


LEI N║ 2.084 DE 02/16/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.084, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.


Obriga as Academias de Artes Marciais a manter cadastro atualizado de seus alunos, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.208, de 22 de fevereiro de 2000.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║  As academias que ministram cursos de artes marciais, situadas no territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a manter cadastro atualizado de seus alunos.

ž 1║ Entende-se como academia de artes marciais todo o estabelecimento que tenha por finalidade a prßtica de ensino de defesa pessoal.

ž 2║  Na aulas prßticas as academias marciais ficam obrigadas a alertar seus alunos para o nŃo-uso da violŕncia em nome da defesa pessoal.

Art. 2║ O cadastro referido no caput do artigo anterior serß encaminhado trimestralmente Ó Secretaria de Estado de Justiša e Cidadania, que manterß o controle da observÔncia do disposto nesta Lei e disponibilizarß seus dados Ós autoridades policiais e judicißrias, quando solicitadas para instrušŃo de inquÚritos e processos criminais.

Art. 3║  No cadastro dos alunos matriculados nas academias deverß constar:

I - qualificašŃo completa;

II - comprovante de residŕncia;

III - foto atualizada;

IV - n˙mero de RG, CIC e TÝtulo de Eleitor, se maior de dezoito anos;

V - autorizašŃo do pai, da mŃe ou do responsßvel legal, acompanhada dos documentos exigidos no inciso IV;

VI - data e assinatura.

Art. 4║ Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei terŃo o seu Alvarß de Funcionamento suspenso por noventa dias e, em caso de reincidŕncia, cassado em definitivo.

Art. 5║  O prazo para que as academias se adaptem Ós disposiš§es desta Lei Ú de 60 (sessenta) dias, contados do inÝcio de sua vigŕncia.

Art. 6║  Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente