ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.847, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º
da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000,
alterada pelas Leis nº 7.535, de 06 de
novembro de 2001; 7.840, de 17 de
dezembro de 2002; 8.123, de 20 de maio de
2004; 8.335, de 27 de junho de 2005;
10.381, de 11 de março de 2016; e 10.481,
de 28 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº
7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis nº 7.535, de 06 de novembro de 2001; 7.840, de 17 de dezembro de
2002; 8.123, de 20 de maio de 2004; 8.335, de 27 de junho de 2005; 10.381, de 11 de março de 2016; e 10.481, de 28 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único O prazo previsto no art. 1º aplica-se somente aos municípios interessados em
aderir ao regime da Lei nº 7.359/00, alterada pelas Leis nº 7.535/01, 7.840/02, 8.123/04, 8.335/05, 10.381/16 e 10.481/16,
ficando o Governador do Estado expressamente autorizado a firmar todos os contratos necessários ao aperfeiçoamento dos
negócios jurídicos objeto desses diplomas legais, desde que os municípios interessados firmem referidos contratos até a data
prevista no caput.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, quando da formalização dos negócios jurídicos que visem
implementar o programa da Lei nº 7.359/00, permitir a compensação das parcelas devidas ao Estado, em razão da adesão ao
programa, com os débitos de faturas mensais das contas de água e esgotamento sanitário dos órgãos estaduais com sede ou
estabelecimento no território dos referidos municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.