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Entenda a norma


Lei 23663, de 19/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe
sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 12-B:
“Art.
12-B – No enfrentamento da pandemia de Covid-19, a fim de
promover a saúde da população negra, serão
observadas as seguintes diretrizes:
I
– orientação dos profissionais de saúde
sobre doenças e condições que acometem de forma
diferenciada a população negra e que possam implicar
risco de agravamento da Covid-19;
II
– capacitação dos profissionais de saúde
envolvidos no enfrentamento à pandemia de Covid-19 para a
coleta e o registro das informações sobre raça e
cor, local de residência, situação de
vulnerabilidade social e comorbidades preexistentes; 

III
– divulgação periódica de informações
estatísticas referentes à pandemia de Covid-19 que
incluam as variáveis relativas a raça e cor e seus
cruzamentos com as variáveis local de residência, idade
e enquadramento em situação de vulnerabilidade social e
em grupo de risco;
IV
– divulgação de informações sobre
as ações de promoção da saúde
integral da população negra desenvolvidas pelo Estado,
prioritariamente para povos e comunidades tradicionais e em escolas
públicas, bairros periféricos, vilas e favelas e
lugares em que se concentrem pessoas em situação de
rua.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo estende-se a outros
grupos étnico-raciais e povos e comunidades tradicionais, no
que couber e quando for considerado, pelo poder público,
relevante para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO