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Entenda a norma


LEI 20694, de 23/05/2013 - Texto Original


Altera a Lei n°
17.615, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a concessão
de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização
de projetos culturais no Estado.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O art. 7° da Lei n° 17.615, de 4 de julho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7° O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3°, bem
como o dos recursos repassados na forma do inciso II do § 1°
do art. 5°, será de, no máximo, 80% (oitenta por
cento) do total dos recursos destinados ao projeto pelo incentivador,
o qual deverá integralizar o restante a título de
contrapartida, nos termos definidos em regulamento, observado o
disposto no art. 18-A.”.


Art.
2° O inciso VI do art. 8° da Lei n° 17.615, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8° ............................................................
VI
– preservação e restauração do
patrimônio material, inclusive o arquitetônico, o
paisagístico e o arqueológico, e do patrimônio
imaterial, inclusive folclore, artesanato e gastronomia;”.


Art.
3° A Lei n° 17.615, de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 18-A:
“Art.
18-A. Do exercício de 2013 a 31 de dezembro de 2016, o valor
dos recursos deduzidos na forma do art. 3°, bem como dos recursos
repassados na forma do inciso II do § 1° do art. 5°,
será, no máximo, de:
I
– 99% (noventa e nove por cento) do total de recursos
destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se
refere o inciso I do § 1° do art. 3° desta Lei;
II
– 97% (noventa e sete por cento) do total de recursos
destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se
refere o inciso II do § 1° do art. 3° desta Lei;
III
– 95% (noventa e cinco por cento) do total de recursos
destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se
refere o inciso III do § 1° do art. 3° desta Lei.
Parágrafo
único. O incentivador deverá integralizar o restante
dos recursos a que se referem os incisos I a III do caput a título
de contrapartida, nos termos de regulamento.”.


Art.
4° As alterações promovidas pelo art. 3° desta
Lei não se aplicam aos projetos culturais cuja declaração
de incentivo, nos termos de regulamento, tenha sido protocolizada na
Secretaria de Estado de Fazenda até o dia anterior ao da
publicação desta Lei.


Art.
5° O Poder Executivo, em articulação com a
Assembleia Legislativa, os Municípios e a sociedade civil,
avaliará o resultado das alterações promovidas
por esta Lei ao final do terceiro ano de sua vigência.


Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira