ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.064 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política
Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano - HPV, em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2022.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

INSTITUI
A
POLÍTICA
ESTADUAL
DE
PROTEÇÃO E COMBATE CONTRA O VÍRUS
PAPILOMAVÍRUS HUMANO - HPV.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito Estadual, a Política Pública de Conscientização sobre
Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV, que se regerá nos termos desta lei e
com os seguintes eixos de atuação:
I - Conscientização: consiste em um conjunto de atividades que visam informar sobre a
infecção e os seus malefícios do HPV.
II - Diagnóstico: conceitua-se como procedimento científico para a identificação de uma
patologia baseada no quadro clínico do paciente
III - Tratamento: trata-se da adoção de medidas ou procedimentos que possibilitem a cura da
doença ou, na sua impossibilidade, a atenuação dos sintomas.
Artigo 2º - A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca
da infecção do HPV, a fim de promover e fomentar ações de enfrentamento do Papilomavírus
Humano - HPV, possibilitando a identificação primária de sinais e sintomas da doença, bem
como, a proteção e o tratamento precoce, pelos seguintes meios:
I - Desenvolvimento de programas, ações, debates e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e instituições de pesquisa, que visem ao desenvolvimento de políticas públicas
para desmistificar a questão e o combate ao preconceito;
II - Incentivo a palestras e cursos, na forma presencial ou no ensino à distância (EaD) sobre a
prevenção do HPV;
III - Estimular e fomentar pesquisas direcionadas a prevenção, o combate e enfrentamento do
HPV, estabelecer critérios para formação de indicadores objetivando aperfeiçoar as ações
governamentais.

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IV - Ampliar o acesso à informação para a população sobre os serviços públicos de
prevenção, enfrentamento e combate ao HPV, em suas várias disciplinas, por meio da
integração dos entes públicos, privados e sociedade civil, bem como na participação da
população nos debates visando a criação de protocolos e métodos eficientes.
V - Monitoramento de indicativos relacionados ao HPV e divulgação dos dados pelos órgãos
competentes no portal da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.
Artigo 3º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade fica garantido pela Rede de Saúde o oferecimento de teste
de Papanicolau para mulheres que já tiveram relação sexual, com a finalidade de se detectar
alterações causadas pelo HPV.
Parágrafo único - Na eventual identificação do vírus em mulheres, será realizado exame de
colposcopia pelo Sistema Único de Saúde - SUS para acompanhamento e identificação do
grau da doença.
Artigo 4º - Será garantido o teste molecular no Sistema Único de Saúde para determinar a
tipificação do HPV e seus possíveis desdobramentos.
Artigo 5º - É assegurado o atendimento individualizado para diagnosticar a infecção pelo
vírus HPV na rede pública de Saúde, por meio das seguintes ações:
I - Ampliar o acesso dos usuários à rede de atenção integral à saúde, segundo os níveis de
prioridade e complexidade e os serviços tipificados pela Rede de Saúde quanto ao tratamento
do HPV.
II - Prover atenção de urgência e emergência em saúde, além de atendimento hospitalar
específico, visando o tratamento para o HPV.
III - Promover a orientação vacinal pré e pós-tratamento nos casos de homens e mulheres que
desenvolveram doenças diretamente ligadas ao vírus HPV.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Papilomavírus Humano (HPV) é a infeção viral mais comum do trato
reprodutivo no mundo e estima-se que 80% de pessoas sexualmente ativas serão infectados
em algum momento de suas vidas. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS),
17 mil casos de câncer de colo de útero são diagnosticados por ano no Brasil, sendo que a
população mais afetada é a que está na faixa etária dos 50 anos.
Neste contexto, o câncer do colo do útero, proveniente do HPV, é atualmente a
principal causa de morte entre mulheres na América Latina e no Caribe, regiões que
apresentam taxas de mortalidade três vezes mais altas comparadas à América do Norte.
A cada ano, 35,7 mil mulheres vêm a óbito com a doença nas Américas e 80% deste
número está concentrado na América Latina e Caribe. É esperado que, caso as tendências
continuem nesta toada, as mortes por câncer do colo do útero aumentem em mais 51,5 mil em
2030 nas Américas, frente ao crescimento populacional e aumento na expectativa de vida na
região, e que 89% destas mortes ocorram na América Latina e Caribe.
No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer do colo do útero é o
terceiro tipo de câncer mais incidente entre mulheres.
Na análise regional, o câncer do colo do útero é o primeiro mais incidente na região
Norte (26,24/100 mil) e o segundo nas regiões Nordeste (16,10/100 mil) e Centro-Oeste
(12,35/100 mil). Já na região Sul (12,60/100 mil) ocupa a quarta posição e, na região Sudeste
(8,61/100 mil), a quinta posição.
As taxas de incidência e o número de novos casos estimados são importantes para
estimar a magnitude da doença no território e programar ações locais.
No Brasil, estima-se que cerca de 5 mil mulheres morram por ano vítimas de câncer
do colo do útero e as populações mais carentes do País são as mais atingidas. Estudos no
mundo comprovam que 50% a 80% das mulheres sexualmente ativas serão infectadas por um
ou mais tipos de HPV em algum momento de suas vidas.
No entanto, a maioria das infecções é transitória, sendo combatida espontaneamente
pelo próprio organismo, desenvolvendo anticorpos, mas, infelizmente, nem sempre estes
anticorpos produzidos são suficientemente competentes para eliminar os vírus, levando o
paciente a sintomas e consequências mais graves.
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Outras vezes, o vírus pode ficar muitos anos sem se manifestar, levando o paciente
infectado a acreditar que não possui nenhum tipo do HPV, e daí manterem relações sexuais
com outras pessoas sem o uso da camisinha. Mesmo que o vírus não se manifeste em um
indivíduo ele poderá trazer sérias complicações à outra pessoa. Como dito anteriormente, a
infecção do vírus HPV é transmitida na maioria das vezes através da relação sexual, no
entanto o problema torna-se ainda mais grave quando a transmissão pode ocorrer ainda a
aquelas pessoas que não tiveram qualquer tipo de contato sexual, mas que tiveram contato
com superfícies contaminadas pelo vírus, como por exemplo, sabonetes, toalhas e roupas,
instrumento cirúrgico, dentre muitos outros objetos em que o vírus tenha se alojado.
O exame para diagnóstico destas alterações nas mulheres é a citologia cervical ou
exame preventivo de Papanicolau. Nos homens, o HPV é muito difícil de ser diagnosticado.
O tratamento é demorado e depende das técnicas aplicadas, podendo, durante o
tratamento ocorrer recaída e consequente progressão da doença. As opções de tratamento
dependem do tipo e extensão das lesões causadas pelo HPV, podendo ser empregues
tratamentos à base de medicamentos que estimulam o sistema imunitário no combate à
infecção (imunomoduladores), ou tratamentos para destruição ou remoção das lesões, que
além de dolorosos, estes últimos procedimentos podem deixar sequelas que comprometem a
vida sexual e a capacidade reprodutiva do paciente.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2022.

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