ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.677, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autores: Deputados Max Russi e Oscar Bezerra
Altera o art. 6º, II, b, da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos ITCD.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, II, b, da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II - (...)
(...)
b) de bem imóvel, incluída a construção, destinado a programa de habitação
popular, devidamente reconhecido pelo Poder Público competente;
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.