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ESTADO
DA PARAÍBA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓG
FO N° 1.046/2018
PROJETO E LEI N° 2.004/2018
AUTORIA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre a prioridade da mulher na
titularidade da posse e/ou propriedade de
imóveis oriundos dos programas habitacionais
do Governo do Estado e dá outras providências.

A A SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

mulher ter
oriundos.

rt. 1° Nos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado, a
prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade dos imóveis deles

arágrafo único. Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas
Habitacion is, todas as ações da Política Habitacional do Estado desenvolvidas por meio
dos seus br ços operacionais, através de recursos próprios do tesouro ou mediante parceria
com a Uniã ou entes privados.
rt. 2° Os contratos e registros efetivados no âmbito dos Programas
Habitacion is do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente, em nome da
mulher.
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentári s próprias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente