


LEI Nº 3.450 DE 11/30/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.450, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.


Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Município de Campo Grande, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.014, de 3 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campo Grande, os seguintes imóveis e suas benfeitorias:

I - Área Desmembrada nº 01, resultante do desmembramento da Àrea “B” situada no lugar denominado Segredo neste Município, com área de 39.188,3220 m² compreendida dentro do seguinte perímetro: parte da estaca 01, colocada a 16,49 m do barranco da margem direita do Córrego Anhanduí, seguindo no rumo de 48º51’29.05”NW com a distância de 234,55 m até a estaca 10; daí segue no rumo de 34º51’42.86”NE com a distância de 75,80 m até a estaca 09; daí segue no rumo de 48º36’00”NE com a distância de 50,30 m até a estaca 08; daí segue no rumo de 60º25’34,28”NE com a distância de 27,60 m até a estaca 06; daí segue no rumo de 58º37’49,42” com a distância de 84,26 m até a estaca 03 colocada a 31,00 m do barranco da margem direita do Córrego Anhanduí; daí segue pelo levantamento do Córrego Anhanduí abaixo nos rumos e distância a seguir: rumo de 41º22,25.07”SW com 3,50 m rumo de 18º49’42.58W com a distância de 177 m rumo de 4º31” com a distância de 73,25 m até a estaca 01, inicial e fechamento. Confrontações: Ao Norte com Ivan Medeiros Dinis; ao Nascente com o Córrego Anhanduí; ao Sul com Thosuke Zukeran e ao Poente com a área desmembrada nº 02 matriculada sob o nº 182.258, livro 02 do Cartório do Registro de Imóveis da 1a Circunscrição desta Comarca de Campo Grande.

II - Área “B” resultante do desmembramento de uma chácara situada na margem direita do Córrego Segredo próxima ao Conjunto Habitacional Cabreúva nesta cidade, com a área de 2 hectares 104,8280 m² dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte com parte das terras de Jintoko Minei; ao Sul com a Rua Plutão, com o lote nº 01 e com a Avenida Noroeste: ao Leste com o Córrego Segredo e ao Oeste com a área “C” (faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), matriculada sob o nº 91.022, livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca de Campo Grande.

III - Uma gleba de terras suburbana situada no Bairro São Francisco, nesta cidade, com área de 4.335 m², limitando-se: ao Norte com a linha da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB), ao Sul, com Minei Jilhato e a Leste com o Córrego Segredo e as terras pertencentes a Inocêncio Setti matriculada sob o nº 178.014, livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca de Campo Grande.

Art. 2º O donatário deverá dar aos imóveis de que trata o art. 1º a destinação vinculada ao fim para os quais foram doados, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 20 de julho de 2007, em obediência ao instrumento de Retificação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 001.05.042210-4, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário compromete-se a providenciar a transferência dos imóveis para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.450.doc