ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.406, DE 27 DE ABRIL DE 2001 – D.O. 02.05.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Altera o Art. 4º da Lei nº 6.992, de 19 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre os serviços de transporte
coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4° da Lei n° 6.992, de 19 de fevereiro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Não estão sujeitos às disposições desta lei os serviços de transporte coletivo
intermunicipal, realizados sem objetivo comercial, por entidades públicas ou particulares, aqueles efetuados por
automóveis de aluguel e táxi, desde que não façam linha intermunicipal regular.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.