


DECRETO Nº 15.209 DE 04/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.209, DE 15 DE ABRIL DE 2019.


Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.884, de 16 de abril de 2019, páginas 5 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado de Saúde, órgăo integrante da Administraçăo Pública Direta do Poder Executivo Estadual, dirigida por um Secretário de Estado de Saúde, observadas as disposiçơes legais, compete:

I - coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado, em articulaçăo com o Ministério da Saúde e com as Secretarias e os órgăos municipais de saúde, nos termos do art. 175 da Constituiçăo Estadual;

II - formular, em articulaçăo com os Municípios, as políticas públicas estaduais de saúde, contemplando a universalizaçăo da assistência, pela integraçăo, da regionalizaçăo e da hierarquizaçăo dos serviços de saúde, e a descentralizaçăo dos serviços e das açơes de saúde pública;

III - prestar apoio aos Municípios mediante:

a) a execuçăo de açơes e de serviços de saúde às comunidades locais, em caráter supletivo;

b) a capacitaçăo para a assunçăo da gestăo dos serviços prestados em sua área de jurisdiçăo;

c) o ato de colocar à disposiçăo dos entes municipais servidores visando à efetivaçăo e à implementaçăo do Sistema Único de Saúde nos Municípios;

IV - acompanhar, controlar, avaliar e auditar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito estadual;

V - planejar, supervisionar, coordenar, monitorar e executar, em conjunto com os Municípios, açơes de vigilância e de promoçăo da saúde, concernentes ao perfil epidemiológico do Estado;

VI - supervisionar os estabelecimentos hospitalares de referência e os sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual ou regional, em regime de cogestăo com os Municípios;

VII - promover a integraçăo das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestaçăo aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrăo de qualidade exigido;

VIII - realizar e coordenar estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à populaçăo, sejam por órgăos públicos ou por organizaçơes da iniciativa privada;

IX - coordenar a rede de laboratórios de saúde pública, públicos e contratados e de hemocentros, assim como o acompanhamento, a avaliaçăo e a divulgaçăo dos indicadores de morbimortalidade no Estado;

X - planejar, supervisionar, coordenar e executar, em conjunto com os Municípios, as atividades da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

XI - promover a formaçăo de recursos humanos no campo da saúde pública, em açăo complementar às medidas educacionais específicas da Escola de Saúde Pública Dr. Jorge David Nasser (ESP/MS) e da Escola Técnica do SUS Profª Ena de Araújo Galvăo (ETSUS), e, supletivamente, das Universidades e/ou escolas técnicas conveniadas;

XII - promover a habilitaçăo e a capacitaçăo de recursos humanos, visando à formaçăo na área da saúde pública e na de gestăo pública, de profissionais de nível médio e em cursos de pós-graduaçăo, para atender à demanda de măo de obra especializada requerida pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

XIII - coordenar e integrar as açơes e os programas nas áreas de assistência à saúde, promoçăo, prevençăo e acompanhamento psicossocial e de segurança do trabalho do servidor;

XIV - prestar serviços ambulatoriais e hospitalares em unidades mantidas pelo Estado, mediante a oferta de leitos hospitalares para uso de pacientes do SUS, em conformidade com a legislaçăo vigente;

XV - difundir o conhecimento da medicina, por intermédio de atividades do magistério superior, nos cursos de graduaçăo em medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), observadas as condicionantes previstas em regulamento;

XVI - promover e coordenar estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produçăo e divulgaçăo de conhecimentos técnicos relacionados à saúde e ao estímulo à investigaçăo científica, voltada para a área das ciências da saúde, que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à populaçăo, sejam por órgăos públicos ou por organizaçơes da iniciativa privada que prestem serviços ao SUS;

XVII - exercer a coordenaçăo, a orientaçăo e a supervisăo dos órgăos e das entidades da administraçăo estadual na área de suas atribuiçơes e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;

XVIII - expedir instruçơes para a execuçăo de leis, decretos e regulamentos;

XIX - autorizar despesas e movimentar as cotas e as transferências financeiras;

XX - praticar os atos pertinentes às atribuiçơes que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

XXI - exercer a gestăo do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da legislaçăo específica, em conjunto com os demais responsáveis.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Para o desempenho de suas atividades a Secretaria de Estado de Saúde dispơe da seguinte estrutura organizacional:

I - Órgăos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Saúde (CES);

b) Comissăo Intergestores Bipartite (CIB);

II - Unidades de Assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Chefia de Gabinete:

1. Secretaria-Executiva;

2. Assessorias;

3. Coordenadoria de Projetos Estratégicos; 

c) Assessoria Técnica Especializada;

d) Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (CJUR/PGE/SES);

e) Coordenadoria-Geral de Planejamento, Programaçăo Orçamentária e Informaçăo em Saúde:

1. Coordenadoria de Planejamento e de Informaçăo em Saúde;

2. Coordenadoria de Programaçăo Orçamentária;

3. Coordenadoria de Regionalizaçăo; (revogado pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

f) Diretoria-Geral do Fundo Estadual de Saúde:

1. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Financeira do SUS;

2. Coordenadoria de Gestăo de Recursos no SUS;

g) Assessoria Bombeiro Militar; (acrescentada pelo Decreto nº 15.601, de 4 de fevereiro de 2021)

III - Unidades de Atividades Finalísticas de Gestăo, de Execuçăo e Operacionais:

a) Diretoria-Geral de Controle no SUS:

1. Unidade Setorial de Controle Interno;

2. Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliaçăo e Auditoria;

b) Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde:
1. Coordenadoria-Geral de Assistência Farmacêutica:
1.1. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Básica e Estratégica;
1.2. Coordenadoria de Logística Farmacêutica;
1.3. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Especializada;
2. Coordenadoria Estadual de Transplantes; (revogado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
3. Coordenadoria de Contratos de Serviços de Saúde; (revogado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
4. Coordenadoria-Geral de Gestăo do Cuidado: (revogado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
4.1. Coordenadoria das Redes de Atençăo em Saúde; (revogado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
4.2. Coordenadoria de Açơes em Saúde; (revogado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
5. Coordenadoria-Geral da Rede Hemosul:
5.1. Coordenadoria Administrativa da Rede Hemosul;
5.2. Coordenadoria Técnica da Rede Hemosul;

b) Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde:

1. Coordenadoria das Redes de Atençăo em Saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

2. Coordenadoria de Açơes em Saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

3. Coordenadoria de Atençăo Ambulatorial e Hospitalar; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

b-1) Diretoria-Geral de Atençăo Especializada: (acrescentada pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
1. Coordenadoria de Contratos de Serviços de Saúde; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
2. Coordenadoria de Atençăo Hospitalar; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
3. Coordenadoria das Redes de Atençăo em Saúde; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
c) Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica:

b-1) Diretoria-Geral de Atençăo Especializada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

1. Coordenadoria de Contratos de Serviços de Saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

2. Coordenadoria-Geral de Assistência Farmacêutica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

2.1. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Básica e Estratégica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

2.2. Coordenadoria de Logística Farmacêutica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

2.3. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Especializada; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

3. Coordenadoria-Geral da Rede Hemosul: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

3.1. Coordenadoria Administrativa da Rede Hemosul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

3.2. Coordenadoria Técnica da Rede Hemosul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

4. Coordenadoria de Regionalizaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

c) Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

1. Coordenadoria Estadual de Regulaçăo da Assistência;

2. Coordenadoria de Demandas em Saúde;

3. Coordenadoria Estadual de Gestăo Participativa e Descentralizada:

3.1. Ouvidoria Estadual do SUS;

3.2. Núcleos Regionais de Saúde;

3.3. Secretaria Executiva de Órgăos Colegiados CIB/CIR;

3.4. Secretaria Executiva do CES;

4. Coordenadoria Estadual de Transplantes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

d) Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde:

1. Sala de Situaçăo em Vigilância em Saúde;

2. Coordenadoria Estadual de Vigilância em Saúde Ambiental e Toxicológica;

3. Coordenadoria Estadual de Vigilância Epidemiológica;

4. Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária;

5. Coordenadoria Estadual de Controle de Vetores;

6. Coordenadoria Estadual de Vigilância em Saúde do Trabalhador;

7. Centro de Informaçơes Estratégicas em Vigilância em Saúde;

8. Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN);

e) Diretoria-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde:

1. Coordenadoria-Geral de Gestăo do Trabalho na Saúde:

1.1. Coordenadoria de Gestăo de Pessoas;

1.2. Coordenadoria Estadual do Telessaúde;

2. Coordenadoria-Geral de Educaçăo na Saúde:

2.1. Diretoria da Escola de Saúde Pública;

2.2. Diretoria da Escola Técnica do SUS;

2.3. Biblioteca em Ciências da Saúde;

f) Diretoria-Geral de Administraçăo:

1. Coordenadoria de Gestăo de Serviços, Materiais e Transporte;

2. Coordenadoria de Gestăo de Compras;

3. Coordenadoria de Tecnologia da Informaçăo;

4. Coordenadoria de Projetos e Infraestrutura Física;

IV - Entidade vinculada:

a) Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 3º O Conselho Estadual de Saúde e a Comissăo Intergestores Bipartite têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seçăo I
Das Unidades de Assessoramento
Art. 4º As Unidades de Assessoramento, diretamente subordinadas ao Secretário de Estado de Saúde, têm por finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades da Pasta, em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos que lhes sejam destinados.

Parágrafo único. As atribuiçơes específicas das unidades de assessoramento serăo estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º-A. A Assessoria Bombeiro Militar, destinada ao assessoramento especializado do Secretário de Estado de Saúde, será exercida exclusivamente por 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, da ativa ou convocado da reserva remunerada. (acrescentado pelo Decreto nº 15.601, de 4 de fevereiro de 2021)

§ 1º As atribuiçơes específicas da Assessoria Bombeiro Militar serăo definidas em Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde. (acrescentado pelo Decreto nº 15.601, de 4 de fevereiro de 2021)

§ 2º O tempo de serviço prestado no âmbito da Assessoria Bombeiro Militar será considerado para todos os fins como exercício de atividade de natureza bombeiro militar, năo acarretando nenhum tipo de prejuízo funcional. (acrescentado pelo Decreto nº 15.601, de 4 de fevereiro de 2021)
Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto
Art. 5º Ao Secretário-Adjunto, compete:

I - substituir o Secretário de Estado de Saúde em suas ausências e em seus impedimentos, legais e eventuais;

II - representar o Secretário de Estado de Saúde em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Saúde.
Subseçăo II
Da Chefia de Gabinete
Art. 6º A Chefia de Gabinete tem como finalidade prestar assessoria direta ao Secretário de Estado de Saúde e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Subseçăo III
Da Assessoria Técnica Especializada

Art. 7º A Assessoria Técnica Especializada tem como finalidade prestar assessoria direta ao Secretário de Estado de Saúde e executar os trabalhos que lhe sejam destinados, mantendo relaçăo técnica com a Coordenadoria Jurídica da PGE.

Parágrafo único. As atribuiçơes específicas da Assessoria Técnica Especializada serăo estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde.
Subseçăo IV
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 8º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem as suas competências estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo V
Da Coordenadoria-Geral de Planejamento, Programaçăo Orçamentária
e Informaçăo em Saúde
Art. 9º As atribuiçơes específicas da Coordenadoria-Geral de Planejamento, Programaçăo Orçamentária e Informaçăo em Saúde serăo determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
Subseçăo VI
Da Diretoria-Geral do Fundo Estadual de Saúde
Art. 10. À Diretoria-Geral do Fundo Estadual de Saúde, órgăo de coordenaçăo, execuçăo e controle orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Saúde, tem por finalidade a administraçăo dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, competindo-lhe, especificamente:

I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do Fundo Estadual de Saúde, inclusive aquelas executadas por suas unidades gestoras e pelas gestơes descentralizadas;

II - promover as atividades de cooperaçăo técnica nas áreas orçamentária e financeira, para subsidiar a formulaçăo e a implantaçăo de políticas de saúde;

III - estabelecer, em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadaçăo e da aplicaçăo dos recursos orçamentários e financeiros;

IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de financiamento de programas e de projetos;

V - acompanhar e avaliar a execuçăo de programas e de projetos financiados com recursos do Fundo Estadual de Saúde;

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares sob a responsabilidade do Secretário de Estado de Saúde, e promover o acompanhamento da aplicaçăo de recursos transferidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado;

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de acompanhamento, prestaçăo de contas e de tomada de contas dos recursos do SUS, alocados ao Fundo Estadual de Saúde;

VIII - exercer as prerrogativas de ordenaçăo de despesas da Gestăo do Fundo, por meio do seu Diretor-Geral, diretamente, em relaçăo à Unidade Gestora Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Saúde, e, indiretamente, por subdelegaçăo de competência, em relaçăo às Unidades Gestoras Executoras;

IX - planejar, coordenar e supervisionar as açơes indispensáveis à capacitaçăo funcional dos servidores e dos colaboradores do Fundo Estadual de Saúde (FES-MS);

X - administrar os recursos do Fundo Estadual de Saúde, sob a orientaçăo e a supervisăo direta do Secretário de Estado de Saúde;

XI - praticar atos de execuçăo orçamentária, financeira e contábil em relaçăo aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, especialmente a ordenaçăo de despesas e a elaboraçăo de diretrizes operacionais;

XII - elaborar a programaçăo de desembolso financeiro do Fundo Estadual de Saúde;

XIII - aprovar os atos administrativos e estabelecer os procedimentos destinados a adequar a operacionalizaçăo do Fundo Estadual de Saúde às exigências da legislaçăo aplicável ao SUS;

XIV - movimentar as contas do Fundo Estadual de Saúde, em conjunto com o Secretário de Estado de Saúde, observada a legislaçăo aplicável ao SUS;

XV - fiscalizar a regularidade e a exatidăo das transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os fundos de saúde municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, integrantes do SUS;

XVI - cooperar com o Secretário de Estado de Saúde na elaboraçăo de relatórios de execuçăo orçamentária e financeira do Fundo, para apresentaçăo ao Conselho Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa e aos órgăos de controle interno e externo;

XVII - monitorar o ingresso dos recursos financeiros no Fundo Estadual de Saúde, bem como a emissăo de empenhos, as liquidaçơes de contas e os pagamentos das despesas do Fundo;

XVIII - fiscalizar a aplicaçăo dos recursos do Fundo Estadual de Saúde e adoçăo de medidas para que haja a observância das prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Saúde (PES), no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

XIX - cooperar com o Secretário de Estado de Saúde na elaboraçăo da prestaçăo e da consolidaçăo das contas referentes aos recursos do Fundo Estadual de Saúde, nos prazos e forma da legislaçăo em vigor;

XX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Seçăo II
Das Unidades de Atividades Finalísticas de Gestăo, de Execuçăo e Operacionais

Subseçăo I
Da Diretoria-Geral de Controle no SUS

Art. 11. À Diretoria-Geral de Controle no SUS, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - estabelecer diretrizes para a formulaçăo da política estadual de controle, avaliaçăo e auditoria;

II - coordenar a elaboraçăo do planejamento e da programaçăo anual das atividades da Diretoria-Geral de Controle no SUS e dos relatórios quadrimestrais e anuais;

III - estabelecer normas, critérios e padronizaçăo das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle, avaliaçăo e auditoria;

IV - estimular a realizaçăo de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento de recursos humanos e à produçăo do conhecimento no campo de controle, avaliaçăo e auditoria no SUS;

V - disciplinar o processo de trabalho no âmbito da DGCSUS;

VI - estimular a participaçăo dos auditores em congressos, simpósios, seminários, oficinas, capacitaçơes e demais eventos técnicos no estado, fora do estado ou fora do país, levando-se sempre em conta o orçamento financeiro do exercício anual; (revogado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

VII - cumprir e fazer cumprir o fluxograma institucionalizado, quanto ao processo de trabalho; 

VIII - estimular o desenvolvimento de programas de educaçăo permanente de recursos humanos vinculados à esfera estadual e municipais do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;

IX - colaborar na elaboraçăo do plano estadual de saúde;

X - coordenar a cooperaçăo técnica com os municípios para a qualificaçăo das açơes, métodos e instrumentos de controle, avaliaçăo e auditoria;

XI - estabelecer articulaçăo com as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde;

XII - promover intercâmbio técnico com órgăos do sistema nacional de auditoria e outros órgăos integrantes dos sistemas de controle interno e externo da administraçăo pública;

XIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo II
Da Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde
Art. 12. À Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial Especializada, do Apoio Diagnóstico e Terapêutico e de Atençăo Terciária, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado, e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS;
I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Básica de Saúde, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
II - estabelecer normas e parâmetros para o controle de qualidade e avaliaçăo da assistência à saúde;
III - supervisionar o desenvolvimento das açơes relativas aos Programas Nacionais de Saúde de competência do Estado;
IV - elaborar e coordenar a política de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado;
V - acompanhar a política de dispensaçăo de medicamentos excepcionais, de órteses e próteses, no âmbito do Estado;
VI - coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgăos, em articulaçăo com a Central do Sistema Nacional;
VII - promover, em articulaçăo com a Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica e com a Coordenadoria de Regionalizaçăo, a descentralizaçăo da gestăo da saúde no Estado;
VIII - elaborar, programar e adequar os tetos financeiros dos municípios no âmbito do Estado, sempre que se fizer necessário;

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Primária em Saúde, da Assistência Ambulatorial, do Apoio Diagnóstico e Terapêutico e de Atençăo Terciária, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado, e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

II - coordenar e implementar a política de atençăo ambulatorial e hospitalar na gestăo estadual, estabelecida na relaçăo com as entidades contratadas para o gerenciamento, operacionalizaçăo e/ou execuçăo de serviços de saúde, incluindo os Contratos de Gestăo; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

III - promover, em articulaçăo com a Diretoria-Geral de Atençăo Especializada e com a Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica, a descentralizaçăo da gestăo da saúde no Estado; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

IV - propor a normatizaçăo e a regulamentaçăo, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de Atençăo à Saúde; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

V - prestar cooperaçăo técnica quanto ao aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos municípios do Estado; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

VI - consolidar os relatórios, quadrimestrais e anual, elaborados pelas Coordenadorias de sua área de atuaçăo, visando ao cumprimento do estabelecido pelo SUS e à análise periódica da assistência no âmbito do Estado; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

VII - promover a adequaçăo da distribuiçăo dos recursos, visando à concretizaçăo de redes de assistência; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

IX - propor a normatizaçăo e a regulamentaçăo, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de atençăo à saúde; (revogado pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

X - prestar cooperaçăo técnica quanto ao aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos municípios do Estado; (revogado pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

XI - consolidar os relatórios, quadrimestrais e anual, elaborados pelas Coordenadorias de sua área de atuaçăo, visando ao cumprimento do estabelecido pelo SUS e à análise periódica da assistência no âmbito do Estado; (revogado pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

XII - promover a adequaçăo da distribuiçăo dos recursos, visando à concretizaçăo de redes de assistência; (revogado pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (revogado pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

Art. 12-A. À Diretoria-Geral de Atençăo Especializada, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Especializada, da Assistência Ambulatorial Especializada, do Apoio Diagnóstico e Terapêutico e de Atençăo Terciária, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado e em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

II - coordenar e implementar a política de Atençăo Especializada e Hospitalar na gestăo estadual, incluindo-se na relaçăo com as entidades contratadas para o gerenciamento, a operacionalizaçăo e/ou a execuçăo de serviços de saúde estabelecida pelos instrumentos pactuados; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

II - coordenar e implementar a política de Atençăo Especializada na gestăo estadual na relaçăo com as entidades contratadas para o gerenciamento, a operacionalizaçăo e/ou a execuçăo de serviços de saúde estabelecida pelos instrumentos pactuados, incluindo os Contratos de Gestăo; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

III - coordenar os processos de formalizaçăo de instrumentos contratuais com as entidades a serem contratadas para o gerenciamento, a operacionalizaçăo e/ou a execuçăo de serviços de saúde, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

IV - realizar estudo de viabilidade para a contratualizaçăo ou a contrataçăo de serviços de saúde; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

IV - acompanhar a Política de dispensaçăo de medicamentos excepcionais, de órteses e próteses, no âmbito do Estado; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

V - elaborar instrumentos para formalizaçăo de contratualizaçăo ou de contrataçăo de serviços de saúde, em consonância com as normas e as diretrizes do SUS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

VI - coordenar o processo de contratualizaçăo ou de contrataçăo de serviços de saúde sob gestăo estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

VII - promover, em articulaçăo com a Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde, a Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica e com a Coordenadoria de Regionalizaçăo, a desconcentraçăo da gestăo da saúde no Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

VIII - elaborar, programar e adequar os tetos financeiros dos municípios no âmbito do Estado, sempre que se fizer necessário; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

IX - propor a normatizaçăo e a regulamentaçăo, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de Atençăo Especializada à Saúde; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

IX - coordenar a política de sangue e hemoderivados no âmbito do Estado; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

X - prestar cooperaçăo técnica quanto ao aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos municípios do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

XI - consolidar os relatórios, quadrimestrais e anual, elaborados pelas Coordenadorias de sua área de atuaçăo, visando ao cumprimento do estabelecido pelo SUS e à análise periódica da assistência no âmbito do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

XII - promover a adequaçăo da distribuiçăo dos recursos, visando à concretizaçăo de redes de assistência; (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

XII - elaborar e coordenar a Política de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado; (redaçăo dada  pelo Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022)

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
Subseçăo III
Da Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica
Art. 13. À Diretoria-Geral de Gestăo Estratégica, subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - coordenar a formulaçăo da política de regulaçăo assistencial do Estado, acompanhando e avaliando seu desenvolvimento;

II - integrar as atividades e as açơes de cooperaçăo técnica com os municípios, visando a aprimorar a gestăo dos serviços e dos recursos do SUS;

III - subsidiar os processos de elaboraçăo, implantaçăo e de implementaçăo de normas, instrumentos e de métodos necessários ao fortalecimento da gestăo estratégica e participativa;

IV - coordenar, em articulaçăo com a Diretoria-Geral de Atençăo à Saúde, o processo de regionalizaçăo das açơes e dos serviços de saúde, informando aos setores as alteraçơes ocorridas;

V - formular relatórios quadrimestrais e anuais, encaminhando-os para Coordenadoria-Geral de Planejamento, Programaçăo Orçamentária e Informaçăo em Saúde;

VI - articular-se com os demais setores, visando a integrar o processo de avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde;

VII - viabilizar a realizaçăo de estudos e de pesquisas, visando à produçăo do conhecimento no campo do monitoramento e à avaliaçăo da gestăo do SUS;

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

VIII - coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgăos, em articulaçăo com a Central do Sistema Nacional; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (acrescentado pelo Decreto nº 15.722, de 12 de julho de 2021)
Subseçăo IV
Da Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde
Art. 14. À Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor e executar, em articulaçăo com os municípios, a política estadual de saúde na sua área de competência;

II - monitorar os sistemas de informaçơes em saúde, com vistas a subsidiar os demais órgăos na análise das informaçơes, permitindo o estabelecimento de prioridades e definiçăo de estratégias;

III - avaliar o impacto das açơes de prevençăo e de controle de doenças e de agravos no âmbito do Estado;

IV - coordenar e supervisionar o processo de elaboraçăo e de acompanhamento da Programaçăo de Açơes Prioritárias de Vigilância em Saúde e Controle de Doença;

V - fomentar e implementar o desenvolvimento de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das açơes de vigilância em saúde;

VI - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política de vigilância em saúde ambiental e toxicológica, de vigilância sanitária, de vigilância da saúde do trabalhador, de vigilância epidemiológica, do controle de vetores e de zoonoses, sala de situaçăo, da rede de laboratórios e do centro de informaçơes estratégicas em vigilância em saúde;

VII - coordenar as açơes para o enfrentamento dos problemas em produtos, serviços, meio ambiente, doenças e agravos à saúde identificados em Vigilância em Saúde;

VIII - elaborar e acompanhar a execuçăo da programaçăo orçamentária anual e plurianual da Vigilância em Saúde, fornecendo dados e informaçăo, e do processamento, em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias, federal e estadual, e com a política estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

IX - coordenar as açơes de promoçăo de saúde coletiva, visando, por meio de açơes conjuntas, ao aperfeiçoamento das atividades de Vigilância em Saúde;

X - coordenar as atividades relacionadas à administraçăo de materiais dos bens móveis e imóveis, assegurando a infraestrutura necessária e adequada à execuçăo das açơes inerentes às Coordenadorias nas suas áreas de abrangência;

XI - corrigir, analisar e emitir parecer técnico-conclusivo de resultados de açơes, epidemiológicos, parecer de 2ª Instância em Processos Administrativos Sanitários (PAS), instaurados na 1ª Instância, pela Vigilância Sanitária, e outros referentes a assuntos relacionados à sua competência;

XII - definir estratégias de açăo para o enfrentamento de problemas identificados em Vigilância em Saúde;

XIII - promover e coordenar açơes de prevençăo e de controle de infecçăo em Serviços de Saúde;

XIV - supervisionar a formulaçăo de relatórios mensal, quadrimestral e anual, visando ao cumprimento do estabelecido pelo SUS e à análise periódica da vigilância em saúde, no âmbito do Estado;

XV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo V
Da Diretoria-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde
Art. 15. À Diretoria-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - formular políticas públicas orientadoras da gestăo, formaçăo e qualificaçăo dos trabalhadores e da regulaçăo profissional na área da saúde em Mato Grosso do Sul;

II - promover a integraçăo dos setores de saúde e de educaçăo, fortalecendo as instituiçơes formadoras de profissionais atuantes na área, bem como integrar e aperfeiçoar a relaçăo entre a gestăo estadual e municipal do SUS, nos planos de formaçăo, qualificaçăo e de distribuiçăo das ofertas de educaçăo e de trabalho na área de saúde;

III - estabelecer, coordenar e acompanhar a política estadual de desenvolvimento de recursos em saúde coletiva, por meio da articulaçăo das instituiçơes educacionais e as do Sistema Único de Saúde, no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - programar, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulaçăo com os demais setores da SES e municípios, as atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos para saúde, que atendam às necessidades regionais e municipais;

V - estabelecer programas especiais para a qualificaçăo, atualizaçăo e aperfeiçoamento de recursos humanos para saúde, que atendam às necessidades regionais e municipais;

VI - estabelecer, ampliar e acompanhar a política de gestăo do trabalho, articulada com todas as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde;

VII - planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da populaçăo;

VIII - participar da comissăo de implementaçăo do plano de carreira, cargos e salários de recursos humanos atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS);

IX - estimular e acompanhar o aperfeiçoamento de técnicas por meio da integraçăo interinstitucional;

X - manter intercâmbio com outras instituiçơes de Diretoria de Hospitais Universitários Federais e Residências em Saúde (DHR), nacionais e internacionais, com o objetivo de qualificar recursos humanos para o SUS;

XI - planejar, coordenar e executar pesquisas científicas que subsidiam o ensino profissional de níveis médio e superior na área de saúde;

XII - programar, coordenar, assessorar e acompanhar a execuçăo do processo educativo das práticas de saúde nas áreas técnicas do SUS, no âmbito Estadual;

XIII - remeter relatórios quadrimestrais e anual à Cogeplan, subsidiando-a na elaboraçăo do planejamento e do relatório de gestăo;

XIV - participar e colaborar ativamente no processo de organizaçăo popular no Estado, em questơes relacionadas à educaçăo na saúde, para o exercício da participaçăo e do controle social;

XV - estabelecer, coordenar e acompanhar o funcionamento do programa do Telessaúde Brasil Redes no Estado, garantindo a sua sustentabilidade, em parceria com o Ministério de Saúde;

XVI - estabelecer a política de educaçăo em saúde no âmbito do Estado;

XVII - promover e apoiar o desenvolvimento da política estadual da educaçăo permanente em saúde;

XVIII - promover a formaçăo e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de saúde, em consonância com a política da educaçăo estadual e nacional;

XIX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo VI
Da Diretoria-Geral de Administraçăo
Art. 16. À Diretoria-Geral de Administraçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades de sua área de competência;

II - manter permanente intercâmbio com os órgăos do sistema estadual e federal, nas áreas de sua competência;

III - coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de material, patrimônio, transporte, tecnologia da informaçăo e serviços gerais, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

IV - coordenar, orientar e acompanhar a execuçăo dos contratos de prestaçăo de serviços e outros, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

V - cumprir as normas de controle de patrimônio, em conformidade com a legislaçăo pertinente;

VI - orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades de administraçăo da Secretaria de Estado de Saúde;

VII - elaborar e implementar o plano estratégico de tecnologia da informaçăo no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Informaçăo e Informática em Saúde;

VIII - formular relatórios quadrimestrais e anuais para orientar a tomada de decisăo;

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Seçăo VI
Da Entidade Vinculada
Art. 17. A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) tem a sua estrutura e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto e em seu regimento interno.

Art. 18. A Secretaria de Estado de Saúde será dirigida por um Secretário de Estado de Saúde, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de assessores, diretores-gerais, coordenadores-gerais, diretores, coordenadores, gerentes e de chefes. 

Art. 19. Os desdobramentos das unidades da Secretaria de Estado de Saúde serăo dirigidos:

I - as Assessorias, por Assessores;

II - as Diretorias-Gerais, por Diretores-Gerais;

III - as Diretorias, por Diretores;

IV - as Coordenadorias-Gerais, por Coordenadores-Gerais;

V - as Coordenadorias, por Coordenadores;

VI - as Gerências, por Gerentes;

VII - as Divisơes, o Centro, os Núcleos e as Unidades, por Chefes de Divisăo, de Centro, de Núcleos e de Unidades;

VIII - o Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), a Escola de Saúde Pública Dr. Jorge David Nasser (ESP) e a Escola Técnica do SUS Profª Ena de Araújo Galvăo (ETSUS), por Diretores.

Art. 20. O Secretário de Estado de Saúde fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a saúde;

II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 21. As competências das Coordenadorias e das demais unidades constantes deste Decreto, inclusive de outros órgăos de gestăo da Secretaria de Estado de Saúde a eles vinculados, serăo especificadas no Regimento Interno.

Art. 22. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 23. Revogam-se os Decretos nº 15.068, de 3 de setembro de 2018, e nº 15.072, de 17 de setembro de 2018.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
OBS: Organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde alterado pelo Anexo do Decreto nº 15.861, de 25 de janeiro de 2022.