ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 716/2017
PROJETO DE LEI N° 1.399/2017
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO

Inclui no Calendário Oficial do Estado da
Paraíba o Dia dos Protetores de Animais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica instituído no Calendário Oficial do Estado da Paraíba o Dia
dos Protetores de Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro - Dia
de São Francisco de Assis.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba