ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.283, DE 09 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 09.06.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.161, de 14 de julho
de 2004, que institui a Justiça Comunitária, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Modifica dispositivos da Lei nº 8.161, de 14 de julho de 2004.
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 8.161, de 15 de julho de 2004, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O Tribunal Pleno estabelecerá em resolução a criação das funções de Agente
Comunitário de Justiça e Cidadania para atuar na Justiça Comunitária, ressalvando-se a sua natureza de serviço
voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.”
Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei nº 8.161, de 15 de julho de 2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º O Agente Comunitário de Justiça e Cidadania fará jus a uma vantagem financeira, a
título de indenização das despesas efetuadas no desempenho de suas atribuições, no valor de R$500,00 (quinhentos
reais).
(...)”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.