


DECRETO Nº 12.724 DE 03/10/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.724, DE 10 DE MARÇO DE 2009.


Dispơe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade aos servidores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.417, de 11 de março de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º O adicional de incentivo à produtividade, previsto no art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, será pago aos servidores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), como incentivo à eficiência, nas açơes de coordenaçăo e de execuçăo da política de meio ambiente no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O adicional de incentivo à produtividade será concedido aos servidores dos quadros permanente e suplementar do IMASUL ou aos ocupantes de cargo em comissăo, que exerçam suas funçơes no Instituto, excetuados os abrangidos pelo art. 2º da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008.

Art. 3º O valor do adicional será apurado por meio da aplicaçăo da seguinte fórmula: AIP = VB x NDI x FAR, sendo:




AIP = adicional de incentivo à produtividade
VB = vencimento-base do cargo 
NDI = nível de desempenho individual
FAR = fator de arrecadaçăo




Art. 4º Para receber o adicional o servidor beneficiado deverá optar pelo vencimento-base do cargo efetivo ou em comissăo, conforme o caso.

Art. 5º O nível de desempenho individual a ser considerado para o cálculo do adicional será aquele obtido pelo servidor em avaliaçăo de desempenho, apurado no início de cada trimestre civil, segundo os critérios constantes do Boletim de Avaliaçăo Individual, Anexo I, a ser aplicado no trimestre subsequente, até 60 (sessenta) dias após a sua apuraçăo.

§ 1º Os servidores ocupantes de cargo em comissăo de direçăo superior serăo avaliados pelo Diretor-Presidente do IMASUL.

§ 2º Será dada ciência ao servidor dos conceitos lançados no seu Boletim, sendo-lhe facultada a possibilidade de interpor recurso para a revisăo da avaliaçăo à Comissăo designada por ato específico, mediante o preenchimento do Anexo II.

§ 3º O adicional de incentivo à produtividade no mês de março de 2009, será equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento-base do servidor efetivo ou do cargo em comissăo, excluídas as vantagens dos respectivos cargos.

Art. 6º O fator de arrecadaçăo considerará o índice de 20% (vinte por cento) da receita própria do IMASUL e o somatório dos valores correspondentes aos vencimentos-base dos cargos ocupados por todos servidores que atendam ao disposto no caput do art. 7º.

Art. 6º O fator de arrecadaçăo considerará o índice de 30% (trinta por cento) da receita própria do IMASUL e o somatório dos valores correspondentes aos vencimentos-base dos cargos ocupados por todos os servidores que atendam ao disposto no caput do art. 7º. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.855, de 27 de dezembro de 2013)

§ 1º Para o cálculo do FAR deverá ser utilizada a seguinte fórmula:

FAR = 20% da receita própria do IMASUL
               VB de todos os servidores  

FAR = 30% da receita própria do IMASUL 
           VB de todos os servidores (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.855, de 27 de dezembro de 2013)

§ 2º Entende-se como receita própria do IMASUL, para fins deste Decreto, a média da receita arrecadada na fonte 40 - recursos diretamente arrecadados, excluídas as receitas: da Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental Estadual (TFAE); da Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) e patrimonial, ocorridas nos últimos doze meses anteriores ao mês de início do processamento da folha de pagamento.

§ 3º Se o fator de arrecadaçăo resultar em índice maior que 1,0 (um), será utilizado o mesmo índice no cálculo do adicional.

Art. 7º Farăo jus à percepçăo do adicional de incentivo à produtividade os servidores lotados e em efetivo exercício no IMASUL, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou, a critério da Administraçăo, em regime de jornada diária de 6 horas ininterruptas.

§ 1º O adicional năo será pago ao servidor que estiver cumprindo suspensăo, mesmo quando transformada em multa, e nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, exceto nas férias anuais, nas licenças para tratamento de saúde por motivo de moléstia grave ou incurável, por acidente em serviço ou por doença profissional.

§ 2º Nos afastamentos excetuados no § 1º deste artigo, o valor do adicional de incentivo à produtividade corresponderá à média do último trimestre anterior ao afastamento e, na ausência da informaçăo, será fixado pelo Diretor-Presidente do IMASUL.

§ 3º Nos casos em que a falta năo for abonada, o servidor perderá a parcela do adicional correspondente ao dia em que se ausentar do serviço.

Art. 8º O adicional de incentivo à produtividade năo tem caráter permanente e năo se incorpora ao vencimento para fins de cálculo de quaisquer outras vantagens, pagamento de indenizaçăo ou adicionais, exceto gratificaçăo natalina e adicional de férias.

Art. 9º Cabe à Unidade de Recursos Humanos distribuir até o 5º (quinto) dia útil do mês inicial do trimestre civil, os Boletins de Avaliaçăo Individual, que deverăo ser devolvidos após a avaliaçăo, até o último dia útil do referido mês.

Art. 10. A percepçăo do adicional de incentivo à produtividade năo impede o pagamento das demais vantagens estabelecidas na legislaçăo vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2009.

Campo Grande, 10 de março de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo