ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO Nº ________/2020
428
AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando que este, no uso de suas atribuições constitucionais,
estenda à todos os municípios do Estado as medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus),
previstas no Decreto nº 40.217 de 02 de maio de 2020.

JUSTIFICATIVA

Conforme dados do próprio Governo do Estado, a Paraíba já tem mais de
dois mil e quinhentos casos confirmados de COVID-19 espalhados em mais de
cem municípios.
Este cenário nos revela a importância de estender à todos os municípios as
medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio. Não podemos
esperar a confirmação de mais casos para impor as medidas restritivas.
Sob outra perspectiva, infelizmente a subnotificação é uma realidade.
Sabe-se que no Brasil e no mundo existe um cenário de incerteza sobre a taxa
de mortalidade da COVID-19. As taxas têm variado especialmente pela incerteza
sobre a quantidade total de pessoas infectadas, o que se dá especialmente pela
falta de disponibilidade de testes de confirmação da infecção pela COVID-19,
produzindo grandes discrepâncias.
Esta situação se torna ainda mais dramática no nosso estado, dada a
carência de hospitais e profissionais de saúde, o que reforça a importância de
estender à todos os municípios as medidas temporárias e emergenciais de
prevenção de contágio.
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

Por todo o exposto, restou evidenciada a importância do projeto e a
necessidade de sua aprovação em caráter de urgência. Assim, pugnamos pela
sua aprovação nesta Casa Legislativa.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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