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Entenda a norma


LEI 21084, de 30/12/2013 - Texto Original


Torna obrigatória
a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de
cartaz informando sobre a proibição da venda de
bilhetes

lotéricos e
equivalentes a crianças e adolescentes.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° É obrigatória a afixação, nas
casas lotéricas situadas no Estado, em local de fácil
visualização, de cartaz com os seguintes dizeres: “É
proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a
crianças e adolescentes, nos termos do art. 81, VI, do
Estatuto da Criança e do Adolescente.”.


Art.
2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor mínimo de 50 Ufemgs (cinquenta
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) e máximo de 150
Ufemgs (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais), a ser graduada nos termos de regulamento.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena