


DECRETO Nº 11.367 DE 08/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.367, DE 29 DE AGOSTO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.703, de 19 de março de 2002, e do Regimento Interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos.



Publicado no Diário Oficial nº 6.071, de 1º de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista disposiçơes da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 2.631, de 16 de julho de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 2º do Decreto nº 10.703, de 19 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º  O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e receberá suporte administrativo da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, para as suas atividades.” (NR)

Art. 2º  Os dispositivos do regimento interno do Conselho Estadual de Serviços Públicos, aprovado pelo Decreto nº 10.703, de 19 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º ..........................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

a) Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

b) um representante da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo;

c) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

.......................................................................................................................................

g) o Diretor-Presidente da Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do    Sul - AGITRAMS;

.......................................................................................................................................

§ 1°  Os membros referidos nas alíneas “b”, “c”, “h” e “i” do inciso I e em todas as alíneas do inciso II terăo suplentes indicados pelo órgăo, entidade ou segmento que indicar o titular.

...............................................................................................................................” (NR)

Art. 4º  O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e receberá suporte administrativo e ou técnico da AGEPAN para as suas atividades.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo.

...............................................................................................................................”.(NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




MS-Altera Decreto 10.703-Conselho Regulaçăo.13.08.03.doc