ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 817/2018
PROJETO DE LEI N° 1.751/2018
AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA
PARA.ÍBA

Altera e inclui dispositivos na lei n° 10.259/2014,
que "Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores
efetivos da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba" e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei n" 10.259, de 09 de janeiro de
2014, com a seguinte redação:
"Art.27

.

V - Gratificação de Atividade Legislativa; "
............................................................................................................ (NR)"

Art. r Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei n? 10.259, de 09 de
janeiro de 2014:
"Subseçâo III
Da Gratificação de Atividade Legislativa
Art. 32-A. A Gratificação de Atividade Legislativa, Símbolo PL-GAL, prevista
no inciso V do artigo 27 desta Lei, de natureza remuneratória geral na composição salarial,
parcela que integra permanentemente a remuneração dos servidores efetivos e estáveis da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, será concedida a estes nos termos desta Lei.
§]o A Gratificação de Atividade Legislativa de que trata o "caput" deste artigo

destina-se a incentivar o servidor a promover maior rendimento no exercício de suas
atribuições específicas e integra a sua remuneraçãopara todos os efeitos legais.
§ 2° O valor da Gratificação de Atividade Legislativa será correspondente a
100% (cempor cento) da parcela prevista no inciso 1do artigo 27 desta Lei. referenQ


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A de cada cargo, nos termos dos Anexos desta Lei; fixando o percentual de 4% (quatro por
cento), a partir de agosto de 2018, para fins de revisão geral dos subsídios e vencimentos,
destinados aos ocupantes dos cargos previstos nos incisos L IL IlL IV, Ve VI do artigo 4° desta
Lei, excetuando-se a aplicação do parágrafo único do arfo29, para o ano de 2018.
§30 A Gratificação de Atividade Legislativa integrará o 13° salário, férias, seu
terço constitucional e todas as licenças remuneradas concedidas ao servidor efetivo ou estável
por força constitucional.
§ 4 Esta gratificação, por compor a remuneração do cargo efetivo, é
extensível, no que couber, aos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba.
0

§ 50 O servidor colocado a disposição de outro órgão não fará jus ao
recebimento da PL - GAL.
Art. 32-B. A Gratificação de Atividade Legislativa será implantada em 1° de
janeiro de 2019."
Art. 3° Os Anexos V e VII da Lei n" 10.259, de 09 de janeiro de 2014, passam a
vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos desta lei, conforme indicação própria.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 08 de março de 2018.

Presidente


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ANEXO V

TAP,ELA DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO 2018
CARGOS

CONSULTOR
LEGISLATIVO E
ANALISTA
LEGISLATIVO

ASSESSOR
TÉCNICO
LEGISLATIVO

ASSISTENTE
LEGISLATIVO

CARGO
AUDITOR

PROCURAT:/OR

CLASSE

VENCIMENTO

REPRESENTA
çÃO

TOTAL

CLASSE A

1.003,38

2.006,76

3.010,14

CLASSEB

l.l53,88

2307,76

3.461,64

CLASSE C

1.326,97

2.653,93

3.980,90

CLASSED

1.526,01

3.052,03

4.578,04

CLASSE E

1.754,92

3.509,83

5.264,75

CLASSE F

2.018,14

4.036,28

6.054,42

CLASSEG

2.320,87

4.641,75

6.962,62

CLASSE A

716,70

1.433,39

2.150,09

CLASSEB

824,19

1.648,38

2.472,57

CLASSE C

947,82

1.895,65

2.843,47

CLASSE D

1.090,01

2.180,03

3.270,04

CLASSE E

1.253,51

2.507,02

3.760,54

CLASSE F

1.441,53

2.883,07

4.324,60

CLASSEG

1.657,77

3.315,54

4.973,31

CLASSE A

597,25

1.194,50

1.791,75

CLASSEB

686,85

1.373,69

2.060,54

CLASSE C

789,86

1.579,72

2.369,58

CLASSED

908,35

1.816,69

2.725,04

CLASSE E

1.044,59

2.089,17

3.133,76

CLASSEF

1.201,27

2.402,55

3.603,82

CLASSEG

1.381,46

2.762,93

4.144,39

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

CLASSE A

16.243,23

CLASSE B

19.491,87

CLASSE C

23.390,23

z- CLASSE

19.330,77

P CLASSE

21.263,84

CLASSE ESPECIAL

23.390,23

Q


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CASA DE EPITÁCIO P~SSOA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO VI
TABELA DE REM UNERAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019
CARGOS

CONSULTOR
LEGISLATIVO
E ANALISTA
LEGISLATIVO

ASSESSOR
TÉCNICO
LEGISLATIVO

ASSISTENTE
LEGISLATIVO

CLASSE

VENCIMENTO

REPRESENTA
çÃO

PL-GAL

TOTAL

CLASSE A

1.003,38

2.006,76

1.003,38

4.013,53

CLASSEB

1.153,88

2.307,76

1.003,38

4.465,02

CLASSE C

1.326,97

2.653,93

1.003,38

4.984,28

CLASSED

1.526,01

3.052,03

1.003,38

5.581,42

CLASSE E

1.754,92

3.509,83

1.003,38

6.268,13

CLASSE F

2.018,14

4.036,28

1.003,38

7.057,80

CLASSEG

2.320,87

4.641,75

1.003,38

7.966,00

CLASSE A

716,70

1.433,39

716,70

CLASSEB

2.866,78

824,19

1.648,38

716,70

CLASSE C

3,189,26

947,82

1.895,65

CLASSED

716,70

3.560,17

1.090,01

2.180,03

CLASSE E

716,70

1.253,51

3.986,74

2.507,02

CLASSEF

716,70

1.441,53

4.477,23

2.883,07

CLASSEG

1.657,77

716,70

5.041,30

3.315,54

CLASSE A

597,25

716,70

5.690,01

CLASSEB

1.I94,50

686,85

597,25

2.389,00

CLASSE C

1.373,69

789,86

597,25

2.657,79

1.579,72

597,25

1.816,69

2.966,83

597,25

3.322,29

597,25

3.73J,01

597,25

4.20J,07

597,25

4.741,64

CLASSED
CLASSE E
CLASSE F
CLASSEG

CARGO
AUDITOR

908,35
1.044,59
1.201,27
1.381,46

REFERÊNCIA
CLASSE A
CLASSEB
CLASSE C

PROCURADOR

2aCLASSE
la CLASSE
CLASSE ESPECIAL

2.089,17
2.402,55
2.762,93

-

-

SUBSÍDIO
16.243,23
19.491,87
23.390,23
19.330,77

21.263,84
23.390,23

Q


(t06(0(Z

iVD3:dS3: 3:SSVi:J
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