ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.626, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 10.10.11.
Autor: Mesa Diretora

Modifica dispositivo da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro
de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica modificado o Art. 1º da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo,
até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas
funções institucionais.
(...)
§ 2º Farão jus, mensalmente, à verba indenizatória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) os Secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora, os Consultores
Legislativos que coordenam os Núcleos de Comissões, o Ouvidor-Geral, o Auditor-Geral, o Procurador-Geral
e os Superintendentes em efetivo exercício das atividades, e no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os
Coordenadores de Cerimonial, da Escola do Legislativo, de Informática e de Segurança.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.