ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 253/2019
PROJETO DE LEI N° 364/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de
fidelidade em contrato de adesão realizado com
empresa prestadora de serviço de TV por
assinatura e internet, na hipótese em que o
consumidor comprovar a perda de vínculo
empregatício posterior à avença contratual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Toma-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão
efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre empresa
prestadora de serviço de TV por assinatura e internet, na hipótese em que o consumidor
comprovar a perda de vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual.
Art. 2° A inobservância às obrigações fixadas nesta Lei sujeitará a empresa prestadora
de serviço de TV por assinatura e internet às sanções estabelecidas na Lei n" 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado a araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de novembro de
9.