


LEI N║ 5.506 DE 05/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.506, DE 13 DE MAIO DE 2020.


Institui a Semana Estadual da Sa·de.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.170, de 14 de maio de 2020, pßginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituĒda e incluĒda, no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual da Sa·de, a ser comemorada anualmente de 2 a 7 de abril.

Art. 2║ A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo:

I - promover a educańŃo sanitßria e despertar, na sociedade, a consciĻncia do valor da sa·de;

II - promover debates e trocas de experiĻncias e informań§es sobre a sa·de entre profissionais, e a sociedade em geral;

III - promover corridas beneficentes nessa semana, incentivando a prßtica regular de atividades fĒsicas;

IV - promover a divulgańŃo dos eventos que ocorrerŃo nessa semana, poderŃo ser veiculados em todos os meios de comunicańŃo, disponibilizados pelo Poder P·blico Estadual.

Art. 3║ O Governo do Estado por meio da Secretaria de Governo, notificarß os demais ėrgŃos P·blicos do Estado, da necessidade das atividades que contribuam para a Semana Estadual da Sa·de.

Art. 4║ Para o desenvolvimento dos eventos, realizados nessa semana, com relańŃo Ós especificań§es e funcionalidades, caberß ao Poder Executivo promover, celebrar convĻnios com entidades organizadas da sociedade civil, interessadas em colaborar com as atividades e eventos decorrentes dessa semana, aplicando-se, no que couber, a dotań§es orńamentßrias, no que se refere a essa Semana Estadual da Sa·de, o incentivo disponibilizado ao Fundo Especial de Sa·de de MS, disposto na Lei n║ 5.310, de 21 de dezembro de 2018 (LOA), Lei Orńamentßria Anual.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 13 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado