


LEI Nš 4.227 DE 07/18/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.227, DE 18 DE JULHO DE 2012.


Dá nova redaįão aos arts. 1š, 3š e 4š da Lei nš 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.235, de 19 de julho de 2012, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e seu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Os arts. 1š, 3š e 4š da Lei nš 2.256, de 9 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 1š O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), observada a legislaįão federal e estadual que disciplina a proteįão do meio ambiente, atuará como órgão de funįão consultiva e deliberativa no estabelecimento de diretrizes para a Política Estadual de Meio Ambiente.” (NR)

“Art. 3š O CECA será integrado por um membro nato, que o presidirá, e por mais 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes com a seguinte composiįão:

I - membro nato: o Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia, na qualidade de presidente;

II - dez membros representantes de órgãos e entidades do setor público, conforme descriįão a seguir:

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento da Cięncia e Tecnologia (SEMAC);

b) um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

c) um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP);

d) um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

e) um da Polícia Militar Ambiental (PMA);

f) um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

g) dois dos Poderes Executivos Municipais, indicados pela Associaįão dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

h) um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

i) um da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

III - dez representantes da sociedade civil, assim divididos:

a) dois de entidades empresariais;

b) dois de entidades profissionais;

c) dois de instituiįões cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas ā pesquisa, ao ensino, ā cięncia e ās tecnologias ambientais;

d) tręs de entidades, legalmente constituídas, associadas ā defesa dos recursos naturais e de combate ā poluiįão;

e) um de entidades de trabalhadores, indicado por sindicatos ou centrais sindicais e confederaįões.

§ 1° Os representantes mencionados no inciso II deste artigo serão formalmente indicados pelos titulares de cada órgão ou entidade e poderão contar com até dois suplentes cada.

§ 2š Os representantes das entidades e das instituiįões, constantes no inciso III deste artigo, serão indicados pelo conjunto das respectivas entidades e instituiįões e poderão contar com até dois suplentes cada.

§ 3š Os indicados serão nomeados por ato do Governador, mediante lista submetida ā sua apreciaįão pelo Secretário de Estado responsável pela pasta de Meio Ambiente.

§ 4š O CECA reunir-se-á em sessão plenária, com a presenįa de, pelo menos, metade de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 5š Durante a ausęncia ou impedimento do Presidente, a sessão plenária do CECA será presidida pelo Conselheiro representante da SEMAC e, na ausęncia deste, pelo Conselheiro mais idoso.

§ 6š Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida uma reconduįão, vedada a indicaįão destes membros para representaįão de outro segmento.” (NR)

“Art. 4š O Conselho reunir-se-á em sessão plenária, ordinariamente, a cada dois meses na Capital do Estado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, de ofício ou a requerimento de, pelo menos, 11 (onze) conselheiros.

§ 1š  ................................

§ 2š Revogado.

§ 3š Revogado.” (NR)

Art. 2š Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 3š, o art. 5š, o parágrafo único do art. 6š, o art. 7š, os arts. 9š e 10, e o § 4š do art. 17, todos da Lei nš 90, de 2 de junho de 1980;

II - a Lei nš 268, de 23 de setembro de 1981;

III - o art. 14 da Lei nš 905, de 28 de dezembro de 1988;

IV - o inciso III e o parágrafo único do art. 3š da Lei nš 2.080, de 13 de janeiro de 2000;

V - o inciso III do art. 2š e os §§ 2š e 3š do art. 4š, da Lei nš 2.256, de 9 de julho de 2001.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia