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Lei 21729, de 27/07/2015 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – Codemig – o imóvel
que especifica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –
imóvel com área de 14.400m² (quatorze mil e
quatrocentos metros quadrados), e respectiva benfeitoria, esta com
área de 1.307,47m² (mil trezentos e sete vírgula
quarenta e sete metros quadrados), situado no Município de
Belo Horizonte, constituído do quarteirão n° 36 da
12ª Seção Urbana, formado pelas Ruas Uberaba,
Alvarenga Peixoto, Tenente Brito Melo e Gonçalves Dias,
registrado sob o n° 68.956, no Livro 2, no Cartório do 7°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.


Art.
2° A alienação de que trata esta Lei tem por
objetivo a subscrição e a integralização
de aumento do capital social da Codemig por seu acionista
majoritário, o Estado de Minas Gerais, mediante a emissão
de novas ações ordinárias nominativas no valor
de R$171.890.588,33 (cento e setenta e um milhões oitocentos e
noventa mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e três
centavos), correspondente ao valor da avaliação do
imóvel a que se refere o art. 1°, a ser realizada na forma
da legislação vigente.


Art.
3° Fica assegurada, em caráter permanente, a finalidade
cultural do imóvel a ser alienado nos termos desta Lei. 



Art.
4° Fica assegurado à Codemig e ao Estado de Minas Gerais o
direito de recompra do imóvel descrito no art. 1° em
operação financeira que o envolva.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL