


LEI N¤ 3.933 DE 07/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.933, DE 16 DE JULHO DE 2010.


Revoga a Lei n¤ 3.752, de 5 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a permutar os imµveis que menciona com o MunicÚpio de Miranda.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.749, de 19 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica revogada a Lei n¤ 3.752, de 5 de outubro de 2009.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 16 de julho de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.933.doc