










DECRETO
Nº 35.796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
 
(Vide errata
no final do texto)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 133/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 152, de 30 de setembro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Doutor
Gonçalves Guerra, nº 744, Cajá, Carpina - PE, com CNPJ/MF nº 12.423.658/0001-95
e CACEPE nº 0410121-94, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: biscoito com recheio de doce de fruta em
massa - NBM: 1905.90.90; doce de frutas em massa - NBM: 2007.99.90 e ketchup -
NBM: 2103.20.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente
a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal;
 
VI
- não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I,
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$12.989,72
(doze mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No Decreto
nº 35.796, de 28 de outubro de 2010, que concede estímulo do PRODEPE à
empresa DJ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
 



ONDE SE LÊ:


“CONSIDERANDO a Resolução nº 017/2010, de 29 de setembro
  de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços
  – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 133/2010, e o teor
  do Ofício CONDIC nº 152/2010, de 30 de setembro de 2010,”
 




LEIA-SE:


“CONSIDERANDO a Resolução nº 017, de 29 de setembro de
  2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
  CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 113/2010, e o teor
  do Ofício CONDIC nº 152, de 30 de setembro de 2010,”



 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.