ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.747, DE 28 DE MAIO DE 2012 - D.O. 28.05.12.
Autores: Deputado Emanuel Pinheiro e Deputado Walter Rabello

Institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e
Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de
Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes têm por finalidade adotar permanentemente na rede estadual de ensino de
profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e
adolescentes, assim como proceder aos devidos encaminhamentos a rede de proteção.
Art. 3º A Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes princípios:
I - garantia da sua inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral;
II - a rede de ensino é local privilegiado para as ações de identificação de indícios de práticas
de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade.
Art. 4º A Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede pública de ensino de instrumentos permanentes capazes de identificar indícios
de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual
de crianças e adolescentes;
III - contribuir para a existência de uma cultura de respeito das crianças e adolescentes;
IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração
sexual de crianças e adolescentes;
V - promover um ambiente escolar propício para o acolhimento de denúncias.
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de
Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
I - plano estadual, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico,
definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstancia, organizam e integram o
planejamento e as ações da Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;


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II - rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de
suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da
Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes;
III - a inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder;
IV - a campanha permanente de combate à violência nas instituições de ensino.
Art. 6º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - violência sexual como todo ato ou omissão de força sexual, quer seja físico, psicológico ou
moral, praticado contra a criança e adolescente pelo violador, que detêm sobre eles poder de autoridade, dominação, correção
e ação;
II - exploração sexual é toda e qualquer prática erótica e sexual imposta à criança ou ao
adolescente pelo violador, que detêm sobre eles poder de autoridade, dominação, correção e ação para obtenção de satisfação
pessoal.
Art. 7º Os princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção, Identificação e
Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes poderão ser estendidos para rede
privada de ensino.
Art. 8º Os demais órgãos públicos, especialmente da área de saúde, esporte, assistência social e
segurança pública, poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção,
Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 9º Fica instituída a notificação compulsória que deverá ser adotada pelos estabelecimentos de
ensino público e privado do Estado, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único A notificação de que trata o caput será encaminhada pela direção da escola
diretamente à autoridade policial competente e ao Conselho Tutelar da localidade.
Art. 10 A violência contra a criança e o adolescente estará caracterizada quando a ação ou a omissão do
agente resultar em morte, lesão corporal, sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos.
Art. 11 A aplicação do disposto nesta lei não excluirá a incidência de outras medidas de proteção e
preservação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12 A notificação compulsória deverá ser preenchida em formulário próprio pela direção do
estabelecimento, o qual deverá ser acompanhado de atestado emitido pelos profissionais de educação que detectaram a
ocorrência.
Art. 13 A notificação compulsória, nos termos desta lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta,
extração de cópia e informação para terceiros.
Art. 14 O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os estabelecimentos de ensino público e
privado do Estado e, solidariamente, seus respectivos agentes às sanções administrativas e legais.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.