


LEI Nº 3.522 DE 05/30/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2008.


Dispơe sobre a proteçăo do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 7.223, de 2 de junho de 2008.
Regulamentada pelo Decreto nº 12.686, de 30 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL
Art. 1º Constituem o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, paisagístico e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul os bens móveis, imóveis, particulares ou públicos e imateriais existentes em seu território, os quais, pelo seu excepcional valor histórico, estético ou cultural, requeiram a intervençăo do Poder Público para o seu tombamento, registro, conservaçăo e preservaçăo.

§ 1º  Săo considerados bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, para os fins desta Lei:

I - as obras de arte;

II - os objetos;

III - os edifícios;

IV - os monumentos;

V - as bibliotecas;

VI - os arquivos;

VII - os documentos;

VIII - os conjuntos arquitetônicos;

IX - as jazidas;

X - os sítios arqueológicos;

XI - as paisagens.

§ 2º  Săo considerados bens imateriais para fins desta Lei:

I - as formas de expressăo;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criaçơes científicas, artísticas e tecnológicas.

§ 3º O Estado de Mato Grosso do Sul, respeitada a legislaçăo atinente ao assunto, e ouvido o Conselho Estadual de Cultura, exercerá a proteçăo e a vigilância, por meio da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, sob formas de tombamento ou registro de bem imaterial.

Art. 2º Os bens, a que se refere o art. 1º, somente passarăo a integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, para os efeitos desta Lei, depois de inscritos nos Livros de Tombo ou Livros de Registros da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), porém ficarăo protegidos, como se bens tombados e inscritos fossem, desde a abertura dos respectivos processos de tombamento e registro, bastando para tanto a publicaçăo de abertura do processo no Diário Oficial.

Art. 2º Os bens, a que se refere o art. 1º, somente passarăo a integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, para os efeitos desta Lei, depois de inscritos nos Livros de Tombo ou nos Livros de Registros de Bens Imateriais da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), porém ficarăo protegidos, como se bens tombados e inscritos fossem, desde a abertura dos respectivos processos de tombamento ou de registro, bastando para tanto a publicaçăo de abertura do processo no Diário Oficial ou por Decreto Legislativo, quando receberăo proteçăo provisória. (redaçăo dada pela Lei nº 5.035, de 31 de julho de 2017)

§ 1º O indeferimento da inscriçăo năo gera direito à indenizaçăo pelas restriçơes decorrentes da aplicaçăo do regime de proteçăo provisória durante o curso do processo referido no caput.

§ 2º Serăo obrigatoriamente inscritos nos Livros de Tombo os bens já tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), situados no território do Estado, assim como aqueles bens imateriais registrados por aquele instituto e que sejam de produçăo da populaçăo sul-mato-grossense.

Art. 3º Excluem-se do patrimônio histórico, artístico e cultural estadual as obras de origem estrangeira que:

I - pertençam às representaçơes consulares e diplomáticas estrangeiras;

II - adornem quaisquer veículos pertencentes às empresas estrangeiras que transitem no Estado;

III - pertençam às casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

IV - sejam trazidas para exposiçơes temporárias de qualquer natureza.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 4º A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, possuirá 4 (quatro) Livros de Tombo, nos quais serăo inscritos os bens tombados, em esfera de proteçăo estadual, com a seguinte distribuiçăo:

I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico serăo inscritos os bens pertinentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e coisas congêneres;

II - no Livro de Tombo Histórico serăo inscritas as coisas de interesse histórico, as obras de arte históricas e os documentos paleográficos ou bibliográficos;

III - no Livro de Tombo de Belas Artes serăo inscritas as coisas de arte erudita estadual, nacional, estrangeira, antiga e moderna;

IV - no Livro de Tombo das Artes Aplicadas serăo inscritas as obras nacionais ou estrangeiras, que se incluam na categoria das artes aplicadas.

Art. 5º O tombamento de bens da Uniăo localizados no território sul-mato-grossense far-se-á pela autoridade federal.

Parágrafo único. A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul entrará em entendimento com a Uniăo acerca dos bens de relevância cultural localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, podendo provocá-la para abertura de processo de tombamento, nos termos da legislaçăo federal.

Art. 6º O tombamento de bens de propriedade do Estado, dos Municípios, de pessoa física ou jurídica far-se-á por decreto, por meio de processo devidamente instruído e encaminhado pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul ao Governador.

Art. 7º O tombamento de bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á voluntária ou compulsoriamente, por iniciativa da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário espontaneamente oferecer o bem, ou, se notificado, anuir por escrito, dentro de 15 (quinze) dias e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado e ser inscrita em qualquer dos Livros de Tombo.

§ 2º  Será compulsório o tombamento nos seguintes casos:

I - quando o proprietário năo responder à notificaçăo feita pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias contado da data da entrega da notificaçăo, comprovada por meio de aviso de recebimento;

II - quando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificaçăo feita por meio de aviso de recebimento, apresentar impugnaçăo escrita à inscriçăo do bem a tombar.

§ 3º  Havendo impugnaçăo, a Fundaçăo de Cultura se manifestará sobre as razơes da impugnaçăo e remeterá novamente o processo para o Conselho Estadual de Cultura que, em igual prazo, deverá manifestar-se; após, o processo será encaminhado para decisăo do Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º Se a decisăo for desfavorável à inscriçăo ou registro, o processo será arquivado por determinaçăo do Governador. Se favorável, retornará à Fundaçăo de Cultura que continuará sua instruçăo até o novo encaminhamento para ediçăo de decreto de tombamento.
Seçăo Única
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 8º  Na alienaçăo do bem tombado, o Estado terá preferência na sua aquisiçăo em igualdade de condiçơes.

Parágrafo único. Transferido o bem tombado a qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade estatal, deve o novo adquirente dar imediato conhecimento do fato à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 9º A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul procederá à transcriçăo para os devidos efeitos em livro próprio e providenciará as medidas necessárias para que seja averbado na transcriçăo do domínio de bem imóvel.

§ 1º O tombamento de bens móveis deverá ser transcrito no respectivo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

§ 2º No caso de transferência de propriedade dos bens móveis de que trata o presente artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor do bem, fazê-la constar de registro, ainda que se trate de transmissăo judicial ou causa mortis.

Art. 10. O bem tombado năo poderá sair do Estado de Mato Grosso do Sul, senăo por curto prazo, sem transferência de domínio e para o fim de intercâmbio cultural, e ainda assim com prévia autorizaçăo da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e coberto por seguro na forma da Lei.

Art. 11. Na hipótese de extravio, roubo, furto ou destruiçăo do bem móvel tombado, deverá o proprietário dar conhecimento do fato à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. Os bens tombados năo poderăo, em nenhum caso, serem destruídos, demolidos, mutilados ou transformados, nem, sem prévia licença formal da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do custo da reparaçăo do dano causado, sem prejuízo das sançơes civis e penais cabíveis.

Parágrafo único. No caso de bens imóveis, havendo necessidade de preservar a área vizinha, aplicar-se-á a ela o disposto quanto ao bem tombado.

Art. 13. O proprietário do bem tombado que năo dispuser de recursos para proceder às obras de conservaçăo e reparaçăo reclamadas, comunicará à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul a necessidade das mesmas, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano, que, em conseqüência, vier a coisa a sofrer.

§ 1º  Recebida a comunicaçăo, e consideradas necessárias as obras, a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul mandará executá-las, às expensas do Estado, ou providenciará para que seja feita a desapropriaçăo da coisa.

§ 2º  Caso ocorram urgência ou conveniência na realizaçăo de obras de conservaçăo, reparaçăo ou restauraçăo, em proveito da coisa tombada, a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul poderá empreendê-las independentemente da comunicaçăo a que alude o caput e o § 1º.

Art. 14. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, que poderá inspecioná-los sempre que julgue conveniente, sem obstáculos dos respectivos proprietários, responsáveis ou ocupantes, sob pena de multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época.

Art. 15. Os atentados cometidos contra os bens tombados săo equiparados aos cometidos contra o patrimônio estadual, nos termos da legislaçăo penal vigente.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE BENS IMATERIAIS

Art. 16. O registro de bens históricos, artísticos e culturais de natureza imaterial de Mato Grosso do Sul será efetuado nos seguintes livros:

I - Livro de Registro dos Saberes, onde serăo inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Celebraçơes, onde serăo inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social da populaçăo;

III - Livro de Registro das Formas de Expressăo, onde serăo inscritas manifestaçơes literárias, musicais, artísticas, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serăo inscritos mercados, feiras, santuários, raças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

Parágrafo único. Outros livros de registro poderăo ser abertos para a inscriçăo de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural de Mato Grosso do Sul e năo se enquadrem nos livros definidos acima.

Art. 17. A propositura para instauraçăo do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial cabe aos seguintes legitimados:

I - órgăos e entidades públicas da área cultural;

II - qualquer cidadăo;

III - sociedade ou associaçăo civil;

IV - Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, de ofício;

V - municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei nº 5.035, de 31 de julho de 2017)

Art. 18. A proposta de registro, devidamente justificada e instruída com a documentaçăo necessária, será dirigida ao Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, sempre que necessário, orientará os proponentes na montagem do processo.

Parágrafo único. A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul efetuará a instruçăo processual e a montagem do processo de tombamento ou de registro, quando por decreto Legislativo e sempre que necessário, orientará os demais proponentes na montagem do processo de tombamento ou no processo de registro. (redaçăo dada pela Lei nº 5.035, de 31 de julho de 2017)

Art. 19. O Conselho Estadual de Cultura manifestar-se-á, emitindo parecer sobre a proposta de registro do bem imaterial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20. A decisăo do registro do bem imaterial emanada da Fundaçăo de Cultura, será publicada no Diário Oficial, a fim de que possíveis interessados se manifestem.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicaçăo, a decisăo juntamente com o processo devidamente instruído serăo encaminhados ao Governador do Estado, para ediçăo de decreto, declarando o bem imaterial como patrimônio histórico, artístico e cultural de Mato Grosso do Sul, determinando sua inscriçăo no livro respectivo.

Art. 21. Os bens patrimoniais de natureza imaterial inscritos serăo reexaminados e relacionados em rol próprio a cada 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Negada a revalidaçăo, será mantido o registro como referência cultural de seu tempo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 22. A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul manterá entendimentos com autoridades federais, estaduais, municipais e eclesiásticas, com instituiçơes científicas, históricas e artísticas e com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando a obter cooperaçăo em benefício do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado.

Art. 23. Em caso de culpa ou dolo por deterioraçăo da coisa tombada, imputável ao proprietário, será este intimado para a restauraçăo ou reconstruçăo, sem prejuízo das demais sançơes cabíveis.

Art. 24. Os negociantes de obras de arte de qualquer natureza e de manuscritos e livros antigos ou raros săo obrigados a registrar na Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, a relaçăo completa de suas coleçơes, e manterăo atualizadas anualmente.

Art. 25. Os agentes de leilăo quando negociarem objetos de valor histórico, artístico ou cultural deverăo apresentar anteriormente à Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul a relaçăo dos bens, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do objeto.

Parágrafo único. Nas alienaçơes em leilăo judicial, o Estado terá preferência na arremataçăo em igualdade de condiçơes sobre qualquer licitante.

Art. 26. Nenhum auxílio será concedido pelo Estado para se erigir qualquer monumento, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, ouvido o Conselho Estadual de Cultura.

Art. 27. Constitui dever das autoridades estaduais e municipais a comunicaçăo à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, de fatos que tenham conhecimento, infringentes aos termos da presente Lei.

Art. 28. Apurado qualquer delito contra o patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado, a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul enviará o resultado das suas averiguaçơes ao Ministério Público, para que tome as providências que entender pertinentes.

Art. 29. Nos casos em que o imóvel tombado seja de propriedade de terceiros, o Estado buscará firmar convênio com as prefeituras municipais visando à reduçăo de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto predial ou territorial, desde que o imóvel tombado se apresente em boas condiçơes de conservaçăo.

Art. 30. A simples deliberaçăo do Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, ordenando a abertura do processo de tombamento, e sua respectiva publicaçăo em Diário Oficial, assegura ao bem a preservaçăo até decisăo final.

Art. 31. O ato de tombamento e registro somente poderá ser revogado pela mesma autoridade competente para praticá-lo, nos seguintes casos:

I - quando se provar que resultou de erro de fato quanto à sua causa determinante;

II - por exigência indeclinável do desenvolvimento urbanístico da cidade, acompanhado de relatório técnico que comprove a necessidade;

III - por outro motivo de relevante interesse público, devidamente justificado e comprovado.

Art. 32.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 33.  Fica revogada a Lei nº 245, de 1º de julho de 1981.

Campo Grande, 30 de maio de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado