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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 300/2019
PROJETO DE LEI N° 68/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Institui norma suplementar de educação sobre o abono
de faltas em instituição de ensino para estudantes que
sejam servidores da segurança pública do Estado da
Paraíba ausentes em decorrência do serviço.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs instituições de ensino deverão abonar as faltas dos estudantes que sejam
servidores da segurança pública do Estado da Paraíba que precisarem se ausentar da aula em
decorrência do seu serviço.
Parágrafo único. O abono será realizado após a comprovação de que o estudante se
ausentou por conta do serviço, mediante apresentação à instituição de ensino de declaração
emitida por chefe imediato ou oficial superior do estudante, informando o dia e horário em
que o estudante estava a serviço.
Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de multa à instituição de
ensino no valor de 05 (cinco) a 20 (vinte) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado
da Paraíba) por aluno que não tenham suas faltas abonadas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação da sanção
prevista neste artigo obedecerão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e
serão realizadas pela autoridade administrativa responsável, no âmbito de suas atribuições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Le .slativa do Esta
João Pessoa, 13 de novembro e 19.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",