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LEI 20565, de 20/12/2012 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itajubá imóvel constituído pelos lotes nºs
1, 2 e 3 do Loteamento São Judas Tadeu, com área total
de 900m² (novecentos metros quadrados), situado no Bairro São
Judas Tadeu, naquele Município, registrado sob o nº
16.161, a fls. 258v do Livro 1-A, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de unidade básica de saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena