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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 579/2017
PROJETO DE LEI N° 1.136/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe
sobre
a
inexigibilidade
de
comprovante de compra ou "voucher"
impressos na entrada de casas de show,
campos de futebol, teatros e congêneres no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam inexigíveis a apresentação de comprovante de compra
ou "voucher" impressos em casas de show, campos de futebol, teatros e congêneres no
Estado da Paraíba, podendo estes ser apresentados diretamente nos dispositivos
eletrônicos dos consumidores.
Parágrafo único. A apresentação do comprovante no dispositivo
eletrônico do consumidor só será válida se for apresentado código verificador da
compra ou outro meio que ateste sua veracidade, juntamente com documento oficial
com foto.
Art. r Ficará a cargo do PROCON-PB a fiscalização para a fiel
execução desta Lei por parte dos estabelecimentos especificados.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa
de 22 (vinte e dois) UFR-PB a 111 (cento e onze) UFR-PB para os promoventes do
evento e proprietários do estabelecimento comercial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

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Presidente

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