ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 752/2017
PROJETO DE LEI N° 1.359/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de
reserva de assento de acompanhante da
pessoa com deficiência em teatros, cinemas,
casas de shows e espetáculos em geral, no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Toma obrigatória a destinação de reserva de assento ao
acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e
espetáculos em geral, no Estado da Paraíba.
Art. 2° Os estabelecimentos do segmento cultural terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação da presente Lei, para promoverem as
adequações necessárias.
Art. 3° O não cumprimento da presente Lei acarretará nas seguintes
penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:
I - notificação;
II - advertência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

Deputa@:MA~
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba