










DECRETO
Nº 39.025, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa CONDOR PINCÉIS
LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 060/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 149, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa CONDOR PINCÉIS LTDA., estabelecida
na Rodovia PE-60, nº 918, Estrada Quarto Acesso da PE-60, Galpão A1, Engenho
Serraria, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 09.217.430/0002-15 e
CACEPE nº 0410038-70, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: baldes multiuso - NBM/SH 3926.90.90;
bandejas plásticas - NBM/SH 3926.90.90; caixas multiuso - NBM/SH 3926.90.90;
desempenadeira de plástico - NBM/SH 3926.90.90; espátulas injetadas - NBM/SH
3926.90.90; misturador de tinta - NBM/SH 3926.90.90; suporte para rolos -
NBM/SH 7326.90.90; espátulas de aço - NBM/SH 8205.59.00; rolos de espuma -
NBM/SH 9603.40.10; rolos de lã - NBM/SH 9603.40.10; rolos de pele - NBM/SH
9603.40.10; rolos textura - NBM/SH 9603.40.10; kits para pintura com rolos -
NBM/SH 9603.40.10; broxas - NBM/SH 9603.40.90; escova de aço - NBM/SH
9603.40.90; escova textura - NBM/SH 9603.40.90; kits para pintura - NBM/SH
9603.40.90 e trincha - NBM/SH 9603.40.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.