ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 293/2016
PROJETO DE LEI N° 672/2016
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a Ouvidoria Pública da
Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba
e define
sua
estrutura
administrativa,
entre
outras
providên cias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A Ouvidoria Pública da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba tem como objetivos primordiais escutar a sociedade
civil, as organizações populares e os cidadãos acerca das atividades do
Poder Legislativo, acompanhando a eficácia das espécies normativas
estaduais, e funcionará com a seguinte estrutura administrativa:
I - Ouvidor Público;
II - Ouvidor Público Adjunto;
III - Assessor Jurídico da Ouvidoria;
IV - Coordenador Executivo;
V - Assessor Popular;
VI - Secretário Particular do Ouvidor.
§ 1° Os cargos de Ouvidor Público e Ouvidor Público
Adjunto serão providos por eleição, na forma disciplinada nesta Lei.
§ 2° Os cargos de Assessor Jurídico da Ouvidoria,
Coordenador Executivo, Assessor Popular e Secretário Particular do
Ouvidor serão de natureza em comissão.
§ 3° Os símbolos, padrões e valores dos vencimentos dos
cargos definidos nesta lei são os dispostos no art. 1° e no Anexo Único
da Lei n" 9.969/2013.


2° O Ouvidor Público atuará de ofício ou por
iniciativa de terceiros, competindo-lhe:
Art.

I
receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou
jurídicas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades ou abusos de poder.
II - propor medidas para sanar as violações, as
ilegalidades ou os abusos constatados;
III
sugerir medidas de aprimoramento e de
racionalização das atividades da Administração da Assembleia;
IV - responder aos cidadãos e às entidades quanto às
providências tomadas pela Assembleia sobre os procedimentos
legislativos e administrativos de seu interesse;
V - divulgar amplamente os direitos individuais e de
cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria Pública e os meios
de se recorrer a este órgão;
VI - apresentar e divulgar relatórios, informações e
avaliações decorrentes de sua atuação, vedado o uso de expressões
vexatórias, vulgares, de abusos de linguagem, de cunho político ou
religioso e de referências insultuosas a pessoas ou a instituições
dirigidos à Mesa Diretora;
VII - realizar as audiências públicas que se fizerem
necessárias com a sociedade civil.
Art. 3° Compete ao Ouvidor Público Adjunto:

I - auxiliar o Ouvidor Público no exercício das suas
atividades;
II
impedimentos.

substituir o Ouvidor Público nas suas faltas e

Parágrafo

único - Extinto o mandato do Ouvidor Público

por morte, renúncia ou por destituição nos casos de desídia ou
improbidade, as atribuições do cargo serão exercidas pelo Ouvidor
Público Adjunto até a escolha do novo titular, pelo prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias.


Art. 4° O Secretário do Controle Interno será responsável
pela fiscalização das funções do Ouvidor Público e do Ouvidor
Público Adjunto, sugerindo, em parecer fundamentado, a indicação de
nova eleição, em caso de descumprimento das suas obrigações, para
decisão da Mesa Diretora, da qual caberá recurso ao plenário.
Art. 5° Compete ao Assessor Jurídico da Ouvidoria:
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da
Ouvidoria Pública;
II - assessorar o Ouvidor Público no tocante às medidas a
serem propostas objetivando sanar violações, ilegalidades ou abusos
constatados, bem como com relação à eficácia das espécies
normativas em vigor;
III - remeter ao Coordenador Executivo as informações e
dados necessários à elaboração do relatório trimestral a ser
encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Art. 6° Compete ao Coordenador Executivo:
I - coordenar os serviços administrativos da Ouvidoria
Pública;
II - administrar os recursos materiais e humanos da
Ouvidoria Pública, necessários ao seu regular funcionamento;
III - elaborar a proposta orçamentária anual da Ouvidoria
Pública, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ouvidor, para
em caminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa;
IV - elaborar o relatório das atividades trimestrais do
Ouvidor Público, para encaminhamento à Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa.
Art. 7° Compete ao Assessor Popular:
I - assessorar o Ouvidor Público no relacionamento com
pessoas, órgãos públicos, associações, a sociedade civil e sindicatos;
II - receber e examinar as reclamações e representações
dirigidas ao Ouvidor Público;
III - remeter ao Coordenador Executivo as informações e
os dados necessários à elaboração do relatório trimestral a ser
encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.


Art. 8° Compete ao Secretário Particular do Ouvidor:
I - administrar a agenda do Ouvidor Público e do Ouvidor
Público Adjunto;
II - auxiliar o Ouvidor Público e o Ouvidor Público
Adjunto nas atividades da Ouvidoria Pública.
Art. 9° Ficam convalidados os atos de eleição, nomeação
e posse do Ouvidor Público e do Ouvidor Público Adjunto, bem como
todos os atos subsequentes executados com base na Resolução n"
696/2001 e nas Leis n? 7.269/2002, 7.931/2006 e 9.042/2009.
Art. 10. Os atos praticados pela Ouvidoria Pública serão
transparentes e de amplo e total conhecimento público.
Art. 11. O Ouvidor Público e o Ouvidor Público Adjunto
serão eleitos pela Assembleia Legislativa, mediante lista tríplice
apresentada pelo Conselho Consultivo, definido nesta Lei, e nomeados
pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para um mandato de 04
(quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 1° O Ouvidor Público será o que obtiver a maior
votação, e o Ouvidor Público Adjunto, o que ficar em segundo lugar.
§ 2° Em caso de empate, serão os seguintes os critérios de
desempate:
a) Quem houver exercido anteriormente
Ouvidor Público;
b) O mais velho dentre os candidatos.

a função de

Art. 12. O Conselho Consultivo será constituído pela
representação das seguintes entidades e instituições:
I - um membro indicado pela Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional Paraíba;
II - um membro indicado pela Associação Parai bana de
Imprensa - APl;
III - um membro indicado pelo Conselho Estadual dos
Direitos do Homem e do Cidadão - CDDHC;


IV - um membro indicado pelo Ministério Público da
Paraíba;
V - um membro indicado pela Arquidiocese da Paraíba;
VI - um membro indicado pela Central Única dos
Trabalhadores da Paraíba - CUTIPB;
VII - um membro indicado pelo Sindicato dos Servidores
do Poder Legislativo da Paraíba - SINPOLIPB;
VIII - um membro indicado pela Universidade Federal da
Paraíba - UFPB;
IX - um membro indicado pela Universidade Estadual da
Paraíba - UEPB;
X - Um membro indicado pela Associação Paraibana dos
Amigos da Natureza APAN/PB;

XI - um membro indicado pela Central dos Movimentos
Populares - CMP;
XII - um membro indicado pela Defensoria Pública do
Estado da Paraíba;
XII - um membro indicado pela Federação Paraibana das
Associações Comunitárias - FEPAC;
XIV - um membro indicado pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - Não haverá remuneração para os
membros do Conselho Consultivo.
Art. 13. Caberá ao Conselho Consultivo:
I - indicar lista tríplice para a escolha do Ouvidor Público
e do Ouvidor Público Adjunto;
II - propor diretrizes gerais para a Ouvidoria Pública;
III - fiscalizar a atuação do Ouvidor Público no
desenvolvimento de suas atividades;
IV - escolher seu presidente e secretário geral.
Art. 14. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:
I - organizar as atividades do Conselho e presidir as
reuniões;
II - indicar a destituição de um dos seus membros, após
aprovação de maioria simples, em caso de desídia ou improbidade.


15. Compete ao Secretário Geraldo Conselho

Art.

Consultivo:
I - convocar as reuniões do Conselho;
II - organizar a documentação do Conselho e indicar à
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a lista tríplice aprovada para
escolha de Ouvidor Público e Ouvidor Público Adjunto.
Art. 16. O Conselho Consultivo se reunirá sempre q e

convocado pelo seu presidente na sede da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba.
§ 1 Para a indicação da lista tríplice para eleição pela
Assembleia Legislativa para os cargos de Ouvidor Público e Ouvidor
Público Adjunto, o Conselho Consultivo encaminhará, após eleição
entre seus membros, três nomes dentre residentes na Paraíba, maiores
de 35 (trinta e cinco anos), com conduta ilibada, formação em nível
superior, experiência administrativa e reconhecido senso de justiça,
até o dia 02 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura.
0

§ 2 Não poderão concorrer ao cargo de Ouvidor Público e
Ouvidor Público Adjunto aqueles que tiverem condenação a qualquer
tempo por improbidade administrativa, estiverem com seus direitos
civis e políticos suspensos ou forem parentes até terceiro grau de
quaisquer dos deputados eleitos na última Legislatura.
0

Art. 17. Qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, pessoa

física ou jurídica, poderá se dirigir à Ouvidoria, quando se considerar
ameaçada ou lesada de qualquer forma por ato do Poder Legislativo,
bem como aqueles que desejem apresentar sugestões.
Parágrafo

único - As reclamações e sugestões formuladas

à Ouvidoria não dependem de interesse direto ou pessoal, podendo ser
apresentadas a qualquer época, durante o funcionamento da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
Art. 18. O mandato do Ouvidor Público e do Ouvidor

Público Adjunto será de 04 (quatro) anos, com início em 04 de
fevereiro do primeiro ano de cada Legislatura.


§ 10 A Assembleia Legislativa deverá eleger, nas duas
primeiras sessões do primeiro ano da Legislatura, dentre os indicados
em lista tríplice encaminhada pelo Conselho Consultivo, o Ouvidor
Público e o Ouvidor Público Adjunto.

§ 2 Os atuais Ouvidor Público e Ouvidor Público Adjunto
0

permanecerão no exercício de suas funções até a escolha dos seus
substitutos.

Art. 19. Não será exigida qualquer formalidade para a
apresentação de reclamações ou sugestões, podendo ser oral ou
escrita, bastando indicação de nome, estado civil, profissão, endereço
exato e números de registro geral e CPF, além da assinatura do
reclamante ou representante.

§ 10 Caberá à Ouvidoria sugerir à Mesa Diretora a
facilitação para apresentação de reclamações, representações
sugestões no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa.

e

§ 20 As reclamações, representações e sugestões orais
serão tomadas a termo pelo Ouvidor Público.

Art.

20. O Ouvidor Público, mediante despacho
fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de
qualquer reclamação, representação ou sugestão que lhe seja dirigida.

Art. 21. A estrutura da Ouvidoria Pública é a disciplinada
na Lei 9.969/2013 e em seu Anexo Único.

Art. 22. O Ouvidor Público e o Ouvidor Público Adjunto
não poderão, enquanto exercerem os seus mandatos:
I - exercer outro cargo, emprego ou função pública;
II - receber, a qualquer título, honorários, custas ou
porcentagens;
III - participar da gerência ou administração de empresa
privada de sociedade civil ou exercer o comércio;
IV - exercer atividades político-partidárias;
V - fixar residência fora do Estado da Paraíba.


Art.

23. Ficam prorrogados os atuais mandatos do

Ouvidor Público e do Ouvidor Adjunto até o dia 01/02/2019.
Art. 24. Revogam-se as leis n" 7.269/2002, 7.931/2006 e
9.042/2009 e a Resolução n? 696/2001.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João pess~ço
de 2016.

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