CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.055/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.331/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera o artigo 5º da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro de
2021.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro de 2021, alterado pela Lei n°
12.065, de 27 setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizadas em lei.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 107 da Lei nº 3.654, de 10 de
fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição
do Estado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com destinação específica e
que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, fica
autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre, como limite, os
valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam ser aplicados tais
valores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 02 de dezembro de 2021.