










DECRETO
Nº 36.083, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 21.162, de 17 de dezembro de 1998, e
alteração, à empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedida por
SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 74ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 17 de novembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 21.162, de 17 de dezembro de
1998, e alteração, concedido à empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
sucedida por SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA., estabelecida na Rua Doutor José
Alberto Brazão Ferreira, nº 16, Jardim Paulista, Paulista – PE, com CNPJ/MF nº
49.045.651/0032-93 e CACEPE nº 0110848-47, nos termos do inciso III e do § 15,
I, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 21.162, de 1998, e alteração, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 2º
A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
.............................................................................................................................
IV - prazos de
fruição:(NR/ACR)
 
a) de 1º de
janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2010;
 
b) de 1º de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2022, prorrogação do incentivo nos termos
da Lei nº 11.675, de 1999;
...........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.