ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO BRANCO MENDES

INDICAÇÃO Nº:

730

/2021

AUTOR: DEPUTADO BRANCO MENDES
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 5º da Lei
de nº: 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá
outras providências”.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2021


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PROJETO DE LEI Nº:

/2021

ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 5º DA
LEI DE Nº: 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989,
QUE
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Será acrescentado o inciso VIII, ao art. 5º da Lei 5.123, de 27 de janeiro
de 1989, que passará a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º. São isentos do imposto:
(...)
VIII – a transmissão “causa mortis” e a doação de bens quando o herdeiro, o
legatário ou o donatário for com renda familiar mensal igual ou inferior a três
salários-mínimos ou inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais
(CadÚnico), desde que o beneficiário não possua outro imóvel e o bem assim
adquirido se destine à sua residência.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2021.

JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei, de forma Indicativa, é acrescentar
o inciso VIII, ao art. 5º da lei de nº: 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui


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o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos, e dá outras providências, no sentido de isentar a transmissão “causa
mortis” e a doação de bens quando o herdeiro, o legatário ou o donatário for com
renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou inscritos no Cadastro
Único de Programas Sociais (CadÚnico), desde que o beneficiário não possua
outro imóvel e o bem assim adquirido se destine à sua residência.
Pessoas consideradas de baixa renda sequer sabem que quando
um parente falece, exige a obrigatoriedade do requerimento de abertura de
inventário para que os bens possam ser transmitidos aos herdeiros. Com isso,
quando essas pessoas necessitam transmitir esses bens aos herdeiros,
deparam-se com a elevada tributação na realização do inventário. Então,
passam a procurar o órgão competente para a realização do procedimento e
descobrem devem pagar o ICMD, que pode variar com alíquotas de 2% a 8%,
dependendo do valor do bem destinado a transmissão “causa mortis” e doação.
Diante disso, essa tributação, acaba onerando de forma
significativa o orçamento dessas pessoas e prejudicando o seu sustento e da
sua família, pois não possuem condições financeiras para arcar com um custo
tão elevado para realizar o inventário.
Neste sentido, a presente proposta de isentar do pagamento do
ICMD da abertura do inventário judicial ou extrajudicial aqueles cuja renda
familiar mensal seja igual ou inferior a 03 (três) salários-mínimos, bem como
estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, do
Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho
de 2007.
Neste sentido, não restam dúvidas que a alteração legislativa
proposta vai trazer um grande benefício à população mais carente do Estado.
Portanto, pela relevância do objeto do Projeto de Lei, de forma Indicativa, solicito
o encaminhamento desse Projeto ao Excelentíssimo Governador do Estado, por
tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e logo após aos pares desta


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Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua aprovação na forma como está
descrita.