


DECRETO Nş 11.126 DE 02/24/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.


Institui funçőes de confiança para atender aos órgăos e entidades que menciona, e dá outras providęncias. 



Publicado no Diário Oficial nş 5.946, de 25 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da  atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nş 2.065, de  29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam instituídas as funçőes de confiança para atender ŕ implantaçăo de unidades administrativas na Secretaria de Estado de Educaçăo, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Gestăo Pública, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Agęncia de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul, no Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul, na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e na Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, constantes do anexo.

Parágrafo único. Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no anexo serăo escolhidos dentre servidores do Poder Executivo ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes e designados pelo titular da Secretaria de Estado, da Procuradoria-Geral, da autarquia ou da fundaçăo a que estăo vinculadas as funçőes.

Art. 2ş A determinaçăo do valor da gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança instituídas neste Decreto observará a aplicaçăo dos percentuais constantes da segunda coluna do anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo.

Art. 3ş  O § 3ş do art. 4ş do Decreto nş 11.105,  de 11 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4ş ................................................................................................................................

......................................................................................

§ 3° As despesas com o pagamento da gratificaçăo pelo exercício de funçăo de confiança năo poderăo ultrapassar a vinte por cento dos gastos previstos com os cargos de provimento em comissăo do respectivo órgăo ou entidade.

............................................................................” (NR)

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de janeiro de 2003.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nş 11.126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERĘNCIA E ASSISTĘNCIA


SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOPGDPPGESDASEGESSEDSESAGEHABIDATERRAFC-MSFUNSAU
CGA-1Supervisor de Processo I3 
45 
71510 
1 
10 
1 
12
CGA-2Supervisor de Processo II- 
45 
12158 
- 
10 
5 
12
CGA-3Supervisor de Processo III- 
54 
2157 
- 
10 
4 
4
CGA-4Encarregado de Serviço I- 
-- 
-104 
- 
1 
5 
2
CGA-5Encarregado de Serviço II- 
-- 
--5 
- 
2 
- 
-
CGA-6Encarregado de Serviço III- 
-- 
--- 
- 
1 
- 
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