


LEI Nº 3.667 DE 05/13/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.667, DE 13 DE MAIO DE 2009.


Revoga o art. 2º da Lei nº 3.389, de 29 de junho de 2007.



Publicada no Diário Oficial nº 7.458, de 14 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.389, de 29 de junho de 2007.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de maio de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




Lei n. 3.667 - Revoga art. 2º da Lei nº 3.389-2007.doc