CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 459/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.553/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a compra e venda de passagens de
ônibus intermunicipais durante os períodos de
epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças
contagiosas, no âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º A presente Lei estabelece diretrizes sobre a compra e venda de passagens de
ônibus das linhas intermunicipais a serem observadas no Estado da Paraíba, durante os
períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas enquanto perdurar o
período de epidemia a nível estadual ou de pandemia de doenças contagiosas, segundo
entendimento de órgãos governamentais responsáveis pela administração e manutenção da
saúde na esfera estadual e federal.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças contagiosas aquelas transmitidas
pelo contágio humano direto ou indireto.
§ 3º Considera-se passagem intermunicipal aquela com características rodoviárias
de âmbito estadual, conforme prevê o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba.
Art. 2º Durante o período de epidemia a nível estadual e pandemia a remarcação das
passagens de ônibus das linhas intermunicipais ocorrerá sem qualquer custo ou cobrança
adicional, desde que a solicitação seja realizada pelo consumidor adquirente da passagem
com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário da viagem.
Art. 3º Durante os períodos mencionados no caput o cancelamento das passagens de
ônibus das linhas intermunicipais ocorrerá sem qualquer custo ou cobrança adicional, desde
que a solicitação seja realizada pelo consumidor adquirente da passagem com até 48
(quarenta e oito) horas de antecedência do horário da viagem, devendo haver o reembolso
integral dos valores pagos no prazo de até 07 (sete) dias úteis após a solicitação de
cancelamento.


Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no
valor de 100 (cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), além
de outras sanções civis e administrativas, que poderão ser objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir regulamento para a aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de junho de 2020.