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LEI ORDINÁRIA Nº 7.535,  DE 29 DE JUNHO DE 2011  
Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contragarantias e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Pará, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir empréstimo externo com a JICA - Japan International Cooperation Agency, até o limite de ¥ 16.411.000.000,00 (dezesseis bilhões e quatrocentos e onze milhões ienes), para execução do Projeto Ação Metrópole – 2ª Etapa, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e condições específicas. Parágrafo único. O financiamento de que trata o caput deste artigo destina-se à Implantação do Projeto Ação Metrópole – 2ª Etapa -, referente ao Projeto do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém. Art. 2º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como  outras garantias admitidas em direito. § 1º Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja titular, e do produto de arrecadação de outros impostos. §  2º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros e acessórios resultantes, bem como os valores necessários ao atendimento da contrapartida do Estado no financiamento junto à JICA - Japan International Cooperation Agency, conforme autorizado por esta Lei.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, os prazos estabelecidos serão de dez anos de carência e trinta anos para amortização da dívida e demais encargos resultantes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/07/2011