ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 776/2017
PROJETO DE LEI N° 1.367/2017
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Obriga as pessoas jurídicas prestadoras de
serviços
públicos
ou
privados
a
disponibilizarem, aos consumidores, em
sítio eletrônico, a declaração de quitação
anual de débitos.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam as pessoas jurídicas prestadora de serviços públicos ou
privados obrigadas a disponibilizarem, aos consumidores, em sítio eletrônico, a
declaração de quitação anual de débitos.

§ 1° Incluem-se entre as pessoas jurídicas

objeto da presente Lei,
quaisquer prestadores
de serviços, tais como: imobiliárias,
corretores
ou
administradores de imóveis, corretores ou administradoras de consórcio, e outros
similares, ainda que remunerados mediante comissão.

§ 2° A declaração deverá compreender os meses de janeiro a dezembro de
cada ano.

§ 3° Caso o serviço não tenha ocorrido desde o início do ano, deverá
constar da declaração os meses de quitação de débitos.

§ 4° O prazo para cumprimento do caput será até o mês de maio do ano
subsequente ao período.
Art. 2° O comprovante deverá ficar disponível durante o período de 01
(um) ano a contar do último mês referente ao período considerado.
Art. 3° No primeiro ano de vigência desta Lei, o prestador de serviços
deverá disponibilizar, em até 90 (noventa) dias, a quitação anual do período anterior.
Art. 4° Ficará a critério do Poder Executivo o estabelecimento de sanções
pelo descumprimento da presente Lei.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Presidente