


DECRETO Nº 11.228 DE 05/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.228, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Cria a Controladoria de Despesas de Pessoal no âmbito da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6004, de 26 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criada a Controladoria de Despesas de Pessoal, vinculada à Superintendência de Recursos Humanos e Previdência, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 2º As atividades de acompanhamento e controle das despesas de pessoal e as que lhe săo correlatas e a avaliaçăo de procedimentos operacionais para identificaçăo e prevençăo de falhas e irregularidades na folha de pagamento do Poder Executivo săo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, por meio da Controladoria de Despesas de Pessoal, que terá como atribuiçơes:

I - observar o cumprimento das normas legais no processamento do pagamento da remuneraçăo e parcelas de natureza salarial aos servidores e a veracidade dos dados e informaçơes introduzidas na folha de pagamento;

II - conferir e verificar, mensalmente, os pagamentos realizados por meio da folha de pagamento, visando a prevenir a ocorrência de fraudes ou pagamentos indevidos de parcelas salariais;

III - analisar e avaliar a evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho em relaçăo à demanda identificada pelos órgăos e entidades estaduais e sua repercussăo na folha de pagamento;

IV - emitir relatórios sobre a folha de pagamento para encaminhamento aos titulares dos órgăos e entidades do Poder Executivo para acompanhamento dos gastos de pessoal das respectivas áreas;

V - acompanhar o cumprimento dos prazos de pagamento de direitos ou vantagens financeiras devidas com base em decisơes judiciais.

Parágrafo único. A Controladoria de Despesas de Pessoal será integrada por servidores recrutados pelo titular da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, de qualquer órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo, que poderăo prestar serviços por prazo determinado.

Art. 3º A Auditoria-Geral do Estado, com base em informaçơes fornecidas pela Controladoria de Despesas de Pessoal, realizará inspeçơes in loco para verificaçăo da exatidăo dos dados lançados.

Parágrafo único. A concessăo de benefício e a efetivaçăo de consignaçăo serăo condicionadas à sua conformidade legal, podendo ser suspensas enquanto eventuais correçơes apontadas pela Auditoria năo sejam realizadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 23 de maio de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública



JÚLIO/TCF/2003 (CONTROLADORIA DE DESPESAS DE PESSOAL)