ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.311, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 14.09.15.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no Art. 162, II, § 2º da Constituição Estadual, ao disposto na
Emenda Constitucional nº 69, de 24 de outubro de 2014 e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
Orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;
VII - as disposições sobre as transferências constitucionais;
VIII - as disposições sobre as transferências voluntárias;
IX - as disposições sobre as vedações e as transferências ao setor privado;
X - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XII - as disposições sobre os fundos especiais;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) e o Anexo
de Riscos Fiscais (Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de
2016 constarão de Anexo do Plano Plurianual para o período de 2016-2019 e, ainda, deverá atentar, em todos os seus
programas, a conclusão e entrega de obras inacabadas, conforme § 9º do Art. 164, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 50, de 08 de fevereiro de 2007.
§ 1º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2016 terão
precedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigação
constitucional e legal e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.
§ 2º As metas físicas das Metas e Prioridades constantes do Anexo do Plano Plurianual não
constituem limite à programação da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de Lei
Orçamentária.


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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de Governo;
III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
Governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI - unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inseridas na unidade
orçamentária;
VII - unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e
desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
VIII - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
IX - categoria de programação: cada um dos vários níveis da estrutura de classificação,
compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
estrutura programática e a fonte de recursos;
X - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional
ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XI - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XII - convenente: o Ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual
pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XIII - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução
descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que
resultem no aprimoramento das ações de Governo;
XIV - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram
dotados.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobradas em regiões de
planejamento, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.
§ 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual serão as constantes do Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019.
§ 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que atendam a
situações emergenciais serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 6º A Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das
fontes de recursos.


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Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2016, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e
nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV - atender os programas e projetos de interesse social, nos termos do disciplinado pelo
Art. 314 da Constituição Estadual.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo I desta lei poderão ser ajustadas no
projeto da Lei Orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016
Art. 5º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das Empresas Estatais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal
e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria
de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de
despesas e as modalidades de aplicação, de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; nas Portarias Interministeriais nºs 163, de 04 de maio de 2001, 325,
de 27 de agosto de 2001, e 519, de 27 de novembro de 2001; nas Portarias nºs 448, de 13 de setembro de 2002, e 688,
de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional; na Portaria Conjunta STN/SOF nº 03, de 14 de outubro
de 2008; e na Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 30 de junho de 2009.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2016:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Reserva de Contingência prevista nesta lei será classificada no Grupo de Natureza de
Despesa - 9.
§ 4º Os conceitos e códigos de modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 04 de maio de 2001,
e em suas alterações.


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Art. 7º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no
momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do
Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 8º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual, contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento
e destacará a alocação dos recursos necessários:
I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao
Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso - MT Saúde, instituído pela Lei Complementar
nº 127, de 11 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 378, de 21 de dezembro de 2009;
III - ao repasse de 10% (dez por cento) do valor arrecadado para manutenção e
desenvolvimento das instituições voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, para cumprimento do disposto na
Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 527, de 10 de fevereiro de
2014;
IV - (VETADO).
Art. 9º O orçamento de investimento das Empresas Estatais, previsto no Art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 10 O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no §
1º, I, II, III e IV, no § 2º, I, II e III, do Art. 2º e inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de Governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do Governo, competência e
legislação pertinente;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento das Empresas Estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:


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a) da Receita Corrente Líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do Art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de Lei Orçamentária a que se refere à alínea “b”, do inciso V,
do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a
fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 11 A Mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - a situação econômica e financeira do Estado;
II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os
restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - a exposição da receita e despesa;
IV - o resumo da política econômica e social do Governo;
V - a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI - discriminação da receita de cada Fundo.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo I, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no
Anexo II desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal,
bem como as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei Complementar
Federal nº 131/09;
VII - relatório da destinação dos recursos de cada Fundo;
VIII - demonstrativo, atualizado semestralmente, dos convênios de entrada e de saída de
recursos, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto, os prazos de execução e os
valores das liberações de recursos.
Art. 13 É vedado o contingenciamento das emendas individuais parlamentares a que se refere o
Art. 15, cuja execução deverá ser iniciada no primeiro quadrimestre de 2016.
Art. 14 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade
ou operação especial, correspondentes.


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Art. 15 A alocação dos recursos de que trata o Art. 14 deverá incluir obrigatoriamente na lei
orçamentária a programação das emendas individuais de iniciativa parlamentar, instituídas pela Emenda Constitucional
nº 69, de 16 de outubro de 2014.
§ 1º As emendas individuais parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas
no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º Os projetos contemplados por emendas parlamentares deverão ser apresentados até o
final de março e processados, liquidados e pagos até o final do mês de outubro.
Art. 16 Os créditos orçamentários, autorizados na Lei Orçamentária Anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um órgão
ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de
termo de cooperação, estabelecendo as condições da execução e as obrigações das partes e será devidamente registrado
no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados,
bem como manter inalterada a categoria de programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade
titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade
executora.
§ 5º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no Art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 6º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, através da transação
denominada “destaque”.
§ 7º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão
apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou
entidade descentralizadora.
Art. 17 Na programação da despesa está proibida:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 18 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da
Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ser encaminhadas à
Secretaria de Estado de Planejamento até o dia 28 de agosto, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2016, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento e
os constantes desta lei.
Art. 19 Os Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e a
Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2016, terão
como limite global para programação de suas despesas totais, inclusive pessoal e encargos sociais, o percentual de
participação de 7,70% (sete vírgula setenta por cento) para o Judiciário, 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) para a
Assembleia Legislativa, 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) para o Tribunal de Contas do Estado, de 3,11%
(três vírgula onze por cento) para a Procuradoria-Geral de Justiça, dos recursos da Receita Corrente Líquida previstos na
Lei Orçamentária Anual para 2016.
Art. 20 As Empresas Estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, terão que registrar sua execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN.


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§ 1º Excetua-se da aplicação deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso
S/A - MT Fomento, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral do Estado,
através do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
§ 2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico com a
evidenciação de todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A - MT Fomento, bem como síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais
consolidadas da mencionada entidade.
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos
Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 21 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei
Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento, acompanhadas de justificativa, de
indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações
especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º Os créditos adicionais especiais, após a devida autorização legislativa, serão abertos
por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, e os créditos suplementares poderão ser abertos por Decreto, nos limites
estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do inciso V do Art.
167 da Constituição da República.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de
créditos suplementares, compreendendo nesse limite os remanejamentos internos e as transposições de recursos entre
unidades orçamentárias da Administração Pública estadual.
§ 3º As alterações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade
orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, acima do limite da autorização orçamentária mencionada no
parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar, autorizados por lei específica e abertas por Decreto
Orçamentário.
§ 4º Dos Decretos Orçamentários de abertura dos créditos adicionais, que excederem os
limites previstos na lei orçamentária, devidamente autorizados por lei específica, deverão constar, além das
movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 5º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 22 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 23 O Poder Executivo poderá criar fontes de recursos, regiões de planejamento, grupo de
despesa e modalidade de aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, autorizado por lei
específica, quando ultrapassar o limite estabelecido pela LOA e procedendo a sua abertura através de Decreto
Orçamentário, na forma do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 24 As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais serão modificadas por Decreto Orçamentário, desde que devidamente justificadas e visando atender às
necessidades de execução para movimentar recursos entre as modalidades de aplicação.
Art. 25 O Poder Executivo, desde que autorizado por lei, poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria
de programação, conforme definido no Art. 3º desta lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em seus créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.


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Art. 26 A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo, no projeto de Lei Orçamentária, a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e, na lei
orçamentária, a 1% (um por cento).
§ 1º A Reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 2º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e
vinculadas.
§ 3º (VETADO).
Art. 27 Em cumprimento ao Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:
I - os projetos em andamento já tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo único Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste
artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física, prevista até o final do exercício de 2015, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que
sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 28 Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras
encaminharão à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de
Mato Grosso, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do Art. 45 da LRF, relação dos projetos cujas obras se
encontram paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Planejamento - SEPLAN.
Art. 29 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do
projeto de Lei Orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos,
indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados
no Art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 30 Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais
com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no
último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a unidade orçamentária comprove,
perante a Secretaria de Estado de Planejamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir
as despesas previstas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.
Art. 31 Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas
sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 32 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de
Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita
realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos Arts. 8º e
9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:


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I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de
capital na Lei Orçamentária de 2016;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento
do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira que será efetuada na seguinte
ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no
Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no
Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;
d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Estado de Planejamento caberá analisar
as ações finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem
afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II deste artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo)
dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e
movimentação financeira.
§ 4º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).
§ 5º Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservadas,
além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos a educação e
saúde.
§ 6º Os recursos vinculados constitucionalmente, não estarão sujeitos ao
contingenciamento.
Art. 33 Em cumprimento ao Art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a avaliação
anual dos Programas de Governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, denominado Relatório da
Ação Governamental, será entregue pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas
do Estado até 1º de abril do ano subsequente, contendo:
I - o relatório da execução e a apuração dos indicadores dos programas;
II - o relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo
identificação, execução física, orçamentária, financeira e o nome dos gestores de programas e dos responsáveis pelas
ações.
§ 1º São encarregados de responder o Relatório da Ação Governamental de que trata
o caput deste artigo, os gestores de programas e os responsáveis pelas ações.
§ 2º Fica a Secretaria de Estado de Planejamento autorizada a efetuar, quando necessário, a
alteração dos indicados como gestores de programas e responsáveis por ação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 Atendido o disposto no Art. 19 desta lei, os Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Estado, Judiciário e a Procuradoria-Geral de Justiça, na elaboração de suas propostas orçamentárias para
pessoal e encargos sociais, deverão observar os percentuais previstos no Art. 20 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, conforme abaixo:


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I - Tribunal de Justiça: 6% (seis por cento) da RCL;
II - Assembleia Legislativa: 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) da RCL;
III - Tribunal de Contas: 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) da RCL;
IV - Procuradoria-Geral de Justiça: 2% (dois por cento) da RCL;
V - 49% (quarenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o Poder
Executivo, incluindo a Defensoria Pública.
§ 1º As eventuais diferenças de receita corrente líquida a que se refere este artigo, serão
apuradas pelo critério comparativo entre a receita estimada na Lei Orçamentária Anual e a receita realizada a cada
quadrimestre.
§ 2º As diferenças mencionadas no parágrafo anterior, referentes ao primeiro e segundo
quadrimestres, deverão ser quitadas dentro do próprio exercício, em parcelas iguais aos números de meses
remanescentes, até o encerramento do ano.
§ 3º A apuração dos dois primeiros quadrimestres deve ser efetivada até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao respectivo término, sendo que o pagamento da diferença referente a cada um deles deve ser
efetivada até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes, em parcelas iguais, na seguinte forma:
I - para o primeiro quadrimestre, o pagamento deverá ser realizado em 8 (oito) parcelas
iguais, no dia 20 (vinte) de cada mês;
II - para o segundo quadrimestre, o pagamento deverá ser realizado em 4 (quatro)
parcelas iguais, no dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 4º Para o último quadrimestre, a apuração deve ser efetivada até o dia 20 (vinte) de
fevereiro do ano de 2017, devendo o pagamento da diferença ser realizado até o dia 20 (vinte) de abril daquele ano.
§ 5º As eventuais diferenças de receita corrente líquida a que se refere este artigo, quando
forem negativas em função de frustração de receita, serão abatidas proporcionalmente dos duodécimos, de acordo com
os critérios fixados nos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 6º Fica autorizada a retenção de até 30% (trinta por cento) das receitas vinculadas e
diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, para o pagamento da dívida pública do
Estado, de despesa de pessoal e encargos sociais e demais despesas essenciais e obrigatórias do Poder Executivo,
inclusos no cálculo da receita corrente líquida.
§ 7º As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações,
autarquias e demais entidades instituídas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e às
contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 35 (VETADO).
Art. 36 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações a qualquer título, observados os limites estabelecidos no Art. 20, II e alíneas, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único Os recursos da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual,
disponibilizados para as empresas estatais dependentes, deverão ser utilizados prioritariamente para pagamento de
despesas com pessoal e custeio.
Art. 37 Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a que
se refere o Art. 36 desta lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos, inativos e pensionistas;


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III - manifestação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, precedida de
análise técnica das Secretarias de Estado de Gestão, Planejamento e Fazenda, no caso do Poder Executivo, sobre o
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IV - manifestação dos órgãos próprios, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, sobre o impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 38 A Revisão Geral Anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder
Executivo Estadual, no exercício de 2016, será aplicada conforme a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º O percentual da Revisão Geral Anual a que se refere o caput será determinado pela
ocorrência de perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 39 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único dos Arts. 21 e 22 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de
Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 40 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do Art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e
aquelas referentes à ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.
Art. 41 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 42 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico
necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos
conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos
contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará,
necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato,
o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante.
Art. 43 Ficam os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a implementar as ações de planejamento e adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para a
implantação efetiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso,
respeitados os Arts. 49 e 50 da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 44 Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa.


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Art. 45 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções
do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à
matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites
fixados pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 46 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do
projeto de Lei Orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando
as receitas e a programação das despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 47 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará às
seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos e empréstimos, priorizando o microcrédito;
IV - prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval;
V - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e de empresas em dificuldades;
VIII - assistência técnica e financeira às empresas, na medida do interesse do Estado;
IX - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X - concessão de apoio financeiro aos municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
XI - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública federal, estadual e municipal;
XII - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação
e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XIII - desenvolvimento dos municípios com economias exauridas;
XIV - concessão de financiamento de bolsa universitária;
XV - prestação de serviços de agente financeiro e exercício de outras atividades de
consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica;
XVI - operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a
produção e refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da Agência Nacional do Petróleo - ANP,
com capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia;
XVII - instituição da cesta básica para a construção destinada ao empreendedor pessoa
física, nas operações de crédito;
XVIII - atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de crédito
de carbono, através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais.
XIX - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao
atendimento de programas e projetos de interesse social, nos termos do disciplinado pelo Art. 314 da Constituição
Estadual.
Parágrafo único A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as
políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda e de preservação e melhoria
do meio ambiente e do turismo.


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Art. 48 Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento não
poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei Federal nº
7.827, de 27 de setembro de 1989.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 49 O Poder Executivo adotará o mecanismo de transferências constitucionais e legais aos
municípios, mediante a contabilização por dedução da receita orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 50 Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios para
execução, de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos órgãos ou
entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso com os órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta federal, estaduais e municipais.
Art. 51 A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação
para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou
acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as
modalidades de aplicação específicas.
Parágrafo único É obrigatória a exigência de contrapartida na delegação de que trata o
caput.
Art. 52 As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos
elementos de despesa “41 – Contribuições”, “42 – Auxílio” ou “43 – Subvenções Sociais”.

Seção I
Do Ingresso dos Recursos
Art. 53 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União ou de outro Ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou internacionais,
conforme definidos no caput do Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá de comprovação, por parte do
convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na Lei Orçamentária
do Estado.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional por
excesso de arrecadação à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente
instrumento.
§ 2º Os órgãos e entidades detentoras de recursos vinculados ou que possuam receita
própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados.

Seção II
Da Descentralização dos Recursos
Art. 54 Os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos financeiros deverão
divulgar, anualmente, no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, bem como na página oficial do órgão ou
entidade, a relação dos programas, projetos e atividades a serem executadas e, quando couber, os critérios para a seleção
do convenente.
§ 1º A relação dos programas, projetos e atividades de que trata o caput deverá ser
divulgada em até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual e deverá conter:
I - a descrição dos programas;
II - as exigências, os procedimentos e os critérios de elegibilidade das propostas;


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III - os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente, quando for o caso;
IV - as tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a
celebração dos convênios, quando couber.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma
objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na
execução dos objetos.
§ 3º O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e
padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da Administração Pública
Estadual.
Art. 55 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, na
Modalidade 50, os recursos destinados às transferências voluntárias para entidades privadas sem fins lucrativos, para
execução em regime de mútua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividade de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, cultura, esporte, lazer, saúde ou educação, desde que
estejam adimplentes com as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.
Seção III
Da Transferência aos Municípios
Art. 56 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante
convênios, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de calamidade pública,
legalmente reconhecidos por Ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação, por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º
do Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Seção IV
Da Exigência de Contrapartida
Art. 57 Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado deverá ser exigida contrapartida dos
convenentes, que será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária.
§ 1º Para estabelecimento do percentual de contrapartida será considerada a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M, este último
somente no caso dos convenentes municipais.
§ 2º A contrapartida a ser exigida dos Municípios será definida por meio de Indicador de
Contrapartida, divulgado anualmente pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, através do Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 3º O Indicador de Contrapartida será calculado com base na capacidade financeira do
respectivo município beneficiado por meio da última publicação do Índice de Gestão Fiscal Receita Própria (IGF
Receita Própria), disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e seu Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH, sendo o mesmo obtido através da fórmula:
Indicador de Contrapartida = (IDH-M x 0,25) + (IGF Receita Própria x 0,75)
§ 4º A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e
serviços mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado, tendo como limite mínimo e máximo:
I - no caso dos municípios:
a) 8% (oito por cento) e 20% (vinte por cento) para municípios com Indicador de
Contrapartida superior a 0,801 pontos;
b) 4% (quatro por cento) e 10% (dez por cento) para municípios com Indicador de
Contrapartida entre 0,601 e 0,8 pontos;
c) 2% (dois por cento) e 6% (seis por cento) para municípios com Indicador de
Contrapartida entre 0,401 e 0,6 pontos;
d) 0,1% (um décimo por cento) e 4% (quatro por cento) para municípios com
Indicador de Contrapartida inferior a 0,4 pontos;


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II - no caso de consórcios públicos constituídos por municípios, 0,2% (dois décimos por
cento) e 6% (seis por cento);
III - no caso de órgãos e entidades de outras Unidades da Federação, 0,2% (dois
décimos por cento) e 10% (dez por cento);
§ 5o Os limites mínimos e máximos de contrapartida fixados no § 4º poderão ser ampliados,
mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente, quando for necessário para
viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas.
§ 6º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica
do convênio, em conformidade com o programado no cronograma de desembolso registrado no Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 7º A contrapartida financeira poderá, a critério dos convenentes, ser substituída por bens
imóveis ou serviços economicamente mensuráveis, desde que compatíveis com os percentuais estabelecidos no inciso I
do § 4º, no qual o município se enquadre após cálculo do indicador de contrapartida.
§ 8º A exigência da contrapartida de que trata este artigo, não se aplica nos casos em que o
município ou um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado de calamidade pública ou de
emergência, que tenha sido homologado pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 58 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16 da Lei
Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, assistência, tratamento e reinserção social de dependentes
químicos que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a
área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios
e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 59 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei Federal
nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial
ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da Educação Básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que
ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento
das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;
V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos;
VI - atuem na manutenção continuada de ações voltadas à recuperação das pessoas
usuárias de drogas.
Parágrafo único A transferência de que trata o caput deste artigo, deverá ser autorizada
por lei específica, nos termos do Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 60 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 58 desta lei e que preencham uma das
seguintes condições:


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I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no
Plano Plurianual;
II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; ou
III - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2016.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada
nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento
congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 61 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior de que trata o Art. 12, § 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 62 Em audiências públicas, cujas datas serão estabelecidas pela Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso:
I - as entidades beneficiárias do repasse do recurso a que se referem o inciso I do Art.
5º, incisos I e III do Art. 7º e Arts. 7º-A, 7º-C, 7º-D, 7º-F, 7º-G e 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, realizarão
a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos efetivamente recebidos até o último mês do semestre anterior;
II - as entidades beneficiárias do repasse de recurso a que se referem os Arts. 10, 10-B e
12 da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, realizarão a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos
efetivamente recebidos até o último mês do semestre anterior;
III - a secretaria a que se refere o Art. 26 da Lei Complementar n.º 566, de 20 de maio
de 2015, realizará a respectiva prestação de contas da execução do programa de incentivos fiscais a que se referem as
Leis nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e nº 9.932, de 07 de julho de 2013, e respectiva legislação administrativa.
§ 1º As audiências a que se refere o caput, serão realizadas duas vezes ao ano.
§ 2º Os repasses de recursos às entidades a que se referem os incisos I e II do caput, ficam
condicionados à prévia celebração de convênio entre o Poder Executivo e a entidade beneficiária, o qual especificará os
objetivos da aplicação dos recursos e o modo de prestação de contas.
§ 3º Submetem-se à verificação pela Controladoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso as disposições deste artigo, especialmente aquelas indicadas nos incisos I e II do
caput.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 63 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital dependerá de:
I - justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público;
II - publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação dos recursos e
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III - manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IV - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 64 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital será permitida a entidades que:
I - tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas contas tenham sido rejeitadas;
II - apresentem demonstração de capacidade gerencial, operacional e técnica para
desenvolver as atividades;


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III - apresentem comprovante de exercício nos últimos 02 (dois) anos, de atividades
referentes à matéria objeto do convênio ou instrumento congênere que pretenda celebrar com órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, salvo para as transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema
Único de Saúde;
IV - apresentem os documentos de regularidade fiscal disposto no Art. 4º, inciso II, da
Instrução Normativa Conjunta nº 001/2015 SEPLAN/SEFAZ/CGE.
Art. 65 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para entidades privadas sem fins lucrativos,
desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados
exclusivamente para:
I - aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
II - aquisição de material permanente.
Art. 66 A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos não será permitida
quando:
I - o dirigente for agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto
dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
II - o objeto social não se relacionar com as características do programa ou que não
disponham de condições técnicas para executar o convênio;
III - não comprovar ter desenvolvido, nos últimos dois anos, atividades referentes à
matéria objeto do convênio; e
IV - tenham, em suas relações anteriores com o Estado, incorrido em pelo menos uma
das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano ao Erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.
Parágrafo único A vedação do inciso I deste artigo não se aplica às associações de Entes
Federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos
destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
Art. 67 As entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320/1964, por meio dos
seguintes instrumentos:
I - preferencialmente, Termo de Parceria, caso em que deverá ser observada a Lei
Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições
constantes dos Arts. 58, 59, 60 e 61 desta lei;
II - convênio, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais
aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
Art. 68 É obrigatória a exigência de contrapartida financeira para as transferências previstas na
forma dos Arts. 58, 59, 60, 61 e 67 desta lei, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades que atuem nas
áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no Art. 58 desta lei.
§ 2º Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.
Art. 69 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o Tribunal de Contas divulgarão e manterão atualizada na internet a relação das entidades privadas beneficiadas, nos
termos dos Arts. 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 desta lei, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;


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IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas.
Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN responsável por
disponibilizar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as informações elencadas no caput, através do Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 70 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2016
obedecerá ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e, em especial, ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de
dezembro de 2009, e no Decreto Governamental nº 2.427, de 09 de março de 2010.
Art. 71 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o § 5º do
Art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado;
XI - número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.
Parágrafo único A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento, até 28 de agosto de 2015, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Estado,
acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2016, observado
o disposto no § 5º do Art. 100 da Constituição Federal e regulamentação do Decreto nº 2.427/2010.
Art. 72 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 73 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 74 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e
procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais de sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;


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IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do
exercício e daquelas propostas, mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
Art. 75 A renúncia fiscal, concessão de subsídios, isenção e anistias, remissões, alterações de
alíquotas, redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido de qualquer tributo devem ser concedidas por
lei específica, nos termos do § 6º do Art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, na renúncia fiscal deverá ser considerada
a atividade econômica/segmento que agrega valor à produção, a fim de diminuir a desigualdade regional do Estado.
§ 2º A secretaria a que se refere o Art. 26 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015, realizará perante a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso a apresentação da execução do programa de incentivos fiscais a que se referem as Leis nº
7.958, de 25 de setembro de 2003, e nº 9.932, de 07 de julho de 2013, e respectiva legislação administrativa.
§ 3º A apresentação a que se refere o § 2º deste artigo será realizada anualmente, mediante
exibição do comportamento dos indicadores de acompanhamento e controle previstos na Lei nº 7.958, de 25 de
setembro de 2003, e nº 9.932, de 07 de julho de 2013.
§ 4º Na mesma data e hora a que se refere o § 2º deste artigo, a Secretaria de Estado de
Fazenda apresentará os resultados do acompanhamento e controle das obrigações tributárias incentivadas e exibirá a
renúncia fiscal efetivamente fruída, devidamente acompanhada do indicador da renúncia fiscal efetivamente fiscalizada,
número de processos e situação cadastral e de débitos fiscais dos estabelecimentos incentivados.
§ 5º Juntamente com as secretarias a que se referem os parágrafos precedentes, a
Procuradoria-Geral do Estado apresentará à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
os indicadores de execução da dívida ativa inscrita, tributária ou não, relativa a estabelecimentos incentivados, com
indicação da situação dos processos administrativos ou judiciais, bem como da dívida inscrita e não executada
pertinente a tais estabelecimentos.
§ 6º (VETADO).
Art. 76 Será defeso a concessão de diferimento tributário quando este benefício estiver
condicionado a qualquer sorte de contrapartida financeira destinada direta ou indiretamente a pessoas físicas e/ou
jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 77 Este Capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de fundos, nos
termos do Art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal.
Art. 78 Para efeitos desta lei, entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 79 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a Fundos Especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para
efeito de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade orçamentária, unidade
gestora ou fonte de recurso específico, observadas as regras de prestação de contas e transparência.
Art. 80 A lei que instituir o Fundo deverá especificar:
I - o objetivo do Fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - as receitas das quais o Fundo será composto;
III - o órgão gestor do Fundo e qual a sua competência;
IV - os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem
o Fundo;


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V - a natureza contábil do Fundo.
Art. 81 Os Fundos Estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para
efeito de contabilização e prestação de contas.
Art. 82 A criação, alteração ou extinção de Fundos far-se-á por lei específica, sendo que a
aprovação dos Fundos vinculados ao Poder Executivo fica condicionada à aprovação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, com base na emissão de parecer técnico das Secretarias de Estado de Planejamento e de Fazenda,
da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Art. 83 Os planos de aplicação dos Fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2016.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84 Ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de reserva de contingência;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com as disposições desta lei e do Plano Plurianual.
Art. 85 Será assegurado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, conforme previsto no § 1º do Art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais o
acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN para fins
de consulta durante todo o exercício financeiro.
§ 1º Durante o exercício de 2016, a prestação de contas para fins de acompanhamento e
fiscalização da execução orçamentária será realizada perante a Comissão de que trata o caput, em dia e hora por ela
estabelecidos para realização de audiência pública a ocorrer no mês subsequente ao encerramento de cada semestre,
pelas seguintes secretarias, que apresentarão seus resultados orçamentários, financeiros e físicos:
I - Secretaria de Estado de Saúde;
II - Secretaria de Estado de Educação;
III - Secretaria de Estado de Segurança Pública;
IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura;
V - Secretaria de Estado das Cidades;
VI - Secretaria de Estado de Gestão.
§ 2º É facultado à Comissão de que trata o caput, realizar a prestação de contas a que se
refere o parágrafo precedente deste artigo em conjunto com as audiências públicas a que se refere o § 4º do Art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 86 A Secretaria de Estado de Planejamento, de modo a evidenciar a transparência da gestão
orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará, através do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, os orçamentos fiscal e da
seguridade social, especificando para cada categoria de programação a fonte de recursos, a categoria econômica, o
grupo de despesa, a modalidade de aplicação e a regionalização.
Parágrafo único Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio
da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as
seguintes informações:


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I - o demonstrativo, quadrimestral, dos convênios de entrada e de saída de recursos,
discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução e os valores das
liberações de recursos;
II - o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral do desempenho dos programas
sociais;
III - os termos de parceria e contratos de gestão firmados com o Estado e os respectivos
termos aditivos, bem como os relatórios das comissões de avaliação e os relatórios gerenciais.
Art. 87 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, de modo a
evidenciar a transparência de gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará os
indicadores físicos de acompanhamento das ações e serviços nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura e
cidades.
§ 1º A evolução dos indicadores físicos a que se refere este artigo serão apresentados
semestralmente perante a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso.
§ 2º A apresentação a que se refere este artigo, será realizada pela Secretaria de Estado de
Planejamento em conjunto com a respectiva secretaria de Estado a que se referir o indicador, contendo especificação
quanto aos resultados regionais apurados para o indicador.
§ 3º Na definição de indicadores físicos a que se refere este artigo devem estar presentes
aqueles relativos a mortalidade infantil, abandono ou repetição escolar, obras em execução e obras paralisadas,
convênios em execução e convênios paralisados ou sem execução, leitos hospitalares por espécie e por habitante e tipos
de leitos por habitante.
§ 4º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da
Assembleia Legislativa de Mato Grosso poderá instituir novos ou alterar os indicadores a que se refere o § 3º deste
artigo.
Art. 88 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de
recursos e grupo de despesa, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, bem como as metas bimestrais de realização de
receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 89 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 90 Para efeito do § 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se
como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II
do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio
de 1998.
Art. 91 O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos
dos orçamentos do Estado será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou
iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE e, no caso de obras e serviços
rodoviários, na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como
montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
§ 1º O disposto neste artigo não impede que a Administração Pública Estadual desenvolva
sistemas de referência de preços, os quais devem ser aprovados pelo titular do Poder ou órgão responsável pela
elaboração, publicados na Imprensa Oficial e divulgados pela internet.
§ 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo,
o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela
Administração.
§ 3º Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos
custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser realizados
ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.
§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o Art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993,
inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias, as quais
deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência, nos termos deste artigo.
§ 5º Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o Art. 6º, VIII, “a”,
da Lei nº 8.666/1993:


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I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos
unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de
aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;
II - em casos excepcionais e devidamente justificados, a diferença a que se refere o
inciso I deste parágrafo poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
devendo ser mantida a vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação e observados, nos
custos unitários dos aditivos contratuais, os limites estabelecidos no caput para os custos unitários de referência;
III - o licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelo
licitante vencido;
IV - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 6º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no Art. 6º,
VIII, “a”, da Lei nº 8.666/1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes poderão ser utilizados
custos unitários diferentes daqueles fixados no caput deste artigo, desde que o preço global orçado e o de cada uma das
etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7º deste artigo, fique igual ou abaixo do
valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a
essas informações para fins de verificação da observância deste inciso;
II - o contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física
completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da
assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários
da planilha de formação do preço;
III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital e
do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do
valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº
8.666/1993;
IV - a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico
detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo
contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração nos termos deste artigo e
o valor global contratado, mantidos os limites do Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993;
V - na situação prevista no inciso IV deste parágrafo, uma vez formalizada a alteração
contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos
unitários da planilha de formação do preço do edital, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas
informações, para fins de verificação da observância dos incisos I e IV deste parágrafo;
VI - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado nos incisos I e IV deste parágrafo,
sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 7º O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da
composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas BDI.
§ 8º A ordem de serviço só poderá ser dada mediante a apresentação dos projetos
executivos, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Art. 92 A Lei Orçamentária deverá prever para o exercício de 2016 a oferta obrigatória de período
integral escolar no ensino fundamental, oferecido em quantidade de vagas equivalentes em até 50% (cinquenta por
cento) das vagas disponibilizadas ao ensino fundamental na rede pública estadual.
Parágrafo único Antes da remessa da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, se for o caso,
deverá promover a adequação da mesma e do Plano Plurianual de Investimentos para atender ao disposto neste artigo,
inclusive destinando recursos para o respectivo custeio que se fizer necessário.
Art. 93 O projeto de Lei Orçamentária para 2016, aprovado pelo Poder Legislativo, será
encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.


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Art. 94 Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4.º do art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, após a publicação, relatórios de
avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
corretivas adotadas.
Art. 95 Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Governador até 31 de
dezembro de 2015, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio
poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
2016 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 96 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
METAS FISCAIS
O estabelecimento de metas anuais concernentes a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o triênio 2016-2018, contemplam o disposto no Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Em seu artigo 12, a LRF determina que as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos e da projeção para os 02 (dois) seguintes
àquele a que se referirem.
Para tanto, faz-se necessário avaliar as perspectivas atuais e futuras relativas à economia no âmbito
internacional, nacional e local.
Panorama Internacional
A economia mundial, após a crise financeira desencadeada a partir de 2006 que culminou com “a quebra
do Banco Lehman Brothers” no ano de 2008, ensaia uma retomada ainda frágil. De acordo com o Fundo Monetário
Internacional – FMI, estima-se que o comércio internacional crescerá no quadriênio 2016-2018 cerca de 4,01%,
números bem inferiores aos realizados nos anos anteriores à crise do crédito hipotecário que afetou fortemente a
economia norte-americana.
Dentre os indícios de desaceleração da economia mundial, constam os riscos deflacionários que
contaminam as economias de vários países e blocos econômicos, tais como: Zona do Euro, China e mais recentemente,
após o declínio dos preços do petróleo, os Estados Unidos da América. O FMI prevê que a média da inflação mundial
para os próximos quatro anos será aproximadamente 3,67% ao ano. Esses riscos são influenciados diretamente pela
queda acentuada do preço do barril de petróleo e das commodities agrícolas.
Desde a crise de 2008, a Zona do Euro ainda passa por um processo lento de crescimento. Nesse
contexto, a maioria dos países europeu luta para deixar os legados da crise para trás. A preocupação maior para os
membros da União Europeia ainda fica por conta da Grécia, cujo Produto Interno Bruto – PIB representa apenas 2,5%
da União Européia, porém, seu elevado déficit e altos níveis de endividamento junto aos mercados local e internacional
impactam diretamente os países membros da comunidade europeia devido aos riscos de calote da dívida soberana.
Como medida conservadora, o Banco Central Europeu adotou um programa de expansão monetária
denominado Quantitative Expensive, que retira títulos públicos da economia e injeta moeda para tentar conter os riscos
deflacionários da região e estimular o consumo das famílias.
Parceiro comercial do Estado de Mato Grosso
O Estado de Mato Grosso incrementa anualmente a exportação de grãos, contribuindo
significativamente com o saldo da balança comercial brasileira, segundo dados estatísticos publicados pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Especificamente, Mato Grosso enviou em 2014 um volume de 14,211 milhões de toneladas de soja em
grão para o exterior que resultaram em US$ 7,214 bilhões, sendo que o país importador de destaque é a China.
Segundo o FMI, a expectativa de crescimento econômico chinês para os próximos anos gira em torno de
7% ao ano, inferior aos anos anteriores.
Enfatiza-se que o comércio mundial não retomou os níveis de crescimento observados nos anos que
antecederam a crise internacional. Esse fato eleva a dependência do comércio exterior brasileiro ao desempenho
econômico chinês, haja vista que a pauta dos produtos exportados pelo Brasil ao mercado da China em 2015 compõe-se
de 41% de soja em grãos e seus subprodutos, 30% de minério de ferro e 8,5% de óleo bruto de petróleo (MDIC, 2015).
Como se observa na tabela abaixo, o volume das exportações chinesas tende a diminuir nos próximos 4
anos, em decorrência da queda da atividade econômica chinesa.


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PROGNÓSTICO DOS INDICADORES MACROECONÔMICOS DA ECONOMIA CHINESA
2015 - 2018
Indicadores Macroeconômicos Chinês
2015

2016

2017

2018

2019

PIB (%)

7.087

6.843

6.632

6.423

6.333

Investimentos Total (% PIB)

47.397

46.976

46.580

46.202

45.842

Inflação (%)

2.500

3.000

3.000

3.000

3.000

Volume de Importação (%)

6.550

6.199

5.999

5.999

5.999

Volume de Exportação (%)

6.800

6.800

6.700

6.500

6.400

Taxa de Desemprego (%)

4.100

4.100

4.100

4.100

4.100

População (bilhões)

1,374.310

1,381.134 1,387.992 1,394.883 1,401.809

Fonte: FMI. Tradução própria.

Em relação às nações avançadas, os Estados Unidos surgem como destaque nas perspectivas para os
próximos anos, embora seja importante considerar que a necessidade de manter certo rigor fiscal e a esperada
normalização da política monetária representem fatores limitantes à melhoria do desempenho econômico.
No que se refere ao ponto de vista fiscal, houve avanços importantes, com a redução do déficit federal
norte-americano de cerca de 10% do PIB em 2009 para apenas 3,3% do PIB em 2013. A trajetória contracionista deve
ser estancada a partir de 2015, sugerindo uma menor contribuição negativa do consumo do governo nos próximos anos,
embora existam limites evidentes para uma ação expansionista, dado o endividamento elevado do setor público.
Do ponto de vista monetário, as incertezas são maiores, considerando a perspectiva de aumento das
taxas de juros do Banco Central Americano – FED, bem como a reversão do expansionismo quantitativo sem
precedentes promovido ao longo dos últimos anos, que deve refletir no aumento do câmbio.
Panorama Nacional
A instabilidade político-social presenciada pelo Brasil nos últimos anos representa um quadro
relativamente comum aos países que experimentaram processo de crescimento e mudança social sem o devido
fortalecimento do desenho institucional.
Um quadro econômico de crescimento de longo prazo deve ser construído a partir do fortalecimento do
cenário político-institucional, permitindo a construção de um processo decisório capaz de gerar políticas
governamentais eficientes. Este desafio é ainda mais relevante em países em transição para o mundo desenvolvido, cujo
exemplo clássico desse desafio é o Brasil.
O aumento da renda e escolaridade média do eleitorado produz mudanças no comportamento político
dos indivíduos. Tal mudança socioeconômica introduz novos temas na agenda política, o que reforça as demandas a
serem respondidas pelos governos e instituições públicas. Se respondidas de forma eficiente, o país continua na sua
trajetória rumo ao desenvolvimento. Caso contrário, a falta de estabilidade política diminui o crescimento potencial do
país.
Na seara macroeconômica nacional observa-se o crescimento das taxas de juros visando conter a
escalada inflacionária, a frouxidão fiscal dos últimos anos e os efeitos decorrentes do risco político percebido pelos
agentes.
Com esse cenário, as instituições financeiras esperam que a taxa Selic alcance 13,5% em 2015, sendo
que ao final do período de 2015-2018 a expectativa da taxa Selic é de 11,3% ao ano. No longo prazo, há trajetória de
lenta redução da Selic até atingir seu piso de 10,0% em 2023, com foco no centro da meta inflacionária.
O alongamento do horizonte de convergência para o centro da meta, segundo as expectativas de
mercado, decorre dos efeitos inflacionários provenientes do câmbio mais depreciado (BACEN, 2015).
O quadro fiscal atravessa um período conturbado, no entanto, o Governo Federal adota medidas
estruturantes para retomar a confiança dos agentes, que poderá culminar com a melhoria significativa na transparência
dos gastos públicos e esforço fiscal de média magnitude. O resultado primário médio estimado para o período de 20152018 será de 1,4% do PIB. Este é o patamar de equilíbrio, resultado da escolha política que combina atenção aos
programas sociais com certo equilíbrio macroeconômico.


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Panorama Econômico de Mato Grosso
Nos últimos anos, a economia de Mato Grosso apresentou um desempenho positivo em comparação aos
demais entes da federação e da economia brasileira de forma global. O resultado deste destaque deve-se em grande parte
às condições favoráveis ao comércio exterior e à viabilização de investimentos internos em inovações tecnológicas na
produção de alimentos e no desenvolvimento do setor de serviços.
A variação nominal do Produto Interno Bruto evidencia a dinâmica econômica local, quando comparada
a outros entes da federação.
No que tange à participação relativa do PIB a preços de mercado das unidades da Federação, a
participação de Mato Grosso na formação do PIB nacional aumentou de 1,2% em 1999 para 1,8% no ano de 2012.
Comparativamente aos Estados que têm o maior peso na formação da riqueza nacional como Minas
Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo representaram em 2012, respectivamente, 9,2%, 5,8%,
11,5%, 6,3% e 32,1% do PIB nacional e juntos somaram 64,9% de toda a riqueza que se produz no país.
Dessa forma, mesmo com o crescimento de boa parte das economias estaduais, a concentração da
riqueza reforça os aspectos da desigualdade no Brasil.
Seguindo essa linha, inserem-se os mecanismos de partilha que têm o papel de amenizar as
desigualdades redistribuindo parte da arrecadação tributária da União para os estados brasileiros. Isso acaba refletindo
em maior dependência desses estados do governo central, essa dinâmica impõe aos estados com menor peso na
formação do PIB nacional uma dependência maior dos recursos do governo federal.
No caso de Mato Grosso, em função do dinamismo econômico voltado para o mercado exterior, a
dependência é ainda maior devido aos recursos do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX),
provenientes da isenção concedida pela Lei Kandir.
Dinâmica do Comércio Exterior de Mato Grosso
Em função da característica intrínseca da economia estadual, o fluxo de comércio exterior tem um papel
de destaque na economia nacional, principalmente pelas exportações de produtos ligados à produção de alimentos.
A tabela a seguir apresenta os saldos da balança comercial estadual e brasileira. No período de 2000 a
2014 os dados das exportações e importações evidenciam a contribuição significativa do estado de Mato Grosso para os
resultados positivos obtidos no saldo da balança comercial brasileira.
BALANÇA COMERCIAL DE MATO GROSSO E DO BRASIL
2000 - 2014
Em milhões a preços US$ FOB

Ano

2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007

Mato Grosso
Exportação
US$
FOB
Var
(A)
%
1.033 0,0
1.396
1.796
2.186
3.102
4.152
4.333
5.131

Importação
US$
FOB
Var%
(B)
91 0,0

Saldo
US$
FOB
(A)-(B)
943

Brasil
Exportação
Importação
US$
US$
FOB
FOB
Var%
Var% (B)
(A)
55.119 0,0
55.851
0,0

Saldo
US$ FOB
(A)-(B)
-732

35,1

137

50,6

1.259

58.287

5,8

55.602

-0,5

2.685

28,7

209

53,1

1.587

60.439

3,7

47.243

-15,0

13.196

21,7

277

32,4

1.909

73.203

21,1

48.326

2,3

24.878

41,9

418

51,0

2.684

96.677

32,1

62.836

30,0

33.842

33,8

410

-1,8

3.741

118.529

22,6

73.600

17,1

44.929

4,4

407

-0,9

3.927

137.807

16,3

91.351

24,1

46.457

18,4

753

85,3

4.378

160.649

16,6

120.617

32,0

40.032


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2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014

7.812
8.427
8.462
11.100
13.865
15.816

52,3

1.277

69,6

6.535

197.942

23,2

172.985

43,4

24.958

7,9

792

-38,0

7.634

152.995

-22,7

127.722

-26,2

25.272

0,4

989

24,8

7.473

201.915

32,0

181.768

42,3

20.147

31,2

1.578

59,6

9.521

256.040

26,8

226.247

24,5

29.793

24,9

1.578

0,0

12.286

242.578

-5,3

223.183

-1,4

19.395

14,1

1.705

8,0

14.111

242.034

-0,2

239.748

7,4

2.286

1.768

3,7

13.029

225.101

-7,0

229.143

-4,4

-4.042

-6,4
14.797
Fonte: MDIC, 2015.

Observa-se que o ano com maior variação positiva das exportações estaduais foi em 2008, com 55,3%,
enquanto que a menor queda observada foi no ano de 2014, com -6,4%, de acordo com dados disponibilizados pelo
MDIC.
Essa queda ocorreu em função da baixa exportação do milho, sendo que a exportação em 2013 totalizou
cerca de US$ 3,63 bilhões frente aos US$ 2,04 bilhões no exercício de 2014, que representa queda de aproximadamente
43,8% na exportação do milho no estado.
Nota-se também que ao longo do período os saldos da balança comercial mato-grossense sempre foram
positivos, enquanto a balança comercial brasileira apresentou saldos negativos de –US$ 732 milhões e US$ 4,042
bilhões, respectivamente, nos anos de 2000 e 2014.
Esses resultados obtidos pela economia estadual têm seus reflexos positivos internamente, na medida em
que promovem o fluxo de comércio pela venda de combustíveis, sementes e demais produtos associados ou não à
produção do agronegócio.
No entanto, sob o ponto de vista da arrecadação, os produtos destinados à exportação são isentos do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sendo apenas compensados pelo FEX.
Por derradeiro, os indicadores da economia de Mato Grosso, utilizados nas estimativas das receitas e
despesas, consideraram o cenário mundial e nacional esboçado, além de medidas econômicas estruturais a serem
adotadas pelo estado de Mato Grosso, a concretização de investimentos em infraestrutura de transporte realizados por
meio de concessões federais e a melhoria da eficiência econômica do setor produtivo.
I. Demonstrativo das Metas Fiscais
A definição dos parâmetros econômicos é importante haja vista que boa parte das despesas, inclusive a
de pessoal e os encargos da dívida, está atrelada a algum indicador inflacionário, cambial ou de crescimento econômico.
Dessa forma, a utilização de metodologias de previsão e parâmetros estabelecidos pela legislação tornase fundamental para projeção da receita e da despesa pública estadual.
A seguir são apresentados os indicadores referenciais para as projeções da receita e da despesa pública
para composição do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.
PARÂMETROS E INDICADORES REALIZADOS E PROJETADOS
2014-2018
Variável
2014
2015
2016
2017
PIB Nacional (crescimento real % a.a.)
0,14
-0,42
1,5
1,9
PIB Mato Grosso (crescimento real %
2,5
2,8
2,9
3,9
a.a.)
IGP-DI (% anual)
3,78
5,59
5,27
5,3
IPCA (% anual)
6,4
7,27
5,62
5,3
INPC (% anual)
6,23
7,36
5,50
5,3
Salário Mínimo (R$ - anual)
724,00
788,00
854,19
913,99
Estimativa da População Estadual (nº. 3.265.486
3.265.486
3.305.531
3.344.544

2018
2,0
3,9
5,0
5,0
5,0
979,79
3.382.487


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habitantes)
Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim de
período)
Vendas
no
Comércio
Varejista
(crescimento % a.a.)
Fonte: SEPLAN, 2015.

2,65

2,82

2,93

3,08

3,16

2,4

3,6

3,7

4,0

4,1

Os indicadores apresentados na tabela anterior são originários de fontes oficiais do governo federal e de
empresas especializadas em elaboração de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser
comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos internos da Secretaria de Estado de
Planejamento1 para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita.
As estimativas de 2015 e 2016 utilizadas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), câmbio e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional
baseiam-se nas projeções de mercado, apresentadas pelo relatório Focus do Banco Central, publicado em 13/02/2015.
Para complementar a série (2017-2018) utilizaram-se as projeções do Itaú BBA. Especificamente, os valores estimados
para o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) no período 2015-2018 foram efetuados pelo Itaú BBA.
As estimativas do crescimento real do PIB de Mato Grosso baseiam-se nos estudos realizados pela
Consultoria Tendências, assim como as estimativas de crescimento do índice “Vendas no Comércio Varejista”. Por sua
vez, as estimativas do salário-mínimo foram realizadas considerando as taxas de crescimento do PIB Nacional e os
índices de inflação do INPC, consoante o disposto na Lei nº. 12.382/2011 e metodologias usuais de entidades da
Administração Pública.
As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2016 a 2018, nos termos do
art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas a partir do atual cenário macroeconômico, bem
como do incremento da receita tributária, decorrentes do crescimento da economia mato-grossense ou do esforço fiscal.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi realizada
em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN)
utilizando metodologias de projeção de séries temporais, incrementais e de cenários.
Nas projeções das receitas próprias dos órgãos utilizou-se o Modelo Incremental de Previsão, através da
seguinte lógica: considera como base a arrecadação do período anterior, onde se aplica a variação de preços (índice de
correção da receita por elevação ou queda de preços), a variação de quantidade (índice de crescimento ou decrescimento
real do setor da economia) e o efeito legislação (variação da receita decorrente de alterações na legislação vigente).
Como forma de dar consistência a essa metodologia, a SEPLAN validou junto às unidades
arrecadadoras as projeções efetuadas baseadas no modelo, ajustando-as quando necessário e fundamentado em bases
consistentes.
Também foram utilizadas metodologias específicas para as projeções do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por meio de modelo de séries temporais derivados da classe
de modelos Autoregressive Integrated Moving Average (ARIMA).
A premissa dos modelos de séries temporais2 é a de que os valores da série, por exemplo, da
arrecadação do ICMS, FPE e IRRF, são influenciados por diversos fatores atuando em conjunto e a própria série capta
esses efeitos. No caso de emprego desses modelos, pretende-se prever a arrecadação, sendo desnecessário fazer
qualquer análise qualitativa ou causal, logo, baseando-se apenas no comportamento da série histórica dos dados das
receitas.
As projeções da receita estadual para os três exercícios consideraram os indicadores de inflação IGP-DI
para o ano de 2016 de 5,59% e uma previsão de 5,27% e 5,30%, para os demais anos. O outro indicador utilizado nessa
projeção foi o crescimento do PIB de Mato Grosso igual a 2,9% em 2016 e 3,9% para os anos de 2017 e 2018.
Para a projeção da despesa buscou-se, a partir de uma análise comparativa, verificar itens que
permitissem traçar um nível ótimo de gastos, respeitando o princípio da eficiência dos gastos públicos. As despesas com
pessoal foram projetadas buscando aproximar-se ao máximo possível da realidade, considerando, entre outros eventos,
as nomeações em 2016 de candidatos já aprovados em concursos públicos, assim como o realinhamento do Reajuste
Geral Anual.
1

Para mais detalhes sobre a metodologia ver: ESTUDO PRELIMINAR DOS MÉTODOS DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS EM MATO GROSSO, publicado em
junho/2014 – SO/SEPLAN e MÉTODOS ECONOMÉTRICOS DE PREVISÃO DE RECEITA DO ICMS: AVALIAÇÃO E RECOMENDAÇÕES PARA MATO GROSSO (Contrato
N.34/2013/SEPLAN - Relatório referente ao Produto 2).
2

Para estudo mais aprofundado de Modelos Autorregressivos, ver: "Manual de Econometria da Equipe de Professores da USP". São Paulo - SP: Editora Atlas, 2000, Capítulo
10, pp. 205-231; ENDERS, W. "Applied Econometric Time Series". 1st ed., EUA: John Wiley and Sons, Inc., 1995, Capítulos 1 e 2, pp. 1-134; VANDAELE, W. "Applied Time
Series and Box-Jenkins Models". EUA: John Wileyand Sons, Inc., 988, Capítulos 1 a 6, pp. 1-160


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A previsão do serviço e estoque da dívida anual para a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apurada nos
termos dos condicionantes econômicos financeiros verificados nos instrumentos contratuais firmados com os respectivos
credores, principalmente, o prazo, o sistema de amortização, os índices de atualização monetária, juros remuneratórios e
outros encargos.
METAS ANUAIS
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00
2016

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2017

Valor Corrente
(a)

Valor Constante

16.035.440.984,93
13.837.369.565,95
16.035.440.984,93
14.997.964.180,62
(1.160.594.614,68)
(594.984.636,60)
7.146.200.149,24
5.129.955.636,71

15.232.678.811,56
13.144.646.685,62
15.232.678.811,56
14.247.139.907,50
(1.102.493.221,88)
(565.198.666,85)
6.788.448.892,60
4.873.141.100,71

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente
(b)

Valor Constante

13,75%
11,87%
13,75%
12,86%
-1,00%
-0,51%
6,13%
4,40%

16.344.512.976,51
14.947.102.024,14
16.344.512.976,51
15.435.893.717,86
(488.791.693,72)
(301.273.297,70)
6.689.677.048,75
4.802.236.960,53

15.521.854.678,55
14.194.778.750,37
16.344.512.976,51
14.658.968.393,03
(464.189.642,66)
(286.109.494,49)
6.352.969.656,93
4.560.528.927,38

2018
% PIB (b/PIB) x 100

Valor Corrente
(c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

12,95%
11,84%
12,95%
12,23%
-0,39%
-0,24%
5,30%
3,80%

17.158.033.413,81
15.923.504.185,70
17.158.033.413,81
15.973.456.506,22
(49.952.320,52)
(500.239.174,37)
5.992.827.111,69
4.301.997.786,16

16.340.984.203,63
15.165.242.081,62
16.340.984.203,63
15.212.815.720,21
(47.573.638,59)
(476.418.261,31)
5.707.454.392,09
4.097.140.748,72

12,46%
11,56%
12,46%
11,60%
-0,04%
-0,36%
4,35%
3,12%

2016

2017

2018

116.581.225.600

126.234.518.929

137.721.860.151

VARIÁVEIS
MT - Produto Interno Bruto a preço de mercado corrente, projetado com base no crescimento real e na variação do IGP-DI
Índices de preços (% anual) projetado com base no IGP-DI/ Focus , pela Secretaria Adjunta da Receita Pública - Variação%

1,05

1,05

1,05

Fontes: SEPLAN / CNAF / APEA/SARP/SEFAZ, 2015.
Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2016 a 2018 são compatíveis com os
resultados obtidos nos anos anteriores, constatando-se um esforço crescente de arrecadação fiscal, aliado a uma
perspectiva de crescimento econômico mensurado pela variação do PIB de Mato Grosso, bem como na projeção de
incrementos dos níveis dos preços, que eleva a arrecadação estadual.
Nota-se, nessas projeções, trajetória de redução das despesas em valores relativos, comparados com o
crescimento na arrecadação de receitas, o que ocasiona uma tendência de crescimento dos resultados primário e
nominal.
II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2014 no montante de R$
11,2 bilhões foi superada em 12,63%, atingindo o valor de R$ 12,6 bilhões.
A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA 2014 no montante de R$ 12,6
bilhões, foi maior em 2,43%, perfazendo o valor de R$ 12,9 bilhões.
Constata-se que o incremento da receita primária foi superior ao da despesa primária, fato que
contribuiu para a melhoria do resultado em relação ao valor estimado.
A meta do resultado nominal foi inferior em 221,89% em relação à orçada na LDO 2014. Tal fato é
explicado pela redução da dívida pública consolidada no período.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1,00

Metas Previstas em 2014
(a)

Metas Realizadas em 2014
(b)
% PIB

Variação
% PIB

(b)
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)

13.070.011.692,00
11.237.998.404,00
13.070.011.692,00
12.685.706.465,42

15,02%
12,92%
15,02%
14,58%

13.916.006.296,36
12.657.616.672,61
13.734.135.118,61
12.993.545.683,31

15,99%
14,55%
15,79%
14,93%

Valor
%
( c) = (b-a)
845.994.604,36
1.419.618.268,61
664.123.426,61
307.839.217,89

(c/a)
6,47%
12,63%
5,08%
2,43%

Resultado Primário (III) = (I – II)

(1.447.708.061,42) -1,66%

(335.929.010,70) -0,39%

1.111.779.050,72

-76,80%

Resultado Nominal

(1.666.358.007,00) -1,92%

2.031.197.743,02

2,33%

3.697.555.750,02

-221,89%

Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

7.702.139.447,04 8,85%
4.605.025.818,88 5,29%

6.540.547.197,87 7,52%
5.326.273.095,03 6,12%

(1.161.592.249,17)
721.247.276,15

-15,08%
15,66%

Fontes: CNAF/SGCO/SATE, 2015.
Notas:
1. Metas Previstas 2014, ajustados de acordo com as publicações da LDO/LOA 2014, respectivamente, e anexo


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de compatibilidade.
2. Metas Realizadas 2014: RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade
Fiscal do 6º Bimestre/2014 e 3º Quadrimestre/2014.
3. O Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente, projetado com base no IBGE pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT para o ano de 2014: R$ 87.005.772.884 (oitenta e sete bilhões, cinco
milhões, setecentos e setenta e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).
A dívida pública consolidada totalizou ao final de 2014 R$ 6,5 bilhões, enquanto a dívida consolidada
líquida atingiu R$ 5,3 bilhões. Esses valores superam aos registrados ao final de 2013, com crescimento significativo da
dívida consolidada e líquida entre os anos de 2013 e 2014. Embora o crescimento verificado, a dívida consolidada
líquida em relação à receita corrente líquida em 2014 foi de 48,82%, bem inferior aos 200%, definidos pela Resolução
do Senado nº 40/01 como limite de insolvência.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Orçamento Fiscal e da Seguridade
JANEIRO A DEZEMBRO/2014 - 3º QUADRIMESTRE (SETEMBRO A DEZEMBRO)
RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
DÍVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
Dívida Mobiliária

R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
5.656.932.714,53
-

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014
Até o 1º Quadrim estre Até o 2º Quadrim estre Até o 3º Quadrim estre
5.888.219.334,20

6.311.520.818,87

-

-

6.540.547.197,87
-

Dívida Contratual
Interna
1.123.824.706,76

1.058.830.912,56

1.060.747.368,80

1.239.258.691,05

Outras Dívidas

Externa

4.533.108.007,77

4.829.388.421,64

5.250.773.450,07

5.301.288.506,82

DEDUÇÕES (II)¹

2.298.107.309,14

3.047.049.923,71

2.621.510.695,58

1.214.274.102,84

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos
Disponibilidade de Caixa Bruta

-

-

2.707.749.253,08

-

1.830.079.714,07

2.877.835.436,19

1.452.537.304,08

Demais Haveres Financeiros

791.389.290,32

210.868.634,02

71.311.825,31

47.943.810,17

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)

(323.361.695,25)

(41.654.146,50)

(157.550.382,81)

(286.207.011,41)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - (DCL) (III) = (I - II)

3.358.825.405,39

2.841.169.410,49

3.690.010.123,29

5.326.273.095,03

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

9.702.677.708,45

10.389.392.766,60

10.615.089.796,75

10.910.584.449,43

% DA DC SOBRE A RCL (I/RCL)

58,30%

56,68%

59,46%

59,95%

% DA DCL SOBRE A RCL (III/RCL)

34,62%

27,35%

34,76%

48,82%

19.405.355.416,90

20.778.785.533,20

21.230.179.593,50

21.821.168.898,86

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <200%>

Fonte: Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), republicado em 30/04/2015.

III. Demonstrativos das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas da
Administração Pública estadual propostas para o período de 2016 a 2018 foram elaboradas considerando-se o
incremento da receita projetada com base na expectativa de indicadores de inflação e PIB projetados pelas Secretarias
de Estado de Fazenda e de Planejamento.
As metas projetadas pelas secretarias para os anos de 2016 a 2018 contemplam os aspectos relacionados
ao esforço da arrecadação e s perspectivas de crescimento do PIB.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES


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AMF - Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2013

1

11.602.765.682,00
10.175.163.450,38
11.602.765.682,00
10.259.511.804,00
(84.348.353,62)
(964.996.845,39)
5.361.682.565,73
4.185.764.209,03

1

%

13.070.011.692,00
11.042.951.657,77
13.070.011.692,00
12.219.370.137,00
(1.176.418.479,23)
(1.660.990.604,66)
7.702.139.447,04
4.605.025.818,88

12,65%
8,53%
12,65%
19,10%
1294,71%
72,12%
43,65%
10,02%

2014

2015¹

%

13.407.893.495,04
12.280.147.296,36
13.407.893.495,04
12.154.685.748,65
125.461.547,71
220.940.309,34
8.047.787.621,87
5.419.997.449,41

2,59%
11,20%
2,59%
-0,53%
-110,66%
-113,30%
4,49%
17,70%

2016

%

16.035.440.984,93
19,60%
13.837.369.565,95
12,68%
16.035.440.984,93
19,60%
14.997.964.180,62
23,39%
(1.160.594.614,68) -1025,06%
(594.984.636,60) -369,30%
7.146.200.149,24
-11,20%
5.129.955.636,71
-5,35%

2017

%

16.344.512.976,51
14.947.102.024,14
16.344.512.976,51
15.435.893.717,86
(488.791.693,72)
(301.273.297,70)
6.689.677.048,75
4.802.236.960,53

1,93%
8,02%
1,93%
2,92%
-57,88%
-49,36%
-6,39%
-6,39%

2018
17.158.033.413,81
15.923.504.185,70
17.158.033.413,81
15.212.815.720,21
(49.952.320,52)
(500.239.174,37)
5.992.827.111,69
4.301.997.786,16

%
4,98%
6,53%
4,98%
-1,45%
-89,78%
66,04%
-10,42%
-10,42%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2013
11.718.793.338,82
10.276.915.084,88
11.718.793.338,82
10.362.106.922,04
(85.191.837,16)
(974.646.813,84)
5.415.299.391,39
4.227.621.851,12

2014
13.723.512.276,60
11.595.099.240,66
13.723.512.276,60
12.830.338.643,85
(1.235.239.403,19)
(1.744.040.134,89)
8.087.246.419,39
4.835.277.109,83

%
17,11%
12,83%
17,11%
23,82%
1349,95%
78,94%
49,34%
14,37%

2015
12.708.903.786,77
11.639.950.043,94
12.708.903.786,77
11.521.029.145,64
118.920.898,30
209.422.094,16
7.628.234.712,67
5.137.438.340,67

%
-7,39%
0,39%
-7,39%
-10,20%
-109,63%
-112,01%
-5,68%
6,25%

2016

%

15.221.111.518,68
19,77%
13.134.664.989,03
12,84%
15.221.111.518,68
19,77%
14.236.321.006,76
23,57%
(1.101.656.017,73) -1026,38%
(564.769.469,95) -369,68%
6.783.293.924,29
-11,08%
4.869.440.566,41
-5,22%

2017

%

15.566.202.834,78
14.235.335.261,09
15.566.202.834,78
14.700.851.159,87
(465.515.898,78)
(286.926.950,19)
6.371.120.998,81
4.573.559.010,03

2,27%
8,38%
2,27%
3,26%
-57,74%
-49,20%
-6,08%
-6,08%

2018
16.325.436.169,18
15.150.812.736,16
16.325.436.169,18
14.474.610.580,60
(47.528.373,48)
(475.964.961,34)
5.702.023.893,14
4.093.242.422,60

%
4,88%
6,43%
4,88%
-1,54%
-89,79%
65,88%
-10,50%
-10,50%

Fonte: SEPLAN / CNAF/SGCO/SATE / APEA/SARP/SEFAZ, maio/2015.
Nota 1: Valores das Metas nos três exercícios anteriores foram ajustados de acordo com as publicações da LDO
dos exercícios, alterados conforme os Anexos de Compatibilidades/LOA - Lei nº 9.606 de 04/08/2011, Lei nº
9.784 de 26/07/2012 e Lei nº 9.970 de 02/08/2013, respectivamente.
Por sua vez, as demais fontes de receitas (denominadas receitas próprias) das unidades foram projetadas
com base no modelo incremental e na expectativa de inflação pelo IGP-DI e validadas pelas unidades arrecadadoras. O
modelo adotado baseia-se no histórico de arrecadação do último exercício (ano de 2014) e nos esforços das unidades
setoriais para ampliação das receitas.
As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria
de Estado de Gestão (SEGES), órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema Estadual de Administração de
Pessoas (SEAP). As projeções consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão incrementar o valor das
despesas com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacamos:
a) a revisão geral anual (RGA) dos servidores no percentual de 7,36% (INPC) para os
servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas para o exercício de 2016;
b) a projeção dos encargos (INSS, FUNPREV e FGTS);
c) a projeção do crescimento vegetativo da folha, no que concerne às promoções e
progressões dos servidores de carreira; e
d) a projeção do impacto dos ingressos de novos servidores mediante os concursos a
serem realizados.
A previsão de desembolso com o serviço e estoque da dívida consolidada para o período de 2016 a 2018
foi elaborada pela SEFAZ observando os critérios de cada contrato, e teve como parâmetros os indicadores econômicos
vigentes referenciais projetados pela SEPLAN e Relatório Focus do Banco Central do Brasil (BACEN), para Taxa
Referencial, Taxa de Juros de Longo Prazo, IGP-M e taxa de câmbio ao final do período.
IV. Evolução do Patrimônio Líquido
Analisando a tabela abaixo, observa-se que no período compreendido entre 2012 e 2014 manteve-se a
situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso. Especificamente, os exercícios de 2013 e 2014
apresentam crescimento significativo do patrimônio líquido em comparação ao ano de 2012.
Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se uma diminuição de
2013 para 2014.


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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

R$ 1,00

2014

2013

412.999.880,08
11.870.968,04
25.006.258.370,36

2%
0%
102%

24.581.387.522,24

412.999.880,08
11.870.968,04
26.456.757.333,58

26.031.886.485,46

%

2012

2%
0%
102%
100%

%

411.498.880,08
11.870.968,04
9.258.608.800,91

8.835.238.952,79

5%
0%
105%
100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros/Prejuizos Acumulados
TOTAL

2014

%

(637.114.374,97)
(637.114.374,97)

2013
1.034.530.954,05
1.034.530.954,05

%

2012

%

100%
100%

14.119.824,33
14.119.824,33

100%
100%

Fonte: FIPLAN/ Volume I do Balanço Geral do Estado/Balanço Patrimonial do FUNPREV. Emitido em
18/05/2015
Nota: 1. O Estado de Mato Grosso segue as Normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP.
V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
2014
(a)
13.418.344,41
1.169.326,00
12.249.018,41

2013
(b)
16.226.823,18
1751588,31
14475234,87

R$ 1,00
2012
(c)
8.954.185,41
2.447.884,85
6.506.300,56

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

2014
(d)
1.525.637,64

2013
(e)
367.315,85

2012
(f)
388.600,76

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

1.525.637,64
1.525.637,64
-

367.315,85
367.315,85
-

388.600,76
388.600,76
-

2014
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
27.752.214,10

2013
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
15.859.507,33

2012
(i) = (Ic – IIf)
8.565.584,65

RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS

SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)

Fonte: Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ

VI. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi instituído pela Lei Complementar nº 202,
de 28 de dezembro de 2004, que em seus dispositivos normatizou a contribuição previdenciária dos servidores públicos
civis e militares ativos, inativos e pensionistas estaduais.
Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Poder Executivo, a
partir de novembro de 2006, passaram a ser feitos pelo Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso FUNPREV/MT, criado pela Lei Complementar nº. 254, de 02 de outubro de 2006, com participação contributiva do


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Estado de Mato Grosso como patrocinador e dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
Por conseguinte, a contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11% (onze por cento), de
acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Outrossim, a contribuição
dos inativos e pensionistas segue o disposto no artigo 2º, inciso IV, da lei complementar supracitada.
Após a publicação da Lei Complementar nº. 268/2007, a contribuição patronal dos Poderes, do
Ministério Público, das autarquias, das fundações e das universidades do Estado de Mato Grosso tornou-se igual à de
seus servidores ativos, inativos e pensionistas, consoante ao disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 202, de
28 de dezembro de 2004.
Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras apuradas no regime próprio de previdência, cujo valor será rateado proporcionalmente entre os Poderes, por
intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das
aposentadorias e pensões pago em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme
preceitua o artigo 21 da Lei Complementar nº. 254/2006.
No quadro a seguir estão demonstradas as receitas e despesas previdenciárias executadas nos exercícios
de 2012, 2013 e 2014.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil

R$ 1,00
2012

2013
413.508.665,16
413.508.665,16
341.937.686,76
296.372.704,31
45.564.982,45
31.705.793,45
1.861.053,75
38.004.131,20
17.676.661,72
20.327.469,48
635.356.787,80
635.356.787,80
635.356.787,80
635.356.787,80
543.234.088,58

2014
475.246.247,21
475.216.247,20
382.858.171,22
333.014.321,03
49.843.850,19
48.592.871,52
3.002.427,50
40.762.776,96
18.557.529,35
22.205.247,61
30.000,01
30.000,01
688.631.840,95
688.631.840,95
688.631.840,95
688.631.840,95
587.121.568,64

526.504.223,14
526.490.889,97
445.586.509,31
386.894.565,99
333.905.548,65
39.737.987,97
13.251.029,37
58.691.943,32
51.613.490,19
5.789.244,55
1.289.208,58

37.531.886,66
3.719.951,43
39.652.542,57
16.989.343,06
22.663.199,51

13.333,17
13.333,17

812.596.317,30
812.596.317,30
812.596.317,30
812.596.317,30
695.258.018,44

Ativo

601.797.484,05

Inativo

77.630.409,39

Pensionista

Pessoal Militar

15.830.125,00

92.122.699,22

101.510.272,31

Ativo

103.226.980,38

Inativo

12.537.500,42

Pensionista

Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

117.338.298,86

1.573.818,06

-

-

-

1.163.878.088,16

1.339.100.540,44

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS (III)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS(IV)
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (VI) = (I + II + III + IV+V)

1.048.865.452,96


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DESPESAS

2012

2013

2014

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
aposentadorias
pensões
Outros benefíios Previdenciários
Pessoal Militar
Reformas
pensões
Outros benefíios Previdenciários
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

1.391.785.399,73
22.231.365,29
21.958.691,29
272.674,00
1.369.554.034,44
1.186.367.364,77
-

1.658.937.734,10
25.079.230,91
25.074.680,91
4.550,00
1.633.858.503,19
1.400.020.640,87
-

1.933.925.598,75
9.349.680,18
8.322.379,18
1.027.301,00
1.924.575.918,57
1.682.904.481,50
1.370.721.180,58
312.183.300,92

170.105.863,55

202.656.156,16

13.080.806,12
13.080.806,12
1.391.785.399,73

31.181.706,16
31.181.706,16
1.658.937.734,10

240.206.598,13
197.566.258,01
42.640.340,12
1.464.838,94
1.464.838,94
1.933.925.598,75

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

(342.919.946,77)

(495.059.645,94)

(594.825.058,31)

237.084.800,77
237.084.800,77
237.084.800,77
-

372.737.379,68
372.737.379,68
372.737.379,68
-

444.584.425,87
444.584.425,87
444.584.425,87
-

303.683.097,16

196.020.361,85

264.928.892,20

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS

2012

2013

2014

FONTE: RREO - Anexo 4 (LRF, Art.53, inciso II)
VII. Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Foi sancionada a Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que institui o MT PREV,
autarquia criada para gerir o sistema previdenciário do Estado a partir da unificação das previdências dos Poderes e
Ministério Público, instituindo os Fundos Imobiliário, da Dívida Ativa e de Direitos Creditórios.
Atendendo ao disposto no artigo 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as projeções atuariais do regime próprio de previdência dos servidores públicos
do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o período de 2014 a 2088, elaboradas com base no último relatório
de avaliação atuarial, constam no quadro abaixo.


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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO: 2016-2088
LDO 2016-2018
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
RECEITAS
DESPESAS
EXERCÍCIO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)

R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)

2014

2.115.143.162,81

1.742.350.663,53

372.792.499,28

15.300.614.690,72

2015

2.159.365.779,99

1.786.169.329,22

373.196.450,77

15.673.811.141,48

2016

2.205.969.401,99

1.837.844.976,87

368.124.425,12

16.041.935.566,60

2017

2.260.800.026,92

1.905.568.636,85

355.231.390,08

16.397.166.956,68

2018

2.316.315.289,43

1.974.954.730,19

341.360.559,24

16.738.527.515,92

2019

2.368.570.750,85

2.049.417.096,64

319.153.654,20

17.057.681.170,12

2020

2.416.732.097,50

2.125.912.535,50

290.819.562,00

17.348.500.732,12

2021

2.460.986.281,74

2.197.287.628,32

263.698.653,42

17.612.199.385,55

2022

2.504.037.677,66

2.267.408.979,48

236.628.698,18

17.848.828.083,72

2023

2.545.286.261,29

2.342.725.392,73

202.560.868,56

18.051.388.952,28

2024

2.582.930.445,70

2.414.200.411,17

168.730.034,52

18.220.118.986,80

2025

2.617.833.145,65

2.478.485.740,22

139.347.405,43

18.359.466.392,24

2026

2.649.161.852,04

2.541.310.091,97

107.851.760,07

18.467.318.152,31

2027

2.678.920.808,72

2.607.362.910,69

71.557.898,03

18.538.876.050,34

2028

2.704.008.078,91

2.669.326.199,36

34.681.879,55

18.573.557.929,89

2029

2.726.413.573,32

2.729.320.670,68

-2.907.097,36

18.570.650.832,52

2030

2.742.797.048,16

2.770.174.329,22

-27.377.281,07

18.543.273.551,46

2031

2.756.908.401,66

2.809.539.370,36

-52.630.968,70

18.490.642.582,76

2032

2.767.628.944,68

2.844.928.109,05

-77.299.164,37

18.413.343.418,39

2033

2.775.216.746,59

2.871.867.239,49

-96.650.492,89

18.316.692.925,50

2034

2.778.128.806,39

2.893.143.901,22

-115.015.094,83

18.201.677.830,67

2035

2.777.128.630,19

2.912.729.064,40

-135.600.434,21

18.066.077.396,45

2036

2.772.021.984,13

2.928.928.060,39

-156.906.076,26

17.909.171.320,19

2037

2.763.711.908,44

2.935.960.234,06

-172.248.325,61

17.736.922.994,58

2038

2.752.626.905,82

2.938.597.891,36

-185.970.985,54

17.550.952.009,04

2039

2.737.744.098,67

2.928.709.666,76

-190.965.568,08

17.359.986.440,96

2040

2.720.399.929,88

2.913.252.369,80

-192.852.439,92

17.167.134.001,04

2041

2.700.828.780,32

2.891.940.231,58

-191.111.451,26

16.976.022.549,78

2042

2.679.875.641,43

2.862.719.874,39

-182.844.232,97

16.793.178.316,82

2043

2.657.970.029,52

2.822.541.384,99

-164.571.355,46

16.628.606.961,35

2044

2.634.743.679,55

2.779.815.653,39

-145.071.973,84

16.483.534.987,51

2045

2.610.719.209,91

2.727.836.332,89

-117.117.122,98

16.366.417.864,53

2046

2.587.374.902,88

2.670.443.900,37

-83.068.997,48

16.283.348.867,05

2047

2.564.993.520,21

2.608.323.586,32

-43.330.066,11

16.240.018.800,94

2048

2.544.094.143,63

2.539.692.374,48

4.401.769,14

16.244.420.570,08

2049

2.525.165.740,33

2.540.052.333,07

-14.886.592,73

16.229.533.977,35

2050

2.501.189.571,87

2.477.845.910,37

23.343.661,50

16.252.877.638,85

2051

2.481.613.486,11

2.416.782.659,95

64.830.826,16

16.317.708.465,01

2052

2.464.337.904,24

2.361.527.114,91

102.810.789,33

16.420.519.254,35

2053

2.448.911.564,80

2.305.965.834,76

142.945.730,04

16.563.464.984,39

2054

2.436.316.832,20

2.334.089.897,12

102.226.935,07

16.665.691.919,46

2055

2.405.650.973,24

2.299.088.936,71

106.562.036,52

16.772.253.955,98

2056

2.387.563.276,19

2.266.368.576,73

121.194.699,46

16.893.448.655,44

2057

2.370.313.061,51

2.245.800.823,55

124.512.237,96

17.017.960.893,41

2058

2.352.042.647,69

2.228.714.643,87

123.328.003,82

17.141.288.897,22

2059

2.334.234.924,60

2.212.083.439,50

122.151.485,10

17.263.440.382,32

2060

2.317.378.226,34

2.195.153.858,83

122.224.367,50

17.385.664.749,82


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RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
RECEITAS
DESPESAS
EXERCÍCIO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)

R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exercício anterior) + (c)

2061

2.301.762.421,63

2.178.678.381,52

123.084.040,10

17.508.748.789,92

2062

2.287.586.972,23

2.166.301.311,42

121.285.660,81

17.630.034.450,74

2063

2.274.114.828,16

2.156.366.547,63

117.748.280,53

17.747.782.731,27

2064

2.261.292.304,11

2.148.007.057,67

113.285.246,44

17.861.067.977,71

2065

2.249.411.902,07

2.135.536.640,02

113.875.262,05

17.974.943.239,76

2066

2.239.150.612,43

2.127.239.745,05

111.910.867,38

18.086.854.107,14

2067

2.229.667.042,66

2.120.969.555,56

108.697.487,10

18.195.551.594,24

2068

2.220.900.402,33

2.114.331.266,62

106.569.135,71

18.302.120.729,95

2069

2.213.353.326,27

2.107.904.008,24

105.449.318,03

18.407.570.047,98

2070

2.206.807.084,78

2.096.808.287,70

109.998.797,08

18.517.568.845,06

2071

2.202.611.939,05

2.087.976.967,31

114.634.971,74

18.632.203.816,79

2072

2.199.348.125,55

2.078.351.572,16

120.996.553,39

18.753.200.370,19

2073

2.197.635.180,28

2.068.759.610,25

128.875.570,04

18.882.075.940,22

2074

2.197.423.631,73

2.054.579.688,18

142.843.943,55

19.024.919.883,77

2075

2.199.382.745,22

2.039.415.726,10

159.967.019,12

19.184.886.902,89

2076

2.203.276.320,06

2.023.087.594,63

180.188.725,43

19.365.075.628,32

2077

2.209.330.332,92

2.006.029.952,42

203.300.380,50

19.568.376.008,82

2078

2.217.622.341,50

1.989.207.666,84

228.414.674,65

19.796.790.683,47

2079

2.228.060.649,01

1.968.458.825,09

259.601.823,92

20.056.392.507,39

2080

2.241.712.721,35

1.944.116.744,91

297.595.976,44

20.353.988.483,83

2081

2.258.540.817,95

1.918.914.049,76

339.626.768,19

20.693.615.252,02

2082

2.278.558.743,44

1.891.928.294,12

386.630.449,32

21.080.245.701,34

2083

2.302.073.991,55

1.862.645.501,82

439.428.489,73

21.519.674.191,08

2084

2.329.389.763,94

1.831.981.349,27

497.408.414,68

22.017.082.605,76

2085

2.360.652.606,46

1.826.387.311,70

534.265.294,76

22.551.347.900,51

2086

2.393.705.134,01

1.798.381.767,57

595.323.366,44

23.146.671.266,95

2087

2.431.736.236,04

1.770.220.009,96

661.516.226,08

23.808.187.493,03

2088

2.474.053.784,20

1.743.507.509,22

730.546.274,98

24.538.733.768,01

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial: Dezembro de 2014, enviado pela SAD em Janeiro-2015.
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2013 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social –
MPS: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2011; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
c) crescimento real de salários: 1% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f)
hipótese sobre a geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período de
projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média:
cônjuge do sexo feminino três anos mais novo, filhos com diferença de idade para a mãe de 22 e 24 anos; i) fator
de capacidade salarial e de benefícios: 0,974; j) inflação anual estimada: 5,86%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..
(3) Massa salarial mensal: R$ 240.973.075,10.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 42; inativos – 63; e pensionistas - 63.
VIII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Consubstanciado no artigo 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia por programa foi
considerada na metodologia de cálculo da projeção de receita do ICMS e não afetará as metas de resultados fiscais. Em
virtude disso, não se fazem necessárias medidas de compensação relativas à concessão de incentivos ou benefícios de
natureza tributária.
Na perspectiva de revisão da política de incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso, a renúncia de
receita para o período de 2016 a 2018 foi estimada numa proporção 30% (trinta por cento) inferior ao valor renunciado
no exercício de 2014, sendo estabelecida em R$ 1,0 bilhão para 2016, R$1,1 bilhão para 2017 e R$ 1,2 bilhão em 2018.
Na sequência apresenta-se o quadro da estimativa da renúncia de receita, detalhado por Secretaria e
Programa.


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RENÚNCIA DE RECEITA
2016 A 2018
Em R$
TOTAL DOS PROGRAMAS

DESCRIÇÃO

2016

2017

Segmento

2018

SEDEC
1. PRODEIC

1.047.721.085,16 1.146.277.064,48 1.250.530.963,49

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

559.358.342,19

611.975.503,37

667.634.675,40

Alimentos - carne

189.978.322,07

207.849.012,89

226.752.880,61

Arroz

49.855.256,41

54.544.990,81

59.505.857,73

Alimentos - outros(Pipoca, amendoim )

118.405.388,98

129.543.428,71

141.325.403,55

atacado

Açúcar
Bebidas

25.923.213,57
175.196.161,17

28.361.732,50
191.676.338,46

30.941.232,07
209.109.301,44

Atacado
Bebidas

34.748.640,25

38.017.340,59

41.475.017,72

Algodão

Fabricação de produtos têxteis
curtimento de couros e outras preparações

Pecuária

15.055.605,26

16.471.840,88

17.969.954,81

Pecuária

Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo e produção de
álcool

12.071.075,45

13.206.565,30

14.407.702,42

Varejo

30.188.854,53

33.028.629,51

36.032.583,36 Combustíveis

Fabricação de artigos de borracha e plástico

5.364.282,83

5.868.884,82

6.402.659,90

Outros

Metalurgia básica

6.892.218,83

7.540.549,18

8.226.362,13

outros

Fabricação de máquinas e equipamentos

102.826.331,17

112.498.895,66

122.730.670,22

varejo

Fabricação de móveis e produtos diversos

78.942.854,22

86.368.771,69

94.224.011,48

varejo

Reciclagem

1.269.617,93

1.389.047,08

1.515.380,91

Outros

Fabricação de Produtos Químicos
Fabricação de embalagens de papéis

677.917,16

741.686,79

809.143,20

outros

0,00

0,00

0,00

outros

Indústria de caroço de algodão

299.308,35

327.463,39

357.246,19

Varejo

Indústria de produtos minerais não metalicos

841.932,25

921.130,29

1.004.907,09

Outros

COMÉRCIO E SERVIÇOS

13.197.743,06

14.439.215,16

15.752.461,78

outros

Derivados de soja - INDÚSTRIA

183.877.065,49

201.173.829,41

219.470.589,20

VEÍCULOS

2.109.296,18

2.307.711,35

2.517.597,69

2. COMÉRCIO EXTERIOR (IMPORTAÇÃO)

4.861.006,49

4.875.275,59

5.394.157,99

PORTO SECO - Trading

287.658,89

288.503,29

407.877,82

Outros

PORTO SECO - Indústria e Com.

1.262.101,63

1.265.806,42

1.376.058,16

Outros

PORTO SECO - Comércio

3.311.245,97

3.320.965,87

3.610.222,00

Outros

3. PRODETUR

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

4. PRODER

5.237.729,92

5.730.427,46

6.251.609,83

44.076,28

48.222,40

52.608,23

5. PROALMAT - Agricultura
TOTAL SEDEC (1+ 2+ 3 + 4+5)
PRODECIT
TOTAL GERAL

Fonte: Memória de Cálculo SEFAZ/SARP/APEA.

1.059.863.897,84 1.158.930.989,92 1.264.229.339,54
SECITEC
800.000,00
800.000,00
800.000,00
1.060.663.897,84 1.159.730.989,92 1.265.029.339,54

Varejo


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IX. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito
introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 17, para assegurar que não haverá a criação de
nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou
redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do artigo 17 da LRF).
Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput do artigo 17 da LRF deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 da LRF e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
(§ 1º do artigo 17 da LRF).
Para efeito do atendimento do § 1º do art. 17, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa (§ 2º do art. 17 da LRF).
A despesa de que trata o artigo 17 da LRF não será executada antes da implementação das medidas
referidas no § 2º do mesmo artigo, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (§ 5º do art. 17 da LRF). O
disposto no § 1º do art. 17 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da CF/88, a revisão geral anual (§ 6º do art. 17 da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2016 considera como
ampliação da base de cálculo a estimativa de crescimento real da atividade econômica do Estado de Mato Grosso
projetada pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento, dado que se refere à elevação de grandeza
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os
efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Sendo assim, para estimar o aumento da Receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do
Produto Interno Bruto estadual (PIB), estimado em 2,90% e IGP-DI de 5,27%, para o exercício de 2016.
Desse modo, o aumento permanente de receita total, descontadas as transferências aos municípios e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, será de R$ 1,2 bilhão.
Adicionalmente, foi calculado o aumento de outras despesas permanentes de caráter obrigatório que
terão impacto em 2016. Tal aumento será provocado por dois fatores: (I) incremento da despesa de pessoal; e (II)
expansão das despesas com amortização da dívida.
Enfatiza-se que a projeção da dívida pública realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda a ser paga
no ano de 2015, considerando preços correntes em 27/05/15, totaliza aproximadamente R$ 1,03 bilhão.
Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em, aproximadamente, R$ 389,4 milhões,
conforme demonstrado no quadro a seguir:


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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Tabela 9 (LRF, art.4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Evento
Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita
2.065.251.232,45
(-) Transferências Constitucionais
499.269.317,05
(-) Transferências ao FUNDEB
356.317.648,47
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.209.664.266,93
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
1.209.664.266,93
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) (Despesa de Pessoal + Dívida)
820.235.837,73
Despesa de Pessoal Total
819.696.329,12
RGA-Comissionado
RGA-Servidores efetivos
258.012.534,43
Aumento Subsídio decorrente de Alterações de Leis de Carreira
384.159.627,80
Crescimento Vegetativo da folha
36.854.363,14
Ingressos por Concursos
140.669.803,75
Dívida Pública
539.508,61
Amortizações
127.453.661,84
Encargos da Dívida
-126.914.153,23
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
389.428.429,20
Fonte: Projeções: Receita-APEA/SARP/SEFAZ/SEPLAN, Despesa Total/SEPLAN e Despesa de Pessoal/SEGES.

ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Avaliação dos Passivos Contingentes e Outros Riscos Capazes de Afetar as Contas Públicas (Art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000)
Com o objetivo dar mais transparência à apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros
riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas no momento da elaboração do orçamento.
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não confirmação das receitas
estimadas, que podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da possibilidade de frustração de parte
da arrecadação de determinado tributo ou outras receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da
não concretização das situações e parâmetros considerados para a projeção.
Dentre os principais fatores locais, internacionais e nacionais que podem influenciar no alcance para
mais ou para menos das metas fiscais para 2016-2018, podemos elencar:

Riscos da receita
Em função da característica intrínseca da economia estadual, o fluxo de comércio exterior tem um papel
de destaque na economia nacional, principalmente pelas exportações de produtos ligados à produção de alimentos. Tal
fato deve ser analisado com cautela, na medida em que este poderá impactar de maneira positiva ou negativa com
possível diminuição brusca e eventual da arrecadação de tributos derivados dos segmentos exportadores.
Esses fatos, em geral, estão relacionados a fatores econômicos que decorrem da mudança no nível de
atividade econômica, com aumento ou diminuição da taxa de inflação, variações elevadas da taxa de câmbio e taxa de
juros ou relacionados a fatores estruturais, sendo os mais impactantes: reforma tributária, melhoria da infraestrutura e do
ambiente de negócios.
A seguir, destacaremos aqueles que se apresentam como os mais prováveis de ocorrer no período de
2016-2018. Tais riscos impõem à economia local certa limitação na expansão das atividades econômicas, são em geral


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efeitos ocasionados pela dinâmica econômica nacional e mundial:
a) Barreiras protecionistas no comércio internacional, sobretudo se forem oriundas dos principais
parceiros comerciais do Estado: a China foi o principal parceiro comercial do Estado de Mato Grosso em 2014. A
economia chinesa deve crescer abaixo do estimado pelos agentes, que situa-se em torno de 7%, em função de riscos de
“bolhas imobiliárias” existentes no mercado chinês;
b) Uma eventual saída da Grécia da Zona do Euro poderia criar “rupturas” no sistema financeiro
internacional e como consequência reduziria a demanda por commodities agrícolas, fazendo os preços “desabarem”, e
afetaria o comércio internacional agroexportador do Estado de Mato Grosso;
c) As eleições americanas em 2016 são um risco político para a precária estabilidade do dólar,
podendo impulsionar o dólar, e dessa forma dificultar o cálculo econômico dos agentes exportadores do Estado de Mato
Grosso;
d) A receita do ICMS, principal componente da receita estadual, é impactada diretamente pela
variação dos preços (IGP-DI) e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Em detrimento disso, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO 2016
reduzirá a receita estimada do ICMS em 1,04% para o exercício de 2016, ao passo que uma variação no IGP-DI inferior
à previsão em um ponto percentual reduzirá a estimativa de receita em aproximadamente 0,96% no próximo ano.
Vale salientar que a receita do ICMS representa aproximadamente 49% de toda a receita estadual
(receita líquida). Já uma queda, tanto no PIB, quanto no IGP-DI, de um ponto percentual, reduziria a receita do IPVA
em 0,97% e 0,95%, respectivamente.
e) No tocante às receitas oriundas das transferências correntes, por advirem em quase toda a sua
totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e
Municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Na escala de riscos associados a mudanças estruturais, que são aquelas relacionadas a fatores internos,
mencionados anteriormente, merece ênfase a reforma tributária e a melhoria do ambiente de negócios. Dentre os riscos
supracitados, destacam-se:
a) Infraestrutura do Estado de Mato Grosso ainda é deficitária e focada no modal rodoviário, que tem
o maior custo para o transporte de carga, dessa maneira reduz-se a competitividade das commodities produzidas em Mato
Grosso para o mercado externo;
b) A reestruturação dos programas de incentivos fiscais do Estado para criação de uma nova política
de incentivos fiscais, com foco em segmentos que geram emprego e renda e com elevado impacto na economia local,
proposta estabelecida no Acordo de Resultados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC),
firmado em 2 de janeiro de 2015;
c) O cenário de reforma tributária envolve, atualmente, diversas propostas que repercutirão na
arrecadação própria do Estado. O Projeto de Resolução do Senado Federal nº 1, de 2013, de autoria do Poder
Executivo, tem o propósito de unificar as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 8 anos.
Por sua vez, o PLS 106/2013 (praticamente a mesma redação da MP 599/2012, veio substituí-la devido
a sua perda de eficácia) objetiva compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pelas perdas de arrecadação
efetivamente constatadas, decorrentes da unificação das alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais
entre contribuintes, bem como a instituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional.
Uma das condicionantes impostas pelo PLS 106/2013 para a prestação do auxílio financeiro é acabar
com os benefícios concedidos à revelia do CONFAZ por meio da celebração de convênio entre os Estados e o Distrito
Federal, onde serão disciplinados os efeitos dos incentivos e benefícios "extra-CONFAZ" e dos créditos tributários a
eles relativos.
Os Estados também terão que apresentar a relação com a identificação completa de todos os atos
relativos à concessão de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros que não foram submetidos à aprovação do
CONFAZ.
Contudo, as propostas mencionadas não possuem o apoio das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
que defendem uma alíquota diferenciada, visando manter vantagens comparativas para estas regiões, que utilizaram e
ainda utilizam este diferencial na concessão de benefícios e incentivos para desenvolverem suas economias atraindo
investimentos. A unificação das alíquotas em 4% impõe uma igualdade a Estados totalmente desiguais, trazendo perdas
para Mato Grosso de R$ 835.077.247,00, conforme estudos da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS.
A unificação das alíquotas do ICMS em 4% até 2021, conforme estabelece o Projeto de Resolução do
Senado nº 1/2013, tem sido defendida pelos Estados do Sul e Sudeste e vista por alguns como a solução para a chamada
“guerra fiscal” existente entre os Estados brasileiros.
O que se convencionou chamar de guerra fiscal é, na verdade, um artifício utilizado pelos Estados para


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atrair novos investimentos aos seus territórios, mediante concessão de incentivos fiscais, com a finalidade de
desenvolver e gerar renda para sua região e, assim, tentar alterar as suas condições de competitividade.
Importante ressaltar que a renúncia de ICMS para atrair o agente privado ocorre tanto entre Estados com
alíquotas diferenciadas quanto entre Estados com alíquotas uniformes.
Prova disso é a instalação da montadora francesa Renault no Município de São José dos Pinhais (PR),
que após uma acirrada disputa entre os Estados de São Paulo e Paraná, para ver quem oferecia maiores vantagens
fiscais, a empresa decidiu se instalar no Paraná. Portanto, mesmo os Estados do Sul e Sudeste, que possuem alíquotas
interestaduais iguais, não deixaram de batalhar para atrair investimentos para seus territórios, e o fato é que a guerra
fiscal ocorre até mesmo entre estes Estados.
Desta forma, a unificação das alíquotas em 4% não tem o condão de acabar com a guerra fiscal. O que
ela pode, sim, é reduzir a capacidade de os Estados menos desenvolvidos, de menor poder econômico, concederem
renúncia para atrair investimentos. De forma figurada, “reduz os arsenais dos beligerantes”, com maior prejuízo aos
Estados com menor desenvolvimento econômico.
d) Outras propostas que tramitam no Congresso Nacional e devem ser analisadas conjuntamente são
as seguintes:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2012 – viabiliza financeiramente a regulamentação do
montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas
exportações de produtos primários e produtos semielaborados;
- Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 – propõe alterações na lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116/2003, que estabelece os serviços sujeitos ao ISS, sendo que a redação ampla de alguns dos itens
invade diretamente a competência tributária dos Estados para a instituição e cobrança do ICMS;
- Proposta de Emenda Constitucional nº 491/2010, juntamente com as PEC 160/2012 e PEC 301/2013
apensadas, dispõe sobre proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes, resultando em um impacto na
receita tributária do Estado de Mato Grosso de aproximadamente R$ 75 milhões no que tange aos medicamentos e de
R$ 1,34 bilhão referente aos insumos e alimentos (estimativa com dados de 2013);
- Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2014 – veda a instituição de impostos e contribuições sociais
sobre medicamentos de uso humano, cujo impacto para Mato Grosso é de aproximadamente R$ 75 milhões.
e) No tocante aos benefícios, incentivos fiscais ou financeiros tramitam simultaneamente, no
Congresso Nacional, as seguintes proposições: PLS 170/2012, PLP 85/2011 e PLP 188/2012, todas com a finalidade de
alterar a Lei Complementar nº 24/1975 quanto ao quórum para aprovação de convênio que conceda benefícios,
incentivos fiscais ou financeiros.
f) Outro risco considerável para a receita pública são as ações judiciais em curso com o objetivo de
afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica (Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD). A estimativa de desoneração mensal, em função das liminares concedidas, será de R$ 27,07
milhões. Caso a decisão seja estendida para todos os consumidores de energia elétrica, a perda anual poderá ser superior
a R$ 324,91 milhões.
g) Efeitos irradiados pela Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014, na realização da receita
tributária. Destaca-se que a referida Lei contemplou, expressa ou implicitamente, extenso rol de benefícios fiscais, de
fruição, inclusive de ofício, assentados tanto em hipóteses futuras, como em eventos pretéritos, já concretizados no
tempo e no espaço. Em qualquer caso, essas medidas implicam repercussão financeira negativa a ser suportada pelo
erário estadual.
Acrescenta-se que, dada a extensão dos benefícios concedidos, não se é possível precisar o alcance dos
reflexos financeiros das medidas previstas na Lei nº 10.207/2014, porquanto atingirem não só regras pertinentes a
componentes do crédito tributário, reduzindo, assim, seu quantum, mas também por suprimirem prerrogativas
fiscalizatórias, ao subtrair das normas de imposição tributária a força cogente arrimada na aplicação de penalidades.
h) As alterações que tramitam no Congresso Nacional referentes à LC nº 123/2006 apresentam uma
ameaça à arrecadação dos Estados e Distrito Federal, a começar pelo Projeto de Lei Complementar nº 389/2014, que
tramita na Câmara dos Deputados. Caso o referido projeto venha a ser aprovado com a atual redação, haverá uma perda
de arrecadação do ICMS para todos os Estados e Municípios, pois todas as operações de substituição tributária ou de
antecipação do recolhimento do ICMS destinadas aos contribuintes do Simples serão submetidas à carga do Simples,
não mais sendo permitido aplicar a carga do produto submetido à substituição tributária ou antecipação.
Assim, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa
ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária
ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, exceto em relação a
combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos


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farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de
borracha e embalagens para bebidas.
Para o Estado de Mato Grosso, os efeitos de tais projetos resultarão em uma perda de,
aproximadamente, R$ 350 milhões ao ano. O Projeto de Lei Complementar nº 45/2015 (que concede às micro e
pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela
alíquota máxima a elas aplicadas (3,95%), tendo com base de cálculo o valor real da operação), Projeto de Lei
Complementar nº 448/2014 (que altera alíquota e as faixas do Simples Nacional, cujo impacto para Mato Grosso é de
aproximadamente R$ 354,5 milhões).
i) O diagnóstico realizado no Acordo de Resultados da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN),
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para o
redesenho da política tributária do Estado, incluindo a renúncia de receita, pode ser visto como uma alternativa do Estado
para racionalizar a máquina arrecadadora sem aumento da carga tributária, promovendo assim incremento na atividade
econômica.
Riscos da despesa
Analogamente à receita, a despesa também está sujeita a desvios entre realização e previsão. Os fatores
mais comuns que podem impactar as despesas são:
a) A inflação corrente; e
b) Alterações no ordenamento jurídico que produzam obrigações para o governo, posteriores à
aprovação da Lei Orçamentária Anual, que podem gerar maior demanda pelos serviços públicos prestados pelo Estado,
tais como: saúde, educação, segurança, defensoria pública, etc.
Riscos da Dívida
O risco relacionado à administração da dívida pública estadual decorre do impacto de eventuais
variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nas dívidas contratadas. Essas variações geram impacto no
orçamento anual, reduzindo a capacidade de financiamento das políticas públicas, pois provocam variações no volume
de recursos necessários ao pagamento da dívida nos exercícios orçamentários seguintes.
A dívida pública do Estado de Mato Grosso é contratual, tendo como credores internos: a União, a
Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A e credores externos: o Bank Of America e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID.
Até abril de 2015, a dívida renegociada sob a égide da Lei Federal nº 9.496/1997 representa 29% do
estoque total da dívida. A dívida externa representa 20% do total e o restante corresponde a dívidas junto ao Banco do
Brasil S/A, BNDES, CEF e demais dívidas de encargos sociais e fiscais parceladas com a União.
No que se refere à dívida pública, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de eventuais
variações no índice geral de preços, na taxa de câmbio e nos juros internacionais, que impactem no serviço da dívida.
O serviço da dívida renegociada com a União (Lei nº 9.496/1997) recebe influência da variação do IGPDI, uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6% ao ano. A eventual variação a maior do IGP-DI se transfere para o
orçamento da dívida no exercício de 2016 e seguintes, uma vez que essa dívida terá o saldo devedor, primeiramente,
corrigido monetariamente com essa variação do IGP-DI superior à prevista e posterior incidência dos juros
remuneratórios de 6% ao ano.
Enfatiza-se que a mudança do indexador da dívida renegociada com a União depende da
regulamentação da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da taxa de
câmbio, uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira, no caso dólares americanos, e da taxa de
juros internacionais variáveis (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes sobre estes
empréstimos.
Neste contexto, estima-se uma variação no estoque da dívida para 2016 de 5,44%, para 2017 de 5% e
para 2018 de 5,83% em decorrência da variação na taxa de câmbio. Já em relação à projeção do serviço da dívida
externa estima-se uma variação de aproximadamente R$ 22,8 milhões, R$ 21,1 milhões e R$ 12,8 milhões nos anos de
2016, 2017 e 2018, respectivamente.
Riscos de Administração da Dívida
Esse risco decorre do fato de ser a dívida pública indexada a diversos fatores como taxa de juros, taxa


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de câmbio e inflação. Deve-se ressaltar que os fatores mencionados causam impactos não somente no exercício em
curso, mas igualmente nos exercícios futuros. Dessa forma, ocorrerá variação no estoque da dívida:
a) O risco cambial para a dívida contratada pelo Estado deve ser considerado como um segundo fator
de risco significativo (Bank Of América), na medida em que pode aumentar o custo dos serviços da dívida estadual.
b) Em relação às receitas de operações de crédito, existem riscos provenientes de não assinatura de
alguns contratos no prazo previsto no cronograma.
Isso porque dos atuais pleitos, o Programa de Pontes de Concreto - PROCONCRETO e o Programa de
Revitalização das Rodovias Estaduais ainda estão em fase de análise de concessão de garantia pela União, na Secretaria
de Tesouro Nacional – STN; e os Projetos: MT Fomento e CPAC - Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil S/A e o
Programa de Melhoria e Aperfeiçoamento da Gestão Pública – Investimentos, Reformas e Construções encontram-se em
elaboração de projetos executivos e\ou de revisão.
Mesmo após contratados, os pleitos podem sofrer variação no valor a ser liberado, divergente ao
programado. Todavia, foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas condições pleiteadas, em atendimento às
exigências da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e das Resoluções do
Senado Federal (RSF) nºs 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001, que regem sobre a matéria de realização e
contratação de operações de crédito.
A receita de operações de crédito para o triênio 2016-2018 corresponde ao montante de R$ 1,1 bilhão,
conforme indica o demonstrativo a seguir:

Riscos de Passivos Contingentes
Os riscos derivados de passivos contingentes são dívidas que, devido às suas características, ainda não
foram reconhecidas pelo ente da federação como obrigação – caso contrário receberia um tratamento de passivo real.
A correção da URV para algumas categorias está em litígio judicial e já houve ganho em 1ª instância
para diversas carreiras, se confirmado em 2ª instância deve impactar no aumento das despesas de pessoal além do
previsto.
Portanto, faz-se necessário cadastrar e acompanhar os riscos fiscais e os passivos contingentes, com vistas à
realização de ações planejadas para o gerenciamento de dívidas potenciais, a fim de minimizar o impacto financeiro.


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ADENDO RENÚNCIA FISCAL
SEDEC
regionalização
segmento/atividade econômica

Alimentos e carnes

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

813.474,33

0,00

0,00

10.906.998,48

0,00

28.713.048,31

8.556.239,83

0,00

51.429.710,35

0,00

0,00

100.419.471,31

0,00

316.060,83

0,00

0,00

0,00

12.057.615,15

2.088.415,09

0,00

0,00

0,00

0,00

593.514,19

15.055.605,26

curtimento de couros e outras preparações

0,00

0,00

0,00

0,00

2.297.265,04

3.037.970,40

29.047,39

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.364.282,83

Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos
de alcool

0,00

0,00

0,00

0,00

20.350.770,91

329.441,99

0,00

0,00

0,00

9.508.641,63

0,00

0,00

30.188.854,53

Fabricação de embalagens de papel

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

99.145.416,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.680.914,36

102.826.331,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

78.942.854,22

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

78.942.854,22

245.929,98

10.989.953,91

9.360.784,23

7.176.926,72

91.909.058,80

278.448.835,15

40.389.676,32

11.375.529,89

1.663.636,15

4.879.630,32

2.498.909,41

0,00

458.938.870,88

82.406,71
0,00

2.252.342,38
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
220.510,91

5.371.307,74
457.406,25

130.161,85
0,00

0,00
0,00

455.760,58
0,00

182.964,02
0,00

0,00
0,00

3.596.132,17
0,00

12.071.075,45
677.917,16

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

33.621.893,44

1.126.746,81

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

34.748.640,25

0,00

0,00

0,00

0,00

292.688,40

0,00

0,00

6.619,95

0,00

0,00

0,00

0,00

299.308,35

64.676,93

0,00

118.115,58

0,00

114.393,70

0,00

0,00

0,00

0,00

544.746,04

0,00

0,00

841.932,25

Metalurgica Básica

44.236,72

0,00

0,00

0,00

575.258,29

6.264.909,39

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.814,42

6.892.218,83

Reciclagem

8.420,80

0,00

0,00

0,00

21.087,81

1.113.751,51

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

126.357,80

1.269.617,93

0,00

191.529,92

0,00

0,00

7.374.209,09

2.816.427,14

0,00

0,00

0,00

2.815.576,91

0,00

0,00

13.197.743,06

98.533,57

4.403.201,83

3.750.463,61

2.875.485,84

36.824.006,63

111.562.471,49

16.182.406,04

4.557.685,54

666.547,45

1.955.057,98

1.001.205,52

0,00

183.877.065,49

0,00

30.610,79

0,00

0,00

1.178.564,47

450.128,40

0,00

0,00

0,00

449.992,52

0,00

0,00

544.204,71

18.997.173,98

13.229.363,42

10.052.412,56

172.064.812,53

633.620.429,09

88.659.501,80

24.496.075,21

2.785.944,18

71.766.319,78

3.500.114,93

8.004.732,96

0,00

Fabricação de máquinas e equipamentos

2016

1 - PRODEIC

Fabricação de artigos de borracha e plásticos

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metálicos

COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA
VEÍCULOS
Total do programa

2.109.296,18
1.047.721.085,16


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regionalização
segmento/atividade econômica

Alimentos e carnes

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

889.995,42

0,00

0,00

11.932.987,11

0,00

31.413.998,62

9.361.099,65

0,00

56.267.548,92

0,00

0,00

109.865.629,72

0,00

345.791,72

0,00

0,00

0,00

13.191.838,84

2.284.866,03

0,00

0,00

0,00

0,00

649.344,29

16.471.840,88

curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e plásticos
0,00

0,00

0,00

0,00

2.513.361,87

3.323.743,17

31.779,79

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.868.884,82

Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos
de alcool

0,00

0,00

0,00

0,00

22.265.106,87

360.431,60

0,00

0,00

0,00

10.403.091,03

0,00

0,00

33.028.629,51

Fabricação de embalagens de papéis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

108.471.728,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.027.166,93

0,00
112.498.895,66

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas
2017

1 - PRODEIC

Fabricação de máquinas e equipamentos

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de produtos de madeira

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

86.368.771,69

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

86.368.771,69

269.063,88

12.023.745,91

10.241.325,12

7.852.038,69

100.554.668,23

304.641.681,73

44.189.012,00

12.445.591,86

1.820.129,41

5.338.642,50

2.733.974,33

0,00

502.109.873,65
13.206.565,30

90.158,46

2.464.213,47

0,00

0,00

0,00

5.876.570,54

142.405,79

0,00

498.632,61

200.174,90

0,00

3.934.409,54

Fabricação de produtos químicos

0,00

0,00

0,00

0,00

241.253,71

500.433,08

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

741.686,79

Fabricação de produtos texteis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

36.784.604,09

1.232.736,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

38.017.340,59
327.463,39

Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metálicos
Metalurgica Básica
Reciclagem
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA
VEÍCULOS
Total do programa

0,00

0,00

0,00

0,00

320.220,72

0,00

0,00

7.242,67

0,00

0,00

0,00

0,00

70.760,89

0,00

129.226,36

0,00

125.154,37

0,00

0,00

0,00

0,00

595.988,67

0,00

0,00

921.130,29

48.397,93

0,00

0,00

0,00

629.371,12

6.854.230,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8.549,50

7.540.549,18

9.212,92

0,00

0,00

0,00

23.071,47

1.218.518,78

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

138.243,90

1.389.047,08

0,00

209.546,56

0,00

0,00

8.067.878,82

3.081.360,00

0,00

0,00

0,00

3.080.429,78

0,00

0,00

14.439.215,16

107.802,32

4.817.397,82

4.103.258,47

3.145.974,17

40.287.930,46

122.056.818,49

17.704.636,43

4.986.413,34

729.247,57

2.138.964,42

1.095.385,92

0,00

201.173.829,41

0,00

33.490,25

0,00

0,00

1.289.428,50

492.470,63

0,00

0,00

0,00

492.321,96

0,00

0,00

2.307.711,35

595.396,41

20.784.181,15

14.473.809,95

10.998.012,86

188.250.433,25

693.223.202,00

96.999.435,16

26.800.347,52

3.048.009,59

78.517.162,18

3.829.360,24

8.757.714,17

1.146.277.064,48


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

regionalização
segmento/atividade econômica

Alimentos e carnes

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

970.940,51

0,00

0,00

0,00

377.241,48

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

13.018.292,29

0,00

34.271.101,80

10.212.491,66

0,00

61.385.082,49

0,00

0,00

119.857.908,74

0,00

0,00

14.391.636,58

2.492.674,60

0,00

0,00

0,00

0,00

708.402,16

17.969.954,81

0,00

2.741.952,13

3.626.037,61

34.670,16

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.402.659,90

0,00

0,00

24.290.118,35

393.212,86

0,00

0,00

0,00

11.349.252,16

0,00

0,00

36.032.583,36

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

118.337.232,45

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.393.437,77

122.730.670,22

0,00

0,00

0,00

0,00

94.224.011,48

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

94.224.011,48

293.535,24

13.117.305,60

11.172.773,64

8.566.181,61

109.700.115,31

332.348.842,68

48.208.002,64

13.577.518,44

1.985.670,18

5.824.192,04

2.982.629,29

0,00

547.776.766,66

98.358,38

2.688.333,68

0,00

0,00

0,00

6.411.044,63

155.357,59

0,00

543.983,25

218.380,80

0,00

4.292.244,08

14.407.702,42

Fabricação de produtos químicos

0,00

0,00

0,00

0,00

263.195,73

545.947,47

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

809.143,20

Fabricação de produtos texteis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

40.130.163,84

1.344.853,89

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41.475.017,72

0,00

0,00

0,00

0,00

349.344,80

0,00

0,00

7.901,39

0,00

0,00

0,00

0,00

357.246,19

77.196,59

0,00

140.979,49

0,00

136.537,16

0,00

0,00

0,00

0,00

650.193,84

0,00

0,00

1.004.907,09

52.799,72

0,00

0,00

0,00

686.612,42

7.477.622,90

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.327,08

8.226.362,13

10.050,84

0,00

0,00

0,00

25.169,82

1.329.343,06

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

150.817,19

1.515.380,91

0,00

228.604,82

0,00

0,00

8.801.652,40

3.361.609,69

0,00

0,00

0,00

3.360.594,87

0,00

0,00

15.752.461,78

117.606,95

5.255.540,15

4.476.449,83

3.432.100,52

43.952.117,74

133.157.886,13

19.314.873,11

5.439.927,64

795.572,63

2.333.503,24

1.195.011,27

0,00

219.470.589,20

0,00

36.536,19

0,00

0,00

1.406.702,02

537.260,84

0,00

0,00

0,00

537.098,65

0,00

0,00

649.547,72

22.674.502,42

15.790.202,96

11.998.282,13

205.371.810,15

756.271.852,22

105.821.533,79

29.237.839,12

3.325.226,06

85.658.298,09

4.177.640,56

9.554.228,28

Curtimento de couros e outras preparações

0,00

região V
Sudeste

Fabricação de artigos de borracha e plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e produtos
de alcool
Fabricação de embalagens de papéis
Fabricação de máquinas e equipamentos

2018

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas
Fabricação de produtos alimentícios e bebidas
Fabricação de produtos de madeira

Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metálicos
Metalurgica Básica
Reciclagem
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA
VEÍCULOS
Total do programa

2.517.597,69
1.250.530.963,49


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEDEC
regionalização

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I
0,00
973.052,50
2.940.291,23
3.913.343,73

região II
Norte

região III
Nordeste

0,00
0,00
177.823,78
177.823,78

região IV
Leste

0,00
42.189,11
149.998,48
192.187,59

0,00
0,00
0,00
0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00
0,00
43.132,48
43.132,48

região VII
Sudoeste

287.658,89
246.860,02
0,00
534.518,91

região VIII
Oeste

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

regionalização
segmento/atividade econômica

2017

2 - COMÉRCIO EXTERIOR

2016

segmento/atividade econômica

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I
0,00
975.908,82
2.948.922,22
3.924.831,04

região II
Norte

região III
Nordeste

0,00
0,00
178.345,77
178.345,77

região IV
Leste

0,00
42.312,95
150.438,79
192.751,74

0,00
0,00
0,00
0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00
0,00
43.259,09
43.259,09

região VII
Sudoeste

288.503,29
247.584,66
0,00
536.087,95

região VIII
Oeste

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região IX
Centrooeste0,00

região X
Centro
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

região IX
Centrooeste0,00

região X
Centro
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II

0,00
0,00
0,00
0,00

região XII
Centro-norte

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

totais
287.658,89
1.262.101,63
3.311.245,97
4.861.006,49

totais
288.503,29
1.265.806,42
3.320.965,87
4.875.275,59

regionalização

2018

segmento/atividade econômica

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I
94.245,90
1.060.910,47
3.205.773,34
4.360.929,72

região II
Norte

região III
Nordeste

0,00
0,00
193.879,69
193.879,69

região IV
Leste

0,00
45.998,41
163.542,01
209.540,42

0,00
0,00
0,00
0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul

0,00
0,00
47.026,96
47.026,96

região VII
Sudoeste

313.631,93
269.149,28
0,00
582.781,21

região VIII
Oeste

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região IX
Centrooeste

região X
Centro

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

totais
407.877,82
1.376.058,16
3.610.222,00
5.394.157,99

SEDEC
regionalização

2016

segmento/atividade econômica

Prodetur

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

CENTRO

CENTRO-NORTE
XXX
0,00

CENTRO-OESTE
XXXX
0,00

LESTE

NORDESTE

NOROESTE I

NOROESTE II
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

região VIII
Oeste
NORTE

OESTE

XXX
0,00

regionalização

2017

segmento/atividade econômica

Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

XXX
0,00

região III
Nordeste
XXX
0,00

XXXX
0,00

região IV
Leste
XXX
0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul
XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

regionalização
segmento/atividade econômica

2018

3. PRODETUR

Totais do Programa

região I
Noroeste I

Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I
XXX
0,00

região II
Norte

região III
Nordeste
XXX
0,00

XXXX
0,00

região IV
Leste
XXX
0,00

região VI
Sul
XXX
0,00

região VII
Sudoeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região VIII
Oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
Centrooeste XXX
0,00

região IX
Centrooeste XXX
0,00

SUDESTE
XXX
0,00

região X
Centro
XXX
0,00

região X
Centro
XXX
0,00

região XI
Noroeste II
SUDOESTE
XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

região XI
Noroeste II
XXX
0,00

região XII
Centro-norte
SUL
XXX
0,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

região XII
Centro-norte
XXX
0,00

totais
totais
2.000.000,00
2.000.000,00

totais
2.000.000,00
2.000.000,00

totais
2.000.000,00
2.000.000,00


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEDEC
regionalização

2016

segmento/atividade econômica

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

região III
Nordeste

região IV
Leste

região V
Sudeste

região VI
Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
Centrooeste

região X
Centro

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

0,00

0,00

88,15

1.242,95

22.919,66

202,75

5.950,30

3.164,68

3.358,61

6.170,68

286,50

692,00

totais
44.076,28

0,00

0,00

88,15

1.242,95

22.919,66

202,75

5.950,30

3.164,68

3.358,61

6.170,68

286,50

692,00

44.076,28

segmento/atividade econômica

2017

4. PROALMAT

regionalização

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00

96,44
96,44

região IV
Leste
1.359,87
1.359,87

região V
Sudeste
25.075,65
25.075,65

região VI
Sul
221,82
221,82

região VII
Sudoeste
6.510,02
6.510,02

região VIII
Oeste
3.462,37
3.462,37

região IX
Centrooeste
3.674,55
3.674,55

região X
Centro
6.751,14
6.751,14

região XI
Noroeste II
313,45
313,45

região XII
Centro-norte
757,09
757,09

totais
48.222,40
48.222,40

regionalização

2018

segmento/atividade econômica

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00

105,22
105,22

região IV
Leste
1.483,55
1.483,55

região V
Sudeste
27.356,28
27.356,28

região VI
Sul
242,00
242,00

região VII
Sudoeste
7.102,11
7.102,11

região VIII
Oeste
3.777,27
3.777,27

região IX
Centrooeste
4.008,75
4.008,75

região X
Centro
7.365,15
7.365,15

região XI
Noroeste II
341,95
341,95

região XII
Centro-norte
825,95
825,95

totais
52.608,23
52.608,23

SEDEC
regionalização

2016

segmento/atividade econômica

PRODER
Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00

0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00

região V
Sudeste
3.205.057,72
3.205.057,72

região VI
Sul
1.971.466,14
1.971.466,14

região VII
Sudoeste
61.206,06
61.206,06

região VIII
Oeste
0,00
0,00

região IX
Centrooeste
0,00
0,00

região X
Centro
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

totais
5.237.729,92
5.237.729,92

2017
PRODER

Total do programa

região I
Noroeste I

região II
Norte

0,00
0,00

região III
Nordeste
0,00
0,00

0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00

região V
Sudeste
3.506.547,88
3.506.547,88

região VI
Sul
2.156.916,04
2.156.916,04

região VII
Sudoeste
66.963,54
66.963,54

região VIII
Oeste
0,00
0,00

região IX
Centrooeste
0,00
0,00

região X
Centro
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

totais
5.730.427,46
5.730.427,46

regionalização
segmento/atividade econômica

2018

5. PRODER

regionalização
segmento/atividade econômica

PRODER
Total do programa

TOTAL DA SEDEC(1+2+3+4+5)

região I
Noroeste I
0,00
0,00

região II
Norte

região III
Nordeste
0,00
0,00

0,00
0,00

região IV
Leste
0,00
0,00
2016
1.059.863.897,84

região V
Sudeste
3.825.468,41
3.825.468,41

região VI
Sul
2.353.087,55
2.353.087,55

região VII
Sudoeste
73.053,87
73.053,87

região VIII
Oeste
0,00
0,00
2017
1.158.930.989,92

região IX
Centrooeste
0,00
0,00

região X
Centro
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00
2018
1.264.229.339,54

totais
6.251.609,83
6.251.609,83


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2016 a 2018
SECITEC
regionalização

2016

segmento/atividade econômica

Prodecit

região I
Noroeste I
XXX

Totais do programa

região II
Norte

região III
Nordeste

XXX

XXX

0,00

0,00

região IV
Leste
XXX

0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

0,00

região VII
Sudoeste

800.000,00 XXX
800.000,00

região VIII
Oeste
XXX

0,00

região IX
Centrooeste
XXX

0,00

região X
Centro
XXX

0,00

região XI
Noroeste II
XXX

0,00

região XII
Centro-norte
XXX

0,00

0,00

totais
800.000,00
800.000,00
2.100.000,00

2017
Prodecit

região I
Noroeste I
XXX

Totais do programa

região II
Norte

região III
Nordeste

XXX

XXX

0,00

0,00

região IV
Leste
XXX

0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

0,00

região VII
Sudoeste

800.000,00 XXX
800.000,00

região VIII
Oeste
XXX

0,00

região IX
Centrooeste
XXX

0,00

região X
Centro
XXX

0,00

região XI
Noroeste II
XXX

0,00

região XII
Centro-norte
XXX

0,00

0,00

totais
800.000,00
800.000,00

regionalização
segmento/atividade econômica

2018

PRODECIT

regionalização
segmento/atividade econômica

Prodecit

região I
Noroeste I
XXX

Totais do programa

região II
Norte

região III
Nordeste

XXX
0,00

XXX
0,00

região IV
Leste
XXX

0,00

região V
Sudeste

região VI
Sul

XXX
0,00

0,00

região VII
Sudoeste

800.000,00 XXX
800.000,00

região VIII
Oeste
XXX

0,00

região IX
Centrooeste
XXX

0,00

região X
Centro
XXX

0,00

região XI
Noroeste II
XXX

0,00

região XII
Centro-norte
XXX

0,00

0,00

TOTAL DA SECITEC

2016
800.000,00

2017
800.000,00

2018
800.000,00

TOTAL GERAL

2016
1.060.663.897,84

2017
1.159.730.989,92

2018
1.265.029.339,54

totais
800.000,00
800.000,00