ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 20 DE ABRIL DE 2005 – D.O. 20.04.05.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação aos artigos da Constituição
Estadual que adiante menciona.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos do art. 38, § 3º, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º A Subseção IV, Seção VI, Capítulo III, Título III, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte
redação:
“Da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC”
Art. 2º O art. 83 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83 A Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, na forma da lei complementar,
ressalvada a competência da União, é incumbida de:
I - realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal;
II - realizar os serviços de identificação civil e criminal;
III - realizar perícias auxiliares à proposição de ações civis públicas, no âmbito de
atuação da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
IV - realizar outras perícias ou serviços de que necessitar a Administração Pública
Estadual, no âmbito de atuação da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
V - participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança
pública e à garantia da cidadania;
VI - buscar a integração com os demais órgãos vinculados à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública;
VII - organizar e manter, no âmbito de sua atuação, grupos de pesquisa científica,
técnica e criminais, que visem à constante atualização e aperfeiçoamento de seus procedimentos.
§ 1º Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados, e suas informações fornecidas,
sempre que requisitados por Presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por
determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.
§ 2º A Perícia Oficial e Identificação Técnica é incumbida de realizar, ressalvada a
competência da União, as perícias de criminalística, de medicina legal, de odontologia legal e os serviços de
identificação civil e criminal, em todo o Estado de Mato Grosso.”
Art. 3º O art. 84 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 84 A Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC será dirigida por Perito Oficial,
servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de abril de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Eliene (ad-hoc)