CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 975/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.972/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Institui a Política de Prevenção e Atendimento à
Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude,
no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez
na Infância, Adolescência e Juventude, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, define-se:
I - criança, a pessoa do sexo feminino que tenha até 12 (doze) anos de idade
incompletos;
II - adolescente, a pessoa do sexo feminino que tenha entre 12 (doze) anos de
idade completos e 19 (dezenove) anos de idade incompletos;
III - jovem, a pessoa do sexo feminino que tenha entre 19 (dezenove) anos de
idade completos e 22 (vinte e dois) anos de idade incompletos.
Art. 3º A Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância,
Adolescência e Juventude tem por objetivos:
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, por meio de ações
desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
III - o atendimento psicossocial grupal e individual e a orientação psicossocial;
IV - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal;
V - o atendimento no parto e no puerpério;
VI - a orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames prénatais, puericultura, doenças infantis, direitos do nascituro e do recém-nascido, registro
civil de nascimento e outros assuntos de interesse das gestantes e de seus familiares;
VII - a promoção de meios para que as jovens possam optar com consciência
quanto à gravidez;
VIII - a promoção do encaminhamento social das gestantes e mães atendidas aos
órgãos e às entidades governamentais ou conveniadas para o suprimento de necessidades
básicas de alimentação, moradia, educação, instrução profissional, emprego e outros;


IX - a implantação de serviço multimídia de comunicação entre os diversos órgãos
públicos e entidades da sociedade civil nas áreas de educação, saúde e promoção social,
destinada à prestação de informações ao público sobre a sua execução e seus resultados;
X - a promoção de discussão e de ações multilaterais entre os órgãos da
administração pública, além de entidades conveniadas, para fins desta Lei.
Art. 4º Para atingir os fins de que trata a presente Lei, poderão os órgãos e
entidades governamentais realizar convênios com entidades representativas da sociedade
civil voltadas à educação, saúde, assistência social, religiosidade, bem-estar, proteção da
mulher, da criança, do adolescente e da família.
Parágrafo único. Os programas que se enquadrem na Política Estadual de
Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude serão
desenvolvidos, preferencialmente, por equipes interdisciplinares integradas por:
I - profissionais da Secretaria de Estado de Saúde;
II - profissionais da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia;
III - profissionais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;
IV - profissionais que representem entidades da sociedade civil conveniadas.
Art. 5º A Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância,
Adolescência e Juventude obedecerá aos preceitos de descentralização administrativa do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para o fiel cumprimento
da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,29 de setembro de 2021.