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Legislação Mineira
Norma: LEI 15788
LEI 15788 de 27/10/2005 - Texto Original



Altera as Leis nºs 14.694 e 14.695, de 30 de julho de
2003, 15.293, de 5 de agosto de 2004, 15.301 e 15.303, de 10 de
agosto de 2004, 15.304, de 11 de agosto de 2004; 15.462, 15.463,
15.464, 15.465, 15.467, 15.468, 15.469 e 15.470, de 13 de janeiro de
2005, e 11.403, de 21 de janeiro de 1994, revoga dispositivos das
Leis nºs 11.171, de 29 de julho de 1993, 12.582 e
12.584, de 17 de julho de 1997, 13.085, de 31 de dezembro de 1998,
14.693, de 30 de julho de 2003, e 15.467,
de 13 de janeiro de 2005, e das Leis Delegadas nºs
38, de 26 de setembro de 1997, e 39, de 3 de abril de 1998, e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
– O art. 33 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, fica
acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:


"Art.
33 – (...)
§
4º – O servidor público da União, de Estados
e de Municípios ou do Distrito Federal cedido ao Poder
Executivo do Estado e que esteja prestando serviço em órgão
ou entidade signatário de Acordo de Resultados, de que trata o
"caput", poderá auferir o pagamento de prêmio
de produtividade.
§
5º – O prêmio de produtividade pago ao servidor de
que trata o § 4º não poderá ser superior ao
de maior valor pago a servidor lotado em órgão ou
entidade signatário de Acordo de Resultados onde presta
serviços, na forma estabelecida em regulamento.".


Art. 2º
– O § 2º do art. 10 da Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
10 – (...)
§
2º – A progressão na carreira de Agente de
Segurança Penitenciário se dará a cada dois
anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição
disciplinar no período e satisfaça os seguintes
requisitos:
I –
encontrar-se em efetivo exercício;
II –
ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos da legislação específica.".


Art. 3º
– O "caput" e o § 1º do art. 11 da Lei nº
14.695, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art.
11 – Promoção é a passagem do servidor do
nível em que se encontra para o nível subsequente, na
carreira a que pertence.
§
1º – Fará jus à promoção o
servidor que preencher os seguintes requisitos:
I –
encontrar-se em efetivo exercício;
II –
ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível;
III –
ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção
anterior, nos termos da legislação específica;
IV –
comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao
qual pretende ser promovido;
V –
comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para a
implementação de tais atividades.
(...)
§
3º – Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
§
4º – Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no § 3º poderão ser utilizados uma única
vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de
qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do
Adicional de Desempenho – ADE.".


Art. 4º
– O "caput" do art. 12 da Lei nº 14.695, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12 – A avaliação de desempenho individual a que
se referem o inciso II do § 2º do art. 10 e o inciso III do
§ 1º do art. 11 desta Lei observará os seguintes
critérios:".


Art. 5º
– O § 1º do art. 4º, o "caput" do art.
9º e os arts. 14, 16 e 20 da Lei nº 14.695, de 2003, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º – (...)
§
1º – Os cargos de provimento em comissão relativos
às unidades de que trata o art. 3º desta Lei serão
ocupados, preferencialmente, por Agente de Segurança
Penitenciário posicionado nos níveis III, IV e V da
carreira, com formação superior relacionada às
atividades-fim da Superintendência.
(...)


Art. 9º
– O ingresso na carreira de Agente de Segurança
Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível
inicial da carreira, mediante aprovação em concurso
público constituído pelas seguintes etapas sucessivas:
(...)


Art. 14
– A estrutura da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, bem como a composição
quantitativa de seus níveis, é a constante no Anexo I
desta Lei.
(...)


Art. 16
– A tabela de vencimento básico da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário é a constante no Anexo
II desta Lei.
(...)


Art. 20
– Aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário de que trata esta Lei não se aplicam o
art. 1º da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o
art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada nº 38, de 26 de
setembro de 1997.".


Art. 6º
– Os §§ 1º e 6º do art. 18 da Lei nº
14.695, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
18 – (...)
§
1º – O servidor a que se refere o "caput" deste
artigo somente poderá evoluir na carreira após a
formação em ensino médio e a aprovação
no curso de formação técnico-profissional
previsto no art. 9º, inciso VI, desta Lei, bem como com o
cumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 10, no
que se refere à progressão, e no § 1º do art.
11, no que se refere à promoção.
(...)
§
6º – Os servidores a que se refere este artigo poderão
utilizar o tempo de serviço anterior à publicação
desta Lei para fins do primeiro ato de desenvolvimento na carreira,
desde que atendidas as exigências contidas no § 1º,
exceto as constantes no inciso II do § 2º do art. 10 e no
inciso III do § 1º do art. 11 desta Lei.".


Art. 7º
– O Anexo I da Lei nº 14.695, de 2003, passa a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei.


Art. 8º
– O servidor ocupante de cargo da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário na data da publicação
desta Lei será posicionado na estrutura de que trata o Anexo I
da Lei nº 14.695, de 2003, com a redação dada por
esta Lei, na mesma classe/nível e grau ocupados na estrutura
anterior.


Art. 9º
– O Anexo II da Lei nº 14.695, de 2003, passa a vigorar na
forma do Anexo II desta Lei.


Art. 10
– A tabela de vencimento básico da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário, de que trata o Anexo II desta
Lei, entra em vigor em 1º de setembro de 2005.


Art. 11
– Fica extinta a gratificação complementar a que
se refere o § 3º do art. 13 da Lei Delegada nº 38, de
26 de setembro de 1997.

§
1º – Fica incorporado ao vencimento básico
percebido pelo servidor ocupante de cargo da classe de Agente de
Segurança Penitenciário, a que se refere o art. 6º
da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, não
posicionado na carreira de que trata a Lei nº 14.695, de 2003, o
valor da gratificação complementar de que trata o
"caput" percebido na data da publicação desta
Lei.
§
2º – O servidor ocupante do cargo da classe de Agente de
Segurança Penitenciário não posicionado na
carreira de que trata a Lei nº 14.695, de 2003, que não
percebe a gratificação complementar de que trata o
"caput" terá acrescido ao vencimento básico o
valor da referida gratificação percebido por servidor
posicionado nos mesmos nível e grau da carreira.


Art. 12
– Fica extinta a Gratificação de Agente de
Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal –
Gapep –, de que trata o art. 7º da Lei nº 14.695, de
2003.
Parágrafo
único – Fica incorporado aos valores da tabela de
vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, de que trata a Lei nº 14.695, de 2003, o
valor correspondente, na data da publicação desta Lei,
à Gapep.


Art. 13
– O "caput" e os §§ 6º e 8º do
art. 35 e o art. 36 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004,
alterada pela Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
35 – A carga horária semanal de trabalho do Professor de
Educação Básica poderá ser estendida em
até cinquenta por cento, em conteúdo curricular para o
qual o professor esteja habilitado, com valor adicional proporcional
ao valor do vencimento básico estabelecido na tabela da
carreira de Professor de Educação Básica,
enquanto permanecer nessa situação.
(...)
§
6º – O valor adicional percebido em decorrência da
extensão da carga horária de que trata este artigo não
constituirá base de cálculo para descontos
previdenciários.
(...)
§
8º –
A extensão de carga horária de que
trata este artigo somente será concedida ao Professor de
Educação Básica ocupante de cargo com número
de aulas inferior a dezoito horas-aula semanais, no mesmo conteúdo
curricular, se for em decorrência de substituição.


Art. 36
– O Professor de Educação Básica que, por
exigência curricular, cumprir carga horária semanal
superior a dezoito horas-aula deverá assumi-la
obrigatoriamente, com vencimento básico proporcional ao valor
estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação
Básica, enquanto permanecer nessa situação.
§
1º – O valor do vencimento básico proporcional
percebido em decorrência da exigência curricular de que
trata o "caput" não constituirá base de
cálculo para descontos previdenciários.
§
2º – O valor do vencimento básico proporcional de
que trata este artigo é inacumulável com a vantagem
pessoal prevista no art. 49 desta Lei.".


Art. 14
– Ficam acrescentados os seguintes arts. 8º-A, 8º-B e
8º-C à Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004:


"Art.
8º - A – A carga horária semanal de trabalho do
ocupante de cargo da carreira de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar será distribuída
da seguinte forma:

I –
três quartos das horas destinados à docência;
II –
um quarto das horas destinado a reuniões e a outras
atribuições e atividades específicas do cargo.
§
1º – Na hipótese de a distribuição de
que trata o "caput" resultar em número fracionário,
a quantidade de horas destinada à docência será
arredondada para o número inteiro subsequente.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica ao
servidor a que se referem os arts. 8º-B e 8º-C.


Art. 8º
- B – A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo da carreira de Professor de Educação Básica
da Polícia Militar poderá ser estendida em até
cinquenta por cento, em conteúdo curricular para o qual o
professor esteja habilitado, com valor adicional proporcional ao
valor do vencimento básico estabelecido na tabela do cargo de
Professor da carreira mencionada, enquanto permanecer nessa situação.
§
1º – A extensão da carga horária semanal
será atribuída pelo dirigente do órgão ou
da entidade de lotação do cargo, com a anuência
do servidor.
§
2º – As aulas atribuídas por exigência
curricular não serão consideradas no cálculo do
percentual de que trata o "caput".

§
3º – A extensão da carga horária semanal
independe da existência de cargo vago.
§
4º – A extensão da carga horária semanal não
poderá exceder dois anos se decorrente da existência de
cargo vago.
§
5º – Ao servidor ocupante de dois cargos de Professor
integrantes da mesma carreira poderá ser atribuída a
extensão da carga horária semanal, desde que o total
das horas destinadas à docência dos dois cargos não
exceda a soma da carga horária de um dos cargos mais cinquenta
por cento, excluídas desse total as aulas assumidas por
exigência curricular.
§
6º – O valor adicional a que se refere o "caput"
não constituirá base de cálculo para descontos
previdenciários.
§
7º – A extensão de carga horária atribuída
ao ocupante do cargo referido no "caput" não poderá
ser reduzida no mesmo ano letivo, exceto nos casos de:
I –
desistência do servidor;
II –
redução do número de turmas ou de aulas na
unidade em que estiver atuando;
III –
retorno do titular, quando a extensão resultar de
substituição;
IV –
provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência
de cargo vago;
V –
ocorrência de movimentação de professor;
VI –
afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem
remuneração, por período superior a sessenta
dias no ano;
VII –
resultado insatisfatório na avaliação de
desempenho individual, nos termos da legislação
específica.
§
8º – O disposto neste artigo não se aplica ao
ocupante de dois cargos de Professor não integrantes da mesma
carreira a que se refere o "caput" nem ao que se encontrar
na situação prevista no art. 8º-C.


Art. 8º
- C – Os cargos da carreira de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar poderão ser providos,
excepcionalmente, com carga horária semanal de trabalho
inferior à prevista nesta Lei, na forma de regulamento.
§
1º – O vencimento básico do Professor submetido à
jornada semanal de trabalho a que se refere o "caput" será
proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo,
na forma de regulamento.
§
2º – O Professor de que trata o "caput" que
estiver cumprindo carga horária semanal inferior à
estabelecida nesta Lei assumirá as aulas de mesmo conteúdo
curricular que surgirem em decorrência de cargo vago até
completar a carga horária limite definida nesta Lei, na forma
prevista no edital do concurso pelo qual ingressou na carreira.

§
3º – As aulas assumidas na forma do § 2º
passarão a integrar a carga horária semanal do
professor, a qual não poderá ser reduzida, salvo na
ocorrência de remoção e de mudança de
lotação, com sua expressa aquiescência, hipótese
em que a remuneração será proporcional à
nova carga horária.".


Art. 15
– A tabela de vencimento básico da carreira de Agente de
Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302,
de 10 de agosto de 2004, é a constante no Anexo III desta Lei.


Art. 16
– Ficam criados oitenta cargos de Técnico de
Desenvolvimento Rural e vinte e cinco cargos de Analista de
Desenvolvimento Rural, carreiras instituídas pela Lei nº
15.303, de 10 de agosto de 2004, com lotação no Quadro
de Pessoal do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais –
Iter-MG.
Parágrafo
único – A quantidade de cargos de provimento efetivo
constante nas Tabelas I.7 e I.8 do Anexo I da Lei nº 15.303, de
2004, passa a ser, respectivamente, de duzentos e quarenta e quatro
cargos de Técnico de Desenvolvimento Rural e de cento e
dezesseis cargos de Analista de Desenvolvimento Rural.


Art. 17
– O § 2º do art. 3º da Lei nº 15.304, de 11
de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º – (...)
§
2º – Somente poderá haver cessão de servidor
ocupante de cargo da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental para órgão,
entidade ou unidade administrativa diversos dos referidos nos incisos
do "caput" deste artigo para o exercício de cargo de
provimento em comissão ou função gratificada,
ressalvada a hipótese de cessão de servidor por ato do
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em
caráter excepcional, para o exercício das atribuições
do cargo de provimento efetivo da referida carreira nos demais órgãos
e entidades da administração pública estadual.".


Art. 18
– O inciso II do "caput" do art. 12 da Lei nº
15.304, de 11 de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:


"Art.
12 – (...)
II –
aprovação em curso de formação
teórico-prática com carga horária de até
cento e vinte horas-aula, ministrado pela Escola de Governo da
Fundação João Pinheiro, observadas as diretrizes
estabelecidas em regulamento.
§
1º – Durante o curso de formação de que
trata o inciso II do "caput", o candidato fará jus a
auxílio financeiro de até setenta por cento do valor
resultante da soma do vencimento básico inicial do cargo com
as vantagens previstas na legislação vigente à
época de sua realização.
§
2º – O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública da administração direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação
de que trata o inciso II deste artigo:
I –
será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo
da remuneração do seu cargo ou função;
II –
não terá direito à percepção do
auxílio financeiro de que trata o § 1º.".


Art. 19
– O inciso VIII do art. 16 da Lei nº 15.304, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
16 – (...)
VIII –
a experiência profissional mínima de dois anos em
atividade que exija escolaridade de nível superior, na
hipótese de concurso público para o nível III da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.".


Art. 20
– Ficam transformados trinta cargos vagos da carreira de
Analista de Hematologia e Hemoterapia, instituída pela Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, em trinta cargos da carreira de
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia.
Parágrafo
único – A quantidade de cargos das carreiras constantes
nas Tabelas I.3.3 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005,
passa a ser, respectivamente, de duzentos e nove cargos de Analista
de Hematologia e Hemoterapia e de cento e sessenta e dois cargos de
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia.


Art. 21
– Ficam criados os seguintes cargos nas carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Superior, instituídas
pela Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005:
I –
no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes:
a)
trinta e um cargos de Analista Universitário;
b)
duzentos e noventa e sete cargos de Técnico Universitário;
c)
cento e trinta e cinco cargos de Analista Universitário da
Saúde;
d)
cento e quatorze cargos de Técnico Universitário da
Saúde;
II –
no Quadro de Pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg:
a)
oitocentos e quarenta cargos de Professor de Educação
Superior;
b)
quinze cargos de Analista Universitário.
§
1º – Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Unimontes,
cento e vinte e nove cargos da carreira de Professor de Educação
Superior, instituída pela Lei nº 15.463, de 2005.
§
2º – A quantidade de cargos das carreiras constantes nas
Tabelas I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.2.1 e I.2.2 do Anexo I da Lei nº
15.463, de 2005, passa a ser, respectivamente, de:
I –
dois mil seiscentos e quatro cargos de Professor de Educação
Superior;
II –
duzentos e dezenove cargos de Analista Universitário;
III –
seiscentos e trinta e cinco cargos de Técnico Universitário;
IV –
trezentos e trinta e oito cargos de Analista Universitário da
Saúde;
V –
quinhentos e vinte e cinco cargos de Técnico Universitário
da Saúde.


Art. 22
– Ficam acrescentados os seguintes arts. 9º-A e 9º-B
à Lei nº 15.463, de 2005:


"Art.
9º - A – A carga horária semanal de trabalho do
ocupante de cargo da carreira de Professor de Educação
Superior poderá ser estendida em até cinquenta por
cento, em conteúdo curricular para o qual o professor esteja
habilitado, com valor adicional proporcional ao valor do vencimento
básico estabelecido na tabela do cargo de Professor da
carreira mencionada, enquanto permanecer nessa situação.
§
1º – A extensão da carga horária semanal
será atribuída pelo dirigente do órgão ou
da entidade de lotação do cargo, com a anuência
do servidor.
§
2º – As aulas atribuídas por exigência
curricular não serão consideradas no cálculo do
percentual de que trata o "caput".

§
3º – A extensão da carga horária semanal
independe da existência de cargo vago.
§
4º – A extensão da carga horária semanal não
poderá exceder dois anos se decorrente da existência de
cargo vago.
§
5º – Ao servidor ocupante de dois cargos de Professor
integrantes da mesma carreira poderá ser atribuída a
extensão da carga horária semanal, desde que o total
das horas destinadas à docência dos dois cargos não
exceda a soma da carga horária de um dos cargos mais cinquenta
por cento, excluídas desse total as aulas assumidas por
exigência curricular.
§
6º – O valor adicional a que se refere o "caput"
não constituirá base de cálculo para descontos
previdenciários.
§
7º – A extensão de carga horária atribuída
ao ocupante do cargo referido no "caput" não poderá
ser reduzida no mesmo ano letivo, exceto nos casos de:
I –
desistência do servidor;
II –
redução do número de turmas ou de aulas na
unidade em que estiver atuando;
III –
retorno do titular, quando a extensão resultar de
substituição;
IV –
provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência
de cargo vago;
V –
ocorrência de movimentação de professor;
VI –
afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem
remuneração, por período superior a sessenta
dias no ano;
VII –
resultado insatisfatório na avaliação de
desempenho individual, nos termos da legislação
específica.
§
8º – O disposto neste artigo não se aplica ao
ocupante de dois cargos de Professor não integrantes da mesma
carreira a que se refere o "caput" nem ao que se encontrar
na situação prevista no art. 9º - B.


Art. 9º
- B – Os cargos da carreira de Professor de Educação
Superior poderão ser providos, excepcionalmente, com carga
horária semanal de trabalho inferior à prevista nesta
Lei, na forma de regulamento.
§
1º – O vencimento básico do Professor submetido à
jornada semanal de trabalho a que se refere o "caput" será
proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo,
na forma de regulamento.
§
2º – O Professor de que trata o "caput" que
estiver cumprindo carga horária semanal inferior à
estabelecida nesta Lei assumirá as aulas de mesmo conteúdo
curricular que surgirem em decorrência de cargo vago até
completar a carga horária limite definida nesta Lei, na forma
prevista no edital do concurso pelo qual ingressou na carreira.

§
3º – As aulas assumidas na forma do § 2º
passarão a integrar a carga horária semanal do
professor, a qual não poderá ser reduzida, salvo na
ocorrência de remoção e de mudança de
lotação, com sua expressa aquiescência, hipótese
em que a remuneração será proporcional à
nova carga horária.".


Art. 23
– Ficam incluídas as classes de cargos de Analista de
Esportes e de Analista de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente
na coluna "Classe", na linha de correlação
correspondente à carreira de Analista Fazendário de
Administração e Finanças da Tabela IV.2 do Anexo
IV da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 24
– A escolaridade do Nível VI das carreiras de Analista
de Seguridade Social e de Analista de Gestão de Seguridade
Social constante nas Tabelas IV.1 e IV.2, respectivamente, do Anexo
IV da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, passa a ser de
pós-graduação "lato sensu" ou "stricto
sensu".


Art. 25
– Ficam extintos os quatro cargos da carreira de Gestor de
Cultura lotados na Fundação de Arte de Ouro Preto –
Faop – a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei nº
15.467, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 26
– Ficam extintos os três cargos da carreira de Técnico
de Cultura lotados na Faop a que se refere o inciso I do art. 26 da
Lei nº 15.467, de 2005.


Art. 27
- Ficam transformados em cargos da carreira de Auxiliar de Cultura, a
que se refere o art. 27 da Lei nº 15.467, de 2005, um cargo de
Servente e um cargo de Secretária lotados na Faop.


Art. 28
– A quantidade de cargos das carreiras constantes nas Tabelas
I.1.1, I.1.2 e I.1.3 do Anexo I da Lei nº 15.467, de 2005, passa
a ser, respectivamente, de:
I –
duzentos e oitenta e oito cargos de Gestor de Cultura;
II –
trezentos e vinte e um cargos de Técnico de Cultura;
III –
quarenta e sete cargos de Auxiliar de Cultura.


Art. 29
– A Tabela III.1 do Anexo III da Lei nº 15.467, de 2005,
passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.



Art. 30
– Na Tabela IV.1 do Anexo IV da Lei nº
15.467, de 2005:
I –
ficam incluídas as classes de cargos de Servente, Secretária,
Servente Contínuo e Professor (4ª série do ensino
fundamental) na coluna "Classe", nível de
escolaridade correspondente à 4ª série do ensino
fundamental, lotadas na Faop, na linha de correlação
correspondente à carreira de Auxiliar de Cultura;
II –
ficam excluídas as classes de cargos de Servente Contínuo
I e Secretária (1º grau) da coluna "Classe",
níveis de escolaridade correspondentes à 4ª série
do ensino fundamental e fundamental, respectivamente, lotadas na
Faop, na linha de correlação correspondente à
carreira de Auxiliar de Cultura;
III –
ficam excluídas as classes de cargos de Secretária II,
Coordenador de Feira e Secretária (2º grau) da coluna
"Classe", lotadas na Faop, na linha de correlação
correspondente à carreira de Técnico de Cultura;
IV –
fica incluída a classe de cargo de Professor (superior) na
coluna "Classe", lotada na Faop, na linha de correlação
correspondente à carreira de Gestor de Cultura;
V –
ficam excluídas as classes de cargos de Analista da
Administração e de Analista de Arte da coluna "Classe",
lotadas na Faop, na linha de correlação correspondente
à carreira de Gestor de Cultura.


Art. 31
– O inciso I do art. 10 da Lei nº 15.467, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
10 – (...)
I –
nível superior, conforme edital do concurso público,
para as carreiras de Gestor de Cultura, de Analista de Gestão
Artística e de Analista de Gestão, Proteção
e Restauro, e nível superior ou registro em órgão
competente da profissão para as carreiras de Professor de
Arte, de Músico Instrumentista, de Músico Cantor e de
Bailarino;".


Art. 32
– Ficam acrescentados os seguintes arts. 8º-A, 8º-B e
8º-C à Lei nº 15.467, de 2005:


"Art.
8º - A – A carga horária semanal de trabalho do
ocupante de cargo das carreiras de Professor de Arte e Restauro e de
Professor de Arte será distribuída da seguinte forma:

I –
três quartos das horas destinados à docência;
II –
um quarto das horas destinado a reuniões e a outras
atribuições e atividades específicas do cargo.
§
1º – Na hipótese de a distribuição de
que trata o "caput" resultar em número fracionário,
a quantidade de horas destinada à docência será
arredondada para o número inteiro subsequente.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica ao
servidor a que se referem os arts. 8º-B e 8º-C.


Art. 8º
- B – A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo das carreiras de Professor de Arte e Restauro e de Professor de
Arte poderá ser estendida em até cinquenta por cento,
em conteúdo curricular para o qual o professor esteja
habilitado, com valor adicional proporcional ao valor do vencimento
básico estabelecido na tabela do cargo de Professor das
carreiras mencionadas, enquanto permanecer nessa situação.
§
1º – A extensão da carga horária semanal
será atribuída pelo dirigente do órgão ou
da entidade de lotação do cargo, com a anuência
do servidor.
§
2º – As aulas atribuídas por exigência
curricular não serão consideradas no cálculo do
percentual de que trata o "caput".
§
3º – A extensão da carga horária semanal
independe da existência de cargo vago.
§
4º – A extensão da carga horária semanal não
poderá exceder dois anos se decorrente da existência de
cargo vago.
§
5º – Ao servidor ocupante de dois cargos de Professor
integrantes da mesma carreira poderá ser atribuída a
extensão da carga horária semanal, desde que o total
das horas destinadas à docência dos dois cargos não
exceda a soma da carga horária de um dos cargos mais cinquenta
por cento, excluídas desse total as aulas assumidas por
exigência curricular.
§
6º – O valor adicional a que se refere o "caput"
não constituirá base de cálculo para descontos
previdenciários.
§
7º – A extensão de carga horária atribuída
ao ocupante dos cargos referidos no "caput" não
poderá ser reduzida no mesmo ano letivo, exceto nos casos de:
I –
desistência do servidor;
II –
redução do número de turmas ou de aulas na
unidade em que estiver atuando;
III –
retorno do titular, quando a extensão resultar de
substituição;
IV –
provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência
de cargo vago;
V –
ocorrência de movimentação de professor;
VI –
afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem
remuneração, por período superior a sessenta
dias no ano;
VII –
resultado insatisfatório na avaliação de
desempenho individual, nos termos da legislação
específica.
§
8º – O disposto neste artigo não se aplica ao
ocupante de dois cargos de Professor não integrantes da mesma
carreira a que se refere o "caput" nem ao que se encontrar
na situação prevista no art. 8º - C.


Art. 8º
- C – Os cargos das carreiras de Professor de Arte e Restauro e
de Professor de Arte poderão ser providos, excepcionalmente,
com carga horária semanal de trabalho inferior à
prevista nesta Lei, na forma de regulamento.
§
1º – O vencimento básico do Professor submetido à
jornada semanal de trabalho a que se refere o "caput" será
proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo,
na forma de regulamento.
§
2º – O Professor de que trata o "caput" que
estiver cumprindo carga horária semanal inferior à
estabelecida nesta Lei assumirá as aulas de mesmo conteúdo
curricular que surgirem em decorrência de cargo vago até
completar a carga horária limite definida nesta Lei, na forma
prevista no edital do concurso pelo qual ingressou na carreira.

§
3º – As aulas assumidas na forma do § 2º
passarão a integrar a carga horária semanal do
professor, a qual não poderá ser reduzida, salvo na
ocorrência de remoção e de mudança de
lotação, com sua expressa aquiescência, hipótese
em que a remuneração será proporcional à
nova carga horária.".


Art. 33
– Ficam criados sessenta cargos na carreira de Professor de
Ensino Médio e Tecnológico, instituída pela Lei
nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, com lotação
no Quadro de Pessoal da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig.
Parágrafo
único – A quantidade de cargos da carreira de Professor
de Ensino Médio e Tecnológico constante na Tabela I.2
do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005, passa a ser de noventa.


Art. 34
– Ficam criados vinte e cinco cargos de Técnico de
Desenvolvimento Econômico e Social e vinte cargos de Analista
de Desenvolvimento Econômico e Social, carreiras instituídas
pela Lei nº 15.468, de 2005, com lotação no Quadro
de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Idene.
Parágrafo
único – A quantidade de cargos das carreiras constantes
nas Tabelas I.7.2 e I.7.3 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005,
passa a ser, respectivamente, de cinquenta e dois cargos de Técnico
de Desenvolvimento Econômico e Social e de quarenta e nove
cargos de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social.


Art. 35
– A Tabela III.3 do Anexo III da Lei nº 15.468, de 2005,
passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.


Art. 36
– Ficam acrescentados os seguintes arts. 8º-A, 8º-B e
8º-C à Lei nº 15.468, de 2005:


"Art.
8º - A – A carga horária semanal de trabalho do
ocupante de cargo da carreira de Professor de Ensino Médio e
Tecnológico será distribuída da seguinte forma:

I –
três quartos das horas destinados à docência;
II –
um quarto das horas destinado a reuniões e a outras
atribuições e atividades específicas do cargo.
§
1º – Na hipótese de a distribuição de
que trata o "caput" resultar em número fracionário,
a quantidade de horas destinada à docência será
arredondada para o número inteiro subsequente.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica ao
servidor a que se referem os arts. 8º-B e 8º-C.


Art. 8º
- B – A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico
poderá ser estendida em até cinquenta por cento, em
conteúdo curricular para o qual o professor esteja habilitado,
com valor adicional proporcional ao valor do vencimento básico
estabelecido na tabela do cargo de Professor da carreira mencionada,
enquanto permanecer nessa situação.
§
1º – A extensão da carga horária semanal
será atribuída pelo dirigente do órgão ou
da entidade de lotação do cargo, com a anuência
do servidor.
§
2º – As aulas atribuídas por exigência
curricular não serão consideradas no cálculo do
percentual de que trata o "caput".
§
3º – A extensão da carga horária semanal
independe da existência de cargo vago.
§
4º – A extensão da carga horária semanal não
poderá exceder dois anos se decorrente da existência de
cargo vago.
§
5º – Ao servidor ocupante de dois cargos de Professor
integrantes da mesma carreira poderá ser atribuída a
extensão da carga horária semanal, desde que o total
das horas destinadas à docência dos dois cargos não
exceda a soma da carga horária de um dos cargos mais cinquenta
por cento, excluídas desse total as aulas assumidas por
exigência curricular.
§
6º – O valor adicional a que se refere o "caput"
não constituirá base de cálculo para descontos
previdenciários.
§
7º – A extensão de carga horária atribuída
ao ocupante do cargo referido no "caput" não poderá
ser reduzida no mesmo ano letivo, exceto nos casos de:
I –
desistência do servidor;
II –
redução do número de turmas ou de aulas na
unidade em que estiver atuando;
III –
retorno do titular, quando a extensão resultar de
substituição;
IV –
provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência
de cargo vago;
V –
ocorrência de movimentação de professor;
VI –
afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem
remuneração, por período superior a sessenta
dias no ano;
VII –
resultado insatisfatório na avaliação de
desempenho individual, nos termos da legislação
específica.
§
8º – O disposto neste artigo não se aplica ao
ocupante de dois cargos de Professor não integrantes da mesma
carreira a que se refere o "caput" nem ao que se encontrar
na situação prevista no art. 8º - C.


Art. 8º
- C – Os cargos da carreira de Professor de Ensino Médio
e Tecnológico poderão ser providos, excepcionalmente,
com carga horária semanal de trabalho inferior à
prevista nesta Lei, na forma de regulamento.
§
1º – O vencimento básico do Professor submetido à
jornada semanal de trabalho a que se refere o "caput" será
proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo,
na forma de regulamento.
§
2º – O Professor de que trata o "caput" que
estiver cumprindo carga horária semanal inferior à
estabelecida nesta Lei assumirá as aulas de mesmo conteúdo
curricular que surgirem em decorrência de cargo vago até
completar a carga horária limite definida nesta Lei, na forma
prevista no edital do concurso pelo qual ingressou na carreira.

§
3º – As aulas assumidas na forma do § 2º
passarão a integrar a carga horária semanal do
professor, a qual não poderá ser reduzida, salvo na
ocorrência de remoção e de mudança de
lotação, com sua expressa aquiescência, hipótese
em que a remuneração será proporcional à
nova carga horária.".


Art. 37
– Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 15.469, de
13 de janeiro de 2005, os seguintes incisos V e VI:
"Art.
1º – (...)
V –
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários;

VI –
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários.".


Art. 38
– Ficam duzentos e oitenta cargos da carreira de Gestor de
Transportes e Obras Públicas e quinhentos cargos da carreira
de Agente de Transportes e Obras Públicas, instituídas
pela Lei nº 15.469, de 2005, transformados, respectivamente, em
duzentos e oitenta cargos da carreira de Fiscal de Transportes e
Obras Rodoviários e quinhentos cargos da carreira de Fiscal
Assistente de Transportes e Obras Rodoviários.
Parágrafo
único – A quantidade de cargos das carreiras constantes
nas Tabelas I.3 e I.4 do Anexo I da Lei nº 15.469, de 2005,
passa a ser, respectivamente, de mil e cem cargos da carreira de
Agente de Transportes e Obras Públicas e de seiscentos e vinte
cargos da carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas.


Art. 39
– O art. 3º da Lei nº 15.469, de 2005, fica acrescido
do seguinte parágrafo único:


"Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – Os cargos das carreiras de Fiscal Assistente de
Transportes e Obras Rodoviários e de Fiscal de Transportes e
Obras Rodoviários são lotados exclusivamente no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.".


Art. 40
– O parágrafo único do art. 4º da Lei nº
15.469, de 2005, passa a vigorar como § 1º, com a seguinte
redação, ficando acrescentados ao artigo os seguintes
§§ 2º e 3º:


"Art.
4º – (...)
§
1º – As atribuições específicas dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em decreto.
§
2º – As atribuições dos cargos das carreiras
de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários e de
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários têm natureza
de atividade exclusiva de Estado.
§
3º – As condições do exercício das
atribuições dos cargos da carreira de Fiscal de
Transportes e Obras Rodoviários, em especial as relacionadas a
ações de fiscalização, serão
definidas em decreto.".


Art. 41
– Os incisos I e II do "caput" do art. 10 da Lei nº
15.469, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
10 – (...)
I –
nível superior, conforme definido no edital do concurso, para
as carreiras de Gestor de Transportes e Obras Públicas e de
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários;
II –
nível intermediário, conforme definido no edital do
concurso, para as carreiras de Agente de Transportes e Obras Públicas
e de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários.".


Art. 42
– O Anexo I da Lei nº 15.469, de 2005, fica acrescido das
Tabelas I.5 e I.6, constantes no Anexo VI desta Lei.


Art. 43
– O Anexo II da Lei nº 15.469, de 2005, fica acrescido dos
itens II.5 e II.6, constantes no Anexo VII desta Lei.


Art. 44
– Ficam extintos, com a vacância, os duzentos e vinte e
sete cargos de Fiscal Vistoriador e os doze cargos de Inspetor de
Transporte Coletivo, de provimento em comissão, constantes no
Anexo III da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, e
alterações posteriores, lotados no DER-MG.
Parágrafo
único – Na medida em que forem extintos os cargos de que
trata o "caput" deste artigo, ocorrerá
simultaneamente o provimento dos cargos das carreiras de Fiscal
Assistente de Transportes e Obras Rodoviários e de Fiscal de
Transportes e Obras Rodoviários, a que se refere o art. 1º
da Lei nº 15.469, de 2005, com a alteração
efetuada por esta Lei.


Art. 45
– No título das Tabelas III.1 e III.2 do Anexo III da
Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, fica acrescentada a
expressão "e Gabinete Militar do Governador".


Art. 46
– As Tabelas IV.1, IV.2 e IV.3 do Anexo IV da Lei nº
15.470, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.


Art. 47
– O quantitativo de cargos da carreira de Auxiliar de Serviços
Governamentais constante na Tabela III.1 do Anexo III da Lei nº
15.470, de 2005, passa a ser de cento e quatro, e o total de cargos
passa a ser de trezentos e cinquenta e quatro.


Art. 48
– A base de cálculo da gratificação de que
trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 10.797, de 7 de
julho de 1992, é o vencimento básico do cargo de
provimento efetivo de Professor, de Regente de Ensino ou de Professor
de Educação Básica.
Parágrafo
único – Fica assegurado ao servidor o valor da
gratificação referida no "caput" percebido
até a data da publicação desta Lei cuja base de
cálculo tenha sido o vencimento básico do cargo de
provimento em comissão de Diretor de Escola.



Art. 49
– O disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº
10.797, de 1992, aplica-se exclusivamente aos servidores de que
tratam o parágrafo único do art. 115 e o art. 118 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado.


Art. 50
– A lotação e a identificação dos
cargos criados e extintos nesta Lei serão feitas em decreto.



Art. 51
– Para os servidores que ingressarem por meio de concurso
público nas carreiras a que se refere o art. 5º da Emenda
à Constituição nº 57, de 15 de julho de
2003, serão aplicadas, para todos os efeitos, as tabelas
previstas na legislação vigente, observado o disposto
no edital do concurso público, enquanto não forem
publicadas as tabelas de vencimento básico correspondentes
àquelas carreiras.


Art. 52
– A avaliação de desempenho individual
satisfatória de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30
de julho de 2003, é requisito para progressão e
promoção em todas as carreiras do Poder Executivo.


Art. 53
– O tempo de serviço e o resultado obtido na avaliação
de desempenho individual anteriores ao posicionamento nas carreiras a
que se refere o art. 5º da Emenda à Constituição
nº 57, de 2003, poderão ser considerados para a concessão
da primeira progressão, nos termos de decreto.


Art. 54
– Na hipótese em que curso de formação
constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira
do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte:
I –
durante o curso de formação, o candidato fará
jus a auxílio financeiro de até setenta por cento do
valor resultante da soma do vencimento básico inicial do cargo
com as vantagens do cargo previstas na legislação
vigente à época de sua realização;
II –
o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública da administração direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação
de que trata o "caput" deste artigo:

a) será
dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da
remuneração de seu cargo ou função;

b) não
terá direito à percepção do auxílio
financeiro de que trata o inciso I.


Art. 55
– Os servidores que comprovaram, de acordo com o disposto no
art. 141 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e
no art. 38 da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, estar no
exercício da função de Assistente Jurídico
de Penitenciária fazem jus, a partir de 1º agosto de
2005, à remuneração do cargo de Defensor Público
de Primeira Classe.
Parágrafo
único – Para os fins de que trata este artigo será
considerado, até a data de publicação desta Lei,
o mês de agosto de 2005 como referência da remuneração
percebida pelo servidor.


Art. 56
– Os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo cujas referências correspondem a símbolo de
vencimento de cargos de provimento efetivo das tabelas de vencimento
básico anteriores à publicação dos planos
das carreiras a que se refere o art. 5º da Emenda à
Constituição nº 57, de 2003, permanecerão
com essa referência, salvo por disposição de Lei
em contrário.


Art. 57
– No caso de a promoção em carreira do Poder
Executivo acarretar variação do valor do vencimento
básico inferior a três por cento, a progressão
seguinte ocorrerá após o servidor ter cumprido o
interstício de um ano de efetivo exercício no mesmo
grau e ter recebido duas avaliações de desempenho
individual satisfatórias desde a sua última progressão,
nos termos das normas legais pertinentes.


Art. 58
– Até a publicação das tabelas de
vencimento básico a que se refere o art. 33 da Lei nº
15.461, de 13 de janeiro de 2005, aplicar-se-á ao servidor que
ingressar na carreira de Gestor Ambiental a tabela de vencimento para
jornada de trabalho de quarenta horas semanais de que trata o Decreto
nº 36.631, de 30 de dezembro de 1994, e alterações
posteriores.


Art. 59
– O servidor do Poder Executivo poderá optar pela
jornada de quarenta horas semanais, ficando a opção
condicionada:
I –
à aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;
II –
à existência de interstício mínimo de dez
anos para a aposentadoria do servidor;
III –
à existência de tabela para a jornada de quarenta horas
na carreira do servidor.


Art. 60
– Fica assegurado ao detentor de função pública
de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, o direito aos benefícios previstos no art. 118 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado e ao designado de que trata a
alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº
10.254, de 1990, o direito à percepção dos
adicionais por tempo de serviço adquiridos e a adquirir, nos
termos do art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 61
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 62
– Ficam revogados:
I –
o § 2º do art. 3º da Lei nº 11.171, de 29 de
julho de 1993;
II –
o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.582, de
17 de julho de 1997;
III –
o § 1º do art. 22 da Lei nº 12.584, de 17 de julho de
1997;
IV –
o "caput" do art. 18 da Lei Delegada nº 38, de 26 de
setembro de 1997;
V –
o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 39, de 3 de
abril de 1998;
VI –
o § 5º do art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro
de 1998;
VII –
o art. 7º da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003;

VIII –
o inciso II do art. 39 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de
2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto


ANEXO I
(a que se
refere o art. 7º da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de
2005)


"Anexo
I
(a que se
refere o art. 14 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003)
Estrutura
da carreira de Agente de Segurança Penitenciário e
composição quantitativa dos níveis

















Nível


Quantitativo


Nível
                   de escolaridade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I




I


3.000


Intermediário


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I




II


1.000


Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I




III


500


Intermediário


III-A


II-IB


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I




IV


300


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I




V


200


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I





ANEXO II
(a que se
refere ao art. 9º da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de
2005)


"Anexo
II
(a que se
refere o art. 16 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003)


Tabela de
Vencimento da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário


Carga
horária: 40 horas
















Nível
                   de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I




Intermediário


I


1.055,39


1.087,05


1.119,67


1.153,26


1.187,85


1.223,49


1.260,19


1.298,00


1.336,94




Intermediário


II


1.102,59


1.135,67


1.169,74


1.204,83


1.240,98


1.278,21


1.316,55


1.356,05


1.396,73




Intermediário


III


1.151,97


1.186,53


1.222,13


1.258,79


1.296,55


1.335,45


1.375,51


1.416,78


1.459,28




Superior


IV


1.336,29


1.376,37


1.417,67


1.460,20


1.504,00


1.549,12


1.595,59


1.643,46


1.692,77




Superior


V


1.550,09


1.596,59


1.644,49


1.693,83


1.744,64


1.796,98


1.850,89


1.906,42


1.963,61





ANEXO III
(a que se
refere o art. 15 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005)


Tabela de
Vencimento da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo


Carga
horária: 40 horas
















Nível
                   de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I




Intermediário


I


1.055,39


1.087,05


1.119,67


1.153,26


1.187,85


1.223,49


1.260,19


1.298,00


1.336,94




Intermediário


II


1.102,59


1.135,67


1.169,74


1.204,83


1.240,98


1.278,21


1.316,55


1.356,05


1.396,73




Intermediário


III


1.151,97


1.186,53


1.222,13


1.258,79


1.296,55


1.335,45


1.375,51


1.416,78


1.459,28




Superior


IV


1.336,29


1.376,37


1.417,67


1.460,20


1.504,00


1.549,12


1.595,59


1.643,46


1.692,77




Superior


V


1.550,09


1.596,59


1.644,49


1.693,83


1.744,64


1.796,98


1.850,89


1.906,42


1.963,61





ANEXO IV
(a que se
refere o art. 29 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005)


"Anexo
III
(a que se
refere o § 5º do art. 48 da Lei nº 15.467, de 13 de
janeiro de 2005)


(...)


III.1 -
SEC, Faop e TV Minas







Cargo
                   ou função pública


Quantitativo




Gestor
                   de Cultura


49




Técnico
                   de Cultura


50




Auxiliar
                   de Cultura


38




Professor
                   de Arte e Restauro


-




Total


137"





ANEXO V
(a que se
refere o art. 35 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005)


"Anexo
III
(a que se
refere o § 5º do art. 63 da Lei nº 15.468, de 13 de
janeiro de 2005)


(...)


III.3 –
Ipem







Cargo
                   ou função pública


Quantidade




Auxiliar
                   de Atividades Operacionais


41




Auxiliar
                   de Metrologia e Qualidade


50




Agente
                   de Gestão Administrativa


22




Fiscal
                   de Metrologia e Qualidade


22




Analista
                   de Gestão Administrativa


1




Analista
                   de Metrologia e Qualidade


-




Total


136"





ANEXO VI
(a que
se refere o art. 42 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005)


"Anexo
I
(a que
se referem o parágrafo único do art. 1º e os arts.
29, 31 e 33 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005)


(...)


I.5 –
Carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários


Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais

















Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I




I


Superior


280


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I




III


Superior


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I




IV


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I




V


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I




VI


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I





I.6 –
Carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários
Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais

















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I




I


Intermediário


500


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I




II


Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I




III


Intermediário


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F
                   



IV-G


IV-H
                   



IV-I




V


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I




VI


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I





ANEXO
VII
(a que
se refere o art. 43 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005)


"Anexo
II
(a que
se refere o art. 4º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de
2005)


(...)


II.5 –
CARREIRA DE FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS
II.5.1
– Fiscalizar, em todo o território estadual, a qualidade
do transporte público e da sua malha rodoviária, em
consonância com as regras nacionais e internacionais,
contribuindo para a sua preservação.
II.5.2
– Exercer atividades correlatas.
II.6 –
CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS
II.6.1
– Executar, sob orientação e supervisão do
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, as atividades de
fiscalização e preservação dos
transportes públicos e da malha viária estadual.

II.6.2
– Exercer atividades correlatas." .


ANEXO
VIII
(a que
se refere o art. 46 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005)


"Anexo
IV
(a que
se referem os arts. 36, 43 e 44 da Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005)


(...)


IV.1 –
Cargos com lotação na Seplag, na Segov, na SEF, na AGE,
no ERMG-BR, na Auge e no Gabinete Militar do Governador










Situação
                   anterior à publicação desta lei




Situação
                   a partir da publicação desta lei




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão


Carreira


Nível
                   de escolaridade dos níveis da carreira




Ajudante
                   de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços; Auxiliar
                   de Zeladoria e Economato; Motorista; Oficial de Serviços
                   Gerais


4ª
                   série do ensino fundamental


Seplag


Oficial
                   de Serviços Operacionais


4ª
                   série do ensino fundamental/
Fundamental/
                   Intermediário




Ajudante
                   de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços; Auxiliar
                   de Zeladoria e Economato; Motorista; Oficial de Serviços
                   Gerais


SEF




Ajudante
                   de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Serviços
                   Gerais 



AGE




Ajudante
                   de Serviços Gerais; Encarregado de Armazém;
                   Motorista; Oficial de Serviços Gerais; Oficial de Serviços
                   Governamentais


Segov




Ajudante
                   de Serviços Gerais; Motorista


ERMG-BR




Ajudante
                   de Serviços Gerais


Auge




Motorista;
                   Oficial de Serviços Gerais


Gabinete
                   Militar do Governador




Agente
                   de Administração


Fundamental


AGE


Auxiliar
                   de Serviços Governamentais


Fundamental/
                   Intermediário/
Superior




Agente
                   de Administração


ERMG-BR




Agente
                   de Administração; Agente de Serviços da
                   Saúde; Agente do Trabalho e Assistência Social à
                   Criança e ao Adolescente; Datilógrafo Mecanógrafo;
                   Escriturário; Telefonista


SEF




Agente
                   de Administração; Agente de Administração
                   – IO -; Agente de Cerimonial; Agente de Comunicação
                   Social; Agente de Serviços de Manutenção;
                   Agente de Serviços Governamentais; Agente de
                   Telecomunicações; Agente Gráfico; Auxiliar de
                   Escritório; Datilógrafo Mecanógrafo;
                   Desenhista; Escriturário; Impressor; Linotipista; Mecânico;
                   Rádio Operador; Telefonista


Segov




Agente
                   de Administração; Agente de Serviços da
                   Saúde; Agente de Serviços de Manutenção;
                   Agente de Telecomunicações; Almoxarife; Datilógrafo
                   Mecanógrafo


Seplag




Agente
                   de Administração; Agente de Serviços de
                   Manutenção


Gabinete
                   Militar do Governador





IV.2 –
Cargos com lotação na Seplag, na Segov, na AGE, no
ERMG-BR e no Gabinete Militar do Governador










Situação
                   anterior à publicação desta lei




Situação
                   a partir da publicação desta lei




Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão


Carreira


Nível
                   de escolaridade dos níveis da carreira




Auxiliar
                   Administrativo; Técnico Administrativo




Intermediário


AGE




Agente
                   Governamental


Intermediário/
Superior/
Pós-graduação
                   "lato sensu" ou
"stricto
                   sensu"




Auxiliar
                   Administrativo; Auxiliar de Administração; Técnico
                   Administrativo; Auxiliar de Atividade Fazendária


ERMG-BR




Auxiliar
                   Administrativo; Auxiliar de Administração; Auxiliar
                   de Cerimonial; Auxiliar de Educação; Auxiliar do
                   Trabalho e da Assistência Social à Criança e
                   ao Adolescente; Auxiliar Gráfico; 

Gráfico
                   I; Oficial de Administração; Técnico
                   Administrativo; Técnico de Comunicação
                   Social; Técnico de Contabilidade; Técnico de
                   Telecomunicações; Técnico Gráfico


SEGOV




Assistente
                   Técnico da Saúde; Auxiliar Administrativo; Auxiliar
                   de Abastecimento; Auxiliar de Administração;
                   Auxiliar de Saneamento; Auxiliar do Trabalho e da Assistência
                   Social à Criança e ao Adolescente; Auxiliar em
                   Agropecuária; Técnico Administrativo; Técnico
                   em Agropecuária


SEPLAG




Auxiliar
                   Administrativo


Gabinete
                   Militar do Governador




Analista
                   da Administração; Analista da Cultura; Analista do
                   Trabalho e da Assistência Social à Criança e
                   ao Adolescente


Superior


AGE


Gestor
                   Governamental


Superior/
Pós-graduação
                   "lato sensu" ou
"stricto
                   sensu"/
Pós-graduação
                   "stricto sensu"




Analista
                   da Administração


ERMG-BR




Analista
                   da Administração; Analista da Cultura; Analista da
                   Saúde; Analista de Apoio Técnico; Analista de
                   Cerimonial; Analista de Comunicação Social; Analista
                   de Planejamento; Analista do Trabalho e da Assistência
                   Social à Criança e ao Adolescente; Assistente
                   Social; Contabilista; Engenheiro; Função Pública
                   de Nível Superior; Redator; Técnico de
                   Administração; Técnico de Comunicação
                   Social 



Segov




Analista
                   do Trabalho e da Assistência Social à Criança
                   e ao Adolescente; Analista da Administração;
                   Analista da Cultura; Analista da Saúde; Analista de
                   Atividade Fazendária; Analista de Ciência e
                   Tecnologia; Analista de Comunicação Social; Analista
                   de Esportes; Analista de Obras Públicas; Analista de
                   Planejamento; Analista em Agropecuária; Técnico de
                   Administração 



Seplag




Analista
                   da Administração


Gabinete
                   Militar do Governador





IV.3 –
Cargos com lotação na Imprensa Oficial







Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   a partir da publicação desta lei











Classe


Nível
                   de escolaridade da classe


Órgão


Carreira


Nível
                   de escolaridade dos níveis da carreira




Agente
                   Gráfico


Fundamental


IO-MG


Auxiliar
                   da Indústria Gráfica


Fundamental/
Intermediário




Operador
                   de Editor de Texto; Auxiliar Gráfico; Técnico
                   Gráfico




Intermediário


Técnico
                   da Indústria Gráfica


Intermediário/
Superior




Analista
                   Gráfico; Analista em Administração; Analista
                   de Apoio Técnico; Analista de Comunicação
                   Social


Superior


Analista
                   de Gestão


Superior/
Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"




Ajudante
                   de Serviços Gerais; Oficial de Serviços Gerais


4ª
                   série do ensino fundamental


Auxiliar
                   de Administração Geral


4ª
                   série do ensino fundamental/
Fundamental/
Intermediário




Motorista


Fundamental




Telefonista;
                   Agente de Administração




Auxiliar
                   Administrativo; Auxiliar de Apoio Técnico; Técnico
                   Administrativo


Intermediário


Técnico
                   de Administração Geral


Intermediário/
Superior