


DECRETO N¤ 15.898 DE 03/15/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.898, DE 15 DE MARúO DE 2022.


Altera a redaÓÐo e acrescenta dispositivos ao Decreto n¯ 12.550, de 9 de maio de 2008; acrescenta dispositivo ao Decreto n¯ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.778, de 16 de marÓo de 2022, pÃginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e do art. 17-A da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007,

Considerando o interesse do Estado em reduzir a abrangõncia da dispensa prevista no art. 14 do Decreto n¯ 12.550, de 9 de maio de 2008, bem como em estabelecer requisito para obtenÓÐo e renovaÓÐo do regime especial previsto no Decreto n¯ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, nas hipµteses que especifica,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Decreto n¯ 12.550, de 9 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 5¯ .......................................

Ï 1¯ ..........................................:

I - por metro cºbico a ser transportado ou movimentado, no caso de produtos e de subprodutos lenhosos;

.........................................” (NR)

“Art. 6¤ A TMF, ressalvado o disposto no Ï 6¤ deste artigo, pode ser apurada, antecipadamente, mediante estimativa da quantidade a ser transportada ou movimentada, para perÚodo nÐo superior a 6 (seis) meses.

..................................................

Ï 6¤ O disposto no caput deste artigo nÐo se aplica Ás operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, hipµtese em que a TMF deve ser apurada e recolhida em cada operaÓÐo, antes da saÚda do produto do estabelecimento, nos termos do art. 7¯ deste Decreto.” (NR)

“Art. 14. ......................................

ParÃgrafo ºnico. Ressalvado o disposto no art. 3¯ do Decreto n¯ 15.898, de 15 de marÓo de 2022, a isenÓÐo prevista no caput deste artigo nÐo se aplica:

I - nas operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, previstos no subitem 62.01.b (lenha ou estacas, com origem em florestas de produÓÐo, resÚduos de erradicaÓÐo ou de poda de culturas, pomares ou arborizaÓÐo urbana) da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - nas operaÓ¾es interestaduais e internas com qualquer dos produtos previstos no subitem 62.02.b (lenha ou estacas, originadas por supressÐo de vegetaÓÐo nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressÐo de vegetaÓÐo) da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 1997.” (NR)

Art. 2¯ Acrescenta-se dispositivo ao Decreto n¤ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 4¯ .......................................

...................................................

Ï 13. No caso de operaÓ¾es com produtos e subprodutos florestais, o estabelecimento interessado na obtenÓÐo ou na renovaÓÐo do regime especial de que trata o art. 3¯ deste Decreto deve comprovar, tambÕm, a sua regularidade quanto ao pagamento da Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) de que trata a Lei n¯ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.” (NR)

Art. 3¯ Fica assegurada a isenÓÐo da TMF nas operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, decorrentes de contratos de compra e venda, realizadas com fundamento no art. 14 do Decreto n¯ 12.550, de 2008, na redaÓÐo anterior Á alteraÓÐo promovida por este Decreto.

ParÃgrafo ºnico. Para fazer jus Á manutenÓÐo temporÃria dos efeitos da isenÓÐo prevista neste artigo, deverÃ ser realizado o registro do respectivo contrato, na Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos e nos prazos definidos em ResoluÓÐo a ser expedida pelo SecretÃrio da referida pasta.

Art. 4¤ Fica mantida a isenÓÐo da Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) incidente sobre as operaÓ¾es com carvÐo vegetal, conforme previsto no art. 14 do Decreto n¤ 12.550, de 9 de maio de 2008.

Art. 5¯ Revogam-se os Decretos:

I - n¯ 12.970, de 22 de abril de 2010;

II - n¯ 13.052, de 1¯ de outubro de 2010;

III - n¤ 14.235, de 29 de julho de 2015.

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de noventa dias da data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de marÓo de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
SecretÃrio de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar