


LEI N║ 5.142 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao MunicÝpio de Campo Grande, os imˇveis que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, ao MunicÝpio de Campo Grande, os imˇveis objetos das matrÝculas n║ 224.582 e n║ 224.598, do Registro de Imˇveis da 1¬ CircunscrišŃo da Comarca de Campo Grande, para fins de construšŃo de trecho de rua, conforme consta nos autos do Processo n║ 55/000325/2017, com as seguintes descriš§es:

I - imˇvel objeto da matrÝcula n║ 224.582, determinado como trecho da Rua Ubatuba, entre a Rua Indianßpolis e a Rua Pinheiro Machado, com a ßrea de 1.800.00 m▓, integrante do parcelamento Bairro Jardim Noroeste, Bairro Noroeste, nesta Capital, com as seguintes medidas e confrontaš§es: ao Norte: medindo 15,00 metros, limitando-se com a Rua Indianßpolis; ao Sul: medindo 15,00 metros, limitando-se com a Rua Pinheiro Machado; ao Leste: medindo 120,00 metros, limitando-se com os lotes 01, 06, 07, 08, 09, 10 e 16 da quadra 451; ao Oeste: medindo 120,00 metros, limitando-se com os lotes 05, 11, 12, 13, 14, 15 e 20 da quadra 438;

II - imˇvel objeto da matrÝcula n║ 224.598, determinado como trecho da Rua Pinheiro Machado, entre a Rua das Dßlias e a Rua Ubatuba, com 2.700.00 m▓, integrante do parcelamento Bairro Jardim Noroeste, Bairro Noroeste, nesta Capital, com as seguintes medidas e confrontaš§es: ao Norte: medindo 135,00 metros, limitando-se com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 425, com a Rua Estoril e com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 438; ao Sul: medindo 135 metros, limitando-se com os lotes 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra 426, com a Rua Estoril e com os lotes 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra 439; ao Leste: medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua Ubatuba; ao Oeste: medindo 20 metros, limitando-se com a Rua das Dßlias.

Art. 2║ O donatßrio deverß dar a destinašŃo para a qual os imˇveis de que trata o art. 1║ foram doados, ou seja, para a construšŃo de trecho de rua, no prazo de dois anos, contados da publicašŃo desta Lei, sob pena de reversŃo automßtica dos imˇveis ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║ O donatßrio providenciarß a transferŕncia dos imˇveis para o seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado