










DECRETO Nº 42.867, DE 6 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 823.041,74 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimento, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$
823.041,74 (oitocentos e vinte e três mil,
quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes dos saldos
financeiros conforme discriminação:
 
I - saldo financeiro do exercício
de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na fonte
“0104 – Recursos Diretamente Arrecadados” no valor de R$ 181.354,24 (cento e
oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos); e
 
II - saldo financeiro do exercício
de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na fonte
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA” no valor de
R$ 641.687,50 (seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 5 de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO UNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


641.687,50


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0119


641.687,50


 




Projeto:


26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
  Aeroviária


 


181.354,24


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


181.354,24


 




 


 


TOTAL


 


823.041,74


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.