ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 45/2019
PROJETO DE LEI N° 29012019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governo do Estado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito
junto à Caixa Económica Federal até o valor de R$ 32.900.000,00 (trinta e dois milhões e
novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas da Caixa Económica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto Sistema de Esgotamento
Sanitário na cidade de Cabedelo, no Estado da Paraíba, integrante do Programa Avançar
Cidades.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 4° do art. 167 da
Constituição Federal, a vincular como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei,
as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso II, § 1°,art. 32, da Lei Complementar nO10112000.
Art. 4° O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos
ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do Estado nos projetos financiados pela Caixa Económica
Federal, conforme autorizado por esta Lei.


Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 15 de maio de 2019.