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Lei 24101, de 18/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Sem-Peixe o imóvel com área de 10.140m² (dez
mil cento e quarenta metros quadrados), situado no Distrito de São
Bartolomeu, naquele município, registrado sob o nº 5.466,
a fls. 33 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Alvinópolis.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma estação
de tratamento de esgoto sanitário – ETE.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO