


LEI Nº 3.305 DE 12/08/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.305, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.


Torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde do Estado, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do Orçamento Estadual e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.865, de 11 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, divulgará pela internet ou pelo Diário Oficial, planilha com todos os recursos distribuídos a postos de saúde ou hospitais do Estado, oriundos do Sistema Único de Saúde ou de recursos orçamentários próprios.

Art. 2º  A publicação deverá ocorrer nos primeiros dez dias do mês subseqüente ao repasse, contendo o valor por hospital ou posto de saúde e a fonte de custeio, conforme seja de recursos orçamentários próprios ou do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador