ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio

Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,
alterados pela Lei Complementar nº 124, de 03 de
julho de 2003.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 45, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º A alínea “d” do inciso I do Art. 212 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,
alterado pela Lei Complementar nº 124, de 03 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 (...)
I - (...)
d) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;”
(...)
Art. 2º O Art. 236 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
redação abaixo, revogando nesse particular a Lei Complementar nº 124, de 03 de julho de 2003:
“Art. 236 Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de
05 (cinco) dias consecutivos.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.