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Entenda a norma


LEI 18799, de 31/03/2010 - Texto Original


Reajusta o vencimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado,
altera as Leis nº 12.974, de 28 de julho de 1998, e nº
13.770, de 6 de dezembro de 2000, e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical
de Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado,
constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000,
passa a ser de R$691,37 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e
sete centavos), a partir de 1º de junho de 2010.



Art. 2º
Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Tribunal de Contas cujo ingresso tenha ocorrido entre 1º de
agosto de 2008 e a data de vigência desta Lei fica assegurada a
elevação de quatro padrões.



Art. 3º
Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Tribunal de Contas fica assegurada a parcela de complementação
remuneratória, devida a título de abono, a partir de 1º
de janeiro de 2010.

§
1º  A parcela de complementação remuneratória
de que trata o caput é variável e diferenciada, tem
valor máximo de R$1.000,00 (mil reais) e será paga aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo:

I - de
Agente do Tribunal de Contas, em valor correspondente à
diferença entre o limite de vencimento de R$1.761,34 (mil
setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) e o
vencimento básico do servidor;

II - de
Oficial do Tribunal de Contas, em valor correspondente à
diferença entre o limite de vencimento de R$2.866,56 (dois mil
oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e o
vencimento básico do servidor;

III -
de Técnico do Tribunal de Contas, em valor correspondente à
diferença entre o limite de vencimento de R$3.923,11 (três
mil novecentos e vinte e três reais e onze centavos) e o
vencimento básico do servidor.

§
2º  O valor da parcela de complementação
remuneratória será recalculado sempre que houver
variação no vencimento básico do servidor, de
modo que não sejam excedidos os limites previstos no § 1º
deste artigo.

§
3º  Não será devido o pagamento da parcela de
complementação remuneratória aos servidores cujo
vencimento básico exceda os limites previstos no § 1º
deste artigo.



Art. 4º
Ficam transformados com a vacância:

I - em
setenta cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade
Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01, setenta cargos
de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico
de Controle Externo II, código TC-NS-03;

II - em
oitenta e um cargos de Técnico do Tribunal de Contas,
especialidade Técnico de Controle Externo I, código
TC-NS-02, cinquenta e oito cargos de Técnico do Tribunal de
Contas, especialidade Técnico de Controle Externo IV, código
TC-NS-05, nove cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade
Assistente Técnico de Controle Externo, código
TC-SG-01, que não foram extintos nos termos do art. 14 da Lei
nº 10.858, de 5 de agosto de 1992, e quatorze cargos de Oficial
do Tribunal de Contas, especialidade Assistente de Controle Externo
III, código TC-SG-02.



Art. 5º
Os quadros constantes nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de
2000, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.



Art. 6º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das classificações
orçamentárias.



Art. 7º
Fica revogado o inciso II do art. 13 da Lei nº 12.974, de 28 de
julho de 1998.



Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que se
refere o art. 5º da Lei nº 18.799, de 31 de março de
2010)



"ANEXO
II

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de
2000)



Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais






Quadro Específico de
                   Provimento Efetivo












Código
                                                           


Nº
                           de Cargos
                           


Denominação
                                                           


Classe
                                                           


Padrão
                                                           




TC-PG
                           


3
                           


Agente
                           do Tribunal de Contas
                           


E
                           


TC-01
                           ao TC-35
                           
















D
                           


TC-36
                           ao TC-46
                           
















C
                           


TC-47
                           ao TC-51
                           
















B
                           


TC-52
                           ao TC-57
                           
















A
                           


TC-38
                           ao TC-93
                           




TC-SG


393
                           


Oficial
                           do Tribunal de Contas
                           


D
                           


TC-32
                           ao TC-52
                           
















C
                           


TC-53
                           ao TC-60
                           
















B
                           


TC-61
                           ao TC-67
                           
















A
                           


TC-38
                           ao TC-93
                           




TC-NS


837
                           


Técnico
                           do Tribunal de Contas
                           


C
                           


TC-46
                           ao TC-64
                           
















B
                           


TC-65
                           ao TC-77
                           
















A
                           


TC-38
                           ao TC-93






ANEXO III

(a que se
refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6
de dezembro de 2000)



Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais







Quadro Suplementar












Código
                                                           


Nº
                           de cargos
                           


Denominação
                                                           


Classe
                                                           


Padrão
                                                           




TC-PG
                           


1


Agente
                           do Tribunal de Contas
                           


E
                           


TC-01
                           ao TC-35
                           
















D
                           


TC-36
                           ao TC-46
                           
















C
                           


TC-47
                           ao TC-51
                           
















B
                           


TC-52
                           ao TC-57
                           
















A
                           


TC-38
                           ao TC-93
                           




TC-SG
                           


46
                           


Oficial
                           do Tribunal de Contas
                           


D
                           


TC-28
                           ao TC-52
                           
















C
                           


TC-53
                           ao TC-60
                           
















B
                           


TC-61
                           ao TC-67
                           
















A
                           


TC-38
                           ao TC-93
                           




TC-NS
                           


46
                           


Técnico
                           do Tribunal de Contas
                           


C
                           


TC-42
                           ao TC-64
                           
















B
                           


TC-65
                           ao TC-77
                           
















A
                           


TC-38
                           ao TC-93
                           




"
(nr)