ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a participação dos profissionais matogrossenses de arte cênica, musical e equipe técnica
nas produções de vídeo e cinema que utilizam o
cenário natural e histórico do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a participação, em espetáculos de diversões, dos artistas e técnicos residentes
no Estado de Mato Grosso nas produções de vídeo e cinema que utilizam o cenário natural e histórico de Mato Grosso.
§1º A participação dos profissionais a que se refere o caput é de, no mínimo, 30% (trinta por
cento) para cada uma das atividades previstas no Decreto nº 95.971/88.
§2º Fica também obrigada a participação de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos
profissionais da música, residentes em Mato Grosso, na composição da trilha sonora das produções previstas no caput.
Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 12 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.