ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.883, DE 27 DE MAIO DE 2008 - D.O. 27.05.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a preferência da locação de veículos com
opção para o Gás Natural Veicular - GNV pelo Poder
Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído que os veículos locados pelo Poder Executivo, suas autarquias diretas e
indiretas, empresas públicas e Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso deverão preferencialmente vir convertidos para
opção de abastecimento com Gás Natural Veicular - GNV.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo compreende veículos de combustão a gasolina ou álcool,
independente da potência, em cavalos do motor.
Art. 2º (VETADO).
Parágrafo único Fica facultada às locadoras na vigência dos atuais contratos de locação
realizarem a conversão para abastecimento de GNV, sob sua responsabilidade e custeio.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.