ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 41/2015
PROJETO DE LEI N° 79/2015
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO DE SOUZA

Dispõe sobre a colocação de placa informativa nos
hospitais públicos autorizando
a presença do
acompanhante
de pacientes
maiores
de 60
(sessenta) anos de idade quando internados e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os hospitais públicos estaduais deverão afixar placa
autorizando a presença de acompanhante de pacientes maiores de 60 (sessenta)
anos de idade, durante o período de internação.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto nesta Lei a internação em
unidade de tratamento intensivo ou a situação clínica em que tecnicamente
esteja contraindicada a presença de acompanhante, o que deverá ser
formalmente justificado pelo médico.
Art. 2° A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e
colocada em locais de fácil visualização, nos pontos de entrada e saída e nas
áreas comuns do local.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a
aplicação de multa de 200 UFRlPB (Unidade Fiscal de Referência do estado da
Paraíba), cobradas em dobro a cada 30 (trinta) dias corridos, sem o cumprimento
desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislati
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de maio

Estado da Paraíba, "Casa de
5.