










DECRETO
Nº 43.376, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.600.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife, crédito suplementar no valor de
R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
  de Transportes da Região


 


10.600.000,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


10.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.600.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 




00505


Consórcio
  de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


10.600.000,00


 




 


1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


10.600.000,00


 




 


1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS


10.600.000,00


 




 


1990.99.00 - OUTRAS RECEITAS


10.600.000,00


 




 


1990.99.01 - OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO


10.600.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.