


LEI Nš 5.216 DE 06/12/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.216, DE 12 DE JUNHO DE 2018.


Dispõe sobre o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.676, de 15 de junho de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Esta Lei cria o Cadastro Estadual dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O crime de racismo e o crime de injúria racial são aqueles já definidos em lei.

Art. 2š Caberá ā Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (SEJUSP), o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criaįão, a atualizaįão, a divulgaįão e o acesso, observadas as determinaįões desta Lei.

Art. 3š Será constituído o Cadastro Estadual dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial no Estado de Mato Grosso do Sul que contemplará, no mínimo, ās seguintes informaįões:

I - dados pessoais completos, foto e características físicas;

II - idade do cadastrado e da vítima;

III - endereįo atualizado do cadastrado;

IV - histórico de crimes.

Art. 4š As pessoas, com decisão transitada em julgado, condenadas pelo crime enumerado no art. 1š desta Lei farão parte do cadastro, a critério das autoridades pública responsáveis, respeitado o sigilo das investigaįões policiais.

Art. 5š O cadastro deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (SEJUSP), observado o seguinte:

I - poderá ter acesso ao cadastro qualquer cidadão, restrito apenas a divulgaįão relativa ā identificaįão e ā foto dos cadastrados, que tiveram a condenaįão transitada em julgado e observado o prazo da reabilitaįão penal, quando então deixarão de constar em consulta ā lista pelo cidadão;

II - ās Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades.

Parágrafo único. Os servidores dos órgãos públicos indicados no inciso II terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.

Art. 6š Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, para a sua fiel execuįão.

Art. 7š Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicaįão.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado