


DECRETO Nº 13.959 DE 05/08/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.959, DE 8 DE MAIO DE 2014.


Institui o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.671, de 9 de maio de 2014, páginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os termos do Convênio firmado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania (SMPC), com a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato Grosso do Sul, de caráter permanente, com a finalidade de formular e debater propostas de políticas públicas, e de acompanhar as açơes governamentais relacionadas às mulheres do campo e da floresta.

Art. 2º A Coordenaçăo-Geral do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato Grosso do Sul, é de competência da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania, vinculada à Secretaria de Estado de Governo.

Art. 3º O Fórum será integrado por membros titulares e suplentes, representantes dos órgăos, das entidades e dos segmentos abaixo elencados, sendo um:

I - da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania (SMPC), na qualidade de Coordenador-Geral;

II - da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

III - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

IV - da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS);

V - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);

VI - da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

VII - da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

VIII - do Tribunal de Justiça (TJ/MS);

IX - da Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público Estadual (MPE/MS);

X - da Defensoria Pública do Estado (DPE/MS);

XI - da Superintendência Regional da Polícia Federal (SR/DPF/MS);

XII - da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

XIII - da Federaçăo de Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI);

XIV - da Federaçăo na Agricultura Familiar (FAF);

XV - do Conselho Estadual dos Direitos do Índio (CEDIN);

XVI - do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE);

XVII - da Marcha Mundial das Mulheres (MMM);

XVIII - do Movimento de Mulheres Camponesas de MS (MMC/MS);

XIX - do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

§ 1º Os membros do Fórum serăo indicados pelos titulares dos órgăos, das entidades e dos segmentos representados, e designados por ato do Secretário de Estado de Governo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo.

§ 2º O Fórum poderá convidar representantes de outros órgăos ou entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniơes na qualidade de observador, sem direito a voto.

Art. 4º Aos membros titulares e suplentes, representantes dos órgăos, das entidades e dos segmentos do Fórum compete:

I - participar, efetivamente, das açơes das unidades móveis de acolhimento às mulheres do campo e da floresta;

II - participar das reuniơes bimestrais a fim de planejar as açơes das unidades móveis, e de definir estratégias de acompanhamento necessárias ao cumprimento das açơes planejadas;

II - participar das reuniơes trimestrais a fim de planejar as açơes das unidades móveis, e de definir estratégias de acompanhamento necessárias ao cumprimento das açơes planejadas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.981, de 12 de junho de 2014)

III - realizar açơes de monitoramento e avaliaçăo do trabalho das unidades móveis;

IV - consultar as organizaçơes da sociedade civil envolvidas no trabalho das unidades móveis;

IV - consultar as organizaçơes governamentais e năo governamentais envolvidas no trabalho das unidades móveis; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.981, de 12 de junho de 2014)

V - participar de reuniăo, semestralmente, com as organizaçơes da sociedade civil para apresentar relatório semestral de atividades;

V - participar de reuniăo, trimestralmente, com as organizaçơes governamentais e năo governamentais para apresentar relatório de atividades; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.981, de 12 de junho de 2014)

VI - participar do planejamento e da execuçăo das açơes de sensibilizaçăo, identificaçăo, mapeamento e de mobilizaçăo de grupos e demandas, bem como apoiar o trabalho das unidades móveis local.

Art. 5º O Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato tem a seguinte organizaçăo:

I - Plenário;

II - Coordenaçăo-Geral.

Art. 6º As normas de organizaçăo e funcionamento do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato serăo estabelecidas no seu regimento interno.

Parágrafo único. O regimento interno do Fórum estabelecerá as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 7º  O regimento interno do Fórum será aprovado por maioria simples do Plenário e, após a sua aprovaçăo, será publicado no Diário Oficial do Estado, por ato do Secretário de Estado de Governo.

Art. 8º As deliberaçơes do Fórum serăo tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§ 1º O quórum mínimo para instalaçăo dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto.

§ 2º O quórum mínimo para as deliberaçơes será de metade mais 1 (um) dos representantes com direito a voto que compơem o Plenário.

§ 3º O Coordenador-Geral exercerá o voto de desempate.

§ 4º O Coordenador-Geral do Fórum nas suas ausências e impedimentos, indicará seu substituto, para desempenhar a funçăo ad hoc.

Art. 9º O Plenário do Fórum reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocaçăo da Coordenaçăo-Geral, ou por solicitaçăo de um terço de seus integrantes.

Art. 9º O Plenário do Fórum reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocaçăo da Coordenaçăo-Geral, ou por solicitaçăo de um terço de seus integrantes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.981, de 12 de junho de 2014)

Art. 10. Cabe à Secretaria de Estado de Governo prover o apoio administrativo e os meios necessários à execuçăo das atividades do Fórum.

Art. 11. As funçơes dos membros do Fórum serăo consideradas serviço público relevante, vedada a remuneraçăo a qualquer título.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de maio de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo