


LEI N║ 4.877 DE 07/04/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.877, DE 4 DE JULHO DE 2016.


Veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do posto de assistŕncia tÚcnica autorizada a eu devem recorrer em caso de vÝcios ocorridos no produto, durante o perÝodo de garantia.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.199, de 6 de julho de 2016, pßgina 2.
Ref: MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 69/2016, de 4 de julho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ ╔ vedado ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do posto de assistŕncia tÚcnica autorizada a que deve recorrer em caso de vÝcios ocorridos no produto, durante o perÝodo de garantia.

Parßgrafo ˙nico. O consumidor deverß ser informado pelo fornecedor sobre os postos de assistŕncia tÚcnica autorizados em seu Estado e MunicÝpio.

Art. 2║ (VETADO). Mensagem 69/2016, de 4 de julho de 2016

ž 1║ No caso de nŃo haver servišo de assistŕncia tÚcnica autorizada em municÝpio de sua ßrea de atuašŃo no Estado, o fornecedor de produtos deverß receber o produto defeituoso, se dentro do prazo de garantia legal ou do prazo de garantia complementar, remetendo-o, por sua conta e risco, Ó assistŕncia tÚcnica autorizada.

ž 2║ Na hipˇtese do ž 1║ deste artigo, o fornecedor deverß entregar, imediatamente, ao consumidor a respectiva ordem de servišo, em que conste a data, a descrišŃo do defeito e o estado de conservašŃo do produto.

Art. 3║ Em quaisquer das hipˇteses previstas nos arts. 1║ e 2║ desta Lei, respeitar-se-Ńo os prazos e as condiš§es fixados na SešŃo III do Cˇdigo de Defesa do Consumidor.

Art. 4║ O nŃo cumprimento do disposto nesta Lei sujeitarß o infrator Ós sanš§es previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado