


LEI Nº 2.071 DE 01/06/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.071, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.


Dispơe sobre açơes de proteçăo ambiental, saúde, educaçăo e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 5.177, de 10 de janeiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas açơes de proteçăo ambiental, saúde, educaçăo, cultura e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Estas açơes serăo desenvolvidas em áreas indígenas, elaboradas e executadas pelas Secretarias de Estado de Justiça e Cidadania, de Saúde, de Educaçăo, da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável e de Meio Ambiente, ou por seus órgăos vinculados e entidades supervisionadas, em suas respectivas áreas de competência legal, com observância às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

§ 2º Na elaboraçăo dos programas e projetos de que trata este artigo, será garantida a participaçăo da FUNAI e das naçơes indígenas envolvidas.

Art. 2º As açơes voltadas à proteçăo ambiental das áreas indígenas e seu entorno destinam-se a garantir a manutençăo do equilíbrio necessário à sobrevivência física e cultural das comunidades indígenas, contemplando:

I - diagnóstico ambiental, para conhecimento da situaçăo, como base para as intervençơes necessárias;

II - acompanhamento e controle da recuperaçăo de áreas que tenham sofrido processo de degradaçăo de seus recursos naturais;

III - controle ambiental de atividades potencial ou efetivamente modificadoras do meio ambiente, mesmo aquelas desenvolvidas fora dos limites das áreas indígenas que afetam;

IV - educaçăo ambiental dirigida às comunidades indígenas e à sociedade envolvente, visando à participaçăo na proteçăo do meio ambiente nas áreas indígenas e seu entorno;

V - identificaçăo e difusăo de tecnologia indígena e năo-indígena, consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental e antropológico.

Art. 3º As açơes de saúde para as comunidades indígenas destinam-se ao alcance do equilíbrio biopsicossocial e dar-se-ăo para valorizar e complementar as práticas da medicina indígena, tendo como finalidade:

I - reduçăo da mortalidade geral, em especial a materno-infantil;
II - interrupçăo do ciclo de doenças transmissíveis;
III - combate à desnutriçăo;
IV - combate ao alcoolismo e às drogas;
V - divulgaçăo dos meios de prevençăo da AIDS e de doenças sexualmente transmissíveis.

§ 1º Os Órgăos do Poder Executivo encarregados do setor garantirăo aos índios e às suas comunidades o acesso às açơes de nível primário, secundário e terciário do Sistema Único de Saúde.

§ 2º Para se efetivar essas garantias poderá ser celebrado Convênio com a Uniăo, nos casos em que se fizer necessário, a fim de viabilizar-lhes assistência integral e diferenciada, consideradas as especificidades das comunidades indígenas.

Art. 4º As açơes voltadas à educaçăo e preservaçăo da cultura indígena destinam-se a garantir mudanças que tornem o índio partícipe e sujeito da nossa história, que lhe garantam educaçăo especial e a manutençăo e preservaçăo de seus hábitos e cultura.

§ 1º Na elaboraçăo dessas açơes deverá ser observado o princípio de que seus padrơes culturais devem ser respeitados a fim de que năo percam sua riqueza cultural, para tanto, recomenda-se:

I - diagnóstico para conhecimento da situaçăo, base necessária para a proposiçăo das açơes;

II - educaçăo continuada, nos moldes das que ora já vêm sendo implementadas pela Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - levantamento das plantas medicinais e alimentícias.

Art. 5º As açơes de apoio às atividades produtivas das comunidades indígenas dar-se-ăo somente quando estiver ameaçada a sua auto-sustentaçăo ou houver interesse manifesto dos índios, evitando-se a geraçăo de dependência tecnológica e econômica.

Parágrafo único. As açơes de que trata o caput deste artigo serăo fundamentadas em diagnósticos sócio-ambiental, e contemplarăo:

I - utilizaçăo racional dos recursos naturais das áreas indígenas;


II - incentivo ao uso da tecnologia indígena e de outras consideradas apropriadas do ponto de vista ambiental e antropológico;

III - viabilizaçăo, quando se fizer necessário, dos meios para produçăo, beneficiamento, escoamento, e comercialiaçăo;

IV - atividades de assistência técnica e extensăo rural, necessárias ao adequado desenvolvimento dos programas e projetos;

V - apoio às iniciativas associativistas das comunidades indígenas, objetivando o fortalecimento de suas instituiçơes próprias.

Art. 6º As açơes decorrentes desta Lei fundamentar-se-ăo no reconhecimento da organizaçăo social e política, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradiçơes das naçơes indígenas.

Art. 7º Para os fins previstos nesta Lei serăo promovidas articulaçơes com as áreas governamentais e năo-governamentais, cujo o envolvimento se faça necessário para assegurar o suporte indispensável à eficácia das açơes.

Art. 8º Fica Constituída Comissăo Intersetorial com a competência específica de:

I - definir, para cada exercício, os objetivos gerais que nortearăo os programas e projetos a serem executados; (Veto rejeitado pela Assembléia Legislativa. Publicada no Diári Oficial nº 5.267, de 19 de maio de 2000, página 2)

II - analisar e aprovar os programas e projetos propostos por órgăos governamentais e năo-governamentais examinando-os nos seus aspectos de adequaçăo às diretrizes da política indigenista e da integraçăo com as demais açơes setoriais; (Veto rejeitado pela Assembléia Legislativa. Publicada no Diári Oficial nº 5.267, de 19 de maio de 2000, página 2)

III - estabelecer prioridade para otimizar o uso dos recursos financeiros, materiais e  humanos existentes. (Veto rejeitado pela Assembléia Legislativa. Publicada no Diári Oficial nº 5.267, de 19 de maio de 2000, página 2)

Art. 9º As açơes de que trata esta Lei dar-se-ăo mediante programas executados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, naquilo que năo contrariar os encargos da Uniăo.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6  de janeiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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