

Imprimir documento


LEI 15219, de 07/07/2004 de 07/07/2004 (Texto Original)


Estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa de
pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas - e dá
outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- Esta Lei estabelece tratamento diferenciado e simplificado, nos
campos administrativo, tributário, creditício e de
desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa
de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas -,
conforme o disposto no art. 179 da Constituição da
República e nos §§ 1º e 2º e o art. 233 da
Constituição do Estado.
§
1º - O regime previsto nesta Lei será adotado
opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao
sistema regular de apuração do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§
2º - Exercida a opção prevista no § 1º,
o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do
mesmo contribuinte, vedada a alteração antes do término
do exercício, ressalvadas as hipóteses de
desenquadramento previstas no art. 24 desta Lei.


CAPÍTULO
II
DA
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
EMPREENDEDOR AUTÔNOMO


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
microempresa a pessoa jurídica regularmente constituída
e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
inclusive as cooperativas de que trata o art. 17 desta Lei, com
receita bruta anual, real ou presumida, conforme o caso, de até
R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais);
II -
empresa de pequeno porte a pessoa jurídica regularmente
constituída e a esse título inscrita no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, com receita bruta anual, real ou presumida,
conforme o caso, superior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil e novecentos reais) e igual ou inferior a R$ 1.959.900,00
(um milhão novecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos
reais);
III -
empreendedor autônomo a pessoa física a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na forma prevista em
regulamento, que promova operações relativas à
circulação de mercadoria, com receita bruta anual
acumulado igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo
único - A existência de mais de um estabelecimento
dentro do Estado não descaracteriza a empresa optante, desde
que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa,
apurada na forma desta Lei, não exceda os limites fixados no
inciso II do caput deste artigo e que suas atividades, consideradas
em conjunto, enquadrem-se no disposto nesta Lei.


CAPÍTULO
III
DA
APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL


Art. 3º
- Para efeito de apuração da receita bruta anual, será
considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e
31 de dezembro.
§
1º - Verificado o início ou o encerramento da atividade
no decorrer do período a que se refere o caput deste artigo, a
receita bruta será apurada proporcionalmente aos meses de
efetivo funcionamento.
§
2º - A apuração proporcional da receita bruta não
se aplica à empresa que exerça atividade tipicamente
transitória, devidamente comprovada nos documentos fiscais e
nos de sua constituição.


Art. 4º
- A apuração da receita bruta presumida da empresa
comercial optante será feita acumulando-se, mensalmente, o
valor total das aquisições de mercadorias acrescido de
percentual diferenciado, a título de margem de agregação,
a ser estabelecido pelo Poder Executivo, relativo a cada setor de
atividade econômica.
§
1º - O disposto neste artigo aplica-se também à
cooperativa de pequenos comerciantes a que se refere o inciso II do
art. 17 desta Lei.
§
2º - Não serão considerados, na forma prevista em
regulamento, para efeito de apuração da receita bruta
anual presumida da empresa comercial optante, os valores
correspondentes:
I - à
entrada de mercadoria recebida em devolução;
II - à
entrada de mercadoria recebida em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
III - à
operação interna decorrente de recebimento de
mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração
ou conserto.
IV - à
entrada de mercadoria não destinada à comercialização.


Art.
5º- A apuração da receita bruta real da empresa
industrial optante, das prestadoras de serviço de transporte
ou de comunicação e das cooperativas a que se referem
os incisos I e III do art. 17 desta Lei será feita
acumulando-se, mensalmente, o valor total das operações
ou prestações realizadas.
§
1º - Não serão considerados, na forma prevista em
regulamento, para efeito de apuração da receita bruta
anual da empresa industrial, os valores correspondentes:
I - à
operação de devolução de mercadoria para
a origem;
II - à
transferência de mercadoria para outro estabelecimento da mesma
empresa situado no Estado;
III - à
venda cancelada;
IV - ao
desconto incondicional concedido;
V - à
operação interna decorrente de remessa de mercadoria
para depósito, armazenagem, demonstração, feira
ou exposição, industrialização ou
conserto;
VI - a
outras saídas que não constituam receita operacional.
§
2º - Quando se tratar de empresa industrial ou prestadora de
serviço de transporte ou de comunicação, a forma
de apuração da receita bruta prevista neste artigo
alcançará todos os estabelecimentos da mesma empresa,
inclusive o comercial, se for o caso.


Art. 6º
- A empresa industrial poderá optar pela apuração
simplificada da receita bruta presumida, nos termos do art. 4º
desta Lei, em substituição à apuração
de que trata o art. 5º, caso em que utilizará a margem de
agregação industrial a ser estabelecida pelo Poder
Executivo, relativa a cada setor de atividade econômica.
Parágrafo
único - Exercida a opção de que trata este
artigo, o regime adotado será aplicado a todos os
estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do primeiro mês
subsequente ao da opção, vedada a sua alteração
antes do término do exercício.


CAPÍTULO
IV
DO
ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO
Seção
I
Do
Enquadramento


Art. 7º
- O enquadramento da empresa optante será efetuado na forma
definida em regulamento, observado o disposto no art. 10 desta Lei.
§
1º - Quando se tratar de enquadramento de empresa a que se
refere o inciso I do § 1º do art. 13 e da cooperativa de
que trata o inciso II do art. 17, o contribuinte deverá
inventariar as mercadorias que foram adquiridas nos noventa dias
anteriores e existentes em estoque, no último dia do mês
em que ocorrer o pedido de enquadramento, para efeito de recolhimento
do imposto devido na forma prevista no art. 13, observados a forma e
o prazo previstos em regulamento.
§
2º - Para a empresa em início de atividade, o regime
previsto nesta Lei aplica-se a partir do enquadramento e, para a
empresa já constituída, a partir do primeiro dia do mês
subsequente, ao do enquadramento.


Seção
II
Do
Reenquadramento


Art. 8º
- O reenquadramento de empresa optante que tenha sido desenquadrada
na forma prevista no art. 24 poderá ser autorizado mais uma
única vez, a partir do segundo exercício seguinte ao do
desenquadramento.


Art. 9º
- O reenquadramento será requerido na forma, prazo e condições
previstos em regulamento.


CAPÍTULO
V
DAS
VEDAÇÕES


Art. 10
- Exclui-se do regime previsto nesta Lei a empresa:
I - que
participe, ou cujo titular ou sócio participe, com mais de 10%
(dez por cento) do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta
anual global das empresas interligadas se situar dentro dos limites
fixados no inciso II do caput do art. 2º desta Lei;
II -
que tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra
empresa ou da transmutação de qualquer de seus
estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se o fato tiver
ocorrido até 31 de dezembro de 2003;
III -
que possua filial ou empresa interligada situada fora do Estado;
IV - de
transporte que, mediante contrato, preste serviço para outra
empresa transportadora;
V - que
tenha débito inscrito em dívida ativa, em seu nome ou
em nome de seu titular ou representante legal, ressalvada a hipótese
do crédito tributário em fase de parcelamento, desde
que adimplente o contribuinte, ou objeto de discussão
judicial, garantido por depósito ou penhora;
VI -
que seja gerida por procurador;
VII -
cujo administrador não sócio seja, também,
administrador de outra empresa, salvo se a receita bruta anual global
das empresas administradas se situar dentro dos limites fixados no
inciso II do caput do art. 2º desta Lei.
§
1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à
participação da empresa optante em centrais de compras,
em bolsas de subcontratação ou em consórcio de
exportação ou de venda no mercado interno.
§
2º - A vedação a que se refere o inciso II deste
artigo não se aplica a sucursal que seja vendida e, em razão
disso, sofra mudança na sua razão social, mesmo que
continue com a marca sob a forma de franquia.
§
3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à
cooperativa e ao cooperado de que trata o art. 17.


CAPÍTULO
VI
DO
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL
Seção
I
Do
Tratamento Tributário Aplicável à Empresa
Optante


Art. 11
- A empresa optante fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS,
correspondente à soma dos valores obtidos na forma prevista
nos arts. 12 e 13 desta Lei.
§
1º - O valor a recolher será obtido deduzindo-se do valor
apurado na forma do caput os abatimentos previstos no Capítulo
IX, observado o disposto no art. 25 desta Lei.
§
2º - O disposto neste artigo não dispensa a empresa
optante da obrigatoriedade de recolhimento do imposto nas hipóteses
previstas no art. 15 desta Lei.
§
3º - O valor do imposto a recolher, quando inferior a R$ 30,00
(trinta reais), será acumulado mensalmente até perfazer
esse valor.


Art. 12
- A empresa optante aplicará sobre o valor das entradas do
período a alíquota interna constante no inciso I do
art. 12 da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, prevista para
mercadoria ou serviço.
§
1º - Do valor apurado na forma do caput deste artigo será
abatido o valor do imposto correspondente à alíquota
interna ou interestadual, conforme a origem, relativo às
mercadorias adquiridas e aos serviços utilizados no período.
§
2º - Serão excluídos da apuração
prevista neste artigo somente os valores correspondentes a:
I -
entradas de mercadorias recebidas em devolução ou de
mercadorias recebidas, em transferência, de outro
estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
II -
operações internas decorrentes de recebimento para
depósito, armazenagem, demonstração,
industrialização ou conserto;
III -
entradas de mercadorias com isenção, imunidade,
suspensão ou sujeitas ao regime de substituição
tributária;
IV -
entradas de mercadorias em retorno de venda fora do estabelecimento
em que a alíquota interna efetiva, de venda a consumidor
final, for igual à alíquota interestadual não
haverá valor remanescente a ser recolhido na forma deste
artigo.
§
3º - Nos casos em que a alíquota interna efetiva, de
venda a consumidor final, for igual à alíquota
interestadual não haverá valor remanescente a ser
recolhido na forma deste artigo.

§
4º - Para o valor do imposto a ser abatido conforme indicado no
§ 1º deste artigo, não será considerado
aquele que, ainda que destacado em documento fiscal, corresponder a
vantagem econômica decorrente de concessão de incentivo
ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na Lei
complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.


Art. 13
- Sobre a receita líquida tributável mensal auferida
pelo contribuinte e apurada na forma do § 1º deste artigo,
serão aplicados os seguintes percentuais, ficando a parcela
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dessa receita desonerada do
ICMS:I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a parcela
que exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e seja igual ou inferior a
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - 2%
(dois por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais);
III -
3% (três por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem
mil reais);
IV - 4%
(quatro por cento) sobre a parcela que exceda a R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
§
1º - Considera-se receita líquida tributável
mensal, para os fins do disposto neste artigo:
I -
para a empresa comercial ou industrial optante pela apuração
simplificada, o valor total das mercadorias adquiridas no mês,
acrescido do percentual de agregação, excluídos
os valores correspondentes a:
a)
operações de mercadorias recebidas em devolução
e transferências de mercadorias recebidas de outro
estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
b)
operações internas decorrentes de recebimento de
mercadorias para depósito, armazenagem, demonstração,
industrialização ou conserto;
c)
entradas de mercadorias cujas saídas devam ocorrer com
isenção, não-incidência, imunidade, ou
sujeitas ao regime de substituição tributária;
d)
entradas de mercadorias em retorno do comércio ambulante.
e)
outras entradas de mercadorias não destinadas à
comercialização;
II -
para a empresa industrial optante e para o prestador de serviço
de transporte ou de comunicação, o valor total das
saídas de mercadorias e das prestações de
serviço promovidas pelo estabelecimento, excluídos os
valores correspondentes a:
a)
operações de devolução de mercadoria para
a origem e as transferências de mercadorias para outro
estabelecimento da mesma empresa situado no Estado;
b)
saídas canceladas e descontos incondicionais concedidos;
c)
prestações de serviços de transporte iniciadas
em outros Estados já tributadas na origem;
d)
operações internas decorrentes de remessas de
mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração,
feira, exposição, industrialização ou
conserto;
e)
prestações de serviços compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
f)
saídas de mercadorias com isenção,
não-incidência, imunidade, ou sujeitas ao regime de
substituição tributária;
g)
saídas para venda fora do estabelecimento que não
tenham sido realizadas;
h)
outras saídas que não constituam receita operacional.
§
2º A apuração do valor previsto no caput deste
artigo poderá ser efetuada diretamente, mediante o
posicionamento, na tabela constante no Anexo I desta Lei, do total da
receita líquida tributável mensal auferida pelo
contribuinte com a aplicação da alíquota
correspondente e o abatimento do valor a deduzir.
§
3º Para efeito de posicionamento na tabela a que se refere o §
2º, quando houver mais de um estabelecimento do mesmo
contribuinte, será somada a receita líquida tributável
mensal de todos os estabelecimentos.


Seção
II
Disposições
Gerais


Art. 14
- Fica vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos
pelo contribuinte optante pelo regime previsto nesta Lei, exceto nas
operações promovidas pela empresa industrial optante
que apura a receita bruta na forma prevista no caput do art. 5º.
Parágrafo
único. A opção pelo regime previsto nesta Lei
implica a utilização obrigatória do Sistema de
Apuração e Pagamento Informatizado - SAPI-ICMS -, que
dispensa a escrituração de livros fiscais, na forma do
regulamento.


Art. 15
- A modalidade de pagamento prevista nesta Lei não se aplica
a:
I -
prestação ou operação com mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária;
II -
recolhimento do imposto devido por terceiro a que o contribuinte se
ache obrigado em virtude de substituição tributária;
III -
mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
inscrição;
IV -
entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar
de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do
estabelecimento;
V -
serviço iniciado ou prestado no exterior;
VI -
aquisição ou manutenção em estoque de
mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada com
documento falso ou inidôneo;
VII -
operação ou prestação de serviço:
a)
desacobertada de documento fiscal, inclusive quando apurada com base
em controles extrafiscais;
b)
acobertada com documento fiscal falso ou inidôneo;
c) cuja
emissão de documento fiscal tenha ocorrido com subfaturamento
comprovado;
d)
acobertada com documento fiscal que indique valores diferentes nas
respectivas vias;
e)
acobertada com documento fiscal que indique dados diversos dos
efetivamente realizados que resultem em diminuição do
valor do imposto a recolher.


Art. 16
- A empresa optante é obrigada, na forma e nos prazos fixados
em regulamento, sem prejuízo das demais exigências
legais, a:
I -
fazer o cadastramento fiscal;
II -
conservar, para exibição ao Fisco, todos os documentos
relativos aos atos negociais que praticar, até mesmo os
relacionados com as despesas, observados os prazos decadenciais;
III -
prestar as declarações exigidas pelo Fisco e aquelas
com vistas à apuração da quota-parte do ICMS
devida aos Municípios;
IV -
emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação
ou prestação que realizar;
V -
enviar arquivos eletrônicos contendo registro dos documentos
fiscais, na forma prevista em regulamento;
VI -
recolher o imposto devido na forma e nos prazos estipulados na
legislação tributária.
Parágrafo
único. As notas fiscais emitidas pelas empresas a que se
referem o art. 4º ou o § 2º do art. 5º desta Lei
e os documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de
serviços de transporte ou de comunicação deverão
conter, impressa, a expressão “Empresa optante do
Simples Minas - não gera direito a crédito de ICMS”.


CAPÍTULO
VII


DAS
COOPERATIVAS DE PRODUTORES ARTESANAIS, DE FEIRANTES, DE COMERCIANTES
AMBULANTES, DE PEQUENOS COMERCIANTES, DE PEQUENOS PRODUTORES DA
AGRICULTURA FAMILAR E DE GARIMPEIROS


Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 17
- Poderão enquadrar-se no regime previsto nesta Lei:
I - as
cooperativas de produtores artesanais, de feirantes e de comerciantes
ambulantes que realizem operações em nome dos
cooperados, assim definidas as pessoas físicas que,
individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a
R$244.900,00 (duzentos e quarenta quatro mil e novecentos reais);
II - as
cooperativas de pequenos comerciantes com estabelecimento fixo, assim
definidas as pessoas físicas que, individualmente, apresentem
receita bruta anual igual ou inferior a R$244.900,00(duzentos e
quarenta quatro mil e novecentos reais);
III -
as cooperativas de pequenos produtores da agricultura familiar ou de
garimpeiros que realizem operações em nome dos
cooperados, assim definidas as pessoas físicas que,
individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a
R$244.900,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais).


Seção
II
Do
Tratamento Tributário e Fiscal


Art. 18
- As cooperativas de que trata o art. 17, observado o disposto em
regulamento, ficam obrigadas a:
I -
requerer inscrição coletiva no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
II -
recolher mensalmente o ICMS devido pelos cooperados que será
apurado mediante a aplicação do percentual de 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) sobre a receita líquida
tributável mensal, acrescido do valor apurado na forma do art.
12 desta Lei;
III -
emitir documentos fiscais sem destaque do ICMS;
IV -
enviar à Secretaria de Estado de Fazenda arquivos eletrônicos
contendo:
a) o
registro dos documentos fiscais, inclusive de entrada,
correspondentes às aquisições efetuadas pelos
filiados;
b) a
apuração do ICMS por meio do Sistema de Apuração
e Pagamento Informatizado - SAPI-ICMS -, nos termos do regulamento;
V -
informar as movimentações de filiados ocorridas em seu
cadastro;
VI -
manter sistema de controle das operações
individualizado por cooperado.
§
1º Na hipótese do inciso II do caput, para o cálculo
da receita líquida tributável mensal, será
observado o disposto:
a) no
inciso I do § 1º do art. 13, quando se tratar de
cooperativa de pequenos comerciantes a que se refere o inciso II do
art. 17;
b) no
inciso II do § 1º do art. 13, quando se tratar de
cooperativa de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes
ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de
garimpeiros a que se referem os incisos I e III do art. 17.
§
2º O valor do imposto devido inferior a R$30,00 (trinta reais)
será acumulado mensalmente até perfazer aquele valor,
quando deverá ser recolhido.
§
3º Fica isenta do ICMS a saída de mercadoria de
propriedade do cooperado e a ele destinada, quando promovida pela
cooperativa de que faça parte, nas condições
previstas neste artigo.
§
4º As cooperativas de que trata o art. 17 respondem
solidariamente com seus cooperados pelas obrigações
decorrentes de operação por eles realizada.


CAPÍTULO
VIII
DO
EMPREENDEDOR AUTÔNOMO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 19
- Poderão enquadrar-se no regime previsto nesta Lei a título
de empreendedor autônomo, observado o limite previsto no inciso
III do caput do art. 2º:
I - a
pessoa física que, sem o auxílio de empregado
assalariado, exerça as atividades de artesanato, de artes
plásticas de fabricação caseira de alimentos ou
de roupas;
II - a
pessoa física, inclusive o feirante, que exerça suas
atividades de comércio varejista sem estabelecimento fixo ou
em logradouro público devidamente autorizado pelo Município.


Seção
II
Do
Tratamento Tributário e Fiscal


Art. 20
- As pessoas físicas que detenham as condições
relacionadas no art. 19, observado o disposto em regulamento, ficam
obrigadas a:
I -
requerer inscrição cadastral na Secretaria de Estado de
Fazenda;
II -
emitir documentos fiscais sem destaque do ICMS;
III -
entregar, anualmente e por ocasião do encerramento da
atividade, a declaração de movimentação
econômica e fiscal;
IV -
manter à disposição do Fisco as notas fiscais
relativas às entradas de matérias-primas e de
mercadorias, no prazo decadencial;
V -
pagar a taxa de expediente relativa à fiscalização
e à renovação de cadastro.
§
1º O empreendedor em início de atividade deverá
apresentar declaração de que a receita bruta do ano em
curso não excederá os limites fixados no inciso III do
caput do art. 2º desta Lei, observada a proporcionalidade em
relação aos meses de efetivo funcionamento.
§
2º A receita bruta anual a que se refere o inciso III do caput
do art. 2º corresponderá ao valor das respectivas
entradas no período acrescido de percentual equivalente a 30%
(trinta por cento), a título de margem de agregação.
§
3º A pessoa física que ultrapassar a receita bruta anual
a que se refere o inciso III do caput do art. 2º providenciará
sua inscrição como pessoa jurídica e comunicará
o fato à Secretaria de Estado de Fazenda no prazo de trinta
dias após sua ocorrência.


CAPÍTULO
IX
DOS
ABATIMENTOS
Seção
I
Dos
Depósitos em Favor do FUNDESE


Art. 21
- Os contribuintes enquadrados no regime de que trata esta Lei,
exceto o empreendedor autônomo, poderão deduzir do ICMS
devido no período o valor correspondente ao depósito
efetuado em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, criado
pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de l994, até o limite
mensal de:
I -
0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita líquida
tributável mensal, apurada na forma prevista no § 1º
do art. 18, quando se tratar de cooperativa definida no art. 17;
II -
1,3% (um vírgula três por cento) da receita líquida
tributável mensal apurada na forma prevista no § 1º
do art. 13, nas demais hipóteses.
§
1º O valor mínimo da dedução mensal
prevista neste artigo é de R$25,00 (vinte e cinco reais), não
acumulável.
§
2º A dedução de que trata este artigo tem
precedência sobre o abatimento previsto no art. 22.
§
3º Para efeito da dedução prevista neste artigo, o
depósito será efetuado dentro do prazo normal fixado
para o recolhimento do ICMS.


Seção
II
Do
Abatimento para Aquisição de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF


Art. 22
- Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF - autorizado pela autoridade fazendária, o contribuinte
enquadrado no regime de que trata esta Lei poderá abater do
imposto apurado conforme os arts. 11 e 18 até 100% (cem por
cento) do valor de aquisição do equipamento, observado
o limite mensal de 40%(quarenta por cento), para as empresas
optantes, e de 100% (cem por cento), para as cooperativas definidas
no art. 17.
§
1º O benefício previsto neste artigo alcança
também o valor dos acessórios necessários ao
funcionamento do equipamento, inclusive o Leitor ótico de
código de barras.
§
2º O abatimento a que se refere o caput deste artigo será
efetuado no mês em que se verificar o início da efetiva
utilização do equipamento autorizado.
§
3º Ocorrendo a venda do equipamento em prazo inferior a dois
anos contados do início da sua efetiva utilização,
o abatimento de que trata este artigo será cancelado a partir
do mês em que foi efetuada a venda.
§
4º Na hipótese do § 3º, o valor equivalente ao
dos abatimentos efetuados será recolhido por meio de documento
de arrecadação distinto, no prazo fixado em
regulamento.
§
5º O abatimento de que trata este artigo fica condicionado à
apresentação da nota fiscal de aquisição
e à imobilização do bem.
§
6º A transferência de propriedade do ECF, a qualquer
título, suspende automaticamente a utilização do
benefício correspondente à aquisição do
equipamento, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 3º
e 4º deste artigo.


Seção
III
Disposições
Gerais


Art. 23
- A dedução e o abatimento previstos nos arts. 21 e 22
ficam condicionados ao recolhimento tempestivo do ICMS.
§
1º O recolhimento a menor de até 10% (dez por cento) do
valor devido não se sujeita à hipótese prevista
no caput deste artigo, desde que sua regularização seja
efetuada antes de qualquer ação fiscal.
§
2º Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses
de desenquadramento previstas no art. 24, os benefícios
previstos nesta Seção ficarão automaticamente
cancelados.


CAPÍTULO
X
DO
DESENQUADRAMENTO


Art. 24
– Serão desenquadrados do regime previsto nesta Lei:
I –
a empresa optante que:
a) no
decorrer do exercício apresentar receita bruta anual acumulada
superior a R$ 1.959.900,00 (um milhão novecentos e cinqüenta
e nove mil e novecentos reais);
b)
deixar de preencher os requisitos para seu enquadramento em razão
da superveniência de situação prevista no art. 10
desta Lei;
II –
o cooperado com inscrição coletiva que, no decorrer do
exercício, apresentar receita bruta anual acumulada superior
ao limite de R$244.900,00(duzentos e quarenta quatro mil e novecentos
reais);
III –
o empreendedor autônomo que, no decorrer do exercício,
apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), hipótese em que será cancelada a
sua inscrição cadastral.
§
1° – O contribuinte poderá manter-se enquadrado nas
hipóteses previstas na alínea “a” do inciso
I ou nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que verificado
excesso não superior a 5% (cinco por cento) do limite da
receita bruta fixada.
§
2° – O desenquadramento poderá ocorrer a pedido do
contribuinte, após anuência, em despacho fundamentado,
do chefe da Administração Fazendária, na forma
prevista em regulamento.
§
3° – O desenquadramento retroagirá à data da
ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas neste
artigo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao da ocorrência.


CAPÍTULO
XI
Das
Penalidades


Art. 25
– A pessoa jurídica ou a pessoa física que, em
desacordo com o disposto nesta Lei, enquadrar-se indevidamente ou se
mantiver enquadrada após ultrapassar o limite de receita bruta
de seu enquadramento ou por superveniência de situação
impeditiva prevista no art. 10 fica sujeita:
I –
havendo espontaneidade na denúncia do fato:
a) ao
pagamento do ICMS devido pelo regime normal de apuração
do imposto, com os acréscimos legais;
b) ao
cancelamento do cadastramento como empresa optante ou pessoa física;
II –
sendo a irregularidade apurada pelo Fisco, além do previsto
nas alíneas do inciso I:
a) a
multa correspondente a 100% (cem por cento), sem qualquer redução,
do valor devido a título de imposto;
b) às
multas previstas na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, por
descumprimento de obrigação acessória, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.


CAPÍTULO
XII
Disposições
Finais e Transitórias


Art. 26
– Os valores expressos nesta Lei serão corrigidos,
anualmente, mediante aplicação da variação
do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna –
IGP-DI –, apurado pela Fundação Getúlio
Vargas, observados os doze meses do exercício imediatamente
anterior.
Parágrafo
único – Os valores atualizados serão considerados
desprezando-se os centavos.


Art. 27
– O Poder Executivo dispensará a comprovação
de saída de mercadoria através de ECF, observadas as
condições definidas em convênio celebrado pelo
Conselho de Política Fazendária – CONFAZ –,
nos termos da Lei Federal n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.


Art. 28
– Regulamento disporá sobre a emissão e controle
de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final.


Art. 29
– A Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a
simplificação de procedimentos relacionados com o
cadastramento fiscal e a apuração e declaração
do imposto dos contribuintes enquadrados nesta Lei, podendo celebrar
convênio com entidade representativa de classe de contribuintes
ou de apoio às empresas.


Art. 30
– A empresa optante desenquadrada do regime previsto nesta Lei
levantará o inventário das mercadorias em estoque no
último dia do mês em que ocorrer o desenquadramento,
para efeito de apropriação de crédito, que será
apurado com base no valor da última entrada e aplicação
da alíquota interna prevista para a mercadoria.


Art. 31
– A baixa de inscrição estadual do contribuinte
enquadrado no regime previsto nesta Lei será feita na forma
prevista em regulamento.


Art. 32
– Os órgãos da Administração
Pública direta e indireta do Estado dispensarão
tratamento especial às empresas optantes, assim definidas
nesta Lei, na compra de material de consumo e de bens.


Art. 33
– Ressalvado o disposto nesta Lei, aplicam-se à empresa
optante e ao empreendedor autônomo, no que couber, as
disposições da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e a legislação tributária relativa ao
ICMS.


Art. 34
– Aplicam-se às associações de produtores
artesanais, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da
agricultura familiar ou de garimpeiros que respondem solidariamente
com seus associados pelas obrigações decorrentes de
operação por eles realizada as disposições
relativas às cooperativas definidas no art. 17 desta Lei.
Parágrafo
único – Para efeito de enquadramento, a associação
observará os critérios previstos nos incisos I a III do
art. 17.


Art. 35
– O contribuinte optante pelo regime do Micro Geraes, previsto
na Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, ficará
automaticamente enquadrado, de ofício, no regime instituído
por esta Lei.
§
1° – Na hipótese do “caput” deste
artigo, o contribuinte enquadrado:
I –
observará o disposto no § 1° do art. 7° desta
Lei, quando se tratar de empresa que recolhe o imposto com base na
receita prevista no inciso I do § 1° do art. 13;
II –
poderá transferir para o regime de que trata esta Lei o saldo
credor dos abatimentos autorizados durante a vigência do regime
de que trata a Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999,
observado o limite para utilização mensal de 40%
(quarenta por cento).
§
2° – Para efeito do enquadramento previsto no caput deste
artigo, será observado, se for o caso, o disposto no § 2°
do art. 5° desta Lei.
§
3° – O disposto no caput deste artigo não se aplica
a estabelecimento atacadista, que deverá requerer o
enquadramento na forma prevista em regulamento.


Art. 36
– A Secretaria de Estado de Fazenda elaborará cartilha
para divulgação dos benefícios e vantagens
instituídos por esta Lei, que será divulgada na
internet.


Art. 37
– O art. 24 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
fica acrescido do seguinte § 7°:
“Art.
24 – ......................................
§
7° – A inscrição do contribuinte poderá
ser suspensa ou cancelada, na forma prevista em regulamento, quando:
I –
o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos
destinados a informar a apuração mensal do imposto; ou

II –
o empreendedor autônomo deixar de pagar a taxa de fiscalização
e de renovação de cadastro prevista no subitem 2.42 da
Tabela A anexa esta Lei, por dois períodos consecutivos.”.


Art. 38
– O § 3° do art. 91 da Lei n° 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte inciso VI:
“Art.
91 – ....................................
§
3° – ........................................
VI –
da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela A anexa a esta Lei, o
fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a
Consumidor Final ao empreendedor autônomo que tiver efetuado o
recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42.”


Art. 39
– O art. 96 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
fica acrescido do seguinte § 4°:
“Art.
96 – .................................
§
4° – A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela A
anexa a esta Lei será recolhida trimestralmente pelo
empreendedor autônomo.”


Art. 40
– O item 2 da Tabela A anexa à Lei n° 6.763, de 26
de dezembro de 1975, fica acrescido dos subitens 2.42 e 2.43
constantes no Anexo II desta Lei.


Art. 41
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.


Art. 42
– Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as da Lei n° 13.437, de 30 de dezembro 1999,
mantidas as disposições relativas ao tratamento fiscal
aplicável ao microprodutor rural, ao produtor rural de pequeno
porte e ao pequeno e microprodutor rural de Leite, previstos na Lei
n° 10.992, de 29 de dezembro de 1992.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer




Anexo I
(a que
se refere o § 2º do art. 13 da Lei nº 15.219, de 7 de
julho de 2004)








Receita
                   líquida tributável mensal


Alíquota


Valor a
                   deduzir




Até
                   R$5.000,00


Zero


Zero




De
                   R$5.000,01 a R$15.000,00


0,5%


25




De
                   R$15.000,01 a R$40.000,00


2,0%


250




De
                   R$40.000,01 a R$100.000,00


3,0%


650




A
                   partir de R$100.000,01


4,0%


1.650,00







Anexo II
(a que
se refere o art. 40 da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004)
“Tabela
A
(a que
se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)
(...)









2.42


Taxa
                   de fiscalização e de renovação de
                   cadastro


20,00








2.43


Validação
                   de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final


7,00


“