


LEI N¤ 3.850 DE 02/10/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.850, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.


Acrescenta um parÃgrafo ºnico ao art. 4¤, da Lei n. 3.427, de 17 de outubro de 2007, que Cria a Semana Estadual do Servidor Pºblico e o “Prõmio Sul-mato-grossense de Excelõncia no Funcionalismo Pºblico”.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.642, de 11 de fevereiro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa  do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do artigo 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 4¤ da Lei n. 3.427, de 17 de outubro de 2007 passa a viger acrescido do seguinte parÃgrafo ºnico:

“ParÃgrafo ºnico. Ficam os Poderes autorizados a concederem prõmios pecuniÃrios em adiÓÐo aos Diplomas de Honra ao MÕrito referidos no Ï 2¤, do art. 2¤ desta Lei.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.x

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.850.doc