


DECRETO Nº 13.414 DE 05/07/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.414, DE 7 DE MAIO DE 2012.


Acrescenta os dispositivos que menciona ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispơe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.



Publicado no Diário Oficial nº 8.186, de 8 de maio de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a conveniência do Estado em estender o tratamento tributário simplificado e favorecido, dispensado à atividade típica de artesanato, às operaçơes com produtos artesanais oriundos de outros Estados, destinados a eventos que promovam a cultura e o intercâmbio cultural,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo da Seçăo V, das Operaçơes Realizadas em Feiras e Exposiçơes, ao Capítulo IV, Das Operaçơes Relativas ao ICMS, e do art. 11-A, com a seguinte redaçăo:
“Seçăo V
Das Operaçơes Realizadas em Feiras e Exposiçơes” (NR)
“Art. 11-A. A base de cálculo do ICMS incidente sobre as operaçơes internas realizadas em feiras ou exposiçơes, com produtos típicos de artesanato oriundos de outras unidades da Federaçăo, fica reduzida de forma que a carga tributária líquida seja equivalente a sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da operaçăo pela qual os referidos produtos foram destinados àqueles eventos.

§ 1º A reduçăo de base de cálculo prevista neste artigo:

I - fica condicionada a que os eventos sejam realizados com o objetivo de promover o intercâmbio cultural, mediante a participaçăo ou a interveniência de órgăos públicos de desenvolvimento da cultura, da promoçăo social ou do trabalho;

II – restringe-se às operaçơes com os produtos artesanais que tenham sido destinados exclusivamente aos eventos referidos no inciso I;

III - veda a utilizaçăo do crédito fiscal relativo ao imposto pago sobre a operaçăo de que decorrer a entrada neste Estado dos produtos artesanais.

§ 2º Para a aplicaçăo do benefício previsto neste artigo, os órgăos a que se refere o inciso I do § 1º devem informar à Coordenadoria de Fiscalizaçăo de Mercadorias em Trânsito da Secretaria de Estado de Fazenda os dados (nome ou razăo social e número de inscriçăo no CNPJ ou no CPF/MF) dos artesăos ou dos comerciantes de produtos típicos de artesanato, credenciados como participantes dos eventos de que trata o caput, e o período e o local de realizaçăo do evento.

§ 3º Implica a cobrança do imposto sem o benefício previsto neste artigo, mediante a aplicaçăo do disposto nos arts. 248 a 251 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, a ocorrência das seguintes hipóteses:

I - falta da informaçăo a que se refere o § 2º;

II - produtos artesanais desacompanhados de documento fiscal ou acompanhados por documento fiscal inidôneo;

III - constataçăo de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realizaçăo de operaçăo tributável.

§ 4º O imposto devido sobre as operaçơes a que se refere o caput deve ser recolhido no momento da entrada das mercadorias no território do Estado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário de Estado de Fazenda em exercício