


DECRETO Nº 11.817 DE 03/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.817, DE 17 DE MARÇO DE 2005.


Transforma cargos em comissão e institui funções de confiança para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 11.817, de 17 de março de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul; um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, nos seguintes cargos em comissão:

I - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para compor a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo;

II - dois de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° Ficam instituídas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, quatro funções de confiança de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul. 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2005.

Campo Grande, 17 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




DECRETO Nº 11.817.doc