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LEI 13965, de 27/07/2001 de 27/07/2001 (Texto Original)


Cria
o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração,
ao Consumo, à Comercialização e à
Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado – PRÓ-PEQUI.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Programa Mineiro de Incentivo ao
Cultivo, à Extração, ao Consumo, à
Comercialização e à Transformação
do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado –
PRÓ-PEQUI -, com o objetivo de integrar as populações
que tradicionalmente exploram o cerrado no uso e manejo racional
desse bioma, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental.


Art.
2º – Compete ao Poder Executivo, na administração
e gerência do programa:
I
– identificar as áreas de incidência de
comunidades tradicionais que vivam ou sobrevivam da coleta do pequi e
de outros produtos nativos do cerrado;
II
– criar mecanismos de incentivo à preservação
das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras
espécies do cerrado suscetíveis de manejo;
III
– realizar estudos visando à recuperação
da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas
em áreas do cerrado retomadas pelo Estado que tenham sido
objeto de contratos de arrendamento ou comodato ou outros
instrumentos congêneres e utilizadas em projetos
agrossilvipastoris;
IV
– criar mecanismos que assegurem a utilização,
pelas comunidades tradicionais, organizadas em cooperativa ou outra
forma associativa, de áreas de reserva legal para a coleta de
frutos e produtos nativos do cerrado;
V
– desenvolver experimentos e pesquisas voltados à
produção de mudas para o atendimento a novos plantios e
para a recuperação de áreas degradadas;
VI
– pesquisar os aspectos culturais e folclóricos
relacionados com o pequi e demais frutos do cerrado, divulgar seus
eventos comemorativos e datas relevantes e identificar, dentro do
programa, as áreas adequadas ao turismo e incentivar sua
prática;
VII
– divulgar os componentes nutricionais e medicinais do pequi e
de outros frutos e produtos do cerrado;
VIII
– incentivar a industrialização do pequi e demais
frutos do cerrado, mediante sua transformação em doces,
licores, batidas e outros derivados;
IX
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos produtos;
X
– criar selo que identifique a área de produção
e a qualidade do produto;
XI
– incentivar a comercialização do pequi e de
outros frutos do cerrado e de seus derivados;
XII
– incentivar o aperfeiçoamento técnico e o
desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores
envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do
cerrado, bem como sua organização em cooperativas e
outras formas associativas.


Art.
3º – As ações governamentais relativas ao
planejamento e à implementação das atividades do
PRÓ-PEQUI contarão com a participação de
representantes de instituições públicas e de
organizações não governamentais ligadas à
agricultura familiar, aos trabalhadores e produtores rurais e à
proteção do meio ambiente, que atuem principalmente em
áreas do cerrado.


Art.
4º – As terras públicas e devolutas arrecadadas
pelo Estado, localizadas em áreas do cerrado e que apresentem
potencial agroextrativista serão destinadas a projetos de
assentamento de trabalhadores rurais, nos moldes de reserva
agroextrativista.


Art.
5º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante
proposta da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
–, centro de referência com o objetivo de coordenar
pesquisas, manter banco de dados, produzir e divulgar material
didático, promover ações de educação
ambiental, resgate e valorização da cultura local e
outras atividades associadas ao pequi e aos demais frutos e produtos
nativos do cerrado.


Art.
6º – Esta Lei será regulamentada no prazo de cento
e oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
Antônio
Salustiano Machado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira