ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.179, DE 24 DE JULHO DE 2020 - D.O. 27.07.20 e Rep. D.O. 05.08.2020.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre os procedimentos de
lançamento e cobrança das taxas
decorrentes da prestação de serviço público
e/ou exercício do poder de polícia em
matéria ambiental pela Secretaria de
Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação
de serviço público e/ou do exercício do poder de polícia pela SEMA/MT, referente à análise do cadastro ambiental rural,
análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso e de autorização, cadastros e licenças ambientais de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a
V desta Lei.
§ 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta Lei constituirá receita do Fundo
Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários
à execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
§ 2º Constitui fato gerador da taxa de que trata o caput a utilização dos serviços públicos e/ou
do exercício do poder de polícia pela SEMA/MT, constantes nos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º As taxas de que trata o art. 1º desta Lei terão por base de cálculo os parâmetros e elementos
constantes nos Anexos I a V da presente norma, sobre as quais incidirão as respectivas alíquotas definidas com base na
Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT.
§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, a UPF/MT deverá ser convertida pelo padrão
monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.
§ 2º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades não integrantes do Anexo III,
será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição
ambiental descritos nos Anexos I e II.
§ 3º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que
estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.
§ 4º Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a taxa devida será calculada pelo
órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido
multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia – LP; de 1,50 (um inteiro e
cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de
Operação; e de 1,375 (um inteiro e trezentos e setenta e cinco milésimos) para Licença Simplificada.
§ 5º Para a atividade elencada no item 2.1.5 do Anexo III da presente Lei, a taxa a ser cobrada
se limitará ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPF/MT.
§ 6º Para as atividades elencadas nos itens 2.2 e 2.3 do Anexo III da presente Lei, as taxas a
serem cobradas se limitarão ao valor total de 200 (duzentas) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 54
(cinquenta e quatro) UPF/MT para Licença Prévia; 80 (oitenta) UPF/MT para Licença de Instalação e 66 (sessenta e seis)
UPF/MT para Licença de Operação.
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§ 7º Para a atividade elencada no item 3.4.1 do Anexo III da presente Lei, a taxa a ser cobrada
se limitará ao valor de 90 (noventa) UPF/MT.
§ 8º Para as atividades elencadas nos itens 2.4 e 4.1.2 do Anexo III da presente Lei, as taxas a
serem cobradas se limitarão ao valor total de 140 (cento e quarenta) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte
forma: 38 (trinta e oito) UPF/MT para Licença Prévia; 56 (cinquenta e seis) UPF/MT para Licença de Instalação e 46
(quarenta e seis) UPF/MT para Licença de Operação.
§ 9º Para a atividade elencada no item 3 do Anexo IV da presente Lei, a taxa a ser cobrada se
limitará ao valor de 21 (vinte e uma) UPF/MT.
§ 10 O valor da taxa correspondente à análise dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades relacionadas aos Anexos I, II e III, está disciplinado no Anexo
IV desta Lei.
Art. 3º Fica assegurado o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença
Prévia - LP e de Licença de Instalação - LI.
Art. 4º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a taxa será lançada e cobrada aplicandose o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades após a comprovação efetiva de
atendimento de pelo menos a um dos seguintes requisitos:
I - utilizar resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
II - reaproveitar a água utilizada;
III - dispor de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;
IV - desenvolver plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos
requisitos elencados será efetuada quando da apresentação de documento comprobatório e/ou da realização de vistorias
técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do
lançamento da taxa residual ante a constatação do não atendimento dos incisos I a IV deste artigo no período de validade da
renovação da Licença de Operação.
Art. 5º Quando no empreendimento a ser licenciado, forem desenvolvidas mais de uma atividade
passível de licenciamento, em que seja emitida uma única licença, será emitida a taxa considerando a somatória da área e a
atividade com maior nível de poluição/degradação.
Art. 6º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:
I - o credenciamento, para atuação como preposto junto à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SEMA, de profissionais liberais e/ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade
profissional;
II - as atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele que explore até 5
(cinco) hectares de lâmina d'água em tanque escavado e represa ou até 1.000 (mil) m³ de água em tanque-rede;
III - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IV - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou
filantrópicas;
V - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área
total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual;
VI - as Organizações da Sociedade Civil integrantes do Programa de Parcerias entre a
Administração Pública, para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de
obras, e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso
e/ou a ele delegados, tratados na Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019;
VII - o licenciamento ambiental de atividades/empreendimentos que se enquadrem como
agricultura familiar, nos moldes da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de
ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.
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Art. 7º A SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador, com validade de 01 (um) ano, o
valor de 0,5 (meia) UPF/MT.
§ 1º Ficam isentos de pagamento da referida taxa:
I - aqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente habilitados;
II - os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade;
III - os pescadores ribeirinhos que praticam a atividade de pesca de subsistência com fins de
consumo doméstico ou escambo e que utilizem petrechos definidos em legislação específica do Poder Executivo.
§ 2º Tratando-se das circunstâncias descritas no inciso “II” do §1º, a validade da carteira será
por um período de 5 (cinco) anos.
Art. 8º Fica a SEMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de
unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das
respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: valor de até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT;
II - uso do espaço físico: valor de até 150 (cento e cinquenta) UPF/MT, por dia;
III - utilização de imagens: valor de até 80 (oitenta) UPF/MT.
Parágrafo único O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades
de conservação e jardins zoobotânicos será definido na forma do regulamento.
Art. 9º Os custos de análise das informações e documentos inerentes ao Cadastro Ambiental Rural CAR e à Regularização Ambiental de posse e propriedades rurais estão dispostos no Anexo III, item 2.1, da presente Lei.
§ 1º Aplicam-se os mesmos custos estabelecidos no caput deste artigo nos casos das inscrições
de imóveis derivados de remembramento ou desmembramento de imóveis já inscritos no CAR.
§ 2º Configurada a necessidade de vistoria na propriedade, o deslocamento deverá ser cobrado
do proprietário conforme o quilômetro rodado, horas técnicas para cada análise, quantidade de analistas envolvidos durante
a análise, despesas com tecnologia e os custos da Secretaria para manutenção das atividades operacionais de rotinas,
estipulado em fórmulas anexas nesta Lei.
Art. 10 Fica revogada a Lei nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O de 27.07.20, à p.2.

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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)
Parâmetros de Avaliação
Porte
Empreendimento

do

MÍNIMO
P1
P2
P3
M1
M2
M3
G1
G2
G3
Excepcional

Área Construída/Útil (m²)

Nº de Veículos
(Quando for Transportadora)

Até 500 e pequenos produtores
De 501 a 1.000
De 1.001 a 1.500
De 1.501 a 2.000
De 2.001 a 4.000
De 4.001 a 7.000
De 7.001 a 10.000
De 10.001 a 20.000
De 20.001 a 30.000
De 30.001 a 40.000
Acima de 40.001

De 1 a 2
De 3 a 4
De 5 a 7
De 8 a 10
De 11 a 20
De 21 a 35
De 36 a 50
De 51 a 67
De 68 a 81
De 82 a 100
Acima de 100

ANEXO II
UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA – EM UPF/MT
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)
Porte do Empreendimento

MÍNIMO

Nível de Poluição
Degradação

P

M

A

P

M

A

P

M

A

P

M

A

Licença Prévia (LP)

1

3

5

2

5

9

4

9

16

7

15

29

Licença de Instalação (LI)

9

11

13

12

17

22

17

26

38

24

40

67

Licença de Operação (LO)

5

7

9

7

10

14

10

14

22

12

20

34

Licença Simplificada (LS)

7

9

-

10

14

-

14

20

-

18

30

-

Porte do Empreendimento

M1

Nível de Poluição
Degradação

P

M

A

P

M

A

P

M

A

P

M

A

Licença Prévia (LP)

13

24

44

23

39

66

43

62

100 62

82

122

Licença de Instalação (LI)

38

60

98

60

89

143 95

133 210 134 173 253

Licença de Operação (LO)

19

30

50

30

45

72

48

67

Licença Simplificada (LS)

29

45

-

45

67

-

72

100 -

Porte do Empreendimento

G2

Nível de Poluição
Degradação

P

M

Licença Prévia (LP)

89

107 148 128 141 180 148 170 243

Licença de Instalação (LI)

189 225 306 266 293 369 320 400 510

e/ou

e/ou

e/ou

P1

P2

M2

M3

G3
A

P

P3

G1

105 67

87

127

100 130 -

Excepcional
M

A

P

M

A

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Licença de Operação (LO)

95

113 153 133 146 185 163 190 260

Licença Simplificada (LS)

142 169 -

199 220 -

-

-

-

ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela prestação de serviços de
licenciamento, cadastro, regularização ambiental e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades
classificadas como:
1) Atividades Minerais;
2) Atividades Agropecuárias;
3) Atividades Florestais;
4) Atividades de Aquicultura;
5) Atividades de Infraestrutura;
6) Atividades Energéticas;
7) Atividades de Indústria;
8) Atividades de Resíduos Sólidos;
9) Atividades de Recursos Hídricos;
10) Autorização Diversa;
11) Licença Simplificada Diversa.
1) Atividades Minerais:
1.1 - Na pesquisa mineral com ou sem Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de
Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades
de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão. O preço da licença será calculado pela
seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +(5,0 x AreqSEMA)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* AreqSEMA = área utilizada.
1.2 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira ou Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do
preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área útil, sendo
estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo
de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para
o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +(0,25 x AreqSEMA)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* AreqSEMA = área utilizada.
1.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita,
calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a Dragagem, o
cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área útil e o
preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 15,0 + (0,35 x AreqSEMA)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
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* AreqSEMA = área utilizada.

2) Atividades Agropecuárias:
Nº
Discriminação
Item
2.1
Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental
2.1.1
Análise do Cadastro Ambiental Rural – (Acima de 4 módulos fiscais)
2.1.2
Análise do Projeto de Regularização Ambiental - (Acima de 4 módulos
fiscais)
2.1.3
Retificação para Alteração exclusiva do Proprietário/Possuidor do
Cadastro Ambiental Rural – (Acima de 4 módulos fiscais)
2.1.4
Retificação do Cadastro Ambiental Rural – (Acima de 4 módulos fiscais)
2.1.5

Análise e Vistoria de Tipologia da Vegetação Nativa

Total
UPF/MT

em

8,00
8,00
3,00
8,00
5 + 0,05 x Área a
ser reclassificada
(ha)

2.2 – Bovinocultura:
2.2.1 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos e bubalinos) e equinos e avestruz:
Pr (UPF) = 5,0 + 0,0075 x Nc
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Nc = número de cabeças.
2.3 – Suinocultura:
2.3.1 - Unidades de Produção de Leitão (UPL):
Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
2.3.2 - Granja de Suínos - Ciclo Completo:
Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
2.3.3 - Granja de Suínos – Terminação:
Pr (UPF) = 5,0 + 0,005 x Nc
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
2.4 – Avicultura:
2.4.1 – Avicultura de Corte:
Pr (UPF) = 5,0 + 0,00007 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
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2.4.2 – Granja para produção de ovos:
Pr (UPF) = 5,0 + 0,00015 x NM
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Nm= número de matrizes (Capacidade suporte).
2.5 - Projeto Agrícola Irrigado:
Pr (UPF) = 5,0 + (0,05 x Airrg)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Airrg = área irrigada (hectare).
3) Atividades Florestais:
3.1 Queima Controlada:
3.1.1 Autorização de Queima Controlada:
Pr (UPF) = 5 + (0,07 x Areq.)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Areq. = área requerida (em hectare).
3.1.2 - Renovação de Autorização de Queima Controlada:
Pr (UPF) = 5,0
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

3.2 Reflorestamento:
Nº
Item
3.2.1
3.2.2
3.2.3
3.2.4
3.2.4.1
3.2.5
3.2.6

Discriminação

Total em UPF/MT

Autorização de Plantio Florestal
Termo de Vinculação de Reposição Florestal
Termo de Desvinculação de Reposição Florestal
Autorização de Crédito de Reposição Florestal
Aditivo de Crédito de Reposição Florestal
Levantamento Circunstanciado
Autorização de Corte Seletivo e Final

5,0
1,0
1,0
5,0 + VT
5,0 + VT
5,0 + VT
5,0 + VT

3.3 – Exploração Florestal:
3.3.1 - Plano de Exploração Florestal:
Pr (UPF) = 5 + (0,2 x Areq.)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Areq. = área requerida (em hectare).
Nº
Item
3.3.2
3.3.3

Discriminação
Autorização de Desmate
Diagnóstico Ambiental

Total
em
UPF/MT
VT
65,0
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3.4 - Manejo Florestal Sustentável:
3.4.1 - Plano de Manejo Florestal Sustentável:
Pr (UPF) = 5 + (0,035 x Areq.)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Areq. = área requerida (em hectare);
Obs.: Para cada novo POA, será cobrada uma nova taxa (utilizando esta fórmula de cálculo).
3.5 – CC-SEMA:
Nº
Item
3.5.1
3.5.2
3.5.3
3.5.4
3.5.5
3.5.6

Discriminação
Cadastro no sistema de consumidores de produtos florestais (CC-SEMA)
com a emissão de certificado de cadastro e chave (s) de acesso
Renovação de Cadastro do CC-SEMA
Emissão de segunda via de chaves de acesso
Emissão de Guia Florestal, GF1, GF2, GF3
Análise e emissão de Guia Florestal modelo 4 (GF4)
Análise de Relatório de Ajuste de Saldo

Total
em
UPF/MT
5,0
5,0
1,0
0,05
0,25
2,0

3.5.7 - Análise De Laudo De Alteração De Coeficiente De Rendimento Volumétrico (CRV):
Pr (UPF) = 5 + (0,05 x Pesp)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Pesp. = por espécie (solicitada).
3.5.8 - Vistoria De Laudo De Alteração De Coeficiente De Rendimento Volumétrico (CRV):
Pr (UPF) = 10 + (1 x qtde de espécie solicitada)
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pesp. = por espécie (solicitada).
4) Aquicultura:
4.1 – Aquicultura:
4.1.1 – Aquicultura Tanque Rede:
Pr (UPF) = 5 + (0,0015 x Volume Utiliz em M³)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Volume Utiliz. em M³.
4.1.2 – Aquicultura em Geral:
Pr (UPF) = 5 + (0,25 x Aútil)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Aútil= área útil em (hectares).
5) Atividades de Infraestrutura:
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5.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:
Pr (UPF) = 30,0 + (At + Nº unid)/3
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
5.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:
Pr (UPF) = 24,0 + (0,5 x At)
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* At = área total a ser loteada em hectare.
5.3 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, fibra ótica, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de
esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:
Pr (UPF) = 30,0 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
5.4 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos:
Pr (UPF) = 30,0 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Ex = extensão em (km).
5.5 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário:
Pr (UPF) = 30,0 + 0,00005 x Paten
* Paten = população atendida.
6) Atividades Energéticas:
6.1 - Usinas hidrelétricas:
Pr (UPF) = 30,0 + 2 x Pt + 10 Ai
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).
6.2 - Usinas termoelétricas:
Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* Pt = potência instalada (MW).
7) Atividades de Indústria:
7.1 - Indústrias de álcool e açúcar:
Pr (UPF) = (30,0 + (0,0005 x CM)/5).
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* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.
8) Atividades de Resíduos Sólidos:
8.1 – Triagem, reciclagem e/ou destinação final de resíduos de construção civil e resíduos volumosos:
Pr (UPF) = 7 + (1 x Aútil)
*Pr = preço das licenças em UPF/MT;
*A = Área Útil (ha);
*C = capacidade (toneladas/dia).
8.2 – Cemitérios:
Pr (UPF) = 7 + (2 x Au) + (0,002 x N)
*Pr = preço das licenças em UPF/MT;
*Au = área útil (ha);
*N = número total de sepulturas (unidades).
9) Atividades de Recursos Hídricos:
9.1 – Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - captação por barramento acima de 05 (cinco) ha de área
inundada:
Pr (UPF) = 16,0 + VT
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* VT = Vistoria Técnica.
9.2 – Conversão de Declaração de Reserva Hídrica Disponível (DRDH) em Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
Pr (UPF) = 40,0 + VT
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* VT = Vistoria Técnica.
Nº
Item
9.3
9.4
9.5
9.6
9.7
9.8
9.9
9.10
9.11

