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Entenda a norma


LEI 18353, de 26/08/2009 de 26/08/2009 (Texto Original)


Cria a Ouvidoria na estrutura orgânica básica do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG -, altera as Leis Delegadas nº 100, de 29 de janeiro de
2003, e nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica criada, na estrutura orgânica básica do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG -, a Ouvidoria, com as seguintes competências:

I -
formular e encaminhar denúncias e queixas aos órgãos
competentes, em especial à Diretoria Colegiada e à
Procuradoria do DER-MG e ao Ministério Público;

II -
dar ciência de infringência a normas operacionais ao
Diretor-Geral do DER-MG;

III -
receber pedidos de informação e esclarecimento e
reclamações afetos à autarquia e responder
diretamente aos interessados; e

IV -
produzir, semestralmente ou quando julgar oportuno, relatório
circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à
Diretoria-Geral do DER-MG e à Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas - SETOP.

§
1º  A Ouvidoria atuará com independência e não
se subordinará hierarquicamente a qualquer órgão
ou entidade.

§
2º  O Diretor-Geral do DER-MG providenciará os meios
adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.

§
3º  Para os fins estabelecidos no inciso III do caput, a
Ouvidoria providenciará:

I - a
afixação de cartazes, em local visível e próximo
aos guichês de atendimento do DER-MG, com o número de
telefone e o endereço eletrônico da Ouvidoria;

II - a
instalação, nas rodovias sob administração
do DER-MG, de placas de sinalização que contenham o
número de telefone e o endereço da Ouvidoria;

III - a
oferta de espaço para reclamação, sugestão
e informação em página da internet; e

IV - a
criação de outros mecanismos para a comunicação
direta com o cidadão.



Art. 2º
O inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº 100, de 29 de
janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º (...)

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Procuradoria;

d)
Ouvidoria;

e)
Assessoria de Custos;

f)
Assessoria de Licitações;

g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

h)
Diretoria de Fiscalização;

i)
Diretoria de Projetos;

j)
Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;

k)
Diretoria de Operações; e

l)
Diretoria de Gestão de Pessoas.".(nr)



Art. 3º
Fica criado, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão,
a que se refere o caput do art. 1º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, um cargo de Ouvidor, destinado ao
DER-MG, com as seguintes atribuições:

I -
ouvir as reclamações do cidadão, relativas à
infringência de norma procedimental, a deficiência em
serviços de competência do DER-MG, incluindo-se aqueles
diretamente prestados, os terceirizados e aqueles em que a autarquia
atuar apenas como interveniente, e ao mau estado de conservação
de rodovia estadual, e, quando couber, manter o sigilo da fonte e
proteger o denunciante;

II -
receber denúncias de violação de direitos
individuais ou coletivos ou de atos legais, assim como de ato de
improbidade administrativa praticado por agente público
vinculado direta ou indiretamente ao DER-MG;

III -
promover as ações necessárias à apuração
da veracidade de reclamações e denúncias e,
quando couber, tomar as providências necessárias ao
saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas; e

IV -
produzir, no mínimo semestralmente e sempre que oportuno,
apreciações críticas sobre a atuação
do DER-MG, encaminhando-as à Diretoria Colegiada e ao Conselho
de Administração da autarquia e à SETOP.

§
1º  O Ouvidor será indicado e nomeado pelo Governador do
Estado, após aprovação prévia da
Assembleia Legislativa.

§
2º  É vedado ao Ouvidor o exercício de atividade
ou a participação em entidade civil, comercial ou
fundacional relacionada com a área de atuação do
DER-MG, bem como a manutenção de vínculo de
qualquer natureza, incompatível com o exercício da
função, com entidade ou pessoa que tenha interesse em
atividade desenvolvida pelo DER-MG.

§
3º  O mandato do Ouvidor será de dois anos a contar da
data de publicação da sua nomeação pelo
Governador do Estado, permitida uma única recondução.

§
4º  O Ouvidor somente será destituído do cargo em
caso de falta grave devidamente comprovada.



Art. 4º
Em função do disposto no caput do art. 3º,
o item V.17.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.



Art. 5º
O Anexo III da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho





ANEXO I

(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 18.353, de 26 de agosto de 2009)



"ANEXO
V

(a que se
referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11,16, 17 e
18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)



QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(...)



V.17 -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG

V.17.1
- Cargos em Comissão da Administração Superior










DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


QUANTITATIVO
                                           


CÓDIGO
                                           


VENCIMENTO
                                           




Diretor-Geral
                                           


1
                   


DG-ER
                   


9.000,00
                                           




Vice-Diretor
                   Geral
                   


1
                   


VG-ER
                   


8.500,00
                                           




Diretor
                   


6
                   


DR-ER
                   


7.000,00
                                           




Ouvidor
                   


1
                   


OV-ER01
                                           


6.000,00"
                                           



(nr)

ANEXO II

(a que se
refere o art. 5º da Lei nº 18.353, de 26 de agosto de 2009)



"ANEXO
III

(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007)








ÁREAS
                           DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICAS
                           




Político-institucional
                                                           




Gestão
                           institucional
                           




Interlocução
                           com a sociedade
                           




Ação
                           legislativa
                           




Interiorização
                           da atividade legislativa
                           




Fomento
                           à participação popular
                           




Fiscalização
                           e controle
                           




Aprimoramento
                           das normas regimentais
                           




Memória
                           institucional
                           




Relação
                           interinstitucional
                           




Inovação
                           tecnológica
                           




Aprimoramento
                           de técnicas legislativas
                           




Orientação
                           a usuários de serviços públicos quanto ao
                           encaminhamento de denúncias e reclamações
                           aos órgãos competentes"
                           




(nr)