ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.530, DE 25 DE JULHO DE 2006 - D.O. 25.07.06.
Autor: Deputado Mauro Savi

Dispõe sobre a declaração do Kanjinjin como
bebida-símbolo de Vila Bela da Santíssima
Trindade e referência da comunidade afrobrasileira local, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado o licor Kanjinjin bebida-símbolo de Vila Bela da Santíssima Trindade e
referência de identidade da comunidade afro-brasileira local.
Art. 2º A receita-padrão dos ingredientes da bebida e o modo de fazer deverão ser resguardados
formalmente por meio de ato praticado em serviço de registro notarial para assegurar a continuidade deste saber.
Parágrafo único A execução do disposto no caput deste artigo objetiva manter e perenizar a
formulação predominante e tradicional da bebida como característica identificadora de sua existência imaterial.
Art. 3º O Poder Público adotará, isoladamente ou em conjunto com entidades e instituições
organizadas da sociedade, as medidas necessárias para o cumprimento do previsto no artigo imediatamente anterior e seu
Parágrafo único.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.