










DECRETO Nº 43.081, DE 27 DE MAIO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de
2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA
DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 070, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 145,
de 16 de outubro de 2015, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 99ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de setembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de 2012,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E
ESPUMAS, estabelecida na Rodovia BR – 232, km 109, Lote 01, Parque Industrial,
Bezerros - PE, CNPJ/MF nº 15.155.128/0001-00 e CACEPE nº 0479052-98, o estimulo
de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir de 1º de setembro de 2015: (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, postergado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CESÁR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.