ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.348, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. 18.12.15.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Veda o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo
consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência
técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios
ocorridos no produto durante o período de garantia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado,
do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de
garantia.
Parágrafo único O consumidor deverá ser informado pelo fornecedor sobre o posto de
assistência técnica autorizada mais próximo a sua residência e, caso este não consiga resolver o problema, poderá o
consumidor optar por outro posto.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no Art. 56 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.