ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.260, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 13.01.00.
Autor: Tribunal de Justiça
* Dispõe sobre a alteração da estrutura
organizacional da Secretaria do Tribunal de
Justiça e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei n° 8.814 – D.O.15.01.08).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria do Tribunal de Justiça será composta de mais
07 (sete) cargos de Controlador de Arrecadação; 07 (sete) cargos de Classificador; 30 (trinta) cargos de Agente de Serviço,
16 (dezesseis) cargos de Recepcionista; 60 (sessenta) cargos de Auxiliar Judiciário e 01 (um) cargo de Assistente de
Imprensa.
Art. 2º O posicionamento e os requisitos mínimos para provimentos dos cargos obedecerão às
discriminações dos Anexos I a III.
Art. 3º Ficam transformados em Coordenador de Comunicação-PJCNE-I e Assessor de Imprensa
PJCNE-IV, os cargos de Coordenador da Escola Superior da Magistratura PJCNE-I e o de Assessor da Escola da
Magistratura PJCNE-II.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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CARGO
COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO

ANEXO I
NATUREZA ESPECIAL - PJCNE
SÍMBOLO NÍVEL
EXIGÊNCIA
PJCNE-I
3º GRAU COMPLETO –
COMUNICAÇÃO
SOCIAL E
JORNALISMO

CLASSIFICADOR

PJCNE-III

3º GRAU COMPLETO BEL. EM DIREITO

ASSESSOR DE
IMPRENSA

PJCNE-IV

3º GRAU COMPLETO COMUNICAÇÃO
SOCIAL E
JORNALISMO

CONTROLADOR DE
ARRECADAÇÃO

PJCNE-VII

2º GRAU COMPLETO

ASSISTENTE DE
IMPRENSA

PJCNE-VIII

2º GRAU COMPLETO

ATIVIDADES
COORDENA, SUPERVISIONA E
CONTROLA AS ATIVIDADES DA
ÁREA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL;
EXECUTA
INDIVIDUALMENTE
OU
EM
EQUIPE ATIVIDADES PRÓPRIAS
DO CARGO.
ANALISA OS AUTOS E PETIÇÕES
RECEBIDAS DO PROTOCOLO,
PROCEDENDO
À
CLASSIFICAÇÃO DOS AUTOS,
RECURSOS
OU
AUTOS
ORIGINÁRIOS,
EM
CONFORMIDADE
COM
AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
REGIMENTO
INTERNO,
ASSINALANDO
OS
IMPEDIMENTOS
LEGAIS,
FAZENDO A VERIFICAÇÃO DOS
NOMES DOS PRONUNCIADOS,
EXAMINANDO OS PRECATÓRIOS
DE
REQUISIÇÃO
DE
PAGAMENTOS E EXECUTANDO
OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
ASSESSORA O GABINETE DA
PRESIDÊNCIA EM ATIVIDADES
ESPECÍFICAS
COMO:
ELABORAÇÃO EM BOLETIM,
CONTATOS COM ÓRGÃOS DA
IMPRENSA
E
OUTROS
CORRELATOS.
CONTROLA
OS
RECOLHIMENTOS DE TAXAS,
CUSTAS E DEPÓSITO PRÉVIO
DAS COMARCAS, CONTROLA
SALDO DE DEPÓSITO PRÉVIO,
VERIFICA OS GASTOS E A
CONCILIAÇÃO DA CONTA DO
DEPÓSITO PRÉVIO, ORIENTA OS
DISTRIBUIDORES QUANTO À
APLICAÇÃO DA TABELA DE
CUSTAS E OUTRAS ATIVIDADES
CORRELATAS, DESLOCANDO-SE
ATÉ AS COMARCAS.
AUXILIA
O
ASSESSOR
DE
IMPRENSA
EM
SUAS
ATIVIDADES.


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CARGO
AGENTE DE SERVIÇO
RECEPCIONISTA

ANEXO II
SERVIÇOS GERAIS - PJSG
SÍMBOLO DE NÍVEL
01 A 11
PJSA- 16 A 26

EXIGÊNCIA
4ª SÉRIE - 1º GRAU
2º GRAU COMPLETO

CARGO

ANEXO III
APOIO JUDICIÁRIO - PJAJ-NM
SÍMBOLO E NÍVEL

EXIGÊNCIA

AUXILIAR JUDICIÁRIO

PJASNM 16 A 26

2º GRAU COMPLETO