ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.059, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 16.12.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Autoriza a Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Mato Grosso a realizar a
permuta de imóvel.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério Público do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar permuta com o
Município de Nova Mutum de um lote de terreno urbano de propriedade da Procuradoria Geral de Justiça, situado no
Loteamento denominado “JARDIM DAS ORQUÍDEAS”, na cidade de Nova Mutum-MT, com a área de 4.000,00 m²
(quatro mil metros quadrados), sob o nº 19A da Quadra nº 83, formado pelos Lotes 19A, 08 e 09 da Quadra 83, registrado
no Cartório do 1º Serviço Registral daquela urbe sob a matrícula de nº 17.697, bem como o prédio de um pavimento de
alvenaria nele edificado, com os seguintes limites e confrontações:
I - FRENTE: com a Avenida das Arapongas, medindo 40,00 m;
II - FUNDO: com a Rua das Helicônias, medindo 40,00 m;
III - LADO DIREITO: com o Lote nº 21 e Lote nº 10, medindo 100,00 m; e
IV - LADO ESQUERDO: com o Lote nº 18 e Lote nº 07, medindo 100,00 m.
Art. 2º A permuta autorizada por esta Lei realizar-se-á nos termos do Convênio nº 09/2019, celebrado
entre a Procuradoria Geral de Justiça e o Município de Nova Mutum, cujo imóvel a ser permutado por parte da
municipalidade constitui-se dos lotes urbanos de nº 02, 03, 04 e 05 da quadra 81, contíguos, com 1.000,00 m² (mil metros
quadrados) cada, sendo 20,00 m (vinte metros) de frente e 50,00 m (cinquenta metros) de fundo, todos de frente para a Av.
dos Beija Flores e devidamente registrados no Cartório do 1º Ofício de Serviços Registral de Nova Mutum sob as
respectivas matrículas de nº 14.332, 14.333, 14.334 e 14.335, que unificados perfará em um lote de 4.000,00 m² (quatro mil
metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações:
I - FRENTE: Av. dos Beija flores, com extensão de 80,00 m (oitenta metros);
II - LATERAL DIREITA: Rua das Helicônias, com extensão de 50,00 m (cinquenta
metros);
III - FUNDO: Lote nº 06, de propriedade do Fórum da Comarca de Nova Mutum-MT, com
extensão de 60,00 m (sessenta metros); e
IV - LATERAL ESQUERDA: Lote nº 01 da quadra 81, com 50,00 m (cinquenta metros).
Art. 3º Eventuais despesas com a efetivação da permuta autorizada por esta Lei correrão à conta dos
permutantes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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