ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 2020 - DOEAL/MT DE 27.10.20 E DO 28.10.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta e altera dispositivos da
Constituição do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterado o § 3º e acrescentado o § 6º ao art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
§ 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência,
a vice-presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do
titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.
(...)
§ 6º Fica permitida uma recondução do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.”
Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 (...)
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º O Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro)
Procuradores de Contas, de carreira própria, dirigido pelo Procurador-Geral de Contas, escolhido pelo Chefe
do Poder Executivo Estadual, por meio de lista tríplice enviada pelo Tribunal, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de outubro de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valmir Moretto