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LEI 17351, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Altera as Leis nº 11.730, de 30 de dezembro de 1994, nº
15.301, de 10 de agosto de 2004, nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, institui a
Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional - Gedama - e dá
outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam acrescentados ao art. 6º da Lei nº 11.730, de 30 de
dezembro de 1994, os seguintes §§ 1º e 2º:



"Art.
6º..................................................

§
1º A gratificação de que trata o caput será
incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores que a ela
fizerem jus, desde que percebida pelo período mínimo de
três mil, seiscentos e cinqüenta dias, desprezando-se
qualquer tempo inferior a setecentos e trinta dias de interrupção.

§
2º Sendo o período de percepção da
gratificação de que trata o caput inferior a
três mil, seiscentos e cinqüenta dias e igual ou superior
a dois mil, cento e noventa dias, por ocasião da concessão
da aposentadoria, o servidor fará jus à incorporação,
em seus proventos, por ano de exercício, de um décimo
do valor da gratificação percebida.".



Art. 2º
Fica transformado, a partir de 11 de agosto de 2004, em um cargo de
Assistente Executivo de Defesa Social, a que se refere o inciso II do
art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, um cargo
de Auxiliar Administrativo, lotado no Corpo de Bombeiros Militar,
correspondente à função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentor
foi efetivado em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado, acrescidos pela Emenda à
Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001.

§
1º Ficam convalidados os atos decorrentes da ocupação
do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social a que se refere o
caput.

§
2º A Tabela IV.1 do Anexo IV da Lei nº 15.301, de 2004,
passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.



Art. 3º
Fica criado, em 14 de janeiro de 2005, um cargo de Agente Gráfico,
lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag -, que fica transformado, na mesma data, em um cargo de
Auxiliar de Serviços Governamentais, a que se refere o inciso
II do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
ficando convalidados os atos decorrentes da ocupação
deste cargo.

Parágrafo
único. A quantidade de cargos da carreira de Auxiliar de
Serviços Governamentais, constante no item I.1.2 do Anexo I da
Lei nº 15.470, de 2005, passa a ser de cento e setenta e quatro.



Art. 4º
Os itens II.2.1 e II.2.2 do Anexo II da Lei nº 15.470, de 2005,
passam a vigorar na forma constante no Anexo II desta Lei.



Art. 5º
Na linha correspondente ao nível VI da tabela de vencimento
básico referente à carga horária de quarenta
horas semanais da carreira de Gestor Ambiental, constante no item
IV.3.1 do Anexo IV da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,
os termos "pós-graduação 'lato sensu' ou
'stricto sensu' " passam a vigorar como "pós-graduação
'stricto sensu' ".



Art. 6º
Fica instituída a Gratificação de Escolaridade,
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - Gedama -,
devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na
forma que dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aos detentores de função pública
das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a que se refere o art. 1º da
Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005.

§
1º A Gedama será atribuída mensalmente, a partir
de 1º de outubro de 2007, aos servidores em efetivo exercício,
mediante pontuação aferida com base na escolaridade, no
tempo de serviço e nas avaliações de desempenho
individual e institucional.

§
2º A pontuação de que trata o § 1º
observará os seguintes limites máximos por servidor:

I -
três mil pontos, para as carreiras de Analista Ambiental,
Gestor Ambiental e Técnico Ambiental;

II -
quatro mil pontos, para a carreira de Auxiliar Ambiental.

§
3º O ponto unitário da Gedama corresponde a 0,032% (zero
vírgula zero trinta e dois por cento) do valor do vencimento
básico do grau J do nível VI referente à
carreira e à jornada de trabalho do servidor pertencente ao
Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
conforme tabela constante no Anexo IV da Lei nº 15.961, de 2005.

§
4º Serão deduzidos da Gedama os valores acrescidos à
remuneração do servidor a partir de 1º de outubro
de 2007, em virtude de reajuste do vencimento básico,
alteração do posicionamento ou concessão de
vantagem pecuniária de caráter permanente.



Art. 7º
Poderá optar pela ampliação da jornada de
trabalho de vinte para trinta horas semanais ou de trinta para
quarenta horas semanais, mediante aprovação da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, o servidor que, na data de publicação
desta Lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de
função pública e que, no período de 1º
de janeiro de 2002 até a data de publicação
desta Lei, tenha percebido, por no mínimo sessenta meses, o
Adicional de Dedicação Integral atribuído na
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig
-, em decorrência da ampliação da jornada de
trabalho prevista na Portaria Supege nº 833, de 5 de março
de 1993, autorizada pela Comissão Estadual de Política
de Pessoal - CEP.

§
1º O servidor a que se refere o inciso II do § 2º do
art. 51 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, poderá
optar pela ampliação da jornada de dezesseis para
trinta horas semanais, de vinte para quarenta horas semanais ou de
doze para vinte e quatro horas semanais, desde que atenda aos
requisitos previstos no caput deste artigo.

§
2º Após a aprovação da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, o servidor terá acrescido ao seu vencimento
básico o valor do Adicional de Dedicação
Integral percebido, e será posicionado no nível e no
grau correspondentes ao novo valor de vencimento básico da
tabela relativa à jornada de trabalho de vinte e quatro,
trinta ou quarenta horas semanais, conforme o caso, na forma de
regulamento.

§
3º Na hipótese de inexistência de tabela
correspondente à jornada de trabalho de quarenta horas
semanais para o cargo ou a função do servidor que
houver manifestado opção por essa jornada, o servidor
será posicionado na tabela vigente na data de publicação
desta Lei no nível e no grau correspondentes ao novo valor do
seu vencimento básico, na forma de regulamento.

§
4º Caso a soma do vencimento básico percebido na data de
publicação desta Lei com o valor do Adicional de
Dedicação Integral resulte em importância
superior ao valor do vencimento básico final da tabela em que
ocorrer o posicionamento de que tratam os §§ 2º e 3º,
o servidor perceberá a diferença a título de
vantagem pessoal.

§
5º A vantagem pessoal decorrente da aplicação do §
4º será incorporada à remuneração do
servidor para efeito de aposentadoria e somente servirá de
base de cálculo para o adicional por tempo de serviço
adquirido até a data da promulgação da Emenda à
Constituição da República nº 19, de 4 de
junho de 1998.

§
6º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função
pública de Médico, lotado no Quadro de Pessoal da
Fhemig, que cumpre jornada de trabalho de doze horas semanais poderá,
mediante aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, optar pela
jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais, com tabela de
vencimentos proporcional à carga horária.

§
7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao servidor
em efetivo exercício na Fhemig.



Art. 8º
O servidor inativo, aposentado em cargo de provimento efetivo ou
função pública da Fhemig cuja jornada de
trabalho tenha sido ampliada nos termos do art. 7º, que faça
jus à paridade, na forma da Constituição da
República, será posicionado, por meio de decreto, no
nível e no grau correspondentes ao novo valor do provento,
constante, conforme o caso, na tabela relativa à jornada de
trabalho de vinte e quatro, trinta ou quarenta horas semanais.

Parágrafo
único. Na hipótese de inexistência de tabela
correspondente à jornada de trabalho de trinta ou quarenta
horas semanais para o cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, o servidor a que se refere o caput será
posicionado na tabela vigente na data de publicação
desta Lei, no nível e no grau correspondentes ao novo valor do
seu provento, na forma de regulamento.



Art. 9º
O posicionamento de que tratam os §§ 2º e 3º do
art. 7º e o art. 8º terá vigência a partir da
data de publicação desta lei e será formalizado
por meio de resolução conjunta dos dirigentes da
Secretaria de Estado de Saúde - SES - e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, na qual constará
a identificação nominal dos servidores.



Art.
10. Ficam convalidados os pagamentos efetuados a título de
Adicional de Dedicação Integral até a data de
publicação desta Lei.



Art.
11. Fica vedado o pagamento do Adicional de Dedicação
Integral a partir da data de publicação desta Lei.



Art.
12. A publicação de ato de exoneração de
servidor do Poder Executivo, ocorrida no sábado ou em feriado,
simultaneamente ao de nomeação para ocupar outro cargo,
também pertencente a quadro de pessoal do Poder Executivo, não
rompe o vínculo com o serviço público estadual
nem interrompe a contagem de tempo de serviço, desde que a
posse e o início do exercício no novo cargo se dêem
no primeiro dia útil subseqüente.



Art.
13. Fica revogado o art. 10 da Lei nº 8.511, de 28 de dezembro
de 1983.



Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
(a que se
refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 17.351, de 17
de janeiro de 2008)


"ANEXO
IV
(a que se
refere o § 5º do art. 48 da Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004)


IV.1 -
Cargos resultantes de efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49, de 2001, e Funções
Públicas não Efetivadas do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais.









Órgãos
                                           


Cargo ou
                   Função Pública
                   


Quantitativo
                                           




Secretaria
                   de Estado de Defesa Social
                   
Corpo de
                   Bombeiros Militar de Minas Gerais
                   


Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social
                   


204
                   








Assistente
                   Executivo de Defesa Social
                   


173
                   








Analista
                   Executivo de Defesa Social
                   


177
                   




Total
                   






554
                   



"



ANEXO II
(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de
2008)


"ANEXO
II
(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005)


Atribuições
dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais

(...)

II.2 -
(...)

II.2.1
- Carreira de Agente Governamental:

Executar
atividades administrativas, efetuando anotações,
controlando informações, digitando e encaminhando
correspondências; analisar processos e redigir informações,
aplicando leis e regulamentos; organizar e manter atualizados
cadastros e outros instrumentos de controle administrativo;
apresentar relatórios de trabalho; realizar levantamento de
dados para subsidiar a execução de projetos; executar
os projetos implantados; exercer e coordenar o acompanhamento das
atividades específicas de cada área; exercer atividades
inerentes às competências do órgão em que
estiver lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido
para o nível do cargo.



II.2.2
- Carreira de Gestor Governamental:

Emitir
pareceres e apresentar relatórios de trabalho; realizar
pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação,
supervisão, coordenação e controle de trabalhos;
elaborar projetos e planos e implementar sua execução;
planejar e executar políticas públicas de recursos
humanos, de comunicação social e cerimonial, de
orçamento, de recursos logísticos e tecnológicos
e de modernização administrativa; exercer atividades
específicas de nível superior, respeitada a legislação
que regulamenta cada profissão; exercer atividades inerentes
às competências do órgão em que estiver
lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido para o
nível do cargo.".