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Entenda a norma


Lei 22288, de 14/09/2016 - Texto Original


Extingue
o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
Deop-MG – e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica extinto o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais – Deop-MG –, criado pela Lei nº
9.524, de 29 de dezembro de 1987.
§
1º - As competências do Deop-MG serão incorporadas
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.
§
2º - O DER-MG, em decorrência do disposto no § 1º,
passará a denominar-se Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER –
MG.
§
3º - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam
substituídas, nos textos da Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, e da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, a expressão “Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais” pela expressão “Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais” e a sigla “DER-MG” pela sigla “DEER-MG”.


Art.
2º - O art. 1º, o caput do art. 3º e o inciso VI do
art. 10 da Lei nº 11.403, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º - O Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, autarquia
estadual criada pelo Decreto-Lei nº 1.731, de 4 de maio de 1946,
com personalidade jurídica de direito público e
autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Belo
Horizonte e jurisdição em todo o território do
Estado, passa a reger-se por esta Lei e vincula-se à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop.
Parágrafo
único - A expressão Autarquia e a sigla DEER-MG
equivalem à denominação Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, para efeito desta Lei.
(...)


Art.
3º - São atribuições do DEER-MG, entre
outras estabelecidas em decreto:
I
– (revogado);
II
– (revogado);
III
– manter as condições de operação,
com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua
jurisdição e responsabilidade e em parceria com os
órgãos e entidades da Federação;
IV
– exercer, por delegação do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes – DNIT – e de outras
entidades, as atribuições respectivas em relação
às estradas de rodagem federais situadas no território
do Estado;
V
– expedir normas técnicas sobre projeto, implantação,
pavimentação, conservação, recuperação,
melhoramentos, faixa de domínio e classificação
das rodovias no âmbito do Estado;
VI
– conceder licença de uso ou ocupação da
faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual
ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de
concessão, nas hipóteses especificadas em decreto;
VII
– (revogado);
VIII
– explorar, diretamente ou mediante permissão, o serviço
público de transporte individual de passageiros por táxi
especial metropolitano;
IX
– (revogado);
X
– gerenciar, mediante convênio com município, o
serviço público de transporte individual de passageiros
por táxi convencional;
XI
– controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado
de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado
pelos municípios.
(...)


Art.
10 - (...)
VI
– a proveniente de gerenciamento do sistema de serviço
de transporte rodoviário de cargas;”.


Art.
3º - O título do Capítulo II da Lei nº
11.403, de 1994, passa a ser: “Das Atribuições”.


Art.
4º - O Estado, por intermédio do DEER-MG, sucederá
o Deop-MG nos contratos e convênios celebrados e nos demais
direitos e obrigações.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para o DEER-MG os arquivos e a
execução dos contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes celebrados pelo Deop-MG até a
data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às alterações contratuais.


Art.
5º - Os bens móveis que constituem patrimônio do
Deop-MG reverterão ao patrimônio do DEER-MG.


Art.
6º - Os bens imóveis que constituem patrimônio do
Deop-MG serão incorporados ao patrimônio do Estado,
cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda os atos necessários
a sua destinação.


Art.
7º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
8º - O título do Anexo I da Lei nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005, passa a ser: “Estrutura das Carreiras do Grupo
de Atividades de Transportes e Obras Públicas – Setop e
DEER-MG”.


Art.
9º - O título do Anexo II da Lei nº 15.469, de 2005,
passa a ser: “Atribuições dos Cargos das
Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas
– Setop e DEER-MG”.


Art.
10 - O conteúdo da coluna referente a “órgão/entidade”
na tabela constante do Anexo III da Lei nº 15.469, de 2005,
passa a ser: “Setop e DEER-MG”.


Art.
11 - Os cargos das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas e
Gestor de Transportes e Obras Públicas, a que se referem os
incisos II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.469, de 2005,
lotados, na data de entrada em vigor desta Lei, no Deop-MG passam a
ser lotados no DEER-MG.
§
1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
os detentores de função pública das carreiras a
que se refere o caput lotados no Deop-MG na data de entrada em vigor
desta Lei ficam transferidos para o DEER-MG.
§
2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública a que se refere o §
1º poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, sem prejuízo da remuneração,
relativa a seu cargo efetivo ou a sua função pública,
a que fizer jus na data de entrada em vigor desta Lei.


Art.
12 - O título do item IX.1 do Anexo IX da Lei nº 15.961,
de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “IX.1 TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP – E DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG”.


Art.
13 - O caput, o inciso I do § 2º, o § 3º, o caput
e o inciso II do § 4º e os §§ 7º e 10 do
art. 47 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 - Fica instituída, no âmbito do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DEER-MG –, a Gratificação de
Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e
Arquitetura – Gippea –, vinculada ao cumprimento de plano
de trabalho e à Avaliação de Desempenho
Individual – ADI – do servidor em efetivo exercício
nas funções para as quais seja exigida a formação
em Engenharia ou Arquitetura.
(...)
§
2º - (...)
I
– 70% (setenta por cento) do valor da gratificação
estão vinculados ao cumprimento de plano de trabalho
estabelecido por resolução conjunta da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e do
DEER-MG;
(...)
§
3º - Para a elaboração do plano de trabalho a que
se refere o caput, serão considerados indicadores finalísticos
e operacionais relativos ao custo, ao prazo e à qualidade das
obras e dos projetos realizados por meio do DEER-MG.
§
4º - O pagamento da Gippea está condicionado à
disponibilidade de recursos próprios do DEER-MG e ao
atendimento, pelo servidor, dos seguintes requisitos:
(...)
II
– estar em efetivo exercício no DEER-MG, desempenhando
funções para as quais seja exigida a formação
de que trata o inciso I, observado o disposto no § 10;
(...)
§
7º - É de responsabilidade do DEER-MG o pagamento da
Gippea, a qual será financiada com recursos próprios.
(...)
§
10 - O servidor não pertencente às carreiras do DEER-MG
que ocupe cargo de provimento em comissão ou seja designado
para função gratificada nesse órgão
poderá fazer jus à Gippea, desde que observe os
requisitos estabelecidos no § 4º, com a ressalva prevista
no § 5º.”. 



Art.
14 - Até a elaboração do plano de trabalho a que
se refere o inciso I do § 2º do art. 47 da Lei nº
20.748, de 2013, com a redação dada por esta Lei, serão
considerados, para o cálculo da Gippea, os indicadores
finalísticos e operacionais previstos nos planos de trabalho
vigentes na data de entrada em vigor desta Lei, instituídos no
âmbito do Deop-MG e do DER-MG por meio de resolução
conjunta com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag.


Art.
15 - Ficam transformados em 54,54 (cinquenta e quatro vírgula
cinquenta e quatro) unidades de DAD-unitário, de que trata o
art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
um cargo de Diretor-Geral, um cargo de Vice-Diretor-Geral e dois
cargos de Diretor do Deop-MG, constantes no item V.3.1 do Anexo V da
Lei Delegada nº 175, de 2007.
Parágrafo
único - As unidades de DAD-unitário resultantes da
transformação de cargos prevista no caput serão
destinadas à Seplag e identificadas em decreto.


Art.
16 - Fica transformado em 15,45 (quinze vírgula quarenta e
cinco) unidades de DAI-unitário, de que trata o art. 2º
da Lei Delegada nº 175, de 2007, um cargo de Diretor do Deop-MG
constante no item V.3.1 do Anexo V da mesma lei delegada.
Parágrafo
único - As unidades de DAI-unitário resultantes da
transformação de que trata o caput ficam lotadas no
DEER-MG e serão identificadas em decreto. 



Art.
17 - Ficam transferidos para o DEER-MG os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo – DAI –, funções
gratificadas – FGI – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – do
Deop-MG, constantes no item V.3 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da mesma lei
delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
três DAI-4;
b)
um DAI-5;
c)
cinco DAI-6;
d)
um DAI-8;
e)
dezoito DAI-9;
f)
quatro DAI-11;
g)
um DAI-12;
h)
quatro DAI-13;
i)
três DAI-14;
j)
três DAI-16;
k)
quatro DAI-17;
l)
um DAI-18;
m)
dois DAI-19;
n)
dois DAI-20;
o)
um DAI-23;
p)
seis DAI-24;
q)
trinta e seis DAI-25;
r)
vinte e três DAI-26;
s)
quatro DAI-27; 

II
– funções gratificadas:
a)
três FGI-2;
b)
duas FGI-3;
c)
uma FGI-4;
d)
cinco FGI-5;
e)
cinco FGI-6;
f)
nove FGI-7;
g)
uma FGI-8;
III
– gratificações temporárias estratégicas:
a)
onze GTEI-1;
b)
nove GTEI-2;
c)
uma GTEI-3;
d)
cinco GTEI-4.
Parágrafo
único - Os cargos, as funções gratificadas e as
gratificações temporárias estratégicas
transferidos nos termos do caput serão identificados em
decreto.


Art.
18 - Fica acrescentado ao art. 42 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, o seguinte § 1º, passando o atual parágrafo
único a vigorar como § 2º:


“Art.
42 - (...)
§
1º - A Setop, para o exercício de suas competências,
poderá celebrar ajustes, acordos ou parcerias com órgãos
públicos e entidades públicas ou privadas, com o
objetivo de transferir e receber recursos, bens e projetos.”.


Art.
19 - Ficam revogados:
I
– o Decreto-Lei nº 1.731, de 4 de maio de 1946;
II
– a Lei nº 1.043, de 16 de dezembro de 1953;
III
– a Lei nº 9.524, de 1987;
IV
– o art. 2º e o caput e os §§ 1º, 2º e
4º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 1994;
V
– a Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994;
VI
– a Lei nº 13.049, de 17 de dezembro de 1998;
VII
– o inciso III do art. 3º da Lei nº 15.469, de 2005;
VIII
– a Lei Delegada nº 164, de 25 de janeiro de 2007;
IX
– a Lei Delegada nº 165, de 25 de janeiro de 2007;
X
– o item V.3 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.


Art.
20 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL