


DECRETO N¤ 14.003 DE 07/16/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.003, DE 16 DE JULHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998; ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais; e ao Anexo III - Da SubstituiÓÐo TributÃria.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.717, de 17 de julho de 2014, pÃgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 62-A.  .....................................:

I - combustÚveis consumidos na movimentaÓÐo dos veÚculos utilizados, diretamente, nas prestaÓ¾es de serviÓo de transporte tributadas;

...............................................” (NR)

Art. 2¤ O Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

“Art. 78.  ..........................................

........................................................

Ï 3¤ ................................................:

........................................................

II - .................................................:

........................................................

b) informar, expressamente, atÕ o dia dez do mõs seguinte ao do inÚcio da utilizaÓÐo do crÕdito presumido, por meio do atendimento eletr¶nico, pelo Portal ICMS Transparente no endereÓo www.icmstransparente.ms.gov.br, a sua opÓÐo pelo referido crÕdito, com indicaÓÐo do nºmero da folha e do livro Registro de UtilizaÓÐo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrõncias em que se encontra consignada a sua opÓÐo.

........................................................

Ï 5¤ O contribuinte optante pelo crÕdito presumido que pretender retornar ao sistema normal de tributaÓÐo deve consignar, no livro Registro de UtilizaÓÐo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrõncias do estabelecimento, a sua opÓÐo pelo retorno ao referido sistema, observado o seguinte:

I - a opÓÐo pelo retorno ao sistema normal de tributaÓÐo produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da consignaÓÐo a que se refere o caput deste parÃgrafo;

II - para a sua validade, a consignaÓÐo a que se refere o caput deste parÃgrafo deve ser informada, expressamente, por meio do atendimento eletr¶nico, pelo Portal ICMS Transparente no endereÓo www.icmstransparente.ms.gov.br, com indicaÓÐo do nºmero da folha e do livro Registro de UtilizaÓÐo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrõncias em que se encontra inscrita, atÕ 31 de dezembro do ano em que tenha sido realizada.

.............................................” (NR)

Art. 3¤ O Anexo III - Da SubstituiÓÐo TributÃria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo e acrÕscimo:

“Art. 35.  ........................................

.....................................................

Ï 4¤ No caso de prestaÓÐo de serviÓo de transporte, o imposto a ser retido e pago pelo contribuinte substituto:

I - Õ o valor resultante da aplicaÓÐo do disposto no Ï 3¤ deste artigo, deduzido o valor do respectivo crÕdito presumido, no caso em que o prestador seja optante pelo crÕdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II - Õ o valor correspondente a oitenta por cento do valor resultante da aplicaÓÐo do disposto no Ï 3¤ deste artigo, no caso em que o prestador nÐo seja optante pelo crÕdito presumido a que se refere o inciso I deste parÃgrafo, observado o disposto no Ï 5¤ deste artigo.

Ï 5¤ Na hipµtese do inciso II do Ï 4¤ deste artigo, o prestador do serviÓo, observadas as regras de apuraÓÐo e pagamento do imposto a ele aplicÃveis:

I - pode utilizar os crÕditos fiscais a que tem direito nos termos da legislaÓÐo aplicÃvel, relativamente Á aquisiÓÐo de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e Á utilizaÓÐo de combustÚveis na prestaÓÐo de serviÓo de transporte, correspondentes Á respectiva prestaÓÐo do serviÓo de transporte;

II - deve estornar o valor correspondente a vinte por cento do valor resultante da aplicaÓÐo do disposto no Ï 3¤ deste artigo, relativamente Á respectiva prestaÓÐo de serviÓo de transporte.” (NR)

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mõs seguinte ao de sua publicaÓÐo.

Art. 5¯ Fica revogado o Ï 12 do art. 62-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 16 de julho de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda