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Entenda a norma


LEI 19095, de 02/08/2010 de 02/08/2010 (Texto Original)


Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública
de consumidores para o fim que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica criada lista pública, identificada como "Lista
Antimarketing", para registro dos consumidores que não
desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing
direto ativo.

Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, considera-se marketing
direto ativo a estratégia de vendas que consiste em
estabelecer interação entre fornecedor e consumidor,
independentemente da vontade deste, com o objetivo de oferecer
produtos.



Art. 2º
A todo consumidor residente no Estado é assegurado o direito
de requerer a inclusão na lista de que trata esta Lei.



Art. 3º
É vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio
de marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na lista de
que trata esta Lei, salvo com autorização prévia
e expressa deste.



Art. 4º
O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- Oscip - para a manutenção da lista de que trata esta
Lei.



Art. 5º
A inclusão de consumidor na lista de que trata esta Lei e a
consulta à lista por fornecedor serão sujeitas a
pagamento, na forma do regulamento desta Lei.



Art. 6º
É vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio
de marketing direto ativo a qualquer consumidor:

I - nos
domingos e feriados, em qualquer horário;

II - em
qualquer dia, entre as 21 e as 8 horas.

Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica ao
fornecedor que detenha autorização do consumidor
específica para as datas e os horários indicados neste
artigo.



Art. 7º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo
único. No caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor
lesado, extingue-se a penalidade administrativa, na forma do
regulamento desta Lei.



Art. 8º
O disposto nesta Lei não se aplica às entidades sem
fins lucrativos e de caridade que utilizem marketing direto
ativo.



Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Sérgio
Alair Barroso