










DECRETO Nº 32.965,
DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
 
(Revogado
pelo art. 8º do Decreto nº
46.933, de 26 de dezembro de 2018, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.)
 
Regulamenta
a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora
de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições para fruição do
crédito presumido do ICMS concedido às empresas prestadoras de serviço de
telefonia móvel celular, nos termos da Lei nº 13.699,
de 18 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º No período de 01 de março
a 31 de dezembro de 2009, fica concedido crédito presumido do ICMS a empresa
prestadora de serviço de telecomunicação, relativamente às prestações de
serviço na modalidade telefonia móvel celular, conforme previsto na Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008,
observando-se as normas fixadas neste Decreto.
 
Art. 2º O crédito presumido de
que trata o art. 1º somente poderá ser utilizado por empresa que obtenha
aprovação, junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA,
de projeto para disponibilização de serviço de telefonia móvel celular nos
municípios do Estado de Pernambuco, relacionados no Anexo Único, não atendidos
pelo referido serviço, observando-se:
 
I - o projeto deverá ser
apresentado para apreciação da SECTMA até 13 de fevereiro de 2009, e deverá
indicar o total de municípios para os quais será disponibilizado o referido
serviço, bem como o cronograma detalhado das etapas de construção da
infra-estrutura e da efetiva disponibilização do serviço aos usuários;
 
II - quando mais de uma empresa
prestadora de serviço de telecomunicação solicitar aprovação de projeto para a
prestação do serviço em um mesmo município, serão considerados sucessivamente,
pela SECTMA, os seguintes critérios de desempate:
 
a) maior número de municípios
contemplados;
 
b) menor prazo para a efetiva
disponibilização dos serviços aos usuários;
 
c) anterioridade na apresentação
do projeto;
 
III - na hipótese do inciso II, o
projeto que contiver solicitação para prestação de serviço em mais de um
município será aprovado na parte relativa aos municípios para os quais não haja
mais de uma empresa interessada;
 
IV - quando da efetiva
disponibilização do serviço em cada município, será observado o seguinte:
 
a) a empresa prestadora do
serviço de telecomunicação deverá comunicar formalmente a disponibilização do
serviço à SECTMA;
 
b) a SECTMA, após proceder a
vistoria técnica do projeto, publicará ato específico, no Diário Oficial do
Estado – DOE, habilitando a referida empresa prestadora de serviço de
telecomunicação a utilizar o crédito presumido previsto no art. 1º;
 
V - a disponibilização
do serviço de telefonia móvel celular para os diversos municípios, pela
empresa prestadora de serviço de telecomunicação, obedecerá a ordem de
prioridade estabelecida no Anexo Único.
 
Art. 3º Relativamente ao crédito
presumido de que trata o art. 1º, observar-se-á:
 
I - será proporcional à
quantidade de municípios aprovados no projeto e efetivamente atendidos com a
disponibilização do serviço de telefonia móvel celular;
 
II - o seu valor, por cada
município atendido, será de R$ 230.263,16 (duzentos e trinta mil, duzentos e
sessenta e três reais e dezesseis centavos), por período fiscal, e ficará
limitado:
 
a) relativamente a cada empresa:
a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, observando-se
que poderá haver a compensação do valor excedente nos períodos fiscais
subsequentes, desde que observado o mesmo limitador;
 
b) relativamente ao conjunto de
empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, ao valor máximo de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), devendo ser observado o
seguinte:
 
1. o controle do referido valor
máximo será efetuado pela Secretaria da Fazenda nos termos do inciso IV;
 
2. no caso de o montante do
crédito presumido solicitado pelo conjunto das empresas prestadoras de serviço
de telecomunicação, em um mesmo período fiscal, exceder o valor máximo
indicado, será efetuado rateio entre as empresas beneficiárias, pela Secretaria
da Fazenda, proporcionalmente ao crédito presumido requerido;
 
3. na hipótese do item 2, o valor
excedente será objeto de nova autorização a ser expedida pela Secretaria da
Fazenda para aproveitamento nos períodos fiscais subsequentes, desde que
observado o período fixado no art. 1º e o limite total de R$ 14.276.315,92
(quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quinze reais e
noventa e dois centavos) previsto para utilização do crédito presumido em todo
o período de vigência do incentivo;
 
III - o seu lançamento será
efetuado no campo “Outras Deduções” do livro Registro de Apuração do ICMS -
RAICMS;
 
IV - sua utilização somente
poderá ocorrer após a publicação do ato de que trata o art. 2º, IV, “b”, e da
autorização a ser expedida pela Diretoria de Planejamento e Controle – DPC da
Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 4º. 
 
Art. 4º Para efeito da
autorização de que trata o art. 3º, IV, a empresa prestadora do serviço de
telecomunicação deverá apresentar à DPC, até o 5º dia útil do mês subsequente a
cada período fiscal, pedido para utilização do crédito presumido de que trata o
art. 1º, informando o valor do saldo devedor do ICMS normal e o montante do
crédito a ser utilizado.
 
Art. 5º A fruição dos incentivos
previstos neste Decreto fica sujeita, ainda, à observância das seguintes
condições:
 
I - o crédito presumido somente
será aproveitado por empresa que utilizar, para disponibilização dos serviços
referidos no art. 2º, apenas equipamentos de sua propriedade;
 
II - o crédito presumido somente
poderá ser concedido, relativamente a cada um dos municípios relacionados no
Anexo Único, para uma única empresa prestadora do serviço de telefonia móvel
celular;
 
III - a utilização do crédito
presumido, por cada empresa beneficiária, em desacordo com a ordem
de prioridade de disponibilização dos serviços prevista no Anexo Único,
será considerada utilização irregular de crédito fiscal e estará sujeita à
penalidade prevista no artigo 10, V, “a”, da Lei
11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações;
 
IV - a empresa beneficiária deve
se encontrar em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente aos
respectivos débitos tributários;
 
V - a empresa beneficiária que
interromper a prestação do serviço, no período de 5 (cinco) anos contados do
início da efetiva prestação, fica sujeita ao estorno do crédito presumido
utilizado, devendo o imposto ser recolhido, com os acréscimos legais cabíveis,
proporcionalmente ao número de municípios nos quais o serviço deixou de ser
disponibilizado.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
ORDEM DE
PRIORIDADE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE
TELEFONIA MÓVEL CELULAR
 




ORDEM DE PRIORIDADE


MUNICÍPIO




1


Carnaíba




2


Palmeirina




3


Jaqueira




4


Camutanga




5


Tacaimbó




6


Saloá




7


Cortês




8


Belém de Maria




9


São João




10


Ferreiros




11


Itacuruba




12


Brejão




13


Jatobá




14


Flores




15


Itapetim




16


Tacaratu




17


Brejinho




18


Casinhas




19


Santa Maria do
  Cambucá




20


Ibirajuba




21


Jucati




22


Paranatama




23


Cedro




24


Dormentes




25


Jupi




26


Afrânio




27


Calçado




28


Mirandiba




29


Itaíba




30


Cumaru




31


Terra Nova




32


Alagoinha




33


Riacho das Almas




34


Terezinha




35


Manari




36


Iguaraci




37


Ingazeira




38


Serrita




39


Moreilândia




40


Granito




41


Chã de Alegria




42


Machados




43


Betânia




44


Jurema




45


Santa Terezinha




46


Vertente do Lério




47


Iati




48


Vertentes




49


Quixaba




50


Calumbi




51


Solidão




52


Orocó




53


Tupanatinga




54


Correntes




55


Inajá




56


Frei Miguelinho




57


Lagoa dos Gatos




58


Santa Filomena




59


Santa Cruz




60


Jataúba




61


Carnaubeira da Penha




62


Santa Cruz da Baixa
  Verde




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.