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LEI 21417, de 15/07/2014 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre a denominação de
estabelecimento, instituição e próprio público
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentado à Lei nº 13.408, de 21 de
dezembro de 1999, o seguinte art. 2°-A:
“Art.
2°-A A denominação de que trata esta Lei não
poderá recair em nome de pessoa que tenha, comprovadamente,
participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação
de direitos humanos.”.


Art.
2° (Vetado).


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena