CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 656/2021
PROJETO DE LEI Nº 671/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Cria a Campanha Educativa de Combate ao
Crime de Importunação Sexual nas escolas da
rede pública estadual de ensino do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Educativa de Combate ao Crime de
Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Considera-se conduta de importunação sexual a prática contra
alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia
ou a de terceiro.
Art. 2º A Campanha mencionada no artigo anterior será realizada com palestras
visando o esclarecimento ao educando do que seja importunação sexual e a penalidade
para quem a pratica.
Parágrafo único. Essas palestras poderão ser proferidas por professores,
assistentes sociais, psicólogos e advogados convidados pela direção da unidade de ensino
para o evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.