ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.143, DE 03 DE JULHO DE 2014 - D.O. 03.07.14.
Autor: Poder Executivo

Adéqua a nomenclatura de cargos da carreira dos
Profissionais de Meio Ambiente e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A presente lei trata da adequação da nomenclatura de cargos da carreira dos Profissionais de
Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O cargo de Agente de Meio Ambiente passa a ser denominado Técnico de Meio Ambiente.
Art. 3º O cargo de Auxiliar de Meio Ambiente passa a ser denominado de Assistente de Meio
Ambiente.
Art. 4º A redenominação promovida pelos Arts. 2º e 3º desta lei tem efeitos a partir de 07 de abril de
2014.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.