ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Lindolfo Pires

PODEMOS

EMENDA Nº
172/2020

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25 101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007.2950 -Implementação da Estruturação da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10302
GND: 4 – Inv
Mod. 40 – Transferência aos municípios
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 141.550,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e
cinquenta reais )
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio, para o município de São Francisco a importância de R$
141.550,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais ) para aquisição de ambulância para
transporte de pacientes da área do referido município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 141.550,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e
cinquenta reais )

JUSTIFICATIVA

O referido município enfrenta grandes dificuldades quando da necessidade de proceder ao transporte de
pacientes com problemas de saúde para os hospitais ou para outros municípios com melhores e maiores
condições do atendimentos a casos mais graves.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: