


DECRETO Nş 12.911 DE 12/30/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera a redaçăo do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela do Anexo do Regulamento do Decreto nş 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilizaçăo e Ocupaçăo das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 7.614, de 4 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam alterados o texto do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela de Lançamento e Cobrança das Taxas de Licenciamento para Uso ou Ocupaçăo da Faixa de Domínio das Rodovias (TLFD), do Anexo do Regulamento do Decreto nş 12.526, de 25 de março de 2008, que passam a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

ANEXO DO DECRETO Nş 12.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tabela de Lançamento e Cobrança das Taxas de Licenciamento para Uso ou Ocupaçăo da Faixa de Domínio das Rodovias (TLFD)
Art. 22“

ItemDiscriminaçăoQuantidade
(UFERMS)
...............................................................................................................
2.1Ocupaçăo longitudinal:
OBS: Nos casos em que a largura da ocupaçăo for maior do que 50 cm, a Quantidade (UFERMS) deverá levar em consideraçăo esta variaçăo.Por km/ano ou fraçăo
2.1.1Fibra ótica e cabo de telefonia convencional125
2.1.2Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores)125
2.1.3Linha de energia elétrica125
2.1.4Adutora125
2.1.5Emissário de esgoto125
2.1.6Outros sistemas125
............................................................................................................” (NR)






DECRETO 12.911.doc