










DECRETO
Nº 42.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 052/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 075, de 13 de julho de
2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA., estabelecida
na Rua Ana Barreto, nº 615, Galpão 05, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 09.220.921/0007-20 e CACEPE nº 0478957-13, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: caco ² (talco) - NBM/SH 2836.50.00; PVC (policloreto
de vinila) - NBM/SH 2903.21.00; aditivo orgânico cor - NBM/SH 3204.11.00;
aditivo base de titânio cor branca - NBM/SH 3206.11.30; aditivo base de titânio
cor branca - NBM/SH 3206.19.90; aditivo para corante orgânico cor - NBM/SH
3206.49.90; PEBDL (polietileno linear - PE) - NBM/SH 3901.10.10; PEBDL
(polietileno linear - PE, sem carga) - NBM/SH 3901.10.92; PEAD (polietileno de
alta - PE) - NBM/SH 3901.20.29; copolímero de etileno e acetato de vinila (EVA)
- NBM/SH 3901.30.90; polipropileno (PP) - NBM/SH 3902.10.20; polipropileno
produto randômico (PP RANDON) - NBM/SH 3902.30.00; EPS (PS expansível) - NBM/SH
3903.11.20; poliestireno (PS) - NBM/SH 3903.19.00; poliestireno (PS -
copolímero de estireno-acrilonitrila SAN) - NBM/SH 3903.20.00; ABS sem carga
(acrilonitrila butadieno estirenica) - NBM/SH 3903.30.20; MBS (borracha
estirenica) - NBM/SH 3903.90.10; ASA (acrilonitila estireno acrilato) - NBM/SH
3903.90.20; poliestireno (OS) - NBM/SH 3903.90.90; PVC (policloreto de vinila -
processo suspensão) - NBM/SH 3904.10.10; PVC (policloreto de vinila - processo
emulsão) - NBM/SH 3904.10.20; PVC plastificado (policloreto de vinila) - NBM/SH
3904.21.00; PVC não plastificado (policloreto de vinila) - NBM/SH 3904.22.00;
EVA (acetato de vinila) - NBM/SH 3904.30.00; PMMA (acrílico) - NBM/SH
3906.10.00; epoxis - NBM/SH 3907.10.49; PEI (resina para fabricação de tintas)
- NBM/SH 3907.20.12; policarbonato (PC) - NBM/SH 3907.40.10; policarbonato (PC
- blocos irregulares, pós, pedaços e grumos) - NBM/SH 3907.40.90; PET
(politereftalato de etileno) - NBM/SH 3907.60.00; permadyne (resina para
dentes) - NBM/SH 3907.99.19; POM (acetal) - NBM/SH 3907.99.99; poliamida 11 (PA
11) - NBM/SH 3908.10.21; poliamida (nylon PA, com carga) - NBM/SH 3908.10.23;
poliamida (nylon PA, sem carga) - NBM/SH 3908.10.24; poliuretano (PU) - NBM/SH
3909.50.29; PEI (resina de produto hospitalar) - NBM/SH 3911.90.12; PPS
(polifenileno de sulfito) - NBM/SH 3911.90.19; ABS (acrilonitrila butaieno
estirenica) - NBM/SH 3911.90.29; acetato de celulose (CA) - NBM/SH 3912.11.20;
borracha natural (borracha) - NBM/SH 4001.29.90; borracha SBR (borracha) -
NBM/SH 4002.11.10; SBR (borracha) - NBM/SH 4002.19.12; borracha XSBR (borracha)
- NBM/SH 4002.19.19; borracha BR (borracha) - NBM/SH 4002.20.90; borracha CR
(borracha) - NBM/SH 4002.49.00; látex (borracha) - NBM/SH 4002.51.00; NBR
(borracha nitrílica orings) - NBM/SH 4002.59.00; borracha SBR (borracha) -
NBM/SH 4002.99.90; borracha uso geral não alimentício - NBM/SH 4005.10.10;
borracha uso geral não alimentício - NBM/SH 4005.99.90 e titânio em pó para
pigmento branco - NBM/SH 8108.20.00; 
 
IV
- prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento); e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.