


DECRETO Nş 12.931 DE 02/12/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.931, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.


Acresce dispositivo ao Decreto nş 11.296, de 15 de julho de 2003, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 7.644, de 13 de fevereiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica acrescido o § 6ş ao art. 3ş do Decreto nş 11.296, de 15 de julho de 2003, com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş   ...........................................

.........................................................
§ 6ş Os servidores detentores do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, designados para exercer a funçăo de coordenaçăo na área de vigilância sanitária no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, perceberăo, mensalmente, o Adicional de Incentivo ŕ Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor da remuneraçăo do cargo em comissăo de Direçăo-Executiva.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Revoga-se o § 2ş do art. 3ş do Decreto nş 11.296, de 15 de julho de 2003, e o Decreto nş 12.619, de 15 de setembro de 2008.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.931.doc