


DECRETO N║ 15.737 DE 07/22/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.737, DE 22 DE JULHO DE 2021.


Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto n║ 15.689, de 26 de maio de 2021, que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.581, de 23 de julho de 2021, pßgina 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto n║ 15.689, de 26 de maio de 2021, referente ao Decreto n║ 483, de 13 de maršo de 1980.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a partir de 27 de maio de 2021.

Campo Grande, 22 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado