










DECRETO Nº 38.293,
DE 11 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 50.069.233,28 em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com investimentos em infraestrutura hídrica,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 50.069.233,28
(cinquenta milhões, sessenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e vinte
e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recurso “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no
valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o Artigo 1ª, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, e à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA – Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para a
Cidade da Copa” e da redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento
do Esgotamento Sanitário”, especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.