ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.728, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 24.10.07.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores de nível médio e superior e dos ocupantes de cargos
comissionados do Poder Judiciário Estadual serão reajustados, a partir de 1º outubro de 2007, em 5% (cinco por cento).
Parágrafo único Atualizar-se-ão as tabelas dos Anexos: XIII a que se refere o Art. 12, XIV a
XIX do Art. 41 e XX do Art. 43, todas da Lei nº 8.709, de 18 de setembro de 2007, no percentual fixado no caput.
Art. 2º Nenhum servidor perceberá vencimento-base inferior ao piso nacional de salário, ficando
assegurado o complemento constitucional, montante sobre o qual incidirão inclusive as vantagens pessoais.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de
outubro de 2007, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.