ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 548/2017
PROJETO DE LEI N° 1.064/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Simplifica o atendimento

às pessoas com

deficiência no requerimento de atualização
de laudos médicos junto às Unidades de
Saúde do Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer
a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do
Estado da Paraíba, em agendamento exclusivo para esse fim.
Parágrafo único. Para a aplicação da presente Lei fica entendido como
conceito de pessoa com deficiência o disposto no art. 2° da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, Lei Federal n" 13.146, de 06 de julho de 2015 ou lei que a
substitua.
Art. 2° Para o agendamento específico de atualização do Laudo que
ateste sua deficiência deverá o paciente apresentar:
I - o requisito emitido pelo órgão público ou privado que prove a
exigência de renovação do Laudo Médico;
II - cópia do Laudo Médico anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

~Q
GERVASIO MAIA
Presidente