


LEI Nş 4.748 DE 10/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.


Acrescenta o § 4ş ao art. 120 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6ş ao art. 33 da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001.



Publicada no Diário Oficial nş 9.036, de 3 de novembro de 2015, página 1.



Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O art. 120 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do § 4ş, com a seguinte redaçăo:

“Art. 120.  ....................................

....................................................

§ 4ş O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de débito de ICMS, resultante da autorregularizaçăo prevista no § 6ş do art. 33 da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001.” (NR)

Art. 2ş O art. 33 da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 6ş, com a seguinte redaçăo:

“Art. 33.  ....................................

..................................................

§ 6ş Năo se considera ato de fiscalizaçăo, para efeito deste artigo, a comunicaçăo feita pelo Fisco ao sujeito passivo sobre inconsistęncias passíveis de serem saneadas mediante autorregularizaçăo, observado o seguinte:

I - a autorregularizaçăo consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, de inconsistęncias identificadas pelo Fisco e a ele comunicadas, nos termos do Regulamento do respectivo tributo estadual, relativamente a informaçőes prestadas ao Fisco pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros;

II - a manutençăo da espontaneidade restringe-se ŕs inconsistęncias descritas na comunicaçăo do Fisco ao sujeito passivo ou ao terceiro, que com ele tenha realizado negócios.” (NR)

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado