










DECRETO Nº 43.042, DE 13 DE MAIO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.075.000,00 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito
suplementar no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso de Pernambuco - FEDIPE, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 -
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e
setenta e cinco mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00217 Fundo Estadual
  dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137 -
  Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas


 


2.075.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


1.914.600,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0241


160.400,00


 




 


 


TOTAL


 


2.075.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




13000 - SECRETARIA
  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 




00217


Fundo
  Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE


 


 




 


1000.00.00 -
  RECEITAS CORRENTES


2.075.000,00


 




 


1900.00.00 - OUTRAS
  RECEITAS CORRENTES


2.075.000,00


 




 


1990.00.00 -
  RECEITAS DIVERSAS


2.075.000,00


 




 


1990.99.00 - OUTRAS
  RECEITAS


2.075.000,00


 




 


1990.99.01 - OUTRAS
  RECEITAS - ARRECADAÇÃO


2.075.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.