ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 - D.O. 29.09.05.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n˚ 214, de 23 de junho de 2005, que
cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA. (Revogada pela Lei Complementar nº 566 D.O. 20.05.15)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 23 de
junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 2º O inciso V do Art. 4º da Lei Complementar nº 214/05 passa a vigorar acrescido das alíneas “d”,
“e” e “f”, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
(...)
V - Órgãos de Execução Programática:
(...)
d) Superintendência de Defesa Civil;
e) Superintendência de Educação Ambiental;
f) Superintendência de Gestão Florestal.”
Art. 3º O Art. 10 da Lei Complementar nº 214/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Compete à Superintendência de Biodiversidade:
I - dirigir, propor, supervisionar e coordenar os trabalhos relativos ao:
a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos da fauna;
b) monitoramento das atividades faunísticas;
II - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à proteção da biodiversidade, unidades
de conservação e recuperação de áreas degradadas;
III - propor a realização de treinamentos, cursos, conferências, palestras, congressos,
seminários e outros eventos relativos à biodiversidade;
IV - elaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos;
V - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle,
conservação, fomento, pesquisa e preservação da biodiversidade;
VI - promover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das
Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos da Fauna;
VII - propor diretrizes para implantação do zoneamento ambiental;
VIII - promover e incentivar ações voltadas para a pesquisa florestal e faunística;
IX - implementar ações visando à proteção da biodiversidade no âmbito do Estado de
Mato Grosso;
X - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos
nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação de recursos florestais e faunísticos,
bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;
XI - supervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos
Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA, bem como analisar as
atividades modificadoras do meio ambiente, em sua área de competência;
XII - criar e promover mecanismos que assegurem a proteção da fauna e flora;


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XIII - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;
XIV - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;
XV - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as
demais superintendências, compor o relatório anual da SEMA;
XVI - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA das análises
para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;
XVII - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de
que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes,
em nível de administração regionalizada;
XVIII - elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços
de natureza técnica;
XIX - desenvolver instrumentos econômicos e tecnológicos para conservação da
biodiversidade;
XX - estabelecer instrumentos que promovam a recuperação de ecossistemas
degradados;
XXI - promover ações visando ao fortalecimento da legislação estadual sobre a
biodiversidade;
XXII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios,
acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;
XXIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de
competência, no ambiente organizacional e universo de ação;
XXIV - supervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas
físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de
Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;
XXV - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XXVI - propor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e
executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas;
XXVII - implementar a política estadual de pesca;
XXVIII - promover e incentivar o estabelecimento de normas e diretrizes com os demais
órgãos e entidades responsáveis pela pesca;
XXIX - supervisionar, coordenar e orientar o controle das atividades de pesca, bem
como os empreendimentos voltados para essa atividade;
XXX - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.”
Art. 4º Fica acrescido o Art. 12-A à Lei Complementar nº 214/05, com a seguinte redação:
“Subseção VIII
Da Superintendência de Gestão Florestal
“Art. 12-A Compete à Superintendência de Gestão Florestal:
I - supervisionar, coordenar, regulamentar e orientar a execução e implementação das
ações referentes à política estadual florestal;
II - dirigir, coordenar, executar e monitorar os trabalhos relativos ao licenciamento
ambiental das atividades utilizadoras dos recursos florestais;
III - coordenar, licenciar e monitorar as atividades de florestamento, reflorestamento,
manejo florestal, reposição florestal, desmatamento para agricultura e pecuária, e queima controlada;
IV - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos
nacionais e internacionais relativos às atividades produtivas dos recursos florestais, bem como as ações que
promovam o desenvolvimento sustentado;
V - elaborar e propor diretrizes para implantação de políticas estaduais de gestão
florestal;


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VI - analisar, controlar e monitorar o uso sustentável dos recursos florestais, assim como
o controle do fluxo, incluindo o seu transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a
comercialização dos produtos e subprodutos florestais;
VII - promover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das
Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos de Recursos Florestais;
VIII - emitir parecer e laudo técnico referentes às atividades florestais, licenciamento
ambiental e geoprocessamento quando solicitado por outros setores da SEMA ou por outra entidade pública;
IX - analisar, autorizar, controlar, licenciar e monitorar o manejo florestal sustentável;
X - supervisionar, analisar, controlar, licenciar e monitorar as propriedades rurais;
XI - analisar e emitir relatórios técnicos nos processos de EIA/RIMA, bem como
subsidiar os pareceres de licenciamento de atividades a serem executadas por outras unidades da SEMA, sempre que
requisitado;
XII - implementar e gerenciar sistema de informação afetos às ações de uso adequado
dos recursos florestais;
XIII - manter atualizado e disponível para consultas, o cadastro e bancos de dados dos
empreendimentos industriais e das atividades utilizadoras de recursos florestais;
XIV - implementar em conjunto com o órgão federal competente o Sistema
Compartilhado de Licenciamento da Propriedade Rural - SLAPR;
XV - dar publicidade às informações do SLAPR por meio do Sistema Compartilhado de
Informações sobre o Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais da Amazônica Legal - SISCOM;
XVI - dar suporte operacional às diversas superintendências da SEMA, através de
laboratório de geoprocessamento, na confecção de relatórios, mapas no controle de dados, bem como na leitura,
interpretação e análise de relatórios e mapas, utilizando imagens e cartas geográficas, apoiadas em sistemas de
informações geográficas, técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto;
XVII - propor alternativas de modernização do sistema de geoprocessamento;
XVIII - analisar e propor projetos relacionados ao aprimoramento dos sistemas de
geoprocessamento e sensoriamento remoto utilizados pela SEMA;
XIX - realizar a detecção e o monitoramento diário das queimadas no Estado, bem como
a emissão de relatórios e gráficos para subsidiar as equipes de planejamento e fiscalização da instituição;
XX - apoiar e participar da fiscalização do desmatamento, queimadas e qualquer tipo de
alteração antrópica detectadas, bem como dos trabalhos de pesquisas em campo relacionados com as técnicas de
sensoriamento remoto;
XXI - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;
XXII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;
XXIII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as
demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;
XXIV - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das
análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;
XXV - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de
que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes,
em nível de administração regionalizada;
XXVI - elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços
de natureza técnica;
XXVII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios,
acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;
XXVIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de
competência, no ambiente organizacional e universo de ação;
XXIX - supervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas
físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de
Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;
XXX - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XXXI - propor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e
executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas.
XXXII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas em regulamento.”


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Art. 5˚ Fica acrescido o Art. 12-B à Lei Complementar nº 214/05, com a seguinte redação:
“Subseção IX
Da Superintendência de Educação Ambiental
Art. 12-B Compete à Superintendência de Educação Ambiental:
I - promover a divulgação da Política Ambiental do Estado de Mato Grosso, visando à
adoção de práticas e atitudes conservacionistas em relação ao meio ambiente;
II - implementar ações de educação ambiental em parceria com a Secretaria de Estado de
Educação;
III - divulgar e estimular práticas alternativas de educação ambiental de uso racional dos
recursos naturais;
IV - mobilizar e sensibilizar a comunidade mato-grossense para o exercício do controle
social sobre a implementação da Política Ambiental do Meio Ambiente;
V - criar espaços para a discussão ambiental e trocas de experiências na área ambiental;
VI - elaborar e executar programas e projetos de educação ambiental de forma integrada
com ações dos demais órgãos da SEMA;
VII - estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais para a implementação de ações de educação ambiental no Estado de
Mato Grosso;
VIII - promover a capacitação de multiplicadores em educação ambiental;
IX - promover educação ambiental nas Unidades de Conservação e em seu entorno;
X - estimular a criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente - COMDEMA e
apoiar a criação de Agendas 21 locais;
XI - incentivar a difusão de temas ambientais por intermédio de campanhas nos meios de
comunicação de massa e elaboração e produção de materiais educativos;
XII - incentivar a implementação de programas de educação ambiental em parceria com
escolas, universidades e organizações não governamentais;
XIII - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar programas e projetos de educação
ambiental;
XIV - desenvolver ações de educação ambiental voltadas para o ecoturismo e turismo
rural;
XV - promover a implantação e implementação da Política Estadual de Educação
Ambiental de forma articulada intersetorial e com órgãos governamentais e não governamentais do Estado de Mato
Grosso;
XVI - implementar o Programa Mato-grossense de Educação Ambiental - PROEMA;
XVII - planejar e executar campanhas preventivas relacionadas aos temas:
desmatamento, queimada, resíduos sólidos, biodiversidade, piracema, áreas protegidas, dentre outros;
XVIII - implementar programas de educação ambiental visando à sensibilização da
comunidade mato-grossense;
XIX - fomentar a criação de Grupos de Trabalho de Educação Ambiental nos municípios
mato-grossenses com o objetivo de possibilitar a discussão e implementação de ações de educação ambiental
voltadas para a realidade local;
XX - criar um sistema de informações de educação ambiental;
XXI - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;
XXII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;
XXIII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as
demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;
XXIV - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das
análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;
XXV - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de
que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes,
em nível de administração regionalizada;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XXVI - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios,
acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de educação ambiental;
XXVII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de
competência, no ambiente organizacional e universo de ação;
XXVIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;
XXIX - exercer as demais competências que lhe forem conferidas em regulamento.”
Art. 6º O Anexo I da Lei Complementar nº 214/05 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta
lei complementar.
Art. 7º Fica criado, no âmbito da Superintendência de Gestão Florestal, o serviço de Disque Defesa da
Floresta, a ser regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Ficam criados os Escritórios Regionais de Porto Alegre do Norte, Juara, Canarana, Guarantã do
Norte, Pontes e Lacerda e Aripuanã.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO

CARGOS

SÍMBOLO

QUANT.

01 - SECRETÁRIO

DGA-1

01

02 - SECRETÁRIO ADJUNTO

DGA-2

01

03 - DIRETOR EXECUTIVO DO FEMAM
04 - ASSESSOR EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE
05 - ASSESSOR ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE
06 - CHEFE DE GABINETE
07 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
08 - ASSESSOR TÉCNICO I
09 - ASSESSOR TÉCNICO II
10 - ASSESSOR JURIDICO I
11 - ASSESSOR JURIDICO II
12 - ASSESSOR JURÍDICO III
13 - ASSESSOR TÉCNICO FLORESTAL
14 - ASSESSOR TÉCNICO DE UNIDADE REGIONAL
15 - ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
16 - ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
17 - ASSISTENTE TÉCNICO
18 - OUVIDOR SETORIAL
19 - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS
20 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
21 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
22 - GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
23 - GERENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
24 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
25 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
26 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
27 - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA

DGA-2
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DAS-2
DNS-1
DGA-4
DGA-4
DAS-4
DAS-2
DAS-2
DGA-4
DAS-4
DGA-4
DNS-1

01
02
04
01
01
03
16
04
06
05
20
16
02
02
18
01
01
02
08
21
23
06
20
01
14

28 - COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA

DNS-1

01

29 - COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO

DAS-4

01

30 - SUPERVISOR DE TRANSPORTES DE PRODUTOS FLORESTAIS

DNS-1

01