ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO N° 3.001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Nova
Primavera, desmembrado do Município de
Sorriso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Nova Primavera, com área territorial desmembrada do Município de Sorriso.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Sorriso.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Nova Primavera e Sorriso, após a divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Nova Primavera, após o desmembramento: “Inicia na barra
do córrego da Ponte, no rio Teles Pires ou São Manoel, segue por este rio acima até a barra do córrego Morocó, segue por
este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 13º22’04”S e 55º37’05”WGr, deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego São Carlos, de coordenadas geográficas 13º22’43”S e 55º38’38”WGr, segue por este
córrego abaixo até sua barra no ribeirão do Moderno, segue por este ribeirão abaixo até sua barra no rio Verde, segue por
este rio abaixo até a barra do córrego Nardino, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
12º44’10”S e 55º58’36”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Galheiro, no ribeirão Grande,
deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego da Ponte, no rio Teles Pires ou São Manoel, ponto de partida”;
II - limites do Município de Sorriso, após o desmembramento: “Inicia na confluência do rio
Verde com o rio Teles Pires ou São Manoel, segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel acima até a barra do rio Celeste ou
Irmandade, segue por este rio acima até a barra do ribeirão Treze, segue por este ribeirão acima até sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 13º21’15”S e 55º14’28”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego
Jacomeli, de coordenadas geográficas 13º22’51”S e 55º13’24”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no rio
Ferro, segue por este rio acima até a barra do córrego Ferrinho ou Dez de Novembro, segue por este córrego acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 13º31’31”S e 55º07’06”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do
córrego Matrinchã no rio Teles Pires ou São Manoel, segue por este rio abaixo até a barra do córrego da Ponte, deste ponto
segue por uma linha reta até a barra do córrego Galheiro no ribeirão Grande, deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Nardinho, de coordenadas geográficas 12º44’10”S e 55º58’36”WGr, segue por este córrego abaixo até
sua barra no rio Verde, segue por este rio abaixo até sua confluência com o rio Teles Pires ou São Manoel, ponto de
partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de novembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO