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LEI 19582, de 16/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Frei Inocêncio o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Frei Inocêncio imóvel com área de 1.672m²
(mil seiscentos e setenta e dois metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o nº 5.236, a fls. 193 do Livro
3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itambacuri.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput será
ampliado e reformado para funcionamento da escola municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena