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DECRETO Nº 2.431,  DE 4 DE AGOSTO DE 2010  
Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, a necessidade de aperfeiçoar o monitoramento dos gastos realizados no âmbito da Administração Estadual; Considerando, a necessidade de estabelecer disciplina e rotina administrativa para a gestão da frota e efetivar o princípio da economicidade; Considerando, a necessidade de racionalizar os gastos com o abastecimento de combustível da frota de veículos oficiais, D E C R E T A: Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Administração - SEAD autorizada a licitar o fornecimento de combustível para abastecimento da frota de automotivos terrestres, aquáticos, motores estacionários e máquinas em uso pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, inclusive suas Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Parágrafo único. A licitação deve assegurar condições que possibilitem sempre que tecnicamente possível, a contratação de pelo menos um posto registrado em cada bairro da Capital e de pelo menos um posto registrado em cada município paraense. Art. 2º É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual realizar licitação tendo como objeto a contratação do gerenciamento e abastecimento da frota de veículos e o fornecimento de combustível veicular, bem como a realização de compra com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 3º Fica determinado o critério de cotas de combustível a ser distribuída por veículo da frota terrestre, aérea, aquática, motores estacionários e máquinas de acordo com o tipo e serviço que o mesmo realiza. Parágrafo único. A SEAD, gestora da frota de veículos automotivos, própria e locada, será responsável pela atribuição das cotas de combustível dos veículos através do sistema de gerenciamento. Art. 4° No prazo de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, encaminharão à SEAD, por escrito e em meio eletrônico, a relação completa dos veículos próprios e/ou locados sob sua responsabilidade e suas demandas mensais de gasolina, álcool hidratado e óleo diesel, através do preenchimento da planilha constante do Anexo Único (DEMANDA DE COMBUSTÍVEL VEICULAR) disponibilizada no site www. compraspara.pa.gov.br. E este cadastro deverá ser mantido atualizado e encaminhado à SEAD regularmente. Parágrafo único. O não envio da relação dos veículos, no prazo previsto neste artigo, autoriza a SEAD a arbitrar as cotas de combustível dos órgãos ou entidades por critérios a serem definidos em portaria do Secretário de Estado de Administração. Art. 5° Os casos especiais deverão ser encaminhados à SEAD, que deverá levar a conhecimento da Câmara de Custeio para análise e autorização. Art. 6º Para a operacionalização do abastecimento dos veículos automotivos das frotas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a SEFA providenciará a descentralização dos créditos, no valor programado anualmente, para a unidade gestora código 170102. Art. 7º A SEFA realizará os procedimentos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento das despesas com o abastecimento dos veículos cujos créditos lhes forem atribuídos na forma do art. 6° deste Decreto. Art. 8º A SEAD, de acordo com suas atribuições, expedirão normas complementares para cumprimento do disposto neste Decreto e definirão, após a conclusão do certame licitatório de que trata o art. 1º, a nova política de controle de abastecimento da frota de veículos automotivos do Poder Executivo Estadual. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 1.364, de 29 de outubro de 2008. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado  ANEXO ÚNICO (DEMANDA DE COMBUSTÍVEL VEICULAR)  Placa  RENAVAM  Marca/Tipo/Nº de Portas  Ano FAB./Mod  Combustível  Capac. do Tanque (Litros)  Situação Sediado  Município (AAA-9999)  Município/UF  Princip.  Secund.  Mês/Ano  P= Próp. / L=Loc

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/08/2010