










DECRETO Nº 37.331,
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Bom Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal n°
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bom Jardim,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único deste Decreto.
 
Art. 2° A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção do Reservatório
Apoiado (R-1) com capacidade de 150m³, integrante do Sistema de Abastecimento
de Água - SAA do Município de Bom Jardim, neste Estado. 
 
Art. 3° A área
mencionada no art. 1 ° deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada
à respectiva escritura pública.
 
Art. 4° As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PRORED - Programa de Recuperação de Perdas, ficando a
COMPESA autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5° Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 01 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 20,00 m de frente e de fundo e 20,00 m de profundidade por ambos os lados, com área de 400,00 m², encravada numa área de terra situada no lugar denominado Chão do Arroz, confrontando-se ao
Norte com a estrada projetada denominada de Rua Chão do Arroz; ao Sul, ao Leste
e ao Oeste com as terras remanescentes da propriedade; delimitada pelos Pontos
de P-01 a P-04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em
UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 - P02


20,00


9.137.630,9744


215.378,6015




P02 - P03


20,00


9.137.642,7722


215.394.7513




P03 - P04


20,00


9.137.626,6224


215.406,5490




P04 - P01


20,00


9.137.614,8247


215.390,3993



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.