ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
929
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória
a destinação de percentual da receita bruta arrecadada, proveniente de multas por
infração do regulamento de trânsito, para a secretaria de educação, no âmbito do
estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se
de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 04 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE
PERCENTUAL

DA

RECEITA

BRUTA

ARRECADADA, PROVENIENTE DE MULTAS
POR

INFRAÇÃO

TRÂNSITO,

DO

PARA

A

REGULAMENTO

DE

SECRETARIA

DE

EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a repassar 10% (dez por cento) da receita bruta
arrecadada de multas por infração do Regulamento de Trânsito aplicadas nas estradas e
rodovias, para a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba.
Parágrafo 1º - Os recursos serão destinados à realização de campanhas de educação no
trânsito para os alunos e suas famílias.
Artigo 2º - O Poder Executivo fará o repasse dos recursos em cota única no exercício
seguinte.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria de Educação realizar o planejamento e execução das atividades
em todas as cidades do Estado.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A educação de trânsito nas escolas auxiliará na compreensão da criança em relação aos
elementos e as situações vivenciadas no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) possui o
capítulo VI inteiro versando sobre educação para o trânsito. Seu primeiro artigo diz que a educação
para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema
Nacional de Trânsito.
É sabido que a utilização dos recursos arrecadados através das infrações de trânsito tem
destino determinado pela legislação. No entanto, é inconcebível que parte desses recursos não
sejam destinados para o custeio de atividades de educação no trânsito. Através da educação dentro
das escolas, poderemos formar cidadãos mais conscientes e preparados para enfrentar a vida e o
trânsito.
A iniciativa tem por objetivo contribuir na construção de valores, como o respeito ao
próximo para a proteção da vida, que é o nosso bem maior. Ademais, essa educação promovida nas
escolas deve ter o objetivo de subsidiariamente alcançar as famílias dos alunos, as quais auxiliam
para a mudança cultural de nosso país.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 04 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902