ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.316, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 14.09.00.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Autoriza o Poder Executivo a instalar Campus da
UNEMAT no Município de Rondonópolis, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º da Constituição do Estado, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Campus da Universidade do Estado de Mato
Grosso-UNEMAT, no Município de Rondonópolis.
Art. 2º A Universidade do Estado de Mato Grosso, para atingir suas finalidades, poderá firmar
convênios com prefeituras municipais da região educacional abrangida pelo município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.