ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.422, DE 22 DE MAIO DE 2001 - D.O. 22.05.01.
Autor: Deputado Wilson Teixeira Dentinho

Torna obrigatória a veiculação de esclarecimentos
sobre o Seguro Obrigatório de DPVAT (Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores em
Vias Terrestres) pelas empresas de transporte
viário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a veiculação de esclarecimentos sobre o Seguro Obrigatório de DPVAT
(Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres), no verso dos bilhetes de passagens de ônibus,
pelas empresas de transporte viário que exploram as linhas intermunicipais no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Executivo, através de seus organismos, regulamentará, dentro de 90 (noventa) dias, as
disposições desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.