


LEI Nº 5.208 DE 06/11/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.208, DE 11 DE JUNHO DE 2018.


Dispơe sobre a concessăo de poderes aos advogados constituídos para procederem à juntada de cópias simples de documentos em autos de procedimentos administrativos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.674, de 12 de junho de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos poderes aos advogados constituídos para procederem à juntada de cópias simples dos documentos necessários para instruçăo dos feitos, que visem a instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgăos da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 2º O confere com o original dos documentos poderá ser efetivado por meio de declaraçăo simples firmada e apresentada pelo advogado constituído, conjuntamente com as cópias dos documentos, ou em formulário próprio do órgăo destinado ao processo administrativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado