


DECRETO Nº 15.320 DE 12/04/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.320, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.


Regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualizaçăo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.043, de 5 de dezembro de 2019, páginas 4 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualizaçăo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), destinado à atualizaçăo cadastral dos estabelecimentos de natureza agropecuária e extrativa vegetal e à obtençăo de informaçơes relativas ao estoque de animais bovinos e bubalinos.
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Atualizaçăo Cadastral dos Estabelecimentos
Art. 2º As pessoas naturais ou jurídicas que explorem atividades agropecuárias e/ou extrativas vegetais, em imóvel próprio ou alheio, e as que, ainda que năo explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, a terceiro, sob condiçăo de arrendamento, parceria, comodato, cessăo gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse, devem atualizar os seus dados cadastrais constantes no Cadastro da Agropecuária (CAP), que compơe o cadastro de contribuintes do Estado.

§ 1º A atualizaçăo cadastral deve ser feita:

I - até o dia:

a) 31 de maio de 2020:
a) 30 de setembro de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.445, de 27 de maio de 2020)

a) 30 de novembro de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.525, de 30 de setembro de 2020)

1. para os estabelecimentos que possuam estoque de animais bovinos e bubalinos, no exercício de 2019;

2. para pessoas naturais ou jurídicas que, ainda que năo explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, sob condiçăo de arrendamento, parceria, comodato, cessăo gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse, à estabelecimentos que possuam estoque de animais bovinos e bubalinos, no exercício de 2019;

b) 30 de setembro de 2020, para as demais pessoas;

b) 30 de novembro de 2020, para as demais pessoas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.525, de 30 de setembro de 2020)

II - de forma eletrônica, mediante acesso ao módulo Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP), opçăo “alteraçăo cadastral - PROACAP” no endereço eletrônico www.icmstransparente.com.br, observado o disposto nos arts. 30 e 31 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

§ 2º A atualizaçăo cadastral, realizada na forma deste artigo, será homologada:

I - automaticamente, quando os dados puderem ser confirmados por meio de integraçăo com outros órgăos para o compartilhamento das informaçơes relativas à pessoa, endereço, estabelecimento rural, contabilista e demais dados necessários ao cadastramento;

II - pelo chefe da agenfa, após a confirmaçăo dos dados informados e/ou o saneamendo das exigências por ele apontadas, nos demais casos.

§ 3º Para que o estabelecimento de produtor rural que explore a atividade econômica, na condiçăo de arrendatário, parceiro outorgado, comodatário, cessionário ou qualquer domínio ou posse decorrente de termo de concessăo, realize a atualizaçăo cadastral, é indispensável que tenha sido homologada a atualizaçăo cadastral do proprietário concedente.

§ 4º No momento da tentativa da realizaçăo da atualizaçăo cadastral, pelo estabelecimento de produtor rural que explore a atividade econômica, na condiçăo de arrendatário, parceiro outorgado, comodatário, cessionário ou qualquer domínio ou posse decorrente de termo de concessăo, caso o proprietário concedente năo tenha efetuado a atualizaçăo cadastral:

I - o proprietário cedente será notificado da tentativa, em seu endereço eletrônico, na caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”, a fim de que realize a sua atualizaçăo cadastral;

II - ao estabelecimento de produtor rural que realizou a tentativa, na forma deste parágrafo, o prazo para a realizaçăo da atualizaçăo cadastral fica dilatado por mais 30 dias, a contar da data da homologaçăo da atualizaçăo cadastral do proprietário concedente.

Art. 3º O módulo e-CAP, concernente à atualizaçăo cadastral de que trata o artigo 2º deste Decreto, dispơe de informaçơes contidas no cadastro do estabelecimento do produtor rural, as quais devem ser, em cada campo:

I - mantidas, quando corretas;

II - alteradas, quando apresentem incorreçơes ou estejam desatualizadas;

III - acrescentadas, quando năo estejam preenchidas.

§ 1º Os dados relativos ao estabelecimento e/ou ao imóvel rural serăo atualizados com base nas informaçơes contidas no Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), de que trata o Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, operacionalizado e controlado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), desde que o produtor e/ou o proprietário tenha realizado o referido cadastro.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, quando os dados năo puderem ser confirmados por meio de integraçăo com outros órgăos para o compartilhamento das informaçơes relativas à pessoa, endereço, estabelecimento rural, contabilista e aos demais dados necessários ao cadastramento, os documentos exigidos para a comprovaçăo das informaçơes alteradas e/ou acrescentadas devem ser digitalizados e anexados, no momendo da atualizaçăo cadastral.

§ 3º Quando o município e a coordenada da sede da propriedade, informados pelo produtor rural, corresponderem à informaçăo constante no Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), ainda que conste outro município no Cadastro de Contribuintes do Estado, a informaçăo será atualizada, prevalecendo o município constante no cadastro do CAR-MS.

§ 4º Nos casos em que a posse imobiliária esteja submetida a processo de regularizaçăo fundiária ou de implementaçăo de assentamentos rurais, ou ainda, em litígio, em razăo de a propriedade e/ou de a posse estarem sendo discutidas judicialmente, desde que sejam apresentados, pelo produtor rural, os documentos citados no art. 5º da Lei nº 5.345, de 30 de maio de 2019, e realizada a atualizaçăo cadastral, a inscriçăo estadual será mantida ativa pelo prazo de 12 meses, a partir da data da homologaçăo da atualizaçăo cadastral.

§ 5º Findo o prazo de que trata o § 4º deste artigo e năo cessada a precariedade da posse do imóvel, o prazo poderá ser automaticamente prorrogado por igual período.

§ 5º-A. Caso o estabelecimento rural tenha sede em mais de um municípo do território sul-mato-grossense e possua: (acrescentado pelo Decreto nº 15.525, de 30 de setembro de 2020)

I - somente um Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), prevalece para fins de identificaçăo do município do imóvel, a localizaçăo da sede, independentemente da proporçăo da área que ocupa naquele município, năo se exigindo inscriçăo estadual distinta no e-CAP, por município; (acrescentado pelo Decreto nº 15.525, de 30 de setembro de 2020)

II - mais de um Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), com áreas contíguas de mesma titularidade, todos deverăo ser incorporados ao cadastro da respectiva inscriçăo estadual no e-CAP, aplicando-se o disposto no inciso I deste parágrafo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.525, de 30 de setembro de 2020)

§ 6º É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificaçăo e a confirmaçăo das informaçơes contidas no cadastro.

Art. 4º Na atualizaçăo cadastral realizada nos termos desta seçăo, os contribuintes ficam isentos do pagamento da taxa de serviços estaduais referente à alteraçăo cadastral, prevista no item 46.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, constante no Anexo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Seçăo II
Da Declaraçăo de Estoques Efetivos de Animais Bovinos e Bubalinos
Art. 5º Os produtores rurais devem declarar ou ter declarado os estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos existentes em cada um de seus estabelecimentos durante a etapa de vacinaçăo contra a febre aftosa, realizada nos seguintes períodos, conforme a regiăo sanitária:

I - de 1º de maio a 15 de junho de 2019, para os estabelecimentos localizados nas regiơes do Planalto e na Zona de Fronteira;

II - de 1º de maio a 30 de junho de 2019, para os estabelecimentos localizados na regiăo do Pantanal, quando optantes pela vacinaçăo em maio;

III - de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, para estabelecimentos localizados na regiăo do Pantanal, quando optantes pela vacinaçăo em novembro, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, havendo prorrogaçăo do período de etapa de vacinaçăo, por ato expedido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), a declaraçăo de estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos deve ocorrer durante o período constante no referido ato.

§ 2º A declaraçăo do estoque efetivo deve ser entregue:

I - no caso de espólio, em uma Unidade de Atendimento da IAGRO, observada a exigência da apresentaçăo, pelo inventariante, ou pelo administrador legal, de autorizaçăo expedida pelo Poder Judiciário;

II - nos demais casos, por meio eletrônico, mediante acesso ao Sistema de Atençăo Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico www.iagro.ms.gov.br.

§ 3º Observado o disposto no § 3º deste artigo, o estoque efetivo a que se refere o caput deste artigo deve ser:

I - aquele existente na data em que for concluída a vacinaçăo, sendo considerado o estoque efetivo do respectivo estabelecimento;

II - especificado por espécie, sexo e idade (era).

§ 4º Em relaçăo ao inciso I do § 3º deste artigo, entende-se por data da conclusăo da vacinaçăo, a data da declaraçăo no Sistema de Atençăo Animal da IAGRO (e-SANIAGRO).

§ 5º Năo se aplica, à declaraçăo de estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos, de que trata este artigo, o disposto no Decreto nº 8.354, de 22 de setembro de 1995.

§ 6º Inclui-se no disposto neste artigo o produtor rural que, estando ou năo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), possua, em seu estabelecimento, gado bovino e/ou bubalino năo declarado, devendo, quando năo inscrito, inscrever-se previamente no referido cadastro, na forma do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

Art. 6º A IAGRO poderá fiscalizar, prioritariamente, para conferência de estoque nos respectivos estabelecimentos, os produtores rurais que:

I - incluírem animais em fichas sanitárias novas, abertas durante as etapas de vacinaçăo, com início em:

a) maio de 2019 e término em junho de 2019;

b) novembro de 2019 e término em dezembro de 2019;

II - possuírem fichas sanitárias sem saldo de animais;

III - ultrapassarem a capacidade de suporte de animais por hectare do estabelecimento.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo de capacidade de suporte em unidade animal por hectare, será considerada a área total do estabelecimento.
Seçăo III
Das Informaçơes Relativas à Alteraçăo dos Estoques de Animais Bovinos e Bubalinos
Art. 7º Os produtores rurais que declararem, na forma deste Decreto, o estoque efetivo, deverăo, a partir da data seguinte à declaraçăo, preservados os interesses fiscais e sanitários, informar as ocorrências que implicarem alteraçơes de estoque, relativas aos animais bovinos e bubalinos, ocorridas posteriormente à referida declaraçăo, a saber:

I - as mortes e os nascimentos de animais;

II - as entradas de animais provindos de outras unidades da Federaçăo;

III - as movimentaçơes de entradas e de saídas de animais decorrentes de operaçơes internas;

IV - as mudanças de era;

V - outras ocorrências que impliquem a alteraçăo quantitativa dos animais bovinos e bubalinos.

§ 1º As informaçơes de que trata o caput deste artigo devem ser prestadas:

I - para fins de cumprimento de obrigaçơes sanitárias:

a) presencialmente, em uma Unidade de Atendimento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO):

1. na hipótese do inciso II do caput deste artigo;

2. na hipótese do inciso V do caput deste artigo, quando a ocorrência for registrada por servidores da IAGRO, observado o disposto no § 2º deste artigo;

3. em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, no caso de espólio, observada a exigência da apresentaçăo, pelo inventariante, ou pelo administrador legal, de autorizaçăo expedida pelo Poder Judiciário;

b) por meio eletrônico, nos demais casos, mediante acesso ao Sistema de Atençăo Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico www.iagro.ms.gov.br, observado o disposto no § 2º do art. 14 deste Decreto;

II - para fins de cumprimento de obrigaçơes fiscais:

a) na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada do Estado, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, para fins de substituiçăo da Nota Fiscal, caso năo seja eletrônica, por Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), natureza 90, mencionando no campo “Informaçơes Complementares” o número e a série da Guia de Trânsito Animal (GTA) vinculada ao trânsito dos animais;

b) por meio eletrônico, mediante acesso ao portal do ICMS TRANSPARENTE, funcionalidade “NFP-e/NFA-e”, na hipótese do inciso III, observado o disposto no § 2º do art. 14 deste Decreto;

c) por meio eletrônico, nas hipóteses dos incisos I e IV do caput deste artigo, mediante acesso ao Sistema de Atençăo Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico www.iagro.ms.gov.br, observado o disposto no § 2º do art. 14 deste Decreto;

d) por meio de funcionalidade a ser disponibilizada no portal do ICMS TRANSPARENTE, na hipótese do inciso V do caput deste artigo, quando a ocorrência for registrada por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a efetivaçăo da alteraçăo, no banco de dados único, ocorrerá somente após o agente competente que realizou o controle, fiscal ou sanitário, dependendo do caso, realizar a respectiva operaçăo por meio de sistema eletrônico que acesse a camada lógica descrita no § 2º do art. 14 deste Decreto, anexando neste ato o documento comprobatório do registro da ocorrência, bem como o motivo e os dados da alteraçăo.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos do caput deste artigo, quando couber, para efeito de controle sanitário, devem ser observados os prazos de que trata o Decreto nº 13.047, de 20 de setembro de 2010.
Seçăo IV
Das Penalidades
Art. 8º O contribuinte que năo realizar a atualizaçăo cadastral prevista nos art. 2º deste Decreto, no prazo previsto no referido artigo, fica sujeito à aplicaçăo das seguintes penalidades, cumulativamente:

I - para os contribuintes que explorem atividade pecuária e que detenham estoques de animais bovinos e bubalinos:

a) a suspensăo da inscriçăo estadual do contribuinte;

b) a aplicaçăo de multa sanitária nos termos do disposto na Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, no que couber;

c) a exigências de ordem sanitária e tributária, de que trata o art. 13 deste Decreto, no que couber;

II - para os demais contribuintes, a suspensăo da inscriçăo estadual do contribuinte, sem prejuízo da aplicaçăo de outras sançơes previstas na legislaçăo.

Art. 9º O contribuinte que năo realizar a declaraçăo tempestiva do estoque de animais bovinos e bubalinos existentes no estabelecimento nos períodos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 5º deste Decreto, no âmbito de atuaçăo da IAGRO, estará sujeito à aplicaçăo das seguintes penalidades, cumulativamente:

I - medidas administrativas e/ou sanitárias de:

a) impedimentos para o registro de movimentaçăo dos animais na ficha sanitária (entrada, saída ou outro evento ou fato) e para a emissăo da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA), bem como de outro documento essencial ou de uso obrigatório, até a realizaçăo da entrega da declaraçăo;

b) vacinaçăo obrigatória de todos os animais situados no estabelecimento, independentemente da entrega anterior de declaraçăo de vacinaçăo;

c) outras naturezas, conforme a necessidade de cada caso;

II - multas estabelecidas nos termos do disposto na Lei nº 3.823, de 2009.

Parágrafo único. A autorizaçăo necessária para a movimentaçăo ou para o trânsito de animais bovinos e bubalinos somente poderá ocorrer depois de cumpridas as medidas estabelecidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo.
Seçăo V
Dos Efeitos do Programa de Atualizaçăo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos
Art. 10. Havendo a declaraçăo de estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos, na forma e no período de que trata o art. 5º deste Decreto, observados a espécie, o sexo e a idade indicados, o estoque declarado será considerado para efeito de controles sanitário e fiscal do respectivo estabelecimento.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, as expressơes:

I - controle sanitário: compreende as atividades de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria de animais, de competência dos agentes da IAGRO, no âmbito da defesa sanitária animal;

II - controle fiscal: compreende as atividades de lançamento, arrecadaçăo e fiscalizaçăo dos tributos de competência do Estado ou a imposiçăo de penalidades, pelos agentes da SEFAZ.

Art. 11. A partir da data de início dos períodos de que tratam os incisos do caput art. 5º deste Decreto, o registro de movimentaçăo de animais bovinos e bubalinos na ficha sanitária e a emissăo da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) somente serăo autorizados ao produtor rural que tenha declarado, nos termos deste Decreto, o estoque efetivo de animais existentes no respectivo estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo se aplica no caso de movimentaçăo de animais gordos para abate, ocorrida nos períodos referidos nos incisos do caput do art. 5º deste Decreto.

Art. 12. A declaraçăo de estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos, e a atualizaçăo cadastral, realizadas após os períodos previstos nos arts. 5º e 2º deste Decreto, respectivamente, de acordo com o enquadramento do estabelecimento, năo produzem os efeitos de que trata o art. 10 deste Decreto e năo eximem o produtor rural de sançơes cabíveis pelo atraso na declaraçăo do estoque ou da atualizaçăo cadastral do estabelecimento.

Art. 13. Em relaçăo aos produtores rurais que declararem os seus estoques efetivos, realizarem a atualizaçăo cadastral e efetuarem o pagamento da multa com desconto de que trata o art. 18 da deste Decreto, se for o caso, năo se formalizarăo quaisquer exigências de ordem sanitária e/ou tributária, relativamente ao período anterior à data a que se referir o estoque efetivo, em relaçăo a fatos cuja ocorrência seja demonstrada mediante presunçăo, nas formas autorizadas no § 4º do art. 5º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de fatos da atividade pecuária.

§ 1º Na hipótese de divergência entre o estoque efetivo o estoque constante no sistema e-SANIAGRO, o pagamento da multa, por meio do Documento de Arrecadaçăo Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS), pelo produtor rural, na forma prevista no art. 19 deste Decreto, produz os efeitos previstos no referido artigo.

§ 2º O disposto no caput deste artigo năo autoriza a restituiçăo de valores já pagos, nem alcança os débitos constantes em autos de infraçơes já lavrados, no âmbito da IAGRO, bem como os créditos tributários já constituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Seçăo VI
Do Banco de Dados Único

Art. 14. Fica instituído o banco de dados único, compartilhado entre a a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com o armazenamento das informaçơes prestadas nos termos dos arts. 5º e 7º deste Decreto.

§ 1º Para realizar as operaçơes de inclusăo e de alteraçăo dos registros no banco de dados único, será obrigatória a utilizaçăo da inscriçăo estadual do Cadastro da Agropecuária (CAP) como identificador único do contribuinte.

§ 2º As operaçơes de consulta, inclusăo, alteraçăo e remoçăo de dados do banco de dados único devem ser autorizadas por uma camada lógica, que realizará: 

I - a validaçăo do disposto no § 1º deste artigo;

II - a permissăo de acesso aos dados e de execuçăo da açăo desejada;

III - a validaçăo das regras de negócio definidas pela SEFAZ e pela IAGRO para execuçăo das operaçơes;

IV - a validaçăo do arquivo digitalizado, especialmente na hipótese do inciso V do artigo 7º deste Decreto;

V - outras validaçơes técnicas, necessárias à verificaçăo da consistência da operaçăo que será realizada no banco de dados único.

§ 3º A integraçăo total dos dados, no banco de dados único de que trata este artigo, deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 15. A inscriçăo sanitária na IAGRO, até o dia 31 de dezembro de 2020, será automaticamente migrada para inscriçăo estadual do Cadastro da Agropecuária (CAP).

§ 1º A inscriçăo estadual, decorrente da migraçăo prevista no caput deste artigo, deve conter a expressăo “originada da inscriçăo sanitária da IAGRO”.

§ 2º A pessoa com inscriçăo estadual concedida na forma deste artigo pode complementar o cadastro na forma do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, hipótese em que a expressăo prevista no § 1º deste artigo será suprimida.

Art. 16. Para fins de controle sanitário, devem ser utilizadas, pela IAGRO/SEMAGRO, as informaçơes cadastrais constantes do Cadastro da Agropecuária (CAP).
CAPÍTULO III
DA MULTA COM DESCONTO RELATIVA À ATUALIZAÇĂO DE ESTOQUE DE ANIMAIS BOVINOS E BUBALINOS
Art. 17. Durante o período de vigência do PROACAP, o produtor que, tempestivamente, realizar a atualizaçăo cadastral e prestar a declaraçăo de estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos, no caso de constataçăo de divergência entre o estoque declarado e o constante no sistema e-SANIAGRO, em decorrência de informaçơes prestadas pelo produtor ou de outros elementos de prova de movimentaçăo de animais no estabelecimento, ficará sujeito ao pagamento, com desconto, da multa prevista para a respectiva infraçăo.

Art. 18. A multa, a que se refere o art. 17 deste Decreto, é aquela prevista no inciso I do § 1º do art. 67 da Lei nº 3.823, de 2009, com redaçăo dada pela Lei nº 4.518, de 7 de abril de 2014, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor original, que resulta na quantia correspondente a 0,6 (seis décimos) da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) por cabeça, aplicável sobre a diferença entre o estoque efetivo e o estoque constante no sistema e-SANIAGRO em decorrência de:

I - informaçơes prestadas pelo produtor rural;

II - outros elementos de prova de movimentaçăo de animais no estabelecimento.

Art. 19. Após o encerramento do prazo para a entrega da atualizaçăo cadastral prevista no art. 2º deste Decreto, a IAGRO notificará o produtor rural que tenha prestado a declaraçăo de estoques efetivos de bovinos e bubalinos, para cientificá-lo do resultado do processamento das informaçơes, disponibilizando, se for o caso, o link para a impressăo do DAEMS correspondente à multa prevista para a respectiva infraçăo, com o desconto de 40% sobre o valor original.

Parágrafo único. Com o pagamento da multa por meio do Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS), emitido na forma do caput deste artigo, o produtor rural exime-se das demais sançơes cabíveis, previstas na Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 20. Os titulares da SEFAZ e da SEMAGRO ficam autorizados a dispor, mediante ato conjunto, sobre a instituiçăo, a administraçăo, a manutençăo e a atualizaçăo do banco de dados único, apto para o recebimento, o armazenamento e a utilizaçăo das informaçơes prestadas pelos produtores rurais, bem como estabelecer, isoladamente, no âmbito das respectivas competências, os procedimentos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2019.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar