


DECRETO Nº 14.191 DE 05/19/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.191, DE 19 DE MAIO DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (CASA CIVIL), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.923, de 20 de maio de 2015, páginas 5 a 8.
Revogado pelo Decreto nº 14.691, de 21 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado da Casa Civil (CASA CIVIL), órgăo integrante da estrutura de Governança e Gestăo do Estado, nos termos da Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, além da assessoria direta e imediata ao Governador do Estado na sua representaçăo funcional e social, compete:

I - o assessoramento e a assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuiçơes;

II - o apoio financeiro e administrativo aos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - a verificaçăo prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos governamentais;

IV - a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas apresentadas pelos diversos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual e das matérias em tramitaçăo na Assembleia Legislativa com as diretrizes governamentais;

V - a elaboraçăo, a publicaçăo e a preservaçăo de atos oficiais;

VI - a supervisăo e a execuçăo das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria;

VII - o assessoramento e a coordenaçăo da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa;

VIII - o acompanhamento e o controle das atividades administrativas do Governo do Estado;

IX - a coordenaçăo das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informaçơes do Poder Executivo às solicitaçơes do Poder Legislativo e da formalizaçăo de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;

X - a proposiçăo, a elaboraçăo e a supervisăo de atos normativos de competência do Governador do Estado, e o acompanhamento da tramitaçăo de projetos de lei na Assembleia Legislativa;

XI - a execuçăo e a coordenaçăo das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e a sociedade, abrangendo:

a) a manutençăo de intercâmbio de informaçơes com os demais órgăos e entidades envolvidos na organizaçăo de eventos, de forma a racionalizar esforços e a uniformizar dados para a sua divulgaçăo;

b) a avaliaçăo dos convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informaçơes pertinentes, ou, quando for o caso, respondê-los;

c) o recebimento de autoridades e de visitantes, zelando por sua adequada recepçăo;

d) o estabelecimento de contatos, a tomada de providências, bem como a assistência e o acompanhamento de representantes das Secretarias de Governo e Gestăo Estratégica e da Casa Civil em reuniơes, em solenidades e em outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informaçơes sobre os participantes, os objetivos e a organizaçăo de cada evento;

e) o planejamento, a organizaçăo e a supervisăo da realizaçăo de eventos promovidos pela Governadoria;

f) a criaçăo e a manutençăo de canais de comunicaçăo com entidades e autoridades da Administraçăo Pública e do setor privado, visando a manter atualizados seus registros;

g) o cumprimento e o fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e cerimonial, nas solenidades sob sua coordenaçăo;

XII - a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;

XIII - o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;

XIV - o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

XV - a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional urbano nos municípios do Estado;

XVI - o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades;

XVII - a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;

XVIII - a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo participativa dos municípios;

XIX - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;

XX - a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

XXI - a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios;

XXII - por meio da Subsecretaria de Comunicaçăo:

a) o planejamento e a coordenaçăo dos eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;

b) a coordenaçăo das açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;

c) o assessoramento ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo;

XXIII - por meio da Subsecretaria de Representaçăo no Distrito Federal:

a) o incentivo à execuçăo de açơes visando à cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;

b) o acompanhamento de programas e de projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais, inclusos na agenda de prioridades do Governo;

c) a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando à articulaçăo e à promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado;

d) a construçăo de agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado da Casa Civil, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgăo de assessoramento imediato:
a) Assessoria de Gabinete;
II - órgăos de direçăo superior e assessoramento:
a) Subsecretaria de Comunicaçăo:
1. Coordenadoria de Finanças;
2. Coordenadoria de Redaçăo;
3. Coordenadoria de Atendimento à Imprensa;
4. Coordenadoria de Rádio;
5. Coordenadoria de Comunicaçăo Interna;
6. Coordenadoria de Marketing;
7. Coordenadoria de Mídias Sociais e Web;
8. Coordenadoria de Eventos;
b) Subsecretaria de Representaçăo no Distrito Federal;
c) Defesa Civil;
d) Cerimonial;
III - órgăos de direçăo gerencial e assessoramento:
a) Superintendência de Legislaçăo;
b) Superintendência de Articulaçăo com os Municípios:
1. Coordenadorias Regionais;
c) Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças:

1. Coordenadoria de Orçamento e Finanças:

1.1. Unidade de Execuçăo Orçamentária e Financeira;

1.2. Unidade de Contabilidade;

2. Coordenadoria de Administraçăo:

2.1. Unidade de Recursos Humanos;

2.2. Unidade de Almoxarifado;

2.3. Unidade de Protocolo;

2.4. Unidade de Manutençăo;

2.5. Unidade de PABX;

2.6. Unidade de Transporte;

2.7. Unidade de Contratos e Convênios;

3. Coordenadoria de Informática;

IV - entidade vinculada:
a) Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL);
V - unidade vinculada:
a) Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Casa Civil.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADES 

Seçăo I
Do Órgăo de Assessoramento Imediato

Art. 3º A Assessoria de Gabinete, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Seçăo II
Dos Órgăos de Direçăo Superior e AssessoramentoSubseçăo I 
Da Subsecretaria de Comunicaçăo
Art. 4º À Subsecretaria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, em conjunto com suas coordenadorias, compete:
I - planejar e coordenar eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
II - coordenar açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;
III - assessorar o Governador do Estado, os Secretários de Estado e os dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo;
IV - coordenar e implementar açơes com vistas à uniformidade da comunicaçăo do Governo no âmbito da administraçăo direta e indireta;

V - promover a realizaçăo de estudos para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema de publicidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;
VI - planejar e executar açơes de assessoria de imprensa e de publicidade dos órgăos e entidades estaduais;
VII - propor normas, orientar e fornecer informaçơes sistemáticas aos órgăos e entidades estaduais;
VIII - planejar, acompanhar, controlar a realizaçăo e a vinculaçăo de campanhas publicitárias, bem como promoçơes e eventos do Governo;

IX - acompanhar e coordenar as relaçơes do Governo com a imprensa;
X - supervisionar as açơes pertinentes à imprensa desenvolvidas pelos órgăos e pelas entidades estaduais;
XI - organizar o fluxo interno de informaçơes do Governo e produzir material de divulgaçăo de caráter jornalístico para os meios e veículos de comunicaçăo.
Subseçăo II
Da Subsecretaria de Representaçăo no Distrito Federal
Art. 5º À Subsecretaria de Representaçăo no Distrito Federal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
I - incentivar a execuçăo de açơes, visando à cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;
II - acompanhar a execuçăo de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo;
III - coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando à articulaçăo e à promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado;
IV - manter organizada a agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo;
V - providenciar para que o Governador seja permanentemente informado sobre assuntos de seu interesse;
VI - prover o Governador de informaçơes que possam auxiliar em açơes e na tomada de decisơes de caráter estratégico.
Subseçăo III
Da Defesa Civil
Art. 6º À Defesa Civil, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
I - planejar e promover açơes de prevençăo de desastres naturais, antropogênicos e mistos com maior prevalência no Estado;
II - coordenar a atividade estadual de defesa civil, convocando órgăos ou entidades do Governo do Estado para participar da execuçăo de atividades de defesa civil;
III - realizar estudos e avaliaçăo de reduçăo de riscos de desastres, atuando na iminência e em circunstâncias de desastres;
IV - estabelecer estratégias de prevençăo e ou de minimizaçăo de danos, de prestaçăo de socorro e assistência a populaçơes afetadas, e de restabelecimento dos cenários atingidos por desastres;
V - manter intercâmbio com órgăos federais, estaduais e municipais de defesa civil;
VI - apresentar relatório anual de suas atividades;
VII - elaborar manuais de defesa civil.
Subseçăo IV
Do Cerimonial
Art. 7º Ao Cerimonial, diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
I - coordenar a execuçăo das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e com a sociedade;
II - manter intercâmbio de informaçơes com os demais órgăos e entidades envolvidos na organizaçăo de eventos, de forma a racionalizar esforços e a uniformizar dados para a sua divulgaçăo;
III - avaliar os convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informaçơes pertinentes, ou, quando for o caso, respondê-los;
IV - receber autoridades e visitantes, zelando por sua adequada recepçăo;
V - estabelecer contatos para a tomada de providências, bem como prestar assistência e acompanhar os representantes das Secretarias de Governo e da Casa Civil em reuniơes, em solenidades e em outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informaçơes sobre os participantes, os objetivos e a organizaçăo de cada evento;
VI - planejar, organizar e supervisionar a realizaçăo de eventos promovidos pela Governadoria;
VII - estabelecer mecanismos para a criaçăo e manutençăo de canais de comunicaçăo com entidades e autoridades da Administraçăo Pública e do setor privado, visando a manter atualizados os seus registros;
VIII - cumprir e fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e de cerimonial, nas solenidades sob sua coordenaçăo;

IX - organizar os serviços protocolares e de cerimonial do Governo do Estado;
X - organizar solenidades, recepçơes oficiais e cerimoniais de visitas ao Estado, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras;
XI - providenciar, por intermédio dos órgăos competentes, hospedagem e meio de transporte para personalidades em visitas oficiais ao Estado;
XII - orientar os órgăos e as entidades na organizaçăo e na execuçăo de recepçơes e de solenidades;
XIII - realizar as comunicaçơes devidas às autoridades;
XIV - auxiliar a organizaçăo de solenidades, de recepçơes oficiais e de cerimonial de visitas ao Estado;
XV - prestar assistência ao coordenador.
Seçăo III
Dos Órgăos de Direçăo Gerencial e Assessoramento

Subseçăo I
Da Superintendência de Legislaçăo
Art. 8º À Superintendência de Legislaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, compete:
I - assessorar o Governador no relacionamento com a Assembleia Legislativa, com as associaçơes e os sindicatos;
II - emitir parecer, para subsidiar a tomada de decisăo do Governador do Estado sobre atos, exclusivamente, de sua competência;
III - prestar assistência técnica e legislativa aos órgăos e às entidades estaduais;
IV - propor, analisar e emitir parecer sobre atos normativos;
V - propor e analisar projetos de autoria do Executivo a serem submetidos à análise e à aprovaçăo da Assembleia Legislativa;
VI - acompanhar a tramitaçăo de projetos de lei e de outros atos na Assembleia Legislativa;
VII - receber projetos de lei de autoria do legislativo e encaminhá-los à apreciaçăo dos órgăos competentes para manifestaçăo quanto à juridicidade, à oportunidade e à conveniência da proposiçăo parlamentar;
VIII - elaborar, formatar e revisar os textos das mensagens de projetos de leis e de vetos, de leis e de decretos normativos, adequando-os à técnica legislativa;
IX - revisar atos normativos, de pessoal e outros atos oficiais do Governador e dos titulares dos órgăos e das unidades da Governadoria que lhe forem atribuídos;
X - elaborar despachos e ofícios do Governador do Estado, e proceder à revisăo jurídica, linguística e legislativa dos documentos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;
XI - elaborar despachos e ofícios do Secretário de Estado da Casa Civil, que lhe forem atribuídos;
XII - analisar e revisar convênios e outros atos similares;
XIII - enviar para publicaçăo leis, mensagens de veto, decretos normativos e de pessoal, resoluçơes normativas e de pessoal, de sua competência;
XIV - disponibilizar os atos normativos na internet e efetuar a sua consolidaçăo;
XV - manter atualizada e controlar a numeraçăo de leis, de mensagens e de decretos normativos;

XVI - zelar pelo cumprimento dos prazos de pronunciamento, de pareceres e de informaçơes do Poder Executivo às solicitaçơes do Poder Legislativo;
XVII - recepcionar, fazer triagem, expedir e tramitar documentos do Governador do Estado e dos titulares dos órgăos e das unidades da Governadoria que lhe forem atribuídos;
XVIII - executar outros trabalhos técnicos que lhe forem atribuídos.
Subseçăo II
Da Superintendência de Articulaçăo com os Municípios
Art. 9º À Superintendência de Articulaçăo com os Municípios, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, em conjunto com as Coordenadorias Regionais, compete:

I - a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;

II - o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;

III - o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

IV - a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional do Estado;

V - o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;

VI - a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;

VII - a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo pública dos municípios;

VIII - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;

IX - a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

X - a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios.
Subseçăo III
Da Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças
Art. 10. À Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Casa Civil, em conjunto com suas coordenadorias e unidades, compete:

I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades de gestăo administrativa e financeira dos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;
II - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;
III - prestar contas ao Secretário de Estado no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;
IV - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo, bens inerentes aos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;
V - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo dos serviços gerais de manutençăo, limpeza, de sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia;
VI - acompanhar e controlar todo o material adquirido, observando os aspectos qualitativo, quantitativo e de aplicaçăo;
VII - coordenar as solicitaçơes de material permanente e de consumo, administrando o estoque;
VIII - desenvolver outras açơes necessárias e emanadas dos órgăos superiores;
IX - coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas nas Coordenadorias e Unidades sua responsabilidade;

X - produzir informaçơes que sirvam de base à tomada de decisơes, ao planejamento e ao controle das atividades dos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;

XI - receber, registrar, autuar, expedir e controlar a distribuiçăo de correspondências e documentos;
XII - prestar informaçơes sobre a localizaçăo de documento em andamento;
XIII - providenciar os serviços de classificaçăo, organizaçăo e conservaçăo de arquivos;
XIV - manter atualizada a relaçăo dos materiais arquivados sob sua guarda;
XV - arquivar e dar destinaçăo final a processos;
XVI - fiscalizar e controlar a tramitaçăo de documento, especialmente no caso de remessa a órgăos externos ao âmbito dos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;

XVII - gerenciar e administrar as atividades relacionadas à tecnologia da informaçăo, promovendo o desenvolvimento de projetos e de qualquer outra soluçăo tecnológica que seja de interesse dos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil;

XVIII - supervisionar e manter o controle de equipamentos, de usuários, de programas e de quaisquer outros recursos inerentes à tecnologia da informaçăo;

XIX - dar suporte e assessoria técnica aos usuários, para fins de contrataçăo de bens e serviços de tecnologia da informaçăo, observando as normas a serem cumpridas quanto às recomendaçơes e determinaçơes da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI);

XX - coordenar e executar a manutençăo preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, assim como a gerência, operaçăo e manutençăo da rede local de computadores dos órgăos da Governadoria do Estado, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Seçăo IV
Da Entidade Vinculada

Art. 11. A Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL), entidade da administraçăo direta vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil tem a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto e em seu regimento interno.
Seçăo V
Da Unidade Vinculada
Art. 12. À Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado da Casa Civil, criada pela Resoluçăo PGE/MS/Nº 218, de 7 de fevereiro de 2014, incumbe:

I - analisar as minutas de projeto de lei e decretos, bem como manifestar-se acerca dos projetos de lei em tramitaçăo, concernentes à Secretaria de Estado da Casa Civil;

II - elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunçăo, habeas data e afins, impetrados contra o Secretário de Estado da Casa Civil e servidores vinculados à Casa Civil, atuando até o trânsito em julgado, inclusive com a expediçăo de Orientaçăo de Cumprimento de Decisăo Judicial;

III - interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado;

IV - realizar a análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluçơes e outros atos vinculados à Secretaria de Estado da Casa Civil;

V - manifestar nos processos administrativos disciplinares, instaurados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como no pedido de revisăo e nos recursos relacionados a esses processos, nos termos do Decreto Estadual nº 11.304, de 21 de julho de 2003;

VI - manifestar nos processos administrativos em que o objeto da consulta seja de interesse da Secretaria de Estado da Casa Civil; 

VII - desenvolver outras atividades correlatas ou por determinaçăo do Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 13. A Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de subsecretários, assessor de gabinete, superintendentes e de coordenadores.

Art. 14. As unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil serăo dirigidas:
I - as Subsecretarias, por Subsecretários;
II - a Assessoria de Gabinete, por Assessor de Gabinete;
III - as Superintendência, por Superintendente;
IV - as Coordenadorias, por Coordenadores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 15. O Secretário de Estado da Casa Civil fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SÉRGIO DE PAULA
Secretário de Estado da Casa Civil