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LEI ORDINÁRIA Nº 7.622,  DE 18 DE ABRIL DE 2012  
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Proceder a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na data base fixada pela Lei Estadual nº 7.418, de 1º de junho de 2010, no percentual de 8% (oito por cento). Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo observou a variação acumulada do IPCA Nacional de maio de 2011 a janeiro de 2012, e a estimativa do Banco Central para os meses de fevereiro a abril de 2012, além de recompor possíveis perdas salariais. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/04/2012