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DECRETO Nº 1.249,  DE 20 DE MARÇO DE 2015  
Institui e disciplina o Sistema de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de promover condições para um ensino de melhor qualidade que favoreça o ingresso, permanência e conclusão das crianças, adolescentes e jovens nas escolas e estimule o aprendizado, com reflexos positivos nos índices de conclusão do ensino e no incremento de desempenho escolar dos alunos em escolas públicas do Estado do Pará; Considerando o caráter urgente e estratégico deste desafio e reconhecendo a centralidade da educação para os destinos do Estado do Pará e de suas novas gerações; Considerando o interesse comum dos partícipes, manifesto em parcerias firmadas com os órgãos executores da política pública de educação no âmbito do Pacto pela Educação do Pará; Considerando a necessidade de institucionalizar e disciplinar o funcionamento de instâncias colegiadas, capazes de gerir esta iniciativa de forma descentralizada, federativa, participativa, multissetorial e suprapartidária, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º Fica instituído o Sistema de Governança do Pacto pela Educação do Pará, composto pelo Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará, os Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará, os Comitês de Governança Municipais do Pacto pela Educação do Pará, desde que criados no âmbito de cada Município partícipe, e as Equipes Gestoras do Pacto na Escola. Art. 2º O funcionamento dos Comitês de Governança não apresenta caráter hierárquico, devendo constituir-se em uma estrutura em rede. Art. 3° Na gestão estratégica e na articulação de atores-chave para o Pacto pela Educação do Pará compete ao: I - Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Educação, a coordenação da rede de comitês, por meio da articulação e do fluxo de informações entre eles. II - segmento das empresas, representado por uma instituição designada por aquelas que apoiam financeira e/ou programaticamente as ações do Pacto, a cocoordenação desta rede. CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO NOS COMITÊS DE GOVERNANÇA DO PACTO  Art. 4º O Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará terá a seguinte composição: I - Governador do Estado, que o presidirá; II - Secretário de Estado de Educação, que será o Secretário Executivo do Comitê; III - Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; IV - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado; V - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PA; VI - Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Socioeconômico Intermunicipal - CODESEI; VII - Presidente da Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará - AMUT; VIII - Presidente da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó - AMAM; IX - Presidente da Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás - AMAT CARAJÁS; X - Presidente da Associação dos Municípios da Calha Norte - AMUCAN; XI - Presidente do Consórcio Integrado dos Municípios Paraenses - COIMP; XII - Presidente da Associação dos Municípios do Nordeste Paraense - AMUNEP; XIII - 2 (dois) representantes de empresas; XIV - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Pará; XV - 1 (um) representante de Organismo Internacional; XVI - 1 (um) representante da sociedade civil; XVII - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; XVIII - 1 (um) representante da UNICEF. § 1º Os representantes das empresas serão escolhidos por seu respectivo segmento. § 2º O representante do Organismo Internacional será indicado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. § 3º O representante da sociedade civil será indicado pelo Presidente do Comitê. Art. 5º Os Comitês Regionais terão a seguinte composição: I - 1 (um) Gestor de Unidade Descentralizada da Secretaria de Estado de Educação da Região; II - 1 (um) representante do Poder Público Estadual da área da Assistência Social; III - os Secretários Municipais de Educação da Região; IV - 1 (um) Secretário Municipal de Assistência Social; V - 2 (dois) representantes de empresas; VI - 1 (um) representante da sociedade civil; VII - 1 (um) representante de Conselhos Municipais de Educação; VIII - 1 (um) representante de Universidade, caso exista na Região. § 1º A presidência do Comitê Regional será exercida pelo gestor de uma unidade descentralizada vinculada à Secretaria de Estado de Educação, e por ela designada. § 2º A vice-presidência do Comitê Regional será exercida pelo representante da empresa responsável por acompanhar e apoiar a implantação do Pacto na Região e apoiar a mobilização de empresas locais para participação no Pacto. § 3º O segundo representante das empresas será escolhido por seu respectivo segmento. § 4º O representante da sociedade civil será indicado de forma colegiada pelos membros, previstos nos incisos “I” ao “IV” deste artigo. Art. 6° Os Municípios do Estado do Pará que aderirem ao Pacto pela Educação poderão instituir, no âmbito de sua atuação e por ato da autoridade competente, Comitês Municipais que integrarão o Sistema de Governanças de que trata este Decreto e que, quando instituídas, observarão a estrutura, atribuições e diretrizes previstas no Pacto. Art. 7º As Equipes Gestoras do Pacto na Escola terão a seguinte composição: I - o Diretor e os Vices serão membros natos; II - 2 (dois) representantes de especialistas em educação (orientador, supervisores e técnicos); III - 2 (dois) representantes de professores; IV - 2 (dois) representantes de funcionários; V - 2 (dois) representantes de alunos representantes de turma com idade a partir de 12 anos; VI - 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis por alunos; VII - 1 (um) representante do setor privado; VIII - 2 (dois) representantes de organismos comunitários. Parágrafo único. A presidência da Equipe Gestora do Pacto será exercida pelo coordenador do conselho escolar, com o seu respectivo suplente eleito pela comunidade escolar. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS DE GOVERNANÇA  Art. 8º Compete ao Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará: I - aprovar o Plano Estratégico do Pacto; II - aprovar a proposta do Plano de Prioridades Anual do Pacto Estadual; III - acompanhar a execução das ações do Pacto; IV - monitorar os resultados intermediários do Pacto; V - propor intervenções para melhoria da qualidade do processo de desenvolvimento do Pacto; VI - emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes; VII - mobilizar e articular apoios internacionais, nacionais e estaduais; VIII - articular políticas e programas de diferentes setores, em função das metas e dos resultados do Pacto. Art. 9° Compete aos Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará: I - mobilizar e apoiar a implantação e o funcionamento dos Comitês de Governança Municipais; II - articular a elaboração e a implantação dos Planos Municipais de Educação em consonância com as metas e os resultados do Pacto; III - acompanhar a execução das ações do Pacto na Região; IV - monitorar os resultados intermediários do Pacto na Região; V - propor intervenções para melhoria da qualidade do processo de desenvolvimento do Pacto na Região; VI - emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes ao Pacto na Região; VII - mobilizar e articular apoios regionais de ordem técnica, social, política, financeira e programática; VIII - propor para a Secretaria Executiva do Comitê Estadual um Plano de Ação Anual contendo as principais atividades que serão executadas pelo Comitê. Art. 10. Compete às Equipes Gestoras do Pacto nas Escolas: I - articular as propostas do Pacto pela Educação e do Plano Municipal de Educação com o Plano Político Pedagógico da Escola; II - identificar, mobilizar e articular apoios locais visando o alcance das metas e dos resultados do Pacto; III - monitorar os resultados intermediários do Pacto na Escola; IV - propor intervenções para melhoria da qualidade do processo de desenvolvimento do Pacto na Escola; V - acompanhar o processo de implantação do Pacto na Escola e enviar informações para o Comitê Municipal, onde houver; VI - emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes ao Pacto na Escola. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A participação nas instâncias de Governança do Pacto pela Educação do Pará, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. Art. 12. Os Comitês serão regidos por Regimentos Internos aprovados por seus membros e publicados em ato da Secretaria Executiva do Pacto. Art. 13. A composição dos Comitês deverá se tornar pública em ato da Secretaria Executiva do Pacto, nos casos dos Comitês Estadual, Regional e Equipe Gestora do Pacto na Escola. Cada Município partícipe disporá sobre a publicidade do ato referente ao Comitê Municipal. Art. 14. A Secretaria de Estado de Educação fornecerá a estrutura física para o funcionamento do Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará e dos Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará. Art. 15. Revogam-se, expressamente, o Decreto nº 694, de 26 de março de 2013, e o Decreto nº 792, de 1º de julho de 2013. Art. 16. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/03/2015