


DECRETO Nº 10.408 DE 06/28/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.408, DE 28 DE JUNHO DE 2001.


Regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNRESP, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.539, de 29 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça  e  Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - FUNRESP, criado pela Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983 e modificado pelas Leis nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999 e nº 2.212, de 1º de fevereiro de 2001, será administrado em consonância com a legislaçăo vigente, e as disposiçơes deste Decreto.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO FUNDO
Art. 2º   Constituem finalidades do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - FUNRESP:

I  - proporcionar a efetiva aplicaçăo e manutençăo do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP-DS/MS);

II - adquirir, construir, ampliar e reformar as instalaçơes físicas para o devido suporte  do  Sistema Estadual de Segurança Pública;

III - reaparelhar, reequipar e manter as instalaçơes físicas das Unidades do Sistema de Segurança Pública a fim de proporcionar a modernizaçăo e a valorizaçăo do desempenho operacional dos seus servidores;

IV - financiar a seguridade para as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 2.212, de 1º de fevereiro de 2001;

V - financiar convênios a serem celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e órgăos ou entidades de direito público ou privado, visando à consecuçăo das finalidades previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

VI - executar outras açơes voltadas à Segurança Pública, aprovadas pelo Conselho Administrativo do Fundo - CONSAFUN.CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º   Constituem receitas do FUNRESP, as previstas no artigo 3º da Lei nº 2.212, de 1º de fevereiro de 2001.

§ 1º  A transferência total dos recursos provenientes da arrecadaçăo das taxas e serviços estaduais a que se refere o inciso IX do artigo 3º, da Lei nº 2.212, de 1º de fevereiro de 2001, será efetuada pelo Tesouro do Estado, até dez dias após o fechamento dos balancetes mensais, passando a integrar o Fundo, na data em que se der a aludida transferência.

§ 2º  As receitas do FUNRESP/MS e as importâncias a qualquer título arrecadadas serăo, obrigatoriamente, creditadas em conta específica, sob a denominaçăo de “Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - FUNRESP/MS”, em banco oficial, que será movimentado conforme o preceituado no regimento interno do Conselho Administrativo do FUNRESP e, com o que dispơe o Sistema Financeiro do Estado.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇĂO DO FUNDO

Seçăo I
Do Conselho Administrativo do Fundo

Subseçăo I
Da Composiçăo do Conselho
Art. 4º  O FUNRESP será administrado por um Conselho Administrativo (CONSAFUN),  com a seguinte composiçăo:

I - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - Superintendente de Políticas de Segurança Pública;

III - Comandante-Geral da Polícia Militar;

IV - Diretor-Geral da Polícia Civil;

V - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

VI - Superintendente de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VII - Superintendente de Segurança Pública.
Subseçăo II
Da Competência do Conselho Administrativo

Art. 5º   Compete ao CONSAFUN:

I - autorizar, privativamente, a realizaçăo de despesas com recursos do Fundo;

II - traçar a orientaçăo geral das atividades e aplicaçơes do Fundo dentro de suas finalidades previstas no artigo 2º deste Decreto;

III - aprovar a proposta de orçamento anual dos recursos do Fundo, a ser submetida ao Governador do Estado, bem como suas alteraçơes posteriores, na forma do § 1º do art. 3º deste Decreto;

IV - examinar e deliberar a respeito de quaisquer moçơes apresentadas por seus membros ou de quaisquer solicitaçơes e reivindicaçơes feitas por pessoas, órgăos ou entidades que visem ao apoio, à participaçăo e à colaboraçăo do Fundo, para a consecuçăo de suas  finalidades;

V - aprovar contratos, convênios ou ajustes e outros instrumentos  dos quais resultem obrigaçơes e responsabilidades ao Fundo;

VI - supervisionar a aplicaçăo dos recursos de acordo com o orçamento aprovado, bem como examinar os balancetes mensais,  aprovar o balanço e o relatório anual das atividades;

VII - baixar normas e instruçơes acerca de procedimentos específicos que deverăo ser adotados na administraçăo do Fundo, visando  à consecuçăo  de suas finalidades;

VIII - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente e aprovar ou rejeitar qualquer matéria que se relacione com a administraçăo do Fundo.
Subseçăo III
Do Funcionamento do CONSAFUN
Art. 6º  O CONSAFUN terá obrigatoriamente uma sessăo ordinária mensal, sendo facultada a ampliaçăo desse número no seu regimento interno.

Parágrafo único. As sessơes extraordinárias serăo convocadas por ato do presidente, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 7º  O quorum para o funcionamento do CONSAFUN será estabelecido no seu regimento interno.

Parágrafo único.  As decisơes serăo obtidas por meio de votaçăo aberta e por maioria absoluta de seus membros. 

Art. 8º O CONSAFUN terá um Secretário-Executivo, especialmente designado pelo Superintendente de Administraçăo e Finanças da SEJUSP, para a elaboraçăo de registros pormenorizados das suas deliberaçơes e um grupo de assessoramento técnico, formado por ato de seu presidente.

Parágrafo único.  Inexistindo profissionais habilitados em aspectos específicos de projetos de modernizaçăo, poderăo ser formados grupos de assessoramento técnico em caráter temporário.

Art. 9º   Na execuçăo das despesas do Fundo serăo obedecidas as normas estatuídas  para a administraçăo pública.

Parágrafo único.  As licitaçơes para os diversos tipos de aquisiçăo na esfera da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública serăo procedidas conforme a legislaçăo em vigor. 
Seçăo II
Da Gestăo Orçamentária

Art. 10.  O FUNRESP terá orçamento próprio, anual, que será aprovado pelo Governador  do Estado.

Parágrafo único. Caberá ao CONSAFUN, durante a confecçăo do Plano Anual de Reserva Orçamentária, aprovar as alteraçơes orçamentárias que se fizerem necessárias.

Art. 11.   A despesa empenhada e năo paga no exercício financeiro será inscrita de acordo com o Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), devendo ser paga no exercício seguinte à conta de dotaçăo própria.
Seçăo III
Dos Saldos Financeiros 
Art. 12. Os recursos financeiros do FUNRESP serăo mantidos em conta própria, em estabelecimento bancário utilizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para centralizaçăo dos recursos.

§ 1º  Admitir-se-á a descentralizaçăo de recursos para outra conta ou outro estabelecimento bancário oficial, nos seguintes casos:

I - quando os recursos forem vinculados a determinados programas, projetos ou atividades;

II - quando os recursos forem decorrentes de convênios; e

III - nas aplicaçơes financeiras.

§ 2º   Cabe ao presidente do CONSAFUN, como ordenador de despesas, movimentar os recursos do Fundo,  sendo facultada a delegaçăo.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE E DO RESULTADO
Art. 13.   O FUNRESP será uma unidade gestora perante o SIAFEM e, para controle e apuraçăo do resultado das operaçơes o Fundo manterá escrituraçăo independente, consolidando-se no encerramento do exercício às contas estaduais, visando à sua adequaçăo ao Balanço Geral do Estado.

§ 1º  A escrituraçăo será baseada em plano de contas a ser submetido e aprovado pela Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 2º   Os bens adquiridos por meio de recursos do FUNRESP serăo incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado de Justiça e  Segurança Pública, que manterá controle específico, de modo a destacá-los daqueles adquiridos por outras dotaçơes.

Art. 14.   À conta dos recursos do FUNRESP năo poderăo ser realizadas despesas correntes com pessoal.

Art. 15.   Os recursos provenientes do FUNRESP serăo distribuídos entre os órgăos elencados no § 2º do art. 6º da Lei nº 2.212, de 1º de fevereiro de 2001, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Administrativo - CONSAFUN.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 16.  O apoio técnico e administrativo à gestăo do FUNRESP será proporcionado  pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por servidores indicados pelo CONSAFUN.

Art. 17.  Os serviços prestados ao Fundo, na qualidade de membro do CONSAFUN ou da Secretária-Executiva, năo ensejarăo a percepçăo de jetons ou qualquer outra remuneraçăo, que năo seja inerente ao cargo do servidor.

Art. 18.   Fica o CONSAFUN autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória ou năo, dentro dos limites da lei, visando ao imediato funcionamento do Fundo, para cumprimento de suas finalidades;

II - expedir dentro de 90 dias, a contar da publicaçăo deste, o seu regimento interno.

Art. 19.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 20.  Revogam-se as disposiçơes em contrário, especialmente o Decreto nº 10.085, de 9 de outubro de 2000.

Campo Grande,

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR  SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO FUNRESP.doc