ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.073, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 25.03.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial,
incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 15.101 – Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL, constante da Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de
2013, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014”, no Programa 284 –
Desenvolvimento do Desporto e do Lazer, a Ação 1606 – Inserção Social através de Atividades Esportivas e de Lazer, na
Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$254.418,00
(duzentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e dezoito reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 15.601 – Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de
Mato Grosso - FUNDED, no Programa 284 – Desenvolvimento do Desporto e do Lazer, na Ação 1606 – Inserção Social
através de Atividades Esportivas e de Lazer, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014
CÓDIGO
ÓRGÃO/UNIDAD
15.101
E
PROGRAMA DE TRABALHO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL

2014

VALOR

F

90

173

254.418,00

254.418,00

FISCAL

254.418,00

254.418,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

254.418,00

254.418,00

SUBFUNÇÃO

27.812 DESPORTO COMUNITARIO
27.812.284 Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
Estabelecer diretrizes e formular políticas nas áreas de
esporte e lazer, desenvolvendo e executando ações
governamentais voltadas para a prática desportiva e
recreativa que possam auxiliar no combate nas
vulnerabilidades sociais e incentivando, apoiando e
orientando a realização de atividades e eventos recreativos e
esportivos, profissionais ou amadores, quer no âmbito das
prefeituras municipais, entidades de administração estaduais
de desporto ou associações afins. O objetivo é oferecer uma
ampla base social, com cidadania, saúde e condições para
que surjam promissores atletas.

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

27 DESPORTO E LAZER

PROJETO

JUROS
ENC.
DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

FUNÇÃO

PROGRAMA

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

ESPECIFICAÇÃO

27.812.284.16
06

Inserção Social Através da Prática de Atividades Esportivas
e de Lazer
Democratizar por meio da prática desportiva e recreativa e
do lazer o acesso ao esporte de qualidade, como forma de
inclusão social, estimulando os portadores de necessidades
especiais, indígenas e crianças e adolescentes em área de
risco a manterem uma interação efetiva que contribua para o
seu desenvolvimento integral.

9900 ESTADO
Pessoa atendida
Unidade: 67.500,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
. DA
DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

15.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDED

2014

PROGRAMA DE TRABALHO

FUNÇÃO

27

SUBFUNÇAO

27.812

PROGRAMA

27.812.284

27.812.284.1606

PRODUTO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

90

173

254.418,00

254.418,00

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

254.418,00

254.418,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

254.418,00

254.418,00

DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO

Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

Inserção Social Através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer

Democratizar por meio da prática desportiva e recreativa e do lazer o
acesso ao esporte de qualidade, como forma de inclusão social, estimulando
os portadores de necessidades especiais, indígenas e crianças e adolescentes
em área de risco a manterem uma interação efetiva que contribua para o seu
desenvolvimento integral.

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

Estabelecer diretrizes e formular políticas nas áreas de esporte e lazer,
desenvolvendo e executando ações governamentais voltadas para a prática
desportiva e recreativa que possam auxiliar no combate nas vulnerabilidades
sociais e incentivando, apoiando e orientando a realização de atividades e
eventos recreativos e esportivos, profissionais ou amadores, quer no âmbito
das prefeituras municipais, entidades de administração estaduais de
desporto ou associações afins. O objetivo é oferecer uma ampla base social,
com cidadania, saúde e condições para que surjam promissores atletas.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

ESPECIFICAÇÃO

9900

ESTADO
Pessoa atendida
Unidade: 67.500,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ. DA
DIVIDA