


LEI Nº 5.675 DE 06/14/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.675, DE 14 DE JUNHO DE 2021.


Institui a Semana Estadual de Conscientizaçăo Sobre o Transtorno de Déficit de Atençăo com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.538, de 15 de junho de 2021, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientizaçăo Sobre o Transtorno de Déficit de Atençăo com Hiperatividade (TDAH), que ocorrerá, anualmente, na semana do dia 19 de setembro.

Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. 

Art. 2º A Semana Estadual de Conscientizaçăo Sobre o Transtorno de Déficit de Atençăo com Hiperatividade (TDAH) tem por objetivo informar a populaçăo sobre a necessidade do diagnóstico precoce do TDAH e sobre as estratégias e possibilidade de tratamento.

Art. 3º Durante a semana poder-se-ăo desenvolver açơes para a conscientizaçăo da populaçăo, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e produçăo de materiais explicativos on-line e/ou impressos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado