










DECRETO Nº 40.155,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz alterações no Decreto nº 39.975, de 29 de outubro de 2013, que estabelece
a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas -
SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de estender os controles
fiscais relativos aos estabelecimentos fabricantes de álcool beneficiários do
crédito presumido concedido pelo Decreto nº 21.755, de
8 de outubro de 1999, àqueles que utilizam o diferimento ali previsto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.975, de 29 de outubro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
O contribuinte do ICMS, fabricante de álcool, fica obrigado à instalação e ao
uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas – SMV-Usinas, nos termos do presente
Decreto, para efeito de fruição do crédito presumido ou do diferimento
previstos no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999.
(NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.