ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.780, DE 17 DE JULHO DE 2012 - D.O. 17.07.12
Autores: Deputados Riva, Nininho, J. Barreto, Sebastião Rezende e outros

Autoriza o Poder Executivo a premiar os clubes de
futebol do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a premiar os Clubes de Futebol Profissional habilitados a
participar do Campeonato Estadual de 2012, Campeonato Brasileiro Série C, Campeonato Brasileiro Série D, Copa do
Brasil de 2012, Clubes Mato-grossenses Sub 17 participantes da Copa São Paulo de Juniores 2012 e Clubes Sub 17
Campeão e Vice Campeão do Campeonato Estadual de 2012.
Parágrafo único Para viabilizar o que trata o caput, o Chefe do Executivo disporá de R$
2.000,000 (dois milhões de reais), distribuídos da seguinte forma:
I - o valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) devendo ser
distribuído na quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para cada um dos 10 (dez) clubes participantes do
Campeonato Estadual de 2012;
II - o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o clube campeão do Campeonato
Estadual de 2012;
III - o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para o clube vice-campeão do Campeonato
Estadual de 2012;
IV - o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) devendo ser distribuído na
quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para cada um dos 02 (dois) clubes participantes do Campeonato
Brasileiro Série C;
V - o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para o clube participante do Campeonato
Brasileiro Série D;
VI - o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) devendo ser distribuído na quantia de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos 02 (dois) clubes participantes da Copa do Brasil;
VII - o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) devendo ser distribuído na quantia de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos 02 (dois) clubes participantes da Copa São Paulo;
VIII - o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o clube sub 17 campeão do
Campeonato Estadual de 2012;
IX - o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o clube sub 17 vice-campeão do
Campeonato Estadual de 2012.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas diversas do Campeonato Estadual 2012,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).


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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário na Secretaria de Estado de
Esporte e Lazer - SEEL/FUNDED, com recursos da Fonte 100 (tesouro estadual) para suportar as despesas decorrentes da
presente lei.
Art. 4º Os valores definidos na presente lei, deverão ser repassados mediante Convênio a ser celebrado
com a Federação Mato-grossense de Futebol - FMF.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de julho de 2012.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.