


LEI Nº 3.779 DE 11/11/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.


Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.581, de 12 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º  Fica estabelecido, nesta Lei, o Regimento de Custas relativo aos atos da jurisdição processual.

Art. 2º As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 3º O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.

Art. 4º A taxa judiciária tem sua hipótese de incidência relacionada com o processo de conhecimento, o processo de execução, o processo cautelar, procedimentos de jurisdições voluntária e contenciosa, além dos procedimentos administrativos e dos especiais disciplinados por leis esparsas, os incidentes processuais ajuizados perante qualquer juízo ou tribunal do Estado e os recursos em geral, nos termos desta Lei.

Art. 5º  O valor da taxa judiciária abrange apenas os atos indispensáveis ao desenvolvimento do processo.

Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações:

I - interposição de recurso;

II - embargos à execução rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes;

III - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada liminarmente ou julgada improcedente;

IV - não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo;

V - litigância de má-fé.

§ 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C.

§ 2º Havendo mais de um recorrente, a taxa da despesa processual de primeiro grau prevista na Tabela A será recolhida pelo primeiro recorrente.

§ 3º Na hipótese do inciso II, a taxa exigida será a do preparo dos embargos.

§ 4º A Tabela A deve ser aplicada no cálculo da taxa a que se refere o inciso III.

§ 5º O juiz poderá isentar a parte que incorrer na hipótese do inciso V deste artigo, se comprovado que a ausência decorreu de força maior.
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 7º Contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que acionar a Justiça de Mato Grosso do Sul, com a propositura de ação, com o oferecimento de reconvenção, que der causa a abertura de processo judicial ou administrativo, que interpuser recurso, que suscitar incidente processual ou que se enquadrar nas hipóteses de incidência como devedora do recolhimento de custas nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO E DOS VALORES
Art. 8º Para o cálculo da taxa judiciária serão considerados:

I - nos processos cíveis, o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, de ofício ou no incidente de impugnação do valor da causa, conforme os valores constantes nas tabelas anexas;

II - nos processos criminais, a natureza do feito, conforme os valores constantes nas tabelas anexas, respeitadas as regras excepcionais previstas nesta Lei;

III - nos feitos de jurisdição voluntária e nas causas de valor inestimável, o valor fixado no item I da Tabela A;

IV - no incidente de habilitação de crédito, o valor do crédito, sobre o que será aplicada a Tabela A, e, nos demais incidentes, o valor fixado no item I da Tabela A;

V - no inventário ou no arrolamento, o valor do monte partível, conforme os valores constantes nas tabelas anexas;

VI - nos recursos cíveis e criminais, a natureza do recurso, conforme valores constantes na Tabela C.

Parágrafo único.  Aplicam-se as regras do recurso principal ao recurso adesivo.

Art. 9º A Tabela B incide somente sobre a carta precatória oriunda de outra unidade judicial da Federação ou da Justiça Federal.

§ 1º Na carta que vise à execução de apenas um ato judicial, a taxa é devida conforme item I da Tabela B.

§ 2º Considera-se ato único, para fins do disposto no § 1º deste artigo, mais de um ato judicial, desde que praticados de forma simultânea, indispensáveis para a conclusão de ordem judicial, na pessoa do mesmo destinatário ou sobre determinado bem, dentre eles citação e intimação, penhora e intimação da penhora, avaliação e intimação da avaliação.

§ 3º Para o cálculo da taxa judiciária, leva-se em consideração o valor atribuído à carta ou, na ausência deste, o valor atribuído à causa nos autos da qual foi extraída.

§ 4º Não sendo anexada a petição inicial à carta, o preparo será conforme item I da Tabela B; deve ser solicitada a cópia da inicial da causa, para verificação do valor devido e a exigência da complementação.

Art. 10.  Os valores da taxa judiciária constantes das tabelas em anexo são escalonados em Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) e convertidos em moeda corrente do País por ocasião do recolhimento.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO
Art. 11.  As custas serão depositadas na conta do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do art. 102 da Lei nº 1.071/90.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
Art. 12. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário.

§ 1º O pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada ou com o comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora.

§ 2º É vedado o parcelamento do valor das custas e a cobrança em desacordo com as tabelas anexas a esta Lei.

Art. 13. O recolhimento das custas será comprovado:

I - nos feitos cíveis, no momento da propositura da ação, do oferecimento da reconvenção, do registro do incidente processual ou do registro da carta precatória ou rogatória;

II - nos recursos, no âmbito da Justiça Comum, no ato da sua interposição, observado o prazo para sua propositura. No âmbito do Juizado Especial, em até quarenta e oito horas depois da sua interposição, independente de intimação;

III - nos feitos que tramitem com isenção de recolhimento de custas, estas serão calculadas e exigidas após o trânsito em julgado da sentença, com base nas mesmas regras estabelecidas nesta Lei, se, no final, houver condenação da parte que não é beneficiária da isenção;

IV - nas ações penais privadas, as taxas judiciárias serão recolhidas antecipadamente. Nas ações penais públicas, serão exigidas no final, se houver condenação.

Art. 14. O prazo máximo para a regularização do preparo será de:

I - até trinta dias, nas ações e nos incidentes processuais, contados da distribuição ou do indeferimento do pedido de isenção ou de diferimento;

II - quinze dias, no final do processo, quando houver condenação ao seu recolhimento, contados do trânsito em julgado da sentença;

III - vinte dias, no cumprimento de cartas precatórias ou rogatórias, contados a partir da devolução do comprovante da entrega da notificação, que será feita ao juízo deprecante.

Art. 15. O cálculo das custas não será realizado se a parte, condenada a sua satisfação na totalidade, for isenta.
CAPÍTULO VII
DAS PROVIDÊNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO RECOLHIMENTO

Art. 16. Na propositura de ação, o feito não tramitará sem o recolhimento das custas, devendo ser cancelada a distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa.

Art. 17. Nos processos findos, quando houver condenação da parte não beneficiada pela isenção, esta e o seu procurador serão intimados para pagamento das custas. Não sendo pago, o débito será inscrito em dívida ativa.

Art. 18.  Os recursos interpostos sem o recolhimento de preparo será julgado deserto e no que apresentar recolhimento insuficiente, o recorrente será intimado para complementá-lo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Em ambas as hipóteses, o débito será inscrito em dívida ativa.

Art. 19.  As cartas precatórias e as rogatórias, sem o recolhimento das custas no devido prazo, não serão distribuídas e serão desenvolvidas sem cumprimento.

Art. 20. A intimação, para fins de recolhimento de custas, será considerada válida quando a correspondência for devolvida com a indicação de que o destinatário mudou-se e não indicou novo endereço.

Parágrafo único.  Nas demais hipóteses de não localização, nas tentativas feitas pelo correio, a intimação será por mandado.

Art. 21.  O valor das custas não pagas será encaminhado para inscrição em dívida ativa, mediante certidão remetida, diretamente, à Procuradoria-Geral do Estado, conforme os procedimentos estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça.
CAPÍTULO VIII
DO RECOLHIMENTO DEFINITIVO E DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Art. 22.  Não será dispensado o pagamento das custas nem autorizada a restituição das já pagas, se:

I - o cancelamento da distribuição for por desistência, por qualquer irregularidade ou por falta de pagamento do preparo ou de sua complementação, no prazo devido, mesmo antes da citação do réu;

II - houver a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, em qualquer fase;

III - ocorrer a desistência de recurso interposto ou o recurso for declarado deserto por intempestividade ou irregularidade no preparo, falta de preparo ou de reparo insuficiente.

Art. 23.  As custas recolhidas de forma excessiva ou indevidamente serão restituídas mediante requerimento do interessado ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNJEC.

§ 1º No requerimento deverá:

I - constar a qualificação completa do requerente (nome, CPF ou CNPJ, endereço completo com o CEP);

II - constar os dados bancários do requerente (número da sua conta corrente e da agência bancária);

III - constar os motivos do pedido;

IV - ser instruído com a guia e com o boleto bancário autenticado ou com o comprovante de pagamento;

V - ser instruído com procuração com poderes específicos, no caso de pedido por intermédio do procurador do contribuinte.

§ 2º O pedido que vise restituição das custas de ação não distribuída ou recursos não interpostos deverá ser instruído com os originais da guia e do boleto bancário com autenticação ou com o comprovante de pagamento.
CAPÍTULO IX 
DA ISENÇÃO E DO DIFERIMENTO
Art. 24. São isentos do recolhimento da taxa judiciária:

I - a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II - o beneficiário da assistência judiciária, até mesmo quanto à sucumbência, enquanto perdurar os motivos que originaram o deferimento da assistência;

III - as ações interpostas nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei;

IV - os atos necessários ao exercício da cidadania, assim declarados em lei;

V - os conflitos de competência, desde que suscitados por autoridade judiciária;

VI - as ações e os recursos:

a) a ação popular, até mesmo quanto à sucumbência, salvo comprovada má-fé;

b) o habeas data;

c) o habeas corpus;

d) as ações de competência do Juízo da Infância e da Juventude, salvo a litigância de má-fé;

e) os embargos de declaração;

f) o Ministério Público e a Defensoria Pública de ofício e seus assistidos;

g) o pedido de alimentos e as revisionais de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários mínimos;

h) o reexame necessário.

§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 2º As custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido.

Art. 25.  O recolhimento da taxa judiciária poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nos seguintes casos:

I - nas ações de conhecimento e de execuções, relativas a honorários advocatícios, por pessoa física ou jurídica;

II - nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e acidente de trabalho.

Parágrafo único. A entrega do alvará para o levantamento do depósito fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas devidas.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26. A fiscalização das custas compete ao magistrado, ao servidor do Poder Judiciário e às partes.

Parágrafo único. A ausência de fiscalização pelo magistrado ou pelo servidor constitui falta grave para efeito de responsabilidade administrativa.

Art. 27. Compete à Corregedoria-Geral de Justiça dirimir as dúvidas existentes, orientar, editar normas complementares e supervisionar a fiscalização do recolhimento de custas.

Art. 28. Constatada a fraude ou a sua tentativa no recolhimento das custas, estas serão exigidas em dobro.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Fica revogada a Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos após noventa dias da sua vigência.

Campo Grande, 11 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

                                                  TABELA A
                                          Ações - 1ª e 2ª Instâncias


ItemAção Cível
Valor da causa em ReaisValor da Taxa Judiciária em UFERMS
I De                     0,00 até     5.000,0015
II Acima de     5.000,00 até   10.000,0026
III Acima de    10.000,00 até   20.000,0035
IV Acima de    20.000,00 até   30.000,0055
V Acima de    30.000,00 até 100.000,0075
VI Acima de  100.000,0095
VII Precatório de Requisição de Pagamento3
Ação Penal
VIIIPública ou Privada20
IXDesaforamento10
XRevisão Criminal20



ANEXO DA LEI Nº 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. (Redação dada pelo Anexo da Lei nº 4.586, de 14 de novembro de 2014)
 
                                            TABELA “A”
                                   Ações - 1ª e 2ª Instâncias

ItemValor da Causa em ReaisValor da Taxa Judiciária em UFERMS
Ação Cível
IDe 0,00 até 5.000,0015
IIAcima de 5.000,00 até 10.000,0026
IIIAcima de 10.000,00 até 20.000,0035
IVAcima de 20.000,00 até 30.000,0055
VAcima de 30.000,00 até 50.000,0075
VIAcima de 50.000,00 até 100.000,00100
VIIAcima de 100.000,00100 + 5 UFERMS para cada fração adicional de R$ 100.000,00, até o limite de 1.000 UFERMS
VIIIPrecatório de Requisição de Pagamento3
Ação Penal
IXPública ou Privada20
XDesaforamento10
XIRevisão Criminal20

                                                   TABELA B
                            Carta Precatória e Rogatória - 1ª e 2ª Instâncias

                                                ItemÁrea Cível
Carta Precatória ou Rogatória - valor em ReaisValor da Taxa Judiciária em UFERMS

I De                     0,00 até     5.000,0015
II Acima de     5.000,00 até   10.000,0026
III Acima de    10.000,00 até   20.000,0035
IV Acima de    20.000,00 até   30.000,0055
V Acima de    30.000,00 até 100.000,0075
VI Acima de  100.000,0095
Área Criminal
VIICarta Precatória ou Rogatória15


                                                     TABELA C
                            Recursos - Justiça Comum e Juizado Especial

                                      Item Recurso Cível
                           Valor da Taxa Judiciária em UFERMS

I Apelação - Justiça Comum30
II Agravo 15
III Apelação - Juizado Especial12
IV Embargos Infringentes10
V Dirigidos aos Tribunais Superiores3
Recurso Criminal
VIJustiça Comum20
VIIJuizado Especial12