










DECRETO Nº 34.530,
DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
 
Introduz modificações no Decreto nº 26.628, de
19 de abril de 2004, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa EFE CONSULTORIA & IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 023,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 164, de 23 de
outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.628, de 19 de abril de 2004, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: lâmpadas e tubos incandescentes e halógenos de uso
médico – NBM/SH 8539.21.90; instrumentos e aparelhos para oftalmologia – NBM/SH
9018.50.00; esfigmomanômetros, partes e peças – NBM/SH 9018.90.92; outros
aparelhos para medicina e cirurgia e suas partes – NBM/SH 9018.90.99; outros
acessórios e aparelhos para ortopedia – NBM/SH 9021.10.99; telas inorgânicas –
NBM/SH 9021.30.30; desfibriladores semi-automáticos – NBM/SH 9018.90.96; partes
e acessórios para instrumentos de ótica – NBM/SH 9033.00.00 e camas,
superfícies e colchões hospitalares – NBM/SH 9402.90.20; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ALEXANDRE REBELO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.