ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.667, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 13.12.11.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.524, de 22 de outubro de
2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais da Atividade Fundiária do Instituto de
Terras de Mato Grosso – INTERMAT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.524, de 22 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Atividade Fundiária do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT.
Art. 2º O § 3º do Art. 5º, da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos,
que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao
cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 3º O § 3º do Art. 6º, da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos,
que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao
cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 4º O § 3º do Art. 7º, da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos,
que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao
cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.