


LEI Nş 2.628 DE 06/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.


Dispőe sobre a revisăo de componentes da remuneraçăo de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, nas condiçőes que menciona, altera disposiçőes da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e dá providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.014, de 9 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Os valores de vencimentos, subsídios e remuneraçăo de categorias funcionais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, passam a vigorar de acordo com os valores e datas fixados nos Anexos desta Lei.

Art. 2ş  Os valores fixados no art. 12 da Lei nş 2.129, de 2 de agosto de 2000, passam a corresponder a R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), para os ocupantes de cargos de nível fundamental, e a R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais), para os ocupantes de cargos de nível médio.

Art. 3ş  Os coeficientes fixados nos inciso II e III do art. 52 da Lei nş  2.518, de 25 de setembro de 2002, para ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário, passam a vigorar, respectivamente, como 0,67 (sessenta e sete centésimos) e 0,35 (trinta e cinco centésimos).

Art. 4ş  O § 1ş do art. 7ş; o § 4ş do art. 8ş; e os §§ 3ş e 4ş do art. 9ş, todos da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 7ş  ..........................................................................................................................

§ 1° A funçăo de confiança constitui ampliaçăo temporária das atribuiçőes do cargo de carreira, sendo de livre designaçăo e dispensa de titular de órgăo da administraçăo direta ou dirigente superior de órgăo de regime especial, de autarquia ou de fundaçăo.

..............................................................................................................................” (NR)

“Art. 8ş.  .........................................................................................................................

......................................................................................................................................


§ 4° As despesas com o pagamento da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança ficam limitadas a vinte por cento dos gastos autorizados para remunerar os cargos de provimento em comissăo do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 9ş ...........................................................................................................................

§ 3° O quantitativo máximo de funçőes de confiança passível de alocaçăo em cada órgăo ou entidade é limitado a duas vezes o número de cargos em comissăo de direçăo, geręncia e assessoramento.

§ 4° Quando as funçőes de confiança forem destinadas a direçăo, chefia ou assistęncia técnica e ocupadas, privativamente por servidores de carreira, as despesas com o pagamento de gratificaçăo ficam limitadas a 5% (cinco por cento) dos dispęndios com vencimentos, subsídios e vantagens inerentes aos cargos e funçőes.

.............................................................................................................................”. (NR)

Art. 5ş  O inciso II e o § 2ş do art. 9ş; o inciso II do art. 10 e o art. 18 da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9° ..........................................................................................................................

......................................................................................................................................

II - o anexo IX, referente ao Grupo Apoio Técnico Operacional, fica extinto a partir da organizaçăo de todas as carreiras desdobradas do Grupo Apoio Técnico Operacional, conforme previsto no art. 18 desta Lei.

.....................................................................................................................................

§ 2° Ficam transformados os cargos criados pela Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, nos cargos constantes do anexo II, desde que ocupados por servidores no exercício de funçăo de mesma denominaçăo do cargo ali discriminado.” (NR)

“Art. 10. .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

II - das carreiras identificadas nas alíneas “d" e "e" do inciso IX, e os cargos de Técnico de Tecnologia da Informaçăo e de Técnico de Regulaçăo, conforme a escolaridade para provimento, aos vencimentos-base fixados no Anexo II da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000;

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 18. Fica fixado o prazo de até nove meses para o Poder Executivo, por decreto do Governador, organizar as carreiras na forma da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, conforme alteraçőes introduzidas e estabelecidas por esta Lei, e aprovar seus regulamentos.” (NR)

Art. 6ş  Os Anexos I e II da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:

I - os níveis de escolaridade indicados no Anexo I para os cargos de Gestor de Açőes Culturais e de Agente Educador, passam a corresponder, respectivamente, ao nível superior e ao nível médio;

II - as denominaçőes dos cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário, constantes dos Anexos I e II, passam a corresponder a Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário;

III - fica incluída a funçăo de Técnico de Tecnologia da Informaçăo IV, na segunda coluna do Anexo II, na linha do cargo Analista de Tecnologia da Informaçăo.

Art. 7ş  O § 6ş, acrescido ao art. 28, o inciso III, acrescido ao art. 56, e o art. 103, todos da Lei nş 2.518, de 25 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 28.  ........................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 6ş Os servidores do Quadro Suplementar ocupantes de funçăo integrante do cargo Técnico Penitenciário serăo movimentados para outras funçőes do mesmo cargo por antigüidade e merecimento, sem ocupar vaga, observados os limites estabelecidos no § 1ş do art. 31 desta Lei e as regras de avaliaçăo dos servidores da carreira.” (NR)

“Art. 56. ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III - vinte e cinco por cento para os ocupantes da funçăo de Agente Penitenciário com nível superior completo.” (NR)

“Art. 103. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da entidade de Administraçăo do Sistema Penitenciário, em exercício a mais de tręs anos, os redistribuídos por força de determinaçăo legal e os que se encontram em estágio probatório, na data de publicaçăo desta Lei, terăo seus cargos transformados no cargo de Técnico Penitenciário e a respectiva funçăo em outra, conforme vinculaçăo das suas tarefas ŕs áreas de atividade definidas nesta Lei.

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 8ş Os dispositivos da Lei nş 2.367, de 20 de dezembro de 2001, excetuado o art. 7ş, terăo vigęncia a partir de 1ş de janeiro de 2004.

Art. 9ş  O caput do art. 104 da Lei nş 2.207, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 104. Fica revogada a liquidaçăo da Empresa Loteria de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, prevista na alínea “b” do inciso V do art. 83, da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, e autorizada a concessăo de seus serviços.” (NR)

Art. 10. Fica autorizada a inclusăo dos servidores referidos no art. 52 da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, como beneficiários do regime de previdęncia pública do Estado.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de maio de 2003.

Art. 12. Revoga-se o parágrafo único do art. 104 da Lei nş 2.207, de 29 de dezembro de 2000.

Campo Grande, 6 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ANEXO I DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

QUADRO BÁSICO DE VENCIMENTO
GRUPO: EDUCAÇĂO


TABELA A (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)
            CARGO: PROFESSOR 20 HORAS

NÍVEIS I II IIIIV
 CLASSE  COEF 1,00 1,50 1,60 1,65 
A1,00 231,99347,99371,18382,79
B1,10 255,19382,79408,30421,06
C1,15 266,79400,19426,87440,21
D1,20 278,39417,58445,42459,34
E1,25 289,99435,00463,99478,49
F1,30 301,59452,39482,54497,62
G1,35 313,19469,79501,11516,77
H1,40 324,79487,18519,66535,90



TABELA B  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)
            CARGO: PROFESSOR 40 HORAS

NÍVEISIIIIIIIV
CLASSECOEF1,001,501,601,65
A1,00463,98695,97742,37765,57
B1,10510,38765,57816,60842,12
C1,15533,58800,37853,72880,40
D1,20556,78835,16890,84918,68
E1,25579,98869,96927,96956,96
F1,30603,17904,76965,08995,24
G1,35626,37939,561.002,201.033,52
H1,40649,57974,361.039,321.071,79



TABELA C  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)
CARGO: ESPECIALISTA DE EDUCAÇĂO 36 horas

NÍVEISIIIIII
CLASSECOEF1,501,601,65
A1,00695,97742,37765,58
B1,10765,57816,61842,14
C1,15800,37853,73880,42
D1,20835,16890,85918,70
E1,25869,97927,97956,98
F1,30904,76965,07995,25
G1,35939,571.002,201.033,54
H1,40974,361.039,311.071,81



ANEXO I DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

TABELA D  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)
CARGO: ESPECIALISTA DE EDUCAÇĂO 30 horas

NÍVEIS I II III
CLASSE COEF1,501,601,65
A1,00521,98556,78574,18
B1,10574,18612,46631,60
C1,15600,27640,29660,30
D1,20626,37668,13689,01
E1,25652,48695,97717,72
F1,30678,57723,81746,43
G1,35704,67751,65775,14
H1,40730,77779,48803,85



TABELA E  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)
FUNÇĂO GRATIFICADA DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E SECRETÁRIO
DE UNIDADE ESCOLAR
SÍMBOLO - DAE - DADJ E SES


TIPOLOGIADENOMINAÇĂO DOS CARGOS
DADIRETOR DE ESCOLADIRETOR-ADJUNTO DE ESCOLASECRETÁRIO DE ESCOLA
ESCOLASÍMBO
LOGRATIFICA
ÇĂOSÍMBO
LOGRATIFICA
ÇĂOSÍMBOLOGRATIFI
CAÇĂO
ADAE.A550,00DADJ.A495,00SES.A440,00
BDAE.B522,50DADJ.B470,25SES.B418,00
CDAE.C496,38DADJ.C446,73SES.C397,10
DDAE.D471,55DADJ.D424,39SES.D377,23
EDAE.E447,96DADJ.E403,16SES.E358,37
FDAE.F425,56DADJ.F383,00SES.F340,45
GDAE.G404,27DADJ.G363,84SES.G323,42
HDAE.H384,03DADJ.H345,62SES.H307,24



ANEXO II DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

SUB-GRUPO - EDUCAÇĂO BÁSICA  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)

CATEGORIA FUNCIONALCLASSEVENCIMENTO
BASE
PROFESSOR LEIGOA-5332,97
A-6367,80
A-7384,18
B-11417,58
B-12459,34
B-13480,22
C-15626,37
C-16689,01
C-17720,32



ANEXO III DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

PISOS DAS CATEGORIAS DO GRUPO PROFISSIONAL DA EDUCAÇĂO SUPERIOR

TABELA A   (VIGĘNCIA A CONTAR DE 1ş DE MAIO DE 2003)
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR - 20 horas

NÍVEISIIIIIIIVVVI
COEFICIENTES1,001,502,102,903,303,80
VALORES515,00772,001.081,501.493,491.699,491.956,99



TABELA B  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 1ş DE MAIO DE 2003)
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR- 40 horas

NÍVEISIIIIIIIVVVI
COEFICIENTES1,001,502,102,903,303,80
VALORES1.030,001.544,992.162,991.986,993.398,993.913,98



TABELA C  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 1ş DE MAIO DE 2003)
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEISIIIIIIIV
COEFICIENTES1,001,251,702,30
VALORES1.030,001.287,501.750,992.368,99



TABELA D  (VIGĘNCIA A CONTAR DE 1ş DE MAIO DE 2003)
CATEGORIA FUNCIONAL ASSISTENTE TÉCNICO DO NÍVEL MÉDIO

CLASSESCOEFVALORES
A1,00515,00
B1,10566,50
C1,20618,00
D1,25643,75
E1,30669,50
F1,35695,25
G1,40721,00



ANEXO IV DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

SUBGRUPO POLICIAL CIVIL DO GRUPO SEGURANÇA

TABELA  A (DELEGADO DE POLÍCIA)                      VIGĘNCIA 01/05/2003

REFERĘNCIAVENCIMENTO BASE
POC-401 ESP1.320,13
POC-401 1Ş CLASSE1.188,14
POC-401 2Ş CLASSE1.069,32
POC-401 3Ş CLASSE962,39
POC-401 ACADEMIA955,84



TABELA  B (DELEGADO DE POLÍCIA)                       VIGĘNCIA 01/07/2003

REFERĘNCIAVENCIMENTO BASE
POC-401 ESP1.384,21
POC-401 1Ş CLASSE1.245,81
POC-401 2Ş CLASSE1.121,22
POC-401 3Ş CLASSE1.009,11
POC-401 ACADEMIA1.002,24

16

ANEXO V DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

TABELA A (PERITO CRIMINAL E MÉDICO LEGISTA)      VIGĘNCIA 01/05/2003

REFERĘNCIAVENCIMENTO BASE
POC-402/403 ESP NÍVEL 11.719,37
POC-402/403 ESP NÍVEL 22.540,21
POC-402/403 ESP NÍVEL 32.667,22
POC-402/403 ESP NÍVEL 42.794,23
POC-402/403 ESP NÍVEL 52.921,23
POC-402/403 ESP NÍVEL 63.048,24
POC-402/403 ESP NÍVEL 73.175,25
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 11.470,57
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 22.189,83
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 32.299,32
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 42.408,81
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 52.518,31
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 62.627,80
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 72.737,29
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 11.263,24
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 21.887,78
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 31.982,17
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 42.076,56
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 52.170,95
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 62.265,34
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 72.359,73
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 11.090,47
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 21.627,40
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 31.708,77
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 41.790,14
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 51.871,51
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 61.952,88
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 72.034,25
POC-402/403 ACADEMIA716,88



ANEXO V DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

TABELA B (PERITO CRIMINAL E MÉDICO LEGISTA)      VIGĘNCIA 01/07/2003

REFERĘNCIAVENCIMENTO BASE
POC-402/403 ESP NÍVEL 11.802,83
POC-402/403 ESP NÍVEL 22.663,52
POC-402/403 ESP NÍVEL 32.796,69
POC-402/403 ESP NÍVEL 42.929,87
POC-402/403 ESP NÍVEL 53.063,04
POC-402/403 ESP NÍVEL 63.196,22
POC-402/403 ESP NÍVEL 73.329,39
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 11.541,96
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 22.296,13
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 32.410,94
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 42.525,74
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 52.640,56
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 62.755,36
POC-402/403 1Ş CLASSE NÍVEL 72.870,16
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 11.324,57
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 21.979,42
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 32.078,40
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 42.177,37
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 52.276,34
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 62.375,31
POC-402/403 2Ş CLASSE NÍVEL 72.474,28
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 11.143,41
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 21.706,40
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 31.791,72
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 41.877,04
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 51.962,36
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 62.047,68
POC-402/403 3Ş CLASSE NÍVEL 72.133,00
POC-402/403 ACADEMIA751,68



ANEXO V DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

TABELA C (ESCRIVĂO DE POLÍCIA E INSPETOR DE POLÍCIA) 
                                                                                               VIGĘNCIA 01/05/2003

REFERĘNCIAVENCIMENTO BASE
POC-404/405 ESP NÍVEL 11.470,06
POC-404/405 ESP NÍVEL 21.705,28
POC-404/405 ESP NÍVEL 31.790,54
POC-404/405 ESP NÍVEL 41.875,80
POC-404/405 ESP NÍVEL 51.961,06
POC-404/405 ESP NÍVEL 62.046,33
POC-404/405 ESP NÍVEL 72.131,60
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 11.264,66
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 21.467,01
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 31.540,35
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 41.613,70
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 51.687,06
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 61.760,40
POC-404/405 1Ş CLASSE NÍVEL 71.833,75
POC-404/405 2Ş CLASSE NÍVEL 11.093,48
POC-404/403 2Ş CLASSE NÍVEL 21.268,44
POC-402/405 2Ş CLASSE NÍVEL 31.331,86
POC-404/4052Ş CLASSE NÍVEL 41.395,27
POC-404/405 2Ş CLASSE NÍVEL 51.458,70
POC-404/405 2Ş CLASSE NÍVEL 61.522,12
POC-404/405 2Ş CLASSE NÍVEL 71.585,55
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 1950,83
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 21.102,96
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 31.158,12
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 41.213,26
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 51.268,41
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 61.323,56
POC-404/405 3Ş CLASSE NÍVEL 71.378,71
POC-404/405 ACADEMIA626,40



ANEXO V DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

TABELA D (AGENTE DE POLÍCIA, AGENTE DE TRÁFEGO,
AUXILIAR DE PERÍCIA E PAPILOSCOPISTA)
                                                                                               VIGĘNCIA 01/05/2003

REFERĘNCIAVENCIMENTO BASE
POC-406/412 ESP NÍVEL 11.208,04
POC-406/412 ESP NÍVEL 21.401,33
POC-406/412 ESP NÍVEL 31.471,40
POC-406/412 ESP NÍVEL 41.541,46
POC-406/412 ESP NÍVEL 51.611,53
POC-406/412 ESP NÍVEL 61.681,60
POC-406/412 ESP NÍVEL 71.751,66
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 11.046,30
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 21.213,71
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 31.274,40
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 41.335,09
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 51.395,77
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 61.456,46
POC-406/412 1Ş CLASSE NÍVEL 71.517,14
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 1911,52
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 21.057,36
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 31.110,23
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 41.163,10
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 51.215,97
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 61.268,84
POC-406/412 2Ş CLASSE NÍVEL 71.321,70
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 1799,20
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 2927,07
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 3973,43
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 41.019,78
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 51.066,13
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 61.112,49
POC-406/412 3Ş CLASSE NÍVEL 71.158,84
POC-406/412  ACADEMIA501,12



ANEXO VI DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

VALOR DE REFERĘNCIA DA REMUNERAÇĂO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO

TABELA A                                         VIGĘNCIA 01/05/2003

POSTO DE GRADUAÇĂOVALOR DE REFERĘNCIA
CORONEL5.334,05
TENENTE CORONEL4.620,31
MAJOR4.387,50
CAPITĂO3.437,33
1ş TENENTE2.724,85
2ş TENENTE2.378,12
ALUNO OFICIAL 1ş ANO1.179,83
ALUNO OFICIAL 2ş ANO1.289,38
ALUNO OFICIAL 3ş ANO1.348,37
ALUNO OFICIAL 4ş ANO1.466,38



TABELA B                                           VIGĘNCIA 01/07/2003

POSTO DE GRADUAÇĂOVALOR DE REFERĘNCIA
CORONEL5.592,99
TENENTE CORONEL4.844,60
MAJOR4.600,48
CAPITĂO3.604,19
1ş TENENTE2.857,12
2ş TENENTE2.493,56
ALUNO OFICIAL 1ş ANO1.237,10
ALUNO OFICIAL 2ş ANO1.351,97
ALUNO OFICIAL 3ş ANO1.413,82
ALUNO OFICIAL 4ş ANO1.537,56



TABELA C                                           VIGĘNCIA 01/05/2003

POSTO DE GRADUAÇĂOVALOR DE REFERĘNCIA
SUBTENENTE2.061,30
1ş SARGENTO1.852,93
2ş SARGENTO1.573,82
3ş SARGENTO1.390,49



ANEXO VI DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

TABELA D                                          VIGĘNCIA 01/07/2003

POSTO DE GRADUAÇĂOVALOR DE REFERĘNCIA
SUBTENENTE2.120,20
1ş SARGENTO1.905,87
2ş SARGENTO1.618,79
3ş SARGENTO1.430,22
 



TABELA E                                           VIGĘNCIA 01/05/2003

POSTO DE GRADUAÇĂOVALOR DE REFERĘNCIA
CABO1.254,72
SOLDADO 2 QUINQUĘNIOS1.069,06
SOLDADO 1 QUINQUĘNIO968,84
SOLDADO SEM QUINQUĘNIO883,65
ALUNO CABO1.218,73
ALUNO SOLDADO759,93



ANEXO VII DA LEI Nş 2.628, DE 6 DE JUNHO DE 2003.

GRUPO SAÚDE E APOIO TÉCNICO OPERACIONAL

TABELA  A   (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)

CATEGORIA FUNCIONALCLASSEVENCIMENTO BASE
AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL
E
AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDEA216,00
B237,60
C248,40
D259,20
E270,00
F280,80
G291,60
H302,40



TABELA B   (VIGĘNCIA A CONTAR DE 01/05/2003)

CATEGORIA FUNCIONALCLASSEVENCIMENTO-BASE 
ASSISTENTENTE TÉCNICO
OPERACIONAL
E
ASSISTENTE DO SERVIÇO DE SAÚDEA324,00
B356,40
C372,60
D388,80
E405,00
F421,20
G437,40
H453,60






REVISĂO DE VENCIMENTOS-projeto.doc