










DECRETO
Nº 43.678, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17
de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que
concede diferimento do recolhimento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º A partir das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS:
..........................................................................................................................
 
IV
- a partir de 1º de novembro de 2016, no valor correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento) do ICMS devido na importação de rodas brutas de alumínio,
classificadas nos códigos NBM/SH 8708.70.90 e 8716.90.90, realizada diretamente
por estabelecimento industrial, para fabricação de rodas de alumínio. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica revogado, a partir
de 1º de novembro de 2016, o inciso LIX do art. 13 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.