










DECRETO
Nº 39.969, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Declara situação anormal,
caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Sertão
do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual e com base no
disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de
2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
e na Instrução Normativa nº 001, de 24 de agosto de 2012, do Ministro de Estado
da Integração Nacional,
 
CONSIDERANDO que compete ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas
das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das
medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a redução das
precipitações pluviométricas, que assolam os Municípios do Estado, para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda intensificada
das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição
pluviométrica;
 
CONSIDERANDO os impactos
ocasionados pelas perdas significativas na agropecuária nas regiões atingidas;
 
CONSIDERANDO que os habitantes
dos municípios afetados não têm condições satisfatórias para superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica
desfavorável de tais regiões, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção
de medidas para restabelecer a normalidade;
 
CONSIDERANDO que as áreas
afetadas permanecem com os níveis das reservas hídricas muito abaixo das
condições satisfatórias, com suas águas impróprias para o consumo humano;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico nº 004, de 22 de outubro de 2013, elaborado pela Coordenadoria
de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada a existência de situação
anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, em razão da estiagem, por
um período de 180 (cento e oitenta dias), nos Municípios constantes no Anexo
Único.
 
Parágrafo
único. A situação de anormalidade que trata o caput é válida apenas para
as áreas dos Municípios constantes no Anexo Único, comprovadamente afetadas
pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos respectivos
Formulários de Informações do Desastre - FIDE.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 24 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



MUNICÍPIOS




01. Afogados da Ingazeira


20. Ibimirim


39. Santa Cruz




02. Afrânio


21. Iguaracy


40. Santa Cruz da Baixa Verde




03. Araripina


22. Inajá


41. Santa Filomena




04. Arcoverde


23. Ingazeira


42. Santa Maria da Boa Vista




05. Belém do São Francisco


24. Ipubi


43. Santa Terezinha




06. Betânia


25. Itacuruba


44. São José do Belmonte




07. Bodocó


26. Itapetim


45. São José do Egito




08. Brejinho


27. Jatobá


46. Serra Talhada




09. Cabrobó


28. Lagoa Grande


47. Serrita




10. Calumbi


29. Manari


48. Sertânia




11. Carnaíba


30. Mirandiba


49. Solidão




12. Carnaubeira da Penha


31. Moreilândia


50. Tabira




13. Cedro


32. Orocó


51. Tacaratu




14. Custódia


33. Ouricuri


52. Terra Nova




15. Dormentes


34. Parnamirim


53. Trindade




16. Exu


35. Petrolândia


54. Triunfo




17. Flores


36. Petrolina


55. Tuparetama




18. Floresta


37. Quixaba


56. Verdejante




19. Granito


38. Salgueiro


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.