ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.640, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 - D.O. 15.02.07.
Autor: Poder Executivo

Prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de
2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas
operações com veículos, máquinas e equipamentos novos,
destinados ao Poder Executivo dos municípios matogrossenses.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de
2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao
Poder Executivo dos municípios mato-grossenses.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de fevereiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.