

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5475, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 100, de 7 de agosto de 2013, celebrado
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 100, de
7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz -, que altera o
Convênio ICMS nº 42, de 16 de abril de 2012, que concede
isenção nas operações com máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a
Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs – ou a
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário