










DECRETO
Nº 42.353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.386,22 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionalização do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.386,22 (um milhão, oitocentos mil,
trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do
ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


119.857,28


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


119.857,28


 




Atividade:


15.126.1087.4688 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


73.348,15


 




 


Governo do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


73.348,15


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
  de Transportes da Região


 


1.607.180,79


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


787.442,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


819.738,79


 




 


 


TOTAL


 


1.800.386,22


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial:  15.122.1087.4700 - Realização de Pagamentos com Condenações e
  Encargos Judiciais


 


160.395,59


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


160.395,59


 




Atividade:


15.453.1085.4677 - Implementação de Ações Educativas e de
  Marketing


 


207.436,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


207.436,00


 




Atividade:


15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos
  Clientes do STPP/RMR


 


20.006,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.006,00


 




Atividade:


15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
  Terminais e Miniterminais


 


584.868,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


584.868,63


 




Op.
  Especial:  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


267.680,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


267.680,00


 




Op.
  Especial:


15.846.1087.4698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


560.000,00


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


560.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.800.386,22


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.