

Imprimir documento


LEI 16184, de 20/06/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo
de Minas os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Monte
Santo de Minas os seguintes imóveis:
I -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
localizado no lugar denominado Fazenda Itiguassu, no Município
de Monte Santo de Minas, registrado sob o nº 8.732, a fls. 118
do Livro 3-AJ, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Monte Santo de Minas;
II -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
e respectiva edificação, localizado no lugar denominado
Fazenda Onça, no Município de Monte Santo de Minas,
registrado sob o nº 19.643, a fls. 179 do Livro 3-BB, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Santo de Minas;
III -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
e respectiva edificação, localizado no lugar denominado
Fazenda Cachoeira, no Município de Monte Santo de Minas,
registrado sob o nº 19.650, a fls. 183 do Livro 3-BB, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Santo de Minas;
IV -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
e respectiva edificação, localizado no lugar denominado
Bocaina, no Município de Monte Santo de Minas, registrado sob
o nº 19.622, a fls. 169 do Livro 3-BB, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas;
V -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
localizado no lugar denominado Três Posses ou Alves, no
Município de Monte Santo de Minas, registrado sob o nº
8.298, a fls. 12 do Livro 3-AJ, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas;
VI -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
e respectiva edificação, localizado no lugar denominado
Fazenda Sapé, no Município de Monte Santo de Minas,
registrado sob o nº 19.621, a fls. 169 do Livro 3-BB, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Santo de Minas;
VII -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
e respectiva edificação, localizado no Bairro Bauzinho,
no Município de Monte Santo de Minas, registrado sob o nº
4.346, no Livro 2-Y, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Monte Santo de Minas.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
implantação de projetos assistenciais voltados para a
população rural do Município.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena