


LEI N║ 5.375 DE 08/16/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.375, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.


Revoga as Leis n║ 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei n║ 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei n║ 2.045, de 14 de dezembro de 1999, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.967, de 19 de agosto de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica revogada a Lei n║ 1.999, de 14 de setembro de 1999, que insere no Dißrio Oficial do Estado encarte cultural alusivo Ós Comemoraš§es do (V) Centenßrio do Descobrimento do Brasil. 

Art. 2║ Fica revogada a Lei n║ 2.000, de 21 de setembro de 1999, que cria, no Ômbito da Secretaria de Estado de Governo, a ComissŃo Estadual para as Comemoraš§es do (V) Centenßrio do Descobrimento do Brasil.

Art. 3║ Fica revogada a Lei n║ 2.045, de 14 de dezembro de 1999, que fixa, para o exercÝcio financeiro de 2000, a remunerašŃo do Governador, do Vice-Governador e Secretßrios do Estado, e dß outras providŕncias.

Art. 4║ Ficam ressalvadas a integridade das garantias e dos contratos, ainda em curso, prestados e celebrados com base nas leis constante dos artigos 1║, 2║ e 3║ desta Lei.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de agosto de 2019.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÝcio