










DECRETO Nº 25.680, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de 05 de junho de 2003, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  026/2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 -
Km 104 - Bezerros - PE,  CNPJ  nº 69.939.239/0001-28, 
CACEPE  nº 18.1.320.0191987-0,  o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com  implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: 
 
a.                      
ampliação: tubos prediais e para infra-estrutura - NBM/SH
3917.23.00 - a partir de 887 toneladas; 
 
b) nova linha de produção:
tubos de irrigação, tubos e filtros para poço artesiano e conexões de PVC -
NBM/SH 3917.23.00;  tubos flexíveis - NBM/SH 3917.31.00;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- crédito presumido:
 
1 - para a ampliação,
 
a)  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem o produto incentivado às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete, relativamente à parcela de incremento da produção  incentivada;
 
b.            
nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição,  80% (oitenta por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e relativamente à parcela de incremento da produção
comercializada, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na
alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
c.                      
nos 08 (oito) anos restantes 70% (setenta por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e
relativamente à parcela de incremento da produção comercializada , e o valor
utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma
com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
2 - para a nova linha de
produção:
 
a)  5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem o produto incentivado às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b) nos 04 (quatro) primeiros
anos de fruição,  80% (oitenta por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor utilizado em
função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
c) nos 08 (oito) anos
restantes 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
69.939.239, a ser recolhido anualmente é R$ 138.545,88 (cento e trinta e oito
mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.