ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei n° 8.265
– D.O.28.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas atribuições e
finalidades.
Parágrafo único A Corregedoria Fazendária é subordinada ao Secretário de Estado de
Fazenda.
Art. 2º Constitui a estrutura básica da Corregedoria Fazendária:
1. Gabinete do Corregedor Fazendário;
1.1. Assessoria de Inspeção e Correição Fazendária - AIC;
1.1.1. Agente de Inspeção e Correição Fazendária - AICF;
1.2. Assessoria de Processos Disciplinares - APD.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos para a Corregedoria Fazendária:
I - 01 (um) Corregedor Fazendário - DGA-3;
II - 01 (um) Assessor de Inspeção e Correição - DAS-4;
III - 01 (um) Assessor de Processos Disciplinares - DAS-4;
IV - 20 (vinte) Agentes de Inspeção e Correição - DAS-2.
Parágrafo único Para a Superintendência do Sistema Integrado de Administração Financeira,
ficam criados: 01 cargo Nível DGA-5 e 01 cargo Nível DAS-2.
Art. 4º As atribuições da Corregedoria Fazendária são:
I - executar inspeção e correição dos trabalhos de fiscalização e arrecadação dos tributos
estaduais, visando à regularidade dos procedimentos e à correta aplicação da legislação tributária;
II - revisar e acompanhar os trabalhos de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais,
inclusive junto a contribuintes, para suprir lacunas ou apurar irregularidades;
III - receber e apurar denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta
funcional e promover os procedimentos disciplinares cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
IV - coletar, com autorização do Corregedor Fazendário, junto a quaisquer órgãos ou
entidades, públicos ou privados, desta ou de outras unidades da Federação, inclusive contribuintes, dados e informações, no
interesse das ações desencadeadas pela Corregedoria Fazendária, analisando-os em caráter sigiloso;
V - requisitar informações junto a particulares ou quaisquer órgãos da administração pública
estadual, bem como realizar diligências necessárias para exame da matéria de sua área de atuação, analisando-as em caráter
reservado;
VI - manter sistema de pesquisa, coleta de dados e seleção de informações sobre assuntos de
interesse da sua área de atuação;
VII - realizar sindicância para apurar irregularidades ou desvio de conduta funcional;
VIII - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda, nas questões de natureza disciplinar,
bem como na constituição de comissão de processos administrativos disciplinares;
IX - realizar inspeções, correições e verificações nos órgãos da Secretaria de Estado de
Fazenda;


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X - sugerir medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços fazendários;
XI - recomendar, fundamentadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda a aplicação de
qualquer espécie de sanção disciplinar ou medidas preventivas, bem como a indicação de inaptidão para o exercício de
cargo, por servidores envolvidos em atos irregulares, inclusive no processo de avaliação do estágio probatório;
XII - propor, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda instauração de
procedimento administrativo disciplinar contra servidores da SEFAZ;
XIII - propor, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda alteração de normas ou
procedimentos que visem melhorar ou aperfeiçoar a eficácia do sistema de controle interno, com vistas a prevenção de
irregularidades;
XIV - sugerir, motivadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda o afastamento de
servidor público que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
XV - julgar os processos de Sindicância, envolvendo servidores públicos da SEFAZ e
aplicar sanções administrativas da sua competência e as que lhe forem delegadas;
XVI - divulgar e fazer cumprir normas sobre a ética e a disciplina aplicáveis aos servidores
da Secretaria, mantendo estreito relacionamento com entidades de classe dos servidores fazendários, com o objetivo de obter
colaboração para o desenvolvimento de trabalhos inerentes a ética profissional;
XVII - expedir ou aprovar os atos administrativos relativos às suas atribuições;
XVIII - elaborar o regimento da Corregedoria Fazendária, para apreciação do Secretário de
Estado de Fazenda;
XIX - exercer outras atividades correlatas no âmbito da Corregedoria Fazendária, não
descritas nos incisos anteriores que visem à realização dos objetivos propostos.
Art. 5º O cargo de Corregedor Fazendário, Nível DGA-3, será ocupado, mediante nomeação por ato
do Governador, preferencialmente por integrante do Grupo TAF - Tributação Arrecadação e Fiscalização, de probidade
reconhecida.
§ 1º Os cargos de Assessores de Inspeção e Correição e de Processos Disciplinares e de Agentes
de Inspeção serão ocupados por integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, ativos ou inativos, de
probidade reconhecida e com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 2º Os Agentes de Inspeção e Correição Fazendária serão nomeados para exercerem as suas
funções pelo período máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser exonerado a pedido ou através de processo disciplinar que
apure cometimento de irregularidades contra disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Mato Grosso.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 6.197, de 29 de março de 1993, e
a Lei nº 6.223, de 21 de junho de 1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.