ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 731/2017
PROJETO DE LEI N° 1.352/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a crraçao
Estadual de Pedófilos.

do

Cadastro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei cria o Cadastro Estadual de Pedófilos.
Art. 2° Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos, reunindo
informações relativas a condenados pelo crime de pedofilia.
Art. 3° Os indivíduos com nome inscrito neste cadastro serão impedidos
de prestar concurso na área da saúde e da educação.
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada posteriormente.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

Deputa
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba