


DECRETO N¤ 13.881 DE 02/04/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.881, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.


DISPíE SOBRE A DESTINAúûO DOS DOCUMENTOS PÖBLICOS DE ENTIDADES ESTADUAIS EM PROCESSO DE EXTINúûO, EM LIQUIDAúûO OU EM TRANSFORMAúûO E DAS PESSOAS JURëDICAS DE DIREITO PRIVADO SUCESSORAS DE EMPRESAS PÖBLICAS.



Publicado no DiÃrio Oficial nC 8.610, de 5 de fevereiro de 2014, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Os documentos pºblicos de valor permanente que integram o acervo arquivÚstico das entidades estaduais em processo de extinÓÐo, de liquidaÓÐo ou de transformaÓÐo parcial ou total, concluÚdo ou nÐo, deverÐo ser recolhidos no Arquivo Pºblico Estadual, observado o disposto neste Decreto.
Ï 1¤ As entidades, antes de concluir o processo de extinÓÐo, liquidaÓÐo ou transformaÓÐo deverÐo providenciar a identificaÓÐo, a classificaÓÐo e a avaliaÓÐo do acervo arquivÚstico, de acordo com as normas arquivÚsticas emanadas da legislaÓÐo pertinente e em vigor.
Ï 2¤ Os documentos de que trata este artigo sÐo inalienÃveis e imprescindÚveis e nÐo estÐo sujeitos a usucapiÐo, conforme disp¾e o art. 10 da Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 2¤ Fica sujeito Á responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislaÓÐo em vigor, aquele que alterar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse pºblico, social ou histµrico.

Art. 3¤ Os processos de desestatizaÓÐo devem observar:
I - os documentos pºblicos de valor permanente serÐo recolhidos ao Arquivo Pºblico Estadual;
II - os procedimentos para o recolhimento dos documentos pºblicos de valor permanente sÐo os previstos no Decreto n. 13.664, de 25 de junho de 2013;
III - os documentos pºblicos de valor permanente poderÐo ficar sob a guarda das entidades mencionadas no art. 1¤ enquanto necessÃrios ao desempenho de suas atividades, desde que garantido o atendimento Ás seguintes condiÓ¾es:
a) preservaÓÐo e acesso aos documentos, conforme legislaÓÐo e regulamentaÓÐo aplicÃvel;
b) fornecimento anual, ao Arquivo Pºblico Estadual e Ás agõncias reguladoras, das informaÓ¾es cadastrais bÃsicas;
c) observãncia Ás demais orientaÓ¾es emanadas das agõncias reguladoras no que tange Á gestÐo de arquivos pºblicos pertinentes a sua atividade-fim.

Art. 4¤ Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I - Documento pºblico de valor permanente: documento que deve ser preservado pelo seu valor histµrico, probatµrio e informativo, estabelecido em tabela de temporalidade elaborada pelas entidades mencionadas no art. 1¤;
II - GestÐo de documentos: conjunto de procedimentos e operaÓ¾es tÕcnicas referentes Á produÓÐo, Á tramitaÓÐo, Á avaliaÓÐo, ao uso e ao arquivamento de documentos;
III - PreservaÓÐo de documentos: tratamento de documentos que permita a prevenÓÐo da deterioraÓÐo fÚsica dos documentos, com vistas Á recuperaÓÐo da informaÓÐo.

Art. 5¤ As pessoas jurÚdicas, detentoras de documentos pºblicos, referidas no art. 1¤ deste Decreto, devem garantir a sua preservaÓÐo e acesso, proceder Á identificaÓÐo, classificaÓÐo e avaliaÓÐo do acervo, e recolher os documentos pºblicos de valor permanente ao Arquivo Pºblico Estadual.

Art. 6¤ Com fundamento no art. 10 da Lei Federal n. 8.159/1991, o disposto neste Decreto aplica-se, tambÕm, Ás pessoas jurÚdicas de direito privado, detentoras de documentos pºblicos de valor permanente inalienÃveis e imprescindÚveis, por sucederem empresas pºblicas em decorrõncia de licitaÓÐo, ainda que os respectivos editais nÐo hajam incluÚdo clÃusula especÚfica sobre a destinaÓÐo daqueles documentos.

Art. 7¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado