










DECRETO Nº 36.171,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 8.226.000,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no IPA, de recursos de
convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
8.226.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 10200.09/0276-4 - PAC-2/EMBRAPA,
de 31.12.2009, celebrado com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA, tendo por objeto modernização da infraestrutura de pesquisa da Estação
Experimental de Arcoverde; requalificação e adequação de laboratórios do IPA
para atender às Boas Práticas de Laboratório (BPL), à NBR ISO/IEC 17025 e à
legislação ambiental e trabalhista com reformas nas instalações; construção do
Centro Integrado de Pesquisa, Informação e Difusão do Conhecimento (Laboratório
de Botânica/Herbário, Laboratório de Recursos Genéticos e o Centro de
Convenções e de Difusão do Conhecimento do IPA), não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.