


LEI Nº 4.070 DE 08/08/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.070, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.


Disciplina a contrataçăo de vigilantes nos estabelecimento, eventos e shows que menciona e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.008, de 10 de agosto de 2011, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Nos bares, restaurantes, boates, shows e eventos, lojas, magazines e estabelecimentos congêneres, somente poderăo ser contratados para atuar como vigilantes, profissionais de Empresas de Segurança e Vigilância credenciados junto ao órgăo competente, nos termos da Lei Federal 7.102, de 20 de junho de 1.983.

Art. 2º As Empresas de Segurança e Vigilância deverăo, obrigatoriamente, proporcionar o adequado treinamento e capacitaçăo de seus vigilantes, por meio de cursos semestrais e regulares, sobre noçơes de abordagem, educaçăo e boas maneiras para tratar os cidadăos; bem como fiscalizar e supervisionar a atuaçăo desses profissionais.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, as Empresas referidas no caput deste artigo poderăo recrutar vigilantes fora de seus Quadros de Pessoal, que estejam em situaçăo de regularidade, mediante Contrato Temporário de Trabalho.

Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem as determinaçơes contidas nesta Lei, ficarăo sujeitos às seguintes penalidades:

I - Advertência , por escrito;

II - Multa diária no valor de 64 (sessenta e quatro) UFERMS;

III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único. O montante de recursos arrecadados com a cobrança dessas multas será destinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública-FUNRESP, com a finalidade de subsidiar os Cursos de Aperfeiçoamento referidos no art. 2º desta Lei.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do órgăo competente, fiscalizará o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para a expediçăo de Alvarás de Segurança, será exigido dos estabelecimentos e promotores de shows e eventos, o comprovante de contrataçăo de Empresas de Segurança e Vigilância.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente