


DECRETO Nº 11.994 DE 12/08/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.994, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 11.952, de 24 de outubro de 2005, que instituiu o Programa de Garantia de Renda ao Agricultor Familiar residente em municípios em situação de emergência sanitária animal.



Publicado no Diário Oficial nº 6.623, de 9 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de atender os indígenas que perderam seu rebanho por estarem afetados pela febre aftosa, nas regiões do Estado, em situação de emergência,

D E C R E T A:

Art. 1º  O art. 2º do Decreto nº 11.952, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Será concedido o benefício de auxílio emergencial financeiro no valor de até dois salários mínimos, por família, aos agricultores familiares de acordo com a produção constante na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e demais disposições a serem regulamentadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, aos indígenas que tiverem seu rebanho atingido pela febre aftosa.” (NR)

Art. 2º  O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário estabelecerá as demais normas necessárias à operacionalização do programa no que compete ao pagamento do auxílio emergencial aos indígenas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário