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LEI 16322, de 04/09/2006 de 04/09/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Frutal o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Frutal imóvel com área de 2.500m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados), situado na Rua São Paulo,
naquele Município, registrado sob o nº 23.709, a fls. 212
do Livro 3-BL, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Frutal.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de um centro educacional
infantil.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena