ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 385/2019
PROJETO DE LEI N° 1.185/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a celebração de parcerias de
incentivo à atividade laboral no sistema prisional
do Estado e estabelece outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Estado, por intermédio da
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba - SEAP, e pessoas jurídicas de
direito privado que pretenderem empregar presos para exercer atividades no interior de unidades
do sistema prisional do Estado.
Art. r A SEAP selecionará as pessoas jurídicas de direito privado interessadas em firmar
parcerias com o Estado na forma prevista nesta Lei por meio de procedimento de chamamento
público, conforme critérios estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo, observados
os princípios da isonornia, impessoalidade e publicidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, ficam denominadas parceiras as pessoas
jurídicas de direito privado selecionadas na forma de que trata o caput deste artigo.
Art. 3° O valor da remuneração do preso deverá corresponder pelo menos a 1 (um)
salário mínimo nacional vigente e deverá ser pago mensalmente, mesmo que o trabalho seja
exercido por meio de produção.
Art. 4° O produto da remuneração de que trata o art. 3° desta Lei deverá ter a seguinte
destinação:
I - 50% (cinquenta por cento) à assistência à família e a pequenas despesas pessoais do
preso, sendo o valor, preferencialmente, depositado em conta poupança ou conta simplificada em
nome do preso, aberta em instituição financeira próxima à unidade prisional;
II - 25% (vinte e cinco por cento) à constituição do pecúlio, que deverá ser depositado em
conta judicial, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais, vinculada ao processo de execução
penal, somente liberado mediante alvará judicial, por ocasião da extinção da pena ou do
livramento condicional;


III - 20% (vinte por cento) a ser depositado na conta do Fundo de Recuperação dos
Presidiários, como ressarcimento ao Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do
preso;
IV - 5% (cinco por cento) em favor da política pública destinada aos egressos
(compreendendo egressos todos em progressão de regime e os egressos em definitivo), que será
desenvolvido através do Escritório Social.
Parágrafo único. Dos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
poderá ser deduzida a indenização, quando fixada judicialmente, pelos danos causados em
decorrência do crime, desde que não reparados por outros meios.
Art. 5° Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias realizadas no
interior das unidades prisionais pelas parcerias, sem que elas tenham direito à indenização,
quando da rescisão das parcerias de que trata esta Lei.
Art. 6° As tarifas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades exercidas
pelas parcerias nas oficinas de trabalho situadas no interior das unidades prisionais serão
custeadas pela SEAP, que será a titular das respectivas faturas.
Parágrafo único. Ficam as parcerias dispensadas de ressarcir ao Estado os custos de que
trata o caput deste artigo.
Art. 7° As parcerias já celebradas pelo Estado, por intermédio da SEAP, que ainda
estejam em vigor, deverão adequar-se, no que couber, ao disposto nesta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento da SEAP.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João
Pessoa, 12 de dezembro de 2019.