ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.276, DE 22 DE MAIO DE 2000 – D.O. 22.05.00.
Autor: Deputado Riva
Declara de utilidade pública a Associação
Primaverense dos Aposentados, Pensionistas e
Idosos, no Município de Primavera do Leste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Primaverense dos Aposentados, Pensionistas
e Idosos, com sede no Município de Primavera do Leste.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.