


LEI Nº 3.911 DE 06/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.911, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


Modifica disposiçơes da Lei nº 3.276, de 18 de outubro de 2006, que trata da denominaçăo de próprios públicos e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 7.726, de 15 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O artigo 1º da Lei nº 3.276, de 18 de outubro de 2006, passa a vigorar com o seu parágrafo único alterado nos termos desta Lei e transformado em § 1º, sendo-lhe acrescentado, ainda, § 2º com a redaçăo a seguir:

“Art. 1º ....

§ 1º A iniciativa do processo legislativo a que se refere esta Lei, no caso do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral de Justiça restringe-se aos respectivos próprios.

§ 2º Quanto aos próprios públicos onde funcionam os órgăos do Poder Judiciário, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Tribunal de Justiça, que poderá receber sugestăo de parlamentares, entidades ou cidadăos quanto a nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras que se pretende homenagear, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei nº 3.828, de 23 de dezembro de 2009.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.911 - MODIFICA DISPOSIÇƠES LEI N 3.276-2006.doc