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Entenda a norma


LEI 21083, de 27/12/2013 - Texto Original


Extingue a autarquia Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais – Ademg – e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica extinta a autarquia Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais – Ademg –, criada pelo art. 2º
da Lei nº 3.410, de 8 de julho de 1965, e ficam transferidas
suas competências para a Secretaria de Estado de Turismo e
Esportes – Setes –, a que se refere o inciso XIX do art.
5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011.


Art. 2º
A Setes sucederá a Ademg nos contratos e convênios
celebrados e nos demais direitos e obrigações.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Setes os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Ademg até
a data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às adequações, às
ratificações, às renovações ou ao
apostilamento.


Art. 3º
Os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio
da Ademg reverterão ao patrimônio do Estado.


Art. 4º
Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da Ademg,
constantes no item V.I do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida Lei
Delegada:
I –
cargos da Administração Superior:
a) um
cargo de Diretor-Geral;
b) um
cargo de Vice-Diretor-Geral;
c) dois
cargos de Diretor;
II –
cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
quatro DAI-2;
b) dois
DAI-3;
c) um
DAI-4;
d) três
DAI-5;
e)
cinco DAI-6;
f) três
DAI-17;
g) três
DAI-20;
h) um
DAI-21;
III –
funções gratificadas:
a) uma
FGI-2;
b)
cinco FGI-3;
c) uma
FGI-6;
IV –
Gratificações Temporárias Estratégicas:
a) uma
GTEI-1;
b) oito
GTEI-2;
c) uma
GTEI-4.


Art. 5º
Os cargos de provimento em comissão, as funções
gratificadas e as Gratificações Temporárias
Estratégicas – GTE – extintos por esta Lei serão
identificados em decreto.


Art. 6º
Os cargos das carreiras de Auxiliar de Administração de
Estádios, de Assistente de Administração de
Estádios e de Analista de Administração de
Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos XXIV,
XXV e XXVI do caput do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de
janeiro de 2005, lotados, na data de publicação desta
Lei, na Ademg passam a ser lotados na Setes e serão extintos
com a vacância.
Parágrafo
único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
e os detentores de função pública das carreiras
a que se refere o caput lotados, na data de publicação
desta Lei, na Ademg ficam transferidos para o quadro de pessoal da
Setes.


Art. 7º
O caput do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 15.468, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º
..............................................................
VIII –
na Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – Setes –,
cargos das carreiras de:”.


Art. 8º
O título do item I.8 do Anexo I da Lei nº 15.468, de
2005, passa a ser: “I.8 – Setes”.


Art. 9º
O título do item II.8 e os itens II.8.1 e II.8.3 do Anexo II
da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei.


Art.
10. O item III.7 do Anexo III da Lei nº 15.468, de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
11. O título do item VIII.8 do Anexo VIII da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VIII.8 –
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO E ESPORTES – SETES”.


Art.
12. Ficam revogados:
I –
os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,
9º e 10 da Lei nº 3.410, de 1965;
II –
o item V.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007;
III –
o inciso IX do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011;
IV –
os arts. 185 e 186 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011.


Art.
13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro
de 2013)
“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro
de 2005)


Atribuições
Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de
Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo
.................................................................
II.
8 – SETES
II.8.1
– AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
Prestar
serviços de suporte e manutenção operacional no
âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes –
Setes.
Executar,
sob orientação, rotinas administrativas básicas
de preparação, organização, arquivamento
e encaminhamento de documentos e matérias.
Executar
outras atividades correlatas inerentes ao seu cargo, conforme
necessidade do serviço e orientação superior
..................................................................
II.8.3
– ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
Atuar
como profissional de nível superior, de acordo com sua
habilitação legal em todas as atividades desenvolvidas.
Integrar
equipes multiprofissionais, participando da definição,
implantação e supervisão de programas e planos
necessários.
Emitir
notas técnicas sobre assuntos específicos de sua área
de atuação.
Planejar
ações visando ao cumprimento da missão
institucional da Setes.
Acompanhar
os processos institucionais, promovendo os ajustes e as correções
necessários, com vistas a assegurar a efetividade do
planejamento.
Articular
de maneira sistêmica os recursos e as capacidades técnicas
disponíveis para a consecução dos objetivos
institucionais.
Executar
outras atividades correlatas inerentes a seu cargo, conforme a
necessidade do serviço e orientação superior.”




ANEXO
II
(a
que se refere o art. 10 da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
III
(a
que se refere o § 5º do art. 63 da Lei nº 15.468, de
13 de janeiro de 2005)


Quantitativo
dos Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49, de 2001 e das Funções
Públicas não Efetivadas do Grupo de Atividades de
Desenvolvimento Econômico e Social
................................................................
III.7
– SETES







Cargo
                   ou Função Pública 



Quantidade




Auxiliar
                   de Administração de Estádios 



13




Assistente
                   de Administração de Estádios 



1




Analista
                   de Administração de Estádios 



1




TOTAL
                   



15



“