ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.096, DE 18 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 18.03.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que se segue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de Seguridade Social do Fundo
Estadual de Amparo ao Trabalhador, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, as Atividades: 2636 Habilitação do Seguro Desemprego e 2628 - Intermediação de Mão-de-obra, no valor de R$1.916.122,00 (um milhão,
novecentos e dezesseis mil e cento e vinte e dois reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento de Seguridade Social vigente, no valor de R$1.916.122,00 (um milhão, novecentos e dezesseis
mil e cento e vinte e dois reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I

22.605- Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
Programa de Trabalho
Especificação

Pessoal e Juros e Outras
Enc.
Enc. da Desp.
Sociais Dívida Correntes

Invest.

377.224
414 377.224

221.171

156.053

1.538.898
414 1.538.898

1.175.487 363.411

1.916.122

1.396.658 519.464

E MOD FT

11
Trabalho
11.332
Relações de Trabalho
11.332.102
Geração de Trabalho, Emprego e Renda
11.332.102.2636 Habilitação ao Seguro Desemprego
9900 Estado

S

11.332.102.2628 Intermediação de Mão-de-Obra
9900 Estado

S

90

90

Total

Total
Seguridade Social

Inversões
Fin.

Amort.
da
Dívida


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO II
22.605- Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
Programa de Trabalho
Especificação

11
11.332
11.332.102
Objetivo PGM

E MOD FT

Total

90

1.916.122

Trabalho
Relações de Trabalho
Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Potencializar o Aumento, a Renda, Inserção e
Reinserção das Pessoas no Mercado de Trabalho

11.332.102.2291 Habilitação ao Seguro Desemprego e Intermediação de
Mão-de-Obra entre Trabalhador e Empregador - SINE S

Pessoal e Juros e Outras
Enc.
Enc. da Desp.
Sociais Dívida Correntes

Invest.

Invers.
Fin.

Amort.
da
Dívida

414 1.916.122

-

-

1.461.858 454.264

-

-

1.916.122

-

-

1.461.858 454.264

-

-

Objetivo: Ampliar a Disponibilidade dos Serviços de
Habilitação ao Seguro Desemprego e de Intermediação
de Mão-de-Obra aos Trabalhadores Empregadores por
Meio das Unidades de Atendimento do SINE (Sistema
Nacional de Emprego)
9900 Estado
Meta Física: Unidades Implantadas (Nº) 04
Unidades Mantidas (Nº) 21