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LEI 20305, de 26/07/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Tocos do Moji o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Tocos do Moji imóvel constituído de terreno com área
de 2.000m² (dois mil metros quadrados), registrado sob o n°
9.984-A, a fls. 220 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Borda da Mata.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de escola municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena