ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.634, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 02.01.07.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre informações prestadas em consultas
a banco de dados sobre relações de consumo, a
cadastros de consumo, a serviços de proteção ao
crédito ou a outros congêneres.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados sobre relações de consumo, cadastros de
consumo, serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, deverão manter pontos de atendimento ao público, de modo
a possibilitar o acesso às informações arquivadas, onde será entregue ao consumidor certidão atualizada sobre sua situação,
na qual constará:
I - nome completo de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;
II - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do Cadastro Nacional
de Pessoa Física (CPF) de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;
III - endereço completo e atualizado de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o
consumidor;
IV - data da inclusão de cada informação sobre o consumidor;
V - motivo da inclusão com o número do documento e data de vencimento;
VI - data do envio à residência do consumidor do comprovante de comunicação prévia a que
alude o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990;
VII - quem tenha enviado à residência do consumidor o comprovante de comunicação prévia a
que alude o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990;
VIII - inteiro teor das demais informações arquivadas sobe o consumidor.
§ 1º Os responsáveis pelos pontos de atendimento previstos no caput disponibilizarão ao
consumidor uma cópia integral do comprovante de envio da comunicação prévia a que alude o Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078,
de 1990, em que constarão o nome e a assinatura de quem o recebeu, bem como o endereço atribuído ao destinatário;
§ 2º A certidão prevista no caput, bem como a cópia do comprovante de comunicação prévia
prevista no parágrafo anterior, serão entregues conjuntamente e no mesmo dia em que solicitados pelo consumidor.
Art. 2º É vedado às entidades referidas no Art. 1º, caput, desta lei prestar qualquer informação a
fornecedor que utilize instrumento de consulta que não possibilite o exame integral dos dados arquivados, dentre os quais se
incluem:
I - os dados exigidos por esta lei;
II - as correções providenciadas pelo consumidor nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078,
de 1990.
Art. 3º É vedado às entidades referidas no Art. 1º, caput, desta lei, incluir em seus arquivos dados sem
relevância para a proteção do crédito.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.