ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.629, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 13.10.11.
Autor: Tribunal de Contas

Extingue
cargos
em
comissão
da
estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
com fundamento no Art. 22 da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010, os cargos em comissão de: Assessor Técnico da VicePresidência, TCDGAS-1; Assessor da Consultoria Jurídica Geral, TCDGAS-1; Assistente de Gabinete da Presidência,
TCDGA-5; Assistente Técnico da Corregedoria-Geral, TCDGA-5; Assistente da Procuradoria Consultiva, TCDGA-6;
Assistente da Secretaria de Gestão, TCDGA-6; Encarregado de Serviços Transportes, TCDGA-6; Encarregado de Serviços
de Segurança, TCDGA-6; e, Encarregado de Serviços de Zeladoria, TCDGA-6.
Art. 2º Aplica-se o disposto no Art. 24, da lei mencionada no artigo anterior, aos cargos de Agente de
Serviços de Apoio I, Agente de Serviços de Apoio II, Agente de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 3º Esta lei entra em vigência a partir de sua publicação, revogado o Parágrafo único, do Art. 20,
da Lei nº 9.383/10.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.