


DECRETO Nº 10.897 DE 08/21/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.897, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.


Estabelece normas a serem observadas na execuçăo do Programa Bolsa Escola e do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional durante o período que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 5.821, de 22 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual e,

Considerando a existência do Programa Bolsa Escola e do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional instituídos pelo Decreto nº 9.465, de 29 de abril de 1999, e  Decreto nº 10.244, de 08 de fevereiro de 2001, respectivamente, desenvolvidos pelo Governo do Estado;

Considerando que estes Programas atendem famílias que se encontram em condiçơes de carência material e precária situaçăo social e familiar em todo o Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que, na distribuiçăo de cestas de alimentaçăo e de leite, formam-se grandes concentraçơes de pessoas;

Considerando que neste ano ocorrerăo eleiçơes gerais e que se encontra em vigor o período eleitoral, no qual algumas condutas săo vedadas aos agentes públicos, consoante dispơe o artigo 73 da Lei (Federal) nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

Considerando a necessidade de orientar os coordenadores dos referidos Programas acerca das condutas vedadas pela legislaçăo no curso do período eleitoral, razăo pela qual foi editado o Código de Conduta Eleitoral – eleiçơes 2002, pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de assegurar a transparência da Administraçăo Pública Estadual na execuçăo dos Programas,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica vedada a inclusăo, no período compreendido entre a publicaçăo deste Decreto e o primeiro dia seguinte ao das eleiçơes gerais, inclusive segundo turno, se houver, de novos beneficiários nos Programas Bolsa Escola e Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. O disposto no ‘caput’ năo se aplica às hipóteses de solicitaçăo formalizada por órgăo do Poder Judiciário ou por Conselho Tutelar. (acrescentado pelo Decreto nº 10.911, de 2 de setembro de 2002)

Art. 2º  No período compreendido entre a data da publicaçăo deste Decreto e a data da realizaçăo das eleiçơes gerais, inclusive no segundo turno, se houver, os agentes públicos, executores dos Programas Bolsa Escola e Segurança Alimentar e Nutricional, nas reuniơes de formaçăo, na entrega de cestas de alimentaçăo e de leite, no plantăo de atendimento, pessoal ou por telefone, e nas visitas domiciliares do Programa Bolsa Escola, ficam proibidos de:

I -  usar vestuário que identifique partido político, coligaçăo partidária, candidatos, desta ou de eleiçơes pretéritas; 

II - portar, exibir e distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, bonés, dísticos ou qualquer outro material de propaganda político-partidária;

III - efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da funçăo pública.

Art. 3º  Aplicam-se ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional as seguintes disposiçơes, sem prejuízo de outras já observadas:

I - as cestas de alimentaçăo ficarăo sob a responsabilidade do Coordenador da Comissăo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de cada localidade;

II - a entrega de cestas de alimentaçăo e de leite aos beneficiários do Programa deverá ser precedida de comunicaçăo expressa, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ao juiz eleitoral e ao representante do Ministério Público Eleitoral da respectiva comarca, indicando local, dia e hora da distribuiçăo, bem assim o local onde se encontram as cestas de alimentaçăo para, se desejarem, procederem à verificaçăo do seu conteúdo;

III -  a distribuiçăo das cestas de alimentaçăo e do leite deverá ocorrer no período compreendido entre às 6 e às 18 horas, năo podendo ser realizada às portas fechadas;

IV - os Coordenadores deverăo, obrigatoriamente, antes de iniciar a distribuiçăo das cestas de alimentaçăo e do leite, esclarecer que é proibida a participaçăo, no recinto, de candidatos a mandato eletivo e de pessoas que os representem, com o objetivo de distribuir material de propaganda eleitoral ou, por qualquer meio, valer-se da oportunidade para angariar vantagem política;

V - năo poderá ser agendada, nem feita, a distribuiçăo de cestas de alimentaçăo e do leite no período compreendido entre três dias que antecedem e o dia seguinte as eleiçơes gerais.

Art. 4º Os Coordenadores Municipais do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, deverăo, ainda, encaminhar para a Coordenaçăo Estadual, até três horas antes da reuniăo para distribuiçăo de cestas, através de fac-símile, cópia dos ofícios endereçados ao juiz eleitoral e ao representante do Ministério Público Eleitoral da comarca respectiva, em cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 3o deste Decreto.

Art. 5º  A Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho deverá gestionar junto ao fornecedor das cestas de alimentaçăo, para que as mesmas sejam lacradas quando da embalagem.

Art. 6º  O descumprimento, pelos agentes públicos estaduais, das disposiçơes deste Decreto implicará na aplicaçăo das penalidades administrativas previstas em lei.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes contrárias.

Campo Grande, 21 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador