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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTOGRAFO N° 404/2016
PROJETO DE LEI N° 573/2015
AUTORIA: DEPUTADA OLENKA MARANHÃO

Dá nova redação à ementa e ao art. 1°, caput,
da Lei Estadual n° 10.368/2014; e acrescenta
parágrafos ao art. 1°e ao art. 2° da mesma Lei.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Dê-se nova redação à ementa da Lei n" 10.368/2014, de'
forma que se acrescentem as empresas prestadoras de serviços de "intemet" no
âmbito de incidência da norma, do seguinte modo:
"Dispõe sobre medidas para que as empresas
prestadoras de TV por assinatura e "internet",
situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios
regionais
nas microrregiões
para
atendimento
pessoa I " .
Art. 2° Dê-se nova redação ao art. 1°, caput, da Lei n? 10.368, de:
forma que também se mencionem as empresas prestadoras de serviços de'
"intemet", do seguinte modo:
"Art. ] o As empresas prestadoras de serviços de TV
por assinatura e de "internet", situadas no Estado da
Paraíba, deverão instituir escritório regional para
atendimento pessoal nas microrregiões, para cada
grupo de cem mil habitantes".
Art. 3° Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1° da Lei n°
10.368/2014, com a seguinte redação:
"Art. ]0 (..)
Parágrafo único. Para fins de divulgação, o endereça ..
e o telefone do escritório deverão ser mantidos nos


sítios eletrônicos das empresas, nos contratos de
prestação de serviço e, com destaque, nas faturas
mensais enviadas aos consumidores ".

Art. 4 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 2° da Lei n°
10.368/2014, com a seguinte redação:
r ,
0

"Art. 2 o (..)
Parágrafo único. Por meio de tal escritório, deverá ser'
possível o encaminhamento e protocolo de qualquer
solicitação relacionada aos serviços prestados pela
empresa, bem como a obtenção dos dados reforentes à
solução da demanda".
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de outubro de 2016.

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