ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.839, DE 07 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 07.03.08.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício de 2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Adita-se à Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Estado de Mato Grosso para o exercício de 2008”, os artigos 6º-A e 7º-A, que terão a seguinte redação:
“Art. 6º-A Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei a:
I - abrir os tipos legais de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do total da Despesa fixada no art. 4°, observado o disposto no § 1°, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de
Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro
de 1980, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Estadual nº 8.704, de 23 de agosto de
2007.
Parágrafo único Não estão incluídos no cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos
e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados.
Art. 7º-A Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Orçamentário, quando a
situação legal assim o exigir, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de
programação constantes desta lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de
aplicação, fonte de recursos e por grupos de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura
organizacional estabelecida para o Poder Executivo Estadual, bem como às competências e atribuições
definidas para cada órgão ou entidade.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.