


LEI COMPLEMENTAR N¤ 144 DE 03/31/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI COMPLEMENTAR  N¤ 144, DE 31 DE MARúO DE 2010.


Altera dispositivos da Lei Complementar n¤ 048, de 28/06/1990 - Lei Orgãnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.676, 1¤ de abril de 2010.
Revogada pela Lei Complementar n¤ 160, de 2 de janeiro de 2012, art. 95.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ O art. 17 da Lei Complementar n¤ 048, de 28/6/1990, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 17. Os Auditores, substitutos dos Conselheiros, em nºmero de 06 (seis), serÐo nomeados pelo Governador do Estado, dentre diplomados em curso superior, no nÚvel de graduaÓÐo, apµs aprovaÓÐo em concurso pºblico de provas e tÚtulos realizado pelo Tribunal de Contas, com a participaÓÐo da Ordem dos Advogados do Brasil na aplicaÓÐo das provas. (NR)

Art. 2¤ O CapÚtulo V do TÚtulo I da L. C. n¤ 48/90 passa a ser denominado MinistÕrio Pºblico de Contas.

Art. 3¤ Fica alterada a redaÓÐo do art. 23 e seus parÃgrafos da L. C. n¤ 48/90, acrescentando-se-lhe os ÏÏ 4¤ e 5¤, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 23. O MinistÕrio Pºblico de Contas Õ instituiÓÐo permanente e essencial Ã atividade de controle externo da AdministraÓÐo Pºblica, com atuaÓÐo junto ao Tribunal de Contas do Estado; terÃ estrutura, atribuiÓ¾es e competõncias estabelecidas em lei complementar e serÃ composto por sete Procuradores de Contas organizados em carreira.

Ï 1¤ O Ingresso na carreira dar-se-Ã no cargo de Procurador de Contas, atravÕs de aprovaÓÐo em concurso pºblico de provas e tÚtulos, assegurada a participaÓÐo da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaÓÐo.

Ï 2¤ A promoÓÐo dentro da carreira far-se-Ã alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos da Lei Orgãnica do MinistÕrio Pºblico de Contas.

Ï 3¤ O Procurador-Geral de Contas serÃ nomeado pelo Governador do Estado, na forma da lei, para mandato de dois anos, permitida uma reconduÓÐo.

Ï 4¤ Aos membros do MinistÕrio Pºblico de Contas aplicam-se as mesmas disposiÓ¾es atinentes aos direitos, vedaÓ¾es e forma de investidura dos membros do MinistÕrio Pºblico Estadual.

Ï 5¤ Lei Complementar de iniciativa facultada ao Procurador-Geral de Contas disporÃ sobre a organizaÓÐo e funcionamento do MinistÕrio Pºblico de Contas, assegurada sua autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 130 da ConstituiÓÐo Federal e art. 128 da ConstituiÓÐo Estadual.” (NR)

Art. 4¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, revogando-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande, 31 de marÓo de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




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