ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.409, DE 27 DE ABRIL DE 2001 – D.O. 02.05.01.
Autor: Deputado Rene Barbour
Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação do imóvel de propriedade da Companhia
de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, situado na Rodovia MT-405, localidade denominada Salto das
Nuvens, com área de 86,776ha, para a Prefeitura do Município de Salto do Céu, com o objetivo de ser implantado o
Programa Granja de Qualidade de Suinocultura.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2001.

as) ANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.