


DECRETO Nº 11.408 DE 09/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.408, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.


Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados nas áreas de preservaçăo permanente, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 24 de setembro de 2003 e
Republicado no Diário Oficial nº 6.123, de 13 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 90, de 2 de junho de 1980 e no art. 4° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redaçăo dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Considera-se área de preservaçăo permanente as áreas protegidas nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redaçăo dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, coberta ou năo por vegetaçăo nativa, com a funçăo ambiental de preservar os recursos hídricos, as paisagens, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaçơes humanas.

Art. 2° A supressăo de vegetaçăo e a ocupaçăo de áreas de preservaçăo permanente somente poderăo ser licenciadas pelo órgăo ambiental estadual em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Parágrafo único. A supressăo de vegetaçăo nativa protetora de nascentes somente será autorizada em caso de utilidade pública.

Art. 3° Os empreendimentos ou atividades em operaçăo nas áreas de que trata o art. 1°, implantados antes de julho de 1989 e que tenham observado as disposiçơes constantes dos arts. 3° e 4° da Resoluçăo CONAMA n° 004, de 18 de setembro de 1985, poderăo regularizar o licenciamento ambiental no órgăo estadual competente, mediante a apresentaçăo do Projeto Executivo para a avaliaçăo técnica de situaçăo da área e intervençơes efetuadas.

Art. 4° No caso de viabilidade técnica de permanência na área do empreendimento e atividade de que trata o artigo anterior, o empreendedor terá como um dos requisitos para regularizaçăo no licenciamento ambiental, a compensaçăo ambiental năo inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais do empreendimento ou atividade, considerando o grau de impacto causado.

Parágrafo único.  Os recursos da compensaçăo serăo destinados a custeio de atividades ou aquisiçăo de bens para unidades de conservaçăo estadual, já existentes ou a serem criadas, ou a implantaçăo de uma única unidade para atender a mais de um empreendimento na mesma área de influência.

Art. 5° Ressalvados os casos previstos no art. 3°, os empreendimentos em operaçăo ou implantaçăo na data de publicaçăo deste Decreto, nas áreas de preservaçăo permanente poderăo regularizar o licenciamento ambiental mediante a apresentaçăo de estudo ambiental, contendo, no mínimo, a descriçăo do empreendimento ou atividade, os impactos ambientais positivos e negativos provocados em sua área de influência, a descriçăo das medidas de proteçăo ambientais e das mitigadoras que deverăo ser adotadas, além de outras complementares a critério do órgăo ambiental estadual, competente definidas em regulamento.

§ 1º Mediante conclusăo técnica de inviabilidade de permanência do empreendimento na área, será determinada a retirada e a recuperaçăo da área, observado o seu potencial ecológico.

§ 2º A retirada deverá ocorrer no prazo máximo de quatro anos, vedada a realizaçăo de ampliaçơes do empreendimento ou atividade da área, ressalvadas aquelas consideradas atividades sustentáveis definidas neste Decreto.

§ 3º Constatada a viabilidade, deverá o empreendimento atender ao requisito de que trata o art. 4º.

Art. 6°  Para o cumprimento do disposto nos arts. 3° e 5°, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo empreendimento ou atividade deverăo formalizar com o órgăo ambiental estadual o Termo de Ajustamento de Conduta, na forma que dispơe o Decreto n° 11.407, de 23 de setembro de 2003.

Parágrafo único. A năo-execuçăo total ou parcial das obrigaçơes assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta ensejará seu imediato encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para medidas de execuçăo judicial, sem obstar a comunicaçăo ao Ministério Público Estadual para proposiçăo da açăo de responsabilidade civil e penal.

Art. 7°  Consideram-se atividades sustentáveis na forma do disposto no § 2º do art. 5º:

I - trilha:  acesso natural ou construído para caminhada sem pernoite;

II - atracadouros, decks, escadas, pier, trapiches, embarcadouros e rampas:  equipamentos construídos em madeira para acesso à água;

III - mirante: equipamento construído em madeira destinado à contemplaçăo;

IV - as destinadas à produçăo animal e vegetal, inclusive organismos aquáticos, que tenham por finalidade a preservaçăo e conservaçăo dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico da fauna e da flora e que protejam o solo e assegurem o bem-estar social e econômico da populaçăo local;

V - as destinadas à operaçăo de sistema de captaçăo e conduçăo de água, bem como o escoamento de efluentes para as atividades agropecuárias sustentáveis, localizadas nas áreas adjacentes;

VI - corredores de acesso à água ou alternativa equivalente destinados a dessedentaçăo de animais.

§ 1º As diretrizes e critérios para o licenciamento ambiental das atividades de que trata este artigo serăo definidas em Portaria do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, ouvido o órgăo responsável pela gestăo política do meio Ambiente.

§ 2º  No licenciamento ambiental da atividade serăo observados os aspectos de capacidade de carga e estrutura visando, prioritariamente, à contençăo de excessos.

§ 3º  As atividades licenciadas serăo periodicamente monitoradas pelo órgăo ambiental estadual com o objetivo de avaliar e controlar a contínua intervençăo na área e o grau de impacto ocasionado pela açăo humana.

Art. 8° O órgăo ambiental estadual, sem prejuízo das penalidades cabíveis, determinará, sempre que necessário, a adaptaçăo ou a adequaçăo das obras e demais estruturas edificadas, visando ao cumprimento das condiçơes estipuladas no licenciamento ambiental.

Art. 9°  Constitui infraçăo, para os efeitos deste Decreto, toda açăo ou omissăo que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinaçơes de caráter normativo do órgăo ambiental estadual ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 10.  O năo-cumprimento das disposiçơes deste Decreto sujeitará o infrator, às penalidades previstas na Lei nº 90, de 2 de junho de 1982, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislaçăo federal, prevalecendo a mais específica.

§ 1°  No caso de infraçăo continuada, caracterizada pela permanência da açăo ou omissăo inicialmente autuada, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar o ato lesivo.

§ 2°  Sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades previstas neste artigo, o órgăo ambiental estadual promoverá a imediata comunicaçăo ao Ministério Público para a apuraçăo da responsabilidade criminal e civil, inclusive no que se refere à indenizaçăo pelo dano ambiental ocorrido.

Art. 11.  As multas poderăo ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta aprovado pela autoridade ambiental estadual que aplicou a penalidade, se obrigar a cessar e corrigir o ambiente lesado.

Parágrafo único.  Cumpridas integralmente as obrigaçơes assumidas pelo infrator, será aplicado o benefício previsto no § 3° do art. 60 do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 2001.

Art. 12.  O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, ouvida a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no prazo de até sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, baixará as normas relativas aos procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que săo permitidos nas áreas de preservaçăo permanente.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Meio Ambiente em exercício