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LEI ORDINÁRIA Nº 9.311,  DE 17 DE SETEMBRO DE 2021  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat, destinarem um espaço reservado para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, atarem suas redes nas embarcações, no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat destinarem espaço reservado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, atarem suas redes nessas embarcações, no Estado do Pará, considerando o que estabelece a Lei n° 13.146/15, art. 46. Parágrafo único. Os espaços reservados a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente sinalizados com símbolo para veículos que transportam pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo, conforme preceitua o art. 2º, inciso III da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 3° As empresas responsáveis pelas embarcações nesta Lei mencionadas, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às normas aqui estabelecidas, sob pena da aplicação de sanções que ficarão a cargo de órgão competente do Poder Executivo. Art. 4° A presente Lei poderá ser regulamentada para a sua melhor execução. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/09/2021