










DECRETO
Nº 37.238, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE e introduz alterações no Decreto nº 27.034, de 17 de agosto de 2004, que
concede o incentivo à empresa CISA TRADING S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 009, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº
084/2011, de 12 de julho de 2011, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 78ª Reunião do referido Comitê, realizada em 20 de
junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 27.034, de 17 de agosto de 2004,
concedido à empresa CISA TRADING S/A, estabelecida no Projeto de Irrigação
Senador Nilo Coelho, Lote AGRI FS 644/645, S1, Zona Rural, Petrolina - PE, com
CNPJ/MF nº 39.373.782/0009-05 e CACEPE nº 0305010-67, nos termos do inciso III
e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 27.034, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: veículos – NBM/SH 8702 a 8705; bebidas isotônicas (garrafas ou latas) - NBM/SH 2202.90.00; têxteis (sintéticos) –
NBM/SH 5001 a 5516; informática e telecomunicações – NBM/SH 8470 a 8473, 8483 e 8517 a 8547; bens de capital – NBM/SH 8401 a 8469, 8474 a 8482 e 8501 a 8516; coque de petróleo – NBM/SH 2713.11.00 e os relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 3º; (NR)
 
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2011;
 
b) de 1º de setembro de 2011 a 31 de outubro de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto
nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de novembro de 2011 a 31 de agosto de 2018, renovação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso II do § 15
do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................".
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.