

Imprimir documento


LEI 18687, de 30/12/2009 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a permutar com a Associação
Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ - o imóvel que
especifica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado no
Bairro São Benedito, no Município de Uberaba,
registrado sob os nos R.002/2.795, R.001/28.999 e R.001/29.221, à
ficha 001 do Livro 2 do Registro Geral do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba,
por imóvel de propriedade da Associação
Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ -, com área de 729m²
(setecentos e vinte e nove metros quadrados), situado na Rua
Oliveira, Bairro São Benedito, no Município de Uberaba,
registrado sob os nos R.003/8.668 e R.004/15.417, à ficha 001,
do Livro 2 do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.


Art. 2º
A permuta a que se refere o art. 1º será realizada sem
torna para as partes.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues