ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 – D.O. 22.08.12.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao inciso V do Art. 79 da Constituição
do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso V, do Art. 79, da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
V - remuneração, a qualquer título, fixada com diferença não excedente a
10% (dez por cento) de uma para outra classe de Delegado de Polícia.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de junho de 2011.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de agosto de 2012.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Romoaldo Júnior – ad hoc