CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.040/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.822/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre o cancelamento via email de
serviços de telecomunicações no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º As empresas de telecomunicações (internet, telefone e tv por assinatura)
que prestem serviços no Estado da Paraíba deverão disponibilizar, em seus sites e outros meios de
comunicação com o usuário, um e-mail para fins de rescisão unilateral do contrato por parte do
contratante.
Parágrafo único. É obrigatória a inclusão de cláusula que garanta ao consumidor a
possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato por meio de e-mail.
Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada por e-mail cadastrado pelo
consumidor no momento da contratação dos serviços, mediante requerimento assinado, anexada
cópia de documento de identidade do contratante.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o prestador de serviços à
multa de até 100 (cem) UFR-PB por infração, dobrando-se quando houver reincidência.
Art. 4º Caberá aos órgãos de defesa do consumidor no Estado da Paraíba a
fiscalização do cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de novembro de 2021.