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LEI 20543, de 17/12/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de bem público e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o bem público constituído pelo
trecho de 2,1km (dois vírgula um quilômetros) da Rodovia
MG-005 compreendido entre o trevo localizado na Avenida José
Cândido da Silveira e o entrocamento da BR-381.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Belo Horizonte o bem público de que trata o art. 1°.
Parágrafo
único. O bem público a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Belo Horizonte e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3° O bem público de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo
Andrade Melles