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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 265/2017
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO N° 09/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a transferência de informações
sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado
da Receita; altera as Leis nOs6.000, de 23 de
dezembro de 1994, 6.379, de 2 de dezembro
de 1996, 10.094,de 27 de setembro de 2013, e
10.912, de 12 de junho de 2017, para
prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - REFIS/lPV A.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A Secretaria de Estado da Receita resguardará, na forma
da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativas às
operações efetuadas junto às instituições financeiras, obedecendo aos requisitos
previstos no art. 6° da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001.
§ 1° A requisição de informações sobre movimentação financeira
da pessoa jurídica será precedida de intimação ao sujeito passivo para que o mesmo
preste as informações indispensáveis à execução do procedimento fiscal em curso.
§ 2° Será facultada à Secretaria de Estado da Receita a utilização
das informações prestadas, e quando for o caso, no âmbito do procedimento fiscal em
curso, efetuar lançamento do crédito tributário porventura existente.


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§ 3° O resultado dos exames em extratos e documentos fornecidos
por instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, deverão ser conservados em sigilo, até mesmo os extratos e os documentos.
Art.

r Caracterizam-se como omissão de receita, os valores

creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira,
em relação aos quais o estabelecimento regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1° O valor das receitas omitidas serão consideradas auferidas no
mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ r Os valores cuja origem tenha sido comprovada e que não
foram computados na base de cálculo dos impostos estaduais a que estiverem sujeitos,
submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época
em que forem creditados.
§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos
serão analisados individualizadamente, e não serão considerados os decorrentes de
transferências de outras contas da própria pessoa jurídica.
§ 4° Quando provado que os valores creditados na conta de

depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a
determinação das receitas poderá ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo
titular da conta de depósito ou de investimento.
Art. 3° A falta de apresentação das informações a que se refere o

§ lOdo art. 10 desta Lei, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, poderá
penalizar o sujeito passivo com a aplicação de multa equivalente a 1% (um por cento) do
valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto ao
próprio sujeito passivo titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a
terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 5% (cinco por cento).
Art. 4° A Lei n" 6.000, de 23 de dezembro de 1994, passa a
vigorar:


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I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

"Art, 2° O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da
Paraíba - FAIN destina-se à concessão de estímulos financeiros ou de crédito presumido
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS para a implantação, relocalização, modernização, ampliação e revitalização de
empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por seu Conselho
Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.
§ 1° Os estímulos financeiros a que se refere o "caput" deste
artigo serão concedidos com subsídios financeiros, sob a forma de aquisição de debêntures,
subscrição de ações, empréstimos e prestação de garantias.
§ 2° A concessão de crédito presumido de ICMS, previsto no
"caput" deste artigo, dependerá da celebração prévia de Termo de Acordo de Regime
Especial, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Recita e a indústria interessada, que
disporá sobre as condições para sua fruição e formas gerais de controle, para execução e
acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, por
meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita.";
b) Art. 9°:
"Art. 9° O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da
Paraíba - FAIN será administrado por um Conselho Deliberativo, nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, cuja composição será definida em Decreto.
§ 1° O mandato dos Conselheiros do FAIN terá a vigência de 02
(dois) anos, facultada a recondução.
§ 2° O Conselho Deliberativo do FAIN terá uma Secretaria
Executiva que será ocupada por um servidor indicado pela Companhia de Industrialização
do Estado da Paraíba - CINEP.".


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Art. 5° A Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a
vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

"§ 2° Ressalvadas

as hipóteses previstas em regulamento,
ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido,
independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do
diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa
operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.";
b) inciso I do § 2° do art. 55:
"I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente
bancário, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;";
c) inciso II do "caput" e alíneas "a", "c" e "g" do inciso V, do art.
81-A:
"II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das
operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido,
exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal - GIM, ou aqueles que, mesmo
constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes
do arquivo magnético/digital e as constantes dos livros fiscais obrigatórios, não podendo a
multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;";
"a) documento fiscal relativo à operação de circulação de
mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de
valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 1O (dez) UFR-PB e nem superior a
400 (quatrocentas) UFR-PB;";
"c) os documentos vinculados à exportação, por documento não
informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 1O (dez)
UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;";


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"g) os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais
de energia elétrica, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não
podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFRPB;";
II - acrescida do inciso XIII ao "caput" do art. 88, com a seguinte
redação:
"XIII - de 2 (duas) UFR-PB por documento, aos que deixarem de
transmitir para o Sistema SEFAZNIRTUAL, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65, emitida em contingência.";
III - com a alínea "d" do inciso IV do art. 88 revogada.
Art. 6° A Lei n" 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a

vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) "caput" e inciso I do parágrafo único, do art. 84:
"Art, 84. Das decisões das Câmaras de Julgamento do Conselho

de Recursos Fiscais, previstas no Regimento Interno daquele órgão, contrárias à Fazenda
Estadual, haverá recurso de ofício, para o Conselho Pleno do Conselho de Recursos
Fiscais.";
"I - o valor atualizado da parte contrária à Fazenda Estadual não
exceder 4.000 (quatro mil) UFR-PB, vigente à data da decisão;";
b) Art. 97:
"Art.97. O Secretário Executivo de Estado da Receita é a
autoridade competente para determinar a modalidade de destinação que deverá ser aplicada
aos bens ou às mercadorias abandonadas, administradas pela Secretaria de Estado da
Receita.


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§ 1° A Comissão de Leilão será responsável
pelos
procedimentos administrativos referentes ao leilão, à doação ou à incorporação de bens ou
mercadorias abandonadas.
§ 2° A Comissão de Destruição de mercadorias será responsável
pelos procedimentos administrativos referentes à destruição de mercadorias abandonadas.";
c) Art.98:
"Art, 98. Determinada a venda em leilão, a Comissão de Leilão,
mediante despacho exarado no processo, designará 2 (dois) servidores, um dos quais.
Auditor Fiscal Tributário Estadual, de preferência, o próprio autor do procedimento, para
classificarem e avaliarem os bens ou as mercadorias.";
d) Art. 99:
"Art, 99. A Comissão de Leilão será designada pelo Secretário
Executivo de Estado da Receita, e integrada, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos em
exercício na Secretaria de Estado da Receita.
§ 1° A Comissão de Leilão será presidida por 1 (um) Auditor
Fiscal Tributário Estadual.
§ 2° A investidura dos membros da Comissão de Leilão não
excederá o prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos seus membros para a
mesma Comissão no período subsequente.
§ 3° Não poderão participar da Comissão de Leilão, os Auditores
Fiscais que sejam responsáveis por apreensão de mercadorias, os servidores responsáveis
pelo controle físico das mercadorias e por movimentações contábeis no Sistema de Controle
de Mercadorias Apreendidas - CMA, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.";
e) Art. 100:
"Art. 100. A avaliação das mercadorias abandonadas para a
fixação de seu preço mínimo de arrematação poderá ser inferior ou superior ao valor


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constante no respectivo processo fiscal, que será considerado apenas como indicativo,
devendo ser observados outros critérios de avaliação, tais como condições de mercado,
estado de conservação, depreciação, obsolescência, entre outros, visando a resguardar o
caráter competitivo do leilão.";
f) "caput" e inciso I do § 3° do art. 96:

"§ 3° Considerar-se-ão abandonados os bens ou mercadorias nas
situações a seguir:
I - se não impugnado o Auto de Infração ou não retirados os bens
ou mercadorias retidas, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência;".
II - acrescida dos seguintes dispositivos,

com as respectivas

redações:
a) Art. 72-A:
"Art. 72-A. No julgamento do processo administrativo tributário é
vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as
hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:
I - em ação direta de inconstitucionalidade;
II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via
incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.";
b) § 8° do art. 96:

"§ 8° Enquanto não tiver ocorrida a destinação dos bens ou das
mercadorias declaradas abandonadas, o sujeito passivo poderá requerer a sua devolução,
mediante o pagamento do valor do crédito tributário, acrescido dos devidos acréscimos
legais. ";
III - com o art. 88 revogado.


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Art. 7° Fica prorrogado até 31 de agosto de 2017, o Programa de
Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores REFIS/IPVA, instituído pela Lei n" 10.912, de 12 de junho de 2017, que passará a vigorar
com nova redação nos seguintes dispositivos:

"Art. 2° O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do
Programa, deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de 1° de junho de 2017 a 31 de
agosto de 2017, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da J3 (primeira)
parcela.";
II - inciso I do art. 3°:
"I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de
parcelamento, da la (primeira) parcela até o dia 31 de agosto de 2017;".
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 19 de setembro de 2017.

Presidente