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Lei 24030, de 29/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica admitido, no âmbito do Estado, o uso de
assinaturas eletrônicas em interações com entes
públicos, em atos de pessoas jurídicas e físicas
praticados com a administração pública direta,
indireta, autarquias, fundações e as entidades de
direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado.


Art.
2º – Para os fins desta lei, considera-se:
I
– autenticação o processo eletrônico que
permite a identificação eletrônica de uma pessoa
natural ou jurídica;
II
– assinatura eletrônica os dados em formato eletrônico
que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em
formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário
para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados
para os atos previstos nesta lei;
III
– certificado digital o atestado eletrônico que associa
os dados de validação da assinatura eletrônica a
uma pessoa natural ou jurídica;
IV
– certificado digital ICP-Brasil o certificado digital emitido
por uma Autoridade Certificadora – AC – credenciada na
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil –, na forma da legislação vigente.


Art.
3º – Para efeitos desta lei, as assinaturas eletrônicas
são classificadas em:
I
– assinatura eletrônica simples:
a)
a que permite identificar o seu signatário;
b)
a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico
do signatário;
II
– assinatura eletrônica avançada: a que utiliza
certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de
comprovação da autoria e da integridade de documentos
em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como
válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento,
com as seguintes características:
a)
está associada ao signatário de maneira unívoca;
b)
utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica
cujo signatário pode, com elevado nível de confiança,
operar sob o seu controle exclusivo;
c)
está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que
qualquer modificação posterior é detectável;
III
– assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza
certificado digital, nos termos da legislação federal
vigente.


Art.
4º – Competirá aos Poderes do Estado, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública
estabelecer o nível mínimo exigido para a assinatura
eletrônica em documentos e em interações com o
ente público.
§
1º – Para os fins do disposto no caput, deverá
ser observado o seguinte:
I
– a assinatura eletrônica simples poderá ser
admitida nas interações com ente público de
menor impacto e que não envolvam informações
protegidas por grau de sigilo;
II
– a assinatura eletrônica avançada poderá
ser admitida, inclusive:
a)
nas hipóteses de que trata o inciso I;
b)
no registro de atos perante as juntas comerciais.
III
– a assinatura eletrônica qualificada será
admitida em qualquer interação eletrônica com
ente público, independentemente de cadastramento prévio,
inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II.
§
2º – O ente público informará em seu site os
requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para
reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.


Art.
5º – As assinaturas eletrônicas qualificadas
contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções
e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado
constantes do art. 44 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, serão aceitas pelas pessoas jurídicas de
direito público e pela administração pública
direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.


Art.
6º – Os Poderes do Estado, o Ministério Público,
o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública regulamentarão
esta lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas
competências.


Art.
7º – Fica autorizada, para fins de cumprimento da
obrigação de que trata o § 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a comunicação
da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do
consumidor por meio de carta simples, ou por meio de correio
eletrônico, mensagem de texto – SMS –, aplicativo
de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil
de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.
Parágrafo
único – Incumbe ao consumidor, no ato da compra ou da
prestação de serviços:
I
– informar corretamente os dados de contato, ficando também
responsável pela atualização das informações,
em caso de mudança ocorrida na vigência do negócio
ou do contrato;
II
– comunicar sua preferência pelo contato por meios não
eletrônicos, caso assim o deseje.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO