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DECRETO Nº 1.017,  DE 4 DE ABRIL DE 2014  
Ativa, denomina, determina a circunscrição, transforma, extingue e renumera órgãos de execução na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, VII e X, da Constituição Estadual e pelos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, e Considerando o prioritário propósito de atender, com efetividade, eficiência e maior eficácia, aos anseios de defesa e segurança da população, na Capital e nas diversas Regiões do Estado, inclusive no Arquipélago do Marajó; Considerando que a reestruturação da Polícia Militar do Pará, decorrente da alteração da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, deu nova organização às Unidades Operacionais dos Comandos Operacionais Intermediários no Estado, bem como promover a criação de novas Unidades, com maior ocupação espacial e presença da polícia ostensiva preventiva, especialmente nas áreas mais conflitivas, longínquas e de difícil acesso; Considerando a necessidade de se ampliar a capilaridade operacional da PMPA com ações espraiadas pelos 144 Municípios, na pronta resposta do Estado e no real combate à violência e a criminalidade, garantindo o bem-estar e resgatando a sensação de segurança do cidadão paraense, D E C R E T A: Art. 1º Fica ativado, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará - PMPA, com a missão de realizar o planejamento operacional, a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública no âmbito de suas respectivas responsabilidades e circunscrições, o Comando de Policiamento Regional XII (CPR XII/Breves), com sede no Município de Breves, conforme Anexo I deste Decreto. § 1º O Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) ficará provisoriamente sob a subordinação do Comando de Policiamento Especializado (CPE); e a Companhia Independente de Polícia Fluvial - (CIPFlu) ficará provisoriamente sob a subordinação do Comando de Missões Especiais (CME), até a ativação do Comando de Policiamento Ambiental (CPA), conforme Anexo I deste Decreto. § 2º O Comando de Policiamento Regional V (CPR V/Redenção) atuará provisoriamente na circunscrição do Comando de Policiamento Regional XIII (CPR XIII/São Félix do Xingu), até a ativação deste, conforme Anexo I deste Decreto. § 3º As circunscrições dos Comandos Operacionais Intermediários constam do Anexo I deste Decreto. Art. 2º Ficam extintas as seguintes Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva : I - Companhia Independente de Polícia Rodoviária; II - Companhia Independente do Distrito de Mosqueiro; III - Companhia Independente do Município de Bragança; IV - Companhia Independente do Município de Abaetetuba; V - Companhia Independente do Município de Cametá; VI - Companhia Independente do Município de São Félix do Xingu; Art. 3º Ficam extintas as Zonas de Policiamento - ZPOL na capital e no interior do Estado, as quais serão substituídas pelas Companhias Orgânicas - Cia Org. Art. 4º Ficam extintos os Destacamentos Policiais Militares - DPM na capital e no interior do Estado, os quais serão substituídos por Pelotões Destacados - Pel Dest (em sede de municípios) e/ou por Postos Policiais Destacados - PPD (em distritos, vilas, etc). Art. 5º Ficam ativadas as seguintes Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva : I - 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), com sede no Município de Belém, subordinado ao Comando de Policiamento da Capital (CPC); II - 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), com sede no Município de Belém, subordinado ao Comando de Policiamento da Capital (CPC); III - 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM), com sede no Município de Ananindeua, subordinado ao Comando de Policiamento da Região Metropolitana (CPRM); IV - 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM), com sede no Município de Abaetetuba, subordinado ao Comando de Policiamento Regional IX (CPR IX/Abaetetuba); V - 32º Batalhão de Polícia Militar (32º BPM), com sede no Município de Cametá, subordinado ao Comando de Policiamento Regional IX (CPR IX/Abaetetuba); VI - 33º Batalhão de Polícia Militar (33º BPM), com sede no Município de Bragança, subordinado ao Comando de Policiamento Regional VII (CPR VII/Capanema); VII - 36º Batalhão de Polícia Militar (36º BPM), com sede no Município de São Félix do Xingu, que ficará subordinado ao Comando de Policiamento Regional V/Redenção, até a ativação do Comando de Policiamento Regional XIII (CPR XIII/São Félix do Xingu); VIII - Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), com sede no Município de Marituba, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado (CPE); IX - 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (3ª CIPM), com sede no Município de Vigia, subordinada ao Comando de Policiamento Regional III (CPR III/Castanhal); X - 21ª Companhia Independente de Polícia Militar (21ª CIPM), com sede no Município de Dom Eliseu, subordinada ao Comando de Policiamento Regional VI (CPR VI/Paragominas); XI - 20ª Companhia Independente de Polícia Militar (20ª CIPM), com sede no Município de Muaná, subordinada ao Comando de Policiamento Regional XI (CPR XI/Soure); XII - 23ª Companhia Independente de Polícia Militar (23ª CIPM), com sede no Município de Novo Repartimento, subordinada ao Comando de Policiamento Regional IV (CPR IV/Tucuruí); XIII - 26ª Companhia Independente de Polícia Militar (26ª CIPM), com sede no Município de Alenquer, subordinada ao Comando de Policiamento Regional I (CPR I/Santarém); XIV - 27ª Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (27ª CIPM), com sede no Município de Almeirim, subordinada ao Comando de Policiamento Regional I (CPR I/Santarém); XV - 28ª Companhia Independente de Polícia Militar (28ª CIPM), com sede no Município de Juruti, subordinada ao Comando de Policiamento Regional I (CPR I/Santarém); XVI - 29ª Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira (29ª CIPM), com sede no Município de Óbidos, subordinada ao Comando de Policiamento Regional I (CPR I/Santarém); XVII - 30ª Companhia Independente de Polícia Militar (30ª CIPM), com sede no Município de Santana do Araguaia, subordinada ao Comando de Policiamento Regional V (CPR V/Redenção); XVIII - 32ª Companhia Independente de Polícia Militar (32ª CIPM), com sede no Município de Afuá, subordinada ao Comando de Policiamento Regional XII (CPR XII/Breves); XXVII - 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), com sede no Município de Belém, subordinado ao Comando de Policiamento da Capital I (CPC I); XXVIII - 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), com sede no Município de Belém, subordinado ao Comando de Policiamento da Capital I (CPC I); XXIX - 34º Batalhão de Polícia Militar (34º BPM), com sede no Município de Marabá-PA, subordinado ao Comando de Policiamento Regional II (CPR II); XXX - 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental, com sede no Município de Santarém-PA, subordinada ao Comando de Policiamento Ambiental (CPA) (Acrescido pelo Decreto 2167 de 28/08/18) § 1º O Batalhão de Polícia Rodoviária atuará em todas as Rodovias Estaduais do Estado do Pará, exercendo suas atividades conforme o Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações pertinentes, executando ainda o policiamento ostensivo nas suas áreas de atuação. § 2º O pessoal que executará o policiamento de trânsito rodoviário será composto pelo efetivo remanescente da extinta Companhia Independente de Polícia Rodoviária e das Unidades do Comando de Policiamento Regional que tinham circunscrição sobre os Postos de Controle Rodoviário das áreas consideradas nos termos do Decreto nº 2.362, de 31 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.736, de 1º de agosto de 2006. Art. 6º As circunscrições e a renumeração das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva constam no Anexo II deste Decreto. Art. 7º Ficam ativados os Pelotões Policiais Destacados (Pel Dest), cujos municípios, quantidade, circunscrição e numeração constam no Anexo III deste Decreto. Art. 8º Ficam ativados os Postos Policiais Destacados (PPD), cujas localidades, quantidade, circunscrição e numeração constam no Anexo IV deste Decreto. Art. 9º O Comandante Geral da PMPA poderá ativar, desativar e denominar novas Companhias Orgânicas, Pelotões Destacados e Postos Policiais Destacados, bem como definir as suas respectivas circunscrições, observando sempre o limite quantitativo previsto na Lei de Organização Básica da Corporação. Art. 10. O efetivo das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva de que trata este Decreto será composto por policiais militares das Unidades extintas, remanejados de outras Unidades, e por novos policiais militares incorporados na PMPA. Art. 11. O Comandante Geral da PMPA baixará os atos complementares para ativação e numeração dos Comandos de Policiamento Regionais (CPR), dos Batalhões de Polícia Militar (BPM), das Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPM), das Companhias Orgânicas (CIA), Pelotões Destacados (Pel Dest) e Postos Policiais Destacados (PPD) de que trata este Decreto, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 12. As circunscrições dos Comandos Operacionais Intermediários e das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva é o constante no Anexo I e II deste Decreto, que substituirá os Anexos I e II do Decreto nº 2.362, de 31 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.736, de 1º de agosto de 2006. Art. 13. O 21º Batalhão de Polícia Militar/Marituba atuará provisoriamente no Município de Benevides até a ativação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 14. O 4º Batalhão de Polícia Militar/Marabá atuará provisoriamente no Município de Itupiranga até a ativação da 24ª Companhia Independente de Polícia Militar, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. (alterado pelo Decreto 2167 de 28/08/2018) Art. 14. O 34º Batalhão de Polícia Militar/Marabá atuará provisoriamente no Município de Itupiranga até a ativação da 24ª Companhia Independente de Polícia Militar, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. (alterado pelo Decreto 2167 de 28/08/2018) Art. 15. O 23º Batalhão de Polícia Militar/Parauapebas atuará provisoriamente no Município de Eldorado dos Carajás até a ativação da 25ª Companhia Independente de Polícia Militar, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 16. O 33º Batalhão de Polícia Militar/Bragança atuará provisoriamente no Município de Augusto Corrêa e Viseu até a ativação da 15ª e 19ª Companhia Independente de Polícia Militar, respectivamente, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 17. O 31º Batalhão de Polícia Militar/Abaetetuba atuará provisoriamente no Município de Acará e Moju até a ativação da 4ª e 8ª Companhia Independente de Polícia Militar, respectivamente, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 18. O 32º Batalhão de Polícia Militar/Cametá atuará provisoriamente no Município de Baião até a ativação da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 19. O 9º Batalhão de Polícia Militar/Breves atuará provisoriamente no Município de Portel até a ativação da 22ª Companhia Independente de Polícia Militar, respectivamente, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 20. O 36º Batalhão de Polícia Militar/São Félix do Xingu atuará provisoriamente no Município de Ourilândia do Norte até a ativação da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar, de acordo com o previsto no Anexo II deste Decreto. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura. Art. 22. Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 3º do Decreto nº 2.362, de 31 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.736, de 1º de agosto de 2006. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo I, II, III e IV : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/04/07.04.caderno.01.pdf  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/04/2014