


LEI N¤ 5.409 DE 10/01/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.409, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao MunicÚpio de Ponta PorÐ-MS, o imµvel que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.999, de 2 de outubro de 2019, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao MunicÚpio de Ponta PorÐ-MS o imµvel, determinado por FraÓÐo do Lote “J” da quadra “13”, medindo 20,00x30,00 metros, com Ãrea de 600,00 mý, objeto da matrÚcula n¤ 39.321, Livro n¤ 2 - Registro Geral, conforme retificaÓÐo de folha 01, verso, do Cartµrio de Registro de Imµveis da Comarca de Ponta PorÐ-MS, para regularizaÓÐo da ocupaÓÐo do imµvel pela Secretaria Municipal de EducaÓÐo, e para promover investimentos para a melhoria do bem, conforme documentos constantes dos autos do Processo n¤ 55/000416/2018.

Paragrafo ºnico. O imµvel objeto da matrÚcula n¤ 39.321, de que trata o caput deste artigo, corresponde a um lote de terreno urbano determinado por: FraÓÐo do Lote “J” da quadra “13”, localizado no Centro, nesta cidade de Ponta PorÐ-MS, medindo 20,00x30,00 m, com Ãrea de 600,00 mý, estÃ situado do lado Úmpar da Rua 7 de Setembro, distante 30,00 m da Avenida Brasil, do lado direito de quem olha o terreno de frente (face Leste), e possui as seguintes medidas e confrontaÓ¾es: ao Norte: com parte do Lote l, medindo 20,00 m; ao Sul: com a Rua 7 de Setembro, medindo 20,00 m; a Leste: com parte da fraÓÐo do mesmo Lote J, medindo 30,00 m; a Oeste: com parte do Lote Y-1, medindo 30,00 m, InscriÓÐo ImobiliÃria Municipal: 02.96.003.001.

Art. 2¤ O donatÃrio deverÃ dar a destinaÓÐo para a qual o imµvel descrito no art. 1¤ foi doado, ou seja, para regularizaÓÐo da ocupaÓÐo do imµvel pela Secretaria Municipal de EducaÓÐo, e para promover investimentos para a melhoria do bem, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicaÓÐo desta Lei, sob pena de reversÐo automÃtica do bem ao patrim¶nio do Estado.

Art. 3¤ O donatÃrio providenciarÃ a transferõncia do imµvel para o seu nome, com o devido registro Á margem da matrÚcula, de acordo com as disposiÓ¾es da Lei Federal n¤ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n¤ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado