ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
221

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 16000 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido
Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido
Programa/Ação: 5002 2110 – Fortalecimento da Organização Social da Agricultura Familiar e Seus Públicos
Especiais
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 20 606
GND: 4 - INV
Mod. 90
[Meta Específica]
Instalação de 10 (dez) parques de energia fotovoltaica
fotovoltaica em comunidades rurais que praticam a agricultura
familiar, nos Municípios de Alcantil, Mataraca e Campina Grande.

JUSTIFICATIVA
A agricultura familiar constitui o sustento econômica de grande parte dos municípios brasileiros, tendo grande
parcela de contribuição na população economicamente ativa do país. Diante disso se faz necessário a execução de
ações de políticas públicas que visem gerar emprego e renda a essas famílias.
A crise hídrica é um grande obstáculo enfrentado pelas famílias que vivem dessa atividade especialmente semiárido
nordestino. Assim, a realização de perfuração de poços artesianos nas comunidades rurais minimizará os posíveis
danos causados pelos longos períodos de estiagem e, diminuindo o sofrimento dessas famílias que vivem da
d
agricultura familiar. Muitos agricultores familiares utilizam sistemas de irrigação para produzirem suas culturas.
Como os custos com energia elétrica são altos, a implantação de sistemas de energia fotovoltaicas nas comunidades
rurais contribuirá para minimizar
inimizar os custos com energia, dando melhor qualidade de vida aos agricultores.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas
das por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art.
art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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