ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.595, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 11.12.06.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a cobrança e renegociação dos débitos de
mutuários do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso
– FAE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER autorizada a renegociar as
dívidas vencidas e honradas pelo Estado de Mato Grosso, oriundas do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, dentro das
normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º O Conselho Gestor do Fundo de Aval – COGEFAE será composto pelos seguintes órgãos,
que indicarão seus representantes titulares e suplentes:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER;
II – Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;
III – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;
IV – Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO;
V – Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER.
Art. 3º O COGEFAE é constituído pelo Plenário, Presidência e Secretaria Executiva e será
presidido por representante indicado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, com atribuições a
serem estabelecidas na regulamentação da presente lei.
Art. 4º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT FOMENTO, será o Agente
Financeiro do Fundo de Aval, no que se refere a tentativa de renegociação das dívidas vencidas e honradas pelo Fundo.
Parágrafo único Será celebrado instrumento jurídico adequado entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural – SEDER e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, visando
operacionalizar os procedimentos de que trata a presente lei, especialmente para a renegociação e recebimento de débitos já
vencidos e honrados pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O Agente Financeiro será remunerado no montante de 3% (três por cento) ao ano, do resultado
financeiro obtido através da recuperação dos débitos já vencidos e honrados pelo Governo do Estado de Mato Grosso e 50%
(cinqüenta por cento) do ganho financeiro sobre aplicação dos recursos no mercado financeiro realizado pela MT
FOMENTO, mediante critérios celebrados em convênio.
Parágrafo único Os valores correspondentes aos resultados financeiros supracitados serão
apurados e debitados mensalmente.
Art. 6º Fica autorizada Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, a
firmar parceria com outros órgãos da administração pública e entidades de classe, federações, sindicatos de trabalhadores e
produtores rurais, dentre outros, com intuito de prestar esclarecimentos e divulgar os aspectos da presente lei.
Art. 7º Para fins de renegociação das operações honradas pelo Fundo de Aval, cujos mutuários estejam
inadimplentes com suas obrigações, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - para pagamento a vista, concessão de bônus de 20% (vinte por cento) sobre o saldo
devedor.


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II - para pagamento parcelado, deverá ser pago 10% (dez por cento) do saldo devedor, sem
bônus e sem encargos de inadimplementos, no ato da formalização do instrumento de repactuação do saldo devedor, que
conterá as seguintes condições:
a) aplicação da taxa efetiva de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, sobre o saldo
devedor, a partir da data da assinatura do instrumento de repactuação.
b) prorrogação do saldo devedor remanescente, a ser liquidado em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, no prazo de até 05 (cinco) anos, incluindo período de carência de até 01 (um) ano no máximo.
c) concessão de bônus de adimplência equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os
encargos financeiros para cada parcela da dívida repactuada, paga até a data do respectivo vencimento.
Parágrafo único No caso de atraso no pagamento das parcelas renegociadas, será aplicada
multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º Em caso de inadimplência superior a 03 (três) meses, o contrato será considerado rescindido,
cabendo ao Agente Financeiro adotar todas as medidas administrativas para o seu recebimento e encaminhar a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER-MT a documentação necessária para fins de inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único Transcorrido o prazo de renegociação estabelecido no art. 11 desta lei, os
contratos não renegociados serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado, após a remessa dos
documentos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural.
Art. 9º O Agente Financeiro fará cobrança das parcelas renegociadas, através de boletos bancários
emitidos em nome do mutuário, para pagamento em toda rede bancária.
Art. 10 Os critérios de devolução ao Governo do Estado de Mato Grosso dos valores recebidos junto
aos mutuários serão definidos em Convênio entre a SEDER-MT e a MT FOMENTO. (* revogado pela Lei nº 9.062, de 23
de dezembro de 2008.)
Art. 11 A repactuação deve ser formalizada no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir
da publicação desta lei. (* revogado pela Lei nº 9.062, de 23 de dezembro de 2008.)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 7.536 de 07 de novembro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.