ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.697, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - D.O. 14.03.12.
Autor: Deputado Walter Rabello

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às
Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como
bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos
Distúrbios Alimentares com a finalidade de prevenir e combater as patologias decorrentes do excesso ou insuficiência
alimentar.
Parágrafo único São objetos desta lei as patologias mais frequentes associadas aos distúrbios
alimentares, como a obesidade mórbida, a bulimia e a anorexia nervosa.
Art. 2º A Política Estadual de que trata a presente lei, tem como diretrizes:
I - estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre os entes públicos e privados
voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças associadas aos distúrbios alimentares;
II - proposição de medidas que possibilitem romper com o padrão cultural de beleza
dominante nos meios de comunicação, nas empresas de marketing, nas agências de modelos e em desfiles;
III - estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para divulgação de medidas
preventivas.
Art. 3º A Política Estadual orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede de saúde e demais serviços públicos das condições necessárias para
acompanhar a população de risco;
II - contribuir para a configuração de uma nova cultura estética, baseada na multiplicidade
de biótipos e diferenças étnicas;
III - estimular a população a realizar exames especializados para detecção de distúrbios
alimentares;
IV - promover campanhas educativas que visem o esclarecimento da população sobre os
riscos dos distúrbios alimentares;
V - qualificar e capacitar profissionais da área da saúde para orientar a população suscetível
aos distúrbios alimentares;
VI - estimular os meios de comunicação e as empresas de marketing a adotarem diferentes
padrões estéticos, valorizando as diferentes etnias e as miscigenações que compõem a nossa diversidade cultural e racial.
Art. 4º Os demais órgãos públicos poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços
decorrentes desta política pública.
Art. 5º Será comemorada anualmente a “Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios
Alimentares” na semana que sucede o dia 05 de agosto, Dia Nacional da Saúde.


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Art. 6º Na Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares serão realizadas
ações de orientação e conscientização a serem desenvolvidas preferencialmente em estabelecimentos da rede de ensino
público ou privado.
Parágrafo único As ações de orientação e conscientização poderão ser realizadas através de
palestras, oficinas, caminhadas, atividades esportivas, entrevistas na comunidade e parcerias com organizações não
governamentais.
Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a eficácia de sua execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.