










DECRETO
Nº 42.274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Altera o Decreto nº 39.471, de 5 de junho de 2013, que
regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal nº
12.462, de 4 de agosto de 2011.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.471, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
8º………………………………..............................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º....................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - a exigência de que os licitantes apresentem, em suas
propostas, a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas
Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas
que o compõem, exceto no caso da contratação integrada prevista no art. 9º da Lei
Federal nº 12.462, de 2011; (NR)
.........................................................................................................................”
 
“Art. 18. ...........................................................................................................
 
Parágrafo único. O instrumento convocatório poderá
estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação àquela
proposta que cobrir a melhor oferta. (NR)
 
Art. 19. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal,
quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a
manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das
propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que
poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado o
disposto no parágrafo único do art. 18.” (NR) 
 
 “Art. 40.
..........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Com exceção da contratação integrada prevista no art.
9° da Lei Federal nº 12.462, de 2011, nas licitações de obras ou serviços de
engenharia, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e
apresentar à comissão de licitação, por meio eletrônico, conforme prazo
estabelecido no instrumento convocatório, planilha com os valores adequados ao
lance vencedor, em que deverá constar: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 3º No caso da contratação integrada prevista no art. 9º da
Lei Federal nº 12.462, de 2011, o licitante que ofertou a melhor proposta
deverá apresentar o lance vencedor distribuído pelas etapas do cronograma
físico definido no ato de convocação e compatível com o critério de
aceitabilidade por etapas previsto no §5º do art. 42. (AC)
 
§ 4º Salvo quando aprovado relatório técnico conforme
previsto no inciso II do §2º e inciso II do §4º do art. 42, o licitante da
melhor proposta deverá adequar os custos unitários ou das etapas propostos aos
limites previstos nos §2º, §4º ou §5º do art. 42, sem alteração do valor global
da proposta, sob pena de aplicação do art. 62.” (AC)
 
“Art.
42.............................................................................................................
 
§ 1º O valor global da proposta não poderá superar o
orçamento estimado pela administração pública com base nos parâmetros previstos
no §§3º, 4º ou 6º do art. 8º e, no caso da contratação integrada, na forma
estabelecida no inciso II do § 2º do art. 9º da Lei Federal nº 12.462, de 2011.
(NR)
 
§ 2º
...................................................................................................................
 
I - serão considerados itens materialmente relevantes
aqueles de maior impacto no valor total da proposta e que, somados, representem
pelo menos 80% do valor total do orçamento estimado ou sejam considerados
essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia; e (NR)
 
II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo
licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela administração
pública, poderão ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do
orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes, sem prejuízo
da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro
serviço do orçamento de referência; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 5º No caso de adoção do regime de contratação integrada,
deverão ser previstos no instrumento convocatório critérios de aceitabilidade
por etapa, estabelecidos de acordo com o orçamento estimado na forma prevista
no art. 9º da Lei Federal nº 12.462, de 2011, e compatíveis com o cronograma
físico do objeto licitado. (NR)
 
§ 6º O orçamento estimado das obras e serviços de engenharia
será aquele resultante da composição dos custos unitários diretos do sistema de
referência utilizado, acrescida do percentual de BDI de referência, ressalvado
o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.462, de 2011, para o regime de
contratação integrada. (NR)
 
§ 7º A diferença percentual entre o valor global do contrato
e o obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela
administração pública não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em
decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição
orçamentária.” (AC)
 
“Art. 43.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 3º Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser
divulgados os custos dos itens ou etapas do orçamento estimado que estiverem
abaixo dos custos ou etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para
fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor, na
forma prevista no art. 40, § 2º.” (AC)
 
“Art.
74.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão
definir o detalhamento dos elementos mínimos necessários para a caracterização
do anteprojeto de engenharia. (AC)
 
Art. 75.
.............................................................................................................
 
§ 1º Na elaboração do orçamento estimado na forma prevista
neste artigo, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da
licitação e as contingências atribuídas ao contratado, devendo a referida taxa
ser devidamente motivada de acordo com metodologia definida em ato normativo do
órgão ou entidade contratante. (AC)
 
§ 2º A taxa de risco a que se refere o § 1º não integrará a
parcela de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI do orçamento estimado, devendo
ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas
ofertadas no processo licitatório. (AC) 
 
§ 3º Para fins do disposto no §1º, o órgão ou entidade
contratante poderá utilizar metodologia já adotada por ente da Administração
Pública Federal. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.