


LEI Nº 2.079 DE 01/13/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.079, DE 13 DE JANEIRO DE 2000.


Institui o Programa de Prevençăo e Assistência às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.181, de 14 de janeiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado no Estado o Programa de Prevençăo e Assistência às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme.

Art. 2º  O Estado instituirá grupo de trabalho específico para a implantaçăo do Programa.

Art. 3º  Fica assegurado o exame diagnóstico de hemoglobinopatias a todas as crianças recém-nascidas, que deverá ser realizado em todas as maternidades e hospitais congêneres da rede pública estadual e demais integrantes do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4º  O Estado, em parceria com os Municípios, garantirá:

I - cobertura vacinal completa, definida por especialistas, a todas as pessoas com anemia falciforme, inclusive aquelas que năo constem da programaçăo oficial, visando à prevençăo de agravos;

II - o fornecimento de toda medicaçăo necessária ao tratamento, que năo poderá sofrer interrupçăo.

Parágrafo único.  No caso de falta de medicamento na rede municipal de saúde, fica o Poder Público obrigado ao ressarcimento, à pessoa portadora da anemia falciforme, dos gastos realizados com a medicaçăo preconizada.

Art. 5º  Aos parceiros e parceiras com maior probabilidade de risco deverá ser assegurado aconselhamento genético com acesso a todas as informaçơes técnicas e exames laboratoriais decorrentes.

Parágrafo único.  Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situaçăo de risco.

Art. 6º  Deverá constar de toda programaçăo pré-natal a orientaçăo sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados pela anemia falciforme.

Art. 7º  A gestante com anemia falciforme deverá ter um acompanhamento especializado durante a realizaçăo do pré-natal e garantida a assistência ao parto.

Parágrafo único.  Fica assegurado o tratamento integral às gestantes que venham a sofrer aborto incompleto durante a gestaçăo, em decorrência desta doença.

Art. 8º  O Estado e os Municípios desenvolverăo sistema de informaçăo e acompanhamento das pessoas que apresentarem traço falciforme ou anemia falciforme, por um cadastro específico.

Parágrafo único.  A comunicaçăo dos casos positivos deverá ser encaminhada ao Estado por todas as maternidades, hospitais congêneres e demais serviços de saúde que realizem exame diagnóstico de hemoglobinopatias.

Art. 9º  O Estado organizará seminários, cursos e treinamentos com vista à capacitaçăo dos profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas e hematologistas.

Parágrafo único.  O Estado deverá, ainda, estabelecer intercâmbio com universidade, hospitais universitários e hemocentros, visando o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e assinando convênios, se necessário.

Art. 10.  Do Programa criado por esta Lei deverăo fazer parte açơes educativas de prevençăo, de caráter eventual e permanente, em que deverăo constar:

I - campanhas educativas de massa;

II - elaboraçăo de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e da educaçăo;

III - elaboraçăo de cartilhas e folhetos explicativos para a populaçăo;

IV - campanhas específicas para adolescentes da rede escolar.

Art. 11.  As pessoas portadoras de anemia falciforme fica assegurada pelo Estado a assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento ambulatorial especializado, dotadas dos recursos físicos, tecnológicos e profissionais necessários para um atendimento de boa qualidade.

Art. 12.  O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverăo ser divulgados por meio de comunicaçăo de ampla difusăo e circulaçăo.

Art. 13.  As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 14.  O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicaçăo.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 13 de janeiro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.079.doc