


LEI Nº 3.699 DE 07/07/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.699, DE 7 DE JULHO DE 2009.


Declara de Utilidade Pública Estadual, a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de Nova Alvorada do Sul-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7.495, de 8 de julho de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - Quadro de Nova Alvorada do Sul-MS, com sede e foro no município de Nova Alvorada do Sul.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.699.doc