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LEI 15419, de 22/12/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Fino o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ouro Fino imóvel com área de 27.000m2 (vinte
e sete mil metros quadrados), situado na Rodovia MG-290, Km 59,
naquele Município, correspondente a parte do terreno
registrado sob o nº 161, a fls. 1 do livro nº 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro
Fino.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à promoção de atividades de
assistência social à criança e ao adolescente.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia