


DECRETO N║ 13.509 DE 11/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.509, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.


Altera a redašŃo do inciso XII do art. 32-B do Anexo I – Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.315, de 19 de novembro de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso XII do art. 32-B do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 32-B.   ..........................

............................................

XII - Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

..................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de novembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda