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LEI 15686, de 20/07/2005 de 20/07/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur
-, criado pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur -, a que se refere o
inciso VI do art. 243 da Constituição do Estado, criado
pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994, passa a reger-se por
esta Lei, observado o disposto na Lei Complementar nº 27, de 18
de janeiro de 1993.
Parágrafo
único. A denominação Fundo de Assistência
ao Turismo, a sigla Fastur e o termo Fundo se equivalem nos
dispositivos desta Lei.


Art. 2º
O Fastur tem como objetivo, em conformidade com a política
estadual de turismo, apoiar e incentivar o turismo como atividade
econômica e como forma de promoção e
desenvolvimento social e cultural em cidades históricas,
estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico
e outras localidades com reconhecido potencial turístico.


Art. 3º
Poderão ser beneficiárias de operações de
financiamento com recursos do Fundo as pessoas jurídicas cujas
atividades se enquadrem nos objetivos da política estadual de
turismo.


Art. 4º
São recursos do Fastur:
I -
retornos de benefícios fiscais concedidos por meio de Lei, com
base no parágrafo único do art. 243 da Constituição
do Estado;
II -
dotações consignadas no orçamento do Estado, bem
como créditos adicionais;
III -
recursos provenientes da transferência de fundos federais,
inclusive recursos orçamentários da União que
venham a ser destinados ao Fundo;
IV -
recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo de que o Estado seja mutuário;
V -
receitas provenientes da cobrança de taxas e emolumentos pelo
exercício das responsabilidades do Estado no setor de turismo;
VI -
retornos relativos a principal e encargos de financiamentos
concedidos pelo Fundo;
VII -
doações;
VIII -
recursos de outras fontes.
Parágrafo
único. O Fastur transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviço de dívida de
operação de crédito contraída pelo Estado
e destinada ao Fundo, na forma definida em regulamento.


Art. 5º
O Fastur, de natureza e individuação contábeis,
será rotativo, sem prejuízo do disposto no parágrafo
único do art. 4º, e seus recursos serão aplicados
na forma de financiamento reembolsável.
Parágrafo
único. O prazo para concessão de financiamento com
recursos do Fastur será de até dez anos contados da
data da vigência desta Lei, facultado ao Poder Executivo propor
sua prorrogação, com base em avaliação de
desempenho do Fundo.


Art. 6º
Os recursos do Fundo serão utilizados no financiamento de
inversões fixas e de capital de giro, em projetos de
comprovada viabilidade técnica e econômico-financeira,
estando as operações sujeitas às seguintes
condições gerais:
I - o
valor do financiamento não poderá ultrapassar 80%
(oitenta por cento) do investimento global previsto;
II -
caberá ao beneficiário prover o restante dos recursos
necessários à implantação do projeto;
III -
os financiamentos para capital de giro terão prazo de até
três anos, incluindo carência e amortização;
IV - os
financiamentos de inversões fixas e os financiamentos mistos,
que abrangem inversões fixas e capital de giro, terão
prazo de até sete anos, incluindo carência e
amortização;
V - o
índice de reajuste do saldo devedor será definido pelo
Poder Executivo, podendo ser utilizado índice de preços
ou índice de taxa financeira, autorizada a aplicação
de redução ou dispensa do índice ou taxa,
conforme estabelecido em regulamento;
VI - os
juros, de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), serão
calculados sobre o saldo devedor reajustado;
VII - a
amortização do principal será mensal, a partir
do término da carência;
VIII -
as garantias reais, subsidiárias ou fidejussórias serão
definidas pelo agente financeiro em cada financiamento, de acordo com
suas normas operacionais.


Art. 7º
O agente financeiro do Fastur é o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG -, que terá as seguintes atribuições:
I -
analisar os pedidos de financiamento e decidir sobre sua aprovação;
II -
contratar as operações aprovadas;
III -
liberar os recursos do Fundo, na forma do regulamento, respeitada a
disponibilidade de caixa;
IV -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos do Fundo e
encaminhá-los ao órgão gestor do Fundo.


Art. 8º
As penalidades e os procedimentos a serem adotados em caso de
inadimplemento em que incorrer beneficiário do Fastur serão
definidos em regulamento.
Parágrafo
único. Fica o BDMG autorizado a transigir com relação
aos prazos, penalidades e cominações previstos, bem
como a debitar ao Fundo os valores irrecuperáveis e qualquer
quantia despendida em decorrência de procedimento judicial, a
título de ressarcimento de antecipações
realizadas.


Art. 9º
O BDMG, a título de remuneração por serviços
prestados como agente financeiro do Fastur, fará jus a:
I -
comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), incluída
na taxa de juros de que trata o inciso VI do art. 6º desta Lei;
II -
comissão de abertura de crédito de 2% (dois por cento),
nos financiamentos mistos, incidente sobre a parcela de financiamento
destinada ao capital de giro, que será descontada no ato de
sua liberação.


Art.
10. O BDMG atuará como mandatário do Estado para a
contratação de operações de financiamento
com recursos do Fundo e para a cobrança dos créditos
concedidos.


Art.
11. O órgão gestor do Fastur é a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.


Art.
12. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda:
I - a
supervisão financeira do órgão gestor e do
agente financeiro do Fastur, especialmente no que se refere à
elaboração da proposta orçamentária e do
cronograma de receita e despesa;
II - a
análise da prestação de contas e dos
demonstrativos financeiros do Fundo, sem prejuízo do exame
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único. O órgão gestor e o agente financeiro do
Fundo ficam obrigados a apresentar relatórios específicos
à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma solicitada.


Art.
13. O Grupo Coordenador do Fastur é integrado por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Secretaria de Estado de Fazenda;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado de Turismo;
V -
BDMG;
VI -
Conselho Estadual de Turismo - CET;
VII -
Codemig.
Parágrafo
único. As competências e atribuições do
grupo coordenador serão definidas em regulamento, observadas
as normas aplicáveis, especialmente a Lei Complementar nº
27, de 1993.


Art.
14. Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do
Estado.


Art.
15. O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fastur no
prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta Lei.


Art.
16. Esta Lei não prejudica o ato jurídico perfeito e,
em especial, os atos já praticados e os financiamentos já
contratados, nos quais prevalecerão as respectivas condições,
determinadas pelos instrumentos legais vigentes à época
da contratação.


Art.
17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
18. Ficam revogados os arts. 2º a 11 da Lei nº 11.520, de
1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Herculano
Anghinetti
Wilson
Nélio Brumer