










DECRETO Nº 29.411, DE 05 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
019/2006, 
 
DECRETA:

 
Art. 1º Fica concedido à empresa Alpha Plast -
Indústria e Comércio Ltda., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - Km 80 -
Galpões A e B - Contorno, com acesso pela Estrada da Muribeca, nº 630 -
Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 03.357.873/0001-44, CACEPE nº
18.1.580.0262437-8, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
produzidos: garrafa térmica e artigos semelhantes - NBM/SH 9617.00.10; partes
de garrafa térmica e artigos semelhantes - NBM/SH 9617.00.20; baldes com tampas
“in mold label” - NBM/SH 3923.90.00; carimbos - NBM/SH 9611.00.00; partes
plásticas para artigo de escritório - escolares - NBM/SH 3926.10.00; serviços
de mesa e outros utensílios de mesa e cozinha - NBM/SH 3924.10.00; serviços de
mesa e artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico e
outros - NBM/SH 3924.90.00;
 
IV - prazos de
fruição:
 
a) para partes de garrafa térmica e artigos
semelhantes, baldes com tampas “in mold label”, carimbos, partes plásticas para
artigo de escritório - escolares, serviços de mesa e outros utensílios de mesa
e cozinha, serviços de mesa e artigos de uso doméstico, de higiene ou de
toucador, de plástico e outros - 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
b) para garrafa térmica e artigos semelhantes - 12
(doze) anos, contados a partir de 01 de janeiro de 2004, conforme Decreto nº 24.958, de 03 de dezembro de 2003, e
alteração, que concedeu incentivos à empresa Soprano Eletrometalúrgica e
Hidráulica Ltda;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada,  e o  valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - de acordo com o artigo 4º,
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, por
se tratar de empresa nova, conforme definição do inciso II, do artigo 2º, do
referido Decreto, ela não está sujeita à cobrança de ICMS mínimo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal de utilização dos
benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.