


LEI N║ 5.644 DE 04/15/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.644, DE 15 DE ABRIL DE 2021.


Disp§e sobre a reorganizašŃo das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de BatayporŃ, Bela Vista, Deodßpolis, Mundo Novo e Nioaque.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.476, de 16 de abril de 2021, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais das comarcas de BatayporŃ, Bela Vista, Deodßpolis, Mundo Novo e Nioaque, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo desta Lei, mediante desacumulašŃo e acumulašŃo.

Art. 2║ A transmissŃo do acervo dos servišos desacumulados e acumulados serß regulamentada pelo Provimento/CGJ n║ 108, de 4 de junho de 2014.

Art. 3║ Fica alterada a redašŃo do Anexo III da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo desta Lei.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 15 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI N║ 5.644, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Anexo III da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.

QUADRO PERMANENTE DOS OF═CIOS DE JUSTIăA DO FORO EXTRAJUDICIAL

.......................................................................

Comarca de BatayporŃ:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;

b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;

c) Servišo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do MunicÝpio de Taquarussu.

Comarca de Bela Vista:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;

b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;

c) Servišo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do MunicÝpio de Caracol.

......................................................................

Comarca de Deodßpolis:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;

b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;

c) Servišo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Lagoa Bonita.

.......................................................................

Comarca de Mundo Novo:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;

b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;

c) Servišo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do MunicÝpio de JaporŃ.

.......................................................................

Comarca de Nioaque:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;

b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas.

............................................................” (NR)