


DECRETO Nº 13.921 DE 04/02/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.921, DE 2 DE ABRIL DE 2014.


AUTORIZA A REALIZAÇĂO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no Diário Oficial nº 8.649, de 3 de abril de 2014, página 1.
Tornado sem efeito pelo Decreto nº 13.947, de 15 de abril de 2014.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realizaçăo do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/AGEPAN/2014, destinado ao provimento de cargos da Carreira Serviços Públicos Concedidos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo, em conjunto com Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, a realizaçăo do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/AGEPAN/2014, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleçăo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaçăo vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 2 DE ABRIL DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado