ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.023, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 24.11.08.
Autor: Poder Executivo

Altera o Art. 61 da Lei nº 8.704, de 23 de agosto de
2007, e o Art. 66 da Lei nº 8.957, de 07 de agosto de
2008, que dispõem sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e 2009, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do Art. 61 da Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos nos artigos
anteriores, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - (...)
(...)
V - declaração de funcionamento regular nos últimos 03 (três) anos, emitida
por seu representante legal, no exercício de 2008, exceto as associações ou consórcios na execução de
obras de infra-estrutura no Estado, através de convenio pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura;
(...).”
Art. 2º Fica alterado o inciso V do Art. 66 da Lei nº 8.957, de 07 de agosto de 2008, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 66 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos nos artigos
anteriores, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - (...)
(...)
V - declaração de funcionamento regular nos últimos 03(três) anos, emitida por
seu representante legal, no exercício de 2009, exceto as associações de produtores rurais ou consórcios
na execução de obras de infra-estrutura no Estado, através de convênio pela Secretaria de Estado de
Infra-Estrutura;
(...).”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.