










DECRETO Nº 34.427,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz modificações no Decreto nº 28.729, de
13 de dezembro de 2005, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.729, de 13 de dezembro de 2005, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário; (NR)
 
III - produtos
beneficiados: farinha de trigo - NBM/SH 1101.00.10 e farelo de trigo - NBM/SH
2302.30.10; (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal; (NR)
 
VI - até 31
de dezembro de 2009, o benefício fica limitado a montante equivalente a 70%
(setenta por cento) sobre 40% (quarenta por cento) do ICMS da cadeia industrial
de todo o trigo processado pelo moinho, incluído o ICMS incidente na importação
do trigo; (NR)
 
VII - até 31
de dezembro de 2009, na hipótese de adoção de sistemática normal de apuração
para a cadeia do trigo, em substituição ao previsto no inciso V, será
estabelecido crédito presumido equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada; (NR)
 
VIII - o montante mínimo
anual de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo
número-base do CNPJ nº 84.046.101, relativo ao total de todos os seus
estabelecimentos, será de: (NR)
 
a) no período de 01 de
janeiro de 2010 a 13 de dezembro de 2017, R$ 23.500.000,00 (vinte e três
milhões e quinhentos mil reais); (ACR)
b) a partir de 14 de dezembro
de 2017, R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais); (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.