










DECRETO
Nº 36.992, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FRINEZA - FRIGORÍFICOS DO
NORDESTE VENEZA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001,
de 6 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
011/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 012, de 7 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa FRINEZA - FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA.,
estabelecida na BR 232, km 417, Cachoeira, Serra Talhada - PE, com CNPJ/MF nº
02.191.819/0001-09 e CACEPE nº 0241018-42, o estímulo de que tratam os artigos
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: achocolatado 200g - NBM/SH 1806.20.00; achocolatado em pó -
NBM/SH 1806.20.00; achocolatado uht 1 litro - NBM/SH 1806.20.00; achocolatado
pó pote 400 ml - NBM/SH 1806.20.00; achocolatado sache 400g - NBM/SH 1806.20.00;
alho triturado - NBM/SH 0703.20.10; almôndega ao molho - NBM/SH 1602.49.00;
almôndega bovina ao molho - NBM/SH 1602.49.00; almôndega bovina - NBM/SH
1602.49.00; almôndega de frango - NBM/SH 1602.49.00; amaciante de carne 1 kg -
NBM/SH 2103.90.29; amaciante de carne 120g - NBM/SH 2103.90.29; ameixa
argentina - NBM/SH 0809.40.00; ameixa em calda - NBM/SH 0809.40.00; ameixa seca
- NBM/SH 0809.40.00; atum ralado - NBM/SH 1604.20.10; atum sólido - NBM/SH
1604.20.10; azeite de oliva virgem - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva -
NBM/SH 1509.90.10; azeite extra virgem - NBM/SH 1509.90.10; azeitona verde -
NBM/SH 0711.20.10; bacon em manta - NBM/SH 0210.19.00; banha resfriada - NBM/SH
1501.00.00; batata palito congelada - NBM/SH 2004.10.00; bebida láctea frutas -
NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea frutas 1 litro - NBM/SH 0403.90.00; bebida
láctea morango - NBM/SH 0403.90.00; bolinho de queijo congelado - NBM/SH
0406.90.90; bolinho aipim recheio carne moída - NBM/SH 0406.90.90; caldo
carne/galinha - NBM/SH 2104.10.11; caldo carne display - NBM/SH 2104.10.11;
caldo costela pó  - NBM/SH 2104.10.11; canela em pó 20g - NBM/SH 0906.20.00;
canela em pó 40g - NBM/SH 0906.20.00; catchup - NBM/SH 2103.20.10; champignon
fatiado - NBM/SH 0711.20.90; carne empanada de frango - NBM/SH 0207.13.00; coco
ralado - NBM/SH 0801.19.00; colorífico - NBM/SH 2103.90.21; condimento misto -
NBM/SH 4823.69.00; copo descartável 180 ml - NBM/SH 4823.69.00; copo
descartável 50 ml - NBM/SH 4823.69.00; creme de leite - NBM/SH 0401.30.21; creme
vegetal com sal - NBM/SH 4022.93.00; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20;
empanado frango - NBM/SH 0207.13.00; energético drink - NBM/SH 2206.00.90;
ervilha e cenoura - NBM/SH 0708.10.00; ervilha e milho - NBM/SH 0708.10.00;
ervilha - NBM/SH 0708.10.00; fermento em pó - NBM/SH 1004.00.90; fiambre em
lata - NBM/SH 0203.29.00; frozen mousse chocolate/coco - NBM/SH 1806.20.00;
frutas cristalizadas - NBM/SH 0813.40.90; gordura vegetal - NBM/SH 1516.20.00;
hambúrguer de carne bovina - NBM/SH 0207.13.00; hambúrguer frango - NBM/SH
0207.13.00; kibe - NBM/SH 0201.20.90; apresuntado lanche - NBM/SH 1602.49.00;
lasanha pronta - NBM/SH 1902.20.00; leite condensado - NBM/SH 0401.30.10; leite
de coco light - NBM/SH 0401.30.10; leite desnatado - NBM/SH 0401.30.10; leite integral
- NBM/SH 0401.30.10; molho de alho - NBM/SH 0703.20.90; molho para capeleti de
carne - NBM/SH 2403.99.10; molho inglês - NBM/SH 2403.99.10; molho mix 3 em 1 -
NBM/SH 2403.99.10; molho mix para lanche - NBM/SH 2403.99.10; molho de pimenta
- NBM/SH 2403.99.10; molho para pizza - NBM/SH 2403.99.10; molhos prontos
diversos - NBM/SH 2403.99.10; molho peneirado - NBM/SH 2403.99.10; molho shoyo
- NBM/SH 2403.99.10; molho tomate - NBM/SH 2403.99.10; maionese em balde -
NBM/SH 2103.90.19; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; milho verde - NBM/SH
1005.90.10; mortadela - NBM/SH 1602.49.00; mostarda - NBM/SH 2103.90.21;
empanado de frango com presunto - NBM/SH 0207.13.00; óleo composto 15% azeite -
NBM/SH 1506.00.00; óleo de algodão - NBM/SH 1506.00.00; palmito inteiro -
NBM/SH 2008.91.00; pão de queijo congelado - NBM/SH 1905.90.90; patê - NBM/SH
1602.10.00; pipoca microondas - NBM/SH 1005.90.90; pizza semi pronta - NBM/SH
1902.20.00; polpa de tomate - NBM/SH 2002.90.90; apresuntado - NBM/SH
1602.49.00; presunto de peru light - NBM/SH 1602.49.00; purê de tomate - NBM/SH
2002.90.90; queijo prato processado - NBM/SH 0406.10.90; queijo cheddar
processado - NBM/SH 0406.10.90; queijo gorgonzola - NBM/SH 0406.10.90; queijo
gouda - NBM/SH 0406.10.90; queijo minas - NBM/SH 0406.10.90; queijo mussarela -
NBM/SH 0406.10.10; queijo parmesão ralado - NBM/SH 0406.10.90; queijo prato -
NBM/SH 0406.10.90; queijo reino  - NBM/SH 0406.10.90; queijo ricota fresca -
NBM/SH 0406.10.90; queijo tipo provolone - NBM/SH 0406.10.90; requeijão cremoso
- NBM/SH 0406.10.90; sal grosso para churrasco - NBM/SH 2501.00.11; salame
italiano - NBM/SH 1602.49.00; salsicha tipo hot dog - NBM/SH 1602.49.09;
tempero tipo sazon - NBM/SH 2103.90.29; seleta de legumes - NBM/SH 0708.90.00;
tempero com pimenta - NBM/SH 2103.90.29; tender cozido defumado - NBM/SH
0207.24.00; tirinhas de frango pré-frita - NBM/SH 0105.94.00; torta de frango
com catupiry - NBM/SH 0105.94.00; torta mousse chocolate raspa - NBM/SH
0105.94.00 e uva passas preta - NBM/SH 0806.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
02.191.819, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo
ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito
centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.