ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.727, DE 19 DE JULHO DE 2018 - D.O. 19.07.18.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos no
Quadro Funcional da Primeira Instância
do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e altera os Anexos I e IX da Lei nº
8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui
o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras
e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, cria o quadro funcional do Núcleo de Execução Penal - NEP e da Justiça da
Infância e da Juventude - JIJ da Comarca de Cuiabá, e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 12 (doze) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
II - 01 (uma) Função de Confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
III - 01 (uma) Função de Confiança de Gestor Administrativo 3 - PDA-FC.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.694, de 26 de março de 2018, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função
(…)
Gestor Administrativo 3
Gestor Judiciário
(…)
Analista Judiciário
(…)

Grupo Ocupacional
(…)
PDA-FC
PDA-FC
(…)
PTJ
(…)
(…) ”

Vagas
(…)
125
369
(…)
725
(…)

Art. 4º A unidade da Central de Penas Alternativas - CEPA, constante do Anexo IX da Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008, passa a ser vinculada à estrutura organizacional da unidade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca
de Cuiabá, nos termos desta Lei.


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Art. 5º Fica acrescentado no Anexo IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, o quadro
organizacional e funcional do Núcleo de Execução Penal - NEP da Comarca de Cuiabá, passando a vigorar da seguinte
forma:
“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá
(…)
NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL (NEP)

2ª Vara Criminal

Cargo
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Gabinete do Juiz (2)
Quantidade de Vagas
1, por gabinete
1, por gabinete
1, por gabinete

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Secretaria da Vara
Cargo
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

Oficial de Justiça

Quantidade de Vagas
1
12
1
Variação conforme quantidade
de processos na Unidade.
Máximo de 05 Oficiais
Até 2.000 processos
3
A cada 1.000 processos
+1

Grupo
Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ

PTJ

Central de Penas Alternativas (CEPA)
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Administrativo 2
1
PDA-FC
Técnico Judiciário
3
PTJ
Auxiliar Judiciário - JUD
3
PTJ
Auxiliar Judiciário - ADM
2
PTJ

(…) ”.
Art. 6º Fica alterado o quadro da 1ª e 2ª Varas Especializada da Infância e Juventude da Comarca de
Cuiabá, previsto no Anexo IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar da seguinte forma:


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“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá

(…)
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (JIJ)

1ª Vara Especializada da Infância e Juventude

Cargo
Assessor Técnico Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Gabinete do Juiz
Quantidade de Vagas
1
1
1

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Cargos
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

Secretaria da Vara
Quantidade de Vagas
1
2
1

Grupo Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ

2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Gabinete do Juiz
Cargo
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Quantidade de Vagas
1
1
1

Grupo
Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Secretaria da Vara
Cargos
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

Quantidade de Vagas
1
2
1

Grupo
Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ

Central de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSO)
Grupo
Cargo
Quantidade de Vagas
Ocupacional
Gestor Judiciário
1
PDA-FC
Analista Judiciário
2
PTJ
Técnico Judiciário
1
PTJ


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Central de Administração
Cargo

Quantidade de Vagas

Gestor Geral de 1ª Entrância/Juizado
Gestor Administrativo 2
Gestor Administrativo 3
Agente da Infância e Juventude
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
Auxiliar Judiciário - ADM
Auxiliar Judiciário - GER

Auxiliar Judiciário - JUD

1
2
4
34
2
6
5
5
Até 1700*
De 1700 a 2200
De 2200 a 3200
De 3200 a 4200
> 4200

3
4
5
6
7

Grupo
Ocupacional
PDA-FC
PDA-FC
PDA-FC
PTJ
PTJ
PTJ

PTJ

*Processos
Central de Mandados
Cargo

Quantidade de Vagas

Até 5 vagas, por Vara*
Até 2.000 processos
3
A cada 1.000 processos
+1
* Variação, conforme quantidade de processos na unidade judiciária.
Oficial de Justiça

Grupo
Ocupacional
PTJ

(...)”
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.