


LEI N¤ 3.353 DE 01/04/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.353, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 3¤ da Lei n¤ 3.245, de 20 de julho de 2006.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.883, de 5 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  O art. 3¤ da Lei n¤ 3.245, de 20 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a partir de 1¤ de janeiro de 2007, revogadas as disposiÓ¾es em contrÃrio, em especial o art. 2¤, o art. 3¤ e seus parÃgrafos e o art. 5¤ da Lei n¤ 2.380, de 26 de dezembro de 2001.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador




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