ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.708, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - D.O. 28.06.18.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso a benefício fiscal previsto na
legislação do Estado de Goiás, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 160/2017
e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto no item
2, da alínea b, do inciso XXXIV, do caput do art. 11, do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.103, de 5 de dezembro de 2017,
combinado com o previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula
décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e alterações.
Parágrafo único Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva
redução, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
Art. 2º Fica concedido crédito outorgado correspondente a 7% (sete por cento) do valor da respectiva
operação, para compensação com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o estabelecimento que efetuar
operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense, em substituição a quaisquer créditos, observado ainda o
disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Para fruição do crédito outorgado previsto nesta Lei, deverá ser observado o seguinte:
I - o benefício não alcança a operação contemplada com qualquer outro benefício fiscal,
sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;
II - o benefício não alcança a operação de saída em transferência;
III - o estabelecimento deverá estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações
tributárias vencidas, exceto aquelas cuja exigibilidade esteja suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da
operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
IV - a apropriação do crédito outorgado deve ser registrada, no período em que ocorreu a
operação, na Escrituração Fiscal Digital - EFD ou, quando o estabelecimento não estiver obrigado, no livro Registro de
Apuração do ICMS, observadas as normas vigentes no Estado de Mato Grosso;
V - para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna
“Base de Cálculo” do livro Registro de Saídas, ou dos registros equivalentes na Escrituração Fiscal Digital – EFD,
correspondentes às operações do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito
outorgado previsto;
VI - quando a operação for realizada por estabelecimento que não adota o regime periódico
de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado será efetuada na forma fixada em regulamento e em normas
complementares do Estado de Mato Grosso.
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento,
cumulativamente, dos seguintes percentuais, aplicados sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com
a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo benefício:
I - 15% (quinze por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial FUNDEIC;


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II - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, sendo que este
recolhimento terá a finalidade de promover o financiamento de ações voltadas ao apoio e desenvolvimento das culturas do
feijão, trigo, pulses e grãos especiais no Estado de Mato Grosso, por meio de entidades representativas deste segmento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.