ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 20.12.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Acrescenta § 2º ao Art. 1º da Lei nº 7.081, de 23 de
dezembro de 1998, que “Isenta o Estado de Mato
Grosso do pagamento dos emolumentos que
especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado § 2º ao Art. 1º da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998, que isenta o
Estado de Mato Grosso do pagamento dos emolumentos que especifica, com a seguinte redação, renumerando-se o
Parágrafo único.
“Art. 1º (...)
§ 2º São inclusos na isenção de que trata esta lei os atos notariais e de registro público
previstos no art. 27 da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.