ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.374, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado Paulo Araújo
Dispõe sobre campanha publicitária
permanente nas escolas públicas de ensino
fundamental e médio do Estado de Mato
Grosso de valorização e respeito ao
trabalho do professor e fixa outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente nas escolas públicas
de ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Art. 2º A campanha disposta no art. 1º será realizada por meio de cartazes impressos a serem fixados
sobre o assunto em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os cartazes dispostos no caput deverão conter mensagens, entre outras, que
induzam o respeito dos alunos ao professor e às suas decisões, bem como de valorização do seu trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1