










DECRETO
Nº 41.805, DE 5 DE JUNHO DE 2015.
 
Renova
a titulação do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco -
NTCPE como Organização Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à
Secretaria de Administração pelo Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções
em Pernambuco, com a finalidade de renovar sua titulação como Organização
Social;
 
CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do
Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 02, de 24 de fevereiro de 2015,
aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
renovada a titulação como Organização Social - OS do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no
Recife, neste Estado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 15.647.579/0001-56, qualificado como OS pelo Decreto
n° 38.484, de 1º de agosto de 2012.
 
Art. 2º O Estado
de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar
Contrato de Gestão com o Núcleo
Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco, com a
interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo repassadas àquela Entidade.
 
Art. 3º A
execução do Contrato de Gestão eventualmente celebrado com o Núcleo Gestor da
Cadeia Têxtil e de Confecções em Pernambuco será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria interessada, ao qual estiver vinculada ação objeto de Contrato de
Gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3
de agosto de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
RODRIGO GAYGER AMARO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.