ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 15.04.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que reforma o Código de
Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso, para regulamentar
a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso,
revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de
2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Seção VIII do Capítulo II do Título II do Livro I da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz do Estado de Mato Grosso, dispondo sobre investidura, impedimentos,
vacância, atribuições, remuneração e aposentadoria dos juízes de paz, em observância ao art. 98 da Constituição do Estado
de Mato Grosso, e revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 65 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, com a redação dada pela Lei nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992, e pela Lei Complementar nº 281, de 27 de
setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 A Justiça de Paz, órgão do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é exercida
por juiz de paz remunerado, cujas atividades não possuem caráter jurisdicional.
§ 1º Haverá um juiz de paz em cada sede de Distrito Judiciário com população não
inferior a 3.000 (três mil) habitantes e 800 (oitocentos) eleitores inscritos, ressalvado o disposto no § 3º deste
artigo.
§ 2º Nos Distritos Judiciários com número de habitantes inferior ao estabelecido no § 1º
deste artigo, a Justiça de Paz será exercida pelo juiz de paz da sede da Comarca ou do Distrito Judiciário mais
próximo.
§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de Entrância Especial, haverá uma
vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
§ 4º A distribuição dos cargos de juiz de paz, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste
artigo, será de acordo com o Anexo nº 05 desta Lei.”
Art. 3º Fica alterado o caput e acrescentado parágrafo único ao art. 66 da Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 As eleições para juiz de paz, bem como de seus suplentes, realizar-se-ão
simultaneamente às eleições municipais previstas no art. 29, incisos I e II, da Constituição Federal, na forma
estabelecida nesta Lei, no Código Eleitoral e na legislação federal específica.
Parágrafo único O processo eleitoral de que trata este artigo será presidido pelo juiz
eleitoral competente.”

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Art. 4º Fica alterado o art. 67 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a redação dada pela
Lei nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 O juiz de paz será eleito segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro
anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Distrito Judiciário respectivo, permitida a
reeleição.”
Art. 5º Ficam acrescentados os art. 67-A a 67-Q à Seção VIII do Capítulo II do Título II do Livro I da
Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:
“Art. 67-A Os candidatos ao cargo de juiz de paz serão escolhidos em convenções
partidárias estabelecidas para essa finalidade.
Parágrafo único Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral
no Distrito Judiciário para o qual pretende concorrer, bem como filiação deferida pelo partido político,
observados, em ambos os casos, os prazos estabelecidos no art. 9º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
Art. 67-B Cada partido político poderá registrar, na Justiça Eleitoral, candidatos ao cargo de
juiz de paz em número correspondente até o dobro de vagas existentes em cada Município.
§ 1º O registro de candidato a juiz de paz far-se-á com dois suplentes, em chapa única,
com indicação da suplência em ordem crescente.
§ 2º No ato do registro da candidatura, deve ser informado o ofício de registro civil
pretendido para o exercício do mandato, além de outras opções, até o número de vagas existentes, em ordem
decrescente de preferência.
Art. 67-C Para concorrer às eleições, o candidato atenderá às exigências constitucionais e
legais de elegibilidade e compatibilidade.
Parágrafo único O candidato deverá apresentar certidões criminais negativas
fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus onde tenha o seu domicílio eleitoral e pela Justiça do Estado de
Mato Grosso de 1º e 2º graus, além de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado de
Mato Grosso.
Art. 67-D Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não
computados os votos em branco e os nulos, observado o número de cargos de juiz de paz e a ordem
decrescente de preferência de que trata o § 2º do art. 67-B desta Lei.
§ 1º A eleição do Juiz de Paz importará na eleição dos candidatos a suplente com ele
registrados, na ordem de suplência a que se refere o § 1º do art. 67-B desta Lei.
§ 2º Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
Art. 67-E A diplomação dos eleitos far-se-á conforme as normas estabelecidas na legislação
eleitoral.
Parágrafo único Para cada cargo de juiz de paz serão diplomados 01 (um) titular e 02
(dois) suplentes.
Art. 67-F O juiz de paz titular tomará posse na mesma data da posse do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertencer o Distrito
Judiciário.
Art. 67-G A Justiça Eleitoral expedirá as instruções necessárias à execução do disposto
nesta Seção e definirá os locais de votação correspondentes a cada Distrito Judiciário.
§ 1º Para fins de definição do número de vagas a serem preenchidas em cada Município,
o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fornecerá ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no
momento oportuno, a relação de Distritos Judiciários de que trata o § 1º do artigo 65 desta Lei.
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§ 2º Nos Municípios abrangidos por mais de uma zona eleitoral, se o número de vagas
para o cargo de juiz de paz for inferior ao número de zonas, caberá à Justiça Eleitoral delimitar o eleitorado
apto a votar para cada uma das vagas.
§ 3º É vedado aos candidatos às vagas distintas serem votados numa mesma zona
eleitoral.
Art. 67-H A vacância do cargo de juiz de paz ocorrerá por:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda do mandato.
§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será declarada pelo Juiz de Direito Diretor
do Foro, tão logo lhe seja apresentada a certidão de óbito do juiz de paz.
§ 2º A renúncia será formalizada mediante declaração unilateral de vontade,
apresentada por escrito ao Juiz de Direito Diretor do Foro, que, após análise do pedido, declarará a vacância
do cargo.
§ 3º A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá em decorrência de:
I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta
dias consecutivos ou mais de sessenta dias alternados, no período de um ano;
II - descumprimento de prescrições legais ou normativas;
III - procedimento incompatível com a função exercida;
IV - sentença penal condenatória pela prática de crime doloso, transitada em
julgado.
Art. 67-I A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas nos incisos I a III do §
3º do art. 67-H será precedida da instauração do devido processo administrativo disciplinar, a ser presidido
pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
eles inerentes, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso e
na legislação suplementar aplicável.
Parágrafo único Decidida a perda do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro
afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça e à
Justiça Eleitoral, que decretará a vacância do cargo.
Art. 67-J Decretada a vacância do cargo de juiz de paz, o primeiro suplente será convocado
para tomar posse como titular, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro.
§ 1º Aperfeiçoado o ato de que trata o caput deste artigo, o segundo suplente será
convocado para tomar posse perante o Juiz de Direito Diretor do Foro, como primeiro suplente.
§ 2º Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem mais de 02 (dois) anos para o
término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro comunicará o fato ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal
Regional Eleitoral, que fixará a data e expedirá as instruções para a realização de eleição suplementar, que
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da decretação da vacância.
§ 3º A posse do eleito no pleito suplementar se dará na forma estabelecida no art. 67-F.
§ 4º Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem menos de 02 (dois) anos para o
término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro designará juiz de paz ad hoc dentre aqueles em
exercício na Comarca ou, no caso da inexistência destes, dentre aqueles em exercício na primeira Comarca
substituta ou, por designação a título precário, entre cidadãos domiciliados no local e que preencham os
requisitos estabelecidos no art. 67-A desta Lei.
Art. 67-K Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de paz, a sua
substituição será feita pelo suplente seguinte.
Parágrafo único Incidindo o suplente nas mesmas circunstâncias de que trata o caput
deste artigo, o Juiz de Direito Diretor do Foro nomeará juiz de paz ad hoc.
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Art. 67-L São atribuições do juiz de paz, na área territorial de sua atuação:
I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais;
II - examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação para o casamento, para verificar a sua regularidade;
III - declarar impedimentos à celebração do casamento, nos termos do parágrafo
único do art. 1.522 do Código Civil;
IV - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou
mandando lavrar o termo da conciliação;
V - comunicar ao Juiz de Direito de uma das Varas Especializadas da Infância e da
Juventude da Comarca, de acordo com a competência dessas unidades judiciais, a existência de menor em
situação irregular;
VI - arrecadar bens de ausentes ou vagos, até que intervenha a autoridade
competente;
VII - zelar pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à
vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento;
VIII - intermediar acordo para solução de pequenas demandas e ocorrências
corriqueiras de trânsito.
§ 1º No exercício das atribuições conciliatórias, o juiz de paz poderá, se achar
necessário, nomear escrivão ad hoc para a lavratura do termo de conciliação.
§ 2º A nomeação de escrivão ad hoc é obrigatória em caso de arrecadação provisória
de bens de ausentes ou vagos.
§ 3º No exercício da atividade conciliatória, o juiz de paz deverá observar as normas
específicas expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
§ 4º Os valores dos serviços da Justiça de Paz, decorrentes das atribuições previstas no
caput, serão regulamentados por ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
§ 5º Os Juízes de Paz exercerão suas atribuições, durante o mandato, em local próprio
nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Foro Extrajudicial da Comarca a que pertencer, ou em
local diverso devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Art. 67-M O juiz de paz será remunerado com subsídio mensal fixado em parcela única, na
forma da tabela constante no Anexo nº 04 desta Lei, de acordo com o grupo ocupacional.
§ 1º O cargo de Juiz de Paz do Estado de Mato Grosso será classificado pelos seguintes
grupos ocupacionais:
I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE);
II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE);
III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE);
IV - Profissional Juiz de Paz - Sede - Primeira Entrância (PJP-SPE);
V - Profissional Juiz de Paz - Distrito Judiciário (PJP-DJ).
VI - Profissional Juiz de Paz - Subdistrito (PJP-SD).
§ 2º Na hipótese de solenidade em local escolhido pelos contraentes, deverão ser
recolhidas, por meio de guia própria, as despesas devidas ao juiz de paz.
§ 3º O suplente perceberá fração do subsídio proporcional aos dias em que exercer o
cargo de juiz de paz em substituição legal.
Art. 67-N Ao juiz de paz é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo,
emprego ou função pública, salvo uma de magistério.
Art. 67-O É assegurada a aposentadoria ao juiz de paz, nos termos do Regime Geral de
Previdência Social.
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Art. 67-P Nas celebrações, os juízes de paz deverão usar trajes compatíveis com a
solenidade do ato e portar faixa verde e amarela, com dez centímetros de largura, contendo as Armas da
República, partindo do ombro direito em sentido transversal.
Art. 67-Q Aplicam-se ao juiz de paz, subsidiariamente e no que couber, as normas previstas
nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.”
Art. 6º Ficam acrescentados os Anexos nº 04 e nº 05 à Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a
seguinte redação:
“(...)
ANEXO Nº 04
TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ

I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca de:
a) Entrância Especial:
b) Terceira Entrância:
c) Segunda Entrância:
d) Primeira Entrância:
II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:
III - Em Subdistrito:

SUBSÍDIO
R$ 2.295,68
R$ 2.181,18
R$ 2.072,13
R$ 1.968,52
R$ 1.968,52
R$ 1.870,09

GRUPO
OCUPACIONAL
PJP-SEE
PJP-STE
PJP-SSE
PJP-SPE
PJP-DJ
PJP-SD

ANEXO Nº 05
LOTACIONOGRAMA - DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DE PAZ, POR DISTRITO JUDICIÁRIO
MUNICÍPIO
Acorizal
Água Boa
Alta Floresta
Alto Araguaia
Alto Boa Vista
Alto Garças
Alto Paraguai
Alto Taquari
Apiacás
Araguaiana
Araguainha
Araputanga
Arenápolis
Aripuanã
Barão de Melgaço
Barra do Bugres
Barra do Garças
Bom Jesus do Araguaia
Brasnorte
Cáceres
Campinápolis
Campo Novo do Parecis
Campo Verde

VAGAS
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
00
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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Campos de Júlio
Canabrava do Norte
Canarana
Carlinda
Castanheira
Chapada dos Guimarães
Cláudia
Cocalinho
Colíder
Colniza
Comodoro
Confresa
Conquista d’Oeste
Cotriguaçu
Cuiabá
Curvelândia
Denise
Diamantino
Dom Aquino
Feliz Natal
Figueirópolis d’Oeste
Gaúcha do Norte
General Carneiro
Glória d’Oeste
Guarantã do Norte
Guiratinga
Indiavaí
Ipiranga do Norte
Itanhangá
Itaúba
Itiquira
Jaciara
Jangada
Jauru
Juara
Juína
Juruena
Juscimeira
Lambari d’Oeste
Lucas do Rio Verde
Luciara
Marcelândia
Matupá
Mirassol d’Oeste
Nobres
Nortelândia
Nossa Senhora do Livramento
Nova Bandeirantes
Nova Brasilândia
Nova Canaã do Norte

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
00
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
00
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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Nova Guarita
Nova Lacerda
Nova Marilândia
Nova Maringá
Nova Monte Verde
Nova Mutum
Nova Nazaré
Nova Olímpia
Nova Santa Helena
Nova Ubiratã
Nova Xavantina
Novo Horizonte do Norte
Novo Mundo
Novo Santo Antônio
Novo São Joaquim
Paranaíta
Paranatinga
Pedra Preta
Peixoto de Azevedo
Planalto da Serra
Poconé
Pontal do Araguaia
Ponte Branca
Pontes e Lacerda
Porto Alegre do Norte
Porto dos Gaúchos
Porto Esperidião
Porto Estrela
Poxoréu
Primavera do Leste
Querência
Reserva do Cabaçal
Ribeirão Cascalheira
Ribeirãozinho
Rio Branco
Rondolândia
Rondonópolis
Rosário Oeste
Salto do Céu
Santa Carmem
Santa Cruz do Xingu
Santa Rita do Trivelato
Santa Terezinha
Santo Afonso
Santo Antônio do Leste
Santo Antônio do Leverger
São Félix do Araguaia
São José do Povo
São José do Rio Claro
São José do Xingu

01
01
00
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
00
01
01
00
01
01
01
01
01
01
01
01
00
01
00
01
01
01
01
01
01
00
00
01
00
01
01
01
01
01
01
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São José dos Quatro Marcos
São Pedro da Cipa
Sapezal
Serra Nova Dourada
Sinop
Sorriso
Tabaporã
Tangará da Serra
Tapurah
Terra Nova do Norte
Tesouro
Torixoréu
União do Sul
Vale de São Domingos
Várzea Grande
Vera
Vila Bela da Santíssima Trindade
Vila Rica

01
01
01
00
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01

”
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por Distrito Judiciário o Município
pertencente à Comarca, com população não inferior a 3.000 (três mil) habitantes e 800 (oitocentos) eleitores inscritos, e por
Subdistritos os classificados como Distritos pela organização político-administrativa do Estado de Mato Grosso, na forma da
Lei.
Art. 9º Até a posse dos titulares eleitos, serão mantidos os Juízes de Paz e seus suplentes que estiverem
em exercício na data da publicação desta Lei Complementar, com as competências previstas no art. 67-L da Lei nº 4.964, de
26 de dezembro de 1985, e remunerados de acordo com a tabela do Anexo nº 04 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985.
Art. 10 Fica revogada a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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