ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.522, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 07.10.21.
Autora: Deputada Janaina Riva
Institui o Mês Dezembro Verde - Não
ao Abandono de Animais no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Mês Dezembro Verde dedicado à realização
de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao combate ao abandono de
animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, escolas estaduais, municipais e organizações que
atuam na área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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