


LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 04/04/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 190, DE 4 DE ABRIL DE 2014.


Dispơe sobre a organizaçăo, a composiçăo e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.651, de 5 de abril de 2014, páginas 1 a 7.
Republicada no Diário Oficial  nº 8.662, de 24 de abril de 2014, páginas 1 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS GENERALIDADES

CAPÍTULO I
DA DESTINAÇĂO, MISSƠES E SUBORDINAÇĂO

Art. 1º A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) é instituiçăo permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, estruturada com base na hierarquia e na disciplina, incumbindo-lhe o exercício da polícia ostensiva e preventiva, a preservaçăo da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, a manutençăo da segurança interna do Estado, bem como as demais atribuiçơes constantes da Constituiçăo Federal.

§ 1º A PMMS subordina-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 1º A PMMS subordina-se ao Governador do Estado, sendo vinculada administrativa e operacionalmente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º Săo autoridades militares os Oficiais e os Praças da Polícia Militar no exercício regular das atividades de polícia ostensiva e de preservaçăo da ordem pública, com as prerrogativas e as garantias estabelecidas na forma da lei.

Art. 2º Compete à Polícia Militar:
I - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as açơes de polícia ostensiva e de preservaçăo da ordem pública, que devem ser desenvolvidas, prioritariamente, para assegurar a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, o cumprimento da lei e o exercício dos Poderes constituídos;
II - planejar e executar, ressalvadas as missơes peculiares às Forças Armadas, atividades de polícia ostensiva, fardada, para prevençăo e repressăo de infraçơes penais militares e administrativas definidas em lei, bem como as açơes necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;
III - exercer as atividades de polícia judiciária militar;
IV - atuar de maneira preventiva como força de dissuasăo em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbaçăo da ordem;
V - atuar de maneira repressiva em casos de perturbaçăo da ordem, precedendo o eventual emprego de força legalmente competente;
VI - adotar os procedimentos legais afetos à preservaçăo de locais de crime, resguardando incólume, a partir da chegada ao local, o estado do lugar, das pessoas e das coisas, em especial dos elementos caracterizadores da cena, vestígios, provas e evidências nele existentes;
VII - realizar correiçơes e inspeçơes, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;
VIII - autorizar, mediante prévio conhecimento, a realizaçăo, em locais públicos, de eventos sociais, esportivos, comerciais, políticos, culturais, educacionais, religiosos, shows, exposiçơes ou qualquer outro onde possa ocorrer a violaçăo da ordem pública, atrapalhar a circulaçăo de veículos e de pedestres ou, de qualquer maneira, aumentar a demanda de atividades da polícia preventiva, com a finalidade de estabelecer o planejamento e a execuçăo das açơes de competência da corporaçăo;
IX - emitir pareceres e relatórios técnicos relativos à polícia ostensiva, à preservaçăo da ordem pública e às situaçơes de conflitos e de pânico no âmbito de sua competência;
X - executar as atividades de policiamento de trânsito urbano nas cidades e de trânsito rodoviário na área rural, nas rodovias e nas estradas estaduais ou municipais, com ênfase na proteçăo à vida, à integridade física, à liberdade e à locomoçăo das pessoas, ao patrimônio público e privado, e à prevençăo de acidentes;
XI - exercer a fiscalizaçăo de trânsito urbano e rodoviário, nas cidades e nas rodovias e estradas estaduais ou municipais, aplicando as penalidades e medidas administrativas previstas na legislaçăo de trânsito, de maneira a garantir o respeito às regras, à livre circulaçăo e à reduçăo de acidentes, na forma da lei;
XII - planejar e executar, nas vias públicas, o policiamento motorizado de escolta de autoridades e de delegaçơes, bem como o respectivo balizamento viário, nas situaçơes em que as circunstâncias exijam sua realizaçăo, após deliberaçăo da autoridade policial-militar competente, exceto nas rodovias federais;
XIII - efetuar o registro técnico especializado de locais de acidentes, por meio da elaboraçăo do boletim de ocorrência de acidente de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, procedendo ao registro isento e fidedigno dos dados, de modo a fornecer os subsídios fáticos, técnicos, documentais e legais indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XIV - elaborar dados estatísticos e estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgăo estadual, municipal e rodoviário de trânsito competente;
XV - planejar e executar o policiamento ambiental e a polícia administrativa do meio ambiente, na constataçăo de infraçơes ambientais, na apuraçăo, autuaçăo, perícia e outras açơes legais pertinentes, quando assim se dispuser, em conjunto com os demais órgăos ambientais, colaborando na fiscalizaçăo de florestas, de rios, de estuários e de tudo que estiver relacionado à fiscalizaçăo do meio ambiente, na forma da lei;
XVI - garantir o exercício do poder de polícia aos órgăos públicos, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de proteçăo ambiental, de uso e ocupaçăo do solo e do patrimônio cultural;
XVII - integrar o policiamento aéreo, em açơes de reforço policial, de apoio e de cobertura em operaçơes especiais de busca e captura de criminosos, de transporte emergencial de tropa, de mapeamento e de levantamento fotográfico de locais específicos;
XVIII - promover os meios necessários para difundir a importância do papel da PMMS com a sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da populaçăo;
XIX - assegurar o estabelecimento de canais de comunicaçăo permanentes entre a sociedade e a PMMS;
XX - estabelecer normas e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos pertinentes à polícia ostensiva e à preservaçăo da ordem pública, aplicando as sançơes previstas na legislaçăo específica;
XXI - realizar estudos e pesquisas técnico-científicas com vista ao desenvolvimento qualitativo das açơes a cargo da PMMS, bem como elaborar exames técnicos e estatísticos relacionados às atividades de polícia ostensiva, de preservaçăo da ordem pública, de polícia judiciária militar e de situaçơes de pânico e outras pertinentes;
XXII - acessar registros referentes aos bancos de dados relacionados às atividades de segurança pública e de defesa social do Estado;
XXIII - integrar as forças de segurança interna do Estado;
XXIV - realizar o policiamento assistencial de proteçăo às crianças, aos adolescentes e aos idosos, bem como as missơes de honra, guarda, assistência militar, segurança e transporte de dignitários em conformidade com a lei;
XXV - apoiar, quando requisitada, o Poder Judiciário Estadual no cumprimento de suas decisơes;
XXVI - apoiar, quando requisitada, as atividades do Ministério Público Estadual;
XXVII - organizar e manter cadastros pertinentes à sua administraçăo e à atividade-fim que sejam essenciais para as atividades policiais militares; 
XXVIII - exercer o poder de polícia administrativa que lhe é peculiar, por meio de cada um de seus integrantes, os quais estăo investidos individualmente da autoridade militar administrativa da Instituiçăo;
XXIX - manter a administraçăo interna dos recursos fundamentais para a execuçăo dos serviços da Corporaçăo, compreendendo o efetivo, a logística e os procedimentos inerentes ao controle e à gestăo, incluindo bancos de dados próprios e sistematizaçăo individualizada das atividades militares estaduais;
XXX - integrar sistemática de atendimento ao cidadăo, referente aos chamados emergenciais e despachos de ocorrências, por meio de centros de comunicaçăo e operaçăo destinadas a tais atividades;
XXXI - integrar ocorrências de gerenciamento de alta complexidade, consideradas pela doutrina como crise, compreendendo a pré-confrontaçăo, a resposta imediata, o plano específico e a resoluçăo; 
XXXII - exercer o controle de distúrbios civis, de atividades de operaçơes policiais especiais, responsabilizando-se pela difusăo de técnicas avançadas de policiamento;
XXXIII - assessorar os órgăos públicos da Uniăo, do Estado e de seus Municípios, em assuntos de defesa social e de interesse policial-militar;
XXXIV - realizar a guarda externa dos presídios;

XXXIV - realizar a guarda externa dos presídios, quando esta năo for exercida por agentes penitenciários estaduais; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de 2015)

XXXV - planejar e realizar atividades de inteligência concernentes ao serviço policial militar e, em especial, aquelas voltadas para a execuçăo da atividade-fim da Corporaçăo;
XXXVI - realizar o policiamento velado para garantir a eficiência das açơes de polícia ostensiva e de preservaçăo da ordem pública, nas infraçơes penais militares;
XXXVII - atuar em fiel observância ao Costume Internacional e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ratificados pelo Brasil;
XXXVIII - cooperar com as guardas municipais, por meio de convênio, no planejamento, nas comunicaçơes e nas açơes, de forma a combinar o policiamento ostensivo com a proteçăo dos bens, serviços e instalaçơes dos Municípios;
XXXIX - orientar e instruir as guardas municipais, quando solicitado;
XL - contribuir para a formulaçăo e a conduçăo de políticas nacionais e, em especial, estaduais que digam respeito à segurança pública;
XLI - cooperar com órgăos federais, quando se fizer necessário, na prevençăo aos delitos de repercussăo estadual e nacional, no território brasileiro, por meio de intercâmbio e apoio em assuntos operacionais, logísticos, tecnológicos, bem como de inteligência, de comunicaçơes e de instruçăo;
XLII - atuar, por meio de açơes preventivas, na faixa de fronteira com países vizinhos, contra delitos fronteiriços e ambientais, isoladamente ou integrada com outros órgăos públicos;
XLIII- atender à convocaçăo, inclusive mobilizaçăo, do Governo Federal;
XLIV - realizar a seleçăo, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especializaçăo dos policiais militares, nos termos do art. 48 da Constituiçăo Estadual;
XLV - desempenhar outras atribuiçơes previstas em lei.
Art. 3º A administraçăo, o comando e o emprego da Corporaçăo săo de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgăos de direçăo.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 4º A Polícia Militar será estruturada em órgăo de direçăo, de apoio e de execuçăo.
Art. 5º Os órgăos de direçăo realizam o comando e a administraçăo da Corporaçăo, competindo-lhes o planejamento em geral com vistas à organizaçăo, às necessidades em pessoal e em material e ao emprego da Corporaçăo no cumprimento de suas missơes; acionam, através de diretrizes e ordens, os órgăos de apoio e os de execuçăo, coordenam, controlam e fiscalizam a atuaçăo desses órgăos.
Art. 6º Os órgăos de apoio realizam as atividades-meio da Corporaçăo, atendendo às necessidades de pessoal e de material de toda a Polícia Militar, atuando em cumprimento das diretrizes e ordens dos órgăos de direçăo.
Art. 7º Os órgăos de execuçăo săo constituídos pelas Unidades Operacionais (UOp) da Corporaçăo e realizam as atividades-fim da Polícia Militar; cumprem as missơes ou a destinaçăo da Corporaçăo; executam as diretrizes e ordens emanadas dos órgăos de direçăo e săo apoiados, em suas necessidades de pessoal, de material e de serviços, pelos órgăos de apoio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS DE DIREÇĂO
Art. 8º Os órgăos de direçăo compơem o Comando da Corporaçăo, que compreende:
I - o Comando-Geral;
II - o Subcomando-Geral;
III - o Estado-Maior, como órgăo de direçăo geral;
IV - Corregedoria Geral da Polícia Militar;
V - a Ajudância-Geral, como órgăo que atende às necessidades de material e de pessoal dos órgăos Comando-Geral;
VI - as Comissơes;
VII - as Assessorias;
VIII - a Coordenadoria Militar.

VIII - a Coordenadoria Militar, como órgăo que atende às necessidades de pessoal de outros órgăos públicos. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

IX - a Assessoria Parlamentar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 9º O Comandante-Geral, será um oficial superior do QOPM, do Serviço Ativo e do último Posto da Corporaçăo, sendo o responsável superior pelo comando e pela administraçăo da Corporaçăo.
§ 1º Sempre que a escolha năo recair no Oficial mais antigo, terá ele precedência hierárquica e funcional sobre todos os demais oficiais do último posto da Corporaçăo.
§ 2º O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado.
§ 3º Os atos de nomeaçăo do Comandante-Geral e de exoneraçăo do substituído devem ser simultâneos.
§ 4º O Comandante-Geral disporá de:
I - 2 Oficiais Assistentes, ocupantes do posto de Coronel QOPM;
II - Oficial Ajudante-de-Ordens, Oficial Superior da Corporaçăo;
II - Oficial Ajudante-de-Ordens, Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
III - Gabinete Administrativo, com estrutura prevista no QO e QDE;
IV - Equipe de Segurança Institucional;
V - Gabinete de para assuntos de Interesse Institucional (Assessoria Especial).
Art. 10. Compete ao Comandante-Geral da Polícia da PMMS, além de outras atribuiçơes previstas em leis e em regulamentos:
I - praticar os atos necessários ao funcionamento da Corporaçăo;
II - comandar, gerir, empregar, supervisionar, coordenar, fiscalizar, padronizar e sistematizar as funçơes e princípios institucionais da PMMS, auxiliado pelos órgăos de direçăo, de assessoramento, de apoio e de execuçăo;
III - assessorar o Governador do Estado e o Secretário de Estado responsável pela pasta de Segurança Pública nos assuntos relacionados às funçơes institucionais;
IV - planejar e supervisionar, assessorado pelo Subcomandante-Geral e demais órgăos de direçăo, apoio e execuçăo, todas as atividades operacionais e administrativas da PMMS;
V - decidir, em grau de recurso, questơes administrativas, no âmbito da Corporaçăo;
VI - elaborar, aprovar e zelar pelo cumprimento dos planos de aplicaçăo dos recursos orçamentários e financeiros da Instituiçăo;
VII - propor aos órgăos competentes a alienaçăo de bens patrimoniais e de materiais inservíveis sob a administraçăo da Polícia Militar;
VIII - baixar portarias, diretrizes, planos e ordens que promovam a eficácia da gestăo administrativa e operacional da Instituiçăo, em consonância com a legislaçăo vigente;
IX - elaborar e fazer cumprir as normas para o planejamento e conduta do ensino e da instruçăo;
X - aprovar o Regulamento Geral da Instituiçăo;
XI - promover e manter intercâmbio com as demais Secretarias de Estado, instituiçơes civis e militares e outras organizaçơes do Brasil e do exterior;
XII - traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais;
XIII - delegar atribuiçơes de sua competência que năo sejam vedadas por lei;
XIV - exercer a funçăo de Presidente da Comissăo de Promoçăo de Oficiais (CPO) da Corporaçăo;
XV - promover, agregar, reverter, licenciar, excluir e reincluir as praças e declarar os aspirantes a oficial;
XVI - movimentar oficiais na conformidade do Regulamento de Movimentaçăo de Oficiais;
XVII - constituir comissơes e assessorias, conforme a necessidade da Corporaçăo;
XVIII - realizar a fiscalizaçăo de todas as atividades administrativas da Corporaçăo;
XIX - designar os ocupantes das funçơes previstas nos quadros de organizaçăo efetivos da Polícia Militar;
XX - propor ao Chefe do Executivo a criaçăo e alteraçơes na legislaçăo pertinente à Corporaçăo;
XXI - sugerir ao órgăo competente a celebraçăo de convênios e contratos com entidades governamentais e năo governamentais, de ciência e tecnologia e profissionalizantes, para o cumprimento das finalidades da corporaçăo e o desenvolvimento de sua política de ensino;
XXII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado ou previstas em lei.
Art. 11. O Subcomando-Geral é órgăo de direçăo geral, exercido pelo Subcomandante-Geral, substituto eventual do Comandante-Geral em seus impedimentos e exerce a funçăo de seu principal assessor.
§ 1º O Subcomandante-Geral da PMMS será um Oficial da ativa e do último posto, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha do Comandante-Geral, sendo o seu principal assessor.
§ 2º Caso năo seja o mais antigo, o Subcomandante-Geral terá precedência sobre os demais Oficiais do último posto da Instituiçăo, exceto sobre o Comandante-Geral.
§ 3º O Subcomandante-Geral disporá de:
I - Oficial Assistente, Oficial Superior da Corporaçăo;
I - Oficial Assistente, Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
II - Gabinete Administrativo, com estrutura prevista no QO e QDE;
III - Oficial Ajudante-de-Ordens, Oficial Superior da Corporaçăo.
III - Oficial Ajudante-de-Ordens, Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Art. 12. Compete ao Subcomandante-Geral, além de outras atribuiçơes constantes em regulamentaçăo baixada pelo Comandante-Geral:
I - auxiliar diretamente o Comandante-Geral no desempenho de suas atribuiçơes;
II - dar conhecimento ao Comandante-Geral das providências que tenha tomado por iniciativa própria;
III - zelar pela preservaçăo da disciplina, da hierarquia e da ética policial militar;
IV - assegurar-se de que as instruçơes expedidas pelo Comandante-Geral sejam cumpridas de acordo com os objetivos da Corporaçăo;
V - conferir com os originais e mandar publicar os Boletins do Comando Geral (BCG), os Boletins Reservados e os Especiais;
VI - movimentar as praças no âmbito interno da Corporaçăo;
VII - exercer a funçăo de Presidente da Comissăo de Promoçăo de Praças;
VIII - assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Comandante-Geral;
IX - exercer a funçăo de coordenador operacional da Corporaçăo;
X - exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral.
Art. 13. O Estado-Maior é o órgăo de direçăo geral responsável perante o Comandante-Geral, pelo estudo, pelo planejamento, orientaçăo, coordenaçăo, fiscalizaçăo e controle de todas as atividades relacionadas à gestăo administrativa da Polícia Militar, visando a eficácia da instituiçăo no cumprimento de suas atribuiçơes, competindo-lhe também, na qualidade de órgăo central do sistema de planejamento administrativo, programaçăo e orçamento, elaborar as diretrizes e ordens do Comando, com vistas a acionar as unidades de apoio e as de execuçăo, no cumprimento de suas missơes.
§ 1º O Estado-Maior terá a seguinte organizaçăo:
I - Chefia do Estado-Maior;
II - Seçơes:
a) 1ª Seçăo (PM/1): assessoria jurídica e assuntos relativos a estudos e acompanhamento da legislaçăo;
b) 2ª Seçăo (PM/2): assuntos relativos a informaçơes estatísticas, análise criminal, controle de qualidade e desempenho;
c) 3ª Seçăo (PM/3): assuntos relativos a operaçơes, doutrina e planejamento referente às diretrizes operacionais;
d) 4ª Seçăo (PM/4): assuntos relativos à gestăo e projetos e captaçăo de recursos;
e) 5ª Seçăo (PM/5): assuntos civis, comunicaçăo social e eventos institucionais;
III - Gabinete do Chefe Do Estado Maior;
a) Oficial Assistente, do Círculo de Oficiais Superiores da Corporaçăo;
a) Oficial Assistente, Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
b) Oficial Ajudante de Ordens, Oficial Superior da Corporaçăo;
b) Oficial Ajudante de Ordens, Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
c) Gabinete Administrativo, com estrutura prevista no QO e QDE.
§ 2º O Chefe do Estado-Maior deve ser Oficial do QOPM, da Ativa, do último posto da Polícia Militar, escolhido pelo Comandante Geral, e quando o escolhido năo for o Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais, excetuando-se o Comandante e o Subcomandante Geral.
§ 3º As funçơes de Chefe de Seçăo do Estado-Maior das estruturas previstas neste artigo serăo ocupadas por Oficiais Superiores da ativa e do posto de Tenente-Coronel QOPM, designados pelo Comandante-Geral, e as funçơes de Chefe-Adjunto de Seçăo por Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 
Art. 14. A Ajudância-Geral tem a seu encargo as funçơes administrativas referentes a pessoal e a material para o Comando-Geral, Subcomando Geral, Estado Maior e da própria Ajudância, considerado como Unidade Administrativa, bem como algumas atividades de pessoal para a Corporaçăo, como um todo, sendo suas principais atribuiçơes:
I - trabalhos de Secretaria, incluindo correspondência, correio, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outros;
II - administraçăo financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e aprovisionamento;
III - apoio de pessoal auxiliar (praças e funcionários civis) a todos os órgăos do Comando-Geral;
IV - segurança do Quartel do Comando-Geral.
Parágrafo único. A Ajudância-Geral terá a seguinte organizaçăo:
I - Ajudante-Geral, que será o ordenador das despesas do Quartel Comando-Geral;
II - Secretaria (AG/1);
III - Seçăo Administrativa (AG/2).

§ 1º  A Ajudância-Geral terá a seguinte organizaçăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - Ajudante-Geral, que será o ordenador das despesas do Quartel Comando-Geral; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - Secretaria (AG/1); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - Seçăo Administrativa (AG/2). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Parágrafo único. O Ajudante-Geral será um Oficial Superior da ativa do último posto do QOPM, e será nomeado pelo Comandante-Geral.

§ 2º O Ajudante-Geral será um Oficial Superior da ativa do último posto do QOPM, e será nomeado pelo Comandante-Geral e o Ajudante-Geral Adjunto será um oficial da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 15. A Corregedoria é órgăo subordinado ao Comandante-Geral, responsável pela preservaçăo da disciplina, da hierarquia e da ética policial Militar, competindo-lhe, também, apurar, coordenar, controlar e fiscalizar fatos e atos que envolvam a responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporaçăo, ativos e inativos, bem como supervisionar o cumprimento das atribuiçơes de Polícia Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas e regulamentos da Instituiçăo.
§ 1º A competência da Corregedoria-Geral năo elide a atuaçăo e a participaçăo dos demais órgăos da Polícia Militar nas atividades administrativas disciplinares e de correiçăo previstas na legislaçăo policial militar (em leis e regulamentos), nem exclui as atribuiçơes de polícia judiciária militar dos Comandantes, Chefes e Diretores, previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.
§ 2º A Corregedoria da Polícia Militar realizará seus trabalhos de modo a preservar a excelência e a qualidade nos padrơes de procedimentos dos policiais militares, visando a promover a justiça e o respeito aos direitos humanos.

§ 3º  A Corregedoria tem a seguinte estrutura: (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - Gabinetes: (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

a) do Gabinete do Corregedor-Geral; (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

b) do Gabinete do Corregedor-Adjunto; (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - Seçơes da Corregedoria-Geral, que compreendem: (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

a) Seçăo de Cartório (SC); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

b) Seçăo de Justiça e Disciplina (SJD); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

c) Seçăo de Investigaçăo e Inteligência (SII); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

d) Seçăo Permanente de Processos Regulares (SPPR); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

e) Seçăo de Correiçăo e Padronizaçăo (SCP); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

f) Seçăo de Policiamento Disciplinar Ostensivo (SPDO); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

g) Seçăo de Pessoal e Logística (SPP); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

h) Seçăo de Estatística e Operaçơes (SEO); (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

i) Seçăo da Ouvidoria da Polícia Militar (SOPM). (acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 4º Preferencialmente, as seçơes previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º deste artigo serăo chefiadas por Oficiais Superiores da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e as demais seçơes por Oficiais da ativa do posto de Major QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 16. Compete à Corregedoria da Polícia Militar:
I - promover a apuraçăo das infraçơes penais militares, nos termos da Constituiçăo Federal e da Lei Federal nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, as transgressơes disciplinares atribuídas a policial militar da ativa ou inativo, independentemente de sua lotaçăo, cargo ou funçăo que ocupe ou exerça, na própria Corporaçăo, em outro Poder, órgăo ou entidade da administraçăo pública;
II - instaurar, de ofício ou quando determinado pelo Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior, procedimentos administrativos próprios para apuraçăo de fatos e ou delitos que envolvam integrantes da Corporaçăo e, por decisăo do Comandante-Geral, propor ao Governador a instauraçăo de Conselho de Justificaçăo conforme legislaçăo vigente;
III - manter intercâmbio de informaçơes e estreito relacionamento com corregedorias de outras Corporaçơes Militares, das Policiais Civis e de órgăos da administraçăo pública, bem como expedir e cumprir cartas precatórias advindas de órgăos judiciais e de outros correlatos;
IV - promover a correiçăo dos procedimentos da polícia judiciária militar instaurados na Corporaçăo, em obediência aos princípios constitucionais e processuais, observar prazos, relatórios e cumprir requisiçơes;
V - organizar e manter os serviços de cartório para que năo haja soluçăo de continuidade, de conformidade com o Código de Processo Penal Militar (CPPM);
VI - analisar e emitir parecer técnico nos processos administrativos, em questơes de direito que envolvam assuntos da justiça militar ou comum;
VII - emitir parecer sobre a revisăo de atos administrativos disciplinares, especialmente quanto à anulaçăo, relevância, agravamento e ou atenuaçăo de sançơes disciplinares;
VIII - realizar e ou acompanhar perícias em que estejam envolvidos pessoal e ou material da Polícia Militar.
Parágrafo único. Os crimes de natureza militar e as transgressơes disciplinares envolvendo militares de mais de uma Organizaçăo Policial Militar serăo apurados exclusivamente pela Corregedoria da Polícia Militar. 
Art. 17. Ao Corregedor da Polícia Militar cabe:
I - coordenar, controlar e dirigir as açơes da Corregedoria e suas unidades e agentes de apoio;
II - propor normas sobre aplicaçăo da legislaçăo relativa à apuraçăo das infraçơes afetas à legislaçăo penal militar e de cunho administrativo;
III - apreciar, quando solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, juntamente com o Corregedor-Adjunto, pedidos de instauraçăo de Conselho de Justificaçăo e de Conselho de Disciplina;
IV - velar pelo bom nome da Polícia Militar, avocando para a Corregedoria a apuraçăo de atos que possam gerar repercussăo no meio social;
V - assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior em assuntos referentes à justiça e disciplina do pessoal da Polícia Militar;
VI - determinar a instauraçăo de procedimentos apuratórios em fatos que envolvam policiais militares que pertençam a mais de uma organizaçăo policial militar;
VII - promover a apuraçăo dos relatos de fatos encaminhados pela Ouvidoria da Polícia Militar, quando envolverem infraçơes disciplinares de policiais militares do Estado.
§ 1º O Corregedor, ao qual săo conferidos amplos poderes investigativos e correcionais no âmbito da Corporaçăo, é cargo privativo de oficial da ativa, do último posto da Corporaçăo, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar, e será escolhido e nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 2º O Corregedor terá autoridade disciplinar no âmbito da Corporaçăo em relaçăo aos seus integrantes, exercendo competência para aplicaçăo das prescriçơes contidas no regulamento disciplinar da PMMS, no âmbito de sua precedência.
§ 3° Caso năo seja o mais antigo, o Corregedor-Geral terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais Oficiais do último posto da Instituiçăo, excetuando-se o Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral.
Art. 18. Ao Corregedor-Adjunto da Polícia Militar cabe:
I - assessorar o Corregedor da Polícia Militar no exercício de suas atribuiçơes;
II - substituir o Corregedor da Polícia Militar nos impedimentos legais e nos afastamentos temporários;
III - controlar as atividades desenvolvidas pelas unidades e equipes de apoio da Corregedoria;
IV - realizar correiçơes nos procedimentos apuratórios realizados pelas diversas unidades da Polícia Militar;
V - providenciar todo e qualquer meio necessário ao bom andamento das atividades da Corregedoria;
VI - participar como membro da Ouvidoria da Polícia Militar.
Parágrafo único. O Corregedor-Adjunto da Polícia Militar é cargo privativo de oficial da ativa, do último posto da Corporaçăo do QOPM, e será escolhido e nomeado pelo Comandante-Geral, podendo, em caráter excepcional ser indicado dentre oficiais superiores do posto de Tenente-Coronel do QOPM.
Art. 19. Os Conselhos de Justificaçăo e o Conselho de Disciplina serăo compostos, preferencialmente, por Oficiais em exercício na Corregedoria da Polícia Militar e seguirăo os ritos, formas e procedimentos estabelecidos em legislaçăo específica.
Parágrafo único. Quando năo for possível compor o Conselho de Justificaçăo com os Oficiais em exercício da Corregedoria, em face da antiguidade do Oficial justificante, serăo designados, excepcionalmente, Oficiais dos quadros da Polícia Militar.

Art. 19. Os Conselhos de Justificaçăo, os Conselhos de Disciplina e os Conselhos Especiais serăo compostos, preferencialmente, por Oficiais em exercício na Corregedoria da Polícia Militar e seguirăo os ritos, formas e procedimentos estabelecidos em legislaçăo específica. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Parágrafo único. Năo sendo possível compor os Conselhos de Justificaçăo, os Conselhos de Disciplina e os Conselhos Especiais com Oficiais em exercício na Corregedoria, desde que justificadamente, serăo designados, excepcionalmente, Oficiais dos quadros da Polícia Militar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 20. Para desempenho das funçơes de correiçơes operacionais, a Corregedoria disporá de uma Patrulha Disciplinar Ostensiva, sob comando de um Oficial PM, com as seguintes incumbências:
I - atuar de forma ostensiva, mediante ordem de serviço expedida pelo Corregedor da Polícia Militar, com o objetivo de prevenir e ou reprimir açơes lesivas aos preceitos legais e regulamentares praticados por integrantes da Corporaçăo;
II - realizar a correiçăo das atividades operacionais dos policiais militares em campo, mediante açơes inopinadas ou de acordo com estudos e levantamentos anteriores;
III - fiscalizar a adequada utilizaçăo das viaturas operacionais e administrativas, inclusive quanto a itinerários e tempo-resposta, sem prejuízo de a mesma fiscalizaçăo ser realizada pelas unidades policiais militares em suas respectivas áreas de responsabilidade.
Art. 21. A Corregedoria da Polícia Militar disporá de serviço de inteligência que, além das missơes pertinentes ao serviço, realizará em todo o Estado e, excepcionalmente, fora dele, com utilizaçăo de viaturas descaracterizadas, o exercício de atividades disciplinares funcionais e de Polícia Judiciária Militar.
Art. 22. O pessoal designado para atuar em funçơes ou trabalhos na Corregedoria da Polícia Militar será escolhido dentre Oficiais e Praças dos quadros da Polícia Militar, preferencialmente, bacharéis em Direito e, excepcionalmente, com conhecimento técnico-jurídico ou conhecimento do serviço operacional, devendo preencher, ainda, os seguintes requisitos:
I - possuir conduta ilibada;
II - năo estar respondendo inquérito policial militar ou civil ou sindicância, por fatos que afetem a honra, o decoro da classe ou o pundonor policial militar, nem estar submetido a Conselho de Justificaçăo ou de Disciplina;
III - năo estar sendo processado criminalmente;
IV - năo ter sofrido condenaçăo criminal.
Art. 23. A Corregedoria da Polícia Militar contará com o apoio das demais unidades da Polícia Militar e, em especial, do Serviço de Inteligência da Corporaçăo.
Art. 24. Existirăo, normalmente, a Comissăo de Promoçơes de Oficiais (presidida pelo Comandante-Geral) e a Comissăo de Promoçơes de Praças (presidida pelo Subcomandante Geral).
§ 1º A composiçăo das Comissơes de que trata este artigo será fixada em ato específico, podendo contar cada uma delas com membros natos e outros escolhidos pelo Comandante-Geral e pelo Subcomandante Geral, respectivamente.
§ 2º Eventualmente, poderăo ser constituídas outras Comissơes, de caráter temporário, quando necessárias, destinadas a determinados estudos, a critério do Comandante-Geral.
Art. 25. As assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapem às atribuiçơes normais e/ou específicas dos órgăos de direçăo, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporaçăo, particularmente em assuntos especializados, podendo ser constituídas de servidores civis.
Art. 26. A Coordenadoria Militar destina-se a prestar assessoria militar e de interesse ou de natureza policial-militar, estritamente, aos seguintes órgăos públicos:
I - Governadoria;
II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclusive aos órgăos a ela vinculados;
III - Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive aos órgăos a ela vinculados.
§ 1º O efetivo necessário para desempenho das atividades da Coordenadoria Militar, será estabelecido por ato do Comandante-Geral da Corporaçăo.
§ 2º O funcionamento, as atribuiçơes e as competências da Coordenadoria Militar serăo fixadas por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporaçăo.

Art. 26. A Coordenadoria Militar, considerada como Unidade Administrativa, subordina-se administrativamente ao Chefe do Estado-Maior e destina-se a prestar assessoria militar e de interesse ou de natureza policial-militar, estritamente, aos seguintes órgăos públicos: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - Governadoria: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

a) Gabinete do Governador; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

b) Gabinete do Vice-Governador; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

c) Governadoria Regional; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

d) Casa Militar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclusive aos órgăos a ela vinculados; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive aos órgăos a ela vinculados. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 1º O efetivo de oficiais e de praças da ativa, à disposiçăo dos órgăos vinculados à Coordenadoria Militar, será estabelecido no Quadro de Distribuiçăo de Efetivo, por ato do Comandante-Geral da Corporaçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 2º O controle e o registro funcional dos militares que compơem a Coordenadoria Militar, enquanto lei ou norma específica năo dispuser em contrário, ficará sob o encargo do Oficial Superior designado para exercer o cargo de Coordenador Militar.(redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 3º O Coordenador Militar será um Oficial Superior da ativa do último posto do QOPM, designado pelo Comandante-Geral, e o Coordenador Militar Adjunto será um oficial da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 4º O funcionamento, as competências e as demais atribuiçơes da Coordenadoria Militar serăo fixados mediante portaria do Comandante-Geral, no Regulamento Geral da Corporaçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 26-A. A Assessoria Parlamentar (AssP) é o órgăo de apoio ao Comando-Geral da PMMS, chefiado por Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, responsável pelo acompanhamento contínuo das atividades parlamentares de interesse da Instituiçăo, no Estado ou em outra Unidade da Federaçăo, cabendo-lhe manter interlocuçăo com a base parlamentar de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇĂO E ATRIBUIÇƠES DOS ÓRGĂOS
DE DIREÇĂO SETORIAL E DE APOIO
Art. 27. Os Órgăos de Direçăo Setorial compreenderăo:
I - Diretoria de Finanças e Planejamento Estratégico e Finanças (DFPE);
II - Diretoria de Gestăo de Pessoal (DGP);
III - Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística (DGPL);
IV - Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP);
V - Diretoria de Inteligência (DI);
VI - Diretoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo (DSGI);
VII - Diretoria de Policiamento Comunitário, Projetos Sociais e Direitos Humanos (DEPCOM);
VIII - Diretoria de Assessoramento Superior (DEAS);
IX - Diretoria de Apoio Estratégico de Segurança Pública (DEAESP);
X - Diretoria de Operaçơes de Segurança Pública (DEOSP); e
XI - Diretoria de Gestăo do Presídio Militar Estadual (DGPME).
§ 1º A Diretoria de Planejamento Estratégico e Finanças (DPEF), é o responsável pelo planejamento, gestăo e implementaçăo de políticas referentes ao sistema administrativo financeiro e orçamentário da Polícia Militar, pela elaboraçăo do planejamento estratégico, gestăo de contratos, convênios e pelo controle do Fundo de Modernizaçăo, Manutençăo e Reequipamento da Polícia Militar, regulado por norma própria e gerido pelo Comandante Geral, agindo também como órgăo de fiscalizaçăo do Comandante-Geral, sobre as atividades financeiras de todo e qualquer órgăo da Corporaçăo, bem como na distribuiçăo de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas, de acordo com o planejamento estabelecido.
§ 2º A Diretoria de Gestăo de Pessoal (DGP) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de recursos humanos da PMMS e tem como principais incumbências o estudo, o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e o apoio do pessoal da ativa, dos inativos e dos servidores civis a serviço da corporaçăo, bem como das atividades relacionadas à inclusăo, cadastro, movimentaçăo, classificaçăo, promoçăo, alteraçơes, folha de pagamento, apoio social e outras açơes de interesse da instituiçăo.
§ 3º A Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística (DGPL) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de logística da Polícia Militar, tendo como incumbência o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e o controle das atividades patrimoniais, de suprimento, de manutençăo de materiais de emprego policial e bélico, de serviços correlatos ao apoio da atividade operacional e administrativa, bem como a aquisiçăo e o fornecimento destes.
§ 4º A Diretoria de Ensino, Instruçăo e pesquisa (DEIP) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo do ensino da PMMS e tem como incumbência o estudo, o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e o apoio das atividades de ensino, de instruçăo e pesquisa permanentes, de estudos superiores, bem como das atividades de capacitaçăo, de treinamento, de motivaçăo e de formaçăo, em todas suas fases.
§ 5º A Diretoria de Inteligência (DI) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema de gestăo de Inteligência voltado à atividade-fim da corporaçăo, e tem como principais atribuiçơes o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e o controle das atividades de inteligência, a análise de dados e a difusăo de conhecimento, destinados à instrumentalizar o exercício de polícia ostensiva e da preservaçăo da ordem pública, por meio de açơes especializadas para a identificaçăo, o acompanhamento, a avaliaçăo e as açơes referentes a ameaças reais ou potenciais, na esfera de segurança pública.
§ 6º A Diretoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo (DSGI) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de telecomunicaçơes e de informática da Polícia Militar, incumbido do suporte tecnológico, que compreende o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle, o desenvolvimento, a manutençăo, a implantaçăo e a implementaçăo de sistemas, de estruturas e das políticas de informática e de tecnologia da informaçăo, relacionadas às atividades da Corporaçăo.
§ 7º A Diretoria de Gestăo do Presídio Militar Estadual (DGPME) é o órgăo responsável pela direçăo e funcionamento do Presídio Militar Estadual, exercendo as atribuiçơes administrativas concernentes ao cumprimento das penas aplicadas aos policiais militares, recolhidos naquele estabelecimento, passando a desdobrar-se em unidade autônoma em relaçăo ao Batalhăo de Policiamento de Guardas e Escoltas, servindo-se dos serviços operacionais deste.
§ 8º A Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DEPCOM) é órgăo incumbido da implementaçăo e consolidaçăo da filosofia do policiamento comunitário e de direitos humanos da corporaçăo, cabendo-lhe também supervisionar a execuçăo dos projetos e programas comunitários, implementando açơes que visem a participaçăo da comunidade com os órgăos de segurança pública, propor doutrinas e políticas de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos na PMMS, coordenar e acompanhar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, identificar as áreas prioritárias e articular com a comunidade local quanto à implantaçăo de Conselhos Comunitários de Segurança Pública, elaborar relatórios técnicos objetivando o aprimoramento da atuaçăo do policiamento comunitário, planejar e orientar as atividades de polícia comunitária e açơes sociais, propor parcerias, mediante termo de cooperaçăo técnica, com órgăos da administraçăo pública estadual, municipal e a iniciativa privada, visando a efetividade dos projetos e programas sociais, reunir-se periodicamente com os Coordenadores Operacionais de Polícia Comunitária no âmbito das  Organizaçơes Policiais Militares, para avaliaçăo e estabelecimento de novas estratégias para a evoluçăo do policiamento comunitário, coordenar os cursos de multiplicadores e promotores de Polícia Comunitária. 
§ 9º A Diretoria de Assessoramento Militar Superior (DAMS) é o órgăo responsável pelo assessoramento militar  a órgăos externos de interesse do Comando Geral da Polícia Militar, da secretaria responsável pela segurança pública e também do Governo do Estado, de modo a permitir interaçăo da Polícia Militar em assuntos conexos à atividade policial e permitir melhor alcance das atividades de prevençăo, oferecendo ainda o apoio necessário de efetivo policial de modo imediato, quando assim for necessário.  
§ 10. A Diretoria de Apoio Estratégico de Segurança Pública (DAESP) é o órgăo responsável pela prestaçăo de serviços no âmbito da pasta de Segurança Pública em nível de Secretaria de Estado, com atribuiçăo de coordenar o efetivo PM empregado nas diversas atividades necessárias ao funcionamento dos setores daquela secretaria, englobando as superintendências, coordenadorias e demais setores subordinados.
§ 11. A Diretoria de Integraçăo de Operaçơes de Segurança (DIOPS) é o órgăo responsável pelas atividades policiais militares no âmbito do Centro Integrado de Operaçơes de Segurança (CIOPS), com a incumbência de gerir o pessoal policial militar ali empregado, seu emprego, formas de atuaçăo normalizaçăo das atividades necessárias ao funcionamento daquele centro, no âmbito das atribuiçơes da Polícia Militar.
§ 12. As Diretorias constantes dos §§ 8º a 11, podem, a critério do responsável pela pasta da segurança pública, exercer suas atividades vinculados operacionalmente ao titular da pasta;
§ 13. As funçơes de Diretores das estruturas previstas neste artigo, serăo ocupadas Oficiais do QOPM, da ativa e do último posto previsto para a corporaçăo, nomeados pelo Comandante-Geral da PMMS.

Art. 27.  Os Órgăos de Direçăo Setorial compreenderăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - Diretoria de Finanças (DF); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - Diretoria de Gestăo de Pessoal (DGP); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística (DGPL); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

IV - Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

V - Diretoria de Inteligência (DINTEL); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

VI - Diretoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo (DSGI); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

VII - Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCom); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

VIII - Diretoria de Recrutamento, Seleçăo e Promoçăo (DRSP); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

IX - Diretoria de Planejamento Estratégico (DPE); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

X - Diretoria de Gestăo do Presídio Militar Estadual (DGPME). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 1º A Diretoria de Finanças (DF) é o órgăo responsável: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - pelo planejamento, gestăo e implementaçăo de políticas referentes ao sistema administrativo financeiro e orçamentário da Polícia Militar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - pela gestăo de contratos e convênios; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - pelo controle do Fundo de Modernizaçăo, Manutençăo e Reequipamento da Polícia Militar, regulado por norma própria e gerido pelo Comandante-Geral; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

IV - pela açăo como órgăo de fiscalizaçăo do Comandante-Geral, sobre as atividades financeiras de todo e qualquer órgăo da Instituiçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

V - pela distribuiçăo de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas, de acordo com o planejamento estabelecido. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 2º A Diretoria de Gestăo de Pessoal (DGP) é o órgăo responsável: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de recursos humanos, relacionadas ao estudo, planejamento, coordenaçăo, fiscalizaçăo, controle e ao apoio do pessoal da ativa, dos inativos e dos servidores civis a serviço da Instituiçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - pelas atividades relacionadas à inclusăo, cadastro, movimentaçăo, classificaçăo, alteraçơes e a outras açơes de interesse da Instituiçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 3º A Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística (DGPL) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de logística, que tem por incumbências o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e o controle: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - das atividades patrimoniais, de suprimento, de manutençăo de materiais de emprego policial e bélico, bem como das relativas à aquisiçăo e ao fornecimento destes; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - dos serviços correlatos de apoio às atividades operacional e administrativa. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 4º A Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo do ensino, que tem por incumbências o estudo, o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e o apoio às atividades: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - de ensino, de instruçăo e pesquisa permanentes, de estudos superiores; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - de capacitaçăo, treinamento, motivaçăo e de formaçăo, em todas as suas fases. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 5º A Diretoria de Inteligência (DINTEL) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema de gestăo de Inteligência, voltado à atividade-fim da Instituiçăo, e tem como principais atribuiçơes: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e o controle das atividades de inteligência e o gerenciamento de interceptaçăo de sinais em conformidade com as leis vigentes; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - a análise de dados e a difusăo de conhecimento, destinadas a instrumentalizar o exercício de polícia ostensiva e de preservaçăo da ordem pública, por meio de açơes especializadas para a identificaçăo, o acompanhamento, a avaliaçăo e as açơes referentes a ameaças reais ou potenciais, na esfera de segurança pública. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 6º A Diretoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo (DSGI) é o órgăo responsável: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de telecomunicaçơes e de informática, incumbido do suporte tecnológico, que compreende o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle, o desenvolvimento, a manutençăo, a implantaçăo e a implementaçăo de sistemas e de estruturas; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - pelas políticas de tecnologia da informaçăo, relacionadas às atividades da Instituiçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 7º A Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCOM) é o órgăo incumbido de: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - implementar e de consolidar a filosofia do policiamento comunitário e de direitos humanos da Instituiçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - supervisionar a execuçăo dos projetos e dos programas comunitários, implementando açơes que visem à participaçăo da comunidade com os órgăos de segurança pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - propor doutrinas e políticas de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

IV - coordenar e de acompanhar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

V - identificar as áreas prioritárias e de articular com a comunidade local a implantaçăo de Conselhos Comunitários de Segurança Pública; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

VI - elaborar relatórios técnicos, objetivando ao aprimoramento da atuaçăo do policiamento comunitário; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

VII - planejar e de orientar as atividades de polícia comunitária e as açơes sociais; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

VIII - propor parcerias, mediante termo de cooperaçăo técnica, com órgăos da Administraçăo Pública Estadual e Municipal, e com entidades da iniciativa privada, visando à efetividade dos projetos e dos programas sociais; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

IX - manter reuniơes periódicas com os Coordenadores Operacionais de Polícia Comunitária, no âmbito das Organizaçơes Policiais Militares, para avaliaçăo e estabelecimento de novas estratégias, a fim de promover a evoluçăo do policiamento comunitário; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

X - coordenar os cursos de multiplicadores e de promotores de Polícia Comunitária. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 8º A Diretoria de Recrutamento, Seleçăo e Promoçăo (DRSP) é o órgăo incumbido de: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - executar as políticas de ingresso de pessoal na Instituiçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - de coordenar demandas de formaçăo e ou capacitaçăo para o sistema de ensino, considerando os requisitos legais e o fluxo de carreira; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - de coordenar os atos administrativos referentes às promoçơes de Oficiais e Praças. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 9º A Diretoria de Planejamento Estratégico (DPE) é o órgăo responsável: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - pelo planejamento estratégico; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - pela política de implantaçăo de novas tecnologias, inovaçăo, organizaçăo, sistemas e métodos; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - pela utilizaçăo da análise SWOT, ferramenta estrutural de administraçăo, destinada a avaliar os ambientes internos e externos, a fim de formular estratégias que possam otimizar o desempenho da Polícia Militar; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

IV - pelas atividades de Benchmarking, por meio de pesquisas de clima organizacional e do nível de satisfaçăo dos parceiros e dos clientes da Polícia Militar, para estabelecer modernas práticas de gestăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 10. A Diretoria de Gestăo do Presídio Militar Estadual (DGPME) é o órgăo responsável pela direçăo e pelo funcionamento do Presídio Militar Estadual, que exerce atribuiçơes administrativas concernentes ao cumprimento das penas aplicadas aos policiais militares, recolhidos naquele estabelecimento; e que se desdobra em unidade autônoma em relaçăo ao Batalhăo de Policiamento de Guardas e Escoltas, servindo-se dos serviços operacionais deste. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

§ 11. As funçơes de Diretores, de Diretores-Adjuntos e de Chefes de Subdiretorias, das estruturas previstas neste artigo, mediante designaçăo do Comandante-Geral, serăo ocupadas por Oficiais da ativa, nos termos abaixo especificados: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

I - as de Diretores, por Oficiais QOPM do último posto previsto para a Instituiçăo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

II - as de Diretores-Adjuntos, por Oficiais do posto de Tenente-Coronel QOPM; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

III - as de Chefes de Subdiretorias, preferencialmente, por Oficial Superior do posto de Major QOPM. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 28. Cada uma das diretorias constantes no artigo anterior, contará com seçơes internas, em número năo superior a cinco, cuja estrutura e quantitativo de pessoal serăo definidos através da elaboraçăo do quadro de distribuiçăo de efetivo (QDE), de competência do Comandante Geral.

Art. 28. Cada uma das diretorias constantes do art. 27 desta Lei terá, em sua estrutura, um Diretor e um Diretor-Adjunto e seçơes internas denominadas de subdiretorias, em número năo superior a cinco, cuja estrutura e quantitativo de pessoal serăo definidos no ato de elaboraçăo dos Quadros de Organizaçăo (QO) e Distribuiçăo de Efetivo (QDE). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 29. Os órgăos de apoio atenderăo às necessidades da execuçăo das atividades de formaçăo, capacitaçăo, pesquisa, saúde, assessoramento especial, assistência social, cultura, projetos e programas sociais, atuando em cumprimento das diretrizes e ordens, no âmbito de sua subordinaçăo.

Art. 30. Os Órgăos de Apoio compreenderăo:
I - o Centro Ensino e Formaçăo;
II - o Centro de Suprimento e Manutençăo;
III - O Corpo Musical da Polícia Militar (CMus/PM);
IV - A Policlínica da Polícia Militar (PPM);
V - O Colégio “Tiradentes” da Polícia Militar (CTPM);
VI - O Centro Estadual de Controle Operacional (CECOP).
Parágrafo único. Na linha hierárquica da Polícia Militar, serăo estabelecidas as subordinaçơes que năo estiverem definidas nessa lei, obedecido o plano de articulaçăo e desdobramento, de competência do Comandante Geral da Corporaçăo.

Art. 30.  Os Órgăos de Apoio compreenderăo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

I - Coordenadoria Jurídica (CJur); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

II - Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

III - Corpo Musical da Polícia Militar (CMus/PM); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

IV - Policlínica da Polícia Militar (PPM); (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

V - Grupo de Patrulhamento Aéreo (GPA). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Na linha hierárquica da Polícia Militar, serăo estabelecidas as subordinaçơes que năo estiverem definidas nessa lei, obedecido o plano de articulaçăo e desdobramento, de competência do Comandante-Geral da Corporaçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 31. O Centro de Ensino e Formaçăo (CFA) é o órgăo de Apoio do Sistema de Ensino e tem a seu cargo o ensino, a formaçăo, a especializaçăo e o aperfeiçoamento de policiais militares. (revogado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 1º A formaçăo, a especializaçăo e o aperfeiçoamento de oficiais serăo realizados na própria corporaçăo ou em outras unidades militares do país. (revogado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º Os cursos de formaçăo, especializaçăo e aperfeiçoamento dos oficiais serăo criados por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. (revogado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Art. 31-A. A Coordenadoria Jurídica (CJur), órgăo de apoio ao Comando-Geral, chefiada por oficial superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, com formaçăo em ciências jurídicas, tem por finalidade a coordenaçăo e a supervisăo técnica das atividades jurídicas no âmbito da PMMS. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Poderăo compor o corpo técnico da CJur, policiais militares e servidores civis, com formaçăo superior na área jurídica. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 32. O Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM) é o órgăo da Diretoria de Apoio Logístico incumbido:

Art. 32. O Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM), chefiado por oficial superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, é o órgăo da Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística incumbido: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

I - do recebimento, da estocagem e da distribuiçăo dos suprimentos e da execuçăo da manutençăo no que concerne a armamento e muniçơes, a material de comunicaçơes e a material de motomecanizaçăo;
II - do recebimento, do armazenamento e da distribuiçăo dos suprimentos e da execuçăo da manutençăo do material de intendência; tem igualmente a seu cargo o apoio de subsistência à Corporaçăo;
III - do atendimento às necessidades de pequenos reparos e obras nos aquartelamentos e edifícios da Corporaçăo.
§ 1º O Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM) será assim organizado:
I - Seçăo de Recebimento e Distribuiçăo;
II - Seçăo de Oficinas;
III - Seçăo de Expediente.
§ 2º A Seçăo de Oficinas contará com as diferentes unidades de manutençăo de armamento, material de e comunicaçơes de motomecanizaçăo, de material especializado de bombeiros, bem como de material de intendência: carpintaria, lavanderia, alfaiataria, sapataria, e outras que deverăo aproveitar ao máximo a măo de obra civil.
Art. 33. O Corpo Musical da Polícia Militar (CMus/PM) é órgăo de apoio, que tem a atribuiçăo de participar do cerimonial militar, de solenidades cívicas, de executar participaçơes, concertos sinfônicos e tocatas; de manter o registro e o controle das partituras musicais e de exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante-Geral.
Art. 33. O Corpo Musical (CMus) é órgăo de apoio, subordinado ao CEFAP, que tem a atribuiçăo de: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

I - participar do cerimonial militar, de solenidades cívicas, de executar participaçơes, concertos sinfônicos e tocatas; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

II - manter o registro e o controle das partituras musicais; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante-Geral. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 34. O Colégio “Tiradentes” da Polícia Militar (CTPM) é órgăo de apoio da Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa incumbido da formaçăo do ensino fundamental e do ensino médio aos dependentes dos policiais militares e, eventualmente, a outras categorias funcionais, em regime de intercâmbio. (revogado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 35. A Policlínica da Polícia Militar é órgăo de apoio, incumbido do apoio de saúde à Instituiçăo na Capital e no interior, em conjunto com a entidade de previdência do Estado, suplementada, se necessário, por outras organizaçơes de saúde, mesmo particulares, mediante convênio.
§ 1º A Policlínica da Polícia Militar contará com setor de reabilitaçăo policial, objetivando tratar ou atenuar as incapacidades causadas por doenças crônicas, sequelas neurológicas ou lesơes derivadas de acidentes de trânsito e de trabalho, relativas aos policiais militares e os seus dependentes.
§ 2º As Juntas Médicas (JM) săo órgăos de apoio de caráter permanente, e destinam-se às inspeçơes de saúde regulamentares do pessoal policial-militar da Corporaçăo.
§ 3º A funçăo de Diretor Geral da Policlínica será exercida, preferencialmente, por Coronel do Quadro de Saúde (QOS-1), podendo tal funçăo ser exercida, excepcionalmente por Coronel QOPM.
§ 3º A funçăo de Diretor-Geral da Policlínica será exercida por Oficial da ativa do último posto do QOPM, e a funçăo de Diretor-Geral Adjunto por Oficial da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 4º A funçăo de Diretor Clínico da Policlínica é cargo privativo de Oficial da ativa do último posto do Quadro de Saúde (QOS-1). (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 5º Poderá ser criada a Capelania Militar (Cap Mil), como órgăo de Apoio à Saúde da PMMS, chefiada por um oficial capelăo, com a missăo de levar conforto espiritual aos policiais militares. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 36. O Centro Estadual de Controle Operacional (CECOP) é o órgăo de apoio vinculado diretamente ao Subcomandante-Geral, destinado à coordenaçăo dos trabalhos da Polícia Militar na gestăo de crises policiais e institucionais, eventos de grandes proporçơes, bem como, fornecer subsídios ao Comando da Corporaçăo na tomada de decisơes estratégicas. (revogado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 36-A. O Grupo de Patrulhamento Aéreo (GPA) é o órgăo de apoio ao Comando Geral, responsável: (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

I - pelo planejamento e execuçăo das operaçơes aéreas em apoio às atividades meio e fim da Instituiçăo; (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

II - pelo transporte aéreo de autoridades; (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

III - pelo apoio aéreo a outros órgăos, por meio de normas e procedimentos aplicáveis a tais operaçơes; (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

IV - pela formaçăo de tripulaçơes e pela manutençăo das aeronaves em todo o território do Estado ou fora dele, quando extremamente necessário e ou autorizado, conforme regulamentaçăo específica. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 1º O Grupo de Patrulhamento Aéreo terá em sua estrutura a Escola de Aviaçăo da Polícia Militar, responsável pela formaçăo contínua de tripulaçơes aéreas para o exercício das funçơes inerentes às suas atividades. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º A funçăo de Comandante do Grupo de Patrulhamento Aéreo é cargo privativo de Oficial Superior da ativa do posto de Coronel QOPM, e a de Subcomandante de Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Seçăo Única
Dos Órgăos de Apoio da DEIP
(acrescentada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Art. 36-B. Săo órgăos de apoio da Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP): (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

I - a Academia de Polícia Militar (APM); (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

II - o Instituto Superior de Segurança Pública da Polícia Militar (ISPM); (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

III - o Centro de Ensino, Formaçăo e Aperfeiçoamento de Praças (CEFAP); (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

IV - o Colégio “Tiradentes” da Polícia Militar (CTPM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 1º A Academia de Polícia Militar (APM) é o órgăo de apoio ao Ensino da Instituiçăo, subordinada à DEIP, responsável pela formaçăo superior, técnica e profissionalizante, de todos os policiais militares. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º O Instituto Superior de Segurança Pública da Polícia Militar (ISPM) é o órgăo de ensino superior da Instituiçăo, subordinada à APM, incumbido da adaptaçăo, do aperfeiçoamento e da pós-graduaçăo de oficiais dos diversos quadros e qualificaçơes. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 3º O Centro de Ensino, Formaçăo e Aperfeiçoamento de Praças (CEFAP) é o órgăo de ensino técnico da instituiçăo, subordinado à APM, incumbido da formaçăo, da habilitaçăo, do aperfeiçoamento e da especializaçăo profissional de praças. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 4º O Colégio “Tiradentes” da Polícia Militar (CTPM) é órgăo de apoio da Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa, incumbido de oferecer formaçăo em nível de ensino fundamental e médio, aos dependentes dos policiais militares integrantes da Corporaçăo, observado que poderăo ser admitidos outros alunos, conforme dispuser regulamento específico. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 5º A funçăo de Comandante da Academia de Polícia Militar (APM) é cargo privativo de Oficial da ativa do último posto do QOPM, e a de subcomandante de Oficial da ativa do penúltimo posto do QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 6º As demais funçơes de Comando e de Direçăo dos órgăos de apoio da DEIP serăo ocupadas por Oficiais da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e as funçơes de Subcomando e de Subdireçăo por Oficial da ativa do posto de Major QOPM, todos designados pelo Comandante-Geral. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇĂO E ATRIBUIÇƠES DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO


Art. 37. Os Órgăos de execuçăo da Polícia Militar constituem as Unidades Operacionais (UOp) da Corporaçăo e săo de duas naturezas:
I - Grandes Comandos;
II - Unidades de Polícia Militar.
Art. 38. Săo Grandes Comandos Operacionais da PMMS:
I - o Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), órgăo responsável pela polícia ostensiva e pela preservaçăo da ordem pública na regiăo metropolitana de Campo Grande;
II - o Comando de Policiamento de Área (CPA), órgăo responsável pela polícia ostensiva e pela preservaçăo da ordem pública em todo o interior do Estado;
III - o Comando de Policiamento Especializado (CPE), órgăo responsável pela policia ostensiva e pela preservaçăo da ordem pública, além da coordenaçăo, do planejamento, da fiscalizaçăo e do controle operacional, em todo o Estado, das Unidades de Policiamento Especializado;
IV - o Comando de Policiamento de Fronteira (CPFron), com atribuiçơes junto ao Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sob coordenaçăo do titular da pasta.
§ 1º  Os Grandes Comandos de Policiamento de que trata este artigo terăo, basicamente, a seguinte organizaçăo:
I - Comando;
II - Subcomando;
III - Seçăo de Apoio Administrativo;
IV - Seçăo de Operaçơes;
V - Seçăo de Justiça e Disciplina;
VI - Setor Técnico de Vistorias;
VII - Centro de Operaçơes Policiais-Militares (COPOM), para o CPC;
VIII - Centro de Comunicaçơes para o Interior (CEI), para o CPI.
§ 2º As Seçơes terăo Chefe e poderăo dispor de um ou mais adjuntos, além dos auxiliares necessários, que poderăo ser civis.
§ 3º Serăo criados inicialmente três Comando de Policiamento de Área, a ser definido em regulamentaçăo, considerados os municípios e as organizaçơes policiais militares em sua circunscriçăo.
Art. 39. As Unidades de Polícia Militar ficarăo subordinadas ao Comando de Policiamento Metropolitano, ao Comando de Policiamento de Área, ao Comando de Policiamento Especializado, ao Comando de Policiamento de Fronteira, denominados de Grandes Comandos, órgăos responsáveis, perante o Comandante-Geral, pela manutençăo da ordem pública na capital e no interior do Estado, no que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral.
§ 1º O Comandante de Grande Comando, funçăo privativa de um oficial superior da ativa, do último posto da Instituiçăo, do QOPM, será escolhido e nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 2° O detalhamento da estrutura, as atribuiçơes, a circunscriçăo, o efetivo, a denominaçăo e a localizaçăo dos Grandes Comandos serăo estabelecidos no regulamento desta Lei Complementar.

§ 1º A funçăo de Comandante de Grande Comando será ocupada por Oficial do QOPM do último posto previsto para a Instituiçăo, designado pelo Comandante-Geral; a de Subcomandante de Grande Comando por Oficial do posto de Tenente-Coronel QOPM, e as funçơes de Subdireçăo das Seçơes internas serăo ocupadas, preferencialmente, por Oficial Superior do posto de Major QOPM, todos da ativa. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º O detalhamento da estrutura, as atribuiçơes, a circunscriçăo, o efetivo, a denominaçăo e a localizaçăo dos Grandes Comandos serăo estabelecidos no Regulamento Geral da Corporaçăo, mediante portaria do Comandante-Geral da PMMS. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Seçăo I
Das Unidades de Polícia Militar


Art. 40. As Unidades da Polícia Militar serăo dos seguintes tipos:
I - Batalhơes de Polícia Militar (BPM) ou regimentos de Polícia Militar:
a) Companhias de Polícia Militar (Cia PM);
b) Pelotơes de Polícia Militar (Pel PM);
c) Grupos de Polícia Militar (GpPM);
II - Companhias Independentes de Polícia Militar ou Esquadrăo Independente de Polícia Militar;
a) Pelotơes de Polícia Militar (Pel PM);
b) Grupos de Polícia Militar (GPM).
§ 1º Compete aos Batalhơes e às Companhias Independentes de Polícia Militar as missơes: de policiamento ostensivo geral urbano e rural; de policiamento de trânsito urbano; de policiamento de trânsito rodoviário; de policiamento ambiental; de policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado, de modo subsidiário; de policiamento montado; de policiamento ostensivo aéreo, ressalvadas as prerrogativas e atribuiçơes das Forças Armadas; de policiamento lacustre e fluvial; de policiamento com căes; de policiamento ostensivo radiomotorizado; de operaçơes policiais especiais; de controle de distúrbios civis e de radiopatrulhamento tático motorizado;  de policiamento ostensivo nos Municípios da linha de fronteira e outros tipos de atividades de acordo com legislaçăo específica e a critério do Comandante-Geral, por meio de desdobramento de funçơes e responsabilidades.
§ 2º Os Batalhơes ou Regimentos săo constituídos de um Comandante, um subcomandante, um Estado-maior, Setor Técnico de Vistorias, Pelotăo de Comando e Serviços; e de fraçơes subordinadas (Companhias), em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missăo, conforme definido pelo Comandante Geral no Plano Geral de Desdobramento (PGD) e no Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE).
§ 3º As Companhias e Esquadrơes Independentes, săo constituídos de um Comandante, um subcomandante, elementos de comando (seçơes, incluído o de vistorias), de fraçơes subordinadas (pelotơes) e estes em grupos, ambos em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missăo conforme definido pelo Comandante Geral no Plano Geral de Desdobramento (PGD) e no Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE).
§ 4º As Companhias e Esquadrơes săo constituídos de um Comandante, um subcomandante, de fraçơes subordinadas (pelotơes) e estes em grupos, ambos em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missăo, conforme definido pelo Comandante Geral no Plano Geral de Desdobramento (PGD) e no Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE).

§ 5º A funçăo de Comandante de Batalhăo de Polícia Militar ou de Regimento de Polícia Militar Montada será exercida por Oficiais Superiores da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e a de Subcomandante por Oficiais Superiores da ativa do posto de Major QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 6º A funçăo de Comandante de Companhia Independente de Polícia Militar ou de Esquadrăo Independente de Polícia Militar Montada será exercida por Oficiais Superiores da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e a de Subcomandante por Oficiais Superiores da ativa do posto de Major QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 7º A funçăo de Comandante de Companhia de Polícia Militar destacada será exercida por Oficiais superiores da ativa do posto de Major QOPM, e excepcionalmente por Oficiais da ativa intermediários do QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 8º A funçăo de Comandante de Companhia de Polícia Militar integrada será exercida por Oficiais da ativa intermediários do QOPM, e, excepcionalmente, por Oficiais da ativa subalternos do QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 9º A funçăo de Comandante de Pelotăo de Polícia Militar ou de Chefe de Seçăo do Estado-Maior da OPM será exercida, preferencialmente, por Oficiais da ativa subalternos do QOPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

§ 10. A funçăo de Comandante de Grupo de Polícia Militar será exercida, preferencialmente, por Praças da ativa da graduaçăo de Sargento QPPM. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 41. A organizaçăo pormenorizada das Unidades especificadas nesta lei, constará do Quadros de Organizaçăo e Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QO e QDE) da Corporaçăo, sob atribuiçăo do Comandante Geral da PMMS.
Art. 42. Cada Destacamento Policial-Militar (Dst PM), responsável pela manutençăo da ordem pública nos municípios e distritos do interior, será constituindo de um Grupo PM dotado de efetivo variável de acordo com a missăo do Destacamento. Eventualmente, um Dst PM poderá enquadrar um ou mais Subdestacamentos, localizados em distritos do município sede do Dst.
TÍTULO III
DO PESSOAL

CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 43. O pessoal da PMMS compơe-se de militares estaduais ativos e inativos:
I - Pessoal da Ativa:
a) Oficiais, constituindo os seguintes quadros:
1. Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);
2. Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO); 
3. Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
4. Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
b) Praças, compreendendo:
1. Quadro de Praças Policiais-Militares (QPPM);
2. Quadro de Praças Especialistas Policiais Militares (QPE);
3. Quadro de Praças de Saúde (QPS);
c) Praças Especiais, compreendendo:
1. Aspirantes a Oficiais Policiais Militares;
2. Cadetes dos Cursos de Formaçăo de Oficiais Policiais Militares;
d) Praças em situaçăo Especial:
1. Aluno do curso de formaçăo de sargentos;
2. Aluno de formaçăo do curso de cabo e soldado;
e) policiais militares convocados e designados;
II - Pessoal Inativo:
a) Pessoal da Reserva Remunerada: Oficiais e Praças transferidos para a reserva remunerada;
b) Pessoal Reformado: Oficiais e Praças reformados.
Art. 44. As praças policiais-militares serăo grupadas em qualificaçơes policiais-militares gerais e particulares (QPMG e QPMP).
§ 1°  A diversificaçăo das qualificaçơes previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilizaçăo das Praças nelas incluídas.
§ 2°  Ato do Governador do Estado baixará as normas para a qualificaçăo policial-militar das Praças, mediante proposta do Comandante-Geral.
Art. 45. Os atos referentes à vida funcional dos integrantes da Polícia Militar, de interesse interno, serăo publicados no Boletim do Comando-Geral (BCG) e no Boletim Reservado (BR), e se constituem em meio de divulgaçăo de atos oficiais da Instituiçăo.
§ 1º Nenhum policial-militar poderá alegar desconhecimento dos atos publicados nos boletins internos ou no Diário Oficial do Estado (DOE).
§ 2º Toda documentaçăo pessoal, bem como qualquer alteraçăo ocorrida na vida funcional do policial-militar, serăo registrados em seus assentamentos, depois de publicados em boletins internos ou no DOE.
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
Art. 46. O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei estadual, mediante mensagem do Governador do Estado a Assembleia Legislativa, resultante da proposta do Comando-Geral, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, respeitadas as exigências contidas em legislaçăo federal e observados os indicadores básicos e específicos de polícia ostensiva e preventiva, em cada área. 
Art. 47. Respeitado o efetivo fixado em Lei, cabe ao Chefe do Poder Executivo do Estado aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organizaçăo (QO), elaborados pelo Comando-Geral da Corporaçăo, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, na conformidade com a estrutura organizacional prevista nesta Lei Complementar.
Art. 48. É competência do Comandante-Geral aprovar o Quadro de Distribuiçăo de Efetivos (QDE) da PMMS, de acordo com a necessidade da Corporaçăo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. O Governador do Estado, por proposta do Comandante-Geral, poderá, mediante decreto, criar, desdobrar, extinguir, unificar, transformar, denominar e localizar e estruturar os órgăos de direçăo, de assessoramento, de apoio e de execuçăo, observada a organizaçăo básica da Corporaçăo e os limites de efetivos fixados em lei, respeitadas as demais exigências legais pertinentes e os indicadores básicos e específicos de polícia preventiva, quando năo implicar em aumento de despesa.
Art. 50. A distribuiçăo pormenorizada do efetivo e o detalhamento da estrutura interna e das áreas de atuaçăo das Organizaçơes Policiais Militares (OPM) serăo estabelecidos em Portaria, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, por meio de Quadros Particulares de Organizaçăo e Distribuiçăo de Efetivo (QPO/DE).

Art. 50. A distribuiçăo pormenorizada do efetivo e o detalhamento da estrutura interna e das áreas de atuaçăo das Organizaçơes Policiais Militares (OPM) serăo estabelecidos em portaria, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, por meio do Plano de Articulaçăo e Desdobramento e Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Art. 51. As estruturas, missơes, competências e atribuiçơes das Organizaçơes Policiais Militares, năo previstas nesta Lei, serăo definidas no Regulamento Geral da Corporaçăo.

Art. 51. As competências, missơes e as atribuiçơes das Organizaçơes Policiais Militares, năo previstas nesta Lei, serăo definidas no Regulamento Geral da Instituiçăo, mediante portaria do Comandante-Geral da PMMS. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)

Art. 52. A organizaçăo básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência de disponibilidade de instalaçơes, de material e de pessoal.
Parágrafo único. Enquanto esses órgăos năo forem ativados, suas competências e atribuiçơes continuarăo a fazer parte dos órgăos que as detém na data da publicaçăo desta lei.
Art. 53. Todas as funçơes ou cargos policiais-militares cujo exercício seja privativo de Oficiais Combatentes (QOPM), só poderăo ser exercidas, no impedimento do titular, por Oficial do mesmo círculo hierárquico e do mesmo quadro, salvo por necessidade do serviço devidamente comprovada.
Parágrafo único. Na inexistência na Organizaçăo Policial Militar (OPM) ou na indisponibilidade de policial-militar detentor do cargo estabelecido para o exercício da funçăo prevista nesta Lei, excepcionalmente, esta funçăo poderá ser exercida por policial-militar possuidor de hierarquia imediatamente inferior à do titular, desde que consultado, previamente, o Comandante-Geral da PMMS, quando năo for por este designado. (acrescentado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Art. 54. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral do CBMMS, regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir do início de sua vigência. (revogado pela Lei Complementar nº 206, de 5 de outubro de 2015)
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 56. Revoga-se a Lei nº 254, de 21 de agosto de 1981.

Campo Grande, 4 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado