










DECRETO Nº 40.037,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2013, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com material
elétrico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Protocolo ICMS 96/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 1º de
outubro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 35.680,
de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas
operações com material elétrico, passa a vigorar com as seguintes modificações,
renumerando-se o Anexo Único para Anexo 1:
 
"Art. 2º
Nas operações com os produtos relacionados, até 30 de novembro de 2013, no
Anexo Único e, a partir de 1º de dezembro de 2013, no Anexo 2, com a respectiva
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado -
NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo, fica
atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º A base
de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
..........................................................................................................................
 
II - inexistindo
o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço
praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor
agregado - MVA, indicados, até 30 de novembro de 2013, no Anexo Único e, a
partir de 1º de dezembro de 2013, no Anexo 2. (NR)
.........................................................................................................................
 
§ 2º Na hipótese de
inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas, até 30
de novembro de 2013, no Anexo Único e, a partir de 1º de dezembro de 2013, no
Anexo 2, para os produtos ali relacionados, relativamente às operações internas
ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária do
Protocolo ICMS 130/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que
trata o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto.
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º-A O
contribuinte-substituído que, em 30 de novembro de 2013, possuir estoque das
mercadorias relacionadas no Anexo 2 deve: (AC)
 
I - fazer o levantamento do
mencionado estoque, que tenha sido adquirido com antecipação do ICMS em relação
às saídas subsequentes com o respectivo imposto apurado a menor, em decorrência
das normas vigentes em 30 de novembro de 2013;
 
II - calcular o correspondente
ICMS, nos termos do inciso II do art. 30 do Decreto nº
19.528, de 1996, a fim de adequar o estoque de mercadorias à nova carga
tributária estabelecida a partir de 1º de dezembro de 2013; 
 
III - emitir a respectiva Nota Fiscal de entrada relativa à diferença do
imposto a recolher e escriturá-la no Registro de Entradas, nas colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nessa última o valor do ICMS
devido;
 
IV - recolher o valor do
respectivo imposto:
 
a) integralmente, até 30 de
dezembro de 2013; ou
 
b) em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob
o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2013 e
as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; e
 
V - escriturar o Registro de
Inventário, relativamente ao referido estoque, e transmitir o correspondente arquivo SEF para
a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no prazo estabelecido em portaria da
mencionada Secretaria, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas
no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
§ 1º Para efeito do recolhimento
parcelado previsto na alínea "b" do inciso IV:
 
I - o valor a ser recolhido
mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
 
II - na hipótese de não pagamento
de qualquer parcela no prazo ali indicado, encerra-se o parcelamento e
considera-se o saldo remanescente vencido em 30 de dezembro de 2013.
 
§ 2º Fica dispensado o
recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples
Nacional.
 
Art. 5º-B.
Relativamente aos produtos compreendidos nos itens 2, 4 e 14 do Anexo 2,
existentes em estoque em 30 de novembro de 2013, adquiridos sem antecipação do
ICMS, deve-se observar, além do disposto no art. 29 do Decreto
nº 19.528, de 1996, o seguinte: (AC)
 
I - o imposto
antecipado deve ser recolhido:
 
a)
integralmente, até o dia 9 de janeiro de 2014; ou
 
b) em até 6
(seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante DAE 10, sob o código de receita
043-4, vencendo-se a primeira em 9 de janeiro de 2014 e as demais no 9º (nono)
dia de cada mês subsequente, observando-se:
 
1. o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
 
2. na hipótese
de não pagamento de qualquer parcela no prazo indicado, encerra-se o
parcelamento e considera-se o saldo remanescente vencido em 9 de janeiro de
2014; e
 
II - ficam
dispensados:
 
a) a
apresentação das cópias das folhas do Livro Registro de Inventário, prevista no
inciso VI do mencionado art. 29 do Decreto nº 19.528,
de 1996; e
 
b) o
recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante do Simples
Nacional.
............................................................................................................................".
 
Art. 2º A partir
de 1º de dezembro de 2013, fica acrescentado o Anexo 2 ao Decreto nº 35.680, de
2010, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO 2
(arts. 2º e 3º, II)



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO
  INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


Alíquota
  de
4%


Alíquota
  de
7%


Alíquota
  de
12%




1


8413.70.10


Eletrobombas
  submersíveis


36,00


57,30


52,39


44,19




2


85.04


Transformadores,
  conversores, retificadores, bobinas de reatância e de autoindução, exceto
  reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na posição
  8504.10.00


50,00


73,49


68,07


59,04




3


85.13


Lanternas
  elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de
  energia, a exemplo de pilhas, acumuladores, magnetos, exceto os aparelhos de
  iluminação utilizados em ciclos e automóveis


62,27


87,69


81,82


72,05




4


85.16


Aquecedores
  elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos,
  torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e
  chuveiros elétricos e suas partes


44,00


66,55


61,35


52,67




5


85.17


Aparelhos
  elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de
  voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em
  redes por fio ou redes sem fio -tal como um rede local (LAN) ou uma rede de
  área estendida (WAN) - e suas partes - exceto os de uso automotivo e os dos
  códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53


49,00


72,34


66,95


57,98




6


85.17


Interfones,
  seus acessórios, tomadas e plugues


47,00


70,02


64,71


55,86




7


8517.19.99


Outros
  aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular


61,11


86,34


80,52


70,82




8


85.29


Partes
  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das
  posições 85.25 a 85.28, exceto as de uso automotivo


62,27


87,69


81,82


72,05




9


8529.10.11


Antenas
  com refletor parabólico, exceto para telefone celular e as de uso automotivo


61,11


86,34


80,52


70,82




10


8529.10.19


Outras
  antenas, exceto para telefones celulares e as de uso automotivo


70,45


97,15


90,99


80,72




11


85.31


Aparelhos
  elétricos de sinalização acústica ou visual, a exemplo de campainhas,
  sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo
  ou incêndio, exceto os produtos de uso automotivo


55,27


79,59


73,98


64,62




12


8531.10


Aparelhos
  elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos
  semelhantes, exceto para uso automotivo


63,44


89,04


83,13


73,29




13


8531.80.00


Outros
  aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os produtos de uso
  automotivo


43,00


65,40


60,23


51,61




14


85.33


Resistências
  elétricas, incluídos os reostatos e os potenciômetros, exceto de aquecimento


62,27


87,69


81,82


72,05




15


8534.00


Circuitos
  impressos, exceto os de uso automotivo


62,27


60,77


55,75


47,37




16


85.35


Aparelhos
  para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
  circuitos elétricos, a exemplo de interruptores, comutadores,
  corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda,
  tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção, para tensão
  superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo


46,00


68,87


63,59


54,80




17


85.36


Aparelhos
  para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
  circuitos elétricos, a exemplo de interruptores, comutadores, relés,
  corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente,
  suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção, para uma tensão
  não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de
  fibras ópticas, exceto os de uso automotivo


43,00


65,40


60,23


51,61




18


85.37


Quadros,
  painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais
  aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição
  de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do
  Capítulo 90 da NBM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico


50,60


74,19


68,74


59,67




19


85.38


Partes
  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das
  posições 85.35, 85.36 ou 85.37 da NBM/SH


40,00


61,93


56,87


48,43




20


8541.40.11,
  8541.40.21 e 8541.40.22


Diodos
  emissores de luz (LED), exceto diodos laser


51,77


75,54


70,06


60,91




21


8543.70.92


Eletrificadores
  de cercas


61,11


86,34


80,52


70,82




22


7413.00.00


Cabos,
  tranças e semelhantes, de cobre, não isolados, para usos elétricos, exceto
  para uso automotivo


62,27


87,69


81,82


72,05




23


85.44,
  7605, 7614
 
 


Fios,
  cabos, incluídos os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados ou não,
  para usos elétricos, incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou
  oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos
  elétricos, para tensão não superior a 1000V, de uso na construção civil; fios
  e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras
  ópticas,constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com
  condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e
  semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto para uso
  automotivo


41,00


63,10


58,00


49,5




24


85.46


Isoladores
  de qualquer matéria, para usos elétricos


70,45


97,15


90,99


80,72




25


85.47


Peças
  isolantes inteiramente de matérias isolantes ou com simples peças metálicas
  de montagem, a exemplo de suportes roscados, incorporadas na massa, para
  máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de
  ligação, de metais comuns, isolados interiormente


61,11


86,34


80,52


70,82




26


90.32,
  9033.00.00


Instrumentos e
  aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios,
  exceto os classificados na posição 9032.89.2, os de uso automotivo e os
  reguladores de voltagem eletrônicos 9032.89.11


45,00


67,71


62,47


53,73




27


9030.3


Aparelhos
  e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou
  da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo


55,27


79,59


73,98


64,62




28


9030.89


Analisadores
  lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros,
  fasímetros e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas
  elétricas e detecção


52,93


76,88


71,36


62,14




29


9107.00


Interruptores
  horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado,
  munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono


48,00


71,18


65,83


56,92




30


94.05


Aparelhos
  de iluminação, incluídos os projetores, e suas partes, não especificados nem
  compreendidos em outras posições da NBM/SH; anúncios, cartazes ou tabuletas e
  placas indicadoras luminosos e artigos semelhantes, contendo uma fonte
  luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas
  em outras posições da NBM/SH


52,00


75,81


70,31


61,16




31


9405.10,
  9405.9


Lustres
  e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou
  fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação
  pública, e suas partes


43,00


65,40


60,23


51,61




32


9405.20.00,
  9405.9


Abajures
  de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas
  partes


50,00


73,49


68,07


59,04




33


9405.40
9405.9


Outros
  aparelhos elétricos de iluminação e suas partes


32,00


52,67


47,90


39,95




34


85.32


Condensadores
  elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis 


61,11


86,34


80,52


70,82



"
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de dezembro de 2013, pág.
5, coluna 2.)
 
No Decreto nº 40.037, de 13 de novembro de
2013, que introduz modificações no Decreto nº
35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com material elétrico,
 
·     
 NA EMENTA:



ONDE SE LÊ:


“....................................
  Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2013,
  .........................................................................................................................”




LEIA-SE:


“..................................
  Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010,
  .........................................................................................................................”



 
·          
NO ART. 1º: 



ONDE
  SE LÊ:


"Art. 3º
  ............................................................................................................
§ 2º
  .............................. Protocolo ICMS 130/2010, ..........................
  (NR);"




LEIA-SE:


"Art. 3º
  ............................................................................................................
§ 2º 
  ............................ Protocolo ICMS 132/2010,
  ........................... (NR);"



 
·          
NO ANEXO ÚNICO:



ONDE
  SE LÊ:


"




ITEM


..........


...........


MARGEM
    DE VALOR AGREGADO (%)




...........


Alíquota
    de 4%


Alíquota
    de 7%


Alíquota
    de 12%




.........


.........


...........


...........


.........


.........


.........




15


.........


...........


...........


60,77


55,75


47,37




"




LEIA-SE:


"




ITEM


..........


...........


MARGEM
    DE VALOR AGREGADO (%)




...........


Alíquota
    de 4%


Alíquota
    de 7%


Alíquota
    de 12%




.........


.........


...........


...........


.........


.........


.........




15


.........


...........


...........


87,69


81,82


72,05




"



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.