


DECRETO N║ 13.755 DE 09/06/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.755, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.


Estabelece o Regimento interno do Conselho Gestor (CGPPP), a estrutura da Unidade Central de PPP (UCPPP) e a Equipe Tķcnica desta, no Ōmbito do Programa de Parcerias P·blico-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.511, de 9 de setembro de 2013, pßginas 5 e 6.
Revogado pelo Decreto  n║ 14.416, de 2 de marńo de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Este Decreto estabelece o Regimento interno do Conselho Gestor (CGPPP), a estrutura da Unidade Central de Parcerias P·blico-Privadas (UCPPP), e a Equipe Tķcnica desta, no Ōmbito do Programa de Parcerias P·blico-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), instituĒdo pelo art. 1║ da Lei n║ 4.303, de 20 de dezembro de 2012.
CAP═TULO I
DO CONSELHO GESTOR
Art. 2║ O Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP), nos termos do art. 4║ da Lei n║ 4.303, de 20 de dezembro de 2012, ķ integrado pelo Procurador-Geral do Estado e por trĻs Secretßrios de Estado, responsßveis pelo planejamento do Estado, pela gestŃo financeira e pela coordenańŃo de governo e, designados por ato do Governador do Estado.
¦ 1║ Os membros suplentes do Conselho Gestor do PROPPP-MS sŃo o Procurador-Geral Adjunto do Estado e os Secretßrios de Estado-Adjuntos, das pastas responsßveis pelo planejamento do Estado, pela gestŃo financeira e pela coordenańŃo de governo, designados por ato do Governador do Estado.
¦ 2║ Nas ausĻncias ou nos impedimentos dos membros natos do Conselho Gestor do PROPPP-MS, os seus suplentes assumirŃo as prerrogativas de titulares.
¦ 3║ ParticiparŃo das reuni§es do Conselho, na condińŃo de membros eventuais, com direito Ó voz, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria p·blico-privada, em razŃo do vĒnculo temßtico entre o objeto desta e o respectivo campo funcional, bem como o representante do Poder Executivo Municipal, quando a parceria p·blico-privada envolver municĒpio do Estado.
¦ 4║ O presidente do Conselho serß designado por ato do Governador do Estado.
Art. 3║ Os membros do CGPPP reunir-se-Ńo, em carßter ordinßrio, semestralmente, na Secretaria de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 4║ Os membros do CGPPP reunir-se-Ńo, extraordinariamente, por convocańŃo do presidente ou a requerimento de um dos membros integrantes, quando houver necessidade.
Art. 5║ Os membros da CGPPP e da Equipe Tķcnica da UCPPP receberŃo a vantagem pecunißria de natureza indenizat¾ria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008, com fundamento no Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por sessŃo, no limite de atķ cinco sess§es mensais.
Art. 6║ Compete ao Conselho Gestor do PROPPP-MS:
I - aprovar o Plano Estadual de Parceria P·blico-Privada, que deverß ser atualizado anualmente, definindo as prioridades;
II - aprovar os resultados dos estudos tķcnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias P·blico-Privadas;
III - aprovar os projetos de parcerias p·blico-privadas e definir os requisitos tķcnicos mĒnimos para sua aprovańŃo, bem como as diretrizes para a elaborańŃo dos editais, na forma do art. 10 da Lei Federal n║ 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
IV - aprovar as minutas de editais de licitańŃo e de contratos de parceria p·blico-privada;
V - autorizar a abertura do procedimento licitat¾rio, na forma do art. 10 da Lei Federal n║ 11.079, de 2004;
VI - determinar a elaborańŃo dos contratos, dos aditamentos e das prorrogań§es de parceria p·blico-privada, conforme os requisitos dos arts. 7║ e 8║ da Lei n║ 4.303, de 2012;
VII - efetuar, permanentemente, a avaliańŃo geral do Programa Estadual de Parceria P·blico-Privada, sem prejuĒzo do acompanhamento individual de cada projeto;
VIII - homologar os relat¾rios gerenciais dos contratos de parceria p·blico-privada, elaborados pela Unidade Central de Parceria P·blico-Privada;
IX - deliberar sobre casos omissos, controvķrsias e conflitos de competĻncia;
X - propor a incorporańŃo de bens im¾veis dominicais ao patrim¶nio do Fundo Garantidor de Parcerias P·blico-Privadas (FGPPP), conforme o disposto nos ¦¦ 4║ e 5║ do art. 27 da Lei n║ 4.303, de 2012;
XI - determinar a publicańŃo, no Dißrio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, dos relat¾rios e das atas de suas reuni§es, sem prejuĒzo da disponibilizańŃo desses documentos ao p·blico, por meio de rede p·blica de transmissŃo de dados, ressalvadas as informań§es classificadas como sigilosas;
XII - remeter Ó Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade anual, os relat¾rios gerenciais dos contratos de parceria p·blico-privada;
XIII - remeter ao Senado Federal e Ó Secretaria do Tesouro Nacional, previamente Ó contratańŃo de parceria p·blico-privada, as informań§es necessßrias para o cumprimento do previsto no art. 28 da Lei Federal n║ 11.079, de 2004;
XIV - expedir as deliberań§es necessßrias ao exercĒcio de sua competĻncia;
XV - aprovar, previamente, a escolha da instituińŃo financeira gestora e a regulamentańŃo do FGPPP;
XVI - autorizar a utilizańŃo dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias P·blico-Privadas (FGPPP), como garantia das obrigań§es pecunißrias contraĒdas pela AdministrańŃo P·blica, em contrato de parceria p·blico-privada.
Art. 7║ Ao membro do Conselho Gestor do PROPPP-MS ķ vedado:
I - exercer o direito de voz e de voto em qualquer ato ou matķria objeto de parceria p·blico-privada, em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e de fazer constar em ata a natureza e a extensŃo do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informańŃo sobre o processo de parceria p·blico-privada, ainda nŃo divulgada, para obter vantagem, para si ou para terceiros.
Art. 8║ As decis§es tomadas pelo Conselho Gestor do PROPPP-MS serŃo formalizadas em ato escrito e especĒfico, denominado “DeliberańŃo CGPPP”, contendo, no mĒnimo, os seguintes dados:
I - numerańŃo sequencial, sem interrupńŃo, por ano-calendßrio ou exercĒcio;
II - indicańŃo das datas:
a) da reuniŃo ou da sessŃo de aprovańŃo do pleito do requerente beneficiado;
b) da expedińŃo do ato;
III - assinaturas do Presidente e dos membros titulares e suplentes.
¦ 1║ Ao Coordenador da Unidade Central de Parcerias P·blico-Privadas (UCPPP), nos casos de urgĻncia e de relevante interesse, ķ conferida a prerrogativa de deliberar sobre matķrias de competĻncia do CGPPP, ad referendum do colegiado.
¦ 2║ As deliberań§es ad referendum do CGPPP deverŃo ser submetidas pelo Coordenador da Unidade Central de Parcerias P·blico-Privadas (UCPPP) ao colegiado, na primeira reuniŃo subsequente Ó deliberańŃo.
Art. 9║ As deliberań§es do CGPPP que aprovem o seu regimento interno e suas alterań§es, as que autorizem a abertura de processo licitat¾rio e as que aprovem os editais e contratos e suas eventuais alterań§es deverŃo ocorrer por unanimidade.
¦ 1║ O regimento interno poderß estabelecer que outras decis§es, alķm das previstas no caput, deverŃo ser tomadas por unanimidade. 
¦ 2║ O pedido de deliberańŃo do CGPPP sobre a contratańŃo de Parceria P·blico-Privada, em especial a autorizańŃo para realizańŃo de licitańŃo, deverß estar instruĒdo com pronunciamento prķvio, fundamentado e conclusivo:
I - do Secretßrio de Planejamento, sobre o mķrito do projeto;
II - do Secretßrio de Fazenda, quanto Ó viabilidade da concessŃo de garantia e Ó sua forma, relativamente aos riscos para o tesouro estadual e ao cumprimento do limite fixado no art. 7║,   ¦ 4║, da Lei n║ 4.303, de 2012.
Art. 10. O CGPPP, para o fornecimento de apoio tķcnico e administrativo necessßrio ao desempenho de suas competĻncias, contarß com um Grupo Executivo e uma ComissŃo Tķcnica.
CAP═TULO II
DA UNIDADE CEWNTRAL DE PPP

SeńŃo I
Disposiń§es Gerais
Art. 11. A Unidade Central de Parcerias P·blico-Privadas (UCPPP) serß subordinada, hierarquicamente, ao Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 12. A Unidade Central de Parcerias P·blico-Privadas (UCPPP) tem sede na Secretaria de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parßgrafo ·nico. A UCPPP, para o desenvolvimento de suas competĻncias, contarß com uma Equipe Tķcnica.
Art. 13. A Equipe Tķcnica da UCPPP, no Ōmbito do PROPPP-MS, serß composta de, no mĒnimo, 5 (cinco) membros, aprovada pelo Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul, com conhecimento especĒfico em PPP, sendo:
I - um representante na qualidade de Coordenador da Equipe da UCPPP;
II - um Procurador do Estado;
III - um representante da ßrea de planejamento e orńamento da Secretaria de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado;
IV - um representante da ßrea de finanńas p·blicas da Secretaria de Estado de Fazenda;
V - um analista de regulańŃo da AGEPAN, da ßrea econ¶mico-financeira;
¦ 1║ Outros membros poderŃo integrar a Equipe Tķcnica da UCPPP, desde que:
I - tenham conhecimentos especĒficos em PPP;
II - sejam aprovados pelo Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
¦ 2║ O coordenador da Equipe Tķcnica da UCPPP serß escolhido entre as ßreas dos membros especificados nos incisos do caput deste artigo.
¦ 3║ O coordenador e os membros da Equipe Tķcnica da UCPPP serŃo designados por ato do Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 14. Os membros da Equipe Tķcnica da UCPPP reunir-se-Ńo, em carßter ordinßrio, semanalmente, Ós sextas-feiras na AgĻncia Estadual de RegulańŃo de Servińos P·blicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
¦ 1║ Se ocorrer feriado ou ponto facultativo na sexta-feira, a reuniŃo       realizar-se-ß no dia ·til anterior ou no pr¾ximo dia ·til subsequente.
¦ 2║ As reuni§es poderŃo ser suspensas no recesso de final de ano.
Art. 15. Os membros da Equipe Tķcnica da UCPPP reunir-se-Ńo, extraordinariamente, por convocańŃo do coordenador ou a requerimento de um terńo dos integrantes, quando houver necessidade.
Art. 16. Os recursos financeiros da UCPPP serŃo oriundos, inicialmente, de emprķstimos relacionados ao financiamento do Banco Mundial; de recursos oriundos de encargos voltados ao custeio de administrańŃo e de manutenńŃo, previstos no art. 18, II, da Lei n║ 4.303, de 2012; de emprķstimos relacionados ao financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES); de bancos internacionais de desenvolvimento ou de outros recursos eventualmente alocados pelo Estado.
Parßgrafo ·nico. A responsabilidade pela gestŃo de recursos nŃo oriundos do projeto do Banco Mundial, alocados para atividades da UCPPP, serß do Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.SeńŃo II
Das atribuiń§es da UCPPP
Art. 17.  Compete Ó UCPPP as atribuiń§es previstas no art. 6║ da Lei n║ 4.303, de 2012, e outras previstas neste Decreto.
Art. 18. A UCPPP fica encarregada da anßlise e da recomendańŃo quanto aos estudos tķcnicos e de viabilidade apresentados ao Estado, necessßrios para a modelagem de Projeto de PPP a ser incluĒdo no Programa.
Art. 19. A UCPPP poderß propor a realizańŃo de estudos tķcnicos e de viabilidade em ßrea de possĒvel interesse do Estado, para serem incluĒdos no programa de PPP.
Art. 20. A UCPPP deverß implantar um cronograma de divulgańŃo dos eventos aprovados no Programa.
SeńŃo III
Das atribuiń§es do Coordenador da UCPPP


Art. 21. SŃo atribuiń§es do Coordenador da UCPPP:
I - coordenar as atividades da UCPPP;
II - representar a UCPPP perante os ¾rgŃos e as entidades da AdministrańŃo P·blica Estadual, Municipal e Federal e as entidades do setor privado, em Ōmbito nacional ou internacional;
III - elaborar e submeter ao Presidente do CGPPP as pautas de reuni§es do Conselho;
IV - coordenar a preparańŃo das informań§es e dos documentos necessßrios Ó anßlise das propostas preliminares e Ó modelagem final de projeto de PPP que serŃo submetidas ao CGPPP;
V - secretariar e elaborar a ata das reuni§es do CGPPP;
VI - apresentar, ao Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul, requerimento para designańŃo de servidores de outros ¾rgŃos da AdministrańŃo Estadual ou para a expedińŃo de convite a outros profissionais para disseminańŃo de conhecimento especĒfico em ßreas de interesse da UCPPP;
VII - outras ań§es correlatas que lhe forem atribuĒdas pelo Conselho.
Parßgrafo ·nico. Cabe ao Secretßrio de Estado responsßvel pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul indicar o substituto do Coordenador nos casos de sua ausĻncia temporßria.
Art. 22. O Coordenador deverß participar das reuni§es do CGPPP e, quando for o caso, realizar a apresentańŃo e o detalhamento dos pareceres submetidos Ó anßlise e Ó aprovańŃo do Conselho.
SeńŃo IV
Da Anßlise de Projetos de Parceria P·blico-Privada
Art. 23. As propostas preliminares, uma vez aprovadas pelo CGPPP, serŃo incluĒdas no Programa, passando, para todos os efeitos legais, a serem tratadas como projetos de PPP.
Art. 24. A UCPPP deverß avaliar o projeto de PPP tanto do ponto de vista tķcnico como do ponto de vista econ¶mico-financeiro.
Art. 25. A avaliańŃo tķcnica deverß verificar a pertinĻncia do projeto, a melhor tķcnica e o prazo envolvidos para o desenvolvimento dos estudos tķcnicos, comparando-os, quando possĒvel, com projetos semelhantes no porte e na tķcnica.
Art. 26. A avaliańŃo econ¶mico-financeira deverß ser feita de forma a assegurar que a opńŃo pela Parceria P·blico-Privada seja a mais vantajosa para a AdministrańŃo P·blica e que os custos envolvidos estejam dentro dos parŌmetros de mercado.
Art. 27. Durante a anßlise do projeto de PPP e sem prejuĒzo de sua participańŃo na realizańŃo dos estudos tķcnicos e de viabilidade, a UCPPP poderß solicitar ao ¾rgŃo ou Ó entidade da AdministrańŃo P·blica Estadual responsßvel o fornecimento de informań§es adicionais ou a alterańŃo do projeto.
Art. 28. Ap¾s a anßlise do projeto de PPP, a UCPPP o encaminharß para deliberańŃo final pelo CGPPP, acompanhado de seu parecer.
SeńŃo V
Disposiń§es Finais
Art. 29. A UCPPP pautarß suas ań§es pelos princĒpios aplicßveis Ó AdministrańŃo P·blica, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiĻncia e da economicidade.
Art. 30. Os casos omissos neste Decreto serŃo resolvidos pelo CGPPP.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 6 de setembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da CiĻncia e Tecnologia