










DECRETO
Nº 40. 192, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Bezerros, neste Estado.

 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Bezerros, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção das Adutoras de
Água Tratada (entre a ETA e a Rodovia BR-232), Adutora de Água Bruta, STAND
PIPE 1 e 2, bem como à ampliação da ETA, unidades que devem compor o Sistema de
Abastecimento de Água do Município de Bezerros, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as desapropriações e
as constituições de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse e efetivação da servidão administrativa nas áreas de terras abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
 
1. ÁREA DESTINADA À ETA
 
Área: 5.800,00m2
Município: Bezerros-PE
Propriedade: Fazenda Cágado
 
Limites e Confrontações: A
área confronta-se ao Noroeste, ao Nordeste e ao Sudeste, com terras
remanescentes da Fazenda Cágado, e, ao Sudoeste, com a Fazenda Rei David; e
encontra-se delimitada pelos segmentos entre os pontos P01 a P05, no sentido
horário, com coordenadas (UTM) e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


91,02


197.453,4629


9.086.799,6817




P02
  / P03


96,87


197.484,9577


9.086.748,0508




P03
  / P04


17,92


197.399,2405


9.086.702,9185




P04
  / P05


39,46


197.386,0482


9.086.715,0575




P05
  / P01


97,17


197.369,4461


9.086.750,8546




 
2. ÁREA DESTINADA AO STAND
PIPE 1
 
Área: 100,00m2
Município: Bezerros-PE
Propriedade: Fazenda Cágado
 
Limites e Confrontações: A
área confronta-se ao Noroeste, ao Nordeste, ao Sudeste e ao Sudoeste, com
terras remanescentes da Fazenda Cágado; e encontra-se delimitada pelos
segmentos entre os pontos P01 a P04 no sentido horário, com coordenadas (UTM) e
distâncias identificada, conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


10,00


197.511,5549


9.086.573,0186




P02
  / P03


10,00


197.512,6772


9.086.563,0836




P03
  / P04


10,00


197.502,7414


9.086.561,4906




P04
  / P01


10,00


197.501,6191


9.086.571,4256




 
3. ÁREA DESTINADA AO STAND
PIPE 2
 
Área: 100,00m2
Município: Bezerros-PE
Propriedade: Fazenda Cágado
 
Limites e Confrontações: A
área confronta-se ao Noroeste, ao Nordeste, ao Sudeste e ao Sudoeste, com
terras remanescentes da Fazenda Cágado; e encontra-se delimitada pelos
segmentos entre os pontos P01 a P05, no sentido horário, com coordenadas (UTM)
e distâncias identificada, conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


10,00


197.512,2758


9.086.364,1472




P02
  / P03


10,00


197.522,0669


9.086.366,1803




P03
  / P04


10,00


197.524,1000


9.086.356,3892




P04
  / P01


10,00


197.514,3089


9.086.354,3561




 
PARA
FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
1.
ÁREA DESTINADA À ADUTORA DE ÁGUA TRATADA (AAT) - TRECHO COM LARGURA DE 20,00m
 
Área: 19.924,20m2
Município: Bezerros-PE
Propriedade: Fazenda Cágado
Dimensões: 996,21m de extensão
por 20,00m de largura em área de formato retangular em linhas quebradas.
 
Limites e confrontações: ao
Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com as próprias terras remanescentes da
Fazenda Cágado, com início no ponto de coordenadas (UTM) X= 197.323,3895; Y=
9.087.012,1511 e final no ponto de coordenadas X= 197.204,0111; Y =
9.087.889,3674.
 
2.
ÁREA DESTINADA À ADUTORA DE ÁGUA TRATADA (AAT) – TRECHO COM LARGURA DE 10,00m
 
Área: 1.277,90m²
Município: Bezerros-PE
Propriedade: Fazenda Cágado
Dimensões: 127,79m de extensão
por 10,00m de largura em área de formato retangular em linhas quebradas.
 
Limites e confrontações: ao
Norte, com faixa de domínio da Rodovia BR 232, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com
as próprias terras remanescentes da Fazenda Cágado, com início no ponto de
coordenadas X= 197.093,6236; Y= 9.087.842,2501 e final no ponto de coordenadas
X= 197.048,5039; Y = 9.087.960,2095.
 
3.
ÁREA DESTINADA À ADUTORA DE ÁGUA BRUTA (AAB) – TRECHO COM LARGURA DE 4,00m
 
Área: 1.535,52m²
Município: Bezerros-PE
Propriedade: Fazenda Cágado
Dimensões: 383,88m de extensão
por 4,00m de largura em área de formato retangular em linhas quebradas.
 
Limites e confrontações: ao
Norte, ao Leste e ao Oeste, com as próprias terras remanescentes da Fazenda
Cágado, e, ao Sul, com terras da Fazenda Rei David, com início no ponto de
coordenadas X= 197.518,9943; Y= 9.086.350,8854 e final no ponto de coordenadas
X= 197.433,4870; Y = 9.086.721,1550.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.