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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 810/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/2017
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar Estadual n° 97, de 22 de
dezembro de 2010 (Lei Orgânica do
Ministério) e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art.

1° Acrescenta-se

o inciso VI ao § 5° do artigo

14 da Lei

Complementar n" 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público), publicada no DOE, em
sua edição suplementar n" 14.526, de 23 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 14. [...]
§ 5° omissis

Coletivos; "

Inciso I - omissis
Inciso II - omissis
Inciso III - omissis
Inciso IV - omissis
Inciso V - omissis
Inciso VI - Presidir a Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos

Art. 2° Fica revogado o inciso IV d § 4° d
Complementar n? 97 de 22 de dezembro de 2010.
o
o artigo 14 da Lei
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia LegisI ti d
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de ~~~;. o Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio