


LEI Nş 2.581 DE 12/23/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.581, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a explorar serviços públicos que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.905, de 23 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL, autorizada a explorar serviços públicos e sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoçăo e destinaçăo final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem urbana, serviços relacionados ŕ proteçăo do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos ŕ saúde da populaçăo, prestaçăo de consultoria, assistęncia técnica e certificaçăo nestas áreas de atuaçăo e outros serviços de interesse para a Empresa e para o Estado de Mato Grosso do Sul, dentro e fora de seus limites territoriais, ficando autorizada, também a constituir subsidiárias integrais, inclusive na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, ou participar, majoritária ou minoritariamente, de sociedades ou consórcios com empresas privadas.

Parágrafo único.  Para agilizaçăo das atividades previstas no caput deste artigo, fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL, autorizada a criar, na sua estrutura organizacional, a Diretoria de Novos Negócios, cuja finalidade será de coordenar e conceber estudos e projetos de viabilidade de novas oportunidades de negócios compatíveis com o novo objeto da Empresa.

Art. 2ş Condicionado ŕ prévia autorizaçăo legislativa dos respectivos Municípios, fica a SANESUL autorizada a transferir temporariamente as concessőes dos sistemas de saneamento básico ŕ Sociedade de Propósito Específico a ser criada nos termos do art. 1ş, que passará a administrá-los por prazo năo superior a 20 anos.

Art. 3ş A seleçăo dos eventuais parceiros para viabilizar a obtençăo dos recursos financeiros e para execuçăo dos projetos voltados ŕ implantaçăo dos sistemas de saneamento básico referidos no art. 1ş desta Lei, tanto no que se refere ŕ execuçăo das obras, quanto no relativo ŕ viabilizaçăo dos recursos necessários e gestăo dos sistemas, dar-se-á sempre por meio de processo licitatório conduzido nos termos da legislaçăo vigente.

Art. 4ş  Para viabilizar a obtençăo dos recursos financeiros necessários ŕ implementaçăo dos sistemas, a SANESUL poderá promover a alienaçăo dos mesmos para a Sociedade de Propósito Específico de que trata o art. 1ş.

Art. 5ş Ocorrendo a extinçăo da Sociedade de Propósito Específico referido no art. 1ş, todo seu patrimônio reverterá em favor da SANESUL.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




PROJETO DE LEI SANESUL.doc