ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.695, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - DO 28.03.22.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Assegura às pessoas portadoras de
hipopigmentação congênita (albinismo)
o exercício de direitos básicos nas áreas
de educação, saúde e trabalho, no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam assegurados às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) direitos
básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, com vistas ao seu bem-estar pessoal e à sua integração social.
Art. 2º Esta Lei visa garantir às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o pleno exercício
de direitos básicos, entre eles:
I - na educação:
a) assegurar a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos
educacionais públicos em todos os níveis, com vistas à sua integração ao sistema regular de ensino;
b) criar, na escola, ambiente estimulante e apropriado às especificidades do aluno
portador de deficiência visual em razão do albinismo;
c) assegurar a presença, na escola, de professor especializado, conhecedor das
particularidades educacionais dos portadores de albinismo;
d) apoiar, na sala de aula, os alunos portadores de albinismo no uso de recursos óticos
e não óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais;
e) orientar sobre a utilização de protetor solar e disponibilizá-lo ao aluno portador de
albinismo quando da realização de atividades externas e na prática de educação física;
f) facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais, sem
prejuízo ao seu desenvolvimento educacional;
II - na saúde:
a) estabelecer prioridade no atendimento e no tratamento de portadores de albinismo,
nas unidades públicas de saúde;
b) proporcionar acesso dos portadores de albinismo aos serviços públicos de saúde
para a realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos, para o monitoramento dos riscos de
cegueira e de câncer de pele;
c) facilitar a aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos (óculos de
sol) e da pele (protetores solares de diversos fatores), que permitem a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos
portadores de albinismo;
d) promover o trabalho de prevenção, por meio do aconselhamento genético e
psicológico;
III - no trabalho:
a) intermediar a inserção das pessoas portadoras de albinismo no mercado de trabalho,
utilizando sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva;
b) promover serviços de habilitação e de reabilitação profissional das pessoas
portadoras de albinismo, com o objetivo de capacitá-las para o trabalho.
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Parágrafo único O Poder Público fica autorizado a distribuir mensalmente protetor e
bloqueador solar, compatíveis com a necessidade e quantidade especificada por profissional da área médica, para as
pessoas portadoras de albinismo.
Art. 3º Esta Lei deve ser regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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