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Lei 23109, de 29/11/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2018.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no exercício da função de GOVERNADOR DO
ESTADO,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de
2018, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado, mediante a aplicação do índice de
2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), nos termos do
inciso X do caput do art. 37 da Constituição da
República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho
de 2012.


Art.
2º – Com a aplicação do índice
previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimento dos Cargos dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante
no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a
ter o valor de R$ 1.060,74 (mil e sessenta reais e setenta e quatro
centavos).


Art.
3º – Em decorrência da aplicação do
índice previsto no art. 1º, o Anexo I da Lei nº
19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo
desta lei.


Art.
4º – O disposto nesta lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
5º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


NELSON
MISSIAS DE MORAIS


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 23.109, de 29 de novembro
de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011)


I
– Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas


I.1
– Cargos de Provimento em Comissão com denominação
específica









Cargo


Código


Quantitativo


Vencimento
                   (em R$)




Consultor-Geral
                   do Tribunal de Contas


CGTC


1


16.037,03




Assessor


AS


19


16.037,03




Chefe
                   de Gabinete


CG


19


16.037,03




Diretor
                   da Escola de Contas e Capacitação


DIEC


1


16.037,03




Diretor
                   de Comunicação


DICOM


1


16.037,03




Diretor
                   de Segurança Institucional


DISEI


1


16.037,03




Diretor
                   de Tecnologia de Informação


DITI


1


16.037,03




Supervisor
                   de Segurança Institucional


SUSEI


1


10.690,96




Supervisor
                   de Tecnologia da Informação


SUTI


2


10.690,96







I.2
– Cargos de Provimento em Comissão de Assistente
Administrativo









Espécie-nível


Pontuação


Vencimento
                           (em R$)




AADM-1


14


8.107,11




AADM-2


10


5.790,79




AADM-3


7


4.053,55




AADM-4


5


2.895,39




AADM-5


2


1.158,15”