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LEI 15031, de 20/01/2004 - Texto Original


Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2004.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o
exercício financeiro de 2004 estima a receita em
R$20.648.095.982,00 (vinte bilhões seiscentos e quarenta e
oito milhões noventa e cinco mil novecentos e oitenta e dois
reais) e fixa a despesa em R$22.051.054.679,00 (vinte e dois bilhões
cinqüenta e um milhões cinqüenta e quatro mil
seiscentos e setenta e nove reais).



Art. 2º
- As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas
mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor.


Art. 3º
- Os demonstrativos do Orçamento Fiscal e do Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado estão
contidos no Anexo I desta Lei.



Art. 4º
- As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no
Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a
discriminação constante nos Anexos II-A e II-B desta
Lei.

Parágrafo
único - Cada crédito consignado a subprojeto,
subatividade e desdobramento das operações especiais
constante nos anexos a que se refere o caput integra esta Lei na
forma de inciso deste artigo, identificado numericamente pela
respectiva codificação orçamentária.


Art. 5º
- O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$3.143.173.743,00
(três bilhões cento e quarenta e três milhões
cento e setenta e três mil setecentos e quarenta e três
reais).



Art. 6º
- Os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado serão realizados segundo a discriminação
por projeto, atividade e operação especial constante no
Anexo III desta Lei.

Parágrafo
único - Os projetos, as atividades e as operações
especiais constantes no Anexo III integram esta Lei na forma de
incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.


Art. 7º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento do Poder Executivo até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no art. 1º.
Parágrafo
único - Não oneram o limite estabelecido no caput:
I - as
suplementações ao orçamento do Poder Executivo
de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;

II - as
suplementações ao orçamento do Poder Executivo
com recursos ordinários quando se referirem a remanejamento
interno no mesmo programa, sem alteração do grupo de
despesa e do valor total do programa;

III -
as suplementações ao orçamento do Poder
Executivo com recursos vinculados quando se referirem a remanejamento
interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
e o saldo financeiro destes recursos;



IV - as
suplementações ao orçamento do Poder Executivo
com recursos diretamente arrecadados quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
e o superávit financeiro destes recursos;
V - as
suplementações ao orçamento do Poder Executivo
de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública, de precatórios e de sentenças
judiciárias, bem como os créditos à conta da
dotação Reserva de Contingência;

VI - as
suplementações ao orçamento do Poder Executivo
de dotações com recursos constitucionalmente vinculados
aos Municípios.



Art. 8º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do
valor referido no art. 5º.

Parágrafo
único - Não oneram o limite estabelecido no caput as
suplementações realizadas com recursos provenientes das
operações das empresas controladas pelo Estado e outros
recursos diretamente arrecadados por essas empresas.



Art. 9º
- Fica a Assembléia Legislativa autorizada a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento até o limite de 7% (sete
por cento) da despesa nele fixada, em conformidade com o disposto no
art. 62, V, da Constituição do Estado.
Parágrafo
único - Os créditos suplementares de que trata o caput
deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do próprio orçamento
suplementado e serão abertos por regulamento próprio da
Assembléia Legislativa, que comunicará a suplementação
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG - no prazo de dois dias úteis contados da sua
publicação, para as providências necessárias.


Art. 10
- Os recursos definidos a partir de emendas parlamentares ao
orçamento destinados a assistência social, observadas as
ações e a destinação nelas previstas,
serão aplicados diretamente pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes por meio de convênio com a
entidade beneficiada, na forma do disposto na Lei nº 14.684, de
30 de julho de 2003.
Parágrafo
único - A aplicação dos recursos a que se refere
este artigo sujeita-se a acompanhamento e fiscalização
pelo Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos do
art. 13, X, da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996.


Art. 11
- As disposições do Anexo V desta Lei, consideradas
incisos deste artigo, constituem alterações ao
orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão
incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV desta Lei.
Parágrafo
único - O Poder Executivo enviará bimestralmente à
Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa relatório
da execução orçamentária das alterações
a que se refere o caput deste artigo.


Art. 12
- As disposições do Anexo VI desta Lei, consideradas
incisos deste artigo, constituem alterações ao
orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão
incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV desta Lei.



Art. 13
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação
de projetos e atividades e à transposição de
dotações orçamentárias em decorrência
da criação da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais - CODEMIG.



Art. 14
- Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações
decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo V com o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.


Art. 15
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de crédito para o refinanciamento da dívida pública
estadual.



Art. 16
- Esta Lei vigorará no exercício de 2004, a partir de
1º de janeiro.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO VI
(a que
se refere o art. 12 da Lei nº 15.031 , de 20 de janeiro de 2004)


I - A
finalidade da ação P517 passa a ter a seguinte redação:
"Fazer
a ligação dos domicílios rurais ainda não
servidos com energia elétrica, utilizando, inclusive, energia
alternativa, no período de 2004-2006, de modo a alcançar
uma taxa de atendimento rural - TAR, em 2007, de 100% no Estado de
Minas Gerais.".
II - A
denominação da ação P769 passa a ter a
seguinte redação:
"Elaboração
dos Planos Estratégicos dos Pólos Moveleiros de Ubá,
Divinópolis, Turmalina e da Região Norte/Nordeste.".
III - A
finalidade da ação P640 - Atendimento à Pessoa
Portadora de Deficiência - passa a ter a seguinte redação:
"Executar
o programa federal SAAC-APPD, financiando entidades e prefeituras
municipais que prestam serviços assistenciais, incluindo o
suporte nutricional, à pessoa portadora de deficiência.".
IV - A
finalidade da ação P543 - Atendimento ao Idoso - passa
a ter a seguinte redação:
"Executar
o Programa Federal SAAC-API e ação estadual, repassando
recursos financeiros por serviços prestados por entidades e
prefeituras municipais para o atendimento às necessidades
básicas do idoso, incluindo o suporte nutricional, propiciando
sua integração social, o fortalecimento dos laços
familiares e o pleno exercício da cidadania, por meio de
asilos e centros de convivência.".
V - A
finalidade da ação P462 - Atendimento à Criança
- passa a ter a seguinte redação:
"Executar
o Programa Federal SAAC-PAC e ação estadual,
financiando entidades sociais e prefeituras municipais que prestam
serviços assistenciais à criança em creche,
incluindo o suporte nutricional, e manter cinco Centros Infantis, em
Belo Horizonte, para atendimento à criança de 0 a 6
anos.".
VI - A
denominação da ação P870 - Melhoria das
Rodovias MG-10 e MG-424 - fica acrescida da expressão "MG-20",
promovendo-se a inclusão do Município de Santa Luzia na
descrição da finalidade da referida ação.
VII - A
finalidade da ação P629 - Criação e
Manutenção do Centro de Inteligência do Café
de Minas Gerais - passa a ter a seguinte redação:
"Coordenar
e financiar estudos sobre e para o setor com a criação
de incubadoras de empresas de base tecnológica em regiões
produtoras de café, visando à agregação
de valor, à diversificação de produtos e
subprodutos do café e ao reaproveitamento de seus resíduos.".
VIII -
A finalidade da ação P769 - Elaboração
dos Planos Estratégicos dos Pólos Moveleiros de Ubá,
Divinópolis, Turmalina e da Região Norte/Nordeste -
passa a ter a seguinte redação:
"Gerir
os arranjos produtivos locais de movelaria para promover o
desenvolvimento tecnológico, econômico e social das
regiões e criar programas de estímulo ao uso da madeira
plantada (eucalipto e pinus) e da madeira nativa certificada nos
pólos moveleiros do Estado.".
IX - A
finalidade da ação P619 - Proteção e
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural
- passa a ter a seguinte redação:


"Elaborar
estudos de viabilidade e desenhos técnicos de engenharia e
obras para preservação e recuperação de
prédios e monumentos históricos tombados ou localizados
em áreas tombadas e/ou entornos, e promover a identificação,
documentação, recuperação e proteção
do patrimônio histórico-cultural, material e
imaterial.".
X - A
finalidade da ação P284 - Capacitação e
Promoção do Setor Privado - passa a ter a seguinte
redação:
"Promover
seminários e cursos de treinamento em turismo para pequenos e
médios proprietários locais, ONGs, líderes nas
áreas de gerenciamento de turismo, controle de qualidade,
certificação de qualidade profissional, promoção
e marketing de turismo e criar unidades regionais para qualificar e
capacitar as comunidades locais, no que se refere à formação
de guias turísticos, prestadores de serviços, artesãos,
gestores culturais e religiosos, e ao provimento de serviços
de apoio e de transporte locais.".
XI - A
finalidade da ação P573 - Recuperação e
Manutenção das Vias de Acesso - Estrada Real - passa a
ter a seguinte redação:
"Facilitar
o acesso do fluxo turístico em atividades motorizadas e não
motorizadas, como caminhada, ciclismo e cavalgada, e aumentar a
viabilidade de investimentos na área de influência da
Estrada Real.".
XII -
As dotações orçamentárias do Programa
0080 - Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos - do
Órgão e Unidade Orçamentária "Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Políticas Urbanas"
ficam transferidas para o Órgão "Secretaria de
Estado de Saúde" e para a Unidade Orçamentária
"Fundo Estadual de Saúde".
XIII -
Ficam suprimidas, no demonstrativo da aplicação de
recursos nas ações e serviços públicos de
saúde, constante no Volume I, as expressões "Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais", "Gestão da dívida
contratada interna - ações e serviços públicos
de saúde" e "Gestão da dívida
contratada externa - ações e serviços públicos
de saúde", bem como os seus respectivos valores.

XIV - A
ação P099 passa a ter a seguinte denominação:
"P099
- Implantação do plantão interinstitucional de
atendimento inicial ao adolescente a quem se atribui autoria de ato
infracional."
XV - A
finalidade da ação P654 passa ter a seguinte redação:
"Construir
e/ou reparar unidades prediais, inclusive o novo fórum da
Comarca de Juiz de Fora, proporcionando ao Poder Judiciário
estrutura física adequada para exercer sua função
jurisdicional."
XVI - O
Programa 0074 e a ação P843 passam a ter a seguinte
denominação:
"Transferência
de renda com condicionalidades - Bolsa-Família."
XVII -
Ficam transferidas para o Programa "Inclusão Social de
Famílias Vulnerabilizadas", com status de estruturador,
todas as ações do Programa 0260, do Programa 0285 e do
Programa 0609; as ações P516, P509, P875 e P877 do
Programa 0275; as ações P362, P405 e P411 do Programa
0222; as ações P630 e P633 do Programa 0305; a ação
P628 do Programa 0286; as ações P521, P514 e P526 do
Programa 0279; e a ação nova P990 - "Implantação
de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação
da Política de Assistência Social".
XVIII -
Fica transferida a ação P310 - Mutirão pela
Segurança Alimentar Nutricional em Minas Gerais - PROSAN - do
Programa 0338 para o Programa 0382.
XIX - A
finalidade da ação P035 - Implantação de
Lavouras Comunitárias -, na EMATER, no Programa 0382 - Minas
sem Fome -, passa a ter a seguinte redação:
"Suporte
à produção de cereais, leguminosas e raízes
em 600 municípios mineiros, através do acesso aos meios
de produção, visando a ampliar o acesso aos alimentos
para autoconsumo das famílias participantes, bem como gerar
excedentes para atender escolas, creches e outras instituições
dos municípios.
Meta
Física: 1.800".
XX -
Fica incluída no Programa 0382 - Minas Sem Fome - a ação
P034 - Vita Sopa -, com a seguinte finalidade:
"Instalar
e operar 6 fábricas de Vita Sopa em diferentes regiões
do Estado, para beneficiamento dos excedentes agrícolas da
comercialização e da produção,
convertendo-os em um concentrado alimentar, de alto valor
nutricional, destinado às populações carentes
atendidas por instituições sociais em todo o Estado.
Meta
Física 2004: 1
Produto:
Fábrica do Vita Sopa Implantada

Unidade
de Medida: unidade".
XXI -
Fica incluída no Programa 0382 - Minas sem Fome - a ação
P056 - Ação Integrada de Segurança Alimentar em
Ribeirão das Neves -, com a seguinte finalidade:
"Estimular
atividades produtivas que possibilitem o acesso a alimentos de
qualidade e a criação de oportunidades de ocupação
e renda a 2.000 famílias do município, na perspectiva
da conquista da segurança alimentar e nutricional da população
de maior vulnerabilidade, resgatando a auto-estima e melhorando a
alimentação, com a redução dos gastos com
a compra de alimentos.
Meta
Física 2004: 1.000
Produto:
Família atendida
Unidade
de Medida: unidade".
XXII -
Fica a meta física da ação P038 - Pró -
Horta - Horta Viva -, na EMATER, no Programa 0382 - Minas sem Fome -,
alterada para:
"Meta
Física: 125.000".
XXIII -
Fica a meta física da ação P117 - Criação
de Pequenos Animais -, na EMATER, no Programa 0382 - Minas sem Fome
-, alterada para:
"Meta
Física: 57.413".
XXIV -
Ficam o nome e a meta física da ação P376 -
Construção de Unidades Coletivas de Beneficiamento de
Alimentos -, na EMATER, no Programa 0382 - Minas sem Fome -,
alterados para:
"P376
- Instalação de Unidades Coletivas de Processamento
Artesanal de Alimentos
Meta
Física: 42".
XXV -
Fica a meta física da ação P551 - Gerenciamento
do Subsistema de Auditoria Operacional -, no Programa 0605 - Controle
Interno -, alterada para:
"Meta
Física: 18".
XXVI -
Fica a meta física da ação P895 - Metrologia e
Ensaios -, no Programa 0357 - Pesquisa, Desenvolvimento e Serviços
Tecnológicos -, alterada para:
"Meta
Física: 17.000".
XXVII -
Fica a meta física da ação P912 - Tecnologia
Mineral -, no Programa 0357 - Pesquisa, Desenvolvimento e Serviços
Tecnológicos -, alterada para:
"Meta
Física: 28".
XXVIII
- Fica a meta física da ação P918 - Tecnologia
de Materiais -, no Programa 0357 - Pesquisa, Desenvolvimento e
Serviços Tecnológicos -, alterada para:
"Meta
Física: 15"
XXIX -
Fica a meta física da ação P952 - Tecnologia
Ambiental -, no Programa 0357 - Pesquisa, Desenvolvimento e Serviços
Tecnológicos -, alterada para:
"Meta
Física: 130".
XXX -
Fica a meta física da ação P872 - Tecnologia de
Alimentos -, no Programa 0357 - Pesquisa, Desenvolvimento e Serviços
Tecnológicos -, alterada para:
"Meta
Física: 3".
XXXI -
Fica a meta física da ação P710 - Informação
para Pequena e Média Indústria -, no Programa 0536 -
Programa de Informação Tecnológica -, alterada
para:
"Meta
Física: 500".
XXXII -
Fica a meta física da ação P078 - Indução
a Programas e Projetos de Pesquisa -, no Programa 0025 - Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico -,
alterada para:
"Meta
Física: 1.000".


XXXIII
- Fica a meta física da ação P173 -
Disponibilização de Informação de Dados
da Universidade -, no Programa 0143 - Preservação de
Bens Culturais -, alterada para:
"Meta
Física: 440.000".
Observação:
os Anexos I a IV foram publicados, em suas essencialidades, na edição
do "Minas Gerais" do dia 14 de outubro de 2003. As
disposições constantes nos Anexos V e VI serão
incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV, nos termos dos
arts. 11 e 12 desta Lei.