ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEICOMPLEMENTAR Nº 259, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 07.12.06.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

*

Estabelece critérios e procedimentos para
licenciamento ambiental de destilarias de álcool e usinas
de açúcar no Estado de Mato Grosso. (* TJ-MT no dia
08.07.10
declarou
inconstitucionalidade
da Lei
Complementar nº 259 – ADIN nº 8.203/09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, os artigos 24-A, 24-B,
24-C e 24-D, com a seguinte redação:
“Art. 24-A No licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos relacionados à
produção de álcool e açúcar, sujeitos à obtenção da Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de
Operação - LO, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), ficam
dispensadas de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, a reforma ou a ampliação de
edificação, a modificação, a substituição de equipamento ou a ampliação da atividade de produção de açúcar ou de
álcool, desde que essas alternativas impliquem uma capacidade de moagem inferior a 200.000 toneladas/ano de
cana-de-açúcar.
Parágrafo único As atividades, obras e empreendimentos enquadrados nas condições
previstas neste artigo estão sujeitos e condicionados, nos termos da legislação em vigor, ao cumprimento das
exigências legais de proteção aos recursos naturais, que deverão constar das licenças ambientais.
Art. 24-B Estão sujeitos à Avaliação de Impacto Ambiental, mediante a apresentação de
Relatório Ambiental Simplificado - RAS e Plano de Controle Ambiental - PCA, as atividades, obras e
empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar que pretendam, dentre outros:
I - reformar ou ampliar edificação, modificar, substituir equipamento ou ampliar a
atividade de produção de açúcar ou de álcool, desde que essas alternativas impliquem uma capacidade de moagem
compreendida entre 200.000 toneladas/ano de cana-de-açúcar até 1.500.000 toneladas/ano;
II - instalar novas unidades de produção de açúcar ou álcool, independentemente do
porte;
III - substituir total ou parcialmente o processo produtivo de açúcar para álcool,
independentemente do porte;
IV - ampliar instalações ou área de plantio em área de interesse ambiental, conforme
listagem descrita no Anexo I.
Parágrafo único Se no decorrer da análise do Plano de Controle Ambiental - PCA e do
Relatório Ambiental Simplificado - RAS o órgão ambiental considerar que se trata de atividade ou empreendimento
com significativo impacto ambiental, o licenciamento deverá ser realizado através de apresentação de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).
Art. 24-C Os empreendimentos cuja quantidade for igual ou maior a 1.500.000 toneladas/ano
de cana-de-açúcar deverão solicitar, previamente, à SEMA a elaboração de Termo de Referência.
Art. 24-D Os empreendimentos sucroalcooleiros implantados sem licenciamento ambiental
estão sujeitos à aplicação das sanções administrativas previstas na legislação em vigor, salvo se solicitada a
regularização à SEMA.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º A regularização dos empreendimentos não licenciados estará condicionada às
exigências definidas em Termo de Compromisso a ser celebrado com a SEMA.
§ 2º Para a regularização prevista no § 1º , o órgão ambiental poderá exigir estudos,
monitoramentos, análise de risco e utilizar os instrumentos pertinentes ao licenciamento ambiental”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

São áreas de Interesse Ambiental para fins de atendimento ao art. 2º, IV, desta lei complementar:
a) área em zona de amortecimento ou entorno de unidade de conservação de proteção integral,
conforme Lei Federal nº 9.985/00 e Resolução do CONAMA nº 13/90;
b) área em unidade de conservação de uso sustentável, conforme Lei Federal nº 9.985/00;
c) áreas cuja instabilidade dos terrenos se relacione com características geológicas,
geomorfológicas e geotécnicas;
d) áreas de interesse científico, histórico, arqueológico, de manifestações culturais ou
etnológicas da comunidade, definidas em legislação própria.