


LEI N║ 4.217 DE 07/11/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.217, DE 11 DE JULHO DE 2012.


Acrescenta dispositivo Ó Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994 - C¾digo de OrganizańŃo e DivisŃo Judicißrias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.230, de 12 de julho de 2012, pßgina 1.
OBS: Lei Promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O artigo 15 da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994 - C¾digo de OrganizańŃo e DivisŃo Judicißrias do Estado de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar acrescido do inciso IV, nos seguintes termos:

“Art. 15.   ..........................................

...........................................................

IV - a existĻncia de unidade de internańŃo de adolescentes, comprovada por informań§es fornecidas pela Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.”

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 11 de julho de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente