


LEI N║ 4.909 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.909, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, Ó Empresa Brasileira de Correios e TelÚgrafos (ECT), o imˇvel que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, Ó Empresa Brasileira de Correios e TelÚgrafos (ECT), o imˇvel identificado no parßgrafo ˙nico deste artigo, objeto da matrÝcula n║ 15.443, do Cartˇrio de Registro de Imˇveis de Bela Vista, onde estß instalada a Agŕncia dos Correios na cidade de Caracol-MS, conforme documentos constantes dos autos do Processo n║ 55/001119/2015.

Parßgrafo ˙nico. O imˇvel, de que trata o caput deste artigo, corresponde a um lote de terreno urbano determinado sob o n║ 14 (quatorze), da Quadra n║ 30 (trinta), situado na Avenida Libindo Ferreira Leite, na cidade de Caracol-MS, lote de formato irregular, localizado no lado Ýmpar da margem esquerda da Avenida Libindo Ferreira Leite, na cidade de Caracol-MS, com a ßrea total de 840,66 m▓ (oitocentos e quarenta metros e sessenta e seis centÝmetros quadrados), com as seguintes confrontaš§es: Frente, para a Avenida Libindo Ferreira Leite, partindo do marco 01, cravado em comum com a Avenida Libindo Ferreira Leite e a Rua XV de Novembro, com azimute de 277║14’50” e distÔncia de 28,81 m, limitando-se com a Avenida Libindo Ferreira Leite, atÚ encontrar o marco 02; daÝ, segue ao Lado Esquerdo, com azimute de 186║16’23” e distÔncia de 28,68 m, limitando-se com a ßrea remanescente do lote n║ 15, atÚ encontrar o marco 07; daÝ, segue aos Fundos, com azimute de 96║04’43” e distÔncia de 30,26 m, limitando-se com o lote de n║ 15, atÚ encontrar o marco 06; daÝ, segue ao Lado Direito, com azimute de 03║19’07” e distÔncia de 28,29 m, limitando-se com a Rua XV de Novembro, atÚ encontrar o marco 01, e consequentemente, o ponto de fechamento, inscrito no Cadastro Imobilißrio da Prefeitura Municipal desta cidade, sob o n║ 01.01.30.14.1.

Art. 2║ A donatßria deverß dar a destinašŃo para a qual o imˇvel de que trata o art. 1║ foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicašŃo desta Lei, sob pena de reversŃo automßtica do imˇvel ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║ A donatßria providenciarß a transferŕncia do imˇvel para o seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado