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LEI 16891, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campina
Verde o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Campina Verde imóvel constituído de terreno urbano
edificado, com área de 720m² (setecentos e vinte metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
2.237, a fls. 165 do Livro 2-H, no Cartório de Registros
Públicos da Comarca de Campina Verde.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de posto de saúde municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado, cessada a causa que justifica esta doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena