CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 556/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.365/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui a renovação simplificada da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH pelo DETRAN-PB
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba – DETRAN-PB
deverá disponibilizar em sua página oficial na Internet a opção de renovação simplificada
da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para as categorias A, B e AB, mediante a
modalidade de “serviço online” com a dispensa da presença física do condutor em um de
seus postos com o objetivo de modernizar o processo de renovação e reduzir a demanda
presencial, na forma da presente Lei.
§ 1º A renovação simplificada somente estará disponível para o condutor com a CNH
vencida ou a vencer em no máximo 30 (trinta) dias, com foto e demais dados biométricos
devidamente cadastrados no banco de dados do DETRAN-PB e com a carteira de habilitação
em situação regular, devendo ser aplicada a renovação presencial nos demais casos.
§ 2º Da mesma forma, deverá ser feita a renovação presencial sempre que houver a
necessidade de alteração de dados (categoria, nome, endereço, etc.) ou quando a carteira de
habilitação estiver suspensa ou cassada, bem como no caso de o sistema informatizado
identificar algum impedimento ou incompatibilidade nos dados fornecidos.
§ 3º A renovação simplificada, mesmo quando atendidos os requisitos legais, é uma
opção do condutor solicitante e não uma obrigação, devendo-se manter, em todo o caso, o
atendimento presencial para tanto.
Art. 2º A renovação simplificada será efetivada por meio de cadastro e solicitação a
serem preenchidos diretamente pelo condutor no portal do órgão na Internet, mediante
“uploads” ou envio eletrônico de eventuais documentos que se façam necessários,
reaproveitando-se os dados da última coleta biométrica do cidadão, incluindo a foto, a
assinatura e as digitais.


§ 1º No mesmo ato de solicitação da renovação, o condutor deverá selecionar o local,
a data e o horário para realizar o exame médico de aptidão física e mental, bem como a
avaliação psicológica, caso exerça alguma atividade remunerada de transporte de bens e
pessoas, dirigindo-se aos profissionais indicados e credenciados pelo DETRAN-PB para a
realização dos respectivos exames nas datas aprazadas.
§ 2º A taxa de cada exame será paga diretamente ao médico e ao psicólogo, quando
for o caso, devendo ser exigida a identificação pessoal do condutor para a realização dos
exames, sendo o resultado encaminhado diretamente pelo profissional ao DETRAN-PB,
com uma cópia entregue no ato ao condutor.
§ 3º Ao concluir a solicitação, será emitido o Documento de Arrecadação Estadual –
DAR respectivo pelo serviço de renovação, que somente será efetivado mediante a
confirmação do pagamento pelo sistema informatizado e recebimento dos dados dos exames
enviados pelos profissionais cadastrados.
§ 4º Ao final da solicitação deverá ser gerada uma numeração de protocolo e uma
senha de acesso para o solicitante visualizar, por meio de link específico de consultas, o
andamento e a conclusão da solicitação de renovação simplificada, permitindo o devido
acompanhamento de todo o processo pelo condutor solicitante.
Art. 3º O DETRAN-PB deverá ainda disponibilizar no ato de solicitação do serviço
de renovação a opção de entrega do documento diretamente no endereço cadastrado, a ser
efetivada pelos Correios ou equivalente, mediante o pagamento pelo solicitante da taxa de
emissão e envio por Guia específica disponibilizada no próprio Portal.
§ 1º O condutor poderá optar pela retirada da CNH em algum posto do DETRANPB próximo ao endereço pelo mesmo cadastrado, sem custos adicionais.
§ 2º O serviço de entrega postal somente será efetivado mediante a confirmação do
pagamento da Guia Específica pelo sistema informatizado; em caso contrário, o documento
será encaminhado ao posto de atendimento mais próximo do endereço cadastrado para
retirada direta pelo solicitante.
Art. 4º Preenchidos os requisitos desta Lei, a renovação simplificada poderá ser
efetivada por duas renovações consecutivas, intercalando-se a terceira renovação
compulsoriamente como presencial.
Art. 5º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de outubro de 2020.