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LEI ORDINÁRIA Nº 7.380,  DE 5 DE MARÇO DE 2010  
Regulamenta o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, com mensagem de veto parcial a assembleia legislativa do estado do pára.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os quantitativos de servidores do Ministério Público do Estado do Pará que ocuparem cargos em comissão devem obedecer, obrigatoriamente, os seguintes percentuais: I - cargos de direção - 100% (cem por cento) de servidores efetivos de carreira; II - V E T A D O III - cargos de assessoramento - 20% (vinte por cento), no mínimo, de servidores efetivos de carreira. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitando o limite total de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de março de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado MENSAGEM Nº 011/10-GG Belém, 5 de março de 2010. Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 119/09, de 10 de fevereiro de 2010, que “Regulamenta o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências”.  Cumpre-me mencionar que a respeito da proposição legislativa em questão, o Ministério Público Estadual, por seu Procurador-Geral manifestou-se pela oposição de veto ao inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei em referência (doc. em Anexo).  Referido dispositivo estabelece o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos cargos de chefia, que deverão ser preenchidos por servidores de carreira. Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, em seu artigo 65, inciso VI, determina que: “Art. 65. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disporá sobre a criação, estrutura, organização, atribuições e funcionamento dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público, observadas, dentre outras, as seguintes normas: VI - os diretores de departamento e os chefes de divisão ou serviço serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os servidores efetivos do quadro permanente do Ministério Público.” Observa-se que há evidente conflito entre o teor da norma constante do artigo 65, inciso VI da Lei Complementar nº 57/06, e daquela estabelecida no inciso II do artigo 1º da proposição em pauta, de vez que a primeira estabelece que os cargos de chefia serão obrigatoriamente providos por servidores efetivos do quadro permanente do Ministério Público, o que importa a integralidade desses cargos, enquanto que o Projeto de Lei em questão fixa, para tanto, o percentual de 70% (setenta por cento).  Assim, considerando que a edição de normas conflitantes é medida contrária ao interesse público, pois gera insegurança jurídica em face das dificuldades de interpretação e de aplicação das mesmas,impõe-se o veto ao iniciso II do artigo  1º do progeto legislativo em pauta. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/03/2010