ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.687, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 28.12.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.270, de 12 de abril de
2000, modificada pela Lei nº 8.145 de 30 de junho de
2004 e Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei n° 7.270, de 12 de abril de 2000, modificada pela Lei nº
8.145, de 30 de junho de 2004 e Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010.
Art. 2º O Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT – entidade autárquica
estadual, passa a ser denominado IPEM/MT – Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso.
Art. 3º Fica acrescido o inciso XIX ao Art. 2° da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, alterado pela
Lei nº 8.145, de 30 de junho de 2004:
“Art. 2º (...)
(...)
XIX - gerenciar o pátio unificado de produtos florestais apreendidos, enquanto estiver
vigente convênio ou termo de cooperação técnica que delegue a guarda e destinação destes produtos pelo Poder
Judiciário.”
Art. 4º Altera-se a nomenclatura dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Área da
Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade, mantendo-se as mesmas atribuições, que passa a ser denominado da
seguinte forma:
I - Auxiliar Metrológico passa a ser denominado Agente Fiscal Metrológico;
II - Agente Metrológico passa a ser denominado Técnico Fiscal Metrológico;
III - Técnico Metrológico passa a ser denominado Analista Fiscal Metrológico.
Art. 5º O subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da Carreira dos Profissionais da Metrologia
Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado a partir do dia 1º de janeiro de 2012 conforme Anexo I desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2012 o subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo II desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2013 o subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo III desta lei.
§ 3º A partir de 1º de maio de 2014 o subsídio do cargo de Agente Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexos IV desta lei.
Art. 6º O subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da Carreira dos Profissionais da Metrologia
Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado a partir do dia 1º de janeiro de 2012 conforme Anexo V desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2012 o subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo VI desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2013 o subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo VII desta lei.


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§ 3º A partir de 1º de maio de 2014 o subsídio do cargo de Técnico Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexos VIII desta lei.
Art. 7º O subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da Carreira dos Profissionais da Metrologia
Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado a partir do dia 1º de janeiro de 2012 conforme Anexo IX desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2012 o subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo X desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2013 o subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexo XI desta lei.
§ 3º A partir de 1º de maio de 2014 o subsídio do cargo de Analista Fiscal Metrológico da
Carreira dos Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade fica fixado conforme Anexos XII desta lei.
Art. 8º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.2178, de 30 de dezembro de 2004, para os anos
de 2012, 2013 e 2014, já está inclusa nos subsídios fixados nos Anexos I a XII desta lei.
Art. 9º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, previsão no Plano de Trabalho
do convênio firmado com o INMETRO, o IPEM/MT poderá dispor de recursos para pagamento de auxilio alimentação e
saúde aos seus servidores, desde que os valores respeitem os limites de gasto com pessoal definidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no Instituto de Pesos e Medidas de
Mato Grosso - IPEM/MT:
I - 02 (dois) cargos de Assessor Especial II, nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico I, nível DGA-4;
III - 02 (dois) cargos de Gerente I, nível DGA-7.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao IPEM/MT.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário em especial o Parágrafo único do Art. 18 da Lei nº 7.270
de 12 de abril de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO

AGENTE FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
1.658,74

B
2.172,96

C
2.911,76

D
3.785,29

2

1.754,12

2.270,74

3.042,79

3.955,63

3

1.854,98

2.372,92

3.179,72

4.133,63

4

1.961,65

2.479,70

3.322,80

4.319,64

5

2.074,44

2.591,29

3.472,33

4.514,03

6

2.193,72

2.707,90

3.628,58

4.717,16

7

2.319,86

2.829,75

3.791,87

4.929,43

8

2.453,25

2.957,09

3.962,50

5.151,25

9

2.594,31

3.090,16

4.140,82

5.383,06

10

2.743,49

3.229,22

4.327,15

5.544,55

ANEXO II
CARGO

AGENTE FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
1.745,17

B
2.286,17

C
3.063,46

D
3.982,50

2

1.845,51

2.389,04

3.201,32

4.161,71

3

1.951,63

2.496,55

3.345,38

4.348,99

4

2.063,85

2.608,90

3.495,92

4.544,70

5

2.182,52

2.726,30

3.653,24

4.749,21

6

2.308,01

2.848,98

3.817,63

4.962,92

7

2.440,72

2.977,18

3.989,43

5.186,25

8

2.581,07

3.111,16

4.168,95

5.419,64

9

2.729,48

3.251,16

4.356,55

5.663,52


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10

2.886,42

3.397,46

4.552,60

5.833,42

ANEXO III
CARGO

AGENTE FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
1.930,97

B
2.529,58

C
3.389,63

D
4.406,52

2

2.042,01

2.643,41

3.542,17

4.604,81

3

2.159,42

2.762,36

3.701,56

4.812,03

4

2.283,59

2.886,67

3.868,13

5.028,57

5

2.414,89

3.016,57

4.042,20

5.254,86

6

2.553,75

3.152,31

4.224,10

5.491,33

7

2.700,59

3.294,17

4.414,18

5.738,44

8

2.855,87

3.442,40

4.612,82

5.996,67

9

3.020,09

3.597,31

4.820,40

6.266,52

10

3.193,74

3.759,19

5.037,32

6.454,51

ANEXO IV
CARGO

AGENTE FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
2.129,97

B
2.790,26

C
3.738,95

D
4.860,64

2

2.252,45

2.915,82

3.907,21

5.079,37

3

2.381,96

3.047,04

4.083,03

5.307,94

4

2.518,92

3.184,15

4.266,77

5.546,80

5

2.663,76

3.327,44

4.458,77

5.796,40

6

2.816,93

3.477,18

4.659,41

6.057,24

7

2.978,90

3.633,65

4.869,09

6.329,81

8

3.150,19

3.797,16

5.088,20

6.614,66

9

3.331,32

3.968,03

5.317,17

6.912,32

10

3.522,87

4.146,60

5.556,44

7.119,69


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ANEXO V
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
1.951,46

B
2.556,42

C
3.425,60

D
4.453,28

2

2.063,67

2.671,46

3.579,75

4.653,68

3

2.182,33

2.791,67

3.740,84

4.863,09

4

2.307,82

2.917,30

3.909,18

5.081,93

5

2.440,52

3.048,58

4.085,09

5.310,62

6

2.580,85

3.185,76

4.268,92

5.549,60

7

2.729,25

3.329,12

4.461,02

5.799,33

8

2.886,18

3.478,93

4.661,77

6.060,30

9

3.052,13

3.635,48

4.871,55

6.333,01

10

3.227,63

3.799,08

5.090,77

6.523,00

ANEXO VI
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
2.053,14

B
2.689,61

C
3.604,07

D
4.685,30

2

2.171,19

2.810,64

3.766,26

4.896,13

3

2.296,03

2.937,12

3.935,74

5.116,46

4

2.428,06

3.069,29

4.112,85

5.346,70

5

2.567,67

3.207,41

4.297,93

5.587,30

6

2.715,31

3.351,74

4.491,33

5.838,73

7

2.871,44

3.502,57

4.693,44

6.101,47

8

3.036,55

3.660,18

4.904,65

6.376,04

9

3.211,15

3.824,89

5.125,36

6.662,96

10

3.395,79

3.997,01

5.356,00

6.862,85


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO VII
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
2.145,53

B
2.810,64

C
3.766,26

D
4.896,13

2

2.268,89

2.937,12

3.935,74

5.116,46

3

2.399,36

3.069,29

4.112,85

5.346,70

4

2.537,32

3.207,41

4.297,93

5.587,30

5

2.683,21

3.351,74

4.491,33

5.838,73

6

2.837,50

3.502,57

4.693,44

6.101,47

7

3.000,66

3.660,18

4.904,65

6.376,04

8

3.173,19

3.824,89

5.125,36

6.662,96

9

3.355,65

3.997,01

5.356,00

6.962,80

10

3.548,60

4.176,88

5.597,02

7.171,68

ANEXO VIII
CARGO

TÉCNICO FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
2.242,08

B
2.937,12

C
3.935,74

D
5.116,46

2

2.370,99

3.069,29

4.112,85

5.346,70

3

2.507,33

3.207,41

4.297,93

5.587,30

4

2.651,50

3.351,74

4.491,33

5.838,73

5

2.803,96

3.502,57

4.693,44

6.101,47

6

2.965,19

3.660,18

4.904,65

6.376,04

7

3.135,69

3.824,89

5.125,36

6.662,96

8

3.315,99

3.997,01

5.356,00

6.962,80

9

3.506,66

4.176,88

5.597,02

7.276,12


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

10

3.708,29

4.364,84

5.848,88

7.494,41

ANEXO IX
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
3.554,77

B
4.621,20

C
6.053,77

D
7.930,44

2

3.714,73

4.829,15

6.326,19

8.287,31

3

3.881,90

5.046,47

6.610,87

8.660,24

4

4.056,58

5.273,56

6.908,36

9.049,95

5

4.239,13

5.510,87

7.219,24

9.457,20

6

4.429,89

5.758,86

7.544,10

9.882,77

7

4.629,23

6.018,01

7.883,59

10.327,50

8

4.837,55

6.288,82

8.238,35

10.792,24

9

5.055,24

6.571,81

8.609,07

11.277,89

10

5.282,73

6.867,54

8.996,48

11.785,39

ANEXO X
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
3.739,97

B
4.861,97

C
6.369,17

D
8.343,62

2

3.908,27

5.080,75

6.655,79

8.719,08

3

4.084,14

5.309,39

6.955,30

9.111,44

4

4.267,93

5.548,31

7.268,29

9.521,45

5

4.459,99

5.797,98

7.595,36

9.949,92

6

4.660,69

6.058,89

7.937,15

10.397,67

7

4.870,42

6.331,54

8.294,32

10.865,56


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

8

5.089,59

6.616,46

8.667,57

11.354,51

9

5.318,62

6.914,20

9.057,61

11.865,46

10

5.557,96

7.225,34

9.465,20

12.399,41

ANEXO XI
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
3.908,27

B
5.080,75

C
6.655,79

D
8.719,08

2

4.084,14

5.309,39

6.955,30

9.111,44

3

4.267,93

5.548,31

7.268,29

9.521,45

4

4.459,99

5.797,98

7.595,36

9.949,92

5

4.660,69

6.058,89

7.937,15

10.397,67

6

4.870,42

6.331,54

8.294,32

10.865,56

7

5.089,59

6.616,46

8.667,57

11.354,51

8

5.318,62

6.914,20

9.057,61

11.865,46

9

5.557,96

7.225,34

9.465,20

12.399,41

10

5.808,06

7.550,48

9.891,13

12.957,38

ANEXO XII
CARGO

ANALISTA FISCAL METROLOGICO

CLASSE
NIVEL
1

A
4.084,14

B
5.309,39

C
6.955,30

D
9.111,44

2

4.267,93

5.548,31

7.268,29

9.521,45

3

4.459,99

5.797,98

7.595,36

9.949,92

4

4.660,69

6.058,89

7.937,15

10.397,67

5

4.870,42

6.331,54

8.294,32

10.865,56

6

5.089,59

6.616,46

8.667,57

11.354,51

7

5.318,62

6.914,20

9.057,61

11.865,46

8

5.557,96

7.225,34

9.465,20

12.399,41


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

9

5.808,06

7.550,48

9.891,13

12.957,38

10

6.069,43

7.890,25

10.336,23

13.540,47