










DECRETO
Nº 30.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, 3,e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 21 de
novembro de 2006, o Sd PM NADELSON BARBOSA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 21.709-3,
foi denunciado pela Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado de
Pernambuco, como incurso nas penas do artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código
Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar do
Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM NADELSON BARBOSA DA SILVA
PEIXOTO, matrícula nº 21.709-3.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que trata o art. 1º deste Decreto persistirá
até a completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial, para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto devem ser recolhidos,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O
Militar do Estado de que trata o presente Decreto, enquanto afastado, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2007. 
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.