ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

GILBERTO GOMES DA SILVA

PSL

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

79

AO ANEXO

19/05/2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V- Poder Executivo
META/PRIORIDADE: Implementação do subsídio dos integrantes das forças de segurança pública do Estado da
Paraíba.
[Meta Específica]: Criação do subsídio dos Policiais Militares, Civis e Penais do Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, da CF”.
Desta forma, como o § 4º do art. 39 da CF, estabelece a remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, é de extrema importância que esteja previsto na LDO de 2022 a criação do subsídio dos servidores
pertencentes a segurança pública estadual.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor:

GILBERTO
GOMES DA
SILVA:
03183427400

Assinado digitalmente por GILBERTO GOMES
DA SILVA:03183427400
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A1, OU=VALID, OU=AR ATOCSIGN
CERTIFICACAO DIGITAL,
OU=26362633000133, CN=GILBERTO GOMES
DA SILVA:03183427400
Razão: Eu estou aprovando este documento
com minha assinatura de vinculação legal
Localização: João Pessoa/PB
Data: 2021-05-20 16:39:59