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DECRETO Nº 760,  DE 13 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 5.575.792,78 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.575.792,78 (Cinco Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     081012781213672499 - SEEL   0101   335041   230.000,00     151011339213666523 - SECULT   0101   334041   70.000,00     151011339213666523 - SECULT   0101   335041   200.000,00     161011212213456403 - SEDUC   0106   339039   467.068,00     161011213113496408 - SEDUC   0106   339014   20.000,00     161011213113496408 - SEDUC   0106   339033   35.000,00     161011213113496408 - SEDUC   0106   339039   229.520,28     161011236313494969 - SEDUC   0106   339039   1.691.180,00     231011133413686537 - SETER   0101   335039   150.000,00     431010824413566442 - SEAS   0101   449052   80.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   335041   802.590,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   339039   303.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0261   339039   100.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0301   339039   40.000,00     822011324313057346 - IAP   0101   339039   240.000,00     822011339213666517 - IAP   0101   335039   150.000,00     822011339213666517 - IAP   0101   339036   70.000,00     822011339213666521 - IAP   0101   339036   50.000,00     901011030213122610 - FES   0103   444052   100.000,00     901011030313112613 - FES   0103   339030   547.434,50                 TOTAL 5.575.792,78       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010124413182335 - ALE   0301   339039   40.000,00     081012781213671539 - SEEL   0101   449051   500.000,00     111050412213056275 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339039   240.000,00     151011339213664206 - SECULT   0101   449051   952.090,00     151011339213666520 - SECULT   0101   334041   140.000,00     151011339213666520 - SECULT   0101   335041   80.500,00     151011339213666520 - SECULT 0101 449051 50.000,00   0101   449051   50.000,00     161011230613496412 - SEDUC   0106   339030   2.442.768,28     231011133113606048 - SETER   0101   339048   150.000,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   20.000,00     431010842213056676 - SEAS   0101   449051   80.000,00     462021339213526429 - FCPTN   0101   339039   13.000,00     462021339213664206 - FCPTN   0261   449052   100.000,00     822011339213662576 - IAP   0101   339039   70.000,00     822011339213664196 - IAP   0101   339039   50.000,00     901011030213122610 - FES   0103   339039   547.434,50     901011030213126289 - FES   0103   449052   100.000,00                 TOTAL 5.575.792,78       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013