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LEI ORDINÁRIA Nº 7.615,  DE 3 DE ABRIL DE 2012  
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Social Viva Feliz da Nova Marabá - CSVF.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica por força da presente Lei declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Social Viva Feliz da Nova Marabá - CSVF, fundada em 27 de agosto de 2010, com sede no Município de Marabá/PA, com diretoria regularmente constituída, Estatudo Social próprio registrado no Cartório de Títulos, Documentos e Outros Papéis da Comarca de Marabá, com prazo indeterminado de duração e inscrição no CNPJ sob nº 12.771.579-0001-75. Art. 2º Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos, é constituída para fins de exercer atividades de assistência social e promoção humana, proteção e representação legal dos associados e buscar a solidariedade social. Art. 3º O Centro Social Viva Feliz de Marabá, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de quaisquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 4º Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurar as atividades constantes de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/04/2012