


LEI Nš 4.973 DE 12/29/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Cria o Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 6. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, vinculado ā Secretaria de Estado de Educaįão, que tem por objetivos gerais a ampliaįão da jornada escolar e o desenvolvimento de políticas direcionadas ā melhoria da qualidade do ensino e ā formaįão integral e integrada do estudante.

Parágrafo único. O Programa previsto no caput deste artigo será implantado e desenvolvido, progressivamente, nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, indicadas em Regulamento da Secretaria de Estado de Educaįão, sob o regime integral, iniciando-se, prioritariamente, pelo ensino médio.

Art. 2š O Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, tem por finalidades:

I - executar a Política de Educaįão Básica, em consonância com as diretrizes:

a) nacionais: Constituiįão Federal de 1998 e a Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

b) estaduais: Constituiįão do Estado de Mato Grosso do Sul e a Lei Estadual nš 4.621, de 22 de dezembro de 2014;

II - desenvolver aįões voltadas ā melhoria do ensino e aprendizagem;

III - sistematizar e difundir inovaįões pedagógicas e gerenciais;

IV - difundir o modelo de educaįão integral no Estado, que terá por base a ampliaįão da jornada escolar e a formaįão integral e integrada do estudante, tanto nos aspectos cognitivos quanto nos socioemocionais, com base nos pilares: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser, segundo as diretrizes definidas pelo Ministério da Educaįão;

V - integrar as aįões desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino inseridas no Programa em todo o Estado, oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e de enriquecimento cultural, bem como estimulando o exercício da cidadania autônoma, solidária e competente;

VI - promover e apoiar a expansão gradativa do ensino integral para todas as unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, observado o regulamento próprio;

VII - consolidar o modelo de gestão para resultados nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, com o aprimoramento dos instrumentos gerenciais de planejamento, acompanhamento e de avaliaįão;

VIII - estimular a participaįão coletiva da comunidade escolar na elaboraįão do projeto político-pedagógico da Escola;

IX - reduzir a média de abandono e de reprovaįão dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino;

X - aumentar a taxa de participaįão na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e melhorar o desempenho dos alunos participantes;

XI - viabilizar parcerias com instituiįões de ensino e pesquisa e com entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”.

Art. 3š As organizaįões administrativa e pedagógica das unidades escolares inseridas no Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, serão estabelecidas em Regulamento da Secretaria de Estado de Educaįão, em conformidade com a legislaįão vigente, observadas a diretrizes nacionais e estaduais, o qual fixará, dentre outros temas indispensáveis ā execuįão do Programa:

I - a gestão escolar;

II - a matriz curricular, contendo a respectiva carga horária;

III - o plano político-pedagógico;

IV - o horário de funcionamento das unidades escolares;

V - os critérios de admissão dos alunos, observada a proximidade da escola pública de origem e/ou a localidade da residęncia;

VI - mecanismos objetivos para seleįão, monitoramento, avaliaįão, formaįão continuada e substituiįão, se for o caso, dos Diretores e demais servidores lotados nas unidades escolares, de acordo com a legislaįão estadual vigente;

VII - a equipe de servidores que atuará nas Escolas inseridas no Programa, com os respectivos cargos e a jornada de trabalho;

VIII - a forma de conversão para a nova proposta de educaįão em tempo integral das escolas selecionadas;

IX - as regras concernentes ā escolha das unidades que serão inseridas no Programa, priorizando as escolas situadas em regiões de vulnerabilidade social;

X - a infraestrutura adequada e a capacidade física mínima das escolas a serem inseridas no Programa, especialmente no que se refere ā quantidade de alunos por elas atendidos;

XI - o quantitativo mínimo de alunos a serem atendidos pelo Programa.

Art. 3š-A. Institui-se a Gratificaįão de Dedicaįão Plena e Integral (GDPI), correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional da Educaįão Básica, classe A, nível I, 40 (quarenta) horas, ao Professor nas funįões de Docęncia e de Coordenaįão Pedagógica, submetidos ao Regime de Dedicaįão Plena e Integral (RDPI), nas Escolas Estaduais inseridas no Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado Escola da Autoria, desde que observadas ās disposiįões desta Lei e de seu regulamento. (acrescentado pela Lei nš 5.006, de 30 de maio de 2017)

Art. 3š-A. Institui-se a Gratificaįão de Dedicaįão Plena e Integral (GDPI), correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional da Educaįão Básica, classe A, nível I, 40 (quarenta) horas, ao Professor nas funįões de Docęncia ou de Coordenaįão Pedagógica com atuaįão no Ensino Médio, submetido ao Regime de Dedicaįão Plena e Integral (RDPI), nas Escolas Estaduais inseridas no Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado Escola da Autoria, desde que observadas as disposiįões desta Lei e de seu regulamento. (redaįão dada pela Lei nš 5.306, de 21 de dezembro de 2018) (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š O Profissional da Educaįão Básica, no exercício da funįão de docęncia, para fazer jus ā gratificaįão prevista no caput deste artigo, deverá, mediante opįão por escrito, cumprir as horas-atividades integralmente na respectiva unidade escolar. (acrescentado pela Lei nš 5.006, de 30 de maio de 2017) (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š A GDPI não será incorporada ā remuneraįão e aos proventos e não será considerada ou computada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, inclusive verbas previdenciárias, salvo o adicional de férias e o décimo terceiro salário. (acrescentado pela Lei nš 5.006, de 30 de maio de 2017) (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 3š É vedada a cumulaįão da GDPI com qualquer vantagem pecuniária referente ao exercício das funįões de direįão e de secretariado escolar. (acrescentado pela Lei nš 5.006, de 30 de maio de 2017) (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 4š O Professor perderá o direito ā GDPI nas hipóteses de cessaįão do exercício da funįão de docęncia ou de coordenaįão pedagógica, por qualquer motivo, nessas unidades escolares, ou de afastamentos e ausęncias de qualquer natureza, salvo férias. (acrescentado pela Lei nš 5.006, de 30 de maio de 2017) (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 5š O Professor na funįão de Docęncia com atuaįão no Ensino Médio, lotado nas Escolas Estaduais inseridas no Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, que não obtiver lotaįão de 40 (quarenta) horas/aulas semanais ante ao não preenchimento de turmas suficientes, fará jus ā GDPI prevista no caput deste artigo, que será calculada de forma proporcional ao número de aulas ministradas, computando-se, para tanto, as horas-atividades cumpridas na respectiva unidade escolar. (acrescentado pela Lei nš 5.306, de 21 de dezembro de 2018) (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 4š As despesas decorrentes da execuįão desta Lei correrão ā conta de dotaįão orįamentária própria, podendo ser suplementadas pela União, observado o disposto na Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 5š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado