ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.405, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 30.06.10.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos em comissão e funções de confiança para os
Centros de Detenção Provisória no âmbito da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP do
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança para os Centros
de Detenção Provisória, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Parágrafo único Os Centros de Detenção Provisória são construídos para abrigar a população
carcerária provisória, oriunda das delegacias e cadeias públicas, sob regime fechado.
Art. 2º Ficam criados, para os Centros de Detenção Provisória os seguintes cargos em Comissão e
Funções de Confiança:
I - 04 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Cadeia III, nível DGA-6;
II - 12 (doze) cargos em comissão de Gerente, nível DGA-8;
III - 20 (vinte) funções de confiança de Líder de Equipe, nível DGA-10.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.