










DECRETO
Nº 43.566, DE 29 DE SETEMBRO  DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa P2M COMÉRCIO DE PEÇAS S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 130/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 194/2015, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa P2M COMÉRCIO DE PEÇAS S/A, estabelecida na Rodovia
BR-101 Sul, nº 3791, Bloco A, Sala B, Módulo 5A, Centro, Cabo de Santo
Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 08.944.678/0001-34 e CACEPE nº 0506243-85, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: amortecedor para moto - NBM/SH 8714.10.00; anel escape
- NBM/SH 8714.10.00; árvore comando - NBM/SH 8714.10.00; balança - NBM/SH
8714.10.00; assento - NBM/SH 8714.10.00; bobina força eletrônica - NBM/SH
8511.30.20; bobina ignição - NBM/SH 8714.10.00; bobina luz - NBM/SH 8511.30.20;
bomba de combustível - NBM/SH 8714.10.00; braço freio - NBM/SH 8714.10.00;
braço oscilante - NBM/SH 8714.10.00; bucha coroa jogo - NBM/SH 8714.10.00;
buzina - NBM/SH 8512.30.00; cabo para motocicleta - NBM/SH 8714.10.00; caixa
direção - NBM/SH 8482.40.00; câmara de ar motocicleta - NBM/SH 4013.90.00;
carburador - NBM/SH 8409.91.13; regulador de voltagem - NBM/SH 8511.80.20;
chave ignição - NBM/SH 8714.10.00; chave luz - NBM/SH 8714.10.00; chicote
fiação principal - NBM/SH 8544.30.00; cilindro motor kit - NBM/SH 8409.91.90;
coletor admissão - NBM/SH 8714.10.00; corrente comando - NBM/SH 7315.11.00;
corrente transmissão - NBM/SH 8714.10.00; cubo embreagem - NBM/SH 8714.10.00;
cubo roda - NBM/SH 8714.10.00; disco embreagem - NBM/SH 8714.10.00; disco freio
- NBM/SH 8714.10.00; eixo braço oscilante - NBM/SH 8714.10.00; eixo comando
válvulas - NBM/SH 8714.10.00; eixo pedal - NBM/SH 8714.10.00; embreagem -
NBM/SH 8708.93.00; engrenagem de velocímetro - NBM/SH 9029.90.10; escova motor
- NBM/SH 8545.20.00; espaçador cubo coroa - NBM/SH 8714.10.00; espelho freio -
NBM/SH 8714.10.00; espelho retrovisor - NBM/SH 8714.10.00; estator - NBM/SH
8511.90.00; esticador corrente - NBM/SH 8714.10.00; farol completo - NBM/SH
8714.10.00; flange coroa - NBM/SH 7307.21.00; interruptor de partida - NBM/SH
8714.10.00; interruptor freio - NBM/SH 8714.10.00; jogo junta para motor -
NBM/SH 8714.10.00; junta cabeçote - NBM/SH 8714.10.00; kit biela - NBM/SH
8409.91.11; kit pistão c/ anel - NBM/SH 8409.91.20; kit transmissão - NBM/SH
8714.10.00; lâmpada farol halógena - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada freio e pisca -
NBM/SH 8539.21.90; lona de freio - NBM/SH 8714.10.00; manete - NBM/SH
8714.10.00; manicoto - NBM/SH 8714.10.00; manopla - NBM/SH 8714.10.00; mesa de
direção - NBM/SH 8714.10.00; painel completo - NBM/SH 8708.29.94; pastilha
freio - NBM/SH 8714.10.00; pedal - NBM/SH 8714.10.00; pisca led - NBM/SH
8714.10.00; platô embreagem - NBM/SH 8714.10.00; pneu para motocicleta - NBM/SH
4011.40.00; aro e raio para roda - NBM/SH 8714.10.00; refil da bomba de
combustível - NBM/SH 8714.10.00; regulador auto corrente comando - NBM/SH
8409.91.90; rele partida - NBM/SH 8536.41.00; rele pisca - NBM/SH 8512.20.22;
reparo carburador - NBM/SH 8409.91.13; retentor - NBM/SH 4016.10.10; rolamento
- NBM/SH 8482.10.90; suporte farol - NBM/SH 8714.10.00; trava pinhão - NBM/SH
8483.90.00; tubo interno - NBM/SH 8714.10.00; válvula de motor - NBM/SH
8409.91.15; vareta freio - NBM/SH 8714.10.00 e vela - NBM/SH 8511.10.00; 
 
IV
- prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado
o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três e meio por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 08.944.678, será calculado de acordo com o disposto nos
arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
 
 VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
a não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal de qualquer natureza, sobre um mesmo produto incentivado
que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.