ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 29.03.04.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a vinculação da Fundação de
Promoção Social do Estado de Mato Grosso PROSOL e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 238 –
D.O.28.12.05).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica a Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso - PROSOL vinculada à
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC.
Art. 2º Fica alterado o item 2.1.1 e acrescidos os itens 2.4 e 2.4.1 ao item 2 do Art. 10 da Lei
Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992:
“Art. 10 (...)
2. (...)
2.1. (...)
2.1.1. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
(...)
2.4. Vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC:
2.4.1. Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso - PROSOL.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 2.1.2 do Art. 10 da Lei
Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.