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LEI 16558, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Miguel do Anta os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Miguel do Anta os seguintes imóveis localizados naquele
Município:
I - o
primeiro com área de 2.330m2 (dois mil trezentos e trinta
metros quadrados), situado na Avenida Ovídio Ferraz,
registrado sob o nº 3.420, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Viçosa;
II - o
segundo com área de 195m2 (cento e noventa e cinco metros
quadrados), situado na Avenida Ovídio Ferraz, registrado sob o
nº 4.486, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Viçosa.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se
ao desenvolvimento de atividades esportivas para a comunidade, no
âmbito da política de desporto e lazer do Município.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura de doação, não lhes
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada