










DECRETO
Nº 34.944, DE 03 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00 em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FEHIDRO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos  IV e V,  do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com ações
de apoio à implantação e implementação de projetos na área de recursos
hidricos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em 
favor do  Fundo  Estadual de Recursos Hidrícos - FEHIDRO, crédito suplementar
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2009,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos 
“0126 - Compensação Financeira para Recursos Hídricos ”, em 31.12.2009. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.