


DECRETO Nº 10.670 DE 02/22/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.670, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.


Dispơe sobre o pagamento de plantăo de serviço na Secretaria de Estado de Saúde e na Fundaçăo Serviços de Saúde, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.698, de 25 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 24 de março de 2004, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada no art. 4º da Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os servidores e agentes que atuam na prestaçăo de serviços de saúde e execuçăo de tarefas vinculadas a açơes e atividades preventivas da vigilância sanitária epidemiológica, em urgência e emergências e nos eventos que necessitam medidas imediatas para năo acarretar prejuízos à saúde da populaçăo, serăo remunerados mediante pagamento do adicional de plantăo de serviço, instituído na alínea “j” do inciso II do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pelo art. 4º da Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Parágrafo único.  O adicional será atribuído a servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde e em unidades da Fundaçăo Serviços de Saúde que atuarem nos serviços e açơes referidos neste Decreto.

Art. 2º  A remuneraçăo por plantăo de serviço será devida quando o servidor cumprir escala fora do seu expediente normal de trabalho e no mínimo 6 (seis) e no máximo de 12 (doze) horas diárias.

§ 1º  O adicional de plantăo, para cada período de 6 (seis) horas de trabalho, corresponderá, para os ocupantes de cargo de nível superior, nível médio e nível fundamental, respectivamente, a R$ 130,00 (centro e trinta reais), R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º  O plantăo cumprido com carga horária distinta da fixada no § 1º, no mínimo 2 (duas) horas e no máximo 12 (doze) horas, será remunerado proporcionalmente às horas trabalhadas.

§ 3º  O servidor năo poderá cumprir plantơes de serviço que ultrapassem a 24 (vinte e quatro) horas/mês, salvo em situaçơes excepcionais previamente aprovadas pelo Secretário de Estado de Saúde, quando poderá atingir a 48 (quarenta e oito) horas mensais.

Art. 3º  Os plantơes de serviço serăo solicitados pelas chefias e gerências intermediárias e aprovados pelo Secretário de Estado de Saúde ou Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde, conforme o órgăo ou entidade de exercício do servidor.

§ 1º  Compete ao dirigente, chefia ou gestor da unidade ou setor para o qual foi autorizada a realizaçăo de plantăo estabelecer as escalas e horários em que os trabalhos serăo prestados.

§ 2º  Somente em casos excepcionais poderá ser dobrado o plantăo de 6 (seis) horas.

§ 3º  Os plantơes de serviço de servidores ocupantes de cargos em comissăo serăo cumpridos, obrigatoriamente, além da sua carga horária normal de trabalho.

Art. 4º  O adicional de plantăo de serviço năo se incorpora ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos, bem como năo servirá de base para contribuiçăo à previdência social pública.

Art. 5º  As despesas e encargos decorrentes da aplicaçăo deste Decreto correrăo à conta do Fundo de Saúde de Mato Grosso do Sul ou da Fundaçăo Serviços de Saúde, conforme o caso.

Parágrafo único.  O valor do adicional de plantăo fixado no § 1º do art. 2º cobre as despesas de transporte, sendo vedada a concessăo de vale transporte ou indenizaçăo de transporte nos deslocamentos para atender a esses serviços nas condiçơes especificadas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º  Os respectivos pagamentos serăo efetivados apenas através da folha de pagamento, partindo dos registros nas folhas de presença.

Art. 7º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002.

Art. 8º  Revogam-se o Decreto nº 10.526, de 25 de outubro de 2001, as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos