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LEI 14598, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da
Mata o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Borda da Mata os seguintes imóveis, situados nesse Município:
I -
terreno com área de 176,50m²(cento e setenta e seis
vírgula cinquenta metros quadrados), na Rua Herculando Cobra,
esquina com Rua Almansor Doyle;
II -
terreno com área de 176,50m²(cento e setenta e seis
vírgula cinquenta metros quadrados), na Rua Almansor Doyle,
esquina com Rua Nova.
§ 1º
- As escrituras dos terrenos descritos neste artigo foram registrados
sob o nº 111, a fls. 24 do Livro 3, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Borda da Mata.
§ 2º
- O imóvel descrito neste artigo destina-se à
instalação., no prazo de cinco anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, de uma
policlínica e de um velório.


At. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia