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Lei 23995, de 25/11/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Nova o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ponte Nova imóvel com área de 11.190m² (onze
mil cento e noventa metros quadrados), situado no Bairro
Guarapiranga-Palmeiras, no Município de Ponte Nova, registrado
sob o nº 15.685, a fls. 6 do Livro 3-K, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à oferta de práticas esportivas, culturais e
de lazer para a população.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO