ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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INDICATIVO Nº ___________________/2021
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Governo do Estado da
Paraíba, para que interceda junto aos bancos oficiais, bem como adote as espécies
normativas cabíveis que promovam a suspensão temporária dos débitos rurais dos
produtores paraibanos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da Covid-19. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista a
matéria estar taxada no rol de iniciativas de competência privativa do chefe do poder
Executivo Estadual, conforme o disposto no artigo 63 da Constituição Estadual, por
conseguinte, encaminho a presente indicação, levando-se em consideração ser matéria de
relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 23 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura objetiva garantir a segurança financeira dos produtores
rurais paraibanos, promovendo a suspensão temporária dos débitos rurais, enquanto perdurar
o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, haja vista não só as dificuldades
ocasionadas em decorrência da enfermidade supracitada, como também as dificuldades
encontradas em decorrência das medidas restritivas impostas pelos entes estatais.
É de conhecimento público o período de calamidade que vivenciamos
atualmente, e que, diante desse quadro, os entes federativos adotaram uma série de medidas
restritivas que impactaram consideravelmente a economia, desde a produção até a
distribuição.
Notadamente os produtores rurais, principalmente os pequenos produtores,
encontraram dificuldades para comercializar os seus produtos, haja vista, as medidas
restritivas impostas para conterem o avanço da covid-19, estabelecerem a quarentena, com
restrição de horários e o total fechamento dos mercados e feiras livres.
Em decorrência disso, muitos produtores se viram obrigados a contrair
empréstimos junto a entidades que oferecem benefícios a categoria, ou até mesmo se viram
obrigados a optar entre o pagamento dos débitos junto as determinadas instituições ou a
subsistência familiar, uma vez que o pagamento de tais tributos impacta diretamente no
orçamento familiar dos produtores rurais.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 23 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508