ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 619/2017
PROJETO DE LEI N° 865/2016
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de
fornecimento
de
alimentação
para
acompanhantes de parturientes, crianças e
idosos, em hospitais públicos e privados, no
âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Aos acompanhantes das parturientes e dos pacientes menores de 18
(dezoito) e maiores de 60 (sessenta) anos, internados em hospitais públicos ou privados,
no Estado da Paraíba, fica garantido o direito de receber alimentação digna durante todo
o período da internação hospitalar.
§ 1° Para fins da aplicação desta Lei, considera-se alimentação digna aquela
compreendida em um cardápio saudável, balanceado e dentro dos parâmetros
nutricionais adequados para o bem-estar humano.
§ r o familiar ou a pessoa indicada pelo paciente para o acompanhamento
do estado de saúde deste, deverá ser identificado previamente, a fim de que as unidades
de saúde possam providenciar as condições adequadas de permanência do
acompanhante junto à pessoa atendida.
Art. 2° As unidades de saúde a que se refere o art. 10 deverão fixar em suas
dependências, em local visível e com texto de fácil leitura, avisos informando aos
pacientes ou interessados no bem-estar deste, o direito estipulado nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de j unho de 2

Presidente