










DECRETO
Nº 42.454, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal, operacionais do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, em 31.12.2014, na fonte 0124 – Recursos do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco – FERM-TJPE,
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428 - Prestação Jurisdicional


 


 


6.100.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


6.100.000,00


 




Op. Especial:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais da PJPE ao
  FUNAFIN


 


3.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


3.000.000,00


 




Op.
  Especial:


02.331.0992.2779 - Benefícios para Magistrados e Servidores
  da PJPE


 


700.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


500.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


200.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0992.2780 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da PJPE


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0124


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.000.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.