


DECRETO N¤ 13.596 DE 03/27/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.596, DE 27 DE MARúO DE 2013.


Autoriza a baixa, na Receita Federal do Brasil, dos nºmeros de inscriÓ¾es no Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica (CNPJs), que menciona, nÐo utilizados pela AdministraÓÐo Estadual.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.402, de 1¤ de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul atender ao prazo estabelecido na InstruÓÐo Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional n¤ 1.257, de 8 de marÓo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Fica autorizada a baixa, na Receita Federal do Brasil, em virtude de nÐo utilizaÓÐo pela AdministraÓÐo Estadual, das inscriÓ¾es no Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica (CNPJs) determinadas pelos n¤s: 02.935.843/0002-96; 02.935.843/0003-77; 02.935.843/0004-58; 02.935.843/0005-39; 02.935.843/0006-10; 02.935.843/0007-09; 02.935.843/0008-81; 02.935.843/0009-62; 02.935.843/0010-04.

Art. 2¯ Fica designado o servidor estadual Anderson Gomes de Souza para representar os responsÃveis legais de cada um dos CNPJs relacionados no art. 1¯, visando Ás suas respectivas baixas cadastrais.

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de marÓo de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda