


DECRETO Nş 11.786 DE 01/19/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.786, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.


Altera dispositivos dos Decretos nş 11.226, de 23 de maio de 2003, e nş 11.687, de 16 de setembro de 2004, que dispőem sobre o Programa Bolsa Universitária, e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nş 6.411 , de 20 de janeiro de 2005.
Revogado pelo Decreto nş 12.466, de 18 de dezembro de 2007.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; no Decreto Federal n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, e nas disposiçőes da Lei nş 780, de 24 de novembro de 1987,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nş 11.226, de 23 de maio de 2003, com redaçăo dada pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°   ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 5° Os estagiários que firmaram convęnios ou termos similares, classificados na condiçăo do inciso IV, serăo recrutados e selecionados pelo órgăo ou entidade estadual convenente e registrados, posteriormente ŕ sua admissăo, no cadastro da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.”( NR)

“Art. 3°   ...........................................................................................................

...........................................................................................................................

IX - nas hipóteses de mudança de curso e ou transferęncia para outra instituiçăo de ensino superior, a situaçăo curricular anterior será considerada, năo podendo o acadęmico ter sido reprovado ou possuir mais de tręs dependęncias de matérias nos semestres anteriores, para o efeito de manutençăo ou exclusăo do acadęmico bolsista no Programa;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 6ş O Programa Bolsa Universitária será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, ŕ qual compete:
...........................................................................................................................

Parágrafo único.  A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer atuará como Agente de Integraçăo entre as IES e a Secretaria de Estado de Gestăo Pública na identificaçăo de oportunidades, no recrutamento e na apresentaçăo dos estagiários.” (NR)


“Art. 8°   ...........................................................................................................

§ 1ş As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrăo ŕ conta de recursos orçamentários do Fundo de Investimentos Sociais – FIS, criado pela Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000.

§ 2ş Os valores para repasses ŕs IES, referentes aos estagiários admitidos na modalidade de apoio financeiro serăo controlados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e informados ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública.” (NR)

“Art. 10.   .........................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 2°  ..................................................................................................................

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II - por motivo de doença ou acidente, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de freqüentar as aulas do respectivo curso universitário por até sessenta dias e por licença gestante, pelo período de cento e vinte dias;

................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş  O Programa Bolsa Universitária, instituído pelo Decreto n° 11.226, de 23 de maio de 2003, passa a ser coordenado e administrado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.” (NR)

“Art. 2°  Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa Bolsa Universitária, vinculado ŕ Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, com a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas para aprimoramento da formaçăo profissional dos estagiários. 

§ 1°  .................................................................................................................:

I - um da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, na qualidade de presidente;

...........................................................................................................................

§ 3° O regimento do Conselho, a ser aprovado, em conjunto, pelos Secretários de Estado de Gestăo Pública e da Juventude e do Esporte e Lazer, disporá sobre o funcionamento do colegiado, periodicidade de suas reuniőes, detalhamento de suas competęncias e assegurará que as representaçőes referidas nos incisos V, VI e VII se façam de forma alternada, por mandato, entre as instituiçőes e os diretórios.” (NR) 



“Art. 3ş.............................................................................................................:

I - repasse, no limite de quarenta e cinco por cento do vencimento-base e de cinqüenta por cento do valor da mensalidade, diretamente ŕ instituiçăo de ensino superior - IES, que complementará o valor da mensalidade com desconto de vinte por cento, por trabalhos prestados por quatro horas diárias;

...........................................................................................................................

§ 3°  ................................................................................................................:

...........................................................................................................................

III - a IES complementará a bolsa em vinte por cento da mensalidade do estudante.

.................................................................................................................”(NR)

“Art. 4° A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, visando a operacionalizar e assegurar a execuçăo do Programa Bolsa Universitária, deverá firmar parcerias mediante assinatura de convęnios e contratos com instituiçőes federais, estaduais, municipais, e da iniciativa privada que tenha como finalidade a integraçăo de estudantes ao mercado de trabalho e ao ensino.” (NR)

“Art. 5° ..............................................................................................................

Parágrafo único.  A prestaçăo de serviço por estagiários, na forma do caput, será formalizada por meio de convęnio ou termo de cooperaçăo com a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e, quando for o caso, com a intervenięncia de órgăo ou entidade estadual interessada na execuçăo do objeto da parceria e da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.” (NR)

Art. 3ş Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, a Coordenadoria do Programa Bolsa Universitária, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas ao Programa Bolsa Universitária e estágios de estudantes universitários em órgăos e entidades estaduais. 

Parágrafo único. Para atender ŕ Coordenadoria de que trata este artigo, ficam transformados, com amparo no art. 76 de Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer; dois de símbolo DGA-3 e tręs de símbolo DGA-5, da Tabela Especial instituída pelo Decreto nş 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo: um de Coordenador, símbolo DAG-3; um de Assistente I, símbolo DGA-4; quatro de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.

Art. 4ş O período de inscriçăo para o Programa Bolsa Universitária será definido por ato do Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6° Revoga-se o art. 4ş do Decreto nş 11.714, de 29 de outubro de 2004.


Campo Grande, 19 de janeiro de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador em exercício

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

DIRCEU LUIZ LANZARINI
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




Decreto nş 11.786.doc