


DECRETO Nº 10.901 DE 08/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.901, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.


Acrescenta o § 5º ao art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.822, de 23 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica acrescentado o § 5º ao art. 18 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 5º  O disposto na parte final do § 3º e no § 4º, relativamente ao prazo para a utilização dos documentos, não se aplica aos formulários (formulários contínuos) destinados à emissão de Nota Fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados."

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 22 de agosto de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle





mfcj.(ACRESCENTA § AO REGULAMENTO ICMS)