Discriminação
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Captação Direta ou por
Barramento
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Captação Subterrânea
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Diluição de Efluentes
Alteração ou Renovação da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos - Água Superficial
Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos - Água
Subterrânea
Transferência de Outorga de Direito de Usos de Recursos Hídricos
Autorização para Perfuração de Poços Tubulares
Tamponamento de Poço Tubular

Total
em
UPF/MT
15,0
15,0
15,0
12,0
2,0
2,0
10,0
2,0
2,0

10) Autorização Diversa:
Pr (UPF) = 5,0 + VT
10


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
* VT = Vistoria Técnica, em sendo o caso.
11) Licença Simplificada Diversa :
Pr (UPF) = 8,0
* Pr = preço das licenças em UPF/MT;
*Aplicada para atividades que não se amoldem nas metodologias de cálculo previstas nos anexos desta Lei.
ANEXO IV
Análise de Projetos, Planos, Vistorias Técnicas e Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto
Ambiental – EIA/RIMA
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes
fórmulas:
1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA
2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH
3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv
4. Consultoria Externa: CE = CC x H
5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)
Onde:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)
CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)
CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km)
CC = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de voo
Cv = Custo da hora de voo (UPFMT)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.
ANEXO V
Nº Item

Discriminação

01
02
03
04
05
06

Licença por Adesão e Compromisso - LAC
Certidões Diversas
Declaração de Dispensa de Licenciamento
2ª via de Licenças, Cadastros e Autorizações
Cadastro Diversos
Alteração Cadastral do Interessado em Licenças, Cadastros e Autorizações

Total em
UPF/MT
3,0
1,0
1,0
1,0
5,0
1,0
11


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

07
08
09
10
11
11.1
11.1.1
11.1.2
11.1.3

11.1.4
11.2
11.2.1
11.2.1.1
11.2.1.2
11.2.2
11.2.2.1
11.2.2.2
11.3
11.3.1
11.3.2
11.3.2.1
11.3.2.2
11.3.3
11.3.4
11.3.4.1
11.3.4.2

Renovação/Prorrogação de Autorizações
Retificação de Termos e Autorizações
Reanálise de Processo
Autorização, por operação, para Transporte de Resíduos Sólidos – ATRP
Autorização, Licença ou Registro inerente às Espécies da Fauna Silvestre
Brasileira.

5,0
5,0
2,0
0,5

Autorização ou Renovação para:
Criador Amador de Passeriformes
Criador Comercial de Passeriformes
Transporte nacional, por operação, de fauna silvestre, partes, produtos e
derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre
Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e Flora em perigo de
extinção – CITES
Autorização ou Renovação para exposição ou concurso de animais
silvestres
Licenciamento Ambiental – Válida por 02 (dois) anos
Criadouro de Espécimes da Fauna Exótica para fins Comerciais:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Mantenedor de Fauna Exótica:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Registro de Atividades:
Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Científicos –
empreendimento privado
Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Comerciais
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Indústria de Beneficiamento de Peles, Partes, Produtos e Derivados da
Fauna Brasileira – Pessoa Jurídica
Zoológico Privado:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica

1,00
3,00
1,00

1,00
16,00
32,00
8,00
10,00
3,00
8,00
10,00
10,00
8,00
10,00

12