










LEI Nº 12.993, DE
23 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$
15.961.066,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e um mil e sessenta e seis
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


14000


-


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA


 




 


14010


-


Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta


 




Atividade:


14010.123610227.1087


-


Fortalecimento da Gestão Escolar


8.157.270




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


8.157.270




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123610227.1544


-


Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino


2.100.136




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


2.100.136




 


 


 


 


 




Atividade:


14010.123620262.1141


-


Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social


5.703.660




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


5.703.660




 


 


 


 


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TOTAL


15.961.066




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 837006/2005, de 29 de novembro de 2005,
celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a
Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objetivo viabilizar a execução de ações do PRODEBE, visando a melhoria da
qualidade do ensino oferecido aos alunos do nível médio, classificado da
seguinte forma:
 
 (RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


15.961.066




1700.00.00


Transferências Correntes


15.961.066




1760.00.00


Transferências de Convênios


15.961.066




1761.00.00


Transferências de Convênios da União e de suas Entidades


15.961.066




1761.99.00


Outras Transferências de Convênios da União


15.961.066



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.