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DECRETO Nº 757,  DE 13 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 1.826.091,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.826.091,53 (Hum Milhão, Oitocentos e Vinte e Seis Mil, Noventa e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010612813316336 - SEGUP   0101   339039   77.926,07     522010333113316005 - SUSIPE   0101   339046   998.165,46     852010657113427413 - CPC   0101   449051   750.000,00                 TOTAL 1.826.091,53       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s) R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     261010618113426472 - PMPA   0101   339039   47.165,78     311010612813316336 - CBM   0101   339039   26.658,92     522010312813316335 - SUSIPE   0101   335030   691.588,71     522010333113316246 - SUSIPE   0101   339049   306.576,75     852010612813316336 - CPC   0101   339039   4.101,37     852010618113426351 - CPC   0101   449052   671.000,00     852010618113426485 - CPC   0101   449052   79.000,00                 TOTAL 1.826.091,53         Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2013.   PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2013