

Imprimir documento


LEI 17694, de 01/08/2008 de 01/08/2008 (Texto Original)


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de Passa-Tempo o imóvel
que especifica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER/MG – autorizado a doar ao Município
de Passa-Tempo imóvel com área de 8.274m2
(oito mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados), situado no
lugar denominado Pasto do Açude, naquele Município, a
ser desmembrado de imóvel com área de 10.000m2
(dez mil metros quadrados), registrado sob o nº 9.176, a fls.
183 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Passa-Tempo. 

§
1º A área remanescente, de 1.726m2 (mil
setecentos e vinte e seis metros quadrados), compõe a faixa de
domínio da Rodovia MG-270. 

§
2º O imóvel objeto da doação destina-se à
prestação de serviços públicos à
população do Município de Passa-Tempo. 



Art.
2º O imóvel objeto de doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do DER-MG se, findo o
prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no § 2º do art. 1º. 



Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Fuad
Jorge Noman Filho