ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivo da Lei nº 7.285, de 22 de maio de 2000,
que Institui a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do
Estado de Mato Grosso – CEJA -MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.285, de 22 de maio de 2000, que institui a Comissão Estadual Judiciária de Adoção
do Estado de Mato Grosso – CEJA-MT, passa a vigorar com a alteração adiante indicada:
I – Fica alterado o caput do Art. 1º, como segue:
“Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso
– CEJA-MT, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, com a finalidade de atender ao disposto no art. 52 da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de outubro de 1990, tendo como membros natos o Desembargador CorregedorGeral da Justiça, que a presidirá, o Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da
Comarca da Capital, o Juiz de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Várzea
Grande e o Promotor de Justiça com atuação funcional junto à 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.