ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 628/2017
PROJETO DE LEI N° 102/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA
Institui
a
obrigatoriedade
e
responsabilidade dos médicos cirurgiõesplásticos em informar a procedência das
próteses de silicone implantadas no âmbito
do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Ficam os médicos cirurgiões-plásticos e/ou demais cirurgiões que
realizem intervenções com órteses e próteses, no âmbito do Estado da Paraíba,
obrigados a informar todos os dados das próteses, inclusive procedência, fabricante e
numeração do lote, aos pacientes.
Art. 20 O não cumprimento do disposto nesta Lei provocará aos
infratores multa de 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) Unidades Fiscais de Referência do
Estado da Paraíba - UFRlPB, dobrando em caso de reincidência.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente