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LEI 17318, de 02/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabirinha o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itabirinha o imóvel constituído por terreno com área
de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), situado na Rua
Principal, s/nº, no Povoado de São Sebastião do
Itabira, naquele Município, registrado sob o nº 7.352, a
fls. 122 do Livro 3-A nº 11, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mantena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de unidades habitacionais.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena