










DECRETO
Nº 43.449, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.074, de 22 de janeiro de
2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa NEOBRASIL IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
a Ata da 101ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.074, de 22 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa NEOBRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na
Rua Arthur Lopes, nº 218, Galpão D, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
05.855.160/0001-36 e CACEPE nº 0396345-40, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ﬁcando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
(NR)
 
III
- produtos beneficiados: (NR)
 
a)
polietileno com densidade inferior a 0,94 linear - pebdl - NBM/SH 3901.10.10, a
partir de 78 toneladas; polietileno com densidade inferior a 0,94 sem carga -
pebd - NBM/SH 3901.10.92, a partir de 52 toneladas; polietileno com densidade
igual ou superior a 0,94 - pead - NBM/SH 3901.20.29; polipropileno com carga -
pp composto - NBM/SH 3902.10.10; polipropileno sem carga - pp sem carga -
NBM/SH 3902.10.20; copolímeros de propileno - NBM/SH 3902.30.00; poliestireno
cristal de alto impacto - NBM/SH 3903.19.00; copolímeros de
acrilonitrila-butadieno-estireno (abs) - sem carga - NBM/SH 3903.30.20;
policloreto de vinila - obtido pelo processo de suspensão - NBM/SH 3904.10.10;
polímeros acrílicos em formas primárias - pmma - NBM/SH 3906.10.00 e óxidos de
titânio - outros óxidos de titânio - NBM/SH 2823.00.90; e (REN)
 
b)
demais produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas
as condições previstas no art. 1º-A; (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
1º-A Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do
disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º: (AC)
 
I
- a empresa deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo
à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II
- a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizam ou vedam
a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses,
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III
- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considera-se
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações realizadas até o
pronunciamento dos mencionados órgãos; e
 
IV
- a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em
01 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, sendo o
referido edital protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no
inciso I.
..........................................................................................................................
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de: (NR)
 
a)
1º de fevereiro de 2013, relativamente aos produtos discriminados na alínea “a”
do inciso III do art. 1º; e (REN/NR)
 
b)
1º de agosto de 2016, relativamente aos produtos que se enquadrem na condição
de trading, conforme disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º.
(AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.