


LEI Nº 4.095 DE 10/13/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.095, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.


Dispơe sobre a utilizaçăo do bem móvel, do tipo bicicleta, apreendido nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.050, de 14 de outubro de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O bem móvel do tipo bicicleta, apreendido nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, poderá ter a destinaçăo estipulada por esta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por bicicleta o veículo com duas rodas presas a um quadro, movido pelo esforço do próprio usuário através de pedais.

Art. 2º O proprietário deverá requisitar no prazo de 120 (cento e vinte) dias a restituiçăo do bem identificado no parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Para a comprovaçăo da propriedade da bicicleta apreendida o proprietário deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência e nota fiscal de compra.

Art. 3º Exaurido o prazo para requisiçăo das bicicletas apreendidas, estas poderăo ser destinadas aos estabelecimentos penais de regime fechado e semi-aberto, e às unidades de internaçăo educacionais, a fim de serem utilizadas nos programas de trabalho dos detentos e dos reeducandos.

Parágrafo único. Servirá o bem móvel acima citado como matéria prima para a fabricaçăo de cadeiras de rodas.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio de órgăo competente, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando sobre a destinaçăo e o uso das cadeiras de rodas fabricadas.

Art. 5º Esta Lei atende o dispositivo do art. 6° da Constituiçăo Federal, bem como, o Código Penal Brasileiro, a Lei de Execuçăo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º As eventuais despesas correrăo por dotaçơes orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2011
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente