ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.691, DE 24 DE JULHO DE 2007 - D.O. 24.07.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as
providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA, incluindo no Orçamento Fiscal, da respectiva unidade orçamentária, Regiões de Planejamento e da
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECITEC incluindo o Projeto 3084 – Implementação de
Unidades de Ensino Descentralizadas de Educação Profissional e Tecnológica e o 3085 – Capacitação de Profissionais da
Educação Profissional e Tecnológica no Orçamento Fiscal da unidade, constantes dos Programas de Trabalho, de acordo
com a Lei nº 8.627 de 29 de dezembro de 2006, demonstrados no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei totalizam o valor de R$ 3.900.000,00 (três
milhões e novecentos mil reais), sendo que desse total o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais) correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e o valor de R$
1.500.000,00 ((um milhão e quinhentos mil reais) à conta de Incorporação de Recursos de Convênios da Fonte 261 –
Convênios com Outras Esferas de Governos e Entidades não Governamentais – Administração Direta.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ANEXO

I SUPLEMENTAÇÃO

08.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

03

ESSENCIAL Á JUSTIÇA

03.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.122.264

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

OBJETIVO PGM

EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CIDADÃO

03.122.264.3549

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS

OBJ. ESPECÍFICO

PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

0100 REGIÃO I - NOROESTE
PRODUTO

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.

OUTRAS
DESP.

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

2.400.000

100.000

2.300.00

F

90

960.000

40.000

920.00

F

90

480.000

20.000

460.00

F

90

480.000

20.000

460.00

F

90

480.000

20.000

460.00

02

0200 REGIÃO II - NORTE
PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
UNIDADE

01

0500 REGIÃO V - SUDESTE
PRODUTO

MOD.

PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
UNIDADE

PRODUTO

E

PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
UNIDADE

0800 REGIÃO VIII - OESTE

01


PRODUTO

PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
UNIDADE

01

TOTAL FISCAL

2.400.000

100.000

2.300.00

2.400.000

100.000

2.300.00

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO

I - SUPLEMENTAÇÃO

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19.363
19.363.196

ENSINO PROFISSIONAL
FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS/EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL

OBJETIVO PGM

AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTIFICA A CAPCACITAÇÃO DE RECURSOS

E

MOD.

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.

OUTRAS
DESP.

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

HUMANOS E A EXPANSÃO DA PESQUISA EM CIENCIA E TECNOLOGIA

19.363.196.3084

IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

OBJ.ESPECIFIC
O

PROPORCIONAR INFRA ESTRUTURA ADEQUADA NAS UNIDADES DE ENSINO PARA
O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO POFISSIONAL

0900 REGIÃO CENTRO OESTE
PRODUTO

UNIDADE IMPLEMENTADA
UNIDADE

01

19.363.196.3085 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
OBJ.
ESPECIFICO
FORTALECER A EQUIPE GESTORA E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO DESCEN
TRALIZADAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

F

90

1.250.000

1.250.000

INVERSÕES

AMOR
D

FINANCEIRAS

DÍVI


0900 REGIÃO CENTRO OESTE
PRODUTO

PESSOA CAPACITADA
PESSOA

60

F

TOTAL FISCAL

90

250.000

250.000

1.500.000

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.500.000

250.000

1.250.000