ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 – D.O. 23.02.00.
Autor: Deputado Riva
Introduz modificações ao Art. 213 da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Acrescenta-se dois parágrafos ao Art. 213 e modifica-se-lhe o inciso I.
Art. 213 (...)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de
acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com base
de conclusões de junta médica do IPEMAT-Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso e proporcional nos
demais casos.
II - (...)
III - (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal
de Justiça, pela ADI nº 43509/2002, julgada em 27.05.2004, publicada no DJE em 06.07.2004)
§ 3º Estende-se aos ocupantes de cargos em comissão, as prerrogativas inseridas
no inciso I deste artigo, quando se tratar de acidente em serviço, moléstia
profissional e invalidez permanente. (Redação original)
§ 4º Para atender ao disposto no inciso I deste artigo, a Junta Médica do IPEMAT terá o
prazo de 30 (trinta) dias para expedir o laudo ou atestado de invalidez, contados da data do requerimento do
interessado.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.