


DECRETO Nº 11.956 DE 10/25/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.956, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.


Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Decreto n° 11.756, de 23 de dezembro de 2004, que dispơe sobre as atividades de classificaçăo, catalogaçăo e recebimento de materiais e serviços e a pesquisa de preços pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 6.595, de 26 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 23 de outubro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º  O art. 7° do Decreto n° 11.756, de 23 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redaçăo:

“Art. 7°   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 5° O disposto neste artigo năo se aplica quando o fornecedor do material ou o prestador do serviço for pessoa jurídica integrante da administraçăo pública estadual, ficando o recebimento e a aceitaçăo submetidos a condiçơes pactuadas entre estes e o órgăo ou entidade compradora ou contratante.” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 11.956.rtf