










DECRETO
Nº 42.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de
R$1.295.280,00 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender a despesas do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 1.295.280,00 (um milhão, duzentos e
noventa e cinco mil, e duzentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000
  - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.0251.1885
  - Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e Qualificação


 


1.295.280,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


1.295.280,00


 




 


 


TOTAL


 


1.295.280,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 -
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548
  - Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e


 


1.207.200,00


 




 


Adolescentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


1.207.200,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541
  - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


88.080,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


88.080,00


 




 


 


TOTAL


 


1.295.280,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.