ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 12712015
PROJETO DE LEI N° 512/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LII\1A
Dispõe sobre a idade uun Ima pa ra matrícula
nos ensinos pré-escola r c fu ndamcn tal.

A ASSEMBLEIA
Art.

LEGISLATIVA

DECRETA:

1° E dever do Poder Públ ico oferecer

a pré-escola a toda
criança com 4 (quatro) anos de idade e o ensino fundamental a toda criança com

•

6 (seis) anos de idade.

Art. 20 Será garantida

matrícula na pré-cscola a toda criança que
completar 4 (quatro) anos no ano em que cursá-Ia e 110 ensino fundamental
àqueles que completarem 6 (seis) anos no curso do mesmo, jl1(kpendente do
período do ano letivo em que ocorra,
Art. 30 A criança que, comprovadamente,
tiver concluldo a préescola poderá, a pedido dos país ou dos responsáveis legais. ser matriculada, no
ensino fundamental, no início do ano civil cm que comrdctar 6 (';;,,-'is) anos de
idade.

Art. 40 É vedada a reprovação na pré-escola ou retenção de aluno no
ciclo e/ou bloco de alfabetização

do ensino fundamental

em razão da sua idade

ou data de aniversário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se

as disposições

Paço da Assembleia

Legislativa

em i.:ontrúrio.
do Estado

Epitácio Pessoa", João pessoa,OZde outub~~ 2015.
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A()RIANO GALOINO

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da Paraíba.

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