










DECRETO
Nº 43.687, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EMPRESA DE
TERMOPLÁSTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 042/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 074, 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EMPRESA
DE TERMOPLÁSTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA., estabelecida na Rua Doutor José
Pacífico Pereira, nº 93, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
08.516.950/0001- 85 e CACEPE nº 0345749-48, o estímulo de que tratam os arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: talco
industrial - NBM/SH 2836.50.00; PVC policloreto de vinila - NBM/SH 2903.21.00;
aditivo orgânico cor - NBM/SH 3204.11.00; pigmento à base de dióxido de titânio
- NBM/SH 3206.11.30; aditivo à base de  dióxido de titânio  - NBM/SH
3206.19.90; aditivo para corante orgânico cor - NBM/SH 3206.49.90; PEBDL
(polietileno linear - PE) - NBM/SH 3901.10.10; PEBDL (polietileno linear - PE,
sem carga) - NBM/SH 3901.10.92; PEAD (polietileno de alta - PE) - NBM/SH
3901.20.29; copolímero de etileno e acetato de viníla (EVA) - NBM/SH
3901.30.90; polipropileno (PP) - NBM/SH 3902.10.20; polipropileno produto
randômico (PP RANDON) - NBM/SH 3902.30.00; EPS (PS expansível) - NBM/SH
3903.11.20; poliestireno (PS) - NBM/SH 3903.19.00; poliestireno (PS -
copolímero de estireno - acrilonitrila SAN) - NBM/SH 3903.20.00; ABS sem carga
(acrilonitrila butadieno estirênica) - NBM/SH 3903.30.20; MBS (borracha
estirênica) - NBM/SH 3903.90.10; ASA (acrilonitrila estireno acrilato) - NBM/SH
3903.90.20; poliestireno (OS) - NBM/SH 3903.90.90; PVC policioreto de vinila
processo  suspensão - NBM/SH 3904.10.10; PVC (policloreto de vinila - processo
emulsão) - NBM/SH 3904.10.20; PVC não plastificado (policioreto  de vinila) -
NBM/SH 3904.21.00; PVC plastificado (policloreto de vinila) - NBM/SH
3904.22.00; EVA (acetato de vinila) - NBM/SH 3904.30.00; PMMA (acrílico) -
NBM/SH 3906.10.00; epóxi - NBM/SH 3907.10.49; PEI (polieterimida, sem carga) -
NBM/SH 3907.20.12; policarbonato (PC) - NBM/SH 3907.40.10; policarbonato (PC -
blocos irregulares, pós, pedaços e grumos) - NBM/SH 3907.40.90; PET
(politereftalato de etileno) - NBM/SH 3907.60.00; resina para dentes - NBM/SH
3907.99.19; POM (acetal) - NBM/SH 3907.99.99; poliamida 11 (PA 11) - NBM/SH
3908.10.21; poliamida (nylon PA, com carga) - NBM/SH 3908.10.23; poliamida 
(nylon PA, sem carga) - NBM/SH 3908.10.24; poliuretano (PU) - NBM/SH
3909.50.29; PEI (resina de produto hospitalar) - NBM/SH 3911.90.12; PPS
(polifenileno de sulfito) - NBM/SH 3911.90.19; ABS (acrilonitrila butaleno
estirenica) - NBM/SH 3911.90.29; acetato de celulose (CA) - NBM/SH 3912.11.20;
borracha natural (borracha) - NBM/SH 4001.29.90; borracha SBR (borracha) -
NBM/SH 4002.11.10; SBR  (borracha) - NBM/SH 4002.19.12; borracha XSBR
(borracha) - NBM/SH 4002.19.19; borracha BR (borracha) - NBM/SH 4002.20.90;
borracha CR (borracha) - NBM/SH 4002.49.00; látex (borracha)  - NBM/SH
4002.51.00; NBR (borracha nitrílica orings) - NBM/SH 4002.59.00; borracha uso
geral não alimentício - NBM/SH 4005.10.10 e titânio em pó para pigmento branco
- NBM/SH 8108.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento),
quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por
cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; 
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
§ 1º Os benefícios previstos no caput
podem, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de
decreto do Poder Executivo, especialmente se houver manifestação formal de
empreendimento industrial estabelecido neste Estado que comprove a produção de
quaisquer dos produtos mencionados no inciso III em quantidade suficiente que
abasteça o mercado interno, mediante apresentação de estudo técnico efetuado
por órgão competente, sem prejuízo da publicação de Edital de não concorrência,
nos termos da alínea “d” do § 6º do art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 1999.
 
§ 2º Os quantitativos atuais declarados,
referentes aos produtos anteriormente importados / comercializados pela empresa
beneficiária do PRODEPE, constantes nas planilhas anexadas ao projeto, são de
inteira responsabilidade da mesma, podendo a Secretaria da Fazenda, a qualquer
momento, realizar fiscalização para verificação dos números e valores
apresentados.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.