










DECRETO Nº 32.975,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Institui Grupo
de Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para estudo da Revisão
Periódica da Tarifa de Energia Elétrica da CELPE para o ano de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37, da
Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO o disposto no
Despacho n° 3272, da Diretoria da ANEEL, de 03/09/2008, que estabelece as
atividades do processo de revisão tarifária periódica da CELPE, que resultará
no reposicionamento das tarifas de energia elétrica, com vigência a partir de
29/04/2009;
 
CONSIDERANDO que no dia
18/02/2009 será aberta uma Consulta Pública, com duração de trinta dias, com a
proposta da revisão tarifária periódica com a respectiva análise da ANEEL;
 
CONSIDERANDO, ainda, que no dia
19/03/2009 será realizada, em Recife, Audiência Pública sobre o mesmo tema;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
relevância do tema para toda a sociedade Pernambucana e para os consumidores em
geral, inclusive para os segmentos industrial, comercial e de serviços, bem
como que a questão da energia elétrica e seu peso tarifário vêm inquietando a
população, em especial a de menor poder aquisitivo,
 
DECRETA:
 
Art 1° Fica
instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado, sob a coordenação da
Secretaria de Recursos Hídricos, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar
estudo da Revisão Periódica de Energia Elétrica da CELPE para o ano de 2009,
composto pelos seguintes membros:
 
I -              
o Secretário de Estado de Recursos Hídricos, que o coordenará;
 
II -
          
o Procurador Geral do Estado;
 
III
-        
o Secretário da Casa Civil; 
 
IV -
       
o Secretário de Administração;
 
V -           
o Secretário de Planejamento e Gestão;
 
VI -
       
o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
 
VII
-      o
Reitor da Universidade de Pernambuco;
 
VIII
-   o Gerente Geral do
PROCON; e
 
IX -        
01 (um) representante da COMPESA.
§ 1º O
representante referido no inciso IX do caput deste artigo será indicado
pelo presidente da COMPESA.
 
§ 2º Os membros
do Grupo de Trabalho indicarão seus suplentes, preferencialmente, o respectivo
substituto legal, que serão designados por Portaria do Secretário de Recursos
Hídricos. 
 
Art. 2º Ao
Grupo de Trabalho ora instituído compete:
 
I - promover
análise crítica da metodologia de revisão tarifária aplicada aos custos não
gerenciáveis (Parcela A), aos custos gerenciáveis (Parcela B) e os índices de
eficiência para o próximo período tarifário (Fator X);
 
II - promover
análise da proposta de revisão tarifária apresentada pela CELPE à ANEEL e do
respectivo parecer técnico da ANEEL, que será disponibilizado ao público em
18/02/2009;
 
Parágrafo
único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas análises e  estudos
técnicos às entidades representativas dos consumidores, inclusive ao conselho
de consumidores da CELPE, às entidades representativas dos segmentos
Industrial, Comercial e de Serviços, à Assembléia Legislativa, a representantes
da Câmara dos Deputados, ao Ministério Público e a outras entidades da
sociedade civil e organizações não governamentais, que possam contribuir para o
aprimoramento dos trabalhos.
 
Art. 3º O Grupo
de Trabalho deverá elaborar Nota Técnica consignando seu posicionamento a
respeito dos custos e índices de eficiência que devam ser reconhecidos na
revisão tarifária e nos reajustes subseqüentes, e encaminhá-la ao Governador do
Estado.
 
Art. 4º A
participação no Grupo de Trabalho não será remunerada, sendo que o mesmo será
extinto após publicação da revisão tarifária de energia elétrica da CELPE para
o ano de 2009, no Diário Oficial da União.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RÊBELO
TÁVORA
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.