


DECRETO N¤ 12.503 DE 01/31/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.503, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.


Altera dispositivo do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003, que disp¾e sobre a isenÓÐo do ICMS nas operaÓ¾es e prestaÓ¾es internas decorrentes de aquisiÓ¾es de bens, mercadorias ou serviÓos realizadas por µrgÐos dos Poderes do Estado e suas FundaÓ¾es e Autarquias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.145, de 1¤ de fevereiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo a alÚnea e do inciso I do Ï 2¯ do art. 1¯ do Decreto n. 11.403, de 19 de setembro de 2003:

“e) aparelhos de ar condicionado classificados no cµdigo NBM/SH 8415.10, monitores de vÚdeo classificados no cµdigo NBM/SH 8528.41, mÃquinas automÃticas para processamento de dados classificadas no cµdigo NBM/SH 8471, impressoras classificadas no cµdigo NBM/SH 8443.3;”

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 11 de setembro de 2007.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.503 - ALTERA DEC. 11.403.doc