


DECRETO Nš 15.326 DE 12/10/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redaįão do § 1š do art. 6š do Decreto nš 14.879, de 13 de novembro de 2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.047, de 11 de dezembro de 2019, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1š O § 1š do art. 6š do Decreto nš 14.879, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 6š .............................:

..........................................

§ 1š A funįão correiįão de que trata o caput deste artigo, não abrange os órgãos e as entidades da Administraįão Pública Estadual que dispõem de legislaįão disciplinar própria, quais sejam, a Polícia Militar Estadual, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Judiciária Civil, a Procuradoria-Geral do Estado, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere ā Administraįão Tributária, aplicando-se a estes o disposto nos §§ 1š e 2š do art. 18 da Lei Complementar nš 230, de 9 de dezembro de 2016.

.................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 26 de dezembro de 2018.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado