


LEI Nº 5.038 DE 07/31/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.038, DE 31 DE JULHO DE 2017.


Dispơe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.462, de 1º de agosto de 2017, páginas 1 e 2.
Republicada no Diário Oficial nº 9.463, de 2 de agosto de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Cadastro Estadual de Pedófilos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Interpreta-se como pedófilo, para os fins desta Lei, aquele que tenha contra sua pessoa decisăo transitada em julgado em processo de apuraçăo dos seguintes crimes:

I - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;

II - crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotaçăo sexual.

Art. 2º Caberá a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criaçăo, a atualizaçăo, a divulgaçăo e o acesso, observadas as determinaçơes desta Lei.

Art. 3º Será constituído, no mínimo, o Cadastro Estadual de Pedófilos das seguintes informaçơes:

I - dados pessoais completos, foto e características físicas;

II - grau de parentesco e/ou relaçăo entre o cadastrado e a vítima;

III - idade do cadastrado e da vítima;

IV - circunstâncias e local em que o crime foi praticado;

V - endereço atualizado do cadastrado;

VI - histórico de crimes.

Art. 4º As pessoas indicadas pelos crimes enumerados no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, farăo parte do Cadastro, a critério das autoridades públicas responsáveis, respeitado o sigilo das investigaçơes policiais.

§ 1º Aos indivíduos com nome inscrito neste cadastro, fica vedada a investidura em cargos públicos da Administraçăo Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundaçơes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei nº 5.252, de 3 de setembro de 2018)

§ 2º Para retirada do nome do referido cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena, e será realizada a confirmaçăo pelo órgăo competente das informaçơes constantes do requerimento e retirado seu nome dos cadastros, num prazo máximo de 60 (sessenta dias). (acrescentado pela Lei nº 5.252, de 3 de setembro de 2018)

Art. 5º O Cadastro poderá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), observado o seguinte:

I - poderá ter acesso ao Cadastro qualquer cidadăo, restrita a divulgaçăo apenas relativa à identificaçăo e à foto dos cadastrados, observada a condiçăo de ter tido a condenaçăo transitada em julgado e até a reabilitaçăo penal;

II - poderăo ter acesso ao Cadastro as Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e as demais autoridades, a critério da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Os servidores dos órgăos públicos indicados no inciso II deste artigo terăo acesso ao conteúdo integral do Cadastro.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execuçăo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado