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LEI 14693, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Institui o Adicional de Desempenho - ADE -, no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica instituído, no âmbito da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o
Adicional de Desempenho - ADE -, devido mensalmente, nos termos desta
Lei, aos ocupantes de cargo efetivo e aos detentores de função
pública.



Art. 2º
- No cálculo do ADE, cujo valor será de, no máximo,
70% (setenta por cento) do vencimento básico do servidor,
respeitado o disposto no art. 3º, serão observados os
seguintes critérios:

I - até
40% (quarenta por cento) corresponderão ao atingimento das
metas institucionais definidas na forma da lei;

II -
até 50% (cinqüenta por cento) corresponderão ao
desempenho do servidor, com base na avaliação anual de
desempenho do período anterior, realizada de acordo com os
critérios estabelecidos em lei;

III -
até 10 % (dez por cento) corresponderão à
formação e ao aperfeiçoamento individual do
servidor.



Art. 3º
- O Poder Executivo divulgará, anualmente:

I - o
montante estimado de recursos disponíveis para pagamento do
ADE no período seguinte, de acordo com a política
remuneratória do Serviço Público Estadual, na
forma da lei;

II - o
montante de recursos necessários para pagamento integral do
ADE.

§
1º - O valor do ADE a ser pago a cada servidor, válido
para o período de um ano, será calculado em função
da relação entre o montante de recursos disponíveis
e o montante de recursos necessários, multiplicada pelo valor
do ADE calculado na forma do art. 2º.

§
2º - Caso as avaliações de desempenho não
ocorram dentro do prazo previsto, o valor do ADE devido mensalmente
será o apurado no período anterior, ajustado ao
montante de recursos disponíveis para o período,
devendo as eventuais diferenças ser compensadas após a
conclusão do processo de avaliação.

§
3º - O montante estimado de recursos disponíveis para
cada exercício não poderá ser inferior ao
alocado no exercício anterior.

§
4º -  Nos órgãos ou entidades que disponham de
capacidade operacional para realizar semestralmente avaliação
de desempenho individual, o valor do ADE a ser pago a cada servidor
será válido para o período de seis meses,
observado o disposto neste artigo.



Art. 4º
- No cálculo do ADE dos membros da Polícia Civil, da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, serão
observadas as características e peculiaridades das respectivas
atividades, constantes de suas leis orgânicas.



Art. 5º
- Para fins de incorporação aos proventos da
aposentadoria ou às pensões, o ADE será
calculado pela média aritmética dos sessenta meses
anteriores à aposentadoria ou instituição da
pensão e somente será devido se percebido pelo prazo
mínimo estabelecido no parágrafo único do art.
7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002.



Art. 6º
- Os servidores e militares na ativa somente poderão optar
pelo ADE em substituição às vantagens por tempo
de serviço que venham a ter direito a perceber após a
regulamentação desta Lei.

Parágrafo
único. O somatório de percentuais do ADE e de
adicionais por tempo de serviço em decorrência de cinco
ou trinta anos de efetivo exercício não poderá
exceder a 90% (noventa por cento) do vencimento básico do
cargo do servidor.



Art. 7º
- Não faz jus ao ADE de que trata esta Lei o servidor que
perceber adicional ou gratificação de estímulo à
produção individual ou institucional, disciplinados em
leis específicas.



Art.8º
- Não se exigirá dos Administradores Públicos I
nomeados até 31 de dezembro de 1998, quando da primeira
promoção a partir da vigência desta Lei, o
preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do caput do
art. 10 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998.

Parágrafo
único. O processo de promoção dos servidores
integrantes da Carreira de Administrador Público será
implementado gradualmente, nos termos do regulamento.


Art. 9º
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.



Art. 10
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 11
-  Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia