ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.800, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - D.O. 22.08.12.
Autor: Mesa Diretora

Altera a Lei nº 9.076, de 24 de dezembro de 2008, que
alterou a Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que
“dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao Art. 5º-A da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
aditado pela Lei nº 9.076, de 24 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A (...)
(...)
§ 3º Aos Suplentes de Deputado Estadual, durante o período em que estiverem no
exercício do mandato, será permitida a contratação de 01 (um) Chefe de Gabinete – DSL-IV, 01 (um)
Assessor Jurídico – DSL-IV, 01 (um) Assessor de Imprensa – ASE-II e 02 (dois) Assessores Parlamentares –
AP-4.
§ 4º Findo o prazo de suplência, os servidores lotados na forma do parágrafo anterior
serão automaticamente exonerados.”
Art. 2º Ficam revogadas as Leis n° 8.664, de 20 de junho de 2007, nº 9.542, de 30 de maio de 2011, e
os §§ 6º e 7º da Lei n° 9.513, de 31 de março de 2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.