










DECRETO
Nº 36.663, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
 
Dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE -
GRG, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2011, quanto ao nível
institucional.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, e alterações;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com
o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados
do GOATE - GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE -
GRG, no bimestre compreendendo os meses de maio e junho de 2011, relativamente
ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, fica estabelecido o valor de R$
1.417.120.000,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, cento e vinte
mil reais) e R$ 1.020.326.400,00 (um bilhão, vinte milhões, trezentos e vinte e
seis mil, quatrocentos reais), como metas de referência e piso de arrecadação
do ICMS, respectivamente, para o terceiro bimestre de 2011.
 
Parágrafo único. Nas
metas de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos
obtidos com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis
nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309,
de 19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos resultados
alcançados no nível institucional, será calculado sobre a parcela referente ao
vencimento-base e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o
caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que
corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a vinte e oito por cento da parcela de remuneração mencionada.
 
Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com
o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRG, deverão ser
detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI
do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008,
e alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.