ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 363/2016
PROJETO DE LEI N° 574/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das
pessoas com neoplasia maligna - câncer pelos órgãos públicos do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os órgãos públicos do Estado da Paraíba
promoverão a divulgação, em seus sítios oficiais da rede mundial de
computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das
pessoas com neoplasia maligna - câncer, mediante links ou interfaces
de fácil constatação e acesso.
§ r Deverão constar, na divulgação de que trata o caput,
minimamente, as informações sobre os seguintes direitos, garantias e
beneficios:
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio-doença;
III - isenção de Imposto de Renda (IR) nos proventos de
aposentadoria;
IV - isenção de Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
na aquisição de veículos adaptados;
V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) para veículos adaptados;


VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na compra de veículos adaptados;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS);
IX - saques junto ao Programa de Integração
Social/Programa de Assistência ao Servidor Público (PISIPASEP);
X - cirurgia plástica reparadora da mama;
XI - concessão de renda mensal vitalícia;
XII - andamento processual prioritário no Poder
Judiciário;
XIII - preferência junto ao serviço de atendimento ao
consumidor (SAC);
XIV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de
Saúde (SUS); e,
XV - transporte coletivo gratuito.
§ 2° O rol constante do § 10 não impossibilita que o Poder

Público Estadual por seus Poderes, instituições e órgãos, faça a
divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor
das pessoas com neoplasia maligna.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
bleia Legislativa do Estado da Paraíba,
Paço da As
"Casa de Epitácio Pessoa ,João Pe oa, 15 de junho de 2016.
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