ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.889, DE 21 DE MAIO DE 2019 - D.O. 22.05.19.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Dispõe sobre o pagamento à vista, por meio
de cartão de débito, ou parcelado, por meio
de cartão de crédito, dos débitos
decorrentes
do
Imposto
sobre
a
Propriedade de Veículos Automotores IPVA, das multas e demais débitos relativos
ao veículo no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das
multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio de cartão de débito, ou
parcelados, por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, com a imediata regularização da situação do veículo.
Art. 2º Para a fiel execução da presente Lei, as empresas credenciadoras (adquirentes),
subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras poderão ser habilitadas, por meio de contratação ou credenciamento,
para processar as operações financeiras e os respectivos pagamentos.
Parágrafo único Além do disposto no caput deste artigo, para garantir a eficácia e
operacionalização desta Lei, poderão ser firmados acordos e parcerias técnico-operacionais, inclusive para a implantação de
postos de atendimento autorizados a receber os débitos descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras
habilitadas, referidas no art. 2º, deverão:
I - ser autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do
Brasil, a processar pagamentos à vista ou parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no
mercado, sem restrição de bandeiras, e;
II - apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando
ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor
atenda às suas necessidades.
Art. 4º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do
parcelamento os itens a seguir dispostos:
I - as multas inscritas em dívida ativa;
II - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;
III - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação;
IV - as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou
arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
Art. 5º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de
cartão libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo CRLV.
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Art. 6º Esta Lei será regulamentada de acordo com o art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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