










DECRETO Nº 42.779, DE 15 DE MARÇO DE
2016.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.126.006,00 em favor da
Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da
Secretaria de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.126.006,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e
seis mil e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo do exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido
- Adm. Direta”, no valor de R$ 14.956.642,31 
(quatorze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e
dois reais e trinta e um centavos ).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de
janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
  Aeroviária


 


126.006,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


126.006,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0973.1863 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


16.000.000,00


 




 


Transportes


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


16.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.126.006,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


1.169.363,69


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.169.363,69


 




 


 


TOTAL


 


1.169.363,69


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de
março de 2016, pág. 13, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 42.779, de 15 de março de 2016,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 16.126.006,00 em favor da Secretaria de Transportes:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
investimentos do Órgão,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.