ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.547, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - D.O. 19.06.17 E DOEAL/MT 19.06.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de
2013, que dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-alimentação dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º O auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de
competência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com efeitos a partir de 1º de maio de 2016.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 10.331, de 23 de
outubro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de junho de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.