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LEI 20306, de 26/07/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Goiabeira o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Goiabeira imóvel com área de 15.504m² (quinze
mil quinhentos e quatro metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o n° 1.687, a fls. 165 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à instalação de apoio operacional da Prefeitura
e a atividades de interesse social da comunidade.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena