










DECRETO
Nº 39.853, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Área do
Engenho Verde, no Município de Palmares, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º
Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel, com suas
benfeitorias porventura existentes, medindo 166,0657 ha (cento e sessenta e seis hectares, seis ares e cinquenta e sete centiares), situado no
Município de Palmares, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º
A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à recolocação dos assentados
do INCRA, afetados pela implantação da Barragem Serro Azul.
 
Art.
3º
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º
Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
 
Art.
6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO ENGENHO VERDE PALMARES / PE
 
A área descrita
neste memorial corresponde à porção de terra pertencente ao Engenho Verde. Esta
porção de terra está localizada no município de Palmares, no Estado de
Pernambuco. Os limites são descritos com base em Ortofotocartas
planialtimétricas na escala 1:5.000, cujas coordenadas estão apresentadas no
Sistema de Projeção UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência
SIRGAS2000, Fuso 25S.
 
LIMITES E
CONFRONTAÇÕES:
 
Norte: Engenho Serro
Azul e Engenho Mágico
Sul: Terras
Desembradas do Engenho Verde
Leste: Engenho Camevou
Oeste: Engenho Serro
Azul e Engenho Mágico
 
ÁREA TOTAL: A área total
corresponde à porção de terra de 166,0657 ha (cento e sessenta e seis hectares,seis ares e cinquenta e sete centiares), com perímetro de 7.575 m (sete mil, quinhentos e setenta e cinco metros) descritas a seguir:
 
A descrição
georreferenciada da área possui a seguinte delimitação: parte do ponto 1,
de coordenadas planimétricas: E=205414,706m e N=9051295,217m; deste
segue ligando os pontos de coordenadas:  E=205426,000m e N=9051279,072m (ponto
02), E=205475,457m e N=9051252,664m (ponto 03), E=205568,032m e N=9051237,212m
(ponto 04), E=205519,731m e N=9051199,034m (ponto 05), E=205389,341m e
N=9051144,901m (ponto 06), E=205251,545m e N=9051110,175m (ponto 07),
E=205149,336m e N=9051104,323m (ponto 08), E=205036,146m e N=9051053,936m
(ponto 09), E=204970,171m e N=9051112,816m (ponto 10), E=204878,188m e
N=9051112,959m (ponto 11), E=204811,444m e N=9051057,130m (ponto 12),
E=204756,973m e N=9050922,277m (ponto 13), E=204570,165m e N=9050796,476m
(ponto 14), E=204493,482m e N=9050768,917m (ponto 15), E=204304,509m e
N=9050765,490m (ponto 16), E=204201,537m e N=9050709,474m (ponto 17),
E=204167,214m e N=9050657,122m (ponto 18), E=204160,458m e N=9050605,801m
(ponto 19),E=204177,943m e N=9050548,088m (ponto 20), E=204223,428m e
N=9050496,605m (ponto 21),E=204040,140m e N=9050538,975m (ponto 22),
E=203980,951m e N=9050530,243m (ponto 23), E=203931,147m e N=9050499,365m (ponto
24), E=203773,435m e N=9050288,881m (ponto 25), E=203777,640m e N=9050224,731m
(ponto 26), E=203839,618m e N=9050135,830m (ponto 27), E=203817,162m e
N=9050026,971m (ponto 28), E=203778,789m e N=9049966,098m (ponto 29),
E=203674,598m e N=9050008,160m (ponto 30), E=203595,463m e N=9049986,875m
(ponto 31), E=203593,287m e N=9050008,928m (ponto 32), E=203653,052m e
N=9050016,029m (ponto 33), E=203651,059m e N=9050043,802m (ponto 34),
E=203680,435m e N=9050081,583m (ponto 35), E=203674,544m e N=9050095,573m
(ponto 36), E=203700,026m e N=9050138,042m (ponto 37), E=203720,717m e
N=9050152,267m (ponto 38), E=203675,426m e N=9050195,812m (ponto 39),
E=203686,010m e N=9050236,916m (ponto 40), E=203662,038m e N=9050334,911m
(ponto 41),E=203661,073m e N=9050413,609m (ponto 42), E=203786,402m e
N=9050474,130m (ponto 43), E=203484,554m e N=9050723,954m (ponto 44),
E=203439,425m e N=9050690,705m (ponto 45), E=203297,595m e N=9050807,243m
(ponto 46), E=203313,906m e N=9050852,339m (ponto 47), E=203476,225m e
N=9051019,492m (ponto 48), E=203552,679m e N=9051084,500m (ponto 49),
E=203649,119m e N=9051227,460m (ponto 50), E=203675,599m e N=9051288,833m
(ponto 51), E=203689,007m e N=9051386,290m (ponto 52), E=203718,175m e
N=9051437,164m (ponto 53), E=203782,774m e N=9051487,214m (ponto 54),
E=203968,910m e N=9051541,326m (ponto 55), E=204034,891m e N=9051576,363m
(ponto 56), E=204162,175m e N=9051687,337m (ponto 57), E=204298,327m e
N=9051756,453m (ponto 58), E=204359,347m e N=9051798,015m (ponto 59),
E=204330,932m e N=9051843,439m (ponto 60), E=204490,887m e N=9051950,236m
(ponto 61), E=204548,464m e N=9051886,853m (ponto 62), E=204575,559m e
N=9051944,914m (ponto 63), E=204606,525m e N=9051975,879m (ponto 64),
E=204692,743m e N=9051870,872m (ponto 65), E=204823,863m e N=9051767,815m
(ponto 66), E=204897,891m e N=9051741,204m (ponto 67), E=204935,630m e
N=9051717,012m (ponto 68), E=205139,042m e N=9051661,671m (ponto
69),E=205199,447m e N=9051472,661m (ponto 70), E=205227,343m e N=9051319,577m
(ponto 71), E=205293,160m e N=9051316,355m (ponto 72),
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.