










DECRETO Nº 35.961,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Itamaracá, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Itamaracá, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se, para fins de
desapropriação, à construção do Reservatório Elevado de Jaguaribe, com
capacidade de 600m³, e, para fins de constituição de servidão administrativa, à
construção da estrada de acesso, implantação da tubulação, distribuição e
adutora, por meio do Programa de Redução de Perdas – PRORED, unidades
integrativas do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de Itamaracá,
neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá as Ações de Desapropriação e de Constituição
de Servidão Administrativa ou será anexada às respectivas escrituras públicas.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos competentes
processos judiciais, para fins de imissão de posse ou efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO
 
ÀREA 01 - DESTINADA AO RESERVATÓRIO ELEVADO
 
Localização: Trecho da área de terra nua do Sítio
Monte Alegre, situado na Rua Cizino de Barros Cabral, 290, Jaguaribe
Município: Ilha de Itamaracá-PE
Área: 900,00m²
Limites e confrontações: A área limita-se ao Norte,
ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes do Sítio Monte Alegre.
 
Área com formato de um quadrado, delimitada pelos pontos
P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas
  Leste


Coordenadas 
  Norte




P01 - P02


30,00


9.144.666,5536


  298.024,1514




P02 - P03


30,00


9.144.666,4159


  297.994,1518




P03 - P04


30,00


9.144.696,4156


  297.994,0141




P04 - P01


30,00


9.144.696,5532


  298.024,0138




 
PARA FINS DE
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
ÁREA 02 - DESTINADA À ESTRADA DE ACESSO
 
Localização: Trecho da área de terra nua do Sítio
Monte Alegre, situado na Rua Cizino de Barros Cabral, 290, Jaguaribe
Município: Ilha de Itamaracá-PE
Área: Extensão de 317m de comprimento por 8,0m de
largura, em linha quebrada, perfazendo um total de 2.536,0m²
Limites e confrontações: A área limita-se ao Leste
com a Rua Cizino de Barros Cabral, ao Norte, ao Sul e ao Oeste com terras
remanescentes do Sítio Monte Alegre, delimitada pelos pontos de coordenadas
geográficas P05 a P12, em ordem cronológica, no sentido horário, e distâncias
identificadas no quadro abaixo: 
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas
  Norte 


Coordenadas 
  Este




P05 - P06


46,48


9.144.623,5208


  298.259,6593




P06 - P07


192,08


9.144.607,2995


  298.220,7787




P07 - P08


65,67


9.144.607,4668


  298.028,7929




P08 - P09


8,00


9.144.673,1560


  298.028,7168




P09 – P10


57,15


9.144.673,1559


  298.036,6840




P10 – P11


182,78


9.144.615,9988


  298.036,5821




P11 – P12


44,19


9.144.615,1823


  298.218,8958




P12 – P05


8,00


9.144.631,4419


  298.259,4972




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.