ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.428, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 15.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Max Russi
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.301, de 17
de julho de 2000, que institui o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 16-B da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte
redação:
“Art. 16-B (...)
(...)
§ 6º As delegacias de polícia deverão contar com avisos, em locais de fácil visualização,
que exponham o disposto no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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