ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 08.01.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a denominação da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Educação Superior SECITES, sua estrutura organizacional, e dá
outras
providências.(Revogada
pela
Lei
Complementar nº 566 - D.O. 20.05.15)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES passa a
denominar Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, que tem por finalidade elevar a capacidade científica e
tecnológica em setores estratégicos para o desenvolvimento sustentado do Estado, coordenando o Sistema Estadual de
Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. Compõem o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia o Conselho Estadual
de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e os órgãos da administração descentralizada, bem
como todos os outros órgãos ou instituições que realizam, no Estado, ações relativas a este setor.
Art. 2º Constituem objetivos da SECITEC:
I - propor políticas capazes de elevar a capacidade científica e tecnológica em setores
estratégicos para o desenvolvimento sustentado do Estado, articulando ações e instituições para sua execução;
II - contribuir para a consolidação, expansão e aprimoramento da base física de apoio às
iniciativas científicas e de desenvolvimento tecnológico, instalada no Estado;
III - concorrer para a capacitação de recursos humanos dedicados ao ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento experimental e serviços técnicos, atuantes nas instituições que integram o Sistema Estadual de
Ciência e Tecnologia;
IV - contribuir para a capacitação profissional da força de trabalho do Estado, no sentido de
viabilizar investimentos geradores de trabalho e renda;
V - contribuir para a modernização do sistema produtivo do Estado e para a transformação
da sua base técnica, através do uso intensivo da ciência, tecnologia, inovação, educação profissional e educação superior;
VI - contribuir para inserção do conhecimento científico e tecnológico nos processos de
produção de bens e serviços, com resultados na melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos gerados;
VII - contribuir para a conservação dos recursos naturais renováveis, de maneira a torná-los
fonte permanente de renda para suporte de desenvolvimento socioeconômico;
VIII - promover a dinamização do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, através da
integração e interação de seus componentes;
IX - promover o desenvolvimento de ações regionalizadas em ciência e tecnologia com os
Estados da Região Centro-Oeste, bem como ações de caráter federativo com outros Estados brasileiros e com órgãos do
Governo federal.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia SECITEC compreende as seguintes unidades administrativas, com os respectivos desdobramentos:
I - Órgão de Decisão Colegiada:
1. Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
II - Órgão de Direção Superior:
1. Gabinete do Secretário;
III - Órgão de Gerência Superior:


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1. Gabinete do Secretário Adjunto;
IV - Órgão de Assessoramento Superior:
1. Gabinete de Direção;
2. Assessoria Especial;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria Jurídica;
5. Assessoria de Gestão;
V - Órgão de Administração Sistêmica;
1. Superintendência Administrativo-Financeira:
1.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira;
1.2. Coordenadoria Administrativa;
VI - Órgão de Execução Programática:
1. Superintendência de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação:
1.1. Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia;
1.2. Coordenadoria-Geral de Popularização da Ciência;
1.3. Desenvolvimento Regional;
2. Superintendência de Gestão de Educação Superior:
2.1. Coordenadoria-Geral de Acompanhamento de Ações e Projetos;
3. Superintendência de Educação Profissional e Tecnológica;
VII - Órgão de Administração Descentralizada:
1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
2. Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 96, de 12 de
dezembro de 2001.
Art. 5º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia - SECITEC, os seguintes cargos em comissão:
I - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, nível DNS-1;
II - 1 (um) cargo de Assessor Especial, nível DNS-1;
III - 4 (quatro) cargos de Coordenador-Geral, nível DNS-2;
IV - 2 (dois) cargos de Coordenador, nível DAS-4;
V - 1 (um) cargo de Assessor Técnico, nível DAS-4.
Art. 6º Os representantes, titulares e suplentes do Governo do Estado junto ao Conselho Curador da
UNEMAT serão o Secretário de Estado e o Secretário Adjunto de Ciência, e Tecnologia.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 96, de 12 de
dezembro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.