


LEI N║ 4.329 DE 03/27/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.329, DE 27 DE MARÃO DE 2013.


Cria a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado para recepcionar os processos findos das comarcas do interior do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.402, de 1║ de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criada a Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado, vinculada Ó Secretaria Judicißria do Tribunal de Justiþa de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o gerenciamento dos processos fÝsicos da justiþa comum do 1║ Grau de JurisdiþÒo das comarcas do interior do Estado, arquivados definitivamente hß mais de cinco anos.

Art. 2║ Ato do ËrgÒo Especial do Tribunal de Justiþa do Estado de Mato Grosso do Sul disporß sobre as atribuiþ§es da referida Coordenadoria, bem assim, sobre as regras procedimentais para a remessa dos processos fÝsicos da justiþa comum do interior do Estado para o Arquivo Judicial Centralizado.

Art. 3║ Fica criada uma funþÒo de confianþa de Coordenador, sÝmbolo PJFC-6, na estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiþa do Estado de Mato Grosso do Sul, para gerir a referida Coordenadoria.

Parßgrafo ·nico. O ocupante da funþÒo de Coordenador perceberß retribuiþÒo pecunißria conforme valor constante na tabela relativa ao Grupo I do Quadro II do Anexo I da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009.

Art. 4║ As despesas decorrentes desta Lei correrÒo Ó conta de dotaþÒo orþamentßria pr¾pria que, se necessßrio, poderß ser suplementada, observado o limite prudencial estabelecido no parßgrafo ·nico do art. 22 da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 27 de marþo de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado