


DECRETO Nº 12.020 DE 12/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.


Estabelece normas relativas à execuçăo orçamentária e financeira do exercício de 2006.



Publicado no Diário Oficial nº 6.638, de 30 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de orientar a execuçăo orçamentária, em atendimento às diretrizes e às prioridades estabelecidas na Lei nº 3.046, de 8 de julho de 2005;

Considerando a necessidade de normatizar procedimentos visando ao cumprimento das determinaçơes constantes na Lei Estadual nº 3.176, de 28 de dezembro de 2005, que aprovou o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das sociedades de economia mista;

Considerando a necessidade de manter o perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, conduzindo criteriosamente a realizaçăo das despesas previstas no conjunto dos três orçamentos, à vista das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e, ao mesmo tempo, atender às disposiçơes da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aos termos do Programa de Ajuste Fiscal;

Considerando o processamento eletrônico de dados relativos aos atos de gestăo orçamentária e financeira e à emissăo dos documentos operacionais que os representam, pelos sistemas integrados de administraçăo financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/MS e de planejamento e orçamento para Estados e Municípios - SIPLAN/MS,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Compete à Secretaria de Estado de Receita e Controle a coordenaçăo e supervisăo do SIAFEM/MS e à Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia a coordenaçăo e supervisăo do SIPLAN/MS, destinados à programaçăo e à administraçăo financeira do Tesouro Estadual, à elaboraçăo e gestăo orçamentária e à emissăo dos documentos representativos dos atos de realizaçăo da despesa e sua contabilizaçăo automática, em cada unidade responsável por administraçăo de créditos.

Parágrafo único. O SIAFEM/MS e o SIPLAN/MS atuarăo de forma integrada, visando a assegurar eficácia aos atos de gestăo, economia operacional e eficiência administrativa.

Art. 2º Terăo acesso aos sistemas de computaçăo eletrônica de que trata o artigo anterior, por terminais:

I - a Superintendência de Orçamento e Programas da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, para:

a) a consolidaçăo da proposta orçamentária;

b) o acompanhamento da execuçăo orçamentária;

c) a introduçăo no sistema dos quantitativos relativos às dotaçơes consignadas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das sociedades de economia mista;

d) a introduçăo das propostas orçamentárias dos órgăos năo integrantes do sistema;

II - a Superintendência de Gestăo Financeira, da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para:

a) o estabelecimento das cotas financeiras e da programaçăo de desembolso dos recursos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

b) o pagamento centralizado da despesa, dos recursos constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e a efetivaçăo dos registros contábeis decorrentes da realizaçăo da receita, por meio da Coordenadoria do Tesouro;

III - as Coordenadorias de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou órgăos equivalentes de cada unidade gestora executora (UGE), para emissăo dos documentos representativos dos atos de realizaçăo da receita e da despesa, dos quais resultarăo, automaticamente, os registros contábeis aplicáveis, inclusive as variaçơes patrimoniais ocorridas;

IV - a Auditoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para:

a) o exercício das funçơes de controle interno;

b) o controle dos registros contábeis efetuados pelas unidades gestoras e respectivo acompanhamento e, ainda, elaboraçăo e consolidaçăo do balanço geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Contabilidade.

Parágrafo único.  Poderăo integrar os sistemas, desde que solicitem, os órgăos do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS E DOS INSTRUMENTOS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 3º Na execuçăo dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das sociedades de economia mista, aprovados pela Lei nº 3.176, de 2005, obedecidas a legislaçăo vigente e as normas deste Decreto, serăo utilizados os documentos básicos estabelecidos no Decreto nº 9.754, de 29 de dezembro de 1999.
Seçăo II
Da Discriminaçăo da Receita
Art. 4º   A discriminaçăo da receita é a constante da Lei nº 3.176, de 2005.

Parágrafo único.	As solicitaçơes de alteraçăo da discriminaçăo da receita serăo dirigidas à Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Receita e Controle, devidamente instruídas para exame.
Seçăo III
Da Programaçăo Financeira
Art. 5º A programaçăo financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa do ingresso da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.

Parágrafo único.	Cabe à Coordenadoria de Programaçăo Financeira a elaboraçăo da programaçăo financeira, observadas as disposiçơes contidas nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante estabelecimento de limites, excetuados:

I - serviço da dívida;

II - transferências constitucionais a municípios;

III - outros poderes;

IV - pessoal e encargos sociais.

Art. 6º A programaçăo financeira elaborada pela Coordenadoria de Programaçăo Financeira da Secretaria de Estado de Receita e Controle, processada eletronicamente no SIAFEM/MS, será fixada em cotas mensais, estabelecendo limites de gastos que cada unidade ficará autorizada a realizar para a execuçăo dos projetos prioritários definidos no orçamento do exercício.

§ 1º  A programaçăo de que trata o caput será periodicamente revista pela Coordenadoria de Programaçăo Financeira, de modo a se manter atualizada, observadas as alteraçơes de conjuntura que possam afetar a arrecadaçăo da receita conforme avaliaçơes bimestrais efetuadas por meio dos relatórios resumidos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º As cotas financeiras só serăo aprovadas pela Coordenadoria de Programaçăo Financeira mediante solicitaçăo via SIAFEM/MS, das unidades gestoras, contendo CNPJ do credor, Programa de Trabalho, Plano Interno, Natureza e Item de Despesa, Fonte de Recursos, Tipo de Licitaçăo, Modalidade de Empenho e Cronograma de Desembolso para o exercício.

§ 3º Năo poderăo ser celebrados convênios que impliquem contrapartida de recursos do Tesouro do Estado, sem a prévia autorizaçăo da Secretaria de Receita e Controle, mediante avaliaçăo quanto à existência de recursos orçamentário e financeiro pela Coordenadoria de Programaçăo Financeira devendo, para tanto, a unidade  responsável pela execuçăo apresentar o plano de trabalho, prazo de execuçăo, e o respectivo cronograma de desembolso financeiro.

§ 4º Compete à Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios, da Secretaria de Estado de Gestăo Pública dar suporte ao processo de celebraçăo dos convênios e manter o registro de dados no SIAFEM de todos os convênios firmados.

§ 5º As unidades orçamentárias deverăo remeter até 30 de janeiro de 2006 à Coordenadoria de Programaçăo Financeira da SERC os dados referidos no § 3º, em relaçăo aos convênios em andamento, como condiçăo básica para a liberaçăo da respectiva cota financeira.

§ 6º A liberaçăo de cota financeira para atender a despesas contratadas fica condicionada à apresentaçăo pela unidade contratante do plano interno, prazo de contrato, natureza e item de despesa e do respectivo cronograma de desembolso.
Seçăo IV
Da Distribuiçăo de Recursos Orçamentários
Art. 7º  A distribuiçăo inicial de recursos orçamentários é a constante da nota de dotaçăo e se dará por órgăo, unidade orçamentária (UO), unidade gestora responsável (UGR), unidade gestora executora (UGE), plano interno (PI), funçăo, subfunçăo, programa e projeto ou atividade, natureza de despesa, item de despesa e fonte de recursos (FR).

Parágrafo único.  A nota de dotaçăo (ND) representa o registro de desdobramento dos créditos previstos na lei orçamentária anual bem como a inclusăo dos créditos adicionais abertos durante o exercício e suas anulaçơes, e ainda, as alteraçơes orçamentárias entre a unidade gestora emitente e as unidades gestoras responsáveis ou entre as unidades gestoras responsáveis do mesmo órgăo.
Seçăo V
Do Empenho
Art. 8º As notas de empenho (NE) serăo processadas conforme procedimentos legais, representando o registro de eventos que vinculam o comprometimento das dotaçơes orçamentárias.

Art. 9º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorizaçăo dos ordenadores de despesa.

§ 1º A autorizaçăo de que trata este artigo deverá ser precedida de informaçơes da unidade competente sobre:

I - a formalidade e a legalidade da despesa;

II - a existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;

III - o limite da despesa na programaçăo orçamentária da unidade.

§ 2º Serăo responsáveis por despesas efetivadas em desacordo com o disposto neste artigo, as autoridades que lhes derem causa.

Art. 10.   É vedada a realizaçăo de despesas sem prévio empenho.

Art. 11. As notas de empenho (NE), serăo emitidas conforme procedimentos legais e valores constantes da programaçăo orçamentária e financeira.

§ 1º As notas de empenho serăo emitidas, no mínimo, em duas vias, que terăo a seguinte distribuiçăo:

I - a primeira via será entregue diretamente ao credor, por ofício do órgăo emissor;

II - a segunda via será anexada ao respectivo processo.

§ 2º As notas de empenho estimativas somente poderăo ser objeto de reforço quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 12. As vias das notas de empenho a que se refere o artigo anterior serăo emitidas pelo SIAFEM/MS e formalizadas com a assinatura do ordenador de despesa de unidade gestora emitente (UGE).

Art. 13. A realizaçăo de despesas à conta de recursos oriundos de transferências federais dependerá sempre de existência de recursos financeiros e de prévia autorizaçăo da Coordenadoria de Programaçăo Financeira.

Parágrafo único.  As entidades que receberem da Uniăo recursos por conta de transferências correntes e de capital deverăo remeter à Coordenadoria de Programaçăo Financeira mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, quadro demonstrativo dos valores recebidos.

Art. 14. Toda anulaçăo de despesa reverterá ao crédito orçamentário correspondente, se ocorrido no exercício, ficando os órgăos movimentadores de dotaçơes obrigados a emitir documento de anulaçăo parcial ou total do empenho, em duas vias, que terăo o mesmo destino das notas de empenho.

Parágrafo único.	No caso de anulaçăo de nota de empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la, no campo específico do documento de anulaçăo.
Seçăo VI
Da Liquidaçăo
Art. 15. A liquidaçăo da despesa ocorrerá após a realizaçăo da prestaçăo de serviço ou entrega de bens e será formalizada pela unidade gestora emitente (UGE), por meio da emissăo da nota de lançamento (NL).

§ 1º A nota de lançamento (NL) representa o registro da apropriaçăo/liquidaçăo de receita e de despesa, e demais fatos contábeis.

§ 2º Havendo estorno de liquidaçăo de despesa motivada por erro ou omissăo de dados ou inadequabilidade do objeto, deverá estar devidamente justificado em campo específico da nota de lançamento (NL).

§ 3º No caso de precatórios judiciais, a liquidaçăo da despesa ocorrerá no mesmo momento do empenho.
Seçăo VII
Da Programaçăo de Desembolso

Art. 16. Verificada a liquidaçăo da despesa, precedida da nota de lançamento (NL), será efetuada a programaçăo de desembolso (PD).

Parágrafo único.	A programaçăo de desembolso (PD) é o documento que permite programar os pagamentos a serem realizados de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado.
Seçăo VIII
Do Pagamento
Art. 17. O pagamento de despesas somente será efetivado após sua regular liquidaçăo e programaçăo e será centralizado na Secretaria de Estado de Receita e Controle pela Superintendência de Gestăo Financeira.

Art. 18. A transferência ou a movimentaçăo de recursos financeiros para pagamento de despesas será feita mediante emissăo de ordem bancária (OB).

Parágrafo único.	A ordem bancária (OB) destina-se ao pagamento de compromissos, bem como à liberaçăo de recursos financeiros.
Seçăo IX
Da Guia de Recebimento

Art. 19. A guia de recebimento (GR) destina-se à arrecadaçăo de receitas próprias, ao recolhimento de depósitos ou ao acolhimento de diversas origens.
Seçăo X
Da Nota de Crédito
Art. 20. O destaque orçamentário será efetivado pela nota de crédito (NC) e destina-se ao lançamento no SIAFEM/MS das alteraçơes orçamentárias da despesa entre unidades gestoras emitentes.

Parágrafo único.	No caso de descentralizaçăo de créditos deverá ser mantida a UGR correspondente à I UG emitente do documento.
Seçăo XI
Da Nota de Reprogramaçăo

Art. 21. As alteraçơes orçamentárias efetuadas diretamente pelas unidades gestoras responsáveis (UGR), destinadas aos ajustes na programaçăo dos planos internos (PI), as quais năo resultem na alteraçăo da lei orçamentária, serăo efetuadas mediante a emissăo da nota de reprogramaçăo (NR), com as seguintes finalidades:

I - NR de ajuste: destinada a proceder às alteraçơes dentro de uma mesma programaçăo orçamentária;

II - NR de reprogramaçăo: destinada a proceder às alteraçơes entre programaçơes da mesma unidade gestora responsável, afetando ou năo a programaçăo orçamentária.
Seçăo XII
Da Nota de Orçamento

Art. 22. As modificaçơes decorrentes da abertura de créditos adicionais, das alteraçơes de despesa, e do detalhamento dos créditos, serăo efetuadas mediante a emissăo da nota de orçamento (NO), com as seguintes finalidades:

I - NO de remanejamento interno (RI): destinada às alteraçơes dentro da mesma UO/PT, mantidas inalteradas a natureza da despesa (ND), fonte de recursos - FR, alterando-se apenas o PI;

II - NO de remanejamento externo (RE): destinada às alteraçơes dentro da mesma UO/PT, mantidas inalteradas a FR e GD, alterando-se ou năo o PI;

III - NO de crédito adicional (CA): destinada ao aumento de crédito, com ou sem compensaçăo orçamentária;

IV - NO de cancelamento de crédito (CC): destinada à reduçăo do crédito, sempre que a UGR năo for realizar a despesa programada.

Art. 23. As solicitaçơes de crédito suplementar serăo admitidas quando, após a utilizaçăo dos mecanismos de antecipaçăo de quotas, de liberaçăo de quota de regularizaçăo e de alteraçăo na distribuiçăo de recursos internos, ainda for constatada a insuficiência de recursos orçamentários.

Art. 24. As solicitaçơes de créditos adicionais deverăo ser encaminhadas à Superintendência de Orçamento e Programas da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, obedecendo às instruçơes específicas e acompanhadas de justificativa de sua finalidade.

Parágrafo único. As solicitaçơes de que trata este artigo serăo efetuadas em meio eletrônico, por meio do SIPLAN/MS, pelas unidades gestoras e mediante expediente, para os demais órgăos năo integrantes do sistema.
Seçăo XIII
Da Apropriaçăo Financeira
Art. 25. Para fins de acompanhamento orçamentário, todos os eventos de liquidaçăo de despesas devem ser detalhados  financeiramente e registrados no sistema pelo documento apropriaçăo financeira (AF).

Parágrafo único.	As UGEs săo responsáveis pelos lançamentos contábeis das despesas liquidadas a serem apropriadas mediante registro na programaçăo orçamentária do órgăo, vinculadas a um item de programaçăo.
Seçăo XIV
Das Tabelas dos Sistemas

Art. 26. As tabelas dos sistemas serăo administradas, atualizadas e geridas pelas Secretarias de Estado de Receita e Controle e de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, as quais competem efetuar as modificaçơes necessárias ao desenvolvimento dos sistemas.
CAPÍTULO III
Disposiçơes Finais
Art. 27. Observada a legislaçăo vigente, as centralizaçơes e descentralizaçơes de créditos orçamentários dar-se-ăo pela emissăo do documento operacional nota de crédito (NC). 

Art. 28. No curso da execuçăo orçamentária, as unidades da administraçăo direta e indireta, quando solicitadas, fornecerăo à Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, informaçơes complementares para acompanhamento e avaliaçăo da açăo governamental, na forma a ser definida.

Art. 29. Aplicam-se à administraçăo direta e indireta, inclusive às autarquias, fundaçơes, empresas públicas e aos fundos especiais, as normas e princípios estabelecidos neste Decreto.

Art. 30. A fiscalizaçăo, apuraçăo e imposiçăo de penalidades no âmbito do controle interno, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, serăo exercidas pela Auditoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Receita e Controle e no âmbito externo, pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º  A Auditoria-Geral do Estado poderá condicionar a autorizaçăo de empenho e liquidaçăo de despesas à prévia verificaçăo de sua adequaçăo legal.

§ 2º Eventuais impropriedades constatadas pela Auditoria Geral do Estado, no exercício de suas atribuiçơes de contabilidade e controle interno, serăo comunicadas ao dirigente do órgăo ou entidade, para manifestaçăo e providências.

§ 3º À Auditoria-Geral do Estado compete verificar a regularidade das unidades perante o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria do Tesouro  Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, determinando que sejam tomadas as providências para sanar eventuais pendências.

§ 4º No caso dos parágrafos anteriores, a insuficiência de justificativas ou providências serăo comunicadas como irregularidade ao controle externo.

Art. 31.  Situaçơes năo previstas neste Decreto em relaçăo à execuçăo orçamentária e financeira serăo decididas mediante atos conjuntos das Secretarias de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; de Receita e Controle; e de Gestăo Pública.

Art. 32.  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretaria de Estado de Gestăo Pública