


DECRETO Nš 12.901 DE 12/22/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nš 7.610, de 23 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convęnio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões: (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

“Art. 49................................... (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

.............................................. (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

§ 1š  ...................................... (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

.............................................. (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

III - ........................................ (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

.............................................. (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

f) é obrigatória a submissão das operaįões ao controle fiscal de que trata o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (revogada pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

.............................................. (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

3° O descumprimento do disposto na alínea f do inciso III do § 1š deste artigo sujeita o remetente ā multa por descumprimento de obrigaįão acessória aplicável ā respectiva infraįão. (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

.....................................” (NR) (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

Art. 2š O art. 66 do Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 66.   ..............................:

I - a 1Š via acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;

..............................................

III - a 3Š via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle no Estado do destinatário;

IV - a 4Š via será retida pela repartiįão fiscal no momento da vistoria fiscal de que trata o § 12;

V - a 5Š via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, ā Superintendęncia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

.............................................

§ 3š O internamento das mercadorias no Município de Manaus deve ser comprovado mediante os procedimentos estabelecidos no Convęnio ICMS 23, de 4 de abril de 2008, ou em instrumento normativo que o venha substituir ou estabelecer formas para a sua comprovaįão.

..............................................

§ 11. Para os efeitos do que dispõe o inciso V do caput deste artigo, o Fisco pode, a pedido do contribuinte, autorizar a utilizaįão de cópia reprográfica, da 1Š via da Nota Fiscal, em substituiįão ā 5Š via.

§ 12. Nas saídas a que se refere o caput deste artigo, é obrigatória a submissão das operaįões ao controle fiscal de que trata o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 3š Fica aprovado e publicado juntamente com este Decreto, o Subanexo XV - Do Registro Aduaneiro Estadual e da Vistoria Fiscal em Operaįões Relativas ā Exportaįão ou Destinadas ā Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio - ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998. (revogado pelo Decreto nš 15.136, de 22 de janeiro de 2019, art. 1š, inciso II)

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1š de junho de 2008.

Art. 5š Ficam revogados os §§ 2š, 4š e 5š do art. 49 do Anexo I e os §§ 6š, 7š, 8š e 9š do art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício


ANEXO DO DECRETO Nš 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO XV
DAS OBRIGAĮÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XV
DO REGISTRO ADUANEIRO ESTADUAL E DA VISTORIA FISCAL EM OPERAĮÕES RELATIVAS Ā EXPORTAĮÃO OU DESTINADAS Ā ZONA FRANCA DE MANAUS OU ĀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIOCAPÍTULO I
DO REGISTRO ADUANEIRO ESTADUAL (RAE)
Art. 1š Fica instituído o Registro Aduaneiro Estadual (RAE), como documento auxiliar do controle e acompanhamento fiscal das seguintes operaįões:

I - operaįões de exportaįão em que o estabelecimento exportador estiver localizado neste Estado;

II - operaįões de remessas para o fim específico de exportaįão destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento do próprio remetente;

III - operaįões de remessa para formaįão de lote em recintos alfandegados;

IV - operaįões de remessa, mediante suspensão do pagamento do imposto, para formaįão de lote em porto de embarque, para posterior exportaįão;

V - operaįões de saída destinadas ā Zona Franca de Manaus ou ās Áreas de Livre Comércio, com o benefício de isenįão do ICMS.

Art. 2š O RAE deve ser emitido pelo estabelecimento:

I - exportador, na hipótese do inciso I do art. 1š;

II - remetente, nos demais casos.

Art. 3š O RAE deve ser emitido por meio eletrônico, mediante a utilizaįão de programa específico disponível no site http://www.sefaz.ms.gov.br.

§ 1š No RAE devem ser indicados os dados relativos ao remetente, ao destinatário e ās mercadorias, definidos no programa a que se refere o caput deste artigo.

§ 2š O RAE deve ser:

I - preenchido conforme disposto no “Manual do Usuário” e transmitido ā Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, mediante a utilizaįão do programa a que se refere o caput deste artigo;

II - impresso em duas vias, para apresentaįão ao Fisco, pelo transportador, por ocasião da vistoria fiscal de que trata o art. 4š.

§ 3š A transmissão do RAE ā Secretaria de Estado de Fazenda deve ser feita antes da saída das respectivas mercadorias do estabelecimento.

§ 4š Ā Superintendęncia de Administraįão Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda compete a habilitaįão dos representantes dos contribuintes para acesso ao sistema RAE e a orientaįão quanto a sua utilizaįão.

§ 5š A comprovaįão da transmissão, quando exigida, deve ser feita mediante a apresentaįão da via impressa do RAE que, após a vistoria de que trata o art. 4o, for devolvida ao exportador ou remetente, contendo a data da passagem, a identificaįão e a assinatura do servidor responsável, atestando a realizaįão da vistoria.

§ 6š Os documentos a que se refere o § 5š devem ser guardados e conservados, para apresentaįão ao Fisco, quando solicitado, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do primeiro dia do ano seguinte āquele em que ocorrer a respectiva operaįão ou remessa.


CAPÍTULO II
DA VISTORIA FISCAL
Art. 4š Nas operaįões de que trata o art. 1š, é obrigatória a submissão das respectivas mercadorias ā vistoria fiscal.

§ 1° A vistoria de que trata este artigo destina-se a comprovar a saída física das mercadorias do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aposiįão do carimbo apropriado nas duas vias impressas do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), a serem apresentadas pelo transportador.

§ 2š As mercadorias devem ser submetidas ā vistoria fiscal:

I - na unidade de fiscalizaįão sediada em Corumbá, neste Estado, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com a Bolívia;

II - na unidade de fiscalizaįão sediada em Ponta Porã, neste Estado, ou nas Agęncias Fazendárias de Bela Vista, Mundo Novo e Porto Murtinho, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com o Paraguai;

III - em postos fiscais próximos ās divisas interestaduais, nos casos de:

a) remessas com o fim específico de exportaįão, quando o destinatário estiver situado em outra unidade da Federaįão;

b) remessas para formaįão de lote em recinto alfandegado ou porto de embarque, localizados em outra unidade da Federaįão;

c) exportaįões realizadas diretamente pelo remetente, quando o local de saída do território nacional esteja situado em outra unidade da Federaįão;

d) saídas destinadas ā Zona Franca de Manaus ou ās Áreas de Livre Comércio.

§ 3š Excepcionalmente, a vistoria de que trata o § 2š pode, a critério do Fisco, ser substituída pela apresentaįão do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) e da via pertencente ao Fisco deste Estado da respectiva nota fiscal, ā Unidade de Fiscalizaįão de Comércio Exterior da Coordenadoria de Fiscalizaįão.

§ 4š O funcionário responsável pela vistoria de que trata este artigo deve devolver ao transportador uma via do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) carimbada, contendo a data da passagem, a identificaįão e a assinatura, atestando a realizaįão da vistoria. 




DECRETO 12.901.doc