ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.749, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 12.11.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
dos Servidores da Secretaria de Estado de
Administração de Mato Grosso o imóvel que
menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores da Secretaria de
Administração do Estado de Mato Grosso uma área de terras localizada na Avenida “B”, Setor “F”, Quadra 3, no Centro
Político Administrativo, em Cuiabá, com 6.292,00m² (seis mil duzentos e noventa e dois metros quadrados), de propriedade
do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 69.209, fls.013, Livro 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com a
seguinte descrição:
CAMINHAMENTO: Partindo do marco M1, situado na Avenida Projetada; deste segue
confrontando com a Avenida Projetada, e com a distância de 50,50m e azimute e plano de 36º52’07” chega-se ao marco
M2, deste segue confrontando com Associação dos Servidores do CREA, e com a distância de 125,00m e azimute plano de
127º02’59” chega-se ao marco M3, deste segue confrontando com SINTAX, com a distância de 50,17m e azimute plano
216º52’17” chega-se ao marco M4, deste segue confrontando com Rua Projetada e com a distância de 125,00m e azimute
plano de 306º53’57” chega-se ao marco M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Engenharia da Procuradoria-Geral do
Estado de Mato Grosso, em 3 de outubro de 2002, em R$31.460,00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais),
conforme Laudo de Avaliação, constante às fls. 63-PGE, junto ao Processo nº 048.725-2/2002-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede da Associação dos Servidores
da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso
não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.