ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.316, DE 02 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 02.03.21 (EDIÇÃO EXTRA)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre medidas não farmacológicas
para evitar a disseminação do novo
coronavírus
(SARS-CoV-2),
fixa
responsabilização por condutas que
infrinjam as normas de saúde pública no
âmbito do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), bem como fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no
âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de
saúde pública:
I - descumprir a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso
coletivo;
II - deixar de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no
estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;
III - participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de
pessoas, em descumprimento às normas editadas pelas autoridades municipal, estadual e/ou federal;
IV - descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas
editadas pelas autoridades municipal, estadual e/ou federal;
V - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar
sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;
VI - deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando
se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias
fixadas nesta norma.
Parágrafo único Além das condutas elencadas nos incisos do art. 2º, são consideradas lesivas
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2) toda ação ou omissão,
voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de combate à covid-19, previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública.
Art. 3º Os registros das infrações previstas nesta Lei ocorrerão mediante a lavratura do auto de
infração.
Art. 4º São competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e aplicar as punições
cabíveis:
I - PROCON estadual e municipal;
II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;
III - Polícia Militar - PM/MT;
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IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;
V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT
VI - Outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.
§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos I, II e VI poderão, conforme a necessidade, solicitar a
cooperação da Polícia Militar ou da Polícia Judiciária Civil para garantir a execução de suas atividades fiscalizatórias.
§ 2º Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente competente
consignará o fato no respectivo auto de infração.
§ 3º Caso se oponha a identificar-se, o autuado deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia
para lavratura de Boletim de Ocorrência.
Art. 5º Do auto de infração, cabe recurso administrativo que deverá ser interposto perante a autoridade
máxima do órgão instaurador no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do auto de infração.
Art. 6º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas
físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 7º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas
jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único A multa fixada no caput deste artigo não exclui a aplicação das penalidades
cabíveis aos funcionários, colaboradores ou clientes infratores na condição de pessoas físicas, bem como a apuração de
ilícitos criminais eventualmente praticados em decorrência de infração à medida sanitária preventiva, conforme previsto no
art. 268 do Código Penal, e de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.
Art. 8º Sobre o valor das multas aplicadas, incidirá correção monetária, com base no Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.
Art. 9º Os recursos provenientes da multa de que trata o art. 7º desta Lei serão destinados à compra de
cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação da multa.
Parágrafo único Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste
artigo, compete à Procuradoria-Geral do Estado ou do Município promover sua cobrança administrativa ou judicial.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentadoras para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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