ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.224, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 13.10.20.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31
de janeiro de 2020, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade
Orçamentária 11.101 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante da Lei nº 11.086, de 31 de
janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, o
Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento do Abono, na
Região 9900 - Estado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

996

Operações especiais: Outras

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

28.846

3 – OUTRA/DESP/CORR

90

240

1.000,00

FISCAL

1.000,00

Atender outros encargos especiais
9968002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do
abono

Objetivo: Recolher a contribuição para a
formação do patrimônio público e efetuar o
pagamento do abono aos beneficiários.
9900

Estado

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.000,00

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ANEXO II – ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
30.101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

036

Apoio administrativo

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

04.331

3–
OUTRA/DESP/CORR

90

240

1.000,00

FISCAL

1.000,00

Prover os órgãos do Estado de meios
administrativos para a implementação e gestão de
seus programas finalísticos

0362076

Concessão de vale transporte aos servidores da
administração pública estadual
Objetivo: Atender a necessidade de transporte
dos servidores estaduais conforme legislação
específica

9900

Todo Estado
Produto: Vale transporte concedido
Unidade: 1,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.000,00

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