










DECRETO
Nº 38.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Altera o Decreto nº 38.493, de 6 de agosto de 2012, que
regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas
licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública
estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos inciso II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 38.493, de 6
de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 6º Os
órgãos e entidades abrangidos por este Decreto deverão estabelecer nos instrumentos
convocatórios a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de
pequeno porte ou microempreendedores individuais, nas licitações para aquisição
dos bens e serviços contidos no Anexo II, em relação a serviços acessórios,
quando estes estiverem incluídos no objeto contratual, sob pena de
desclassificação, determinando:
 
I - o percentual
de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor relativo
a serviços acessórios;
......................................................................................................................”
 
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 38.493, de 2012,
passa a vigorar conforme o Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
II
 
Bens
e serviços com exigência de subcontratação.
 
I -
Grupo:
 
a)      Mobiliários em
geral (código 71).
 
II - Materiais:
 
a)      Serviço de
confecção de vestuário em geral 
 
III - Itens:
 
a)      Serviço de
locação de equipamentos de informática – microcomputador com manutenção
corretiva.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.