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Entenda a norma


Lei 23863, de 30/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a proteção, a identificação
e o controle populacional de cães e gatos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 21.970, de 15
de janeiro de 2016, o seguinte art. 6º-A:
“Art.
6º-A – É assegurado a qualquer cidadão o
direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e
na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água
aos animais em situação de rua, inclusive aos cães
e gatos comunitários.
Parágrafo
único – É vedado a particular e a agente do poder
público impedir o exercício do direito previsto no
caput, sob pena de se
configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades cabíveis,
nos termos do inciso I do caput
do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de
julho de 2016, e do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de
1980.”.


Art.
2º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO