CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 472/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.590/2020
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO
Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos
débitos em contas de energia e de água e esgoto
referente ao período em que o Decreto nº 40.134, de
21 de março de 2020, que Decreta o estado de
calamidade pública na Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado aos consumidores paraibanos de concessionárias públicas que
prestam serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água
e coleta de esgoto o parcelamento em 12 (doze) meses dos valores de contas com vencimento
dentro do período em vigor do Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, que decreta o
estado de calamidade pública na Paraíba.
Art. 2º O parcelamento dos débitos deverá ocorrer sem o acréscimo de quaisquer juros,
multa, taxa ou correção financeira.
Art. 3° O parcelamento deve ser ofertado inclusive para consumidores que já tenham
parcelamentos de contas anteriores em andamento.
Parágrafo único. Nos casos em que o consumidor tenha parcelamento prévio à edição
do Decreto nº 40.134/2020, o novo parcelamento deverá abarcar o valor restante do
parcelamento anterior sem o acréscimo de juros, taxas, multas ou correção financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 09 de junho de 2020.