


LEI Nš 5.637 DE 03/17/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.637, DE 17 DE MARĮO DE 2021.


Altera a redaįão e acrescenta dispositivos ā Lei nš 2.363, de 19 de dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 10.443, de 18 de marįo de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A Lei nš 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 5š .........................................:

I - Conselho de Orientaįão;

II - Diretoria-Executiva;

III - Ouvidoria;

IV - Procuradoria Jurídica;

V - Comitę Estadual de Serviįos Públicos;

VI - Superintendęncia de Administraįão e Finanįas;

VII - Câmara de Julgamentos; e

VIII - Câmaras Técnicas Setoriais.” (NR)
“Seįão II
Do Conselho de Orientaįão” (NR)

“Art. 6š Ao Conselho de Orientaįão, composto por 5 (cinco) Conselheiros, sendo 2 (dois) natos e 3 (tręs) indicados pelo Governador do Estado, compete, em regime colegiado, analisar, discutir e decidir matérias de competęncia da Autarquia, dentre elas o planejamento estratégico da Agęncia, o controle econômico-financeiro e o desenvolvimento das políticas administrativas internas, observado o disposto em regulamento próprio.

§ 1š ..........................................:

...................................................

II - 3 (tręs) membros titulares e suplentes, indicados pelo Governador do Estado, os quais deverão ser brasileiros e ter reputaįão ilibada, formaįão universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reconduįão por igual período.

...................................................

§ 2š Os membros natos em seus impedimentos serão substituídos por seus substitutos automáticos.

§ 3š Cada membro do Conselho de Orientaįão votará com independęncia, fundamentando o seu voto, e as sessões do Colegiado deverão ser registradas em ata.

§ 4š Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista neste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente, observado o disposto no § 3š do art. 9š desta Lei.” (NR)

“Art. 8š A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por quatro Diretores e deverão satisfazer, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos:

...................................................

§ 3š Cabe ao Diretor-Presidente a representaįão da Agęncia, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviįo, exercendo todas as competęncias administrativas correspondentes, bem como a presidęncia das reuniões da Diretoria-Executiva.” (NR)

“Art. 12-C. As decisões do Conselho de Orientaįão, da Diretoria-Executiva e da Câmara de Julgamento, para ter validade e eficácia, deverão ser fundamentadas e estar de acordo com os procedimentos a serem definidos no Regimento Interno.

........................................” (NR)
“Seįão VIII
Da Ouvidoria” (NR)
Art. 12-F. A Agepan terá um Ouvidor, o qual atuará com independęncia e terá sua competęncia estabelecida em regulamento.” (NR)
“Seįão IX
Da Procuradoria Jurídica” (NR)
Art. 12-G. A Procuradoria Jurídica da Agepan será dirigida por Procurador do Estado, responsável pela representaįão judicial da entidade, com prerrogativa processual de Fazenda Pública, e, também, pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, assistindo ās autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos, na forma do regulamento, que discriminará as competęncias do órgão.

Parágrafo único. No exercício das funįões de consultoria e assessoramento jurídico a que se refere o caput deste artigo, a Procuradoria Jurídica poderá contar com integrante da carreira de Procurador de Entidades Pública, que atuará sob a supervisão técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme regulamento.” (NR)

“Art. 13. ....................................

§ 1š As decisões do Conselho de Orientaįão, da Diretoria-Executiva e da Câmara de Julgamento serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

........................................” (NR)
“CAPÍTULO IX
DO COMITĘ ESTADUAL DE SERVIĮOS PÚBLICOS” (NR)

Art. 19. Fica instituído o Comitę Estadual de Serviįos Públicos, órgão de participaįão institucionalizada da sociedade na Agęncia, de caráter consultivo e propositivo, com atribuiįões de promover o controle social, bem como de acompanhar e de zelar pela eficięncia e pela qualidade dos serviįos públicos, em especial:

..................................................

III - opinar sobre os planos de aįão dos serviįos públicos delegados apresentados pela Agęncia;

.......................................” (NR)

“Art. 20. O Comitę Estadual de Serviįos Públicos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes das instâncias abaixo especificadas, sendo um:

..................................................

§ 1š Os membros titulares do Comitę e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicaįão dos dirigentes das instâncias que representam, para cumprir mandato de 4 (quatro) anos, permitida a nomeaįão consecutiva por igual período, e não perceberão qualquer remuneraįão.

§ 2š Os membros titulares e suplentes do Comitę poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por proposta dos dirigentes das instâncias que representam.

.......................................” (NR)

“Art. 21. O Comitę Estadual de Serviįos Públicos fica vinculado ā estrutura da AGEPAN e regulamento disporá sobre o seu funcionamento.

Parágrafo único. O Comitę Estadual de Serviįos Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, receberá suporte administrativo da AGEPAN.” (NR)

Art. 2š Caberá ao Poder Executivo, por regulamento aprovado por Decreto do Governador do Estado, fixar a estrutura organizacional da Agęncia, nos termos do § 1š do art. 82 da Lei nš 4.640 de 24 de dezembro de 2014.

Art. 3š A implantaįão do disposto nesta Lei fica condicionada ā observância da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nš 173, de 27 de maio de 2020, sob pena de, em caso contrário, ser o ato considerado nulo de pleno direito.

Art. 4š Revogam-se as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 1š do art. 6š da Lei nš 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 5š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 17 de marįo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado