










DECRETO
Nº 38.076, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 31.130.465,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos do Fundo Estadual
de Saúde – FES - PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 31.130.465,00 (trinta e um milhões, cento e
trinta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias, no valor de R$ 27.065.553,00 (vinte e sete milhões,
sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais) especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo
Estadual de Saúde – FES - PE, na fonte de recursos “0244 - Recursos do SUS
Exclusive Convênios”, no valor de R$ 4.064.912,00 (quatro milhões, sessenta e
quatro mil, e novecentos e doze reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ERRATA
(Publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2012, pag. 7,
coluna 1.)
 
No
preâmbulo,
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.