


DECRETO Nº 14.592 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.592, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.278, de 1º de novembro de 2016, páginas 4 a 7.
Revogado pelo Decreto nº 14.681, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), órgăo integrante das Estruturas Finalísticas de Gestăo da Administraçăo Direta do Poder Executivo Estadual, tem como finalidade a gestăo do processo de execuçăo da política educacional no Estado.

Art. 2º À Secretaria de Estado de Educaçăo, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, compete:

I - a formulaçăo da política educacional do Estado, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional, e a definiçăo das metas governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, exercendo sua administraçăo por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;

II - a execuçăo da política educacional no Estado, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais; a elaboraçăo dos planos, dos programas e dos projetos e das atividades educacionais e a administraçăo do ensino básico, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;

III - a execuçăo, a supervisăo e o controle das açơes do Governo relativas ao cumprimento das determinaçơes constitucionais referentes à educaçăo, com fundamento na democratizaçăo do conhecimento, e o incentivo à implantaçăo do ensino com base no saber científico e tecnológico;

IV - a execuçăo de atividades destinadas a cumprir e a fazer cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisơes dos Conselhos Nacional e Estadual de Educaçăo;

V - a prestaçăo e o oferecimento do ensino médio e, concorrentemente com os Municípios, o ensino fundamental, a educaçăo infantil e a educaçăo especial;

VI - a promoçăo das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o Sistema Estadual de Ensino e o controle da demanda de alunos e oferta de escolas, cursos e vagas, segundo distribuiçăo geográfica, esfera governamental ou área pública ou privada;

VII - a inclusăo e a manutençăo, na rede escolar pública, das crianças filhas de pais carentes, pelo oferecimento de auxílio financeiro aos que comprovarem a situaçăo socioeconômica e a renda familiar, a condiçăo de desemprego e a insuficiência de recursos para manutençăo dos dependentes em idade escolar;

VIII - o controle e a fiscalizaçăo de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Estadual de Educaçăo, e a prestaçăo de assistência técnica, a supervisăo e a fiscalizaçăo de estabelecimentos municipais e particulares de ensino;

IX - o apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as diretrizes do Governo Estadual e do Federal, segundo a legislaçăo pertinente;

X - o estudo e a avaliaçăo das necessidades de recursos financeiros para o custeio e o investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para a aplicaçăo dos recursos financeiros;

XI - a orientaçăo aos Municípios, a fim de habilitá-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, na operaçăo e na manutençăo de equipamentos educacionais;

XII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, da populaçăo estudantil e das características, bem como da qualificaçăo do Magistério, visando a sua formaçăo profissional, para gerenciamento e oferecimento das informaçơes destinadas à apuraçăo dos índices de repasse do Fundo estabelecido no art. 60, do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias, da Constituiçăo Federal;

XIII - o desenvolvimento de atividades para qualificaçăo dos recursos humanos, direta ou indiretamente, necessários à consecuçăo dos objetivos educacionais do Estado e à promoçăo de meios para a universalizaçăo do ensino e sua integraçăo com as demandas sociais;

XIV - o apoio e o estímulo a órgăos e a entidades de formaçăo de recursos humanos em nível de ensino superior;

XV - a difusăo dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusăo e da televisăo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educaçăo, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho das Unidades Escolares Estaduais (COUNE);

b) Conselho Estadual de Alimentaçăo Escolar (CAE-MS);

c) Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formaçăo Docente;

d) Conselho Estadual de Educaçăo (CEE);

e) Conselho de Educaçăo Escolar Indígena;

f) Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica (CVPEB);

g) Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

h) Fórum Estadual de Educaçăo;

II - órgăos de assessoramento:

a) Coordenadoria Jurídica da PGE:

1. Assessoria de Assuntos Técnico-Especializados (ATE);

b) Coordenadoria de Suporte Técnico (CSTEC);

c) Coordenadoria de Comunicaçăo e Eventos (CCOM);

d) Assessoria de Gabinete (AGAB);

e) Assessoria de Revisăo e Controle (ARECON);

III - órgăos de gerência e execuçăo operacional:

a) Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar (DGIAPE):

1. Coordenadoria de Apoio Operacional (COAOP);

2. Coordenadoria de Infraestrutura, Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas (COGESP):

2.1. Gerência de Projetos;

2.2. Gerência de Orçamento;

2.3. Gerência de Licitaçăo;

2.4. Gerência de Execuçăo e Fiscalizaçăo;

2.5. Gerência de Administraçăo e Gerenciamento de Obras;

3. Coordenadoria de Manutençăo e Informática (COMINF);

b) Superintendência de Administraçăo de Pessoal (SUAP):

1. Coordenadoria de Pagamentos (COPAG);

2. Coordenadoria de Direitos Funcionais (CODIF);

c) Superintendência de Políticas de Educaçăo (SUPED):

1. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Profissional (COPEP):

1.1. Centros Estaduais de Educaçăo Profissional;

2. Coordenadoria de Tecnologia Educacional (COTED):

2.1. Núcleos de Tecnologia Educacional (NTEs);

3. Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educaçăo (COPEED):

3.1. Centro Estadual de Formaçăo de Professores Indígenas de Mato Grosso do Sul (CEFPI);

4. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Especial (COPESP):

4.1. Centro de Apoio Pedagógico para Educaçăo Especial;

5. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Básica (COPEB):

5.1. Núcleos da Educaçăo Básica;

5.2. Centro Estadual de Línguas e Libras (CEL);

d) Superintendência de Gestăo da Rede e Normatizaçăo (SUGEN):

1. Coordenadoria de Gestăo Escolar (COGES);

2. Coordenadoria de Normatizaçăo das Políticas Educacionais (CONPED):

2.1. Centro de Escolas Recolhidas;

3. Coordenadoria de Apoio às Coordenadorias Regionais de Educaçăo (COARE);

4. Coordenadorias Regionais de Educaçăo (CREs);

IV - unidades de gerência instrumental:

a) Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional (SUPAI):

1. Coordenadoria de Programas de Apoio Educacional (COPRAE);

2. Coordenadoria de Planejamento (COPLAN);

3. Coordenadoria de Matrícula (COMAT);

b) Superintendência de Orçamento, Finanças e Contratos (SOFIC):

1. Coordenadoria de Convênios e Contratos (CCONT);

2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN);

3. Coordenadoria de Controle Externo (COEX);

4. Coordenadoria de Alimentaçăo Escolar (COALE);

V - entidade vinculada:

a) Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

VI - unidades subordinadas:

a) Escolas Estaduais (EE);

b) Centros de Formaçăo e Pesquisa (CEOP).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educaçăo é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 4º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 5º Os órgăos de assessoramento têm como finalidade assessorar o titular da Pasta e prestar assistência técnica e especializada às demais unidades da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único. A Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da PGE.
Seçăo III
Dos Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 6º À Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete a proposiçăo, o acompanhamento e o controle de projetos e de açơes que visem à melhoria e à expansăo da rede física e do apoio operacional à Rede Estadual de Ensino.

Art. 7º À Superintendência de Administraçăo de Pessoal, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete a coordenaçăo das açơes relativas a recursos humanos e a direitos funcionais dos servidores públicos estaduais da educaçăo.

Art. 8º À Superintendência de Políticas de Educaçăo, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - o estabelecimento de diretrizes das políticas educacionais do Estado, a coordenaçăo e a supervisăo do processo de execuçăo das açơes que visem à concretizaçăo das políticas, nas modalidades da Rede Estadual de Ensino;

II - a coordenaçăo, o acompanhamento e o monitoramento das atividades do processo ensino-aprendizagem, nas diversas modalidades desenvolvidas nas escolas da Rede Estadual de Ensino.

Art. 9º À Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete a coordenaçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo das açơes de educaçăo no âmbito da SED, que envolvam a coleta de dados estatísticos e os sistemas de gestăo da Rede Estadual de Ensino.

Art. 10. À Superintendência de Orçamento, Finanças e Contratos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - a coordenaçăo, o acompanhamento, a elaboraçăo e a supervisăo dos processos de convênios e contratos, do orçamento, pagamentos, de prestaçơes de contas no âmbito da SED;

II - o desenvolvimento de políticas de gestăo dos recursos orçamentários no âmbito da SED;

III - processo de alimentaçăo escolar.

Art. 11. À Superintendência de Gestăo da Rede e Normatizaçăo, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar as açơes das Coordenadorias Regionais de Educaçăo (CREs);

II - realizar a articulaçăo das Coordenadorias Regionais de Educaçăo com os demais setores da Secretaria de Estado de Educaçăo e oferecer-lhes suporte técnico, administrativo e pedagógico;

III - monitorar a implementaçăo das Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaçăo nas Coordenadorias Regionais de Educaçăo;

IV - zelar pela observância das leis de ensino e pelo cumprimento das decisơes do Conselho Estadual de Educaçăo no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

V - promover a gestăo democrática das escolas da Rede Estadual de Ensino, com vistas à definiçăo de açơes que contribuam com os processos de gestăo para aprendizagem.
Seçăo IV
Da Entidade Vinculada
Art. 12. A Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) tem sua estrutura básica e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, no seu estatuto e no seu regimento interno.
Seçăo V
Das Unidades Subordinadas
Art. 13. As unidades subordinadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 14. A Secretaria de Estado de Educaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de diretores, superintendentes, coordenadores, assessores, gestores e de diretores de escolas estaduais.

Art. 15. O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto e, na falta deste, pelo Chefe de Gabinete.

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto compete prestar assessoramento e assistência direta ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 16. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Educaçăo serăo dirigidos:

I - a Diretoria-Geral, por Diretor;

II - as Superintendências, por Superintendentes;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores;

IV - as Assessorias, por Assessores;

V - as Gerências, por Gerentes;

VI - os Setores e os Núcleos, por Gestores;

VII - as Escolas Estaduais e os Centros de Educaçăo, por Diretores;

VIII - as Coordenadorias Regionais de Educaçăo, por Diretores.

VIII - as Coordenadorias Regionais de Educaçăo, por Coordenadores Regionais de Educaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.628, de 19 de dezembro de 2016)

Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Educaçăo, especificados nos incisos deste artigo, em suas ausências e impedimentos, serăo substituídos, respectivamente:

I - o Chefe de Gabinete por um Superintendente;

II - o Diretor-Geral por um Coordenador;

III - o Superintendente por um Coordenador;

IV - o Coordenador por um servidor.

Parágrafo único. Compete ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo designar os servidores que substituirăo, respectivamente, de acordo com a necessidade, os ocupantes dos cargos elencados nos incisos do caput deste artigo, em suas ausências e em seus impedimentos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 18. O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a educaçăo estadual;

II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 19. O desdobramento operacional e as competências das coordenadorias, assessorias, gerências, setores, núcleos e das unidades escolares, serăo estabelecidos no regimento interno da SED, por ato do seu titular.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 21. Revogam-se os Decretos nº 14.173, de 4 de maio de 2015; nº 14.225, de 13 de julho de 2015, e nº 14.382, de 27 de janeiro de 2016.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo