






LEI Nº 13




LEI Nº 13.147, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN crédito suplementar no valor de R$ 202.591.750,00
(duzentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00




  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


59010


-


Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 




Op.Especial:


59010.092720222.0696


-


Benefícios Previdenciários da
  Assembléia Legislativa


820.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


820.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0697


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 
740.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


740.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0700


-


Benefícios Previdenciários do
  Gabinete Civil


280.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


280.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0701


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 
370.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


370.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0702


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Justiça


18.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


18.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0705


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Contas


3.600.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


3.600.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0706


-


Benefícios Previdenciários do
  Ministério Público


19.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


19.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0707


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco IRH-PE


 
1.900.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.900.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0746


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 
230.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


230.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0749


-


Benefícios Previdenciários de
  Saúde


20.200.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


20.200.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0750


-


Benefícios Previdenciários da
  Procuradoria Geral do Estado


1.280.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.280.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0752


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania


 
350.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


350.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0753


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Defesa Social


129.700.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


129.700.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0758


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Infra-Estrutura


120.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


120.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0759


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Educação e Cultura


6.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


6.000.000




 


 


 


 


 




Op.Especial:


59010.092720222.0761


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


 
1.750




 


3.1.90.00 - FNT 0241


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.750




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL


202.591.750




 


 


 


 


==========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Contribuição Patronal
- Ativo Civil e da Contribuição Patronal - Ativo Militar, conforme
classificação a seguir:
 
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


202.591.750




1200.00.00


Receita de Contribuições


202.591.750




1210.00.00


Contribuições Sociais


202.591.750




1210.29.00


Contribuições Previdenciárias
  do Regime Próprio


202.591.750




1210.29.01


Contribuição Patronal - Ativo
  Civil


196.370.752




1210.29.02


Contribuição Patronal - Ativo
  Militar


6.220.998



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de outubro de 2006.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.
 
ROMÁRIO DE CASTRO
DIAS PEREIRA
Governador do Estado
em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
FLÁVIO GÓES DE
MEDEIROS
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
RODNEY ROCHA MIRANDA
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.