










DECRETO
Nº 39.852,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção das Estações
Elevatórias de Esgotos EEE-9, EEE-10, EEE-11 e EEE-12, integrantes do Sistema
de Esgotamento Sanitário - SES do Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITO
 
ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 9 - EEE 9 
 
Área
de terreno com 300,00m², situada na área verde do Loteamento Cidade Garapú,
zona urbana do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, medindo 15,00m de
frente e fundos, por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se,
ao Norte, ao Leste e ao Oeste, com área remanescente da área verde do
respectivo Loteamento, e, ao Oeste, com Rua Projetada. De conformidade com a
planta do loteamento a área é delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem
cronológica, no sentido anti-horário, com coordenadas UTM e distâncias
identificadas, conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE
  (X)


NORTE
  (Y)




P
  01 / P 02


20,00


277.814,21


9.082.365,51




P
  02 / P 03


15,00


277.833,13


9.082.372,00




P 03 / P 04


20,00


277.828,26


9.082.386,19




P 04 / P 01


15,00


277.809,34


9.082.379,70




 
ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 10 - EEE-10
 
Lote
36 com 424,99m², situada na Quadra A-4 do Loteamento Cidade Garapú, zona urbana
do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, medindo, em quatro segmentos:
10,21m; 4,28m; 5,21m e 9,88m de frente para Rua Projetada; 22,06m de fundos;
15,16m de profundidade pelo lado direito; 20,00m de profundidade pelo lado
esquerdo, confrontando-se: ao Norte, com área verde do Loteamento; ao Sul, ao
Leste e ao Oeste, com área remanescente do Loteamento. De conformidade com a
planta do levantamento topográfico, a área é delimitada pelos pontos P01 a P07
em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com coordenadas UTM e distâncias
identificadas, conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE
  (X)


NORTE
  (Y)




P
  01 / P 02


22,06


278.054,04


9.081.461,24




P
  02 / P 03


20,00


278.069,17


9.081.460,30




P 03 / P 04


9,88


278.075,59


9.081.439,20




P 04 / P 05


5,21


278.056,45


9.081.433,38




P 05 / P 06


4,28


278.053,58


9.081.442,83




P 06 / P 07


10,21


278.056,39


9.081.447,22




P 07 / P 01


15,16


278.056,96


9.081.451,46




 
ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 11 - EEE 11
 
Área
de terreno com 150,00m², situada na zona urbana do Município do Cabo de Santo
Agostinho/PE, medindo 10,00m de frente e fundos; por 15,00m de profundidade em
ambos os lados. Confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Sul com área
remanescente do Loteamento e, ao Oeste, com a Travessa Beija Flor. De
conformidade com a planta do levantamento topográfico, a área é delimitada
pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com
coordenadas UTM e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir
transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE
  (X)


NORTE
  (Y)




P
  01 / P 02


10,00


277.885,48


9.080.665,47




P
  02 / P 03


15,00


277.883,26


9.080.655,67




P 03 / P 04


10,00


277.898,15


9.080.653,85




P 04 / P 01


15,00


277.900,37


9.080.663,65




 
ÁREA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 12 - EEE 12
 
Área
de terreno com 150,00m², situada na zona urbana do Município do Cabo de Santo
Agostinho/PE, medindo 10,00m de frente e fundos, por 15,00m de profundidade em
ambos os lados. Confrontando-se ao Norte, ao Leste, ao Sul, e ao Oeste com área
remanescente do Loteamento. De conformidade com a planta do levantamento
topográfico, a área é delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica,
no sentido anti-horário, com coordenadas UTM e distâncias identificadas,
conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE
  (X)


NORTE
  (Y)




P
  01 / P 02


10,00


277.797,19


9.080.131,57




P
  02 / P 03


15,00


277.797,03


9.080.141,57




P 03 / P 04


10,00


277.782,04


9.080.141,33




P 04 / P 01


15,00


277.782,20


9.080.131,33




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.