ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O.22.10.09.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de
2009, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 13 da Lei Complementar n° 360, de 18 de junho de 2009, que
institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, como
segue:
“Art. 13 A arrecadação de receitas públicas estaduais poderá ocorrer na forma
regulamentada pela Secretaria de Estado de Fazenda, pelos seguintes documentos:
(...)”
Art. 2º Fica revogado o inciso II do Art. 13 da Lei Complementar n° 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de setembro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.