










DECRETO
Nº 37.894, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 24.957, de 03 de dezembro de 2002, à
empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., cujo nome empresarial foi alterado para
RENDAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 24.957, de 03 de dezembro de 2002,
concedido à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., cujo nome empresarial foi alterado
para RENDAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., estabelecida na Rua
Porto Franco, nº 300, C, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
03.468.864/0001-20 e CACEPE nº 0266025-39, nos termos do inciso III do § 7º e
do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 24.957, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., cujo nome empresarial foi alterado
para RENDAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., estabelecida na Rua
Porto Franco, nº 300, C, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.468.864/0001-20 e no CACEPE sob o nº 0266025-39, o estímulo
de que tratam o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o inciso VIII do §1º do art. 4º do Decreto nº 23.188, de 10 de abril de 2001. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2011; (REN/NR)
 
b) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de janeiro de 2012, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto
nº 32.013, de 29 de junho de 2008; (AC) e
 
c) de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2023, renovação do incentivo nos termos do inciso III do § 7º e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de janeiro de 2012, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) no período de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2023, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................".
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.