ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.851, DE 04 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 04.04.08.
Autor: Deputado Riva

Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer
natureza, para possibilitar a internação de doentes em
situação de urgência e emergência, em hospitais da
rede privada.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar
internamento de doentes em situação de risco de morte eminente, urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2º Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor
depositado e retratar-se ao responsável pelo internamento.
Art. 3º No caso de hospital credenciado no Sistema Único de Saúde - SUS, e em caso de repetência ao
estabelecido no Art. 2º da presente lei, o hospital será descredenciado e seus diretores e/ou proprietários responderão
criminalmente de acordo com o código penal.
Art. 4º Ficam os hospitais da rede privada, obrigados a fixar em local visível e dar publicidade da
presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.