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PORTARIA SEM NÚMERO 10, de 11/04/2006 de 11/04/2006 (Texto Original)


Designa comissão de processo administrativo para apurar
possível descumprimento do dever de comprovar a utilização
de recursos provenientes do Fundhab.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983,


RESOLVE:


Ficam
designados os servidores Renato Luís Marques Pessoa, matr. nº
11.906-7; Cássio Marques Viana, matr. nº 3.555-6; e Celso
Fraga da Fonseca, matr. nº 5.852-1; para, sob a presidência
do primeiro e secretariados pelo último, integrarem comissão
de processo administrativo encarregada de apurar descumprimento do
dever de comprovar a utilização dos recursos adquiridos
como beneficiários de empréstimo junto ao Fundo de
Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais -
Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º, inc. I, da
Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, por parte dos servidores Renato Dantés Macedo, matr. nº
4.954-9; Ricardo Luiz Ragi Zuppo, matr. nº 5.710-0; e Roberto
Elísio de Castro Silva Filho, matr. nº 5.502-6.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2006.


Luís
Antônio Prazeres Lopes – Diretor-Geral