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LEI 14166, de 10/01/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Alpinópolis o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Alpinópolis o imóvel constituído de terreno
com área de 1.142,50 m² (mil cento e quarenta e dois
vírgula cinqüenta metros quadrados), situado naquele
município, registrado sob o nº 8.709, a fls. 233 do livro
3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Alpinópolis.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira