ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.984, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 05.11.03.
Autora: Deputada Ana Carla Muniz
Declara de utilidade pública a Associação
Educativa Cristã de Canabrava do Norte ASSECCAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Educativa Cristã de Canabrava do Norte ASSECCAN, com sede no Município de Canabrava do Norte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.