ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.096, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - D.O. 20.03.20.
Autor: Poder Executivo
Institui novo Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem
como a Taxa de Fiscalização Ambiental no
Estado de Mato Grosso - TFA/MT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, que possuirá inscrição obrigatória, sem qualquer ônus a ser suportado pelas pessoas
físicas ou jurídicas que se dedicam às seguintes atividades:
I - atividades potencialmente poluidoras;
II - atividades que consistam em extração, produção, transporte e comercialização de
produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente;
III - atividades que consistam em extração, produção, transporte e comercialização de
produtos e subprodutos da fauna e da flora.
Parágrafo único O Cadastro instituído por esta Lei integra o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente - SINIMA, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no inciso VII do art. 9º da
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, administrará o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído em
conformidade com o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único Na administração do Cadastro de que trata o art. 1º desta Lei, compete à
SEMA/MT:
I - manter atualizado o Cadastro instituído nos termos do art. 1º e suprir o Sistema Nacional
de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA;
II - dispor, por meio de portaria, sobre os procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de
que trata o art. 1º;
III - articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA para uniformizar o correto enquadramento das atividades sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no art. 1º e arroladas no
Anexo Único desta Lei ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração administrativa punível com as
seguintes multas:
I - 1 (uma) UPF/MT, se pessoa física;
II - 3 (três) UPF/MT, se empresário individual;
III - 8 (oito) UPF/MT, se microempresa;
IV - 48 (quarenta e oito) UPF/MT, se empresa de pequeno porte;
V - 96 (noventa e seis) UPF/MT, se empresa de médio porte;
VI - 416 (quatrocentos e dezesseis) UPF/MT, se empresa de grande porte.
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§ 1º As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo deverão promover a respectiva
inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
instituído nos termos do art. 1º desta Lei, até 30 (trinta) dias após a data do registro público da atividade, observado o
disposto em portaria editada em consonância com o estatuído no inciso II do parágrafo único do art. 2º.
§ 2º Em caráter excepcional, as pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo que já
estiverem em atividade no território mato-grossense deverão promover a respectiva inscrição no Cadastro referido no art. 1º
desta Lei até 30 de novembro de 2020.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - microempreendedor individual - MEI: que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
II - microempresa e empresa de pequeno porte: as pessoas jurídicas que se enquadrem,
respectivamente, nas descrições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela
Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016;
III - empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou empresário que tiver receita bruta anual
superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais);
IV - empresa de grande porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 1º As faixas de receita bruta anual fixadas nos incisos do caput deste artigo serão atualizadas,
independentemente de alteração desta Lei, sempre que houver alteração nos valores dos limites fixados nos incisos I e II do
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar
Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, bem como do valor do sublimite fixado pelo Estado de Mato Grosso, em
consonância com o disposto no art. 19 da referida Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º A obrigatoriedade de recolhimento por um estabelecimento pertencente ao mesmo titular
estende-se aos demais localizados no território mato-grossense.
Art. 5º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso - TFA/MT, cujo
fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 6º É sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT
todo aquele que exerce atividade arrolada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT será recolhida por
cada estabelecimento do sujeito passivo que desenvolver atividade arrolada no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, efetuará o
pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT, exclusivamente, em relação àquela de
maior valor.
Art. 7º São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso TFA/MT:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive
autarquias e fundações;
II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Poder Público,
desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro
ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos
institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência.
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Art. 8º O valor devido a título da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso TFA/MT corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor devido pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA,
relativamente ao mesmo período, exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, conforme definido no art. 17-D e fixado no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos
pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
§ 1º Os valores da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT são
definidos conforme seja o contribuinte empresário individual ou pessoa jurídica, variáveis, ainda, em função do porte da
empresa, definido nos incisos do caput do art. 4º desta Lei, bem como do respectivo Potencial de Poluição - PP e Grau de
Utilização - GU.
§ 2º O Potencial de Poluição - PP e o Grau de Utilização - GU de recursos naturais de cada uma
das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo Único desta Lei.
§ 3º Respeitado o limite fixado no caput deste artigo, os valores pagos a título da Taxa de
Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT constituem crédito para compensação com o valor devido pela
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, exigida pelo IBAMA no mesmo período.
Art. 9º A Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT será devida em
relação a cada trimestre do ano civil e deverá ser recolhida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 10 A Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso -TFA/MT será recolhida à Conta
Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, por meio de documento de arrecadação autorizado pela Secretaria de Estado
de Fazenda, devendo ser registrada em conta contábil específica.
Parágrafo único Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de
Mato Grosso - TFA/MT deverão ser destinados, integralmente, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMAM, para
utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental, conforme determina o § 2º do art. 17-G da Lei Federal
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 11 O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT é
obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para fim de
controle e fiscalização, em modelo a ser divulgado por portaria.
§ 1º A falta de apresentação ou a apresentação do relatório após o prazo fixado no caput deste
artigo, sujeita o infrator punível com as seguintes multas:
I - 0,3 (três décimos) UPF/MT, se pessoa física ou empresário individual;
II - 0,5 (cinco décimos) UPF/MT, se microempresa;
III - 1 (um) UPF/MT, se empresa de pequeno porte;
IV - 1,5 (um e meio) UPF/MT, se empresa de médio porte;
V - 2 (dois) UPF/MT, se empresa de grande porte.
§ 2º A multa prevista no § 1º deste artigo fica reduzida a 10% (dez por cento) da Taxa de
Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT devida no 1º (primeiro) trimestre do ano civil subsequente ao
do ano de referência do mencionado relatório, quando o sujeito passivo, após o vencimento do prazo fixado no caput deste
artigo, cumprir a obrigação, espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública,
para exigir a providência.
§ 3º O caput e parágrafos deste artigo se estendem a todas as pessoas jurídicas registradas junto
ao Cadastro, ainda que estejam isentos de pagamento, nos moldes do art. 7º, equivalente a 2 (duas) UPF/MT.
Art. 12 A Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT não recolhida nos
prazos e nas condições estabelecidas no art. 9º desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, calculados nos termos do art. 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998, respeitadas as respectivas alterações;
II - multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia,
até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato
Grosso - TFA/MT devida, se o recolhimento for efetuado espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de
qualquer ato expedido pela Administração Pública para exigir a providência;
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III - multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da Taxa
de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT devida, se o pagamento for efetuado após o contribuinte ter
sido cientificado de ato expedido pela Administração Pública, notificando-o para cumprir a obrigação, ficando reduzida a
multa a 20% (vinte por cento) do valor da TFA/MT quando o pagamento for efetuado no prazo fixado pela Administração
Pública para cumprimento da obrigação.
§ 1º Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso TFA/MT poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados no art. 40-A e no parágrafo único do art. 41 da Lei nº
7.098, de 30 de dezembro de 1998, combinados com o art. 25 da Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009.
§ 2º Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização Ambiental no
Estado de Mato Grosso - TFA/MT devida, em relação ao respectivo trimestre civil, quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento simulado referente ao recolhimento da aludida Taxa ou com autenticação falsa.
Art. 13 Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA/MT serão destinados ao
órgão estadual ambiental competente.
Parágrafo único Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão aplicados
obrigatoriamente no controle, fiscalização e monitoramento ambientais.
Art. 14 Constitui crédito para compensação com o valor devido a título da Taxa de Fiscalização
Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e relativamente ao mesmo
trimestre civil, o montante pago pelo contribuinte em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo
Município da respectiva localização.
§ 1º A compensação de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação aos
Municípios que dispuserem de sistema de gestão ambiental, reconhecido por deliberação do Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA/MT, e mantiverem convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, visando
ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local.
§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, do valor da taxa de fiscalização ambiental
municipal, compensado com a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT, qualquer que seja o
fundamento que a determine, implica o restabelecimento do direito de crédito da SEMA/MT contra o sujeito passivo, em
relação ao valor compensado.
§ 3º Sobre o valor devido ao Estado, nos termos do § 2º deste artigo, incidem os acréscimos
previstos nos incisos do caput do art. 12, calculados sobre o montante corrigido monetariamente, desde o vencimento da
obrigação, pelos critérios previstos no art. 42 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitadas as respectivas
alterações.
Art. 15 Não constituem crédito para compensação da Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de
Mato Grosso - TFA/MT os valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de
licenciamento ou preços públicos de venda de produtos.
Art. 16 Ficam revogados os arts. 16 a 26, os incisos II, III e IV do art. 27 e o Anexo X da Lei nº
10.242, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de março de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO ÚNICO
Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA/MT
Código
01

Categoria
Extração e Tratamento
de Minerais

02

Indústria de Produtos
Minerais não Metálicos

03

Indústria Metalúrgica

04

Indústria Mecânica

05

Indústria de Material
Elétrico, Eletrônico e de
Comunicações

06

Indústria de Material de
Transporte

07

Indústria de Madeira

08

Indústria de papel e
celulose

Descrição
Pesquisa de mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto,
inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra
subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira,
perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à
extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não
metálicos, tais como produção de material cerâmico, cimento,
gesso, amianto, vidro e similares.
Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de
fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou
sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia,
metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e
secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas,
artefatos de metais não-ferrosos em formas primárias e
secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas,
artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de
superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não
ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos;;
metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive
peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou
sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos
com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia,
tempera e cementação de aço, recozimento de arames,
tratamento de superfície.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.
Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores,
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para
telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos
elétricos e eletrodomésticos.
Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários,
peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves;
fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira;
fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada
e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de
móveis.
Fabricação de celulose e pastas mecânicas; fabricação de papel
e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão e cartolina,
cartão de fibra prensada.

PP/GU*
Alto

Médio

Alto

Médio
Médio

Médio

Médio

Alto

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09

Indústria de Borracha

10

Indústria de Couros e
Peles

11

Indústria Têxtil, de
Vestuário, Calçados e
Artefatos de Tecidos

12
13

Indústria de Produtos de
Matéria Plástica
Indústria do Fumo

14
15

Indústrias Diversas
Indústria Química

16

Indústria de Produtos
Alimentares e Bebidas

Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de
ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação
de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de
borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras
preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos
de couros e peles; fabricação de cola animal.
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e
sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos;
tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do
vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados
e componentes para calçados.
Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de
material plástico.
Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras
atividades de beneficiamento do fumo.
Usinas de produção de concreto e de asfalto.
Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;
fabricação de produtos derivados do processamento de
petróleo, de rochas betuminosas e de madeira; fabricação de
combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos,
gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais
e produtos similares, da destilação da madeira; fabricação de
resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e
látex sintéticos; fabricação de pólvora, explosivo, detonantes,
munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos
pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais,
vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos
naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para
limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e
fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,
impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de
fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos
farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes
e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de
álcool etílico, metanol e similares.
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos
alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos,
charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de
conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas
de pescados; beneficiamento e industrialização do leite e
derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e
preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga,
cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação
de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e
de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e
vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de
bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e
gaseificação de águas minerais; fabricação de bebidas
alcoólicas.

Baixo

Alto

Médio

Baixo
Médio
Baixo
Alto

Médio

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17

Serviços de Utilidade

18

Transporte, Terminais,
Depósitos e Comércio

19
20

Turismo
Uso de Recursos
Naturais

21

Atividades sujeitas a
controle e fiscalização
ambiental não
relacionadas no Anexo
VIII da Lei Federal nº
6.938/1981
Obras civis

22

Produção de energia termelétrica; tratamento e destinação de
resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos
especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usas e
de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de
esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive
aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em
corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou
degradadas.
Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas,
portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados
e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e
produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de
petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
Silvicultura, exploração econômica da madeira ou lenha e
subprodutos florestais; importação de espécie da fauna ou da
flora de qualquer origem ou exportação de espécie da fauna ou
flora nativa brasileira; atividades de criação e exploração
econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização de
patrimônio genético natural, exploração de recursos aquáticos
vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente
modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
(consultar lista de atividades na Instrução Normativa nº 06/13,
alterada pela Instrução Normativa nº 11/2018, disponível no
site www.ibama.gov.br - Cadastro Técnico Federal - Novas
regras de enquadramento)

Médio

Alto

Baixo
Médio

(consultar lista de atividades na Instrução Normativa nº 06/13,
alterada pela IN 11/2018, disponível no site em
www.ibama.gov.br -- Cadastro Técnico Federal --- Novas
regras de enquadramento)

*PP - Potencial Poluidor
*GU - Grau de Utilização dos Recursos Naturais

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