










DECRETO
Nº 43.061, DE 23 DE MAIO DE 2016.
 
Modifica o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a
diversos produtos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
retificação do Convênio ICMS 146/2015, publicada no Diário Oficial da União -
DOU de 15 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo 9 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de
2015, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único (Convênio ICMS
146/2015).
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO 9 DO DECRETO
Nº 42.563, DE 2015
CERVEJA,
CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE
REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº
28.323/2005
(art. 1º, VI)
 




ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ALÍQUOTA
INTERNA
(%)


MARGENS DE VALOR AGREGADO
(%)




OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL,
  IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR


DEMAIS OPERAÇÕES




........


........


.........


..........................


.............


................


............




6


03.006.00


2201.10.00


Outras águas minerais, potáveis ou
  naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas.


18


140


70




........


........


.........


..........................


.............


................


............




”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.