


LEI Nº 4.019 DE 04/27/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.019, DE 27 DE ABRIL DE 2011.


Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.



Publicada no Diário Oficial nº 7.937, de 28 de abril de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os padrões de vencimentos constantes no § 2º do art. 8º, no caput  do arts. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53 da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, ficam reajustados em 6% (seis por cento).

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Campo Grande, 27 de abril de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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