


LEI N║ 5.794 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.794, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.545, de 17 de julho de 2008, para instituir, no Ômbito do Regime Prˇprio de Previdŕncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a Taxa de AdministrašŃo, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 29 e 30.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 2║-A na Lei n║ 3.545, de 17 de julho de 2008, com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║-A. Institui-se, no Ômbito do Regime Prˇprio de Previdŕncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), com supedÔneo no inciso VIII do art. 6║ a Lei Federal n║ 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nas disposiš§es infralegais que disciplinam a matÚria no Ômbito federal, a Taxa de AdministrašŃo para o custeio das despesas correntes e de capital necessßrias Ó organizašŃo e ao funcionamento da AGEPREV, inclusive para a conservašŃo de seu patrim˘nio.

ž 1║ A Taxa de AdministrašŃo de que trata o caput deste artigo serß de atÚ 1% (um por cento), e serß calculada sobre o somatˇrio da remunerašŃo de contribuišŃo de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS/MS, apurado no exercÝcio financeiro anterior.

ž 2║ Para o exercÝcio financeiro do ano de 2022, a Taxa de AdministrašŃo de que trata o caput deste artigo serß fixada em 0,5% (zero vÝrgula cinco por cento).

ž 3║ Para os exercÝcios financeiros subsequentes a alÝquota poderß ser majorada mediante ato prˇprio do Chefe Poder Executivo, com a observÔncia:

I - do limite mßximo de que trata o ž 1║ deste artigo;

II - da disponibilidade financeira e oršamentßria do Poder Executivo;

III - das disposiš§es da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

ž 4║ Os recursos da Taxa de AdministrašŃo serŃo administrados em contas bancßrias e contßbeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefÝcios e mantidos pela unidade oršamentßria do RPPS por meio de Reserva Administrativa.

ž 5║ └ Taxa de AdministrašŃo aplicam-se os normativos federais estabelecidos pelo MinistÚrio do Trabalho e Previdŕncia.” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o parßgrafo ˙nico do art. 2║ da Lei n║ 3.545, de 17 de julho de 2008.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado