


LEI N║ 5.318 DE 01/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.318, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.


Disp§e sobre a reorganizašŃo das unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante-MS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.814, de 7 de janeiro de 2019, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais da Comarca de Rio Brilhante, mediante acumulašŃo, desacumulašŃo, anexašŃo e desanexašŃo de servišos, passando a parte correspondente do Anexo III da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2║ A transmissŃo do acervo dos servišos desacumulados e acumulados serß regulamentada pelo Provimento/CGJ n║ 108, de 4 de junho de 2014.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N║ 5.318, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
Anexo III da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.
“QUADRO PERMANENTE DOS OF═CIOS DE JUSTIăA DO FORO EXTRAJUDICIAL

.............................................................

Comarca de Rio Brilhante:

a) Servišo Notarial e de Tabelionato de Protesto de TÝtulos e outros Documentos de DÝvida;

b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas.

.....................................................” (NR)