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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 92/2015
PROJETO DE LEI N° 143/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Torna obrigatório a aplicação de selo bigiênico
nas bebidas enlatadas
e outros gêneros
alimentícios, no âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
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Art. 10 Ficam os fabricantes de bebidas e outros gêneros alimentícios
envasados em latas de alumínio no âmbito do Estado da Paraíba obrigados a
aplicarem selo higiênico no local da boca com o recipiente.
Parágrafo único. Para os fms do disposto nesta Lei, considera-se
selo higiênico camada fma de alumínio ou material similar, totalmente
reciclável, afixada com cola alimentícia, com adesivo a frio, na borda superior
da lata, avançando em aproximadamente lcm no corpo da lata de cerveja,
refrigerantes, sucos e outros, protegendo toda a parte superior, local de contato
coma boca.
Art. r Os gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio
somente poderão ser comercializados no Estado da Paraíba com a devida
aplicação do selo higiênico.
Art. 3 Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância
aos preceitos desta lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos pelo
órgão competente do Governo do Estado, de forma isolada ou cumulativa, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição parcial ou total.
Art. 4 A advertência será aplicada pelo responsável pela
fiscalização por meio de notificação ao proprietário, administrador ou
responsável pelo fabricante do produto envasado no âmbito do Estado da
Paraíba, que será obrigado a regularizar no prazo determinado.
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Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será de no máximo
30 (trinta) dias prorrogável por igual período.
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Art. 5° A multa será aplicada pelo responsável ao proprietário,
administrador ou responsável pelo fabricante do produto envasado no âmbito do
Esta~o, por responsável pela fiscalização, precedida de auto de infração, nos
segumtes casos:
I-por descumprimento do disposto nesta Lei;
II - por descumprimento dos termos da advertência no prazo
estimulado;
III - por falsidade de declarações apresentadas a órgão competente do
Governo do Estado da Paraíba, quando solicitadas;
IV- por desacato ao responsável pela fiscalização;
V - por descumprimento da interdição.

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Art. 6° As multas podem ser impostas em dobro ou de forma
cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada,
obedecida à graduação prevista quando da regulamentação desta Lei.

Art, 7° O pagamento

da multa não isenta o proprietário,
administrador ou responsável pelo fabricante do produto envasado no âmbito do
Estado, de cumprir as obrigações necessárias para sanar as irregularidades que
deram origem à infração.
Art. 8° Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os
fabricantes mencionados se adaptarem a esta Lei.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
do stado da Paraíba, "Casa de
de 2015.