










DECRETO Nº 37.945
DE 07 DE MARÇO DE 2012.
 
Revoga o Decreto
nº 31.994, de 25 de junho de 2008, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO decisão
antecipatória da tutela proferida na Ação Ordinária nº 1275-48.2009.8.17.1350,
da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 31.994, de 25 de junho de
2008, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar, LUIZ
CARLOS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 980.462-5.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NOROES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.