ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.958, DE 07 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 07.08.08.
Autor: Poder Executivo

Institui procedimentos e critérios para renegociação
dos créditos adquiridos do Banco do Estado de
Mato Grosso S/A – BEMAT pelo Estado de Mato
Grosso, conforme Contrato de Compra e Venda dos
Ativos, firmado em 16/12/1997 e dá outras
providências. (* Revogada pela Lei nº 9.869 – D.O.
28.12.12)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, sem ânimo de novar, os saldos devedores
das operações de créditos ativas, adquiridas do Banco do Estado de Mato Grosso S/A – BEMAT pelo Estado de Mato
Grosso, executadas ou não, nos termos e condições especificados nesta lei.
Parágrafo único A renegociação prevista no caput deste artigo contemplará o
parcelamento dos saldos devedores e a concessão de descontos e bônus de adimplência ou de liquidação antecipada,
nos moldes dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º As renegociações serão firmadas mediante a assinatura de um Termo de Renegociação e
Confissão de Dívida, que deverá especificar, no mínimo, o seguinte:
I – identificação do devedor e seus coobrigados;
II – dados da operação;
III – saldo devedor objeto do parcelamento;
IV – encargos financeiros incidentes;
V – número e valores das parcelas e as datas de seus vencimentos.
Art. 3º Para efeitos da renegociação prevista nesta lei serão considerados os saldos devedores
apurados no balanço realizado em 30/09/2001, em cumprimento à Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001, e a partir desta
data, até a da assinatura do Termo de Renegociação, com base nos seguintes encargos:
I – atualização monetária: variação do Índice Nacional de Preço do Consumidor –
INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo;
II – juros: de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o saldo devedor previamente
atualizado.
Art. 4º Na hipótese de parcelamento ou pagamento antecipado serão aplicados os encargos,
descontos e prazos previstos na tabela constante do Anexo I, desta lei.
Parágrafo único Os pagamentos das parcelas serão realizados por meio de boletos
bancários emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda ou depósito identificado em conta a ser informada pelo
credor; no caso da utilização de boletos, os valores das despesas com a emissão e cobrança destes serão incluídos no
quantum das parcelas.
Art. 5º As operações oriundas do crédito rural agrícola, pecuário, securitizadas ou não, e suas
renegociações, a critério do produtor rural poderão ser parceladas em até 20 (vinte) parcelas anuais, de acordo com a
capacidade de pagamento do mutuário, que deverá ser atestada pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência
e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - EMPAER/MT, sendo que a última parcela não poderá ultrapassar o ano
de 2028, mediante a aplicação dos encargos financeiros previstos no Anexo II.
Parágrafo único (VETADO).


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Art. 6º Independente de qualquer Notificação, os mutuários que permanecerem inadimplentes por
um período de 90 (noventa) dias, terão o Termo de Renegociação e Confissão de Dívida rescindido, dando
prosseguimento aos processos judiciais suspensos.
§ 1º O atraso no pagamento das parcelas implicará na incidência de correção monetária
com base na variação do Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC, ou outro índice que o substituir, mais juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
§ 2º Ocorrendo o vencimento extraordinário, os valores pagos com base na renegociação
autorizada por esta lei serão considerados simples amortizações do saldo devedor do contrato ou título original, que
ficará restabelecido, desconsiderando-se, inclusive, o parcelamento e os descontos concedidos com base nesta lei.
Art. 7º As garantias contratuais existentes permanecerão incólumes, ficando, entretanto,
ressalvado o direito da Secretaria de Estado de Fazenda, se necessário, exigir reforço ou substituição, por ocasião da
assinatura do respectivo termo e em momento posterior.
Art. 8º Fica autorizada a concessão dos bônus de adimplência e de liquidação antecipada
previstos na legislação federal referente ao crédito rural, desde que as respectivas operações estejam em situação
regular quanto a sua formalização e pagamento.
Parágrafo único Por legislação federal entende-se as normas decorrentes do processo
legislativo previsto no Art. 59 da Constituição da República, assim como os decretos do Presidente da República e as
normas emanadas dos órgãos federais, tais como Ministérios, Tesouro Nacional, Conselho Monetário Nacional e
Banco Central do Brasil, desde que competentes para regular a matéria.
Art. 9º Enquanto as renegociações estiverem sendo regularmente cumprida, a Procuradoria-Geral
do Estado – PGE requererá a suspensão das ações interpostas pelo BEMAT/ESTADO e após o seu integral
cumprimento, a respectiva extinção.
§ 1º As custas judiciais e despesas processuais incidentes nas ações em andamento,
inclusive as finais, são de responsabilidade dos devedores, que deverão pagá-las até a data do vencimento da última
parcela do acordo.
§ 2º Incidirá sobre os valores renegociados, objeto de demanda ajuizada, honorários
advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), os quais deverão ser recolhidos ao FUNJUS junto à ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 3º O valor dos honorários poderá ser parcelado e recolhido na mesma quantidade de
parcelas do acordo de renegociação, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UPF/MT, por parcela.
Art. 10 As disposições desta lei não se aplicam aos contratos originários do Programa NipoBrasileiro de Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER II e suas renegociações.
Art. 11 O Secretário de Estado titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e
Energia será o responsável pela apreciação dos pedidos de cancelamento dos registros das garantias reais vinculadas às
operações do FUNDEI e PRODEI liquidadas perante a referida Secretaria, ouvindo-se a Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 12 Nos demais casos e quando for necessária a comprovação da liquidação da operação
mediante pesquisa no acervo documental do BEMAT, a decisão sobre a concessão de autorização para cancelamento
dos registros de garantias reais vinculadas às operações de créditos realizadas pelo BEMAT ficará a cargo do
Secretário de Estado de Fazenda, conforme determinado na Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001.
Art. 13 A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a requerer a extinção das ações de
execução, ordinárias de cobrança ou monitórias relativas aos créditos oriundos do BEMAT, nas seguintes hipóteses:
I – processos de qualquer valor, nos quais tenha havido citação do devedor e dos
coobrigados há mais de 10 (dez) anos, e que tenham sido comprovadamente frustradas as diligências de localização de
bens móveis, imóveis, dinheiro em conta corrente e aplicações financeiras e informação negativa da Receita Federal
quanto a bens declarados no Imposto de Renda de todos os executados;


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II – processos nos quais o valor atualizado não ultrapasse a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), nos quais tenha havido a citação dos devedores e dos seus coobrigados há mais de 05 (cinco) anos, e que tenham
sido comprovadamente frustradas às diligências de localização de bens móveis, imóveis, dinheiro em conta corrente e
aplicações financeiras e informação negativa da Receita Federal quanto a bens declarados no Imposto de Renda de
todos os executados.
§ 1º A extinção das ações fica condicionada à formalização do pedido, deferimento pelo
juiz da causa e cumprimento frustrado de nova diligência de penhora on line, através do sistema BACEN/JUD, na
conta corrente e sobre aplicações financeiras dos devedores e seus coobrigados, na forma do Art. 655-A, do Código de
Processo Civil.
§ 2º O processo será extinto com baixa na distribuição, mantendo-se o crédito em arquivo
apartado do estoque da dívida passível de recebimento, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado
da decisão extintiva do processo, ou até que ocorra a prescrição do crédito.
§ 3º No curso do prazo de que trata o parágrafo anterior deste artigo, se for constatada a
existência de patrimônio em nome do devedor, deverá ser proposta nova medida judicial.
Art. 14 Fica autorizada a não interposição de ação judicial quando os saldos devedores de
créditos havidos do BEMAT, não ultrapassarem 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso
(UPF’s/MT).
Art. 15 Fica fixado o prazo de 01 (um) ano, para a efetivação das renegociações com base nas
disposições desta lei, o qual poderá ser prorrogado por até igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante a publicação de Decreto, alterar as
condições constantes dos Anexos I e II desta lei. desde que, não ocorra redução do número de prestações, diminuição
do desconto, aumento da entrada mínima e aumento de juros.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Fica revogada a Lei nº 7.694, de 1º de julho de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO I
Nº DE PRESTAÇÃO

DESCONTO
(%)

ENTRADA
MINÍMA (%)

JUROS
a.m.

A vista

40

-

-

01 a 12

30

10

0,50

13 a 24

20

10

1,00

25 a 36

15

10

1,25

36 a 48

10

10

1,50

49 a 60

5

10

1,75

ANEXO II
Nº DE PARCELAS
ANUAIS

DESCONTO
(%)

ENTRADA
MINÍMA (%)

JUROS AO ANO
TAXA EFETIVA

A vista

40

-

-

01 a 05

30

10

6,00 %

06 a 10

20

10

6,00 %

11 a 15

10

10

6,00 %

16 a 20

05

10

6,00 %