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DECRETO Nº 1.445,  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015  
Faculta o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias 7 e 8 de dezembro do corrente ano, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº. 6.306 de 1º de março de1967, em função do feriado religioso pelas comemorações alusivas à Nossa Senhora da Conceição no município de Belém e em grande parte dos municípios do Estado do Pará; Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, racionalizando e otimizando o uso dos recursos públicos, sem prejuízos ao funcionamento dos serviços essenciais; R E S O L V E: Art. 1º Facultar o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, nos dias 7 e 8 de dezembro do corrente ano. Parágrafo único. A prestação do serviço público referente à jornada de trabalho dos dias facultados, nos termos do caput deste artigo, será compensada com o acréscimo de 1 (uma) hora nos expedientes, do período de 4 a 14 de dezembro do corrente ano, independentemente da jornada de trabalho. Art. 2º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social, estabelecerão, nos dias mencionados neste Decreto, escalas de serviços para os servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/12/2015