

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 438,  DE 1 DE JULHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.914.010,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.914.010,00 (Dois Milhões, Novecentos e Quatorze Mil, Dez Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     191010412212974535 - SEPOF   0101   319011   2.500.000,00     652012412212974535 - FUNTELPA   0101   319004   319004 314.010,00     652012412212974535 - FUNTELPA   0101   319011   319011 100.000,00                 TOTAL 2.914.010,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111050412212974535 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   319011   500.000,00     111060412212974614 - Gab. Gov - Casa Militar   0101   319011   1.000.000,00     271011812212974535 - SEMA   0101   319011   1.000.000,00     852010612212974535 - CPC   0101   319011   414.010,00                 TOTAL 2.914.010,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/07/2012