ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo
Estabelece
normas
para
elaboração
e
padronização de atos administrativos relativos a
pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado
de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar estabelece normas para a elaboração e padronização de atos
administrativos relativos a pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ressalvadas as disposições da
Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.
Art. 2º É obrigatória, nos Atos de Governo relativos a pessoal, a consignação do nome completo do
servidor público, da matrícula funcional ou, na inexistência desta, do registro geral, do cadastro de pessoa física, do órgão
de lotação e, quando for o caso, data de início e término de eventos funcionais.
Art. 3º Fica definida a seguinte classificação dos atos administrativos referentes a Recursos Humanos
do Poder Executivo:
I - Ato de Governo: é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, após a
apreciação da Secretaria de Estado de Administração, caracterizado por quaisquer dos eventos funcionais abaixo
discriminados:
a) cessão ou disposição de servidor a outro Poder, Órgão ou Entidade;
b) cassação de disponibilidade;
c) concessão de afastamento para estudos ou missão no exterior;
d) anulação, revogação e declaração de nulidade de ato de governo;
e) nomeação e exoneração de Secretários de Estado;
f) nomeação e exoneração de servidores públicos de provimento efetivo ou em comissão;
g) demissão por efeito de processo administrativo disciplinar;
h) exoneração de servidor decorrente de avaliação de estágio probatório;
i) concessão de aposentadoria;
j) cassação de aposentadoria;
k) promoção da Polícia Militar;
l) transferência para a reserva remunerada; e
m) reforma.
II - Ato Administrativo: é ato emanado da autoridade administrativa, no exercício de sua
competência, caracterizado pelos seguintes comandos:
a) de exclusiva deliberação e concessão da Secretaria de Estado de Administração:
1) licença para qualificação profissional;
2) afastamento para exercício de mandato eletivo;
3) licença para atividade política;
4) licença para desempenho de mandato classista;
5) torna sem efeito ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público
que não tomou posse em tempo hábil; ( Revogado pela Lei Complementar nº 573, de 11 de janeiro de 2016.)
6) perda do cargo ou função pública por efeito de sentença judicial transitada em
julgado;


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7) readaptação;
8) reversão;
9) reintegração;
10) disponibilidade por extinção do cargo;
11) aproveitamento e redistribuição de servidor;
12) retorno do servidor ao órgão de origem;
13) enquadramento, progressão e promoção funcional, inclusive dos profissionais
da área de educação;
14) averbação de tempo de serviço;
15) concessão de salário família;
16) concessão de licença-prêmio; (Revogado pela Lei Complementar nº 573, de 11
de janeiro de 2016.)
17) revisão de proventos; e
18) pensão.
b) de deliberação da Secretaria de Estado de Administração, conjuntamente com o órgão
de lotação do servidor:
1) convocação de concurso;
2) estabilidade após estágio probatório;
3) declaração de desnecessidade do cargo;
4) dedicação exclusiva de servidor, inclusive dos profissionais da área de educação.
c) de deliberação exclusiva do Comando-Geral das Corporações Militares do Estado de
Mato Grosso:
1) convocação para o serviço ativo.
III - Portaria: é ato interno pelo qual os titulares ou dirigentes de órgãos expedem
determinações gerais ou especiais a seus subordinados, designam servidores para exercício de funções, e iniciam sindicância
e processos administrativos disciplinares, sendo:
a) de deliberação do órgão de lotação do servidor:
1) repreensão;
2) apostila de nome;
3) convocação por abandono de cargo;
4) designação em substituição de cargo comissionado;
5) designação e dispensa de função DAI;
6) elogio;
7) escala de férias;
8) gozo de licença prêmio;
9) horas adicionais para profissional da educação básica;
10) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
11) licença em razão de casamento ou falecimento;
12) licença para prestar serviço militar;
13) licença para tratamento de saúde;
14) licença para tratar de interesse particular;
15) licença por acidente em serviço;
16) licença por motivo de afastamento do cônjuge;
17) licença por motivo de doença em pessoa da família;
18) remoção de servidor para outra unidade, dentro do mesmo órgão;
19) repreensão;
20) suspensão; e
21) conversão de suspensão em multa.
IV - Despacho: é decisão que as autoridades administrativas proferem em documentos,
requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação, e que abrange os seguintes eventos funcionais:
a) de concessão exclusiva da Secretaria de Estado de Administração:


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1) adiantamento de gratificação natalina; e
2) afastamento por motivo de prisão.
b) de concessão do órgão de lotação do servidor:
1) afastamento cautelar do servidor; e
2) revogação dos efeitos de suspensão preventiva.
V - Instrução Normativa: é ordem escrita e geral a respeito do modo e forma de execução de
determinado serviço público, expedida pelo superior hierárquico, com objetivo de orientar os servidores no desempenho das
atribuições que lhe são afetas, assegurando a unidade de ação no organismo administrativo;
VI - Homologação: é o ato administrativo que convalida ou referenda ato legítimo
anterior, reconhecendo-lhe validade e eficácia, utilizado nos eventos:
1) concurso público; e
2) parecer;
VII - Ordem de Serviço: é a determinação especial dirigida aos responsáveis por obras ou
serviços, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua
realização. Compreende, ainda, memorandos da Administração Pública para início de obra ou mesmo para pequenas
contratações de serviços;
VIII - Ofício: é a comunicação escrita que as autoridades, chefes ou gerentes fazem entre si
ou entre Administração e particulares, em caráter oficial;
IX - Ofícios Circulares: são ordens ou comunicações escritas, de caráter uniforme, expedido
a determinados servidores e autoridades incumbidas de certos serviços ou do desempenho de certas atribuições em
circunstâncias especiais;
X - Comunicação Interna - CI: é um procedimento utilizado apenas dentro do próprio órgão,
para eventuais solicitações ou comunicações, tais como:
1) comunicação do início do gozo de férias;
2) justificação de faltas; e
3) solicitação de serviços gerais.
Art. 4º Devem ser obrigatoriamente publicados, somente tendo validade após a publicação no órgão
oficial: os atos de governo, os atos administrativos, as portarias e as instruções normativas.
Art. 5º Os atos de governo constantes do inciso I do art. 3º desta lei complementar serão numerados e
registrados pela Casa Civil do Governo e terão numeração seqüencial crescente a partir do início de cada mandato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 6º Os atos administrativos constantes dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3º
desta lei complementar serão numerados pelo respectivo Órgão do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em séries
crescentes, que serão reiniciadas anualmente.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Lei nº 8.038, de 22 de dezembro de 2003, e demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.