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LEI 20830, de 01/08/2013 de 01/08/2013 (Texto Original)


Altera a Lei n°
16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
permutar o imóvel que especifica, situado no Município
de Cana Verde.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1° O art. 1° da Lei n° 16.648, de 5 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Estado, com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado no Município de Cana Verde,
registrado sob o n° 9.051, a fls. 299 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, por
imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), a ser desmembrado de imóvel situado na BR-354, no
Município de Cana Verde, registrado sob o n° 8.954, a fls.
1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Perdões, conforme memorial descritivo constante no
Anexo desta Lei.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena