










DECRETO
Nº 41.958, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na saída interna de
produto de aço para estabelecimento industrial fabricante de partes e peças de
motocicletas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXVI
- no período de 1º de fevereiro de 2006 a 30 de junho de 2018, na saída interna dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, com
destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo
produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores,
classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e
eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/SH,
observado o disposto no § 23: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.