ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O. 26.02.21.
Autor: Poder Executivo
Aprova os Convênios ICMS que relaciona,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – CONFAZ, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
I - Convênio ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 3 de novembro de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/2020, de 18 de novembro de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020;
II - os seguintes Convênios ICMS, de interesse do Estado de Mato Grosso, cujos prazos
foram prorrogados por força do citado Convênio ICMS 133/2020, respeitadas, quando for o caso, as respectivas alterações
conferidas após a edição da lei indicada:
a) Convênios ICMS 23/90, 100/97, 38/2001, 10/2007 e 38/2012, em relação às
alterações posteriores à Lei nº 10.957, de 14 de outubro de 2019;
b) Convênio ICMS 52/91 e Convênio ICMS 153/2004, em relação às alterações
posteriores à Lei nº 10.980, de 30 de outubro de 2019;
c) Convênio ICMS 95/2007, bem como o Convênio ICMS 127/2019 (em relação às
alterações posteriores à Lei nº 10.980, de 30 de outubro de 2019) e o Convênio ICMS 229/2019 que o alteram;
d) Convênio ICMS 130/2007;
e) Convênio ICMS 90/2018;
f) Convênio ICMS 153/2019 e Convênio ICMS 206/2019 pelo qual o Estado de Mato
Grosso aderiu às disposições do primeiro;
g) Convênio ICMS 225/2019.
Art. 2º Ficam também aprovados os seguintes Convênios ICMS, igualmente celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, todos de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da
União de 16 de outubro de 2020 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 20/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2020:
I - Convênio ICMS 107/2020;
II - Convênio ICMS 108/2020;
III - Convênio ICMS 111/2020;
IV - Convênio ICMS 112/2020;
V - Convênio ICMS 114/2020;
VI- Convênio ICMS 115/2020.
Art. 3º Ficam, por fim, aprovados os Convênios ICMS a seguir indicados, igualmente celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, também de interesse do Estado de Mato Grosso ou que
alteram Convênios ICMS de interesse do Estado ou, ainda, a cujas disposições o Estado de Mato Grosso aderiu:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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I - Convênio ICMS 18/95, bem como os Convênios ICMS 60/95, 106/95 e 56/98, que o
alteram;
II - Convênio ICMS 19/2019, bem como os Convênios ICMS 53/2019 e 161/2019 que o
alteram;
III - Convênio ICMS 129/2019;
IV - Convênio ICMS 158/2019 e Convênio ICMS 211/2019.
Art. 4º A aprovação do texto-base do Convênio ICMS implica também a aprovação dos Convênios que
determinaram as respectivas alterações e/ou prorrogações dos prazos de vigência decorrentes de Convênios ICMS
celebrados até a data da edição desta Lei, quando não constarem, expressamente, de lei de aprovação de Convênio ICMS.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também às novas alterações e/ou
prorrogações do prazo de vigência de Convênio ICMS cujo texto-base vier a ser alterado ou cujo prazo de vigência for
prorrogado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto à produção de efeitos, as
datas fixadas em cada Convênio ICMS, aprovado de acordo com o disposto nos arts. 1º a 4º.
Parágrafo único A aprovação do Convênio ICMS, na forma desta Lei, não assegura a sua
eficácia, nas hipóteses em que for necessária a edição de decreto governamental para a respectiva implementação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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