










DECRETO Nº 32.017 DE 29 DE
JUNHO DE 2008
 
Introduz modificações no Decreto nº
25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos,
artigos de armarinho e confecções.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37,
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 30 de junho de 2008, relativamente à
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios,
tecidos, artigos de armarinho e confecções, prevista no Decreto nº 25.936,
de 29 de setembro de 2003, e alterações, deverão ser observadas as
seguintes normas, em relação ao estabelecimento comercial atacadista:
 
I - redução da base de
cálculo nas importações, de tal forma que a carga tributária corresponda ao
montante resultante da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base
de cálculo relativa à mercadoria importada, nos termos estabelecidos na
legislação tributária, desde que o respectivo ICMS seja recolhido por ocasião
do desembaraço aduaneiro;
 
II - crédito presumido no
montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da operação de saída
de mercadoria importada, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto
por ocasião do desembaraço aduaneiro, vedada a utilização de quaisquer outros
créditos.
 
Parágrafo único. Os
benefícios previstos na sistemática a que se refere o "caput"
poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, por meio de
decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os
beneficiários.
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 3º Relativamente ao estabelecimento comercial
atacadista de tecidos e artigos de armarinho, nos termos do art. 2º, III,
"a", devem ser observadas as seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
II - redução de base de cálculo do imposto nas saídas
internas, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual
de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação:
 
a) até 29 de junho de 2008, destinada a indústria de
confecção; (NR)
 
b) no período de 01 de abril a 29 de junho de 2008,
destinada a estabelecimento comercial; (NR)
 
c) a partir de 30 de junho de 2008, independentemente do
destinatário; (ACR)
..........................................................................................................................
 
IV - a partir de 30 de junho de 2008, redução de base de
cálculo nas operações de importação, de tal forma que a carga tributária
corresponda ao montante resultante da aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da base de cálculo relativa à mercadoria importada, nos termos
estabelecidos na legislação tributária, desde que o respectivo ICMS seja
recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ACR)
 
V - a partir de 30 de junho de 2008, crédito presumido na
saída de mercadoria importada, no montante equivalente a 12% (doze por cento)
do valor da operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do ICMS
relativo à respectiva importação, vedada a utilização de quaisquer outros
créditos. (ACR)
................................................................................................................
 
Art. 8º A utilização da sistemática de que trata este
Decreto:
 
................................................................................................................
 
III -  não deverá acarretar acúmulo de crédito, devendo o
montante do crédito não-utilizado ser estornado no respectivo período fiscal:
(NR)
 
a)     
no período de 25 de dezembro de 2007 a
29 de junho de 2008, relativamente aos contribuintes indicados no art. 2º, III;
(REN)
 
b) a partir de 30 de junho de 2008, apenas na hipótese de
estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativo a fios e
tecidos, nos termos do art. 2º, III, "b", 3. (ACR)
..............................................................................................................".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.