










DECRETO Nº 37.356,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido
do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo, promovidas por refinaria de
petróleo, previsto nas Leis nº 14.277, de 25 de março
de 2011, e nº 14.358, de 18 de julho de 2011.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de introduzir
parâmetros para a concessão do crédito presumido do ICMS relativo às saídas de
coque e nafta de petróleo, promovidas por refinaria de petróleo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XLI - no
período de 1º de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2026, em montante
equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 8% (oito por cento)
sobre o valor das saídas de coque e de nafta de petróleo promovidas por
refinaria de petróleo, observado o disposto no § 21; (NR)
..........................................................................................................................
§ 21. Para
efeito do disposto no inciso XLI do caput, observar-se-á: 
..........................................................................................................................
III - quanto
à destinação, pode ser escriturado contabilmente como investimento fixo,
capital de giro ou ambos, sendo possível considerá-lo como subvenção para investimento.
(AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.