ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.106, DE 02 DE ABRIL DE 2004 - D.O. 02.04.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que se segue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, o
Projeto Integralização de Capital da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO e Grupo de
Despesa, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), são provenientes de operação de crédito contratada na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 140, de
16 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

Secretaria de Estado de
Planejamento e
Coordenação Geral
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.219
Coordenação de Políticas
Públicas
Objetivo: Garantir condições
técnicas, institucionais e
operacionais para a
articulação e coordenação
das políticas públicas
04.123.219.1651 Integralização de capital da
Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A MT FOMENTO
Objetivo: Integralizar o
capital social autorizado pelo
art. 42 da Lei Complementar
nº 140, de 16.12.03
9900 Estado
F
TOTAL FISCAL

MOD

FTE

Total

90

111

4.000.000
4.000.000

Pessoal
e Enc.
Sociais

Juros
Enc. da
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest. Inversões
Financeiras

20.101

* retificação do anexo D.O. 07.04.04.

4.000.000
4.000.000

Amortiz.
da
Dívida