










DECRETO
Nº 42.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.450.000,00
em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com benefícios previdenciários, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar
no valor de R$ 7.450.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de
  Justiça


 


6.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


6.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 -
  Benefícios Previdenciários


do Tribunal de
  Contas


 


700.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 -
  Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial
  do Estado de


 


250.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.450.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:  09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da
  Secretaria de Educação


 


7.450.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


7.450.000,00


 




 


TOTAL


 


7.450.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.