


LEI Nº 3.841 DE 12/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.


Dispơe sobre a organizaçăo do Grupo Gestăo Institucional da Carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicada no Diário Oficial nº 7.613, de 30 de dezembro de 2009.
OBS: Ver Lei nº 5.174, de 6 de abril de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º A carreira Gestăo de Atividades de Trânsito integra o Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, prevista no art. 11, inciso VIII, alínea “h”, da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pelo art. 3º da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compơe o quadro permanente de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Parágrafo único. A carreira Gestăo de Atividades de Trânsito é estruturada em categorias funcionais integradas por cargos efetivos identificados no Anexo I, que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na formulaçăo de políticas, na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento, controle e execuçăo das seguintes atividades institucionais:

Art. 1º A carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito integra o Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, prevista no art. 11, inciso VIII, alínea “h”, da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, na redaçăo dada pelo art. 3º da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compơe o quadro permanente de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. A carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito é estruturada em categorias funcionais, integradas por cargos efetivos identificados no Anexo I desta Lei, que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados, para atuarem na formulaçăo de políticas, na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento, controle e execuçăo das seguintes atividades institucionais: (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

I - planejamento, organizaçăo, controle e execuçăo das açơes vinculadas ao cumprimento da legislaçăo e das normas de trânsito no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - fiscalizaçăo e controle do processo de formaçăo, aperfeiçoamento e reciclagem de condutores de veículos motorizados, expediçăo e cassaçăo de licença de aprendizagem, permissăo para dirigir e emissăo de Carteira Nacional de Habilitaçăo;

III - vistoria e inspeçăo das condiçơes de segurança veicular, registro, emplacamento e licenciamento de veículos;

IV - fiscalizaçăo de trânsito, autuaçăo, aplicaçăo de medidas administrativas e de penalidades por infraçơes de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

V - coleta de dados estatísticos e informaçơes para subsidiar a elaboraçăo de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

VI - credenciamento de órgăos ou entidades e agentes para a execuçăo de atividades previstas na legislaçăo de trânsito;

VII - promoçăo e participaçăo em projetos e programas de educaçăo e segurança de trânsito e orientaçăo sobre a aplicaçăo da legislaçăo de trânsito;

VIII - demais atividades inerentes às finalidades da autarquia e ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 2º A carreira Gestăo de Atividades de Trânsito é estruturada nas categorias funcionais de Gestor de Atividades de Trânsito, Assistente de Atividades de Trânsito, Agente Condutor de Veículos e Agente de Atividades de Trânsito, desdobradas nos cargos efetivos, com suas respectivas atribuiçơes, adiante nominados de acordo com a escolaridade exigida para o exercício de profissơes regulamentadas e registro no respectivo órgăo de fiscalizaçăo:

I - Gestor de Atividades de Trânsito (Nível Superior):

a) Gestor de Educaçăo e Segurança de Trânsito;

b) Gestor de Atividades Gerais de Trânsito;

c) Gestor de Atividades Organizacionais;

d) Gestor de Vistoria e Identificaçăo Veicular;

e) Gestor de Atividade de Engenharia de Tráfego e Trânsito;

f) Gestor de Tecnologia da Informaçăo;

g) Tecnólogo em Educaçăo e Segurança para o Trânsito;

II - Assistente de Atividades de Trânsito (Nível Médio ou Técnico Profissionalizante):
a) Técnico Administrativo;
b) Técnico em Tecnologia da Informaçăo;
c) Técnico Contábil;
d) Técnico em Recursos Humanos;
e) Assistente de Atividades de Trânsito;
f) Assistente de Pátio, de Apreensăo e Guarda de Veículos;
g) Assistente de Vistoria e Identificaçăo Veicular;

III - Agente Condutor de Veículos (Nível Médio):

a) Agente Condutor de Veículos II;

IV - Agente de Atividades de Trânsito (Nível Fundamental):

a) Agente de Atividades de Trânsito.

Art. 3º Os cargos efetivos que integram a carreira Gestăo de Atividades de Trânsito terăo descriçăo própria, mediante identificaçăo:

I - das responsabilidades e atribuiçơes inerentes ao exercício do cargo efetivo ou à funçăo;

II - dos requisitos básicos para o provimento do cargo;

III - das condiçơes especiais de trabalho às quais os servidores ocupantes do cargo serăo submetidos.

§ 1º Cada cargo efetivo integrante da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito será desdobrado, para fins de fixaçăo salarial e promoçăo, em oito classes posicionadas hierarquicamente, em ordem crescente identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H.

§ 2º Os cargos efetivos que integram a carreira Gestăo de Atividades de Trânsito serăo distribuídos nas categorias funcionais, observando-se os quantitativos constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 4º  As atribuiçơes básicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito serăo exercidas em conformidade com as atribuiçơes vinculadas à respectiva formaçăo profissional, competindo:

Art. 4º As atribuiçơes básicas dos cargos efetivos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito serăo exercidas em conformidade com as atribuiçơes vinculadas à respectiva formaçăo profissional, competindo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

I - aos ocupantes do cargo de Gestor de Educaçăo e Segurança de Trânsito:

a) diagnosticar, elaborar projetos e executar atividades de trânsito voltadas à implantaçăo de políticas públicas e a programas socioeducativos que visem à reduçăo de acidentes e promovam a educaçăo e a segurança no trânsito;

b) promover açơes e programas que resultem em mudanças comportamentais dos usuários das vias públicas de trânsito;

c) desenvolver e participar de campanhas educativas com vistas à conscientizaçăo da segurança no trânsito nas instituiçơes de ensino;

d) proferir palestras, ministrar aulas e coordenar cursos vinculados às atividades educacionais de trânsito e de formaçăo de profissionais na área de trânsito;

e) promover pesquisas e estudos de comportamentos humanos relacionados ao uso das vias públicas entre as diversas categorias de usuários;

f) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

g) executar atividades técnicas, operacionais e promover a melhoria de processos organizacionais;

h) buscar a integraçăo da atividade-fim com a atividade-meio, de modo que toda a estrutura organizacional esteja comprometida com a natureza de atividade da autarquia;

II - aos ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Gerais de Trânsito:

a) planejar, executar, supervisionar, coordenar e aperfeiçoar a implantaçăo de políticas, sistemas, métodos e procedimentos de caráter administrativo;

b) preparar e analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar tomadas de decisăo;

c) analisar processos, elaborar pareceres, desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas, planos e projetos;

d) executar atividades técnicas e operacionais; participar de projetos e açơes para a manutençăo e a criaçăo de métodos e sistemas que possam aperfeiçoar o atendimento nas agências do DETRAN-MS;

e) promover a melhoria e a atualizaçăo sistêmica dos procedimentos e técnicas de vistoria e identificaçăo de veículos para a emissăo de documentos de veículos e de condutores, bem como na qualidade do atendimento ao usuário;

f) atuar na área de políticas de trânsito voltadas para a educaçăo de trânsito;

g) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

h) buscar a integraçăo da atividade-fim com a atividade-meio, de modo que toda a estrutura organizacional esteja comprometida com a natureza de atividade da autarquia;

III - aos ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Organizacionais:

a) planejar, executar, supervisionar, coordenar e aperfeiçoar a implantaçăo de políticas, sistemas, métodos e procedimentos de caráter administrativo, contábil, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos, aplicando princípios científicos de administraçăo e da legislaçăo pertinente;

b) promover estudos de racionalizaçăo e de avaliaçăo do desempenho institucional;

c) executar atividades técnicas, operacionais e administrativas, participar de projetos e açơes para a manutençăo e criaçăo de métodos e sistemas que possam aperfeiçoar o atendimento nas agências do DETRAN-MS;

d) preparar e analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar tomadas de decisăo;

e) participar do planejamento estratégico de longo, médio e de curto prazo, avaliando as políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuaçăo do DETRAN-MS;

f) acompanhar e supervisionar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infraestrutura, de apoio técnico e administrativo para execuçăo das atividades do DETRAN-MS;

g) executar tarefas de apoio às unidades operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organizaçăo de tarefas e procedimentos, preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

h) elaborar os balancetes, os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os respectivos demonstrativos;

i) examinar as demonstraçơes de despesa, elaborar demonstrativos da programaçăo orçamentária e execuçăo financeira e demais registros contábeis;

j) emitir pareceres em processos de tomadas de contas e de prestaçăo de contas e realizar análises contábeis;

k) instruir, para a apreciaçăo de autoridade superior, as prestaçơes e tomadas de contas de ordenadores de despesas, administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos;

l) atender às diligências da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;

m) promover estudos e elaborar normas de administraçăo de materiais, privilegiando a padronizaçăo, a catalogaçăo, a codificaçăo e a especificaçăo, facilitando a aquisiçăo, o recebimento, a guarda e a conservaçăo dos materiais, evitando o desperdício e o uso inadequado;

n) controlar o cadastro de fornecedores do DETRAN-MS, as compras e suprimentos, o inventário do patrimônio e o estoque de materiais, bem como a sua distribuiçăo;

o) executar programas e projetos de estruturaçăo e reorganizaçăo de rotinas de trabalho, com vistas à maior produtividade e eficiência dos serviços, colaborando com o aperfeiçoamento da autarquia, em funçăo de suas demandas de desenvolvimento;

p) controlar a execuçăo de contratos e convênios firmados pelo DETRAN-MS, bem como analisar e conferir as respectivas prestaçơes de contas;

q) buscar a integraçăo da atividade-meio com a atividade-fim, de modo que toda a estrutura organizacional esteja comprometida com a natureza de atividade da autarquia.

r) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

IV - aos ocupantes do cargo de Gestor de Vistoria e Identificaçăo Veicular:

a) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais do DETRAN-MS; aplicar princípios científicos de administraçăo e de legislaçăo pertinente;

b) investigar os processos de veículos com chassi adulterado, remarcado ou duplicado;

c) realizar vistorias em veículos com alteraçơes de características;

d) elaborar laudos técnicos e periciais relativos à competência do DETRAN-MS;

e) realizar vistorias nos estabelecimentos de reparos ou de comercializaçăo de veículos usados ou irrecuperáveis, peças básicas, chassi e motor;

f) orientar e supervisionar casos de perícias atípicas de identificaçăo de veículos e de adulteraçơes de marcaçơes de chassi;

g) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

h) buscar a integraçăo da atividade-meio com a atividade-fim, de modo que toda a estrutura organizacional esteja comprometida com a natureza de atividade da autarquia.

V - aos ocupantes do cargo de Gestor de Atividade de Engenharia de Tráfego e Trânsito:

a) elaborar projetos de engenharia de tráfego, segurança e sinalizaçăo de trânsito;

b) promover estudos e determinar índices de segurança e fluidez do tráfego;

c) analisar fenômenos que acarretam conflitos de circulaçăo no uso das vias públicas;

d) executar pesquisas técnicas no campo da engenharia de trânsito;

e) analisar, operacionalizar e executar projetos de sinalizaçăo das áreas onde se realizam exames práticos de direçăo veicular;

f) acompanhar, orientar e fiscalizar obras de infraestrutura predial e, quando for o caso, elaborar projetos complementares de ventilaçăo e ou exaustăo, ar condicionado, telefonia e prevençăo contra incêndio, nas unidades administrativas do DETRAN-MS;

g) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

h) buscar a integraçăo da atividade-meio com a atividade-fim, de modo que toda a estrutura organizacional esteja comprometida com a natureza de atividade da autarquia;

VI - aos ocupantes do Cargo de Gestor de Tecnologia da Informaçăo:

a) executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, planos e projetos ligados à tecnologia da informaçăo;

b) cadastrar e liberar acessos às transaçơes dos sistemas gerenciais; orientar e oferecer esclarecimentos sobre atividades da área de tecnologia da informaçăo;

c) desenvolver e manter sistema informatizado para agilizar os serviços prestados, em especial o registro de veículos e de condutores, multas, arrecadaçăo e os procedimentos administrativos e acompanhar os resultados gerenciais dos sistemas;

d) orientar e oferecer esclarecimentos às diversas áreas e unidades da autarquia sobre as atividades da tecnologia da informaçăo;

e) desenvolver estudos ligados à organizaçăo, aos sistemas e métodos com vistas à racionalizaçăo de processos, à eficiência e à eficácia administrativas;

f) acompanhar a implantaçăo de novos serviços e equipamentos; bem como assegurar a sua manutençăo e eventuais reparos;

g) analisar fluxos de trabalhos, preparar rotinas de trabalho; organizar arquivos de dados; preparar manuais de métodos e expedir relatórios;

h) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

VII - aos ocupantes do cargo de Tecnólogo em Educaçăo e Segurança para o Trânsito:

a) executar atividades técnicas, operacionais e promover a melhoria de processos organizacionais;

b) preparar relatórios, gráficos e tabelas que subsidiem a tomada de decisăo;

c) auxiliar a execuçăo de programas, açơes e campanhas educativas de trânsito;

d) atuar na área de políticas de trânsito voltadas para a educaçăo de trânsito;

e) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe;

f) buscar a integraçăo da atividade-meio com a atividade-fim, de modo que toda a estrutura organizacional esteja comprometida com a natureza de atividade da autarquia;

VIII - aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo:

a) registrar informaçơes orçamentárias, financeiras e contábeis;

b) preparar relatórios, gráficos, tabelas e planilhas, utilizando sistemas informatizados e acompanhar os lançamentos bancários;

c) auxiliar a organizaçăo de balancetes, balanços financeiros e patrimoniais, controlar e conferir mapas de consumo, notas de aquisiçăo de bens e serviços, guias de receitas;

d) elaborar pedidos de compras, com especificaçơes detalhadas por meio de ata de registro de preço, para suprimento do almoxarifado central;

e) controlar o estoque de material, utilizando técnicas necessárias para que năo ocorram danos no seu armazenamento, assim como o estoque do almoxarifado, por meio de sistema informatizado;

f) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas; receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos;

g) aplicar técnicas de gestăo de pessoal e organizaçăo de sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

h) executar e controlar a execuçăo de rotinas administrativas de patrimônio, aquisiçăo, guarda, suprimentos e bens e as de arquivo, comunicaçơes administrativas;

i) atender a usuários dos serviços públicos de competência do DETRAN-MS, orientar e prestar informaçơes;

j) executar tarefas de apoio às unidades operacionais, atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

k) auxiliar, controlar e executar contratos e convênios firmados pelo DETRAN-MS, e conferir as respectivas prestaçơes de contas;

IX - aos ocupantes do cargo Técnico em Tecnologia da Informaçăo:

a) prestar atendimento técnico na área de informática, bem como dar suporte ao usuário;

b) instalar e configurar hardware e software básicos devidamente documentados e licenciados institucionalmente;

c) atuar na manutençăo e suporte de software e hardware;

d) atuar na instalaçăo e configuraçăo de redes de computadores;

e) zelar pela guarda, conservaçăo, manutençăo e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho;

X - aos ocupantes do cargo Técnico Contábil:

a) auxiliar a organizaçăo de balancetes, balanços financeiros e patrimoniais, controlar e conferir mapas de consumo, notas de aquisiçăo de bens e serviços e guias de receitas;

b) registrar informaçơes orçamentárias, financeiras e contábeis, preparar relatórios, gráficos, tabelas e planilhas, utilizando sistemas informatizados e acompanhar lançamentos bancários e controle de contas;

c) controlar guias de receitas, auxiliar na elaboraçăo de cronogramas de desembolso mensais e trimestrais, conferir demonstrativos, documentos de recebimentos e pagamentos e outros formulários da área financeira, confrontar dados e cálculos;

d) processar acertos e ajustes de contas em geral;

e) auxiliar o controle e a execuçăo de contratos e convênios firmados pelo DETRAN-MS, conferindo as respectivas prestaçơes de contas;

XI - aos ocupantes do cargo de Técnico em Recursos Humanos:

a) manter registro e controle dos servidores e das funçơes pertencentes ao Quadro de Pessoal do DETRAN-MS;

b) lavrar, organizar e manter atualizados os atos de assentamento histórico-funcional dos servidores;

c) exercer o controle de movimentaçăo, admissăo, demissăo, tempo de serviço, estágio probatório, confirmaçăo de cargo e escala de férias de servidores;

d) controlar a frequência, o pagamento de gratificaçơes e de indenizaçơes e elaborar folha de pagamento de pessoal;

e) manter registros de cursos, projetos e programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, executados, inclusive os custos correspondentes;

f) promover estudos e pesquisas para a permanente avaliaçăo dos processos de recrutamento e seleçăo, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

XII - aos ocupantes do cargo de Assistente de Atividades de Trânsito:

a) executar tarefas de apoio às unidades operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

b) registrar informaçơes técnicas sobre cadastro de veículos; atender aos usuários do DETRAN-MS, expedindo o certificado de registro e licenciamento de veículos;

c) realizar e fiscalizar o processo de habilitaçăo de condutores emitindo licença de aprendizagem; aplicar prova prática de direçăo veicular; conceder permissăo para dirigir e emitir Carteira Nacional de Habilitaçăo;

c) realizar e fiscalizar o processo de habilitaçăo de condutores, emitir licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitaçăo e conceder permissăo para dirigir; (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

d) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e a distribuiçăo de processos e documentos;

e) atender aos usuários dos serviços públicos de competência do DETRAN-MS, para orientar e prestar informaçơes;

XIII - aos ocupantes do cargo de Assistente de Pátio, de Apreensăo e Guarda de veículos:

a) receber veículos retirados de circulaçăo, mediante termo específico;

b) manter a guarda de veículos e pertences recolhidos e apreendidos pelo DETRAN-MS ou por outras autoridades do Sistema de Trânsito e zelar pela sua integridade enquanto durar a guarda e a apreensăo;

c) proceder à entrega de veículos aos respectivos proprietários, mediante termo, cessadas as causas determinantes da apreensăo ou do seu recolhimento, observada a ordem de autorizaçăo de liberaçăo;

d) cumprir escala permanente de guarda nos períodos diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

e) zelar pela segurança e pelo bom aspecto interno e externo do pátio de guarde e apreensăo;

f) executar manobras e acomodaçơes dos veículos no pátio interno do DETRAN-MS;

g) atender aos usuários dos serviços públicos de competência do DETRAN-MS, para orientar e prestar informaçơes;

XIV - aos ocupantes do cargo de Assistente de Vistoria e Identificaçăo Veicular:

a) identificar os critérios de codificaçăo de chassi, motor e agregados, e as causas principais de adulteraçơes de veículos;

b) realizar exames e vistoriar veículos, emitir laudos sobre as condiçơes dos veículos na estrita competência do DETRAN-MS;

c) encaminhar, para decisăo superior, os casos de veículos năo identificados e ou suspeitos de adulteraçơes;

d) atender aos usuários dos serviços públicos de competência do DETRAN-MS, para orientar e prestar informaçơes;

XV - aos ocupantes do cargo de Agente Condutor de Veículos:

a) conduzir os veículos automotores utilizados no transporte oficial de servidores e outros a serviço do DETRAN-MS;

b) zelar, conservar e manter os veículos, informando periodicamente ao setor competente a necessidade de manutençăo preventiva e corretiva;

c) observar e respeitar as leis de trânsito, tratar com presteza e cortesia os usuários dos veículos; emitir relatórios e outras atividades relativas à sua área de atuaçăo, bem como outras de mesma natureza e grau de complexidade, determinadas pela autoridade superior;

d) atender a usuários dos serviços públicos de competência do DETRAN-MS para orientar e prestar informaçơes;

XVI - aos ocupantes do cargo de Agente de Atividades de Trânsito:

a) executar atividades auxiliares relacionadas ao cumprimento de tarefas relativas ao recebimento e entrega de correspondências, arquivo e movimentaçăo de materiais do DETRAN-MS;

b) executar os serviços auxiliares relacionados à manutençăo das instalaçơes físicas do DETRAN-MS, como pequenos reparos elétricos, hidráulicos, de alvenaria e carpintaria;

c) executar atividades de recebimento, estocagem e distribuiçăo de materiais de consumo e de bens permanentes;

d) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos;

e) atender a usuários dos serviços públicos de competência do DETRAN-MS para orientar e prestar informaçơes.

Art. 4º-A. A atribuiçăo de aplicar a prova prática de direçăo veicular é atividade exclusiva dos ocupantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. Somente poderá ser designado para a atividade de Examinador de Trânsito o servidor que atenda às exigências legais de formaçăo específica para o desempenho da funçăo. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 5° O ingresso em cargo efetivo da carreira de Gestăo de Atividades de Trânsito dar-se-á na classe “A”, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre os requisitos legais para o seu exercício, conforme prescreve a Lei nº 1.102, de 1990.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos para o exercício de cargos efetivos que compơem a carreira Gestăo de Atividades de Trânsito e o edital informará os requisitos legais para o ingresso na carreira, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas e identificadas conforme as vagas existentes no quadro permanente de pessoal da autarquia.

§ 2º O prazo de validade do concurso público é de dois anos e poderá ser prorrogado por igual período, apenas uma vez.

Art. 6º Săo requisitos básicos para ingresso em cargo efetivo da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito:

I - a nacionalidade brasileira;

II - a quitaçăo com as obrigaçơes militares e eleitorais;

III - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo e a habilitaçăo profissional;

IV - idade mínima de dezoito anos;

V - boa saúde e aptidăo física e psíquica para o exercício do cargo, comprovadas em inspeçăo médica oficial e no exame psicotécnico;

VI - conduta moral ilibada.

§ 1º As atribuiçơes do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

§ 2º Năo poderá haver concurso público para provimento no cargo de Agente de Atividades de Trânsito, a partir da vigência desta Lei.

Art. 7º O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislaçăo estatutária, dos regulamentos e do edital de abertura do certame, sob a responsabilidade do Secretário de Estado de Administraçăo, do Diretor-Presidente do DETRAN e do Diretor-Presidente da Fundaçăo Escola de Governo.

Parágrafo único Os candidatos aos cargos que exigem graduaçăo de nível superior deverăo comprovar o registro no órgăo fiscalizador da profissăo ou registro especial da graduaçăo em órgăo competente, assim como os que exigem ensino profissionalizante que deverăo comprovar o registro no órgăo competente, se a profissăo for regulamentada.

Art. 8º Os requisitos para habilitaçăo aos cargos efetivos săo os constantes do Anexo II e do parágrafo único do art. 7º desta Lei.

Art. 8º-A. Devem ser, preferencialmente, ocupadas por servidores da ativa e da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de trânsito: (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

I - as vagas de membros da Junta Administrativa de Recursos e Infraçơes (JARI), existentes nos órgăos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, indicados pelo DETRAN-MS; (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

II - as vagas de membros dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), indicados pelo DETRAN-MS; (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

III - as Comissơes da Autarquia. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO

Art. 9º O candidato empossado em cargo efetivo da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito permanecerá em estágio probatório por três anos, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo.

Art. 10. O servidor em estágio probatório submeter-se-á ao processo especial de avaliaçăo de desempenho e ao final, se aprovado, será declarado estável no serviço público estadual, conforme norma regulamentadora editada pelo Poder Executivo.

Art. 11. Durante o período do estágio probatório, o servidor ocupante de cargos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo do DETRAN-MS.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor nesse período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório.

Art. 12. O servidor declarado estável, somente poderá ser demitido mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos casos de constataçăo de insuficiência de desempenho, de acordo com o resultado da avaliaçăo anual de desempenho ou por sentença judicial.

Art. 13. A avaliaçăo de desempenho dos ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito tem por objetivo aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo e processar-se-á com base em regulamento editado pelo Poder Executivo.

§ 1º O processamento de avaliaçăo de desempenho, será conduzido por comissăo de avaliaçăo de desempenho formada por integrantes do quadro permanente de pessoal do DETRAN, contendo no mínimo cinco membros, com mandato de um ano, designada por ato do seu Diretor-Presidente. (revogado pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016)

§ 2º A escolha dos representantes dos servidores, prevista no § 1º, recairá sobre os classificados nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016)

§ 3º Serăo constituídas comissơes paritárias, entre governo e servidores, com a finalidade de analisar recursos e de garantir a lisura no processo de avaliaçăo de desempenho. (acrescentado pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 14. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito tem como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento profissional dos servidores, com base nas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participaçăo em eventos de capacitaçăo ou de formaçăo.

Art. 15. Aos integrantes da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento, parcial ou total, de taxas de inscriçăo, do investimento ou da mensalidade;

b) concessăo de licença remunerada para estudo, na forma estabelecida na Lei nº 1.102, de 1990;

c) concessăo de incentivo financeiro, com restituiçăo parcelada, para cursos de pós-graduaçăo, conforme regulamento específico.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o inciso II, dependerăo de análise de juízo de conveniência e oportunidade da administraçăo do DETRAN-MS, considerado o seu interesse e exigem como contrapartida do servidor a sua permanência em serviço na autarquia por período correspondente ao do dispêndio financeiro ou a devoluçăo destes, em parcela única, caso requeira sua exoneraçăo.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇĂO
Art. 16. A movimentaçăo dos ocupantes dos cargos, de cada categoria funcional, para fins de promoçăo obedecerá à seguinte limitaçăo, em relaçăo ao total de cargos que integra a respectiva categoria:
I - classe “A”, até cem por cento;
II - classe “B”, até quarenta por cento;
III - classe “C”, até trinta por cento;
IV - classe “D”, até vinte e cinco por cento;
V - classe “E”, até vinte por cento;
VI - classe “F”, até quinze por cento;
VII - classe “G”, até dez por cento;
VIII - classe “H”, até cinco por cento.

Art. 16. Para fins de promoçăo por merecimento ou por antiguidade, a movimentaçăo dos ocupantes dos cargos das categorias funcionais, terá os seguintes índices limitadores por classe, considerando o total de vagas previstas para o respectivo cargo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

I - Classe A: 100%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

II - Classe B: até 40%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

III - Classe C: até 35%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

IV - Classe D: até 30%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

V - Classe E: até 25%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

VI - Classe F: até 20%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

VII - Classe G: até 15%; (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

VIII - Classe H: até 10%. (redaçăo dada pela Lei nº 4.892, de 26 de julho de 2016, art. 3º)

Art. 17. A promoçăo anual ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, desde que exista vaga disponível na classe superior, concorrendo os servidores detentores de cargos efetivos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito que atenderem aos seguintes requisitos:

I - pelo critério de antiguidade:

a) contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, após confirmaçăo no cargo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) contar com setenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a última avaliaçăo anual;

c) atingir cinquenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliaçăo de desempenho, nos últimos três anos.

§ 1º O merecimento será aferido por meio da avaliaçăo de desempenho anual, conforme critérios e condiçơes estabelecidos em regulamentos da Administraçăo Pública Estadual.

§ 2º A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências năo justificadas ou năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraçăo deste interstício.

§ 3º A promoçăo terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe, apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 3º A promoçăo será realizada duas vezes ao ano, desde que exista vaga na classe superior, cuja relaçăo deverá ser divulgada nos meses de janeiro e julho do respectivo ano, assim como os procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de formalizaçăo, dentro do mesmo ano, sendo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

I - a primeira com validade a partir de dez de fevereiro; e (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

II - a segunda com validade a partir de dez de agosto. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 4º A promoçăo será realizada uma vez por ano, desde que exista vaga na classe superior, o que deverá ser divulgado em fevereiro de cada ano, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e formalizaçăo dentro do mesmo ano.

§ 4º A promoçăo terá por base, desde que haja vaga disponível na classe superior, o cumprimento do interstício mínimo para a mudança de classe, apurado: (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

I - de primeiro de janeiro até trinta de junho, para promoçăo que ocorrerá em agosto; (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

II - de primeiro de julho até trinta e um de dezembro, para a promoçăo que ocorrerá em fevereiro do ano posterior. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 5º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo por antiguidade.

Art. 18. Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II do art. 16, a data:

I - do início do exercício no cargo efetivo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo após aprovaçăo em concurso público;

II - do início da vigência da última promoçăo dentro do respectivo cargo efetivo;

III - da data do enquadramento realizado em razăo da Lei nº 2.065, de 1999, ressalvados os casos de servidores redistribuídos que năo foram aprovados em concurso público, que passarăo a integrar o quadro especial.

Art. 19. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito serăo posicionados na classe imediatamente superior à que possuem.

Art. 20. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço no DETRAN-MS;

III - maior idade.

Art. 21. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, estiver em uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - ter usufruído licença por mais de cento e vinte dias, consecutiva ou năo, sob qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

II - ser cedido para órgăo ou entidade, a qualquer título, no período considerado para apuraçăo do interstício,

III - ter cumprido penalidade de suspensăo disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

IV - ter seis ou mais faltas năo abonadas, ou năo justificadas, consecutivas ou năo, nos seis meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo;

V - ter registro de penalidade de repreensăo nos últimos doze meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

Art. 22. O sistema remuneratório dos servidores da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito é constituído pelo vencimento-base, acrescido de vantagens pecuniárias pessoais, de serviço e as inerentes ao cargo ou à funçăo.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada cargo efetivo e, em especial, as condiçơes de trabalho, o desempenho profissional individual, coletivo ou institucional e a produçăo ou superaçăo de metas de desempenho estabelecidas.

Art. 23. O vencimento-base dos cargos efetivos integrantes da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito é fixado considerando os requisitos básicos para seu provimento, a natureza das atribuiçơes e a complexidade das tarefas a eles inerentes.

Art. 24. Os valores do vencimento-base dos cargos efetivos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito săo fixados em oito classes, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, constantes do Anexo III desta Lei.

§ 1º A revisăo geral anual dos vencimentos dos cargos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito ocorrerá na mesma data e base em que forem reajustados os vencimentos das demais categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

§ 2º A diferença entre os valores do vencimento-base de uma classe para a outra será de dez por cento sobre a classe inicial e de cinco por cento sobre a classe inicial para as demais classes. 
Art. 25. Aos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, além do vencimento-base, poderăo ser concedidas vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatórias, gratificaçơes e adicionais.

Art. 25. Aos servidores detentores de cargo efetivo, da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito, além do vencimento-base, poderăo ser concedidas vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatórias, gratificaçơes, adicionais e auxílios. (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 1º As vantagens indenizatórias năo se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

§ 2º As gratificaçơes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condiçơes previstos na legislaçăo estatutária e previdenciária.

Art. 26. As vantagens pecuniárias năo serăo computadas nem acumuladas, para efeito de concessăo de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
Seçăo I
Das Indenizaçơes
Art. 27. Constituem vantagens de natureza indenizatória, previstas no inciso I do art. 84 da Lei nº 1.102, de 1990, para ressarcimento de despesas com deslocamento:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

Parágrafo único. Os valores das indenizaçơes previstas no caput, assim como as condiçơes para a sua concessăo, săo as estabelecidas em regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.
Seçăo II
Das Gratificaçơes e Adicionais

Art. 28. Além do vencimento-base serăo concedidas aos servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito as seguintes gratificaçơes e adicionais:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional de funçăo;

IV - adicional de plantăo de serviço;

V - adicional de incentivo à produtividade;

VI - adicional de capacitaçăo;

VII - adicional de férias;

VIII - adicional por trabalho noturno;

IX - adicional de insalubridade ou periculosidade;

IX - adicional de insalubridade; (redaçăo dada pela Lei nº 3.874, de 31 de março de 2010)

X - adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário.
Subseçăo I
Da Gratificaçăo Natalina

Art. 29. A gratificaçăo natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneraçăo a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.

§ 1º A fraçăo igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º O servidor exonerado perceberá a gratificaçăo natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneraçăo do mês da exoneraçăo.

§ 3º A gratificaçăo natalina năo será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseçăo II
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 30. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre o vencimento-base do cargo, ressalvado o direito adquirido, nos termos do Decreto nº 10.423, de 16 de julho de 2001.

§ 1º O adicional por tempo de serviço corresponde, no primeiro quinquênio a 10% (dez por cento), e nos demais a 5% (cinco por cento), observado o limite de até 40% (quarenta por cento).

§ 2º O servidor efetivo investido em cargo em comissăo continuará a perceber o adicional por tempo de serviço na forma deste artigo.

§ 3º O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do dia imediato àquele em que completar o quinquênio.Subseçăo III
Do Adicional de Funçăo

Art. 31. O adicional de funçăo será concedido ao servidor em retribuiçăo às especificidades do cargo e das atividades inerentes à funçăo, em especial a complexidade das tarefas, a dedicaçăo exclusiva, o grau de responsabilidade exigido e a natureza da funçăo.

§ 1º O adicional de funçăo será calculado sobre o respectivo vencimento-base, no percentual de:

I - 80% (oitenta por cento), aos ocupantes de cargo cujo provimento requeira graduaçăo de ensino superior;

II - 70% (setenta por cento), aos ocupantes de cargo cujo provimento requeira ensino superior de tecnólogo ou sequencial de formaçăo específica;

III - 60% (sessenta por cento), aos ocupantes de cargo cujo provimento requeira curso de ensino médio ou ensino médio profissionalizante;

IV - 60% (sessenta por cento), aos ocupantes do cargo de agente condutor de veículo;

V - 50% (cinquenta por cento), aos ocupantes de cargo cujo provimento exige curso de ensino fundamental completo;

§ 2º O adicional de funçăo năo será pago a servidor integrante da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito afastado do exercício do cargo em que foi investido, salvo em licença para tratamento da própria saúde.
Subseçăo IV
Do Adicional de Plantăo de Serviços

Art. 32. O adicional de plantăo de serviços constitui vantagem financeira concedida aos servidores da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito pela execuçăo de açơes inerentes ao seu cargo efetivo além de sua carga horária normal de trabalho.

§ 1º Fará jus ao adicional de plantăo de serviços o servidor que prestar serviço essencial, extraordinário, eventual e que, por sua natureza, năo possa ser paralisado ou interrompido, desde que:

I - fora do horário de expediente normal de trabalho;

II - no exercício da atividade tiver que se deslocar, temporariamente, da sede de sua lotaçăo.

§ 2º O plantăo de serviço executado na forma do inciso I do § 1º, após autorizaçăo expressa do dirigente da autarquia, será remunerado no valor correspondente a 0,7% da remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-2, por hora efetivamente trabalhada observado o teto máximo de sessenta horas mensais.

§ 3º O plantăo de serviço estabelecido na forma do inciso II do § 1º, corresponderá a um período de seis horas consecutivas de trabalho prestado, e será remunerado na correspondência de 2% (dois por cento) da remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-2, respeitado o limite de vinte plantơes mensais por servidor.

§ 4º  É vedado:

I - adicionar horas extras intercaladas entre horários de expediente normais de trabalho de um mesmo dia;

II - compor a carga horária em plantăo de serviço;

III - transferir horas excedentes de um mês para compor plantăo de serviço em mês ou meses posteriores.

§ 5º Quando o servidor estiver sujeito à jornada de 6 (seis) horas diárias consecutivas, deverá ser observado o intervalo de, no mínimo, uma hora entre o horário de expediente normal e início do horário de realizaçăo do plantăo.
Subseçăo V
Do Adicional de Incentivo à Produtividade

Art. 33. O adicional de incentivo à produtividade será concedido aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do DETRAN-MS, calculado com base no aumento real de suas receitas e na economia obtida pela reduçăo de despesas.

§ 1º Os recursos serăo apurados quadrimestralmente e distribuídos a cada mês igualmente a todos os servidores.

§ 2º O recebimento do adicional de produtividade impede a percepçăo de qualquer outra vantagem de produtividade ou com mesmo fundamento.

Art. 34. O cálculo do adicional de incentivo à produtividade, pago aos servidores do DETRAN-MS, far-se-á com base na economia das despesas correntes do orçamento liquidado do exercício com relaçăo ao orçamento liquidado do mesmo período do exercício anterior; e o incremento das receitas será definido com base nas receitas efetivamente arrecadadas, relativas ao mesmo período do exercício anterior.

§ 1º A economia quadrimestral de despesas corresponderá à diferença entre o valor efetivamente liquidado no exercício anterior, determinado pelo somatório dos quatro duodécimos orçamentários de cada elemento de despesa, e o valor das despesas liquidadas no mesmo período, considerando o mês de competência da liquidaçăo da despesa, excluindo da diferença apurada as despesas reduzidas por imposiçăo legal.

§ 2º O incremento das receitas, para os efeitos desta Lei, resultará da diferença entre a arrecadaçăo do quadrimestre atual e a do exercício anterior, no mesmo período, corrigida pela variaçăo do IPCAE/IBGE ou outro que o substitua.

§ 2º O incremento real das receitas, para efeitos desta Lei, resultará da diferença entre a arrecadaçăo do quadrimestre atual e do exercício anterior, no mesmo período, corrigida pela variaçăo do menor indexador econômico (IPCA-E/IBGE ou IGPM/FGV). (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 3º Na apuraçăo da reduçăo serăo utilizadas as despesas classificadas como de pessoal e encargos sociais, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos, despesas decorrentes de sentenças judiciais vinculadas a essas rubricas e para a determinaçăo do incremento das receitas serăo excluídas as advindas de convênios de órgăos públicos e contribuiçơes patrimoniais, eliminando-se as duplicidades. 

§ 4º Serăo deduzidas das receitas aquelas provenientes de devoluçăo de despesas, saldo de convênios e de restituiçơes.

§ 5º Excluem-se das despesas os investimentos em sinalizaçăo viária dos municípios, obras, aquisiçăo de material permanente e de cancelamento de restos a pagar processado, acrescidas as despesas com repasses por destaque orçamentário e os pagamentos de restos a pagar năo processados.

Art. 35. Caso haja exclusăo de algum tipo de despesa ou receita, verificar-se-á a possibilidade de adotar o mesmo procedimento com as receitas e as despesas do período a ser apurado.

Art. 36. Para fim de apuraçăo, o adicional de incentivo à produtividade será constituído:

I - de 50% (cinquenta por cento) dos recursos provenientes da economia das despesas correntes;

II - de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor resultante do incremento das receitas;

II - de 16,5% (dezesseis e meio por cento) do valor resultante do incremento das receitas, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2015; (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

III - dos valores descontados da remuneraçăo dos servidores pelas ausências năo justificadas e năo abonadas.

Art. 37. O adicional de incentivo à produtividade năo será pago quando o somatório das despesas de pessoal do quadrimestre ultrapassar o limite de gastos com pessoal determinado na alínea “c” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 38. Farăo jus ao adicional de incentivo à produtividade os servidores lotados e pertencentes aos quadros do DETRAN-MS, ainda que em:

I - licença-maternidade;
II - em gozo de férias;
III - em licença médica de até quinze dias, no quadrimestre.

I - licença-maternidade e sua prorrogaçăo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

II - gozo de férias; (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

III - licença médica. (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. Na ocorrência de licença médica superior a 15 dias e de licença-maternidade será observado o disposto nos arts. 53 e 57 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.  (revogado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 39. Năo terá direito de perceber o adicional de incentivo à produtividade o servidor:

I - que tiver uma ou mais faltas năo justificadas ou năo abonadas no período do quadrimestre;

II - em licença para exercício de mandato classista;

III - em licença para desempenho de atividade política;

IV - em licença para estudo;

V - cedidos para outro órgăo ou entidade;

VI - que estiver cumprindo penalidade de suspensăo, salvo quando esta for convertida em multa. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. O servidor nomeado, pertencente ao quadro de pessoal do DETRAN-MS e em exercício na Autarquia, somente terá direito a perceber o adicional de incentivo à produtividade após cumprir um período-base completo de apuraçăo, em efetivo exercício.
Subseçăo VI
Do Adicional de Capacitaçăo

Art. 40. O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, será concedido aos servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, ao comprovarem a nova habilitaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento sobre o respectivo vencimento-base, pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício de seu cargo;

II - quinze por cento, se o novo título ou a nova escolaridade servir como capacitaçăo específica para o exercício das atribuiçơes de seu cargo.

§ 1º Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I do caput, no caso de novo certificado ou título e de o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º Quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento com recursos da autarquia ou do Estado, a vantagem será concedida somente após três anos da diplomaçăo.

§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Gestor de Atividades de Trânsito: uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

I - Gestor de Atividades de Trânsito: uma especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de trezentas e sessenta horas-aula; (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

II - Assistente de Atividades de Trânsito: uma graduaçăo ou licenciatura plena ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para o exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula;

II - Assistente de Atividades de Trânsito: uma graduaçăo ou licenciatura plena ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para o exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de duzentas e cinquenta horas-aula; (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

III - Agente de Atividades de Trânsito: comprovaçăo de conclusăo de curso de nível médio ou superior.

§ 4º A outra graduaçăo ou licenciatura plena referida no inciso I do    § 3º somente servirá para a concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após o ingresso do servidor no quadro de pessoal do DETRAN-MS. (revogado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 5º Ao servidor em estágio probatório será concedido adicional de capacitaçăo somente após a confirmaçăo de sua estabilidade no cargo efetivo. (revogado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 6º Os certificados, diplomas ou títulos comprovantes da nova escolaridade somente serăo aceitos se corresponderem a cursos reconhecidos pelo órgăo competente.
§ 7º É vedado aceitar declaraçăo ou instrumento similar como comprovante de escolaridade ou titulaçăo apresentada com o requerimento do servidor.
Subseçăo VII
Do Adicional de Férias

Art. 41. O adicional de férias será devido ao servidor efetivo integrante da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, ao entrar em férias, no valor correspondente a um terço da respectiva remuneraçăo.
Subseçăo VIII
Do Adicional por Trabalho Noturno

Art. 42. O adicional por trabalho noturno será pago pelo trabalho prestado entre as vinte e duas horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte.

Parágrafo único. O valor do adicional por trabalho noturno corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada nesse período. 
Seçăo III
Da Funçăo Gratificada

Art. 43. Aos servidores designados para o desempenho das atividades de examinador, vistoria e identificaçăo de veículos, guarda e recebimento de veículos, em face da natureza das atividades que executam, poderá ser concedida a gratificaçăo de funçăo, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-4, que será paga enquanto o servidor exercer a respectiva atividade, mediante ato de designaçăo do Diretor-Presidente do DETRAN-MS.

Art. 43. Aos servidores designados para o desempenho das atividades de agente de fiscalizaçăo de trânsito, examinador, vistoria e identificaçăo de veículos, guarda e recebimento de veículos, em face da natureza das atividades que executam, poderá ser concedida gratificaçăo de funçăo, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-4, que será paga enquanto o servidor exercer a respectiva atividade, mediante ato de designaçăo do Diretor-Presidente do DETRAN-MS. (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 1º Ao examinador de trânsito, quando designado como Coordenador de Banca Examinadora, a funçăo gratificada de que trata o caput corresponderá a 30% (trinta por cento) da remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-4.

§ 1º Ao examinador de trânsito e ao agente de fiscalizaçăo de trânsito, quando designados como Coordenadores de Equipe, a funçăo gratificada de que trata o caput corresponderá a 30% (trinta por cento) da remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-4. (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

§ 2º A percepçăo da gratificaçăo definida no caput impede a percepçăo pelo servidor do jeton definido no Decreto nº 12.459, de 6 de dezembro de 2007.

§ 3º A concessăo da gratificaçăo a ser paga aos examinadores obedecerá a critérios de proporcionalidade relativa ao período em que a atividade foi executada. (revogado pela Lei nº 5.174, de 6 de abril de 2018)

§ 4º Os servidores designados na funçăo de agente de fiscalizaçăo de trânsito poderăo, na necessidade da administraçăo, cumprir escala permanente de serviço nos períodos diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 44. Aos servidores designados para o desempenho de funçơes técnicas de operaçơes intermediárias, regulamentadas por ato do Diretor-Presidente do DETRAN-MS, poderá ser concedida funçăo gratificada correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneraçăo do cargo em comissăo, símbolo DGA-4, e será paga mensalmente enquanto o servidor estiver em exercício na respectiva funçăo.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 45. Os servidores efetivos em exercício e lotados no DETRAN, na data de publicaçăo desta Lei serăo enquadrados nos termos desta, observada a escolaridade exigida para o seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de serviço prestado ao Estado.

Art. 46. O quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, conforme especificaçăo constante no Anexo I, é integrado pelos cargos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito e respectivas funçơes.

Parágrafo único: Os servidores em exercício e lotados no DETRAN, na data de publicaçăo desta Lei, serăo enquadrados nos cargos efetivos, conforme correlaçăo constante do Anexo II, obedecendo-se ao nível de escolaridade exigida para o seu ingresso no serviço público, resguardado o direito à classe em que se encontram.

Art. 47. Os servidores do Quadro de Pessoal do DETRAN-MS săo regidos pela Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e por esta Lei.

Art. 48. Os servidores lotados e em afastamento e os atuais servidores da carreira Serviços Organizacionais, lotados e em exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, poderăo optar por integrar o Quadro Permanente de Pessoal do DETRAN-MS, observada a correlaçăo de cargos estabelecida no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único: Aos servidores de que trata o caput fica concedido o prazo de 30 dias a contar da publicaçăo desta Lei, para o exercício da opçăo, o que implica a extinçăo do cargo atualmente ocupado.

Art. 49. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito terăo lotaçăo privativa no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) e poderăo ser remanejados, removidos, ou redistribuídos para qualquer unidade da autarquia instalada nos municípios do Estado na forma desta Lei e das disposiçơes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da administraçăo.

Art. 49. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito terăo lotaçăo, privativa, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), e poderăo solicitar ser remanejados para qualquer unidade da autarquia instalada nos municípios do Estado, desde que haja vaga disponível e tenha a anuência da Administraçăo do DETRAN-MS. (redaçăo dada pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. Sempre que houver concurso público para o ingresso na carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito, o DETRAN-MS poderá realizar concurso interno de remoçăo, antes da disponibilizaçăo de vagas, na forma a ser estabelecida por regulamento do Diretor-Presidente da autarquia. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 49-A. Os cursos de formaçăo, capacitaçăo, reciclagem e atualizaçăo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e nas Resoluçơes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), necessários para o desempenho das funçơes dos integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito, poderăo ser isentos das taxas previstas na Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 49-B. Para o provimento dos cargos em comissăo de Direçăo e Chefia fica reservado o percentual, mínimo, de 50% (cinquenta por cento) dos cargos a serem ocupados, exclusivamente, por servidores integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito. (acrescentado pela Lei nº 4.790, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 49-B. Para o provimento dos cargos em comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento fica reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos a serem ocupados, exclusivamente, por servidores integrantes da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito. (redaçăo dada pela Lei nº 5.308, de 21 de dezembro de 2018)

Parágrafo único. Para a nomeaçăo prevista no caput deste artigo, dever-se-á levar em consideraçăo a afinidade com a posiçăo hierárquica, com as atribuiçơes do cargo, a educaçăo formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa para exercer a funçăo inerente ao cargo, as quais serăo aferidas mediante entrevista e análise pelo setor competente, sem prejuízo de outras exigências legais, submetendo-se à aprovaçăo do Diretor-Presidente.(acrescentado pela Lei nº 5.308, de 21 de dezembro de 2018)

§ 1º Para a nomeaçăo prevista no caput deste artigo, dever-se-á levar em consideraçăo a afinidade com a posiçăo hierárquica, com as atribuiçơes do cargo, a educaçăo formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa para exercer a funçăo inerente ao cargo, as quais serăo aferidas mediante entrevista e análise pelo setor competente, sem prejuízo de outras exigências legais, submetendo-se à aprovaçăo do Diretor-Presidente. (renumerado para § 1º pela Lei nº 5.787, de 16 de dezembro de 2021)

§ 2º A obrigaçăo de cumprimento da integralidade do percentual disposto no caput deste artigo fica relativizada enquanto perdurarem as medidas restritivas instituídas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e, ainda, no ano subsequente ao fim das restriçơes impostas pelo mencionado dispositivo, podendo a reserva de cargos ocorrer em percentual inferior ao estipulado no caput deste artigo. (acrescentado pela Lei nº 5.787, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO E DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 50. Enquadramento é a passagem do servidor, mediante transposiçăo do cargo, de um sistema de classificaçăo de cargo para outro instituído e organizado com base na legislaçăo vigente.

Parágrafo único. Transposiçăo é a forma de passagem da clientela originária constituída por servidores efetivos que ingressaram no serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul mediante habilitaçăo em concurso público.

Art. 51. Para efeito de enquadramento, o servidor ocupante do cargo de nível superior, nível médio e nível fundamental, terăo seus cargos transformados nas seguintes categorias:

I - Gestor de Atividades de Trânsito;

II - Assistente de Atividades de Trânsito;

III - Agente Condutor de Veículos;

IV - Agente de Atividades de Trânsito Técnico Operacional.

Art. 52. Para efeito de enquadramento os servidores ocupantes das funçơes do Quadro Permanente, do Quadro Suplementar e Especial săo classificados em clientelas originárias e secundárias.

§ 1° Constituem clientela originária os servidores efetivos, cujas funçơes, pela natureza, pelo conteúdo e pelas atribuiçơes, se identifiquem com os do Quadro Permanente compreendidos nas categorias funcionais do novo sistema de classificaçăo, e que tenham ingressado no serviço público do Estado em virtude de aprovaçăo em concurso público. 

§ 2° A clientela secundária, oriunda de servidores nomeados, admitidos ou contratados pelas Leis n°s 274, de 26 de outubro de 1981 e 661, de 10 de julho de 1986, e a clientela secundária considerada estável de acordo com o art. 19 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias, da Constituiçăo Federal de 1988 e Lei Estadual n° 1.012, de 8 de dezembro de 1989, săo constituídas pelos ocupantes de funçơes de natureza, conteúdo e atribuiçơes idênticas ou semelhantes aos das funçơes do Quadro Permanente.

Art. 52. O enquadramento dos servidores inativos e pensionistas nas classes de A a H, far-se-á de acordo com o adicional por tempo de serviço, respeitados os limites quantitativos estabelecidos neste artigo, da seguinte forma:

I - classe A;

II - classe B, 5%;

III - classe C, 10%;

IV - classe D, 15%;

V - classe E, 20%;

VI - classe F, 25%;

VII - classe G, 30%;

VIII - classe H, 35%. 

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado