ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAisA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 78/2019
PROJETO DE LEI N° 83/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a Política de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família
no Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 10 Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia
de Saúde da Família, voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da
atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde.
Parágrafo único. A execução das ações da Política aludida no caput será realizada
pela Secretaria Estadual de Saúde, de forma articulada com a Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social.
Art. 20 São Diretrizes da Política de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família:
I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial
contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização
dos agressores e autores de violência contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de
violência por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados, bem como o seu
encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Es
João Pessoa, 04 de junho de 2019.

o da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",