


DECRETO Nº 11.700 DE 10/08/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.700, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004.


Institui o Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal no Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.345, de 13 de outubro de 2004, e
Republicado no Diário Oficial nº 6.353, de 25 de outubro de 2004.
Revogado pelo art. 47 do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com as alteraçơes promovidas pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,

Considerando que o § 1° do art. 222 da Constituiçăo Estadual atribui ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando seu uso e exploraçăo, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminaçăo de indivíduos ou regiơes;

Considerando o disposto no art. 6° da Lei n° 90, de 2 de junho de 1980,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° Fica Instituído o Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o que estabelece o art. 44 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaçăo dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 e as disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º O Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal tem por finalidade garantir que o território do Estado de Mato Grosso do Sul tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa, por meio da conjugaçăo de esforços do Poder Público e da iniciativa privada.

Art. 3º O Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal observará as seguintes diretrizes básicas:

I - a manutençăo dos ecossistemas florestais nativos e demais formas de vegetaçăo natural a eles associados;

II - a ampliaçăo da cobertura vegetal mínima visando à preservaçăo e à conservaçăo da biodiversidade, ao uso dos recursos florestais e à consolidaçăo das zonas prioritárias para a conservaçăo;

III - a recuperaçăo de áreas florestais e demais formas de vegetaçăo, por meio de corredores de biodiversidade.

Parágrafo único. O gerenciamento do Sistema será desenvolvido pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 4º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Reserva Legal: área de floresta ou outras formas de vegetaçăo nativa localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, correspondendo ao percentual mínimo de vinte por cento da área total da propriedade ou posse, excetuada a de preservaçăo permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservaçăo e à reabilitaçăo dos processos ecológicos, à conservaçăo da biodiversidade e ao abrigo e proteçăo da fauna e da flora nativas, cujo uso é permitido apenas por meio de técnicas de manejo que garantam a sua perpetuidade;

II - Reserva Legal em Condomínio: a área de domínio privado, abrigando reservas legais de outros imóveis, respeitado o percentual legal em relaçăo a cada imóvel;

III - Corredores da Biodiversidade: as porçơes de ecossistemas naturais ou seminaturais ao longo de bacias hidrográficas, interligando unidades de conservaçăo de forma a possibilitar o fluxo gênico entre elas, bem como facilitar a dispersăo de espécies, a recolonizaçăo de áreas degradadas e ou a manutençăo de populaçơes que, para a sua sobrevivência, demandem áreas com extensăo maior do que aquela das unidades individuais;

IV - Biomas: as regiơes fitogeográficas do Estado, cada uma composta por unidades fitofisionômicas dominantes e seus ecossistemas associados, sendo definidos, para os efeitos deste Decreto, os Biomas Cerrado, Pantanal e Floresta Estacional Decidual e Semidecidual;

V - Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área năo supere cento e cinqüenta hectares no Pantanal e trinta hectares nas demais regiơes;

VI - Termo de Desoneraçăo da Reserva Legal: documento hábil à desoneraçăo de que trata o § 6 do art. 9º, concedido ao imóvel desprovido de área apta para instituiçăo da reserva legal, respeitando-se para sua emissăo a equivalência em importância ecológica e extensăo com a área situada no interior de unidade de conservaçăo, desde que esteja localizada na mesma microbacia e pertençam ao mesmo ecossistema;

VII - Título de Cotas de Reserva Legal: documento representativo de vegetaçăo nativa sob regime de servidăo florestal ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetaçăo que exceder o percentual de vinte por cento da área da propriedade;

VIII - Termo de Compromisso para Comprovaçăo da Reserva Legal: documento em que o proprietário do imóvel se compromete a apresentar ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, a documentaçăo comprobatória da caracterizaçăo e da localizaçăo da reserva legal;

IX - Termo de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal: documento em que o proprietário do imóvel se compromete ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal a regenerar e ou recompor e ou compensar a área necessária a complementar o limite mínimo de vinte por cento da área de reserva legal;

X - Termo de Averbaçăo da Reserva Legal: documento representativo de vegetaçăo nativa de que o imóvel possui a área mínima de vinte por cento de reserva legal.

Art. 5º A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal poderăo celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais, de âmbito municipal, estadual e federal, visando a garantir a efetiva implantaçăo, execuçăo e fiscalizaçăo do Sistema de que trata este Decreto.

Art. 6° É da competência privativa do Instituto do Meio-Ambiente Pantanal a expediçăo de documento, destinado à averbaçăo da reserva legal no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, ficam instituídos por este Decreto os seguintes documentos: Termo de Averbaçăo da Reserva Legal, Termo de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal, Termo de Desoneraçăo da Reserva Legal e Título de Cotas de Reserva Legal que deverăo ser averbados à margem da matrícula do imóvel e, posteriormente comprovada perante o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 2º  Os modelos dos termos de que trata o parágrafo anterior serăo aprovados por ato do Presidente do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 3º  As averbaçơes referentes à reserva legal poderăo se sobrepor às de planos de manejo florestal em regime de rendimento sustentado.

§ 4º Quando se tratar de posse, será firmado Termo de Ajustamento de Conduta, entre o possuidor e o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, com força de título executivo contendo, no mínimo, a localizaçăo da reserva legal, as suas características básicas e a proibiçăo de supressăo de sua vegetaçăo. 

§ 5° O Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o parágrafo anterior deverá ser levado pelo possuidor a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, na forma do art. 128 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 6° O possuidor de imóvel rural submeter-se-á às mesmas disposiçơes previstas neste Decreto para a propriedade rural.

Art. 7° Na área de reserva legal é vedada a alteraçăo de sua destinaçăo, nos casos de transmissăo, a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçăo da área, ressalvados os casos previstos em lei federal.

Art. 8° Para a manutençăo da conservaçăo ambiental no Estado săo prioritários os corredores de biodiversidade cuja localizaçăo territorial far-se-á em regulamentaçăo específica.
CAPÍTULO II
DAS ALTERNATIVAS DO SISTEMA
Art. 9º O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou outra forma de vegetaçăo nativa com extensăo inferior a vinte por cento, ressalvado o disposto nos incisos I e II do art. 30, deve adotar as seguintes alternativas isoladas ou em conjunto:

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio com espécies nativas a cada ano de pelo menos um dezessete avos da área total necessária à complementaçăo da referida reserva legal, contado da vigência deste Decreto e de acordo com critérios estabelecidos neste instrumento e em regulamento do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

II - conduzir a regeneraçăo natural da reserva legal;

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensăo, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 1º  A recomposiçăo da reserva legal mediante plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, somente será autorizada após o estabelecimento de critérios gerais pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e específicos pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 2º A regeneraçăo de que trata o inciso II somente será autorizada quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, podendo ser exigido o isolamento da área. 

§ 3º Na impossibilidade de compensaçăo da reserva legal dentro da mesma microbacia, será aplicado o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensaçăo, desde que, na mesma bacia hidrográfica e no território do Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica e estudos de zoneamento ecológico-econômico, respeitadas as demais condicionantes do inciso III.

§ 4º A compensaçăo de que trata o inciso III deverá ser submetida à aprovaçăo do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, que poderá ser implementada mediante arrendamento ou aquisiçăo de Título de Cotas de Reserva Legal de que trata o inciso VII do art. 4°.

§ 5° O proprietário que optar pela compensaçăo de reserva legal, para efeito do cálculo da área necessária deverá multiplicar a área a ser compensada pelo fator 1,25.

§ 6° O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigaçơes previstas neste artigo, mediante a doaçăo ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, de área localizada no interior de Unidades de Conservaçăo do grupo de proteçăo integral de que trata a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, pendente de regularizaçăo fundiária, respeitados os critérios estabelecidos neste Decreto e em regulamento do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 7° O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetaçăo nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem autorizaçăo legal, năo pode fazer uso da alternativa de compensaçăo de reserva legal.

§ 8º O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal poderá desenvolver programas e projetos voltados ao desenvolvimento de açơes no plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando à reestruturaçăo do ecossistema original e à sustentabilidade dos ecossistemas, com o objetivo de contribuir para o estabelecimento das normas gerais pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 10. Para cumprimento do disposto no § 6° do artigo anterior o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal emitirá o Termo de Desoneraçăo da Reserva Legal.

§ 1° Na impossibilidade de as áreas estarem inseridas dentro da mesma microbacia será aplicado o critério de maior proximidade possível entre o imóvel desprovido de reserva legal e a área inserida no interior da Unidade de Conservaçăo, desde que, na mesma bacia hidrográfica e no território do Estado.

§ 2° O imóvel cujos limites estejam inseridos em parte das duas bacias hidrográficas citadas no art. 16, o proprietário poderá optar pela desoneraçăo da reserva legal em qualquer uma delas, respeitadas a extensăo, o ecossistema e, ainda, os critérios e demais instrumentos estabelecidos neste Decreto.

§ 3° Para a doaçăo da área inserida no interior da Unidade de Conservaçăo será indispensável a apresentaçăo ao órgăo competente a Declaraçăo Ambiental para Desoneraçăo da Reserva Legal, sem prejuízo de outros documentos legalmente exigidos.

§ 4° O Termo de Desoneraçăo da Reserva Legal terá eficácia após a sua averbaçăo à margem da matrícula do imóvel desprovido de reserva legal.

§ 5º O prazo máximo para comprovaçăo perante o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal da averbaçăo em cartório de que trata o parágrafo anterior será de trinta dias a contar da expediçăo do referido Termo.

§ 6° Findo o prazo de vigência do Termo de Desoneraçăo da Reserva Legal, o proprietário solicitará o Termo de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal.

Art. 11.  O imóvel possuidor de reserva legal averbada e localizada no interior de Unidade de Conservaçăo de Proteçăo Integral será beneficiado por Título de Cotas de Reserva Legal, após a doaçăo da referida área ao Estado para fins de regularizaçăo fundiária da Unidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos casos em que o imóvel remanescente esteja contíguo à área da Unidade de Conservaçăo de Proteçăo Integral em regularizaçăo.

§ 2º O Título de Cotas de Reserva Legal será emitido pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e deverá ser averbado à margem da matrícula do imóvel remanescente ao imóvel expropriado.

Art. 12. O proprietário rural poderá instituir servidăo florestal, mediante a qual, voluntariamente, renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressăo ou exploraçăo da vegetaçăo nativa, fora de reserva legal e da área com vegetaçăo de preservaçăo permanente.

§ 1º  A limitaçăo ao uso da vegetaçăo da área sob regime de servidăo florestal deve ser a mesma estabelecida para a reserva legal.

§ 2º Na área destinada à servidăo florestal, aprovada mediante a expediçăo de Título de Cotas de Reserva Legal pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, fica vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteraçăo de sua destinaçăo, nos casos de transmissăo a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçăo dos limites do imóvel.

Art. 13. O proprietário de imóvel detentor de área mínima de vinte por cento apta para instituiçăo da reserva legal deverá solicitar ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal o Termo de Averbaçăo da Reserva Legal.

Art. 14. Năo havendo o limite mínimo de área adequada para instituiçăo da reserva legal, o proprietário deverá solicitar ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal o Termo de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal.

Art. 15. O Termo de Compromisso para Comprovaçăo da Reserva Legal deverá ser apresentado ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis por ocasiăo da transmissăo total, do desmembramento ou da unificaçăo de imóvel, a qualquer título ou, ainda, da retificaçăo de área.

§ 1° O prazo de validade do Termo de Compromisso para Comprovaçăo da Reserva Legal é de sessenta dias a contar da sua emissăo.

§ 2° Para a assinatura do Termo de Compromisso para Comprovaçăo da Reserva Legal, o proprietário ou seu representante legal deverá apresentar ao cartório competente os documentos relativos à comprovaçăo e à formalizaçăo da transmissăo, do desmembramento ou da unificaçăo do imóvel, a qualquer título ou, ainda, da retificaçăo da área do imóvel.

Art. 16. Para fins de compensaçăo da reserva legal, o território do Estado de Mato Grosso do Sul é composto pelas Bacias Hidrográficas do Rio Paraná e do Rio Paraguai.

Parágrafo único. O imóvel cujos limites estejam inseridos em parte das duas bacias hidrográficas citadas no caput, poderá beneficiar-se pela alternativa de compensaçăo da reserva legal em qualquer uma delas, respeitadas a extensăo, o ecossistema e, ainda, os critérios e demais instrumentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 17. O Título de Cotas de Reserva Legal é o instrumento hábil para a compensaçăo da reserva legal, passando a ter eficácia após a comprovaçăo perante o Instituto do Meio Ambiente-Pantanal de sua averbaçăo à margem da matrícula do imóvel relativa à área sobre a qual foi instituído.

§ 1º  O prazo máximo para comprovaçăo da averbaçăo em cartório de que trata o caput,é de trinta dias a contar da expediçăo do referido título.

§ 2º  O Título de Cotas de Reserva Legal será expresso em cotas, em que uma cota corresponde à área de um hectare, sendo expressa ao centiare.

Art. 18. A compensaçăo da reserva legal estará concluída mediante averbaçăo, à margem da matrícula do imóvel desprovido de reserva legal, do Termo de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal, no qual conterá a identificaçăo do Título de Cotas de Reserva Legal.

Art. 19. O Título de Cotas de Reserva Legal terá prazo de vigência de, no mínimo, dez anos, podendo ser de caráter perpétuo, ressalvado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo subseqüente.

Art. 20.  A retificaçăo ou o desmembramento do Título de Cotas de Reserva Legal será obrigatório no caso de transmissăo ou de desmembramento do imóvel beneficiado pelo título ou do imóvel objeto do Título, ou ainda, para efetivar a compensaçăo da reserva legal por título năo utilizado por esta alternativa de regularizaçăo.

§ 1º A averbaçăo de Título de Cotas de Reserva Legal oriundo da retificaçăo ou do desmembramento de que trata o caput tornará ineficaz a averbaçăo do título que lhe deu origem.

§ 2º O Título de Cotas de Reserva Legal oriundo da retificaçăo terá seu prazo correspondente, no mínimo, ao prazo remanescente do título original.

§ 3º No desmembramento de Título de Cotas de Reserva Legal utilizado para compensaçăo, os títulos originados desse desmembramento terăo seu prazo de vigência correspondente, no mínimo, ao remanescente do Título original, sejam eles destinados a beneficiar o mesmo imóvel, ou sejam destinados a beneficiar os imóveis resultantes do desmembramento do imóvel beneficiado por aquele.

§ 4º No caso em que o desmembramento de Título de Cotas de Reserva Legal năo utilizado para compensaçăo resultar em título năo destinado à compensaçăo, este terá seu prazo de vigência correspondente, no mínimo, ao remanescente do título original, e quando utilizado para compensaçăo constituirá novo título com o prazo mínimo de dez anos.

Art. 21. No caso de transmissăo ou de desmembramento de área de imóvel beneficiado ou objeto de Título de Cotas de Reserva Legal, o proprietário do imóvel deverá cientificar ao proprietário do título ou este ao proprietário do imóvel beneficiado para manifestar-se quanto à retificaçăo ou o desmembramento do mesmo, no Instituto do Meio Ambiente-Pantanal.

Parágrafo único.  O proprietário do Título de Cotas poderá anuir com a retificaçăo ou com o desmembramento do mesmo, solicitando a formalizaçăo do novo título em benefício do novo proprietário do imóvel.

Art. 22. Quando houver o desmembramento de imóvel, deverá, preferencialmente, ocorrer com o correspondente desmembramento da área da reserva legal, objetivando a manutençăo do percentual legal mínimo de, vinte por cento nos imóveis originados e remanescentes.

Art. 23.  A responsabilidade pela manutençăo dos recursos naturais da área sob Título de Cotas de Reserva Legal, utilizado para compensaçăo, será solidária entre o proprietário do imóvel beneficiado e do proprietário do imóvel objeto do título.

Art. 24.  A Reserva Legal em Condomínio será instituída mediante a emissăo de um Título de Cotas de Reserva Legal para beneficiar mais de um imóvel, desprovido de reserva legal, até o limite da área descrita no respectivo título.

Parágrafo único.  Remanescendo área do Título de Cotas de Reserva Legal, esta somente poderá ser utilizada para compensaçăo mediante desmembramento do título original.

Art. 25.  As áreas de reserva legal e as sob Título de Cotas de Reserva Legal deverăo ser identificadas mediante a instalaçăo de placas nas medidas mínimas de 1mx1m (um metro por um metro) contendo as seguintes informaçơes:

I - destinaçăo da área;

II - nome do imóvel;

III - área do fragmento em representaçăo;

IV - número da matrícula do imóvel;

V - número do Termo ou do Título de Cotas respectivo, averbado na matrícula.

Art. 26. As áreas de reserva legal e as sob Título de Cotas de Reserva Legal deverăo estar aceiradas, como forma de prevençăo às queimadas, e serăo manejadas de forma a assegurar sua funçăo protetora da fauna e da flora, que garanta sua sustentabilidade, devendo estar isoladas por cercas das áreas que contenham atividade de pecuária, conforme suas peculiaridades ambientais e características de cada caso.

Art. 27. A transmissăo, o desmembramento, a unificaçăo de imóvel ou ainda a retificaçăo de área ensejarăo retificaçăo ou desmembramento do Termo de Averbaçăo da Reserva Legal, do Termo de Desoneraçăo da Reserva Legal, do Termo de Compromisso de Regularizaçăo da Reserva Legal e do Título de Cotas de Reserva Legal.

Parágrafo único. Os documentos necessários para a emissăo, a retificaçăo e o desmembramento dos termos e título mencionados neste artigo deverăo ser apresentados pelo proprietário ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
DA LOCALIZAÇĂO E CÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
Art. 28. Para a localizaçăo da área de reserva legal deverăo ser considerados, além da funçăo social da propriedade, os seguintes instrumentos e critérios, quando houver:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o plano diretor municipal;

III - o zoneamento ecológico-econômico;

IV - outras categorias de zoneamento ambiental;

V - a contigüidade com outra reserva legal, área de preservaçăo permanente, os corredores da biodiversidade, unidade de conservaçăo ou outras áreas legalmente protegidas.

§ 1º Na aplicaçăo dos critérios elencados neste artigo, será considerada, preferencialmente, a possibilidade de formaçăo de um bloco com o menor perímetro possível.

§ 2º No imóvel será, ainda, priorizada a localizaçăo da reserva legal nas áreas remanescentes de cobertura vegetal nativa, em bom estado de conservaçăo, sendo vedada sua localizaçăo em áreas degradadas.

§ 3° Os corredores de biodiversidade previstos no inciso V serăo estabelecidos em regulamentaçăo específica.

Art. 29.  Atendidos as condicionantes e os instrumentos de que tratam o art. 9º e o artigo anterior, a área de reserva legal poderá ser localizada em outro imóvel mediante a instituiçăo de Título de Cotas de Reserva Legal.

Art. 30. Será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetaçăo nativa existente em área de preservaçăo permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que năo implique conversăo de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetaçăo nativa em área de preservaçăo permanente e reserva legal exceder a:

I - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida no inciso V do art. 4º;

II - cinqüenta por cento das demais propriedades rurais.

§ 1° O percentual da reserva legal, quando computado com a área de preservaçăo permanente, somente poderá ser alocado no próprio imóvel.

§ 2° O regime de uso da área de preservaçăo permanente năo se altera na hipótese prevista neste artigo.

Art. 31. Para cumprimento da manutençăo ou compensaçăo da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar podem ser computados o plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas exceto quando a área de reserva legal coincidir com a área de preservaçăo permanente.

Art. 32.  Somente será permitida a abertura e permanência de estradas e caminhos na área de reserva legal quando inexistir outra alternativa técnica e locacional, devidamente caracterizados e motivados em procedimento próprio no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Parágrafo único.  As áreas destinadas a caminhos e estradas, na forma do caput, năo serăo computadas para efeito de quantificaçăo do percentual mínimo da área de reserva legal.

Art. 33.  Nos loteamentos em imóvel rural, a área de reserva legal será instituída, preferencialmente em áreas contíguas, devendo ser priorizada em um único bloco.

§ 1º No caso previsto no caput o empreendedor fica responsável pela solicitaçăo ao Instituto do Meio Ambiente-Pantanal para aprovaçăo da localizaçăo e regularizaçăo das áreas de reserva legal, bem como pela sua implantaçăo, como condicionante para o licenciamento ambiental.

§ 2º Nos projetos de assentamento, para fins de reforma agrária ou outros coletivos de origem pública, a obrigaçăo prevista no parágrafo anterior será do órgăo proponente responsável pelo projeto.

Art. 34.  Na regeneraçăo natural ou na recomposiçăo, para localizaçăo da reserva legal, deverá ser considerada a área com menor intervençăo humana, observados os critérios previstos no art. 28.

§ 1º No projeto técnico de regularizaçăo de reserva legal deverăo estar discriminadas as açơes de tratos culturais que garantam o estabelecimento e a evoluçăo do processo da regeneraçăo natural e ou da recomposiçăo.

§ 2º Quando forem constatadas condiçơes aptas à regeneraçăo natural no imóvel desprovido de área de reserva legal, esta opçăo será priorizada em relaçăo às de compensaçăo e recomposiçăo.

§ 3º A área total necessária a reserva legal, existente ou destinada à regeneraçăo natural, recomposiçăo e compensaçăo, deverá ser integralmente delimitada e os vértices definidores do(s) polígono(s) materializados, conforme dispuser regulamento.

Art. 35. A recomposiçăo da reserva legal deverá ocorrer conforme cronograma de implantaçăo aprovado pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, no qual será considerado o princípio da sucessăo ecológica, utilizando espécies pioneiras, secundárias e clímax, com indicaçăo precisa das datas de plantio e da fraçăo da área a ser recuperada.

Art. 36. O proprietário do imóvel rural deverá, a cada dois anos, a contar da data de expediçăo do Termo de Compromisso de Regularizaçăo de Reserva Legal, apresentar ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal o Laudo Técnico de Monitoramento da Reserva Legal, até a efetiva recuperaçăo das áreas de recomposiçăo e ou de regeneraçăo natural.

§ 1º O Laudo Técnico de Monitoramento da Reserva Legal demonstrará a evoluçăo do restabelecimento da vegetaçăo nativa nas áreas sob recomposiçăo e ou regeneraçăo natural, consoante o cumprimento das açơes estabelecidas em cronograma de execuçăo aprovado pelo Instituto de Meio-Ambiente-Pantanal.

§ 2° O Laudo Técnico de que trata o caput deverá ser elaborado por responsável técnico pela sua execuçăo, com a respectiva anotaçăo de responsabilidade técnica - ART.

Art. 37. Concluída a recomposiçăo e ou a regeneraçăo da área da reserva legal do imóvel, o proprietário deverá solicitar ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal a expediçăo do Termo de Averbaçăo da Reserva Legal, em substituiçăo ao Termo de Compromisso de Regularizaçăo de Reserva Legal.

Art. 38.  Constatada a implantaçăo inadequada do projeto técnico de regularizaçăo da reserva legal, o responsável técnico estará sujeito às penalidades previstas em lei, sem prejuízo da representaçăo disciplinar perante o conselho profissional competente.

Art. 39. A năo-apresentaçăo do Laudo de Monitoramento no prazo estipulado caracterizará infraçăo e ensejará a imposiçăo de penalidades administrativas.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇĂO DA RESERVA LEGAL
Art. 40. As áreas de reserva legal, após devidamente averbadas, poderăo ser declaradas Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme norma específica.

Art. 41. É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneraçăo, a implantaçăo de projetos de assentamento humano ou de colonizaçăo para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agroextrativista, respeitada a legislaçăo específica.

§ 1º A proibiçăo de que trata este artigo abrangerá, ainda a área sob Título de Cotas de Reserva Legal, durante o período de vigência do referido título.

§ 2º Em áreas destinadas a assentamento humano para fins de reforma agrária deverá ser preferencialmente instituída a reserva legal na forma do § 1° do art. 28, a critério do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 42.  A inobservância das disposiçơes deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuízo da obrigaçăo de reparaçăo da irregularidade, em prazo e condiçơes estabelecidas pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Parágrafo único. A reparaçăo devida far-se-á com a adoçăo da alternativa de recomposiçăo, preferencialmente com espécies nativas, a critério do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 43.  Sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades administrativas, o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal comunicará a irregularidade ao Ministério Público, para a adoçăo das providências judiciais cabíveis.

Art. 44. Em caso da supressăo ou fragmentaçăo da área de reserva legal por motivo de obra ou atividade de interesse social ou de utilidade pública, caberá ao responsável pelo empreendimento a adoçăo das medidas de recuperaçăo e compensaçăo ambiental, sem ônus de qualquer natureza ao proprietário da área atingida.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 45.  Os proprietários rurais com projetos de recuperaçăo de áreas de reserva legal degradadas protocolados no Instituto do Meio Ambiente-Pantanal, năo aprovados até a data da entrada em vigor deste Decreto, poderăo optar pelos procedimentos ora estabelecidos.

Art. 46. No pedido de licenciamento ambiental ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal que abranja imóvel rural, deverá ser exigida a matrícula do imóvel com a devida averbaçăo da reserva legal, na forma do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Caso o interessado năo possua a averbaçăo de que trata o caput, deverá promover a regularizaçăo no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 47. Os custos de serviços de análise e ou vistoria relativos ao Sistema de Recomposiçăo, Regeneraçăo e Compensaçăo da Reserva Legal no Estado de Mato Grosso do Sul serăo calculados na forma da legislaçăo aplicável à matéria.

Parágrafo único. Os valores calculados serăo depositados em conta corrente específica do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal e destinados à aplicaçăo, operacionalizaçăo, manutençăo do sistema e programas de incentivo à produtividade de seus servidores.

Art. 48.  A pequena propriedade ou posse rural familiar, definida no inciso V do art. 4°, será assistida tecnicamente para regularizaçăo da reserva legal pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário, Assistência Técnica e Extensăo Rural - IDATERRA, podendo a critério deste instituto ser extensiva aos imóveis de até quatro módulos fiscais.

Art. 49. Fica o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal autorizado a editar normas complementares à fiel execuçăo deste Decreto.

Art. 50. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data da sua publicaçăo.

Art. 51. Revogam-se os Decretos nº 10.707, de 22 de março de 2002, e nº 11.036, de 26 de dezembro de 2002.

Campo Grande, 8 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos