ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 20.12.06.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a revogação a Lei nº 8.431, de 30 de
dezembro de 2005, que define a Política de
Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso,
repristina artigos da Lei nº 7.958, de 25 de
setembro de 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de
Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 2º Ficam repristinados os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21,
22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32 e 33, todos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 3º Ficam convalidados todos e quaisquer atos expedidos nos moldes disciplinados nos
dispositivos especificados no art. 2º desta lei, praticados na vigência da Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.