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LEI ORDINÁRIA Nº 8.842,  DE 18 DE ABRIL DE 2019  
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
LEITE HUMANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, para a realização de eventos, no intuito de cumprir os objetivos previstos no art. 1º desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/04/2019