


LEI Nº 2.106 DE 06/01/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.106, DE 1 DE JUNHO DE 2000.


Cancela o Crédito Tributário constituído contra a Cooperativa de Consumo dos Empregados da ENERSUL que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 5.277, de 2 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica cancelado o crédito tributário nº 28.232.728-2 constituído contra a Cooperativa de Consumo dos Empregados da ENERSUL, em fase de cobrança judicial.

Art. 2º O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, estando vinculado ao encerramento das atividades de beneficiária e conseqüente baixa de sua inscrição cadastral.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 1º de junho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador






(mlfg/CANCELA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ENERSUL/L)




CANCELA CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENERSUL.doc