessor da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica;
 
V - 01 (um)
cargo de Secretária da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, símbolo
CAA-4, passando a denominar-se Secretária de Gabinete da Secretaria Executiva
de Gestão Estratégica;
 
VI - 01 (um)
cargo de Secretária do Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão, símbolo
CAA-4, passando a denominar-se Secretária.
 
Art. 3º Ficam
alteradas as denominações dos cargos, em comissão, a seguir discriminados, do
Quadro de Cargos Comissionados do Núcleo Técnico do Projeto Recife Olinda,
redenominado Núcleo Técnico de Operações Urbanas, com as atribuições constantes
do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais  titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Secretário Executivo do Projeto Recife Olinda, símbolo CDA-1, passando
a denominar-se Secretário Executivo de Operações Urbanas;
 
II - 01 (um)
cargo de Gerente de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano, símbolo CDA-3,
passando a denominar-se Gerente de Arquitetura e Desenho Urbano.
 
Art. 4º Fica
remanejada a seguinte função gratificada, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificada da Unidade de Gestão do PNAGE para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Articulação
Social:
 
I - 01 (uma)
Função Gratificada de Supervisão-1, de Chefe da Unidade de Monitoramento e
Avaliação, símbolo FGS-1.
 
Art. 5º O Manual de Serviços
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Planejamento e Gestão e deverá ser publicado no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 6º A Superintendência
Técnica e de Gestão, integrante da estrutura da Secretaria de Planejamento e
Gestão, sem prejuízo da subordinação administrativa, vincula-se, tecnicamente,
em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço por ela baixadas
como órgão central do sistema, pelas Secretarias de Administração e da Fazenda.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2007.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto n° 25.264, de 28 de
fevereiro de 2003.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
15 de maio de 2007.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Planejamento e Gestão tem por finalidade e competência planejar, desenvolver e
acompanhar ações que visem ao desenvolvimento territorial, econômico e social
do Estado de Pernambuco; coordenar o processo de planejamento governamental,
inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações
governamentais; coordenar o planejamento regional e metropolitano; normatizar
os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento
da legislação orçamentária do Estado; coordenar o processo de elaboração das diretrizes
orçamentárias e os orçamentos estaduais; coordenar a gestão estratégica do
Governo; desenvolver e aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o
gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo do Estado; coordenar o
processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do
Governo com organizações nacionais e internacionais de financiamento.
 
Art. 2º Ao Secretário de
Planejamento e Gestão cabe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e
normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da
Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Planejamento e Gestão serão desenvolvidas diretamente por suas
unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de
Planejamento e Orçamento;
 
II - Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento;
 
III - Secretaria Executiva de
Gestão Estratégica;
 
IV- Núcleo Técnico de Operações
Urbanas;
 
V - Gerências Gerais de Programas
Prioritários;
 
VI - Gerência Geral de Parcerias
Público-Privadas;
 
VII - Gerência Geral de
Planejamento e Orçamento do Estado;
 
VIII - Gerência Geral de
Articulação de Projetos;
 
IX - Gerência Geral de
Monitoramento e Avaliação dos Programas de Governo;
 
X - Gerência Geral de
Desenvolvimento do Planejamento Estratégico;
 
XI - Superintendência Técnica e
de Gestão.
 
Art. 4º Vincula-se, à Secretaria
de Planejamento e Gestão, a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, organizando-se e estruturando-se na forma do seu
regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e disposições
contidas em lei.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Planejamento e Orçamento: coordenar o processo de planejamento governamental,
inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações
governamentais; coordenar o planejamento regional e metropolitano; coordenar os
procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da
legislação orçamentária do Estado; coordenar o processo de elaboração das
diretrizes orçamentárias e os orçamentos estaduais;
 
II - à Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento: coordenar o processo de captação e
aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Estado com organizações
nacionais e internacionais de financiamento;
 
III - à Secretaria Executiva de
Gestão Estratégica: coordenar a gestão estratégica do Governo, desenvolver e
aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos
estratégicos do Governo do Estado;
 
IV - ao Núcleo Técnico de
Operações Urbanas: atuar de forma consultiva, propositiva, 
articuladora e negociadora em projetos e em intervenções urbanas de interesse
do Estado;
 
V -
Gerências Gerais de Programas Prioritários: planejar, dirigir, coordenar,
executar, acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar técnico, operacional,
administrativo e gerencialmente as ações de programas prioritários de Governo;
 
VI - à
Gerência Geral de Parcerias Público-Privadas: planejar, dirigir, coordenar,
executar, acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar técnico, operacional,
administrativo e gerencialmente as ações do Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas; assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual das
Parcerias Público-Privadas, às Secretarias de Estado e às entidades da
administração pública indireta interessadas nos Projetos de Parceria
Público-Privadas; administrar o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias
Público-Privadas – FGPE, gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão;
fomentar a criação do Centro de Referência de Conhecimento sobre conceitos,
metodologia e licitação de projetos de Parceria Público-Privadas e articular
com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional, nos termos da Lei nº. 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e
alteração;
 
VII - à Gerência Geral de
Planejamento e Orçamento do Estado: apoiar a elaboração do Plano Plurianual de
Governo, estabelecendo a agenda programática do Plano e os mecanismos de
participação da sociedade civil; coordenar a elaboração dos projetos de lei de
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, e das respectivas alterações,
do setor público estadual, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas
no Plano Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária e prestar
apoio aos órgãos de controle interno e externo;
 
VIII - à Gerência Geral de
Articulação de Projetos: monitorar e garantir a unidade entre os diversos
Projetos em andamento, evitando redundâncias e sobreposições de ações;
 
IX - à Gerência Geral de
Monitoramento e Avaliação dos Programas de Governo: sistematizar o processo de
acompanhamento e de avaliação dos Programas de Governo;
 
X - à Gerência Geral de
Desenvolvimento do Planejamento Estratégico: coordenar o processo de difusão e
implementação da metodologia de Planejamento Estratégico, nos diversos órgãos
do Estado, a partir de um alinhamento com o Plano Plurianual, com ênfase no
estabelecimento de metas e análise de resultado;
 
XI - à Superintendência Técnica e
de Gestão: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com
planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação,
tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais, administração,
orçamento, finanças, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Gestão têm a seguinte
organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Chefia de Gabinete:
 
1. Assessoria do Gabinete do
Secretário de Planejamento e Gestão;
 
2. Secretaria do Gabinete do
Secretário de Planejamento e Gestão;
 
3. Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
b) Gerência Geral de Parcerias
Público-Privadas:
 
1. Assessoria da Gerência Geral
de Parcerias Público-Privadas;
 
II - Secretaria Executiva de
Planejamento e Orçamento:
 
a) Gerência Geral de Planejamento
e Orçamento do Estado:
 
1. Gerência de Orçamento do
Estado:
 
1.1 Gerência de Estudos
Orçamentários, Acompanhamento e Avaliação;
 
1.2 Gerência de Elaboração
Orçamentária, Articulação e Orientação;
 
1.3 Gerência de Aperfeiçoamento
do Processo de Planejamento e Orçamentação do Estado;
 
2. Gerência de Suporte ao
Planejamento Plurianual;
 
3. Gerência de Monitoramento de
Recursos;
 
4. Gerência de Integração dos
Programas de Governo;
 
b) Assistência da Secretaria
Executiva de Planejamento e Orçamento;
 
III - Secretaria Executiva de
Gestão Estratégica:
 
a) Gerência Geral de
Monitoramento e Avaliação dos Programas de Governo:
 
1. Gerência de Levantamento e
Manutenção de Base de Dados;
 
2. Gerência de Produção de
Informações;
 
b) Gerência Geral de Articulação
de Projetos;
 
c) Gerência Geral de
Desenvolvimento do Planejamento Estratégico;
 
d) Assessoria da Secretaria
Executiva de Gestão Estratégica;
 
e) Secretaria de Gabinete da
Secretaria Executiva de Gestão Estratégica;
 
IV - Superintendência Técnica e
de Gestão:
 
a) Gerência Administrativa
Financeira;
 
b) Gerência de Monitoramento e
Controle;
 
c) Comissão Permanente de
Licitação;
 
V - Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento:
 
a) Gerência Geral da Unidade
Técnica de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona
da Mata UGP – PROMATA:
 
1. Superintendência Técnica do
PROMATA;
 
2. Gerência Administrativa
Financeira do PROMATA;
 
3. Gerência de Obras do PROMATA;
 
4. Coordenadoria de Articulação
do PROMATA;
 
5. Coordenadoria de Obras de
Saneamento e Equipamentos Públicos Vicinais do PROMATA;
 
6. Coordenadoria de
Infra-Estrutura do PROMATA;
 
7. Coordenadoria de Controle Financeiro
do PROMATA;
 
8. Coordenadoria de Apoio às
Licitações do PROMATA;
 
9. Gerência de Apoio às Ações de
Agronegócios do PROMATA;
 
10. Gerência de Apoio às
Organizações Comunitárias do PROMATA;
 
11. Assessoria;
 
b) Gerência Geral da Unidade
Técnica de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural –
PRORURAL:
 
1. Superintendência Técnica do
PRORURAL;
 
2. Gerência de Operações do
PRORURAL;
 
3. Gerência Técnica do PRORURAL;
 
4. Gerência de Administração e
Finanças do PRORURAL;
 
5. Gerência de Combate à Pobreza
Rural do PRORURAL;
 
6. Gerência Jurídica do PRORURAL;
 
7. Assessoria;
 
8. Secretaria de Gabinete;
 
9. Assistência de Gabinete;
 
c) Gerência Geral da Unidade
Técnica de Gestão do Programa de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento
do Estado – PNAGE:
 
1. Gerência Técnica de Apoio ao
PNAGE;
 
2. Gerência
Administrativa-Financeira do PNAGE;
 
3. Assistência de Gabinete;
 
VI - Núcleo Técnico de Operações
Urbanas:
 
a) Secretaria Executiva de
Operações Urbanas:
 
1. Gerência de Planejamento
Urbano;
 
2. Gerência de Arquitetura e
Desenho Urbano;
 
3. Gerência de Modelagem
Financeira;
 
4. Gerência de Acessibilidade e
Mobilidade;
 
5. Assessoria;
 
6. Secretaria.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 7º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete:
coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Secretário;
recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de
cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Secretário com as entidades
da administração pública indireta vinculadas à Secretaria, assessorar o
Secretário em temas e assuntos relativos à administração pública; prestar apoio
logístico e operacional ao Secretário;
 
II - à Assessoria do Gabinete do
Secretário de Planejamento e Gestão: atuar no assessoramento superior ao
Secretário, com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de
dados e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa;
 
III - à Secretaria do Gabinete do
Secretário de Planejamento e Gestão: atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
IV - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete do Secretário e das Secretarias Executivas, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de
materiais, segurança e apoio geral, através de secretárias, assistentes,
oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
V - à Assessoria da Gerência
Geral de Parcerias Público-Privadas: atuar no assessoramento superior à
Gerência Geral de Parcerias Público-Privadas com fornecimento de informações
técnicas;
 
VI - à Gerência de Orçamento do
Estado: coordenar a elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias,
dos orçamentos anuais e respectivas alterações, do setor público estadual, com
base nas diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual - PPA;
desenvolver estudos para o aprimoramento do sistema orçamentário do Estado,
acompanhar e avaliar o desempenho da execução orçamentária, prestar orientação
técnica às unidades setoriais de orçamento e apoiar os órgãos de controle
interno e externo do Estado;
 
VII - à Gerência de Estudos
Orçamentários, Acompanhamento e Avaliação: realizar estudos voltados para o
aprimoramento da administração orçamentária do Estado, bem como acompanhar,
sistematicamente, a realização da receita e da despesa, e proceder à avaliação
do desempenho orçamentário do Estado durante e ao final do exercício;
 
VIII - à Gerência de Elaboração
Orçamentária, Articulação e Orientação: articular a ação dos agentes
governamentais no sentido de integrar as tarefas de orçamentação e de
planejamento; orientar as unidades setoriais na coordenação e supervisão do
processo de elaboração orçamentária do Estado, tendo em vista os projetos de
lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; subsidiar o sistema de
informação inerente à atividade da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
IX - à Gerência de
Aperfeiçoamento do Processo de Planejamento e Orçamentação do Estado: coordenar
os trabalhos de melhoria no processo de planejamento e orçamentação estadual;
 
X - à Gerência de Suporte ao
Planejamento Plurianual: apoiar na elaboração do planejamento plurianual;
auxiliar na elaboração da minuta da mensagem do Governo, enviada anualmente à
Assembléia Legislativa, que encaminha o orçamento anual e plurianual;
 
XI - à Gerência de Monitoramento
de Recursos: estruturar e gerenciar sistema permanente de monitoramento dos
recursos financeiros alocados a programas e ações desenvolvidas no Estado;
 
XII - à Gerência de Integração
dos Programas de Governo: coordenar a elaboração de visão integradora dos
programas de governo, orientada pelas diretrizes estratégicas estabelecidas e
estruturadas a partir do levantamento das políticas e propostas setoriais;
 
XIII - à Assistência da
Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento: atuar no assessoramento à
Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, com apoio técnico e
informacional;
 
XIV - à Gerência de Levantamento
e Manutenção de Base de Dados: proceder ao levantamento, validação e formatação
dos dados oriundos de todos os demais órgãos do Estado;
 
XV - à Gerência de Produção de
Informações: proceder à análise dos dados coletados nos demais órgãos do
Estado, consolidando-os de forma a permitir a avaliação do andamento dos
Programas de Governo;
 
XVI - à Assessoria da Secretaria
Executiva de Gestão Estratégica: atuar no assessoramento superior à Secretaria
Executiva de Gestão Estratégica com fornecimento de informações técnicas;
 
XVII - à Secretaria de Gabinete
da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica: prestar apoio administrativo e
logístico à Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e
atividades outras de natureza correlata;
 
XVIII - à Gerência Administrativa
Financeira: coordenar o processo de licitação, supervisionar as aquisições de
bens e serviços, no âmbito da Secretaria; atuar na gestão de pessoal, e nas
demais atividades administrativas vinculadas à Secretaria de Planejamento e
Gestão;
 
XIX - à Gerência de Monitoramento
e Controle: acompanhar e monitorar a execução orçamentária da Secretaria de
Planejamento e Gestão, assim como os Programas nela desenvolvidos;
 
XX - à Comissão Permanente de
Licitação: atuar, coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão, nos termos da
legislação pertinente;
 
XXI - à Gerência Geral da Unidade
Técnica de Gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona
da Mata UGP - PROMATA: planejar, dirigir, coordenar, executar, acompanhar,
controlar e avaliar técnico, operacional, administrativo e gerencialmente as
ações do respectivo Programa, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.070, de 28 de setembro de 2001, e alteração,
e no Decreto nº 23.771, de 08 de novembro de 2001,
representando a Unidade Técnica junto ao BID, aos demais órgãos do Estado, às
entidades e instituições nacionais e internacionais;
 
XXII - à Superintendência Técnica
do PROMATA: promover o controle de qualidade das ações; garantir a adequação
das ações à visão conceitual do Programa; propor alterações e ajustes nas
ações; acompanhar e monitorar a execução do Programa;
 
XXIII - à Gerência Administrativa
e Financeira do PROMATA: gerenciar o movimento financeiro e contábil, organizar
e controlar os procedimentos administrativos e logísticos do PROMATA;
 
XXIV - à Gerência de Obras do
PROMATA: planejar e controlar a execução das obras; apoiar e orientar as
coordenações de obras;
 
XXV - à Coordenadoria de
Articulação do PROMATA: atuar na articulação com entidades representativas e
com o poder público municipal, garantido a integração das ações;
 
XXVI - à Coordenadoria de Obras
de Saneamento e Equipamentos Públicos Vicinais do PROMATA: planejar, orientar,
acompanhar e controlar as ações referentes às obras de saneamento e às de
equipamentos públicos vicinais do Programa;
 
XXVII - à Coordenadoria de
Infra-estrutura do PROMATA: formular a estratégia, as diretrizes de execução
das ações na sua esfera de atuação; elaborar, acompanhar e revisar plano de
trabalho do Programa, detalhando os seus componentes;
 
XXVIII - à Coordenadoria de
Controle Financeiro do PROMATA: coordenar e supervisionar a execução
orçamentária, financeira e contábil do PROMATA;
 
XXIX - à Coordenadoria de Apoio
às Licitações do PROMATA: apoiar os procedimentos licitatórios;
 
XXX - à Gerência de Apoio às
Ações de Agronegócios do PROMATA: apoiar as ações referentes às atividades do
agronegócio;
 
XXXI - à Gerência de Apoio às
Organizações Comunitárias do PROMATA: articular ações de apoio às organizações
comunitárias dos municípios atendidos pelo PROMATA;
 
XXXII - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Gerente Geral do PROMATA, nas questões de natureza
técnica, comunicação social, elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
XXXIII - à Gerência Geral de
Unidade Técnica de Gestão do PRORURAL: planejar, coordenar, executar e
acompanhar os programas de desenvolvimento estratégicos de apoio ao
desenvolvimento local, destinados à auto-sustentação e à melhoria das condições
de vida dos pequenos produtores rurais do Estado, de acordo com o disposto no Decreto nº 10.090, de 18 de janeiro de 1985;
 
XXXIV - à Superintendência
Técnica do PRORURAL: desenvolver as atividades-meio do PRORURAL relacionadas
com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da
informação, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
XXXV - à Gerência de Operações do
PRORURAL: apoiar e gerenciar as unidades técnicas regionais responsáveis pela
execução dos projetos desenvolvidos pelo PRORURAL, no âmbito local;
 
XXXVI - à Gerência Técnica do
PRORURAL: planejar, analisar e preparar proposta de atuação institucional,
incluindo a formulação de planos, programas, projetos, análise de subprojetos,
capacitação, treinamento e avaliação de desempenho, efeitos e impactos dos
programas e projetos coordenados pelo PRORURAL;
 
XXXVII - à Gerência de
Administração e Finanças do PRORURAL: gerenciar, acompanhar e supervisionar o
movimento financeiro e contábil e organizar e controlar os procedimentos
administrativos e logísticos necessários ao cumprimento das atividades
finalísticas no âmbito do PRORURAL;
 
XXXVIII - à Gerência de Combate à
Pobreza Rural do PRORURAL: promover as gestões e ações necessárias à
elaboração, à implementação e ao acompanhamento do Projeto de Combate a Pobreza
Rural - PCPR, no âmbito do PRORURAL, conforme Acordo de Empréstimo nº 4625,
celebrado entre o Estado e o Banco Mundial;
 
XXXIX - à Gerência Jurídica do
PRORURAL: coordenar as ações e atividades de natureza jurídica dos programas e
projetos, no âmbito do PRORURAL; 
 
XL - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Gerente Geral do PRORURAL, nas questões de natureza
técnica, comunicação social, elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
XLI - à Secretaria de Gabinete:
promover o apoio administrativo e logístico à Gerência Geral do PRORURAL,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
XLII - à Assistência de Gabinete:
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, no
âmbito do PRORURAL, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do
público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio
geral a Gerência;
 
XLIII - à Gerência Geral da
Unidade Técnica de Gestão do Programa de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento do Estado – PNAGE: planejar, dirigir, coordenar, executar,
acompanhar, controlar e avaliar técnico, operacional, administrativo e
gerencialmente as ações do respectivo Programa;
 
XLIV - à Gerência Técnica de
Apoio ao PNAGE: planejar, coordenar e controlar as atividades e projetos dos
componentes de planejamento e gestão de políticas públicas, de políticas e
gestão de recursos humanos, de estrutura organizacional e processos
administrativos, de transparência administrativa e comunicação, de gestão da
informação e sistemas de tecnologia da informação e de desenvolvimento de uma
cultura de promoção e implantação de mudança institucional;
 
XLV - à Gerência Administrativa
Financeira do PNAGE: planejar, coordenar e controlar as atividades
orçamentárias, administrativas e financeiras;
 
XLVI - à Assistência de Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico, atendendo às
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
XLVII - à Gerência de
Planejamento Urbano: responder pelas questões do planejamento urbano na
discussão e elaboração das operações urbanas;
 
XLVIII - à Gerência de
Arquitetura e Desenho Urbano: responder pelas questões arquitetônicas e do
desenho urbano na discussão e elaboração das operações urbanas;
 
XLIX - à Gerência de Modelagem
Financeira: responder pela viabilidade econômica e financeira dos
empreendimentos imobiliários contidos nas operações urbanas;
 
L - à Gerência de Acessibilidade
e Mobilidade: responder pelas questões referentes ao transporte público,
estacionamento e circulação de veículos, na discussão e elaboração das
operações urbanas;
 
LI - à Assessoria: prestar assessoramento
direto aos Gerentes de Planejamento Urbano, de Arquitetura e Desenho Urbano e
de Acessibilidade e Mobilidade;
 
LII - à Secretaria: atender às
necessidades operacionais e administrativas do Núcleo Técnico de Operações
Urbanas.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 8º Compete, em especial, à
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM:
prover o Estado de informações conjunturais, na qualidade de órgão de
estatística do Estado de Pernambuco, e instrumentalizar as ações de
planejamento estratégico do Governo, em cumprimento ao disposto na Lei Federal
nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974; efetuar estudos e pesquisas para
acompanhamento, controle e avaliação das ações prioritárias do Governo; promover
o planejamento do desenvolvimento municipal, regional e metropolitano; prestar
apoio ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
CONDERM, e aos Conselhos Regionais, no que se refere ao planejamento e gestão
municipal, regional e metropolitana; gerir o Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Recife - FUNDERM, submetendo os instrumentos de controle
financeiro à deliberação do CONDERM.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de
Planejamento e Gestão, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as funções
gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de Planejamento e Gestão,
após a publicação do Manual de Serviços de que trata o Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Planejamento e Gestão,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT




Secretário Executivo
  de Planejamento e Orçamento


CDA-1


01




Secretário Executivo
  de Captação de Recursos e Acompanhamento


CDA-1


01




Secretário Executivo
  de Gestão Estratégica


CDA-1


01




Gerente Geral de
  Programas Prioritários


CDA-2


04




Gerente Geral de
  Parcerias Público-Privadas


CDA-2


01




Gerente Geral de
  Planejamento e Orçamento do Estado


CDA-2


01




Gerente Geral de
  Articulação de Projetos


CDA-2


01




Gerente Geral de
  Monitoramento e Avaliação dos Programas de Governo


CDA-2


01




Gerente Geral de
  Desenvolvimento do Planejamento Estratégico


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico e de Gestão


CDA-3


01




Gerente de Orçamento
  do Estado


CDA-3


01




Gerente de
  Monitoramento de Recursos


CDA-3


01




Gerente de
  Integração dos Programas de Governo


CDA-3


01




Gerente de Captação
  de Recursos


CDA-3


01




Gerente de
  Levantamento e Manutenção de Base de Dados


CDA-3


01




Gerente de Produção
  de Informações


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gestor
  Administrativo Financeiro


CDA-5


01




Gestor de
  Monitoramento e Controle


CDA-5


01




Gestor de Estudos
  Orçamentários, Acompanhamento e Avaliação


CDA-5


01




Gestor de Elaboração
  Orçamentária, Articulação e Orientação


CDA-5


01




Gestor de
  Aperfeiçoamento do Processo de Planejamento e Orçamentação do Estado


 
CDA-5


 
01




Gestor de Suporte ao
  Planejamento Plurianual


CDA-5


01




Assessor do Gabinete
  do Secretário de Planejamento e Gestão


CAA-2


05




Secretário do
  Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão


CAA-3


02




Assessor da Gerência
  Geral de Parcerias Público-Privadas


CAA-3


01




Assessor da
  Secretaria Executiva de Gestão Estratégica


CAA-3


03




Secretária do
  Gabinete da Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Acompanhamento


 
CAA-3


 
01




Assistente da
  Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento


CAA-4


01




Secretária de
  Gabinete da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica


CAA-4


01




Secretária


CAA-4


01




Assistente de
  Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete
  da Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Acompanhamento


 
CAA-6


 
01




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada
  de Supervisão -1


FGS-1


22




Função Gratificada
  de Supervisão – 2


FGS-2


26




Função Gratificada
  de Supervisão -3


FGS-3


14




Função Gratificada
  de Apoio -1


FGA-1


10




Função Gratificada
  de Apoio -2


FGA-2


10




Função Gratificada
  de Apoio – 3


FGA-3


10




TOTAL


-


140




 





NÚCLEO
  TÉCNICO DE OPERAÇÕES URBANAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo
  de Operações Urbanas


CDA-1


01




Gerente de
  Planejamento Urbano


CDA-3


01




Gerente de
  Arquitetura e Desenho Urbano


CDA-3


01




Gerente de Modelagem
  Financeira


CDA-3


01




Gerente de
  Acessibilidade e Mobilidade


CDA-3


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária


CAA-3


01




TOTAL


-


08




 




UNIDADE
  DE GESTÃO DO PROMATA




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral do
  PROMATA


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico do PROMATA


CDA-3


01




Gerente Administrativo
  Financeiro do PROMATA


CDA-3


01




Gerente de Obras do
  PROMATA


CDA-3


01




Coordenador de
  Articulação do PROMATA


CDA-4


01




Coordenador de Obras
  de Saneamento e Equipamentos Públicos Vicinais do PROMATA


CDA-4


01




Coordenador de
  Infra-Estrutura do PROMATA


CDA-4


01




Coordenador de
  Controle Financeiro do PROMATA


CDA-4


01




Coordenador de Apoio
  às Licitações do PROMATA


CDA-4


01




Gestor de Apoio às
  Ações de Agronegócio do PROMATA


CDA-5


01




Gestor de Apoio às
  Organizações Comunitárias


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Função Gratificada
  de Supervisão 1


FGS-1


05




TOTAL


-


18




 




UNIDADE
  DE GESTÃO DO PRORURAL




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral do
  PRORURAL


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico do PRORURAL


CDA-3


01




Gerente de Operações
  do PRORURAL


CDA-4


01




Gerente Técnico do
  PRORURAL


CDA-4


01




Gerente de
  Administração e Finanças do PRORURAL


CDA-5


01




Gerente de Combate à
  Pobreza Rural do PRORURAL


CDA-5


01




Gerente Jurídico do
  PRORURAL


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Secretário de
  Gabinete


CAA-3


02




Assistente de
  Gabinete


CAA-5


01




Função Gratificada
  de Supervisão -1


FGS-1


08




Função Gratificada
  de Supervisão – 2


FGS-2


06




Função Gratificada
  de Supervisão -3


FGS-3


04




Função Gratificada
  de Apoio – 3


FGA-3


08




TOTAL


-


38




 




UNIDADE
  DE GESTÃO DO PNAGE




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral do
  PNAGE


CDA-2


01




Gerente Técnico do
  PNAGE


CDA-4


01




Gerente
  Administrativo Financeiro do PNAGE


CDA-4


01




Assistente de
  Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada
  de Supervisão -1


FSG-1


01




TOTAL


-


05




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2008,
pág. 5, coluna 1.)
 
No Anexo I do Decreto n° 30.433, de 15 de maio de 2007
 
Onde se lê:
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV - DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.6º.............................................................................................................................................

 
V - Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento:
 
a)
..............................................................................................................................
 
b)
.......................................................................................................................................
 
c)
.......................................................................................................................................
 
VI
- Núcleo Técnico de Operações
Urbanas:...............................................................
 
CAPÍTULO V – DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
7º..................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
XLVI - à Assistência de Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico, atendendo às
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
XLVII - à Gerência de
Planejamento Urbano: responder pelas questões do planejamento urbano na
discussão e elaboração das operações urbanas;
 
XLVIII - à Gerência de
Arquitetura e Desenho Urbano: responder pelas questões arquitetônicas e do
desenho urbano na discussão e elaboração das operações urbanas;
 
XLIX - à Gerência de Modelagem
Financeira: responder pela viabilidade econômica e financeira dos
empreendimentos imobiliários contidos nas operações urbanas;
 
L - à Gerência de Acessibilidade
e Mobilidade: responder pelas questões referentes ao transporte público,
estacionamento e circulação de veículos, na discussão e elaboração das
operações urbanas;
 
LI - à Assessoria: prestar
assessoramento direto aos Gerentes de Planejamento Urbano, de Arquitetura e
Desenho Urbano e de Acessibilidade e Mobilidade;
 
LII - à Secretaria: atender às
necessidades operacionais e administrativas do Núcleo Técnico de Operações
Urbanas.
 
Leia-se:
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO IV - DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º..................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
 
V - Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento:
 
a)
.........................................................................................................................................
 
b)
..............................................................................................................................................
 
c)
...........................................................................................................................................
 
d) Gerência de Captação de Recursos
 
e) Secretária
do Gabinete da Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Acompanhamento
 
f) Oficial
de Gabinete da Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Acompanhamento
 
VI
- Núcleo Técnico de Operações Urbanas:
.......................................................................................................................................................
 
CAPÍTULO V - DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
7º.................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
 
XLVI - à Assistência de Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico, atendendo às
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
XLVII - à Gerência de Captação de
Recursos: apoiar às demais Secretarias de Estado na busca de financiamentos
para os projetos estratégicos do Governo e dos Programas vinculados à
Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
XLVIII - à Gerência de
Planejamento Urbano: responder pelas questões do planejamento urbano na
discussão e elaboração das operações urbanas;
 
XLIX - à Gerência de Arquitetura
e Desenho Urbano: responder pelas questões arquitetônicas e do desenho urbano
na discussão e elaboração das operações urbanas;
 
L - à Gerência de Modelagem
Financeira: responder pela viabilidade econômica e financeira dos
empreendimentos imobiliários contidos nas operações urbanas;
 
LI - à Gerência de Acessibilidade
e Mobilidade: responder pelas questões referentes ao transporte público,
estacionamento e circulação de veículos, na discussão e elaboração das
operações urbanas;
 
LII - à Assessoria: prestar
assessoramento direto aos Gerentes de Planejamento Urbano, de Arquitetura e
Desenho Urbano e de Acessibilidade e Mobilidade;
 
LIII - à Secretaria: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Núcleo Técnico de Operações Urbanas.
 
LIV -  à Secretária do Gabinete
do Secretário Executivo de Captação de Recursos e Acompanhamento: atuar no
apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário
Executivo, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
LV - Oficial de
Gabinete da Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Acompanhamento:
atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Secretário Executivo de Captação e Acompanhamento, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de
materiais, segurança e apoio geral;
...........................................................................................................................................
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.