ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 14.11.12.
Autor: Poder Executivo

Altera o Art. 2º da Lei nº 9.647, de 21 de novembro de
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 9.647, de 21 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada
junto a Caixa Econômica Federal, a União ficará como garantidora da respectiva operação e o Poder
Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição
constitucional previstas nos Arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no Art.
155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do Art. 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.