ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.534, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 - D.O. 24.10.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº
7.290, de 20 de junho de 2000, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.515 –
D.O.30.06.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 13 e seus incisos, da Lei nº 7.290, de 20 de junho de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores do quadro
permanente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, observar-se-ão os seguintes critérios:
I - na classe, a titulação exigida;
II - no nível, levar-se-á em conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço público
estadual na administração direta, nas autarquias e fundações públicas do Estado de Mato Grosso;
III - os servidores do quadro permanente que apresentarem, após o enquadramento,
declaração ou atestado de conclusão dos cursos finalizados, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
entregar o certificado ou diploma;
IV - o servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente
autorizada, só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo;
V - o servidor já aposentado fará a opção através de requerimento por escrito quanto ao
seu enquadramento na presente lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.295, de 14 de julho de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.