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LEI 14182, de 22/01/2002 - Texto Original






Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Santa Luzia imóvel que especifica.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Santa Luzia a fração ideal de
0,5576 (zero vírgula cinco mil quinhentos e setenta e seis) do
imóvel com área de 753,50m2
(setecentos e cinqüenta e três vírgula cinqüenta
metros quadrados), situado naquele município, registrado sob a
matrícula nº 6.924, a fls. 190 do livro 2X, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia,
correspondendo essa fração ideal, nos termos do
registro, a 417,85m² (quatrocentos e dezessete vírgula
oitenta e cinco metros quadrados) de área construída.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário