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Lei 22220, de 19/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna
os imóveis que especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Itaúna os seguintes imóveis
situados no Bairro Pio XII, zona 004, e registrados no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna:
I
– terreno com área de 4.000 m² (quatro mil metros
quadrados), registrado sob o nº 39.955, a fls. 155 do Livro nº
2 - GG;
II
– terreno com área de 800 m² (oitocentos metros
quadrados), registrado sob o nº 40.835, a fls. 35 do Livro nº
2 - GL.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL