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Entenda a norma


LEI 18703, de 05/01/2010 - Texto Original


Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação
de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado
encaminharão mensalmente ao Departamento de Trânsito de
Minas Gerais - DETRAN-MG a relação dos registros de
óbito ocorridos no período, para fins de cancelamento
da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - das pessoas
falecidas.


Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais).


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
Campos Júnior