


DECRETO Nš 11.536 DE 01/12/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.536, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.


Disciplina a distribuiįão da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.162, de 13 de janeiro de 2004.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Resoluįão Normativa CNTur nš 9, de 15 de dezembro de 1983 e art. 3š da Deliberaįão Normativa nš 302, de 11 de dezembro de 1991, do Instituto Nacional de Turismo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š A Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) será, a partir do dia 1š de janeiro de 2004, distribuída aos meios de hospedagem do território do Estado de Mato Grosso do Sul, exclusivamente pela Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR.

Art. 2š Fica aprovado o modelo da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), constante do Anexo deste Decreto, de utilizaįão obrigatória por todos os meios de hospedagem do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3š A Ficha será preenchida nos meios de hospedagem pelo hóspede, em quatro vias, que terão a seguinte destinaįão:

I - 1Š via: FUNDTUR;

II - 2Š via: Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública - SEJUSP, por meio da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS;

III - 3Š via: Secretaria Municipal de Turismo ou órgão equivalente em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - 4Š via: meio de hospedagem.

§ 1š A primeira via da FNRH será remetida ā FUNDTUR até o dia dez do męs subseqüente ao seu preenchimento, e a segunda, diariamente, ā SEJUSP, por meio da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, que a encaminhará ā Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Proteįão ao Turista - DECA.

§ 2š A FNRH deverá ser preenchida individualmente pelo hóspede e conterá o nome dos eventuais acompanhantes.

Art. 4š Os meios de hospedagem deverão possuir alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, conforme disposto no art. 187 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997 e no § 3š do art. 3š e art. 4š da Lei nš 2.062, de 23 de dezembro de 1999 alterada pela Lei nš 2.212, de 1š de fevereiro de 2001, cujo descumprimento poderá acarretar em restriįão administrativa.

Art. 5š As informaįões poderão ser prestadas em meio magnético, por sistema desenvolvido pela FUNDTUR, o que não exime os meios de hospedagem de efetuarem a restituiįão da primeira e segunda vias preenchidas na forma do art. 3š.

Art. 6š O Estado poderá celebrar convęnios para o cumprimento das disposiįões deste Decreto.

Art. 7š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.


Campo Grande, 12 de janeiro de 2004.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produįão e do Turismo


DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública

ANEXO DO DECRETO Nš 11.536, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.