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Entenda a norma


Lei 22440, de 21/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos,
órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem
as relações com profissionais de saúde, de
qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a obrigatoriedade de as
indústrias de medicamentos, órteses, próteses,
equipamentos e implantes declararem as relações com
profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem
potenciais conflitos de interesses.
Parágrafo
único – Para fins de aplicação do disposto
nesta lei, é considerada relação configuradora
de potencial conflito de interesses qualquer tipo de doação
ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de
terceiros, tais como brindes, passagens, inscrições em
eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa,
consultoria, palestras, para profissional de saúde registrado
em conselho de classe, no âmbito do Estado.


Art.
2º – As indústrias de que trata o art. 1º
informarão ao Estado, anualmente, até o último
dia útil do mês de janeiro, o nome do profissional, seu
número de inscrição no conselho de classe, o
objeto da doação ou benefício e o valor desse
objeto ou benefício, por meio de arquivo eletrônico
referente a dados do ano-base anterior.


Art.
3º – O Estado promoverá, independentemente de
requerimento, a divulgação das informações
a que se referem os arts. 1º e 2º, no âmbito de suas
competências, nos termos do art. 1º.
§
1º – Para cumprimento do disposto no caput, o Estado
utilizará sítios oficiais da rede mundial de
computadores, além de outros meios e instrumentos de que
dispuser.
§
2º – Os sítios de que trata o § 1º
deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I
– conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso à informação de forma objetiva,
transparente e em linguagem de fácil compreensão;
II
– possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III
– possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis, por máquina;
IV
– divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação
da informação;
V
– garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
VI
– manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
VII
– indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica,
com o órgão ou a entidade detentora do sítio;
VIII
– adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,
nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.


Art.
4º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL