










DECRETO
Nº 39.115, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo combustível
destinado a usina termoelétrica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 70. Relativamente
ao benefício de que trata o inciso LXXXI, observar-se-á:
.........................................................................................................................
 
II - para
efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária de que trata o
Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a redução de base de cálculo ali
prevista, nas operações internas em que o óleo combustível seja entregue pela
refinaria de petróleo ou suas bases diretamente à usina termoelétrica,
observando-se: (NR)
 
a) a
mencionada operação deve ser de venda à ordem, sendo emitidos os documentos
fiscais nos termos do § 3º do art. 669; (REN/NR)
 
b) a partir
de 1º de fevereiro de 2013, opcionalmente ao disposto na alínea "a",
a refinaria de petróleo ou as suas bases podem emitir um único documento
fiscal, para a distribuidora de combustível, englobando o volume total estimado
de óleo combustível fornecido no dia pela citada distribuidora à usina
termoelétrica, devendo ser emitidos pela referida distribuidora os documentos
fiscais que acompanham as mercadorias da refinaria até a usina termoelétrica; e
(AC)
 
c) na
hipótese da alínea "b", no final do período fiscal, devem ser
efetuados os ajustes entre o volume total de óleo combustível estimado,
faturado para a distribuidora de combustíveis, mediante a emissão dos
respectivos documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina
termoelétrica. (AC)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.