ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 722, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a extinção e a criação de
cargos regidos pela Lei Complementar nº
98, de 17 de dezembro de 2001, Lei nº
6.764, de 16 de abril de 1996, e Lei nº 9.070,
de 24 de dezembro de 2008, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:
I - 153 (cento e cinquenta e três) cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação de
Tributos Estaduais, constantes no art. 7° da Lei n° 6.764, de 16 de abril de 1996; e
II - 13 (treze) cargos de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II,
constantes no anexo II da Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 2º Ficam criados 100 (cem) cargos efetivos de Fiscal de Tributos Estaduais, que integram o Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, regido pela Lei Complementar n° 98, de 17 de dezembro de
2001.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos efetivos, que integram a carreira dos Profissionais de Defesa
Agropecuária e Florestal - INDEA, regido pela Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008:
I - 13 (treze) cargos de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I; e
II - 74 (setenta e quatro) cargos de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal.
Art. 4º A criação dos cargos efetivos de que trata esta Lei Complementar se dará sem aumento de
despesa, mediante a compensação financeira entre os valores correspondentes aos subsídios dos cargos extintos e dos
criados.
Art. 5º Fica alterado o art. 7° da Lei n° 6.764, de 16 de abril de 1996, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais é
composto por 597 (quinhentos e noventa e sete) cargos privativos de detentores de diploma de ensino médio.”
Art. 6º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar n° 98, de 17 de dezembro de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o total de 480 (quatrocentos e oitenta) cargos de Fiscal de
Tributos Estaduais na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.”
Art. 7º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, que passa a vigorar de
acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários à
implementação da presente Lei Complementar.

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Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 178, de 09 de julho de 2004.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVO DE SERVIDORES
CARGO
FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL
ANALISTA ADMINISTRATIVO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E
FLORESTAL
AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL I
AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL II
AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL (em
extinção)
TOTAL

QUANTIDADE
409
16
275
200
5
905

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