










DECRETO
Nº 38.118, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória
(EE-1 / UC-78) - PROEST – 1, componente do Sistema de Esgotamento Sanitário –
SES, Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área com 297,75m2
de formato irregular, localizada no Bairro da Imbiribeira,Município do
Recife, neste Estado, limitando-se ao Norte com a Rua Embaixador Negrão de
Lima, ao Sul com a casa de nº. 466, da Rua Engenho Camboinha, ao Leste, com a
Rua Engenho Camboinha e ao Oeste, com a Rua Engenho Cangaçá, delimitada pelos
pontos P-01 a P-10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  




COORD.
  N(X)


COORD.E(X)




P 01 / P
  02


17,79


289.997,0000


9.105.344,9650




  P 02 / P 03


       17,97


289.981,0000


9.105.352,7410




 P 03 / P 04


1,64


   289.990,0000


9.105.368,2900




 P 04 / P 05


1,64


289.991,4239


9.105.369,1069




 P 05 / P 06


2,47


289.992,9748


9.105.369,6447




 P 06 / P 07


2,50


289.995,4239


9.105.369,2971




 P 07 / P08


1,60


289.997,7988


9.105.368,5046




 P 08 / P 09 


1,60


289.999,1998


9.105.367,7234




 P 09 / P 10


1,71


290.000,2068


9.105.366,4748




 P 10 / P 01


20,39


290.001,0000


9.105.364,9550




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.