


LEI Nș 2.346 DE 12/13/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nș 2.346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.


Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL, altera a redaçăo de dispositivo da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nș 5.653, de 14 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, após avaliaçăo realizada pelo órgăo competente do Estado, os bens imóveis do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL, discriminados no anexo único desta Lei.

Art. 1ș Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, após avaliaçăo realizada pelo órgăo competente do Estado, os bens imóveis descritos no Anexo desta Lei, o  remanescente dos ativos imobiliários e os direitos creditórios ao Fundo de Compensaçăo e Variaçőes Salariais - FCVS, do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL. (redaçăo dada pela Lei nș 3.264, de 14 de setembro de 2006)

§ 1°  A alienaçăo processar-se-á por venda, na modalidade de licitaçăo por concorrência, ou por permuta, neste último caso, exclusivamente com órgăos ou entidades da administraçăo pública, visando a adquirir outro imóvel que possa ser vendido de imediato.

§ 2°  Fica autorizada a alienaçăo, na modalidade de concorrência dos imóveis adquiridos por permuta, na forma prevista no § 1°.

§ 3°  A modalidade de leilăo poderá ser utilizada quando o imóvel tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial ou de daçăo em pagamento.

§ 4ș  Processar-se-á na modalidade de licitaçăo por leilăo, a ser realizado pela Câmara de Custódia e Liquidaçăo - CETIP, a alienaçăo do remanescente dos ativos imobiliários e os direitos creditórios ao Fundo de Compensaçăo e Variaçőes Salariais - FCVS, visando à obtençăo da melhor proposta para a Administraçăo. (redaçăo dada pela Lei nș 3.264, de 14 de setembro de 2006)

§ 5ș  O vencedor do leilăo previsto no parágrafo anterior deverá promover a liquidaçăo das operaçőes de financiamento relativas aos contratos adquiridos. (redaçăo dada pela Lei nș 3.264, de 14 de setembro de 2006)

Art. 2°  A receita resultante da venda dos imóveis constantes do anexo único, e a dos vendidos após permuta, deverăo ser recolhidas, na sua totalidade, ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.

Parágrafo único.  Na hipótese em que seja o imóvel do extinto PREVISUL destinado a alguma finalidade pública, o Estado promoverá o repasse ao MS-PREV, de quantia correspondente ao da avaliaçăo. (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

Art. 3°  A alínea “a” do inciso IV do art. 83 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 83.  ........................................................

......................................................................

IV - ................................................................

a)  do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do  Sul – PREVISUL, a redistribuiçăo do seu pessoal à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e a incorporaçăo do seu patrimônio e obrigaçőes ao Estado de Mato Grosso do Sul;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5°  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

LEI N° 2.346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.


RELAÇĂO DOS IMÓVEIS DO EXTINTO PREVISUL PARA ALIENAÇĂO


1.	Angélica (MS)

1.1.  Matrícula 4.623 - Imóvel urbano constituído pelo lote nș 12, com área de 1.750,00 mČ, denominado “Tampăo de Segurança”;

1.2. Matrícula 4.624 - Imóvel urbano, constituído pelo lote nș 13, com área de 1.750,00 mČ, denominado “Tampăo de Segurança”.

2.	Antônio Joăo (MS)

2.1.	Matrícula 20.712 – Uma fraçăo do quarteirăo 13, medindo 50x50 m, com área total de 2.500,00 mČ.

3.	Aparecida do Taboado (MS)

3.1.	 Matrícula 952 - Uma gleba de terras, com área de 1,21 has, situada no Imóvel Córrego do Campo.

4.	Aquidauana (MS)

4.1.	Matrícula 7.411 – Um lote de terreno na Rua 04, determinado sob o nș 93, da Vila Trindade, com 8.550,00 mČ;

4.2.	Matrícula 1032 – Uma gleba de terras pastais e lavradias situadas no Município de Aquidauana (MS), denominado “Fazenda Buritizal”, com 130 hectares e 7.945,00 mČ;

4.3.	Matrícula 10.015 – Área desmembrada da “Fazenda Buritizal”, com 16 hectares e 5.230,00 mČ.

5.	Bonito (MS)

5.1.	Matrícula 2.174 – Um lote de terreno sem número, na rodovia Bonito-Aquidauana, com área de 8.333,00 mČ, Comarca de Bonito (MS).

5.2.	Matrícula 2.429 – Um lote de terreno determinado pela letra “A”, desmembrado de um lote de terreno, sem número, situado na Rodovia Bonito-Aquidauana, com área total de 7.922,30 mČ;

5.3.	Matrícula 2.173- Um lote de terreno urbano, desmembrado de uma gleba de terras pastais e lavradias, parte da Fazenda Bonito, com área de 5.040,40 mČ.


6.	Bodoquena (MS)

6.1.	Matrícula 4.647 – Uma área de terreno urbano denominada Quadra 05, composta de 16 lotes, com área total de 5.440,00 mČ, abaixo discriminados:

6.1.1.	Lote 01 com 360,00 mČ;

6.1.2.	Lote 02 com 360,00 mČ;

6.1.3.	Lote 03 com 360,00 mČ;

6.1.4.	Lote 04 com 360,00 mČ;

6.1.5.	Lote 05 com 360,00 mČ;

6.1.6.	Lote 06 com 390,00 mČ;

6.1.7.	Lote 07 com 390,00 mČ;

6.1.8.	Lote 08 com 390,00 mČ;

6.1.9.	Lote 09 com 390,00 mČ;

6.1.10. Lote 10 com 390,00 mČ;

6.1.11. Lote 11 com 390,00 mČ;

6.1.12. Lote 12 com 360,00 mČ;

6.1.13. Lote 13 com 360,00 mČ;

6.1.14. Lote 14 com 360,00 mČ;

6.1.15. Lote 15 com 360,00 mČ;

6.1.16. Lote 16 com 360,00 mČ;

6.2.	Matrícula 4.648, uma área de terreno urbano denominada Quadra 02, composta de 16 lotes, com área total de 5.850,00 mČ, abaixo discriminados:

6.2.1.	Lote 01, com 360,00 mČ;

6.2.2.	Lote 02, com 360,00 mČ;

6.2.3.	Lote 03, com 360,00 mČ;

6.2.4.	Lote 04, com 360,00 mČ;

6.2.5.	Lote 05, com 360,00 mČ;

6.2.6.	Lote 06, com 375,00 mČ;

6.2.7.	Lote 07, com 375,00 mČ;

6.2.8.	Lote 08, com 375,00 mČ;

6.2.9.	Lote 09, com 375,00 mČ;

6.2.10. Lote 10, com 375,00 mČ;

6.2.11. Lote 11, com 375,00 mČ;

6.2.12. Lote 12, com 360,00 mČ;

6.2.13. Lote 13, com 360,00 mČ;

6.2.14. Lote 14, com 360,00 mČ;

6.2.15. Lote 15, com 360,00 mČ;

6.2.16. Lote 16, com 360,00 mČ;


7.	Brasilândia (MS)

7.1.	Matrícula 131 – Lote nș 01 da quadra 45, com área total de 364,43 mČ;

7.2.	Matrícula 132 – Lote nș 02 da quadra 45, com área total de 312,375 mČ;

7.3.	Matrícula 133 – Lote nș 03 da quadra 45, com área total de 312,375 mČ;

7.4.	Matrícula 134 – Lote nș 04 da quadra 45, com área total de 312,375 mČ;

7.5.	Matrícula 135 – Lote nș 04-A da quadra 45, com área total de 312,375 mČ;

7.6.	Matrícula 137 – Lote nș 01 da quadra 62, com área total de 345,00 mČ;

7.7.	Matrícula 138 – Lote nș 02 da quadra 62, com área total de 300,00 mČ;

7.8.	Matrícula 139 – Lote nș 03 da quadra 62, com área total de 300,00 mČ;

7.9.	Matrícula 140 – Lote nș 04-A da quadra 62, com área total de 300,00 mČ;

7.10.	Matrícula 141 – Lote nș 05-A da quadra 62, com área de 300,00 mČ;

7.11.	Matrícula 142 – Lote nș 06-A da quadra 62, com área total de 300,00 mČ;

7.12.	Matrícula 143 – Lote nș 07-A da quadra 62, com área total de 300,00 mČ;

7.13.	Matrícula 144 – Lote nș 08-A da quadra 62, com área total de 345,00 mČ;

7.14.	Matrícula 145 – Lote nș 09-A da quadra 62, com área total de 466,875 mČ;

7.15.	Matrícula 146 – Lote nș 10-A da quadra 62, com área total de 360,00 mČ;

7.16.	Matrícula 147 – Lote nș 11 da quadra 62, com área total de 367,50 mČ.

8.	Caarapó (MS)

8.1.	Matrícula 3.155 – Imóvel suburbano, determinado por parte dos lotes nșs 87 e 78 , com área de 10 hectares.

9.	Cassilândia (MS)

9.1.	Matrícula – 6.631 – Um lote de terreno urbano, no loteamento “Santa Adélia”, sob número 03, da quadra “A”, com área total de 420,00 mČ área construída de 150,00 mČ.

10.	 Corumbá (MS).

10.1.	Matrícula 8.425 – Uma parte com 3.185,19 mČ, de uma área com 6.440,00 mČ, com formato de um triângulo, confrontando-se com as Ruas Rui Barbosa, Rua Rubi e Rua do Carmo, desmembrada em 15 lotes padrőes, conforme discriminados abaixo:

10.1.1. Lote 01, formato triangular, com área total de 200,72 mČ;

10.1.2. Lote 02, formato retangular, com área total de 200,72 mČ;

10.1.3. Lote 03, formato retangular, com área total de 200,72 mČ;

10.1.4. Lote 04, formato retangular, com área total de 207,00 mČ;

10.1.5. Lote 05, formato retangular, com área total de 207,00 mČ;

10.1.6. Lote 06, formato retangular, com área total de 207,00 mČ;

10.1.7. Lote 07, formato retangular, com área total de 207,00 mČ;

10.1.8. Lote 08, formato retangular, com área total de 207,00 mČ;

10.1.9. Lote 09, formato triangular, com área total de 200,72 mČ;

10.1.10.  Lote 10, formato de um trapézio, com área total de 215,99 mČ;

10.1.11.  Lote 11, formato de um trapézio, com área total de 245,62 mČ;

10.1.12.  Lote 12, formato retangular, com área total de 218,50 mČ;

10.1.13.  Lote 13, formato retangular, com área total de 218,50 mČ;

10.1.14.  Lote 14, formato retangular, com área total de 218,50 mČ;

10.1.15.  Lote 15, formato retangular, com área total de 230,69 mČ;

10.2.	Matrícula 8.407 e Matrícula 8.426 o primeiro com área de terreno com 2.299,99 mČ, o segundo com 8.401,25 mČ, desmembrados em 43 lotes, discriminados abaixo:

10.2.1. Lote 01, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.2. Lote 02, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.3. Lote 03, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.4. Lote 04, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.5. Lote 05, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.6. Lote 06, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.7. Lote 07, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.8. Lote 08, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.9. Lote 09, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.10.  Lote 10, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.11.  Lote 11, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.12.  Lote 12, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.13.  Lote 13, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.14.  Lote 14, quadra “A”, formato de um polígono irregular com área total de 212,60 mČ;

10.2.15.  Lote 15, quadra “A”, formato triangular com área total de 215,123 mČ;

10.2.16.  Lote 16, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.17.  Lote 17, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.18.  Lote 18, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.19.  Lote 19, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.20.  Lote 20, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.21.  Lote 21, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.22.  Lote 22, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.23.  Lote 23, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.24.  Lote 24, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.25.  Lote 25, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.26.  Lote 26, quadra “A”, formato retangular com área total de 203,40 mČ;

10.2.27.  Lote 27, área de lazer, formato irregular com área total de 316,24 mČ;

10.2.28.  Lote 01, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.29.  Lote 02, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.30.  Lote 03, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.31.  Lote 04, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.32.  Lote 05, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.33.  Lote 06, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.34.  Lote 07, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.35.  Lote 08, quadra “B”, formato triangular com área total de 224,37 mČ;

10.2.36.  Lote 09, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.37.  Lote 10, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.38.  Lote 11, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.39.  Lote 12, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.40.  Lote 13, quadra “B”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.41.  Lote 14, área de lazer, formato triangular com área total de 218,00 mČ;

10.2.42.  Lote 01, quadra “C”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.43. Lote 02, quadra “C”, formato retangular com área total de 200,00 mČ;

10.2.44.  Lote 03, quadra “C”, formato triangular com área total de 203,00 mČ;

10.2.45.  Lote 04, quadra “C”, formato triangular com área total de 209,00 mČ;

10.3.	Matrícula 8.428 – Uma área de terreno com forma de um polígono irregular (trapézio), com 4.902,04 mČ;

10.4.	Matrícula 8.138 – Lote de terreno nș 04 da rua Rui Barbosa (estrada para a Ferroliga), quadra “A”, em forma de um trapézio, com área total de 292,02 mČ;

10.5.	Matrícula 8.141 – Lote de terreno 07, da rua projetada “A”, Quadra “A”, com área total de 220,00 mČ;

10.6.	Matrícula 8.142 – Lote de terreno 08, da rua projetada “A”, Quadra “A”, com área total de 220,00 mČ;

10.7.	Matrícula 8.143 – Lote de terreno 09, da rua projetada “A”, Quadra “A”, com área total de 220,00 mČ;

10.8.	Matrícula 8.144 – Lote de terreno nș 10 da rua Projetada “A”, Quadra “A”, em forma de um trapézio, com área total de 224,40 mČ;

10.9.	Matrícula 11.510 – Uma área de terreno no perímetro urbano, da Rua Luiz Feitosa Rodrigues, com área total de 836,00 mČ;

10.10. Matrícula 8.135 – Um lote de terreno sob nș 01 da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total de 231,80 mČ;

10.11. Matrícula 8.136 – Lote de terreno nș 02, da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total de 209,00 mČ;

10.12. Matrícula 8.139 – Lote de terreno nș 05, da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total de 209,00 mČ;

10.13. Matrícula 8.140 – Lote de terreno nș 06, da Rua do Carmo, Quadra “A”, com área total 209,00 mČ;

10.14. Matrícula 13.318 – Lote nș 65, Rua 21 de setembro, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 mČ;

10.15. Matrícula 13.319 – Lote nș 67, Rua 21 de Setembro, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 mČ;

10.16. Matrícula 13.320 – Lote nș 69, Rua 21 de Setembro, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 mČ;

10.17. Matrícula 13.316 – Lote nș 67, Rua Gonçalves Dias, Bairro Aeroporto, com área total de 1.437,48 mČ;

10.18. Matrícula 13.315 – Lote nș 65, Rua Gonçalves Dias, Bairro Aeroporto, com área total de 1.437,48 mČ;

10.19. Matrícula 13.317 – Lote nș 69, Rua Gonçalves Dias, Bairro Aeroporto, com área total de 585,64 mČ.

11.	Campo Grande (MS)

11.1.	Matrícula 126.038 – Um prédio situado na rua Cândido Mariano Rondon, 1500, parte do Lote 43 com área de 435,00 mČ, e com área total construída de 823,39 mČ.

11.2.	Matrícula 110.636 – Uma gleba de terras formada por 16 lotes de terrenos suburbanos, com área total de 130 hectares, situada à margem do Córrego Segredo, denominado “Cabeceira do Chaves”:

11.2.1.  Primeira área com 04 hectares;

11.2.2.  Segunda área com 08 hectares;

11.2.3.  Terceira área, determinado sob o nș 15, com 04 hectares e 6.000,00 mČ;

11.2.4.  Quarta área, determinado sob o nș 16, com área de 04 hectares;

11.2.5.  Quinta área, determinado sob o nș 17, com 02 hectares e 8.000,00 mČ;

11.2.6.  Sexta área, determinado sob o nș 14, com área de 04 hectares e 9.500 mČ;

11.2.7.  Sétima área, com área de 04 hectares e 5.000,00 mČ, situada à margem esquerda do Córrego Segredo;

11.2.8.  Oitava área, com 49 hectares e 3.880,00 mČ e 120 CmČ, situado à margem direita de uma das principais cabeceiras do Córrego Segredo;

11.2.9.  Nona área, com 16 hectares e 7.000,00 mČ;

11.2.10.   Décima área, com seis hectares à margem esquerda do Córrego Chaves;

11.2.11.   Décima primeira área, margem direita do Córrego Segredo, com área de 04 hectares;

11.2.12.   Décima Segunda área, com área de 04 hectares, 13 ares e 60,00 mČ;

11.2.13.   Décima terceira área, com 04 hectares;

11.2.14.   Décima Quarta área, com área de 05 hectares;

11.2.15.   Décima Quinta área, situada na margem direita do Córrego Segredo, com área de 04 hectares;

11.2.16.   Décima Sexta área, um lote de terreno suburbano, com 04 hectares, situado à margem direita da cabeceira do Córrego Segredo;

11.3.	Matrícula 72.528 – Área A-13, resultado do desmembramento da área “B”, parte do imóvel denominado “Fazenda Bálsamo” e Lote esquecido, com 14.639,436 mČ;

11.4.	Matrícula 72.526 – Área A-11, resultado do desmembramento da área “B”, parte do imóvel denominado “Fazenda Bálsamo” e lote esquecido, com 9.248,5110 mČ;

11.5.	Matrícula 72.520 – Área A-5, resultado do desmembramento da área “B”, parte do imóvel denominado “Fazenda Bálsamo” e lote esquecido com 12.001,741 mČ 4;

11.6.	Matrículas 1.567 a 1582 – 16 Lotes, sob os nșs 01 a 16 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 5.588,10 mČ, abaixo discriminados:

11.6.1.  Matrículas 1.567 – Lote 01 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.2.  Matrículas 1.568 – Lote 02 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.3.  Matrículas 1.569 – Lote 04 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.4.  Matrículas 1.570 – Lote 01 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.5.  Matrículas 1.567 – Lote 04 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.6.  Matrículas 1.571 – Lote 05 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.7.  Matrículas 1.572 – Lote 06 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,70 mČ;

11.6.8.  Matrículas 1.573 – Lote 07 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,70 mČ;

11.6.9.  Matrículas 1.574 – Lote 08 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,70 mČ;

11.6.10.   Matrículas 1.575 – Lote 09 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.11.   Matrículas 1.576 – Lote 10 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.12.   Matrículas 1.577 – Lote 11 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.13.   Matrículas 1.578 – Lote 12 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.14.   Matrículas 1.579 – Lote 13 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 330 mČ;

11.6.15.   Matrículas 1.580 – Lote 14 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,00 mČ;

11.6.16.   Matrículas 1.581 – Lote 15 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,00 mČ;

11.6.17.   Matrículas 1.582 – Lote 16 da quadra 10 no loteamento denominado “Portinho Frederico Pache” com área total 381,00 mČ;

11.7.	Matrícula 123.695 – Uma gleba de terras denominada de área 4-C, desmembrada da área “4”, situada no prolongamento da Av. Mato Grosso com área total de 01 hectare 9.998,93 mČ, com área construída de 4.534,04 mČ;

11.8.	Matrículas 98.681 a 98.684 – 04 lotes sob os nșs 31 a 34 da quadra nș 01, da Vila Esplanada, com área total de 2.390,00 mČ. Área construída (Almoxarifado) com 288,40 mČ;

11.9.	Matrícula 157.014 – Lote “B-1”, resultante do remembramento dos lotes de terreno determinados sob nșs 01 a 10 e lote 20 da quadra 01, do loteamento denominado “Jardim América”, com área total de 5.400,00 mČ;

11.10.  Matrícula 165.355 – Lote urbano designado sob nș 28, da Rua 26 de agosto, com área de 300,00 mČ esquina com 14 de Julho e 07 de setembro, e parte do lote de terreno designado pelo nș 03 da Rua Sete de Setembro, com área de 544,00 mČ. Área construída 1.712,00 mČ;

11.11.  Matrículas 115.672 a 115.676 - Lotes de terrenos sob os nșs 07, 08,17, 18 e 19 da quadra 83 do Bairro Santa Luzia, com área total de 1.800,00 mČ, abaixo discriminados:

11.11.1.   Matrícula 115.672 – Lote sob nș 07 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 mČ;

11.11.2.   Matrícula 115.673 – Lote sob nș 08 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 mČ;

11.11.3.  Matrícula 115.674 – Lote sob nș 17 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 mČ;

11.11.4.   Matrícula 115.675 – Lote sob nș 18 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 mČ;

11.11.5.   Matrícula 115.676 – Lote sob nș 19 da quadra 83, do bairro Santa Luzia, com área total de 360,00 mČ;

11.12.  Matrícula 20.950 – Um prédio da rua 07 de setembro sob nș 668, com respectivo terreno que mede 15 metros de frente para rua 07 de setembro, por 50 ditos da frente aos fundos, área total de 750 mČ;

11.13.  Matrícula 28.302 – Um terreno na Rua Brilhante, com área total de 900,00 mČ, VL Bandeirantes.

12.	Dourados (MS)

12.1.	Matrícula 58.146 – Um terreno urbano determinado por parte dos lotes H, K e L, da quadra nș 57, com área total de 548, 64 mČ, área construída de 219,45 mČ.

13.	Guia Lopes da Laguna (MS)

13.1.	Matrícula 2.894 – Lote de terreno urbano determinado pelo número 86-A, quadra 10, com área total de 360,00 mČ, de área construída de 90,00 mČ, na Rua Floriano Peixoto.

13.2.	Matrícula 7.487 – Lote de terreno urbano, denominada área “A”, parte integrante da antiga “Fazenda Jardim”, atualmente no perímetro urbano, medindo 10.000,00 mČ, na Rua Sen. Juscelino Kubstcheck.

14.	Jaragauari (MS)

14.1.	Matrícula 6.819 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 05, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.2.	Matrícula 6.820 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 06, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.3.	Matrícula 6.821 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 07, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.4.	Matrícula 6.822 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 08, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.5.	Matrícula 6.823 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 09, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.6.	Matrícula 6.824 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 10, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.7.	Matrícula 6.825 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 11, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.8.	Matrícula 6.826 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 12, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ;

14.9.	Matrícula 6.840 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 10 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ;

14.10.  Matrícula 6.841 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 11 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ;

14.11.  Matrícula 6.842 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 12 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ;

14.12.  Matrícula 6.843 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 13 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ;

14.13.  Matrícula 6.844 – Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá” nș 14 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ;

14.14. matrícula nș 6.827 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 13, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.15. matricula nș 6.828 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 14, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.16. matrícula nș 6.829 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 15, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.17. matrícula nș 6.830 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 16, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.18. matrícula nș 6.831 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 17, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.19. matrícula nș 6.848 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 18, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.20. matrícula nș 6.849 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 19, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.21. matrícula nș 6.850 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 20, da quadra 16, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.22. matrícula nș 6.832 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 02 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.23. matrícula nș 6.833 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 03 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.24. matrícula nș 6.834 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 04 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.25. matrícula nș 6.835 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 05 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.26. matrícula nș 6.836 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 06 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.27. matrícula nș 6.837 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 07 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.28. matrícula nș 6.838 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 08 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ; (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

14.29. matrícula nș 6.839 - Lote de terreno, situado no loteamento “Bairro Jatobá”, nș 09 da quadra 17, com área total de 360,00 mČ. (redaçăo dada pela Lei nș 2.767, de 18 de dezembro de 2003)

15.	Jardim (MS)

15.1.	Matrícula 6.446 – Fraçăo do lote de terreno suburbano determinado pelo nș 20, da quadra “A”, com área de 01 hectare, da Rua Cuiabá.

15.2.	Matrícula 8.135 – Fraçăo da chácara nș 22, da quadra “A”, medindo 01 hectare, situado no perímetro suburbano, Rua Cuiabá.

16.	Maracaju (MS)

16.1.	Matrícula 4.927 – Parte de uma chácara urbana, com área de 4.333,60 mČ, na Av. Montalvăo, com área construída de 150,00 mČ.

17.	Paranaíba (MS)

17.1.	Matrícula 2.081 – Imóvel situado na Rua Autogamis Rodrigues da Silva, com área total de 390,00 mČ, com área construída de 155,61 mČ.

18.	Pedro Gomes (MS)

18.1.	Matrícula 2.061 – Um lote de terreno urbano sob nș 673-A, da quadra nș60, com área total de 5.000,00 mČ;

18.2.	Matrícula 2.062 – Um lote de terreno urbano sob o nș 01, da quadra 04, na vila Novos Horizontes, com área de 6.465,08 mČ.

19.	Sidrolândia (MS)

19.1.	Matrícula 2.965 – Uma quadra de terrenos rural determinado sob o nș 90, com 10 lotes numerados de 01 a 10, tendo cada um 20 metros de frente por 40 metros ditos da frente aos fundos, formando uma quadra, uma área de 8.000,00 mČ, situado na Rua Distrito Federal s/nș.

20.	Terenos (MS)

20.1.	Matrícula 6.686 – Gleba 1-A (remanescente), com área de 7.415,32 mČ, desmembrada de parte do lote nș 01 da Colônia Velha.

21.	Três Lagoas (MS)

21.1.	Matrícula 17.334 – Parte do lote de terreno sob número 06, do quarteirăo número 42, da primeira zona urbana, com área total de 271,63 mČ, com área construída de 230,54 mČ.