










DECRETO
Nº 35.557, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00 em favor  da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Fundação
do Patrimônio  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, dos recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Fundação  do Patrimônio  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de  R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do  Termo Aditivo nº 00002/2009, ao convênio nº
702436/2008, de 21.12.2009, celebrado entre a Fundação Nacional de Artes -
FUNARTE e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE, tendo por objeto prorrogar o prazo da vigência do referido Termo de Convênio
até 31.10.2010, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.