ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 – D.O. 12.09.03.
Autores: Senhores Deputados

Extingue o benefício da pensão vitalícia aos exGovernadores do Estado, Vice-Governadores e
substitutos constitucionais.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica extinta a pensão vitalícia aos ex-Governadores do Estado, benefício criado pela Emenda
Constitucional nº 17, de 05.12.78, modificado pela Emenda Constitucional nº 28, de 30.01.85, aos Vice-Governadores e
substitutos constitucionais criados pela Emenda Constitucional nº 13, de 15.12.98, e pela Emenda Constitucional nº 18, de
06.09.00, respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (*)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2003.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Campos Neto

O Supremo Tribunal Federal, em 25.10.2018, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 4601, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º desta Emenda Constitucional e declarar que o
trecho “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” não autoriza a continuidade do pagamento de
pensão mensal e vitalícia a ex-Governadores, ex-Vice-Governadores e substitutos constitucionais (acórdão publicado no
DJE em 07.11.2018).
Em 04.04.2019 o STF julgou Embargos de Declaração interpostos, os quais foram acolhidos para modular os efeitos da
decisão proferida na ADI, a fim de afastar o dever de ressarcimento dos valores recebidos até a data de publicação do
acórdão embargado (acórdão publicado no DJE em 23.04.2019).