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LEI ORDINÁRIA Nº 8.723,  DE 2 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE
DO BAIXO TOCANTINS - ASCOTINS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Benefi cente do Baixo Tocantins - ASCOTINS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Cametá/PA e inscrita no CNPJ nº 23.302.479/0001-16 Art. 2º À Associação Comunitária Benefi cente do Baixo Tocantins - ASCOTINS, fi cam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/08/2018