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LEI 15423, de 22/12/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Resplendor o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Resplendor imóvel constituído por terreno com área
de 1.200m2 (mil e duzentos metros quadrados), situado na
Rua Eduardo Menecussi, Parte Norte, naquele Município,
registrado sob o nº 8.748, a fls. 108 do livro 3-F, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Resplendor.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento de instituições que
beneficiem a criança e o adolescente.


Art. 2º
- O imóvel a que trata esta Lei fica gravado com cláusula
de inalienabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista, ou em qualquer época,
caso seja desvirtuada a finalidade estabelecida no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia