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Entenda a norma


LEI 21428, de 21/07/2014 - Texto Original


Altera o art. 3°
da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o
Conselho Estadual de Educação, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput do art. 3º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O Conselho Estadual de Educação será
composto, a partir de 1° de janeiro de 2016, por vinte e quatro
membros, nomeados pelo Governador do Estado dentre pessoas de notório
saber e experiência em matéria de educação,
da seguinte forma:
I
- 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão de livre
escolha do Governador do Estado;
II
- 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão escolhidos
pelo Governador do Estado, sendo:
a)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
b)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes;
c)
até dez membros escolhidos a partir de lista elaborada por
entidades da sociedade civil relacionadas com a área de
atuação do Conselho.”.


Art.
2º A partir da data de publicação desta Lei até
31 de dezembro de 2015, o Conselho Estadual de Educação
será composto por vinte e sete membros, nomeados pelo
Governador do Estado dentre pessoas de notório saber e
experiência em matéria de educação, da
seguinte forma:
I
- treze de seus membros serão de livre escolha do Governador
do Estado;
II
- quatorze de seus membros serão escolhidos pelo Governador do
Estado, sendo:
a)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
b)
no mínimo um membro escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pela Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes;
c)
até doze membros escolhidos a partir de lista elaborada por
entidades da sociedade civil relacionadas com a área de
atuação do Conselho.


Art.
3º A redução do número de membros do
Conselho Estadual de Educação prevista nesta Lei se
fará sem prejuízo dos mandatos em curso.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira