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LEI 15978, de 13/01/2006 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Uberlândia o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de Uberlândia
o imóvel constituído de terreno urbano com área
de 6.030m² (seis mil e trinta metros quadrados), composto pelos
lotes nºs 16 a 31 da Quadra nº 96-A, remanescente de uma
área total de 13.950m² (treze mil novecentos e cinqüenta
metros quadrados), situada no Bairro Rezende Junqueira, naquele
Município, e registrada sob o nº 62.474, a fls. 103 do
Livro 3-CE, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Uberlândia.
Parágrafo
único. O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
desenvolvimento de atividades na área de ensino superior.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.


Art. 3º
O art. 3º da Lei nº 15.024, de 15 de janeiro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º Fica a UEMG autorizada a permutar com a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - os
imóveis de sua propriedade situados na Av. Amazonas, nº
6.252, Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, com área total de
12.231,37 m² (doze mil duzentos e trinta e um vírgula
trinta e sete metros quadrados) e benfeitorias, identificados como
terreno com área de 7.519m² (sete mil quinhentos e
dezenove metros quadrados), adquirido por Escritura Pública de
Compra e Venda registrada a fls. 80 do Livro 172, no Tabelionato do
7º Ofício de Notas, e terreno com área de
4.712,37m² (quatro mil setecentos e doze vírgula trinta e
sete metros quadrados), havido conforme escritura pública de
permuta de imóveis com partilha antecipada de bens imóveis
e outras avenças lavrada a fls. 54 do Livro 203F, no Cartório
do 10º Ofício de Notas, ambos relativos a parte do imóvel
objeto do registro nº 13.750 do Livro 3-T, no Cartório do
7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte, pelos imóveis de propriedade da Codemig
consistentes de dois prédios localizados na Av. Antônio
Carlos, nº 7.535/7.545 e 7.575, representados pelos lotes 20 e
21 da Quadra 3 A, com área de 1.320m² (mil trezentos e
vinte metros quadrados), matrícula nº 29.166 do Cartório
do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte, desmembrada nas matrículas 73.653 a 75.668 em
razão do registro da Convenção do Condomínio
do Edifício Dr. Carlos Costa constando de benfeitorias de um
prédio de nove pavimentos, registro nº 2.387 do Livro 3-I
do mesmo Cartório de Registro de Imóveis do 6º
Ofício de Belo Horizonte e pelos lotes 22 e 23 da Quadra 3 A,
com área de 1.125m² (mil cento e vinte e cinco metros
quadrados), matrícula nº 29.167 do Cartório do 6º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte, situado na Av. Antônio Carlos, nº 7.575, e
benfeitorias consistentes de um prédio de dois pavimentos.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
serão permutados sem torna para as partes.".


Art. 4º
O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
12.995, de 30 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
1º .............................................
Parágrafo
único. A alienação dos imóveis de que
trata o caput deste artigo condiciona-se à sua utilização
como centros de prática de esporte, de lazer e de educação.".


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer