ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 927/2018
PROJETO DE LEI N° 1.871/2018
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Institui o Dia do Advogado
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

Municipalista

DA

PARAÍBA

Art. 10 Fica instituído o Dia do Advogado Municipalista, a ser comemorado

sempre no dia 24 de janeiro.
Art. 20 Inclui o Dia do Advogado Municipalista no Calendário Oficial de

Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

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Presidente