ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o A Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo
Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000,
e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:
I - acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 38, com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
(...)
§ 5º Não se aplicará o disposto no inciso II do caput deste artigo quando,
cumulativamente:
I - tratar-se de NAI eletrônica, expedida em função de cruzamento de informações
mantidas no ambiente tecnológico dos sistemas aplicativos da Secretaria de Estado de Fazenda; e
II - a infração referir-se ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
nas seguintes hipóteses:
a) falta de recolhimento do imposto declarado ao fisco pelo contribuinte, inclusive a
diferença de estimativa, pertinente a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2001; ou
b) falta de recolhimento do imposto lançado por estimativa ou transcrito pelo fisco
em conformidade com os Programas ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral ou ICMS Garantido - Diferencial de
Alíquotas.
§ 6º Transcorrido o prazo para pagamento ou impugnação da exigência, após a lavratura
do Termo de Revelia mencionado no inciso I, o processo será encaminhado para a inscrição do crédito tributário em
dívida ativa.
§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a estender o procedimento previsto nos §§ 5º e 6º
deste artigo a outras situações, arroladas em regulamento, desde que a NAI eletrônica seja expedida em conformidade
com o disposto no inciso I do § 5º.”
II - alterado o Parágrafo único do art. 40, como segue:
“Art. 40 (...)
Parágrafo único Quando a NAI eletrônica for expedida em função de cruzamento de
informações mantidas no ambiente tecnológico dos sistemas aplicativos da Secretaria de Estado de Fazenda, fica
facultada a assinatura por chancela mecânica ou eletrônica.”
III - acrescentado o art. 41-A à Seção XII do Capítulo IV, com a redação assinalada:
“Art. 41-A Poderá também ser emitido Aviso de Cobrança, dispensando-se a lavratura de NAI,
para exigência da multa correspondente, nas hipóteses de aplicação de penalidade por infrações relativas à inscrição
no cadastro de contribuintes ou a alterações cadastrais, bem como por infrações relativas à apresentação de
informações econômico-fiscais ou a documentos de arrecadação, observados os limites, forma e condições
estabelecidos em regulamento.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja o
recolhimento da multa exigida, o Aviso de Cobrança será remetido para inscrição do respectivo valor em dívida ativa.


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§ 2º A expedição do Aviso de Cobrança para exigência da multa não desonera o
contribuinte do cumprimento da respectiva obrigação acessória.”
IV - alterado o Parágrafo único do art. 101, conferindo-se ao mesmo a seguinte redação:
“Art. 101 (...)
Parágrafo único Impedirão também a realização de julgamento na esfera administrativa
os termos a que se referem o § 2º e o § 6º do art. 38, devendo, igualmente, os respectivos processos ser encaminhados
para inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa.”
Art. 2o Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.