










DECRETO
Nº 37.993, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Anexo 9 da Consolidação da Legislação
Tributária do Estado - Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, em função de imprecisões no texto do Ajuste SINIEF 14/2009,
implementado na mencionada Consolidação pelo Decreto nº
36.465, de 3 de maio de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Ficam
convalidadas as operações realizadas no período de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2012 sem a observância das modificações efetuadas no Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 1991, nos termos do art. 1º.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2010.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO
FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
 
         DAS
SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...........................................................................................................................................
     5.900 –
OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
...........................................................................................................................................
5.923 - Remessa de
mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com
armazém geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF 14/2009)
 
Saída correspondente
à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja
venda ao adquirente originário tenha sido classificada nos códigos “5.118 -
Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem
do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 - Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem
do adquirente originário, em venda à ordem”, bem como remessa, por conta e
ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito
fechado ou armazém geral. (NR)
.......................................................................................................................................
”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.