ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 21.12.05.
Autor: Poder Executivo

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.604, de 18
de dezembro de 1974, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “a” do § 1º do art. 19 da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 19
(...)
§ 1º
(...)
a) na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade ou demite, salvo se
no próprio ato for estabelecida outra data;
(...)”
Art. 2º A agregação de militar estadual não abrirá vaga em qualquer Quadro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se a alínea “b” e o § 4º do Art. 19 da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.