ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 03 DE JULHO DE 2014 – D.O. 03.07.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o pagamento de despesas de custeio da
Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, no presente exercício, o pagamento de despesas de custeio
da Procuradoria-Geral do Estado pelo Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS, condicionado à
transferência de recursos de outras fontes do Tesouro Estadual, mediante desvinculação de receitas.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral -SEPLAN deverá promover a
abertura de créditos orçamentários necessários ao integral cumprimento desta lei.
Parágrafo único Na realização dos ajustes orçamentários de que trata o caput deste artigo, não
haverá supressão ou diminuição dos valores já consignados no orçamento do presente exercício para o pagamento das
despesas ordinárias do Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS.
Art. 3º Permanecem inalterados os termos do acordo judicial firmado nos autos da Ação Cominatória
de Obrigação de Fazer que delimitou a destinação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços
Jurídicos - FUNJUS.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de junho de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado