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Entenda a norma


Lei 23748, de 22/12/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a política estadual de transporte ferroviário e o
Sistema Estadual de Transporte Ferroviário e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A política estadual de transporte ferroviário
e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância
com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Viação, atenderão ao
disposto nesta lei.


Art.
2º – A política estadual de transporte ferroviário
tem como principal objetivo ampliar a quantidade de passageiros e
cargas transportados por meio do modal ferroviário no Estado.
Art.
3º – Na implementação da política
estadual de transporte ferroviário, serão observados os
seguintes princípios:
I
– a integração do transporte ferroviário
estadual com o transporte ferroviário sob a jurisdição
da União e dos municípios;
II
– a integração entre os modais de transporte
ferroviário, rodoviário, aquaviário e aéreo;
III
– a busca de parcerias com a iniciativa privada e com a
sociedade civil organizada;
IV
– a preservação do patrimônio ferroviário
de relevância histórica, observado o disposto na Lei nº
23.230, de 4 de janeiro de 2019;
V
– o incremento do desenvolvimento socioeconômico do
Estado;
VI
– a melhoria da qualidade de vida da população
mineira;
VII
– a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
VIII
– o incremento do transporte ferroviário urbano de
passageiros;
IX
– o desenvolvimento do turismo ferroviário.


Art.
4º – Na implementação da política de
que trata esta lei, será realizado o estímulo ao
transporte ferroviário urbano de passageiros tendo como
objetivos:
I
– a integração com outros modais de transporte
público;
II
– a redução de acidentes de trânsito, dos
congestionamentos de tráfego urbano, bem como o aumento da
eficiência energética;
III
– a utilização segura de tecnologia e inovação
na implantação da política de que trata esta
lei;
IV
– a priorização do conforto e da melhoria da
qualidade de vida dos usuários dos serviços.


Art.
5º – Um dos instrumentos da política estadual de
transporte ferroviário será o Plano Estratégico
Ferroviário do Estado – PEF –, que conterá
um portfólio de projetos planejados para o Sistema Estadual de
Transporte Ferroviário, a que se refere o art. 6º.
§
1º – Os projetos a que se refere o caput serão
priorizados tendo como base, pelo menos, os seguintes critérios:
I
– a eficiência na redução de restrições
da infraestrutura logística;
II
– a população diretamente beneficiada, no caso
dos trens de passageiros;
III
– a interconexão com trechos ferroviários em
operação;
IV
– o grau de complexidade de implantação do
projeto;
V
– a eficácia na redução da emissão
de poluentes e de gases que contribuem para o efeito estufa;
VI
– a sustentabilidade econômico-financeira do projeto;
VII
– a possibilidade de redução dos impactos
ambientais e sociais negativos;
VIII
– a existência ou a necessidade de criação
de mecanismos institucionais ou de governança para
viabilização do projeto;
IX
– o menor impacto no orçamento do Estado;
X
– a capacidade de dinamização da economia do
Estado, em primeiro lugar, dos municípios mineiros, em
segundo, e, subsidiariamente, da União;
XI
– a relevância histórica e cultural do projeto
para o Estado.
§
2º – A metodologia para a elaboração do PEF
e para a priorização dos projetos a que se refere o
caput, inclusive a ordem hierárquica dos critérios
previstos no § 1º, deverá ser validada por meio de
mecanismos de participação social que garantam a
adequação do projeto aos anseios da população
e às necessidades de desenvolvimento do modal ferroviário
do Estado.


§
3º – O PEF terá a vigência de, no mínimo,
15 anos contados da data de publicação desta lei e será
revisado, no mínimo, a cada 8 anos.


Art.
6º – O Sistema Estadual de Transporte Ferroviário é
composto pelo conjunto da infraestrutura ferroviária planejada
ou em operação, bem como daquela que possua relevância
histórica, sob a jurisdição do Estado.


Art.
7º – O Estado poderá explorar diretamente ou
mediante concessão, permissão ou autorização
a infraestrutura ferroviária sob sua jurisdição
ou a ele delegada ou cedida por outro ente da federação.


Art.
8º – O Poder Executivo poderá autorizar, por meio
de contrato a ser formalizado e que terá prazo determinado, a
exploração de ferrovias em regime de direito privado.


Parágrafo
único – O prazo a que se refere o caput terá
duração de, no mínimo, vinte e cinco anos e, no
máximo, noventa e nove anos, e poderá ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos.
Art.
9º – A instalação de infraestruturas
ferroviárias observará, em zonas urbanas ou de expansão
urbana, o disposto no plano diretor municipal e, em regiões
metropolitanas, o disposto no plano diretor de desenvolvimento
integrado.


Art.
10 – Fica acrescentado à Lei nº 23.230, de 2019, o
seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – A destruição de materiais
considerados inservíveis remanescentes de trechos ou veículos
ferroviários, em operação ou não, somente
poderá acontecer após esgotadas as possibilidades de
sua reutilização, em primeiro lugar, em linhas e ramais
ferroviários, ou, em segundo lugar, para outras finalidades,
observado laudo técnico assinado por profissional
competente.”.
Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO