










DECRETO
Nº 37.986, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra localizadas no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Recife, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à implantação da Estação
Elevatória EE 2-5, que integra o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) da
Imbiribeira, no Município do Recife, neste Estado, intitulado de PROEST – 2.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as desapropriações,
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins
de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO

 
ÁREA
1
 
Lote 08, Quadra XL, Loteamento Nossa Senhora
do Pilar.
 
Área
de terra com 377,80m2, confrontando-se ao Nordeste com a Rua 5 de
Maio; ao Sudeste com o Lote 07 e parte do Lote 08; ao Sudoeste com Lote 03 e ao
Noroeste com Lote 09,  todos da Quadra XL do Loteamento Nossa Senhora do Pilar,
antigo Sítio Araçá, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro
abaixo:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m) 


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01/P02


14,00


9.105.427,826


289.397,852




P02/P03


27,00


9.105.417,614


289.407,428




P03/P04


14,00


9.105.398,515


289.388,344




P04/P01


27,00


9.105.408,727


289.378,767




 
 
ÁREA
2
 
Lote
09, Quadra XL, Loteamento Nossa Senhora do Pilar.
 
Área de terra com 609,93m2,
confrontando-se ao Norte com a Rua Moacir de Albuquerque; ao Sul com o Lote 08
da Quadra XL do Loteamento Nossa Senhora do Pilar; ao Leste com a Rua 5 de Maio
e ao Oeste com fundo e lateral dos Lotes 02 e 10 da Quadra XL do Loteamento
Nossa Senhora do Pilar, antigo Sítio Araçá, com coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro abaixo:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m) 


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01/P02


24,00


9.105.445,334


289.381,435




P02/P03


27,00


9.105.427,826


289.397,852




P03/P04


9,12


9.105.398,515


289.388,344




P04/P05


25,17


9.105.416,508


289.374,010




P05/P01


15,00


9.105.440,727


289.367,160




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.