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LEI 16311, de 07/08/2006 de 07/08/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senhora dos
Remédios o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Senhora dos Remédios imóvel constituído de
terreno com área de 2.040m² (dois mil e quarenta metros
quadrados), situado na Rua Antônio Rodrigues Milagres, naquele
Município, registrado sob o nº 3.404, a fls. 211 do Livro
2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Barbacena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
será permutado pelo donatário por terreno com área
de 5.240m² (cinco mil duzentos e quarenta metros quadrados), de
propriedade de Eni Efigênia Milagres, situada no lugar
denominado Vargas, naquele Município, registrada sob o nº
447, a fls. 254 do Livro 2-AJ, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barbacena, destinado à construção
de unidade de saúde.


Art. 2º
- Será desfeita a permuta, e o imóvel reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não tiver sido cumprida a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena