


LEI Nº 5.466 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre a Gestăo Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleçăo dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.054, de 19 de dezembro de 2019, páginas 7 a 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTĂO DEMOCRÁTICA DO ENSINO E APRENDIZAGEM
Art. 1º A Gestăo Democrática do Ensino e Aprendizagem Públicos, princípio inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituiçăo Federal, no art. 189, inciso VI, da Constituiçăo Estadual, e no art. 3º, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, será exercida na forma da presente lei, com observância aos seguintes preceitos:

I - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

II - respeito à organizaçăo dos segmentos da comunidade escolar;

III - autonomia político-pedagógica e administrativa;

IV - participaçăo dos profissionais da educaçăo, estudantes e pais na formulaçăo do Projeto Político-Pedagógico da escola, do Currículo Escolar, do Plano de Gestăo Escolar e do Regimento Escolar;

V - participaçăo dos pais na avaliaçăo dos docentes e gestores escolares;

VI - participaçăo dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgăos colegiados;

VII - garantia da descentralizaçăo do processo educacional;

VIII - valorizaçăo dos profissionais da educaçăo;

IX - desenvolvimento de programas de formaçăo de gestores escolares.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino deverăo atuar na gestăo administrativa, financeira e pedagógica, de acordo com as normas específicas relativas a cada matéria e sob a supervisăo e o acompanhamento da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED/MS).
CAPÍTULO II
DA GESTĂO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA
Art. 3º A Gestăo Democrática na escola compreende a participaçăo dos seguintes segmentos:

I - Direçăo Escolar;

II - Profissionais da Educaçăo Básica;

III - Colegiado Escolar;

IV - Grêmio Estudantil;

V - Associaçăo de Pais e Mestres. 

Parágrafo único. Todos os segmentos devem convergir suas capacidades e competências em prol da efetivaçăo do aprendizado dos estudantes em sala de aula. 
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇĂO DAS ESCOLAS
Art. 4º A administraçăo das escolas será exercida pelo Diretor, pelo Diretor Adjunto, quando couber, e pelo Colegiado Escolar, que integram a Direçăo Colegiada, instância máxima de gestăo e decisăo naquelas.

Art. 5º A autonomia da gestăo administrativa da escola será assegurada, entre outras, pela:

I - escolha do Diretor e do Diretor Adjunto, previamente habilitados na Avaliaçăo de Competências Básicas, por meio de eleiçăo direta pela comunidade escolar;

II - escolha dos membros do Colegiado Escolar pela comunidade escolar;

III - garantia da participaçăo dos segmentos da comunidade escolar nas deliberaçơes do Colegiado Escolar.
CAPÍTULO IV
DO COLEGIADO ESCOLAR
Art. 6º O Colegiado Escolar é órgăo de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo nos assuntos referentes à gestăo pedagógica, administrativa e financeira da escola, respeitadas as normas legais vigentes.

§ 1º As funçơes deliberativas e executivas referem-se à tomada de decisơes quanto ao direcionamento das açơes pedagógicas, administrativas e de gerenciamento dos recursos públicos destinados à escola.

§ 2º As funçơes consultivas referem-se à emissăo de pareceres para dirimir dúvidas e resolver situaçơes no âmbito de sua competência.

§ 3º As funçơes avaliativas referem-se ao acompanhamento sistemático das açơes desenvolvidas pela escola, objetivando a identificaçăo de problemas e a proposiçăo de alternativas para a melhoria de seu desempenho.

Art. 7º O Colegiado Escolar, órgăo integrante da estrutura das escolas da Rede Estadual de Ensino, é composto por:

I - Diretor, como secretário-executivo, e Diretor Adjunto, como suplente desta vaga, na qualidade de membros natos;

II - profissionais do Grupo Educaçăo;

III - estudantes e pais ou responsáveis, sendo asseguradas vagas a representantes do Grêmio Estudantil e da Associaçăo de Pais e Mestres, indicados por suas respectivas diretorias e que năo pertençam ao Grupo Educaçăo.

§ 1º O Regimento Escolar fixará o quantitativo de membros do Colegiado Escolar, asseguradas a paridade e a representatividade entre os segmentos. 

§ 2º O Colegiado Escolar elegerá, dentre seus membros e excluídos o Diretor e o Diretor Adjunto, seu Presidente.

§ 3º Se o Grêmio Estudantil e/ou a Associaçăo de Pais e Mestres estiverem representados no Colegiado Escolar por seus respectivos presidentes, estes năo poderăo ser escolhidos, também, para a presidência do órgăo.
Seçăo I
Da Escolha do Colegiado Escolar
Art. 8º A escola escolherá os membros do Colegiado Escolar dentre os segmentos de estudantes, pais, professores, coordenadores pedagógicos e funcionários administrativos para mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma reeleiçăo.

§ 1º Ficam dispensados do processo de escolha para a composiçăo do Colegiado Escolar os membros natos e os representantes do Grêmio Estudantil e da Associaçăo de Pais e Mestres, nos termos do art. 7º desta Lei.

§ 2º O direito de escolha pelo pai, măe ou pelo responsável legal de estudantes menores de 18 (dezoito) anos será de apenas um deles, independentemente do número de filhos ou representados matriculados na escola.

§ 3º O processo para escolha dos membros do Colegiado Escolar no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino será regulamentado pela SED/MS.

Art. 9º Poderăo candidatar-se para compor o Colegiado Escolar, divididos em segmentos escolares:

I - os profissionais do Grupo Educaçăo e os ocupantes do cargo de Especialista de Educaçăo lotados na escola, ocupantes de cargo efetivo, observada a exceçăo trazida no inciso II do art. 11 desta Lei;

II - os pais ou responsáveis legais de estudantes regularmente matriculados e frequentes;

III - os estudantes regularmente matriculados e frequentes a partir de 12 (doze) anos completos até a data da eleiçăo.

Parágrafo único. Os interessados em integrar o Colegiado Escolar deverăo optar pela inscriçăo em apenas uma escola.

Art. 10. Os escolhidos para integrar o Colegiado Escolar tomarăo posse na respectiva escola, com registro em Ata.
Seçăo II
Dos Impedimentos para Participaçăo no Processo de Escolha para o Colegiado Escolar
Art. 11. Săo impedidos de participar do processo de escolha para o Colegiado Escolar os interessados que:

I - tiverem qualquer grau de parentesco, consanguíneo ou afim, entre si, inclusive com os membros natos;

II - sejam contratados em regime de convocaçăo, exceto nas escolas onde năo houver servidores efetivos em seu quadro;

III - tenham sofrido pena disciplinar em processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 2 (dois) anos; 

IV - forem condenados em processo criminal.

Parágrafo único. É vedado ao profissional do Grupo Educaçăo e ao ocupante do cargo de Especialista de Educaçăo concorrer, na escola de lotaçăo, como representantes de segmento diverso, ainda que integrem mais de um segmento escolar.

Art. 12. O membro do Colegiado Escolar perderá o mandato e deverá ser afastado das funçơes quando:

I - se for servidor público estadual, vier a ser condenado em processo administrativo disciplinar, sindicância ou processo criminal;

II - se for do corpo discente, descumprir o Regimento da Escola, comprovado por meio dos registros escolares; e

III - se pertencer à comunidade de pais e/ou responsáveis, tiver conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Colegiado ou for condenado em processo criminal.

Parágrafo único. A perda do mandato prevista no inciso III do caput deste artigo dependerá de decisăo da maioria qualificada do segmento, em Assembleia especialmente convocada para tal fim, à exceçăo da condenaçăo em processo criminal, cuja perda será automática.
CAPÍTULO V
DA DIREÇĂO ESCOLAR
Art. 13. Cabe à Direçăo Escolar garantir a Gestăo Democrática do Ensino e Aprendizagem Públicos, de acordo com as disposiçơes desta Lei, bem como coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras da escola, a fim de atingir os objetivos educacionais definidos nas normas e políticas da SED/MS.

Art. 14. A Direçăo Escolar é exercida pelo Diretor e, quando houver, pelo Diretor Adjunto, designados por ato do Secretário de Estado de Educaçăo.

Art. 15. A Direçăo Escolar deverá atuar em harmonia com os demais segmentos da escola e com a Coordenaçăo Pedagógica para o acompanhamento das atividades de planejamento da docência, com vistas à qualidade de ensino.Seçăo I
Do Processo de Escolha dos Dirigentes Escolares

Art. 16. A escolha do Diretor e do Diretor Adjunto das escolas da Rede Estadual de Ensino, nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, observará as seguintes etapas:

I - Avaliaçăo de Competências Básicas de Dirigente Escolar, constituída em prova de conhecimentos específicos;

II - inscriçăo, na escola de interesse, dos profissionais do Grupo Educaçăo e dos ocupantes do cargo de Especialista de Educaçăo considerados aptos na Avaliaçăo de Competências Básicas de Dirigente Escolar para participar de eleiçăo direta pela comunidade escolar;

III - eleiçăo direta pela comunidade escolar do Diretor e do Diretor Adjunto, na hipótese de candidatura por Chapa, ou do Diretor, se tratar-se de candidatura individual;

IV - indicaçăo, pela comunidade escolar, do(s) eleito(s);

V - designaçăo do(s) indicado(s) pela comunidade escolar para o exercício da funçăo de Diretor e, quando a escola comportar, segundo as regras existentes, de Diretor Adjunto.

Parágrafo único. É vedada aos profissionais da educaçăo que se encontrarem na condiçăo de readaptado provisória ou definitivamente a participaçăo em quaisquer das etapas previstas nos incisos deste artigo.

Art. 17. As candidaturas deverăo ocorrer por meio de Chapa para Diretor e Diretor Adjunto e, excepcionalmente, nas escolas em que, até a data para a inscriçăo, năo comportem Diretor Adjunto, por meio de Candidatura Individual para Diretor.

§ 1º É vedada a constituiçăo de Chapa com candidatos que tenham, entre si, qualquer grau de parentesco, consanguíneo ou afim.

§ 2º A designaçăo de Diretor Adjunto fica condicionada ao preenchimento, pela escola, de requisitos estabelecidos em normas que a classifiquem como sendo unidade escolar que necessite de Direçăo Adjunta.

§ 3º No caso de escolas que, após a eleiçăo, vierem a ter classificaçăo como unidade escolar que necessite de Direçăo Adjunta, o Diretor designado deverá escolher o respectivo Adjunto dentre os profissionais que integram o Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar e indicá-lo ao Secretário de Estado de Educaçăo para designaçăo para a funçăo.

Art. 18. Os candidatos a Diretor e a Diretor Adjunto deverăo apresentar à comunidade escolar uma proposta de gestăo escolar sob a ótica das dimensơes pedagógicas, administrativas, financeiras, de recursos humanos, estruturais e de interaçăo do ambiente escolar em data previamente designada e que anteceda a data da eleiçăo.

Art. 19. Os membros da comunidade escolar elegerăo o Diretor e o Diretor Adjunto, por meio de voto direto e secreto que terá valor proporcional, assim distribuídos: 

I - 50% (cinquenta por cento) para os servidores efetivos (professores, especialistas de educaçăo e servidores administrativos) que estejam lotados e em exercício na unidade escolar, excetuando aqueles que, na data da eleiçăo, estejam em gozo de licença sindical e aqueles que, até 180 (cento e oitenta) dias antes da data da eleiçăo, tenham gozado licença, de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licença maternidade;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para os estudantes matriculados e frequentes a partir do 8º ano do Ensino Fundamental;

III - 25% (vinte e cinco por cento) para pais ou representantes legais.

Parágrafo único. Em relaçăo ao direito de voto previsto no inciso III do caput deste artigo, apenas um deles exercerá o direito de voto, independentemente do número de filhos ou de representados matriculados na unidade escolar.

Art. 20. O mandato dos eleitos para as funçơes de Diretor e de Diretor Adjunto, quando a escola comportar, será de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleiçăo para quaisquer dessas funçơes.

Parágrafo único. Consideram-se casos de reeleiçăo para fins do disposto no caput deste artigo as candidaturas assim lançadas:

I - de Diretor para novo mandato de Diretor; e

II - de Diretor Adjunto para novo mandato de Diretor Adjunto.
Seçăo II
Da Avaliaçăo de Competências Básicas de Dirigente Escolar
Art. 21. A aptidăo na Avaliaçăo de Competências Básicas de Dirigente Escolar, com base na realizaçăo de prova de conhecimentos específicos, é requisito preliminar necessário para a participaçăo na eleiçăo direta.

§ 1º A Avaliaçăo de Competências Básicas de Dirigente Escolar tem por objetivo aferir os conhecimentos dos interessados nas competências necessárias ao desempenho da funçăo de Dirigente Escolar.

§ 2º Será considerado apto na Avaliaçăo de Competências Básicas de Dirigente Escolar o interessado que obtiver aproveitamento na prova, segundo critérios definidos em regulamento próprio.

Art. 22. Os interessados considerados aptos na Avaliaçăo de Competências Básicas que năo forem designados para as funçơes de Diretor ou Diretor Adjunto integrarăo o Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar, organizado por município, ficando sua permanência no referido cadastro, condicionada à participaçăo no Curso de Formaçăo em Gestăo Escolar e nos cursos de formaçăo continuada a serem oferecidos pela SED/MS ou por parceiros conveniados.
Seçăo III
Dos Profissionais Aptos a Participar da Eleiçăo para Diretor e Diretor Adjunto 
Art. 23. Além da habilitaçăo prévia na Avaliaçăo de Competências Básicas, os interessados em participar da eleiçăo direta pela comunidade escolar deverăo preencher os seguintes requisitos:

I - ser servidor efetivo integrante do Grupo Educaçăo ou ocupante do cargo de Especialista de Educaçăo, do quadro permanente do Estado; 

II - estar em efetivo exercício em órgăos ou unidades da SED/MS, à exceçăo daqueles que:

a) na data da inscriçăo estejam em gozo de licença sindical; 

b) até 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para inscriçăo tenham gozado licença de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou interpolados, ressalvada a licença gestante;

III - ter formaçăo de nível superior na área da educaçăo;

IV - ter estabilidade no serviço público adquirida após o cumprimento do estágio probatório; 

V - ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com dedicaçăo exclusiva, a ser firmada em declaraçăo;

VI - năo ter sofrido pena disciplinar em processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 4 (quatro) anos;

VII - năo ter prestaçăo de contas pendente no exercício atual da(s) funçăo(ơes) até a data da inscriçăo para a eleiçăo.

VIII - năo ter restriçơes nos cartórios de protesto, no Serasa (Centralizaçăo de Serviços dos Banco) ou no SPC (Serviço de Proteçăo ao Crédito);

IX - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O interessado poderá inscrever-se para apenas uma escola da Rede Estadual de Ensino.Seçăo IV
Da Designaçăo
Art. 24. A designaçăo para a funçăo de Diretor ou de Diretor Adjunto, esta quando a escola comportar, recairá sobre o candidato ou a chapa mais votada e será efetivada pelo Secretário de Estado de Educaçăo.

§ 1º O mandato dos Dirigentes Escolares terá início em 2 de janeiro do ano seguinte à eleiçăo.

§ 2º O Diretor e/ou o Diretor Adjunto poderá(ăo) concorrer à reeleiçăo se obtiver(em) resultado satisfatório no Monitoramento da Gestăo Escolar.

§ 3º No caso de ser indicado profissional que tenha vínculo estatutário com outro ente da federaçăo, a designaçăo fica condicionada à comprovaçăo de sua cedência para o Estado com ônus para a origem.

Art. 25. Nos casos de anulaçăo da eleiçăo ou impugnaçăo do candidato/chapa, o Secretário de Estado de Educaçăo designará, pro tempore, o Diretor ou Diretor Adjunto para, no prazo máximo de 6 (seis) meses, realizar novas eleiçơes escolares.

Art. 26. A designaçăo de Diretor ou de Diretor Adjunto pro tempore recairá, preferencialmente, sobre profissionais considerados aptos na Avaliaçăo de Competência Básica para Dirigente Escolar e que integram o Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar.

Art. 27. O Diretor e o Diretor Adjunto designados para a funçăo deverăo elaborar o Plano de Gestăo Escolar, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico, o diagnóstico e os resultados educacionais da escola, e remetê-lo, em até 90 (noventa) dias após a posse, ao setor competente da SED/MS.

Parágrafo único. O Plano de Gestăo Escolar será objeto de monitoramento pelo setor competente da SED/MS.
Seçăo V
Do Exercício das Funçơes de Diretor e Diretor Adjunto 
Art. 28. As funçơes de Diretor e de Diretor Adjunto serăo desempenhadas em regime de dedicaçăo exclusiva, sendo assegurada aos ocupantes remuneraçăo equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o nível e a classe a que pertence, acrescida da respectiva gratificaçăo de funçăo.

§ 1º Os profissionais designados para as funçơes de Diretor e de Diretor Adjunto năo sofrerăo prejuízo em seus vencimentos de vantagens e direitos, sendo-lhes assegurados os incentivos financeiros pelo exercício das respectivas funçơes.

§ 2º Fica assegurado o retorno ao cargo e local de origem ao profissional que exercer a funçăo de Diretor e/ou de Diretor Adjunto, após o término do respectivo mandato.

Art. 29. O exercício da funçăo dependerá de assinatura de Termo de Compromisso, no qual o designado se compromete a cumprir os deveres da funçăo, as orientaçơes técnicas da SED/MS, a política pública definida para a educaçăo do Estado, as metas estabelecidas pela escola, o Projeto Político-Pedagógico, o Plano de Gestăo Escolar, bem como o Estatuto dos Profissionais da Educaçăo Básica do Estado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que couber, as leis específicas acerca da educaçăo e as Constituiçơes Federal e Estadual.

§ 1º As metas estabelecidas no Termo de Compromisso serăo objeto de avaliaçăo periódica para verificaçăo dos seus resultados, avanços e/ou pactuaçăo de novas metas de melhorias da qualidade de ensino e da aprendizagem.

§ 2º É obrigatória a participaçăo dos designados para as funçơes de Diretor e de Diretor Adjunto no Curso de Formaçăo em Gestăo Escolar, sob pena de revogaçăo da designaçăo, e nos demais cursos de formaçăo continuada a serem oferecidos pela SED/MS ou por parceiros conveniados, conforme dispuser o regulamento.
Seçăo VI
Da Dispensa das Funçơes de Diretor e de Diretor Adjunto 
Art. 30. O Diretor ou Diretor Adjunto poderá, fundamentadamente, ser dispensado da funçăo antes do término do período estipulado nas seguintes situaçơes:

I - deixar de elaborar o Plano de Gestăo Escolar de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Escola e/ou deixar de cumprir o que nele está previsto;

II - ter sido penalizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) durante o exercício da funçăo;

III - durante o exercício da funçăo, sofrer condenaçăo ou puniçăo de qualquer natureza, nos termos do § 9º-A do art. 27 da Constituiçăo Estadual; 

IV - năo cumprir as obrigaçơes e metas estabelecidas no Termo de Compromisso e outras legislaçơes, pertinentes ao exercício da funçăo;

V - deixar de cumprir injustificadamente as deliberaçơes do Colegiado Escolar;

VI - obtiver resultado insuficiente no Monitoramento da Gestăo Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos pela SED/MS;

VII - năo participar do Curso de Formaçăo em Gestăo Escolar ou năo o concluir, ou ainda, năo participar de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos cursos de formaçăo continuada oferecidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo sem justificativas;

VIII - permanecer de licença médica superior a 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A dispensa do Dirigente Escolar dá-se sem prejuízo de, em caso de descumprimento de dever funcional, responder a processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DAS ESCOLAS DISPENSADAS DA ELEIÇĂO PARA 
DIRIGENTES ESCOLARES
Art. 31. Ficam dispensadas da realizaçăo de eleiçăo para escolha de Dirigentes Escolares:

I - as escolas confessionais;

II - as escolas que ofertam, exclusivamente, educaçăo para as pessoas privadas de liberdade;

III - as escolas indígenas e o centro estadual de formaçăo de professores indígenas;

IV - as escolas de educaçăo de tempo integral;

V - as escolas cívico-militares;

VI - os centros de educaçăo infantil;

VII - os centros de educaçăo profissional;

VIII - os centros estaduais de educaçăo de jovens e adultos;

IX - os centros de formaçăo de docentes e de apoio educacional da SED/MS.

§ 1º Os Diretores e Diretores Adjuntos das escolas referidas no caput deste artigo serăo designados pelo titular da SED/MS, devendo ser escolhidos entre os profissionais constantes no Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar.

§ 2º A designaçăo dos Diretores de Centros de Formaçăo de Docentes e de Apoio Educacional da Secretaria de Estado de Educaçăo é de livre escolha do Secretário de Estado de Educaçăo dentre os profissionais do Grupo Educaçăo do Estado e os ocupantes do cargo de Especialista de Educaçăo.

§ 3º A designaçăo de Diretor e de Diretor Adjunto para as escolas indígenas fica condicionada à prévia oitiva da comunidade indígena, consoante estabelece o Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convençăo nº 169 da Organizaçăo Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais.

§ 4º Os servidores efetivos do Grupo Educaçăo e os ocupantes do cargo de Especialista de Educaçăo lotados nas escolas e nos centros referidos nos incisos deste artigo poderăo se inscrever para participar de eleiçăo direta em outras escolas do Município, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DA GESTĂO ESCOLAR
Art. 32. A SED/MS realizará o Monitoramento da Gestăo Escolar, a ser regulamentado, como instrumento de avaliaçăo da gestăo escolar, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos processos executados pela escola, visando a sua melhoria contínua.

Art. 33. O Monitoramento levará em consideraçăo o atingimento das metas estabelecidas no Plano de Gestăo Escolar apresentado e as demais metas educacionais fixadas para cada escola.
CAPÍTULO VIII
DO GRÊMIO ESTUDANTIL
Art. 34 O Grêmio Estudantil é a entidade representativa dos interesses dos estudantes na forma garantida pela Lei Federal 7.398, de 4 de novembro de 1985, com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.

Art. 35. Compete ao Grêmio Estudantil:

I - atuar de forma independente da Associaçăo de Pais e Mestres e do Colegiado Escolar na defesa dos direitos e interesses dos estudantes em conformidade com seu Estatuto, com o Projeto Político-Pedagógico da Escola e com o Regimento Escolar;

II - defender a democracia permanente na escola;

III - promover a cooperaçăo entre toda a comunidade escolar, com vistas ao aprimoramento pedagógico;

IV - colaborar, em articulaçăo com a Direçăo Escolar, na elaboraçăo e apresentaçăo de propostas para melhorias do ambiente escolar, na organizaçăo e sugestăo de atividades para a escola.

Parágrafo único. Fica assegurada ao Grêmio Estudantil representaçăo no Colegiado Escolar, nos termos do art. 7º, inciso III, desta Lei.
CAPÍTULO IX
DA ASSOCIAÇĂO DE PAIS E MESTRES
Art. 36 A Associaçăo de Pais e Mestres (APM), composta de pais e/ou responsáveis legais por alunos matriculados na escola e de docentes lotados na mesma instituiçăo, integra a gestăo escolar colaborando com a formaçăo do educando por meio da aproximaçăo entre pais, alunos e professores, promovendo a integraçăo entre poder público, comunidade, escola e família.

Art. 37. Compete à APM:

I - interagir na escola, como instrumento de transformaçăo de açăo, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;

I - interagir com a escola, como instrumento de transformaçăo de açăo, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural, social e esportivo; (redaçăo dada pela Lei nº 5.878, de 16 de maio de 2022)

II - promover a aproximaçăo e a cooperaçăo dos membros da comunidade por meio das atividades escolares;

III - contribuir para a soluçăo de problemas inerentes à escola, motivando uma convivência harmônica entre os pais ou responsáveis legais, professores, alunos, funcionários da escola e membros da comunidade local;

IV - contribuir com a conservaçăo do prédio e equipamentos da escola;

V - administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuaçăo da APM, os recursos provenientes de repasses, subvençơes, convênios, doaçơes e arrecadaçơes da entidade;

VI - cooperar e incentivar a atuaçăo do Grêmio Estudantil;

VII - realizar açơes de manutençăo, construçăo, ampliaçăo, reformas, aquisiçăo de gêneros alimentícios e outros de natureza educativa.

Parágrafo único. Fica assegurada à APM representaçăo no Colegiado Escolar, nos termos do art. 7º, inciso III, desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 38. O Diretor ou Diretor Adjunto que vier a renunciar da funçăo ou for dela dispensado será excluído do Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar.

§ 1º O Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar terá validade no Município em que o servidor se inscreveu, năo sendo permitida pleitear sua escolha em escola em localidade diversa.

§ 2º Em caso de remoçăo do servidor, ele passará a compor o Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar do Município para o qual foi removido.

Art. 39. Caso năo haja, em determinada escola, candidatos aptos à designaçăo, o Secretário de Estado de Educaçăo designará o Diretor e/ou Diretor Adjunto, quando couber, a partir do Banco Reserva de Habilitados à Funçăo de Dirigente Escolar.

Parágrafo único. Faltante, também, o referido cadastro reserva, a designaçăo poderá recair em qualquer servidor do Grupo Educaçăo ou ocupante do cargo de Especialista de Educaçăo para cumprimento do mandato, que será submetido ao Curso de Formaçăo em Gestăo Escolar.

Art. 40. A SED/MS oferecerá, diretamente ou em parceria com outras instituiçơes públicas ou privadas, aos servidores designados para as funçơes de Diretor e de Diretor Adjunto, quando for o caso, cursos ou programas de formaçăo em gestăo escolar.

Art. 41. A organizaçăo e o processo de escolha dos integrantes do Grêmio Estudantil e da Associaçăo de Pais e Mestres serăo definidos em regulamento a ser expedido pela SED/MS.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. A eleiçăo para a escolha de Diretor e de Diretor Adjunto, de que trata esta Lei, deverá ser realizada até o último dia letivo do ano em que ocorrer o término do período de designaçăo dos Dirigentes Escolares em exercício.

§ 1º No caso de escolas em atividade no ano letivo de 2020, os mandatos dos atuais dirigentes escolares, vigentes até 31 de dezembro de 2019, ficam prorrogados por até 45 (quarenta e cinco dias), contados do início do referido período letivo. 

§ 2º Os mandatos dos dirigentes escolares eleitos para exercerem as funçơes de diretor ou diretor adjunto da rede estadual de ensino no período de 2020-2023 encerrar-se-ăo em 31 de dezembro de 2023.

Art. 43. O Poder Executivo, por meio de seus órgăos competentes, em consonância com os dispositivos desta Lei, regulamentará os procedimentos para a escolha do Colegiado Escolar e para a eleiçăo do Diretor e do Diretor Adjunto.

Art. 44. Revogam-se a Lei nº 3.244, de 6 de julho de 2006; a Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007; a Lei nº 4.038, de 6 de junho de 2011; a Lei nº 4.696, de 13 de julho de 2015.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado