ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________ / 2019
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que conceda benefícios aos portadores de
deficiências visuais para a aquisição de um cão-guia. Em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da
Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 03 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta indicação de projeto de lei é conceder às pessoas com
deficiência visual igualdades de condições de acesso e sociabilização, facilitando-lhes a
obtenção de cães-guias.
Ressalte-se inicialmente que a criação de programa estadual para apoio aos
cidadãos em situação de vulnerabilidade, como o apresentado por esta proposição, não
encontra óbice na iniciativa legislativa pelo Parlamento, pois a amplitude da iniciativa
permitirá ao Poder Executivo regulamentar a norma conforme sua organização de
secretarias e disponibilidade orçamentária.
A pessoa com deficiência tem a necessidade de ajudas técnicas. É certo que
cães-guias oferecem aos seus parceiros - em regra pessoas com deficiência visual segurança na locomoção, equilíbrio físico e emocional, melhor qualidade de vida,
inclusão, saúde e acessibilidade.
Pelo exposto, e tendo em vista a relevância social da matéria, conto com o apoio
dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 03 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
PROJETO DE LEI Nº _________ DE___________DE 2019.
AUTOR: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o apoio a ser oferecido pelo Estado à
obtenção

de

cães-guias

por

pessoas

com

deficiência visual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º – Fica criado o programa estadual de incentivo à obtenção e utilização de cãesguias por pessoas com deficiência visual.
§ 1º – A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à
baixa visão.
Art. 2º – O Estado promoverá convênios com organizações da sociedade civil de
interesse público responsáveis pelo treinamento e pela disponibilização de cães-guias de
forma gratuita para seus beneficiários.
Art. 3º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em ____de ________de 2019.

João Azevêdo Lins Filho
Governador do Estado