


DECRETO N¤ 11.136 DE 03/10/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.136, DE 10 DE MARúO DE 2003.


Prorroga os prazos previstos no Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.954, de 11 de marÓo de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os prazos previstos no caput do art. 1¤ do Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do art. 1¤ do Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados para atÕ 31 de marÓo de 2003.

Art. 2¤ è dada nova redaÓÐo ao art. 4¤ do Decreto n. 11.039, de 26 de dezembro de 2002:

"Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1¤ e 2¤ a partir de 1¤ de abril de 2003.”.

Art. 3¤ Fica acrescentado o seguinte cµdigo ao Anexo Önico (RelaÓÐo de cµdigos de veÚculos - NBM-SH) ao Decreto n. 11.039, de 26 de dezembro de 2002:


8711MOTOCICLETAS (INCLUëDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL; CARROS LATERAIS.


Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1o de marÓo de 2003.


Campo Grande, 10 de marÓo de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.136.doc