


DECRETO N║ 14.361 DE 12/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.361, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.074, de 29 de dezembro de 2015, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 817199/2015 - Programa de Apoio Ó FormašŃo de Recursos Humanos, a ProdušŃo e o Aprofundamento do Conhecimento nos Cursos de Pˇs-GraduašŃo Stricto Sensu Ministrados pelas Instituiš§es de Ensino Superior (IES), no Ômbito do Programa de Apoio Ó Pˇs-GraduašŃo, conforme Portaria CAPES n║ 156, de 28 de novembro de 2014, e alteraš§es posteriores, firmado entre a CoordenašŃo de Aperfeišoamento de Pessoal de NÝvel Superior (CAPES) do MinistÚrio da EducašŃo e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das disposiš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducašŃo