










DECRETO Nº 39.224,
DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz modificações
nos Decretos nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.629, de 7 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre
o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos
produtos, bem como no Decreto nº 16.552, de 29 de março
de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a
madeira, seus derivados e fórmica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a redação
dada pela Lei nº 14.883, de 14 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados, e a necessidade de promover
ajustes em decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária, relativamente
à indicação das margens de valor agregado a serem utilizadas nas operações
interestaduais sujeitas à referida alíquota;
 
CONSIDERANDO os Despachos do
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nº
66/2011 e nº 256/2012, publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de
2011 e de 30 de novembro de 2012, respectivamente;
 
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS
23/2010, 61/2010, 61/2011, 72/2012, 78/2012, 165/2012, 166/2012, 177/2012 e
179/2012, publicados no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010, o
primeiro, de 30 de março de 2010, o segundo, de 19 de agosto de 2011, o
terceiro, de 28 de junho de 2012, o quarto e o quinto, de 12 de novembro de
2012, o sexto e o sétimo, e de 14 de dezembro de 2012, o oitavo e o nono,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que
dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus
derivados e fórmica, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 3º A
base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:
.................................................................................................................
 
II - quanto aos
demais produtos:
 
a) no período de
1º de abril de 1993 a 31 de agosto de 1996 e a partir de 1º de outubro de 1997,
o valor de partida acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o referido valor de partida: (NR)
.................................................................................................................
 
4. a partir de 1º de
janeiro de 2013, 39% (trinta e nove por cento), nas operações interestaduais,
quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 4% (quatro por cento);
(AC)
.................................................................................................................
 
Art.
4º..............................................................................................................
.................................................................................................................
 
§ 3º Em
substituição ao sistema descrito no caput, o valor do ICMS a ser
antecipado poderá ser determinado aplicando-se os seguintes percentuais sobre o
valor total de partida:
.................................................................................................................
 
IV - a partir de
1º de janeiro de 2013, operação interestadual com alíquota de 4%
...................................19,6%. (AC)
..............................................................................................................".
 
Art.
2º O Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005,
que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja,
chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de
refrigerante e água mineral ou potável, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 2º
Nas operações internas ou em que o remetente localizar-se em outra Unidade da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador, industrial,
arrematante ou engarrafador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
respectivo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, com os seguintes
produtos:
.................................................................................................................
 
III - no período de 1º de janeiro
de 2009 a 31 de dezembro de 2012, gelo (Protocolo ICMS 177/2012). (NR)
..............................................................................................................".
 
Art.
3º O Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
"Art. 3º
Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos
do art. 2º, serão observadas as seguintes normas:
 
I - a base de
cálculo será:
................................................................................................................
 
b) inexistindo o
valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente,
acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias
debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado -
MVA (Convênio ICMS 104/2008):
.................................................................................................................
 
2. nas operações
interestaduais:
 
2.1.
relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA
correspondente a 35% (trinta e cinco por cento):
 



ALÍQUOTA
  INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA
  INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO




17%


18%


19%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 4% 
(a
  partir de 1º.1.2013)


56,14%


58,05%


60,00%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 7%


51,27%


53,11%


55,01%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 12%


43,14%


44,88%


46,67%



 
2.2.
relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA
correspondente a 50% (cinquenta por cento):
 



ALÍQUOTA
  INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA
  INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO




17%


18%


19%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 4% 
(a
  partir de 1º.1.2013)


73,49%


75,61%


77,78%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 7%


68,08%


70,12%


72,23%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 12%


59,04%


60,97%


62,97%



........................................................................................................................".
 
Art.
4º Os Anexos a seguir discriminados dos Decretos respectivamente indicados, que
dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
diversos produtos, passam a vigorar com modificações, conforme os
correspondentes Anexos 1 a 6 do presente Decreto:
 



ANEXOS DO
  PRESENTE DECRETO


ANEXOS
  MODIFICADOS / ATOS NORMATIVOS


PRODUTOS
  SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




1


Anexo
  I do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009


Bebidas
  Quentes




2


Anexo
  II do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009


Bebidas
  Quentes




3


Anexo
  III do Decreto nº 33.629, de 7.7.2009


Disco
  Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou
  Gravação de Som ou Imagem




4


Anexo
  I do Decreto nº 34.520, de 18.1.2010


Aguardente




5


Anexo
  II do Decreto nº 34.520, de 18.1.2010


Aguardente




6


Anexo
  Único do Decreto nº 37.758, de 10.1.2012


Pneumáticos,
  câmaras-de-ar e protetores de borracha



 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO 1 DO DECRETO Nº .39.224/2013
 
"ANEXO I DO DECRETO Nº 33.203/2009
 
UNIDADES
DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006
(art.
2º, I)




UNIDADE DA
  FEDERAÇÃO




...........................................................................................................................




Goiás (no
  período de 1º.6.2011 a 30.11.2012) - Protocolos ICMS 10/2011 e 179/2012 e
  Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 66/2011




Distrito
  Federal (a partir de 1º.3.2013) - Protocolo ICMS 78/2012 e Despacho do
  Secretário Executivo do CONFAZ nº 256/2012




Minas Gerais
  (no período de 1º.10.2006 a 30.8.2011) - Protocolo ICMS 61/2011




Pará
  (a partir de 1º.9.2012) - Protocolo ICMS 165/2012




"
 
ANEXO 2 DO DECRETO Nº .39.224/2013
 
"ANEXO II DO DECRETO Nº 33.203/2009
 
MARGENS DE VALOR
AGREGADO
(art. 3º, II)




OPERAÇÃO


MARGEM DE
  VALOR AGREGADO




INTERESTADUAL


alíquota de 4%
  (a partir de 1º.1.2013)


69,70%




alíquota de 7%


64,40%




alíquota de
  12%


55,56%




INTERNA OU DE
  IMPORTAÇÃO


29,04%




"
ANEXO 3 DO DECRETO Nº .39.224/2013
 
"ANEXO III DO
DECRETO Nº 33.629/2009
 
MARGENS DE VALOR
AGREGADO
(art. 3º, I,
"b", 1)




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA INTERNA
  NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO


MVA




4%
(a partir de
  1º.1.2013)


17%


44,58%




18%


46,34%




19%


48,15%




7%


17%


40,06%




18%


41,77%




19%


43,52%




12%


17%


32,53%




18%


34,15%




19%


35,80%




OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO


25%




"
ANEXO 4 DO DECRETO Nº .39.224/2013
 
"ANEXO I DO DECRETO Nº 34.520/2010
 
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 15/2006
(art.
2º)



UNIDADE DA
  FEDERAÇÃO


OBSERVAÇÕES




.......................................................


................................................................................................




Bahia


a partir de
  1º.3.2010 (Protocolo ICMS 23/2010)




Distrito
  Federal


a partir de
  1º.3.2013 (Protocolo ICMS 72/2012 e Despacho do Secretário Executivo do
  CONFAZ nº 256/2012)




Pará


a partir de
  1º.9.2012 (Protocolo ICMS 166/2012)




Paraíba


a partir de
  1º.5.2010 (Protocolo ICMS 61/2010)



"
ANEXO 5 DO DECRETO Nº .39.224/2013
 
"ANEXO II DO DECRETO Nº 34.520/2010
 
MARGENS DE VALOR
AGREGADO
(art. 3º, II)




OPERAÇÃO


MARGEM DE
  VALOR AGREGADO




 
INTERESTADUAL


alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


49,25%




alíquota de 7%


44,60%




 


alíquota de
  12%


36,80%




INTERNA OU DE
  IMPORTAÇÃO


29,04%




"
 
"ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 37.758/2012
 
MARGENS DE VALOR
AGREGADO
(art. 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO




OPERAÇÃO
  INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




ALÍQUOTA DE 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE
  12%




1


40.11


pneus, dos
  tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso
  misto - camionetas e os automóveis de corrida)


42%


64,24%


59,11%


50,55%




2


40.11


pneus, dos
  tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de estrada), ônibus,
  aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas,
  máquinas e tratores agrícolas e pá-carregadeira


32%


52,67%


47,90%


39,95%




3


40.11


pneus para
  motocicletas


60%


85,06%


79,28%


69,64%




4


40.11


outros tipos
  de pneus


45%


67,71%


62,47%


53,73%




5


4012.90
40.13


protetores e
  câmaras-de-ar


45%


67,71%


62,47%


53,73%




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.