


DECRETO N║ 15.103 DE 11/20/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.103, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.


Altera a redašŃo do Anexo I ao Decreto n░ 12.655, de 20 de novembro de 2008, que disp§e sobre o prazo de pagamento do crÚdito tributßrio relativo ao IPVA, nas hipˇteses que especifica, e sobre o documento denominado NotificašŃo, a ser utilizado na constituišŃo do crÚdito tributßrio relativo ao referido imposto, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.784, de 21 de novembro de 2018, pßginas 1 e 2.



confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo I ao Decreto n║ 12.655, de 20 de novembro de 2008, utilizado na constituišŃo do crÚdito tributßrio relativo ao IPVA, cuja incidŕncia ocorra em 1║ de janeiro, a partir do exercÝcio de 2019, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CLOVES SILVA
Secretßrio de Estado de Fazenda, em exercÝcio

ANEXO AO DECRETO N║ 15.103, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

ANEXO I AO DECRETO N║ 12.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 (FRENTE)



ANEXO I AO DECRETO N║ 12.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 (VERSO)