










DECRETO
Nº 32.311, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 8º do Decreto nº
36.515, de 12 de maio de 2011.)
 
Cria o Comitê Integrado de Gestores Executores das Ações de Segurança
Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – SESANS, e dá outra providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, que cria o
Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o artigo 13, inciso I, da supracitada Lei dispõe que o SESANS tem,
como uma das suas diretrizes, a promoção da intersetorialidade das políticas,
programas e ações governamentais e não governamentais;
 
CONSIDERANDO,
finalmente, que o artigo 15, inciso III, do mesmo diploma legal disciplina que
integram o SESANS os órgãos e entidades de promoção da segurança alimentar e
nutricional sustentável do Estado e dos Municípios,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-SESANS, o Comitê Integrado de
Gestores Executores das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem
como finalidade a promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e
das ações governamentais definidas na esfera do SESANS. 
 
Art. 2º O Comitê Integrado de Gestores Executores das Ações
de Segurança Alimentar e Nutricional é órgão deliberativo, de caráter
executivo, que tem como objetivo articular, utilizando seus  instrumentos de
gestão, as ações desenvolvidas nas Secretarias de Estado e suas vinculadas que
visem assegurar o direito humano à alimentação adequada.
 
Art. 3º Ao Comitê de que trata este Decreto compete:
 
I - articular com os diversos setores governamentais as estratégias para
ampliação das condições de acesso à alimentação adequada;
 
II - diligenciar junto a cada Secretaria de Estado a inclusão das ações,
programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual
para o fortalecimento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – SANS e do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional –
SESANS;
 
III - articular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações, os programas
e os projetos de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle
interno e externo pelos órgãos competentes;
 
IV - manter arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos
no âmbito do SESANS;
 
V - buscar a continuidade dos programas, dos projetos e das ações
implementados no âmbito do SESANS;
 
VI - pleitear a obtenção de recursos para o desenvolvimento de ações que
garantam à população em situação de insegurança alimentar e nutricional o
acesso à alimentação adequada; 
 
VII - elaborar o seu Regimento Interno. 
 
Art. 4º O Comitê Integrado de Gestores Executores das Ações
de Segurança Alimentar e Nutricional é composto pelos seguintes membros:
 
I - o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos;
 
II - o Secretário de Agricultura e Reforma Agrária;
 
III - o Secretário de Saúde;
 
IV - o Secretário de Educação;
 
V - o Secretário de Recursos Hídricos;
 
VI - o Secretário de Planejamento e Gestão;
 
VII - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
VIII - a Secretária Especial da Mulher.
 
§ 1º A Direção Executiva do Comitê será exercida pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na qualidade de Presidente do
Comitê.
 
§ 2º O Vice Presidente do Comitê será o Secretário Executivo de
Desenvolvimento e Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, que substituirá o Presidente nas suas ausências e
impedimentos. 
 
§ 3º O Comitê terá uma Secretaria Executiva, a qual caberá a coordenação
das ações do Comitê, que será exercida pelo Superintendente das Ações de
Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
§ 4º Os membros integrantes do Comitê indicarão ao Presidente seus
respectivos suplentes.
 
§ 5º A participação dos membros no Comitê não ensejará a percepção de
remuneração, a qualquer título, sendo, no entanto, considerada de serviço
público relevante.
 
Art. 5º O Comitê se reunirá ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente,
por convocação do seu Presidente.
 
Parágrafo único. As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples.
 
Art. 6º O funcionamento do Comitê e as atribuições de seus membros serão
disciplinados na forma do seu Regimento Interno.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de setembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ALOYSIO GONÇALVES DA
COSTA JÚNIOR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.