


DECRETO Nº 12.097 DE 05/04/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.097, DE 4 DE MAIO DE 2006.


Transfere cargo em comissão para integrar a Tabela do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.721, de 5 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica transferido um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, previsto no Decreto nº 11.048, de 28 de dezembro de 2002, do Instituto de Meio Ambiente - Pantanal para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de abril de 2006.


Campo Grande, 4 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública