


DECRETO Nº 12.821 DE 09/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.821, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2009, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.548, de 23 de setembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecerem procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, de conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964; nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos:

I - para liberaçăo de cota orçamentária:

a) até 23 de outubro de 2009, para Concorrência;

b) até 30 de outubro de 2009, para Tomada de Preços;

c) até 10 de novembro de 2009, para Convite e Pregăo;

d) até 31 de dezembro 2009, para reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório;

II - até 19 de dezembro de 2009, para aplicaçăo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou repasse financeiro;

III - até 31 de dezembro de 2009, para pagamento de despesa;

IV - até 31 de dezembro de 2009, para a emissăo e processamento de empenho;

V - até 31 de dezembro de 2009, para cancelamento de empenho e de cota orçamentária.

Parágrafo único. Quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convênios com órgăos e entidades federais ou por outras necessidades, fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda liberar cotas orçamentárias fora dos prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 3º Deverá ser anulado o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, até 23 de dezembro de 2009, o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 4º O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsável por suprimento de fundos a servidor deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado até 23 de dezembro de 2009, data em que deverá ser apresentada a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - até 29 de dezembro de 2009, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 15 a 23 de dezembro de 2009;

II - até 5 de janeiro de 2010, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 24 a 31 de dezembro de 2009.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará à Auditoria-Geral do Estado (AGE/SEFAZ), até o dia 15 de janeiro de 2010, a movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Normas Gerais

Art. 7º Será inscrita na conta Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, a despesa empenhada e năo paga até 31 de dezembro de 2009, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados: a despesa empenhada que corresponda a material ou serviço comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo, e obra comprovadamente recebida, por meio de mediçăo, devidamente liquidada no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MS), por intermédio da emissăo de nota de lançamento (NL);

II - em Restos a Pagar Năo Processados: a despesa em que o recebimento de seu objeto se realize ou a obrigaçăo pertença ao mês de competência de dezembro de 2009, cuja liquidaçăo seja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 8º Serăo cancelados pelas Unidades Gestoras:

I - até 31 de dezembro de 2009, o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercício de 2004, exceto sentenças judiciais;

II - até 31 de dezembro de 2009, o saldo de Restos a Pagar Năo Processados do exercício de 2008, que correspondam à despesa năo liquidada até essa data.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativo a créditos líquidos e certos, fica assegurado o direito do credor ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 9° O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1º O inventário deve ser remetido, até 12 de janeiro de 2010, à Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalente, dos órgăos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais.

§ 2º Uma via do inventário efetuado pelos órgăos e entidades do Poder Executivo, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública-Geral do Estado deve ser encaminhada à AGE/SEFAZ, até 16 de janeiro de 2010, para análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo.

Art. 10. O bem móvel que, em 31 de dezembro de 2009, estiver registrado na conta contábil Bens Móveis em Trânsito há mais de 45 (quarenta e cinco) dias será inscrito em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 11. O titular do Poder Legislativo e o titular do Tribunal de Contas, que năo utilizam o SIAFEM/MS, encaminharăo à AGE/SEFAZ, até o dia 12 de janeiro de 2010, uma via do Balancete de dezembro de 2009 e o inventário patrimonial, para a consolidaçăo final.

Art. 12. Os órgăos e as entidades referidos no art. 1° e em seu parágrafo único deverăo encaminhar à AGE/SEFAZ, até 12 de janeiro de 2010, a conciliaçăo bancária relativa ao mês de dezembro de 2009.

Art. 13. O Balanço Geral de 2009 das Unidades Gestoras será emitido pelo SIAFEM, em três vias, e deverá ser analisado pelo Contador responsável e assinado pelas autoridades competentes, observando-se a seguinte destinaçăo:

I - uma via para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para encaminhamento à AGE/SEFAZ que, após a verificaçăo de sua regularidade, emitirá o Certificado de Auditoria;

III - uma via para arquivo no órgăo ou entidade da Administraçăo Pública.

Art. 14. As sociedades de economia mista deverăo:

I - até 12 de janeiro de 2010, comunicar à AGE/SEFAZ os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício de 2009, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, e encaminhar, juntamente com a respectiva informaçăo, todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social;

II - até o dia 28 de fevereiro de 2010, encaminhar à AGE/SEFAZ uma via da prestaçăo de contas anual.

Art. 15. Compete à AGE/SEFAZ zelar pelo fiel cumprimento deste Decreto, fiscalizar os procedimentos a serem realizados segundo a sua disciplina e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo de suas regras, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Art. 16. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou entidade integrante do SIAFEM que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto terá o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO DO DECRETO Nº 12.821, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009. (Republicado no Diário Oficial nº 7.550, de 25 de setembro de 2009, página 8)


CALENDÁRIO
NºDOCUMENTODATA-LIMITE
01Liberaçăo de Cota Orçamentária para:
- Concorrência
- Tomada de preços
- Convite e Pregăo
- Reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório23/10/2009
30/10/2009
10/11/2009

31/12/2009
02Aplicaçăo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro19/12/2009
03Emissăo de Ordem Bancária31/12/2009
04Anulaçăo de Nota de Destaque e devoluçăo de Saldo Financeiro23/12/2009
05Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro23/12/2009
06Emissăo e Liquidaçăo de Empenho da Despesa31/12/2009
07Anulaçăo de Nota de Empenho e Cota Orçamentária31/12/2009
08Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 15 a 23 de dezembro/200929/12/2009
09Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 24 a 31 de dezembro/200905/01/2010
10Envio de Relatório da Dívida Ativa15/01/2010
11Cancelamento de Restos a Pagar
- Processados relativos ao exercício de 2004
- Năo Processados do exercício de 200831/12/2009
31/12/2009
12Envio de Inventário à CEOF ou equivalente12/01/2010
13Envio de Inventário à AGE/SEFAZ - Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública-Geral do Estado16/01/2010
14Envio de Balancete/Inventário - Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas12/01/2010
15Envio de conciliaçăo bancária12/01/2010
16Envio de documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social 12/01/2010
17Envio de Balanços das Sociedades de Economia Mista28/02/2010