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LEI 15969, de 10/01/2006 de 10/01/2006 (Texto Original)


Institui
verba indenizatória para Procuradores do Estado lotados na
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída verba indenizatória de serviço
fora do Estado, a ser paga a até dez ocupantes de cargo
efetivo de Procurador do Estado, da carreira da Advocacia Pública
do Estado, lotados na Advocacia Regional do Estado no Distrito
Federal, que não sejam proprietários de imóvel
residencial quitado no Distrito Federal.
§
1º A verba de que trata o caput deste artigo é calculada
pela multiplicação do vencimento básico do
Procurador do Estado por fator de reajustamento de até 3,0
(três vírgula zero) e não constitui base de
cálculo para nenhum adicional nem integra a remuneração
do beneficiário para nenhum efeito.
§
2º A verba indenizatória instituída por esta Lei é
fixada por resolução do Advogado-Geral do Estado,
observado o limite de beneficiários e o disposto no § 1º
deste artigo.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada