ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.074, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 08.01.04.
Autor: Deputado Riva
* Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.505, de 30 de
agosto de 2001, que dispõe sobre as modificações
nas leis que regulamentam o Instituto de
Seguridade Social dos Servidores do Poder
Legislativo. (*Revogada pela Lei n° 8.251 –
D.O.17.12.04).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 4º da Lei nº 7.505, de 30 de agosto de 2001, o seguinte parágrafo
único:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único Os recursos provenientes de que trata o caput deste artigo poderão ser
depositados na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legislativo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.