










DECRETO
Nº 36.135, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.394.000,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
IPA, de recursos de convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 1.394.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de contratos de repasse  celebrados com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados no Anexo II do presente
Decreto, e a seguir discriminados:
 
Contrato
de Repasse nº 0311542-23/2009, de 31.12.2009, tendo por objeto fortalecer o
Programa de Produção de Sementes para os Agricultores Familiares do Estado de
Pernambuco;
 
Contrato
de Repasse nº 0304319-60/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto a modernização
da infraestrutura da Estação Experimental de Arcoverde;
 
Contrato
de Repasse nº 0308968-19/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto ampliar a
capacidade de produção dos biolarvicidas já desenvolvidos, assim como
desenvolver novos processos tecnológicos no Município do Recife/PE.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.