










DECRETO
Nº 35.705, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Institui o Fórum Pernambucano de Resíduos Sólidos, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção permanente de integração com o
Comitê Estadual de Resíduos Sólidos, para adoção das providências necessárias à
implementação de suas deliberações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Fórum Pernambucano de Resíduos
Sólidos, com a finalidade de promover a discussão, no âmbito do Estado de
Pernambuco, sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, visando a colher
subsídios para o seu monitoramento e integração com as demais de políticas
públicas a serem implementadas.
 
Art. 2º Compete ao Fórum Pernambucano de Resíduos
Sólidos:
 
I - propor diretrizes e normas para a instituição,
acompanhamento e revisão da Política e do Programa Estadual de Resíduos
Sólidos, em consonância com a Política Nacional, e outras políticas públicas
estaduais, federais e municipais correlatas;
 
II - estimular atividades para a utilização racional
e planejada dos resíduos sólidos;
 
III - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais
e internacionais para aplicação em programas e ações relacionados a resíduos
sólidos;
 
IV - conscientizar e mobilizar a sociedade
pernambucana no que concerne a questão dos resíduos sólidos;
 
V - facilitar a interação entre a sociedade civil, o
Poder Público, o setor empresarial e acadêmico visando a promover a
internalização do tema;
 
VI - apoiar a realização de estudos, pesquisas,
desenvolvimento tecnológico, ações de educação ambiental contextualizada e
capacitação nos temas relacionados a resíduos sólidos.
 
Art. 3º O Fórum terá a seguinte composição:
 
I - 01 (um) representante de cada um dos seguintes
órgãos do Poder Público Estadual:
 
a)     
Secretaria das Cidades;
 
b)     
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
c)     
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 
d)    
Secretaria de Educação;
e)     
Secretaria da Fazenda;
 
f)      
Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
g)     
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos;
 
h)     
Secretaria de Saúde;
 
i)       
Secretária de Desenvolvimento e Articulação Regional;
 
II - 01 (um) representante da Associação Nacional de
Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;
 
III - 01 (um) representante da Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
IV - 01 (um) representante do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos;
 
V - 01 (um) representante da Comissão de Meio
Ambiente da Assembleia Legislativa;
 
VI - 01 (um) representante do Conselho Estadual de
Meio Ambiente; 
 
§ 1º Poderão ser convidados a participar do Fórum,
representantes de outras entidades que sejam agentes ligados ao tema resíduos
sólidos.
 
§ 2º Os membros referidos nos incisos do caput deste
artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do
Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam
vinculados.
 
Art. 4º O Fórum terá uma Secretaria Executiva, que
será exercida pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, ou por quem
este delegar.
 
Art. 5º O Fórum reunir-se-á ordinariamente 02 (duas)
vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Secretário
Executivo.
 
Art. 6º O Fórum poderá criar Câmaras Temáticas,
provisórias ou permanentes, sob coordenação de quaisquer de seus membros,
compostas por representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos setores
empresarial e acadêmico.
 
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas contarão com o
apoio técnico de órgãos e entidades da administração pública estadual.
 
Art. 7º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Fórum, notadamente de suas Câmaras
Temáticas, serão prestados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, observada a disponibilidade orçamentária.
 
Art. 8º A participação no Fórum será considerada
serviço público relevante não sujeito à remuneração.
 
Art. 9º O Fórum elaborará o seu Regimento Interno,
que complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto e será
aprovado mediante portaria do Secretário de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
MARCELO
CAUÁS ASFORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.