


LEI Nš 2.126 DE 07/24/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.126, DE 24 DE JULHO DE 2000.


Altera dispositivos da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, relativos ao Grupo Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.313, de 25 de julho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, na parte relativa ao Grupo V - Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão, passa a vigorar com a seguinte redaįão: (Obs: ver o art. 3š da Lei nš 2.599, de 2002, que alterou o art. 11)

"Art. 11.  ..............................................................

Grupo V – Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão:

a) Fiscal de Rendas;

b) Agente Tributário Estadual”. (NR)

Art. 2š  O texto do anexo V da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

            "ANEXO V DA LEI Nš 2.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
                            PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
          GRUPO V – TRIBUTAĮÃO, ARRECADAĮÃO E FISCALIZAĮÃO


CATEGORIA FUNCIONALCÓDIGOCLASSE
 Fiscal de RendasTAF - 1201A
B
C
Agente Tributário EstadualTAF - 1202A
B
C

                                                                                            ."(NR)

Art. 3š  Ficam restauradas:

I - as disposiįões relativas ao Grupo Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão, revogadas, expressa ou tacitamente, pela Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, especialmente as da Lei nš 491, de 3 de dezembro de 1984; (OBS: VER LEIS:  nš 2.387/2001, nš 2.559/2002, 2.597/2002 e nš 2.964/2004) 

II - as disposiįões relativas ao Grupo Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão, revogadas, expressa ou tacitamente, pela Lei nš 2.081, de 14 de janeiro de 2000, especialmente as da Lei nš 1.034, de 5 de fevereiro de 1990, as da Lei nš 1.836, de 6 de abril de 1998, e as do art. 219 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (OBS: VER LEIS:  nš 2.387/2001, nš 2.559/2002, 2.597/2002 e nš 2.964/2004)

Art. 4š Ficam excluídas da parte final do art. 62 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, permanecendo em vigor e aplicáveis ao Grupo Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão, as disposiįões a ele relativas, especialmente as da Lei nš 55, de 18 de janeiro de 1980. (OBS: VER LEIS:  nš 2.387/2001, nš 2.559/2002, 2.597/2002 e nš 2.964/2004)

Art. 5š Os Agentes Fazendários de que trata a Lei nš 491, de 3 de dezembro de 1984, continuam a integrar o Quadro Suplementar, com os mesmos direitos e vantagens do cargo de Agente Tributário Estadual, exceto as vantagens inerentes ās de servidor efetivo. (OBS: VER LEIS:  nš 2.387/2001, nš 2.559/2002, 2.597/2002 e nš 2.964/2004)

Art. 6š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos:

I - desde 1š de janeiro de 2000, quanto ao disposto no art. 3š, I;

II - desde 17 de janeiro de 2000, quanto aos demais dispositivos.

Art. 7š Revogam-se a Lei nš 2.081, de 14 de janeiro de 2000 e demais disposiįões em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador