ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.141, DE 20 DE MAIO DE 2009 - D.O. 20.05.09
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivo da Lei nº 9.112, de 15 de abril
de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo a
destinar recursos para os clubes de futebol
profissional do Estado de Mato Grosso”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 9.112, de 15 de abril de 2009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos para os clubes de futebol profissional deverão ser
repassados mediante convênio, a ser celebrado com a Federação Mato-grossense de Futebol - FMF,
e distribuídos por esta, a título de premiação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º desta lei”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.