










DECRETO
Nº 39.327, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 10.363.653,90 em favor da
Secretaria da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI,
do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria da Casa
Militar, crédito suplementar no valor de R$
10.363.653,90 (dez milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos
e cinquenta e três reais e noventa centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIO: Convênio não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 32, da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, especificado
no Anexo III do presente Decreto, e a seguir discriminado:
 
-CPDC - SEDEC – CAMIL, de 23/05/2012,
celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto o atendimento às vítimas
de desastre natural em ações de socorro, assistência às vítimas e
restabelecimento de serviços essenciais.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.