ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 23.12.20 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 9.268, de 15 de
dezembro de 2009, que regulamenta o art.
5º da Lei Complementar nº 300, de 10 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre a
transferência automática e sistemática de
recursos da SECITEC às Escolas Técnicas
Estaduais de Educação Profissional e
Tecnológica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.268, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º Os recursos previstos no caput se destinam a viabilizar reparos, consertos,
aquisição de material de consumo, contratação dos serviços de fornecimento de internet/comunicação de
dados e outros serviços nas unidades de ensino, cuja aplicação deverá obedecer às legislações federal e
estadual vigentes.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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