ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Cardoso d’
Oeste, desmembrado do Município de Porto
Esperidião.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Cardoso d’Oeste, com área territorial desmembrada do Município de Porto
Esperidião.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Porto Esperidião.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Cardoso d’ Oeste e Porto Esperidião após a divisão serão os
seguintes:
I- limites do futuro Município de Cardoso d’ Oeste, após o desmembramento: "Inicia no ponto
onde a BR-174 corta o córrego Laje Grande, segue pelo córrego Laje Grande acima até sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 15º37’33”S e 58º56’16”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego do Ferrugem, de
coordenadas geográficas 15º38’22”S e 58º55’11”WGr; segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Bela Vista,
segue pelo córrego Bela Vista acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º40’14”S e 58º52’06”WGr; deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Puxa-Faca, de coordenadas geográficas 15º40’07”S e
58º51’53”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Aguapeí, segue por este rio abaixo até a barra do córrego
Grande, segue pelo córrego Grande acima até a barra do córrego do Cilhão, segue por este córrego acima até sua cabeceira,
de coordenadas geográficas 15º48’53”S e 58º54’26”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego do
Zeca Lúcio no córrego da Vaca Morta, segue pelo córrego do Zeca Lúcio acima até sua cabeceira de coordenadas
geográficas 15º51’41”S e 58º56’12”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Buritizal, de
coordenadas geográficas 15º51’48”S e 58º57’40”WGr; segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Sucury, segue
pelo córrego Sucury acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º53’04”S e 59º00’10”WGr; deste ponto segue
por uma linha reta até a cabeceira do córrego Jabuti, de coordenadas geográficas 15º53’17”S e 59º00’32”WGr; segue por
este córrego abaixo até sua barra no córrego Sapé, segue pelo córrego Sapé abaixo até sua barra no rio Santa Rita, segue
pelo rio Santa Rita acima até a barra do córrego São José, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 15º55’32”S e 59º12’42”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Alvorada no rio
Aguapeí, segue pelo rio Aguapeí acima até a barra do córrego Cabeceira Alta, segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º55’32”S e 59º17’17” WGr; no divisor de águas das bacias Amazônica e Platina,
segue por este divisor de águas até o ponto onde passa a rodovia BR-174, daí segue por esta Rodovia no sentido Pontes e
Lacerda-Cáceres, até encontrar o córrego da Laje Grande, ponto de partida".
II - limites do Município de Porto Esperidião, após o desmembramento: "Inicia na barra do
córrego Ribeirão no rio Jauru, segue pelo rio Jauru abaixo até a barra do braço de ligação da Baía Grande, de coordenadas
geográficas 15º53’03”S e 58º23’26”WGr; deste ponto segue pelo divisor de águas das cabeceiras dos afluentes formadores
dos córregos Aguapeizinho, Toca da Vaca, Corgão e afluente da margem direita do rio Aguapei até a cabeceira do córrego


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Grande, de coordenadas geográficas 15º58’53”S e 58º37’49”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Acorizal, de coordenadas geográficas 16º00’00”S e 58º38’16”WGr; segue pelo córrego Acorizal abaixo até a sua
barra no córrego Morro Branco, daí segue pelo córrego Morro Branco abaixo até encontrar a linha do limite internacional
Brasil-Bolívia, daí segue por esta linha divisória, na direção noroeste, até encontrar o marco divisório situado no morro Boa
Vista, deste ponto segue pelo divisor de águas das Bacias Amazônica e Platina até a cabeceira do córrego Cabeceira Alta, no
ponto de coordenadas geográficas 15º55’32”S e 59º17’17”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio
Aguapei, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Alvorada, deste ponto, segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego São José, de coordenadas geográficas 15º55’32”S e 59º12’42”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra
no Rio Santa Rita, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Sapé, segue por este córrego acima até a barra do córrego
Paratudo, segue por este córrego acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 16º00’22”S e 59º03’13”WGr; deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego das Conchas, de coordenadas geográficas 16º00’16”S e
59º02’42”WGr; segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Azul, segue por este córrego acima até a sua cabeceira,
de coordenadas geográficas 15º59’46”S e 58º52’42”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Água
Verde no córrego Pantanalzinho, segue pelo córrego Pantanalzinho acima até a barra do córrego Pequeno, segue pelo
córrego Pequeno acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 15º55’29”S e 58º50’34”WGr; deste ponto segue por
uma linha reta até a cabeceira do córrego Buriti Grande, de coordenadas geográficas 15º55’09”S e 58º50’23”WGr; segue
por este córrego abaixo até a sua barra no rio Aguapei, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Grande, deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Xerém, de coordenadas geográficas 15º50’58”S e 58º37’47”WGr;
segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Carrapato, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 15º48’38”S e 58º37’41”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até cabeceira do córrego
Papiro, de coordenadas geográficas 15º48’02”S e 58º37’41”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego
Ribeirão, segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio Jauru, ponto de partida."
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO