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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 58/2015
PROJETO DE LEI N° 27/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Obriga os hospitais a informarem à delegacia
de polícia caso haja indícios de violência
doméstica, especialmente contra a mulher,
idoso, criança e adolescente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam obrigados os hospitais públicos e privados a
informarem à autoridade policial competente caso haja indícios de
violência doméstica, especialmente contra a mulher, idoso, criança e
adolescente.
Parágrafo único. Os dados de preenchimento na comunicação
formal deverão contemplar:
I - motivo de atendimento;
II - diagnóstico;
III - indicação dos sintomas e das lesões;
IV
conduta, incluindo tratamento
encaminhamentos realizados.

ministrado

e

Art. 2° Havendo indícios de violência doméstica, os hospitais
deverão informar imediatamente e encaminhar laudo médico para a
autoridade policial competente iniciar a investigação.
Parágrafo único. O médico responsável pelo atendimento da
vitima deverá especificar no laudo a extensão, natureza e gravidade das
lesões apresentadas pela vítima.


Art. 3° A notificação obrigatória dos hospitais para delegacias
especializadas em casos de violência contra a mulher de que trata esta Lei
terá caráter estritamente confidencial a fim de garantir a integridade moral
da vítima, obrigando assim o total sigilo de todos os agentes e autoridades
envolvidos no procedimento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revoga-se a Lei n" 9.725, de 29 de maio de 2012 .

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de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de jun

AD
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