










DECRETO Nº 36.635,
DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e considerando a necessidade de atender
despesas com as instalações físicas desta Secretaria, e a de realizar
inversões societárias em SUAPE - Complexo Industrial Portuário e no Porto do
Recife, visando a execução de obras portuárias, socioambientais e viárias, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00
(vinte e seis milhões de reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Artigo 1º,  às Operações Especiais “Inversões em Participação Societária no PORTO DO RECIFE” e “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, no valor de R$ 21.021.000,00 (vinte e um milhões e vinte e
um mil reais), e da redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA”, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), especificados no Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TAVÓRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.