


LEI Nº 4.051 DE 07/05/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.051, DE 5 DE JULHO DE 2011.


Institui o Dia do Socioeducador no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial 7.983, de 6 de julho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Socioeducador em homenagem aos servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas.

Parágrafo único. O Dia do Socioeducador será comemorado, anualmente, no dia 24 de janeiro.

Art. 2º Na data comemorativa, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência de Assistência Socioeducativa, homenageará, com a outorga de condecorações, servidores, autoridades e personalidades que mereçam destaque:

I - pelos relevantes préstimos à melhoria dos serviços de socialização do adolescente;

II - pelo engajamento à causa socioeducativa;

III - por ter contribuído para o engrandecimento da instituição responsável pela assistência socioeducativa.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de julho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública