ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.392, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 07.12.05.
Autor: Poder Executivo

* Regulamenta o Art. 53 da Lei Complementar nº
49, de 1º de outubro de 1998, quando tratar da
transferência automática e sistemática de recursos
do Tesouro do Estado às unidades escolares da
rede estadual de ensino, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 9269 – D.O. 15.12.09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispões o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Estado para manutenção das unidades
escolares serão repassados às mesmas, quadrimestralmente, sem necessidade de celebração de convênios ou instrumentos
congêneres, mediante depósito em conta corrente específica e observadas as disposições desta lei:
Parágrafo único Os recursos previstos no caput terão caráter suplementar e se destinam à
aquisição de material pedagógico, de consumo e permanente, ou para manutenção da rede física com aquisição de material
de consumo, pequenos investimentos e contratação de pessoa física ou jurídica para implementação de projeto pedagógico,
limpeza, comunicação, água e esgoto e pequenos reparos nas unidades escolares.

Art. 2º O montante dos recursos a ser repassado a cada unidade escolar será calculado com base no
número de alunos oficialmente matriculados e após ser fixado o valor per capita do ano.
Parágrafo único Os dados de matrículas previstos no caput serão obtidos do Censo Escolar do
ano imediatamente anterior ao do atendimento.

Art. 3º É de responsabilidade do Diretor e do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a
prestação de contas dos recursos previstos no art. 1º desta lei, conforme prevêem os arts. 5º, VI, e 31, XXIII, da Lei nº
7.040, de 1º de outubro de 1998.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação deixará de repassar os recursos financeiros à escola nas
seguintes hipóteses:
I - não-utilização dos recursos de acordo com o Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE;
II - não-apresentação da prestação de contas na forma e prazos estabelecidos.

Art. 5º Constatada alguma das situações previstas no artigo anterior, a Secretaria de Estado da
Educação adotará medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de conta especial.

Art. 6º A fiscalização da utilização dos recursos financeiros previstos nesta lei é de competência do
Tribunal de Contas do Estado - TCE e da Secretaria de Estado da Educação, e será feita mediante realização de auditorias,
inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.


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Art. 7º A Secretaria de Estado da Educação baixará, em 60 (sessenta) dias, normas complementares
sobre cálculos de valor per capita, percentuais de gasto por elemento de despesas e de prestação de contas dos recursos
repassados às unidades escolares.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.