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LEI 15178, de 16/06/2004 de 16/06/2004 (Texto Original)


Define os limites de conservação da serra da Piedade,
conforme o art. 84, § 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 84 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, ficam definidos os limites da
área de conservação da serra da Piedade,
descritos graficamente, em coordenadas UTM, nos termos do Anexo desta
Lei.
Parágrafo
único. As coordenadas a que se refere o caput deste artigo
delimitam uma área de 1.945,50ha (mil novecentos e quarenta e
cinco vírgula cinqüenta hectares) e um perímetro
de 30.958,90m (trinta mil novecentos e cinqüenta e oito vírgula
noventa metros).


Art. 2º
- Fica o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
- IEPHA-MG - autorizado a inscrever em seu Livro do Tombo
Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico,
previsto no art. 4º da Lei nº5.775, de 30 de setembro de
l971, e no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 14.374, de 10
de março de 1972, a serra de que trata esta Lei, situada nos
Municípios de Caeté e Sabará, observados os
limites de que trata o art. 1º.


Art. 3º
- O responsável pela degradação ambiental da
serra da Piedade, nos limites geográficos estabelecidos nesta
Lei, obriga-se a submeter à apreciação do órgão
ambiental competente Plano de Recuperação de Área
Degradada e a executá-lo conforme aprovado, nos termos da
legislação em vigor.
Parágrafo
único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o
infrator a multa de até 10.000 UFEMGs (dez mil Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais), sem prejuízo de outras
cominações legais cabíveis.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
Luiz
Roberto Nascimento e Silva
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 15.178, de 16 de junho de 2004)








Pontos
                        definidores dos limites da área de conservação
                        da serra da Piedade




PONTO


COORDENADA
                        NORTE


COORDENADA
                        LESTE




1


7.808.755,13


636.685,82




2


7.808.436,05


635.799,11




3


7.808.050,57


634.868,64




4


7.807.464,39


634.640,72




5


7806382,43


632.144,98




6


7805887,71


632.329,66




7


7.806.496,66


634.390,82




8


7806820,48


636.140,76




9


7806793,95


636.588,36




10


7806403,60


637.492,94




11


7.806.479,39


637.576,37




12


7.806.737,07


637.652,24




13


7.806.372,49


638.397,36




14


7.806.052,34


638.432,31




15


7805957,60


638.504,38




16


7805896,97


638.800,26




17


7.805.965,18


638.845,77




18


7.806.336,56


638.743,37




19


7.806.351,72


639.141,65




20


7.806.622,06


639.328,83




21


7.806.565,22


639.780,24




22


7806868,37


640.330,24




23


7807531,30


641.324,34




24


7.807.718,21


641.261,98




25


7.808.171,82


640794,50




26


7808190,76


641.101,75




27


7.808.289,29


641181,40




28


7.808.492,03


641.083,66




29


7.808.636,03


641.254,36




30


7.808.255,06


642.050,54




31


7.808.765,42


642.170,24




32


7.808.833,63


642.151,26




33


7.808.932,17


642.018,52




34


7.809.221,54


642147,60




35


7.809.187,43


642322,10




36


7.809.547,45


642.583,84




37


7.810.764,16


642.849,86




38


7.811.090,07


642648,80




39


7811063,54


642.413,62




40


7.810.702,11


641.964,56




41


7810376,20


641.672,49




42


7.810.186,73


641.714,22




43


7810054,10


642.146,65




44


7809357,60


641.652,86




45


7809224,96


640.822,13




46


7809128,51


640.524,87




47


7809189,85


640.122,13




48


7.809.114,58


639.381,35




49


7.809.641,33


639.066,49




50


7.809.816,94


638.644,32




51


7.809.416,27


637.434,38