


DECRETO N¤ 13.357 DE 01/24/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.357, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.


ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO n. 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPíE SOBRE O PAGAMENTO DE DIêRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAúûO EM VIAGENS, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.118, de 25 de janeiro de 2012, pÃgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica alterado o inciso I do art. 14 do Decreto n. 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 14.   ..................

I - vinte e cinco por cento, para Campo Grande, Dourados, Trõs Lagoas e Ponta PorÐ;

..........................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JANEIRO DE 2012.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÚcio

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo