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LEI 16869, de 01/08/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro Educacional e Cultural
Viva Voz, com sede no Município de Curvelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarado de utilidade pública o Centro Educacional e
Cultural Viva Voz, com sede no Município de Curvelo.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena