


DECRETO N¤ 11.116 DE 02/17/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.


Prorroga o prazo para cadastramento de usuÃrios do serviÓo de telefonia celular mµvel, na modalidade prÕ-paga.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.941, de 18 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto na parte final do Ï 2¤ do art. 1¤ da Lei n¤ 2.530, de 11 de novembro de 2002, e

Considerando que as concessionÃrias do serviÓo de telefonia celular mµvel, na modalidade prÕ-paga, embora tenham convocado seus usuÃrios e  oferecido vÃrios canais para que os mesmos pudessem efetivar o cadastramento, uma quantidade considerÃvel de seus clientes nÐo compareceu aos seus postos de atendimento e revendedores autorizados; 

Considerando que o cadastramento dos usuÃrios de telefone celular prÕ-pago Õ do interesse da JustiÓa e da Ãrea de seguranÓa pºblica do Estado,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Fica prorrogado, por noventa dias, o prazo previsto no Ï 2¤ do art. 1¤ da Lei n¤ 2.530, de 19 de novembro de 2002, para a realizaÓÐo do cadastramento dos atuais usuÃrios do serviÓo de telefonia celular mµvel, na modalidade prÕ-paga.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2003.


Campo Grande, 17 de fevereiro de 2003.





JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica


jºlio/mfcj.13/2/2003(PRORROGA PRAZO-CADASTRO DE CELULARES)