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LEI 14044, de 23/10/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a realização de referendo e de
plebiscito no Estado.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O plebiscito é convocado pela Assembléia Legislativa
para consulta à população acerca de fato ou
evento específico, decisão política ou programa
de governo.
Parágrafo
único - O plebiscito pode ser convocado mediante proposta:
I - do
Governador do Estado;
II - de,
no mínimo, um terço dos membros da Assembléia
Legislativa; ou

III - de
cidadãos, por meio de requerimento subscrito por, no mínimo,
vinte mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade
associativa legalmente constituída, que se responsabilizará
pela idoneidade das assinaturas.


Art. 2º
- O referendo é autorizado pela Assembléia Legislativa
para consulta à população a respeito de ato
normativo ou administrativo, observado o disposto no parágrafo
único do art. 1º.
Parágrafo
único - (Vetado).


Art. 3º
- A aprovação do ato convocatório do plebiscito
ou autorizativo do referendo será comunicada à Justiça
Eleitoral.


Art. 4º
- O plebiscito ou o referendo será realizado no prazo de até
noventa dias contados da convocação ou da autorização.


Art. 5º
- Considerar-se-á aprovado o referendo ou plebiscito que
obtiver a maioria dos votos válidos.


Art. 6º
- Admitir-se-á a ocorrência de somente um plebiscito ou
de um referendo por ano.
Parágrafo
único - Não será permitida a realização
de referendo ou de plebiscito em ano de eleições
majoritárias ou proporcionais, exceto os previstos na
Constituição do Estado.


Art. 7º
- O disposto nesta lei não se aplica a plebiscito destinado a
criação, incorporação, fusão ou
desmembramento de municípios.


Art. 8º
- Aplicam-se ao referendo e ao plebiscito, no que couber, as normas
relativas às eleições e a Lei Federal nº
9.709, de 18 de novembro de 1998.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira