ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.287, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 13.01.21
Autor: Tribunal de Justiça

Altera os Anexos I e VIII da Lei nº 8.814,
de 15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a criação de
cargos no Quadro Funcional da Primeira
Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para
criar a estrutura de cargos do Núcleo de Apoio à Saúde Pública (NASP) da Comarca de Várzea Grande, no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 05 (cinco) cargos de Analista Judiciário – PTJ;
II - 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII.
Parágrafo único Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura
organizacional do Núcleo de Apoio à Saúde Pública (NASP) da Comarca de Várzea Grande, competindo ao Diretor do
Foro, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 11.190, de 04 de setembro de 2020, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo / Função
(...)
Assessor de Gabinete II
(...)
Analista Judiciário
(...)

Grupo Ocupacional
(…)
PDA-CNE-VIII
(...)
PTJ
(...)

Vagas
(…)
342
(...)
765
(...)

Anexo II (…) ”.
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Art. 4º Fica acrescentado no Anexo VIII - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das
Comarcas de Entrância Especial – Várzea Grande da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, a estrutura organizacional do
Núcleo de Apoio à Saúde Pública da Comarca de Várzea Grande, com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial – Várzea Grande
(…)
JUIZADO ESPECIAL – CRISTO REI
(…)
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE PÚBLICA - NASP
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Cargo
Assessor Técnico Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Gabinete do Juiz
Quantidade de Vagas
1, por gabinete
1, por gabinete
4, por gabinete

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Secretaria da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Judiciário
1
PDA-FC
Analista Judiciário
8
PTJ
Técnico Judiciário
1
PTJ
Auxiliar Judiciário – JUD
1
PTJ

(…)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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