










DECRETO Nº 42.690, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 237.533,33 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 237.533,33 (duzentos e trinta
e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


137.533,33


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0104


130.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


7.533,33


 




Atividade:


04.846.0958.0499 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


100.000,00


 




 


da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


237.533,33


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


7.533,33


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


7.533,33


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


130.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


30.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


04.128.0958.2371 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Administração


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


237.533,33


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.