


LEI Nš 4.087 DE 09/23/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.087, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.


Altera dispositivos da Lei nš 1.071, de 11 de julho de 1990, para atribuir o pagamento da retribuiįão pecuniária dos conciliadores e juízes leigos ao Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiįoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).



Publicada no Diário Oficial nš 8.039, de 26 de setembro de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O Tribunal de Justiįa do Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a fazer o pagamento da retribuiįão pecuniária dos conciliadores e juízes leigos, com recursos provenientes do Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiįoamento das Atividades dos Juízes Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).

Art. 2š O art. 102 da Lei nš 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaįão: (revogado pela Lei nš 4.357, de 6 de junho de 2013, art. 5š)

“Art. 102. Fica instituído o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiįoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, destinado a centralizar recursos relacionados com a instalaįão, o funcionamento e o aperfeiįoamento de pessoal, das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inclusive para treinamento e aperfeiįoamento de pessoal, com equipamentos e materiais permanentes de qualquer órgão do Poder Judiciário, com a construįão, reconstruįão, remodelaįão e reforma dos edifícios de fórum das comarcas do Estado, além de outros próprios destinados a atividades forenses, bem como despesas de capital, custeio, retribuiįão pecuniária dos conciliadores e juizados leigos, com exceįão da folha de pagamento do pessoal e seus encargos.” (NR) (revogado pela Lei nš 4.357, de 6 de junho de 2013, art. 5š)

Art. 3š O inciso VII do art. 5š da Lei nš 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 5š  ................................

.............................................

VII - realizar, em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiįa e com a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS), cursos de preparaįão e aperfeiįoamento para magistrados, juízes leigos, conciliadores e servidores;

...............................................” (NR)

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 23 de setembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado