


DECRETO Nº 9.903 DE 05/08/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.903, DE 8 DE MAIO DE 2000.


Dispơe sobre a obrigatoriedade da avaliaçăo e acompanhamento médico, psicológico e social de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, previstos na Lei nº 2.076, de 10 de janeiro de 2000, e institui a “Comissăo de Acompanhamento Médico, Psicológico e Social”, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.259, de 9 de maio de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 2.076, de 10 de janeiro de 2000,


D E C R E T A:


Art. 1º A avaliaçăo e o acompanhamento médico, psicológico e social de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares serăo realizados em conformidade com o disposto neste Decreto e na Lei nº 2.076, de 10 de janeiro de 2000. 

Parágrafo único.  Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dar-se-ăo de forma descentralizada pelos diversos órgăos integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos e de outras Secretarias de Estado cuja participaçăo se constate necessária, de modo a permitir o mais amplo alcance de seus objetivos.

Art. 2º Fica instituída no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, a Comissăo de Acompanhamento Médico, Psicológico e Social, com as atribuiçơes de fixar diretrizes e normas para a execuçăo uniforme da Lei nº 2.076/2000 por parte das instituiçơes integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, cabendo-lhe ainda a coleta, planilhamento e compilaçăo estatística dos dados obtidos, visando a assessorar a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos, na elaboraçăo da política de saúde ocupacional dos servidores da segurança pública.

§ 1º A Comissăo de que trata este artigo terá constituiçăo interdisciplinar e será nomeada, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, pelos Secretários de Estado de Segurança Pública e de Administraçăo e Recursos Humanos, dentre os profissionais integrantes do quadro de servidores do Estado, que possuam habilitaçăo e exercício nas especialidades de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 2.076/2000.

§ 2º A Comissăo iniciará suas atividades no ato da nomeaçăo de seus membros, cessando suas atribuiçơes somente ao ser substituída pela que lhe suceder.

§ 3º A Comissăo ficará subordinada à Superintendência de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dela, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos, receberá o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

Art. 3º A Junta Médica de Avaliaçăo prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 2.076, terá seus integrantes designados por ato do Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos.

Art. 4º Caberá à Junta Médica de Avaliaçăo definir a composiçăo da bateria de exames necessários à execuçăo da Lei nº 2.076/2000, considerando cada caso em particular e a eventual ampliaçăo desses exames, excetuando-se o exame toxicológico, que ocorrerá semestralmente.

Art. 5º O psicodiagnóstico será aplicado, em caráter inicial, em todos os servidores mencionados no caput do art. 1º da Lei nº 2.076/2000, e posteriormente, somente naqueles em que se constatem suficientes indícios que recomendem repetiçăo de igual procedimento a critério dos profissionais de saúde.

Parágrafo único. Os demais servidores, após aplicaçăo do psicodiagnóstico inicial, serăo avaliados por psicólogo na periodicidade fixada na lei, por outros meios de menor complexidade, diferentes daquele.

Art. 6º Constatada inexistência ou número insuficiente de Assistente Social no órgăo onde o servidor é lotado, a sua avaliaçăo social poderá ser feita por profissional de outra instituiçăo sediada, preferencialmente, na localidade em que o servidor exerce as suas atividades.

Art. 7º A repartiçăo de lotaçăo do servidor a ser avaliado e acompanhado, quando solicitada, prestará apoio administrativo, reservará local para atendimento e, se necessário, providenciará transporte visando às diligências de avaliaçăo e acompanhamento.

Art. 8º Os indicativos de reciclagem ou afastamento profissional serăo encaminhados à Comissăo de Acompanhamento Médico, Psicológico e Social, que decidirá a respeito.

Art. 9º Ficam os Secretários de Estado de Segurança Pública e de Administraçăo e Recursos Humanos autorizados a editar normas complementares dispondo sobre medidas administrativas e operacionais que permitam o funcionamento do sistema de avaliaçăo e acompanhamento, no âmbito das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL, devendo ainda efetuar gestơes com os demais órgăos e secretarias que devam se integrar ao sistema.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11. Revogam-se as disposiçơes em contrário.



Campo Grande, 8 de maio de  2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Secretário de Estado de Segurança Pública



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos

(mlfg/ 24-4-2000/LEI 2076/N)




LEI 2076.doc