ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.644, DE 13 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 13.03.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Sr. Osmair Antônio da Silva, RG nº
577.278 SSP/GO, relativa a uma área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), de sua propriedade, parte de
uma área maior de 7,26ha, conforme matrícula nº 22.914, Livro nº 2-Q-2, fls. 18, de 06.02.93, Cartório de Registro de
Imóveis de Cáceres-MT, localizada às margens da Rodovia Vicinal, com as seguintes características e confrontações:
I - CAMINHAMENTO: O MP1 se encontra localizado na divisa da rodovia com terreno
doado, com o caminhamento de 50,00m e com ângulo de 90º com essa divisa se encontra o MP2; com caminhamento de
50,00m e ângulo de 90º com a linha do MP1-MP2 encontra-se o MP3; com caminhamento de 50,00m e com ângulo interno
de 90º com a linha MP2-MP3 encontra-se o MP4 na divisa da rodovia vicinal. Os lados MP1-MP2, MP2-MP3 e MP3-MP4
se limitam com terras do Sr. Osmair Antônio da Silva.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), conforme Laudo de
Avaliação, datado de 10 de dezembro de 2001, fls. 10/11-PGE, junto ao Processo nº 0.045.164/01-PGE.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.