CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 624/2021
PROJETO DE LEI Nº 787/2019
AUTORIA: DEPUTADO LINDOLFO PIRES

Define e caracteriza os sistemas de produção de
frangos e ovos caipiras no Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei define e caracteriza os sistemas para a produção de frangos e de
ovos, seus derivados e subprodutos, bem como o seu beneficiamento e rotulagem.
§ 1º Os efeitos desta Lei aplicam-se a aves da espécie Gallus gallus domesticus.
§ 2º Para efeito desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I – Aditivo Zootécnico – é toda substância utilizada para influir positivamente na
melhoria do desempenho dos animais, sendo o mesmo dividido nos seguintes grupos
funcionais: digestivo; equilibradores de flora e melhoradores de desempenho;
a) Digestivos – Substâncias que facilitam a digestão dos alimentos ingeridos,
como algumas enzimas, atuando sobre determinadas matérias-primas destinadas à
fabricação de produtos para a alimentação animal;
b) Equilibradores de flora – Microrganismos ou outras substâncias, definidas
quimicamente, que tem um efeito positivo sobre a flora do trato digestório das aves, tais
como probióticos, prebióticos, simbióticos, ácidos orgânicos e óleos essenciais (extratos
vegetais);
c) Melhoradores de desempenho – Substâncias, microrganismos ou produtos
formulados, adicionados intencionalmente aos produtos, que não são utilizadas
normalmente como ingredientes, tenha ou não valor nutritivo, e que melhorem as
características dos produtos destinados à alimentação animal ou dos produtos animais,
bem como melhorem o desempenho dos animais sadios e que atendam às necessidades
nutricionais.
II – Alimentos complementares – Alimentos de origem vegetal, tais como
legumes, frutas, folhas, grãos, gramíneas, leguminosas e tubérculos, oferecidos
adicionalmente à ração balanceada, com recomendação técnica;
a) Não são consideradas alimentos complementares os restos e/ou sobras de
alimentos destinados ao consumo humano de restaurantes, de feiras ou lixos.


III – Antibiótico – Substância química produzida ou derivada de microrganismos
que, em baixa concentração, inviabilizam ou inibem o crescimento de microrganismos
causadores de doenças;
IV – Antimicrobiano – Qualquer substância que, em baixa concentração, exerce
toxicidade seletiva contra microorganismos;
V – Anticoccidiano – Substância obtida por síntese química ou por processos
fermentáveis produzidos por fungos (ionóforos), que agem eliminando (coccidicidas) ou
impedindo (coccidiostáticos) o desenvolvimento de protozoários parasitas do gênero
Eimeria;
VI – Pigmentante (Corante) – Substância que confere ou intensifica a cor dos
alimentos;
VII - Estabelecimento – Granja ou propriedade de exploração de aves comerciais
para a produção de frango caipira e/ou galinhas para a produção de ovos caipiras;
VIII – Frangos caipiras – Aves de raças ou linhagem de crescimento lento,
destinados à produção de carne, com idade mínima de 70 (setenta) dias e máximo de 120
(cento e vinte) dias, criados em conformidade com esta Lei;
IX – Galinhas caipiras – Aves de raças ou linhagem para a produção de ovos,
criadas de conformidade com esta Lei, no sistema caipira de produção de ovos podendo,
ao final do seu ciclo, ser destinadas à produção de carne;
X – Galos caipiras – Aves machos acima dos 120 (cento e vinte) dias de idade e
maturos sexualmente;
XI – Galpão – Unidade física de produção avícola que aloja um grupo de aves
com a mesma espécie e idade;
XII – Piquete – Área externa e contígua ao galpão para o acesso das aves,
delimitada por tela ou outro material que impeça a entrada de outros animais e a fuga das
aves;
XIII – Lote de aves – Grupo de aves de mesma espécie, finalidade e idade, alojado
em um ou vários galpões pertencentes a mesma granja ou propriedade;
XIV – Núcleo – Unidade física de produção avícola para produção de frangos ou
ovos caipiras, composta por um ou mais galpões, que aloja grupo de aves da mesma
espécie, com a finalidade produtiva e com a mesma avícola por meio da utilização de
barreiras físicas naturais ou artificiais;
XV – Ovo caipira – Ovo oriundo de galinhas criadas no sistema caipira de
produção de ovos, em conformidade com esta Lei;
XVI – Sistema de Produção de Frango Caipira – Sistema de criação de aves
comerciais, destinadas à produção de carne, através de raças e linhagens de crescimento
lento, com acesso às áreas livres para pastejo em sistema semiextensivo e que não
recebam, via ração, antibióticos e anticoccidianos de forma profilática, e não usa produtos
e subprodutos provenientes do abate de animais em sua ração, tais como: farinha de
sangue, farinha de vísceras, farinha de osso e farinha de penas, em conformidade com
esta Lei;
XVII – Sistema Caipira de Produção de Ovos – Sistema de produção de ovos
comerciais de galinhas criadas com acesso às áreas livres para pastejo em sistema
semiextensivo e que não recebam, via ração, antibióticos e anticoccidianos de forma
profilática, e não utiliza produtos e subprodutos provenientes do abate de animais em sua
ração, tais como: farinha de sangue, farinha de vísceras, farinha de osso e farinha de
penas, em conformidade com esta Lei;
XVIII - Sistema de Produção de Ovos Cage Free – É o sistema de criação em que
as aves são soltas e não têm acesso ao pasto, ficando somente dentro dos galpões. São
aves criadas livres de gaiolas, porém ainda confinadas no interior de um galpão,
caracterizando um sistema intensivo de produção;


XIX – Sistema de Produção de Ovos Free Range – Sistema de produção de ovos
comerciais oriundos de galinhas criadas em sistema semiextensivos, com acesso às áreas
para pastejo.
Art. 2º Os pintos (pintainhos) e pintas (pintainhas) de um dia devem ser
provenientes de incubatórios devidamente registrados no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, em conformidade com o Programa Nacional de Sanidade
Avícola – PNSA e em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. O produtor que optar por adquirir frangas, ou seja, aves na fase
de cria e recria antes do início da postura, deve fazer prova que o estabelecimento de
origem dessas frangas esteja devidamente registrado e certificado pelo Serviço
Veterinário Oficial – SVO, apresentar a Guia de Trânsito Animal – GTA e estar em
conformidade com o caput deste artigo.
Art. 3º No incubatório não é permitido aplicar antibióticos ou quimioterápicos
nos pintainhos e pintainhas em caráter preventivo.
Art. 4º Deve ser implementado programa vacinal que atenda a legislação vigente
e aos desafios sanitários locais.
Parágrafo único. Recomenda-se que os pintainhos e pintainhas de um dia sejam
vacinados contra a coccidiose.
Art. 5º Os estabelecimentos devem ser cadastrados no Serviço Veterinário Oficial
– SVO e estar em conformidade com a legislação vigente, bem como atender aos
seguintes cuidados mínimos de biosseguridade:
I - dispor de ponto de desinfecção de veículos na entrada e na saída do
estabelecimento, galpão ou núcleo, conforme o caso do produtor;
II - manter as áreas internas dos galpões e dos núcleos limpas, organizadas e livre
de itens inservíveis;
III - manter uma cerca de isolamento que impeça o acesso de animais ou pessoas
não autorizadas nas instalações. Em aviários comerciais de corte e/ou postura, a altura
mínima da cerca em volta do galpão e núcleo deve ser de 1m (um metro) e com
afastamento mínimo de 5m (cinco metros) entre a cerca e o galpão e/ou núcleo;
IV - fornecer alimentação e água de bebida dentro dos galpões providos de
proteção ao ambiente externo por meio de tela, com malha não superior a 2,54 cm (dois
vírgula cinquenta e quatro centímetros), que impeça o acesso se aves de vida livre e/ou
migratórias que passam carrear, transmitir ou propagar agentes infectantes;
V - dispor de local apropriado para a destinação de carcaças de aves mortas e
ovos descartados, como composteira ou outro método capaz de inativar os agentes
patogênicos, em conformidade com a legislação ambiental vigente;
VI - dispor de pedilúvio na entrada dos galpões, com cal virgem ou solução líquida
apropriada, para a desinfecção dos calçados;
VII - realizar o controle de pragas e vetores;
VIII - manter controle da qualidade da água de bebida das aves, e, se necessário,
implantar sistema de tratamento de água;
IX - manter de forma visível, avisos e advertências destinadas às pessoas que
transitem no estabelecimento com as regras de acesso às instalações e com a proibição de
entradas de pessoas não autorizadas;


X - estabelecer e executar programa de higienização a ser realizado nos galpões e
equipamentos após a saída de cada lote de aves;
XI - utilizar apenas produtos de limpeza e desinfecção registrados e autorizados
pelos órgãos competentes;
XII - o uso de antibióticos, anticoccidianos, antiparasitórios e quimioterápicos
deve ser prescrito pelo médico veterinário responsável pelo controle sanitário do
estabelecimento, somente para finalidade de tratamento de doenças cujas prescrições
devem ser arquivadas por um período mínimo de 2 (dois) anos, para fins de auditoria;
XIII - é obrigatória a observância ao período de carência dos medicamentos
eventualmente utilizados durante a produção dos lotes de aves.
§ 1º A cerca dos piquetes poderá ser considerada como de isolamento, desde que
circule todo o galpão e atenda as características do inciso III deste artigo.
§ 2º No caso do sistema caipira de produção de ovos, ninhos também devem estar
dispostos no galpão.
Art. 6º As aves alojadas em um mesmo galpão devem ter a mesma idade e
procedência para que possam ser tratadas como um lote.
Parágrafo único. Considera-se aves de mesma idade aquelas que tenham até 7
(sete) dias de diferença no alojamento.
Art. 7º As aves podem ser criadas em galpões, sem a área de pastejo, até atingirem
a idade de 30 (trinta). Após este período, exceto quando as condições climáticas não o
permitirem, as aves devem ter acesso às áreas externas (piquetes), devendo ser soltas no
período da manhã e recolhidas ao final da tarde.
Art. 8º A densidade máxima de alojamento no interior dos galpões é de 35 (trinta
e cinco) kg/m² para a produção de frangos caipiras e de 8 (oito) aves para a produção de
ovos caipira e, na área externa (piquetes), deve ser de no mínimo 0,5 (zero vírgula cinco)
m² por ave.
Art. 9º As aves devem dispor de, no mínimo, 6 (seis) horas contínuas de escuto
por dia, a partir do terceiro dia do seu alojamento.
Art. 10. As aves devem ser abatidas com a idade mínima de 70 (setenta) dias.
Art. 11. Cada galpão deve conter ficha de acompanhamento do lote, devendo
conter a data do alojamento, número de aves, origem dos pintinhos ou pintinhas, raça ou
linhagem, ocorrências sanitárias, programas de luz, mortalidade diária, data de saída do
lote, fornecimento de ração e medicamentos, vermífugos e vacinas utilizadas, o caso da
produção de ovos, produção diária de ovos.
Art. 12. A coleta de ovos deve ocorrer no mínimo 3 (três) vezes ao dia. As camas
dos ninhos dever ser trocadas frequentemente e os ninhos, quando possível e necessário,
ser desinfetados.
Art. 13. O estabelecimento fabricante de alimentos para o sistema caipira de
produção de vês e ovos, quando não for exclusivo para este fim, deve implantar
procedimentos de controle e segregação que garantam que os produtos acabados atendam
aos requisitos desta Lei e da legislação vigente.


Art. 14. Os alimentos para a produção de frango e ovos devem estar em
conformidade com a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
e, quando a produção de alimentos for para uso próprio, deve ter os controles de entrada
das matérias-primas e saídas dos produtos acabados, não podendo fabricar alimentos para
ruminantes, dispor de um plano de limpeza e higienização dos equipamentos e implantar
programa de boas práticas de fabricação.
Art. 15. Os alimentos para a produção de frangos e ovos caipiras não podem conter
substâncias proibidas por esta Lei e pela legislação vigente.
Art. 16. A suplementação com macro e microminerais é permitida somente para
atender às exigências nutricionais.
Art. 17. No transporte dos alimentos devem ser adotados procedimentos que
evitem a contaminação cruzada com outros alimentos e insumos.
Art. 18. Alimentos complementares podem ser oferecidos com o objetivo de
atender às exigências nutricionais, de bem-estar e de características organolépticas da
carne e do ovo.
Art. 19. A qualidade da água deve ser monitorada de acordo com a legislação
vigente, devendo a fonte e/ou reservatório de água ser protegida e não receber adição de
quaisquer substâncias proibidas citadas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 20. O estabelecimento deve manter por um período mínimo de 2 (dois) anos
todos os registros possíveis, como a ficha de acompanhamento, cópia dos GTAs, das
ocorrências e ações sanitárias executadas, dos protocolos de vacinações e medicações
utilizadas, registros de acesso de visitantes e veículos, registros dos produtos e insumos
utilizados, registros das análises e tratamento da água e outros pertinentes ao melhor
monitoramento e controle de cada lote, para fins de rastreabilidade e possíveis auditorias.
Art. 21. É vedado o uso de:
I - todo e quaisquer insumos, produtos e medicamentos não autorizados ou não
registrados para uso em aves, conforme legislação vigente;
II - azul de metileno, formal e violeta de genciana, usados como desinfetantes,
antibacterianos e antifúngicos aspergidos sobre as aves e/ou nos aviários, e usados pela
reação ou água de bebida;
III - óleos vegetais reciclados, por exemplo de cozinhas, como ingredientes de
rações;
IV - antimicrobianos com finalidade preventiva e como melhoradores de
desempenho;
V - corantes/pigmentantes sintéticos na ração.
Parágrafo único. Em caso de denúncias ou suspeitas fundamentadas de uso de
substâncias constantes neste artigo e proibidas conforme a legislação vigente, as análises
devem ser realizadas conforme o caso para grupos específicos de substâncias.


Art. 22. As unidades de beneficiamento de frangos, abatedouros, devem
preferencialmente, ser exclusivas para este tipo de abate, ou quando isso não for possível,
estabelecer turnos específicos sob controle do serviço de inspeção sanitária oficial,
devendo, ainda, existir procedimentos de separação e identificação dos lotes de frangos
caipiras, galo caipira e galinhas caipiras, congelados ou resfriados, e seus respectivos
cortes, miúdos comestíveis, processados e derivados em relação aos demais lotes de aves
abatidas, em todas as etapas que envolvam o carregamento, transporte, pré-abate, abate,
cortes, embalagem, armazenamento e comercialização.
Parágrafo único. Em abatedouros onde o abate de frango convencionais for
realizado antes do abate das aves criadas em sistema caipira de produção, devem ser
realizadas procedimentos de higienização de equipamentos, troca de uniforme, a exemplo
de aventais e luvas, troca de água da escaldadeira, do pré-chiller, a critério do serviço de
inspeção sanitária oficial.
Art. 23. Os produtos provenientes do abate destas aves devem ser identificados
na rotulagem por “Frango Caipira”, congelado ou resfriado, e seus respectivos cortes e
miúdos comestíveis, processados e derivados, sendo variáveis apenas o processo de
conservação.
Art. 24. As unidades de beneficiamento de ovos, entrepostos de ovos e granjas
avícolas devem, preferencialmente, ser exclusivos para este tipo de produto (ovo caipira
e seus derivados) ou, quando não for possível, estabelecer critérios específicos sob
controle do serviço de inspeção sanitária oficial. É obrigatória a existência de
procedimentos de separação e identificação dos ovos caipiras e de seus derivados, em
relação aos demais lotes de ovos, em todas as etapas que envolvem o carregamento,
transporte, ovoscopia, classificação, embalagem, armazenamento e comercialização.
Art. 25. Os produtos provenientes da produção de ovos caipiras devem ser
identificados na rotulagem por “Ovo Caipira”, in natura, processados e derivados (ovo
em pó, ovo líquido, etc).
Art. 26. Na rotulagem podem existir textos referentes aos métodos de criação e
arraçoamento das aves que estejam de acordo com os órgãos oficiais de inspeção, para
esclarecer os consumidores sobre a identidade do produto, tais como: Free Range, Cage
Free, Orgânico e Caipira.
Art. 27. Somente os empreendimentos e produtos que atendam integralmente esta
Lei poderão utilizar nos rótulos de seus produtos as identificações contidas nos artigos
23, 25 e 26.
Art. 28. Os rótulos deverão informar ao consumidor que o produto for produzido
de acordo com esta Lei.
Art. 29. Nos casos de uso de corantes/pigmentos, devidamente autorizados por
esta Lei, com a finalidade de intensificar a coloração da carne ou do ovo, será obrigatória
a declaração do uso dos mesmos no respectivo rótulo.


Art. 30. A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos estabelecimentos
descritos na presente Lei poderá ser assumida por profissionais Médicos Veterinários e
Zootecnistas, devidamente inscritos em seu conselho de fiscalização profissional.
Art. 31. Esta Lei aplica-se aos produtos registrados no Serviço de Inspeção
Estadual da Paraíba e aos Serviços de Inspeção Municipal nos municípios paraibanos.
Parágrafo único. A exigência prevista neste artigo não se aplica aos produtos
com registro no Serviço de Inspeção Federal.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.