ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.400, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 30.06.10.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.512, de 06 de
setembro de 1994, que dispõe sobre o Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão
permanente, paritário, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social, tendo por objetivo a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação
da Política Nacional do idoso, no âmbito do Estado de Mato Grosso, observadas as diretrizes conforme dispõe a
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, com as seguintes atribuições legais:
I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual do
Idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
II - zelar pela aplicação da política estadual de atendimento ao idoso e promover o
diagnóstico situacional da pessoa idosa no âmbito do Estado de Mato Grosso;
III - dar apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais,
municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos
estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;
IV - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as
modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;
V - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a
indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Estado,
indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso;
VII - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois
terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente;
VIII - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a
aplicação da Lei Federal nº 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do
idoso, no âmbito do Estado;
IX - promover a cooperação entre os governos da União e dos Municípios e a sociedade
civil organizada, na formulação e execução da política estadual de atendimento dos direitos do idoso;
X - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível nacional
e internacional, bem como o assessoramento técnico visando o processo de implantação e estruturação dos
Conselhos Municipais, no âmbito do Estado;
XI - zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa, nos
termos da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994;
XII - colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, estaduais e federais,
no estudo dos problemas do idoso, propondo medidas adequadas à sua solução;
XIII - propor ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, a elaboração de normas ou iniciativas que visem a
assegurar ou a ampliar os direitos do idoso e eliminar da legislação disposições discriminatórias;
XIV - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Pública
Direta e Indireta, atividades que visem á defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os
atingem e a sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do Estado;


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XV - promover a integração com a rede assistencial de promoção e defesa da pessoa
idosa, recomendando a ampliação e criação de serviços de atenção do Idoso, nos Centros de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS, implantados pelo Estado e Municípios do Estado de Mato
Grosso;
XVI - deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no âmbito de sua competência;
XVII - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam
encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
XVIII - promover a criação de Banco de dados das entidades governamentais e nãogovernamentais de assistência ao idoso, bem como promover a fiscalização de suas estruturas, com base no
Estatuto do Idoso.
Parágrafo único As Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Justiça e Segurança Pública elaborarão
proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas estaduais
compatíveis com a política nacional do idoso.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, modificado pela
Lei nº 7.615, de 28 de dezembro de 2001, e acrescidos os seguintes parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte
composição, guardada a paridade entre os membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada,
somando o total de 14 (catorze) membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de
Turismo;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;
VIII - 06 (seis) representante da sociedade civil;
IX - 01 (um) representante da Defensoria Pública Estadual.
§ 1º A designação dos Conselheiros, representantes da sociedade civil, deverá recair sobre
pessoas indicadas por entidades devidamente credenciadas junto ao Conselho, com comprovada atuação na área
da defesa dos direitos e do atendimento ao idoso;
§ 2º Os representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes, serão indicados
pelos titulares dos órgãos representados.
§ 3º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos
titulares das entidades representadas;
§ 4º Os representantes de que tratam os §§ 1º e 2º e seus respectivos suplentes, serão
nomeados pelo Governador do Estado;
§ 5º As deliberações do Conselho Estadual do Idoso, inclusive seu regimento interno, serão
aprovadas mediante resoluções.
§ 6º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual do
Idoso, personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, do Ministério do Trabalho,
dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas
de atuação.
§ 7º A Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pela supervisão e análise dos
projetos de legislação formulados pelo Conselho Estadual e para realizar a consultoria jurídica relativa aos seus
trabalhos.”
Art. 3º O Art. 7º, da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho será constituído pelos seguintes órgãos:


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I - plenário;
II - secretaria; e
III - comissões permanentes e grupos temáticos.
Parágrafo único A Presidência do Conselho Pleno será escolhida pelos seus pares, cujo
presidente será nomeado pelo Governador do Estado.”
Art. 4º O Art. 8º, da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, modificado pela Lei nº 7.486, de 31 de
julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Estadual do Idoso,
das comissões permanentes e dos grupos temáticos.
§ 1º As despesas com os deslocamentos e diárias dos membros integrantes do Conselho
Estadual, das comissões permanentes e dos grupos temáticos, servidores públicos ou oriundos de entidades
privadas, poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social.
§ 2º Para cumprimento de suas funções, o Conselho Estadual do Idoso contará com
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social.”
Art. 5º Fica acrescentado o Art. 8º-A, da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º-A Caberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o
seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, com base nas diretrizes desta lei, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei.”
Art. 6º Revogam-se os Arts. 3º e 6º, da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.