










DECRETO Nº 33.315,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Institui
e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota, para o ano de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e no Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, e
respectivas alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída, para o
ano de 2009, a Campanha denominada Todos com a Nota, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e alterações, a
ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a
conscientização da população para os fins sociais do tributo e o incremento da
arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, mediante o estímulo à solicitação de Documentos Fiscais por
ocasião da compra de mercadorias.
 
§ 1º A Campanha instituída neste
Decreto, com início em 01 de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de
2009, será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo
operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial de Esportes, a
Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa Militar.
 
§ 2º Todos os órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverão prestar, sempre
que lhes for solicitado, o apoio e a colaboração necessários à execução da
Campanha de que trata este Decreto.
 
Art. 2º Poderão participar da
Campanha Todos com a Nota os consumidores finais portadores de Documentos
Fiscais referentes a compras de mercadorias, de qualquer valor, relacionados no
art. 5º, “caput”, que contenham as exigências legais e que sejam
emitidos no período de 01 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009.
 
Art. 3º Os participantes da
Campanha trocarão Documentos Fiscais por Cupons numerados denominados Vale
Cidadão, que darão direito à troca por ingresso para os jogos, no ano de 2009,
do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, séries A, C e D, e do
Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, séries A-1 e A-2.
 
§ 1º Para os jogos previstos no
“caput”, serão colocados pela Campanha Todos com a Nota, à disposição do
público, ingressos nas quantidades a seguir indicadas:
 
I - para o Campeonato
Pernambucano de Futebol Profissional, série A-1:
 
a) 15.000 (quinze mil) ingressos
para cada jogo do Sport Club do Recife, realizado no Estádio Adelmar da Costa
Carvalho (Ilha do Retiro), contra o Clube Náutico Capibaribe ou contra o Santa
Cruz Futebol Clube;
 
b) 15.000 (quinze mil) ingressos
para cada jogo do Clube Náutico Capibaribe, realizado no Estádio Eládio de Barros
Carvalho (Aflitos), contra o Sport Club do Recife ou contra o Santa Cruz
Futebol Clube;
 
c) 15.000 (quinze mil) ingressos
para cada jogo do Santa Cruz Futebol Clube, realizado no Estádio José do Rego
Maciel (Arruda), contra o Sport Club do Recife ou contra o Clube Náutico
Capibaribe;
 
d) 12.000 (doze mil) ingressos
para cada jogo, seja do Sport Club do Recife, realizado no Estádio Adelmar da
Costa Carvalho (Ilha do Retiro), do Clube Náutico Capibaribe, realizado no
Estádio Eládio de Barros Carvalho (Aflitos), ou do Santa Cruz Futebol Clube,
realizado no Estádio José do Rego Maciel (Arruda), contra qualquer dos demais
clubes de futebol participantes do Campeonato;
 
e) 4.900 (quatro mil e
novecentos) ingressos para cada jogo do Central Sport Club, realizado no
Estádio Luiz Lacerda, em Caruaru;
 
f) 3.900 (três mil e novecentos)
ingressos para cada jogo dos demais clubes de futebol participantes, realizados
nos seus respectivos Estádios;
 
g) no caso de haver jogos extras,
serão disponibilizados ingressos nas mesmas quantidades indicadas nas alíneas
anteriores, excetuada a hipótese da alínea “d”, quando serão disponibilizados
15.000 (quinze mil) ingressos;
 
II - para o Campeonato Brasileiro
de Futebol Profissional, série A:
 
a) 15.000 (quinze mil) ingressos
para cada jogo do Sport Club do Recife, realizado no Estádio Adelmar da Costa
Carvalho (Ilha do Retiro);
 
b) 10.000 (dez mil) ingressos
para cada jogo do Clube Náutico Capibaribe, realizado no Estádio Eládio de
Barros Carvalho (Aflitos);
 
III - para o Campeonato
Brasileiro de Futebol Profissional, série C: 5.000 (cinco mil) ingressos para
cada jogo do Salgueiro Atlético Clube;
 
IV - para o Campeonato Brasileiro
de Futebol Profissional, série D:
 
a) 40.000 (quarenta mil)
ingressos para cada jogo do Santa Cruz Futebol Clube, realizado no Estádio José
do Rego Maciel (Arruda);
 
b) 8.000 (oito mil) ingressos
para cada jogo do Central Sport Club, realizado no Estádio Luiz Lacerda, em
Caruaru;
 
c) na hipótese de ser indicado
outro clube pernambucano, em substituição aos indicados nas alíneas “a” e “b”
para participar do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, série D,
caberá o quantitativo correspondente a 60% (sessenta por cento) da capacidade
do Estádio em que for realizado o jogo, limitado a 8.000 (oito mil) ingressos;
 
V - para o Campeonato
Pernambucano de Futebol Profissional, série A-2, serão disponibilizados
ingressos na quantidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da capacidade
dos respectivos Estádios, para cada jogo dos clubes de futebol participantes,
limitados a 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, por jogo.
 
§ 2º Ficam estabelecidos os
seguintes limites máximos de ingressos a serem disponibilizados pela Campanha
Todos com a Nota, em relação aos Campeonatos abaixo indicados:
 
I - em relação ao Campeonato
previsto no § 1º, inciso I, 841.100 (oitocentos e quarenta e um mil e cem)
ingressos, considerado o máximo de 30.000 (trinta mil) ingressos para eventuais
jogos extras;
 
II - em relação ao Campeonato
previsto no § 1º, inciso II, 475.000 (quatrocentos e setenta e cinco mil)
ingressos;
 
III - Em relação ao Campeonato
previsto no § 1º, inciso III, 60.000 (sessenta mil) ingressos; 
 
IV - em relação ao Campeonato
previsto no § 1º, inciso IV, 384.000 (trezentos e oitenta e quatro mil)
ingressos;
 
V - em relação ao Campeonato
previsto no § 1º, inciso V, 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) ingressos.
 
§ 3º As quantidades de ingressos
colocados pela Campanha Todos com a Nota, à disposição do público, previstas no
§ 1º, incisos I a V, poderão ser reduzidas, a critério da Coordenação da
Campanha Todos com a Nota, nos casos de situação de risco para os torcedores e
de interdição, parcial ou total, do Estádio.
 
§ 4º A troca do Cupom Vale
Cidadão por ingresso para os jogos de que trata este artigo será efetuada até o
dia anterior à realização de cada jogo, podendo, em casos excepcionais,
mediante autorização da Coordenação da Campanha Todos com a Nota, devidamente
motivada, ser efetuada a referida troca no mesmo dia do jogo.
 
§ 5º As características do Cupom
Vale Cidadão deverão constar de portaria do Secretário da Fazenda.
 
§ 6º Após o término do Campeonato
de que trata o § 1º, inciso I, somente serão aceitos para troca por ingresso,
nos demais campeonatos patrocinados pela Campanha, os Cupons Vale Cidadão impressos
pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, com a aposição do ano em
curso.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Secretaria da Fazenda, celebrará os acordos necessários à
operacionalização da Campanha.
 
Parágrafo único. Para efeito do
disposto neste artigo, deverão ser celebrados contratos, tendo por objetivo a
troca dos Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, com os órgãos ou
entidades credenciados, por seleção a ser realizada mediante credenciamento,
cujo regulamento, aprovado em portaria do Secretário da Fazenda, deverá conter,
entre outras disposições:
 
I - os requisitos para a
habilitação;
 
II - os documentos que deverão
ser apresentados para fins de habilitação;
 
III - as condições e forma de
operacionalização dos serviços;
 
IV - o preço dos serviços a serem
contratados;
 
V - a forma e os prazos para a
prestação de contas e para a devolução, à Secretaria da Fazenda, dos Documentos
Fiscais trocados por Cupons numerados Vale Cidadão.
 
Art. 5º Observado o disposto no
art. 2º, poderão ser utilizados para troca por Cupom numerado Vale Cidadão,
exclusivamente os originais dos seguintes Documentos Fiscais emitidos por
contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE, referentes a saídas de mercadorias para consumidor final, sujeitas ao
ICMS:
 
I - Cupom Fiscal;
 
II - Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2.
 
§ 1º Não serão aceitos os
seguintes Documentos Fiscais:
 
I - Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
 
II - emitidos em favor de pessoa
jurídica;
 
III - emitidos por prestadores de
serviços que realizam prestações sujeitas ao ICMS;
 
IV - que apresentarem emendas ou
rasuras ou qualquer outra irregularidade que os caracterizem como inidôneos,
devendo os documentos apresentados, nessa hipótese, ser retidos com vista a
subsidiar futuras ações fiscais.
 
§ 2º Na hipótese de o Documento
Fiscal ser necessário para a garantia da mercadoria, poderá ser entregue
fotocópia, devendo ser consignada, pelo órgão ou entidade responsável pela
troca, nos termos do parágrafo único do art. 4º, na via original do Documento
Fiscal, a sua utilização para troca por Cupom numerado Vale Cidadão.
 
Art. 6º Para efeito de troca dos
Documentos Fiscais indicados no art. 5º, “caput”, por Cupom numerado Vale
Cidadão, observar-se-á o seguinte:
 
I - fica fixado em R$ 100,00 (cem
reais), o valor de cada Documento Fiscal ou de grupo de Documentos Fiscais que,
isolada ou conjuntamente, darão direito à troca por um Cupom numerado;
 
II - fica fixado em R$ 500,00
(quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser considerado relativamente a
um Documento Fiscal, independentemente do seu valor total, para fins de troca
por Cupons numerados.
 
Art. 7º Para a operacionalização
da Campanha Todos com a Nota, fica o Secretário da Fazenda autorizado a:
 
I - mediante portaria, editar as
normas porventura necessárias à realização da Campanha, inclusive no que diz
respeito às atividades de coordenação e supervisão;
 
II - mediante portaria conjunta
com as Secretarias parceiras, definir as atribuições pertinentes a cada uma
delas.
 
Art. 8º Os participantes da
Campanha Todos com a Nota fazem, automaticamente, cessão dos direitos de uso de
imagem e voz, ao Governo do Estado de Pernambuco, para divulgação institucional
da referida Campanha.
 
Art. 9º Os casos omissos serão
objeto de portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2009.
 
Art. 11. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ EVALDO COSTA
GEORGE GUSTAVO DE
MELLO BRAGA
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.