


DECRETO N║ 10.525 DE 10/25/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.525, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.


Republica, com alterań§es, o texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.621, de 26 de outubro de 2001.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competĻncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a conveniĻncia administrativa na adaptańŃo do texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS Ós alterań§es anteriores Ó publicańŃo deste Decreto, introduzidas no referido Anexo ou no ConvĻnio ICMS n. 57, de 28 de junho de 1995, para facilitar a sua consulta e aplicańŃo, bem como no seu aperfeińoamento mediante a introduńŃo de novas normas destinadas a um controle mais eficiente das atividades relativas Ó emissŃo de documentos fiscais e Ó escriturańŃo de livros fiscais por sistema eletr¶nico de processamento de dados,D E C R E T A :

Art. 1║ O Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 8.485, de 29 de janeiro de 1996), que disp§e sobre a utilizańŃo de sistema eletr¶nico de processamento de dados, na emissŃo de documentos fiscais ou escriturańŃo de livros fiscais, passa a vigorar com o texto publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2║ Fica alterada de Anexo XVIII – Da EmissŃo de Documentos e EscriturańŃo de Livros por Processamento de Dados para Anexo XVIII – Da AutomańŃo Comercial para Fins Fiscais a denominańŃo do Anexo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 25 de outubro de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle