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LEI 14161, de 04/01/2002 - Texto Original


Altera a redação do parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº 12.611,  de 16 de setembro de 1997, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Catas Altas
o imóvel que especifica, e dá outra providência.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
12.611, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º - ...........................................
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo destina- se a
atividades educacionais, culturais e relativas à saúde.”.


Art. 2º
- O imóvel de que trata a Lei nº 12.611, de 16 de
setembro de 1997, reverterá ao patrimônio do Estado se,
no prazo de três anos, contado da data da publicação
desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no seu art. 1º, parágrafo único, com a
redação dada por esta Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira