






DECRETO Nº 38




DECRETO
Nº 38.481, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19
de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova
venda a varejo e por prestador de serviço.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de estabelecer controle sobre a dispensa da obrigatoriedade de
aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de
mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador
seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso
de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se:
 
I - as operações realizadas:
..........................................................................................................................
 
b) fora do estabelecimento, observado o disposto no § 6º; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 6º A partir de 1º de agosto de 2012, o contribuinte que realize
operações exclusivamente fora do estabelecimento somente fica dispensado da
aquisição do ECF, quando autorizado pela Secretaria da Fazenda, conforme
portaria específica. (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2012, 196º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.