ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 56/2015
PROJETO DE LEI N° 280/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA

Institui
o Programa
de Aposentadoria
Incentivada - PAI - para os Servidores
Efetivos da Assembleia Legislativa.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

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Art. 10 Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada
- PAI - visando incentivar a aposentadoria dos Servidores Efetivos da
Assembleia Legislativa da Paraíba.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei
compreende um conjunto de incentivos objetivando, nos prazos e
condições aqui fixados, a adesão de servidores ocupantes dos cargos
efetivos constantes do Quadro Permanente.
Art. 20 O Programa de Aposentadoria Incentivada a que se
refere esta Lei destina-se, exclusivamente, aos servidores efetivos
integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa
do Estado da Paraíba e que já tenham preenchidos os requisitos para
aposentadoria integral - e não tenham atingido a idade para aposentadoria
compulsória, nos termos da Legislação em vigor.
§ 10 O prazo para adesão ao Programa será de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado ou renovado a
critério da Mesa Diretora, mediante Lei específica.
§ 20 O pedido de Adesão ao Programa será feito em formulário
devidamente instruído pela Secretaria Executiva Adjunta de Pessoal e
encaminhado à Secretaria de Controle Interno para emissão de Parecer
Técnico.


§ 3° Caberá à Procuradoria Jurídica o parecer jurídico
conclusivo para posterior deferimento ou não por parte do Presidente da
Casa, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3° O servidor que aderir ao Programa de Aposentadoria

Incentivada perceberá, a título de indenização, o valor equivalente a 12%
(doze por cento) da soma resultante do vencimento e da representação, por
cada ano de efetivo exercício prestado exclusivamente a Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, até o limite de 35(trinta e cinco) anos, e
ainda o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, até que o
respectivo servidor complete a idade de 70 (setenta) anos.
§ 1° A data do deferimento do pedido de Adesão ao Programa
será feita, para fins de cálculo da indenização, a apuração do tempo efetivo
de serviço que, apurado em dias, será convertido em anos, considerado o
ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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§ 2° Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na
declaração de rendimentos, serão consideradas como isentas, nos termos da
Legislação Federal pertinente, a indenização paga nos termos desta Lei.
§ 3 Q pagamento da indenização prevista neste artigo será
efetuado em até 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas, e não poderá exceder,
a primeira parcela, ao prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro
recebimento de seus proventos de aposentadoria junto à Paraíba
Previdência - PBPrev.
0

§ 4° Os pedidos serão analisados em ordem rigorosamente
cronológica do requerimento.
§ 5° O valor resultante do percentual calculado no caput será de
até R$ 1.000,00 (um mil reais).
4° Fica garantido ao Servidor que aderir ao PAI o
acréscimo calculado sobre o valor da parcela indenizatória, prevista no
parágrafo 5o do artigo 3o, de 10% (dez por cento) se o pedido vier a ser
protocolizado até o décimo dia do início do prazo fixado nesta Lei para
adesão.
Art.


Art. 5° Não poderá aderir ao Programa de que trata esta Lei o

Servidor:
I
que estiver respondendo a sindicância, inquérito
administrativo ou que tiver sido condenado à perda do cargo por decisão
judicial transitada em julgado;
II - que venha pedir exoneração ou demissão do cargo ou
emprego público para elidir a acumulação remunerada de cargos, funções
ou empregos públicos vedada pela Constituição Federal, ou que se
encontrar em qualquer outra situação irregular.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo serão
comprovadas mediante declaração firmada pelo Servidor de que atenda ou
não ao enquadramento nas situações descritas nos incisos deste artigo, sob
pena de responsabilidade.

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Art. 6° O servidor permanecerá no efetivo exercício de suas
funções até a publicação do deferimento de seu pedido de aposentadoria.

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Art. 7° No caso de novo ingresso no serviço público, para
exercicio de cargo ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual, direta ou indireta, de Servidor
que tiver deferido o seu pedido de adesão ao PAI, o tempo de serviço,
considerado para cálculo da indenização, não poderá ser reutilizado para o
mesmo fim ou invocado para obtenção de qualquer beneficio ou vantagem
de idêntico fundamento.
Art. 8° Todo servidor que for beneficiado em razão de opção do
Programa de que trata esta Lei estará impedido de exercer qualquer outro
cargo público na esfera do Poder Legislativo, sob qualquer outro regime
funcional ou mesmo em comissão.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere este
artigo as nomeações provenientes de concurso público de provas ou de
provas e títulos, bem assim o Servidor que, á data da vigência desta Lei, já
ocupava cargo em comissão.
Art. 9° É garantido, ao Servidor que aderir ao Programa, o prazo
de 03 (três) dias úteis após a publicação do deferimento ou não do pedido
de adesão, apresentar recurso fundamentado, quanto à decisão adotada.


Parágrafo único. A Mesa Diretora terá igual prazo para
pronunciar-se sobre o recurso interposto.
Art. 10. Os recursos necessários para o atendimento das
despesas com o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI -, de que
trata esta Lei serão oriundos de recursos próprios consignados no
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 11. Fica autorizada, a Mesa Diretora, a editar os atos que se

fizerem necessários à implementação da presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de .
de 2015.
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