ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 700/2017
PROJETO DE LEI N° 1.231/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a instalação de fraldários para
uso de pessoas com necessidades especiais e
idosas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso
coletivo, onde circulem diariamente mais de mil pessoas, deverão dispor, pelo menos,
de um fraldário acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira
que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Entende-se por fraldário, ambiente reservado que
disponha de mesa para troca de fraldas, lavatório e produtos destinados à higienização.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente