










DECRETO Nº 33.491,
DE 03 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 71.571.838,24, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de
convênio reativado, celebrado com a União, com contrapartida estadual
assegurada,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
71.571.838,24 (setenta e um milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos
e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 0077/2007, de 21.12.2007, celebrado entre a
União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de
Infra-Estrutura Hídrica e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de
Recursos Hídricos, objetivando a implantação do Sistema Produtor Pirapama -
Fase 1, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de
2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos na operação especial “Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação
do Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água”,
especificada no Anexo I, no valor de R$ 71.571.838,24 (setenta e um milhões,
quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e
quatro centavos), com a elevação, em igual valor, na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na
forma especificada no Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4ºEste
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE EMLLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.