


DECRETO N║ 13.048 DE 09/20/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.048, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.


AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO P┌BLICO DE PROVAS E T═TULOS/PCMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.792, de 21 de setembro de 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiþÒo Estadual,

DECRETA:

Art. 1║ As vagas do Concurso P·blico de Provas e TÝtulos/PCMS ficam ampliadas no quantitativo de mais uma vaga, para o cargo de Agente de PolÝcia Judicißria, funþÒo EscrivÒo de PolÝcia Judicißria - Substituto, ßrea/escolaridade Ensino Superior.
Parßgrafo ·nico. A vaga, a que se refere o “caput,” serß preenchida por candidato aprovado em todas as fases, por decisÒo judicial transitada em julgado e proferida no Mandado de Seguranþa n. 2008.028259-6.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE SETEMBRO DE 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministraþÒo

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justiþa e Seguranþa P·blica