






Projeto 326




RESOLUÇÃO Nº 821,
DE 26 DE JUNHO DE 2007.
 
Determina a
autuação e registro, em livro próprio, de todos os Procedimentos
Administrativos, e dá outras providências.
 
A
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Resolve:
 
Art. 1º Fica determinado que a partir desta data, todos os
processos administrativos a serem iniciados, excentuando-se os requerimentos
funcionais e os procedimento que eventualmente utilizem sistema virtual deverão
para garantir a sua segurança jurídica, obedecer rigorosamente a seguinte
orientação:
 
I - Ser autuado em capa apropriada, contendo a numeração
seqüencial do procedimento administrativo, identificação do objetivo e das
partes envolvidas;
 
II - Ser registrado em livro próprio, individualizando a
finalidade de cada processo;
 
III - Na contracapa da autuação, deverá constar o nome, a
matricula e a rubrica usual do Servidor responsável pela regularidade do
procedimento, bem como anotação do andamento do processo e em sendo relacionado
a contrato, destacar a respectiva vigência.
 
Art. 2º O Servidor que for designado para promover a
regularidade do procedimento administrativo, terá as seguintes atribuições:
 
I - Autuar e Registrar o Processo;
 
II - Numerar e rubricar todas as suas folhas;
 
III - Proceder a juntada de qualquer documento ao Processo;
 
IV - Velar pela regularidade e segurança jurídica do
procedimento;
 
V - Ao encerrar o Processo, extrair cópias reprográficas de
todas as suas peças, reproduzindo o feito para controle e arquivo e remeter
imediatamente o original à PROCURADORIA GERAL ALEPE, a qual doravante
centralizará todos os processos administrativos.
 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 26 de junho de 2007.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.