


DECRETO N║ 13.106 DE 01/20/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.106, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.


Altera dispositivos do Subanexo I - Manual de OrientańŃo Tķcnica - ao Anexo XVIII - Da AutomańŃo Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.872, de 21 de janeiro de 2011.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercĒcio, no uso da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no ConvĻnio ICMS 170, de 10 de dezembro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os subitens 13.1.4, 18.1 e 19.1 e seus desdobramentos, do Subanexo I - Manual de OrientańŃo Tķcnica, aprovado pelo Decreto n║ 11.614, de 25 de maio de 2004, ao Anexo XVIII - Da AutomańŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

"13.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dĒgito da situańŃo tributßria serß: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria, do Anexo ao ConvĻnio SINIEF s/n║, de 15/12/70; o segundo dĒgito serß de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dĒgito serß zero ou um, ambos conforme tabela B - TributańŃo pelo ICMS, do mesmo Anexo. Informar o C¾digo de SituańŃo da OperańŃo no Simples Nacional (CSOSN), se for o caso, conforme tabela B do Anexo ┌nico ao Ajuste SINIEF n║ 07, de 30/9/05;” (NR)

"18.1 – OBSERVAŪšES:

18.1.1 - Este registro deverß ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de servińos de transporte;

18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observań§es do subitem 10.1.5;

18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observań§es do subitem 10.1.6.1;

18.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observań§es do subitem 10.1.7;

18.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observań§es do subitem 10.1.8;

18.1.6 - CAMPO 7 – Sķrie;

18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com seriańŃo indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Sķrie ┌nica", preencher com a letra U;

18.1.6.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de sķrie indicada por letra seguida da expressŃo "┌nica" ("Sķrie B-┌nica", "Sķrie C-┌nica"), preencher o campo sķrie com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posińŃo do campo subsķrie com a letra U, deixando em branco a posińŃo nŃo significativa;

18.1.6.3 - No caso de documento fiscal de "Sķrie ┌nica" seguida por algarismo arßbico ("Sķrie ┌nica 1", "Sķrie ┌nica 2" e etc.), preencher com a letra U e o algarismo respectivo deverß ser indicado no campo Subsķrie;

18.1.6.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriańŃo, deixar em branco;

18.1.6.5 - Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, modelo 57, preencher o campo sķrie, complementando-o, se necessßrio, com o campo Subsķrie;

18.1.7 - CAMPO 8 - Subsķrie;

18.1.7.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriańŃo, deixar em branco as duas posiń§es;

18.1.7.2 - No caso de subsķrie designada por algarismo aposto Ó letra indicativa da sķrie ("Sķrie B Subsķrie 1", "Sķrie B Subsķrie 2" ou "Sķrie B-1", "Sķrie B-2" e etc.) ou de documento fiscal de sķrie ┌nica com subsķrie designada por algarismo ("Sķrie ┌nica 1", "Sķrie ┌nica 2" e etc.), preencher com o algarismo de subsķrie ("1", "2" e etc.) deixando em branco a posińŃo nŃo significativa;

18.1.8 - CAMPO 09 - Se o n·mero do documento fiscal tiver mais de 6 dĒgitos, preencher com os 6 ·ltimos dĒgitos;

18.1.9 - CAMPO 17 - Valem as observań§es do subitem 10.1.14;” (NR)

“19.1 – OBSERVAŪšES:

19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodovißrio de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquavißrio de Cargas, Conhecimentos de Transporte Ferrovißrio de Cargas, Conhecimentos Aķreos, Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimentos de Transporte Eletr¶nico, que gravarŃo um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;

19.1.1.1 - Nas operań§es decorrentes das vendas de produtos agropecußrios, inclusive cafķ em grŃo, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilŃo na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (ConvĻnio ICMS 46/94, de 29 de marńo de 1994 e ConvĻnio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatßrio;

19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observań§es do subitem 10.1.5;

19.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observań§es do subitem 10.1.6.1;

19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observań§es do subitem 10.1.7;

19.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observań§es do subitem 10.1.8;

19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observań§es do subitem 10.1.6;

19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observań§es do subitem 10.1.7;

19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observań§es do subitem 10.1.5;

19.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observań§es do subitem 10.1.6.1;

19.1.10 - CAMPO 14 - Valem as observań§es do subitem 10.1.8;

19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observań§es do subitem 10.1.9;

19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observań§es do subitem 10.1.9.6;” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de fevereiro de 2011.

Campo Grande, 20 de janeiro de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercĒcio

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




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