ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.564, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 19.10.06.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar na Lei nº 8.430, de
29 de dezembro de 2005, o Objetivo Específico da
Operação Especial: 89249900 do Órgão: 30 - Encargos
Gerais do Estado, da Unidade Orçamentária: 30103 Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a alterar na Lei nº 8.430, de 29 de
dezembro de 2005 (LOA/2006), o Objetivo Específico do Órgão: 30 - Encargos Gerais do Estado, da Unidade
Orçamentária: 30103 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Operação
Especial: 80249900 - Convênios, Contratos e Outros Ajustes, para incluir a concessão de auxílio financeiro a organismo
internacional, mediante Termo de Ajuste, conforme discriminação abaixo:
“30 - Encargos Gerais do Estado;
30103 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN;
Operação Especial: 80249900 - Convênios Contratos e Outros Ajustes;
Objetivos Específicos: Apoiar financeiramente as entidades estaduais no desenvolvimento de
suas ações, viabilizar contrapartidas e conceder auxílio financeiro a organismo internacional, mediante Termo de
Ajuste”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.