


DECRETO N¤ 15.218 DE 05/06/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.218, DE 6 DE MAIO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 15.049, de 23 de julho de 2018, que disp¾e sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias (FUNFAZ).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.896, de 7 de maio de 2019, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando o teor do Acordo de CooperaÓÐo 01/2018 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia, e os Estados do Acre, Alagoas, AmapÃ, Amazonas, CearÃ, EspÚrito Santo, GoiÃs, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, ParÃ, ParaÚba, Pernambuco, PiauÚ, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond¶nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal, relativo Á implantaÓÐo da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA;

Considerando a alteraÓÐo na Lei n¤ 401, de 22 de dezembro de 1983, introduzida pela Lei n¤ 5.127, de 27 de dezembro de 2017, com a instituiÓÐo de um Conselho Administrativo para a administraÓÐo do Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias (FUNFAZ), por ela instituÚdo;

Considerando que o funcionamento do Conselho Administrativo depende da aprovaÓÐo do seu regimento interno, cujo texto se encontra em fase de estudo e de elaboraÓÐo;

Considerando que, por ocasiÐo da alteraÓÐo da Lei n¤ 401, de 1983, o Fundo por ela instituÚdo jÃ dispunha de regras de procedimento a serem observados na aplicaÓÐo dos respectivos recursos;

Considerando que a referida alteraÓÐo nÐo imp¶s soluÓÐo de continuidade nas aplicaÓ¾es dos recursos do FUNFAZ, nem no pagamento das despesas resultantes de contratos anteriormente celebrados ou decorrentes de aquisiÓ¾es ou de serviÓos indispensÃveis, incluÚdos na sua finalidade,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 15.049, de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 2¤ ..............................:

...........................................

VII - receitas oriundas dos serviÓos prestados pela Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), relativas Á disponibilizaÓÐo do conjunto de informaÓ¾es, extraÚdas dos documentos fiscais eletr¶nicos, denominado Fatura Eletr¶nica - FAT-e, cujos emitentes estejam estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, com base no Acordo de CooperaÓÐo 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018;

VIII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados.

................................................

Ï 2¤ NÐo constituem receitas do FUNFAZ os recursos que nÐo se enquadrem nas hipµteses taxativas dos incisos I ao VIII do caput deste artigo, em especial os provenientes de:

......................................” (NR)

“Art. 8¤ ..................................:

.................................................

Ï 1¤ Fica estabelecido o prazo de atÕ 31 de dezembro de 2019, para que seja aprovado o regimento interno de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

......................................” (NR)

“Art. 19-A. Enquanto nÐo aprovado o regimento interno a que se refere o art. 8¤, inciso IV, deste Decreto, a administraÓÐo do Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias (FUNFAZ), nos termos deste Decreto, observado o disposto no parÃgrafo ºnico deste artigo, compete ao SecretÃrio de Estado de Fazenda, podendo exercer todas as funÓ¾es pertinentes Á referida administraÓÐo, atribuÚdas ao Conselho Administrativo do Fundo e ao seu presidente, permitida a delegaÓÐo.

ParÃgrafo ºnico. No exercÚcio da competõncia de que trata este artigo, o SecretÃrio de Estado de Fazenda ou o servidor a quem for delegado o seu exercÚcio, pode autorizar a adoÓÐo de procedimentos regularmente utilizados atÕ o inÚcio de vigõncia deste Decreto.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo. 

Campo Grande, 6 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda