










DECRETO
Nº 38.537, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco - ITERPE, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.900, de 27 de outubro de 2009 que criou o
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, cuja
finalidade principal é executar a política agrária e de regularização fundiária
no Estado;
 
CONSIDERANDO que uma das metas
prioritárias do Governo é realizar a referida regularização fundiária em 120
mil propriedades rurais, incluídas as áreas quilombolas e indígenas;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de acompanhar, orientar e assessorar os 51 (cinquenta e um) assentamentos
públicos estaduais, com a emissão de títulos de concessão de direito real de
uso, além de 100 (cem) associações do Programa Cédula da Terra e 206 (duzentas
e seis) associações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;
 
CONSIDERANDO a criação de
assentamentos para realocar os agricultores desalojados em decorrência da
instalação de novas empresas no Complexo Portuário de SUAPE; 
 
CONSIDERANDO que é
imprescindível a interiorização da atuação do ITERPE, de forma a empreender
atendimento de melhor qualidade à população rural;
 
CONSIDERANDO que a Câmara
de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
- ITERPE, por meio da Deliberação Ad Referendum nº 060, de 30 de julho
de 2012;
 
CONSIDERANDO, por fim, que
estão em trâmite estudos para dimensionamento do quantitativo de servidores
efetivos necessários ao pleno desempenho das atribuições institucionais para
viabilizar a criação de cargos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 110 (cento e dez) profissionais de
diversas formações, conforme detalhamento constante do Anexo Único, para, no
âmbito do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -
ITERPE, atender à situação de excepcional interesse
público, com fundamento no inciso IX do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos, conforme
interesse e necessidade do ITERPE.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° serão precedidas de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ ITERPE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiro Agrônomo


15




Engenheiro
  Cartógrafo


03




Engenheiro Civil


02




Engenheiro
  Florestal


02




Técnico Agrícola


30




Biólogo


01




Assessor Jurídico


08




Contador


01




Técnico Contábil


05




Comunicador Social


02




Técnico na área
  social


10




Analista
  Administrativo


04




Assistente
  Administrativo


20




Secretária
  Executiva


03




Auxiliar
  Operacional 


04




TOTAL


110




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.