ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 216/2019
PROJETO DE LEI N° 1.069/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 9.973, de 25 de abril de 2013, que institui o
Abono Natalino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O caput do art. l° da Lei n" 9.973, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1 Fica instituído o Abono Natalino, no valor de R$ 64,00 (sessenta
e quatro reais), para o beneficiário do Programa Bolsa Família que esteja
recebendo regularmente o beneficio, no mês de referência estabelecido,
para utilização da base de dados do Governo Federal, que definirá o
número de beneficiários."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.