


LEI N¤ 3.608 DE 12/19/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.


Acrescenta o art. 17-A e parÃgrafo ºnico Á Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros TÕcnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e FiscalizaÓÐo Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.366, de 22 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica acrescentado o art. 17-A e parÃgrafo ºnico Á Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros TÕcnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e FiscalizaÓÐo Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

“Art. 17-A. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a isenÓÐo ou a reduÓÐo da taxa de que trata o art. 11 desta Lei, desde que o benefÚcio, no interesse do Estado e em atendimento a aspectos econ¶mico ou social, seja destinado a estimular o desenvolvimento das atividades previstas no Anexo I desta Lei.

ParÃgrafo ºnico. A reduÓÐo pode ser estabelecida mediante a alteraÓÐo dos coeeficientes previstos no Anexo II desta Lei.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado




LEI 3.608 -  ALTERA A LEI 3.480.rtf