ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que reforma o Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado
de Mato Grosso para reclassificar as
entrâncias das Comarcas do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei atribui nova classificação às entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso e
altera a entrância da Comarca de Porto Alegre do Norte.
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRÂNCIAS
Seção I
Das entrâncias das comarcas
Art. 2º As Comarcas do Estado de Mato Grosso passam a ser classificadas em 3 (três) entrâncias,
sendo:
I - entrância inicial;
II - entrância intermediária;
III - entrância final.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, as atuais entrâncias das Comarcas do Estado de Mato Grosso ficam
redefinidas da seguinte forma:
I - a entrância especial passa a ser classificada como entrância final;
II - as segunda e terceira entrâncias passam a serem classificadas como entrância
intermediária;
III - a primeira entrância passa a ser classificada como entrância inicial.
Seção II
Da elevação de Comarca
Art. 4º Fica elevada para entrância intermediária a Comarca de Porto Alegre do Norte.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
alterados pela Lei nº 6.612, de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 10 As Comarcas são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e
entrância final de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária,
meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância.
§ 1º A divisão judiciária, a classificação das Comarcas do Estado de Mato Grosso e as
unidades judiciárias, serão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I, desta Lei.”
Parágrafo único Os quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
passam a vigorar na forma prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica alterado o § 3º do art. 65 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei
Complementar nº 617, de 15 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 (…)
(...)
§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de entrância final, haverá uma vaga de
juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
(…)”
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do grupo ocupacional da Justiça de Paz, passando a vigorar com a
seguinte redação:
I - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE) passa a denominar-se o
Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
II - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE) passa a denominar-se
Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT)
III - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE) passa a denominar-se
Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).”
Art. 8º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 67-M da Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67-M (...)
§ 1º (…)
I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT);
III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).”
Art. 9º Fica alterada a tabela prevista no Anexo nº 04 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Nº 04
TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ
I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca de:

SUBSÍDIO

a) Entrância Final:
b) Entrância Intermediária:
c) Entrância Inicial:
II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:
III - Em Subdistrito:

R$ 2.295,68
R$ 2.181,18
R$ 2.072,13
R$ 1.968,52
R$ 1.870,09

GRUPO
OCUPACIONAL
PJP-SEF
PJP-SEINT
PJP-SEINI
PJP-DJ
PJP-SD
”

Art. 10 Ficam alterados os Quadro 1 e 2 do Anexo nº 01 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
passando a vigorar com a redação prevista no Anexo 1 desta Lei.
Art. 11 Fica revogado da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985:
I - o inciso IV do § 1º do art. 67-M.

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Art. 12 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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ANEXO I
Quadro 01
DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA
ENTRÂNCIA
MUNICÍPIO
1
ÁGUA BOA
Intermediária
Água Boa

2

ALTA FLORESTA

Intermediária

3

ALTO ARAGUAIA

Intermediária

4
5
6
7

ALTO GARÇAS
ALTO TAQUARI
APIACÁS
ARAPUTANGA

Inicial
Inicial
Inicial
Inicial

8

ARENÁPOLIS

Inicial

9
10

ARIPUANÃ
BARRA DO BUGRES

Inicial
Intermediária

Cocalinho
Nova Nazaré
Alta Floresta
Carlinda
Alto Araguaia
Araguainha
Ponte Branca
Alto Garças
Alto Taquari
Apiacás
Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
Aripuanã
Barra do Bugres

11

BARRA DO GARÇAS

Intermediária

Porto Estrela
Barra do Garças

12

BRASNORTE

Inicial

13

CÁCERES

Intermediária

14
15

CAMPINÁPOLIS
CAMPO NOVO DO PARECIS

Inicial
Intermediária

16
17
18

CAMPO VERDE
CANARANA
CHAPADA DOS GUIMARÃES

Intermediária
Intermediária
Intermediária

19

CLÁUDIA

Inicial

20
21

COLÍDER
COLNIZA

Intermediária
Inicial

Araguaiana
General Carneiro
Pontal do Araguaia
Brasnorte
Cáceres

Campinápolis
Campo Novo do
Parecis
Campo Verde
Canarana
Chapada dos Guimarães
Cláudia
União do Sul
Colíder
Colniza

DISTRITO
Jaraguá
Serrinha

Buriti

Assari
Tapirapuã
Lavouras
Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Paredão Grande
Água da Prata
Bezerro Branco
Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
São José do Couto
Itanorte
Marechal Rondon
Coronel Ponce
Água Fria
Rio da Casca

Guariba
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COMODORO

Intermediária

Comodoro

Colônia dos
Mineiros
Rondolândia
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal

23

CONFRESA

Inicial

24

COTRIGUAÇU

Inicial

25

CUIABÁ

Final

26

DIAMANTINO

Intermediária

27
28
29

DOM AQUINO
FELIZ NATAL
GUARANTÂ DO NORTE

Inicial
Inicial
Inicial

30

GUIRATINGA

Inicial

Campos de Júlio
Nova Lacerda
Confresa

Cotriguaçu
Juruena
Cuiabá

Acorizal
Diamantino
Alto Paraguai
Dom Aquino
Feliz Natal
Guarantã do Norte
Novo Mundo
Guiratinga
Tesouro

31

ITAÚBA

Inicial

32
33

ITIQUIRA
JACIARA

Inicial
Intermediária

34

JAURU

Inicial

35

JUARA

Intermediária

Itaúba
Nova Santa Helena
Itiquira
Jaciara
São Pedro da Cipa
Jauru
Figueirópolis d'Oeste
Juara

36

JUÍNA

Intermediária

Juína

37

JUSCIMEIRA

Inicial

Castanheira
Juscimeira

38
39
40
41

LUCAS DO RIO VERDE
MARCELÂNDIA
MATUPÁ
MIRASSOL D’OESTE

Intermediária
Inicial
Inicial
Intermediária

42

NOBRES

Inicial

Lucas do Rio Verde
Marcelândia
Matupá
Mirassol d’Oeste
Curvelândia
Nobres

Veranópolis

Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Guia
Baús
Aldeia
Capão Verde
Entre Rios

Alcantilado
Vale Rico
Batovi
Cassununga

Celma
Lucialva
Águas Claras
Paranorte
Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa
Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de
Fátima
Groslândia

Sonho Azul
Bom Jardim
Coqueiral
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43
44

NORTELÂNDIA
NOVA BRASILÂNDIA

Inicial
Inicial

Nortelândia
Nova Brasilândia
Planalto da Serra
Nova Canaã do Norte

45

NOVA CANAÃ DO NORTE

Inicial

46

NOVA MONTE VERDE

Inicial

47

NOVA MUTUM

Intermediária

48

NOVA OLÍMPIA

Inicial

49

NOVA UBIRATÃ

Inicial

Nova Olímpia
Denise
Nova Ubiratã

50

NOVA XAVANTINA

Intermediária

Nova Xavantina

51
52
53

NOVO SÃO JOAQUIM
PARANAÍTA
PARANATINGA

Inicial
Inicial
Intermediária

54

PEDRA PRETA

Inicial

Novo São Joaquim
Paranaíta
Paranatinga
Gaúcha do Norte
Pedra Preta

55
56

PEIXOTO DE AZEVEDO
POCONÉ

Intermediária
Inicial

Peixoto de Azevedo
Poconé

57

PONTES E LACERDA

Intermediária

Pontes e Lacerda
Conquista d'Oeste
Vale de São Domingos

58

PORTO ALEGRE DO NORTE

Intermediária

Porto Alegre do Norte

Riolândia
Colorado do Norte
Ouro Branco

Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato

Canabrava do Norte
São José do Xingu
59

PORTO DOS GAÚCHOS

Inicial

Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte

60

PORTO ESPERIDIÃO

Inicial

Porto Esperidião
Glória d’Oeste

61

POXORÉU

Intermediária

Poxoréu

62

PRIMAVERA DO LESTE

Intermediária

Primavera do Leste
Santo Antônio do Leste

63

QUERÊNCIA

Inicial

Querência

Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do
Rio Ferro
Santo Antônio do
Rio Bonito
União do Leste
Itaquerê

São José do
Planalto
Cangas
Fazenda de Cima

Santo Antônio do
Fontoura

Monte Castelo
D´Oeste
Alto Coité
Jarudore
Paraíso do Leste

Coutinho
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União
64

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Inicial

65

RIO BRANCO

Inicial

66

RONDONÓPOLIS

Final

Serra Nova Dourada
Rio Branco
Lambari d'Oeste
Salto do Céu
Rondonópolis

67

ROSÁRIO OESTE

Inicial

São José do Povo
Rosário Oeste

68

SANTO ANTÔNIO DO
LEVERGER

Inicial

Jangada
Santo Antônio de Leverger

Caité

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Inicial

Barão de Melgaço
São Félix do Araguaia

Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Joselândia
Espigão do Leste

69

Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do Araguaia

70

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Intermediária

Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
São José do Rio Claro

71

Inicial

Nova Maringá
São José dos Quatro Marcos

72
73

SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS
SAPEZAL
SINOP

74

SORRISO

Intermediária

75

TABAPORÃ

Inicial

76

TANGARÁ DA SERRA

Intermediária

77

TAPURAH

Inicial

78

TERRA NOVA DO NORTE

Inicial

79

TORIXORÉU

Inicial

80

VÁRZEA GRANDE

Final

Inicial
Final

Sapezal
Sinop
Santa Carmem
Sorriso

Ipiranga do Norte
Tabaporã
Tangará da Serra

Tapurah
Itanhangá
Terra Nova do Norte

Nova Guarita
Torixoréu
Ribeirãozinho
Várzea Grande

Vila Progresso
Cristinópolis
Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
Nova Catanduva
Arruda
Bauxi
Mazargão

Santa Fé

Boa Esperança
Caravágio
Primavera

Progresso
São Joaquim
São Jorge
Novo Eldorado
Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte

Bom Sucesso
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81
82
83

VERA
VILA BELA DA SANTÍSSIMA
TRINDADE
VILA RICA

Inicial
Inicial
Intermediária

Nossa Senhora do
Livramento
Vera
Vila Bela da
Santíssima Trindade
Vila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha

Capão Grande
Passagem da
Conceição
Porto Velho
Ribeirão dos
Cocais
Favais
Pirizal

Aguapeí

Quadro 02
ENTRÂNCIA ESPECIAL
1 - CUIABÁ
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
11ª Vara Cível
12ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Execução Fiscal
Vara Especializada do Meio Ambiente
Vara Especializada em Ações Coletivas
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude

OBSERVAÇÕES
Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas
Precatórias – NRJCP
Especializada em Direito Agrário

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1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
8º Juizado Especial Cível
Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial Criminal Unificado
Juizado Volante Ambiental
Juizado Especial do Torcedor
Juizado Especial Itinerante
Serviço de Atendimento Imediato
TURMA RECURSAL ÚNICA
2 - RONDONÓPOLIS
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Vara Especializada da Infância e Juventude
Juizado Volante Ambiental
1º Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
3 - SINOP
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível

Especializada da Justiça Militar

JUVAM

SAI

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

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3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada da Infância e Juventude
Vara Especializada de Família e Sucessões
Vara Especializada dos Juizados Especiais
4 - VÁRZEA GRANDE
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada da Infância e Juventude
Vara Especializada em Direito Bancário
Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Cível do Cristo Rei
Juizado Especial Cível do Jardim Glória

OBSERVAÇÕES

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
5 - ALTA FLORESTA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
6 - BARRA DO GARÇAS
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
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7 - CÁCERES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara – Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
8 - DIAMANTINO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
3ª Vara Cível
Suspensa
4ª Vara Cível
Suspensa
Vara Especializada Infância e Juventude
Vara Criminal
Suspensa
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
9 - PRIMAVERA DO LESTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
10 - SORRISO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
11 - TANGARÁ DA SERRA
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
12 - ÁGUA BOA
VARAS
1ª Vara
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2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
13 - ALTO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
14 - BARRA DO BUGRES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
16 - CAMPO VERDE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
17 - CANARANA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
19 - COLÍDER
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
20 - COMODORO
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
21 - JACIARA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
12


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22 - JUARA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
23 - JUÍNA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
24 - LUCAS DO RIO VERDE
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
25 - MIRASSOL D'OESTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
26 - NOVA MUTUM
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
27 - NOVA XAVANTINA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
28 - PORTO ALEGRE DO NORTE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
29 - PARANATINGA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
30 - PONTES E LACERDA
VARAS
1ª Vara
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2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
31 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal

ENTRÂNCIA INICIAL
32 - ALTO GARÇAS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
33 - ALTO TAQUARI
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
34 - APIACÁS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
35 - ARAPUTANGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
36 - ARENÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
37 - ARIPUANÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
38 - BRASNORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
39 - CAMPINÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
40 - COLNIZA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
41 - CLAÚDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
42 - COTRIGUAÇU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
43 - DOM AQUINO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
44 - FELIZ NATAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
45 - GUARANTÃ DO NORTE
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VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
46 - GUIRATINGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
47 - ITAÚBA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
48 - ITIQUIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
49 - JAURU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
50 - JUSCIMEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
51 - MARCELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
52 - MATUPÁ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
53 - NOBRES
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
54 - NOVA CANÃA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
55 - NOVA MONTE VERDE
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Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
56 - NOVA UBIRATÃ
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Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
57 - NOVO SÃO JOAQUIM
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Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
58 - NORTELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
59 - PARANAÍTA
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Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
60 - PEDRA PRETA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
61 - POCONÉ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
62 - PEIXOTO DE AZEVEDO
VARAS
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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1ª Vara - Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
63 - POXORÉO
VARAS
1ª Vara - suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
64 - PORTO DOS GAÚCHOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
65 - PORTO ESPERIDIÃO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
66 - QUERÊNCIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
67 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
68 - RIO BRANCO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
69 - ROSÁRIO OESTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
70 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
71 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara
Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
72 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
73 - SAPEZAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
74 - TABAPORÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
75 - TAPURAH
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
76 - TERRA NOVA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
77 - VERA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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78 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
79 - VILA RICA
VARAS
1ª Vara - Suspensa
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal

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