


DECRETO N║ 14.778 DE 07/06/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.778, DE 6 DE JULHO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.567, de 20 de setembro de 2016, que instituiu a Reserva Financeira para Ań§es de Defesa Sanitßria Animal (REFASA), e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.445, de 7 de julho de 2017, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto n║ 14.567, de 20 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║  .........................................:

.......................................................

III - ...............................................:

......................................................

c) decorrentes, da implantańŃo de prßticas agropecußrias das cadeias produtivas do Estado, no interesse da Defesa Sanitßria Animal, do diagn¾stico das causas de mortalidade de animais nas unidades de produńŃo, e da adequańŃo do Laborat¾rio de Diagn¾sticos da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), Ós suas reais necessidades;

.............................................” (NR)

“Art. 2║  .......................................:

I - trinta e cinco por cento dos valores arrecadados pela IAGRO na cobranńa de taxas, respeitado o limite de repasse previsto no artigo 15 da Lei n║ 3.826, de 22 de dezembro de 2009, pelo exercĒcio do poder de polĒcia, relativas Ós autorizań§es concedidas para o abate de:

.....................................................

¦ 3║ As contas correntes bancßrias, apropriadas para a movimentańŃo de recursos financeiros da REFASA, devem ser movimentadas, exclusivamente, para os fins previstos neste Decreto, observadas as demais disposiń§es legais sobre a defesa sanitßria animal.” (NR)

“Art. 3║-A. Para a operacionalidade da REFASA, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) poderß delegar competĻncia Ó AgĻncia de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO) para firmar acordo, ajuste, convĻnio ou contrato apropriado, com qualquer ¾rgŃo ou entidade.

Parßgrafo ·nico. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a delegańŃo que poderß ser atribuĒda pela SEMAGRO Ó IAGRO, deverß ser firmada:

I - na modalidade de ańŃo continuada ou de trato sucessivo, para que os saldos financeiros, existentes no final de cada exercĒcio ou ano-calendßrio, permaneńam em contas bancßrias de titularidade da REFASA, e disponĒveis para atender Ós suas finalidades institucionais;

II - sem a cobranńa de encargo de administrańŃo (“taxa de administrańŃo”) para o Poder P·blico Estadual.” (NR)

“Art. 4║ Sem prejuĒzo do disposto no art. 3║-A deste Decreto, fica instituĒdo o Conselho Deliberativo da REFASA.

Parßgrafo ·nico. ............................:

......................................................

IV - atuar em estreita colaborańŃo com as autoridades da IAGRO e da SEMAGRO, que poderŃo operacionalizar a REFASA;

.............................................” (NR)

“Art. 5║ .........................................:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

.......................................................

¦ 1║ Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da REFASA serŃo designados por ato do titular da SEMAGRO.

.......................................................

¦ 4║ Compete ao titular da SEMAGRO dar posse aos membros titulares e suplentes do Conselho deliberativo da REFASA.

.............................................” (NR)

“Art. 6║  ........................................:

I - serß presidido pelo membro titular indicado pela SEMAGRO, podendo por delegańŃo, ser exercido pelo membro titular indicado pela IAGRO, para cumprir mandato de trĻs anos;

.......................................................

¦ 2║ Ao Presidente caberß o direito de voto.

............................................” (NR)

“Art. 13. Compete Ó Secretaria de Estado de Fazenda, Ó SEMAGRO, Ó IAGRO e ao ¾rgŃo ou Ó entidade incumbidos de operacionalizar a REFASA, indicar seus representantes e tomar as medidas cabĒveis para:

.......................................................

Parßgrafo ·nico. A transferĻncia de recurso somente deverß ser realizada ap¾s o cumprimento do disposto neste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Revoga-se o art. 3║ do Decreto n║ 14.567, de 20 de setembro de 2016.

Campo Grande, 6 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar