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DECRETO Nº 745,  DE 4 DE JUNHO DE 2013  
Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os dispositivos contidos na Lei nº 7.700, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 11 de abril de 2013, D E C R E T A: Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com a Lei nº 7.700, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, no dia 11 de abril de 2013, são os constantes no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 7.700, de 28 de março de 2013. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/06/06.06.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/06/2013