










DECRETO
Nº 36.812, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da
exigência do ICMS e ao diferimento do recolhimento do imposto incidente nas
operações com combustíveis e outros produtos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 11. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência
do imposto:
....................................................................................................................
XVII - a partir de 1º de julho de 2011,
nas saídas internas, bem como no respectivo retorno, de combustível derivado do
petróleo, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e biodiesel - B100,
promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A com destino a armazenagem em tanques da
Petrobrás Distribuidora S/A, desde que o mencionado retorno ao estabelecimento
de origem, ainda que simbólico, ocorra no prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período, a critério da autoridade fazendária competente,
observado o disposto no § 11. (ACR)
....................................................................................................................
§ 11. Na hipótese do inciso XVII, por
ocasião do retorno da mercadoria deverão ser identificadas as Notas Fiscais
correspondentes às remessas. (ACR)
....................................................................................................................
Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
....................................................................................................................
XXVI - na importação dos seguintes
produtos, nos períodos respectivamente indicados, observado o disposto no § 11:
....................................................................................................................
b) quando a importação for realizada por
base de refinaria de petróleo localizada neste Estado ou, a partir de 1º de
janeiro de 2010, por refinaria de petróleo ou terminal de regaseificação:
....................................................................................................................
4. a partir de 1º de
julho de 2011, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH: (ACR)
 
4.1. gasolina
- 2710.11.59;
 
4.2. querosene
de aviação - 2710.19.11;
 
4.3. gasolina
de aviação - 2710.11.51;
 
4.4. óleo combustível
- 2710.19.22;
 
4.5. hexano -
2710.11.10;
 
4.6. álcool
etílico hidratado combustível - AEHC - 2207.10.00;
 
4.7. álcool
etílico anidro combustível - AEAC - 2207.10.00;
 
4.8.
biodiesel - B100 - 3824.90.29;
....................................................................................................................
XCIII - na importação de óleo diesel,
realizada por refinaria de petróleo ou suas bases, inclusive em relação àquele
devido por substituição tributária, aplicando-se o disposto no § 23: (NR)
 
a) no período de 1º de dezembro 2007 a 30 de junho de 2011, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do ICMS incidente na
operação; (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de julho de 2011, no
valor correspondente a 100% (cem por cento) do ICMS incidente na operação;
(ACR)
....................................................................................................................
§ 11.
Relativamente ao inciso XXVI do caput:
....................................................................................................................
III - o diferimento ali previsto
aplica-se, inclusive, ao imposto devido por substituição tributária; (ACR)
 
IV - nas operações com AEAC ou B-100,
observar-se-á o disposto no § 28. (ACR)
.................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.