










DECRETO
Nº 30.866, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
 
(Vide Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012.)
 
Dispõe sobre a
operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no
Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 de novembro de 1999, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
redefinir e atualizar normas contidas no Decreto nº
21.858, de 25 de novembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
Programa Jornada Extra de Segurança – PJES,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
Secretaria de Defesa Social – SDS, com a colaboração da Secretaria de
Administração, passa a ser a única responsável pela operacionalização do
Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 de novembro de 1999, e
alterações, bem como pela definição dos critérios para pagamento pela
participação no referido Programa.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, todas as cotas de jornada
extra de segurança atualmente delegadas aos órgãos operativos da SDS e à
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficam, automaticamente, transferidas
para a SDS.
 
Art. 2º Os
valores nominais de pagamento pela participação no Programa Jornada Extra de
Segurança – PJES, passam a ser, a partir de 1º de outubro de 2007, os
constantes do Anexo Único deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Serão igualmente remunerados, na forma e condições definidas para o
Programa de que trata o presente Decreto, os contingentes empregados em outras
modalidades de jornada suplementar, a qualquer título, inclusive as decorrentes
de eventuais convênios específicos celebrados com órgãos operativos da SDS.
 
Art. 3º Fica
vedado o pagamento pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança -
PJES aos servidores públicos e militares do Estado que:
 
I - exerçam
cargos em comissão ou função gratificada, a qualquer título, ou integrem
comissões de licitação;
 
II - estejam em
gozo de férias ou quaisquer outras hipóteses de afastamento legal;
 
III - percebam
gratificações de exercício relacionadas ao cadastramento ou elaboração da folha
de pagamento e de incentivo pela participação na execução, processamento e
controle orçamentário e financeiro.
 
Art. 4º O
Secretário de Defesa Social estabelecerá, mediante portaria, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação do presente Decreto, critérios
específicos para participação de servidores públicos civis e militares do
Estado no PJES, no que concerne aos níveis dos cargos efetivos, ao
comportamento funcional, ao desempenho operacional e aos postos ocupados, para
fins de pagamento dos valores mensais correspondentes ao Programa.
 
§ 1º Os órgãos
operativos que compõem o Sistema de Defesa Social, bem como a SERES, deverão
prestar, à Secretaria de Defesa Social, todas as informações solicitadas por
este Órgão, necessárias ao reordenamento dos critérios específicos para
participação no PJES. 
 
§ 2º Enquanto
não publicada a portaria de que trata o caput deste artigo, o pagamento dos servidores
públicos civis e militares do Estado pela participação no PJES observará os
critérios atualmente em vigor.
 
Art. 5º O
Secretário de Defesa Social deverá, ainda, no prazo estabelecido no artigo
anterior, rever os quantitativos de servidores públicos civis e militares do
Estado participantes do PJES, com vistas a adequá-lo à efetiva necessidade do
Programa.
 
Art. 6º Fica a
Secretaria de Administração autorizada a excluir da folha de pagamento valores
e quantitativos quando processados em desacordo com os termos do presente
Decreto.
 
Art. 7º As
despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de outubro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
VALORES MENSAIS PELA PARTICIPAÇÃO 
NO PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA – PJES
 



SERVIDORES
  PÚBLICOS




CARGO


VALOR
  R$




DELEGADO


660,60




PERITO
  CRIMINAL


660,60




MÉDICO
  LEGISTA


660,60




AGENTE
  DE POLÍCIA e Outros Correlatos de Nível Médio


387,18




AGENTE
  PENITENCIÁRIO


387,18




MILITARES




POSTO
  e/ou GRADUAÇÃO


VALOR
  R$




CORONEL


660,60




TENENTE
  CORONEL


660,60




MAJOR


660,60




CAPITÃO


504,72




1º
  TENENTE


504,72




2º
  TENENTE


504,72




SUB-TENETE


387,18




1º
  SARGENTO


387,18




2º
  SARGENTO


387,18




3º
  SARGENTO


387,18




CABO


387,18




SOLDADO


387,18



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.