ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 10.10.08.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 266, de 29
de dezembro de 2006 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 15 caput e §§ 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 O servidor civil ou militar, titular de cargo efetivo da Administração direta,
autárquica ou fundacional, nomeado em cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em
comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente
comissionado, conforme estabelecido na tabela do Anexo V desta lei complementar, acrescido ao seu subsídio
mensal atual.
(...)
§ 3º O servidor ou empregado público cedido de outro ente ou outro Poder, com ônus
para o Poder Executivo estadual, em ocupando cargo em comissão em órgãos da Administração direta, autárquica
ou fundacional, poderá optar pelo subsídio do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado
sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, acrescido à sua remuneração ou salário mensal.
§ 4º O empregado público do Estado de Mato Grosso, cedido mediante termo de
cooperação técnica à Administração direta ou indireta estadual, quando nomeado em cargo em comissão, fará jus
ao disposto no caput.
§ 5º Quando o empregado público cedido optar pelo percentual de comissionamento
aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, acrescido ao seu salário mensal, a
Administração Pública direta, autárquica ou fundacional ficará dispensada de reembolsar a empresa pública ou a
sociedade de economia mista que receber recursos do Tesouro Estadual para o custeio total ou parcial da sua folha
de pagamento de pessoal.”
Art. 2º O Art. 21 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 A substituição temporária de ocupantes de cargo em comissão e função de
confiança, exclusiva para os cargos de Direção e de Chefia, dar-se-á da seguinte forma:
I - em caso de afastamento por até 29 (vinte e nove) dias, os ocupantes dos cargos
imediatamente subordinados responderão pelas competências sob sua responsabilidade;
II - em caso de afastamento por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, será feita
designação para substituição temporária por meio de Portaria emitida pelo titular da pasta, publicada no Diário
Oficial do Estado, que deverá recair, necessariamente, sobre servidor de carreira, servidor comissionado ou
empregado público cedido, com competência para gerir a unidade, sendo a remuneração paga nos termos do Art.
15 desta lei.”


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Art. 3º O Art. 22 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22 Ficam transformadas as nomenclaturas e as respectivas simbologias remuneratórias
dos seguintes cargos:
(...)
V - o cargo de Assessor Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, atual nível DGA-2,
fica transformado em cargo de Assessor Especial I, nível DGA-2.”
Art. 4º O Art. 28 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28 Os critérios para adequação dos cargos de chefia ao disposto nesta lei
complementar são os seguintes:
I - os atuais cargos de Coordenador-Geral e Coordenador poderão ser transformados
no cargo de Coordenador, nível DGA-6;
II - os atuais cargos de Gerente ficam transformados em cargos de Gerente, nível
DGA-8.
Parágrafo único O disposto no inciso I deste artigo, será aplicado mediante parecer
técnico da Secretaria de Estado de Administração.”
Art. 5º O Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
redação dada por esta lei complementar.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
REMUNERATÓRIAS.
CARGO / FUNÇÃO
Governador do Estado, Vice Governador do Estado, Secretário de Estado, Secretário AuditorGeral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe da Casa Militar, Secretário
Extraordinário, Procurador Geral do Estado.

SÍMBOLO
DGA-1

Presidente de Fundação e Autarquia, Diretor Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da
Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Ouvidor-Geral, Reitor,
Superintendente Metrológico, Secretário Adjunto, Secretário Executivo, Subprocurador
Adjunto, Subprocurador-Geral, Subprocurador-Geral Adjunto, Procurador Corregedor-Geral,
Corregedor-Geral, Coordenador do Centro de Estudos da PGE e Assessor Especial I.

DGA-2

Diretor de Fundações e Autarquias, Vice-Presidente da JUCEMAT, Chefe de Gabinete do
Governador, Pró-Reitor, Julgador Presidente do Conselho de Contribuintes.

DGA-3

Diretor Adjunto da Polícia Civil, Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de
Gabinete da Procuradoria Geral, Secretário Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da
JUCEMAT, Assessor Especial II, Assessor Técnico I, Diretor de Hospital Regional, Diretor de
Unidades Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Chefe de CIRETRAN Categoria A,
Médico Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador.

DGA-4

Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Chefe de Gabinete de fundações e autarquias,
Diretor Regional I, Assessor Técnico II, Chefe de CIRETRAN Categoria B.

DGA-5

Diretor de Cadeia III, Diretor Regional II, Assessor Técnico III, Assessor Especial III, Chefe de
CIRETRAN Categoria C, Subdiretor de Penitenciária I, Coordenador.

DGA-6

Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente Regional I, Chefe de CIRETRAN
Categoria D, Julgador Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, Ajudante de Ordens.

DGA-7

Diretor de Cadeia I, Julgador Administrativo das Câmaras, Gerente Regional II, Gerente,
Assistente Técnico I.

DGA-8

Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II, Julgador Singular.

DGA-9

Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de Gabinete, Agente Ambiental.

DGA-10