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LEI ORDINÁRIA Nº 7.706,  DE 22 DE MAIO DE 2013  
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estipulada a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na data base fixada pela Lei Estadual nº 7.418, de 1º de junho de 2010, no percentual de 9% (nove po cento). Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo observou a variação acumulada do IPCA-RMB de maio de 2012 a fevereiro de 2013, e a estimativa para os meses de março a abril de 2013, além de antecipar recomposição por possíveis perdas salariais. Art. 2° As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/05/2013