ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.952, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 11.09.03.
Autor: Deputado Juliano Jorge

Declara de utilidade pública a Federação Nacional de
Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Nacional de Umbanda e dos Cultos AfroBrasileiros - FENUCAB, com sede em Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 7.187, de 12 de novembro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.