










DECRETO
Nº 39.791, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos - 07 (EEE-07), integrante do Sistema de Esgotamento
Sanitário - SES do Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terreno
com 446,25 m², referente ao Lote 14, da Quadra “M” do Loteamento Cidade Sul II,
situada no Bairro de Sucupira, zona urbana do Município de Arcoverde, neste
Estado, medindo 21,00m de frente e 14,00 m de fundos; 26,00 m pelo lado direito e 25,00 m pelo lado esquerdo; confrontando-se, ao Norte, com Rua Projetada;
ao Sul, com parte do Lote 01; ao Leste, com Rua Projetada e ao Oeste, com o
Lote 15, da mesma Quadra.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.