


LEI N¤ 4.493 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.493, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece a tabela de subsÚdio da Carreira Assistõncia JurÚdica, integrante do Grupo GestÐo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.650, de 4 de abril e 2014, pÃgina 52.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica estabelecida a tabela de subsÚdio da categoria funcional de Advogado da Carreira Assistõncia JurÚdica, integrante do Grupo GestÐo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, prevista na Lei n¤ 3.671, de 15 de maio de 2009, nos valores previsto no Anexo desta Lei.
Art. 2¤ Fica revogado o Anexo XL, da Lei n¤ 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado