


LEI COMPLEMENTAR Nş 127 DE 05/15/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 127, DE 15 DE MAIO DE 2008.


Institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.214, de 16 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ş Fica instituído o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para todos os servidores detentores das categorias funcionais das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do § 9ş do art. 144, combinado com o § 4ş do art. 39, ambos da Constituiçăo Federal, respeitando-se a distinçăo de remuneraçăo existente entre aqueles que firmaram acordo com o Estado com base na Lei nş 2.946, de 17 de dezembro de 2004, nos termos das Tabelas I e II, constantes do Anexo I.
Art. 2ş Para efeito de aplicaçăo desta Lei, serăo observadas as seguintes interpretaçőes para as expressőes abaixo:
I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaçăo, adicional, abono, pręmio, verba de representaçăo ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei;
II - parcela constitucional de irredutibilidade: é a diferença de natureza provisória apurada entre o valor do subsídio, provento ou pensăo fixada pela presente Lei e a remuneraçăo, provento ou pensăo percebida antes da instituiçăo daqueles;
III - remuneraçăo: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual parcela constitucional de irredutibilidade;
IV - proventos: valor pecuniário devido ao inativo que poderá ser integral ou proporcional;
V - pensăo: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor militar falecido, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual.
Art. 3ş  Estăo compreendidas no subsídio, proventos e pensăo de que trata o art. 1ş desta Lei e năo săo devidas as seguintes parcelas remuneratórias:
I - soldo;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional militar;
OBS: Regulamentado pelo Decreto nş 12.638, de 24 de outubro de 2008
IV - auxílio moradia;
V - etapa alimentaçăo;
VI - habilitaçăo policial-militar;
VII - gratificaçăo por operaçőes estratégicas;
VIII - gratificaçăo por operaçőes especiais;
IX - gratificaçăo de serviço ativo;
X - gratificaçăo de inatividade;
OBS: Regulamentado pelo Decreto nş 12.938, de 25 de fevereiro de 2010.
XI - policiamento ostensivo;
XII - valor de referęncia;
XIII - difícil acesso;
XIV - verba de representaçăo a qualquer título;
XV - indenizaçăo de compensaçăo orgânica;
XVI - indenizaçăo de licença pręmio;
XVII - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;
XVIII - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;
XIX - valores incorporados ŕ remuneraçăo decorrentes do exercício de funçăo de direçăo, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissăo ou de Natureza Especial;
XX - valores incorporados ŕ remuneraçăo a título de adicional por tempo de serviço;
XXI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensőes;
XXII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
XXIII - adicional noturno;
XXIV - adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;
XXV - outras gratificaçőes e adicionais, de qualquer origem e natureza, que năo estejam explicitamente mencionados no art. 5ş desta Lei.
Art. 4ş  Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1ş desta Lei năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio, ŕ exceçăo das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporadas ŕ remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5ş Aos militares estaduais poderăo ser pagas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:
I - ajuda de custo: despesas de mudança de residęncia para nova sede, decorrente de remoçăo por interesse de serviço;
II - ajuda de curso: formaçăo, especializaçăo, habilitaçăo ou aperfeiçoamento de interesse da corporaçăo;
III - hora-aula: pelo exercício de ensino e instruçăo ministrada em organizaçőes da segurança pública do Estado;
IV - diárias: despesas de hospedagem, alimentaçăo e deslocamento para o local de destino;
V - despesas de fardamento;
VI - despesas de funeral;
VII - despesas por invalidez;
VIII - retribuiçăo: pelo exercício de atribuiçőes inerentes ao cargo ocupado de comando, chefia, direçăo, coordenaçăo, de responsabilidade material ou assessoramento em atividades de competęncia exclusiva da Corporaçăo, definido nesta Lei;
IX - pela substituiçăo de militar estadual nas atribuiçőes especificadas no inciso VIII;
X - horas de vôo;
XI - horas de mergulho;
XII - pelo exercício de funçăo de membro de órgăo colegiado e da justiça militar estadual correspondente a um máximo de 16 (dezesseis) sessőes ou reuniőes por męs, cujo pagamento dar-se-á mediante comprovaçăo de efetiva participaçăo;
XIII - gratificaçăo natalina;
XIV - adicional de férias;
XV - auxílio alimentaçăo mensal, no valor correspondente a R$ 100,00. (acrescentada pela Lei Complementar nş 176, de 27 de maio de 2013)

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer normas complementares, procedimentos, critérios e percentuais para o pagamento das verbas mencionadas neste artigo.

§ 1ş Compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer normas complementares, procedimentos, critérios e percentuais de reajuste para o pagamento das verbas mencionadas neste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nş 176, de 27 de maio de 2013)

§ 2ş A indenizaçăo prevista no inciso XV deste artigo năo poderá ser percebida, cumulativamente, com a verba denominada etapa alimentaçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nş 176, de 27 de maio de 2013)

§ 3ş A indenizaçăo de que trata o inciso XV deste artigo subsidiará despesas com alimentaçăo aos Cabos e aos Soldados da ativa. (acrescentado pela Lei Complementar nş 176, de 27 de maio de 2013)
Art. 6ş Ajuda de custo é a indenizaçăo para custeio de despesas de viagem, mudança e instalaçăo, exceto a de transporte, paga adiantadamente ao militar estadual, salvo interesse do mesmo em recebę-la no destino.
§ 1ş  A ajuda de custo devida ao militar estadual é fixada nos valores constantes da Tabela integrante do Anexo II.
§ 2ş Quando o militar estadual possuir dependentes expressamente declarados a ajuda de custo constante do Anexo II será paga em dobro.
Art. 7ş  O militar estadual terá direito ŕ ajuda de custo, quando:
I - movimentado para cargo ou comissăo cujo desempenho importe na obrigaçăo de mudança de domicílio, para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, desligado ou năo da organizaçăo onde serve, obedecendo ao disposto no artigo 6ş desta Lei;
II - movimentado para comissăo superior a 3 (tręs) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente a um mesmo município, sem desligamento de sua OPM/OBM receberá, na ida, os valores previstos no artigo 6ş e, na volta, a metade daqueles valores;
III - movimentado para comissăo inferior ou igual a 3 (tręs) meses, cujo único desempenho importe em deslocamento do militar para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, sem transporte de dependente e sem desligamento de sua OPM/OBM, receberá a metade dos valores previstos no artigo 6ş desta Lei, na ida e na volta.
Parágrafo único.  Năo terá direito ŕ ajuda de custo o militar estadual movimentado por interesse próprio ou em operaçăo de manutençăo da ordem pública.
Art. 8ş  Restituirá a ajuda de custo o militar que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:
I - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando até 6 (seis) meses após ter seguido para a nova organizaçăo, for a pedido dispensado, licenciado ou exonerado, demitido, transferido para a reserva ou entrar em licença;
III - pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do subsídio, quando năo seguir destino por motivo independente de sua vontade.
§ 1ş  Enquadra-se nas disposiçőes do inciso III deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.
§ 2ş  O militar estadual que estiver sujeito a desconto para restituiçăo da ajuda de custo, ao adquirir direito a nova ajuda de custo, liquidará integralmente, no ato do recebimento desta, o débito anterior.
Art. 9ş  Na concessăo de ajuda de custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinaçăo do exercício financeiro, constataçăo de dependentes e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data de ajuste de contas.
Parágrafo único. Se o militar estadual for promovido, contando antiguidade de data anterior a do pagamento de ajuda de custo, fará jus ŕ diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no posto ou graduaçăo atingidos pela promoçăo.
Art. 10. A ajuda de custo năo será restituída pelo militar estadual ou seus beneficiários quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regressar;
II - ocorrer o falecimento do militar estadual, mesmo antes de seguir destino.
Art. 11. Ajuda de curso é a indenizaçăo mensal para custeio das despesas decorrentes de participaçăo em cursos de formaçăo, especializaçăo, habilitaçăo ou aperfeiçoamento de interesse da corporaçăo, fora da localidade em que o servidor militar estiver lotado ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul e por interesse da corporaçăo, por prazo superior a sessenta dias, no valor correspondente aos seguintes percentuais:
I - Coronel, Tenente-Coronel, Major ou Capităo: 16% (dezesseis por cento) do subsídio do nível inicial do posto de Coronel;
II - Aluno-Oficial, Primeiro-Tenente, Segundo-Tenente, Subtenente ou Sargento: 24% (vinte e quatro por cento) do subsídio do nível inicial do posto de 1ş Tenente;
III - Cabo ou Soldado: 37% (trinta e sete por cento) do subsídio do nível inicial da graduaçăo de Cabo;
§ 1ş  O militar que tiver creditado a ajuda de curso, na forma desta Lei, ficará impedido de receber diárias, auxílio-alimentaçăo e auxílio-transporte.
§ 2ş  Năo fará jus a ajuda de curso o servidor militar desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 6ş desta Lei.
Art. 12. O Policial Militar ou Bombeiro Militar, na condiçăo de participante de curso de formaçăo, além da ajuda de curso, quando couber, poderá optar pelo valor do subsídio de seu posto ou graduaçăo ou pelo subsídio estipulado de acordo com Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os candidatos classificados no concurso público e convocados para realizaçăo do Curso de Formaçăo de Soldados para os cargos das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, na condiçăo de Praças, em situaçăo especial, perceberăo somente a bolsa-aluno calculada de acordo com o índice fixado no Anexo III desta Lei.
Art. 13. Pelo exercício de funçăo de ensino e instruçăo, ministrada nos cursos de formaçăo e aperfeiçoamento realizados em organizaçőes da segurança pública do Estado será paga indenizaçăo denominada hora-aula, que năo poderá exceder a 20 (vinte) horas semanais.
OBS: Regulamentado pelo Decreto nş 12.638, de 24 de outubro de 2008
Art. 14. O militar que a serviço se afastar da sede de exercício em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentaçăo e locomoçăo urbana.
§ 1ş A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento năo exigir pernoite fora da sede.
§ 2ş Quando o deslocamento da sede constituir exigęncia permanente do cargo, o militar năo fará jus a diárias.
§ 3ş  Na hipótese de o militar retornar ŕ sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
§ 4ş O militar fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentaçăo e locomoçăo quando estiver participando de curso de formaçăo ou de habilitaçăo para funçăo, posto ou graduaçăo militar, fora da sede de exercício ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul e por interesse da corporaçăo, por prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 5° A concessăo de diárias para afastamento do País do militar estadual dependerá de prévia autorizaçăo do Governador do Estado e será contada pelo número de dias correspondentes ŕ missăo para a qual foi nomeado ou designado.
Art. 15. Poderá ser concedida indenizaçăo de transporte ao militar que realizar despesas com a utilizaçăo de meio próprio de locomoçăo, para executar serviços externos, por força das atribuiçőes do cargo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 16. Năo será devida diária quando:
I - a distância entre a localidade de origem e a de destino for igual ou inferior a vinte quilômetros;
II - a movimentaçăo do militar estadual tiver por finalidade a mudança da sede de exercício e ou de residęncia;
III - o deslocamento for para a participaçăo em curso que assegure a concessăo de ajuda de curso;
IV - as despesas de hospedagem, alimentaçăo e locomoçăo urbana forem atendidas por terceiros ou por outros meios da administraçăo pública.
Art. 17. Os Alunos-Oficial PM/BM, os Soldados PM/BM e os Cabos PM/BM tęm direito, por conta do Estado a uniforme, roupa branca e roupa de cama de acordo com as tabelas de distribuiçăo estabelecidas pela Corporaçăo.
Art. 18. O militar estadual ao ser declarado Aspirante-a-Oficial PM/BM, ou promovido a 3ş Sargento PM/BM, faz jus a um auxílio para a aquisiçăo de uniformes no valor de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do posto ou da graduaçăo pretendido.
Parágrafo único. Idęntico direito assiste aos nomeados Oficiais PM/BM mediante habilitaçăo em concurso.
Art. 19. Ao Oficial PM/BM, Subtenente PM/BM e Sargento PM/BM que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do subsídio do posto ou graduaçăo, para aquisiçăo de uniforme, desde que possua as condiçőes de prazo para a reposiçăo.
§ 1ş A concessăo prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do militar estadual ao seu comandante.
§ 2ş A reposiçăo do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3ş O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se o militar estadual permanecer mais de 3 (tręs) anos no mesmo posto ou graduaçăo, podendo ser repetido em caso de promoçăo desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido.
Art. 20. O militar estadual que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organizaçăo policial-militar, ou em viagem a serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor dos uniformes, até o máximo de 10 % (dez por cento) do subsídio do nível inicial do posto de Coronel.
Parágrafo único. Ao Comandante do militar estadual prejudicado cabe, ao receber comunicaçăo deste, providenciar a apuraçăo e, em soluçăo, determinar, se for o caso, o valor desse auxílio em funçăo do prejuízo sofrido.
Art. 21. A despesa de funeral será devida aos dependentes do falecido e será paga no valor correspondente aos seguintes percentuais:
I - Coronel, Tenente-Coronel, Major: 40% (quarenta por cento) do subsídio inicial do posto de Coronel;
II - Capităo, Primeiro Tenente, Segundo Tenente e Aspirante-a-Oficial: 40% (quarenta por cento) do subsídio inicial do posto de Capităo;
III - Aluno-Oficial, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento e Terceiro Sargento: 40% (quarenta por cento) do subsídio inicial da graduaçăo do Subtenente;
IV - Cabo ou Soldado: 50% (cinqüenta por cento) do subsídio inicial da graduaçăo de Cabo.
Art. 22. O militar estadual da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, năo podendo prover os meios de subsistęncia, fará jus ŕ indenizaçăo por invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio inicial do posto ou graduaçăo ocupado, desde que satisfaça a uma das condiçőes abaixo especificadas, devidamente declaradas por junta médica estadual, da qual participe pelo menos um médico da corporaçăo:
Art. 22. O militar estadual da ativa que foi ou que venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, que năo possa prover os meios de subsistęncia, fará jus ao benefício previdenciário denominado auxílio-invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio inicial do posto ou da graduaçăo ocupado, desde que satisfaça a uma das condiçőes abaixo especificadas, devidamente declaradas por junta médica da Agęncia de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), da qual participe pelo menos um médico da corporaçăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

I - necessitar de internaçăo em instituiçăo apropriada, militar estadual ou năo;
II - necessitar de assistęncia ou de cuidados permanentes de enfermagem.
§ 1ş Quando, por deficięncia hospitalar ou prescriçăo médica comprovada por junta médica estadual, integrada segundo as condiçőes do caput, o militar estadual nas condiçőes acima receber tratamento na própria residęncia, também fará jus ao auxílio-invalidez.

§ 2ş Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar estadual ficará sujeito a apresentar anualmente declaraçăo de que năo exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administraçăo, submeter-se periodicamente a inspeçăo de saúde de controle.

§ 2ş Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar estadual, sob pena de suspensăo automática do benefício, ficará sujeito: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

I - a apresentar semestralmente ŕ AGEPREV declaraçăo de que năo exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada; (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

II - a submeter-se ŕ junta médica da AGEPREV, no mesmo período. (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

§ 3ş No caso de oficial, mentalmente enfermo, ou de praça, aquela declaraçăo deve ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Corporaçăo.

§ 4ş O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar estadual nas condiçőes deste artigo exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sançőes cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeçăo de saúde a que se refere o § 2ş.

§ 4ş O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pela AGEPREV, se for verificado que o militar estadual, nas condiçőes especificadas neste artigo, exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sançőes cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeçăo de saúde a que se refere o § 2ş deste artigo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

§ 5ş O militar estadual terá direito ao transporte dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, quando for obrigado a se afastar de seu domínio para ser submetido ŕ inspeçăo de saúde de controle, prevista no § 2ş deste artigo.

§ 5ş O militar estadual terá direito ao transporte dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, quando for obrigado a se afastar de seu domínio para ser submetido ŕ inspeçăo de saúde de controle, prevista no § 2ş deste artigo, a ser custeada pelo Tesouro do Estado. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

§ 6ş O auxílio-invalidez, por sua natureza, năo poderá compor a base de cálculo da pensăo previdenciária ou ser pago conjuntamente a esta.

§ 6ş O auxílio-invalidez năo poderá compor a base de cálculo da pensăo previdenciária ou ser pago conjuntamente a esta. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

§ 7ş O auxílio-invalidez năo poderá ser inferior ao valor de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio inicial da graduaçăo de Cabo.

§ 8ş  As despesas decorrentes da aplicaçăo deste artigo correrăo ŕ conta do Tesouro Estadual.

§ 8ş As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-invalidez, previsto neste artigo, correrăo ŕ conta do Regime Próprio de Previdęncia do Estado. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

§ 9ş Aos militares năo se aplicam as disposiçőes do art. 39 da Lei Estadual nş 3.150, de 22 de dezembro de 2005. (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

§ 10. Para os fins do disposto neste artigo, enquanto năo implementada a junta médica da AGEPREV, o militar estadual se submeterá ŕ junta médica oficial do Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017)

Art. 23. A indenizaçăo, como retribuiçăo pela prestaçăo de serviços no exercício das funçőes privativas das carreiras, prevista no inciso VIII do art. 5ş desta Lei será concedida exclusivamente aos militares da ativa, calculada sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduaçăo, nos seguintes percentuais: OBS: Regulamentado pelo Decreto nş 12.560, de 3 de  junho de 2008

I - 20% (vinte por cento) para o Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e Corregedor;

I - 25% (vinte e cinco por cento) para o Comandante-Geral; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

I-A - 20% (vinte por cento) para o Subcomandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e Corregedor; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

II - 18% (dezoito por cento) para o Comandante do Policiamento Metropolitano e Metropolitano de Bombeiro, Comandante do Policiamento do Interior e de Bombeiros do Interior, Assistente do Comandante-Geral, Ajudante-Geral e Diretores de Diretorias;

II - 18% (dezoito por cento) para Ajudante-Geral, Assistente do Comandante-Geral, Comandante da Academia PM/BM, o Comandante do Policiamento Metropolitano e Metropolitano de Bombeiro, Comandante do Policiamento de Área e de Bombeiros do Interior, Diretores de Diretoria; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

III - 15% (quinze por cento) para o Diretor da Policlínica, Chefes de Seçăo do Estado-Maior Geral, Comandante do (Centro de Formaçăo e Aperfeiçoamento de Praças) CFAP, Chefes de Centros de Intendęncia e de Material Bélico;

III - 15% (quinze por cento) para Chefe de Seçăo do Estado-Maior Geral, Comandante do Centro de Formaçăo e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) e Diretor da Policlínica; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

IV - 13% (treze por cento) para os Subcomandantes do Policiamento Metropolitano e do Interior de OPM/OBM, Comandantes e Subcomandantes de OPM/OBM, Corregedor-adjunto, Subdiretores de Diretorias e Adjuntos das Chefias do Estado-Maior Geral, Ajudante-de-Ordens do Comandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior Geral, Subcomandante do CFAP, Comandantes de OPM/OBM destacadas de nível Companhia ou Subgrupamento e Comandantes de Pelotăo ou Seçăo destacados ou orgânicos;

IV - 13% (treze por cento) para Ajudante-de-Ordens do Comandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior Geral, Comandante de OPM/OBM, Comandante de OPM/OBM destacada de nível Companhia ou Subgrupamento e Comandante de Pelotăo ou Seçăo destacado ou orgânico, Corregedor-adjunto, Subcomandante OPM/OBM e Subcomandantes Policiamento Metropolitano e Metropolitano de Bombeiro e de Policiamento do Interior e de Bombeiros do Interior, Subdiretores de Diretorias e Adjuntos das Chefias do Estado-Maior, Subcomandante do CFAP/da ABM; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

V - 10% (dez por cento) para os Chefes de Seçőes do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior, Chefes de Seçőes do Estado-Maior das OPM/OBM, Chefe de Seçőes e Cartório da Corregedoria, Presidentes e Membros de Conselhos de Justificaçăo, de Conselho de Disciplina e de Processo Administrativo Disciplinar, Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos, Assessores Militares, Comandante de Pelotăo de Corpo de Alunos, Comandante de Pelotăo ou Seçăo Orgânicos, Comandantes de Destacamentos, Coordenadores de Polícia Comunitária, Presidentes e Membros de Comissőes Constituídas, Auxiliares Administrativos, Comandante de Equipe de Serviço, Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura, que estiverem classificados nessas funçőes por no mínimo 30 (trinta) dias.

V - 10% (dez por cento) para Assessor Militar, Chefe de Seçăo do Comando Policiamento Metropolitano e do interior e Comando Metropolitano do Bombeiro e do interior, Chefe de Seçăo da Corregedoria e de Cartório da Corregedoria, Comandante de Destacamento; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

VI - 5% (cinco por cento) para Comandante de Equipe de Serviço. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

§ 1ş A retribuiçăo de que trata este artigo é inacumulável  com outra vantagem recebida pelo militar em razăo de exercício em assessorias militares vinculadas a órgăos estranhos ŕ Instituiçăo.

§ 2ş A retribuiçăo năo integrará os proventos e as pensőes, năo servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem para a previdęncia social.

§ 3ş O recebimento da indenizaçăo está condicionado ao efetivo exercício da funçăo privativa da carreira para a qual o militar está devidamente designado; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

§ 4ş A indenizaçăo prevista no caput deste artigo poderá ser paga aos militares estaduais regularmente designados para as funçőes por ato do Comandante-Geral da respectiva Corporaçăo, nas hipóteses em que năo se tratar de competęncia privativa do Governador do Estado, com eficácia a partir da publicaçăo no Diário Oficial do Estado, observado o quantitativo de funçőes previsto no Anexo IV desta Lei Complementar e a regulamentaçăo específica, sob pena de responsabilidade. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

Art. 24. A indenizaçăo de substituiçăo será calculada consoante os percentuais previstos no art. 23 sobre o subsídio inicial do posto ou graduaçăo do substituto e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na funçăo.

Art. 25. Ficam aprovadas as Tabelas I e II, constantes no Anexo I desta Lei.

I - A tabela I refere-se e se aplica aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, decorrentes de óbito anterior a 19 de fevereiro de 2004, respeitado o posto ou graduaçăo militar, que năo percebam de acordo com o regime remuneratório da Lei nş 2.946, de 2004;

I - a Tabela I aplica-se aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas em decorręncia de óbito anterior a 19 de fevereiro de 2004, respeitados o nível e o posto ou graduaçăo militar, que năo tenham firmado acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nş 2.946, de 2004, desta Lei Complementar ou de outra disposiçăo legal que tenha autorizado tal transaçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

II - A tabela II aplica-se a todos os demais militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas decorrentes de óbito anterior a 19 de fevereiro de 2004, de acordo com o posto ou graduaçăo militar, inclusive aos novos integrantes.

II - a Tabela II aplica-se a todos os demais militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas em decorręncia de óbito anterior a 19 de fevereiro de 2004, respeitados o nível e o posto ou graduaçăo militar, que tenham firmado o acordo de que trata o inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Os valores dos subsídios serăo revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei específica. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

Art. 26. Os subsídios, fixados em seis níveis, identificam a progressăo funcional do militar estadual, considerando a experięncia acumulada em cada cinco anos de efetivo exercício no posto ou graduaçăo, conforme Tabelas I e II do Anexo I.
Art. 26. Os subsídios, fixados em sete níveis, identificam a progressăo funcional do militar estadual, considerando a experięncia acumulada em cada cinco anos de efetivo exercício no posto ou graduaçăo, conforme Tabelas I e II do Anexo I desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 218, de 26 de julho de 2016)

Art. 26. Os subsídios, fixados em quatro referęncias, identificam a progressăo funcional do militar estadual, considerando o tempo de serviço prestado ŕ Corporaçăo, conforme Tabelas I e II do Anexo I desta Lei Complementar, da seguinte forma: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

I - na referęncia 1 (um), o militar estadual que conte com até 10 (dez) anos de efetivo serviço na corporaçăo; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

II - na referęncia 2 (dois), o militar estadual que conte com 10 (dez) anos e 1 (um) dia até 20 (vinte) anos de efetivo serviço na corporaçăo; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

III - na referęncia 3 (tręs), o militar estadual que conte com 20 (vinte) anos e 1 (um) dia até 30 (trinta) anos de efetivo serviço na corporaçăo; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

IV - na referęncia 4 (quatro), o militar estadual que conte com 30 (trinta) anos e 1 (um) dia ou mais de efetivo serviço na corporaçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

§ 1ş  Năo será computado para efeito deste artigo o tempo passado:
I - como desertor;
II - em cumprimento de pena de suspensăo do exercício da funçăo ou cargo, decorrente de sentença transitada em julgado;
III - em licença para tratar de interesse particular;
IV - em cumprimento de pena restritiva de liberdade, decorrente de sentença transitada em julgado.
§ 2ş O enquadramento nos níveis dar-se-á pelo tempo de serviço prestado ao Estado, apurado até a data de vigęncia desta Lei.

§ 2ş Para fins de inclusăo dos militares, ativos e inativos, nas referęncias de progressăo funcional, será respeitado o nível em que o militar estiver na data de 31 de dezembro de 2021, conforme o caso, da ‘Tabela I: Subsídio - Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (sem acordo)’ ou da ‘Tabela II: Subsídio - Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar (com acordo)’, previstas no Anexo da Lei Complementar Estadual nş 256, de 18 de dezembro de 2018, de acordo com a seguinte correlaçăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

I - Níveis I e II: incluir na Referęncia 1; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

II - Níveis III e IV: incluir na Referęncia 2; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

III - Níveis V e VI: incluir na Referęncia 3; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

IV - Nível VII: incluir na Referęncia 4. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

§ 3ş O tempo năo computado no ato de inclusăo na referęncia, nos termos do § 2ş do caput deste artigo, poderá ser aproveitado na apuraçăo do interstício para mudança de referęncia subsequente. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

§ 4ş As inclusőes nas tabelas de subsídio mencionadas neste caput serăo coordenadas por comissăo composta por membros indicados pelas respectivas Corporaçőes e pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, com a finalidade de acompanhar o processo junto ŕ unidade de gestăo de pessoas. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)
 
Art. 27. Fica autorizado o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a realizar acordos em açőes judiciais ou extrajudiciais que possibilitem aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, que percebam de acordo com a Tabela I, que passem a receber de acordo com os valores fixados na Tabela II, ambas do Anexo I. (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)
§ 1ş  Os acordos de que trata o caput serăo firmados em açőes ordinárias, mandados de segurança, em execuçăo de sentença ou acórdăo ou por instrumento particular, com firma devidamente reconhecida, até 30 de junho de 2008, sendo que os efeitos pretéritos limitados a valores nominais a partir de 1ş janeiro de 2007 serăo indenizados nos termos desta Lei. (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)
§ 2ş Os Militares que tenham decisăo judicial de improcedęncia transitada em julgado poderăo efetuar o acordo, sem direito aos efeitos pretéritos estipulados no § 1ş. (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)
§ 3ş Os Militares que tenham decisőes judiciais implantadas ou decisőes judiciais de procedęncia transitadas em julgado, cujos valores remuneratórios sejam inferiores aos da Tabela II do Anexo I e que sejam optantes do acordo previsto neste artigo, que se realizará administrativamente, terăo a parcela constitucional de irredutibilidade extinta em razăo da implantaçăo dos novos valores; (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)
§ 4ş A implantaçăo do valor decorrente do acordo, fixado na Tabela II do Anexo I, dar-se-á na folha de pagamento do męs de julho de 2008. (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)
§ 5ş Os valores pretéritos, na forma de indenizaçăo, serăo pagos em 30 (trinta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, sendo a primeira prevista para a folha de pagamento do męs de julho de 2008.(revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)
§ 6ş Os valores decorrentes do acordo previsto neste artigo é inteiramente satisfeito na forma fixada nesta Lei. (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

Art. 27-A. Ficam os militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, especificados no inciso I do art. 25 desta Lei, que percebam remuneraçăo de acordo com a Tabela I, autorizados a migrar, mediante requerimento próprio, para o regime remuneratório estabelecido pela Tabela II, ambas do Anexo I desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

§ 1ş A migraçăo de regime remuneratório dar-se-á por intermédio de requerimento do militar estadual, a ser formalizado perante o Comandante-Geral da respectiva Corporaçăo, e, posteriormente, homologado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, precedido tal ato homologatório de análise pela Procuradoria-Geral do Estado, acerca da regularidade e do atendimento dos requisitos expressos nesta Lei Complementar.(acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

§ 2ş O direito ao percebimento da remuneraçăo prevista na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar será contado a partir da homologaçăo de que trata o § 1ş deste artigo, e fica condicionado ao atendimento, cumulativo, das seguintes exigęncias: (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

I - cumprimento dos requisitos de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000;(acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

II - cumprimento do disposto no § 1ş do art. 169 da Constituiçăo Federal, mediante a observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000, e a năo incidęncia nas condutas vedadas nos arts. 22 e 42 da retromencionada Lei; (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

III - cumprimento do limite legal de comprometimento aplicado ŕs despesas com pessoal inativo, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000; e (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

IV - atendimento dos limites individualizados para despesas primárias previstos no art. 56 do Ato das Disposiçőes Constitucionais e Transitórias da Constituiçăo Estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

§ 3ş A parcela constitucional de irredutibilidade, implantada para preservar a irredutibilidade da remuneraçăo dos militares que, tendo obtido ęxito nas açőes que discutiam a aplicaçăo da Lei nş 2.180, de 13 de dezembro de 2000, năo firmaram com a Administraçăo Estadual qualquer tipo de acordo e percebem a remuneraçăo prevista na Tabela I do Anexo I desta Lei, será absorvida pelo subsídio previsto na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar, e, consequentemente, extinta quando da migraçăo de que trata este artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

§ 4ş Havendo, com a migraçăo de que trata este artigo, reduçăo de remuneraçăo, fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio previsto na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar e da remuneraçăo recebida até a migraçăo, nominalmente identificada como parcela constitucional de irredutibilidade, sobre a qual incidirá, exclusivamente, a atualizaçăo decorrente de revisăo geral da remuneraçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

§ 5ş A parcela constitucional de irredutibilidade năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor ou ser base de cálculo de outra vantagem pecuniária. (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

§ 6ş Os valores decorrentes da migraçăo de regime remuneratório prevista nesse artigo săo inteiramente satisfeitos na forma fixada nesta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

Art. 28. O interessado se obriga, expressamente, por meio do acordo, ŕs seguintes condiçőes:
I - renúncia ao direito em que se fundam as açőes ordinárias, mandados de segurança, execuçăo de sentença ou acórdăo referentes ŕ aplicaçăo da Lei nş 2.180, de 13 de dezembro de 2000;
II - renúncia a todo e qualquer reflexo financeiro pretérito anterior a 1ş de janeiro de 2007, referente ŕ aplicaçăo da Lei nş 2.180, de 2000;
III - declaraçăo de que năo ingressará, sob as penas da lei, com novos questionamentos judiciais discutindo direito fundado na Lei nş 2.180, de 2000;
IV - declaraçăo de que está ciente de que a sua atual remuneraçăo tem como base os valores constantes da Tabela I do Anexo I;
V - declaraçăo de que a remuneraçăo a ser implementada após a homologaçăo judicial ou extrajudicial do acordo será aquela fixada na Tabela II do Anexo I;
VI - pagamento de todas as despesas processuais decorrentes da açăo judicial, inclusive os honorários advocatícios.

Art. 28. O militar estadual que requerer a migraçăo de regime de que trata o art. 27 desta Lei Complementar, deverá, no próprio requerimento, expressamente: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

I - renunciar a eventual direito relacionado ŕ diferença remuneratória entre as Tabelas I e II do Anexo I desta Lei Complementar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

II - renunciar a todo e a qualquer reflexo financeiro pretérito relacionado ŕ diferença remuneratória entre as Tabelas I e II do Anexo I desta Lei Complementar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

III - declarar que está ciente de que a sua atual remuneraçăo tem como base os valores constantes da Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

IV - declarar que está ciente de que, após a homologaçăo da migraçăo do regime remuneratório (§ 1ş do art. 27 desta Lei), seu subsídio passará a ser o estabelecido na Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

V - assumir o pagamento de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de açăo judicial que tenham por objeto a diferença remuneratória entre as Tabelas I e II do Anexo I desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

VI - pagamento de todas as despesas processuais decorrentes da açăo judicial, inclusive os honorários advocatícios. (revogado pela Lei Complementar nş 256, de 18 de dezembro de 2018)

Art. 29. Aos militares do Estado de Mato Grosso do Sul que tiverem reduçăo de remuneraçăo em decorręncia da aplicaçăo do disposto nesta Lei, fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneraçăo percebida, nominalmente identificada como parcela constitucional de irredutibilidade, a ser calculada com base nos valores constantes das Tabelas I e II do Anexo I, até que seja absorvida, por ocasiăo de futuros reajustes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. A parcela constitucional de irredutibilidade referida no caput deste artigo está sujeita, exclusivamente, ŕ atualizaçăo decorrente de revisăo geral da remuneraçăo.
Art. 30. Os militares estaduais da ativa contribuirăo para o Fundo de  Previdęncia Social do Estado (MSPREV), no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da remuneraçăo, e os inativos e pensionistas contribuirăo com o mesmo percentual sobre os proventos ou pensăo, que exceder ao valor do teto remuneratório estipulado pelo Regime Geral de Previdęncia Social.

Art. 30. Os militares estaduais da ativa contribuirăo para o Regime Próprio de Social do Estado (MSPREV), nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre a respectiva remuneraçăo de contribuiçăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017) (revogado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021)

I - 11% (onze por cento) sobre a parcela da base de contribuiçăo cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social (RGPS); e (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017) (revogado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021)

II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de contribuiçăo cujo valor seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social (RGPS). (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017) (revogado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Os militares estaduais inativos e pensionistas contribuirăo com o mesmo percentual estabelecido no inciso II do caput deste artigo sobre os proventos ou pensőes que excederem ao valor do teto remuneratório estipulado pelo Regime Geral de Previdęncia Social. (acrescentado pela Lei Complementar nş 242, de 1ş de dezembro de 2017) (revogado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 30-A. Os militares estaduais em atividade, os da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas contribuirăo para o Sistema de Proteçăo Social, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre a totalidade da respectiva remuneraçăo permanente, das parcelas que compőem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da cota-parte percebida a título de pensăo militar, conforme o caso: (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

I - 9,5% (nove e meio por cento), a contar de 1ş de janeiro de 2020, para os militares ativos; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

II - 9,5% (nove e meio por cento), a contar de 17 de março de 2020, para os militares da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas; (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

III - 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1ş de janeiro de 2021. (acrescentado pela Lei Complementar nş 291, de 16 de dezembro de 2021, art. 3ş)

Art. 31. Altera, acrescenta e revoga os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990:

“Art. 3ş O Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul será escolhido livremente pelo Governador do Estado, dentre os oficiais do QOPM, ocupantes do último posto da hierarquia Policial-Militar.
§ 1ş  Revogado.
§ 2ş  Revogado.” (NR)
“Art. 7ş   ....................................
I - por convocaçăo, em caráter temporário, para atender a necessidade da corporaçăo em caso de grave perturbaçăo da ordem, em estado de guerra, de sítio ou de defesa, para atender a Justiça Militar ou para exercer cargo em comissăo ou funçăo de direçăo e assessoramento superior;
II - ..............................................
§ 1ş O militar convocado ficará agregado ao respectivo quadro, năo concorrendo ŕ promoçăo, exceto por bravura ou post mortem.
§ 2ş  Revogado.
§ 3ş O militar estadual da reserva com proventos proporcionais que retornar ŕ atividade, nas condiçőes deste artigo, receberá a remuneraçăo do posto ou graduaçăo a que teria direito se na ativa estivesse, năo acumulável com os proventos.
§ 4ş No caso do § 3ş, o militar contribuirá para a previdęncia social estadual no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da sua remuneraçăo, e poderá retornar ŕ inatividade com os proventos proporcionais ou integrais correspondentes ŕ graduaçăo ou posto.
§ 5ş O militar da reserva com proventos integrais que retornar ŕ atividade, receberá parcela indenizatória equivalente a 20% (vinte por cento) do subsídio do seu posto ou graduaçăo.” (NR)
“Art. 8ş   ....................................
..................................................
XX - revogado;
XXI - revogado;
XXII - revogado;
XXIII - revogado;
....................................................
XXVII - revogado.” (NR)
“Art. 47.   .....................................
.....................................................
II - percepçăo de subsídio, correspondente ao posto ou graduaçăo que possuir quando da transferęncia para a inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) ou mais anos de contribuiçăo;
III - subsídio calculado de acordo com o posto ou graduaçăo, quando tiver atingido a idade limite;
....................................................
VI - a promoçăo e o direito de freqüentar cursos e estágios de formaçăo e aperfeiçoamento, exceto se for réu em açăo penal comum pela prática de crime doloso;
....................................................
IX - a percepçăo de subsídio condigno que permita ao militar estadual de qualquer grau hierárquico atender ŕs suas necessidades vitais básicas e ŕs de sua família com moradia, alimentaçăo, educaçăo, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdęncia social;
...................................................
XIII - as férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) da remuneraçăo de seu posto ou de sua graduaçăo;
...................................................
XXII - revogado;
XXIII - revogado;
.........................................” (NR)
“Art. 51.  Revogado.” (NR)
“Art. 52.  Revogado.” (NR)
“Art. 57.  Revogado.
§ 1ş  Revogado.
§ 2ş  Revogado.
§ 3ş  Revogado.
§ 4ş  Revogado.
§ 5ş  Revogado.” (NR)
“Art. 61.   .....................................
....................................................
a) revogada;
...........................................” (NR)
“Art. 62.  Revogado.
§ 1ş  Revogado.
§ 2ş  Revogado.
§ 3ş  Revogado.
§ 4ş  Revogado.
§ 5ş  Revogado.” (NR)
“Art. 63.  Revogado.
Parágrafo único. Revogado.” (NR)
“Art. 66.   .......................................
......................................................
§ 3ş A licença de que trata este artigo será concedida com a remuneraçăo integral do posto ou graduaçăo.
..........................................” (NR)
“Art. 67. A licença para tratamento de saúde será concedida ao militar estadual a pedido ou ex offício, pelo Comandante, Chefe ou Diretor, sem prejuízo de nenhuma natureza a sua remuneraçăo.
..........................................” (NR)
“Art. 90.   ....................................
I - ..............................................
...................................................
b) revogada;
II - com os proventos proporcionais, por ano de serviço, para os militares estaduais que contem, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço.
§ 1ş  Revogado.
........................................” (NR)
“Art. 91.   ..................................
.................................................
§ 2ş  Revogado.
.................................................

§ 5ş  Revogado.” (NR)
“Art. 99. O militar estadual da ativa que for julgado incapaz, definitivamente, pelos motivos constantes do inciso I do art. 97, será reformado com proventos calculados com base no subsídio de grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.
§ 1ş  Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II e III do art. 97 quando verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2ş  Considera-se para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato, os de:
I - Primeiro Tenente para Aspirante-a-Oficial e Subtenente;
II - Segundo Tenente para 1ş, 2ş e 3ş Sargentos;
III - Segundo Sargento para Cabo e Soldado.” (NR)
“Art. 100.   .................................
I - com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II - com proventos calculados com base no subsídio do posto ou da graduaçăo desde que, com qualquer tempo de serviço seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” (NR)
“Art. 107. O Oficial que tiver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a nenhuma remuneraçăo ou indenizaçăo, e terá sua situaçăo definida pela lei do serviço militar (LSM), preservando-se o tempo de contribuiçăo ŕ previdęncia.” (NR)
“Art. 131.   .....................................
......................................................
§ 1ş  Os acréscimos a que se referem os incisos II e III serăo computados somente no momento da passagem do policial-militar para a inatividade, e nessa situaçăo, para todos os efeitos legais.
..........................................” (NR)
DISPOSIÇŐES TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os períodos de licença especial, adquiridos até a data da entrada em vigor desta Lei, poderăo ser usufruídos ou contados para efeito de inatividade ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar ou na passagem para a inatividade, quando o período năo for utilizado para apuraçăo do tempo de serviço.
§ 1ş  Os períodos de licença especial adquiridos anteriormente ŕ vigęncia da Emenda Constitucional nş 20, de 5 de dezembro de 1998, poderăo ser computados em dobro para efeito de inatividade.
§ 2ş A licença especial nas condiçőes desta Lei será autorizada para o afastamento total do serviço, concedida, automaticamente, pelo Comandante, Chefe ou Diretor Militar Estadual relativa a cada decęnio de tempo de efetivo serviço prestado, sem que isto implique em qualquer restriçăo para sua carreira.
§ 3ş A licença especial tem duraçăo de 6 meses, podendo ser gozada em uma ou duas parcelas, quando requerida pelo interessado.
§ 4ş O período de licença especial năo interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
§ 5ş A licença especial năo é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença, e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como năo anula o direito ŕquela.
§ 6ş Uma vez concedida a licença especial, o militar estadual será exonerado do cargo em comissăo ou dispensado do exercício das funçőes que exerce e ficará ŕ disposiçăo do órgăo de pessoal da Corporaçăo.
§ 7ş A licença de que trata este artigo será concedida com a remuneraçăo integral do posto ou graduaçăo.
Art. 33.  Será assegurada a percepçăo de importância correspondente ao tempo de duraçăo de licença especial, deixada de gozar pelo policial-militar em caso de falecimento ou quando a contagem do aludido tempo năo se torne necessária para efeito de transferęncia para a reserva remunerada ou para a reforma, observado o disposto no caput do artigo 32 desta Lei.
§ 1ş A importância prevista neste artigo corresponderá a 6 meses de remuneraçăo atribuído ao policial-militar, por decęnio, no valor do męs em que passar para a reserva, for reformado ou vier a falecer; neste último caso o quantitativo em dinheiro será repassado aos seus dependentes legais.
§ 2ş O período de licença especial incompleto até a data da entrada em vigor desta Lei poderá ser convertido proporcionalmente em pecúnia, no caso de falecimento do militar ou na passagem para a inatividade.
§ 3ş Para os efeitos do disposto no § 2ş deste artigo será considerado o ano completo, descartadas as fraçőes correspondentes a meses ou dias.
§ 4ş A licença especial, nos termos do § 2ş, será concedida ao militar estadual quando, além de cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei, tiver completado o decęnio a que se refere o período incompleto que der causa ao pagamento proporcional.
Art. 34. A parcela decorrente de incorporaçăo de representaçăo pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança e da incorporaçăo PM/BM, adquirida até a data de entrada em vigor desta Lei, será paga além do subsídio e das indenizaçőes previstas no art. 5ş.
§ 1ş O cálculo das parcelas a que se refere o caput levará em conta o valor percebido na data da entrada em vigor desta Lei, que será transformado em percentual a incidir sobre o subsídio do seu titular.
§ 2ş  É vedada a acumulaçăo das incorporaçőes a que se refere este artigo com a indenizaçăo prevista no inciso VIII do art. 5ş.
OBS: Ver redaçăo do  § 1ş do art. 2ş do Decreto nş 12.588, de 24 de julho de 2008
§ 3ş  No caso de acumulaçăo proibida, se a indenizaçăo do inciso VIII do art. 5ş for superior ŕ incorporaçăo será devida verba complementar até o limite daquela.
Art. 35. Os descontos decorrentes de determinaçăo judicial serăo calculados em percentual sobre o subsídio, que corresponda ao valor nominal pago no męs anterior ao da vigęncia desta Lei, acrescido do índice de revisăo geral anual concedido.
Art. 36. Aplicam-se aos militares estaduais as disposiçőes constantes no Decreto nş 11.870, de 21 de março de 2005 que dispőe sobre o pagamento de diárias para indenizaçăo de despesas com hospedagem, alimentaçăo e locomoçăo urbana em viagens de servidores do Poder Executivo.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2008.
Art. 38.  O parágrafo único e as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 99 da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990, ficam renumerados para § 2ş e incisos I, II e III, respectivamente.
Art. 39. Revogam-se a Lei nş 120, de 11 de agosto de 1980; os §§ 1ş e 2ş do art. 3ş; o § 2ş do art. 7ş; os incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXVII do art. 8ş; os incisos XXII e XXIII do art. 47; os arts. 51, 52 e 57 e parágrafos; a alínea “a” do parágrafo único do art. 61; os arts. 62 e 63; a alínea “b” do inciso I e o § 1ş do art. 90 e os §§ 2ş e 5ş do art. 91, todos da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990.
Campo Grande, 15 de maio de 2008.
JERSON DOMINGOS
Governador do Estado, em exercício


ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nş 127, DE 15 DE MAIO DE 2008.

SUBSÍDIO DA CARREIRA POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR

TABELA I  (Revisăo Geral + Índice Correçăo Distorçăo) 

Posto/GraduaçăoIIIIIIIVVVI
Coronel  R$ 6.552,07  R$ 6.583,68  R$ 6.599,48  R$ 6.615,28  R$ 6.631,08  R$ 6.646,88 
Tenente-Coronel  R$ 5.688,73  R$ 5.715,97  R$ 5.729,59  R$ 5.743,22  R$ 5.756,84  R$ 5.770,46 
Major  R$ 5.407,12  R$ 5.433,65  R$ 5.446,92  R$ 5.460,18  R$ 5.473,45  R$ 5.486,71 
Capităo  R$ 4.257,79  R$ 4.279,25  R$ 4.289,99  R$ 4.300,72  R$ 4.311,45  R$ 4.322,18 
1ş Tenente  R$ 3.395,97  R$ 3.413,31  R$ 3.421,98  R$ 3.430,65  R$ 3.439,32  R$ 3.447,99 
2ş Tenente  R$ 2.976,57  R$ 2.992,40  R$ 3.000,31  R$ 3.008,22  R$ 3.016,14  R$ 3.024,05 
Sub-Tenente  R$ 2.545,86  R$ 2.558,46  R$ 2.564,76  R$ 2.571,06  R$ 2.577,37  R$ 2.583,67 
1ş Sargento  R$ 2.298,61  R$ 2.309,65  R$ 2.315,17  R$ 2.320,69  R$ 2.326,21  R$ 2.331,73 
2ş Sargento  R$ 1.967,43  R$ 1.976,91  R$ 1.981,65  R$ 1.986,38  R$ 1.991,12  R$ 1.995,86 
3ş Sargento  R$ 1.749,91  R$ 1.758,15  R$ 1.762,27  R$ 1.766,39  R$ 1.770,52  R$ 1.774,64 
Cabo  R$ 1.547,45  R$ 1.553,75  R$ 1.556,90  R$ 1.560,05  R$ 1.563,20  R$ 1.566,35 
Soldado  R$ 1.119,38  R$ 1.222,13  R$ 1.340,38  R$ 1.342,75  R$ 1.345,12  R$ 1.347,48 


TABELA II (Revisăo Geral + Índice Correçăo Distorçăo) 

Posto/GraduaçăoIIIIIIIVVVI
Coronel     12.552,96     12.788,81     12.906,73     13.024,66     13.142,59     13.260,51 
Tenente-Coronel     10.748,08     10.952,46     11.054,65     11.156,84     11.259,03     11.361,21 
Major       9.536,13       9.730,29       9.827,37       9.924,45     10.021,53     10.118,61 
Capităo       7.550,79       7.702,84       7.778,87       7.854,90       7.930,93       8.006,96 
1ş Tenente       6.068,86       6.189,45       6.249,74       6.310,03       6.370,32       6.430,61 
2ş Tenente       5.247,44       5.352,49       5.405,01       5.457,53       5.510,06       5.562,58 
Sub-enente       4.665,38       4.754,90       4.799,66       4.844,42       4.889,18       4.933,93 
1ş Sargento       4.166,48       4.247,01       4.287,27       4.327,53       4.367,79       4.408,05 
2ş Sargento       3.356,11       3.424,37       3.458,50       3.492,63       3.526,76       3.560,89 
3ş Sargento       2.834,42       2.894,92       2.925,16       2.955,41       2.985,66       3.015,91 
Cabo       2.262,75       2.315,89       2.342,45       2.369,02       2.395,59       2.422,16 
Soldado       1.539,50       1.763,63       1.970,49       1.992,97       2.015,45       2.037,93 


Redaçăo dada pelo Anexo I da Lei Complementar nş 218, de 26 de julho de 2016.
Tabela A: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (sem acordo)
Vigęncia 1ş/7/2016

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel10.506,8111.137,2211.662,5612.187,9012.713,2413.238,5813.763,92
Tenente Coronel9.122,389.669,7210.125,8410.581,9611.038,0811.494,2011.950,32
Major8.670,789.191,039.624,5710.058,1010.491,6410.925,1811.358,72
Capităo6.827,747.237,407.578,797.920,188.261,578.602,958.944,34
1ş Tenente5.445,735.772,476.044,766.317,056.589,336.861,627.133,91
2ş Tenente4.773,185.059,575.298,235.536,895.775,556.014,216.252,87
Sub-Tenente4.173,194.423,594.632,254.840,915.049,565.258,225.466,88
1ş Sargento3.773,003.999,384.188,034.376,684.565,334.753,994.942,64
2ş Sargento3.236,963.431,183.593,033.754,883.916,734.078,574.240,42
3ş Sargento2.884,893.057,993.202,233.346,483.490,723.634,973.779,21
Cabo2.655,492.814,822.947,593.080,373.213,143.345,923.478,69
Soldado2.049,282.287,772.505,612.599,022.692,442.785,852.888,25


Tabela B: Polícia Militar (com acordo)
Vigęncia 1ş/7/2016

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.337,5422.344,0223.350,5124.357,0025.363,4926.369,97
Tenente Coronel17.235,4718.269,6019.131,3719.993,1520.854,9221.716,6922.578,47
Major15.292,0116.209,5316.974,1317.738,7318.503,3319.267,9320.032,53
Capităo12.108,3512.834,8513.440,2714.045,6914.651,1015.256,5215.861,94
1ş Tenente9.731,9410.315,8610.802,4511.289,0511.775,6512.262,2412.748,84
2ş Tenente8.414,728.919,609.340,349.761,0810.181,8110.602,5511.023,28
Sub-Tenente7.651,918.111,028.493,628.876,219.258,819.641,4110.024,00
1ş Sargento6.844,407.255,067.597,287.939,508.281,728.623,948.966,16
2ş Sargento5.532,765.864,726.141,366.418,006.694,646.971,287.247,91
3ş Sargento4.688,374.969,675.204,095.438,515.672,935.907,346.141,76
Cabo4.010,654.251,294.451,824.652,364.852,895.053,425.253,95
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,464.278,924.427,384.590,12


Tabela C: Corpo de Bombeiros (com acordo)
Vigęncia 1ş/7/2016

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.337,5422.344,0223.350,5124.357,0025.363,4926.369,97
Tenente Coronel17.235,4718.269,6019.131,3719.993,1520.854,9221.716,6922.578,47
Major15.292,0116.209,5316.974,1317.738,7318.503,3319.267,9320.032,53
Capităo12.108,3512.834,8513.440,2714.045,6914.651,1015.256,5215.861,94
1ş Tenente9.731,9410.315,8610.802,4511.289,0511.775,6512.262,2412.748,84
2ş Tenente8.414,728.919,609.340,349.761,0810.181,8110.602,5511.023,28
Sub-Tenente7.651,918.111,028.493,628.876,219.258,819.641,4110.024,00
1ş Sargento6.844,407.255,067.597,287.939,508.281,728.623,948.966,16
2ş Sargento5.532,765.864,726.141,366.418,006.694,646.971,287.247,91
3ş Sargento4.688,374.969,675.204,095.438,515.672,935.907,346.141,76
Cabo4.010,654.251,294.451,824.652,364.852,895.053,425.253,95
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,464.278,924.427,384.590,12


Redaçăo dada pelo Anexo II da Lei Complementar nş 218, de 26 de julho de 2016.
Tabela A: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (sem acordo)
Vigęncia 1ş/10/2016

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel10.506,8111.242,2911.767,6312.292,9712.818,3113.343,6513.868,99
Tenente Coronel9.122,389.760,9510.217,0710.673,1811.129,3011.585,4212.041,54
Major8.670,789.277,739.711,2710.144,8110.578,3511.011,8911.445,43
Capităo6.827,747.305,687.647,077.988,468.329,848.671,239.012,62
1ş Tenente5.445,735.826,936.099,226.371,506.643,796.916,087.188,36
2ş Tenente4.773,185.107,305.345,965.584,625.823,286.061,946.300,60
Sub-Tenente4.173,194.465,324.673,984.882,645.091,305.299,965.508,62
1ş Sargento3.773,004.037,114.225,764.414,414.603,064.791,724.980,37
2ş Sargento3.236,963.463,553.625,403.787,253.949,104.110,944.272,79
3ş Sargento2.884,893.086,843.231,083.375,333.519,573.663,823.808,06
Cabo2.655,492.841,372.974,153.106,923.239,703.372,473.505,24
Soldado2.049,282.289,822.505,612.599,102.692,342.785,792.888,25


Tabela B: Polícia Militar (com acordo)
Vigęncia 1ş/10/2016

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.538,8322.545,3223.551,8124.558,3025.564,7826.571,27
Tenente Coronel17.235,4718.441,9519.303,7320.165,5021.027,2721.889,0522.750,82
Major15.292,0116.362,4517.127,0517.891,6518.656,2519.420,8520.185,45
Capităo12.108,3512.955,9313.561,3514.166,7714.772,1915.377,6015.983,02
1ş Tenente9.731,9410.413,1810.899,7711.386,3711.872,9712.359,5612.846,16
2ş Tenente8.414,729.003,759.424,499.845,2210.265,9610.686,6911.107,43
Sub-Tenente7.651,918.187,548.570,148.952,739.335,339.717,9210.100,52
1ş Sargento6.844,407.323,517.665,738.007,958.350,178.692,399.034,61
2ş Sargento5.532,765.920,056.196,696.473,336.749,977.026,607.303,24
3ş Sargento4.688,375.016,555.250,975.485,395.719,815.954,236.188,65
Cabo4.010,654.291,404.491,934.692,464.892,995.093,535.294,06
Soldado3.256,793.639,073.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Tabela C: Corpo de Bombeiros (com acordo)
Vigęncia 1ş/10/2016

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.538,8322.545,3223.551,8124.558,3025.564,7826.571,27
Tenente Coronel17.235,4718.441,9519.303,7320.165,5021.027,2721.889,0522.750,82
Major15.292,0116.362,4517.127,0517.891,6518.656,2519.420,8520.185,45
Capităo12.108,3512.955,9313.561,3514.166,7714.772,1915.377,6015.983,02
1ş Tenente9.731,9410.413,1810.899,7711.386,3711.872,9712.359,5612.846,16
2ş Tenente8.414,729.003,759.424,499.845,2210.265,9610.686,6911.107,43
Sub-Tenente7.651,918.187,548.570,148.952,739.335,339.717,9210.100,52
1ş Sargento6.844,407.323,517.665,738.007,958.350,178.692,399.034,61
2ş Sargento5.532,765.920,056.196,696.473,336.749,977.026,607.303,24
3ş Sargento4.688,375.016,555.250,975.485,395.719,815.954,236.188,65
Cabo4.010,654.291,404.491,934.692,464.892,995.093,535.294,06
Soldado3.256,793.639,073.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Redaçăo dada pelo Anexo III da Lei Complementar nş 218, de 26 de julho de 2016.
Tabela A: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (sem acordo)
Vigęncia 1ş/1/2017

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel10.506,8111.347,3511.872,7012.398,0412.923,3813.448,7213.974,06
Tenente Coronel9.122,389.852,1710.308,2910.764,4111.220,5311.676,6512.132,77
Major8.670,789.364,449.797,9810.231,5210.665,0611.098,6011.532,14
Capităo6.827,747.373,967.715,358.056,738.398,128.739,519.080,89
1ş Tenente5.445,735.881,396.153,676.425,966.698,256.970,537.242,82
2ş Tenente4.773,185.155,035.393,695.632,355.871,016.109,676.348,33
Sub-Tenente4.173,194.507,054.715,714.924,375.133,035.341,695.550,35
1ş Sargento3.773,004.074,844.263,494.452,144.640,794.829,455.018,10
2ş Sargento3.236,963.495,923.657,773.819,623.981,474.143,314.305,16
3ş Sargento2.884,893.115,693.259,933.404,173.548,423.692,663.836,91
Cabo2.655,492.867,933.000,703.133,483.266,253.399,023.531,80
Soldado2.049,282.287,772.505,612.599,102.692,342.785,792.888,25


Tabela B: Polícia Militar (com acordo)
Vigęncia 1ş/1/2017

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.740,1322.746,6223.753,1124.759,5925.766,0826.772,57
Tenente Coronel17.235,4718.614,3119.476,0820.337,8521.199,6322.061,4022.923,18
Major15.292,0116.515,3717.279,9718.044,5718.809,1719.573,7720.338,37
Capităo12.108,3513.077,0213.682,4414.287,8514.893,2715.498,6916.104,11
1ş Tenente9.731,9410.510,5010.997,0911.483,6911.970,2912.456,8812.943,48
2ş Tenente8.414,729.087,909.508,639.929,3710.350,1110.770,8411.191,58
Sub-Tenente7.651,918.264,068.646,669.029,259.411,859.794,4410.177,04
1ş Sargento6.844,407.391,957.734,178.076,398.418,618.760,839.103,05
2ş Sargento5.532,765.975,386.252,026.528,666.805,297.081,937.358,57
3ş Sargento4.688,375.063,445.297,865.532,285.766,696.001,116.235,53
Cabo4.010,654.331,504.532,044.732,574.933,105.133,635.334,17
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Tabela C: Corpo de Bombeiros (com acordo)
Vigęncia 1ş/1/2017

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.740,1322.746,6223.753,1124.759,5925.766,0826.772,57
Tenente Coronel17.235,4718.614,3119.476,0820.337,8521.199,6322.061,4022.923,18
Major15.292,0116.515,3717.279,9718.044,5718.809,1719.573,7720.338,37
Capităo12.108,3513.077,0213.682,4414.287,8514.893,2715.498,6916.104,11
1ş Tenente9.731,9410.510,5010.997,0911.483,6911.970,2912.456,8812.943,48
2ş Tenente8.414,729.087,909.508,639.929,3710.350,1110.770,8411.191,58
Sub-Tenente7.651,918.264,068.646,669.029,259.411,859.794,4410.177,04
1ş Sargento6.844,407.391,957.734,178.076,398.418,618.760,839.103,05
2ş Sargento5.532,765.975,386.252,026.528,666.805,297.081,937.358,57
3ş Sargento4.688,375.063,445.297,865.532,285.766,696.001,116.235,53
Cabo4.010,654.331,504.532,044.732,574.933,105.133,635.334,17
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Redaçăo dada pelo Anexo IV da Lei Complementar nş 218, de 26 de julho de 2016.
Tabela A: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (sem acordo)
Vigęncia 1ş/10/2017

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel10.506,8111.452,4211.977,7612.503,1013.028,4413.553,7814.079,13
Tenente Coronel9.122,389.943,3910.399,5110.855,6311.311,7511.767,8712.223,99
Major8.670,789.451,159.884,6910.318,2310.751,7711.185,3111.618,85
Capităo6.827,747.442,247.783,628.125,018.466,408.807,789.149,17
1ş Tenente5.445,735.935,856.208,136.480,426.752,717.024,997.297,28
2ş Tenente4.773,185.202,775.441,435.680,085.918,746.157,406.396,06
Sub-Tenente4.173,194.548,784.757,444.966,105.174,765.383,425.592,08
1ş Sargento3.773,004.112,574.301,224.489,874.678,534.867,185.055,83
2ş Sargento3.236,963.528,293.690,143.851,994.013,844.175,684.337,53
3ş Sargento2.884,893.144,533.288,783.433,023.577,273.721,513.865,76
Cabo2.655,492.894,483.027,263.160,033.292,813.425,583.558,35
Soldado2.049,282.287,772.505,612.599,102.692,342.785,792.888,25


Tabela B: Polícia Militar (com acordo)
Vigęncia 1ş/10/2017

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.941,4322.947,9223.954,4024.960,8925.967,3826.973,87
Tenente Coronel17.235,4718.786,6619.648,4420.510,2121.371,9822.233,7623.095,53
Major15.292,0116.668,2917.432,8918.197,4918.962,0919.726,6920.491,29
Capităo12.108,3513.198,1013.803,5214.408,9415.014,3515.619,7716.225,19
1ş Tenente9.731,9410.607,8111.094,4111.581,0112.067,6112.554,2013.040,80
2ş Tenente8.414,729.172,049.592,7810.013,5210.434,2510.854,9911.275,72
Sub-Tenente7.651,918.340,588.723,189.105,779.488,379.870,9610.253,56
1ş Sargento6.844,407.460,397.802,618.144,838.487,058.829,279.171,49
2ş Sargento5.532,766.030,716.307,346.583,986.860,627.137,267.413,90
3ş Sargento4.688,375.110,325.344,745.579,165.813,586.048,006.282,41
Cabo4.010,654.371,614.572,144.772,684.973,215.173,745.374,27
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Tabela C: Corpo de Bombeiros (com acordo)
Vigęncia 1ş/10/2017

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7521.941,4322.947,9223.954,4024.960,8925.967,3826.973,87
Tenente Coronel17.235,4718.786,6619.648,4420.510,2121.371,9822.233,7623.095,53
Major15.292,0116.668,2917.432,8918.197,4918.962,0919.726,6920.491,29
Capităo12.108,3513.198,1013.803,5214.408,9415.014,3515.619,7716.225,19
1ş Tenente9.731,9410.607,8111.094,4111.581,0112.067,6112.554,2013.040,80
2ş Tenente8.414,729.172,049.592,7810.013,5210.434,2510.854,9911.275,72
Sub-Tenente7.651,918.340,588.723,189.105,779.488,379.870,9610.253,56
1ş Sargento6.844,407.460,397.802,618.144,838.487,058.829,279.171,49
2ş Sargento5.532,766.030,716.307,346.583,986.860,627.137,267.413,90
3ş Sargento4.688,375.110,325.344,745.579,165.813,586.048,006.282,41
Cabo4.010,654.371,614.572,144.772,684.973,215.173,745.374,27
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Redaçăo dada pelo Anexo V da Lei Complementar nş 218, de 26 de julho de 2016.
Tabela A: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (sem acordo)
Vigęncia 1ş/1/2018

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel10.506,8111.557,4912.082,8312.608,1713.133,5113.658,8514.184,19
Tenente Coronel9.122,3810.034,6210.490,7410.946,8611.402,9811.859,0912.315,21
Major8.670,789.537,869.971,4010.404,9410.838,4811.272,0111.705,55
Capităo6.827,747.510,517.851,908.193,298.534,688.876,069.217,45
1ş Tenente5.445,735.990,306.262,596.534,886.807,167.079,457.351,74
2ş Tenente4.773,185.250,505.489,165.727,825.966,486.205,136.443,79
Sub-Tenente4.173,194.590,514.799,175.007,835.216,495.425,155.633,81
1ş Sargento3.773,004.150,304.338,954.527,604.716,264.904,915.093,56
2ş Sargento3.236,963.560,663.722,513.884,364.046,214.208,054.369,90
3ş Sargento2.884,893.173,383.317,633.461,873.606,123.750,363.894,61
Cabo2.655,492.921,043.053,813.186,593.319,363.452,133.584,91
Soldado2.049,282.287,772.505,612.599,102.692,342.785,792.888,25


Tabela B: Polícia Militar (com acordo)
Vigęncia 1ş/1/2018

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7522.142,7323.149,2124.155,7025.162,1926.168,6827.175,16
Tenente Coronel17.235,4718.959,0219.820,7920.682,5621.544,3422.406,1123.267,88
Major15.292,0116.821,2117.585,8118.350,4119.115,0119.879,6120.644,21
Capităo12.108,3513.319,1913.924,6014.530,0215.135,4415.740,8616.346,27
1ş Tenente9.731,9410.705,1311.191,7311.678,3312.164,9312.651,5213.138,12
2ş Tenente8.414,729.256,199.676,9310.097,6610.518,4010.939,1411.359,87
Sub-Tenente7.651,918.417,108.799,709.182,299.564,899.947,4810.330,08
1ş Sargento6.844,407.528,847.871,068.213,288.555,508.897,729.239,94
2ş Sargento5.532,766.086,036.362,676.639,316.915,957.192,597.469,22
3ş Sargento4.688,375.157,215.391,625.626,045.860,466.094,886.329,30
Cabo4.010,654.411,724.612,254.812,785.013,315.213,855.414,38
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12


Tabela C: Corpo de Bombeiros (com acordo)
Vigęncia 1ş/1/2018

POSTO/ GRADUAÇĂOIIIIIIIVVVIVII
Coronel20.129,7522.142,7323.149,2124.155,7025.162,1926.168,6827.175,16
Tenente Coronel17.235,4718.959,0219.820,7920.682,5621.544,3422.406,1123.267,88
Major15.292,0116.821,2117.585,8118.350,4119.115,0119.879,6120.644,21
Capităo12.108,3513.319,1913.924,6014.530,0215.135,4415.740,8616.346,27
1ş Tenente9.731,9410.705,1311.191,7311.678,3312.164,9312.651,5213.138,12
2ş Tenente8.414,729.256,199.676,9310.097,6610.518,4010.939,1411.359,87
Sub-Tenente7.651,918.417,108.799,709.182,299.564,899.947,4810.330,08
1ş Sargento6.844,407.528,847.871,068.213,288.555,508.897,729.239,94
2ş Sargento5.532,766.086,036.362,676.639,316.915,957.192,597.469,22
3ş Sargento4.688,375.157,215.391,625.626,045.860,466.094,886.329,30
Cabo4.010,654.411,724.612,254.812,785.013,315.213,855.414,38
Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,594.278,774.427,284.590,12



ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nş 127, DE 15 DE MAIO DE 2008.
Ajuda de Custo 

Posto/Graduaçăo  Valor 
Coronel       2.358,51 
Tenente-Coronel       2.043,78 
Major       1.941,59 
Capităo       1.520,57 
1ş Tenente       1.205,83 
2ş Tenente       1.050,50 
Sub-Tenente          895,17 
1ş Sargento          805,24 
2ş Sargento          682,62 
3ş Sargento          604,96 
Cabo          531,39 
Soldado          449,64 


ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nş 127, DE 15 DE MAIO DE 2008.


AlunosValor
Aspirante-a-Oficial       4.805,34 
Cadete do 4ş ano       3.209,26 
Cadete do 3ş ano       2.962,40 
Cadete do 2ş ano       2.715,53 
Cadete do 1ş ano       2.468,66 
Aluno-Sargento       2.190,62 
Aluno-Cabo       1.730,19 
Aluno-Soldado       1.151,59