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Entenda a norma


LEI 18366, de 01/09/2009 de 01/09/2009 (Texto Original)


Institui
a Semana de Combate à Pedofilia. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Semana de Combate à
Pedofilia, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês
de maio. 

Parágrafo
único. Na semana a que se refere o caput, o poder
público promoverá atividades educativas de
conscientização e orientação sobre o
combate à pedofilia.


Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Agostinho
Patrús Filho