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Entenda a norma


LEI 21451, de 04/08/2014 - Texto Original


Altera a Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação,
a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária
e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, o seguinte art. 21-B:
“Art.
21-B O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do
serviço, em local visível, de fácil leitura e
acesso ao público, cartazes informando os atos de sua
competência que estão sujeitos a gratuidade.”


Art.
2º Fica acrescentado ao caput do art. 30 da Lei nº 15.424,
de 2004, o seguinte inciso V:
“Art.
30 .....................................................
V-
não afixar os cartazes de que trata o art. 21-B desta Lei.”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena