ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.627, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 29.12.06.
Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Mato Grosso para o exercício financeiro de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2007, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$5.736.509.627 (cinco
bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais).
§ 1º O valor de R$401.244.561 (quatrocentos e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil,
quinhentos e sessenta e um reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para
repasse mensal ao Poderes Legislativo, Judiciário, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública.
§ 2º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:


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RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Conta Retificadora
II - Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total (I+II) (R$1,00)

Tesouro
4.851.774.285
3.329.177.520
3.000.480.000
328.697.520
396.815.759
7.276.006

1.536.635.907
857.708.879
678.927.028
55.553.747
(473.684.654)

Outras Fontes
862.882.534
24.519.797
24.519.797
467.361.558
25.371.664
722.347
7.596.906
170.550.789
61.789.157

104.970.316

Total
5.714.656.819
3.353.697.317
3.000.480.000
353.217.317
864.177.317
32.647.670
722.347
7.596.906
170.550.789
1.598.425.064
857.708.879
678.927.028
160.524.063
(438.787.370)

3.748.163

18.104.645

21.852.808

3.748.163

917.214
3.219.127
12.742.449
1.225.855

4.665.377
3.219.127
12.742.449
1.225.855

4.855.522.448

880.987.179

5.736.509.627

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$5.736.509.627 (cinco
bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais), desdobrando-se da
seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$4.486.263.511 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e
seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e onze reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$1.249.020.261 (um bilhão, duzentos e
quarenta e nove milhões, vinte mil, duzentos e sessenta e um reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$1.225.855 (um milhão, duzentos e vinte e
cinco mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:


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I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação

Tesouro

Outras Fontes

Total

I - Despesas Correntes

4.201.641.550

812.985.170,00 5.014.626.720

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

2.302.572.343

537.738.527,00 2.840.310.870

1.2 Juros e Encargos da Dívida

307.301.651

1.3 Outras Despesas Correntes

1.591.767.556

1.035.576,00

308.337.227

274.211.067,00 1.865.978.623

II - Despesas Capital

572.117.729

68.002.010,00

640.119.739

2.1 Investimentos

338.285.942

59.109.901,00

397.395.843

2.2 Inversões Financeiras

5.931.564

7.149.861,00

13.081.425

2.3 Amortização da Dívida

227.900.223

1.742.248,00

229.642.471

III - Reserva de Contingência

83.522.690

83.522.690

4.855.522.447

880.987.180,00 5.736.509.627

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)

II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Proposta 2007

1. Poder Legislativo

237.500.422

Assembléia Legislativa

98.766.539

Diretoria Gestora

8.936.802

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

25.807.531

Tribunal de Contas

103.989.550

2. Poder Judiciário

379.198.423

Tribunal de Justiça

321.675.476

Fundo de Apoio ao Judiciário

57.522.947

3. Ministério Publico

138.229.112

Procuradoria Geral de Justiça

133.898.810

FUNANP

4.330.302

4. Defensoria Pública

26.127.693

Defensoria Pública do Estado

26.127.693

5. Poder Executivo

4.956.853.977

Casa Civil

14.958.871

Casa Civil

9.747.062

AGER

5.211.809

Casa Militar

2.482.760


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Casa Militar

2.482.760

Auditoria Geral do Estado

3.639.351

Auditoria Geral do Estado

3.639.351

Gabinete do Vice Governador

421.110

Gabinete do Vice Governador

421.110

Procuradoria Geral do Estado

29.666.035

Procuradoria Geral do Estado

25.638.282

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

4.027.753

Secretaria de Estado de Administração

533.673.160

Secretaria de Estado de Administração

15.064.225

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde

23.203.471

Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

4.082.870

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

11.778.228

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV

479.544.366

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

85.080.709

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

8.975.307

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

7.027.301

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

36.473.334

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

30.868.848

Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso

1.710.380

Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso

25.539

Secretaria de Comunicação Social

9.339.561

Secretaria de Comunicação Social - SECOM

9.339.561

Secretaria de Estado de Educação

734.148.707

Secretaria de Estado de Educação

734.148.707

Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL

9.405.341

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

1.765.220

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

7.640.121

Secretaria de Estado de Fazenda

238.200.065

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

196.052.164

Fundo de Gestão Fazendária

42.147.901

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME

75.405.084

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

12.791.683

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

4.206.014

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

5.440.000

Companhia Mato-grossense de Mineração

10.234.707

Companhia Mato-grossense de Gás

5.394.705


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Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

37.337.975

Secretaria de Justiça e Segurança

541.751.647

Secretaria de Justiça e Segurança

68.535.797

Policia Militar

202.802.967

Policia Civil

113.868.442

Corpo de Bombeiros

29.518.299

Departamento Estadual de Trânsito

43.465.790

Fundo Estadual de Segurança Pública

76.718.214

Fundo Penitenciário

220.957

Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar

6.621.180

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

53.325.734

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

11.625.909

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

40.473.970

Agência de Fomento do Estado - MT Fomento

1.225.855

Secretaria de Estado de Saúde

543.101.473

Secretaria de Estado de Saúde

238.125.792

Fundo Estadual de Saúde

304.975.681

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

22.668.822

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

17.891.316

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

53.883

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

278.969

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

1.476.194

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

1.591.909

Fundo Estadual de Assistência Social

1.376.551

Secretaria de Estado de Cultura

16.950.368

Secretaria de Estado de Cultura

3.373.035

Fundo Estadual de Fomento a Cultura

13.577.333

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

3.607.481

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

3.607.481

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

341.363.829

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

341.363.829

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

95.596.525

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

4.612.300

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

66.774.147

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

13.741.458

Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica

10.003.347

Fundo Estadual de Educação Profissional

465.273


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Secretaria de Estado de Meio Ambiente

47.676.919

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

47.676.919

Encargos Gerais do Estado

1.469.467.736

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

46.744.421
1.416.201.495

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

6.521.820

Reserva de Contingência

81.763.168

Reserva de Contingência

83.522.690

TOTAL (R$1,00)

5.736.509.627

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei, a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada
no art. 4º, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 8.535, de 01 de agosto de 2006.
Parágrafo único Estão excluídos do limite previsto no inciso I deste artigo os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, dívida
pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º (VETADO)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, quando a situação legal assim o exigir,
a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta lei, mantido o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de aplicação, fonte de recursos e por grupos de despesa, a fim
de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional estabelecida para o Poder Executivo estadual, bem como às
competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 11 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada
Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de
programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 12 As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 8.535, de 1º de agosto de 2006, em obediência a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas de conformidade com os quadros integrantes do Anexo I
desta lei.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2007.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


EXERCÍCIO 2007

R$ 1,00

25.101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO

Especificação

E MOD FTE

15
URBANISMO
15 451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 451 222
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
OBJETIVO PGM CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO DOS
GOVERNOS
MUNICIPAIS,
ATRAVÉS
DO
FORTALECIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO
MAIOR EFETIVIDADE DE SUAS AÇÕES JUNTO A
SOCIEDADE
15 451 222 3162 APOIO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS F
MUNICIPAIS
OBJ. ESPECIF. APOIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INDICAÇÕES
PARLAMENTARES
9900 ESTADO
PRODUTO
MUNICÍPIO ATENDIDO
UNIDADE

F

90
131
26 782 218 1287 PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
OBJ. ESPECIF. PAVIMENTAR PARTE DA MALHA VIÁRIA
700 REGIAO VII – SUDOESTE
PRODUTO
ESTRADA PAVIMENTADA
QUILÔMETRO = 26,96

F

50
131

referente à pagina 446 - volume II

PRODUTO

800 REGIAO VIII – OESTE
ESTRADA PAVIMENTADA
QUILÔMETRO = 38,83
90
131

referente às páginas 446 e 447 - volume II

PRODUTO

1000 REGIAO X - CENTR0
ESTRADA PAVIMENTADA
QUILÔMETRO = 11,25
50
referente à página 447 - volume II

131

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Outras
Inversões Amortização
Desp.
Investimentos
Financeiras
da Dívida
Correntes

Juros e
Enc. da
Dívida

24.000.000

0

0

0

24.000.000

24.000.000
24.000.000
5.560.000

0

0

0

24.000.000
24.000.000

5.560.000

0

0

0

5.560.000

5.560.000
5.560.000

0

0

0

5.560.000
5.560.000

3.200.000

0

0

0

3.200.000

3.200.000
3.200.000

0

0

0

3.200.000
3.200.000

76.970

0

0

0

76.970

76.970
76.970

0

0

0

76.970
76.970

0


EXERCÍCIO 2007

R$ 1,00

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO

Especificação
19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19 122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

19 122 036

APOIO ADMINISTRATIVO

E MOD FTE

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros e
Enc. da
Dívida

Outras
Inversões Amortização
Desp.
Investimentos
Financeiras da Dívida
Correntes

OBJETIVO PGM PROVER OS ÓRGAOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
19 122 036 2007 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS F
GERAIS
OBJ. ESPECIF.

DAR
SUPORTE
DESENVOLVIMENTO
UNIDADES
9900 ESTADO

ADMINSITRATIVO
DAS
AÇÕES

AO
NAS

90
100
referente à página 462 - volume.II

EXERCÍCIO 2007

R$ 1,00

2.200.000

1.400.000

800.000


39.901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO

Especificação

E MOD FTE

Total

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

83.522.690

99 999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

83.522.690

99 999 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

83.522.690

F

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros e
Enc. da
Dívida

Outras
Inversões Amortização
Desp
Investimentos
Financeiras da Dívida
Correntes

83.522.690

9900 ESTADO

83.522.690
83.522.690
83.522.690
90

referente à página 479 - volume III
TOTAL

RECEITA

83.522.690
100

83.522.690
83.522.690

ESPECIFICAÇÃO

83.522.690

RECURSOS DE TODAS AS FONTES


TOTAL

RECURSOS DO
TESOURO

RECURSOS DE
OUTRAS FONTES

1.7.2.1.09.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.7.2.1.09.01.00 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS - ICMS - L.C.87/96
1.7.2.1.09.01.01 RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL
1.7.2.1.09.01.02 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.7.2.1.09.01.03 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF
1.7.2.1.09.99.00 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIAO
1.7.2.1.09.99.01 CONTRIBUIÇÃO AOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
1.7.2.1.09.99.02 AUXÍLIO FINANCEIRO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES
1.7.2.1.09.99.04 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO S/A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS
1.7.2.1.36.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.7.2.1.36.01.00 COMPENSAÇÂO FINANCEIRA AOS ESTADOS - ICMS - L.C.87/96

28.385.664

28.385.664

1.7.2.1.36.01.01 RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL

21.289.248

21.289.248

1.7.2.1.36.01.02 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.838.566

2.838.566

1.7.2.1.36.01.03 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF

4.257.850

4.257.850

1.7.2.1.99.00.00 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

37.778.091

29.172.052

1.7.2.1.99.00.01 CONTRIBUIÇÃO AOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

8.606.039

1.7.2.1.99.00.02 AUXÍLIO FINANCEIRO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES

28.385.664

28.385.664

786.388

786.388

1.7.2.1.99.00.04 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO S/A RECEITA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS

8.606.039
8.606.039