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LEI 19249, de 10/12/2010 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social
das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários
de Segurança Pública - Conseps - localizados no Estado.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública dos Conselhos
Comunitários de Segurança Pública - Conseps -
localizados no Estado.



Art. 2º
 A declaração de utilidade pública de cada
Consep como entidade autônoma e dotada de personalidade
jurídica própria se fará por lei específica,
na forma da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola

Moacyr
Lobato de Campos Filho