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LEI ORDINÁRIA Nº 7.282,  DE 1 DE JULHO DE 2009  
Declara como patrimônio cultural do Estado do Pará o “Miritifest” – Festival de Miriti de Abaetetuba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Declara patrimônio cultural do Estado do Pará o “Miritifest” – Festival de Miriti de Abaetetuba, para os fins previstos nos arts. 17, III; 18, VII e 286, III e VI da Constituição Estadual, como evento de divulgação das culturas regionais, representando as tradições populares do Município de Abaetetuba/Pa. Art. 2º Representando a sociedade civil organizada fazem parte integrante desta declaração a Associação dos Artesãos de Miriti de Abaetetuba - ASAMAB, inscrita no CNPJ nº 05817668/0001-40 e a Associação Comercial e Empresarial de Abaetetuba, inscrita no CNPJ nº 04363040/0001-59, ambas entidades civis de direito privado sem fins lucrativos. Art. 3º Esta Declaração assegura apoio à realização anual do Miritifest através da Política Estadual Cultural, bem como sua inclusão no calendário oficial de eventos culturais do Estado do Pará. Art. 4º É facultado apoio técnico e cultural do Estado do Pará, através dos seus Órgãos afins, podendo firmar parceria com as associações mencionadas no art. 2º, através da celebração de convênios, contratos ou outro instrumento que viabilize o patrocínio do Estado às associações no Miritifest. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/07/2009