ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.803, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Poder Executivo
Altera o perímetro e amplia a área da
Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN SUMIDOURO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN SUMIDOURO, reconhecida pela
Portaria nº 694, de 16 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial nº 27570 em 19 de agosto de 2019, passa a ter
uma área de 40,2636 ha (quarenta hectares, vinte e seis ares e trinta e seis centiares), inserida no imóvel denominado
Fazenda Águas do Cerrado, situado no Município de São José do Rio Claro, de propriedade de José Maria e outros,
matriculado sob os números 5.952/03F e 5.953/03F, no livro de Registro Geral nº 2, em 28/08/2010 e 26/08/2010
respectivamente, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de São José do Rio Claro, no Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o perímetro e ampliada a área da RPPN disposta no caput do art. 1°, que
passa a ter os seguintes limites e confrontações descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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ANEXO ÚNICO
Inicia-se a descrição deste perímet
segue confrontando com a Fazenda Águas do Cerrado, Propriedade de José Maria Bortoli e Outro
- 494,78m até o vértice
- - -

- -

azimute
perímetro.

311,8 m até o vértice AAU-M-6913 ponto inicial da descrição do

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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