


LEI COMPLEMENTAR Nş 213 DE 12/22/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.


Cria o Conselho de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Índice de Participaçăo dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalizaçăo da apuraçăo do índice de participaçăo no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios, previsto no art. 156 da Constituiçăo Estadual. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)



Publicada no Diário Oficial nş 9.072, de 23 de dezembro de 2015, página 1.
Regulamentada pelo Decreto nş 14.534, de 15 de agosto de 2016. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Fica criado o Conselho para exercer as atribuiçőes constantes dos artigos 155 e 156 da Constituiçăo Estadual, para fiscalizaçăo dos critérios de distribuiçăo da quota-parte do ICMS pertencente aos Municípios, relativa ao disposto no inciso II, do parágrafo único do art. 153 da mesma Constituiçăo e o acompanhamento do creditamento das parcelas de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo.

Art. 1ş Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Índice de Participaçăo dos Municípios, como órgăo colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, para: (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

I - certificar a utilizaçăo, na apuraçăo do índice de participaçăo dos Municípios no ICMS, dos dados fornecidos por órgăos ou por entidades, nos termos da legislaçăo, para essa finalidade; (acrescentado pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

II - fiscalizar a efetiva distribuiçăo da quota-parte do ICMS pertencente aos Municípios, após a divulgaçăo do índice definitivo, mediante o acompanhamento do creditamento das respectivas parcelas; (acrescentado pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

III - acompanhar, após a divulgaçăo do montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressăo numérica dos critérios de rateio; (acrescentado pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

IV - exercer outras atividades visando a acompanhar o atendimento, pelo Estado, do disposto no art. 155 da Constituiçăo Estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

Parágrafo único. As atividades do Conselho serăo estabelecidas por regulamento próprio.

Art. 2° O Conselho terá a seguinte composiçăo:

I - dois representantes do Poder Executivo, preferencialmente integrantes do quadro de servidores da SEFAZ;

I - dois representantes do Poder Executivo, integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

II - dois Deputados Estaduais, representantes do Poder Legislativo;

II - tręs deputados, representantes do Poder Legislativo; (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

III - dois representantes dos Municípios, indicados pela Associaçăo dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).

III - tręs representantes dos Municípios, indicados pela Associaçăo dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul); (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

IV - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, indicado pelo seu Secretário de Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

§ 1ş Os integrantes do Conselho de que trata este artigo terăo mandato de 2 (dois) anos, permitida reconduçăo, por apenas uma vez, e exercerăo a funçăo sem remuneraçăo.

§ 2ş Os representantes referidos nos incisos I, II e III do caput serăo nomeados por ato do Governador do Estado, até trinta dias após a sua indicaçăo pelo órgăo respectivo.

§ 2ş Os representantes referidos nos incisos I ao IV do caput deste artigo serăo nomeados por ato do Governador do Estado, até 30 (trinta dias) após a indicaçăo destes pelos respectivos órgăos e entidades. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 272, de 13 de maio de 2020)

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado