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LEI 17701, de 04/08/2008 de 04/08/2008 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ferros
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ferros imóvel constituído por um prédio
denominado Edifício Vereador Padre Lage, localizado na sede
daquele Município, registrado sob o nº 1.165, a fls. 2 do
Livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ferros.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
a abrigar a Câmara Municipal de Ferros e órgãos
públicos estaduais.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena