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Lei 23220, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
20.797, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica.








O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O imóvel de que trata a Lei nº 20.797, de
25 de julho de 2013, localizado no Município de Jesuânia,
passa a destinar-se ao funcionamento de órgãos da
administração municipal. 



Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 20.797, de
2013, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da publicação desta lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1º. 



Art.
3º – Fica revogado, no Anexo I da Lei nº 22.606, de
20 de julho de 2017, o item correspondente ao código nº
002378-8, referente ao imóvel de que trata esta lei. 



Art.
4º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 20.797,
de 2013. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL