


DECRETO Nš 15.720 DE 07/08/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.720, DE 8 DE JULHO DE 2021.


Autoriza a realizaįão de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso Superior de Polícia (CSP), do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) e do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM), pelo critério de antiguidade, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 10.566, de 9 de julho de 2021, página 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Autoriza-se a realizaįão de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso Superior de Polícia (CSP), do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) e do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM), pelo critério de antiguidade, para o preenchimento de 30 (trinta) vagas, sendo 5 (cinco) destinadas a coirmãs, com início previsto para o 1š semestre de 2021.

Art. 2š Caberá ā Polícia Militar de Mato Grosso do Sul a realizaįão do Processo Seletivo Interno e o estabelecimento das normas e dos procedimentos para a seleįão de candidatos, observados os dispositivos da legislaįão vigente.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 8 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado