


DECRETO N║ 15.869 DE 02/10/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.869, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.717, de 17 de abril 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.755, de 11 de fevereiro de 2022, pßginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.717, de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 4║ .........................................:

......................................................

XX - Auxiliar de AdministrašŃo;

.....................................................

XXII - Piloto;

XXIII - MecÔnico;

XXIV - Tripulante Operacional.” (NR)

“Art. 17. O ingresso de novos pilotos, mecÔnicos e tripulantes operacionais nos quadros da CTAE dar-se-ß por necessidade de completar vagas em aberto, por meio de processo seletivo disciplinado em regimento interno prˇprio.” (NR)

Art. 2║ O Anexo II do Decreto n║ 14.717, de 17 de abril 2017, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n║ 15.844, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado