CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO n._________/2022.
1.122
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), ao Governador do Estado da Paraíba, para que adote a
iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a gratificação de Incentivo Funcional dos
Trabalhadores e Trabalhadoras da FUNDAC e a Jornada de Trabalho dos Agentes
Socioeducativos, que não ultrapasse o limite semanal de 40 horas, em regime de plantão,
com escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de repouso, como já é, mas com uma folga
trimestral, conforme ocorre com os ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, haja vista tratar-se de matéria de
competência privativa do Executivo Estadual relativa a estruturação e atribuição de Órgãos da
Administração Pública, de relevante e inegável interesse público.
JUSTIFICAÇÃO
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundac- SINTAC, através de
sua Diretoria e representando os demais servidores da instituição, veio a público relatar as
dificuldades enfrentadas em suas atividades, sobretudo decorrentes da necessidade de
revisão do PCCR.
Segundo a Carta encaminhada à população, a concessão de R$250,00 no vale
alimentação para apenas os agentes socioeducativos, ao invés da implantação do incentivo
funcional, dividiu os trabalhadores e criou um clima de muita discórdia dentro da instituição.
“Todos os servidores necessitam de vale alimentação, principalmente no contexto
socioeconômico vivenciado (...). O clima no meio das demais funções da categoria, formada
por técnicos administrativos, cozinheiros, motoristas, auxiliar de serviços, agentes protetivos,
agentes operacionais, vigias, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados,
instrutores ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, é de revolta e
ressentimento”.
Além disso, na jornada de trabalho dos agentes socioeducativos há um ponto
fundamental que precisa ser dialogado, relativo à folga trimestral, uma vez que reclamam
pelos mesmos direitos concedidos aos ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário
da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

Portanto, apresentamos este instrumento legislativo a fim de que sejam
adotadas medidas visando corrigir as distorções apresentados pelos servidores da FUNDAC.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Indicação.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 13 de junho de 2022.