ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Primavera do
Fontoura, desmembrado do Município de
Canabrava do Norte.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Primavera do Fontoura, com área territorial desmembrada do Município de
Canabrava do Norte.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Canabrava do Norte.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Primavera do Fontoura e Canabrava do Norte, após a divisão,
serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Primavera do Fontoura, após o desmembramento: “Inicia na
barra do córrego Córgão da Serra no rio Xavantinho, segue pelo rio Xavantinho acima até a barra do córrego da Mutuca,
segue por este córrego acima até sua cabeceira na serra do Roncador, no ponto de coordenadas geográficas 11º25’45”S e
51º55’56”WGr; daí segue pelo espigão divisor de águas da serra do Roncador até a cabeceira do córrego Planura, de
coordenadas geográficas 11º30’13”S e 51º50’55”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Comandante
Fontoura, daí segue pelo rio Comandante Fontoura abaixo até a barra do córrego Xavante, daí segue por este córrego acima
até o ponto onde é atravessado pela rodovia BR-080, segue por esta rodovia, sentido São José do Xingu, até o cruzamento
de uma linha reta que liga as cabeceiras dos córregos do Palmito e Córgão, daí segue por esta linha reta até a cabeceira do
córrego Córgão de coordenadas geográficas 11º24’37”S e 52º10’17”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no rio
Comandante Fontoura, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Córgão da Serra, de coordenadas
geográficas 11º13’54”S e 52º04’56”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Xavantinho, ponto de
partida”.
II - limites do Município de Canabrava do Norte, após o desmembramento: “Inicia na barra do
córrego Piraguaçu com o rio Xavantinho, segue por este rio abaixo até a barra do rio Preto, daí segue pelo rio Preto acima
até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º30’59”S e 51º47’17”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Planura, de coordenadas geográficas 11º30’13”S e 51º50’55”WGr; daí segue pelo divisor de águas da
Serra do Roncador até a cabeceira do córrego da Mutuca, de coordenadas geográficas 11º25’45”S e 51º55’56”WGr; daí
segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Xavantinho, segue pelo rio Xavantinho abaixo até a barra do córrego
Córgão da Serra, segue por este córrego acima até sua cabeceira de coordenadas geográficas 11º13’54”S e 52º04’56”WGr;
deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Córgão, no rio Comandante Fontoura, daí segue por este rio
abaixo até a barra do córrego Serra do Roncador, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 11º00’00”S e 52º03’48”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Tapira, de
coordenadas geográficas 10º59’35”S e 52º03’19”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Tapirapé,
segue pelo rio Tapirapé abaixo até a barra do córrego Santa Isabel, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego da Posse, de coordenadas geográficas 10º58’12”S e 51º53’47”WGr; daí segue pelo córrego da Posse abaixo até sua
barra no córrego Piraguaçu, daí segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Xavantinho, ponto de partida”.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO