


DECRETO N║ 13.108 DE 01/21/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.108, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.


Altera a redašŃo do caput do art. 2║ do Decreto n║ 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que disp§e sobre tratamento tributßrio relativo a operaš§es com biodiesel - B100.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.873, de 24 de janeiro de 2011.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D EC R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 2║ do Decreto n║ 12.691, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ Nas operaš§es de saÝda interestaduais com B100, realizadas por industrial produtor ou distribuidora de combustÝveis localizados neste Estado, quando destinado a distribuidora de combustÝveis, o lanšamento do ICMS fica suspenso para o momento em que ocorrer a saÝda do ˇleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela destinatßria, observado o disposto no ž 2░.

.....................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÝcio

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.108.doc