ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 27.11.06.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o
armazenamento, o transporte, a aplicação e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, a
fiscalização e o destino final das embalagens de agrotóxicos e resíduos, seus componentes e afins, no território do Estado de
Mato Grosso, serão regidos por esta lei.
Art. 2º Compete às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Saúde a
fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é
outorgado pela legislação federal vigente.
§ 1º Cabe ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT a
execução das atividades de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural-SEDER.
§ 2º A coordenação e a execução das atividades relativas ao uso, a produção, ao consumo, ao
comércio, ao armazenamento, ao transporte, à aplicação, à fiscalização e ao destino final das embalagens de agrotóxicos,
afins e resíduos, no território do Estado de Mato Grosso, previstas nesta lei, terão o apoio da Secretaria de Estado de
Fazenda, das Polícias Militar, Rodoviária e Civil do Estado de Mato Grosso e das Polícias Federal e Rodoviária Federal,
através de convênio e/ou termo de cooperação técnica.
Art. 3º Para efeito desta lei, consideram-se:
I - ADITIVO: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para
melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;
II - ADULTERAR: Mudar, alterar, modificar;
III - AGROTÓXICOS E AFINS: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou
biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas
pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas de ambientes urbanos, hídricos e
industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres
vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores
e inibidores de crescimento;
IV - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO: documento emitido por usuário, por receita e por
produto, pelo INDEA/MT, quando solicitado pelo usuário, para aquisição de agrotóxicos e afins em outras Unidades da
Federação;
V - AUTOPROPELIDO: equipamento de pulverização terrestre em cuja estrutura está
acoplado um motor para seu próprio deslocamento;
VI - CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS: ato privativo do INDEA/MT que permite
comercializar, transportar, armazenar, e utilizar um agrotóxico e afim no Estado de Mato Grosso;
VII - CENTRAL DE RECEBIMENTO: estabelecimento mantido e credenciado por um ou
mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente com comerciantes, destinado a triagem, recebimento, prensagem ou
trituração e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, dos
estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usuários;


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VIII - COMERCIALIZAÇÃO: operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus
componentes e afins;
IX - COMERCIANTE: toda pessoa jurídica que emite nota fiscal de agrotóxicos e afins;
X - COMPONENTES: princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes
inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XI - DECLARAÇÃO DE ACEITE: documento emitido pelo representante legal de central ou
posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, com firma reconhecida, declarando
aceitar o recebimento das embalagens vazias dos produtos comercializados por uma referida revenda;
XII - DETENTOR: pessoa física ou jurídica que, durante uma ação fiscalizatória, estiver de
posse ou sob sua responsabilidade agrotóxicos e afins;
XIII - EMPREGADOR: empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador, para efeitos exclusivos de
emprego, os profissionais liberais e as instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados;
XIV - EMBALAGEM: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento,
removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e
afins;
XV - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): todo vestuário, material ou
equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e
afins;
XVI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC): todo dispositivo ou produto, de
uso coletivo, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde em ambientes de trabalho;
XVII - FABRICANTE: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;
XVIII - FALSIFICAR: reproduzir imitando, contrafazer, dar aparência enganosa;
XIX - FISCALIZAÇÃO: ação direta do INDEA/MT, com poder de polícia, na verificação do
cumprimento da legislação especifica;
XX - FORMULADOR: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, seus
componentes e afins;
XXI - IMPORTAÇÃO: ato de entrada de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado,
provenientes de outras Unidades da Federação;
XXII - INSPEÇÃO: acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção,
transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos
agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens;
XXIII - MANIPULADOR: pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e
reembalar agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo específico de comercialização;
XXIV - POSTO DE RECEBIMENTO: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou
mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os fabricantes, destinado a receber e armazenar provisoriamente
embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins devolvidas pelos usuários;
XXV - PRESTADORA DE SERVIÇO: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho
de aplicação e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, e ainda recebimento e armazenamento provisório
de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXVI - PRODUÇÃO: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de
agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXVII - RECEITA: prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por
profissional legalmente habilitado, engenheiros agrônomo ou florestal, em suas respectivas áreas de competência;
XXVIII - REGISTRANTE: pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o
registro de um agrotóxico, componente ou afim;
XXIX - REGISTRO DE EMPRESA: ato do INDEA/MT que autoriza o funcionamento de um
estabelecimento produtor, formulador, importador, exportador, manipulador, comercializador ou prestador de serviços;
XXX - REINCIDÊNCIA: quando o infrator infringe os mesmos dispositivos legais;
XXXI - RESÍDUO: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em
alimentos, embalagens, recipientes ou no meio ambiente, decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos, seus
componentes e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação,
metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológica e ambientalmente importantes;
XXXII - USUÁRIO: consumidor final de agrotóxicos e afins;


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XXXIII - VENDA DIRETA: operação de comercialização realizada diretamente entre o
consumidor final e os fabricantes, formuladores, registrantes, distribuidores e revendedores de agrotóxicos, seus
componentes e afins, instalada em outros Estados.
Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente aos
usuários, através de apresentação da receita, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso-CREA/MT, engenheiros agrônomo ou florestal, em suas respectivas
áreas de competência.
§ 1º O emissor da receita deverá ter conhecimento dos reais problemas fitossanitários da cultura
e ambientais da propriedade.
§ 2º Nas áreas dos projetos de reforma agrária, a prestação de assistência técnica poderá ser
feita conforme prevê o § 1º do Art. 75 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da
Terra e dá outras providências, e legislação subseqüente.
§ 3º Nas demais áreas, a assistência técnica será aceita na forma indicada no art. 73, §§ 2º e 3º
da Lei Federal nº 4.504/64, e legislação subseqüente.
§ 4º O emissor, o estabelecimento comercial e o usuário deverão manter via da receita à
disposição dos órgãos de fiscalização pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua emissão.
Art. 5º A aplicação de agrotóxicos por via terrestre, por meio de equipamento autopropelido, só
poderá ser realizada quando sob a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado pelo CREA/MT e de
posse da receita emitida, conforme o artigo anterior.
Art. 6º Outras formas de aplicação de agrotóxico poderão ser normatizadas pelo INDEA/MT, desde
que ouvida a Câmara Setorial de Agrotóxicos.
Art. 7º O usuário, para aquisição de agrotóxicos e afins de outras unidades da Federação, deverá
solicitar Autorização de Importação no INDEA/MT, mediante apresentação da receita.
Parágrafo único O usuário que adquirir agrotóxicos e afins de revendas estabelecidas em
outras unidades da Federação deverá apresentar, na entrada do Estado, além da Autorização de Importação, a Declaração de
Aceite, com firma reconhecida da central ou posto de recebimento do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às regras e
procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes da legislação específica.
Art. 9º Ao INDEA/MT caberá tornar pública, por meio eletrônico, a lista de agrotóxicos e afins, de
uso permitido no Estado de Mato Grosso.
§ 1º Na lista deverão constar, no mínimo, o nome técnico e comercial, o número do registro no
Ministério da Agricultura, a classe toxicológica e classe ambiental quando disponível.
§ 2º O INDEA/MT atualizará a lista de agrotóxicos e afins, de uso permitido no Estado, sempre
que essa lista sofrer alterações.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS
Art. 10. Só serão admitidos, no território estadual, para armazenamento, comercialização e uso os
agrotóxicos e afins já cadastrados e cujas instruções de uso estejam integralmente atualizadas no INDEA/MT.
§ 1º O cadastramento de agrotóxicos e afins, referido no caput deste artigo, será efetuado
conforme o regulamento desta lei.
§ 2º O cadastramento de agrotóxicos e afins fica condicionado ao prévio registro no órgão
federal competente.
§ 3º Toda alteração no Certificado de Registro, no rótulo, na bula e na especificação das
embalagens aprovadas, ocorrida no registro de produto já cadastrado, deverá ser comunicada ao INDEA/MT no prazo de até
90 (noventa) dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União.


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§ 4º O INDEA/MT publicará no Diário Oficial do Estado, sempre que necessário, o pedido de
cadastramento, alterações e cancelamento de cadastro de agrotóxicos e afins.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 11 As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de
sementes, no armazenamento e no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou que produzam, importem,
exportem ou comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a promover seu registro junto ao
INDEA/MT.
§ 1º O registro referido no caput deste artigo será efetuado conforme o regulamento desta lei.
§ 2º Nenhuma prestadora de serviço poderá funcionar sem assistência técnica de profissional
legalmente habilitado pelo CREA/MT.
§ 3º As instalações, ampliações, operacionalização ou manutenção de indústrias para a produção
de agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso dependem de licenciamento da Secretaria de Estado do Meio AmbienteSEMA, manifestando-se a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural-SEDER e a Secretaria de Estado de Saúde-SES.
§ 4º Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para
registro, o responsável deverá comunicar ao INDEA/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a averbação das
modificações.
§ 5º As pessoas físicas ou jurídicas que produzem, manipulam, importam, exportam,
comercializam ou que são prestadoras de serviços de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a enviar ao
serviço de fiscalização o registro das atividades desenvolvidas, conforme modelos ou sistemas informatizados definidos pelo
INDEA/MT.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, nos casos previstos nesta lei, recairão
sobre:
I - o registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente;
II - o fabricante que produzir agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as
especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula e da propaganda, ou não der a correta destinação final
para as embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
III - o profissional que receitar a utilização de agrotóxicos e afins de forma incorreta,
displicente, indevida e/ou em desacordo com a bula do produto;
IV - o comerciante que efetuar venda de agrotóxicos e afins, sem a respectiva receita ou em
desacordo com o rótulo e bula do produto, bem como a venda de produtos não cadastrados;
V - o usuário que adquirir agrotóxicos e afins, sem a respectiva receita;
VI - o comerciante que armazenar agrotóxicos e afins juntamente com produtos destinados ao
consumo humano e animal;
VII - o comerciante de outra unidade da federação que encaminhar agrotóxicos e afins
diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação;
VIII - o usuário que adquirir agrotóxicos e afins fora do Estado de Mato Grosso sem a
Autorização de Importação;
IX - o empregador que não fornecer, não obrigar o trabalhador a usar, ou não fizer a
manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos
agrotóxicos seus componentes e afins;
X - o empregador que não treinar adequadamente o trabalhador quanto ao uso correto de EPI e
EPC e não orientar quanto aos riscos à saúde decorrentes da manipulação e aplicação de agrotóxicos e afins sem a utilização
dos mesmos;
XI - o usuário que não utilizar ou não fizer a manutenção dos equipamentos de proteção
coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins;


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XII - o usuário ou prestadora de serviços que utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a
receita e recomendações dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
XIII - o distribuidor local do fabricante que não receber agrotóxicos e afins por ele
comercializados, apreendidos em qualquer ação fiscalizatória, assim como agrotóxicos e afins impróprios para utilização ou
em desuso;
XIV - o fabricante que não recolher agrotóxicos e afins apreendidos em qualquer ação
fiscalizatória, assim como agrotóxicos e afins impróprios para utilização ou em desuso;
XV - o detentor que se recusar à condição de depositário de agrotóxicos e afins apreendidos em
qualquer ação fiscalizatória, assim como os agrotóxicos e afins que estiverem com a comercialização suspensa, impróprio
para utilização ou em desuso;
XVI - o comerciante que não disponibilizar e não indicar na nota fiscal o local das instalações
adequadas para o recebimento e armazenamento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;
XVII - o usuário que não fizer a tríplice lavagem ou lavagem sob pressão de embalagens vazias
laváveis de agrotóxicos e afins;
XVIII - o usuário que não devolver as embalagens vazias, em local indicado e credenciado pelo
estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição, ou até 6 (seis)
meses após vencimento da validade do produto;
XIX - a prestadora de serviço que atuar no Estado de Mato Grosso sem estar registrada no
INDEA/MT;
XX - o comerciante que praticar o comércio de agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso
sem estar registrado no INDEA-MT;
XXI - as pessoas físicas ou jurídicas que produzem, manipulam, importam, exportam,
comercializam ou que são prestadoras de serviços de agrotóxicos, seus componentes e afins que não enviarem ao serviço de
fiscalização o registro das atividades desenvolvidas, conforme modelos e/ou sistemas informatizados definidos pelo
INDEA/MT;
XXII - os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins que não
enviarem ao serviço de fiscalização o registro das atividades desenvolvidas, conforme modelos e/ou sistemas informatizados
definidos pelo INDEA/MT;
XXIII - o usuário e/ou prestadora de serviços que aplicar agrotóxicos e afins via terrestre com
equipamento autopropelido sem a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado pelo CREA/MT e sem estar
de posse da receita;
XXIV - quem concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagem.
Parágrafo único A autoridade que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada
a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilizações
administrativas, cíveis e penais.

CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 13. No ato da inspeção ou fiscalização serão adotadas as seguintes medidas cautelares, conforme
disposto no regulamento desta lei:
I - interdição da comercialização de agrotóxicos e afins;
II - apreensão de agrotóxicos e afins;
III - proibição de colheita;
IV - interdição temporária de estabelecimentos de comércio de agrotóxicos e afins;
V - suspensão de cadastro de agrotóxicos e afins.
Parágrafo único As despesas decorrentes da aplicação das medidas cautelares correrão por
conta do infrator.


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CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 14. Compete aos servidores do INDEA/MT fiscalizar, emitir auto de infração e multa, em 03
(três) vias, quando da constatação do não cumprimento do previsto nesta lei, e demais normas pertinentes.
§ 1º Lavrado o auto de infração, o servidor deverá:
I - fornecer ao autuado ou a quem o represente a 1ª via do auto;
II - notificar o infrator para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa administrativa
ou pagamento da multa;
III - decorrido o prazo do inciso anterior, os autos serão remetidos ao julgador oficial do
INDEA/MT para apreciação em primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias;
§ 2º Das decisões monocráticas do julgador oficial, caberá recurso administrativo junto ao
Conselho Técnico Administrativo-CTA do INDEA/MT, no prazo de 15 (quinze), dias a contar da notificação da decisão de
1ª instância.
Seção II
Das Infrações
Art. 15 Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos
estabelecidos nesta lei, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades
administrativas competentes.
Art. 16 São infrações:
I - produzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar
e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta lei, do seu regulamento e dos atos
normativos que os complementarem;
II - receber, manipular, acondicionar, armazenar ou dar destinação final inadequada de
embalagens vazias de agrotóxicos e afins, em desacordo com as disposições desta lei e dos atos normativos que a
complementarem;
III - produzir, manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus
componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;
IV - receber, manipular, acondicionar e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins, em
estabelecimentos que não estejam registrados no INDEA/MT;
V - prestar serviços e/ou comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins, em
estabelecimentos que não estejam registrados no INDEA/MT;
VI - falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;
VII - alterar a bula ou rótulo dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização
do órgão registrante e/ou comunicação ao INDEA/MT;
VIII - armazenar ou transportar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as
condições de segurança e instruções da bula;
IX - comercializar agrotóxicos e afins ao consumidor final sem a receita;
X - adquirir agrotóxicos e afins para o consumo final sem a receita;
XI - não utilizar e/ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou
individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
XII - não utilizar todos equipamentos necessários visando à proteção da saúde do trabalhador,
quando da manipulação de agrotóxicos e afins e embalagens vazias;
XIII - aplicar agrotóxicos e afins via terrestre com equipamento autopropelido sem a
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado pelo CREA/MT e sem estar de posse da receita.
XIV - utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem os devidos cuidados com a proteção
da saúde humana e do meio ambiente;


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XV - prescrever a utilização de agrotóxicos e afins, de forma incorreta, displicente, indevida
e/ou em desacordo com a bula do produto;
XVI - utilizar agrotóxicos e afins sem receita;
XVII - utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita;
XVIII - recusar-se à condição de depositário de agrotóxicos e afins apreendidos em qualquer
ação fiscalizatória, impróprios para utilização ou em desuso;
XIX - não recolher agrotóxicos e afins apreendidos em qualquer ação fiscalizatória, impróprios
para utilização ou em desuso;
XX - dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações em tempo hábil;
XXI - omitir ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora;
XXII - importar agrotóxicos e afins diretamente para o uso final, sem Autorização de
Importação;
XXIII - fornecer agrotóxicos e afins diretamente para uso do consumidor final, sem Autorização
de Importação;
XXIV - dispor de forma inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos e afins;
XXV - dispor de forma inadequada agrotóxicos e afins vencidos ou impróprios para uso, bem
como restos dos mesmos;
XXVI - não fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos destinados à produção,
distribuição e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXVII - não treinar adequadamente o trabalhador quanto ao uso correto de EPI e EPC e não
orientar quanto aos riscos à saúde, decorrentes da manipulação e aplicação de agrotóxicos e afins sem a utilização dos
mesmos;
XXVIII - não disponibilizar ou indicar instalações adequadas para recebimento e
armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins;
XXIX - não fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de
embalagens vazias laváveis de agrotóxicos e afins;
XXX - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo
estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição ou até
6 (seis) meses após o vencimento da validade do produto;
XXXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e
afins;
XXXII - não fornecer informações sobre as atividades desenvolvidas em modelos e/ou sistemas
informatizados instituídos pelo INDEA/MT.
Seção III
Das Penalidades
Art. 17 Sem prejuízo das responsabilidades cível e penal cabíveis, a infração das disposições desta lei
acarretará, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes penalidades, independente das medidas cautelares:
I - advertência;
II - condenação de agrotóxicos e afins;
III - inutilização de agrotóxicos e afins;
IV - cancelamento de cadastro de agrotóxicos e afins;
V - cancelamento de registro de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;
VI - interdição definitiva de estabelecimento e multa;
VII - inutilização de vegetais, partes de vegetais e alimentos com resíduos acima do permitido;
VIII - inutilização de vegetais, partes de vegetais e alimentos nos quais tenha havido aplicação
de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Seção IV
Das Multas
Art. 18 Sem prejuízo das penalidades prevista no artigo anterior, as infrações da presente lei ficam
sujeitas às seguintes multas:


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I - produzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar
e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta lei, do seu regulamento e dos atos
normativos que os complementarem - multa de 200 a 300 UPF/MT;
II - receber, manipular, acondicionar, armazenar ou dar destinação final inadequada de
embalagens vazias de agrotóxicos e afins, em desacordo com as disposições desta lei e dos atos normativos que a
complementarem - multa de 150 a 300 UPF/MT;
III - produzir, manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus
componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes - multa de 1.000 a 5.000
UPF/MT;
IV - receber, manipular, acondicionar e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins, em
estabelecimentos que não estejam registrados no INDEA/MT - multa de 200 a 300 UPF/MT;
V - prestar serviços e comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos
que não estejam registrados no INDEA/MT - multa de 200 a 300 UPF/MT;
VI - falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins - multa de 1.000 a 5.000
UPF/MT;
VII - alterar a bula ou rótulo dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização
do órgão registrante e/ou comunicação ao INDEA/MT - multa de 1.000 a 5.000 UPF/MT;
VIII - armazenar ou transportar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as
condições de segurança e instruções da bula - multa de 350 a 700 UPF/MT;
IX - comercializar agrotóxicos e afins ao consumidor final sem a receita - multa de 300
UPF/MT;
X - adquirir agrotóxicos e afins para o consumo final sem a receita - multa de 300 UPF/MT;
XI - não utilizar e/ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou
individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins - multa de 100 a 300
UPF/MT;
XII - não utilizar todos os equipamentos necessários, visando a proteção da saúde do
trabalhador, quando da manipulação de agrotóxicos e afins e embalagens vazias - multa de 100 a 300 UPF/MT;
XIII - aplicar agrotóxicos e afins via terrestre com equipamento autopropelido sem a
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado pelo CREA/MT e sem estar de posse da receita - multa de
200 UPF/MT;
XIV - utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins sem os devidos cuidados com a proteção
da saúde humana e do meio ambiente - multa de 200 a 600 UPF/MT;
XV - prescrever a utilização de agrotóxicos e afins, de forma incorreta, displicente, indevida
e/ou em desacordo com bula do produto - multa de 500 UPF/MT;
XVI - utilizar agrotóxicos e afins sem a receita - multa de 300 UPF/MT;
XVII - utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita - multa de 200 a 600 UPF/MT;
XVIII - recusar-se à condição de depositário de agrotóxicos e afins apreendidos em qualquer
ação fiscalizatória, impróprios para utilização ou em desuso - multa de 100 UPF/MT;
XIX - não recolher agrotóxicos e afins apreendidos em qualquer ação fiscalizatória, impróprios
para utilização ou em desuso - multa de 1.000 UPF/MT;
XX - dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações em tempo hábil - multa
de 500 a 1.300 UPF/MT;
XXI - omitir ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora - multa de 500 a 800
UPF/MT;
XXII - importar agrotóxicos e afins diretamente para o uso final, sem Autorização de
Importação - multa de 500 UPF/MT;
XXIII - fornecer agrotóxicos e afins diretamente para uso do consumidor final, sem Autorização
de Importação - multa de 500 UPF/MT;
XXIV - dispor de forma inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos e afins - multa de 200
a1.000 UPF/MT;
XXV - dispor de forma inadequada agrotóxicos e afins vencidos ou impróprios para uso, bem
como restos dos mesmos - multa de 400 a 1.000 UPF/MT;
XXVI - não fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos destinados à produção,
distribuição e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins - multa de 200 a 400 UPF/MT;


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XXVII - não treinar adequadamente o trabalhador quanto ao uso correto de EPI e EPC e não
orientar quanto aos riscos à saúde, decorrentes da manipulação e aplicação de agrotóxicos e afins sem a utilização dos
mesmos - multa de 200 UPF/MT;
XXVIII - não disponibilizar ou indicar instalações adequadas para recebimento e
armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins - multa de 200 a 400 UPF/MT;
XXIX - não fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de
embalagens vazias laváveis de agrotóxicos e afins - multa de 200 a 400 UPF/MT;
XXX - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo
estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de l (um) ano, a partir da data de aquisição ou até
6 meses após o vencimento da validade do produto - multa de 300 UPF/MT;
XXXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e
afins - multa 500 UPF/MT;
XXXII - não fornecer informações sobre as atividades desenvolvidas em modelos e/ou sistemas
informatizados instituídos pelo INDEA/MT - multa de 100 a 200 UPF/MT.
§ 1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que delas provierem ao meio ambiente e à saúde pública, bem como as circunstâncias agravantes,
atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 3º O não pagamento da multa, na forma prevista nesta lei, implicará na inscrição da mesma na
dívida ativa do Estado.
§ 4º A aplicação de penalidade prevista nesta lei não desobriga o infrator de reparar a falta a
que deu origem.
§ 5º A reparação da falta que deu origem à infração não desobriga o pagamento ou
cumprimento da penalidade.
Art. 19 O regulamento disporá sobre a aplicação das penalidades, natureza e gravidade da infração e
rito processual.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 20 Os serviços prestados pelo INDEA/MT compreendem:
I - cadastramento de agrotóxicos, seus componentes e afins - 26,72 UPF/MT;
II - alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins - 8,91 UPF/MT;
III - registro de estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços - 6,02 UPF/MT;
IV - emissão de Autorização de Importação de agrotóxicos e afins - 0,59 UPF/MT;
V - emissão de Atestado de Destinação Final Adequada de Embalagens Vazias de Agrotóxicos
e Afins - 2 UPF/MT, acrescidos de 0,03 UPF/MT por quilômetro percorrido em veículo oficial;
VI - taxa de expediente:
a) de 01 a10 folhas - 0,4 UPF/MT;
b) mais de 10 folhas - 0,4 UPF/MT mais 0,041 UPF/MT por folha.
Parágrafo único Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e
afins ficam isentos do pagamento da taxa referida no inciso III.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 As embalagens vazias de agrotóxicos e afins não poderão ser reutilizadas pelos usuários para
outros fins e deverão ser triplamente lavadas; lavadas sob pressão ou metodologia equivalente, quando for o caso;
inutilizadas; e encaminhadas aos postos ou centrais de recebimento.


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Art. 22 O uso, a aplicação, a guarda, o destino final das embalagens vazias e das sobras de agrotóxicos
e afins não deverão causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, cabendo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural-SEDER, por meio do INDEA/MT, em conjunto com as Secretarias de Estado de Saúde e Meio Ambiente e com o
CREA/MT, nas suas respectivas áreas de competência, tomar as medidas preventivas e corretivas, quando necessárias;
Art. 23 Fica criada a Câmara Setorial de Agrotóxicos, composta por membros de notório saber, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural-SEDER, constituída por representantes do INDEA/MT e
das Secretarias de Estado de Saúde e Meio Ambiente e Instituições de Ensino e Pesquisa, bem como por entidades de
representação civil com as atribuições de:
I - apreciar pedidos de cancelamento de registro de agrotóxicos e afins e encaminhá-los com
parecer ao órgão federal registrante;
II - apreciar pedidos de cancelamento de autorização de localização de estabelecimentos
comerciais e prestadoras de serviços e encaminhar parecer aos órgãos municipais e estaduais competentes;
III - propor medidas de restrição de uso de agrotóxicos e afins à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural;
IV - propor aos órgãos federais registrantes que autorizem uso emergencial de agrotóxicos e
afins;
V - propor sobre o destino final de agrotóxicos e afins fraudados sem a devida identificação dos
princípios ativos, fabricante, formulador e registrante apreendidos pelo INDEA/MT, notificando os órgãos responsáveis.
§ 1º A Câmara Setorial de Agrotóxicos ouvirá os estabelecimentos comerciais ou prestadoras
de serviços e órgãos envolvidos, antes de elaborar o parecer final, sobre o que dispõe o inciso II.
§ 2º A Câmara Setorial de Agrotóxicos ouvirá as entidades representantes dos fabricantes, dos
comerciantes e prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, dos produtores rurais e dos profissionais de
agronomia e as entidades de ensino e pesquisa, antes de elaborar parecer final, sobre o que dispõem os incisos I, III e IV.
§ 3º É garantido a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 24 O produto de arrecadação das taxas de serviço, bem como das multas eventualmente impostas,
ficará destinada à receita própria do INDEA/MT.
Art. 25 Os casos omissos serão tratados pela SEDER, através do INDEA/MT que poderá solicitar
parecer da Câmara Setorial de Agrotóxicos.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 5.850, de 22 de outubro de 1991;
II - Lei nº 6.777, de 25 de junho de 1996.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.