


LEI Nº 3.629 DE 12/29/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


Dispơe sobre expediçăo de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.370, de 30 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As receitas médicas e os pedidos de exame deverăo ser digitados no computador e impressos pelo médico no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra de forma.

Art. 2° As unidades hospitalares públicas receberăo do Poder Público apoio técnico necessário para implantaçăo do novo modelo de receitas médicas impressas.

Art. 3° O năo-cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdiçăo parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator;

IV - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e puniçăo dos gestores por desobediência à lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo, no decreto, o órgăo fiscalizador.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.629.rtf