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Entenda a norma


LEI 18879, de 27/05/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias,
da licença-maternidade, no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual, programa destinado a prorrogar por sessenta dias
a duração da licença-maternidade.



Art. 2º
Serão beneficiadas pela prorrogação da
licença-maternidade as servidoras públicas lotadas ou
em exercício nos órgãos e entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual.

§
1º  A prorrogação será automática e
concedida à servidora pública que requeira a
licença-maternidade prevista no art. 17 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002.

§
2º  O início da prorrogação dar-se-á
no dia subsequente ao do término da vigência da
licença-maternidade.

§
3º  O direito à prorrogação da
licença-maternidade estende-se à servidora adotante ou
detentora de guarda judicial para fins de adoção de
criança, na seguinte proporção:

I -
sessenta dias, no caso de criança de até um ano de
idade;

II -
trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de
quatro anos de idade;

III -
quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de
idade.



Art. 3º
Durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade,
a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou
instituição similar.

Parágrafo
único. Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora perderá o direito à
prorrogação da licença-maternidade.



Art. 4º
Em caso de falecimento da criança, cessará
imediatamente o direito à prorrogação prevista
nesta Lei.



Art. 5º
O gozo do benefício de que trata esta Lei não
prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira.



Art. 6º
O disposto nesta Lei aplica-se à militar, conforme previsto
no art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 22 de dezembro de
2009.



Art. 7º
A prorrogação da licença de que trata esta Lei
será custeada com recursos do Tesouro Estadual.



Art. 8º
A servidora que esteja em gozo de licença-maternidade na data
de publicação desta Lei terá direito à
prorrogação automaticamente.

§
1º  A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado
nos sessenta dias anteriores à data de publicação
desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas
funções, poderá requerer prorrogação
pelo período faltante para completar cento e oitenta dias,
contados da data da concessão da licença.

§
2º  A prorrogação de que trata o § 1º
deverá ser requerida antes de se completarem cento e oitenta
dias, contados da data da concessão da licença-maternidade,
e não poderá exceder esse prazo.



Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena