ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Cria o Hemocentro do Estado de Mato Grosso MT-HEMOCENTRO no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado o Hemocentro do Estado de Mato Grosso - MT-HEMOCENTRO no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete ao MT-HEMOCENTRO:
I - planejar, programar, supervisionar e coordenar as atividades de hemoterapia e hematologia
em nível estadual;
II - prestar assessoria técnica à implantação e manutenção da hemorrede estadual;
III - prestar assistência médica especializada aos pacientes com doenças hematológicas;
IV - proceder à coleta de sangue destinado aos pacientes hemoterápicos;
V - realizar as operações pertinentes ao preparo, à estocagem, ao controle e à distribuição de
sangue e de seus componentes;
VI - desenvolver atividades científicas de ensino e de pesquisa em hematologia e hemoterapia;
VII - estimular a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação;
VIII - promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos, simpósios e
congressos;
IX - apoiar as atividades de vigilância sanitária relacionadas a sua área de atuação.
Art. 3º Fica criado 1 (um) cargo de Diretor-Geral do MT-HEMOCENTRO, nível DGA-4, na SES.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta da SES.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.