CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 815/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.250/2020
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Institui a Semana de Divulgação e
Valorização do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA no Estado da Paraíba e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Semana de Divulgação
e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a realizar-se, anualmente,
no período compreendido sempre na segunda semana de outubro, mês no qual se
comemora o Dia da Criança.
Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA terá por finalidade:
I – divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade,
alcance e aspectos legais;
II – promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na
promoção de direitos fundamentais;
III – discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar
o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA;
IV – aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações
sobre o trabalho e a competência destes órgãos.
Art. 3º A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário,
Ministério Público do Estado da Paraíba e Defensoria Pública do Estado da Paraíba
poderão realizar, em conjunto, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.