ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.980, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 31.10.19.
Autor: Poder Executivo
Aprova, nas condições que especifica, os
Convênios ICMS que arrola, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União (DOU), respeitadas as retificações,
alterações, extensões, restrições e prorrogações de prazo de vigência:
I - Convênio ICMS 03/2019, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019,
que “altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer”;
II - Convênio ICMS 55/2019, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
que “altera o Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à
construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de
aviação”;
III - Convênio ICMS 58/2019, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
que “autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica”;
IV - Convênio ICMS 60/2019, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
que “altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento
dos portadores do vírus da AIDS”;
V - Convênio ICMS 66/2019, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019,
que “concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde”;
VI - Convênio ICMS 84/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019,
que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com
veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios”;
VII - Convênio ICMS 85/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019,
que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações
internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular”;
VIII - Convênio ICMS 86/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de
2019, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente
no fornecimento de energia elétrica”;
IX - Convênio ICMS 87/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019,
que “autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito
relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT”;
X - Convênio ICMS 88/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019,
que “autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do
Hospital de Câncer de Mato Grosso”;
XI - Convênio ICMS 105/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de
2019, que “altera o Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel”;
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XII - Convênio ICMS 117/2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de
2019, que “dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/10, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de
reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal”;
XIII - Convênio ICMS 126/2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de
2019, que “revigora, dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/18, que autoriza o Estado de
Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se
refere”;
XIV - Convênio ICMS 127/2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de
2019, que “altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT,
bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa
Renda”;
XV - Convênio ICMS 141/2019, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2019, que “dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do
Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à
complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia
informativa, conforme especifica”.
Art. 2º Ficam, também, aprovados os Convênios ICMS cuja eficácia restou prorrogada por força do
Convênio ICMS 133/2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2019, respeitadas as retificações,
alterações, extensões, restrições e prorrogações de prazo de vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então,
respeitando, quanto à produção de efeitos, as datas assinaladas como termo de início de eficácia em relação a cada Convênio
ICMS aprovado, em consonância com o disposto nos arts. 1º e 2º.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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