


DECRETO NЇ 12.185 DE 11/16/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  NЇ 12.185, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


Regulamenta a expediзгo de Carta Patente aos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diбrio Ofiial nЇ 6.849, de 17 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiзхes que lhe conferem o І 2Ї do art. 39 e o inciso VII do art. 89 da Constituiзгo Estadual, combinados com o disposto no inciso I do art. 47 da Lei Complementar nЇ 53, de 30 de agosto de 1990 no art. 18 da Lei nЇ 61, de 7 de maio de 1980,

D E C R E T A:

Art. 1Ї  Carta Patente й o documento confirmatуrio do posto conferido a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, por ocasiгo do seu ingresso nos Quadros do Oficialato.

Art. 2Ї  Compete ao Governador do Estado a expediзгo de Carta Patente, simultaneamente com o ato da promoзгo ou nomeaзгo aos postos iniciais da carreira do Oficial BM, e ao primeiro posto de Oficial Superior (Major BM).

І 1Ї  As promoзхes sucessivas aos postos iniciais da carreira, bem como ao primeiro de Oficial Superior, serгo apostiladas, respectivamente, no reverso da primeira e da ъltima Carta Patente expedidas.

І 2Ї  Da Carta Patente constarгo o nome, o posto e a data da promoзгo ou nomeaзгo do Oficial BM, bem como a data do Diбrio Oficial  que  a publicou.

Art. 3Ї  Ao уrgгo de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar compete o registro, em livros para isso destinados, dos decretos das  promoзхes/nomeaзхes aos primeiros postos da carreira do Oficial BM e da promoзгo ao primeiro posto de Oficial Superior, bem como das sucessivas.

Parбgrafo ъnico.  O apostilamento no reverso da Carta Patente serб feito por ordem do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e deverб conter, alйm da sua assinatura como autoridade ordenadora do registro no decreto de promoзгo, a do chefe do уrgгo de pessoal da corporaзгo, como responsбvel pelo Livro de Registro de Cartas Patentes, e a do Oficial que a lavrar.

Art. 4Ї  Aos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar, independentemente de requerimento, fica assegurado o direito ao recebimento de Carta Patente.

Parбgrafo ъnico.  Igual direito, mediante requerimento, fica assegurado aos oficiais inativos.

Art. 5Ї  Fica aprovado o modelo de Carta Patente conforme Anexo deste Decreto.

Art. 6Ї  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaзгo.


Campo Grande, 16 de novembro de 2006.

JOS… ORCЌRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretбrio de Estado Interino de Justiзa e Seguranзa Pъblica

ANEXO AO DECRETO NЇ 12.185, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI«A E SEGURAN«A PЏBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CARTA PATENTE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faz saber que                                                                    , portador do RG nЇ _______________, й Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, a contar de _____ de ____________ de _______, em virtude do Decreto “P” nЇ ≠≠≠≠≠≠≠≠≠________ de _____ de ___________de ______, publicado no Diбrio Oficial nЇ _______ de ____ de ___________ de _____, e por isso lhe confere, de acordo com o Decreto nЇ 12.185, de 16 de novembro de 2006, a presente CARTA PATENTE, confirmatуria do gozo das honras, direitos, regalias e vantagens inerentes ao posto, nos termos da Lei.


Campo Grande, ______ de ______________ de _______                  

JOS… ORCЌRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

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APOSTILA

Promovido a                           pelo Decreto “P” nЇ                 , de _____/____/______.

Lavre-se em _____/_____/____.	Registrada no Livro de Registro de Cartas Patentes nЇ _______, em ____/____/_____.

Comandante-Geral


Diretor de Pessoal

APOSTILA

Promovido a                           pelo Decreto “P” nЇ                 , de _____/____/______.

Lavre-se em _____/_____/____.	Registrada no Livro de Registro de Cartas Patentes nЇ_______, em ____/____/_____.

Comandante-Geral


Diretor de Pessoal


APOSTILA


Promovido a                           pelo Decreto “P” nЇ                 , de _____/____/______.

Lavre-se em _____/_____/____.	Registrada no Livro de Registro de Cartas Patentes nЇ_______, em ____/____/_____.

Comandante Geral


Diretor de Pessoal




Decreto nЇ 12.185.doc