ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas
pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de
Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro
de Primeira Habilitação, a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a
Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN/MT. (A expressão “a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção
Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular” foi declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em
30.09.2016)
Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
Código
2000
2002
2003

2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010

2011

2012
2014

2017

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
Descrição
AUTORIZAÇÃO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR
AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS
INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA – SINIAV

(Item declarado, em parte, inconstitucional, apenas quanto ao valor sancionado, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016,
publicada no DJE em 30.09.2016)
AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS
AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA
AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI
AUTORIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTOD ESTRUT
AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES
AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, BAIXA E OUTRAS
TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV

(Item declarado, em parte, inconstitucional, apenas quanto ao valor sancionado, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016,
publicada no DJE em 30.09.2016)
CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA
EMISSÃODE CRV COM NF-CRV ATE 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO
SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA – SINIAV

(Item declarado, em parte, inconstitucional, apenas quanto ao valor sancionado, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016,
publicada no DJE em 30.09.2016)

Valor R$
104,63
22,69
100,00

22,69
127,32
90,76
59,25
27,73
90,76
63,03

70,00

40,34
226,90

50,00

2020
2022
2024
2025
2026

BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS POR SINISTRO
EMISSÃODE EXTRATO
INCLUSAO DE GRAVAME
LIBERAÇÃODE GRAVAME
BAIXA DE GRAVAME POR ERRO DA SEGURADO
EMISSÃOLICENÇA CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO 004/98 CONTRAN

59,25
13,87
109,67
109,67
113,45

2027

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

73,11

2028
2030

CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEÍCULO
LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEÍCULOS
VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 282/08 CONTRAN

54,20
22,69

2031

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

119,75

2032
2038
2046

LICENCIAMENTO ANUAL ATE O VENCIMENTO
REEMISSÃODE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE
RESERVA DE PLACA
VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS

126,06
45,38
378,17

2051

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

204,21

2052
2053
2054
2056
2057
2058
2059
2062
2064
2066
2068

CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV
VISTORIA DOMICILIAR DE VEÍCULO SINISTRADO
VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC, MÍNIMO 5 VEÍCULO
VISTORIA SEMESTRAL DE VEÍCULO ESCOLAR
COMUNICAÇÃO DE VENDA SOMENTE PARA BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO
LIBERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA
CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE
CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE
CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS

27,73
104,63
45,38
31,51
132,36
22,69
22,69
685,74
345,39
685,74
713,48


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2070
2072
2074
2076
2078
2080
2081
2082
2084
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
3000

3001

RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA DESPACHANTES
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA PREPOSTO DE DESPACHAN
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS
RENOVAÇÃO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS
EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)
2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
EMISSÃODE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR
CREDENCIAMENTO INICIAL DE OFICINA MECÂNICA
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
REGISTRO DE LIVRO DE CONT DE OFI MECÂNICA E PLACA DE EXPER
CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEÍCULO
RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEÍCULO
CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME
ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH
LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO VEÍCULO SINISTRADO
VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR
REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL
LACRE DE PLACA MECÂNICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIÇÃO
LACRE DE PLACA ELETRÔNICO
REEMISSÃO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA
PRIMEIRA HABILITACAO
REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO

(Item declarado, em parte, inconstitucional, apenas quanto ao valor sancionado, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016,
publicada no DJE em 30.09.2016)

181,52
90,76
181,52
190,34
40,34
17,65
22,69
226,90
181,52
68,07
759,74
218,08
1.022,31
499,18
22,69
132,36
144,96
63,03
22,69
40,34
104,63
136,14

136,14

3002

SEGUNDA VIA CNH
EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

73,11

3003

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

104,00

REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
3005

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

144,34

3006

REGISTRO DE OUTRA UF
REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR

73,11

3007

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

8,82

3008
3010
3012
3014
3016
3018

RENOVAÇÃO DE CNH
MUDANÇA DE CATEGORIA
INCLUSÃO DE CATEGORIA
ALTERAÇÃO DE DADOS CNH
REABILITACAO
TROCA PARA CNH
EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA

95,80
136,14
136,14
73,11
136,14
73,11

3019

(Item declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 173618/2015, julgada em 22.09.2016, publicada no DJE em 30.09.2016)

27,73

3020
3021
3022
3023
3024
3025
3026
3027
3028
3029

CUR. FORM OU RECICL. CONDUT (VALOR POR HORA / AULA)
EXAME TEÓRICO DE RECICL P INFRATORES
REEXAME TEORICO
REVISAO DE PROVA TEÓRICA
REEXAME PRATICO
EXAME TEORICO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS
CERTIDÃO DE HABILITACAO
EMISSÃO DE EXTRATO DE PONTUACÃO
CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTÔNOMO
REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN

5,04
31,51
31,51
8,82
40,34
31,51
17,65
8,82
59,25
31,51


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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3030
3031
3034
3038
3040
3042
3044
3046
3048
3049
3050
3051
3052
3054
3055
3056
3058
3060
3062
3064
3070
3072
3073
3074

LICENÇA DE APRENDIZAGEM (RENOVACAO)
SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUTOR
EXAME POR JUNTA MEDICA
REEXAME PSICOTÉCNICO PARA INAPTO TEMPORARIO
EXAME MÉDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO
AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES
REMISSÃO POR ERRO DO REQUERENTE
REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORREÇÃO DO REQUERENTE
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE MÉDICO E PSICÓLOGO
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETOR E INSTRUTOR
ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CFC
INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CFC
CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO E PSICÓLOGO
CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETOR E INSTRUTOR
CREDENCIAMENTO INICIAL PARA CFC
EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)
2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
EMISSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITACAO
TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTOESCOLA OU CIRETRANS
EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR
CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR
CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE
AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATÉ180 DIAS

4020

EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS DE 2 E 3 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30
DIAS DE COBRANÇA

4021
4022
4024
4026
4030
4031
4032
4033
4034
4035
4036
4037
4038

EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE
COBRANÇA
EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE
30 DIAS DE COBRANÇA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA
2ª VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTOESCOLA
REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS
PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES
REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU EPART OU ALUGUEL
REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO ATÉ 30
KM
REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO
SUPERIOR A 30 KM, POR KM
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO ATÉ 30
KM
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO
SUPERIOR A 30 KM, POR KM
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO EM ATÉ 30 KM

4039

REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO SUPERIOR A 30
KM, POR KM

4040
4042
4044
4046
4050
4051
4052
4053
4054

REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS
MANUAL DE PROCEDIMENTOS
EXTRATO DA FROTA POR MUNICÍPIO OU DO ESTADO
EMISSÃO RELATÓRIOS DIVERSOS, POR PAGINA
ASSINATURA MENSAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
ASSINATURA SEMESTRAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
ASSINATURA ANUAL P/ CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH
EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITARIO)

31,51
22,69
99,58
25,21
75,63
141,18
73,11
73,11
254,63
81,94
172,70
27,73
167,65
258,41
81,94
254,63
40,34
17,65
36,56
59,25
313,88
136,14
136,14
55,46
7,00
11,00
14,00
136,14
104,63
13,87
5,04
685,74
25,21
63,03
5,04
109,67
5,04
226,90
5,04
5,04
45,38
22,69
5,04
104,63
626,50
1.258,04
22,69
30,25


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4055

2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO

15,13

5000

CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉNICA

27,73