ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.165, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - D.O. 30.06.09.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos
estaduais referentes a fatos geradores relacionados
às competições da Copa das Confederações da FIFA
de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos dos tributos estaduais a seguir indicados, conforme relação de
beneficiários, forma e condições estabelecidas em Decreto, os fatos geradores relacionados às competições da Copa das
Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014:
I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
II – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD;
III – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
IV – Taxas.
Parágrafo único Relativamente ao ITCD, os bens, produtos ou equipamentos técnicos
destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados à realização das competições, inclusive
quando importados sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, serão beneficiados pela isenção na
hipótese em que sejam doados para:
I – entidades desportivas ou outra pessoa jurídica, reconhecidas como sem fins
lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e ao desenvolvimento social;
II – órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; ou
III – instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pela autoridade competente.
Art. 2º Para os efeitos desta lei consideram-se:
I – FIFA – Fédération Internationale de Football Association –, associação suíça de
direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, abrangendo toda e qualquer pessoa jurídica,
domiciliada ou não no Brasil, de cujo capital total e votante detenha pelo menos 99% (noventa e nove por cento);
II – CBF – Confederação Brasileira de Futebol –, associação nacional de futebol no
Brasil, entidade de direito privado, reconhecida pela FIFA;
III – competição – Copa do Mundo da FIFA de 2014;
IV – LOC – Copa do Mundo FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda,
pessoa jurídica brasileira de direito privado constituída com o objetivo de produzir e sediar a competição, reconhecida pela
FIFA, abrangendo toda e qualquer pessoa jurídica de cujo capital total e votante o LOC detenha pelo menos 99% (noventa e
nove por cento);
V – Evento – a competição e toda e qualquer atividade ou evento relacionado, direta
ou indiretamente, a competição, oficialmente organizado, chancelado, patrocinado ou apoiado pela FIFA, pelo LOC ou pela
CBF, incluindo, sem limitação, os seguintes:
a) os congressos da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento,
premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, qualquer lançamento de mascote e outras
atividades de lançamento;


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b) quaisquer seminários, reuniões, conferências, “workshops” e coletivas de
imprensa;
c) quaisquer atividades culturais, em particular concertos, exibições,
apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, assim como os projetos Football for Hope – Futebol pela
Esperança – ou projetos similares de caridade;
d) quaisquer partidas de futebol e sessões de treino; e
e) quaisquer outras atividades que a FIFA considere relevantes para a realização,
organização, preparação, “marketing”, divulgação, promoção ou encerramento das competições;
VI – Confederações FIFA – as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol – Asian Football Confederation – AFC;
b) Confederação Africana de Futebol – Confédération Africaine de Football –
CAF;
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe –
Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football – CONCACAF;
d) Confederação Sul-Americana de Futebol – Confederación Sudamericana de
Fútbol – CONMEBOL;
e) Confederação de Futebol da Oceania – Oceania Football Confederation –
OFC; e
f) União das Associações Européias de Futebol – Union dês Associations
Européennes de Football – UEFA;
VII – Associações Membro da FIFA – quaisquer associações nacionais de futebol,
oficialmente afiliadas à FIFA, participando ou não da competição;
VIII – Emissora Fonte da FIFA – qualquer pessoa jurídica licenciada pela FIFA ou
por esta nomeada com base em qualquer outra relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisuais básicos ou
complementares dos eventos com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
IX – Prestadores de Serviços da FIFA – as seguintes pessoas jurídicas licenciadas
pela FIFA ou por esta nomeada com base em qualquer outra relação contratual, em relação à organização e produção do
evento:
a) Coordenadores da FIFA na gestão de acomodações – um ou mais
coordenadores gerais com obrigações de criar, ampliar, administrar, intermediar ou revender quaisquer inventários de quartos
de hotéis, escritórios e outras instalações a serem disponibilizados por diversos fornecedores de acomodações;
b) Coordenadores da FIFA na gestão de serviços de transporte – um ou mais
coordenadores gerais com obrigações de criar, ampliar, administrar, intermediar ou revender quaisquer serviços de transporte
oferecidos por diversos prestadores de serviços de transporte;
c) Coordenadores da FIFA na gestão de programação de operadores de
turismo – um ou mais coordenadores gerais com obrigações de administrar a programação dos operadores de turismo
estipulada pela FIFA, bem como selecionar, nomear ou licenciar pessoas jurídicas para vender pacotes de viagem,
serviços de acomodação ou produtos em conjunto com qualquer direito de comparecer a um evento;
d) Fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade – um ou mais fornecedores
de serviços com obrigações de produzir, administrar ou vender pacotes de serviços ou produtos de hospitalidade fornecidos
no interior ou exterior dos locais do evento, em conjunto com qualquer direito de comparecer a um evento;
e) Coordenadores da FIFA na gestão dos estoques de ingressos – um ou mais
coordenadores gerais com obrigações de produzir, administrar ou vender qualquer direito de comparecer a um evento, bem
como de administrar a alocação de ingressos na forma determinada pela FIFA ou assegurar e dar cumprimento a qualquer
direito da FIFA relativo aos ingressos;
f) Fornecedores da FIFA para soluções de tecnologia da informação – um ou
mais coordenadores gerais ou fornecedores com obrigações de desenvolver, administrar, implementar, operar, manter ou
entregar os componentes de tecnologia da informação, sejam de “hardware” ou de “software”, especificamente desenvolvidos
para a FIFA e relacionados à organização e realização do evento; ou
g) Prestadores de serviços ou fornecedores – pessoas fornecedoras de bens ou
serviços necessários para o evento, desde que contratualmente a FIFA assuma ao menos os custos, incluindo quaisquer
tributos, necessários para a prestação de tais serviços ou para o fornecimento de tais bens; e


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X – Parceiros Comerciais da FIFA – quaisquer pessoas jurídicas licenciadas pela
FIFA ou por esta nomeada com base em qualquer outra relação contratual, em relação ao evento, bem como os seus
subcontratados, com atividades relacionadas ao evento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período
compreendido entre 1º de julho de 2009 e 31 de dezembro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.