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LEI ORDINÁRIA Nº 7.684,  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Ananindeua, e dá outras providências.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de  utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e  Amigos dos Excepcionais - APAE de Ananindeua, fundada em 6 de novembro de 1999, com sede e foro em Ananindeua, no Conjunto Cidade Nova II, WE 13, nº 334, no Bairro do Coqueiro, na Cidade de Ananindeua-PA. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2012