


DECRETO Nº 11.646 DE 07/02/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.646, DE 2 DE JULHO DE 2004.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.279, de 5 de julho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, do dia 18 de junho de 2004:


CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 31/0418.06.2004Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituiçăo tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS 32/0418.06.2004Acrescenta produtos à alínea a inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, que concede isençăo do ICMS às operaçơes com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
CONVÊNIO ICMS 40/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes de Convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 42/0418.06.2004Dispơe sobre a adesăo dos Estados do Maranhăo e Pará às disposiçơes do Convênio ICMS 105/03, que autoriza aos Estados que menciona conceder isençăo do ICMS nas operaçơes internas com produtos vegetais destinados à produçăo de biodiesel.
CONVÊNIO ICMS 43/0418.06.2004Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Soluçăo de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
CONVÊNIO ICMS 44/0418.06.2004Autoriza o Estado do Amapá a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes internas com castanha-do-brasil.
CONVÊNIO ICMS 45/0418.06.2004Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessăo de créditos presumidos.
CONVÊNIO ICMS 46/0418.06.2004Altera o Convênio ICMS 61/93, que autoriza  o Estado do Paraná a conceder isençăo de ICMS nas operaçơes internas com mercadorias destinadas à construçăo de casas populares em programa aprovado pela COMPANHIA DE HABITAÇĂO DO PARANÁ - COHAPAR.
CONVÊNIO ICMS 47/0418.06.2004Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isençăo do ICMS nas importaçơes de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinaçăo e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundaçăo Nacional de Saúde.
CONVÊNIO ICMS 48/0418.06.2004Altera o Convênio ICMS 145/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS a cooperativas.
CONVÊNIO ICMS 49/0418.06.2004Autoriza o Estado da Bahia a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes de importaçăo de obras de arte, pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa.
CONVÊNIO ICMS 50/0418.06.2004Dispơe sobre a adesăo do Estado do Tocantins às disposiçơes do Convênio ICMS 24/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.
CONVÊNIO ICMS 51/0418.06.2004Dispơe sobre a adesăo do Estado de Alagoas às disposiçơes do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Săo Paulo a conceder isençăo do ICMS à prestaçăo de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
CONVÊNIO ICMS 52/0418.06.2004Altera a redaçăo dos Convênios ICMS 
103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e 127/03, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transaçăo.
CONVÊNIO ICMS 53/0418.06.2004Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruiçăo do benefício de reduçăo de base de cálculo.
CONVÊNIO ICMS 54/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 55/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 56/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 57/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 58/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 59/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 60/0418.06.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido.
CONVÊNIO ICMS 61/0418.06.2004Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposiçơes do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo de ICMS nas operaçơes ou prestaçơes internas destinadas a órgăos da Administraçăo Pública Estadual Direta e suas Fundaçơes e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 62/0418.06.2004Altera o Convênio ICMS 25/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execuçăo do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIO ICMS 63/0418.06.2004Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isençăo do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 65/0418.06.2004Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercializaçăo de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representaçơes dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.
CONVÊNIO ICMS 66/0418.06.2004Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doaçơes de mercadorias para a Fundaçăo Nova Vida.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle