CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 791/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2021
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei
Orgânica do Ministério Público da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do
Ministério Público da Paraíba) fica acrescido de § 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 33. Omissis
Omissis
§ 1º-A A instalação de Promotorias de Justiça será efetuada por Resolução do
Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de
Justiça.
Omissis” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 117 da Lei Complementar Estadual nº 97/2010
(Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. Omissis
Parágrafo único. Na promoção para a entrância intermediária, os Promotores de
Justiça Substitutos poderão concorrer caso não haja inscrição, no respectivo
edital, de membros da entrância inicial.” (NR)


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.