










DECRETO
Nº 36.148, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.864, de 18 de setembro de
2003, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SAF DO BRASIL PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.864, de 18 de setembro
de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produto
beneficiado: levedura viva seca – NBM/SH 2102.10.90; (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.