ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.967, DE 31 DE JULHO DE 2013 - D.O. 31.07.13.
Autor: Deputado Ademir Brunetto

Institui o Dia do Fiscal de Tributos Estaduais de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Fiscal de Tributos Estaduais de Mato Grosso.
Parágrafo único O Dia do Fiscal de Tributos Estaduais de Mato Grosso será comemorado no
dia 21 de setembro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.