


DECRETO N¤ 12.798 DE 08/11/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.798, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.


Altera dispositivos do Decreto n¯ 12.299, de 20 de abril de 2007; do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais e do Subanexo VIII ao Anexo I - FÃrmacos e Medicamentos Destinados a ÆrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.520, de 12 de agosto de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convõnios ICMS 52/09, 54/09, 55/09, 60/09, 62/09 e 74/09,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O Ï 3¤ do art. 1¤ e o item 2 do Anexo I ao Decreto n¤ 12.299, de 20 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤   ..................................

................................................

Ï 3¤ O benefÚcio previsto neste artigo somente se aplica a veÚculo automotor novo cujo preÓo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluÚdos os tributos incidentes, nÐo seja superior a setenta mil reais.

........................................” (NR)

“Anexo I ao Decreto n¤ 12.299, de 20 de abril de 2007.

.................................................

2. Autorizo a aquisiÓÐo de veÚculo automotor novo com caracterÚsticas especÚficas para ser dirigido por motorista portador de deficiõncia fÚsica, desde que tal aquisiÓÐo seja amparada por isenÓÐo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que o preÓo de venda do veÚculo ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluÚdos os tributos incidentes, nÐo seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

........................................” (NR)

Art. 2¤ Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 29.   ..................................

.................................................

IX - µleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

........................................” (NR)

“Art. 32-B   ................................

.................................................

VI - Á base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;

VII - malato de sunitinibe, nas concentraÓ¾es 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;

VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

IX - Ãcido zoledr¶nico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.

.........................................” (NR)

“Art. 59.   ....................................

...................................................

VI - alho em pµ, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de vÚscera, calcÃrio calcÚtico, caroÓo de algodÐo, farelos e tortas de algodÐo, de babaÓu, de cacau, de amendoim, de linhaÓa, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glºten de milho, de gÕrmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cÚtrica, glºten de milho, feno, µleos de aves e outros resÚduos industriais destinados Á alimentaÓÐo animal ou ao emprego na fabricaÓÐo de raÓÐo animal;

................................................

XV - µleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

........................................” (NR)

Art. 3¤ è dada nova redaÓÐo ao Subanexo VIII ao Anexo I - FÃrmacos e Medicamentos Destinados a ÆrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Federal, Estadual e Municipal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 4¯ Ficam isentas as operaÓ¾es realizadas na comercializaÓÐo do sanduÚche “Big Mac” pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas prµprias e franqueadas) estabelecidos no territµrio deste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduÚche, apµs deduÓÐo de outros tributos, Ás entidades de assistõncias sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado (Convõnio ICMS 60/09).

Ï 1¤ O benefÚcio de que trata este artigo aplica-se relativamente Ás vendas do sanduÚche “Big Mac” ocorridas durante o dia 29 de agosto de 2009, dia do evento “McDia Feliz”.

Ï 2¤ O benefÚcio de que trata este artigo fica condicionado Á comprovaÓÐo, Á Secretaria de Estado de Fazenda, pelos participantes do evento, da doaÓÐo do total da receita lÚquida auferida com a venda dos sanduÚches “Big Mac” isentos do ICMS, Ás entidades assistenciais indicadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 28 de julho de 2009, relativamente aos arts. 1¤ e 4¤;

II - desde 1¤ de agosto de 2009, relativamente aos arts. 2¤ e 3¤.

Campo Grande, 11 de agosto de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda







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