


LEI Nş 5.313 DE 12/27/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispőe sobre os tributos de competęncia do Estado, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.809, de 28 de dezembro de 2018, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 5ş ....................................

................................................

§ 4ş ........................................:

................................................

IV - existęncia de registros contábeis ou saldos em contas contábeis, fundados ou resultantes de fatos que caracterizem a auferiçăo de receita, sem prova de sua origem, ou a existęncia de suprimentos de caixa sem comprovaçăo da origem; 

................................................

VI - aquisiçăo de bens integrantes do Ativo sem o respectivo registro na escrita contábil;

VII - diferença entre o estoque registrado na escrita contábil e aquele registrado na escrita fiscal ou efetivamente existente na respectiva data;

VIII - diferença entre valores registrados na escrita fiscal e na escrita contábil, indicativa de ocorręncia de operaçőes ou prestaçőes sujeitas ŕ incidęncia do ICMS;

IX - existęncia de ingressos financeiros sem a comprovaçăo da origem;

X - existęncia de pagamentos năo registrados na escrita contábil;

XI - valor registrado, em quaisquer meios de controle, indicativo de venda de mercadoria ou prestaçăo de serviço, sem a emissăo do respectivo documento fiscal ou com a emissăo de documento fiscal em valor inferior ao registrado nesses meios;

XII - existęncia de déficit financeiro resultante do confronto entre os seguintes valores:

a) saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos, incluídos aqueles indispensáveis ŕ manutençăo do estabelecimento, mesmo que năo registrados na escrita contábil; e

b) o saldo final das disponibilidades, verificado no período fiscalizado;

XIII - ocorręncia de fatos năo enquadrados nos incisos anteriores, caracterizadores de auferiçăo de receita sem prova de sua origem.

.......................................” (NR)

“Art. 112. .................................

................................................

§ 4ş No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorręncia da:

I - saída da mercadoria e năo existindo documentaçăo fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentaçăo fiscal;

II - entrada da mercadoria e năo existindo documentaçăo fiscal relativa a sua saída, presume-se, năo se encontrando em estoque, que a sua saída do estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentaçăo fiscal.” (NR)

“Art. 117. ................................:

................................................

IV - ........................................:

................................................

a-1) emissăo de documento fiscal diverso do documento fiscal eletrônico exigido pela legislaçăo para a respectiva operaçăo ou prestaçăo - MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS por documento;

................................................

r-1) inutilizaçăo de número de documento fiscal eletrônico após a ocorręncia da respectiva operaçăo ou prestaçăo - MULTA equivalente a 30 (trinta) por cento do valor da operaçăo, năo podendo ser inferior ao valor equivalente a 300 (trezentas) UFERMS por documento cujo número seja inutilizado;

................................................

x) falta de emissăo do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por situaçăo, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissăo năo ocorrer, ou, havendo a emissăo, o transporte ocorrer de forma diversa daquele nele declarada - MULTA equivalente ŕs seguintes quantidades de UFERMS:

1. 25 (vinte e cinco) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam iguais ou inferiores a 200 (duzentas) UFERMS;

2. 70 (setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 200 (duzentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFERMS;

3. 170 (cento e setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 500 (quinhentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 1000 (mil) UFERMS;

4. 300 (trezentas) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 1000 (mil) UFERMS.

................................................

aa) emissăo de documento fiscal sem o preenchimento ou com o preenchimento incorreto do Código Especificador da Substituiçăo Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operaçăo com as mercadorias ou os bens listados no Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS - MULTA equivalente a um por cento do valor da operaçăo ou da prestaçăo constante no documento, năo inferior a dez e nem superior a mil UFERMS, observado que, em caso de reincidęncia, a Multa é equivalente a cinco por cento do valor da operaçăo ou prestaçăo, năo inferior a dez e nem superior a mil UFERMS;

.......................................” (NR)

“Art. 117-A. ..............................

§ 1ş Na hipótese do caput deste artigo, o sujeito passivo pode, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma da legislaçăo, o imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, hipótese em que năo se exigem as multas previstas no inciso I do caput do art. 117 desta Lei, observado o disposto no § 12 deste artigo.

...............................................

§ 12. Nos casos em que pretender impugnar, nos termos da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001, a exigęncia fiscal em relaçăo a parte do crédito tributário constituído de ofício simultaneamente com a cientificaçăo de que trata este artigo, o sujeito passivo pode, no prazo a que se refere o § 1ş deste artigo, pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, desta Lei, a parte do crédito tributário cuja exigęncia năo seja impugnada, perdendo esse direito em relaçăo ŕ parte objeto de impugnaçăo, ainda que esta seja apresentada dentro do prazo a que se refere o § 1ş deste artigo.” (NR)

“Art. 118. ................................

...............................................

§ 4ş Os créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de dez anos podem ser parcelados, em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de quarenta por cento da multa correspondente, observado o seguinte:

......................................” (NR)

“Art. 223-A. No credenciamento para a emissăo de documentos fiscais eletrônicos ou na utilizaçăo da sistemática denominada ICMS Transparente, na forma estabelecida no regulamento, o contribuinte pode, de forma expressa, autorizar a Secretaria de Estado de Fazenda a fornecer, aos órgăos policiais de investigaçăo e ao Ministério Público, informaçőes indicadas nos documentos fiscais que emitir, especificadas no referido regulamento.

Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput deste artigo deve, também, disciplinar a forma em que os órgăos policiais de investigaçăo e do Ministério Público poderăo acessar as referidas informaçőes.” (NR)

“Art. 228. ................................

...............................................

§ 4ş Na hipótese do § 3ş, o sujeito passivo pode utilizar o respectivo benefício, mesmo que năo tenha atendido ao requisito a que estava condicionado, desde que, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, pague, em parcela única ou em mais de uma parcela, na forma da legislaçăo, o valor devido do imposto, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, I a VI, năo se aplicando, nessa hipótese, as multas previstas no inciso I do caput do art. 117, observado o disposto nos §§ 4ş-A e 14 deste artigo.

................................................

§ 14. Nos casos em que pretender impugnar, nos termos da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001, a exigęncia fiscal em relaçăo a parte do crédito tributário constituído de ofício simultaneamente com a cientificaçăo de que trata o § 3ş deste artigo, o sujeito passivo pode, no prazo a que se refere o § 4ş deste artigo, utilizar o respectivo benefício e pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora e da multa de mora prevista no art. 119, incisos I a VI, desta Lei, a parte do crédito tributário cuja exigęncia năo seja impugnada, perdendo esse direito em relaçăo ŕ parte objeto de impugnaçăo, ainda que esta seja apresentada dentro do prazo a que se refere o § 4ş deste artigo.” (NR)

Art. 2ş A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alteraçőes e os acréscimos constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3ş Revogam-se a Lei nş 1.726, de 20 de dezembro de 1996, e os dispositivos da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, abaixo especificados:

I - o § 4ş do art. 44;

II- a alínea “d” do inciso IX do art. 117; e

III - o item 15.06 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, observado, quanto ao BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) previsto no item 49.02 da tabela anexa, o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituiçăo Federal.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nş 1.810, de 22/12/1997)



ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADORCOEFICIENTE
“..............................................................................................
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
.................................................................................................
14.00ALVARÁS, AUTORIZAÇŐES, CERTIFICAÇŐES E LICENÇAS PARA ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇŐES, RELACIONADAS A SISTEMA DE PREVENÇĂO CONTRA INCĘNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA (anual)
.................................................................................................
15.01Cadastramento de profissionais para apresentaçăo de PSCIP (Processo de Segurança Contra Incęndio, Pânico e outros Riscos) (anual)5
...................................................................................................
15.17Cadastramento de profissionais para prestaçăo de outros serviços relacionados com a competęncia do CBM-MS prevista na Lei nş 4.335, de 2013, como instalaçăo e ou manutençăo de equipamentos e sistemas relacionados com a segurança contra incęndio e pânico e outros riscos; profissionais prestadores de serviços considerados como medidas de segurança e instrutores (Brigada, Bombeiro Civil, Guarda-Vida, entre outros) (anual)  2
...................................................................................................
DOS ATOS RELATIVOS Ŕ ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA
...................................................................................................
49.02Autorizaçăo para cancelamento de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico), por documento.10
.........................................................................................” (NR)