ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.546, DE 02 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 02.06.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a transformação dos cargos de Juiz
Auxiliar de Entrância Especial e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os 15 (quinze) cargos de Juiz Auxiliar de Entrância Especial, criados pela Lei nº 7.923, de 1º
de julho de 2003, têm sua nomenclatura alterada, passando seus titulares a exercer as suas funções com vinculação a
unidades jurisdicionais específicas, garantida a inamovibilidade na forma do Art. 95, II, da Constituição da República,
conforme o quadro que compõe o Anexo Único desta lei.
Parágrafo único Os magistrados que atualmente ocupam os cargos referidos no caput farão
sua opção entre as vagas indicadas no quadro do Anexo Único, respeitada a ordem de antiguidade, e o Presidente do
Tribunal de Justiça baixará o ato de provimento.
Art. 2º Nas unidades jurisdicionais onde houver Juiz de Direito Auxiliar, a Corregedoria permanente
da respectiva secretaria será exercida pelo Juiz de Direito Titular, observando-se ainda o seguinte:
I - a distribuição dos feitos será realizada por sorteio, de forma a garantir a igualdade de
processos, sendo que o Juiz de Direito Auxiliar será considerado, para tal fim, como lotação autônoma;
II - a redistribuição dos processos atualmente em tramitação será disciplinada por ato do
Conselho da Magistratura;
III - o Juiz de Direito Titular e o Juiz de Direito Auxiliar substituir-se-ão reciprocamente e,
na ausência de ambos, aplicar-se-á a escala de substituição automática divulgada pelo Tribunal de Justiça.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO

NOVA NOMENCLATURA DO CARGO
Juiz de Direito Auxiliar do 1º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar do 2º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar do 3º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar do 4º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar do 5º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar do 6º Juizado Especial Cível de
Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar do Juizado Especial da Fazenda
Pública de Cuiabá (antigo 7º JEC)
Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara Esp. de Família e
Sucessões de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Esp. de Família e
Sucessões de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Esp. de Família e
Sucessões de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Vara Esp. de Família e
Sucessões de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Esp. de Família e
Sucessões de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 6ª Vara Esp. de Família e
Sucessões de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara Esp. de Viol. Dom. e
Fam. de Cuiabá
Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Esp. de Viol. Dom. e
Fam. de Cuiabá

VINCULAÇÃO
1º Juizado Especial Cível de Cuiabá
2º Juizado Especial Cível de Cuiabá
3º Juizado Especial Cível de Cuiabá
4º Juizado Especial Cível de Cuiabá
5º Juizado Especial Cível de Cuiabá
6º Juizado Especial Cível de Cuiabá
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (antigo
7º JEC)
1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá
2ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá
3ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá
4ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá
5ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá
6ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá
1ª Vara Esp. de Viol. Dom. e Fam. de Cuiabá
2ª Vara Esp. de Viol. Dom. e Fam. de Cuiabá