ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 809/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/2017
AUTORIA: MIl';ISTÉRIO PÚBLICO
Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar n" 97/2010 (Lei Orgânica do
Ministério Público).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O inciso II do art. 24, o inciso IV do art. 43 e os artigos 178 a 186
da Lei Complementar n" 97, de 22 de dezembro de 2010 (Lei Orgânica do Ministério
Público da Paraíba), publicada no DOE, em sua edição suplementar n° 14.526, de 23 de
dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. [...]
11- realizar inspeções e correições nas Procuradorias de Justiça;
Art, 43. [...]
IV -

realizar correiçao permanente, nos autos em que oficiar,
comunicando, trimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público acerca da
qualidade dos trabalhos, salvo nos casos de urgência, quando a comunicação será
imediata;

Art. 178. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está
sujeita a:
I - correição ordinária;
II - correição virtual;
III - correição permanente;
IV - correição extraordinária;
V - inspeção.

Parágrafo único. Caberá ao Corregedor-Geral regulamentar a realização
das correições e inspeções.


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Art. 179. As correições ordinárias serão realizadas a cada 3 (três) anos,

pelo menos, nos seguintes órgãos:
I - Subprocuradores-Gerais;
II - Procuradores de Justiça;
III - Promotores de Justiça;
IV - Promotores de Justiça Substitutos;
V - Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional;
VI - Escola Superior do Ministério Público; e
VII - Grupos com atribuições especiais.
Parágrafo

único. Na mesma periodicidade, poderão ser correicionados

os órgãos de apoio técnico, auxiliares e estruturas equivalentes, bem como os serviços
auxiliares do Ministério Público.
Art. 180. A correição ordinária é o procedimento ordinário e periódico

de verificação ampla da regularidade, eficiência e pontualidade dos órgãos, unidades,
cargos ou serviços do Ministério Público no exercício de suas funções, bem como do
cumprimento das obrigações legais e das determinações dos órgãos de Administração
Superior.
Parágrafo

único. As correições ordinárias serão realizadas anualmente

em, no mínimo, 1/3 (um terço) de cada órgão mencionado nos incisos e parágrafo do
art. 179.
Art.

181. A correição virtual consiste no acesso às redes de

computadores e aos sistemas de informática que contenham dados referentes às
atividades dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, de forma
ordinária e permanente.
Art. 182. A correição permanente será procedida pelos Procuradores de

Justiça ao examinar os autos em que devam oficiar.
Art. 183. A correição extraordinária será realizada sempre que houver

necessidade, por deliberação dos órgãos da Administração Superior, do Conselho
Nacional do Ministério Público e por iniciativa do Corregedor-Geral, de ofício ou em
face de notícias ou reclamações de qualquer pessoa relativas a falhas, omissões ou
abusos que possam comprometer a atuação do Órgão, o prestígio da Instituição ou a
regularidade de suas atividades.


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Art. 184. A inspeção é o procedimento eventual de verificação específica
do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério
Público, havendo evidências de irregularidades.
Art. 185. Concluída a correição ou a inspeção, o Corregedor-Geral do
Ministério Público ou a autoridade a quem for delegado o ato elaborará relatório
circunstanciado e o apresentará ao membro correicionado/inspecionado, ao ProcuradorGeral de Justiça e aos órgãos colegiados da Administração Superior, até o mês
subsequente a sua elaboração.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público, de oficio
ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores
Corregedores, fará aos membros do Ministério Público, oralmente ou por escrito, em
caráter reservado, as recomendações ou orientações que julgar cabíveis, dando-lhes
ciência dos elogios.
Art. 186. Com base nas informações colhidas nas correições e inspeções,
o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá baixar instruções aos Procuradores e
Promotores de Justiça."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Presidente