










DECRETO Nº 39.811, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Aloca
o cargo comissionado que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
na Lei nº º 15.066, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Unidade Técnica
Escola de Governo em Saúde Pública do Estado de Pernambuco - ESPPE, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 15.066, de 4 de setembro de 2013.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria de Saúde deve ser alterado em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.