*

W

.

.

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 129/2015
PROJETO DE LEI N° 47/2015
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre a aquisição de móveis de
madeira de reflorestamento por parte do
Poder Público, no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinado que as aquisições de móveis de
madeira pelo Poder Público, sejam feitas por móveis de madeira de
reflorestamento, devidamente certificados pelo selo de qualidade FSC
(Forest Stewardship Council) impresso, sendo o selo que garante que a
madeira foi obtida de fontes renováveis e ecológicas, sem prejudicar o
meio ambiente.
Parágrafo único. Ficam compreendidos como Poder Público,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

""-O'O,u.Llva
d Estado da Paraíba, "Casa
ro de 2015.