ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.262, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Deputado Riva
Institui o Programa de Aproveitamento de
Alimentos não Consumidos e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos, com o objetivo
de fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de entidades previamente
cadastradas, conforme disposto na lei, às pessoas, aos grupos ou às famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo único O programa terá como objetivo arrecadar junto às indústrias, às cozinhas
industriais, aos restaurantes, aos mercados, às feiras, aos sacolões ou assemelhados, alimentos, industrializados ou não,
preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem terem sido alteradas as
propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o órgão estadual competente.
Art. 2º A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições adequadas e
devidamente autorizadas pela autoridade sanitária estadual ou municipal, mediante solicitação do doador.
Parágrafo único Poderão habilitar-se como doadores pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis
pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).
Art. 5º Serão promovidas campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, à redução de desperdício,
ao aproveitamento integral de alimentos e às demais atividades de educação para o consumo.
Art. 6º Esta lei será regulamentada na forma da Emenda Constitucional nº 19, de 12 de dezembro de
2001.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.