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DECRETO Nº 1.663,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de
18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de ajustar a legislação tributária vigente, objetivando o incremento na arrecadação, bem como considerando o disposto no Convênio ICMS 27, de 8 de abril de 2016, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 50, de 3 de julho de 2009, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, a seguir enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o inciso I do art. 126 do Anexo I: “I - 15% (quinze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento), relativamente aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo;” II - o inciso III do art. 130 do Anexo I: “III - 16,8 (dezesseis inteiros e oito décimos por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 3% (três por cento), com relação às mercadorias a serem especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.” III - o art. 354 do Anexo I: “Art. 354. Nas operações internas de substituição tributária, com os produtos descritos no art. 351 deste capítulo, o substituto tributário deverá adotar, em substituição ao valor do imposto devido na operação própria, crédito presumido de 32,26% (trinta e dois inteiros e vinte e seis centésimos por cento), calculado sobre o valor da operação de saída da indústria, de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 5% (cinco por cento).” IV - a alínea “c” do inciso II do art. 12 do Anexo IV: “c) até 30 de abril de 2017 - art. 11-B;”. Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao art. 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação: “III - 14% (quatorze por cento), nas operações com alíquota de 17% (dezessete por cento)”. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, relativamente aos incisos I e II do art. 1º e ao art. 2º. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				*Republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado nº
33.272, de 16 de dezembro de 2016, p. 5.