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LEI 20259, de 26/06/2012 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Creche Infantil Os Três
Porquinhos, com sede no Município de Belo Horizonte.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a Creche
Infantil Os Três Porquinhos, com sede no Município de
Belo Horizonte.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, aos 26 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário.