ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.862, DE 06 DE MAIO DE 2008 - D.O. 06.05.08.
Autor: Poder Executivo

Altera o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.519, de 07 de julho de 2006,
que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 2º, da Lei nº 8.519, de 07 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O pagamento inicial das parcelas dar-se-á após a viabilização das condições e
requisitos legais para o início das atividades do Distrito Industrial do Município de Rondonópolis.
(...).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de julho de
2006, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.