


DECRETO N¤ 13.109 DE 01/25/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.109, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 1¤, ao caput do art. 2¤ e ao art. 5¤ do Decreto n¤ 12.498, de 21 de janeiro de 2008.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.875, de 26 de janeiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O art. 1¤, o caput do art. 2¤ e o art. 5¤ do Decreto n¤ 12.498, de 21 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  Os concursos pºblicos, para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, serÐo coordenados pela Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, mediante autorizaÓÐo do Governador, observadas as normas e procedimentos gerais estabelecidos na legislaÓÐo pertinente.” (NR)

“Art. 2¤ As normas e condiÓ¾es para a realizaÓÐo de concurso pºblico serÐo disciplinadas em edital, por ato do titular da Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, publicado no DiÃrio Oficial do Estado (DOE).

.....................................” (NR)

“Art. 5¤ Os concursos pºblicos serÐo realizados diretamente sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de AdministraÓÐo por meio da Diretoria-Geral de SeleÓÐo e Ingresso de Pessoal, ou a critÕrio da AdministraÓÐo, por intermÕdio de terceiro, observada a legislaÓÐo pertinente.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo




DECRETO 13.109.docx