


DECRETO Nº 10.217 DE 01/24/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.217, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.


Altera dispositivo do Decreto nº 10.097, de 26 de outubro  de 2000, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.435, de 25 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 79 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° O inciso XI do art. 2° do Decreto n° 10.097, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

XI - para a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, as  funções, pessoal, patrimônio, direitos e obrigações da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana – CERA e da Diretoria-Executiva de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, e respectivas unidades operacionais.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2000. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de janeiro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste