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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 869/2018
PROJETO DE LEI N° 1.797/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dá nova redação à ementa e ao arte 1° da
Lei n° 7.118, de 27 de junho de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n" 7.118, de 27 de
junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a Ementa:
"A utoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo de
concorrência pública, a concessão onerosa dos serviços de administração, operação e
manutenção, incluindo exploração comercial, dos Terminais Rodoviários do Estado,
localizados nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Cajazeiras e
Patos."

II - o art. 1°:
"Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante processo
de concorrência pública, a concessão onerosa dos serviços de administração, operação e
manutenção dos Terminais Rodoviários do Estado, localizados nas cidades de João
Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Cajazeiras e Patos."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2018.

..».
~MAii--

Presidente