ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

88

META

09.11.2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA

Ó rgão: 16000 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido
Unidade O rçamentária: 16101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido
Programa/Ação: 5002 2110 – Fortalecimento da O rganização Social da Agricultura Familiar e Seus Públicos Especiais
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 20 606
GND: 4-INV

[Meta Específica]
Instalação de 05 (cinco) parques de energia fotovoltaica em comunidades rurais que praticam a agricultura
familiar, nos Municípios de Cajazeiras, Cachoeira dos Índios, São José de Piranhas, Bom Jesus e Carrapateira.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio
rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio
estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. Também são
considerados agricultores familiares, os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e
assentados da reforma agrária. A agricultura familiar constitui a base econômica de aproximadamente 90% dos
municípios brasileiros com até 20 mil habitantes e absorve 40% da população economicamente ativa do Brasil.
Entendemos que a agricultura familiar representa um segmento importante da economia de nosso Estado, desde que
existam políticas públicas que gerem emprego e renda. Mas é necessário e urgente que os pode res públicos
constituídos, de todas as esferas de governo, valorizem os agricultores familiares com políticas públicas consistentes,
concretas e exeqüíveis. Muitos agricultores familiares utilizam sistemas de irrigação para produzirem suas culturas.
Mas, os custos com energia elétrica são elevados, fato este que, em muitos casos, inviabiliza a produção agrícola. A
instalação de parques de energia fotovoltaicas nas comunidades rurais contribuirá consideravelmente para minimizar os
custos com energia e melhorará a qualidade de vida destes agricultores.

Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:

Assinado de forma digital por JEOVA VIEIRA

JEOVA VIEIRA CAMPOS:43704913472 CAMPOS:43704913472

Dados: 2020.11.25 12:31:37 -03'00'