


DECRETO N¤ 12.753 DE 05/19/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.753, DE 19 DE MAIO DE 2009.


Prorroga o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.462, de 20 de maio de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica prorrogado, por mais um ano, a contar de 23 de maio de 2009, o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007, que constituiu o Grupo de Assessoramento TÕcnico Ás Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, com a prorrogaÓÐo efetuada pelo Decreto n¤ 12.555, de 30 de maio de 2008.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de maio de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, 
do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo