










DECRETO Nº 43.773, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 24.046,31 em favor da Secretaria de
Habitação.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Habitação,
crédito suplementar no valor de R$ 24.046,31 (vinte e quatro mil, quarenta e
seis reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
SHEILLA PINCOVSKY DE LIMA ALBUQUERQUE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


24.046,31


 




 


de Habitação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


24.046,31


 




 


 


TOTAL


 


24.046,31


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op. Especial: 
  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


24.046,31


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


24.046,31


 




 


TOTAL


 


24.046,31


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.