ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _______/
482 2020

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, solicitando que adote a iniciativa
de Projeto de Lei que institui a recomposição salarial de 5% referente ao ano 2020 aos
Soldados, Cabos e Guardas Militares da Reserva não contemplados na LEI Nº l l.691,
DE 13 DE MAIO DE 2020.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº_________/ 2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 11.691 de 13 de maio de 2020 inserindo na norma o § 3º.
(...) § 3º O reajuste do qual trata o caput deste artigo fica extensivo aos soldados, cabos e à
Guarda Militar da Reserva do Estado da Paraíba.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA

Elaboramos esta propositura como forma de indicar ao Governo do Estado da Paraíba
que interceda em favor dos soldados, cabos e militares da Guarda da Reserva da polícia e
bombeiro militar do nosso Estado, pois os mesmos ficaram de fora do reajuste salarial dado
aos servidores através da LEI Nº l l.691, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Faz-se necessário analisar com ponderação uma forma de remeter a esta casa
legislativa um projeto de competência do chefe do executivo, a fim de reparar este equívoco,
vez que, o próprio governador relatou a todos os meios de imprensa do nosso Estado que
todos os servidores seriam contemplados. Porém, o que foi falado não foi constatado nos
contracheques dos miliatres e, conforme relatado pelo governador, deveriam ter tido 5% de
aumento, porém, fora visto apenas o repasse do aumento do salário mínimo estipulado pelo
Governo Federal.
Sendo assim, o valor devido do soldado com o acréscimo de 5% deveria elevar seu
soldo para o valor de R$ 1.097,25 (um mil e noventa e sete reais e vinte cinco centavos).
Contudo, o que se constatou foi um montante de R$ 1.047,90 (um mil e quarenta e sete e
noventa centavos). Estas atitudes corroboram com a total desestimulação por parte dos
servidores da segurança que se sentem enganados e completamente desprestigiados pelo
Governo.
Portanto, esperamos sensibilidade do Poder Executivo no tocante a cumprir com os
anúncios oficiais e que faça as devidas correções.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento de apelo pelos meus
honrados pares, na forma estatuída no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902