










DECRETO Nº 42.380, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
  e Esgotamento


 


120.000,00


 




 


Sanitário na


Área Rural e Comunidades Difusas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de
  Infraestrutura Hídrica na Área de


 


120.000,00


 




 


Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e


 


 


 




 


Energéticos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


120.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.