

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.311,  DE 17 DE JUNHO DE 2015  
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando, o art. 4º, inciso I e art. 5º da Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, D E C R E T A : Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto Estadual nº 488, de 25 de julho de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício ANEXO ÚNICO  REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA - CONSECTET  CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET, órgão colegiado consultivo, propositivo e que presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica para a formulação e a implementação da política estadual de ciência, tecnologia e educação técnica e tecnológica, rege-se pela Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, e por este Regimento. Art. 2º As ações e as atividades decorrentes das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho serão implementadas por meio de estímulo e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico e educação técnica e tecnológica, conforme dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007. CAPÍTULO II  DAS COMPETÊNCIAS DO CONSECTET Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET : I - opinar obrigatoriamente sobre a política estadual de ciência e tecnologia; II - editar normas e definir diretrizes para a implantação da Política de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica; II - avaliar e sugerir planos e programas na área de ciência, tecnologia, inovação e educação técnica e tecnológica; III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, e educação técnica e tecnológica; IV - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência, tecnologia e educação técnica e tecnológica, com entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras; V - aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia, gerada ou adaptada no Estado, aos setores produtivos; VI - opinar sobre a proposta orçamentária destinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; VII - avaliar a execução das atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSECTET  Art. 4º O CONSECTET é integrado por 26 (vinte e seis) membros, com a seguinte composição : I - o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica, que exercerá a função de Presidente do Conselho; II - o Diretor-Presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará - FAPESPA, que exercerá o cargo de Vice-Presidente do Conselho; III - o Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - PRODEPA; IV - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; V - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; VI - Secretário de Estado de Turismo; VII - o Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA; VIII - o Reitor da Universidade Federal do Pará - UFPA; IX - o Reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA; X - o Reitor do Instituto Federal do Pará - IFPA; XI - o Reitor da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA; XII - o Reitor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA; XIII - 1 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; XIV - 1 (um) representante do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG; XV - 1 (um) representante do Instituto Evandro Chagas - IEC; XVI - 1 (um) representante de associação científica; XVII - 1 ( um) representante de instituição privada de ensino e pesquisa; XVIII - 1 (um) representante de instituto ou centro de pesquisa privado; XIX - 1 (um) representante de Parque de Ciência e Tecnologia localizado no Estado do Pará; XX - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Pará - FIEPA; XXI - 1 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará - FAEPA; XXII - 1 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado do Pará - FECOMERCIO; XXIII - 1 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/PA; XXIV - 1 (um) representante de entidade da iniciativa privada ligada ao financiamento e desenvolvimento de programas de pesquisas científicas ou tecnológicas; XXV - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA; XXVI - 1 (um) representante da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP. § 1º Cada instituição que compõe o CONSECTET deverá indicar um membro titular e um suplente. § 2º O membro suplente substituirá o titular em suas eventuais ausências. § 3º Os membros de que tratam os incisos XIII a XXVI deste artigo serão designados para mandato de 2 (dois) anos, permitida reconduções sucessivas. CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA DO CONSECTET Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho : I - convocar, presidir, inclusive extraordinariamente, reuniões e representar o Conselho; II - constituir grupos de trabalho, comissões especializadas ou mecanismos semelhantes; III - orientar ou aprovar a organização da pauta das reuniões do CONSECTET, consultando para tanto, os demais membros, encaminhando-a a cada um deles com antecedência mínima de dez dias corridos, devidamente instruída com a documentação pertinente, permitindo o prévio e amplo conhecimento; IV - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e as deliberações do Conselho; V - assinar as atas aprovadas nas reuniões; VI - propor ao Plenário a indicação de membros para representar externamente o Conselho em eventos, quando pertinente; VII - apresentar relatório anual das atividades do Conselho ao Governador do Estado; VIII - resolver casos omissos de natureza administrativa. Art. 6º O Presidente do Conselho, a seu critério ou em decorrência de proposição aprovada no Plenário, poderá convidar para participar das reuniões do Conselho autoridades, personalidades, profissionais ou cidadãos que possam colaborar com as finalidades do Conselho. CAPÍTULO V DOS MEMBROS DO CONSECTET Art. 7º Compete aos Membros do CONSECTET : I - propor grupos de trabalho, comissões especializadas ou outros mecanismos semelhantes, de caráter temporário e que poderão incluir representantes do Poder Público (Executivo, Judiciário e Legislativo), de empresários, de trabalhadores e da comunidade científica e tecnológica; II - submeter à aprovação do Presidente do Conselho solicitação de convocação de reuniões extraordinárias, nos termos deste Regimento; III - propor planos e programas relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico, de inovação, de extensão e à capacitação de recursos humanos para a pesquisa científica aplicada e o desenvolvimento experimental; IV - propor indicadores e critérios de priorização e metas para o fomento e apoio a projetos de pesquisa e demais iniciativas e ações voltadas à inovação, extensão e à formação de recursos humanos; V - aprovar alterações deste Regimento, a serem encaminhadas ao Governador, em reunião Plenária e observando o disposto no art. 16 deste Regimento Interno; VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento; VII - exercer os demais direitos e obrigações inerentes à condiçãode membro do Conselho. CAPÍTULO VI  DAS ATIVIDADES E DAS REUNIÕES PLENÁRIAS Art. 8º As sessões plenárias deverão ser realizadas da seguinte forma : I - abertura da sessão pelo Presidente do Conselho, após a verificação do quórum; II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; III - leitura da pauta; IV - recomendações e deliberações; V - assuntos gerais; VI - encerramento. Art. 9º O CONSECTET reunir-se-á ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros. Art. 10. A convocação das reuniões consignará pauta e agenda, acompanhada dos expedientes, documentos e propostas de resoluções que instruam as matérias a serem apreciadas. Art. 11. O Conselho reunir-se-á com o quórum mínimo de metade de seus membros, dentre os quais pelo menos um terço de representantes do Poder Público, observando-se que : I - os integrantes do CONSECTET deverão confirmar presença junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET com 3 (três) dias de antecedência, em caso de reuniões ordinárias; II - na hipótese de reuniões extraordinárias, a confirmação deverá ocorrer com antecedência mínima de quarenta e oito horas, junto à SECTET. Art. 12. As recomendações e decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos seus membros presentes, observando o disposto no art. 11 deste Regimento Interno. § 1º Das matérias em que não houver consenso, será realizada votação com a participação de todos os membros do Conselho presentes à reunião; § 2º O Presidente do Conselho terá sempre direito a voto; § 3º Em caso de empate nas votações, o voto de minerva será do Presidente do Conselho. Art. 13. De cada reunião do Conselho, o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica lavrará a ata ou material ou nota técnica a ser submetida à sua apreciação. § 1° As atas ou equivalentes serão lavradas em folhas soltas, numeradas, claramente identificadas e recebendo as assinaturas dos membros presentes. § 2° As atas ou equivalentes serão encaminhadas aos membros do Conselho, por meio eletrônico, no prazo máximo de dez dias úteis e após, submetidas à aprovação do colegiado, por meio de votação realizada em sessão plenária. § 3° Poderão ser apresentadas emendas, submetidas à aprovação na reunião subsequente. CAPÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 14. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET dará suporte às atividades do CONSECTET. Art. 15. As funções de membro do CONSECTET e dos grupos de trabalhos não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público de relevante interesse. Art. 16. Este Regimento somente poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do CONSECTET e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 17. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.   OBS: No DOE n.º 32.924 de 09/07/2015, foi publicada a seguinte errata : ERRATA DO DECRETO Nº 1.311, DE 17 DE JUNHO DE 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.908, de 18-6-2015, caderno 1, página 5, coluna 1.  ONDE SE LÊ:   CAPÍTULO II  DAS COMPETÊNCIAS DO CONSECTET Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET : I - opinar obrigatoriamente sobre a política estadual de ciência e tecnologia; II - editar normas e definir diretrizes para a implantação da Política de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica; II - avaliar e sugerir planos e programas na área de ciência, tecnologia, inovação e educação técnica e tecnológica; III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, e educação técnica e tecnológica; IV - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência, tecnologia e educação técnica e tecnológica, com entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras; V - aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia, gerada ou adaptada no Estado, aos setores produtivos; VI - opinar sobre a proposta orçamentária destinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; VII - avaliar a execução das atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais. LEIA-SE : CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSECTET  Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET : I - opinar obrigatoriamente sobre a política estadual de ciência e tecnologia; II - editar normas e definir diretrizes para a implantação da Política de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica; III - avaliar e sugerir planos e programas na área de ciência, tecnologia, inovação e educação técnica e tecnológica; IV - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, e educação técnica e tecnológica; V - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência, tecnologia e educação técnica e tecnológica, com entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras; VI - aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia, gerada ou adaptada no Estado, aos setores produtivos; VII - opinar sobre a proposta orçamentária destinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - SECTET; VIII - avaliar a execução das atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais.  

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/06/2015