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Resolução 5554, de 17/07/2020 de 17/07/2020 (Texto Original)


Mantém,
até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no
Estado e prorroga, até a mesma data, o reconhecimento do
estado de calamidade pública nos municípios que
especifica.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, em
atendimento à revisão prevista no § 1º do
art. 1º da Resolução nº 5.529, de 25 de março
de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado, nos termos do Decreto
nº 47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
2º – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, o
reconhecimento, aprovado por resolução da Assembleia
Legislativa, do estado de calamidade pública decretado por
município em decorrência da pandemia de Covid-19, para
fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Parágrafo
único – A eficácia da prorrogação
prevista no caput é condicionada à vigência
de ato normativo municipal que tenha decretado ou que prorrogue o
referido estado de calamidade pública no município.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de julho de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário