


LEI Nº 2.584 DE 12/23/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.584, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autoriza a instituiçăo da Fundaçăo de Trabalho e Economia Solidária de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. (redaçăo dada pelo art. 21 da Lei nº 3.039, de 5 de julho de 2005)



Publicada no Diário Oficial nº 5.905, de 26 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituiçăo de uma fundaçăo, integrada à administraçăo indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, com a finalidade de planejar, coordenar e executar atividades de geraçăo de emprego, intermediaçăo de măo-de-obra, orientaçăo trabalhista e formaçăo para o trabalho e de qualificaçăo e requalificaçăo profissional, com a denominaçăo de Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul.

Art. 1º  Fica autorizada a instituiçăo de uma fundaçăo, integrada à administraçăo indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado, com a finalidade de planejar, coordenar e executar atividades de geraçăo de emprego, intermediaçăo de măo-de-obra, orientaçăo trabalhista e formaçăo para o trabalho e de qualificaçăo e requalificaçăo profissional, com a denominaçăo de Fundaçăo de Trabalho e Economia Solidária de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo art. 21 da Lei nº 3.039, de 5 de julho de 2005)

Art. 1º  Fica autorizada a instituiçăo de uma fundaçăo denominada Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), integrada à administraçăo indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duraçăo indeterminado, com as seguintes finalidades: (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

I - planejar, coordenar e executar as atividades da política pública do trabalho, por meio de açơes de geraçăo de trabalho, emprego e renda; (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

II - promover a intermediaçăo de măo-de-obra, a orientaçăo trabalhista, a formaçăo e a qualificaçăo profissional; (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

III - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho; (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

IV - implementar programas de microcrédito. (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

Parágrafo único. No exercício das suas finalidades, a FUNTRAB poderá implementar programas de assistência para o desenvolvimento de microempreendimentos individuais ou coletivos, cooperativas ou formas associativas de produçăo ou de trabalho, mediante a concessăo de crédito por intermédio de empréstimo e financiamento ou refinanciamento, visando à geraçăo de trabalho, emprego e renda. (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

Art. 2° A fundaçăo atuará em consonância com o Sistema Nacional de Emprego na execuçăo das funçơes de intermediaçăo de măo-de-obra e o desenvolvimento de açơes relacionadas à organizaçăo do sistema de informaçơes sobre o mercado de trabalho e identificaçăo do trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 3º A fundaçăo terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na forma em que dispuser seu estatuto.

Art. 4° Constituirăo receitas da fundaçăo: 

I - remuneraçăo pela prestaçăo de serviços e por outros eventos;

II - transferências a qualquer título do Tesouro Estadual;

III - rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

IV - recursos oriundos de convênios, acordos e ajustes;

IV - recursos oriundos de convênios, acordos e ajustes, bem como de amortizaçăo de empréstimos; (redaçăo dada pela Lei nº 3.547, de 21 de julho de 2008)

V - contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A fundaçăo deverá aplicar recursos na formaçăo de um patrimônio rentável.

Art. 5º A fundaçăo será dirigida por um Diretor-Presidente, escolhido e nomeado pelo Governador, e por um Conselho Administrativo, de deliberaçăo executiva, com atribuiçăo para atuar no controle econômico-financeiro, e de orientaçăo técnica e administrativa.

Art. 6° A fundaçăo será criada pelo Decreto do Governador que aprovar o seu estatuto.

Parágrafo único. O estatuto deverá dispor sobre a estrutura básica da fundaçăo, suas competências e seu funcionamento, bem como estabelecer as demais normas de sua constituiçăo e atuaçăo.

Art. 7° No caso de extinçăo da fundaçăo, o seu patrimônio será incorporado ao do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2003, no limite dos saldos orçamentários destinados às atividades de trabalho, emprego e qualificaçăo profissional da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, na forma prevista nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador