


DECRETO Nº 13.485 DE 08/28/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.485, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.


Institui o Subcomitê do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM) com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (REDESIM) no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.284, de 29 de agosto de 2012, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de fomentar e facilitar o empreendedorismo no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da simplificaçăo do processo de registro mercantil, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da economia do Estado;

Considerando os termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (REDESIM), que tem como objetivo integrar todos os órgăos envolvidos com o registro e com a legalizaçăo de empresas e negócios;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no que tange ao processo de desburocratizaçăo da abertura, alteraçăo e baixa de empresas de pequeno e médio porte;

Considerando a Resoluçăo nº 12, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de empresas e negócios (CGSIM),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM) para a implantaçăo do processo de simplificaçăo e desburocratizaçăo dos procedimentos de abertura, alteraçăo e baixa de empresários e empresas no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Compete ao Subcomitê Estadual do CGSIM:

I - disseminar o conhecimento acerca da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes; da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; das normas do CGSIM e das Portarias de sua Secretaria-Executiva;

II - conscientizar servidores públicos estaduais e municipais sobre a importância dos princípios norteadores da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (REDESIM);

III - orientar entidades públicas estaduais e municipais sobre a elaboraçăo e a implementaçăo de normas legais e ou administrativas compatíveis com os princípios de simplificaçăo da REDESIM;

IV - propor a eliminaçăo de procedimentos administrativos desnecessários ao registro e à legalizaçăo de empresas nas esferas estadual e municipal;

V - estimular a adoçăo de padrơes mínimos de segurança e ordenamento territorial conforme a realidade;

VI - promover a articulaçăo e o entendimento entre órgăos e entidades envolvidos na abertura, alteraçăo e extinçăo de empresas, objetivando a unicidade do processo de registro e legalizaçăo de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificaçăo e desburocratizaçăo do processo de abertura, alteraçăo e baixa de empresas no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - elaborar e aprovar programa de trabalho para implementaçăo e operaçăo das açơes necessárias para que os objetivos de simplificaçăo e desburocratizaçăo sejam atingidos;

IX - definir e promover a execuçăo do programa de trabalho;

X - propor a definiçăo e a classificaçăo das atividades consideradas de alto e baixo risco, para fins de licenciamento;

XI - expedir resoluçơes necessárias ao exercício de sua competência;

XII - definir o Sistema Integrador Estadual da REDESIM, bem como o seu funcionamento.

Art. 3º O Subcomitê Estadual será composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgăos, entidades e segmentos:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.175, de 5 de maio de 2015)

II - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

III - Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

IV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS);

V - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB);

VI - Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS);

VII - Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI);

VIII - Prefeitura Municipal de Campo Grande.

§ 1º O Subcomitê Estadual do CGSIM será instalado no prazo de até quinze dias após a publicaçăo deste Decreto.

§ 2º A Coordenaçăo do Subcomitê será exercida pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º Compete aos órgăos, às entidades e aos segmentos integrantes do Subcomitê Estadual, indicar seus representantes titulares e suplentes.

§ 4º Os representantes indicados pelos respectivos órgăos, entidades e segmentos serăo designados por ato do Coordenador do Subcomitê.

§ 5º Durante o mandato, os membros titulares e suplentes poderăo ser substituídos por deliberaçăo dos órgăos, das entidades e dos segmentos, responsáveis pela sua indicaçăo.

Art. 4º Compete ao Coordenador do Subcomitê Estadual:

I - convocar e presidir as reuniơes;

II - coordenar e supervisionar a implantaçăo e o funcionamento do Subcomitê Estadual;

III - promover o apoio e os meios necessários à execuçăo dos trabalhos do Subcomitê Estadual;

IV - comunicar, preparar e lavrar as respectivas atas de reuniơes do Subcomitê Estadual e dos grupos de trabalho;

V - acompanhar a implementaçăo das deliberaçơes.

§ 1º O Coordenador do Subcomitê Estadual poderá convidar outros representantes de órgăos, entidades públicas ou privadas, e de segmentos da sociedade civil, para participar dos grupos de trabalho e das reuniơes e contribuir para os debates de acordo com a temática de cada pauta, sem direito a voto.

§ 2º Cabe aos órgăos, às entidades e aos segmentos, convidados a participar dos grupos de trabalho, a indicaçăo de seus representantes.

Art. 5º O Subcomitê Estadual do CGSIM reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.

Art. 6º O Subcomitê Estadual do CGSIM poderá instituir grupos de trabalho para a execuçăo de suas atividades e em especial para deliberar sobre:

I - normas e integraçăo de processos;

II - infraestrutura e sistemas;

III - licenciamento;

IV - orientaçăo e disseminaçăo da REDESIM.

Art. 7º A participaçăo no Subcomitê Estadual do CGSIM, assim como nos grupos de trabalho, năo será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Os casos omissos serăo dirimidos no âmbito das deliberaçơes do Subcomitê Estadual do CGSIM.

Art. 9º Em consonância com os termos da Portaria nº 12, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM), o prazo de duraçăo do Subcomitê Estadual é indeterminado.

Art. 10. O Subcomitê Estadual do CGSIM deve observar, além das normas e orientaçơes do CGSIM, as normas da legislaçăo tributária de Mato Grosso do Sul relativas à inscriçăo estadual, submetendo à aprovaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda qualquer medida que implique simplificaçăo, alteraçăo ou eliminaçăo de procedimentos destas decorrentes, que poderá recusá-la ou aprová-la com adequaçơes.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de agosto de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda