ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.738, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 10.08.18.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Institui
o
Programa Estadual de
Apadrinhamento Afetivo aos Idosos e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Um Lar para os Idosos.
Parágrafo único O programa de que trata esta Lei consiste no apadrinhamento afetivo de
pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades estatais e privadas destinadas ao amparo do idoso, nos termos
definidos pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º O Programa Um Lar para os Idosos tem por finalidade:
I - permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas
comemorativas;
II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos
idosos acolhidos em instituições de amparo;
III - proporcionar a divulgação, para a sociedade civil e o Poder Público, dos idosos que se
encontram em situação de total abandono pela família;
IV - possibilitar aos idosos a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor,
afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde.
Art. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes e
afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros mínimos
para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.
Art. 4º Ao beneficiário do programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial,
através de visitas ao lar do seu “padrinho” e/ou “madrinha”, quando possível, a convivência comunitária, o acompanhamento
de seu estado de saúde e a troca de experiências e de valores éticos com terceiros.
Art. 5º O padrinho e/ou madrinha poderá, quando o estado de saúde do idoso permitir, retirar o
apadrinhado das unidades de amparo nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.
Art. 6º Poderá haver visitas em dias de semana quando justificadas por algum tipo de evento especial,
como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem
como eventos culturais e sociais.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.