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LEI 15425, de 30/12/2004 - Texto Original


Altera a Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei n.º
11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei n.º 15.219, de 7 de julho
de 2004, a Lei n.º 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados da Lei n.º 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária
do Estado de Minas Gerais, passam a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.13..........................................
IX - no
recebimento pelo destinatário, situado em território
mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de
lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele
derivados, oriundos de outra unidade da Federação,
quando não destinados à comercialização
ou à industrialização, o valor da operação
de que decorrer a entrada, nele incluídos todos os custos ou
encargos assumidos pelo remetente ou destinatários;
.............................................................


Art.22.......................................................
§8º
.........................................................
6) a
empresa de outra unidade da Federação que gere,
distribua ou comercialize energia elétrica, com destino a
adquirente situado neste Estado e não destinada à
industrialização ou comercialização, pelo
pagamento do imposto, desde a produção ou a importação
até a última operação, sendo seu cálculo
efetuado sobre o preço praticado na operação
final.
.............................................................
§
21. A responsabilidade prevista nos itens 5 e 6 do § 8º
deste artigo será atribuída ao adquirente situado neste
Estado que receber energia elétrica e petróleo,
lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele
derivados sem retenção ou com retenção a
menor do imposto.
.............................................................


Art.53.
.....................................................
§
8º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo a
redução nele prevista, o não pagamento da
parcela remanescente no prazo de trinta dias contados da publicação
da decisão irrecorrível implica a perda do benefício,
sendo a multa restabelecida no seu valor original.
.............................................................


Art.96.......................................................
§
5º A taxa a que se refere o § 4º deste artigo terá
seu valor expresso em UFEMG, e seu pagamento intempestivo não
implicará exigência de multa e juros de mora.
.............................................................


Art.115......................................................
§
8º Na hipótese de unidade não residencial em
condomínio, observar-se-á, para efeito do disposto no
inciso II do § 2º deste artigo, a respectiva fração
ideal.
............................................................


Art.218.....................................................
IV -
dependerá de parecer fundamentado, aprovado por resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão
oficial de imprensa dos Poderes do Estado;
..........................................................".


Art. 2º
O § 2º do art. 3º e o inciso XII e o § 2º do
art. 5º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, alterada
pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.3º
.....................................................
§
2º Os recursos relativos às doações de que
trata o inciso V deste artigo serão transferidos ao Fundo pela
Superintendência Central do Tesouro Estadual até o
décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao
do depósito efetuado pela empresa e serão destinados
exclusivamente a programa de financiamento para pequena e
microempresa, inclusive cooperativa e associação com
inscrição coletiva, enquadradas em regime especial de
tributação estadual diferenciado e simplificado
definido em lei estadual.
..............................................................


Art.5º
.......................................................
XII - a
definição do limite de financiamento para empresa
participante do programa a que se refere o § 2º do art. 3º
desta lei levará em consideração a receita bruta
anual da microempresa, da empresa de pequeno porte, do associado ou
do cooperado com inscrição coletiva, na forma definida
em regulamento.
...............................................................


§
2º A aprovação de financiamento no âmbito do
programa de que trata o § 2º do art. 3º desta lei
dependerá de comprovação, quando couber e na
forma definida em regulamento, dos depósitos efetuados pela
postulante a título de doação ao FUNDESE.
.............................................................".


Art. 3º
Os dispositivos a seguir relacionados da Lei n.º 15.219, de 7 de
julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:



"Art.
4º A apuração da receita bruta presumida da
empresa comercial optante será feita acumulando-se,
mensalmente, o valor total das entradas acrescido de percentual
diferenciado, a título de margem de valor agregado, a ser
estabelecido pelo Poder Executivo, relativo a cada setor de atividade
econômica.


§2º
.......................................................
III - à
operação interna decorrente de recebimento de
mercadoria para depósito, armazenagem, industrialização
ou conserto;
...........................................................


Art.12.
...................................................
§
3º Nos casos em que a carga tributária de venda a
consumidor final for igual ou inferior à alíquota
interestadual ou na hipótese de redução de carga
tributária relativa à entrada, em virtude de lei
estadual, não haverá valor remanescente a ser recolhido
na forma deste artigo.
...........................................................


§
5º Do valor apurado nos termos deste artigo poderá ser
deduzido o montante do imposto recolhido na forma do § 5º
do art. 6º da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
conforme dispuser o Regulamento.


Art.13.
....................................................
§1º
........................................................
I -
para empresa comercial ou industrial optante pela apuração
simplificada, o valor total das entradas no mês, acrescido do
percentual de agregação, excluídos os valores
correspondentes a:
............................................................


Art.21.
....................................................
I -
100% (cem por cento) do ICMS devido no período, apurado na
forma prevista no art. 11 desta lei, quando se tratar de cooperativa
definida no art. 17;
II -
10% (dez por cento) do ICMS devido no período, apurado na
forma prevista no art. 11 desta lei, nas demais hipóteses.
..........................................................".


Art. 4º
O art. 7º da Lei n.º 15.292, de 7 de agosto de 2004, fica
acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º:


"Art.7º
......................................................
§
2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem a
manifestação legislativa, o Regime Especial permanecerá
em vigor até que a Assembléia Legislativa se manifeste.
§
3º O Regime Especial concedido perderá sua eficácia:
I -
pela revogação do benefício fiscal que lhe deu
causa;
II -
com a rejeição pela Assembléia Legislativa,
hipótese em que não poderá ser concedido novo
regime, ainda que remanescente a situação que o tenha
motivado;

III -
pela cassação, mediante ato da autoridade concedente,
quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública.".


Art. 5º
Ficam revogados:
I - os
incisos III e IV do § 2º e o § 3º do art. 114, a
alínea "a" do inciso I e a alínea "a"
do inciso III do § 2º e o inciso I do § 3º do
art. 115 da Lei n.º 6.763, de 1975;

II - o
subitem 2.1 da Tabela "B" da Lei n.º 6.763, de 1975.
Parágrafo
único. Os efeitos da revogação prevista neste
artigo retroagem a 1º de janeiro de 2004.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman