










DECRETO
Nº 36.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MARISA LOJAS S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017/2010, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 121/2010, e o teor do Ofício CONDIC 158/2010, de 30
de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MARISA LOJAS S/A, estabelecida na Rua
Xavantina, s/nº, km 18 da BR 101 Sul, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 61.189.288/0003-40 e CACEPE nº 0277683-92, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: produtos de beleza e perfumaria - NBM/SH 3301 a 3307; bolsas - NBM/SH 4201, 4203 a 4206; vestuários e acessórios de malha - NBM/SH 6101 a 6103, 6106, 6110, 6113, 6114, 6116 e 6117; vestuários e acessórios, exceto malha - NBM/SH 6201 a 6203, 6205 a 6217; artefatos têxteis - NBM/SH 6305 a 6310; calçados, chapéus e artefatos de
uso semelhante - NBM/SH 6401 a 6406, 6501 a 6507; guarda-chuvas - NBM/SH 6601 a 6603; vidros para relógios - NBM/SH 7015; bijouterias - NBM/SH 7106 a 7109, 7111, 7113 a 7117; óculos - NBM/SH 9003 a 9005; relógios - NBM/SH 9101 a 9114 e suportes para cama - NBM/SH 9403 e 9404;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 61.189.288, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.