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Ordem de Serviço da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria 2, de 20/09/2016 - Texto Original


Regulamenta
a utilização do serviço de táxi em
caráter subsidiário ao serviço de apoio
operacional de transporte terrestre no âmbito da Assembleia
Legislativa e dá outras providências.


O
presidente, o 1º-secretário e o diretor-geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições,
considerando
o disposto na Deliberação da Mesa nº 2.648, de 19
de setembro de 2016, que dispõe sobre a administração
dos veículos da Assembleia Legislativa e a prestação
do serviço de apoio operacional de transporte terrestre, em
especial o art. 44, que autoriza a contratação de
serviço de táxi pela Assembleia Legislativa;
considerando
o caráter subsidiário da utilização do
serviço de táxi como meio de transporte no âmbito
da Assembleia Legislativa para atendimento de demandas relativas às
atividades da instituição, por ser mais onerosa que a
utilização dos veículos oficiais de serviço;
considerando
a necessidade de regulamentação das hipóteses em
que o serviço de táxi poderá ser utilizado pelos
servidores e prestadores de serviço da Assembleia Legislativa,
no exercício de suas respectivas funções, bem
como os procedimentos necessários para sua requisição
e autorização;


RESOLVEM:


Art.
1º – A Assembleia Legislativa poderá contratar
cooperativa ou empresa que tenha por objeto a prestação
de serviço de táxi para atendimento de sua demanda de
transporte terrestre.
Parágrafo
único – Compete à Gerência de Transportes,
subordinada à Gerência-Geral de Suporte Logístico
– GSL –, a gestão do contrato de prestação
de serviço de táxi a que se refere o caput.


Art.
2º – A utilização de táxi como meio
de transporte no âmbito da Assembleia Legislativa tem caráter
subsidiário e somente será autorizada na hipótese
de indisponibilidade de veículo de serviço no horário
solicitado para o atendimento da demanda.
§
1º – É vedada a utilização de táxi
para as seguintes situações:
I
– transporte de pessoas estranhas ao serviço em
execução;
II
– interesses alheios ao serviço;
III
– transporte de servidor e de prestador de serviço de
sua residência até a sede da Assembleia Legislativa, ou
desta para sua residência, em dias úteis, no período
compreendido entre as 6 as 22 horas, ressalvadas as situações
de viagem a serviço quando o afastamento exigir pernoite fora
de Belo Horizonte ou em que o deslocamento atenda aos critérios
do transporte em caráter de
urgência e no interesse da
administração, desde que expressamente autorizadas pelo
diretor-geral, pelo diretor de Infraestrutura, pelo gerente-geral de
Suporte Logístico ou pelo gerente de Transportes, quando não
for possível o atendimento por meio de veículo de
serviço;
IV
– transporte de servidor e de prestador de serviço de
sua residência até a sede da Assembleia Legislativa, ou
desta para sua residência, em dias úteis, no período
compreendido entre as 22 e as 6 horas, ou em qualquer horário
de dia não útil, quando esses forem os dias e os
horários estabelecidos de sua jornada ordinária de
trabalho, ou quando em cumprimento de escala de trabalho,ressalvados
os casos em que a jornada ordinária ou escala for extrapolada
em razão do serviço e, em virtude de tal fato, o
servidor permaneça no trabalho além das 22 horas ou se
apresente antes das 6 horas.
§
2º – É vedado o ressarcimento ou reembolso de
valores ao servidor que utilizar o serviço de táxi sem
autorização prévia ou em desconformidade com o
disposto nesta ordem de serviço.


Art.
3º – A prestação do serviço de táxi
será realizada por meio da emissão de voucher,
em formato eletrônico ou em papel,a critério da Gerência
de Transportes.
§
1º – O voucher em
papel será emitido em, no mínimo, duas vias, sendo uma
delas obrigatoriamente destinada ao usuário para apresentação
à Gerência de Transportes por ocasião da
prestação de contas, nos termos do disposto no art. 5º.
§
2º – O voucher conterá:
I
– sequencial numérico que permita o controle individual
de utilização por usuário;
II
– identificação do usuário, do motorista e
do veículo;
III
– data e horário de início e término da
corrida;
IV
– valor;
V
– indicação dos locais de origem e destino.
§
3º – A ausência de informação prevista
no § 2º implica a reprovação da prestação
de contas a que se refere o § 1º e resulta na obrigação
de o servidor ressarcir o valor gasto à Assembleia
Legislativa.


Art.
4º – A Gerência de Transportes é o órgão
responsável por coordenar e gerir o uso do serviço de
transporte realizado por meio de frota própria ou táxi.
§
1º – A solicitação para uso do serviço
de transporte será encaminhada pelo titular de órgão
previsto nos incisos II a V do caput
do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, sendo facultada a designação
de até dois servidores de apoio do órgão para a
requisição do serviço a que se refere o caput.
§
2º – A solicitação
será encaminhada, por meio de formulário disponível
na intranet, à Gerência de Transportes, em dias de
expediente e até as 16 horas, respeitada a antecedência
mínima de quatro horas contadas do horário previsto
para a execução do serviço, salvo na hipótese
de comprovada urgência, sendo obrigatória a informação
dos seguintes dados:
I
– nome dos servidores autorizados a utilizar o serviço;
II
– data e horário estimado para a utilização;
III
– indicação dos locais de origem e destino;
IV
– justificativa para solicitação de transporte.
§
3º – A Gerência de Transportes fará a análise
da solicitação de transporte, ficando condicionada a
autorização para uso do táxi à
verificação da impossibilidade de atendimento da
demanda por meio de veículo de serviço.
§
4º – Quando o atendimento
da demanda de transporte se der por meio de táxi, o servidor
usuário retirará o voucher
na Gerência de Transportes.


