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DECRETO Nº 902,  DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013  
Altera o Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências, D E C R E T A: Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. Cada sorteio contemplará faixas de premiação com prêmios líquidos nos seguintes valores: I - sorteios realizados nos meses de março, junho e setembro: a) primeira faixa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) segunda faixa: R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) terceira faixa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) quarta faixa: R$ 500,00 (quinhentos reais); e) quinta faixa: R$ 200,00 (duzentos reais); f) sexta faixa: R$ 100,00 (cem reais); g) sétima faixa: R$ 50,00 (cinquenta reais); II - sorteio realizado no mês de dezembro: a) primeira faixa: R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), como Prêmio Extra de Natal; b) segunda faixa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) terceira faixa: R$ 12.000,00 (doze mil reais); d) quarta faixa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) quinta faixa: R$ 500,00 (quinhentos reais); f) sexta faixa: R$ 200,00 (duzentos reais); g) sétima faixa: R$ 100,00 (cem reais); h) oitava faixa: R$ 50,00 (cinquenta reais). § 1º Para cada uma das faixas especificadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, todos do caput deste artigo, será contemplado somente um bilhete eletrônico em cada sorteio. § 2º A quantidade de bilhetes contemplados, por sorteio, relativamente a cada uma das faixas especificadas nas demais alíneas do inciso I e II do caput deste artigo será definida, tendo por base o valor total da premiação a ser distribuída no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, mediante a realização das seguintes operações: I - será subtraído do total da premiação a ser distribuída o valor resultante da soma dos prêmios previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, todos do caput deste artigo; II - sobre o valor resultante da subtração de que trata o inciso I deste parágrafo serão aplicados os seguintes percentuais: a) 5% (cinco por cento) para a premiação de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) 10% (dez por cento) para a premiação de R$ 200,00 (duzentos reais); c) 25% (vinte e cinco por cento) para a premiação de R$ 100,00 (cem reais); d) 60% (sessenta por cento) para a premiação de R$ 50,00 (cinquenta reais). ...............................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de novembro de 2013 SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/12/2013