ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

199

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 - OUT
Mod. 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 81.254,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para o HOSPITAL ESCOLA DA FAP – FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP, CNPJ nº 08.841.421/0001-57, recursos acima indicado, para manutenção dos
serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 81.254,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais)

JUSTIFICATIVA
É fundamental que as entidades beneficentes desempenham para o funcionamento do sistema público e
suplementar de saúde no Brasil. Tais entidades correspondem por uma significativa parcela de atendimentos e
internações em todo o país, cujos valores alcançam cerca de 60% de todas as internações de média e alta complexidade


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realizadas, e, no âmbito do SUS, o setor filantrópico executa o maior quantitativo de cirurgias oncológicas,
neurológicas e de transplantes.
De acordo com a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, - que dispõe sobre a certificação dos hospitais
filantrópicos, recebem a certificação de entidades beneficentes pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde ou educação.
Conforme esta lei, para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos
termos do regulamento, celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS e ofertar a
prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento). O percentual mínimo exigido
demonstra a relevância destas entidades para o funcionamento da saúde, uma vez que garantem que a população seja
atendida pelo SUS, através de mais uma via de acesso, que são os hospitais filantrópicos.
Estes hospitais atendem prioritariamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dependem majoritariamente dessa
fonte de renda para se manter. Diante deste cenário, um dos principais problemas que se apresenta é a defasagem nos
valores da Tabela SUS – o padrão de referência para pagamento dos serviços prestados por estabelecimentos
conveniados e filantrópicos que atendem a rede pública de saúde. Os preços discriminados na tabela estão muito abaixo
dos valores pagos, normalmente, em procedimentos hospitalares, o que acarreta um prejuízo sem igual para os
hospitais filantrópicos. Perante o déficit financeiro que enfrentam, correm o risco de reduzirem o atendimento ou até
mesmo fecharem as portas.
Diante deste cenário calamitoso, vê-se uma saída: as emendas parlamentares destinadas aos hospitais
filantrópicos, como subsídio à prestação dos essenciais serviços realizados por estas entidades, as quais prestam, senão
uma grande parte, a integralidade de seus serviços ao SUS.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: