ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 724/2017
PROJETO DE LEI N° 1.098/2016
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a redução do valor da taxa de
inscrição em Concursos Públicos no âmbito
do Estado da Paraíba para os atletas
paraibanos que representarem o Brasil ou a
Paraíba em competições nacionais ou
internacionais.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Fica assegurado, aos atletas paraibanos e que representarem o
Brasil ou a Paraíba em competições nacionais ou internacionais, a redução do
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, de qualquer modalidade,
organizados em âmbito estadual.
Art. 20 A redução a que se refere o art. 10 corresponderá, no máximo, a

50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição.
§ 10 O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de
abertura do concurso.
§ 20 Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 30% (trinta por
cento) do valor da taxa.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 09 de novembro de 2017.

Deput~~M~Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba