


DECRETO Nº 14.861 DE 10/24/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.861, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2017, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.519, de 25 de outubro de 2017, páginas 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo do Estado, as entidades autárquicas, as fundaçơes estaduais instituídas por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, às atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 2º Os documentos emitidos, referentes à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, e os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2017 obedecerăo aos prazos fixados no Anexo deste Decreto, exceto as despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da Uniăo.

Parágrafo único. Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e com entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresente necessária.

Art. 3º O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável por Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado e apresentar a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 4º A Unidade Gestora favorecida deverá anular o saldo năo utilizado de nota de destaque e o respectivo empenho da despesa năo inscrita em Restos a Pagar, cabendo à Unidade Gestora favorecida devolver o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 5º Os órgăos e as entidades referidos no caput e no parágrafo único do art. 1º deste Decreto deverăo encaminhar à Superintendência de Contabilidade Geral (SCGE/SEFAZ) 3 (três) vias das Conciliaçơes Bancárias, referentes ao mês dezembro de 2017, e os respectivos extratos, obrigatoriamente numeradas e encadernadas, com descriçăo de nome e com o código da Unidade Gestora (UG).

Art. 6º O Setor responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal (PAF) deverá emitir relatórios mensais, no período de outubro a dezembro de 2017, descritos por Unidade Gestora, referentes à situaçăo da execuçăo orçamentária e financeira, em relaçăo ao cumprimento das metas e dos compromissos pactuados no PAF.

Art. 7º As sociedades de economia mista deverăo encaminhar à SCGE/SEFAZ demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, e os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2017.

Art. 8º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhará Relatório à Superintendência de Contabilidade Geral (SCGE/SEFAZ) da movimentaçăo dos valores referentes à Dívida Ativa no exercício, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício, bem como a Relaçăo dos devedores da Dívida Ativa, nos termos da Resoluçăo nº 54, de 14 de dezembro de 2016, referente à Prestaçăo Anual de Contas do Estado.

Art. 9º Os empenhos emitidos em 2017, năo liquidados até 29 de dezembro de 2017, serăo anulados automaticamente pelo Sistema, com data contábil de 29 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Das Normas Gerais

Art. 10. Serăo inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas năo pagas até 31 de dezembro de 2017, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000 (LRF).

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, serăo inscritas em Restos a Pagar Processados as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestaçăo do serviço ou a execuçăo da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2017.

§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar săo de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa da Unidade Gestora (UG).
Seçăo II
Dos Cancelamentos
Art. 11. Deverăo ser cancelados: 

I - o saldo de Restos a Pagar Processados, relativo ao exercício de 2012, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2017, que correspondam à despesa năo liquidada até 27 de outubro de 2017.

Parágrafo único.  Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 12.  Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro de 2017 e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, deverá ser designada, até o dia 31 de outubro de 2017, comissăo composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens de consumo e permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da Unidade Gestora, como também os existentes no seu almoxarifado.

Art. 13. O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes.

Parágrafo único. O inventário anual efetuado pelos órgăos e pelas entidades, referidos no caput e no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, deve ser encaminhado à SCGE/SEFAZ, em data fixada no Anexo deste Decreto, para a consolidaçăo da Prestaçăo de Contas Anual do Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14. Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro, previstas nas legislaçơes federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboraçăo e a divulgaçăo de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilizaçăo de informaçơes contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisăo.

Art. 15. Com o objetivo de atender às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, durante todo o período de execuçăo dos procedimentos para encerramento, consolidaçăo e emissăo dos Relatórios de Prestaçăo de Contas Anual referentes ao exercício de 2017, as Unidades Gestoras deverăo manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.

§ 1º Ao constatar que o disposto neste artigo năo foi observado pelo servidor ou que, por seu ato ou por sua omissăo, o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto foi prejudicado, será comunicado o fato ao titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo do servidor, para que seja apurada a sua responsabilidade, exercido o direito de defesa deste e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional à gravidade de sua falta.

§ 2º A SCGE/SEFAZ poderá requisitar o Contador da Unidade Gestora para a realizaçăo de procedimentos contábeis de enceramento do exercício na sede da SCGE/SEFAZ.

Art. 16. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto, poderá ter o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 17. As unidades gestoras do Poder Executivo deverăo prestar pronto atendimento às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando, especialmente, à emissăo do relatório e do parecer conclusivo pela CGE.

Art. 18. É de total responsabilidade dos gestores de cada Unidade a execuçăo de despesas com aquisiçơes de materiais e serviços nos meses de novembro e de dezembro de 2017, conforme disponibilidade autorizada pela Coordenadoria de Controle e Despesa da Secretaria de Estado de Fazenda (CODESP/SEFAZ) para liquidaçăo.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo


ANEXO DO DECRETO Nº 14.861, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.


CALENDÁRIO
NºDOCUMENTODATA-LIMITE
1Liberaçăo de pré-empenho, para:
- Concorrência
- Tomada de preços
- Convite e Pregăo
- Demais despesas dispensadas de procedimento licitatório
- Ata de Registro de Preços27/10/2017
27/10/2017
27/10/2017
27/10/2017
30/10/2017
2Emissăo e liquidaçăo de empenho das demais despesas com materiais para despesas sem contrato17/11/2017
3Emissăo de empenho das demais despesas de contrato(s)30/11/2017
4Liquidaçăo das demais despesas empenhadas até 30/11/201715/12/2017
5Anulaçăo de Nota de Empenho 29/12/2017
6Emissăo de Ordem Bancária29/12/2017
7Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro15/12/2017
8Anulaçăo de Nota de Destaque e Devoluçăo de Saldo Financeiro15/12/2017
9Envio de 3 (três) vias da Conciliaçăo bancária referente ao mês dezembro e os respectivos extratos à SCGE/SEFAZ5/1/2018
10Envio de Balanços e Demonstraçơes das Sociedades de Economia Mista à SCGE/ SEFAZ9/2/2018
11Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e a SCGE/ SEFAZ10/1/2018
12Envio do Inventário anual dos órgăos e as entidades referidos no art. 1º e em seu parágrafo único, à SCGE/ SEFAZ10/1/2018
13Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2012
- Os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2017, que corresponda à despesa năo liquidada até 27.10.2017.31/10/2017
31/10/2017