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Entenda a norma


LEI 18704, de 05/01/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a substituição da placa de veículo
automotor que tiver sido clonada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 O proprietário de veículo automotor cuja placa tiver
sido clonada terá direito à substituição
da placa, após a comprovação da clonagem,
mediante processo administrativo.
Parágrafo
único. O novo emplacamento e a nova documentação
do veículo a que se refere o caput serão providenciados
sem custo para o proprietário.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior