ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.649, DE 26 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 26.03.02
Autores: Deputados Nico Baracat, Riva e Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a denominação da estrada de acesso
à Ponte Sérgio Mota, nos Municípios de Cuiabá e
Várzea Grande, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estadualizado o trecho que dá acesso à Ponte Sérgio Mota, compreendido entre o Trevo da
Avenida Beiro Rio, no Município de Cuiabá, e o Trevo da Avenida Dom Orlando Chaves, no Município de Várzea Grande.
Parágrafo único O bem público estadual citado no caput passa a ser denominado “Deputado
Sebastião de Oliveira” (Dr. Paraná).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.