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Entenda a norma


LEI 17332, de 09/01/2008 - Texto Original


Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.079, de
12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para
estudante em órgão e entidade da administração
pública.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996,
alterado pela Lei nº 13.642 de 13 de julho de 2000, fica
acrescido do seguinte § 3º:



"Art.
1º.....................................

§ 3º
Poderão ser destinadas a pessoas portadoras de deficiência
que atendam aos requisitos estabelecidos no caput deste artigo
5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para estágio nos
termos desta Lei.".



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Mattos