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LEI ORDINÁRIA Nº 7.671,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2012  
Declara o AVEFEST de Santa Isabel do Pará integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei declara o AVEFEST de Santa Isabel do Pará integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, nos termos do art. 286, da Constituição do Estado do Pará. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012