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DECRETO Nº 431,  DE 1 DE JULHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 11.242.898,35 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011;D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.242.898,35 (Onze Milhões, Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     081012712212974535 - SEEL   0101   319004   251.134,60     462021339213666523 - FCPTN   0101   339048   32.080,00     472011336313496603 - FCG   0101   339018   450.000,00     472011339213666521 - FCG   0101   339039   1.200.000,00     742011236413306329 - UEPA   0269   449039   460.000,00     871010824413566479 - FEAS   0101   449039   88.624,25     871010824413716578 - FEAS   0101   444051   100.000,00     901011012212974579 - FES   0103   319011   239.059,50     901011030212992620 - FES   0103   339030   1.584.000,00     901011030213122610 - FES   0103   339036   790.000,00     901011030213122610 - FES   0103   339039   5.800.000,00     901011030213126433 - FES   0103   339048   248.000,00                 TOTAL 11.242.898,35       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     081012781213307452 - SEEL   0101   449039   251.134,60     151011339113406342 - SECULT   0101   449052   50.000,00     151011339113406344 - SECULT   0101   449052   30.000,00     151011339213666520 - SECULT   0101   339014   36.382,00     151011339213666520 - SECULT   0101   339030   54.296,00     151011339213666523 - SECULT   0101   339039   30.000,00     231011133413686530 - SETER   0101   339039   53.346,00     241012266113816671 - SEICOM   0101   339014   27.204,00     241012266113816671 - SEICOM   0101   339033   30.000,00     241012266113816671 - SEICOM   0101   339039   41.666,00     352010830613726585 - ASIPAG   0101   335043   32.080,00     431010824313057337 - SEAS   0101   339030   50.000,00     431010824413796631 - SEAS   0101   449052   50.000,00     431010842213056676 - SEAS   0101   449052   88.624,25     712011030212992618 - HOL   0269   449052   460.000,00     822011324313057346 - IAP   0101   339036   97.106,00     901011030113116281 - FES   0103   449052   1.038.000,00     901011030213127358 - FES   0103   449051   2.210.233,50     901011030213127363 - FES   0103   449051   1.584.000,00     901012884313869006 - FES   0103   329021   1.213.573,00     901012884313869006 - FES   0103   469071   2.615.253,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   1.200.000,00                 TOTAL 11.242.898,35       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/07/2012