ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 17.11.11.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 429, de 21 de
julho de 2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e
competências da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 41 da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41 Ficam criados os seguintes cargos comissionados na AGER/MT:
I - 01 (um) cargo de Presidente, Nível DGA-2;
II - 04 (quatro) cargos de Diretor, Nível DGA-3;
III - 01 (um) cargo de Advogado Geral Regulador, Nível DGA-3;
IV - 06 (seis) cargos de Assessor Técnico I, Nível DGA-4;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, Nível DGA-5;
VI - 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, Nível DGA-5;
VII - 11 (onze) cargos de Coordenador, Nível DGA-6;
VIII - 06 (seis) cargos de Assessor Técnico III, Nível DGA-6;
IX - 01 (um) cargo de Agente Público de Controle Interno, Nível DGA-6;
X - 07 (sete) cargos de Gerente, Nível DGA-8.
§ 1º O Quadro de cargos em comissão da AGER/MT é o constante no Anexo Único
desta lei complementar.
§ 2º Os cargos em comissão, cujas atribuições e funções não se encontrem
discriminadas nesta lei complementar, possuirão suas incumbências e lotações definidas pelo Regimento
Interno.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 21 de julho de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

CARGO

QT.

SÍMBOLO/NÍVEL

Presidente

01

DGA-2

Diretor

04

DGA-3

Advogado Geral Regulador

01

DGA-3

Assessor Técnico I

06

DGA-4

Chefe de Gabinete

01

DGA-5

Assessor Técnico II

01

DGA-5

Coordenador

11

DGA-6

Assessor Técnico III

06

DGA-6

Agente Público de Controle Interno

01

DGA-6

Gerente

07

DGA-8