


DECRETO N║ 15.899 DE 03/16/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.899, DE 16 DE MARŪO DE 2022.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011, que disp§e sobre o pagamento de dißrias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentańŃo em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.780, de 18 de marńo de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo e acrķscimos:

“Art. 13. O valor da dißria de natureza estadual e especial ķ de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada perĒodo de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercĒcio, e desde que as despesas com hospedagem e alimentańŃo sejam realizadas pelo beneficißrio.

..................................................” (NR)

“Art. 16. As dißrias de natureza especial serŃo concedidas por dia de afastamento e destinadas a atender exclusivamente servidores estaduais das ßreas de fiscalizańŃo tributßria, de obras, sanitßria agropecußria, ambiental, da seguranńa p·blica, da pesquisa agropecußria, assistĻncia tķcnica, extensŃo rural e regularizańŃo fundißria e aos que atuam em outras atividades assemelhadas.
Retificado no Dißrio Oficial n║ 10.790, de 30 de abril de 2022.

...........................................................

¦ 7║ Aplica-se o disposto no ¦ 6║ deste artigo aos servidores estaduais que desempenham atividades relacionadas Ó fiscalizańŃo de obras p·blicas, cujas atribuiń§es estejam disciplinadas na Lei das Carreiras de FiscalizańŃo e GestŃo de Obras P·blicas e de Servińos de Engenharia e Transportes, ou que sejam essenciais Ó operacionalizańŃo dessas atividades, mediante reconhecimento por ato do Diretor-Presidente da AgĻncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos (AGESUL).” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 25 de marńo de 2022.

Campo Grande, 16 de marńo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Infraestrutura

RETIFICAŪ├O

Retifica-se parte do texto do caput do art. 16 do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto n║ 15.899, de 16 de marńo de 2022, nos seguintes termos:

Onde consta: sanitßria animal

Passa a constar: sanitßria agropecußria

Campo Grande, 29 de marńo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado