










DECRETO
Nº 37.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 21.143, de 17 de dezembro de 1998, e
alterações, à empresa BRASPACK EMBALAGENS NORDESTE S/A.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 29 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 21.143, de 17 de dezembro de 1998, e
alterações, concedido à empresa BRASPACK EMBALAGENS NORDESTE S/A, estabelecida
na Rodovia PE-060, km 12, Zona Rural, Ipojuca - PE, com CNPJ/MF nº
01.394.866/0001-97 e CACEPE nº 0227518-07, nos termos do inciso III e do inciso
II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 21.143, de
1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV – prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2010;
 
b) de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto
nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.