










DECRETO Nº 33.114,
DE 18 DE MARÇO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes na margem específica de valor agregado utilizada para cálculo
do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás
natural veicular, no sentido de compatibilizar o referido valor agregado com os
valores do produto praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º
Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
VI -
relativamente ao gás natural veicular, o montante formado pelo valor da
operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado ao
destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o mencionado
montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:
..........................................................................................................................
l) no
período de 15 de dezembro de 2008 a 24 de março de 2009: 75,3% (setenta e cinco
vírgula três por cento); (NR)
 
m) a
partir de 25 de março de 2009: 80,1% (oitenta vírgula um por cento); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.