


LEI Nº 4.228 DE 07/20/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.228, DE 20 DE JULHO DE 2012.


Cria a Coordenadoria das Varas de Execuçăo Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.237, de 23 de julho de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria das Varas de Execuçăo Penal (COVEP), vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o controle e fiscalizaçăo do sistema carcerário, sistematizar a regionalizaçăo das Varas de Execuçăo Penal e amenizar o problema da superlotaçăo carcerária.

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria das Varas de Execuçăo Penal (COVEP), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o controle e a fiscalizaçăo do sistema carcerário, sistematizar a regionalizaçăo das Varas de Execuçăo Penal e amenizar o problema da superlotaçăo carcerária. (redaçăo dada pela Lei nº 5.665, de 19 de maio de 2021)

Art. 2º Compete à Coordenadoria das Varas de Execuçăo Penal o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocaçăo da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN) ou, ainda, por provocaçăo do Juiz da comarca onde se encontrar o preso que deve ser temporária ou definitivamente transferido.

Art. 2º À Coordenadoria das Varas de Execuçăo Penal (COVEP), órgăo do Grupo de Monitoramento e Fiscalizaçăo do Sistema Carcerário (GMF), competirá o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, que se dará por provocaçăo da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN) ou, ainda, por provocaçăo do Juiz da comarca onde se encontrar o preso que deve ser temporária ou definitivamente transferido. (redaçăo dada pela Lei nº 5.665, de 19 de maio de 2021)

Art. 3º Ato do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul disporá sobre a composiçăo e as atribuiçơes da Coordenadoria das Varas de Execuçăo Penal, cuja atuaçăo observará, quanto ao sistema prisional, a legislaçăo aplicável à espécie.

Art. 3º Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul disporá sobre a estrutura, a vinculaçăo, a composiçăo, as atribuiçơes e as demais açơes necessárias ao pleno funcionamento da Coordenadoria de que trata o art. 1º desta Lei, cuja atuaçăo observará, quanto ao sistema prisional, a legislaçăo aplicável à espécie. (redaçăo dada pela Lei nº 5.665, de 19 de maio de 2021)

Art. 4º Para atender aos fins desta Lei ficam criados um cargo em comissăo de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6 e uma Funçăo de Confiança de Assessor Técnico Especializado, símbolo PJFC-3, na estrutura funcional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados, nos termos deste artigo, perceberăo retribuiçăo pecuniária conforme os valores constantes das tabelas relativas ao Grupo I do Quadro III e ao Grupo I do Quadro II, do Anexo I da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, respectivamente.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado