










DECRETO
Nº 41.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DESTILARIA LIMEIRA NOVA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 044/2013, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 092/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 007/2014, de
6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica concedido à empresa DESTILARIA LIMEIRA NOVA LTDA., estabelecida na Fazenda
Limeira Nova, Zona Rural, Palmares - PE, com CNPJ/MF nº 03.311.319/0001-26 e
CACEPE nº 0261708-09, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: isonomia;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produto beneficiado: aguardente - NBM/SH 2208.40.00;
 
IV
- prazo de fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto
até 30 de abril de 2025, prazo que resta à empresa DESTILARIA SIBÉRIA LTDA.,
conforme Decreto nº 29.113, de 11 de abril de 2006;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 03.311.319, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e
7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
BIANCA
TEIXEIRA AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.