


LEI Nº 5.743 DE 11/05/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.743, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.


Institui o Março Roxo no Estado de Mato Grosso do Sul



Publicada no Diário Oficial nº 10.673, de 8 de novembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Março Roxo, mês destinado à conscientização sobre a epilepsia. 

Art. 2º As campanhas de conscientização serão realizadas anualmente, durante o mês de março, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre a epilepsia. 

Parágrafo único. Os órgãos públicos poderão promover a iluminação e/ou a decoração do espaço físico com a cor roxa, como forma de dar à população visibilidade sobre o tema. 

Art. 3º As medidas previstas no art. 2º desta Lei poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a concretização dos objetivos da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado