


DECRETO Nº 10.204 DE 01/11/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.204, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.


Institui a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, aprova seu Estatuto e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.426, de 12 de janeiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 2.153, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica instituída Fundaçăo Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul - SAÚDE-MS, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público,  integrante da administraçăo indireta do Poder Executivo, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, com a finalidade de promover e executar as atividades de prevençăo, proteçăo e recuperaçăo da saúde no território do Estado e a administraçăo do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e outras unidades de saúde do Estado.

Art. 2°  A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - SAÚDE-MS reger-se-á pelo Estatuto que é aprovado na forma do anexo único deste Decreto e pela legislaçăo aplicável às fundaçơes.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Revogam-se as demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.204, DE 11 DE JANEIRO DE 2001. (revogado pelo Decreto nº 12.934, de 12 de fevereiro de 2010, art. 5º)

ESTATUTO DA FUNDAÇĂO SERVIÇOS DE SAÚDE 
DE MATO GROSSO DO SUL – SAÚDE-MS

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇĂO, SEDE, FORO E DURAÇĂO
Art. 1º  A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - SAÚDE-MS, instituída pelo Decreto nº 10.204, de 11 de janeiro de 2001, com base na Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e pelo presente Estatuto.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATIVIDADES
Art. 2º A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do  Sul - SAÚDE-MS tem por finalidade a execuçăo de serviços de saúde, a realizaçăo de diagnósticos laboratoriais, o controle da política de sangue e hemoderivados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio das unidades que a compơem.  

Art. 3º Compete à SAÚDE-MS, visando à plena consecuçăo das suas finalidades:

I - promover o tratamento médico nos níveis de complexidade em que estejam inseridos;

II - administrar e efetuar as políticas da HEMOREDE;

III - administrar unidades de apoio e produçăo de recursos                 técnicos-científicos-operacionais para a área de saúde, fomentando a elevaçăo de seus padrơes e a reduçăo de custos;

IV - realizar programas assistenciais comunitários e conceder prêmios para estímulo e aperfeiçoamento de pessoas nos campos da saúde;

V - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, de interesse para o desenvolvimento de açơes e serviços de saúde;

VI - publicar relatórios de atividades e divulgar conhecimentos por meio de publicaçơes e outros meios adequados;

§ 1º  Na realizaçăo de suas atividades a SAÚDE-MS deverá manter permanente articulaçăo com os órgăos federais ligados às suas áreas de atuaçăo.

§ 2º  Para execuçăo de suas atribuiçơes, a SAÚDE-MS poderá firmar convênios com órgăos ou entidades públicos federais, estaduais e municipais, bem como contratar a prestaçăo de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, em particular, os centros universitários do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 4º O patrimônio da SAÚDE-MS é constituído:

I - pelos bens móveis e imóveis, equipamentos adquiridos ou havidos por sucessăo ou doaçăo; 

II - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.

Art. 5º O patrimônio da SAÚDE-MS será utilizado, exclusivamente, na execuçăo de suas finalidades estatutárias.

Parágrafo único.  Será permitida a alienaçăo, a cessăo ou permuta de qualquer bem ou direito para a consecuçăo das finalidades da SAÚDE-MS, desde que aprovadas pelo Conselho Administrativo.

Art. 6º  Em caso de extinçăo da SAÚDE-MS, seus bens e direitos passarăo à propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, depois de satisfeitas as obrigaçơes assumidas com terceiros.

Art. 7º  Constituem receitas da SAÚDE-MS:

I - as dotaçơes consignadas no orçamento geral do Estado;

II - as importâncias que lhe forem destinadas por órgăos públicos federais, estaduais e municipais;

III - as contribuiçơes de qualquer natureza de entidades particulares, nacionais ou internacionais;

IV - as doaçơes individuais e donativos angariados por intermédio de campanhas públicas de mobilizaçăo social;

V - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços;

VI - o produto de operaçơes de crédito, autorizados por lei específica;

VII - os resultados obtidos com alienaçơes patrimoniais;

VIII - convênios, ajustes, acordos e contratos;

IX - os rendimentos de aplicaçăo no mercado financeiro, observada a legislaçăo pertinente;

X - outras rendas de qualquer natureza.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇĂO E DA ESTRUTURA
Art. 8º A estrutura básica da SAÚDE-MS compreende: 

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:
a)  Conselho Administrativo;

II - Órgăos Colegiados de Direçăo Superior:

a)  Conselho Gestor;

b)  Diretoria Executiva;

III - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

a)   Presidência;

IV - Unidades de Gerência de Execuçăo Operacional:

a) Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS;

1.  Diretoria Clínica;

2.  Coordenadoria de Controle;

b)  Rede de Hematologia e Hemoterapia - HEMOREDE;

1.  Coordenadoria do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul - HEMOSUL;

2.   Coordenadoria Técnica;

c)   Laboratório Central - LACEN;

V - Unidades de Administraçăo e Finanças:
a)  Diretoria de Administraçăo e Finanças.

CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇĂO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOSSeçăo I
Do Conselho Administrativo
Art. 9°  O Conselho Administrativo da SAÚDE-MS será integrado pelo Secretário de Estado de Saúde, pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo e por membros, representantes:

I - da Secretaria de Estado de Governo;

II - da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

IV - do Instituto de Planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul - IPLAN;

V - da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul;

VI - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, seccional Mato Grosso do Sul;

VII - do Conselho Estadual de Saúde.

§ 1°  Os membros representantes serăo indicados pelos dirigentes superiores dos respectivos órgăos ou entidades, juntamente com os seus suplentes. 

§ 2°  Caberá ao Secretário de Estado de Saúde exercer a presidência do Conselho e ao Diretor-Presidente da Fundaçăo, a funçăo de Secretário-Executivo.

Art. 10.  Ao Conselho Administrativo compete:

I - estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da SAÚDE-MS;

II - aprovar, para ser submetido ao Secretário de Estado de Saúde, o Regimento Interno da SAÚDE-MS e do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, e, previamente, as modificaçơes deste Estatuto, observada a legislaçăo vigente;

III - examinar e aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual de atividades e acompanhar a execuçăo orçamentária, após parecer do Conselho Gestor no âmbito de sua competência;

IV - sugerir ao Diretor-Presidente a implementaçăo de medidas que julgar necessárias, no interesse da SAÚDE-MS;

V - autorizar a alienaçăo a qualquer título, o arrendamento, a oneraçăo ou o gravame dos bens imóveis da Fundaçăo;

VI - aprovar as propostas de organizaçăo do plano de cargos e salários e suas alteraçơes, bem como estabelecer diretrizes sobre fixaçăo de salários e vantagens do pessoal da Fundaçăo.

Art. 11.  O Conselho Administrativo se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada trimestre sendo:

I - uma até 30 de agosto, para deliberar sobre o planejamento e orçamento da SAÚDE-MS para o exercício seguinte;

II - outra até 25 de fevereiro, para avaliar o cumprimento do planejamento e apreciar as contas do exercício anterior.

Parágrafo único. As reuniơes extraordinárias do Conselho Administrativo serăo convocadas pelo seu Presidente, com antecedência de quinze dias.
Seçăo II
Do Conselho Gestor
Art. 12.  O Conselho Gestor será integrado por treze membros, com a seguinte composiçăo:

I - quatro membros indicados pelo Fórum dos Usuários dos Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - dois membros indicados pelo Fórum dos Trabalhadores da Área de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - dois membros indicados pelo Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.

IV - um representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

V - um representante da Universidade Católica Dom Bosco;

VI - um representante da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal;

VII - um representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 

VIII - um representante do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde;

§ 1°  Os membros do Conselho Gestor e seus suplentes serăo indicados pelas respectivas entidade ou organizaçăo e nomeados pelo Diretor-Presidente da SAÚDE-MS, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

§ 2º O Conselho Gestor reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente, e extraordinariamente, sem limite para as reuniơes.

§ 3º  Na primeira reuniăo do Conselho Gestor, será eleito, entre seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário.

Art. 13.  Compete ao Conselho Gestor:

I - avaliar o plano anual das açơes de saúde a serem desenvolvidas pela Fundaçăo;

II - receber e solicitar apuraçăo de qualquer denúncia quanto à qualidade de atendimento prestado pelos órgăos da SAÚDE-MS;

III - propor medidas para o aperfeiçoamento da organizaçăo e do funcionamento da SAÚDE-MS;

IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das açơes e serviços de saúde oferecidos;

V - estimular a participaçăo comunitária no controle, manutençăo e desenvolvimento das açơes de saúde;

VI - promover e estimular o aperfeiçoamento, capacitaçăo e atualizaçăo profissional dos servidores da SAÚDE-MS;

VII - tomar medidas necessárias para a permanente orientaçăo dos usuários sobre os serviços oferecidos;

VIII - noticiar ao Ministério Público sobre assuntos de sua competência;

IX - exarar parecer prévio sobre as contas da SAÚDE-MS, antes de sua apreciaçăo pelo Conselho Deliberativo;

X - exercer a mais ampla fiscalizaçăo e auditoria das atividades administrativo-financeiras da SAÚDE-MS;

XI - sugerir ao Conselho Administrativo as medidas administrativo-financeiras visando à melhoria do desempenho da SAÚDE-MS.
Seçăo III
Da Diretoria Executiva
Art. 14. A  Diretoria Executiva será composta pelo:

I - Diretor-Presidente da SAÚDE-MS;

II - Diretor do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;

III - Diretor da HEMOREDE;

IV - Diretor do LACEN;

V - Coordenador Administrativo e Financeiro;

VI - dois Assessores da Fundaçăo, sendo um na área jurídica e outro de projetos especiais.

§ 1º A Diretoria Executiva reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor-Presidente da Fundaçăo.

§ 2º  A presidência e a coordenaçăo dos trabalhos da Diretoria Executiva será de responsabilidade do Diretor-Presidente da SAÚDE-MS. 

Art. 15.  Compete à Diretoria Executiva da SAÚDE-MS:

I - elaborar o Regimento Interno da Fundaçăo e do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;

II - expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Fundaçăo;

III - opinar sobre a realizaçăo de acordos, contratos e convênios de interesse da Fundaçăo, podendo fixar as condiçơes de sua operaçăo;

IV - elaborar o plano de trabalho anual, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho Administrativo;

V - organizar a proposta orçamentária anual, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, e submetê-la à aprovaçăo do Conselho Administrativo;

VI - elaborar o relatório anual das atividades, submetendo-o à apreciaçăo do Conselho Administrativo;

VII - aplicar a política de recursos humanos da SAÚDE-MS;

VIII - aprovar a admissăo, a cessăo, a redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal;

IX - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de realizaçăo de licitaçăo por convite, bem como aquelas realizadas em regime de dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo;

X - aprovar convênios, ajustes, acordos e termos similares a serem firmados pela Fundaçăo;

XI - deliberar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo.
Seçăo IV
Da Presidência
Art. 16. Ao Diretor-Presidente compete:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da Fundaçăo;

II - buscar os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às atividades da Fundaçăo;

III - representar a Fundaçăo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;

V - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Fundaçăo, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

VI - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundaçăo;

VII - propor o plano de açăo e o orçamento anual da Fundaçăo, para posterior aprovaçăo do Conselho Administrativo;

VIII - convocar e presidir as reuniơes da Diretoria Executiva;

IX - nomear, admitir, dispensar, exonerar e promover os servidores, observada a política de pessoal definida pelo Poder Executivo;

X - encaminhar ao Conselho Administrativo o balanço patrimonial da Fundaçăo, acompanhado do relarório das atividades;

XI - remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e informaçăo exigidos pelo controle externo, bem como o balanço e a prestaçăo de contas anual, após aprovaçăo do Conselho Administrativo;

XII - movimentar os recursos financeiros da Fundaçăo, assinando documentos pertinentes, ordenar despesas e delegar competência para esse fim;

XIII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas no Regimento da Fundaçăo ou pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo único.  O substituto do Diretor-Presidente, para atuar nos seus impedimentos legais e eventuais, será designado pelo Secretário de Estado de Saúde.

Art. 17.  O Diretor-Presidente, conforme orientaçăo da Procuradoria-Geral do Estado, poderá nomear Assessor, podendo conferir-lhe as seguintes atribuiçơes:

I - representar a SAÚDE-MS, em juízo, ativa e passivamente;

II - receber as citaçơes iniciais das açơes propostas contra a     SAÚDE-MS;

III - propor as açơes judiciais, ex officio ou por solicitaçăo do Diretor-Presidente;

IV - elaborar e vistar convênios, acordos, ajustes, contratos, editais, licitaçơes e demais atos jurídicos da SAÚDE-MS que demandarem tal providência;

V - prestar assessoria jurídica a todos os órgăos da SAÚDE-MS.
Seçăo V
Da Rede de Hematologia e Hemoterapia
Art. 18.  À Rede de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul - HEMOREDE compete à implementaçăo e execuçăo de políticas públicas de hematologia e hemoterapia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e a coordenaçăo da política de sangue e hemoderivados.
Seçăo VI
Do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul

Art. 19.  O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul - HRMS atuará como referência dos serviços de saúde dos Municípios, dentro do seu nível de complexidade, na estrutura do Sistema de Saúde de Mato Grosso do Sul, em todas as áreas de responsabilidade de gestăo estadual, prestando assistência médica preventiva e curativa nas diversas áreas da saúde, além de outros serviços mantidos no âmbito de sua especialidade, realizando ainda, pesquisas de interesse da comunidade em que se insere.

Art. 20.  O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul terá regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho Gestor da Fundaçăo, observadas as determinaçơes e legislaçăo inerentes ao Sistema Único de Saúde, ao órgăo fiscalizador competente, ouvida a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Controle.
Seçăo VII
Do Laboratório Central de Saúde Pública
Art. 21.  Ao Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso do Sul - LACEN compete normatizar, orientar, supervisionar e executar atividades laboratoriais na área de saúde pública, bem como dar suporte laboratorial às açơes de vigilância epidemiológica e sanitária no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e suporte técnico aos laboratórios públicos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Seçăo VIII
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 22.  À Diretoria Administrativa e Financeira compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar a gestăo das atividades de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil da Fundaçăo;

II - elaborar e submeter à Diretoria Executiva a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da Fundaçăo;

III - promover a execuçăo das atividades manutençăo de pessoal e de desenvolvimento dos recursos humanos, assegurando o melhor aproveitamento e sua perfeita integraçăo no trabalho.
CAPITULO VI
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 23.  O exercício financeiro da Fundaçăo coincidirá com o ano civil.

Art. 24.  Ocorrendo resultados positivos de balanço, serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados exclusivamente à manutençăo e ao desenvolvimento de atividades que lhe săo próprias e, quando possível, do acréscimo de seu patrimônio, excetuados os que tenham especial destinaçăo observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo. 

Art. 25.  A Fundaçăo obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, as seguintes normas:

I - a sua proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo Estadual;

II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais determinadas pelo Poder Executivo Estadual, no que couber às Fundaçơes;

III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual, serăo prestadas contas aos órgăos de controle financeiro e de auditoria do Estado.

Art. 26.  A proposta orçamentária anual da Fundaçăo será encaminhada ao Conselho Administrativo, até o dia 30 de agosto de cada ano, contendo a estimativa de receita discriminada por fontes de recurso, e a fixaçăo da despesa.

Art. 27. A prestaçăo de contas anual da Fundaçăo conterá, no mínimo, o balanço patrimonial, o balanço financeiro, o balanço orçamentário e o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 28.  A unidade de apoio administrativo e financeiro da Fundaçăo, na forma que dispuser seu Regimento, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 29. A abertura de contas em nome da Fundaçăo e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente e do Coordenador Administrativo e Financeiro.

Art. 30.  As contas da SAÚDE-MS, relativas a cada exercício fiscal, serăo submetidas à supervisăo do Secretário de Estado de Saúde e enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislaçăo aplicável.
CAPITULO VII
DO PESSOAL
Art. 31.  A Fundaçăo terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador do Estado, observadas as diretrizes sobre política do pessoal e salários do Poder Executivo Estadual.

Art. 32. O pessoal da SAÚDE-MS será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, se originários do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, ou pela Consolidaçăo da Leis do Trabalho - CLT, sendo os servidores admitidos por prazo indeterminado, após aprovaçăo em concurso público. 

Parágrafo único.  Os servidores nomeados para cargos em comissăo do Quadro da SAÚDE-MS ficam submetidos ao regime jurídico que reger seu vínculo funcional com o Estado ou entidade da administraçăo indireta e os estranhos ao serviço público pela CLT.

Art. 33.  A Fundaçăo manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 34.  A Fundaçăo poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo, observada a legislaçăo pertinente. 

Art. 35.  Para direçăo, gerência e assessoramento das suas atividades a SAÚDE-MS contará no seu Quadro de Pessoal, com os cargos em comissăo: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2, três de Diretor-Geral, símbolo DGA-2, um de Diretor Clínico, símbolo DAG-3, quatro de Coordenador, símbolo DGA-3, dois de Assessor II, símbolo DGA-3, três de Chefe de Unidade, símbolo DGA-4, vinte e dois de Assistente I, símbolo DGA-4, trinta e três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dezoito de Assistente II, símbolo DGA-6, todos instituídos no Anexo II do Decreto nº 10.131, de 21 de novembro de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36.  Os órgăos colegiados integrantes da estrutura da SAÚDE-MS terăo regimento interno próprio, aprovados pelos respectivos membros, após análise e pronunciamento da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 1°  Os membros dos órgăos colegiados referidos no caput deste artigo năo serăo remunerados.

§ 2°  O exercício de mandato nos colegiados referidos neste artigo é condicionado à manutençăo do vínculo do Conselheiro com o órgăo, entidade ou organizaçăo que o indicou.

Art. 37. Todos os empregados e dirigentes dos órgăos da Fundaçăo săo responsáveis pelos atos que praticarem e que forem contrários à lei e ao estatuto.

Parágrafo único. Excetuam-se da responsabilidade solidária as obrigaçơes regularmente assumidas pela fundaçăo.

Art. 38.  As normas de organizaçăo e funcionamento das unidades integrantes do Estatuto da SAÚDE-MS serăo estabelecidas em seu Regimento Interno.

Art. 39.  O presente Estatuto somente poderá ser alterado por deliberaçăo do Conselho Administrativo, e aprovaçăo por Ato do Governador.

Art. 40.  O Regimento da Fundaçăo, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, será  aprovado pelo Conselho Administrativo, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicaçăo deste Estatuto.

Art. 41.  A extinçăo da Fundaçăo verificar-se-á mediante deliberaçăo do Conselho Administrativo e ou decisăo do Governador.

Art. 42.  Os casos omissos neste Estatuto serăo resolvidos pela Diretoria Executiva, pelo Presidente da Fundaçăo e quando exigido, com aprovaçăo do Conselho Administrativo.

Art. 43.  Independentemente de sua posse, o mandato do primeiro Conselho Administrativo findará em 31 de janeiro de 2003.

Parágrafo único.  Até a posse do primeiro Conselho Administrativo, a Diretoria Executiva, com a participaçăo do Secretário de Estado de Saúde, exercerá, em sua plenitude, as atribuiçơes que lhe săo pertinentes.

Art. 44.  Os atos necessários aos registros e inscriçơes da SAÚDE-MS serăo realizados por servidor para esse fim designado pelo Secretário de Estado de Saúde.