ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - D.O. 27.11.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 530, de 31 de março de
2014, e a Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º O efetivo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso CBMMT é de 3.980 (três mil novecentos e oitenta) bombeiros militares, distribuídos por quadros, postos e
graduações, de forma proporcional e progressiva, conforme preconizado nesta Lei Complementar.”
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As vagas no Quadro de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar (QOBM) serão
distribuídas da seguinte forma:
POSTOS
Coronel
Tenente Coronel e Major
Capitão
Primeiro e Segundo Tenente
TOTAL

QUANTIDADE
14
75
60
143
292

”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 19 da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 As vagas no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar (QPBM) serão
distribuídas da seguinte forma:
GRADUAÇÃO
Subtenente
Primeiros, Segundos e Terceiros Sargentos
Cabos e Soldados
TOTAL
(...)”

QUANTIDADE
140
1.335
2.003
3.478

Art. 4º Fica acrescido o § 5º ao art. 33 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, com a seguinte
redação:
“Art. 33 (...)
(...)
§ 5º Fica dispensado o cumprimento do prazo estabelecido no § 4º em situações
excepcionais mediante justificativa e comprovação da existência da vaga. ”


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Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.