










DECRETO Nº 44.203, DE 9 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 289.613,27 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 289.613,27 (duzentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e treze reais e vinte sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FERNANDO NUNES DE SOUZA
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E
  PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da
  Mão de Obra


 


 


143.046,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


143.046,60


 




Projeto:


11.334.0251.1887 - Ampliação,
  Reforma e Modernização das Agências do Trabalho


 


146.566,67


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


146.566,67


 




 


 


TOTAL


 


289.613,27


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E
  PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena
  Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa do


 


69.100,00


 




 


Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


 


 




 


Empresa, Trabalho e
  Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


69.100,00


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das
  Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos


 


61.676,94


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


61.676,94


 




Atividade:


11.334.0251.1885 - Realização de
  Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e


 


86.566,67


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


86.566,67


 




50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de
  Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras
  de Infraestrutura e de Urbanização


 


72.269,66


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


72.269,66


 




 


 


TOTAL


 


289.613,27


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.