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LEI 18042, de 13/01/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a
Estação Ecológica do Cercadinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam acrescentados à Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de
2006, os seguintes arts. 4º-A e 4º-B:

"Art.
4º-A Fica autorizada a utilização da área
da Estação Ecológica do Cercadinho, delimitada
pela poligonal de vértices 1 a 19, 19B e 20 a 33 e coordenadas
e lados descritos no Anexo II desta Lei, com perímetro de
2.416,8473m (dois mil quatrocentos e dezesseis vírgula oito
mil quatrocentos e setenta e três metros) e com área de
125.423,6975m² (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e
três vírgula seis mil novecentos e setenta e cinco
metros quadrados), para a execução de obras de
infra-estrutura de interligação entre a Rodovia BR-356
e a Rodovia MG-030 e de acesso a essas rodovias, mediante prévia
aprovação do órgão responsável
pela administração da Estação Ecológica,
sem prejuízo da necessidade de licenciamento ambiental e de
outras exigências legais e observados os pré-requisitos
de utilidade pública e interesse social.

§
1º As obras de infra-estrutura de que trata o caput serão
acompanhadas da recuperação da cobertura vegetal da
área compreendida entre o limite do leito da antiga ferrovia
de acesso à Mina de Águas Claras e os pés dos
taludes externos da pista da Rodovia BR-356, no sentido Belo
Horizonte - Rio de Janeiro, e de implantação de
iluminação pública no perímetro definido
no Anexo II.

§
2º A concessão da licença de operação
da alça viária a que se refere o caput e de seus
acessos fica condicionada ao plantio da cobertura vegetal para
recuperação ambiental da área e à
implantação da iluminação pública
a que se refere o § 1º.

§
3º A recuperação da cobertura vegetal da área
a que se refere o § 1º se fará com o plantio de
espécimes de porte arbóreo, com densidade mínima
de dez mudas a cada 100m² (cem metros quadrados).

§
4º Fica vedada, na área autorizada para construção
das pistas de tráfego da alça viária a que se
refere o caput e de seus acessos, qualquer outra construção,
inclusive estruturas de apoio ao tráfego, tais como postos
policiais fixos ou postos de gasolina, restaurantes, lanchonetes,
lojas de conveniência e outras.



Art.
4º-B Todo empreendimento residencial, comercial ou industrial
que, em função de sua construção,
instalação ou ampliação, possa provocar
significativo aumento do fluxo de veículos no sistema viário
do entorno da Estação Ecológica do Cercadinho
fica sujeito a licenciamento ambiental no âmbito do Estado.".



Art. 2º
O Anexo da Lei nº 15.979, de 2006, passa a vigorar como Anexo I,
ficando acrescentado àquela Lei o Anexo II, na forma do Anexo
desta Lei.

Parágrafo
único. Nos arts. 1º e 4º da Lei nº 15.979, de
2006, o termo "Anexo" fica substituído pela
expressão "Anexo I".



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Dilzon
Luiz de Melo



ANEXO
(a que se
refere o art. 2º da Lei nº 18.042, de 13 de janeiro de
2009.)


"ANEXO
II
(a que se
refere o art. 4o-A da Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006.)


Coordenadas
UTM dos marcos (vértices) da poligonal - Quadro 1 - e Memorial
descritivo - Quadro 2 - da poligonal envolvente da área
autorizada para construção da interligação
da BR-356 à MG-030.


Quadro 1 -
Coordenadas UTM dos vértices da poligonal








VÉRTICES


COORDENADAS
                   NORTE  (UTM)


COORDENADAS
                   ESTE  (UTM)
                   




Marco 1


7789870,8913


609692,2415




Marco 2


7789988,4512


609793,5689




Marco 3


7789978,7019


609813,2638




Marco 4


7790015,9167


609846,7082




Marco 5


7790007,9216


609882,8306




Marco 6


7790007,9155


609897,7129




Marco 7


7790010,3971


609912,9891




Marco 8


7790018,8883


609926,7093




Marco 9


7790057,4502


609953,2688




Marco
                   10


7790173,6570


610085,0734




Marco
                   11


7790178,7066


610097,5207




Marco
                   12


7790164,7577


610116,0017




Marco
                   13


7790159,9970


610120,4870




Marco
                   14


7790187,8659


610150,0672




Marco
                   15


7790203,4333


610133,7208




Marco
                   16


7790238,0463


610108,8312




Marco
                   17


7790308,6592


610098,6458




Marco
                   18


7790535,5048


610169,4554




Marco
                   19


7790585,8625


610170,8935




Marco
                   19-b


7790711,3156


610233,1541




Marco
                   20


7790711,1239


610125,6072




Marco
                   21


7790713,2346


610121,0746




Marco
                   22


7790658,8149


610094,5034




Marco
                   23


7790619,3643


610082,4924




Marco
                   24


7790578,4592


610077,5906




Marco
                   25


7790582,7033


610058,3005




Marco
                   26


7790523,2181


610045,2129




Marco
                   27


7790498,5935


610038,7730




Marco
                   28


7790474,5492


610030,4229




Marco
                   29


7790304,5508


609946,6612




Marco
                   30


7790151,0244


609835,5522




Marco
                   31


7790070,5497


609766,2710




Marco
                   32


7790038,8339


609738,7366




Marco
                   33


7789926,0874


609630,1623





Quadro 2
- Memorial Descritivo










LADOS


VÉRTICES


AZIMUTES


DISTÂNCIAS
                   (m)




1


Marco 1
                   -> Marco 2


40º
                   45' 32" NE


155,200




2


Marco 2
                   -> Marco 3


116º
                   20' 06" SE


21,976




3


Marco 3
                   -> Marco 4


41º
                   56' 48" NE


50,035




4


Marco 4
                   -> Marco 5


102º
                   28' 42" SE


36,997




5


Marco 5
                   -> Marco 6


90º
                   01' 23" NE


14,882




6


Marco 6
                   -> Marco 7


80º
                   46' 30" NE


15,476




7


Marco 7
                   -> Marco 8


58º
                   14' 51" NE


16,135




8


Marco 8
                   -> Marco 9


34º
                   33' 27" NE


46,823




9


Marco 9
                   -> Marco 10


48º
                   35' 55" NE


175,716




10


Marco
                   10 -> Marco 11


67º
                   55' 06" NE


13,443




11


Marco
                   11 -> Marco 12


127º
                   02' 41" SE


23,154




12


Marco
                   12 -> Marco 13


136º
                   42' 35" SE


6,540




13


Marco
                   13 -> Marco 14


46º
                   42' 21" NE


40,641




14


Marco
                   14 -> Marco 15


313º
                   36' 06" NE


22,573




15


Marco
                   15 -> Marco 16


324º
                   16' 49" NW


42,633




16


Marco
                   16 -> Marco 17


351º
                   47' 33"NW


71,343




17


Marco
                   17 -> Marco 18


17º
                   20' 08" NE


237,640




18


Marco
                   18 -> Marco 19


01º
                   38' 13" NE


50,376




19


Marco
                   19 -> Marco 19b


26º
                   24' 40" NE


140,053




19B


Marco
                   19b -> Marco 20


269º
                   52' 51" NW


107,547




20


Marco
                   20 -> Marco 21


294º
                   57' 56" NW


4,990




21


Marco
                   21 -> Marco 22


206º
                   01' 32" SW


60,560




22


Marco
                   22 -> Marco 23


197º
                   03' 09" SW


41,265




23


Marco
                   23 -> Marco 24


186º
                   42' 29" SW


41,186




24


Marco
                   24 -> Marco 25


282º
                   24' 29" NW


19,751




25


Marco
                   25 -> Marco 26


192º
                   24' 32" SW


60,907




26


Marco
                   26 -> Marco 27


194º
                   39' 23" SW


25,452




27


Marco
                   27 -> Marco 28


199º
                   09' 01" SW


25,453




28


Marco
                   28 -> Marco 29


206º
                   13' 49" SW


189,510




29


Marco
                   29 -> Marco 30


215º
                   53' 37" SW


189,510




30


Marco
                   30 -> Marco 31


220º
                   43' 32" SW


106,188




31


Marco
                   31 -> Marco 32


220º
                   57' 45" SW


42,000




32


Marco
                   32 -> Marco 33


223º
                   55' 12" SW


156,526




33


Marco
                   33 -> Marco 1


131º
                   38' 28 SE


83,070"