










DECRETO Nº 43.852, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas correntes Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


66.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


66.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da SDSCJ


 


22.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


44.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


44.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


66.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.