ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.529, DE 25 DE JULHO DE 2006 - D.O. 25.07.06.
(Revogada pela Lei nº 10.825, D.O. 05.02.2019)
Autor: Deputado Carlos Brito

Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 8.352, de 11
de julho de 2005, que “Cria, no âmbito da
Assembléia Legislativa, a Câmara Setorial
Temática”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, que “Cria, no âmbito da Assembléia
Legislativa, a Câmara Setorial Temática”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A direção dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara, que terá na sua composição
01 Presidente, 01 Relator e pelo menos 03 membros, poderá ser constituída por:
I - servidores da Casa Legislativa;
II - representantes da indústria e do comércio;
III - representantes de entidades da sociedade civil;
IV - autoridades que representem o Poder Público;
V - demais integrantes cuja contribuição aos trabalhos seja comprovada pelo
requerente.
§ 1º Os componentes serão indicados pelo requerente e designados pela Mesa Diretora
da Assembléia Legislativa e não terão direito a qualquer tipo de remuneração.
§ 2º A qualquer tempo os membros da Câmara poderão ser substituídos, bastando para
tanto uma solicitação por escrito encaminhada ao Presidente da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.