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LEI ORDINÁRIA Nº 7.199,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2008  
Dispõe sobre a extinção da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. - ENASA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta, após a realização dos procedimentos finais de dissolução e liqüidação, a Empresa de Navegação da Amazônia S.A. - ENASA, sociedade de economia mista, constituída através do Decreto Federal nº 61.301, de 6 de setembro de 1967, cujo o controle acionário foi transferido ao Estado do Pará na forma das Leis Federais nºs 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.154, de 28 de dezembro de 1998, e 9.819, de 23 de agosto de 1999, e Decreto Estadual nº 3.276, de 29 de dezembro de 1998. Art. 2º O Estado do Pará sucederá a Empresa de Navegação da Amazônia S.A. - ENASA, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio, contrato e sentença judicial, inclusive quanto a eventuais obrigações pecuniárias remanescentes. Parágrafo único. Ficam cancelados, com a extinção da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. - ENASA, seus débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual. Art. 3º A dissolução e liqüidação da ENASA far-se-ão de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais. Parágrafo único. O Secretário de Estado de Integração Regional, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta Lei, convocará a Assembléia-Geral dos Acionistas para os fins de: I - nomear o liqüidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Estadual; II - declarar extintos os mandatos e cessar a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da ENASA, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; III - nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liqüidação, dele fazendo parte representante da Secretaria de Estado da Fazenda; IV - fixar o prazo no qual se efetivará a liqüidação. Art. 4º Terminada a liqüidação, o ativo remanescente integrante do acervo da ENASA passará ao patrimônio do Estado mediante inventário, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/09/2008