


LEI Nº 5.287 DE 12/13/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.


Institui a Política Estadual de Educaçăo Ambiental, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.801, de 14 de dezembro de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educaçăo Ambiental, em conformidade com os princípios e os objetivos da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educaçăo Ambiental e o Programa Nacional de Educaçăo Ambiental.

Art. 2º A educaçăo ambiental é um processo permanente de aprendizagem, de caráter formal e năo formal, no qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados à conservaçăo e à sustentabilidade do meio ambiente.

Parágrafo único. Nas açơes de educaçăo ambiental deverăo ser previstas as peculiaridades regionais, com a valorizaçăo da cultura e dos saberes dos povos e comunidades tradicionais, bem como as bacias hidrográficas, biomas, ecossistemas, territórios e municípios de Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A educaçăo ambiental formal, respeitada a autonomia da dinâmica escolar e acadêmica, é aquela desenvolvida como uma prática educativa e interdisciplinar, contínua e permanente, no âmbito dos currículos das instituiçơes educacionais públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional, englobando todas as fases, etapas, níveis e modalidades de ensino.

Art. 4º A dimensăo ambiental deve constar dos currículos de formaçăo de professores, em todos os níveis, e nas propostas de formaçăo continuada.

Parágrafo único. Os professores das instituiçơes educacionais públicas e privadas, de todos os níveis e modalidades de ensino, devem receber formaçăo complementar com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e dos objetivos da Política Estadual de Educaçăo Ambiental.

Art. 5º A educaçăo ambiental năo formal săo as açơes e as práticas educativas voltadas à sensibilizaçăo, mobilizaçăo e à formaçăo da coletividade acerca das questơes socioambientais, visando à sua participaçăo e conscientizaçăo na defesa, na proteçăo do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida.

Art. 6º Nos estabelecimentos do sistema estadual de ensino, a educaçăo ambiental deverá ser desenvolvida como prática educativa interdisciplinar, contínua e permanente.

Art. 7º A Política Estadual de Educaçăo Ambiental é o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de açăo, medidas e diretrizes que tem a finalidade de viabilizar os processos de gestăo ambiental com ética e formaçăo de cidadania, em conformidade com as políticas multissetoriais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8º A Política Estadual de Educaçăo Ambiental envolve, em sua esfera de atuaçăo, além dos órgăos executores da política ambiental, as instituiçơes educacionais públicas e privadas, os órgăos e as entidades públicas do Estado e dos municípios, os meios de comunicaçăo, as empresas, as entidades de classe e as organizaçơes năo governamentais com atuaçăo na educaçăo ambiental.

Art. 9º A supervisăo e o acompanhamento da Política Estadual de Educaçăo Ambiental serăo exercidos pelos órgăos gestores estaduais de meio ambiente e de educaçăo.

Art. 10. Săo instrumentos da Política Estadual de Educaçăo Ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculados aos órgăos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela de Educaçăo:

I - o Sistema Estadual de Informaçăo em Educaçăo Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS), de caráter permanente, que tem por finalidade coletar, armazenar, sistematizar, analisar, aprovar e divulgar programas, projetos e açơes de educaçăo ambiental;

II - a Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS), que tem por finalidade promover a discussăo, a gestăo, a coordenaçăo, o acompanhamento, a avaliaçăo, a articulaçăo e a implementaçăo das atividades de educaçăo ambiental no Estado; propor diretrizes de políticas governamentais para a educaçăo ambiental, e, no âmbito de sua competência, a ediçăo de normas, observadas as disposiçơes legais aplicáveis à matéria;

III - o Programa Estadual de Educaçăo Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS), é o conjunto de diretrizes e estratégias que têm por finalidade orientar a implementaçăo da Política Estadual de Educaçăo Ambiental e que servirăo, como referência, para a elaboraçăo de programas setoriais e projetos em todo o território estadual, a fim de estabelecer as bases para captaçăo de recursos financeiros nacionais e internacionais, destinados à implementaçăo da Educaçăo Ambiental.

Art. 11. A coordenaçăo da Política Estadual de Educaçăo Ambiental será exercida, em conjunto, pelos órgăos responsáveis pela política de Meio Ambiente e pela de Educaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. Os órgăos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela de Educaçăo em Mato Grosso do Sul proverăo o suporte técnico e administrativo necessários às atividades de coordenaçăo da Política Estadual de Educaçăo Ambiental.

Art. 13. Aos órgăos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela de Educaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul compete incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, as açơes de educaçăo ambiental no âmbito estadual.

Art. 14. As instituiçơes educacionais públicas e privadas devem cadastrar suas propostas e experiências no Sistema Estadual de Informaçăo em Educaçăo Ambiental (SISEA/MS), atualizando-as anualmente.

Art. 15. Aos órgăos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela de Educaçăo compete efetuar a gestăo da Política Estadual de Educaçăo Ambiental e a inclusăo, nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, de recursos necessários ao desenvolvimento de planos, programas, projetos, pesquisas e de açơes de educaçăo socioambiental.

Parágrafo único. As demais unidades orçamentárias estaduais que executarem projetos, programas e açơes que utilizem recursos naturais devem incluir no montante do orçamento um percentual para açơes de educaçăo socioambiental.

Art. 16. Os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de suas respectivas jurisdiçơes, definirăo diretrizes, normas e critérios para a educaçăo ambiental, respeitados os princípios e os objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Educaçăo Ambiental.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias de sua publicaçăo, ouvidos o Conselho Estadual de Controle Ambiental e o Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 18. As açơes decorrentes da efetivaçăo da Política Estadual de Educaçăo Ambiental, terăo entre outras fontes de financiamento, a prevista no art. 73 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 20. Revoga-se a Lei nº 2.971, de 23 de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado