










DECRETO
Nº 43.665, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 40.507.100,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas com pessoal e operacionalização do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 40.507.100,00 (quarenta milhões,
quinhentos e sete mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


1.000.000,00


 




 


de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3262 - Fornecimento de
  Transporte Escolar


 


3.162.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


662.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


2.500.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


36.345.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


14.055.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0109


22.290.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.507.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


14.055.100,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


14.055.100,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem
  Ensino Fundamental -


 


20.000.000,00


 




 


Padrão de Desempenho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


20.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do
  Ensino Médio - Padrão de


 


2.290.000,00


 




 


Desempenho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


2.290.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


3.162.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


3.162.000,00


 




Atividade:


12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 


1.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


40.507.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.