ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 483/2016
PROJETO DE LEI N° 936/2016
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Obriga a colocação de selo indicativo de 30
dias para vencimento,
como alerta e
comunicação
aos
consumidores
da
validade de alimentos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais no Estado da
Paraíba ficam obrigados a afixar selo indicativo de 30 dias para
vencimento de produto, individualmente, de modo a alertar e
comunicar aos consumidores a validade dos alimentos.
Parágrafo único. Os produtos nas prateleiras, balcões,
gôndolas, cestos ou similares que estejam com validade igualou
inferior a 30 (trinta) dias, colocados à disposição do consumidor onde
não seja possível afixar selo indicativo individual, deverão conter
advertência ampliada, clara, legível em local próximo aos produtos.
Art. 2° Os selos indicativos individualizados deverão ter a
inscrição: "Atenção, produto com data de validade próxima".
Art. 3° Os selos afixados não podem ser compostos de
material sensível à umidade, devendo ser colados para que
permaneçam intactos.
Art. 4° O descumprimento desta lei acarretará ao infrator
as seguintes penalidades:
I - multa, que poderá variar entre 20 e 2.000 UFRPB
(Unidades Fiscais de Referência da Paraíba), aplicada de acordo com
a capacidade financeira do estabelecimento, seu grau de culpabilidade
e reincidência;


II - inutilização do produto comprado e ressarcimento em
dobro do valor pago;

III - interdição total do estabelecimento onde se constatou
a infração.
Parágrafo

único. As penalidades serão impostas de acordo

com a reincidência que será verificada por infração em relação ao
mesmo tipo de produto alimentício, independente do lote apresentado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de dezembro de 2016.
ADRIANO GALDINO
Presidente