










DECRETO
Nº 30.334, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
37.997, de 21 de março de 2012.)
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 03 de janeiro de 2006, o Sd PM
PAULO SÉRGIO MENDES, matrícula nº 29.505-1, foi denunciado pelo Órgão do
Ministério Público da Comarca de Paulista, como incurso nas penas do artigo
121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro,
observadas as implicações da Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido
cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o Sd PM PAULO SÉRGIO MENDES, matrícula
nº 29.505-1.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que trata o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de
24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo
enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de abril de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.