PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto de lei complementar em epígrafe, de autoria do deputado Roberto Andrade, “regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, e dá outras providências”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma original. Por sua vez, a Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação, ratificando a decisão da comissão que a antecedeu.
Vem agora o projeto a esta comissão para que sobre ele seja emitido parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 tem por objetivo garantir ao não optante de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, a concessão dos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar nº 64, de 2002.
Para tanto, o eventual beneficiário da medida que se pretende implementar deverá ter cumprido, até a data de publicação da lei, todos os requisitos necessários para a fruição dos benefícios previdenciários. Além disso, deverá contribuir com a alíquota de 11%, incidente sobre a parcela de seu provento que ultrapassar o limite de contribuição estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
O autor, em sua justificação, afirma que o projeto “visa corrigir uma injustiça que sofrem os titulares e servidores dos cartórios que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18/11/1994, situação que continua aflitiva e ainda gera muita insegurança, pois eles não conseguem se aposentar”.
Esclarece, ainda, que conforme a “Lei nº 8.935, de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição no sentido de esclarecer a questão previdenciária da categoria, ficou proibida a contratação pelo sistema estatutário, ou seja, qualquer admissão somente poderia ser feita pelo regime celetista de trabalho (CLT), e os novos titulares seriam vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, cujo instituto de previdência é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
O proponente esclarece ainda que “notários, registradores e prepostos que ingressaram a partir de 18/11/1994 têm vinculação com o INSS. A lei facultou a quem estava na atividade antes dessa data a opção de transformar seu regime estatuário em celetista, com até 30 dias para se manifestar. Não havendo vontade manifesta, a pessoa ficaria no regime estatutário”. Todavia, “o Decreto nº 45.172, editado pelo governo de Minas Gerais no ano de 2009, com fundamento na Emenda à Constituição nº 20, de 1998, dispôs que os titulares e servidores de cartórios que ingressaram na atividade antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, teriam migrado, com data retroativa a 16/12/1998, para o RGPS, com a perda do vínculo para aposentadoria com o estado”.
A Comissão de Constituição e Justiça não encontrou óbices de natureza jurídico-constitucional a impedir a normal tramitação do projeto e concluiu, por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Por sua vez, a Comissão de Administração Pública considerou o conteúdo da proposição conveniente, razão pela qual opinou pela sua aprovação, na forma original, acompanhando o posicionamento da comissão anterior.
No que concerne à competência desta Comissão para proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira do projeto, destaca-se que os recursos necessários a implementação das medidas apresentadas já foram arrecadados por meio de contribuições realizadas ao longo dos anos, por seus eventuais beneficiários, conforme demonstram os documentos anexados à proposição durante a sua tramitação.
Além disso, observa-se que a proposta original condiciona o recebimento de benefícios previdenciários ao cumprimento de todos os requisitos necessários a sua fruição, bem como à necessária contribuição de 11% (onze por cento).
Não obstante, atentos à importância do tema e com vistas ao aprimoramento do projeto e a sua adequação à técnica legislativa apresentamos o Substitutivo nº 1.
Em síntese, o referido substitutivo aperfeiçoa a redação original do artigo 1º, de forma a melhor delimitar os destinatários da norma, esclarecer que o recolhimento da alíquota de 11% (onze por cento) ocorrerá nos termos do art. 29, §2º da Lei Complementar nº 64, de 2002 e estabelecer a necessidade de recolhimento, por parte de titulares de serventias, da alíquota patronal, nos termos do art. 28, 1º, III da referida lei.
Outro aperfeiçoamento sugerido diz respeito a novas condicionantes para o recebimento dos benefícios, quais sejam: a) regularização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e retroativas, vedada a antecipação; b) pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas de contribuição e; c) quitação de débitos, em caso de inadimplência.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Regula os direitos dos escreventes e auxiliares de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Art. 1º – É assegurada aos escreventes e auxiliares de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a concessão dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, desde que, até a data de publicação desta lei, tenham cumprido os requisitos para a fruição desses benefícios.
§ 1º – Para a concessão dos benefícios de que trata o caput, o beneficiário contribuirá com a alíquota de 11% (onze por cento), nos termos do §2º do art. 29, da Lei Complementar nº 64, de 2002.
§2º – A alíquota de contribuição patronal relativa ao segurado de que trata o caput deste artigo será equivalente ao dobro da alíquota de contribuição prevista no inciso III, § 1º do art. 28, da Lei Complementar nº 64, de 2002.
§3º – A contribuição patronal será de responsabilidade do Titular da serventia na qual o beneficiário esteja lotado.
Art. 2º – A concessão dos benefícios previdenciários fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – regularização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) parcelas retroativas, contados da publicação desta lei, pagas mensalmente, vedada a antecipação;
II – pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas de contribuição, a partir da publicação desta lei;
III – quitação do débito, em caso de inadimplência.
Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2017.
Cássio Soares, presidente – Ivair Nogueira, relator – Ulysses Gomes – Fabiano Toletino.