


DECRETO N¤ 13.908 DE 03/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.908, DE 24 DE MARúO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 71 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.642, de 25 de marÓo de 2014, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 71 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 71. Fica concedido aos estabelecimentos industrializadores da erva-mate localizados neste Estado crÕdito presumido de noventa por cento, calculado sobre o valor do imposto incidente nas operaÓ¾es com o produto resultante da industrializaÓÐo da erva-mate:

I - produzida neste Estado, atÕ 31 de dezembro de 2028;

II - adquirida de outra unidade da FederaÓÐo ou do exterior, em folha verde ou cancheada, atÕ 31 de dezembro de 2020.

................................................

Ï 4¤  .......................................:

I - de matÕrias primas;

II - dos demais insumos utilizados na fabricaÓÐo do seu produto, bem como dos serviÓos recebidos.

........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de marÓo de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda