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ORDEM DE SERVIÇO 7, de 03/12/2009 - Texto Original


Estabelece
procedimento para datação de contrato pela Central de
Contratos da Procuradoria-Geral.


O
Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições;
Considerando
que o trâmite para assinatura de um contrato pelos órgãos
da ALMG frequentemente prejudica o contratado, ao reduzir-lhe o prazo
para iniciar a execução das obrigações
contratuais;
Considerando
que, muitas vezes, o contratado tem sede em outro Município ou
Estado da Federação, o que também implica
redução do referido prazo;
Considerando,
ainda, a necessidade de concessão de um prazo maior ao
contratado para avaliação jurídica do
instrumento de contrato;


RESOLVE:


Art.
1º – Para fins do disposto na alínea “f”
do inciso III do art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.358, de 24 de maio de 2005, a Procuradoria-Geral, por meio da
Central de Contratos, consultará sobre a data de início
da vigência do contrato o servidor a que se refere o “caput”
do art. 7º da mencionada deliberação.


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 3 de dezembro de 2009.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral