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DECRETO Nº 1.222,  DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.437.522,11 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.437.522,11 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Onze Centavos), para atender à programação abaixo : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 211010618113427406 - SEGUP 0301 449051 1.090.736,36 211010618113427406 - SEGUP 0301 449092 2.346.993,39 261010618113427408 - PMPA 0301 449051 47.292,47 311010618113426351 - CBM 0301 449051 296.613,57 401010618113427409 - Polícia Civil 0301 449051 180.267,46 401010618113797412 - Polícia Civil 0301 449051 73.518,06 522010342113161937 - SUSIPE 0301 449039 402.100,80 TOTAL                                                            4.437.522,11 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de fevereiro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/05/2015