


DECRETO N¤ 10.644 DE 02/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.644, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera a redaÓÐo do art. 5¤ do Decreto n¤ 10.545, de 12 de novembro de 2001, que disp¾e sobre o cadastro e o certificado de habilitaÓÐo para “vans” de turismo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.687, de 6 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  O art. 5¤ do Decreto n¤ 10.545, de 12 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤  Compete Á Agõncia Estadual de GestÐo de   Empreendimentos – AGESUL, cadastrar as pessoas jurÚdicas portadoras do certificado de registro emitido pelo µrgÐo oficial de turismo de Mato Grosso do Sul, bem como vistoriar e fiscalizar os veÚculos que se destinarem ao transporte turÚstico no ãmbito do territµrio estadual.” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 5 de fevereiro de 2002.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo






(mlfg/ALTERA DECRETO-VANS/N)