ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Gabinete do Deputado Adriano Galdino”
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº 334 /2020

Dispõe sobre o pagamento do adicional de
insalubridade aos profissionais de serviços
essenciais que atuam no âmbito do Estado
da Paraíba e que exerçam atividades
direcionadas na linha de frente do combate
ao Covid-19, e dá outras providências.

Egrégia Mesa,
Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste, requerer,
nos termos do inciso I, do art. 111, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento
Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba,
o Sr. João Azevedo Lins Filho, a minuta de PROJETO DE LEI para fins de
regulamentar o direito dos profissionais de serviços essenciais que atuam
no âmbito do Estado da Paraíba e que exerçam atividades direcionadas
no combate ao Covid-19, assegurando-lhes o recebimento do adicional de
insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), observando as
disposições da lei específica.
Trata-se de um regulamento que na sua essência vem fazer justiça
com estes competentes profissionais que estão arriscando as suas vidas e a
de seus familiares ao tentar combater de forma incansável a propagação
desta patologia que tem vitimado milhares de pessoas no Brasil e demais
países.
Sala de Sessões, em 14 de abril de 2020.


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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o pagamento do adicional de
insalubridade aos profissionais de serviços
essenciais que atuam no âmbito do Estado
da Paraíba e que exerçam atividades
direcionadas na linha de frente do combate
ao Covid-19, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa decreta:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais de serviços essenciais que
atuam no âmbito do Estado da Paraíba e que exerçam atividades
direcionadas na linha de frente do combate ao Covid-19, a percepção de
adicional de insalubre no percentual de 40% (quarenta por cento),
observando as disposições da lei específica.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se profissionais
de serviços essenciais:
I – profissionais da área de saúde que possuam vínculo de trabalho
com o Estado da Paraíba e que exerçam atividades em instituições que
atendam pacientes infectados pelo Covid-19.
II - servidores públicos que exerçam atividades administrativas e
auxiliares em unidades de saúde que atendam pacientes infectados pelo
Covid-19.
III - membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e
demais que compõem a Segurança Pública e Defesa Social do Estado da
Paraíba;
Art. 2º Os profissionais de serviços essenciais que já percebam
adicional de insalubridade inferior a 40% (quarenta por cento), ser-lhe-ão
assegurados o complemento da diferença da percentagem de que o caput
do artigo 1º.


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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João
Pessoa, de
de 2020. 132° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador


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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei indicado tem por finalidade regulamentar
o direito dos profissionais de serviços essenciais que atuam no âmbito do
Estado da Paraíba e que exerçam atividades direcionadas na linha de
frente do combate ao Covid-19, assegurando-lhes o recebimento do
adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento),
observando as disposições da lei específica.
Prefacialmente, faz-se oportuno frisar que a propositura em epígrafe
trata de assunto que está relacionado com a competência privativa do Poder
Executivo para legislar, uma vez que compete ao Governador do Estado
deflagrar o processo legislativo referente à Projetos de Lei que venham
dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos.
Nestes termos, a Constituição do Estado da Paraíba estabelece em
seu artigo 63:
Art. 63.....................................................................................................
(...)
§1ºSão de iniciativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
II – disponham sobre;
(...)
c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade. (grifos nossos)

No que diz respeito ao exame meritório, percebe-se que se cuida
indubitavelmente de medida de extrema necessidade, por se tratar de um
direito fundamental do trabalhador, seja este servidor público ou celetista.
O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de
adicional aos trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Capítulo V – Da
Segurança e da Medicina do Trabalho, dedica a Seção XIII, às atividades
insalubres e perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo artigo 192,
assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do


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salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e
mínimo.
No âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei Complementar
estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003, em seus artigos 57, XI e 71 ao 74,
trata do adicional de insalubridade dos servidores públicos civis do Estado
da Paraíba adicional de insalubridade.
Sabe-se que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da
Saúde classificou a doença pelo novo coronavírus (Covid-19) como uma
pandemia.
No Brasil, assim como na maioria dos países, segundo dados do
Ministério da Saúde, a curva do contágio do Covide-19 está em ascensão,
ou seja, muitas pessoas ainda irão ser infectadas e outras, infelizmente,
virão a óbito.
Na Paraíba, de acordo com dados apresentados pela Secretaria de
Estado da Saúde, diariamente, vem crescendo o número de casos suspeitos
e confirmados com o novo coronavírus.
O surgimento desses novos casos acarretou no sistema de saúde do
nosso Estado uma maior demanda de pacientes, seja na rede pública ou
privada, razão pela qual aumentou, consideravelmente, o trabalho dos
nossos profissionais de saúde, que com muita coragem e responsabilidade,
estão arriscando suas vidas e tentando combater de forma incansável a
propagação do vírus e garantir a cura dos pacientes já infectados, e para
isso, contam com a contribuição essencial dos servidores que exerçam
atividades meios nas unidades de saúde onde trabalham.
Além disso, também são merecedores desse direito os profissionais
da segurança pública em virtude da natureza essencial de suas atividades,
haja vista o importante trabalho que estes profissionais vêm realizando
junto à sociedade paraibana, sensibilizando as pessoas para a necessidade
de ficarem em casa durante a quarentena, diminuindo assim a propagação
exponencial da infecção do Covid-19, conforme orientações emanadas pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.
Atualmente, as contaminações dos trabalhadores que estão na linha
de frente no combate ao Covid-19 vêm ocorrendo de forma preocupante,
principalmente com os profissionais de saúde, inclusive, com óbitos.


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Portanto, em que pese o adicional de insalubridade não cobrir o
dano a que o trabalhador venha suportar em caso de contaminação ou
infecção, a sua garantia irá compensar e amenizar a possibilidade do dano,
caso estes profissionais venham a ser afetados por esta patologia.
Diante do exposto, por entender que a presente matéria apresenta
conteúdo de suma importância e de elevado alcance social, e que obedece
aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na
Constituição Federal e na Carta Estadual, é que submeto esta Indicação a
apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma
regimental.

Sala de Sessões, em 14 de abril de 2020.