


DECRETO Nº 13.597 DE 04/01/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.597, DE 1 DE ABRIL DE 2013.


Estabelece a organizaçăo básica da Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar da Secretaria de Estado de Educaçăo.



Publicado no Diário Oficial nº 8.403, de 2 de abril de 2013, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 14.593, de 31 de outubro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.281, de 14 de dezembro de 2012,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º À Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar (DGIAPE), da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - a elaboraçăo de estudos, o planejamento e o desenvolvimento de projetos técnicos de engenharia e de arquitetura de obras e de serviços nas escolas da Rede Estadual de Ensino;

II - o planejamento, a implantaçăo e a coordenaçăo da execuçăo de obras públicas de conservaçăo e de recuperaçăo nas escolas da Rede Estadual de Educaçăo;

III - a implantaçăo de técnicas de gerenciamento e de controle de riscos em obras visando à adoçăo de medidas preventivas na área de segurança do trabalho, bem como estudos de aplicaçăo de novos materiais na construçăo de obras públicas e a pesquisa de novas técnicas construtivas, em parceria com a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP) e com a Agência Estadual de Gestăo e Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL);

IV - a adequaçăo de planos, de programas e de projetos de obras públicas que atendam às disponibilidades de recursos ambientais e às exigências de proteçăo, de preservaçăo e de defesa do meio ambiente;

V - a proposiçăo e a promoçăo da melhoria de processos organizacionais e gerenciais da DGIAPE, aplicando princípios científicos e técnicos e normas legais pertinentes;

VI - a participaçăo no planejamento estratégico e de curto prazo da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuaçăo, preparando e analisando relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisăo na área da educaçăo;

VII - a implementaçăo e a orientaçăo da aplicaçăo de leis, de regulamentos e de normas relacionados com a administraçăo pública; a participaçăo em reuniơes e a manutençăo de contatos internos e externos;

VIII - a coordenaçăo de açơes das gerências subordinadas à DGIAPE.

Parágrafo único. Os integrantes da unidade de Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas de prédios públicos escolares da Rede Estadual de Ensino, que atuarem nas atividades descritas neste artigo, terăo lotaçăo privativa na DGIAPE da Secretaria de Estado de Educaçăo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA 

Seçăo I
Da Unidade de Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas

Art. 2º A DGIAPE, para o desempenho de suas competências, é integrada em sua estrutura básica pela Unidade de Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, que está subdividida em 5 gerências:

I - Gerência de Projetos;

II - Gerência de Orçamento;

III - Gerência de Licitaçăo;

IV - Gerência de Execuçăo e Fiscalizaçăo;

V - Gerência de Administraçăo e Gerenciamento de Obras.

Parágrafo único. A DGIAPE será dirigida por um Diretor-Geral e as Gerências por gerentes.
Seçăo II
Das Competências
Art. 3º Aos servidores lotados nas gerências da Unidade de Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, para consecuçăo das atividades descritas no art. 1º deste Decreto, competem as seguintes açơes:

I - aos lotados na Gerência de Projetos:

a) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, levantamentos técnicos in loco, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade e no interesse da SED;

b) promover estudos de racionalizaçăo e exercer funçơes de assessoramento e de coordenaçăo técnica para fixaçăo de elementos e critérios técnicos de execuçăo de obras públicas e de serviços de engenharia nos prédios escolares da Rede Estadual de Ensino;

c) executar tarefas inerentes aos serviços de apoio à área de engenharia visando à execuçăo de levantamento topográfico de áreas urbanas e rurais, de desenhos técnicos de arquitetura e engenharia, de coleta de informaçơes, e de guarda e conservaçăo de equipamentos do próprio trabalho;

d) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e em planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos;

II - aos lotados na Gerência de Orçamento:

a) proceder ao levantamento de custos de insumos (materiais e măo de obra) necessários para a elaboraçăo de orçamentos de obras nas escolas da Rede Estadual de Ensino;

b) estabelecer planilhas de custos com o respectivo cronograma físico-financeiro para execuçăo de obras de engenharia fazendo uso dos Boletins de Preços vigentes;

c) emitir pareceres e laudos técnicos e elaborar planilhas de quantificaçăo e orçamento relativos a obras públicas e a serviços de engenharia, para a Secretaria de Estado de Educaçăo;

d) aprovar preços unitários, referentes a serviços extracontratuais, decorrentes de alteraçăo de contratos firmados entre a SED e terceiros;

III - aos lotados na Gerência de Licitaçăo:

a) preparar e executar todos os atos formais exigidos no procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia, e necessários às atividades da DGIAPE;

b) fazer uso do registro cadastral atualizado de fornecedores, de empreiteiros e de prestadores de serviços da Agência Estadual de Gestăo e Empreendimentos (AGESUL);

IV - aos lotados na Gerência de Execuçăo e Fiscalizaçăo:

a) fiscalizar, fazer vistorias, efetuar mediçơes e atestar a prestaçăo de obras públicas e serviços de engenharia contratados pela Secretaria de Estado de Educaçăo;

b) realizar auditorias, perícias e emitir pareceres e laudos técnicos de obras públicas da educaçăo, para defesa de direitos e interesses do Estado ou das entidades de direito público estadual;

c) emitir laudos de avaliaçăo de imóveis de prédios escolares para incorporaçăo ou alienaçăo ao patrimônio público estadual, em parceria com a SEOP e com a Coordenadoria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Administraçăo (SAD);

d) emitir termos de recebimento, provisórios e definitivos, das obras contratadas, bem como a emissăo de atestado de execuçăo de Convênios, cujo objeto envolva a execuçăo de obras afetas à SED;

e) emitir pareceres e laudos técnicos relativos a obras públicas e a serviços de engenharia nas escolas da Rede Estadual de Ensino;

f) emitir pareceres sobre o cronograma físico-financeiro de obras públicas e de serviços de engenharia, para pagamento, revisăo ou para reavaliaçăo de projetos;

g) operar máquinas e equipamentos de escritório ou de campo, aplicar conhecimentos na resoluçăo de problemas de média complexidade e na melhoria de processos de trabalho;

h) efetuar o realinhamento de serviços e a adequaçăo de planilhas contratuais, elaborar justificativas técnicas de saldo de contratos de obras civis, conforme orientaçăo jurídica;

V - aos lotados na Gerência de Administraçăo e Gerenciamento de Obras:

a) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

b) executar serviços de apoio auxiliar às unidades técnicas e operacionais, e atender aos usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes relacionadas à área de educaçăo;

c) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e açơes para a manutençăo de clima favorável a mudanças organizacionais, e supervisionar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infraestrutura de apoio técnico e administrativo;

d) planejar, coordenar, implantar e aperfeiçoar sistemas e instrumentos de divulgaçăo de novas técnicas, visando ao aperfeiçoamento e à capacitaçăo da equipe técnica sob sua supervisăo e orientaçăo;

e) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas nos serviços públicos de sua área de atuaçăo, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

f) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos para a realizaçăo de trabalhos em equipe, e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais.
Subseçăo única
Da Indenizaçăo de Transporte
Art. 4º Aos servidores integrantes da DGIAPE que utilizarem veículo de sua propriedade nos deslocamentos ao interior do Estado para exercício, temporário, de atribuiçơes referidas no art. 3º, poderá ser concedida, pelo titular do respectivo órgăo ou entidade de exercício, a indenizaçăo de transporte, nos termos do art. 40 do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O Quadro de Pessoal da DGIAPE, de acordo com os cargos, categorias funcionais e funçơes constantes no Anexo da Lei nº 4.281, de 14 de dezembro de 2012, será integrado por:

I - Técnicos de Nível Médio, integrantes do quadro de técnicos administrativos da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - Técnicos de Nível Superior, observadas as especialidades exigidas na Lei nº 4.281, de 14 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Além dos cargos descritos no caput e no Anexo da Lei nº 4.281, de 2012, integrarăo o Quadro de Pessoal da DGIAPE, cargos em comissăo e funçơes de confiança que lhes forem destinados pelo Governador do Estado pelo titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, respectivamente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de abril de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo