


LEI N¤ 4.537 DE 06/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.537, DE 3 DE JUNHO DE 2014.


Estabelece critÕrios para o monitoramento eletr¶nico de exames prÃticos de direÓÐo veicular no ãmbito do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.689, de 4 de junho de 2014, pÃgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do Ï 7¤ do art. 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica estabelecido o programa de controle e monitoramento eletr¶nico dos exames prÃticos de direÓÐo veicular no ãmbito do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 2¤ Os exames a que se refere o art. 1¤ desta Lei serÐo monitorados por processo eletr¶nico composto de equipamentos e programas, devidamente homologados por ato do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que possibilitem a captura de imagem e som do interior e exterior dos veÚculos que estiverem sendo utilizados para a realizaÓÐo dos exames.

ParÃgrafo ºnico. Os veÚculos a que se refere o caput deste artigo poderÐo ser de propriedade dos Centros de FormaÓÐo de Condutores - CFCs, devidamente credenciados e autorizados pelo DETRAN/MS ou disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 3¤ Fica o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS autorizado a disciplinar por portaria editada pelo Diretor-Presidente daquela autarquia os requisitos tÕcnicos e metodolµgicos, estabelecendo prazos, condiÓ¾es, encargos, descriÓ¾es de softwares e equipamentos, expedindo homologaÓÐo para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de junho de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente