


DECRETO N║ 14.034 DE 08/18/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.034, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.


INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENăA E PRECATËRIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.740, de 19 de agosto de 2014, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no “caput” do art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 95, de 26 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1║ Fica instituÝda a Procuradoria Especializada de Cumprimento de Sentenša e Precatˇrio no Ômbito da Procuradoria-Geral do Estado para unificašŃo das competŕncias das subchefias de cumprimento de sentenša e de precatˇrio.
Parßgrafo ˙nico. A instalašŃo, as competŕncias, atribuiš§es e coordenaš§es serŃo definidas em ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado