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LEI ORDINÁRIA Nº 9.403,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É permitido o transporte de animais domésticos de até 10 kg (dez quilos) no interior dos veículos integrantes do transporte público de passageiros da Região Metropolitana de Belém/PA e do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará, desde que acompanhados por seus responsáveis e atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - a carteira de vacinação do animal deverá ser apresentada por seu responsável constando como válidas, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente; II - o animal deverá estar visivelmente asseado, com vistas à preservação da sua saúde e à prevenção na possibilidade de transmissão de doenças aos passageiros, funcionários em serviço no veículo e outros animais que estiverem presentes; e, III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo ou meio apropriado para seu transporte, que se apresente higiênico, isento de dejetos e resistente. § 1° Não caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal a que não der causa no período do transporte. § 2° A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob supervisão ou laudo de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade para o transportador. § 3° O encarregado pelo animal será responsável por quaisquer danos a pessoas ou patrimônio que o animal sob sua guarda vier a causar durante o transporte. § 4° Fica vedado o transporte de animais no interior de bagageiros, porões de embarcações ou em qualquer outro local insalubre. Art. 2° O traslado dos animais domésticos, ressalvadas as hipóteses de cães-guias, não poderá ser realizado entre às 6:00h e às 9:00h e entre às 18:00h e às 20:00h, preservando-se assim os horários de pico. Art. 3° Fica impedido o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 4° Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. Art. 5° Fica limitado a 3 (três) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo, por viagem, com exceção de cães-guias, haja vista que a quantidade desses animais diz respeito à necessidade do portador de deficiência visual. Art. 6° Em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, o transporte e a permanência de cães-guias deverá observar o que dispõe a Lei Federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005. Art. 7° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021