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LEI 15030, de 20/01/2004 de 20/01/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre a prática da Educação Física na
rede pública estadual de ensino.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – A Educação Física integra a
proposta pedagógica das escolas da rede pública
estadual de ensino e é componente curricular obrigatório
de todas as séries ou anos dos ciclos da educação
básica, ajustado às faixas etárias e às
condições da população escolar.
Parágrafo
único – A Educação Física será
ministrada em cada um dos turnos de funcionamento da escola, sendo
opcional para o aluno dos cursos noturnos.


Art.
2º – É reservado a profissional com curso superior
completo em Educação Física, observadas as
disposições da Lei Federal nº 9.696, de 1º de
setembro de 1998, o exercício da docência ou a
orientação da prática dessa disciplina na rede
pública estadual de ensino, na educação
infantil, no ensino fundamental, no ensino médio e na educação
especial.
Parágrafo
único – Compete ao profissional com curso superior
completo em Educação Física participar da
execução de trabalhos, planos e projetos, bem como da
realização de treinamentos especializados e da gestão
desportiva, nas áreas de atividades físicas e do
desporto da unidade escolar em que estiver trabalhando.


Art.
3º – Na falta de profissional habilitado nos termos do
“caput” do art. 2º para o exercício do cargo
ou função de professor de Educação
Física, poderá o Estado designar, a título
precário, como regente de Educação Física:
I
– estudante de curso superior de Educação Física,
desde que portador de autorização para lecionar
fornecida pela Secretaria de Estado da Educação,
observadas as disposições da Lei Federal nº 9.696,
de l998;
II
– diplomado em curso técnico ou profissionalizante de
Educação Física.
Parágrafo
único – O diplomado em curso técnico ou
profissionalizante a que se refere o inciso II deste artigo só
poderá ser designado até dezembro de 2008.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/4/2004.)


Art.
4º – Nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, a
prática de Educação Física será
implantada progressivamente na forma de regulamento, e, na falta de
professor habilitado, a disciplina poderá ser ministrada pelo
professor regente de turma, a título precário.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/4/2004.)


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto