










DECRETO Nº 42.958, DE 26 DE ABRIL DE
2016.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 32.388, de 25 de setembro de 2008, à
empresa VIP INFORMÁTICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
32.388, de 25 de setembro de 2008, concedido pelo Decreto
nº 32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa VIP INFORMÁTICA LTDA.,
estabelecida na Avenida Agamenon Magalhães, nº 646, Bairro Maurício de Nassau,
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 07.626.697/0002-30 e CACEPE nº 0353269-05, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 32.388, de 2008, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa VIP INFORMÁTICA LTDA.,
estabelecida na Avenida Agamenon Magalhães, nº 646, Bairro Maurício de Nassau,
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 07.626.697/0002-30 e CACEPE nº 0353269-05, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2015; (REN/NR)
 
b)
de 1º de julho de 2015 a 30 de abril de 2016, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de maio de 2016 a 30 de junho de 2022, renovação do incentivo, nos termos
do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.