


DECRETO Nº 15.425 DE 04/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.425, DE 29 DE ABRIL DE 2020.


Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no Diário Oficial nº 10.158, de 30 de abril de 2020, páginas 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 22/20, de 03 de abril de 2020, celebrado na 176ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam prorrogados, para até 31 de dezembro de 2020, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos decretos a seguir relacionados:

I - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇƠES INTERNAS - Convênio ICMS 100/97);

II - no art. 33-A (MUDAS DE GRAMA – Convênio ICMS 100/97);

III - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convênio ICMS 53/07);

IV - no art. 51-A (BIODIESEL - Convênio ICMS 113/06);

V - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇƠES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS 100/97);

VI - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convênio ICMS 52/91);

VII - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convênio ICMS 52/91);

VIII - no caput do art. 1º do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, para a saída dos veículos das montadoras e das concessionárias de automóveis de passageiros para utilizaçăo como táxi (Convênio ICMS 38/01);

IX - no art. 6º-A do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001 (OPERAÇƠES COM GÁS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAÇƠES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Convênio ICMS 11/02);

X - no art. 9º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isençăo do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental e autista (Convênio ICMS 38/12).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda