ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

621 DE 2021
INDICAÇÃO Nº______,
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, bem como ao
Excelentíssimo Senhor de Segurança Pública, no sentido que o considerem a necessidade
de encaminhar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que disponha sobre a criação
de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas
garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei Maria da
Penha.
JUSTIFICATIVA
Busca-se, por meio deste documento legislativo, indicar ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, bem como ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Segurança Pública o encaminhamento à Assembleia Legislativa de um
Projeto de Lei que disponha sobre a criação de cadastro para utilização de equipamento de
monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas
de urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha.
É sabido que mesmo com as tentativas de coibir a agressão contra a mulher, o
Estado muitas vezes falha em garantir o cumprimento da pena por parte dos agressores,
pois infelizmente não há uma ferramenta que consiga coibi-los de realizarem tais atos.
Neste sentido, é salutar a adoção de medidas alternativas para que se possa garantir
a incolumidade das mulheres que se encontram nesta situação. Pensando nisso, e trazendo
o caso de sucesso do Estado de Ceará, sugerimos a implantação da mesma sistemática aqui
no nosso Estado.
Segundo informações do Governo do Estado do Ceará, desde 2014, a Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP) dá suporte a mulheres vítimas de agressões, com o
sistema de monitoramento eletrônico. Nesse tempo que está ativo, nenhum feminicídio foi
registrado com mulheres monitoradas através da Lei Maria da Penha.
O monitoramento funciona em duas frentes. O agressor recebe uma tornozeleira
eletrônica e deve manter um perímetro de distância da vítima determinada pela Justiça. A
vítima, por sua vez, recebe um aparelho portátil que é acionado em caso de transgressão da
medida protetiva. Esse mesmo sinal é enviado aos agentes penitenciários plantonistas
responsáveis pelo setor e as equipes de polícia que estejam de ronda nas ruas.


Para isso é preciso que se crie um cadastro para a utilização do equipamento, de
modo que se faz necessária a regulamentação legal. Em razão de ser matéria afeta aos
órgãos do Poder Executivo, não cabe ao parlamento a iniciativa da propositura, de modo
que encaminhamos abaixo um “rascunho” em anexo do Projeto que pode ser enviado à
esta Casa.
Assim, com fundamento na pertinência da matéria, conto com a colaboração do
Excelentíssimo Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, para, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, atender a esta indicação, assim como a esta Casa, para
aprovação deste pleito tão significativo.

João Pessoa, 01/03/2021.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2021

Dispões sobre a criação de cadastro para
utilização de equipamento de monitoração
eletrônica pelo agressor nas garantias de
efetividade das medidas protetivas de
urgência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o cadastro para utilização de equipamento de monitoração
eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de
urgência.
Artigo 2º - O suporte e o cadastro serão realizados pela Secretaria de
Administração Penitenciária da Paraíba.
§ 1º: O agressor receberá a tornozeleira eletrônica, somente após a vitima ter
denunciado a agressão na Delegacia da Mulher e requerer a medida protetiva na
Justiça.
§ 2º: O agressor deverá se manter um perímetro de distância da vitima, que será
concedido de acordo com a avaliação de um juiz.
§ 3º: A vítima receberá um aparelho portátil que será acionado em caso de
transgressão da medida protetiva.
§ 4º: O sinal emitido pelo aparelho será enviado aos agentes penitenciários
plantonistas responsáveis pelo setor e as equipes de polícia que estejam de
ronda na rua (Patrulha Maria da Penha).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.