


DECRETO N║ 14.344 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Prorroga os prazos dos benefÝcios fiscais que menciona.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9║ da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Prorrogam-se, para atÚ 30 de abril de 2017, os prazos dos benefÝcios previstos:

I - no Decreto n║ 7.163, de 12 de abril de 1993 (doaþ§es a entidades beneficentes);

II - no Decreto n║ 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

III - no Decreto n║ 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operaþ§es internas com gßs natural);

IV - no art. 3║ do Decreto n║ 13.542, de 21 de dezembro de 2012 (importaþÒo de bens e mercadorias do exterior, destinados Ó comercializaþÒo ou Ó industrializaþÒo).

Art. 2║ Prorrogam-se, para atÚ 30 de abril de 2016, os prazos dos benefÝcios previstos nos arts. 8║, 9║ e no caput do art. 13-A, todos do Decreto n║ 12.056, de 8 de marþo de 2006 (operaþ§es com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suÝno, aves e leporÝdeos e com os produtos resultantes do seu abate).

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda