










DECRETO
Nº 41.882, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Altera
o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de
2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro
de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga-se o Decreto
nº 41.743, de 15 de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE
2015
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Jaboatão
  dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Abreu
  e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Cabo
  de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




São
  Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Vitória
  de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Belo
  Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Serra
  Talhada


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Bom
  Conselho


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Santa
  Cruz do Capibaribe


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Gravatá


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Afogados
  da Ingazeira


31/AGO


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV



 
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2012, 2013 e 2014)
 




Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Jaboatão
  dos Guararapes


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Abreu
  e Lima


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Cabo
  de Santo Agostinho


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




São
  Lourenço da Mata


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Vitória
  de Santo Antão


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Belo
  Jardim


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Serra
  Talhada


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Bom
  Conselho


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Santa
  Cruz do Capibaribe


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




Afogados
  da Ingazeira


31/AGO


30/SET


30/OUT


30/NOV




                                                                                                                                                
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.