ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 - D.O. 01.09.10.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21
novembro
de
1995,
modificada
pelas
Leis
Complementares nº 382, de 12 de janeiro de 2010 e nº
402, de 22 de junho de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 62-B, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995, modificada pelas Leis Complementares nº 382, de 12 de janeiro de 2010 e nº 402, de 22 de junho de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62-B (...)
(...)
III - as áreas de contato entre as seguintes fitofisionomias, quando ocorrerem na
forma de ecótonos, serão consideradas como tipologia florestal, para fins de definição de reserva legal: Contato
Savana com Floresta Ombrófila; Contato Floresta Ombrófila com Floresta Estacional; Contato Campinarana
com Floresta Ombrófila; Contato Savana com Floresta Estacional; Contato Savana Estépica com Floresta
Ombrófila e Contato Savana Estépica com Floresta Estacional;
IV - (...)
Art. 2º Fica acrescentado inciso V ao Art. 62-B, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995, modificada pelas Leis Complementares nº 382, de 12 de janeiro de 2010 e nº 402, de 22 de junho de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 62-B (...)
(...)
V - as fitofisionomias de floresta e de cerrado em área de contato, quando
ocorrerem na forma de encraves, deverão, para fins de definição de reserva legal, se enquadrar, considerando-se
separadamente os percentuais aplicáveis para floresta e cerrado.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.