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LEI 19578, de 16/08/2011 - Texto Original


Altera
dispositivos da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência
social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social –
Ceas – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  O inciso III do art. 7º e o inciso XIII do art. 9º
da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º ............................................
III
- realizar e cofinanciar, por meio de transferência automática
e regular para os Municípios, serviços
socioassistenciais, bem como ações de incentivo à
melhoria da qualidade da gestão;
......................................................
Art.
9º ..............................................
XIII
- proceder à transferência automática e regular
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social –
Feas – para os fundos municipais de assistência
social;”(nr)


Art.
2º  Fica revogado o inciso I do art. 176 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, ficando revigorado o parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 12.262, de 1996, com a
redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.444,
de 11 de janeiro de 2011.


Art.
3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena