ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.350, DE 06 DE JULHO DE 2005 - D.O. 06.07.05.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus

Determina que as empresas de ônibus
intermunicipais emitam bilhetes de passagens
com
identificação
completa,
tanto
dos
passageiros menores quanto dos maiores de
idade, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a identificação individual, por meio da Cédula de Identidade, dos passageiros
adultos ou menores de 18 anos que não estiverem acompanhados dos pais, conforme Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de
1.990, em ônibus intermunicipais, a ser procedida da seguinte maneira:
I - quando da compra e venda da passagem;
II - quando do embarque em estação rodoviária ou durante o trajeto;
III - quando da retirada de bagagens.
Art. 2º A identificação tratada no Art. 1º será realizada pelas empresas concessionárias do serviço
prestado, sejam públicas ou privadas.
Art. 3º A identificação será comprovada pelo bilhete de embarque emitido ou por documento similar,
no qual constará necessariamente o nome completo, o número da Cédula de Identidade ou registro de documento
equivalente, órgão emissor e o endereço residencial do passageiro.
Art. 4º Na identificação das bagagens dos passageiros deverá constar assinatura por extenso do
funcionário da empresa, que autorize o seu despacho.
Art. 5º As empresas de ônibus intermunicipais deverão manter o cadastro de seus passageiros, por um
período de seis meses, a contar da data de emissão de cada passagem, o qual constará em sistema que permita consulta e
fiscalização.
Art. 6º Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.