


DECRETO Nº 12.310 DE 05/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.310, DE 3 DE MAIO DE 2007.


Cria a Superintendência de Inteligência de Segurança Pública e dispơe sobre o seu funcionamento e suas competências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.961, de 4 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Superintendência de Inteligência de Segurança Pública - SISP, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamento a defesa do Estado Democrático de Direito, o respeito aos princípios, direitos e garantias estabelecidas na Constituiçăo Federal, a dignidade da pessoa humana e a preservaçăo da autonomia do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como de inteligência as atividades de identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública do Estado, promovendo a coleta, a busca e a análise de dados e produzindo conhecimentos que subsidiem decisơes nas diversas esferas do governo, reduzindo ao máximo o grau de incerteza sobre questơes pertinentes à segurança pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A SISP terá a seguinte estrutura:

I - Coordenadoria de Inteligência;

II - Coordenadoria de Contra-Inteligência;

III - Coordenadoria de Operaçơes;

IV - Coordenadoria de Fiscalizaçăo e Controle.

Art. 4º Compete à SISP:

I - representar e gerenciar o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - assessorar o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública com conhecimentos produzidos pelas áreas de inteligência e contra-inteligência;

III - coletar, buscar, processar, analisar, trocar, controlar, cadastrar e armazenar informaçơes, visando à criaçăo de um banco de dados, mantendo-o atualizado, para subsidiar açơes voltadas à área de inteligência na Segurança Pública Estadual;

IV - produzir conhecimento para a tomada de decisăo;

V - produzir resenha de interesse da atividade de segurança pública para apreciaçăo superior;

VI - hierarquizar o acesso às áreas restritas e às informaçơes constantes no banco de dados;

VII - promover a difusăo da doutrina de inteligência e apresentar sugestơes de cursos e estágios específicos para formaçăo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para a área de inteligência;

VIII - celebrar acordos de cooperaçăo com órgăos de inteligência dos Estados, da Uniăo e estrangeiros, por meio da SEJUSP;

IX - planejar açơes estratégicas de inteligência e contra-inteligência, a fim de atender às demandas de segurança pública;

X - manter intercâmbio de informaçơes e conhecimentos de interesse policial e da segurança pública com órgăos de inteligência estaduais e federais;

XI - proceder à análise de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes às suas atividades;

XII - expedir e atender a pedido de busca.

Art. 5º Săo atribuiçơes do Superintendente da SISP:

I - assessorar a SEJUSP na implantaçăo, execuçăo e aperfeiçoamento das atividades de inteligência;

II - apoiar as atividades de inteligência desenvolvidas pelos órgăos de execuçăo;

III - respeitar os preceitos de ética, legalidade, moralidade e impessoalidade;

IV - supervisionar as atividades realizadas pelos órgăos que compơem a estrutura da SISP, mencionadas no art. 3º deste Decreto;

V - promover a integraçăo dos órgăos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública com órgăos privados, visando a obter dados relacionados com a respectiva área de atuaçăo;

VI - responder as consultas formuladas pelos órgăos da administraçăo pública sobre assuntos de sua competência;

VII - manter intercâmbio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e a Rede Nacional de Inteligência de Segurança Pública (RENISP) e órgăos de inteligência de outros Estados da Federaçăo e organismos internacionais.

Art. 6º  Compete à Coordenadoria de Inteligência:

I - identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais a respeito dos assuntos relativos à Segurança Pública;

II - solicitar conhecimentos aos órgăos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;

III - fazer ligaçơes sistemáticas com órgăos do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública e, eventualmente, com órgăos públicos ou privados, com vistas à obtençăo de conhecimentos relacionados com a Segurança Pública;

IV - produzir conhecimentos sobre Segurança Pública que subsidiem decisơes na esfera do governo estadual;

V - produzir documentos de inteligência que serăo difundidos pela SISP;

VI - criar e atualizar banco de dados com a finalidade de atender a planejamentos, tomada de decisơes ou de acompanhamento de açơes planejadas exclusivamente dedicados à segurança pública.

Art. 7º Compete à Coordenadoria de Contra-Inteligência:

I - adotar medidas de segurança orgânica que visem à prevençăo e à obstruçăo de açơes adversas de qualquer natureza no âmbito da SEJUSP;

II - acompanhar a execuçăo das atividades da área de tecnologia da informaçăo e da comunicaçăo, conforme a política de segurança de informaçăo e a legislaçăo vigente;

III - supervisionar a fiel execuçăo da doutrina de inteligência.

Art. 8º Compete à Coordenadoria de Operaçơes:

I - administrar o sistema de captaçăo de sinais eletromagnéticos da SEJUSP, na forma da Lei Federal n° 9.296, de 24 de julho de 1996, competindo-lhe:

a) liberar o sistema mediante solicitaçăo do Diretor de Inteligência da Polícia Civil ou do Delegado Titular do Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF) ou do Chefe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, acompanhada de cópia da autorizaçăo judicial;

b) proceder e manter registros e análises de dados obtidos, objetivando atender às autoridades solicitantes;

II - remeter mensalmente, ao Ministério da Justiça, em planilha própria da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (SENASP/SINESPJC), os dados estatísticos relativos às ocorrências registradas no âmbito das unidades policiais subordinadas à SEJUSP;

III - administrar a Rede de Integraçăo Nacional de Informaçơes de Segurança Pública, Justiça e Fiscalizaçăo (INFOSEG), no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 9° Compete à Coordenadoria de Fiscalizaçăo e Controle:

I - receber, difundir e arquivar documentos de inteligência;

II - administrar as redes de dados da Rede Nacional de Inteligência de Segurança Pública (RENISP) e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);

III - acompanhar a execuçăo e os resultados das açơes de inteligência desenvolvidas pelas instituiçơes que compơem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 10. A SISP é dirigida por Superintendente indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, possuidor de notório conhecimento na área de inteligência de Segurança Pública.

§ 1º As Coordenadorias serăo chefiadas por profissionais possuidores de notório conhecimento na área de inteligência de Segurança Pública.

§ 2° A Coordenadoria de Operaçơes, responsável pelas medidas operacionais previstas na Lei Federal n° 9.296, de 24 de julho de 1996, será dirigida por Delegado de Polícia em exercício, possuidor de curso na área de inteligência de Segurança Pública.

Art. 11. Os órgăos de inteligência da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário e Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF) devem apresentar mensalmente, à SISP relatórios das açơes de inteligência realizadas pelas respectivas corporaçơes.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13. Revoga-se o Decreto n° 12.139, de 17 de agosto de 2006.

Campo Grande, 3 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




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