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LEI 14009, de 05/10/2001 de 05/10/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o incentivo à apicultura e dá
outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado adotará medidas de incentivo ao desenvolvimento da
apicultura.
Parágrafo
único - As abelhas e a flora melífera nativa são
objeto de proteção, conservação e
preservação no Estado.


Art. 2º
- Para os fins do disposto no art. 1º, o Poder Executivo
promoverá:
I - ações
preventivas contra a destruição das abelhas, melíferas
ou polinizadoras, nativas ou não;
II - a
identificação das áreas com maior potencial
apícola no Estado;
III - a
regulamentação da atividade apícola, mediante a
criação de instrumentos de controle de qualidade e de
origem dos produtos e a elaboração do cadastro de
apicultores;
IV - o
desenvolvimento de pesquisas destinadas ao melhoramento da atividade
apícola, das tecnologias de produção e da
qualidade dos produtos;
V - a
assistência técnica aos apicultores, em especial quanto
à prática do cooperativismo e de outras formas de
associativismo;
VI - a
formação profissional dos apicultores, mediante a
realização de cursos, palestras e seminários,
com ênfase nos aspectos gerenciais;
VII - o
registro e a fiscalização das unidades de
beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;
VIII - o
incentivo ao consumo de mel e de outros produtos apícolas, por
meio de campanhas informativas sobre os benefícios de seu uso,
na merenda escolar e na cesta básica inclusive;
IX - a
fiscalização, nas áreas de produção
melífera, da utilização de agrotóxicos e
de outros produtos químicos nocivos às abelhas;
X - a
adoção de medidas sanitárias contra a
contaminação dos apiários com produtos químicos
ou com elementos patógenos, parasitas, pragas ou doenças
oriundas de produtos apícolas de outros Estados ou países;
XI - a
integração da atividade apícola aos programas de
recomposição de florestas nativas e de proteção
e de  recuperação de áreas degradadas;
XII - o
incentivo e o fomento à exportação de produtos
apícolas;
XIII - a
criação de mecanismos de incentivo creditício e
fiscal para a atividade apícola.
§ 1º
- No planejamento e na execução das ações
de que trata este artigo, será assegurada a participação
de representantes de classe e de cooperativas ou associações
de apicultores, bem como de instituições públicas
ou privadas ligadas à assistência técnica e à
extensão rural, ao ensino, à pesquisa e ao fomento da
atividade apícola.
§ 2º
- A regulamentação a que se refere o inciso II definirá
os métodos a serem utilizados no transporte de abelhas e a
distância mínima exigida entre os apiários.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira