










DECRETO
Nº 42.480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Institui Grupo de Trabalho para
elaboração de Programa de Combate ao Racismo Institucional – PCRI no âmbito do
Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO que o artigo 5º da Constituição
Federal estabelece a igualdade de todas as pessoas perante a lei sem distinção
de gênero, raça, etnia, religião, opinião, pensamento ou de qualquer natureza;
 
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana
é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e da República
Federativa do Brasil, com previsão no art. 1º da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco ocupa
lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos direitos humanos, tendo
por objetivo efetivar a igualdade por meio de políticas públicas inclusivas e
desprovidas de qualquer forma de discriminação;
 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade
Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, objetiva
“combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os
afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas
desenvolvidas pelo Estado”;
 
CONSIDERANDO, ainda, os princípios de direitos
humanos consagrados em documentos e em tratados internacionais, especialmente
na Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação
(1965), na Declaração de Durban (ONU, 2001), na III Conferência Nacional de
Promoção à Igualdade Racial - CONAPIR (2013), na III Conferência Estadual de
Promoção à Igualdade Racial (Decreto nº 39.415, de 23
de maio de 2013), no Estatuto da Igualdade Racial e na Política Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto Federal nº 4.886, de 20
de novembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Grupo de
Trabalho para elaboração de Programa de Combate ao Racismo Institucional – PCRI
no âmbito do Estado de Pernambuco, ao qual compete:
 
I - elaborar propostas de apoio e
de fomento à política de promoção da igualdade racial;
 
II - apresentar medidas que
priorizem a efetivação do combate ao racismo institucional como política de
promoção da igualdade racial; e
 
III - discutir ações de combate às
necessidades diagnosticadas em relatório circunstanciado, ao final elaborado.
 
Art.
2º
O Grupo de Trabalho para elaboração de Programa de Combate ao Racismo Institucional
– PCRI será composto por 8 (oito) representantes, sendo um titular e um
suplente respectivamente, dos seguintes órgãos:
 
I-
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
 
II- Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
 
III- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
 
IV- Secretaria de Educação;
 
V-
Secretaria de Defesa Social;
 
VI- Secretaria de Saúde;
 
VII- Secretaria de Cultura; e
 
VIII- Secretaria da Mulher.
 
Parágrafo único. Os
integrantes do Grupo de Trabalho previsto no caput, e respectivos
suplentes, serão designados por portaria do Secretário de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, após indicação pelos titulares dos órgãos a que
estejam vinculados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste
Decreto.
 
Art. 3º O Grupo de
Trabalho de que trata o art. 1º ficará sob a responsabilidade da Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, por meio da Secretaria
Estadual Executiva dos Segmentos Sociais, e será coordenado pela Coordenadoria
Estadual de Igualdade Racial.
 
Art. 4º A participação no Grupo de
Trabalho instituído por este Decreto será considerada serviço público
relevante, vedada a remuneração a qualquer título.
 
Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho
serão quinzenais e objetivarão monitorar e avaliar as ações necessárias de
combate ao racismo institucional no Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º O presente Grupo de Trabalho terá
duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo seu prazo ser prorrogado uma
única vez por igual período, e apresentará relatório final de atividades ao
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
Art. 7º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELINO GRANJA DE MENESES
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.