


LEI N║ 3.966 DE 09/23/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.966, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.


Institui o Programa Escola para o Sucesso na Rede Estadual de Ensino, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.795, de 24 de setembro de 2010.
Veja Decreto n║ 13.117, de 3 de fevereiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo, no Ômbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, o Programa Escola para o Sucesso com o objetivo de valorizar escolas, professores e alunos que apresentem os melhores desempenhos com base nos indicadores educacionais estabelecidos pela Secretaria de Estado de EducašŃo.

Art. 2║ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crÚdito especial atÚ o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados Ó implementašŃo desta Lei.

Art. 3║ A Secretaria de Estado de EducašŃo adotarß as medidas necessßrias para implementašŃo do Programa, de que trata esta Lei.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.966.doc