

Imprimir documento


LEI 21340, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Dores de Campos o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Dores de Campos imóvel com área de 720m²
(setecentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Francisco
Lopes, n° 40, naquele município, registrado sob o n°
723, a fls. 82 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Prados.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de creche para atendimento de crianças
de zero a três anos de idade.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena