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DECRETO Nº 753,  DE 11 DE JUNHO DE 2013  
Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 65, datado de 18 de outubro de 1965, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas, em nome de CARLOS JOSÉ LINS, referente a uma área de 4.356ha00a00ca localizada no Município de São Domingos do Capim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme Relatório de Análise de Documentos nº 3.259, de 21 de fevereiro de 2011, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 22 de fevereiro de 2011, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.873, de 15 de março de 2011, concluiu pela falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 65, datado de 18 de outubro de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas, em nome de CARLOS  JOSÉ LINS, referente a uma área com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinquenta e seis hectares), localizada no Município de São Domingos do Capim, neste Estado, concernente ao Processo Administrativo nº 2009/432240, de interesse de EDSON JANUÁRIO DA SILVA;  Considerando, que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente por pessoas alheias ao serviço público,D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo de Venda de Terras nº 65, datado de 18 de outubro de 1962, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas, em favor de CARLOS JOSÉ LINS, referente a uma área com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinquenta e seis hectares) localizada no Município de São Domingos do Capim, neste Estado, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Procuradoria Geral do Estado - PGE adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2013.  SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2013