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Entenda a norma


LEI 18401, de 28/09/2009 de 28/09/2009 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção econômica
às pessoas jurídicas que contratarem egressos do
sistema prisional do Estado. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção econômica às pessoas jurídicas
que contratarem, na forma estabelecida em regulamento, egressos do
sistema prisional do Estado, observadas as normas contidas nesta Lei,
na Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e na Lei nº
11.404, de 25 de janeiro de 1994. 



Art.
2º – A subvenção econômica de que
trata esta Lei tem como objetivo favorecer a reinserção
social do egresso do sistema prisional do Estado, por meio de
incentivo à criação de postos de trabalho. 



Art.
3º – A concessão da subvenção
econômica de que trata esta Lei será feita por meio de
programa gerido e executado pela Secretaria de Estado de Defesa
Social – SEDS. 



Art.
4º – Serão beneficiárias da subvenção
econômica de que trata esta Lei as pessoas jurídicas que
satisfizerem os requisitos estabelecidos em regulamento. 

Parágrafo
único. Para beneficiar-se da subvenção econômica
de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas deverão
comprovar regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e a Fazenda Estadual. 



Art.
5º – O Poder Executivo especificará em regulamento:


I
– as condições operacionais para a implementação
e a execução do programa a que se refere o art. 3º
e para o pagamento, o controle e a fiscalização da
subvenção econômica de que trata esta Lei; 

II
– as condições para o credenciamento das pessoas
jurídicas interessadas em participar do programa a que se
refere o art. 3º  desta Lei; 

III
– as condições para o acesso do egresso do
sistema prisional do Estado ao programa a que se refere o art. 3º
desta Lei, incluindo as exigências técnicas pertinentes
e a destinação de vagas às mulheres egressas do
sistema prisional do Estado. 



Art.
6º – As pessoas jurídicas que atenderem ao disposto
nesta Lei receberão, trimestralmente, subvenção
econômica, mediante assinatura de termo de compromisso, no
valor correspondente a dois salários mínimos por
egresso contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho. 

Parágrafo
único – Se o contrato de trabalho a que se refere o
caput tiver duração superior a vinte e quatro
meses, a subvenção econômica será devida
até o vigésimo quarto mês. 



Art.
7º – O número de egressos contratados por pessoa
jurídica para fins de obtenção da subvenção
econômica prevista nesta Lei observará a seguinte
correlação entre quadro de empregados da contratante e
número de egressos: 

I
– de 3 a 20 empregados: 1 egresso; 

II
– de 21 a 50 empregados: até 2 egressos; 

III
– de 51 a 100 empregados: até 4 egressos; 

IV
– de 101 a 150 empregados: até 6 egressos; 

V
– de 151 a 200 empregados: até 8 egressos; 

VI
– de 201 a 250 empregados: até 10 egressos; 

VII
– de 251 a 300 empregados: até 12 egressos; 

VIII
– de 301 a 350 empregados: até 14 egressos; 

IX
– de 351 a 400 empregados: até 16 egressos; 

X
– de 401 a 450 empregados: até 18 egressos; 

XI
– de 451 a 500 empregados: até 20 egressos; 

XII
– acima de 500 empregados: até 5% (cinco por cento) do
quadro de empregados. 



Art.
8º – Havendo rescisão do contrato de trabalho
firmado em decorrência desta Lei, a pessoa jurídica que
estiver recebendo a subvenção econômica poderá
manter o posto de trabalho criado, substituindo, em até trinta
dias, o egresso por outro que satisfaça os requisitos
previstos no regulamento, fazendo jus às parcelas
remanescentes da subvenção econômica, ou
extingui-lo, restituindo, se for o caso, os valores recebidos
previamente, de forma proporcional, devidamente corrigidos, conforme
disposto em regulamento. 



Art.
9º – É vedada a contratação, por meio
do programa a que se refere o art. 3º desta Lei, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau inclusive, de diretores, sócios e
administradores das pessoas jurídicas contratantes. 



Art.
10 – A pessoa jurídica que descumprir as disposições
desta Lei ficará impedida de participar do programa a que se
refere o art. 3º pelo prazo de vinte e quatro meses, a partir da
data da comunicação da irregularidade, e deverá
restituir ao Estado os valores recebidos, devidamente corrigidos,
conforme disposto em regulamento. 



Art.
11 – Os recursos destinados à subvenção
econômica de que trata esta Lei serão provenientes de
dotações orçamentárias da SEDS, observado
o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual. 

Parágrafo
único – Os dispêndios com a subvenção
de que trata esta Lei ficam limitados ao montante previsto na dotação
orçamentária anual da SEDS, em rubrica específica
para esse fim.


Art.
12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Maurício
de Oliveira Campos Júnior