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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 167/2015
PROJETO DE LEI N° 57/2015
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Obriga as empresas de construção civil e os
órgãos públicos a instalarem dispositivos~ara
captação de águas da chuva nas respectivas
obras de construção civil com o intuito de
serem usadas nas situações em que não se
necessite o uso de água potável e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Ficam as empresas de construção civil, bem como os
órgãos públicos, no âmbito do Estado da Paraíba, obrigados a instalar
dispositivos para captação de águas da chuva, quando da realização de
obras de construção, nos empreendimentos que contem com mais de 150
m- (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída.

Parágrafo único. Os dispositivos de que trata o caput deste
artigo serão constituídos por coletores, caixas de armazenamento e
distribuidores, os quais deverão ser proporcionais às respectivas áreas dos
empreendimentos.
Art. 2 A água captada deverá ser utilizada em situações as
quais não necessitem de uso de água potável, tais como lavagem de prédios
e c~~, lavagem de automóveis, irrigação de jardins, limpeza, uso em
samtaríos, lavagem de canis, dentre outros.
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Art. 3° Para efeito de que dispõe o artigo anterior, as caixas
coletoras de água da chuva deverão ser separadas das caixas coletoras de
água potável, não podendo ser utilizada a mesma canalização.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a criar mecanismos
de incentivo para a instalação dos dispositivos de captação da água de
chuva, nos quais se incluem:
I - criação de linhas de crédito para subsidiar a instalação de
sistema de coleta de água de chuva, assim como o seu armazenamento para
posterior utilização.
II - redução da alíquota de ICMS dos materiais e
equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de
chuva, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após
a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes oa, 03 de novembro de 2015.