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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 324/2019
PROJETO DE LEI N° 1.184/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Adicional de Representação dos
servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança
Penitenciária, previsto no arte 15, inciso VIII, da Lei nO
11.359, de 18 de junho de 2019, e disciplina o
pagamento do trabalho extraordinário do Agente de
Segurança Penitenciária - GAJ 1700 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° O Adicional de Representação, previsto no art. 15, inciso VIII, da Lei n"
11.359, de 18 de junho de 2019, para todos os servidores ocupantes do cargo de Agente de
Segurança Penitenciária integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ 1700 será
de R$ 674,27 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 2° O servidor do Grupo Operacional de Apoio Judiciário - GAJ 1700 poderá se
oferecer ou ser convocado para prestar serviço em regime de hora excedente, fora do regime
ordinário, também denominado "Plantão Extra", correspondente a 24 horas de trabalho, e será
remunerado na razão de 4/30 (quatro trinta avos) do vencimento de trabalho, condicionado ao
interesse da Administração Pública.
§ 1° É vedado, em regime de hora excedente, escalar o Agente de Segurança
Penitenciária enquadrado em qualquer situação de licença, afastamento ou concessão, nos termos
previstos na Lei Complementar n° 58/2003 ou legislação específica, salvo na hipótese em que o
servidor seja voluntário e haja interesse da Administração Pública.
§ 2° As escalas de horas excedentes serão regulamentadas por ato do Secretário de
Estado da Administração Penitenciária ou a autoridade por ele delegada.
§ 3° Para cumprimento de jornadas em regime de horas excedentes, o Agente de
Segurança Penitenciária deverá ser formalmente comunicado com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas do início do serviço, exceto em situações emergenciais.

Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",