


DECRETO Nº 12.325 DE 05/25/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.325, DE 25 DE MAIO DE 2007.


Dispơe sobre a arrecadaçăo do IPVA pelo Detran-MS nos casos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.977, de 28 de maio de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado,

Considerando a significativa quantidade de contribuintes que ainda năo quitaram os seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondentes aos exercícios de 2002 a 2006;

Considerando a iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) quanto à cobrança desses contribuintes em relaçăo aos débitos relativos à sua competência, mediante a remessa de documentos destinados ao seu pagamento, solicitando a sua realizaçăo;

Considerando o interesse do Estado no recebimento dos débitos relativos ao IPVA, a existência de convênio entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o referido órgăo para a arrecadaçăo do referido imposto, e a oportunidade de fazê-la com economia de gastos por ocasiăo dessa iniciativa,

DECRETA:
 
Art. 1° Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) autorizado a proceder à arrecadaçăo dos débitos relativos ao IPVA correspondentes aos exercícios de 2002 a 2006 pelos seus valores atualizados até o dia 10 de maio de 2007, desde que o pagamento seja realizado até o dia 28 de junho de 2007, por meio de documento de arrecadaçăo emitido pelo referido órgăo.

Art. 1° Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) autorizado a proceder à arrecadaçăo dos débitos relativos ao IPVA correspondentes aos exercícios de 2002 a 2006 pelos seus valores atualizados até o dia 28 de maio de 2007, desde que o pagamento seja realizado até o dia 15 de junho de 2007, por meio de documento de arrecadaçăo emitido pelo referido órgăo. ( Retificaçăo, publicada no Diário Oficial nº 6.981, de 1º de junho de 2007, pág. 3).

Parágrafo único. Os contribuintes que pagarem os débitos a que se refere este artigo no prazo e na forma nele mencionados ficam dispensados da atualizaçăo monetária e dos juros de mora incidentes a partir de 11 de maio de 2007.

Parágrafo único. Os contribuintes que pagarem os débitos a que se refere este artigo no prazo e na forma nele mencionados ficam dispensados da atualizaçăo monetária e dos juros de mora incidentes a partir de 29 de maio de 2007. ( Retificaçăo, publicada no Diário Oficial nº 6.981, de 1º de junho de 2007, pág. 3).

Art. 2° A arrecadaçăo dos débitos relativos ao IPVA de que trata este Decreto, bem como os repasses ao Estado e aos Municípios dos respectivos valores, serăo feitos na forma prevista na legislaçăo regulamentadora, em especial, a Lei Complementar Federal n. 63, de 11 de janeiro de 1990, e a Emenda Constitucional n. 53, aprovada em 6 de dezembro de 2006, que criou o Fundo de Manutençăo e Desenvolvimento da Educaçăo Básica e de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo (Fundeb).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de maio de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda