


DECRETO Nº 10.810 DE 06/11/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.810, DE 11 DE JUNHO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispơe sobre a regulamentaçăo de promoçơes de Praças das Corporaçơes Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 5.771, de 12 de junho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  Este Regulamento estabelece o sistema e as condiçơes que regem as promoçơes de graduados em serviço ativo na Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma seletiva, gradual e sucessiva.” (NR)

“Art. 15.  Na promoçăo por merecimento, além de satisfazer as condiçơes do artigo anterior, o Sargento deve estar selecionado pelos critérios do § 2º do art. 6º, deste regulamento.” (NR)

"Art. 16.  ........................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

II- ..................................................................................................................................

d)  para Primeiro-Sargento, o Segundo-Sargento que contar, no mínimo, com vinte anos de efetivo serviço, Curso de Aperfeiçoamento de Sargento e dois anos na graduaçăo.

..............................................................................................................................”(NR)

“Art. 29. ........................................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................................

§ 2º  No Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 2 de março, 2 de julho e 2 de dezembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 15 de fevereiro, 15 de junho e 15 de novembro.” (NR)

“Art.30. ...........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º. ...............................................................................................................................

IV –  10% (dez por cento) do efetivo total dos cabos, desde que habilitados;

V -  10% (dez por cento) do efetivo total dos soldados, desde que habilitados.

.............................................................................................................................” (NR)

“Art.34. ..........................................................................................................................

I -  nas operaçơes militares realizadas na vigência de estado de guerra;

II - resultantes de ato ou de atos năo-comuns ou excepcionais de coragem e audácia, que, ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às Corporaçơes militares pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

............................................................................................................................” (NR)

“Art.38. .........................................................................................................................

....................................................................................................................................

II -  esteja preso, exceto por sançăo disciplinar;

VIII - seja considerado desaparecido ou extraviado.

............................................................................................................................” (NR)

“Art.39. .........................................................................................................................

V - venha a incidir em qualquer das situaçơes do art. 38.” (NR)

“Art.48. .........................................................................................................................

I –  as apreciaçơes constantes das Fichas de Conceitos;

............................................................................................................................” (NR)

“Art.51. ........................................................................................................................

§ 1º  ............................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - 0,75 e 0,50 pontos, respectivamente, para as mençơes MUITO BOM e BOM, nos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargento ou equivalentes:

III - 0,75 e 0,50 pontos, respectivamente, para as mençơes MUITO BOM e BOM, nos cursos de Especializaçăo ou Extensăo ou equivalentes.” (NR)

“Art.54.  .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

II - nas contribuiçơes de caráter técnico-profissional 0,80 ponto para cada trabalho original, desde que aprovado por órgăo designado pelo Comandante Geral;

...........................................................................................................................” (NR)

“Art.55.  ......................................................................................................................

I -   puniçăo disciplinar: 0,60 pontos para cada prisăo;

II -  condenaçăo por crime militar ou comum, com sentença transitada em julgado: 0,5 ponto para cada semestre ou fraçăo igual ou superior a noventa dias da condenaçăo, em qualquer tempo da vida militar do graduado;

III -  falta de aproveitamento em curso militar, contando-se 1,50 pontos para cada desligamento por falta de aproveitamento intelectual, por motivo disciplinar ou por reprovaçăo no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), ou nos Cursos de Especializaçăo ou de Extensăo, a qualquer tempo do efetivo serviço do graduado.

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 68.  Aos atuais Terceiros-Sargentos e Cabos que foram promovidos nos termos dos Decretos nº 8.628, de 24 de julho de 1996 e 8.958 de 3 de novembro de 1997, ficam assegurados como se fossem possuidores do curso de capacitaçăo específica exigido por este regulamento para ingresso nas respectivas graduaçơes.” (NR)

“Art. 73.  As promoçơes dos músicos serăo realizadas de acordo com o disposto em regulamento específico, obedecidas às prescriçơes constantes dos artigos 26 e 27 deste Regulamento.” (NR)

“Art. 77.  Revogam-se os Decretos nº 2.986, de 15 de abril de 1985; nº 8.628, de 24 de julho de 1996, e nº 8.958 de 3 de novembro de 1997, e demais disposiçơes em contrário.” (NR) 

Art. 2º  O anexo B do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com a redaçăo constante do anexo único deste Decreto.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 11 de junho de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


 ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.810, DE 11 DE JUNHO DE 2002.

  NOVA REDAÇĂO DO ANEXO - B DO DECRETO Nº 10.769, DE 9 DE MAIO DE 2002.


FICHA DE PROMOÇĂO DE SARGENTO
PROMOÇĂO DEENCERRAMENTO DE ALTERAÇĂOPROMOÇĂO À GRAD ATUALQ(P/B)MP

GRADUAÇĂOIDENTIDADEDATA DE PRAÇAIDADEDT NASC.

NOMEMATRÍCULA:
INSPEÇĂO DE SAÚDE DATA:
I – PONTOS POSITIVOS
REFFATORES E DADOS
01TEMPO COMPUTADO)EFETIVO SERVIÇO (a)0,20
PERMANÊNCIA NA GRADUAÇĂO (b) 0,30
02PROFISSIONAISCFS OU EQUIVALENTEB=0,50; MB=0,75
CAS OU EQUIVALENTEB=0,50; MB=0,75
EXTENSĂO OU ESPECIALIZAÇĂOB=0,50; MB=0,75
03CURSOS a) GRADUAÇĂO:
Com duraçăo de até 4(quatro) anos 0,50
Com duraçăo acima de 4 (quatro) anos0,75
b) PÓS GRADUAÇĂO:
NÍVEISEspecializaçăo0,25
Mestrado0,35
Doutorado0,50
04MEDALHAS ORDEM DO MÉRITO MILITAR PM/BM0,40
INSIGNIA DO MÉRITO MILITAR PM/BM0,20
APLICAÇĂO E ESTUDO 1º LUGAR/Equivalente0,10
MEDALHA DE TEMPO Sv/Equivalente Variável
MEDALHA TIRADENTES/D. PEDRO II0,20
05ELOGIOS AÇĂO BRAVURA0,20
AÇĂO MERITÓRIA0,15
06CONCEITO MORAL E PROFISSIONALCOMPORTAMENTO MILITAR (E; O; B)0,30; 0,15; 0,05
CONTRIBUIÇĂO DE CARÁTER TÉCNICO PROFISSIONAL0,80 cada
07SOMA DOS PONTOS POSITIVOS
II – PONTOS NEGATIVOS
09PUNIÇƠESPRISĂO0,60 cada
10SENTENÇA PENALSEMESTRE ou fraçăo = noventa dias, da pena.0,50 cada
11FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO PM/BM 1,50 cada
12SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS
13(1) TOTAL DE PONTOS ( I -— II )
14(2) GRAU DE CONCEITO NA GRADUAÇĂO
15(3) JULGAMENTO DA CPP
TOTAL DE PONTOS NO QAM(1) + (2) + (3) =
DATA:
SECRETÁRIO