ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Mesa Diretora

Cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado,
cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, seus programas e projetos de desenvolvimento e especialização
dos seus recursos humanos, bem como a ampliar sua capacidade instalada e ao atendimento de despesas de manutenção de
suas atividades fins.
Art. 2º Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal
de Contas do Estado:
I - as dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados;
II - os resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo
Tribunal de Contas do Estado, com instituições públicas ou privadas, governamentais e não-governamentais, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
III - os provenientes do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público do
Tribunal de Contas;
IV - as contribuições, auxílios ou subvenções recebidas de quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas, ou organismos internacionais, públicos e privados;
V - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VI - arrecadação de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
VII - valores cobrados pela expedição de certidões, extrações de cópias reprográficas e
prestação de outros serviços de natureza similar;
VIII - alienação de materiais e bens inservíveis;
IX - garantias retidas dos contratos administrativos e multas deles decorrentes; e
X - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 3º O orçamento do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado
e sua execução dependerão de prévia aprovação e autorização do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento bancário, em conta específica,
sendo movimentados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que será o seu ordenador de despesas, podendo
delegar tal atribuição.
Art. 5º Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso prestar suporte técnico e
administrativo ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sendo
também responsável pela gestão de seus recursos.


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Art. 6º Compete à Procuradoria Consultiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a
representação judicial e extra-judicial do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
Art. 7º O Tribunal de Contas do Estado fica autorizado a baixar normas e instruções complementares,
objetivando a regulamentação do Fundo, assim como a aplicação dos seus recursos financeiros.
Art. 8º O Fundo terá escrituração própria e estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado, sendo as suas receitas destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com as finalidades
previstas no Art. 1º desta lei.
Art. 9º Os equipamentos e materiais de natureza permanente adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso à conta dos recursos de que trata o Art. 2º da presente lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.