










DECRETO
Nº 38.011, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
 
Cria
a Central de Atendimento ao Cidadão no Município de Garanhuns, neste Estado,
denominada CAC-07.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e
na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
e alterações,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001, que instituiu o
Programa Expresso Cidadão, e suas alterações;
 
CONSIDERANDO que o objetivo do
referido programa é propiciar ao cidadão um alto padrão de atendimento, com
qualidade e eficiência, através das unidades representativas de órgãos e
entidades públicas e privadas, concentradas em um único espaço físico, para a
prestação de serviços públicos;
 
CONSIDERANDO que, para a
consecução dos objetivos do sobredito diploma legal, é necessária a progressiva
instalação de Postos de Serviços, em locais de fácil acesso ao público, de
preferência interligados aos diversos meios de transporte público, e
localizados em Municípios e regiões que apresentam grande demanda pelos
serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada a Central de Atendimento ao Cidadão no Município de Garanhuns, neste
Estado, denominada CAC-07, que será coordenada e gerenciada pela Secretaria de
Administração do Estado – SAD, através da Gerência de Atendimento ao Cidadão. 
 
Parágrafo
único. Na CAC-07 os serviços disponibilizados ao cidadão, de forma direta e
individual, serão prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas
competentes.
 
Art. 2° A SAD
poderá baixar normas complementares para disciplinar os procedimentos e
atividades administrativas objetivando a efetiva implantação e funcionamento da
CAC-07.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.