


DECRETO Nš 12.395 DE 08/15/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.395, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.


Dá nova denominaįão ao Selo Turismo e altera o Decreto nš 7.121, de 17 de marįo de 1993 e o Decreto nš 10.719, de 2 de abril de 2002.



Publicado no Diário Oficial nš 7.032, de 16 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O Selo Turismo instituído pelo Decreto nš 7.121, de 17 de marįo de 1993, alterado pelo Decreto nš 10.719, de 2 de abril de 2002, passa a ser denominado “Selo Pesca Turismo”.

Art 2š Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nš 7.121, de 1993, alterado pelo Decreto nš 10.719, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art 1š   .............................................

Parágrafo único Caberá ā Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo por intermédio da Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul definir, mediante ato próprio, os locais e atividades que devem ser considerados para os fins deste artigo.” (NR)

“Art. 4š   ...........................................

Parágrafo único. Idęntica isenįão beneficiará os maiores de 60 (sessenta) anos e os estudantes, desde que comprovem essa condiįão.” (NR)

“Art. 7š A renda decorrente da aplicaįão deste Decreto será aplicada pela Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul na área que gerou a receita na proporįão de 50% (cinqüenta por cento) por meio de aįões de conservaįão, manutenįão e divulgaįão, bem como, na confecįão dos selos.

§ 1š Deduzido o percentual previsto neste artigo, o restante da receita será destinado ā Polícia Militar Ambiental para que atue, efetivamente, nas áreas programadas, inclusive realizando a cobranįa e fiscalizaįão do Selo, condicionada ao envio de relatório de atividades no primeiro dia útil do męs subseqüente ā Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul.

§ 2š A receita a que alude o § 1š será repassada na forma de materiais e ou serviįos solicitados pela Polícia Militar Ambiental com antecedęncia mínima de 30 (trinta) dias para Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul.” (NR)

§ 2š A receita a que alude o § 1š será repassada no décimo quinto dia do męs subseqüente, na forma de destaque orįamentário e financeiro, ā Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública para que seja aplicada na forma de materiais e ou serviįos para manutenįão das atribuiįões da Polícia Militar Ambiental. (redaįão dada pelo Decreto 12.529, de 28 de marįo de 2008)

Art. 3š O saldo de recursos existente até a data da publicaįão deste Decreto deverá ser repassado ā Polícia Militar Ambiental por meio de materiais e ou serviįos conforme solicitaįão desta.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 15 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 12.395 -  SELO PESCA TURISMO.rtf