ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 705/2017
PROJETO DE LEI N° 1.313/2017
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre a colocação de placas
informativas nos hospitais e maternidades
públicas e privadas autorizando a presença
de doulas nos termos da Lei Estadual n°
10.648/2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os hospitais e maternidades, públicas ou privadas no Estado da
Paraíba, deverão afixar placa autorizando a presença de doulas durante todo o período
pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela
parturiente.
Art. 2° A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e
colocada em locais de fácil visualização, nos pontos de entrada e saída e nas áreas
comuns do local.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - na segunda ocorrência, na rede privada, aplicação de multa
correspondente a 150 (cento e cinquenta) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba), valor repetido a cada reincidência;
instituição.

III - na segunda ocorrência, na rede pública, afastamento do gestor da

Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da saúde a aplicação das
sanções de que trata este artigo.

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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Presidente

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