


DECRETO Nº 11.855 DE 05/12/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.855, DE 12 DE MAIO DE 2005.


Institui a Carteira de Identidade dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6.485, de 13 de maio de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89, e considerando o disposto no art. 41, ambos da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O porte e a apresentação de identidade militar são obrigatórios.

Art. 3º A Carteira de Identidade de que trata o artigo anterior deverá atender aos preceitos da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 4º O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de sessenta dias, aprovará o modelo da Carteira de Identidade dos Integrantes da Corporação e as normas para a sua expedição e utilização, podendo, para tal, estabelecer convênio com o Instituto de Identificação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 12 de maio de 2005.

EGON KRAKHECKE 
Governador, em exercício

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




Decreto nº 11.855.doc