


DECRETO N║ 15.782 DE 10/06/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.782, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.


Disp§e sobre a estrutura bßsica e a competŕncia dos ˇrgŃos da Governadoria do Estado, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.651, de 7 de outubro de 2021, pßginas 12 a 14.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 10.652 - EdišŃo Extra, de 7 de outubro de 2021, pßginas 12 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto art. 10, inciso I, alÝnea “a”, e no art. 11 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraš§es,

D E C R E T A:

Art. 1║ A Governadoria do Estado, diretamente subordinada ao Governador do Estado tŕm suas competŕncias estabelecidas no art. 11 da Lei n║ 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alteraš§es.
CAP═TULO I
DA ESTRUTUBA B┴SICA
Art. 2║ A Governadoria do Estado, para o desempenho de suas competŕncias, tem a seguinte estrutura bßsica:

I - Gabinete do Governador;

II - Gabinete do Vice-Governador;

III - Casa Militar;

IV - Consultoria Legislativa.

ž 1║ A representašŃo grßfica da estrutura bßsica da Governadoria do Estado Ú a constante do organograma do Anexo deste Decreto.

ž 2║ O detalhamento da representašŃo grßfica da estrutura da Casa Militar estß estabelecido no organograma do Anexo I do Decreto n║ 14.717, de 17 de abril de 2017.
CAP═TULO II
DAS COMPET╩NCIAS ESPEC═FICAS

SešŃo I
Do Gabinete do Governador

Art. 3║ Ao Gabinete do Governador, diretamente subordinado ao Governador do Estado, compete:

I - prestar assistŕncia direta e imediata ao Governador do Estado na sua representašŃo funcional e social;

II - responsabilizar-se pela recepšŃo, triagem e estudo dos expedientes encaminhados ao Governador do Estado, bem como pelo acompanhamento da tramitašŃo e o controle da execušŃo das ordens dele emanadas.
SešŃo II
Do Gabinete do Vice-Governador

Art. 4║ Ao Gabinete do Vice-Governador, diretamente subordinado ao Vice-Governador do Estado, compete:

I - prestar assistŕncia direta e imediata ao Vice-Governador do Estado na sua representašŃo funcional e social;

II - responsabilizar-se pela recepšŃo, triagem e estudo dos expedientes remetidos ao Vice-Governador do Estado, bem como pelo seu assessoramento direto.
SešŃo III
Da Casa Militar

Art. 5║ A Casa Militar, diretamente subordinada ao Governador do Estado, tem suas competŕncias estabelecidas no inciso III do art. 11 da Lei n║ 4.640, de 2014, no Decreto n║ 14.717, de 17 de abril de 2017.
SešŃo IV
Da Consultoria Legislativa

Art. 6║ └ Consultoria Legislativa, diretamente subordinada ao Governador do Estado, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei n║ 4.640, de 2014, e suas alteraš§es, compete prestar consultoria e assessoramento tÚcnico-legislativo ao Governador do Estado, subsidiando-o quanto Ós fases do processo legislativo e, tecnicamente, quanto Ó tomada de decisŃo nos atos de sua competŕncia, tais como:

I - verificar, previamente, a constitucionalidade e a legalidade dos atos governamentais, emitindo parecer sob os aspectos formais, materiais e tÚcnico-legislativos das propostas normativas apresentadas pelos diversos ˇrgŃos e entidades da administrašŃo p˙blica estadual;

II - proceder Ó revisŃo jurÝdica, linguÝstica e tÚcnico-legislativa dos projetos, atos, termos e documentos em geral de competŕncia do Chefe do Poder Executivo;

III - analisar, revisar e manter o registro dos atos oficiais, normativos e de pessoal de competŕncia do Chefe do Poder Executivo;

IV - coordenar o cumprimento dos prazos relativos ao pronunciamento, Ó emissŃo de pareceres e Ó prestašŃo de informaš§es do Poder Executivo ao Poder Legislativo;

V - encaminhar projetos de lei de autoria do Poder Executivo ao Legislativo, acompanhar as matÚrias em tramitašŃo na Assembleia Legislativa e formalizar sanš§es e vetos;

VI - receber projetos de lei de autoria do Legislativo e encaminhß-los Ó apreciašŃo dos ˇrgŃos competentes para manifestašŃo quanto Ó juridicidade, Ó oportunidade e Ó conveniŕncia da proposišŃo parlamentar;

VII - enviar para publicašŃo leis, mensagens de veto, decretos normativos e de pessoal, resoluš§es normativas e de pessoal, de competŕncia do Governador do Estado e dos Secretßrios de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica e da Casa Civil;

VIII - disponibilizar os atos normativos na internet e efetuar a sua consolidašŃo;

IX - manter atualizada e controlar a numerašŃo de leis ordinßrias e complementares, de mensagens, de decretos normativos e de decretos especiais;

X - executar outros trabalhos tÚcnicos que lhe forem atribuÝdos.

Parßgrafo ˙nico. A funšŃo de Consultor Legislativo poderß ser exercida, cumulativamente, pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria JurÝdica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, mediante designašŃo do Governador do Estado.
CAP═TULO III
DISPOSIăOES GERAIS E FINAIS
Art. 7║ O apoio administrativo da Governadoria do Estado serß exercido pela Superintendŕncia de AdministrašŃo, Oršamento e Finanšas da Secretaria de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, conforme competŕncias descritas no art. 11 do Decreto n║ 15.780, de 6 de outubro de 2021.

Art. 8║ Os ˇrgŃos da estrutura bßsica da Governadoria serŃo dirigidos:

I - o Gabinete do Governador, por Assessor Especial;

II - o Gabinete do Vice-Governador, por Chefe de Gabinete;

III - a Casa Militar, por Chefe da Casa Militar;

IV - a Consultoria Legislativa, por Secretßrio Especial e por Consultor Legislativo.

Art. 9║ Revogam-se os Decretos n║ 10.193, de 4 de janeiro de 2001, e n║ 10.444, de 31 de julho de 2001.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de maio de 2021.

Campo Grande, 6 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado