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DECRETO Nº 1.672,  DE 21 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 006/2009, de 27 de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Augusto Corrêa, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 006/2009, de 27 de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Augusto Corrêa, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face do aumento das chuvas e das marés nessa época do ano, ocasionando, em conseqüência, fenômeno da erosão fluvial e terras caídas que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NI.GTC 13.308, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 006/2009, de 27 de abril de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Augusto Corrêa, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA  C.G.C. 04.873.600/0001-15 PRAÇA SÃO MIGUEL N° 60  DECRETO N° 006/2009.  Augusto Corrêa-Pa, 27 DE ABRIL DE 2009. “DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA A ORLA MARÍTIMA DA VILA DE PERIMIRIM NO MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Carta Magna, pelo Art 73 Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Augusto Corrêa em harmonia com o Art 17 do Decreto Federal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 03 de 02 de julho de 1999 Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO, o aumento das chuvas e pelas marés altas nessa época do ano e a execução parcial dos serviços de contenção do fenômeno da erosão fluvial e terras caídas resultando no agravo da situação; CONSIDERANDO a influencia da foz do rio Urimajó, na qual margeia a orla da vila de PERIMIRIM; CONSIDERANDO, que os danos causados são de ordem material e mormente, expondo a elevado grau de risco a vida dos cidadãos que lá habitam DECRETA: Art 1° - Fica decretada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA pelo período de 90 (noventa) dias na orla Marítima da vila de PERIMIRIM, no Município de Augusto Corrêa. Art. 2° - Revogada as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto é de 90 (noventa) dias pode ser prorrogado por igual período até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Augusto Corrêa, Estado do Pará, em 27 de Abril de 2009. Amós Bezerra da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/05/2009