ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.389, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 15.04.16.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de
2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos
Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso - INDEA/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 31-A e 31-B da Lei 9.070, de 24 de dezembro de 2008, incluídos pela Lei nº 10.041,
de 03 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31-A As atividades e funções relacionadas com as áreas finalística e meio da
Entidade serão exercidas preferencialmente pelos integrantes da Carreira dos Profissionais de Defesa
Agropecuária e Florestal.
Art. 31-B O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe
imediatamente superior, sem possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais,
cumpridos os interstícios, até atingir a classe correspondente à sua titulação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.