ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.807, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 10.01.08.
Autor: Tribunal de Contas

Estabelece a revisão geral dos subsídios dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art.. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º A revisão geral dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
de que trata o Art. 2º, da Lei nº 7.858 de 19 de dezembro de 2002, será efetivada, a partir do mês de junho de 2007, em
parcela única, no percentual de 2,81 % (dois vírgula oitenta e um por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de
1º de junho de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.