ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.793, DE 07 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 07.01.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação/FUNDEB e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 18 (dezoito) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais 04 (quatro) serão da
Secretaria de Estado de Educação, indicados pelo Poder Executivo Estadual;
II – 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
III – 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
IV – 01 (um) representante da seccional de Mato Grosso da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação – UNDIME;
V – 01 (um) representante da seccional de Mato Grosso da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação – CNTE;
VI – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação – SINTEP/MT;
VII – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VIII – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dois quais
indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.
IX – 02 (dois) representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato
Grosso – SINEPE/MT
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo
um titular e um suplente.
§ 2º A indicação referida no parágrafo anterior deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 3º Realizadas as indicações, o Poder Executivo Estadual designará os integrantes do
Conselho.
Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:


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I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Estadual; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Estadual.
Art. 4º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo com a instituição/segmento representado, previsto nos incisos do
Art. 2º desta lei, e
III – situação de impedimento previsto no Art. 3º desta lei, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita neste
artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução
para o mandato.

Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 6º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo;
V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE;


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VI – outras atribuições previstas na Lei Federal nº 11.494/07;
Parágrafo único O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Estadual em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
junto ao Tribunal de Contas.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 7º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos
conselheiros.
Parágrafo único Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do
Art. 2º, inciso I, desta lei.
Art. 8º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 4º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser
aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Governador do Estado, Secretário
de Estado de Educação, Presidente do Conselho ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
titulares.
Parágrafo único As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual.
Art. 12 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo ao Poder
Executivo Estadual garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho
e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.


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Art. 14 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, à Assembléia Legislativa e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II – convocar o Secretário de Estado de Educação ou servidor equivalente, por decisão da
maioria de seus membros, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
III – requisitar ao Poder Executivo Estadual cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o Art. 8º da
Lei Federal nº 11.494/2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 15 Durante o prazo previsto no § 2º do Art. 2º desta lei, os novos membros deverão se reunir com
os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações
de interesse do Conselho.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 6.880, de 23 de
maio de 1997.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.