ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - D.O. 31.08.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
429, de 21 de julho de 2011, que dispõe
sobre
a
organização,
estrutura
e
competências da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que
dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O Presidente e os Diretores Reguladores da AGER/MT serão nomeados pelo
Governador do Estado para cumprir, em pares, mandatos não coincidentes de 04 (quatro) anos.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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