










DECRETO
Nº 36.491, DE 04 DE MAIO DE 2011.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal e prorroga o prazo estabelecido no Decreto
nº 33.034, de 18 de fevereiro de 2009, para, no âmbito do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM - PE, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atender à demanda urgente de pessoal do Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM - PE, sobe pena de descontinuidade dos trabalhos
desenvolvidos pelo referido Instituto;
 
CONSIDERANDO o expressivo crescimento das atividades
desenvolvidas pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM - PE,
associado ao fato da ocorrência de diversas solicitações de aposentadoria por
parte de servidores dessa Autarquia Estadual;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal – CPP, em sua 3ª Reunião
Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2010, e em sua 1ª Reunião
Extraordinária, realizada em 22 de março de 2011, deferiu os pleitos do IPEM,
aprovando contratações temporárias e prorrogando contratos temporários regidos
pelo Decreto nº 33.034, de 18 de fevereiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 10
(dez) Assistentes em Metrologia no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco – IPEM - PE, visando a atender à situação de excepcional interesse
público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas
serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de
1993, e suas alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade do IPEM - PE.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° deste Decreto serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/IPEM - PE.
 
Art. 4º Fica prorrogado,
por mais 12 (doze) meses, renovável por igual período, o prazo estabelecido no
artigo 2º do Decreto nº 33.034, de 18 de fevereiro de
2009, no que toca a 21 (vinte e um) contratos temporários.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 36.168, de 01 de fevereiro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.