


DECRETO Nº 13.614 DE 05/07/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.614, DE 7 DE MAIO DE 2013.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE ARTICULAÇĂO, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DOS MUNICÍPIOS (SEDEM).



Publicado no Diário Oficial nº 8.428, de 8 de maio de 2013, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, VII e IX da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 31-A da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, inserido pela Lei n. 4.331, de 2 de abril de 2013,
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios (SEDEM), órgăo integrante do Grupo responsável pela Gestăo do Estado, criada pelo art. 10 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com a redaçăo dada pelo art. 1º da Lei n. 4.331, de 3 de abril de 2013, tem como competência, conforme o art. 11-C dessa Lei:
I - a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;
II - o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;
III - o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;
IV - a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional do Estado;
V - o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;
VI - a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;
VII - a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo pública dos municípios;
VIII - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;
IX - a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;
X - a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria de Técnica;
b) Assessoria de Gabinete.
II - das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Coordenadoria de Suporte às Demandas dos Municípios:
1 - Divisăo de Estudos e Pesquisas.
III - da Unidade de Gestăo Instrumental:
1 - Divisăo de Apoio Administrativo.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios é a constante no Anexo único deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES Seçăo I
Dos Órgăos de Assessoramento 
Art. 3º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado Extraordinário de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios, tem como finalidade assessorar o Secretário de Estado Extraordinário e prestar assistência às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e jurídica.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4º À Coordenadoria de Suporte às Demandas dos Municípios, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Extraordinário, compete:
I - acompanhar, analisar, registrar e encaminhar as demandas dos municípios aos órgăos e entidades estaduais, observadas suas competências;
II - propor e implementar medidas para propiciar maior fluidez na tramitaçăo das solicitaçơes dos municípios;
III - coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;
IV - acompanhar a execuçăo de programas e projetos estaduais de desenvolvimento regional e municipal;
V - estabelecer uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;
VI - realizar estudos e pesquisas de indicadores que subsidiem as açơes governamentais;
VI - promover atividades de suporte aos planos, programas e projetos de desenvolvimento regional urbano nos municípios do Estado;
VIII - desenvolver estudos de natureza política institucional; 
IX - prestar orientaçăo técnica às solicitaçơes das lideranças municipais.
Subseçăo I
Da Divisăo de Estudos e Pesquisas
Art. 5º À Divisăo de Estudos e Pesquisas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Extraordinário, compete:
I - promover estudos e pesquisas pertinentes às articulaçơes institucionais;
II - elaborar propostas referentes às necessidades dos municípios estaduais;
III - promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a questơes de interesse dos municípios;
IV - estabelecer mecanismos para assegurar a manutençăo de espaços de reflexăo e troca de experiências interestaduais que contribuam para o desenvolvimento das políticas públicas no Estado.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Instrumental
Art. 6º À Divisăo de Apoio Administrativo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Extraordinário, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades de gestăo administrativa e financeira da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios;
II - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;
III - prestar contas ao Secretário de Estado Extraordinário no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;
IV - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo, bens inerentes à Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios;
V - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo do serviços gerais de manutençăo, limpeza, sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia;
VI - acompanhar e controlar todo material adquirido, observando os aspectos qualitativo, quantitativo e de aplicaçăo;
VII - coordenar as solicitaçơes de material permanente e de consumo, administrando o estoque;
VIII - desenvolver outras açơes necessárias e emanadas dos órgăos superiores;
IX - coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas na Divisăo sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios será integrado pelos servidores ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, e de cargos comissionados.
Parágrafo único. O sistema remuneratório dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios é o estabelecido por lei de iniciativa do Governador do Estado.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 8º A Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios será dirigida por um Secretário de Estado Extraordinário, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, do Chefe de Gabinete, do Coordenador e dos Chefes de Divisăo. 

Art. 9º As unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios serăo dirigidas:
I - a Assessoria de Gabinete, por Chefe de Gabinete;
II - a Assessoria Técnica, por Chefe de Assessoria;
III - a Coordenadoria, por Coordenador;
IV - as Divisơes, por Chefes de Divisăo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS 
Art. 10. O Secretário de Estado Extraordinário da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o regimento interno da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 13. A estrutura interna e a respectiva competência de funcionamento dos órgăos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios, inclusive quanto aos demais níveis de organizaçăo da SEDEM, serăo regulados em Regimento Interno proposto pelo Secretário de Estado e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor a contar de 2 de maio de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE MAIO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO AO DECRETO n. 13.614, DE 7 DE MAIO DE 2013.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE ARTICULAÇĂO, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
E DOS MUNICÍPIOS - SEDEM