


LEI Nş 2.981 DE 05/03/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.981, DE 3 DE MAIO DE 2005.


Dispőe sobre Reformulaçăo de Tabelas de Retribuiçőes Salariais, previstas nas Leis nşs 1.426/93, 1.560/95, 2.421/02, Resoluçăo nş 10/95 e Ato n° 016/03-Mesa Diretora, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.479, de 5 de maio de 2005.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do artigo 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  A Tabela de Retribuiçăo Salarial, referente aos cargos de provimento efetivo, prevista na Lei n° 1.426, de 06 de outubro de 1.993, que dispőe sobre o Plano de Classificaçăo de Cargos e Retribuiçőes Pecuniárias dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, fica reformulada de acordo com o anexo único desta Lei.

§ 1ş Os valores das Tabelas de Retribuiçăo Salarial dos cargos em comissăo pertencentes aos Grupos I ŕ VIII e Grupo XV, das Leis nşs 1.426/93, 1.560/95, 2.421/02, Resoluçăo nş 10/95 e Ato nş 016/03, ficam reformuladas em 12.50% (doze ponto cinqüenta por cento) do vencimento base do cargo.

§ 2ş  Aplicam-se aos aposentados e pensionistas o disposto no art. 1ş e parágrafos, desta Lei.

§ 3ş  Os valores fixados nas Tabelas mencionadas neste artigo serăo devidos ŕ partir de 01 de abril de 2005.

Art. 2ş  Para atendimento ao disposto no § 1ş  do art. 149, da Constituiçăo Federal, com redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 41, de 19 de dezembro de 2003, observar-se-ăo, no que couber,  as disposiçőes referidas no art. 10 e parágrafos, da Lei nş 2.964, de 23 de dezembro de 2.004.

Art. 3ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei, correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 4ş Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 3 de maio de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente

ANEXO ÚNICO

TABELA IX

RETRIBUIÇĂO SALARIAL

ESCALA DE REFERENCIAS SALARIAIS

NÍVEL ELEMENTARNÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIOR


REF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTO
01316,3210432,7419602,99
02325,8111445,7020621,08
03335,5912459,0921639,72
04345,6413472,8522658,91
05356,0314487,0523678,68
06366,6915501,6524699,06
07377,6916516,7125720,01
08389,0117532,2026741,63
09400,6918548,1727763,86



                                    TABELA X

                           RETRIBUIÇĂO SALARIAL

    GRUPO IX - ATIVIDADE LEGISLATIVA ESPECIALIZADA


CÓDIGOSÍMBOLOVENCIMENTO
09.01PLLE.09.012.526,45
09.02PLLE.09.022.526,45