ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.492, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 22.08.01.
Autor: Deputado Rene Barbour
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o
Hospital Regional em Barra do Bugres, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à implantação e instalação do Hospital Regional
no Município de Barra do Bugres, objetivando atender a população dos municípios circunvizinhos.
Art. 2º Para viabilizar o processo de instalação, fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar
convênios, contratar serviços e promover locação ou compra de imóvel adequado para atender ao que dispõe a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento da
Secretaria de Estado de Saúde, consignado na Lei Orçamentária do exercício do ano de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.