










DECRETO
Nº 39.625 , DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.230, de 28 de abril de 2000,
que dispõe sobre a fruição de incentivo do PRODEPE concedido à empresa TCA -
TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 86ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 17 de dezembro de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 22.230, de 28 de abril de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa TCA - TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, fica condicionada à observância das seguintes características: 
.................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: sistemas elétricos especiais
(chicotes) para veículos automotivos com eletrônica embarcada - NBM/SH
8544.30.00; (NR)
..............................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.