


LEI N∫ 4.569 DE 09/08/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N∫ 4.569, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.


Insere a Anexos da Lei n∫ 1.511, de 5 de julho de 1994, o MunicÌpio de ParaÌso das ¡guas, sob a competÍncia territorial da Comarca de Chapad„o do Sul, e cria um ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais.



Publicada no Di·rio Oficial n∫ 8.753, de 9 de setembro de 2014, p·gina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1∫  O MunicÌpio de ParaÌso das ¡guas, constituÌdo pelos Distritos de Alto Sucuri˙ (Pouso Alto) e o de Bela Alvorada (Camas), criado pela Lei n∫ 2.679, de 29 de setembro de 2003, fica inserido ao Quadro II do Anexo I da Lei n∫ 1.511, de 5 de julho de 1994, sob a competÍncia territorial da comarca de Chapad„o do Sul.

Par·grafo ˙nico. Os itens da coluna dos MunicÌpios e dos Distritos do Quadro II - Segunda Entr‚ncia do Anexo I da Lei n∫ 1.511, de 5 de julho de 1994, ficam renumerados para acomodar a inserÁ„o de MunicÌpio e de Distritos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2∫ Haver· no MunicÌpio de ParaÌso das ¡guas um ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 129 da Lei n∫ 1.511, de 5 de julho de 1994.

Art. 3∫ Fica acrescida a letra “c” ý Comarca de Chapad„o do Sul, constante do Anexo III da Lei   n∫ 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redaÁ„o:
ANEXO III

QUADRO PERMANENTE DOS OFÕCIOS DE JUSTI«A DO FORO EXTRAJUDICIAL
“Comarca de Chapad„o do Sul:

.................................................

c) ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do MunicÌpio de ParaÌso das ¡guas.” (NR)

Art. 4∫  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 8 de setembro de 2014.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado