










DECRETO Nº 38.750,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de 2 (dois) viadutos na
Rodovia PE-60, trecho Entr. BR-101 - Entr. acesso-Suape, Município do Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando o DER-PE
autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de
820,00m (oitocentos e vinte metros), iniciando na estaca 9+0,00m e terminando
na estaca 50+0,00m, ambas do canteiro central, Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, com largura de 30,00m (trinta metros), a partir do
eixo projetado para o lado direito ao longo da via, sentido Entr. BR-101 (Cabo
de Santo Agostinho) ao Entr. acesso-Suape. Nas interseções e retornos a largura
será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico específico arquivado no
DER-PE, com largura máxima de 140,00m (cento e quarenta metros), sendo 70,00m
(setenta metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.