










DECRETO Nº 35.290,
DE 07 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
propiciar condições de competitividade aos produtores rurais do Estado que
desempenham suas atividades em áreas dependentes de programas de irrigação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 88. Para
efeito de fruição do benefício de que trata o inciso XLVIII, "d",
equipara-se ao produtor rural a entidade sem fins lucrativos que possua termo
de delegação ou convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, observando-se: (ACR)
 
I - o
disposto no caput somente se aplica em relação à energia elétrica consumida
em bombas de captação e pressurização de água destinada à irrigação de
propriedades rurais;
 
II - o
consumidor interessado, para efeito da fruição do benefício, deverá encaminhar
à empresa fornecedora de energia elétrica o respectivo requerimento instruído
com documentos que comprovem o atendimento às condições previstas neste
parágrafo.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Ficam convalidadas as operações
promovidas com base no disposto no art. 9º, XLVIII, “d”, do Decreto nº 14.876, de 1991, que atendam ao previsto no
§ 88 do mencionado dispositivo, com a redação dada pelo presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.