ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.883, DE 06 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 06.01.03.
Autor: Deputado Riva
Altera a Lei nº 7.760, de 22 de novembro de 2002,
que autoriza a destinação de recursos para a
viabilização de jogos paradesportivos no Estado
de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.760, de 22 de novembro de 2002, que autoriza a destinação de recursos
para a viabilização de jogos paradesportivos no Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a destinar, mediante convênio, a todas as
entidades representativas das pessoas portadoras de necessidades especiais, recursos para viabilizar a realização de
jogos paradesportivos no Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.