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Lei 23743, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itaúna o imóvel com área de 2.242m²
(dois mil duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na
Rua da Força, Bairro das Graças, naquele município,
e registrado sob o nº 61.804, à fl. 4 do Livro 2-KN, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO