ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 23.11.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Dr. João
Institui o Programa de Reeducação de
Agressor de Violência Doméstica e
Familiar, estabelece diretrizes para a
criação dos Serviços de Reeducação do
Agressor, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar,
com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência do agente de violência, na esfera doméstica e familiar, no crime.
Parágrafo único O Programa será executado pelo Governo do Estado em parceria com os
Poderes Judiciário e Legislativo, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º Considera-se agressor de violência doméstica e familiar, para efeitos desta Lei, em
consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, todo o agente que,
por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos
que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 3º Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
I - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da
ofendida;
II - violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da
autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar
suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - violência sexual: qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter
ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo
ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou
recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à
ofendida.
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Art. 4º São princípios norteadores do Programa:
I - responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;
II - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - observância à garantia dos direitos universais;
IV - promoção e fortalecimento da cidadania;
V - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 5º São diretrizes para a efetivação do Programa:
I - atuação conjunta com o Poder Judiciário, para o acompanhamento das penas
restritivas de direitos aplicadas pelo juízo competente em relação aos autores da prática de violência doméstica,
conforme previsto no art. 152, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal, e no art. 35, inciso V, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por
meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares;
III - autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da
fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados;
IV - promoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos
agressores quanto à violência cometida como violação dos direitos humanos das mulheres, ou qualquer pessoa em
decorrência de sua orientação sexual, a partir de uma abordagem responsabilizante;
V - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores
ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes;
VI - encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde
mental, quando necessário;
VII - avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados;
VIII - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no
acompanhamento dos agressores.
§ 1º Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas de homens
envolvidos em violência conjugal.
§ 2º Os grupos reflexivos não realizarão atendimento psicológico e jurídico aos agressores.
§ 3º O juízo competente deverá ser informado das ocorrências de contraindicação à inserção
ou permanência de autores de agressão nos grupos reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados
da rede social.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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