ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 06.11.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a extinção do cargo que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Subsecretário-Chefe do Gabinete do Governador, a que se refere o Art.
34 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.