ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 386/2019
PROJETO DE LEI N° 1.186/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de
Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° Fica criada a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV, com o objetivo de mediar os conflitos fundiários no campo e na cidade, nos moldes da
Convenção 169 da OIT, da Lei Federal n° 8.629/1993, dos Decretos Federais n" 4.887/2003 e
6.040/2007.
Art. 2° A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV
ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.
Art. 3° A COECV deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da
Segurança e da Defesa Social de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de
reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado
pela Polícia Militar.
Art. 4° Compete à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV:
I - receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial
em conflitos agrários;
II - desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e
erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários;
III - avaliar as medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias coletivas e
reivindicatórias, inclusive dialogando com o Ministério Público e o Poder Judiciário por ocasião
do cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse;


IV - sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e judiciais
referentes à regularização fundiária urbana e rural;
V - sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam
respeitados os direitos humanos dos envolvidos em conflitos fundiários e agrários;
VI - estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil
organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários;
VII - elaborar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre as decisões judiciais
referentes a ações possessórias e reivindicatórias expedidas no Estado da Paraíba, identificando as
comarcas e regiões com maior grau de incidência de conflitos fundiários;
VIII - elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade,
contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de
reintegração/manutenção de posse.

Parágrafo único. As autoridades competentes devem justificar fundamentadamente
eventual impossibilidade de cumprimento das medidas sugeridas pela COECV.

a

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5° Integram a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV, os seguintes órgãos e instituições:
I - órgãos governamentais:
a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH;
b) Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social- SESDS;
c) Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido SEAFDS;
d) Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP;
e) Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMP AER;
f) Polícia Militar da Paraíba - PMPB;
II - instituições convidadas:
a) Ministério Público do Estado - MPE;
b) Defensoria Pública do Estado - DPE;
c) Defensoria Pública da União - DPU;
d) Superintendência Regional do INCRA;
e) Ministério Público Federal- MPF.
III - 04 (quatro) entidades da sociedade civil com reconhecida
conflitos fundiários no campo e na cidade.

atuação estadual em

§ 1°As instituições dos incisos I e II do caput deste artigo serão representadas por um
membro titular e um suplente.

§ 2° Os titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos representantes legais dos
respectivos órgãos e instituições.


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§ 3° As entidades civis previstas no inciso III deste artigo serão escolhidas pelo Conselho
Estadual de Direitos Humanos da Paraíba - CEDH-PB.
§ 4° O CEDH-PB encaminhará para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
os nomes das entidades da sociedade civil escolhidos, acompanhados de seus respectivos
membros titulares e suplentes.
Art. 6° De acordo com as pautas e demandas apresentadas à COECV, poderão ser também
convidados outros órgãos federais e estaduais, entidades representativas e organizações de apoio,
bem como especialistas nas questões a serem tratadas e conduzidas, no âmbito da COECV, para
assessorar os trabalhos e contribuir na construção de ações por ela desenvolvidas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV
será coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.
Art. 8° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano designará servidor para
acompanhar os trabalhos da Comissão, sendo responsável por secretariar e realizar os
encaminhamentos oriundos das deliberações das reuniões da Comissão.
Art. 9° A COECV se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante solicitação de 1/3(um terço) de seus membros.
Art, 10. A participação na COECV será considerada prestação de serviço relevante e não
será remunerada.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João
Pessoa, 12 de dezembro de 2019.