ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 853/2018
PROJETO DE LEI N° 1.661/2017
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Inclui e altera dispositivos
da Lei n°
10.134/2013 que trata sobre a exigência de
material didático pelas escolas da rede
particular
de ensino básico e médio do
Estado da Paraíba .

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A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A Lei n" 10.134, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar,
acrescida do art. 50-A, com a seguinte redação:
"Art, 50-A. Ao final do ano letivo, o estabelecimento de ensino deverá
fornecer um demonstrativo detalhado da efetiva utilização do material didático-escolar
exigido dos pais ou do responsável pelo aluno, independentemente da forma de
recebimento.
§ 1° Em caso de não utilização total ou parcial, o estabelecimento de
ensino deverá devolver o material didático-escolar excedente, pro rata por aluno, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.
§ 2° A devolução do material didático-escolar do aluno que tiver optado
por fazer pagamento da taxa de material deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo:
I - em dinheiro, em quantia correspondente à multiplicação dos itens não
utilizados pelo valor do respectivo item informado no início do ano letivo, em
conformidade com o parágrafo único do art. 3°; e
II - na forma do § 1°, se o estabelecimento de ensino comprovadamente
já tiver adquirido os itens objeto de devolução.
§ 3° O dispositivo neste artigo também se aplica em caso de saída
antecipada do aluno durante o ano letivo, independentemente da causa deflagradora."
Art. 2° A Lei n" 10.134, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar,
acrescida do art. 6°-A, com a seguinte redação:


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

"Art. 6°-A. É vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a
participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didáticoescolar exigido."
Art, 3° O art. 5° da Lei n° 10.134, de 06 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art, 5° A lista de material didático-escolar poderá ser alterada no

decorrer do período letivo, desde que não se ultrapasse em mais de 30% (trinta por
cento) o quantitativo originalmente solicitado."

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Art. 4° O art. 7° da Lei n" 10.134, de 06 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art, 7° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita o
estabelecimento de ensino às penalidades previstas na legislação relativa aos direitos do
consumidor, além de multa entre 2.000 (duas mil) e 8.000 (oito mil) UFR-PB (Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) por aluno."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 19 de abril de 2018.

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GERV ASIO MAIA
Presidente