










DECRETO Nº 40.210,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, a área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de
terra medindo 12.444,00m2 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro
metros quadrados), com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de casas populares.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de
Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado
de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas
com a execução do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável, subsidiariamente, à
desapropriação por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei
Federal nº 4.132, de 1962.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA FERNANDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área:
12.444,00m2 (doze mil quatrocentos e quarenta  e quatro
metros quadrados)
Localização: Rua Cruz de Macedo, n.º 99, Várzea, Recife/PE.
 
Terreno registrado junto ao 4º
Registro Geral de Imóveis da Capital sob a matrícula n.º 21.304, medindo 90,93m
(noventa metros e noventa e três centímetros) de frente; 23,70m (vinte e três
metros e setenta centímetros) de fundos; 162,65m (cento e sessenta e dois
metros e sessenta e cinco centímetros) de lado direito e 119,23m (cento e
dezenove metros e vinte e três centímetros) de lado esquerdo, perfazendo uma
área total de 12.444,00m2 (doze mil quatrocentos e quarenta  e
quatro metros quadrados). Confrontações: pela frente, com a Rua Cruz de Macedo;
pelos fundos, com a Rua Cláudio Manoel; pelo lado direito, com o imóvel n.º 15
da Rua Cruz de Macedo, e, pelo lado esquerdo, com o imóvel n.º 157 da Rua Cruz
de Macedo.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.