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LEI 15441, de 11/01/2005 de 11/01/2005 (Texto Original)


Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A educação ambiental é um componente essencial e
permanente da educação e será desenvolvida, de
forma articulada com os demais conteúdos, em todos os níveis
e modalidades do processo educativo, em caráter formal e
não-formal, observada a legislação federal.


Art. 2º
Entende-se por educação ambiental os processos para
aquisição, pelo indivíduo e pela coletividade,
de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltados para a conservação e a
sustentabilidade do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida.


Art. 3º
Nos estabelecimentos do sistema estadual de ensino, a educação
ambiental não será implantada como disciplina
específica no currículo de ensino, sendo desenvolvida
como prática educativa interdisciplinar, contínua e
permanente.
§
1º É facultada a implantação da educação
ambiental como disciplina específica nos cursos de
pós-graduação e extensão e nas áreas
de metodologia da educação ambiental, quando se fizer
necessário.
§
2º Nos cursos de formação e especialização
técnico-profissional, em todos os níveis, será
incorporado conteúdo que trate da ética ambiental nas
atividades profissionais a serem desenvolvidas.


Art. 4º
Os programas, os estudos e as atividades de educação
ambiental serão desenvolvidos conforme os parâmetros e
as diretrizes curriculares nacionais, observando-se em especial:
I - a
integração dos conteúdos programáticos de
educação ambiental às disciplinas curriculares,
de modo transversal, contínuo e permanente;
II - o
incentivo à participação da comunidade no
desenvolvimento de projetos e atividades de educação
ambiental;
III - a
capacitação de professores e especialistas voltada para
o domínio de conhecimentos específicos e para a
identificação dos vínculos entre as disciplinas
curriculares e a temática do meio ambiente;
IV - a
adequação dos programas vigentes de formação
continuada de educadores, visando a incorporar a dimensão
ambiental em todas as áreas de atuação docente.


Art. 5º
A capacitação dos educadores em educação
ambiental dar-se-á em caráter formal e obrigatório,
conforme as normas e orientações definidas pelos órgãos
competentes.
§
1º Será oferecida aos professores em atividade formação
complementar em suas áreas de atuação, que os
habilite ao cumprimento dos princípios e objetivos da educação
ambiental.
§
2º Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de
Estado de Educação, oferecer os cursos e outros meios
necessários para a formação complementar dos
professores em educação ambiental.


Art. 6º
Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável identificar temas prioritários
de educação ambiental e submetê-los à
apreciação da Secretaria de Estado de Educação,
que orientará o desenvolvimento dos temas nas unidades
estaduais de ensino.


Art. 7º
Poderão participar dos programas, estudos e atividades de
educação ambiental instituições
parceiras, governamentais, não-governamentais e de ensino
superior, sem ônus para o poder público.
Parágrafo
único. A participação das instituições
a que se refere o caput deste artigo será formalizada por meio
de termo de cooperação com a escola estadual, ouvido o
colegiado escolar.


Art. 8º
Para a autorização e a supervisão do
funcionamento de instituições de ensino integrantes do
sistema estadual de ensino e de seus cursos, nas redes pública
e privada, será avaliado o cumprimento do disposto nesta Lei.


Art. 9º
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art.
10. Fica revogada a Lei n.º 10.889, de 8 de outubro de 1992.


Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Vanessa
Guimarães Pinto