


DECRETO Nš 13.118 DE 02/03/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.118, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.


Dá nova redaįão aos incisos I e II do § 1š do art. 2š do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar.



Publicado no Diário Oficial nš 7.882, de 4 de fevereiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nš 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Os incisos I e II do § 1š do art. 2š do Decreto nš 10.825, de 27 de junho de 2002 e suas alteraįões, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š .................................

§ 1š .......................................

I - R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 79,00 (setenta e nove reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

.....................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos financeiros para o exercício de 2011.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão