ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 22.12.11.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de
2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais da Área Instrumental do Governo, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 7º, da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: habilitação em Nível Superior Completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo Conselho profissional, se for o caso;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescido de uma das
seguintes alíneas:
a) curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou
em exercício;
b) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima
de 20 (vinte) horas.
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido de uma das
seguintes alíneas:
a) curso de formação em Administração Pública de nível superior de no mínimo
300 (trezentas) horas;
b) curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na área
de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
c) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima
de 20 (vinte) horas.
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou
a) outra habilitação em Nível Superior Completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC na área de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em
exercício, ou
b) requisitos estabelecidos para a Classe C acrescido de 02 (dois) cursos de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas em cada curso, na área de atuação
do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
(...)
§ 4º Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais da
Área Instrumental do Governo, na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo, salvo se o edital de concurso
exigir requisitos das demais classes do cargo.”


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Art. 2º O Art. 9º, da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de
educação profissional técnico de nível médio completo;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 200 (duzentas) horas
de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas.
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido de uma das
seguintes alíneas:
a) 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área
de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício,
com fração mínima de 20 (vinte) horas;
b) curso de capacitação de no mínimo 200 (duzentas) horas em Administração
Pública;
IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C mais uma habilitação em
curso de formação de nível superior completo com Diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
(...)”
Art. 3º O Art. 10, da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 100 (cem) horas de
cursos de capacitação com fração mínima de 20 (vinte) horas.
III - CLASSE C: critérios estabelecidos para a Classe B mais cursos de capacitação
de 120 (cento e vinte) horas com fração mínima de 20 (vinte) horas.
IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C mais uma habilitação em
ensino de nível médio completo ou em curso de educação profissional técnico de nível médio completo;
(...)”
Art. 4º Os atuais Profissionais da Área Instrumental do Governo permanecem na classe e nível em que
se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal
e vertical.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem
possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a classe
correspondente à sua titulação.
Art. 7º As provas do concurso público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do
Governo deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, em conformidade com os perfis
profissionais a serem estabelecidos no edital.
Art. 8º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.


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Art. 9º Os Técnicos da Área Instrumental do Governo - perfil profissional médico, com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, passam a perceber conforme subsídio fixado no Anexo II, da Lei nº 9.540, de 26 de
maio de 2011.
Parágrafo único O subsidio da jornada de 20 (vinte) horas semanais será equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio fixado no Anexo I, da Lei nº 9.540, de 26 de maio de 2011. (* revogado pela Lei nº 9.781,
de 17 de julho de 2012.)
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TEMPO DE SERVIÇO

NIVEIS

Ate 1.095 dias

1

De 1.096 a 2.190 dias

2

De 2.191 a 3.285 dias

3

De 3.286 a 4.380 dias

4

De 4.381 a 5.475 dias

5

De 5.476 a 6.570 dias

6

De 6.571 a 7.665 dias

7

De 7.666 a 8.760 dias

8

De 8.761 a 9.855 dias

9

De 9.856 a 10.950 dias

10

De 10.951 a 12.045 dias

11

Acima de 12.045 dias

12