










DECRETO Nº 30.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Regulamenta a Lei nº 13.072,
de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS
relativa a refinaria de petróleo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
Considerando a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS incidente
nas operações relativas a refinaria de petróleo localizada neste Estado,
instituída pela Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006,
consiste na concessão dos seguintes incentivos fiscais:
 
I - diferimento do recolhimento do ICMS,
nas seguintes hipóteses de saídas destinadas a refinaria de petróleo e de
aquisições por ela efetuadas:
 
a) saída interna e importação de
aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, com a natureza de bem do ativo
permanente, tendo como destinação final refinaria de petróleo, bem como peças,
partes e componentes para a respectiva instalação, montagem ou reposição;
 
b) aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados na alínea "a", com a
destinação ali indicada, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação
do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as
operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o
valor da operação na Unidade da Federação de origem;
 
c) saída interna e importação das
matérias-primas e outros insumos relacionados em decreto específico;
 
d) saída interna de petróleo para
utilização no respectivo processo produtivo de refinaria;
 
e) importação de petróleo para utilização
no respectivo processo produtivo de refinaria, no valor resultante da aplicação
de percentuais específicos sobre o montante do imposto incidente sobre a
operação, tomando-se por base, para a fixação dos mencionados percentuais, a
participação da importação do produto no total das entradas no respectivo
período fiscal, nos termos do Anexo Único, observados procedimentos específicos
estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - dispensa de cobrança antecipada do
imposto relativamente à aquisição das matérias-primas e outros insumos
mencionados no inciso I, "c", quando procedentes de outra Unidade da
Federação.
 
§ 1º O disposto nos incisos I e II do
"caput" também se aplica a estabelecimentos credenciados pela
Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 2º, inclusive relativamente às fases
de circulação intermediárias, envolvendo os referidos estabelecimentos, desde
que a destinação final das mercadorias ou bens seja a mencionada refinaria.
 
§ 2º O diferimento previsto no inciso I, "a"
e "b", do "caput" não se aplica a operações com os produtos
relacionados com as atividades administrativas do estabelecimento credenciado
referido no § 1º ou da refinaria,
conforme o caso, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do
estabelecimento.
 
§ 3º Relativamente ao diferimento previsto no inciso I
do "caput":
 
I - o imposto
diferido será recolhido quando da saída subseqüente, devendo ser observado o
seguinte:
 
a) se a mencionada
saída subseqüente for tributada:
 
1. fica dispensado
o respectivo recolhimento, na hipótese do inciso I, "a" e "b", do "caput", quando a saída dos bens ali referidos for
decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas, transferência entre
estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, desde que os mencionados bens
permaneçam neste Estado;
 
2. considera-se
incluído no imposto relativo à referida saída, nos demais casos;
 
b) se a mencionada
saída subseqüente não for tributada, será dispensado o respectivo recolhimento;
 
II - o contribuinte
beneficiário da sistemática prevista neste Decreto deverá recolher o imposto
diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, ficando comprovado, a qualquer tempo, que o bem ou a
mercadoria tiveram destinação diversa da prevista neste artigo.
 
§ 4º O disposto no
§ 3º, II, também se aplica na hipótese em que, decorridos 5 (cinco) anos,
contados da data da respectiva aquisição, ou prazo menor, em face do termo
final da sistemática de tributação prevista na Lei nº
13.072, de 19 de julho de 2006, o bem ou a mercadoria mantenham-se em
estabelecimento diverso de refinaria de petróleo.
 
§ 5º O recolhimento
do ICMS incidente na operação de
importação de petróleo não alcançada pelo
diferimento previsto no inciso I, "e", do "caput" deverá
ocorrer no prazo normal a que esteja sujeito o contribuinte, em
Documento de Arrecadação Estadual - DAE único, englobando o imposto relativo a
todas as importações do produto efetuadas em cada período fiscal.
 
§ 6º Para
os efeitos deste Decreto, considera-se:
 
I - refinaria de
petróleo: o estabelecimento industrial que, mediante processos físico-químicos,
transforme petróleo nos respectivos produtos derivados;
 
II - contribuinte
beneficiário da sistemática prevista neste artigo: a refinaria de petróleo,
conforme o disposto no inciso I, bem como os estabelecimentos credenciados nos
termos do art. 2º, nas aquisições por eles efetuadas, ainda que em razão de
transferência, desde que a destinação das mercadorias ou bens seja a mencionada
refinaria de petróleo.
 
Art. 2º Relativamente ao
credenciamento referido no § 1º do art. 1º, necessário para a fruição dos
benefícios previstos neste Decreto, observar-se-á:
 
I - somente poderão pleitear o
credenciamento os seguintes contribuintes adquirentes das
mercadorias ou bens de que trata o art. 1º:
 
a) estabelecimento
acionista de refinaria de petróleo beneficiária da
sistemática prevista neste Decreto;
 
b) empresa responsável pelas obras de
construção civil da estrutura física e das instalações da referida refinaria,
bem como por outras obras relativas à mencionada estrutura física e às
instalações;
 
II - para efeito do disposto no
inciso I, os estabelecimentos ali mencionados deverão dirigir requerimento à
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria
da Fazenda, comprovando o preenchimento dos seguintes requisitos:
 
a) estar com a situação cadastral regular
perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE;
 
b) não ter sócio:
 
1. que participe de empresa em situação
irregular perante a Secretaria da Fazenda;
 
2. que tenha participado de empresa que, à
época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a
Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do
atendimento das condições previstas neste artigo;
 
c) estar regulares quanto à transmissão do
arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;
 
d) estar regulares com a obrigação
tributária principal relativa ao ICMS, observando-se que a comprovação do
preenchimento do requisito previsto nesta alínea será correspondente à
regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às
quotas vencidas, na hipótese de parcelamento.
 
Art. 3º Na hipótese do art. 2º, a sistemática prevista
neste Decreto somente poderá ser adotada a partir do período fiscal subseqüente
àquele em que ocorrer a publicação de edital da DPC reconhecendo ao
contribuinte a condição de credenciado.
 
Art. 4º O contribuinte credenciado nos termos do art.
2º será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando comprovada a inobservância:
 
I - de qualquer das condições previstas no citado art.
2º;
 
II - das demais normas estabelecidas neste Decreto,
especialmente quanto às condições previstas para o diferimento e a dispensa da
cobrança antecipada do imposto, conforme especificadas no art. 1º.
 
Art. 5º O contribuinte que tenha sido descredenciado
nos termos do art. 4º somente voltará a ser considerado regular, para efeito de
recredenciamento, quando comprovado o saneamento das
situações que tenham motivado o descredenciamento.
 
Art. 6º Relativamente à entrega
de informações à Secretaria da Fazenda e ao controle e à escrituração das
operações e prestações dos estabelecimentos credenciados nos termos do art. 2º,
será observado o disposto na legislação estadual.
 
Art. 7º
Relativamente à refinaria de petróleo, fica assegurado, sem a aplicação de
fator de limitação, o seguinte:
 
I - apropriação
dos créditos do ICMS decorrentes de entrada de mercadorias procedentes de outra
Unidade da Federação, destinadas ao ativo permanente, à razão de 1/48 (um
quarenta e oito avos) ao mês;
 
II - manutenção
dos créditos do ICMS relativos às respectivas entradas, na hipótese de saídas
interestaduais isentas ou não-tributadas de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
 
ANEXO ÚNICO
 
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO NA IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, CONFORME
PARTICIPAÇÃO DESTA NO TOTAL DE ENTRADAS NO PERÍODO FISCAL
(art. 1º, I,
"e")
 



ICMS DIFERIDO (%)


PARTICIPAÇÃO DA IMPORTAÇÃO NO TOTAL DAS ENTRADAS NO
  PERÍODO FISCAL (%)




50%


até 50%




56%


de 50,01% a 60%




62%


de 60,01% a 70%




68%


de 70,01% a 80%




74%


de 80,01% a 90%




80%


de 90,01% a 100%



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.