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Entenda a norma


Lei 23747, de 22/12/2020 - Texto Original


Institui
o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas
Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Polo Mineiro de Incentivo à
Cultura de Flores e Plantas Ornamentais, denominado Flores para
Brumadinho.
§
1º – Integram o polo de que trata o caput
os Municípios de Betim, Brumadinho, Curvelo, Esmeraldas,
Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé,
Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Morada Nova de Minas,
Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São
Joaquim de Bicas e São José da Varginha, sendo
Brumadinho o município sede do polo.
§
2º – O polo de que trata esta lei integra a política
estadual de apoio à floricultura, instituída pela Lei
nº 17.213, de 12 de dezembro de 2007.


Art.
2º – São objetivos do polo de que trata esta lei:
I
– incentivar a produção, a industrialização,
a comercialização e o consumo de flores e plantas
ornamentais nos municípios integrantes do polo;
II
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
tecnologias aplicáveis à cultura de flores, em especial
os métodos de irrigação e a produção
de material genético básico;
III
– estimular a melhoria da qualidade dos produtos, tendo em
vista o aumento da competitividade do setor;
IV
– contribuir para a geração de empregos e para o
aumento da renda no meio rural, principalmente mediante ações
voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios
do desenvolvimento sustentável.


Art.
3º – As ações governamentais voltadas para a
consecução dos objetivos do polo de que trata esta lei
observarão as seguintes diretrizes:
I
– zoneamento agroambiental fundamentado na potencialidade
climática e edáfica, com a identificação,
por município, das áreas propícias ao cultivo
das diferentes espécies de flores e plantas ornamentais;
II
– apoio ao processo de tomada de decisão dos agentes
envolvidos no negócio de flores e plantas ornamentais, por
meio da implantação de sistema de informação
de mercado, interligando órgãos públicos,
empresas, cooperativas e associações de produtores;
III
– desenvolvimento e divulgação de tecnologias
aplicáveis à cultura de flores e plantas ornamentais,
especialmente os métodos de irrigação e a
produção de material genético básico;
IV
– elaboração de normas de classificação
e padronização de produtos e embalagens;
V
– destinação de recursos específicos para
a pesquisa, a inspeção sanitária, a assistência
técnica e a extensão rural;
VI
– controle fitossanitário dos materiais de propagação
das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;
VII
– oferta de assistência técnica aos produtores,
sendo ela gratuita para a agricultura familiar;
VIII
– desenvolvimento de ações de capacitação
profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores,
incluindo os aspectos gerenciais e de comercialização;
IX
– criação de mecanismos que propiciem tratamento
tributário diferenciado para a instalação de
agroindústrias de flores e plantas ornamentais nas áreas
de concentração de produção;
X
– criação de linhas de crédito especiais,
em bancos oficiais, para:
a)
implantação e custeio de culturas definidas como
prioritárias para o desenvolvimento da atividade de cultivo de
flores e plantas ornamentais;
b)
investimento, custeio e modernização da cultura de
flores e plantas ornamentais por associações ou
cooperativas de produtores.


Art.
4º – As ações governamentais relacionadas
com a implementação do polo de que trata esta lei
contarão com a participação de representantes
dos produtores e das entidades públicas e privadas ligadas à
produção, à comercialização, ao
armazenamento, à industrialização e ao consumo
de flores e plantas ornamentais e à pesquisa e tecnologia.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO