ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JÚNIOR ARAÚJO
EMENDA Nº

AVANTE

TIPO DE EMENDA

339

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

23/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 4
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 120.000,00 (Cem e vinte mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para o município de São Jose da Lagoa Tapada/PB, mediante convênio, os recursos acima indicado, para a
reforma do Estádio municipal colorado.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 120.000,00 (Cem e vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessário devido condições precária atual do estádio municipal colorado, que há
vários anos sem manutenção o referido imóvel, esta necessitando urgente de reparos, tais como alambrados, luminárias
para partidas noturnas, arquibancadas, implantação de gramado natural e pintura em geral, Além disso, trata-se de um
instrumento municipal que já merece uma reforma no sentido de transformar suas características dando um
desempenho completamente novo, tornando-o capaz de sediar também grandes eventos de futebol do município e
região, valorizando o esporte amador.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, na forma do art. 33 da LDO/2021.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e §1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: