ESTADO DA PARAÍllA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 935/2018
PROJETO DE LEI N° 1.946/2018

AUTORiA: PODER EXECUTiVO

Autoriza a abertura de créditos suplementares,
mediante remanejamento e/ou anulação, parcial ou
totalmente, de dotações orçamentárias e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:

Art. 1° O Governador do Estado fica autorizado a suplementar
orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa:

dotações

I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.

§ 1° A autorização de que trata o caput é limitado em até R$ 800.000.000,00
(oitocentos milhões de reais), acima do limite fixado no art. 5° da Lei n" 11.057, de 27 de
dezembro de 2017.
S 2° Para realizar as sunlementacões. exclusivamente nara atender às
insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes do caput, é o Governador do
Estado autorizado a executar:
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J.,

./

.J.

I - anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria
programação e órgão;

de

II - remanejamento total ou parcial das dotações de programas, ações e/ou
operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da
programação.


§ 3° As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações
de um órgão para outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e às
condições estabelecidas nesta lei, ou seja, no limite fixado no § 1° deste artigo.
2° Os decretos de ahertura dos créditos adicionais ora autorizados
explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais serão
transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43, 1°, III, e
46 da Lei Federal n" 4.320/64, bem assim o § 2°, art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art,

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revozam-se as disnosicões em contrário.
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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de agosto ~~

Presidente