ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autor: Deputado Duda Barros
Dispõe sobre a construção de estação de
piscicultura em represa de usina hidrelétrica a ser
implantada no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os projetos de construção de represas de usinas hidrelétricas com capacidade instalada acima
de 250MW (duzentos e cinqüenta megawatts), a serem implantadas no Estado, deverão prever a construção, o
desenvolvimento e a manutenção de estação de piscicultura.
Parágrafo único A dimensão da estação de piscicultura será proporcional ao porte da represa.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.