


DECRETO Nº 12.625 DE 09/29/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.625, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.


Estabelece normas relativas ao encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2008, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.307 de 30 de setembro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias;

Considerando a necessidade da uniformizaçăo de procedimentos adotados pelos agentes dos órgăos e entidades componentes da Administraçăo Pública Estadual;

Considerando as disposiçơes contidas na Lei Complementar (nacional) n. 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoçăo de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanço Geral do Estado, segundo as normas aplicáveis,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas executarăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso de conformidade com as normas das Leis (nacionais) n. 4.320, de 17 de março de 1964, n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei n. 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2008 obedecerá aos seguintes prazos:

I - para liberaçăo de cota orçamentária:

a) até 24 de outubro de 2008 - para Concorrência;

b) até 30 de outubro de 2008 - para Tomada de Preços;

c) até 10 de novembro de 2008 - para Convite e Pregăo;

d) até 31 de dezembro 2008 - para reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório;

II - até 19 de dezembro de 2008 - para aplicaçăo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou repasse financeiro;

III - até 31 de dezembro de 2008 - para pagamento de despesa;

IV - até 31 de dezembro de 2008 - para a emissăo e processamento de empenho;

V - até 31 de dezembro de 2008 - para cancelamento de empenho e de cota orçamentária.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderăo ser prorrogados, com anuência da SEFAZ, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convênios com órgăos e entidades federais ou por outras necessidades devidamente justificadas.

Art. 3º Deverá ser anulado o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, até 23 de dezembro de 2008, o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 4º O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsável por suprimento de fundos a servidor deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado até 23 de dezembro de 2008, data em que deverá ser apresentada a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalente.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - até 29 de dezembro de 2008 - os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 15 a 23 de dezembro de 2008;

II - até 5 de janeiro de 2009 - os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 24 a 31 de dezembro de 2008.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará à Auditoria-Geral do Estado - AGE/SEFAZ, até o dia 12 de janeiro de 2009, a movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Normas Gerais

Art. 7º Será inscrita na conta de Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, a despesa empenhada e năo-paga até 31 de dezembro de 2008, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados: a despesa empenhada que corresponda a material ou serviço comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo, e obra comprovadamente recebida, por meio de mediçăo, devidamente liquidada no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/MS, através da emissăo de nota de lançamento (NL);

II - em Restos a Pagar Năo-Processados: a despesa em que o recebimento de seu objeto se realize ou a obrigaçăo pertença ao mês de competência de dezembro de 2008, cuja liquidaçăo seja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 8º Serăo cancelados pelas Unidades Gestoras:

I - até 31 de dezembro de 2008 - o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercício de 2003, exceto Sentenças Judiciais;

II - até 31 de dezembro de 2008 - o saldo de Restos a Pagar Năo-Processados do exercício de 2007 que correspondam à despesa năo liquidada até essa data.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativo a créditos líquidos e certos, fica assegurado o direito do credor ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 9° O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei n. 4.320, de 1964.

§ 1º O inventário deve ser remetido, até 12 de janeiro de 2009, à Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalente, dos órgăos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais.

§ 2º Uma via do inventário dos órgăos e entidades do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública-Geral do Estado deve ser encaminhada à AGE/SEFAZ, até 16 de janeiro de 2009, para análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo.

Art. 10. O bem móvel que, em 31 de dezembro de 2008, estiver registrado na conta contábil Bens Móveis em Trânsito há mais de 45 (quarenta e cinco) dias será inscrito em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 11. O titular do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, que năo utiliza o SIAFEM/MS, encaminhará à AGE/SEFAZ, até o dia 12 de janeiro de 2009, uma via do Balancete de dezembro de 2008 e o inventário patrimonial, para a consolidaçăo final.

Art. 12. Os órgăos e as entidades, referidos no art. 1° e em seu parágrafo único, deverăo encaminhar à AGE/SEFAZ, até 12 de janeiro de 2009, a conciliaçăo bancária relativa ao mês de dezembro de 2008.

Art. 13. O Balanço Geral de 2008 das Unidades Gestoras será emitido pelo SIAFEM, em três vias, e deverá ser analisado pelo Contador responsável e assinado pelas autoridades competentes, observando-se a seguinte destinaçăo:

I - uma via para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para encaminhamento à AGE/SEFAZ que, após a verificaçăo de sua regularidade, emitirá o Certificado de Auditoria;

III - uma via para arquivo no Órgăo ou Entidade da Administraçăo Pública.

Art. 14. As sociedades de economia mista deverăo:

I - até 12 de janeiro de 2009, comunicar à AGE/SEFAZ os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício de 2008, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, acompanhados de todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social;

II - até o dia 28 de fevereiro de 2009, encaminhar à AGE/SEFAZ uma via da prestaçăo de contas anual.

Art. 15. Compete à AGE/SEFAZ dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo deste Decreto, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Art. 16. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou entidade integrante do SIAFEM que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto, terá o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 17. Caberá à AGE/SEFAZ fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposiçơes deste Decreto e das normas que o complementarem, apurar as infraçơes e aplicar penalidade ao responsável pelo retardamento do preparo dos documentos, bem como àqueles que deixarem de cumprir os prazos fixados neste Decreto, em seu anexo único e nas normas que o complementarem.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de setembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.625, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.


CALENDÁRIO
N.DOCUMENTODATA-LIMITE
01Liberaçăo de Cota Orçamentária para:
- Concorrência 
- Tomada de preços 
- Convite e Pregăo
- Reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório.24/10/2008
30/10/2008
10/11/2008

31/12/2008
02Aplicaçăo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro19/12/2008
03Emissăo de Ordem Bancária31/12/2008
04Anulaçăo de Nota de Destaque e devoluçăo de Saldo  Financeiro23/12/2008
05Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro23/12/2008
06Emissăo e Liquidaçăo de Empenho da Despesa31/12/2008
07Anulaçăo de Nota de Empenho e Cota Orçamentária31/12/2008
08Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 15 a 23 de dezembro/200829/12/2008
09Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 24 a 31 de dezembro/200805/01/2009
10Envio de Relatório da Dívida Ativa12/01/2009
11Cancelamento de Restos a Pagar
-	Processados relativos ao exercício de 2003
-	Năo-Processados do exercício de 200731/12/2008
31/12/2008
12Envio de Inventário à CEOF ou equivalente12/01/2009
13Envio de Inventário à AGE/SEFAZ - Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública Geral do Estado16/01/2009
14Envio de Balancete/Inventário - Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas12/01/2009
15Envio de conciliaçăo bancária12/01/2009
16Envio de documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social 12/01/2009
17Envio de Balanços das Sociedades de Economia Mista28/02/2009