ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.424, DE 22 DE MAIO DE 2001 – D.O. 22.05.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
* Autoriza a destinação dos recursos auferidos
pelo Serviço de Loteria do Estado de Mato Grosso
- LEMAT da forma que menciona, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.651D.O.07.05.07).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os recursos auferidos pelo Serviço de Loteria do Estado de Mato Grosso - LEMAT terão a
seguinte destinação:
a) 50% (cinqüenta por cento) para assistência e promoção social;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para segurança pública;
c) 25% (vinte e cinco por cento) para assistência e desenvolvimento do desporto e lazer.
Art. 2º Os recursos destinados ao desporto e lazer só serão liberados após a apresentação de plano de
aplicação de cada Federação à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer e sua respectiva aprovação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 4.625, de 09 de dezembro de 1983.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.