










DECRETO Nº 37.795,
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de empreendimento
industrial no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivado na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. 
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de urgência,
no processo judicial, para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Gleba de terras próprias
denominada GLEBA "A", desmembrada da área remanescente
do ENGENHO GOIABEIRA, no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
com área de 4,9318 ha (quatro hectares, noventa e três ares e dezoito centiares),
objeto da Matrícula  sob o número de ordem 45.208, datada de 04/11/1998, às
fls. 90 do Livro 2-I-Q-2, do 1º Serviço Notarial e Registral de Jaboatão dos
Guararapes.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.