


DECRETO Nº 12.965 DE 04/22/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.965, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 12.865, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Comitê para Elaboração e Proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública (cpdp)



Publicado no Diário Oficial nº 7.690, de 23 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais noventa dias, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 12.865, de 15 de dezembro de 2009, para a conclusão dos trabalhos do Comitê para Elaboração e Proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração