ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.604, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui o Programa Mãe Adolescente
na Escola, com o objetivo de diminuir a
evasão escolar e a incidência da
gravidez precoce e de doenças
sexualmente transmissíveis entre as
adolescentes no período escolar no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Mãe Adolescente na Escola, no âmbito do Estado de Mato Grosso,
com o objetivo de diminuir a evasão escolar e a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis
entre as adolescentes no período escolar.
Art. 2º O Programa Mãe Adolescente na Escola garante vaga para o filho da jovem adolescente em
creche mantida pelo governo do Estado.
Art. 3º A mãe adolescente deverá apresentar, a cada seis meses, um atestado comprovando a sua
frequência à escola que demonstre assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas no
semestre.
Art. 4º As adolescentes terão orientações de profissionais habilitados sobre temas relacionados ao
período de gravidez e após a gestação, bem como a proteção contra doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 5º Poderão se inscrever no programa as mães adolescentes ou gestantes com idade até 18
(dezoito) anos incompletos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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