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LEI 19424, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 3.417,35m² (três
mil quatrocentos e dezessete vírgula trinta e cinco metros
quadrados), composto de dois terrenos, conforme descrição
constante no Anexo desta lei, a serem desmembrados da área de
4.621.654m² (quatro milhões seiscentos e vinte e um mil
seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados), situada naquele
Município, registrada sob o n° 21.137, às fls. 001
e 002 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único O imóvel a que se refere o caput destina-se
a abrigar as instalações da Escola Municipal Santo
Agostinho e seu respectivo ginásio poliesportivo.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.424, de 11 de janeiro de 2011)


O imóvel
a ser doado compõe-se de dois terrenos contíguos,
localizados na Avenida João Vasconcelos, no Município
de Itajubá, totalizando 3.417,35m² (três mil
quatrocentos e dezessete vírgula trinta e cinco metros
quadrados), sendo 105,25m (cento e cinco vírgula vinte e cinco
metros) de frente para a avenida, 51m (cinquenta e um metros) na
lateral esquerda, 38m (trinta e oito metros) na lateral direita e
74,20m (setenta e quatro vírgula vinte metros) de fundo.