










DECRETO Nº 43.918, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 27.814.354,16 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 27.814.354,16 (vinte e sete
milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e
dezesseis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANA PAULA VILAÇA LEAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


24.218.633,16


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


24.218.633,16


 




Atividade:


12.362.0963.0335 - Promoção de Ensino Médio


 


 


3.239.676,38


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.239.676,38


 




Atividade:


12.846.0963.1483 - Contribuições Patronais do Colégio da
  Polícia Militar ao FUNAFIN


 


356.044,62


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


356.044,62


 




 


 


TOTAL


 


27.814.354,16


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
  Rotas Turísticas do Estado


 


969.555,86


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


969.555,86


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


6.358.733,23


 




 


 


Administração Direta


 


 


 


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.358.733,23


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


20.486.065,07


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.486.065,07


 




 


 


 


TOTAL


 


27.814.354,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.