


DECRETO N¤ 13.340 DE 12/27/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.


Acrescenta o inciso III ao Ï 6¤ do art. 4¤ do Decreto n¤ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que disp¾e sobre o Regime Especial de Controle e FiscalizaÓÐo relativo Ás operaÓ¾es de exportaÓ¾es e de saÚda para o fim especÚfico de exportaÓÐo, incluÚdas as remessas destinadas Á formaÓÐo de lote.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.098, de 28 de dezembro de 2011, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o inciso III ao Ï 6¤ do art. 4¤ do Decreto n¤ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 4¤   ........................

......................................

Ï 6¤ ...............................

......................................

III - nas hipµteses de renovaÓÐo, dispensar a apresentaÓÐo de documentos que jÃ tenham sido apresentados em cumprimento ao disposto no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRè LUIZ CANCE
SecretÃrio-Adjunto de Estado de Fazenda