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Lei 23544, de 10/01/2020 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado o trecho da Rota da
Revolução de 1932 situado em território mineiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural
do Estado o trecho da Rota da Revolução de 1932 situado
em território mineiro, no Município de Jacutinga.
Parágrafo
único – O trecho da Rota da Revolução de
1932 a que se refere o caput tem início na antiga
estação ferroviária do Município de
Jacutinga, passa pelos Bairros de São Luiz, Machado e Sapucaí
Novo, até a fronteira com o Município de Itapira, no
Estado de São Paulo, e volta ao Município de Jacutinga
pelos Bairros Fazenda da Mata, Fazenda do Bom Café e Stecca,
até retornar ao ponto de partida, na estação
ferroviária.


Art.
2º – O trecho da Rota da Revolução de 1932
de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural
do Estado, ser objeto de proteção específica,
por meio de inventários, registro ou outros procedimentos
administrativos pertinentes, conforme a legislação
aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO