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LEI 19106, de 01/09/2010 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$117.386.400,00 (cento e dezessete milhões trezentos e
oitenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$115.786.400,00
(cento e quinze milhões setecentos e oitenta e seis mil e
quatrocentos reais);

II -
outras despesas correntes, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão
e seiscentos mil reais).



Art. 2º
 Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$79.300.000,00 (setenta e nove milhões
e trezentos mil reais);

II -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$23.469.000,00 (vinte e três milhões quatrocentos e
sessenta e nove mil reais);

III -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$14.250.000,00 (quatorze milhões duzentos e
cinquenta mil reais);

IV -
anulação de dotação orçamentária
própria de custeio, no valor de R$367.400,00 (trezentos e
sessenta e sete mil e quatrocentos reais).



Art. 3º
 A utilização dos créditos indicados nesta Lei
estará condicionada à verificação dos
limites a que se referem os arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal
nº  101, de 4 de maio de 2000, e será limitada pelo Poder
Executivo ao percentual estabelecido no parágrafo único
do citado art. 22.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima