


LEI N║ 3.597 DE 12/17/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de Sacola Retornßvel.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.364, de 18 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1░  Fica instituĒdo, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Sacola Retornßvel.

¦ 1║ O Programa, que se cria, tem por finalidade promover o uso de sacolas retornßveis para o transporte de mercadorias adquiridas em lojas, supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

¦ 2║ O Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Sacola Retornßvel poderß compreender as seguintes ań§es:

I - divulgańŃo dos benefĒcios ao meio ambiente propiciado pelo uso das sacolas retornßveis em detrimento de embalagens descartßveis;

II - realizańŃo de atividades em escolas p·blicas e privadas de ensino fundamental e mķdio visando a esclarecer as vantagens ao meio ambiente do uso de sacolas retornßveis, bem como apresentar opń§es de acondicionamento do lixo domķstico.

III - elaborańŃo de cadastro dos estabelecimentos comerciais que se dispuserem a participar do Programa;

IV - concessŃo de incentivos fiscais aos estabelecimentos comerciais que aderirem ao Programa, substituindo integralmente o uso de embalagens descartßveis por retornßveis para o transporte de mercadorias;

V - conceder incentivos fiscais e crķdito Ós micro e pequenas empresas que fabricam e distribuem sacolas retornßveis, principalmente Ós que utilizam materiais nŃo poluentes e de caracterĒstica degradßvel.

Art. 2║ A AdministrańŃo P·blica Estadual poderß celebrar convĻnios com ėrgŃos P·blicos Federais e Municipais e com entidades da Sociedade Civil para a consecuńŃo dos objetivos desta Lei.

Art. 3║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo por dotań§es orńamentßrias pr¾prias.

Art. 4║  O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




Programa Estadual Sacola Retornßvel.doc