










DECRETO Nº 42.533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente à alteração no percentual do crédito presumido do ICMS
concedido a estabelecimento comercial varejista que
realize vendas diretas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
36. Fica concedido crédito presumido:
..............................................................................................................
 
XL - ao estabelecimento comercial varejista que realize vendas
diretas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, de tal forma
que a carga tributária líquida seja equivalente aos percentuais a seguir
indicados, vedada a utilização do crédito relativo à aquisição da mercadoria
objeto da referida operação, observado o disposto no § 20: (NR)
 
a) no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2015,
2% (dois por cento) sobre o valor da operação destinada a consumidor final de
outra Unidade da Federação; e (NR/REN)
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2016, sobre o valor da operação
destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra
Unidade da Federação: (AC)
 
1. 1% (um por cento), quando a alíquota interestadual aplicável
for de 12% (doze por cento); e
 
2. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), quando a alíquota
interestadual aplicável for de 4% (quatro por cento);
...........................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.