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LEI 14986, de 14/01/2004 - Texto Original


Institui serviço de disque-denúncia de agressões
ao meio ambiente no território do Estado.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
O Estado manterá serviço de atendimento telefônico
destinado a receber denúncia de agressão ao meio
ambiente no território do Estado - disque-denúncia.

Parágrafo
único. Será assegurado, ao denunciante que o desejar, o
sigilo de sua identidade.


Art. 2º
O Estado promoverá ampla divulgação do serviço
de que trata esta Lei e do número de telefone a ele referente.


Art. 3º
O custeio do serviço previsto nesta Lei será feito por
meio de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento do Estado, e de recursos oriundos de
convênios e acordos celebrados com entidades públicas e
particulares.


Art. 4º
O serviço de que trata esta Lei será instituído
no prazo de um ano, contado da data de publicação desta
Lei.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho