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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 191/2015
PROJETO DE LEI N° 322/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Institui a Semana Estadual "Todos Contra a
Pedofilia" e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual "Todos Contra a
Pedofilia", a ser realizada anualmente na primeira semana de julho.
Art. 2° A semana instituída no art. 10 desta Lei passa a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 3° A Semana Estadual "Todos Contra a Pedofilia" terá por
objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos,
educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências ou
congressos, sobre os modos de combater e prevenir a pedofilia em todas as
suas formas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João ssoa, 24 de novembro de 2015.

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