


LEI N║ 4.158 DE 12/26/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.


Cria a Coordenadoria-Geral de Seguranša Institucional do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.097, de 27 de dezembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criada a  Coordenadoria-Geral de Seguranša Institucional do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada Ó Presidŕncia do Tribunal de Justiša, com o objetivo de dar suporte operacional Ó execušŃo dos trabalhos afetos Ó ComissŃo Permanente de Seguranša Institucional.

ž 1║ A Coordenadoria de que trata este artigo serß dirigida pelo desembargador Presidente da ComissŃo Permanente de Seguranša Institucional, sem prejuÝzo de suas funš§es jurisdicionais.

ž 2║ A Coordenadoria-Geral de Seguranša Institucional possui sob sua vinculašŃo funcional e subordinašŃo hierßrquica a Assessoria Militar e a Assessoria de Inteligŕncia.

Art. 2║ Fica criado, para atender a Assessoria de Inteligŕncia, um cargo de Assessor de Inteligŕncia, sÝmbolo PJSI-1 e um cargo de Assistente de Inteligŕncia, sÝmbolo PJSI-2, que integrarŃo o quadro de servidores da Coordenadoria-Geral de Seguranša Institucional do Tribunal de Justiša de Mato Grosso do Sul.

ž 1║ Os ocupantes dos cargos criados nos termos deste artigo perceberŃo, a tÝtulo de retribuišŃo pecunißria pelo desempenho das funš§es, a representašŃo de gabinete de que trata o parßgrafo ˙nico do art. 20, combinado com o parßgrafo ˙nico do art. 34, conforme os valores constantes no Anexo desta Lei, que passam a integrar o Grupo II do Quadro I do Anexo I da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009.

ž 2║ As atribuiš§es e a escolaridade dos cargos criados neste artigo serŃo fixados em regulamento especÝfico ou no manual de atribuiš§es funcionais.

Art. 3║ Fica modificada a redašŃo do parßgrafo ˙nico do art. 15, acrescidos os incisos VIII e IX ao art. 17 e acrescido o artigo 20-A Ó Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, nos seguintes termos:

“Art. 15.   ....................................

...................................................

Parßgrafo ˙nico. Integram a estrutura hierßrquica a  Coordenadoria-Geral de Seguranša Institucional e a Justiša de Paz.” (NR)

“Art. 17.   ....................................

...................................................

VIII - assessor de inteligŕncia;

IX - assistente de inteligŕncia.” (NR)

“Art. 20-A. A Assessoria de Inteligŕncia, formada por cargos de provimento em comissŃo, privativos de servidor p˙blico ou militar, compreende os seguintes cargos:

I - assessor de inteligŕncia;

II - assistente de inteligŕncia.

Parßgrafo ˙nico. Os cargos especificados nos incisos deste artigo fazem jus Ó gratificašŃo de representašŃo de gabinete estabelecida no Anexo I, Quadro I, Grupo II da Tabela de RetribuišŃo de Pessoal.” (NR)

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO └ LEI N║ 4.158, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Anexo I da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009
QUADRO I - Cargo em ComissŃo da Secretaria do Tribunal de Justiša

 GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
 S═MBOLOCATEGORIA FUNCIONAL REMUNERA-ă├OREPRESENTAă├O DE GABINETE
VALOR
PJSI-1Assessor de Inteligŕncia3.215,72
PJSI-2Assistente de Inteligŕncia1.951,33