ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.635, DE 03 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 03.01.07.
Autor: Defensoria Pública-Geral do Estado

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.581, de 13 de
novembro de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 1°, da Lei n° 8.581, de 13 de novembro de 2006, nos
seguintes termos:
“Parágrafo único Inclui-se na indenização referida no caput a compensação da despesa com
moradia experimentada pelos membros da Defensoria Pública que oficiarem em Comarcas não providas de residência
oficial”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.