ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________,
DE 2021
03
(Ao projeto de Lei n. 3.101 de 2021)

Dê-se ao caput do artigo 2º, as seguintes modificações:
"Art. 2º. A remissão de que trata o art. 1º desta Lei só poderá ser concedida a contribuintes
pessoas físicas e pessoas jurídicas que se enquadrem na qualidade de microempreendedor
individual (MEI) e empresário individual.

Justificativa
É de suma importância que o referido projeto contemple, também,
microempreendedores e empresas individuais, tendo em vista que muitas dessas empresas
oferecem serviços de moto-emtrega e em decorrência da grave crise financeira gerada pela
pandemia encontram-se com as motocicletas sem o emplacamento em dia.
A modificação do referido artigo, com vistas a incluir pessoas jurídicas visa aprimorar o
Projeto de Lei.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores
Deputados para, depois de cumpridas as formalidades regimentais, proceder com a aprovação
desta relevante Emenda.

João Pessoa, 23 de agosto de 2021