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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5351, de 22/06/2012 - Texto Original


Ratifica
medida de proteção à economia do Estado
incidente sobre a indústria de couros, peles e assemelhados,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a medida de proteção à
economia do Estado incidente sobre o contribuinte mineiro da
indústria de couros, peles e assemelhados, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de
benefícios fiscais concedidos por outros Estados, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 101/2011.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, aos 22 de junho de 2012.


Dinis
Pinheiro, Presidente
Dilzon
Melo, 1º-Secretário
Alencar
da Silveira Jr., 2º-Secretário