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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitâcio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 329/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2016
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica
do Ministério Público e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. r' A alínea "a" do art. 152 da Lei Complementar n" 97, de 22 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152

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a) Por diferença de entrância, substituição cumulativa, e pelo
exercício em Promotoria de justiça de difícil provimento, esta última
nos termos do inciso IX do artigo 50 da Lei n" 8.625/93, conforme
dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça;"
Art, 2° O art. 238 da Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 238. O Procurador-Geral de Justiça poderá requisitar, em

caráter excepcional e por tempo determinado, servidores de órgãos e
entidades da Administração Estadual ou Municipal, direta ou
indireta, para a realização de atividades no Ministério Público, com
ônus para o órgão de origem. (NR)"
Art. 3° Esta Lei Comple
publicação, revogadas as disposições e

em VIgor na data de sua

Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, .