










DECRETO Nº 32.927,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Altera o
artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 30.964, de 31 de
outubro de 2007, que dispõe sobre o Regulamento da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humano, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem a Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e a Lei nº
13.214, de 30 de março de 2007, Decreto nº 30.964,
de 31 de outubro de 2007, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 30.964, de 31 de outubro
de 2007, que dispõe sobre o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “ANEXO
I
 
.........................................................................................................................
 
CAPÍTULO
VIII
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 10
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES a gestão do
Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS e do Fundo de Produção
Penitenciária - FPP, mantidos os objetivos e finalidades dos respectivos
Fundos”
...................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
31 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.