










DECRETO Nº 42.655, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.014.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 4.014.000,00 (quatro milhões e quatorze mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


15.846.0957.0998 - Concessão de


Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


14.000,00


 




 


da Secretaria das Cidades


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


14.000,00


 




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção


 


4.000.000,00


 




 


Urbanística e Social


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0102


3.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.014.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria das Cidades


 


14.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.000,00


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários
  e Radial


 


4.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.014.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.