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LEI 18269, de 16/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo
Antônio do Aventureiro o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo
Antônio do Aventureiro imóvel com área de 2.200m²
(dois mil e duzentos metros quadrados), situado na Rua José
Antônio Serra, 15, Centro, naquele Município, registrado
sob o nº 13.521, a fls. 48 do Livro 3-V, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
uso público e não pode ser utilizado para programas
habitacionais ou regularização fundiária
promovidos pela administração pública.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena