










DECRETO Nº 35.409,
DE 09 DE AGOSTO DE 2010.
 
Transfere
as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de
19 de janeiro de 2007, e alterações, no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e alterações; no Decreto
nº 31.712, de 24 de abril de 2008; no Decreto nº
34.197, de 13 de novembro de 2009, no Decreto nº
34.616, de 23 de fevereiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidas as funções gratificadas, a seguir especificadas, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para
o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo,
mantidos os respectivos símbolos:
 
I - 06 (seis)
Funções Gratificadas de Supervisão – 1, símbolo FGS-1;
 
II - 11 (onze)
Funções Gratificadas de Supervisão – 2, símbolo FGS-2.
 
Art. 2º Os
Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser alterados, no prazo de 60
(sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.