ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.936, DE 16 DE JULHO DE 2003 - D.O. 16.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional de
Polícia Judiciária Civil de Várzea Grande e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, a Delegacia
Regional de Polícia Judiciária Civil de Várzea Grande, com sede no município de Várzea Grande, tendo como municípios
vinculados à sua circunscrição:
I - Chapada dos Guimarães;
II - Nova Brasilândia;
III - Santo Antônio do Leverger;
IV - Barão de Melgaço;
V - Poconé;
VI - Nossa Senhora do Livramento.
Parágrafo único A Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil de Várzea Grande e seus
municípios circunscritos terão subordinação direta à Diretoria da Polícia Judiciária da Capital.
Art. 2º Fica extinta a Delegacia Regional de Polícia Judiciária Civil de Cuiabá.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da
polícia Judiciária Civil.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.