

Imprimir documento


LEI 20445, de 19/11/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito, no âmbito do Segundo Programa de Modernização
da Administração das Receitas e da Gestão
Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social e altera a Lei nº 18.583, de 14 de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito, no âmbito do Programa de Modernização
da Administração das Receitas e da Gestão
Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais - PMAE -, até o limite de R$93.329.487,97 (noventa e
três milhões trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e
oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, a serem aplicados na
execução das ações estabelecidas no
Segundo Programa de Modernização da Administração
das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das
Administrações Estaduais - PMAE II (Moderniza Minas).
Parágrafo
único. A operação de crédito a que se
refere o caput tem por objetivo financiar atividades e projetos do
Estado alinhados às redes de desenvolvimento integrado
definidas pela Lei nº 20.008, de 4 de janeiro de 2012, que
atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, e constantes
no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -
2012-2015, instituído pela Lei nº 20.024, de 9 de janeiro
de 2012, especialmente na execução do projeto GRP
Minas, parte integrante da ação orçamentária
Governo Digital; do projeto Gestão do Conhecimento, da ação
Governança em Rede; e do projeto Centro de Serviços
Compartilhados, da ação Inovação na
Gestão Pública.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia
para a realização da operação de crédito
prevista nesta Lei, os recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I,
“a”, e II, da Constituição da República.


Art.
3º Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5º O caput do art. 1º da Lei nº 18.583, de 14 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão
do Estado de Minas Gerais ao Programa de Modernização
da Administração das Receitas e da Gestão
Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais - PMAE -, nos termos da Resolução nº
3.653, de 17 de dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil,
mediante contratação de operação de
crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES -, até o limite de R$4.674.242,98 (quatro
milhões seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e quarenta
e dois reais e noventa e oito centavos).”.


Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima