ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 554/2017
PROJETO DE LEI N° 439/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição
no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos
de combustíveis implicados em fraudes contra o
consumidor, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Institui a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de
contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços - ICMS, dos postos de combustíveis que comercializem
combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas
de abastecimento, nos veículos de seus clientes.
Art. 20 A cassação do ICMS do estabelecimento comercial, ficará a
cargo da Secretaria de Estado da Receita, após a comprovação do laudo pericial,
elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o
Governo do Estado da Paraíba.
Art. 3° A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes
do
ICMS,
inabilita
o estabelecimento à prática de operações de funcionamento
comercial.
Art. 40 A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes
do ICMS, prevista no artigo I", implicará aos sócios, pessoas físicas ou j urídicas, em
conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
I - o impedimento
de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que
em estabelecimento
distinto daquele;
a proibição de entrarem Compedido de inscrição de nova empresa
no mesmo ramoIIde- atividade.
Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos, prevalecerão pelo
prazo de 1O (dez) anos, contados da data da cassação da eficácia da inscrição no
cadastro de contribuintes de ICMS.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 5° O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial, ou em
sua página oficial na internet, a relação dos postos de combustíveis penalizados com
base no disposto desta Lei, fazendo constar os respectivos CNPJ _ Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°daOpresente
Poder Executivo
baixará os Atos que se fizerem necessários
para a regulamentação
Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de maio de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente