










DECRETO
Nº 41.715, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Homologa
a Resolução nº 002, de 8 de agosto de 2013, do Conselho Estadual de Cultura,
declaratória do Tombamento da Antiga Casa de n° 143, conhecida como Casa de
Badia, localizada no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei
nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, e no art. 16 do Decreto
n º 6.239, de 11 de janeiro de 1980,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
homologada a Resolução nº 002, de 8 de agosto de 2013, do Conselho Estadual de
Cultura, declaratória do Tombamento da Antiga Casa de n° 143, conhecida como
Casa de Badia, localizada na Rua Vidal de Negreiros,  Pátio do Terço, Bairro de
São José, Município do Recife, neste Estado, nos termos do Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
O
perímetro de tombamento para preservação da Antiga Casa de n° 143, conhecida
como Casa de Badia, estende-se até seu limite na casa 46 da Rua do Forte e  nos
limites laterais entre as casas 135 e 145 na Rua Vidal de Negreiros, Bairro de
São José, Município do recife, neste Estado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.