


DECRETO Nº 14.264 DE 09/15/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.264, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.


Institui a Comissão Especial, para Acompanhamento e Análise da Reestruturação das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.005, de 16 de setembro de 2015, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial, para Acompanhamento e Análise da Reestruturação das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Compete à Comissão Especial elaborar, em conjunto com a consultoria contratada para o trabalho de reestruturação das carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, o cronograma de atividades relacionadas ao tema, dentro dos prazos estipulados em contrato.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por, no mínimo, quatorze membros titulares, indicados pelos órgãos e pelas entidades abaixo relacionados, sendo:

I - três representantes da Secretaria de Estado de Educação (SED);

II - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

III - um representante da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD);

IV - um representante da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV);

V - dois representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

VI - quatro representantes da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS);

VII - dois representantes do Sindicato dos Funcionários Administrativos da Educação (SINFAE).

Parágrafo único. A Comissão Especial será coordenada pelo representante indicado pela Secretária de Estado de Educação.

Art. 3º Os integrantes da Comissão Especial, para Acompanhamento e Análise da Reestruturação das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, serão designados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º O exercício da função de membro da Comissão Especial não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 5º Incumbe à Secretaria de Estado de Educação garantir a infraestrutura e o apoio técnico, necessários ao funcionamento da Comissão Especial ora instituída.

Art. 6º A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos de que trata este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação