


DECRETO Nº 15.636 DE 03/22/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.636, DE 22 DE MARÇO DE 2021.


Institui o Grupo de Trabalho Ferrovias MS (GT Ferrovias MS), encarregado de acompanhar a implementaçăo da movimentaçăo Intermodal da Malhas Ferroviárias no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.450, de 23 de março de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o art. art. 13-A, inciso I, do Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017, acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 fevereiro de 2019, que atribuiu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), por intermédio de sua Assessoria de Logística, competência para planejar e implementar açơes voltadas à elaboraçăo de planos, programas e de projetos de logística, no que se refere aos modais de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e aquaviário;

Considerando o Plano Nacional de Logística (PNL), aprovado por meio da Resoluçăo nº 45, de 2 de julho de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o qual apresenta a importância das Malhas Ferroviárias para Cadeia Logística do Brasil;

Considerando a contrataçăo da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) para realizar estudos de diagnóstico Logístico do Estado, visando a possibilitar que os empreendimentos logísticos de Mato Grosso do Sul sejam integrados ao planejamento central do Governo Federal, mediante uma estruturaçăo consistente dos investimentos nas Malhas Ferroviárias para a movimentaçăo Intermodal de cargas dentro do território sul-mato-grossense;

Considerando os termos da Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliaçăo e fortalecimento da interaçăo entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebraçăo de contratos de parceria para a execuçăo de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatizaçăo;

Considerando que na realizaçăo e a qualificaçăo de projetos, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos, foram apresentadas as oportunidades de investimentos a médio e a longo prazo a ser realizados nas Malhas Ferroviárias de Mato Grosso do Sul, Malha Norte, Malha Oeste e Ferroeste,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Grupo de Trabalho Ferrovias MS (GT Ferrovias MS), de caráter permanente, encarregado de acompanhar a implementaçăo da movimentaçăo Intermodal da Malhas Ferroviárias no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Ao GT Ferrovias MS compete acompanhar a implantaçăo, relicitaçăo e modernizaçăo dos serviços de transporte ferroviário, considerando as seguintes diretrizes:

I - dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de infraestrutura ferroviária adequada;

II - promover o desenvolvimento econômico e social do Estado;

III - promover a malha ferroviária visando ao aumento da oferta de mobilidade e de logística;

IV - incentivar a utilizaçăo do modal ferroviário em bases econômicas, sociais e ambientais sustentáveis;

V - incentivar a integraçăo da infraestrutura ferroviária com outros modais logísticos;

VI - atrair investimentos para o setor;

VII - garantir o respeito aos elevados padrơes técnicos do mercado de segurança, respeito ao meio ambiente, governança e transparência;

VIII - acompanhar processos de relicitaçăo, cronograma de investimentos e licenciamentos ambientais de empreendimentos.

Art. 2º O GT Ferrovias MS será integrado por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos, do Poder e das entidades abaixo especificados, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - um da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA);

III - um do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

IV - um da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS);

V - três da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), sendo: 

a) um de municípios da área de influência da Malha Norte;

b) um de municípios da área de influência da Malha Oeste;

c) um de municípios da área de influência da Ferroeste;

VI - um do Sindicato de Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato Grosso do Sul;

VII - um da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

VIII - um da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

IX - um do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);

X - um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

§ 1º Os membros titulares e suplentes do GT Ferrovias MS serăo indicados pelos dirigentes máximos de suas representaçơes, e designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo consecutiva por igual período.

§ 2º O órgăo, o Poder e as entidades especificados nos incisos III a X do caput deste artigo serăo convidados a indicar seus respectivos representantes, por meio de expediente de seus dirigentes máximos endereçado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

§ 3º A Presidência do GT Ferrovias MS será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 3º Para o desempenho de suas atividades o GT Ferrovias MS contará com uma Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, integrada por servidor do quadro de pessoal da SEMAGRO.

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo do GT Ferrovias MS, designado por ato do Secretário da pasta de Meio Ambiente, incumbe:

I - estabelecer o calendário de encontros do Grupo de Trabalho;

II - atribuir responsabilidades; e 

III - prestar o apoio técnico e administrativo para execuçăo dos trabalhos.

Art. 4º O GT Ferrovias MS poderá contar com a participaçăo de:

I - representantes de instituiçơes e organizaçơes ligadas ao setor ferroviário, que forem identificadas como necessárias e estratégicas para aperfeiçoar os objetivos propostos;

II - técnicos e especialistas de outras instituiçơes, em caráter temporário;

III - representantes do setor privado em geral, que possam apresentar demandas e soluçơes de novos ramais seguindo orientaçơes do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018;

IV - representantes de órgăos reguladores federal e estadual, que atuarăo de forma consultiva, sem caráter deliberativo, ficando estas indicaçơes a cargo do Grupo de Trabalho.

Art. 5º O GT Ferrovias MS poderá requerer estudos técnicos aos órgăos e às entidades de Poder Executivo Estadual e a outras entidades privadas, a fim de subsidiar as medidas propostas pelo Grupo de Trabalho.

Art. 6º O GT Ferrovias MS poderá propor acordos de cooperaçăo técnica e participar de outros grupos de trabalho com outras unidades da federaçăo e com o Governo Federal, dentro do escopo tratado neste Decreto, que atuarăo de forma consultiva e apoio, sem o caráter deliberativo, ficando estas indicaçơes a cargo do Grupo de Trabalho.

Art. 7º A participaçăo no GT Ferrovias MS năo será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar