










DECRETO
Nº 44.393, DE 2 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 172.030,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 172.030,00 (cento e setenta e
dois mil e trinta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
BRUNA DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1029.2905 - Formulação e Promoção da Política
  Habitacional do Estado


 


172.030,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


172.030,00


 




 


 


TOTAL


 


172.030,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


16.122.0282.2899 - Adequação das instalações físicas da
  Secretaria de Habitação


 


7.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.500,00


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


136.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


136.300,00


 




Atividade:


16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


7.500,00


 




 


Secretaria de Habitação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.500,00


 




Atividade:


16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.800,00


 




 


Governo da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.800,00


 




Atividade:


16.128.0282.2900 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Habitação


 


7.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.500,00


 




Projeto:


16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
  Regularização Fundiária


 


7.230,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.230,00


 




Atividade:


16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


4.200,00


 




 


Servidores da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.200,00


 




 


 


TOTAL


 


172.030,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.