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LEI 19437, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área total de 2.134,28m²
(dois mil cento e trinta e quatro vírgula vinte e oito metros
quadrados), situado na Rua Orlando Mohallen, s/n°, Bairro
Medicina, naquele Município, constituído pelas
seguintes áreas:
I –
1.026,09m² (mil e vinte e seis vírgula zero nove metros
quadrados), registrada sob o n° 5.803, a fls. 262 do Livro 3-D,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itajubá;
II –
1.108,19m² (mil cento e oito vírgula dezenove metros
quadrados), registrada sob o n° 5.702, a fls. 241 do Livro 3-D,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de uma praça pública
de lazer e esportes.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena