










DECRETO
Nº 30.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
 
(Vide
erratas no final do texto)
 
Dispõe sobre
benefícios fiscais relativos ao ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica diferido o recolhimento do ICMS, no valor correspondente
aos percentuais respectivamente indicados, relativo à importação de insumos e
matérias-primas realizada diretamente por estabelecimento industrial para
fabricação dos seguintes produtos:
 
I - sabão ou detergente em pó - 75% (setenta e cinco por cento);
 
II - couro beneficiado - 100% (cem por cento);
 
III - tubo para creme dental - 75% (setenta e cinco por cento);
 
IV - artefatos de plástico - 75% (setenta e cinco por cento);
 
V - eletrodomésticos - 50% (cinqüenta por cento);
 
VI - disjuntores elétricos - 100% (cem por cento);
 
VII - coque de petróleo beneficiado - 75% (setenta e cinco por cento);
 
VIII - embalagem de papel cartonado - 100% (cem por cento);
 
IX - borracha sintética - 100% (cem por cento);
 
X - enxaguatório bucal, escova, creme, fita e fio dental - 100% (cem por
cento);
 
XI - tecidos de linho - 100% (cem por cento);
 
XII - microcomputadores - 100% (cem por cento);
 
XIII - vidros planos - 100% (cem por cento).
 
Art. 2º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas seguintes operações,
de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da
aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o valor da mencionada
operação:
 
I - saídas internas de álcool para fins não-combustíveis, realizadas
pelo respectivo fabricante, quando o produto for destinado a estabelecimento
industrial de bebidas, de cosméticos e da área de alcoolquímica ou
farmacoquímica - 12% (doze por cento);
 
II - saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento
industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos
- 7% (sete por cento).
 
Art. 3º Na hipótese dos arts. 1º e 2º, a Secretaria da Fazenda, por meio
de portaria, poderá especificar ou restringir, inclusive com a indicação da
correspondente Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, os insumos e matérias-primas ali mencionados.
 
Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º do Decreto
nº 29.482, de 28 de julho de 2006, e alterações, a partir de 15 de agosto
de 2007, o limite estabelecido na alínea 'b" do seu inciso II passa a ser
R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
 
Art. 5º Fica dispensada a exigência de credenciamento prévio para fins
de fruição dos benefícios de que tratam as Leis nº
12.710, de 18 de novembro de 2004, e nº 13.179, de
29 de dezembro de 2006, e respectivas alterações.
 
Art. 6º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais nas operações
discriminadas neste artigo:
 
I -
operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos integrantes
do Pólo de Poliéster, fabricantes de paraxileno - PX, monoetilenoglicol - MEG,
ácido tereftálico - PTA, polímero de polietileno tereftalato - PET, filamento,
fibra ou polímero de poliéster, bem como as operações a eles destinadas:
diferimento do recolhimento do ICMS, inclusive em relação a bens do ativo fixo,
abrangendo também o diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais;
 
II -
operações internas realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo Têxtil e
de Confecções:
 
a)
redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária
corresponda ao montante resultante da aplicação de 7% (sete por cento) sobre o
valor da mencionada operação;
 
b) crédito presumido em valor correspondente ao montante resultante da
aplicação de 90% (noventa por cento) sobre o saldo devedor apurado no período
fiscal;
 
c) liberação da cobrança do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes
àquela realizada pelo estabelecimento fabricante, o qual deverá recolher, a
título do imposto de responsabilidade indireta, adicional correspondente ao
montante resultante da aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor da
respectiva operação;
 
d) liberação da cobrança do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes
à aquisição em outra Unidade da Federação, desde que tenha havido o
recolhimento do ICMS antecipado pelo respectivo adquirente, conforme previsto
na legislação específica.
 
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo poderão ser
usufruídos cumulativamente com aqueles previstos na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 7º O inciso XCII do art. 13 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCII - no
período de 01 de agosto de 2007 a 31 de julho de 2009, na importação dos
produtos a seguir indicados: (ACR)
 



PRODUTO


CÓDIGO
  DA NBM/SH




a) lâmpadas halógenas 12v 


8539.21.10




b) lâmpadas halógenas 24v 


8539.21.90




c) lâmpadas pérola/torpedo 12v, wedge base 12v, wedge seal 12v e
  stop taill 12v


8539.29.10




d) lâmpadas pérola/torpedo
  24v e wedge seal 24v


8539.29.90




...............................................................................................................................”.



 
Art. 8º Ficam concedidos, às empresas
relacionadas no Anexo I deste Decreto, os benefícios fiscais do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,
previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, aprovados nos termos dos pareceres conjuntos da Secretaria da
Fazenda e AD/DIPER e ratificados em reuniões do Conselho de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco –
CONDIC, realizadas até 09 de agosto de 2007.
 
Parágrafo único. O início da fruição dos
incentivos fiscais concedidos nos termos deste artigo, obedecerá a
disciplinamento estabelecido em decreto específico.
 
Art. 9º Ficam concedidos, em caráter precário
e excepcional, às empresas relacionadas no Anexo II deste Decreto, benefícios
fiscais do PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 1999.
 
§ 1º O início de fruição dos incentivos
fiscais concedidos nos termos do "caput" fica condicionado ao
atendimento, pelas empresas interessadas, das exigências previstas na
legislação pertinente, inclusive quanto à habilitação, e será objeto de decreto
específico.
 
§ 2º Os benefícios de que trata este artigo,
concedidos sob condição resolutória, poderão, a qualquer tempo, por meio de
decreto específico, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, especialmente em
função da adequação do respectivo projeto ou empreendimento:
 
I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do
Estado;
 
II - à arrecadação do ICMS do Estado.
 
Art. 10. Ficam alteradas, nos termos aprovados pelo CONDIC, em reuniões
realizadas até 09 de agosto de 2007, as características dos incentivos fiscais já objeto de decreto concessivo específico, editado com
base na Lei nº 11.675,
de 1999.
 
Parágrafo único. O início da fruição dos
incentivos fiscais alterados nos termos deste artigo, obedecerá a
disciplinamento estabelecido em decreto específico.
 
Art. 11. Os benefícios mencionados neste Decreto
poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de
decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os
beneficiários.
 
Art. 12. A utilização dos benefícios concedidos
neste Decreto não deverá resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não
utilizada no respectivo período fiscal ser estornada.
 
Art. 13. Na hipótese de a Constituição Federal ou Convênio ICMS
celebrado no âmbito do CONFAZ estabelecerem prazo-limite para a fruição de
incentivos fiscais diverso do previsto neste Decreto, prevalecerá o primeiro,
observado o disposto nos arts. 9º e 11.
 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos no período de 15 de agosto de 2007 a 14 de agosto de 2016.
 
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 




RAZÃO SOCIAL


enquadramento




PLÁSTICO VIPAL S/A


agrupamento
  industrial prioritário




CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS 


central
  de distribuição




M & G POLÍMEROS BRASIL S/A


agrupamento
  industrial prioritário




ÔNIX PRODUTOS PARA CERÂMICAS LTDA


agrupamento
  industrial prioritário




INFA – INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA


agrupamento
  industrial prioritário




CASAS BANDEIRANTES LTDA


agrupamento
  industrial prioritário




IMEC – INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA


agrupamento
  industrial prioritário




GOLD NUTRITION PESQUISA, DESENVOLVIMENTO
  IND. E COM. DE ALIM. LTDA


central
  de distribuição




JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA


comércio
  importador atacadista




IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S/A


agrupamento
  industrial prioritário




PETRO ENERGIA IND. E COM. LTDA


agrupamento
  industrial




 
ANEXO II
 




RAZÃO SOCIAL


enquadramento




ADL - ALIMENTOS E DERIVADOS DO LEITE LTDA.


agrupamento
  industrial




ALCOA ALUMÍNIO  S/A


agrupamento
  industrial




AUTOMAK INDÚSTRIOA E COMÉRCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA


agrupamento
  industrial




BATAVIA S/A AGRUPAMENTO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS


central
  de distribuição




BATISTA BIJUTERIA LTDA.


comércio
  importador atacadista




BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 


comércio
  importador atacadista




BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA


central
  de distribuição




CAMPARI DO BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial




CANA – COMERCIAL AGROINDUSTRIAL NORDESTINA LTDA


agrupamento
  industrial - ampliação




CASAS BANDEIRANTES LTDA.


agrupamento
  industrial




CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS 


central
  de distribuição




CENTERPHARMA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A


agrupamento
  industrial




CERÂMICA PORTO RICO LTDA.


agrupamento
  industrial




CHERY AUTOMOBILE CO. LTD.


agrupamento
  industrial




CITROFRUT  S.A. DE C.V.


agrupamento
  industrial




COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA.


agrupamento
  industrial




COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DO NORDESTE (CITENE)


agrupamento
  industrial




CRISTAIS METAIS EMPREENDIMENTOS LDA.


comércio
  importador atacadista




DOURADO EMPEENDIMENTOS & CIA LDA 


central
  de distribuição




DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL


agrupamento
  industrial




EMBAHIA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  


comércio
  importador atacadista




ENDOVIEW DO BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial - ampliação




GLOBAL DENIM LTDA 


 agrupamento
  industrial




GOLD NUTRITION ALIMENTOS IND E COM LTDA 


 agrupamento
  industrial




GOLD NUTRITION PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, AGRUPAMENTO INDUSTRIAL
  E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.


agrupamento
  industrial




GR S/A 


agrupamento
  industrial




HASEE COMPONENTES DE INFORMÁTICA DO BRASIL 


industria




HEIMER GEN SET LTDA 


agrupamento
  industrial




HEIMER GERADORES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


comércio
  importador atacadista




HIC HEALTH INTERNATIONAL COMPANY TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS
  LTDA.


central
  de distribuição




HIC HEALTH INTERNATIONAL COMPANY TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS
  LTDA.


comércio
  importador atacadista




HIPERMETAL COMÉRCIO E AGRUPAMENTO INDUSTRIAL LTDA.


agrupamento
  industrial




HIPERMETAL COMÉRCIO E AGRUPAMENTO INDUSTRIAL LTDA.


central
  de distribuição




HIPERMETAL COMÉRCIO E AGRUPAMENTO INDUSTRIAL LTDA.


comércio
  importador atacadista




HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA


agrupamento
  industrial




IDEAL INTERNACIONAL DEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES
  LTDA  


central
  de distribuição




IDEAL INTERNACIONAL DEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES
  LTDA  


 comércio
  importador atacadista




IGL INDUSTRIAL LTDA


 agrupamento
  industrial 




IMEC - IND. DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA.


agrupamento
  industrial




IND. DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA.


agrupamento
  industrial - a/nlp




IND. DE SUCOS VALE DO S. FRANCISCO


a/nlp




INFA - INST. FARMACÊUTICO PERFECT LTDA.


 agrupamento
  industrial




IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S/A


 central
  de distribuição




JURANDIR PIRES GALDINHO & CIA LTDA 


comércio
  importador atacadista




JURANDIR PIRES GALDINHO & CIA LTDA 


agrupamento
  industrial 




M.E. GONÇALVES AGRUPAMENTO INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA.


comércio
  importador atacadista




MADELAR AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.


 agrupamento
  industrial




MÁRIO HENRIQUE DE MATTOS E SILVA ME 


comércio
  importador atacadista




MASISA DO BRASIL LTDA.


central
  de distribuição




MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA


 comércio
  importador atacadista




MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA


agrupamento
  industrial




MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A


comércio
  importador atacadista




MEMPHIS S/A INDUSTRIAL


 agrupamento
  industrial




MEMPHIS S/A INDUSTRIAL


agrupamento
  industrial – ampliação




MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA 


 agrupamento
  industrial




NORVIDRO COM. E IND. DE VIDROS LTDA 


agrupamento
  industrial




OASIS ALIMENTOS LTDA.


 agrupamento
  industrial




ÔNIX PRODUTOS PARA CERÂMICAS LTDA.


 agrupamento
  industrial




PEPSICO DO BRASIL LTDA


comércio
  importador atacadista




PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A


agrupamento
  industrial




PERNOD RICARD BRASIL IND. E COM.. LTDA   


terc.




PETRO ENERGIA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.


comércio
  importador atacadista




PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.


agrupamento
  industrial




PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA 


agrupamento
  industrial




PRIMO SCHICARIOL INDÚTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO
  NORDESTE S/A


agrupamento
  industrial




QG IND E COM LTDA 


central
  de distribuição




RANCHO CORDEIRO AGROAGRUPAMENTO INDUSTRIAL LTDA.


agrupamento
  industrial




ROGI AGRUPAMENTO INDUSTRIALL LTDA.


 agrupamento
  industrial




ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA.


agrupamento
  industrial




SADIA S/A


central
  de distribuição




SANTA HELENA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL DE ALMENTOS S/A


agrupamento
  industrial 




SANTA HELENA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL DE ALMENTOS S/A


comércio
  importador atacadista




SAPEKA COMÉRCIO IMPORTADOR  EXPORTADOR E LOGÍSTICA LTDA 


comércio
  importador atacadista




SAPEKA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS
  DO NORDESTE LTDA.


central
  de distribuição




SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS TUBOS E  LAMINADOS LTDA.


agrupamento
  industrial




SÉTTIMO TUBO AGRUPAMENTO INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


comércio
  importador atacadista




SIDERÚRGICA AÑON S/A. 


agrupamento
  industrial




SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A 


 comércio
  importador atacadista




TAMBAÚ AGRUPAMENTO INDUSTRIAL ALIMENTICIA LTDA.


 agrupamento
  industrial




TECH DATA BRASIL LTDA.


 agrupamento
  industrial




TECSIL AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
  LTDA.


 agrupamento
  industrial




UNILEVER BRASIL LTDA


central
  de distribuição




UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A


agrupamento
  industrial




VICUNHA TÊXTIL S/A


 indústra
  




VIVA LUX INDUSTRIAL LTDA 


 isonomia
  




VN REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.


 agrupamento
  industrial 




W L DA SILVA PEREIRA


 agrupamento
  industrial 




WIND POWER ENERGIA S/A


 agrupamento
  industrial 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de abril de 2008, pág. 11,
coluna 2.)
 
No Anexo II do Decreto nº 30.707,
de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao
ICMS,
 
ONDE SE
LÊ:
 



“RAZÃO
  SOCIAL


enquadramento




ADL - ALIMENTOS E DERIVADOS DO
  LEITE LTDA.


agrupamento industrial




ALCOA ALUMÍNIO S/A


agrupamento industrial




AUTOMAK INDÚSTRIOA E COMÉRCIO
  DE ARTIGOS OTICOS LTDA


agrupamento industrial




BATAVIA S/A AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS


central de distribuição




BATISTA BIJUTERIA LTDA.


comércio importador atacadista




BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO
  NORDESTE LTDA 


comércio importador atacadista




BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES
  AÉREOS LTDA


central de distribuição




CAMPARI DO BRASIL LTDA.


agrupamento industrial




CANA – COMERCIAL AGROINDUSTRIAL
  NORDESTINA LTDA


agrupamento industrial -
  ampliação




CASAS BANDEIRANTES LTDA.


agrupamento industrial




CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS
  


central de distribuição




CENTERPHARMA AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A


agrupamento industrial




CERÂMICA PORTO RICO LTDA.


agrupamento industrial




CHERRY AUTOMOBILE CO. LTD.


agrupamento industrial




CITROFRUT S.A. DE C.V.


agrupamento industrial




COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA.


agrupamento industrial




COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DO
  NORDESTE (CITENE)


agrupamento industrial




CRISTAIS METAIS EMPREENDIMENTOS
  LDA.


comércio importador atacadista




DOURADO EMPEENDIMENTOS &
  CIA LDA 


central de distribuição




DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA
  INDUSTRIAL


agrupamento industrial




EMBAHIA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL
  E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  


comércio importador atacadista




ENDOVIEW DO BRASIL LTDA.


agrupamento industrial -
  ampliação




GLOBAL DENIM LTDA 


agrupamento industrial




GOLD NUTRITION ALIMENTOS IND E
  COM LTDA 


agrupamento industrial




GOLD NUTRITION PESQUISA, DESENVOLVIMENTO,
  AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.


agrupamento industrial




GR S/A 


agrupamento industrial




HASEE COMPONENTES DE
  INFORMÁTICA DO BRASIL 


industria




HEIMER GEN SET LTDA 


agrupamento industrial




HEIMER GERADORES INDUSTRIA E
  COMÉRCIO LTDA.


comércio importador atacadista




HIC HEALTH INTERNATIONAL
  COMPANY TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.


central de distribuição




HIC HEALTH INTERNATIONAL
  COMPANY TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.


comércio importador atacadista




HIPERMETAL COMÉRCIO E AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL LTDA.


agrupamento industrial




HIPERMETAL COMÉRCIO E
  AGRUPAMENTO INDUSTRIAL LTDA.


central de distribuição




HIPERMETAL COMÉRCIO E
  AGRUPAMENTO INDUSTRIAL LTDA.


comércio importador atacadista




HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA


agrupamento industrial




IDEAL INTERNACIONAL DEAL
  COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES LTDA  


central de distribuição




IDEAL INTERNACIONAL DEAL
  COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COMMODITIES LTDA  


comércio importador atacadista




IGL INDUSTRIAL LTDA


agrupamento industrial 




IMEC - IND. DE MEDICAMENTOS
  CUSTÓDIA LTDA.


agrupamento industrial




IND. DE ESPUMAS GUARARAPES
  LTDA.


agrupamento industrial - a/nlp




IND. DE SUCOS VALE DO S.
  FRANCISCO


a/nlp




INFA - INST. FARMACÊUTICO
  PERFECT LTDA.


agrupamento industrial




IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S/A


central de distribuição




JURANDIR PIRES GALDINHO &
  CIA LTDA 


comércio importador atacadista




JURANDIR PIRES GALDINHO &
  CIA LTDA 


agrupamento industrial 




M.E. GONÇALVES AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA.


comércio importador atacadista




MADELAR AGRUPAMENTO INDUSTRIAL
  E COMÉRCIO LTDA.


agrupamento industrial




MÁRIO HENRIQUE DE MATTOS E
  SILVA ME 


comércio importador atacadista




MASISA DO BRASIL LTDA.


central de distribuição




MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E
  PARTICIPAÇÕES LTDA


comércio importador atacadista




MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E
  PARTICIPAÇÕES LTDA


agrupamento industrial




MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS
  S/A


comércio importador atacadista




MEMPHIS S/A INDUSTRIAL


agrupamento industrial




MEMPHIS S/A INDUSTRIAL


agrupamento industrial –
  ampliação




MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA 


agrupamento industrial




NORVIDRO COM. E IND. DE VIDROS
  LTDA 


agrupamento industrial




OASIS ALIMENTOS LTDA.


agrupamento industrial




ÔNIX PRODUTOS PARA CERÂMICAS
  LTDA.


agrupamento industrial




PEPSICO DO BRASIL LTDA


comércio importador atacadista




PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A


agrupamento industrial




PERNOD RICARD BRASIL IND. E
  COM.. LTDA   


terc.




PETRO ENERGIA AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.


comércio importador atacadista




PHILIPS
  MEDICAL SYSTEMS LTDA.


agrupamento industrial




PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS
  LTDA 


agrupamento industrial




PRIMO SCHICARIOL INDÚTRIA DE
  CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A


agrupamento industrial




QG IND E COM LTDA 


central de distribuição




RANCHO CORDEIRO AGROAGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL LTDA.


agrupamento industrial




ROGI AGRUPAMENTO INDUSTRIALL
  LTDA.


agrupamento industrial




ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA.


agrupamento industrial




SADIA S/A


central de distribuição




SANTA HELENA AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL DE ALMENTOS S/A


agrupamento industrial 




SANTA HELENA AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL DE ALMENTOS S/A


comércio importador atacadista




SAPEKA COMÉRCIO IMPORTADOR 
  EXPORTADOR E LOGÍSTICA LTDA 


comércio importador atacadista




SAPEKA AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E
  COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA.


central de distribuição




SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
  AÇOS TUBOS E  LAMINADOS LTDA.


agrupamento industrial




SÉTTIMO TUBO AGRUPAMENTO
  INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


comércio importador atacadista




SIDERÚRGICA AÑON S/A. 


agrupamento industrial




SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A 


comércio importador atacadista




TAMBAÚ AGRUPAMENTO INDUSTRIAL
  ALIMENTICIA LTDA.


agrupamento industrial




TECH DATA BRASIL LTDA.


agrupamento industrial




TECSIL AGRUPAMENTO INDUSTRIAL E
  COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.


agrupamento industrial




UNILEVER BRASIL LTDA


central de distribuição




UNILEVER BRASIL NORDESTE
  PRODUTOS DE LIMPEZA S/A


agrupamento industrial




VICUNHA TÊXTIL S/A


indústra 




VIVA LUX INDUSTRIAL LTDA 


isonomia 




VN REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS
  LTDA.


agrupamento industrial 




W L DA SILVA PEREIRA


agrupamento industrial 




WIND
  POWER ENERGIA S/A


agrupamento
  industrial 




“



 
LEIA-SE:
 



“NOME EMPRESARIAL


ENQUADRAMENTO




ADL - ALIMENTOS E DERIVADOS DO LEITE LTDA.


agrupamento
  industrial




ALCOA ALUMÍNIO S/A


agrupamento
  industrial




AUTOMAK INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA.


agrupamento industrial




BATAVIA S/A
  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS


agrupamento industrial




BATISTA BIJUTERIAS
  LTDA.


comércio importador
  atacadista




BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.


comércio importador atacadista




BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA.


central
  de distribuição




CAMPARI BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial




CANA – COMERCIAL AGROINDUSTRIAL NORDESTINA
  LTDA.


agrupamento
  industrial - ampliação




CASAS BANDEIRANTES LTDA.


agrupamento
  industrial




CEMAR S/A COMPONENTES ELÉTRICOS 


central
  de distribuição




CENTERPHARMA
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A


agrupamento industrial




CERÂMICA PORTO RICO LTDA.


agrupamento
  industrial




CHERRY AUTOMOBILE CO. LTD.


agrupamento
  industrial




CITROFRUT S.A. DE C.V.


agrupamento
  industrial




COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA.


agrupamento
  industrial




COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DO NORDESTE
  (CITENE)


agrupamento
  industrial




CRISTAIS METAIS
  EMPREENDIMENTOS LTDA.


agrupamento industrial




DOURADO
  EMPREENDIMENTOS & CIA LTDA.


agrupamento industrial




DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL


central
  de distribuição




EMBAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
  LTDA.


central
  de distribuição 
comércio importador atacadista
agrupamento
  industrial




ENDOVIEW DO BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial - ampliação




GLOBAL DENIM LTDA.


agrupamento
  industrial




GOLD NUTRITION ALIMENTOS IND E COM LTDA.


agrupamento
  industrial




GOLD NUTRITION PESQUISA, DESENVOLVIMENTO,
  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.


agrupamento
  industrial




GR S/A 


agrupamento
  industrial




HASEE COMPONENTES DE INFORMÁTICA DO BRASIL 


comércio importador atacadista




HEIMER GEN SET LTDA.
  


agrupamento
  industrial




HEIMER GERADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


agrupamento
  industrial




HIC HEALTH INTERNATIONAL COMPANY TECNOLOGIA
  EM EQUIPAMENTOS LTDA.


central
  de distribuição
comércio importador atacadista




HIPERMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.


agrupamento
  industrial
central
  de distribuição
comércio importador atacadista




HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial




IDEAL INTERNACIONAL DEAL COMÉRCIO DE
  ALIMENTOS E COMMODITIES LTDA.


central
  de distribuição
comércio importador atacadista
agrupamento
  industrial




IGL INDUSTRIAL LTDA.


agrupamento
  industrial 




IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA
  LTDA.


agrupamento
  industrial




IND. ESPUMAS GUARARAPES LTDA.


agrupamento
  industrial /isonomia




IND.
  DE SUCOS VALE DO S. FRANCISCO


agrupamento
  industrial
ampliação
  / nova linha de produtos - NLP




INFA - INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA.


agrupamento
  industrial
ampliação
  / NLP / isonomia




IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S/A


agrupamento
  industrial /isonomia




JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.


comércio importador atacadista
central
  de distribuição




M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.


agrupamento
  industrial




MADELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


agrupamento
  industrial




MÁRIO HENRIQUE DE MATTOS E SILVA ME 


agrupamento
  industrial




MASISA DO BRASIL LTDA.


central
  de distribuição




MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
  LTDA.


comércio importador atacadista
central
  de distribuição




MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A


agrupamento
  industrial




MEMPHIS S/A INDUSTRIAL


agrupamento
  industrial
central
  de distribuição




MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. 


agrupamento
  industrial
central
  de distribuição




NORVIDRO COM. E IND. DE VIDROS LTDA.


comércio importador atacadista




OÁSIS ALIMENTOS LTDA.


agrupamento
  industrial




ÔNIX PRODUTOS PARA CERÂMICAS LTDA.


agrupamento
  industrial




PEPSICO DO BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial




PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A


agrupamento
  industrial 
central
  de distribuição




PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA.


central
  de distribuição
comércio importador atacadista




PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


agrupamento
  industrial
comércio importador atacadista




PHILIPS MEDICAL
  SYSTEMS LTDA.


comércio importador atacadista




PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA.


comércio importador atacadista




PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E
  REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A


agrupamento
  industrial




QG IND E COM LTDA. 


central
  de distribuição




RANCHO CORDEIRO AGROINDÚSTRIA LTDA.


agrupamento
  industrial




ROGI INDUSTRIAL LTDA.


agrupamento
  industrial




ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA.


comércio importador atacadista
central
  de distribuição




SADIA S/A


agrupamento
  industrial




SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A


agrupamento
  industrial
central
  de distribuição




SAPEKA COMÉRCIO IMPORTADOR  EXPORTADOR E
  LOGÍSTICA LTDA. 


comércio importador atacadista




SAPEKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS
  DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA.


comércio importador atacadista




SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS TUBOS
  E  LAMINADOS LTDA.


comércio importador atacadista
central
  de distribuição




SÉTTIMO TUBO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
  LTDA.


agrupamento
  industrial




SIDERÚRGICA AÑON S/A


agrupamento
  industrial




SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A 


comércio importador atacadista




TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.


agrupamento
  industrial




TECH DATA BRASIL LTDA.


central
  de distribuição




TECSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
  QUÍMICOS LTDA.


agrupamento
  industrial




UNILEVER BRASIL LTDA.


agrupamento
  industrial




UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE
  LIMPEZA S/A


agrupamento
  industrial




VICUNHA TÊXTIL S/A


agrupamento
  industrial 




VIVA LUX INDUSTRIAL LTDA. 


agrupamento
  industrial / isonomia 




VN REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.


agrupamento
  industrial 




W L DA SILVA PEREIRA


agrupamento
  industrial 




WIND POWER ENERGIA
  S/A


agrupamento
  industrial 




“



 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de maio de 2008, pág. 8,
coluna 1.)
 
No Anexo II do Decreto nº 30.707,
de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao
ICMS:
 



Onde se lê:


RAZÃO SOCIAL


ENQUADRAMENTO




“.........................................................................................


......................................




QG
  IND E COM LTDA


central de
  distribuição




 


..........................................................................................


...................................”




 


 




Leia-se:


RAZÃO SOCIAL


ENQUADRAMENTO




“.........................................................................................


......................................




Q.G.
  CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


agrupamento industrial




 


..........................................................................................


...................................”



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.