


LEI Nº 4.326 DE 03/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.326, DE 19 DE MARÇO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nº 8.396, de 20 de março de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida ao inciso I do art. 244, a alínea “f”, e alterado o caput do art. 323, ambos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redaçăo:

“Art. 244.  ..................................:

I - ..............................................:

...................................................

f) o Diretor-Geral da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) e o Coordenador dos Juizados Especiais, vinte por cento;

..........................................” (NR)

“Art. 323. A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) é um órgăo auxiliar do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça e incumbida de promover o treinamento, a capacitaçăo, a formaçăo, o aperfeiçoamento e a especializaçăo de magistrados, servidores, juízes leigos, conciliadores, mediadores e de demais colaboradores da Justiça, conforme dispuser o regulamento editado pelo Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.

...........................................” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, desde que observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado