










DECRETO Nº 32.964,
DE 26 DE JANEIRO DE 2009.
 
Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê
condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte
optante do Simples Nacional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e na Resolução CGSN nº
50, de 22 de dezembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 30.586, de 06 de julho de 2007, e alterações, que dispõe sobre
parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
Os débitos tributários relativos ao ICMS das empresas optantes do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, constituídos ou
não, inclusive em fase de cobrança judicial, poderão ser parcelados no número
de parcelas a seguir indicado, na forma e condições estabelecidas no presente
Decreto e, no que couber, no Decreto nº 27.772, de 30
de março de 2005, e alterações: (NR)
 
I - cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2006, em até 120 (cem e vinte)
parcelas mensais e sucessivas; (REN)
 
II - cujo
vencimento tenha ocorrido até 30 de junho de 2008, em até 100 (cem) parcelas
mensais e sucessivas. (ACR)
 
Parágrafo único. Relativamente ao
parcelamento previsto no "caput", observar-se-á: 
 
I - será solicitado pelo
interessado, à repartição fazendária responsável pelo atendimento ao
contribuinte, no período a seguir indicado, devendo ser comprovado o pedido de
opção pelo Simples Nacional, cujo indeferimento implicará o cancelamento de
parcelamento anteriormente concedido com base neste Decreto: (NR)
 
a) relativamente ao disposto no
inciso I do “caput”, no período de 02 de julho a 20 de agosto de 2007; (REN)
 
b) relativamente ao disposto no
inciso II do “caput”, no período de 02 a 30 de janeiro de 2009; (ACR)
..........................................................................................................................
III - REVOGADO
..........................................................................................................................
V - relativamente ao disposto no
inciso I, “b”, observar-se-á: (ACR)
 
a) não se aplica quando ocorrer o
reingresso da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional;
 
b) o pedido de parcelamento
deverá ser efetuado, separadamente, na esfera administrativa e na esfera
judicial.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O contribuinte inscrito
no Simples Nacional que possua débitos do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, bem como dos demais tributos
estaduais, poderá parcelar os referidos débitos de acordo com a respectiva
legislação específica.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário e o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, e alterações.

 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
DE OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.