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DECRETO Nº 583,  DE 31 DE OUTUBRO DE 2012  
Dispõe sobre a implantação do Projeto “Apoio ao Fortalecimento da Gestão Municipal” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de apoiar e fortalecer a capacidade institucional dos municípios do Estado do Pará no desenvolvimento das políticas públicas, em especial a atenção aos serviços universais de saúde, assistência social e educação infantil e fundamental; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das atividades administrativas na prestação de serviços públicos e no atendimento às demandas da população, D E C R E T A: Art. 1° Implantar o Projeto “Apoio ao Fortalecimento da Gestão Municipal”, que visa oferecer aos municípios do Estado do Pará o compartilhamento de soluções, informações e sistemas de gestão pertencentes ao Governo do Estado, com vistas a promover a melhoria da gestão e a continuidade da prestação dos serviços públicos. Parágrafo único. Os municípios interessados em participar do Projeto devem manifestar interesse por meio de correspondência dirigida ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 2º Fica a Secretaria Extraordinária de Estado para Projetos Estratégicos responsável pela coordenação do Projeto e pela articulação com os municípios, órgãos e entidades envolvidos para a execução das seguintes ações: I - coordenar as ações relativas aos processos de transição da gestão municipal, fortalecendo a implantação de arranjos institucionais que maximizem a continuidade das políticas e serviços no âmbito municipal; II - articular os meios necessários a dotar os municípios de informações e sistemas que auxiliem a gestão municipal; III - desenvolver programas de cooperação intergovernamental direcionados ao fortalecimento da gestão municipal; IV - desenvolver, em parceria com a Escola de Governo, ações que visem à formação de gestores e a qualificação profissional dos servidores municipais. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/11/2012