CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 565/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.072/2020
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
Dispõe sobre o distanciamento social e a visitação
dos moradores de instituições de permanência de
idosos, casas de repouso e asilos, públicos e
privados, enquanto perdurarem os efeitos do
estado de calamidade pública do COVID-19 no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o distanciamento social dos moradores de instituições de
permanência de idosos, casas de repouso e asilos, públicos e privados, enquanto perdurarem
os efeitos do estado de calamidade pública do COVID-19 no Estado da Paraíba.
Art. 2º O contato entre os moradores e familiares ou amigos se dará através de visitas
virtuais, por meio de vídeo-chamadas e ligações, com a utilização de aplicativos gratuitos,
visando à proteção dos idosos, visitantes e profissionais envolvidos.
Art. 3º Caberá à Instituição acolhedora a operacionalização e apoio logístico ao
previsto nesta Lei, respeitando-se as particularidades e limitações de cada aparelho
eletrônico disponibilizado.
Art. 4º Será permitida a visitação presencial em situações excepcionais, assim
considerados:
I - atendimento médico ou hospitalar;
II - realização de exames médicos ou laboratoriais de urgência e emergência;
III - aplicação de vacinas;
IV - casos excepcionais, conforme análise da equipe técnica e/ou de saúde da
instituição.


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 08 de outubro de 2020.