


LEI Nš 5.065 DE 09/20/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.


Estabelece medidas de proteįão ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preįos para pagamento ā vista em dinheiro ou débito dos preįos para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.499, de 22 de setembro de 2017, página 2.
REF: Mensagem 69, de 20 de setembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Na divulgaįão de preįos de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preįo ā vista para pagamento em dinheiro ou em cartão de débito, a indicar no mesmo anúncio ou placa o valor da venda com cartão de crédito, caso admitida no estabelecimento, em dimensão não inferior a 50% (cinquenta por cento) da principal.

Art. 2š (VETADO).

Art. 3š (VETADO).

Art. 4š Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicaįão.

Campo Grande, 20 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado