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LEI ORDINÁRIA Nº 8.851,  DE 22 DE MAIO DE 2019  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, O SINDICATO DOS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DOS MUNICÍPIOS DE GOIANÉSIA
DO PARÁ E JACUNDÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares dos Municípios de Goianésia do Pará e Jacundá - SINTRAF/PA, com sede na Rua São Geraldo, nº 36, Bairro Santa Luiza, Goianésia do Pará, fundado em 08 de maio de 2008 e diretoria regularmente constituída, estatuto social próprio registrado no Cartório de Títulos, documentos e outros papéis dessa comarca, com prazo indeterminado de duração e inscrito no CPNJ sob nº 09.634.674/0001-12. Art. 2º Na qualidade de associação de direito privado, sem fins econômicos, é constituída com fins de promover o desenvolvimento assistencial, promocional, recreativo e educacional para todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. Art. 3º O Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares dos Municípios de Goianésia do Pará e Jacundá - SINTRAF/PA, fica devidamente habilitado, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 4º Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurarem as atividades constantes de seu estatuto, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019