CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 925/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.685/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de
representação dos estudantes de nível superior
da Universidade Estadual da Paraíba, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É assegurada na Universidade Estadual da Paraíba a livre organização dos
Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes, para
representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
Art. 2º É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos
critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros
Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino a que se refere o art. 1º da presente Lei
deverão assegurar espaços para divulgação e instalação para os Centros Acadêmicos,
Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais, além de garantir:
I – a livre divulgação dos jornais e outras publicações dos Centros Acadêmicos,
Diretórios Acadêmicos e do Diretório Centrais dos Estudantes, bem como de suas
Entidades Estudantis e Nacionais;
II – a participação dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório
Central dos Estudantes nos Conselhos Fiscais e Consultivos das instituições de ensino;
III – aos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e diretório Central dos
Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custo das instituições
de ensino;
IV – o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais
espaços de circulação dos estudantes.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de setembro de 2021.