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RESOLUÇÃO 5277, de 26/06/2006 - Texto Original


Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.



Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1° - Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62,
XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.
Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário


Anexo


(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.277,
de 26 de junho de 2006) 









N°


Requerente


Denominação


Município


Área(ha)




 1


Daniel
                   Francisco dos Santos


Fazenda
                   São Camilo


Rio
                   Pardo de Minas


232,1379




 2


Edmilson
                   Francisco dos Santos


Fazenda
                   São Camilo


Rio
                   Pardo de Minas


232,1379




 3


Eunice
                   Bandeira Mendes 



Fazenda
                   Curral Novo


Indaiabira


101,1428




 4


José
                   Bandeira Neto


Fazenda
                   Curral Novo


Indaiabira


101,1428




 5


Manoel
                   Mecias Mendes


Fazenda
                   Curral Novo


Indaiabira


101,1428




 6


Milton
                   Bandeira da Silva


Fazenda
                   Curral Novo


Indaiabira


101,1428




 7


Ordaci
                   Bandeira Mendes


Fazenda
                   Curral Novo


Indaiabira


101,1428