


LEI N║ 3.959 DE 09/09/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.959, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.


Altera a redašŃo do caput do art. 1║ da Lei n║ 3.905, de 27 de maio de 2010, que reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.785, de 10 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 1║ da Lei n║ 3.905, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ Os padr§es de vencimentos constantes no ž 2║ do art. 8║, no caput do art. 33, no art. 37, e o grupo ocupacional a que se refere o art. 53 da Lei n║ 3.877, de 31 de maršo de 2010, ficam reajustados em 5% (cinco por cento).

Parßgrafo ˙nico.   ..............................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a partir de 1║ de maio de 2010.

Campo Grande, 9 de setembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




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