ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.481, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Duda Barros
Institui o Dia Estadual da Promoção da Saúde
Bucal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Promoção da Saúde Bucal, a ser comemorado anualmente no
dia 21 de outubro.
§ 1º As comemorações alusivas à data compreendem a realização de seminários, debates,
campanhas e outras atividades que visem identificar e prevenir as doenças bucais da população mato-grossense.
§ 2º Para a realização dos eventos mencionados no parágrafo anterior, o Poder Executivo
poderá celebrar acordos com os Municípios e as entidades organizadas da sociedade civil interessados em participar das
comemorações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.