ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.139, DE 21 DE MAIO DE 2020 - D.O.22.05.20.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Institui o Sistema de Informação Numérica
de suspeitas de infecção, infectados e de
mortes causadas pela covid-19 no Estado de
Mato Grosso – SICOVID/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação Numérica de suspeitas de infecção, infectados e de
mortes causadas pela covid-19 no Estado de Mato Grosso – SICOVID/MT, com o objetivo de disponibilização de
informações em tempo real referentes à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Art. 2º O SICOVID/MT será disponibilizado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores,
podendo ser disponibilizado também em formato de aplicativo para telefone celular, smartphones ou similares.
Parágrafo único O SICOVID/MT não deverá ter qualquer restrição de acesso, necessidade de
cadastro ou identificação prévia.
Art. 3º Para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei, o SICOVID/MT contará com o mapa da
evolução da covid-19 no Estado de Mato Grosso, com a disponibilização e localização dos números de suspeitas de infecção,
infectados e de mortes causadas pela covid-19 no mapa geográfico do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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