










DECRETO Nº 32.487, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 42 do Decreto nº
40.200, de 13 de dezembro de 2013.)
 
Regulamenta
a participação dos servidores e empregados públicos, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento e o
aperfeiçoamento profissional de servidores e empregados públicos da
administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual, bem como a uniformização dos processos normativos relativos a este
assunto;
 
CONSIDERANDO
o contido no artigo 178 da Lei nº 6.123, de
20 de julho de 1968, e alterações, Estatuto dos Funcionários Civis do
Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os recursos a serem utilizados para a execução deste
Decreto já estão inseridos no orçamento de cada uma das Unidades Gestoras do
Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar o contido neste
Decreto quando da autorização para participação de servidores e empregados
públicos em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
 
Parágrafo único.
A participação do servidor e do empregado público nos cursos previstos no caput
deste artigo ocorrerá por iniciativa própria ou da Administração.
 
Art. 2º A
solicitação por parte do servidor público e do empregado público deverá
obedecer aos seguintes prazos mínimos de antecedência, contados do início do
evento:
 
I - 30 (trinta)
dias para cursos de pós-graduação;
 
II - 60
(sessenta) dias para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
 
Art. 3º Para
fins deste Decreto, considera-se:
 
I - pós-graduação
lato sensu: cursos de extensão, aperfeiçoamento ou equiparados, com
carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, ou cursos de
especialização, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas;
 
II - pós-graduação
stricto sensu: cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
 
Parágrafo único.
Os cursos de que trata este artigo deverão ser relacionados com as áreas de
interesses do órgão ou entidade a que está vinculado o servidor ou o empregado
público.
 
Art. 4º O Poder
Executivo, por intermédio dos recursos orçamentários aprovados e destinados à
capacitação dos seus servidores e empregados públicos, vinculados aos seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, deverá estimular a
participação do seu público-alvo em curso de pós-graduação, lato ou
stricto sensu, nos termos disciplinados por Resolução do Conselho Superior
de Políticas de Pessoal – CSPP.
 
Art. 5º Havendo
necessidade de afastamento para a realização de quaisquer dos cursos de que
trata o art. 3º deste Decreto, observado o disposto no artigo 178 da Lei nº 6.123, de 1968, e alterações, será efetivado nos
seguintes prazos:
 
I - cursos de
extensão, aperfeiçoamento ou equiparados: período de duração do curso;
 
II - cursos de
especialização: até 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses;
 
III - cursos de
mestrado: até 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses;
 
IV - cursos de
doutorado ou pós-doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por
mais 06 (seis) meses.
 
§ 1º Na hipótese
dos cursos previstos neste artigo serem realizados em outros Estados ou no
exterior, o afastamento será:
 
I - integral,
durante o período necessário à realização dos créditos;
 
II - parcial,
durante o período de elaboração da monografia, dissertação ou tese, através de
cumprimento de horário especial, devidamente autorizado pelo Secretário de
Administração, mediante requerimento do interessado, que será submetido à
análise e parecer do Instituto de Recursos Humanos e do titular do órgão ou
entidade a que estiver vinculado o servidor ou empregado público.
 
§ 2º Na hipótese
de os cursos previstos neste artigo serem realizados no próprio Estado, o
afastamento será:
 
I - parcial,
quando houver coincidência do horário do curso com o horário de trabalho do
servidor ou empregado público, caso em que será cumprido horário especial,
devidamente autorizado pelo titular do órgão ou entidade ao qual está lotado,
mediante requerimento do interessado, que deverá anexar o horário das
disciplinas fornecido pela instituição a que pretende se vincular;
 
II - integral, a
critério do titular do órgão ou entidade ao qual o servidor ou empregado
público está lotado, exclusivamente nas hipóteses de participação em cursos de
pós-graduação stricto sensu, desde que o interessado comprove, mediante
documentação idônea, a dedicação exclusiva ao curso a ser freqüentado,
representada pelo horário das disciplinas, pelo exercício de atividades a serem
desenvolvidas e por qualquer outro meio que justifique a dedicação integral ao
mesmo.
 
§ 3º A
monografia, dissertação ou tese, referente aos cursos de que trata este artigo,
deve ser relacionada com as áreas de interesses do órgão ou entidade ao qual
está lotado o servidor ou o empregado público.
 
Art. 6º O
requerimento de afastamento será dirigido ao titular do órgão ou entidade ao
qual está lotado o interessado e instruído com os seguintes documentos:
 
I - certidão
negativa da Unidade de Recursos Humanos do seu órgão ou entidade de origem
referente às exigências contidas no art. 8º deste Decreto;
 
II - programa ou
plano de curso, especificando os objetivos, metodologias, grade de disciplinas,
duração, local, data e, se possível, corpo docente;
 
III - convite da
entidade promotora ou documento declaratório da aceitação do requerente pela
instituição de ensino promotora do curso;
 
IV - parecer do
superior hierárquico do requerente quanto à oportunidade e à conveniência da
realização do curso para o desenvolvimento das atividades relativas às suas
áreas de atuação.
 
§ 1º Na ausência
de qualquer dos documentos de que trata o caput deste artigo, o titular
do órgão ou entidade ao qual está lotado o requerente comunicará a necessidade
da respectiva diligência e, não sendo satisfeito no prazo de 10 (dez) dias,
indeferirá de plano o requerimento, não podendo este ser renovado dentro de 03
(três) meses.
 
§ 2º Devidamente
instruído, o requerimento será encaminhado pelo titular do órgão ou entidade ao
qual está lotado o requerente para apreciação do Instituto de Recursos Humanos,
ficando o afastamento do interessado condicionado à conveniência do serviço e
ao interesse do Poder Executivo, mediante autorização do Secretário de
Administração.
 
Art. 7º O
servidor ou o empregado público autorizado a afastar-se nos termos deste
Decreto, obriga-se, por compromisso irrevogável e irretratável, a permanecer no
órgão ou entidade de origem ou que estava lotado, após o curso, pelo período
mínimo correspondente ao da duração do afastamento.
 
§ 1º Para
atender ao disposto no caput deste artigo, o servidor público ou
empregado público deverá assinar Termo de Compromisso específico, em modelo a
ser definido por portaria do Secretário de Administração.
 
§ 2º O não
cumprimento da permanência de que trata o caput deste artigo implica
ressarcimento ao Poder Executivo dos valores percebidos durante o afastamento,
bem como das despesas com o curso a cargo do órgão ou entidade, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial.
 
Art. 8º Em
qualquer caso, a não obtenção do título nos cursos de pós-graduação, lato
e stricto sensu, implica no ressarcimento ao órgão ou entidade dos
valores percebidos a título de custeio, bem como dos valores remuneratórios
percebidos durante o afastamento, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
 
Art. 9º Não
serão autorizados o custeio e o afastamento ao servidor ou ao empregado
público, que:
 
I - responda a
processo administrativo;
 
II - tenha
recebido punição disciplinar até 01 (um) ano antes da data do requerimento;
 
III - esteja em
estágio probatório;
 
IV - não tenha
vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual;
 
V - esteve à
disposição, até 01 (um) ano antes da data do requerimento, de órgão ou entidade
diversos da estrutura do Poder Executivo Estadual.
 
Art. 10. Os
casos omissos serão resolvidos por portaria do Secretário de Administração.
 
Art. 11. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.