"

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 641/2017
PROJETO DE LEI N° 1.183/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTA Y MENESES

Assegura
ao aluno
diabético
cardápio
de
alimentação escolar especial, adaptado à respectiva
condição de saúde,

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual,

portadores de diabetes, alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde,
durante as refeições realizadas nos estabelecimentos de ensino.
Art. r A direção de cada estabelecimento deverá no início do ano letivo,

certificar a presença de alunos matriculados em sua unidade de ensino que possuam
diabetes, a fim de providenciar o fornecimento da alimentação adequada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 20 .

GERVÁSIO MAIA

Presidente