ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 15/2019
PROJETO DE LEI N° 167/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza
o
Poder
Executivo
a
efetivar
remanejamento de dotações orçamentárias no valor
que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotações
orçamentárias, até o valor de R$ 10.870.180,00 (dez milhões, oitocentos e setenta mil e
cento e oitenta reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Tribunal de Justiça..no
valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 1ó de ahril de 2019.


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