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Entenda a norma


LEI 20008, de 04/01/2012 de 04/01/2012 (Texto Original)


Atualiza
o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, de que
trata a Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007, fica
atualizado nos termos desta Lei e de seus Anexos I e II.
Parágrafo
único. O Anexo II integra esta Lei na forma de incisos deste
artigo e contém as alterações introduzidas no
âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder
Executivo ao texto do Anexo I.


Art.
2º O PMDI, observadas as diretrizes constitucionais, tem como
objetivos:
I
- o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;
II
- a racionalização e a coordenação das
ações do governo;
III
- o incremento das atividades produtivas do Estado;
IV
- a expansão social do mercado consumidor;
V
- a superação das desigualdades sociais e regionais do
Estado;
VI
- a expansão do mercado de trabalho;
VII
- o desenvolvimento dos Municípios de escassas condições
de propulsão socioeconômica;
VIII
- o desenvolvimento tecnológico do Estado;
IX
- a promoção econômica e social dos indivíduos
menos favorecidos, mediante ações governamentais
integradas que visem à superação da miséria
e da fome;
X
- a sustentabilidade do meio ambiente.
Parágrafo
único. O Estado respeitará e preservará os
valores culturais da sociedade mineira na fixação das
diretrizes para a execução do PMDI.


Art.
3º Para a consecução dos objetivos de que trata o
art. 2º desta Lei, nos termos do art. 2º da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, o Poder Executivo, sem prejuízo
da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da
gestão para resultados, adotará o modelo de gestão
transversal de desenvolvimento, orientado pelas seguintes diretrizes:
I
- colaboração institucional e intersetorialidade no
âmbito governamental e extragovernamental;
II
- transparência administrativa e participação
social;
III
- qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão;
IV
- melhoria dos indicadores institucionais, administrativos,
econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades
estratégicas do governo, regionais ou setoriais.


Art.
4º As diretrizes estabelecidas no PMDI serão
implementadas com a participação de órgãos
e entidades da administração pública em parceria
com os governos federal e municipais, a iniciativa privada, as
organizações não governamentais e as entidades
da sociedade civil organizada.


Art.
5º A implementação do PMDI dar-se-á por
meio dos Planos Plurianuais de Ação Governamental -
PPAGs - e das Leis Orçamentárias Anuais.
Parágrafo
único. A alteração dos programas estruturadores
do PPAG 2008-2011, reunidos sob a denominação Carteira
de Programas Estruturadores, far-se-á por meio das leis que
instituírem os PPAGs ou que efetuarem suas revisões.


Art.
6º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG - coordenar a execução do PMDI,
nos termos da Lei Delegada nº 180, de 2011.


Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.008, de 4 de janeiro
de 2012)


O
Anexo I encontra-se disponível no site da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - na internet
(www.almg.gov.br), em Acompanhe>Planejamento e Orçamento
Público>Saiba mais>PMDI.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.008, de 4 de janeiro
de 2012)


I
- Incidência: Item 4.2 - Rede de Educação e
Desenvolvimento Humano
Alteração:
Fica acrescentado como objetivo estratégico “Erradicar o
analfabetismo”.
II
- Incidência: Item 4.2 - Rede de Educação e
Desenvolvimento Humano
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia prioritária
“Implementar as diretrizes nacionais para as escolas do campo e
escolas indígenas, respeitando suas especificidades”.
III
- Incidência: Item 4.2 - Rede de Educação e
Desenvolvimento Humano
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Intensificar
a implementação de programas de complementação
escolar que integrem o projeto político-pedagógico das
escolas e se desenvolvam como prática desportiva, artística
ou cultural”.
IV
- Incidência: Item 4.2 - Rede de Educação e
Desenvolvimento Humano
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Ampliar,
aperfeiçoar e consolidar o Programa de Alimentação
Escolar, garantindo alimentação saudável e
adequada para todos os alunos da rede estadual de ensino”.
V
- Incidência: Item 4.2 - Rede de Educação e
Desenvolvimento Humano
Alteração:
A estratégia complementar “Aproximar as escolas das
famílias e incorporar a comunidade à escola. Estimular
a interação dos diretores e professores com os pais e
alunos sobre os assuntos da escola e do desenvolvimento do aluno”
passa a vigorar com a seguinte redação: “Aproximar
as escolas das famílias, desenvolvendo ações de
acompanhamento social, e incorporar a comunidade à escola;
estimular a interação dos diretores e professores com
os pais e alunos, promovendo o interesse pelos assuntos da escola e
pelo desenvolvimento do aluno, visando a prevenir a evasão
escolar, melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o
protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos
jovens”.
VI
- Incidência: Item 4.3 - Rede de Atenção em Saúde
Alteração:
Fica suprimida da estratégia prioritária nº 6 a
expressão “em especial na política sobre drogas”
e fica incluída a estratégia prioritária
“Desenvolver, implantar e manter ações de atenção
e tratamento aos usuários de álcool e drogas”.
VII
- Incidência: Item 4.3 - Rede de Atenção em Saúde
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia prioritária
“Universalizar o acesso à rede de abastecimento
de
água e esgoto nos domicílios do Estado”.
VIII
- Incidência: Item 4.4 - Rede de Defesa e Segurança
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Fortalecer
a Defensoria Pública do Estado, com vistas a garantir o acesso
à justiça para a população”.
IX
- Incidência: Item 4.5 - Rede de Desenvolvimento Social e
Proteção
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Instituir
política estadual para a população em situação
de rua e para os povos e as comunidades tradicionais, desenvolvendo
programas e ações integradas e intersetoriais”.
X
- Incidência: Item 4.5 - Rede de Desenvolvimento Social e
Proteção
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Promover
a economia popular solidária como estratégia de
inclusão produtiva e de incentivo às dinâmicas
econômicas e sociais, por meio do fomento aos empreendimentos
econômicos solidários”.
XI
- Incidência: Item 4.5 - Rede de Desenvolvimento Social e
Proteção
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Promover
ações integradas com vistas à erradicação
do trabalho infantil no Estado”.
XII
- Incidência: Item 4.6 - Rede de Desenvolvimento Econômico
Sustentável
Alteração:
A estratégia prioritária nº 2 passa a vigorar com
a seguinte redação: “Tratar adequadamente os
resíduos sólidos, visando a equacionar a destinação
dos resíduos, fomentar seu reaproveitamento, implementar a
coleta seletiva e promover a inclusão socioprodutiva dos
catadores de materiais recicláveis”.
XIII
- Incidência: Item 4.7 - Rede de Ciência, Tecnologia e
Inovação
Alteração:
A estratégia prioritária nº 6 passa a vigorar com
a seguinte redação: “Ampliar a oferta de vagas no
ensino superior, inclusive o tecnólogo, e democratizar o
acesso por meio da educação a distância em todos
os Municípios mineiros”.
XIV
- Incidência: Item 4.8 - Rede de Desenvolvimento Rural
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia prioritária “Expandir
e fortalecer programas de apoio ao desenvolvimento e ao combate à
pobreza no meio rural, valorizando as vocações de cada
região” e fica suprimida a estratégia
complementar “Expandir e fortalecer programas de apoio ao
desenvolvimento e ao combate à pobreza no meio rural”.
XV
- Incidência: Item 4.8 - Rede de Desenvolvimento Rural
Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Assegurar
acesso à água para o consumo humano, a dessedentação
animal e a produção alimentar nas comunidades rurais”.
XVI
- Incidência: Item 4.12 - Rede de Governo Integrado, Eficiente
e Eficaz

Alteração:
Fica acrescentada como estratégia complementar “Fortalecer
a Controladoria-Geral do Estado, com vistas a promover a
transparência das ações governamentais e prevenir
e combater a corrupção”.