


DECRETO N║ 14.823 DE 08/25/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.823, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.


Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4║ do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletr˘nico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.483, de 29 de agosto de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 03/17, celebrado na 164¬ ReuniŃo Ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XVII - Do Manifesto Eletr˘nico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acrÚscimo do inciso IV ao caput do art. 4║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║ ....................................:

................................................

IV - na hipˇtese dos contribuintes elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, no transporte intermunicipal de bens ou de mercadorias, a partir de 6 de novembro de 2017.

........................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda