ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.813, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 13.09.12.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro
de 2008, que institui o SDCR - Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 41, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 (...)
Parágrafo único Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à
verba indenizatória por atividade externa, mensal, no valor de R$1.396,97 (mil, trezentos e noventa e seis
reais e noventa e sete centavos), e à verba de periculosidade de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio.”
Art. 2º Ficam modificados o inciso II e o § 2º do Art. 55 da Lei nº 8.814/2008, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 55 (...)
I - (...)
II - Os atuais servidores ocupantes dos cargos de que dispõe o caput,
beneficiados com a incorporação de produtividade, conforme inciso anterior, terão direito à verba
indenizatória por atividade externa de R$1.396,97 (mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete
centavos), e mais 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do subsídio, referentes à verba de
periculosidade.
§ 1º (...)
§ 2º O valor referente à verba indenizatória por atividade externa, prevista neste
artigo e no Parágrafo único do Art. 41, devida exclusivamente a servidores que estiverem no efetivo exercício
da função, será reajustado anualmente, segundo os mesmos índices e data-base de reajuste utilizados para os
subsídios dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
§ 3º (...)”
Art. 3º Fica modificado o § 1º do Art. 62 da Lei nº 8.814/2008, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 62 (...)
§ 1º O atual servidor efetivo no cargo de Inspetor de Menores será enquadrado
como Agente da Infância e Juventude, percebendo mensalmente, desde que esteja de fato desempenhando a
função, verba indenizatória por Atividade Externa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
pago aos Oficiais de Justiça, reajustada anualmente segundo os mesmos índices e data-base de reajuste
utilizados para os subsídios dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.”


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Ficam aprovados os reajustes concedidos à verba indenizatória por Atividade Externa dos
Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, pelas Resoluções nº 008/2008/OE, de 19 de junho de
2008, e nº 005/2009/TP, de 13 de agosto de 2009, ambas do Pleno do Tribunal de Justiça.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos, parágrafos, incisos e anexos da Lei nº 8.814, de 15
de janeiro de 2008, ora alterados.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.