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Entenda a norma


LEI 19477, de 12/01/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral
para a solução de litígio em que o Estado seja
parte e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1°
O juízo arbitral, instituído pela Lei Federal n°
9.307, de 23 de setembro de 1996, para a solução de
litígio em que o Estado seja parte, será efetivado
conforme os procedimentos estabelecidos nesta Lei.


Art. 2°
O Estado e os órgãos e as entidades das administrações
estaduais direta e indireta poderão optar pela adoção
do juízo arbitral para a solução dos conflitos
relativos a direito patrimonial disponível.


Art. 3°
A inclusão de cláusula compromissória em
contrato celebrado pelo Estado e a estipulação de
compromisso arbitral obedecerão ao disposto na Lei Federal n°
9.307, de 1996, nas normas que regulam os contratos administrativos e
nesta Lei, respeitados os princípios que orientam a
administração pública, estabelecidos na
Constituição da República e na Constituição
do Estado.


Art. 4°
O juízo arbitral, para os fins desta Lei, instituir-se-á
exclusivamente por meio de órgão arbitral
institucional.


Art. 5°
São requisitos para o exercício da função
de árbitro:
I - ser
brasileiro, maior e capaz;
II -
deter conhecimento técnico compatível com a natureza do
contrato;
III - não
ter, com as partes nem com o litígio que lhe for submetido,
relações que caracterizem os casos de impedimento ou
suspeição de Juízes, conforme previsto no Código
de Processo Civil;
IV - ser
membro de câmara arbitral inscrita no Cadastro Geral de
Fornecedores de Serviços do Estado.
Art. 6°
Para os fins desta Lei , somente se admitirá a arbitragem de
direito, instaurada mediante processo público.
Parágrafo
único. (Vetado).


Art. 7°
A arbitragem relativa aos contratos internacionais em que o Estado
for parte atenderá às normas e aos tratados
internacionais com eficácia no ordenamento jurídico
nacional.


Art. 8°
O procedimento arbitral para a solução de litígio
relativo a contrato, acordo ou convênio celebrado pelo Estado
fica condicionado à existência de cláusula
compromissória cheia ou à formulação de
compromisso arbitral.


Art. 9°
O procedimento arbitral instaura-se mediante provocação
de uma das partes contratantes.


Art. 10.
A câmara arbitral escolhida para compor litígio será
preferencialmente a que tenha sede no Estado e deverá atender
ao seguinte:
I - estar
regularmente constituída por, pelo menos, três anos;
II -
estar em regular funcionamento como instituição
arbitral;
III - ter
como fundadora, associada ou mantenedora entidade que exerça
atividade de interesse coletivo;
IV - ter
reconhecida idoneidade, competência e experiência na
administração de procedimentos arbitrais.
§ 1°
As intimações relativas à sentença
arbitral e aos demais atos do processo serão feitas na forma
estabelecida pelas partes ou no regulamento da instituição
arbitral responsável pela administração do
procedimento.
§ 2°
(Vetado).


Art. 11.
No edital de licitação de obra e no contrato público
constará a previsão das despesas com arbitragem, taxa
de administração da instituição arbitral,
honorários de árbitros e peritos e outros custos
administrativos.
Parágrafo
único. As despesas a que se refere o caput deste artigo
serão adiantadas pelo contratado quando da instauração
do procedimento arbitral.


Art. 12.
Ressalvado o disposto na legislação federal e nesta
Lei, prevalecerão as regras instituídas na
regulamentação do juízo arbitral institucional
ao qual compete decidir a causa.


Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli