


DECRETO Nş 15.058 DE 08/03/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.058, DE 3 DE AGOSTO DE 2018.


Acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos ŕ Prestaçăo de Serviço de Comunicaçăo ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, e altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 9.713, de 6 de agosto de 2018, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as disposiçőes dos Convęnios ICMS 115/03 e 201/17, implementadas pelos Convęnios ICMS 29/18 e 31/18, celebrado na 168Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos ŕ Prestaçăo de Serviço de Comunicaçăo ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 8ş Os contribuintes prestadores de serviços de comunicaçăo que emitem seus documentos fiscais nos termos deste Subanexo, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no Subanexo VIII-C - Manual de Orientaçăo - Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.

§ 1ş Săo arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informaçőes obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicaçăo e de Telecomunicaçőes, contendo informaçőes relativas ŕs faturas comerciais, cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2ş O arquivo previsto no inciso I do § 1ş deste artigo deverá ser gerado mesmo quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas.

§ 3ş Em relaçăo ao arquivo previsto no inciso II do § 1ş deste artigo:

I - deverá ser gerado mesmo quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geraçăo e pela entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

b) o arquivo poderá ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente ŕ soma dos valores dos documentos fiscais impressos.” (NR)

“Art. 9ş Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverăo ser gerados mensalmente e entregues ŕ Secretaria de Estado de Fazenda, em conjunto com os arquivos previstos pelo Convęnio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Os arquivos deverăo ser conservados pelo prazo decadencial, para apresentaçăo ao fisco quando exigido.” (NR)

Art. 2ş O Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequęncia de numeraçăo, devendo ser reiniciada a numeraçăo, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuraçăo, quando atingido este limite.” (NR)

“4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 1.335 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇĂO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;” (NR)

“5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situaçăo “R” ou “C”, deve ser preenchido o campo 34 - “Informaçőes Adicionais” (item 5.2.5.10).” (NR)

“5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestaçăo de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano; informar a localidade de registro e o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificaçăo do terminal telefônico principal; no caso de número de identificaçăo do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”; para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos; a seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal e os demais terminais vinculados; o quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, năo relacionado com os anteriores:


TERMINAL CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE
(11)95555-0001 11955550001 11955550001
(11)95555-00021195555000211955550001
(11)95555-00031955555000311955550001
(11)95555-00041195555000411955550001
(11)99999-123411999991234

“5.2.5.2.1. Nos casos de planos de prestaçăo de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, em substituiçăo ao procedimento estabelecido no item 5.2.5.2, para emissăo de um documento fiscal para cada terminal desse plano, a prestadora de serviço poderá emitir um único documento fiscal para o terminal principal, englobando o valor total do plano (corporativo, familiar ou similar), desde que as demais informaçőes, inerentes aos terminais vinculados ao terminal principal, sejam apresentadas em arquivo distinto, conforme leiaute estabelecido no Ato Cotepe 74/2017.” (NR)

“8.1. Para cada volume, o Programa Validador de Arquivos criará um arquivo de controle e identificaçăo, que será composto por um único registro, com as seguintes informaçőes:


Campo nşConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
InicialFinal
1CNPJ18118X
2IE151933X
3Razăo Social503483X
4Endereço5084133X
5CEP9134142X
6Bairro30143172X
7Município30173202X
8UF2203204X
9Responsável pela apresentaçăo30205234X
10Cargo20235254X
11Telefone12255266X
12E-mail40267306X
13Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal7307313N
14Quantidade de notas fiscais canceladas7314320N
15Data de emissăo do primeiro documento fiscal8321328N
16Data de emissăo do último documento fiscal8329336N
17Número do primeiro documento fiscal9337345N
18Número do último documento fiscal9346354N
19Valor Total (com 2 decimais)14355368N
20BC ICMS (com 2 decimais)14369382N
21ICMS (com 2 decimais)14383396N
22Operaçőes Isentas ou năo tributadas (com 2 decimais)14397410N
23Outros valores que năo compőem a BC do ICMS (com 2 decimais)14411424N
24Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal40425464X
25Status de retificaçăo ou substituiçăo do arquivo1465465X
26Código de Autenticaçăo Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal32466497X
27Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal9498506N
28Quantidade de itens cancelados7507513N
29Data de emissăo do primeiro documento fiscal8514521N
30Data de emissăo do último documento fiscal8522529N
31Número do primeiro documento fiscal9530538N
32Número do último documento fiscal9539547N
33Total (com 2 decimais)14548561N
34Descontos (com 2 decimais)14562575N
35Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)14576589N
36BC ICMS (com 2 decimais)14590603N
37ICMS (com 2 decimais)14604617N
38Operaçőes Isentas ou năo tributadas (com 2 decimais)14618631N
39Outros valores que năo compőem a BC do ICMS (com 2 decimais)14632645N
40Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal40646685X
41Status de retificaçăo ou substituiçăo do arquivo1686686X
42Código de Autenticaçăo Digital do arquivo Item de Documento Fiscal32687718X
43Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal7719725N
44Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal40726765X
45Status de retificaçăo ou de substituiçăo do arquivo1766766X
46Código de Autenticaçăo Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal32767798X
47Versăo do programa Validador utilizado na validaçăo3799801N
48Chave de Controle do Recibo de Entrega6802807X
49Quantidade de Advertęncias encontradas9808816N
50Referęncia4817820N
51Modelo2821822N
52Série3823825X
53Volume3826828X
54Situaçăo_Versăo3829831X
55Nome do arquivo compactado60832891X
56Brancos - reservado para uso futuro9892900N
57Brancos - reservado para uso futuro14901914N
58Brancos - reservado para uso futuro14915928N
59Brancos - reservado para uso futuro14929942N
60Brancos - reservado para uso futuro14943956N
61Brancos - reservado para uso futuro14957970N
62Brancos - reservado para uso futuro9971979N
63Brancos - reservado para uso futuro14980993N
64Brancos - reservado para uso futuro149941007N
65Brancos - reservado para uso futuro1410081021N
66Brancos - reservado para uso futuro1410221035N
67Brancos - reservado para uso futuro1410361049N
68Brancos - reservado para uso futuro910501058N
69Brancos - reservado para uso futuro1410591072N
70Brancos - reservado para uso futuro1410731086N
71Brancos - reservado para uso futuro1410871100N
72Brancos - reservado para uso futuro1411011114N
73Brancos - reservado para uso futuro1411151128N
74Brancos - reservado para uso futuro911291137N
75Brancos - reservado para uso futuro1411381151N
76Brancos - reservado para uso futuro1411521165N
77Brancos - reservado para uso futuro1411661179N
78Brancos - reservado para uso futuro1411801193N
79Brancos - reservado para uso futuro1411941207N
80Brancos - reservado para uso futuro3212081239X
81Brancos – reservado para uso futuro6412401303X
82Código de Autenticaçăo Digital do registro3213041335X
Total1335” (NR)


“8.2. Observaçőes:

8.2.1. Identificaçăo do Estabelecimento Informante:

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99; 

8.2.1.2. Campo 02 - Inscriçăo Estadual, no formato utilizado pela unidade federada;

8.2.1.3. Campo 03 - Razăo Social ou Denominaçăo;

8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo;

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999;

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro;

8.2.1.7. Campo 07 - Município;

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federaçăo;

8.2.2. Identificaçăo da pessoa responsável pelas informaçőes;

8.2.2.1. Campo 09 - Nome;

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo;

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato, no formato LL-NNNNNNNNN, totalizando 12 posiçőes, podendo conter 1 (um) espaço em branco ŕ direita quando o telefone for de 8 dígitos;

8.2.2.4. Campo 12 - E-mail de contato;

8.2.3. Informaçőes relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissăo do primeiro documento fiscal;

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissăo do último documento fiscal;

8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal;

8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados; 

8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das Operaçőes isentas ou năo tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que năo compőem a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; 

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4. Informaçőes relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL:

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados;

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissăo do primeiro documento fiscal;

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissăo do último documento fiscal;

8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal;

8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;
8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operaçőes isentas ou năo tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que năo compőem a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), năo incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5. Informaçőes relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal;

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.6. Informaçőes de Controle:

8.2.6.1. Campo 47 - Versăo do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇĂO; 

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega;

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertęncias encontradas na validaçăo; 

8.2.6.4. Campo 50 - Ano e męs da referęncia de apuraçăo do ICMS, no formato AAMM;

8.2.6.5. Campo 51 - Modelo do documento fiscal;

8.2.6.6. Campo 52 - Série do documento fiscal;

8.2.6.7. Campo 53 - Número sequencial do volume do arquivo Mestre;

8.2.6.8. Campo 54 - Situaçăo e versăo do arquivo (N01 = Normal, S01 = 1ş substituto, S02 = 2ş substituto, ...);

8.2.6.9. Campo 55 - Nome do arquivo compactado, para transmissăo via TED;

8.2.6.10. Campo 56 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.11. Campo 57 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.12. Campo 58 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.13. Campo 59 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.14. Campo 60 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.15. Campo 61 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.16. Campo 62 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.17. Campo 63 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.18. Campo 64 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.19. Campo 65 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.20. Campo 66 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.21. Campo 67 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.22. Campo 68 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.23. Campo 69 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.24. Campo 70 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.25. Campo 71 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.26. Campo 72 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.27. Campo 73 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.28. Campo 74 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.29. Campo 75 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.30. Campo 76 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.31. Campo 77 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.32. Campo 78 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.33. Campo 79 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.34. Campo 80 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.35. Campo 81 - Brancos - reservado para uso futuro; 

8.2.6.36. Campo 82 - Código de autenticaçăo digital obtido por meio da aplicaçăo do algoritmo MD5 (Message Digest 5) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 81.” (NR)

Art. 3ş Ficam convalidados os procedimentos relativos ŕ entrega dos arquivos de que trata o Subanexo VIII-B - Manual de Orientaçăo, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, com as alteraçőes introduzidas pelo art. 2ş deste Decreto, no período de 1ş de janeiro de 2017 até 1ş de junho de 2018.

Art. 4ş Ficam convalidados os atos praticados em conformidade com o disposto no Convęnio ICMS 201/17, a partir de 1ş de fevereiro de 2017 até 1ş de julho de 2018.

Art. 5ş Revoga-se o inciso V do art. 2ş do Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos ŕ Prestaçăo de Serviço de Comunicaçăo ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 1998.

Art. 6ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - a partir de 1ş de junho de 2018, para o disposto nos arts. 2ş, 3ş e 4ş deste Decreto;

II - a partir de 1ş de julho de 2018, para o disposto no arts. 1ş e 5ş deste Decreto.

Campo Grande, 3 de agosto de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda