


DECRETO Nº 12.099 DE 05/08/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.099, DE 8 DE MAIO DE 2006.


Suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999.



Publicado no Diáiro Oficial do Estado nº 6.722, de 8 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Parágrafo único. Durante o período da suspensão prevista no caput deste artigo, os valores que não serão retidos em favor do Fundersul devem voltar a ser recolhidos a título do ICMS que as empresas, na condição de contribuintes substitutos, estiverem obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, no prazo previsto em calendário próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo desde 1° de maio de 2006.

Campo Grande, 5 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle