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LEI 15410, de 16/12/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar a dotações orçamentárias do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais até
o limite de R$1.834.800,00 (um milhão oitocentos e trinta e
quatro mil e oitocentos reais), para atender a despesas:

I -
decorrentes da majoração da alíquota da
contribuição previdenciária patronal, conforme
disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar n.º
64, de 25 de março de 2002, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 79, de 30 de julho de
2004, a serem financiadas com recursos provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.428.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e
oito mil reais);

II -
com o pagamento de pensão por morte, a serem financiadas com
recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária do Fundo Financeiro de Previdência -
FUNFIP -, no valor de R$294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil
reais);

III -
com o pagamento de abono de permanência, conforme disposto no §
19 do art. 40 da Constituição da República, a
serem financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$112.800,00
(cento e doze mil e oitocentos reais).



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman