






LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 07 DE JULHO DE 2011




LEI COMPLEMENTAR
Nº 174, DE 7 DE JULHO DE 2011.
 
Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, que
dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua
remuneração, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O
artigo 29 e a alínea i, do inciso I, do art. 37, da Lei
Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
 
“Art. 29 A progressão da referência 08 (oito) para a referência 09 (nove) da carreira fica condicionada à
conclusão de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na
respectiva área de atuação, nos prazos e áreas definidas em decreto.
..........................................................................................................................
 
Art.37...............................................................................................................
 
I-
.......................................................................................................................
 
i) cessão dos
integrantes da Carreira de Controle Interno para exercício dos cargos de
Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal de Capital e
para os cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de direção e
assessoramento superior, referentes aos símbolos DAS, DAS-1 a DAS-5.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 21 de janeiro de 2010.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.