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LEI ORDINÁRIA Nº 8.905,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019  
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado
do Pará (FESPDS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará (FESPDS), fundo especial de natureza contábil e financeira, com finalidade de garantir recursos para apoiar ações, políticas, programas, atividades e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, alinhados às diretrizes dos planos nacional e estadual de segurança pública. Art. 2º O FESPDS, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, a quem competirá a sua operacionalização e o suporte técnico e material. Art. 3º Constituem recursos do FESPDS: I - as transferências fundo a fundo, oriundas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; II - os decorrentes de convênios, de contratos de repasse ou instrumentos congêneres, oriundos da União; III - as receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do fundo; IV - os saldos positivos de exercícios anteriores do próprio fundo; V - quaisquer outras receitas destinadas pelo FNSP; VI - as dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais. § 1º É vedado o contingenciamento de recursos do FESPDS. § 2º É vedada a utilização dos recursos do FESPDS em: I - despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; II - unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas. § 3º Os eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso IV deste artigo seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo, obrigatoriamente, ser destinados às ações na área de segurança pública. Art. 4º Os recursos do FESPDS poderão ser aplicados em: I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, de perícia e de corpos de bombeiros militares, bem como de outros órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública que lhes prestem apoio ou suporte operacional na execução de atividades finalísticas; II - aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; III - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública; IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento; V - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnicocientífica; VI - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública; VII - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; VIII - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia, bem como atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade; IX - programas de melhoria da qualidade de vida dos profi ssionais da segurança pública; X - premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Chefe do Poder Executivo; XI - programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profi ssionais da segurança pública. Art. 5º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º desta Lei, serão movimentados em conta bancária específica, cujo titular será o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará - FESPDS, aberta pelo Ministério da Segurança Pública em instituição financeira federal. § 1º Os recursos do FESPDS, oriundos ou decorrentes das receitas do FNSP, não poderão ser transferidos para outras contas da Administração Pública Estadual. § 2º Enquanto não forem destinados às fi nalidades previstas no art. 4º desta Lei, os recursos serão aplicados automaticamente em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo. § 3º Os rendimentos das aplicações de que trata o § 2º deste artigo serão, obrigatoriamente, destinados às ações de segurança pública, observadas as finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos pelo FNSP. Art. 6º O FESPDS será gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), por meio de um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros: I - o Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá; II - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará; III - o Delegado-Geral da Polícia Civil do Pará; IV - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; V - o Diretor-Geral do Centro de Perícias Científi cas Renato Chaves; VI - o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará. § 1º Em caso de faltas ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor do FESPDS serão representados por seus substitutos legais, os quais exercerão a suplência, conforme dispuser o Regimento Interno. § 2º As deliberações do Conselho Gestor do FESPDS serão tomadas pela maioria dos presentes. § 3º Compete ao Conselho Gestor: I - elaborar plano de segurança e de aplicação dos recursos, observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; II - prestar contas e fornecer subsídios para a elaboração de relatório de gestão anual de que trata o § 6º, do art. 8º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma prevista em seu regimento interno; III - elaborar o plano de aplicação do FESPDS, com observância dos procedimentos e instrumentos utilizados pela Administração Pública Estadual para programação da execução orçamentária; IV - elaborar o regimento interno, o qual será homologado por decreto; V - zelar pela consistência técnica e aderência temática dos projetos, atividades e ações a serem executadas com recursos do Fundo e estabelecer regime de acompanhamento da execução de todas as medidas; VI - exercer outras atividades previstas em lei ou regulamento. § 4º O Conselho Gestor contará com uma Secretaria-Executiva, cujo titular e suplente serão designados por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. § 5º Ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do FESPDS incumbe: I - zelar pela aplicação dos recursos do FESPDS em consonância com o disposto na Política Estadual de Segurança Pública; II - zelar pela fiel execução das deliberações do colegiado, pelo acompanhamento, monitoramento, recebimento e aplicação dos recursos do fundo; III - atuar na interlocução com os demais órgãos e entidades da Administração Estadual e Federal, para elaboração da prestação de contas, conforme disposto em lei e em regulamento; IV - exercer atividades de Secretaria do Colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno. Art. 7º O FESPDS terá contabilidade própria, em que serão registrados todos os atos e fatos a ele inerentes. § 1º O saldo positivo do FESPDS em cada exercício financeiro, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, salvo disposição em contrário expressa em lei. § 2º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios. § 3º As prestações de contas do FESPDS integrarão a prestação de contas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 8º A aplicação dos recursos do FESPDS será realizada por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecendo as normas e os instrumentos utilizados na Administração Pública Estadual, observadas as peculiaridades estabelecidas na legislação federal pertinente. Art. 9° Considerando a origem das fontes de recurso, a operacionalização e prestação de contas do FESPDS deverão, no que couber, observar o disposto nas normas do FNSP. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de até R$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O crédito especial previsto no caput deste artigo poderá ser suplementado por igual valor ante a existência de recursos, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, fi xando as normas complementares necessárias à consecução dos objetivos pretendidos. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/11/2019