


DECRETO N║ 15.601 DE 02/04/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.601, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 15.209, de 15 de abril de 2019, que reorganiza a Estrutura Bßsica da Secretaria de Estado de Sa·de.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.401, de 5 de fevereiro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 15.209, de 15 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos: 

“Art. 2║ ...............................................

..........................................................

II - ...................................................:

..........................................................

g) Assessoria Bombeiro Militar;

.................................................” (NR)

“Art. 4║-A. A Assessoria Bombeiro Militar, destinada ao assessoramento especializado do Secretßrio de Estado de Sa·de, serß exercida exclusivamente por 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, da ativa ou convocado da reserva remunerada.

¦ 1║ As atribuiń§es especĒficas da Assessoria Bombeiro Militar serŃo definidas em Regimento Interno da Secretaria de Estado de Sa·de.

¦ 2║ O tempo de servińo prestado no Ōmbito da Assessoria Bombeiro Militar serß considerado para todos os fins como exercĒcio de atividade de natureza bombeiro militar, nŃo acarretando nenhum tipo de prejuĒzo funcional.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretßrio de Estado de Sa·de

ANTONIO CARLOS VIDEIRA 
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica