ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 322/2019
PROJETO DE LEI N° 371/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de
Pedófilos no Estado da Paraíba e adota providências
correlatas.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criado, no Estado da Paraíba, o Cadastro de Pedófilos, voltado à proteção
da infância e da juventude.

§ 1° Serão incluídos no cadastro de que trata o caput deste artigo as pessoas que hajam
cometido infrações penais previstas nos arts. 240,241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e
no art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A, 218, 218A e 218- B, do Código Penal.

§ 2° Só serão disponibilizadas as informações relativas aos condenados, em trânsito
em julgado, pelas infrações penais cometidas no parágrafo anterior, pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, a contar da extinção ou do cumprimento da pena, nos termos do art. 64, I do
Decreto-Lei n" 2.848/1941.
Art. 2° O cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança
e Defesa Social, a qual disciplinará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao
cadastro, observadas as determinações desta Lei.
Art. 3° Os indivíduos com nome inscrito neste cadastro serão impedidos de prestar
concurso público na área da saúde e da educação no Estado da Paraíba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do
João Pessoa, 26 de novembro de 20

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",