










DECRETO
Nº 39.856,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 23.789.138,33 em favor da Secretaria da Casa
Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Secretaria da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 23.789.138,33 (vinte e três milhões, setecentos e
oitenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II;
 
II
- CONVÊNIO: Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no art. 32 da Lei nº 14.770, de 18
de setembro de 2012, especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
-
SOS PERNAMBUCO PT 200, de 08/07/2010, celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL, tendo por a recuperação da infraestrutura e restabelecimento dos
serviços públicos, da economia e do bem estar da população dos diversos
municípios do estado de Pernambuco;
 
-
CPDC - SEDEC - CAMIL, de 23/05/2012, celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL, tendo por objeto o atendimento às vítimas de desastre natural em
ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços
essenciais.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
ADAILTON
FEITOSA FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.