


DECRETO Nº 12.173 DE 10/26/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.


Transforma cargos em comissão e cria funções de confiança para atender a órgãos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.836, de 26 de outubro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: cinco de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000; um de Assistente I, símbolo DGA-5, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Meio Ambiente - Pantanal; dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão: 

I - um de Assessor I, símbolo DGA-2, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;

II - um de Assistente I, símbolo DGA-5, e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado; 

III - um de Assessor III, símbolo DGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul; 

IV - um de Gestor de Processo I, símbolo DGA-5, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

V - um cargo de Assessor II, símbolo DGA-3; um de Assistente I, símbolo DGA-5; três de Assistente II, símbolo DGA-6; dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - um de Assessor III, símbolo DGA-4, que passa a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 2º  Ficam transferidos um cargo de Assistente I, símbolo DGA-5 e um de Assessor III, símbolo DGA-4, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, para a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Ficam instituídas, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funções de confiança: uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública; três de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, quatro de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, e uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, para integrarem o Quadro de Pessoal do Instituto Meio      Ambiente - Pantanal.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2006.

Campo Grande, 25 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




Decreto nº 12.173.doc