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LEI 18027, de 09/01/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais - TJMG -, no valor de R$765.306,12
(setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e seis reais e doze
centavos), para atender a despesas de investimentos e outras despesas
correntes.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação de dotação orçamentária
do TJMG, no valor de R$15.306,12 (quinze mil trezentos e seis reais e
doze centavos); e

II - do
Convênio MJ nº 41/2008, celebrado entre a União,
por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário
do Ministério da Justiça, e o TJMG, com o objetivo de
criar, instalar e estruturar, na Comarca de Belo Horizonte, uma Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com
observância das exigências da Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, e das diretrizes do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci -, por meio
da aquisição de bens e contratação de
serviços, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta
mil reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias