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DECRETO Nº 1.637,  DE 4 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 175/2009, de 1/04/2009, editado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 175/2009, de 1º de abril de 2009, editado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HIG 12.301, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, §1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 175/2009, de 1º de abril de 2009, editado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE  PREFEITURA MUNICIPAL  Gabinete do Prefeito  DECRETO N” 175/2009 - 01 DE ABRIL DE 2009  DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM ALGUMAS ÁREAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE AFETADAS POR ENCHENTE E ENXURRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ALDENORA SALES COUTINHO, Vice-Prefeita do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito, usando de suas atribuições constitucionais, como o que preceitua o art. 52, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto do Decreto Federal n° 5.376, de 17 fevereiro de 2005 e com a Resolução N° 03, de 02 de julho de 1999 do Conselho Nacional de Defesa Civil. Considerando a forte enchente, associada ao alagamento e enxurrada que assola a região, desde o dia 15 de março do corrente ano, situação que tem causado enorme sofrimento para a população montealegrense, dificultando o acesso via terrestre para o abastecimento e também do transporte escolar e de pacientes que necessitam ser removidos para a zona urbana, somada a necessidade da pronta intervenção dirigida a aplacar a situação instalada concomitante com as obras inadiáveis, dessa forma afetando as comunidades da Zona Rural (VÁRZEA) : Região da Costa do Amazonas : PIAPÓ, REMANSO, SANTA RITA, CAMPINAS, GUIEIRAS e BOM JARDIM, Região do São Diogo: SÃO DIOGO, CUÇARU, UMARIZAL, PIQUIÁ, SEIS UNIDOS e NAZARÉ, Região do Paituna: PAITUNA, SANTANA e LAGES, Região do Maicurú: CURICACA, PIRACABA e SANTA CRUZ, Região do Panacum: PANACUM, SÃO FRANCISCO, SANTOS, FARTURA, ARAPARI, LUCAS, PAI LUÍS, PARICATUBA, TRAJANO, IPIXUNA, CUIABAL, CARAPANÃ e VICINAL 4, Região do Cauçú: CAUÇÚ B e TURARÁ, Região do Lago Grande: JAQUARA, CALVÁRIO, CURRAL GRANDE, ALDEIA, JABURU, JACARECAPÁ e FLEXAL; SAPUCAIA, CURRALINHO, PARIÇO, JURUNDUBA, JUÇARATEUA, BONSUCESSO. ZONA RURAL (PLANALTO): Trechos das Rodovias Estaduais: PA-254, PA-255, PA- 423, PA- 425 e PA- 421. Na Zona Urbana: Residências e ruas dos bairros: CURAXI, PAJUÇARA, SURUBEJU, TERRA AMARELA, PLANALTO, CAMARAZINHO, CURINTANFÃ, PAPAGAIO, TURÚ, SERRA OCIDENTAL e CIDADE BAIXA. Considerando que, embora o fenómeno seja anualmente previsto, há percepção de anormalidade, comparado a outros anos em que o volume das águas do Rio Amazonas e seus afluentes não chegou ao nível atual e, que inclusive segundo previsão de precipitação pluviométrica o mesmo irá aumentar, provocando danos a população das áreas supracitadas: Considerando que os recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis estão a quem dos necessários para o restabelecimento da normalidade nas comunidades afetadas; Considerando por fim, a necessidade de uma pronta intervenção, concomitantemente com a comunidade das obras inadiáveis e essenciais desenvolvidas pelo Município, sem que este possua recursos para a realização de todos os reparos que se fazem necessários; DECRETA: Art.1.° - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável para o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias na zona rural, quanto na zona urbana deste Município de Monte Alegre, Estado do Pará, cujas áreas estão relacionadas acima. Art. 2.° - Os serviços municipais terão seus cursos direcionados para a solução dos danos causados a população em decorrência da situação instalada. Art. 3.° - Cópias deste Decreto deverão ser encaminhadas a todos os órgãos pertinentes, para as devidas finalidades legais. Art. 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Alegre (PA), 01 de abril de 2009. ALDENORA SALES COUTINHO  Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/05/2009