ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 894/2018
PROJETO DE LEI N° 1.727/2018
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição
de concurso público para os que trabalham
nas eleições e dá outras providências.

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A ASSEMBLEIA
'-

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Será isento da taxa de inscrição para concursos públicos
realizados pela Ar'ministração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas
e Entidades mantidas pelo Poder Estadual, aqueles que prestarem serviços à Justiça
Eleitoral do Estado da Paraíba, tais como, componentes da mesa receptora de voto ou de
justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário, ou
secretário.
§ 1° Deverá ser cumprido, no mínimo, 02 (duas) eleições para a isenção
da taxa de inscrição.
§ r Cada turno será considerado uma eleição.
Art. 2° O eleitor convocado terá que atestar o serviço prestado à Justiça
Eleitoral.
§ 1° A comprovação do serviço prestado será encaminhada por uma
declaração da Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba, cuja cópia autenticada deve ser
juntada ao ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, função
desempenhada, turno e data da eleição.
§ 2° O direito concedido terá duração de 02 (dois) anos, a contar da data
que fez jus ao benefício.
Art. 3° O descumprimento desta Lei implicará nas penalidades legais
aplicáveis pelos órgãos e entidades de fiscalização dessas atividades, todas já previstas
em lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

avI)
GERVÁSIO MAI'f-

Presidente

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