


LEI Nş 3.517 DE 05/15/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 3.517, DE 15 DE MAIO DE 2008.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.214, de 16 de maio de 2008.
Revogada pela Lei nş 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş  Altera e acrescenta os dispositivos abaixo indicados ŕ Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006:
“Art. 17.   ......................................
§ 1ş Os servidores das carreiras e categorias funcionais de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissional de Serviços Hospitalares que exercem as funçőes de Médico ficam sujeitos ŕ carga horária semanal de 20 h (vinte horas) desenvolvida sob a forma ambulatorial ou 12 h (doze horas) se realizada como plantonista, permitida a complementaçăo, respectivamente, em até 40 h (quarenta horas) ou 36 h (trinta e seis horas).
§ 2ş Os servidores referidos no § 1ş deverăo formular expressamente a opçăo pela atividade ambulatorial ou de plantonista e respectiva carga horária, mediante requerimento ao titular da Secretaria de Estado de Saúde ou ao Diretor Presidente da Fundaçăo Estadual de Saúde (FUNSAU), que exercerăo o juízo de convenięncia e oportunidade da pretensăo, de acordo com o interesse público.
§ 3ş Os processos de opçăo, com o parecer dos titulares da Secretaria de Estado de Saúde ou da FUNSAU,com deferimento ou indeferimento, terăo sua decisăo publicada no Diário Oficial do Estado.” (NR).
“Art. 37. Os vencimentos da classe A das categorias funcionais das carreiras Gestăo do Sistema Único de Saúde e Gestăo de Serviços Hospitalares correspondem a valores resultantes da aplicaçăo sobre o vencimento-base do Grupo Saúde Pública dos seguintes multiplicadores:
I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para as categorias funcionais de Auditor de Serviços de Saúde;
II - 1 (um inteiro) para as categorias funcionais de Fiscal de Vigilância Sanitária, Especialista de Serviços de Saúde, Profissional de Serviços Hospitalares;
III - 0,6 (seis décimos) para as categorias funcionais de Assistente de Serviços de Saúde I e Técnico de Serviços Hospitalares I;
IV - 0,5 (cinco décimos) para as categorias funcionais de Assistente de Serviços de Saúde II e a de Técnico de Serviços Hospitalares II.
§ 1ş  O vencimento-base do Grupo Saúde Pública é o da classe A dos servidores com formaçăo escolar de nível superior, que resulta, após a aplicaçăo dos multiplicadores constantes nos incisos I a IV deste artigo, nas Tabelas do Anexo II desta Lei.
§ 2ş  O valor do vencimento-base de cada classe ou posiçăo dentro da categoria funcional corresponderá ŕ aplicaçăo sobre o vencimento-base da classe inicial da respectiva categoria ou carreira, dos seguintes multiplicadores:
I -  classe A, 1.0 (um ponto zero);
II -  classe B, 1.10 (um ponto dez);
III -  classe C, 1.15 (um ponto quinze);
IV -  classe D, 1.20 (um ponto vinte);
V -  classe E, 1.25 (um ponto vinte e cinco);
VI -  classe F, 1.30 (um ponto trinta);
VII -  classe G, 1.35 (um ponto trinta e cinco);
VIII - classe H, 1.40 (um ponto quarenta);
§ 3ş  A revisăo do vencimento-base do Grupo Saúde Pública ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
§ 4ş O vencimento-base dos servidores, de que tratam os parágrafos do art. 17 desta Lei, com opçăo de complementaçăo de carga horária, será calculado, proporcionalmente, aos valores estabelecidos no inciso II do caput do art. 37 deste artigo.(NR)”
Art. 2ş Altera o Anexo II da Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006, que passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3ş  Fica acrescido o Anexo IV ŕ Lei nş  3.193, de 30 de março de 2006, com a redaçăo dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 4ş O parágrafo único do art. 17 da Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006, fica renumerado para § 1ş.
Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 6ş  Fica revogado o § 3ş do art. 40 da Lei nş 3.193, de 30 de março de 2006.
Campo Grande, 15 de maio de 2008.

JERSON DOMINGOS
Governador do Estado, em exercício


ANEXO I DA LEI Nş 3.517, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(ANEXO II DA LEI Nş 3.193/2006)
FUNÇŐES E REQUISITOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS E/OU FUNÇĂO DAS CARREIRAS DO GRUPO SAÚDE PÚBLICA
CARREIRA GESTĂO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Categoria FuncionalFunçőesRequisitos Básicos
Auditor de Serviços de SaúdeAuditor de Serviços de SaúdeFormaçăo escolar de nível superior em Administraçăo, Serviço Social, Direito, Enfermagem, Cięncias Contábeis, Engenharia Civil, Economia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Medicina, Odontologia, Fisioterapia e Análise de Sistemas, com pós-graduaçăo e ou especializaçăo em nível de especializaçăo, na área de atuaçăo da funçăo, comprovado através de título ou certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Fiscal de Vigilância SanitáriaFiscal de Vigilância SanitáriaFormaçăo escolar de nível superior em Direito, Arquitetura, Biologia, Enfermagem, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Farmácia-Bioquímica, Farmácia, Física com especializaçăo em radiologia ou Física médica, Fisioterapia, Medicina-Veterinária, Medicina, Nutriçăo ou Odontologia, e comprovado através de título ou certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Especialista de Serviços de SaúdeAssistente Social, Arquiteto, Biólogo, Engenheiro Civil, Enfermeiro, Engenheiro do Trabalho,  Especialista de Serviços de Saúde, Enfermeiro do Trabalho, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Farmacęutico, Farmacęutico-Bioquímico, Médico-Veterinário, Odontólogo, Médico, Médico-Perito, Médico-Revisor, Nutricionista, Psicólogo, Químico, Terapeuta Ocupacional. Formaçăo escolar de nível superior específica para o exercício das atribuiçőes da profissăo correspondente ŕ funçăo a ser exercida, com titulaçăo ou certificado  expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Analista de Desenvolvimento ProfissionalFormaçăo escolar de nível superior conforme áreas de conhecimento necessárias para Administraçăo Pública conforme cargos previstos em lei, com pós-graduaçăo ou especializaçăo, ou Curso específico de Saúde Pública, comprovados através de título ou certificado, expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
SanitaristaFormaçăo escolar de nível superior com especializaçăo em saúde pública, curso com carga horária de, no mínimo, 630 horas, comprovado através de título ou certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo. 
Gestor de Serviços de SaúdeFormaçăo escolar de nível superior em área de conhecimento necessárias ŕ Administraçăo Pública, comprovado através de título ou certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Assistente de Serviços de Saúde ITécnico de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Citologia, Técnico de Laboratório, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária, Técnico em Prótese Auditiva, Assistente de Serviços de Saúde, Agente de Laboratório, Agente de Saneamento, Auxiliar de Enfermagem, Agente de Serviços de Saúde, Agente Operador de Raio-X e Auxiliar de Serviços de Saúde (com nível médio)Formaçăo escolar de nível médio e habilitaçăo técnica ou profissional para o exercício da funçăo, obtida em curso de formaçăo específica ou de qualificaçăo profissional própria para a funçăo, comprovado através de título ou certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Assistente de Serviços de Saúde IIAuxiliar de Saneamento
Auxiliar de Serviços de Saúde
Agente Condutor de VeículoNível fundamental e para o Agente Condutor de Veículo a CNH tipo “B” ou “C”.

CARREIRA: GESTĂO DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Categoria FuncionalFunçőesRequisitos Básicos
Profissional de Serviços HospitalaresOdontólogo, Assistente Social, Biólogo Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Mecânico, Farmacęutico, Farmacęutico-Bioquímico, Físico-Médico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico-Veterinário, Médico-Revisor, Nutricionista, Professor de Educaçăo Física, Químico, Psicólogo, e Terapeuta Ocupacional.Formaçăo escolar de nível superior, com graduaçăo específica para o exercício das atribuiçőes da profissăo correspondente ŕ funçăo, com graduaçăo e curso de especialidade, comprovados por diploma, título ou certificado de especialidade médica, expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo
Gestor de Serviços HospitalaresFormaçăo escolar de nível superior, conforme área de conhecimento necessária ŕ administraçăo pública, conforme cargos e/ou funçőes previstos em lei, comprovado através de título ou certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Técnico de Serviços Hospitalares ITécnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico de Radiologia, Técnico de Radioterapia, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Eletrônica, Técnico de Telecomunicaçőes, Técnico de Nutriçăo, Técnico em Gesso, Técnico de Programaçăo, Técnico de Equipamento Médico-Hospitalar, Técnico em Mecânica, Técnico de Refrigeraçăo, Auxiliar de Enfermagem, Agente de Laboratório, Agente de Nutriçăo, Agente de Radiologia, Agente de Radioterapia, Agente de Serviços Hospitalares, Agente de Farmácia, Agente Condutor de Veículos, Agente de Serviços de Limpeza, Operador de Caldeira, Agente de Recepçăo, Lactarista e Telefonista.Formaçăo escolar de nível médio e habilitaçăo técnico-profissional para exercício da funçăo, obtida em curso de formaçăo específica ou qualificaçăo profissional própria para a funçăo, com certificado expedido por entidade reconhecida pelo órgăo competente e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo.
Técnico de Serviços Hospitalares IIAuxiliar de Lavanderia Hospitalar, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Manutençăo, Auxiliar de Serviços Hospitalares, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Nutriçăo, Auxiliar de Copa, Auxiliar de Cozinha, Costureiro, Eletricista, Encanador, Marceneiro, Jardineiro, Pedreiro e Serralheiro.Nível fundamental


ANEXO II DA LEI Nş 3.517, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(ANEXO IV DA LEI Nş 3.193/2006)
TABELA
Categoria Funcional: SERVIÇOS DE SAÚDE
Vigęncia 2/5/2008

 Nível Fundamental                                   Nível Médio

CLASSEVENCIMENTOCLASSEVENCIMENTO
A R$  412,00 AR$  494,40 
B R$  453,20 B R$  543,84 
C R$  473,80 C R$  568,56 
D R$  494,40 D R$  593,28 
E R$  515,00 E R$  618,00 
F R$  535,60 F R$  642,72 
G R$  556,20 G R$  667,44 
H R$  576,80 H R$  692,16 


  NÍVEL SUPERIOR                                   AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

CLASSEVENCIMENTOCLASSEVENCIMENTO
A R$  824,00 A R$ 1.236,00 
B R$  906,40 B R$ 1.359,60 
C R$  947,60 C R$ 1.421,40 
D R$  988,80 D R$ 1.483,20 
E R$ 1.030,00 E R$ 1.545,00 
F R$ 1.071,20 F R$ 1.606,80 
G R$ 1.112,40 G R$ 1.668,60 
H R$ 1.153,60 H R$ 1.730,40