


LEI Nº 4.720 DE 09/18/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.720, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.


Altera a redaçăo do inciso VII do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 26 da Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispơe sobre o acesso à informaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 9.008, de 21 setembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do § 1º do art. 7º e o § 5º do art. 26, da Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 7º   .................................

§ 1º .......................................:

...............................................

VII - nome, matrícula, remuneraçăo e subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduaçăo, funçăo e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizaçơes e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensơes de ativos e inativos e os descontos legais, inclusive informaçăo sobre a aplicaçăo da limitaçăo ao teto constitucional, com identificaçăo individualizada do beneficiário e do órgăo ou da unidade na qual, efetivamente, presta serviços.

......................................” (NR)

“Art. 26.  ..................................

...............................................

§ 5º A divulgaçăo de que trata o inciso VII do § 1º do art. 7º desta Lei năo se sujeita à restriçăo de acesso prevista no § 1º deste artigo.

.......................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado