


DECRETO Nº 14.494 DE 06/02/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.494, DE 2 DE JUNHO DE 2016.


Regulamenta a aplicaçăo da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizaçơes da sociedade civil.



Publicado no Diário Oficial nº 9.177, de 3 de junho de 2016, páginas 1 a 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administraçăo pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizaçơes da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. A aplicaçăo das normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, que têm como fundamento a gestăo pública democrática, a participaçăo social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicaçăo dos recursos públicos, deverá ser orientada pelos princípios e pelas diretrizes estabelecidas nos artigos 5º e 6º da retromencionada Lei.

Art. 2º O processamento das parcerias, que envolvam transferência de recursos financeiros, será realizado por meio da plataforma eletrônica a ser desenvolvida pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Mato Grosso do Sul, prestadoras de serviço público, poderăo ser processadas em plataforma eletrônica própria.

§ 2º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas de proteçăo a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicaçăo do disposto neste artigo.

Art. 3º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Administraçăo Pública: Uniăo, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundaçơes, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituiçăo Federal;

II - Organizaçăo da Sociedade Civil:

a) a entidade privada sem fins lucrativos que năo distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isençơes de qualquer natureza, participaçơes ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique, integralmente, na consecuçăo do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituiçăo de fundo patrimonial ou de fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situaçăo de risco ou de vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e por açơes de combate à pobreza e de geraçăo de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educaçăo e capacitaçăo de trabalhadores rurais ou para capacitaçăo de agentes de assistência técnica e extensăo rural, e as capacitadas para execuçăo de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizaçơes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigaçơes decorrentes de relaçăo jurídica estabelecida formalmente entre a Administraçăo Pública e as organizaçơes da sociedade civil, em regime de mútua cooperaçăo, para a consecuçăo de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execuçăo de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboraçăo, em termos de fomento ou em acordos de cooperaçăo;

IV - atividade: conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou um serviço necessário à satisfaçăo de interesses compartilhados pela Administraçăo Pública e pela organizaçăo da sociedade civil;

V - projeto: conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfaçăo de interesses compartilhados pela Administraçăo Pública e pela organizaçăo da sociedade civil;

VI - dirigente: pessoa que detenha poderes de administraçăo, gestăo ou de controle da organizaçăo da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboraçăo, termo de fomento ou acordo de cooperaçăo com a Administraçăo Pública para a consecuçăo de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VII - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboraçăo, termo de fomento ou acordo de cooperaçăo com organizaçăo da sociedade civil para a consecuçăo de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VIII - gestor: agente público responsável pela gestăo de parceria celebrada por meio de termo de colaboraçăo, termo de fomento ou de acordo de cooperaçăo, designado por ato publicado em meio oficial de comunicaçăo, com poderes de controle e de fiscalizaçăo;

IX - conselho de política pública: órgăo criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuaçăo, na formulaçăo, implementaçăo, acompanhamento, monitoramento e na avaliaçăo de políticas públicas;

X - comissăo de seleçăo: órgăo colegiado destinado a processar e a julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicaçăo, assegurada a participaçăo de servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administraçăo Pública;

XI - comissăo de monitoramento e avaliaçăo: órgăo colegiado destinado a monitorar e a avaliar os termos de fomento e de colaboraçăo celebrados com organizaçơes da sociedade civil, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicaçăo, assegurada a participaçăo de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administraçăo Pública;

XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organizaçăo da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaçăo ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes săo correlatos;

XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecuçăo do objeto, mas que a ele năo se incorporam;

XIV - prestaçăo de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execuçăo da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

a) apresentaçăo das contas, de responsabilidade da organizaçăo da sociedade civil;

b) análise e manifestaçăo conclusiva das contas, de responsabilidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo da atuaçăo dos órgăos de controle;

XV - termo de colaboraçăo: instrumento por meio do qual săo formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizaçơes da sociedade civil para a consecuçăo de planos de trabalho, cuja concepçăo seja da Administraçăo Pública Estadual, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela Administraçăo Pública Estadual, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

XVI - termo de fomento: instrumento por meio do qual săo formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizaçơes da sociedade civil para a consecuçăo de planos de trabalhos, cuja concepçăo seja das organizaçơes da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizaçơes, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

XVII - acordo de cooperaçăo: instrumento por meio do qual săo formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul com organizaçơes da sociedade civil para a consecuçăo de finalidades de interesse público e recíproco, que năo envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art. 4º As parcerias disciplinadas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e regulamentadas por este Decreto respeitarăo, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuaçăo e de deliberaçăo.

Art. 5º Năo se aplicam as exigências contidas neste Decreto:

I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou às autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposiçơes específicas dos tratados, acordos e convençơes internacionais conflitarem com os termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

II - aos contratos de gestăo celebrados com organizaçơes sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

III - aos convênios e aos contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituiçăo Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

IV - aos termos de compromisso cultural, referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.018, de 2014;

V - aos termos de parceria celebrados com organizaçơes da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

VI - às transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuiçơes ou de taxas associativas em favor de organismos internacionais ou de entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:

a) membros de Poder ou do Ministério Público;

b) dirigentes de órgăo ou de entidade da Administraçăo Pública;

c) pessoas jurídicas de direito público interno;

d) pessoas jurídicas integrantes da Administraçăo Pública;

VIII - às parcerias entre a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e os serviços sociais autônomos.
Seçăo II
Da Capacitaçăo

Art. 6º Os programas de capacitaçăo, de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, priorizarăo a formaçăo conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do caput do referido art. 7º e poderăo ser desenvolvidos por órgăos e por entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, instituiçơes de ensino, escola de governo do Estado e organizaçơes da sociedade civil.

§ 1º Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual que mantiverem relaçơes de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incluirăo nos programas de capacitaçăo sob sua responsabilidade temas, também, relacionados à política pública a qual está vinculada à execuçăo dos programas e das açơes que serăo desenvolvidas pelas organizaçơes da sociedade civil.

§ 2º Os programas de capacitaçăo deverăo garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duraçăo e do material utilizado.
Seçăo III
Das Competências
Art. 7º Compete ao dirigente máximo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - autorizar e instaurar chamamento público;

II - celebrar ou autorizar a formalizaçăo do termo de colaboraçăo e de fomento e os acordos de cooperaçăo;

III - celebrar ou autorizar a formalizaçăo dos termos aditivos ao termo de colaboraçăo, de fomento e aos acordos cooperaçăo;

IV - denunciar ou rescindir ou autorizar a denúncia ou a rescisăo do termo de colaboraçăo, de fomento ou do acordo de cooperaçăo;

V - designar a comissăo de seleçăo, a comissăo de monitoramento e avaliaçăo e o gestor da parceria;

VI - homologar o resultado do chamamento público;

VII - anular, no todo ou em parte, ou revogar editais de chamamento público;

VIII - aplicar penalidades relativas aos editais de chamamento público e aos termos de colaboraçăo e de fomento e aos acordos de cooperaçăo, nos termos do art. 73, § 1º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

IX - decidir sobre a prestaçăo de contas final;

X - decidir sobre a realizaçăo de Procedimento de Manifestaçăo de Interesse Social, bem como requerer a realizaçăo do chamamento público dele decorrente;

XI - decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos das decisơes proferidas no processo de seleçăo;

XII - decidir, em última instância administrativa, o pedido de reconsideraçăo de que trata o inciso II do art. 71 deste Decreto;

XIII - decidir sobre os casos de dispensa ou de inexigibilidade de que trata o art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º Quando o objeto da parceria se inserir na competência de mais de órgăo da Administraçăo Pública ou implicar a atuaçăo conjunta com um ou mais entes da Administraçăo Indireta, a celebraçăo será requerida conjuntamente pelos titulares dos órgăos ou das entidades envolvidos, e o termo de colaboraçăo, termo de fomento ou o acordo de cooperaçăo deverá especificar as atribuiçơes de cada partícipe.

§ 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegaçăo.

§ 3º Năo poderá ser objeto de delegaçăo a competência para aplicaçăo de sançăo.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇĂO

Art. 8º O acordo de cooperaçăo poderá ser proposto pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ou pela organizaçăo da sociedade civil.

Parágrafo único. O acordo de cooperaçăo poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

Art. 9º Săo aplicáveis ao acordo de cooperaçăo as regras e os procedimentos dispostos no Capítulo I, Seçăo I - Disposiçơes preliminares, e, no que couber, o disposto nos seguintes Capítulos deste Decreto:

I - Capítulo IV - Da celebraçăo do instrumento de parceria, exceto quanto ao disposto no:

a) art. 24, caput e § 1º;

b) art. 25, caput, incisos V a VII e § 1º;

II - Capítulo VII - Do procedimento de manifestaçăo de interesse social;

III - Capítulo X - Das sançơes;

IV - Capítulo XI - Da transparência e da divulgaçăo das açơes;

V - Capítulo XII - Disposiçơes finais.

§ 1º As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos săo aplicáveis somente a acordo de cooperaçăo que envolva comodato, doaçăo de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, e poderăo ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia.

§ 2º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para celebraçăo de acordo de cooperaçăo que năo envolva comodato, doaçăo de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público:

I - afastar as exigências previstas nos Capítulos III e IV, especialmente aquelas dispostas nos arts. 10 e 23 e nos arts. 26 a art. 29 deste Decreto;

II - estabelecer, no próprio instrumento, procedimento simplificado de prestaçăo de contas ou sua dispensa.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 10. A seleçăo da organizaçăo da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsăo no edital.

§ 2º O chamamento público para celebraçăo de parcerias executadas com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislaçăo específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.

§ 3º Os termos de fomento ou de colaboraçăo, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serăo celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisăo fundamentada pelo dirigente máximo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual, nos termos do art. 32 da referida Lei.

§ 5º A dispensa e a inexigibilidade, bem como o disposto no § 3º deste artigo, năo afastam a aplicaçăo dos demais dispositivos deste Decreto.

§ 6º Poderá ser celebrada a parceria diretamente, sem prévio chamamento público, quando năo houver entidades interessadas no chamamento anterior e este, justificadamente, năo puder ser repetido sem prejuízo para o órgăo ou para a entidade da Administraçăo Pública Estadual, mantidas, neste caso, todas as regras preestabelecidas. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 7º Todos os atos do procedimento de chamamento público serăo públicos, salvo quanto ao conteúdo da proposta, até a data de sua abertura, que deverá ser realizada sempre em sessăo pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos representantes das organizaçơes da sociedade civil presentes e pelos membros da Comissăo de Seleçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

Art. 11. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I - a programaçăo orçamentária que autoriza e viabiliza a celebraçăo da parceria;

II - o objeto da parceria com indicaçăo da política, do plano, do programa ou da açăo correspondente, compatível com a atividade do órgăo ou da entidade pública da Administraçăo Pública Estadual;

III - a data, o prazo, as condiçơes, o local e a forma de apresentaçăo das propostas;

IV - as condiçơes para interposiçăo de recurso administrativo no âmbito do processo de seleçăo;

V - o valor de referência para a realizaçăo do objeto, no termo de colaboraçăo, ou o teto, no termo de fomento;

VI - a previsăo de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 13 deste Decreto;

VII - a minuta do instrumento de parceria;

VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;

IX - as datas e os critérios de seleçăo e de julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuaçăo e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

X - as condiçơes para interposiçăo de recursos administrativos.

§ 1º Nos casos das parcerias, com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleçăo, o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul indicará a previsăo dos créditos necessários para garantir a execuçăo das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

§ 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverăo abranger, no mínimo, o grau de adequaçăo da proposta:

I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da açăo em que se insere a parceria; e

II - ao valor de referência ou ao teto constante do edital.

§ 3º Os critérios de julgamento năo poderăo se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 4º Para celebraçăo de parcerias poderăo ser privilegiados critérios de julgamento como inovaçăo e criatividade, conforme previsăo no edital.

§ 5º O edital năo exigirá, como condiçăo para a celebraçăo da parceria, que as organizaçơes da sociedade civil possuam certificaçăo ou titulaçăo concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsăo na legislaçăo específica da política setorial.

§ 6º O edital, desde que devidamente justificado, poderá incluir cláusulas e condiçơes específicas da execuçăo da política, do plano, do programa ou da açăo em que se insere a parceria, e poderá estabelecer execuçăo por público determinado, delimitaçăo territorial, pontuaçăo diferenciada, cotas, entre outros.

§ 7º O edital de chamamento público deverá conter dados e informaçơes sobre a política, o plano, o programa ou a açăo em que se insira a parceria para orientar a elaboraçăo das metas e dos indicadores da proposta pela organizaçăo da sociedade civil.

§ 8º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

§ 9º A parceria poderá se efetivar por meio da atuaçăo em rede de que trata o Capítulo VI deste Decreto, desde que haja disposiçăo expressa no edital.

Art. 12. O edital de chamamento público deverá ser divulgado no órgăo de imprensa oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, na página do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul responsável pela parceria, e na plataforma eletrônica.

§ 1º O prazo para a apresentaçăo de propostas será de, no mínimo, trinta dias, contados da data de publicaçăo do edital no órgăo de imprensa oficial. (renumerado de parágrafo primeiro para § 1º pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 2º As propostas deverăo ser apresentadas em envelope lacrado, observadas as disposiçơes constantes do edital de chamamento público e garantido o sigilo do seu conteúdo até a data de abertura designada pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública Estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 3º Qualquer alteraçăo no edital de chamamento público exige a divulgaçăo pelo mesmo meio em que se deu o texto original e a reabertura do prazo inicialmente estabelecido. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 4º Năo se promoverá a reabertura do prazo de que trata o § 3º deste artigo quando, inquestionavelmente, a alteraçăo năo afetar a formulaçăo das propostas. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 5º Todo cidadăo é parte legítima para impugnar o edital de chamamento público por irregularidade na aplicaçăo das disposiçơes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou deste Decreto, devendo protocolar o pedido no prazo de dez dias, contados da data da publicaçăo do edital, ficando estabelecido o prazo de cinco dias para resposta do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual, contados da data do recebimento da impugnaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

Art. 13. É facultada a exigência de contrapartida em bens e em serviços, desde de que necessária e justificada pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja expressăo monetária será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada no termo de colaboraçăo ou de fomento, năo podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.

Parágrafo único. Poderá ser admitido como contrapartida o eventual aporte de recursos financeiros, espontaneamente, disponibilizado pela organizaçăo da sociedade civil para a execuçăo do objeto da parceria.
Seçăo II
Da Comissăo de Seleçăo

Art. 14. A Comissăo de Seleçăo será designada pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública do Estado e Mato Grosso do Sul responsável pela parceria, em ato de nomeaçăo específica, devendo ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sempre em número ímpar.

§ 1º A Comissăo de Seleçăo de que trata o caput deste artigo será composta por, no mínimo, um servidor público ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissăo de Seleçăo poderá solicitar assessoramento, năo remunerado, de técnico especialista, servidor público ou năo, que năo seja membro desse colegiado.

§ 3º Năo poderá compor a Comissăo de Seleçăo o servidor público responsável pela emissăo dos pareceres técnicos e jurídicos, de que tratam os arts. 30 e 31 deste Decreto.

§ 4º Sempre que o objeto da parceria se inserir no campo de mais de um órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual, a Comissăo de Seleçăo deverá ser composta por, no mínimo, um membro de cada órgăo ou entidade envolvido.

§ 5º A seleçăo de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por Comissăo de Seleçăo a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislaçăo específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.

§ 6º O membro da Comissăo de Seleçăo deverá se declarar, sob as penas da lei, impedido de participar do processo, caso, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relaçăo jurídica com quaisquer das organizaçơes participantes do chamamento público, configuradas as seguintes hipóteses:

I - participaçăo como associado, dirigente ou empregado de qualquer organizaçăo da sociedade civil participante;

II - prestaçăo de serviços a qualquer organizaçăo da sociedade civil participante, com ou sem vínculo empregatício;

III - recebimento, como beneficiário, dos serviços de qualquer organizaçăo da sociedade civil participante;

IV - doaçăo para organizaçăo da sociedade civil participante.

§ 7º A declaraçăo de impedimento de membro da Comissăo de Seleçăo năo obsta a continuidade do processo de seleçăo e a celebraçăo de parceria entre a organizaçăo da sociedade civil e o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realizaçăo ou a continuidade do processo de seleçăo.

§ 9º Os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul poderăo estabelecer uma ou mais comissơes de seleçăo, inclusive permanente, conforme sua organizaçăo e conveniência administrativa, observado o princípio da eficiência, e desde que, no caso de constituiçăo de comissăo de seleçăo permanente, seja por prazo năo superior a 12 (doze) meses, podendo os membros ser reconduzidos uma única vez, por prazo năo superior ao previsto para a primeira constituiçăo.

§ 10. As atividades dos membros das comissơes săo consideradas de relevante interesse público e năo serăo remuneradas.
Seçăo III
Do Processo de Seleçăo

Art. 15. O processo de seleçăo das propostas apresentadas pelas organizaçơes da sociedade civil será estruturado nas seguintes etapas:

I - avaliaçăo das propostas; e

II - divulgaçăo e homologaçăo dos resultados.
Subseçăo I
Da Avaliaçăo das Propostas

Art. 16. A avaliaçăo das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º As propostas serăo classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

§ 2º Será eliminada a organizaçăo da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que năo contenha as seguintes informaçơes:

I - a descriçăo da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; 

II - as açơes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirăo o cumprimento das metas;

III - os prazos para a execuçăo das açơes e para o cumprimento das metas; e

IV - o valor global.
Subseçăo II
Da Divulgaçăo e da Homologaçăo dos Resultados

Art. 17. O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul divulgará o resultado preliminar do processo de seleçăo no seu sítio eletrônico oficial, no órgăo oficial de imprensa e na plataforma eletrônica.

Art. 18. As organizaçơes da sociedade civil poderăo apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contados da publicaçăo da decisăo no órgăo oficial de imprensa, ao colegiado que a proferiu.

§ 1º Os recursos das decisơes que năo forem reconsideradas pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverăo ser encaminhados à autoridade competente para decisăo final, nos termos do art. 7º, inciso XI, deste Decreto.

§ 2º No caso de seleçăo realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisăo final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.

§ 3º Năo caberá novo recurso da decisăo do recurso previsto neste artigo.

Art. 19. Após o julgamento ou o transcurso do prazo para interposiçăo de recurso, o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, no órgăo oficial de imprensa e na plataforma eletrônica, as decisơes recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleçăo.
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇĂO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Seçăo I
Do Instrumento da Parceria

Art. 20. O termo de fomento ou de colaboraçăo ou o acordo de cooperaçăo deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Art. 21. A cláusula de vigência, de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execuçăo integral do objeto da parceria, passível de prorrogaçăo, desde que o período total de vigência năo exceda cinco anos.

Parágrafo único. Nos casos de celebraçăo de termo de fomento ou de colaboraçăo para execuçăo de atividade, o prazo de que trata o caput deste artigo, desde que tecnicamente justificado pelo dirigente máximo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, poderá ser prorrogado por até cinco anos.

Art. 22. Quando a execuçăo da parceria resultar na produçăo de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou o acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilizaçăo e a indicaçăo quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou, também, para outros territórios.

Art. 23. A cláusula de definiçăo da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:

I - para o órgăo ou para a entidade da Administraçăo Pública Estadual, quando necessário para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebraçăo de nova parceria, seja pela execuçăo direta do objeto pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; ou

II - para a organizaçăo da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execuçăo de açơes de interesse social pela organizaçăo.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a organizaçăo da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentaçăo da prestaçăo de contas final, disponibilizar os bens para a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa dias, após o qual a organizaçăo da sociedade civil năo mais será responsável pelos bens.

§ 2º A cláusula de determinaçăo da titularidade, dos bens remanescentes para o órgăo ou para a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a cláusula de definiçăo da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organizaçăo da sociedade civil possa realizar doaçăo a terceiros, inclusive a beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realizaçăo ou para continuidade de açơes de interesse social.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestaçăo de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organizaçăo da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:

I - năo será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivaçăo da rejeiçăo năo estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisiçăo; ou

II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivaçăo da rejeiçăo estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisiçăo.

§ 5º Na hipótese de dissoluçăo da organizaçăo da sociedade civil, durante a vigência da parceria:

I - os bens remanescentes deverăo ser retirados pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificaçăo da dissoluçăo, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade para o órgăo ou para a entidade da Administraçăo Pública Estadual; ou

II - o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo, determinar a titularidade para a organizaçăo da sociedade civil.
Seçăo II
Da Celebraçăo
Art. 24. A celebraçăo do termo de fomento ou do termo de colaboraçăo depende da indicaçăo expressa de prévia dotaçăo orçamentária para execuçăo da parceria. 
§ 1º A indicaçăo dos créditos orçamentários e dos empenhos, necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, deverá ser efetivada por meio de certidăo de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 42 deste Decreto.

§ 2º O termo de fomento, o termo de colaboraçăo e o acordo de cooperaçăo, bem como suas alteraçơes, por meio de termo aditivo ou de apostilamento, somente produzirăo efeitos jurídicos após a publicaçăo dos respectivos extratos na imprensa oficial, que será providenciada pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, e deverá conter:

I - nome e número do instrumento da parceria;

II - número do processo;

III - nome e CNPJ dos parceiros público e privado;

IV - resumo do objeto;

V - fundamento legal;

VI - valor a ser transferido e contrapartida, se houver, indicaçăo da classificaçăo funcional-programática e econômica da despesa e da fonte de recursos;

VII - prazo de vigência da parceria;

VIII - data de assinatura da parceria e nome dos representantes das partes que assinam;

IX - número e data de emissăo da nota de empenho.

Art. 25. Para a celebraçăo da parceria, a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul convocará a organizaçăo da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a descriçăo da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

II - a forma de execuçăo das açơes, indicando, quando cabível, as que demandarăo atuaçăo em rede;

III - a descriçăo de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

IV - a definiçăo dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferiçăo do cumprimento das metas;

V - a previsăo de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execuçăo das açơes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminaçăo dos custos indiretos, necessários à execuçăo do objeto;

VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

VII - as açơes que demandarăo pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 37 deste Decreto.

§ 1º A previsăo de receitas e de despesas, de que trata o inciso V do caput deste artigo, deverá incluir os elementos indicativos da mensuraçăo da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotaçơes, tabelas de preços de associaçơes profissionais, publicaçơes especializadas ou quaisquer outras fontes de informaçăo disponíveis ao público.

§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informaçơes já apresentadas na proposta, observados os termos e as condiçơes constantes do edital.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul poderá solicitar a realizaçăo de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condiçơes da proposta e do edital.

§ 4º O prazo para realizaçăo de ajustes no plano de trabalho será de quinze dias, contados da data de recebimento da solicitaçăo apresentada à organizaçăo da sociedade civil, na forma do disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º A aprovaçăo do plano de trabalho năo gerará direito à celebraçăo da parceria.

Art. 26. Além da apresentaçăo do plano de trabalho, a organizaçăo da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 25 deste Decreto, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a năo ocorrência de hipóteses que incorram nas vedaçơes de que trata o art. 39 da referida Lei, que serăo verificados por meio da apresentaçăo dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alteraçơes, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organizaçăo da sociedade civil existe há, no mínimo, dois anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realizaçăo do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgăos e com entidades da Administraçăo Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizaçơes da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovaçăo das açơes desenvolvidas, devidamente comprovadas;

c) publicaçơes, pesquisas e outras formas de produçăo de conhecimento realizadas pela organizaçăo da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organizaçăo da sociedade civil, quais sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declaraçơes de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgăos públicos, instituiçơes de ensino, redes, organizaçơes da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissơes ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organizaçăo da sociedade civil;

IV - Certidăo de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uniăo e Certidăo Negativa de Débitos Estadual;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

VI - Certidăo Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

VII - relaçăo nominal atualizada dos dirigentes da organizaçăo da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgăo expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles;

VIII - cópia de documento que comprove que a organizaçăo da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou de contrato de locaçăo;

IX - declaraçăo do representante legal da organizaçăo da sociedade civil com informaçăo de que a organizaçăo e seus dirigentes năo incorrem em quaisquer das vedaçơes previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverăo estar descritas no documento; e

X - declaraçăo do representante legal da organizaçăo da sociedade civil sobre a existência de instalaçơes e de outras condiçơes materiais da organizaçăo ou sobre a previsăo de contratar ou de adquirir com recursos da parceria.

§ 1º A capacidade técnica e operacional da organizaçăo da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contrataçăo de profissionais, a aquisiçăo de bens e de equipamentos ou a realizaçăo de serviços de adequaçăo de espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.

§ 2º Serăo consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do caput deste artigo, as certidơes positivas com efeito de negativas.

§ 3º As organizaçơes da sociedade civil ficarăo dispensadas de reapresentar as certidơes, de que tratam os incisos IV a VI do caput deste artigo, que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

§ 4º A organizaçăo da sociedade civil deverá comunicar alteraçơes em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

Art. 27. Além dos documentos relacionados no art. 26 deste Decreto, a organizaçăo da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 25 deste Decreto, declaraçăo de que:

I - năo há, em seu quadro de dirigentes:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgăo ou de entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; e

b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;

II - năo contratará, para prestaçăo de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissăo ou funçăo de confiança, de órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

III - năo serăo remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgăo ou de entidade da Administraçăo Pública Estadual;

b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissăo ou funçăo de confiança, de órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administraçăo Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultaçăo de bens, direitos e valores.

§ 1º Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural da organizaçăo política do País, que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices; Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

§ 2º Para fins deste Decreto, năo săo considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos arts. 26 e 27, ou quando as certidơes referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 26, todos deste Decreto, estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidơes năo estiverem disponíveis eletronicamente, a organizaçăo da sociedade civil será notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a documentaçăo, sob pena de năo celebraçăo da parceria.

Art. 29. No momento da verificaçăo do cumprimento dos requisitos para a celebraçăo de parcerias, a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá consultar o Sistema de Planejamento e Finanças do Estado, para verificar se há informaçăo sobre ocorrência impeditiva à referida celebraçăo.

Parágrafo único. Para fins de apuraçăo do constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o gestor da parceria verificará a existência de contas rejeitadas, que constem da plataforma eletrônica prevista no art. 2º deste Decreto.

Art. 30. O parecer de órgăo técnico do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o parecer analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho, conforme disposto no § 1º do art. 25 deste Decreto, e o valor de referência ou do teto indicado no edital, conforme disposto no § 8º do art. 11 deste Decreto.

Art. 31. A manifestaçăo jurídica acerca da celebraçăo da parceria abrangerá:

I - análise da juridicidade das parcerias; e

II - consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria.

Parágrafo único. A manifestaçăo năo abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo.

Art. 31-A. O parecer técnico e a manifestaçăo jurídica de que tratam os arts. 30 e 31 deste Decreto deverăo ser emitidos no prazo, máximo, de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 1º Se o parecer ou a manifestaçăo năo for emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 2º Caso o parecer ou a manifestaçăo conclua pela possibilidade de celebraçăo da parceria com ressalvas, deverá o dirigente máximo do órgăo ou da entidade sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservaçăo desses aspectos ou a sua exclusăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 3º Concluindo o parecer ou a manifestaçăo pela impossibilidade de celebraçăo da parceria, o dirigente máximo do órgăo ou da entidade detém a faculdade de, mediante ato formal devidamente motivado, decidir pela realizaçăo da parceria. (acrescentado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)
CAPÍTULO V
DA EXECUÇĂO DA PARCERIA

Seçăo I
Da Liberaçăo e da Contabilizaçăo dos Recursos

Art. 32. A liberaçăo de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso e guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execuçăo do objeto do termo de colaboraçăo ou do termo de fomento.

§ 1º Os recursos serăo depositados e geridos em conta bancária específica, isenta de tarifas bancárias, em instituiçăo financeira pública indicada pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A indicaçăo de instituiçăo financeira prevista no § 1º deste artigo será feita, exclusivamente, entre as instituiçơes financeiras oficiais, federais ou estaduais, que poderăo atuar como mandatárias, do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na execuçăo e na fiscalizaçăo dos termos de colaboraçăo ou dos termos de fomento.

§ 3º Os recursos serăo, automaticamente, aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo ou em operaçăo de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto năo empregados na sua finalidade.

Art. 33. As liberaçơes de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execuçăo do objeto do termo de colaboraçăo ou do termo de fomento, se constatadas impropriedades, serăo retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º A verificaçăo das hipóteses de retençăo previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de açơes de monitoramento e avaliaçăo, incluindo:

I - a verificaçăo da existência de denúncias aceitas;

II - a análise das prestaçơes de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 65 deste Decreto;

III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendaçơes existentes dos órgăos de controle interno e externo; e 

IV - a consulta aos cadastros e aos sistemas estaduais que permitam aferir a regularidade da parceria.

§ 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigaçăo estabelecida no termo de fomento ou de colaboraçăo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 3º As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e năo utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias deverăo ser rescindidas conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 65 deste Decreto.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo poderá ser excepcionado quando houver execuçăo parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente da entidade da Administraçăo Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 34. Os recursos da parceria geridos pelas organizaçơes da sociedade civil, inclusive pelas executantes năo celebrantes na atuaçăo em rede, estăo vinculados ao plano de trabalho e năo caracterizam receita própria e nem pagamento por prestaçăo de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Seçăo II
Das Compras e Contrataçơes e da Realizaçăo de Despesas e Pagamentos
Art. 35. As compras e contrataçơes de bens e serviços pela organizaçăo da sociedade civil, com recursos transferidos pela Administraçăo Pública Estadual, adotarăo métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as seguintes condiçơes:

I - cotaçăo entre, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo do objeto a ser adquirido ou contratado, mediante solicitaçăo de orçamento pela organizaçăo da sociedade civil e apresentaçăo de proposta de preços pelo fornecedor, registradas formalmente em documento escrito, admitido o uso de e-mail ou de fax;

II - na impossibilidade de se realizar o número de cotaçơes estabelecido no inciso I deste artigo, em virtude da inviabilidade de competiçăo ou de limitaçăo de mercado, o responsável pela organizaçăo da sociedade civil poderá autorizar a compra com o número menor de cotaçăo, mediante justificativa escrita, acompanhada de documentos que evidenciem tal ocorrência;

III - possibilidade de utilizaçăo pelas organizaçơes da sociedade civil do Sistema de Registro de Preços do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante autorizaçăo do gestor do sistema.

§ 1º A execuçăo das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:

I - a responsabilidade exclusiva da organizaçăo da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

II - a responsabilidade exclusiva da organizaçăo da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execuçăo do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboraçăo, o que năo implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul quanto à inadimplência da organizaçăo da sociedade civil em relaçăo ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restriçăo à sua execuçăo.

§ 2º A organizaçăo da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realizaçăo da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou da contrataçăo.

§ 3º Se o valor efetivo da compra ou da contrataçăo for superior ao previsto no plano de trabalho, a organizaçăo da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboraçăo de relatório de que trata o art. 59 deste Decreto, quando for o caso.

Art. 36. As organizaçơes da sociedade civil, para fins de comprovaçăo das despesas, deverăo obter de seus fornecedores e prestadores de serviços comprovantes fiscais ou recibos, observada a legislaçăo tributária competente, contendo, necessariamente, as seguintes informaçơes:

I - data, nome, endereço e número de inscriçăo no CNPJ da organizaçăo da sociedade civil e do CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;

II - especificaçăo da quantidade, valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;

III - indicaçăo do número da parceria;

IV - atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo as especificaçơes e em condiçơes satisfatórias, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos recibos, emitido por quem tenha essa atribuiçăo no âmbito da organizaçăo da sociedade civil.

Parágrafo único. As organizaçơes da sociedade civil deverăo manter a guarda dos documentos originais referidos no caput deste artigo, conforme o disposto no art. 62 deste Decreto.

Art. 37. Os pagamentos efetuados pelas organizaçơes da sociedade civil deverăo ser realizados mediante crédito, por transferência eletrônica ou depósito identificado, na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bem ou de serviços.

§ 1º O termo de fomento ou de colaboraçăo poderá admitir a dispensa da exigência prevista no caput, e possibilitar a realizaçăo de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento na forma do caput deste artigo, devidamente justificada pela organizaçăo da sociedade civil no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:

I - o objeto da parceria;

II - a regiăo onde se desenvolverăo as açơes da parceria; ou

III - a natureza dos serviços a serem prestados na execuçăo da parceria.

§ 2º Os pagamentos em espécie estarăo restritos ao limite individual de 50 (cinquenta) UFERMS por beneficiário, levando-se em conta toda a duraçăo da parceria, ressalvada disposiçăo específica nos termos do § 3º deste artigo.

§ 3º Os pagamentos realizados na forma do § 1º deste artigo năo dispensam o registro do beneficiário final da despesa.

Art. 38. Os custos indiretos, necessários à execuçăo do objeto, de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderăo incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e remuneraçăo de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

Art. 39. A organizaçăo da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execuçăo do termo de fomento ou de colaboraçăo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

Art. 40. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execuçăo do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organizaçăo da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam açăo prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislaçăo cível e trabalhista.

Parágrafo único. É vedado à Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul praticar atos de ingerência, na seleçăo e na contrataçăo de pessoal pela organizaçăo da sociedade civil, ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou para prestar serviços na referida organizaçăo.

Art. 41. Poderăo ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneraçăo da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organizaçăo da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuiçơes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convençơes coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneraçăo do Poder Executivo.

§ 1º Nos casos em que a remuneraçăo for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organizaçăo da sociedade civil deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestaçăo de contas, nos termos do parágrafo único do art. 59 deste Decreto, vedada a duplicidade ou a sobreposiçăo de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 2º Poderăo ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e a alimentaçăo, nos casos em que a execuçăo do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 3º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, ainda que após o término da execuçăo da parceria, será proporcional ao período de atuaçăo do profissional na execuçăo das metas previstas no plano de trabalho.

§ 4º A organizaçăo da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneraçăo de sua equipe de trabalho vinculada à execuçăo do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgaçăo dos cargos e valores, na forma do art. 81 deste Decreto.
Seçăo III
Das Alteraçơes na Parceria

Art. 42. O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul poderá autorizar ou propor a alteraçăo do termo de fomento ou de colaboraçăo ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitaçăo fundamentada da organizaçăo da sociedade civil ou sua anuência, desde que năo haja alteraçăo de seu objeto, da seguinte forma:

I - por termo aditivo à parceria para:

a) ampliaçăo de até trinta por cento do valor global;

b) reduçăo do valor global, sem limitaçăo de montante;

c) prorrogaçăo da vigência, observados os limites do art. 21 deste Decreto; ou

d) alteraçăo da destinaçăo dos bens remanescentes;

II - por apostilamento, nas demais hipóteses de alteraçăo, tais como:

a) utilizaçăo de rendimentos de aplicaçơes financeiras ou de saldos, porventura, existentes antes do término da execuçăo da parceria;

b) ajustes da execuçăo do objeto da parceria no plano de trabalho;

c) remanejamento de recursos sem a alteraçăo do valor global, vedada a modificaçăo da natureza da despesa; ou

d) alteraçăo da fonte de custeio de recurso, mediante justificativa prévia do gestor.

§ 1º Sem prejuízo das alteraçơes previstas no caput deste artigo, a parceria deverá ser alterada por certidăo de apostilamento, independentemente de anuência da organizaçăo da sociedade civil, para:

I - prorrogaçăo da vigência, antes de seu término, quando o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul tiver dado causa ao atraso na liberaçăo de recursos financeiros, ficando a prorrogaçăo limitada ao exato período do atraso verificado; ou

II - indicaçăo dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

§ 2º O órgăo ou a entidade pública da Administraçăo Pública Estadual deverá se manifestar sobre a solicitaçăo de que trata o caput deste artigo, no prazo de até trinta dias, contado da data de sua apresentaçăo, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organizaçăo da sociedade civil.

§ 3º No caso de término da execuçăo da parceria antes da manifestaçăo sobre a solicitaçăo de alteraçăo da destinaçăo dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organizaçăo da sociedade civil até a decisăo do pedido.

§ 4º Os pedidos de alteraçăo nas parcerias, formulados pela organizaçăo da sociedade civil devem ser apresentados em até 45 (quarenta e cinco) dias, antes do término da vigência.

§ 5º A formalizaçăo do termo de aditivo ou do apostilamento, na forma deste artigo, deve ser realizada durante a vigência da parceria.

Art. 43. A manifestaçăo jurídica é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea “c” do inciso I e o inciso II do caput e os incisos I e II do § 1º do art. 42 deste Decreto, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da parceria.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇĂO EM REDE

Art. 44. A execuçăo das parcerias pode se dar por atuaçăo em rede de duas ou mais organizaçơes da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuaçăo em rede.

§ 1º A atuaçăo em rede pode se efetivar pela realizaçăo de açơes coincidentes, quando há identidade de intervençơes ou de açơes diferentes e complementares à execuçăo do objeto da parceria.

§ 2º A rede deve ser composta por:

I - uma organizaçăo da sociedade civil celebrante da parceria com a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou năo da execuçăo do objeto; e

II - uma ou mais organizaçơes da sociedade civil, executantes e năo celebrantes da parceria com a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que deverăo executar açơes relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organizaçăo da sociedade civil celebrante.

§ 3º A atuaçăo em rede năo caracteriza subcontrataçăo de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organizaçăo da sociedade civil celebrante.

Art. 45. A atuaçăo em rede será formalizada entre a organizaçăo da sociedade civil celebrante e cada uma das organizaçơes da sociedade civil, executantes e năo celebrantes, por meio de termo de atuaçăo em rede.

§ 1º O termo de atuaçăo em rede especificará direitos e obrigaçơes recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as açơes, as metas e os prazos que serăo desenvolvidos pela organizaçăo da sociedade civil executante e năo celebrante e o valor a ser repassado pela organizaçăo da sociedade civil celebrante.

§ 2º A organizaçăo da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul a assinatura do termo de atuaçăo em rede, no prazo de até sessenta dias, contados da data de sua assinatura.

§ 3º Na hipótese de o termo de atuaçăo em rede ser rescindido, a organizaçăo da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de quinze dias, contados da data da rescisăo.

§ 4º A organizaçăo da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebraçăo do termo de atuaçăo em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organizaçăo da sociedade civil executante e năo celebrante, que será verificada por meio da apresentaçăo dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscriçăo no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - cópia do estatuto e de eventuais alteraçơes registradas;

III - certidơes previstas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 26 deste Decreto; e 

IV - declaraçăo do representante legal da organizaçăo da sociedade civil executante e năo celebrante de que năo possui impedimento no Sistema de Planejamento e Finanças do Estado.

§ 5º Fica vedada a participaçăo em rede de organizaçăo da sociedade civil executante e năo celebrante que tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da celebraçăo da parceria, relaçăo jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissăo de seleçăo responsável pelo chamamento público que resultou na celebraçăo da parceria. 

Art. 46. A organizaçăo da sociedade civil celebrante deverá comprovar à Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentaçăo dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscriçăo no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organizaçăo da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declaraçơes de organizaçơes da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniơes ou eventos e de outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovaçăo das açơes desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Parágrafo único. A Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul verificará se a organizaçăo da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput deste artigo, no momento da celebraçăo da parceria.

Art. 47. A organizaçăo da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigaçơes da organizaçăo da sociedade civil celebrante perante a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul năo poderăo ser sub-rogados à organizaçăo da sociedade civil executante e năo celebrante.

§ 2º Na hipótese de irregularidade ou de desvio de finalidade na aplicaçăo dos recursos da parceria, as organizaçơes da sociedade civil executantes e năo celebrantes, responderăo subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razăo de dano ao erário.

§ 3º A Administraçăo Pública Estadual avaliará e monitorará a organizaçăo da sociedade civil celebrante, que prestará informaçơes sobre prazos, metas e açơes executadas pelas organizaçơes da sociedade civil executantes e năo celebrantes.

§ 4º As organizaçơes da sociedade civil executantes e năo celebrantes, deverăo apresentar informaçơes sobre a execuçăo das açơes, dos prazos e das metas e dos documentos e dos comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestaçăo de contas pela organizaçăo da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuaçăo em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 5º O ressarcimento ao erário, realizado pela organizaçăo da sociedade civil celebrante, năo afasta o seu direito de regresso contra as organizaçơes da sociedade civil executantes e năo celebrantes.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇĂO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 48. As organizaçơes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadăos poderăo apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestaçăo de Interesse Social (PMIS) aos órgăos ou às entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para que seja avaliada a possibilidade de realizaçăo de chamamento público com objetivo de celebraçăo de parceria.

§ 1º O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre açơes de interesse público e recíproco, que năo coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgăo ou da entidade da administraçăo pública do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pela política pública.

§ 2º A realizaçăo de chamamento público ou a celebraçăo de parceria năo depende da realizaçăo do PMIS.

Art. 49. A Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizará modelo de formulário para que as organizaçơes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadăos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I - identificaçăo do subscritor da proposta;

II - indicaçăo do interesse público envolvido; e

III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicaçăo da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execuçăo da açăo pretendida;

IV - correspondência entre a açăo de interesse público apresentada na manifestaçăo de interesse social e as competências e as finalidades do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul destinatária.

§ 1º A proposta de que trata o caput deste artigo será encaminhada ao órgăo ou à entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pela política pública a que se referir.

§ 2º Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul estabelecerăo período para o recebimento de propostas que visem à instauraçăo de PMIS, observado o mínimo de sessenta dias por ano.

Art. 50. A avaliaçăo da proposta de instauraçăo de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 49 deste Decreto;

II - decisăo sobre a instauraçăo ou năo do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul destinatária;

III - oitiva da sociedade sobre o tema, se instaurado o PMIS; e

IV - manifestaçăo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul destinatária sobre a realizaçăo ou năo do chamamento público proposto no PMIS.

§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 49 deste Decreto, o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul destinatária terá o prazo de até seis meses para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo.

§ 2º As propostas de instauraçăo de PMIS serăo divulgadas no sítio eletrônico oficial do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul destinatária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, devendo permanecer no sítio eletrônico até o final da análise prevista no   § 1º deste artigo.

Art. 51. A realizaçăo de PMIS năo implicará, necessariamente, a execuçăo do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A realizaçăo de PMIS năo dispensa a convocaçăo por meio de chamamento público para a celebraçăo de parceria.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇĂO

Seçăo I
Da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo

Art. 52. A Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronizaçăo de objetos, custos e indicadores e pela produçăo de entendimentos voltados à priorizaçăo do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliaçăo e a homologaçăo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliaçăo.

§ 1º Os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul designarăo, em ato específico, os integrantes da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo, a ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sempre em número ímpar, sendo pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administraçăo Pública Estadual.

§ 2º A Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo poderá solicitar assessoramento, năo remunerado, de técnico especialista, servidor público ou năo, que năo seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.

§ 3º Os órgăos ou as entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul poderăo estabelecer uma ou mais comissơes de monitoramento e avaliaçăo, observado o princípio da eficiência.

§ 4º A Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo reunir-se-á, periodicamente, a fim de avaliar a execuçăo das parcerias por meio da análise das açơes previstas na Seçăo II deste Capítulo.

§ 5º O monitoramento e a avaliaçăo da parceria, executada com recursos de fundo específico, poderăo ser realizados por comissăo de monitoramento e avaliaçăo a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislaçăo específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.

Art. 53. O membro da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliaçăo da parceria quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organizaçăo da sociedade civil;

II - tenha participado da comissăo de seleçăo da parceria.
Seçăo II
Das Açơes e dos Procedimentos

Art. 54. As açơes de monitoramento e avaliaçăo terăo caráter preventivo e saneador, objetivando a gestăo adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica.

§ 1º As açơes de que trata o caput deste artigo contemplarăo a análise das informaçơes acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta às movimentaçơes da conta bancária específica da parceria, além da verificaçăo, análise e manifestaçăo sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

§ 2º O termo de fomento ou de colaboraçăo deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliaçăo da execuçăo de seu objeto a serem realizados pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º As açơes de monitoramento e avaliaçăo poderăo utilizar ferramentas tecnológicas de verificaçăo do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informaçăo.

§ 4º O relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 64 deste Decreto.

Art. 55. O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificaçăo do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

§ 1º O órgăo ou a entidade pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá notificar previamente a organizaçăo da sociedade civil, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à realizaçăo da visita técnica in loco.

§ 2º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado na plataforma eletrônica e enviado à organizaçăo da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisăo do relatório, a critério do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º A visita técnica in loco năo se confunde com as açơes de fiscalizaçăo e auditoria realizadas pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, pelos órgăos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 56. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgăo ou a entidade pública do Estado de Mato Grosso do Sul realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfaçăo.

§ 1º A pesquisa de satisfaçăo terá por base critérios objetivos de apuraçăo da satisfaçăo dos beneficiários e de apuraçăo da possibilidade de melhorias das açơes desenvolvidas pela organizaçăo da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientaçăo e o ajuste das metas e das açơes definidas.

§ 2º A pesquisa de satisfaçăo poderá ser realizada diretamente pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegaçăo de competência ou por meio de parcerias com órgăos ou com entidades aptas a auxiliar na realizaçăo da pesquisa.

§ 3º Na hipótese de realizaçăo da pesquisa de satisfaçăo, a organizaçăo da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.

§ 4º Sempre que houver pesquisa de satisfaçăo, a sistematizaçăo será circunstanciada em documento que será enviado à organizaçăo da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 57. A prestaçăo de contas terá o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deverá conter elementos que permitam avaliar a execuçăo do objeto e o alcance das metas, podendo ser:

I - prestaçăo de contas anual: nas parcerias com vigência superior a um ano, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho;

II - prestaçăo de contas final: ao término das parcerias, para fins de comprovaçăo do cumprimento do objeto e alcance das metas.

Parágrafo único. Na hipótese de atuaçăo em rede, caberá à organizaçăo da sociedade civil celebrante apresentar a prestaçăo de contas, inclusive no que se refere às açơes executadas pelas organizaçơes da sociedade civil executantes e năo celebrantes.

Art. 58. Para fins de prestaçăo de contas anual e final, a organizaçăo da sociedade civil deverá apresentar Relatório de Execuçăo do Objeto, na plataforma eletrônica, que conterá:

I - a demonstraçăo do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestaçăo de contas;

II - a descriçăo das açơes desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - os documentos de comprovaçăo do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

IV - os documentos de comprovaçăo do cumprimento da contrapartida, quando houver.

§ 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deverá, ainda, fornecer elementos para avaliaçăo:

I - dos impactos econômicos ou sociais das açơes desenvolvidas;

II - do grau de satisfaçăo do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfaçăo, de declaraçăo de entidade pública ou privada local e de declaraçăo do conselho de política pública setorial, entre outros; e

III - da possibilidade de sustentabilidade das açơes após a conclusăo do objeto.

§ 2º As informaçơes de que trata o § 1º deste artigo serăo fornecidas por meio da apresentaçăo de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 deste Decreto.

§ 3º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual poderá dispensar, mediante justificativa prévia, a observância do disposto no § 1º deste artigo e da alínea “b” do inciso II do caput do art. 65 deste Decreto, quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, devendo essa excepcionalidade constar do edital de chamamento público e do instrumento da parceria.
§ 4º A organizaçăo da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de năo cumprimento do alcance das metas.

Art. 59. Quando a organizaçăo da sociedade civil năo comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul exigirá a apresentaçăo de Relatório de Execuçăo Financeira, que deverá conter:

I - a relaçăo das receitas e das despesas realizadas, inclusive dos rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovaçăo da observância do plano de trabalho;

II - o comprovante da devoluçăo do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III - o extrato da conta bancária específica;

IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

V - a relaçăo de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou dos recibos, inclusive dos holerites, com data do documento, valor, dados da organizaçăo da sociedade civil e do fornecedor e a indicaçăo do produto ou do serviço;

VII - comprovaçăo da contrataçăo realizada nos termos do art. 36 deste Decreto.

VII - comprovaçăo da contrataçăo realizada nos termos do art. 35 deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

Parágrafo único. A memória de cálculo referida no inciso IV do caput deste artigo, a ser apresentada pela organizaçăo da sociedade civil, deverá conter a indicaçăo do valor integral da despesa e o detalhamento da divisăo de custos, especificando a fonte de custeio de cada fraçăo, com identificaçăo do número e do órgăo ou da entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposiçăo de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Art. 60. A análise dos relatórios de que tratam os artigos 58 e 59 deste Decreto será formalizada pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na prestaçăo de contas anual, por meio do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliaçăo e, na prestaçăo de contas final, por meio do Parecer Técnico Conclusivo.

Art. 61. A análise do relatório de execuçăo financeira contemplará:

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificaçăo das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou por agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 35 deste Decreto; e

II - a verificaçăo da conciliaçăo bancária, por meio da aferiçăo da correlaçăo entre as despesas constantes na relaçăo de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Art. 62. As organizaçơes da sociedade civil deverăo manter a guarda dos documentos originais relativos à execuçăo das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentaçăo da prestaçăo de contas ou do decurso do prazo para a apresentaçăo da prestaçăo de contas.
Seçăo II
Da Prestaçăo de Contas Anual

Art. 63. As organizaçơes da sociedade civil deverăo apresentar a prestaçăo de contas anual por meio de Relatório Parcial de Execuçăo do Objeto, no prazo de até trinta dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

§ 1º Para fins do disposto caput deste artigo, considera-se exercício cada período de doze meses de duraçăo da parceria, contado da primeira liberaçăo de recursos para sua execuçăo.

§ 2º A prestaçăo de contas anual deverá observar o disposto no art. 58 deste Decreto.

§ 3º Na hipótese de omissăo no dever de prestaçăo de contas anual, o gestor da parceria notificará a organizaçăo da sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestaçăo de contas.

§ 4º Persistindo a omissăo de que trata o § 3º deste artigo, deverăo ser adotadas medidas para a instauraçăo do procedimento de Tomada de Contas Especial.

Art. 64. A análise da prestaçăo de contas anual, formalizada por meio do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliaçăo, poderá ser realizada por amostragem, conforme definido pela autoridade máxima do órgăo ou entidade da administraçăo pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A análise prevista no caput deste artigo deverá ser realizada quando:

I - for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das açơes de monitoramento e avaliaçăo, de que trata o art. 54 deste Decreto; ou

II - for aceita denúncia de irregularidade na execuçăo parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.

§ 2º A prestaçăo de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execuçăo do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.

§ 3º Na hipótese de năo comprovaçăo do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul notificará a organizaçăo da sociedade civil para apresentar, no prazo de até trinta dias, Relatório Parcial de Execuçăo Financeira, que deverá observar o disposto no art. 59 deste Decreto, e subsidiará a elaboraçăo do relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo.

Art. 65. O relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo conterá:

I - os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; e

II - o parecer técnico de análise da prestaçăo de contas anual, que deverá:

a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e

b) descrever, quando for o caso, os efeitos da parceria na realidade local referentes:

1. aos impactos econômicos ou sociais;

2. ao grau de satisfaçăo do público-alvo; e

3. à possibilidade de sustentabilidade das açơes após a conclusăo do objeto.

§ 1º Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo evidenciar irregularidade ou inexecuçăo parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organizaçăo da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze dias), prorrogável por igual período e a critério da Administraçăo Pública Estadual:

I - sanar a irregularidade;

II - cumprir a obrigaçăo; ou 

III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou para cumprimento da obrigaçăo.

§ 2º O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto no §1º deste artigo, atualizando o relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo.

§ 3º Serăo glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.

§ 4º Persistindo a irregularidade ou inexecuçăo parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo:

I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

a) a devoluçăo dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecuçăo apurada ou à prestaçăo de contas năo apresentada; e

b) a retençăo das parcelas dos recursos, nos termos do art. 33 deste Decreto; ou

II - caso conclua pela rescisăo unilateral da parceria, deverá determinar:

a) a devoluçăo dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecuçăo apurada ou à prestaçăo de contas năo apresentada; e

b) a instauraçăo de tomada de contas especial, se năo houver a devoluçăo de que trata a alínea “a” deste inciso no prazo determinado.

§ 5º O relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo será submetido à comissăo de monitoramento e avaliaçăo designada, na forma do art. 52 deste Decreto, que o apreciará, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.

§ 6º O gestor da parceria deverá adotar as providências, apontadas pela comissăo de monitoramento e de avaliaçăo, visando à homologaçăo do relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo pela comissăo de monitoramento e avaliaçăo.

§ 7º As sançơes previstas no Capítulo X deste Decreto poderăo ser aplicadas, independentemente, das providências adotadas de acordo com o § 6º deste artigo.
Seçăo III
Da Prestaçăo de Contas Final

Art. 66. As organizaçơes da sociedade civil deverăo apresentar a prestaçăo de contas final por meio de Relatório Final de Execuçăo do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no art. 58 deste Decreto, o comprovante de devoluçăo de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a previsăo de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art. 41 deste Decreto.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentaçăo dos documentos, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 58 deste Decreto, quando já constarem da plataforma eletrônica.

Art. 67. A análise da prestaçăo de contas final pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, a ser inserido na plataforma eletrônica, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

I - o Relatório Final de Execuçăo do Objeto;

II - os Relatórios Parciais de Execuçăo do Objeto, para parcerias com duraçăo superior a um ano;

III - o relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

IV - o relatório técnico de monitoramento e avaliaçăo, quando houver.

Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1º do art. 58 deste Decreto.

Art. 68. Na hipótese de a análise de que trata o art. 67 deste Decreto concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissăo do parecer técnico conclusivo, notificará a organizaçăo da sociedade civil para que apresente Relatório Final de Execuçăo Financeira, que deverá observar o disposto no art. 59 deste Decreto.

Parágrafo único. A análise do relatório de que trata o caput deste artigo deverá observar o disposto no art. 61 deste Decreto.

Art. 69. Para fins do disposto no art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a organizaçăo da sociedade civil deverá apresentar:

I - o Relatório Final de Execuçăo do Objeto, no prazo de até trinta dias, contados do término da execuçăo da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitaçăo prévia da organizaçăo da sociedade civil; e

II - o Relatório Final de Execuçăo Financeira, no prazo de trinta dias, contados de sua notificaçăo, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitaçăo prévia da organizaçăo da sociedade civil.

Art. 70. O parecer técnico conclusivo da prestaçăo de contas final embasará a decisăo da autoridade competente e deverá concluir pela:

I - aprovaçăo das contas;

II - aprovaçăo das contas com ressalvas; ou

III - rejeiçăo das contas.

§ 1º A aprovaçăo das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

§ 2º A aprovaçăo das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que năo resulte em dano ao erário.

§ 3º A rejeiçăo das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - omissăo no dever de prestar contas;

II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

III - dano ao erário decorrente de ato de gestăo ilegítimo ou antieconômico; ou

IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§ 4º A rejeiçăo das contas năo poderá ser fundamentada unicamente na avaliaçăo de que trata o parágrafo único do art. 67 deste Decreto.

Art. 71. A decisăo sobre a prestaçăo de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria, sendo a organizaçăo da sociedade civil notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigaçăo; ou

II - apresentar recurso à autoridade que a proferiu.

Parágrafo único. Admite-se, no caso do inciso I deste artigo, a prorrogaçăo do prazo, por igual período.

Art. 72. Exaurida a fase recursal, o gestor da parceria deverá:

I - no caso de aprovaçăo com ressalvas da prestaçăo de contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; e

II - no caso de rejeiçăo da prestaçăo de contas, notificar a organizaçăo da sociedade civil para que, no prazo de trinta dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecuçăo do objeto apurada ou com a prestaçăo de contas năo apresentada; ou

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de açơes compensatórias de interesse público, mediante a apresentaçăo de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º O registro da aprovaçăo com ressalvas da prestaçăo de contas possui caráter preventivo, e será considerado na eventual aplicaçăo das sançơes de que trata o Capítulo X deste Decreto.

§ 2º A Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul deverá se pronunciar sobre a solicitaçăo, de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, no prazo de trinta dias.

§ 3º A realizaçăo das açơes compensatórias de interesse público năo deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execuçăo da parceria.

§ 4º Compete exclusivamente ao dirigente máximo do órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo.

§ 5º Os demais parâmetros para concessăo do ressarcimento, de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, serăo definidos em ato da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da açăo em que a parceria esteja inserida.

§ 6º Na hipótese do previsto no inciso II do caput deste artigo, o năo ressarcimento ao Erário ensejará:

I - a instauraçăo da tomada de contas especial, nos termos da legislaçăo vigente; e

II - o registro da rejeiçăo da prestaçăo de contas e de suas causas na plataforma eletrônica e no Sistema de Planejamento e Finanças do Estado, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeiçăo.

Art. 73. O prazo de análise da prestaçăo de contas final, pela Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até cento e cinquenta dias, contados da data de recebimento do Relatório Final de Execuçăo do Objeto.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, năo podendo exceder o limite de trezentos dias.

§ 2º O transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogaçăo, nos termos do § 1º deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - năo impede que a organizaçăo da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II - năo implica impossibilidade de sua apreciaçăo em data posterior ou vedaçăo a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

§ 3º Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogaçăo, nos termos do § 1º deste artigo, se der por culpa exclusiva da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sem que se constate dolo da organizaçăo da sociedade civil ou de seus prepostos, năo incidirăo juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestaçăo conclusiva pela Administraçăo Pública Estadual, sem prejuízo da atualizaçăo monetária, que observará a variaçăo da Unidade de Atualizaçăo Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul (UAM).

Art. 74. Os débitos a serem restituídos pela organizaçăo da sociedade civil serăo apurados mediante atualizaçăo monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I - nos casos em que for constatado dolo da organizaçăo da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serăo calculados a partir das datas de liberaçăo dos recursos, sem subtraçăo de eventual período de inércia da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 73 deste Decreto; e

II - nos demais casos, os juros serăo calculados a partir:

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificaçăo da organizaçăo da sociedade civil ou de seus prepostos para restituiçăo dos valores ocorrida no curso da execuçăo da parceria; ou

b) do término da execuçăo da parceria, caso năo tenha havido a notificaçăo de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtraçăo de eventual período de inércia da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 73 deste Decreto.

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo observarăo juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, acumulados mensalmente.
CAPÍTULO X
DAS SANÇƠES

Art. 75. Quando a execuçăo da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislaçăo específica, a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul poderá aplicar à organizaçăo da sociedade civil as seguintes sançơes:

I - advertência;

II - suspensăo temporária; e

III - declaraçăo de inidoneidade.

§ 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contados da data de abertura de vista dos autos processuais.

§ 2º A sançăo de advertência tem caráter preventivo, e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organizaçăo da sociedade civil no âmbito da parceria que năo justifiquem a aplicaçăo de penalidade mais grave.

§ 3º A sançăo de suspensăo temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebraçăo, execuçăo ou na prestaçăo de contas da parceria e năo se justificar a imposiçăo da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infraçăo cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4º A sançăo de suspensăo temporária impede a organizaçăo da sociedade civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgăos e entidades da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por prazo năo superior a dois anos.

§ 5º A sançăo de declaraçăo de inidoneidade impede a organizaçăo da sociedade civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgăos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organizaçăo da sociedade civil ressarcir a Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicaçăo da sançăo de declaraçăo de inidoneidade.

§ 6º A aplicaçăo das sançơes de suspensăo temporária e de declaraçăo de inidoneidade é de competência exclusiva do dirigente máximo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 76. Da decisăo administrativa que aplicar as sançơes previstas nos incisos I a III do caput do art. 75 deste Decreto caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contados da data de ciência da decisăo.

Parágrafo único. No caso da competência exclusiva do dirigente máximo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul prevista no § 6º do art. 75 deste Decreto, o recurso cabível é o pedido de reconsideraçăo.

Art. 77. Na hipótese de aplicaçăo de sançăo de suspensăo temporária ou de declaraçăo de inidoneidade, a organizaçăo da sociedade civil deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente na plataforma eletrônica e no Sistema de Planejamento e Finanças do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo.

Art. 78. Prescrevem no prazo de cinco anos as açơes punitivas da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, destinadas a aplicar as sançơes previstas neste Decreto, contados da data de apresentaçăo da prestaçăo de contas ou do fim do prazo de noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissăo no dever de prestar contas.

Parágrafo único. A prescriçăo será interrompida com a ediçăo de ato administrativo destinado à apuraçăo da infraçăo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇĂO DAS AÇƠES

Art. 79. A Administraçăo Pública Estadual e as organizaçơes da sociedade civil deverăo dar publicidade e promover a transparência das informaçơes referentes à seleçăo e à execuçăo das parcerias.

Parágrafo único. Săo dispensadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteçăo a pessoas ameaçadas.

Art. 80. O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul divulgará informaçơes referentes às parcerias celebradas com organizaçơes da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, a relaçăo dos instrumentos de parcerias celebrados com seus planos de trabalho.

Art. 81. As organizaçơes da sociedade civil divulgarăo nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas açơes, desde a celebraçăo das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentaçăo da prestaçăo de contas final, as informaçơes de que tratam o art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o art. 48 do Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016.

Parágrafo único. No caso de atuaçăo em rede, caberá à organizaçăo da sociedade civil celebrante divulgar as informaçơes de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto às organizaçơes da sociedade civil năo celebrantes e executantes em rede.

Art. 82. A divulgaçăo de campanhas publicitárias e as programaçơes desenvolvidas por organizaçơes da sociedade civil, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, seguirăo as políticas, orientaçơes e as normas estabelecidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul para os serviços de publicidade governamental.

§ 1º Os meios de comunicaçăo públicos estaduais de radiodifusăo de sons e imagens e de sons poderăo reservar em suas grades de programaçăo espaço para veiculaçăo de campanhas informativas, e para programaçơes que promovam o acesso à informaçăo das açơes desenvolvidas pelas organizaçơes da sociedade civil, no âmbito das parcerias.

§ 2º Os recursos tecnológicos e a linguagem, utilizados na divulgaçăo das campanhas e dos programas, deverăo garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 83. Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A juízo da autoridade competente e a pedido da organizaçăo da sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instruçăo do processo.

Art. 84. Ressalvado o disposto no art. 81 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, enquanto năo estruturada e implantada a plataforma eletrônica de que trata a referida Lei e este Decreto, as rotinas correspondentes serăo realizadas por meio físico e registradas nas plataformas atualmente existentes, naquilo que for compatível.

Parágrafo único. Fixa-se o prazo de 5 anos para a Administraçăo Pública Estadual implantar plataforma eletrônica para as parcerias de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A Administraçăo Pública Estadual deverá implantar, até 31 de dezembro de 2023, a plataforma eletrônica para as parcerias de que trata este Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.699, de 21 de junho de 2021)

Art. 85. Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a autorizaçăo financeira prévia para a celebraçăo de parcerias que contenham cláusulas ou condiçơes dispondo sobre o repasse total de recursos em valores acima do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 1º Serăo submetidos à autorizaçăo financeira prévia do Governador, também, os aditivos que se referirem a alteraçăo, adiçăo ou modificaçăo de cláusulas que disponham sobre a situaçăo prevista no caput deste artigo.

§ 2º Năo estăo incluídos nas exigências constantes deste artigo as parcerias que tenham como objeto o recrutamento, seleçăo e colocaçăo de estagiários ou adolescentes aprendizes para estágio profissional.

§ 3º É vedado dar efeito retroativo a data anterior à autorizaçăo do Governador, às parcerias.

§ 4º A competência prevista no caput e §1º deste artigo năo engloba a avaliaçăo dos dispositivos jurídico-legais para celebraçăo da parceria, cuja competência é exclusiva do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública Estadual celebrante.

Art. 86. O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, poderá adotar medidas administrativas de conciliaçăo para dirimir controvérsias resultantes das parcerias.

Art. 87. Os convênios e os instrumentos congêneres, já assinados na data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, permanecerăo regidos pela legislaçăo em vigor ao tempo de sua celebraçăo, sem prejuízo da aplicaçăo subsidiária da referida Lei e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

§ 1º Os convênios e os instrumentos congêneres, de que trata o caput deste artigo, poderăo ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberaçăo dos recursos por parte da Administraçăo Pública Estadual, hipótese em que a prorrogaçăo corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislaçăo em vigor ao tempo da celebraçăo da parceria.

§ 2º Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os convênios e os instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido serăo, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da referida Lei, alternativamente:

I - substituídos por termo de fomento, de colaboraçăo ou por acordo de cooperaçăo, para adaptaçăo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, no caso de decisăo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pela continuidade da parceria; ou

II - rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administraçăo Pública Estadual, com notificaçăo à organizaçăo da sociedade civil parceria para as providências necessárias.

§ 3º A Administraçăo Pública Estadual poderá firmar termos aditivos de convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislaçăo vigente ao tempo da sua celebraçăo original e a aplicaçăo subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 4º Para a substituiçăo, de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, a organizaçăo da sociedade civil deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, apresentar os documentos previstos nos arts. 26 e 27 deste Decreto, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 4º Para a substituiçăo, de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, a organizaçăo da sociedade civil deverá, até 31 de dezembro de 2016, apresentar os documentos previstos nos arts. 26 e 27 deste Decreto, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

§ 5º A prestaçăo de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2º deste artigo observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto.

§ 6º Excepcionalmente, a Administraçăo Pública Estadual poderá firmar termo aditivo da parceria, de que trata o § 2º deste artigo, a ser regida pela legislaçăo em vigor ao tempo de sua celebraçăo, desde que seja limitada sua vigência até 23 de janeiro de 2017.

§ 7º Para atender ao disposto no caput deste artigo, poderá haver aplicaçăo da Seçăo III do Capítulo IX deste Decreto para os convênios e os instrumentos congêneres, existentes na data da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estejam em fase de execuçăo de seu objeto ou que estejam em fase de análise de prestaçăo de contas.

Art. 88. Ficam ratificados os convênios assinados com respaldo no Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, até a data da publicaçăo deste Decreto, devendo observar, quanto às regras de transiçăo, o disposto no art. 87 deste Decreto.

Art. 89. Permanecem subordinados às disposiçơes do Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, os convênios, acordos de cooperaçăo, termos de ajuste, termos de outorga, termos de contratualizaçăo e instrumentos similares, que envolvam a descentralizaçăo da execuçăo de programas, projetos e atividades de competência de órgăos ou de entidades da Administraçăo Pública Estadual, năo previstos expressamente neste Decreto.

Art. 90. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda disciplinar complementarmente a matéria tratada neste Decreto, e fixar os procedimentos necessários à sua aplicaçăo.

Art. 91. As organizaçơes da sociedade civil deverăo manter o Cadastro de Convenente da Administraçăo Estadual (CCAD), conforme Resoluçăo/SEFAZ nº 2.052, de 19 de abril de 2007. (revogado pelo Decreto nº 14.615, de 6 de dezembro de 2016)

Art. 92. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentaçăo do credenciamento de que trata o art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a ser desenvolvida no âmbito de cada Secretaria envolvida.

Parágrafo único. Enquanto năo editada a Resoluçăo de que trata o caput, considera-se credenciada a entidade que já mantenha ou manteve relaçăo de parceria com o Estado de Mato Grosso do Sul e teve prestaçăo de contas aprovada.

Art. 93. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda