


LEI N║ 4.808 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 156 e 178 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os arts. 156 e 178 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 156. ╔ assegurado o direito Ó licenńa para o desempenho de mandato em confederańŃo, federańŃo, ¾rgŃo de fiscalizańŃo de categoria profissional, sindicato e para participar de gerĻncia ou de administrańŃo de plano de sa·de organizado para a categoria, nas seguintes condiń§es:

....................................................

IV - para plano de sa·de organizado para a categoria, o quantitativo serß definido em convĻnio, que terß por limite a proporńŃo, mßxima, estabelecida no inciso III deste artigo.

............................................” (NR)

“Art. 178.  ....................................:

.....................................................

XXIII - desempenho de mandato classista ou de participańŃo em gerĻncia ou em administrańŃo de plano de sa·de organizado para a categoria.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado