ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.127, DE 12 DE MAIO DE 2020 - D.O. 12.05.20.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera os Anexos II e X da Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a criação de
cargos no Quadro Funcional da Segunda
Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para
criar a estrutura de cargos de gabinete dos Desembargadores no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso os seguintes cargos (Anexos II e X):
I - 09 (nove) cargos de Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II;
II - 09 (nove) cargos de Assessor Técnico de Projetos de Acórdãos PDA-CNE-II;
III - 09 (nove) cargos de Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III;
IV - 18 (dezoito) cargos de Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV;
V - 09 (nove) cargos de Chefe de Gabinete PDA-CNE-V;
VI - 27 (vinte e sete) cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII;
VII - 09 (nove) cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII.
Parágrafo único Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura
organizacional dos Gabinetes dos Desembargadores criados por Emenda Constitucional, competindo ao Presidente do
Tribunal de Justiça, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo II da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
Quadro Total de Vagas – 2ª Instância
Cargo / Função
Assessor Auxiliar de Gabinete I
(...)
Assessor Jurídico de Desembargador I
(...)

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-VII
(...)
PDA-CNE-III
(...)

Vagas
117
(...)
39
(...)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Assessor Jurídico de Desembargador II
(...)
Assessor Técnico Jurídico
(…)
Assessor Auxiliar de Gabinete II
(...)
Chefe de Gabinete
(...)
Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos

PDA-CNE-IV
(...)
PDA-CNE-II
(…)
PDA-CNE-VIII
(...)
PDA-CNE-V
(...)
PDA-CNE-II

78
(...)
71
(…)
40
(...)
44
(...)
40

”
Art. 4º Fica alterado no Anexo X - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma da Secretaria do
Tribunal de Justiça da Segunda Instância da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, o número de Gabinetes de
Desembargadores, com a seguinte redação:
“ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça Segunda
Instância
(...)
IV - GABINETE DOS DESEMBARGADORES (39 GABINETES)
Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II;
Assessor Técnico de Projetos de Acórdãos PDA-CNE-II;
Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III;
Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV (02 cargos);
Chefe de Gabinete PDA-CNE-V;
Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII (03 cargos);
Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII.
(...)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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