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LEI 17133, de 09/11/2007 - Texto Original


Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da
Lei nº 352, de 11 de maio de 1949, que dispõe sobre
doação de imóveis no Município de Pouso
Alegre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os arts. 2º e 3º da Lei nº 352, de 11 de maio de 1949,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º Os terrenos e benfeitorias a que se refere o art. 1º
destinam-se a proporcionar meios para que a Associação
Rural de Pouso Alegre possa custear as despesas com a construção
de instalações adequadas para a realização
de exposições regionais agropecuárias no
referido Município, além de outras construções,
permutas ou ações em benefício da entidade e de
seus associados, desde que nenhuma delas inviabilize seu
funcionamento ou desrespeite suas finalidades estatutárias.
Art. 3º
A Associação Rural de Pouso Alegre, uma vez obtida a
escritura de doação dos imóveis a que se refere
o art. 1º, poderá permutá-los por imóvel
situado no Município de Pouso Alegre ou vendê-los, no
todo ou em parte, para, com o produto da venda, realizar o objetivo
previsto no art. 2º.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena