


DECRETO Nº 12.108 DE 05/24/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.108, DE 24 DE MAIO DE 2006.


Cria a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário - GISP/AGEPEN como órgăo integrante do Subsistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e conseqüente aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.735, de 25 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica criada na estrutura organizacional da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPEN a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário - GISP/AGEPEN, constituindo-se no órgăo responsável pelos Assuntos de Inteligência e Contra-Inteligência do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a coletar, buscar, elaborar, processar e difundir dados, conhecimentos e documentos relacionados com a política de administraçăo do Sistema Prisional, bem como, na dinâmica criminal, conseqüência da interaçăo entre internos, familiares e funcionários, tendo como usuário principal o Diretor-Presidente da AGEPEN e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, além de produzir conhecimentos do sistema estadual para subsidiar o Departamento Penitenciário Nacional, consoante política do Ministério da Justiça, para o setor.

Parágrafo único.  A GISP/AGEPEN será dirigida por servidor da escolha do titular da SEJUSP, com formaçăo superior e específica na área de Inteligência.

Art. 2º  As atividades da GISP têm como fundamento basilar a fiel observância dos direitos da pessoa humana, a preservaçăo dos direitos e garantias individuais do cidadăo previstos na Constituiçăo e demais leis vigentes, atuando para a preservaçăo da disciplina, por via de conseqüência, da ordem pública dentro do Sistema.

Art. 3º  As atividades da GISP/AGEPEN săo consideradas de caráter prioritário e relevante, assim entendidas para perfeita administraçăo e garantia da segurança do sistema prisional.

Parágrafo único.  Para todos os efeitos legais e de direitos, os funcionários e servidores lotados na GISP, objeto deste Decreto e, enquanto no desempenho das atividades pertinentes, estarăo em pleno exercício de sua condiçăo funcional ou integrantes do Quadro Geral do Estado.

Art. 4º A GISP/AGEPEN, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado, será alimentada e subsidiada, com dados e conhecimentos por meio dos vários segmentos do Subsistema e, prioritariamente, pelas Agências Locais - AGLO de cada unidade prisional.

Parágrafo único.  As Agências Locais serăo integradas por um servidor titular e dois suplentes indicados pelo diretor da Unidade ad referendum do titular da GISP, com missăo específica de acompanhar, coletar e difundir dados e conhecimentos de interesse da Assessoria, no âmbito da Secretaria, cumulativamente com as atividades decorrentes de seu cargo ou funçăo.

Art. 5º A  GISP/AGEPEN terá a seguinte estrutura:

I - Gerência de Inteligência Penitenciária;

II - Divisăo de Inteligência Penitenciária;

III - Divisăo de Contra-Inteligência Penitenciária;

IV - Divisăo de Operaçơes de Inteligência Penitenciária;

V - Núcleo de Pesquisa e Estatística;

VI - Núcleo de Produçăo de Conhecimento;

VII - Núcleo de Logística de Dados;

VIII - Núcleo de Segurança dos Sistemas de Informaçăo;

IX - Núcleo de Planejamento de Operaçơes;

X - Núcleo de Capitaçăo e Seleçăo de Dados.

Parágrafo único.  Para o fiel desempenho das atividades, interaçăo e integraçăo, a GISP/AGEPEN contará com os seguintes cargos designados pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública:

I - um de Gerente: subordinado diretamente ao titular da Pasta, será ocupado por servidor ativo, de formaçăo superior e específica na área de inteligência, tendo como atribuiçơes: assessorar, dirigir, coordenar, controlar e supervisionar as atividades da GISP, em todo o Estado, planejar, programar, organizar e difundir informaçơes e documentos produzidos, ao seu usuário principal; quando necessário, aos demais órgăos do Subsistema Estadual, bem como, representar a AGEPEN em eventos estadual e nacional nos assuntos pertinentes à Inteligência Penitenciária;

II - um de Supervisor de Inteligência: ocupado por servidor ativo, responsável pelo planejamento, processamento, análise e difusăo de dados e informaçơes sobre as atividades de internos, pessoas, facçơes criminosas, quadrilhas ou bandos que possam interagir dentro do sistema; organizar banco de dados de foragidos, além de manter constante interaçăo com os órgăos congêneres do Estado e da Federaçăo;

III - um de Supervisor de Contra-Inteligência: ocupado por servidor ativo, responsável por medidas voltadas para a preservaçăo, a obstruçăo, a detecçăo e a neutralizaçăo de açơes adversas de qualquer natureza, restringindo-se aos limites de competência da atividade de inteligência, voltada, especificamente, para a salvaguarda de conhecimentos e de dados de interesse da política de administraçăo do usuário principal;

IV - um de Supervisor de Operaçơes de Inteligência: ocupado por servidor ativo, com comprovado conhecimento na área de inteligência, competindo-lhe a execuçăo das atividades de busca e coleta de dados, cumprindo as missơes recebidas, assegurando o necessário sigilo na sua execuçăo, observando a segurança pessoal e operacional, mantendo contatos com órgăos de inteligência do Subsistema, entidades públicas ou privadas, com órgăos congêneres de outras Unidades Federativas, visando, prontamente, a efetuar levantamento de dados que sejam solicitados, suplementando as informaçơes nas demais Unidades do Sistema, quanto às atividades específicas;

V - seis de Chefe de Núcleo: ocupados por servidores ativos, encarregados de processar dados e documentos específicos, dando imediato conhecimento à Chefia sobre fatos de interesse da administraçăo; manter atualizados mapas de servidores, bem como, estudos e estimativas de açơes desenvolvidas, indicando, quando possível, comportamentos a serem adotados para o perfeito equilíbrio da política administrativa e dinâmica prisional.

Art. 6º Ao titular da GISP/AGEPEN caberá, para efeitos de remuneraçăo, o símbolo CGA-2; aos Supervisores, o símbolo CGA-3 e aos Chefes de Núcleos, o símbolo CGA-4.

Art. 7º A GISP/AGEPEN atuará com a Comissăo Permanente de Segurança Pública.

Art. 8º As normas operacionais e regimento interno da GISP/AGEPEN, serăo firmados oportunamente, por meio de procedimento próprio.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




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