










LEI Nº 13.209, DE 19 DE JANEIRO DE 2007.
 
Cria duas Varas Privativas do Tribunal do Júri da Comarca
da Capital, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Ficam criadas, com as respectivas Secretarias, na
Comarca da Capital, as 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri.
 
§ 1° As atuais Varas e Tribunais do Júri, respeitada a
respectiva numeração, se houver, passam a denominar-se Varas do Tribunal do
Júri, com competência para processar as ações penais dos crimes dolosos contra
a vida, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até a pronúncia,
inclusive, e presidir as sessões do Tribunal do Júri.
 
§ 2° A numeração e o quantitativo de Tribunais do Júri
correspondem aos das respectivas Varas a que se vinculem.
 
Art. 2° Para atender às necessidades das unidades
jurisdicionais previstas nos artigos anteriores, ficam criados os cargos e as
funções constantes do Anexo Único desta Lei.
 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
ANEXO ÚNICO
 
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS POR ESTA LEI:
 
01 –
CARGO VITALÍCIO:



Juiz
  de Direito de 3ª Entrância


02



02 –
CARGOS EFETIVOS:



Analista
  Judiciário, Grupo Judiciário, Referência PJ-IV


08




Técnico
  Judiciário, Grupo Judiciário, Referência PJ-III


20




Oficial
  de Justiça, Grupo Judiciário, Referência PJ-IV


08



03 –
FUNÇÕES GRATIFICADAS:



Chefia
  de Secretaria, Sigla FGJ-I


02




Assessor
  de Magistrado, Sigla FSJ-2


02



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.