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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5390, de 10/05/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de fabricação de motocicletas, nos termos do art.
225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de motocicletas, nos termos do art. 225-A da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 333/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 10 de maio de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário