ESTADO DA PARA(BA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITAclO PESSOA
GABINETE DA PRESID~NCIA

AUTÓGRAFO N° 961/2018
PROJETO DE LEI N° 1.969/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Governo do Estado a contratar
operação de crédito externo junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID,
mediante prestação de garantia pela União e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado
da Paraíba, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito
externo até o limite de US$ 45.197.31 0,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete
mil, trezentos e dez dólares norte-americanos), com garantia do Governo Federal, destinado
ao financiamento do Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do
Estado da Paraíba - AMAR.
Art. 2° A operação de crédito externo, autorizada por esta Lei, terá suas condições de
prazo, encargos financeiros e variação cambial, definidos a partir das normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas da política econômica e financeira da União,
observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 3° Para garantia da operação de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer contragarantia às garantias da União, podendo, para tanto, vincular as
quotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas próprias, definidas no art. 155 e nos termos do art. 167, § 4°,
da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas.
Art. 4° O Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento,
os recursos provenientes da operação de crédito e os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no Projeto e dotações suficientes para amortização do
principal, dos encargos e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições
contidas na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa d
João Pessoa, 17 de outubro de 2018.

o da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

MAIA
Presidente