ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.360, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 14.12.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 8.269 – D.O.29.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1o Fica criada a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, a estruturação de seus
respectivos cargos, os princípios sobre a qualificação profissional, a habilitação para ingresso, a avaliação do desempenho e
o regime de remuneração dos referidos cargos.
§ 1º Integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde os servidores do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MT, e da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino CorrêaFCRDAC.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde serão regidos por esta lei.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2o O Quadro de Pessoal da SES/MT e o Quadro de Pessoal da FCRDAC constituem-se pelos
cargos efetivos pertencentes aos respectivos quadros de lotações do órgão e da entidade a ele vinculada, os quais, nos termos
desta lei, passam a integrar a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§ 1º Integram também o Quadro de Pessoal da SES/MT e da FCRDAC os cargos de provimento
em comissão pertencentes às estruturas organizacionais do órgão e da entidade a ele vinculada.
§ 2º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de
saúde, em qualquer nível das estruturas organizacionais da SES/MT e da FCRDAC, de proprietário, sócio majoritário ou
pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o
Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele credenciadas.
Art. 3o Os cargos de provimento efetivo da respectiva Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde dos Quadros de Pessoal da SES/MT e da FCRDAC são organizados dentro dos princípios e objetivos, notadamente:
I - vinculação à natureza das atividades da SES/MT e da FCRDAC, respectivamente, e aos
objetivos da Política de Saúde do Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, o
qual será vinculado diretamente ao seu perfil profissional e ao seu perfil ocupacional, conforme o caso, e a correspondente
qualificação do servidor;
II - organização de um sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de
programas de capacitação permanente dos Quadros de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração
operacional e curricular com as instituições de ensino, nos diferentes graus de escolaridade;


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III - estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os
cargos, complexidade das suas atribuições, produtividade, local de exercício, riscos inerentes às atividades e outros fatores
determinados em lei;
IV - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V - adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada região e de
segmentos da população que requeiram atenção especial;
VI - implementação da Escola de Saúde Pública como centro formal de educação,
priorizando a qualificação e legitimação de pessoal de nível médio e elementar e também a qualificação em nível de pósgraduação na área de saúde, objetivando a elevação da qualidade técnico-científica de prestação de serviços no Estado;
VII - a rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e a
pesquisa em saúde;
VIII - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação
continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
IX - o provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas dos Quadros de Pessoal
da SES/MT e da FCRDAC por Profissional da Carreira, com base nos preceitos constitucionais, no preenchimento de
critérios técnicos e experiência do profissional da área;
X - equivalência entre os cargos e seus respectivos perfis profissionais e ocupacionais e as
habilitações aprovadas pelo Sistema de Ensino;
XI - incentivo à permanência do servidor na mesma área geográfica do Sistema Único de
Saúde;
XII - peculiaridades loco-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do
nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;
XIII - especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos
oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
XIV - desempenho das metas do Sistema;
XV - valorização do especialista em Saúde Pública;
XVI - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia
em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma
prevista em lei;
XVII - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento
e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da SES/MT e da FCRDAC e na motivação e valorização dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde;
XVIII - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o
desenvolvimento e fortalecimento gerencial da SES/MT e da FCRDAC;
XIX - avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos
das missões e dos valores institucionais da SES/MT e da FCRDAC, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a
qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4o A lotação global de cada um dos Quadros de Pessoal do órgão e da entidade a ele vinculada
corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a
dos cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura organizacional da SES/MT e da FCRDAC, respectivamente.
§ 1o Os quantitativos de lotação dos cargos da carreira serão gerenciados autonomamente pela
SES/MT e pela FCRDAC, respectivamente, de acordo com as suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira,
observada a legislação vigente sobre a matéria.
§ 2o Cabe à SES/MT e à FCRDAC, dentro de suas respectivas áreas de competência
institucional, avaliarem anualmente a adequação dos cargos dos seus quadros de lotação de pessoal da Carreira dos
Profissionais do SUS, no que se refere aos perfis profissional e ocupacional, propondo seu redimensionamento face às
necessidades institucionais, às inovações tecnológicas, à modernização dos processos de trabalho, criação e ampliação de
unidades assistenciais de serviços de saúde e outras variáveis necessárias, observando-se sempre o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


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§ 3º Havendo comprovada necessidade de readequação dos perfis profissional e ocupacional
dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, dos Quadros de lotações da SES/MT e/ou FCRDAC,
constantes dos Anexos I, II e III, desta lei, o Conselho Estadual de Saúde deliberará sobre as suas alterações.
§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, sem aumento de
despesas, executar os atos relativos à readequação de que trata o parágrafo anterior.

TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto
de servidores ocupantes dos cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 19 do ADCT, da
Constituição Federal, do Quadro de Pessoal da SES/MT e da FCRDAC, que desempenha atividades de formulação,
coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do SUS, consoantes com os perfis
profissional e ocupacional exigidos, e de conformidade com esta lei, para o ingresso nos seus respectivos cargos.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 6o A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de (04) quatro cargos:
I - Profissional de nível superior do Sistema Único de Saúde;
II - Técnico do Sistema Único de Saúde;
III - Assistente do Sistema Único de Saúde;
IV - Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único Os cargos integrantes da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde, de que trata este artigo, correspondem às respectivas lotações dos Quadros de Pessoal da SES/MT e da FCRDAC.
Art. 7o As atribuições de cada um dos cargos dos Quadros de Pessoal da SES/MT e da FCRDAC são a
seguir descritas:
I - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS: as inerentes às ações e serviços que
constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico–científica, que requeiram escolaridade de nível superior
diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso;
II - TÉCNICO DO SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de
Saúde, na sua dimensão técnico-profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao
perfil profissional exigido para ingresso;
III - ASSISTENTE DO SUS: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde,
nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante
de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema
Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura, e que requeiram escolaridade
mínima no nível de ensino fundamental completo.
Parágrafo único Consideram-se também como atribuições dos cargos que compõem a Carreira
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados e de funções
gratificadas constantes das respectivas estruturas organizacionais da SES/MT e da FCRDAC.
Art. 8o O perfil profissional e o perfil ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente
identificado nos Anexos I, II e III desta lei, vinculam-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da
habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações
e serviços que constituem o SUS.


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CAPITULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 9o A série de Classes dos Cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, disposta de conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfis
profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas da seguinte forma:
I – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS:
a) Classe A - habilitação em nível de grau superior, em área específica, de acordo com perfil
profissional exigido para ingresso no cargo e registro no respectivo Conselho de Classe;
b) Classe B - habilitação em nível de grau superior, com curso de especialização ou
equivalente reconhecido pelo Ministério de Educação e/ou certificação de qualificação profissional na área de atuação ou
correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima
acumulada de 400 (quatrocentas) horas
c) Classe C - habilitação em nível de grau superior, com curso de mestrado ou doutorado,
reconhecido pelo Ministério de Educação, na área de atuação ou correlata com a abrangência do SUS.
II – TÉCNICO DO SUS:
a) Classe A - habilitação em ensino médio profissionalizante em área específica, de acordo
com o perfil profissional exigido para ingresso no cargo;
b) Classe B - habilitação em ensino médio profissionalizante em área específica, de acordo
com o perfil profissional do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata com a
abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de
400 (quatrocentas) horas e/ou especialização em nível técnico;
c) Classe C - habilitação em ensino médio profissionalizante em área específica, de acordo
com o perfil profissional do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata com a
abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de
800 (oitocentas) horas ou conclusão do curso de graduação.
III – ASSISTENTE DO SUS:
a) Classe A – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar, de
acordo com o perfil exigido para o ingresso no cargo;
b) Classe B – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante, de acordo com o perfil
do cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata com a abrangência do SUS, conferida
e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de 400 (quatrocentas) horas;
c) Classe C – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante, de acordo com o perfil do
cargo e certificação de qualificação profissional na área de atuação ou correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou
reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com carga horária mínima acumulada de 800 (oitocentas) horas ou conclusão do
curso de graduação.
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS:
a) Classe A - habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B - habilitação em ensino fundamental e certificação de qualificação profissional
na área de atuação ou correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com
carga horária mínima acumulada de 160 (cento e sessenta) horas;
c) Classe C - habilitação em ensino fundamental e certificação de qualificação profissional
na área de atuação ou correlata com a abrangência do SUS, conferida e/ou reconhecida pela Escola de Saúde Pública, com
carga horária mínima acumulada de 320 (trezentas e vinte) horas ou em ensino médio.
.
§ 1º Cada Classe desdobra-se em dez níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o A Certificação de Qualificação Profissional, com efeitos restritos ao âmbito da Carreira dos
Profissionais do Sistema Único de Saúde, será conferida pela Escola de Saúde Pública e deverá obedecer aos critérios e
parâmetros fixados pelo Conselho Estadual de Saúde, em ato próprio, observando-se, dentre outros, os seguintes requisitos à
sua pontuação:
I – cumprimento de carga horária global mínima de formação profissional, adquirida em
cursos de qualificação, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, realizados em interstício não superior a 5 (cinco)
anos, contados a partir do último enquadramento do servidor na classe imediatamente anterior;


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II - comprovação de conclusão, pelo servidor, de nível de escolaridade acima do exigido
para provimento do cargo ocupado, realizado no interstício não superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do último
posicionamento na classe imediatamente anterior.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10 Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde,
independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo único Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos
títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 11 O concurso público para provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos
públicos e no seu correspondente Edital.
Parágrafo único Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação de
representante da entidade representativa dos servidores da Carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, na
organização dos concursos públicos até a nomeação e posse dos candidatos aprovados.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 12 A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á
em duas modalidades:
I – por progressão horizontal – Classes;
II – por progressão vertical – Níveis.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 13 A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe
para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, e ocorrerá em virtude da
nova habilitação alcançada, devidamente comprovada, ou mediante Certificação de Qualificação Profissional de que trata o
§ 2º do Art. 9º desta lei, observado o cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos em cada classe.
Parágrafo único A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito
de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 14 O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à
progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que aprovado em processo contínuo e
específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente instituído a cada 03 (três) anos.
§ 1º Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício
do servidor no cargo ou do seu enquadramento na Carreira.
§ 2º As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho do
servidor Profissional do SUS, incluindo seus instrumentos e critérios, terão regulamento próprio aprovado por Decreto
Governamental.


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CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 15 O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único
de Saúde será de 30 (trinta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornadas especiais de trabalho,
fixadas por leis que regulamentam a profissão.
Art. 16 O exercício de atividades específicas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada
necessidade de serviços que exijam do servidor o cumprimento de regime de trabalho diverso do estabelecido no artigo
anterior, garante o direito à sua valorização, a título de Regime Especial em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, desde
que executadas por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 1º As atividades específicas que demandarem execuções de ações de tempo integral ou em
escala de plantão serão valorizadas na proporção do seu tempo de duração e do grau de dedicação delas resultantes, fixadas
de acordo com as Tabelas constantes nos Anexos IX, X, XI e XII, desta lei.
§ 2º Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas de que trata o caput
deste artigo serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecidos os limites orçamentários e financeiros da
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º O Regime Especial em Tempo Integral ou em Escala de Plantão poderá ser concedido ao
servidor ocupante de dois cargos públicos legalmente cumuláveis.
§ 4º Os servidores em exercício de atividades específicas, definidas no caput deste artigo, que
exercerem por 15 (quinze) anos consecutivos o Regime Especial em Tempo Integral ou Escala de Plantão, aposentar-se-ão
nas tabelas fixadas nos Anexos IX, X, XI e XII desta lei.
§ 5º O servidor que não cumprir o disposto no parágrafo anterior retorna à situação original,
constante dos Anexos IV, V, VI, VII e VIII, para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 17 Para atender situações motivadamente de urgência, oriundas da necessidade de prestação de
serviços em unidades ou serviços de Saúde, nos termos da legislação em vigor, a SES e a FCRDAC poderão celebrar
contratos temporários, desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I – afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II – criação de novas unidades de saúde e de novos serviços de saúde ou de ampliação de
unidades de saúde ou de serviços de saúde já existentes.
§ 1o A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de
tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço só poderá ser autorizada se as referidas licenças forem
superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2o As contratações temporárias para atender as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo
primeiro deste artigo deverão ter os seus prazos de vigência estabelecidos de conformidade com a legislação em vigor.
§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o quantitativo global de contratos
temporários não poderá, durante o exercício, ultrapassar a 6% (seis por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de
dezembro do exercício anterior, observado sempre a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão para cobrir as
despesas decorrentes.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará a formalização dos procedimentos necessários ao
cumprimento das disposições contidas neste artigo.
Art. 18 A remuneração do pessoal contratado temporariamente será correspondente ao nível e classe
iniciais do respectivo cargo.


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TÍTULO III
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 A Política de Recursos Humanos da SES/MT e da FCRDAC, fundamentada nos princípios e
objetivos consignados no Art. 3º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num Sistema de Desenvolvimento dos
Profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelas diretrizes abaixo especificadas:
I – inserção direta de contextualização na Política Estadual de Saúde de Mato Grosso;
II – fortalecimento do Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso;
III – melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV – enfoque dos profissionais como sujeitos do processo social de construção permanente
do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a Saúde
Coletiva;
V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial da SES/MT e da FCRDAC.
Art. 20 O Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes
Programas:
I - Programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II - Programa de Avaliação de Desempenho.
§ 1o A Qualificação Profissional e a Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde são deveres e direitos de todos os integrantes da Carreira e serão asseguradas pela SES/MT e pela
FCRDAC.
§ 2o A SES/MT e a FCRDAC, dentro das suas correspondentes áreas de competências e
jurisdição administrativa, firmarão, em conjunto ou separadamente, convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos
equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações
do Programa de Qualificação Profissional, de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art. 21 O Programa de Qualificação Profissional para o SUS, a ser formulado pela Escola de Saúde
Pública - centro formador de recursos humanos para o SUS e aprovado por ato próprio do Secretário de Estado de Saúde -,
deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação, de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II - universalidade, não só no aspecto do conteúdo técnico, científico e profissional da
qualificação propriamente dita, mas da promoção humana do Profissional do SUS como agente de transformação das
práticas e modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na Política de
Saúde do Estado de Mato Grosso;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal,
estadual e municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino a distância que
viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS em todos os níveis e regiões geográficas do Estado;


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§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o
SUS a sua avaliação permanente, de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da
qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2o Caberá à Escola de Saúde Pública, em parceria com a FCRDAC e as Coordenadorias e
Unidades Descentralizadas da SES/MT, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o
SUS, com seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos, para fins de apreciação e aprovação do
Secretário de Estado de Saúde.
Art. 22 O Programa de Qualificação Profissional para o SUS deve, dentre outros, fixar mecanismos
que garantam:
I – afastamento integral do servidor, assim considerado quando importar em liberação total
das suas atividades funcionais por período necessário a Programas de Pós-Graduação, fora do município de lotação, fora do
Estado ou no exterior;
II – afastamento parcial, onde parte da carga horária semanal de trabalho do servidor será
destinada à participação no Programa de Qualificação;
III – manutenção de todos os direitos e vantagens do cargo durante o tempo dos
afastamentos decorrentes de sua participação no Programa de Qualificação;
IV – recursos financeiros necessários para a efetiva implementação das ações que envolvem
o Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
§ 1o Fica o servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS,
independentemente do Quadro de Pessoal a que pertença, obrigado a disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em
regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou PósGraduação, bem como a reproduzir o material instrucional recebido e colocar-se à disposição da Escola de Saúde Pública
para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
§ 2o Caberá à SES/MT, em conjunto com a FCRDAC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados do enquadramento dos servidores, apresentar ao Conselho Estadual de Saúde, para apreciação e aprovação, a
estrutura e o regulamento do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23 O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento
dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da SES/MT e da FCRDAC,
devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em
saúde, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o SUS.
§ 1o Caberá à SES/MT, em conjunto com a FCRDAC, elaborar e submeter à apreciação e
aprovação do Conselho Estadual de Saúde as normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho,
obedecidos os critérios genéricos dos servidores públicos estaduais.
§ 2o A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho
deverá consubstanciar-se, dentre outros, dos seguintes fatores:
I - caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do
servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da
sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III - valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades
extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais
como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos
originários do Programa de Qualificação Profissional para o SUS.
Parágrafo único As normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho
deverão conter critérios gerais específicos de avaliação do desempenho do servidor da Carreira dos Profissionais do SUS
que se encontre em estágio probatório, consonantes com a legislação vigente sobre a matéria.


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TÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 O Sistema de Remuneração dos Profissionais do SUS dos Quadros de Pessoal da SES/MT e
da FCRDAC será estabelecido sob a forma de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, produtividade, especialidade ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único O subsídio estabelecido no caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
Art. 25 O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nomeado para
o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao subsídio do cargo de carreira acrescido de um
percentual constante do Anexo XIII, enquanto investido no cargo comissionado.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor ocupante de cargo
em Regime Especial em Tempo Integral ou em Escala de Plantão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 26 O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões
de subsídios, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para
ingresso em cada cargo da Carreira dos Profissionais do SUS.
Parágrafo único As tabelas remuneratórias - subsídios - dos cargos de Profissional de Nível
Superior do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS e Apoio de Serviços do SUS são as constantes dos Anexos IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI e XII desta lei, correspondentes a SES/MT e a FCRDAC.
Art. 27 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres, fica assegurada a percepção de
subsídios, conforme as Tabelas constantes dos Anexos IVa, IVb, IVc, Va, Vb, Vc, VIa, VIb, VIc, VIIa, VIIb, VIIc, VIIIa,
VIIIb, VIIIc, IXa, IXb, IXc, Xa, Xb, Xc, XIa, XIb, XIc, XIIa, XIIb e XIIc desta lei, de acordo com o grau mínimo, médio
ou máximo de insalubridade a que estejam expostos, conforme o disposto em regulamento específico.
Parágrafo único A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia
a ser realizada por Médico de Segurança e Medicina do Trabalho registrado pelo Ministério do Trabalho.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 28 Para fins de enquadramento nesta lei dos atuais servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal
da SES/MT e da FCRDAC, será constituído um Grupo de Trabalho designado por Portaria do Secretário de Estado de
Saúde, sob a coordenação geral do titular da Coordenadoria do Centro de Gestão, Formação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos para o SUS/SES-MT.
Parágrafo único O enquadramento dos atuais servidores da SES/MT e da FCRDAC será
efetivado mediante decreto.


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Art. 29 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e
documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Art. 30 O enquadramento dos atuais servidores do Quadro de Pessoal da SES/MT e do Quadro de
Pessoal da FCRDAC efetivar-se-á em duas etapas:
I - transformação do cargo atualmente ocupado para o da Carreira dos Profissionais do SUS,
tendo como critério a identidade e semelhança do perfil profissional e do perfil ocupacional, conforme o caso, existentes
entre as funções atualmente exercidas e às atribuídas ao novo cargo, de conformidade com a Tabela de Transformação,
constantes dos Anexos XIV, XV, XVI e XVII desta lei, correspondentes à SES/MT e à FCRDAC;
II - posicionamento na tabela remuneratória correspondente ao cargo transformado,
observando, para tanto, o grau de escolaridade do servidor, curso de capacitação profissional adquirida em áreas correlatas
ao novo cargo ou de abrangência do SUS e o seu tempo de serviço para posicionamento na classe e no nível,
respectivamente.
§ 1º Serão considerados como critérios de enquadramento dos servidores da ativa o grau de
escolaridade e o tempo de serviço adquirido até a data de vigência dos efeitos financeiros desta lei.
§ 2º Os servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções referentes
aos cargos criados na presente lei, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes dos respectivos cargos.
Art. 31 O grau de escolaridade exigido para o posicionamento na Classe do correspondente cargo, de
que se trata o inciso II do artigo anterior, terá, para fins de enquadramento na Carreira, as seguintes equivalências:
I – para o cargo de Profissional de Nível Superior do SUS:
a) Classe A – habilitação em curso de nível superior nas áreas específicas correspondentes
aos perfis profissionais do cargo e registro no Conselho de Classes;
b) Classe B - ser portador de certificado de curso de especialização, ou equivalente,
reconhecido dentro das normas do Ministério de Educação;
c) Classe C – ser portador de diploma de Mestre ou Doutor, reconhecido dentro das normas
do Ministério de Educação, na área de atuação ou correlata com a abrangência do SUS.
II – para o cargo de Técnico do SUS:
a) Classe A - habilitação em ensino médio profissionalizante em área específica
correspondente aos perfis profissionais desse cargo;
b) Classe B - ser portador de curso de especialização em nível técnico, na área de atuação ou
correlatas com abrangência do SUS;
c) Classe C - ser portador de diploma de curso de nível superior.
III – para o cargo de Assistente do SUS:
a) Classe A - comprovação do ensino médio completo ou não;
b) Classe B - comprovação de escolaridade equivalente ao ensino médio profissionalizante
de nível auxiliar, na área de atuação ou correlatas com a abrangência do SUS;
c) Classe C - comprovação de ser portador de diploma de curso de nível superior.
IV – para o cargo de Apoio de Serviços do SUS:
a) Classe A - ensino fundamental incompleto;
b) Classe B - comprovação de escolaridade em nível de ensino fundamental completo;
c) Classe C - habilitação em ensino de nível médio e/ou profissionalizante.
Art. 32 O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 03
(três) anos completos de tempo de efetivo exercício no Serviço Público Estadual.
Art. 33 A primeira avaliação de desempenho será realizada no máximo 12 (doze) meses após o
enquadramento dos atuais servidores na Carreira dos Profissionais do SUS, obedecida, no que couber, a legislação estadual
sobre a matéria.


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Art. 34 Os atuais servidores pertencentes à escala de nível superior, constante da alínea “b” do inciso
II do art. 6º da Lei 6.170, de 06 de janeiro de 1993, que possuem Tabela Salarial própria em razão da jornada de trabalho de
20 horas, serão remunerados de conformidade com a tabela de subsídio constante do Anexo IV desta lei.
Parágrafo único Ficam considerados em extinção, à medida que vagarem os cargos, o regime
de trabalho e a remuneração respectiva de que trata o caput deste artigo.
Art. 35 O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente autorizada,
só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 36 Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde os seguintes
cargos comissionados:
I – 04 (quatro) cargos, nível DGA-4;
II – 06 (seis) cargos, nível DGA-5;
III – 10 (dez) cargos, nível DNS-1;
IV – 07 (sete) cargos, nível DAS-4;
V – 11 (onze) cargos, nível DAS-3;
VI – 05 (cinco) cargos, nível DAS-2.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Os efeitos desta lei estendem-se ao pessoal inativo e pensionista da SES/MT e da FCRDAC
cujos proventos e benefícios de pensão correrem à conta da despesa de pessoal da SES/MT e FCRDAC, respectivamente.
Parágrafo único Para fins de atualização dos proventos de aposentadorias e das pensões de que
trata esse artigo aos subsídios fixados nesta lei, tomar-se-á por parâmetro os critérios consignados no art. 31,
consubstanciados na vida funcional do servidor no ato de sua aposentadoria ou no ato da concessão do benefício da pensão.
Art. 38 O Profissional do Sistema Único de Saúde será aposentado com o subsídio de sua classe e
nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza, excetuando-se o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 desta lei.
Art. 39 Fica vedada a disposição ou cessão dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SES e
FCRDAC aos Poderes do Estado, à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, aos Estados, Municípios e à União.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores cedidos às Organizações
integrantes do SUS, nos Municípios e na União.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
abril de 2001, condicionados à existência de previsão orçamentária.
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 6.170, de 06 de janeiro de
1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
DOM AQUINO CORRÊA

CARGO

·

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
DO SUS

PERFIL PROFISSIONAL
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·

Administrador
Administrador Hospitalar
Analista de Sistema
Arquiteto
Assistente Social
Biblioteconomista
Biólogo
Biomédico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro Sanitário
Estatístico
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Físico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Ortoptista
Psicólogo
Químico
Técnico em Comunicação Social
Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais
Técnico em Educação Artística
Técnico em Educação Física
Tecnólogo em Saneamento Ambiental
Terapeuta Ocupacional


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ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
DOM AQUINO CORRÊA
CARGO

·

TÉCNICO DO SUS

PERFIL PROFISSIONAL
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·

Citotécnico
Histotécnico
Ortesista
Protesista
Técnico em Administração
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Estatística
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Manutenção de Equipamentos MédicoHospitalares
Técnico em Patologia Clínica
Técnico em Radiologia
Técnico em Registros de Saúde
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental

ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
DOM AQUINO CORRÊA
CARGO

·

ASSISTENTE DO SUS

PERFIL PROFISSIONAL
·
·
·
·
·
·
·

CARGO

·

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS

Assistente de Administração
Atendente de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patologia Clínica
Auxiliar de Radiologia
Auxiliar de Serviços Ortopédicos
Motorista
PERFIL PROFISSIONAL

·
·
·
·
·
·

Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Gráfico Auxiliar
Oficial de Manutenção
Telefonista
Vigia


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ANEXO IV
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 20 Hrs
CLASSE
A

NÍVEL

B

C

1

1.200,00

1.680,00

1.920,00

2

1.253,00

1.755,00

2.005,00

3

1.306,00

1.830,00

2.090,00

4

1.359,00

1.905,00

2.175,00

5

1.412,00

1.980,00

2.260,00

6

1.465,00

2.055,00

2.345,00

7

1.518,00

2.130,00

2.430,00

8

1.571,00

2.205,00

2.515,00

9

1.624,00

2.280,00

2.600,00

10

1.677,00

2.355,00

2.685,00

ANEXO V
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 30 Hrs
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

1.600,00

2.240,00

2.560,00

2

1.671,00

2.340,00

2.675,00

3

1.742,00

2.440,00

2.790,00

4

1.813,00

2.540,00

2.905,00

5

1.884,00

2.640,00

3.020,00

6

1.955,00

2.740,00

3.135,00

7

2.026,00

2.840,00

3.250,00

8

2.097,00

2.940,00

3.365,00

9

2.168,00

3.040,00

3.480,00

10

2.239,00

3.140,00

3.595,00


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ANEXO VI
TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

700,00

840,00

1.050,00

2

731,00

877,00

1.096,00

3

762,00

914,00

1.142,00

4

793,00

951,00

1.188,00

5

824,00

988,00

1.234,00

6

855,00

1.025,00

1.280,00

7

886,00

1.062,00

1.326,00

8

917,00

1.099,00

1.372,00

9

948,00

1.136,00

1.418,00

10

979,00

1.173,00

1.464,00

ANEXO VII
ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

600,00

720,00

900,00

2

627,00

752,00

940,00

3

654,00

784,00

980,00

4

681,00

816,00

1.020,00

5

708,00

848,00

1.060,00

6

735,00

880,00

1.100,00

7

762,00

912,00

1.140,00

8

789,00

944,00

1.180,00

9

816,00

976,00

1.220,00

10

843,00

1.008,00

1.260,00


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO VIII
APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

360,00

432,00

540,00

2

374,00

448,00

560,00

3

388,00

465,00

581,00

4

403,00

483,00

603,00

5

418,00

502,00

626,00

6

434,00

521,00

650,00

7

451,00

541,00

675,00

8

468,00

562,00

701,00

9

485,00

583,00

728,00

10

504,00

606,00

756,00

ANEXO IX
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE

A

B

C

NÍVEL
1

2.100,00

2.940,00

3.360,00

2

2.193,00

3.070,00

3.510,00

3

2.286,00

3.200,00

3.660,00

4

2.379,00

3.330,00

3.810,00

5

2.472,00

3.460,00

3.960,00

6

2.565,00

3.590,00

4.110,00

7

2.658,00

3.720,00

4.260,00

8

2.751,00

3.850,00

4.410,00

9

2.844,00

3.980,00

4.560,00

10

2.937,00

4.110,00

4.710,00


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ANEXO X

TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

910,00

1.090,00

1.365,00

2

950,00

1.140,00

1.425,00

3

990,00

1.190,00

1.485,00

4

1.030,00

1.240,00

1.545,00

5

1.070,00

1.290,00

1.605,00

6

1.110,00

1.340,00

1.665,00

7

1.150,00

1.390,00

1.725,00

8

1.190,00

1.440,00

1.785,00

9

1.230,00

1.490,00

1.845,00

10

1.270,00

1.540,00

1.905,00

ANEXO XI
ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

780,00

930,00

1.170,00

2

815,00

971,00

1.222,00

3

850,00

1.012,00

1.274,00

4

885,00

1.053,00

1.326,00

5

920,00

1.094,00

1.378,00

6

955,00

1.135,00

1.430,00

7

990,00

1.176,00

1.482,00

8

1.025,00

1.217,00

1.534,00

9

1.060,00

1.258,00

1.586,00

10

1.095,00

1.299,00

1.638,00


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII
APOIO DOS SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

468,00

561,00

702,00

2

486,00

582,00

728,00

3

504,00

604,00

755,00

4

523,00

627,00

783,00

5

543,00

652,00

813,00

6

564,00

677,00

845,00

7

586,00

703,00

877,00

8

608,00

730,00

911,00

9

630,00

757,00

946,00

10

655,00

787,00

982,00

ANEXO IVa
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 20 Hrs
CLASSE
A

B

C

1

1.215,10

1.695,10

1.935,10

2

1.268,10

1.770,10

2.020,10

3

1.321,10

1.845,10

2.105,10

4

1.374,10

1.920,10

2.190,10

5

1.427,10

1.995,10

2.275,10

6

1.480,10

2.070,10

2.360,10

7

1.533,10

2.145,10

2.445,10

8

1.586,10

2.220,10

2.530,10

9

1.639,10

2.295,10

2.615,10

10

1.692,10

2.370,10

2.700,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 20 Hrs
CLASSE
A

B

C

1

1.230,20

1.710,20

1.950,20

2

1.283,20

1.785,20

2.035,20

3

1.336,20

1.860,20

2.120,20

4

1.389,20

1.935,20

2.205,20

5

1.442,20

2.010,20

2.290,20

6

1.495,20

2.085,20

2.375,20

7

1.548,20

2.160,20

2.460,20

8

1.601,20

2.235,20

2.545,20

9

1.654,20

2.310,20

2.630,20

10

1.707,20

2.385,20

2.715,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade

ANEXO IV c
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 20 Hrs
CLASSE
A

B

C

1

1.260,40

1.740,40

1.980,40

2

1.313,40

1.815,40

2.065,40

3

1.366,40

1.890,40

2.150,40

4

1.419,40

1.965,40

2.235,40

5

1.472,40

2.040,40

2.320,40

6

1.525,40

2.115,40

2.405,40

7

1.578,40

2.190,40

2.490,40

8

1.631,40

2.265,40

2.575,40

9

1.684,40

2.340,40

2.660,40

10

1.737,40

2.415,40

2.745,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V a

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 30 Hrs
CLASSE
A

B

C

1

1.615,10

2.255,10

2.575,10

2

1.686,10

2.355,10

2.690,10

3

1.757,10

2.455,10

2.805,10

4

1.828,10

2.555,10

2.920,10

5

1.899,10

2.655,10

3.035,10

6

1.970,10

2.755,10

3.150,10

7

2.041,10

2.855,10

3.265,10

8

2.112,10

2.955,10

3.380,10

9

2.183,10

3.055,10

3.495,10

10

2.254,10

3.155,10

3.610,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade

ANEXO V b
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 30 Hrs
CLASSE
A

B

C

1

1.630,20

2.270,20

2.590,20

2

1.701,20

2.370,20

2.705,20

3

1.772,20

2.470,20

2.820,20

4

1.843,20

2.570,20

2.935,20

5

1.914,20

2.670,20

3.050,20

6

1.985,20

2.770,20

3.165,20

7

2.056,20

2.870,20

3.280,20

8

2.127,20

2.970,20

3.395,20

9

2.198,20

3.070,20

3.510,20

10

2.269,20

3.170,20

3.625,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V c

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 30 Hrs
CLASSE
A

B

C

1

1.660,40

2.300,40

2.620,40

2

1.731,40

2.400,40

2.735,40

3

1.802,40

2.500,40

2.850,40

4

1.873,40

2.600,40

2.965,40

5

1.944,40

2.700,40

3.080,40

6

2.015,40

2.800,40

3.195,40

7

2.086,40

2.900,40

3.310,40

8

2.157,40

3.000,40

3.425,40

9

2.228,40

3.100,40

3.540,40

10

2.299,40

3.200,40

3.655,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade

ANEXO VI a

TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

715,10

855,10

1.065,10

2

746,10

892,10

1.111,10

3

777,10

929,10

1.157,10

4

808,10

966,10

1.203,10

5

839,10

1.003,10

1.249,10

6

870,10

1.040,10

1.295,10

7

901,10

1.077,10

1.341,10

8

932,10

1.114,10

1.387,10

9

963,10

1.151,10

1.433,10

10

994,10

1.188,10

1.479,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI b
TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

730,20

870,20

1.080,20

2

761,20

907,20

1.126,20

3

792,20

944,20

1.172,20

4

823,20

981,20

1.218,20

5

854,20

1.018,20

1.264,20

6

885,20

1.055,20

1.310,20

7

916,20

1.092,20

1.356,20

8

947,20

1.129,20

1.402,20

9

978,20

1.166,20

1.448,20

10

1.009,20

1.203,20

1.494,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade

ANEXO VI c
TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

760,40

900,40

1.110,40

2

791,40

937,40

1.156,40

3

822,40

974,40

1.202,40

4

853,40

1.011,40

1.248,40

5

884,40

1.048,40

1.294,40

6

915,40

1.085,40

1.340,40

7

946,40

1.122,40

1.386,40

8

977,40

1.159,40

1.432,40

9

1.008,40

1.196,40

1.478,40

10

1.039,40

1.233,40

1.524,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII a

ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

615,10

735,10

915,10

2

642,10

767,10

955,10

3

669,10

799,10

995,10

4

696,10

831,10

1.035,10

5

723,10

863,10

1.075,10

6

750,10

895,10

1.115,10

7

777,10

927,10

1.155,10

8

804,10

959,10

1.195,10

9

831,10

991,10

1.235,10

10

858,10

1.023,10

1.275,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade

ANEXO VII b

ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

630,20

750,20

930,20

2

657,20

782,20

970,20

3

684,20

814,20

1.010,20

4

711,20

846,20

1.050,20

5

738,20

878,20

1.090,20

6

765,20

910,20

1.130,20

7

792,20

942,20

1.170,20

8

819,20

974,20

1.210,20

9

846,20

1.006,20

1.250,20

10

873,20

1.038,20

1.290,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII c
ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

660,40

780,40

960,40

2

687,40

812,40

1.000,40

3

714,40

844,40

1.040,40

4

741,40

876,40

1.080,40

5

768,40

908,40

1.120,40

6

795,40

940,40

1.160,40

7

822,40

972,40

1.200,40

8

849,40

1.004,40

1.240,40

9

876,40

1.036,40

1.280,40

10

903,40

1.068,40

1.320,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade

ANEXO VIII a

APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

375,10

447,10

555,10

2

389,10

463,10

575,10

3

403,10

480,10

596,10

4

418,10

498,10

618,10

5

433,10

517,10

641,10

6

449,10

536,10

665,10

7

466,10

556,10

690,10

8

483,10

577,10

716,10

9

500,10

598,10

743,10

10

519,10

621,10

771,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII b

APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

390,20

462,20

570,20

2

404,20

478,20

590,20

3

418,20

495,20

611,20

4

433,20

513,20

633,20

5

448,20

532,20

656,20

6

464,20

551,20

680,20

7

481,20

571,20

705,20

8

498,20

592,20

731,20

9

515,20

613,20

758,20

10

534,20

636,20

786,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade

ANEXO VIII c
APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

420,40

492,40

600,40

2

434,40

508,40

620,40

3

448,40

525,40

641,40

4

463,40

543,40

663,40

5

478,40

562,40

686,40

6

494,40

581,40

710,40

7

511,40

601,40

735,40

8

528,40

622,40

761,40

9

545,40

643,40

788,40

10

564,40

666,40

816,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX a

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

2.115,10

2.955,10

3.375,10

2

2.208,10

3.085,10

3.525,10

3

2.301,10

3.215,10

3.675,10

4

2.394,10

3.345,10

3.825,10

5

2.487,10

3.475,10

3.975,10

6

2.580,10

3.605,10

4.125,10

7

2.673,10

3.735,10

4.275,10

8

2.766,10

3.865,10

4.425,10

9

2.859,10

3.995,10

4.575,10

10

2.952,10

4.125,10

4.725,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade

ANEXO IX b

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

2.130,20

2.970,20

3.390,20

2

2.223,20

3.100,20

3.540,20

3

2.316,20

3.230,20

3.690,20

4

2.409,20

3.360,20

3.840,20

5

2.502,20

3.490,20

3.990,20

6

2.595,20

3.620,20

4.140,20

7

2.688,20

3.750,20

4.290,20

8

2.781,20

3.880,20

4.440,20

9

2.874,20

4.010,20

4.590,20

10

2.967,20

4.140,20

4.740,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX c

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

2.160,40

3.000,40

3.420,40

2

2.253,40

3.130,40

3.570,40

3

2.346,40

3.260,40

3.720,40

4

2.439,40

3.390,40

3.870,40

5

2.532,40

3.520,40

4.020,40

6

2.625,40

3.650,40

4.170,40

7

2.718,40

3.780,40

4.320,40

8

2.811,40

3.910,40

4.470,40

9

2.904,40

4.040,40

4.620,40

10

2.997,40

4.170,40

4.770,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade

ANEXO X a

TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

925,10

1.105,10

1.380,10

2

965,10

1.155,10

1.440,10

3

1.005,10

1.205,10

1.500,10

4

1.045,10

1.255,10

1.560,10

5

1.085,10

1.305,10

1.620,10

6

1.125,10

1.355,10

1.680,10

7

1.165,10

1.405,10

1.740,10

8

1.205,10

1.455,10

1.800,10

9

1.245,10

1.505,10

1.860,10

10

1.285,10

1.555,10

1.920,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X b

TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

940,20

1.120,20

1.395,20

2

980,20

1.170,20

1.455,20

3

1.020,20

1.220,20

1.515,20

4

1.060,20

1.270,20

1.575,20

5

1.100,20

1.320,20

1.635,20

6

1.140,20

1.370,20

1.695,20

7

1.180,20

1.420,20

1.755,20

8

1.220,20

1.470,20

1.815,20

9

1.260,20

1.520,20

1.875,20

10

1.300,20

1.570,20

1.935,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade

ANEXO X c

TÉCNICO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

970,40

1.150,40

1.425,40

2

1.010,40

1.200,40

1.485,40

3

1.050,40

1.250,40

1.545,40

4

1.090,40

1.300,40

1.605,40

5

1.130,40

1.350,40

1.665,40

6

1.170,40

1.400,40

1.725,40

7

1.210,40

1.450,40

1.785,40

8

1.250,40

1.500,40

1.845,40

9

1.290,40

1.550,40

1.905,40

10

1.330,40

1.600,40

1.965,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XI a
ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

795,10

945,10

1.185,10

2

830,10

986,10

1.237,10

3

865,10

1.027,10

1.289,10

4

900,10

1.068,10

1.341,10

5

935,10

1.109,10

1.393,10

6

970,10

1.150,10

1.445,10

7

1.005,10

1.191,10

1.497,10

8

1.040,10

1.232,10

1.549,10

9

1.075,10

1.273,10

1.601,10

10

1.110,10

1.314,10

1.653,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade

ANEXO XI b

ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE

A

B

C

1

810,20

960,20

1.200,20

2

845,20

1.001,20

1.252,20

3

880,20

1.042,20

1.304,20

4

915,20

1.083,20

1.356,20

5

950,20

1.124,20

1.408,20

6

985,20

1.165,20

1.460,20

7

1.020,20

1.206,20

1.512,20

8

1.055,20

1.247,20

1.564,20

9

1.090,20

1.288,20

1.616,20

10

1.125,20

1.329,20

1.668,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XI c

ASSISTENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

840,40

990,40

1.230,40

2

875,40

1.031,40

1.282,40

3

910,40

1.072,40

1.334,40

4

945,40

1.113,40

1.386,40

5

980,40

1.154,40

1.438,40

6

1.015,40

1.195,40

1.490,40

7

1.050,40

1.236,40

1.542,40

8

1.085,40

1.277,40

1.594,40

9

1.120,40

1.318,40

1.646,40

10

1.155,40

1.359,40

1.698,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade

ANEXO XII a

APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

483,10

576,10

717,10

2

501,10

597,10

743,10

3

519,10

619,10

770,10

4

538,10

642,10

798,10

5

558,10

667,10

828,10

6

579,10

692,10

860,10

7

601,10

718,10

892,10

8

623,10

745,10

926,10

9

645,10

772,10

961,10

10

670,10

802,10

997,10

NÍVEL

Grau Mínimo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII b

APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

498,20

591,20

732,20

2

516,20

612,20

758,20

3

534,20

634,20

785,20

4

553,20

657,20

813,20

5

573,20

682,20

843,20

6

594,20

707,20

875,20

7

616,20

733,20

907,20

8

638,20

760,20

941,20

9

660,20

787,20

976,20

10

685,20

817,20

1.012,20

NÍVEL

Grau Médio de Insalubridade

ANEXO XII c

APOIO DE SERVIÇOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CLASSE
A

B

C

1

528,40

621,40

762,40

2

546,40

642,40

788,40

3

564,40

664,40

815,40

4

583,40

687,40

843,40

5

603,40

712,40

873,40

6

624,40

737,40

905,40

7

646,40

763,40

937,40

8

668,40

790,40

971,40

9

690,40

817,40

1.006,40

10

715,40

847,40

1.042,40

NÍVEL

Grau Máximo de Insalubridade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIII

CARGO
DGA-1
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1

CARGOS COMISSIONADOS
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
60%
55%
50%
45%
45%
40%
35%
30%


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIV
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
DOM AQUINO CORRÊA
CARGOS ATUAIS
SITUAÇÃO NOVA
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·

Administrador
Administrador Hospitalar
Advogado
Arquiteto
Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Sanitário
Estatístico
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Físico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Geógrafo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Químico
Técnico de Nível Superior
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Assuntos Culturais e
Educacionais
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico em Educação Física
Técnico em Comunicação Social
Tecnólogo em Saneamento Ambiental
Terapeuta Ocupacional

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XV
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA
CARGOS ATUAIS
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·

Citotécnico
Histotécnico
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Estatística
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Patologia Clínica
Técnico de Ortopedia
Técnico em Radiologia
Técnico em Registros de Saúde
Técnico em Saneamento Ambiental

SITUAÇÃO NOVA

TÉCNICO DO SUS

ANEXO XVI
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO
DOM AQUINO CORRÊA
CARGOS ATUAIS
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·

Agente de Administração
Agente de Saúde
Assistente de Administração
Atendente de Consultório Dentário
Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Agente de Administração
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patologia Clínica
Auxiliar de Radiologia
Auxiliar de Reabilitação
Auxiliar de Saneamento Ambiental
Auxiliar de Serviços Ortopédicos
Desenhista
Instrutor de Artes e Ofícios
Motorista
Orientador de Saúde e Saneamento
Visitador Sanitário

SITUAÇÃO NOVA

ASSISTENTE DO SUS


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XVII

TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA

CARGOS ATUAIS
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·
·

Agente de Serviços Gerais
Auxiliar de Manutenção
Auxiliar de Serviços Gerais I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Contínuo
Copeiro
Costureiro
Cozinheiro
Gráfico Auxiliar
Merendeira
Oficial de Manutenção
Porteiro
Telefonista
Vigia

SITUAÇÃO NOVA

APOIO DE SERVIÇOS DO SUS