


DECRETO N║ 15.332 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redašŃo dos incisos I e II do ž 4║-A do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o Regime Especial de Controle e FiscalizašŃo relativo Ós operaš§es de exportaš§es e de saÝda para o fim especÝfico de exportašŃo, incluÝdas as remessas destinadas Ó formašŃo de lote.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.054, de 19 de dezembro de 2019, pßgina 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os incisos I e II do ž 4║-A do art. 4║ do Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║............................:

........................................

ž 4║-A. ............................:

I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento industrial e de cooperativa;

II - 50% (cinquenta por cento), no caso de estabelecimento comercial e de produtor.

...............................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda