










DECRETO
Nº 40.699, DE 13 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 591.846,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 591.846,00 (quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta
e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·                       
Convênio nº
3609, de 31/12/2009, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
tendo por objeto o cadastro georreferenciado de imóveis rurais do Município de
Ouricuri;
 
·                       
Convênio nº
4204, de 28/12/2012, celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto
a implantação de Unidade Móvel de Cadastro e Regularização Fundiária.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.