










DECRETO Nº 41.437, DE 22 DE JANEIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 42.129,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras -
CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 42.129,00 (quarenta
e dois mil, cento e vinte e nove reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609
   Companhia Estadual de Habitação e
  Obras - CEHAB




 




Projeto:


16.482.1029.4058


-


Ampliação
  da Oferta de Habitação de Interesse Social 


 


42.129,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


42.129,00




 


 


TOTAL


 


42.129,00















 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609
   Companhia Estadual de Habitação e
  Obras - CEHAB




 




Atividade:


16.122.0938.4354


-


Suporte
  às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


22.692,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


22.692,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300


-


PAC
  - PE - Execução de Obras de
  Infraestrutura e de Urbanização


 


9.437,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


9.437,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.1060.2327


-


Regularização
  Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse Social


 


10.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


10.000,00




 


 


TOTAL


 


42.129,00

















 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.