


DECRETO Nº 12.253 DE 01/30/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.253, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.


Estabelece a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administraçăo - SAD, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.901, de 31 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.730, de 27 de março der 2009, art. 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º À Secretaria de Estado de Administraçăo - SAD, compete:
I - a concepçăo de políticas e diretrizes relativas à classificaçăo de cargos, à organizaçăo de carreiras, à remuneraçăo e à seguridade social e benefícios dos servidores da administraçăo direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes;
II - a definiçăo de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleçăo, à capacitaçăo, ao desenvolvimento e à avaliaçăo de desempenho dos servidores do Poder Executivo e a articulaçăo com a Escola de Governo para o desenvolvimento dessas atividades; 
III - acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública estadual, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos; 
IV - a administraçăo de sistema informatizado de gestăo de recursos humanos, visando o tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo e à produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais; 
V - a administraçăo e o controle da inclusăo, alteraçăo e exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da administraçăo direta e indireta; 
VI - a administraçăo e a atualizaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando facilitar a programaçăo de admissơes, a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais;
VII - a supervisăo, o acompanhamento e a gestăo do Fundo de Previdência Social dos servidores do Estado;
VIII - o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutençăo da saúde do servidor e das atividades de perícia médica;
IX - a proposiçăo, quando necessário, da regulamentaçăo de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administraçăo direta e das autarquias, fundaçơes e das empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;
X - a formulaçăo e a promoçăo da implementaçăo de políticas e diretrizes relativas às atividades de administraçăo de materiais, de serviços, de transportes, de comunicaçơes administrativas e de licitaçơes e contratos, para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
XI - a coordenaçăo e execuçăo dos processos licitatórios para aquisiçăo de serviços, materiais e equipamentos para os órgăos da administraçăo direta, autarquia, fundaçơes e empresas dependentes e a organizaçăo e a gestăo centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;
XII - o pronunciamento nas questơes sobre as alienaçơes e a efetivaçăo dos atos de permissăo, cessăo de uso e locaçăo de imóveis do Estado, bem como a negociaçăo para uso de imóveis de propriedade da Uniăo e dos Municípios pelo Estado;
XIII - a administraçăo e a conservaçăo do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes;
XIV - a organizaçăo, a administraçăo e a manutençăo do arquivo público, corrente e temporário, bem como o estabelecimento de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, em vista do seu valor legal técnico ou histórico;
XV - o controle, a fiscalizaçăo e a manutençăo dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e à avaliaçăo, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoçăo compra, alienaçăo, cessăo, onerosa ou gratuita, permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei;
XVI - a coordenaçăo e a orientaçăo das atividades da avaliaçăo dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando assegurar melhor utilizaçăo dos recursos públicos, bem como a proposiçăo e a implementaçăo de medidas para reduçăo de gastos públicos;
XVII - a análise da viabilidade de instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e a fixaçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo;
XVIII - a coordenaçăo das atividades relacionadas à impressăo do Diário Oficial e de formulários padronizados de divulgaçăo oficial de interesse público;
XIX - a coordenaçăo, o acompanhamento e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional, relativas à estruturaçăo de órgăos ou entidades, à criaçăo de cargos ou funçơes de confiança, bem como a revisăo e a fixaçăo de procedimentos institucionais e formulários padronizados;
XX - a implementaçăo das atividades relacionadas com a execuçăo e o controle relativos aos processos de extinçăo, liquidaçăo, criaçăo ou transformaçăo de órgăos ou entidades da administraçăo pública, bem como a conservaçăo e o acesso ao acervo documental desses órgăos ou entidades;
XXI - a promoçăo das medidas para preservaçăo e exploraçăo econômica dos recursos minerais do Estado em articulaçăo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
XXII - a coordenaçăo, o acompanhamento, o controle e a execuçăo das atividades de criaçăo de cargos e funçơes no âmbito do Poder Executivo;
XXIII - a promoçăo de estudos e a implementaçăo de medidas para a melhoria de processos administrativos, operacionais, institucionais, e o tratamento e gerência das informaçơes para as áreas de atuaçăo da Secretaria.

Art. 2º Para o desempenho de suas competências, a Secretaria de Estado de Administraçăo tem a seguinte estrutura básica:
I - dos Órgăos Colegiados:
a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CRASE;
b) Conselho do MS-PREV - CONPREV;
II - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Diretoria-Geral;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria de Gabinete;
d) Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos;
e) Controladoria de Despesas de Pessoal.
III - das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Licitaçăo:
1. Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo;
2. Coordenadoria de Compras Direta e Contrataçăo;
3. Coordenadoria de Processamento de Licitaçăo;
4. Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços;
b) Superintendência de Gestăo de Recursos Humanos:
1. Coordenadoria de Administraçăo de Pessoal;
2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
3. Coordenadoria de Atendimento ao Servidor;
c) Superintendência de Gestăo do MS-PREV:
1. Coordenadoria de Gestăo da Previdência;
2. Gerência de Contabilidade.
IV - das Unidades de Gerência Instrumental:
a) Superintendência de Gestăo Administrativa:
1. Coordenadoria de Administraçăo;
2.Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliaçăo de Gastos;
3. Coordenadoria de Informaçăo e Modernizaçăo de Processos;
4. Coordenadoria de Gestăo de Patrimônio;
5. Coordenadoria de Gestăo de Transportes;
b) Superintendência de Gestăo Financeira:
1. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Financeira;
2. Coordenadoria de Contabilidade.
V - das Entidades Vinculadas:
a) Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul - EGRHP;
b) Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - ESCOLAGOV;
c) Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo é a constante no anexo único deste Decreto.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSEÇĂO I
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 3º Os órgăos colegiados terăo a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Administraçăo.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 4º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário e ao Secretário-Adjunto e assistência às demais unidades.
SEÇĂO III
DAS UNIDADES DE GERÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 5º À Superintendência de Licitaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - a coordenaçăo e a execuçăo dos processos licitatórios, para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
II - a centralizaçăo dos procedimentos para a aquisiçăo de bens e serviços para a Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo;
III - a implementaçăo das atividades de padronizaçăo das especificaçơes de materiais e registro de preços para bens e serviços;
IV - a organizaçăo, o funcionamento e a manutençăo do cadastro de fornecedores;
V - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo dos procedimentos de licitaçăo.

Art. 6º À Superintendência de Recursos Humanos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - a coordenaçăo e o controle da movimentaçăo de servidores públicos estaduais;
II - a proposiçăo de regulamentaçăo de dispositivos de ordem constitucional, legal, estatutária ou da CLT, aplicáveis aos servidores públicos da Administraçăo Direta, das autarquias, fundaçơes e das empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;
III - o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, visando subsidiar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos;
IV - a administraçăo de sistema informatizado de gestăo de recursos humanos, visando o tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo e a produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais;
V - a coordenaçăo de programas e projetos de valorizaçăo dos recursos humanos;
VI - a administraçăo e o controle da inclusăo, alteraçăo e exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da Administraçăo direta e indireta;
VII - a administraçăo e a atualizaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando facilitar a programaçăo de admissơes e a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais.

Art. 7º À Superintendência de Gestăo do MS-PREV, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - a gestăo do regime de previdência social dos servidores do Poder Executivo e seguridade social - MS-PREV;
II - o gerenciamento e a administraçăo dos recursos e benefícios previdenciários dos servidores e seus segurados vinculados ao MS-PREV;
III - a garantia, mediante contribuiçăo, dos benefícios dos servidores estaduais e a seus dependentes legais;
IV - a manutençăo dos benefícios de aposentadoria, reformas, reserva remunerada ou pensăo.
SEÇĂO IV
DAS UNIDADES DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 8º Às unidades de gestăo instrumental, subordinadas diretamente ao Secretário, compete:
I - a subordinaçăo, a orientaçăo e o controle da execuçăo das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte, para os órgăos e entidades do Poder Executivo;
II - o planejamento, a coordenaçăo, o acompanhamento e o controle da execuçăo orçamentária, financeira e contábil;
III - a formulaçăo de diretrizes e procedimentos relativos às atividades de administraçăo de materiais, de serviços e de comunicaçơes administrativas para órgăos e entidades da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
IV - a organizaçăo e o gerenciamento do arquivo público corrente e temporário, estabelecendo as normas sobre o arquivamento de documentos públicos, tendo em vista seu valor legal, técnico ou histórico;
V - o acompanhamento, o controle e a avaliaçăo dos gastos públicos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES
Art. 9º A Secretaria de Estado de Administraçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, por um Secretário-Adjunto.

Art. 10. As unidades da Secretaria de Estado de Administraçăo serăo dirigidas:
I - a Diretoria-Geral, por um Diretor-Geral;
II - as Superintendências, por Superintendentes;
III - as Coordenadorias, por Coordenadores;
IV - a Gerência, por Gerente;
V - as Assessorias, por Assessores.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Secretário de Estado de Administraçăo fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o Regimento Interno da Secretaria;
III - designar comissơes de trabalho, de natureza temporária.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2007.

Art. 13. Revogam-se as disposiçơes em contrário, em especial o Decreto n. 10.190, de 4 de janeiro de 2001, e alteraçơes posteriores.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2007.ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




ANEXO AO DECRETO Nº 12.253, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.