


DECRETO N¤ 13.518 DE 12/04/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.518, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAúûO DE OFICIAIS DA POLëCIA MILITAR/2012.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.327, de 5 de dezembro de 2012, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas /SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2012 para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais PM e posterior investidura em cargo da Carreira PolÚcia Militar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica.

Art. 2¤  Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a Secretaria de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas /SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2012, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado