










DECRETO Nº 36.750,
DE 07 DE JULHO DE 2011
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E
ROLAMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
001/2011, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer  Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 031/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 031/2011, de 07 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CAR-CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA., estabelecida
na Rua José da Silva Lucena, nº 230, Galpões 4 e 5, Imbiribeira, Recife­ - PE,
com CNPJ/MF nº 62.395.546/0021-90 e CACEPE nº 0313221-82, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: adesivo / cola - NBM/SH 3506.91.10; amortecedor mola gás - NBM/SH
8708.29.99; amortecedor moto - NBM/SH 8714.19.00; anel compressor - NBM/SH
8414.90.32; anel de motor - NBM/SH 8409.91.16; anel de motor diesel - NBM/SH
8409.99.79; arruela / bronzina - NBM/SH 8483.30.29; barra pesada - direção -
NBM/SH 8708.94.82; biela para moto - NBM/SH 8409.91.11; bloco ótico - NBM/SH
8512.20.29; bloco ótico - farol - NBM/SH 8512.20.11; bobina ignição - NBM/SH
8511.30.20; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; camisa de motor - NBM/SH
8409.99.30; carburador - NBM/SH 8409.91.13; chave do magneto - NBM/SH
8536.41.00; condensador - NBM/SH 8532.25.90; correia  poly v - NBM/SH
4010.33.00; correia  poly v alternador - NBM/SH 4010.39.00; correia em v -
NBM/SH 4010.32.00; correia sincronizada - NBM/SH 4010.35.00; correia
sincronizada H100 / L200 - NBM/SH 4010.36.00; cruzeta - NBM/SH 8708.50.99;
eletro ventilador / ventoinha - NBM/SH 8414.59.90; engrenagem - NBM/SH 8483.40.90;
feixe de mola - NBM/SH 7320.10.00; filtro de cabine / ar condicionado - NBM/SH
8421.39.90; filtro de combustível - NBM/SH 8421.29.90; filtro de óleo - NBM/SH
8421.23.00; fluido - NBM/SH 3819.00.00; guia de válvula para moto - NBM/SH
8409.91.17; injetores - NBM/SH 8409.99.69; interruptor pressão de óleo - NBM/SH
8536.50.90; jogos de juntas (cabeçote) - NBM/SH 8484.10.00; kit da junta
homocinética - NBM/SH 4016.99.90; kit de motor / pistão / anel de motor / tucho
/ injetor - NBM/SH 8409.91.90; kit de motor / pistão c/ anel / injeção.
eletrônica - NBM/SH 8409.99.90; kit sensor nível - NBM/SH 9026.10.29; lona de
freio - NBM/SH 6813.81.90; palheta - NBM/SH 8512.90.00; radiador - NBM/SH
8708.91.00; refil bomba combustível - NBM/SH 8413.70.10; regulador de voltagem
- NBM/SH 8511.80.20; regulador voltagem - NBM/SH 9032.89.11; reparo de bomba
d'água - NBM/SH 8413.91.90; retentor - NBM/SH 4016.93.00; rolamento câmbio -
NBM/SH 8482.99.90; rolamento cilíndrico de carga radial - NBM/SH 8482.50.10;
rolamento cônicos carga radial - NBM/SH 8482.20.10; rolamento de agulhas -
NBM/SH 8482.40.00; rolamento de esferas carga radial - NBM/SH 8482.10.10;
rolamento de esferas outras - NBM/SH 8482.10.90; rolamento polias outras -
NBM/SH 8483.50.90; rolamento polias rolam roda - NBM/SH 8708.70.90; rolamento
polias tensionadoras - NBM/SH 8483.50.10; rolamento roda tinkem - NBM/SH
8482.99.10; sensor deton - NBM/SH 9032.89.81; sensor injeção corpo de borboleta
- NBM/SH 8533.40.91; sensor injeção de nível - NBM/SH 9025.19.90; sensor injeção
de pressão - NBM/SH 9026.20.90; sensor injeção detonação - NBM/SH 9031.80.99;
sensor injeção termistores - NBM/SH 8533.40.11; sensor rotação - NBM/SH
8543.20.00; sensor temperatura - NBM/SH 9025.90.90; sonda lambda - NBM/SH
9027.10.00; válvula de freio pneumática - NBM/SH 8481.20.90; válvula de freio
redutora de pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula de freio reparo - NBM/SH
8481.90.90; válvula de motor - NBM/SH 8409.99.14; válvula marcha lenta
solenóides - NBM/SH 8481.80.92; válvula motor de passo - NBM/SH 8501.10.19;
válvula serv freio - NBM/SH 8481.80.99 e válvula termostática - NBM/SH
8481.80.21;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.