


DECRETO Nº 10.700 DE 03/14/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.700, DE 14 DE MARÇO DE 2002.


Transforma os cargos em comissão que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 5.712, de 15 de março de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no Decreto nº 10.444, de 31 de julho de 2001, integrante da Tabela de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Governo, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no Decreto nº 10.131, de 21 de novembro de 2000, da estrutura de cargos em comissão do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passa a integrar a Tabela de Cargos em Comissão do DETRAN/MS.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande,  14  de  março   de 2002.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA
Secretário de Estado de Governo




GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



 (mlfg/TRANSFORMA CARGOS-DETRAN/N)