ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.13.01.20.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de
2001, que fixa o valor das custas, despesas e
emolumentos relativos aos atos praticados
no Foro Judicial, institui o selo de
autenticação e dá outras providências, para
aprovar a nova Tabela de Custas e
Despesas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o
valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá
outras providências, para aprovar a nova Tabela de Custas, Despesas e Emolumentos.
Art. 2º Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de
2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo
com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas “A” - Custas da Segunda Instância,
“B” - Custas da Primeira Instância, “C” - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
e “D” - Custas dos Cartórios Não Oficializados.
Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro
Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.”
Art. 3º Fica alterado o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte
vencedora da demanda;
(...)”
Art. 4º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.”
Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser
realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo
assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução urgente.”
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Art. 6º Ficam acrescentados os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
“Art. 7º-A As custas no recurso de apelação serão calculadas em 3% (três por cento) sobre o
valor da causa, observando-se o disposto no item 01 da Tabela A desta Lei.
Parágrafo único O valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se
líquida, ou, se ilíquida, sobre o valor fixado pelo juiz da causa, observando-se o disposto no caput deste
artigo.”
“Art. 7º-B Sobre os atos praticados na fase pré-processual das demandas tramitadas nos
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) incidirão os valores das custas previstas
na Tabela C desta Lei.
§ 1º Os atos serão realizados mediante a comprovação antecipada do pagamento de
custas, de acordo com a Tabela C desta Lei.
§ 2º O valor do percentual previsto no caput deste artigo não poderá ser inferior a 01
(uma) Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT, salvo nas hipóteses de isenção previstas em Lei.
§ 3º Na fase processual não será devido o pagamento das custas previstas na Tabela C
sobre os atos praticados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s).”
Art. 7º Fica alterado o caput do art. 10 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O selo de autenticidade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso deverá,
obrigatoriamente, ser aposto nos seguintes atos:
(...)”
Art. 8º Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§ 1º Os gestores das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso são
responsáveis pelo arquivamento, em local seguro, dos selos de autenticidade, balancete mensal demonstrativo do
quantitativo de selos recebidos e utilizados, do estoque e outros documentos, para fins de fiscalização.
(...)
§ 3º Os gestores das unidades judiciárias ou seus substitutos velarão pela guarda dos selos, sob
pena de responsabilidade.
§ 4º Em caso de extravio, subtração, danos e inutilização de selos, o gestor deverá comunicar,
imediatamente, o magistrado da respectiva unidade judiciária ou seu substituto, por meio de relatório contendo a
numeração de série, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), cientificando o Departamento de
Controle e Arrecadação (DCA), vinculado à Coordenadoria Financeira do Tribunal de Justiça.
(...)”
Art. 9º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único A aplicação do selo de autenticidade na cópia do documento será feita,
obrigatoriamente, em todas as faces da reprodução.”
Art. 10 Fica alterado o art. 14 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 Deverá constar na segunda via dos documentos mencionados no art. 10 desta Lei o
número de série do selo de autenticidade aposto no documento original, acompanhado da assinatura do gestor
da unidade judiciária.”
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Art. 11 Fica alterado o art. 17 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 As tabelas previstas nesta Lei deverão ser afixadas em locais visíveis e de fácil
acesso ao público.”
Art. 12 Fica acrescentado o art. 17-A na Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte
redação:
“Art. 17-A Os valores das custas e despesas previstos nas tabelas desta Lei serão atualizados
anualmente, no mês de agosto, pelo índice INPC/IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo.”
Art. 13 Ficam alteradas as Tabelas de Custas da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a
vigorar com a seguinte redação:

ITEM

“TABELAS DE CUSTAS DO FORO JUDICIAL
TABELA A
NA SEGUNDA INSTÂNCIA
(Esta Tabela será aplicável na primeira instância, no que couber)

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

I - nas causas de valor inestimável e nas de até
R$ 41.343,13

R$ 413,40

II - nas causas com valor acima de R$ 41.343,13

3% sobre o valor da causa,
até o limite R$ 87.895,00

RECURSOS
01
(Originários do Primeiro Grau)

02

AGRAVO DE INSTRUMENTO

R$ 330,72

03

CORREIÇÃO PARCIAL

R$ 330,72

FEITOS DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

I - nas causas de valor inestimável e nas de até
R$ 41.343,13
II - nas causas com valor acima de R$ 41.343,13

R$ 413,40
2% sobre o valor da causa,
até o limite R$ 87.895,00

04
NOTAS

a)

O preparo inclui porte de remessa e de retorno;

b) Classes de processos com isenção: art. 10, XXII, da Constituição Estadual;
c)

Classes de processos que independem de preparo: art. 77 do RITJ.

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ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05

AUTENTICAÇÃO COM SELO

R$ 2,41
I - até um ano

06

CERTIDÃO COM BUSCA
II - acima de um ano

I - até um ano
DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO COM
BUSCA

II - acima de um ano

NOTA

07
a)

R$ 19,69
R$ 2,71, por ano, até o limite
de R$ 91,11

R$ 19,69
R$ 2,71, por ano, até o limite
de R$ 91,11

Quando exigir-se o desarquivamento de processo com emissão de certidão, serão acrescidos em 50%
(cinquenta por cento) os valores das custas previstas nos itens 06 e 07.

I - pela primeira página

R$ 6,86

II - por página que acrescer

R$ 3,29

SERVIÇOS DE FAC SIMILE OU SIMILARES

NOTA

08
a)

No caso de remessa do documento pela parte, o recolhimento do valor das custas deverá ser comprovado
junto com a entrega dos originais (art. 2º da Lei Federal nº 9.800, de 26 de maio de 1999).

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ITEM

TABELA B
NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Esta tabela será aplicável na segunda instância, no que couber)

DESCRIÇÃO

I - nas causas de valor inestimável e nas de
até R$ 41.343,13
AÇÕES EM GERAL
II - nas causas com valor acima de R$
41.343,13
01
NOTAS

a)

VALOR (R$)

R$ 413,40
2% sobre o valor da
causa, até o limite de
R$ 87.895,00

Esta tabela se aplica na Reconvenção, Oposição, Restauração de Autos, Retificação de Área,
Retificação de Registros, Dúvida Inversa, etc.;

b) O preparo inclui porte de remessa e de retorno;
c)

Classes de processos com isenção: art. 10, XXII, da Constituição Estadual;

d) Classes de processos que independem de preparo: art. 77 do RITJ.
02

CORREIÇÃO PARCIAL

R$ 330,72

03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

R$ 413,40

04

PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS
(por consulta)

R$ 20,00

05

MATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS E PETIÇÕES VIRTUAIS (por folha)

R$ 0,15

06

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS (por documento)

R$ 0,85

07

HABILITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

R$ 92,04

I - até 01 (um) ano
08

CERTIDÃO COM BUSCA
II - acima de 01 (um) ano
I - até 01 (um) ano

09

DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO
COM BUSCA

II - acima de 01 (um) ano

R$ 39,38
R$ 5,43, por ano, até o
limite de R$ 91,11
R$ 39,38
R$ 5,43, por ano, até o
limite de R$ 91,11

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NOTA

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a)

Quando exigir-se o desarquivamento de processo com emissão de certidão, serão acrescidos em 50%
(cinquenta por cento) os valores das custas previstas nos itens 06 e 07.

CARTA DE SENTENÇA (por página)

R$ 13,05

11

FORMAL DE PARTILHA, CARTA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E
DE REMISSÃO (por página)

R$ 13,05

CARTAS PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM

R$ 187,92

12

NOTA

10

a)

Está incluído o porte de retorno.

ATOS DO JUIZ
DILIGÊNCIA EXTERNA

13

NOTAS

a)

R$ 239,48

O depositário tem direito à indenização das despesas relativas à guarda, remoção, fiscalização,
conservação e administração dos bens depositados;

b) Não será expedido mandado de levantamento de penhora, arresto ou sequestro, sem o comprovante, nos
autos, do pagamento das despesas feitas com os bens depositados;
c)

O depositário particular que não seja parte ou interessado no feito fará jus aos honorários que o Juiz
fixar.

ITEM

TABELA C
CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
(Tabela aplicada somente na fase pré-processual)

DESCRIÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

VALOR (R$)

1% sobre o valor do acordo,
até o limite de R$ 87.895,00

NOTAS

01
a)

Não podendo ser inferior a 01 (uma) UPF/MT;

b) Esta tabela será aplicável na segunda instância.

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ITEM

TABELA D
NOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS
DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

01

AVERBAÇÃO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO OU ANOTAÇÃO NO
LIVRO DE DISTRIBUIÇÃO

R$ 13,05

02

PARTILHA E SOBREPARTILHA

R$ 67,52
I - até um ano

BUSCA COM CERTIDÃO
II - acima de 01 (um) ano

R$ 39,38
R$ 5,43, por ano, até o
limite de R$ 91,11

NOTA

03
a)

Caso a certidão não seja exigida, será cobrado 50% da tabela.

04

CÁLCULO

R$ 64,78

05

DISTRIBUIÇÃO

R$ 19,31

”
Art. 14 Ficam revogados:
I - o art. 7º, o § 1º do art. 10, o § 5º do art. 11 e o art. 13 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro
de 2001;
II - o art. 5º da Lei Complementar nº 174, de 21 de junho de 2004.
Art. 15 As custas previstas nesta Lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da
vigência desta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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