ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.878, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - DOEAL/MT DE 30.04.10 E D.O. 03.05.19
Autor: Deputado Wilson Santos
Determina que, nas peças publicitárias de
lançamento imobiliário, conste o nome do
autor do
projeto arquitetônico e
urbanístico.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários no Estado, veicu.ladas por órgãos de
comunicação, deverá constar o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
Art. 2º O empreendedor responsável pela veiculação da publicidade de que trata o art. 1º que não
cumprir o que nele está disposto será inicialmente notificado pelo órgão responsável pela fiscalização, para que faça a devida
retificação nas peças publicitárias em desacordo com esta Lei.
Parágrafo único Em caso de não atendimento da notificação a que se refere o caput, será
aplicada multa de 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, cobrada em dobro em
caso de reincidência, sujeitando-se ainda o infrator ao recolhimento do material publicitário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de abril de 2019.

Deputada Janaina Riva
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.