


DECRETO Nº 12.230 DE 01/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.230, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.


DISPƠE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMAC.



Publicado no Diário Oficial nº 6.882, de 4 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 12.460, de 7 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia - SEMAC, compete:

I - a elaboraçăo de estudos, pesquisas e análises globais, setoriais,regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;

II - a coordenaçăo, a orientaçăo e a supervisăo da elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento, assim como a elaboraçăo de relatórios de açăo de governo para subsidiar a elaboraçăo de mensagens do Governador à Assembléia Legislativa;

III - o acompanhamento e a análise da situaçăo e do desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infra-estrutura econômica, com vistas a orientar, as respectivas Secretarias de Estado na formulaçăo e avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;

IV - o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual;

V - a realizaçăo de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e orientaçăo técnica dos órgăos de execuçăo e gestăo do orçamento;

VI - o planejamento, o desenvolvimento e a supervisăo das atividades de consolidaçăo do orçamento do Estado, a promoçăo de estudos visando a seu aperfeiçoamento e à sua conectividade com o ambiente externo;

VII - a coordenaçăo de todo o processo relativo à coleta de informaçơes para a conduçăo dos estudos e levantamentos do orçamento participativo e da elaboraçăo do orçamento anual;

VIII - o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual, na concepçăo, no desenvolvimento e na implementaçăo dos respectivos planos e programas;

IX - o desenvolvimento de atividades relacionadas à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria, de interesse do Estado;

X - a pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e divulgaçăo sistemática entre os órgăos da administraçăo pública e disponibilizaçăo à iniciativa privada e entidades năo-governamentais;

XI - a coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados e apoio às instituiçơes ou unidades de pesquisa, de ensino técnico e universitário e capacitaçăo técnica para a administraçăo pública;

XII - a promoçăo, orientaçăo, coordenaçăo e supervisăo da política de desenvolvimento de Ciência e Tecnologia e o acompanhamento e avaliaçăo dos resultados e divulgaçăo de informaçơes sobre a Ciência e Tecnologia;

XIII - o incentivo à formaçăo e ao desenvolvimento de recursos humanos e à sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo à realizaçăo e divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;

XIV - o apoio e o estimulo a órgăos e entidades que investirem em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

XV - a formulaçăo de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano, visando à gestăo democrática, por meio da participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade;

XVI - a promoçăo de estudos e a elaboraçăo de projetos para caracterizar e concretizar as redes de cidades sul-mato-grossenses, visando o fortalecimento de cada município no contexto regional e estadual;

XVII - o apoio ao desenvolvimento de programas e projetos urbanos que visem elevar o nível da qualidade de vida da populaçăo;

XVIII - a discussăo, a formulaçăo e a implementaçăo das políticas estaduais de desenvolvimento urbano nas áreas de saneamento, transportes públicos e de habitaçăo de interesse social, em conjunto com os municípios;

XIX - o apoio aos municípios na elaboraçăo das políticas ambientais e na organizaçăo de estruturas de controle e licenciamento;

XX - o suporte aos municípios na elaboraçăo de planejamento municipal para os planos diretores, agendas 21, planos de desenvolvimento local, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

XXI - o suporte aos municípios na elaboraçăo e aplicaçăo dos instrumentos de gestăo do uso e ocupaçăo do solo urbano, de parcelamento do solo e de política fundiária e habitacional urbana;

XXII - o suporte aos municípios na elaboraçăo de projetos e planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econômico e social das cidades;

XXIII - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle das açơes relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, visando à compatibilizaçăo do desenvolvimento econômico e social com a preservaçăo da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;

XXIV - a formulaçăo e execuçăo da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e recursos hídricos;

XXV - a integraçăo com entidades públicas e privadas para a obtençăo de recursos necessários e de apoio técnico especializado relativos à recuperaçăo, à melhoria e à preservaçăo do meio ambiente;

XXVI - o estudo e a proposiçăo de alternativas de combate à poluiçăo ambiental, nas suas causas e efeitos;

XXVII - o estímulo a programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais visando o desenvolvimento econômico compatível com a conservaçăo da boa qualidade de vida;

XXVIII - a difusăo de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgaçăo de dados e informaçơes ambientais e a formaçăo de uma consciência coletiva sobre a necessidade de preservaçăo da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

XXIX - o apoio aos municípios na implementaçăo das normas estabelecidas no Estatuto das Cidades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2º  A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia - SEMAC, com competências estabelecidas em sua criaçăo, conforme Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, é desdobrada nos seguintes órgăos e unidades:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA;

b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados - CONFELES;

c) Conselho Estadual de Pesca - CONPESCA;

d) Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Mato Grosso do Sul - CERBMA;

e) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

II - unidades de execuçăo operacional:

a) Superintendência Estadual das Cidades - SECID;

b) Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -SUPEMA;

c) Superintendência de Planejamento - SUPLAN;

d) Superintendência de Orçamento e Programas - SUPROG;

e) Superintendência de Ciência e Tecnologia - SUCITEC.

III - Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, como unidade de Apoio Administrativo e Operacional.

IV - Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

IV - Entidades de administraçăo indireta supervisionadas:

a) Instituto de Meio de Mato Grosso do Sul - IMASUL;

b) Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FUNDECT.

Art. 3º As regras de funcionamento e a composiçăo dos órgăos colegiados vinculados à SEMAC săo definidas nos seus atos de criaçăo e respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

SEÇĂO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DAS CIDADES

Art. 4º À Superintendência das Cidades, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:

I - presidir o Conselho Estadual das Cidades e viabilizar a efetiva participaçăo dos governos municipais e setores atuantes no desenvolvimento urbano em suas atividades;

II - formular, discutir e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei  Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

III - formular, discutir e implementar a Política Estadual de Saneamento Ambiental, referente aos serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana;

IV - formular, discutir e implementar a Política Estadual de Transportes Públicos Urbanos;

V - dar suporte aos municípios na adequaçăo e modernizaçăo de suas estruturas administrativas e na capacitaçăo de recursos humanos, para aumentar a qualidade do atendimento aos cidadăos e fortalecer a política tributária e fiscal local;

VI - promover parcerias com entidades e organismos, públicos e privados, nacionais e internacionais, visando o cumprimento dessas competências.
SEÇĂO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 5º À Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:

I - assistir ao Secretário de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento e da Ciência e Tecnologia na definiçăo das diretrizes e na implementaçăo das açơes da área de meio ambiente e recursos hídricos;

II - promover a internalizaçăo da gestăo ambiental no âmbito das demais políticas setoriais do governo estadual;

III - contribuir para a integraçăo interinstitucional entre as diferentes esferas do poder público, com vistas à melhoria e ao compartilhamento da gestăo ambiental;

IV - rever e propor o aperfeiçoamento da política ambiental do Estado tendo por base os preceitos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;

V - formular, propor e acompanhar a execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado;

VI - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos e promover a implantaçăo dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos no âmbito do Estado;

VII - propor diretrizes para a implementaçăo da política estadual de recursos hídricos e propor normas de estabelecimento de padrơes de controle da qualidade das águas;

VIII - coordenar a implantaçăo dos planos, programas e projetos de recursos hídricos implantados e executados pelo Estado e apoiar a criaçăo e manutençăo de comitês de bacias hidrográficas;

IX - efetuar pesquisas e levantamentos de interesse e necessários ao desenvolvimento da política ambiental do Estado;

X - propor, no âmbito da Administraçăo Publica Estadual, a criaçăo, extinçăo, modificaçăo de limites e finalidades das unidades de conservaçăo e espaços territoriais ambientalmente representativos;

XI - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e programas da área de meio ambiente;

XII - propor, orientar, analisar, desenvolver e implementar programas e projetos de educaçăo ambiental, bem como de difusăo de tecnologias e de boas práticas diretamente afetas à política ambiental do Estado, estimulando a adesăo da sociedade para o desenvolvimento sustentável, a preservaçăo e a conservaçăo do meio ambiente;

XIII - coordenar os projetos vinculados a contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservaçăo e preservaçăo dos recursos ambientais;

XIV - contribuir para a formulaçăo, em conjunto com o IMASUL,das propostas para incorporaçăo ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária.
SEÇĂO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Art. 6º À Superintendência de Planejamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades de planejamento global, regional ou setorial e a proposiçăo de políticas públicas e a formulaçăo de estratégias governamentais;

II - analisar, avaliar, coordenar e reformular os programas setoriais com vistas à alocaçăo de recursos compatibilizando-as com as metas governamentais;

III - acompanhar e avaliar planos e programas setoriais ou integrados de desenvolvimento, em articulaçăo com órgăos ou entidades afins das três esferas de governo;

IV - apoiar e articular-se com órgăos municipais na área de planejamento para desenvolvimento de atividades e açơes de interesse do Estado ou da Uniăo;

V - executar e acompanhar a execuçăo de planos, programas e projetos especiais sob a coordenaçăo da Secretaria;

VI - estruturar, em articulaçăo com as demais áreas do Governo Estadual, banco de projetos de interesse da administraçăo pública, para acompanhamento e avaliaçăo da implementaçăo e execuçăo;

VII - auxiliar órgăos e entidades do Poder Executivo na formulaçăo, elaboraçăo e gestăo de projetos de desenvolvimento de políticas públicas;

VIII - assessorar o Secretário de Estado nas atividades técnicas relacionadas à formulaçăo e análise de programas integrados de desenvolvimento socioeconômico do Estado.
SEÇĂO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 7º À Superintendência de Ciência e Tecnologia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:

I - coordenar, acompanhar e supervisionar a execuçăo das políticas públicas para as áreas de desenvolvimento do ensino superior, ciência e tecnologia;

II - promover a articulaçăo com órgăos e entidades governamentais que atuam em projetos e atividades voltadas para o desenvolvimento do ensino superior e da pesquisa científica e tecnológica no Estado;

III - executar os procedimentos para a integraçăo do sistema estadual de ciência e tecnologia com o sistema nacional de ciência e tecnologia e demais áreas;

IV - executar as atividades para obtençăo de apoio e de realizaçăo do Fórum Estadual de Ciência e Tecnologia;

V - auxiliar o Secretário de Estado no acompanhamento das atividades relacionadas ao incentivo e apoio a projetos para o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

VI - manter intercâmbio para a criaçăo e a divulgaçăo de conhecimentos, com órgăos públicos e entidades governamentais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que atuam no segmento de desenvolvimento científico e tecnológico.
SEÇĂO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E PROGRAMAS
Art. 8º À Superintendência de Planejamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:

I - coordenar a formulaçăo e a elaboraçăo dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;

II - coordenar os procedimentos de formulaçăo e elaboraçăo das propostas orçamentárias dos órgăos e entidades do Estado e promover sua consolidaçăo;

III - acompanhar e controlar a execuçăo orçamentária setorial e global do Estado;

IV - acompanhar e avaliar a execuçăo orçamentária de planos, programas e projetos setoriais;

V - apoiar a elaboraçăo das mensagens do Governador à Assembléia Legislativa para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual e da abertura anual do ano legislativo.
SEÇĂO V
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇĂO E FINANÇAS
Art. 9º À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, compete:

I - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades relativas à comunicaçăo administrativa, serviços gerais, manutençăo, conservaçăo e instalaçăo de equipamentos e bens móveis e imóveis, execuçăo orçamentária, financeira, contabilidade e recursos humanos da SEMAC;

II - planejar, coordenar e controlar a execuçăo do cadastro, lotaçăo, classificaçăo de cargos e salários, desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades da SEMAC;

III - manter estreito relacionamento, no sentido da interaçăo com os titulares da área técnica, visando a evitar soluçăo de continuidade na execuçăo das atividades-fim;

IV - apoiar a elaboraçăo do plano plurianual, da lei orçamentária anual e efetuar registros contábeis e elaborar balancetes, balanços, prestaçăo de contas e demais demonstrativos contábeis da SEMAC;

V - pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa e financeira na celebraçăo de contratos, convênios e termos similares inerentes à execuçăo ou à prestaçăo de serviços de natureza técnica e operacional.
SEÇĂO VI
DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 10. À Coordenadoria de Assuntos Jurídicos compete examinar e opinar nos atos normativos, nos processos e documentos administrativos ou de natureza operacional de interesse da SEMAC, executar a assistência jurídica e outras atribuiçơes correlatas, conforme dispuser o regimento interno.
SEÇĂO VII
DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 11.  O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, entidade autárquica da administraçăo indireta do Poder Executivo, bem como a Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FUNDECT, vinculadas e supervisionadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, terăo suas estruturas básicas e competências estabelecidas por ato do Governador.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12.  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia será dirigida por um Secretário de Estado, auxiliado pelos superintendentes e coordenadores integrantes da sua Tabela de Pessoal.

Art. 13.  O regimento interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, estabelecendo seu desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança, deverá ser aprovado no prazo de até noventa dias da publicaçăo deste Decreto, pelo seu titular.

Art. 14. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia é representada pelo organograma constante no anexo deste Decreto.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16.  Revogam-se os Decretos n. 12.115, de 29 de junho de 2006.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO Nº 12.230, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.