


DECRETO Nº 11.818 DE 03/18/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.818, DE 18 DE MARÇO DE 2005.


Dispơe sobre a aquisiçăo de bens e serviços comuns pela modalidade de licitaçăo por pregăo com a utilizaçăo de recursos de tecnologia da informaçăo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.450, de 21 de março de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista do disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de setembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º A aquisiçăo de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo, por meio da modalidade de licitaçăo por pregăo utilizando recursos de tecnologia da informaçăo, observarăo as regras e os procedimentos deste Decreto.

§ 1º O pregăo eletrônico será realizado em sessăo pública, por meio de sistema que promova a comunicaçăo dos participantes pela Internet.

§ 2º O sistema eletrônico utilizará recursos de criptografia e de autenticaçăo que assegurem condiçơes adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

Art. 2º A sessăo pública do pregăo eletrônico será regida pelas regras especificadas nos incisos I a III e XVIII a XXIII do art. 8º do Decreto nº 11.676, de 17 de agosto de 2004, e pelo seguinte:

I - o aviso e o edital deverăo explicitar o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessăo pública, a data e hora de sua realizaçăo e a indicaçăo de que o pregăo será realizado por sistema eletrônico;

II - todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessăo pública observarăo obrigatoriamente o horário local do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - os licitantes ou seus representantes legais deverăo estar previamente credenciados no órgăo provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realizaçăo do pregăo eletrônico;

IV - a participaçăo no pregăo eletrônico dar-se-á por meio da digitaçăo da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente pelo sistema eletrônico;

V - o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para a participaçăo no pregăo, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitaçăo previstas no edital;

VI - o licitante deverá preencher e enviar sua proposta por meio eletrônico, até duas horas antes do horário estabelecido para o início da sessăo;

VII -  a sessăo pública do pregăo eletrônico terá início a partir do horário previsto no edital, com a divulgaçăo das propostas de preço recebidas em perfeita consonância com as especificaçơes e condiçơes estabelecidas no edital;

VIII - aberta a etapa competitiva, os licitantes poderăo encaminhar seus lances exclusivamente pelo sistema eletrônico, os quais serăo imediatamente informados do recebimento de sua proposta e o respectivo horário de registro e valor;

IX  - os licitantes poderăo oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitaçăo dos mesmos;

X - somente serăo aceitos pelo sistema eletrônico, os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado; 

XI  - năo serăo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

XII - durante o transcurso da sessăo pública, os licitantes serăo informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes;

XIII - a etapa de lances da sessăo pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepçăo de lances; 

XIV - alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto no edital o encerramento da sessăo pública por decisăo do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepçăo de lances;

XV - no caso da adoçăo do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitaçăo;

XVI -  o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessăo pública ou, quando for o caso, após negociaçăo e decisăo pelo pregoeiro acerca da aceitaçăo do lance de menor valor;

XVII - encerrada a etapa de lances da sessăo pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situaçăo de habilitaçăo;

XVIII - nas situaçơes em que o edital tenha previsto requisitos de habilitaçăo năo compreendidos pela regularidade perante o Cadastro Central de Fornecedores/MS, o licitante deverá apresentar imediatamente cópia da documentaçăo necessária, por meio de fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes;

XIX - o licitante vencedor encaminhará a proposta de preço atualizada, bem como a documentaçăo comprobatória para habilitaçăo năo compreendida pela regularidade perante o Cadastro Central de Fornecedores/MS, pelo correio ou portador, ao endereço indicado no edital, no prazo máximo de três dias úteis;

XX - a indicaçăo do lance vencedor, a classificaçăo dos lances apresentados e demais informaçơes relativas à sessăo pública do pregăo constarăo de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no caput do art. 8º do Decreto nº 11.676, de 2004, e na legislaçăo pertinente;

XXI - como requisito para a celebraçăo do contrato, o vencedor deverá apresentar os documentos em original ou cópia autenticada; 

XXII - os procedimentos para interposiçăo de recurso, compreendida a manifestaçăo prévia do licitante, durante a sessăo pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razơes pelos demais licitantes, serăo realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico em formulários próprios.

Parágrafo único. No caso de contrataçăo de serviços comuns, além da proposta de preço atualizada e da documentaçăo prevista no inciso XIX, o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, que deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.

Art. 3º O pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitaçăo, na ordem de classificaçăo, sucessivamente, até a apuraçăo de uma proposta ou lance que atenda ao edital, quando a proposta ou o lance de menor valor năo for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias.

§ 1° Na situaçăo a que se refere este artigo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

§ 2° Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

Art. 4º Serăo previamente credenciados pelo provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgăo promotor da licitaçăo, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregăo eletrônico.

§  1º O credenciamento dar-se-á pela atribuiçăo de chave de identificaçăo login e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

§ 2º A chave de identificaçăo login e a senha poderăo ser utilizadas em qualquer pregăo eletrônico, salvo quando cancelada por solicitaçăo do credenciado ou em virtude de sua inabilitaçăo perante o Certificado de Registro Cadastral.

§ 3º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverăo ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, por meio de ofício dirigido ao Cadastro Central de Fornecedores/MS, para imediato bloqueio de acesso.

Art. 5º O credenciamento do licitante, bem como a sua manutençăo dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Central de Fornecedores/MS, que também será requisito obrigatório para fins de habilitaçăo.

§ 1º O credenciamento no provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunçăo de sua capacidade técnica para realizaçăo das transaçơes inerentes ao pregăo eletrônico.

§ 2º O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transaçăo efetuada diretamente ou por seu representante, năo cabendo ao provedor do sistema ou ao órgăo promotor da licitaçăo responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Art. 6º O licitante será responsável por todas as transaçơes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Parágrafo único. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operaçơes no sistema eletrônico durante a sessăo pública do pregăo, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexăo.

Art. 7º Cabe à autoridade competente providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para a conduçăo do pregăo. 

Art. 8º Ao pregoeiro compete a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico e as demais atribuiçơes previstas no art. 8º do Decreto nº 11.676, de 2004.

Art. 9º As sançơes administrativas advindas de faltas cometidas pelos licitantes serăo aplicadas de acordo com o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.676, de 2004.

Art. 10. No caso de desconexăo com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregăo, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepçăo dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuaçăo no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 

Parágrafo único. Quando a desconexăo persistir por tempo superior a dez minutos, a sessăo do pregăo será suspensa e será reiniciada após comunicaçăo expressa a todos os participantes.

Art. 11. O pregăo eletrônico será conduzido pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, com apoio técnico e operacional da Superintendência de Compras e Suprimento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgăos integrantes do Sistema Gestor de Compras.

Parágrafo único. A Superintendência de Compras e Suprimento poderá ceder o uso do sistema eletrônico a órgăo ou entidade dos demais Poderes, no âmbito do Estado, mediante celebraçăo de Termo de Adesăo.

Art. 12. Subordinam-se ao regime deste regulamento, além dos órgăos da administraçăo pública estadual, os fundos especiais, as autarquias, as fundaçơes e as empresas públicas.

Art. 13. No processamento do pregăo eletrônico aplicam-se, no que couber, as disposiçơes do Decreto nº 11.676, de 2004.

Art. 14. Compete à Secretaria de Estado de Gestăo Pública estabelecer normas e orientaçơes complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública