






LEI Nº 14




LEI Nº 14.911, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Autoriza a
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de
vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º
do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995,
com área de 20,00 ha (vinte hectares), composta de vegetação nativa típica do
Bioma Mata Atlântica e de vegetação exótica, localizada no Município de
Palmares, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único,
para fins de viabilizar a obra da construção da Barragem Serro Azul.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que
trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a
preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo 20,00 ha (vinte hectares), correspondentes à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local
onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de
ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH,
que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS FR
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO




Área de Intervenção


Área (m2)


Área (ha)


Tipo Vegetacional




APP do Rio Una


200.000


20,00


A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido à
  ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos da Mata Atlântica, tais
  como Cajazeira (Spondia lutea L.), Ingazeira (Inga sp.), Embaúba (Cecropia
  pachystachia), Jenipapo (Genipa americana), Chifre de Bode (Machaerium hirtum
  (Vell.) Stelfeld) e exóticas como Mangueira (Mangifera indica L.), Jaqueira (Artocarpus
  heterophyllus Lam.) e Azeitona (Syzygium jabolanum (Lam.) DC).




 
Coordenadas de referência UTM DATUM SIRGAS 2000



PONTO


E


N


PONTO


E


N


PONTO


E


N




P1


206.079,853


9.049.861,165


P44


206.561,430


9.049.537,276


P87


206.128,748


9.048.779,054




P2


206.112,807


9.049.886,875


P45


206.572,631


9.049.501,211


P88


206.079,806


9.048.729,475




P3


206.201,110


9.049.994,869


P46


206.669,643


9.049.316,431


P89


206.017,715


9.048.690,399




P4


206.237,006


9.049.961,699


P47


206.744,036


9.049.147,077


P90


206.004,025


9.048.676,698




P5


206.148,764


9.049.851,448


P48


206.750,332


9.049.126,142


P91


205.978,451


9.048.663,224




P6


206.095,164


9.049.815,664


P49


206.672,970


9.049.090,107


P92


205.964,965


9.048.640,018




P7


206.113,992


9.049.759,716


P50


206.566,993


9.048.986,008


P93


205.965,711


9.048.612,851




P8


206.143,965


9.049.800,643


P51


206.519,311


9.048.908,625


P94


205.981,523


9.048.589,058




P9


206.172,607


9.049.809,879


P52


206.476,349


9.048.872,240


P95


206.010,254


9.048.577,682




P10


206.268,680


9.049.893,762


P53


206.481,612


9.048.839,415


P96


206.045,527


9.048.585,147




P11


206.299,138


9.049.856,552


P54


206.452,515


9.048.793,765


P97


206.061,204


9.048.613,244




P12


206.201,925


9.049.770,358


P55


206.432,598


9.048.742,815


P98


206.060,323


9.048.644,635




P13


206.173,321


9.049.762,348


P56


206.330,133


9.048.766,743


P99


206.118,023


9.048.678,810




P14


206.135,164


9.049.706,166


P57


206.238,445


9.048.783,276


P100


206.180,444


9.048.746,016




P15


206.626,640


9.049.758,276


P58


206.221,718


9.048.812,856


P101


206.203,758


9.048.723,821




P16


206.696,961


9.049.657,262


P59


206.175,962


9.048.823,108


P102


206.405,637


9.048.683,690




P17


206.698,653


9.049.628,796


P60


206.149,984


9.048.846,992


P103


206.380,619


9.048.638,015




P18


206.720,032


9.049.599,471


P61


206.104,968


9.048.845,126


P104


206.366,889


9.048.533,311




P19


206.727,599


9.049.551,818


P62


206.073,620


9.048.849,694


P105


206.417,372


9.048.535,078




P20


206.801,756


9.049.417,333


P63


206.033,736


9.048.872,508


P106


206.429,261


9.048.622,739




P21


206.755,188


9.049.398,459


P64


206.008,030


9.048.908,992


P107


206.461,958


9.048.682,693




P22


206.671,464


9.049.543,571


P65


206.026,477


9.048.897,356


P108


206.498,336


9.048.770,758




P23


206.673,327


9.049.578,661


P66


205.973,839


9.048.911,592


P109


206.537,653


9.048.826,448




P24


206.649,612


9.049.611,190


P67


205.939,085


9.048.897,972


P110


206.530,072


9.048.852,216




P25


206.648,015


9.049.638,039


P68


205.920,856


9.048.876,167


P111


206.556,761


9.048.875,161




P26


206.585,707


9.049.726,674


P69


205.879,897


9.048.851,848


P112


206.607,019


9.048.955,215




P27


206.824,936


9.049.269,747


P70


205.874,457


9.048.814,721


P113


206.700,454


9.049.047,476




P28


206.864,517


9.049.157,192


P71


205.712,256


9.048.647,480


P114


206.779,964


9.049.081,437




P29


206.868,265


9.049.102,549


P72


205.682,063


9.048.641,809


P115


206.797,189


9.049.099,464




P30


206.853,700


9.049.063,710


P73


205.660,885


9.048.619,554


P116


206.801,149


9.049.128,849




P31


206.892,449


9.049.032,110


P74


205.656,717


9.048.589,117


P117


206.794,360


9.049.156,539




P32


206.909,714


9.049.053,281


P75


205.671,133


9.048.561,988


P118


206.720,773


9.049.327,105




P33


206.918,330


9.049.098,127


P76


205.704,909


9.048.547,891


P119


206.639,961


9.049.475,306




P34


206.917,633


9.049.149,310


P77


205.739,240


9.048.560,580


P120


206.616,071


9.049.526,349




P35


206.870,871


9.049.289,494


P78


205.754,765


9.048.587,090


P121


206.607,630


9.049.558,103




P36


206.895,314


9.049.233,099


P79


205.755,327


9.048.605,707


P122


206.552,073


9.049.632,912




P37


206.846,884


9.049.220,508


P80


205.928,681


9.048.785,443


P123


206.528,183


9.049.648,159




P38


206.409,092


9.049.713,175


P81


205.937,665


9.048.814,121


P124


206.503,383


9.049.655,069




P39


206.438,579


9.049.673,729


P82


205.975,803


9.048.845,223


P125


206.488,604


9.049.673,411




P40


206.439,054


9.049.655,215


P83


205.991,909


9.048.819,140


P126


206.485,807


9.049.694,015




P41


206.474,511


9.049.611,210


P84


206.027,496


9.048.804,383


P127


206.449,069


9.049.743,206




P42


206.518,617


9.049.594,948


P85


206.046,765


9.048.788,890


 


 


 




P43


206.701,688


9.049.501,145


P86


206.105,796


9.048.781,239


 


 


 



 
Croqui da Área de Preservação Permanente onde ocorrerá a
intervenção
Coordenadas de Referência UTM DATUM SIRGAS 2000






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.