ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 31.10.02.
Autor: Deputado Pedro Satélite
Declara de utilidade pública a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Marcelândia
(Escola Especial Renascer).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Marcelândia - APAE (Escola Especial Renascer), com sede no Município de Marcelândia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.