










DECRETO
Nº 39.783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 77/2013 e 91/2013, ratificados pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 16/2013, publicado o referido Ato no Diário Oficial da
União - DOU de 16 de agosto de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXCIII
- no período de 1º de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, a importação, no período de 9 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2014, a saída interestadual subsequente, e, no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2014, a saída interna subsequente, efetuadas, até 16 de agosto de 2013, por
empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos
produtos locomotiva do tipo dieselelétrico, com potência máxima superior a
3.000 (três mil) HP, e trilho para estrada de ferro, classificados,
respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar
produzido no País, observando-se (Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 64/2007,
138/2008, 69/2009 , 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXXII
- no período de 16 de julho de 2012 a 31 de julho de 2015, nas operações de
importação, por via terrestre, de bens e mercadorias provenientes do Paraguai,
realizada por microempresa optante do Simples Nacional, reduzida de tal forma
que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço de aquisição dos
bens e mercadorias importados, observando-se (Convênios ICMS 61/2012 e
77/2013): (NR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.