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Lei 21940, de 23/12/2015 de 23/12/2015 (Texto Original)


Altera
a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os
critérios de gestão e execução para
transferência gratuita de bens, valores ou benefícios
por órgãos e entidades da administração
pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas
sociais que especifica, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 18.692, de
30 de dezembro de 2009, o seguinte § 5º:
“Art.
1º ...............................................
§
5º Os critérios e programas de que trata o caput
poderão se estender a outros programas não previstos no
Anexo desta Lei, desde que seja respeitada a legislação
específica de cada política e que sejam atendidos os
preceitos constitucionais, em especial no que tange às
políticas de educação e àquelas do âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS.”.


Art.
2º O Anexo da Lei nº 18.692, de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.


Art.
3º O art. 4º da Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º O gestor e agente executor do Fundif, a partir de 26 de março
de 2015, é a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – Sedpac –,
nos termos estabelecidos em decreto.”.


Art.
4º O inciso I do art. 7º da Lei nº 14.086, de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ..............................................
I
- um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania ou do órgão
que vier a sucedê-la;”.


Art.
5º O caput e o inciso I do § 1º do art. 10 da
Lei nº 14.086, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, o
Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Cedif –,
com sede na Capital do Estado.
§
1º ..................................................
I
- o titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, que é seu Presidente;”.


Art.
6º O Governador do Estado poderá nomear, em caráter
temporário, pelo prazo de até três anos, para os
cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia
Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores
integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia,
observadas as exigências previstas na legislação
em vigor.
§
1º Para a nomeação a que se refere o caput,
será exigido tempo de efetivo serviço policial superior
a:
I
- vinte anos, para o cargo de Chefe da Polícia Civil;
II
- quinze anos, para o cargo de Chefe Adjunto da Polícia Civil.
§
2º Para a nomeação para o cargo de Chefe de
Gabinete da Polícia Civil, não será exigido
tempo mínimo de efetivo serviço policial.


Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 21.940, de 23 de dezembro
de 2015.)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro
de 2009)


TRANSFERÊNCIAS
SUJEITAS AOS CRITÉRIOS UNIFORMIZADOS


I
- no programa social Ações de Defesa Civil nos
Municípios Mineiros, que objetiva assistir os municípios
com ações de redução dos impactos de
desastres, tanto no aspecto preventivo quanto na preparação
para emergências, respostas e reconstrução:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: suprimento de água
potável; provisão de alimentos; suprimento de material
de estacionamento; distribuição de colchões,
cobertores, roupas de cama, material de limpeza e higienização,
entre outros, com o intuito de dar uma resposta efetiva para as
comunidades vitimadas por desastres;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
município atingido por desastre e que atenda aos requisitos
exigidos pela legislação pertinente;
II
- no programa social Agenda Jovem, que objetiva promover, de forma
articulada com instituições governamentais e não
governamentais, políticas públicas da juventude que
estimulem o surgimento de lideranças e viabilizem o
desenvolvimento juvenil, colaborando para o aumento das expectativas
dos jovens quanto ao futuro e para o protagonismo destes na
sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de cursos gratuitos
de capacitação; distribuição de material
promocional, como bonés e camisas, de material de divulgação
e dos materiais necessários para a realização
das oficinas, como lápis, pastas, canetas e apostilas;
divulgação dos dados do projeto nos veículos
oficiais do governo; fornecimento de alimentação,
hospedagem e transporte; estruturação dos espaços
para realização de eventos promocionais; transferência
de recursos via convênios de cooperação
financeira; distribuição de material didático,
como cartilhas, pastas, bolsas, blocos, canetas e apostilas; doação
ou cessão de uso de equipamentos e mobiliário em geral;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, Conselhos Municipais da Juventude, jovens entre 15
e 29 anos;
III
- no programa social Aliança pela Vida, que objetiva
estruturar ações integradas de prevenção,
acolhimento e tratamento dos usuários e dependentes de álcool
e outras drogas, bem como de seus familiares, ampliando a capacidade
de atendimento e a qualidade dos serviços prestados, com foco
na descentralização das políticas e na
realização de intervenções em territórios
de maior vulnerabilidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens para prover a execução de ações e a
estrutura de municípios e entidades que atuam na prevenção,
no tratamento e na reinserção de dependentes químicos;
concursos voltados à ressocialização desses
dependentes e premiações em atividades coletivas, por
meio da entrega de computadores, data shows, filmadoras, videogames,
câmeras fotográficas, aparelhos portáteis de
reprodução de áudio e vídeo, aparelhos de
som e eletroeletrônicos em geral;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
dependentes químicos, seus familiares e pessoas em situação
de risco correlacionada à dependência química;
sociedade civil e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas à execução e à
promoção do programa; municípios e entidades que
atuam na prevenção, no tratamento e na reinserção
social;
IV
- no programa social Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas,
que objetiva promover o fortalecimento institucional dos comitês
de bacias hidrográficas, visando à gestão
descentralizada e participativa, conforme previsto no Plano Estadual
de Recursos Hídricos – Perh–MG:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos financeiros para apoio físico e operacional ao
funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
conselheiros dos comitês, agências e sociedade;
V
- no programa social Apoio para o Desenvolvimento Municipal, Gestão
e Transferências de Recursos, que objetiva aumentar a
capacidade de financiamento de políticas públicas, em
conformidade com a estratégia governamental, e promover o
desenvolvimento socioeconômico nos municípios mineiros
de forma sustentável, apoiando-os na implementação
de serviços, obras de saneamento e de infraestrutura urbana e
rural, bem como na aquisição de equipamentos básicos,
de modo a proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros;
máquinas, equipamentos, veículos e material de
infraestrutura;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
prefeituras municipais e entidades sem fins lucrativos;
VI
- no programa social Aprimoramento da Gestão Pública,
que objetiva aprimorar a gestão pública por meio da
formação em nível de graduação,
especialização e mestrado e da capacitação
de recursos humanos mediante aulas presenciais e a distância e
o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para a
integração, eficiência e eficácia do
governo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de cursos de
graduação e mestrado em administração
pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadão
aprovado em processo seletivo;
VII
- no programa social Assistência Social e Direitos Humanos, que
objetiva consolidar o Sistema Único de Assistência
Social – Suas – nos municípios mineiros e
promover, proteger e restaurar direitos sociais por meio do
desenvolvimento, da coordenação, do monitoramento e da
avaliação de políticas públicas de
assistência social, de forma a combater as situações
de vulnerabilidade social, violação e ameaça aos
direitos humanos, com especial atenção às
demandas de grupos populacionais historicamente vulnerabilizados,
observadas as diretrizes governamentais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos de cofinanciamento de serviços e benefícios
socioassistenciais, capacitação, incentivo à
gestão, serviços de acolhimento institucional,
construção de unidades de oferta de serviços
socioassistenciais, reforma ou aquisição de veículos;
capacitação; concessão de benefícios
eventuais, em caráter suplementar e provisório, aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública; repasse de recursos financeiros sob a
forma de transferência fundo a fundo aos municípios para
custeio dos serviços de proteção social básica
e especial, de média e alta complexidades, e benefícios
eventuais do Suas, por meio do Piso Mineiro de Assistência
Social, do cofinanciamento dos serviços da rede histórica
e do cofinanciamento a municípios para serviços de
proteção social básica e especial, de média
e alta complexidades; repasses de recursos sob a forma de
transferência fundo a fundo para implantação e
execução de serviços regionalizados de proteção
social especial, de média e alta complexidades; repasse de
recursos financeiros por meio de convênios com municípios
e entidades socioassistenciais para a manutenção dos
serviços de assistência social de proteção
social básica e especial, de média e alta
complexidades; repasse de recursos financeiros por meio de convênios
com municípios e com entidades para a realização
de capacitações voltadas para a gestão do
trabalho e educação permanente no âmbito do Suas;
repasse de recursos financeiros por meio de convênios com
municípios para implantação e construção
de Centro de Referência da Assistência Social –
Cras – e Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – Creas; repasse de recurso financeiro
por meio de convênios com os municípios e entidades
assistenciais para reforma, revitalização e aquisição
de equipamentos da rede socioassistencial e das unidades já
existentes, especialmente das unidades de acolhimento institucional;
repasse de recurso financeiro para municípios em situação
de emergência e de calamidade pública;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios conforme seu porte e nível de habilitação
na gestão do Suas; famílias, crianças,
adolescentes, jovens, mulheres, adultos, pessoas com deficiência,
idosos em todos os níveis de proteção social do
Suas; entidades; municípios em situação de
emergência ou calamidade; gestores, trabalhadores do Suas e
conselheiros municipais e estaduais; idosos, cuidadores e dirigentes
de instituições de longa permanência de idosos;
VIII
- no programa social Atenção à Saúde, que
objetiva promover, desenvolver e efetivar ações de
assistência à saúde a toda população
necessitada, conforme os princípios do Sistema Único de
Saúde – SUS – de universalidade de acesso aos
serviços de saúde, integralidade da assistência e
tratamento igualitário dos usuários, visando à
melhoria das condições de saúde da população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: serviços e
procedimentos médicos, repasse de valores, medicamentos e bens
necessários à atenção à saúde;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS; municípios e pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
IX
- no programa social Avança Minas Olímpica, que
objetiva aumentar a participação da população
mineira na prática orientada de esportes e atividades físicas,
visando à redução do índice de
sedentarismo e de sobrepeso da população jovem e ao
aumento da representatividade de atletas mineiros no cenário
esportivo nacional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: disponibilização
de estrutura para realização das atividades
relacionadas às Olimpíadas Rio 2016 no Estado; repasses
financeiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
torcedores, voluntários, atletas e outros cidadãos que
vivenciarão o evento; jovens em situação de
sobrepeso;
X
- no programa social Cidades: Espaços de Integração,
que objetiva reduzir os níveis de pobreza e o déficit
habitacional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: unidades habitacionais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias
com renda mensal de um a três salários mínimos e
residentes, preferencialmente, nos municípios com população
de até vinte mil habitantes;
XI
- no programa social Consolidação das Cadeias
Produtivas – Apoio à Inovação e Melhoria
da Produtividade Industrial de Minas Gerais, que objetiva aumentar a
competitividade de cadeias de valor e arranjos produtivos locais, por
meio do incremento da qualidade nos sistemas de produção
e distribuição das empresas e do incremento da
capacidade de inovação do sistema empresarial, em seus
vários níveis, permitindo maior agregação
de valor aos produtos e o crescimento do Produto Interno Bruto –
PIB – mineiro:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação
geral de pessoas envolvidas com o programa;
transferência de
recursos; pesquisa e desenvolvimento; incorporação de
novas tecnologias; mobília e equipamentos para centros de
pesquisa e inovação; estudos e diagnósticos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: centros
de pesquisa, universidades, produtores, fornecedores, consumidores,
indústrias, empresas comerciais e de serviços, outros
órgãos, entidades de classe e instituições
públicas e privadas;
XII
- no programa social Cultivar, Nutrir e Educar, que objetiva garantir
o direito humano à alimentação saudável,
adequada e solidária, contemplando o binômio
educação-alimentação para os alunos das
escolas públicas estaduais de educação básica,
potencializando a alimentação escolar, fortalecendo a
agricultura familiar e promovendo a educação alimentar
e nutricional, observada a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho
de 2009:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens e valores;
capacitação, habilitação sanitária,
fornecimento de insumos e orientação técnica
específica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS, famílias de agricultores familiares;
XIII
- no programa social Democratização do Acesso à
Cultura e aos seus Mecanismos de Produção, que objetiva
apoiar, incentivar e realizar ações de estímulo
à democratização do acesso à cultura e
aos seus mecanismos de produção, visando à
ampliação das redes e ações de
distribuição e exibição e promovendo a
socialização do conhecimento, a fruição
de bens e serviços culturais e o fortalecimento das
identidades culturais no Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
recursos financeiros, a título de ajuda de custo; projetos de
caráter artístico e cultural voltados,
prioritariamente, para o interior do Estado, inscritos por meio de
editais públicos, analisados pelas câmaras setoriais
paritárias e aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura de
Minas Gerais – SEC–MG;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
artistas, estudiosos da cultura, técnicos, agentes culturais,
mestres dos saberes e fazeres populares; entidade cultural de direito
público ou privado sem fins lucrativos, na modalidade não
reembolsável, ou entidade de direito privado com ou sem fins
lucrativos, na modalidade reembolsável;
XIV
- no programa social Descomplicar – Minas Inova, que objetiva
simplificar a ação governamental a partir de práticas
de gestão inovadoras e adequadas ao bom desenvolvimento de
negócios e à eficiência na prestação
de serviços à sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: disponibilização
de catálogo para os municípios com temas relacionados à
gestão pública; auxílio técnico para
implantação e monitoramento de práticas de
gestão em municípios; emissão de documentos,
como primeira via de carteira de identidade, carteira de trabalho,
intermediação de mão de obra, postagem de
seguro-desemprego, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –,
atestado de antecedentes criminais, entre outros serviços de
atendimento ao cidadão;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos
e municípios;
XV
- no programa social Desenvolvimento das Políticas de Direitos
Humanos, que objetiva promover, garantir e restaurar direitos humanos
por meio de desenvolvimento, coordenação, monitoramento
e avaliação de políticas públicas com
especial atenção a grupos populacionais historicamente
vulnerabilizados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos, seminários
e eventos de promoção de direitos; material didático
e informativo; repasse de valores para a promoção dos
direitos e o enfrentamento da violência contra mulheres,
crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência,
população LGBT, idosos, negros, índios e
quilombolas; lanches; refeições; hospedagem;
transportes em geral; veículos, mobiliário e
equipamentos de informática para estruturação de
conselhos; auxílio financeiro para custear despesas referentes
à atividade educativa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
gestores, servidores e atores públicos estaduais e municipais,
conselheiros tutelares e de direitos da criança e do
adolescente; conselheiros estaduais e municipais de defesa dos
direitos da pessoa idosa, da mulher, da igualdade racial, da pessoa
com deficiência, da diversidade sexual; sociedade civil
organizada; grupos populacionais historicamente vulnerabilizados,
tais como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas,
ciganos, quilombolas, população LGBT, idosos, pessoas
com deficiência e pessoas em situação de rua;
pessoas vítimas de tortura; conselhos;
XVI
- no programa social Desenvolvimento do Agronegócio Mineiro,
que objetiva formular, implementar e coordenar as políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento do agronegócio
mineiro, viabilizando o acesso dos produtores rurais a informações,
tecnologias, assistência técnica, sanidade animal e
vegetal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de capacitação,
diagnóstico, pesquisa, treinamento, orientação
técnica, consultoria e assessoria técnica ao público
beneficiário; material didático e de divulgação,
gráfico e impresso; cessão de materiais e equipamentos
para produção, processamento e comercialização
agropecuária e agroindustrial; realização de
eventos com fornecimento de alimentação, hospedagem e
diárias; prestação de serviços de
tecnologia de informação; outros benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais; instituições
de direito público e de direito privado voltadas para o
desenvolvimento do agronegócio; instituições de
pesquisa e assistência técnica que visem ao
desenvolvimento do agronegócio; pesquisadores, técnicos
da assistência técnica e extensão rural;
produtores interessados em promover seus produtos e serviços
em eventos; sindicatos, cooperativas e associações
ligadas ao meio rural;
XVII
- no programa social Desenvolvimento do Ensino Superior na
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, que
objetiva promover o desenvolvimento técnico, científico,
artístico e cultural, fortalecer a competitividade do mercado
por meio da formação de qualidade no ensino superior,
realizar pesquisas de interesse social e prestar serviços à
comunidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse financeiro e
concessão de bolsas para financiar as mensalidades e
matrículas dos cursos de graduação; manutenção
e conservação das unidades acadêmicas da Uemg;
financiamento de projetos de extensão selecionados;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos
carentes; alunos de graduação e pós-graduação
regularmente matriculados nas unidades acadêmicas da Uemg;
alunos, professores e comunidade externa; pesquisadores; candidatos
afrodescendentes, pessoas com deficiência e egressos de escolas
públicas;
XVIII
- no programa social Desenvolvimento e Consolidação de
Segmentos da Economia Mineira, que objetiva desenvolver e consolidar
o emprego, o trabalho e a renda no Estado, ampliando o alcance da
promoção de políticas públicas que visem
ao aumento da inserção do trabalhador no mercado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: atendimento aos artesãos
durante a realização de feiras, salões,
exposições e outros eventos em municípios do
Estado e em território nacional e internacional, assim como a
capacitação de artesão para o desenvolvimento e
a qualificação de seu produto; organizações
de base coletiva, como cooperativas, associações e
outros tipos de organizações sem fins lucrativos,
independentemente do ramo ou setor em que se inserem, atendidas pela
ação, seja em intervenções pontuais, como
as capacitações, ou em ações continuadas,
como as assessorias e consultorias;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: artesãos
mineiros; organizações coletivas;
XIX
- no programa social Desenvolvimento Sustentável da
Agricultura Familiar, que objetiva formular, implementar e coordenar
políticas públicas para o desenvolvimento sustentável
da agricultura familiar do Estado, por meio de apoio a ações
que viabilizem a organização e a estruturação
da produção e da comercialização, bem
como propiciar a participação da sociedade civil
organizada nos processos decisórios das políticas
públicas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio e execução
financeira de projetos de fomento produtivo em territórios de
povos e comunidades tradicionais e demais segmentos da agricultura
familiar, priorizando a adoção da agroecologia como
matriz tecnológica de produção; viabilização
de projetos de apoio à agricultura urbana e periurbana;
assessoria técnica a empreendimentos agroindustriais rurais de
pequeno porte; apoio a eventos técnicos da agricultura
familiar; repasse financeiro; apoio e execução de
projetos de desenvolvimento da produção e capacitação
de extrativistas das cadeias produtivas do pequizeiro, da macaúba
e dos demais frutos do cerrado mineiro; capacitação de
estudantes e egressos das Escolas Famílias Agrícolas –
Efas; realização de eventos e feiras; modernização
de feiras livres da agricultura familiar; distribuição
de kits feira; distribuição de caminhões com baú
isotérmico para transporte de alimentos; pagamento de diárias,
auxílio transporte, passagens, diligências e visitas do
colegiado gestor aos locais de produção e aquisição
dos alimentos advindos da agricultura familiar; capacitações
de conselheiros; realização da Conferência
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares; extrativistas das cadeias produtivas do
pequizeiro, da macaúba e dos demais frutos do cerrado mineiro;
estudantes e egressos das Efas existentes no Estado e do ensino médio
e técnico em agropecuária; membros do colegiado gestor
do Programa de Aquisição de Alimentos; conselhos
municipais e seus membros;
XX
- no programa social Desenvolvimento Sustentável de Recursos
Hídricos, que objetiva viabilizar a Política Estadual
de Recursos Hídricos por meio de ações voltadas
para a recuperação e a preservação da
quantidade e da qualidade das águas no Estado, promover e
otimizar a infraestrutura hídrica, bem como atuar no
fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: distribuição
de cartilhas; instalação de sistemas de abastecimento
de água, bem como melhorias nesses sistemas; repasses
financeiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
representantes de comitês de bacias hidrográficas,
população em geral; agências e entidades
equiparadas a agências de bacias hidrográficas;
XXI
- no programa social Destino Minas, que objetiva promover o
desenvolvimento econômico e a geração de negócios
por meio do turismo, aumentando a competitividade dos destinos
indutores do Estado e dos demais destinos, gerando aumento do fluxo
de turistas, melhoria na satisfação dos visitantes e
aumento de geração de empregos e renda, contribuindo
para consolidação do Estado como destino turístico
de excelência, fortalecendo a identidade mineira e garantindo a
sustentabilidade econômica dos empreendimentos turísticos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros,
confecção e instalação de sinalização
turística; obras de construção e melhoria de
infraestrutura; ações de sensibilização
para a atividade turística; cursos, palestras, seminários,
workshops, minicursos e outras ações de capacitação
e qualificação para a atividade turística e
cultural; materiais e ações promocionais; auxílio
financeiro para participação em feiras nacionais e
internacionais; auxílio financeiro para visitas técnicas
a operadores de turismo; seminários de sensibilização
e capacitação; viagens de familiarização
aos destinos turísticos; viagens de divulgação
de pontos turísticos e centros culturais, de lazer e
entretenimento; ingressos em eventos destinados a promover o turismo
e a cultura; promoção de eventos culturais; eventos
promocionais nacionais e internacionais; treinamento, consultoria e
assessoria para realização de eventos de promoção
turística e cultural; concessão de espaços
necessários à divulgação e à
promoção da cultura e do turismo no Estado; elaboração
de pesquisas e indicadores de monitoramento sobre o turismo e a
cultura no Estado; concessão de espaços necessários
à estruturação dos destinos turísticos
estratégicos no Estado; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
prefeituras; turistas, associações de circuitos
turísticos e a cadeia produtiva do turismo do Estado;
XXII
- no programa social Ensino e Treinamento dos Profissionais do
Sistema de Defesa Social, que objetiva formar e qualificar os
profissionais do sistema de defesa social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de qualificação
profissional; pagamento de diárias para os educandos;
materiais didáticos; materiais escolares; lanches e refeições;
transporte; hospedagem; equipamentos de proteção
individual, entre outros necessários à realização
e à participação nos cursos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
servidores e agentes públicos que atuem em área afim à
segurança pública;
XXIII
- no programa social Estruturação da Rede Estadual de
Assistência Farmacêutica, que objetiva garantir o uso
racional dos medicamentos pela população, por meio da
qualificação dos serviços farmacêuticos no
SUS e da organização e manutenção de
ações de assistência farmacêutica para
atenção à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros, bens
e equipamentos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS, consórcios municipais e municípios;
XXIV
- no programa social Estruturação, Desenvolvimento e
Promoção do Turismo Mineiro, que objetiva desenvolver,
estruturar e formatar produtos turísticos mineiros inovadores,
envolvendo a qualificação e a profissionalização
da governança do turismo e da rede de serviços
turísticos, a diversificação da oferta turística
e a formatação de roteiros, além de promover o
destino de Minas Gerais nos âmbitos nacional e internacional,
contribuindo para consolidação do Estado no mercado
turístico e colaborando com a melhoria de sua competitividade
turística:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros;
confecção e instalação de sinalização
turística; obras de construção e melhoria da
infraestrutura; ações e seminários de
sensibilização para a atividade turística;
cursos, palestras, seminários, workshops, minicursos e outras
ações de capacitação e qualificação
para a atividade turística, tanto para agentes e operadores de
turismo quanto para outros públicos; brindes, materiais e
ações promocionais; auxílio financeiro para
participação nas principais feiras nacionais e
internacionais; realização de eventos promocionais
nacionais e internacionais; auxílio financeiro para visitas
técnicas aos principais operadores de turismo; caravanas aos
destinos turísticos mineiros, por meio de viagens de
familiarização, para operadores de turismo e para
imprensa; viagens de divulgação de pontos turísticos
e centros culturais, de lazer e entretenimento; distribuição
de ingressos para eventos destinados a promover o turismo e a
cultura; treinamento, consultoria e assessoria para realização
de eventos de promoção turística; concessão
de espaços necessários à estruturação
dos destinos turísticos estratégicos no Estado; outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
dos programas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população local, cadeia produtiva do turismo, turistas
e associações de circuitos turísticos;
XXV
- no programa social Formação e Capacitação
Cultural e Artística, que objetiva apoiar, incentivar e
realizar ações de formação,
desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento
nas diversas áreas artísticas e culturais, contribuindo
para o fortalecimento e a profissionalização do mercado
de produção cultural e artística do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos regulares livres e
profissionalizantes nas áreas de dança, música e
teatro; cursos de qualificação e aperfeiçoamento
para estudantes e profissionais nas áreas artística e
cultural; realização de oficinas, cursos, palestras,
treinamentos, seminários, workshops, encontros e outros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
estudantes e profissionais das áreas artística e
cultural; artistas, técnicos e demais trabalhadores
profissionais ou amadores, atuantes nos diversos segmentos das áreas
artística e cultural; agentes e empreendedores públicos
e privados voltados para o planejamento, a gestão e a
administração de programas e projetos nos diversos
segmentos da área cultural; jovens estudantes e pessoas
interessadas em ingressar ou aprimorar sua atuação na
área cultural;
XXVI
- no programa social Gestão Fiscal Contábil e
Financeira do Estado, que objetiva buscar incrementos relacionados à
gestão fiscal, contábil e financeira do Estado e
aprimorar a qualidade da arrecadação, promovendo uma
política tributária equitativa, assegurando os recursos
necessários ao equilíbrio fiscal e buscando aumentar o
nível de satisfação do usuário, por meio
da simplificação das relações entre a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e a sociedade, e
aumentar a capacidade de inovação, produtividade e
qualidade dos serviços prestados pelo Governo, garantindo que
os avanços na gestão gerem mais e melhores resultados
aos usuários finais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: brindes de divulgação
da educação fiscal;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
professores, alunos e sociedade em geral;
XXVII
- no programa social Gerenciamento de Estádios e Promoção
de Eventos Esportivos, Religiosos e Socioculturais, que objetiva
promover ações que visem ao desenvolvimento de
atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer por
meio da administração direta e indireta de estádios
próprios e de terceiros, bem como ao incentivo à
utilização de suas dependências:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: disponibilização
de estrutura para realização de grandes eventos e
práticas esportivas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: atletas,
torcedores, artistas, turistas e público em geral;
XXVIII
- no programa social Gestão do Sistema Único de Saúde,
que objetiva aperfeiçoar a gestão das secretarias de
saúde com ações de desenvolvimento de recursos
humanos e gestão participativa, participação
popular e controle social, visando ao aumento da eficiência
alocativa e à otimização do sistema de atenção
à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens e repasses
financeiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS; municípios e pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
XXIX
- no programa social Gestão Integrada de Defesa Social, que
objetiva promover a qualidade de atuação e integração
de ações e informações do Sistema de
Defesa Social, objetivando a redução da violência
e da criminalidade e o aumento da proteção pública:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros;
equipamentos; instrumentos; eletrodomésticos; mobiliário;
artefatos necessários à estruturação e
manutenção de Regiões Integradas de Segurança
Pública – Risps –, Áreas Integradas de
Segurança Pública – Aisps – e Áreas
de Coordenação Integrada de Segurança Pública
– Acisps –, do Centro Integrado de Atendimento e Despacho
e do Disque Denúncia Unificado; implantação de
infraestrutura de policiamento rural; cursos de qualificação
profissional para servidores e agentes públicos que atuem em
área afim à segurança pública, podendo
haver pagamento de diárias para os educandos; materiais
didáticos; materiais escolares; lanches e refeições;
transporte; hospedagem; equipamentos de proteção
individual, entre outros necessários à realização
dos cursos e à participação nestes; repasse de
recursos a municípios para execução de obras,
tais como de infraestrutura de prédios de Risp; realização
de programas de prevenção à criminalidade junto
às comunidades locais; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa; gastos com
reuniões para planejamento operacional e gestão
integrada de segurança pública; pagamento de diárias
de viagens; equipamentos, apetrechos, instrumentos, mobiliário,
materiais, artefatos e veículos para fortalecimento do
policiamento comunitário;
repasses financeiros; materiais e
artefatos necessários à concepção e
execução das políticas de segurança do
trânsito, inclusive para prevenção de acidentes
de trânsito, fiscalização do trânsito e
atendimento às vítimas e atendimento às vítimas;
recursos necessários para monitorar a implementação
do Plano Mineiro de Prevenção e Atendimento a Acidentes
de Trânsito Terrestre – PMPAAT; pagamento de diárias
para cursos de capacitação e padronização
dos procedimentos da Lei Seca; link de dados, fibra ótica e
rádio, equipamentos e materiais de informática e
telecomunicação; veículos, materiais e
equipamentos de escritório e de informática, softwares,
sistemas de comunicação de rádio, de dados e de
imagens, cursos e treinamentos em análise criminal, segurança
pública e outros correlatos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: órgãos
e entidades estaduais, federais e municipais; organizações
não governamentais; Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público – Oscips – cuja atuação
afete direta ou indiretamente os objetivos e as ações
da gestão integrada do Sistema de Defesa Social; membros dos
Conselhos Comunitários de Segurança Pública –
Conseps –, como multiplicadores da política de segurança
pública junto às comunidades; membros das comunidades
atendidas pelos programas patrocinados pelos Conseps, entre outros
atores envolvidos na promoção da segurança
pública no Estado; instituições que compõem
o Sistema de Defesa Social;
XXX
- no programa social Gestão Metropolitana, que objetiva
promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos das
regiões metropolitanas e respectivas áreas de
influência, por meio da organização, do
planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação das
áreas do Parque Fernão Dias aos Municípios de
Betim e Contagem;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios de Betim e Contagem;
XXXI
- no programa social Governo Eficiente, que objetiva melhorar a
produtividade e a qualidade dos serviços prestados pelo
governo aos cidadãos e servidores, bem como prover
infraestrutura, bens e serviços adequados à operação
da Cidade Administrativa, promovendo um ambiente ocupacional
favorável ao funcionamento do complexo e garantindo avanços
na gestão pública:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
resíduos sólidos recicláveis para associações
de coleta de resíduos; serviço de creche para os filhos
de servidores da Cidade Administrativa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
associações de coleta de resíduos recicláveis;
servidores da Cidade Administrativa;
XXXII
- no programa social Incentivo à Geração de
Renda no Norte e Nordeste de Minas Gerais, que objetiva contribuir
com ações de apoio à geração de
renda, na perspectiva da promoção de trabalho e redução
da vulnerabilidade da população da área de
abrangência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Sedinor –, a partir de ações que levem à
dinamização da economia da região e ao
fortalecimento da base social, organizando a sociedade civil,
promovendo a coordenação e a cooperação
entre os atores locais e buscando alternativas de absorção
de mão de obra, de forma a evitar a migração
laboral:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio a projetos
produtivos de artesãos; implantação de
agroindústria de matéria-prima de origem animal e
vegetal; realização de cursos de capacitação;
promoção de eventos; repasse financeiro; equipamentos;
instrumentos; eletrodomésticos; mobiliário e artefatos
necessários à implantação das unidades de
produção, como amassadeiras, basculantes, armários,
roupeiros, pingadeiras industriais para biscoitos, balanças
mecânicas e elétricas, baldes, bebedouros, torneiras,
botijões de gás, batedeiras elétricas, caixas de
polietileno, caixas de fibra, carrinhos de mão, centrífugas
para extrair polvilho, cessadeira automática, copos, cubas,
embaladora, seladora ou datadora elétrica, extintor de
incêndio, fogão industrial, transformador elétrico
industrial, caixa d’água, forno industrial elétrico
de alta precisão para biscoitos, moedor elétrico,
exaustor industrial, forno, freezer, geladeira, liquidificador
industrial e doméstico, talheres, xícaras, mesas,
panelas, tachos, prateleiras, pratos, purificador de água,
ralador elétrico industrial para biscoitos, tábuas em
altileno, telas para secar polvilho, prensa para massa, lavador e
descascador de mandioca, cilindro de massas para biscoitos, masseira
para biscoitos, carrinho de transporte; consultoria e assessoria ao
público-alvo; construções civis e instalações
elétricas; veículos; despesas com a divulgação
de projetos; aquisição de laboratório portátil;
aquisição de medidor de oxigênio dissolvido;
eletroeletrônicos; barcos para pesca; implantação,
instalação e acompanhamento das unidades produtivas;
transporte de insumos, equipamentos de agroindústria de
beneficiamento e para comercialização de pescados,
embarcação para tripulantes, caixas térmicas
para transporte de pescado, caixas de transporte de peixe vivo,
caixas de isopor, materiais de cultivo, tanques, redes, berçários,
termômetro de máxima e mínima, balsa de manejo,
balança, puçás com malha de 5mm, 8mm e 12mm,
cordas de seda trançada, bombonas plásticas de 200
litros, rolo de cabo torcido, boias, sementes, rações,
alevinos em milheiros para os cultivos; serviço gráfico;
despesas com diárias; material didático; combustível
para veículos e embarcações motorizadas;
realização de eventos em campo de demonstração
de tecnologia; oficinas; cisternas; implementos agrícolas;
sementes e insumos para formação de lavouras para
alimentação animal e humana; repasse direto para
financiar empreendimentos de pequeno porte, de natureza social ou
produtiva, e de infraestrutura no Norte do Estado e nos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce; apoio técnico e investimento
financeiro a projetos comunitários de inclusão
produtiva, de infraestrutura básica, de natureza social e de
pesquisa, como barragens, poços tubulares, cisternas,
eletrificação rural, pequenas pontes, armazéns
comunitários, casas de farinha, mecanização
agrícola, unidades de beneficiamento, piscicultura,
apicultura, oficina de confecções, construção
e reforma de escolas e postos de saúde, lavanderias
comunitárias, centros sociais, melhorias habitacionais,
desenvolvimento de linhas de pesquisa; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução dos
projetos produtivos que integram o programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares na área de abrangência da
Sedinor; comunidades rurais e urbanas organizadas em grupos de
interesses comuns; trabalhadores e pequenos produtores rurais,
artesãos, grupos de pescadores, garimpeiros, grupos de
mulheres e jovens, quilombolas, assentados de reforma agrária
e populações atingidas pela seca nas regiões
Norte e Jequitinhonha, pertencentes à área de atuação
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Idene –, identificados pelos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRSs – para
repasse de recurso às comunidades por meio do Projeto de
Combate à Pobreza Rural;
XXXIII
- no programa social de Incentivo ao Esporte, que objetiva estimular
o esporte mineiro e a prática de atividades físicas e
lúdicas que contribuam para a qualidade de vida da população,
para o desenvolvimento de hábitos saudáveis e para o
fortalecimento da imagem do Estado no cenário esportivo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse financeiro; doação
de materiais e equipamentos esportivos; realização de
eventos esportivos; repasse financeiro para reforma ou construção
de espaços esportivos e apoio técnico;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
beneficiários dos projetos apoiados pela Secretaria de Estado
de Esportes – Seesp; atletas e equipes esportivas; cidadãos
mineiros participantes dos eventos apoiados; cidadãos mineiros
dos municípios com espaços esportivos ampliados e
reestruturados; indígena participante dos jogos indígenas
do Estado;
XXXIV
- no programa social Infraestrutura de Defesa Social, que objetiva
prover infraestrutura adequada à execução eficaz
das políticas públicas de segurança por meio da
expansão da infraestrutura predial do sistema prisional e
socioeducativo, com vistas à melhoria da qualidade do
atendimento prestado ao adolescente autor de ato infracional, ao
preso e ao recuperando e por meio da renovação
periódica e da distribuição no espaço
territorial das frotas das Polícias Civil e Militar, a partir
da aquisição de viaturas adequadas ao trabalho
operacional para garantir a eficiência da manutenção
da frota:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses referentes à
custódia como medida carcerária alternativa às
prisões; cooperação técnica e financeira
mútua para a execução de mutirões nas
unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração
Prisional – Suapi – da Secretaria de Estado de Defesa
Social – Seds;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
associações civis sem fins lucrativos e população
carcerária judicialmente encaminhada às associações;
população carcerária; adolescentes e jovens
adultos de 12 a 21 anos e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas à realização e à
promoção do programa;
XXXV
- no programa social Leite Pela Vida, que objetiva fortalecer o setor
leiteiro produtivo local e a agricultura familiar, garantindo a
compra do leite a preços fixados, promovendo a diminuição
da vulnerabilidade social por meio do combate à fome e à
desnutrição na área de abrangência da
Sedinor e do Idene:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
leite in natura adquirido do pequeno produtor rural pronafiano, por
meio de beneficiadoras de leite que envasam o produto e são
responsáveis por seu transporte aos pontos de distribuição
determinados pelo programa; materiais e ferramentas utilizados no
âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos –
Modalidade Leite –; realização de seminários
e ações de treinamento, qualificação e
capacitação; tanques e outros materiais; outros bens e
serviços inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias
registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico – que possuam, entre
seus membros, pessoa em alguma das seguintes condições:
1)
gestante, cuja gestação seja comprovada pelas Unidades
Básicas de Saúde do SUS e que faça exame
pré-natal;
2)
criança de dois a sete anos de idade que possua certidão
de nascimento e esteja com o controle de vacinas em dia;
3)
nutriz até seis meses após o parto e que amamente, no
mínimo, até o sexto mês de vida da criança;
4)
pessoa com sessenta anos ou mais;
5)
pessoa atendida por entidades da rede socioassistencial, equipamentos
públicos de segurança alimentar e nutricional e
unidades da rede pública e filantrópica de ensino,
entre outras entidades públicas que sirvam refeições
regularmente;
6)
produtores de leite; entidades beneficiadoras de leite;
7)
outros, desde que justificado e autorizado pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – Consea – e
pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
– Sesan;
XXXVI
- no programa social Melhoria da Infraestrutura Hídrica no
Norte e Nordeste de Minas Gerais, que objetiva promover a
universalização do acesso e uso da água para
consumo humano e para a produção de alimentos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: sistemas coletivos de
abastecimento de água, barreiros ou pequenas barragens,
cisternas de polietileno e cisternas de placas, de consumo e de
produção;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: além
dos prioritariamente definidos no Plano Brasil Sem Miséria –
População em situação de extrema pobreza,
conforme o CadÚnico, comunidades rurais e urbanas organizadas
em grupos de interesses comuns, trabalhadores e pequenos produtores
rurais, artesãos, grupos de pescadores, associações
de donas de casas, outras entidades afins;
XXXVII
- no programa social Melhoria da Qualidade Ambiental, que objetiva
promover a melhoria da qualidade ambiental do Estado, por meio do
desenvolvimento de planos, programas e projetos voltados para a
gestão da qualidade do ar, do solo, de resíduos e
efluentes urbanos, industriais e minerários:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: incentivo financeiro;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis;
XXXVIII
- no programa social Minas Olímpica, que objetiva promover o
desenvolvimento do esporte educacional, esporte de participação
e esporte de rendimento no Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio técnico;
repasse financeiro; repasse de materiais esportivos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: atletas,
técnicos, alunos, educandos e profissionais do esporte;
XXXIX
- no programa social Modernização e Preservação
da Infraestrutura Cultural, que objetiva modernizar e otimizar
espaços culturais mineiros, proporcionando condições
necessárias para o desenvolvimento de suas atividades
específicas com eficiência e eficácia e buscando
a sustentabilidade de seus equipamentos culturais, bem como melhorar
e fortalecer a infraestrutura cultural com a ampliação
dos serviços públicos, visando atender às
diversas necessidades dos cidadãos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: criação e
estruturação de bibliotecas públicas municipais,
conforme suas necessidades específicas, por meio da doação
de livros, mobiliário, equipamentos, entre outros, que irão
compor o acervo e seu espaço físico; realização
de ações de interiorização, estímulo,
valorização e dinamização das bibliotecas
nos municípios mineiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros;
XL
- no programa social Morar em Minas, que objetiva reduzir o déficit
habitacional, criando condições de acesso à
moradia para famílias de baixa renda, e implementar políticas
habitacionais a fim de garantir a manutenção de
moradias seguras, dignas e saudáveis nos municípios
mineiros:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: assessoramento aos
municípios na elaboração de planos locais de
habitação; assessoramento e assistência técnica
ao município; financiamento concedido; unidade habitacional
construída, reformada ou melhorada;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros; famílias de policiais civis e
agentes penitenciários e socioeducativos; população
de baixa renda ou em áreas de risco; comunidades indígenas
e quilombolas;
XLI
- no programa social Planejamento e Infraestrutura Urbana em Minas
Gerais, que objetiva fomentar a elaboração e
implementação de mecanismos de planejamento e gestão
urbana e regional nos municípios mineiros, visando ao
desenvolvimento de cidades e regiões com mais qualidade de
vida e ordenamento territorial:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação,
assistência técnica e repasse de recurso; obras de
infraestrutura; planos regionais estratégicos; processos de
legitimação de posse urbana finalizados com o título
de propriedade emitido;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros; Territórios de Desenvolvimento;
famílias requerentes de legitimação de posse
previamente cadastradas pelo poder público municipal como
beneficiárias;
XLII
- no programa social Política de Promoção de
Emprego, que objetiva ampliar e melhorar os serviços da
política de trabalho e emprego prestados no Estado, atendendo
a empregadores e trabalhadores na medida de suas necessidades, sejam
elas no mercado de trabalho formal ou informal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses referentes às
ações de atendimento, orientação,
qualificação e encaminhamento, visando à
inserção do trabalhador no mercado de trabalho, e às
ações de apoio ao empreendedorismo individual e
coletivo, em específico à formalização do
microempreendedor individual;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população economicamente ativa, urbana e rural, acima
de 16 anos; trabalhadores desempregados no período de vigência
do seguro-desemprego; empregadores que disponibilizam vagas de
emprego; empreendedores formais ou informais; microempreendedor
individual; pessoas com deficiência; conselheiros estaduais e
municipais de trabalho, emprego e renda e de economia solidária;
XLIII
- no programa social Preservação da Memória
Técnico-Científica no âmbito do Poder Executivo
do Estado, que objetiva garantir o acesso universal aos trabalhos
técnico-científicos produzidos pelas instituições
públicas do Estado, promovendo seu resgate, armazenamento e
tratamento, bem como sua reunião, disponibilização
e divulgação, em especial na Biblioteca Digital do
Estado de Minas Gerais Raymundo Nonato de Castro, e preservando a
memória técnico-científica dos órgãos
e das entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: acesso aos trabalhos
técnico-científicos produzidos pelas instituições
públicas do Estado; disponibilização dos
trabalhos dos pesquisadores do Estado;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos
interessados que se cadastrarem no site da Biblioteca Digital;
pesquisadores que procurarem a Biblioteca Professora Maria Helena de
Andrade, na Fundação João Pinheiro – FJP;
XLIV
- no programa social Preservação do Patrimônio
Cultural, que objetiva garantir à sociedade o exercício
do direito à identidade cultural, promovendo a preservação
de bens de natureza material e imaterial e a efetiva implantação
de uma política de preservação de bens de valor
histórico, artístico, cultural e arquitetônico,
representativos da cultura mineira em suas diversas manifestações,
contextos e épocas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: instrumentos musicais;
realização de encontro de bandas com custos de produção
e transferência de recursos para ajuda de custo; realização
de oficinas de capacitação para maestros e regentes,
com custos operacionais, incluindo contratação de
serviços especializados; execução de
intervenções preservando a integridade de bens móveis
e imóveis; realização de pesquisas, inventários
e registros de bens culturais protegidos, tombados e fiscalizados;
contratação de serviços de consultoria;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
integrantes de bandas civis do Estado que sejam cadastradas na
superintendência de interiorização e ação
cultural; municípios, pessoas físicas e jurídicas
ligadas às manifestações da cultura popular;
XLV
- no programa social Geração de Renda, que objetiva
contribuir para a estruturação e ampliação
dos empreendimentos econômicos solidários no Estado,
possibilitando condições de produção
adequadas com o mercado, sustentáveis e justas, por meio do
desenvolvimento e aprimoramento dos produtos e da consolidação
e ampliação do mercado, bem como a promoção
e autossuficiência dos atores envolvidos, contribuindo para a
superação da situação de pobreza de
muitas famílias e para a consolidação de uma
forma de produção autônoma coletiva cujos
conceitos se baseiam na fraternidade e sustentabilidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses referentes às
ações de assessoramento técnico e formação
a empreendimentos econômicos solidários; estruturação
de unidades produtivas com a compra de equipamentos para os
empreendimentos de alimentação, artesanato e confecção;
ações de apoio à comercialização
por meio da promoção e estruturação de
feiras livres, pontos fixos de comercialização e
entrepostos comerciais, assim como da estruturação de
empreendimentos especializados no transporte e na montagem de feiras,
incluindo materiais de insumo, como barracas e tendas, meios de
transporte e estrutura para estocagem, bem como hospedagem, diárias
e alimentação para participação do
público beneficiado em seminários, oficinas e feiras;
fomento aos empreendimentos por meio da aquisição de
equipamentos para o desenvolvimento das atividades produtivas, como
balanças, elevador de carga, prensas, triturador de papel,
mesa para triagem, carros plataforma, botas, luvas, máquina de
costura, jalecos, tanques resfriadores de leite, tendas, barracas e
balanças digitais; apoio a melhorias infraestruturais;
aquisição de insumos para desenvolvimento das
atividades produtivas, como sementes, ração, alevinos;
equipamentos para trabalho em lavoura, como enxadas, facões,
motores e tubulações para irrigação,
tratores e coletoras; construção e estruturação
de agroindústrias em assentamentos de reforma agrária;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
empreendimentos solidários em geral; empreendimentos e redes
de cooperação que atuam com resíduos sólidos,
incluídos os catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis e seus familiares; empreendimentos econômicos
solidários de comunidades tradicionais; agricultores
familiares; acampados, pré-assentados e assentados de reforma
agrária;
XLVI
- no programa social Promoção e Difusão
Cultural, que objetiva produzir, promover, veicular e difundir as
artes, a cultura e o patrimônio do Estado em diversos espaços,
contribuindo para a educação, a formação
de público e o consumo culturais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações de
benefício de caráter social por meio do repasse de
valores estabelecidos no termo de parceria; exposições,
exibições, cursos, palestras, debates, simpósios,
conferências, espetáculos, apresentações,
shows, mostras, festivais, feiras, saraus, performances, fóruns,
seminários, aulas experimentais, laboratórios,
lançamentos, projetos colaborativos, residências
artísticas, circulação de atividades, eventos
técnicos, visitas guiadas, encontros, prêmios,
concursos, ensaios, oficinas, ações de interiorização
e descentralização cultural, ações
educativas, projetos didáticos, ações de
participação social, mobilização e
democratização do acesso à cultura e à
arte; oficinas, palestras, apresentação de teatros,
shows, caminhada “Passos de Guignard”, apresentação
de pianistas, evento “Noite de São João”;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas para a fruição, a execução
e a promoção do programa; crianças, jovens e
membros da terceira idade; comunidade de Cordisburgo e admiradores da
obra de Guimarães Rosa; comunidade local, estudantes,
turistas, pesquisadores, colecionadores; artistas e produtores das
diversas áreas da produção cultural,
professores, gestores culturais, público interessado na
produção da área cultural e artística,
entidades públicas e privadas e terceiro setor;
XLVII
- no programa social Promoção, Defesa da Cidadania no
Campo e Acesso ao Crédito Fundiário, que objetiva
prevenir e mediar conflitos coletivos que envolvam a posse e o uso da
terra nas áreas urbanas e rurais, contribuindo para a promoção
e defesa dos direitos humanos e civis por meio de ações
de reestruturação e descentralização
fundiária no Estado, e promover o acesso dos trabalhadores
rurais e agricultores familiares à terra:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: celebração
de acordos nas audiências de conciliação da vara
de conflitos agrários e reuniões conciliatórias
nas quais o órgão é convocado a se manifestar;
divulgação do Programa Nacional de Crédito
Fundiário – PNCF –, capacitação dos
parceiros, recebimento, análise e aprovação das
propostas de aquisição de terra e investimentos básicos
e comunitários, regularização, renegociação,
revitalização e acompanhamento das unidades produtivas;
realização de estudos antropológicos contendo
aspectos da economia comunitária, como organização
territorial relacionada à produção, à
análise etnográfica dos ritos e das tradições
culturais, às relações de parentesco e compadrio
e à ocupação territorial histórica da
comunidade;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
trabalhadores rurais e comunidades tradicionais; famílias de
trabalhadores rurais e de agricultores familiares; comunidades
remanescentes de quilombos, indígenas e povos tradicionais;
XLVIII
- no programa social Protagonismo Juvenil, que objetiva promover o
desenvolvimento sustentável e integrado de adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade social,
prioritariamente da zona rural, para a participação
cidadã:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida:
acolhimento em moradia
estudantil a adolescentes e jovens de 12 a 16 anos; atendimento em
educação complementar a crianças, adolescentes e
jovens, de 6 a 18 anos, garantindo a permanência destes no
ensino regular; cursos semiprofissionalizantes para adolescentes e
jovens nas áreas de informática, segurança do
trabalho, mecânica, bombeiro-eletricista, horticultura,
jardinagem, gráfica e agropecuária; uniformes, material
escolar, alimentação, transporte da unidade até
a residência do aluno no período de férias,
materiais paras oficinas pedagógicas e material esportivo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
crianças, adolescentes e jovens, na faixa etária de 6 a
18 anos, preferencialmente residentes na zona rural;
XLIX
- no programa social Proteção da Biodiversidade e
Unidades de Conservação, que objetiva manter o
equilíbrio ecológico dos ecossistemas de domínio
do Estado por meio de atividades de preservação,
conservação, recuperação e proteção
da diversidade biológica, vegetal e animal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: incentivos financeiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
proprietários e produtores ou posseiros rurais do Estado;
L
- no programa social Qualidade Ambiental, que objetiva harmonizar
crescimento urbano, desenvolvimento econômico e atividades
rurais focados na proteção ambiental:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: material de cercamento,
como arame, cerca e distanciador; mudas e adubo; apoio técnico;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores rurais;
LI
- no programa social Qualidade e Produtividade do Gasto, que objetiva
coordenar o processo de captação de recursos, de gestão
logística e patrimonial, de planejamento e orçamento na
administração pública estadual ao melhor
custo-benefício, de maneira a garantir a efetividade,
economicidade, eficácia e eficiência no cumprimento das
orientações estratégicas do governo, buscando a
melhor alocação de recursos públicos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de lanches na
realização dos fóruns regionais em cada região
de planejamento do Estado; pagamento de diárias de viagens,
passagens e lanches na realização dos fóruns
regionais e na realização de reuniões gerenciais
com o Governador do Estado, com a participação de
representantes locais da sociedade civil;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
representantes da sociedade civil, membros dos fóruns
regionais e convidados para a reunião gerencial com o
Governador do Estado;
LII
- no programa social Redes Integradas de Serviços de Saúde,
que objetiva adequar a oferta e a qualidade de cuidados secundários
e terciários, observada a distribuição
territorial das redes de atenção à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: serviços e
procedimentos médicos, repasse financeiro, medicamentos e bens
necessários à atenção à saúde;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS; municípios e pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
LIII
- no programa social Regularização Fundiária,
que objetiva efetivar a regularização fundiária
de imóveis devolutos do Estado e administrar as terras
arrecadadas até que recebam a destinação
específica, utilizando-se de processos administrativos e
jurídicos previstos em lei:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: títulos de
legitimação de posse de terras devolutas rurais;
levantamentos técnicos, por meio de georreferenciamento, de
imóveis rurais com até quatro módulos fiscais,
de forma gratuita ao cidadão;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, pequenos produtores rurais e outros grupos
de famílias de trabalhadores rurais;
LIV
- no programa social Saneamento para Todos, que objetiva promover
bem-estar social, principalmente as condições de saúde,
por meio do acesso adequado ao saneamento básico pela
implantação, ampliação e melhoria dos
sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário
e destinação final de resíduos sólidos e
pela construção de fossas sépticas e módulos
sanitários, visando à universalização
desse acesso:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: construção
de módulos sanitários; obras de sistemas de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, módulos
sanitários, drenagem pluvial e destinação final
de resíduos sólidos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
domicílios ou pequenas comunidades; economias residenciais
conectadas às redes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– Copasa MG; municípios mineiros;
LV
- no programa social Saúde em Casa, que objetiva universalizar
a oferta e ampliar a qualidade dos serviços de atenção
primária à saúde, com ênfase em ações
de promoção, prevenção e assistência
à saúde da família:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: serviços e
procedimentos médicos, repasse financeiro, medicamentos e bens
necessários à atenção à saúde;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS e municípios;
LVI
- no programa social Saúde Integrada, que objetiva aprimorar a
gestão da rede por meio de instrumentos, ferramentas e
políticas inovadoras que possibilitem ofertar prestações
comuns e ampliação do acesso do cidadão aos
serviços de saúde e, assim, garantir uma assistência
integral e contínua:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: serviços e
procedimentos médicos, repasse financeiro, medicamentos e bens
necessários à atenção à saúde;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS; municípios e pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
LVII
- no programa social Tecnologia e Inovação Rumo à
Economia do Conhecimento, que objetiva potencializar em quantidade e
qualidade a criação e disseminação de
conhecimento e de tecnologia em diferentes áreas para
transformar conhecimento em negócios, além de fomentar
e articular o conhecimento e a tecnologia com os diferentes agentes
empresariais, governamentais, acadêmicos e da sociedade,
objetivando promover a ciência e a tecnologia para o
desenvolvimento e a cidadania:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: computadores;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: crianças
e adolescentes;
LVIII
- no programa social Travessia, que objetiva contribuir para a
emancipação, autonomia e inclusão social de
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social, inclusive os beneficiários do Banco Travessia:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de bens e valores
para promover a execução de serviços, ações
e projetos relacionados ao objetivo do programa; concessão de
benefícios, tais como bolsa-auxílio e bolsa de estudo;
distribuição de prêmios em atividades
relacionadas ao programa; cessão de uso de imóveis;
doação ou cessão de uso de mobiliário e
equipamentos; aquisição e distribuição de
material didático, material escolar, material de escritório,
material de informática; aquisição e
fornecimento de materiais e equipamentos para realização
de eventos, oficinas, projetos e cursos para o desenvolvimento
escolar e profissional e para a promoção de saúde,
esporte, lazer, arte, cultura, tecnologia, qualificação
profissional, inclusão produtiva e social; fornecimento de
transporte, hospedagem, alimentação e diárias;
participação em eventos e realização
destes para formação, capacitação e
aprimoramento técnico de profissionais relacionados à
execução do programa, bem como distribuição
de materiais necessários à realização
desses eventos; oferta de vagas para participação
gratuita em oficinas e cursos relacionados ao objetivo do programa,
bem como em eventos esportivos, artísticos e culturais;
realização e concessão de incentivos à
realização de eventos, oficinas, projetos e cursos
relacionados ao objetivo do programa; concessão de diploma ou
certificado de conclusão; realização de
pesquisas com o público-alvo, suas famílias e as
comunidades atendidas pelo programa para elaboração de
diagnósticos locais e participativos; realização
de treinamento, capacitação, consultoria e assessoria
técnica para realização de pesquisas e
diagnósticos; produção e distribuição
de publicações, tais como cartilhas, guias, manuais,
apostilas, livros; distribuição de material
promocional, tais como bonés, camisetas, pastas; realização
de campanhas e ações de divulgação;
distribuição de material informativo para a população
em geral; divulgação de dados e informações
oficiais do programa; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes e jovens de 12 a 29 anos residentes nas localidades
atendidas pelo programa, seus familiares e beneficiários do
Banco Travessia; municípios; órgãos e entidades
municipais, estaduais e federais; agentes públicos municipais,
estaduais e federais; conselhos municipais e estadual de assistência
social, conselhos municipais e estadual dos direitos da criança
e do adolescente; conselhos municipais e estadual de juventude;
pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado voltadas à execução e à promoção
do programa; organizações da sociedade civil; entidades
sem fins lucrativos;
LIX
- no programa social Travessia Nota Dez por um Brasil Alfabetizado,
que objetiva alfabetizar a população com mais de 15
anos que resida na área de abrangência da Sedinor e do
Idene, promovendo o acesso à educação como
direito de todos, em qualquer momento da vida:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
mobiliário escolar, material escolar, uniformes, óculos
de grau, aparelhos auditivos, merenda, jogos, materiais esportivos;
bolsas de estudo; transporte; livros didáticos e de
literatura; equipamentos de informática; veículos;
atendimento médico e psicopedagógico; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
com 15 anos ou mais, adultos e idosos não alfabetizados,
doravante alfabetizandos, e voluntários que atuam como
alfabetizadores nas turmas do programa como tradutores e intérpretes
da Língua Brasileira de Sinais e como alfabetizadores e
coordenadores de turmas na área de abrangência da
Sedinor e do Idene;
LX
- no programa social Viabilização da Infraestrutura e
Logística Rural, que objetiva dotar o meio rural de
infraestrutura e logística mínimas, capazes de
proporcionar o seu desenvolvimento socioeconômico e ambiental
para atender às demandas do mercado e da sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de capacitação,
entrega de diagnóstico, realização de pesquisa,
orientação técnica, consultoria e assessoria
técnica; material didático e de divulgação;
cessão de materiais e equipamentos; veículos; obras e
materiais de construção; hospedagem, realização
de eventos com fornecimento de alimentação e diárias;
prestação de serviços de tecnologia de
informação; análises laboratoriais; implantação
de kits de irrigação; implantação de
obras de contenção de erosão e captação
de água de chuvas por meio de bacias de captação,
terraços, adequação de estradas e cerceamento de
nascentes e mata ciliar em propriedades rurais; infraestrutura
implantada; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores rurais; instituições de direito público
e de direito privado voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável; instituições de pesquisa e
assistência técnica que visem ao desenvolvimento rural
sustentável; pesquisadores, técnicos da assistência
técnica e extensão rural, sindicatos, cooperativas e
associações relacionadas com o meio rural; áreas
públicas ou privadas que necessitem de terraceamento,
adequação de estradas, cercas para nascentes e margens
de rios, bacia de captação de águas de
enxurradas;
LXI
- no programa social Vigilância em Saúde, que objetiva
desenvolver a análise permanente da situação de
saúde da população, articulando-se em um
conjunto de ações que visam ao controle de
determinantes, riscos e danos à saúde da população,
garantindo a integralidade da atenção, o que inclui
tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: serviços e
procedimentos médicos, repasse financeiro, medicamentos e bens
necessários à atenção à saúde;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS; municípios e pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
LXII
- no programa social Assistência Técnica e Extensão
Rural para a Agricultura Familiar, que objetiva viabilizar e
facilitar o acesso dos agricultores familiares aos instrumentos e
meios de apoio à produção, à
transformação e à distribuição de
produtos agropecuários, nas áreas de metodologia e
capacitação técnica, gestão,
implementação de planos, programas e projetos e
captação de recursos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: tratores e implementos
agrícolas; máquinas agrícolas para
beneficiamento de forrageiras e cereais; semente de cereais e
hortaliças para plantio; mudas frutíferas; tanques de
resfriamento de leite; equipamentos e barracas para feiras livres;
equipamentos e utensílios para criação e manejo
de pequenos animais e bovinos; equipamentos e insumos para a
cafeicultura, aliados ao serviço de assistência técnica
e extensão rural;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares e suas entidades representativas devidamente
cadastradas nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRSs;
LXIII
- no programa social Auxílio Financeiro ao Segurado, que
objetiva promover atendimento socioeconômico ao beneficiário
e seus dependentes de baixo poder aquisitivo, por meio da concessão
de auxílios financeiros:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de auxílio
natalidade e auxílio funeral;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
servidores ativos e inativos do Estado que optaram pela assistência
à saúde do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e seus
dependentes e pensionistas, de acordo com os critérios de
renda preestabelecidos;
LXIV
- no programa social Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal, que
objetiva contribuir para o dinamismo estadual por meio de ações
direcionadas ao desenvolvimento da infraestrutura municipal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: vigas metálicas,
mata-burros, bueiros metálicos, lajes pré-moldadas;
abrigos de passageiros e projetos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios com populações alocadas em regiões
de difícil acesso;
LXV
- no programa social Instituto BDMG Cultural, que objetiva apoiar,
incentivar e fomentar o cenário artístico e cultural do
Estado, privilegiar artistas e manifestações capazes de
despertar o indivíduo para as atividades culturais e garantir
a formação sociocultural e o acesso democrático
às artes:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
financeiros destinados à execução de projetos
culturais e sociais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: público,
artistas e entidades da área cultural e social;
LXVI
- no programa social Minas Mais Segura, que objetiva contribuir com a
efetiva diminuição da criminalidade e violência
por meio de ações, programas e projetos de prevenção
à criminalidade, com foco em grupos de pessoas e territórios
vulneráveis a processos de criminalização e em
situação de risco social no Estado, bem como consolidar
a filosofia de policiamento comunitário, prevenção
ativa e segurança cidadã, viabilizando maior interação
entre a sociedade e o sistema de defesa social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de cestas
básicas; realização de cursos de qualificação
profissional; materiais didáticos, materiais escolares,
lanches, refeições, transporte, repasse de valores de
bolsas, equipamentos de proteção individual,
hospedagem, entre outros necessários à realização
e à participação nos cursos; repasse de valores
e bens para prover o desenvolvimento de projetos comunitários
que tenham por objetivo a prevenção social da
criminalidade; concessão de auxílio vale-transporte ou
vale social para inscrições em vagas de emprego e em
cursos diversos, como de treinamento e de atualização;
incentivo econômico para instituições públicas
ou privadas que empregarem egressos do sistema prisional; outros
bens, valores ou benefícios inerentes à consecução
dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: egressos
do sistema prisional do Estado; jovens de 12 a 24 anos residentes em
áreas com altos índices de criminalidade e atendidas
pelo programa; pessoas naturais e entidades em áreas com altos
índices de criminalidade e atendidas pelo programa;
instituições parceiras do Programa Central de
Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas – Ceapa –
para execução de alternativas penais; pessoas com
determinação judicial de cumprimento de penas e medidas
alternativas nos municípios atendidos pelo programa; pessoas
em situação de violação de direitos
correlatas ao tráfico de pessoas e seus familiares; grupos
mais vulneráveis ao tráfico de pessoas; população
do Estado; migrantes de procedência estadual, nacional e
internacional; organizações não governamentais e
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas, direta ou indiretamente, para o enfrentamento do tráfico
de pessoas; instituições sociais em todo o Estado;
municípios mineiros;
LXVII
- no programa social Minas Sem Fome, que objetiva estimular a
produção de alimentos, agregação de valor
e geração de renda pela venda do excedente, visando à
melhoria das condições de segurança alimentar e
nutricional dos agricultores familiares, sob a gestão e o
controle social dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRSs:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: caixas d'água;
tanques de expansão para resfriamento de leite e kits de
barracas de feira livre; curso de capacitação com
conteúdo alusivo às atividades dos beneficiários
que estejam em coerência com os objetivos do programa Minas Sem
fome; kits compostos por embalagens com sementes de diferentes
variedades de hortaliças;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população rural ou urbana, em situação de
vulnerabilidade social, organizada por meio de entidades comunitárias
sem fins lucrativos e legalmente constituídas e por meio de
projetos de interesse coletivo; população rural ou
urbana beneficiária do Programa Minas Sem Fome;
LXVIII
- no programa social Pão Forte Educativo, que objetiva reduzir
a desnutrição infantil no Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
financeiros para o Instituto de Cidadania dos Empregados –
Indec – do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG –, para a aquisição da farinha enriquecida –
Pão Forte –, e visitas técnicas para o
monitoramento da sua distribuição e do desenvolvimento
nutricional dos beneficiários;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades que atendam crianças de até 12 anos e
adolescentes com patologias associadas à desnutrição,
como a anemia falciforme, com suas respectivas famílias;
pessoas que estejam no quadro de desnutrição ou possuam
patologias associadas à desnutrição; pessoas em
situações de vulnerabilidade e risco social decorrentes
de pobreza, ausência de renda ou por fragilização
dos vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social;
LXIX
- no programa social Educação Profissional para
Inserção no Mundo do Trabalho, que objetiva
potencializar a inserção do trabalhador no mercado de
trabalho por meio de sua qualificação em competências
básicas, competências específicas e aprendizagem
profissional, de acordo com as demandas por profissionais
qualificados, apresentadas por empresas ou segmentos econômicos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de qualificação
profissional e ensino técnico profissionalizante visando à
inserção no mercado de trabalho; ações de
aprendizagem profissional; assessoramento e monitoramento das
demandas e cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
e Emprego – Pronatec; promoção do acesso de
educandos aos cursos de qualificação profissional e
ensino técnico profissionalizante com o pagamento de bolsa
auxílio e fornecimento de material didático;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população economicamente ativa, acima de 14 anos,
prioritariamente pessoas em situação de
vulnerabilidade;
LXX
- no programa social Desenvolvimento Estratégico da
Aquicultura em Minas Gerais – ProPeixe –, que objetiva a
implementação de medidas estratégicas
inovadoras, por meio de políticas públicas do Poder
Executivo que promovam ações em prol do desenvolvimento
tecnológico e econômico, da inclusão social, do
combate à pobreza, à fome e à desnutrição
e ações de apoio ao empreendedorismo familiar e
empresarial compromissado com o desenvolvimento sustentável
dos aquicultores e pescadores e de suas respectivas atividades:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens para prover a execução de ações e a
estrutura de organizações associativistas cuja
finalidade seja a aquicultura ou a pesca; equipamentos em geral, como
tanque rede, balanças de precisão, aparelhos e kit de
análise de água, kit biometria, seladoras de produtos
alimentícios, máquinas de processamento de CMS,
escamadores, fábrica de gelo, túnel de congelamento;
equipamento de proteção individual – EPI; barcos
e motores; insumos, como alevinos, ração e
medicamentos; pesquisa aplicada de estoque pesqueiro;
participação
e promoção de eventos, como exposições
estaduais, nacionais e internacionais; concursos voltados às
atividades realizadas e premiações em atividades
coletivas, por meio da entrega de troféus e medalhas;
aparelhos eletroeletrônicos em geral;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
aquicultores, pescadores e familiares; trabalhadores em aquicultura e
pesca; técnicos de instituições públicas
e privadas; organizações associativistas; sociedade
civil e pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas à execução e à promoção
do programa; municípios;
LXXI
- no programa social Programa de Apoio à Indução
e à Inovação Científica e Tecnológica,
que objetiva apoiar a ciência, tecnologia e inovação
para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural,
melhorando a qualidade de vida da população e a
competitividade do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro a
projetos avaliados e aprovados pela Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e ensino,
públicas ou privadas, sediadas no Estado, que tenham projetos
aprovados em processo realizado pela Fapemig;
LXXII
- no programa social Gestão da Política da Criança
e do Adolescente, que objetiva apoiar municípios e entidades
sociais na implantação, na implementação
e no controle da política de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente e capacitar os gestores municipais e
conselheiros de direitos e tutelares, de acordo com o disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: equipamentos de
informática e outros equipamentos; veículos;
eletrodomésticos; brinquedos, livros, artigos de papelaria,
material didático; oferta de oficinas artísticas de
circo, dança, teatro e artes visuais; gêneros
alimentícios; repasse de produtos desidratados para
suplementação alimentar; repasse de valores;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e
com direitos violados; estudantes da rede pública estadual,
moradores de área de risco social; crianças internadas
em hospitais filantrópicos; alunos de Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – e creches;
crianças e adolescentes atendidos por entidades sociais do
Estado; projetos aprovados pela plenária do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
LXXIII
- no programa social Apoio às Políticas de
Desenvolvimento Social, que objetiva apoiar material e
financeiramente políticas, projetos e ações
sociais voltados à infraestrutura e à manutenção
de entidades governamentais e não governamentais, visando
promover o desenvolvimento social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse, doação
ou cessão de recurso financeiro e material; aquisição
e doação de equipamentos; melhorias em infraestrutura;
apoio ao custeio;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e organizações da sociedade civil sem
fins lucrativos destinadas à manutenção e à
melhoria de serviços voltados à população
em situação de vulnerabilidade social;
LXXIV
- no programa social Jovens Mineiros Protagonistas, que objetiva
contribuir para a ampliação da postura cidadã e
protagonista do jovem em Minas Gerais, por meio da articulação
e do desenvolvimento de ações conjuntas voltadas para a
juventude entre diversos órgãos do governo e entidades
da sociedade civil:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pesquisas; participação
em cursos e oficinas; empréstimo de livros; acesso à
internet; utilização de estúdio de gravação
de áudio e vídeo; empréstimo de locais para
reuniões, acesso a eventos culturais, exposições
de arte e espaços de convivência; oferta de vagas para
participação gratuita em oficinas multidisciplinares;
distribuição de lanche, camisetas e material didático;
transporte; hospedagem; concessão de diploma; cursos voltados
para as novas tecnologias, a cultura digital, o empreendedorismo, a
arte e os idiomas, com alimentação e transporte para os
jovens; material promocional e de divulgação;
transferência de valores financeiros conforme regulamento do
programa; investimento em atividades adicionais, oferta de educação
profissional, inclusão digital, cursos extracurriculares,
entre outros, enquanto o aluno assume o compromisso de concluir o
ensino médio, participar de atividades complementares e adotar
conduta pactuada no termo de adesão; identificação
das convergências dos demais projetos com o Poupança
Jovem; processo de mobilização do público-alvo e
da comunidade, adesão do jovem ao projeto, campanhas de
comunicação e sensibilização da
comunidade; pactuação de termo de compromisso com as
escolas; implantação dos processos de identificação
de atividades complementares de acordo com as necessidades locais;
materiais elétricos e eletrônicos, produtos alimentícios
e de higiene, bem como outros equipamentos e materiais necessários
ao desenvolvimento de trabalhos e à aprendizagem nas oficinas;
distribuição de prêmios em atividades previstas
no programa, como computadores, DVDs, aparelhos portáteis de
reprodução de áudio e vídeo, aparelhos de
microinformática e eletroeletrônicos em geral, entre
outros que possam despertar o interesse do público-alvo, com
foco nos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
com idade entre 14 e 29 anos; professores da rede pública de
ensino que atuem com os anos finais do ensino fundamental e com o
ensino médio; gestores públicos municipais, estaduais e
federais; pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas para a execução e a promoção
do programa;
LXXV
- no programa social Promoção dos Direitos Difusos e
Coletivos, que objetiva implementar uma política estadual
corretiva de gestão dos direitos difusos, dando apoio técnico
e financeiro para reparação dos danos causados a bens
protegidos pelos direitos difusos, como o meio ambiente, e bens de
valor artístico, estético, histórico e
paisagístico:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
financeiros; mobiliário; computadores; equipamentos;
materiais; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: órgãos
e entidades estaduais e municipais; entidades sem fins lucrativos que
tenham entre suas finalidades institucionais a proteção
ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, artístico,
estético, histórico, turístico ou paisagístico
e tenham projetos previamente aprovados pelo Conselho Estadual de
Defesa de Direitos Difusos – Cedif;
LXXVI
- no programa social Programa Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, que objetiva desburocratizar,
racionalizar, modernizar e simplificar o registro e o cadastro de
atos empresariais, bem como sincronizar dados com outros órgãos,
proceder à matrícula dos leiloeiros, tradutores e
intérpretes públicos e administradores de armazéns
gerais, autenticar os instrumentos de escrituração dos
empresários, das sociedades empresárias, dos
leiloeiros, dos administradores de armazéns gerais e dos
tradutores públicos e emitir certidões de documentos
arquivados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro a
entidades de representação de empresas, em prol do
desenvolvimento econômico e social;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: entidade
de representação do setor empresarial.”.