CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 737/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.408/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a identificação de chamadas
efetuadas por serviços de telemarketing.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a identificação de chamadas efetuadas por serviços
de telemarketing.
Art. 2º É vedado ao serviço de telemarketing e as empresas fornecedoras de bens
ou serviços que efetuem contato por telefone, realizar ligações em que, deliberadamente,
não seja possível identificar o número que realizou chamada.
§ 1º A informação de identificação de chamada não pode:
I – induzir confusão ao recebedor de chamada;
II – ser imprecisa, ou;
III – possuir qualquer tipo de dados enganosos.
§ 2º As empresas poderão substituir o número de chamada por sua informação de
identificação empresarial, caso seja clara e inequívoca.
§ 3º Esta lei se aplica:
I – a todas ligações recebidas no Estado da Paraíba;
II – a todas ligações recebidas por aparelhos cadastrados no Estado da Paraíba.
§ 4º Mensagens do tipo “SMS” também estão sujeitas às regras estabelecidas nesta
lei.
Art. 3º A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará em
multa de 100 (cem) UFR-PB, por descumprimento legal, sem prejuízo de demais
penalidades cabíveis, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no
âmbito de sua atribuição.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.