


DECRETO Nº 10.228 DE 01/31/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.228, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.


Dá nova redaçăo ao parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 9.958, de 26  de  junho  de  2000.



Publicado no Diário Oficial nº 5.440, de 1º de fevereiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista as disposiçơes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 9.958, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9º  ..............................................................................

Parágrafo único.  Em nenhuma hipótese é permitida a utilizaçăo do FIS para pagamento de despesas com pessoal ou qualquer atividade-meio do órgăo público incumbido de operacionalizar o investimento social, observados os seguintes critérios:

I –  constituem despesas com pessoal e atividade-meio:

a) folha de pagamento de servidores;

b) despesas de locaçăo de imóvel para funcionamento da sede do órgăo;

c) despesas de custeio e investimento do órgăo.

II - năo constituem despesas com pessoal e atividade-meio, permitida a sua apropriaçăo no FIS:

a) pagamento de diárias e de despesas com combustível e transporte de servidores que atuem em programas sociais;

b) concessăo de auxílios e subvençơes sociais destinados à manutençăo de entidades assistenciais;

c) despesas com publicidade e propaganda destinadas à orientaçăo e divulgaçăo dos programas sociais;

d) despesas com aquisiçăo de materiais de consumo ou permanente e com serviços destinados à implementaçăo de programas sociais;

e) despesas com locaçơes de imóveis destinados à implementaçăo de programas sociais.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA  DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste




DÁ NOVA REDAÇĂO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 9.958.doc