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LEI 14496, de 17/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao  Município de Carlos
Chagas o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Carlos Chagas o lote de n° 2 da Rua Major João Gomes
Euzébio, esquina com a Travessa Braga, situado nesse
Município, registrado sob o n° 2.386, a fls. 281 do Livro
2-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Carlos Chagas.
Parágrafo
único – O imóvel descrito no “caput”
deste artigo destina-se à implantação de
biblioteca pública.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira