


DECRETO Nº 13.666 DE 06/26/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.666, DE 26 DE JUNHO DE 2013.


AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HABILITAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO POR CRITÉRIO DE MÉRITO INTELECTUAL.



Publicado no Diário Oficial nº 8.460, de 27 de junho de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Processo Seletivo Interno para selecionar subtenentes oriundos do Quadro de Praças Policiais Militares da PMMS, interessados em realizar o Curso de Formação de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA através do Processo Seletivo Interno por Critério Mérito Intelectual.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficias Auxiliares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JUNHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado