ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.331, DE 09 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 09.06.05.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059, de 29 de
dezembro de 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação: (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de dezembro de 2016.)
“Art. 11 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por
empresas de construção civil, de forma que a carga tributária resulte em: (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de
dezembro de 2016.)
I - 10% (dez por cento) nas operações e prestações com bens, mercadorias e serviços
originários das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo; (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de
dezembro de 2016.)
II - 15% (quinze por cento), nas operações e prestações com bens, mercadorias e
serviços originários das demais regiões e do Estado do Espírito Santo. (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de
dezembro de 2016.)
§ 1º O tratamento tributário de que trata este artigo é opcional para o contribuinte e deverá
ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de dezembro de
2016.)
§ 2º As empresas optantes farão o recolhimento total diretamente ao Fundo Partilhado de
Investimentos Sociais, deduzindo-se do ICMS resultante das operações e prestações de que trata este artigo.
§ 3º A redução de que trata este artigo não se aplica às operações ou prestações realizadas
fora do canteiro de obra. (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de dezembro de 2016.)
§ 4º A opção pela redução de que trata este artigo implica em renúncia do respectivo
crédito. (Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de dezembro de 2016.)
§ 5º Aplica-se, no que couber, o regramento tributário do ICMS Garantido Integral.”
(Revogada pela Lei nº 10.484, de 28 de dezembro de 2016.)
Art. 2º O Poder Executivo concederá remissão dos créditos tributários não prescritos, inscritos ou não
em dívida ativa, inclusive os que estão sendo objeto de execução fiscal, decorrentes do não recolhimento do diferencial de
alíquotas do ICMS, às empresas do seguimento de Construção Civil, que voluntariamente aderirem ao Fundo Partilhado de
Investimentos Sociais - FUPIS, instituído pela Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, em conformidade com esta lei.
§ 1º A remissão ora outorgada fica condicionada ao recolhimento do montante equivalente a
10% (dez por cento) do valor remido ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, com o código de receita
específico, quando da efetiva adesão do contribuinte.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo é faculdade do contribuinte e condição essencial
para usufruto do presente benefício e será efetivada por tempo indeterminado, ensejando a cobrança integral do ICMS,
decorrente das operações futuras ao momento da opção, em caso da sua não continuidade ou, a critério da Administração
Pública, quando do cometimento de infração à legislação tributária.
§ 3º No caso das execuções fiscais em que já tenham sido interpostos embargos ou outras
modalidades de ações de iniciativa do contribuinte, a concessão do benefício previsto no caput deste artigo fica
condicionada à comprovação da desistência destes feitos pelas partes embargantes e/ou autoras, com renúncia expressa do
direito sobre qual funda as ações.
§ 4º As desistências das ações judiciais por conta da implementação desta lei serão efetivadas
sem a imputação de quaisquer ônus para as partes ex adversas, de forma que cada uma arcará com as custas processuais das
ações que interpuseram e com os honorários advocatícios dos seus respectivos advogados e procuradores.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de noventa dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.