


LEI N¤ 5.168 DE 04/05/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.168, DE 5 DE ABRIL DE 2018.


Disp¾e sobre a revisÐo geral anual do vencimento-base ou do subsÚdio e dos eventos, constantes no Anexo desta Lei, que comp¾em a remuneraÓÐo dos servidores pºblicos do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e prorroga, para atÕ 31 de marÓo de 2019, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei n¤ 4.868, de 1¤ de junho de 2016.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.629, de 5 de abril de 2018, pÃginas 8 e 7. EdiÓÐo Extra.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica assegurada, a tÚtulo de revisÐo geral anual, a aplicaÓÐo do Úndice de 3,04% (trõs vÚrgula zero quatro por cento) sobre o vencimento-base ou subsÚdio e sobre os eventos descritos no Anexo desta Lei que comp¾em a remuneraÓÐo dos servidores pºblicos efetivos e dos empregados pºblicos integrantes da AdministraÓÐo Direta, AutÃrquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ï 1¤ O Úndice de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores pºblicos estaduais ativos e inativos com paridade do Poder Executivo, e seus respectivos pensionistas, ocupantes dos cargos de Professor, de Especialista de EducaÓÐo, de Professor-Leigo e de Professor do Quadro Suplementar, com a condiÓÐo de que serÃ deduzido quando da aplicaÓÐo do Úndice de que trata a alÚnea “a” do inciso II do Ï 1¤ do art. 49, da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 239, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos do prescrito na alÚnea “b” do inciso II do Ï 1¤ do art. 49 daquele diploma.

Ï 2¤ O Úndice de que trata o caput deste artigo nÐo incide sobre os valores estabelecidos para os cargos em comissÐo do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Ï 3¤ Aos servidores pºblicos estaduais inativos integrantes da AdministraÓÐo Direta, AutÃrquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, que fazem jus Á regra constitucional da paridade, e aos seus respectivos pensionistas, estende-se o Úndice de que trata o caput deste artigo, a tÚtulo de revisÐo geral anual, incidente sobre seus proventos de aposentadoria, pens¾es e eventos descritos no Anexo desta Lei, ressalvando-se, em relaÓÐo aos inativos ocupantes dos cargos referidos no Ï 1¤ deste artigo, a necessidade de deduÓÐo do presente Úndice quando da aplicaÓÐo da norma contida na alÚnea “a” do inciso II do Ï 1¤ do art. 49, da Lei Complementar n¤ 87, de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 239, de 2017, nos exatos termos do prescrito na alÚnea “b” do inciso II do Ï 1¤ do art. 49 daquele diploma.

Ï 4¤ O Úndice de que trata o caput deste artigo nÐo se estende aos servidores pºblicos estaduais integrantes dos quadros da Defensoria-Pºblica, do Tribunal de Contas e do MinistÕrio Pºblico de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder JudiciÃrio e do MinistÕrio Pºblico Estaduais, que obterÐo, por meio de leis especÚficas, revisÐo geral anual.

Art. 2¤ Prorroga-se, para atÕ 31 de marÓo de 2019, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei n¤ 4.868, de 1¤ de junho de 2016. (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)
OBS: Prazo prorrogado para atÕ 31 de maio de 2019, pela Lei n¤ 5.336, de 30 de abril de 2019.

Ï 1¤ Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, fica extinto o abono salarial concedido pela Lei n¤ 4.868, de 1¤ de junho de 2016. (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

Ï 2¤ Apµs a extinÓÐo de que trata o Ï 1¤ deste artigo, fica assegurado o recebimento do valor nominal previsto no Anexo II da Lei n¤ 4.868, de 2016, nos termos do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

Ï 3¤ A garantia de que trata o Ï 2¤ deste artigo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigõncias, cumulativamente: (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

I - demonstrativos e demais requisitos de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000; (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

II - o disposto no Ï 1¤ do art. 169 da ConstituiÓÐo Federal, mediante a observãncia dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n¤ 101, de 2000, e a nÐo incidõncia nas condutas vedadas nos arts. 22 e 42 da retromencionada Lei; (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

III - o cumprimento do limite legal de comprometimento aplicado Ás despesas com pessoal inativo, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n¤ 101, de 2000; (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

IV - a realizaÓÐo de acordo coletivo para a soluÓÐo de conflitos, que fica por esta Lei o Poder Executivo autorizado a firmar, mediante transaÓÐo judicial ou extrajudicial, contemplando como contrapartida do servidor a renºncia formal e expressa do direito veiculado em aÓ¾es judiciais, em curso ou futuras, cujo objeto seja a natureza e os reflexos remuneratµrios do abono salarial concedido pela Lei n¤ 4.868, de 2016. (acrescentado pela Lei n¤ 5.173, de 6 de abril de 2018) (revogado pela Lei n¤ 5.772, de 7 de dezembro de 2021)

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de abril de 2018.

Campo Grande, 5 de abril de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N¤ 5.168, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Tabela A - Servidores Pºblicos Efetivos e Empregados Pºblicos da Ativa

EventoDescriÓÐo
39GRATIFICAúûO DE EXERCëCIO DE ATIVIDADE DE SAÖDE
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORAúûO
96QUINQUòNIO
114ANUòNIO
321VANT. PESSOAL LEI N¤ 2.781/03 
333INCORPORAúûO MAGISTèRIO
392PARCELA CONST.IRREDUTIB.
1613INCORPORAúûO ANTIGUIDADE AGROSUL


Tabela B - Aposentados e Pensionistas

EventoDescriÓÐo
 39GRATIFICAúûO DE EXERCëCIO DE ATIVIDADE DE SAÖDE
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORAúûO
100AUDITORIA DE SAÖDE
105COMPLEMENTO ARTIGO 74 
112ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE SAÖDE
149VANTAGEM PESSOAL EXTRA TABELA
175PRODUTIVIDADE ADMINISTRATIVA
205PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE LEI N¤ 3.560/08
306COMPLEMENTO MANDADO DE SEGURANúA
319GRAT EXERC.-INCORPORAúûO
321VANT. PESSOAL LEI N¤ 2.781/03
333INCORPORAúûO MAGISTèRIO
368INCORPORAúûO SUB JUDICE
392PARCELA CONST.IRREDUTIB.
1016FUNúûO DE CONFIANúA DE CARREIRA


Tabela C - Empregados Pºblicos - CLT

NºmeroDescriÓÐo
7ATOAD -APOIO TECNICO OPERACIONAL
8ATOAD1-APOIO TECNICO OPERACIONAL
9ATOAD2-APOIO TECNICO OPERACIONAL
10ATOAD3-AGENTE DE APOIO OPERACIONAL
11ATOAGI-AGENTE TECNICO OPERACIONAL
12ATOAO -APOIO TECNICO OPERACIONAL
13ATOAO2-APOIO TECNICO OPERACIONAL
14ATOAPO-PROFISSIONAL APOIO OPERACIONAL
15ATOASO-ASSISTENTE TECNICO OPERACIONAL
16ATOASP-AGENTE TECNICO OPERACIONAL
17ATOSAU-TECNICO EM LABORATÆRIO/RADIOLOGIA
18ATOTS -ATO
19ATOTS1-ATO
20ATOTS2-GRUPO APOIO TECNICO OPERACIONAL
72DG DG -DIRECAO GERAL AUTARQUIA
91FAEFAE-FAE
138HRMMH -MEDICO HOSPITAL
179PDSPI7-INFORMATICA
221SSA130-SAUDE