

Imprimir documento


LEI 14968, de 12/01/2004 de 12/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a política estadual para a promoção
do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal
e animal e dá outras providências.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- A política estadual para a promoção do uso de
sistemas orgânicos de produção vegetal e animal,
disciplinada nos termos desta lei, visa à melhoria da
qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais, por
meio da eliminação do emprego de agrotóxicos e
de outros insumos artificiais.

Parágrafo
único. A política a que se refere o caput deste
artigo será exercida pelo Estado em articulação
com órgãos e entidades da União.



Art. 2º
- São objetivos da política estadual para a promoção
do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal
e animal:

I - a
preservação da biodiversidade agrícola e natural
e da saúde humana;

II - a
conservação de ecossistemas naturais;

III - a
criação e a expansão de mercados consumidores,
com o aumento da produção e a redução do
preço dos produtos;

IV - a
geração de emprego e renda.



Art. 3º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I -
produto orgânico o obtido segundo o disposto na Instrução
Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou em outra que a
substituir;

II -
produtor orgânico o produtor e o processador de matéria-prima
orgânica.

Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá editar normas técnicas
complementares para atender às peculiaridades do Estado.



Art. 4º
- Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º
    desta Lei, incumbe ao Estado:

I -
divulgar os benefícios e as vantagens econômicas,
ambientais e sanitárias da produção e do consumo
de produtos orgânicos;

II -
incentivar a produção de produtos orgânicos por
meio da criação de programas e projetos específicos,
da concessão de incentivos fiscais e da abertura de linhas de
crédito especiais em agentes financeiros e fundos;

III -
prestar assistência técnica aos produtores;

IV -
cadastrar os agricultores interessados e registrar as áreas de
produção;

V -
desenvolver pesquisas, sistemas e métodos de produção;

VI -
registrar e credenciar instituições não
governamentais, sem fins lucrativos, para a emissão de
certificado de origem e qualidade;

VII -
estimular a comercialização e a exportação
de produtos orgânicos com certificado de origem e qualidade;

VIII -
cadastrar a pessoa física ou jurídica que produza,
comercialize, embale, envase, armazene ou processe produto orgânico;

IX -
exercer outras atividades afins.

§ 1º
- A prestação de serviços do Estado decorrente
da aplicação desta Lei será remunerada com base
em tabela da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA.

§ 2º
- Os procedimentos para a concessão do certificado de origem e
qualidade serão disciplinados em regulamento.

§ 3º
- A instituição credenciada para emissão de
certificado de origem e qualidade poderá apor símbolo
ou sinal que a identifique na certificação de origem e
qualidade, nos termos do regulamento desta Lei.



Art. 5º
- O Estado assegurará aos setores de produção
que envolvam produtores e trabalhadores rurais, bem como aos de
comercialização, armazenamento, transporte e
abastecimento, nos termos do art. 247 da Constituição
do Estado, e também aos representantes dos setores de saúde
e meio ambiente e dos consumidores participação no
planejamento e na execução da política a que se
refere o art. 1º - desta Lei.



Art. 6º
- É facultativa a adesão a programa ou a projeto
desenvolvido pelo poder público para a produção
de produtos orgânicos.



Art. 7º
- A pessoa física ou jurídica que produza,
comercialize, embale, envase, armazene ou processe produto orgânico
é obrigada a cadastrar-se no órgão competente.



Art. 8º
- O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades administrativas, sem prejuízo do disposto na
legislação civil e penal em vigor:

I - ao
produtor orgânico:

a)
advertência;

b) multa
de 50 (cinqüenta) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais - UFEMGs;

c)
suspensão temporária do direito de uso do certificado
de origem e qualidade;

II - à
entidade credenciada:

a)
advertência;

b) multa
de 200 (duzentas) a 10.000 (dez mil) UFEMGs;

c)
suspensão do credenciamento pelo período de seis a
vinte e quatro meses;

d)
cassação do credenciamento.

§ 1º
- A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente, salvo
com a de advertência, e em dobro, no caso de reincidência.

§ 2º
- Será destruído ou doado a instituição
filantrópica o produto agropecuário ou agroindustrial
cuja certificação de origem e qualidade tiver sido
obtida de forma irregular, e serão destruídos o
certificado e demais documentos emitidos em desacordo com esta Lei
apreendidos pela fiscalização.



Art. 9º
-  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento
e oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário e a Lei
nº  14.160, de 4 de janeiro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão