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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 695/2017
PROJETO DE LEI N° 1.645/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de crédito especial,
mediante superávit apurado no exercício
anterior e excesso de arrecadação do Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal, criado pela
Lei n° 10.758/2016, e dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
o Orçamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para abrir Crédito Especial no
valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 20 O crédito especial far-se-á para atender o pagamento da Dívida
Pública do Estado da Paraíba.
Art. 30 O crédito especial ocorrerá por meio de superávit financeiro
apurado no exercício anterior no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e por
meio do excesso de arrecadação no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões
de reais) do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de outubro de 2017.

Deputado
AIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba