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Entenda a norma


LEI 20584, de 26/12/2012 - Texto Original


Dispõe sobre a criação da Semana de
Conscientização sobre a Alienação
Parental.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica instituída a Semana de Conscientização
sobre a Alienação Parental, a ser realizada,
anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por alienação
parental o disposto na Lei federal n° 12.318, de 26 de agosto de
2010.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares