

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 596,  DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012  
Altera dispositivos do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifi ca, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto na Resolução nº 033, de 20 de dezembro de 2011, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e no  Decreto nº 595, de 22 de novembro de 2012, que homologa a Resolução nº 033, de 20 de dezembro de 2011, D E C R E T A: Art. 1º O inciso I do art. 13 do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifi ca, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 9 (nove) anos, para o produto álcool hidratado;” Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto nº 2.740, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela Empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, as máquinas e equipamentos constantes do Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Secretário de Estado da Fazenda Consulte Anexo único no link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/11/23.11.caderno.02.pdf

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/11/2012