


LEI Nš 3.406 DE 07/30/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.406, DE 30 DE JULHO DE 2007.


Dispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Av. Calógeras nš 1.952, sede da Loja Maįônica “Oriente Maracaju”, em Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nš 7.020, de 31 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Mato Grosso do Sul o imóvel situado na Av. Calógeras nš 1.952, atual sede da Loja Maįônica “Oriente Maracaju”, em Campo Grande, inscrevendo-o nos respectivos Livros de Tombo deste Estado.

Art. 2š Fica proibida a demoliįão, destruiįão ou mutilaįão, ampliaįão, modificaįão da fachada e do telhado, e reforma de piso, sem prévia autorizaįão da Fundaįão de Cultura de Mato Grosso do Sul, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do dano causado.

Art. 3š É vedada a alienaįão do imóvel sem prévia oferta ao Estado e ao Município de Campo Grande, para que exerįam seu direito de preferęncia ā aquisiįão, através de notificaįão extrajudicial.

Parágrafo único. Será nula a alienaįão que se fizer com a violaįão deste artigo, ficando qualquer dos titulares do direito de preferęncia habilitado a promover a respectiva aįão judicial, e a impor a multa de 20% (vinte por cento) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.406 - TOMBAMENTO LOJA MAĮÔNICA.rtf