CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.252/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Eleva as Comarcas de Sousa e Guarabira
para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do
Estado da Paraíba

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica elevada para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
as Comarcas de Sousa e Guarabira, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 3 de
dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.