ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N o 580/2017
PROJETO DE LEI N° 1.138/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Determina
a
obrigatoriedade
de
comercialização ou disponibilização de
bebidas dietéticas em eventos esportivos e
shows culturais ou esportivos voltados ao
público em geral e nos locais dos eventos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Os promotores de eventos esportivos, de shows e de
entretenimentos culturais direcionados para o público em geral no Estado da Paraíba
deverão disponibilizar, para venda ou não, em quantidade suficiente, bebidas
industrializadas dietéticas.
Parágrafo único. A quantidade de bebidas industrializadas dietéticas,
a serem ofertadas ao público dos eventos mencionados no caput, deverá ser de no
mínimo 15% (quinze por cento), sendo principalmente sucos e refrigerantes
industrializados.
Art. r A infração ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
progressivamente, em caso de reincidência;
III - interdição temporária;
IV - interdição definitiva.
Parágrafo único. Os valores indicados neste artigo serão atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou como
dispuser a regulamentação da presente norma.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3° A Administração Pública Estadual indicará os órgãos e
secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações
previstas nesta norma.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

/ApQ
~~OMAIA
Presidente