










DECRETO Nº 34.761,
DE 23 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ASSUNÇÃO
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
022/2009, de 20 de outubro de 2009, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº
144/2009, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE
LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, km 82,003 ao 86, Galpão III, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
05.892.612/0002-30 e CACEPE nº 0374114-11, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: dióxido de titânio anatase - NBM/SH
2823.00.10; sulfato de sódio em escamas - NBM/SH 2830.10.10; hidrossulfito de
sódio - NBM/SH 2831.10.11; metabissulfito de sódio - NBM/SH 2832.10.90; sulfato
de sódio anidro - NBM/SH 2833.11.10; tripolifosfato de sódio food grade -
NBM/SH 2835.31.90; tripolifosfato de sódio técnico - NBM/SH 2835.31.90;
barrilha leve - NBM/SH 2836.20.10; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00;
ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; sorbato de potássio - NBM/SH 2916.19.11;
ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; ácido eritórbico - NBM/SH 2916.19.90; ácido
benzóico - NBM/SH 2916.31.10; benzoato de sódio - NBM/SH 2916.31.21; ácido
cítrico anidro - NBM/SH 2918.14.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00;
aspartame - NBM/SH 2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00; ciclamato
de sódio - NBM/SH 2929.90.11; acessulfame k - NBM/SH 2934.99.99; bicarbonato de
amônio - NBM/SH 2936.99.13; ácido ascórbico - NBM/SH 2936.27.10; sulfato de
amônio industrial - NBM/SH 3102.21.00; dióxido de titânio rutilo - NBM/SH
3206.11.19; cartuchos contra o granizo e semelhantes - NBM/SH 3604.90.10; álcool
ceto estearílico - NBM/SH 3823.70.10; sorbitol solução - NBM/SH 3824.60.00;
poliuretanos em formas primárias - NBM/SH 3909.50.19; CMC carboximetilcelulose
- NBM/SH 3912.31.11 e goma xantana - NBM/SH 3913.90.20;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4°, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.