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Entenda a norma


LEI 21067, de 27/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação
da Frota de Caminhões no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituído o Programa de Incentivo à Renovação
da Frota de Caminhões no Estado.
§
1º São beneficiários do programa de que trata esta
Lei pessoas físicas ou jurídicas proprietárias
de caminhões com data de fabricação igual ou
superior a trinta anos, registrados no Departamento Estadual de
Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG.
§
2º O programa tem por objetivo fomentar a aquisição
no Estado de caminhões novos ou usados com até dez anos
de fabricação, de produção nacional, em
substituição àqueles a que se refere o §
1º.


Art. 2º
São condições para a adesão ao programa
de que trata esta Lei e para a fruição de seus
benefícios:
I -
que, nos termos de regulamento, o veículo substituído:
a)
ainda esteja em condições de funcionamento;
b)
esteja emplacado no Estado de Minas Gerais em 21 de outubro de 2013;
c) seja
destinado à baixa definitiva no Detran-MG;
d) seja
entregue a empresa recicladora com regularização
ambiental;
II -
que as providências mencionadas nas alíneas “c”
e “d” do inciso I sejam adotadas antes do emplacamento
dos veículos adquiridos no âmbito do programa instituído
por esta Lei;
III -
que os veículos adquiridos por meio do programa de que trata
esta Lei sejam emplacados no Estado de Minas Gerais, nos termos da
legislação de trânsito aplicável.


Art. 3º
Para cada veículo substituído por meio do programa de
que trata esta Lei poderão ser realizadas duas operações
de compra, sendo uma relativa a um veículo novo e outra
relativa a um veículo com até dez anos de uso, nos
termos de regulamento.


Art. 4º
Fica isento, nos limites, termos e condições previstas
em regulamento, por até dez anos contados da data de
aquisição, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA - o veículo novo ou usado adquirido por
meio do programa de que trata esta Lei, enquanto for propriedade do
beneficiário.


Art. 5º
Ficam isentas das taxas previstas nos subitens 4.4 e 5.12 da Tabela
“D” da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975:
I - a
baixa definitiva de veículo substituído nos termos
desta Lei;
II - o
acesso necessário para a baixa de que trata o inciso I.


Art. 6º
Ficam remitidos o IPVA e as taxas previstas no item 4 da Tabela “D”
da Lei n° 6.763, de 1975, relativos a veículo substituído
nos termos desta Lei e destinado a baixa definitiva, vencidos até
a data de início de vigência desta Lei.
Parágrafo
único. A remissão de que trata o caput :
I -
estende-se aos juros e multas decorrentes do inadimplemento;
II -
não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias eventualmente recolhidas;
III -
fica condicionada:
a) à
renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais;
b) à
desistência das ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência das impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c) à
desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança
ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
d) ao
pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art. 7º
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -
estabelecerá as condições e procedimentos para a
concessão de regularização ambiental às
empresas interessadas na reciclagem de caminhões por meio do
programa de que trata esta Lei.
Parágrafo
único. A empresa a que se refere o caput deverá
demonstrar capacidade técnica, ficando-lhe vedada a disposição
ou comercialização de qualquer componente dos veículos
desmontados, permitida a comercialização de materiais
destinados à reciclagem ou à disposição
final adequada, nos termos de regulamento.


Art. 8º
Os veículos automotores apreendidos pelas autoridades de
trânsito classificados no momento da apreensão como
inservíveis, a critério do Detran-MG, serão
levados a leilão no prazo de noventa dias a partir da
apreensão, na forma de regulamento.


Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima