ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2019
213
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que estabeleça a instalação ou implantação de energia limpa
(solar ou eólica), em prédios públicos, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA LIMPA (SOLAR
OU EÓLICA), EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º - É obrigatório nos imóveis a serem construídos, reformados ou alugados para órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta, a implantação de energia limpa (solar ou
eólica).
Art. 2º - A execução da fonte de energia do art. 1º consiste na redução de custos e em
proporcionar o uso de energia limpa e sustentável.
Art. 3º - Prioritariamente, as escolas públicas estaduais serão contempladas com a instalação de
fontes de energia limpa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 25 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA

A gestão pública deve buscar sempre critérios de sustentabilidade. Nesse sentido, a
busca pelo uso de fontes de energias limpas vem crescendo no Brasil, não podendo o Estado da
Paraíba ficar fora dessa mudança. Sendo assim, a instalação de fontes de energia solar e eólica,
visa a diminuição de custos em energia da administração pública estadual, e, ainda, contribuir
com o meio ambiente reduzindo os impactos ambientais provocados pela energia hidráulica
convencional.
Em face do exposto e diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de indicação.

Plenário José Mariz, 25 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902