ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.672, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 19.11.11.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010, que Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 24 da Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais serão modificadas por Decreto Orçamentário, desde que devidamente justificadas e visando
atender às necessidades de execução para movimentar recursos entre as modalidades de aplicação.
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 24, da Lei nº 9.424 de 29 de julho de 2010.
Art. 3º Fica acrescido o § 3º ao Art. 26 da Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010, com a seguinte
redação:
“Art. 26 (...)
(...)
§ 3º A Reserva de Contingência é passível de ser utilizada como recurso disponível
para a abertura de créditos adicionais, mediante autorização do Conselho Econômico de Governo, caso não
esteja sendo utilizada para os fins do §1º deste artigo.”
Art. 4º Fica alterado, em parte, o Anexo II de Metas Fiscais da Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010,
para a inclusão da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores, conforme Anexo desta lei.
Art. 5º Fica acrescentado o §5º ao Art. 32 da Lei nº 9.424, de 29 de julho de 2010, com a seguinte
redação:
“Art.32 (...)
(...)
§ 5º Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão
preservadas além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os
programas/atividades/projetos relativos à criança e ao adolescente, inclusive do Fundo para a Infância e
Adolescência. ”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2010 a 2084
2011
AMF - Demonstrativo VI - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

DO EXERCÍCIO

(a)

(b)

(c) = (a - b)

(d) = (“d” exercício anterior) + (c)

2010

1.490.246.128,74

1.150.432.834,97

339.813.293,77

339.813.293,77

2011

1.529.842.514,94

1.183.714.124,21

346.128.390,73

685.941.684,50

2012

1.570.125.569,57

1.230.202.757,04

339.922.812,53

1.025.864.497,03

2013

1.608.384.835,50

1.284.308.337,90

324.076.497,60

1.349.940.994,63

2014

1.661.972.938,70

1.325.016.865,19

336.956.073,51

1.686.897.068,14

2015

1.713.596.236,83

1.368.086.503,08

345.509.733,75

2.032.406.801,89

2016

1.799.639.290,02

1.381.001.407,68

418.637.882,34

2.451.044.684,23

2017

1.872.521.291,77

1.383.599.317,57

488.921.974,20

2.939.966.658,43

2018

1.866.089.339,13

1.397.443.960,51

468.645.378,62

3.408.612.037,05

2019

1.858.952.924,83

1.410.470.892,87

448.482.031,96

3.857.094.069,01

2020

1.851.184.496,59

1.465.048.642,78

386.135.853,81

4.243.229.922,82

2021

1.844.117.112,21

1.495.027.277,92

349.089.834,29

4.592.319.757,11

2022

1.834.074.301,76

1.488.125.438,02

345.948.863,74

4.938.268.620,85

2023

1.821.379.698,49

1.475.174.972,23

346.204.726,26

5.284.473.347,11

2024

1.807.265.192,40

1.475.566.006,94

331.699.185,46

5.616.172.532,57

2025

1.793.532.210,05

1.464.250.423,28

329.281.786,77

5.945.454.319,34

2026

1.780.233.859,85

1.450.532.160,44

329.701.699,41

6.275.156.018,75

2027

1.767.388.686,87

1.446.274.349,98

321.114.336,89

6.596.270.355,64

2028

1.755.057.122,47

1.418.978.975,24

336.078.147,23

6.932.348.502,87

2029

1.743.282.322,83

1.396.077.352,96

347.204.969,87

7.279.553.472,74

2030

1.732.107.456,95

1.370.188.469,77

361.918.987,18

7.641.472.459,92

2031

1.721.585.696,72

1.339.633.905,02

381.951.791,70

8.023.424.251,62

2032

1.711.760.237,18

1.310.336.367,93

401.423.869,25

8.424.848.120,87

2033

1.702.664.296,65

1.277.884.148,29

424.780.148,36

8.849.628.269,23

2034

1.694.341.096,73

1.239.914.779,46

454.426.317,27

9.304.054.586,50

2035

1.686.861.150,30

1.204.627.657,49

482.233.492,81

9.786.288.079,31

2036

1.680.223.140,38

1.166.191.644,14

514.031.496,24

10.300.319.575,55

2037

1.674.477.627,36

1.126.316.686,54

548.160.940,82

10.848.480.516,37

2038

1.669.677.877,49

1.086.727.052,44

582.950.825,05

11.431.431.341,42

2039

1.665.822.615,47

1.045.438.541,71

620.384.073,76

12.051.815.415,18

2040

1.662.937.857,95

1.003.635.036,12

659.302.821,83

12.711.118.237,01

2041

1.660.973.186,47

959.641.149,94

701.332.036,53

13.412.450.273,54

2042

1.660.238.550,29

917.331.897,34

742.906.652,95

14.155.356.926,49

2043

1.660.424.241,97

876.590.439,63

783.833.802,34

14.939.190.728,83

2044

1.661.677.351,33

832.473.922,25

829.203.429,08

15.768.394.157,91

EXERCÍCIO

SALDO FINANCEIRO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2045

960.506.302,45

788.721.336,81

171.784.965,64

15.940.179.123,55

2046

970.111.365,48

803.814.282,87

166.297.082,61

16.106.476.206,16

2047

979.812.479,13

819.384.125,40

160.428.353,73

16.266.904.559,89

2048

989.610.603,92

835.427.160,23

154.183.443,69

16.421.088.003,58

2049

999.506.709,96

851.969.982,08

147.536.727,88

16.568.624.731,46

2050

1.009.501.777,06

869.039.530,61

140.462.246,45

16.709.086.977,91

2051

1.019.596.794,83

886.633.136,80

132.963.658,03

16.842.050.635,94

2052

1.029.792.762,78

904.798.458,74

124.994.304,04

16.967.044.939,98

2053

1.040.090.690,41

923.543.588,94

116.547.101,47

17.083.592.041,45

2054

1.050.491.597,31

942.887.020,95

107.604.576,36

17.191.196.617,81

2055

1.060.996.513,29

962.857.666,63

98.138.846,66

17.289.335.464,47

2056

1.071.606.478,42

983.484.883,83

88.121.594,59

17.377.457.059,06

2057

1.082.322.543,20

1.004.778.514,47

77.544.028,73

17.455.001.087,79

2058

1.093.145.768,63

1.026.788.842,45

66.356.926,18

17.521.358.013,97

2059

1.104.077.226,32

1.049.516.702,98

54.560.523,34

17.575.918.537,31

2060

1.115.117.998,58

1.073.013.400,98

42.104.597,60

17.618.023.134,91

2061

1.126.269.178,57

1.097.280.831,28

28.988.347,29

17.647.011.482,20

2062

1.137.531.870,36

1.122.361.407,96

15.170.462,40

17.662.181.944,60

2063

1.148.907.189,06

1.148.268.155,27

639.033,79

17.662.820.978,39

2064

1.160.396.260,95

1.175.034.678,10

(14.638.417,15)

17.648.182.561,24

2065

1.172.000.223,56

1.202.675.223,69

(30.675.000,13)

17.617.507.561,11

2066

1.183.720.225,79

1.231.214.673,29

(47.494.447,50)

17.570.013.113,61

2067

1.195.557.428,05

1.260.668.584,74

(65.111.156,69)

17.504.901.956,92

2068

1.207.513.002,33

1.291.063.195,26

(83.550.192,93)

17.421.351.763,99

2069

1.219.588.132,36

1.322.415.465,19

(102.827.332,83)

17.318.524.431,16

2070

1.231.784.013,68

1.354.743.092,07

(122.959.078,39)

17.195.565.352,77

2071

1.244.101.853,82

1.388.080.569,60

(143.978.715,78)

17.051.586.636,99

2072

1.256.542.872,35

1.422.434.018,26

(165.891.145,91)

16.885.695.491,08

2073

1.269.108.301,08

1.457.816.588,09

(188.708.287,01)

16.696.987.204,07

2074

1.281.799.384,09

1.494.246.813,92

(212.447.429,83)

16.484.539.774,24

2075

1.294.617.377,93

1.531.565.893,03

(236.948.515,10)

16.247.591.259,14

2076

1.307.563.551,71

1.570.211.745,01

(262.648.193,30)

15.984.943.065,84

2077

1.320.639.187,23

1.609.969.652,14

(289.330.464,91)

15.695.612.600,93

2078

1.333.845.579,10

1.650.874.147,87

(317.028.568,77)

15.378.584.032,16

2079

1.347.184.034,89

1.692.960.750,89

(345.776.716,00)

15.032.807.316,16

2080

1.360.655.875,24

1.736.265.996,48

(375.610.121,24)

14.657.197.194,92

2081

1.374.262.433,99

1.780.827.468,90

(406.565.034,91)

14.250.632.160,01

2082

1.388.005.058,33

1.826.683.834,49

(438.678.776,16)

13.811.953.383,85

2083

1.401.885.108,91

1.873.874.875,87

(471.989.766,96)

13.339.963.616,89

2084

1.415.903.960,00

1.922.441.526,98

(506.537.566,98)

12.833.426.049,91

Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial Data Base: Dezembro de 2009/SAD.