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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 684/2017
PROJETO DE LEI N° 1.428/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Cria o Conselho Estadual dos Direitos de LGBT
- Lésbicas,
Gays, Bissexuais,
Travestis
e
Transexuais
da Paraíba - CEDLGBT
e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba - CEDLGBT, vinculado à Secretaria de
Estado da Mulher e da Diversidade Humana - SEMDH, que tem por finalidade a defesa
dos direitos da população LGBT, com natureza consultiva, propositiva e deliberativa,
objetivando propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas de promoção da cidadania
de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Art. 20 O CEDLGBT obedecerá aos princípios constitucionais da
laicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inerentes
aos órgãos públicos, bem como aos preceitos das normas de proteção dos direitos de
LGBT.
Art. 30 O Conselho CEDLGBT tem como objetivos:
I - atuar na prevenção e enfrentamento a lesbofobia, homofobia, bifobia
e transfobia resultantes do preconceito e da discriminação por orientação sexual e
identidade de gênero;
II - atuar na redução das desigualdades sociais, nos aspectos econôrnico,
social, político e cultural para fortalecer o controle social das políticas públicas,
promovendo a justiça social aos LGBT do estado da Paraíba.
Art. 40 Ao CEDLGBT compete:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de
secretarias e demais órgãos públicos, visando à implementação de políticas públicas


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comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades
em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero;
II - assessorar o Poder Executivo Estadual, elaborando, avaliando,
emitindo pareceres e apresentando sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais, bem como monitorar e opinar sobre as questões
referentes à cidadania da população LGBT;
III - garantir a participação da sociedade civil organizada na
implementação de políticas públicas que visem à superação das estigmatizações,
discriminações e desigualdades em razão da orientação sexual, identidade e expressão
de gênero;
IV - fomentar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a
realidade, demandas e problemáticas relativas à população LGBT, com recorte de
gênero, geração, étnico racial, de pessoas com deficiência e dos direitos sexuais e
reprodutivos;
V - subsidiar e propor ao Governo do Estado e aos governos municipais
a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar, atualizar ou ampliar os direitos
da população LGBT, prestando colaboração técnica;
VI - propor alterações legislativas que visem eliminar a discriminação
por orientação sexual, identidade e expressão de gênero, encaminhando-as ao poder
público competente;
VII - acompanhar, apoiar e fomentar a criação e o funcionamento dos
Conselhos municipais de Direitos LGBT no território do Estado da Paraíba, propondo
convênios, intercâmbios e outras formas de parcerias;
VIII - adotar mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e
o controle social das políticas públicas de promoção dos direitos da população LGBT;
IX - apoiar e desenvolver estudos, levantamento de dados, pesquisas
sobre as condições socioeconómicas da população LGBT, nas áreas urbanas e rurais,
propondo políticas públicas que objetivem eliminar todas as formas identificáveis de
discriminação e violência;
X - fomentar e realizar Conferências Estaduais de políticas públicas,
promoção da cidadania e dos direitos de LGBT;


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XI - monitorar e tomar providências para o cumprimento de legislação
favorável aos direitos da população de LGBT, pela ratificação das convenções
internacionais que contribuam na aplicação de dispositivos que repudiam toda e
qualquer discriminação à população LGBT;
XII - desenvolver projetos próprios que promovam a participação social,
política, econômica e cultural da população LGBT;
XIII - zelar e garantir pelos direitos culturais da população
especialmente pela preservação da memória cultural material e imaterial;

LGBT,

XIV - apoiar as atividades e manter canais permanentes de diálogo e
articulação com o Movimento LGBT em suas várias expressões preservando a
autonomia do movimento;
XV - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos
discriminatórios
contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de
acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes;
XVI - promover a divulgação de todas as decisões do Conselho por
meio de resolução, bem como de informações sobre suas atribuições, visando à
permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua
importância para as políticas de cidadania da população LGBT;
XVII - acompanhar a implementação das condições de acesso da
população LGBT aos serviços públicos do Estado da Paraíba, indicando as medidas
que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;
XVIII - articular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do
sistema de participação da população LGBT nas esferas de decisão e controle social;
XIX - promover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre
assuntos relacionados à promoção da cidadania e direitos humanos;
XX - definir suas diretrizes e programas de ação;
XXI - monitorar e avaliar o cumprimento do Plano Estadual de Políticas
Públicas para a população LGBT.


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Art, 5° O CEDLGBT será composto por membros titulares e suplentes,
por nomeação do Governador, mediante indicação dos seguintes órgãos e instituições:
I - Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Mulher e da
Diversidade Humana (SEMDH);
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano (SEDH);
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SEE);
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa
Social (SEDS);
e) O1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT);
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer (SEJEL);
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
II - Sociedade Civil:
a) 01 (uma) representante lésbica de uma instituição ou grupo com sede
na região metropolitana;
b) 01 (uma) representante lésbica de uma instituição ou grupo com sede
num município do interior;
c) 01 (um) representante gay de uma instituição ou grupo com sede na
região metropolitana;
d) 01 (um) representante gay de uma instituição ou grupo com sede num
município do interior;
e) 01 (um) representante transexual ou travesti de instituição ou grupo
com sede na região metropolitana;
f) 01 (um) representante transexual ou travesti de instituição ou grupo
com sede num município do interior;


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g) 01 (um) representante bissexual de uma instituição com sede na
região metropolitana ou um município do interior.
§ 10 Os membros do Poder Público, titulares e suplentes, serão indicados
pelo titular das secretarias.
§ r As instituições ou grupos da sociedade civil deverão ter reconhecida
atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da população LGBT.
§ 3° A designação dos representantes da sociedade civil deverá
considerar pessoas de comprovada atuação no enfrentamento a lesbo-homo-bitransfobia e na garantia e defesa dos Direitos Humanos da população LGBT, indicados
por assembleias específicas de suas instituições ou grupos.
Art. 60 Poderão ser convidados para participar das reumoes do
CEDLGBT personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como técnicos,
sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação e interesse.
Art.
seguintes órgãos:

70 Compõem a Estrutura Organizacional do CEDLGBT os

1-Coordenadoria Executiva do Conselho Estadual LGBT/PB:
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Geral.
II - Órgãos Constitutivos:
a) Plenárias;
b) Comissões de Trabalho.
§ 10 Os cargos elencados no inciso I deste artigo serão ocupados por
Conselheiros eleitos, elegíveis dentre seus respectivos membros, através do voto da
maioria simples, presentes a maioria absoluta, em sessão pública.


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§ r o mandato dos membros do Conselho, incluindo a Presidência e
Vice-Presidência, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução sucessiva por uma
única vez.
§ 3° As demais normas de organização do CEDLGBT/PB
disciplinadas no Regimento Interno.

serão

Art. 8° A Plenária é a instância deliberativa e consultiva do CEDLGBT,
constituída pela reunião de seus membros efetivos.
Art. 9° As dotações necessárias ao funcionamento do CEDLGBT serão

consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
Humana - SEMDH.
Art. 10. Os serviços prestados pelos membros do CEDLGBT não serão

remunerados e serão considerados de relevante interesse público.
Art. 11. O CEDLGBT aprovará seu Regimento Interno, com voto da
maioria absoluta dos Conselheiros votantes, em reunião convocada para este fim,
dispondo sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo

único. O Regimento Interno será aprovado por meio de

Portaria da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana - SEMDH.
Art. 12. O apoio e o suporte técnico e administrativo necessários à
organização e funcionamento do CEDLGBT/PB caberão à Secretaria de Estado da
Mulher e da Diversidade Humana - SEMDH, sem prejuízo da colaboração de outros
órgãos e instituições públicas ou privadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04 de outubro de 2017.

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Presidente