ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
226
REQUERIMENTO Nº _______/2019
AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa do Projeto de Lei que “dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta, de diretores e vice-diretores das escolas da rede
estadual de ensino” haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por
tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no art. 63 da Constituição
Estadual, conforme minuta em anexo, uma vez que trata-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
JUSTIFICATIVA
Há consenso entre pensadores e gestores da educação básica pública no
Brasil de que um dos principais desafios, senão o principal, a ser enfrentado nos
próximos anos é o da qualidade do ensino oferecido aos estudantes brasileiros.
Com certeza, a busca da educação de qualidade para todos implica uma
série de iniciativas do poder público, a começar pela aplicação de recursos
financeiros em volume suficiente, qualificação da gestão educacional e
valorização do magistério, incluindo boa formação inicial e continuada,
remuneração e carreira estimulante e condições de trabalho adequadas.
Entretanto, os sistemas de ensino de outros países que vem se destacando
pela qualidade da sua educação escolar, apontam invariavelmente no sentido
da construção da autonomia da escola e dos seus diretores. Ao mesmo tempo,
essa nova realidade impõe a qualificação da gestão escolar e a prestação de
contas dos resultados educacionais pelos gestores públicos à sociedade.
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Em nosso País, o primeiro obstáculo à qualificação da educação é a falta de
preparo dos diretores de escola para a gestão escolar. Em geral, professores
assumem a tarefa da direção de escola, sem os conhecimentos necessários e
adequados aos imensos desafios administrativos que vão enfrentar.
Sem falar da interferência político-partidária no processo de gestão
pedagógica no âmbito da escola, própria do cargo em comissão, que anda na
contramão da necessária continuidade e qualificação técnica dos dirigentes
escolares que os processos educacionais pressupõem para que se obtenha
sucesso no atingimento de metas fixadas de aprovação e rendimento escolar
dos alunos.
A presente proposição tem o intuito de normatizar a escola como espaço
privilegiado para discutir a sociedade, considerando prioritariamente a
necessidade de consolidar o processo de democratização da escola, tendo como
base a integração entre três eixos fundamentais – escola, família e comunidade.
Desta forma, o processo de seleção para gestores das unidades escolares
significa importante avanço para a Rede Estadual de Ensino, por retratar a
oportunidade de participação das partes que compõem o universo escolar,
permitindo assim o verdadeiro sentido de pertencimento, tão valioso quando se
tem uma finalidade a ser alcançada – gestão competente alicerçando a
educação de qualidade.
Da mesma forma, o projeto também vai proporcionar uma gestão mais
eficiente das escolas, na medida em que institui critérios de qualificação para os
candidatos aos cargos de direção das escolas, tais como: tenham formação
especifica na área de educação ou licenciatura plena; pós-graduação na área de
educação; e tenham experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida
em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado; 02 (dois) anos
contínuos de efetivo exercício na escola;
Assim sendo, partindo do princípio que Educação é compromisso de todos
e responsabilidade de cada um, o processo de seleção para gestores das
unidades escolares vem corroborar para o estabelecimento de uma verdadeira
gestão democrática.

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ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2019
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE
ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES E VICEDIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:
Art. 1º A nomeação para o exercício de funções de confiança de Diretor e de
Vice-Diretores dos estabelecimentos Escolares da Rede Estadual de Ensino será
efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, após escolha realizada
mediante eleição direta e secreta pela Comunidade Escolar.
§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por Comunidade Escolar o conjunto de
professores e especialistas em educação, funcionários, alunos regularmente
matriculados, o pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado,
conforme relação a ser expedida pela Secretaria da respectiva Escola, até 05
(cinco) dias antes do pleito, nos termos da presente lei.
§ 2º A nomeação de que trata este artigo recairá, sempre, sobre os eleitos, após
proclamação oficial do resultado do pleito.
Art. 2º Os mandatos de Diretor e de Vice-Diretores de Estabelecimentos
Escolares serão de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva.
§ 1º O início do prazo estabelecido no caput do art. 2º inicia-se, de forma
contínua e ininterrupta, a partir da publicação do ato de nomeação.
§ 2º Na hipótese de haver substituição parcial da diretoria, o mandato do
substituto será apenas para concluir o período remanescente do mandato do
substituído.
§ 3º No espaço de tempo entre a proclamação dos eleitos e a publicação das
respectivas portarias de nomeação, os eleitos assumirão provisoriamente seus
cargos por ato de portaria do Secretário de Educação do Estado, ficando
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convalidados os atos praticados após a posse definitiva.
§ 4º Os atuais mandados de Diretores e Vice-Diretores não serão considerados
para efeito do prazo estabelecido no caput do artigo 2º da presente lei.
Art. 3º O processo eleitoral para escolha de Diretor e de Vice-Diretores deverá
ser iniciado 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em
vigência.
Art. 4º A Secretaria Estadual de Educação manterá Comissão Permanente de
Acompanhamento de Processos Eleitorais nos Estabelecimentos Escolares,
formada por 03 (três) membros designados pela Secretaria de Educação do
Estado, com as seguintes atribuições:
I - fiscalizar a aplicação da presente lei;
II - atuar como Instância Recursal julgando recursos administrativos interpostos
das decisões emanadas da Comissão Eleitoral; e
III - solicitar a Secretária de Educação do Estado a aplicação das penalidades
previstas no artigo 10, constatadas irregularidades no processo ou no resultado
eleitoral, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Os integrantes da Comissão prevista no caput do art. 4º serão de, no
mínimo, 03 (três) membros, cujas atividades serão de natureza voluntária,
vedada gratificação pelo exercício da função, devendo a designação recair, ao
menos, em 01 (um) membro do quadro efetivo dos servidores lotados na
Secretaria de Educação do Estado.
§ 2º Os recursos das decisões das Comissões Eleitorais respectivas serão
interpostas perante a Comissão designada no caput do art. 4º, num prazo de 24
(vinte e quatro) horas, sem efeito suspensivo.
Art. 5º Fica assegurado ao Sindicato da Categoria o direito de acompanhar todo
o processo eleitoral, vedada participação na Comissão Eleitoral respectiva.
Art. 6º O Diretor comunicará, por escrito, à Secretaria Estadual de Educação, o
desencadeamento do processo eleitoral e convocará Assembleia Geral da
Comunidade Escolar, responsável pela eleição da Comissão Eleitoral.
§ 1º A Comissão Eleitoral será composta de 05 (cinco) membros titulares e seus
respectivos suplentes, designados entre 01 (um) professor, 01 (um) especialista,
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01 (um) funcionário, 01 (um) pai, ou mãe, ou responsável por aluno, e por 01
(um) aluno com idade mínima de 16 anos.
§ 2º Na primeira reunião da Comissão Eleitoral, seus membros elegerão 01 (um)
presidente e (01) um secretário.
Art. 7º Compete à Comissão Eleitoral:
I - organizar e dirigir todo o processo eleitoral;
II - expedir edital com as instruções do processo eleitoral até 30 (trinta) dias
antes das eleições, divulgando-o através do quadro de avisos internos e, sempre
que possível, através da imprensa local;
III - fazer constar no edital o prazo de inscrição para o registro da(s) chapa(s),
que será de até 10 (dez) dias antes da eleição;
IV - inscrever chapas, mediante recebimento, até 10 (dez) dias antes da
realização do pleito, de ofício de solicitação de inscrição, assinado pelos
candidatos a Diretor e Vice-Diretores em uma única chapa, endereçado ao
Presidente da Comissão Eleitoral, tendo como anexos os documentos
comprobatórios da elegibilidade de seus membros nos termos do artigo 8º da
presente lei;
V - numerar as chapas inscritas, obedecida a ordem de inscrição;
VI - comunicar à Secretaria Estadual de Educação e ao Sindicato da Categoria a
data da realização do pleito e as chapas inscritas com os respectivos nomes dos
candidatos e funções;
VII - comunicar à Comissão designada no caput do art. 4º da presente lei
indícios de irregularidades praticadas por qualquer dos inscritos ou participante
direta ou indiretamente do Processo Eleitoral;
VIII - receber e analisar pedido de impugnação de chapa inscrita, até 72 horas
(setenta e duas horas) após o encerramento do prazo para inscrição de chapas,
ou pedido de suspensão do processo eleitoral, ou pedido de impugnação do
resultado eleitoral, até 72 horas (setenta e duas horas) após a proclamação dos
eleitos, devendo qualquer dos pedidos ser feito através de oficio endereçado ao
Presidente da Comissão Eleitoral, por qualquer dos inscritos ou membros da
Comunidade Escolar, tendo como anexos os documentos comprobatórios da
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irregularidade cometida;
IX - emitir decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sobre
pedido de impugnação de chapa, ou de suspensão do processo eleitoral, ou de
impugnação do resultado eleitoral, ouvidos o(a) Secretário (a) Secretaria de
Educação e à Comissão designada no caput do art. 4º, da presente lei;
X - receber e decidir sobre solicitação de acréscimo ou de impugnação de
nomes de votantes, formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar,
mediante ofício endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, tendo como
anexos os documentos comprobatórios da irregularidade cometida;
XI - providenciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto à Secretaria da
Escola, o acréscimo de nomes de votantes comprovadamente excluídos,
suprimidos ou ausentes da listagem oficial;
XII - impugnar, de ofício, nome de votante que se provar irregular;
XIII - homologar, observadas as regularidades formais, lista oficial de votante
previamente expedida;
XIV - credenciar, para todo o processo eleitoral, 01 (um) fiscal indicado por cada
chapa inscrita;
XV - designar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à eleição, os
membros de cada mesa receptora de votos, composta de 03 (três) membros
titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre a Comunidade Escolar,
excluídos os fiscais e os parentes dos candidatos, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 2º grau;
XVI - designar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à eleição, os
componentes de cada mesa apuradora dos votos, composta de 03 (três)
membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre a
Comunidade Escolar, excluídos os fiscais e os parentes dos candidatos, em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
XVI - providenciar as cédulas a serem utilizadas para a votação, devendo as
mesmas estar rubricadas pelo presidente e pelo 1º mesário de cada mesa
receptora, assim como conter o número de cada chapa inscrita;
XVIII - receber das mesas receptoras, imediatamente após o término da
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votação, as urnas contendo os votos e a listagem de votantes, entregando-as as
mesas apuradoras;
XIX - receber de cada Mesa Apuradora, imediatamente após a apuração, o
resultado da totalização dos votos, acompanhando todo o processo de
apuração;
XX - Proclamar os eleitos;
XXI - Registrar, após a conclusão da eleição, todo o processo eleitoral através de
ata final dos trabalhos;
XXII - enviar, à Secretaria Estadual de Educação, ofício assinado pelo presidente
solicitando a nomeação dos eleitos e anexando a ata final dos trabalhos; e
XXIII - encaminhar, à Secretaria da Escola, para arquivo, toda a documentação
sobre o processo eleitoral.
Art. 8º Poderão inscrever-se em chapas todos os professores e especialistas em
educação, obedecidos os seguintes requisitos:
I - estejam no exercício de cargo de carreira dos profissionais da educação;
II - tenham formação especifica na área de educação ou licenciatura plena;
III - tenham pós-graduação na área de educação;
IV - tenham experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;
V - tenham 02 (dois) anos contínuos de efetivo exercício na escola;
VI - comprometam-se, se eleitos, a não exercerem outro mandato, simultâneo,
de administração na esfera estadual ou em outras esferas do poder público ou
privado;
VII - comprometam-se, se eleitos, a ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas
semanais para o cargo de Diretor e 35 (trinta e cinco) horas semanais para o
cargo de Vice-Diretor;
VIII - assinem carta programa da chapa; e
XIX - tenham sido aprovados em curso preparatório ao exercício do cargo de
direção de estabelecimento escolar, nos termos do art. 24.
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Art. 9º Será permitida campanha eleitoral nos Estabelecimentos Escolares no
período compreendido entre a data da inscrição da chapa até as 20:30h da noite
anterior ao dia da eleição.
§ 1º A Direção da Escola garantirá liberdade de expressão a todos os candidatos
inscritos, resguardados o decoro e a honra, a função educativa da campanha, o
funcionamento normal da escola e o cumprimento das horas letivas diárias.
§ 2º A campanha se limitará a debates, exposições de ideias, divulgação de
textos educativos e uso de redes sociais.
§ 3º A campanha será restrita aos membros da Comunidade Escolar.
§ 4º Não será permitido uso de carros de som, pichação do patrimônio escolar,
ou qualquer outra modalidade de propaganda eleitoral contrária aos princípios
éticos, morais e legais.
§ 5º Em nenhuma hipótese será permitido o oferecimento de brindes,
camisetas ou qualquer espécie de vantagem material, mesmo que futura, ao
corpo votante;
§ 6º Encerrado o processo eleitoral, a Direção da Escola se responsabilizará pela
retirada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todo o material de campanha
afixado ou distribuído nas dependências do Estabelecimento Escolar.
Art. 10 Comprovado descumprimento do disposto nos artigos desta lei será
considerado falta grave e implicará na aplicação das seguintes penalidades:
I - impugnação da inscrição da chapa envolvida;
II - suspensão do processo eleitoral;
III - impugnação do resultado eleitoral; e
IV - advertência ou suspensão ou processo de demissão dos servidores
envolvidos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 11 Os candidatos que já exerçam o cargo de Diretor ou de Vice-Diretor
poderão permanecer nos seus respectivos cargos durante o processo eleitoral,
vedada a utilização da função em benefício de qualquer candidato, sob pena de
responderem processos administrativos.
Art. 12 Serão considerados eleitores em regime de voto igualitário, com valor
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absoluto, todos os professores, especialistas e funcionários do quadro efetivo
da escola e todo profissional do quadro efetivo de outras áreas à disposição da
escola, com frequência há pelo menos 06 (seis) meses de trabalho na escola
respectiva.
Art. 13 Serão considerados eleitores em regime de voto proporcional, com valor
relativo, o pai ou mãe ou responsável por cada aluno e os alunos com idade
mínima de 16 (dez) anos, regularmente matriculados.
Parágrafo Único - Para efeito de processos eleitorais, entende-se por aluno
regularmente matriculado aquele que tenha comparecido regularmente às
aulas no período de 30 (trinta) dias anteriores à convocação da eleição no
Estabelecimento Escolar.
Art. 14 O horário de votação será de 8:00 às 17:00 horas, nas escolas que
funcionam no turno diurno e, de 8:00 às 21:00 horas, nas escolas que
funcionam no turno noturno, não havendo suspensão dos trabalhos em ambos
os casos.
Art. 15 Para depositar o voto haverá duas seções, uma para os votos dos
professores, especialistas e funcionários e outra para os votos de alunos e pai,
ou mãe, ou responsável, por cada aluno.
§ 1º Os votos da Comissão Eleitoral serão depositados na urna de votos de valor
absoluto, de professores, especialistas e funcionários.
§ 2º Não será permitido o voto por procuração.
Art. 16 Para efeito de cálculo dos votos de que tratam os artigos 12 e 13, da
presente lei, os votos proporcionais de que trata o art. 13 deverão ser somados
e divididos pelo número de votos igualitários de que trata o art. 12,
encontrando-se o coeficiente de equivalência dos votos.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do coeficiente de que trata este artigo,
considerar-se-á até 02 (duas) casas decimais, não sendo permitido
arredondamento para mais ou para menos.
Art. 17 Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos
válidos.
Art. 18 Em caso de empate considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a
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Diretor possua mais tempo de serviço prestado à Escola.
§ 1º Persistindo o empate considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato possuir
mais tempo de serviço prestado ao Magistério Estadual.
§ 2º Por fim, a continuar a persistir o empate será considerada eleita a chapa,
cujo candidato for o mais idoso.
Art. 19 O Diretor e/ou os Vice-Diretores poderão ser destituídos por ato de
Chefe do Poder Executivo, precedido de processo administrativo e assegurado
amplo direito de defesa aos envolvidos.
§ 1º Durante o processo Administrativo, os denunciados poderão ser afastados
do cargo de direção e/ou vice direção da escola, por solicitação devidamente
justificada da Comissão responsável pelo processo, ao(a) Secretário(a) Estadual
de Educação.
§ 2º Comprovada a necessidade do afastamento, os denunciados serão
substituídos temporariamente por pessoas habilitadas segundo o art. 8º, incisos
I e II, designadas pela Secretaria Estadual da Educação.
§ 3º Comprovadas irregularidades que culminem em proposta de destituição do
Diretor e/ou Vice-Diretor, essa proposta deverá ser comunicada formalmente
ao Governador do Estado, através do(a) Secretário de Educação.
§ 4º Destituído o Diretor e/ou Vice-Diretor, a Comunidade Escolar terá um
prazo de 60 (sessenta) dias para proceder nova eleição e apresentar ao
Governador, através do(a) Secretário(a) de Educação do Estado, o nome do
Diretor ou o nome do Vice-Diretor eleito.
Art. 20 Em caso de vacância total dos cargos de Diretoria de Estabelecimento
Escolar, a Secretaria de Educação designará Diretor e Vice-Diretores substitutos
pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo os mesmos regularizar a
situação do Estabelecimento Escolar com vistas a se proceder novas eleições.
Art. 21 Fica assegurado aos componentes das chapas vencidas o direito de
reassumirem junto à Escola, ao qual estão vinculados, seus encargos docentes
anteriores ao pleito.
Art. 22 Por um período de 06 (seis) meses, antes e depois da realização da
eleição, nenhum professor, especialista ou funcionário poderá ser transferido
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da Unidade Escolar, salvo a pedido, ou por aplicação de penalidade aplicada em
decorrência de conclusão de Procedimento Administrativo regular.
Art. 23 Os Estabelecimentos Escolares criados, após a publicação da presente
lei, terão 01 (um) ano para regularizar seu quadro de pessoal e realizar eleições.
Art. 24 A Secretaria Estadual de Educação, oferecerá, quadrimestralmente, nos
meses de março, junho e setembro, curso Preparatório para Candidatos a
Cargos de Direção de Estabelecimento Escolar e de CREIS, de 40 (quarenta)
horas-aula, com aferição de frequência e rendimento dos cursistas de, no
mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), versando sobre Administração de
Recursos Financeiros na Escola Pública, Organização de Documentos Escolares,
Relações Escola-Comunidade, Organização Curricular, Ética, Prevenção à Evasão
e Reprovação Escolar e Prevenção às Drogas e Violência na Escola.
§ 1º O Curso será oferecido apenas aos ocupantes do Quadro do Magistério
Estadual;
§ 2º A Secretaria Estadual de Educação expedirá normas complementares
relativas ao curso e ao o processo eleitoral.
Art. 25 O Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, celebrará
convênios, acordos ou contratos com instituições universitárias, visando
oferecer formação, com titulação, em nível de pós-graduação, aos professores e
especialistas que forem eleitos para os cargos de que trata essa lei.
Art. 26 Os atuais mandatos de Diretor e Vice Diretor passam a ser regidos pela
presente lei.
Art. 27 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, em 24 de outubro de 2019.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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