CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 493/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.871/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a proibição de acender fogueiras em
espaços urbanos no âmbito do Estado da Paraíba
enquanto perdurar a pandemia da Covid-19
causada pelo novo coronavírus e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica proibido acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do Estado da
Paraíba enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 causada pelo novo coronavírus.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator a imposição de multas
por parte dos órgãos públicos competentes, no valor de 10 (dez) UFR-PB (Unidades Fiscais
de Referência do Estado da Paraíba), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3º Poderá o Poder Executivo estadual, no que couber, regulamentar esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.