


LEI N║ 3.214 DE 05/12/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.214, DE 12 DE MAIO DE 2006.


Altera a redańŃo do ¦ 3║ do art. 3║ da Lei n║ 2.078, de 13 de janeiro de 2000, que disp§e sobre o tratamento tributßrio a ser dispensado Ós microempresas e Ós empresas de pequeno porte.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.727, de 15 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O ¦ 3║ do art. 3║ da Lei n║ 2.078, de 13 de janeiro de 2000, passa a vigorar, com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

¦ 3║   Caberß ao Poder Executivo:

I - disciplinar a forma de enquadramento e de desenquadramento de microempresa;

II - determinar o valor do limite nele referido enquanto nŃo for instituĒda a cŌmara setorial prevista no caput.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 12 de maio de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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