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LEI 20827, de 31/07/2013 - Texto Original


Institui
o Dia Estadual de Combate ao Crack.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Crack, a
ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.


Art.
2º No Dia Estadual de Combate ao Crack, o poder público,
com a participação da sociedade e do Conselho Estadual
Antidrogas – Conead –, promoverá, nas escolas e em
locais públicos, eventos, com debates e palestras de
conscientização, a fim de combater o uso do “crack”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eros
Ferreira Biondini