ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 12/2019
PROJETO DE LEI N° 210/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei n" 11.100, de 06 de abril de 2018, que cria o
programa de educação integral.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r A ementa da Lei n° 11.100, de 06 de abril de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cria o Programa de Educação Integral e institui o Regime de
Dedicação Docente Integral - RDDI e dá outras providências."
Art. 2 Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n" 11.100, de 06 de
abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art, 1° Fica criado, no âmbito do Estado da Paraíba, o
Programa de Educação Integral, vinculado à Secretaria de Estado da Educação e da
Ciência e Tecnologia, com o objetivo de planejar e executar um conjunto de ações
inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionado à melhoria da oferta e
qualidade do ensino na Rede Pública Estadual, composto por:

I - Escola Cidadã Integral - ECI;
II - Escola Cidadã Integral Técnica - ECIT;
III - Escola Cidadã Integral Socioeducativas - ECIS;
IV - Centro de Referência em Inovação da Aprendizagem CRIA; e.

"
"Art, 2° Podem ser aplicadas ao Programa de Educação Integral

todas as etapas de ensino e modalidades previstas nos regulamentos que estabelecem
as diretrizes e bases da educação nacional."
"Art. 3° São objetivos das escolas que compõem o Programa de
Educação Integral:
I - objetivos gerais:


·.

a) ofertar ensino integral para todas as etapas de ensmo da
educação básica;
b) formar cidadãos solidários, socialmente ativos e competentes;
c) desenvolver aptidões individuais dos estudantes;
d) conscientizar os estudantes acerca de suas responsabilidades
individuais e sociais; e,
e) proporcionar um ambiente de aprendizagem interdimensional.
II - objetivos específicos da ECI, ECIT e ECIS:
a) desenvolver processos formativos para fomentar o
protagonismo juvenil;
b) prover as condições para a redução dos índices de evasão
escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no
âmbito das escolas em tempo integral;
c) ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência, de acordo com as
metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria de Estado da Educação e da
Ciência e Tecnologia; e,
d) aplicar metodologias, estratégias e práticas educativas
inovadoras introduzidas e consolidadas pela equipe de implantação do Programa de
Educação Integral, assegurando aos estudantes as condições para a construção dos
seus Projetos de Vida.
III - objetivos específicos do CRIA:
a) apoiar a aprendizagem para a vida, o desenvolvimento
integral e o bem-estar dos estudantes em cooperação com as suas famílias;
b) promover igualdade, equidade e justiça, construindo o capital
humano, social e linguístico;
c) promover competências em diversidade artística e valorização
do património cultural, apoiando os estudantes no fortalecimento de suas identidades;
d) promover competências socioemocionais que apoiem os
estudantes em processos de tomada de decisões inter e intrapessoais, sendo capazes
de assumir posturas críticas e responsáveis, estabelecendo a cultura da confiança;
e) apresentar o bilinguismo como instrumento de acesso a
recursos e vivências multiculturais;
f) garantir a alfabetização na idade certa;
g) fomentar a utilização de tecnologias educacionais e práticas
experimentais;
h) aplicar metodologias, estratégias e práticas educativas
inovadoras introduzidas e consolidadas pela equipe de implantação do Programa de
educação Integral."
"Art, 4° As escolas que compõem o Programa de Educação

Integral funcionarão em período escolar integral, turnos manhã e tarde, com grade
curricular definida por meio de diretrizes da Secretaria de Estado da Educação e da
Ciência e Tecnologia, sem prejuízo da Educação de Jovens e Adultos e do Ensino
Médio Regular, caso a escola já ofereça essas modalidades.
Parágrafo único. Em caso de prejuízo ao cumprimento dos
modelos de gestão e pedagógico das escolas que compõem o Programa de Educação
Integral, o titular da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
decidirá pela permanência da Educação de Jovens e Adultos e do Ensino Médio
Regular, podendo ocorrer a transferência de forma gradual ou imediata."


,.
"Art, 5° Os Professores, Coordenadores Pedagógicos,
Coordenadores Administrativo-Financeiro e Diretores de Escolas Cidadãs Integrais,
Escolas Cidadãs Integrais Técnicas e Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas e
dos Centros de Referência em Inovação da Aprendizagem terão carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, diurnas, cumpridas obrigatoriamente na ECI, ECIT, ECIS
ou CRIA em que estiverem lotados, sob o Regime de Dedicação Docente Integral RDDI.
§ 1° O regime previsto no caput deste artigo não se aplica nos
casos de contratação de professores em regime especial para lecionar disciplinas
técnicas profissionalizantes nas Escolas Cidadãs Integrais Técnicas ou disciplinas da
base diversificada.

§ 2° Os professores das Escolas Cidadãs Integrais, Escolas
Cidadãs Integrais Técnicas e Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas e dos
Centros de Referência em Inovação da Aprendizagem terão sua carga horária
dividida da seguinte forma:
1- 28 (vinte e oito) horas semanais em sala de aula, inclusive
em atividades multidisciplinares;
II - 12 (doze) horas semanais dedicadas a Estudos,
Planejamentos (individual e formativo) e Atendimento - EPA, a serem realizadas no
ambiente escolar ou em atividades pedagógicas propostas pela Secretaria de Estado
da Educação e da Ciência e Tecnologia ou pela escola em ambientes didáticos
planejados, estando disponíveis para, além do exercício de suas atividades, substituir
outros professores ausentes em virtude de afastamento planejado ou não, quando
necessário."

"Art, 6° Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Diretrizes Operacionais da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA:
instrumentos que visam orientar acerca da operacionalização das rotinas escolares e
subsidiar a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar, documento
este elaborado pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia;
........................................................................
III - Projeto Pedagógico de Educação Integral: documento
elaborado e coordenado pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia;

v - Escola Cidadã Integral: escola de Ensino Médio e
Fundamental - Anos Finais - em período integral, com método didático e
administrativo próprios, conforme regulamentação, observada a Base Nacional
Curricular Comum, tendo conteúdo pedagógico voltado para formação de indivíduos
protagonistas e conscientes de seus valores sociais direcionados ao pleno exercício
da cidadania;
........................................................................
VII - Escola Cidadã Integral Socioeducativa: escola dedicada ao
atendimento de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas,
tendo por modalidade de ensino a Educação de Jovens e Adultos em período integral,
com método didático e administrativo próprio, conforme regulamentação, observada
a Base Nacional Curricular Comum, tendo conteúdo pedagógico voltado para
ressocialização dos indivíduos, levando-os a se perceberem como protagonistas e
conscientes de seus valores sociais direcionados ao pleno exercício da cidadania;


,
.-

.
VIII - Centro de Referência em Inovação da Aprendizagem:
escola de ensino Fundamental - Anos Iniciais - em período integral, com método
didático e administrativo próprios, conforme regulamentação, observada a base
nacional curricular comum, tendo conteúdo pedagógico voltado para formação de
indivíduos protagonistas e conscientes de seus valores sociais direcionados ao pleno
exercício da cidadania;
IX - Jornada de Trabalho com carga horária integral: jornada
semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, em período integral, a ser exercida na
ECI, ECIT, ECIS ou CRIA em que o professor se encontra lotado, considerando
ações pedagógicas inerentes ao Programa de Educação Integral, na integração das
áreas de conhecimento da Base Nacional Curricular Comum e da parte diversificada
específica, conforme o plano de ação da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA;
X - Plano de Ação da Escola: instrumento de gestão escolar de
natureza estratégica, elaborado coletivamente, a partir do Plano de Ação do
Programa de Educação Integral e coordenado pelo diretor da escola, contendo
diagnóstico, definição e premissas, objetivos, indicadores e metas a serem
alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo
revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com o Secretário
de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia;
XI - Programa de Ação: documento de gestão de natureza
operacional, elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados
relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido no
âmbito da Escola;
XII - Projeto de Vida: é um documento elaborado pelo
estudante que expressa metas e define prazos com vistas à realização das suas
perspectivas em relação ao futuro;
XIII - Protagonismo Juvenil: processo no qual os estudantes
desenvolvem suas potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiados pelos
professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua
aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;
XIV - Guia de Aprendizagem: documento elaborado
bimestralmente pelos professores, sob a orientação dos coordenadores das suas
respectivas áreas de ensino, sendo destinado ao planejamento das atividades de
docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e autorregulação da
aprendizagem dos estudantes;
XV - Agenda Bimestral: documento de gestão escolar, de
elaboração coletiva pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia, onde serão registradas as datas de execução das ações indicadas nas
estratégias do Plano de Ação da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA;
XVI - Clube de Protagonismo: organização criada e gerenciada
pelos estudantes, apoiados pela equipe escolar, destinado a promover vivências de
apoio ao processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e
habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente, sendo
essa a contribuição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;
XVII - Tutoria: processo pedagógico realizado pelos
professores indicados, destinado a propiciar ao estudante o acompanhamento e
orientação das suas atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;
XVIII - Jornada Escolar Integral: período escolar diário
composto por 9 (nove) aulas, de 50 (cinquenta) minutos cada, e jornada total de 7
(sete) horas e 30 (trinta) minutos por dia, na ECI, ECIT e ECIS; e período escolar
diário composto por 7 (sete) aulas, de 60 (sessenta) minutos cada, e jornada de
7(sete) horas por dia no CRIA."


••
"Art. 7° Levando em consideração as possibilidades da
Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, as escolas poderão
contar com profissionais de outras áreas, além de outros auxiliares e técnicos, que se
fizerem necessários ao bom desenvolvimento de suas atividades pedagógicas.
Parágrafo único
"
"Art. 8° São atribuições específicas do Diretor de ECI, ECIT,
ECIS ou CRIA, além de bom desempenho nas atribuições referentes ao respectivo
cargo:
IV - coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da
unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria de Estado da Educação e
da Ciência e Tecnologia;
XII - sistematizar e documentar as experiências e as práticas
educacionais e de gestão específicas, com objetivo de subsidiar a Secretaria de
Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia na expansão do Modelo de Escola
Cidadã e Centro de Referência em Inovação da Aprendizagem;
XIII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações
pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria de Estado
da Educação e da Ciência e Tecnologia;

"
"Art. 9°
São atribuições específicas do Coordenador
Administrativo-Financeiro de ECI, ECIT, ECIS e do CRIA, além do bom
desempenho das atribuições inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:

"
"Art. 1O.
São atribuições específicas do Coordenador
Pedagógico de ECI, ECIT, ECIS e do CRIA, além do bom desempenho das
atribuições inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:
X - apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de
difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os
parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Estadual de Educação e da
Ciência e Tecnologia;

"
"Art. 11. São atribuições específicas do professor de ECI, ECIT,
ECIS e do CRIA a serem exercidas com carga horária integrada, além do bom
desempenho das atribuições inerentes ao respectivo cargo ou função:
II - planejar e executar seu papel pedagógico de forma
colaborativa e cooperativa, objetivando o cumprimento do plano de ação da ECI,
ECIT, ECIS e do CRIA;
V - realizar, em caráter irrevogável, a totalidade das 40 semanas
de trabalho pedagógico coletivo e individual no ambiente da ECI, ECIT, ECIS e do
CRIA onde está lotado;
VII - participar, obrigatoriamente, das orientações técnicopedagógicas relativas à sua atuação na escola e dos cursos de formação continuada
ofertados pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia ou
entidades por ela apontadas para esse fim;


·,
VIII - auxiliar, a critério do Diretor e conforme diretrizes da
Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, nas atividades de
orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas no âmbito da escola;
IX - elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do
Coordenador Pedagógico e Coordenador de área, na ECI, ECIT e ECIS, e
Coordenador Pedagógico no CRIA;
X - produzir material didático-pedagógico em sua área de
atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da ECI, ECIT, ECIS e do
CRIA;
XII - participar do planejamento de área, ECI, ECIT e ECIS,
que ocorrerá em dia determinando por diretriz da Secretaria de Estado da Educação e
da Ciência e Tecnologia;
XIII - assumir a Coordenação de Área na ECI, ECIT e ECIS
quando houver compatibilidade de carga horária, de acordo com recomendação do
Coordenador Pedagógico.
Parágrafo umco,
O professor ao assumir a função de
Coordenador de Área na ECI, ECIT e ECIS deverá assumir as seguintes atribuições:

"
"Art. 12. Para fins de recrutamento de Professores, Diretores,
Coordenadores Administrativo-Financeiros e Coordenadores Pedagógicos das
escolas, a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia poderá
selecionar profissionais mediante critérios objetivos e impessoais, por meio de
processo seletivo, conforme regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria
de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia.
§ 1° Poderão participar do processo seletivo para as funções de
Diretores, qualquer profissional com formação mínima, obtida em qualquer curso de
licenciatura plena e/ou pedagogia.

§ 3° Poderão participar do processo seletivo para as funções de
Professor e Coordenador Pedagógico, professores em exercício do quadro estadual
de educação, com formação mínima, obtida em qualquer curso de licenciatura plena
e/ou pedagogia.
§ 4° Para ajustar a demanda de Professores, Diretores,
Coordenadores Administrativo-Financeiros e Coordenadores Pedagógicos, a
Secretaria de Estado de Educação e da Ciência e Tecnologia poderá designar
professores para suprir as vacâncias ejulgar os casos omissos."
"Art. 13. O prazo de validade do processo seletivo será previsto
em edital, e a permanência do Professor, Diretor, Coordenador AdministrativoFinanceiro, Coordenador Pedagógico da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA está
condicionada aos seguintes fatores:

I - aprovação em avaliações de desempenho aplicadas de acordo
com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação e da
Ciência e Tecnologia;


·

,

"

.

...............................................................
III - cumprimento das bases pedagógicas e de gestão da ECI,
ECIT, ECIS e do CRIA;
IV - participação efetiva nas formações promovidas pela
Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia ou por instituições
parceiras.

.

.

§ 2° A critério da Administração,
em decorrência de
inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho no âmbito da
ECI, ECIT, ECIS e do CRIA, os professores serão removidos, e os Diretores,
Coordenador
Pedagógico
e Coordenador
Administrativo-Financeiro
serão
exonerados de seus cargos comissionados."

"Art. 15. O corpo discente da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA será
formado por estudantes que, além dos critérios legais de acesso à educação pública,
possam atender os requisitos abaixo:
Parágrafo único.
É assegurado o atendimento educacional
especializado aos estudantes com deficiência matriculados nas ECI, ECIT, ECIS e
CRIA em classes regulares, devendo o Estado fornecer profissional de apoio para o
seu acompanhamento, quando necessário, em conformidade com a Lei."

"Art. 16

.

I - implantação do Projeto Político-Pedagógico, nos moldes da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Regimento Interno específico
da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA;
Parágrafo único. Os instrumentos e o período de avaliação serão
definidos pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia durante o
ano letivo."

"Art. 17. Para efeito de remuneração, o cargo de Diretor das
Escolas Cidadãs Integrais, Escolas Cidadãs Integrais Técnicas e Escolas Cidadãs
Integrais Socioeducativas e Centros de Referência em Inovação da Aprendizagem
terão a remuneração equiparada ao Diretor das Escolas Técnicas Estaduais - ETE."
"Art. 19

.
II - no caso de afastamento da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA em
que atua, por qualquer motivo, sendo imediatamente cessada sua permanência no
Regime de Dedicação Docente Integral- RDDI;

"
"Art. 21. Para operacionalizar a implantação, regulação e
funcionamento do Programa de Educação Integral, o titular da Secretaria de Estado
da Educação e da Ciência e Tecnologia constituirá a Comissão Executiva de
Educação Integral, composta pela equipe de implantação do Programa Escolas
Cidadãs Integrais, Escolas Cidadãs Integrais Técnicas e Escolas Cidadãs Integrais
Socioeducativas; e a Comissão Executiva de Educação Integral para o Ensino
Fundamental - Anos Iniciais, composta pela equipe de implantação do Programa nos
Centros de Referência em Inovação da Aprendizagem, ambas formadas por
profissionais especialistas em educação e/ou personalidades públicas reconhecidas
por sua atuação e relevante contribuição na área da Educação para:


•

.

;

-

.

...............................................................
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário
escolar da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA, bem como da Agenda Bimestral;
III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos na ECI,
ECIT, ECIS e no CRIA;
IV - propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que
participarão da rede das Escolas Cidadãs Integrais, Escolas Cidadãs Integrais
Técnicas e da Rede de Centros de Referência em Inovação da Aprendizagem de
acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão
Estadual;
V-estabelecer metas de desempenho da ECI, ECIT, ECIS e do
CRIA em consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional e seus
respectivos Planos de Ação;
VI - realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos
docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar
ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será
publicado e regulamentado em Portaria pelo Secretário Estadual de Educação e da
Ciência e Tecnologia;
VII - formular a política de educação Integral no âmbito da
Secretaria Estadual de Educação e da Ciência e Tecnologia;
IX - acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento
dos Planos de Ação da ECI, ECIT, ECIS e do CRIA;
X - acompanhar os Programas de Ação da Direção da ECI,
ECIT, ECIS e do CRIA;
XI - apoiar o Secretário de Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia no planejamento para a expansão de ECI, ECIT, ECIS e do CRIA e
definir padrões básicos de funcionamento de ECI, ECIT, ECIS e do CRIA."
...............................................................
"Art. 23. A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia poderá firmar convênios, termos de parceria ou cooperação e
instrumentos congêneres para executar ações em favor das Escolas Cidadãs Integrais,
Escolas Cidadãs Integrais Técnicas, Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas e
Centros de Referência em Inovação da Aprendizagem."
"Art. 24. O art. 16 da Lei n" 7.419, de 15 de outubro de 2003
com redação dada pela Lei n? 8.718, de 06 de agosto de 2008 passa a vigorar
acrescido do inciso III:
'
III - exclusivamente, para os professores da Escola Cidadã
Integral, Escola ACi~adãIntegral Técnica e Escola Cidadã Integral Socioeducativa e
Centro de Re~erencla<:mInovação de Aprendizagem, 40 (quarenta) horas semanais,
sendo. 28 (vinte e OItO)horas em sala de aula, 12 (doze) horas de Estudos
Planejamento e Atendimento - EPA."
.
,
Art. 3° Esta Lei entra e
Paço da Assembleia Le
Pessoa", João Pessoa, 08 de abril de 2