










DECRETO
Nº 33.009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Altera
o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 32.965, de 13 de
janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.699,
de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito
presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso I
do artigo 2º do Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
I - o projeto deverá ser
apresentado para apreciação da SECTMA até 27 de fevereiro de 2009, e deverá
indicar o total de municípios para os quais será disponibilizado o referido
serviço, bem como o cronograma detalhado das etapas de construção da
infra-estrutura e da efetiva disponibilização do serviço aos usuários;
 
II -
....................................................................................................................
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.