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LEI 15401, de 25/11/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter aos sucessores de
Aristides de Souza Maia e Maria do Carmo de Resende Chaves o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter aos sucessores
de Aristides de Souza Maia e Maria do Carmo de Resende Chaves o
imóvel constituído de terreno com área de 302m²
(trezentos e dois metros quadrados), situado no Município de
Lagoa Dourada, registrado sob o nº1.453, a fls. 54 do livro 3-H,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Prados.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia