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LEI 16939, de 16/08/2007 - Texto Original


Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado
de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a política de incentivo ao uso da
bicicleta no Estado, com vistas a favorecer a ampliação
das formas de circulação nos espaços públicos.


Art. 2º
São objetivos da política de que trata esta Lei:
I -
estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
II -
promover campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
III -
estimular a implementação de projetos e obras de
infra-estrutura cicloviária;
IV -
incentivar o associativismo entre ciclistas.


Art. 3º
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o
Poder Executivo adotará, entre outras, as seguintes medidas:
I -
capacitação de gestores públicos para a
elaboração e a implantação de sistemas
cicloviários;
II -
formulação de projetos e programas de incentivo ao uso
da bicicleta, garantida a participação de
representantes dos ciclistas amadores e profissionais;
III -
divulgação dos benefícios do ciclismo como meio
de transporte e prática esportiva;
IV -
estímulo ao desenvolvimento tecnológico;
V -
fomento à implementação de infra-estrutura para
o uso da bicicleta;
VI -
publicação de material informativo sobre o uso da
bicicleta;
VII -
realização de cursos e seminários nacionais e
internacionais sobre a prática do ciclismo;
VIII -
fomento à implementação de programas municipais
de mobilidade por bicicleta.


Art. 4º
O Poder Executivo promoverá a integração da
política de que trata esta Lei com as ações a
ela relacionadas desenvolvidas em âmbito federal e municipal.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
de Faria Dias Corrêa