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LEI 17689, de 30/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Uberlândia imóvel com área de 10.234m2
(dez mil duzentos e trinta e quatro metros quadrados), situado na Av.
Europa, Bairro Tibery, naquele Município, registrado sob o nº
10.171, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Uberlândia.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
ampliação, funcionamento e aprimoramento de unidade de
orientação ao menor.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.


Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena