


DECRETO N║ 14.542 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.542, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Revoga o inciso IX do caput do art. 7░ do Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaš§es e Prestaš§es Interestaduais que Destinem Bens e Servišos a Consumidor Final, Localizado neste Estado, NŃo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pßgina 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1░ Fica revogado o inciso IX do caput do art. 7░ do Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaš§es e Prestaš§es Interestaduais que Destinem Bens e Servišos a Consumidor Final, Localizado neste Estado, NŃo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de julho de 2016.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda