










DECRETO Nº 35.628,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 34.453, de 28 de dezembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa DAIRY PARTNERS AMÉRICAS
NORDESTE – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 099, de 26 de julho de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.453, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa DAIRY PARTNERS AMÉRICAS NORDESTE – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA., estabelecida na Av. Bom Pastor, s/nº, Parte 2, Sala 1, Boa Vista,
Garanhuns – PE, com CNPJ/MF nº 10.331.731/0001-73 e CACEPE nº 0383867-63, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: iogurte - NBM/SH 0403.10.00 e 0403.90.00 e bebida láctea
– NBM/SH 0403.90.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.