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LEI ORDINÁRIA Nº 9.412,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia (CONDURU), do Município de Marabá/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia (CONDURU), CNPJ nº 25.464.886/0001-55, com sede na Rua José Albino, Bairro São Felix, Vicinal do Espírito Santo, Município de Marabá, com foro na Comarca de sua jurisdição. Parágrafo único. A inobservância das disposições legais farão cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021