ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.535, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 06.11.01.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.359, de 13 de
dezembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 1º e o Art. 3º da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, passam a vigorar
com a redação seguinte:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a responsabilidade pelo pagamento do
valor das indenizações que são devidas pelos Municípios à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso SANEMAT, em decorrência da municipalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
implementada pelo Decreto nº 1.802, de 05 de novembro de 1997.
§ 1º A assunção pelo Estado das obrigações dos Municípios frente à SANEMAT
dependerá da assinatura do termo contratual específico, que deverá ser firmado até 28 de fevereiro de 2002.”
“Art. 3º O Município fará jus ao desconto constante do plano, desde que atenda a pelo menos
2 (dois) dos quesitos neles enunciados, conforme segue:
PLANO I
Quesitos
Município com população urbana limitada a 5.000 habitantes
Município com um limite de 1.500 ligações domiciliares
Município com faturamento mensal inferior a R$20.000,00
PLANO II
Quesitos
Município com população urbana superior a 5.000 e igual ou inferior a 10.000
habitantes
Município com um número de ligações domiciliares superior a 1.500 e igual ou
inferior a 3.000
Município com faturamento mensal superior a R$20.000,00 e igual ou inferior a
R$40.000,00
PLANO III
Quesitos
Município com população urbana superior a 10.000 e igual ou inferior a 20.000
habitantes
Município com um número de ligações domiciliares superior a 3.000 e igual ou
inferior a 6.000
Município com faturamento mensal superior a R$40.000,00 e igual ou inferior a
R$80.000,00

Desconto
100%

Desconto

80%

Desconto

60%


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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PLANO IV
Quesitos
Município com população urbana superior a 20.000
Município com um número de ligações domiciliares superior a 6.000
Município com faturamento mensal superior a R$80.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Desconto
40%”