










DECRETO Nº 40.943,
DE 31 DE JULHO DE 2014.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.917, de 26 de setembro de 2003, à
empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 90ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.917, de 26 de setembro de 2003,
concedido à empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA S.A., estabelecida na Rua Ricardo
Hardman, nº 552, Tamarineira, Recife – PE, CNPJ/MF nº 00.200.671/0001-04 e
CACEPE nº 0212322-37, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do
§ 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.917, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA S.A., estabelecida na Rua Ricardo
Hardman, nº 552, Tamarineira – Recife – PE, CNPJ/MF nº 00.200.671/0001-04 e
CACEPE nº 0212322-37, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015; e (AC)
 
b) de 1º de
outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, prorrogação do incentivo nos termos
do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) no período
de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b) no período
de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos
termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.