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LEI 16796, de 19/07/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mar de
Espanha o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mar
de Espanha o imóvel situado naquele Município, com área
de 3.000m² (três mil metros quadrados), registrado sob o
nº 7.493, à fls. 75 do Livro 3-N, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a ampliação e reforma de unidade de saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena