ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 20 DE DEZEMBRO 2011 - D.O. 20.12.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de
abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do
Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliador, como
auxiliares da Justiça, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os juízes leigos serão escolhidos, mediante teste seletivo e com ordem de
aprovação, dentre advogados, preferencialmente residentes na comarca do Juizado, com mais de 02 (dois)
anos de experiência profissional, que não exerçam quaisquer atividades político-partidárias, não sejam filiados
a partido político e não representem órgão de classe ou entidade associativa.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.