


LEI N∫ 3.693 DE 07/06/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N∫ 3.693, DE 6 DE JULHO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao MunicÌpio de Eldorado, os imÛveis que especifica, e d· outras providÍncias.



Publicada no Di·rio Oficial n∫ 7.494, de 7 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1∞ Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao MunicÌpio de Eldorado os imÛveis determinados pelos lotes urbanos 01, 02, 03 e 17 da Quadra 199, matriculados sob n∫ 5.367, n∫ 5.368, n∫ 5.369 e n∫ 5.370 do livro 02 do CartÛrio de Registro de ImÛveis da Comarca de Eldorado, objeto do processo n∫ 13/003803/2008, abaixo identificados:

I - lote urbano n∫ 01 da quadra 199, matrÌcula n∫ 5.367, com ·rea de 487,50 m2, no MunicÌpio de Eldorado, com os seguintes limites e confrontaÁıes: Na frente, na dist‚ncia de 15 metros, com a Rua Santa Catarina; nos fundos de igual dist‚ncia com parte do lote n∫ 17; por 32,50 metros da frente aos fundos, limitando-se de um lado com a Rua Capit„o Heitor e de outro com o lote n∫ 02;

II - lote urbano n∫ 02 da quadra 199, matrÌcula n∫ 5.368, com ·rea de 487,50 m2, no MunicÌpio de Eldorado com os seguintes limites e confrontaÁıes: Na frente, na dist‚ncia de 15 metros, com a Rua Santa Catarina; nos fundos de igual dist‚ncia com parte do lote n∫ 17; por 32,50 metros da frente aos fundos; limitando-se de um lado com o lote n∫  01 e de outro com o lote n∫ 03;

III - lote urbano n∫ 03 da quadra 199, matrÌcula n∫ 5.369, com ·rea de 487,50 m2, no MunicÌpio de Eldorado com os seguintes limites e confrontaÁıes: Na frente, na dist‚ncia de 15 metros, com a Rua Santa Catarina; nos fundos de igual dist‚ncia com parte do lote n∫ 17; por 32,50 metros da frente aos fundos limitando-se de um lado com o lote n∫ 02 e de outro com o lote n∫ 04; 

IV - lote urbano n∫ 17 da quadra 199, matrÌcula n∫ 5.370, com ·rea de 675 m2, no MunicÌpio de Eldorado com os seguintes limites e confrontaÁıes: Na frente, na dist‚ncia de 15 metros, com a Rua Capit„o Heitor; nos fundos de igual dist‚ncia com parte dos lotes n∫ 04 e n∫ 12; por 45 metros da frente aos fundos, limitando-se de um lado com os lotes n∫ 1, n∫ 2 e n∫ 3, e de outro, com os lotes n∫ 9, n∫ 10 e n∫ 11.

Art. 2∞ O donat·rio dever· dar aos imÛveis de que trata o art. 1∫ a destinaÁ„o vinculada ao fim para o qual foram doados, ou seja, a ampliaÁ„o do Centro de Sa˙de Municipal com a construÁ„o do Pronto Socorro 24 horas, no prazo de 2 (dois) anos, contado da publicaÁ„o desta Lei, sob pena de revers„o autom·tica ao patrimÙnio do Estado.

Art. 3∞  O donat·rio compromete-se a providenciar a transferÍncia dos imÛveis para o seu nome, de acordo com as disposiÁıes da Lei Federal n∫ 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual n∫ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4∞  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 6 de julho de 2009.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.693.rtf