ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 11 DE JULHO DE 2003 - D.O. 11.07.03.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Agentes e Escrivães de Polícia
da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio dos Agentes e Escrivães de Polícia da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso ficam fixados na forma do Anexo Único da presente lei complementar.
Art. 2º O caput do Art. 8º da Lei Complementar nº 72, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º Os cargos de Papiloscopista e Auxiliar de Necropsia são estruturados em linha
horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo I desta lei complementar.” (NR)
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a
partir de 1º de agosto de 2003.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
CLASSES

IT

A

B

C

E

SUBSÍDIO

1.000,00

1.200,00

1.650,00

2.140,00

2.600,00