


LEI Nş 3.411 DE 08/14/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.411, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.


Institui a Semana Estadual da Mulher.



Publicada no Diário Oficial nş 7.031, de 15 de agosto de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituída a Semana Estadual da Mulher, com a finalidade de criar oportunidade e instrumentos para o debate sobre as políticas públicas para a questăo de gęnero e sobre os direitos e interesses das mulheres do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Parágrafo único. A Semana Estadual da Mulher será realizada anualmente, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, na semana em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
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Art. 2ş Na Semana Estadual da Mulher serăo realizadas, por órgăos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais, atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opiniăo pública acerca das políticas de gęnero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre:x
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I - combate ao preconceito e ŕ violęncia doméstica e familiar contra a mulher;x

I - direitos reprodutivos e sexualidade;x
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III - participaçăo da mulher:x
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a) no mercado de trabalho;x
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b) na política;x
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IV - atençăo integral ŕ saúde da mulher;x
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V - cultura, esporte e lazer;x
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VI - qualificaçăo profissional e geraçăo de ocupaçăo e renda.
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Art. 3ş Os debates relativos ŕ questăo de gęnero e ao combate ao preconceito e ŕ violęncia doméstica e familiar contra a mulher serăo realizadas nos marcos legais dispostos na Lei Federal nş 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
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Art. 4ş Os assuntos previstos no art. 2ş serăo abordados como temas transversais nas séries do ensino fundamental e médio, na forma os Parâmetros Curriculares Nacionais, observadas as disposiçőes dos artigos 26 e 27 da Lei Federal nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional.
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Parágrafo único. A abordagem dos temas transversais de que trata o "caput" será normatizada pelo Conselho Estadual de Educaçăo.
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Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
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Campo Grande, 14 de agosto de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.411.doc