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LEI 14177, de 16/01/2002 - Texto Original


Dispõe
sobre a recomposição das tabelas de valores mensais de
vencimentos de cargos e funções de chefia dos Quadros
Especiais de Pessoal da FHEMIG e da HEMOMINAS e dos cargos do Quadro
de Pessoal do IPSEMG e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – As tabelas de valores mensais de vencimento dos
cargos e das funções de chefia e assessoramento,
inclusive dos inativos, do Quadro Especial de Pessoal da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG , previstas,
respectivamente, no anexo do Decreto nº 36.923, de 1º de
junho de 1995, e no Anexo XXXVIII da Lei Delegada nº 39, de 3 de
abril de 1998, e a tabela salarial dos servidores do Quadro Especial
de Pessoal da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS –, a que se
referem o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, e os
Anexos XIV e XXXII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998,
ficam recompostas, a partir de 1º de outubro de 2001, com a
aplicação dos seguintes índices:
I
– tabela dos cargos de provimento efetivo:
a)
1,280 para os níveis 1 a 3;
b)
1,275 para os níveis 4 a 6;
c)
1,270 para os níveis 7 a 9;
d)1,265
para os níveis 10 a 12;
II
– tabela das funções de chefia: 1,265 para os
níveis C1 a C8.
§
1º – Aos servidores do Quadro Especial de Pessoal da
HEMOMINAS não se aplica a tabela das funções de
chefia a que se refere o inciso II.
§
2º – (Vetado).


Art.
2º – Ficam reajustadas em 27% (vinte e sete por cento), a
partir de 1º de outubro de 2001, as tabelas de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e em comissão, inclusive dos
inativos, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG -, constantes nos
Anexos XXXVII e XLI da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de
1998.
(Caput
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/4/2002.)
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
até o limite de R$19.064.775,36 (dezenove milhões
sessenta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e
seis centavos) para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, observado o disposto no artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira