


LEI Nº 2.649 DE 07/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.649, DE 11 DE JULHO DE 2003.


Dispơe sobre a aquisiçăo de softwares livres de restriçơes proprietárias para os órgăos da Administraçăo Pública Estadual de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.037, de 14 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administraçăo Pública Direta e Indireta, as Autarquias, as Fundaçơes Públicas e Empresas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como os órgăos autônomos vinculados à Administraçăo Pública Estadual, estimularăo a utilizaçăo em seus sistemas e equipamentos de informática programas abertos, livres de restriçơes proprietárias quanto à sua cessăo, alteraçăo e distribuiçăo.

Art. 2º Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual năo restrinja sob nenhum aspecto a sua cessăo, distribuiçăo, utilizaçăo ou alteraçăo de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código-fonte, permitindo a alteraçăo parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequaçăo.

Art. 3º Para fins de caracterizaçăo do programa aberto, o código-fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, năo sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

Art. 4º Quando da aquisiçăo de softwares proprietários, será data preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execuçăo sem restriçơes em sistemas operacionais baseados em software livre.

Art. 5º As licenças de programas abertos a serem utilizados pelo Estado deverăo, expressamente, permitir modificaçơes e trabalhos derivados, assim como a livre distribuiçăo destes, nos mesmos termos da licença do programa original.

Art. 6º Năo poderăo ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem qualquer forma de discriminaçăo a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto, impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilizaçăo, alteraçăo e distribuiçăo;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 7º Será permitida a contrataçăo e utilizaçăo de programas de computador com restriçơes proprietárias ou cujas licenças năo estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes casos:

I - quando analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando melhor investimento para o setor público;

II - quando da utilizaçăo de programa livre e ou com código-fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados nos órgăos citados no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 8º O Estado regulamentará as condiçơes, prazos e formas em que se fará a transiçăo, se necessária, dos atuais sistemas e programas de computaçăo para aqueles previstos no art. 1º, quando significar reduçăo de custos a curto e médio prazos, e orientará as licitaçơes e contrataçơes realizadas a qualquer título, de programas de computador.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 11 de julho de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOSSANTOS
Governador




CF/9/7/2003 (AQUISIÇĂO DE SOFTWARES




AQUISIÇĂO DE SOFTWARES.doc