










DECRETO
Nº 38.480, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.756.437,56 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização, o término das obras dos  Fóruns de Palmares e Cortês e
devolução de saldos residuais de convênios  do Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.756.437,56 (dois milhões,
setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
cinqüenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto, no
valor de R$ 1.588.941,74 (hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil,
novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
 
II - SUPERÁVIT: Superávit
financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 1.167.495,82 (hum milhão, cento
e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois
centavos), apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de 
recursos  “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a de 1º de julho de
2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.