










DECRETO Nº 34.818,
DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Rejeita o
Convênio ICMS 48/2010 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS 58/2010, que
autorizam os Estados que mencionam a reduzir do
débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à
parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, bem como no
artigo 36 do Convênio ICMS 133/97,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
rejeitados o Convênio ICMS 48 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS 58, ambos de
26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de
2010, que autorizam os Estados de São Paulo e Minas Gerais a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal
correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas
anteriores.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo as Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.