


DECRETO Nº 12.630 DE 10/09/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.630, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO N. 12.575, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE “APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇĂO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISĂO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - FERTEL”.



Publicado no Diário Oficial nº 7.315, de 10 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 8º do anexo I do Decreto n. 12.575, de 26 de junho de 2008, os dispositivos abaixo, com a seguinte redaçăo:
“Art. 8º ....................................

................................................

V - ..........................................

b) Gerência de TV:

..............................................

3 - Coordenadoria Técnica-Operacional:

3.1 - Divisăo de Operaçăo e Tráfego.

VI - .........................................

a) ...........................................

...............................................

2 - Divisăo Técnica de Informática.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o anexo II do Decreto n. 12.575/2008, passando a vigorar a representaçăo gráfica da organizaçăo da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul, de acordo com o anexo único a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revogam-se o item 2, e seus subitens, da alínea “a” do inciso VI do atual art. 8º do Decreto n. 12.575/2008.

CAMPO GRANDE-MS, 9 DE OUTUBRO DE 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO 
Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administraçăo

OBS: ORGANOGRAMA DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 12.630, SUBSTITUÍDO PELO ANEXO DO DECRETO Nº 13.126, DE 28/2/2011

ANEXO DO DECRETO Nº 13.126, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO
E TV EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL (FERTEL)