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LEI ORDINÁRIA Nº 9.285,  DE 29 DE JUNHO DE 2021  
Fixa data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado do Pará, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores. Parágrafo único. A fixação da data e turno para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação. Art. 2° Ficam obrigados os fornecedores a informarem, com o mínimo de 2 (duas) horas antes da realização do serviço no domicílio, o nome e RG do funcionário que irá realizar o serviço. Art. 3° O fornecedor fixará em local visível aviso com o seguinte teor: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e turno fixados”. Art. 4° VETADO. Art. 5° VETADO. Art. 6° VETADO. Art. 7° Se o estabelecimento comercial não entregar os produtos comprados no prazo acertado, o consumidor poderá, inclusive, cancelar a compra. § 1° O cancelamento deverá ser por escrito, e os valores já pagos deverão ser devolvidos. § 2° O consumidor não será obrigado a pagar taxa de cancelamento, porque a desistência foi provocada pelo fornecedor ou prestador de serviço. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2021