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Lei 22465, de 26/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas
correspondentes ao Município de Araxá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam desafetados os trechos da Rodovia MG-428
compreendidos entre o Km 2,70 e o Km 4,95, com extensão de
2.250m (dois mil duzentos e cinquenta metros), e entre o Km 11,40 e o
Km 11,90, com extensão de 500m (quinhentos metros). 



Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Araxá as áreas correspondentes aos trechos de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput passam a
integrar o perímetro urbano do Município de Araxá
e destinam-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL