


DECRETO N¤ 14.797 DE 08/15/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.797, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.


Altera a redaÓÐo do Ï 1¤ do art. 11 do Decreto n¤ 14.784, de 20 de julho de 2017, que disp¾e sobre procedimentos destinados Á comprovaÓÐo de implemento de condiÓÐo estabelecida para a fruiÓÐo de incentivos ou de benefÚcios fiscais, nas hipµteses que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.475, de 17 de agosto de 2017, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 1¤ do art. 11 do Decreto n¤ 14.784, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 11.  ......................................

....................................................

Ï 1¤ Os documentos a que se refere este artigo devem ser apresentados Á Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econ¶mico (CIDEC) da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de noventa dias, contados da publicaÓÐo deste Decreto.

..........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 21 de julho de 2017.

Campo Grande, 15 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda