ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área urbana medindo 4.000 m2 (quatro mil
metros quadrados), localizada na Avenida B, quadra 01, s/nº, na Avenida B, esquina com a Rua G, Setor C, do Centro
Político Administrativo, Cuiabá-MT ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso – CRECI/MT.
Art. 2º A área a ser recebida pelo Poder Executivo Estadual destina-se a implantação da sede própria
do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso – CRECI/MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.