










DECRETO
Nº 36.818, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 001, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 002/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 003, de 07 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.,
estabelecida na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1485, sala-11, Piedade,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 07.571.746/0020-67 e CACEPE nº
0423515-02, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: cola de vidraceiro - NBM/SH 3214.10.10;
cola adesiva - NBM/SH 3506.91.90; película de proteção solar - NBM/SH
3919.90.00; canaleta de borracha - NBM/SH 4008.29.00; borracha alveolar -
NBM/SH 4016.10.10; borracha para veículos - NBM/SH 4016.10.10; lençol de
borracha - NBM/SH 4016.99.90; tapetes de borracha para veículos - NBM/SH
4016.99.90; caixa de madeira - NBM/SH 4415.10.00; tapete de material têxtil -
NBM/SH 5705.00.00; vidro temperado - NBM/SH 7007.11.00; vidro de folhas
contracoladas - NBM/SH 7007.21.00; espelho retrovisor- NBM/SH 7009.10.00;
ferramenta - NBM/SH 8205.59.00; ferragem para veículos automóveis - NBM/SH
8302.30.00; cavalete para vidros - NBM/SH 8302.30.00; perfurador de cola -
NBM/SH 8302.30.00; punho para cabo de aço - NBM/SH 8302.30.00; cabo de aço -
NBM/SH 8302.30.00; raspador de cola de vidro - NBM/SH 8302.30.00; trava
elétrica - NBM/SH 8302.60.00; ar condicionado veicular - NBM/SH 8415.20.90;
purificador de ar - NBM/SH 8415.20.90; extintor - NBM/SH 8424.10.00; lâmina do
raspador de cola - NBM/SH 8431.42.00; faca para cortar cola - NBM/SH
8431.42.00; farol - NBM/SH 8512.20.11; kit farol auxiliar - NBM/SH 8512.20.11;
luz indicadora de manobra - NBM/SH 8512.20.22; lâmpada para sensor de estacionamento
- NBM/SH 8512.20.29; luz para alarme - NBM/SH 8512.20.29; limpador de
para-brisas - NBM/SH 8512.40.10; desembaçador - NBM/SH 8512.40.20; limpa vidro
desembaçador - NBM/SH 8512.40.20; kit reparo de pára-brisas - NBM/SH
8512.90.00; partes de para-brisas - NBM/SH 8512.90.00; partes de farol - NBM/SH
8512.90.00; rastreador e gps, gerador de caracter digital  - NBM/SH 8517.61.49;
auto-falante - NBM/SH 8518.29.90; amplificador - NBM/SH 8518.40.00; aparelho de
imagem e som por meio óptico - NBM/SH 8521.90.90; aparelho de som para veículos
- NBM/SH 8527.21.90; aparelho de som com tela para veículos (dvd) - NBM/SH
8527.21.90; antena - NBM/SH 8529.10.19; moldura para aparelho de som veicular -
NBM/SH 8529.90.90; alarme - NBM/SH 8531.10.90; interruptor - NBM/SH 8536.50.90;
lâmpada xenon - NBM/SH 8539.10.90; lâmpada especial - NBM/SH 8539.10.90;
lâmpada pingo d'água - NBM/SH 8539.10.90; gerador de sinal - NBM/SH 8543.20.00;
cabo paralelo - NBM/SH 8544.30.00; manopla - NBM/SH 8708.99.90; para-choque de
ferro ou aço - NBM/SH 8708.10.00; engate de reboque - NBM/SH 8708.10.00; contra
frente para cd - NBM/SH 8708.29.14; grade automotiva de tipo churrasqueira -
NBM/SH 8708.29.19; alça de teto - NBM/SH 8708.29.19; lanterna automotiva -
NBM/SH 8708.29.19; para-choque de impulsão - NBM/SH 8708.29.19; presilha -
NBM/SH 8708.29.19; santatonio para veículos - NBM/SH 8708.29.19; estribo para
utilitários - NBM/SH 8708.29.19; vidro automotivo - NBM/SH 8708.29.99; capa
para estepe - NBM/SH 8708.29.99; capa de banco - NBM/SH 8708.29.99; maçaneta -
NBM/SH 8708.29.99; calha de chuva - NBM/SH 8708.29.99; protetor de caçamba -
NBM/SH 8708.29.99; cinta para segurar vidros - NBM/SH 8708.29.99; capota
marítima - NBM/SH 8708.29.99; roda - NBM/SH 8708.70.90; volante - NBM/SH
8708.94.11; cubo para volante - NBM/SH 8708.94.90; acabamento espelho
retrovisor - NBM/SH 8708.94.90; adesivo para airbag - NBM/SH 8708.95.29;
pingadeira - NBM/SH 8708.95.29; pedaleira - NBM/SH 8708.99.90; soleira - NBM/SH
8708.99.90; reparo de máquinas de vidro - NBM/SH 8708.99.90; capa espelho
retrovisor - NBM/SH 8708.99.90; protetor de cárter - NBM/SH 8708.99.90; estribo
- NBM/SH 8708.99.90; kit vidro elétrico - NBM/SH 9032.89.29; levantador de
vidro elétrico - NBM/SH 9032.89.29; máquina de vidro - NBM/SH 9032.89.29;
módulo levantador de vidro - NBM/SH 9032.89.29; módulo trava elétrica - NBM/SH
9032.89.29 e motor de trava - NBM/SH 9032.89.29;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de
acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto n°
28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite
de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.