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Lei 22224, de 19/07/2016 de 19/07/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município
de Miraí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam desafetados o trecho da Rodovia MG-447 compreendido
entre o Km 61,600 e o Km 64,300, com extensão de 2,7 km (dois
vírgula sete quilômetros), e o trecho da Rodovia MG-265
compreendido entre o Km 30,000 e o Km 31,100, com extensão de
1,1km (um vírgula um quilômetro).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Miraí as áreas correspondentes aos trechos de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Miraí e destinam-se à instalação de vias
urbanas.


Art.
3º As áreas objetos da doação de que trata
esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da publicação desta Lei,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL