










DECRETO Nº 34.050,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas
operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 54/2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2009,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, que dá nova
redação ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, que dispõe sobre a concessão
de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXVIII -
até 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, e
alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração
Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e
Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do
benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 82/2008, 113/2008 e 138/2008, 69/2009 e 54/2009): (NR)
.........................................................................................................................
§ 85. O
benefício de que trata o inciso CLXXVIII não se aplica às operações realizadas
com o Distrito Federal, relativamente aos fármacos fumarato de formoterol
diidratado + budesonida e ciclosporina, constantes do Anexo Único do Convênio
ICMS 87/2002 (Convênios ICMS 36/2008 e 54/2009). 
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Fica
revogado o Anexo 40 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e alterações, que relaciona os fármacos e medicamentos
destinados a órgão da administração pública direta e indireta federal, estadual
e municipal. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de agosto de 2009.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.