


DECRETO Nº 15.203 DE 04/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.203, DE 4 DE ABRIL DE 2019.


Estabelece as normas gerais para a execuçăo do Programa Vale Renda, no Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.877, de 5 de abril de 2019, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas gerais para a execuçăo do Programa Vale Renda, instituído pela Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, na forma de pecúnia, com a finalidade de reduzir as desigualdades sociais, por meio da promoçăo da cidadania e da inclusăo social de famílias em situaçăo de vulnerabilidade socioeconômica e de acesso às demais açơes de políticas públicas.

Art. 2º A gestăo do Programa Vale Renda é de competência do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, que contará com o apoio das demais Secretarias de Estado na promoçăo da intersetorialidade das açơes estruturantes que objetivem auxiliar os beneficiários do Programa na superaçăo da vulnerabilidade pela pobreza e pela exclusăo social.

Art. 3º Săo objetivos específicos do Programa Vale Renda:

I - desenvolver açơes voltadas às famílias sul-mato-grossenses em situaçăo de vulnerabilidade socioeconômica;

II - possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, especialmente de saúde, educaçăo e de qualificaçăo profissional, de forma a assegurar proteçăo social;

III - articular açơes com os órgăos da Administraçăo Pública, entidades públicas e privadas, com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social, por meio de serviços públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condiçơes de saúde, educaçăo, cidadania e de habitaçăo, além de oportunidades de trabalho e de geraçăo de renda.

Art. 4º O órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, de acordo com a necessidade, manterá, nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, um responsável técnico ou uma equipe encarregada pela localidade para executar as seguintes atribuiçơes:

I - o cadastro e a avaliaçăo do perfil familiar, com vistas à inclusăo no Programa Vale Renda, mediante visita domiciliar;

II - o acompanhamento, a orientaçăo e a avaliaçăo das famílias beneficiárias;

III - a realizaçăo de reuniơes socioeducativas com as famílias beneficiárias;

IV - o monitoramento das açơes desenvolvidas e a remessa de relatórios técnicos ao órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social sobre a execuçăo do Programa na localidade em que for responsável;

V - a articulaçăo com a rede socioassistencial do município, buscando a integraçăo entre os beneficiários e as políticas públicas de assistência social oferecidas no local;

VI - o recebimento e o encaminhamento ao setor competente das denúncias sobre irregularidades relacionadas ao Programa;

VII - a atualizaçăo cadastral das famílias, em conjunto com os Centros de Referência de Assistência Social, mediante a utilizaçăo do Cadastro Único (CadÚnico), nos termos § 2º do art. 8º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 1º A família que tenha interesse em se inscrever no Programa poderá realizar o pré-cadastro, recorrendo às ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, no endereço eletrônico a ser disponibilizado em regulamento específico.

§ 2º No ato do preenchimento do cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo, o responsável ou a equipe técnica encarregada pela localidade do Programa solicitará os documentos necessários, conforme regulamentaçăo do órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

§ 3º O órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social poderá estabelecer instrumentos de parceria com os municípios, para o atendimento das açơes previstas neste artigo.

Art. 5º O benefício pecuniário oferecido no âmbito do Programa Vale Renda tem caráter temporário, năo representa remuneraçăo por contraprestaçăo laboral e sua percepçăo năo configura direito adquirido.

Parágrafo único. O valor do benefício será, anualmente, fixado por ato do Governador do Estado.

Art. 6º O período regular de permanência do beneficiário no Programa é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, após avaliaçăo da situaçăo socioeconômica das famílias beneficiárias, a ser realizada pelo órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, que levará em consideraçăo os relatórios técnicos apresentados pela equipe encarregada pelo Programa.

Parágrafo único. O período regular de prazo máximo de permanência do beneficiário no Programa, previsto no caput deste artigo, poderá, excepcionalmente, ser estendido ou prorrogado, após parecer técnico, devidamente fundamentado, que comprove a manutençăo ou agravamento da vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário, após vistoria in loco por técnicos do órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

Art. 7º O Programa Vale Renda, no mês de dezembro de cada ano, poderá oferecer mais um benefício até o montante correspondente a 100% do valor vigente.

Art. 8º Os requisitos e os critérios específicos para a inscriçăo no Programa de que trata este Decreto serăo estabelecidos pelo órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, em observância à aplicaçăo sistemática das normas que regem à matéria.

Art. 9º O órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social procederá à atualizaçăo e à revalidaçăo dos registros cadastrais dos beneficiários com o objetivo de assegurar a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrais.

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado, anualmente, a fim de retificar ou de ratificar, perante cada família cadastrada no Programa, as informaçơes registradas no Cadastro Único.

Art. 10. As famílias inscritas no Programa Vale Renda serăo incluídas, desde que haja previsăo orçamentária e financeira, com base nos critérios estabelecidos pelo órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, conforme regulamento próprio.

Parágrafo único. O ato de inclusăo de famílias como beneficiárias do Programa Vale Renda é de competência do titular do órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

Art. 11. A família beneficiária do Programa Vale Renda, sob pena de suspensăo ou exclusăo do benefício, conforme regulamentaçăo do órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, deverá comprometer-se a:

I - frequentar curso de alfabetizaçăo de jovens e adultos, a ser comprovado quando solicitado e/ou nas reuniơes socioeducativas, em caso de membros analfabetos ou semianalfabetos;

II - participar de cursos profissionalizantes, de qualificaçăo profissional ou de geraçăo de emprego e renda, promovidos pelos órgăos públicos ou pelas entidades públicas ou privadas parceiros do órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social; 

III - realizar, periodicamente, o exame pré-natal, nos casos em que um dos membros beneficiários seja gestante;

IV - participar de programas de prevençăo e de combate ao câncer de mama, de colo de útero e de próstata;

V - participar de programas de combate à desnutriçăo;

VI - apresentar a carteira de vacinaçăo de todos os membros beneficiários;

VII - manter o ambiente familiar em condiçơes mínimas de higiene;

VIII - participar das reuniơes socioeducativas, quando convidada;

IX - participar de reuniơes de pais ou responsáveis, quando solicitadas pela unidade escolar, comprovada com declaraçăo emitida pela direçăo;

X - acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos filhos menores, comprovando quando solicitado e/ou nas reuniơes socioeducativas por meio da apresentaçăo de boletim e/ou de documento expedido pela rede regular de ensino;

XI - manter atualizadas ou revalidadas as informaçơes constantes do Cadastro Único (CadÚnico) durante todo o prazo em que for beneficiário do Programa Vale Renda.

Parágrafo único. No caso do disposto no inciso I deste artigo o órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social disciplinará as hipóteses facultativas de frequência nos cursos de alfabetizaçăo de adultos beneficiários do Programa, cabendo aos responsável técnico ou a equipe da localidade repassar ao órgăo gestor o rol de beneficiários que săo estudantes obrigatórios e facultativos, conforme regulamentaçăo específica.

Art. 12. Compete ao órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social a integraçăo entre os programas de qualificaçăo e de treinamento profissional oferecidos pela Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), os Programas Sociais implementados e/ou executados pelos órgăos públicos e pelas entidades públicas e por pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 13. Os recursos financeiros do Programa Vale Renda serăo provenientes:

I - de convênios firmados com órgăos e entidades da administraçăo pública direta e indireta das demais esferas de governo, e com empresas privadas;

II - de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas;

III - do Tesouro do Estado;

IV - do Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

V - do Fundo de Combate à Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP).

Parágrafo único. A prestaçăo de contas do Programa Vale Renda ocorrerá de acordo com a legislaçăo em vigor.

Art. 14. O órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social fixará normas complementares à execuçăo deste Decreto, estabelecendo, sem prejuízo de outros temas necessários à efetivaçăo do Programa, os critérios específicos de inscriçăo no Programa os casos de suspensăo, exclusăo e perda dos benefícios.

Parágrafo único. O órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social expedirá as normas complementares de que trata o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 15. Revogam-se os Decretos nº 13.700, de 1º de agosto de 2013; nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015, e nº 14.806, de 17 de agosto de 2017.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho