ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 573/2017
PROJETO DE LEI N° 776/2016
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre a permissão de acesso aos
portadores de Diabetes tipo 1 portando
insulina,
insumos,
aparelhos
de
monitoração de glicemia, pequenas
porções de alimentos e bebidas não
alcoólicas a eventos, espaços públicos e
privados na Paraíba, na forma que
menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinado aos espaços públicos e privados a permissão de
acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulinas, insumos, aparelhos de
monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, não
sendo em nenhuma hipótese impedidos de entrar na posse dos pertences e insumos
supra citados, na forma que menciona.
Parágrafo único. Ficam os estabelecimentos obrigados a permitir o acesso
dos portadores de Diabetes tipo 1 acompanhados dos insumos e pertences citados no
caput, contudo não será dada gratuidade em caso de locais que cobrem ingresso ou
taxas de entrada.
Art. 2° O portador de Diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de
Diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal
patologia como CID 10, E 10, Diabetes mellitus insulino-dependente.
Parágrafo único. Não será necessária qualquer indicação de produtos e
insumos necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador de
Diabetes tipo 1 para os benefícios desta Lei.
Art. 3° Os estabelecimentos públicos e privados que descumprirem esta
Lei e impedirem o ingresso do portador de Diabetes tipo 1, seus insumos e alimentos
diferenciados serão autuados com suspensão da inscrição estadual por 30 (trinta) dias e
em caso de reincidência poderão perder a inscrição da mesma devendo encerrar as
atividades.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2017.

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Presidente