


DECRETO Nº 15.101 DE 11/19/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.


Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Programa Identidade Jovem (CEAF-ID Jovem).



Publicado no Diário Oficial nº 9.783, de 20 de novembro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de garantir os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 (Lei da Meia-Entrada), que dispơem sobre benefícios para jovens de 15 a 29 anos;

Considerando o Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que criou a Identidade Jovem ou ID Jovem, emitida pelo Governo Federal, com o objetivo de comprovar a condiçăo de baixa renda dos jovens e garantir o seu acesso à meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e às vagas reservadas no sistema de transporte interestadual;

Considerando que o Programa Identidade Jovem regulamenta e assegura o acesso aos direitos à Cultura e ao Território e à Mobilidade, trazidos pelos arts. 23 e 32 do Estatuto da Juventude, e o desconto em espetáculos artístico-culturais e esportivos da Lei da Meia-Entrada;

Considerando o objetivo de criar condiçơes para o efetivo acesso a tais direitos pelos jovens de baixa renda, com a organizaçăo do cadastro de beneficiários e o desenvolvimento de mecanismo de comprovaçăo e de fiscalizaçăo nas empresas e nas entidades prestadoras de serviço;

Considerando o teor das recomendaçơes da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República, para a criaçăo do Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Programa Identidade Jovem pelos Estados,

D E C R E T A:

Art. 1º Cria-se o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Programa Identidade Jovem (CEAF-ID Jovem), no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania.

Art. 1º Cria-se o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Programa Identidade Jovem (CEAF-ID Jovem), no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.299, de 28 de outubro de 2019)

Art. 2º Compete ao CEAF-ID Jovem:

I - conhecer, informar e divulgar as condiçơes para ser beneficiário, bem como os meios de acesso para gerar o cartăo ID Jovem;

II - acompanhar, periodicamente e de acordo com as diretrizes, o cumprimento das estratégias e dos objetivos definidos pelo Comitê;

III - fiscalizar o bom atendimento e o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e do Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, pelas empresas e pelas entidades prestadoras de serviço;

IV - propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o cumprimento para assegurar seu alcance nos prazos estabelecidos;

V - apresentar propostas e sugestơes para a potencializaçăo do número de jovens com acesso ao aplicativo para smartphones (APP) ou ao site do ID Jovem, para emissăo do cartăo virtual;

VI - encaminhar aos órgăos competentes as denúncias recebidas, tanto dos consumidores quanto dos prestadores de serviços.

Art. 3º O CEAF-ID Jovem será integrado por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo um representante:

I - da Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude, na qualidade de Presidente;

II - da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

III - da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania;

III - da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.299, de 28 de outubro de 2019)

IV - do Conselho Estadual de Juventude;

V - do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (Procon) ou de outro órgăo de defesa do consumidor;

VII - do Ministério Público Estadual;

VIII - da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do CEAF-ID Jovem, das representaçơes relacionadas:

I - nos incisos de I a VI do caput deste artigo serăo indicados pelos seus respectivos dirigentes;

II - nos incisos VII e VIII do caput deste artigo serăo convidados a integrar o CEAF-ID Jovem, facultativamente, e seus representantes serăo indicados pelos seus respectivos dirigentes.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do CEAF-ID Jovem serăo designados por ato do Secretário de Estado responsável pelas políticas públicas de juventude, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 4º As reuniơes presenciais do CEAF-ID Jovem serăo registradas em ata e deverăo ter quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus integrantes.

§ 1º Poderăo participar das reuniơes, na qualidade de colaboradores, sem direito a voto, representantes:

I - da Agência Nacional de Transportes Terrestres;

II - da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul;

III - da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Contra as Relaçơes de Consumo;

IV - de entidades de representaçăo estudantil sediadas em Mato Grosso do Sul; e

V - de servidores públicos em exercício nos órgăos e nas entidades da Administraçăo Pública Estadual, que possam colaborar com o colegiado.

§ 2º O setor privado, representado por empresas de transporte rodoviário interestadual e por promotores e produtores artísticos, culturais, esportivos, de lazer ou de eventos afetos à fiscalizaçăo e à orientaçăo do CEAF-ID Jovem, poderá solicitar pautas e explaná-las durante as reuniơes do Comitê.

Art. 5º A funçăo de membro do CEAF-ID Jovem é considerada de relevante interesse público e năo será remunerada.

Art. 6º O detalhamento sobre o funcionamento do CEAF-ID Jovem será estabelecido em regimento interno a ser publicado no Diário Oficial do Estado por resoluçăo do Secretário de Estado responsável pelas políticas públicas de juventude.

Art. 7º À Secretaria de Estado gestora das políticas públicas da juventude compete prestar apoio técnico, operacional e financeiro à execuçăo das atividades do CEAF-ID Jovem.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR
Secretário de Estado de Cultura e Cidadania