ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO
PSB

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

122

04.11.2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA
INCLUSÃO

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10 302
GND: 4 - INV
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 1002

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
[Meta Especifica]

Transferir, mediante Convênio ou instrumento congênere, para o Município de Areia de Baraúnas-PB, os recursos indicados acima para aquisição
de ambulância(s) Tipo A para o transporte de pacientes daquele município.
ANULAÇÃO:
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod: 99
IU: 0
RP: 2
Esf. F
Fte. 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda destina-se a transferência de recursos financeiros para o Município de Areia de Baraúnas para aquisição de ambulância(s) Tipo A destinada(s) ao
atendimento da população daquele importante município paraibano.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e
serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor