ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.345, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 29.04.21.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a atualização cadastral e a
intervenção na fila de espera na regulação
do SUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É de responsabilidade dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS manter cadastro
completo e atualizado.
Art. 2º Pacientes em fila de espera na Central de Regulação há mais de 1 (um) ano serão contactados
para manifestar se ainda há interesse no atendimento.
§ 1º Os usuários comprovadamente não localizados serão convocados publicamente para
atualização cadastral obrigatória na unidade de saúde mais próxima, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º O não comparecimento para atualização de que trata o § 1º acarretará a exclusão de nome
do usuário da lista de espera na Central de Regulação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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