






LEI N° 13




LEI N° 13.814, DE
19 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação discriminada no seu Anexo II.
                               
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE E ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO     
ORÇAMENTO FISCAL 2009         EM R$                                                                                



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE        VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta



 



Atividade:


04.122.0670.3088


-


Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional ao Programa Chapéu de Palha


 


10.000.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0116


10.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


10.000.000,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO      
ORÇAMENTO FISCAL 2009      EM
R$                                                                                                       




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE          VALOR



 



30000 - SECRETARIA DE
  PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de
  Planejamento e Gestão - Administração Direta



 



Projeto:


15.451.0666.3073


-


Melhoria da Infra-Estrutura
  Metropolitana


 


10.000.000,00




 


              4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


10.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


10.000.000,00



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.