ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Do Dep. Adriano Galdino”
1072
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº __________
/2022
(Do Dep. Adriano Galdino)
Egrégio Plenário,
REQUEIRO, com fulcro no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, adoção de PROJETO DE LEI, nos termos
da Minuta apresentada, que “Altera a Lei estadual 3.916/1977 para acrescentar o
inciso IX no art. 1° da lei estadual nº 3.916, de 14 de setembro de 1977”.
REQUEIRO, ainda, que desta manifestação dê-se ciência ao Chefe
do Poder Executivo estadual, em seu endereço funcional.

João Pessoa, Paraíba, em 11 de abril de 2022.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Do Dep. Adriano Galdino”
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei estadual 3.916, de 14 de
setembro de 1977, para acrescentar o
inciso IX no art. 1° da lei estadual nº
3.916, de 14 de setembro de 1977.
A Assembleia Legislativa resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IX no art. 1° da lei estadual nº 3.916, de
14 de setembro de 1977, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° .......................................................................................................................
(...)
IX – Promover a execução de programa ou projeto de entidades privadas sem fins
lucrativos consignado na Lei Orçamentária Anual através de Emendas
parlamentares impositivas”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, ___ de ___________ de 2022.

___________________________________
GOVERNADOR