










DECRETO Nº 33.568,
DE 12 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio firmado com o
Ministério  da Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MJ Nº 53/08, de 02.12.2008, celebrado
entre  a União, por  intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria
de Reforma do Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, 
visando implementar no Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito, da
Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES, em parceria com a
Defensoria, a prática da mediação no atendimento oferecido à comunidade, aparelhando-o
para tanto, e oferecer nas atividades de extensão acadêmica, cursos de
capacitação, formação e pesquisa em mediação aos futuros operadores do direito
da ASCES, e às entidades civis organizadas do Município de Caruaru, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.