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LEI ORDINÁRIA Nº 7.740,  DE 17 DE OUTUBRO DE 2013  
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado a apoiar as ações do Programa Estadual Municípios Verdes - PMV.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta Lei, a firmar contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 106.000.223,00 (cento e seis milhões e duzentos e vinte e três reais), no âmbito do Fundo Amazônia.  Parágrafo único. O Contrato referido no caput deste artigo será destinado a apoiar as ações do Programa Estadual Municípios Verdes - PMV, instituído pelo Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011, com o objetivo de combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e gestão ambiental, com foco em pactos locais, monitoramento do desmatamento, implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e estruturação da gestão municipal.  Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamento Geral do Estado - OGE, bem como nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Estado subsequentes, pelo período de vigência do contrato, dotações necessárias ao cumprimento das obrigações do contrato firmado em decorrência desta Lei.  Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, a qualquer tempo, para garantir o cumprimento desta Lei.  Art. 4º Os recursos provenientes do Contrato de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente na finalidade descrita no art. 1º.  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXO ÚNICO  RESUMO DO PROJETO E SEUS OBJETIVOS O PMV é um programa do Governo do Pará desenvolvido em parceria com municípios, sociedade civil, iniciativa privada e Ministério Público Federal com o objetivo de combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e gestão ambiental, com foco em pactos locais, monitoramento do desmatamento, implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e estruturação da gestão municipal. DURAÇÃO: 30 meses VALOR SOLICITADO: R$ 103.914.603,00 GOVERNANÇA: Comitê Gestor: Decisões Estratégicas e Plano de Ação SEPMV: Coordenação Geral: NEPMV: Execução (a ser criado por lei) MUNICÍPIOS BENEFICIADOS: 100 (cem) municípios beneficiados (94% da área total do Pará). OBJETIVOS ESPECÍFICOS Engajar 100 (cem) municípios do Estado no cumprimento das metas do Programa Municípios Verdes; Estruturar Sistema de Gestão Ambiental descentralizado e integrado, com maior presença do Governo do Estado nas 12 (doze) Regiões de Integração e Fortalecimento de Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Conselhos Municipais de Meio Ambiente; Criar bases para o fomento de ambiente de negócios que favoreçam o desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. METAS: Realizar pelo menos duas campanhas publicitárias de âmbito estadual com foco no combate ao desmatamento e à exploração ilegal de madeira, e adesão de propriedades rurais ao CAR, sendo uma em 2014 e outra em 2015; Retirar, no período de 2013 a 2015, os 15 (quinze) municípios da lista do MMA 2011 e evitar que outros municípios, em especial os incluídos na categoria sob pressão do PMV, entrem na lista do MMA; Formalizar 66 (sessenta e seis) pactos locais e fortalecer os 34 (trinta e quatro) já firmados para a redução e combate ao desmatamento nos 100 (cem) municípios beneficiados até o final de 2015; Apoiar a elaboração de Planos Municipais de Controle e Combate ao Desmatamento e à Degradação Florestal, e a definição de diretrizes para a construção de agendas municipais de desenvolvimento sustentável nos 100 (cem) municípios beneficiados até o final de 2015; Organizar e tornar acessível, a partir de 2013, para diferentes públicos, base de informações sobre os Municípios Verdes a partir de 2013; Produzir base digital georreferenciada em escala 1:25.000 para toda a área de abrangência do projeto (que equivale a 94% da área total do Estado) até o final de 2015; Promover e incentivar a realização de CAR em, pelo menos, 80% dos imóveis rurais cadastráveis nos 100 (cem) municípios beneficiários do projeto até o final de 2015; Apoiar e capacitar 34 (trinta e quatro) municípios para a descentralização da validação do CAR e processos de regularização ambiental de propriedades rurais; Consolidar o Sistema Municipal de Gestão Ambiental nos 100 (cem) municípios beneficiários, que compreende criação e fortalecimento de SEMAs Municipais, desenvolvimento e implantação de sistema eletrônico de apoio a gestão; capacitação de gestores e representantes da sociedade civil para fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente; Estruturar duas unidades móveis de fiscalização e monitoramento de focos potenciais de desmatamento nas florestas públicas e privadas; Desenvolver estudo de alto nível técnico para o fomento de cadeias produtivas com potencial para a economia de baixo carbono e alto valor agregado no Pará. PRODUTOS 1) Realizar campanhas de comunicação e ações de mobilização em âmbito estadual e municipal para divulgação do Programa Municípios Verdes, combate ao desmatamento e mobilização de proprietários rurais para adesão ao CAR, sendo uma em 2014 e outra em 2015; 2) Desenvolvimento e atualização de base de informações e plataforma online para troca de informações entre parceiros e executores; 3) Promover a realização de pactos locais para combate ao desmatamento e degradação ambiental em 66 (sessenta e seis) municípios e fortalecer os pactos municipais locais firmados em 34 (trinta e quatro) municípios até o final de 2015; 4) Capacitação e estruturação das prefeituras para validação em campo do desmatamento (prioridade 15 municípios embargados, 17 sob pressão e 4 municípios com desmatamento monitorado e sob controle); 5) Produção de base digital georreferenciada em escala 1:25.000 para a área de abrangência do Estado e aquisição de imagens para monitoramento do uso do solo; 6) Realização de CAR em propriedades rurais cadastráveis nos 100 (cem) municípios beneficiários do projeto (80% de CAR nas propriedades rurais cadastráveis até meados de 2015); 7) Apoiar e capacitar 34 (trinta e quatro) municípios para a descentralização da validação do CAR e processos de regularização ambiental de propriedades rurais; 8) Habilitar e estruturar municípios beneficiados para exercerem a gestão ambiental municipal, com prioridade para os embargados, sob pressão e municípios verdes; 9) Implantação de Base de Monitoramento e Fiscalização Móvel de focos potenciais de desmatamento e das Florestas Públicas; 10) Elaboração de plano de fomento a cadeias produtivas com potencial para economia de baixo carbono e alto valor agregado no Pará. PPA 2013-2015 Proposta Apresentada para Fundo Amazônia pelo Programa Municípios Verdes : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/10/18.10.caderno.01.pdf  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2013