










DECRETO Nº 33.391, DE 18 DE MAIO
DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Paulista, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra
situadas no Município de Paulista, neste Estado, com as benfeitorias porventura
existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à implantação de 02
(duas) Estações Elevatórias do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES),
projetado para o Bairro do Janga, no Município de Paulista, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes de Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva
escritura pública.
 
Art.4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 31.730, de 28 de abril de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
LOTE DESTINADO À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA “B”
 
Lote de nº 7, da Quadra C-2, do
Loteamento Severino Pereira, Segunda Etapa, no
Bairro do Janga, Município de Paulista, Estado de Pernambuco, medindo: 12,00m
de frente e fundo, por 30,00m de profundidade em ambos os lados, com área de 360,00m², limitando-se pela frente com a
rua Severino Monteiro de Jesus, lado direito com o lote n° 08, lado esquerdo
com o lote n° 06 e fundo com o lote n° 26, todos da mesma Quadra.
 
LOTE DESTINADO À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA “F”
 
Lote de nº 11, da Quadra “Juventude
Dourada”, do Loteamento Capiba, n° 80, no Bairro do Janga, Município de
Paulista, Estado de Pernambuco, com as seguintes dimensões:
17,50m de frente e fundo, 26,00m do lado direito e 26,50m do lado esquerdo, com
área de 459,37m², limitando-se pela frente e lado direito com Ruas
Projetadas, lado esquerdo com o lote nº 10 e fundo com o lote nº 12, ambos da
mesma Quadra.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.