ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 19.12.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a promover
campanha de liquidação de todos os contratos
remanescentes da Carteira Imobiliária do Estado,
havidos da extinta Companhia de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso COHAB/MT, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de liquidação de todos os contratos
remanescentes da Carteira Imobiliária do Estado, havidos da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato
Grosso-COHAB/MT, conforme condições e critérios a serem estabelecidos pelo Estado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os créditos e títulos decorrentes da
aplicação do artigo anterior na liquidação dos contratos de financiamento com recursos originários do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ adotar as providências necessárias à novação
dos contratos de financiamento habitacional, observados os critérios de equilíbrio financeiro da carteira imobiliária sob sua
administração.
Parágrafo único Nos contratos ativos de financiamento habitacional, poderá a SEFAZ, na
forma de lei, proceder à caracterização antecipada das dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações
Salariais-FCVS, daqueles que contam com cobertura do referido Fundo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.