ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.694, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011 - D.O. 08.02.12.
Autor: Poder Executivo

Altera a redação do Art. 5º, da Lei nº 9.379, de 08 de
junho de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º, da Lei nº 9.379, de 08 de junho de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN,
juntamente com Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA se obrigam a
encaminhar para aprovação da Assembleia Legislativa os Planos de Investimentos dos Recursos destinados à
instalação do Corredor Mário Andreazza e do Veículo Leve sobre Trilho - VLT nos trechos Cuiabá e Várzea
Grande.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.