ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.444, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 09.01.06.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à
Obesidade e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Obesidade, a ser celebrado,
anualmente, no dia 11 (onze) de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção e
combate à doença.
Parágrafo único A mencionada data fica consagrada como referência para homenagear, sempre
que possível, no mesmo ato ou solenidade, a pessoa ex-obesa, como forma de reconhecimento de sua força de vontade e
desprendimento para superar a enfermidade.
Art. 2º Fica recomendado que, nos 02 (dois) dias úteis que antecedem ou sucedem a data mencionada
no art. 1º, conforme a conveniência, serão realizadas atividades paramédicas destinadas a detectar eventuais manifestações
sintomáticas e predisposições orgânicas associadas à obesidade.
Parágrafo único As atividades previstas no caput deste artigo serão organizadas e coordenadas
por entidades associativas, não-governamentais e estabelecimentos de ensino superior da área de ciências da saúde com a
intenção de prestar atendimento, apoio, orientação e auxílio psicológico ao obeso, ex-obeso e seus familiares, com a
participação ou não do Poder Público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.