


DECRETO Nº 10.689 DE 03/07/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.689, DE 7 DE MARÇO DE 2002.


Dispõe sobre a integração física da Escola Estadual O Pioneiro, com sede no Município de Fátima do Sul, à Escola Estadual Jonas Belarmino da silva, com sede no mesmo Município, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.707, de 8 de março de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica integrada à Escola Estadual Jonas Belarmino da Silva, criada pelo Decreto nº 4.591, de 19 de maio de 1988, com sede no Município de Fátima do Sul, a Escola Estadual O Pioneiro, criada pelo Decreto nº 2.506, de 11 de março de 1975, com sede no mesmo Município.

Art. 2º  Compete à Secretaria de Estado de Educação:

I - suprir a unidade escolar integrada com pessoal e com recursos necessários ao seu funcionamento nos moldes do Sistema Estadual de Ensino;

II - promover a destinação dos arquivos escolares da unidade escolar integrada;

III - utilizar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual O Pioneiro.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 7 de março de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Educação




DECRETO 10.689.doc