ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR: Dr. Érico

PARTIDO
CIDADANIA

EMENDA Nº

301

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria Estadual de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria Estadual de Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Saúde integral/implementação da estruturação organizacional da rede estadual de saúde.
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: (04-inv)
Mod. 50 transferência entidades privadas;
IU. 0
RP 2
Esf. S;
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde);
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
[Meta Específica] Transferir mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima discriminados
para a Fundação Napoleão Laureano, inscrita no CNPJ nº09.112.236/0001-94, mantedora do Hospital Napoleão
Laureano em João Pessoa/PB, com a finalidade de investimentos por parte desse nosocômio.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa ajudar o Hospital Laureano, através dos recursos acima discriminados, a investir no
fortalecimento e qualificação da assistência oncológica no Estado da Paraíba, viabilizando assim um melhor
atendimento à população paraibana.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: