










DECRETO Nº 32.423,
DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Autoriza a contratação temporária de
médicos, para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a situação de alerta no setor hospitalar do Sistema
Público de Saúde do Estado de Pernambuco, em virtude da carência de
profissionais médicos;
 
CONSIDERANDO o excepcional
interesse público da continuidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à
população;
 
CONSIDERANDO os termos do acordo firmado entre o Governo do Estado, o
Conselho Regional de Medicina de Pernambuco e o Sindicato dos Médicos de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas
modificações posteriores;
 
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 32.290, de
04 de setembro de 2008, que declarou estado de Situação de Emergência no
setor hospitalar do Sistema Público de Saúde do Estado de Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO que se encontra em fase de planejamento concurso público
para a admissão de médicos que atuarão no Sistema Público Estadual de Saúde; e
 
CONSIDERANDO o teor da Deliberação Ad Referendum nº 70/2008 do
Conselho Superior de Política de Pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 372 (trezentos e setenta e dois) médicos
de diversas especialidades, para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 06
(seis) meses, prorrogáveis por igual período.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de outubro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.