






LEI Nº 11




LEI Nº 11.852, DE 9
DE OUTUBRO DE 2000.
 
Concede
Pensão Especial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.087,50 (hum mil e oitenta e
sete reais e cinquenta centavos) a ADEILDA VALDEVINO CAVALCANTI ALBUQUERQUE,
VERA LÚCIA DE SOUZA GONZALES, KARYNA DE SÁ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, KATHARYNA
DE SÁ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e KARLLA WANESSA DE SÁ CAVALCANTI ALBUQUERQUE,
respectivamente, viúva, companheira e filhas menores de CARLOS FREDERICO DE SÁ
CAVALCANTI ALBUQUERQUE, ex-Comissário de Polícia SP-10, da Polícia Civil de
Pernambuco, a contar de 1º de março de 1999.
 
§ 1º Os valores
devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste artigo,
compreendidos no período de 1º de janeiro de 1988 a 11 de janeiro de 1996, serão calculados de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 83,
da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
 
§ 2º A partir
de 12 de janeiro de 1996, o cálculo dos valores da pensão observará o disposto
no art. 1º, da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º A
Pensão ora concedida terá os seus valores automaticamente reajustados nas
mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo
público estadual.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
 



2900 -


 Encargos Gerais do Estado




2901 -


 Recursos sob Supervisão da
  Secretaria de  Administração




2901.15824952.029 -


 Encargos com Inativos e
  Pensionistas




3.2.5.2 -


 Pensionistas




3.2.9.2 -


 Despesas de Exercícios
  Anteriores



 
Art. 4º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.