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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 172/2105
PROJETO DE LEI N° 269/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
disponibilização,na internet, de informaçõe~sobre
recursos apresentados contra autuaçoes e
penalidades.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° É obrigatória a publicação, na página eletrônica oficial do
DETRAN-PB, de todos os recursos apresentados contra autuações e penalidades
de multa administrativa.
Parágrafo único. Das publicações referentes aos recursos
administrativos deverão constar:
I - número de protocolo, data da infração, dados básicos sobre o
veículo e número da autuação ou penalidade;
II - cópias integrais das decisões proferidas na Comissão de Defesa
(autuação), Primeira e Segunda instâncias (penalidades), quando houver;
III - informações sobre os prazos aplicáveis a cada etapa do
processo de julgamento;
IV - informações sobre o órgão corregedor responsável pela
legalidade dos atos, prazos envolvidos e pelo cumprimento, pelos Agentes da
Administração, das normas e princípios exigíveis; e
V - endereço eletrônico ou "abas de redirecionamento" para acesso
do .C~digo ~ra~ileiro de Trânsito, das Resoluções e demais instrumentos que
delimitam direitos e deveres da Administração Pública e do condutor ou
proprietário.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.