


DECRETO Nļ 10.616 DE 01/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nļ 10.616, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.


Ratifica ConvÍnios ICMS e dŠ outras providÍncias.



Publicado no DiŠrio Oficial nļ 5.665, de 7 de janeiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nļ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competÍncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4ļ da Lei Complementar (nacional) nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, e a conveniÍncia administrativa em publicar, tambťm no DiŠrio Oficial do Estado, para maior divulgaÁ„o, atos do Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria (CONFAZ), celebrados na reuni„o realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, bem como protocolos ICMS celebrados entre Estados, publicados no DiŠrio Oficial da Uni„o, de 14 de dezembro de 2001, SeÁ„o I, pŠginas 68 a 80, e no DiŠrio Oficial da Uni„o, de 19 de dezembro de 2001, SeÁ„o I, pŠginas 34 e 35,

D E C R E T A:

Art. 1ļ Ficam ratificados e publicados juntamente com este Decreto os ConvÍnios ICMS 105, 106, 110, 115 a 117, 119 a 121, 122 a 130 e 132 a 137, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 2ļ  Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os ConvÍnios ICMS 108 e 109, 111 a 114, 118 e 131, de 7 de dezembro de 2001;

II - o ConvÍnio ECF 02, de 7 de dezembro de 2001;

III - os Ajustes SINIEF 8 a 10, de 7 de dezembro de 2001;

IV - por sua ementa e para sistematizaÁ„o de controle numťrico, o Protocolo ICMS 35, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 3ļ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.


Campo Grande, 4 de janeiro de 2002.



JOS… ORCÕRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
SecretŠrio de Estado de Receita e Controle

AJUSTE SINIEF 08/01













Inclui a empresa FERROVIA NOVOESTE S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviŠrias.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
ClŠusula primeira. Fica acrescentado o item XX no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redaÁ„o:

“XX - FERROVIA NOVOESTE S.A.

Nome da Ferrovia: Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Novoeste

Estados Abrangidos: Mato Grosso do Sul e S„o Paulo.”

ClŠusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa Ferrovia Noroeste S.A. desde 1ļ de julho de 1996, com base no Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, como se dele fosse integrante.

ClŠusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
AJUSTE SINIEF 09/01












Altera a clŠusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, 23.07.99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a ClassificaÁ„o Nacional de Atividades EconŰmicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
ClŠusula primeira. A clŠusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“ClŠusula segunda As unidades federadas implementar„o a ClassificaÁ„o Nacional de Atividades EconŰmicas - Fiscal em sua legislaÁ„o atť 31 de dezembro de 2002.”
ClŠusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001

AJUSTE SINIEF 10/01












Inclui o ß 5ļ no art. 7ļ do ConvÍnio S/Nļ, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de InformaÁűes EconŰmico-Fiscais.











O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria – CONFAZ, em sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Cůdigo TributŠrio nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE
ClŠusula primeira. Fica acrescentado ao art. 7ļ do ConvÍnio S/Nļ, de 15 de dezembro de 1970, o ß 5ļ, com a seguinte redaÁ„o:
“ß 5ļ As unidades federadas poder„o exigir que a emiss„o dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econŰmicas, seja feita mediante utilizaÁ„o de sistema eletrŰnico de processamento de dados.”
ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o, produzindo efeitos a partir de 1ļ de janeiro de 2002.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ECF 02/01












Altera o ConvÍnio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispűe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviÁo.











O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n  9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. O inciso IV da clŠusula sexta do ConvÍnio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, passa a viger com a seguinte redaÁ„o:
“IV - atť 31 de dezembro de 2002, para o estabelecimento prestador de serviÁos de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em raz„o do inŪcio de suas atividades.”.
ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.










CONV NIO ICMS 105/01





















Altera o ConvÍnio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispűe sobre o aproveitamento dos valores pagos a tŪtulo de direitos autorais, artŪsticos e conexos como crťdito do ICMS.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V   N I O

ClŠusula primeira. O “caput” do item 2 do ß 1ļ da clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

“2 - atť o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicŠveis sobre o valor do imposto debitado no mÍs correspondente ŗs operaÁűes efetuadas com discos fonogrŠficos e com outros suportes com sons gravados:”

ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos desde 1į de novembro de 2001.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001











CONV NIO ICMS 106/01






















Dispűe sobre a ades„o dos Estados de GoiŠs, ParŠ, Santa Catarina e S„o Paulo ŗs disposiÁűes do ConvÍnio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, EspŪrito Santo, ParanŠ, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de dťbitos fiscais a cooperativas passŪveis de utilizaÁ„o do RECOOP.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V   N I O

ClŠusula primeira. Ficam os Estados de GoiŠs, ParŠ, Santa Catarina e S„o Paulo incluŪdos nas disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 102/01, de 28 de setembro de 2001.

ParŠgrafo ķnico. Em relaÁ„o ao prazo previsto na clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 102/01, de 28 de setembro de 2001, para protocolizaÁ„o do pedido de parcelamento, fica o Estado de S„o Paulo autorizado a estendÍ-lo para seus contribuintes atť 28 de fevereiro de 2002.

ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.


CONV NIO ICMS 108/01











Altera o Anexo ŕnico do ConvÍnio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispűe sobre concess„o de regime especial, na Šrea do ICMS, para prestaÁűes de serviÁos pķblicos de telecomunicaÁűes.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V   N I O
ClŠusula primeira. Ficam acrescentados os itens 78 e 79 ao Anexo ŕnico do ConvÍnio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redaÁ„o:


    "78TIM RIO NORTE S/ARio de Janeiro - RJRJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA
      79TIM CELULAR CENTRO SUL S/ABrasŪlia - DFRO, TO, MS, GO, DF, RS”


ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.












CONV NIO ICMS 109/01





















Altera o ConvÍnio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituiÁ„o tributŠria, instituŪdos por ConvÍnios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 9ļ da Lei Complementar nį 87, de 13 de setembro de 1987 e nos arts. 102 e 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V   N I O

ClŠusula primeira. O inciso I da clŠusula dťcima terceira do ConvÍnio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

“I - arquivo magnťtico com registro fiscal das operaÁűes interestaduais efetuadas no mÍs anterior, inclusive daquelas n„o alcanÁadas pelo regime de substituiÁ„o tributŠria, em conformidade com a clŠusula nona do ConvÍnio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, atť o dia 20 do mÍs subseqŁente ao da realizaÁ„o das operaÁűes;”

ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o, produzindo efeitos a partir de 1ļ de janeiro de 2002.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.












CONV NIO ICMS 110/01
























Altera o ConvÍnio ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenÁ„o do ICMS nas saŪdas de bolas de aÁo.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V   N I O

ClŠusula primeira. A clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

“ClŠusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as saŪdas de bolas de aÁo forjadas e fundidas, cůdigos 7326.11.00 e 7325.91.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados nos Estados e no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minťrios que importam as citadas bolas de aÁo pelo regime de “drawback”.

ClŠusula segunda. Ficam prorrogadas, atť 30 de abril de 2003, as disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001.

ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.











CONV NIO ICMS 111/01




















Altera o ConvÍnio ICMS 58/95, de 28.06.95, que dispűe sobre a impress„o e emiss„o simult‚nea de documentos fiscais.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nį 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V   N I O

ClŠusula primeira. Fica revogado o ß 3į da clŠusula segunda do ConvÍnio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995.

ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 112/01











Altera o ConvÍnio ICMS 84/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviÁo de transporte de passageiros usuŠrias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestaÁűes de serviÁo de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.











O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. O parŠgrafo ķnico da clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 84/01, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“ParŠgrafo ķnico. Aplicam-se as disposiÁűes deste convÍnio ao Bilhete de Passagem emitido no equipamento ECF.”.
ClŠusula segunda. A clŠusula dťcima sexta do ConvÍnio ICMS 84/01, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“ClŠusula dťcima sexta Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o, produzindo efeitos a partir de 1į de janeiro de 2003.
ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001
CONV NIO ICMS 113/01












Altera o ConvÍnio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicŠveis ao contribuinte usuŠrio de ECF e ŗs empresas credenciadas.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Passam a vigorar com a redaÁ„o indicada os seguintes dispositivos do ConvÍnio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I - da clŠusula quarta:
a) a alŪnea “a” do inciso II do “caput”:
“a) mŪnimo de 40 (quarenta) caracteres por linha;”;
b) a alŪnea “c” do inciso V do “caput”:
“c) com a remoÁ„o do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso ao seu conteķdo por equipamento leitor externo;”;
c) a alŪnea “h” do inciso XIII do “caput”:
“h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memůria de Fita-detalhe”;
d) o ß 1ļ:
“ß 1ļ O mecanismo impressor do ECF poderŠ ser de impacto, jato de tinta ou tťrmico.”;
II - o item 1 da alŪnea ‘f’ do inciso III do ß 2ļ da clŠusula sexta:
“1. cancelamento de item ou cancelamento de acrťscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;”;
III - a alŪnea “b” do inciso V do “caput” da clŠusula trigťsima primeira:
“b) modelo e tipo do ECF”;
IV - o “caput” da clŠusula quadragťsima sťtima:
“ClŠusula quadragťsima sťtima O Mapa Resumo de Viagem, de implementaÁ„o opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestaÁ„o de serviÁo de transporte de passageiro, deverŠ conter:”;
V - os incisos II e III do “caput” da clŠusula sexagťsima sťtima:
“II - a impress„o de item referente a operaÁ„o de circulaÁ„o de mercadoria ou a prestaÁ„o de serviÁo deverŠ ocorrer concomitante a indicaÁ„o no dispositivo eletrŰnico que possibilite a visualizaÁ„o do registro das operaÁűes;
III - deverŠ permitir a cůpia dos dados da Memůria de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilizaÁ„o da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software BŠsico;”;
VI - a clŠusula octogťsima segunda:
“ClŠusula octogťsima segunda No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado n„o poderŠ permanecer instalado outro programa aplicativo especŪfico para registro de operaÁűes de circulaÁ„o de mercadorias e prestaÁ„o de serviÁos, que n„o seja o autorizado para uso e identificado no formulŠrio previsto na clŠusula setuagťsima quarta.”;
VII - da clŠusula nonagťsima:
a) o inciso II do “caput”:
“II - manter a integridade dos dados impressos, no mŪnimo, pelo perŪodo decadencial;”;
b) a alŪnea “b” do inciso III do “caput”:
“b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no inŪcio e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observaÁ„o ‘InŪcio ou fim da bobina’ impressa;”;
c) a alŪnea “a” do inciso IV do “caput”:
“a) na frente:
1. revestimento quŪmico reagente (coating front);
2. tarja de cor diferente da do papel, no inŪcio e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observaÁ„o ‘InŪcio ou fim da bobina’ impressa;”;
VIII - da clŠusula nonagťsima quinta:
a) o inciso VII do ß1ļ:
“VII - declaraÁ„o de que o fabricante ou importador tem ciÍncia da responsabilidade solidŠria estabelecida na clŠusula centťsima segunda.”;
b) o ß 5ļ:
“ß 5ļ A unidade federada estabelecerŠ as penalidades e sanÁűes aplicŠveis aos estabelecimentos credenciados e ao fabricante ou importador de ECF.”;
c) o ß 7ļ:
“ß 7ļ O fabricante ou importador deverŠ comunicar ŗ unidade federada da empresa credenciada a revogaÁ„o do Atestado de Responsabilidade e de CapacitaÁ„o Tťcnica, no prazo mŠximo de 03 (trÍs) dias ķteis da ocorrÍncia.”;
d) o ß 8ļ:
“ß 8ļ O fabricante ou importador de ECF fornecerŠ ao credenciado a senha a que se refere o inciso XII da clŠusula vigťsima sťtima, mediante a recepÁ„o dos lacres e cůpia do atestado previsto no ß 2ļ da clŠusula nonagťsima sexta.”.
ClŠusula segunda. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ConvÍnio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I - o inciso X ao “caput”  da clŠusula sťtima:
“X - o sŪmbolo de que trata o inciso VII da clŠusula vigťsima sťtima.”;
II - o inciso XIII ao “caput”  da clŠusula vigťsima sťtima:
“XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco dever„o tambťm ser possŪveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicaÁ„o com computador, a que se refere a alŪnea ‘g’ do inciso XIII da clŠusula quarta.”;
III - as siglas COOi e COOf ŗs letras A-C do Anexo II:
“COOi - Contador de Ordem de OperaÁ„o do primeiro documento impresso quando da emiss„o de Fita-detalhe;
COOf - Contador de Ordem de OperaÁ„o do ķltimo documento impresso quando da emiss„o de Fita-detalhe;”.
ClŠusula terceira. Fica revogado o ß 2ļ da clŠusula nonagťsima quinta do ConvÍnio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001.
ClŠusula quarta. Este convÍnio entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o, produzindo efeitos a partir de 1ļ de janeiro de 2002.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.


CONV NIO ICMS 114/01













Prorroga o prazo previsto na clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 93/00, de 15.12.00, prorrogado pelo ConvÍnio ICMS 64/01, de 06.07.01, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigÍncias e requisitos previstos no ConvÍnio ICMS 156/94, de 07.12.94.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V   N I O

ClŠusula primeira. Fica permitido, atť 30 de junho de 2002, o uso de bobina de papel confeccionada de acordo com os requisitos definidos nos ßß 11 e 12, da clŠusula dťcima terceira do ConvÍnio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994 e nas clŠusulas octogťsima quarta e octogťsima quinta do ConvÍnio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, existente em estoque na data da vigÍncia deste convÍnio.

ParŠgrafo ķnico. O contribuinte usuŠrio da bobina lavrarŠ termo no livro Registro de UtilizaÁ„o de Documentos Fiscais e Termos de OcorrÍncia, modelo 6, ou em outra forma estabelecida pela unidade federada a que estiver vinculado, indicando o estoque existente no estabelecimento, na data prevista no “caput”.

ClŠusula segunda. Fica prorrogado para 30 de junho de 2002 o prazo previsto na clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 93/00, de 15 de dezembro de 2000.

ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.

CONV NIO ICMS 115/01












Altera dispositivo do ConvÍnio ICMS 50/99, de 23.07.99, que dispűe sobre reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS e regime de substituiÁ„o tributŠria, nas operaÁűes com veŪculos automotores de que tratam o ConvÍnio ICMS 132/92, de 25.09.92, e o Anexo ŕnico deste convÍnio.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nį 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V   N I O

ClŠusula primeira. O “caput” da clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

“ClŠusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cŠlculo do ICMS nas operaÁűes internas e de importaÁ„o com veŪculos automotores de que tratam o ConvÍnio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, e o Anexo ŕnico deste convÍnio, de forma que sua aplicaÁ„o resulte numa carga tributŠria nunca inferior a doze por cento.”

ClŠusula segunda. O “caput” da clŠusula segunda do ConvÍnio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

“ClŠusula segunda. O benefŪcio contido na clŠusula anterior fica condicionado ŗ manifestaÁ„o expressa do contribuinte substituŪdo pela sua aplicaÁ„o, mediante celebraÁ„o de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerŠ as condiÁűes para operacionalizaÁ„o do regime de substituiÁ„o tributŠria, especialmente quanto ŗ fixaÁ„o da base de cŠlculo do ICMS, exceto com relaÁ„o aos veŪculos elencados no Anexo ŕnico deste convÍnio.”

ClŠusula terceira. Fica acrescentado ao ConvÍnio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, o Anexo ŕnico que segue junto a este convÍnio.

ClŠusula quarta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.

BrasŪlia, 7 de dezembro de 2001.
ANEXO ŕNICO


ITEMC”DIGO
NBM/SHDESCRI«√O
18701.20.00TRATORES RODOVIŃRIOS PARA SEMI-REBOQUES
28702.10.00VEÕCULOS AUTOM”VEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PIST√O, DE IGNI«√O POR COMPRESS√O (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITŃCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,  IGUAL OU SUPERIOR A 9M3.
38704.21CAMINH√O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST√O, DE IGNI«√O POR COMPRESS√O (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MŃXIMA N√O SUPERIOR A 5 TONELADAS
ExceÁ„o: Caminh„o de peso em carga mŠxima igual ou inferior a 3,9 TON 
48704.22CAMINH√O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST√O, DE IGNI«√O POR COMPRESS√O (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MŃXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS N√O SUPERIOR A 20 TONELADAS 
58704.23CAMINH√O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST√O, DE IGNI«√O POR COMPRESS√O (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MŃXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
68704.31CAMINH√O PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST√O, DE IGNI«√O POR CENTELHA (FAÕSCA), DE PESO EM CARGA MŃXIMA N√O SUPERIOR A 5 TONELADAS
ExceÁ„o: Caminh„o de peso em carga mŠxima igual ou inferior a 3,9 TON
78704.32VEÕCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PIST√O, DE IGNI«√O POR CENTELHA (FAÕSCA), DE PESO EM CARGA MŃXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
88706.00.10CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÕCULOS AUTOM”VEIS DA POSI«√O 8702
98706.00.90CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINH’ES


CONV NIO ICMS 116/01












Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crťdito presumido do ICMS no fornecimento de refeiÁ„o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104a reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Ficam os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder crťdito presumido de ICMS no fornecimento de refeiÁ„o promovido por bares restaurantes e estabelecimento similares, de forma que a carga tributŠria resultante seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operaÁ„o.
ParŠgrafo ķnico. O crťdito presumido de que trata este convÍnio n„o se aplica ŗs operaÁűes com bebidas.
ClŠusula segunda. O crťdito presumido serŠ aplicado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituiÁ„o ao sistema de tributaÁ„o previsto na legislaÁ„o estadual.
ParŠgrafo ķnico O contribuinte que optar pelo benefŪcio previsto na clŠusula anterior n„o poderŠ utilizar quaisquer outros crťditos.
ClŠusula terceira. O crťdito presumido previsto neste convÍnio fica condicionado, ainda, ao cumprimento de regras de controle, na forma que dispuser a legislaÁ„o da Unidade Federada.
ClŠusula quarta. Ficam os Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina excluŪdos das disposiÁűes do ConvÍnio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993.
ClŠusula quinta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos atť 31 de dezembro de 2003.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.












CONV NIO ICMS 117/01

























Autoriza o Estado de S„o Paulo a conceder isenÁ„o do ICMS ŗs saŪdas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do PalŠcio do Governo do Estado de S„o Paulo. 














O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nį 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V   N I O

ClŠusula primeira.  Autoriza o Estado de S„o Paulo a conceder isenÁ„o do ICMS nas saŪdas de mercadorias com destino ao Fundo Social de Solidariedade do Governo do Estado de S„o Paulo, em decorrÍncia de doaÁ„o.

ParŠgrafo ķnico. N„o serŠ exigido o estorno do crťdito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nļ 87, de 13 de setembro de 1996, nas operaÁűes de que trata esta clŠusula.

ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos atť 31 de dezembro de 2003.

BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 118/01













Altera o ConvÍnio ICMS 20/00, de 24.03.00, que dispűe sobre a troca de informaÁűes relativas ŗs operaÁűes interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, FinanÁas ou TributaÁ„o e a GerÍncia de Receita das unidades da FederaÁ„o.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art.199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966),  resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. A clŠusula dťcima quinta do ConvÍnio ICMS 20/00, de 24 de marÁo de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“ClŠusula dťcima quinta As unidades federadas dever„o incluir como participantes do SINTEGRA/ICMS, atť 30 de junho de 2002, todos os contribuintes a que se refere o ß 1ļ da clŠusula primeira do ConvÍnio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, devendo-se tambťm observar o disposto pelas suas clŠusulas nona, dťcima e trigťsima quinta.”.
ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 119/01














Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenÁ„o do ICMS relativo ŗs importaÁűes e diferencial de alŪquotas e reduÁ„o da base de cŠlculo nas operaÁűes internas com mercadorias e bens relacionados com a execuÁ„o das obras da Usina Hidrelťtrica de Jauru.














O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em, BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.
CONV NIO

ClŠusula primeira. Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenÁ„o do ICMS  relativo ao diferencial de alŪquotas devido nas aquisiÁűes interestaduais e a importaÁ„o do exterior sem similar produzido no paŪs de mŠquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peÁas e outros materiais, relacionados no Anexo ŕnico, destinados ŗ construÁ„o da Usina Hidrelťtrica de Jauru, nos municŪpios de Jauru e IndiavaŪ-MT, pertencente a Queiroz Galv„o Energťtica S.A, com inscriÁ„o Estadual nļ 13197286-3.
ParŠgrafo ķnico. A inexistÍncia de produto similar produzido no paŪs serŠ atestada por ůrg„o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de mŠquinas, aparelhos e equipamentos com abrangÍncia em todo o territůrio nacional.
ClŠusula segunda. Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder reduÁ„o da base cŠlculo nas operaÁűes internas com materiais de construÁ„o ou com os produtos indicados no Anexo ŕnico, quando destinados a emprego na usina hidrelťtrica de que trata a clŠusula anterior, de forma que a carga tributŠria seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) do valor da operaÁ„o.
ClŠusula terceira. A isenÁ„o de ICMS de que tratam as clŠusulas anteriores fica limitada ao valor total das operaÁűes ou prestaÁűes de R$57.518.694,00 (CinqŁenta e sete milhűes, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais).
ClŠusula quarta. A fruiÁ„o de que trata este convÍnio fica condicionada ŗ comprovaÁ„o do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a clŠusula primeira e outros controles exigidos pelo Estado.
ClŠusula quinta. O Estado de Mato Grosso poderŠ, ainda, condicionar a obtenÁ„o do benefŪcio previsto neste convÍnio a regras de controle, na forma que dispuser em  sua legislaÁ„o.
ClŠusula sexta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos atť 31 de dezembro de 2002.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
ATEN«√O: CONFERIR O ANEXO COM O TEXTO DO DOU - TABELA COM DEFEITO
ANEXO ŕNICO

Quant.DescriÁ„oNBM/SH
 EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS MEC¬NICOS
TURBINAS E REGULADORES 
 
3Turbinas Francis.8410.13.00
3Reguladores de velocidade.8410.90.00
3VŠlvulas Borboletas8481.80.97

 
  

 
EQUIPAMENTOS HIDROMEC¬NICOS 
2Comportas do desvio7308.90.90
1Conjunto de Grades para Tomada D'Šgua7308.90.90
1Comporta Ensecadeira da Tomada D'Šgua7308.90.90
3Comportas Ensecadeira do Tubo de SucÁ„o7308.90.90
1Sistema de Vaz„o SanitŠria7305.31.00

 
01 Conj. De TubulaÁűes7305.31.01

 
01 VŠlvula Borboleta7305.31.02

 
01 VŠlvula Dispersora7305.31.03

 
01 Comporta Ensecadeira7305.31.04

 
01 Grade 7305.31.05
1Blindagem do Conduto ForÁado7305.31.00
   
 EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTA«√O DE CARGAS 
1Ponte Rolante da Casa de ForÁa8426.11.00
1MŠquina Limpa Grades8426.49.00
1Talha Elťtrica e Monovia da Tomada D'Šgua8425.11.00
1Talha Elťtrica e Monovia do Tubo de SucÁ„o8425.11.00
   
 SISTEMA DE ESGOTAMENTO E ENCHIMENTO 
1Sistema de Esgotamento e Enchimento 

 
01 Conj. De Bombas com motores elťtricos8413.82.00

 
01 Conj. De VŠlvulas8481.10.00

 
01 Conj. De TubulaÁűes 7307.19.20

 
  
1SISTEMA DE DRENAGEM DA CASA DE FOR«A 
 01 Conj. De Bombas com motor elťtrico8413.82.00
 01 Conj. De VŠlvulas8481.10.00
 01 Conj. De tubulaÁűes 7307.19.20
   
1SISTEMA DE ŃGUA POTŃVEL 

 
01 EstaÁ„o de tratamento de Šgua8413.70.90

 
01 Coletor de Resfriamento8421.21.00

 
01 Conj. De tubulaÁűes7307.19.20

 
01 Conj. De caixas d'Šgua3925.10.00

 
  
1SISTEMA DE ŃGUA DE RESFRIAMENTO 
 01 Conj. De VŠlvulas8481.10.00
 01 Conj. De tubulaÁűes7307.19.20
 01 Conj. De Filtros8421.21.00
   
1SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DE SERVI«O 

 
01 Conj. De Compressores8414.80.12

 
01 Conj. De Tanques de ar comprimido7309.00.90

 
01 Conj. VŠlvulas 8481.10.00

 
01 Conj. De TubulaÁűes 7307.19.20
   
 SISTEMA DE ILUMINA«√O, TOMADAS E INSTALA«’ES PREDIAIS 
1Conjunto de materiais para o sistema de iluminaÁ„o, tomadas e instalaÁűes prediais para a  
 Casa de ForÁa, tomada D'Šgua, vertedouro, subestaÁ„o e barragem 
 Quadros, painťis, consoles, cabinas, armŠrios e outros suportes 8537.10.19
 Condutores elťtricos8544.59.00
1Conjunto de luminŠrias em geral, reatores , l‚mpadas: 
 LuminŠrias9405.40.90
 Reatores8504.10.00
 L‚mpadas8539.29.10
   

 
SISTEMA DE VIGIL¬NCIA ELETR‘NICA 
1sistema de vigil‚ncia eletrŰnica completo, constituŪdo por central de monitoramento, c‚meras8531.10.90
 sensores e sirenes 

 
  

 
TRANSFORMADORES ELEVADORES 
1Transformadores elevador 13,8/ 138KV, potÍncia 45 MVA, imerso em ůleo mineral isolante8504.23.00
   
 EQUIPAMENTOS 138KV PARA A SUBESTA«√O SECCIONADORA DO AHE JAURU E A 8537.20.00
 SUBESTA«√O DE CONEX√O DA CIDADE DE JAURU 
1Conjunto de chaves seccionadoras8525.30.19
1Conjunto de disjuntores8525.29.00
1Conjunto de transformadores de potencial e de corrente8504.31.19
1Conjunto de pŠra-raios8535.40.90
1Conjunto de malha de terra 7413.00.00
1Conjunto de isoladores e colunas de isolantes 8546.90.00
1Conjunto de artefato de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas, etc)7308.90.90
1Conjunto de estruturas de aÁo galvanizado para equipamentos e ligaÁűes aťreas8538.10.10
1Conjunto de conectores8536.90.10
1Sistema de mediÁ„o de faturamento8537.10.19
1Conjunto de quadros de proteÁ„o de linha de transmiss„o8537.20.00
1Quadro de controle completo, em baixa tens„o8537.10.19

 
  

 
LINHAS DE TRANSMISS√O DE 138KV 
3Linha de transmiss„o, com aproximadamente 200m de extens„o, para interligaÁ„o da casa 8544.60.00
 de ForÁa ŗ SubestaÁ„o Seccionadora do UHE JAURU 
   
1Linha de transmiss„o em circuito duplo, com aproximadamente 25 km de extens„o, para8544.60.00

 
InterligaÁ„o da SubestaÁ„o Seccionadora do UHE JAURU ŗ conex„o na cidade de JAURU 
   

 
PE«AS SOBRESSALENTES 
1Turbinas Francis e sistemas Associados8410.13.10
2Geradores e sistemas Associados8501.64.00

 
  

 
GERADORES E SISTEMAS ASSOCIADOS 
3Gerador hidroelťtrico de potÍncia nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotaÁ„o nominal de 400rpm8501.64.00
 com seus acessůrios, sobressalentes e ferramentas para montagem 
3Sistema de excitaÁ„o estŠtica8501.64.00
3Transformador trifŠsico, imerso em ůleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tens„o, para 8504.21.00
 AlimentaÁ„o do sistema de excitaÁ„o estŠtica 

 
  

 
SISTEMA DIGITAL DE SUPERVIS√O E CONTROLE 
1Conjunto de equipamentos para o sistema digital de supervis„o e controle - SDSC, completo,8537.10.20

 
para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestaÁ„o 
   

 
SISTEMA DE PROTE«√O 
1Conjunto de painťis de proteÁ„o das unidades geradoras, da SubestaÁ„o e das Linhas de8537.10.90
 Transmiss„o 
1Conjunto de acessůrios para anŠlise remota da oscilografia de relť, composto de acoplador8537.10.20

 
estrela e software DIGSI com facilidade de comunicaÁ„o via modem WINDMOD 
   

 
SERVI«OS AUXILIARES EL…TRICOS 
2Conjuntos de manobra 15KV8537.10.19
3CubŪculos de proteÁ„o contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente 15KV8537.10.19
3CubŪculos de fechamento e aterramento do neutro gerador 15KV8537.10.19
2Transformador trifŠsico, imerso em ůleo mineral isolante, 750KVA, 13,8/0,38KV8504.21.00
2Transformador trifŠsico, tipo seco, 150KVA, 380-220/127V8504.23.00
2Transformador trifŠsico, tipo seco, 75KVA , 380-220/127V8504.23.01
1Conjunto de quadros de distribuiÁ„o em corrente Alternada (380VCA) 8527.20.00
1Conjunto de quadros de distribuiÁ„o em corrente Alternada (125VCC) 8527.20.00
1Grupo Gerador Diesel 360 KVA,  380/220Vca8502.13.19
1Conj. De baterias tipo chumbo-Šcido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de 8507.20.90
 corrente continua 

 
Carregadores completos com fonte8504.40.10
1Conj. De retificadores, completos 8504.40.29
1Conj. De acessůrios para manutenÁ„o: decŪmetro, termŰmetro, funis plŠsticos, voltŪmetro 
 bombonas plŠsticas, etc. 

 
DecŪmetro9025.80.00

 
TermŰmetro 9025.11.90

 
VoltŪmetro9030.39.19

 
Funis e Bombonas plŠsticos3926.90.90

 
  

 
CABLAGEM E BANDEJAMENTO 
1Conj. De cabos de cobre em mťdia tens„o 15KV7413.00.00
1Conj. De cabos de cobre em baixa  tens„o, para interligaÁ„o, telefonia, comando, controle e 8544.20.00
 ProteÁ„o 
 Leitos para cabos, eletrodutos e acessůrios necessŠrios para a montagem e fixaÁ„o8544.50.00

 
Acessůrios do sistema (conectores, ferragens de fixaÁ„o, terminaÁűes diversas, etc)8536.90.90
 Conectores e TerminaÁűes diversas 8536.90.91

 
Ferragens de fixaÁ„o7326.19.00

 
  

 
SISTEMA DE ATERRAMENTO 
1Conjunto de conectores8536.90.90
1Conjunto de cabos de cobre nu8544.11.00
1Conjunto de tubos de alumŪnio7608.20.00
1Conjunto de acessůrios para solda exotťrmica (moldes, cartuchos.etc)8546.90.00
   

 
  
1Sistema de ProteÁ„o Contra IncÍndio + Hidrantes 

 
01 Conj. De nebulizadores e sensores7305.90.90

 
01 Conj. De VŠlvulas8481.10.00

 
01 Conj. De tubulaÁűes 7307.19.20

 
01 Conj. De hidrantes8424.89.00

 
  
1Sistema de Coleta de SeparaÁ„o de Ńgua / ”leo8421.29.30

 
01 Conj. De Bacias Coletoras8421.29.31

 
01 Conj. De tubulaÁűes 8421.29.32

 
  
1Sistema de VentilaÁ„o8414.59.90

 
01 Conj. De ventiladores8415.81.10

 
01 Conj. De dutos7306.90.10

 
  
1Sistema de mediÁ„o HidrŠulica9026.10.20
01 Conj. De medidores de nŪvel9026.10.21
01 Conj. De medidores de perda de carga9026.10.22
01 Conj. De indicadores de equilŪbrio de press„o9026.10.23
  
EQUIPAMENTOS DE SISTEMA EL…TRICO 
1Quadros para os Sistemas Auxiliares Mec‚nicos8537.10.19
01 Conj. De Quadros de Controle local dos auxiliares mec‚nicos8537.10.19
 


CONV NIO ICMS 120/01











Dispűe sobre a ades„o do Estado de Mato Grosso ŗs disposiÁűes do ConvÍnio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede reduÁ„o da base de cŠlculo no fornecimento de refeiÁ„o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.











O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Fica o Estado de Mato Grosso incluŪdo nas disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993.
ClŠusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos do Estado de Mato Grosso realizados atť a data de vigÍncia deste convÍnio, pertinentes as disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993.
ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 121/01











Autoriza o Estado de GoiŠs a conceder reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS nas operaÁűes com mercadorias e bens destinados ŗ aplicaÁ„o em subestaÁ„o e rede de transmiss„o, de energia elťtrica, da empresa EXPANSI”N - TRANSMISS√O DE ENERGIA EL…TRICA.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Fica o Estado de GoiŠs autorizado a conceder reduÁ„o em atť 40% (quarenta por cento) na base de cŠlculo do ICMS devido relativamente ao diferencial de alŪquotas e ŗ importaÁ„o de mŠquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Anexo ŕnico, quando adquiridos para aplicaÁ„o em subestaÁ„o e rede de transmiss„o, de energia elťtrica, localizadas em territůrio goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSI”N - TRANSMISS√O DE ENERGIA EL…TRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de GoiŠs nļ 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa JurŪdica - CNPJ - Base nļ 04.100.850.
ß 1ļ A reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS na importaÁ„o do exterior aplica-se quando o produto importado n„o possuir similar produzido no paŪs.
ß 2ļ A inexistÍncia de produto similar produzido no paŪs serŠ atestada por ůrg„o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de mŠquinas, aparelhos e equipamentos com abrangÍncia em todo o territůrio nacional.
ClŠusula segunda. A fruiÁ„o do benefŪcio de que trata este convÍnio fica condicionado ŗ comprovaÁ„o da efetiva incorporaÁ„o das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicaÁ„o nas subestaÁ„o e rede de transmiss„o, de energia elťtrica a que se refere a clŠusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.
ClŠusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela EXPANSI”N - TRANSMISS√O DE ENERGIA EL…TRICA no tocante ŗs operaÁűes realizadas nos termos previstos nas clŠusulas anteriores realizadas atť a data da vigÍncia deste convÍnio.
ClŠusula quarta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional produzindo efeitos atť 30 de abril 2005.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
ANEXO ŕNICO

ItemDescriÁ„oQuantidadeUnidadeNBM/SH
1Disjuntor trifŠsico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A. Icc: 40 KA Bil: 155 kV. TrÍs acionamentos unipolares. Com resistÍncias de prť inserÁ„o.6un8535.29.00

2
Seccionador trifŠsico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Sem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elťtrico.15un8535.30.29

3
Seccionador trifŠsico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Cem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elťtrico.4un8535.30.29

4
Transformador de monofŠsico corrente 500 kV. BIL:1550-1175 kV I primŠria: 4KA. I secundŠria: 5A. Icc: 40kA. 4 nķcleos proteÁ„o y 2 mediÁ„o classe: 03c50.18un8504.31.11

5
Transformador monofŠsico de potencial capacitivo. 500 kV BIL:1550-1175 kV Nķcleos secundŠrios: 2. RelaÁ„o 2600/4500 1V. Capacidade 5000pF13un8504.31.19

6
PŠra-raios monofŠsicos de 500 kV. Tens„o nominal: 420 KV. BIL:1550-1175 kV. Tipo EstaÁ„o. Oxidos metŠlicos. Energia: 13kWs/kV23un8535.40.90

7
Reator monofŠsico de 500 kV. 30,3 MVAr BIL:1550-1175 kV. Perdas: < 0,3%11un8504.23.00

8
Reator de neutro de 72,5 KV3un8504.23.00

9
PŠra-raios 138 kV, para reatores de neutro. Tens„o nominal: 120 KV. BIL:550 3un8535.40.90

10
Conjunto de Isoladores suporte. BIL 1550-1175 KV3Conjunto8546.20.00

11
Bobina de bloqueio para 500KV. 4000 A. 600 Ohm. 1 mH8un8540.50.00

12
ProteÁ„o digital de linha, primŠria com as funÁűes bŠsicas 21, 21N, 79, 25, 50/67N, 68, 27T, 594un8537.10.19

13
ProteÁ„o digital de linha, secundŠria4un8537.10.19

14
ProteÁ„o digital contra falha de disjuntor6un8537.10.19

15
ProteÁ„o de banco de reatores, funÁűes bŠsicas 87, 50/51N3un8537.10.19

16
Painel de controle, medida e alarmes.3un8537.10.19

17
Conjunto de estruturas2Conjunto7308.20.00

18
Conjunto de embarrados, conectores e ferragens2Conjunto7308.20.00

19
Conjunto de cabos de controle, proteÁ„o, sinalizaÁ„o e forÁa3Conjunto8544.60.00

20
AmpliaÁ„o rede de terras3Conjunto8544.1100

21
AmpliaÁ„o rede de iluminaÁ„o3Conjunto8512.20.19

22
Painel de distribuiÁ„o em aÁo, 480Vca, 400A, 20kA6un8537.10.19

23
Painel de distribuiÁ„o em aÁo, 220Vca, 400A, 10kA6un8537.10.19

24
Painel de distribuiÁ„o em aÁo, 125Vcc6un8537.10.19

25
Painel de distribuiÁ„o em aÁo, 48Vcc6un8537.10.19

26
Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah6un8507.30.90

27
Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah6un8507.30.90

28
Sistema tipo Sergi para extinÁ„o com N211un8424.89.00

29
Extintores fixos, extintores můveis de CO23un8424.10.00

30
Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqŁencias programŠveis entre 100 e 500 KHZ, potÍncia de saŪda 40W, com dois canais com interface para equipamentos de audio4un8528.12.19

31
Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqŁencias programŠveis entre 100 e 500 KHZ, potÍncia de saŪda 40W, com dois canais com interface para voz4un8528.12.19

32
Grupo de acoplamento8un8528.12.19

33
Equipamento de tom de audio, equipado com no mŪnimo 4 tons e com interface para operar com esquema de teleproteÁ„o em linhas de alta tens„o4un8528.12.19

34
Remota de telesupervis„o com um mŪnimo de 64 pontos3un8528.12.19

35
Conjunto de transdutores1Conjunto8528.12.19

36
Terminal fixo do sistema de comunicaÁ„o de voz por satťlite3un8528.12.19

37
Terminal můvel do sistema de comunicaÁ„o de voz por satťlite2un8528.12.19

38
Sistema CITV para as Šreas de ampliaÁ„o, composto por c‚maras fixas e můveis3Conjunto8528.12.19

39
AÁo para estruturas9.956tn7308.20.00

40
Condutor RUDDY5.425km7614.10.10

41
Cabo de guarda EHS 3/8”549km7318.15.00

42
Cabo de guarda ACSR DOTTOREL53km7614.10.10

43
Suspens„o vertical 120 Kn82.298Conjunto7318.15.00/7326.19.00

44
Suspens„o em “V” 120 kN1.185Conjunto7318.15.00/7326.19.00

45
Pontes 120 Kn29Conjunto7318.15.00/7326.19.00

46
Amarra 240 Kn330Conjunto7318.15.00/7326.19.00

47
Suspens„o Ac 3/8’’1.056Conjunto7318.15.00/7326.19.00

48
Amarra 3/8”47Conjunto7318.15.00/7326.19.00

49
Suspens„o ACSR”DOTTOREL”104Conjunto7318.15.00/7326.19.00

50
Amarra ACSR”DOTTOREL”6Conjunto7318.15.00/7326.19.00

51
Isoladores U-120 BS113.855un8546.10.00
52Isoladores U-240 BS16.156un8546.10.00
53Esferas AC 3/8”130un7019.90.00
54Esferas “DOTTOREL”30un7019.90.00

55
Esferas OPGW160un7019.90.00

56
Placas de numeraÁ„o1.214un7606.11.90

57
Fio Coperweld Nro.4 AWG292km7408.19.00

58
Conectores fio a torre4.856un7408.19.00

59
Emendas5.562un7408.19.00

60
Separadores-amortecedores26.499un7616.10.00

61
Emendas2.170un7616.10.00

62
Emendas de reparaÁ„o150un7616.10.00

63
Amortecedores Ac 3.8”1.104un7616.10.00

64
Amortecedores ACSR “DOTTOREL”109un7616.10.00

65
Emendas Ac 3/8”249un7318.15.00

66
Emendas ACSR “DOTTOREL”35un7616.10.00

67
Emendas de reparaÁ„o Ac 3.8”10un7616.10.00

68
Emendas de reparaÁ„o ACSR “DOTTOREL”5un7616.10.00

69
Cabo OPGW 1535km7318.15.00

70
Cabo OPGW 261km7318.15.00

71
Caixas de emenda152un7318.15.00

72
Amortecedores2.428un7616.10.00

73
Conjunto de suspens„o910Conjunto7318.15.00/7326.19.00

74
Conjunto de ancoragem304Conjunto7318.15.00/7326.19.00

75
BraÁadeiras de descidas3.040un7318.15.00

76
Cabos tirantes152km7302.30.00

77
Ferragens tirantes927Torre7318.15.00/7326.19.00


CONV NIO ICMS 122/01














Autoriza o Estado de GoiŠs a conceder reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS nas operaÁűes com mercadorias e bens destinados ŗ aplicaÁ„o em subestaÁ„o e rede de transmiss„o, de energia elťtrica, da empresa FURNAS CENTRAIS EL…TRICAS S/A.














O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Fica o Estado de GoiŠs autorizado a conceder reduÁ„o em atť 40% (quarenta por cento) na base de cŠlculo do ICMS devido relativamente ao diferencial de alŪquotas e ŗ importaÁ„o de mŠquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Anexo ŕnico, quando adquiridos para aplicaÁ„o em subestaÁ„o e rede de transmiss„o, de energia elťtrica, localizadas em territůrio goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa FURNAS CENTRAIS EL…TRICAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa JurŪdica - CNPJ Base nļ 23274194.
ß 1ļ A reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS na importaÁ„o do exterior aplica-se quando o produto importado n„o possuir similar produzido no paŪs.
ß 2ļ A inexistÍncia de produto similar produzido no paŪs serŠ atestada por ůrg„o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de mŠquinas, aparelhos e equipamentos com abrangÍncia em todo o territůrio nacional.
ClŠusula segunda. A fruiÁ„o do benefŪcio de que trata este convÍnio fica condicionado ŗ comprovaÁ„o da efetiva incorporaÁ„o das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicaÁ„o nas subestaÁ„o e rede de transmiss„o, de energia elťtrica a que se refere a clŠusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.
ClŠusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela FURNAS CENTRAIS EL…TRICAS S/A no tocante ŗs operaÁűes realizadas nos termos previstos nas clŠusulas anteriores realizadas atť a data da vigÍncia deste convÍnio.
ClŠusula quarta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos atť 30 de abril de 2005.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
ANEXO ŕNICO

ItemDESCRI«√OQuantidadeUnidadeNBM/SH

1
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 500 KV6UN8535

2
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 345 KV8UN8535

3
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 230 KV14UN8535

4
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 138 KV3UN8535

5
PŠra-raios, tipo 500 KV6UN8535

6
PŠra-raios, tipo 345 KV 3UN8535

7
PŠra-raios, tipo 230 KV 9UN8535

8
PŠra-raios, tipo 138 KV 3UN8535

9
Capacitor Sťrie, tipo 500 KV, 270 MVAr1UN8532

10
Capacitor Sťrie, tipo 500 KV, 252 MVAr2UN8532

11
Capacitor, tipo 27,7 MVAr1UN8532

12
Disjuntor, tipo 345 KV3UN3585

13
Disjuntor, tipo 230 KV3UN3585

14
Disjuntor, tipo 138 KV3UN3585

15
Transformador de Corrente, 345 KV9UN8504

16
Transformador de Corrente, 230 KV9UN8504

17
Transformador de Corrente, 138 KV3UN8504

18
Transformador de Pontencial Capacitivo, 345 KV3UN8504

19
Trafo, tipo 345/ 230 KV, 75 MVA3UN8504

20
Trafo, tipo 230/ 138 KV, 33.3 MVA3UN8504

21
Sistema de ProteÁ„o e Controle2CONJ.8537

22
Chaveamento2CONJ.8537

23
Painel ServiÁos Auxiliares 3CONJ.8537

24
Sistema de Supervis„o e Controle3CONJ.8537

25
ProteÁ„o Diferencial de Barra1CONJ.8537

26
Reator, 230 KV 13,33 MVAr4UN8504



CONV NIO ICMS 123/01













Autoriza o Estado de GoiŠs a revogar isenÁ„o do ICMS prevista no ConvÍnio ICMS 55/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenÁ„o do ICMS, relativamente ao diferencial de alŪquotas, para mŠquinas e implementos agrŪcolas e bens destinados ao ativo fixo.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104a reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Fica o Estado de GoiŠs autorizado a revogar a isenÁ„o do ICMS prevista no ConvÍnio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993, em relaÁ„o ao diferencial de alŪquotas correspondente ŗ operaÁ„o interestadual com veŪculo automotor, mŠquina rodoviŠria e mŠquina e implemento agrŪcolas destinados ao imobilizado de estabelecimento industrial e agropecuŠrio.
ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 124/01














Autoriza o Estado de S„o Paulo a conceder isenÁ„o do ICMS relativo ao diferencial de alŪquotas e ŗ importaÁ„o, bem como a conceder reduÁ„o da base de cŠlculo nas operaÁűes internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elťtrica















O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada, em BrasŪlia, DF, no dia 07 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO

ClŠusula primeira. Fica o Estado de S„o Paulo autorizado a conceder, nas aquisiÁűes de mŠquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peÁas, quando adquiridos para construÁ„o ou ampliaÁ„o de usinas produtoras de energia elťtrica:
I - isenÁ„o do ICMS devido:
a) relativamente ŗ aplicaÁ„o do diferencial de alŪquotas nas aquisiÁűes interestaduais;
b) na importaÁ„o;
II - reduÁ„o da base de cŠlculo de forma que a carga tributŠria seja equivalente ao percentual de 12% do valor da operaÁ„o.
ß 1ļ  N„o se exigirŠ o estorno do crťdito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, nas operaÁűes contempladas com os benefŪcios previstos nesta clŠusula.
ß 2 Os benefŪcios previstos nesta clŠusula somente se aplicam:
I - nas aquisiÁűes efetuadas para a construÁ„o ou ampliaÁ„o das seguintes usinas:
a) de Pederneiras, pertencente ŗ empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob n 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no MunicŪpio de Pederneiras, em S„o Paulo, relativamente aos produtos indicados no  Anexo I;
b) de Santo Andrť, pertencente ŗ empresa Capuava CogeraÁ„o Ltda., inscrita no CNPJ sob n 115.595.831.114, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no MunicŪpio de Santo Andrť, em S„o Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo II;
II - no tocante ŗ importaÁ„o, aos produtos arrolados nos Anexos deste convÍnio, que n„o tenham similar produzido no paŪs. 
ß 3ļ A comprovaÁ„o da ausÍncia de similar produzido no paŪs deverŠ ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de mŠquinas, aparelhos e equipamentos com abrangÍncia em todo territůrio nacional ou por ůrg„o federal especializado.
ClŠusula segunda. A fruiÁ„o do benefŪcio de que trata este convÍnio fica condicionada ŗ comprovaÁ„o do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a clŠusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.
ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
ANEXO I
Duke I

DescriÁ„o ClassificaÁ„o FiscalQuant.Unidade

 
N.C.M.  

EQUIPAMENTO MEC¬NICO
   

Grupo EletrogÍneo (Grupo Gerador a GŠs)
8502.39.002Unidades

Turbina
8411.82.002Unidades

Gerador
8501.64.002Unidades

Equipamentos Auxiliares ( MSD Acessůrios)
8502.39.002Unidades

Grupo EletrogÍneo (Grupo Gerador a Vapor)
8502.39.001Unidades

 Turbina
8406.81.001Unidades

 Gerador
8501.64.001Unidades

 Equipamentos Auxiliares ( MSD Acessůrios)
8502.39.001Unidades

Caldeira de RecuperaÁ„o
8402.11.002Unidades

Tubos de AÁo ( Chaminť de By-Pass )
7305.31.004Unidades

Trocadores de Calor
8419.50.106Unidades

Condensador 
8404.20.001Unidades

Desaerador
8404.10.101Unidades

Torre de Resfriamento
8419.89.991Unidades

Torre de Resfriamento TemporŠrio
8419.89.993Unidades

Tanques ( Ciclo Simples )
7309.00.902Unidades

Tanques ( Ciclo Combinado )
7309.00.903Unidades

EstaÁ„o Redutora GŠs
8479.89.992Unidades

Sistema de Tratamento de Ńgua (desmineralizaÁ„o,etc)
8421.21.001Unidades

Compressor de ar
8414.80.123Unidades

Compressor de gŠs
8414.80.334Unidades

Sistema de aquecimento de gŠs
8419.19.902Unidades

Equipamento de monitoramento da qualidade do ar
9032.89.904Unidades

Bombas temporŠrias p/Sist.Temp.Resfriamento
8413.70.904Unidades

Bombas para Sist. Resfriamento
8413.70.908Unidades

Bombas Anti-incÍndio
8413.70.904Unidades

Bombas ExtraÁ„o Condensado
8413.70.904Unidades

Bombas Caldeira
8413.70.904Unidades

Estrutura MetŠlica para Suporte TubulaÁ„o
7308.90.10 - Ex 01100TON

VŠlvulas de ferro ou aÁo
   

VŠlvula de RetenÁ„o
8481.30.0030Unidades

VŠlvula Borboleta
8481.80.9770Unidades

VŠlvula Esfera
8481.80.9525Unidades

VŠlvula Globo
8481.80.947Unidades

VŠlvula Gaveta
8481.80.9330Unidades

VŠlvula de AlŪvio
8481.40.0050Unidades

VŠlvulas Motorizadas
8481.80.995Unidades

VŠlvulas de RegulaÁ„o e Controle
8481.80.994Unidades

TubulaÁ„o 
   

AÁo Inox
7304.41.0020TON

Ferro ou AÁo
7304.31.10100TON

Polietileno
3917.21.0012000ML

CONEX’ES
   

  AÁo Inox
7307.23.001000Unidades

  Ferro ou AÁo
7307.19.201000Unidades

  Polietileno
3917.40.00500Unidades

Ponte Rolante
8426.11.006Unidades

EQUIPAMENTO EL…TRICO
   

Transformadores
8504.23.005Unidades

Transformadores auxiliares MT/BT
8504.21.0010Unidades

SubstaÁ„o Elťtrica (equip. Alta Tens„o )
8537.20.004Unidades

SubstaÁ„o Elťtrica (Torres )
7308.20.004Unidades

Disjuntor do Gerador ( Ciclo Simples )
8535.29.0010Unidades

Barramento Bus Duct
8544.60.0012Unidades

Baterias
8507.30.9012Unidades

Carregadores de Baterias
8504.40.102Unidades

Cabos
   

Cabos de Alta Tens„o enterrado
8544.60.001200ML

Cabos de Alta Tens„o LT (Grosbeak + OPGW )
8544.70.9060000ML

Cabos de Mťdia Tens„o Terminais
8544.60.0012000ML

Cabos de Baixa Tens„o
8544.60.0035000ML

Cabo de Cobre
8544.60.0025000ML

Painťis
   

Painťis de Mťdia Tens„o
8537.20.006Conjunto

Painťis Aux. da SubestaÁ„o
8537.10.905Conjunto

Painťis MCC
8537.10.907Conjunto

Painťis auxiliares de Baixa Tens„o
8537.10.905Conjunto

Painťis de DistribuiÁ„o secundŠria B.T.
8537.10.905Conjunto

Power center Painťis de Baixa Tens„o
8537.10.907Conjunto

ProteÁűes
8537.10.2028Conjunto

UPS ( Non-break )
8504.40.404Conjunto

Gerador Diesel de EmergÍncia
8502.13.192Conjunto

IluminaÁ„o
9405.40.102Conjunto
EQUIPAMENTO INSTRUMENTA«√O E CONTROLE  
Sistema de Controle e Supervis„o DistribuŪdo ( DCS )9032.89.907Conjunto


ANEXO II
Capuava CogeraÁ„o Ltda.

DESCRI«√OQTD (est.)UnidadeNCM
EQUIPAMENTOS MEC¬NICOS   
Grupos Geradores a GŠs 2
 cj
  
Turbina8502.39.00
Gerador  8502.39.00
Equipamentos Auxiliares   8502.39.00
 
Grupo Gerador a Vapor 2
 cj
 
Turbina8502.39.00
Gerador  8502.39.00

Equipamentos Auxiliares
  8502.39.00
Caldeira De RecuperaÁ„o de Calor 2cj8402.11.00

Compressor de GŠs Residual
2cj8414.80.33

EstaÁ„o de condicionamento de GŠs 
1cj8479.89.99

Sistema de DesmineralizaÁ„o 
1cj8421.21.00

Compressor de ar 
2cj8414.80.12

Bombas Caldeira 
3cj8413.70.90
Estrutura MetŠlica para Suporte TubulaÁ„o1000t7308.90.10 - Ex 01
VŠlvulas de ferro ou aÁo    
VŠlvula de RetenÁ„o30t8481.30.00

VŠlvula Borboleta
60t8481.80.97

VŠlvula Esfera
20t8481.80.95

VŠlvula Globo
15t8481.80.94

VŠlvula Gaveta
40t8481.80.93

VŠlvula de AlŪvio
4t8481.40.00

VŠlvulas Motorizadas 
10t8481.80.99
VŠlvulas de RegulaÁ„o e Controle10t8481.80.99
TubulaÁ„o   
AÁo Inox10t7304.41.00
Ferro ou AÁo1500t7304.31.10
Conexűes   

AÁo Inox
200unid.7307.23.00

Ferro ou AÁo
1000inid.7307.19.20
Ponte Rolante3
 unid
 8426.11.00
EQUIPAMENTO EL…TRICO 
Transformadores3unid8504.23.00

Transformadores auxiliares MT/BT
6unid8504.21.00

SubstaÁ„o Elťtrica (equip. Alta Tens„o )
1cj8537.20.00

SubstaÁ„o Elťtrica (Torres )
30unid.7308.20.00
Barramento Bus Duct 1cj8544.60.00
Baterias 3cj8507.30.90
Carregadores de Baterias 6cj8504.40.10
Cabos   
Cabos de Alta Tens„o Enterrados1000m8544.60.00

Cabos de Alta Tens„o
8000m8544.70.90

Cabos de Mťdia Tens„o
1000m8544.60.00

Cabos de Baixa Tens„o
20000m8544.60.00
Cabo de Cobre15000
 8544.60.00
Painťis 
Painťis de Mťdia Tens„o3unid8537.20.00

Painťis Aux. da SubestaÁ„o
1unid8537.10.90

Painťis MCC
5unid8537.10.90

Painťis auxiliares de Baixa Tens„o
3unid8537.10.90

Painťis de DistribuiÁ„o secundŠria B.T.
3unid8537.10.90

Painťis de Baixa Tens„o
10unid8537.10.90

ProteÁűes 
15unid8537.10.20

UPS ( No-break ) 
3unid8504.40.40

Gerador Diesel de EmergÍncia 
1unid8502.13.19
IluminaÁ„o 1
 cj
 9405.40.10
 
EQUIPAMENTO DE INSTRUMENTA«√O E CONTROLE
Sistema Digital De Controle DistribuŪdo (SDCD)5cj9032.89.90














CONV NIO ICMS 125/01

Autoriza os Estados do CearŠ, EspŪrito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenÁ„o do ICMS relativo ŗ importaÁ„o de obras de arte destinadas ŗ exposiÁ„o pķblica.















O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Ficam os Estado do CearŠ, EspŪrito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro autorizados a conceder isenÁ„o do ICMS referente ŗ importaÁ„o de obras de arte destinadas ao acervo das fundaÁűes  museus, ou centros culturais, listados em legislaÁ„o estadual especŪfica, desde que as mesmas se destinem ŗ exposiÁ„o pķblica.
ParŠgrafo ķnico. O benefŪcio previsto nesta clŠusula somente se aplica ŗs importaÁűes realizadas pelas průprias entidades culturais ou por suas instituiÁűes mantenedoras.
Nova redaÁ„o dada ŗ clŠusula segunda pelo Conv. ICMS 35/02, efeitos a partir de 08.04.02.
ClŠusula segunda. O descumprimento das condiÁűes estabelecidas na clŠusula anterior implicarŠ a perda do benefŪcio nela previsto e a exigibilidade do imposto n„o pago, conforme dispuser a legislaÁ„o interna da Unidade Federada.”
RedaÁ„o original, efeitos de 10.01.02 a 07.04.02.
ClŠusula segunda. O descumprimento das condiÁűes estabelecidas na clŠusula anterior implicarŠ a perda do benefŪcio nela previsto e a exigibilidade do imposto n„o pago, conforme dispuser a legislaÁ„o do Estado do Rio de Janeiro. 
ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos atť 30 de abril de 2003.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 126/01













Altera o Anexo ŕnico do ConvÍnio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenÁ„o do ICMS nas operaÁűes que destinem equipamentos ao “Programa de ModernizaÁ„o Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, do Ministťrio da Saķde.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Passa a vigorar com a redaÁ„o que se segue o Anexo ŕnico do ConvÍnio ICMS 77/00, de 15 de dezembro de 2000, relativamente aos equipamentos destinados aos Estados do Rio de Janeiro, S„o Paulo, ParanŠ, Rio Grande do Sul e Pernambuco:
“Anexo ŕnico

QUANT.DESCRI«√ONBM/SH
................................................................................................................................................

 
RIO DE JANEIRO 
..................................................................................................................................................

4
Processadora AutomŠtica Filme Convencional Mamografia8442.30.00
..................................................................................................................................................

4
Mamografia com dispositivo biůpsia estereotaxia9022.14.11
..................................................................................................................................................

3
Acelerador Linear Fůtons Dual Energia e Elťtrons9022.21.90
..................................................................................................................................................

 
S√O PAULO 
..................................................................................................................................................

5
Mamografia com dispositivo biůpsia estereotaxia9022.14.11

2
Tomografia Computadorizada - 35 KW9022.12.00
.................................................................................................................................................

 
PARANŃ 
..................................................................................................................................................

1
Acelerador Linear Fůtons Dual Energia e Elťtrons9022.21.90
.........................................................................................................................................................

 
RIO GRANDE DO SUL 
..................................................................................................................................................

3
Mamografia com dispositivo biůpsia estereotaxia9022.14.11
..................................................................................................................................................

 
PERNAMBUCO 

1
Processadora AutomŠtica Filme Convencional Mamografia8442.30.00

1
Mamografia com dispositivo biůpsia estereotaxia9022.14.11”

ClŠusula segunda. Fica excluŪdo do Anexo ŕnico do ConvÍnio ICMS 77/00, de 15 de dezembro de 2000, em relaÁ„o ao Estado do ParŠ, a tomografia computadorizada 35 KW, cůdigo NBM/SH 9022.12.00.
ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.

CONV NIO ICMS 127/01












Prorroga as disposiÁűes de convÍnios que concedem benefŪcios fiscais.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Ficam prorrogadas, atť as datas adiante indicadas, as disposiÁűes contidas nos seguintes ConvÍnios ICMS:
I - atť 31 de marÁo de 2002, no ConvÍnio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispűe sobre reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS e regime de substituiÁ„o tributŠria, nas operaÁűes com veŪculos automotores de que tratam os ConvÍnios ICMS 37/92, de 3 de abril de 1992 e 132/92, de 25 de setembro de 1992;
II - atť 30 de abril de 2002, no ConvÍnio ICMS 76/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os Estados do ParŠ e do Amazonas a conceder isenÁ„o do ICMS ŗs operaÁűes internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
III - atť 30 de junho de 2002:
a) no ConvÍnio ICMS 90/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder crťdito presumido do ICMS na aquisiÁ„o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
b) no ConvÍnio ICMS 05/01, de 6 de abril de 2001, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenÁ„o do ICMS relativo ao diferencial de alŪquota devido nos recebimentos por produtores, de bandejas de poliestireno expandido;
IV - atť 31 de dezembro de 2002:
a) no ConvÍnio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cŠlculo do ICMS nas saŪdas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg-Nova Friburgo;
b) no ConvÍnio ICMS 38/98, de 19 de junho de 1998, que concede benefŪcios fiscais a operaÁűes relacionadas com o Projeto Integrado de ExploraÁ„o AgropecuŠria e Agroindustrial do Estado de Roraima;
c) no ConvÍnio ICMS 28/99, de 9 de junho de 1999, que dispűe sobre reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS e regime de substituiÁ„o tributŠria, nas operaÁűes com veŪculos novos e de duas rodas motorizados de que trata o ConvÍnio ICMS 52/93, de 30 de abril de 1993;
d) no ConvÍnio ICMS 71/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenÁ„o do ICMS nas operaÁűes internas e interestaduais com quelŰnios;
e) no ConvÍnio ICMS 74/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenÁ„o do ICMS nas importaÁűes de mercadorias destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia-HEMORIO;
f) no ConvÍnio ICMS 86/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza os Estados do ParŠ e S„o Paulo a concederem crťdito presumido nas aquisiÁűes de ECF;
g) no ConvÍnio ICMS 73/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados do ParŠ, CearŠ, Maranh„o e PiauŪ, a conceder isenÁ„o do ICMS em operaÁűes de importaÁ„o de grupos geradores;
V - atť 30 de abril de 2003:
a) no ConvÍnio ICMS 01/99, de 2 de marÁo de 1999, que concede isenÁ„o do ICMS ŗs operaÁűes com equipamentos e insumos destinados ŗ proteÁ„o de serviÁos de saķde;
b) no ConvÍnio ICMS 11/00, de 24 de marÁo de 2000, que revigora as disposiÁűes do ConvÍnio ICMS 84/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenÁ„o do ICMS nas operaÁűes internas com terra enriquecida;
c) no ConvÍnio ICMS 96/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenÁ„o nas operaÁűes internas com pescado regional, exceto pirarucu;
VI- atť 31 de dezembro de 2003:
a) no ConvÍnio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS no fornecimento de refeiÁ„o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
b) no ConvÍnio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenÁ„o do ICMS nas importaÁűes de produtos imunolůgicos, medicamentos e inseticidas, destinados ŗ vacinaÁ„o e combate ŗ dengue, malŠria e febre amarela, realizadas pela FundaÁ„o Nacional de Saķde;
c) no ConvÍnio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenÁ„o do ICMS ŗs operaÁűes com preservativos.
ClŠusula segunda. Ficam os Estado do Rio Grande do Norte e Sergipe incluŪdos nas disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 73/01, de 6 de julho de 2001.
ClŠusula terceira. Ficam os Estados do Rio Grande do Norte e Santa Catarina incluŪdos nas disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 90/00, de 15 de dezembro de 2000.
ClŠusula quarta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos a partir de 1į de janeiro de 2002.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 128/01














Autoriza os Estados da Bahia, GoiŠs, ParŠ, ParaŪba, Santa Catarina e Sergipe a n„o exigir crťditos tributŠrios.














O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Ficam os Estados da Bahia, GoiŠs, ParŠ, ParaŪba, Santa Catarina e Sergipe autorizados a n„o exigir os crťditos tributŠrios constituŪdos atť 31 de agosto de 2001, inscritos ou n„o na dŪvida ativa, desde que o valor atualizado e consolidado dos dťbitos fiscais, por sujeito passivo, na referida data, n„o seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
ParŠgrafo ķnico. Considera-se dťbito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizaÁ„o monetŠria, dos juros de mora e demais acrťscimos legais.
ClŠusula segunda. Ficam excluŪdos do benefŪcio previsto na clŠusula anterior crťditos tributŠrios constituŪdos em raz„o de ilŪcitos fiscais, conforme dispuser a legislaÁ„o estadual. 
ClŠusula terceira. O disposto neste convÍnio n„o autoriza a restituiÁ„o ou compensaÁ„o de import‚ncias jŠ recolhidas.
ClŠusula quarta. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 129/01














Autoriza o Estado do Maranh„o a conceder isenÁ„o do ICMS ŗs prestaÁűes internas de serviÁos de transporte marŪtimo.














O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nį 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira.  Fica o  Estado do Maranh„o autorizado a conceder isenÁ„o do ICMS nas prestaÁűes internas de serviÁos de transporte marŪtimo, na travessia da BaŪa de S„o Marcos, entre os MunicŪpios de S„o LuŪs e  os MunicŪpios da Baixada Ocidental Maranhense.
ParŠgrafo ķnico. O benefŪcio de que trata  esta clŠusula estende-se ainda, ŗs prestaÁűes de serviÁo de transporte  efetuadas por  ferry-boat, no trecho compreendido entre a Ponta da Madeira e os terminais de Itaķna  e Cujupe.
ClŠusula segunda.  Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de  2001.

CONV NIO ICMS 130/01













Autoriza o Estado  do Rio Grande do Norte a n„o exigir multa e juros das empresas de telecomunicaÁűes.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a n„o exigir, das empresas de telecomunicaÁűes relacionadas em anexo, as multas e juros constantes dos crťditos tributŠrios, constituŪdos ou n„o, atť 30 de junho de 2001, desde que o dťbito seja integralmente pago atť 26 de dezembro de 2001.
ClŠusula segunda O benefŪcio de que trata este convÍnio n„o confere ao sujeito passivo direito a restituiÁ„o ou compensaÁ„o de valores eventualmente recolhidos atť esta data.
ClŠusula terceira Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
                                                     ANEXO

BSE S/A
EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA«’ES S/A
TELERN CELULAR S/A
TELEMAR NORTE LESTE S/A




CONV NIO ICMS 131/01













Altera os ConvÍnios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operaÁűes com CombustŪveis e lubrificantes derivados ou n„o de petrůleo e outros produtos.













NOTAS:
Publicado no DOU de 14.12.2001, SeÁ„o I, pŠginas 68 a 80.
Publicado no DOE nļ 5.665, de 07.01.2002. Dec. nļ 10.616, de 04.01.2002.
Republicado no DOE nļ 5.680, de 28.01.2002.

O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nļ 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ļ ao 10 da Lei Complementar nļ 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V   N I O

ClŠusula primeira. Os percentuais constantes no Anexo I do ConvÍnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicŠveis aos Estados indicados, ficam alterados como segue:
ANEXO I
OPERA«’ES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Ńlcool AnidroŃlcool Hidratado”leo CombustŪvel
 InternasInterestaduais InternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AlŪquota 7%AlŪquota 12%
DF75,80%134,39%35,67%68,24%59,20%9,94%46,58%
MT78,76%137,20%51,16%87,44%77,37%11,74%40,82%
MG80,34%140,45%40,53%74,27%64,90%15,47%40,82%
PE40,48%87,31%38,06%71,21%62,00%12,58%35,65%
PR113,34%188,30%46,82%66,51%57,56%20,23%46,67%
RJ22,30%74,71%28,30%59,57%51,00%10,54%34,80%
SC64,42%119,22%
SP58,80%111,73%33,52%65,56%56,66%10,48%39,23%
TO20,00%60,00%58,27%96,28%85,72%9,94%36,82%

ClŠusula segunda. Os percentuais constantes no Anexo I do ConvÍnio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicŠveis ao Estado indicado, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERA«’ES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Ńlcool AnidroŃlcool Hidratado”leo CombustŪvel
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AlŪquota 7%AlŪquota 12%
DF75,80%134,39%27,02%57,50%49,03%9,94%46,58%
MT78,76%137,20%51,16%87,44%77,37%11,74%40,82%
MG80,34%140,45%40,53%74,27%64,90%15,47%40,82%
PE40,48%87,31%29,25%60,28%51,66%12,58%35,65%
PR113,34%188,30%38,41%56,98%48,54%20,23%46,67%
RJ22,30%74,71%20,11%59,57%51,00%10,54%34,80%
SC64,42%119,22%
SP58,80%111,73%25,00%55,00%46,88%10,48%39,23%


ClŠusula terceira. Os percentuais constantes no Anexo II do ConvÍnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicŠveis aos Estados indicados, ficam alterados como segue:
ANEXO II
OPERA«’ES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETR”LEO OU SUAS BASES

UFGasolina Automotiva”leo DieselGLP”leo CombustŪvel
InternasInteresta
duaisInternasInteresta
duaisInternasInteresta
duaisInternasInteresta
duais
AL81,94%142,58%38,89%67,33%207,06%131,98%29,76%56,34%
BA123,45%206,07%45,08%74,80%120,39%150,45%31,46%58,39%
CE98,45%164,60%15,31%53,75%77,70%114,10%29,76%56,34%
DF113,82%185,10%52,15%72,89%171,67%208,72%30,67%74,23%
MT137,50%215,30%60,95%93,92%172,98%228,87%11,74%40,82%
MS135,08%213,45%51,19%82,16%179,39%217,49%30,40%57,11%
MG117,26%189,68%36,11%65,99%185,52%224,45%15,47%40,82%
PA118,85%212,64%42,59%71,78%96,61%136,87%29,76%56,34%
PE111,18%181,58%44,55%76,28%73,50%97,16%31,64%58,60%
PR126,63%206,26%51,77%72,46%172,94%212,65%38,29%68,69%
RJ144,75%249,63%71,89%95,33%112,37%141,33%41,75%72,86%
RN75,10%133,47%36,79%64,80%128,77%175,63%29,76%58,34%
RS140,34%220,46%43,43%62,99%263,56%313,14%30,69%57,46%
SC123,77%198,37%43,04%61,73%188,64%228,00%30,59%57,34%
SP112,97%183,95%36,21%54,78%154,73%189,47%31,98%60,95%



ClŠusula quarta. Os percentuais constantes no Anexo II do ConvÍnio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicŠveis aos Estados indicados, ficam alterados como segue:

ANEXO II
OPERA«’ES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETR”LEO OU SUAS BASES

UFGasolina Automotiva”leo DieselGLP”leo CombustŪvel
InternasInteresta
duaisInternasInteresta
duaisInternasInteresta
duaisInternasInterestaduais
AL61,13%114,84%31,29%58,20%159,87%183,67%29,76%56,34%
BA123,45%206,07%45,08%74,80%120,39%150,45%31,46%58,39%
CE98,45%164,60%15,31%53,75%77,70%114,10%29,76%56,34%
DF113,82%185,10%52,15%72,89%171,67%208,72%30,67%74,23%
MT137,50%215,30%60,95%93,92%172,98%228,87%11,74%40,82%
MS135,08%213,45%51,19%82,16%179,39%217,49%30,40%57,11%
MG117,26%189,68%36,11%65,99%185,52%224,45%15,47%40,82%
PA93,90%176,98%29,28%55,73%71,62%106,70%29,76%56,34%
PE111,18%181,58%44,55%76,28%73,50%97,16%31,64%58,60%
PR126,63%206,26%51,77%72,46%172,94%212,65%38,29%68,69%
RJ102,71%189,58%42,37%61,78%82,69%107,60%41,75%72,86%
RN75,10%133,47%36,79%64,80%128,77%175,63%29,76%58,34%
SP112,97%183,95%36,21%54,78%154,73%189,47%31,98%60,95%
RS140,34%220,46%43,43%62,99%207,97%249,98%30,69%57,46%
RO115,32%187,11%46,60%76,63%
SC123,77%198,37%43,04%61,73%188,64%228,00%30,59%57,34%
TO167,94%256,85%92,40%131,80%127,51%203,35%45,55%94,07%



ClŠusula quinta. Fica convalidado o ato relativo ŗ alteraÁ„o de margens de valor agregado, editado pelo Estado atť o inŪcio da vigÍncia deste convÍnio.

 ClŠusula sexta. Este convÍnio entra em vigor na data da sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o, produzindo efeitos a partir de 1ļ de janeiro de 2002.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
Ministro da Fazenda – Luiz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan; Alagoas – Manoel Omena p/ Sťrgio Roberto UchŰa Důria; AmapŠ – Odalťa Pereira Gomes p/ Josť Ramalho de Oliveira; Amazonas – Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia – AntŰnio Expedito Santos de Miranda p/ Albťrico Machado Mascarenhas; CearŠ - Ednilton Gomes de SoŠrez; Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino Josť de Oliveira; EspŪrito Santo – Jo„o Luiz de Menezes Tovar; GoiŠs – Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira; Maranh„o – Eliud Josť Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva;  Mato Grosso do Sul – Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais – FlŠvio Riani p/ Josť Augusto Trůpia Reis; ParŠ – Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; ParaŪba – Josť Soares Nuto; ParanŠ – Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique HŁbert; Pernambuco – Sebasti„o Jorge JatobŠ Bezerra dos Santos; PiauŪ – Josť Harold de Area Matos; Rio de Janeiro – Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Norte – Josť Jacaķna AssunÁ„o; Rio Grande do Sul – Jķlio Cťsar Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho; Roraima – Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina – Jo„o Carlos Kunzler p/ AntŰnio Carlos Vieira; S„o Paulo – Clůvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua; Sergipe – AntŰnio MendonÁa Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins – Donizeth Aparecido Silva p/ Jo„o Carlos da Costa.

CONV NIO ICMS 132/01












Exclui o Estado do ParŠ do ConvÍnio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenÁ„o do ICMS na importaÁ„o de equipamento mťdico-hospitalar.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Fica o Estado do ParŠ excluŪdo das disposiÁűes do ConvÍnio ICMS 05/98, de 20 de marÁo de 1998.
ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, alcanÁando seus efeitos desde 6 de novembro de 2001.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 133/01











Autoriza o Estado do ParŠ a conceder reduÁ„o da base de cŠlculo do ICMS relativo ao diferencial de alŪquotas e na importaÁ„o com mercadorias e bens relacionados com a execuÁ„o das obras de ampliaÁ„o do 2ļ circuito TucuruŪ- Vila do Conde  da Usina Hidrelťtrica de TucuruŪ, realizadas pelas  empresas Empresa Paraense de Transmiss„o de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmiss„o de Energia - EATE.












O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira Fica o Estado do ParŠ autorizado a conceder reduÁ„o de 40% (quarenta por cento) na base de cŠlculo do ICMS relativo ao diferencial de alŪquotas devido nas aquisiÁűes interestaduais de mŠquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peÁas,  bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no paŪs, constantes do Anexo I e II, deste convÍnio, quando adquiridos para emprego na ampliaÁ„o do 2ļ circuito TucuruŪ - Vila do Conde da Usina Hidrelťtrica de TucuruŪ, no municŪpio do TucuruŪ, Pa, pertencente ŗs Empresa Paraense de Transmiss„o de Energia - EPTE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do ParŠ nļ 15.221.174-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa JurŪdica - CNPJ nļ 04.416.923/0002-60  e Empresa Amazonense de Transmiss„o de Energia - EATE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do ParŠ nļ 15.221.173-0 e no Cadastro Nacional de Pessoa JurŪdica - CNPJ nļ 04.416.935/0003-76.
ParŠgrafo ķnico. A inexistÍncia de produto similar produzido no paŪs serŠ atestada por ůrg„o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de mŠquinas, aparelhos e equipamentos com abrangÍncia em todo o territůrio nacional.
ClŠusula segunda A fruiÁ„o do benefŪcio de que trata este convÍnio fica condicionada ŗ comprovaÁ„o do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a clŠusula primeira e outros controles exigidos pelo Estado.
ClŠusula terceira Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional, produzindo efeitos atť 31 de dezembro de 2003.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
ANEXO I
GROUP B - EPTE
MŃQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS

ITEMDESCRI«√OUnid.QUANT.CLASSIFICA«√O
NBM
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTA«’ES
1Cj de telecomunicaÁ„o via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tens„o contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80.Cj28517.50.21
2Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV.Unid.48504.50.00
3Cabos ůpticos e acessůriosM20008544.70.10
Acrescidos os itens 4 a 6 pelo Conv. ICMS 23/02, efeitos a partir de 08.04.02.
4PŠra-Raios 500KvUnid.168535.40.90
5PŠra-Raios 54kVUnid.18535.40.90
6Seccionador s/l‚mina de terra 500kVUnid.118535.30.29
7Seccionador c/l‚mina de terra 500kVUnid.58535.30.29
SOBRESSALENTES PARA ESTA«’ES
4Můdulos Reserva de TeleproteÁ„o conforme Anexo 07Cj18517.50.21
LINHA DE TRANSMISS√O
5Estrutura MetŠlicat5.775 7308.20.00
6Cabos, condutorest6.5287614.10.10
7Isoladoresun 62.1318546.10.00
8Cadeias para condutoresun 2.2257326.19.00
9PŠra-raioskm3437312.10.90
10Contrapesoskm2477217.30.90
11Estaiamento Verba7312.10.90
12Amortecedores/outros Verba7326.19.00
 NACIONAIS   
ITEMDESCRI«√Ounid.QUANT.CLASSIFICA«√O NBM
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTA«’ES
1Painel contendo: 01 PC tipo industrial para o IHM on line da subestaÁ„o; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicaÁ„o gateway, acoplador em estrela RER 111LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisiÁ„o de sinais analůgicos e digitaiscj28535.30.19
2Conjunto de Equipamentos para mesa de operaÁ„o, contendo: 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventosunid.28535.30.19
3Conjunto de softwares para configuraÁ„o dos terminais de proteÁ„o e controle: CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, můdulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON 28535.30.19
4Painel de ProteÁ„o de Linha de Transmiss„o 500kV (Principal e Alternada) e Registrador de PerturbaÁűes 28535.30.19
5Painel de ProteÁ„o de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle 28535.30.19
6Painel de ProteÁ„o e controle para Reatores de Linhas de 500kV 18535.30.19
7Painel de ProteÁ„o e Controle para o Esquema de Controle de EmergÍncia (ECE) 28535.30.19
8Caixas de JunÁ„o, uso externo em PŠtio 500kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial 138535.30.19
SOBRESSALENTES PARA ESTA«’ES
9SISTEMA DE PROTE«√O E CONTROLE
 Conjunto de Sobressalentes composto por:Conjunto1       8535.30.19
 -01 unidade REL531: Relť de proteÁ„o de dist‚ncia
 -01 unidade REL521: Relť de proteÁ„o para o transformador (reator)
 -01 unidade REC561: Relť de Terminal de Controle incluindo as funÁűes: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo
 -01 unidade RED521: Relť diferencial (para reatores e barra)
 -01 conjunto de relŠs auxiliares incluindo: relť de supervis„o de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das estaÁűes atuais)
 IMPORTADOS

ANEXO II
GROUP C - EATE
MŃQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS

ITEMDESCRI«√Ounid.QUANT.CLASSIFICA«√O - NBM
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTA«’ES
1Reator monofŠsico 33,3MVAr, 500kVunid.48504.23.00
2Reator de neutro 72,5/R3kV, 390ohmsunid.18504.23.00
3CJ de telecomunicaÁ„o via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tens„o contendo: 02  equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80.Cj38517.50.21
4Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV.unid.68504.50.00
5Půrticos/suportes metŠlicos metŠlicosTon2257308.20.00
6Sistema de combate ŗ incÍndioCj6 
6.1Bombasunid. 8413.70.90
6.2TubulaÁűesM 7304.39.20
6.3Conexűesunid. 7307.19.21
6.4Conjunto de Nebulizadores e Sensorescj. 9032.89.82
6.5VŠlvulasunid. 8481.00.00
6.6Conjunto de Hidrantescj. 8424.89.00
6.7InstrumentaÁ„ocj. 9026.10.21
7Cabos isolados forÁa  e controleM400008544.59.00
8Cabos ůpticos e acessůriosM20008544.70.10
9Isoladores pedestalunid.808546.20.00
10Cabo cobre e acessůrios- aterramentoM11666,678544.11.00
11Outros materiais diversosGl1 
11.1Eletrodutos e Acessůrios  7306.30.00
11.2Conectores Elťtricos  7419.99.00
11.3Tubos de AlumŪnio p/ Barramento Elťtrico  7608.10.00
11.4Cabos Condutores de AlumŪnio  7614.10.10
11.5Ferragens para Cadeias  7326.19.00
11.6Isoladores de vidro  8546.10.00
SOBRESSALENTES PARA ESTA«’ES
12REATOR MONOFŃSICO DE LINHA, 33,3 MVAr, 500/V3 kV  8504.23.00
12.1Bucha de Linhaunid.2 
12.2Bucha de Neutrounid.2 
12.3Monitor de temperatura com saŪda de correnteunid.2 
124Jogo de gaxetasunid.2 
13REATOR MONOFŃSICO DE NEUTRO, 0,5 MVAr, 72,5 kV  8504.23.00
13.1Bucha de Linhaunid.1 
132Bucha de Neutrounid.1 
133Monitor de temperatura com saŪda de correnteunid.1 
134Jogo de gaxetasunid.1 
14Můdulos Reserva de TeleproteÁ„o conforme Anexo 07Cj18517.50.21
LINHA DE TRANSMISS√O
15Estrutura MetŠlicaT5.067 7308.20.00
16Cabos, condutoresT7.1427614.10.10
17IsoladoresUn 62.7428546.10.00
18Cadeias para condutoresun 2.2487326.19.00
19PŠra-raiosKm6667312.10.90
20ContrapesosKm2397217.30.90
21Estaiamento Verba7312.10.90
22Amortecedores/outros Verba7326.19.00
  NACIONAIS   
ITEMDESCRI«√OQUANT.unid.CLASSIFICA«√O - NBM
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTA«’ES
1Disjuntor 500kV5unid.8535.29.00
2Transformador de Corrente 500kV15unid.8504.31.11
3Transformador de Potencial 500kV9unid.8504.31.19
4PŠra-Raios 500kV16unid.8535.29.00
5PŠra-Raios 54kV1unid.8535.21.00
6Seccionador s/l‚mina de terra 500kV11unid.8535.30.21/11
7Seccionador c/l‚mina de terra 500kV5unid.8535.30.21/11
8Bco de Capacitores Sťrie - 279MVAr1unid.8532.10.00
9Painel contendo : 01 PC Tipo Industrial para o IHM on line da subestaÁ„o; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicaÁ„o gateway, acoplador em estrela RER 111 LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisiÁ„o de sinais analůgicos e2Conjunto8537.20.00
10Conjunto de Equipamentos para mesa de operaÁ„o, contendo: 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos2Conjunto8537.20.00
11Conjunto de softwares para configuraÁ„o dos terminais de proteÁ„o e controle: CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, můdulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON2Conjunto8537.20.00
12Painel de ProteÁ„o de Linha de Transmiss„o 500 kV (Principal e Alternada) e Registrador de PerturbaÁűes3Conjunto8537.20.00
13Painel de ProteÁ„o de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle5Conjunto8537.20.00
14Painel de ProteÁ„o e controle para Reatores de Linhas de  500 kV1Conjunto8537.20.00
15Painel de ProteÁ„o e Controle para o Esquema de Controle de Emergencia (ECE) 500Kv1Conjunto8537.20.00
16Caixas de JunÁ„o, uso externo em Patio 500 kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial30unid.8537.20.00
SOBRESSALENTES PARA ESTA«’ES
17DISJUNTOR 500 kV   
17.1Unidade completa1unid.8535.29.00
17.2Gaxetas2unid. 
17.3Bobinas2unid. 
17.4Isolador Suporte2unid. 
17.5Jogo de contatos2unid. 
18TRANSFORMADOR DE CORRENTE 500 kV   
18.1Unidade completa1unid.8504.31.11
19TRANSFORMADOR DE POTENCIAL CAPACITIVO 550 kV   
19.1Unidade completa1unid.8504.31.19
20PŃRA-RAIOS 420 kV   
20.1Unidade completa2unid.8535.29.00
21
21.1Conjunto de sobressalentes, composto por:   
 -01 unidade REL 531: Relť de ProteÁ„o de dist‚nciaConjunto8535.30.19
 -01 unidade RET 521: Relť de ProteÁ„o para o transformador (reator)
 -01 unidade REC 561: Relť de Terminal de Controle incluindo as funÁűes: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo1
 -01 unidade RED 521: Relť diferencial (para reatores e barra)
-01 conjunto de reles auxiliares incluindo: relť de supervis„o de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das EstaÁűes atuais)
22CHAVE SECCIONADORA 550 Kv
22.1- 3-pole set of main contacts for VSSBIII4


Conjunto



- 1-pole set of main contacts for GSSB
- set of main contacts for earthing switch
- set os auxiliary contacts (4 NO-4 NC)
- insulator type C6-1950
- insulator type C6-1050
- motor for motor drive
- heater
23Capacitor sťrie
23.1Cj de peÁas sobressalentes para CompensaÁ„o sťrie conf. RelaÁ„o Anexo 071ConjuntoVŃRIAS
23.2Cj de ferramentas especiais e instrumentaÁ„o para CompensaÁ„o sťrie conf. RelaÁ„o Anexo 071ConjuntoVŃRIAS
IMPORTADOS

CONV NIO ICMS 134/01












Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenÁ„o do ICMS no desembaraÁo de 204 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de EducaÁ„o.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975,  resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenÁ„o do ICMS no desembaraÁo de 204 microcomputadores importados do exterior e destinados ŗ Secretaria Estadual de EducaÁ„o, adquiridos atravťs da ConcorrÍncia Internacional 02/2001, conforme convÍnio celebrado com o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA.
ClŠusula segunda. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 135/01













Altera o ConvÍnio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenÁ„o ŗs saŪdas de produtos alimentŪcios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira. Os seguintes dispositivos do ConvÍnio ICMS 136/94, de 7 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguintes redaÁűes:
I - o “caput” da clŠusula primeira:
“ClŠusula primeira Ficam isentas do ICMS as saŪdas de produtos alimentŪcios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de IntegraÁ„o e de PromoÁ„o da Cidadania  (INTEGRA),  sociedades civis sem fins lucrativos, em raz„o de doaÁ„o que lhes s„o feitas, com a finalidade, apůs a necessŠria industrializaÁ„o ou reacondicionamento, de distribuiÁ„o a entidades, associaÁűes e fundaÁűes que os entreguem a pessoas carentes.”;
II - o inciso I da clŠusula segunda:
“I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de IntegraÁ„o e de PromoÁ„o da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associaÁűes e fundaÁűes, para distribuiÁ„o a pessoas carentes;”.
ClŠusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos do Estado do Rio Grande do Sul realizados atť a data de inŪcio de vigÍncia deste convÍnio, pertinentes as disposiÁűes contidas no ConvÍnio ICMS 136/94, de 7 de dezembro de 1994.
ClŠusula terceira. Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 136/01













Autoriza o Estado de Minas Gerais a n„o exigir as obrigaÁűes tributŠrias relacionadas com a saŪda de energia elťtrica promovida por estabelecimento gerador autorizatŠrio, em operaÁ„o interna, com destino ŗ concessionŠria ou ŗ permissionŠria de energia elťtrica.














O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nį 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a n„o exigir as obrigaÁűes tributŠrias, constituŪdas ou n„o, relacionadas com o Imposto sobre OperaÁűes Relativas ŗ CirculaÁ„o de Mercadorias e sobre PrestaÁűes de ServiÁos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÁ„o - ICMS, decorrentes da saŪda de energia elťtrica promovida por estabelecimento gerador autorizatŠrio, em operaÁ„o interna com destino ŗ concessionŠria ou ŗ permissionŠria de energia elťtrica, atť a data de 7 de dezembro de 2001.
ClŠusula segunda O disposto neste convÍnio n„o autoriza a restituiÁ„o ou compensaÁ„o de import‚ncias jŠ recolhidas.
ClŠusula terceira Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
CONV NIO ICMS 137/01













Autoriza o Estado do Amazonas a n„o exigir crťditos tributŠrios.













O Conselho Nacional de PolŪtica FazendŠria - CONFAZ, na sua 104™ reuni„o ordinŠria, realizada em BrasŪlia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nļ 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV NIO
ClŠusula primeira Fica o Estado do Amazonas autorizado a n„o exigir os crťditos tributŠrios constituŪdos atť 30 de setembro de 2001, inscritos ou n„o na dŪvida ativa, desde que o valor atualizado e consolidado dos dťbitos fiscais, por sujeito passivo, na referida data, n„o seja superior a R$ 3.000,00 (trÍs mil reais).
ParŠgrafo ķnico. Considera-se dťbito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizaÁ„o monetŠria, dos juros de mora e demais acrťscimos legais.
ClŠusula segunda Ficam excluŪdos do benefŪcio previsto na clŠusula anterior crťditos tributŠrios constituŪdos em raz„o de ilŪcitos fiscais, conforme dispuser a legislaÁ„o estadual.
ClŠusula terceira O disposto neste convÍnio n„o autoriza a restituiÁ„o ou compensaÁ„o de import‚ncias jŠ recolhidas.
ClŠusula quarta Este convÍnio entra em vigor na data da publicaÁ„o de sua ratificaÁ„o nacional.
BrasŪlia, DF, 7 de dezembro de 2001.
PROTOCOLO ICMS 35/01












Dispűe sobre o diferimento do ICMS nas operaÁűes com cana-de-aÁķcar průpria realizadas entre contribuintes dos Estados da ParaŪba e de Pernambuco, nas condiÁűes que especifica.












Os Estados da ParaŪba e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos SecretŠrios de Estado das FinanÁas e Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Cůdigo TributŠrio Nacional (Lei nį 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Nova redaÁ„o dada ŗ clŠusula primeira pelo Prot. ICMS 10/02, efeitos a partir de 01.08.02.
ClŠusula primeira  Ficam os Estados da ParaŪba e Pernambuco autorizados a conceder diferimento do Imposto sobre OperaÁűes Relativas ŗ CirculaÁ„o de Mercadorias e sobre PrestaÁűes de ServiÁos de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de ComunicaÁ„o – ICMS, nas operaÁűes entre contribuintes estabelecidos nestes Estados, com cana-de-aÁķcar de terceiros ou průpria oriunda de unidade autŰnoma localizada em Šrea n„o-contŪgua e utilizada como insumo em atividade integrada.
RedaÁ„o original: efeitos atť 31.07.02
ClŠusula primeira Ficam os Estados da ParaŪba e Pernambuco autorizados a conceder diferimento do Imposto sobre OperaÁűes Relativas ŗ CirculaÁ„o de Mercadorias e sobre PrestaÁűes de ServiÁos de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de ComunicaÁűes - ICMS, nas operaÁűes entre contribuintes estabelecidos nestes Estados, com cana-de-aÁķcar průpria oriunda de unidade autŰnoma localizada em Šrea n„o-contŪgua e utilizada como insumo em atividade integrada.
ß 1ļ O ICMS incidente nas operaÁűes de que trata esta clŠusula fica diferido para o momento em que ocorrer a saŪda do produto final.
ß 2ļ O recolhimento serŠ feito atravťs de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, atť o 10į (dťcimo) dia do mÍs subseqŁente ŗ saŪda do produto.
ß 3ļ Para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem cana-de-aÁķcar, nos termos deste Protocolo, dever„o:
I - elaborar relaÁ„o mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificaÁ„o do produto e quantidade;
II - entregar, atť o 10į (dťcimo) dia ķtil de cada mÍs, ŗ Secretaria da Fazenda ou FinanÁas da unidade federada de origem do produto, uma via da relaÁ„o, referente ao mÍs imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega;
III - a relaÁ„o prevista nos incisos anteriores poderŠ ser apresentada por meio magnťtico.
ClŠusula segunda As unidades signatŠrias deste Protocolo poder„o dispensar o recolhimento do ICMS de que trata a clŠusula anterior, quando estas adotarem sistemŠtica para apuraÁ„o do ICMS com a concess„o de crťdito presumido, sendo vedada a utilizaÁ„o de quaisquer outros crťditos.
ClŠusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicaÁ„o no DiŠrio Oficial da Uni„o ficando convalidadas as operaÁűes de acordo com a sistemŠtica nele prevista, realizadas de 1į de agosto de 2001 atť a data da publicaÁ„o deste protocolo.
BrasŪlia, DF, 7 dezembro de 2001.