PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultante do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 411/2011, a proposição em epígrafe visa a sustar os efeitos da alínea “b” do § 1º do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 32.649, de 13 de março de 1991.
A Comissão de Constituição e Justiça desafrontou-se da emissão de seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.910/2017, do Deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação da matéria na forma original.
Vem agora a proposição a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para dela receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 32.649, de 1991, que regulamenta a Lei nº 9.760, de 20 de abril de 1989, com a redação dada pela Lei nº 10.419, de 16 de janeiro de 1991, “que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado”.
Mais especificamente, o projeto visa sustar os efeitos da alínea “b” do § 1º do art. 5º, que prevê como requisito para a concessão de credenciamento de passe-livre atestado de que o beneficiário é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente; e do art. 11 do citado decreto, que dispõe que o Estado celebrará convênio com as empresas de transporte coletivo intermunicipal, para estabelecer as condições para assegurar-lhes a indenização referente aos custos decorrentes da concessão do benefício aos deficientes físicos, de que trata o decreto em questão.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte. Dessa forma, não foram analisados seus requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas destacou que o decreto em tela exorbitou do limite do poder regulamentar. Ressaltou que a Lei nº 9.760, de 1989, que foi regulamentada pelo decreto em questão, não contém “a exigência de que o beneficiário seja pobre, no sentido legal, para receber o benefício. Vê-se que, nesse aspecto, o decreto inovou o ordenamento jurídico de forma exorbitante, ao estabelecer um critério para a concessão do passe-livre, não previsto na lei regulamentada.”
No que diz respeito ao art. 11 do citado decreto, observou que “seu texto gera dupla interpretação, pois dá margem à conclusão de que a eficácia da lei está condicionada à indenização a ser paga pelo Estado às concessionárias de transporte coletivo intermunicipal.” Segundo a comissão antecedente, isso não poderia ocorrer, “visto que, em um Estado Democrático de Direito, cabe à administração cumprir a lei, independentemente de sua aplicação acarretar ou não ônus para a administração, os seus contratados ou os administrados”.
Ainda de acordo com aquela comissão, a administração pública deve assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, que, muitas vezes, é afetado por modificações incidentes sobre o estado de coisas vigentes à época de sua assinatura. Ocorre que o restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos realiza-se em um momento posterior à eficácia da lei, por meio de seu aditamento, nos termos do art. 65, § 6º, da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), que assim dispõe: “em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”.
No que compete a esta comissão analisar, concordamos que o Decreto nº 32.649, de 1991, exorbitou do limite do poder regulamentar, pois ao restringir o rol de usuários aptos a usufruir do passe-livre estabeleceu exigência para a concessão de um benefício não prevista na lei regulamentada. Além disso, condicionou o efeito da norma ao pagamento de indenização, pelo Estado, às concessionárias de transporte coletivo intermunicipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 7/2015.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Virgílio Guimarães, relator – Sargento Rodrigues – Laura Serrano (voto contrário) – Glaycon Franco – Doorgal Andrada – Fernando Pacheco.