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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5334, de 15/07/2010 de 15/07/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica instituído o Direcionamento Estratégico
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –,
que define as estratégias de atuação do Poder
Legislativo para o período de 2010-2020.


Art.
2º – O Direcionamento Estratégico visa a
possibilitar à ALMG:
I
– o cumprimento da missão de exercer a representação
e promover a participação da sociedade na elaboração
das leis estaduais e na avaliação de políticas
públicas para o desenvolvimento do Estado;
II
– o alcance, até 2020, da visão de futuro
representada pela expressão “ser reconhecida como o
poder do cidadão na construção de uma sociedade
melhor”.


Art.
3º – Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o
exercício das atribuições constitucionais do
Poder Legislativo estadual:
I
– promoção de maior participação da
sociedade por meio de instrumentos que possibilitem a manifestação
de suas demandas;
II
– consideração dos interesses da sociedade como
insumo imprescindível à produção de leis
de qualidade;
III
– participação ativa na formulação
de políticas públicas que visem à redução
das desigualdades regionais, à melhoria dos indicadores
sociais e ao desenvolvimento sustentável do Estado;
IV
– avaliação das políticas públicas
implementadas pelo Poder Executivo com base nas metas estabelecidas e
nos resultados alcançados, bem como na observância dos
princípios de legalidade, legitimidade, moralidade,
economicidade e razoabilidade;
V
– atuação institucional pautada na ética,
austeridade, transparência e eficiência administrativa. 



Art.
4º – Para os fins do disposto nesta resolução,
entende-se por:
I
– objetivos estratégicos os
resultados a serem alcançados,
visando às transformações pretendidas, sendo:
a)
objetivos estratégicos finalísticos os resultados
relacionados às atribuições finalísticas
da instituição;
b)
objetivos estratégicos organizacionais os resultados
relacionados à gestão interna da Assembleia;
II
– linhas de ação as estratégias a serem
implementadas visando ao atingimento dos objetivos;
III
– projeto estratégico o projeto resultante do
detalhamento das linhas de ação e considerado
determinante para o alcance dos objetivos;
IV
– carteira de projetos o agrupamento de projetos estratégicos
prioritários para a implementação do
Direcionamento Estratégico.
Parágrafo
único – Os termos “Direcionamento Estratégico”
e “Direcionamento”, “projeto estratégico”
e “projeto”, “carteira de projetos” e
“carteira” equivalem-se para os fins do disposto nesta
resolução.


Art.
5º – São objetivos estratégicos:
I
– objetivos estratégicos finalísticos:
a)
ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas
atividades do Poder Legislativo;
b)
garantir a qualidade da legislação;
c)
fiscalizar os órgãos e entidades da administração
pública e avaliar as políticas públicas, com
base em resultados; 

d)
consolidar a Assembleia Legislativa como espaço de
convergência do poder público e da sociedade na
discussão das estratégias e políticas públicas
para o desenvolvimento do Estado;
II
– objetivos estratégicos organizacionais:
a)
disponibilizar os recursos necessários para aprimorar o
desempenho das atividades do Poder Legislativo;
b)
assegurar ao corpo gerencial e técnico alto nível de
capacitação e desempenho;
c)
direcionar a comunicação para a compreensão e a
valorização das atividades do Poder Legislativo;
d)
inovar mediante a incorporação de melhores práticas
e novas tecnologias de informação e comunicação;
e)
promover a educação para a cidadania;
f)
melhorar a qualidade do gasto e aumentar a eficiência do Poder
Legislativo;
g)
intensificar a articulação com as demais casas
legislativas para o fortalecimento do Poder Legislativo.
Parágrafo
único – O detalhamento e as linhas de ação
correspondentes a cada objetivo estratégico são os
definidos no Anexo I desta resolução.


Art.
6º – A Mesa da Assembleia definirá em regulamento,
a cada biênio, as prioridades para implementação
do Direcionamento Estratégico e a respectiva carteira de
projetos.


Art.
7º – As metas setoriais das diretorias e gerências-gerais
e as metas individuais dos servidores da ALMG serão alinhadas
com o Direcionamento Estratégico.
Parágrafo
único – Na avaliação anual de desempenho
gerencial e dos servidores serão considerados o alcance das
metas e os resultados individual e setorial obtidos na implementação
dos projetos estratégicos.


Art.
8º – Fica criado o Comitê Executivo Assembleia 2020,
composto pelo seu Coordenador-Geral e pelos gestores dos
projetos estratégicos, com a finalidade de coordenar os
trabalhos de implementação e consolidação
do Direcionamento Estratégico.


Art.
9º – A Coordenação-Geral do comitê
instituído no art. 8º desta resolução será
exercida pelo Diretor de Planejamento e Coordenação, a
quem compete, sem prejuízo das funções previstas
na Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001:
I
– coordenar o monitoramento da execução do
Direcionamento Estratégico, avaliar os resultados alcançados
e propor ações de atualização;
II
– alinhar as ações estratégicas da
Assembleia, de forma a proporcionar a atuação
articulada das diretorias,
gerências e demais setores encarregados da gestão dos
projetos estratégicos;
III
– incentivar o alcance dos objetivos e metas dos projetos
estratégicos;
IV
– apoiar os gestores dos projetos estratégicos na
resolução de questões que estejam fora de sua
alçada de decisão;
V
– dar publicidade às metas e aos resultados relacionados
à gestão estratégica da Assembleia,
de forma a permitir seu acompanhamento pelos Deputados, servidores e
sociedade.


Art.
10 – Regulamento da Mesa da Assembleia disporá sobre as
condições para o exercício da função
de gestor de projeto e suas atribuições.
Parágrafo
único – Os servidores responsáveis pelo
desempenho da função de gestor de projeto serão
designados pela Mesa Diretora e serão subordinados
tecnicamente ao Diretor de Planejamento e Coordenação,
nos termos dos arts. 8º e 9º desta resolução.


Art.
11 – Os incisos III e IV do “caput” do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...) 

III
– no terceiro grau, a Diretoria de Processo Legislativo, a
Diretoria de Finanças, a Diretoria de Comunicação
Institucional, a Diretoria de Rádio e Televisão, a
Diretoria de Recursos Humanos, a Diretoria de Infraestrutura, a
Diretoria de Planejamento e Coordenação e a
Procuradoria-Geral;
IV
– no quarto grau, as gerências-gerais, a
Procuradoria-Geral Adjunta, a Escola do Legislativo e o Procon
Assembleia;”.


Art.
12 – Fica instituído o Fórum Democrático
para o Desenvolvimento de Minas Gerais, órgão
técnico-consultivo de assessoramento à Mesa da
Assembleia na proposição e análise de agenda
institucional voltada para o desenvolvimento socioeconômico do
Estado.
Parágrafo
único – Regulamento da Mesa da Assembleia disporá
sobre a estrutura, as atribuições e as condições
para o funcionamento do fórum a que se refere o “caput”.


Art.
13 – O quantitativo de Funções Gratificadas de
Gerente-Geral de Área, previstas no art. 3º da Resolução
nº 5.134, de 10 de setembro de 1993, é de vinte funções.


Art.
14 – O Anexo da Resolução nº 5.198, de 2001,
passa a vigorar na forma do Anexo II desta resolução.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o art. 3º da Resolução nº 5.305,
de 22 de junho de 2007.


Art.
16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2010;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente – Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
– Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 5º da
Resolução nº 5.334, de 15 de julho de 2010)


DIRECIONAMENTO
ESTRATÉGICO ALMG 2010-2020
Objetivos
e linhas de ação
I
– Objetivos estratégicos finalísticos:
a)
Objetivo: Ampliar e aprimorar a participação da
sociedade nas atividades do Poder Legislativo
A
participação popular nas atividades do Legislativo
permite que demandas sociais sejam agregadas e construídas
coletivamente. Ao lado da representação política,
que constitui um dos pilares da democracia contemporânea, a
participação da sociedade na agenda política é
hoje reconhecida como indispensável à qualificação
das proposições, do debate e das deliberações
públicas.
Partindo
da premissa de que eleições periódicas são
condição necessária, mas não suficiente,
para o exercício da cidadania, a Assembleia pôs em
prática, desde o início da década de 1990, um
conjunto de procedimentos que estimulam a participação
dos cidadãos no processo e na produção
legislativa, tais como os debates públicos, audiências
públicas, ciclos de debates, fóruns técnicos,
seminários legislativos.
Esses
procedimentos de participação popular na agenda
política visam a fortalecer a democracia num processo
decisório em múltiplas arenas, notadamente no campo
legislativo-parlamentar. Para que a Assembleia continue avançando
em sua missão institucional, é preciso ampliar e
aprimorar as práticas de interlocução com a
sociedade, tornando o processo legislativo mais democrático e
legítimo.


Linhas
de ação:
1.
Assegurar que o processo de interlocução com a
sociedade contribua para a formulação das estratégias
de desenvolvimento do Estado, para a qualidade das leis e para o
aprimoramento da gestão pública.
2.
Institucionalizar procedimentos e ferramentas que favoreçam a
interação da Assembleia com os cidadãos e os
grupos organizados da sociedade, utilizando novas tecnologias de
informação e comunicação.
3.
Garantir meios e oportunidades de capacitação para
qualificar a participação da sociedade organizada e não
organizada nas atividades da Assembleia.
4.
Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das
atividades institucionais em que haja interlocução com
a sociedade, visando garantir respostas em tempo hábil aos
participantes e conferir maior credibilidade às ações
da Assembleia.
5.
Aprimorar a capacidade de resposta às demandas da sociedade,
mediante melhor conhecimento dessas demandas e maior integração
entre as áreas administrativas e destas com a área
parlamentar.


b)
Objetivo: Garantir a qualidade da legislação
A
busca de uma produção legislativa sintonizada com as
necessidades dos cidadãos e mais efetiva do ponto de vista de
seus resultados ocupa um papel central na agenda da Assembleia. Nessa
linha, prioriza-se a visão do processo legislativo como etapa
do ciclo de políticas públicas, que compreende a
formação de agenda, a formulação, o
acompanhamento e a avaliação dessas políticas.
A
Assembleia vem ocupando posição de vanguarda no
tratamento do processo de produção legislativa não
somente no aspecto formal, mas também no aspecto material,
voltando-se para o conteúdo da norma, a fim de vencer os
entraves ao desenvolvimento econômico e social causados por
problemas de proliferação e inadequação
legislativa, desproporcionalidade entre custos e benefícios
gerados pela norma, dificuldade de interpretação do
texto legal e incerteza jurídica, entre outros.
A
Casa pretende intensificar seu esforço para aprimorar a
qualidade da legislação estadual. Uma das principais
medidas a serem adotadas consiste na avaliação de
impacto das leis produzidas, com o fim de permitir uma antecipação
dos efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos
da nova norma e indicar as alterações necessárias
no conjunto de normas que será afetado, além de buscar
a sistematização do arcabouço legal já
constituído.


Linhas
de ação:
1.
Instruir o debate, no âmbito do processo legislativo, com
informações relativas aos impactos econômicos,
sociais e ambientais da nova legislação.
2.
Implantar mecanismos de monitoramento e avaliação de
impacto das leis estaduais.
3.
Aperfeiçoar os mecanismos de sistematização da
legislação mineira.
4.
Aprimorar mecanismos de controle das proposições,
visando à sua adequação ao ordenamento jurídico.
5.
Aprimorar a qualidade da legislação por meio da
participação da sociedade no processo de elaboração
das leis.
6.
Fortalecer o papel das comissões, dotando-as dos recursos
informacionais e materiais necessários ao aprimoramento da
produção legislativa, e promover a articulação
e a coordenação do trabalho entre elas.
7.
Promover o estudo, a pesquisa e o debate sobre temas relacionados com
a produção legislativa.


c)
Objetivo: Fiscalizar os órgãos e entidades da
administração pública e avaliar as políticas
públicas, com foco em resultados 

Nas
últimas décadas, o Executivo expandiu e diversificou
suas áreas de atuação, adquirindo vantagens
estratégicas na definição da agenda
governamental e das condições de sua implementação,
e dotando-se de amplos poderes. Diante desse fortalecimento do
Executivo, a fiscalização e o controle – funções
próprias da ação parlamentar – têm
assumido crescente relevância.
A
Assembleia precisa aprimorar sua ação fiscalizadora,
atuando na perspectiva dos interesses da sociedade, da melhor
alocação de recursos públicos e da obtenção
de melhores resultados da atuação governamental.
Adicionalmente, a ação de fiscalização e
controle deve pautar-se pela responsabilização com foco
em resultados, com o objetivo de induzir à melhoria da gestão
pública. 



Linhas
de ação:
1.
Fortalecer as capacidades institucionais do Legislativo relativamente
ao monitoramento e à avaliação de políticas
públicas, incluindo considerações sobre a
eficiência das ações governamentais e seus
benefícios para a sociedade.
2.
Implantar modelo de monitoramento e avaliação das
políticas públicas, com foco no acompanhamento e na
análise crítica da execução do Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –
e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
3.
Incrementar a participação das comissões
permanentes no processo de fiscalização, monitoramento
e avaliação de políticas públicas.
4.
Adotar instrumentos de participação da sociedade nos
processos de monitoramento e avaliação de políticas
públicas.
5.
Garantir o acesso da sociedade aos dados da execução do
planejamento e do orçamento do Estado e facilitar sua
compreensão.
6.
Aprimorar o processo de acompanhamento e de análise de pedidos
de informação ou de providências encaminhados a
autoridades estaduais pelas comissões, no exercício da
atividade de fiscalização, adotando as providências
cabíveis, previstas na legislação, e assegurando
ao solicitante o conhecimento do seu resultado.
7.
Acionar o Tribunal de Contas como órgão auxiliar no
apoio à fiscalização, fundamentada em princípios
da gestão pública orientada para resultados.
8.
Promover parcerias visando à transferência de dados,
metodologias e técnicas para monitoramento e avaliação
de políticas públicas.


d)
Objetivo: Consolidar a Assembleia Legislativa como espaço de
convergência do poder público e da sociedade na
discussão das estratégias e políticas públicas
para o desenvolvimento do Estado
Na
última década, a Assembleia promoveu a construção
coletiva de políticas públicas de forma compartilhada
por parlamentares, governo e sociedade. Contribuiu, assim, para a
formação de arranjos amplos e democráticos,
envolvendo os diversos segmentos do poder público e da
sociedade na formulação e na análise das
estratégias de desenvolvimento do Estado.
Para
que a Assembleia se consolide como ponto de convergência dessas
discussões, deve ampliar e aprimorar as parcerias
estabelecidas, de modo a incorporar melhor as demandas, interesses e
aspirações da sociedade. Precisa, também,
orientar o processo de monitoramento e avaliação das
estratégias de desenvolvimento e das políticas
públicas, além de trazer para o debate experiências
bem-sucedidas, no Brasil e no mundo, na área da gestão
pública.


Linhas
de ação:
1.
Garantir a participação dos diversos segmentos da
sociedade no debate sobre temas de interesse setorial e regional.
2.
Ampliar a interiorização do debate sobre estratégias
e políticas públicas, visando a incorporar a
diversidade e as peculiaridades das demandas regionais.
3.
Orientar o processo de monitoramento e avaliação das
estratégias de desenvolvimento e das políticas
públicas para a geração de conhecimentos
destinados a aumentar a eficácia da ação do
Estado.
4.
Trazer para o debate experiências bem-sucedidas em estratégias
de desenvolvimento e políticas públicas no
Brasil e em outros países.
5.
Incorporar ao debate a inserção de Minas Gerais no
processo de desenvolvimento brasileiro e no contexto internacional.
6.
Promover e apoiar estudos e pesquisas para a geração de
conhecimentos que aumentem a capacidade de formular e analisar
estratégias de desenvolvimento e políticas públicas.


II
– Objetivos estratégicos organizacionais:


a)
Objetivo: Disponibilizar os recursos necessários para
aprimorar o desempenho das atividades do Poder Legislativo
Alguns
dos principais desafios enfrentados pelo Parlamento são o
volume, a variedade e a complexidade dos temas que compõem sua
agenda e das ações necessárias ao efetivo
desempenho de suas funções. Por isso, tanto na produção
legislativa quanto no exercício da representação
e da fiscalização, o deputado deve dispor de recursos
humanos, informacionais, tecnológicos e materiais adequados.
Para
fazer face aos desafios que a dinâmica social lhe impõe,
a Assembleia deve produzir, sistematizar e disponibilizar informações
e conhecimentos voltados para a função
político-parlamentar e estruturar suas áreas de suporte
com foco em suas atividades-fim.


Linhas
de ação:
1.
Aprimorar o processo de produção e fornecimento de
informações necessárias à análise
de temas relacionados com a atividade parlamentar e à tomada
de decisão.
2.
Ampliar o acesso a bancos de dados, informações e
conhecimento especializado, visando a reduzir a assimetria
informacional entre os Poderes.
3.
Criar condições para disponibilização de
informações sobre a execução física
e financeira do orçamento estadual.
4.
Oferecer aos parlamentares e servidores oportunidades de reflexão
sobre o papel e os desafios do Poder Legislativo no mundo
contemporâneo.
5.
Construir um repertório de estudos temáticos e de
análises técnicas e conjunturais sobre conteúdos
pertinentes ao Parlamento.
6.
Aprimorar os recursos humanos, tecnológicos e materiais de
suporte ao exercício da atividade político-parlamentar.
7.
Aprimorar as ações de recepção dos
parlamentares no início do mandato, fornecendo-lhes
informações sobre a estrutura organizacional da
Assembleia e os instrumentos de suporte à atuação
legislativa.


b)
Objetivo: Assegurar ao corpo gerencial e técnico alto nível
de capacitação e desempenho 

A
Assembleia possui um quadro de servidores altamente qualificado. No
entanto, para que os objetivos estabelecidos no Direcionamento
Estratégico sejam alcançados, a Assembleia precisa
investir na modernização de seu sistema de gestão
de pessoal e na qualificação gerencial e técnica
de seus servidores.
Assim,
deve aperfeiçoar os processos de seleção, de
desenvolvimento e de motivação do corpo funcional, além
de assegurar a recomposição e promover a integração
de seus servidores, visando valorizar e aprimorar o desempenho
profissional de seus quadros.


Linhas
de ação:
1.
Implantar uma política de recursos humanos alinhada com os
objetivos estratégicos da Casa.
2.
Aprimorar o sistema de avaliação de desempenho, com
foco no cumprimento de metas de desempenho setoriais e individuais
preestabelecidas, alinhadas aos objetivos estabelecidos no
Direcionamento Estratégico.
3.
Implantar um programa de gestão de competências para
gerentes e servidores.
4.
Monitorar a evolução do quadro de pessoal para
assegurar a permanente recomposição do corpo técnico
e gerencial.
5.
Promover a integração contínua dos servidores
dos diversos quadros de pessoal da Casa.
6.
Aprimorar o processo de comunicação interna,
principalmente no que se refere ao fluxo de informações.


c)
Objetivo: Direcionar a comunicação para a compreensão
e a valorização das atividades do Poder Legislativo
A
Comunicação, em uma casa legislativa participativa e
aberta à interlocução com a sociedade, constitui
parte fundamental da ação político-institucional.
Sendo assim, é essencial que o seu trabalho esteja alinhado
com a visão de futuro e a missão do Legislativo.
O
trabalho parlamentar e a divulgação didática das
leis e de seus impactos na vida dos cidadãos devem nortear a
comunicação, possibilitando uma compreensão mais
ampla do papel do Poder Legislativo. Além disso, a comunicação
deve ampliar a transparência das ações e do
desempenho do Parlamento.
O
cidadão deve reconhecer a Assembleia como sua aliada e como
foro legítimo de sua expressão, confiando na
instituição como protagonista e como espaço
democrático de participação nas decisões
mais importantes para a sociedade.


Linhas
de ação:
1.
Exercer a comunicação de forma acessível,
contribuindo para o acompanhamento e a valorização da
atuação parlamentar.
2.
Levar a lei e seus impactos ao conhecimento do cidadão, por
meio de ações de informação, comunicação
e educação.
3.
Aprimorar e ampliar o uso de canais diretos de comunicação,
como a internet, a televisão, o rádio, as campanhas
publicitárias, entre outros, visando a levar informação
a toda a sociedade.
4.
Criar canais interativos que permitam a participação da
sociedade no processo legislativo e nos eventos promovidos pela
Assembleia.
5.
Contribuir para a formação de bancos de conhecimento
que permitam sistematizar informações qualificadas para
subsidiar o trabalho das áreas parlamentar e administrativa.


d)
Objetivo: Inovar mediante a incorporação de melhores
práticas e novas tecnologias de informação e
comunicação
As
novas tecnologias de informação e comunicação
devem ser utilizadas para subsidiar direta e indiretamente o trabalho
do parlamentar. Elas podem contribuir para o aperfeiçoamento
dos trabalhos legislativos, sobretudo no que concerne à
eficiência, à transparência e ao fortalecimento de
vínculos com os diversos públicos da instituição.
Constituem recursos estratégicos para reduzir a assimetria
informacional entre os atores políticos, facilitando a
transmissão de informações sobre os trabalhos
legislativos e ampliando a participação da sociedade.
Cabe
à Assembleia explorar o potencial dessas novas tecnologias e
investir na construção de ferramentas e procedimentos
que ampliem e aprimorem as práticas de interlocução
com a sociedade, enfatizando novos modelos de diálogo com o
cidadão, a fim de estimular sua participação no
debate político.


Linhas
de ação:
1.
Prover o parlamentar de recursos tecnológicos e informacionais
como suporte ao exercício de seu mandato.
2.
Aderir ao princípio de dados abertos e estimular o
desenvolvimento, por atores externos, de aplicativos que sejam de
interesse da Assembleia e dos cidadãos.
3.
Promover a disseminação de boas práticas na área
de democracia eletrônica.
4.
Desenvolver e difundir tecnologias que permitam o relacionamento em
ambientes virtuais e redes sociais, visando a estabelecer novas
formas de relacionamento com a sociedade.
5.
Empregar as tecnologias de informação e comunicação,
visando a aumentar a eficiência dos processos e rotinas
administrativos.


e)
Objetivo: Promover a educação para a cidadania
Cabe
à Assembleia, como instituição preocupada com o
seu posicionamento perante a sociedade, assumir, de forma
consistente, a missão da educação para a
cidadania. Para tanto, deve posicionar-se e fortalecer-se como centro
de excelência na reflexão, na produção e
na disseminação de conhecimentos sobre temas
fundamentais para a democracia.
Deve
resultar disso um esforço de capacitação
direcionado ao corpo de servidores da Casa, assim como a busca de
instrumentos e parcerias para estender essa ação às
demais casas legislativas, a outros órgãos públicos
e à sociedade.


Linhas
de ação:
1.
Intensificar e ampliar a capacitação dos servidores da
Assembleia, bem como estabelecer parcerias com outras casas
legislativas e outros órgãos públicos, em
sintonia com as temáticas e objetivos institucionais
estratégicos.
2.
Promover, mediante parceria com escolas de ensino médio e
superior, ações de educação para a
cidadania.
3.
Investir na educação a distância para capacitação
de agentes públicos e sociais.
4.
Realizar, em parceria com instituições acadêmicas,
pesquisas e estudos relacionados com os objetivos finalísticos
da Assembleia.


f)
Objetivo: Melhorar a qualidade do gasto e aumentar a eficiência
do Poder Legislativo
O
controle e a qualidade do gasto no setor público têm
sido preocupação crescente por parte da sociedade e da
mídia. Existe, nos dias de hoje, uma forte cobrança
para o aprimoramento do dispêndio público, notadamente
quanto à qualidade, à prioridade e à legalidade.
A
Assembleia precisa adotar medidas para melhorar a qualidade do gasto,
incorporando elementos como o planejamento administrativo e a
aplicação de critérios de austeridade na
aprovação e na redução de gastos
referenciados em metas anuais. Cabe à Assembleia implantar uma
gestão de custos dirigida aos principais componentes da
despesa, com estabelecimento de metas e monitoramento sistemático
das medidas corretivas, além de adotar práticas
inovadoras de gestão, visando a ampliar a eficiência.


Linhas
de ação:
1.
Dar transparência e publicidade aos resultados da execução
física e financeira do orçamento da Assembleia, de
maneira acessível e compreensível ao público em
geral.
2.
Implantar a gestão de custos dirigida aos principais
componentes da despesa, com estabelecimento de metas e monitoramento
sistemático das medidas corretivas.
3.
Intensificar a aplicação de critérios de
austeridade na aprovação e na redução de
gastos referenciados em metas anuais.
4.
Otimizar os recursos humanos e de infraestrutura de acordo com as
necessidades da Assembleia.
5.
Implantar a gestão estratégica orientada para
resultados, visando a ampliar a efetividade da ação da
Assembleia e a aprimorar a qualidade do gasto.
6.
Adotar práticas inovadoras de gestão e aumentar o grau
de automação de rotinas administrativas, visando a
ampliar a eficiência.


g)
Objetivo: Intensificar a articulação com as demais
casas legislativas para o fortalecimento do Poder Legislativo
A
cooperação e a troca de experiências entre
parlamentos nos âmbitos municipal, estadual, nacional e
internacional têm contribuído para a inserção
de novos temas na agenda e para a difusão de procedimentos e
ferramentas pertinentes à atividade legislativa. 

Nesse
contexto, a Assembleia deve ampliar a articulação com
as demais casas legislativas, inclusive em âmbito
internacional, visando ao compartilhamento de melhores práticas
e ao fortalecimento do Poder Legislativo estadual.


Linhas
de ação:
1.
Incentivar e apoiar a ação conjunta entre as
Assembleias Legislativas, visando a ampliar as prerrogativas e a
capacidade legislativa dos Estados.
2.
Reforçar as redes de interações entre os
parlamentos, nos níveis municipal, estadual, nacional e
internacional, e incrementar o diálogo e a cooperação
com organismos multilaterais, visando à troca de experiências
e conhecimento, assim como à disseminação de
boas práticas.
3.
Participar ativamente junto ao Congresso Nacional da discussão
de temas de interesse do Estado de Minas Gerais.
4.
Incentivar a formalização e o fortalecimento de ações
parlamentares interinstitucionais, a exemplo das Comissões
Interinstitucionais Parlamentares de Estudos (CIPE), e aprimorar a
efetividade de seus resultados.
5.
Intensificar o relacionamento com as câmaras municipais
mineiras, conferindo-lhes a condição de parceiras
preferenciais no processo de interiorização das ações
da Assembleia.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 14 da Resolução nº 5.334, de
15 de julho de 2010)


"ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001)


–
Diretoria
de Processo Legislativo – DPL: gerir as ações
estratégicas de suporte temático e processual à
Mesa, ao Plenário e às Comissões e acompanhar e
sistematizar os resultados de projetos e programas de interlocução
com a sociedade, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
–
Diretoria
de Finanças – DFI: gerir, no nível estratégico,
as ações nas áreas de finanças, de modo a
contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente
sua missão institucional.
–
Diretoria
de Comunicação Institucional – DCI: gerir as
ações estratégicas de comunicação
institucional voltadas para a divulgação das atividades
do Poder Legislativo, a formação da opinião
pública, a construção e o monitoramento da
imagem institucional e para o estabelecimento de canais permanentes
de interlocução com os diversos públicos da
instituição, por meio de técnicas de jornalismo,
relações públicas e “marketing”
institucional, a partir da visão estratégica e da
atuação planejada de comunicação
integrada, sistemática e contínua, de modo a contribuir
para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional.
–
Diretoria
de Rádio e Televisão – DTV: gerir, no nível
estratégico, o sistema integrado de transmissão dos
sinais da TV Assembleia em todo o território do Estado e as
ações necessárias à divulgação
das informações relacionadas com a cobertura das
atividades do Legislativo e matérias correlatas ao trabalho
parlamentar, por meio da produção e da veiculação
pela TV Assembleia e por meio radiofônico, de modo a contribuir
para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional.
–
Diretoria
de Recursos Humanos – DRH: gerir, no nível estratégico,
as ações de recursos humanos e de assistência à
saúde do servidor, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
–
Diretoria
de Infra-Estrutura – DIF: gerir as ações
estratégicas de suprimento, apoio logístico, suporte às
atividades institucionais e controle patrimonial, segurança e
vigilância, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
–
Diretoria
de Planejamento e Coordenação – DPC: gerir as
ações de planejamento e gestão estratégicos,
de sistemas de informação, de sistematização
e normatização de procedimentos administrativos, de
modo a contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe
adequadamente sua missão institucional.
–
Procuradoria-Geral
– PGA: prestar consultoria jurídica à Assembleia
Legislativa, representá-la judicial e extrajudicialmente e
supervisionar os serviços de proteção, defesa e
orientação do consumidor, de modo a contribuir para que
a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional.".