ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.697, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - D.O. 27.04.18.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,
até o valor de R$ 51.859.015,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e quinze reais), a serem
aplicados na execução do Projeto de Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos, observadas as disposições legais em
vigor para contratação da referida operação de crédito.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução do empreendimento previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, do art. 32 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e arts. 42 e 43, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Estado de Mato Grosso, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Estado de Mato Grosso, ou em caso de insuficiência
de saldo naquela conta corrente, em quaisquer outras contas correntes de titularidade do Estado, os montantes necessários às
amortizações e aos pagamentos finais da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil
S.A., nos montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
§ 2º As autorizações para débito em conta constante do caput e do § 1º somente serão
efetivadas na hipótese de o Estado deixar de realizar, por iniciativa própria, o pagamento do principal e encargos da operação
de crédito na data dos seus respectivos vencimentos.
Art. 6º A execução orçamentária e financeira resultante da aplicação dos recursos captados por esta
operação de crédito ocorrerão na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e na Secretaria de Estado de
Trabalho e Assistência Social – SETAS, que ficarão responsáveis pela concretização das metas fixadas no Projeto.


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Art. 7º Os pagamentos do principal e dos encargos decorrentes deste financiamento são de
responsabilidade dos Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda – EGE/SEFAZ, que
está autorizada a tomar as providências necessárias para seu gerenciamento.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal das
Unidades Orçamentárias: 25.101- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA; 22.101 – Secretaria de
Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e 30.102 – Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN fica autorizada a tomar as medidas
pertinentes para cumprimento do disposto nesta Lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários que julgar
necessários.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.