










DECRETO
Nº 40.225, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de
Olinda, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Olinda, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destina-se à implantação de sistema viário na
Unidade de Esgotamento 13, no Município de Olinda, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr à conta de recursos do
Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 24 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área está localizada junto ao
Conjunto Habitacional da UE-13, no Município de Olinda, neste Estado, mede
1.112,00m², e possui a seguinte descrição: limitando-se à sua esquerda pelo
pontoT1 de coordenadas 0291198, 9115520, defronte à casa C, situada na Estrada
do Caenga, distando 86,00m para o ponto T2, de coordenadas 0291284, 9115529,
ponto este defronte à casa A, limitando-se aos fundos do ponto T2 distando
11,70m para o ponto T3, de coordenadas 0291290, 9115519, fazendo limite com o
terreno do habitacional da UE-13, limitando-se à sua direita com 90,70m para o
ponto T4, com coordenadas 0291201, 9115506, fazendo limite com o terreno do
habitacional da UE-13, com frente fechando a poligonal com 14,70m para o
pontoT1, limitando-se com a Estrada do Caenga. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.