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DECRETO Nº 492,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019  
Homologa o Regimento Interno do Comitê Técnico de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Estado do Pará (CT-GERCO/PA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, tendo em vista que o Gerenciamento Costeiro constitui-se em um instrumento de ação da Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará, conforme o art. 72 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, e Considerando o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 1.759, de 19 de maio de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Comitê Técnico de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Estado do Pará (CT-GERCO/PA), o qual é parte integrante do presente Decreto, na forma de Anexo Único. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO ESTADUAL DE APOIO AO GERENCIAMENTO COSTEIRO DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO I DO OBJETIVO E FINALIDADE Art. 1º Este Regimento estabelece as normas de organização, funcionamento e atribuições do Comitê Técnico Estadual de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Estado do Pará (CT-GERCO/PA), visando ao acompanhamento das atividades de gestão da zona costeira paraense, definida conforme o art. 3° do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004. Art. 2º O CT-GERCO/PA, criado nos termos do Decreto Estadual nº 1.759, de 19 de maio de 2017, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, tem por finalidades: I - promover a articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de implementar as políticas nacionais, estaduais e municipais, necessárias ao desenvolvimento sustentável da zona costeira paraense; II - propor ações para a execução de atividades referentes à gestão da zona costeira, integrando-as entre os entes federativos; e III - assegurar a integração e harmonização dos instrumentos de gestão, regional e municipal, à Política Estadual de Gerenciamento Costeiro. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA Seção I Dos Integrantes Art. 3º São integrantes do CT-GERCO/PA: I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); II - Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA); III - Advocacia-Geral da União (AGU); IV - Procuradoria-Geral do Estado (PGE); V - Ordem dos Advogados do Brasil/Seção PA (OAB/PA); VI - Universidade Federal do Pará (UFPA); VII - Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA); VIII - Instituto Federal do Pará (IFPA); IX - Universidade do Estado do Pará (UEPA); X - Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG); XI - Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA); XII - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); XIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); XIV - Instituto de Desenvolvimento Florestal e Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio); XV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA); XVI - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); XVII - Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais (CPRM); XVIII - Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE); XIX - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT); XX - Secretaria de Estado de Turismo (SETUR); XXI - Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN); XXII - Companhia Docas do Pará (CDP); XXIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP/PA); XXIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP/PA); XXV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME); XXVI - Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Unidade Regional de Belém (ANTAQ/UREBL); XXVII - Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR); XXVIII - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA); XXIX - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PA); XXX - Corpo de Bombeiros Militar do Pará/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC); XXXI - Polícia Civil do Estado do Pará/Divisão Especializada em Meio Ambiente (DEMA/PA); XXXII - Polícia Militar do Pará/Batalhão de Polícia Ambiental (BPA); XXXIII - Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas no Pará (SEBRAE/ PA); e XXXIV - Organizações Não Governamentais, escolhidas pela sua representação nacional, com atuação na zona costeira do Estado do Pará. § 1º As instituições e organizações integrantes do CT-GERCO/PA indicarão dois representantes, sendo um titular e um suplente. § 2º Havendo a necessidade de substituição da representação de instituição ou organização, a indicação de um novo representante deverá ser formalizada pela entidade à Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA. § 3º A representação de Organização Não Governamental será composta por duas entidades, sendo uma titular e uma suplente, escolhidas pela sua representação nacional, com atuação na zona costeira do Estado do Pará. § 4º A alteração dos integrantes do CT-GERCO/PA, de que trata este artigo, somente poderá ser efetivada por Decreto Estadual. § 5º O CT-GERCO/PA, por deliberação da maioria simples dos presentes, poderá, quando julgado necessário, valer-se da colaboração de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de instituições públicas ou privadas e do terceiro setor, os quais tenham como competência ou interesse a preservação, a conservação e a restauração dos recursos ambientais da Zona Costeira. § 6º É facultada a participação das entidades de que tratam os incisos III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXVI,XXVII,XXXIII,XXXIV, no CT-GERCO/PA. Art. 4º Caberá aos integrantes do CT-GERCO/PA: I - participar das discussões e deliberação dos assuntos submetidos à Plenária; II - expor e emitir parecer sobre os assuntos de que sejam designados relatores; III - desempenhar outras atribuições que lhes forem outorgadas pela Plenária; IV - relatar e submeter à aprovação da Plenária assuntos a ela pertinentes; e V - convocar especialistas para assessorá-los em assuntos de sua competência. Seção II Da Organização  Art. 5º O CT-GERCO/PA tem a seguinte organização: I - Plenária; II - Coordenação Estadual; III - Coordenação do Projeto Orla; IV - Câmara Técnica; V - Grupos de Trabalho; e VI - Secretaria Executiva. § 1º A Coordenação Estadual e a Coordenação do Projeto Orla possuem caráter deliberativo. § 2º A Câmara Técnica, de caráter consultivo e propositivo, tem como integrantes representantes do órgão estadual de meio ambiente e instituições federais, estaduais, municipais e da sociedade civil organizada. § 3º Os Grupos de Trabalho possuem caráter consultivo e propositivo, podendo ser constituídos por representantes do colegiado (Câmara Técnica). § 4º O CT-GERCO/PA contará com uma Secretaria-Executiva, de caráter operacional, constituída de técnicos do órgão estadual de meio ambiente, devidamente designados, para dar suporte técnico e administrativo às suas atividades. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Seção I Da Plenária Art. 6º A Plenária é a unidade máxima de deliberação, de consulta e de formalização das decisões do CT-GERCO/PA. § 1º A Plenária deliberará mediante a maioria simples de votos dos membros presentes. § 2º As decisões do CT-GERCO/PA serão formalizadas através de recomendação. § 3º As recomendações serão datadas e numeradas, em ordem cronológica, cabendo à Secretaria-Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las. Seção II Da Coordenação Estadual Art. 7º A Coordenação Estadual do CT-GERCO-PA será exercida por representante(s) do órgão estadual de meio ambiente, nos termos do caput do art. 5º do Decreto Estadual nº 1.759, de 19 de maio de 2017. Art. 8º À Coordenação Estadual do CT-GERCO-PA compete: I - convidar e presidir as reuniões do Comitê, aprovando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes; II - representar externamente o Comitê ou delegar sua representação a algum membro da Plenária; III - articular com os Municípios suscetíveis de serem afetados pelas ações do gerenciamento costeiro; IV - convocar a Plenária em caráter ordinário e extraordinário; V - definir prioridades de assuntos a serem submetidos à apreciação da Plenária; VI - convocar representantes de órgãos ou entidades governamentais e não governamentais públicas e privadas, que não compõem este CT-GERCO/PA, para eventualmente participarem das reuniões; VII - editar atos normativos necessários ao funcionamento do CT-GERCO/ PA; VIII - propor o planejamento das ações do CT-GERCO/PA; e IX - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno. Seção III Da Coordenação Estadual do Projeto Orla  Art. 9º A Coordenação do Projeto Orla será exercida pelos representantes do Órgão Estadual de Meio Ambiente e da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA), nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 1.759, de 19 de maio de 2017, e de acordo com o arranjo institucional do Projeto Orla. Art. 10. À Coordenação Estadual do Projeto Orla compete: I - supervisionar e apoiar a implementação do Projeto Orla, e seus desdobramentos; II - propor ações e mecanismos de integração e harmonização das políticas públicas e dos procedimentos para a gestão das orlas; III - analisar e propor, após oitiva da Câmara Técnica, as demandas relativas ao Projeto Orla; IV - encaminhar para apreciação da Coordenação Nacional do Projeto Orla o parecer técnico referente aos Planos de Gestão Integrada da Orla (PGI); V - apoiar a formação do Comitê Gestor Municipal do Projeto Orla; VI - apoiar o Comitê Gestor Municipal na realização de audiências públicas, cujo objetivo é legitimar o PGI; VII - apoiar na identificação de fontes de recursos para a implementação do Projeto Orla e orientar os Municípios na captação de recursos; VIII - criar e manter banco de dados atualizados e abertos a consulta pública sobre o Projeto Orla no Estado do Pará; e IX - identificar as áreas prioritárias a serem contempladas com as ações do gerenciamento costeiro, apoiando, quando necessário, a sua Coordenação Estadual na articulação junto aos municípios. Seção IV Da Câmara Técnica Art. 11. À Câmara Técnica compete: I - quanto às demandas da Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA: a) propor ações para a execução de atividades com vistas à gestão sustentável da zona costeira, integrando-as entre os entes federativos; b) recepcionar, analisar e encaminhar as demandas da Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA; c) disponibilizar dados e informações referentes às áreas de interesse do CT-GERCO/PA, quando possível, que tenham sido geradas e/ou estejam sob a guarda de cada um dos órgãos e instituições; d) apoiar a organização das oficinas de capacitação no âmbito do Gerenciamento Costeiro; e) propor e analisar estudos, pesquisas e sistematização de dados que subsidiem a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas estadual e municipais da zona costeira; f) discutir e aprovar as atas das reuniões; g) contribuir para o desenvolvimento e implementação de instrumentos de gestão e ordenamento da zona costeira; e h) elaborar pareceres e relatórios técnicos acerca das demandas da Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA; II - Quanto às demandas da Coordenação Estadual do Projeto Orla: a) participar da seleção dos municípios a serem inseridos no Projeto Orla, considerando o guia de implementação do Projeto; b) disponibilizar dados e informações necessários à elaboração de um dossiê sobre as áreas de interesse do Projeto, que tenham sido gerados e/ou estejam sob a guarda de cada uma das instituições; c) analisar, em parceria com a Coordenação Estadual do Projeto Orla, a versão preliminar dos PGI’s dos municípios; d) subsidiar a implementação dos PGI’s, viabilizando os meios potenciais e disponíveis em sua esfera de ação para apoiar a execução das ações propostas; e) divulgar e apoiar técnica, científi ca e institucionalmente as ações do Projeto Orla no âmbito do Estado do Pará; e f) elaborar pareceres e relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação da execução do Projeto Orla no Estado do Pará. Parágrafo único. Poderão ser propostas ações perante a Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA, tais como diagnósticos, avaliação de impacto, análise de riscos e vulnerabilidade, planos de mitigação e controle, entre outros. Seção V Dos Grupos de Trabalho Art. 12. Poderão ser criados Grupos de Trabalho (GT’s), de caráter temporário, por deliberação da Plenária, com o objetivo de acompanhar, analisar e elaborar documentos, bem como relatar assuntos específicos à gestão da zona costeira paraense. § 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos por titulares ou suplentes do CT-GERCO/PA e, eventualmente, por convidados que poderão colaborar com as atividades da Câmara Técnica, sem direito a voto. § 2º Na sua composição, considerar-se-á a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas e a formação técnica ou notória atuação de seus integrantes, em área de interesse dos referidos GT’s. § 3º Os Grupos de Trabalho terão seu número de integrantes fixados pela Plenária, que estabelecerá suas competências, composição, prazo de instalação e funcionamento, observando o limite mínimo de 4 (quatro) e máximo de 8 (oito) componentes, sendo extintos quando da conclusão dos assuntos a eles submetidos. Art. 13. Os Grupos de Trabalho elegerão na primeira reunião ordinária do respectivo GT, por maioria simples dos votos, os respectivos Coordenadores e Relatores dentre seus integrantes. Art. 14. As decisões dos GT’s serão tomadas por maioria simples de seus integrantes, cabendo o voto de qualidade ao respectivo Coordenador, em caso de empate. Art. 15. As reuniões dos GT’s serão convocadas por seus respectivos Coordenadores com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência. § 1º Os participantes convidados para as reuniões que não sejam integrantes dos GT’s não terão direito a voto, tendo, porém, assegurada a palavra. § 2º As Atas das reuniões serão lavradas em livro próprio, aprovadas pelos seus integrantes e assinadas pelo respectivo Coordenador. § 3º A ausência não justificada de integrantes dos GT’s por 3 (três) reuniões consecutivas, ou por 5 (cinco) alternadas, no decorrer do período de representação, implicará na sua exclusão. Art. 16. Cabe aos GT’s a elaboração de parecer sobre consulta que lhe for encaminhada. Seção VI Da Secretaria-Executiva Art. 17. À Secretaria-Executiva compete: I - secretariar as reuniões do Comitê; II - coordenar e providenciar a execução dos expedientes do Comitê, resultantes das deliberações da Plenária; III - executar o plano de trabalho proposto pelo Comitê; IV - elaborar as pautas e atas das reuniões do Comitê; V - acompanhar os trabalhos da Câmara Técnica e do(s) Grupo(s) de Trabalho, proporcionando-lhes apoio administrativo; VI - disponibilizar informações gerais sobre o Comitê; VII - manter os integrantes do CT-GERCO/PA informados sobre atualizações no campo de atribuições deste Comitê; VIII - assessorar as Coordenações Estaduais do CT-GERCO/PA e do Projeto Orla; IX - executar outras tarefas correlatas determinadas pela Plenária ou pelas Coordenações Estaduais do CT-GERCO/PA e do Projeto Orla. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Seção VII Das Reuniões Plenárias Art. 18. A Plenária do CT-GERCO/PA reunir-se-á por convocação da sua Coordenação Estadual: I - em sessão ordinária, com periodicidade trimestral, mediante convocação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos e da Ata da reunião anterior; II - em sessão extraordinária, mediante convocação com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos; III - as reuniões da Plenária do CT-GERCO/PA serão realizadas em local a ser determinado pela Coordenação Estadual, no momento da convocação; IV - as reuniões ordinárias e extraordinárias serão sempre abertas à participação pública, mediante inscrição prévia junto à Secretaria-Executiva; e V - os participantes convidados para as reuniões da Comissão não terão direito de voto, tendo, porém, assegurada a palavra. § 1º As sessões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior e encaminhado aos representantes e seus dirigentes, ou representantes do órgão, instituição ou entidade. § 2º No caso de eventual adiamento da sessão ordinária, a nova data deverá ser fixada no prazo de 10 (dez) dias. § 3º A convocação da sessão extraordinária poderá se dar, mediante justificativa, a pedido da Coordenação Estadual, ou por, pelo menos, metade dos integrantes do Comitê. § 4º De cada reunião da Plenária será lavrada a Ata que será encaminhada a todos os integrantes e posteriormente aprovada, assinada e arquivada em livro próprio. Art. 19. Após 3 (três) faltas consecutivas, ou 5 (cinco) faltas alternadas da representação, sem justificativa prévia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias no decorrer do período de representação, será submetida à Plenária, pela Coordenação Estadual, a substituição do integrante. Parágrafo único. A Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA enviará ofício ao dirigente ou representante legal do órgão, instituição ou entidade, solicitando a substituição do membro faltoso dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, após aprovação da Plenária, podendo a instituição ser excluída, caso não haja resposta no prazo estabelecido neste parágrafo. Art. 20. A condução dos trabalhos das Reuniões Plenárias observará a seguinte ordem: I - verificação do quórum de maioria simples dos integrantes do CT-GERCO/PA, no horário acordado para início da reunião; II - com qualquer quórum após 10 (dez) minutos do horário acordado para início da reunião; III - instalação dos trabalhos pela Coordenação Estadual com leitura da pauta da reunião; IV - assinatura do livro de presença; V - informes gerais; VI - leitura e aprovação da ata da reunião anterior; VII - apreciação de matéria em regime de urgência, quando aprovada pela Plenária a sua inclusão na pauta; VIII - discussão e votação dos assuntos constantes da pauta, sendo o quórum necessário para aprovação 50% (cinqüenta por cento) mais um dos integrantes da CT-GERCO/PA; IX - assuntos de ordem gerais não incluídos na pauta; e X - encerramento dos trabalhos. Parágrafo único. Anunciado pela Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação. Art. 21. Caberá à Coordenação Estadual do CT-GERCO/PA, além do voto pessoal, um voto de qualidade, em casos de empate na votação. Art. 22. Qualquer membro do CT-GERCO/PA poderá, fundamentadamente, solicitar vistas de matéria ainda em análise, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. As funções exercidas pelos integrantes do CT-GERCO/PA não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado. Art. 24. Para a consecução dos objetivos do CT-GERCO/PA, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.759, de 19 de maio de 2017, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual Direta e Indireta, bem como as Organizações Não Governamentais, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, poderão prestar apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos. Art. 25. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta dos integrantes do CT-GERCO/PA, aprovada por dois terços de seus integrantes. Art. 26. Os casos omissos neste Regimento Interno serão discutidos e resolvidos em Plenária. Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2019