


LEI Nş 2.761 DE 12/12/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.761, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.


Cria, no âmbito do Poder Legislativo, Instituto de Estudos, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.147, de 17 de dezembro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do artigo 73 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica criado o Instituto de Estudos Sóciopolíticos e Econômicos de Mato Grosso do Sul–IESE, que funcionará junto ao Poder Legislativo.

Art. 2ş  O instituto atuará  através da realizaçăo de estudos, palestras, conferęncias e debates a serem conduzidos e/ou proferidos por personalidades estaduais, nacionais ou internacionais, especialmente convidadas. 

Parágrafo único.  Os atos a que se referem este artigo serăo realizados na sede do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul ou em qualquer outro local, dentro ou fora do Estado, a critério da Direçăo do Instituto.

Art. 3ş O Instituto funcionará sob a responsabilidade de um Diretor e terá suas atividades supervisionadas pela Presidęncia da Assembléia, com a participaçăo da Mesa Diretora.

Art. 4ş Fica criado, no quadro permanente de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, quadro III, grupo II, Direçăo Superior, um cargo em comissăo,  de Diretor do Instituto, símbolo PLDS 02.01.

Parágrafo único. A nomeaçăo do Diretor do Instituto deverá recair sobre pessoa de notório conhecimento técnico e científico e comprovada atuaçăo na área sócio-educacional, e cujo “curriculum” seja compatível com os objetivos e finalidades a serem desenvolvidos pelo órgăo criado por esta Lei.

Art. 5ş O quadro de pessoal do Instituto será formado com servidores do quadro permanente da Assembléia Legislativa, especialmente requisitados, ŕ Presidęncia, por sua direçăo.

Art. 6ş Caberá ŕ Mesa Diretora, no prazo de trinta dias da vigęncia desta Lei, expedir as instruçőes necessárias ao funcionamento do Instituto, bem como aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 7ş  As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo ŕ conta de verba própria do orçamento, suplementada se necessário.

Art. 8ş  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2003.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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