










DECRETO
Nº 38.171, DE 11 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 32.995, de 6 de fevereiro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa BKS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 015,
de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 051, de 26 de
janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.995, de 6 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
 “Art. 1º Fica concedido à empresa BKS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Arthur Lopes, nº 264, lateral B,
Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.634.192/0002-43 e CACEPE nº
0370466-16, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: pneus novos para veículos de
passageiro/diversos – NBM/SH 4011.10.00; pneus novos para
ônibus/caminhões/diversos – NBM/SH 4011.20.90; pneus novos para "off
road"/diversos – NBM/SH 4011.10.00 e câmaras de ar para pneus diversos –
NBM/SH 4013.10.90; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.