


DECRETO N¤ 11.576 DE 04/06/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.576, DE 6 DE ABRIL DE 2004.


Altera e acrescenta itens Á Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito - DETRAN/MS, de que trata o Anexo do Decreto n¤ 11.516, de 29 de dezembro de 2003.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.221, de 7 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto  n¤ 11.746, de 20 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de ajuste dos serviÓos prestados pelo Departamento Estadual de Trãnsito - DETRAN/MS,

D  E  C  R  E T  A:

Art. 1¤  Os itens abaixo indicados na Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito - DETRAN/MS, constantes do Anexo do Decreto n¤ 11.516, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:


Cµd.Fato GeradorEspecificaÓÐoQuant.
UFMSValor
R$
2017Estadia de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque.Estadia de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo.19,70
3016Cadastramento anual de despachante documentalistaCadastramento anual de Despachante Documentalista e acesso ao sistema informatizado do DETRAN-MS7,3671,39


Art. 2¤ Fica criado o cµdigo 2024, que passa a constar da Tabela de que trata o artigo anterior, com a seguinte redaÓÐo:


Cµd.Fato GeradorEspecificaÓÐoQuant. UFMSValor
R$
2024Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou 
tricicloEstadia de veÚculo ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo0,252,42


Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2004.

Campo Grande, 6 de abril de 2004.

JOSE ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretario de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica