










DECRETO
Nº 36.986, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR
DE PEÇAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001,
de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
032/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 032, de 07 de abril de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, estabelecida na
Rua Itajuba, nº 158, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
61.393.062/0019-24 e CACEPE nº 0382050-50, o estímulo de que tratam os artigos
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: anticorrosivo - NBM/SH 3824.90.41; aditivo concentrado
anticorrosivo - NBM/SH 3824.90.49; conjunto tubo retorno combustível - NBM/SH
3917.33.00; tubo flexível - NBM/SH 3917.39.00; conjunto tampa abastecimento -
NBM/SH 3926.90.90; parafuso de drenagem - NBM/SH 3926.90.90; mangueira não
reforçada sem acessórios - NBM/SH 4009.11.00; mangueira têxtil sem acessórios -
NBM/SH 4009.31.00; mangueira - NBM/SH 4009.32.90; tubo retorno combustível -
NBM/SH 4009.32.90; mangueira reforçada sem acessórios - NBM/SH 4009.41.00;
mangueira reforçada - NBM/SH 4009.42.90; correias de transmissão sem fim, de
seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm,
mas não superior a 180 cm - NBM/SH 4010.31.00; correias de transmissão sem fim,
de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a
60 cm, mas não superior a 180cm - NBM/SH 4010.32.00; correias de transmissão
sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior
a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NBM/SH 4010.33.00; correias de
transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60
cm, mas não superior a 150 cm - NBM/SH 4010.35.00; correias - NBM/SH
4010.39.00; juntas de borracha vulcanizada - NBM/SH 4016.93.00; elemento
acoplável flexível - NBM/SH 4016.99.90; junta de cortiça - NBM/SH 4504.90.00;
juntas de celulose - NBM/SH 4823.90.99; catálogo de peças - NBM/SH 4911.10.90;
arruela de vedação de amianto - NBM/SH 6812.99.10; copo de vidro - NBM/SH
7020.00.90; adaptador moldado - NBM/SH 7307.19.90; flange - NBM/SH 7307.91.00;
cotovelo - NBM/SH 7307.92.00; niple - NBM/SH 7307.99.00; conjunto de corrente
de transmissão - NBM/SH 7315.12.10; parafuso roscado - NBM/SH 7318.15.00; porca
- NBM/SH 7318.16.00; parafuso para inserto - NBM/SH 7318.19.00; bujão - NBM/SH
7318.19.00; arruela não roscada - NBM/SH 7318.21.00; arruela - NBM/SH
7318.22.00; rebite - NBM/SH 7318.23.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; anel não
roscado - NBM/SH 7318.29.00; bucha não roscada - NBM/SH 7318.29.00; bujão não
roscado - NBM/SH 7318.29.00; capa da mola - NBM/SH 7318.29.00; espaçador -
NBM/SH 7318.29.00; guia da mola - NBM/SH 7318.29.00; pino não roscado - NBM/SH
7318.29.00; prisioneiro do avanço - NBM/SH 7318.29.00; sangrador não roscado -
NBM/SH 7318.29.00; tampa de vedação não roscada - NBM/SH 7318.29.00; trava não
roscada - NBM/SH 7318.29.00; molas cilíndricas - NBM/SH 7320.20.10; molas
helicoidais - NBM/SH 7320.20.90; molas - NBM/SH 7320.90.00; abraçadeira de aço
- NBM/SH 7326.19.00; cotovelo de cobre - NBM/SH 7412.20.00; arruela de cobre -
NBM/SH 7415.21.00; cotovelo de alumínio - NBM/SH 7609.00.00; arruela de
alumínio - NBM/SH 7616.10.00; tampão de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; lacre de
chumbo - NBM/SH 7806.00.90; tampa de metal - NBM/SH 8309.90.00; placa
identificadora - NBM/SH 8310.00.00; motor de cilindrada superior a 1.500 cm³,
mas inferior ou igual a 2.500 cm³ - NBM/SH 8408.20.20; cabeçote - NBM/SH
8409.99.12; carter - NBM/SH 8409.99.12; bloco de cilindros - NBM/SH 8409.99.12;
bloco do motor - NBM/SH 8409.99.12; válvula de admissão e escape - NBM/SH
8409.99.14; coletor de admissão e escape - NBM/SH 8409.99.15; guia de válvula -
NBM/SH 8409.99.17; pistão para motores à explosão - NBM/SH 8409.99.29; camisa
de cilindro - NBM/SH 8409.99.30; biela - NBM/SH 8409.99.49; injetor de
combustível com diâmetro superior ou igual a 20 mm - NBM/SH 8409.99.61; injetor
de combustível - NBM/SH 8409.99.69; anéis de segmento - NBM/SH 8409.99.79; kit
reposição - NBM/SH 8409.99.90; adaptadora vela - NBM/SH 8409.99.90; amortecedor
de vibrações - NBM/SH 8409.99.90; argola para suspensão - NBM/SH 8409.99.90;
assento válvula - NBM/SH 8409.99.90; balanceador dinâmico - NBM/SH 8409.99.90;
balancim - NBM/SH 8409.99.90; bico injetor - NBM/SH 8409.99.90; bucha árvore -
NBM/SH 8409.99.90; capa de aço - NBM/SH 8409.99.90; carcaça volante - NBM/SH
8409.99.90; conjunto tampa da caixa de distribuição - NBM/SH 8409.99.90;
conjunto tubo - NBM/SH 8409.99.90; conjunto balanceiros - NBM/SH 8409.99.90;
conjunto borrifador de óleo - NBM/SH 8409.99.90; conjunto eixo balanceiros -
NBM/SH 8409.99.90; conjunto tampa automotiva - NBM/SH 8409.99.90; compensador
de massas - NBM/SH 8409.99.90; conexão saída de água - NBM/SH 8409.99.90;
conjunto biela - NBM/SH 8409.99.90; adaptador de injeção - NBM/SH 8409.99.90;
juntas do bloco - NBM/SH 8409.99.90; conjunto suporte auxiliar - NBM/SH
8409.99.90; conjunto caixa de transmissão - NBM/SH 8409.99.90; conjunto pistão
com anéis - NBM/SH 8409.99.90; tucho e vareta - NBM/SH 8409.99.90; vedador -
NBM/SH 8409.99.90; cubo ventilador - NBM/SH 8409.99.90; ejetor de óleo - NBM/SH
8409.99.90; espaçador - NBM/SH 8409.99.90; esticador da correia - NBM/SH
8409.99.90; haste tucho da válvula - NBM/SH 8409.99.90; válvula para o inserto
- NBM/SH 8409.99.90; jogo de reparo - NBM/SH 8409.99.90; jogo de juntas -
NBM/SH 8409.99.90; jogo tubulação alta pressão - NBM/SH 8409.99.90; junção -
NBM/SH 8409.99.90; junta cabeçote do cilindro - NBM/SH 8409.99.90; kit do
reparo do filtro - NBM/SH 8409.99.90; travessa do câmbio - NBM/SH 8409.99.90;
placa adaptadora - NBM/SH 8409.99.90; porta injetora - NBM/SH 8409.99.90; prato
de mola da válvula - NBM/SH 8409.99.90; resfriador de óleo - NBM/SH 8409.99.90;
sede válvula - NBM/SH 8409.99.90; selo metálico - NBM/SH 8409.99.90; conjunto
tubo alta pressão - NBM/SH 8409.99.90; suporte do motor - NBM/SH 8409.99.90;
tampa óleo do motor - NBM/SH 8409.99.90; terminal de ligação - NBM/SH
8409.99.90; tirante - NBM/SH 8409.99.90; trava da válvula - NBM/SH 8409.99.90;
tubo automotivo - NBM/SH 8409.99.90; tubulação automotiva - NBM/SH 8409.99.90;
tucho automotivo - NBM/SH 8409.99.90; turbo - NBM/SH 8409.99.90; vareta tucho -
NBM/SH 8409.99.90; bomba manual - NBM/SH 8413.20.00; bomba injetora de
combustível - NBM/SH 8413.30.20; bomba para óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba de
água - NBM/SH 8413.30.90; bomba hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; alavanca -
NBM/SH 8413.91.90; anel de ressalto - NBM/SH 8413.91.90; anel excêntrico -
NBM/SH 8413.91.90; avanço automático - NBM/SH 8413.91.90; banjo - NBM/SH
8413.91.90; barra estranguladora - NBM/SH 8413.91.90; cabo hidráulico axial -
NBM/SH 8413.91.90; cabeçote hidráulico - NBM/SH 8413.91.90; carcaça da bomba -
NBM/SH 8413.91.90; conjunto reservatório de óleo - NBM/SH 8413.91.90; conexão
da bomba de combustível - NBM/SH 8413.91.90; contrapeso do calço do motor -
NBM/SH 8413.91.90; corpo distribuidor de combustível - NBM/SH 8413.91.90;
reparo bomba de água - NBM/SH 8413.91.90; rotor bomba de óleo - NBM/SH
8413.91.90; cubo acionamento - NBM/SH 8413.91.90; diafragma - NBM/SH
8413.91.90; eixo - NBM/SH 8413.91.90; elemento - NBM/SH 8413.91.90; gaiola para
contrapeso - NBM/SH 8413.91.90; jogo de juntas para bomba de combustível -
NBM/SH 8413.91.90; kit para bomba de combustível - NBM/SH 8413.91.90; linde avanço
- NBM/SH 8413.91.90; luva para bomba de combustível - NBM/SH 8413.91.90;
palheta do limpador - NBM/SH 8413.91.90; kit intermediário da bomba combustível
- NBM/SH 8413.91.90; pistão da bomba de óleo - NBM/SH 8413.91.90; placa para
bomba de óleo - NBM/SH 8413.91.90; prisioneiro para bomba de óleo - NBM/SH
8413.91.90; regulador de pressão - NBM/SH 8413.91.90; retentor - NBM/SH
8413.91.90; rotor de transferência - NBM/SH 8413.91.90; tampa para bomba de
combustível - NBM/SH 8413.91.90; válvula para bomba de combustível - NBM/SH
8413.91.90; bomba de vácuo - NBM/SH 8414.10.00; ventilador - NBM/SH 8414.59.90;
turbo alimentador de ar, de peso inferior ou igual a 50 kg  - NBM/SH
8414.80.21; kit reparo bomba a vácuo - NBM/SH 8414.90.10; ventilador soprante -
NBM/SH 8414.90.20; conjunto rotativo - NBM/SH 8414.90.39; resfriador de óleo -
NBM/SH 8419.50.90; filtro para óleo - NBM/SH 8421.23.00; filtro de combustível
- NBM/SH 8421.29.90; carcaça do respiro do motor - NBM/SH 8421.31.00; cabeçote
do filtro de óleo - NBM/SH 8421.99.99; conjunto da base do filtro do óleo -
NBM/SH 8421.99.99; elemento filtro de óleo - NBM/SH 8421.99.99; filtro de
combustível completo - NBM/SH 8421.99.99; filtro de óleo hidráulico - NBM/SH
8421.99.99; kit base filtro - NBM/SH 8421.99.99; reparo filtro - NBM/SH
8421.99.99; base do filtro de óleo - NBM/SH 8421.99.99; válvulas para
transmissão - NBM/SH 8481.20.90; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00;
válvula de alívio - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH
8481.80.21; válvulas solenóides - NBM/SH 8481.80.92; válvulas do motor - NBM/SH
8481.80.99; reparo válvula de alívio - NBM/SH 8481.90.90; rolamento volante -
NBM/SH 8482.10.10; rolamentos de esferas - NBM/SH 8482.10.90; rolamento de
agulhas - NBM/SH 8482.40.00; rolamento para mancal - NBM/SH 8482.80.00; esfera
de aço - NBM/SH 8482.91.19; virabrequim - NBM/SH 8483.10.19; árvores de
transmissão - NBM/SH 8483.10.19; árvore de comando de válvulas - NBM/SH
8483.10.20; eixo para árvores de transmissão - NBM/SH 8483.10.90; arruela de encosto
para bronzes - NBM/SH 8483.30.29; bronzina - NBM/SH 8483.30.29; bucha para
bronzes - NBM/SH 8483.30.29; conjunto de bronzinas - NBM/SH 8483.30.29;
conjunto arruela de encosto - NBM/SH 8483.30.29; casquilho - NBM/SH 8483.30.29;
semi anel para bronzes - NBM/SH 8483.30.29; bucha para mancais - NBM/SH
8483.30.90; jogo de casquilho - NBM/SH 8483.30.90; mancal principal para
árvores - NBM/SH 8483.30.90; eixo balanceador dinâmico - NBM/SH 8483.40.10;
engrenagem balanceador - NBM/SH 8483.40.10; engrenagem intermediária - NBM/SH
8483.40.10; acionamento taquímetro - NBM/SH 8483.40.10; cremalheira - NBM/SH
8483.40.90; engrenagens da correia de transmissão - NBM/SH 8483.40.90; polia
árvore de manivela - NBM/SH 8483.40.90; regulador de injeção - NBM/SH
8483.40.90; polias - NBM/SH 8483.50.10; amortecedor de vibrações do volante -
NBM/SH 8483.50.90; anel dentado do volante - NBM/SH 8483.50.90; polia tensora -
NBM/SH 8483.50.90; tensionador correia - NBM/SH 8483.50.90; tensor - NBM/SH
8483.50.90; volante - NBM/SH 8483.50.90; carcaça volante - NBM/SH 8483.50.90;
anel dentado acionamento - NBM/SH 8483.90.00; cubo engrenagem intermediária -
NBM/SH 8483.90.00; placa de aperto da transmissão - NBM/SH 8483.90.00; juntas
metaloplásticas - NBM/SH 8484.10.00; juntas mecânicas - NBM/SH 8484.20.00;
conexão de retorno - NBM/SH 8484.90.00; conjunto cabeçote de cilindro - NBM/SH
8484.90.00; jogo de juntas para motor - NBM/SH 8484.90.00; eixo do acelerador -
NBM/SH 8484.90.00; jogo de reparo do cabeçote - NBM/SH 8484.90.00; jogo de juntas
para câmbio - NBM/SH 8484.90.00; luva dos contrapesos - NBM/SH 8484.90.00;
retentora bomba de óleo - NBM/SH 8487.90.00; solenóide - NBM/SH 8504.50.00;
vela aquecedora - NBM/SH 8511.80.10; solenóide de parada 24 V - NBM/SH
8536.30.00; interruptor de pressão - NBM/SH 8536.50.90; solenóide unidade
elétrica - NBM/SH 8536.50.90; chicote elétrico - NBM/SH 8544.30.00; resfriador
de óleo lubrificante - NBM/SH 8708.91.00; platô de embreagem - NBM/SH
8708.93.00; disco de embreagem - NBM/SH 8708.93.00; conjunto tampa da embreagem
- NBM/SH 8708.93.00; suporte dos chassis - NBM/SH 8708.99.90; interruptor de
pressão do óleo - NBM/SH 9025.90.90; sensor - NBM/SH 9025.80.00; vareta de
nível do óleo - NBM/SH 9026.10.29; sensor de pressão - NBM/SH 9026.20.90;
sensor filtro de combustível - NBM/SH 9026.80.00; sensor de nível do óleo -
NBM/SH 9026.90.10; termostato - NBM/SH 9032.10.90; controladores eletrônicos
para sistema de injeção (automáticos) - NBM/SH 9032.89.25; sensor de
temperatura da água - NBM/SH 9032.89.82; sensor de fase do hidráulico - NBM/SH
9032.89.90; caixa do termostato - NBM/SH 9032.90.91; indicador de pressão do
óleo - NBM/SH 9032.90.99 e sensor de temperatura - NBM/SH 9032.90.99;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
61.393.062, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.