










DECRETO
Nº 33.683, DE 21 DE JULHO DE 2009.
 
Altera o Decreto nº 31.477, de 07
de março de 2008, que convoca a I Conferência Estadual de Segurança
Pública, aprova o seu Regulamento, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Regulamento e na data de realização da I Conferência
Estadual de Segurança Pública, conforme deliberação da sua Comissão
Organizadora, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 31.477, de 07 de março de 2008,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º. Fica convocada a I
Conferência Estadual de Segurança Pública, a ser realizada nos dias 22, 23 e 24
de julho de 2009, no Centro de Convenções de Pernambuco, tendo como tema “Construindo
o Sistema Estadual de Segurança Pública”.
..........................................................................................................................
 
Art. 4º Fica aprovado o
Regulamento da I Conferência Estadual de Segurança Pública, constante do Anexo
I deste Decreto, que dispõe sobre a sua organização e funcionamento.
..........................................................................................................................
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – I CESP-PE
 
..........................................................................................................................
 
Art. 3º A I
CESP-PE terá como tema central “Construindo o Sistema Estadual de Segurança
Pública”, com os seguintes eixos temáticos:
 
I - Gestão Democrática: controle social e externo, integração e
federalismo;
 
II - Financiamento e gestão da política pública de segurança;
 
III -
Valorização Profissional e otimização das condições de trabalho;
 
IV -
Repressão qualificada da criminalidade;
 
V - Prevenção
social do crime e das violências e construção da cultura de paz;
 
VI - Diretrizes
para o Sistema Penitenciário; e
 
VII -
Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.
..........................................................................................................................
 
Art. 13. A elaboração dos relatórios das etapas da I CESP-PE observará o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º deste Regulamento.
..........................................................................................................................
 
Art. 19. Serão consideradas instâncias deliberativas da I Conferência
Estadual de Segurança Pública:
..........................................................................................................................
 
§ 1º O Regimento Interno da I CESP-PE, que
disporá sobre normas complementares de organização e funcionamento, inclusive
sobre o processo democrático de escolha dos delegados da Conferência Nacional
de Segurança Púlica, será elaborado e apresentado pela Comissão Organizadora e
aprovado na Plenária de Abertura, por meio de votação dos(as) participantes
inscritos(as) e
presentes, devendo obter aprovação da maioria simples.  
..........................................................................................................................
 
Art. 20.
Participarão da I CESP-PE representantes de 03 (três) segmentos: 
..........................................................................................................................
 
§ 3º São
considerados(as) Gestores(as) Municipais de Políticas Públicas de Segurança,
aptos(as) a serem eleitos(as), os(as) representantes designados(as) pelas
municipalidades do Estado, conforme Tabela constante do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento.
 
§ 4º A relação
de Gestores Estaduais de Segurança Pública consta do Anexo III do Decreto que
aprova este Regulamento.
..........................................................................................................................
 
§ 6º A escolha
dos(as) delegados(as) de cada segmento para a I CESP-PE ocorrerá nas
Conferências Regionais e  compete, exclusivamente, aos(às) participantes do
respectivo segmento, observados os critérios estabelecidos por esse
Regulamento.
..........................................................................................................................
 
Art. 21. A organização das Conferências Regionais dar-se-á a partir das Regiões de Desenvolvimento, com 
os ajustes de compatibilização com as Áreas Integradas de Segurança (AIS) do
Estado de Pernambuco, constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
..........................................................................................................................
 
Art. 23. O
número de participantes por município nas conferências regionais será calculado
com base no critério populacional, que estabelece 04 (quatro) participantes
para cada 8.500 (oito mil e quinhentos) habitantes, conforme Tabela constante
do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento, observando-se a paridade
estabelecida e feitos os devidos arredondamentos.
..........................................................................................................................
 
Art. 24. O
número de delegados(as) eleitos(as) em cada Conferência Regional será calculado com base no critério populacional, que estabelece 01
(um) delegado para cada 8.500 (oito mil e quinhentos) habitantes da Região,
conforme Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento, observando-se a
paridade estabelecida e feitos os devidos os devidos arredondamentos.
 
Art. 25 A
escolha dos delegados(as), nas etapas regionais, para a I CESP deverá obedecer
aos seguintes critérios: 
 
I - as vagas
destinadas aos(às) integrantes de entidades da Sociedade Civil deverão ser
disputadas em eleições livres, por categoria e segmento, respeitando-se a destinação de vagas e o estabelecido no Anexo II
do Decreto que aprova este Regulamento;
 
II - as vagas
reservadas aos(às) Gestores(as) Municipais de Políticas Públicas deverão ser
preenchidas em eleições livres, por categoria e segmento, respeitando-se a
destinação de vagas e o estabelecido no Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento;
 
III - as vagas
destinadas aos(às) Trabalhadores(as) de Segurança Pública deverão ser
disputadas em eleições livres, por categoria e segmento, e contemplarão
representantes de todas as categorias de trabalhadores, observado o disposto no
art. 28 do presente Regulamento. 
..........................................................................................................................
 
Art. 26. Os
participantes da I Conferência Estadual de Segurança Pública distribuir-se-ão
em 05 (cinco) categorias:
..........................................................................................................................
 
§ 1º A categoria
dos Delegados(as) Eleitos compreende aqueles participantes escolhidos nas
eleições realizadas nas etapas regionais, conforme estabelecido neste
Regulamento.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, o Decreto nº 31.747, de 02 de maio de 2008, e o Decreto 32.613, de 07 de novembro de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.