ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.741, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 14.11.07.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Dispõe sobre a instituição da Semana da Educação
Infantil, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a
19 de abril.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica instituída a Semana da Educação Infantil, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a
19 de abril.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.