ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 – D.O. 21.12.05.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 307 da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 307 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 307 ...
§ 1º O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser
conduzido pelos Municípios, abrangendo a totalidade de seu território e contendo diretrizes de uso e ocupação do
solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e
administrativas, nos termos da lei.
§ 2º É atribuição exclusiva do Município, através de seu órgão técnico, a elaboração do
Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi