ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.275, DE 08 DE MAIO DE 2015 - D.O. 08.05.15.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Institui a obrigatoriedade de identificação completa das
empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que
operam comércio virtual, no respectivo site, e a
obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de
atendimento ao consumidor nos dias úteis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As lojas virtuais que colocam no mercado de consumo produtos ou serviços, cujos detentores
do domínio na internet possuam domicílio no Estado de Mato Grosso, devem manter em sua página principal, ainda que
acessada por link específico, sua razão social, endereço completo, telefone, número de inscrição na Secretaria de Estado de
Fazenda, número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda e telefone para serviço de atendimento ao consumidor SAC, com funcionamento obrigatório nos dias úteis, pelo menos das 09h às 19h.
Parágrafo único As obrigações previstas neste artigo aplicam-se também aos sites de compras
coletivas, de produtos e serviços, assim como às lojas virtuais que colocam no mercado de consumo e contratam com o
consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por terceiros.
Art. 2º Esta lei será regulamentada conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 12 de
dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 20.12.2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de maio de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.