










DECRETO Nº 33.532,
DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 230.047,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de Convênio novo celebrado com
o Ministério da Saúde, com disponibilidade de contrapartida na ação prevista
para sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de 230.047,00
(duzentos e trinta mil e quarenta e sete reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 1643/2008, de 31.12.2008, que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Secretaria
Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, que tem por
objeto a “Implementação das Ações de Investigação de Óbitos de Mulheres em
Idade Fértil e Óbitos Maternos no Estado de Pernambuco”, visando o
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.