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LEI 14368, de 19/07/2002 de 19/07/2002 (Texto Original)


Estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do
Ecoturismo.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O desenvolvimento do ecoturismo no Estado será promovido em
conformidade com a política estabelecida por esta Lei,
respeitado o disposto na Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de
l996, e na legislação ambiental em vigor.


Art. 2º
- A Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo tem por
objetivo estabelecer normas e diretrizes para programas
governamentais e empreendimentos privados voltados para o ecoturismo.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a
prática de turismo em áreas naturais, com a utilização
sustentável dos patrimônios natural, histórico e
cultural, visando à sua conservação, bem como à
formação de consciência ambientalista e ao
bem-estar das populações envolvidas.


Art. 3º
- São diretrizes da Política Estadual de Ecoturismo:
I - a
compatibilização das atividades de ecoturismo com a
preservação:
a) do
meio ambiente e da biodiversidade;
b) dos
bens de valor histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico e espeleológico;
c) das
formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das
comunidades envolvidas no projeto;
d) dos
acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de
atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
e) das
características das paisagens;
II - a
conscientização da população local sobre
a importância do ecoturismo, bem como a sua motivação
e capacitação para a realização dessa
atividade;
III - a
prevenção da poluição ambiental;
IV - a
geração de emprego e renda e a promoção
de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico
da região.


Art. 4º
- O Poder Executivo priorizará, na implantação
desta Lei, a parceria com:
I - a
iniciativa privada;
II - a
comunidade, compreendendo a população local e a
flutuante;
III - as
organizações não governamentais;
IV - a
comunidade científica;
V - as
instituições públicas internacionais;
VI -
órgãos e instituições do Poder Público.


Art. 5º
- A implantação de empreendimento ou de serviço
voltado para a exploração do ecoturismo dependerá
da aprovação prévia, pelo órgão
estadual competente, de projeto de exploração turística
que inclua:
I -
estudo do impacto da atividade econômica sobre os elementos
discriminados no inciso I do artigo 3º desta Lei, com previsão
de avaliação periódica;
II -
ações voltadas para a conscientização e
sensibilização do profissional atuante no
empreendimento, do turista e da população local e
flutuante quanto à necessidade de preservação
dos elementos discriminados no inciso I do artigo 3º desta Lei;
III -
programa de redução de resíduos antrópicos
e instalação de serviço para sua coleta,
tratamento e destinação segura;
IV -
definição de medidas destinadas à proteção
da área e de seu entorno, entre as quais se incluem a
determinação da capacidade de carga do local e a forma
de utilização de trilhas e caminhos.
Parágrafo
único - O não-cumprimento total ou parcial do disposto
neste artigo implicará multa de 100 a 2.000 UFEMGs(cem a duas
mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) e o embargo do
empreendimento, com a suspensão de suas atividades, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis.


Art. 6º
- Poderão ser concedidos incentivos fiscais ou financeiros a
empreendimentos de instituições públicas ou
privadas que apresentem projeto específico, com definição
de metas, cronograma de implantação e documentação
comprobatória da adequação do empreendimento às
exigências contidas nesta Lei.
§ 1º
- Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em
forma de dedução ou isenção total ou
parcial de tributo, nos termos da Lei, de crédito especial,
tarifa diferenciada, prêmio, empréstimo e outras
modalidades a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 2º
- O Poder Executivo avaliará periodicamente a execução
dos projetos aprovados nos termos deste artigo.


Art. 7º
- Para a concessão dos incentivos de que trata o artigo 5º,
serão priorizados os projetos que compreendam:
I - a
pesquisa e a implantação de processos que utilizem
tecnologias não degradadoras do meio ambiente;
II - a
realização de programas de capacitação em
atividades turísticas das comunidades envolvidas no
empreendimento;
III - a
realização de campanha de divulgação do
potencial turístico regional e estadual;
IV - a
confecção de material didático e informativo
relativo à conservação dos patrimônios
natural, histórico e cultural do Estado.


Art. 8º
- As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta de:
I -
recursos orçamentários estaduais e municipais;
II -
linhas de créditos de instituições financeiras
públicas e privadas;
III -
incentivos financeiros e fiscais;
IV -
recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo;
V -
recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais
e internacionais, públicas e privadas.


Art. 9º
- O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado do Turismo e
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, regulamentará
esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.


Art. 10 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza
Antônio
Henrique Borges Paula