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Entenda a norma


Lei 22589, de 18/07/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de
2017, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do
índice de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento),
nos termos do inciso X do caput
do art. 37 da Constituição da República e do
art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012.


Art.
2º – Com a aplicação do índice a que
se refere o art. 1º, o padrão TC-01, da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante
no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a
ter o valor de R$1.030,35 (mil e trinta reais e trinta e cinco
centavos).


Art.
3º – Em decorrência da aplicação do
índice a que se refere o art. 1º, o Anexo I da Lei nº
19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo
desta lei.


Art.
4º – As disposições desta lei não se
aplicam:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República, e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
5º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do
Estado.


Art.
6º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República a as normas pertinentes da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 






ANEXO




(a
                   que se refere o art. 3º da Lei nº 22.589, de 18 de julho
                   de 2017)




   “ANEXO
   I




(a
                   que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de
                   agosto de 2011)





I
– Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas
I.1
– Cargos de Provimento em Comissão com denominação
específica










Cargo


Código


Quantitativo


Vencimento
                           (em R$)




Consultor-Geral
                           do Tribunal de Contas


CGTC


1


15.577,50




Assessor


AS


16


15.577,50




Chefe
                           de Gabinete


CG


16


15.577,50




Diretor
                           da Escola de Contas e Capacitação


DIEC


1


15.577,50




Diretor
                           de Comunicação


DICOM


1


15.577,50




Diretor
                           de Segurança Institucional


DISEI


1


15.577,50




Diretor
                           de Tecnologia de Informação


DITI


1


15.577,50




Supervisor
                           de Segurança Institucional


SUSEI


1


10.384,62




Supervisor
                           de Tecnologia da Informação


SUTI


2


10.384,62






I.2
– Cargos de Provimento em Comissão de Assistente
Administrativo









Espécie-nível


Pontuação


Vencimento
                           (em R$)




AADM-1


14


7.874,81




AADM-2


10


5.624,86




AADM-3


7


3.937,40




AADM-4


5


2.812,43




AADM-5


2


1.124,97”