ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.803, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 04.09.12.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Modifica os Anexos I e II da Lei nº 9.782, de 19 de julho
de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano
de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato
Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam modificados o Anexo I, Grupo I, II e III e o Anexo II, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de
2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
GRUPO I - Apoio Especializado de Nível Superior
CARREIRA
Grupo
Ocupacional

Nível Superior

Cargo

Analista

Símbolo

Área de Graduação

Quantidade

Classe

Direito

48

Eng. Florestal

01

Eng. Civil

02

Eng. Sanitarista

02

Letras

02

Economista

02

Psicólogo

02

Administrador

04

A

Bibliotecário

01

B

Contador

10

Nível

I

MP AENS

II

III


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Assistente Social

15

Jornalista

03

C

V
D

Tecnologia da Informação ou
Superior com Pós-graduação em
Tecnologia da Informação

08

Pedagogo

01

Geólogo

01

Total

102

IV

VI

VII

GRUPO II - Apoio Técnico de Nível Médio
CARREIRA
Grupo
Ocupacional

Cargo

Símbolo

Pré-requisito

Quantidade

Classe

Nível
I
II

A
III
Nível
Médio

Técnico
Administrativo

MP ATNM

Certificado de conclusão
de nível médio e carteira
de habilitação ‘AB’

B
381

IV
C
V
D
VI
VII


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GRUPO III - Serviços Auxiliares de Apoio
CARREIRA
Grupo
Ocupacional

Símbolo

Cargo

Quantidade

Pré-requisito

Auxiliar de Agente
Administrativo

33

Certificado de conclusão
de ensino fundamental

Classe

Nível

A

I

II

B

Auxiliar-Motorista

10

IV

Certificado de conclusão
de ensino fundamental e
CNH categoria ‘D’

Nível Elementar

III

C

V

MP SAA

VI
D
VII
Auxiliar - Agente de
Serviços Gerais

01

Total

44

Certificado de conclusão
de ensino fundamental

ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo

Pré-requisito

Símbolo/Nível

Quantidade

Diretor Geral

Nível Superior em qualquer área

MP-CDG-I

01

Chefe de Departamento

Nível Superior em qualquer área

MP-CNE-I

08


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Chefe de Gabinete

Nível Superior em qualquer área

Auditor de Controle Interno

Nível Superior nas áreas de Direito, Administração
de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia

MP-CNE-I

02

MP-CNE-I

01

Assessor Especial

Nível Superior em qualquer área

MP-CNE-II

20

Supervisor Administrativo

Nível Superior em qualquer área

MP-CNE-II

3

Assessor de Procurador

Nível Superior - bacharel em Direito

MP-CNE-III

30

Assessor de Comunicação
Social

Nível Superior - área de Comunicação Social

MP-CNE-III

01

Gerente

Nível Superior em qualquer área

MP-CNE-IV

27

Chefe de Cerimonial

Nível Superior - área de Comunicação Social

MP-CNE-IV

01

Oficial de Gabinete

Nível Superior - bacharel em Direito

MP-CNE-V

150

Assistente Ministerial-Área
Meio

Nível Superior em qualquer área

MP-CNE-VI

50

Assistente Ministerial-Área
Fim

Nível Superior - bacharel em Direito

MP-CNE-VI

125

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de julho de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.