


DECRETO N¤ 14.689 DE 03/21/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.689, DE 21 DE MARúO DE 2017.


Estabelece a vinculaÓÐo orÓamentÃria e a gestÐo das unidades orÓamentÃrias que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.374, de 22 de marÓo de 2017, pÃginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.670, de 12 de maio de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3¤ da Lei n¤ 4.982, de 14 de marÓo de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os Fundos instituÚdos pelo Poder Executivo e as Unidades OrÓamentÃrias “Encargos Gerais do Estado” serÐo geridos pelos µrgÐos ou pelas entidades, com a seguinte vinculaÓÐo orÓamentÃria:

I - Secretaria de Estado de Fazenda:

a) Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias (FUNFAZ);

b) Fundo de ProvisÐo de Recursos (FUNPROV);

c) Encargos Gerais Financeiros do Estado (EGE/FIN);

II - Procuradoria-Geral do Estado:

a) Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE);

III - Secretaria de Estado de Saºde:

a) Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul (FESA);

IV - Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica:

a) Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (FUNRESP/MS);

b) Fundo Estadual de PrevenÓÐo, FiscalizaÓÐo e RepressÐo de Entorpecentes (FEPREN-MS);

c) Fundo PenitenciÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS);

V - Defensoria Pºblica do Estado de Mato Grosso do Sul:

a) Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP);

VI - Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica:

a) Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS);

b) Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS);

VII - Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo:

a) Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrim¶nio do Estado (EGE/RHP);

b) Fundo dos Procuradores de Entidades Pºblicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS);

VIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura:

a) Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

b) Fundo de HabitaÓÐo de Interesse Social (FEHIS);

IX - Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania:

a) Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul (FIC-MS);

X - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar:

a) Fundo de Defesa e de ReparaÓÐo de Interesses Difusos Lesados (FUNLES);

b) Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo (FAI-MS);

c) Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTUR);

d) Fundo Estadual dos Recursos HÚdricos (FUNDRHI);

e) Fundo de RegularizaÓÐo de Terras (FUNTER);

f) Fundo para Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS);

g) Fundo Estadual de Terras IndÚgenas (FEPATI);

XI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho:

a) Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescõncia (FEINAD);

b) Fundo Estadual de Assistõncia Social (FEAS);

c) Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 2¤ A gestÐo e a manutenÓÐo administrativa dos fundos e das unidades orÓamentÃrias relacionados neste decreto ocorrerÐo na forma estabelecida em seus respectivos regulamentos.

Art. 3¤ As despesas decorrentes do processo de liquidaÓÐo e extinÓÐo de empresas serÐo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 15 de marÓo de 2017.

Art. 5¤ Revoga-se o Decreto n¤ 14.120, de 12 de janeiro de 2015, com efeitos a contar de 15 de marÓo de 2017.

Campo Grande, 21 de marÓo de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado