










DECRETO Nº 36.046,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial no parágrafo único do artigo 1° da Lei nº
12.137, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e na Lei n°
11.922, de 29 de dezembro de 2000, e alterações;
 
CONSIDERANDO a Portaria SF nº
199, de 17.12.2010, da Secretaria da Fazenda, que determinou que, a partir de
1º de janeiro de 2011, o índice para atualização dos valores estabelecidos na
legislação tributária e financeira do Estado corresponderá a 5,63% (cinco
vírgula sessenta e três por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de
competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa
Social, para o exercício de 2011, são os constantes no Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMAZIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 




 


TAXA
  DE  FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP




 


DE COMPETÊNCIA DA
  POLÍCIA CIVIL E DA


 




 


POLÍCIA CIENTÍFICA
  DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


 


 




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:


 




Códigos


Fato
  Gerador


Valor
  em Real (R$)




1.1


FUNCIONAMENTO
  DE CINEMAS (ANUAL):


 




1.1.1


De 1ª classe


419,72




1.1.2
  


De 2ª classe 


345,67




1.1.3
  


Outros


271,60




1.2
  


FUNCIONAMENTO
  DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEO, GAMES E DVD (ANUAL): 




1.2.1
  


Na Capital do Estado


419,72




1.2.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


345,67




1.2.3
  


No Interior


271,60




1.3


FUNCIONAMENTO
  DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):


 




1.3.1


De 1ª categoria


566,12




1.3.2
  


De 2ª categoria


320,97




1.3.3


De 3ª categoria


306,86




1.3.4


Outros


165,75




1.4


FUNCIONAMENTO
  DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL): 


 




1.4.1


De 1ª categoria


377,42




1.4.2


De 2ª categoria


306,86




1.4.3
  


De 3ª categoria


231,39




1.4.4
  


Outros


109,35




1.5
  


FUNCIONAMENTO
  DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):


 




1.5.1


Bilhar e/ou sinuca (por mesa)


54,67




1.5.2


Boliche (por pista)


63,47




1.5.3


Fliperamas e outras diversões eletrônicas
  permitidas (por máquina)


48,18




1.5.4


Clubes esportivos, sociais, casa de jogos
  permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por
  estabelecimento)


10719,17




1.6


JOGOS
  DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU 




 


SOCIEDADES
  RECREATIVAS (ANUAL):


 




1.6.1


De 1ª categoria


613,74




1.6.2


De 2ª categoria


368,60




1.6.3


De 3ª categoria


183,41




1.6.4


Outros


68,78




1.7


AGÊNCIAS
  LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)


 




1.7.1


Na Capital do Estado


712,50




1.7.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


356,25




1.7.3


No Interior


178,14




1.8


FUNCIONAMENTO
  DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.8.1


De 1ª classe


14,10




1.8.2


De 2ª classe


12,35




1.8.3
  


De 3ª classe


10,59




1.8.4


Outros


7,07




1.9


FUNCIONAMENTO
  DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE 




 


HOSPEDAGEM,
  POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.9.1


Até cinco (05) apartamentos


7,07




1.9.2


De seis (06) até dez (10) apartamentos


8,83




1.9.3


De onze (11) até vinte (20) apartamentos


10,59




1.9.4
  


De vinte e um (21) até trinta (30)
  apartamentos


12,35




1.9.5
  


Acima de trinta (30) apartamentos 


14,10




1.10


FUNCIONAMENTO
  DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):




1.10.1


Na Capital


643,71




1.10.2
  


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


405,63




1.10.3


No Interior


259,26




1.11
  


ESPETÁCULOS
  (POR DIA):


 




1.11.1
  


Realização de lutas de quaisquer categorias
  profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos


21,18




1.11.2


Realização de espetáculos artistícos ou
  baile franqueados ao público mediante ingressos pagos


26,44




1.11.3


Realização de vaquejada, touradas, rodeios,
  corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos
  pagos


23,84




1.12


PROPAGANDA
  EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):


 




1.12.1


Na Capital


222,20




1.12.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


149,91




1.12.3


No Interior


100,52




1.13


CIRCULAÇÃO
  DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):


 




1.13.1
  


Na Capital


58,20




1.13.2


Nos demais municípios da Região
  Metropolitana


49,37




1.13.3


No Interior


38,80




1.14


RECOLHIMENTO,
  GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:


 




1.14.1


Depósito de veículo automotor apreendido
  (por dia)


10,59




1.14.2


Rebocamento de veículo automotor apreendido
  por motivo administrativo:


 




1.14.2.1


Dentro do município-sede da delegacia
  competente


51,16




1.14.2.2


De outro município da Região para o da sede
  da delegacia competente


98,76




1.14.2.3


De município de outra Região para a sede da
  delegacia competente


197,53




1.14.3


Transcrição de registro de ocorrência ou de
  queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da
  parte legítima (por folha) 


3,53




1.14.4


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado


58,20




1.14.5


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado


70,55




1.15


ARMAS
  DE FOGO PERMITIDAS: 


 




1.15.1


Registro de propriedade e de transferência
  de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção


98,76




1.15.2


Licença de porte para defesa pessoal (por
  arma)


296,28




1.15.3
  


Licença de porte para fim de caça (por
  arma)


296,28




1.15.4


Segunda via de registro


38,80




1.15.5


Segunda via de porte de arma


98,76




1.15.6


Licença para colecionador (até 50 armas)


296,28




1.15.7
  


Licença para colecionador (mais de 50
  armas)


594,33




1.15.8
  


Licença para armeiros


98,76




1.15.9
  


Guia de tráfego para arma permitida e
  devidamente registrada


58,20




1.15.10


 Fabrico ou importação de armas, munições,
  inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício


495,56




1.15.11


Comércio de armas de fogo, munições,
  explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de
  artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca


396,80




1.15.12


Indústrias que utilizem na sua fabricação
  produtos químicos agressores ou explosivos


396,80




1.15.13


Licença para bláster


296,28




1.15.14


Show pirotécnico (por evento)


352,71




1.16


VEÍCULOS
  DE PASSEIO BLINDADOS:


 




1.16.1


Registro e licença de empresas blindadoras


495,56




1.16.2


Registro e licença de empresas locadoras de
  veículos de passeio blindados


396,80




1.16.3


Registro de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


296,28




1.16.4


Autorização para transferência de
  propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)


98,76




1.16.5


Autorização
  prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)


98,76




1.17


FUNCIONAMENTO
  DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):




1.17.1


De grande porte


510,32




1.17.2


De médio porte 


289,36




1.17.3


De pequeno porte


276,62




1.18
  


ACADEMIA
  DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL


 




1.18.1


Estande de tiro (por participante/hora)


15,90




1.18.2


Salas de aula (por participante/hora)


95,38




1.18.3
  


Ginásio poliesportivo (por
  participante/hora)


95,38




1.18.4


Ginásio poliesportivo (por
  utilização/hora/noite)


127,19




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:


 




Códigos


Fato
  Gerador


 




2.1


INSTITUTO
  DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:


 




2.1.1


2ª via da Carteira de Identidade


14,10




2.1.2


3ª via da Carteira de Identidade


28,22




2.1.3
  


4ª via (e seguintes) da Carteira de
  Identidade


56,43




2.1.4


Antecedentes criminais solicitados pelo
  próprio prontuariado para fins cíveis


10,59




2.1.5
  


Cancelamento de antecedentes criminais


28,22




2.1.6


Certidão de busca de prontuário 


28,22




2.2
  


INSTITUTO
  DE CRIMINALÍSTICA - IC


 




2.2.1
  


Laudo de perícias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


15,88




2.2.2
  


Laudo de perícias em casa de jogos
  permitidos (por folha), sem foto


28,22




2.2.3
  


Laudo de perícias em veículo automotor,
  solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)


79,36




2.2.4
  


Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a
  requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


15,88




2.2.5


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


19,38




2.2.6
  


Exame químico para identificação de
  veículos simples (por exame)


58,20




2.2.7


Exame químico para identificação de
  veículos complexos (por exame)


79,36




2.2.8


Perícia para constatação de danos a pedido
  do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui


28,22




2.2.9


LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA
  DETERMINAÇÃO DE:


 




2.2.9.1


Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes


1084,63




2.2.9.2


Determinação de PH em solução aquosa


405,63




2.2.9.3


Álcool etílico para fins carburantes


1627,80




2.2.9.4


Análise de álcoois superiores


1356,22




2.2.9.5


Análise cromatográfica (substâncias e
  solventes em geral)


1899,41




2.2.9.6


Combustíveis (querosene de aviação e
  iluminante)


1627,80




2.2.9.7


Determinação de derivados nitratos


405,63




2.2.9.8


Misturas gasosas


1084,63




2.2.9.9


Análises de bebidas alcoólicas 


1084,63




2.2.9.10


Determinação de sangue humano (tipo
  sanguíneo)


269,82




2.2.9.11


Exame tricológico (pêlos e fibras)


405,63




2.2.9.12


Análise toxicológica (inseticidas, drogas
  etc)


1627,80




2.2.9.13


Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc)


677,22




2.2.9.14
  


Exame químico metalográfico


269,82




2.2.9.15


Perícia em ocorrência sem vítima, por
  solicitação da parte


813,04




2.2.9.16


Perícia documentoscópica (por documento
  para análise)


269,82




2.2.9.17
  


Perícia em máquina eletrônica (por máquina)


813,04




2.3


INSTITUTO
  DE MEDICINA LEGAL- IML


 




2.3.1
  


Laudo de perícias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


15,88




2.3.2


Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial,
  a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 


19,38




2.3.3
  


Embalsamamento (aplicação de formaldeído em
  cadáver) 


1084,63




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.