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LEI 15894, de 06/12/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tapiraí
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Tapiraí os seguintes imóveis localizados naquele
Município:
I -
imóvel com área de 350m² (trezentos e cinqüenta
metros quadrados), situado no Distrito de Altolândia,
registrado sob o nº 6.207, a fls. 25 do Livro 2-X, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Bambuí;
II -
imóvel com área de 400m² (quatrocentos metros
quadrados), correspondente ao lote nº 4, registrado sob o nº
26.825, a fls. 183 do Livro 3-M, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Bambuí.
Parágrafo
único. Os imóveis descritos nos incisos I e II do caput
deste artigo destinam-se ao funcionamento de centros de saúde.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia