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Entenda a norma


LEI 21079, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera a Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que cria a Área
de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos
Municípios de Betim e Contagem, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 3º e o caput do art. 4º da Lei nº 16.197, de 26
de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º A APA Vargem das Flores disporá de um conselho
consultivo, constituído por representantes de órgãos
públicos das esferas estadual e municipal, de organizações
da sociedade civil e da população residente,
observando-se, em sua composição, a paridade entre o
poder público e a sociedade civil.


Art. 4º
A APA Vargem das Flores será implantada, supervisionada e
administrada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF –,
em articulação com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa-MG –, com outros órgãos e
entidades estaduais e municipais e com organizações não
governamentais, e será fiscalizada pela Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad.”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves