ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.269, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - D.O. 27.02.15.
Autor: Deputado Walter Rabello
Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante
a realização de concursos públicos estaduais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
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Art. 1º Esta lei garante o direito de amamentação às mães quando o filho contar com até 06 (seis)
meses de vida, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta.
Parágrafo único A prova da idade será feita mediante afirmação durante o período de inscrição
para o concurso e contra-apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.
Art. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais será oportunizado à mãe com lactente,
acompanhada de fiscal, o direito de amamentação em espaço adequado, inclusive com um acompanhante que permanecerá
com a criança no referido espaço durante a realização da prova.
Art. 3º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30
(trinta) minutos, por filho.
Parágrafo único O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização
da prova em igual período.
Art. 4º A determinação da presente lei deverá estar consignada no Edital do concurso público a fim de
que a candidata opte pelo espaço adequado para a amamentação quando de sua inscrição.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.