










DECRETO Nº 25.189, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
Considerando
a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,  do Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
nº  082/2002, 
            
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SPECTRACOLOR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, estabelecida  à Rua Antônio Paes Barreto, nº 457 - Imbiribeira -
Recife - PE, CNPJ  nº 03.323.388/0001-50,  CACEPE  nº 
18.1.001.0264176-9,  o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação:
 
II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: dispersão de pigmentos: para a indústria
têxtil - NBM/SH 3204.17.00 - a partir de 17,5 toneladas; para outros setores -
NBM/SH 3204.17.01 - a partir de 17,5 toneladas;
 
IV -  prazos  de fruição: 
 
a.   
para os pigmentos destinados à indústria têxtil - 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
b.   
para os pigmentos destinados a outros setores - 08 (oito) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - crédito  presumido:
 
a)  para os pigmentos destinados à indústria têxtil - 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, não podendo
implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor;
 
b)  para os pigmentos destinados a outros setores - 25%
(vinte e cinco por cento) do saldo devedor apurado em cada período fiscal e
devido pelo incremento da produção comercializada, não podendo implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor;
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte
a ser recolhido anualmente: R$ 109.759,52 (cento e nove mil, setecentos e
cinqüenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), devendo este valor ser
corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;     
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à    AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação
do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso
V,  resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste
Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto
não for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo
de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos
benefícios utilizados no respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXADRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.