

Imprimir documento


LEI 14132, de 20/12/2001 de 20/12/2001 (Texto Original)


Obriga a inclusão do café na merenda escolar e
determina a promoção institucional do produto.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É obrigatória a inclusão do café na
merenda escolar das unidades da rede estadual de ensino.


Art. 2º
- A publicidade institucional da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento promoverá o café
mineiro, devendo-se exaltar a qualidade das variedades produzidas no
Estado.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira