






LEI Nº 12




LEI Nº 12.103 DE
12 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Instituem, nas
Escolas Públicas ensino básico e fundamental do Governo do Estado de Pernambuco
consultas médicas e odontológicas anuais, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
instituídas, nas Escolas Públicas de nível básico e fundamental do Estado de
Pernambuco consultas médicas e odontológicas anuais, direcionadas ao corpo
discente.
 
§ 1º As
consultas de que trata o caput deste artigo terão como prioridade o
tratamento preventivo e serão realizadas nos estabelecimentos de ensino por
profissionais da rede pública do estado, em horário compatível com atividade
escolar.
 
§ 2º
Estabelecer-se um sistema de rodízio, de modo que concilie o atendimento a
população com a demanda dos alunos das escolas públicas.
 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2001.
 
ROMÁRIO DIAIS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.