










DECRETO Nº 42.363, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 24.004,61 em favor do Gabinete do
Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual
a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e
órgãos, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com contribuição complementar ao FUNAFIN,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$
24.004,61 (vinte e quatro mil e quatro reais e sessenta e um centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
de dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador -
  Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0985.4615 - Contribuição Complementar do Gabinete do
  Governador ao


 


24.004,61


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


24.004,61


 




 


TOTAL


 


24.004,61


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades
  Governamentais e de Representação


 


24.004,61


 




 


Social
  do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


24.004,61


 




 


 


TOTAL


 


24.004,61


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.