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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 877/2018
PROJETO DE LEI N° 1.635/2017
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA

Dispõe sobre a emissão de contracheques e
comprovantes de rendimento no Sistema
Braille, para servidores públicos do Estado
da Paraíba, portadores de deficiência
visual.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA

PARÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurado aos servidores públicos do Estado da Paraíba,
sejam eles da administração direta, indireta, autarquias, fundações e sociedades de
economia mista, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo
adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema
Braille.
Parágrafo único. Para recebimento dos contracheques e comprovantes
de rendimentos, o portador de deficiência visual deverá solicitar junto ao órgão do qual
faz parte, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2018.

Presidente