ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.641, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - D.O. 21.02.02.
Autores: Deputados Serys Slhessarenko e Zé Carlos do Pátio
Revoga a Lei nº 7.553, de 03 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.553, de 03 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.