Art.
5º – Compete ao órgão demandante, após
o uso do serviço de táxi, encaminhar à Gerência
de Transportes uma via do voucher,
em até três dias úteis após o retorno do
servidor a seu órgão de lotação,
observado o disposto nos § § 1º e 2º do art. 3º.
§
1º – Recebida a via do voucher,
a Gerência de Transportes verificará o seu preenchimento
conforme as condições estabelecidas no § 2º
do art. 3º, para atestar sua regularidade e aprovar o pagamento
ao contratado.
§
2º – Na hipótese de irregularidade no uso do
serviço de táxi ou no preenchimento do voucher,
a Gerência de Transportes devolverá os vouchers
em desacordo à diretoria
demandante, a qual procederá à apuração
do ocorrido para então adotar as providências
necessárias ao ressarcimento à Assembleia Legislativa,
conforme disposto no § 3º do art. 3º.


Art.
6º – Para fins do uso do serviço de táxi, o
valor total do contrato para prestação do serviço
será estabelecido de forma que atenda aos órgãos
a seguir, na proporção respectiva:
I
– 17% (dezessete por cento) para a Diretoria-Geral – DGE;
II
– 34% (trinta e quatro por cento) para a Diretoria de
Comunicação Institucional – DCI;
III
– 17% (dezessete por cento) para a DIF;
IV
– 17% (dezessete por cento) para a Diretoria de Processo
Legislativo – DPL;
V
– 3% (três por cento) para a Diretoria de Finanças
– DFI;
VI
– 3% (três por cento) para a Diretoria de Planejamento e
Coordenação – DPC;
VII
– 3% (três por cento) para a Diretoria de Recursos
Humanos – DRH;
VIII
– 3% (três por cento) para a Procuradoria-Geral –
PGA;
IX
– 3% (três por cento) para a Secretaria-Geral da Mesa –
SGM.


Art.
7º – No caso de autoridade em visita oficial à
Assembleia Legislativa ou de convidado a participar de atividade por
ela promovida, o pagamento pelo uso do serviço de táxi
se dará mediante reembolso do valor pago pelo transporte.
Parágrafo
único – Para fins do reembolso a que se refere o caput,
serão utilizados recursos provenientes do Fundo Fixo de Caixa
do órgão responsável pela realização
do convite ou do evento, sendo obrigatória a entrega de
recibo, no qual constarão o nome do usuário, a origem e
o destino, a data, a hora e o motivo da utilização do
serviço.


Art.
8º – O art. 4º da Ordem de Serviço nº 2,
de 22 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §
§ 1º a 5º:
"Art.
4º – (..)
§
1º – Fica instituída a Comissão de Avaliação
de Viagens, cujo objetivo consiste na avaliação e no
encaminhamento das providências acerca das ocorrências
relatadas no formulário a que se refere o caput.
§
2º – A Comissão de Avaliação de
Viagens se reunirá quinzenalmente ou conforme demanda e
necessidade e será composta:
I
– pelo titular e por um servidor representante da Gerência
de Suporte a Eventos;
II
– pelo titular e por um servidor representante da Gerência
de Transportes;
III
– por até dois servidores da Diretoria de Infraestrutura
– DIF;
IV
– por até dois servidores da GSL.
§
3º – A Comissão de Avaliação de
Viagens será coordenada pelo titular da Gerência de
Suporte a Eventos e seus membros serão designados em portaria
do diretor-geral.
§
4º – Os titulares da
DIF e da GSL serão convidados a participar das reuniões
sempre que houver matéria de maior relevância em
discussão.
§
5º – Compete à Comissão de Avaliação
de Viagens:
I
– discutir as ocorrências relatadas durante as viagens,
buscando nos setores competentes as providências necessárias
para a correção dos incidentes e o aprimoramento dos
procedimentos atinentes à realização de viagens;
II
– receber críticas, elogios e sugestões no que se
refere às viagens organizadas pela Assembleia Legislativa;
III
– consolidar as informações constantes nos
formulários de avaliação de viagem e
encaminhá-las à GSL e à DIF, a fim de que deem
conhecimento aos órgãos competentes para as
providências cabíveis quando for o caso;
IV
– no caso de ocorrências, encaminhar aos servidores
interessados um relatório das providências adotadas para
a solução de eventuais problemas e das práticas
a serem adotadas para sua prevenção e melhoria dos
procedimentos atinentes à realização de
viagens.".


Art.
9º – Fica revogado o inciso V do caput
do art. 6º da Ordem de Serviço
nº 2, de 2012.


Art.
10 – Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 20 de setembro de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Cristiano
Felix dos Santos Silva, Diretor-Geral