


DECRETO N║ 15.629 DE 03/04/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.629, DE 4 DE MARăO DE 2021.


Regulamenta as atividades de guarda externa dos presÝdios, custˇdia hospitalar e de escolta e transporte de presos no Ômbito da Agŕncia Estadual de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio (AGEPEN-MS), altera o Decreto Estadual n║ 12.140, de 17 de agosto de 2006, que disp§e sobre o regimento interno bßsico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.429, de 5 de maršo de 2021, pßginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual, e com amparo no disposto no art. 20, inciso II, alÝnea “d”, item 4, da Lei Estadual n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e nos itens 1.1.1 e 1.1.1.3 do Anexo II da Lei Estadual n║ 4.490, de 3 de abril de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ Regulamenta-se, nos termos deste Decreto, as atividades de guarda externa dos presÝdios, custˇdia hospitalar e de escolta e transporte de presos, desenvolvidas no Ômbito da Agŕncia Estadual de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

Art. 2║ As atividades mencionadas no art. 1║ deste Decreto sŃo de competŕncia dos servidores ocupantes do Cargo de Agente Penitencißrio Estadual, da ßrea de atuašŃo de Seguranša e Custˇdia, com formašŃo tÚcnica e teˇrica por intermÚdio de cursos institucionais, com carga horßria mÝnima de 40 (quarenta) horas, ofertados pela Escola Penitencißria de Mato Grosso do Sul (ESPEN/MS).

Parßgrafo ˙nico. A ESPEN/MS ficarß responsßvel pela oferta de cursos de aperfeišoamento e treinamento de servidores, de iniciativa prˇpria ou por intermÚdio de convŕnios com outros ˇrgŃos e instituiš§es militares, de seguranša p˙blica e de trÔnsito.

Art. 3║ As atividades de guarda externa, compreendidas a vigilÔncia de guaritas e muralhas das unidades prisionais, bem como a vigilÔncia, seguranša e o monitoramento do perÝmetro a partir de suas muralhas, ßreas de seguranša, vias de acesso e entorno de suas instalaš§es, serŃo realizadas por grupamento armado responsßvel pela seguranša das unidades prisionais, com atuašŃo na prevenšŃo de atos e atividades hostis, em tentativas de fuga ou invasŃo de ßreas de seguranša, na salvaguarda de equipamentos, veÝculos e armamentos.

Art. 4║ A escolta e o transporte de presos que estejam sob a custˇdia da AGEPEN-MS serŃo realizados por grupamento armado composto por pessoal treinado e habilitado para o desempenho de tais atividades.

Art. 5║ A custˇdia hospitalar de presos sob a Úgide da AGEPEN-MS serß realizada por grupamento armado, organizado conforme regulamento a ser expedido em ato prˇprio pelo Diretor-Presidente da AGEPEN-MS, consideradas as especificidades das unidades prisionais e o efetivo de servidores.

Art. 6║ Nas comarcas onde houver duas ou mais unidades prisionais, ou quando da existŕncia de um complexo penitencißrio com diversas unidades, poderß ser formado grupamento especÝfico para desenvolver as atividades previstas no art. 1║ deste Decreto, com atuašŃo em todas as unidades penais.

Art. 7║ Na formašŃo do grupamento de que trata o art. 6║ deste Decreto, deverŃo ser observados os seguintes critÚrios:

I - manutenšŃo de uma casa de armas com espašo adequado e seguro para o armazenamento de armas e muniš§es sob a responsabilidade de um comandante da guarda;

II - controle permanente de informaš§es sobre a cautela individual de armas de porte e demais registros sobre o quantitativo de muniš§es disponÝveis e utilizadas;

III - controle de cautela de equipamentos para o exercÝcio das atividades desenvolvidas pelo grupamento, tais como algemas, coletes e demais equipamentos de uso contÝnuo.

ž 1║ Considera-se habilitado para manuseio e porte de arma de fogo o servidor aprovado em curso de capacitašŃo tÚcnica da ESPEN/MS para tal finalidade e aprovado em teste psicolˇgico.

ž 2║ O uso, em servišo, de arma de fogo de propriedade dos servidores que desempenham as atividades previstas no art. 1║ deste Decreto poderß ser autorizado, em casos excepcionais, pela autoridade administrativa da AGEPEN-MS, conforme Decreto Federal n║ 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei Federal n║ 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 8║ As atividades de que trata este Decreto, nas unidades prisionais que  nŃo disponham de efetivo suficiente de servidores para a criašŃo do grupamento especÝfico, poderŃo ser realizadas por servidores ocupantes do Cargo de Agente Penitencißrio Estadual da ßrea de atuašŃo de Seguranša e Custˇdia, habilitados para tais procedimentos por intermÚdio dos cursos ofertados pela ESPEN/MS e detentores de Carteira Nacional de HabilitašŃo vßlida e de categoria correspondente ao tipo de viatura a ser operada, sem prejuÝzo dos aspectos de seguranša interna das unidades.

Art. 9║ Os servidores motoristas de viaturas operacionais de transporte e escolta de presos deverŃo preencher os seguintes requisitos:

I - possuir Carteira Nacional de HabilitašŃo vßlida, de categoria correspondente ao tipo de viatura a ser operada;

II - ter completado curso bßsico para motorista de veÝculo de emergŕncia para as viaturas operacionais ou de componente de equipe de escolta de preso em ambulÔncia, nos casos de unidades e comarcas que possuam viaturas e pessoal tÚcnico para tais finalidades.

Art. 10. No transporte e escolta de presos de que trata este Decreto deverŃo ser observados os seguintes procedimentos e condicionantes:

I - equipe composta por, no mÝnimo, 3 (trŕs) servidores, sendo um deles o motorista;

II - a escolta de mulheres presas serß realizada por grupamento que conte, preferencialmente, com Agente Penitencißrio Estadual do sexo feminino;

III - a escolta de presos de notˇria periculosidade ou com histˇrico de fuga somente poderß ser realizada pelo Comando de Operaš§es Penitencißrias (COPE) ou mediante reforšo de outra forša policial;

IV - na escolta de parturientes Ú vedada a utilizašŃo de algemas.

Art. 11. A assunšŃo das atividades de que trata este Decreto se darß de forma gradativa, com apoio da PolÝcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), no que se fizer necessßrio, observados os critÚrios objetivos de efetivo de servidores e as demandas a serem definidos pelo Diretor-Presidente da AGEPEN-MS.

Art. 12. As particularidades omissas neste Decreto, relativas Ó operacionalizašŃo, organizašŃo interna, pessoal, escalas, cautela de armamentos e sua salvaguarda, bem como Ó criašŃo de procedimentos operacionais padr§es para atuašŃo nas atividades operacionais serŃo regulamentadas por Portaria Normativa do Diretor-Presidente da AGEPEN-MS, nos limites de sua competŕncia.

Art. 13. O caput do art. 76 do Decreto Estadual n║ 12.140, de 17 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 76. Constituem direitos dos presos, nos termos da Lei de ExecušŃo Penal, as saÝdas autorizadas pelo Diretor da unidade de regime fechado, mediante escolta da AGEPEN-MS ou da PolÝcia Militar, nos seguintes casos:

..................................................” (NR) 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de maršo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica