


DECRETO Nš 15.627 DE 03/04/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.627, DE 4 DE MARĮO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nš 2.286, de 31 de outubro de 1983, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.429, de 5 de marįo de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual, e 

Considerando que o Decreto nš 2.286, de 31 de outubro de 1983, que criou a Creche do Parque dos Poderes é datado de quase 40 (quarenta) anos, e que desde a sua ediįão a realidade local sofreu inúmeras alteraįões, tendo passado a se denominar Centro de Educaįão Infantil José Eduardo Martins Jallad - ZEDU, a partir da publicaįão do Decreto nš 11.463, de 31 de outubro de 2003;

Considerando que, por forįa do § 2š do art. 211 da Constituiįão Federal, a educaįão infantil deverá ser ofertada prioritariamente pelos Municípios;

Considerando que a Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educaįão, estabeleceu que os Municípios são incumbidos do oferecimento da educaįão infantil em creches e pré-escolas (art. 11, inciso V); e

Considerando que, embora a oferta da educaįão infantil seja uma liberalidade do Estado, se trata de serviįo essencial de interesse público,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 2.286, de 31 de outubro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

Ementa: “Dispõe sobre a criaįão da Creche do Parque dos Poderes na estrutura da Secretaria de Estado de Educaįão, e dá outras providęncias.” (NR)

“Art. 1š Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Educaįão, a Creche do Parque dos Poderes, destinada a ofertar a Educaįão Infantil a crianįas de até 6 (seis) anos de idade, dependentes de servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos da Administraįão Direta, nas autarquias e nas fundaįões do Poder Executivo Estadual, sediados no Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian.

Parágrafo único. A Creche de que trata o caput deste artigo, elevada ā condiįão de unidade de educaįão com a denominaįão de Centro de Educaįão Infantil José Eduardo Martins Jallad - ZEDU, pelo Decreto nš 11.463, de 31 de outubro de 2003, tem suas atribuiįões e funcionamento regidos por este Decreto e pelo regulamento expedido pelo Secretário de Estado de Educaįão.” (NR)

“Art. 1š-A. As vagas do ZEDU, desde que preenchidos os requisitos previstos neste Decreto, serão disponibilizadas conforme regras estabelecidas em regulamento próprio acerca da matrícula escolar, obedecendo-se ā seguinte ordem de preferęncia, e mediante a comprovaįão da condiįão de:

I - dependente de servidor efetivo;

II - dependente de servidor ocupante de cargo comissionado ou de pessoal contratado por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual nš 4.135, de 15 de dezembro de 2011, e da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000.

§ 1š As vagas para os dependentes de servidores serão asseguradas āqueles, que mediante comprovaįão, não recebem auxílio financeiro com a finalidade de custear as despesas com esta etapa da educaįão.

§ 2š Em caso de exoneraįão de cargo comissionado ou de extinįão do contrato de convocaįão ou por tempo determinado, a vaga será mantida até o término do semestre em que ocorrer a exoneraįão ou a extinįão do contrato para não acarretar prejuízo ao aprendizado da crianįa.

§ 3š A vaga somente será garantida se o responsável pela crianįa respeitar as etapas estabelecidas no cronograma de matrícula.” (NR)

“Art. 1š-B. O ZEDU oferecerá a educaįão infantil em turno definido em regulamento." (NR)

“Art. 1š-C. O ZEDU deverá funcionar com observância ā Lei de Diretrizes e Bases da Educaįão Nacional, ās Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educaįão Infantil, ās políticas e aos planos fixados pela Secretaria de Estado de Educaįão.” (NR)

“Art. 1š-D. O ZEDU será gerenciado pelo Diretor designado por ato do titular da Secretaria de Estado de Educaįão, devendo ser escolhido entre os profissionais constantes no Banco Reserva de Habilitados ā Funįão de Dirigente Escolar.” (NR)

“Art. 4š O titular da Secretaria de Estado de Educaįão, em regulamento específico, detalhará a organizaįão interna, a operacionalizaįão, o funcionamento e a utilizaįão dos serviįos da unidade educacional ZEDU, por parte dos servidores dos órgãos da Administraįão Direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo Estadual, sediados no Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian.” (NR)

Art. 2š Ficam garantidas as matrículas já realizadas para o ano letivo de 2021, ainda que a disponibilizaįão das vagas não atenda ao disposto no art. 1š-A do Decreto nš 2.286, de 31 de outubro de 1983, para que não haja prejuízo ā prestaįão do serviįo educacional.

Art. 3š Revogam-se o Decreto nš 870, de 3 de fevereiro de 1981; os arts. 2š, 5š e 6š do Decreto nš 2.286, de 31 de outubro de 1983, e o Decreto nš 2.638, de 2 de agosto de 1984.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 4 de marįo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaįão