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LEI ORDINÁRIA Nº 7.443,  DE 12 DE JULHO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores Quilombolas de Carananduba, no Município do Acará e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores Quilombolas de Carananduba, CNPJ n° 06.167.820/0001-59, fundada em 14 de janeiro de 2003, com sede na localidade de Carananduba, Município do Acará, CEP: 68.690-000. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente as entidades consideradas de utilidade pública. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2010