ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 80, DE 12 DE JULHO DE 2017 - DO. 18.07.17 E DOEAL/MT DE 18.07.17.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre o fornecimento dos dados dos cartões de
crédito, débito e outros, pela Fazenda Estadual, aos
municípios.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 152 da Constituição do Estado passa a incluir e fazer vigorar no mesmo artigo os
seguintes parágrafos:
§ 1º São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de
fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.
§ 2º O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar
informações e reunir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar
o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das
operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional.
§ 3º O fornecimento das informações disponíveis para os municípios ocorrerá de forma
continuada e por meio eletrônico, contendo a relação de todas as operações com cartões de crédito, débito e outros,
ocorridas em seus respectivos territóri
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de julho de 2017.

Presidente - Deputado Eduardo Botelho
1º Secretário - Deputado Guilherme Maluf
2º Secretário - Deputado Nininho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.