ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.300, DE 18 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 18.03.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o MT-Farma, no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o MT-Farma, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete ao MT-Farma:
I - gerir a política estadual de fabricação, importação, exportação, dispensação e distribuição
de fármacos e medicamentos alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos;
II - produzir fármacos, medicamentos, soros, vacinas, produtos de higiene pessoal, limpeza
hospitalar, industrial e doméstica, produtos veterinários e correlatos, destinados à saúde pública;
III - promover pesquisa da biodiversidade medicinal do Estado de Mato Grosso;
IV - realizar pesquisas técnicas e científicas destinadas ao contínuo desenvolvimento de suas
atividades industriais com recursos públicos destinados à pesquisa ou através de parcerias privadas;
V - celebrar convênio de cooperação técnica para a produção de medicamentos alopáticos,
homeopáticos e fitoterápicos;
VI - desenvolver a política de assistência farmacêutica voltada para o atendimento dos
programas e demandas da saúde pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os seguintes cargos em
comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, Nível DNS-1;
III - 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, Nível DAS-4;
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Controle de Qualidade e Biossegurança, Nível DAS-2;
V - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, Nível DAS-4;
VI - 01 (um) cargo de Gerente de Almoxarifado, Nível DAS-2;
VII - 01 (um) cargo de Gerente de Logística, Nível DAS-2;
VIII - 01 (um) cargo de Gerente de Manipulação Alopática, Nível DAS-2;
IX - 01 (um) cargo de Gerente de Homeopatia, Nível DAS-2;
X - 01 (um) cargo de Gerente de Fitoterapia, Nível DAS-2.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 4.837, de 25 de março de 1985.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.