ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.499, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. 07.01.11.
Autor: Deputado Riva
Altera dispositivo da Lei nº 8.416, de 28 de dezembro de
2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 63, da Lei nº 5.892, de 11 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 7.849, de 18 de
dezembro de 2002 e pela Lei nº 8.416, de 28 de dezembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes indicados paritariamente, sendo 08
(oito) representantes do Poder Público, indicados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania
e Assistência Social, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer,
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e Casa Civil, e 08 (oito) representantes de
organizações não-governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas
de âmbito regional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
cadastradas junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.