


DECRETO Nº 15.581 DE 01/19/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.


Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.383, de 20 de janeiro de 2021, páginas 5 a 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º A concessão da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico, em suas diversas categorias, é regida pelas disposições da Lei Estadual nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, por este Decreto regulamentador e pelas normas complementares expedidas, nos limites legais, pela Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) e pelo Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico (COGEB).

Art. 2º Este Decreto estabelece, dentre outras diretrizes do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, os procedimentos para inscrição, os requisitos para pleitear o benefício, os critérios de avaliação, pontuação e classificação, as regras para interposição de recursos, o quantitativo e a forma de pagamento das bolsas, e a composição e as competências do COGEB.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 3º O processo seletivo para o Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico se dará por etapas, na seguinte ordem:

I - inscrição on-line;

II - publicação do resultado das inscrições e abertura de prazo recursal;

III - publicação da decisão referente aos recursos apresentados e relação das inscrições deferidas;

IV - publicação da relação dos atletas classificados e abertura do prazo recursal;

V - publicação da decisão referente aos recursos apresentados e relação dos atletas classificados;

VI - chamamento dos atletas classificados para a entrevista de caráter eliminatório;

VII - publicação da relação final dos atletas classificados;

VIII - publicação da relação dos técnicos classificados e prazo recursal;

IX - publicação da decisão referentes aos recursos apresentados pelos técnicos e publicação final dos técnicos classificados;

X - chamamento dos atletas e dos técnicos para a assinatura do termo de adesão.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO

Art. 4º As inscrições serão realizadas por meio eletrônico, seguindo normas e procedimentos estabelecidos em portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, a ser expedida pela Fundesporte.

Art. 5º Os atletas e os técnicos interessados deverão efetuar a inscrição com observância às determinações previstas na Lei Estadual nº 5.615, de 2020, neste Decreto regulamentador e nas normas complementares expedidas pela Fundesporte e pelo COGEB, sendo de suas inteiras responsabilidades o preenchimento adequado e envio dos dados no prazo estabelecido.
Seção I
Da Bolsa-Atleta
Art. 6º Para pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 17 (dezessete) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal;

V - comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - comprovantes de matrícula e de frequência escolar regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado em Mato Grosso do Sul;

VII - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou da instituição de ensino na qual esteja matriculado;

VIII - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 6ª (sexta) colocação geral nos Jogos Escolares da Juventude, nos Jogos Escolares Brasileiros e/ou em qualquer outro evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso VIII do caput deste artigo devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 7º Para pleitear a Bolsa-Atleta Universitário, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 17 (dezessete) anos completos no ano de inscrição, e no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - comprovantes de matrícula e de frequência acadêmica regular no ano letivo vigente de ensino público ou privado em Mato Grosso do Sul;

VII - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado;

VIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto de Mato Grosso do Sul, da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou, ainda, do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) atestando a filiação do requerente;

IX - declaração expedida pela entidade de administração do desporto universitário ou pela instituição de ensino superior na qual esteja matriculado, que ateste a participação do atleta em seletiva estadual do desporto universitário;

X - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 5ª (quinta) colocação geral nos Jogos Universitários Brasileiros e/ou em qualquer outro evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

XI - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso X do caput deste artigo devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 8º Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência;

VI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;

VII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto de Mato Grosso do Sul ou de entidade nacional de administração do desporto classificada como olímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), atestando a filiação do requerente.

VIII - declaração que ateste a participação do atleta em, no mínimo 40% (quarenta por cento) dos eventos realizados pela entidade regional de administração do desporto no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, e a obtenção, em uma dessas competições regionais/estaduais promovidas e/ou reconhecidas pela Fundesporte, de até a 5ª (quinta) colocação geral;

IX - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 5ª (quinta) colocação geral em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

X - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso IX do caput deste artigo, devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 9º Para pleitear a Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência;

VI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do paradesporto;

VII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do paradesporto de Mato Grosso do Sul ou de entidade nacional de administração do paradesporto classificada como olímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente.

VIII - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 5ª (quinta) colocação geral em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

IX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 10. Para pleitear a Bolsa-Atleta Máster, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - comprovante de residência;

V - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;

VI - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto de Mato Grosso do Sul ou de entidade nacional de administração do desporto classificada como olímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), atestando a filiação do requerente.

VII - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 5ª (quinta) colocação geral em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

VIII - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso VII do caput deste artigo, devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 11. Para pleitear a Bolsa-Atleta Pódio Complementar, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência;

VI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;

VII - documento que comprove o recebimento, pelo atleta, de Bolsa-Atleta da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, nas categorias Bolsa-Atleta Nacional, Internacional, Olímpico ou Pódio;

VIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto de Mato Grosso do Sul ou de entidade nacional de administração do desporto classificada como olímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), atestando a filiação do requerente;

IX - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 3ª (terceira) colocação geral em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

X - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso IX do caput deste artigo, devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 12. Para pleitear a Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência;

VI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do paradesporto;

VII - documento que comprove o recebimento, pelo atleta, de Bolsa-Atleta da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, nas categorias Bolsa-Atleta Nacional, Internacional, Paralímpico ou Pódio;

VIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do paradesporto de Mato Grosso do Sul ou de entidade nacional de administração do paradesporto classificada como olímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente;

IX - declaração expedida por entidade responsável pela realização do evento esportivo e assinada pelo representante legal desta, que ateste a obtenção, pelo atleta, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte, de até a 3ª (terceira) colocação geral em qualquer evento esportivo dessa categoria, conforme disposto no art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

X - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Parágrafo único. Na declaração de que trata o inciso IX do caput deste artigo, devem constar as seguintes informações:

I - a quantidade de concorrentes que participaram do evento esportivo;

II - o nível em que foi realizada a competição, conforme art. 2º, incisos XIII a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020;

III - a divisão da categoria esportiva: primeira, segunda ou terceira.

Art. 13. Para pleitear a Bolsa-Atleta Internacional, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência;

VI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;

VII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto ou do paradesporto de Mato Grosso do Sul e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade regional de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;

VIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), constando o período em que o atleta foi convocado para compor e representar a seleção nacional e atestando a obtenção de até a 3ª (terceira) colocação em campeonatos, conforme disposto no art. 2º, incisos XV a XX, da Lei Estadual nº 5.615, de 2020, no período estabelecido na portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico a ser expedida pela Fundesporte;

IX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.

Art. 14. Para pleitear a Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação devidamente preenchido;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG), comprovando possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos completos no ano de inscrição, e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal, caso o atleta seja menor de idade;

V - comprovante de residência;

VI - declaração de que está em plena atividade esportiva para participar de competições, expedida pela entidade de administração do desporto;

VII - declarações assinadas pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto ou do paradesporto de Mato Grosso do Sul e pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a filiação do requerente, sendo que, no caso de inexistir entidade regional de administração do desporto ou do paradesporto, será aceita filiação somente à entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto;

VIII - declaração expedida por entidade nacional de administração do desporto classificada como olímpica ou paralímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando a participação do atleta na última edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno;

IX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade, caso o atleta seja maior de idade, ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade.
Seção II
Da Bolsa-Técnico
Art. 15. Para pleitear a Bolsa-Técnico I, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação, relacionando os atletas habilitados a pleitear Bolsa-Atleta Estudantil dos quais é o técnico;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópia da Cédula de Identidade Profissional vigente, expedida pelo Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF11/MS);

V - comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - declaração expedida pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria Municipal de Esporte/Educação, pela entidade de administração do desporto ou, ainda, por entidade de prática do desporto, atestando que está em atividade profissional, na função de técnico desportivo, há, no mínimo, 3 (três) anos;

VII - certidão de regularidade profissional expedida pelo CREF11/MS;

VIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto ou do paradesporto de Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência desta, pelo presidente da entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando o registro/filiação do requerente, ou, ainda, declaração expedida e assinada pelo titular ou representante legal da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria Municipal de Esporte/Educação, atestando que o requerente a representa como técnico;

IX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade.

Art. 16. Para pleitear a Bolsa-Técnico II, o requerente deverá preencher os campos exigidos no formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos obrigatórios:

I - formulário de inscrição devidamente preenchido;

II - formulário para pontuação, relacionando os atletas habilitados a pleitear Bolsa-Atleta Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, Bolsa-Atleta Máster, Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico, Bolsa-Atleta Internacional e/ou Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico dos quais é o técnico;

III - cópias da cédula de identidade sobre o Registro Geral (RG) e do cartão físico ou do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - cópia da Cédula de Identidade Profissional vigente, expedida pelo Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF11/MS);

V - comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - declaração expedida pela entidade de administração do desporto ou por entidade de prática do desporto, atestando que está em atividade profissional, na função de técnico desportivo, há, no, mínimo, 3 (três) anos;

VII - certidão de regularidade profissional expedida pelo CREF11/MS;

VIII - declaração expedida e assinada pelo dirigente da entidade regional de administração do desporto ou do paradesporto de Mato Grosso do Sul ou, no caso de existência desta, pelo presidente de entidade nacional de administração do desporto ou do paradesporto classificada como olímpica ou paralímpica, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), atestando o registro/filiação do requerente ou a participação deste como técnico de competição de nível nacional ou internacional da sua respectiva modalidade;

IX - certidão negativa criminal, expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, atestando não possuir condenação à pena privativa de liberdade.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE PONTUAÇÃO
Art. 17. Os critérios para avaliação das declarações referentes a competições realizadas pelo atleta são as estabelecidas no art. 15 da Lei Estadual nº 5.615, de 2020, sendo que a atribuição de pontuação para a Bolsa-Atleta ocorrerá na conformidade com o estabelecido na Tabela de Pontuação constante do Anexo deste Decreto.

§ 1º O atleta de modalidades individuais será pontuado em até 2 (duas) provas por evento esportivo de cada nível e de cada entidade de administração do desporto, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 5.615, de 2020, pelo período estabelecido em portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico.

§ 2º O atleta paralímpico será pontuado em apenas 1 (uma) prova por evento esportivo de cada nível e de cada entidade de administração do paradesporto, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 5.615, de 2020, pelo período estabelecido em portaria de normatização do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico.

Art. 18. A pontuação do técnico se dará pela soma das pontuações obtidas pelos atletas bolsistas que forem relacionados no formulário específico para pontuação do técnico.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

Art. 19. Da publicação do resultado das inscrições caberá recurso ao Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico (COGEB), o qual deverá ser protocolado na Fundesporte ou encaminhado via postal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do referido resultado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 20. Da publicação da relação dos atletas e dos técnicos classificados caberá recurso ao Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico (COGEB), o qual deverá ser protocolado na Fundesporte ou encaminhado via postal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação da referida relação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO V
DAS ENTREVISTAS
Art. 21. O procedimento específico a ser adotado para a realização da entrevista, incluindo os critérios de avaliação para essa etapa, será divulgado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A entrevista possui caráter eliminatório, sendo automaticamente desclassificado o atleta ou técnico que não a realizar.

§ 2º No caso de atleta menor de idade, este deverá ser assistido ou representado por seu responsável legal.
CAPÍTULO VI
DOS RESULTADOS
Art. 22. A Fundesporte publicará no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul a lista dos contemplados com a Bolsa-Atleta e a Bolsa-Técnico, bem como a lista de espera em ordem classificatória.

Art. 23. Os atletas e os técnicos, contemplados na conformidade com o número de vagas estipulado para cada categoria de bolsa, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul para assinatura do Termo de Adesão.
CAPÍTULO VII
DO QUANTITATIVO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS
Art. 24. O quantitativo e os valores das Bolsas-Atleta e Bolsas-Técnico a serem concedidas ocorrerão à conta dos recursos orçamentários do Fundo de Investimento Esportivos (FIE-MS), na seguinte ordem crescente:

Art. 24. O quantitativo e os valores das Bolsas-Atleta e Bolsas-Técnico a serem concedidas correrão à conta dos recursos orçamentários do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS), da seguinte forma: (redação dada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

I - Bolsa-Atleta Estudantil: 100 (cem) bolsas no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais);

I - Bolsa-Atleta Estudantil: 121 (cento e vinte e uma) bolsas no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

II - Bolsa-Atleta Universitário: 15 (quinze) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);

III - Bolsa-Atleta Nacional: 50 (cinquenta) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);

III - Bolsa-Atleta Nacional: 134 (cento e trinta e quatro) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

IV - Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico: 20 (vinte) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);

IV - Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico: 28 (vinte e oito) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

V - Bolsa-Atleta Máster: 10 (dez) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);

V - Bolsa-Atleta Máster: 11 (onze) bolsas no valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

VI - Bolsa-Atleta Pódio Complementar: 10 (dez) bolsas no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

VI - Bolsa-Atleta Pódio Complementar: 11 (onze) bolsas no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

VII - Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico: 10 (dez) bolsas no valor de unitário R$1.200,00 (mil e duzentos reais);

VII - Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico: 13 (treze) bolsas no valor de unitário R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

VIII - Bolsa-Atleta Internacional: 10 (dez) bolsas no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

VIII - Bolsa-Atleta Internacional: 13 (treze) bolsas no valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

IX - Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico: 10 (dez) bolsas no valor unitário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);

IX - Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico - 5 (cinco) bolsas, nos valores unitários de: (redação dada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

a) R$ 7.000,00 (sete mil reais), para Atleta Medalhista nos Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos de verão ou de inverno; (acrescentada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Atleta Convocado participante ou apoio nos Jogos Olímpicos ou Jogos Paralímpicos de verão ou de inverno; (acrescentada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

X - Bolsa-Técnico I: 15 (quinze) bolsas no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais);

X - Bolsa-Técnico I: 19 (dezenove) bolsas no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais); (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)

XI - Bolsa-Técnico II: 15 (quinze) bolsas no valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
XI - Bolsa-Técnico II: 19 (dezenove) bolsas no valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (redação dada pelo Decreto nº 15.764, de 15 de setembro de 2021)
XI - Bolsa-Técnico II - 19 (dezenove) bolsas, nos valores unitários de: (redação dada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

XI - Bolsa-Técnico II - 22 (vinte de duas) bolsas, nos valores unitários de: (redação dada pelo Decreto nº 15.809, de 19 de novembro de 2021)

a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para técnico de atleta contemplado com Bolsa-Atleta Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, Bolsa-Atleta Máster, Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico ou Bolsa-Atleta-Internacional; (acrescentada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

b) R$ 3.000,00 (três mil reais), para técnico de atleta contemplado com Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico. (acrescentada pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

Parágrafo único. A Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão concedidas aos atletas e aos técnicos bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual.

§ 1º A Bolsa-Atleta e a Bolsa-Técnico serão concedidas aos atletas e aos técnicos bolsistas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da primeira parcela paga, não gerando qualquer espécie de vínculo com a Administração Pública Estadual. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

§ 2º Os atletas e os técnicos contemplados, respectivamente, com as bolsas descritas nas alíneas “a” e “b” do inciso IX e na alínea “b” do inciso XI do art. 24 deste Decreto poderão ter o benefício renovado anualmente, até a realização da próxima edição dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos de verão ou de inverno, conforme o caso, observados os requisitos específicos exigidos na legislação pertinente. (acrescentado pelo Decreto nº 15.792, de 20 de outubro de 2021)

Art. 25. A quantidade de bolsas por categoria poderá ser remanejada quando houver uma demanda inferior ao previsto no Edital de Seleção, após deliberação do COGEB.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ GESTOR DA BOLSA-ATLETA E DA BOLSA-TÉCNICO (COGEB)
Art. 26. O Diretor-Presidente da Fundesporte instituirá o Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico (COGEB), composto por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelo titular do órgão, da entidade ou do segmento abaixo especificados, sendo:

I - 3 (três) representantes da Fundesporte;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;

III - 1 (um) representante das federações das modalidades coletivas;

IV - 1 (um) representante das federações individuais;

V - 1 (um) representante das entidades paralímpicas.

§ 1º Os membros do COGEB serão designados por ato do Diretor-Presidente da Fundesporte, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designação consecutiva, por igual período.

§ 2º Na ausência de indicação de membro para compor o COGEB por parte do órgão ou dos segmentos especificados nos incisos de II a V do caput deste artigo, caberá ao Diretor-Presidente da Fundesporte indicar pessoas que tenham reconhecida atuação e saber esportivo.

§ 3º O exercício da função de membro do COGEB não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 27. Compete ao COGEB, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico:

I - analisar, coordenar, supervisionar e deliberar sobre a concessão, a suspensão, o cancelamento e, quando couber, o quantitativo das Bolsas-Atleta e das Bolsas-Técnico;

II - avaliar, julgar, classificar e aprovar os documentos apresentados pelos atletas e pelos técnicos;

III - receber denúncias e sugestões e dar-lhes encaminhamento adequado;

IV - julgar os recursos;

V - resolver os casos omissos na Lei Estadual nº 5.615, de 2020, neste e nos demais regulamentos expedidos no âmbito do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os atletas e técnicos bolsistas se comprometem a representar Mato Grosso do Sul em competições oficiais e em eventos esportivos promovidos ou patrocinados pelo Estado, na sua modalidade e categoria, sempre que convocado pela Fundesporte ou pela entidade de administração do desporto.

Art. 29. Os atletas e os técnicos bolsistas deverão divulgar o Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em seu uniforme de competição, salvo quando vedado pelo regulamento da competição, seguindo o manual de identidade visual constante do site da Fundesporte.

Art. 30. Os atletas e os técnicos contemplados pelo Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico cederão os direitos de imagem ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 31. Revoga-se o Decreto nº 14.812, de 17 de agosto de 2017.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
TABELA DE PONTUAÇÃO

COMPETIÇÃO1º Lugar2º Lugar3º Lugar4º Lugar5º Lugar6º Lugar
ESTADUAL400300250200150100
REGIONAL600480420390360330
NACIONAL 1ª Divisão150012001050975900825
NACIONAL 2ª Divisão1200960840780720660
NACIONAL 3ª Divisão1000800700650600550
INTERNACIONAL200016001400130012001100
SUL-AMERICANOS250020001750162515001375
PAN-AMERICANOS300024002100195018001650
JOGOS PAN-AMERICANOS E PARAPAN400032002800260024002200
MUNDIAL450036003150292527002475
JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS550044003850357533003025


OBS.¹: Na categoria Bolsa-Atleta Estudantil, as competições serão pontuadas até a 6ª (sexta) colocação geral.

OBS.²: Na categoria Bolsa-Atleta Universitário, Nacional, Nacional Paralímpico e Máster, as competições serão pontuadas até a 5ª (quinta) colocação geral.

OBS.³: Na categoria Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Pódio Complementar Paralímpico e Internacional, as competições serão pontuadas até a 3ª (terceira) colocação geral.