


LEI N║ 4.031 DE 05/26/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.031, DE 26 DE MAIO DE 2011.


Institui o Dia Estadual de Combate Ó Homofobia em Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.958, de 27 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo o Dia Estadual de Combate Ó Homofobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de maio de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 4.031 ESTADUAL DE COMBATE └ HOMOFOBIA.docx