


DECRETO Nş 11.210 DE 05/12/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.210, DE 12 DE MAIO DE 2003.


Institui funçőes de confiança para atender aos órgăos que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.995, de 13 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1°  Ficam instituídas, na forma do anexo, as funçőes de confiança para atender ŕ implantaçăo de unidades operacionais da Polícia Civil e da Polícia Militar e das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP; da Secretaria de Estado de Educaçăo - SED e da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR. 
Parágrafo único.  Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no anexo serăo escolhidos dentre servidores do Poder Executivo e designados pelo titular da Secretaria de Estado a que estăo vinculadas as funçőes, ressalvadas as destinadas ŕ Polícia Civil e ŕ Polícia Militar, cuja escolha deverá recair sobre membros das carreiras e designados, respectivamente, pelo Diretor-Geral da Polícia Civil e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 2ş  O valor da gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança instituídas por este Decreto corresponderá:

I - para as funçőes da Polícia Civil e da Polícia Militar, ŕ incidęncia dos índices fixados na primeira coluna do anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre a remuneraçăo do nomeado, conforme definida no § 2° do art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002;

II - para as funçőes das Secretarias de Estado, ŕ aplicaçăo dos percentuais constantes, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo.

Art. 3ş  Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funçőes de confiança: uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, e duas de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, em sete funçőes de confiança de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, todas do quadro da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa - FERTEL.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de maio de 2003. 

Campo Grande, 12 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO AO DECRETO Nş 11.210, DE 12 DE MAIO DE 2003.

FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE COMANDO DE UNIDADE OPERACIONAL



SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOSEJUSPSEDSEPROTURPOLÍCIA CIVILPOLÍCIA MILITAR
CGA-1Supervisor de Processo I10-9--
CGA-2Assessor Militar----1
CGA-2Supervisor de Processo II9-7--
CGA-3Supervisor de Processo III5-6--
CGC-3Coordenador de Operaçőes---8-
CGC-3Supervisor Operacional---2-
CCA-4Coordenador Operacional---2-
CGA-4Gestor de Serviços---4-
CGA-4Chefe de Delegacia---11-
CGA-4Encarregado de Serviço I52---
CGA-5Encarregado de Serviço II-5---