ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.799, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - D.O. 22.08.12.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.750, de 06 de junho
de 2012, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer
permuta entre os imóveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.750, de 06 de junho de 2012, e dá outras providências.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 9.750, de 06 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de permuta, à
empresa GUANÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.581.005/000171, com sede na cidade de Várzea Grande-MT, duas áreas de propriedade do Estado de Mato Grosso, a área
I localizada no Bairro Paraíso na região Norte da Capital, destacada da matrícula sob n° 69.209, fls 013,
Livro 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com 16,5545 ha, a segunda área destacada da matrícula sob nº
50.047, fls 038, Livro 2-HQ, Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, com 4,3492 ha localizada no Bairro Morada
do Ouro, Cuiabá-MT. Assim descritas e caracterizadas:
(...)
II - AREA 2 COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inicia junto ao
marco MP-1, descrito em planta anexa; deste segue em direção até o vértice MP-2 no azimute 178°32’54”,
em uma distância de 425,13m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice MP3 no azimute 268°20’48”, em uma distância de 111,28m, confrontando com Rua (sem nome); deste segue
em direção até o vértice MP-4 no azimute 0°16’24”, em uma distância de 228,28m, confrontando com quem
de direito; deste segue em direção até o vértice MP-5 no azimute 0°16’24”, em uma distância de 175,20m,
confrontando com a Rua 20 A; deste segue em direção até o vértice MP-6 no azimute 86°18’31”, em uma
distância de 50,19m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice MP-7 no
azimute 2°33’23”, em uma distância de 18,73m, confrontando com quem de direito; deste segue até o
vértice MP-1, no azimute 86°39’35”, na extensão de 47,70m, confrontando com quem de direito, fechando
assim uma área de 4,3492 ha.”
Art. 3º O imóvel da matrícula nº 50.047, fls 038, Livro 2-HQ, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá,
localizado no Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT tem destinação distinta do previsto no Art. 2º da Lei nº 5.957, de 10 de
abril de 1992.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.