ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 388/2016
PROJETO DE LEI N° 941/2016
AUTORIA: DEPUTADO TIÃO GOMES

Dispõe sobre a criação da entidade fechada
de previdência privada complementar e de
plano de benefícios para Deputados e
Servidores Públicos não efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS
Art. 1° A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
constituir entidade fechada de previdência privada complementar
multi-patrocinada e plano de benefícios para os Deputados e
Servidores Públicos não Efetivos, da Assembleia Legislativa do
Estado de Paraíba - ALEPREV, bem como outros planos, sob a forma
de sociedade civil sem fins lucrativos, vinculada ao Poder Legislativo,
com autonomia administrativa e financeira, e sede e foro na Capital do
Estado da Paraíba.
Art. 2° A entidade e o plano de benefícios reger-se-ão pela
presente Lei, pelo Estatuto e pelo Regulamento do Plano de
Benefícios relativo ao seu e demais atos que forem baixados pelos
órgãos competentes.

Art. 3° O prazo de duração da entidade é indeterminado.


CAPÍTULO II
DOOBJETIVO
Art. 4° A entidade tem por objeto a concessão e a
manutenção de benefícios previdenciários previstos no artigo 10,
mediante contribuição de seus participantes e das respectivas
patrocinadoras. Assim como poderá constituir outros planos aceitando
novos patrocinadores e instituidores, desde que isso não represente
ônus ao Plano ALEPREV.
Parágrafo único. O plano de que trata esta Lei terá
caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos
benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o
Deputado e o Servidor Público Legislativo não Efetivo esteja
obrigatoriamente vinculado, observado o disposto nesta Lei e os
padrões mínimos fixados pelos órgãos reguladores e fiscalizadores do
regime de previdência complementar.
CAPÍTULO III

DOS MEMBROS DA ALEPREV
Art. 5° São membros da entidade:
I - os participantes
II - os dependentes, na forma do artigo 8° desta Lei;
III - as patrocinadoras - Assembleia Legislativa Estado da
Paraíba e demais; e
IV - as instituidoras.
Parágrafo único. O participante e seus dependentes em
gozo de benefício serão denominados de assistidos.
SEÇÃOI
DOS PARTICIPANTES

Art. 60 Poderá figurar como Participante do Plano
ALEPREV:
I - o Deputado Estadual inscrito no plano, no exercício do
mandato;


II - o Deputado Estadual inscrito no plano que perder o
mandato ou licenciado para exercer cargo ou função pública;
III - a Pessoa Física inscrita no plano que mantenham
vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, excetuando-se os servidores titulares de cargo efetivo nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e
IV - a Pessoa Física inscrita no plano que cessar o vínculo
com a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O parlamentar ou o servidor que se

encontrar, respectivamente, na condição prevista nos incisos II ou IV
deste artigo poderão manter a inscrição no Plano nas condições

previstas na legislação de regência das entidades fechadas de
previdência complementar.
Art. 7° Para figurar na condição de participante o

parlamentar e o empregado de que trata esta Lei, deverá formalizar
sua adesão ao plano, vertendo a respectiva contribuição.
único. Aos participantes enquadrados nos
incisos II e IV do artigo 6° é facultada a manutenção da contribuição
Parágrafo

extraordinária a cargo da Patrocinadora para cobertura do serviço
passado.
Seção
Dos Dependentes
Art.

8° Para fins desta Lei, são dependentes do

participante:
I - o cônjuge ou companheiro (a); e
II - o filho não emancipado até 21 anos ou inválido, aos
quais se equiparam filho adotivo e enteados.

Art. 9° Somente terá direito ao benefício o dependente
previamente inscrito no Plano.
CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS

Art. 10. São assegurados os seguintes benefícios aos
participantes e seus dependentes:


I - renda mensal de aposentadoria voluntária;
II - renda mensal de aposentadoria por
permanente; e
III - renda mensal de pensão por morte.

invalidez

Art. 11. Resolução da Assembleia aprovará os respectivos
planos de custeio e de beneficios, o qual deverá ser elaborado por
consultoria atuarial especializada, com observância às disposições
legais das Leis Complementares Federais nOs108 e 109, de 29 de maio
de 2001.

Art. 12. A renda mensal de aposentadoria voluntária de
que trata o inciso 1, do artigo 10 será devida ao deputado ou servidor
que se inscrever no plano e que cumpra os seguintes requisitos de
elegibilidade, observado o disposto no § 2° deste artigo:
I - requerer;
II - estiver em gozo de beneficio concedido pelo Regime
de Previdência ao qual esteja obrigatoriamente vinculado;
III - tiver cessado o vínculo com a patrocinadora;
IV - estiver em dia com as contribuições para o plano;
V - tiver 60 (sessenta) meses de contribuição para o Plano
no caso de participante que se inscrever até 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua aprovação pelo órgão governamental
competente e 120 (cento e vinte) meses no caso de participante que se
inscrever após decorrido o referido prazo, observado o disposto no
§ 1°;
VI - tiver, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade; e
VII - atender a todos os requisitos exigidos pelo
regulamento do Plano e pela legislação vigente.

§ 1° Os parlamentares que se elegerem após a vigência
desta Lei bem como os servidores que forem admitidos também após
a vigência desta Lei ficam sujeito à carência de 60 (sessenta) meses de
contribuição para o plano, além dos demais requisitos previstos nos
incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput.

§ 2° Para os benefícios de renda mensal de aposentadoria
por invalidez e de pensão por morte, aplicam-se somente os requisitos
de elegibilidade previstos nos incisos I, II e VII do caput.


Art.

13. Para os benefícios decorrentes de invalidez

permanente e morte, o regulamento do plano deverá assegurar a
contratação, através de uma sociedade seguradora autorizada a
funcionar no país, um capital destinado a cobrir os riscos atuariais.
§ 1° O capital segurado será limitado ao montante das
contribuições vincendas do participante e da patrocinadora previstas
nos incisos I e II do artigo 18, vigentes na data de sua contratação,
atualizadas pela rentabilidade dos investimentos obtida no período de
12 (doze) meses imediatamente anterior à referida data.
§ 2° No início da vigência do plano de benefícios as
contribuições referidas no § 10 serão atualizadas pela variação do

INPC mais juros de 60/0 ao ano pelo tempo que falta para o
participante se tornar elegível a renda mensal de aposentadoria
voluntária.

§ 3° O capital contratado comporá as rendas mensais de
aposentadoria por invalidez e de pensão por morte na forma
estabelecida no regulamento do plano.
Art. 14. O valor da renda mensal aos beneficiários
previstos no artigo 10 deverá ser calculado observado o montante das
contribuições vertidas pelo participante e pela patrocinadora acrescido
do resultado dos investimentos e, se for o caso, também do capital
contratado conforme previsto no artigo 13 .
Art. 15. A condição de dependente deverá subsistir
quando do evento gerador do benefício de renda mensal de pensão por
morte, não se admitindo inscrição em face de condição superveniente.
Art. 16. Cessa o pagamento do benefício de renda mensal
de pensão por morte em relação ao cônjuge ou companheiro (a) que
contrair núpcias ou constituir nova união estável, bem como o filho ou
filha que atingir a idade prevista no inciso II do artigo 8°.
Art. 17. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão
efetuados de acordo com critérios estabelecidos no regulamento do
plano.


,

CAPITULO V
DAS FONTES DE RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES

Art. 18. São fontes de receitas para a cobertura da renda
mensal de aposentadoria voluntária:
I - contribuição normal mensal do participante em
percentual previsto anualmente no plano de custeio, incidente sobre o
subsídio mensal do parlamentar e sobre a remuneração mensal do
servidor, inscritos no plano;
II - contribuição normal mensal do Poder Legislativo,
efetuada paritariamente com o participante que mantém vínculo com o
patrocinador;
III - contribuições extraordinárias do Poder Legislativo
efetuada para dar cobertura ao serviço passado dos participantes que
ingressarem no plano de benefícios no prazo previsto no artigo 23.
IV - contribuições facultativas dos participantes, a título
de aporte, sem contrapartida do Poder Legislativo;
V - contribuição mensal do participante que cessar o
vínculo com a Patrocinadora, e optar por manter sua inscrição no
Plano vertendo a sua contribuição e a da patrocinadora incidente sobre
os valores previstos no inciso I;
VI - contribuição dos aposentados e pensionistas, quando
for o caso, sobre o seu benefício mensal;
VII - os recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer
natureza e origem, que forem destinados ao plano ou por direito lhe
pertencerem;
VIII - as receitas patrimoniais e financeiras.
Art. 19. São fontes de receitas para a cobertura das rendas
mensal de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte:
I - contribuição do participante correspondente ao prêmio
pago para cobertura do capital pactuado junto a uma sociedade
seguradora contratada pela entidade;
II - a contribuição da patrocinadora correspondente a
50% (cinquenta por cento) do prêmio pago para cobertura do capital
pactuado junto a uma sociedade seguradora contratada pela entidade.
Parágrafo único. A contribuição prevista no inciso I deste

artigo corresponde ao prêmio pago pela cobertura do capital segurado
na forma prevista no § lOdo artigo 13 e será anualmente revista em


função do valor ajustado do capital, da idade do participante ou
dependente e do tempo faltante para a concessão do benefício de
renda mensal de aposentadoria voluntária.
Art. 20. A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
contribuirá em valores iguais aos previstos no art. 18 para os
participantes com vínculo com a patrocinadora, respeitadas as
limitações legais.
Art. 21. A alíquota de contribuição prevista no artigo 18
será anualmente revista, mediante avaliação atuarial.
Art. 22. Será assegurado pela Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba aos Deputados Estaduais no exercício de mandato
na data de publicação desta Lei, para fins de benefícios, o custeio do

tempo de mandato efetivo retroativo, no máximo, até 10 dia do mês
sub sequente da aprovação desta Lei, sendo computados os anos
ininterruptas ou não, denominado serviço passado, conforme plano de
custeio elaborado por consultaria.
Art. 23. O direito a que se refere o artigo 22 somente será
exercido pelo Deputado Estadual que promover sua inscrição no plano
de benefícios até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua aprovação
pelo órgão governamental competente.
Art. 24. Será assegurado, pela Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba, ao Servidor Público não efetivo no exercício de
suas atividades na data de vigência desta lei, para fins de benefícios, o
custeio do tempo de serviço anterior a sua inscrição no plano, prestado
ao legislativo na qualidade de empregado, denominado também como
serviço passado, no máximo, até 10 dia do mês sub sequente da
aprovação desta Lei, sendo computados os meses ininterruptas, desde
que este promova sua inscrição no mesmo prazo previsto no artigo
23.

Art. 25. O valor das obrigações atuariais do serviço
passado correspondente ao mandato eletivo previsto no art. 22 e ao
tempo de serviço anterior do empregado previsto no art. 24, será
integralizado, acrescido da contribuição administrativa com taxa de
até 15% (quinze por cento), na forma estabelecida em Nota Técnica
Atuarial elaborada por consultaria atuarial especializada, pelo Poder
Legislativo.


Art. 26. A despesa administrativa da entidade será

custeada pela Patrocinadora e pelos participantes e assistidos,
conforme alíquota definida no Plano de Custeio anual, incidente sobre
o subsídio do parlamentar e sobre a remuneração do servidor.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 27. As reservas e disponibilidades do plano serão
aplicadas tendo em vista o interesse social, a segurança, a manutenção
do valor real do patrimônio e a obtenção de rentabilidade satisfatória,
para cumprimento das finalidades de sua criação.
Art. 28. Os recursos disponíveis do plano serão aplicados

em inversões rentáveis, na forma da política de investimentos
aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 29. Constituem patrimônio do plano:
I - os bens móveis e imóveis, os direitos e outros valores
pertencentes ao plano e os que ao seu patrimônio se incorporarem;
II - a doação, o legado e os bens provenientes de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 30. O patrimônio do Plano e da entidade é autônomo
e, portanto, desvinculado de quaisquer obrigações assumidas pela
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, bem como pelas
entidades patrocinadoras ou instituidoras.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINSTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura da ALEPREV
Art. 31. São órgãos da entidade:

I - O Conselho Deliberativo;


II - o Conselho Fiscal; e
III - Diretoria Executiva.

Art.

32. Os ocupantes dos cargos do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo
exercício de suas funções.

Art. 33. As reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
serão realizadas na sede da entidade.
SeçãoIl
Do Conselho Deliberativo

Art. 34. O Conselho Deliberativo é constituído por 6
(seis) membros e igual número de suplentes dentre os participantes e
assistidos, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução e com garantia de estabilidade, sendo:
I - 3 (três) membros e seus respectivos suplentes,
representantes
da
Assembleia
Legislativa,
indicados
pela
Patrocinadora;
11-3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos
diretamente e pelos participantes e assistidos.

Parágrafo

único. A substituição

de qualquer
membros do Conselho Deliberativo se dará por eleição.

dos

Art. 35. O Conselho Deliberativo terá um presidente e
vice-presidente, indicados pela Assembleia Legislativa, dentre um dos
seus representantes.

§ 10 O vice-presidente

substituirá o presidente
Conselho Deliberativo em sua ausência ou impedimento.

do

§ 2° O presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de
desempate nas decisões do Conselho.

§ 30 Compete ao presidente do Conselho Deliberativo
convocar e presidir as reuniões.


Art. 36. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I - ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, sempre que se fizer necessário,
por convocação do seu Presidente, do Conselho Fiscal ou de um terço
dos seus componentes.

Parágrafo
único. A convocação
do
Conselho
Deliberativo far-se-á mediante comunicação a seus membros.
Art. 37. Ao conselho deliberativo compete a definição das
seguintes matérias:

I - política geral de administração da entidade e de seus
planos de benefícios;
II - alteração de estatuto e regulamentos dos planos de
benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de
patrocinador;
III - gestão de investimentos e plano de aplicação de
recursos;
IV - autorizar investimentos que envolvam valores iguais
ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
V - contratação de auditor independente atuário e
avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares
aplicáveis;
VI - nomeação e exoneração dos membros da diretoriaexecutiva; e
VII - exame, em grau de recurso, das decisões da
diretoria-executiva,

Parágrafo único. A definição das matérias previstas no
inciso II deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

Seção III
Da Diretoria Executiva
Art.

