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LEI 14312, de 19/06/2002 de 19/06/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a realização, nos hospitais da rede pública
estadual, do exame de emissões evocadas otoacústicas e
dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Os hospitais da rede pública do Estado
realizarão, gratuitamente, no prazo máximo de trinta
dias após o parto, o exame de emissões evocadas
otoacústicas – teste do ouvidinho –, nas crianças
nascidas em suas dependências, encaminhando-as, caso
necessário, para o tratamento médico adequado.
§
1º – O exame a que se refere o “caput” poderá
ser realizado por instituição pública ou
privada, mediante convênio ou contrato celebrado pelo Poder
Executivo, observada a seguinte ordem de preferência:
I
– entidade pública;
II
– entidade filantrópica;
III
– demais instituições privadas.
§
2º – O exame a que se refere o “caput” será
realizado por médico otorrinolaringologista ou fonoaudiólogo.


Art.
2º – As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária
própria.


Art.
3º – Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua
publicação.


Art.
4º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º –  Revogam-se as disposições em
contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira