


DECRETO Nº 13.232 DE 07/06/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.232, DE 6 DE JULHO DE 2011.


Estabelece normas e critérios para participaçăo no concurso para concessăo do Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestăo Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 7.984, de 7 de julho de 2011, páginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto nº 14.220, de 24 de junho de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 3º da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º O concurso para concessăo do Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestăo Pública, tem por finalidade incentivar integrantes da comunidade acadêmica do Estado e servidores públicos de Mato Grosso do Sul, a contribuírem para a modernizaçăo da gestăo pública e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
§ 1º O Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestăo Pública será concedido, anualmente, aos participantes do concurso que tiverem seus trabalhos selecionados e classificados por Comissăo Julgadora, de acordo com as seguintes categorias:
I - Acadêmica: concedido a professores, estudantes de instituiçơes de ensino superior e a servidores públicos estaduais e municipais de Mato Grosso do Sul, que apresentarem trabalho sob a forma de artigo científico que versem sobre gestăo e políticas públicas em Mato Grosso do Sul, conforme tema a ser definido no edital do concurso;
II - Práticas Inovadoras na Gestăo Estadual: concedido a servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul, que apresentarem trabalhos que relatem iniciativas de sua responsabilidade, já implementadas e com resultados mensuráveis, consideradas inovadoras em relaçăo a práticas anteriores, mediante incorporaçăo de novos elementos de gestăo pública ou de uma nova combinaçăo dos mecanismos existentes, que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade;
III - Práticas Inovadoras na Gestăo Municipal: concedido a servidores públicos municipais de Mato Grosso do Sul, que apresentarem trabalhos que relatem iniciativas de sua responsabilidade, já implementadas e com resultados mensuráveis, que sejam inovadoras em relaçăo a práticas anteriores, mediante incorporaçăo de novos elementos de gestăo pública ou de uma nova combinaçăo dos mecanismos existentes, produzindo resultados positivos para o serviço público municipal e para a sociedade.
§ 2º As normas e procedimentos para participar do concurso para concessăo do Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestăo Pública serăo estabelecidos por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por ato do Secretário de Estado de Administraçăo em conjunto com o Diretor-Presidente da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, dispondo sobre as condiçơes de participaçăo, o valor e o tipo de prêmio, o período e o local para as inscriçơes, a forma de apresentaçăo, os critérios de julgamento dos trabalhos e a composiçăo da Comissăo Julgadora.

Art. 2º A premiaçăo poderá ser em espécie, em forma de produtos ou serviços, e será concedida aos melhores trabalhos, de acordo com avaliaçăo da Comissăo Julgadora, em conformidade com as regras estabelecidas no edital de abertura das inscriçơes do concurso.
§ 1º Os trabalhos poderăo ser inscritos com autoria individual ou coletiva, sendo exigida na categoria acadêmica, no caso do autor ser estudante, a indicaçăo do professor orientador da respectiva instituiçăo de ensino.
§ 2º A premiaçăo destina-se ao autor do trabalho inscrito, năo sendo de responsabilidade da Comissăo Julgadora a distribuiçăo dos valores entre os autores e colaboradores que o assinarem.

Art. 3º A Comissăo Julgadora dos trabalhos concorrentes ao Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestăo Pública poderá ser integrada por representantes da Secretaria de Estado de Administraçăo, da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e de instituiçơes de ensino superior instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul e demais parceiros, identificados conforme dispuser o edital de abertura do concurso. 

Art. 4º Compete à Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, coordenar o processo de realizaçăo das atividades do concurso para concessăo do Prêmio Sul-Mato-Grossense de Gestăo Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º Revogam-se os Decretos nº 12.793, de 28 de julho de 2009, e nº 13.025, de 28 de julho de 2010.

Campo Grande, 6 de julho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo