ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.313, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 06.09.00.
Autor: Deputado Carlos Brito
Cria reserva ecológica no Centro Político
Administrativo - CPA, em Cuiabá, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada uma reserva ecológica na área onde se encontra instalado o Centro Político
Administrativo - CPA, do Governo do Estado, em Cuiabá.
Art. 2º A reserva localiza-se entre os extremos da Av. Júlio Costa Marques e da Rua Alenquer, do
Bairro Morada da Serra - CPA I; tendo o seu lado esquerdo confinando com a Av. Rubens de Mendonça e seu lado direito
confinando com quem de direito, nos Bairros Morada do Ouro e Morada da Serra.
Art. 3º A área da reserva é constituída por terras pertencentes ao Estado e empresas públicas estaduais,
caracterizada através de levantamento topográfico a ser efetuado pelo órgão estadual competente.
Art. 4º O Poder Executivo baixará decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei,
regulamentando a sua execução.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de setembro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.