ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.743, DE 03 DE MAIO DE 2022 - DO 04.05.22.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as fontes de custeio das
centrais eletrônicas dos serviços
notariais e de registro do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição das fontes de custeio das centrais eletrônicas relativas a todas
as especialidades notariais e registrais no Estado do Mato Grosso, pelos serviços prestados pelas referidas centrais
eletrônicas, sendo que Tabeliães e Registradores titulares/interinos de cada especialidade delegarão a gestão, o
gerenciamento e o controle administrativo e financeiro das centrais eletrônicas à respectiva entidade representativa dos
serviços no Estado de Mato Grosso ou, na ausência desta, à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato
Grosso - Anoreg-MT.
§ 1º A entidade representativa de cada especialidade dos serviços notariais e de registro é
aquela com representatividade no Estado e em nível nacional e, acaso alguma das especialidades não tenha ainda sua
representatividade no Estado de Mato Grosso, esta será representada por sua entidade maior, a Associação dos Notários
e Registradores do Estado de Mato Grosso - Anoreg-MT, reconhecida nacionalmente.
§ 2º Haverá uma central única que contemple todas as especialidades no Estado de Mato
Grosso que, obrigatoriamente, deverá ser administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato
Grosso - Anoreg-MT, e uma central eletrônica de cada especialidade dos serviços notariais e de registros administrada
pelo instituto ou associação específicos.
Art. 2º As centrais eletrônicas dos serviços notariais e de registro deverão oferecer atendimento
remoto e desburocratizado dos atos praticados em uma ou mais serventias extrajudiciais da mesma ou de diferentes
localidades, de todos os serviços notariais e de registro no Estado de Mato Grosso, e em outras unidades da Federação,
por meio das quais dar-se-ão, via rede mundial de computadores, as solicitações de atos notariais e registrais, o
intercâmbio de documentos eletrônicos, inclusive pedidos de dados estruturados e o tráfego de informações e dados.
Art. 3º Os serviços oferecidos pelas centrais eletrônicas, que não se confundem com os atos a
serem praticados pelos respectivos notários e registradores, são de uso facultativo dos interessados, e a sua
remuneração, bem como os custos operacionais relativos à manutenção, gestão e aprimoramento dos sistemas das
centrais eletrônicas serão pagos pelo solicitante dos serviços, podendo referida prestação ser formalizada mediante
contrato de adesão nos próprios sites das centrais, ou ainda, pactuação por meio de contrato, termo de cooperação
técnica, convênio ou qualquer outra forma legal.
Art. 4º Pelos serviços prestados pela central única no Estado de Mato Grosso – Central Eletrônica
de Integração e Informação (CEI-MT) – serão cobrados os seguintes valores:
I - por pedido e/ou e-protocolo realizado na CEI, o valor será de R$ 6,00 (seis reais);
II - por consulta no módulo de pesquisas dinâmicas, o valor será de R$ 10,00 (dez
reais);
III - por pedidos realizados por meio de dados estruturados em arquivos nato-digitais em
XML e Json, o valor será de R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 5º Pelos serviços prestados pelas centrais eletrônicas de cada especialidade, será cobrado o
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valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pedido.
Art. 6º Os valores estabelecidos pelos serviços prestados pelas centrais eletrônicas serão
reajustados, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, ou por outro índice oficial do
governo federal, a critério da entidade gestora.
Art. 7º Não será exigido o pagamento pela utilização das centrais eletrônicas previstas nesta Lei
para a prática de ato solicitado pela Administração Pública direta e indireta, salvo exceção legal, devendo, no entanto, o
solicitante comprovar a qualidade de representante e de estar agindo no interesse dela quando do envio da solicitação.
Art. 8º Os Notários e Registradores, por meio das centrais eletrônicas mantidas por suas entidades
ou institutos de representação, poderão, facultativamente, prestar outros serviços não definidos por lei como ato típico,
assemelhado, acessório ou complementar dos serviços notariais ou registrais.
Art. 9º As centrais eletrônicas criadas ou instituídas antes da vigência desta Lei também ficam
autorizadas a efetuar a cobrança pelos serviços por elas prestados.
Art. 10 Para a efetividade dos serviços disponibilizados pelas centrais eletrônicas previstos nesta
Lei, os usuários públicos e privados se sujeitam às regras administrativas previstas nos sítios eletrônicos das respectivas
centrais eletrônicas e de sua instituição mantenedora.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício
seguinte, desde que transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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