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Entenda a norma


Lei 21965, de 11/01/2016 - Texto Original


Revoga
a Lei nº 13.958, de 26 de julho de 2001, que cria a Área
de Proteção Ambiental – APA – Fazenda
Capitão Eduardo e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica revogada a Lei nº 13.958, de 26 de julho de 2001,
que cria a Área de Proteção Ambiental –
APA – Fazenda Capitão Eduardo e dá outras
providências.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228° da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL