ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 645/2017
PROJETO DE LEI N° 1.208/2017
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Altera dispositivos da Lei n° 10.278, de 09 de abril
de 2014, que dispõe sobre os produtos que
compõem a cesta básica no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O artigo 2°, item 17, da Lei n° 10.278, de 09 de abril de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° (....)
17 - água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais
em embalagens retomáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

Q~

GERV ASIO MAIA
Presidente