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Portaria da Diretoria-Geral 8, de 02/04/2020 - Texto Original


Altera
procedimentos administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
durante o período de vigência da Deliberação
da Mesa nº 2.733, de 13 de março de 2020, que dispõe
sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do
coronavírus – Covid-19 – no âmbito da
Assembleia Legislativa.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial
da prevista no art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.733, de 13 de março de 2020,
considerando
as medidas adotadas pela Assembleia Legislativa nas Deliberações
da Mesa nºs 2.733, de 13 de março de 2020; 2.734,
de 16 de março de 2020;
2.735, de 17 de março de 2020; 2.736,
de 19 de março de 2020 e 2.737,
de 23 de março de 2020, para fins de prevenção
à infecção e à propagação
da Covid-19;
considerando
a utilização de tecnologias de comunicação
a distância para a manutenção das atividades
essenciais da Assembleia Legislativa, priorizando-se aquelas que
auxiliam no enfrentamento da pandemia;
considerando,
por fim, a necessidade de preservar a saúde de deputados,
servidores, estagiários, terceirizados e cidadãos em
geral e a possibilidade de realização de trabalho
remoto no âmbito da Assembleia Legislativa, o que justifica a
flexibilização do controle de frequência,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica dispensada a apuração de
frequência de que trata o art. 23 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998, a partir da data de
publicação da Deliberação da Mesa nº
2.735, de 17 de março de 2020, restando regularizada a
frequência dos servidores, sem prejuízo da aposição
de códigos de ocorrência pelos respectivos titulares dos
órgãos de lotação, nos termos do art. 23
da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998.
§
1º – O débito a ser compensado até o último
dia útil de março e abril de 2020, previsto no §
1º do art. 7º-A da Deliberação da Mesa nº
1.541, de 1998, será lançado como débito no
banco de horas a ser compensado até último dia útil
do ano-calendário de 2020, em conformidade com o disposto no §
6º do art. 7º-A dessa deliberação. 

§
2º – O débito de jornada mensal referente ao mês
de março de 2020 do servidor de que trata o art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998, será
lançado como débito no banco de horas, a ser compensado
até último dia útil do ano-calendário de
2020, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 17
dessa deliberação, desde que cumprida a jornada mínima
e que o servidor não tenha crédito no banco de horas.
§
3º – Fica suspenso o prazo para anulação de
eventual saldo credor não utilizado em seis meses, a que se
refere a alínea “a” do inciso II do § 2º
do art. 7º-A da Deliberação da Mesa nº 1.541,
de 1998.


Art.
2º – Os titulares dos órgãos previstos nos
incisos II, III, IV e V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, ou os servidores por eles
designados, ficam autorizados a utilizar o abono por determinação
superior, por meio da aposição do código de
ocorrência 34 no sistema informatizado de apuração
de frequência, nos casos de dispensa do cumprimento da jornada
de trabalho em razão das hipóteses previstas no art.
6º-A e no inciso I do caput do art. 6º-B da
Deliberação da Mesa nº 2.733, de 2020.


Art.
3º – O lançamento, no sistema informatizado de
licenças, dos afastamentos administrativos de servidores e
estagiários será realizado pela Gerência-Geral de
Saúde Ocupacional – GSO – nos casos das licenças
concedidas nos termos do art. 6º e do inciso II do caput
do art. 6º-B da Deliberação da Mesa nº 2.733,
de 2020.
§
1º – Os afastamentos de estagiários previstos na
forma do caput não serão computados para fins do
disposto nos §§ 4º e 5º do art. 21 da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, ficando
mantido, durante o período do afastamento, o pagamento da
bolsa de estágio e do auxílio-transporte.
§
2º – Aplica-se o disposto no parágrafo único
do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.586,
de 22 de abril de 2014, para os casos de afastamentos administrativos
previstos neste artigo.


Art.
4º – A regularização de jornada e os
afastamentos administrativos previstos, respectivamente, nos arts. 2º
e 3º serão considerados como efetivo exercício
para todos os fins, inclusive quanto ao pagamento do
auxílio-alimentação e do auxílio-transporte
previstos na Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22
de abril de 2014.


Art.
5º – Para fins de percepção do terço
constitucional previsto no art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.586, de 2014, fica dispensado, no mês de
março de 2020, o gozo de férias regulamentares pelo
período mínimo de cinco dias úteis previsto no §
1º do art. 1º da referida deliberação.


Art.
6º – Para fins de comprovação de direito a
benefícios, o servidor poderá encaminhar à
Assembleia Legislativa documentação por meio
eletrônico, podendo ser exigida a apresentação
dos documentos físicos posteriormente.


Art.
7º – A GSO fica autorizada a realizar os exames
admissionais a que se refere a alínea “a” do
inciso VI do caput do art. 1º-A da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013.
Parágrafo
único – Para fins de cumprimento de exames admissionais,
o servidor poderá apresentar laudo médico elaborado por
profissional externo, que será analisado pela GSO.


Art.
8º – As medidas administrativas de que trata esta portaria
serão válidas durante o período de vigência
da Deliberação da Mesa nº 2.733, de 2020.


Art.
9º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março
de 2020.


Palácio
da Inconfidência, 2 de abril de 2020.


Cristiano
Felix dos Santos Silva
Diretor-Geral