


DECRETO Nş 10.131 DE 11/21/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.131, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.


Transforma os cargos em comissăo que especifica para os órgăos e as entidades que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.391, de 22 de novembro de 2000, pág. 01 e 02.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual e considerando o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Ficam transformados os cargos em comissăo de Direçăo e Assessoramento Superior e Assistęncia e as funçőes de confiança da Tabela Especial, instituídos pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, e das empresas públicas em liquidaçăo, constantes do anexo I, nos cargos em comissăo do grupo de Direçăo, Geręncia e Assessoramento discriminados no anexo II.

§ 1° Os cargos em comissăo passam a integrar as Tabelas de Pessoal dos órgăos da Administraçăo direta e os Quadros de Pessoal das entidades de Administraçăo indireta identificados na primeira coluna do anexo II.

§ 2° As denominaçőes dos cargos integrantes do anexo II serăo estabelecidas nos atos de organizaçăo de cada órgăo, autarquia ou fundaçăo.

Art. 2° Os dirigentes das autarquias e fundaçőes deverăo encaminhar ŕ Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste as indicaçőes para os cargos em comissăo das respectivas entidades, acompanhados dos respectivos currículos.

§ 1° Os atos de nomeaçăo dos ocupantes dos cargos em comissăo de Direçăo, Geręncia e Assessoramento - DGA, de primeiro e segundo níveis das entidades de Administraçăo indireta săo de competęncia do Governador do Estado.

§ 2° A nomeaçăo para os cargos em comissăo năo referidos no § 1° săo da competęncia do Presidente ou Diretor-Presidente de autarquia ou fundaçăo e para publicaçăo serăo encaminhados, previamente, ŕ Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste.

§ 3° As nomeaçőes com validade anterior ŕ data de publicaçăo deste Decreto deverăo ser encaminhadas, na forma deste artigo, até o dia 23 de novembro corrente.

Art. 3° Ficam acrescidos ao anexo II do Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, os seguintes cargos em comissăo:

I - 2 (dois) de Coordenador, símbolo DGA-3; 4 (quatro) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; e 4 (quatro) de Assistente II, símbolo DGA-6, na Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, em razăo de omissăo na publicaçăo do quadro inicial;

II - 9 (nove) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, na Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho, destinados ŕ direçăo das Casas de Guarda;

III - 1 (um) de Assessor I, símbolo DGA-2, na Secretaria de Estado de Governo, destinado ao Gabinete do Governador, resultante da transformaçăo de 2 (dois) cargos de Assistente I, símbolo DGA-4, constante do mesmo anexo, em razăo de erro na publicaçăo do quadro inicial.

Parágrafo único. Os cargos em comissăo referidos nos incisos I e II săo resultantes da transformaçăo de cargos e funçőes de confiança indicados no anexo I deste Decreto.

Art. 4° Os cargos em comissăo de Comandante de Corporaçăo Militar, símbolo DGA-2, e de Diretor-Geral da Polícia Civil, instituídos no Decreto n° 10.111, de 6 de novembro de 2000, passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5° Os Secretários de Estado deverăo encaminhar ŕ Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste, até o dia 30 de novembro do corrente, a proposta de organizaçăo administraçăo de cada entidade referida no anexo II, da respectiva área de competęncia, com a indicaçăo da estrutura, as áreas de atuaçăo das unidades administrativas e as atribuiçőes e responsabilidades dos respectivos dirigentes.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2000.

Art. 7° Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 21 de novembro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
















ANEXO I

DECRETO N° 10.131, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.CARGOS EM COMISSĂO E FUNÇĂO DE CONFIANÇA TRANSFORMADOS


SÍMBOLOQUANTIDADE
DAS-4122
DAS-5306
DAS-9130
DAÍ-1373
DAÍ-2170
DAÍ-3136
DAÍ-431
DAÍ-55
DAÍ-713
FC-EMPRESAS209


































ANEXO I

DECRETO N. 10.131, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000CARGOS EM COMISSĂO DE DIREÇĂO, GERĘNCIA E ASSESSORAMENTO
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA E DAS 
PROCURADORIAS-GERAIS E CORPORAÇŐES MILITARES E POLÍCIA CIVIL


ENTIDADE/ÓRGĂODGA-2DGA-3DGA-4DGA-5DGA-6
Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de MS062143


Fundaçăo Escola de Governo

12122


Agęncia Estadual de Imprensa Oficial

01144


Junta Comercial do Estado de MS

010716


Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural

06101640


Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Anima e Vegetal

043922


Fundaçăo de Apoio ao Desenvolv. Ensino, Cięncia e Tecnologia

02132


Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos

08135241


Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente - Pantanal

042105


Fundaçăo de Cultura de MS

022712


Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS

02250


Fundaçăo Universidade Estadual de MS

04152424


Fundaçăo de Rádio e Televisăo Educativa de MS

03284


Fundaçăo de Serviços de Saúde

37253318


Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário

0326827


Departamento Estadual de Trânsito de MS

04232858


Procuradoria-Geral do Estado

111319


Procuradoria-Geral da Defensoria Pública

111519


Diretoria-Geral da Polícia Civil

01600


Comando Geral da Polícia Militar

01600


Comando Geral do Corpo de Bombeiro Militar

01600

Agęncia Estadual de Imprensa Oficial (até 28.02.2001)00004


Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente - Pantanal (até 28.02.2001)

00361520
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS (até 28.02.2001)000028













RETIFICAÇĂO

Retifica-se o anexo II do Decreto n° 10.131, de 21 de novembro de 2000, na parte que constou o quantitativo de cargos em comissăo da Fundaçăo Estadual do Meio Ambiente-Pantanal, para provimento com termo de validade até 28 de fevereiro de 2001, passando a constar conforme o quadro abaixo:


ENTIDADE/ÓRGĂODGA-2DGA-3DGA-4DGA-5DGA-6
Fundaçăo Estadual do Meio Ambiente – Pantanal (até 28/2/2001)00153620



Campo Grande, 14 de novembro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador