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LEI 18208, de 25/06/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita
de Caldas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santa Rita de Caldas imóvel com área de 2.047,50m²
(dois mil e quarenta e sete vírgula cinquenta metros
quadrados), situado na Praça Onofre Cassemiro de Carvalho,
naquele Município, registrado sob o nº 3.486, à
ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santa Rita de Caldas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de moradias para pessoas
carentes.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Fica revogada a Lei nº 15.693, de 21 de julho de 2005.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena