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DECRETO Nº 2.601,  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010  
Declara a falsidade de Título Definitivo nº 16, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, no dia 5 de dezembro de 1969, em nome de DEIJALMA DE SOUZA PEREIRA, relativo a uma área de 4.356ha00a00ca, localizada no Município de Santana do Araguaia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documentos nº 3.222, de 22 de fevereiro de 2010, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 1º de setembro de 2010, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.745, de 3 de setembro de 2010, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo de Venda nº 16, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - SEOTA, em 5 de dezembro de 1969, em nome de DEIJALMA DE SOUZA PEREIRA, referente a uma área de 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de Santana do Araguaia, neste Estado, referente ao Processo Administrativo nº 2007/284155, de interesse de JOSÉ RAIMUNDO REINALDO DE FARIAS; Considerando, que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo nº 16, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - SEOTA, em 5 de dezembro de 1969, em nome de DEIJALMA DE SOUZA PEREIRA, referente a uma área de 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de Santana do Araguaia, neste Estado, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Procuradoria Geral do Estado, adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º São revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/11/2010