ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 557/2017
PROJETO DE LEI N° 804/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Altera a Lei n" 10.194, de 28 de novembro de 2013,
que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores,
shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e
similares, em boates, bares, teatros, igrejas,
auditórios e demais locais fechados, públicos ou
privados, destinados a eventos e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A ementa da Lei n° 10.194, de 28 de novembro de 2013, passa a
apresentar a seguinte redação:
"Proíbe o uso de canetas laser, fogos de artificio,
sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer
espécie e similares, em eventos desportivos, boates, bares,
teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados,
públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras
providências ".
Art. r o artigo l° da Lei n° 10.194, de 28 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Fica proibido no Estado da Paraíba o uso de canetas laser, de
produtos geradores de faíscas, de fogos de artificio, sinalizadores, shows pirotécnicos
com fogos de qualquer espécie e similares em eventos desportivos, boates, bares,
teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a
eventos.
:,~'10 O disposto

no caput também se aplica aos palcos existentes ou
montados ao ar livre quando da realização de eventos.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

§ 20 Fica afastada a proibição quando consultado o Corpo de Bombeiros
da polícia Militar da Paraíba, quanto aos elementos permitidos e houver uma prévia
avaliação do local do evento".
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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lc1fRVÁSIO MAIA
Presidente

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