ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.712, DE 10 DE JULHO DE 2018 - D.O. 10.07.18.
Autor: Deputado Saturnino Masson
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do “Teste da Linguinha” em
todos os hospitais e maternidades do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, em âmbito estadual, a colocação de cartazes de divulgação, nos hospitais
e nas maternidades públicas e privadas, informando sobre o “Teste da Linguinha”, que passou a ser obrigatório após a
promulgação da Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014.
Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil acesso e ampla visualização para os usuários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.