ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.339, DE 26 DE ABRIL DE 2021 - DOEAL/MT DE 26.04.21 E DO 27.04.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a proibição de corte no
fornecimento de energia elétrica no Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medida extraordinária que visa assegurar o fornecimento de energia
elétrica aos consumidores mato-grossenses, por conta da covid-19.
Art. 2º Fica a concessionária Energisa impedida de suspender por 90 (noventa) dias, a partir da
publicação desta Lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente.
Art. 3º Durante a vigência da medida de que trata esta Lei, o consumidor terá o direito de parcelar em
até 10 (dez) vezes o pagamento das dívidas contraídas no período supracitado, podendo as parcelas serem incluídas nas
contas de energia subsequentes, pagas diretamente nas agências da concessionária ou por meio de cartão de crédito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de abril de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.