


DECRETO Nº 11.095 DE 02/05/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.095, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.


Homologa o Decreto nº 005, de 13 de janeiro de 2003, do Prefeito de Bataiporă que declarou Situaçăo de Emergência no Município.



Publicado no Diário Oficial nº 5.933, de 6 de fevereiro de 2003, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º, ambos do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e

Considerando o elevado índice de precipitaçăo pluviométrica verificado no Município de Bataiporă, no dia 13 de janeiro do corrente ano;

Considerando que o evento, além de provocar inundaçăo de diversas áreas urbanas do Município, provocou grandes prejuízos materiais e econômicos aos residentes das áreas atingidas pelo desastre,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado, pelo prazo de quarenta e cinco dias, o Decreto nº 005, de 13 de janeiro de 2003, pelo qual o Prefeito de Bataiporă decretou Estado de Emergência nas áreas do Município por ele indicadas.

Art. 2º  Confirma-se, por intermédio desse Decreto de Homologaçăo, que os atos oficiais de declaraçăo de situaçăo anormal estăo de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovaçăo, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes săo próprios, no âmbito da jurisdiçăo estadual.

Art. 3º  Os órgăos de Defesa Civil do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulaçăo com o órgăo de coordenaçăo do sistema, em nível estadual.

Art. 4º  O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuaçăo do Estado nas açơes de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

TCF/2003 (SITUAÇĂO DE EMERGÊNCIA EM BATAIPORĂ)