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Lei 22098, de 04/05/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a prestação de serviços de assistência
médica, hospitalar e odontológica, bem como social,
pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica facultado ao servidor público desligado do Estado
em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão
judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, a qual declarou a
inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, vincular-se
excepcional e temporariamente ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –,
exclusivamente para fins de acesso à prestação
de serviços de assistência médica, hospitalar e
odontológica, bem como social, nos termos do caput do art. 85
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.


Art.
2º A assistência excepcional e temporária a que se
refere o art. 1º será prestada pelo Ipsemg exclusivamente
aos beneficiários que venham a formalizar essa opção
no prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta Lei, mediante formulário próprio, sendo
extensível aos seus dependentes.


Art.
3º O beneficiário que optar pela assistência a que
se refere o art. 1º arcará com o custeio a ela relativo,
mediante o pagamento de contribuição diretamente ao
Ipsemg, nos termos do § 6º do art. 85 da Lei Complementar
nº 64, de 2002, sem prejuízo de eventual pagamento da
coparticipação.
§
1º Para o cálculo do valor da contribuição
a que se refere o caput, será observado o seguinte:
I
– aplicar-se-á alíquota de 4,8% (quatro vírgula
oito por cento) para o segurado e cada um de seus dependentes
inscritos, observado o disposto nos incisos II e III, incidente sobre
o valor da última remuneração de contribuição
recebida pelo beneficiário antes de seu desligamento, até
que a contribuição atinja o limite de R$375,00
(trezentos e setenta e cinco reais) para o segurado e cada um de seus
dependentes;
II
– o valor mínimo de contribuição, para o
segurado e cada um de seus dependentes, será de R$45,00
(quarenta e cinco reais), sendo isentos os filhos menores de vinte e
um anos;
III
– para os dependentes com idade superior a vinte e um anos e
inferior a trinta e cinco anos, a contribuição será
igual ao valor mínimo definido no inciso II;
IV
– aplicar-se-á alíquota de 2,4% (dois vírgula
quatro por cento) sobre a parcela da remuneração de
contribuição que exceder aquela que enseja a
contribuição de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco
reais) a que se refere o inciso I.
§
2º O valor mínimo previsto no inciso II do § 1º
e o limite previsto no inciso I do mesmo parágrafo serão
reajustados pelo índice de aumento geral concedido ao servidor
público estadual.
§
3º Não se aplicam os prazos de carência para fins
da assistência prevista nesta Lei caso o servidor formalize a
opção de que trata o art. 2º em até trinta
dias contados da data de publicação desta Lei, hipótese
em que a contribuição a que se refere este artigo é
devida retroativamente a 11 de fevereiro de 2016.
§
4º Caso o servidor formalize a opção de que trata
o art. 2º entre trinta e um e noventa dias contados da data de
publicação desta Lei, a contribuição a
que se refere este artigo será devida a partir da data da
opção, aplicando-se os prazos de carência
observados pelo Ipsemg.


Art.
4º O acesso aos serviços de assistência médica,
hospitalar e odontológica, bem como social, prestados pelo
Ipsemg ao beneficiário que optar pelo previsto no art. 1º
terá seu término no dia 31 de dezembro de 2018.


Art.
5º Não caberá a assistência prevista no art.
1º quando o beneficiário reingressar no serviço
público estadual em decorrência de concurso público,
designação ou similar antes do término do prazo
previsto no art. 4º, devendo o servidor comunicar formalmente ao
Ipsemg a mudança na relação jurídica
estabelecida.
Parágrafo
único. Na hipótese de perda do vínculo de
designado, o servidor público estadual de que trata o art. 1º
poderá formalizar a opção pela assistência
excepcional e temporária prevista nesta Lei, no prazo de
trinta dias após seu desligamento e antes do término do
prazo mencionado no art. 4º.


Art.
6º Aplicam-se subsidiariamente as disposições da
Lei Complementar nº 64, de 2002, à assistência
médica excepcional e temporária prevista nesta Lei, no
que não a contrariar.


Art.
7º VETADO.


Art.
8º O inciso IV do parágrafo único do art. 13 da
Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
13. ..............................................................
Parágrafo
único. .......................................................
IV
– os critérios de avaliação dos títulos
e da experiência profissional do candidato em atividades
correspondentes ao cargo e à área de atuação
para os quais se inscreveu, se for o caso;”.


Art.
9º Ao servidor ocupante de função pública
que deixou de integrar o Quadro Unificado de Funções
Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia previsto
nos arts. 10 e 11 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990,
por se encontrar, na data de publicação da mesma lei,
fora de sua entidade de origem, cedido temporariamente a outro órgão
do sistema, é assegurado o direito ao enquadramento no
referido quadro.
§
1º Para efeito de enquadramento em função pública
de Atividades de Ciência e Tecnologia, serão observados
os critérios e requisitos previstos no § 1º do art.
14 da Lei nº 10.324, de 1990, e no Decreto nº 32.455, de 18
de janeiro de 1991.
§
2º Ficam criadas as funções públicas
correspondentes ao enquadramento a que se refere o caput, que serão
extintas com a vacância.
§
3º O enquadramento do servidor em função pública
de Atividades de Ciência e Tecnologia, nos termos deste artigo,
terá vigência a partir da publicação do
respectivo ato.


Art.
10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL