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DECRETO Nº 1.549,  DE 3 DE MARÇO DE 2016  
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMSPA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: I - o item 11 do Apêndice I:    “11. Leite em pó e composto lácteo  códigos 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0402.9, 1901.1010 e 1901.9090 da NCM/SH 20% 20% 20% 20%"   '44        Leite em pó e composto lácteo  códigos 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0402.9, 1901.1010 e 1901.9090  da NCM/SH    30%          20%"    Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação: I - o inciso XXIII ao art. 113 do Anexo I: “XXIII - Composto lácteo, posição 1901.1010 e 1901.9090.” II - o inciso XXIII ao art. 6º do Anexo III: “XXIII - Composto lácteo, posição 1901.1010 e 1901.9090.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁcial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2016.    SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/06/2016