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LEI ORDINÁRIA Nº 8.850,  DE 15 DE MAIO DE 2019  
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO SOB A FORMA DE PERMUTA, DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, CONSOANTE ART. 17 DA LEI Nº 8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso especial, terreno localizado no Município de Limoeiro do Ajuru, medindo 59 (cinquenta e nove) metros de frente e fundos e 35 (trinta e cinco) metros pelos lados, localizado na Travessa Umarizal, Quadra 37, perímetro compreendido entre as Ruas Juscelino Kubitscheck e Antônio Mendes, Bairro Matinha. “Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso especial terreno localizado no Município de Limoeiro do Ajuru, medindo 60 (sessenta) metros de frente e fundos e 75 (setenta e cinco) metros pelos lados, localizado na Travessa Umarizal, Quadra 37, perímetro compreendido entre as ruas Juscelino Kubitscheck e Antônio Mendes, Bairro Matinha.(ALTERAÇÃO DADA A LEI ESTADUAL 9202, DE 13 DE JANEIRO DE 2021) Parágrafo único. O terreno individualizado pertence ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, doado conforme Lei Municipal nº 038/2001. Art. 2° Fica autorizado a alienação, sob a forma de permuta, ao Município de Limoeiro do Ajuru, do terreno ora desafetado, individualizado no art. 1º desta Lei, que será destinado, futuramente, a abrigar unidades administrativas do Município. Art. 3° O Município de Limoeiro do Ajuru obriga-se a adotar as providências necessárias para cumprimento das determinações legais, no que se refere a autorização para alienação, sob a forma de permuta, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do terreno localizado na Rua Conceição, nº 231, Bairro Centro, medindo 15 (quinze) metros de frente e fundos e 15 (quinze) metros de lados, naquele Município. Art. 4° O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente autorização, permanecendo o terreno no patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele existentes, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5° Após a formalização do Termo de Permuta, cada ente ficará responsável pelo pagamento das despesas relativas a regularização dos respectivos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/05/2019