


DECRETO N║ 12.429 DE 10/22/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.429, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.


Dß nova redańŃo a dispositivos do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.078, de 23 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1║ ╔ dada nova redańŃo aos seguintes dispositivos do art. 29 do Anexo I - dos BenefĒcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - aos incisos I e IV do caput:

“I - adubos simples ou compostos, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, fertilizantes em geral, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, urķia agrĒcola, larvas de insetos ou ßcaros, bactķrias e vĒrus, usados como inseticidas biol¾gicos, destinados a estabelecimentos agrĒcolas, pecußrios ou agropecußrios;”

“IV - DL Metionina e seus anßlogos, am¶nia, urķia, sulfato de am¶nio, nitrato de am¶nio, nitrocßlcio, MAP (mono-am¶nio fosfato), DAP (di-am¶nio fosfato), calcßrio calcĒtico, cloreto de potßssio, sal mineralizado; farinhas de carne, de osso, de ostra, de peixe, de sangue, de pena e de vĒscera; farelos e tortas de algodŃo, de amendoim, de babańu, de cacau, de linhańa, de mamona, de milho, de soja e  de trigo; farelos de arroz, de girassol, de gl·ten de milho, de casca, de semente de uva  e de polpa cĒtrica;  gl·ten de milho, feno, resĒduos da colheita e da industrializańŃo de produtos agrĒcolas em geral, principalmente de milho, soja e trigo; esterco animal e ¾leo de aves, destinados a estabelecimentos produtores rurais ou a estabelecimentos fabricantes de insumos agropecußrios;”

II - ao inciso IV do ¦ 1║:

“IV - estende-se Ós operań§es internas entre estabelecimentos comerciais e industriais e Ós saĒdas internas com destinańŃo Ós cooperativas de produtores ou ¾rgŃo estadual de fomento e desenvolvimento agropecußrio, bem como, em relańŃo Ós sementes, Ós saĒdas do campo produtor, devidamente registrado no ¾rgŃo competente, para as Unidades de Beneficiamento de Sementes-UBS;”

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de outubro de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.429.doc