










DECRETO Nº 38.015, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 19.675, de 31 de março de 1997,
que concede originalmente incentivo do PRODEPE à empresa NORDESCLOR S/A,
posteriormente transferido para a empresa ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
015/2011, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
049/2012, de 26 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.675, de 31 de março de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III – produto beneficiado: hipoclorito de cálcio - NBM/SH
2828.10.00, 3808.94.19 e 3808.94.29 – a partir de 6.001 toneladas; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.