ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

285
INDICAÇÃO Nº ________/
2020
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça a instituição do
Programa Estadual de voluntariado para atendimento à infância e adolescência no
âmbito do Estado da Paraíba.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 17 de março 2020.

]

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº _________ /2020
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL
DE
VOLUNTARIADO
PARA
ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à Infância e
Adolescência no âmbito do Estado da Paraíba, com a finalidade de estimular o trabalho
voluntário destinado à promoção da proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes,
com prioridade no atendimento à primeira infância.
Parágrafo Único: Os procedimentos para o desenvolvimento do programa instituído no caput
far-se-á em regulamento próprio.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Serviço voluntário: a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública
de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, em conformidade
com a Lei n° 13.297/2016.
II - Primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta
e dois) meses de vida da criança, conforme a Lei nº 13.257/2016.
III - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista previdenciária ou afim e será exercido mediante celebração de termo de adesão entre
a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto
e as condições de seu exercício.
Art. 4° O voluntário passará por capacitação específica e receberá certificado de participação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Parágrafo Único: A capacitação abordará diversos temas, dentre eles sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional (Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e a Lei Orgânica da Assistência
Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
Art. 5º Será garantido ao voluntário o fornecimento de declaração ou outra certificação, dada
pela secretaria ou órgão competente, que conste o tempo do exercício da atividade de
voluntariado, bem como o local e seus períodos em que exerceu a atividade e as funções
desenvolvidas, sempre que solicitado pelo interessado.
Parágrafo Único: A secretaria ou órgão competente manterá o histórico e demais dados da
atividade de cada voluntário do programa por 15 (quinze) anos em banco de dados físico e, de
forma virtual, digitalizada, permanentemente.
Art. 6º São objetivos do Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à Infância e
Adolescência:
I - Incentivar a participação dos cidadãos na promoção de práticas sustentáveis de atenção às
crianças e aos adolescentes, prioritariamente crianças na fase da primeira infância;
II - criar oportunidade para o trabalho voluntário;
III - estimular e valorizar ações de voluntariado em favor do desenvolvimento da sociedade;
IV - contribuir para a promoção e proteção dos direitos humanos deste público;
V - complementar e fortalecer ações desenvolvidas pelo poder público em parceria com
organizações da sociedade civil e com o cidadão.
Art. 7º O Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à Infância e Adolescência tem
como diretrizes:
I - Atender crianças e adolescentes, prioritariamente crianças na fase da primeira infância;
II - qualificar o atendimento para este público;
III - garantir cadastro, seleção e qualificação dos voluntários;
IV - promover a valorização e o reconhecimento do voluntariado no país;
V - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos;

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

VI - propor projetos e iniciativas que estimulem o engajamento do setor público, do setor
privado e das organizações da sociedade civil em atividades voluntárias;
VII - articular programas inovadores de voluntariado, baseados na parceria Estado sociedade;
VIII - propor parcerias com entidades públicas ou privadas visando à mobilização, à divulgação
e ao desenvolvimento de atividades voluntárias para crianças e adolescentes, prioritariamente
crianças na fase da primeira infância.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
O voluntariado gera benefícios tanto para a sociedade em geral como para o indivíduo
que realiza tarefas voluntárias, produzindo importantes contribuições para a esfera econômica
e social, auxiliando na construção de uma sociedade mais justa e mais coesa, por meio da
implantação de relações de confiança e reciprocidade entre as pessoas.
A Organização das Nações Unidas (ONU) criou em 1971, o Programa de Voluntários das
Nações Unidas (UNV), com o objetivo de ser uma fonte de conhecimento e assistência sobre o
papel e a contribuição do voluntário para os programas de desenvolvimento. De acordo com as
Nações Unidas, voluntário é o jovem, adulto ou idoso que, por interesse pessoal e espírito
cívico, dedica parte do seu tempo em trabalhos não remunerados a diversas formas de atividades
de bem-estar social ou outros campos profissionais.
No Brasil, o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, vinculado ao Ministério
da Cidadania, tem por objetivo fomentar a prática do voluntariado como um ato de humanidade,
cidadania e amor ao próximo; e estimular o crescimento do terceiro setor, contribuindo para a
transformação do Brasil em um país mais justo e mais solidário. A legislação brasileira
normatiza o voluntariado, por meio da Lei nº 9.608/1998, e da Lei nº 13.297/2016.
A constatação da forte tendência e do incremento do voluntariado, aponta para a
necessidade de estimular essa ação e disseminar para áreas de interesse social com demandas
prementes e crescentes, dentre as quais figura a necessidade de atenção, envolvimento e
prestação de serviço à primeira infância, fase considerada imprescindível para o
estabelecimento da qualidade de vida.
A primeira infância é um período fundamental no desenvolvimento mental, emocional,
físico e de socialização do indivíduo. É até os seis anos de idade que as estruturas físicas e
intelectuais de crescimento e aprendizagem emergem e começam a estabelecer suas fundações
para o resto da vida. Muitas crianças, no entanto, estão impedidas de alcançar plenamente seu
desenvolvimento potencial em decorrência de crescerem em ambientes desfavoráveis. A
vulnerabilidade social fragiliza a capacidade que têm as famílias de organizarem o próprio

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

cotidiano, o próprio sustento e a capacidade de corresponder às necessidades essenciais dos
filhos.
Sendo assim, a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à
Infância e Adolescência no âmbito do Estado da Paraíba pode ser considerada ação de
relevância no fortalecimento da política de proteção das crianças, tendo em vista que amplia o
alcance e o conhecimento das ações já implementadas, estimula a discussão sobre a temática
em ambientes diversos, divulga conhecimentos acerca do tema e promove a conscientização da
sociedade sobre a importância do protagonismo e da participação social para oportunizar o
desenvolvimento pleno e ofertar um futuro melhor a nossas crianças.
Desta feita, demonstrada a relevância da matéria, submeto a presente proposição na
forma de indicação para apreciação desta Augusta Casa Legislativa.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902