PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Carlos Pimenta, Doutor Wilson Batista, Betão, Doutor Jean Freire, Doutor Paulo, Hely Tarqüínio, Coronel Sandro e Professor Cleiton, a proposição em epígrafe dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, para exame preliminar, e às Comissões de Saúde, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A primeira delas concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1. A Comissão de Saúde, por sua vez, opinou pela aprovação do projeto na forma apresentada.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar em análise visa consolidar em lei critérios para o cálculo dos recursos mínimos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da Constituição da República e do caput do art. 201 da Constituição do Estado, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento dessa regra constitucional.
Atinente à educação, a proposição visa aplicar, para o cômputo de gasto em manutenção e desenvolvimento do ensino, regramento semelhante ao adotado para a apuração da aplicação dos recursos na área de saúde definido pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13/1/2012, no que concerne à tipificação e à dinâmica da realização das despesas a serem consideradas no exercício financeiro de referência, em consonância com os princípios e normas gerais de direito financeiro e controle orçamentário.
Além disso, o projeto de lei define a periodicidade própria para os repasses das receitas destinadas à educação para os órgãos e as entidades responsáveis pelo setor em conta bancária específica e determina a apuração e devida correção da realização das despesas a cada trimestre do exercício, conforme preceito contido no art. 69 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB.
O primeiro comando para vinculação de recursos de impostos para educação no arcabouço legal brasileiro foi inserido na Constituição Federal de 1934 e, ao longo desses 85 anos de história, esse tipo de vinculação foi objeto de intensas disputas, que motivaram avanços, em períodos marcados por maior democratização, e retrocessos, que coincidiram com momentos de maior fechamento político do Estado brasileiro.
Esse processo culminou na aprovação de comando na Constituição da República de 1988 e sua regulamentação, em 1996, na LDB, que determinaram para os estados a aplicação de pelo menos 25% da receita líquida de impostos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Além dos aspectos relativos especificamente ao financiamento da educação pública, a legislação brasileira também avançou para definição mais clara das responsabilidades de cada ente federado na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O texto constitucional e a LDB reservaram para a União o exercício da função supletiva e redistributiva no âmbito da educação básica. Para os estados e municípios, aquelas normas determinaram a manutenção dos seus sistemas de ensino e a consequente responsabilidade na oferta do ensino obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a ele na idade própria. Com a entrada em vigor da Emenda à Constituição da República nº 59, de 2009, a educação básica passou a abranger a faixa etária de 4 a 17 anos, ou seja, da pré-escola ao ensino médio.
Em 2009, aumentaram, portanto, as responsabilidades dos entes federados sem que houvesse, no caso de Minas Gerais, incremento real de recursos financeiros para o cumprimento das metas de universalização da educação básica. O Fundeb substituiu o Fundef como principal fonte de financiamento da educação básica. A despeito de promover maior equidade de acesso aos recursos por parte dos municípios, essa substituição apenas subvinculou uma parcela maior das receitas de tributos já existentes e, desde a sua implementação em 2008, houve grandes perdas do valor arrecadado com a distribuição para os municípios.
A aprovação do Piso Salarial Profissional Nacional pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008, impôs aos entes federados um compromisso ainda maior com as despesas do setor educacional. Entre 2015 e 2017, mais de 80% dos recursos destinados à educação em Minas Gerais foi aplicado em despesas de pessoal. Por sua vez, a aprovação, em 2014, do Plano Nacional de Educação, e, em 2018, do Plano Estadual de Educação, criaram novos desafios para o Estado nesse campo de políticas públicas, que é considerado unanimemente prioritário e estratégico para seu desenvolvimento.
A primeira Comissão concluiu pela constitucionalidade da matéria da forma do Substitutivo nº 1 que apresentou, que, em linhas gerias, flexibiliza o compromisso do Estado com o cumprimento dos mínimos constitucionais assumindo a situação contingencial das contas públicas como regra acima dos princípios que informam a atuação do poder público nas áreas de saúde e educação.
Em que pese as preocupações de ordem econômica, entendemos que o aumento da carga estadual de responsabilidades no campo educacional, num contexto de restrição orçamentária, requer o fortalecimento e maior eficiência de mecanismos de planejamento e gestão pública. Conforme asseveram os renomados juristas Fábio Konder Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Grazianne Pinto e Ingo Wolfgang Sartle no artigo “Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis”, “estamos em pleno processo pedagógico e civilizatório de educar e salvaguardar a saúde de nossos cidadãos, o que não pode ser obstado ou preterido por razões controvertidas de crise fiscal. Nada há de mais prioritário nos orçamentos públicos que tal desiderato constitucional, sob pena de frustração da própria razão de ser do Estado e do pacto social que ele encerra.” (Disponível em: <www.encurtador.com.br/iq058>. Acesso em: 30 set. 2019)
Dessa forma, julgamos oportuna a proposição em análise, que busca estabelecer maior transparência e efetividade na aplicação das receitas constitucionalmente vinculadas à educação e entendemos que ele deve prosperar em sua forma original.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, no 1º turno, na forma original e pela rejeição do Substitutivo Nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 2 de outubro de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidente – Cássio Soares, relator – Professor Cleiton – Betão.