










DECRETO Nº 38.357,
DE 21 DE JUNHO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
transferência, para outro estabelecimento da mesma empresa, de estímulo do
PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 35.489,
de 24 de agosto de 2010, à FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 83ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 27 de março de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferido para o estabelecimento da empresa FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA.,
localizado na Avenida Assedipe, Distrito Industrial, Timbó, Abreu e Lima – PE,
com CNPJ nº 00.791.640/0001-67 e CACEPE nº 0406113-61, o incentivo do PRODEPE
concedido originalmente pelo Decreto nº 35.489, de 24
de agosto de 2010, à FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA., com CNPJ nº
00.791.640/0002-48 e CACEPE nº 0381508-08.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 35.489, de
2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA., estabelecida na Avenida
Eixo Integração, s/n, Gleba A, Parte, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 00.791.640/0002-48 e CACEPE nº 0381508-08, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
FL PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA., estabelecida na Avenida Assedipe, Distrito
Industrial, Timbó, Abreu e Lima – PE, com CNPJ nº 00.791.640/0001-67 e CACEPE
nº 0406113-61. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.