ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº ____________________
/2022
1.031
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Governo do Estado da Paraíba, para que adote medidas que promovam a revogação
do DECRETO Nº 42.264 de 15 de fevereiro de 2022. Em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista a matéria estar taxada no rol de iniciativas de
competência privativa do chefe do poder Executivo Estadual, conforme o disposto no
artigo 63 da Constituição Estadual, por conseguinte, encaminho a presente indicação,
levando-se em consideração ser matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 16 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura tem como finalidade solicitar ao Governo do
Estado que adote medidas que promovam a revogação do DECRETO Nº 42.264 de 15 de
fevereiro de 2022, diante da ausência de argumentos que viabilizem a imposição das
medidas estabelecidas no ato normativo supracitado, sobretudo no que diz respeito a
suspensão das atividades presenciais em órgãos públicos e a exigência de comprovação
vacinal por estudantes das redes pública e privada.
É de conhecimento público que com o avanço do plano de imunização
houve redução significativa no número de pessoas acometidas pela forma grave da Covid19, impactando consideravelmente na redução do número de óbitos.
Alguns países Europeus, a exemplo da França e Espanha, flexibilizaram as
medidas restritivas impostas para conter o avanço da Covid-19, tratando a pandemia da
referida enfermidade como endemia, promovendo o retorno das atividades laborais e
educacionais de forma presencial.
O plano nacional de imunização não prevê a obrigatoriedade de vacinação da
população com idades entre 5 e 11 anos, o que inviabiliza a apresentação da exigência de
comprovante vacinal para essa parcela da população, motivo que por si só justifica a
necessidade de revogação do Artigo 4° do referido Decreto.
Portanto, negar o acesso de crianças com a faixa etária supracitada à educação,
impossibilitando-as de acessar as dependências da escola sem que haja previsão legal para tal
medida, acarreta em afronta ao princípio da legalidade e aos dispositivos expressos da
Constituição Federal que tratam da referida temática:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 16 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508