


DECRETO Nº 13.276 DE 10/06/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.276, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011.


AMPLIA AS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇĂO DE SARGENTOS DO QUADRO QPPM DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - MODALIDADE HABILITAÇĂO POR PROCESSO DE SELEÇĂO.



Publicado no Diário Oficial nº 8.048, de 7 de outubro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e,
Considerando os dispositivos constantes na Lei Complementar n. 151/2010 e o Decreto n. 13.142/2011;
Considerando a possibilidade de equiparaçăo do quantitativo de vagas oferecidas nos Processos de Seleçăo para Ingresso no Curso de Formaçăo de Sargento PM, nas modalidades Antiguidade e Habilitaçăo em razăo de várias açơes judiciais nesse sentido;
Considerando que a última matrícula ocorreu na data de 23 de setembro de 2011, em razăo de decisăo judicial;
Considerando o prazo de validade do Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de Formaçăo de Sargentos do Quadro QPPM da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - Modalidade Habilitaçăo por Processo de Seleçăo, tem como termo de referencia a data de matrícula, e,
Considerando o disposto no item 10.14 do Edital n. 1/2010/PM3 - Habilitaçăo, de 24 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º As vagas do Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de Formaçăo de Sargentos do Quadro QPPM da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - Modalidade Habilitaçăo por Processo de Seleçăo, ficam ampliadas no quantitativo em mais 90 (noventa) vagas.
Parágrafo único. As vagas, a que se refere o “caput,” serăo preenchidas por candidatos aprovados na prova escrita objetiva do Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de Formaçăo de Sargentos do Quadro QPPM da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - Modalidade Habilitaçăo por Processo de Seleçăo, observada a ordem de classificaçăo,incluindo-se os candidatos sub judice que já freqüentam o curso de formaçăo de Sargentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 30 de setembro de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE OUTUBRO DE 2011.
ANDRE PUCCINELLI
Governador do Estado