ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Institui o Programa Estadual de Fomento
ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária,
vinculado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que tem por objetivos:
I - apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela
radiodifusão comunitária;
II - fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do Estado, favorecendo a
produção local;
III - favorecer e difundir a cultura local por meio da radiodifusão comunitária;
IV - promover a construção coletiva de unidade na diversidade;
V - promover os direitos humanos da liberdade de expressão, informação e comunicação.
Parágrafo único Entende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária o serviço de
radiodifusão sonora outorgado nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2º O Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária poderá vincular-se e
receber recursos provenientes de fundos estaduais, convênios, contratos e acordos, no âmbito cultural, celebrados entre
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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