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LEI ORDINÁRIA Nº 8.790,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018  
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO VALOR DOS VENCIMENTOS
DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E
PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estipulada a revisão anual do valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento). Parágrafo único. A apuração do índice de revisão de que trata o caput deste artigo considerou a inflação do período de abril de 2017 a março de 2018, medida pelo IPCA. Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2018