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Lei 23896, de 03/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública
– Consep – de Muriaé, com sede no Município
de Muriaé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho
de Segurança Pública – Consep – de Muriaé,
com sede no Município de Muriaé.




Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO