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LEI 14688, de 30/07/2003 - Texto Original


Dá nova redação ao caput e ao § 1º do
art. 1º da Lei nº 13.514, de 7 de abril de 2000, que dispõe
sobre o fornecimento de informações para a defesa de
direitos e o esclarecimento de situações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.514,
de 7 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º - O poder público fornecerá a qualquer pessoa
informação de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, para a defesa de direitos e o esclarecimento de
situações, no prazo de até quinze dias contados
da data do registro do pedido no órgão expedidor.
§ 1º
- A informação a que se refere o caput deste artigo
poderá consistir em certidão ou cópia de
qualquer documento ou registro sob a guarda do poder público e
incluirá o nome completo da pessoa física a que se
referir, sem abreviaturas, seu número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do Ministério da
Fazenda e sua filiação.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia