ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 29.11.19.
Autor: Deputado Max Russi
Institui o Dia do Servidor da Defesa
Agropecuária no Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Mato Grosso, a ser
comemorado no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Mato
Grosso.
Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas privadas e/ou públicas
sediadas no Estado do Mato Grosso, promover atividades alusivas à data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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