ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

155

22.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Política de Recomposição de Benefícios dos Servidores Públicos Inativos do

Estado da Paraíba
[Meta Específica]: Aplicação da Paridade Constitucional, por categoria, nos benefícios de Aposentados

e Pensionistas da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Como se observa na própria peça orçamentária (art. 60) o Princípio da Paridade é variável e os benefícios do
pessoal em atividade não são extensivos aos inativos e pensionistas. Portanto, esta emenda visa a
recomposição das aposentadorias e pensões pela PBPREV.

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