ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.774, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 26.11.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
* Cria a honraria denominada Título de Cidadão
Benemérito de Mato Grosso e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 9.006 –
D.O.04.11.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a honraria denominada Título de Cidadão Benemérito de Mato Grosso.
Parágrafo único A distinção prevista no caput deste artigo destina-se a homenagear
personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Estado e à sociedade e que seja possuidora de virtudes, qualidades
éticas e morais, profissionais e intelectuais superlativas.
Art. 2º A iniciativa da concessão do laurel previsto nesta lei é de integrante do Poder Legislativo
Estadual.
§ 1º Cada parlamentar estadual, por legislatura, poderá, no máximo, propor a indicação de 02
(duas) personalidades para serem agraciadas com a honraria.
§ 2º O Diploma, documento oficial que materializa a homenagem, será assinado pelo
Governador do Estado e pelo Presidente da Assembléia Legislativa Estadual.
§ 3º A definição, especificações e detalhes do Diploma serão procedidas por uma Comissão
paritária, formada por 06 (seis) membros, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, indicados por seus
respectivos titulares e nomeados por ato do Governador do Estado.
§ 4º A Presidência da Comissão será exercida por um representante do Poder Legislativo
Estadual, nomeado por ato do Governador do Estado.
§ 5º Concluída a atribuição disposta no § 3º, a Comissão fica automaticamente desfeita.
Art. 3º A outorga do Título de Cidadão Benemérito de Mato Grosso dar-se-á em Sessão Solene da
Assembléia Legislativa, na forma regimental, com a presença do Governador do Estado.
Art. 4º A regulamentação desta lei, pelo Poder competente, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da Instituição encarregada da
concessão da homenagem.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.