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Entenda a norma


Lei 23791, de 13/01/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 21.155, de 17 de janeiro de 2014, que institui a
política estadual para o estímulo da atividade de
cuidador de idoso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso III do art. 3º da Lei nº 21.155,
de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação
a seguir, ficando acrescentado ao mesmo artigo os seguintes incisos
IV a VI:
“Art.
3º – (...)
III
– contribuir para a melhoria da atenção prestada
ao idoso, com o auxílio de um profissional qualificado;
IV
– promover a divulgação da profissão de
cuidador de idoso;
V
– estimular a realização de palestras e cursos
com esclarecimentos a respeito da profissão de cuidador de
idoso;
VI
– incentivar a criação de fóruns de
cuidadores de idosos como meio de fortalecer a profissão.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO