


LEI N║ 4.122 DE 12/01/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 2.085, de 16 de fevereiro de 2000.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.080, de 2 de dezembro de 2011, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 8.081, de 5 de dezembro de 2011, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Acrescenta o ¦ 3║ ao art. 1║ da Lei n║ 2.085, de 16 de fevereiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║   ..............................

............................................

¦ 3║ Os estabelecimentos mencionados no caput fixarŃo, em local e em tamanho visĒvel, c¾pia desta Lei e adesivo indicativo com o n·mero do disque-den·ncia do PROCON-MS.” (NR)

Art. 2║ O caput do art. 2║ da Lei n║ 2.085, de 16 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 2║ O descumprimento do disposto no artigo 1║, ¦¦ 1║ e 3║, sujeitarß as instituiń§es ou as empresas Ó multa de 70 (setenta) UFERMS por infrańŃo.

...................................” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 1║ de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado