ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 738, DE 04 DE ABRIL DE 2022 - DO 04.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
04, de 15 de outubro de 1990, da Lei
Complementar nº 111, de 11 de julho de
2002, e da Lei Complementar nº 555, de 29
de dezembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput e o § 2º do art. 109 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual,
o servidor fará jus a 90 (noventa) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo
efetivo, acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso.
(...)
§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, conforme
disposto em regulamento.
(...)”
Art. 2º Fica alterado inciso III do art. 57 da Lei Complementar nº 111, de 11 de julho de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 (...)
(...)
III - à licença-prêmio de 90 (noventa) dias, adquirida em cada período de cinco anos de
efetivo exercício no serviço público do Estado de Mato Grosso, a ser usufruída a critério do Procurador-Geral;
(...)”
Art. 3º Fica alterado o caput e o § 3º do art. 97 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de
2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza
militar, o militar estadual fará jus a 90 (noventa) dias de licença, a título de prêmio, com o subsídio do cargo
efetivo, acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso.
(...)
§ 3º É facultado ao militar fracionar a licença de que trata este artigo, conforme disposto
em regulamento.
(...)”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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