ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.634, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 1º.12.17.
Autor: Poder Executivo
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na
saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes
estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao contribuinte estabelecido em território mato-grossense crédito presumido de
50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na operação própria de saída
interestadual de suíno em pé.
§ 1º A utilização do crédito presumido de que trata o caput deste artigo implica em:
I - renúncia ao creditamento do imposto relativamente a quaisquer entradas tributadas;
II - aceitação, como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços
mínimos divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º A concessão do crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica condicionada:
I - à regularidade e idoneidade da operação;
II - ao contribuinte estar estabelecido em território mato-grossense;
III - à regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do contribuinte;
IV - ao registro do contribuinte no sistema eletrônico pertinente mantido pela Secretaria de
Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - ao contribuinte não usufruir de outro benefício fiscal na mesma operação.
§ 3º A utilização do crédito presumido previsto no caput não se aplica ao imposto devido em
relação à prestação de serviços de transporte da respectiva mercadoria.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, ficando autorizado a editar normas
complementares para disciplinar a forma de controle das operações de que tratam esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos por 180 (cento e oitenta) dias.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.