


LEI Nº 3.070 DE 10/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.070, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.


Torna obrigatória a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes na faixa etária de seis a dezesseis anos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.582, de 4 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  É obrigatório, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, a aplicação tópica de flúor nas crianças e adolescentes na faixa etária de seis a dezesseis anos de idade.

Art. 2º  A aplicação de que trata a presente Lei deverá ser feita com periodicidade anual, obedecendo ao calendário a ser fixado pelo Poder Executivo.

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde




LEI 3.070.rtf