


LEI Nº 2.647 DE 07/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.647, DE 11 DE JULHO DE 2003.


Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.037, de 14 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 14.   ................................................................................................................

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III - ..........................................................................................................................

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c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

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§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços năo medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federaçăo e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais para as unidades da Federaçăo onde estiverem localizados o prestador e o tomador.” (NR)

“Art. 44.   .................................................................................................................

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§ 4º  É também contribuinte, nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 5º, a empresa de construçăo civil que adquira mercadorias em outras unidades da Federaçăo, mediante  Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS fornecido pelo Fisco na forma do regulamento, indicando esta condiçăo.” (NR)

“Art. 67.  A compensaçăo a que se referem os arts. 65 e 66 deve ser realizada observando-se as restriçơes previstas no art. 73, relativamente ao crédito decorrente:

I - da entrada de energia elétrica;

II - do recebimento de serviço de comunicaçăo;

III - da entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo.

Parágrafo único.  Para efeito de aplicaçăo do disposto no inciso III do art. 73, o crédito a que se refere o inciso III deste artigo deve ser objeto de registro em livro próprio, além do registro em conjunto com os demais créditos, podendo o regulamento, em substituiçăo ao livro próprio, estabelecer outra forma de registro.” (NR)

“Art. 73.  Para efeito do disposto nos arts. 65 e 66, deve ser observado o seguinte, sem prejuízo, quanto aos incisos I e II do disposto no art. 72: 

I - somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando a própria energia elétrica for objeto de operaçăo de saída;
b) quando consumida no processo de industrializaçăo;
c) quando seu consumo resultar em operaçăo de saída ou prestaçăo para o exterior, na proporçăo destas sobre as saídas ou prestaçơes totais;
d) a partir de 1o de janeiro de 2007, desde que năo sobrevenha norma dispondo ao contrário, nas demais hipóteses;
II - somente dá direito a crédito o recebimento de serviços de comunicaçăo utilizados pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execuçăo de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilizaçăo resultar em operaçăo de saída ou prestaçăo para o exterior, na proporçăo desta sobre as saídas ou prestaçơes totais;
c) a partir de 1o de janeiro de 2007, desde que năo sobrevenha norma dispondo ao contrário, nas demais hipóteses;
III - relativamente aos créditos decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo fixo:
a) a apropriaçăo deve ser feita à razăo de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fraçăo ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
b) em cada período de apuraçăo do imposto, năo é admitido o creditamento de que trata a alínea anterior, em relaçăo à proporçăo das operaçơes de saídas ou prestaçơes  isentas ou năo tributadas sobre o total das operaçơes de saídas ou prestaçơes efetuadas no mesmo período;
c) para aplicaçăo do disposto nas alíneas a e b, o montante do crédito a ser apropriado deve ser o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relaçăo entre o valor das operaçơes de saídas e prestaçơes tributadas e o total das operaçơes de saídas e prestaçơes do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestaçơes com destino ao exterior;
d) o quociente de um quarenta e oito avos deve ser proporcionalmente aumentado ou diminuído, caso o período de apuraçăo seja superior ou inferior a um mês;
e) na hipótese de alienaçăo dos bens do ativo fixo, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisiçăo, năo é admitido, a partir da data da alienaçăo, o creditamento de que trata este inciso em relaçăo à fraçăo que corresponderia ao restante do quadriênio;
f) ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data de entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito deve ser cancelado.” (NR)

“Art. 76.   .................................................................................................................

§ 1º  Cabe ao regulamento dispor sobre o período de apuraçăo e a utilizaçăo de saldos credores em hipóteses diferentes das previstas nos §§ 2º e 3º.

§ 2º  Para efeito da aplicaçăo do disposto neste artigo, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, podendo, os saldos credores e devedores, nos termos do regulamento, serem compensados entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.” (NR)

“Art. 114.   ..................................................................................................................

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V - falta de utilizaçăo ou utilizaçăo irregular de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislaçăo, para controle de operaçơes de saída ou de prestaçơes de serviço;

........................................................................................................................" (NR)

“Art. 117.   ................................................................................................................

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IX - ..........................................................................................................................

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d) aquisiçăo, por empresa de construçăo civil, de mercadoria ou serviço, em operaçăo interestadual, acobertada por documento fiscal, com destaque do ICMS à alíquota interestadual, sem o Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS  MULTA equivalente a cinqüenta por cento do valor da operaçăo.” (NR)

“Art. 231.   ................................................................................................................

§ 1º  .........................................................................................................................

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III - pessoalmente, o servidor fazendário que emitir, com inobservância de requisitos regulamentares, nota fiscal cuja emissăo seja de responsabilidade da Secretaria de Estado de Receita e Controle.” (NR) 

“Art. 276. Os créditos do Estado, inscritos ou năo em dívida ativa, podem ser pagos mediante daçăo de bens ao Tesouro do Estado, na forma em que dispuser o regulamento.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º   .................................................................................................................

§ 1º  Săo fatos que obrigam o adquirente do veículo a ressarcir ao Estado o valor correspondente ao imposto que, em razăo da concessăo do benefício, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da legislaçăo tributária:

I - o encerramento da atividade antes de decorridos três anos da aquisiçăo do veículo ou a alienaçăo do veículo, dentro de igual período, a quem năo possua as condiçơes exigidas para a concessăo do benefício;

II - a fraude praticada com o objetivo de adquirir ou manter o veículo com a fruiçăo do benefício previsto nesta Lei.

§ 2º  Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o ressarcimento será proporcional ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a alienaçăo e o termo final do prazo de três anos nele mencionado.” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador