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Entenda a norma


LEI 19825, de 24/11/2011 de 24/11/2011 (Texto Original)


Cria
o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – FECIFIM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal
Mineira – FECIFIM, com o objetivo de dar suporte financeiro aos
projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
§
1º – O Fundo terá função
programática, conforme dispõe o inciso I do art. 3º
da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
§
2º – São beneficiários do Fundo os
destinatários de projetos e ações vinculados ao
Programa Minas Legal, incluindo os contemplados em sorteios públicos
de prêmios destinados a incentivar a exigência de
documentos fiscais.
§
3º – Os recursos do Fundo serão aplicados em
consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas no
Programa Minas Legal.
§
4º – A forma de operação do Fundo, incluindo
os requisitos para liberação de recursos, será
definida pelo gestor do Programa Minas Legal, conforme dispuser o
regulamento.
§
5º – Os projetos e ações a serem financiados
com recursos do Fundo serão definidos em atos do Poder
Executivo.
§
6º – O Fundo terá prazo de duração de
vinte anos, podendo esse prazo ser prorrogado, conforme o disposto no
§ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
2º – Constituem recursos do Fundo:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e em créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária
Anual;
II
– doações, de qualquer natureza, provenientes de
pessoas físicas ou jurídicas, instituições
públicas ou privadas, do País ou do exterior;
III
– os provenientes de operações de crédito
internas ou externas de que o Estado seja mutuário;
IV
– outras receitas orçamentárias.
Parágrafo
único – As disponibilidades temporárias de caixa
do Fundo observarão o princípio da unidade de
tesouraria de que trata o art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.


Art.
3º – Recursos do Fundo serão transferidos ao
Tesouro Estadual, na forma estabelecida em regulamento, para
pagamento de serviço e amortização da dívida
de operação de crédito contraída pelo
Estado e destinada ao Fundo, nos termos da alínea “a”
do inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
4º – É vedada a utilização de
recursos do Fundo para remuneração de pessoal e
pagamento de encargos sociais.


Art.
5º – Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão
ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas
específicas do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
6º – O grupo coordenador do Fundo, com a competência
prevista no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 91,
de 2006, será integrado por representantes de órgãos
do Estado e da sociedade civil, na forma seguinte:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – SECCRI;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Educação
– SEE; e
VI
– três representantes da sociedade civil.
§
1º – Os representantes de órgãos do Estado
serão indicados pelos respectivos dirigentes e nomeados pelo
Governador do Estado.
§
2º – Os representantes da sociedade civil serão
escolhidos nos termos do regulamento.
§
3º – A presidência do grupo coordenador do Fundo
será exercida pelo representante da SEF.


Art.
7º – O órgão gestor e agente financeiro do
Fundo é a SEF, com as atribuições definidas nos
incisos I a IV do art. 8º e nos incisos I e III do art. 9º
da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento próprio.


Art.
8º – Na hipótese de extinção do
Fundo, seu patrimônio será revertido ao Tesouro
Estadual, na forma do regulamento.


Art.
9º – A participação, efetiva ou eventual,
nas reuniões que tenham por pauta matéria relativa ao
Fundo será considerada, para todos os fins, serviço
público relevante, vedada qualquer remuneração
por comparecimento.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima