


LEI N║ 4.833 DE 04/12/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.833, DE 12 DE ABRIL DE 2016.


Atualiza os valores constantes do Anexo da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, que disp§e sobre o Plano de Cargos, Carreira e RemunerašŃo do Quadro de Pessoal do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.145, de 14 de abril de 2016, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores da Tabela de RetribuišŃo Pecunißria dos Cargos do Poder Judicißrio de Mato Grosso do Sul, constantes do Anexo Ó Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, ficam atualizados a partir de 1║ de janeiro do ano de 2016, integrando-se Ó remunerašŃo dos cargos a verba de que trata a Lei n║ 4.656, de 22 de abril de 2015, passando a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria suplementada, se necessßrio, observado o limite prudencial estabelecido no parßgrafo ˙nico do art. 22 da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2016.

Campo Grande, 12 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado