


DECRETO Nº 14.672 DE 03/09/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.672, DE 9 DE MARÇO DE 2017.


Dispơe sobre a integraçăo dos Centros de Escolas Recolhidas dos Municípios de Campo Grande e de Dourados e do Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Ponta Poră às Coordenadorias Regionais de Educaçăo dos respectivos Municípios.



Publicado no Diário Oficial nº 9.366, de 10 de março de 2017, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Integram-se os Centros de Escolas Recolhidas dos Municípios de Campo Grande e Dourados e o Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Ponta Poră, abaixo relacionados, às Coordenadorias Regionais de Educaçăo dos respectivos Municípios:

Art. 1º Integram-se os Centros de Escolas Recolhidas de Dourados e de Ponta Poră às Coordenadoria Regionais de Educaçăo dos respectivos Municípios, a saber, CRE-5 e CRE-11. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.225, de 15 de maio de 2019)

I - Centro de Escolas Recolhidas Álvaro Martins Neto à Coordenadoria Regional de Educaçăo de Campo Grande - CRE-6, ambos com sede no Município de Campo Grande; (revogado pelo Decreto nº 15.225, de 15 de maio de 2019)

II - Centro de Escolas Recolhidas de Dourados à Coordenadoria Regional de Educaçăo de Dourados - CRE-5, ambos com sede no Município de Dourados; (revogado pelo Decreto nº 15.225, de 15 de maio de 2019)

III - Centro Estadual de Escolas Recolhidas à Coordenadoria Regional de Ponta Poră - CRE-11, ambos com sede no Município de Ponta Poră. (revogado pelo Decreto nº 15.225, de 15 de maio de 2019)

Art. 2º Compete a cada Coordenadoria Regional de Educaçăo em relaçăo ao Centro Estadual de Escolas Recolhidas, respectivamente, a ela integrado:

I - a guarda e o sigilo do acervo escolar;

II - a expediçăo dos documentos escolares, devidamente autenticados e assinados, em conjunto, pelo Coordenador e pelo Secretário da Coordenadoria Regional de Educaçăo;

III - a responsabilidade pela assinatura da documentaçăo expedida, juntamente com o respectivo Secretário da Coordenadoria Regional de Educaçăo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a contar de 16 de janeiro de 2017.

Campo Grande, 9 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo