


DECRETO Nº 12.402 DE 09/05/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.402, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.047, de 6 de setembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6 e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de agosto de 2007.

Campo Grande, 5 de setembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado