ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA SUPRESSIVA Nº ________
AO PROJETO DE LEI Nº 3.173/2021.
4

Suprime-se o art. 4º do Projeto de lei nº 3.173
de 2021.

“Art. 1º - Fica suprimido o art. 4º do Projeto de lei nº 3.173 de 2021.”

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo evitar a restrição de direitos constitucionais dos
cidadãos que não foram imunizados contra a COVID19, e, por consequência, garantir a
liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício do direito de pessoas que ainda não
foram vacinadas.
O art. 5º da Constituição da República garante que a liberdade individual não pode
ser tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional. Portanto,
sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a restrição de direitos
pelo fato do cidadão não ter sido vacinado representa uma grave violação constitucional.
A vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de terceiros para ter
eficácia. Sendo assim, quem decide não se vacinar assume o risco sozinho, sem colocar
a população vacinada em perigo.
Portanto, é absurdo qualquer ato que tente segregar a população paraibana com o
intuito de combater a pandemia.
Por fim, impende destacar que legislação estadual não pode criar sanções não previstas
na Lei Federal, bem como não pode legislando sobre matéria que é de exclusiva competência
da União.
Pelo exposto, solicito a aprovação da referida emenda.

“Plenário José Mariz”, 21 de setembro de 2021.

Deputado Cabo Gilberto Silva
Líder da Oposição
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902