CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.277/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.823/2022
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Política de Saúde Mental na Rede de
Ensino de Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do Estado da
Paraíba, destinada a promover a valorização da vida, o bem-estar psicossocial e o combate aos
transtornos mentais que possam ser vivenciados pelos estudantes e profissionais da educação
do sistema público e privado de ensino.
§ 1º As instituições de ensino da rede pública e privada deverão fornecer orientações
para atendimento psicossocial e psiquiátrico no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), aos seus profissionais e estudantes com sintomas de
transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas e
outros transtornos mentais.
§ 2º O poder público deverá garantir o acesso à assistência em saúde mental, bem
como o acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico aos
profissionais e estudantes encaminhados pelas instituições de ensino.
§ 3º Na execução da Política, deverão ser priorizadas as crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica e aqueles indivíduos com indícios de vivência
em situação de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, ou que
tenham passado por situação recente de estresse e trauma no ambiente de ensino.
§ 4º Os profissionais e estudantes de que trata o § 3º, deverão ser avaliados e triados
quanto ao transtorno, por psiquiatra e/ou psicólogo, nas redes de atenção psicossocial e de
assistência em saúde mental do Estado da Paraíba, cabendo ao profissional responsável, o
contato imediato com outros órgãos de atenção à saúde e apoio psicossocial e policial, a fim
de prover o melhor atendimento e proteção à vítima.
Art. 2º São diretrizes a serem observadas na execução da Política de Saúde Mental
na Rede de Ensino do Estado da Paraíba:
I - a perspectiva multiprofissional e multidisciplinar na abordagem;


II - o atendimento e a escuta humanizada;
III - sigilo das informações das partes envolvidas;
IV - a busca da integração das ações junto com a rede federal, estadual e municipal
de apoio e proteção;
V - a institucionalização e desburocratização dos serviços;
VI - o monitoramento da saúde mental dos indivíduos atendidos; e
VII - o respeito às limitações humanas e à capacidade técnica dos profissionais da
educação para lidar com os casos identificados, garantindo a sua segurança e bem-estar físico
e mental.
Art. 3º São estratégias recomendadas para execução da Política de Saúde Mental na
Rede de Ensino do Estado da Paraíba:
I - reconhecer e acolher receios e medos dos profissionais e estudantes atendidos,
sem julgamentos e com o sigilo de seus dados, procurando pessoas de sua confiança para
conversar e profissionais capacitados da rede federal, estadual ou municipal de apoio;
II - utilizar estratégias e ferramentas exitosas de cuidado e apoio, que tenham sido
usadas em momentos de crise ou de sofrimento, e ações que tenham trazido sensação de maior
estabilidade emocional;
III - estabelecer protocolos de encaminhamento para os serviços de atendimento
psicossocial e psiquiátrico disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como outros órgãos de apoio;
IV - comunicar imediatamente aos órgãos de segurança pública quando houver
indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, associados
aos sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico,
tendências suicidas e outros transtornos mentais;
V - realizar campanhas, palestras, seminários, atividades lúdicas e encontros
temáticos que sensibilizem e capacitem profissionais e estudantes a compreender e identificar
sinais de declínio da saúde mental, associando qualidade de vida com a manutenção de uma
cultura de paz dentro e fora do ambiente de ensino;
VI - apoiar e acolher os profissionais e estudantes que perderam pessoas em
decorrência de situações de violência, especialmente órfãos do feminicídio e aqueles que
estejam com sintomas e complicações associadas a um comportamento suicida,
comprometimento do aprendizado ou do trabalho, transtornos psicossomáticos, luto
patológico e transtornos de adaptação;
VII - facilitar e desburocratizar o acompanhamento psicossocial dos profissionais e
estudantes acometidos com transtornos mentais;
VIII - investir em estratégias qualificadas de comunicação social que promovam a
confiança na rede de proteção e apoio psicossocial, bem como favoreçam a recuperação dos
alunos e pacientes;
IX - consolidar a coordenação interinstitucional e a participação comunitária na
tomada de decisões, utilizando-se de estratégicas adaptadas às diferentes esferas sociais e
culturais, bem como contextos socioeconômicos;
X - disponibilizar material técnico e canais de comunicação para troca de
informações e solução de dúvidas para os profissionais da educação e estudantes, voltados
para como proceder nas situações descritas nesta Lei; e
XI - mapear e disponibilizar o contato e endereço dos locais de atendimento
psicossocial ofertados pelo poder público, tais como Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
secretarias e coordenadorias municipais de saúde e assistência social, centros de referência,
núcleos de apoio psicológicos gratuitos, entre outros.


Art. 4º Para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, a rede pública de educação básica do Estado da Paraíba contará com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pela política
de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto políticopedagógico da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo Estadual poderá instituir instrumentos de amparo
psicossocial e psiquiátrico aos profissionais da educação e estudantes da rede de ensino,
podendo para isso realizar convênios, contratos, parcerias e cooperação técnica com a União,
municípios e sociedade civil organizada, para alcançar os objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 08 de junho de 2022.