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LEI 15333, de 10/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Doresópolis o imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Doresópolis o imóvel constituído por terreno
com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), situado
na Rua Pio VI, esquina com Rua São Francisco, naquele
Município, registrado sob o nº 37.522, a fls. 42 do livro
3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Piumhi.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia