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DECRETO Nº 538,  DE 18 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.776.752,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.776.752,00 (Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Dois Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012012212974535 - SAGRI   0101   339005   37.000,00     141012012212974535 - SAGRI   0101   339008   7.000,00     141012012212974535 - SAGRI   0101   339036   36.000,00     141012060113486394 - SAGRI   0101   335041   15.000,00     341010445113476636 - FDE   0101   456066   1.887.606,00     572012060613486399 - EMATER   0261   339014   12.000,00     572012060613486399 - EMATER   0261   339030   462.846,00     572012060613486399 - EMATER   0261   339039   120.000,00     732012312212974535 - PARATUR   0101   339036   27.000,00     732012312212974535 - PARATUR   0101   339047   22.300,00     732012369513286318 - PARATUR   0101   335041   150.000,00                 TOTAL 2.776.752,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010112213247374 - ALE   0101   339039   15.000,00     341010412212976237 - FDE   0101   339014   10.000,00     341010412212976237 - FDE   0101   339033   20.000,00     341010412212976237 - FDE   0101   339034   20.000,00     341010412212976237 - FDE   0101   339036   30.000,00     341010412212976237 - FDE   0101   339039   70.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339014   190.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339030   135.606,00     341010412213856634 - FDE   0101   339033   91.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339036   292.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   339039   215.000,00     341010412213856634 - FDE   0101   449052   40.000,00     341010433413476637 - FDE   0101   459066   406.000,00     341011133413606132 - FDE   0101   459066   368.000,00     662012645113507434 - DETRAN   0261   449051   594.846,00     732012312613287396 - PARATUR   0101   339035   199.300,00     732012369513287397 - PARATUR   0101   449051   80.000,00                 TOTAL 2.776.752,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/10/2012