


LEI Nº 2.578 DE 12/23/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Fixa, para a legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 2003, a remuneração dos Deputados Estaduais, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.905, de 26 de dezembro de 2002.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73 da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe o art. 28, § 1º da Constituição Federal c/c o disposto no art. 63, XII da Constituição Estadual, e considerando a deliberação do Plenário, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica mantida, para a legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 2003, a atual remuneração mensal dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, até que sejam regulamentadas, através da Lei Federal, as disposições constantes dos arts. 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal, na redação constante da Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998, observado, sempre, o limite igual a 75% (setenta e cinco por cento) do percebido pelo Deputado Federal.

Parágrafo único.  Enquanto a norma constante do art. 39, § 4º da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998, não for objeto de lei formal, por parte do Congresso Nacional, observar-se-á o disposto no art. 3º da Resolução nº 08/94, de 22 de novembro de 1994.

Art. 2º  Ato próprio, editado pela Mesa Diretora, fixará a cota cabível aos gabinetes Parlamentares, observado, em sua elaboração, as diretrizes e decisões adotadas, relativamente à questão, pela Câmara Federal, e o limite a que se refere o final do art. 1º desta Lei.

Art. 3º  O imposto de renda incidirá sobre a totalidade dos valores percebidos pelos Parlamentares.

Art. 4º  Ao Parlamentar que, injustificadamente, deixar de comparecer  à sessão ordinária do dia, será descontado 1/30 (um trinta avos) dos subsídios.

Art. 5º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.



Deputado ARY RIGO
Presidente




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