


LEI Nº 3.401 DE 07/19/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.401, DE 19 DE JULHO DE 2007.


Reajusta os vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas/MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7013, de 20 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os padrões de vencimentos a que se referem os artigos 35, 37 e 38 da Lei nº 1.464, de 21 de dezembro de 1993, estabelecidos no Anexo II da Lei nº 2.938, de 16 de dezembro de 2004, ficam reajustados em 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

Campo Grande, 19 de julho de 2007.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




Reajusta vencimentos Tribunal de Contas de MS_2007.doc