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RESOLUÇÃO 5305, de 22/06/2007 de 22/06/2007 (Texto Original)






Modifica
a estrutura administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa e dá outras providências.


A
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu
promulgo a seguinte resolução:






Art.
1° - O inciso III do “caput” do art. 1° da
Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° - (...)
III
- no terceiro grau, a Diretoria de Processo Legislativo, a Diretoria
de Finanças e Informática, a Diretoria de Comunicação
Institucional, a Diretoria de Rádio e Televisão, a
Diretoria de Recursos Humanos, a Diretoria de Infra-Estrutura e a
Procuradoria-Geral;”.






Art.
2° - O Anexo da Resolução nº 5.198, de 2001,
passa a vigorar na forma do Anexo desta resolução.






Art.
3° - Fica criado o Comitê de Assessoramento Estratégico
- CAE -, vinculado à Diretoria-Geral, com a finalidade de
assessorar a Mesa da Assembléia Legislativa, por intermédio
da Diretoria-Geral e da Secretaria-Geral da Mesa, no planejamento das
estratégias e das ações necessárias à
implementação das políticas institucionais.
Parágrafo
único - O Comitê de que trata o “caput”
deste artigo será disciplinado em regulamento da Mesa da
Assembléia Legislativa.






Art.
4° - Os cargos de provimento em comissão de recrutamento
amplo da Secretaria da Assembléia Legislativa aos quais é
atribuído valor unitário de pontos são os
seguintes:
I
- os previstos no Anexo I da Resolução n° 5.100, de
29 de junho de 1991, com as alterações promovidas pelas
Resoluções n° 5.179, de 23 de dezembro de 1997, e
n° 5.203, de 19 de março de 2002, observada a pontuação
e o quantitativo de cargos previstos no art. 8° da Resolução
n° 5.203, de 2002;
II
- os pertencentes à estrutura dos gabinetes institucionais da
Mesa, das Lideranças, da Ouvidoria Parlamentar e das
Presidências de Comissão, em quantitativo de cargos e
pontuação cujo somatório não exceda a 20%
(vinte por cento) da totalidade daqueles previstos no inciso I do
“caput” deste artigo.






Art.
5° - Fica a Assembléia Legislativa autorizada a efetuar,
nos termos dos arts. 1° e 10 a 13 da Resolução n°
5.216, de 12 de agosto de 2004, o pagamento do débito oriundo
da conversão de vencimentos, proventos e da complementação
de pensão em Unidade Real de Valor - URV -, correspondente ao
percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento)
sobre esses estipêndios percebidos mensalmente pelo interessado
no período de competência, compreendido entre 1º de
abril de 1994 e 30 de junho de 1997.
§
1° - O pagamento do débito de que trata o “caput”
deste artigo será disciplinado em regulamento da Mesa da
Assembléia Legislativa.
§
2° - Será aplicado o índice correspondente a 0,25%
a.m. (zero vírgula vinte e cinco por cento ao mês) ao
saldo devedor apurado nos termos do “caput” deste artigo
a partir do mês de competência em que se fez devida cada
parcela até a liquidação da totalidade desse
débito.
§
3° - É vedada a aplicação de outro índice
de correção monetária ou de juros de mora.
§
4° - A Assembléia Legislativa incluirá em sua
proposta orçamentária para os exercícios de 2008
e seguintes a previsão dos créditos necessários
ao pagamento de que trata o “caput” deste artigo.






Art.
6° - O parágrafo único do art. 3° da Resolução
n° 5.216, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3° - (...)
Parágrafo
único - A partir do mês subseqüente ao da
publicação desta resolução e até o
mês de liquidação da totalidade do débito
de que trata o “caput” deste artigo, aplicar-se-á
ao saldo devedor apurado na forma desta resolução o
índice correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte
e cinco por cento ao mês).”.






Art.
7° - A transação judicial e o acordo extrajudicial
a que se referem esta resolução e a Resolução
n° 5.216, de 2004, poderão ser firmados até 31 de
julho de 2008.






Art.
8° - Fica revogado o art. 8° da Resolução n°
5.134, de 10 de setembro de 1993.






Art.
9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG.
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º Secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 2° da Resolução nº 5.305
, de 22 de junho de 2007)


“ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Resolução
n° 5.198, de 21 de maio de 2001)


Diretoria
de Processo Legislativo - DPL: gerir as ações
estratégicas de suporte temático e processual à
Mesa, ao Plenário e às Comissões e acompanhar e
sistematizar os resultados de projetos e programas de interlocução
com a sociedade, de modo a contribuir para que a Assembléia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Finanças e Informática - DFI: gerir, no nível
estratégico, as ações nas áreas de
finanças e de sistemas de informações, de modo a
contribuir para que a Assembléia Legislativa desempenhe
adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Comunicação Institucional - DCI: gerir as ações
estratégicas de comunicação institucional,
voltadas para a divulgação das atividades do Poder
Legislativo, a formação da opinião
pública, a construção e o monitoramento da
imagem institucional e para o estabelecimento de
canais permanentes de interlocução com os
diversos públicos da instituição, por meio de
técnicas de jornalismo, relações públicas
e marketing institucional, a partir da visão estratégica
e da atuação planejada de comunicação
integrada, sistemática e contínua,
de modo a contribuir para que a Assembléia Legislativa
desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Rádio e Televisão - DTV: gerir, no nível
estratégico, o sistema integrado de transmissão
dos sinais da TV Assembléia em todo o território do
Estado de Minas Gerais e as ações
necessárias à divulgação, por meio da
produção e veiculação na TV
Assembléia e em meio radiofônico, das
informações relacionadas com
a cobertura das atividades do Legislativo e matérias
correlatas ao trabalho parlamentar.
Diretoria
de Recursos Humanos - DRH: gerir, no nível estratégico,
as ações de recursos humanos e de assistência à
saúde do servidor de modo a contribuir para que a Assembléia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Infra-Estrutura - DIF: gerir as ações estratégicas
de suprimento, apoio logístico, suporte às atividades
institucionais e controle patrimonial, segurança e vigilância,
de modo a contribuir para que a Assembléia Legislativa
desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Procuradoria-Geral
- PGA: prestar consultoria jurídica à Assembléia
Legislativa, representá-la judicial e extrajudicialmente e
supervisionar os serviços de proteção, defesa e
orientação do consumidor, de modo a contribuir para que
a Assembléia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional.”.