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ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA
D() ESTAC'Ü DA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 25/2019
PROJETO DE LEI N° 51/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a cassação de inscrição estadual de
estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar,
estocar ou revender produtos oriundos de cargas
roubadas no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O fornecedor de produtos que comercializar, adquirir, distribuir, transportar,
estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas será penalizado
administrativamente com a cassação de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes
de ICMS.
Art. 2° Constatadas pela fiscalização, ou outro meio legal, as irregularidades que
possam configurar violação ao disposto no art. 1° desta Lei, o agente público responsável
lavrará auto de fiscalização e decidirá sobre a apreensão dos produtos de origem ilícita.
Parágrafo único. Lavrado o auto de fiscalização, o estabelecimento terá, a partir de
sua notificação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
Art. 3° Após o trânsito em julgado do processo no âmbito administrativo, constatada
que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá a restituição da mercadoria.
Parágrafo único. Durante o trâmite do processo administrativo para a apuração da
infração prevista nesta Lei, o agente público poderá determinar a suspensão das atividades do
estabelecimento autuado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.