










DECRETO
Nº 43.041, DE 13 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 8.635.513,62 em favor dos Encargos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor dos Encargos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar
no valor de R$ 8.635.513,62 (oito milhões,
seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e treze reais e sessenta e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0118 - Recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”, especificado no Anexo
II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob
  Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP


 


311.131,46


 




3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0118


311.131,46


 




Op.
  Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem
  Tributária aos Municípios


 


8.324.382,16


 




3.3.40.00 - Outras
  Despesas Correntes


0118


8.324.382,16


 




 


TOTAL


 


8.635.513,62


 




 
ANEXO
II
(CESSÃO
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


00306- DEPARTAMENTO
  DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE


 




00306


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 




 


 


1000.00.00 -
  RECEITAS CORRENTES


8.635.513,62


 




 


 


1700.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


8.635.513,62


 




 


 


1720.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS


8.635.513,62


 




 


 


1721.00.00 -
  TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


8.635.513,62


 




 


 


1721.01.00 -
  PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO


8.635.513,62


 




 


 


1721.01.13 -
  COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO


8.635.513,62


 




 


 


DOMÍNIO ECONÔMICO


 


 




 


 


TOTAL


8.635.513,62




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.