CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 619/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.952/2020

AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre garantias de segurança para os
entregadores, prestadores envolvidos nas
operações de entrega em domicílio (delivery),
no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei disciplina garantias de segurança para os entregadores,
prestadores envolvidos nas operações de entrega em domicílio (delivery), no Estado da
Paraíba.
Parágrafo único. Entende-se como entregador o prestador de serviço (pessoa
física) que realiza operações de entrega em domicílio denominado “delivery” aos
consumidores finais em todo o Estado da Paraíba.
Art. 2º Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega, obrigadas a
implementar medidas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de
serviço, envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílio.
Art. 3º Ficam obrigadas as empresas que disponibilizam serviço de entrega a
prover, sem custos aos entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de
entrega em domicílio, os materiais necessários para que os mesmos possam prestar os
devidos serviços.
Parágrafo único. Entende-se como materiais necessários os seguintes objetos:
I - mochilas térmicas ou “Bags” que contenham o nome e logotipo da empresa;
II - jaquetas e outras vestimentas padronizadas que contenham o nome do
prestador de serviço, o tipo sanguíneo e o fator RH, e o logotipo da empresa;
III - capacetes, de uso obrigatório, destinados aos que realizam entregas, quando
esses profissionais não possuírem esse equipamento.
Art. 4º As empresas que oferecem serviços de entrega por aplicativo no Estado
da Paraíba não poderão proceder o bloqueio ou desativação do cadastro do entregador,
sem que tenha apresentado previamente o motivo do ato e analisada as alegações
(recursos) desses profissionais, devendo a resposta da análise ser encaminhada por meio
dos contatos cadastrados.


Art. 5º Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega obrigadas a
prover materiais necessários para reduzir os riscos de contágio de doenças contagiosas:
I - kit de higienização das mãos e equipamentos de trabalho, composto com
soluções de água e sabão ou álcool gel, álcool 70% e toalhas de papel em quantidade
suficiente para uso semanal;
II - máscaras faciais de uso não profissional, conforme normativa da ANVISA,
em número suficiente para que sejam trocadas a cada 3 horas;
III - orientações para o uso correto dos kits e das máscaras, inclusive seu
descarte.
Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará aos estabelecimentos infratores as
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 (dez) até 1000 (mil) UFR-PB;
III – cassação da licença para funcionamento.
Parágrafo único. As penalidades serão impostas levando em consideração o
descumprimento reiterado da norma e o potencial econômico de cada estabelecimento.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade dos
órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.