ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
incide sobre:
I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - a doação a qualquer título.
§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos
forem os herdeiros, legatários ou donatários.
§ 2º Compreende-se no inciso I do caput a transmissão de bem ou direito por qualquer título
sucessório, inclusive o fideicomisso.
§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ou legado com encargo sujeitam-se
ao imposto como se não o fossem.
§ 4º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido
pela sucessão provisória.
§ 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de
patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro,
acima da meação ou quinhão.
§ 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que
importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer
título de:
I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem
imóvel;
II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos.
§ 1º O ITCD alcança, inclusive, a transmissão causa mortis ou doação de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e
companhia, inclusive ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito
societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente,
depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em
fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e
a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou
ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
§ 2º A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel ou de direito a ele relativo,
situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado,
no Distrito Federal ou no exterior e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou
residência neste Estado.


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§ 3º O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado
ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário, arrolamento ou
testamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.
Art. 3º O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver
domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora
do País:
I - sendo corpóreo o bem transmitido:
a) quando se encontrar no território do Estado;
b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio
neste Estado;
II - sendo incorpóreo o bem transmitido:
a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;
b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou
donatário tiver domicílio neste Estado.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 4º Ocorre o fato gerador:
I - na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária,
inclusive a sucessão provisória;
II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha,
em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.
CAPÍTULO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 5º O imposto não incide sobre:
I - transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) os partidos políticos e suas fundações;
d) as entidades sindicais;
e) as instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei;
f) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - a renúncia pura e simples de herança ou legado sem designação do beneficiário;
III - o fruto e o rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da
herança ou legado;
IV - a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite
legal.
§ 1º Sem prejuízo da observância do estatuído no § 2º, a não-incidência prevista nas alíneas “c”,
“d”, e “e” do inciso I fica condicionada a que as entidades nelas mencionadas atendam aos seguintes requisitos:
I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às entidades mencionadas nas alíneas “b” a “f” do inciso I,
desde que os bens, direitos, títulos ou créditos sejam destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais.


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CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Art. 6º Fica isenta do imposto:
I - a transmissão causa mortis:
a) de patrimônio, cujo valor total do espólio não ultrapassar a 500 (quinhentas) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT;
b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
c) da quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e
Previdência, oficiais ou privados, de verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo
próprio e do montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Participação
dos Programas de Integração Social - PIS e de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não recebido em vida
pelo titular;
II - a doação:
a) cujo valor não ultrapassar a 200 (duzentas) UPFMT;
b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação
popular, devidamente reconhecido pelo Poder Público competente;
Parágrafo único Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” dos incisos I e II, se os valores
excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente.
CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 7º São contribuintes do imposto:
I - na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário;
II - no fideicomisso, o fiduciário;
III - na doação, o donatário;
IV - na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso, o cessionário.
Parágrafo único Na hipótese do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no
Estado, o contribuinte será o doador.
Art. 8º Na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis
praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
II - a empresa, instituições financeiras e todo aquele a quem couber a responsabilidade do
registro ou a prática de ato que implique a transmissão causa mortis ou doação de bem móvel ou imóvel e respectivo direito
ou ação;
III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior,
o donatário;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse,
na forma desta lei;
V - os pais, pelo imposto devido pelos seus filhos menores;
VI - os tutores ou curadores, pelo imposto devido pelos seus tutelados ou curatelados;
VII - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
VIII - o inventariante ou testamenteiro, pelo imposto devido pelo espólio.
Parágrafo único Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de
formais de partilha e de cartas de adjudicação e os servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN-MT que procederem à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículos, sem a
comprovação do pagamento do ITCD, responderão solidariamente com o contribuinte pelo imposto devido.


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CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito,
transmitido ou doado.
Parágrafo único Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito na
data da transmissão pela sucessão ou doação.
Art. 10 Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é:
I - na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação,
70% (setenta por cento) do valor do bem;
II - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou direito;
III - na herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda Pública ou fixado judicial ou
administrativamente.
Parágrafo único Não será deduzido da base de cálculo do imposto o valor de quaisquer dívidas
que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio. (Revogado pela Lei nº 10.488, de 29 de
dezembro de 2016.)
Art. 11 O valor do bem ou direito, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes
da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 12 Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas
demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou direito, constante
da avaliação judicial.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica quando houver expressa concordância da
Fazenda Pública estadual com o valor atribuído ao bem pelo inventariante ou testamenteiro, ou dos herdeiros e/ou legatários
com o valor proposto pela Fazenda, desde que, em qualquer dos casos, seja o mesmo homologado pelo Juiz competente.
Art. 13 Ainda nas transmissões causa mortis, quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito
sumário, e nas doações de bens e direitos, sempre que a autoridade fazendária não concordar com o valor atribuído pelos
herdeiros, legatários ou donatários, o imposto será lançado mediante arbitramento da base de cálculo, notificando-se o
contribuinte para que promova o respectivo recolhimento, no prazo legal.
§ 1º O regulamento disporá sobre a forma de reclamação do valor arbitrado, quando houver
discordância do contribuinte.
§ 2º Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe,
nesse caso, o pagamento das despesas.
Art. 14 Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão causa mortis será recalculado
para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.
Art. 15 Em qualquer das hipóteses previstas nos Arts. 11 a 14, o valor da base de cálculo, em se
tratando de imóvel ou direito a ele relativo, não será inferior:
I - quando urbano, ao valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU;
II - quando rural, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Art. 16 No caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa,
considera-se valor venal o da cotação média publicada na data do fato gerador.
Art. 17 No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em
sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da
ocorrência do fato gerador.


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Art. 18 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a divulgar lista de preços mínimos para
efeitos de base de cálculo do ITCD.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 19 As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da
base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis constantes das tabelas abaixo:
I - nas transmissões causa mortis:
FAIXA

ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A
CADA FATO GERADOR

ALÍQUOTA

1

Até 500 (quinhentas) UPFMT

isento

2

Acima de 500 (quinhentas) e até 2.250 (duas mil, duzentas e cinqüenta) 2% (dois por cento)
UPFMT

3

Acima de 2.250 (duas mil, duzentas e cinqüenta) UPFMT

4% (quatro por cento)

II - nas doações:
FAIXA

ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A
CADA FATO GERADOR

ALÍQUOTA

1

Até 200 (duzentas) UPFMT

isento

2

Acima de 200 (duzentas) e até 900 (novecentas) UPFMT

2% (dois por cento)

3

Acima de 900 (novecentas) UPFMT

4% (quatro por cento)

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a alíquota fixada em cada faixa será aplicada
exclusivamente sobre o montante que exceder o limite fixado para aquela imediatamente inferior.
§ 2º O valor total do imposto devido será calculado somando-se os valores apurados em relação
a cada faixa de tributação.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 20 São obrigações do contribuinte e do responsável solidário:
I - recolher o imposto devido, ou exigir a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e forma
previstos nesta lei, no seu regulamento e em legislação complementar;
II - prestar ao fisco informações relativas à transmissão causa mortis ou doações de quaisquer
bens e direitos efetuadas, bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente, na forma,
condições e prazos estabelecidos nesta lei, no seu regulamento e em legislação complementar;
III - exibir ou entregar ao fisco, quando exigidos pela legislação ou quando solicitados,
documentos e outros elementos relacionados com a condição de contribuinte do imposto ou com a sucessão verificada ou
doação realizada;
IV - não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Fiscal de Tributos Estaduais o acesso aos seus
estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis, imóveis, utensílios, veículos, máquinas e equipamentos, programas de
computador, dados magnéticos ou óticos, mercadorias, ações, títulos ou direitos a eles relativos, papéis de controle e outros
elementos relacionados ao fato gerador do ITCD e seu recolhimento;
V - conservar os documentos de arrecadação do imposto e, quando for o caso, os de
reconhecimento de desoneração, bem como os demais documentos concernentes à transmissão causa mortis ou doação de
quaisquer bens ou direitos, pelo prazo previsto no regulamento, não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data do 1º
(primeiro) exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou o recolhimento do imposto;


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VI - cumprir as demais obrigações acessórias previstas nesta lei, no seu regulamento e em
legislação complementar.
CAPÍTULO IX
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 21 O imposto será recolhido, em documento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria
de Estado de Fazenda, nos seguintes prazos:
I - na transmissão causa mortis, no prazo de 30 (trinta dias) após a decisão homologatória de
cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento;
II - na doação, antes da celebração do ato ou contrato correspondente, observado o disposto no
§ 1º;
III - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da sua ciência pelo contribuinte.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II:
a) na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será
pago no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença, antes da expedição da respectiva carta ou da lavratura
da escritura pública;
b) ocorrendo por meio de instrumento particular, os contratantes ficam também
obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu texto, data, valor e demais dados do documento
de arrecadação;
c) na doação de qualquer bem ou direito, objeto de instrumento lavrado em outro Estado,
30 (trinta) dias contados da lavratura do instrumento;
d) os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em
doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação do respectivo documento de arrecadação do
imposto, cujos dados devem constar no instrumento de transmissão;
e) sendo ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo,
devendo os contratantes, na forma prevista em regulamento, fazer constar no documento de arrecadação dados suficientes
para identificar o ato jurídico efetivado;
f) todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo a doação de
bens ou direitos, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação do respectivo documento de arrecadação do imposto;
g) em se tratando de doação de veículos, a apresentação do respectivo instrumento ao
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT será sempre precedida do pagamento do ITCD.
§ 2º O pagamento do imposto poderá ser parcelado na forma que dispuser o regulamento.
Art. 22 Os débitos fiscais decorrentes do não-recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive
parcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice
Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de
caráter nacional que o substitua.
Parágrafo único A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no
mês em que deva ocorrer o pagamento do débito, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial, o mês em que
houver expirado o prazo normal para recolhimento do imposto.
Art. 23 Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os
valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,
ou outra que vier a ser adotada pela União para aplicação em seus tributos recolhidos com atraso.
§ 1º O percentual dos juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado será de 1% (um por cento).
§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento
do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.
§ 3º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora
equivalentes à taxa descrita neste artigo, além de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o recolhimento estiver
sendo realizado.


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§ 4º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa
de juros preconizada no § 1º do art. 161 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 5º Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados
sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação
tributária.
§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará mensalmente a taxa a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 24 O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislação tributária para vencimento
da obrigação principal, sujeitará o contribuinte à multa de 4% (quatro por cento), 6% (seis por cento) ou 8% (oito por cento)
do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme o recolhimento se verifique, respectivamente, até 15 (quinze) dias,
entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias ou após 30 (trinta) dias do término do prazo regulamentar.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 25 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - quando o inventário não for aberto até 30 (trinta) dias após o óbito - multa equivalente a 10%
(dez por cento) do valor do imposto devido na transmissão causa mortis; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a
multa será de 20% (vinte por cento);
II - falta de recolhimento do imposto por omissão, inclusive decorrente de declaração falsa ou
sonegação de bens, do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro - multa equivalente a 100%
(cem por cento) do valor do imposto não recolhido;
III - apurando-se que o valor atribuído ao bem ou direito, objeto de transmissão causa mortis ou
doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado - multa equivalente a 100% (cem
por cento) da diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;
IV - descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei, em regulamento ou em
legislação complementar - multa de 10 (dez) UPFMT, por infração, aplicável tanto ao contribuinte quanto ao responsável
solidário que concorreu para a sua ocorrência.
Parágrafo único As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UPFMT, serão
calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente.
Art. 26 A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de
cumprir a obrigação inobservada.
Art. 27 Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrada
Notificação/Auto de Infração - NAI.
§ 1º A lavratura da NAI é de competência privativa dos Fiscais de Tributos Estaduais.
§ 2º Na solução de litígios relativos ao ITCD, respectivas penalidades e acréscimos legais,
aplica-se o disposto na Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, que dispões sobre o Processo Administrativo Tributário PAT, no Estado de Mato Grosso.
Art. 28 O autuado poderá pagar a multa fixada na Notificação/Auto de Infração com desconto de:
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da
sua lavratura;
II - 20% (vinte por cento), enquanto não efetuado o julgamento em primeira instância ou, após
proferida a respectiva decisão, durante o prazo fixado para pagamento do crédito tributário correspondente;
Parágrafo único O pagamento efetuado nos termos deste artigo não dispensa, nem elide a
aplicação da correção monetária e dos juros de mora devidos.


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CAPÍTULO XI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de
Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
Art. 30 Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais investigar a existência de heranças e doações
sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.
Art. 31 O reconhecimento de não-incidência ou isenção do ITCD será apurado em processo, mediante
requerimento do interessado à autoridade fazendária, na forma, prazos e condições previstos em regulamento e na legislação
complementar.
Art. 32 Compete à Procuradoria-Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e
outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do ITCD, zelando pela sua regularidade.
Art. 33 Presumem-se verdadeiras as informações prestadas, por meio eletrônico ou magnético, à
Secretaria de Estado de Fazenda, pelo contribuinte ou, em seu nome, por terceiro por ele credenciado junto à mesma, nos
termos da legislação complementar.
Parágrafo único O disposto na caput aplica-se também às informações prestadas, por meio
eletrônico ou magnético, à Secretaria de Estado de Fazenda, por terceiros sujeitos à prestação de informação ao fisco, em
conformidade com a legislação tributária.
CAPÍTULO XII
DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
Art. 34 Além das hipóteses previstas nesta lei, fica assegurada a restituição das quantias recolhidas
indevidamente aos cofres públicos, no todo ou em parte, àqueles que comprovarem o indébito, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 35 No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela
sucessão provisória.
Art. 36 Será também restituído o imposto recolhido, se declarado, por decisão judicial passada em
julgado, nulo o ato ou contrato respectivo.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO DE PARCELAMENTO
Art. 37 Respeitado o disposto nesta lei bem como o limite de até 6 (seis) parcelas, os créditos
tributários referentes ao ITCD, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser objeto de parcelamento,
observado o disposto no regulamento desta lei e em legislação complementar.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38 Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a fatos
geradores do ITCD, ocorridos até a data da publicação desta lei, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento)
do valor dos juros de mora, da multa ou penalidades.
Parágrafo único Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado
autorizadas a editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, no âmbito de sua competência.


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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2003.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.893, de 10 de junho de 1997.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.