

Imprimir documento


Lei 22154, de 22/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
14.629, de 24 de abril de 2003, a doá-lo à Universidade
do Estado de Minas Gerais – Uemg.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei
nº 14.629, de 24 de abril de 2003, autorizado a doá-lo à
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para a
instalação de uma unidade educacional no Município
de Abaeté.


Art.
2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.629, de 2003.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL