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DECRETO Nº 887,  DE 31 DE OUTUBRO DE 2013  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na BR-316, no Município de Ananindeua, Estado do Pará, para fins de prolongamento da Avenida Independência, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos dos arts. 2º e 5º em sua alínea “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e  Considerando o prolongamento da Avenida Independência, com extensão de 9,9 Km, com início na rotatória da Estrada do 40 Horas, com a Rodovia dos Trabalhadores ou Estrada do Bacabal, e final na BR-316, Km 10 no Município de Ananindeua, cuja obra encontra-se em plena execução; Considerando a Lei nº 7.590, de 28 de dezembro de 2011 que estadualizou a referida Avenida, e que caberá ao Estado do Pará a manutenção e conservação das condições de trafegabilidade daquele trecho, bem como a realização de benfeitorias necessárias; Considerando que o imóvel localizado na BR-316, Km 11, estabelecimento denominado MOLAS PARAIBANAS em Ananindeua-PA, de propriedade de HEBER CARNEIRO DOS SANTOS e HOLENA SANTOS, encontra-se dentro dos limites por onde a Avenida Independência receberá sua pavimentação, sem alternativa de desvio, conforme projeto; Considerando que o imóvel deverá suportar a intervenção Estatal na sua totalidade, correspondente a 7.824,82 m², conforme Memorial Descritivo em anexo, D E C R E T A: Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor do Estado do Pará – Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEIDURB, por via amigável ou judicial, o imóvel e suas benfeitorias situados na BR-316, estabelecimento denominado MOLAS PARAIBANAS, Município de Ananindeua-Pa, medindo 60,05 m de frente, 143,48 m de lateral direita, 107,51 m de lateral esquerda, 70,52 m de travessão de fundos, e 7.824,82 m² de área total, para o prolongamento da Avenida  Independência, com extensão de 9,9 Km, com início na rotatória da Estrada do 40 Horas, com a Rodovia dos Trabalhadores ou Estrada do Bacabal, e final na BR-316, Km 10 no Município de Ananindeua, com as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas mencionadas na planta e Memorial Descritivo, a saber: MEMORAL DESCRITIVO DADOS GERAIS DO CONTRATO Município : Ananindeua Obra : Prolongamento da Avenida Independência DESCRIÇÃO DO TERRENO A área do terreno que está dentro do limite da Avenida Independência que será executado em 2013 corresponde a 7.824,82 m². No terreno funciona uma Empresa chamada MOLAS PARAIBANA. LOCAÇÃO     GEORREFERENCIADA  PONTOS                                       COORDENADAS                                 DISTÂNCIAS P1                                                    1° 21’ 56.189 S                               P1 A P2 = 60,05 m                                                         48° 21’ 57.268’’ O                                                                            AZIMUTE 40° 47’ 32’’                           P2                                                   1° 21’ 55.630’’ S                               P2 A P3 = 143,48 m                                                        48° 21’ 59.128’’ O                                                        AZIMUTE 285° 18’ 13’’   P3                                                   1° 21’ 51.795’’ S                               P3 A P4 = 70,52 m                                                       48° 21’ 56.483’’ O                                                    AZIMUTE 139° 22’ 54’’  P4                                                 1° 21’ 53.538’’ S                                P4 A P5 = 107,51 m                                                       48° 21’ 55.001’’ O                                                   AZIMUTE 139° 47’ 32’’   Art. 2° A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado    

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/11/2013