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LEI 15304, de 11/08/2004 de 11/08/2004 (Texto Original)


Reestrutura
a carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental e institui a carreira de Auditor Interno
do Poder Executivo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica reestruturada, na forma desta Lei, a carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental e instituída a carreira de Auditor Interno, que
integram o Grupo de Atividades de Gestão, de Planejamento, de
Tesouraria, de Auditoria e de Atividades Político-Institucionais
do Poder Executivo.
Parágrafo
único – A estrutura das carreiras de que trata esta Lei
e o número de cargos de cada uma delas são os
constantes no Anexo I.


Art.
2º – Para os efeitos desta Lei considera-se:
I
– grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo
sua área de atuação;
II
– carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições da carreira;
III
– cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em Lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em Lei complementar;
IV
– quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão de órgão ou de
entidade;
V
– nível a posição do servidor no
escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos
escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação
e mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI
– grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.


Art.
3º – Os cargos da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental são lotados no
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e seu exercício dar-se-á:
I
– nas unidades administrativas dos seguintes órgãos
sistêmicos do Poder Executivo:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
–;
b)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –;
c)
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV –;
d)
Advocacia-Geral do Estado – AGE –;
e)
Auditoria-Geral do Estado – AUGE –;
II
– nas Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidades administrativas equivalentes dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo;
III
– nos gabinetes de Secretário de Estado, Secretário
Adjunto e Subsecretário dos órgãos da
administração direta do Poder Executivo.
§
1º – A definição do exercício de que
trata o “caput” deste artigo será estabelecida por
ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
podendo tal competência ser delegada.
§
2º – Somente poderá haver cessão de servidor
ocupante de cargo da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental para órgão,
entidade ou unidade administrativa diversos dos referidos nos incisos
do “caput” deste artigo para o exercício de cargo
de provimento em comissão ou função gratificada.
§
3º – São vedadas a mudança de lotação
de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental e a transferência de seus
ocupantes para os demais órgãos e entidades da
Administração Pública estadual.


Art.
4º – São atribuições gerais do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental:
I
– a formulação, a avaliação e a
supervisão de políticas públicas;
II
– o exercício de atividades relacionadas às áreas
de planejamento e avaliação, administração
financeira e orçamentária, contabilidade, modernização
da gestão, racionalização de processos, gestão
e tecnologia da informação, recursos logísticos,
recursos materiais, recursos humanos e administração
patrimonial.
§
1º – As atribuições específicas do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental serão definidas em decreto.
§
2º – As atribuições do Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental têm
natureza de atividade exclusiva de Estado.
§
3º – As atribuições do Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental que
demandarem conhecimento técnico-contábil serão
desempenhadas exclusivamente por servidor público legalmente
habilitado para o exercício da contabilidade.


Art.
5º – A carreira de Auditor Interno possui natureza
sistêmica na administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.


Art.
6º – Os cargos de Auditor Interno são lotados no
Quadro de Pessoal da Auditoria-Geral do Estado e seu exercício
dar-se-á nas unidades do Sistema Estadual de Auditoria Interna
do Poder Executivo.
§
1º – A definição do exercício de que
trata o “caput” será estabelecida por ato do
Auditor-Geral do Estado.
§
2º – Somente poderá haver cessão de servidor
ocupante de cargo da carreira de Auditor Interno para órgão,
entidade ou unidade administrativa diversos dos referidos no “caput”
deste artigo para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada.
§
3º – São vedadas a mudança de lotação
de cargos da carreira de Auditor Interno e a transferência de
seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da
Administração Pública estadual.


Art.
7º – São atribuições gerais do
Auditor Interno:
I
– as atividades de auditoria operacional;
II
– a auditoria de gestão da ação
governamental;
III
– as atividades de correição administrativa;
IV
– o assessoramento especializado às chefias de direção
superior da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo na sua área de atuação.
§
1º – As atribuições específicas do
Auditor Interno serão definidas em decreto.
§
2º – As atribuições do Auditor Interno que
demandarem conhecimento técnico-contábil serão
desempenhadas exclusivamente por servidor público legalmente
habilitado para o exercício da contabilidade.


Art.
8º – O ocupante de cargo das carreiras de que trata esta
Lei cumprirá carga horária de quarenta horas semanais.


Art.
9º – O ocupante de cargo da carreira de Auditor Interno
cumprirá a carga horária de trabalho de que trata o
art. 8º em regime de dedicação exclusiva,
sendo-lhe vedado o exercício de qualquer outra atividade
remunerada, exceto a de magistério, desde que não haja
prejuízo para o desempenho das atribuições de
seu cargo e seja observada a compatibilidade de horário.
§
1º – O ocupante de cargo da carreira de Auditor Interno
não poderá, enquanto no exercício do cargo,
desempenhar funções diversas daquelas privativas da
carreira, salvo para ocupar cargo de provimento em comissão de
direção superior e assessoramento.
§
2º – A investidura em cargo de provimento em comissão
das unidades administrativas integrantes do Sistema Estadual de
Auditoria Interna, bem como em cargos de direção das
Superintendências de Auditoria Operacional, de Auditoria de
Gestão e de Correição Administrativa, é
privativa dos ocupantes do cargo de Auditor Interno de que trata esta
Lei.
§
3º – Até a implementação da carreira
de Auditor Interno, fica mantida a forma de investidura dos cargos de
provimento em comissão a que se refere o § 2º.



CAPÍTULO
II

DA
CARREIRA




SEÇÃO
I

DO
INGRESSO


Art.
10 – O ingresso em cargo da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental,
observadas as condições estabelecidas em regulamento,
dar-se-á em cargo de provimento efetivo no primeiro grau do
nível correspondente à formação exigida e
dependerá de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo
único – O ingresso em cargo da carreira de que trata o
“caput” deste artigo dependerá de comprovação
mínima de: 

I
– conclusão do Curso Superior de Administração,
habilitação em Administração Pública
– CSAP – , ministrado pela Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro, para ingresso no nível I;
II
– conclusão de curso de pós-graduação
“stricto sensu”, para ingresso no nível III.


Art.
11 – O concurso público para ingresso no nível I
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental será de caráter
eliminatório e classificatório.
§
1º – O candidato aprovado no concurso público será
matriculado no CSAP, até o limite de vagas previsto no edital.
§
2º – O Poder Executivo concederá ao aluno do CSAP
que não seja servidor público estadual, a requerimento
do interessado, bolsa de estudo mensal, de dedicação
exclusiva, no valor correspondente a um salário mínimo.
§
3º – A concessão da bolsa de estudo a que se refere
o § 2º não impede que o aluno beneficiário
realize estágio extracurricular remunerado, permitido nos
períodos do curso em que não for exigido estágio
curricular.
§
4º – Perderá o direito a perceber a bolsa a que se
refere o § 2º o aluno que não concluir o CSAP em
oito semestres letivos consecutivos.
§
5º – O aluno a que se refere o § 2º firmará
termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado o valor
atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso,
o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, na hipótese de:
I
– abandonar o curso, a partir do quinto semestre, a não
ser por motivo de saúde;
II
– ser reprovado duas vezes em uma mesma disciplina prevista no
currículo do Curso Superior de Administração,
habilitação em Administração Pública;
III
– não tomar posse no cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, nível I;
IV
– não permanecer na carreira pelo período mínimo
de dois anos após o ingresso.
§
6º – A Fundação João Pinheiro cobrará
judicialmente as despesas decorrentes da aplicação do
disposto no § 5º se não houver o ressarcimento pela
via administrativa.
§
7º – A Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro, ouvida a SEPLAG, baixará, nos termos da legislação
que regula a matéria, as instruções de
funcionamento do Curso Superior de Administração,
habilitação em Administração Pública.


Art.
12 – O concurso público para ingresso no nível
III da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental será de caráter
eliminatório e classificatório e conterá as
seguintes etapas sucessivas:
I
– provas e títulos;
II
– aprovação em curso de formação
teórico-prática com carga horária mínima
de quatrocentas e oitenta horas-aula, ministrado pela Escola de
Governo da Fundação João Pinheiro, observadas as
diretrizes estabelecidas em regulamento.


Art.
13 – O número de vagas para ingressar no nível
III da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental fica limitado a no máximo um terço
do quantitativo de cargos constantes no Anexo I.
Parágrafo
único – A nomeação de candidatos aprovados
em concurso público para o nível III da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental somente ocorrerá depois de promovidos os
servidores que já tenham atendido os requisitos de promoção
para o referido nível.


Art.
14 – O ingresso em cargo da carreira de Auditor Interno
dar-se-á em cargo público de provimento efetivo no
primeiro grau do nível inicial da carreira e dependerá
de aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Parágrafo
único – O ingresso em cargo da carreira de que trata o
“caput” deste artigo dependerá de comprovação
mínima de habilitação em nível superior
de escolaridade.


Art.
15 – O concurso público para ingresso na carreira de
Auditor Interno conterá as seguintes etapas sucessivas:
I
– provas ou provas e títulos, com caráter
eliminatório e classificatório;
II
– prova de aptidão psicológica e psicotécnica,
nos termos de regulamento;
III
– frequência a curso específico, de caráter
eliminatório e classificatório, em regime de dedicação
integral e aprovação na avaliação final,
na forma de regulamento.


Art.
16 – As instruções reguladoras dos concursos
públicos de que tratam os arts. 11, 12, 14 e 15 desta Lei
serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista
as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I
– o número de vagas existentes;
II
– as matérias sobre as quais versarão as provas e
os respectivos programas; 

III
– o desempenho mínimo exigido para aprovação
nas provas;
IV
– os critérios de avaliação dos títulos,
se for o caso;
V
– o caráter eliminatório e classificatório
de cada etapa do concurso;
VI
– os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:
a)
de estar no gozo dos direitos políticos;
b)
de estar em dia com as obrigações militares;
c)
de possuir habilitação específica obtida em
curso de nível médio, na hipótese de concurso
público para o nível I da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental;
VII
– a escolaridade mínima exigida para o ingresso nas
carreiras;
VIII
– a experiência profissional mínima de cinco anos
em atividade que exija escolaridade de nível superior, na
hipótese de concurso público para o nível III da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.
Parágrafo
único – O edital do concurso público para
ingresso no nível III da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental poderá
estabelecer as áreas de conhecimento dos títulos
exigidos.


Art.
17 – Concluído o concurso público e homologados
os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º – O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
2º – São exigências para a posse em cargo de
provimento efetivo das carreiras de que trata esta Lei: 

I
– comprovação dos requisitos constantes nos
incisos VI e VII do art.16;
II
– comprovação de idoneidade e conduta ilibada,
nos termos de regulamento;
III
– realização de exame médico para
avaliação de aptidão física e mental para
o cargo, nos termos da legislação vigente;
IV
– não ter sido reprovado duas vezes em uma mesma
disciplina prevista no currículo do Curso Superior de
Administração, habilitação em
Administração Pública, na hipótese de
posse, no nível I, em cargo da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental; 

V
– comprovação do requisito constante no inciso
VIII do art.16, na hipótese de posse, no nível III, em
cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental. 




SEÇÃO
II

DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art.
18 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata
esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
19 – Progressão é a passagem do servidor do grau
em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da
carreira a que pertence, condicionada à sua permanência
no grau inferior pelo prazo mínimo de dois anos de efetivo
exercício, bem como a duas avaliações periódicas
de desempenho individual satisfatórias.


Art.
20 – Promoção é a passagem do servidor
para o nível imediatamente superior na mesma carreira a que
pertence, condicionada à sua permanência no nível
inferior pelo prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício,
bem como a cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias.
Parágrafo
único – O posicionamento do servidor no nível
para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo
vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no
momento da promoção.


Art.
21 – A promoção na carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental fica
condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I
– participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento,
ministradas pela Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro, com carga horária mínima de duzentas e
quarenta horas-aula, na forma de regulamento, se houver
disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades;
II
– cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, nos termos da legislação
vigente;
III
– permanência do servidor no nível inferior pelo
prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;
IV
– apresentação de:
a)
certificado de conclusão de curso de pós-graduação
“lato sensu” ou diploma de conclusão de outra
graduação, nas áreas definidas em regulamento,
para promoção ao nível II;
b)
certificado de conclusão de curso de pós-graduação
“stricto sensu”, nas áreas definidas em
regulamento, para promoção aos níveis III e IV.
§
1º – Para fins de promoção ao nível
III da carreira de que trata este artigo, equivale ao certificado de
conclusão de curso de pós-graduação
“stricto sensu” o diploma de conclusão de outra
graduação acumulado com dois certificados de conclusão
de curso de pós-graduação “lato sensu”,
nas áreas definidas em regulamento.
§
2º – As atividades a que se refere o inciso I do “caput”
poderão ser realizadas fora do horário de expediente do
servidor.


Art.
22 – A promoção na carreira de Auditor Interno
fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I
– participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, na
forma de regulamento, se houver disponibilidade orçamentária
e financeira para implementação de tais atividades;
II
– cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, nos termos da legislação
vigente;
III
– permanência do servidor no nível inferior pelo
prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;
IV
– existência de vagas;
V
– comprovação da escolaridade mínima
requerida para o nível ao qual se pretende ser promovido, com
exigência de:
a)
conclusão de curso de pós-graduação “lato
sensu” ou “stricto sensu” relacionado com a
natureza e a complexidade da carreira, nos termos de regulamento,
para promoção ao nível III;
b)
conclusão de curso de pós-graduação
“stricto sensu” relacionado com a natureza e a
complexidade da carreira, nos termos de regulamento, para promoção
ao nível IV.
Parágrafo
único – Para efeito de desempate no processo de
promoção, serão apurados, sucessivamente:
I
– maior média de resultados obtidos nas avaliações
de desempenho no respectivo período aquisitivo;
II
– mais tempo de serviço no nível;
III
– mais tempo de serviço na carreira; 

IV
– mais tempo no serviço público estadual;
V
– mais tempo em serviço público;
VI
– idade mais avançada.


Art.
23 – Após a conclusão do estágio
probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.


Art.
24 – A contagem do prazo para fins da primeira promoção
e da segunda progressão terá início após
a conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art.
25 – Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho satisfatórias para fins de
progressão ou promoção, na hipótese de
formação complementar ou superior àquela exigida
para o nível em que o servidor estiver posicionado na
carreira, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva
carreira.
Parágrafo
único – Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no “caput” deste artigo poderão ser
utilizados uma única vez, vedado seu aproveitamento para fins
de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo
para concessão do Adicional de Desempenho ADE.


Art.
26 – Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo: 

I
– sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II
– afastar-se das funções específicas de
seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no inciso II do
“caput” deste artigo, o afastamento ensejará a
suspensão do período aquisitivo para fins de promoção
e progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.



CAPÍTULO
III

DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
27 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, previsto no Anexo I desta Lei, são
realizados os seguintes procedimentos:
I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Especialista em
Orçamento e Finanças e de Especialista em Administração
Pública, de que tratam os incisos II e IV do art. 1º da
Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, e de Administrador
Público, de que trata a Lei nº 11.658, de 2 de dezembro
de 1994, transformados em oitocentos e vinte e cinco cargos de
provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, na forma da correlação
estabelecida no Anexo II desta Lei;
II
– ficam criados quinhentos e cinco cargos de provimento efetivo
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental;
III
 ficam mantidos cento e vinte cargos de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental da
carreira de Políticas Públicas e Gestão
Governamental, criada pela Lei nº 13.085, de 1998, e modificada
pela Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001.


Art.
28 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Auditor Interno, previsto no Anexo I desta Lei, são
realizados os seguintes procedimentos:
I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Especialista em
Controle Interno, a que se refere o inciso III do art. 1º da Lei
nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, transformados em oitenta
cargos de provimento efetivo de Auditor Interno, na forma da
correlação estabelecida no Anexo II desta Lei;
II
– ficam criados cento e trinta cargos de provimento efetivo de
Auditor Interno.


Art.
29 – Os cargos transformados e criados nesta Lei serão
identificados em decreto.


Art.
30 – A tabela de vencimento básico das carreiras de que
trata esta Lei será estabelecida em Lei, observada a
estruturas prevista no Anexo I.


Art.
31 – Os servidores que, na data de publicação
desta Lei, forem ocupantes de cargo da classe de Administrador
Público serão enquadrados na carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
conforme tabela de correlação constante no Anexo II.


Art.
32 – As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a
que se refere o art. 31 serão estabelecidas em decreto e
abrangerão critérios que conciliem:
I
– a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor;
II
– o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo
transformado por esta Lei;
III
– o vencimento básico do cargo de provimento efetivo
percebido pelo servidor na data da publicação do
decreto a que se refere o “caput”.
§
1º – As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data da publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º – O texto do decreto a que se refere o “caput”
deste artigo ficará disponível, para consulta pública,
na página da SEPLAG na internet, durante, pelo menos, os
quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art.
33 – Os atos de posicionamento dos servidores efetivos
decorrentes do enquadramento de que trata o art. 31 somente ocorrerão
após a publicação da Lei que estabelecer a
tabela de vencimento básico da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, bem
como do decreto a que se refere o art. 32.
§
1º – Os atos a que se refere o “caput” deste
artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.
§
2º – Enquanto não ocorrer a publicação
do posicionamento de que trata o “caput” deste artigo,
será mantido o valor de vencimento básico percebido
pelo servidor na data de publicação do decreto a que se
refere o art. 32, acrescido das vantagens previstas na legislação
vigente.
§
3º – Os atos a que se refere o “caput” deste
artigo serão formalizados por meio de resolução
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
34 – O servidor inativo será enquadrado na estrutura da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental na forma da correlação constante no Anexo
II desta Lei apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração
para tal fim o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.


Art.
35 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de
concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo das carreiras de que trata esta Lei,
com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja
remuneração, incluídos adicionais, gratificações
e vantagens pessoais, for superior à remuneração
do cargo de carreira instituída por esta Lei, poderá
perceber a diferença a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão
geral da remuneração dos servidores estaduais.
Parágrafo
único – Para o cálculo da diferença
prevista no “caput” deste artigo, não serão
computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art.
36 – Ficam revogados os arts. 1º ao 8º, 10 e 11 da
Lei nº 11.658, de 2 de dezembro de 1994; o art. 1º da Lei
nº 12.872, de 17 de junho de 1998; os incisos II a IV e o
parágrafo único do art. 1º , o art. 2º, os
arts. 4º ao 15, os §§ 2º ao 4º do art. 16,
os arts. 17 ao 28 e os Anexos I, III e IV da Lei nº 13.085, de
31 de dezembro de 1998.


Art.
37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Maria
Celeste Morais Guimarães
José
Bonifácio Borges de Andrada



ANEXO
I

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 15.304, de 11 de agosto de 2004)




I.1
– Estrutura da Carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental

Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais


















Nível


Quantitativo


Nível
                   de escolaridade


Grau
                   





A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


1.450


Superior


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J




II


Pós-graduação
“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J




III


Pós-graduação
“stricto
                   sensu”


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J




IV


Pós-graduação
“stricto
                   sensu”


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J






I.2
– Estrutura da Carreira de Auditor Interno

Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais


















Nível


Quantitativo


Nível
                   de escolaridade


Grau




A
                   



B
                   



C
                   



D
                   



E
                   



F
                   



G
                   



H
                   



I
                   



J
                   





I


110


Superior


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J




II


50


Superior


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J




III


30


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J




IV


20


Pós-graduação
                   “stricto sensu”


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J






ANEXO
II

(a
que se referem os arts. 27, 28, 31 e 34 da Lei nº 15.304, de 11
de agosto de 2004)




TABELA
DE CORRELAÇÃO

II.1
– Carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental









Situação
                   até a publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Nível
                   da Classe


Carreira


Nível
                   da Carreira




Administrador
                   Público;
Especialista
                   em Orçamento e Finanças; Especialista em
                   Administração Pública


I


Especialista
                   em Políticas Públicas e Gestão Governamental


I




II


II




III


III




IV


IV






II.2
– Carreira de Auditor Interno









Situação
                   até a publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Nível
                   da Classe


Carreira


Nível
                   da Carreira




Especialista
                   em Controle Interno


I


Auditor
                   Interno


I




II


II




III


III




IV


IV