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Entenda a norma


Lei 22445, de 22/12/2016 de 22/12/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a educação escolar indígena no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Na implementação de ações
relativas à educação escolar indígena no
Estado, será observado o disposto no § 2º do art.
210 da Constituição da República, no art. 79 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas normas
que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Escolar Indígena, bem como o disposto nesta lei.


Art.
2º – A educação escolar indígena no
Estado se orientará pelos seguintes princípios:
I
– afirmação dos indígenas como sujeitos de
direitos;
II
– reconhecimento da diversidade étnica e cultural dos
povos e das comunidades indígenas;
III
– respeito ao autorreconhecimento dos indígenas e das
comunidades indígenas;
IV
– reconhecimento da centralidade do território na
afirmação da identidade comunitária indígena;
V
– valorização das línguas maternas
indígenas;
VI
– respeito aos processos próprios de aprendizagem das
comunidades indígenas;
VII
– pleno acesso aos bens culturais.


Art.
3º – São objetivos da educação
escolar indígena no Estado:
I
– valorizar as culturas indígenas localizadas no Estado
e sua diversidade étnica e linguística;
II
– fortalecer as práticas socioculturais das comunidades
indígenas;
III
– salvaguardar as línguas maternas dos povos indígenas,
bem como suas variantes;
IV
– afirmar as identidades étnicas peculiares a cada povo
indígena;
V
– valorizar os processos de produção e
transmissão do conhecimento peculiares a cada comunidade
indígena;
VI
– proporcionar os meios de acesso e apropriação
da base nacional comum do currículo da educação
básica;
VII
– afirmar a centralidade do território nos processos
educativos.


Art.
4º – A organização da educação
escolar indígena no Estado atenderá às seguintes
diretrizes:
I
– autonomia didático-pedagógica das escolas;
II
– elaboração de normas e projetos pedagógicos
próprios para a educação escolar indígena;
III
– formulação e manutenção de
programas de formação inicial e continuada de
profissionais de educação básica indígena;
IV
– condução e coordenação do
processo educacional pelo professor indígena oriundo da
própria comunidade;
V
– garantia de manifestação prévia da
comunidade escolar no caso de alteração de
funcionamento ou de fechamento das escolas indígenas, nos
termos do parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº
9.394, de 1996.


Art.
5º – Na organização da educação
escolar indígena no Estado, é garantida a participação
de lideranças tradicionais das comunidades indígenas na
definição e elaboração de:
I
– modelo de gestão escolar;
II
– administração dos recursos financeiros;
III
– projeto político-pedagógico;
IV
– proposta curricular;
V
– critérios para a avaliação sistêmica;
VI
– padrões de atendimento;
VII
– materiais didático-pedagógicos;
VIII
– padrões para construção ou adaptação
das edificações escolares.
Parágrafo
único – O disposto no caput observará a relação
da comunidade com o seu território, as peculiaridades
socioculturais das comunidades e as especificidades pedagógicas
da educação indígena.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL