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LEI 19431, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais – Iplemg – a alienar o imóvel que
especifica e o Estado de Minas Gerais a adquiri-lo para utilização
pela Assembleia Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais – Iplemg – autorizado a alienar ao Estado de
Minas Gerais imóvel constituído pelos lotes 23-A e 24-A
do quarteirão 10-B da 12ª seção urbana, com
todas as suas unidades e edificações, situado na Rua
Rodrigues Caldas, n°s 79, 81 e 83, no Município de Belo
Horizonte, registrado sob o n° 103.525, à ficha 1 do Livro
2, no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.


Art. 2º
Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a adquirir o imóvel
especificado no art. 1º desta Lei, para utilização
definitiva pela Assembleia Legislativa na execução de
suas atividades.


Art. 3º
O imóvel a que se refere esta Lei será adquirido pelo
valor total de R$39.228.500,00 (trinta e nove milhões duzentos
e vinte e oito mil e quinhentos reais), a ser pago em duas parcelas
iguais nos exercícios de 2011 e 2012.
§
1° Incidirá sobre cada parcela de que trata o caput
deste artigo atualização monetária com base
na variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC – do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – no
período compreendido entre o mês de publicação
desta Lei e o mês imediatamente anterior ao da quitação
da parcela.
§
2º O valor a que se refere o caput deste artigo foi
calculado com base em laudos de avaliação de valor de
mercado, nos termos do disposto no inciso I do caput do art.
17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima