


LEI Nº 3.466 DE 12/14/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.466, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ação e Cidadania (IAC), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.114, de 17 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ação e Cidadania (IAC), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 14 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




Lei nº 3.466.doc