ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTOGRAFO N° 408/2016
PROJETO DE LEI N° 707/2016
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Dispõe sobre o plantio obrigatório de
árvores
em
empreendimentos
imobiliários subsidiados ou financiados
por recursos do Governo do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica obrigado o plantio de árvores nas unidades dos
empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados com
recursos do Governo do Estado.
Art. 2° O quantitativo de árvores e demais aspectos
técnicos relativos ao seu plantio serão definidos pelo órgão estadual
competente, observada a condição de que, para cada empreendimento
imobiliário, será plantada pelo menos uma árvore por unidade
habitacional.
Art. 3° O não atendimento às determinações do órgão
estadual competente para o plantio de árvores acarretará as seguintes
penalidades:
I - no caso de empreendimento realizado pelos órgãos ou
entidades do Estado, a aplicação das sanções disciplinares cabíveis aos
agentes públicos;
II - sendo o empreendimento realizado por pessoas tisicas
ou jurídicas, a aplicação das penalidades por descumprimento
contratual.

, .


Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias após a data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati
"Casa de Epitácio Pessoa" , João Pessoa,

do Estado da Paraíba,

8 e outubro de 2016.

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