ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.602, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Deputado Nico Baracat
Altera o Art. 1º da Lei nº 7.386, de 08 de janeiro
de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.386, de 08 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, promovido pela
Administração Pública do Estado e dos Municípios, o doador voluntário e de repetição, de sangue coletado por
serviço especializado de banco de sangue ou hemocentro, mantido por ente estadual ou municipal, autárquico e
fundacional, que tenha feito, no mínimo, 02 (duas) doações em período de 13 (treze) meses.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.