


DECRETO Nº 12.722 DE 03/10/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.722, DE 10 DE MARÇO DE 2009.


DISPƠE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL (AGIOSUL).



Publicado no Diário Oficial nº 7.417, de 11 de março de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 80 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n. 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

SEÇĂO I
DA NATUREZA, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇĂO
Art. 1º A Agência Estadual de Imprensa Oficial criada pelo art. 2º da Lei n. 889, de 7 de dezembro de 1988, sob a denominaçăo de Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul, alterada pela alínea “b” do inciso III do art. 83 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, é uma entidade autárquica, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo e por esta supervisionada, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, prazo de duraçăo indeterminado, nos termos da legislaçăo estadual.
SEÇĂO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º A Agência Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL), tem por finalidade editar e publicar o Diário Oficial do Estado, efetuar a impressăo de formulários oficiais padronizados do Poder Executivo e demais impressos e publicaçơes de uso de órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, assim como impressos para outros órgăos públicos ou entidades que recebem recursos públicos.

Art. 3º À Agência Estadual de Imprensa Oficial compete:
I - editar e publicar o Diário Oficial Estadual em meio eletrônico e o impresso, nos termos da Lei n. 3.394, de 12 de julho de 2007;
II - comercializar espaços do Diário Oficial do Estado para divulgaçăo de atos oficiais dos Poderes do Estado, legislaçăo pertinente e matérias de interesse particular de publicidade legal obrigatória;
III - executar serviços gráficos de interesse de órgăos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, de outros Poderes e órgăos da administraçăo pública e de entidades que apliquem recursos públicos repassados por meio de convênios ou contribuiçơes do Poder Público;
IV - imprimir e comercializar, em caráter exclusivo, os impressos oficiais padronizados de uso obrigatório por agentes, órgăos e entidades públicos estaduais;
V - promover estudos e propor padrơes para os impressos oficiais de uso geral do Poder Executivo e confeccionar catálogos para divulgaçăo desses padrơes;
VI - editar e publicar a legislaçăo do Estado e outros documentos oficiais de interesse da administraçăo pública;
VII - pronunciar-se, previamente, ao processamento das aquisiçơes pela Superintendência de Compras e Suprimento, nas solicitaçơes de compra de material, utensílios e equipamentos de uso gráfico para órgăos e entidades de direito público do Poder Executivo;
VIII - pronunciar-se, tecnicamente, quando năo puder realizar os serviços gráficos, nos pedidos encaminhados por órgăos e entidades do Poder Executivo, devolvendo-os aos requisitantes para o competente processo licitatório, nos termos da legislaçăo específica.
§ 1º A AGIOSUL deverá manter permanente articulaçăo com órgăos do Estado, da esfera federal e de outros Estados com atuaçăo na sua área, na consecuçăo das competências estabelecidas neste artigo.
§ 2º Para execuçăo de suas atribuiçơes, a AGIOSUL poderá estabelecer convênios ou contratos com órgăos públicos federais, estaduais e municipais, bem como contratar a prestaçăo de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
§ 3º As competências de que tratam os incisos II, III, IV, VI e VII determinam a funçăo centralizadora da AGIOSUL para execuçăo ou contrataçăo de serviços gráficos para órgăos e entidades do Poder Executivo.
SEÇĂO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio da Agência Estadual de Imprensa Oficial será constituído de:
I - móveis e imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;
II - bens e direitos que vier a adquirir;
III - bens e direitos que lhe forem legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da Agência Estadual de Imprensa Oficial:
I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;
III - as rendas oriundas de convênios, acordos e ajustes;
IV - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços de sua competência;
V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - o produto de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;
VII - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º A Agência Estadual de Imprensa Oficial terá a seguinte estrutura básica:
I - Do Órgăo Colegiado:
a) Conselho de Administraçăo.

II - Do Órgăo de Direçăo Superior:
a) Diretoria da Presidência.

III - Dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria Técnica de Editoraçăo do Diário Oficial;
b) Procuradoria Jurídica.

IV - Dos Órgăos de Direçăo Executiva:
a) Gerência de Produçăo.
V - Dos Órgăos de Gestăo Institucional:
a) Gerência Administrativa e Financeira:
1 - Divisăo de Recursos Humanos e Administrava;
2 - Divisăo Financeira;
3 - Divisăo de Execuçăo Orçamentária e Contábil;
4 - Divisăo de Compras e Controle Interno.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇĂO
Art. 7º O Conselho de Administraçăo da AGIOSUL é composto pelos seguintes membros:
I - natos:
a) o Secretário de Estado de Administraçăo, na qualidade de Presidente;
b) o Diretor-Presidente, como Secretário-Executivo;
II - um representante:
a) da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) da Secretaria de Estado de Governo.
§ 1º Os membros representantes do Conselho e seus suplentes serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma única reconduçăo por igual período.
§ 2º Os membros representantes do Conselho serăo indicados pelos titulares das Pastas a que estiverem vinculados.

Art. 8º Ao Conselho de Administraçăo compete:
I - apreciar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da AGIOSUL, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais; 
II - aprovar as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento para a AGIOSUL, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público; 
III - apreciar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da AGIOSUL;
IV - apreciar, em última instância administrativa, os recursos interpostos às decisơes do Diretor-Presidente;
V - apreciar e aprovar a política de gestăo dos recursos humanos da AGIOSUL, definindo previamente o plano de carreira e remuneraçăo e o plano de avaliaçăo de desempenho de seus servidores;
VI - aprovar as concessơes de isençăo ou reduçăo de pagamentos por serviços executados pela AGIOSUL, bem como decidir sobre a impressăo e publicaçăo gratuita de obras de interesse público e do Estado;
VII - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo da AGIOSUL que devam ser objeto de ato do Governador e aprovar o regimento interno, que será referendado por resoluçăo do Secretário de Estado de Administraçăo;
VIII - aprovar valores das tabelas relativas aos serviços e operaçơes de competência da AGIOSUL;
IX - autorizar proposta para aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens móveis e imóveis da AGIOSUL, observada a legislaçăo específica sobre a matéria; 
X - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitaçăo do seu Presidente ou de seus membros.

Art. 9º O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou seu Secretário-Executivo.
Parágrafo único. As deliberaçơes do Conselho de Administraçăo serăo aprovadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente os votos, comum e de qualidade.
SEÇĂO II
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO SUPERIOR

Subseçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 10. A Diretoria da Presidência da AGIOSUL será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo dos gerentes de produçăo e de administraçăo e finanças.

Art. 11. Compete à Diretoria da Presidência:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e a gestăo administrativa, financeira e patrimonial;
II - propor a estrutura administrativa e o regimento interno;
III - coordenar a elaboraçăo do plano de trabalho anual, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;
IV - coordenar a elaboraçăo da proposta orçamentária anual e do relatório anual das atividades e submetê-los à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;
V - propor o plano de cargos, carreiras e remuneraçăo dos servidores a ser aprovado pelo Conselho de Administraçăo e homologado pelo Governador;
VI - aprovar a admissăo, a cessăo e o remanejamento de pessoal;
VII - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes de material que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo por convite;
VIII - adotar o planejamento sistêmico e o orçamento-programa como orientaçăo e instrumentos permanentes de coordenaçăo das suas políticas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades;
IX - coordenar e executar as atividades relacionadas ao planejamento;
X - assegurar a observância dos princípios que regem a administraçăo pública estadual, pautando suas açơes e decisơes pela transparência e pela moralidade da gestăo pública;
XI - promover, permanente e continuamente, o controle das despesas públicas, observados os limites constitucionais e os definidos pela política financeira do Estado;
XII - observar a legislaçăo, normas e os procedimentos que assegurem a constante análise, melhoria e avaliaçăo de processos e seus indicativos de desempenho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestaçăo dos serviços de boa qualidade ao cidadăo;
SEÇĂO III
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO

Subseçăo I
Da Assessoria Técnica de Editoraçăo do Diário Oficial do Estado
Art. 12. À Assessoria Técnica de Editoraçăo do Diário Oficial do Estado, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete acompanhar, supervisionar e coordenar os serviços de editoraçăo das matérias a serem divulgadas, observadas as normas de padronizaçăo para publicaçăo no Diário Oficial.
Subseçăo II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 13. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete exercer as atividades de natureza técnico-jurídicas destinadas à concretizaçăo e desenvolvimento das açơes da AGIOSUL.
SEÇĂO IV
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO EXECUTIVA

Subseçăo única
Da Gerência de Produçăo
Art. 14. À Gerência de Produçăo, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete coordenar, supervisionar, orientar, organizar e controlar a execuçăo das atividades de desenvolvimento e operaçăo das atividades de produçăo, impressăo gráfica, pesquisa e utilizaçăo de novas tecnologias na área gráfica, objetivando a consecuçăo de níveis adequados de eficiência dos produtos e serviços prestados e de satisfaçăo dos clientes.
SEÇĂO V
DO ÓRGĂO DE GESTĂO INSTITUCIONAL

Subseçăo única
Da Gerência Administrativa e Financeira
Art. 15. À Gerência Administrativa e Financeira, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete coordenar, supervisionar, orientar, organizar e controlar as atividades de administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços, execuçăo orçamentária, financeira e contábil e a programaçăo financeira de desembolso necessárias ao funcionamento da AGIOSUL.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 16. A Agência Estadual de Imprensa Oficial terá quadro de pessoal próprio, tecnicamente dimensionado às suas necessidades e determinado conforme diretrizes da política de pessoal e remuneraçăo dos servidores e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os servidores da AGIOSUL serăo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo.

Art. 17. O ingresso de pessoal na AGIOSUL dar-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais referentes à matéria, expedidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A Gerência Administrativa e Financeira manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da AGIOSUL, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 19. A abertura de contas em nome da AGIOSUL e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, aceitaçăo e endosso de títulos de crédito, săo de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente de Administraçăo e Finanças, podendo o Diretor-Presidente delegar essa atribuiçăo, total ou parcialmente.
Parágrafo único. A delegaçăo prevista neste artigo deverá ser exercida, em conjunto, por dois servidores da AGIOSUL, sendo um deles responsável pela área financeira.

Art. 20. O desdobramento da estrutura básica da AGIOSUL será definido no seu regimento interno, proposto no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as competências das unidades administrativas e as atribuiçơes dos ocupantes de cargos de direçăo, gerência e assessoramento.
Parágrafo único. A proposta de regimento interno será submetida, após pronunciamento do Conselho de Administraçăo, à apreciaçăo do Secretário de Estado de Administraçăo, antes de sua publicaçăo.

Art. 21. A estrutura básica da Agência Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL) é representada pelo organograma constante do anexo deste Decreto.

Art. 22. O órgăo ou entidade, para obter o pronunciamento da AGIOSUL, visando à execuçăo de serviços gráficos necessários às suas atividades, deverá encaminhar seus pedidos à AGIOSUL, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Năo poderăo ser licitados ou ter seus recursos liberados os serviços gráficos contratados com a iniciativa privada que năo tenham pronunciamento prévio da AGIOSUL.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 24. Revoga-se o Decreto n. 11.218, de 20 de maio de 2003.

Campo Grande, 10 de março de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo/
Diretora-Presidente da Agência Estadual 
de Imprensa Oficial

ANEXO AO DECRETO Nº 12.722, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL