










DECRETO
Nº 37.995, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Revoga o Decreto
nº 29.345, de 19 de junho de 2006, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 011.CD/2007 –
3ª CPD-PM, instaurado pela Portaria nº 1676, de 11 de outubro de 2006, e de
sentença judicial absolutória, constante dos autos do processo nº
410.2005.000179-8 (0000179-97.2005.8.17.0360), da Vara Única da Comarca de
Buíque, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 29.345, de 19 de junho de
2006, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar o Cb
PM José Edson Tenório da Silva, matrícula nº 15.484-9.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.