


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67 DE 12/09/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 67, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e § 3º ao art. 158 da Constituição Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 9.064, de 11 de dezembro de 2015, página 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º Fica alterada a numeração do parágrafo único e acrescentado os §§ 2º e § 3º ao art. 158 da Constituição Estadual, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158. A despesa do pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Ficam vedados os atos relacionados no § 1º deste artigo, quando o impacto financeiro de sua aplicação ocorrer em mandato posterior ao qual fora instituído, e devendo sua implantação ser imediatamente incluída na execução orçamentária do exercício financeiro em curso, respeitado o plexo normativo aplicável sobre as finanças públicas.

§ 3º É nulo de pleno direito o ato que resulte no aumento da despesa com pessoal relacionado no §1º deste artigo expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ao qual fora instituído.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2015
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

Deputado ZÉ TEIXEIRA                                           Deputado CABO ALMI
1º Secretário                                                                     2º Secretário