










DECRETO Nº 36.651, DE 13 DE JUNHO DE 2011
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 7.648.291,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Educação, de recursos
de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,  crédito suplementar no valor de R$ 7.648.291,00
(sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e um
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 806.008/2007-FNDE, de 24.12.2007,
celebrado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE/ PAR/COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO/PDE, tendo por objeto
conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais constantes
do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso
Todos pela Educação do PDE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de
31 de agosto de 2010, especificado no Anexo II .
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de junho de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.