










DECRETO Nº 41.999, DE 31 DE JULHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.029.356,86 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 5.029.356,86 (cinco milhões, vinte e nove mil, trezentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.128.0944.0447 -
  Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Atendimento


 


10.878,22


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.878,22


 




Atividade:


14.122.0944.4361 - Suporte
  às Atividades Fins da Fundação de Atendimento


 


269.099,49


 




 


Socioeducativo -
  FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


269.099,49


 




Op. Especial: 11.846.0944.1150 - Encargos com o PASEP
  da FUNASE


 


89.971,69


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


89.971,69


 




Atividade:


08.301.1055.2183 - Atenção
  Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei


 


2.679,36


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.679,36


 




Atividade:


14.421.1055.4081 -
  Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas


 


4.656.728,10


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.656.728,10


 




 


 


TOTAL


 


5.029.356,86


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de
  Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0944.2543 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


40.627,56


 




 


Governo da FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


40.627,56


 




Projeto:


14.421.0903.4334 -
  Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento


 


4.968.729,30


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


4.968.729,30


 




Atividade:


14.421.1055.4551 -
  Manutenção de Ambulatórios de Saúde nas Unidades da FUNASE


 


10.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Op. Especial: 28.846.0944.0472 - Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênio da FUNASE


 


5.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Op. Especial: 28.846.0944.1528 - Serviços da Dívida da
  FUNASE


 


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.029.356,86


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.