


DECRETO Nş 15.724 DE 07/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.724, DE 12 DE JULHO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nş 14.680, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA).



Publicado no Diário Oficial nş 10.569, de 13 de julho de 2021, páginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Decreto nş 14.680, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1ş ......................................:

...................................................

II - ............................................:

..................................................

d) Escritório de Relaçőes Institucionais;

........................................” (NR)
"Subseçăo III
Do Escritório de Relaçőes Institucionais" (NR)
“Art. 5ş-A. Ao Escritório de Relaçőes Institucionais, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), compete:

I - assessorar, coordenar e estruturar projetos voltados ao fortalecimento das relaçőes da Secretaria de Estado de Infraestrutura com os Municípios, visando ao desenvolvimento de açőes conjuntas destinadas ŕ implementaçăo da infraestrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado;

II - promover atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de relativos ŕs obras direcionadas ao desenvolvimento regional integrado, em articulaçăo com os municípios do Estado;

III - desenvolver estudos e pesquisas voltados ŕ gestăo de empreendimentos, de forma integrada e participativa entre Estado e Municípios, que tenham por objeto a realizaçăo de obras de urbanizaçăo das cidades sul-mato-grossenses.” (NR)

Art. 2ş A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, constante do Anexo do Decreto nş 14.680, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar as Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Infraestrutura