










DECRETO Nº 41.168, DE 10 DE OUTUBRO DE
2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 551.000,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013 e no inciso VI, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 551.000,00 (quinhentos
e cinquenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto;
 
  II – CONVÊNIO:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 37, da Lei n° 15.090, de 16 de
setembro de 2013, especificados no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminados:
 
· Convênio nº 3758, de 29/12/2010,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, tendo por
objeto a implantação de um sistema de informações gerenciais e de planejamento
que contém um acervo de dados e informações sobre os temas relativos à mulher
em Pernambuco;
 
· Convênio nº 3783, de 23/09/2011,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, tendo por
objeto promover a inserção dos estudos de gênero nos espaços da educação formal
do ensino médio e superior em Pernambuco;
 
· Convênio nº 4152, de 30/12/2013,
celebrado com a SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, tendo por objeto promover a produção de conhecimentos, tendo como fio
condutor as relações de gênero e de raça;
 
· Convênio nº 4151, de 31/12/2013,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, tendo por objeto
criar as condições para implementação das unidades móveis de enfrentamento da
violência contra as mulheres do campo e da floresta como elemento fundamental
para o enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres;
 
· Convênio nº 3759, de 02/07/2010,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, tendo por
objeto a reforma e reaparelhamento dos organismos executivos e consultivos de
políticas para mulheres dos Municípios afetados pelas enchentes ocorridas no
estado de Pernambuco;
 
· Convênio nº 3968, de 30/11/2012,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, tendo por
objeto a integralização dos serviços da rede de atendimento às mulheres vítimas
de violência e qualificação da aplicabilidade da Lei Maria da Penha em
Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
BÁRBARA KREUZIG
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.