


DECRETO N¤ 12.917 DE 01/07/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.917, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.


Prorroga o prazo previsto no Decreto n¤ 10.442, de 30 de julho de 2001.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.618, de 8 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÚcio, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convõnio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, alterado pelo Convõnio ICMS 121, de 11 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado o prazo previsto no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.442, de 30 de julho de 2001, em consonãncia com os termos do Convõnio ICMS 121, de 11 de dezembro de 2009:

I - atÕ 31 de dezembro de 2009, para a saÚda dos veÚculos das montadoras;

II - atÕ 31 de janeiro de 2010, para as concessionÃrias.

Art. 2¤ Ficam convalidados os procedimentos adotados no perÚodo de 1¤ dezembro de 2009 a 5 de janeiro de 2010, data da publicaÓÐo da ratificaÓÐo nacional do Convõnio ICMS 121, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de 5 de janeiro de 2010.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2010.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.917.doc