ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.163, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 - D.O. 15.09.14.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a
criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica
do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transformados 30 (trinta) cargos vagos de provimento efetivo de Perito Oficial Odonto-Legista
em cargos de provimento efetivo de Perito Oficial Criminal.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo I da presente
lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E
IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT
CARGO
Profissional da Perícia
Oficial e Identificação
Técnica

Perito Oficial Criminal
Perito Oficial Médico-Legista
Perito Oficial Odonto-Legista
Papiloscopista
Técnico em Necropsia

CAPITAL/VÁRZEA
GRANDE
142
56
14
130
30

INTERIOR
134
100
0
108
56