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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 189/2015
PROJETO DE LEI N° 307/2015
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Assegura a meia-entrada para acompanhante de
pessoa com deficiência que dele necessite para sua
plena locomoção em casas de shows, casas de
diversões ou espetáculos, estádios, parques e
demais
estabelecimentos
de entretenimento
congêneres,
instalados
definitiva
ou
provisoriamente no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurada a meia-entrada para acompanhante de
pessoa com deficiência que dele necessite para sua plena locomoção em casas de
shows, casas de diversões ou espetáculos, estádios, parques e demais
estabelecimentos de entretenimento congêneres, instalados definitiva ou
provisoriamente no Estado da Paraíba.
Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se casas de
shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios,
parques, e circos todos os estabelecimentos que ofereçam ao público em geral
atividades de lazer e entretenimento.
Art. 3° Os estabelecimentos dispostos no artigo anterior serão
obrigados a afixar a 10 (dez) centímetros de cada guichê de vendas uma placa
informativa dispondo sobre o conteúdo desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a
sua publicação.
Paço da Assembleia
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 2

stado da Paraíba, "Casa de
2015.