


DECRETO Nº 12.136 DE 08/14/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.


Dispơe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.789, de 15 de agosto de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 14.192, de 21 de maio de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E TA:

Art. 1º  A Carteira de Identidade Funcional dos Integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul será utilizada para identificaçăo dos Policiais Militares ativos, inativos e reformados na forma das disposiçơes deste Decreto.

§ 1°  A Carteira de Identidade Funcional conterá as assinaturas do identificado, do Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e do Diretor do Instituto de Identificaçăo de Mato Grosso do Sul,  de conformidade com a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

§ 2°  A Carteira obedecerá ao modelo do Anexo I e as descriçơes correspondentes do Anexo II e constará, obrigatoriamente,  a data de validade, para os Policiais Militares em  estágio probatório.

Art. 2º  A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentaçăo dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados. 

Parágrafo único. O documento de origem será a Carteira de Identidade expedida pelos órgăos estaduais responsáveis pela emissăo da Carteira de Identidade nos termos da Lei Federal nº 7.116, de 1983. 

Art. 3º  Quando houver a promoçăo do Policial Militar, a Carteira de Identidade Funcional  será substituída após  a  publicaçăo da promoçăo no Diário Oficial.

Art. 4º  Os Policiais Militares que perderem a condiçăo de uso da Carteira de Identidade Funcional de que trata este Decreto, ficam obrigados a restituí-la no prazo de quinze dias, a contar do evento que lhe der causa.

Art. 5º As Carteiras de Identidade Funcionais emitidas anteriormente, continuarăo válidas até cinco anos após a vigência deste Decreto. 

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado interino de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I DO DECRETO Nº 12.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.

LADO ESQUERDO



LADO DIREITO




ANEXO II DO DECRETO Nº 12.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.

DESCRIÇĂO

Formato retangular, medindo 10,2 cm x 6,8 cm, e será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia, espessura  de 94 g/m² em formulário plano, impressa em talho doce e off-set, com fundo em azul institucional,  terá uma bordadura de 4 mm de largura na mesma cor em tonalidade mais escura. No lado esquerdo será impresso o Brasăo de Armas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, como marca d’água, com tinta incolor reagente à luz ultravioleta; no lado direito será impresso o Brasăo de Armas da República, como marca d’água, com tinta incolor reagente à luz ultravioleta.  Conterá ainda os seguintes itens de segurança: fundo numismático; perfuraçăo mecânica da sigla do órgăo de identificaçăo sobre a fotografia do titular; numeraçăo tipográfica, seqüencial, no verso, para controle do órgăo expedidor.  O lado esquerdo  da Carteira, em sua moldura  superior, terá a legenda REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, foto, Brasăo de Armas do Estado e as legendas ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,  e  POLÍCIA MILITAR, tudo em cor azul termocrômica. Abaixo dessas legendas constarăo o número da matrícula, número da Carteira e via; CPF, documento de origem (identidade civil), com órgăo expedidor e data de expediçăo, validade, data de nascimento posto/graduaçăo, nome e a assinatura do identificado, informaçăo sobre porte de arma e na borda inferior, a legenda CARTEIRA DE IDENTIDADE.  O lado direito da Carteira em sua moldura superior terá a legenda VÁLIDA EM TODO O TERITÓRIO NACIONAL e conterá os dados de filiaçăo, naturalidade, fórmula datiloscópica, altura; cútis; cor do cabelo, cor dos olhos, tipo sangüíneo e fator RH; local e data de emissăo, assinatura do responsável pelo órgăo emissor e assinatura do Comandante-Geral da Polícia Militar e, na borda inferior, a legenda LEI FEDERAL Nº 7.116, DE 29/8/1983 E DECRETO ESTADUAL Nº 12.136, DE 14/8/2006.