










DECRETO Nº 35.528,
DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RIO MALHAS INDÚSTRIA TÊXTIL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 009,
de 12 de julho de 2010 do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
040/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 045/2010, de 08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
RIO MALHAS INDÚSTIA TÊXTIL LTDA., estabelecida na Travessa Padre Fraga nº 40,
sala 01, Centro, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 04.107.329/0001-07 e CACEPE nº
0392978-70, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tecidos de malhas e fibras sintéticas diversos - NBM/SH 6004.10.10,
6004.10.20, 6004.10.90, 6006.21.00, 6006.22.00, 6006.23.00, 6006.24.00,
6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00, 6006.34.00, 6006.41.00, 6006.42.00,
6006.43.00, 6006.44.00 e 6006.90.00; casacos e semelhantes de malha, de uso
masculino, de diversos materiais - NBM/SH 6101.20.00, 6101.30.00 e 6101.90.90;
casacos e semelhantes de malha, de uso feminino, de diversos materiais - NBM/SH
6102.20.00, 6102.30.00 e 6102.90.00; conjuntos, calças, jardineiras, bermudas e
“shorts” de malha, de uso masculino, de diversos materiais - NBM/SH 6103.22.00,
6103.23.00, 6103.29.90, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00 e 6103.49.00;
conjuntos,calças, jardineiras, bermudas e “shorts” de malha, de uso feminino,
de diversos materiais - NBM/SH 6104.22.00, 6104.23.00, 6104.29.90, 6104.42.00,
6104.43.00, 6104.44.00, 6104.49.00, 6104.52.00, 6104.53.00, 6104.59.00,
6104.62.00, 6104.63.00 e 6104.69.00; camisas de malha, de uso masculino, de diversos
materiais - NBM/SH 6105.10.00, 6105.20.00 e 6105.90.00; camisas, blusas, blusas
“chemisiers”, de malha, de uso feminino, de diversos materiais - NBM/SH
6106.10.00, 6106.20.00 e 6106.90.00; cuecas, ceroulas e pijamas, de malha, de
uso masculino, de diversos materiais - NBM/SH 6107.11.00, 6107.12.00,
6107.19.00, 6107.21.00, 6107.22.00, 6107.29.00, 6107.91.00, 6107.99.10 e
6107.99.90; calcinhas, camisolas, pijamas, “deshabillés”, de malha, de uso
feminino, de diversos materiais - NBM/SH 6108.21.00, 6108.22.00, 6108.29.00,
6108.31.00, 6108.32.00, 6108.39.00, 6108.91.00, 6108.92.00 e 6108.99.00;
camisetas (“t-shirts”) e camisetas interiores, de malha, de diversos materiais
- NBM/SH 6109.10.00 e 6109.90.00; suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e
artigos semelhantes, de malha, de diversos materiais - NBM/SH 6110.20.00,
6110.30.00 e 6110.90.00; vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês, de
diversos materiais - NBM/SH 6111.20.00, 6111.30.00 e 6111.90.90; outros
acessórios de vestuário, e partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha
- NBM/SH 6117.10.00, 6117.80.90 e 6117.90.00; casacos e semelhantes, de uso
masculino, exceto os de malha, em diversos materiais - NBM/SH 6201.12.00,
6201.13.00, 6201.19.00, 6201.92.00, 6201.93.00 e 6201.99.00; casacos e
semelhantes, de uso feminino, exceto os de malha, em diversos materiais -
NBM/SH 6202.12.00, 6202.13.00, 6202.19.00, 6202.92.00, 6202.93.00 e 6202.99.00;
conjuntos, calças, jardineiras, bermudas e “shorts”, de uso masculino, exceto
os de malha, em diversos materiais - NBM/SH 6203.22.00, 6203.23.00, 6203.29.90,
6203.42.00, 6203.43.00 e 6203.49.00; conjuntos, vestidos, saias, saias-calças,
calças, jardineiras, bermudas e “shorts”, de uso feminino, exceto os de malha,
em diversos materiais - NBM/SH 6204.22.00, 6204.23.00, 6204.29.00, 6204.42.00,
6204.43.00, 6204.49.00, 6204.52.00, 6204.53.00, 6204.59.00, 6204.62.00,
6204.63.00 e 6204.69.00; camisas de uso masculino, exceto as de malha - NBM/SH
6205.20.00, 6205.30.00 e 6205.90.90; camisas, blusas, blusas “chemisiers”, de
uso feminino, exceto as de malha - NBM/SH 6206.30.00, 6206.40.00 e 6206.90.00;
vestuário e seus acessórios, para bebês, exceto os de malha - NBM/SH
6209.20.00, 6209.30.00 e 6209.90.90; outros acessórios confeccionados de
vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as de malha -
NBM/SH 6217.10.00 e 6217.90.00; cobertores e mantas de diversos materiais -
NBM/SH 6301.30.00, 6301.40.00 e 6301.90.00; roupas de cama e mesa, de malha -
NBM/SH 6302.10.00 e 6302.40.00; colchas de malha - NBM/SH 6304.11.00; outros
artefatos para guarnição de interiores - NBM/SH 6304.91.00; sacos de quaisquer
dimensões, para embalagem, de malha - NBM/SH 6305.33.10; sortidos constituídos
de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes,
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefatos têxteis
semelhantes, em embalagens para venda a retalho - NBM/SH 6308.00.00; trapos,
cordéis, cordas e cabos de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de
artefatos inutilizados, escolhidos - NBM/SH 6310.10.00 e trapos, cordéis,
cordas e cabos de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artefatos
inutilizados, outros - NBM/SH 6310.90.00.
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil e
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.