ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.884, DE 06 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 06.01.03.
Autor: Deputado Carlos Brito

* Altera dispositivos da Lei nº 7.370, de 21 de
dezembro de 2000. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 296 – D.O.28.12.07).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as alterações abaixo indicadas à Lei nº 7.370, de 21 de dezembro de 2000,
que cria o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências:
I - ficam modificados o caput do art. 1º e o inciso I do § 3º e aditados os incisos IX e X ao §
3º e o § 5º, passando a vigorar os referidos dispositivos com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Mato Grosso - FREBOM, com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros
para dotar o Corpo de Bombeiros Militar de equipamentos, manutenção de custeio e condições indispensáveis à
execução de suas atividades constitucionais.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM
será constituído das seguintes fontes de recursos recolhidos ao Tesouro do Estado:
I - taxas constantes do Anexo Único, pelo exercício do poder de polícia,
provenientes de perícias, da análise de projetos e de vistorias técnicas realizadas e outros serviços prestados pelo
Corpo de Bombeiros Militar, conforme legislação específica;
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - 6% (seis por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito,
inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no exercício financeiro;
X - recursos advindos de valores inerentes aos créditos outorgados às
concessionárias de energia e destinados ao FREBOM, a serem estabelecidos em decreto regulamentador desta lei.”
II - ficam aditados o inciso III e o parágrafo único ao Art. 2º, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º (VETADO):
I - (...)
II - (...)
III - (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).”


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - fica aditado o inciso IV ao Art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (VETADO):
I - ...
II - ...
III - ...
IV - (VETADO).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
TABELA DE SERVIÇOS ESPECIAIS
Classificação

Fato Gerador

1

1.2.1
1.2.2
1.3
1.3.1
1.3.2
1.3.3
1.3.4
1.3.5

Vistoria
Vistoria para a concessão de “carta para habite-se” em imóvel que se enquadre nas especificações
para instalações de proteção contra incêndio
Efetuada em área que não ultrapasse a 750m²
3,50
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior
0,008
Outras vistorias não incluídas nos incisos anteriores, em estabelecimentos privados, comerciais ou
residenciais
Efetuada em área que não ultrapassa a 750m²
3,50
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior
0,008
Para shows e eventos similares
Lotação de até 1.000 pessoas
7,50
Lotação de 1.001 até 3.000 pessoas
11,50
Lotação de 3.001 até 5.000 pessoas
15,00
Lotação de 5.001 até 7.000 pessoas
19,00
Lotação acima de 7.000 pessoas
23,00

2
2.1.
2.2

Perícias de Incêndio
Laudo até 04 fotos
Laudo com mais de 04 fotos por unidade

3
3.1
3.2
3.2.1

Projetos
Consulta prévia
Edificação residencial multifamiliar
Referente à área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

1.1
1.1.1
1.1.2
1.2

3.2.2

7,50
0,75

1,50
6,20
0,015

3.3
3.3.1
3.3.2
3.4
3.4.1
3.4.2
3.5
3.5.1
3.5.2

Edificação para uso comercial
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior
Edificação para uso industrial
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior
Edificação para uso institucional
Referente a área de até 750m²
Por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior

4
4.1
5
5.1
5.2
5.3
5.4

Reanálise de Projetos
A partir da terceira análise do mesmo projeto por metro quadrado
Prevenções
Em rios, lagos, piscinas, por período de até quatro horas de serviço
Em shows e eventos similares, por período de até quatro horas de serviço
Em feiras ou eventos similares, por período de até quatro horas de serviço
Em estádios de futebol, por período de até quatro horas de serviço
Em competições esportivas, como corridas de carros, motos, maratonas e
outras de qualquer natureza, por período de até quatro horas de serviço

5.5

Valor em UPF/MT

7,50
0,030
15,00
0,040
7,50
0,015

0,008
6,20
6,20
6,20
6,20
6,20


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5.6

Por hora de serviço excedente nos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5

6
6.1
6.2
6.3

Outros serviços não emergenciais
Certidão de ocorrência
2ª via de documentos
Parecer técnico
Regularização de lojas e salas inseridas em condomínios aprovados, por
metro quadrado
Modificação de projetos/alteração de dados
Cadastramento de firmas instaladoras e manutenedoras de equipamentos de
proteção contra incêndio e pânico
Cadastramento de Engenheiros
Cadastramento de Projetistas
Renovação de cadastramento
Uso de praça de esportes ou campo de futebol, por um período de duas horas
Período diurno
Período noturno
Corte de árvore onde não ocorra iminente perigo, desde que observada a
legislação em vigor (por árvore)
Utilização de equipamento
Esgotamento de piscinas, garagens ou caixas d’água

6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
6.9
6.10
6.10.1
6.10.2
6.11
6.12
6.13
6.14

7
7.1
7.2
7.3

Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de
difícil acesso, por hora de serviço
Ensino e instrução para Brigadas de Incêndio e outros
(turma de no máximo 20 alunos)
Curso de formação por hora/aula prevista
Curso de treinamento por hora/aula prevista
Reciclagem por hora/aula prevista

6,20

1,00
1,00
2,00
0,035
3,00
5,00
2,00
1,50
1,00
3,00
5,00
5,00
6,20
12,00
3,50

2,00
1,50
1,50