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Entenda a norma


LEI 20576, de 21/12/2012 - Texto Original


Dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em
hospitais e centros de saúde públicos do Estado para
embarque, desembarque, acomodação e socorro de
pacientes em casos de urgência e emergência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Nos hospitais e centros de saúde públicos do
Estado, será gratuito, por sessenta minutos, o uso de
estacionamento para embarque, desembarque, acomodação e
socorro de pacientes em casos de urgência e emergência
devidamente comprovados.
Parágrafo
único. Será permitida a cobrança do tempo de uso
do estacionamento que exceder o previsto no caput, de acordo com a
tabela de preços utilizada pelo hospital ou centro de saúde.


Art.
2º Os hospitais e centros de saúde a que se refere o art.
1º divulgarão o conteúdo desta Lei em cartazes
dispostos nas suas dependências, em locais visíveis.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena