ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.222, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O.14.10.09.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei nº 7.301, de 17 de
julho de 2000, que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 7º da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que
institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências, bem como
acrescentados os §§ 4º e 5º ao mesmo preceito, como segue:
“Art. 7º (...)
(...)
III - veículo automotor destinado à pessoa portadora de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, observado o disposto em regulamento, limitado a único veículo por
proprietário;
(...)
§ 4º Para a concessão da isenção prevista no inciso III do caput, considerase:
I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da
função física, sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplesia, triparesia; hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida;
II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta
acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor
correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de ambas as
situações;
III - pessoa portadora de deficiência mental, severa ou profunda ou
autista aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na
Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a
substituí-la.
§ 5º O veículo a que se refere o inciso III do caput poderá ser adquirido
diretamente pela pessoa portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso
dos interditos, por seus representantes legais.”
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.