


LEI Nş 4.150 DE 12/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.150, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2012, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.092, Suplemento II, de 20 de dezembro de 2011, páginas 1 a 298.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2012, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e entidades a eles vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.857.787.000,00 (nove bilhőes, oitocentos e cinquenta e sete milhőes, setecentos e oitenta e sete mil reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:                                                                                                                                                                                                                      (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES7.962.823.0001.282.724.7009.245.547.700
Receita Tributária5.703.879.000306.882.4006.010.761.400
Receita de Contribuiçőes0168.972.900168.972.900
Receita Patrimonial42.051.80026.897.00068.948.800
Receita de Serviços0301.122.000301.122.000
Transferęncias Correntes2.122.344.700447.974.9002.570.319.600
Outras Receitas Correntes94.547.50030.875.500125.423.000

RECEITAS DE CAPITAL172.042.000548.132.300720.174.300
Operaçőes de Crédito161.618.0000161.618.000
Alienaçăo de Bens1.500.00054.0001.554.000
Amortizaçőes de Empréstimos 01.546.0001.546.000
Transferęncias de Capital8.924.000546.382.200555.306.200
Outras Receitas de Capital0150.100150.100
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS0861.978.000861.978.000
Receitas de Contribuiçőes0727.022.300727.022.300
Receitas de Serviços - Intraorçamentárias
Outras Receitas Correntes-Intraorçamentárias0

0529.500

134.426.200529.500

134.426.200
DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEB-969.913.0000-969.913.000

RECEITA TOTAL7.164.952.0002.692.835.0009.857.787.000


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 7.633.568.800,00(sete bilhőes, seiscentos e trinta e tręs milhőes, quinhentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.224.218.200,00 (dois bilhőes, duzentos e vinte e quatro milhőes, duzentos e dezoito mil e duzentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                                        R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes6.171.711.2002.029.440,4008.201.151.600
Despesas de Capital1.396.397.600194.777.8001.591.175.400
Reserva de Contingęncia65.460.000065.460.000

TOTAL7.633.568.8002.224.218.2009.857.787.000


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                                 R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa154.000.0000154.000.000
Tribunal de Contas114.095.0000114.095.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul5.0001.255.0001.260.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça387.900.0000387.900.000
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais081.000.00081.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça211.100.0000211.100.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público01.161.0001.161.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público050.00050.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo45.901.800045.901.800
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul100.0006.780.9006.880.900
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul6.448.000626.2007.074.200
Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul4.780.000  16.440.70021.220.700
Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul2.103.2006.687.5008.790.700
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul0182.400.000182.400.000
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul480.0000480.000
Fundo de Investimentos Esportivos09.413.5009.413.500
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de Mato Grosso do Sul024.475.20024.475.200
Secretaria de Estado de Fazenda404.468.7000404.468.700
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias5.187.10052.187.00057.374.100
Fundo de Provisăo de Recursos0167.671.200167.671.200
Secretaria de Estado de Administraçăo30.602.200030.602.200
Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul08.900.0008.900.000
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial1.734.0002.560.0004.294.000
Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul01.033.138.4001.033.138.400
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de Mato Grosso do Sul0       40.00040.000
Procuradoria-Geral do Estado137.707.0000137.707.000
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado02.010.0002.010.000
Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes43.931.900043.931.900
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos436.824.800406.744.900843.569.700
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo33.485.200033.485.200
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal48.990.00042.025.00091.015.000
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul07.000.0007.000.000
Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul3.300.30010.915.50014.215.800
Agęncia Estadual de Metrologia015.742.80015.742.800
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural 24.504.00016.099.00040.603.000
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais31.500031.500
Fundo de Regularizaçăo de Terras0340.000340.000
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo017.112.20017.112.200
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 0

03.806.4003.200.0003.806.400

3.200.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia21.780.300021.780.300
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 22.000.00019.210.00041.210.000
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul31.259.40039.357.50070.616.900
Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados040.00040.000
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social 218.181.6000218.181.600
Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul7.306.00021.365.90028.671.900
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia0686.000686.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social13.032.2001.135.30014.167.500
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0875.200875.200
Secretaria de Estado de Saúde 2.00002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul143.517.20043.443.600186.960.800
Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul480.934.800194.820.000675.754.800
Secretaria de Estado de Educaçăo1.085.011.80001.085.011.800
Fundaçăo Estadual de Educaçăo 
Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul0

79.500.0001.191.000

11.328.7001.191.000

90.828.700
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública620.387.1000620.387.100
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul0149.300.000149.300.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário98.936.0003.297.000102.233.000
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul049.700.00049.700.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0500500
Defensoria Pública-Geral do Estado 94.790.000094.790.000
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública07.490.0007.490.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.983.040.00001.983.040.000
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado66.500.000066.500.000
Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades2.600.00002.600.000
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul12.807.50023.258.80036.066.300
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social06.553.1006.553.100
Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos20.226.400020.226.400
Reserva de Contingęncia 65.460.000065.460.000

TOTAL7.164.952.0002.692.835.0009.857.787.000

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 680.147.200,00 (seiscentos e oitenta milhőes, cento e quarenta e sete mil e duzentos reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios611.293.200

- Diretamente Arrecadados157.428.200
- Convęnios Diversos453.865.000

Recursos para Aumento do Patrimônio68.854.000

- Operaçőes de Crédito68.854.000

TOTAL680.147.200

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 8ş Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9ş Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2012, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1ş Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2ş O excesso de arrecadaçăo será concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no § 3ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhőes e duzentos mil reais), de recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000 (Lei do FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2012.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Cięncia e Tecnologia