










LEI Nº 13.844, DE
17 DE AGOSTO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
128.197.597,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos
e noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita
"Transferência de Alta e Média Complexidade – SIA/SIH", discriminado
no seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃOANUAL DE TRABALHO   
ORÇAMENTO FISCAL 2009        EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208 - Fundo Estadual de Saúde
  - FES-PE




 




Atividade:


10.126.0709.3431


-


Garantia da Oferta de
  Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar


 


128.197.597,00




 


3.3.40.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


10.114.700,00




 


3.3.50.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


1.985.882,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


99.895.780,00




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas Correntes


0244


16.201.235,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


128.197.597,00



 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
   RECEITA DE TODAS AS
FONTES                                                                     EM
R$
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES 


128.197.597,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


128.197.597,00




1720.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  INTERGOVERNAMENTAIS


128.197.597,00




1721.00.00


TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


128.197.597,00




1721.33.00


TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO


128.197.597,00




1721.33.03


TRANSFERÊNCIA DE ALTA E MÉDIA
  COMPLEXIDADE – SIA/SIH


128.197.597,00




 


 


 









 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.