CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 450/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.729/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de
fidelidade
nos
contratos
mantidos
por
consumidores com empresas de telefonia fixa ou
móvel, TV por assinatura e internet, durante a
vigência do Decreto de Calamidade Pública
Estadual, motivado por endemia, epidemia ou
pandemia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam os consumidores do Estado da Paraíba isentos do pagamento de
cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV
por assinatura e internet, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual,
motivado por endemia, epidemia ou pandemia.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora a
pagar multa no valor de 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba
(UFR-PB).
Parágrafo único. Será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor
realizar a fiscalização e aplicação de multas, quando houver o descumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 21 de maio de 2020.