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LEI ORDINÁRIA Nº 8.510,  DE 13 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE ICOARACI, MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO
PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Distrito de Icoaraci - AMDI, fundada oficialmente em 10 de maio de 1993, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 02.425.584/0001-72, com sede na Rua Padre Júlio Maria, nº 718, Bairro Cruzeiro, CEP 66.810-060, Icoaraci, Estado do Pará, República Federativa do Brasil. Art. 2º Esta concessão estadual confere a AMDI a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Moradores do Distrito de Icoaraci, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/06/2017