


LEI Nº 5.656 DE 05/10/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.656, DE 10 DE MAIO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.



Publicada no Diário Oficial nº 10.503, de 11 de maio de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa e o art. 1º, bem como acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B ao texto da Lei nº 4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite: 

Ementa: “Institui a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.” (NR) 

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite, que deverá ser realizada, anualmente na semana que ocorrer o dia 1º de junho, Dia Mundial do Leite.

Parágrafo único. A Semana Sul-Mato-Grossense do Leite passará a integrar o anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.” (NR)

“Art. 1º-A. A Semana Sul-Mato-Grossense do Leite tem por objetivos: 

I - estimular açơes visando a promoçăo e o apoio à atividade da leiteira;

II - envolver as instituiçơes ligadas ao setor leiteiro com intuito de colaborar para o desenvolvimento da cadeia produtiva.” (NR) 

“Art. 1º-B. O Poder Executivo, por meio de seus órgăos competentes, poderá promover, na Semana Sul-Mato-Grossense do Leite, a realizaçăo de palestras educativas, simpósios, entre outros tipos de eventos, bem como a divulgaçăo na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de fortalecer a cadeia produtiva.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado