


DECRETO Nº 11.555 DE 03/01/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.555, DE 1 DE MARÇO DE 2004.


Cria a 3ª Seçăo de Bombeiros no Município de Porto Murtinho.



Publicado no Diário Oficial nº 6195, de 2 de março de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e no art. 53 da Lei Complementar nº 49, de 11 de julho de 1990,

R  E  S  O   L  V  E:

Art. 1º Fica criado no Município de Porto Murtinho a 3ª Seçăo de Bombeiros do 8º Subgrupamento de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, 3ª SB/8º SGB/CBMMS.

Art. 2º A 3ª Seçăo de Bombeiros ficará subordinada administrativa e operacionalmente ao 8º Subgrupamento de Bombeiros sediado no Município de Jardim.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública