ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.990, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 - D.O. 21.10.13.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que “dispõe sobre a Reforma Administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso VI da alínea “a” do Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, alterado pelas
Leis nºs 7.938, de 23 de julho de 2003, e 9.406, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º (...)
a) (...)
(...)
VI - Consultoria Legislativa:
- 01(um) Consultor Técnico Legislativo, DSLMD;
- 08 (oito) Consultores Legislativos, DSL-I;
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de setembro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.