










DECRETO Nº 44.017, DE 6 DE JANEIRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.237.170,10 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
6.237.170,10 (seis milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta reais
e dez centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


80.000,00


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


80.000,00


 




Op.
  Especial:


09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos


 


 


2.024.427,29


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.024.427,29


 




Op.
  Especial:


28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais


 


4.132.742,81


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.132.742,81


 




 


 


TOTAL


 


6.237.170,10


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 

 



ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 



 


 


 


 


FONTE


VALOR

 



26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta


 


 


 

 



Projeto:


 


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


6.157.170,10


 

 



 


 


                                     Catástrofes
  Naturais e Enxurradas


 


 


 

 



 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0261


6.157.170,10


 

 



29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 

 



Atividade:


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
  e Comissionado da


 


80.000,00


 

 



 


 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 

 



 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


80.000,00


 

 



 


 


 


TOTAL


 


6.237.170,10


 

 














 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.