


DECRETO Nº 12.646 DE 11/05/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.646, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.


Altera os Decretos nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e nº 12.056, de 8 de março de 2006, em relação aos dispositivos que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.333, de 6 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 11, 12 e 14 do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 11. Nas operações internas e interestaduais realizadas por estabelecimentos frigoríficos deste Estado, com produtos comestíveis resultantes do abate, em território sul-mato-grossense, de gado bovino e bufalino, o crédito presumido e a redução de base de cálculo previstos na legislação estadual ficam condicionados ao pagamento da contribuição a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. A regra deste artigo não dispensa o cumprimento das demais condições e exigências estabelecidas na legislação tributária, especialmente as previstas nos instrumentos normativos de regência do crédito presumido ou da redução de base de cálculo.

...................................................” (NR)

“Art. 12. Nas operações a que se refere o artigo anterior, a contribuição é devida nos seguintes percentuais:

I - 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com charque ou com carnes desossadas, de bovino ou bufalino, devidamente embalados e identificados por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, em que o imposto devido, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido, seja equivalente a 3%;

II - 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações internas com charque ou com carnes e demais e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino, em que o imposto devido, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido, seja equivalente a 3%;

III - 25% do imposto efetivamente devido, no caso das demais operações internas ou interestaduais com charque ou com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino.

§ 1º A apuração da contribuição deve ser feita:

I - por período, no caso de estabelecimento detentor de regime especial de pagamento do imposto;

II - por operação, no caso de estabelecimento não detentor de regime especial de pagamento do imposto.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º, considera-se período de apuração aquele definido pela legislação tributária e aplicável aos estabelecimentos frigoríficos, relativamente ao ICMS.

......................................................” (NR)

“Art. 14. A falta de recolhimento da contribuição a que se refere o art. 11 veda ao estabelecimento frigorífico a utilização do crédito presumido.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 12. A redução de base de cálculo prevista nos arts. 7º a 11, ressalvadas as operações alcançadas também pelo benefício previsto nos arts. 13 e 13-A:

I - .............................................................

a) no caso de estabelecimentos abatedores, a vedação dos créditos relativos à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviços, decorrentes de operações ou prestações internas, relacionadas com os produtos beneficiados, ressalvadas as entradas decorrentes de operações internas tributadas de aves, leporídeos e gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, para abate, ou de produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, hipótese em que o crédito:

1. no caso de gado bovino ou bufalino ou produtos resultantes do seu abate, pode ser utilizado no valor que resultar da aplicação do percentual de três por cento, sobre a base de cálculo do imposto da operação de que decorreu a respectiva entrada, desconsiderada, se houver, a redução de base de cálculo aplicável à referida operação;

2. no caso dos demais animais ou produtos resultantes do seu abate, pode ser utilizado no valor do imposto efetiva e comprovadamente pago;

b) a vedação dos créditos relativos à entrada dos respectivos produtos e à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviços, decorrentes de operações ou prestações interestaduais, com eles relacionados, exceto quando houver autorização específica concedida pelo Secretário de Estado de Fazenda;

II - no caso de estabelecimento que não se qualifique como abatedor, implica a anulação do crédito relativo às entradas dos respectivos produtos ou ao recebimento dos serviços a eles relativos, decorrentes de operações ou prestações internas, no valor que exceder o que resultar da aplicação do percentual de três por cento sobre o valor da operação de que decorreu a respectiva entrada e, se for o caso, da prestação a ela vinculada;

.............................................................

V - não veda a utilização do crédito relativo à entrada decorrente de operação de aquisição interna de novilho precoce, hipótese em que o crédito corresponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estímulo à sua produção.

.............................................................

§ 3º Às operações beneficiadas pelo crédito presumido aplicam-se, no que se refere à utilização de crédito do imposto decorrente de entrada ou de recebimento de serviços, as disposições do   § 1º do art. 13, no caso de operações interestaduais, e do 3º do art. 13-A, no caso de operações internas.” (NR)

“Art. 13.   ...............................................

................................................................

II - 57,142%,  no caso de operações interestaduais com charque ou com carnes desossadas, de bovino ou bufalino, devidamente embalados e identificados por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, de forma que o imposto devido, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido, seja equivalente a três por cento.

§ 1º  ..........................................................

I - substitui quaisquer créditos relativos à entrada de mercadorias no estabelecimento ou ao recebimento de serviço, ressalvadas:

a) as entradas decorrentes de operações de aquisições internas de:

1. novilho precoce, hipótese em que o crédito corresponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estímulo à sua produção;

2. gado bovino ou bufalino, para abate, ou de carne com osso, resultante do abate de gado bovino ou bufalino, para beneficiamento, mediante o pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado no valor que resultar da aplicação do percentual de três por cento, sobre a base de cálculo do imposto da operação de que decorreu a respectiva entrada, desconsiderada, se houver, a redução de base de cálculo aplicável à referida operação;

b) as entradas decorrentes de operações interestaduais e os recebimentos de serviços decorrentes de prestações interestaduais vinculadas às referidas operações, nas hipóteses e limites autorizados pelo Secretário de Estado de Fazenda;

II - ......................................................

............................................................

d) ao recolhimento da contribuição a que se refere o art. 11 do Decreto n° 9.542, de 8 de julho de 1999;

.............................................................

§ 6º Na hipótese do item 2 da alínea a do inciso I do § 1° deste artigo, a apropriação do crédito relativo às entradas decorrentes de aquisições internas tributadas fica condicionada a que o pagamento do imposto seja realizado mediante a utilização de documento de arrecadação específico por adquirente, podendo um mesmo documento referir-se a mais de uma operação.

...................................................” (NR)

“Art. 13-A. Fica concedido, até 30 de abril de 2009, aos estabelecimentos frigoríficos, incluídos os industrializadores de charque, nas operações internas com charque ou com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, crédito presumido equivalente a vinte e cinco por cento  do valor resultante da aplicação da alíquota de dezessete por cento sobre a base de cálculo reduzida na forma do disposto no art. 7º, de forma que o imposto devido, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido, seja equivalente a três por cento.

§ 1º O crédito presumido de que trata este artigo é condicionado a que o estabelecimento beneficiário não realize, no período de vigência do benefício, operação de exportação ou operação de saída com o fim específico de exportação.

§ 2º No caso de descumprimento da condição prevista no § 1º, o estabelecimento beneficiário deve pagar, no prazo de até vinte dias, contados da primeira operação que implicar o inadimplemento da referida condição, o imposto que, em decorrência da utilização do crédito presumido, deixou de ser pago, atualizado e acrescido de juros de mora e de multa de mora.

§ 3º A utilização do crédito presumido:

I - substitui quaisquer créditos relativos à entrada de mercadorias no estabelecimento ou ao recebimento de serviço, ressalvadas:

a) as entradas decorrentes de operações de aquisições internas de:

1. novilho precoce, hipótese em que o crédito corresponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estímulo à sua produção;

2. gado bovino ou bufalino, para abate, ou de carne com osso, resultante do abate de gado bovino ou bufalino, para beneficiamento, mediante o pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado no valor que resultar da aplicação do percentual de três por cento, sobre a base de cálculo do imposto da operação de que decorreu a respectiva entrada, desconsiderada, se houver, a redução de base de cálculo aplicável à referida operação e observado o disposto no § 5°;

b) as entradas decorrentes de operações interestaduais e os recebimentos de serviços decorrentes de prestações interestaduais vinculadas às referidas operações, nas hipóteses e limites autorizados pelo Secretário de Estado de Fazenda;

II - fica condicionada também:

a) à utilização do valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal para cálculo do imposto relativo às operações a que se refere o caput deste artigo;

b) ao recolhimento do imposto relativamente às demais operações praticadas pelo estabelecimento, no valor correspondente à carga tributária vigente, observadas as disposições deste Decreto;

c) ao cumprimento das obrigações fiscais principal e acessórias, incluída a prestação, em meio magnético, de informações relativas à entrada e à saída de mercadorias no estabelecimento, na forma e prazo disciplinados em legislação específica;

d) ao recolhimento da contribuição a que se refere o art. 11  do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999;

e) à opção do estabelecimento interessado, de forma expressa no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6;

f) à manutenção do quadro de funcionários registrados, em quantidade igual ou superior à noventa e cinco por cento da quantidade verificada no mês de outubro de 2008;

III - não pode ser cumulado com os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001 (MS-EMPREENDEDOR), ou mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI).

§ 4° A opção pelo crédito presumido obriga o estabelecimento a adotar o respectivo sistema de tributação pelo período mínimo de seis meses e, no caso de desistência, a comunicar previamente à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo, se for o caso, do disposto no § 2º. 

§ 5° Na hipótese do item 2 da alínea a do inciso I do § 3º a apropriação do crédito relativo às entradas decorrentes de aquisições internas tributadas fica condicionada a que o pagamento do imposto seja realizado mediante a utilização de documento de arrecadação específico por adquirente, podendo um mesmo documento referir-se a mais de uma operação.” (NR)

“Art. 18. Nas hipóteses dos arts. 6º, 7º, 13 e 13-A o não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implica a perda do benefício, com a conseqüente exigência do imposto devido à alíquota de dezessete ou doze por cento, conforme se tratar de operação interna ou interestadual, e a aplicação das sanções legais cabíveis.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 8º do art. 13 e a alínea b do inciso II do caput do art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de  2006. 

Campo Grande, 5 de novembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




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