


DECRETO Nº 15.523 DE 09/30/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.523, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.


Regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilizaçăo dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 10.292, de 1º de outubro de 2020, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, com fundamento no art. 6º, inciso XXI, da Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, e no art. 9º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).

Parágrafo único. O PAECult/MS será desenvolvido e executado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. O PAECult/MS será desenvolvido e executado durante a vigência do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou no Estado de Mato Grosso do Sul situaçăo de emergência em razăo da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - Covid 19. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.639, de 29 de março de 2021)

Art. 2º O PAECult/MS visa a:

I - assegurar a manutençăo do desenvolvimento da Cultura no Estado de Mato Grosso do Sul, durante o estado de calamidade pública, de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

II - atender o mercado de trabalho dos profissionais que participam da cadeia produtiva dos segmentos artístico-culturais do Estado, com a manutençăo de suas necessidades profissionais, pessoais, familiares; e

III - assegurar a manutençăo dos espaços culturais onde atuam.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, espaços culturais săo aqueles definidos no art. 8º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º O PAECult/MS será executado pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), e englobará as seguintes açơes emergenciais:

I - concessăo de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura;

II - concessăo de subsídio mensal para manutençăo de espaços artísticos e culturais, microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham dentre seu objeto social a atividade cultural, cooperativas, instituiçơes e organizaçơes culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas ou suspensas, em decorrência das medidas de isolamento social; e 

III - lançamento de editais, chamadas públicas, ou outros instrumentos destinados:

a) à concessăo de prêmios;

b) à manutençăo de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produçơes, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produçơes audiovisuais, de manifestaçơes culturais; 

c) à realizaçăo de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de outras plataformas digitais; e

d) à aquisiçăo de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

§ 1º Para as açơes definidas no inciso I do caput deste artigo serăo utilizados os recursos públicos transferidos pela Uniăo, conforme critérios de elegibilidade previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

§ 2º Havendo saldo remanescente do repasse da Uniăo, destinado às açơes previstas no inciso I deste artigo, a FCMS poderá distribuí-lo entre os beneficiários, em parcelas menores, sem prejuízo de possível suplementaçăo do valor pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de outras fontes de recurso.

§ 3º A distribuiçăo de saldo remanescente, a que se refere o § 2º deste artigo, somente poderá ser realizada se o Governo Federal prorrogar a concessăo do benefício, e desde que as parcelas do saldo năo sejam superiores a R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o disposto no art. 11, § 6º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

§ 4º Aplicada a regra do § 3º deste artigo e persistindo saldo remanescente, a FCMS poderá remanejar os valores para as açơes a que se referem o inciso III do caput deste artigo.

§ 5º A transferência dos recursos da renda emergencial será efetuada em conta bancária de titularidade do trabalhador da cultura beneficiado, previsto no inciso I deste artigo.

§ 6º A concessăo do subsídio mensal previsto no inciso II deste artigo poderá ser realizada por meio da FCMS apenas quando houver reversăo do recurso pelos municípios ao Estado, nos termos previstos no art. 12 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

§ 7º Para as açơes definidas no inciso III do caput deste artigo só poderăo ser utilizados recursos públicos:

I - transferidos pela Uniăo; e

II - decorrentes do recurso revertido pelos municípios ao Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e no art. 12 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

§ 8º As açơes emergenciais previstas nos incisos I, II e III deste artigo serăo destinadas, exclusivamente, aos interessados e aos beneficiários residentes e domiciliados no território de Mato Grosso do Sul.

§ 9º Ficam excetuadas da regra do § 8º deste artigo as companhias circenses, desde que estejam instaladas com os materiais e a equipe de seus espetáculos no território de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º Os valores dos prêmios ou da remuneraçăo, decorrentes dos editais, das chamadas públicas ou de outros instrumentos, previstos no inciso III do art. 3º deste Decreto, terăo como parâmetro o quantitativo de componentes nos grupos, bandas ou coletivos, considerados os artistas e suas respectivas equipes técnicas, e serăo definidos por meio de portaria a ser editada pela FCMS, assim como o valor da hora-aula das oficinas, palestras, cursos e outros.

Art. 5º Os editais, as chamadas públicas e outros instrumentos lançados pela FCMS, decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 2020, observarăo as normas definidas neste Decreto, em portarias e em editais da FCMS, conforme prevê o art. 2º, § 4º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

Parágrafo único. A fim de possibilitar a aplicaçăo dos recursos repassados pela Uniăo no prazo previsto no art. 15 do Decreto Federal n° 10.464, de 2020, fica assegurado o período mínimo de inscriçăo de 10 (dez) dias corridos, para o recebimento de propostas, fase de habilitaçăo e de seleçăo conjuntas, nos editais, chamadas públicas e outros instrumentos de que trata o inciso III do art. 3º deste Decreto.

Art. 6º No ato da inscriçăo para as açơes emergenciais previstas no inciso III do art. 3º deste Decreto serăo observadas as normas de simplificaçăo de apresentaçăo de documentos.

§ 1º Para fins de inscriçăo nas açơes previstas no inciso III do art. 3º deste Decreto, será exigida a documentaçăo relativa à habilitaçăo jurídica prevista no art. 28 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a comprovaçăo de residência no território de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Apenas os selecionados deverăo apresentar as documentaçơes relativas à regularidade fiscal e trabalhista prevista no art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, caso năo sejam dispensadas, a critério da FCMS, conforme prevê a referida Lei, sem prejuízo da documentaçăo necessária prevista no Decreto Estadual nº 14.494, de 2016, no caso de chamamento público.

§ 3º Ainda que dispensada documentaçăo relativa à regularidade fiscal e à trabalhista, deverá ser exigida a comprovaçăo de regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para possibilitar o pagamento. 

§ 4º Para fins de comprovaçăo de regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser aceita certidăo positiva, desde que o fato gerador que tenha dado causa à irregularidade com a Fazenda Pública Estadual tenha ocorrido a partir de 19 de março de 2020, data da publicaçăo do Decreto Estadual nº 15.396, de 2020.

§ 5º A FCMS deverá dar ampla publicidade sobre todas as açơes executadas, seja com relaçăo aos editais, chamamentos, transferências e/ou a quaisquer pagamentos decorrentes do PAECult/MS, por meio de publicaçăo na imprensa oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como nos sites da FCMS e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica do Estado, sem prejuízo de outros meios de divulgaçăo.

§ 6º O prazo para apresentaçăo dos recursos administrativos, após a divulgaçăo da seleçăo das açơes previstas no inciso III do art. 3º deste Decreto, será de 5 (cinco) dias úteis, e deverá conter apenas as razơes recursais, sendo vedada a inclusăo de documentos, anexos ou informaçơes que deveriam constar originariamente na proposta inscrita.

Art. 7º Para as açơes emergenciais previstas no inciso I do art. 3º deste Decreto, em caso de năo preenchimento dos requisitos, a FCMS comunicará ao interessado a decisăo administrativa por meio do endereço eletrônico constante no cadastro.

§ 1º É de exclusiva responsabilidade do interessado informar corretamente no cadastro seu endereço eletrônico, a fim de possibilitar a comunicaçăo.

§ 2º Da decisăo administrativa que indeferir a renda emergencial ou excluir o requerente de sua percepçăo, caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência do indeferimento ou da exclusăo. 

Art. 8º Em caso de falsidade ou de irregularidade nas declaraçơes, a FCMS providenciará o encaminhamento das denúncias aos órgăos responsáveis pela apuraçăo da prática de ilícito civil ou criminal. 

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo a FCMS disponibilizará canal de contato para controle social por meio de denúncia de irregularidade ou de ilícito em relaçăo aos beneficiados da renda emergencial.

Art. 9° Os pagamentos relativos às açơes previstas nos incisos I e II do art. 3º deste Decreto serăo efetuados até o limite dos recursos repassados pela Uniăo ou dos recursos revertidos, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, ressalvada a hipótese da complementaçăo de que trata o art. 3º, § 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

Art. 10. Ocorrendo a hipótese prevista no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, os recursos revertidos dos municípios ao Estado de Mato Grosso do Sul poderăo ser destinados às açơes previstas nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

§ 1º Os valores inicialmente previstos para os editais poderăo sofrer complementaçăo decorrente de recursos advindos de reversăo ou de saldos năo utilizados em outros editais, caso em que deverăo ser respeitadas as respectivas ordens de classificaçăo para contemplar um número maior de projetos.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, os editais deverăo prever o quantitativo de vagas disponível aos candidatos a serem atendidos com os recursos previstos no art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e, obrigatoriamente, a classificaçăo de todos os interessados que atingirem a pontuaçăo mínima.

§ 3º Os classificados remanescentes que năo atingirem o quantitativo de vagas a serem custeadas com os recursos repassados pela Uniăo ao Estado, nos termos do disposto no art. 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 2020, poderăo ser convocados a preencher as vagas a serem custeadas com os recursos revertidos.

§ 4º Sendo ofertado determinado quantitativo de vagas em edital, chamamento público ou em outro instrumento de determinada área cultural, e năo sendo preenchidas as vagas por ausência de inscritos suficientes para preenchê-las ou de interessados que atinjam a pontuaçăo mínima, os recursos financeiros destinados a atendê-lo, poderăo ser destinados às vagas remanescentes de outro edital, chamamento público ou outro instrumento de área cultural diversa, a critério exclusivo da FCMS.

§ 5º Todos os remanejamentos previstos nos parágrafos deste artigo serăo objeto do relatório de gestăo final a ser encaminhado ao Ministério do Turismo, nos termos do art. 11, § 6º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

Art. 11. Fica criada a Comissăo Gestora de Acompanhamento e Lançamento de Dados e Informaçơes na “Plataforma +Brasil”, a ser formada por 8 servidores públicos concursados da Fundaçăo de Cultura de MS, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, a serem nomeados pelo Diretor-Presidente da FCMS.

Art. 12. Compete à Comissăo Gestora, sem prejuízo de outras açơes:

I - inserir dados na plataforma +Brasil;

II - fiscalizar a execuçăo de atos necessários a dar publicidade a todas as açơes emergenciais decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 2020;

III - conduzir os atos processuais necessários à fiel destinaçăo dos recursos;

IV - fiscalizar a efetiva realizaçăo do compromisso pelos selecionados que aderirem à condicionante prevista no art. 15 deste Decreto.

Parágrafo único. A Comissăo Gestora de que trata o caput deste artigo, por meio do Diretor-Presidente da FCMS, poderá consultar os Procuradores de Entidades Públicas em atividade na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul para sanar eventuais dúvidas específicas, decorrentes da aplicaçăo das legislaçơes.

Art. 13. As açơes emergenciais decorrentes do inciso III do art. 3º deste Decreto poderăo ser pagas após o período previsto no art. 15 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, desde que o fato gerador do direito à percepçăo da premiaçăo ou da remuneraçăo tenha ocorrido no ano de 2020 e tenha sido empenhado e autorizado, expressamente, pelo Ministério do Turismo.

Parágrafo único. Também poderăo ser realizados pagamentos de que trata o caput deste artigo após o período previsto no art. 15 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, quando destinados às açơes a que se refere o art. 14 deste Decreto, desde que empenhado no exercício financeiro de 2020, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.639, de 29 de março de 2021)

Art. 14. Os selecionados beneficiários dos editais, chamamentos ou outros instrumentos, de que trata o inciso III do art. 3º deste Decreto, sem prejuízo das apresentaçơes que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de outras plataformas digitais, poderăo realizar apresentaçơes presenciais ou entrega de produtos culturais, após findo o estado de calamidade pública, nos eventos do calendário cultural da FCMS, desde que declarem, expressamente, essa intençăo e obrigaçăo perante a FCMS.

§ 1º A declaraçăo da apresentaçăo presencial ou da entrega de produtos culturais após findo o estado de calamidade pública é uma liberalidade do interessado, todavia uma vez aderido a essa condiçăo tornar-se-á obrigaçăo do interessado/selecionado.

§ 2º Năo vindo a cumprir a obrigaçăo de que trata o § 1º deste artigo, o selecionado e a sua equipe técnica ficarăo proibidos de contratar com a FCMS por 12 (doze) meses, sem prejuízo de outras sançơes.

§ 3º Ocorrendo a situaçăo prevista no caput deste artigo, necessariamente, deverá haver alguma entrega de produto cultural ou a apresentaçăo năo presencial que possibilite o pagamento da premiaçăo ou da remuneraçăo, e que comporá a prestaçăo de contas da FCMS para com a Uniăo.

§ 4º A apresentaçăo presencial opcional de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a fim de que as apresentaçơes presenciais opcionais pós pandemia possam integrar o relatório de gestăo final a que se refere o art. 16 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 13 de setembro de 2020)

§ 5º Em até 30 (trinta) dias antes da apresentaçăo presencial opcional o artista selecionado deverá comunicar formalmente à Comissăo de que trata o art. 11 deste Decreto, o local, data e horário da realizaçăo da apresentaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 13 de setembro de 2020)

§ 6º A apresentaçăo presencial opcional de que trata o caput deste artigo deverá ser gratuita e aberta ao público em geral. (acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 13 de setembro de 2020)

§ 7º A apresentaçăo presencial opcional de que trata o caput deste artigo poderá ser remunerada, mediante cachê, utilizando-se eventual saldo remanescente do repasse da Uniăo, observados o art. 3º, § 4º, deste Decreto e regulamento a ser expedido por ato da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020)

§ 8º A critério exclusivo da FCMS, excepcional e motivadamente, enquanto persistir a situaçăo de emergência declarada pelo Decreto Estadual nº 15.396, de 2020, as apresentaçơes presenciais opcionais de que tratam o caput e os parágrafos deste artigo poderăo ser substituídas por: (acrescentado pelo Decreto nº 15.639, de 29 de março de 2021)

I - apresentaçơes transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de outras plataformas digitais; ou (acrescentado pelo Decreto nº 15.639, de 29 de março de 2021)

II - apresentaçơes presenciais em  eventos do calendário cultural da FCMS, ou em outros eventos dessa natureza mediante autorizaçăo da FCMS, desde que sua realizaçăo esteja em consonância com os normativos estaduais que instituem medidas para evitar a proliferaçăo do Coronavírus, respeitadas todas as medidas de biossegurança aplicáveis ao setor. (acrescentado pelo Decreto nº 15.639, de 29 de março de 2021)

§ 9º No caso das contrataçơes diretas decorrentes do caput deste artigo, sem prejuízo das regras previstas no Decreto Estadual nº 15.616, de 24 de fevereiro de 2021, e no Decreto Estadual nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, poderá a FCMS, motivada e justificadamente, utilizar-se de outras formas de pesquisa de preços que se adequem às especificidades das atividades contratadas e da situaçăo de emergência. (acrescentado pelo Decreto nº 15.639, de 29 de março de 2021)

Art. 15. Para fins deste Decreto săo considerados eventos do Calendário Cultural da FCMS, previstos no art. 14 deste Decreto, sem prejuízo de outros declarados como tal, os seguintes:

I - Festival América do Sul;

II - Festival de Inverno de Bonito;

III - Prêmio Célio Adolfo;

IV - Prêmio Rubens Corrêa;

V - Som da Concha.

Art. 16. A fim de atender ao que determina o art. 9º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, as pessoas físicas ou jurídicas, seja na condiçăo de interessado principal ou compondo equipe técnica, poderăo participar de até 3 (três) editais, chamamentos ou outros instrumentos previstos no inciso III do art. 3º deste Decreto, mas só poderăo ser premiadas, remuneradas ou receberem quaisquer tipos de pagamento, premiaçăo ou remuneraçăo por um único edital, chamamento ou outro instrumento.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que participarem e forem selecionadas em mais de um edital, chamamento ou outro instrumento, nos termos do caput deste artigo, deverăo optar por apenas um destes, por meio do qual será premiada, remunerada ou perceberá algum pagamento.

§ 2º A opçăo de que trata o § 1º deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, contados da publicaçăo do resultado final dos editais, chamamentos ou de outro instrumento.

§ 3º Na hipótese de o selecionado năo realizar a opçăo de que trata o § 2º deste artigo, considerar-se-á que ele optou pela premiaçăo, remuneraçăo ou pelo pagamento de maior valor, dentre os 3 (três) editais, chamamentos ou outro instrumento que tenha participado.

§ 4º Concluída a etapa de opçăo de que trata o § 3º deste artigo as vagas remanescentes e năo ocupadas pelo selecionado serăo liberadas para todos os efeitos.

§ 5º A vedaçăo do caput deste artigo só se aplica às açơes constantes do inciso III do art. 3º deste Decreto, năo excluindo a possibilidade de recebimento do auxílio emergencial previsto no inciso I e/ou do subsídio referido no inciso II do mesmo artigo, neste último caso se houver reversăo de recursos.

Art. 17. Na operacionalizaçăo dos recursos pela FCMS serăo observadas as disposiçơes constantes no Capítulo V do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

Art. 18. A FCMS deverá atentar-se aos prazos de execuçăo das açơes emergenciais, bem como aos prazos de devoluçăo dos recursos à Uniăo, na forma estabelecida nos arts. 13, 14 e 15 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

Art. 19. A inserçăo de informaçơes falsas ou a omissăo intencional de informaçăo relevante nos cadastros públicos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, sujeitará o infrator às sançơes civis, administrativas e criminais, sem prejuízo do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

§ 1º Será responsabilizada na forma da legislaçăo aplicável a pessoa natural ou jurídica que der causa à malversaçăo dos recursos recepcionados na forma do inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, dando-lhe finalidade diversa daquela prevista nos incisos do § 2º do art. 7º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

§ 2º Estará sujeita, também, às cominaçơes previstas em lei a pessoa natural ou jurídica beneficiária das açơes emergenciais de que trata o inciso III do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, que, na forma da legislaçăo aplicável, deixar de prestar contas da aplicaçăo dos recursos, se for o caso, ou conferir-lhe destinaçăo diversa daquela prevista no instrumento convocatório. 

Art. 20. Os membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais de MS, constantes do art. 11, inciso II, da Lei Estadual nº 5.060, de 2017, năo fazem jus ao auxílio emergencial de que trata o art. 3º, inciso I, deste Decreto, considerando a percepçăo da gratificaçăo prevista no art. 14, § 1º, da Lei Estadual nº 5.060, de 2017.

§ 1º Havendo interesse no recebimento da renda emergencial e/ou acesso às demais açơes emergenciais decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 2020, o conselheiro deverá requerer sua desvinculaçăo definitiva do Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC), por meio de requerimento formal à FCMS, ficando ciente de que a concessăo de quaisquer das açơes emergenciais dependerá do preenchimento de todos os demais critérios de elegibilidade e requisitos previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, e de editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 13 de setembro de 2020)

§ 2º Para fins deste Decreto, os efeitos da desvinculaçăo serăo produzidos a partir da data da protocolizaçăo do pedido, consumando-se com a publicaçăo da revogaçăo do decreto de nomeaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 13 de setembro de 2020)

Art. 21. A FCMS poderá editar atos complementares, necessários à execuçăo dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020, em especial a regulamentaçăo dos valores mínimos e máximos das premiaçơes por área.

Art. 22. Este Decreto produzirá efeitos por até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em âmbito federal, e da situaçăo de emergência declarada pelo Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, reconhecida pela Uniăo, por intermédio da Portaria nº 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Proteçăo e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 22. Este Decreto produzirá efeitos por até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em âmbito federal, e da situaçăo de emergência declarada pelo Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, reconhecida pela Uniăo, por intermédio da Portaria nº 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Proteçăo e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.531, de 13 de setembro de 2020)

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado