


DECRETO N║ 10.833 DE 07/02/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.833, DE 2 DE JULHO DE 2002.


Disp§e sobre o pagamento do adicional de plantŃo de servišo a servidores do Centro de Convenš§es Arquiteto Rubens Gil de Camilo da FundašŃo de Turismo de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.785, de 3 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 11.566, de 24 de maršo de 2004, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 1░ do art. 105 da Lei n░ 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redašŃo dada pela Lei n░ 2.157, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░  Os servidores lotados e em exercÝcio no Centro de Convenš§es Arquiteto Rubens Gil de Camilo da FundašŃo de Turismo de Mato Grosso do Sul, que realizarem trabalhos inerentes Ós atribuiš§es dos respectivos cargos ou funš§es, por necessidade imperiosa de atendimento a usußrios dos servišos prestados pelo Centro, fora de sua escala de servišo ou jornada normal de trabalho, nos termos do art. 61 da ConsolidašŃo das Leis do Trabalho - CLT, serŃo remunerados por plantŃo de servišo. 

ž 1░  O plantŃo serß retribuÝdo pelo adicional previsto na alÝnea “j” do inciso II do art. 105 da Lei n░ 1.102, 10 de outubro de 1990, com redašŃo dada pelo art. 4░ da Lei n░ 2.157, de 26 de outubro de 2000, quando cumprido em escala de no mÝnimo duas e no mßximo de oito horas consecutivas, alÚm da carga horßria de quarenta horas semanais de trabalho.

ž 2░ Cada hora cumprida como plantŃo de servišo corresponderß Ó hora normal acrescida de cinqŘenta por cento e, se trabalhadas entre Ós vinte e duas horas e cinco horas do dia seguinte, a setenta por cento.

ž 3░  O servidor nŃo poderß cumprir plant§es de servišo que ultrapassem quarenta horas/mŕs, devendo sua necessidade ser justificada pelo Diretor-Presidente da FundašŃo de Turismo de Mato Grosso do Sul, reconhecidas pelo Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e autorizada, previamente, pelo Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos.

ž 4░  O adicional de plantŃo, em razŃo da sua natureza de hora extra, nŃo poderß ser percebido cumulativamente com gratificašŃo por servišo extraordinßrio ou por hora extra.

Art. 2░  O adicional de plantŃo nŃo poderß ser pago por mais de quatro meses consecutivos e oito intercalados durante o exercÝcio e integrarß a base de cßlculo do abono de fÚrias e da gratificašŃo natalina ou do dÚcimo terceiro salßrio, pela mÚdia dos valores percebidos pelo servidor durante o ano.

Art. 3░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Art. 4░  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 2 de julho de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos