


DECRETO Nş 13.332 DE 12/22/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.332, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.


Inclui no Anexo do Decreto nş 12.076, de 30 de março de 2006, funçőes que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 8.095, de 23 de dezembro de 2011, página 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 105, inciso III, alínea “l”, da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990 e no art. 38 da Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006,

Considerando a manifestaçăo da Procuradoria-Geral do Estado proferida na Decisăo PGE/MS/GAB Nş 515, de 15 de agosto de 2011, referente aos servidores integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ao Anexo do Decreto nş 12.076, de 26 de março de 2006, ficam incluídas as funçőes abaixo especificadas, integrantes da Carreira Gestăo de Serviços Hospitalares, com os seus correspondentes percentuais de adicional de funçăo:

I - cargo: Técnico de Serviços Hospitalares I:

a) Técnico em Citologia, 70%;

II - cargo: Técnico de Serviços Hospitalares II:

a) Auxiliar de Recepçăo, 25%;

b) Cozinheiro, 30%;

c) Operador de Caldeira, 25%;

d) Motorista, 50%;

e) Auxiliar de Copa, 25%;

f) Auxiliar de Enfermagem, 55%.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo