










DECRETO Nº 38.774,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 70.847.187,42 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 11 de
dezembro de 2011, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
investimentos e operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 70.847.187,42 (setenta milhões, oitocentos e
quarenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais, e quarenta e dois centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias, no valor de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e
quatro mil reais) especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIOS: convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, no valor de
R$ 70.203.187,42 (setenta milhões, duzentos e três mil, cento e oitenta e sete
reais, e quarenta e dois centavos), especificados no Anexo III, e a seguir
discriminados:
 
· Convênio nº 3370/2009, de 28.12.2009;
celebrado com o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
tendo por objeto a duplicação da BR-408 (LOTE 01);
 
· Convênio nº 3304/2008, de 26.08.2008;
celebrado com o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
tendo por objeto a duplicação da BR-408 (LOTE 02).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.