CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 722/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.839/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui o Programa Cultura Virtual, eventos
culturais virtuais durante estados de calamidade
e emergência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Cultura Virtual no âmbito da Paraíba. O
Governo do Estado, através dos órgãos responsáveis, deverá realocar as verbas dos
eventos presenciais cancelados em virtude de emergências de saúde, estado de
calamidade e congêneres para eventos digitais, nos mesmos termos.
Art. 2º O art. 1º desta Lei aplica-se a situações nas quais haja a proibição de
realização de eventos com aglomeração de pessoas ou impossibilidade de realização dos
eventos por motivo de força maior, calamidade ou emergência, não sendo possível
remarcá-los dentro de um prazo razoável.
Art. 3º A Secretaria de Cultura do Estado da Paraíba definirá, em parceria com os
mecanismos culturais, o formato dos eventos e o meio de exibição.
Art. 4º O mecanismo cultural que receber recursos públicos, nos termos desta lei,
priorizará o pagamento de seus funcionários de apoio, corpo técnico e artístico, se houver.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
quando ocorrerem, na Paraíba, o estado de calamidade pública, emergência e congêneres.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.