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LEI ORDINÁRIA Nº 7.734,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a criação da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada na estrutura organo-funcional do Poder Judiciário a Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu, que integrará a 11ª Região Judiciária. Art. 2° Para atender à Vara de que trata o artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos, os quais serão preenchidos por intermédio de concurso público: a) um cargo de Juiz de Direito; b) três cargos de Analista Judiciário (carreira técnica, atividade finalística) - COD. PCCR-PJ-CT-01; c) dois cargos de Oficial de Justiça Avaliador - COD. PCCR-PJ-CT-01; d) dois cargos de Auxiliar Judiciário - COD. PCCR-PJ-CA-02; e) um cargo de Atendente Judiciário - COD. PCCR-PJ-CO-03. Art. 3° A instalação da Vara, bem como o provimento dos respectivos cargos, obedecerão cronograma de prioridades e necessidades definidas pelo Tribunal de Justiça, condicionando-se à existência de  recursos financeiros. Art. 4° As despesas com os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2013