ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.939, DE 28 DE JULHO DE 2003 - D.O. 28.07.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a constituir a
Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás,
estabelece diretrizes para distribuição de gás
canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás,
na forma desta lei e da legislação específica aplicável à sociedade por ações.
§ 1º A empresa terá por objeto social a exploração, com exclusividade, do serviço público de
distribuição de gás natural ou manufaturado canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição, inclusive
comprimido ou liquefeito, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para uso comercial, industrial,
residencial, automotivo, em geração termelétrica ou qualquer uso possibilitado pelo avanço tecnológico no território do
Estado de Mato Grosso.
§ 2º A Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás poderá participar de outros
empreendimentos cujos fins estejam relacionados com seu objeto social, para o que poderá constituir ou participar de outras
sociedades, inclusive subsidiárias integrais, assim como explorar o aproveitamento de sua infra-estrutura, tendo por objetivo
a prestação de outros serviços.
§ 3º No cumprimento de seu objeto social, a Companhia será responsável pela implantação e
operação de redes de distribuição, estações ou unidades de armazenamento, regulagem, liquefação e regaseificação de gás
em qualquer parte do Estado de Mato Grosso, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, utilizando-se das
vias terrestres e fluviais para a instalação de redes de canalização ou transporte do produto envasado.
§ 4º A Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás será constituída sob a forma de Sociedade
Anônima, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira e sujeita aos preceitos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a promover licitação pública para qualificação de
pessoas físicas, jurídicas ou em consórcios, que preencham os requisitos para participar do capital social da Companhia.
§ 6º O Estado de Mato Grosso deverá manter o controle acionário da Companhia Matogrossense de Gás - MTGás; em caso de alienação, deverá ser submetida à aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 7º As pessoas qualificadas na forma do § 5º para participar do capital social da Companhia,
deverão fazê-lo mediante integralização das ações em dinheiro, ficando facultado ao Estado integralizar sua participação, no
capital da companhia, com bens úteis à exploração da prestação dos serviços públicos, ressalvada a vedação prevista no art.
80, II, da Lei nº 6.404/76.
Art. 2º O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais de gás
canalizado, conforme dispõe o art. 25, § 2º da Constituição Federal, autoriza a Empresa Produtora de Energia Ltda - EPE a
utilizar gás canalizado para geração de energia elétrica na Usina Termelétrica Governador Mário Covas, reconhecendo à
mesma a condição de Usuário Livre, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se como Usuário Livre a pessoa física ou jurídica que
utilize gás canalizado previamente à prestação direta de qualquer serviço de distribuição pelo Estado, ou, ainda, que utilize
uma quantidade igual ou superior a um milhão de metros cúbicos de gás canalizado por dia.
§ 2º A autorização prevista no caput deste artigo não implica concessão de direito de
exploração do serviço público de distribuição de gás canalizado, que manterá, como poder concedente, a titularidade sobre
tal serviço.


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§ 3º A EPE pagará à MTGás, pela utilização de gás canalizado em sua área de concessão, um
encargo correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor estipulado no § 2º do art. 4º desta lei. (*revogado pela Lei nº
9.744, de 22 de maio de 2012.)
§ 4º A autorização prevista no caput não gera qualquer privilégio ou preferência para a empresa
autorizada e nem poderá favorecê-la, de qualquer modo, quando da realização pelo Estado de Mato Grosso, do certame
licitatório exigido por lei para concessão de serviços públicos. Esta, apenas fixa sua condição de Usuário Livre, podendo
assim utilizar e contratar com fornecedores o gás canalizado livremente.
Art. 3º O Capital inicial da Companhia será de R$300.000,00 (trezentos mil reais), representado por
trezentas mil ações ordinárias, sem valor nominal, de uma única classe, com direito a voto, e preferenciais, de uma única
classe, sem direito a voto.
Parágrafo único A Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás será administrada por um
Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. A composição, a organização, a atribuição, a competência, as
normas de funcionamento e demais disposições referentes à Companhia serão definidas e detalhadas em seu Estatuto Social
e no Acordo de Acionistas, observadas as normas legais que forem aplicáveis.
Art. 4º Fica outorgada à Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, pelo prazo de 30 (trinta) anos,
renovável por igual período, a concessão para explorar os serviços locais de gás canalizado em todo o Estado, com
exclusividade, mediante contrato de concessão.
§ 1º Os serviços concedidos deverão ser prestados de forma adequada, assegurados a justa
remuneração do capital da concessionária, o valor real da tarifa, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato e observado o disposto nesta lei, no instrumento contratual e na legislação aplicável.
§ 2º Os Usuários Livres pagarão à Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás uma tarifa pelo
uso da rede de distribuição, no valor de R$0,4288/milhão de BTU (British Thermal Unit) de gás utilizado, reajustada
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou outro índice que venha substituir, indicado
pelo Poder Executivo.
§ 3º Aplica-se o prazo previsto no caput enquanto o Estado detiver o controle acionário da
Companhia.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer com a Companhia Mato-grossense de Gás MTGás o contrato de concessão a que se refere o caput do artigo anterior.
Art. 6º Além de observar o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 03 de fevereiro de 1995, o contrato de
concessão disporá obrigatoriamente sobre:
I - condições de exclusividade na distribuição do gás canalizado;
II - os termos e condições para acesso ao sistema de distribuição;
III - as metas, os compromissos e os prazos mínimos de investimento, a serem cumpridos na
exploração do serviço de distribuição;
IV - as formas e condições para a adequada prestação de serviços de gás canalizado;
V - os seguros que a concessionária deverá contratar;
VI - as tarifas dos serviços, os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das mesmas,
bem como a especificação de outras fontes acessórias de receita, quando for o caso.
Art. 7º O contrato de concessão exigirá da concessionária o repasse mensal da quantia equivalente a
0,5% (cinco décimos por cento) do seu faturamento bruto do mês anterior, a título de pagamento ao Estado de Mato Grosso
pelos serviços de fiscalização e regulação da distribuição de gás canalizado.
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, deverá ser entendido como faturamento bruto, a
receita obtida com a prestação de serviços de distribuição de gás canalizado e de quaisquer outras fontes de receita, líquida
dos impostos não cumulativos incidentes.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, no presente exercício financeiro, a abrir créditos adicionais
até o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as despesas provenientes desta lei e da constituição da
Companhia.


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Parágrafo único O Poder Executivo obriga-se a consignar nos próximos orçamentos dotações
suficientes para atender as despesas provenientes desta lei, ou para cumprir aumento de capital, ou plano plurianual de
investimentos.
Art. 9º A Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás ficará vinculada à Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei.
Art. 11 Ficam revogadas a Lei nº 7.331, de 27 de setembro de 2000, e a Lei nº 7.655, de 16 de abril de
2002.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.