










DECRETO
Nº 41.418, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 144.000,00 em favor da Secretaria
de Administração. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com pessoal do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2014, em favor da Secretaria de Administração, crédito
suplementar no valor de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO
ORIGINAL)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2014


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106 Secretaria de Administração – Administração Direta




 




Op.
  Especial:


04.846.0958.0491


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Administração ao FUNAFIN


 


144.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


144.000,00




 


 


TOTAL


 


144.000,00
















 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2014


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106 Secretaria de Administração – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0958.4376


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


144.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


144.000,00




 


 


TOTAL


 


144.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.