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Entenda a norma


Lei 22857, de 08/01/2018 - Texto Original


Institui
a Comenda Padre Victor.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Comenda Padre Victor.


Art.
2º – A Comenda Padre Victor destina-se a homenagear
pessoas físicas e jurídicas que se tenham destacado em
atividades relacionadas com:
I
– o fomento à educação, à cultura e
à assistência social;
II
– o combate à desigualdade social e ao preconceito;
III
– a promoção da cidadania e da dignidade humana.


Art.
3º – A Comenda Padre Victor será concedida,
anualmente, pelo Governador do Estado, no dia 15 de novembro, no
Município de Três Pontas.


Art.
4º – A Comenda Padre Victor será administrada por
um comitê a ser designado pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único – O Prefeito do Município de Três
Pontas será o presidente de honra do comitê de que trata
o caput.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL