


LEI Nº 4.848 DE 04/18/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.848, DE 18 DE ABRIL DE 2016.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação ATO - Amparar, Transformar e Orientar, de Assistência Social, com sede no Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 9.149, de 20 de abril de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ATO - Amparar, Transformar e Orientar, de Assistência Social, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado