ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 320/2016
PROJETO DE LEI N° 541/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a divulgação do número
telefôníco, endereço físico e eletrônico do
Conselho Tutelar da respectiva circunscrição
nos estabelecimentos de ensino público e
privado do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado

do Estado da Paraíba incumbidos de divulgarem a informação atualizada
do número telefônico, endereço físico e eletrônico do Conselho Tutelar da
sua circunscrição, com ampla visibilidade e legibilidade.
Art. 2° O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos
privados de ensino acarretará as seguintes penalidades:
I - multa de 1.000 UFIRlPB na primeira ocorrência;
II - multa de 2.000 UFIRlPB em primeira reincidência;
III - cancelamento da licença de funcionamento em 2a
reincidência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleiã Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso ,24 de mar~ de 2016.
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