


DECRETO Nş 15.634 DE 03/15/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.634, DE 15 DE MARÇO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.440, de 16 de março de 2021, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçőes,

D E C R E T A:

Art. 1ş Acrescentam-se dispositivos ao art. 1ş do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, com a seguinte redaçăo:
OBS: retificado no Diário Oficial nş 10.441, de 17 de março de 2021, página 2.

“Art. 1ş ..........................................:

.........................................................

II - ..................................................:

.........................................................

j) Coordenadoria de Avaliaçăo e Alienaçăo de Ativos (CAAA);

III - ................................................:

a) ...................................................:

.........................................................

4. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio;

..............................................” (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo das disposiçőes deste Decreto fica condicionada ŕ observância da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4ş Revoga-se o item III da alínea “a” do inciso IV do art. 1ş do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública