


DECRETO Nº 11.446 DE 10/17/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.446, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.


Declara ponto facultativo na data que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.106, de 20 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando que o art. 300 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Será facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, no dia 27 de outubro de 2003, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público estadual, excetuados os serviços que por sua natureza não permitam paralisação.

Art. 2º   Considerando a antecipação da comemoração do dia do servidor público estadual para a data  27 de outubro, na forma do artigo anterior, haverá expediente normal nas repartições públicas no dia 28 de outubro de 2003.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública