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LEI ORDINÁRIA Nº 9.010,  DE 29 DE JANEIRO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação dos Moradores da Comunidade de Ponta de Pedra do Araguaia
- AMCPPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores da Comunidade de Ponta de Pedra do Araguaia - AMCPPA, localizada no Município de São João do Araguaia. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, fica habilitada através deste diploma legal em receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de janeiro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/01/2020