ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.952, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 04.10.19.
Autor: Poder Executivo
Altera as Leis nº 7.263, de 27 de março de
2000, e nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 7º-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela
Lei nº 10.906, de 18 de junho de 2019.
Art. 2º A Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de
Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o parágrafo único ao art. 8º, conforme segue:
“Art. 8º (...)
(...)
Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, em
relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades
previstas no art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.”
II - fica acrescentado o inciso III ao art. 9º, na forma assinalada:
“Art. 9º (...)
(...)
III - multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por
cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor corrigido
monetariamente.”
III - fica acrescentado o § 3º ao art. 13, com a redação assinalada:
“Art. 13 (...)
(...)
§ 3º O Poder Executivo, na forma do regulamento, poderá facultar ao
contribuinte que efetue o recolhimento à vista do valor estimado do FEEF/MT, apurado pela Secretaria de
Estado de Fazenda, inclusive com possibilidade de desconto em virtude da referida antecipação, observadas as
condições estabelecidas nesta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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