


DECRETO Nº 15.478 DE 07/20/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.478, DE 20 DE JULHO DE 2020.


Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo (CETI), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.231, de 21 de julho de 2020, páginas 17 a 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, na data de 23 de junho de 2020, e publicado em 29 de junho de 2020, que consignou o prazo de 30 (trinta) dias para a instituiçăo do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo (CETI),

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo (CETI), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de Governança de Tecnologia da Informaçăo, diretamente vinculado ao Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS).

Art. 2º Ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo (CETI) compete:

I - deliberar sobre:

a) novas políticas, inclusive de segurança da informaçăo, princípios e diretrizes de Tecnologia da Informaçăo (TI), alinhados aos objetivos estratégicos de Governo;

b) Plano Estratégico de TI (PETI) do Estado, que irá subsidiar a elaboraçăo dos Planos Diretores de TI (PDTI) das Unidades Gestoras;

c) instrumentos de avaliaçăo, direçăo e monitoramento da TI;

d) priorizaçăo dos investimentos em TI;

e) planejamento orçamentário de TI; 

f) estrutura organizacional de TI;

g) aprovaçăo, priorizaçăo e suspensăo de projetos de TI;

h) padrơes de funcionamento, integraçăo, qualidade e segurança dos serviços e sistemas de TI;

II - acompanhar periodicamente o alcance das metas estabelecidas no PETI e os resultados dos projetos prioritários;

III - aprovar o seu regimento interno;

IV - realizar a governança do portfólio de projetos e dos serviços estratégicos de TI;

V - validar o Catálogo de Serviços de TI;

VI - exercer outras atividades compatíveis com a sua finalidade.

Parágrafo único. O CETI prestará contas, periodicamente, de sua atuaçăo ao Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS).

Art. 3º O CETI será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos e da autarquia abaixo especificados, sendo um:

I - da Secretaria de Estado Fazenda, que exerça suas atividades na Superintendência de Gestăo da Informaçăo;

II - da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

III - da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

IV - da Secretaria de Estado de Saúde;

V - da Secretaria de Estado de Educaçăo;

VI - da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VII - do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul;

VIII - da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do CETI serăo indicados pelos dirigentes máximos dos órgăos e da autarquia que representam, e designados por ato do Governador do Estado.

§ 2º O mandato dos membros do CETI será de 4 (quatro) anos, contados a partir da publicaçăo do ato de designaçăo, permitida a indicaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, por igual período, a critério do titular do órgăo ou da autarquia que representam.

§ 3º O exercício da funçăo de membro do CETI năo será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º Para fins de cumprimento de suas atribuiçơes o CETI tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário.

Art. 5º À Presidência compete a coordenaçăo das atividades e a representaçăo oficial do CETI.

Parágrafo único. A Presidência do CETI será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda/Superintendência de Gestăo da Informaçăo que, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo seu suplente.

Art. 6º O Plenário é o órgăo superior de decisăo do CETI, integrado por seus membros titulares e, na ausência destes, pelos seus respectivos suplentes.

§ 1º As decisơes tomadas pelo Plenário serăo formalizadas por meio de Deliberaçơes escritas e específicas, contendo:

I - numeraçăo sequencial, que será renovada anualmente;

II - indicaçăo das datas:

a) da reuniăo ou da sessăo; e

b) da expediçăo do ato;

III - assinaturas do Presidente e dos seus membros titulares e, na ausência destes, dos seus respectivos suplentes.

§ 2º A ediçăo de deliberaçăo resultará de decisăo do Plenário quando este apreciar qualquer matéria.

§ 3º A Deliberaçăo é um ato administrativo normativo ou decisório emanado do Colegiado, que será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º As matérias de competência do CETI serăo deliberadas com a presença da maioria simples dos seus membros, e somente serăo aprovadas quando obtiverem, no mínimo, voto favorável da maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto comum e o de qualidade.

Art. 8º O Plenário reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitaçăo de um terço de seus membros.

§ 1º Do ato de convocaçăo das reuniơes deverá constar:

I - data, local e horário em que será realizada a reuniăo;

II - a ordem do dia, acompanhada de informaçơes sucintas da matéria em pauta;

III - cópia da pauta da matéria que será submetida à votaçăo na reuniăo.

§ 2º A pauta das reuniơes será comunicada aos membros do comitê com antecedência, mínima, de 3 (três) dias.

§ 3º As reuniơes instalar-se-ăo com a presença da maioria simples dos membros do CETI.

Art. 9º O Presidente do CETI poderá convidar representantes de outros órgăos e entidades públicas para participar das suas reuniơes, visando a subsidiar orientaçơes para o fiel cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 10. Cabe Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica prestar apoio técnico-administrativo às atividades do CETI.

Art. 11. O CETI aprovará o Plano Estratégico de Tecnologia da Informaçăo (PETI), como instrumento de planejamento e gestăo dos recursos e processos de Tecnologia da Informaçăo, para atender às necessidades tecnológicas e de informaçăo do Poder Executivo Estadual por período determinado.

Art. 12. Os casos omissos neste Decreto serăo dirimidos pela maioria dos membros titulares presentes à reuniăo Plenária, e, na ausência destes, por seus suplentes.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica