










DECRETO Nº 43.185, DE 17 DE JUNHO DE
2016.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.286.398,51 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
16.286.398,51 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e
noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Fonte de Recursos “0246 - Recursos do Fundo Rodoviário,
Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE”, no valor de R$ 11.386.175,81
(onze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e
oitenta e um centavos), especificado no Anexo II; e
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: apurado
no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
- FEM, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0246 - Recursos do Fundo
Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE”, no valor de R$
4.900.222,70 (quatro milhões, novecentos mil,
duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Projeto:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


16.286.398,51


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0246


15.886.398,51


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0246


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.286.398,51


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


11.386.175,81


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


11.386.175,81


 




1730.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES
  PRIVADAS


11.386.175,81


 




1730.03.00


TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO
  RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE


11.386.175,81


 




 


 


PERNAMBUCO - FURPE


 


 




 


 


TOTAL


11.386.175,81




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 30 de junho de 2016, pág. 9, coluna 1.)
 
 
No
inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.185, de 17 de
junho de 2016, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.286.398,51 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0246 - Recursos do Fundo Rodoviário, Ferroviário e
Aquaviário de Pernambuco - FURPE”, no valor de R$ 11.386.175,81 (onze milhões,
trezentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e um
centavos), especificado no Anexo II; e”
 
LEIA-SE:
 
“I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “0246 - Recursos do Fundo Rodoviário, Ferroviário e
Aquaviário de Pernambuco - FURPE”, no valor de R$ 11.386.175,81 (onze milhões,
trezentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e um
centavos), especificado no Anexo II; e”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.