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LEI 14798, de 26/11/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Companhia Energética
de Minas Gerais - CEMIG - os imóveis que especifica.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar pelo imóvel de
propriedade da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -
constituído pelos pavimentos 8º, 9º e 10º do
Edifício Brumado, situado na Avenida Barão do Rio
Branco, 2.281, no Município de Juiz de Fora, registrado sob o
nº 10.388, a fls. 201 do Livro 31, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, os imóveis
de propriedade do Estado a seguir caracterizados:

I -
terreno com área de 4.000m² (quatro mil metros
quadrados), constituído pelos lotes nºs 38, 39, 40, 41,
44, 45, 46, 157, 158, 159 e 160 da quadra "S" do loteamento
BPS, situado na Rua Bartolomeu Tadei, no Município de Itajubá,
matriculado sob o nº R-2-3217, a fls. 282 do Livro 2-AH, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá;

II -
terreno com área de 2.266m² (dois mil duzentos e sessenta
e seis metros quadrados), situado na Rua Wagner Machado, Bairro de
Açude, no Município de Itajubá, matriculado sob
o nº R- 13-9486, a fls. 001 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá;

III -
terreno com a área total de 7.218m² (sete mil duzentos e
dezoito metros quadrados), constituído pelos lotes nºs 1
a 7 da quadra 12-A e nºs 2 a 10 da quadra 12, situado no Bairro
Céu Azul, no Município de Patos de Minas, matriculado
sob o nº R-1-11483, a fls. 94 do Livro 2-AR, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas.

Parágrafo
único. A permuta a que se refere o caput deste artigo será
realizada sem torna para as partes.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer