ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.442, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 09.01.06.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus

Dispõe sobre a realização de exames médicos nos
jogadores de futebol, inscritos na Federação
Mato-grossense de Futebol, visando à prevenção
de doenças cardíacas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a realização de exames médicos preventivos relativos a check-up cardiológicos
para todos os jogadores de futebol, profissionais ou amadores, inscritos na Federação Mato-grossense de Futebol.
§ 1º A periodicidade do check-up cardiológico será anual e sua realização dar-se-á
preferencialmente no mês que antecede o início de cada temporada desportiva.
§ 2º Integrarão o check-up a avaliação clínica cardiológica, o teste ergométrico e o ecodoppler,
com a produção do correspondente laudo médico.
Art. 2º Os clubes ou entidades equiparadas manterão em seu poder e à disposição da Federação Matogrossense de Futebol e das autoridades competentes os laudos médicos dos jogadores que lhe sejam vinculados, com os
resultados dos respectivos exames.
Art. 3º A inscrição dos jogadores nas competições autorizadas pela Federação será condicionada ao
fornecimento de cópia dos laudos médicos referidos no art. 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.