ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº 495 /2020
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Estado
da Paraíba a instituir a Agência de Fomento do Estado da
Paraíba e dá outras providências.
Egrégia Mesa,
Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste,
requerer, nos termos do inciso I, do art. 111, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a minuta de PROJETO DE LEI para fins
de autorizar o Poder Executivo do Estado da Paraíba a instituir a Agência de
Fomento do Estado da Paraíba, além de estabelecer outras providências quanto
ao assunto.
Trata-se de matéria que permite ao Estado da Paraíba a instituição
da Agência de Fomento estadual, pessoa jurídica vinculada a sua Administração
Indireta, com o objetivo de possibilitar a realização de apoio financeiro a
atividades econômicas desenvolvidas no âmbito do Estado, a fim de fortalecê-las
e impulsioná-las, em especial, em virtude da situação de crise e das dificuldades
apresentadas por essa área.

Sala das Sessões, em 08 de junho de 2020.


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PROJETO DE LEI No. ________ /2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Estado
da Paraíba a instituir a Agência de Fomento do Estado da
Paraíba e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de
economia mista, de capital fechado, denominada AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DA PARAÍBA S.A. sujeita ao controle majoritário do Estado da Paraíba.
§ 1º A sociedade de que trata este artigo terá sede e foro na Capital do Estado e
duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais e escritórios
em outras cidades, de acordo com a legislação do Banco Central do Brasil.
§ 2º A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A., que deverá
ser definitivamente constituída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
aprovação de seus estatutos e demais atos pelo Banco Central do Brasil, é uma
instituição financeira, subordinada à supervisão e fiscalização do Banco Central
do Brasil, devendo cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e
remessa de demonstrações financeiras previstos nos atos normativos do Banco
Central do Brasil.
Art. 2º A Agência tem por objetivo social a realização de ações de fomento
econômico e social no Estado da Paraíba, incluindo a realização de
financiamentos para investimentos fixos e mistos, o repasse de recursos de
instituições financeiras e fundos estaduais, regionais, nacionais e internacionais,
a concessão de garantias, a gestão de fundos de desenvolvimento e a prestação
de serviços de consultoria financeira, em consonância com o Plano do Governo,
podendo praticar todas as modalidades operacionais previstas nas normas do
Banco Central do Brasil.
Art. 3º No cumprimento de seu objetivo social, deverá a Agência:
I - conceder apoio financeiro às micro, pequenas e médias empresas, produtores
rurais e às pessoas físicas que desenvolvem atividades econômicas, ainda que
informais, necessário à sua modernização, expansão e melhoria dos níveis de
produtividade e rentabilidade, favorecendo a melhoria da renda e do emprego,
sendo que o porte das empresas e as condições de concessão de financiamento a
pessoas físicas são definidos no Estatuto da Agência.;


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II - apoiar os empreendedores locais, com vistas à internalização dos efeitos dos
investimentos estruturantes e à interiorização do desenvolvimento, mediante
programas de financiamento, organização e modernização de produtores e
empresas sediadas no Estado da Paraíba;
III - atuar na viabilização e estruturação de financiamentos de projetos
integrados, arranjos produtivos locais, atividades industriais, agroindustriais,
agrícolas, comerciais e de serviços, dentro de visão sistêmica, em obediência aos
planos e estratégias do Estado e em estreita articulação com os outros órgãos
governamentais e a iniciativa privada.
§ 1º Para os fins deste artigo, estará a Agência expressamente autorizada a
desenvolver as seguintes funções e atividades, dentre outras compatíveis com
seu objeto social:
I - concessão de financiamentos de longo, médio e curto prazo, destinados a
investimentos fixos e mistos para implantação, expansão, relocalização e
modernização de empresas e produtores sediados no Estado da Paraíba;
II - operação de linhas específicas de financiamento para a modernização e
capacitação das empresas, empresários e produtores, voltadas para a aquisição e
absorção de tecnologias e assistência técnica, desenvolvimento empresarial e
capacitação gerencial e técnica, desenvolvimento e aperfeiçoamento de produtos
e processos, aquisição de equipamentos de controle de qualidade e de processos,
contratação de consultoria para implantação de programas de qualidade e
cobertura de custos voltados para obtenção de habilitação e certificação;
III - prestação de serviços de administração e operação de fundos de aval ou
assemelhados, fundos de equalização de encargos financeiros, fundos rotativos
solidários e outros de igual natureza, com riscos operacionais a cargo das
entidades patrocinadoras;
IV - repasse de recursos para operações de crédito, de instituições e fundos
estaduais, regionais, nacionais e internacionais;
V - patrocínio e administração de programas de microcrédito;
VI - administração e aplicação de fundos estaduais, regionais e nacionais de
desenvolvimento, observado o disposto no art. 35 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000;


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VII - prestação de garantias, na forma da regulamentação estabelecida pelo Banco
Central do Brasil, bem como a intermediação de garantias e financiamentos junto
a outras instituições financeiras;
VIII - prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro a empresas, para
reorganização societária, reestruturação de passivo e de ativo, reorientação
tecnológica e mercadológica, promoção de fusões, aquisições, associações de
empresas e participações acionárias, bem como lançamento de títulos e ações e
abertura de capital de empresas;
IX - investimentos diretos em empresas, de forma permanente ou temporária;
X - administração de ativos pertencentes ao Estado ou a entidades por este
controladas, sob forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios,
que sejam destinados à liquidação ou monetização, tendo os recursos apurados
como objetivo o suprimento de fundos de previdência ou fundos e programas de
desenvolvimento econômico e social.
§ 2º As funções e atividades da Agência poderão ser executadas de forma direta
ou indireta, sendo autorizada a contratação de serviços e a realização de
convênios e acordos operacionais com entidades públicas e privadas, para essa
finalidade.
§ 3º Fica a Agência autorizada a operar como mandatária de instituições
financeiras de desenvolvimento, nacionais e internacionais, na concessão de
financiamentos e garantias, cabendo o risco operacional às entidades mandantes.
Art. 4º O Capital Social da Agência será representado por ações nominais com
direito a voto, todas de classe única, com ou sem valor nominal e inconversíveis
de uma espécie em outras.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências
necessárias à integralização do capital mínimo da Agência, bem como a arcar com
futuros aumentos de capital, podendo, para tanto, efetuar empréstimos junto às
autoridades monetárias, destinar verbas orçamentárias, alienar ativos do estado
com o fim específico de destinar o produto da venda para a capitalização da
Agência, transferir à Agência bens e direitos creditórios, tudo de modo a obter e
manter os níveis de capitalização recomendados para a perfeita segurança
operacional da empresa.
§ 1º É assegurada ao Estado da Paraíba a participação mínima de 51% (cinquenta
e um por cento) do capital votante, nos termos deste artigo, percentual a ser
mantido em ulteriores aumentos de capital.


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§ 2º Atendidos os critérios de oportunidade e economicidade e as conveniências
da Administração Pública, o Estado reduzirá sua participação no capital social
da empresa, com o ingresso de novos sócios ou o aumento da participação
acionária dos sócios existentes, mantendo, em qualquer hipótese, o controle
acionário pelo Estado.
§ 3º Poderão ser acionistas da empresa, em caráter prioritário, as entidades de
classe representativas da indústria, comércio, agricultura e serviços, sindicatos
de trabalhadores, instituições de pesquisa e organizações não-governamentais,
diretamente interessadas no desenvolvimento do Estado da Paraíba, assim como
as pessoas físicas.
§ 4º Para as entidades referidas no § 3º deste artigo poderão ser criadas facilidades
para a integralização de suas quotas de capital, permitindo-se o prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, a partir da subscrição, para a efetiva integralização,
ficando as parcelas sujeitas à atualização monetária legal, enquanto não
integralizadas.
Art. 6º Para cumprimento do disposto nesta Lei, e em especial do contido no art.
4º, poderá o Poder Executivo:
I – celebrar Acordo de Acionistas com pessoas jurídicas ou físicas admitidas e
subscritoras de ações do capital social, na forma do artigo 118 da Lei Federal nº
6.404, de 13 de dezembro de 1976, objetivando atrair capital privado em troca de
garantias e cautelas que lhes assegurem participação na gestão da empresa e nas
decisões sobre as políticas operacionais e de investimentos;
II – transferir à Agência bens móveis ou imóveis de propriedade do Estado, bem
como direitos creditórios de qualquer natureza, para integralização das ações por
este subscritas;
III – dar a garantia do Tesouro Estadual a operações de crédito da Agência, de
acordo com as normas vigentes;
IV – ceder servidores do Estado, com ônus integral para este, com o fim de
constituir a equipe de implantação da Agência.
V – prestar à Agência todo o suporte logístico e institucional que se faça
necessário para a sua implantação e efetivo funcionamento.
Parágrafo único. As leis orçamentárias, inclusive as relativas aos planos
plurianuais, votadas para os 5 (cinco) exercícios subsequentes à constituição da


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Agência, consignarão dotações para atender às obrigações do Estado decorrentes
desta Lei, inclusive a subscrição e integralização de aumentos de capital social da
empresa e custeio da fase de implantação.
Art. 7º Para o cumprimento de seu objetivo social e de suas funções e atividades,
a Agência deverá contar com as seguintes fontes de recursos:
I - repasses de recursos captados no País e no Exterior junto a organismos
nacionais e instituições nacionais e internacionais de fomento, de acordo com
regras do Banco Central do Brasil;
II - depósito, administração e operação de fundos constitucionais estaduais de
desenvolvimento e de outros fundos que sejam criados pelo Estado;
III - depósito, administração e operação de fundos constitucionais federais de
financiamento, assegurando-se que, em caso de destinação desses fundos ao
Estado, o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do que couber ao Estado da
Paraíba será utilizado para a capitalização da Agência;
IV - verbas destinadas pelos orçamentos do Estado, União e Municípios;
V - patrimônio líquido da Agência, obedecidas as salvaguardas quanto à
segurança operacional, previstas nas normas do Banco Central do Brasil;
VI - receitas próprias, decorrentes da cobrança de taxas e tarifas por serviços
prestados, comissões por agenciamento de negócios, remuneração pela
realização de estudos, pesquisas e promoções, del credere em financiamentos,
contribuições e doações e outras.
Parágrafo único. A Agência deverá constituir, com recursos próprios, fundo de
liquidez equivalente, no mínimo, ao resultado da ponderação de seu ativo pelo
risco correspondente, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, a ser
integralmente aplicado em títulos públicos federais.
Art. 8º Para proteção de sua integralidade econômica, financeira e institucional,
a Agência será regida pelas seguintes regras gerais:
I – vedação de operação de crédito ou de garantia com o Estado ou órgão da
administração pública estadual direta ou indireta, bem como a captação de
recursos destinados a instituições públicas pertencentes ao Estado da Paraíba ou
a outros Estados da Federação;


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II – vedação de aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de
captação, salvo se houver a devida compensação ou equalização por parte do
Governo do Estado ou outra entidade, devidamente estabelecida em lei ou
contrato hábil;
III – utilização de critérios rigorosamente técnicos quanto aos seus aspectos
econômicos e financeiros, sendo vedada a concessão de subsídios de qualquer
espécie, com seus recursos próprios, a prestação de serviços gratuitos e a
realização de despesas que não tenham a correspondente fonte de receitas ou
verbas próprias para custeio;
IV – prática de níveis mínimos de exposição do patrimônio líquido da Agência,
como critério de segurança operacional;
V – a administração da agência contará com um corpo diretivo constituído de
profissionais de elevada qualificação técnica e com quadro técnico de pessoal
admitido mediante concurso público;
VI - o corpo diretivo da Agência será designado de acordo com o que
estabelecerem as normas do Banco Central do Brasil e o Acordo de Acionistas
referido no inciso I do art. 6º desta Lei.
Art. 9º A organização, a administração e o funcionamento da Agência serão
definidos nos seus estatutos, observado o disposto na Lei das Sociedades por
Ações, no Acordo de Acionistas e na presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,
de 2020. 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador


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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
do Estado da Paraíba a instituir a Agência de Fomento do Estado da Paraíba,
além de estabelecer outras disposições pertinentes a esse objetivo. Acerca desse
aspecto, cabe salientar a viabilidade jurídica e a relevância social da matéria
legislativa.
Primeiramente, destaca-se que o teor do Projeto de Lei insere-se na
competência do Poder Executivo, tendo em vista que dispõe sobre a sua
organização administrativa, mediante a instituição de pessoa jurídica vinculada
a sua Administração Indireta, conforme o disposto no art. 63, §1º, II, b, da
Constituição Estadual, em harmonia com o expresso no art. 61, §1º, II, b, da
Constituição Federal.
Ademais, considerando o objeto do Projeto de Lei, que é a criação de
sociedade de economia mista, deve-se observar o art. 30, XXIII, da Constituição
do Estado da Paraíba, segundo o qual apenas por Lei específica é realizada a
instituição dessa modalidade de pessoa jurídica de direito privado. Essa
determinação está em consonância ao estabelecido no art. 37, XIX, da
Constituição Federal. Dessa forma, o objetivo pretendido pelo Poder Executivo
depende da apresentação da presente matéria legislativa.
Por sua vez, em relação ao mérito da proposta legislativa, nota-se que tem
como fundamento possibilitar a instituição de Agência de Fomento no âmbito do
Estado da Paraíba. Nesse sentido, vale destacar que as Agências de Fomento são
pessoas jurídicas da Administração do Estado e visam a incentivar o
desenvolvimento de atividades econômicas desenvolvidas por empresas ou por
produtores, mediante a concessão de financiamentos destinados ao
aperfeiçoamento e à expansão das iniciativas.
Dessa forma, mostra-se que a iniciativa permite o estímulo ao setor
econômico pela atuação do Poder Público, de acordo com as regulamentações
vigentes, a exemplo das ditadas pelo Banco Central. Tem como efeito o
fortalecimento dos empreendimentos, o que permite a geração e a circulação de
renda, contribuindo com as finanças e a economia do Estado, além de estimular
melhorias para a sociedade, sendo modelo implementado em outros Estados da
Federação. A pertinência dessa medida é reforçada pela situação de crise e de
dificuldade de diversos setores da economia estadual, em virtude da pandemia,
o que leva o Poder Público a desenvolver iniciativas que auxiliem o
desenvolvimento das ações de apoio e estímulo à seara econômica.


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Diante do exposto, por entender que a presente matéria apresenta
conteúdo de suma importância e de elevado alcance social, e que obedece aos
requisitos constitucionais previstos na Constituição Federal e na Carta Estadual,
é que submeto esta Indicação à apreciação dos nobres pares para fins de
tramitação e aprovação na forma regimental.

Sala das Sessões, em 08 de junho de 2020.