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LEI 14134, de 28/12/2001 de 28/12/2001 (Texto Original)

Autoriza
o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município
de Bela Vista de Minas.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bela Vista de Minas imóvel de propriedade do Estado,
constituído de terreno com área total de 10.000m2
(dez mil metros quadrados), situado naquele município, no
local denominado São Sebastião de Bela Vista, antigo
Onça, registrado sob o nº 1.264, a fls. 52 do livro 3/C
de transcrição das transmissões, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Era.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o caput
deste artigo destina-se à edificação do prédio
da Escola Municipal José Moricato Ávila.


Art.
2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe for dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 2º-Secretário "ad hoc"