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Entenda a norma


LEI 20964, de 14/11/2013 de 14/11/2013 (Texto Original)


Cria
cargos nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça
e da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento
Efetivo da Justiça de Primeira Instância, a que se
refere o Anexo IV da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000:
I
– cem cargos de Oficial Judiciário;
II
– mil e cem cargos de Oficial de Apoio Judicial.
§
1º O provimento dos cargos previstos no caput dar-se-á na
classe inicial de cada carreira.
§
2º O Tribunal de Justiça estabelecerá, mediante
resolução, a especialidade e a lotação
dos cargos previstos no caput, na forma do art. 250 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.


Art.
2º Ficam transformados em Assessor Jurídico II, PJ-77, de
recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, código
dos cargos AJ-L31 a AJ-L35, cinco cargos de Gerente, PJ-77, de
recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código
dos cargos GE-L38, GE-L39, GE-L40, GE-L41 e GE-L42, constantes no
item II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007.


Art.
3º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo
II da Lei nº 16.645, de 2007:
I
– um cargo de Diretor Executivo, PJ-85, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo
DE-L8;
II
– um cargo de Assessor Jurídico da 3ª-Vice-Presidência,
PJ-85, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01,
código do cargo AG-L1;
III
– um cargo de Assessor Técnico Especializado, PJ-85, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código
do cargo AI-A1;
IV
– dois cargos de Assessor Técnico II, PJ-77, de
recrutamento limitado, código de grupo TJDAS-04, código
dos cargos AT-L18 e AT-L19;
V
– dois cargos de Assessor Jurídico II, PJ-77, de
recrutamento limitado, código de grupo TJDAS-04, código
dos cargos AJ-L36 e AJ-L37;
VI
– dois cargos de Gerente, PJ-77, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GE-L38 e
GE-L39;
VII
– sete cargos de Coordenador de Área, PJ-69, de
recrutamento limitado, código de grupo TJCAI-01, código
dos cargos CA-L89 a CA-L95.
Parágrafo
único. O Tribunal de Justiça, no prazo de noventa dias
contados da publicação desta Lei, fará a lotação
dos cargos de que trata este artigo, mediante resolução.


Art.
4º Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º,
os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007,
passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo
desta Lei.


Art.
5º O provimento dos cargos de que trata esta Lei fica
condicionado
I
– à existência de recursos orçamentários
e financeiros;
II
– ao cumprimento das condições estabelecidas pela
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art.4º da Lei nº 20.964, de 14 de novembro
de 2013)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro
de 2007)



QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA


II.1
– Grupo de Direção e Assessoramento Superior
(TJ-DAS)












Identificação






Denominação


Padrão
                   de vencimentos


Nº
                   de cargos




Código
                   do grupo


Código
                   do cargo


Até
31/12/2006


A
                   partir de
1º/1/2007


Recruta
mento
Amplo


Recruta
mento
Limitado




(...)




























TJ-DAS-01


DE-A1
                   e DE-A2
DE-L1
                   a DE-L8


Diretor
                   Executivo


PJ-79


PJ-85


2


8




(...)




























TJ-DAS-01


AG-L1


Assessor
                   Jurídico da 3ª-Vice-Presidência 



-


PJ-85


-


1




TJ-DAS-01


AI-A1


Assessor
                   Técnico
Especializado
                   



-


PJ-85


1


-




(...)




























TJ-DAS-04


AT-A1
AT-L1
                   a AT-L17


Assessor
                   Técnico II 



PJ-71
                   



PJ-77
                   



1


17




TJ-DAS-04


AJ-A1
                   a AJ-A5
AJ-L1
                   a AJ-L37 



Assessor
                   Jurídico II


PJ-71
                   



PJ-77


5


37




(...)




























TJ-DAS-05
                   



GE-A1
                   a GE-A3
GE-L1
                   a GE-L39


Gerente
                   



PJ-71
                   



PJ-77


3


39







II.2
– Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário
(TJ-CAI)












Identificação






Denominação


Padrão
                   de vencimentos


Nº
                   de cargos




Código
                   do
grupo


Código
                   do cargo


Até
                   31/12/2006


A
                   partir de
1º/1/2007
                   



Recruta
mento
                   

Amplo


Recruta
mento
Limitado




(...)




























TJ-CAI-01


CA-A1
                   a CA-A8
CA-L1
                   a CA-L95


Coordenador
de
                   Área 



PJ-63


PJ-69


8


95”




(...)