


DECRETO N¤ 14.819 DE 08/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.819, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.


Acrescenta o art. 84 ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.481, de 25 de agosto de 2017, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que, em regra, a especificaÓÐo das mercadorias ou dos bens, cujas operaÓ¾es estejam alcanÓadas por benefÚcios fiscais, dÃ-se pela sua descriÓÐo e pela indicaÓÐo do respectivo cµdigo na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH),

Considerando que a alteraÓÐo ou a adequaÓÐo da legislaÓÐo que trata de benefÚcios fiscais nÐo ocorre ao mesmo tempo em que se dÃ a alteraÓÐo nos cµdigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acrÕscimo do art. 84, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 84. Para efeito de aplicaÓÐo dos benefÚcios fiscais previstos neste Anexo, em que as respectivas mercadorias ou bens estejam especificados pela sua descriÓÐo e pela indicaÓÐo dos respectivos cµdigos na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), as reclassificaÓ¾es, agrupamentos e os desdobramentos de cµdigos NCM/SH nÐo implicam:

I - mudanÓas quanto ao benefÚcio fiscal previsto neste Anexo para as mercadorias e os bens, classificados nos referidos cµdigos;

II - inclusÐo ou exclusÐo de bem e de mercadoria, classificados no cµdigo da referida nomenclatura.

Ï 1¤ Na hipµtese do caput deste artigo, o contribuinte deve informar nos documentos fiscais:

I - no campo “NCM”: o cµdigo NCM/SH vigente na data da ocorrõncia da operaÓÐo beneficiada, observado o mesmo benefÚcio fiscal aplicÃvel Á referida operaÓÐo antes da reclassificaÓÐo, agrupamento ou do desdobramento;

II - no campo “InformaÓ¾es Complementares”: o cµdigo NCM original e a descriÓÐo da mercadoria ou do bem, conforme descrito neste Anexo.

Ï 2¤ Incluem-se nas disposiÓ¾es deste artigo as mercadorias ou os bens que estejam especificados pela sua descriÓÐo e pela indicaÓÐo dos respectivos cµdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de DesignaÓÐo e de CodificaÓÐo de Mercadorias (NBM/SH).” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda