


LEI Nº 2.354 DE 12/17/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.354, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.


Cria e transforma cargos para a estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça, estabelece vantagem ao pessoal destacado para atuar no cerimonial do Gabinete da Presidência, na Escola do Servidor Público e na comissăo de licitaçăo e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.655, de 18 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados um cargo de assessor militar, símbolo PJAM-1, para coordenar a Assessoria Militar da Secretaria do Tribunal de Justiça, um cargo de ajudante de ordem, símbolo PJAM-2, para atender à Presidência do Tribunal de Justiça, e um cargo de assistente da assessoria militar, símbolo PJAM-3, para atender ao Gabinete dos Desembargadores, todos de provimento em comissăo e privativos de servidor militar estadual.

§ 1º Os cargos criados neste artigo perceberăo, a título de retribuiçăo pecuniária pelo desempenho das funçơes do seu cargo, a gratificaçăo de representaçăo de cargo em comissăo de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, de acordo com os valores constantes do anexo desta Lei.

§ 2º Os cargos de ajudante de ordem e de assistente da assessoria militar ficarăo hierarquicamente vinculados à Assessoria Militar da Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 3º As categorias funcionais criadas neste artigo passam a fazer parte integrante da Tabela I da Portaria nº 15, de 14 de abril de 2000, e terăo suas atribuiçơes fixadas no manual de atribuiçơes funcionais.

Art. 2º Ficam transformados quatro atendentes odontológicos, símbolo PJSA-4, da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, em quatro auxiliares de enfermagem, símbolo PJSA-5, de provimento por concurso público, para atender ao Departamento Médico e Odontológico da Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 1º Os servidores titulares de cargo ou de emprego público de atendente odontológico serăo reclassificados para a nova categoria funcional mediante a comprovaçăo da habilitaçăo exigida para o exercício da profissăo de auxiliar de enfermagem.

§ 2º As categorias funcionais transformadas neste artigo passam a fazer parte integrante da Tabela I da Portaria nº 15, de 14 de abril de 2000, e terăo suas atribuiçơes fixadas no manual de atribuiçơes funcionais.

Art. 3º Ao servidor público do Poder Judiciário destacado para atuar no serviço de cerimonial do Gabinete da Presidência será concedida uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para compensar as despesas gerais, inclusive de transporte, efetuadas no desempenho das funçơes de cerimonial, no valor de dez UFERMS para cada evento.

§ 1º Quando houver mais de um evento em um só dia ou quando o evento possuir mais de um dia, a ajuda de custo será paga por dia de participaçăo no cerimonial.

§ 2º A ajuda de custo de que trata este artigo será concedida antecipadamente, mediante requerimento do Chefe de Gabinete da Presidência e autorizaçăo do Presidente do Tribunal de Justiça ou de seu substituto legal.

§ 3º O requerimento para a concessăo da ajuda de custo conterá, obrigatoriamente, o nome e o cargo ou a funçăo do servidor, a data do evento e o valor do benefício.

§ 4º O requerimento para pagamento da ajuda de custo será processado pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores de outros órgăos cedidos ou colocados à disposiçăo do Poder Judiciário.

Art. 4º Será concedida ao servidor que atuar como instrutor da Escola do Servidor Público do Poder Judiciário, pelo exercício das funçơes de monitoramento, treinamento e capacitaçăo de servidor, a gratificaçăo de incentivo ao instrutor, que será paga por hora de trabalho em sala de aula até o limite de quarenta horas mensais para cada servidor.

§ 1º O valor da hora de trabalho do instrutor corresponde a uma UFERMS e meia.

§ 2º Para efeito do pagamento da gratificaçăo de incentivo ao instrutor, a Escola do Servidor Público encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Gestăo de Pessoal, a relaçăo dos servidores ativos ou inativos que atuaram como instrutor, o respectivo cargo ou funçăo, a data e a especificaçăo do curso, bem como o valor do benefício.

§ 3º A gratificaçăo de que trata este artigo, devidamente autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, será paga na folha da pagamento do mês subseqüente ao da realizaçăo da aula.

Art. 5º Ao servidor público do Poder Judiciário, designado para compor a comissăo de licitaçăo, será concedida uma gratificaçăo pelo exercício de encargos especiais. (revogado pela Lei nº 4.705, de 29 de julho de 2015, art. 12)

§ 1º A gratificaçăo pelo exercício de encargos especiais corresponde a 5% da remuneraçăo inicial do técnico judiciário para o presidente da comissăo de licitaçăo e a 4% para os demais membros, por processo concluído, e será paga na folha de pagamento do mês subseqüente ao da realizaçăo da licitaçăo. (revogado pela Lei nº 4.705, de 29 de julho de 2015, art. 12)

§ 2º A Secretaria de Gestăo de Patrimônio e Obras encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Gestăo de Pessoal, a relaçăo dos servidores que atuaram no processo licitatório, para efeito do respectivo pagamento. (revogado pela Lei nº 4.705, de 29 de julho de 2015, art. 12)

Art. 6º O Tribunal de Justiça poderá, mediante resoluçăo, regulamentar as vantagens estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os termos legais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.354, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Art. 1º, §1º)


SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALGRATIFICAÇĂO DE REPRESENTAÇĂO
PJAM-1assessor militar1.521,90
PJAM-2ajudante de ordem923,50
PJAM-3assistente da assessoria militar845,10