

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5294, de 15/12/2006 de 15/12/2006 (Texto Original)


Delega
ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis
destinadas a alterar a estrutura da administração
direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica delegada ao Governador do Estado, nos termos do
art. 72 da Constituição do Estado, atribuição
para elaborar leis destinadas à implementação do
programa de governo Pacto por Minas: Estratégias para a
Transformação Social, com poderes limitados a:
I
– criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos
públicos, inclusive autônomos, ou unidades da
administração direta, bem como modificar a estrutura
orgânica das entidades da administração indireta,
definindo suas atribuições, objetivos e denominações;
II
– criar, transformar e extinguir cargos em comissão e
funções de confiança de órgãos e
entidades do Poder Executivo e alterar-lhes as denominações,
as atribuições, os requisitos para ocupação,
a forma de recrutamento, a sistemática de remuneração,
a jornada de trabalho e a distribuição na estrutura
administrativa;
III
– dispor sobre as parcelas remuneratórias, incluídas
as gratificações, dos cargos a que se refere o inciso
II;
IV
– proceder à realocação de atividades e
programas no âmbito do Poder Executivo;
V
– alterar as vinculações das entidades da
administração indireta.




Art.
2° – A
delegação de atribuição constante nesta
resolução estende-se até a data de 31 de janeiro
de 2007 e não abrange as empresas públicas e as
sociedades de economia mista integrantes da Administração
indireta estadual.






Art.
3° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário