










DECRETO
Nº 30.435, DE 15 DE MAIO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 36.527, de 18 de maio de 2011.)
 
Aprova
o Regulamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, e dá
outras providências
 
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
no. 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto
n° 30.193, de 02 de janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento
e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE, a seguir especificados, com as atribuições
constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais
titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Diretor de Ciência e Tecnologia e Inovação, símbolo CDA-4, passando a
denominar-se Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação;
 
II - 01 (um)
cargo de Coordenador de Estudos e Pesquisas, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Diretor de Gestão.
 
Art. 3º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da FACEPE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2007.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto n° 25.334, de 27 de
março de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de maio de 2007.
 
GUILHERME ARISTÓTELES UCHÔA
CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
 
ARNÓBIO GONÇALVES DE ANDRADE
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, fundação pública integrante
da Administração Indireta, criada pela Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de
1989, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, tem como
finalidade exercer, no âmbito do setor público estadual, a função de órgão de
fomento e promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a
formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada, capacitação
tecnológica e a difusão de conhecimento, tendo em vista o bem-estar da
população do Estado e o progresso das ciências.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o
exercício de suas competências, a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia –
FACEPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho Superior;
 
b) Conselho Fiscal;
 
c) Comissão Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Assessoria;
 
b) Secretaria de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Diretoria de Gestão;
 
V - ÓRGÃO DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º Compete,
em especial:
 
I - ao Conselho
Superior, órgão de caráter deliberativo: definir e estabelecer as diretrizes
gerais e sua política de atuação;
 
II - ao Conselho
Fiscal: responder pelas funções de assessoramento e orientação ao Conselho
Superior, para fins de análise e julgamento das demonstrações
econômico-financeiras da FACEPE e das prestações de contas da Presidência;
 
III - à Comissão
Permanente de Licitação, vinculada diretamente à Presidência: coordenação e
execução das licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da FACEPE,
nos termos da legislação pertinente;
 
IV - à
Presidência: dirigir, coordenar e buscar a permanente integração das atividades
e ações desenvolvidas pelos órgãos da FACEPE, bem como representar a FACEPE em
sua relação com terceiros, firmar convênios, acordos ou contratos em nome da
referida Fundação, zelando pela boa qualidade dos serviços prestados à
sociedade e pela qualidade do atendimento ao público usuário;
 
V - à
Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente da FACEPE, nas
questões de natureza técnica, elaboração de documentos, projetos, estudos e
pesquisas de natureza técnico-científica para dar suporte às políticas públicas
estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico;
 
VI - à
Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao
Diretor-Presidente da FACEPE, atendendo a todas as necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de
natureza correlata;
 
VII - à
Diretoria de Gestão: responder pela administração, coordenação, controle e
supervisão das atividades de apoio administrativo, logístico e operacional às
unidades integrantes da FACEPE, no que tange às funções de recursos humanos,
finanças, patrimônio, material, informática, comunicação e serviços gerais; e
 
VIII - à
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação: coordenar os programas
técnico-científicos, na formação de recursos humanos e no incentivo e fomento à
pesquisa científica, sendo apoiada pelas câmaras de assessoramento e avaliação.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 4º O Conselho Superior da
FACEPE é formado pelos seguintes integrantes:
 
I - o Secretário
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na condição de membro nato, que o
presidirá;
 
II - o
Diretor-Presidente da FACEPE, que exercerá a função de Secretário Executivo do
Conselho;
 
III - 04
(quatro) Conselheiros designados por livre escolha do Governador do Estado,
entre pessoas de notória reputação científica e tecnológica, de diferentes
áreas de conhecimento, dentre os quais 02 (dois) pesquisadores em atividade
técnica nas entidades de pesquisa que integram a administração pública
estadual; e
 
IV - 04 (quatro)
pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, representantes das
instituições de ensino e pesquisa sediadas no Estado, designados pelo
Governador.
 
Art. 5° O
mandato dos Conselheiros do Conselho Superior da FACEPE será de 03 (três) anos,
vedada a recondução.
 
Parágrafo único.
A função de Conselheiro não será remunerada, sendo, entretanto, custeadas as
despesas necessárias ao desempenho de suas atividades.
 
Art. 6° O
Conselho Fiscal da FACEPE será composto de 03 (três) membros efetivos e igual
número de suplentes, designados por livre escolha do Governador do Estado, para
um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.
 
§ 1o Aos membros do
Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente, na primeira reunião após a
posse.
 
§ 2o A função de
membro do Conselho Fiscal não será remunerada a qualquer título.
 
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 7º À
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II ao Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as
funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor-Presidente da FACEPE.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 8º Os casos
omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
FUNDAÇÃO DE AMPARO
À CIENCIA E TECNOLOGIA – FACEPE
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Diretor
  de Ciência, Tecnologia e Inovação.


CDA-4


01




Diretor
  de Gestão


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


04




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


03




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




TOTAL


-


20




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.