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Lei 22769, de 20/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação de Apoio ao
Paciente Oncológico – Aapo –, com sede no
Município de Visconde do Rio Branco.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1° – Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Apoio ao Paciente Oncológico –
Aapo –, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.


Art.
2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL