ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 07 DE JULHO DE 2016 - D.O. 15.07.16.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Susta os efeitos do art. 68 do Decreto nº 420, de 05 de
fevereiro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do art. 68 do Decreto nº 420/2016, que dispõe sobre o Cadastro
Ambiental Rural – CAR e a Regularização Ambiental de imóveis rurais, implanta o Programa de Regularização Ambiental
- PRA no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de julho de 2016.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos