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Lei 23829, de 23/07/2021 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para
atender a Outras Despesas Correntes.
Parágrafo
único – Fica vedado o empenho do crédito
suplementar no atendimento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais
da Defensoria Pública.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Convênios, Acordos e Ajustes da União, até o
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
II
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de Outras Despesas Correntes, da
fonte de Recursos Ordinários para livre utilização,
até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).


Art.
3º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de
maio de 2020.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO