










DECRETO Nº 36.547, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 4.912.565,85, em favor da Assembléia Legislativa.
 
O GOVERNADOR ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com pessoal da
Assembléia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
4.912.565,85 (quatro milhões, novecentos e doze mil, quinhentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2010, apurado na
posição financeira da Assembléia Legislativa, em 31.12.2010, na fonte de “0101
- Recursos Ordinários”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.