ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 19 DE MAIO DE 2009 - D.O. 19.05.09.
(Revogada pela Lei Complementar nº 619 - DO 08.05.2019)
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a extinção do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica extinto o Órgão Especial criado pela Lei Complementar nº 194, de 08 de dezembro de
2004.
Parágrafo único Toda competência atribuída ao Órgão Especial, constante do Art. 22-A do
COJE, passará ao Tribunal Pleno.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial os Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 194, de 08 de dezembro de 2004 e a Lei
Complementar nº 324, de 18 de julho de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.