ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.466, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 26.11.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a adquirir a área que
menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a adquirir uma área de 12.139,57 m² (doze mil e cento
e trinta e nove metros quadrados e cinquenta e sete centímetros), de propriedade do Senhor Delvan Rosa Parreira, localizada
na Rua Alfredo com Damasceno, Bairro Chacororé, Barão de Melgaço, matriculada sob o nº R.2/60.134, livro nº 02,
registrada na 2ª circunscrição imobiliária de Cuiabá – Cartório do 5º Ofício, com os seguintes limites e confrontações: Linha
01-02 limita-se com Nardinho Dias de Moura. Linha 02-03 limita-se com Nardinho Dias de Moura. Linha 03-04 Limita-se
com Nardinho Dias de Moura. Linha 04-05 limita-se com Corixo antigo Rio Cuiabá. Linha 05-06 limita-se com Corixo
antigo Rio Cuiabá. Linha 06-07 limita-se com Isac José dos Santos. Linha 07-08 limita-se com Catarina M. de Arruda. Linha
08-09 limita-se com Catarina M. de Arruda. Linha 09-01 limita-se com Rua Alfredo C. Damasceno. O marco M01 está
cravado a 95 m do M09 – UTM 0609540 – 8208132, na margem direita da Rua Alfredo C. Damasceno (Antiga Rua
Projetada). Sentido Sudoeste – Sudeste. Do marco M01 com ângulo interno de 101º22’15” e percorrendo 36,00 m cravou-se
o marco M02. Do marco M02 com ângulo interno de 107º03’09” e percorrendo 36,50 m cravou-se o marco M03. Do marco
M03 com ângulo interno de 221º34’44” e percorrendo 62,63 m cravou-se o marco M04. Do marco M04 com ângulo interno
de 117º57’09” e percorrendo 46,23 m cravou-se o marco M05. Do marco M05 com ângulo interno de 175º11’59” e
percorrendo 46,11 m cravou-se o marco M06. Do marco M06 com ângulo interno de 88º35’07” e percorrendo 80,70 m
cravou-se o marco M07. Do marco M07 com ângulo interno de 88º10’00” e percorrendo 47,00 m cravou-se o marco M08.
Do marco M08 com ângulo interno de 271º50’00” e percorrendo 40,00 m cravou-se o marco M09 – UTM 0609540 –
8208132 com ângulo interno de 88º10’00” e percorrendo 95,00 m encontra-se o marco M01 onde iniciou-se o
caminhamento.
Parágrafo único O imóvel de que trata esta lei é destinado à construção do “Memorial da
Guerra do Paraguai”, vinculado a Secretaria de Estado de Cultura – SEC.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 65.553,67 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e
três reais e sessenta e sete centavos), conforme laudo de Avaliação, constante do memorial descritivo nº 52/2010/SAOP,
datado de 04 de setembro de 2010, fornecido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, acostado às fls. 76 dos autos do
Processo Administrativo nº 115904/2010/SEC.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
aquisição do imóvel de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial do presente imóvel correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.