


DECRETO Nš 12.047 DE 02/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.047, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.


Prorroga o prazo de vigęncia do Decreto nš 10.947, de 30 de setembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nš 6.674, de 20 de fevereiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista as disposiįões da Lei nš 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nš 8.142, de 28 de setembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, o prazo de vigęncia do Decreto nš 10.947, de 30 de setembro de 2002, anteriormente prorrogado pelos Decretos nšs: 11.334, de 8 de agosto de 2003; 11.483, de 24 de novembro de 2003; 11.616, de 25 de maio de 2004; 11.682, de 1š de setembro de 2004 e 11.779, de 17 de janeiro de 2005.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor em 28 de fevereiro de 2006.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde




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