ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 660/2017
PROJETO DE LEI N° 1.205/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Acresce e altera dispositivos da Lei n"
9.026/2009 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A Lei n" 9.026/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no
interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no
âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer
gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos ou privados de transporte
coletivo de passageiros, autorizados, permitidos ou concedidos pelo Estado da Paraíba,
ou por suas Secretarias, Autarquias e demais órgãos.
Art. 2° As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos veículos
públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros deverão afixar aviso de
proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em locais de
ampla visibilidade, com indicação de endereço e telefone dos órgãos estaduais
responsáveis pela fiscalização e pela defesa do consumidor para a denúncia de qualquer
cidadão.
Art. 3° As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os
condutores dos veículos de que tratam esta Lei deverão advertir os eventuais infratores
sobre a proibição do consumo de bebidas no interior, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante o auxílio de força policial.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° O procedimento para a retirada do infrator descrita no art. 3°
deverá ser realizado na primeira parada do veículo após a constatação da infração,
devendo o motorista, o cobrador, fiscal ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial,
se necessário.
Art. 5° A empresa proprietária dos veículos de transporte coletivo de
passageiros que não der cumprimento à presente Lei ficará sujeita à multa de 20 (vinte)
UFR-PB e 100 (cem) UFR-PB, aplicada de acordo com a capacidade financeira da
empresa e o grau de sua culpa.
Parágrafo único. Os valores acima definidos poderão ser dobrados em
caso de reincidência.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 1° de setembro de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente