










DECRETO
Nº 36.138, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BEZERRA & SANTOS
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETROS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer  Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 090/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 169, de 23 de dezembro
de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BEZERRA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE
MÓVEIS E ELETROS LTDA., estabelecida na Rua Cleto Campelo nº 44, sala 821, Ed.
Continental, Santo Antônio, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 12.044.466/0001-78 e
CACEPE nº 0406564-62, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: fogão de cozinha a gás - NBM/SH 7321.11.00;
condicionador split - NBM/SH 8415.10.11; refrigerador duplex - NBM/SH
8418.10.00; refrigerador de uma porta - NBM/SH 8418.21.00; freezer horizontal
capacidade até 800 litros - NBM/SH 8418.30.00; freezer vertical capacidade até
900 litros - NBM/SH 8418.40.00; depurador de ar - NBM/SH 8421.39.90; lava louça
- NBM/SH 8422.11.00; lavadora de roupa automática até 10 kg - NBM/SH
8450.11.00; aspirador de pó - NBM/SH 8508.11.00; liquidificador - NBM/SH
8509.40.10; batedeira - NBM/SH 8509.40.20; moedor de carne - NBM/SH 8509.40.30;
torradeira - NBM/SH 8516.72.00; televisor - NBM/SH 8528.72.00; lavadora de
roupa até 10 kg - NBM/SH 8450.19.00; lavadora de roupa acima de 10 kg - NBM/SH
8450.20.90; secadora de roupa até 10 kg - NBM/SH 8451.21.00; secadora de roupa
acima de 10 kg - NBM/SH 8451.29.90; forno de microondas - NBM/SH 8516.50.00;
dvd player - NBM/SH 8521.90.90 e micro system - NBM/SH 8527.91.20;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.