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LEI 17234, de 26/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de
Heliodora o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 4.032m² (quatro mil e trinta e dois metros quadrados), e
respectiva edificação, situado na Rua Vidal Barbosa,
esquina com Rua Fernando José Ribeiro, no Município de
Heliodora, registrado sob os nºs 7.404 e 7.405, a fls. 286 do
Livro 3-G, e sob o nº 322, a fls. 1 e verso do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Gonçalo do Sapucaí, por imóvel de propriedade do
Município de Heliodora, constituído pela área de
3.480m² (três mil quatrocentos e oitenta metros
quadrados), e respectiva edificação, situado na Rua
Vidal Barbosa, no mesmo Município, registrado sob o nº
3.436, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.


Art. 2º
-  A permuta far-se-á sem torna para as partes.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena