ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 366/2016
PROJETO DE LEI N° 595/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a instalação de filtros
bloqueadores em todos os equipamentos de
informática instalados nas Escolas da Rede
Pública de Ensino e nas Instituições de
Ensino Privado sediadas no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Serão dotados de filtros que impossibilitem o acesso a
sites com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, e os
que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias
ilícitas, todos os equipamentos de informática das Escolas da Rede Pública
de Ensino e Instituições de Ensino Privado sediadas no Estado da Paraíba.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João B ssoa, ~~, e-junho de 2016.

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