










DECRETO
Nº 39.555, DE 2 DE JULHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
do corredor exclusivo de ônibus Leste - Oeste, projetado pela Secretaria das
Cidades, no Município do Recife, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Secretaria das Cidades.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas decorrentes
do presente Decreto correm à conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO DE ÁREA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, NESTE ESTADO.
 
Terreno com
área total de 875.95 m² (oitocentos e setenta e cinco metros e noventa e cinco
decímetros quadrados). Inicia no ponto P-01, de coordenadas planas relativa ao
sistema SAD 69, 290.085,095 E e 9.108.828,985 N,  deste segue com azimute de 349°59'11"
até aos 7.63 metros,  onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de
coordenadas planas 290.086,328 E e 9.108.821,355 N,  deste segue com azimute de
257°56'05" até aos 7.78 metros,  onde encontramos o ponto P-03. Partindo
do ponto P-03, de coordenadas planas 290.078,525 E e 9.108.819,214 N,  deste
segue com azimute de 265°58'13" até aos 83.48 metros,  onde encontramos o ponto P-04. Partindo do ponto P-04, de coordenadas planas
289.995,281 E e 9.108.812,976 N,  deste segue com azimute de 288°34'38"
até aos 13.67 metros,  onde encontramos o ponto P-05. Partindo do ponto P-05,
de coordenadas planas 289,982,304 E e 9.108.817,273 N,  deste segue com azimute
de 280°10'42" até aos 2.76 metros,  onde encontramos o ponto P-06.
Partindo do ponto P-06, de coordenadas planas 289.979,590 E e 9.108.817,748 N, 
deste segue com azimute de 260°12'16" até aos 2.63 metros,  onde encontramos o ponto P-07. Partindo do ponto P-07, de coordenadas planas
289.977,004 E e 9.108817,289 N,  deste segue com azimute de 26°19'58" até
aos 2.92 metros,  onde encontramos o ponto P-08. Partindo do ponto P-08, de
coordenadas planas 289.978,289 E e 9.108.819,916 N,  deste segue com azimute de
74°50'06" até aos 2.45 metros,  onde encontramos o ponto P-09. Partindo do
ponto P-09, de coordenadas planas 289.980,651 E e 9.108.820,567 N,  deste segue
com azimute de 85°43'47" até aos 13.73 metros,  onde encontramos o ponto P-10. Partindo do ponto P-10, de coordenadas planas
289.994,337 E e 9.108.821,651 N,  deste segue com azimute de 86°03'40" até
aos 48.97 metros,  onde encontramos o ponto P-11. Partindo do ponto P-11, de
coordenadas planas 290.043,175 E e 9.108.825,241 N,  deste segue com azimute de
85°45'38" até aos 41.80 metros,  onde encontramos o ponto P-12. Partindo
do ponto P-12, de coordenadas planas 290.084,836 E e 9.108.828,517 N,  deste
segue com azimute de 172°22'32" até aos 7.63 metros,  onde encontramos o ponto  inicial desta poligonal.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.