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LEI 15697, de 25/07/2005 de 25/07/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Esta Lei estabelece normas para a defesa sanitária vegetal no
Estado, que compreende as ações e atividades
necessárias para prevenir e evitar a introdução
e a disseminação de pragas de vegetais, com o objetivo
de assegurar e preservar a qualidade e sanidade das populações
vegetais.


Art. 2º
A defesa sanitária vegetal será realizada com base em
estudos, pesquisas e experimentos realizados pelos órgãos
oficiais e entidades de pesquisa ou por eles referendados, e será
efetuada por meio de:
I -
programas, projetos e campanhas educativas de prevenção,
controle, combate e erradicação de pragas de vegetais;
II -
edição de normas que estabeleçam procedimentos
sanitários de defesa e segurança do meio ambiente, bem
como práticas culturais e de manejo que preservem a saúde
humana e o meio ambiente.


Art. 3º
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - é o órgão
responsável pela fiscalização, inspeção
e execução das atividades necessárias à
defesa sanitária vegetal no Estado.
§
1º Sujeita-se às ações a que se refere o
caput deste artigo a pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, que produza, acondicione,
beneficie, classifique, armazene, distribua, industrialize,
transporte e comercialize vegetais, suas partes, produtos,
subprodutos e resíduos.
§
2º A inspeção e a fiscalização
sanitárias serão exercidas nos locais de produção,
beneficiamento, armazenamento, industrialização e
comercialização e no trânsito de vegetais, suas
partes, produtos, subprodutos e resíduos.


Art. 4º
Para o atendimento dos objetivos desta Lei, compete ao IMA:
I -
promover ações integradas com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais de defesa sanitária
vegetal;
II -
estabelecer padrões de tolerância quanto à
presença de pragas nas fases de produção,
comercialização e industrialização de
vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e resíduos;
III -
formular diretrizes técnico-normativas, de maneira a
uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização
sanitárias no cumprimento das regras de defesa sanitária
vegetal;
IV -
estimular a participação da comunidade no exercício
da defesa sanitária vegetal.
Parágrafo
único. (Vetado).


Art. 5º
Na implementação das ações previstas
nesta Lei, o IMA:
I -
determinará medidas para detectar fontes de contaminação;
II -
fixará níveis de danos para controle, combate e
erradicação de pragas;
III -
notificará a ocorrência de pragas;
IV -
promoverá a capacitação de recursos humanos;
V -
divulgará informações de interesse da vigilância
sanitária;
VI -
estabelecerá medidas para prevenção, controle e
erradicação de pragas;
VII -
incentivará a educação sanitária;
VIII -
efetuará a vigilância epidemiológica;
IX -
identificará áreas livres e de baixa incidência
de pragas;
X -
controlará o trânsito de vegetais no Estado.
Parágrafo
único. As atividades arroladas no caput deste artigo serão
organizadas de forma a garantir o cumprimento da legislação
relativa à defesa sanitária vegetal e executadas, no
que couber, em conjunto com a União e os Municípios.


Art. 6º
As amostras para análise laboratorial, estudo patológico
ou identificação de pragas serão coletadas a
qualquer tempo nos locais submetidos ao regime desta Lei e analisadas
em laboratório oficial.


Art. 7º
O IMA executará as seguintes medidas para efetivar a política
pública de defesa sanitária vegetal:
I -
cadastramento de propriedades e empresas que produzam, manipulem,
armazenem, industrializem, beneficiem, embalem, distribuam,
transportem e comercializem vegetais, suas partes, produtos,
subprodutos e resíduos;
II -
inventário das populações vegetais de peculiar
interesse do Estado;
III -
credenciamento de profissionais da área de defesa sanitária
vegetal;
IV -
cadastramento de laboratórios credenciados pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins de
identificação e diagnóstico de pragas;
V -
inventário das pragas diagnosticadas no âmbito do
Estado;
VI -
treinamento do pessoal envolvido na fiscalização e na
inspeção;
VII -
elaboração de normas técnicas para defesa
sanitária vegetal;
VIII -
realização de campanhas de prevenção,
controle, combate e erradicação de pragas.


Art. 8º
No desempenho de suas atribuições, o IMA contará
com a colaboração das Secretarias de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Saúde, de
Defesa Social, de Transportes e Obras Públicas e de Fazenda e
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.


Art. 9º
Na hipótese de não execução, por pessoa
física ou jurídica a que se refere o § 1º do
art. 3º, de medida determinada pelo IMA, este poderá
realizar a ação de defesa sanitária cabível.
Parágrafo
único. As despesas decorrentes da atuação do IMA
nos termos deste artigo deverão ser comprovadas por meio de
documento fiscal e serão ressarcidas ao IMA pelo infrator.


Art.
10. É livre o trânsito de vegetais no território
do Estado.
§
1º Os vegetais sujeitos a restrições sanitárias
deverão estar acompanhados de documentos sanitários que
os identifiquem.
§
2º O IMA poderá proibir, restringir ou estabelecer
condições especiais para o trânsito de vegetais
no Estado.


Art.
11. Ao infrator das disposições desta Lei, serão
aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das
sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
multa de até 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais);
III -
interdição total ou parcial de estabelecimentos
comerciais, industriais ou de transformação, de
viveiros de produção de mudas, entrepostos e
propriedades rurais e urbanas, para impedir a saída de
vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e resíduos,
quando houver risco à população vegetal ou não
forem cumpridos os padrões sanitários e as normas em
vigor;
IV -
apreensão e destruição dos vegetais, suas
partes, produtos, subprodutos e resíduos que não
atendam aos padrões e às normas em vigor ou apresentem
risco à população vegetal.
§
1º A pena prevista no inciso III do caput deste artigo cessará
quando sanado o risco.
§
2º A advertência será aplicada na ocorrência
de infração leve, no caso de infrator primário,
quando o dano puder ser reparado.


Art.
12. Na ocorrência de infração definida nas
alíneas deste artigo, a multa será aplicada e cobrada
pelo IMA, observada a seguinte gradação:
I -
infrações leves:
a) não
possuir o livro de anotação para emissão de
Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado
Fitossanitário de Origem Consolidado: 200 (duzentas) Ufemgs;
b)
deixar de anotar os dados referentes a Certificado Fitossanitário
de Origem no livro próprio: 250 (duzentas e cinqüenta)
Ufemgs;
c)
deixar de realizar a desinfestação de veículos,
equipamentos, maquinários e implementos de acordo com o
estabelecido nas normas sanitárias: 300 (trezentas) Ufemgs;
d)
conduzir veículo com vegetais, suas partes, produtos,
subprodutos e resíduos sem documento sanitário ou com
documentação incompleta ou adulterada: 200 (duzentas)
Ufemgs;
II -
infrações graves:
a)
acondicionar, armazenar, comercializar ou transportar vegetais, suas
partes, produtos, subprodutos e resíduos em desacordo com as
normas técnicas de sanidade vegetal: 600 (seiscentas) Ufemgs;
b)
fraudar, falsificar e adulterar documento sanitário: 3.000
(três mil) Ufemgs;
c)
comercializar material propagativo sem etiqueta de identificação
ou fora dos padrões estabelecidos: 400 (quatrocentas) Ufemgs;
d)
omitir informação ou prestá-la incorretamente,
quando da fiscalização ou da inspeção de
vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e resíduos: 2.000
(duas mil) Ufemgs;
e)
produzir material propagativo em desacordo com as normas e os padrões
estabelecidos: 1.000 (mil) Ufemgs;
f)
dificultar a fiscalização e a inspeção ou
não atender às intimações em tempo hábil:
1.500 (mil e quinhentas) Ufemgs;
g)
comercializar, utilizar ou retirar vegetais, suas partes, produtos,
subprodutos e resíduos, oriundos de locais interditados: 5.000
(cinco mil) Ufemgs;
h)
retornar à origem com material utilizado na proteção
ou no acondicionamento de vegetais, suas partes, produtos,
subprodutos e resíduos em desacordo com as normas sanitárias:
1.000 (mil) Ufemgs.
Parágrafo
único. A multa será aplicada em dobro no caso de
reincidência.


Art.
13. A infração da legislação de defesa
sanitária vegetal será apurada em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de
infração, observado o rito e os prazos estabelecidos
nesta Lei e em outras normas legais e regulamentares aplicáveis
à espécie.


Art.
14. Após a lavratura do auto de infração, o
infrator terá o prazo de trinta dias contados da data da
citação para apresentar defesa ao Diretor-Geral do IMA.


Art.
15. Recebida a defesa ou decorrido o prazo para a sua apresentação,
o Diretor-Geral do IMA procederá ao julgamento e, se
procedente o auto de infração, expedirá, de
ofício, notificação ao autuado.


Art.
16. No julgamento do procedimento administrativo, o Diretor-Geral do
IMA, considerando as circunstâncias atenuantes, poderá
reduzir, em até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, a
multa estabelecida para a infração.
Parágrafo
único. São circunstâncias atenuantes para os
efeitos deste artigo:
I - o
baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
II - a
colaboração com o IMA durante os procedimentos de
fiscalização;
III - o
fato de o infrator ser réu primário.


Art.
17. Das decisões condenatórias poderá o
infrator, no prazo de trinta dias contados da notificação
a que se refere o art. 15, recorrer à Câmara de Recursos
do IMA, desde que comprovada a realização do depósito
correspondente ao valor da multa fixada, quando couber.


Art.
18. As defesas e os recursos, previstos, respectivamente, nos arts.
14 e 15, poderão ser apresentados em qualquer escritório
do IMA.


Art.
19. Será dada ciência ao autuado das decisões
proferidas pelo Diretor-Geral do IMA, em primeira instância, e
pelo Presidente da Câmara de Recursos do IMA, em segunda
instância.
Parágrafo
único. Se ficar comprovado que o autuado se encontra em local
incerto e não sabido, a comunicação das decisões
será feita por edital publicado no órgão oficial
de imprensa do Estado e em jornal que circule no Município
onde o recurso foi protocolizado.


Art.
20. As decisões definitivas do processo administrativo serão
executadas por via administrativa ou judicial.


Art.
21. Será executada por via administrativa a pena:
I - de
advertência, mediante notificação à parte
infratora, fazendo-se sua inscrição no registro
cadastral;
II - de
multa, enquanto não inscrita em dívida ativa, mediante
notificação para pagamento;
III -
de apreensão e destruição de vegetais, suas
partes, produtos, subprodutos e resíduos, com lavratura do
auto de apreensão e destruição;
IV - de
interdição de estabelecimentos comerciais, industriais
e de transformação, de viveiros de produção
de mudas, entrepostos e propriedades rurais e urbanas, com a
lavratura de auto de interdição no local.
Parágrafo
único. Não sendo atendidas as notificações
a que se referem os incisos I e II do "caput" deste artigo,
o IMA poderá requisitar força policial para que a
penalidade seja cumprida.


Art.
22. Será executada por via judicial a pena de multa, após
sua inscrição em dívida ativa.


Art.
23. O proprietário ou o responsável legal por
estabelecimentos comerciais, industriais e de transformação,
por viveiros de produção de mudas, entrepostos e
propriedades rurais e urbanas interditados será nomeado fiel
depositário dos vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e
resíduos que motivaram a interdição, cabendo-lhe
a obrigação de zelar por sua conservação
e integridade, bem como arcar com as despesas decorrentes da
interdição.


Art.
24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Art.
25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Silas
Brasileiro