










DECRETO
Nº 37.156, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Revoga
o Decreto nº 29.342, de 19 de junho de 2006, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos
autos do Conselho de Disciplina nº 016/2008 – 8ª CPD-PM, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 062, de 31 de março de 2011, e de sentença judicial
absolutória, constante dos autos do processo nº 477.2005.000032-1 (NPU
0000032-78.2005.8.17.1360), da Vara Única Criminal da Comarca de São Vicente Ferrer,
do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.342, de 19 de junho de 2006, que afastou
provisoriamente de suas funções o Sd PM Edvaldo Ferreira dos Santos, matrícula
nº 16.035-0.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.