CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.036/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.312/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o programa “Paraíba Primeira Infância”
com a finalidade de promover o desenvolvimento
infantil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
CAPÍTULO I
DDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, objetivos, eixos e
competências para a formulação e implementação do Programa “Paraíba Primeira Infância”,
seus planos, projetos, serviços e benefícios em atenção ao princípio da prioridade absoluta, da
especificidade e da relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na
formação humana, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção dos
Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Programa “Paraíba Primeira Infância” é parte integrante
da política pública de primeira infância do Estado que busca promover o desenvolvimento
infantil e gerar as possibilidades para o desenvolvimento integral da criança de forma
intersetorial no âmbito do Estado e dos municípios.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E EIXOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º O Programa Paraíba Primeira Infância, seus planos,
projetos, serviços e benefícios, todos voltados ao atendimento dos direitos da criança,
obedecerão aos seguintes princípios e diretrizes:
I – a criança é titular de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral e integrada de que trata esta Lei, sendo-lhes
asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para possibilitar
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o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de
dignidade;
II – a promoção integral e integrada de suas potencialidades
considerando todas as especificidades da criança desde o período gestacional;
III – o fortalecimento do vínculo e o pertencimento familiar e
comunitário;
IV – a participação da criança na definição das ações que lhe dizem
respeito de acordo com o seu estágio de desenvolvimento;
V – a responsabilização da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público pela garantia, com absoluta prioridade, da efetivação dos direitos
da criança.
Seção II
Dos Objetivos e Eixos
Art. 4º O Programa Paraíba Primeira Infância possui caráter
intersetorial e será implementado e coordenado em articulação com as diversas políticas
setoriais, abrangendo todos os direitos da criança, constituindo-se num instrumento por meio
do qual o Estado e os Municípios asseguram o atendimento dos direitos da criança de forma
integral e integrada de acordo com suas características biopsicossociais e culturais em seu
contexto familiar, comunitário e ambiental.
Art. 5º O Programa Paraíba Primeira Infância objetiva oferecer um
conjunto articulado de ações e estratégias intersetoriais para o desenvolvimento integral e
integrado das crianças na primeira infância.
Art. 6º O Programa Paraíba Primeira Infância é estruturado nos
seguintes eixos:
I – cuidado materno-infantil – ações de saúde em atenção à
gestação e ao nascimento, acompanhamento de puericultura, cumprimento de calendário de
vacinação e redução da mortalidade materno infantil;
II – cuidado com a convivência familiar e comunitária – ações de
assistência social que venham fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio da
articulação da rede socioassistencial (serviços, programas, projetos e benefícios) com as
demais políticas;
III – cuidado com a diversão – ações de incentivo ao brincar, ao
esporte e à cultura, como ferramenta para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional
das crianças, assim como construção e adaptação de equipamentos públicos para atendimento
das crianças;
IV – cuidado com o desenvolvimento – ações da educação infantil
que venham a favorecer o acesso e a oferta de vagas em creches e pré-escolas, por meio da
construção de equipamentos e de constante aperfeiçoamento dos profissionais, visando ao
desenvolvimento integral da criança.

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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Ao Estado caberá, por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano, coordenar as ações governamentais voltadas para o atendimento
da população infantil em situação de vulnerabilidade social em articulação com as secretarias
afins, os municípios e as organizações representativas da sociedade civil.
Art. 8º A sociedade civil participará da proteção e promoção do
desenvolvimento integral à criança por meio dos conselhos, dos comitês, das redes
intersetoriais, das fundações e das organizações da sociedade civil, executando ações
complementares nos territórios ou em parceria com o poder público, respeitada a primazia do
Estado na condução das políticas públicas que competem à infância.
Art. 9º Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano (SEDH):
I - gerenciar e implantar, no âmbito estadual, ações nas áreas de
assistência social e segurança alimentar e nutricional voltadas à primeira infância;
II – coordenar, monitorar e executar o programa, em articulação
com as secretarias afins, por meio da criação de equipe multidisciplinar específica para tal
finalidade;
III – elaborar anualmente proposta orçamentária para
financiamento dos planos, projetos, serviços e benefícios ligados ao programa, assim como
participar e acompanhar a construção das propostas orçamentárias das demais políticas que
possam impactar o desenvolvimento do programa;
IV – definir os municípios prioritários para adesão ao programa,
através de levantamento realizado pelo cadastro único, com foco prioritário nas famílias em
vulnerabilidade beneficiárias do Programa Bolsa Família ou outro que o substitua, sem
prejuízo de outros indicadores, dos quais são exemplos moradias inadequadas, sem banheiro,
com coabitação de famílias, com incidência de crianças com deficiência;
V – oportunizar capacitações continuadas, que venham a fortalecer
a função protetiva das famílias e dos vínculos familiares aos municípios participantes do
programa junto às equipes municipais, envolvendo profissionais das áreas de saúde, educação
e assistência social, dando ênfase aos que trabalham diretamente com a primeira infância;
VI – capacitar as equipes dos municípios do Estado da Paraíba que
executam o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz;
VII – inserir prioritariamente famílias com presença de crianças na
primeira infância que não possuam benefícios de transferência de renda;
VIII – estabelecer convênios com entidades e municípios que
desenvolvam projetos e/ou programas voltados à primeira infância, com recursos oriundos do
Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDESC);
IX – ofertar ações na área de segurança alimentar, destinadas às
merendeiras e famílias da educação infantil, com foco no reaproveitamento de alimentos;
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X – implantar e manter serviço de família acolhedora, garantindo
acolhimento em ambiente familiar;
XI – disponibilizar Termo de Aceite para repasse de recursos fundo
a fundo à municípios com Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
– Casas Lares, de porte I, II e médio;
XII – capacitar os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e
do Adolescente e Conselhos Tutelares dos 223 municípios do Estado, fomentando a
compreensão sobre a efetiva garantia de direitos a esse público;
XIII – implantar o Programa Paraíba que Acolhe, voltado para a
promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e
adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental,
em decorrência da pandemia da Covid-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco
pessoal e social;
XIV – Priorizar na concessão de alimentos do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) para famílias com crianças de 0 a 6 anos.
Art. 10. Compete à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer (SEJEL):
I - fomentar a prática da educação física na primeira infância, por
meio do desenvolvimento de atividades de lazer nos municípios;
II – promover, nos municípios, atividades lúdicas voltadas para as
crianças, conforme regulamento desta lei;
III – incentivar o lazer por meio de ações que valorizem os
aspectos regionais;
IV – implementar eventos de prática de atividade física e lazer,
oportunizando o desenvolvimento motor infantil e o despertar do interesse pela atividade
física;
V – destinar aos municípios “kits esportivos” como incentivo à
prática de atividades físicas desde a infância;
VI – construir academias de ginástica ao ar livre, garantindo que as
praças possuam equipamentos infantis, proporcionando a interação entre familiares e suas
crianças;
VII – ampliar o diálogo com as famílias sobre a importância de sua
participação no desenvolvimento na primeira infância;
VIII – acompanhar e avaliar os resultados do programa através de
uma equipe multidisciplinar, composta, preferencialmente, por profissionais de medicina,
educação física, serviço social e nutrição, que poderá sugerir o direcionamento das crianças
para desenvolvimento de novas habilidades;

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IX – estimular as competências dos familiares e/ou responsáveis
em seu papel de cuidado e educação dos filhos, fortalecendo vínculos afetivos e comunitários,
enriquecendo o repertório de atividades lúdicas e físicas para as gestantes.
Art. 11. Compete à Secretaria de Estado da Saúde (SES):
I - fortalecer a rede de cuidados na Atenção Básica por meio do
“Programa Saúde na Escola” e outros afins, com ênfase na vinculação mãe/filho nas
necessidades da primeira infância;
II – ofertar qualificações para as equipes da Atenção Primária em
Saúde sobre o desenvolvimento infantil na sua visão biopsicossocial;
III – ofertar ações voltadas a crianças com déficit no
desenvolvimento, tendo como base o apoio dos Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência (Centro Dia), através da estimulação precoce, por equipes multiprofissionais;
IV – garantir ambiente adequado para ações de vacinação voltadas
à primeira infância;
V – disponibilizar a rede de Banco de Leite Humano para
desenvolver ações voltadas à amamentação exclusiva nos seis primeiros meses de vida e
campanhas de doação de leite humano;
VI – garantir ambiente adequado para amamentação exclusiva até
os 06 meses de vida;
VII – atuar no desenvolvimento e/ou aprimoramento de programas,
projetos e ações voltados à prevenção da gravidez na adolescência e doenças e infecções
sexualmente transmissíveis (ISTs), com vistas a minimizar os riscos ao nascituro e às
gestantes;
VIII – ofertar aos profissionais de saúde da atenção primária e
secundária formação sobre como cuidar de crianças vítimas de violência, abuso e exploração
sexual, bem como procedimento a ser adotado para fluxo de denúncia compulsória de casos
ao sistema de garantia de direitos, caso não esteja instituído;
IX – Estimular a integração das ações de promoção e prevenção
entre os profissionais de saúde, assistência social e educação para garantir cuidado integral ao
binômio mãe/filho.
Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Educação e da Ciência
e Tecnologia (SEECT):
I - aprimorar e incentivar o desenvolvimento das ações, programas
e projetos destinados à educação infantil no Estado;
II – apoiar os municípios paraibanos com recursos orçamentários
para construção de unidades de creches/pré-escolas, priorizando municípios com menos de
50% das crianças com faixa etária de 0 a 5 anos matriculadas em creches/pré-escola e
municípios que tenham no máximo uma unidade com oferta exclusiva para creche;

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III – ampliar a oferta de educação infantil em creches para elevar a
porcentagem de crianças atendidas;
IV – realizar formações continuadas visando à capacitação dos
profissionais que atuam nas redes de educação dos municípios;
V – monitorar junto aos municípios a ausência e/ou a ampliação de
vagas em creches;
VI – disseminar experiências exitosas relativas a boas práticas no
desenvolvimento da educação infantil nos municípios;
VII – fomentar ações interligadas entre saúde, educação,
assistência social e políticas de esportes, juventude e lazer para proporcionar bem-estar social
da comunidade.
Art. 13. Compete à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (SEIRHMA):
I - desenvolver ações e projetos de melhorias de infraestrutura e
ações de impacto junto ao meio ambiente.
II – desenvolver projetos de construção e/ou adaptação de
equipamentos públicos, voltados para crianças (praças públicas, creches), com equipamentos
que incentivem o brincar;
III – proporcionar ações de incentivo do plantio e cuidados do
meio ambiente, junto aos equipamentos públicos;
IV – potencializar o uso de materiais recicláveis na confecção de
brinquedos, destinados aos espaços públicos;
V – realizar campanhas de doação de mudas, em especial, árvores
frutíferas para as creches municipais;
VI – mapear em âmbito estadual creches que não possuam rede de
abastecimento de água e verificar possibilidades de inserção em projetos/programas hídricos.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO
Art. 14. O Programa Paraíba Primeira Infância terá suas ações
prioritariamente assumidas pelo Poder Público de forma direta, por meio da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano, podendo, ainda, firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outros entes federados, com o setor privado e com organizações da sociedade
civil, respeitada a legislação em vigor.
Art. 15. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e
outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança, no âmbito de suas competências,
elaborarão proposta orçamentária para financiamento dos planos, projetos, serviços e
benefícios de que trata o Programa.

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Art. 16. Caberá ao Comitê Estadual Intersetorial de Políticas
Públicas pela Primeira Infância da Paraíba:
I – coordenar a formulação de políticas e diretrizes de programas e
projetos com foco no desenvolvimento infantil;
II – promover a articulação de políticas, programas e projetos
voltados para melhoria da qualidade de vida na primeira infância;
III – elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância, que deverá
ser aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;
IV – mobilizar e articular os atores do sistema de garantia de
direitos a participarem da elaboração e da implementação do Plano Estadual pela Primeira
Infância, visando à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da primeira infância;
V – apoiar e estimular a implementação das ações do Plano
Estadual pela Primeira Infância;
VI – monitorar e avaliar a execução do Plano Estadual pela
Primeira Infância, bem como propor sua revisão, quando necessário;
VII – apresentar, anualmente, às secretarias envolvidas e ao
CEDCA relatórios de acompanhamento da implementação do Plano Estadual pela Primeira
Infância;
VIII – apoiar e estimular a implementação dos Comitês Municipais
pela Primeira Infância, assim como a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira
infância.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Caberá ao Governador nomear o responsável pela
coordenação do Programa “Paraíba Primeira Infância”, bem como estabelecer equipe de
referência multidisciplinar para executar e monitorar as ações do Programa.
Art. 18. Decreto governamental regulamentará a presente lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 18 de novembro de 2021.

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