ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.693, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 - D.O. 09.01.12.
Autor: Deputado Riva

Institui o Dia Estadual da Matemática.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual da Matemática a ser comemorado,
anualmente no dia 26 de março, em alusão a data de nascimento do matemático Toru Kumon.
Art. 2º O Poder Público estabelecerá, no regulamento, os critérios relativos aos métodos e didáticas
aplicáveis nas atividades denominadas “Olimpíadas de Matemática”.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.