


LEI Nº 2.576 DE 12/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.


Dispơe sobre a Política de Aleitamento Materno para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.903, de 20 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei tem por objetivo estabelecer açơes e diretrizes voltadas à proteçăo e incentivo ao aleitamento materno, nos termos da Resoluçăo nº 337, de 7 de março de 2001, da Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo único. O Poder Público Estadual deverá assegurar o atendimento integral à saúde da mulher, garantindo-lhe o acompanhamento no pré-natal com incentivo e apoio ao aleitamento materno.

Art. 2º  O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul destinará dotaçăo orçamentária para campanhas educativas dirigidas à populaçăo, visando à promoçăo e ao incentivo ao aleitamento materno.

Art. 3º  O Poder Executivo promoverá a veiculaçăo de campanhas educativas, estimulando a amamentaçăo e a doaçăo de leite materno, complementadas por açơes na rede de ensino e de saúde do Estado, nos locais de trabalho e nos espaços comunitários.

Parágrafo único. Os meios de comunicaçăo, as organizaçơes năo-governamentais, as instituiçơes privadas de prestaçăo de serviços de saúde ou de assistência social, bem como as entidades comunitárias e as associaçơes que congreguem profissionais ou pessoal de saúde, serăo estimulados a colaborar com o sistema público de saúde, na implantaçăo e cumprimento da política de saúde e da Política de Aleitamento Materno no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º  As maternidades, públicas ou privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, deverăo ter condiçơes para atender às práticas de aleitamento materno em situaçơes de risco do recém-nascido ou da măe, de acordo com o estabelecido pelo Ministério da Saúde.

§ 1º  Consideram-se recém-nascidos de risco os prematuros e os com patologia.

§ 2º  Consideram-se măes de risco as nutrizes em período puerperal, impossibilitadas, por razơes de doenças, de amamentar seus filhos em caráter temporário.

§ 3º  Define-se como política dos hospitais a obrigatoriedade de consumo de leite humano para recém-nascidos hospitalizados, assim como para os demais lactentes, e, em caso de suplementaçăo, deverăo ser obedecidos critérios médicos aceitáveis.

§ 4º  Os hospitais deverăo manter alojamentos conjuntos para măes e recém-nascidos, de forma a garantir o aleitamento materno.

§ 5º  Caberá ao hospital viabilizar acomodaçăo para a permanência das măes dos lactentes hospitalizados ou adotar medidas que assegurem a presença dessas nutrizes no hospital.

Art. 5º  Nos hospitais/maternidades conveniados com o Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul fica proibido o uso de qualquer utensílio para a administraçăo de alimento a lactentes que induza a perda do reflexo de sucçăo, tais como mamadeiras e chucas.

Art. 6º  O năo-cumprimento do disposto nesta Lei, verificado pela Vigilância Sanitária competente, implica puniçăo dos responsáveis e das instituiçơes, na forma da Lei.

Art. 7º  Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os agentes públicos e privados promovam as alteraçơes e adaptaçơes necessárias, visando ao cumprimento das disposiçơes contidas nesta Lei.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 19 de dezembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALEITAMENTO MATERNO.doc