


DECRETO N║ 12.361 DE 07/02/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.361, DE 2 DE JULHO DE 2007.


Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp§e sobre BenefÝcios Fiscais, e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.000, de 3 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o art. 60-F ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Art. 60-F. O benefÝcio de que tratam os arts. 60-B a 60-D aplica-se, tambÚm, nas condiš§es neles estabelecidas, nas operaš§es de saÝda de farinha de mandioca promovidas por produtor rural, independentemente de o produto ser resultado de produšŃo prˇpria ou de industrializašŃo por encomenda.

Parßgrafo ˙nico. Na hipˇtese deste artigo, o imposto deve ser apurado Ó vista de cada operašŃo e recolhido no momento da saÝda da mercadoria do estabelecimento do produtor.”.

Art. 2║ Fica acrescentado o ž 6║ ao art. 16 do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“ž 6║ O diferimento previsto neste artigo aplica-se, tambÚm, nas remessas de mandioca realizada por produtor rural a estabelecimento industrial, para produšŃo por encomenda da farinha e outros produtos resultante da industrializašŃo da mandioca, hipˇtese em que o prazo para retorno fica estabelecido em trinta dias.”.

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de julho de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.361