


LEI Nş 5.619 DE 12/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.619, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Autoriza o Poder Executivo a contratar operaçăo de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes.



Publicada no Diário Oficial nş 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 28 e 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaçăo de crédito perante o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhőes de reais), nos termos da Resoluçăo CMN nş 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alteraçőes, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes, observada a legislaçăo vigente, em especial as disposiçőes da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operaçăo de crédito serăo obrigatoriamente aplicados na execuçăo dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicaçăo de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1ş do art. 35 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2ş Os recursos provenientes da operaçăo de crédito a que se refere esta Lei deverăo ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1ş, art. 32, da Lei Complementar nş 101, de 2000, e nos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3ş Os orçamentos ou os créditos adicionais deverăo consignar, anualmente, as dotaçőes necessárias ŕs amortizaçőes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4ş Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigaçőes decorrentes da operaçăo de crédito ora autorizada.

Art. 5ş Autoriza-se o Banco do Brasil, para fins de pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operaçăo de crédito, a debitar na conta corrente de titularidade do Estado, mantida em sua agęncia, a ser indicada no contrato, em que săo efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários ŕs amortizaçőes e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissăo da nota de empenho para a realizaçăo das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1ş do art. 60 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado