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Entenda a norma


LEI 17354, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de
receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica
e telefonia confeccionados em braile.








O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o
direito de receber, sem custo adicional, as contas de água,
energia elétrica e telefonia acompanhadas de demonstrativo de
consumo confeccionado em braile.

Parágrafo
único. O recebimento dos demonstrativos a que se refere o
caput deste artigo depende de solicitação a ser
encaminhada à empresa prestadora do serviço, onde será
feito o cadastramento da pessoa com deficiência visual, para os
fins do disposto nesta Lei.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Mattos
Dilzon
Melo
Márcio
Araújo de Lacerda