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LEI 16442, de 12/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
dos Ouros o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição dos Ouros imóvel constituído
por terreno e benfeitorias, com área de 2.150m² (dois mil
cento e cinqüenta metros quadrados), situado na Rua Barão
de Camanducaia, naquele Município, registrado sob o nº
298, a fls. 181 do Livro 2-A, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paraisópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de unidade escolar.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia