ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Estabelece critério de desempate nos
processos licitatórios no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos processos licitatórios realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso, respeitados os
critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos no Estado;
II - produzidos ou prestados por empresas mato-grossenses;
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pes quisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERRREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.