

Imprimir documento


LEI 15075, de 05/04/2004 de 05/04/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 



CAPÍTULO
I 

DA
POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO 



Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
apoio ao cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e
regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e
ao seu desenvolvimento no Estado. 



Art.
2º – Para efetivar a política a que se refere o
art. 1º, compete ao poder público estadual: 

I
– criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo
crescimento da atividade cooperativista; 

II
– prestar assistência educativa e técnica às
cooperativas sediadas no Estado; 

III
– estabelecer incentivos financeiros para a criação
e o desenvolvimento do sistema cooperativo; 

IV
– facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus
parceiros.


Art.
3º – As escolas de ensino médio integrantes do
sistema estadual de ensino incluirão em seus currículos
conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo. 

Parágrafo
único. Os conteúdos de que trata o caput deste
artigo abrangerão informações sobre o
funcionamento, a filosofia, a gerência e a operacionalização
do cooperativismo. 



CAPÍTULO
II
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS


Art.
4º – É considerada sociedade cooperativa, para os
efeitos desta Lei, a devidamente registrada nos órgãos
públicos e entidades previstos na legislação
federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG. 

§
1º A JUCEMG exigirá, por ocasião do registro de
cooperativa, o pré-certificado de registro emitido pelo
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais – OCEMG. 

§
2º A JUCEMG adotará regime simplificado para registro de
cooperativa e dispensará documentos considerados inoportunos
ou desnecessários. 

§
3º A JUCEMG observará, quando do registro, se o ato
constitutivo da cooperativa atende ao disposto nos arts. 4º, 15,
16 e 21 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 



Art.
5º – O estatuto da sociedade cooperativa atenderá
aos seguintes preceitos: 

I
– adesão voluntária, sem limitação
ao número de associados, salvo no caso de impossibilidade
técnica de prestação de serviços; 

II
– variabilidade do capital social representado por
quotas-partes; 

III
– limitação do número de quotas-partes do
capital para cada associado, facultado o estabelecimento de critérios
de proporcionalidade, se assim for considerado mais adequado para o
cumprimento dos objetivos sociais; 

IV
– incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros,
estranhos à sociedade; 

V
– singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais,
federações e confederações de
cooperativas, com exceção das que exerçam
atividade de crédito, optar pelo critério da
proporcionalidade; 

VI
– quórum para funcionamento e deliberação
da assembléia geral baseado no número de associados, e
não no capital; 

VII
– retorno das sobras líquidas do exercício
proporcionalmente às operações realizadas pelo
associado, salvo deliberação em contrário da
assembléia geral; 

VIII
– indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência
técnica educacional e social; 

IX
– neutralidade política e indiscriminação
religiosa, racial e social; 

X
– prestação de assistência aos associados
e, mediante previsão estatutária, aos empregados da
cooperativa; 

XI
– limitação da área de admissão de
associados às possibilidades de reunião, controle,
operações e prestação de serviços.




Art.
6º – O estatuto da sociedade cooperativa, além de
atender ao disposto no art. 5º desta Lei, deverá
estabelecer: 

I
– a denominação, a sede, o prazo de duração,
a área de ação e o objeto da sociedade, bem como
a fixação do seu exercício social e da data de
seu balanço geral; 

II
– os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas
responsabilidades e as condições para sua admissão,
demissão, eliminação e exclusão, bem como
as normas para sua representação nas assembléias
gerais; 

III
– o capital mínimo, o valor da quota-parte, a quantidade
mínima de quotas-partes para subscrição por
associado, o modo de integralização da quota-parte e as
condições para sua retirada em caso de demissão,
eliminação ou exclusão de associado; 

IV
– a forma de devolução de sobras registradas aos
associados ou de rateio de perdas por insuficiência de
contribuição, para cobertura de despesas da sociedade; 

V
– a forma de administração e fiscalização
da sociedade, a definição de seus órgãos
e respectivas atribuições e normas de funcionamento e a
representação ativa e passiva da sociedade em juízo
ou fora dele, bem como o prazo do mandato e o processo de
substituição de seus administradores e conselheiros
fiscais; 

VI
– as formalidades de convocação das assembléias
gerais e o quórum requerido para sua instalação
e para a validade das deliberações, vedado o direito de
voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem prejuízo
da participação nos debates; 

VII
– os casos de dissolução voluntária da
sociedade; 

VIII
– o modo e o processo de alienação ou oneração
de bem imóvel da sociedade; 

IX
– o modo de reformar do estatuto; 

X
– o número mínimo de associados; 

XI
– a obrigatoriedade de registro na OCEMG como condição
para seu funcionamento. 



Art.
7º – Entre os dez vogais e respectivos suplentes da JUCEMG
designados a partir das listas tríplices a que se refere o
inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro
de 1994, em consonância com o Decreto nº 22.753, de 9 de
março de 1983, um recairá em nome indicado pela OCEMG,
por meio da décima lista tríplice a ser encaminhada ao
Governador do Estado. 



Art.
8º – É obrigatório o registro de cooperativa
nos órgãos tributários estaduais, com a emissão
da respectiva inscrição. 

Parágrafo
único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a
cooperativa que não se sujeita ao recolhimento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS. 



CAPÍTULO
III
DOS
OBJETIVOS


Art.
9º – Os objetivos das cooperativas são os definidos
em seus respectivos estatutos, que deverão utilizar o termo
"cooperativa", observada a legislação federal
pertinente. 



CAPÍTULO
IV
DOS
ESTÍMULOS CREDITÍCIOS


Art.
10 – O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo
financeiro às cooperativas, para viabilizar a criação,
a manutenção e o desenvolvimento do sistema cooperativo
no Estado. 



Art.
11 – O Estado estudará mecanismos para a instituição
do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado de Minas Gerais –
FUNDECOOP-MG -, destinado a: 

I
– captar recursos orçamentários e
extra-orçamentários oriundos de instituição
governamental, não governamental ou de pessoa física
com objetivo de desenvolver o cooperativismo; 

II
– financiar atividades de capacitação, estudos,
pesquisas, publicações, bem como programas de
assistência técnica e informação, com o
fim de melhorar a gestão do sistema cooperativista; 

III
– fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do
cooperativismo. 



CAPÍTULO
V
DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO


Art.
12 – (Vetado). 



Art.
13 – (Vetado). 



CAPÍTULO
VI
DO
CONSELHO ESTADUAL DO COOPERATIVISMO – CECOOP


Art.
14 – O Estado providenciará a criação do
Conselho Estadual do Cooperativismo – CECOOP -, a ser composto,
de forma paritária, por representantes do Governo e da OCEMG. 

§
1º Terá assento no Conselho a que se refere o "caput"
deste artigo um representante da Assembléia Legislativa,
devendo a indicação recair sobre parlamentar integrante
da Frente Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais –
FRENCOOP-MG. 

§
2º Dentre os representantes indicados pela OCEMG, será
assegurada tanto quanto possível a representação
dos diferentes ramos cooperativistas, desde que estes estejam
estruturados em centrais, federações ou confederações
e desde que estejam registrados no sistema OCB – Organização
das Cooperativas Brasileiras. 

§
3º O CECOOP ficará vinculado à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE. 

§
4º O CECOOP terá uma secretaria executiva, à qual
competirão as ações operacionais do Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às
suas deliberações, a ser exercida pela Diretoria de
Associativismo e Cooperativismo da SEDESE. 



Art.
15 – O CECOOP definirá as políticas públicas
a serem adotadas pelo Estado para o desenvolvimento das cooperativas
e terá como competência: 

I
– coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo; 

II
– acompanhar a elaboração da proposta
orçamentária do Estado para o cooperativismo; 

III
– estabelecer as diretrizes e os programas de alocação
de recursos do FUNDECOOP-MG; 

IV
– fiscalizar a aplicação dos recursos do
FUNDECOOP-MG; 

V
– elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;


VI
– apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas
entidades representativas destinados a obter recursos do
FUNDECOOP-MG, bem como exigir eventuais contrapartidas; 

VII
– celebrar convênio com entidade pública ou
privada para a execução de projetos de apoio ao
desenvolvimento do sistema cooperativista. 



Art.
16 – As deliberações do CECOOP serão
tomadas em forma de resolução, por decisão da
maioria absoluta de seus membros. 

Parágrafo
único. Os membros do Conselho não receberão
qualquer tipo de remuneração, bonificação
ou vantagem e sua participação será considerada
função pública relevante. 



CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
17 – A sociedade cooperativa poderá habilitar-se em
processo licitatório promovido por órgão ou
entidade da Administração direta ou indireta do Estado
em igualdade de condições com os demais licitantes,
desde que apresente certificado de registro na OCEMG ou em outra
organização de cooperativas estadual, conforme previsto
na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 



Art.
18 – A sociedade cooperativa que, após a sua
constituição, descumprir os requisitos necessários
para o registro previsto no § 3º do art. 4º desta Lei
terá seu registro cancelado e perderá os estímulos
creditícios e isenções tributárias. 

Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o
CECOOP terá a função de fiscalização
de ofício ou motivada por solicitação ou
denúncia. 



Art.
19 – O poder público, por intermédio da
administração fazendária, em cumprimento ao
disposto na Emenda à Constituição do Estado nº
53, de 12 de dezembro de 2002, envidará esforços para
autorizar cooperativa de crédito, mediante a celebração
de contrato que assegure a justa remuneração por
serviços prestados, a realizar a arrecadação de
impostos, taxas, contribuições e demais receitas de
órgão ou entidade integrante da Administração
Pública Estadual. 



Art.
20 – O poder público, na forma de legislação
específica, criará condições que
possibilitem a servidor público ativo ou inativo e a
pensionista receber remuneração, provento ou pensão
por meio de cooperativa de crédito. 



Art.
21 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de trinta dias contados da data de sua publicação. 



Art.
22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
23 – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de abril de 2004. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
João
Leite da Silva Neto
Odelmo
Leão
Wilson
Nélio Brumer