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RESOLUÇÃO 5200, de 27/09/2001 de 27/09/2001 (Texto Original)


Fixa
normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias
do Deputado Estadual.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – As normas sobre a remuneração e as
verbas indenizatórias do Deputado Estadual são as
estabelecidas nesta resolução.


Art.
2º – A remuneração mensal do Deputado
constitui-se de:
I
– subsídio fixo, no valor de R$2.250,00 (dois mil
duzentos e cinqüenta reais);
II
– subsídio variável, no valor de até
R$3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais);
III
– auxílio-moradia, no valor de R$2.250,00 (dois mil
duzentos e cinqüenta reais).
§
1º – O Deputado receberá, ainda, ajuda de custo,
correspondente a duas parcelas no valor de R$6.000,00 (seis mil
reais), pagas no início e no final de cada sessão
legislativa.
§
2º – No mês de dezembro, ao Deputado é devida
a importância correspondente ao subsídio fixo acrescido
do subsídio variável, em valor proporcional ao efetivo
exercício do mandato parlamentar no ano.


Art.
3º – A Assembléia Legislativa indenizará o
Deputado por:
I
– comparecimento a reunião extraordinária;
II
– despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, no valor de até
R$8.219,00 (oito mil duzentos e dezenove reais).
§
1º – A verba pelo comparecimento do Deputado a reunião
extraordinária corresponderá à fração
de 1/30 do valor do subsídio fixo somado ao subsídio
variável, acrescida de 50% (cinqüenta por cento).
§
2º – São limitadas a oito por mês as reuniões
extraordinárias remuneradas em razão do comparecimento
do Deputado.
§
3º – São despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar:
I
– o aluguel de imóvel destinado à instalação
de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações
da Assembléia;
II
– as ordinárias de condomínio, água,
telefone, material de consumo, energia elétrica, limpeza,
conservação e higienização relativas ao
escritório a que se refere o inciso I deste parágrafo;
III
– os gastos com combustível, manutenção
geral e locação de veículos utilizados no
exercício do mandato parlamentar;
IV
– as de contratação de serviço de
consultoria para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar;
V
– as de divulgação da atividade parlamentar,
exceto nos noventa dias anteriores à data de eleições,
desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral.
§
4º – O limite da verba indenizatória relativa ao
inciso II do “caput” deste artigo é mensal,
permitida a sua acumulação, desde que o saldo
remanescente seja utilizado dentro do mesmo exercício
financeiro.


Art.
4º – O pagamento da indenização referente ao
inciso II do “caput” do art. 3º depende de:
I
– solicitação do Deputado, por meio de
requerimento-padrão, no qual firmará declaração
de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar;
II
– comprovação das despesas, mediante apresentação
de nota fiscal ou documento equivalente de quitação, na
seguinte forma:
a)
original, em primeira via;
b)
isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c)
emitido em nome do Deputado;
d)
datado e discriminado por item de serviço prestado ou material
fornecido;
e)
emitido com o nome, o endereço completo e o número do
CPF do beneficiário do pagamento, em caso de recibo.
§
1º – Somente será admitido recibo para a
comprovação de despesa quando o contratado, por força
de lei, estiver dispensado de emitir nota fiscal ou cupom fiscal.
§
2º – Para a comprovação de despesa com
contratação de profissional autônomo, será
exigido Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA.
§
3º – Não serão objeto de indenização
as despesas efetuadas com aquisição de material
permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois
anos.
§
4º – A comprovação das despesas será
processada pela Controladoria da Secretaria da Assembléia
Legislativa, e o seu reembolso mensal será efetuado após
a aprovação do Presidente e do 1º-Secretário.
§
5º – Para o reembolso mensal das despesas, os respectivos
comprovantes devem ser apresentados à Controladoria da
Secretaria da Assembléia até o dia 10 de cada mês.


Art.
5º – Compete ao Corregedor da Assembléia
Legislativa a fiscalização do pagamento de indenização
a Deputado pela realização das despesas a que se refere
o inciso II do art. 3º.


Art.
6º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º Secretário