










DECRETO Nº 43.229, DE 4 DE JULHO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana
do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 1 da Bacia “H”
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área
com 42,35m² inserida no Lote 03 da Quadra C-1 do Loteamento Vale do Amanhecer,
zona urbana do Município de Surubim/PE, registrada junto ao Cartório de Imóveis
de Surubim/PE, sob a matrícula M-12.056, Livro 2-BH, Folhas 84. A área possui
os seguintes limites e confrontações: ao Norte e ao Sul com o próprio Lote 03
da Quadra C-1 do Loteamento Vale do Amanhecer, ao Leste com o Lote 03 da Quadra
F2 do Loteamento Jota Galdino e ao Oeste com a Rua Antonio Martins Leal. A área
está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84,
zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


22,06


195503.9243


9130607.4030




P02
  – P03


1,85


195525.9152


9130608.0347




P03
  – P04


22,00


195525.9452


9130609.8862




P04
  – P01


2,00


195503.8917


9130609.3980




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.