ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.308, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 19.01.10.
Autor: Lideranças Partidárias
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN-MT a celebrar convênios e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT a celebrar contrato de
concessão dos serviços públicos de registro dos contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação
fiduciária, arredamento mercantil de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A celebração deste contrato de concessão de serviços públicos de registro fica condicionado à
autorização do Governador do Estado.
Art. 3º Os efeitos desta lei retroagem à data da publicação da Lei Federal nº 11.882, de 23 de
dezembro de 2008.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.