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LEI 21007, de 05/12/2013 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor da Assembleia Legislativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, até
o valor de R$21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos
mil reais), para atender a despesas com pessoal inativo e encargos
sociais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - da ALMG,
até o valor de R$21.500.000,00 (vinte e um milhões e
quinhentos mil reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima