


LEI N║ 2.886 DE 09/21/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 2.886, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.


Cria o Programa de Seguranša Solidßria, e dß outras providŕncias



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.332, de 22 de setembro de 2004.
Revogada pela Lei n║ 3.713, de 16 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criado o Programa de Seguranša Solidßria, com a participašŃo voluntßria dos motoristas de tßxi e das centrais de rßdio de taxistas.

Art. 2║ O Programa de Seguranša Solidßria compreende a colaborašŃo dos motoristas de tßxi com os ˇrgŃos de Seguranša P˙blica, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil, por meio das centrais de rßdio das cooperativas, associaš§es, sindicatos e demais entidades que congreguem profissionais de tßxis, por meio de sistema de rßdioescuta, instalado nas centrais de tßxi e no Centro de Informaš§es e Operaš§es da PolÝcia - CIOP, permitindo que exista uma troca de informaš§es entre os taxistas e os ˇrgŃos de seguranša.

Art. 3║ O Programa de Seguranša Solidßria permite aos taxistas relatar por meio de rßdio, aos ˇrgŃos de Seguranša P˙blica, ocorrŕncias, informaš§es que necessitem de atuašŃo pronta da Seguranša P˙blica, do Corpo de Bombeiros Militar ou da Defesa Civil, bem como do atendimento emergencial Ó sa˙de.

Art. 4║ (VETADO). ( MENSAGEM/GOV/MS/N║ 56/2004)

Art. 5║ Fica autorizado ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, firmar convŕnios com associaš§es, cooperativas e entidades de classe dos taxistas, para a consecušŃo do Programa de Seguranša Voluntßria, inclusive com treinamento a ser administrado pela PolÝcia Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 6║ O sistema de rßdio, para operacionalizašŃo do Programa de Seguranša Solidßria nŃo encetarß nenhuma despesa ao Estado, devendo ser adequado ao existente nas cooperativas, associaš§es e entidades de classe dos taxistas denominadas de rßdiotßxi.

Art. 6║  A manutenšŃo do sistema de rßdio, para operacionalizašŃo do Programa de Seguranša Solidßria nŃo encetarß nenhuma despesa ao Estado, devendo ser adequado ao existente nas cooperativas, associaš§es e entidades de classe dos taxistas, denominadas de rodotßxi. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.630, de 29 de dezembro de 2008)

Art. 7║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de setembro de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica

Ref. MENSAGEM/GOV/MS/N║ 56/2004




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