

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22859, de 08/01/2018 - Texto Original


Acrescenta
o inciso IX e o § 4º ao art. 21 da Lei nº 15.775, de
17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço público
de transporte individual de passageiros por táxi em região
metropolitana e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 21 da Lei nº 15.775,
de 17 de outubro de 2005, os seguintes inciso IX e § 4º:
“Art.
21 – (…)
IX
– plaquetas com inscrição em braile e em
caracteres ampliados contendo os dados da placa do veículo e o
número de telefone do serviço de atendimento ao usuário
do DEER-MG.
(...)
§
4º – As plaquetas de que trata o inciso IX serão
afixadas no interior do veículo, ao alcance do passageiro com
deficiência visual.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL