ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, que “institui o Código de
Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao Art. 302 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado
pela Lei Complementar nº 546, de 18 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 302 (...)
(...)
IV - assegurar os recursos necessários à implementação e manutenção do Sistema de
Segurança dos Magistrados, bem como à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica
dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.