










DECRETO
Nº 42.919, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAXIA DOCE
AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 069/2015, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 092/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 119/2015, de
16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DAXIA
DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Dona Maria de Souza,
nº 681, Galpão D, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
74.581.091/0007-28 e CACEPE nº 0626967-26, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: glúten de trigo
- NBM/SH 1109.00.00; pectina - NBM/SH 1302.20.10; mucilaginosos e espessantes
de sementes de guaré - NBM/SH 1302.32.20; gordura cbs - NBM/SH 1516.20.00;
lactose pó - NBM/SH 1702.19.00; glicose pura - NBM/SH 1702.30.11; frutose -
NBM/SH 1702.50.00; acidumasa - NBM/SH 2106.90.90; óleos minerais brancos -
NBM/SH 2710.19.91; ácido fosfórico - NBM/SH 2809.20.90; sal de cloro e sódio -
NBM/SH 2933.69.19; soda cáustica com o grau de pureza maior ou igual a 99% -
NBM/SH 2815.11.00; dióxido de titânio anatase - NBM/SH 2823.00.10;
metabisulfito de sódio - NBM/SH 2832.10.90; fosfato dissódico - NBM/SH
2835.22.00; tetrapirofosfato de potássio - NBM/SH 2835.24.00; fosfato
tricálcico - NBM/SH 2835.26.00; fosfato monocálcico - NBM/SH 2835.26.00;
hexametafosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio grau
alimentício - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.90;
pirofosfato ácido de sódio - NBM/SH 2835.39.20; tetrapiro - NBM/SH 2835.39.90;
propilenoglicol - NBM/SH 2905.32.00; sorbitol - NBM/SH 2905.44.00; butil
hidrixi tolueno - NBM/SH 2907.19.10; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; propionato
de sódio - NBM/SH 2915.50.20; propionato de cálcio - NBM/SH 2915.50.20;
propionato - NBM/SH 2915.50.20; ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19; ácido
eritórbico - NBM/SH 2916.19.90; eritorbato de sódio - NBM/SH 2916.19.90;
benzoato de sódio - NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico - NBM/SH 2917.19.30;
ácido láctico - NBM/SH 2918.11.00; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00; citrato -
NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00; ácido málico - NBM/SH
2918.19.29; metilparabeno - NBM/SH 2918.29.22; propilparabeno - NBM/SH
2918.29.23; glutamato monossódico - NBM/SH 2922.42.20; ácido
etilenodiaminotetracético EDTA - NBM/SH 2922.49.20; l-isoleucina - NBM/SH
2922.49.90; l-leucina - NBM/SH 2922.49.90; l-valina - NBM/SH 2922.49.90; amida
- NBM/SH 2924.19.94; l-glutamina - NBM/SH 2924.19.99; aspartame  - NBM/SH 2924.29.91;
sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00; creatina - NBM/SH 2925.29.90; ciclamato de
sódio - NBM/SH 2929.90.11; sucralose  - NBM/SH 2932.19.90; ácido ascórbico -
NBM/SH 2936.27.10; acessulfame k - NBM/SH 2940.00.19; trealose - NBM/SH
2940.00.19; maltitol - NBM/SH 2940.00.93; isomalte - NBM/SH 2940.00.99;
natamicina 95 - NBM/SH 2942.00.00; clorofila hidrossoluvel 10% - NBM/SH
3203.00.19; corante natural de curcuma - NBM/SH 3203.00.19; carmim de
cochonilha - NBM/SH 3203.00.21; corantes artificiais dispersos - NBM/SH
3204.11.00; carmin laca - NBM/SH 3205.00.00; acido sulfônico - NBM/SH
3402.11.40; lauril - NBM/SH 3402.11.90; polissorbato - NBM/SH 3402.13.00;
coagulante microbiano - NBM/SH 3507.10.00; polidextrose - NBM/SH 3907.10.41;
carboximetilcelulose - NBM/SH 3912.31.11 e goma xantana - NBM/SH 3913.90.20;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a12% (doze por cento) e inferior ou
igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
14 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.