


LEI Nº 2.222 DE 04/11/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.222, DE 11 DE ABRIL DE 2001.


Estabelece normas para a destinaçăo final de garrafas e outras embalagens plásticas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.488, de 16 de abril de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Săo solidariamente responsáveis pela destinaçăo final, ambientalmente adequada, de garrafas e outras embalagens plásticas os produtores, ditribuidores, importadores e comercializadores dos seguintes produtos:

I - bebidas e alimentos de qualquer natureza;

II - óleos combustíveis, lubrificantes, comestíveis e similares;

III - cosméticos;

IV - produtos de higiene e limpeza.

Parágrafo único. Considera-se destinaçăo final, ambientalmente adequada, para os efeitos desta Lei:

I - a utilizaçăo de garrafas e outras embalagens plásticas em processos de reciclagem, para a fabricaçăo de embalagens novas ou para outro uso econômico;

II - a reutilizaçăo das garrafas e outras embalagens plásticas, respeitadas as vedaçơes e restriçơes estabelecidas pelos órgăos federais e estaduais competentes das áreas de saúde e meio ambiente.

Art. 2º Os fornecedores de que trata o art. 1º estabelecerăo e manterăo, em conjunto, procedimentos para a reutilizaçăo e recompra das garrafas plásticas após o uso do produto pelos consumidores.

Art. 3º A obtençăo ou renovaçăo de licenciamento ambiental a que estejam obrigados os fornecedores especificados no art. 1º será condicionada à comprovaçăo da existência de centros de recompra de plásticos ou à contrataçăo de serviços de terceiros para a recompra e reciclagem das embalagens produzidas ou utilizadas, com a finalidade de assegurar o cumprimento das determinaçơes desta Lei.

Art. 4º Os vasilhames de polietileno tereftalato (PET) reciclado podem ser utilizados na fabricaçăo de garrafas plásticas para embalagens de bebidas, desde que em camada que năo entre em contato direto com líquido.

Art. 5º Fica proibida a utilizaçăo de plásticos com processos de reciclagem distintos em uma mesma garrafa ou embalagem.

Art. 6º Dez por cento, no mínimo, dos recursos financeiros utilizados em veiculaçăo publicitária dos produtos discriminados no art. 1º, incisos I a IV, deverăo ser destinados à divulgaçăo de mensagens educativas com vista a:

I - combater o lançamento de lixo plástico em corpos d’água e no meio ambiente em geral;

II - informar sobre as formas de reaproveitamento e reutilizaçăo de vasilhames indicando os locais e as condiçơes de recompra das embalagens plásticas;

III - estimular a coleta das embalagens plásticas visando à educaçăo ambiental e sua reciclagem.

Art. 7º É proibido o descarte de lixo plástico no solo, em corpos d’água ou em qualquer outro local năo previsto pelo órgăo municipal competente de limpeza pública, sujeitando-se o infrator à multa aplicada pelos órgăos competentes integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente, nos valores previstos na regulamentaçăo desta Lei.

Art. 8º É proibida a referência à condiçăo de descartabilidade das embalagens plásticas na rotulagem ou na divulgaçăo publicitária, por qualquer meio, dos produtos referido nos incisos I a IV do art. 1º.

§ 1º A embalagem dos produtos referidos nos incisos I a IV do art. 1º deverá conter informaçăo, na forma de um selo verde impresso na mesma, indicando sua possibilidade de reutilizaçăo e recompra, bem como sobre a proibiçăo de seu descarte no solo, corpos d’água ou qualquer outro local năo previsto pelo órgăo municipal competente e limpeza pública.

§ 2º Os fornecedores de que trata o art. 1º terăo o prazo de um ano, a partir da publicaçăo desta Lei, para adequarem seus produtos ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade por danos ambientais causados pelas embalagens plásticas de seus produtos, a infraçăo aos arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 8º, sujeita os fornecedores a uma ou mais das seguintes sançơes, aplicadas pelos órgăos competentes integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente:

I - multa, nos valores previstos na regulamentaçăo desta Lei;

II - interdiçăo;

III - suspensăo ou cassaçăo de licença ambiental.

Art. 10. O procedimento previsto no art. 2º será implantado, segundo o seguinte cronograma:

I - no prazo de um ano da publicaçăo desta Lei, reutilizaçăo e ou recompra de, no mínimo, cinqüenta por cento das embalagens comercializadas;

II - no prazo de dois anos da publicaçăo desta Lei, reutilizaçăo e ou recompra de, no mínimo, setenta e cinco por cento das embalagens comercializadas;

III - no prazo de três anos da publicaçăo desta Lei, reutilizaçăo e ou recompra de, no mínimo, noventa por cento das embalagens comercializadas.

Art. 11. O Estado e os Municípios adotarăo todas as medidas necessárias à eficaz aplicaçăo da presente Lei, editando, quando for o caso, as normas suplementares indispensáveis à consecuçăo de seus objetivos.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicaçăo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Garrafas e Embalagens Plásticas.doc