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LEI 20598, de 02/01/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do
Rio Branco o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Visconde do Rio Branco imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no local denominado Fazenda Santa
Juliana, naquele Município, registrado sob o n° 12.331, a
fls. 48 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – do Município de Visconde do
Rio Branco.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se for desvirtuado o motivo de sua doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena