ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 535/2017
PROJETO DE LEI N° 1.024/2016
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a regulamentação das categorias de
base esportiva nos clubes do Estado da Paraíba e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam assegurados à criança e ao adolescente, na forma da

Constituição da República Federativa do Brasil e do Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei Federal n° 8.069/90 - com absoluta prioridade, o direito à dignidade
da pessoa humana, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização e à ampla
liberdade para a prática esportiva.
Art. 2° Os clubes de desporto deste Estado manterão categorias de base

para a formação de atletas, destinadas a crianças e adolescentes menores de 16
(dezesseis) anos.
Art. 3° Os clubes desportivos promoverão testes de seleção com os
atletas referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. A realização de seleção com crianças e adolescentes
deverá ser expressamente autorizada pelos respectivos representantes legais, além de
estar condicionada à previa apresentação de atestado médico (que demonstre estar o
atleta em plenas condições de saúde).
Art. 4° A permanência de cnanças e adolescentes menores de 16

(dezesseis) anos nos clubes de futebol, em regime de internato, somente poderá ocorrer
se os clubes oferecerem:
I - instalações e alojamentos com condições adequadas de alimentação,
repouso, segurança, higiene e salubridade;


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II - assistência médica, fisioterápica, odontológica, psicológica e de
educação fisica aos atletas, além de contratação de seguro de vida;
III - condições para que os menores advindos de outras cidades visitem,
pelo menos duas vezes ao ano, o seu local de origem, sem que haja prejuízo à
assiduidade escolar e treinos.
Art. 5° Os clubes têm prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde a

aplicação do primeiro teste, para avaliação e exames do atleta, concluindo, ao final do
prazo, sobre sua inclusão (ou não) no quadro de atletas da categoria de base.

Art. 6° A participação dos menores em quaisquer eventos e
competições relativos ao clube não poderá, em nenhuma hipótese, ser compulsória,
devendo ser garantida a audiência do representante legal da criança ou do adolescente.

Art. 7° Os clubes participarão de competições e manterão suas
atividades normais mesmo no período de férias escolares.
Art, 8° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à
multa a ser definida pelo Poder Executivo, com graduação correspondente à gravidade
da infração, que deverá ser triplicada em caso de reincidência.
Art, 9° O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente,

acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2017.

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Presidente