










LEI Nº 11.806, DE 4 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos especiais aos Orçamento Fiscal e de Investimento das
Empresas do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES,
crédito especial no valor de R$ 9.900.00 (nove mil e novecentos reais), para
aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES





26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes – Administração Direta





26010.2884626019.479


-


Inversões
  em participação societária do Porto do Recife S/A


9.900




4.6.90.00 - FNT 01


-


Inversões
  Financeiras


9.900





 



--------





 


TOTAL


9.900




 


 


 


====



 
Art. 2º  Os recursos necessários à
cobertura do crédito especial de que trata a artigo 1º, da presente Lei, serão
os provenientes de anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
 



26000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES





26010


-


Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes – Administração Direta





26010.2266126022.088


-


Participação
  em feiras e eventos promocionais


9.900




3.4.90.00 - FNT 01


-


Outras
  Despesas Correntes


9.900





 



--------





 


TOTAL


9.900




 


 


 


====



 
Art. 3º  Fica também o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar à dotação discriminada no artigo 1º,
desta Lei, na forma do que dispõe § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus artigos 42 e 46, para
atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento)
do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
 
Parágrafo único.  Na hipótese da
abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas,
como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a
projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor,
provenientes dos grupos de despesas: “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “2 -
Juros e Encargos da Dívida Interna”, “3 - Juros e Encargos da Dívida Externa”, “4
- Outras Despesas Correntes”, “5 - Investimentos”, “6 - Inversões Financeiras”,
“7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna”, “8 - Amortização e
Refinanciamento da Dívida Externa”.
 
Art. 4º  Fica acrescido ao Plano
Plurianual 2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de
23 de dezembro de 1999, o Programa “Promoção de ações para exploração da
infra-estrutura portuária” codificado sob o nº 2641, com o seguinte Objetivo: “Dotar
o Porto do Recife de condições físicas operacionais que permitam ampliar o
volume da movimentação de cargas e a prestação de serviços portuários
eficientes”.
 
Art. 5º  Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a abrir o Orçamento de Investimento das Empresas, crédito especial
no valor de R$ 10.063.900,00 (dez milhões, sessenta e três mil e novecentos
reais), correspondente à aplicação, pelo Porto do Recife S/A, dos recursos de
integralização do seu capital social e das receitas próprias, na forma a
seguir: 
 



EXERCÍCIO DE 2000


R$ 1,00



===================================================================
DETALHAMENTO
DAS FONTES DE INVESTIMENTOS

RECURSOS DE
TODAS AS FONTES




56000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS




56090-PORTO
DO RECIFE S/A




ESPECIFICAÇÃO


VALOR




RECURSOS
  PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO





GERAÇÃO
  PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 


9.900





10.054.000









===================================================================
TOTAL 10.063.900
 
DETALHAMENTO
DE INVESTIMENTOS              EXERCÍCIO DE 2000               R$ 1,00
===================================================================
 



56000


-


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS



56090-PORTO
DO RECIFE S/A
RECURSOS DE TODAS AS FONTES



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




2641
 


PROMOÇÃO
  DE AÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA




 




2612526412.349


NORTMATIZAÇÃO
  E FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIAS



108.000


108.000




2678426411.244


DRAGAGEM
  DO CANAL DE ACESSO E BACIA DE EVOLUÇÃO



8.009.900


8.009.900




2678426411.245
 


MELHORIA
  E RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS


 


1.946.000


1.946.000




 

 
   TOTAL DAS
APLICAÇÕES                                         10.063.90 10.063.900
===================================================================
 
 
Art. 6º  Fica o Poder Executivo
autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual 2000/2003, aprovado
pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às
disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Art. 8º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.