


DECRETO Nº 10.443 DE 07/30/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.443, DE 30 DE JULHO DE 2001.


Altera disposições do Decreto nº 10.337, de 19 de abril de 2001, que institui a função de Gestor Governamental no Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.561, de 31 de julho de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.337, de 19 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º  .........................................................................................................................

§ 3º  Todo Gestor Governamental participará representando o respectivo órgão ou entidade, sempre que convocado, de equipes técnicas para a avaliação e implementação de processos de modernização institucional coordenadas pela Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos.” (NR)

Art. 2º  Fica acrescido ao art. 4º do Decreto nº 10.337, de 19 de abril de 2001, o § 4º com a seguinte redação:

“Art. 4º  ........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 4º   O ocupante da função de Gestor Governamental para a manutenção do adicional concedido neste artigo deverá apresentar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório das suas atividades, em especial as relacionadas às referidas no § 3º do art. 3º, ratificado pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor.” (NR)

Art. 3°   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Campo Grande, 30 de julho de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado Extraordinário de Modernização Institucional