










DECRETO Nº 32.513, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Institui, no âmbito do Poder
Executivo, o Comitê Gestor Estadual
do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem Urbano, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
implementação de Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens – ProJovem Urbano, no Estado de Pernambuco,  tendo em vista o contido na
Lei Federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO o teor da
Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008, que aprova, para o exercício de
2008, os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a executar ações voltadas
para o atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Pró Jovem
Urbano; 
 
CONSIDERANDO assegurar a formação
inicial e continuada, destinada aos jovens de 18 a 29 anos de idade, objetivando a conclusão do ensino fundamental, o início da qualificação
profissional e a participação cidadã, e
 
CONSIDERANDO ainda, que a gestão
local do ProJovem Urbano deve ser intersetorial, envolvendo as áreas
responsáveis por políticas de educação, juventude, trabalho e assistência
social,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder
Executivo do Estado, o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão
de Jovens – ProJovem Urbano, nos termos da Lei Federal nº 11.692, de 10 de
junho de 2008, e dos critérios e das normas estabelecidas na Resolução CD/FNDE
nº 22, de 26 de maio de 2008, 
 
Art. 2º Compete
ao Comitê Gestor Estadual, especialmente:
I - promover,
acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do ProJovem Urbano;
 
II - elaborar
plano das atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Gestor Estadual; e
 
III - cumprir
as determinações contidas na Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008.
 
Art. 3º O
Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem
Urbano será composto pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de Educação;
 
II - Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos;
 
III - Secretário Especial de Juventude e Emprego.
 
§ 1º A
Coordenação Local do ProJovem Urbano caberá ao Secretário de Educação tendo por
competência coordenar a execução da sua implantação e implementação no Estado,
em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008.
 
§ 2º Poderão
ser convidados para participar das reuniões do Comitê Gestor Estadual outras entidades
ou órgãos que possam contribuir com os objetivos do Pacto Nacional, mediante
deliberação de seus membros.
 
§ 3º O
funcionamento e organização do Comitê Gestor Estadual obedecerá às diretrizes
contidas na Resolução CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
ANDRÉ SAMICO DE MELO
CORREIA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.