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LEI 14613, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Virginópolis o imóvel edificado com área de
780m²(setecentos e oitenta metros quadrados), situado nesse
Município, registrado sob o nº 9.182, a fls. 24 do Livro
3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Virginópolis.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento da Prefeitura Municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia