










LEI
Nº 15.625, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Altera a Lei Orçamentária 2015, autoriza o Poder Executivo a
compatibilizar o PPA 2012-2015 às suas disposições,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica alterada a Lei
Orçamentária Anual 2015, aprovada pela Lei nº 15.436,
de 23 de dezembro de 2014, conforme especificações constantes dos seguintes
anexos:
 
I - Anexo I - Inclusão de Programa;
 
II - Anexo II - Alteração da
Vinculação de Ações a Programa;
 
III - Anexo III - Alterações de
Títulos de Ações; e
 
IV - Anexo IV - Alteração de
Vinculação de Unidade Orçamentária a Órgão Supervisor;
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar,
no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº
14.532, de 9 de dezembro de 2011, revisado para o exercício de 2015 por
meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014,
às disposições contidas no art. 1º.
 
Art. 3º Torna sem efeito o vínculo de ação à estrutura
programática da SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS, autorizado pela Lei nº 15.461, de 9 de março de 2015, permanecendo, em
consequência, vinculada à estrutura programática da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE.
 
Parágrafo único. A Ação de que trata o caput é a atividade
08.242.1011.4136 – Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à
Pessoa com Deficiência, com a seguinte finalidade: Garantir e fortalecer a
acessibilidade universal e as políticas públicas das pessoas com deficiência.
 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, contando-se seus efeitos a partir de 10 de março de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 




ANEXO
I
INCLUSÃO
DE PROGRAMA
 



Programa:


0381 – APOIO E FORTALECIMENTO DOS
  EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
  CRIANÇA E JUVENTUDE




Tipo do Programa:


Finalístico




Objetivo


Garantir maior eficiência e
  efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade
  e oferecendo melhores ações das entidades incorporadas à SDSCJ.



 
 
ANEXO II
ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE AÇÕES A PROGRAMA
 



ONDE SE LÊ:


LEIA-SE:




Programa:
  1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA DOS
  DIREITOS HUMANOS


Programa:
  0381- APOIO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS DA
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




Ação:
  4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência


Ação: 4136 -
  Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com
  Deficiência




Ação:
  4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas


Ação: 4137 -
  Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas



 
 
ANEXO III
ALTERAÇÃO DE TÍTULO DE AÇÕES
 



ONDE SE LÊ:


LEIA-SE:




Ação:
  4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SEDSDH


Ação:
  4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SDSCJ




 


 




Ação:
  0763 - Concessão de Auxílio Saúde ao Ministério Público


Ação:
  0763 - Outros benefícios a membros e servidores do MPPE



 
 
ANEXO IV
ALTERAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A ÓRGÃO SUPERVISOR
 



ONDE
  SE LÊ:


LEIA-SE:




COD.


ÓRGÃO
  SUPERVISOR / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


COD.


ÓRGÃO
  SUPERVISOR / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




19000


SECRETARIA
  JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


13000


SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE




00217


Fundo
  Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


00217


Fundo
  Estadual dos Direitos do Idoso de  Pernambuco - FEDIPE



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.