


LEI Nº 5.270 DE 11/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Movimento Mãe Águia” de Combate à Violência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 9.787, de 26 de novembro de 2018, página 1.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação “Movimento Mãe Águia” de Combate à Violência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes, com sede e foro no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ADRIANO CHADID MAGALHÃES
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Assistência Social e Trabalho, em exercício