ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 732, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Cria o Programa de Policiais Civis
Aposentados - PPCA para prestação de
tarefa por tempo determinado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Programa de Policiais Civis Aposentados - PPCA para prestação de tarefa por
tempo determinado.
Art. 2º Os policiais civis aposentados poderão ser designados para realização de atribuições
específicas de natureza não finalística, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3º A designação para a realização de atribuições de natureza não finalística da atividade policial
tem por objetivos proporcionar o aproveitamento do potencial dos policiais civis aposentados, permitir o atendimento das
necessidades administrativas no âmbito do Poder Executivo e oferecer economia de recursos financeiros.
§ 1º Não poderão as atividades administrativas realizadas pelo policial civil aposentado recair
sobre:
I - aquelas operacionais de videomonitoramento;
II - operações especializadas de segurança pública;
III - aquelas finalísticas privativas de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e
Escrivão de Polícia, fixadas na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.
§ 2º O policial civil aposentado poderá:
I - realizar atendimento ao público;
II - minutar registro de ocorrências;
III - realizar serviços de informática e cartorários;
IV - desenvolver atividades de ensino e treinamento;
V - conduzir veículos e aeronaves de asa fixa e móvel oficiais;
VI - desenvolver outras atividades a serem fixadas pela Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SESP.
Art. 4º O policial aposentado interessado em exercer tais atividades deve formular requerimento
direcionado à Polícia Judiciária Civil, que, após análise curricular e da experiência profissional do candidato, o indicará ao
Governador do Estado, que é a autoridade competente para expedição do ato de designação para a inserção do policial
aposentado no programa tratado nesta Lei Complementar.
Parágrafo único O quantitativo máximo de policiais aposentados integrantes do presente
Programa limita-se a 20% (vinte por cento) do número total de efetivo em atividade na Polícia Judiciária Civil.
Art. 5º A designação para a realização de atribuições específicas se dará pelo prazo determinado de até
2 (dois) anos, podendo ser renovado, uma única vez, por igual período.
Art. 6º São requisitos para a designação:
I - não ter contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado;
II - não estar sendo submetido a processo de reversão;
III - não ter pena disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional, nos últimos 10
(dez) anos; e
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IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punível com pena de
cassação da aposentadoria.
Art. 7º O policial civil aposentado, designado nos termos desta Lei Complementar, não sofrerá
alteração de sua situação jurídica e, durante a designação, fará jus:
I - ao recebimento de vantagem pecuniária de caráter indenizatório mensal e temporária,
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Investigador de Polícia Classe A, nível 5;
II - ao recebimento de auxílio-alimentação;
III - ao recebimento de diárias, conforme conveniência do serviço público;
IV - ao usufruto de 30 (trinta) dias de folga, após 12 (doze) meses de desempenho de PPCA,
que poderão ser parcelados em até 03 (três) etapas, se assim requeridas pelo interessado, com período mínimo de 10 (dez)
dias em cada;
V - a abono natalino.
Art. 8º A interrupção da designação poderá ocorrer:
I - a pedido;
II - de ofício pela Administração Pública:
a) por conclusão do prazo de designação;
b) por terem cessado os motivos da designação;
c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante decisão
motivada;
III - quando o policial designado for julgado em inspeção médica fisicamente incapaz para o
desempenho da designação; e
IV - pelo cometimento de infração funcional, após o devido processo administrativo.
Parágrafo único Concluída a tarefa antes do prazo previsto, o policial aposentado será
dispensado ou designado para outra atribuição, conforme interesse da Administração Pública, observando o prazo disposto
no art. 5º e demais regramentos desta Lei Complementar.
Art. 9º Os policiais civis designados, nos termos desta Lei Complementar, ficam sujeitos ao
cumprimento das normas disciplinares em vigor, nos mesmos moldes dos servidores da ativa.
Art. 10 O ingresso no Programa não acarreta qualquer direito ou vantagem pecuniária além daquelas
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 11 O tempo de designação será anotado nos cadastros de assentamento do policial civil
aposentado apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos
em sua situação de inatividade.
Art. 12 A relação jurídica e a carga horária dos policiais civis aposentados designados nos termos
desta Lei Complementar devem ser as mesmas aplicáveis aos servidores policiais em atividade, conforme Estatuto dos
Servidores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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