


LEI Nº 4.939 DE 11/21/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.939, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.


Fica criado o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado de julho.



Publicada no Diário Oficial  nº 9.290, de 22 de novembro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado de julho.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo incluir a data a que se refere esta Lei no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Na data a que se refere esta Lei, serăo desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, açơes, estratégias e políticas, e elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados ao tema do cooperativismo, como alternativa válida de emprego e renda.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado