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LEI 21362, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de São Gonçalo
do Abaeté o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município
de São Gonçalo do Abaeté imóvel com área
de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), situado na Rua 12
de Junho, naquele município, e registrado sob o nº 337, a
fls. 40 do Livro 2-B, no Cartório de Registro de Imóveis
de São Gonçalo do Abaeté.
Paragrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do Centro de Referência de Assistência
Social do Município.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena