


LEI Nº 4.902 DE 08/02/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.902, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.


Organiza a assistência social, em Mato Grosso do Sul, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.220, de 3 de agosto de 2016, páginas 8 a 13.
Ref: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 80/2016, de 2 de agosto de 2016, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇƠES E DOS OBJETIVOS

Seçăo I
Das Definiçơes

Art. 1º A assistência social, direito do cidadăo e dever do Estado, é Política de Seguridade Social năo contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de açơes de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da populaçăo.

Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteçăo à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuiçăo prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º A Política de Assistência Social, em Mato Grosso do Sul, tem por funçơes a proteçăo social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e organiza-se pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é um sistema público năo contributivo, descentralizado e participativo.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizaçơes de assistência social, abrangidos por esta Lei.

Art. 3º A gestăo e a organizaçăo da Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso do Sul, a reorganizaçăo do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS), reger-se-ăo pelas disposiçơes desta Lei, observados os demais princípios e normas gerais contidos na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na legislaçăo federal vigente.
Seçăo II
Dos Objetivos

Art. 4º A Política de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul tem por objetivos:

I - a proteçăo social, que visa à garantia da vida, à reduçăo de danos e à prevençăo da incidência de riscos;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizaçơes e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisơes socioassistenciais;

IV - participaçăo da populaçăo, por meio de organizaçơes representativas, na formulaçăo das políticas públicas e no controle de açơes em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na conduçăo da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

VI - centralidade na família para concepçăo e implementaçăo dos benefícios, serviços, programas e projeto, tendo como base o território estadual.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando a universalizar a proteçăo social e a atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seçăo I
Dos Princípios
Art. 5º A Política de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - universalidade do direito à proteçăo socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadăo, sem discriminaçăo de qualquer espécie ou comprovaçăo vexatória da sua condiçăo;

II - gratuidade nas açơes de assistência social, ressalvado o disposto no art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

III - integralidade da proteçăo social;

IV - integraçăo e articulaçăo da rede socioassistencial com as demais políticas e órgăos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade, com respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situaçăo de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - respeito à dignidade do cidadăo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovaçăo vexatória de necessidade;

VIII - divulgaçăo ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessăo.

Parágrafo único. O SUAS em Mato Grosso do Sul tem como compromisso o respeito à diversidade das regiơes, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas e da populaçăo urbana e rural, que condicionam os padrơes de cobertura do sistema.
Seçăo II
Das Diretrizes
Art. 6º A organizaçăo da Assistência Social no Estado de Mato Grosso do Sul observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na conduçăo da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

II - descentralizaçăo político-administrativa e comando único em cada esfera de gestăo;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar;

V - territorializaçăo;

VI - fortalecimento da relaçăo democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participaçăo popular e controle social, por meio de organizaçơes representativas, na formulaçăo das políticas e no controle das açơes em todos os níveis;

VIII - promoçăo da capacitaçăo e da educaçăo permanente dos trabalhadores da política de assistência social e desprecarizaçăo dos vínculos trabalhistas.
CAPÍTULO III
DA GESTĂO E DA ORGANIZAÇĂO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Seçăo I
Da Gestăo
Art. 7º O órgăo gestor estadual atuará na coordenaçăo da Política Estadual de Assistência Social, de forma articulada com as esferas federal e municipal, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes gerais do sistema estadual de Assistência Social e coordenar serviços, programas, projetos, benefícios e açơes socioassistenciais.

Parágrafo único. O órgăo gestor da política de assistência social no Estado de Mato Grosso do Sul é a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).
Seçăo II
Da Organizaçăo
Art. 8º A Política de Assistência Social no Estado de Mato Grosso do Sul organiza-se pelos seguintes tipos de proteçăo:

I - proteçăo social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situaçơes de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisiçơes e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteçăo social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstruçăo de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisiçơes e a proteçăo de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situaçơes de violaçăo de direitos, sendo diferenciada conforme os níveis de complexidade em:

a) proteçăo social especial de média complexidade: tem por objetivo atender as famílias e os indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários năo tenham sido rompidos;

b) proteçăo social especial de alta complexidade: tem por objetivo garantir proteçăo integral às famílias e aos indivíduos que se encontra sem vínculos familiares e comunitários ou em situaçăo de ameaça.

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteçơes da assistência social que identifica e previne as situaçơes de risco, e a vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Art. 9º As proteçơes sociais básica e especial serăo ofertadas pela rede socioassistencial, pública e privada, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada açăo.

Art. 10. A rede socioassistencial privada é composta por entidades e por organizaçơes de assistência social, sem fins lucrativos, que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como àquelas que atuem na defesa e na garantia de direitos, definidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, e suas alteraçơes.
Seçăo III
Das Responsabilidades
Art. 11. No âmbito da Política de Assistência Social, săo responsabilidades do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participaçăo no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS);

II - cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestăo, em âmbito regional e local;

III - atender, em conjunto com os Municípios, às açơes assistenciais de caráter de emergência;

IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associaçơes e os consórcios municipais na prestaçăo de serviços de assistência social;

V - prestar os serviços assistenciais, cujos custos ou ausência de demanda municipal, justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito do Estado;

VI - realizar o monitoramento e a avaliaçăo da Política de Assistência Social, em sua esfera de abrangência, e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento;

VII - organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteçăo social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na Comissăo Intergestores Bipartite (CIB/MS), e deliberados pelo CEAS/MS;

VIII - garantir condiçơes financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB/MS e do CEAS/MS;

IX - fornecer apoio aos Municípios para a implantaçăo e a gestăo do SUAS e da vigilância socioassistencial;

X - fornecer apoio aos Municípios na implantaçăo e na organizaçăo dos serviços, programas, projetos e dos benefícios socioassistenciais;

XI - coordenar o processo de definiçăo dos fluxos de referência e de contrarreferência dos serviços regionalizados, acordado com os Municípios e pactuado na CIB/MS;

XII - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede socioassistencial, nos âmbitos estadual e regional;

XIII - instituir açơes preventivas e proativas de acompanhamento aos Municípios, no cumprimento das normativas do SUAS, para o aprimoramento da gestăo, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, pactuados nacionalmente;

XIV - participar dos mecanismos formais de cooperaçăo intergovernamental, que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestăo e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB/MS;

XV - elaborar Plano de Apoio aos Municípios com pendências e irregularidades perante o SUAS, para cumprimento do plano de providências, acordado nas respectivas instâncias de pactuaçăo e de deliberaçăo;

XVI - elaborar e cumprir o Plano de Providências, no caso de pendências e de irregularidades do Estado perante o SUAS, aprovado no CEAS/MS e pactuado na Comissăo Intergestores Tripartite (CIT);

XVII - prestar as informaçơes necessárias para a Uniăo no acompanhamento da gestăo estadual;

XVIII - zelar pela boa e regular execuçăo dos recursos da Uniăo transferidos ao Estado, executados direta ou indiretamente por este, inclusive no que tange à prestaçăo de contas;

XIX - aprimorar os equipamentos e os serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliaçăo pactuados;

XX - alimentar o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS;

XXI - elaborar, implantar e executar a Política de Recursos Humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH - SUAS), a Gestăo do Trabalho do SUAS e demais legislaçơes vigentes;

XXII - implementar a política de recursos humanos, de forma que a qualificaçăo profissional incida na progressăo funcional e salarial;

XXIII - cofinanciar, implantar, coordenar e executar em seu âmbito, a Política de Educaçăo Permanente do SUAS, de acordo com os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e demais legislaçơes vigentes;

XXIV - instituir e fomentar o Plano Estadual de Educaçăo Permanente do SUAS;

XXV - instituir, garantir e cofinanciar capacitaçăo para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizaçơes, usuários e conselheiros de assistência social;

XXVI - desenvolver, participar e apoiar a realizaçăo de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situaçơes de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificaçăo Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

XXVII - organizar estrutura física necessária para o desenvolvimento da Política de Educaçăo Permanente do SUAS, denominada Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul;

XXVIII - acompanhar o sistema de cadastro de entidades e de organizaçơes de assistência social, de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, em articulaçăo com os Municípios de sua área de abrangência;

XXIX - apoiar o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso do Sul (COEGEMAS), entidade de representaçăo estadual dos secretários municipais de assistência social;

XXX - normatizar, em seu âmbito, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e dos benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme dispơe o § 3º do art. 6º- B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentaçăo, em âmbito federal.

Art. 12. No âmbito da Política de Assistência Social, săo responsabilidades dos Municípios:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, sem prejuízo de outros benefícios estabelecidos pela gestăo municipal;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizaçơes da sociedade civil;

IV - atender às açơes assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestăo, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

VII - realizar o monitoramento e a avaliaçăo da Política de Assistência Social em seu âmbito;

VIII - elaborar, implantar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, e demais legislaçơes vigentes;

IX - implementar a gestăo do trabalho e a educaçăo permanente;

X - definir normas, padrơes e rotinas para liberaçăo, sem ônus, dos servidores do SUAS, para participarem de capacitaçăo e de aperfeiçoamento profissional.

Art. 13. Săo responsabilidades comuns ao órgăo gestor estadual e aos órgăos gestores municipais:

I - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberaçơes e as pactuaçơes de suas respectivas instâncias;

II - estabelecer prioridades e metas visando à prevençăo e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais;

III - normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da Uniăo;

IV - elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, contendo:

a) açơes de estruturaçăo e aperfeiçoamento do SUAS em seu âmbito;

b) planejamento e acompanhamento da gestăo, organizaçăo e execuçăo dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V - garantir o comando único das açơes do SUAS pelo órgăo gestor da Política de Assistência Social, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VI - atender aos requisitos previstos no art. 30 e em seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com a efetiva instituiçăo e funcionamento de:

a) Conselho de Assistência Social, de composiçăo paritária entre governo e sociedade civil;

b) Fundo de Assistência Social constituído como unidade orçamentária e gestora, vinculado ao órgăo gestor da assistência social, que também deverá ser o responsável pela sua ordenaçăo de despesas, e com alocaçăo de recursos financeiros próprios;

c) Plano de Assistência Social;

VII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para as despesas referentes a passagens e a diárias de conselheiros, representantes do Poder Executivo Estadual ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuiçơes;

VIII - realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social;

IX - estimular a mobilizaçăo e a organizaçăo dos usuários e trabalhadores do SUAS, para a participaçăo nas instâncias de controle social da política de assistência social;

X - promover a participaçăo da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboraçăo da Política de Assistência Social;

XI - instituir o planejamento contínuo e participativo, no âmbito da Política de Assistência Social;

XII - assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e para os benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social;

XIII - garantir que a elaboraçăo da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e com os compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

XIV - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XV - formular diretrizes e participar das definiçơes sobre o financiamento e o orçamento da Assistência Social;

XVI - garantir a integralidade da proteçăo socioassistencial à populaçăo, primando pela qualificaçăo dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a Uniăo, Estado, e Municípios;

XVII - garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificaçăo Nacional de Serviços Socioassistenciais;

XVIII - (VETADO); Mensagem 80, de 2 de agosto de 2016

XIX - estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial;

XX - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas de modo a garantir a atençăo igualitária;

XXI - aprimorar a gestăo do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

XXII - gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e os programas de transferência de renda de sua competência;

XXIII - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberaçơes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

XXIV - implementar os protocolos pactuados na Comissăo Intergestores Tripartite (CIT) e na Comissăo Intergestores Bipartite (CIB/MS);

XXV - promover a articulaçăo intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o sistema de garantia de direitos;

XXVI - desenvolver, participar e apoiar a realizaçăo de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situaçơes de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificaçăo Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

XXVII - implantar sistema de informaçăo, acompanhamento, monitoramento e avaliaçăo para promover o aprimoramento, qualificaçăo e integraçăo contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

XXVIII - manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informaçăo do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;

XXIX - definir, em seu nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliaçăo;

XXX - elaborar, implantar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;

XXXI - implementar a gestăo do trabalho e a educaçăo permanente;

XXXII - instituir e garantir capacitaçăo para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizaçơes, usuários e conselheiros de assistência social;

XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

XXXIV - atender às açơes socioassistenciais de caráter de emergência;

XXXV - assessorar e apoiar as entidades e as organizaçơes, visando à adequaçăo dos seus serviços, programas, projetos e dos benefícios de assistência social às normas do SUAS.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA

Art. 14. Os benefícios assistenciais integram a Política de Assistência Social e se configuram como direito do cidadăo e dever do Estado, e săo prestados de forma articulada, por meio da inclusăo dos beneficiários e de suas famílias nos serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, mediante a ampliaçăo da proteçăo social e de açơes para superaçăo das situaçơes de vulnerabilidade e risco social.
Seçăo I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 15. Os benefícios eventuais săo as provisơes suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do SUAS, e săo prestadas aos cidadăos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situaçơes de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública e emergenciais.

Art. 16. Os benefícios eventuais em Mato Grosso do Sul săo ofertados em todos os seus Municípios, sendo custeados com recursos próprios e da esfera estadual, na forma do regulamento.

Art. 17. No âmbito do Estado, os benefícios eventuais poderăo ser concedidos por intermédio de bens de consumo e pecúnia, mediante critérios pactuados na CIB/MS e deliberados pelo CEAS/MS.

§ 1º Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais, previstos nesta Lei, serăo transferidos de forma obrigatória, regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), em consonância com os valores financeiros pactuados na CIB/MS e aprovados no CEAS/MS, para o exercício em curso.

§ 2º Na situaçăo de desastre e calamidade pública, a forma de concessăo do benefício prestado por parte do Estado, deverá estar em consonância com o Plano Estadual para Situaçơes de Calamidades Públicas e de Emergências.
Seçăo II
Dos Serviços
Art. 18. Os serviços socioassistenciais săo as atividades continuadas, definidas nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, que visem à melhoria da qualidade de vida da populaçăo e cujas açơes, voltadas às necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei.
Seçăo III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 19. Os programas de assistência social compreendem açơes integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
Seçăo IV
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 20. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituiçăo de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestăo, para melhoria das condiçơes gerais de subsistência, elevaçăo do padrăo da qualidade de vida, a preservaçăo do meio-ambiente e sua organizaçăo social.
Art. 21.  O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulaçăo e de participaçăo de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperaçăo entre organismos governamentais, năo governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22. O financiamento da Assistência Social, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, será efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS/MS) serăo realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observado o regulamento específico que trata das transferências fundo a fundo.

§ 1º O repasse de recursos do FEAS/MS observará os critérios pactuados na CIB/MS e aprovados pelo CEAS/MS e sua formalizaçăo e prestaçăo de contas deverăo ser realizadas por meio do Sistema de Informaçăo Rede SUAS MS, na forma do regulamento específico.

§ 2º O Rede SUAS MS é um Sistema Estadual de Informaçăo Público de Gestăo da Política de Assistência Social de Mato Grosso do Sul.

Art. 23. Săo requisitos mínimos para que os municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento estadual, de acordo com o art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, possuir:

I - Conselho Municipal de Assistência Social, instituído e em funcionamento;

II - Plano Municipal de Assistência Social elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

III - Fundo Municipal de Assistência Social criado em lei e implantado;

IV - alocaçăo de recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Poderăo ser suspensos os repasses de recursos do cofinanciamento, em caso de ausência ou irregularidade na prestaçăo de contas de repasses anteriores, na forma estabelecida pelo regulamento.
Seçăo I
Dos Fundos de Assistência Social
Art. 24. Os Fundos de Assistência Social (FAS) săo instrumentos de gestăo orçamentária e financeira do Estado e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de açơes, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

§ 1º Cabe ao titular do órgăo da administraçăo pública, responsável pela coordenaçăo e execuçăo da Política de Assistência Social no Estado e nos Municípios, gerir o Fundo de Assistência Social, sob a orientaçăo e o controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social (CAS).

§ 2º Devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condiçăo de matriz, na forma das Instruçơes Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificaçăo e no controle das contas a eles vinculadas, sem, com isso, caracterizar autonomia administrativa e de gestăo.

§ 3º Os recursos previstos no orçamento para a Política de Assistência Social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

§ 4º Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela Uniăo ou pelo Estado, e os recursos provenientes dos tesouros estadual e/ou municipais, deverăo ter a sua execuçăo orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

Art. 25. As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidaçăo e efetivaçăo do pagamento, mantendo-se a respectiva documentaçăo administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverăo ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Estado ou Município, em boa conservaçăo, identificados e à disposiçăo do órgăo repassador e dos órgăos de controle interno e externo.
Seçăo II
Do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS)
Art. 26. O FEAS/MS, criado pela Lei nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995, é um instrumento de gestăo orçamentária e financeira do Estado, por meio do qual serăo alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de açơes, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Art. 27. O FEAS/MS é gerido pelo titular do órgăo da administraçăo pública estadual responsável pela coordenaçăo e execuçăo da Política Estadual de Assistência Social, sob a orientaçăo e o controle social do CEAS/MS.

Art. 28. Constituem recursos do FEAS/MS:

I - dotaçơes consignadas anualmente no orçamento do Estado e recursos adicionais que a Lei estabelecer, no decurso de cada exercício financeiro;

II - transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.742, de1993;

III - rendimentos e juros provenientes de aplicaçơes financeiras;

IV - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

V - doaçơes, auxílios, contribuiçơes, subvençơes, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou năo governamentais;

VI - outros recursos legalmente constituídos.

Art. 29. Os recursos do FEAS/MS serăo aplicados:

I - no pagamento dos benefícios eventuais previstos no inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e suas alteraçơes;

II - no apoio técnico e financeiro a serviço, programa ou a projeto de assistência social, de âmbito estadual, regional ou local, aprovado pelo CEAS/MS e nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e suas alteraçơes;

III - nas açơes assistenciais de caráter emergencial, executadas em conjunto com os Municípios, sob a orientaçăo e com a deliberaçăo do Conselho Municipal de Assistência Social de cada localidade;

IV - na capacitaçăo de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e de pesquisas, relativos à área de assistência social;

V - no estímulo e no apoio às açơes regionalizadas de assistência social;

VI - no desenvolvimento das açơes assistenciais propostas no Plano Estadual de Assistência Social, aprovadas pelo CEAS/MS;

VII - na transferência de recursos aos fundos municipais de assistência social;

VIII - na parceria com entidade privada prestadora de serviços na área de assistência social, sem fins lucrativos;

IX - no estímulo e no apoio técnico e financeiro a associaçăo ou a consórcio municipal de prestaçăo de serviço de assistência social;

X - na estruturaçăo técnica e operacional do órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social, abrangendo:

a) a aquisiçăo de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos, serviços e açơes;

b) a construçăo, reforma, ampliaçăo, aquisiçăo ou a locaçăo de imóveis para prestaçăo de serviços socioassistenciais e operacionais.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o art. 22 desta Lei poderăo ser utilizados pelo ente federado:

I - para custeio das açơes, aquisiçăo de equipamentos e para estruturaçăo da rede socioassistencial;

II - para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, em consonância com o art. 6º-E da Lei Federal nº 8.742, de 1993, incluído pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, no percentual de 60%;

III - para capacitaçăo de recursos humanos e para desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execuçăo de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
CAPÍTULO VI
ESCOLA DE CAPACITAÇĂO E FORMAÇĂO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS

Art. 30. A Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, criada pelo Decreto nº 14.096, de 8 de dezembro de 2014, e financiada com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, é a estrutura física e administrativa para o desenvolvimento da Política Nacional de Educaçăo Permanente do SUAS.

Art. 31. A Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade:

I - promover a capacitaçăo, o treinamento e a especializaçăo dos gestores, trabalhadores e conselheiros de assistência social;

II - desenvolver estudos e pesquisas sobre temas relacionados ou de interesse da Política de Assistência Social;

III - promover o aprimoramento da gestăo e a progressiva qualificaçăo dos serviços, programas, projetos e dos benefícios socioassistenciais.

Art. 32. Para o atendimento das finalidades previstas no art. 31 desta Lei, a Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul poderá, dentre outras modalidades, promover:

I - cursos de aperfeiçoamento e extensăo destinados a gestores, trabalhadores e a conselheiros de assistência social;

II - seminários, congressos, workshop, simpósios e demais eventos relacionados à Política de Assistência Social;

III - cursos de qualificaçăo básica, aperfeiçoamento e/ou especializaçăo profissional.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE NEGOCIAÇĂO E PACTUAÇĂO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

Seçăo I
Das Instâncias Deliberativas do SUAS
Art. 33. Constituem instâncias deliberativas do SUAS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS);

II - os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS);

III - as Conferências Estadual e Municipais de Assistência Social (CONFEAS/CONFEMAS).

§ 1º Os Conselhos de Assistência Social (CAS) deverăo estar vinculados ao órgăo gestor de assistência social, e serăo constituídos, paritariamente, de representantes do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil.

§ 2º Os CMAS obedecerăo ao disposto em suas leis de criaçăo, observadas as normas gerais contidas na Lei Federal nº 8.742, de1993, e suas alteraçơes.

§ 3º Caberá ao órgăo gestor da assistência social prover o CAS de infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para despesas referentes a passagens e a diárias de conselheiros, representantes do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuiçơes.
Seçăo II
Da Instância de Negociaçăo e Pactuaçăo do SUAS
Art. 34. A Comissăo Intergestores Bipartite (CIB/MS) se constitui como espaço de articulaçăo e de interlocuçăo de gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociaçăo e pactuaçăo, quanto aos aspectos operacionais da gestăo do SUAS.

§ 1º É requisito para sua constituiçăo a representatividade do Estado e dos Municípios, levando em conta o porte dos Municípios e sua distribuiçăo regional, com a seguinte composiçăo:

I - 6 (seis) representantes do Estado e seus respectivos suplentes, indicados pelo gestor estadual da Política de Assistência Social;

II - 6 (seis) representantes dos Municípios e seus respectivos suplentes, indicados pelo COEGEMAS/MS, observados a representaçăo regional e o porte dos Municípios, de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Assistência Social.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes deverăo ser de regiơes diferentes, de forma a contemplar as diversas regiơes do Estado, observada a rotatividade, quando da substituiçăo das representaçơes dos Municípios.

Art. 35. O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso do Sul (COEGEMAS) é uma instituiçăo sem fins lucrativos, que representa os secretários municipais de assistência social no âmbito do Estado, responsáveis pela indicaçăo de suas representaçơes na CIB/MS.

Art. 36. O órgăo gestor estadual deve prover a CIB/MS de infraestrutura e recursos materiais, humanos e financeiros, para viabilizar o seu efetivo funcionamento, inclusive arcando com as despesas referentes a passagens e a diárias de seus representantes, quando estiverem no exercício de suas atribuiçơes.

Art. 37. Compete à CIB/MS:

I - pactuar a organizaçăo do Sistema Estadual de Assistência Social/MS, proposto pelo órgăo gestor estadual, definir estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteçăo social básica e especial, no âmbito do SUAS;

II - estabelecer acordos acerca de questơes operacionais relativas à implantaçăo e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e dos benefícios que compơem o SUAS;

III - pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementaçăo e de regulamentaçăo complementar à legislaçăo vigente, nos aspectos comuns às duas esferas de governo;

IV - pactuar medidas para o aperfeiçoamento da organizaçăo e do funcionamento do SUAS, no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - pactuar a estruturaçăo e a organizaçăo da oferta de serviços de caráter regional;

VI - pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e de benefícios socioassistenciais aos Municípios;

VII - pactuar o Plano Estadual de Capacitaçăo Permanente do SUAS;

VIII - estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e pelos Municípios, enquanto rede de proteçăo social integrante do SUAS no Estado;

IX - pactuar Planos de Providência e Planos de Apoio aos Municípios;

X - pactuar prioridades e metas estaduais de aprimoramento do SUAS;

XI - pactuar estratégias e procedimentos de interlocuçăo permanente com a Comissăo Intergestores Tripartite (CIT) e as demais CIBs, para aperfeiçoamento do processo de descentralizaçăo, implantaçăo e de implementaçăo do SUAS;

XII - observar em suas pactuaçơes as orientaçơes emanadas pela CIT;

XIII - pactuar seu regimento interno e as estratégias para sua divulgaçăo;

XIV - encaminhar as suas pactuaçơes para publicaçăo no Diário Oficial do Estado;

XV - enviar cópia das publicaçơes das pactuaçơes à Secretaria Técnica da CIT;

XVI - informar ao CEAS/MS sobre suas pactuaçơes;

XVII - encaminhar ao CEAS/MS os assuntos de sua competência, para deliberaçăo.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS/MS)

Art. 38. O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul (CEAS/MS), criado pela Lei Estadual nº 1.633, de 1995, é o órgăo superior de deliberaçăo colegiada e controle social, de caráter permanente e composiçăo paritária, vinculado ao órgăo gestor estadual da assistência social.

Art. 39. O CEAS/MS é constituído por de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reconduçăo por igual período, observada a seguinte composiçăo:

I - 6 (seis) representantes governamentais, sendo:

a) 5 (cinco) representantes da esfera estadual;

b) 1 (um) representante dos Municípios, indicado pelo COEGEMAS/MS;

II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio, sendo:

a) 2 (dois) representantes de usuários ou de organizaçăo dos usuários;

b) 2 (dois) representantes das Entidades e Organizaçơes de Assistência Social, com atuaçăo de abrangência estadual;

c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da área da Assistência Social.

Parágrafo único. Os representantes de cada um dos segmentos descritos no inciso II deverăo ser eleitos em Assembleia especialmente convocadas para tal fim, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do término de cada mandato, devendo o processo de escolha ser acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

Art. 40. O CEAS/MS será presidido por um de seus membros titulares, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, com alternância na representatividade entre o Poder Executivo Estadual e a sociedade civil.

Art. 41. O CEAS/MS contará com uma Secretaria-Executiva, composta por profissionais com escolaridade de nível superior e médio, que prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho.

Art. 42. O CEAS/MS terá sua organizaçăo e funcionamento regulamentado por Regimento Interno.

Parágrafo único. O CEAS/MS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, em sessơes públicas, cujas datas e pautas serăo previamente divulgadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 43. Os conselheiros năo receberăo remuneraçăo por sua participaçăo no Conselho e os serviços prestados serăo considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.

Parágrafo único. O exercício das atribuiçơes de Conselheiro terá caráter prioritário, e justifica as ausências em outros serviços ou compromissos năo relacionados ao Conselho.

Art. 44. Compete ao CEAS/MS:

I - aprovar a Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências e pelas normas nacionais pertinentes;

II - convocar as conferências de assistência social em Mato Grosso do Sul, com a participaçăo do órgăo Gestor Estadual de Assistência Social, de acordo com as normas específicas, e acompanhar a execuçăo de suas deliberaçơes;

III - aprovar o Plano Estadual de Assistência Social, elaborado pelo órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social;

IV - aprovar o Plano Estadual de Capacitaçăo Permanente do SUAS, elaborado pelo órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestăo do Programa Bolsa Família (PBF);

VI - fiscalizar a gestăo e a execuçăo dos recursos do Índice de Gestăo Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestăo Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS);

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do IGD-PBF e do IGDSUAS no desenvolvimento das atividades do Conselho;

VIII - apreciar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, referente à assistência social do Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestăo dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e dos benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - aprovar critérios de partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, respeitados os parâmetros adotados na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e legislaçăo vigente;

XI - deliberar sobre Termo de Aceite da expansăo dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS);

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em Mato Grosso do Sul;

XIII - deliberar sobre Planos de Providência do Órgăo Gestor Estadual e sobre os Planos de Apoio à Gestăo Descentralizada;

XIV - normatizar as açơes e regular a prestaçăo de serviços públicos estatais e năo estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas e as diretrizes nacionais;

XV - estabelecer mecanismos de articulaçăo permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVI - estimular e acompanhar a criaçăo de espaços de participaçăo popular no SUAS;

XVII - atualizar, aprovar e divulgar seu regimento interno;

XVIII - aprovar o Pacto de Aprimoramento Estadual da Gestăo do SUAS, acompanhar o processo em âmbito estadual, pactuado na CIB/MS, estabelecido na NOB/SUAS;

XIX - reconhecer e fiscalizar as entidades e organizaçơes de assistência social, de âmbito estadual e/ou regional, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XX - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá a atribuiçăo de avaliar a situaçăo da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, num processo articulado com a Conferência Nacional e as Conferências Municipais de Assistência Social;

XXI - encaminhar suas deliberaçơes para publicaçăo no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. O órgăo gestor estadual de assistência social terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicaçăo desta Lei, para adequar seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento, a estrutura do órgăo gestor estadual e o financiamento da Política de Assistência Social.

Art. 46. O CEAS/MS terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicaçăo desta Lei, para adequar o Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho.

Art. 47. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicaçăo desta Lei, disporá sobre o regulamento e o funcionamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS).

Art. 48. O parágrafo único do art. 1º e o art. 12, caput e §1º, da Lei Estadual nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redaçơes:

“Art. 1º  ............................................

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Assistência Social, órgăo estadual de deliberaçăo colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, em conformidade com o art. 16, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, fica vinculado ao Órgăo Gestor Estadual responsável pela coordenaçăo, em nível estadual, da Política de Assistência Social.” (NR)

“Art. 12. Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS), que tem por objetivo oferecer condiçơes financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das açơes de assistência social, executadas pelo Órgăo Gestor Estadual responsável pela Política da Assistência Social.

§ 1º O Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MS) será gerido pelo Órgăo Gestor Estadual responsável pela Política de Assistência Social, de acordo com a Política de Assistência Social aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS).

..............................................” (NR)

Art. 49. Revogam-se os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14 e 15, todos da Lei Estadual nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado