CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 886/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.741/2021
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre os
alimentos a serem prestadas por restaurantes,
lanchonetes e bares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os restaurantes, bares e lanchonetes ficam obrigados a trazer em seus
cardápios as seguintes informações sobre os alimentos oferecidos:
I – informações nutricionais;
II – presença de alimentos alergênicos;
III – presença de alimentos transgênicos;
IV – se o alimento se enquadra em uma dieta vegana ou em uma dieta
ovolactovegetariana.
Parágrafo único. Em restaurantes, lanchonetes e bares self-service, com
possibilidade do cliente se servir, as informações nutricionais devem ser expostas ao lado
de cada alimento disponível para consumo dos clientes.

Art. 2º As seguintes informações nutricionais devem ser apresentadas
obrigatoriamente:
I – valor energético;
II – carboidratos;
III – proteínas;
IV – gorduras totais;
V – gorduras saturadas;
VI – gorduras trans;
VII – fibra alimentar;


VIII – sódio.
Art. 3º Por alimentos alergênicos compreende-se os que possuem ingredientes ou
em seu preparo é utilizado algum alimento que causa alergia em seres humanos.
Art. 4º Por alimentos transgênicos compreende-se os que possuem ingredientes
ou em seu preparo é utilizado algum alimento produzido com base em organismos que,
através das técnicas da engenharia genética, sofreram alterações específicas no DNA.
Art. 5º Por dieta vegana compreende-se aquela composta por alimentos de origem
exclusiva vegetal, tanto entre seus ingredientes como em seu preparo.
Art. 6º Por dieta ovolactovegetariana compreende-se aquela que excluem as
carnes de origem animal, inclusive os frutos do mar, mas não excluem leite e ovos.
Art. 7º As regras e obrigações trazidas por esta Lei não se aplicam aos
restaurantes, bares e lanchonetes que se enquadram como Microempreendedor Individual
(MEI) e Microempresa.
Art. 8º O descumprimento desta Lei resultará em multa no valor de 100 (cem)
Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.