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DECRETO Nº 1.854,  DE 28 DE AGOSTO DE 2009  
Institui Comitê Gestor do Planejamento Territorial Participativo – PTP: Participação Popular e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Comitê Gestor do Planejamento Territorial Participativo – PTP: Participação Popular. Art. 2° O referido Comitê Gestor terá os seguintes objetivos: I – organizar e manter, de forma interligada e integrada, as diferentes áreas de atuação da Administração Pública Estadual; II – estruturar o Planejamento Territorial Participativo para o Desenvolvimento Territorial e Integrado do Estado do Pará. Art. 3º O Comitê terá a participação de representantes, um titular e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I – CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Titular: CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Suplente: JAX NILDO ARAGÃO PINTO II – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS-SEPOF Titular: JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA Suplente: LUIS CARLOS PIES III – COORDENADORIA DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO Titular: MILENE RISUENHO LAUANDE Suplente: EDSON MATOS DOS SANTOS JUNIOR IV – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO-SEGOV Titular: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA Suplente: RAIMUNDO ALBERTO DE ATHAÍDE MATTA V – SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL-SEIR Titular: ANDRE LUÍS ASSUNÇÃO DE FARIAS Suplente: MARCO ANTÔNIO COSTA VI – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL-SEDURB Titular: ANA SUELY MAIA DE OLIVEIRA. Suplente: VANDA DA CONSOLAÇÃO FERNANDES Parágrafo único. O Comitê será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 4º O Comitê Gestor do PTP tem como competência: I – coordenar as ações e iniciativas para a execução do PTP; II – coordenar e acompanhar as ações de participação popular no âmbito do Estado do Pará, em conjunto com órgãos e entidades dos Poderes do Estado, da União, de outros Estados e dos Municípios, bem como de entidades e instituições privadas, segundo setores de atividade, com os movimentos sociais, em conformidade com as disposições pertinentes; III – trabalhar em consonância com a divisão territorial estabelecida pela Secretaria de Estado de Integração Regional; IV – trabalhar conjuntamente com a Secretaria de Estado de Integração Regional a relação institucional com os municípios; V – realizar atividades regionais para a articulação da participação popular; VI – criar grupos de trabalho destinados a viabilizar a mobilização e interlocução com a sociedade civil e com os movimentos sociais; Art. 5º As metas principais do PTP são: I – institucionalizar a participação popular nos diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual; II – acompanhar a execução das demandas aprovadas no PTP; III – implementar a participação popular, de forma integrada e planejada, como mecanismo de desenvolvimento local e territorial; IV – articular permanentemente os Conselheiros do PTP para sua efetiva participação popular nas políticas públicas de responsabilidade do Estado do Pará, direta ou indiretamente. Art. 6° Revoga-se o Decreto n°. 068, de 15 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 30885 de 16 de março de 2007. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 DE AGOSTO DE 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2009