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LEI 17952, de 23/12/2008 - Texto Original


Concede indenização ao espólio de Ilka do
Nascimento Ribeiro e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica concedida ao espólio de Ilka do Nascimento Ribeiro a
indenização de que trata o art. 2º da Lei nº
13.736, de 9 de novembro de 2000.



Art. 2º
 Os recursos necessários à execução do
disposto nesta Lei serão provenientes de dotação
orçamentária própria.



Art. 3º
 Fica revogada a Lei nº 14.609, de 23 de janeiro de 2003.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subseqüente
ao da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena