










DECRETO
Nº 35.362, DE 26 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.920.717,00, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária
do Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, na Lei nº 14.039, de 20 de abril de 2010, e considerando a necessidade de inclusão, no Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, dos recursos de
convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -
ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.920.717,00 (hum milhão, novecentos
e vinte mil, setecentos e dezessete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Convênios firmados com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA e o Governo do Estado, não previstos no Orçamento
em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·     
Convênio
nº 40235/209, de 31.12.2009, objetivando apoio técnico para operacionalizar o
Programa Nacional de Crédito Fundiário;
 
·     
Convênio
nº 95995/2009, de 31.12.2009, objetivando o cadastro georreferenciado de
imóveis rurais do Municío de Ouricuri, com a consequente ação de regularização
fundiária, nos casos que couber; 
 
·     
Convênio
nº 016882009, de 31.12.2009, objetivando o reordenamento fundiário no agreste
de Pernambuco e titulação de imóveis rurais, localizados em diversos
municípios.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.