38. A Diretoria

Executiva terá poderes de
administração para a prática de todos os atos e a realização de todas as
operações que se relacionarem com as finalidades da entidade e será
composta por três diretores conforme definido no seu estatuto.


Art. 39. Competem à Diretoria Executiva, especialmente,

as seguintes atribuições:
I - distribuir entre seus membros as tarefas que lhe
competem;
II
executar os procedimentos necessários ao
atendimento da finalidade do plano, de acordo com as diretrizes do
Conselho Deliberativo, das demais normas internas e, especialmente,
da legislação aplicável;
III - elaborar todos os estudos, pareceres, processos,
documentos, relatórios e afins solicitados pelos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, podendo para tanto se valer de consultorias
externas e de outras prestadoras de serviços que se fizerem
necessárias;
IV - elaborar e assinar o Balanço Patrimonial, Balancetes
e Demonstrativos de Resultados, relativos ao Plano de Benefício
administrado pela entidade;
V - fornecer às autoridades competentes, sempre que lhes
forem solicitadas, as informações previstas na legislação aplicável,
sobre os assuntos do plano e da entidade;
VI - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, o
plano anual de operações e proposta orçamentária para a entidade e
para o Plano de Benefício;
VII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo os
planos de custeio, a política de investimentos e os planos de alocação
dos recursos do Plano de Benefício, inclusive eventuais alterações;
VIII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo as
alterações do Estatuto e do Regulamento;
IX - aprovar os quadros e as lotações do pessoal da
entidade, bem como o respectivo plano de cargos e salários;
X - aprovar o plano de contas do Plano de Benefício e
suas alterações;
XI - apreciar recurso dos atos dos prepostos ou
empregados da entidade;
XII - elaborar o regimento eleitoral e organizar e executar
o processo para a eleição dos representantes dos participantes e
Assistidos como membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.


Art. 40. Aos membros da diretoria-executiva é vedado:

I - exercer simultaneamente atividade na Patrocinadora;
II - integrar concomitantemente o conselho deliberativo
ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na
diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e
III - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a
instituições integrantes do sistema financeiro.
Seção IV

Do Conselho Fiscal
Art. 41. O Conselho Fiscal é constituído por 4 (quatro)

membros efetivos e igual numero de suplentes, dentre os participantes
e assistidos, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada à
recondução, sendo:
I - 2 (dois) membros, e seus respectivos suplentes,
representantes da Assembleia Legislativa, indicados pela
patrocinadora;
II - 2 (dois) membros, e seus respectivos suplentes,
eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.
§ 10 O presidente do Conselho Fiscal e seu respectivo
suplente serão escolhidos, dentre os seus membros, pelos membros
representantes dos participantes e assistidos, por ocasião da posse de
cada novo membro.
§ 2° Em caso de empate na escolha para Presidente do
Conselho Fiscal, assumirá o cargo o membro mais idoso.
Art. 42. Competem ao Conselho Fiscal, especialmente, as

seguintes atribuições:
I - examinar e emitir parecer sobre os balancetes;
II - emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial do Plano
de Benefício, bem como sobre o relatório anual e a prestação de
contas da Diretoria Executiva;


III - apontar as irregularidades verificadas, sugerindo
medidas saneadoras;
IV - examinar, a qualquer época, os livros e documentos
fiscais do Plano de Benefício administrado pela entidade.
CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. A estrutura administrativa da entidade e as
normas de seu funcionamento adequar-se-ão às disposições
constitucionais relativas ao órgão regulador, mediante proposta da
Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Deliberativo e submetida
à Assembleia Legislativa.
Parágrafo

único. É facultada a Assembleia Legislativa a

cessão de pessoal à entidade, desde que ressarcidos os custos
correspondentes.
Art. 44. O Plano Previdenciário terá previsão no
orçamento da Assembleia Legislativa para o exercício de 2017, e
correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante da ação
- Previdência Parlamentar, na natureza da despesa
- Obrigações Patronais, para a instituição do
disposto nesta Lei.
Art. 45. Observado o disposto no artigo 11 desta Lei
Complementar, a Resolução de que trata o artigo deverá aprovar o
estatuto da entidade e o regulamento do plano de benéficos.
Art. 46. O aposentado investido em novo mandato de
Deputado Estadual terá recalculado, ao final do mandato, o valor de
seu benefício em função das contribuições feitas por ele e pela
patrocinadora, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 47. Os dispêndios necessários à implementação da
entidade disciplinada e do plano de benefícios previstos nesta Lei
correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da
Assembleia Legislativa para o exercício de 2017.


Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legisl . a do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio e oa", João P
a, 1 de junho de 2016.