ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.142, DE 21 DE MAIO DE 2020 - D.O.22.05.20.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Cria a Carteira Estadual de Saúde da
Mulher no âmbito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS de Mato Grosso, a Carteira Estadual
de Saúde da Mulher, nos termos da Lei Federal nº 10.516, de 11 de julho de 2002.
§ 1º A Carteira a que se refere o caput, a ser emitida pelos hospitais, ambulatórios, centros e
postos de saúde da rede pública, deverá possibilitar o registro das principais atividades previstas no Programa de Assistência
Integral à Saúde da Mulher – PAISM, conforme regulamentação a ser feita pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso.
§ 2º Haverá, necessariamente, campo para a identificação da unidade, profissional ou serviço da
rede pública ou privada executor da ação registrada.
§ 3º Será dada especial relevância à prevenção e ao controle do câncer ginecológico e de mama.
§ 4º Tomar-se-ão cuidados para que a confidencialidade de determinados procedimentos seja
mantida entre profissional de saúde e usuária dos serviços.
§ 5º Deverá ser desencadeada, a partir da regulamentação prevista nesta Lei, como processo
pedagógico auxiliar, ampla campanha educativa de divulgação da carteira e das ações nela preconizadas, para que as
mulheres usuárias e as pessoas prestadoras de serviços de saúde se mobilizem para exigência dos serviços e utilização eficaz
da carteira.
Art. 2º Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde –
SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e
acompanhamento de anteriores.
Parágrafo único A não apresentação da carteira não poderá, em hipótese alguma, implicar
recusa de atendimento da mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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