










DECRETO Nº 43.230, DE 4 DE JULHO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 3 da Bacia “I”
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área
com 68,99m² inserida no Lote 10 da Quadra G do Loteamento São Severino, zona
urbana do Município de Surubim/PE. A área possui os seguintes limites e
confrontações: ao Norte com Rua Antonio Minervino Alves, ao Sul com o Lote 8 da
Quadra G do Loteamento São Severino, ao Leste com o próprio Lote 10 e ao Oeste
com o Lote 9 da Quadra G do Loteamento São Severino. A área está delimitada
pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25M, com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


4,00


196577.5160


9133327.2480




P02
  – P03


17,10


196581.5092


9133327.1715




P03
  – P04


4,04


196580.1220


9133310.1310




P04
  – P01


18,00


196576.1695


9133309.2984




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.