


DECRETO Nš 10.468 DE 08/20/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 10.468, DE 20 DE AGOSTO DE 2001.


Dispõe sobre a exploraįão das modalidades lotéricas de números, loto permanente, loto eventual, loteria instantânea, loteria mista, loteria tradicional, loteria promocional, concurso de prognósticos, sistema lotérico “ on line / real time ”  e/ou ‘ off line ”, vídeo loteria  “ off line ”  e sistema lotérico via internet no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras  providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.576, de 21 de agosto de 2001.
OBS: Declarado inconstitucional pela ADIN 3.183-0, publicada no Diário da Justiįa da União nš 213, de 7 de novembro de 2006 (ofensa a competęncia da União de legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, art. 22, XX, da Constituiįão Federal)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no  uso da atribuiįão legal que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  As modalidades lotéricas de números, loto permanente, loto eventual ou similar, loteria instantânea, loteria mista, loteria tradicional, loteria promocional, concurso de prognósticos tipo “sorteios na TV”, sistema lotérico “on line/real time” e ou “off line”, vídeo loteria “off line” e sistema lotérico via internet, serão exploradas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de acordo com as disposiįões deste Decreto.

Art. 2š  Poderão ser exploradas pela Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, as seguintes modalidades lotéricas, que terão premiaįão em bens, serviįos e ou dinheiro:

I - loteria de números: todo e qualquer concurso de sorteio manual, mecânico ou eletrônico de números, palavras, símbolos e loterias de qualquer natureza, com distribuiįão de pręmios aos acertadores mediante rateio, pręmios predefinidos ou pręmios bancados;

II - loteria loto permanente: aquela realizada em salas próprias em que se sorteiam, ao acaso, números de um (01) até setenta e cinco (75), mediante sucessivas extraįões, isenta de contato humano, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, sendo a premiaįão por rateio sobre o total arrecadado, bens ou prefixada por partida; (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

III - loteria loto eventual ou similar: que consiste na realizaįão de sorteios eventuais, sem funcionamento em salas próprias, utilizando processo de extraįão aleatória, isenta de contato humano, podendo oferecer pręmios exclusivamente em bens ou serviįos; (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

IV - loteria instantânea: sorteios instantâneos realizados em bilhetes individuais próprios, mediante a combinaįão de números ou símbolos, para a distribuiįão de premiaįão previamente estabelecida;

V - loteria mista: a venda de bilhetes que reuna características de duas ou mais modalidades;

VI - loteria tradicional: venda de bilhetes previamente numerados, cujo sorteio será efetivado em datas prefixadas, para distribuiįão aos acertadores de pręmios previamente anunciados;

VII - concursos de prognósticos tipo “sorteio na TV”: aqueles realizados com utilizaįão de processo de extraįão de números em que se sorteiam, ao acaso, números de um ( 01 )  até  75 ( setenta e cinco ), mediante sucessivas extraįões, até que um concorrente atinja o objetivo, assegurando integral lisura aos resultados, inclusive com o apoio de sistema de computaįão, podendo oferecer pręmios em dinheiro e ou bens, sendo operacionalizados e divulgados os resultados por meio de mídia eletrônica ( emissoras de TV);

VIII - sistema lotérico “on line / real time”  e/ou “off line”: loteria de prognóstico baseada em técnicas e recursos de informática, sistema “on line / real time” e ou “ off line”, ou em rede mundial (internet), com distribuiįão de pręmios aos acertadores mediante rateio, pręmios predefinidos ou pręmios bancados; (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

IX - videoloteria “off line”: concurso no qual o apostador, operando com fichas, cédulas, moedas, cartões magnéticos e sistemas de créditos, diretamente em terminal eletrônico, indica ou aceita determinados números, figuras ou símbolos, submetidos a sorteio instantâneo realizado pelo próprio terminal, em uma máquina eletrônica programada, com distribuiįão de pręmios em dinheiro e ou bens aos ganhadores. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 3š Cada modalidade lotérica poderá ter tipos de jogos diversificados, que serão regulamentados por Portarias da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul – LOTESUL.

Art. 4š  A exploraįão da modalidade lotérica loto permanente deverá ser autorizada com a finalidade exclusiva de angariar recursos financeiros destinados ao fomento do desporto, quando requerida por entidade de administraįão e ou prática desportiva.

Parágrafo único.  Quando a exploraįão da modalidade de loto permanente for requerida por empresa comercial e ou prestadora de serviįos, ou seja, ela própria operadora da sala de loto permanente, pessoa jurídica de direito privado, os recursos financeiros angariados serão destinados, pela LOTESUL, para cumprimento dos programas a seu cargo.

Art. 5š  As entidades de administraįão e de prática desportiva poderão credenciar-se na LOTESUL, para explorarem a atividade lotérica loto permanente, podendo ser contratada empresa idônea para a administraįão da atividade. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 1š   As empresas comerciais e ou de prestaįão de serviįos também poderão credenciar-se na LOTESUL, para explorarem a atividade lotérica loto permanente, observada a regulamentaįão editada. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 2š  A atividade de loto permanente só poderá ser exercida em sala própria, ficando vedado qualquer outro tipo de modalidade de jogo no mesmo ambiente, que poderá contar, apenas, com serviįo de bar e restaurante. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 3š  Nos estabelecimentos que  explorem a loto permanente, será, ainda permitido, em ambiente distinto e com separaįão física, a instalaįão de terminais das loterias eletrônicas, aludidas nos incisos VIII e IX do art. 1š deste Decreto, por meio de equipamentos fornecidos pelas respectivas Concessionárias. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 6š  A entidade desportiva ou a empresa que requerer o credenciamento, terá de recolher, previamente ā LOTESUL, a importância equivalente ā 150 ( cento e cinqüenta ) UFERMS, em se tratando de loto permanente ou loto eventual. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 7š  Caberá ā LOTESUL, em nome do Poder Público, credenciar, autorizar e fiscalizar as entidades desportivas, as empresas administradoras contratadas e as pessoas jurídicas de direito privado que explorem a atividade lotérica de loto permanente e eventual ou similar, no Estado do Mato Grosso do Sul. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 8š  As entidades relacionadas no artigo anterior somente poderão iniciar suas atividades após obterem a autorizaįão anual de funcionamento, expedida pela LOTESUL, cuja concessão se condiciona ao atendimento prévio de todas as normas regulamentares e ao pagamento do valor igual a um męs da taxa de funcionamento, prevista no § 4š deste artigo no caso de loto permanente, e 750 ( setecentos e cinqüenta ) UFERMS para a loto eventual ou similar. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 1š  A renovaįão da autorizaįão será efetuada com o cumprimento das normas regulamentares e o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da taxa estipulada no caput, que deverá ser recolhida até o décimo dia útil do primeiro męs após o vencimento da autorizaįão. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 2š  Em se tratando de loto eventual ou similar, requeridas por entidade beneficente e ou filantrópica, assim classificada na legislaįão pertinente, poderá a LOTESUL isentá-la das taxas a que se refere este Decreto, desde que cumpram as determinaįões descritas em portaria própria. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 3š   Para a exploraįão da loto permanente, sem prejuízo de outras normas regulamentares, a entidade credenciada se obriga a: (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

I - criar ambiente especial com capacidade, no mínimo, para 200 (duzentos) participantes sentados, em se tratando da sala matriz, facultando-se, para as filiais, capacidade de menor porte, a ser regulamentada por portaria da LOTESUL; (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

II - funcionar em dias e horários previamente determinados; (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

III - manter circuito de som e imagem que permita a todos os participantes perfeita e permanente audięncia e visibilidade do sorteio;(revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

IV - possuir equipamento apropriado para a extraįão dos números, mediante sistema aleatório, isento de contato humano.(revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

§ 4š   A taxa mensal, a ser recolhida para a LOTESUL, referente ā atividade de loto permanente, será condicionada ao tamanho e localizaįão física do estabelecimento, dentro dos seguintes parâmetros:(revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

I - Capital: 1,5 (uma e meia) UFERMS por lugar disponível nas salas, limitada ao máximo de 750 ( setecentos e cinqüenta ) UFERMS, independentemente do porte;(revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

II - outras localidades: 1 (uma) UFERMS por lugar disponível nas salas, limitada ao máximo de 500 (quinhentas) UFERMS, independentemente do porte.(revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 9š  A execuįão de serviįo lotérico poderá ser delegada mediante autorizaįão, concessão e permissão, dentro do que preceitua a legislaįão vigente.

Art. 10.  Os serviįos da loteria de números, do sistema lotérico “on line”  e ou “ off line ” e a videoloteria “off line” serão explorados mediante concessão, por meio de licitaįão pública a ser realizada pela LOTESUL, após as respectivas regulamentaįões.

Art. 11.  A concessionária credenciada a explorar o sistema lotérico “on line” e ou “off line”, recolherá ā LOTESUL, 2,5 (duas e meia) UFERMS, mensalmente, por tipo de jogo instalado em cada terminal. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 12.  A concessionária da videoloteria “off line” recolherá, ā LOTESUL, 8 ( oito ) UFERMS, mensalmente, por terminal instalado. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 13.  Os jogos processados pelos terminais de videoloteria “off line” assegurarão, em ciclo temporal a ser definido em portaria, o pagamento de premiaįão bruta mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das apostas de cada terminal. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 14.  A LOTESUL  poderá utilizar os recursos técnicos operacionais de órgão público federal, estadual e municipal e ou de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, de ilibada e notória especializaįão, para proceder a exames técnicos dos equipamentos usados na consecuįão dos serviįos lotéricos, com a finalidade de assegurar o seu regular e adequado funcionamento. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 15.  Na regulamentaįão das modalidades lotéricas, a LOTESUL  poderá instituir a cobranįa de taxas em razão da prestaįão do serviįo público específico.

Art. 16.  Os resultados líquidos obtidos pela LOTESUL, resultantes da exploraįão das modalidades lotéricas previstas neste Decreto, serão destinados ās rubricas estabelecidas na legislaįão específica que rege a matéria.

Art. 17.  A inobservância dos termos de que trata este Decreto, implicará sanįões legais, que poderão ser aplicadas cumulativamente, além das penalidades criminais previstas:

I - advertęncia;

II - multa:
a) na primeira autuaįão, cento e cinqüenta UFERMS por equipamento ou infraįão;
b) na reincidęncia, autuaįão de trezentas UFERMS por equipamento ou infraįão;

III - apreensão de equipamentos, materiais lotéricos e similares;

IV - suspensão temporária de funcionamento;

V - cassaįão da autorizaįão e ou credenciamento.

Parágrafo único.  Nas modalidades lotéricas em que a permissão e ou concessão para exploraįão for realizada por processo licitatório, as penalidades serão previstas nos contratos. 

Art. 18.  Nenhum tipo de modalidade lotérica ou qualquer tipo de jogo poderá ser explorado no território do Estado do Mato Grosso do Sul sem a prévia autorizaįão do Poder Público Estadual, exceto as autorizadas pelo Governo Federal.

Art. 19.  É proibido o acesso de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore modalidades lotéricas.

Art. 20. A Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública expedirá o Alvará de funcionamento ās empresas autorizadas ā exploraįão de qualquer modalidade lotérica, após a apresentaįão do certificado de autorizaįão.

Art. 21.  Para a autorizaįão de estabelecimento matriz de loto permanente, será observada a relaįão de um para cada 150.000 habitantes. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 22.   Fica a LOTESUL autorizada a regulamentar e baixar normas complementares para o fiel cumprimento do estabelecido neste Decreto.

Art. 23.  A LOTESUL, verificando o não-cumprimento do disposto neste Decreto ou na sua regulamentaįão, poderá, conforme o caso:

I - interditar, lacrar e ou apreender o equipamento;
II - suspender atividades;
III - cassar autorizaįões e permissões;
IV - descredenciar a entidade desportiva, a empresa prestadora de serviįos e a administradora;
V - representar ās autoridades policiais e ao Ministério Público, requisitando, se necessário, o reforįo policial para cumprimento de suas determinaįões.

Art. 24.   Não será permitida a instalaįão e exploraįão, em qualquer tipo de estabelecimento, de equipamentos eletrônicos ou mecânicos que não sejam aprovados e selados pela LOTESUL, independentemente de sua classificaįão ou denominaįão, que utilize terminal de vídeo, cilindros ou qualquer outra forma de demonstraįão de combinaįão vencedora.

Art. 25.   Não será concedido credenciamento e autorizaįão a entidades desportivas, empresas, sociedades controladoras, agentes lotéricos e pessoas jurídicas, cujos sócios, acionistas e diretores tenham antecedentes criminais que os impeįam de exercer a atividade mercantil, nos termos da legislaįão em vigor.

Art. 26.   As entidades desportivas, as pessoas jurídicas e ou estabelecimentos comerciais que estejam explorando as atividades lotéricas previstas neste Decreto, terão trinta dias, a partir da publicaįão do seu  regulamento, para se enquadrarem ao mesmo, ratificando-se os contratos e condiįões já existentes.

Art. 27.   Os modelos de máquinas eletrônicas programadas (MEP’s) e respectivos  “softwares”  de jogos, devidamente selados pela LOTESUL, que estejam em funcionamento na data da publicaįão deste Decreto, ficam, até a regulamentaįão de que trata o art. 3š, autorizados a funcionar como videoloteria “ off line”. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Parágrafo único.  É vedada, até a ediįão da regulamentaįão a ser expedida pela LOTESUL, disciplinando a homologaįão e concessão dos terminais do sistema lotérico  “on line” e “off line”, a instalaįão e funcionamento de novos modelos de terminais e ou de “softwares” de jogos. (revogado pelo Decreto nš 11.554, de 25 de fevereiro de 2004)

Art. 28.   Os artigos  2š e 15 do anexo único do Decreto nš 10.230, de 31 de janeiro de 2.001, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š  ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................

III - prestar serviįos a órgãos e entidades públicas;
.....................................................................................................................................

VI - normatizar, planejar, coordenar, dirigir, controlar, credenciar, autorizar e fiscalizar o serviįo de loteria no território do Estado de Mato Grosso do Sul.
....................................................................................................................................

Art. 15.   O valor da renda operacional líquida, apurado na operaįão da empresa, obtido após deduįão de todos os custos, reservas e investimentos, será demonstrado e transferido, trimestralmente, até o décimo dia útil do męs subseqüente ao encerramento de cada trimestre, para entidades ligadas ā assistęncia social e ao desporto, para cumprimento dos programas a seu cargo.” (NR)

Art. 29.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 30.   Revogam-se o § 1š do art. 2š do anexo único do Decreto nš 10.230, de 31 de janeiro de 2001, e as demais disposiįões em contrário.

Campo Grande, 20 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador