ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.099, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 29.03.04.
Autor: Poder Executivo
Consolida as normas referentes aos cargos da
Auditoria-Geral do Estado e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Auditoria-Geral do Estado é órgão superior de controle interno do Poder Executivo Estadual,
abrangendo a administração direta e indireta.
Art. 2º O quadro técnico de pessoal da Auditoria-Geral do Estado é composto pelos cargos de Auditor
do Estado, quantificados na forma do Anexo I.
Parágrafo único O cargo de Auditor do Estado exige formação em nível superior, devidamente
registrado junto ao Conselho de Classe nas áreas: Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Administração, Direito, Ciências da
Computação e Economia.
Art. 3º Os Auditores do Estado, cargo de carreira típica de Estado, têm como atribuições o
desempenho de todas as atividades de caráter técnico de nível superior relativas ao exercício das competências
constitucionais e legais a cargo da Auditoria-Geral do Estado.
§ 1º As atribuições de que trata o caput deste artigo são: atividades de nível superior, de
complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos de
auditoria especializados sobre avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil
e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; supervisão,
coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelos gestores públicos do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Constitui, também, atribuição dos Auditores do Estado a realização dos trabalhos de
auditoria nas entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam
recursos à conta do orçamento do Estado.
Art. 4º São direitos e prerrogativas do Auditor do Estado:
I - usar carteira funcional fornecida pela Auditoria-Geral do Estado;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processos,
documentos, bem como realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - utilizar-se, mediante solicitação do Secretário Auditor-Geral, dos meios de tecnologia e
comunicação estadual quando o interesse do serviço o exigir;
IV - no exercício de suas atribuições, os Auditores do Estado terão livre acesso a todas as
dependências do órgão auditado e a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento, não lhes podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto,
nenhum processo, documento ou informação e terão garantida a independência de suas opiniões.
Art. 5º O Auditor do Estado, no desempenho de suas funções, poderá promover o pronunciamento de
profissional ou técnico especializado, se o julgar necessário ao esclarecimento de matéria de natureza específica não
compreendida em seu campo profissional.
Art. 6º O provimento do cargo de Auditor do Estado será feito mediante aprovação em concurso
público de provas e títulos.


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§ 1º Para o provimento do cargo de Auditor do Estado exigir-se-á formação superior nas áreas:
Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Administração, Direito, Ciências da Computação e Economia, devidamente inscritos
nos Conselhos de Classe correspondentes.
§ 2º O Auditor do Estado aprovado em concurso público de provas e títulos será enquadrado na
Classe A, Nível I, do Anexo II, independentemente da respectiva titulação, até a conclusão do estágio probatório.
Art. 7º O cargo de Auditor do Estado é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por
letras maiúsculas, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo II.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação específica em grau superior e respectivo registro no Conselho de
Classe;
II - Classe B: ensino superior completo e, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de
cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 60 (sessenta) horas, devidamente
certificados e identificadas as cargas horárias correspondentes às disciplinas cursadas;
III - Classe C: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo Ministério da Educação e monografia aprovada, compatível com as
atribuições específicas do cargo;
IV - Classe D: ensino superior completo e curso de Mestrado ou Doutorado reconhecido
pelo Ministério da Educação, compatível com as atribuições específicas do cargo.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida nas áreas correlatas à
formação para o cargo de Auditor do Estado e não será considerada a carga horária exigida de uma classe para a outra.
§ 3º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os atuais Auditores do Estado integrantes da carreira serão reenquadrados na linha
horizontal, levando-se em consideração os critérios de escolaridade estabelecidos para o respectivo cargo, e na linha
vertical, considerado-se o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso.
§ 5º Os atuais Auditores do Estado que contarem com quinze ou mais anos de serviços
prestados à Auditoria-Geral do Estado, na data da publicação desta lei, serão posicionados na classe seguinte àquela
correspondente à habilitação exigida para fins de reenquadramento.
Art. 8º O sistema remuneratório dos Auditores do Estado é estabelecido por meio do subsídio,
observando-se ao disposto no art. 37, X e XI, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional.
Parágrafo único O Auditor do Estado será aposentado com o subsídio de sua classe e nível
correspondente, observada a integralidade ou proporcionalidade ao seu tempo de contribuição.
Art. 9º O Auditor do Estado nomeado em cargo comissionado perceberá subsídio correspondente ao
seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual sobre o subsídio do último nível e da
última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com o Anexo III desta lei.
Parágrafo único O Auditor do Estado deverá optar pelo subsídio do caput ou pelo subsídio do
cargo comissionado, de acordo com tabela vigente no Estado.
Art. 10 Ficam criados, na Auditoria-Geral do Estado, 25 (vinte e cinco) cargos de Auditor do Estado,
conforme Anexo I.


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Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2004.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 5.063, de 20 de novembro
de 1986; nº 5.735, de 10 de janeiro de 1991; e nº 7.189, de 26 de novembro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
AUDITOR DO ESTADO
ATUAIS
16

CRIADOS POR ESTA LEI
25

TOTAL GERAL
41

ANEXO II - 40 horas
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

3.330,00
3.515,00
3.700,00
3.885,00
4.070,00
4.255,00
4.440,00
4.625,00
4.810,00
4.995,00

4.000,00
4.220,00
4.400,00
4.660,00
4.880,00
5.100,00
5.320,00
5.540,00
5.760,00
5.980,00

4.660,00
4.925,00
5.190,00
5.455,00
5.720,00
5.985,00
6.250,00
6.515,00
6.780,00
7.045,00

5.359,00
5.663,75
5.968,50
6.273,25
6.578,00
6.882,75
7.187,50
7.492,25
7.797,00
8.101,75

ANEXO III
CARGO EM COMISSÃO - AUDITOR DO ESTADO
SIMBOLOGIA
PERCENTUAL
DGA-2
60%
DGA-3
50%
DGA-4
42%
DGA-5
38%
DGA-6
36%
DGA-7
34%
DGA-8
32%
DNS-1
30%
DNS-2
29%
DAS-4
27%
DAS-3
26%
DAS-2
25%
DAS-1
20%
DAI
15%