


DECRETO N∫ 13.723 DE 08/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 13.723, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n∫ 12.608, de 22 de agosto de 2008, que aprova a estrutura b·sica da AgÍncia de PrevidÍncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.502, de 27 de agosto de 2013, p·gina 3.
Revogado pelo Decreto n∫ 15.087, de 30 de outubro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Decreto n∫ 12.608, de 22 de agosto de 2008, passa a vigorar com o acrÈscimo dos dispositivos abaixo especificados, com a seguinte redaÁ„o:

“Art. 5∫   ............................................:

...........................................................

III - ...................................................:

...........................................................

c) revogada;

d) ComitÍ de Investimentos;

e) Procuradoria JurÌdica;

...........................................................

V - .....................................................:

...........................................................

b) ......................................................:

...........................................................

5 - Divis„o de Investimentos;

6 - Divis„o de CompensaÁ„o Previdenci·ria.” (NR)

“Art. 12-A. Ao ComitÍ de Investimentos, diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete:

I - assessorar a Diretoria da AGEPREV na definiÁ„o da polÌtica de investimentos;

II - propor estratÈgias de investimentos, para um determinado perÌodo;
III - analisar os resultados da carteira de investimentos;

IV - acompanhar e analisar o cen·rio econÙmico e financeiro para subsidiar o processo decisÛrio da Diretoria da AGEPREV.” (NR)

“Art. 12-B. ¿ Procuradoria JurÌdica, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete exercer as atividades de natureza tÈcnico-jurÌdicas destinadas ao desenvolvimento das aÁıes da AGEPREV.” (NR)

“Art. 16.    .........................................:

..........................................................

IV - acompanhar e controlar os investimentos;

V - elaborar as apropriaÁıes cont·beis dos investimentos;

VI - acompanhar e monitorar, permanentemente, a evoluÁ„o da conjuntura econÙmica do paÌs e dos mercados financeiros e de capitais;

VII - definir mecanismos para a manutenÁ„o de recursos financeiros disponÌveis para investimentos estratÈgicos;

VIII - coordenar a execuÁ„o das atividades de compensaÁ„o previdenci·ria em conson‚ncia com a LegislaÁ„o Federal, observados os termos do convÍnio celebrado entre o MinistÈrio da PrevidÍncia Social e o Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - acompanhar o desenvolvimento de aÁıes, visando ý melhoria da qualidade dos dados e ao aumento do fluxo financeiro por meio da compensaÁ„o previdenci·ria;

X - emitir, mensalmente, relatÛrios circunstanciais referentes aos benefÌcios compensados e aos em compensaÁ„o previdenci·ria.” (NR)

Art. 2∫ Revogam-se a alÌnea “c” do inciso III do art. 5∫ e o art. 12 e seus incisos I, II e III, todos do Decreto n∫ 12.608, de 22 de agosto de 2008.

Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secret·ria de Estado de AdministraÁ„o