ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.254, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos
Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao Art. 35 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei
nº 9.532, de 20 de maio de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
(...)
§ 6º Os servidores beneficiários de incorporação cumprirão jornada de trabalho de 08
(oito) horas diárias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, guardando equivalência com a jornada do
cargo cujos benefícios foram incorporados a seus vencimentos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.