ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.114, DE 06 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 06.06.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei
nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de
2014, no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono,
na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$7.000,00 (sete
mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 190 – Desenvolvimento Florestal – MT FLORESTA, na Ação 3818 – Apoio à
Realização de Pesquisas para o Setor Florestal, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2014

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

PRODUTO

FTE

F

90

244

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 Operações Especiais: Outras
Atender outros encargos especiais

28.846.996.8002 Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento de Abono

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD.
APLIC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS

OBJ. DO
PROGRAMA

OPERAÇÃO
ESPECIAL

E

Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o
pagamento de abono aos beneficiários

9900

ESTADO

7.000,00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

Ação mantida
Percentual 100%
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2014

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

E

MOD.
APLIC.

FTE

F

90

244

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

20 AGRICULTURA

20.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
20.541.190 Desenvolvimento Florestal – MT FLORESTA

Promover o desenvolvimento do agronegócio da cadeia produtiva do setor
florestal através da produção sustentada de florestas por meio do
reflorestamento, florestamento e do manejo florestal sustentável
20.541.190.3818 Apoio à Realização de Pesquisas para o Setor Florestal

Apoiar a realização de pesquisas para reflorestamento e florestamento das
espécies destinadas à Indústria Madeireira

9900 Estado
7.000,00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

Pesquisa realizada
Unidade 1
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA