ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 30 DE JUNHO 2008 - D.O. 30.06.08.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira, Cargos e Subsídios
dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da
Universidade do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO FUNDAMENTO E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta lei complementar tem como fundamentos:
I - a dignidade da pessoa humana;
II - os valores sociais do trabalho.
Art. 2º Esta lei complementar tem por finalidade instituir o Quadro dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior (PTES) da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), estruturar seus cargos e carreira,
dispondo sobre habilitação, desempenho, formação continuada e subsídio dos referidos profissionais, observados os
dispositivos legais relacionados à matéria.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL
Art. 3º O Quadro dos PTES da UNEMAT compreende os cargos da carreira e as funções de confiança.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da respectiva carreira são organizados dentro dos seguintes
princípios e objetivos:
I - vinculação à natureza das atividades e objetivos da UNEMAT, de acordo com os níveis de
escolaridade e qualificação profissional exigidos;
II - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira por meio do concurso público de
provas e/ou de provas e títulos;
III - adoção do sistema de evolução funcional na carreira, moldado no planejamento estratégico,
na missão institucional da UNEMAT, no desenvolvimento organizacional e na motivação e valorização dos PTES;
IV - garantia da oferta contínua de programas de formação continuada que contemplem as áreas
acadêmicas, técnico-especializadas, formação geral e gerencial;
V - avaliação de desempenho funcional mediante critérios que incorporem o aspecto
institucional, as atribuições dos PTES e as demandas sociais.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 5º A lotação global dos cargos efetivos corresponde ao quantitativo total de cargos pertencentes à
Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior.
Parágrafo único Os quantitativos de lotação da Carreira dos PTES estão definidos no Anexo I
desta lei complementar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 6º A UNEMAT deverá avaliar anualmente o lotacionograma de seus PTES e a correspondência
deste às necessidades institucionais, garantindo, para tanto, a formação continuada de seus profissionais com base nas
inovações administrativas, tecnológicas e científicas.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PTES
CAPÍTULO I
DOS PTES
Art. 7º Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por PTES, os servidores efetivos, efetivos e
estáveis e servidores estáveis que desempenhem atividades relacionadas ao desenvolvimento do ensino, pesquisa, extensão e
gestão da UNEMAT.
Art. 8º Os Profissionais de que trata o artigo anterior organizam-se em carreira própria, denominada de
Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da UNEMAT.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º A Carreira dos PTES da UNEMAT é constituída por 03 (três) cargos:
I - Auxiliar Universitário: caracterizado por atribuições inerentes às atividades de manutenção
de infra-estrutura e de administração diretamente ou indiretamente relacionadas às atividades de ensino, pesquisa, extensão
que exijam formação de nível fundamental ou médio dentro de suas especialidades, compreendendo também o exercício de
chefia de divisão, quando englobem atividades afins com a sua especialidade, exercício de direção, assessoramento, cargos
eletivos, coordenação e assistência na própria Instituição, dentro de suas especialidades, além de outras previstas na
legislação vigente;
II - Agente Universitário: caracterizado por atribuições inerentes às atividades técnicas de
ensino, pesquisa, extensão, planejamento, organização, execução e avaliação das tarefas necessárias à administração do
ensino superior que exijam formação de nível médio, compreendendo também o exercício de direção, assessoramento,
chefia, cargos eletivos, coordenação e assistência na própria Instituição, dentro de suas especialidades, além de outras
previstas na legislação vigente;
III - Técnico Universitário: caracterizado por atribuições inerentes às atividades de ensino,
pesquisa, extensão, planejamento, organização, execução e avaliação das tarefas necessárias à administração do ensino
superior que exijam formação de nível superior, compreendendo também o exercício de direção, assessoramento, chefia,
cargos eletivos, coordenação e assistência na própria Instituição, dentro de suas especialidades, além de outras previstas na
legislação vigente.
Parágrafo único Cada cargo constitui-se de um conjunto de especialidades próprias que
corresponde a uma atividade profissional ou ocupacional, conforme Anexo II desta lei complementar.

CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA DOS PTES
Art. 10 A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos PTES estrutura-se em linha
horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas correspondentes à habilitação do servidor, da seguinte forma:
I - Auxiliar Universitário:
a) classe A – ensino fundamental;
b) classe B – ensino médio;
c) classe C – habilitação em curso de graduação;
d) classe D – habilitação em pós-graduação lato sensu na área de atuação da UNEMAT.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - Agente Universitário:
a) Classe A – habilitação em ensino médio, a qual se subdivide em:
1. Classe Am - habilitação em ensino médio sem educação profissional;
2. Classe Ap – habilitação em educação profissional técnica de nível médio de acordo
com a especialidade;
b) Classe B – habilitação em curso de graduação;
c) Classe C – habilitação em pós-graduação lato sensu na área de atuação da UNEMAT;
d) Classe D – habilitação em programas de pós-graduação stricto sensu na área de atuação
da UNEMAT.
III - Técnico Universitário:
a) Classe A - habilitação em curso de graduação na área específica de acordo com a
especialidade;
b) Classe B – habilitação em pós-graduação lato sensu na área de atuação da UNEMAT;
c) Classe C - habilitação em programas de pós-graduação stricto sensu – Mestrado na área
de atuação da UNEMAT;
d) Classe D – habilitação em programas de pós-graduação stricto sensu – Doutorado, PósDoutorado ou Livre-Docência na área de atuação da UNEMAT.
Parágrafo único Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis que constituem a linha vertical
de progressão.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Do Concurso Público
Art. 11 O ingresso efetivo na Carreira dos PTES da UNEMAT dar-se-á exclusivamente mediante
concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos
títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo respectivo edital de concurso.
Art. 12 O concurso público para provimento dos cargos da Carreira dos PTES da UNEMAT reger-se-á
em todas as suas fases em edital a ser aprovado pelo CONSUNI – Conselho Universitário da UNEMAT.
§ 1º Será assegurada a participação da representação sindical dos PTES em todas as fases do
concurso, desde a elaboração do edital até a posse dos aprovados.
§ 2º As provas do concurso público para a Carreira dos PTES da UNEMAT deverão abranger
os aspectos de formação geral e específica, de acordo com a habilitação e especialidade exigida para o cargo.
Art. 13 O PTES nomeado em virtude de concurso público será enquadrado na classe e nível iniciais da
carreira.
Parágrafo único Excetua-se do dispositivo do caput deste artigo os PTES nomeados para o
cargo de Agente Universitário quando a especialidade exigir formação profissionalizante de nível médio, devendo estes ser
enquadrados inicialmente na Classe Ap.
Art. 14 O PTES nomeado em virtude de concurso público será empossado na UNEMAT.
Seção II
Do Estágio Probatório e Estabilidade
Art. 15 O PTES nomeado para cargo de provimento efetivo na Carreira ficará sujeito ao estágio
probatório, por meio de avaliação especial de desempenho com duração de 03 (três) anos a contar da data do início de seu
efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho da função,
obedecendo às diretrizes gerais estabelecidas no Título V, Capítulo III, desta lei complementar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O PTES empossado para cargo de provimento efetivo na Carreira adquirirá estabilidade no
serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação no estágio probatório.
§ 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 3º O PTES não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso às instâncias
deliberativas da UNEMAT, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 16 A movimentação funcional na Carreira dos PTES da UNEMAT dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
II - por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classes
Art. 17 A promoção de classe dos PTES dar-se-á em virtude de habilitação alcançada pelo mesmo
conforme disposto no Título II, Capítulo III desta lei.
Art. 18 A promoção dos PTES dar-se-á para a classe imediatamente superior à requerida pelo servidor,
condicionada a comprovação da habilitação correspondente.
Parágrafo único É requisito inerente a qualquer progressão de classe, para todos os cargos, o
cumprimento do interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B, de 03 (três) anos da Classe B para a C e de 03 (três) anos
da Classe C para a D.
Art. 19 O efeito financeiro da promoção de classe requerida pelo servidor, desde que atendido o
disposto no Art. 18, dar-se-á a partir da data de protocolo de requerimento do servidor junto à UNEMAT.
Seção II
Da Progressão Funcional

Art. 20 O PTES da UNEMAT terá direito à progressão funcional, de um nível para outro,
obrigatoriamente efetivada a cada 3 (três) anos, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação.
Parágrafo único Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data de início do
efetivo exercício do PTES no cargo.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 21 O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos PTES é de 40 (quarenta) horas
semanais, excetuando-se os casos previstos em lei e o disposto no Art. 70 desta lei complementar.
TÍTULO IV
DA CEDÊNCIA E DA REMOÇÃO
CAPÍTULO I
DA CEDÊNCIA
Art. 22 Por cedência compreende-se o ato de, temporariamente, a UNEMAT disponibilizar servidor
estável para prestar serviço em outra esfera de governo, órgão, instituição, autarquia, fundação ou organização social, em
regime de colaboração entre as administrações.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 23 A cedência será efetivada desde que haja autorização prévia exarada por ato do Reitor.
Art. 24 O ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais
definidos em lei, será do órgão ou da entidade cessionária.
Art. 25 O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente,
discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subseqüente.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput implicará o término da cessão,
devendo o servidor cedido apresentar-se à UNEMAT a partir do recebimento de notificação pessoal, sendo que o nãoatendimento da notificação implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês subseqüente

Art. 26 É proibida a cessão nos casos de servidor em cumprimento de estágio probatório.
Art. 27 O quantitativo de cessão será limitado a 5% (cinco por cento) do quantitativo de PTES efetivos
e estáveis e de servidores estáveis.
Art. 28 O PTES cedido manterá todos os seus direitos e vantagens.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 29 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede, observada o lotacionograma da UNEMAT, ocorrendo apenas entre as unidades
administrativas pertencentes à UNEMAT.
Art. 30 A Remoção se dará nos seguintes casos:
I - A pedido do servidor;
II - por motivo de saúde;
III - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
IV - por permuta.
§ 1º A remoção prevista nos incisos I e IV deste artigo observará o interesse público.
§ 2º A remoção a pedido para outra localidade por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia
Médica.
§ 3º No caso de haver mais de um pedido de remoção para a mesma unidade administrativa e,
caso não haja vagas suficientes, deverão ser observados os seguintes critérios de desempate:
I. - especialidade de que a unidade necessite;
II - maior qualificação na área de atuação;
III - maior tempo de efetivo exercício na instituição.
Art. 31 A remoção se efetivará por meio de ato do Reitor.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 Visando atender aos princípios e objetivos definidos no Art. 4º desta lei complementar, a
UNEMAT deverá contemplar, em seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), os programas previstos no Art. 33,
Parágrafo único.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único O PDI deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de publicação desta lei.
Art. 33 O PDI, decorrente do planejamento estratégico, deverá ser elaborado com a participação da
representação de Classe dos PTES, contemplando os seguintes níveis:
I - plano Plurianual;
II - plano de Metas Institucionais;
III - plano de Metas das Unidades/Setores;
IV - plano Anual.
Parágrafo único O PDI deverá contemplar os seguintes Programas:
a) formação Inicial dos PTES ingressantes na Carreira;
b) formação Continuada;
c) avaliação de Desempenho.
Art. 34 A UNEMAT deverá firmar convênios ou protocolos de cooperação com outras instituições
com o objetivo de viabilizar a execução das ações de formação inicial e continuada dos PTES.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
Art. 35 O Programa de Formação Inicial e Continuada, vinculado ao PDI da UNEMAT, tem como
objetivos:
I - possibilitar que o PTES adquira compreensão do seu papel enquanto agente político na
construção do projeto de Universidade;
II - promover a valorização do PTES no serviço público estadual, com vistas à melhoria de
seu desempenho;
III - promover o desenvolvimento integral dos PTES nos diversos níveis de educação;
IV - propiciar ao PTES sua evolução na carreira, assegurando sua inclusão no Plano de
Desenvolvimento Institucional da UNEMAT.
Art. 36 De acordo com o PDI será permitida a participação em estágios profissionais, visitas técnicas,
congressos, seminários, treinamentos, pós-graduação, dentro ou fora da Instituição, atendidos os regulamentos internos
definidos pelas instâncias competentes da UNEMAT.
Art. 37 Cabe à UNEMAT, juntamente com a representação de Classe dos PTES, elaborar anualmente
a proposta do Programa de Formação Inicial e Continuada dos PTES.
Parágrafo único A proposta do Programa Formação Inicial e Continuada deve ser elaborada no
decorrer do último trimestre de cada ano.
Art. 38 O Programa de Formação Inicial dos PTES ingressantes na carreira deverá garantir
capacitação para o desempenho de suas atividades na respectiva área de atuação.
Art. 39 O Programa de Formação Continuada dos PTES deverá garantir:
I - Afastamento integral do Profissional Técnico da Educação Superior para participação em
programas de Pós-graduação Stricto Sensu por um período de até 04 (quatro) anos.
II - liberação parcial do Profissional Técnico da Educação Superior de suas atividades para
participação de Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, Graduação e em programas de Pós-graduação Lato Sensu;
III - manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo durante o tempo de
afastamento;
IV - previsão orçamentária de recursos financeiros necessários para a efetiva execução do
desenvolvimento profissional, conforme previsto no Título V desta lei complementar.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O PTES afastado para curso de pós-graduação Stricto Sensu em programas de Mestrado,
que obtiver transposição para Doutorado, fará jus à continuidade do afastamento integral respeitando-se o prazo previsto no
Inciso I deste artigo.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será garantido para cursos de Pós-Doutorado ou de LivreDocência.
§ 3º Os afastamentos previstos no artigo anterior deverão ser regulamentados pelo CONEPE e
homologados pelo CONSUNI.
Art. 40 O PTES afastado conforme o inciso I do Art. 39 fica obrigado a prestar seus serviços, quando
do seu retorno, por um período igual ao de seu afastamento.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo obriga o PTES ressarcir á UNEMAT
os valores correspondentes aos subsídios e demais custos e/ou vantagens percebidos durante o período de seu afastamento,
corrigidos monetariamente.
§ 2º A obrigação do ressarcimento prevista no parágrafo anterior aplica-se também no caso de
não obtenção, nos prazos previstos, da habilitação para a qual o PTES obteve afastamento ou de não retorno do mesmo à
UNEMAT.
Art. 41 Para efeito de comprovação da conclusão de nova habilitação, será considerado o Certificado
ou Diploma devidamente expedido ou revalidado por instituição nacional de ensino reconhecida pelos órgãos oficiais.
Art. 42 Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será
considerado, apenas para instituições nacionais reconhecidas pelos órgãos oficiais, o atestado ou certificado de conclusão
acompanhado do respectivo histórico escolar.
Art. 43 Os PTES beneficiados com o disposto no Art. 42, terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a
partir da data do enquadramento, para apresentar diploma ou certificado de conclusão do curso.
§ 1º Para os cursos de pós-graduação stricto sensu realizados fora do país, o PTES deverá
apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, diploma devidamente revalidado por instituição nacional de ensino reconhecida
pelos órgãos oficiais, observando-se a legislação vigente.
§ 2º Para os cursos de pós-graduação stricto sensu realizados em instituições estrangeiras que
possuam termo de cooperação técnica com instituições nacionais, deverá ser observada a legislação vigente.
Art. 44 O PTES que não apresentar, nos prazos previstos, o diploma que comprove devidamente a
conclusão de nova habilitação, retornará à classe anteriormente ocupada e deverá ressarcir à UNEMAT a diferença dos
subsídios percebidos indevidamente.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 45 O Programa de Avaliação de Desempenho tem como objetivos específicos:
I - detectar aptidões dos PTES para melhoria do seu desempenho no trabalho, e
conseqüentemente a sua integração na estrutura da Universidade;
II - identificar necessidades de capacitação, aperfeiçoamento, qualificação e treinamento dos
PTES motivando seu desenvolvimento, incentivando a produtividade e buscando a qualidade do serviço prestado;
III - detectar problemas relacionados às condições de trabalho, buscando a melhoria da
qualidade de vida e o respeito aos valores sociais do trabalho;
IV - fornecer dados para o PDI da UNEMAT.
Art. 46 Na elaboração do Instrumento de Avaliação de Desempenho das atividades dos PTES
observar-se-ão, preferencialmente, os seguintes indicadores:
I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II - assiduidade e pontualidade, produtividade, responsabilidade e disciplina;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
IV - respeito e compromisso com a Instituição;
V - participação nas atividades promovidas pela Instituição;
VI - participação em cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização, atualização ou
pós-graduação;
VII - participação em órgãos colegiados da própria UNEMAT ou vinculados ao sistema
oficial de educação, cultura, ciência e tecnologia;
VIII - participação em eventos acadêmicos técnico-científicos e culturais, preferencialmente
compreendendo a apresentação de trabalhos bem como realização de conferências, cursos ou atividades correlatas;
IX - exercício na UNEMAT de função de direção, chefia, coordenação, assessoramento ou
similares;
X - participação em comissões temporárias ou permanentes;
XI - demais critérios estabelecidos pela UNEMAT.
Parágrafo único O instrumento de avaliação será elaborado com a participação da
representação de classe dos PTES.
TÍTULO VI
DO SUBSÍDIO DOS PTES
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Art. 47 O sistema remuneratório dos Profissionais Técnicos da Educação Superior é estabelecido
através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º O subsídio fixado incorpora todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias
eventualmente percebidas pelos PTES da UNEMAT, inclusive adicionais, verbas de representação e gratificações.
§ 2º O sistema de subsídio da Carreira dos PTES estrutura-se mediante tabelas remuneratórias
que contenham padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade, qualificação, complexidade e
requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos PTES.
§ 3º As tabelas remuneratórias dos subsídios do quadro dos PTES estão dispostas conforme
Anexo III desta lei
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 48 O ocupante de funções de confiança deverá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O PTES que, ao assumir a função de confiança, estiver no regime de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, deverá transpor imediatamente para o regime de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O PTES, não exercendo mais a função de confiança, retorna ao subsídio da carreira e ao
seu regime de trabalho original.
§ 3º O PTES que estiver afastado integral ou parcialmente não poderá ser ou permanecer
designado em função de confiança.

CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 49 Além do subsídio poderão ser pagas aos PTES as seguintes vantagens:
I - adicional por serviços extraordinários;
II - adicional noturno;
Parágrafo único As vantagens não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção I
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 50 Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e
temporárias, conforme se dispuser em regulamento aprovado em CONSUNI.
Art. 51 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 52 Poderá ser utilizado o sistema de banco de horas para compensar os serviços extraordinários.
Seção II
Do Adicional Noturno
Art. 53 O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas horas) do dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
com 52 (cinqüenta e dois) minutos.
Art. 54 Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o artigo anterior será
equivalente ao previsto no Art. 50 acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento).
TÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS PTES DA UNEMAT
Art. 55 São direitos dos PTES da UNEMAT, além de outros estabelecidos em lei:
I - licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, devendo a
mesma ser usufruída, total ou parcialmente, de acordo com a necessidade do serviço;
II - licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, sendo o período de
afastamento de acordo com o disposto em legislação específica, podendo a mesma ser interrompida a pedido, ou mediante
interesse público;
III - licença para tratamento de saúde, deferida mediante laudo oficial emitido pela Perícia
Médica oficial do Estado;
IV - licença gestante de acordo com a legislação vigente;
V - licença paternidade de acordo com a legislação vigente;
VI - licença, em virtude de casamento, de 8 (oito) dias consecutivos, após a realização do
matrimônio;
VII - afastamento para formação continuada;
VIII - acesso à programas de capacitação;
IX - férias anuais de 30 (trinta) dias;
X - adicional de 1/3 (um terço) de férias da remuneração correspondente ao período de
férias;
XI - gratificação natalina proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano;
XII - aposentadoria.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 56 Constitui o enquadramento o ato de identificar a situação anterior do PTES para que possa ser
feita sua adequação à alteração legislativa, com o objetivo de situar o servidor em conformidade com o cargo e
especialidade previstos no seu novo plano de carreira.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O enquadramento é feito uma única vez, cabendo a sua revisão no caso de comprovação de
erro ou ilegalidade.
§ 2º O prazo para o requerimento de enquadramento nos termos da presente lei complementar é
de 90 dias a contar da sua publicação.
§ 3º Para os efeitos deste artigo somente serão considerados cursos concluídos até a data de
publicação da presente lei.
§ 4º As demais movimentações e alterações na situação funcional do PTES serão realizadas
pelos institutos de promoção e progressão conforme previsto nas seções I e II do Capítulo IV do Título II desta lei.
Art. 57 O enquadramento dos atuais PTES nos cargos de Auxiliar Universitário, Agente Universitário
e Técnico Universitário respeitarão as peculiaridades entre os servidores efetivos e estáveis e servidores efetivos em estágio
probatório.
Art. 58 Quando do enquadramento é facultado ao PTES que estiver em regime de 30 horas optar pela
alteração para o regime de 40 horas.
Parágrafo único O prazo para o requerimento de alteração da carga horária é de 90 dias a
contar da publicação da presente lei complementar.
Art. 59 O enquadramento vertical, nível, obedecerá ao mesmo nível ocupado na carreira anterior.
Art. 60 No ato do enquadramento dos atuais servidores nos termos desta lei complementar, o PTES
será enquadrado conforme sua escolaridade, ficando assegurada, para a primeira promoção de classe, a contagem da fração
do interstício já cumprida até a data da publicação desta lei, obedecido o disposto no Art. 18, Parágrafo único.
Parágrafo único Após a primeira promoção de classe dos atuais servidores, as promoções
seguintes dar-se-ão nos termos deste Art. 18 desta lei complementar.
Art. 61 O enquadramento dos PTES dar-se-á pelos seguintes critérios:
I - correlação do cargo atual com as especialidades previstas no Anexo II desta lei
complementar;
II - nível de escolaridade.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E DOS PRAZOS
Art. 62 O processo de enquadramento dos PTES desenvolver-se-á com base nos critérios fixados no
Capítulo anterior, sob a responsabilidade de uma Comissão de Enquadramento constituída por membros representantes da
administração da UNEMAT e da representação de classe dos PTES.
§ 1º A UNEMAT tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para
nomeação da Comissão de Enquadramento dos PTES.
§ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir
da data de sua implantação, para concluir a proposta de enquadramento dos PTES.
Art. 63 A partir da data de publicação do enquadramento no Diário Oficial do Estado, o PTES que se
sentir prejudicado no seu enquadramento terá o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias para interposição de recurso
junto à Comissão de Enquadramento, sem prejuízo de apreciação do Poder Judiciário.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 O PTES que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente autorizada, só
poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
§ 1º O PTES afastado, licenciado ou cedido que continue percebendo subsídio, terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para adequar a sua situação ao estabelecido nesta lei, sob pena de ter seu afastamento, licença ou
cessão revogados.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º O prazo constante no parágrafo anterior terá sua contagem iniciada a partir da data de
comunicação, por parte da UNEMAT, ao PTES afastado, licenciado ou cedido.
Art. 65 As matérias desta lei complementar dependentes de regulamentação das instâncias
deliberativas da UNEMAT serão efetivadas num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 66 São assegurados aos PTES os direitos de associação profissional ou sindical.
Art. 67 As normas instituídas pela UNEMAT para Formação Continuada, antes da vigência desta lei,
deverão ser mantidas em vigor desde que não contrariem o disposto nesta lei.
Art. 68 Os cargos de Apoio Universitário, Agente Universitário e Técnico Universitário previstas na
Lei Complementar nº 74/2000 serão transformados, respectivamente, nos cargos de Auxiliar Universitário, Agente
Universitário e Técnico Universitário, conforme Anexo IV desta lei.
Art. 69 O regime de trabalho de 30 horas semanais dos PTES será extinto à medida que houver
vacância em seus respectivos cargos.
Art. 70 As especialidades de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Oficial de Manutenção e Operador de
Recursos Audiovisuais serão extintas à medida que gerar vacância.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Os efeitos desta lei complementar aplicam-se aos PTES da UNEMAT em atividade e
estendem-se aos aposentados e pensionistas da Carreira.
Art. 72 Toda regulamentação prevista nesta lei deverá ocorrer num prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 73 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de agosto de 2008.
Art. 74 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 74, de 13 de
dezembro de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
Auxiliar Universitário
Agente Universitário
Técnico Universitário
TOTAL

QUANTIDADE
120
460
120
700

ANEXO II
TABELA DE CARGOS E ESPECIALIDADES
CARGO

Auxiliar Universitário

Agente Universitário

ESPECIALIDADES
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção
Vigia
Operador de Recursos Audiovisuais
Motorista
Telefonista
Técnico Administrativo do Ensino Superior
Técnico em Laboratório
Cinegrafista
Editor de Imagens
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Técnico em Design
Técnico Agrícola
Técnico em Laboratório de Solos
Técnico em Agropecuária
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Enfermagem
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Pedagogo
Biblioteconomista
Contador
Economista
Gestor Público
Jornalista


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Técnico Universitário

Letrado
Químico
Agrônomo
Biólogo
Engenheiro Sanitário
Físico
Geógrafo
Geólogo
Bioquímico
Arquivista
Assistente Social
Engenheiro em Segurança do Trabalho
Museólogo
Historiador
Nutricionista
Psicólogo
Publicitário
Relações Públicas
Terapeuta Ocupacional


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
TABELA REMUNERATÓRIA
AUXILIAR UNIVERSITÁRIO – 30 HORAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
583,33
610,75
639,45
669,51
700,97
733,92
768,41
804,53
842,34
881,93
923,38
966,78

B
816,66
855,05
895,23
937,31
981,36
1.027,49
1.075,78
1.126,34
1.179,28
1.234,70
1.292,73
1.353,49

C
1.049,99
1.099,34
1.151,01
1.205,11
1.261,75
1.321,05
1.383,14
1.448,15
1.516,21
1.587,48
1.662,09
1.740,21

D
1.283,33
1.343,64
1.406,79
1.472,91
1.542,14
1.614,62
1.690,51
1.769,96
1.853,15
1.940,25
2.031,44
2.126,92

AGENTE UNIVERSITÁRIO – 30 HORAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Am
1.037,91
1.086,69
1.137,77
1.191,24
1.247,23
1.305,85
1.367,22
1.431,48
1.498,76
1.569,21
1.642,96
1.720,18

Ap
1.245,49
1.304,03
1.365,32
1.429,49
1.496,68
1.567,02
1.640,67
1.717,78
1.798,52
1.883,05
1.971,55
2.064,22

B
1.556,87
1.630,04
1.706,65
1.786,86
1.870,84
1.958,77
2.050,84
2.147,23
2.248,15
2.353,81
2.464,44
2.580,27

C
1.868,24
1.956,05
2.047,98
2.144,23
2.245,01
2.350,52
2.461,00
2.576,67
2.697,77
2.824,57
2.957,32
3.096,32

D
2.179,61
2.282,05
2.389,31
2.501,61
2.619,18
2.742,28
2.871,17
3.006,12
3.147,40
3.295,33
3.450,21
3.612,37


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO – 30 HORAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.932,66
2.023,50
2.118,60
2.218,17
2.322,43
2.431,58
2.545,87
2.665,52
2.790,80
2.921,97
3.059,30
3.203,09

B
2.512,46
2.630,54
2.754,18
2.883,63
3.019,16
3.161,06
3.309,63
3.465,18
3.628,04
3.798,56
3.977,09
4.164,02

C
3.188,89
3.338,77
3.495,69
3.659,99
3.832,01
4.012,11
4.200,68
4.398,11
4.604,82
4.821,25
5.047,85
5.285,10

D
3.865,32
4.046,99
4.237,20
4.436,35
4.644,86
4.863,16
5.091,73
5.331,04
5.581,60
5.843,94
6.118,61
6.406,18

AUXILIAR UNIVERSITÁRIO - 40 HORAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
777,78
814,34
852,61
892,68
934,64
978,57
1.024,56
1.072,71
1.123,13
1.175,92
1.231,19
1.289,05

B
1.088,89
1.140,07
1.193,65
1.249,75
1.308,49
1.369,99
1.434,38
1.501,80
1.572,38
1.646,28
1.723,66
1.804,67

C
1.400,00
1.465,80
1.534,70
1.606,83
1.682,35
1.761,42
1.844,21
1.930,88
2.021,63
2.116,65
2.216,13
2.320,29

D
1.711,12
1.791,54
1.875,74
1.963,90
2.056,20
2.152,85
2.254,03
2.359,97
2.470,89
2.587,02
2.708,61
2.835,91


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AGENTE UNIVERSITÁRIO – 40 HORAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Am
1.383,29
1.448,30
1.516,37
1.587,64
1.662,26
1.740,39
1.822,19
1.907,83
1.997,50
2.091,38
2.189,67
2.292,59

Ap
1.659,95
1.737,97
1.819,65
1.905,17
1.994,72
2.088,47
2.186,63
2.289,40
2.397,00
2.509,66
2.627,61
2.751,11

B
2.074,94
2.172,46
2.274,56
2.381,47
2.493,40
2.610,59
2.733,28
2.861,75
2.996,25
3.137,07
3.284,51
3.438,88

C
2.489,92
2.606,95
2.729,47
2.857,76
2.992,07
3.132,70
3.279,94
3.434,10
3.595,50
3.764,49
3.941,42
4.126,67

D
2.904,91
3.041,44
3.184,39
3.334,05
3.490,75
3.654,82
3.826,60
4.006,45
4.194,75
4.391,90
4.598,32
4.814,44

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - 40 HORAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
2.576,88
2.697,99
2.824,80
2.957,56
3.096,57
3.242,11
3.394,49
3.554,03
3.721,07
3.895,96
4.079,07
4.270,79

B
3.349,94
3.507,39
3.672,24
3.844,83
4.025,54
4.214,74
4.412,83
4.620,24
4.837,39
5.064,75
5.302,79
5.552,02

C
4.251,85
4.451,69
4.660,92
4.879,98
5.109,34
5.349,48
5.600,91
5.864,15
6.139,76
6.428,33
6.730,46
7.046,79

D
5.153,76
5.395,99
5.649,60
5.915,13
6.193,14
6.484,22
6.788,98
7.108,06
7.442,14
7.791,92
8.158,14
8.541,57


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

Oficial de Manutenção
Operador de Recursos Audiovisuais
Sonoplasta
Técnico em Audiovisual
Telefonista
Vigia
Assistente de Administração
Assistente de Biblioteca
Assistente de Laboratório
Editor Gráfico
Cinegrafista
Curador
Editor de Imagem
Máster/TV
Repórter
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Informática
Técnico em Piscicultura
Técnico em Design
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CARGOS ATUAIS
CARGOS
CLASSE
Auxiliar Universitário
A, B, C e D
Agente Universitário
Am, Ap, B, C e D
Técnico Universitário
A, B, C e D
ESPECIALIDADES
----------------------Auxiliar de Serviços Gerais
AUXILIDAR UNIVERSITÁRIO

NÍVEIS
01 a 10
01 a 10
01 a 10

AGENTE UNIVERSITÁRIO

AGENTE UNIVERSITÁRIO

APOIO UNIVERSITÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 74/00
CARGOS
CLASSE
Apoio universitário
A, B e C
Agente Universitário
A, B, C e D
Técnico Universitário
A, B e C
ESPECIALIDADES
Auxiliar de Cinegrafista
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Gráfico
Impressor Gráfico
Motorista

NÍVEIS
01 a 12
01 a 12
01 a 12

--------------------------------------------Motorista
Oficial de Manutenção
Operador de Recursos Audiovisuais
--------------------------------------------Telefonista
Vigia
Técnico Administrativo do Ensino Superior
----------------------Técnico em Laboratório
----------------------Cinegrafista
----------------------Editor de Imagens
--------------------------------------------Técnico em Contabilidade
----------------------Técnico em Informática
----------------------Técnico em Design
Técnico Agrícola
Técnico em Laboratório de Solos
Técnico em Agropecuária
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Enfermagem


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 74/00
ESPECIALIDADES
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Assistente Acadêmico
Biblioteconomista
Contador
Economista
Gestor Público
Jornalista
Redator
Regente/Diretor de Artes
Revisor de Textos

CARGOS ATUAIS
ESPECIALIDADES
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Pedagogo
Biblioteconomista
Contador
Economista
Gestor Público
Jornalista
Letrado
----------------------Letrado
Químico
Agrônomo
Engenheiro Sanitário
Biólogo
Físico
Geógrafo
Geólogo

Técnico em Laboratório

Bioquímico
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

TÉCNICO UNIVERSITPARIO

Tradutor

----------------------Arquivista
Assistente Social
Engenheiro em Segurança do Trabalho
Museólogo
Historiador
Nutricionista
Psicólogo
Publicitário
Relações Públicas
Terapeuta Ocupacional