


DECRETO N║ 15.926 DE 05/09/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.926, DE 9 DE MAIO DE 2022.


Acrescenta dispositivo ao art. 4║ do Decreto n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.826, de 10 de maio de 2022, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul aderiu, por meio dos Decretos n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e n║ 15.595, de 29 de janeiro de 2021, aos respectivos benefĒcios fiscais concedidos aos empreendimentos econ¶micos atacadistas pelos Estados de Goißs e de Mato Grosso, devidamente publicados no Dißrio Oficial do Estado e registrados e depositados no Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ), nos termos da clßusula dķcima terceira do ConvĻnio ICMS 190/17;

Considerando o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em submeter a fruińŃo desses benefĒcios Ós mesmas condiń§es daquelas exigidas pelos referidos Estados,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 4║ do Decreto n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com o seguinte acrķscimo:

“Art. 4║ ............................

........................................

¦ 5║ As autorizań§es especĒficas de que trata o caput deste artigo, concedidas atķ 4 de maio de 2022, ficam automaticamente renovadas atķ 31 de dezembro de 2022.” (NR)

Art. 2║ Revogam-se os ¦¦ 2║, 3║ e 4║ do art. 4║ do Decreto n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 9 de maio de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretßrio de Estado de Fazenda