


LEI N¤ 3.539 DE 07/07/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.539, DE 7 DE JULHO DE 2008.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 1¤ e seu Ï 1¤ da Lei n¤ 3.404, de 30 de julho de 2007.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.248, de 8 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 1¤ e seu Ï 1¤ da Lei n¤ 3.404, de 30 de julho de 2007, passam a vogar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ O estabelecimento industrial destinado Á produÓÐo de aÓºcar e ou Ãlcool etÚlico carburante, a ser instalado no Estado a partir da publicaÓÐo desta Lei, somente poderÃ ser contemplado com incentivos ou benefÚcios fiscais relativos ao Imposto sobre OperaÓ¾es Relativas Á CirculaÓÐo de Mercadorias e sobre PrestaÓ¾es de ServiÓos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÓÐo (ICMS), desde que satisfaÓa Ás condiÓ¾es estabelecidas na presente Lei.

Ï 1¤ A instalaÓÐo de unidade fabril depende de avaliaÓÐo do Estudo de Impacto Ambiental/Relatµrio de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), de acordo com a legislaÓÐo ambiental vigente.

Ï 2¤  ...........................................

Ï 3¤  ...................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de julho de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.539.rtf