


DECRETO N¤ 10.484 DE 09/06/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.484, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.


Altera aos incisos I e II do caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 10.417, de 5 de julho de 2001, que dÃ nova redaÓÐo ao art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS; acrescenta os arts. 6¤-A, 33-A, 33-B, 33-C e 33-D ao referido Anexo, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.589, de 10 de setembro de 2001.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Os incisos I e II do caput do art. 5¤ do Decreto n. 10.417, de 5 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“I – no caso de estabelecimentos que tenham iniciado as suas atividades antes de 1¤ de janeiro de 2001:
a) atÕ 31 de dezembro de 2001, para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$ 1.200.000,00 (um milhÐo e duzentos mil reais);
b) atÕ 31 de janeiro de 2002, para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) atÕ o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhÐo e duzentos mil reais);
c) atÕ 28 de fevereiro de 2002, para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) atÕ o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);
d) atÕ 31 de marÓo de 2002, para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) atÕ o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos oitenta mil reais);
e) atÕ 30 de abril de 2002, para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atÕ o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – atÕ 31 de janeiro de 2002, para os estabelecimentos que tenham iniciado as suas atividades a partir de 1o de janeiro de 2001.”.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 31 de julho de 2001.

Campo Grande, 6 de setembro de 2001.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle