ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 – D.O. 02.12.04.
Autor: Mesa Diretora

Altera o § 1º do art. 92 da Constituição do Estado
de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 92 ...
§ 1º O Tribunal de Justiça, Órgão Superior do Poder Judiciário Estadual, compõe-se
de trinta Desembargadores e tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Campos Neto