ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.654, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 06.12.11.
Autor: Deputado Zeca Viana

Acrescenta o inciso XVII ao Art. 4º, da Lei nº 7.968,
de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a
Política Estadual de Medicamentos e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso XVII ao Art. 4º, da Lei nº 7.968, de 25 de setembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
XVII - na aquisição de medicamentos deverá ser observado, no ato do
recebimento do produto, o prazo de validade que não poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.