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LEI 17078, de 18/10/2007 - Texto Original


Altera a Lei nº 16.672, de 8 de janeiro de 2007, que torna
obrigatório o Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos
no Estado, e revoga as Leis nºs 15.394, de 6 de outubro de 2004,
e 16.053, de 6 de abril de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 16.672, de 8 de janeiro de
2007, o seguinte art. 1º-A:
"Art.
1º-A. O Sistema Único de Saúde - SUS - garantirá
a realização, por médico oftalmologista, de
exame oftalmológico completo em crianças com idade
entre 7 e 10 anos.".


Art. 2º
A ementa da Lei nº 16.672, de 2007, passa a ser: "Torna
obrigatórios o Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos
no Estado e o exame oftalmológico completo em crianças
com idade entre 7 e 10 anos.".


Art. 3º
Ficam revogadas as Leis nºs 15.394, de 6 de outubro de 2004, e
16.053, de 6 de abril de 2006.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva