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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 401/2020
PROJETO DE LEI N° 716/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
pessoas com diabetes nos órgãos públicos,
estabelecimentos
comerciais
e
instituições
financeiras e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes nos
órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se
com a dos idosos, pessoas com deficiência e gestante.
Art. 2° Para valer-se da prioridade descrita no art. 10, a pessoa com diabetes deverá
apresentar documento médico que comprove a patologia.
Art. 3° O descumprimento do disposto no art. 10 sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 10 (dez) e 100 (cem) UFR-PB
(Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), considerados o porte do
estabelecimento, as circunstâncias da infração e o número de reincidências.
Art. 4° Os valores advindos das multas aplicadas deverão ser destinados aos serviços
do Procon Estadual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s
Paço da Assembleia Legisl tiva do Estad
João Pessoa, 04 de março de 2020.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",