

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.583,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Institui o Prêmio Jovem Talento Paraense no âmbito das Escolas da Rede Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Prêmio Jovem Talento Paraense com a finalidade de contemplar os alunos de escolas da rede pública estadual que se destacarem com notável desempenho, em âmbito nacional e internacional, nas áreas de educação, cultura ou desportos. § 1º A indicação para o Prêmio de que trata o caput será objeto de proposta, ao Governador do Estado, por um comitê integrado pelos titulares da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Cultura - SECULT e Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, coordenado pelo primeiro. § 2º A proposta será fundamentada e conterá a qualificação do aluno, a exposição do notável desempenho em uma das áreas descritas no caput e a recomendação de premiação, cabendo a decisão ao Chefe do Executivo. § 3º A premiação será realizada em cerimônia oficial por ato do Governador do Estado. Art. 2º O Prêmio Jovem Talento Paraense consistirá de diploma, medalha distintiva e de bolsa mensal, no valor de um salário mínimo, a ser concedida pelo período de um ano, desde que o aluno permaneça matriculado em escola pública. Parágrafo único. A concessão da bolsa poderá ser renovada sucessiva e anualmente, por ato do Comitê de que trata o art. 1º, e observados os seguintes critérios a serem atendidos pelo aluno: I - estar regularmente matriculado em escola da rede pública estadual; II - assiduidade comprovada por frequência mínima de 80% (oitenta por cento) às aulas; III - bom desempenho escolar comprovado pelo histórico escolar; IV - postura ética e urbanidade, conforme avaliação da direção da escola. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários e financeiros da SEDUC. Art. 4º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo dispor especialmente sobre outros critérios para a renovação do pagamento da bolsa, hipóteses de suspensão e extinção do pagamento, modelo do diploma e da medalha e outros detalhamentos necessários à aplicação desta  Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/12/29.12.caderno.01.pdf

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011