


LEI N¤ 5.683 DE 07/01/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.683, DE 1 DE JULHO DE 2021.


Institui, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de ConscientizaÓÐo e ProteÓÐo ao Ciclista, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.559, de 2 de julho de 2021, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚdo, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de ConscientizaÓÐo e ProteÓÐo ao Ciclista, que deverÃ ser comemorado, anualmente, todo dia 10 de marÓo.

ParÃgrafo ºnico. O Dia Estadual de ConscientizaÓÐo e ProteÓÐo ao Ciclista, passa a integrar o anexo do CalendÃrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÚdo pela Lei Estadual n¤ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2¤ O Dia Estadual de ConscientizaÓÐo e ProteÓÐo ao Ciclista tem por objetivos centrais:

I - promover debates, reflex¾es e eventos sobre a mobilidade sustentÃvel e seguranÓa de ciclistas no trãnsito, motivando soluÓ¾es inovadoras de gestÐo pºblica;

II - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte;

III - estimular o uso da bicicleta como atividade desportista, lazer e recreativa;

IV - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores pºblicos, dos benefÚcios socioecon¶micos da prÃtica do ciclismo, sobre a seguranÓa no trãnsito e direitos dos ciclistas;

V - contribuir para a mobilizaÓÐo em prol da ampliaÓÐo da malha cicloviÃria no Estado, e da afirmaÓÐo da bicicleta como modal integrado ao sistema de transporte;

VI - sensibilizar a sociedade, empreendedores privados e os gestores pºblicos sobre a prÃtica do ciclismo como contribuiÓÐo relevante Á saºde pºblica e Á sustentabilidade socioambiental;

VII - apoiar iniciativas da sociedade na Ãrea e os movimentos de cicloativismo.

Art. 3¤ O Poder Executivo, por meio de seus µrgÐos competentes, poderÃ promover, no Dia Estadual de ConscientizaÓÐo e ProteÓÐo ao Ciclista, Á realizaÓÐo de palestras educativas, simpµsios, seminÃrios, fµruns, oficinas, feiras, divulgaÓÐo na mÚdia, boletins informativos e quaisquer outras atividades capazes conscientizar e proteger os ciclistas no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado