ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 1º DE ABRIL DE 2003 - D.O. 1º.04.03.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a alteração da denominação da
Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos
Fundiários - SAAF, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 413 –
D.O.20.12.10).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários SAAF, que passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER.
Art. 2º Constituem objetivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER:
I - coordenar, supervisionar e controlar ações e instrumentos do Sistema Agrícola Estadual
para a implementação de políticas públicas agropecuária e agrária, integrando os aspectos tecnológicos, sociais e
econômicos, buscando a sustentabilidade da cadeia agroprodutiva, permitindo assegurar a expansão, a qualidade e a
competitividade do agronegócio mato-grossense;
II - desenvolver o processo de planejamento agropecuário de forma sistêmica e integrada em
nível regional e estadual;
III - difundir informações agropecuárias;
IV - estimular a integração institucional e instrumental dos órgãos do setor agropecuário
junto às instâncias municipal, federal, privada, produtoras e suas organizações rurais.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural:
I - um cargo de Secretário Adjunto - DGA-2;
II - um cargo de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural DGA-3;
III - quatro cargos de Superintendente - DGA-4;
IV - dois cargos de Assessor Especial I - DNS-1;
V - um cargo de Assessor Especial - DNS-2;
VI - seis cargos de Assessor - DAS-4.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta do orçamento da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor da data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de abril de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.