










DECRETO
Nº 36.985, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ATLANTIS
LOGÍSTICA, IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
062/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 073, de 26 de julho de 2010.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ATLANTIS LOGÍSTICA, IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A,
estabelecida na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2936, Sala 1001,
Espinheiro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.775.361/0001-59 e CACEPE nº 0334246-83,
o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) pneumáticos
novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis passageiros - NBM/SH
4011.10.00; pneumáticos novos, de borracha, para ônibus ou caminhões - NBM/SH
4011.20.90; pneumáticos novos, de borracha, para motocicletas - NBM/SH
4011.40.00; pneumáticos novos, de borracha, para bicicletas - NBM/SH
4011.50.00; pneumáticos novos, de borracha, para máquinas de terraplenagem -
NBM/SH 4011.62.00; pneumáticos novos, de borracha, para máquinas/tratores
agrícolas - NBM/SH 4011.61.00; pneumáticos de borracha, novos, banda espinha
peixe - NBM/SH 4011.62.00; pneumáticos novos, de borracha, com blindagem de
lâmina aço - NBM/SH 4011.63.90; preservativos - NBM/SH 4014.10.00; luvas de
borracha vulcanizada não endurecida para cirurgia - NBM/SH 4015.11.00; luvas de
borracha vulcanizada, para proteção de alta tensão - NBM/SH 4015.19.00; luvas
de borracha vulcanizada, para proteção de raios x - NBM/SH 4015.90.00; luvas de
borracha vulcanizada, de segurança - NBM/SH 4015.90.00; luvas de borracha
vulcanizada não endurecida - NBM/SH 4015.90.00; vidro óptico, flotado, em
chapas não armado com camada refletora - NBM/SH 7005.10.00; vidro óptico,
flotado, em chapas, corado - NBM/SH 7005.21.00; vidro flotado em chapas armado
- NBM/SH 7005.30.00; vidro óptico, vazado estirado não emoldurado - NBM/SH
7005.29.00; vidro vazado estirado não emoldurado, bordo biselado - NBM/SH
7006.00.00; vidro de segurança, temperado, para automóveis, barcos ou outros
veículos - NBM/SH 7007.11.00; vidro de segurança, temperado, para outros usos -
NBM/SH 7007.19.00; vidro de segurança, em folhas contra coladas, para
automóveis - NBM/SH 7007.21.00; vidro de segurança, em folhas contra coladas, para
outros usos - NBM/SH 7007.29.00; vidro isolante, de parede múltipla, de bordo
biselado - NBM/SH 7008.00.00; espelhos de vidro, retrovisores, para veículos -
NBM/SH 7009.10.00; espelhos de vidro, não emoldurados - NBM/SH 7009.91.00;
espelhos de vidro, emoldurados - NBM/SH 7009.92.00; tachas  - NBM/SH
7317.00.10; pontas/dentes, para guarnição de cardas, de ferro fundido - NBM/SH
7317.00.30; pinos de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7317.00.90;
escápulas/percevejos de ferro fundido/ferro/aço - NBM/SH 7317.00.90;
ganchos/armelas, de ferro fundido/ferro/aço - NBM/SH 7318.13.00; chaves de
ignição para veículos - NBM/SH 8301.70.00; rodízios com armação, de metal comum
- NBM/SH 8302.20.00; fechos automáticos, de metal comum, para portas - NBM/SH
8302.60.00; cofre-forte/porta-blindada, de metal comum - NBM/SH 8303.00.00;
aparelhos de ar condicionado, com ventilador, para paredes e janelas - NBM/SH
8415.10.19; aparelhos de ar condicionado, com dispositivo de refrigeração para
ônibus - NBM/SH 8415.20.90; aparelhos de ar condicionado, com dispositivo de
refrigeração para automóvel - NBM/SH 8415.81.90; aparelhos de ar condicionado,
com dispositivo de refrigeração para outro uso - NBM/SH 8415.82.90; guindastes
de torre - NBM/SH 8426.20.00; máquinas/aparelhos, de pneumáticos,
autopropulsores - NBM/SH 8426.41.90; elevador de carga/descarga/movimento e
monta-cargas - NBM/SH 8428.10.00; aparelhos elevadores/transportadores,
pneumáticos - NBM/SH 8428.20.90; aparelhos elevadores, de ação contínua, para
uso subterrâneo - NBM/SH 8428.31.00; aparelhos elevadores, de ação contínua,
subterrâneo de caçamba - NBM/SH 8428.32.00; aparelhos elevadores, de ação
contínua, subterrâneo de corrente - NBM/SH 8428.39.10; aparelhos elevadores, de
ação contínua, subterrâneo de rolo motores - NBM/SH 8428.39.20; aparelhos
elevadores, de ação contínua, subterrâneo de rolo não motorizado - NBM/SH
8428.39.90; aparelhos elevadores, de ação contínua, subterrâneo vibratório -
NBM/SH 8428.90.90; aparelhos elevadores, de ação contínua, não subterrâneos -
NBM/SH 8428.90.90; furadeira de todos os tipos - NBM/SH 8467.21.00;
martelos/marteletes, pneumáticos, de uso manual - NBM/SH 8467.29.93; pistolas
de ar comprimido, para lubrificação, de uso manual - NBM/SH 8467.29.99;
ferramentas pneumáticas, de uso manual, não rotativas - NBM/SH 8467.29.99;
serra de corrente - NBM/SH 8467.81.00; ferramentas de motor não elétrico de uso
manual - NBM/SH 8467.89.00; partes de serras de corrente, de uso manual -
NBM/SH 8467.91.00; partes de ferramentas, pneumáticas, de uso manual - NBM/SH
8467.92.00; partes de outras ferramentas com motor não elétrico de uso manual -
NBM/SH 8467.99.00; fios de outro metal, para bobinar, exceto de cobre - NBM/SH
8544.19.90; bicicletas/ciclos com motor pistão alternativo de cilindrada menor
ou igual a 50cm³ - NBM/SH 8711.10.00; barcos para competição esportiva, à vela
- NBM/SH 8903.99.00; e
 
b) demais
produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); 
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
07.775.361, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º:
 
I - a empresa
deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação
prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – AD
DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizam ou vedam a fruição
dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a serem
importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo
a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido
da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considera-se tacitamente
aprovada a referida fruição para as operações realizadas até o pronunciamento
dos referidos órgãos; e
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, sendo o
referido edital protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no
inciso I.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.