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LEI 15431, de 03/01/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de
crédito e a oferecer garantias para o fim que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito até o limite de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), destinada à execução
do Projeto Estadual de Modernização da Gestão e
do Planejamento, obedecidas as demais prescrições
legais à contratação de operações
da espécie.

Parágrafo
único. Os recursos resultantes da operação de
crédito de que trata esta lei são provenientes do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID - e serão aplicados na
execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE.



Art. 2º
- Os recursos obtidos por meio da operação de crédito
de que trata esta Lei serão depositados em instituições
financeiras que centralizem receita do Estado, em conta especial
aberta para essa finalidade.



Art. 3º
- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia e
contragarantia à realização da operação
de crédito de que trata esta Lei as cotas e as receitas
tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159, combinados com
o § 4º do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo
único. O procedimento previsto no caput somente poderá
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo Estado com o agente
financeiro.



Art. 4º
- Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita no
orçamento do Estado ou em créditos adicionais.



Art. 5º
- O orçamento do Estado consignará anualmente os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Estado no projeto e das despesas relativas à
amortização do principal e ao pagamento de juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.



Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman