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LEI 14202, de 27/03/2002 de 27/03/2002 (Texto Original)


Autoriza a celebração
de convênios entre as universidades e os municípios do
Estado para a implantação dos cursos Normal Superior e
de Pedagogia.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º As universidades do sistema estadual poderão firmar
convênios com os municípios mineiros para a realização
dos cursos Normal Superior e de Pedagogia, fora de suas sedes, com a
adoção das medidas educacionais necessárias ao
seu adequado funcionamento.


Art.
2º Aplicam-se às instituições de ensino
superior do sistema estadual as normas sobre cursos e disciplinas não
presenciais que regulam o sistema federal, até que o Conselho
Estadual de Educação regulamente a matéria.


Art.
3º A universidade comunicará ao Conselho Estadual de
Educação a celebração de convênio
nos termos do art. 1º desta lei.
Parágrafo
único O Conselho Estadual de Educação fará
o acompanhamento do curso objeto do convênio pelo período
de seis meses após o início de seu funcionamento e
emitirá parecer sobre a sua qualidade, com observações
e recomendações.


Art.
4º Ficam estendidas as disposições desta lei às
fundações mantenedoras de ensino superior integrantes
do sistema estadual de ensino.


Art.
5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de março de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário