ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44, DE 25 DE MAIO DE 2006 – D.O. 25.05.06 e Rep. D.O. 06.09.06.

Autor: Deputado Carlos Brito
Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias
da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 48 com a seguinte
redação:
“Art. 48 Para cumprimento do disposto no art. 116-A da Emenda Constitucional nº 35, de 15
de junho de 2005, os repasses de recursos serão provenientes da Receita Corrente Líquida, nos percentuais de
0,85% no ano de 2007 e de 1,25% para o ano de 2008. Nos anos subseqüentes, os percentuais serão fixados
pelas novas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Reproduz-se por ter saído incorreto no D.O. de 25.05.2006.