










DECRETO Nº 42.181, DE 28 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa YOKI ALIMENTOS LTDA., atualmente denominada GENERAL
MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços -CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 037/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 101, de 21 de maio de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa YOKI
ALIMENTOS LTDA., atualmente denominada GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km-15,3, Galpão B, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 61.586.558/0016-71 e CACEPE nº 0281899-06, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: chá preto -
NBM/SH 0902.30.00; quinoa em grão - NBM/SH 1008.50.90; cevadinha em grão -
NBM/SH 1104.29.00; mistura para preparo de escondidinho - NBM/SH 1105.20.00;
soja em grão a vapor - NBM/SH 1201.90.00; farinha de soja - NBM/SH 1208.10.00;
barra de cereais sabores diversos - NBM/SH 1704.90.90; barra de cereais
chocolate sabores diversos - NBM/SH 1806.32.20; mistura para preparo de
panqueca - NBM/SH 1901.20.00; mistura para preparo de torta salgada - NBM/SH
1901.20.00; mistura para preparo milanesa com purê - NBM/SH 1901.90.90; mistura
para preparo de estrogonofe - NBM/SH 2103.90.21; mistura para preparo frango
com farofa - NBM/SH 2103.90.21 e farelo de aveia - NBM/SH 2302.40.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.