ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.832, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 14.02.19.
Autor: Defensoria Pública
Altera o Anexo II – Quadro de Provimento
em Comissão, da Lei nº 10.773, de 05 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional, o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o quantitativo de cargos previsto no Anexo II – Quadro de Provimento em
Comissão da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado 10
(dez) cargos de Assessor Jurídico.
Art. 3º Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão da Defensoria Pública do Estado:
I - 5 (cinco) cargos de Assessor Técnico;
II - 3 (três) cargos de Assessor Especial.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo previsto no Anexo II da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018,
nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial – CNE
Cargo

Titulação exigida

(...)

(...)

Assessor Especial
(...)

Curso superior em qualquer área
(...)

Símbolo/Nível

Quantidade

(...)

(...)

DP-CNE-II

11

(...)

(...)

Assessor Jurídico

Curso superior em direito

DP-CNE-III

246

Assessor Técnico

Curso superior em qualquer área

DP-CNE-III

20

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.