


DECRETO N║ 14.370 DE 01/07/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.370, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.


Institui o Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti no Estado Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.080, de 8 de janeiro de 2016, pßginas 6 e 7.
Revogado pelo Decreto n║ 15.226, de 15 de maio de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiš§es legais, que lhe confere o Art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 1║ e 2║, e nos incisos I, II e III do art. 5║ da Lei n║ 8.080, de 19 de setembro de 1990, 

DECRETA:

Art. 1║ Institui-se, no Ômbito do Poder Executivo Estadual, o Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti no Estado de Mato Grosso do Sul, de carßter consultivo e deliberativo, presidido administrativamente pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar o Gestor Estadual do Sistema ┌nico de Sa˙de (SUS) na definišŃo de polÝticas p˙blicas de combate e controle do vetor (mosquito) Aedes aegypti, acompanhando os projetos, as aš§es e os servišos;

II - mobilizar a Sociedade Civil Organizada em razŃo da indispensßvel participašŃo dos diversos segmentos no enfrentamento da epidemia da Dengue, Chikungunya e Zika;

III - articular esforšos com as instituiš§es governamentais Federal, Estadual e Municipal, e instituiš§es privadas, no sentido da impostergßvel contribuišŃo no arrostamento de quaisquer eventos epidemiolˇgicos causadores de malefÝcios Ó sa˙de da populašŃo.  

Art. 2║ O Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti terß as seguintes atribuiš§es no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - atuar, em conjunto com o Comitŕ TÚcnico de Combate e Controle do vetor Aedes aegypti no MS, da Superintendŕncia Geral de VigilÔncia em Sa˙de da Secretaria Estadual de Sa˙de (SES/MS), na participašŃo de formulašŃo de diretrizes, no planejamento e organizašŃo de aš§es, acompanhamento do combate de epidemia de Dengue, Chikungunya, com ŕnfase para a febre  Zika, em consonÔncia com as diretrizes do SUS e do Estado de Emergŕncia em Sa˙de P˙blica de ImportÔncia Nacional- ESPIN - MICROCEFALIA;

II - propor estudos que subsidiem a implantašŃo e execušŃo dos programas, projeto educativo, preventivo e assistencial, e aš§es de carßter emergencial;

III - sugerir aos Gestores Estadual e Municipal as diretrizes a serem observadas na elaborašŃo de um Plano de Contingŕncia ao Aedes aegypti;

IV - incentivar e apoiar, em conjunto com o Comitŕ TÚcnico eventos, seminßrios, cursos, mesas redondas, oficinas, pesquisas e outras aš§es educativas que visem a capacitar, aprimorar e qualificar os profissionais que trabalham no controle e prevenšŃo de doenšas causadas pelo vetor Aedes aegypti infectado pelos vÝrus da Dengue, do Chikungunya e da Zika, bem como apoiar outras aš§es educativas de conscientizašŃo, dirigidas Ó comunidade em geral;

V - implementar, em conjunto com o Comitŕ TÚcnico, aš§es educativas contra o vetor Aedes aegypti, na Rede de Ensino Infantil, Fundamental, MÚdio e Universitßrio. E, em imˇveis especiais (escolas, creches, unidades bßsicas de sa˙de, unidades militares, estabelecimentos de sa˙de, igrejas, cemitÚrios, ind˙strias, frigorÝficos, etc.).

Art. 3║ O Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti no MS serß composto por dirigentes de instituiš§es, representantes dos segmentos abaixo relacionados:

Art. 3║  O Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti no Estado de Mato Grosso do Sul serß composto por representantes dos ˇrgŃos, instituiš§es e dos segmentos abaixo relacionados: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 14.404, de 23 de fevereiro de 2016)

I - Secretaria de Estado de Sa˙de;

II - Secretaria de Estado de EducašŃo;

III - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho;

IV- Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica;

V - Defensoria P˙blica de Mato Grosso do Sul;

VI - MinistÚrio P˙blico do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - MinistÚrio P˙blico Federal;

VIII - Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul;

IX - Tribunal de Justiša de Mato Grosso do Sul;

X - PolÝcia Militar de Mato Grosso do Sul;

XI - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

XII - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

XIII - Policia Rodovißria Federal;

XIV - Comando do 6║ Distrito Naval da Marinha do Brasil;

XV - Comando Militar do Oeste – 9¬ RegiŃo Militar- ExÚrcito Brasileiro;

XVI - Departamento Estadual de TrÔnsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN;

XVII - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL;

XVIII - FundašŃo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul- FUNDESPORTE;

XIX - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul- UEMS;

XX - AssociašŃo dos MunicÝpios de Mato Grosso do Sul- ASSOMASUL;

XXI - FederašŃo das Ind˙strias do Estado de Mato Grosso do Sul – FIEMS;

XXII - Servišo Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

XXIII - Servišo Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

XXIV - Servišo Social da Ind˙stria – SESI;

XXV - Servišo Social do ComÚrcio – SESC;

XXVI - AssociašŃo de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campo Grande - MS;

XXVII - Conselho de Secretßrios Municipais de Sa˙de de Mato Grosso do Sul - COSEMS MS; 

XXVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS;

XXIX - FederašŃo do ComÚrcio de Bens, Servišos e Turismo de Mato Grosso do Sul - FECOM╔RCIO;

XXX - Ordem dos Advogados do Brasil, SešŃo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS). (acrescentado pelo Decreto n║ 14.404, de 23 de fevereiro de 2016)

Art. 4║ O Presidente do Comitŕ convocarß as reuni§es de trabalho mediante a situašŃo epidemiolˇgica apresentada pelos indicadores de sa˙de.

Parßgrafo ˙nico. O Presidente do Comitŕ poderß estabelecer a criašŃo de Grupos Temßticos, temporßrios ou permanentes, de acordo com as necessidades especÝficas.

Art. 5║ O Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti no MS poderß iniciar a reuniŃo, em primeira convocašŃo, na presenša de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) de seus membros, e, em segunda convocašŃo, na presenša dos membros presentes, independente do percentual.

Art. 6║ O Comitŕ Estadual de Combate ao vetor Aedes aegypti no MS terß uma Secretaria Executiva, presidida pelo Secretßrio de Estado de Sa˙de, com membros indicados e designados em ato prˇprio para esta funšŃo, por cada InstituišŃo mencionada no art. 3║, para acompanhamento em tempo real da situašŃo epidemiolˇgica do Estado.

Art. 7║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretßrio de Estado de Sa˙de