ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 576/2017
PROJETO DE LEI N° 1.009/2016
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre o tratamento nominal e a
inclusão e uso do nome social de travestis e
transexuais no âmbito da Administração
Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Nos procedimentos e atos dos órgãos da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta será assegurado a transexuais e travestis o direito à
escolha de seu nome social, independentemente de registro civil, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, nome social é aquele pelo qual
transexuais e travestis se identificam e são identificados(as) pela sociedade.
Art. 2° O nome civil deve ser exigido apenas para uso interno,
acompanhado do nome social do(a) usuário(a), o qual será exteriorizado nos atos
administrativos.
Art. 3° Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para
salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou
transexual.
Art. 4° A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento
de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres perante o Poder
Público ou ao se apresentar para atendimento em órgão público, ou privado, nos termos
do artigo 5° desta Lei, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é
identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social,
devendo por este ser tratada.
Art. 5° O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos
estabelecimentos privados inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da


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Paraíba, sendo o seu descumprimento considerado ato de preconceito ou discriminação,
passível de punição nos termos da Lei n° 7.309, de 10 de janeiro de 2003.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2017.

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Presidente