










DECRETO Nº 40.244,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de Santa Cruz do
Capibaribe, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Santa Cruz do
Capibaribe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º
destinam-se à construção de dois Stand Pipes da Adutora de Tabocas, no
Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto
técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01:
 
Localização:
Sitio Ingá
Município:
Zona Rural do Município de Santa Cruz do Capibaribe
Dimensões:
7,50m x 10,50m
Área: 78,75 m²
 
Limites e
Confrontações: A área limita-se ao Norte, ao
Sul e ao Leste, com as terras remanescentes do Sitio Ingá, e, ao Oeste, com
Estrada Vicinal entre os Municípios de Toritama e de Santa Cruz do Capibaribe,
neste Estado, com formato retangular, delimitada pelos Pontos P01 a P04, em
ordem cronológica, no sentido horário, com as Coordenadas (UTM) e Distâncias
identificadas conforme quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




E ( X )


N ( Y )




P01 – P02


7,50


813.565,000


9.114.329,000




P02 – P03


10,50


813.567,060


9.114.336,211




P03 – P04


7,50


813.577,465


9.114.334,801




P04 – P01


10,50


813.575,409


9.114.327,589




 
ÁREA 02:
 
Localização:
Sítio Ingá
Município:
Zona Rural do Município de Santa Cruz do Capibaribe
Dimensões:
7,00m X 10,50m
Área: 73,50 m²
 
Limites e
Confrontações: A área limita-se ao Norte, ao
Sul e ao Leste, com as terras remanescentes do Sítio Ingá, e, ao Oeste, com Estrada
Vicinal entre os Municípios de Toritama e de Santa Cruz do Capibaribe, neste
Estado, com formato retangular, delimitada pelos segmentos entre os Pontos P02
a P06, P06 a P05, P05 a P03, P03 a P02, em ordem cronológica, no sentido
horário, com as Coordenadas (UTM) e Distâncias identificadas conforme quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




E ( X )


N ( Y )




P02 – P06


7,00


813.567,060


9.114.336,211




P06 – P05


10,50


813.568,983


9.114.342,942




P05 – P03


7,00


813.579,385


9.114.341,533




P03 – P02


10,50


813.577,465


9.114.334,801




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.