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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 239/2015
PROJETO DE LEI N° 145/2015
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Dispõe sobre a inclusão de atividades
pedagógicas destinadas a divulgar o Código
de Defesa do Consumidor nas escolas
particulares da Paraíba e faz fixar, em suas
dependências direito de conhecimento sobre
a Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999,
que trata de mensalidades escolares, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° As escolas particulares do Estado da Paraíba adotarão
atividades pedagógicas destinadas a divulgar o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, apresentado pela Lei n" 8.078, de 11 de setembro
de 1990.

Art. 2° As atividades pedagógicas serão trabalhadas dentro de
um caráter interdisciplinar, com alusão ao Código de Defesa do
Consumidor, discutidas e avaliadas pela equipe pedagógica e aplicadas de
modo a não interromper as atividades curriculares normais.

Art. 3° São direitos dos pais e estudantes em relação às escolas
particulares, entre outros dispositivos:
a) Ser informados, de forma clara, os valores das mensalidades,
com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final
para a matrícula, afixando nas suas dependências, em local de fácil
visibilidade.


b) Ser informado que a escola só pode rever os valores das
mensalidades somente uma vez por ano.
c) Ser dado ciência que o aluno em débito com a escola não
poderá ser desligado antes do final do ano letivo.
d) Ser informado que, se o aluno estiver com as mensalidades
atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado.
e) Estar ciente de que é proibida a retenção de documentos
escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por
motivo de atraso no pagamento das mensalidades.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de fevereiro de 2016.

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