


DECRETO Nº 15.886 DE 03/07/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.886, DE 7 DE MARÇO DE 2022.


Dispơe sobre a integraçăo dos órgăos e das entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Sistema Estadual de Trânsito (SET/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.772, de 8 de março de 2022, páginas 2 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e na Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

Considerando que o trânsito, em condiçơes seguras, é um direito de todos e dever dos órgăos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que têm por objetivo implantar em todo o território nacional política voltada à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educaçăo no trânsito,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE TRÂNSITO

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o Sistema Estadual de Trânsito (SET/MS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a assegurar atuaçăo uniforme, harmônica e coordenada, independente administrativamente das estruturas orgânicas que integram os órgăos e as entidades executivos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dos seus municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

§ 1º A integraçăo das atividades dos órgăos e das entidades do SET/MS tem por finalidade conciliar e harmonizar a execuçăo das competências específicas, comuns e complementares para assegurar melhoria ao atendimento viário aos cidadăos sul-mato-grossenses.

§ 2º As atividades dos órgăos e das entidades do Sistema Estadual de Trânsito (SET/MS) estăo subordinadas às disposiçơes constantes da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/MS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os órgăos e as entidades que compơem o SET/MS, săo responsáveis, de acordo com as respectivas circunscriçơes e competências estabelecidas pelo CTB, pelas atividades de:

I - planejamento, administraçăo, normatizaçăo e pesquisas de trânsito;

II - registro e licenciamento de veículos;

III - formaçăo, habilitaçăo e reciclagem de condutores;

IV - segurança e educaçăo de trânsito;

V - engenharia de trânsito e operaçăo do sistema viário;

VI - policiamento e fiscalizaçăo do trânsito;

VII - julgamento de infraçơes e de recursos e aplicaçăo de penalidades.

Art. 3º Săo objetivos básicos do SET/MS:

I - cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Política Nacional de Trânsito no território do Estado, com vistas à segurança viária, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educaçăo para o trânsito, bem como à fiscalizaçăo do seu cumprimento;

II - fixar normas e procedimentos, critérios técnicos e administrativos para a execuçăo das atividades de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - estabelecer e manter a sistemática de fluxos permanentes de informaçơes entre os seus diversos órgăos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integraçăo dos componentes dos Sistemas.
Seçăo II
Da Composiçăo do Sistema Estadual de Trânsito
Art. 4º O SET/MS é composto dos seguintes órgăos e entidades:

I - a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS), órgăo do Poder Executivo, responsável pela coordenaçăo superior do SET/MS;

II - o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/MS), órgăo colegiado integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 2º do Decreto-Lei nº 12, de 1º de janeiro de 1979, órgăo normativo, consultivo, responsável por deliberar e coordenar as atividades do SET/MS;

III - o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), órgăo executivo do SET/MS;

IV - a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), entidade autárquica, vinculada estruturalmente à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA/MS), órgăo executivo rodoviário do SET/MS nas rodovias integrantes da malha viária do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), agente da autoridade de trânsito integrante do SNT;

VI - os órgăos ou entidades executivos de trânsito e rodoviárias instituídas pelos municípios que se integrarem ao SNT;

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes Estaduais e Municipais (JARIs), órgăos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra as infraçơes de trânsito aplicadas pelos órgăos e entidades executivos de trânsito ou executivos rodoviários de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - as entidades e os agentes credenciados.

Art. 5º As vinculaçơes funcionais dos órgăos e das entidades integrantes do SET/MS serăo assim estabelecidas:

I - o CETRAN/MS, o DETRAN/MS e a PMMS vinculam-se à SEJUSP/MS;

II - a AGESUL, excepcionalmente, para a consecuçăo das competências previstas neste Decreto, vincula-se ao CETRAN/MS;

III - as Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes (JARIs), vinculam-se, no âmbito das respectivas circunscriçơes, ao DETRAN/MS, à AGESUL e aos órgăos municipais executivos de trânsito.

§ 1º Os municípios integrados ao SNT, conforme o art. 333 do CTB, terăo atuaçăo por meio dos respectivos órgăos executivos ou rodoviários de trânsito, observadas as diretrizes fixadas pelo CONTRAN.

§ 2º O DETRAN/MS, a AGESUL e os órgăos executivos de trânsito dos municípios fornecerăo, mensalmente, ao SENATRAN os dados estatísticos sobre o trânsito nas respectivas circunscriçơes para fins de divulgaçăo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES

Seçăo I
Do Órgăo de Coordenaçăo Superior
Art. 6º A SEJUSP tem por competência a supervisăo do SET/MS.
	Seçăo II
Do Conselho Estadual de Trânsito 

Art. 7º Ao CETRAN/MS, nos termos do art. 14 do CTB, compete:

I - fomentar, promover e coordenar a municipalizaçăo de trânsito no Estado, conforme diretrizes fixadas pelo CONTRAN;

II - coordenar e acompanhar, em articulaçăo com os demais órgăos integrantes do Sistema, as atividades de administraçăo, educaçăo, engenharia, fiscalizaçăo, policiamento ostensivo de trânsito, formaçăo de condutores, registro e licenciamento de veículos;

III - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo e as normas de trânsito, no âmbito das suas atribuiçơes;

IV - elaborar normas no âmbito estadual;

V - responder aos usuários as consultas relativas à aplicaçăo da legislaçăo e dos procedimentos normativos de trânsito;

VI - estimular e orientar a execuçăo de campanhas educativas de trânsito;

VII - julgar os recursos interpostos contra decisơes:

a) das JARIs, em âmbito estadual ou municipal;

b) do DETRAN/MS, nos casos de inaptidăo permanente constatada nos exames de aptidăo física, mental ou psicológica para conduzir veículos automotores;

VIII - indicar um representante para compor a comissăo examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitaçăo, para conduzir veículos automotores;

IX - dirimir conflitos sobre circunscriçăo e competência de trânsito no âmbito do Estado e dos municípios;

X - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliaçăo dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitaçăo para conduzir veículos automotores;

XI - coordenar o processo de integraçăo dos municípios ao SNT;

XII - elaborar o seu regimento interno submetendo-o à aprovaçăo do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. 

§ 1º Năo caberá recurso, na esfera administrativa, em face dos julgamentos do CETRAN/MS, em conformidade com o CTB, relativos aos casos previstos no inciso VII deste artigo.

§ 2º O regimento interno, observadas as diretrizes fixadas pelo CONTRAN, disporá sobre a composiçăo, a gestăo e a operacionalizaçăo das atividades do CETRAN/MS, devendo ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado na imprensa oficial do Estado, por meio de resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 3º Os membros do CETRAN/MS serăo designados por ato do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, admitida a reconduçăo.

§ 4º O presidente do CETRAN/MS, com experiência em matéria de trânsito, será designado pelo Governador do Estado.

§ 5º Os membros do CETRAN/MS somente poderăo ser destituídos antes do término do mandato quando forem afastados do órgăo que representam no caso de substituiçăo e nas situaçơes previstas no regimento interno.

§ 6º Para o desempenho de suas competências, o CETRAN/MS terá suporte técnico e financeiro do DETRAN/MS, da AGESUL e dos municípios que o compơe, podendo, para tanto, celebrar convênios de repasses financeiros de forma a garantir e manter a estrutura mínima para o seu pleno funcionamento, conforme diretrizes fixadas pelo CONTRAN.
Seçăo III
Do DETRAN/MS

Art. 8º Ao DETRAN/MS, nos termos do art. 22 do CTB, compete, no âmbito de sua circunscriçăo:

I - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuiçơes;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formaçăo, aperfeiçoamento, reciclagem e de suspensăo de condutores; e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissăo para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitaçăo, mediante delegaçăo do órgăo máximo executivo de trânsito da Uniăo;

III - vistoriar, inspecionar as condiçơes de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, com a expediçăo dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual, mediante delegaçăo do órgăo máximo executivo de trânsito da Uniăo;

IV - estabelecer, em conjunto com a PMMS, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalizaçăo de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infraçơes previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infraçơes previstas no CTB, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando os valores provenientes das multas aplicadas;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e de remoçăo de veículos e objetos;

VIII - comunicar, ao órgăo executivo de trânsito da Uniăo, a suspensăo e a cassaçăo do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitaçăo de condutores cadastrados no Estado;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgăos ou entidades para a execuçăo de atividades previstas na legislaçăo de trânsito, conforme as diretrizes fixadas pelo CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educaçăo e segurança no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgăos e as entidades do SNT para fins de arrecadaçăo e compensaçăo de multas impostas na área de sua competência, visando à unificaçăo do licenciamento, à simplificaçăo e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federaçăo;

XIV - fornecer aos órgăos e entidades executivos de trânsito, que compơem o SET/MS, mediante condiçơes estabelecidas em convênio, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposiçăo e notificaçăo de penalidades e de arrecadaçăo de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissăo de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às açơes específicas dos órgăos ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais órgăos do SNT no Estado, sob coordenaçăo do CETRAN;

XVII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educaçăo de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislaçăo, sinalizaçăo e comportamento no trânsito, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CONTRAN.
Seçăo IV
Da AGESUL 

Art. 9º À AGESUL, nos termos do art. 21 do CTB, no âmbito de sua circunscriçăo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuiçơes;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulaçăo e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalizaçăo, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgăos de policiamento de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalizaçăo de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoçăo de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infraçơes por excesso de peso, dimensơes e lotaçăo dos veículos, bem como notificar e arrecadar os valores provenientes das multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando os valores provenientes das multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educaçăo e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgăos e entidades do SNT para fins de arrecadaçăo e compensaçăo de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificaçăo do licenciamento, à simplificaçăo e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federaçăo;

XIII - fiscalizar o nível de emissăo de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às açơes específicas dos órgăos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorizaçăo especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulaçăo desses veículos;

XV - aplicar a penalidade de suspensăo do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infraçăo cometida, e comunicar a aplicaçăo da penalidade ao órgăo máximo executivo de trânsito da Uniăo.
Seçăo V
Da PMMS

Art. 10. À PMMS, nos termos do art. 23 do CTB, compete: 

I - fiscalizar o trânsito em vias urbanas, nas infraçơes de competência estadual, mediante a celebraçăo de convênio com o DETRAN/MS, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

II - fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais, mediante a celebraçăo de convênio com a AGESUL, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via concomitantemente com os demais agentes credenciados;

III - fiscalizar o trânsito em vias urbanas dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, mediante a celebraçăo de convênio, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via concomitantemente com os demais agentes credenciados.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, a PMMS poderá constituir setor específico para atuar na fiscalizaçăo de trânsito em vias urbanas ou nas rodovias estaduais, mediante convênio com os órgăos ou entidades executivos competentes.

§ 2º Os membros da PMMS, para o cumprimento do disposto neste artigo, deverăo estar credenciados como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do art. 14 deste Decreto.
Seçăo VI
Das JARIs
Art. 11. Às JARIs, nos termos do art. 17 do CTB, competem:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgăos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informaçơes:

a) complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situaçăo recorrida;

b) sobre problemas observados nas autuaçơes e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

§ 1º O regimento interno, observadas as diretrizes fixadas pelo CONTRAN, disporá sobre a composiçăo, a duraçăo do mandato, a reconduçăo dos integrantes, o funcionamento, a estrutura, a forma de atuaçăo e o detalhamento das atribuiçơes das JARIs, devendo ser aprovado pelo titular do respectivo órgăo executivo ao qual estăo vinculadas.

§ 2º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o respectivo mandato, possuir: 

I - três faltas injustificadas em três reuniơes consecutivas;

II - quatro faltas injustificadas em quatro reuniơes intercaladas. 

§ 2º Para o desempenho de suas competências as JARIs terăo suporte administrativo e apoio financeiro do DETRAN/MS, da AGESUL e dos municípios aos quais estăo vinculadas.
Seçăo VII
Dos Órgăos e Entidades Executivos de Trânsito dos Municípios
Art. 12. Aos órgăos e entidades executivos de trânsito dos municípios, integrantes do SNT, nos termos do art. 24 do CTB, no âmbito de suas circunscriçơes, competem:

I - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuiçơes;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulaçăo, da segurança e das áreas de proteçăo de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalizaçăo, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgăos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito;

VI - executar a fiscalizaçăo de trânsito em vias terrestres, edificaçơes de uso público e edificaçơes privadas de uso coletivo; autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infraçơes de circulaçăo, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuiçơes no âmbito de edificaçơes privadas de uso coletivo, somente para infraçơes de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infraçơes de circulaçăo, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infraçơes por excesso de peso, dimensơes e lotaçăo dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoçăo de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoçăo de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgăos e entidades do SNT para fins de arrecadaçăo e compensaçăo de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificaçăo do licenciamento, à simplificaçăo e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federaçăo;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educaçăo e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para reduçăo da circulaçăo de veículos e reorientaçăo do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissăo global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislaçăo, veículos de traçăo e propulsăo humana e de traçăo animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraçơes;

XVIII - conceder autorizaçăo para conduzir veículos de propulsăo humana e de traçăo animal;

XIX - articular-se com os demais órgăos do SET/MS, sob coordenaçăo do CETRAN/MS;

XX - fiscalizar o nível de emissăo de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às açơes específicas de órgăo ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorizaçăo especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulaçăo desses veículos;

XXII - aplicar a penalidade de suspensăo do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infraçăo cometida, e comunicar a aplicaçăo da penalidade ao órgăo máximo executivo de trânsito da Uniăo;

XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educaçăo de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislaçăo, sinalizaçăo e comportamento no trânsito.
Seçăo VIII
Das Entidades Credenciadas e dos Agentes da Autoridade de Trânsito
Art. 13. As guardas municipais, onde houver, nos termos da legislaçăo específica federal, poderăo atuar como agente da autoridade estadual ou municipal de trânsito, nas vias e logradouros municipais, conforme convênio firmado entre o Estado, por meio do órgăo de trânsito estadual, e o respectivo município onde foram constituídas.

Art. 14. O credenciamento de Agentes da Autoridade de Trânsito dispensa a convocaçăo por edital e somente será concedido àqueles que tenham concluído curso de capacitaçăo previsto em norma infralegal do CONTRAN ou do SENATRAN, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 15. Os órgăos e as entidades executivos estaduais, integrantes do Sistema Estadual de Trânsito (SET/MS), poderăo celebrar convênios delegando atividades de que tratam o CTB e este Decreto, visando à maior eficiência e à segurança para os usuários das vias, nos termos do art. 25 do CTB.

Parágrafo único. Os órgăos e entidades de trânsito estaduais poderăo prestar serviços de capacitaçăo técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos.

Art. 16. A cada membro integrante do CETRAN/MS, pelo trabalho de organizaçăo, distribuiçăo, análise, avaliaçăo e julgamento de recursos, será devida verba de caráter indenizatória, denominada jeton, que será de 4% (quatro por cento) da remuneraçăo do símbolo DCA-4, por sessăo, até o limite de 10 (dez) sessơes mensais. 

§ 1º O Presidente do CETRAN/MS perceberá o jeton em valor equivalente ao dos membros acrescido de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º O repasse do jeton será processado mensalmente considerando as atas das reuniơes realizadas pelo Colegiado ou conforme previsăo estabelecida em convênios.

§ 3º O pagamento do jeton aos membros do colegiado será realizado na primeira semana de cada mês vencido.

§ 4º Os recursos destinados aos pagamentos dos jetons, previstos neste artigo, serăo custeados pelos órgăos de trânsito, nos termos do art. 337 do CTB, com recursos provenientes das multas de trânsitos, conforme disciplinam os arts. 320 e 320-A do CTB e demais diretrizes que regem a matéria no âmbito do CONTRAN, porquanto săo considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalizaçăo.

Art. 17. Aos membros integrantes das JARIs do DETRAN/MS e da AGESUL, pelos trabalhos de análise, avaliaçăo e julgamento de recursos, será devida verba de caráter indenizatória, denominada jeton, que será de 3% (três por cento) da remuneraçăo do símbolo DCA-4, por sessăo, até o limite de 10 (dez) sessơes mensais. 

§ 1º Os Presidentes das JARIs do DETRAN/MS e da AGESUL/MS perceberăo o jeton em valor equivalente ao dos membros dos respectivos colegiados, acrescido de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º O repasse do jeton será processado mensalmente considerando as atas das reuniơes realizadas pelo colegiado.

§ 3º O pagamento do jeton aos membros do colegiado será realizado na primeira semana de cada mês vencido.

§ 4º Os recursos destinados aos pagamentos dos jetons, previstos neste artigo, serăo custeados pelo DETRAN/MS ou pela AGESUL as quais sejam vinculadas as respectivas JARIs, na forma do parágrafo único do art. 16 do CTB, com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme disciplinam os arts. 320 e 320-A do CTB e demais diretrizes que regem a matéria no âmbito do CONTRAN, porquanto săo considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalizaçăo.

§ 5º O pagamento de jeton aos membros integrantes das JARIs dos municípios observará a legislaçăo municipal sobre o tema.

Art. 18. As repartiçơes de trânsito conservarăo por 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitaçăo de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético, óptico ou digital para todos os efeitos legais.

Art. 19. O regimento interno do CETRAN/MS e das JARIs estaduais serăo aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. Serăo recepcionados os regimentos internos já existentes que năo estejam conflitantes com as disposiçơes deste Decreto.

Art. 20. Compete à SEJUSP/MS, ao CETRAN/MS, ao DETRAN/MS e à AGESUL expedir normas, de acordo com as respectivas áreas de atuaçăo e competências, para complementar as disposiçơes deste Decreto.

Art. 21. O organograma da estrutura do SET/MS consta do Anexo deste Decreto.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 23. Revogam-se os Decretos nº 9.559, de 20 de julho de 1999; nº 9.992, de 24 de julho de 2000; nº 11.406, de 23 de setembro de 2003; nº 14.221, de 30 de junho 2015; nº 14.999, de 14 de maio de 2018; e nº 15.243, de 10 de junho de 2019.

Campo Grande, 7 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Infraestrutura