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Lei 22101, de 05/05/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Nova Serrana imóvel com área de 290,29m²
(duzentos e noventa vírgula vinte e nove metros quadrados),
constituído pelo segundo pavimento do prédio localizado
na Praça Tito Pinto, 93, Centro, naquele município,
registrado sob o nº 19.989, a fls. 241 do Livro 2-H-2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação da Policlínica
Municipal José Batista de Freitas.


Art.
2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL