CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.047/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.738/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe acerca da disponibilização de fisioterapia de
reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado
da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada às mulheres mastectomizadas no Estado da Paraíba a
realização de fisioterapia de reabilitação, visando à prevenção e à redução de sequelas
decorrentes do processo cirúrgico.
Parágrafo único. O direito previsto no caput aplica-se a todas as mulheres que
comprovarem ter se submetido a cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde, com ou
sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de
acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir
que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a
serem ministradas.
Art. 3º O ppoder ppúblico poderá regulamentar esta Lei, inclusive celebrar
parcerias e/ou convênios com os municípios, com o objetivo de ampliar a rede de
atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de novembro de 2021.