


LEI COMPLEMENTAR Nš 284 DE 11/11/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 284, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera a Lei Complementar Estadual nš 72, de 18 de janeiro de 1994.



Publicada no Diário Oficial nš 10.680, de 12 de novembro de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1š Os arts. 46, § 2š; 49, § 2š; 50, §§ 1š e 2š; 81, caput; 112, 114, caput; 122, caput; 124, caput; 132, caput e § 1š; 135 e 140, § 3š, da Lei Complementar Estadual nš 72, de 18 de janeiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 46. .....................................

..................................................

§ 2š O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará ās pessoas com deficięncia cinco por cento do número de vagas.

.........................................” (NR)

“Art. 49. ....................................

.................................................

§ 2š Na prova preambular, serão considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a sessenta por cento das questões formuladas, em número correspondente a oito vezes o número de cargos de Promotor de Justiįa Substituto, ultrapassando-se tal limite apenas para inclusão de candidatos empatados em último lugar da classificaįão.” (NR)

“Art. 50. ....................................

§ 1š Serão considerados aprovados nas provas escritas, os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5,0 (cinco), em cada uma das disciplinas ou grupos, com média geral de 6,0 (seis).

§ 2š As provas orais serão compostas pela prova de tribuna e arguiįão sobre as disciplinas fixadas no regulamento, realizadas em recinto aberto ao público, sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada uma das disciplinas ou grupo, obtida mediante a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores, com média geral 6,0 (seis).” (NR)

“Art. 81. A elevaįão de entrância da comarca não acarreta a promoįão do respectivo membro do Ministério Público, ficando-lhe assegurado o direito a perceber a diferenįa de subsídio e vantagens e de permanecer na comarca elevada.

.........................................” (NR)

“Art. 112. O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituiįão, terá direito ā diferenįa de subsídio e vantagens, entre o seu cargo e o que ocupar.” (NR)

“Art. 114. Os Promotores de Justiįa, quando nomeados, promovidos ou removidos, receberão uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para atender ās despesas de mudanįa e transporte, no valor de até um subsídio e meio do cargo que deve assumir.

........................................” (NR)

“Art. 122. Os membros do Ministério Público que se deslocarem temporariamente de sua sede, em objeto de serviįo, terão direito ā diária, na base de até um trinta avos do subsídio do respectivo cargo, excluídas para efeito de cálculo as vantagens de caráter pessoal.

........................................” (NR)

“Art. 124. Será paga mensalmente ao membro do Ministério Público, pelo exercício de funįão transitória, a seguinte indenizaįão, calculada sobre o respectivo subsídio:

.........................................” (NR)

“Art. 132. O membro do Ministério Público que, dentro ou fora da comarca, substituir outro ou exercer cumulativamente cargos ou funįões, sem prejuízo de suas funįões, na forma da escala aprovada pelo Procurador-Geral de Justiįa ou mediante designaįão deste, perceberá, mensalmente, uma indenizaįão, não incorporável para qualquer efeito, correspondente a um sessenta avos do respectivo subsídio por dia de substituiįão.

§ 1š A indenizaįão de que trata este artigo observará, como limite máximo, 20% (vinte por cento) do respectivo subsídio, vedada a acumulaįão de indenizaįões.

........................................” (NR)

“Art. 135. Os membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiįa para o exercício de cargos de direįão ou de confianįa junto aos órgãos da Administraįão Superior ou do quadro auxiliar perceberão, mensalmente, uma indenizaįão de representaįão, não incorporável para qualquer efeito, correspondente a vinte por cento do respectivo subsídio.” (NR)

“Art. 140. ..................................

.................................................

§ 3š Ao membro do Ministério Público Estadual que permanecer de plantão, nas hipóteses estabelecidas na legislaįão correspondente, serão concedidas férias compensatórias referentes aos dias trabalhados, a serem gozadas em dias por ele indicados ou, ā sua escolha, poderão ser indenizadas, nunca em valor inferior ao dia pago em substituiįão legal, por dia de efetivo exercício, calculado sobre o subsídio da entrância ou instância a que pertencer.” (NR)

Art. 2š A seįão II do Capítulo XIII do Título III da Lei Complementar Estadual nš 72/1994 passa a vigorar acrescida do art. 106-A, com a seguinte redaįão:

“Art. 106-A. As funįões exercidas pelos membros do Ministério Público são consideradas atividade de risco permanente, nos termos de lei.” (NR)

Art. 3š Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar Estadual nš 72/1994, e suas alteraįões posteriores, 2 (dois) cargos de Procurador de Justiįa, símbolo MP-25, elevando-se o quantitativo para 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiįa, conforme o Anexo desta Lei Complementar.

Art. 4š As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei Complementar correrão ā conta de dotaįão orįamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nš 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5š Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a partir de 1š de janeiro de 2022.

Campo Grande, 11 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO Ā LEI COMPLEMENTAR Nš 284, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.


DENOMINAĮÃOSÍMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiįaMP-2537
Promotor de Justiįa de Entrância EspecialMP-24112
Promotor de Justiįa de Segunda EntrânciaMP-2380
Promotor de Justiįa de Primeira EntrânciaMP-2222
Promotor de Justiįa SubstitutoMP-2125