


LEI Nş 2.763 DE 12/16/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a aceitar, na forma que especifica, o adimplemento, pela Companhia Energética de Săo Paulo (CESP), das obrigaçőes decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 6 de julho de 2001, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.147, de 17 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a receber diretamente da Companhia Energética de Săo Paulo (CESP) o valor de R$ 27.453.449,91 (vinte e sete milhőes, quatrocentos e cinqüenta e tręs mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), da seguinte forma:

I - R$ 2.056.971,43 (dois milhőes, cinqüenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e tręs centavos) em espécie, em moeda corrente;

II - R$ 3.999.012,08 (tręs milhőes, novecentos e noventa e nove mil, doze reais e oito centavos), em Certificados a Termo de Energia Elétrica (CTEE), da nona emissăo realizada pela CESP;

III - R$ 21.397.466,40 (vinte e um milhőes, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), em debęntures, da décima emissăo realizada pela CESP.

§ 1ş  A autorizaçăo prevista no caput tem por objetivo possibilitar ŕ CESP o adimplemento de sua obrigaçăo decorrente do disposto na seçăo 2 do Anexo 3 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 6 de julho de 2001, entre o Estado de Mato Grosso do Sul, a CESP, os Ministérios Públicos, Estadual e Federal, e os Municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Tręs Lagoas.

§ 2ş  O Poder Executivo poderá comercializar, no mercado financeiro, os títulos recebidos na forma deste artigo, devendo buscar a melhor vantagem financeira para o Tesouro do Estado.

Art. 2ş  No caso em que se efetive o recebimento autorizado no caput do artigo anterior, o Poder Executivo poderá assumir as obrigaçőes da CESP constantes na seçăo 2 do Anexo 3 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 6 de julho de 2001.

Art. 3ş  O Poder Executivo poderá executar, com recursos próprios e em substituiçăo ŕ CESP, as obras regionais caracterizadas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento de 2003 de até R$ 2.467.000,00 (dois milhőes, quatrocentos e sessenta e sete mil reais), destinado a atender ŕs despesas com a execuçăo das obras a que se refere este artigo.

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 16 de dezembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




CESP.rtf