










DECRETO Nº 36.513,
DE 12 DE MAIO DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagens do Estado de Pernambuco – DER/PE, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o notório
crescimento das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Estradas de
Rodagens do Estado de Pernambuco – DER/PE, sobretudo em face dos processos de
aquisição e alienação de bens móveis e imóveis para acompanhamento das obras
reestruturadoras relativas ao planejamento e implantação de rodovias no Estado
de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a premente necessidade de mão de obra
qualificada para desenvolvimento de tais atividades;
 
CONSIDERANDO, ainda, a falta de
pessoal especializado nos setores jurídico e administrativo nos quadros do
DER/PE, profissionais imprescindíveis na implantação das novas diretrizes de
gestão dos entes públicos estaduais;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
autorização Ad Referendum nº 030/2011, de 11 de maio de 2011, da Câmara
de Política de Pessoal – CPP, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 10 (dez) profissionais de nível superior,
sendo 07 (sete) Advogados e 03 (três) Administradores, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Pernambuco – DER/PE, visando
a atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e
pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período,
a critério e necessidade do DER/PE.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em
Portaria Conjunta SAD / DER/PE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.