ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 19 DE MAIO DE 2017 - D.O. 19.05.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a transferência das competências
relacionadas à coordenação das ações da Defesa Civil da
Secretaria de Estado de Cidades – SECID para a Casa
Civil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a transferência das competências relacionadas à
coordenação das ações da Defesa Civil da Secretaria de Estado de Cidades - SECID para a Casa Civil.
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VIII e IX e parágrafo único ao art. 8º da Lei Complementar nº
566, de 20 de maio de 2015:
“Art. 8º À Casa Civil compete:
(...)
VIII - coordenar as ações da Defesa Civil;
IX - articular e coordenar as ações de integração dos órgãos de defesa civil, em
especial no âmbito da gestão da informação e do planejamento operacional.
Parágrafo único As competências descritas nos incisos VIII e IX deste artigo serão
desenvolvidas por Secretaria Adjunta especialmente designada para esta finalidade.”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento para a Casa Civil de estruturas
organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança relativas às competências previstas nos incisos VIII e IX do art.
8º da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, assim como a remoção dos servidores efetivos, observada a
legislação própria.
Parágrafo único Os remanejamentos e transformações de estrutura interna de que trata o caput
deverão ser regulamentados mediante Decreto de estrutura organizacional, sem aumento de despesa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, para cumprimento das disposições desta Lei Complementar,
proceder aos ajustes que se fizerem necessários no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício corrente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se os incisos VI e VII do art. 23 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.