










DECRETO
Nº 42.077, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE regulamentado pelo
Decreto nº 32.061, de 8 de julho de 2008, e
concedido pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de
2007, à empresa NORTEX NORDESTE COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 92ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 32.061, de 8 de julho de 2008, concedido
pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, à
empresa NORTEX NORDESTE COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Lago da Pedra, nº
125, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.123.271/0001-22
e CACEPE nº 0258627-40, nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
32.061, de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
30.686, de 9 de agosto de 2007,e regulamentado pelo Decreto
nº 32.061, de 8 de julho de 2008, à empresa NORTEX NORDESTE COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua Lago da Pedra, nº 125, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 03.123.271/0001-22 e CACEPE nº 0258627-40, fica condicionada
à observância das seguintes características, nos termos do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de setembro de 2007 a 31 de
agosto de 2014; (REN/NR)
 
b)
de 1º de setembro de 2014 a 31 de março de 2015, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de abril de 2015 a 31 de agosto de 2021, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que:
(NR)
 
a)
no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de março de 2015, não pode ser
superior a R$ 12.690,80 (doze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta
centavos); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de abril de 2015 a 31 de agosto de 2021, independentemente de
qualquer valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.