


LEI N║ 5.812 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.812, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redańŃo de dispositivos das Leis que tratam do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras das categorias funcionais que menciona, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 63 a 74.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: 

“Art. 39. .......................................

Parßgrafo ·nico. ...........................:

....................................................

II - Classe “B”, atķ 50% (cinquenta por cento);

III - Classe “C”, atķ 45% (quarenta e cinco por cento); 

IV - Classe “D”, atķ 40% (quarenta por cento);

V - Classe “E”, atķ 35% (trinta e cinco por cento);

VI - Classe “F”, atķ 30% (trinta por cento); 

VII - Classe “G”, atķ 25% (vinte e cinco por cento);

VIII - Classe “H”, atķ 15% (quinze por cento).” (NR)

“Art. 48. ......................................:

....................................................

IV - verbas de natureza indenizat¾ria, previstas nos incisos I e II e suas alĒneas, do art. 84 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990:

....................................................

b) ...............................................:

....................................................

3. insalubridade pelo trabalho com habitualidade, em condiń§es ambientais que lhe imponha riscos Ó sa·de, observadas as situań§es especificadas na legislańŃo trabalhista e a regulamentańŃo por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual;

....................................................

VI - a retribuińŃo pelo exercĒcio de funńŃo de confianńa privativa da carreira, calculada sobre o subsĒdio da Classe “A”, nĒvel I, do cargo de Fiscal Estadual Agropecußrio, nos seguintes percentuais:

a) Gerente: 60% (sessenta por cento);

b) Inspetor Regional: 40% (quarenta por cento);

c) Chefe de DivisŃo: 40% (quarenta por cento);

d) Coordenador de Transporte: 30% (trinta por cento);

e) Inspetor Local: 30 % (trinta por cento);

f) Chefe de N·cleo: 25% (vinte e cinco por cento);

...........................................” (NR)

Art. 2║ Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n║ 4.188, de 23 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: 

“Art. 36. .......................................

Parßgrafo ·nico. ...........................:

.....................................................

II - Classe “B”, atķ 50% (cinquenta por cento);

III - Classe “C”, atķ 45% (quarenta e cinco por cento); 

IV - Classe “D”, atķ 40% (quarenta por cento);

V - Classe “E”, atķ 35% (trinta e cinco por cento); 

VI - Classe “F”, atķ 30% (trinta por cento); 

VII - Classe “G”, atķ 25% (vinte e cinco por cento);

VIII - Classe “H”, atķ 15% (quinze por cento).” (NR)

“Art. 45. .....................................:

....................................................

IV - verbas de natureza indenizat¾ria, previstas no inciso I e suas alĒneas e no inciso II alĒneas “a” e “b”, todos do art. 84 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990:

a) para ressarcimento de despesas com deslocamentos: 

1. ajuda de custo;

2. dißrias;

3. indenizańŃo de transporte; 

b) para compensar desgastes fĒsicos em decorrĻncia da execuńŃo de trabalhos:

1. alķm da carga horßria do cargo;

2. insalubridade pelo trabalho com habitualidade, em condiń§es ambientais que lhe imponha riscos Ó sa·de, observadas as situań§es especificadas na legislańŃo trabalhista e a regulamentańŃo por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual;

...................................................

VI - a retribuińŃo pelo exercĒcio de funńŃo de confianńa privativa da carreira, calculada sobre o subsĒdio da Classe “A”, nĒvel I, do cargo Gestor de Desenvolvimento Rural, nos seguintes percentuais: 

a) Gerente e Assessor: 60% (sessenta por cento);

b) Coordenador de Centro: 40% (quarenta por cento); 

c) Coordenador Regional: 45% (quarenta e cinco por cento); 

d) Chefe de Setor: 30% (trinta por cento);

e) Coordenador Municipal: 30% (trinta por cento); 

f) Chefe de Posto Avanńado: 25% (vinte e cinco por cento); 

g) Chefe de N·cleo: 25% (vinte e cinco por cento);

.........................................” (NR)

Art. 3║ Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n║ 4.488, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redańŃo: 

“Art. 36. .......................................

Parßgrafo ·nico. ...........................:

.....................................................

II - Classe “B”, atķ 50% (cinquenta por cento);

III - Classe “C”, atķ 45% (quarenta e cinco por cento); 

IV - Classe “D”, atķ 40% (quarenta por cento);

V - Classe “E”, atķ 35% (trinta e cinco por cento);

VI - Classe “F”, atķ 30% (trinta por cento); 

VII - Classe “G”, atķ 25% (vinte e cinco por cento);

VIII - Classe “H”, atķ 15% (quinze por cento).” (NR)

Art. 4║ Os cargos de provimento efetivo da carreira GestŃo de Ań§es de Desenvolvimento Socioecon¶mico, instituĒda pela alĒnea “q” do inciso VIII do art. 11 da Lei n║ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, serŃo desdobrados, para fins de promońŃo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente. 

¦ 1║ Para fins de promońŃo funcional, cada classe terß percentuais de limitań§es, considerando o total de cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo VI desta Lei, aplicados sobre o quantitativo por funńŃo do cargo, da seguinte forma:

I - Classe “A”, atķ 100% (cem por cento);

II - Classe “B”, atķ 50% (cinquenta por cento);

III - Classe “C”, atķ 45% (quarenta e cinco por cento); 

IV - Classe “D”, atķ 40% (quarenta por cento);

V - Classe “E”, atķ 35% (trinta e cinco por cento);

VI - Classe “F”, atķ 30% (trinta por cento); 

VII - Classe “G”, atķ 25% (vinte e cinco por cento);

VIII - Classe “H”, atķ 15% (quinze por cento).” (NR)

¦ 2║ A quantidade de cargos da Carreira Ań§es de Desenvolvimento Socioecon¶mico de que trata este caput ķ o identificado no Anexo VI desta Lei.

Art. 5║ O art. 39 da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, na redańŃo dada pela Lei n║ 5.769, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 39. ...................................:

I - 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco dķcimos de milķsimos) para os cargos de Especialista de Servińos de Sa·de e Profissional de Servińos Hospitalares;

....................................................

X - 2,07 (dois inteiros e sete centķsimos), para o cargo de Fiscal de VigilŌncia Sanitßria.” (NR)

Art. 6║ Os dispositivos abaixo indicados da Lei n║ 5.771, de 7 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 48. Os servidores efetivos integrantes da carreira RegulańŃo de Servińos P·blicos Concedidos serŃo incluĒdos na mesma Classe em que estiverem posicionados na data de 31 de dezembro de 2021, nas tabelas de vencimento-base identificadas por cargo no Anexo IV desta Lei, sendo incluĒdos na 2¬ referĻncia da respectiva classe os servidores posicionados nas classes SĻnior e Mßster.” (NR)

Art. 7║ O Anexo I da Lei n║ 5.771, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo VIII desta Lei.

Art. 8║ Acrescenta-se o Anexo VI-A Ó Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, com a redańŃo constante do Anexo VII desta Lei.

Parßgrafo ·nico. A Tabela “A” do Anexo VI da Lei n║ 5.175, de 2018, com a redańŃo dada pela Lei n║ 5.769, de 7 de dezembro de 2021, aplica-se aos cargos de Especialista de Servińos de Sa·de e Profissional de Servińos Hospitalares, corrigindo a nomenclatura desta tabela

Art. 9║ Os Anexos das respectivas Leis abaixo identificados, passam a vigorar com as seguintes redań§es: 

I - os Anexos VI e VIII da Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012, Tabelas de SubsĒdios dos Cargos da Carreira FiscalizańŃo e Defesa Sanitßria e Quantitativo de Funń§es de Confianńa Privativas da Carreira da IAGRO passam a vigorar, respectivamente, com a redańŃo constante dos Anexos I e II desta Lei;

II - os Anexos VI e VIII da Lei n║ 4.188, de 23 de maio de 2012, Tabelas de SubsĒdios dos cargos da Carreira GestŃo de Atividades de Desenvolvimento Agrßrio, e Quantitativo de Funń§es de Confianńa Privativas da Carreira da AGRAER passam a vigorar, respectivamente, com a redańŃo constante dos Anexos III e IV desta Lei;

III - o Anexo V e VII da Lei n║ 4.488, de 3 de abril de 2014, Tabelas de SubsĒdios dos cargos da Carreira GestŃo e FiscalizańŃo Ambiental, e Quantitativo de Funń§es de Confianńa Privativas da Carreira do IMASUL passam a vigorar, respectivamente, com a redańŃo constante do Anexos V e IX desta Lei.

IV - o Anexo da Lei n║ 4.500, de 3 de abril de 2014, Tabelas de Vencimento-base dos cargos da Carreira GestŃo de Metrologia Legal, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo X desta Lei.

Art. 10. Renumeram-se as alĒneas “a”, ‘b” e “d” do inciso IV do art. 45 da Lei n║ 4.188, de 23 de maio de 2012, para alĒnea:

I - alĒnea “a”, itens 1, 2 e 3;

II - alĒnea “b”, itens 1 e 2.

Art. 11. Aos valores constantes nas Tabelas dos Anexos I, III, V, VII e X desta Lei foram aplicados o Ēndice de RevisŃo Geral Anual, definido na Lei n║ 5.767, de 1║ de dezembro de 2021, e o reajuste setorial a tĒtulo de correń§es de distorń§es aos cargos das carreiras.

Art. 12. Revogam-se:

I - os Anexos X, XI, XII e XVIII da Lei n║ 5.772, de 7 de dezembro de 2021;

II - o ¦ 2║ do art. 39 da Lei n║ 5.771, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 13. Esta Lei entra vigor em 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado