


LEI N║ 3.244 DE 07/06/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.244, DE 6 DE JULHO DE 2006.


Disp§e sobre a eleišŃo de diretores, diretores-adjuntos e do colegiado escolar da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.762, de 7 de julho de 2006, pßginas 1 e 2.
Revogada pela Lei n║ 5.466, de 18 de dezembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  A gestŃo democrßtica do ensino p˙blico, princÝpio inscrito no art. 206, inciso VI da ConstituišŃo Federal, no art. 189, inciso VI da ConstituišŃo do Estado, e na Lei Estadual n║ 2.787, de 24 de dezembro de 2003, serß exercida na forma da presente lei, com vista Ó observÔncia dos seguintes preceitos:

I - transparŕncia nos mecanismos pedagˇgicos, administrativos e financeiros;

II - respeito Ó organizašŃo dos segmentos da comunidade escolar;

III - autonomia polÝtico-pedagˇgica e administrativa;

IV - participašŃo dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisˇrios e em ˇrgŃos colegiados;

V - garantia da descentralizašŃo do processo educacional;

VI - valorizašŃo dos profissionais da educašŃo.

Art. 2║ Os estabelecimentos de ensino na gestŃo administrativa, financeira e pedagˇgica deverŃo agir em consonÔncia com a legislašŃo especÝfica de cada setor.

Art. 3║ Todo estabelecimento de ensino estß sujeito Ó supervisŃo e fiscalizašŃo de Secretaria de Estado de EducašŃo.

Art. 4║ A administrašŃo dos estabelecimentos de ensino serß exercida pelas seguintes instÔncias:

I - diretor;

II - diretor-adjunto, quando couber, de acordo com a tipologia da unidade escolar;

III - colegiado escolar.

Art. 5║ A autonomia da gestŃo administrativa de ensino serß assegurada mediante:

I - a escolha do diretor e do diretor-adjunto pela comunidade escolar, mediante voto direto, secreto e proporcional;

II - a escolha de representantes de todos os segmentos que comp§em a comunidade escolar para integrar o colegiado escolar;

III - a garantia de participašŃo dos segmentos da comunidade escolar nas deliberaš§es do colegiado escolar;

IV - a possibilidade de destituišŃo do diretor e do diretor-adjunto, apˇs o devido processo legal, a ser regulamentado pela Secretaria de Estado de EducašŃo.

Art. 6║  O colegiado escolar, o diretor e o diretor-adjunto integram a direšŃo colegiada, instÔncia mßxima de decisŃo na unidade escolar.

Art. 7║ O colegiado escolar Ú ˇrgŃo de carßter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo, nos assuntos referentes Ó sua gestŃo pedagˇgica, administrativa e financeira, respeitadas as normas legais vigentes.

ž 1║ As funš§es deliberativas e executivas referem-se Ó tomada de decis§es quanto ao direcionamento das aš§es pedagˇgicas, administrativas e de gerenciamento dos recursos p˙blicos destinados Ó unidade escolar.

ž 2║ As funš§es consultivas referem-se Ó emissŃo de pareceres para dirimir d˙vidas e resolver situaš§es no Ômbito de sua competŕncia.

ž 3║ As funš§es avaliativas referem-se ao acompanhamento sistemßtico das aš§es desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificašŃo de problemas, propondo alternativas para a melhoria de seu desempenho.

Art. 8║  O colegiado escolar, ˇrgŃo integrante da estrutura das unidades escolares da rede estadual de ensino, Ú composto por:

I - diretor e diretor-adjunto, na qualidade de membros natos como secretßrios-executivos;

II - profissionais da EducašŃo Bßsica, com 50% (cinqŘenta por cento) das vagas;

III - alunos e pais ou responsßveis, com os outros 50% (cinqŘenta por cento) das vagas.

ž 1║ O regimento interno fixarß o quantitativo de membros do colegiado escolar, asseguradas a paridade e a representatividade entre os segmentos.

ž 2║  O colegiado escolar elegerß dentre seus membros um presidente, excetuando o diretor e o diretor-adjunto.

Art. 9║ A unidade escolar deverß eleger os membros do colegiado escolar dentre os segmentos de alunos, pais, professores, coordenadores pedagˇgicos e funcionßrios administrativos para mandato de trŕs anos, podendo ser reeleitos.

Art. 10.  PoderŃo candidatar-se para compor o colegiado escolar:

I - profissionais da EducašŃo Bßsica lotados na unidade escolar;

II - pais ou responsßveis de alunos regularmente matriculados e freqŘentes;

III - alunos regularmente matriculados e freqŘentes com idade mÝnima de doze anos completos atÚ a data da eleišŃo;

Parßgrafo ˙nico.  Os candidatos deverŃo optar pela inscrišŃo em apenas uma unidade escolar.

Art. 11.  Ficam impedidos de concorrer Ó eleišŃo para fazer parte do colegiado escolar os candidatos que:

I - tiverem qualquer grau de parentesco, consangŘÝneo ou afim, entre si, inclusive com os membros natos;

II - pertencerem Ó diretoria da AssociašŃo de Pais e Mestres (APM) ou Ó Diretoria do Grŕmio Estudantil;

III - sejam contratados em regime de convocašŃo, exceto nas unidades escolares onde nŃo houver servidores efetivos em seu quadro;

IV - tiverem sido indiciados em processo de sindicÔncia ou processo administrativo disciplinar no qual tenha sido comprovada sua responsabilidade;

V - forem condenados em processo criminal.

Parßgrafo ˙nico.  NŃo poderŃo concorrer como representantes de pais e alunos os Profissionais da EducašŃo Bßsica lotados na mesma unidade escolar.

Art. 12.  O membro eleito para o colegiado escolar, que tiver sido indiciado em sindicÔncia ou processo administrativo disciplinar, civil ou criminal, perderß imediatamente o mandato, caso seja comprovada sua responsabilidade.

Art. 13.  Os membros da comunidade escolar elegerŃo o diretor e o diretor-adjunto, para mandato de trŕs anos, podendo ser reconduzidos, por meio de voto secreto e direto de valor proporcional assim distribuÝdos:
I - 33,33 profissionais da EducašŃo Bßsica;
II - 33,33 pais;
III - 33,33 alunos.

I - 33,33% dos profissionais da educašŃo lotados na unidade escolar; (redašŃo dada pela Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007)
II - 33,33% de pais e ou responsßveis de alunos matriculados; (redašŃo dada pela Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007)
III - 33,33% dos alunos. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007)

Art. 13. Os membros da comunidade escolar elegerŃo o diretor e o diretor-adjunto, para mandato de 3 (trŕs) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleišŃo para quaisquer dessas funš§es, por meio de voto secreto e direto de valor proporcional, assim distribuÝdos em cada unidade escolar: (redašŃo dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

I - 50% de servidores efetivos das carreiras Profissional de EducašŃo Bßsica e Apoio Ó EducašŃo Bßsica, previstas nos incisos I e II do art. 8║ da Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2000, de servidores efetivos ocupantes do cargo de especialista de educašŃo e de servidores convocados ou contratados temporariamente para o cargo de Professor, previsto no inciso I, alÝnea “a” do art. 8║ da Lei Complementar n║ 87, de 2000, que estejam lotados e em efetivo exercÝcio na unidade escolar integrante da Secretaria de Estado de EducašŃo, exceto aqueles que, na data da eleišŃo, estejam em gozo de licenša sindical e aqueles que atÚ 180 (cento e oitenta) dias antes da data da eleišŃo tenham gozado licenša, de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licenša gestante; (redašŃo dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

II - 50% de pais ou de representantes legais dos alunos menores de 18 (dezoito), e de alunos matriculados a partir do 8║ (oitavo) ano do ensino fundamental na unidade escolar. (redašŃo dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

ž 1║ Em relašŃo ao exercÝcio do direito de voto pelo pai, mŃe ou pelo responsßvel legal dos alunos menores de 18 (dezoito) anos, previsto no inciso II deste artigo, apenas 1 (um) destes exercerß o direito de voto, independentemente do n˙mero de filhos ou de representados matriculados na unidade escolar. (acrescentado pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

ž 2║ Consideram-se casos de reeleišŃo, para fins do disposto no caput deste artigo, as candidaturas assim lanšadas: (acrescentado pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

I - do diretor para novo mandato de diretor; e (acrescentado pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto. (acrescentado pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

Art. 14.  PoderŃo concorrer ao mandato de diretor e diretor-adjunto, os profissionais da EducašŃo Bßsica que:

I - estejam lotados e em exercÝcio em unidade escolar integrante da estrutura da Secretaria de Estado de EducašŃo;

Art. 14. PoderŃo concorrer ao mandato de diretor e de diretor-adjunto os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professor, da carreira Profissional da EducašŃo Bßsica; de Gestor de Atividades Educacionais, de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais, da carreira Apoio Ó EducašŃo Bßsica; e de Especialista de EducašŃo do respectivo Quadro de Especialista de EducašŃo, nos termos do art. 8║, incisos I e II, e do art. 86, da Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2000, que: (redašŃo dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

I - estejam lotados e em efetivo exercÝcio em unidade escolar integrante da estrutura da Secretaria de Estado de EducašŃo, exceto aqueles que: (redašŃo dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

a) na data da inscrišŃo da chapa/candidatura individual estejam em gozo de licenša sindical; (acrescentada dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

b) atÚ 180 (cento e oitenta) dias, antes da data da inscrišŃo da chapa/candidatura individual, tenham gozado licenša de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licenša gestante; (acrescentada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

II - pertenšam ao quadro permanente;

III - comprovem formašŃo de nÝvel superior na ßrea da educašŃo;

IV - tenham cumprido estßgio probatˇrio e ou tenham exercido em cargo efetivo nos ˙ltimos trŕs anos;

V - apresentem declarašŃo de disponibilidade para o cumprimento da carga horßria integral, distribuÝda em todos os turnos de funcionamento da escola;

VI - nŃo estarem com restriš§es nos cartˇrios de protesto, SERASA e SPC;

VII - apresentem comprovante de residŕncia fixa no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ˙nico.  O candidato poderß inscrever-se em apenas uma unidade escolar da rede estadual de ensino.

Art. 15.  Os candidatos a diretor e diretor-adjunto deverŃo compor chapa nas unidades escolares que comportarem tais funš§es. (revogado pela Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007, art. 9║)

Art. 16.  Ficam impedidos de se inscrever para eleišŃo de diretor e diretor-adjunto o profissional da EducašŃo Bßsica que:

I - tiver qualquer grau de parentesco, consangŘÝneo ou afim, entre si;

II - tiver sido responsabilizado em sindicÔncia ou processo administrativo disciplinar nos ˙ltimos trŕs anos;

III - estiver sob os efeitos da pena de processo criminal;

III - estiver em situašŃo de inelegibilidade em razŃo de condenašŃo ou punišŃo de qualquer natureza, na forma do ž 9║-A do art. 27 da ConstituišŃo Estadual; (redašŃo dada pela Lei n║ 4.696, de 13 de julho de 2015)

IV - estiver com prestašŃo de contas pendente na Secretaria de Estado de EducašŃo atÚ a data da inscrišŃo.

Art. 17. Nos casos de anulašŃo da eleišŃo, impugnašŃo do candidato/chapa ˙nica ou ainda quando nŃo houver candidatos inscritos o Secretßrio de Estado de EducašŃo designarß, pro tempore, diretor ou diretor-adjunto para, no prazo mßximo de seis meses realizar novas eleiš§es escolares.

Art. 18.  O Poder Executivo, por meio de seus ˇrgŃos competentes, em consonÔncia com os dispositivos desta Lei regulamentarß o processo eleitoral para escolha do colegiado escolar, do diretor e do diretor-adjunto.

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 6 de julho de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P˙blia