










DECRETO
Nº 42.584, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2016, crédito suplementar no valor de R$ 652.000,00 em favor da Procuradoria
Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$
652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
MARCELO CANUTO
MENDES
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE
DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801
  - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


652.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


652.000,00


 




 


 


TOTAL


 


652.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA GERAL
  DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria Geral
  do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa
  Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


652.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0104


652.000,00


 




 


 


TOTAL


 


652.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.