ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
EMENDA MODIFICATIVA Nº _______,
02 DE 2020
(Ao Projeto de Lei n. 1.689 de 2020)

Dê-se a Ementa, ao caput e parágrafos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do
Projeto de Lei nº 1.689 de 2020, de autoria da Deputada Camila Toscano-PSDB, as
seguintes redações:

“Dispõe sobre a Política Emergencial para
Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios
indígenas e quilombolas no Estado da Paraíba,
assegurando a garantia de direitos sociais, bem
como com medidas específicas de vigilância
sanitária e epidemiológica para prevenção do
contágio e da disseminação.”
“Art. 1° Fica criada a Política Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus
nos territórios indígenas e quilombolas, sendo assegurados os direitos sociais dos
Povos Indígenas e Quilombolas e acesso aos insumos necessários à manutenção das
condições de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus.”
“Art. 2º Os Povos Indígenas e Quilombolas devem ter seus direitos e sua
dignidade respeitados, considerando-se sua condição de grupo em situação de
vulnerabilidade em emergências como pandemias e epidemias, que exigem isolamento
temporário e acesso a recursos hospitalares especializados.”
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se povos e grupos de
indígenas e quilombolas:
I - indígenas aldeados;
II- indígenas em contexto urbano;
III
- indígenas em trânsito nas cidades, a exemplo de artesãos, estudantes
indígenas, indígenas que estão em tratamento médico e trabalhadores
indígenas fora de suas aldeias.
IV
- remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnicoraciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica
própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de


ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica
sofrida.
“Art. 3º Todas as garantias aqui estabelecidas devem levar em consideração, nos
termos da Constituição Federal, a organização social, os costumes, as tradições e o
direito à territorialidade dos Povos Indígenas e Quilombolas.”
Art. 4º São diretrizes da Política de Enfrentamento Emergencial para o
Enfrentamento da Covid-19:
I
- Garantia de rigoroso protocolo de controle e vigilância epidemiológica
do ingresso nas terras indígenas/aldeias e quilombolas, preferencialmente com a
disponibilização de testes rápidos, com o objetivo de evitar a propagação do Covid-19
em territórios indígenas e quilombolas;
II
– Garantia de equipes multidisciplinares de atenção à saúde indígena e
quilombola, qualificadas e treinadas para enfrentamento do Covid-19, que possam
atender e orientar os Povos Indígenas e Quilombolas, com disponibilidade de local
adequado e equipado para realização de quarentena antes de entrar em territórios
indígenas e quilombolas, e com equipamentos de proteção individual adequados e
suficientes;
III
– Garantia do acesso a testes rápidos, exames, medicamentos e
equipamentos médicos adequados para identificar e combater o Covid-19 nos territórios
indígenas e quilombolas, nos termos do inciso anterior;
IV
– Inclusão dos indígenas e quilombolas nos grupos prioritários na
antecipação da imunização contra a influenza, bem como a antecipação da vacinação
anual neste ano contra a gripe/influenza;
V
- Distribuição gratuita de sabonete, sabão em barra, detergente, álcool
gel, água sanitária e cestas básicas em áreas ocupadas por comunidades indígenas e
quilombolas, sejam elas oficialmente reconhecidas ou não, inclusive no contexto
urbano;
VI
– Elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas
da Covid-19, em formatos diversos e por meio por rádios comunitárias e redes sociais,
com tradução e linguagem acessível, respeitando a diversidade linguística dos Povos
Indígenas e Quilombolas, e em quantidade que atenda o total de profissionais de saúde e
as comunidades indígenas e quilombolas;
VII
– transparência e publicização dos planos de contingência, notas e
orientações técnicas, vigilância e monitoramento epidemiológico dos casos relacionados
à Covid-19 em territórios indígenas e quilombolas, nos termos do inciso anterior.
Art. 5º Sem prejuízo de sanção penal cabível, nenhum atendimento de saúde
e/ou assistência social da rede pública ou privada pode ser negado às populações
indígenas e quilombolas por falta de documentação, incluindo o cartão do SUS, ou
quaisquer outros motivos.
Art. 6º A execução e a gestão da Política Emergencial para Enfrentamento ao
coronavírus nos territórios indígenas e quilombolas são públicas e governamentais e
dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes


municípios e plena participação dos Povos Indígenas e Quilombolas, por meio de suas
entidades representativas, observada a intersetorialidade, a participação e o controle
social.

Pollyanna Dutra
Deputada Estadual - PSB


JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.689 de 2020 tem como único
objetivo modificar a redação do texto legal para incluir a comunidades quilombolas e
seus respectivos territórios como objeto da Política Emergencial para Enfrentamento ao
Covid-19.
Dessa forma, apresenta-se a presente Emenda Modificativa com a finalidade de
adequar a redação da Ementa e dos artigos 1º a 6º do Projeto para que se amplie o
alcance e abarque nossas importantes comunidades dos quilombos.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos
Senhores Deputados para a aprovação desta Emenda.

Pollyanna Dutra
Deputada Estadual - PSB