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DECRETO Nº 799,  DE 17 DE JULHO DE 2013  
Homologa a Resolução nº 008/2012 - CDE, de 19 de dezembro de 2012, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, que aprova a Programação Anual dos Recursos do Fundo de desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para o exercício de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, realizada em 19 de dezembro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 008/2012 - CDE, de 19 de dezembro de 2012, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, que aprova a Programação Anual dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE para o exercício de 2012. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado RESOLUÇÃO N° 008/2012 – CDE, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a Programação Anual dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – FDE para o exercício de 2012. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando o disposto no Art. 3º do Decreto n° 1.565, de 26 de março de 2009, que determina que a programação anual dos recursos do FDE será aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – CDE, após a publicação da Lei Orçamentária Anual; Considerando o disposto no Art. 6º do Decreto n° 1.756, de 24 de junho de 2009, que determina as competências do Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – CDE; e, Considerando o que foi deliberado na 1ª Reunião Ordinária do CDE de 2012, realizada em 19 de dezembro de 2012; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Programação Anual dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – FDE para o exercício de 2012, em anexo, que é parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. A efetivação da programação referida no “caput” deste artigo fica condicionada à realização da receita. Art. 2º Os recursos constantes da Programação Anual de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – FDE serão destinados ao: I. financiamento ao setor público para a execução de projetos de infra-estrutura econômica e social; II. financiamento ao setor privado destinado a apoiar os agentes econômicos cujos projetos estejam integrados a programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, através de empréstimo de natureza reversível; III. financiamento a empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas; e, IV. financiamento ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução, depois de homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HELENILSON CUNHA PONTES Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/07/18.07.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/07/2013