ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 12 DE MAIO DE 2005 - D.O. 12.05.05.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a estrutura da Perícia Oficial e
Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso
- POLITEC, estabelece normas gerais de
organização
e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 391 – D.O.
27.04.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, com sede na
Capital do Estado, organismo subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem as seguintes
atribuições:
I - realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal;
II - realizar os serviços de identificação civil;
III - realizar os serviços de identificação criminal nos termos da Lei Federal nº 10.054, de
07 de dezembro de 2000;
IV - realizar perícias auxiliares à proposição de ações civis públicas, no âmbito de atuação
da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
V - realizar outras perícias ou serviços de que necessitar a Administração Pública Estadual,
no âmbito de atuação da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
VI - participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança
pública e à garantia da cidadania;
VII - buscar a integração com os demais órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública;
VIII - organizar e manter, no âmbito de sua atuação, grupos de pesquisa científica, que
visem a constante atualização e aperfeiçoamento de seus procedimentos.
Parágrafo único Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados, e suas informações
fornecidas, sempre que requisitadas por Presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por
determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.
Art. 2º A Estrutura Organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato
Grosso - POLITEC é compreendida pela Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica, com a seguinte
composição:
I - Assessoria Técnica;
II - Coordenadoria de Administração Sistêmica:
a) Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Gerência de Planejamento e Orçamento;
c) Gerência de Apoio Logístico;
III - Coordenadoria Geral do Interior;
IV - Coordenadoria Geral de Criminalística:
a) Gerência de Perícias Externas;
b) Gerência de Perícias Internas;
V - Coordenadoria Geral de Medicina Legal:
a) Gerência de Perícias em Vivos;


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b) Gerência de Perícias em Mortos;
VI - Coordenadoria Geral de Identificação:
a) Gerência de Informação Civil e Criminal;
b) Gerência de Identificação Civil e Criminal;
c) Gerência de Processamento e Documentação;
VII - Coordenadoria de Laboratório Forense:
a) Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
b) Gerência de Biologia Molecular;
VIII - Coordenadoria Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Rondonópolis:
a) Gerência de Criminalística;
b) Gerência de Medicina Legal;
c) Gerência de Identificação;
IX Coordenadoria Regional Perícia Oficial e Identificação Técnica de Cáceres:
a) Gerência de Criminalística;
b) Gerência de Medicina Legal;
c) Gerência de Identificação;
X - Coordenadoria Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Barra do Garças:
a) Gerência de Criminalística;
b) Gerência de Medicina Legal;
c) Gerência de Identificação;
XI - Coordenadoria Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Sinop:
a) Gerência de Criminalística;
b) Gerência de Medicina Legal;
c) Gerência de Identificação;
XII - Coordenadoria Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Tangará da Serra:
a) Gerência de Criminalística;
b) Gerência de Medicina Legal;
c) Gerência de Identificação;
XIII - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Água Boa;
XIV - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Alta Floresta;
XV - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Diamantino;
XVI - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Juína;
XVII - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Juara;
XVIII - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Primavera do Leste;
XIX - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Peixoto de Azevedo;
XX - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Pontes e Lacerda;
XXI - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de São Félix do Araguaia;
XXII - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Sorriso;
XXIII - Gerência Regional de Perícia Oficial e Identificação Técnica de Alto Araguaia.
Art. 3º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Superintendência de Perícia Oficial e
Identificação Técnica, os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente, Nível DGA-4;
II - 04 (quatro) cargos de Coordenador Geral, Nível DNS-2;
III - 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, Nível DAS-4;
IV - 2 (dois) cargos de Coordenador, Nível DAS-4;
V - 5 (cinco) cargos de Coordenador Regional (Tangará da Serra, Barra do Garças, Cáceres,
Rondonópolis e Sinop), Nível DAS-4;
VI - 12 (doze) cargos de Gerente, Nível DAS-2;
VII - 26 (cinco) cargos de Gerente Regional, Nível DAS-2;
VIII - 12 (doze) funções de Assistente de Direção, Nível DAI.


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Art. 4º A Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC tem como missão
promover e coordenar a Política Estadual de Perícias e Identificação, respeitando os princípios éticos e buscando o
aprimoramento técnico-científico para realização da justiça social.
Parágrafo único A Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica será dirigida
exclusivamente por Perito Oficial da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, indicado pelo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeado por ato governamental.
Art. 5º A Coordenadoria Administrativa tem como missão garantir a agilidade e dinamização de ações
administrativas da Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica, dotando-a dos meios necessários à adequada
prestação dos seus serviços.
Parágrafo único A Coordenadoria Administrativa será dirigida por profissional, de nível
superior, com conhecimentos comprovados em administração pública.
Art. 6º A Coordenadoria Geral de Criminalística tem como missão garantir e coordenar a realização
das perícias de criminalística, de forma a contribuir para efetivação da justiça em beneficio da sociedade.
Parágrafo único A Coordenadoria Geral de Criminalística será dirigida exclusivamente por
Perito Criminal Oficial da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica indicado pelo Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeado por ato governamental.
Art. 7º A Coordenadoria Geral de Medicina Legal tem como missão garantir e coordenar a realização
das perícias de medicina legal com elevado conhecimento técnico científico, senso ético e pleno respeito ao ser humano.
Parágrafo único A Coordenadoria Geral de Medicina Legal será dirigida exclusivamente por
Perito Oficial Médico ou Odonto-Legista da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica indicado
pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeado por ato governamental.
Art. 8º A Coordenadoria Geral de Identificação tem como missão implantar e coordenar as atividades
relativas à Política Estadual de Identificação Civil e Criminal, buscando a justiça social e o pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único A Coordenadoria Geral de Identificação será dirigida exclusivamente por
Papiloscopista da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica indicado pelo Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública e nomeado por ato governamental.
Art. 9º As Coordenadorias e Gerências Regionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica têm como
missão executar e gerenciar as atividades de perícia e identificação no interior do Estado, visando ao desempenho técnico e
à garantia da qualidade de seus serviços e de suas unidades vinculadas.
Parágrafo único As Coordenadorias e Gerências Regionais de Perícia Oficial e Identificação
Técnica, subordinadas administrativamente à Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica e tecnicamente às
Coordenadorias Gerais de Criminalística, Medicina Legal e Identificação, serão dirigidas exclusivamente por servidor da
Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública e nomeado por ato governamental.
Art. 10 A Coordenadoria de Laboratório Forense tem como missão promover e gerenciar a realização
de Perícias Laboratoriais de natureza química, biológica e toxicológica, utilizando metodologia científica, buscando o
aprimoramento tecnológico e visando a qualidade e confiabilidade dos trabalhos realizados.
Parágrafo único A Coordenadoria de Laboratório Forense será dirigida exclusivamente por
Perito Oficial da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, com graduação em Ciências
Biológicas e Saúde e/ou Química, Física, Biologia e Farmácia, indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e nomeado por ato governamental.
Art. 11 O funcionamento e o detalhamento das competências e atribuições das unidades da
Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão regulamentados em seu regimento interno, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta lei complementar.


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Art. 12 Os cargos em comissão das gerências de execução programática da Superintendência de
Perícia Oficial e Identificação Técnica serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e
Identificação Técnica, com formação técnica e profissional compatível com as atribuições da unidade.
Art. 13 O quadro de pessoal da Superintendência de Perícias e Identificação constitui-se de cargos de
provimento em comissão e cargos de provimento efetivo da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e
Social e da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica.
Art. 14 A Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato
Grosso - POLITEC será regulamentada em lei específica.
Art. 15 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário:
I - Lei Complementar nº 34, de 06 de janeiro de 1995;
II - Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000;
III - Lei Complementar nº 92, e 24 de outubro de 2001; e
IV - Lei Complementar nº 188, de 22 de julho de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.