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Entenda a norma


Lei 22381, de 05/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a política estadual de diversificação
produtiva dos municípios mineradores e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
diversificação produtiva dos municípios
mineradores, com a finalidade de promover o fortalecimento da
economia local por meio do incentivo à diversificação
das atividades econômicas desses municípios.


Art.
2º – Será classificado como minerador o município
que atender a pelo menos duas das seguintes condições:
I
– integrar associação a que se refere o § 1º
do art. 253 da Constituição do Estado;
II
– receber repasses do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, na forma do percentual específico previsto no §
2º do art. 253 da Constituição do Estado;
III
– receber quota-parte da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem –,
nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição
da República e do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº
8.876, de 2 de maio de 1994.


Art.
3º – São objetivos da política estadual de
diversificação produtiva dos municípios
mineradores:
I
– a diversificação produtiva;
II
– o fortalecimento da economia local;
III
– o incremento do bem-estar da população;
IV
– a melhoria dos indicadores de qualidade ambiental.


Art.
4º – São diretrizes da política estadual de
diversificação produtiva dos municípios
mineradores:
I
– o incentivo à diversificação produtiva;
II
– o estímulo ao aumento da produtividade dos fatores
econômicos;
III
– a relação de complementariedade na atuação
do poder público e da iniciativa privada;
IV
– o respeito à livre iniciativa e à livre
concorrência.


Art.
5º – São instrumentos da política estadual
de diversificação produtiva dos municípios
mineradores:
I
– a pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de
tecnologias voltadas para o fomento da diversificação
produtiva;
II
– o fomento e o financiamento de atividades de diversificação
produtiva;
III
– a assistência técnica;
IV
– o investimento em programas de qualificação e
capacitação que priorizem demandas específicas
de cada tipo de diversificação produtiva.


Art.
6º – O Estado apoiará a criação de
centros gestores de políticas de apoio à diversificação
produtiva nos municípios mineradores.
Parágrafo
único – O centro gestor de políticas de apoio à
diversificação produtiva nos municípios
mineradores desenvolverá suas atividades com a cooperação
dos agentes produtivos empresariais, das organizações
de trabalhadores e de instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de apoio
a arranjos produtivos locais.


Art.
7º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
16.296, de 1º de agosto de 2006, o seguinte inciso VII:
“Art.
2º – (...)
VII
– diversificar a estrutura produtiva do município que se
desenvolva em torno de atividade mineradora.”.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL