










DECRETO
Nº 38.502, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, no
Município de São Caetano, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, no Município de São Caetano, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se ao remanejamento
da Adutora DN 250 mm, localizada na Estação de Tratamento de Água - ETA
integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de São Caetano,
neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PRORED, ficando a COMPESA autorizada a
promover a desapropriação e a constituição da servidão administrativa de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência, no processo judicial, para fins
de imissão de posse e de efetivação da constituição de servidão administrativa
nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
ÁREA 01 - Área total com 57,20 m², em formato retangular, localizada no Sítio Salgado, zona urbana do Município de São
Caetano, neste Estado, limitando-se, ao Norte, com a casa de nº 306, da Rua
José Ramos; ao Sul e ao Leste, com terras remanescentes do Sítio Salgado, e, ao
Oeste, com a Rua José Ramos, sendo delimitada pelos Pontos P-01, P02, P09 e
P10, em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas e distâncias
conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




E
  ( X )


N
  ( Y )




P01
  - P02


19,31


816.505,9110


9.077.423,0702




P02
  - P09


3,00


816.522,2202


9.077.433,4115




P09
  - P10


18,83


816.523,6284


9.077.430,7627




P10
  - P01


3,01


816.507,7335


9.077.420,6741




 
ÁREA 02 -
Área total com 208,70 m², sendo 69,84m de extensão média, em linha
quebrada, com largura média de 3,00m, localizada no Sítio Salgado, zona urbana
do Município de São Caetano, neste Estado, limitando-se ao Norte, ao Sul e ao
Oeste, com terras remanescentes da propriedade, sendo delimitada pelos Pontos
de Coordenadas Geográficas P02 a P09, em ordem cronológica, no sentido horário,
e distâncias identificadas no quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




E
  ( X )


N
  ( Y )




P02
  - P03


58,17


816.522,2202


9.077.433,4115




P03
  - P04


8,09


816.572,7266


9.077.462,2790




P04
  - P05


3,13


816.579,1596


9.077.467,1767




P05
  - P06


3,00


816.581,5537


9.077.469,1931




P06
  - P07


3,64


816.583,6870


9.077.467,0838




P07
  - P08


8,00


816.580,9031


9.077.464,7354




P08
  - P09


58,66


816.574,5414


9.077.459,8902




P09
  - P02


3,00


816.523,6284


9.077.430,7627




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.