ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.729, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 24.10.07.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui a Semana Estadual de Educação e
Orientação para o Desarmamento Infantil e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil a
ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.