ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.890, DE 13 DE MARÇO DE 2003 - D.O. 13.03.03.
Autor: Deputado Nico Baracat

Dispõe sobre a anexação ao Município de Jauru
de área territorial desmembrada do Município de
Vale de São Domingos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incorporada ao Município de Jauru área territorial desmembrada do Município de Vale de
São Domingos.
Parágrafo único A área territorial desanexada do Município de Vale de São Domingos tem os
seguintes limites: “inicia na barra do córrego Frutal, no córrego Irara ou São Domingos; segue pelo córrego Irara ou São
Domingos acima até a barra do córrego B-1 (Be Um); daí segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 15º13’25”S e 58º55’58”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego São Mateus, de
coordenadas geográficas 15º12’32”S e 58º55’25”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Palmital;
segue pelo córrego Palmital acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º08’24”S e 58º52’43”WGr, no divisor
de águas das Bacias Platina e Amazônica; daí segue por este divisor de águas, no sentido da Serra de Santa Bárbara, até
encontrar a cabeceira do córrego Frutal, de coordenadas geográficas 15º21’52”S e 59º00’10”WGr; daí segue por este
córrego abaixo até sua barra no córrego Irara ou São Domingos, ponto de partida”.
Art. 2º Os limites territoriais do Município de Jauru, com a incorporação efetuada, passam a ser os
seguintes: “inicia na confluência do córrego dos Bagres com o córrego Fortuna ou Salvação; daí segue pelo córrego dos
Bagres abaixo até a barra do córrego Pequeno; segue pelo córrego Pequeno acima até a sua travessia na rodovia BR-174;
deste ponto segue por esta rodovia, no sentido Cáceres–Pontes e Lacerda, até coincidir com o divisor de águas das Bacias
Platina e Amazônica; daí segue por este divisor de águas até a cabeceira do córrego Frutal, de coordenadas geográficas
15º21’52”S e 59º00’10”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Irara ou São Domingos; deste ponto
segue por este córrego acima até a barra do córrego B-1 (Be Um); daí segue por este córrego acima até sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 15º13’25”S e 58º55’58”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego São
Mateus, de coordenadas geográficas 15º12’32”S e 58º55’25”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no
córrego Palmital; segue pelo córrego Palmital acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º08’24”S e
58º52’43”WGr, no divisor de águas das Bacias Platina e Amazônica; daí prossegue por este divisor de águas até onde o
mesmo é cortado pelo paralelo de 15º00’00”S; daí segue por este paralelo, no sentido oeste-leste, até o seu cruzamento com
o rio Jauru; deste ponto segue pelo rio Jauru abaixo até a barra do córrego Corgão; segue por este córrego acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º27’38”S e 58º44’53”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Água Limpa, de coordenadas geográficas 15º28’24”S e 54º45’17”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua
barra no rio Brigadeiro; daí segue pelo rio Brigadeiro acima até a barra do córrego Brigadeirinho; segue por este córrego
acima até confrontar com o divisor de águas da Serra do Castiçal; deste ponto segue pelo divisor de águas desta serra até
encontrar o córrego Brigadeirinho I; daí segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Nico Rita ou Lote 20; segue
por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º27’17”S e 58º47’58”WGr; deste ponto segue por
uma linha reta até a cabeceira do córrego Leão, de coordenadas geográficas 15º28’25”S e 58º49’43”WGr; daí segue por este
córrego abaixo até sua barra no córrego Fortuna ou Salvação; daí segue pelo córrego Fortuna ou Salvação abaixo até sua
confluência com o córrego dos Bagres, ponto de partida”.


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Art. 3º Os limites territoriais do Município Vale de São Domingos, com o desmembramento efetuado,
passam a ser os seguintes: “começa na confluência do córrego São Jorge com o rio Guaporé; segue pelo rio Guaporé acima
até a ponte na travessia da rodovia MT-338; daí segue por esta rodovia até seu entroncamento com a rodovia BR-364; daí
segue por esta rodovia, no sentido Comodoro–Diamantino, até o divisor de águas das Bacias Platina e Amazônica; segue por
este divisor de águas até a cabeceira do córrego Palmital, de coordenadas geográficas 15º08’24”S e 58º52’43”WGr; segue
por este córrego abaixo até a barra do córrego São Mateus; daí segue pelo córrego São Mateus acima até sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 15º12’32”S e 58º55’25”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego B-1
(Be Um), de coordenadas geográficas 15º13’25”S e 58º55’58”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no
córrego Irara ou São Domingos; segue pelo córrego Irara ou São Domingos abaixo até a barra do córrego Frutal; daí segue
pelo córrego Frutal acima até sua cabeceira, no divisor de águas das Bacias Platina e Amazônica, no ponto de coordenadas
geográficas 15º21’52”S e 59º00’10”WGr; daí prossegue por este divisor de águas, no sentido da Serra de Santa Bárbara, até
encontrar a rodovia BR-174; segue por esta rodovia, no sentido Cáceres–Pontes e Lacerda, até a travessia do córrego Santa
Cruz; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Lavrinha; deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego São Jorge, no ponto de coordenadas geográficas 15º19’11”S e 59º09’38”WGr; daí segue pelo córrego
São Jorge abaixo até sua confluência com o rio Guaporé, ponto de partida”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de março de 2003.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.