


LEI Nº 3.744 DE 09/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.744, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera a redaçăo de dispositivos da Lei nº 2.293, de 28 de setembro de 2001, que institui o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul (I.R.S.M.S.).



Publicada no Diário Oficial nº 7.551, de 28 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os dispositivos da Lei nº 2.293, de 28 de setembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  Fica instituído o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul (I.R.S.M.S.), a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC).

.................................................................

§ 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) poderá requisitar às concessionárias de serviços públicos estaduais, às agências estaduais reguladoras de serviços públicos, às fundaçơes públicas e às autarquias estaduais outros dados necessários à composiçăo do I.R.S.M.S.

§ 3º  Os indicadores referidos no § 1º serăo divulgados bienalmente pela SEMAC, no primeiro semestre do ano subsequente ao segundo e ao quarto ano de mandato dos governos municipais, observados os critérios metodológicos e as atualizaçơes que se fizerem necessárias.

§ 4º O órgăo estadual responsável pela coleta desses dados é a SEMAC que poderá providenciar a pesquisa, a organizaçăo e a análise dos dados para elaboraçăo do Relatório do I.R.S.M.S.

§ 5º As Secretarias de Estado têm até o dia 30 de dezembro para repassar as informaçơes recebidas dos municípios para a elaboraçăo do I.R.S.M.S.” (NR)

“Art. 4º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias de cada Poder.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado