ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.437, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 30.09.16.
Autor: Poder Executivo
Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para
os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada a
consumo pelos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos
da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a seguir arrolados:

I

Município
Cuiabá

CNPJ
03.468.485/0001-30

II
III

Cuiabá
Cuiabá

05.877.609/0001-67
03.476.629/0001-09

IV
V
VI
VII
VIII
IX

Cáceres
Campo Novo do Parecis
Lucas do Rio Verde
Poconé
Poxoréo
Rondonópolis

60.922.168/0018-24
04.854.005/0001-32
03.178.170/0001-59
03.073.889/0001-25
03.128.118/0001-98
00.176.040/0001-99

X

Rondonópolis

03.099.157/0001-04

XI

Sinop

32.944.118/0001-64

Entidade
Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância de Cuiabá
Hospital Beneficente Santa Helena
Sociedade Beneficente da Santa Casa de
Misericórdia
Associação Congregação de Santa Catarina
Associação Pro Saúde do Parecis
Fundação Luverdense de Saúde
Associação Beneficência Poconeana
Sociedade Hospitalar São João Batista
Associação Espírita Beneficente Paulo de
Tarso
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade
de Rondonópolis
Fundação de Saúde Comunitária de Sinop

§ 1º As instituições de saúde filantrópicas não contempladas nos incisos do caput do presente
artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei para cadastrar-se diretamente na Secretaria de
Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e requerer a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, anualmente, mediante edição de decreto, incluir novas
entidades beneficentes de assistência social, com atuação como hospital filantrópico, na relação de que trata esta Lei, desde
que atendidas as disposições da mencionada Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
§ 3º Uma vez verificado que a entidade relacionada nos incisos do caput deste artigo perdeu a
condição de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
fica o Poder Executivo, mediante a edição de normas complementares pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, autorizado a declarar a exclusão de entidade da referida relação.
§ 4º Na hipótese de revogação da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para fins
de aplicação das disposições desta Lei, serão observados os critérios definidos pela lei que a substituir.
§ 5º O disposto no caput do art. 1º se aplica na proporcionalidade ao número de leitos (SUS)
nos hospitais filantrópicos que atendem a população através de planos de saúde e/ou particular.


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Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da respectiva publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da aprovação do
convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.