










DECRETO Nº 41.096,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Estabelece o
valor máximo mensal a ser despendido na execução de Plantão Extraordinário, no
âmbito da Secretaria de Saúde.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de adequação do orçamento estadual à previsão das receitas oriundas
das transferências federais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O valor
máximo mensal a ser despendido na execução de Plantão Extraordinário, no âmbito
da Secretaria de Saúde, deve ser estabelecido por meio de Portaria Conjunta das
Secretarias de Administração e da Controladoria Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. Os valores estabelecidos na Portaria Conjunta de que trata o caput devem
ser divididos por Unidade Gestora, com validade para os meses de setembro a
dezembro de 2014.
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de
setembro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ANA MARIA MARTINS
CÉZAR DE ALBUQUERQUE
ADAILTON FEITOSA
FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.