


DECRETO N¤ 13.078 DE 12/10/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.


DÃ nova redaÓÐo Á alÚnea “c” do inciso II do Ï 1¤ do art. 1¤ do Anexo II - Do Diferimento do LanÓamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.845, de 13 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤  A alÚnea “c” do inciso II do Ï 1¤ do art. 1¤ do Anexo II - Do Diferimento do LanÓamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 9.895, de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 1¤ ............................

Ï 1¤ .................................

........................................

II - ..................................

........................................

c) nos casos em que os destinatÃrios sejam estabelecimentos industriais ou comerciais ou de cooperativas, localizados neste Estado e, cumulativamente:

...............................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.078.doc