


LEI Nº 5.193 DE 05/17/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.193, DE 17 DE MAIO DE 2018.


Modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias.



Publicada no Diário Oficial nº 9.658, de 18 de maio de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 21. .................................

..............................................

§ 2º Poderăo ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para cada biênio da Diretoria Administrativa correspondente, sete juízes de direito de entrância especial, sendo três deles para auxiliar a Presidência do Tribunal, dois para a Vice-Presidência e dois para a Corregedoria-Geral de Justiça, os quais serăo substituídos, na forma regimental, preferencialmente, por um dos juízes de direito auxiliares da Capital, pelo tempo que durar a designaçăo.” (NR)

“Art. 26. ................................:

..............................................

V - uma Seçăo Especial Cível, composta por dez desembargadores, integrantes das câmaras cíveis.

.....................................” (NR)
“Seçăo IV
Da Seçăo Especial Cível e da Seçăo Especial Criminal” (NR)
“Art. 34. A Seçăo Especial Cível é composta por dez desembargadores integrantes das câmaras cíveis, sendo o mais antigo e o mais moderno delas, com mandato de dois anos, vedada a reconduçăo, quando, entăo, passará a ser integrada pelos seus remanescentes.

Parágrafo único. Na ausência do integrante titular, a substituiçăo dar-se-á pelo remanescente da Câmara respectiva, obedecida a ordem de antiguidade mais próxima do substituído.” (NR)

“Art. 35. Compete à Seçăo Especial Cível:

.....................................” (NR)

“Art. 35-B. ..............................

..............................................

IV - os incidentes de resoluçăo de demandas repetitivas de natureza penal, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 976 do CPC;

.....................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado