


LEI Nş 2.497 DE 07/31/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.497, DE 31 DE JULHO DE 2002.


Dispőe sobre a realizaçăo de esterilizaçăo cirúrgica voluntária, sob as formas de vasectomia e laqueadura tubária, pela rede pública hospitalar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.806, de 1ş de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A esterilizaçăo cirúrgica voluntária, sob as formas de vasectomia, no homem, e laqueadura tubária, na mulher, é um direito da pessoa e será realizada, gratuitamente, pela rede pública hospitalar e pelos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2ş A esterilizaçăo de que trata o art. 1ş será permitida sob as seguintes condiçőes:

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, que possuam 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestaçăo de vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado ŕ pessoa interessada acesso a serviço de regulaçăo da facundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilizaçăo precoce;

II – em casos de risco ŕ vida ou ŕ saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos;

III – a esterilizaçăo cirúrgica, como método contraceptivo, somente será executada através da laqueadura tubária, da vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada por meio da histerectomia e ooforectomia;

IV – será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestaçăo de vontade em documento escrito e firmado, após a informaçăo dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversăo e opçőes de contracepçăo reversíveis existentes;

V – é vedada a esterilizaçăo cirúrgica em mulher, durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, em razăo de cesarianas sucessivas anteriores;

VI – na vigęncia de sociedade conjugal, esterilizaçăo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges;

VII – a esterilizaçăo cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorizaçăo judicial, regulamentada na forma da Lei.

Art. 3ş Toda esterilizaçăo cirúrgica será objeto de notificaçăo compulsória ŕ direçăo do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 4ş É vedada a induçăo ou instigamento individual ou coletivo ŕ prática da esterilizaçăo cirúrgica.

Art. 5ş Cabe ŕ instância gestora do Sistema Único de Saúde – SUS, guardado o seu nível de competęncia e atribuiçőes, cadastrar, fiscalizar e controlar as instituiçőes e serviços que realizam açőes e pesquisas na área do planejamento familiar.

Parágrafo único. Só podem ser autorizadas a realizar esterilizaçăo cirúrgica as instituiçőes que ofereçam todas as opçőes de meios e métodos de contracepçăo reversíveis.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 31 de julho de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





ebm/2002(vasectomia e laqueadura)




vasectomia e laqueadura.doc