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Lei 24078, de 03/05/2022 - Texto Original


Altera
o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
23.792, de 13 de janeiro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Leopoldina o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º da
Lei nº 23.792, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de centro
educacional.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO