










DECRETO Nº 42.509, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA
QUÍMICA ANASTÁCIO S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 029/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 067, de 13 de julho de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida à empresa
INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A, estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Módulo 9
A, Sala 01, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
60.874.724/0002-77 e CACEPE nº 0341321-71, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: ácido
fosfórico 85% - NBM/SH 2809.20.11; ácido bórico - NBM/SH 2810.00.10; ácido
fosforoso - NBM/SH 2811.19.20; hidróxido de sódio em escamas - NBM/SH
2815.11.00; cloreto de cálcio di-hidratado - NBM/SH 2827.20.90; persulfato de
amônio - NBM/SH 2833.40.20; persulfato de potássio - NBM/SH 2833.40.90; nitrito
de sódio - NBM/SH 2834.10.10; tripolifosfato de sódio técnico - NBM/SH
2835.31.90; tetra pirofosfato de sódio - NBM/SH 2835.39.20; carbonato de sódio
densa (barrilha densa) - NBM/SH 2836.20.10; carbonato de sódio leve (barrilha
leve) - NBM/SH 2836.20.10; metassilicato de sódio - NBM/SH 2839.11.00; bórax
decahidratado - NBM/SH 2840.19.00; ciclohexano - NBM/SH 2902.11.00; naftalina -
NBM/SH 2902.90.20; cloreto de metileno - NBM/SH 2903.12.00; álcool polivinilico
- NBM/SH 2905.12.20; butilglicol - NBM/SH  2909.43.10; coalescente (NX 795) -
NBM/SH 2915.60.19; octoato de estanho (DABCO T-9) - NBM/SH 2915.90.22; anidrido
maleico - NBM/SH  2917.14.00; tri (2-chloropropyl) phosphate (TCPP) - NBM/SH
2919.90.90; 4’4 methylene bis (2-chloroaniline) (MOCA) - NBM/SH 2921.59.90;
monoetanolamina -  NBM/SH 2922.11.00; dietanolamina - NBM/SH 2922.12.00;
dióxido de titânio menor que 06 mícrons - NBM/SH 3206.11.19; soap noodles -
NBM/SH 3401.11.90; lauril sulfato de sódio - NBM/SH 3402.11.90; metyl ester
sulfonate - MES - NBM/SH 3402.11.90; nonil fenol 9,5 - NBM/SH 3402.13.00;
silicone surfactante (DABCO DC 198) - NBM/SH 3402.13.00; silicone surfactante
(DABCO DC 5933) - NBM/SH 3402.13.00; nonil fenol 6 - NBM/SH 3402.13.00;
silicone surfactante (DABCO DC 5986) - NBM/SH 3402.13.00; amina (DABCO BL-11) -
NBM/SH  3815.90.99; amina (DABCO 33-LX) - NBM/SH 3815.90.99; amina (DABCO 2033)
- NBM/SH 3815.90.99; sorbitol 70% - NBM/SH 3824.60.00; resina EPS - NBM/SH 
3903.11.20; resina PVC - NBM/SH 3904.10.10; polytetramethylene ethes glycol
(PTMEG 1000) - NBM/SH 3907.20.20; MDI polimérico - NBM/SH 3909.30.20 e borracha
SBR - NBM/SH  4002.19.19;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.