


DECRETO N║ 12.263 DE 02/09/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.263, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007.


Disp§e sobre o Horßrio da Escala de Servišo dos Agentes de Seguranša Patrimonial nos ËrgŃos e Entidades P˙blicas Estaduais, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.909, de 12 de fevereiro de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 12.490, de 15 de janeiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Os servišos prestados pelos servidores ocupantes do cargo de Agente de Seguranša Patrimonial, sob a forma de escala de servišo, serŃo efetuados nos ËrgŃos e Entidades P˙blicas Estaduais no horßrio das 19 horas Ós 7 horas, de segunda-feira Ó sexta-feira.

Parßgrafo ˙nico. O horßrio da escala de servišo dos servidores, de que trata o caput deste artigo, serß de 24 horas aos sßbados, domingos e feriados.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2007.ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo




Disp§e sobre horßrio de Escala - Agente Seg. Patrimonial.doc