ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.962, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Institui o Dia Estadual do Celíaco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Estadual do Celíaco.
Art. 2º O Dia Estadual do Celíaco será comemorado anualmente no dia 20 de maio.
Art. 3º São objetivos do Dia Estadual do Celíaco:
I - estimular ações educativas de informação e conscientização, a fim de melhorar o
conhecimento da população sobre a doença celíaca e seus sinais;
II - estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas
e ações de cuidado integral às pessoas portadoras de doença celíaca;
III - estimular a divulgação de entidades e empresas com histórico reconhecido de boas
práticas no atendimento das necessidades das pessoas portadoras de doença celíaca;
IV - estimular ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada no diagnóstico,
tratamento e convivência com a doença celíaca.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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