










DECRETO
Nº 40.622, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 36.741.641,48 em favor da
Secretaria de Educação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 36.741.641,48
(trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e
um reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo
proveniente do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2013, na fonte “0128 - Compensação Financeira de Recursos do Fundo do
Petróleo”, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de abril de 2014, pag. 3,
coluna 2.)
 
No inciso II do art. 2º do Decreto
nº 40.622, de 3 de abril de 2014, que abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito suplementar no valor de R$
36.741.641,48 em favor da Secretaria de Educação:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 2º
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de
2013, apurado na posição ﬁnanceira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte
“0128 - Compensação Financeira de Recursos do Fundo do Petróleo”, no valor de
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 2º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
 
II - SALDO FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de
2013, apurado na posição ﬁnanceira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte
“0128 - Compensação Financeira de Recursos do Fundo do Petróleo”, no valor de
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões reais).”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.