ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 – D.O. 22. 10.14.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera os Arts. 71, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei
Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 71, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de
2010, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 71 (...)
(...)
XII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime ou inquérito
policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, submetendo-o ao Poder Judiciário;
(...)”
“Art. 79 (...)
I - 32 (trinta e dois) cargos de Procurador de Justiça;
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial