










DECRETO
Nº 36.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre o Adicional de Desempenho da Atividade de Planejamento,
Orçamento e Gestão – ADA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no § 1° do artigo 34 da Lei Complementar nº 118,
de 26 de junho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O valor do Adicional de Desempenho da
Atividade de Planejamento, Orçamento e Gestão – ADA, de que trata a Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, a ser
percebido no segundo ano de efetivo exercício pelos ocupantes dos cargos de
Analista em Planejamento, Orçamento e Gestão que ingressaram na respectiva
carreira em 2010, será calculado a partir das metas estabelecidas no artigo 4°
da Lei n° 14.024, de 26 de março de 2010.
 
Art. 2° As despesas com a execução do presente
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.