


LEI Nŗ 4.992 DE 04/07/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 4.992, DE 7 DE ABRIL DE 2017.


Autoriza a Agźncia de Habitaēćo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, a Associaēćo de Moradores da Comunidade Indķgena Įgua Bonita, o imóvel que especifica, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 9.387, de 10 de abril de 2017, pįgina 2.
Republicada no Diįrio Oficial nŗ 9.396, de 26 de abril de 2017, pįgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ Fica a Agźncia de Habitaēćo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) autorizada a doar, com encargo, ą Associaēćo de Moradores da Comunidade Indķgena Įgua Bonita o imóvel identificado no parįgrafo śnico deste artigo, objeto da matrķcula nŗ 6.725, da 3Ŗ Circunscriēćo da Comarca de Campo Grande-MS, consoante demonstra o Processo nŗ 45/100.099/2011, objetivando a regularizaēćo da titularidade da propriedade.

Parįgrafo śnico. O imóvel de que trata o caput deste artigo corresponde ą ĮREA A, resultante do desmembramento da GLEBA Nŗ 2A-1, denominada de CHĮCARA ĮGUA BONITA - PARTE DA FAZENDA BOTAS, neste Municķpio, com įrea de 138.807,108 m², dentro do seguinte perķmetro: partindo do marco MA1, cravado em comum com terras de Carolina Genóbia Antōnio e com terras da Gleba “2A-2” da Chįcara Įgua Bonita, segue-se confrontando com terras de Carolina Genóbia Antōnio, com azimute 164ŗ30’ e distāncia de 429,56 metros até encontrar o marco MA2, cravado em comum com terras de Carolina Genóbia Antōnio, com terras de Carlos Alberto Ferreira de Miranda e com terras da Įrea B; daķ segue-se confrontando com terras da Įrea B, com azimute 254ŗ14’14” e distāncia de 309,93 metros até encontrar o marco MA3, cravado em comum com terras da Įrea B e com terras do Matel; daķ, segue-se confrontando com terras do Matel, com azimute 344ŗ30’ e distāncia de 437,74 metros até encontrar o marco MA4, cravado em comum com terras do Matel e terras da Gleba “2A-2” da Chįcara Įgua Bonita; daķ, segue-se confrontando com terras da Gleba “2A-2” da Chįcara Įgua Bonita com azimute 75ŗ45’ e distāncia de 310,00 metros até encontrar o marco MA1, fechando o perķmetro. CONFRONTAĒÕES: Norte, com terras da Gleba “2A-2” da Chįcara Įgua Bonita; Sul, com Terras da Įrea B; Leste, com terras de Carolina Genóbia Antōnio; Oeste, com terras do Matel, conforme Planta e Memorial Descritivo elaborado pelo Arquiteto Inįcio Salvador Nessimian, CREA 909 MS, e Certidćo de Perķmetro Urbano nŗ 198/2001, expedida pela P.M.C.G., em 29/6/2001.

Art. 2ŗ O donatįrio deverį dar a destinaēćo para a qual o imóvel de que trata o art. 1ŗ foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicaēćo da Lei, sob pena de reversćo automįtica do imóvel ao patrimōnio da AGEHAB.

Art. 3ŗ O bem objeto de doaēćo por esta Lei estarį isento de quaisquer ōnus por parte da donatįria Associaēćo de Moradores da Comunidade Indķgena Įgua Bonita, de Campo Grande/MS, ficando sob a responsabilidade do doador todos os custos/encargos de transferźncia do referido imóvel ao donatįrio.

Parįgrafo śnico. A reversćo automįtica do imóvel ao patrimōnio da AGEHAB nćo ocorrerį, se o descumprimento do disposto no art. 2ŗ ocorrer por culpa da doadora.

Art. 4ŗ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 7 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado