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Lei 22806, de 29/12/2017 de 29/12/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
Sisan – no âmbito do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
– Pesans – e a organização do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan –
no âmbito do Estado.
Parágrafo
único – Considera-se segurança alimentar e
nutricional sustentável a garantia do direito ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.


CAPÍTULO
II
DA
POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL – PESANS
Seção
I
Dos
Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos da Pesans


Art.
2º – A Pesans, componente estratégico do
desenvolvimento sustentável do Estado, é instrumento de
planejamento integrado e intersetorial de políticas e
programas governamentais e ações da sociedade civil e
tem como finalidade assegurar o direito humano à alimentação
adequada.
Parágrafo
único – O direito humano à alimentação
adequada é direito absoluto, intransmissível,
indisponível, irrenunciável, imprescritível e de
natureza extrapatrimonial.


Art.
3º – A Pesans rege-se pelos seguintes princípios:
I
– direito à alimentação e à água
adequadas e saudáveis;
II
– universalidade e equidade no acesso à alimentação
adequada;
III
– exigibilidade do direito humano à alimentação
adequada;
IV
– descentralização, regionalização
e gestão participativa;
V
– conservação e uso sustentável da
sociobiodiversidade e dos recursos naturais nos biomas e demais
ecossistemas associados.


Art.
4º – A Pesans tem as seguintes diretrizes:
I
– promoção e incorporação do
direito humano à alimentação adequada nas
políticas públicas;
II
– participação social na formulação,
na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no
controle das políticas e dos planos de segurança
alimentar e nutricional sustentável;
III
– intersetorialidade no planejamento, na execução,
no monitoramento e na avaliação dos programas e ações
de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV
– garantia do acesso à terra e aos territórios
para as populações mais vulneráveis;
V
– fortalecimento da agricultura sustentável e local;
VI
– desenvolvimento de sistemas de produção,
extração, processamento, armazenamento, comercialização
e distribuição de alimentos, baseados na transição
agroecológica;
VII
– promoção de políticas de abastecimento
para atendimento das demandas alimentares da população
no Estado, com prioridade aos alimentos fornecidos pela agricultura
familiar, urbana, periurbana, de assentados, quilombolas, indígenas
e demais povos e comunidades tradicionais;
VIII
– garantia do acesso universal à água de
qualidade e em quantidade suficiente para consumo humano, produção
de alimentos, pesca, aquicultura e para a dessedentação
animal;
IX
– instituição de estratégias permanentes
de educação, pesquisa e formação em
segurança alimentar e nutricional sustentável, que
estimulem práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
X
– promoção de políticas que assegurem o
trabalho e a renda, ampliando, preferencialmente por meio da economia
popular solidária, as condições de acesso a
alimentos saudáveis e de sua produção;
XI
– promoção da saúde, da nutrição
e da alimentação da população, com
atenção especial aos grupos populacionais específicos
e em situação de risco e vulnerabilidade social;
XII
– garantia da qualidade biológica, sanitária,
nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela
população, bem como do seu aproveitamento integral;
XIII
– desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis e
saudáveis, priorizando alimentos naturais e minimamente
processados;
XIV
– participação e controle social da família
e da sociedade na garantia do direito humano à alimentação
adequada.
Parágrafo
Único – Considera-se transição
agroecológica o processo gradual de mudança de práticas
e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por
meio da transformação das bases produtivas e sociais do
uso da terra e dos recursos naturais, que leve a sistemas de
agricultura com princípios e tecnologias de base ecológica.


Art.
5º – Constituem objetivos específicos da Pesans:
I
– criar e fortalecer programas e ações que
promovam o direito humano à alimentação
adequada;
II
– criar instrumentos para garantir o acesso à
alimentação e à água adequadas e
saudáveis;
III
– garantir a exigibilidade do direito humano à
alimentação adequada;
IV
– incorporar, à política de Estado, o respeito à
soberania alimentar;
V
– identificar, analisar e divulgar os fatores condicionantes da
insegurança alimentar e nutricional e atuar em prol da sua
superação.
Parágrafo
único – Considera-se soberania alimentar o direito dos
povos de decidir sobre os seus próprios sistemas alimentares,
com alimentos saudáveis produzidos de forma sustentável
e com respeito à biodiversidade e ao ser humano.


Art.
6º – O planejamento das ações da Pesans será
obrigatório para o setor público e indicativo para o
setor privado.


Seção
II
Do
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – Plesans


Art.
7º – O Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – Plesans –, resultado de
pactuação intersetorial, é o principal
instrumento de organização, planejamento, gestão
e execução da Pesans e tem como finalidade realizar os
objetivos da política, por meio de programas, ações
e estratégias definidos com participação popular
e controle social.


Art.
8º – O Plesans conterá:
I
– diagnóstico de situações de segurança,
insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;
II
– estratégias, ações, metas e fontes
orçamentárias a serem implementadas de forma
intersetorial para a realização progressiva do direito
à alimentação adequada e saudável;
III
– mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das
políticas e ações, bem como para definir ajustes
necessários para garantir o cumprimento das metas
estabelecidas;
IV
– ações de caráter emergencial para grupos
em situação de risco e insegurança alimentar e
nutricional;
V
– ações de segurança alimentar e
nutricional para portadores de necessidades alimentares especiais.


CAPÍTULO
III
DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
SISAN
Seção
I
Da
composição do Sisan no âmbito do Estado


Art.
9º – Integram o Sisan no âmbito do Estado:
I
– a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
II
– o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG;
III
– a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Caisans-MG;
IV
– os órgãos e entidades da administração
pública responsáveis pela implementação
dos programas e ações de segurança alimentar e
nutricional sustentável;
V
– as instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, que manifestem interesse na adesão ao Sisan.


Seção
II
Da
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável


Art.
10 – A Conferência Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável se realizará em intervalos de
no máximo quatro anos, com a participação de
representantes do poder público e da sociedade civil, com o
objetivo de:
I
– propor diretrizes, prioridades, estratégias, programas
e ações para a Pesans e o Plesans;
II
– avaliar a efetividade da execução do Plesans;
III
– escolher os delegados para a Conferência Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo
único – A Conferência Estadual se realizará
por convocação do Presidente ou da maioria dos
conselheiros do Consea-MG.


Art.
11 – A Conferência Estadual será precedida de
conferências regionais para debater os temas abordados pelas
conferências nacional e estadual, indicar propostas e eleger
seus representantes em nível estadual.
§
1º – Cabe ao Consea-MG fomentar as atividades municipais
com o objetivo de discutir os temas a serem abordados pelas
conferências regional, estadual e nacional e definir a
representação nas conferências regionais a que se
refere o caput.
§
2º– O Consea-MG poderá realizar encontros temáticos
estaduais ou interregionais com o objetivo de discutir os temas
abordados na Conferência Estadual e indicar propostas de
discussão.


Seção
III
Do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais – Consea-MG


Art.
12 – O Consea-MG, órgão colegiado, autônomo,
de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador,
subordinado diretamente ao Governador, tem o objetivo de promover a
articulação entre o poder público e a sociedade
civil, para garantir a implementação da política
de que trata esta lei.
Parágrafo
único – O Consea-MG será representado por
Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – CRSans –, que terão
suas atribuições e forma de funcionamento dispostas em
regulamento.


Art.
13 – O Consea-MG será constituído por
representantes da sociedade civil e do poder público, cujo
mandato será de dois anos, permitida uma única
recondução, por igual período.
§
1º – Na composição do Consea-MG, dois terços
de seus Conselheiros serão representantes da sociedade civil e
um terço, do poder público, com igual número de
suplentes.
§
2º – A Presidência e a Vice-Presidência do
Consea-MG serão ocupadas por representantes titulares da
sociedade civil, eleitos pelo plenário e designados pelo
Governador.
§
3º – Os representantes do poder público serão
designados pelo Governador, mediante indicação dos
titulares dos órgãos e entidades do Estado integrantes
do Consea-MG.
§
4º – Os representantes da sociedade civil serão
eleitos por seus pares e designados em ato próprio do
Governador.
§
5º – Os mandatos dos Conselheiros do Consea-MG serão
unificados, nos termos de regulamento.
§
6º – Poderão ser convidados para participar das
atividades do Consea-MG, em caráter eventual ou permanente,
com direito de voz, representantes de entidades públicas e
privadas.
§
7º – A atuação dos Conselheiros, efetivos e
suplentes, será considerada serviço de relevante
interesse público e não será remunerada.


Art.
14 – São instâncias integrantes do Consea-MG:
I
– Plenário;
II
– Mesa Diretiva;
III
– Secretaria Executiva;
IV
– comissões permanentes e grupos de trabalho.
§
1º – O Plenário será a instância
deliberativa do Consea-MG.
§
2º – A Mesa Diretiva será composta por Conselheiros
nas funções de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário-Geral e um representante de cada comissão
permanente.
§
3º – O Secretário-Geral será indicado e
designado pelo Governador entre os Conselheiros representantes do
poder público.


Art.
15 – O Consea-MG se reunirá ordinariamente a cada três
meses e, extraordinariamente, quando necessário.


Art.
16 – Compete ao Consea-MG:
I
– aprovar o Plesans e deliberar sobre suas prioridades;
II
– monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação
da Pesans, em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sisan no âmbito do Estado;
III
– convocar e realizar a Conferência Estadual, bem como
definir seus parâmetros de composição,
organização e funcionamento, nos termos de regulamento;
IV
– apresentar, aos órgãos públicos,
proposições com conteúdo relacionado à
Pesans e ao Plesans, visando à elaboração de
propostas orçamentárias a serem incorporadas ao Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e
às respectivas leis orçamentárias;
V
– estimular a ampliação e o aperfeiçoamento
dos mecanismos de participação e controle social nas
ações da Pesans e do Plesans;
VI
– fomentar a organização e o fortalecimento dos
conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional
sustentável;
VII
– apoiar os municípios na organização do
Sisan em seu âmbito de atuação;
VIII
– promover a integração e a cooperação
com os demais conselhos de políticas públicas afins e
com segmentos da sociedade civil;
IX
– elaborar diagnósticos da situação de
segurança alimentar e nutricional nos grupos em situação
de risco e vulnerabilidade social, para orientar o planejamento e a
priorização de ações da Pesans;
X
– estimular e apoiar ações e campanhas de
educação alimentar e nutricional, bem como estudos,
pesquisas e atividades de extensão referentes à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
XI
– apreciar e avaliar quadrimestralmente o relatório de
execução e monitoramento dos programas e ações
de que trata esta lei apresentado pela Caisans-MG, de acordo com o
inciso VI do art. 20;
XII
– fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do
direito humano à alimentação adequada;
XIII
– realizar, a cada dois anos, encontro estadual para avaliação
das deliberações da Conferência Estadual;
XIV
– emitir parecer de adesão dos municípios ao
Sisan.


Art.
17 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – prestará apoio logístico, operacional,
administrativo, material, orçamentário e financeiro
para o funcionamento do Consea-MG.


Seção
IV
Da
Câmara Governamental Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional de Minas Gerais – Caisans-MG


Art.
18 – A Caisans-MG tem a finalidade de promover a articulação
e a integração entre os órgãos e as
entidades da administração pública estadual,
para garantir a implementação da política de que
trata esta lei.


Art.
19 – A Caisans-MG atuará de forma transversal e
intersetorial e será composta por secretários de Estado
e dirigentes máximos da administração pública
das áreas relacionadas com a política de que trata esta
lei, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único – A Caisans-MG se reunirá ordinariamente
uma vez a cada trimestre, ou extraordinariamente, de acordo com o
estabelecido em seu Regimento Interno.


Art.
20 – Compete à Caisans-MG:
I
– promover a articulação transversal para o
desenvolvimento da Pesans;
II
– fomentar e manter a integração e a articulação
com outros órgãos e entidades da administração
pública federal e municipal e com entidades privadas;
III
– elaborar e coordenar o Plesans, observadas as deliberações
do Consea-MG e das conferências nacional, estadual e regionais;
IV
– criar instrumentos de gestão e indicadores de
monitoramento e avaliação do Plesans;
V
– atuar em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sisan na execução da política de
que trata esta lei;
VI
– encaminhar ao Consea-MG relatórios e análises
quadrimestrais da execução física e financeira
das ações que compõem a Pesans e o Plesans;
VII
– fomentar, em conjunto com o Consea-MG, a implementação
da estrutura do Sisan em âmbito municipal;
VIII
– participar, em âmbito nacional, do Fórum
Tripartite da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IX
– apreciar e emitir parecer sobre o atendimento aos requisitos
de adesão dos municípios ao Sisan no âmbito do
Estado, de acordo com as normas nacionais;
X
– fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do
direito humano à alimentação adequada;
XI
– instituir e coordenar o Fórum Bipartite para
interlocução e pactuação com as câmaras
intersetoriais de segurança alimentar e nutricional municipais
para a implementação da Pesans.


Art.
21 – Caberá à Seplag assegurar à
Caisans-MG os recursos financeiros, logísticos, técnicos
e administrativos necessários ao seu funcionamento.


Seção
V
Dos
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Executores da Pesans


Art.
22 – Os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta integrantes do Sisan no âmbito
do Estado, em articulação com a Caisans-MG, são
instâncias de implementação da Pesans e do
Plesans e têm as seguintes atribuições:
I
– participar da elaboração, da implementação,
do monitoramento e da avaliação do Plesans, nas
respectivas esferas de atuação;
II
– pactuar com os órgãos municipais da
administração pública direta e indireta a
implementação da Pesans no âmbito municipal;
III
– monitorar e avaliar os programas e ações de sua
competência relacionados à Pesans;
IV
– fornecer informações à Caisans-MG e ao
Consea-MG sobre os programas e ações de sua competência
relacionados com a Pesans.


Seção
VI
Da
Adesão ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional


Art.
23 – Os municípios e entidades públicas ou
privadas com ou sem fins lucrativos poderão aderir ao Sisan
por meio de termo de adesão, observados os princípios e
as diretrizes do sistema definidos na legislação
federal vigente e nas regulamentações da Caisans-MG e
do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§
1º – Para aderirem ao Sisan, os municípios deverão
replicar, em seu âmbito, a estrutura estadual a que se refere o
art. 9º.
§
2º – As entidades privadas com ou sem fins lucrativos que
aderirem ao Sisan no âmbito do Estado poderão firmar
termos de parceria, contratos e convênios com órgãos
e entidades de segurança alimentar e nutricional sustentável,
observados os princípios e as diretrizes do Sisan e a
legislação vigente.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
24 – O financiamento da Pesans será de responsabilidade
do Poder Executivo, previsto no PPAG, e ocorrerá por meio de:
I
– dotações orçamentárias dos órgãos
da administração pública conforme a natureza
temática, observadas as respectivas competências;
II
– dotações orçamentárias
específicas para gestão e manutenção do
Sisan no âmbito do Estado;
III
– recursos provenientes da União e de outras fontes.
§
1º – As dotações orçamentárias
da Pesans e do Plesans serão consignadas no PPAG e nas
respectivas leis orçamentárias.
§
2º – Poderá ser criado o Fundo Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
observada a legislação vigente.


Art.
25 – Os novos Conselheiros do Consea-MG serão eleitos no
prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação
desta lei.
§
1º – A nova representação do Consea-MG, nos
termos do caput, será realizada conforme o disposto no art. 13
e em regulamento.
§
2º – Os Conselheiros do Consea-MG em exercício na
data de publicação desta lei terão seu mandato
encerrado no dia anterior à data de posse dos novos
Conselheiros a que se refere o caput.


Art.
26 – Esta lei será regulamentada em até cento e
oitenta dias, contados da data de sua publicação.


Art.
27 – Fica revogada a Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006.


Art.
28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL