ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 707/2017
PROJETO DE LEI N° 1.319/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Institui o Dia Estadual do Sistema Braille.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Sistema Braille, a ser
comemorado, anualmente, no dia 08 de abril.
Art. 2° No Dia Estadual do Sistema Braille, as entidades públicas e
privadas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille,
divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação,
reabilitação e profissionalização da pessoa com deficiência visual, por meio de ações
que:
I - fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa com
deficiência visual, e a sua plena integração na sociedade;
II - promovam a inserção da pessoa com deficiência visual no mercado
de trabalho;
III - difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;
IV - difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação
e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;

v - incentivem a produção de textos em Braille;
VI - promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação,
habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência visual, bem como na editoração de
textos em Braille.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

GERVÁSIO MAIA

Presidente