










DECRETO
Nº 40.493, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº 40.598, de 3 de abril de 2014).
 
Prorroga os efeitos
do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e
alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO que é
imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de garantir
a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde que é
atendida perante o Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no art. 3º do Decreto nº 30.336,
de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que decretou
intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze) meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e
alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do Câncer de
Pernambuco - HCP.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 6 de março de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.