


DECRETO Nº 11.931 DE 09/16/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.931, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.


Acrescenta o art. 5º-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS.



Publicao no Diário Oficial nº 6.571, de 19 de setembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 


D E C R E T A:


Art. 1º  Fica acrescentado o art. 5º-A ao Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
“Carvão Vegetal
Art. 5º-A  O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a operação interna com carvão vegetal promovida pelo produtor ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento de cooperativa de produtores de que o remetente seja associado, desde que detentora de autorização específica para o recebimento da mercadoria com diferimento concedida pelo  Superintendente de Administração Tributária.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 11.931.doc