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RESOLUÇÃO 5297, de 05/04/2007 - Texto Original


Estabelece
a filiação ao Regime Geral de Previdência Social
- RGPS -, a partir de janeiro de 1999, de servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargo em comissão de recrutamento amplo da
Assembléia Legislativa, mediante o recolhimento ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - de contribuições
patronais e dos segurados.




Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:






Art.
1° - Nos termos da Emenda à Constituição
Federal n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e do art. 62, XXXVI, da
Constituição do Estado, ficam filiados ao Regime Geral
de Previdência Social – RGPS –, a partir de janeiro
de 1999, mediante o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - de contribuições patronais e dos
segurados, os servidores ocupantes, exclusivamente, dos cargos em
comissão de recrutamento amplo da Assembléia
Legislativa relacionados a seguir:


I
- cargos em comissão da estrutura de gabinete parlamentar;
II
- cargos em comissão de:
a)
Assistente Parlamentar;
b)
Assistente Legislativo;
c)
Assistente Legislativo I;
d)
Chefe de Gabinete;
e)
Assistente Administrativo;
f)
Oficial de Gabinete do Presidente.




Art.
2° - Ficam ratificados o recolhimento das contribuições
previdenciárias ao INSS, com base na Decisão da Mesa da
Assembléia Legislativa de 8 de março de 2001, relativo
ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2001, bem como a
continuidade do recolhimento dessas contribuições a
partir de março de 2001.






Art.
3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG.
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º Secretário