ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.996, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 14.11.19.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Institui o Programa Estadual de Incentivo
ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas
urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas
urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso, tendo como finalidade:
I - proporcionar economia no orçamento familiar;
II - melhorar o padrão alimentar da população, por meio do consumo de frutas, legumes,
verduras e hortaliças frescas;
III - promover a valorização do cultivo doméstico de alimentos pelas famílias, bem como do
local onde vivem;
IV - facilitar a oferta de itens alimentícios nutritivos à população em geral.
Parágrafo único Para efeitos do que dispõe esta Lei, entende-se por horta doméstica aquela
cultivada nas residências particulares, e comunitária aquela cultivada em conjunto por moradores de uma mesma
circunscrição urbana ou rural.
Art. 2º O Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais
tem como ações:
I - seleção de beneficiários por meio de cadastramento e mapeamento dos usuários dos
programas Bolsa Família, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem;
II - distribuição gratuita de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos
necessários para a instalação e manutenção da horta;
III - oferecimento de assistência técnica especializada oficial nos locais de cultivo;
IV - fornecimento de material didático, com o objetivo de promover a conscientização dos
cidadãos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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