


LEI Nº 2.408 DE 01/30/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.408, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Torna obrigatório o uso de semáforos com acionamento manual para pedestres nas vias públicas que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.683, de 31 de janeiro de 2002.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Nas vias públicas urbanas que tenham fluxo de tráfego intenso, nos locais destinados à travessia de pedestres, fica obrigado o órgăo de trânsito responsável a dotar os semáforos com dispositivo de acionamento manual para pedestres, destinados à diminuiçăo do ciclo luminoso, possibilitando uma travessia mais segura e ágil.

Art. 2º  Cumpre ao órgăo estadual de trânsito instalar o dispositivo nas cidades em que o trânsito năo tenha sido municipalizado e fiscalizar a obrigatoriedade nos demais municípios.

Art. 3º  A localizaçăo dos dispositivos de que trata o artigo 1º desta Lei será atribuiçăo dos órgăos responsáveis pela implantaçăo, manutençăo e operacionalizaçăo dos equipamentos de controle viário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogados os dispositivos em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente