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DECRETO Nº 1.805,  DE 21 DE JULHO DE 2009  
Define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento, considerando-se a situação possessória dos atuais enfiteutas, bem como o cumprimento da função social da terra. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que no início do século XX a extração de Castanha-do-Pará foi fundamental para a economia paraense, e que a coleta de Castanha-do-Pará ocorria livremente em terras públicas, sem que houvesse a apropriação da área de extração por particulares; Considerando que em 1954, com o advento da Lei n° 913/1954, foram introduzidas modificações no arrendamento de terras devolutas para fins de extração de Castanha-do-Pará, acelerando-se, a partir daí, o processo de concentração dos castanhais nas mãos de poucas famílias; Considerando que os aforamentos abrangem um período que vai de 1955 a 1966, no qual o Estado do Pará concedeu 252 áreas sob esta modalidade; Considerando que a legislação além da preocupação ambiental, que determinava que vinte por cento de área coberta de mata virgem deveria ser conservada no estado natural, de modo a garantir a existência da flora e da fauna da região e outras cláusulas contratuais vinculavam o uso da terra à exploração da castanha; Considerando que o desenvolvimento de outras atividades econômicas nas áreas de extrativismo aforadas pelo Estado ocorreu em total descompasso com a legislação; Considerando que a situação jurídica e factual dos contratos celebrados pelo Estado do Pará exige a adoção de medidas necessárias para superar as dúvidas e inseguranças jurídicas relacionadas as áreas cedidas para exploração dos castanhais, D E C R E T A : Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para a consolidação de domínio das áreas de aforamento, considerando-se a situação possessória dos atuais enfiteutas, desde que resguardado o interesse público envolvido, bem como o cumprimento da função social da terra. Art. 2º Os atuais enfiteutas, para fins de resgate das áreas, ficam convocados a apresentar para o ITERPA, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação do presente Decreto, a comprovação do adimplemento das seguintes obrigações contratuais : I - pagamento dos foros, nos termos previstos no art. 46, item 2º, da Lei Estadual nº 913/54; art. 35 do Decreto-Lei nº 57/69; art. 678, do Código Civil de 1916; e, Cláusula Primeira, do Título de Aforamento outorgado em favor do particular; II - a autorização, concedida pelo senhorio Estado do Pará para transacionar o domínio útil do imóvel aforado, conforme disciplinado no art. 40, da Lei Estadual nº 913/54; art. 33 do Decreto-Lei n° 57/69; no art. 683, do Código Civil de 1916; e, na Cláusula Terceira, do Título de Aforamento; III - o pagamento do laudêmio de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, no caso de transferência ou venda do domínio útil do imóvel, com fulcro no art. 42, item 2°, inciso III, da Lei Estadual nº 913/54; no art. 33, § 3° do Decreto-Lei n° 57/69; no art. 686, do Código Civil de 1916; e na Cláusula Primeira do Título de Aforamento; IV - a destinação do imóvel de acordo com a finalidade socioeconômica exigida pela Lei Estadual nº 913, de 4/12/1954 e o vigente Decreto-Lei nº 57/1969, regulamentado pelo Decreto nº 7.454/1971, para que o mesmo faça valer nessas terras o previsto nos mandamentos constitucionais concernentes à função socioambiental da propriedade. Parágrafo único. As obrigações previstas nos itens II e III só serão exigidas para os casos de transferência ou venda do domínio útil do foreiro originário a um terceiro. Art. 3º O resgate somente poderá ocorrer nas áreas de aforamento onde não houver modificação do objeto do contrato (desvio de finalidade), mantendo-se a exploração extrativista, e obedecerá as seguintes regras : I - o valor do resgate será calculado pela somatória de 10 (dez) foros anuais acrescido do laudêmio no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço da avaliação da terra nua e das benfeitorias existentes no imóvel rural, na forma prevista no contrato de aforamento; II - o resgate obedecerá aos limites da área do título aforado na concessão original; III - o preço do excedente de área aforada será calculado pelo valor da terra nua, conforme estabelecido na tabela aprovada pelo Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária (CEPAF), para alienação das terras públicas estaduais; Fl. 3 do Decreto nº IV - Nos casos de aforamento em que houver área excedente, e a somatória da área total objeto do resgate for superior a 2.500 hectares o Congresso Nacional deverá ser consultado, nos termos do art. 188, § 1º da Constituição Federal. Art. 4º Constatado administrativamente que houve desvio de finalidade, observado o contraditório e a ampla defesa, permitese ao detentor da área a regularização fundiária do imóvel mediante o regime de compra ou outra forma de regularização. § 1º Ocorre o desvio de finalidade quando a área aforada para fins de extrativismo for utilizada para fins agropecuários e outros. § 2º Não reconhecido pelo particular, administrativamente, o desvio de finalidade, o Estado buscará judicialmente o retorno das áreas ao patrimônio público estadual, objetivando a consolidação do domínio pleno das terras. § 3º O valor da terra nua será calculado de acordo com a tabela constante da Resolução do Conselho Estadual de Política Agrária e Fundiária do Estado (CEPAF). Art. 5º O resgate de terras e a aplicação de compra de que trata este Decreto, deverá conter em seu instrumento de celebração, sob pena de nulidade, as seguintes cláusulas : I - determinem a preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural e do interesse social; II - identificação das áreas de preservação permanente e recuperação do passivo ambiental de acordo com solução técnica, a ser ofertada pelo titular e aprovada pelo órgão ambiental competente; III - realizar a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR); IV - a averbação da reserva legal. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2009