


LEI N║ 5.310 DE 12/21/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.310, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro de 2019.



Publicada no Suplemento II do Dißrio Oficial n║ 9.807, de 26 de dezembro de 2018. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP═TULO I
DO ORÃAMENTO ANUAL
Art. 1║ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro de 2019, compreendendo:

I - o orþamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, ¾rgÒos e entidades da AdministraþÒo Direta e Indireta, incluÝdas as fundaþ§es instituÝdas ou mantidas pelo Poder P·blico;

II - o orþamento da seguridade social, abrangendo todos os ¾rgÒos e entidades a ela vinculados, da AdministraþÒo Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundaþ§es instituÝda ou mantidos pelo Poder P·blico;

III - o orþamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAP═TULO II
DOS ORÃAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2║ O conjunto dos orþamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 15.048.000.000,00 (quinze bilh§es e quarenta e oito milh§es de reais).
SeþÒo I
Da Estimativa da Receita
Art. 3║ A receita decorrerß da arrecadaþÒo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaþÒo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:


                                                                                                         (R$ 1,00)
DISCRIMINAÃ├OTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES14.168.528.7002.123.712.20016.292.240.900
Impostos, Taxas e Contribuiþ§es de Melhoria10.695.903.900253.417.80010.949.321.700
Contribuiþ§es0675.109.000675.109.000
Receita Patrimonial29.412.40081.990.100111.402.500
Receita de Serviþos3.212.200742.450.700745.662.900
TransferÛncias Correntes3.425.884.500325.814.4003.751.698.900
Outras Receitas Correntes14.115.70044.930.20059.045.900
 
RECEITAS DE CAPITAL687.953.200974.526.9001.662.480.100
Operaþ§es de CrÚdito23.453.900023.453.900
AlienaþÒo de Bens4.873.200277.8005.151.000
Amortizaþ§es de EmprÚstimos 05.209.9005.209.900
TransferÛncias de Capital41.626.100966.821.7001.008.447.800
Outras Receitas de Capital618.000.0002.217.500620.217.500

RECEITAS CORRENTES INTRAORÃAMENT┴RIAS01.383.860.5001.383.860.500
Contribuiþ§es Intraorþamentßrias0931.125.100931.125.100
Receita Patrimonial Intraorþamentßria028.000.00028.000.000
Outras Receitas Correntes Intraorþamentßrias0424.735.400424.735.400
Deduþ§es para o FUNDEB-1.705.883.7000-1.705.883.700
TransferÛncia a MunicÝpios-2.584.697.8000-2.584.697.800
RECEITA TOTAL10.565.900.4004.482.099.60015.048.000.000


SeþÒo II
Da FixaþÒo da Despesa
Art. 4║ A despesa serß realizada de acordo com as especificaþ§es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orþamento fiscal em R$ 11.299.458.700,00 (onze bilh§es, duzentos e noventa e nove milh§es, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais) e o orþamento da seguridade social em R$ 3.748.541.300,00 (trÛs bilh§es, setecentos e quarenta e oito milh§es, quinhentos e quarenta e um mil e trezentos reais).

Art. 5║ A despesa do conjunto dos orþamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaþÒo constante nos quadros Anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÈMICA                                                   R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes9.380.094.2003.616.865.40012.996.959.600
Despesas de Capital1.792.925.100131.675.9001.924.601.000
Reserva de ContingÛncia 126.439.4000126.439.400
TOTAL11.299.458.7003.748.541.30015.048.000.000


DESPESA POR ËRG├O                                                                            R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa298.027.2000298.027.200
Tribunal de Contas282.607.0000282.607.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizaþÒo e Aperfeiþoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul1.386.20001.386.200
PODER JUDICI┴RIO
Tribunal de Justiþa901.789.2000901.789.200
Fundo Especial para InstalaþÒo, Desenvolvimento e Aperfeiþoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÝveis e Criminais160.000.0000160.000.000
MINIST╔RIO P┌BLICO
Procuradoria-Geral de Justiþa417.032.6000417.032.600
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÚrio P·blico43.590.000043.590.000
Fundo Especial de ExecuþÒo de Programas de Combate Ós Drogas no ┬mbito do MinistÚrio P·blico200.0000200.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda840.440.8000840.440.800
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiþoamento das Atividades Fazendßrias 56.809.500056.809.500
Fundo de ProvisÒo de Recursos 74.000.000074.000.000
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ¶mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado150.000.0000150.000.000
Procuradoria-Geral do Estado 268.391.6000268.391.600
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 12.761.000012.761.000
Secretaria de Estado de Sa·de 02.0002.000
FundaþÒo Serviþos de Sa·de de MS 063.890.00063.890.000
Fundo Especial de Sa·de de MS 01.405.330.8001.405.330.800
Secretaria de Estado de EducaþÒo 2.025.480.80002.025.480.800
FundaþÒo Universidade Estadual de MS 229.894.4000229.894.400
Secretaria de Estado de Justiþa e Seguranþa P·blica 1.543.716.10001.543.716.100
Departamento Estadual de TrÔnsito de MS 374.213.0000374.213.000
AgÛncia Estadual de AdministraþÒo do Sistema Penitencißrio 293.394.4000293.394.400
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiþa e Seguranþa P·blica de MS77.484.600077.484.600
Fundo Estadual de PrevenþÒo, FiscalizaþÒo e RepressÒo de Entorpecentes 5000500
Fundo Penitencißrio do Estado de MS 12.362.300012.362.300
Defensoria P·blica do Estado 190.120.8000190.120.800
Fundo Especial para o Aperfeiþoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria P·blica18.583.000018.583.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.019.757.60001.019.757.600
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado 86.357.200086.357.200
Secretaria de Estado de Governo e GestÒo EstratÚgica112.600.4000112.600.400
AgÛncia Estadual de RegulaþÒo de Serviþos P·blicos de MS10.186.100010.186.100
FundaþÒo de Desporto e Lazer de MS13.449.800013.449.800
Fundo de Investimentos Esportivos13.566.600013.566.600
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS515.0000515.000
Controladoria-Geral do Estado15.637.700015.637.700
Fundo Estadual de Combate Ó CorrupþÒo1.000.00001.000.000
Secretaria de Estado de AdministraþÒo e DesburocratizaþÒo115.962.2000115.962.200
FundaþÒo Escola de Governo de MS20.471.200020.471.200
AgÛncia de PrevidÛncia Social de MS02.040.298.3002.040.298.300
Fundo dos Procuradores de Entidades P·blicas de MS79.400079.400
Secretaria de Estado de Infraestrutura19.884.300019.884.300
AgÛncia Estadual de GestÒo de Empreendimentos291.632.1000291.632.100
AgÛncia de HabitaþÒo Popular de MS16.580.400016.580.400
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio de MS640.785.6000640.785.600
Fundo de HabitaþÒo de Interesse Social5.715.00005.715.000
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistÛncia Social e Trabalho0205.710.200205.710.200
FundaþÒo do Trabalho de MS27.600.100027.600.100
Fundo Estadual para a InfÔncia e a AdolescÛncia0453.400453.400
Fundo Estadual de AssistÛncia Social028.856.60028.856.600
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor1.104.10001.104.100
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa04.000.0004.000.000
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania4.380.60004.380.600
FundaþÒo de Cultura de MS12.536.100012.536.100
FundaþÒo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rßdio e TV Educativa de MS10.561.600010.561.600
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS30.033.100030.033.100
Fundo Estadual de Juventude40.000040.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduþÒo e Agricultura Familiar29.884.500029.884.500
AgÛncia Estadual de Metrologia17.460.300017.460.300
Junta Comercial do Estado de MS11.269.900011.269.900
Empresa de GestÒo de Recursos Minerais2.00002.000
Instituto de Meio Ambiente de MS93.833.900093.833.900
AgÛncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal110.945.9000110.945.900
AgÛncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensÒo Rural102.364.1000102.364.100
FundaþÒo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, CiÛncia e Tecnologia do Estado de MS38.136.500038.136.500
FundaþÒo de Turismo de MS8.311.50008.311.500
Fundo de Defesa e ReparaþÒo de Interesses Difusos e Lesados1.200.00001.200.000
Fundo Estadual dos Recursos HÝdricos200.0000200.000
Fundo de RegularizaþÒo de Terras2.987.00002.987.000
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja8.195.00008.195.000
Fundo Estadual de Terras IndÝgenas500.0000500.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS5.007.50005.007.500
Reserva de ContingÛncia126.439.4000126.439.400
TOTAL11.299.458.7003.748.541.30015.048.000.000

CAP═TULO III
DO ORÃAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6║ O orþamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaþÒo anexa a esta Lei, Ú fixado em R$ 271.318.000,00 (duzentos e setenta e um milh§es e trezentos e dezoito mil reais).

Art. 7║ As fontes de receita para financiamento do orþamento de investimentos das sociedades de economia mista sÒo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
RECURSOS PRËPRIOS
- Diretamente Arrecadados103.781.000
- ConvÛnios Diversos2.000.000

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÈNIO
- Operaþ§es de CrÚdito160.537.000
- Outras Fontes5.000.000

  TOTAL271.318.000


CAP═TULO IV
DA AUTORIZAÃ├O PARA ALTERAÃıES ORÃAMENT┴RIAS

Art. 8║ Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessßrias para ajustar os dispÛndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaþ§es de crÚdito por antecipaþÒo da receita, atÚ o limite fixado na ConstituiþÒo Estadual.

Art. 9║ Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercÝcio de 2019, a abrir crÚditos suplementares atÚ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orþamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensat¾rios as fontes referidas nos incisos I a III do º 1║ do art. 43 da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de marþo de 1964.

Parßgrafo ·nico. Autoriza-se, e nÒo serß computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÚditos suplementares:

I - para atender as despesas com pessoal e com encargos sociais;

II - destinados Ó cobertura de despesas com precat¾rios judiciais;

III - para atendimento das despesas decorrentes da contrataþÒo de operaþ§es de crÚdito autorizadas por leis especÝficas.
CAP═TULO V
DISPOSIÃıES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administraþÒo, poderß proceder Ó descentralizaþÒo parcial ou total de dotaþ§es, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor P·blico (PCASP).

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milh§es de reais), no Fundo de Investimentos Sociais - FIS, de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei n║ 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das Emendas Parlamentares do ano 2018, vinculadas Ó execuþÒo de aþ§es na ßrea da sa·de, os quais serÒo liberados no decorrer da execuþÒo orþamentßria mediante prÚvia aprovaþÒo de Plano de AplicaþÒo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Os ºº 2║ e 3║ da Lei n║ 5.236, de 16 de julho de 2018, passam a vigorar com as com as seguintes alteraþ§es:

“Art. 11. ..................................:

................................................

º 2║ As Fontes de Recursos e as Modalidades de Despesas, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, serÒo especificadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

º 3║ Os conceitos e as especificaþ§es da natureza de receita, dos grupos de despesas e as modalidades de despesas sÒo os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF n║ 163, de 4 de maio de 2001, e suas alteraþ§es.” (NR)

Art. 12. Revogam-se os incisos I, II e III e suas respectivas alÝneas, todos do º 2║ do art. 11 da Lei n║ 5.236, de 16 de julho de 2018.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2019.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda