


LEI Nš 2.415 DE 01/30/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.415, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Estabelece a obrigatoriedade da realizaįão de exames de identificaįão de catarata congęnita nos recém-nascidos.



Publicada no Diário Oficial nš 5.685, de 4 de fevereiro de 2002.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7š do art. 70 da Constituiįão Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1š As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congęneres no Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a realizar exame de diagnóstico clínico de catarata congęnita, em recém-nascidos, pela técnica conhecida como reflexo vermelho.

Parágrafo único.  O exame a que se refere esse artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra da unidade.

Art. 2š  Os resultados positivos da catarata congęnita em recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da realizaįão do exame, bem como comunicados ā Secretaria de Estado de Saúde, objetivando a constituiįão de um Banco Estadual de Dados.

§ 1š  As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congęneres, que não dispuserem de estrutura cirúrgica capaz de solucionar o problema, poderão encaminhar os casos positivos a outros estabelecimentos de saúde.

§ 2š  A Secretaria de Estado colocará ā disposiįão das entidades profissionais específicas os dados, trabalhos e estudos integrantes do Banco Estadual de Dados sobre catarata congęnita.

Art. 3š  A família do recém-nascido receberá, quando da alta médica, relatório dos exames e/ou procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientaįão quanto ā conduta a ser adotada.

Art. 4š  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 6š  Revogam-se as disposiįões em contrário.


Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.



Deputado ARY RIGO
Presidente




LEI 2.415.doc