










DECRETO N° 22.710, DE 09 DE OUTUBRO 2000.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, 
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de março
de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/99, de 28 de dezembro de 1999, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC;
 
CONSIDERANDO que a empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.,
estabelecida na Avenida Inocêncio Lima, nº 671/5 – Centro – Custódia – PE,  
CNPJ  n.º  02.340.534/0001-92, CACEPE  n.º  18.1.460.0010216-5, encontra-se
habilitada à fruição dos novos incentivos do PRODEPE nos termos do art. 30, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido nos termos
do Decreto n.º 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à
empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: art. 20 da Lei
nº 11.675/99;
 
III - bens produzidos: extrato de tomate – NCM/SH
2002.90.90; ketchup – NCM/SH 2103.20.90; molho de pimenta – NCM/SH 2103.90.21;
doce de frutas em massa – NCM/SH 2007.99.10; compotas de frutas – NCM/SH 
2007.99.90; doce de leite – NCM/SH 1901.90.20; polpa de frutas – NCM/SH
2007.10.00; polpa de tomate – NCM/SH 2002.90.90; geléia de goiaba – NCM/SH
2007.99.10; molho inglês – NCM/SH 2103.90.21; molho de tomate – NCM/SH
2103.20.10; leite de côco – NCM/SH 2009.80.00; ervilha – NCM/SH 2005.40.00;
milho verde – NCM/SH 2005.80.00, e azeitona – NCM/SH 2005.70.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a 
partir de 01 de setembro de 2000;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e cinco por cento)
do imposto  de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - diferimento: 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos de vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2000.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de outubro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.