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LEI ORDINÁRIA Nº 7.763,  DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, com reflexos para o período 2014-2015; altera a Lei nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011; a Lei nº 7.689, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2012-2015, com reflexos para o período 2014-2015, em conformidade com o disposto no art. 10, da Lei nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011. § 1º A revisão apresenta exclusão, inclusão e alterações nos atributos dos Programas e Ações para o período 2014-2015, com as respectivas justificativas, mantidas as diretrizes e os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:  I - Anexo I - Programas Incluídos; II - Anexo II - Programas Excluídos; III - Anexo III - Alterações de Atributos de Programas Existentes;  IV - Anexo IV - Inclusão de Ação em Programas Existentes; V - Anexo V - Exclusão de Ação em Programas Existentes; VI - Anexo VI - Alterações de Atributos de Ações em Programas Existentes; VII - Anexo VII - Demonstrativo atualizado do Plano, que contém as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em Programas, Ações e respectivos atributos. § 3º Os Anexos referidos nos incisos I a VI referem-se às alterações qualitativas na estrutura de Programas e Ações dispostos nas Leis nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011, e nº 7.689, de 28 de dezembro de 2012. § 4º O demonstrativo referido no inciso VII, do § 2º, deste artigo, adotará a perspectiva de planejamento correspondente ao período restante do Plano, especialmente no que se refere aos valores físicos e financeiros das ações, e servirá como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. § 5º As metas estabelecidas nesta Lei prevalecem sobre as definidas na Lei nº 7.722, de 15 de julho de 2013, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. Art. 2º A exclusão, alteração ou inclusão de Programas e Ações propostos nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública. § 1º Considera-se como alteração de Programas a adequação de denominação, objetivo, público alvo e indicadores. § 2º Considera-se como alteração de Ações a adequação de denominação, objetivo, produto, unidade de medida e metas físicas e financeiras. § 3º As ações contidas nos programas excluídos por esta Lei, serão incorporadas segundo os programas existentes no PPA, quando necessário.  Art. 3º Os arts. 10 e 15 da Lei nº 7.595, de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ............................................................................................... § 2º O Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2012-2015 será elaborado, caso necessário, anualmente, e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) até 31 de agosto de cada ano, e compor-se-á de: ...............................................................................................................”  “Art. 15. ................................................................................................... ..........................................................….................................................... § 2º A avaliação dos resultados dos programas será consolidada pela SEPOF em Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2012-2015, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) no prazo de noventa dias da abertura da Sessão Legislativa, e disponibilizado no site da SEPOF na internet”. ..............................................................................................................”  Art. 4º Esta Lei entra em vigor no exercício de 2014, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.  PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de dezembro de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/12/2013