


DECRETO N║ 11.583 DE 04/15/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.583, DE 15 DE ABRIL DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto n║ 11.566, de 24 de maršo de 2004, que regulamenta o pagamento de adicional de plantŃo a servidores de ˇrgŃos da administrašŃo direta, autarquias e fundaš§es do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.226, de 16 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto 12.320, de 23 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 1░ do art. 105 da Lei n░ 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redašŃo dada pela Lei n░ 2.157, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ O inciso II do art. 3║ e a alÝnea “c” do inciso II do art. 5║, ambos do Decreto n║ 11.566, de 24 de maršo de 2004, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  .........................................................................................................................

II -  for ocupante de cargo em comissŃo ou de funšŃo de confianša de primeiro e segundo nÝveis, salvo nas hipˇteses dos incisos II e III do art. 2░;

...............................................................................................................................” (NR) 

“Art. 5║  ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................

II -  ..................................................................................................................................
........................................................................................................................................

c)  nÝvel fundamental, R$ 40,00 (quarenta reais);

.......................................................................................................................”(NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de abril de 2004.

Campo Grande,  15 de abril de 2004.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de CoordenašŃo-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P˙blica




ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 11.566.rtf