ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO
° 973/2018
PROJETO DE EI N° 1.135/2016
AUTORIA: DE UTADO ADRIANO GALDINO

Dá nova redação ao inciso II do art. 4° da Lei n"
9.669/2012, que regulamenta a meia-entrada no Estado
da Paraíba.

A AS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° ica alterado o inciso II do art. 4° da Lei n? 9.669/2012, que regulamenta a
meia-entrada no Estado da Paraíba, passando a vigorar com a seguinte redação:
.4° [...]
I - apresentação de comprovante de matrícula do ano, por meio físico ou de
ispositivo eletrônico, desde que presente código de verificação de
tenticidade, juntamente com documento oficial com foto válido em todo
t rritório nacional, nos casos dos incisos II e III do art. 3°;"

Art. 2° sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

2010\ (\()

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

de dezembro de

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Presidente