


DECRETO N║ 14.647 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Disp§e sobre novo prazo para a entrega dos arquivos e dos documentos que especifica, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, pßgina 27.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e considerando o disposto no art. 5║ da Lei n░ 4.946, de 13 de dezembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os estabelecimentos que ainda nŃo entregaram a EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), relativa a perĒodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 14 de dezembro de 2016, podem entregß-la atķ 31 de marńo de 2017.

Parßgrafo ·nico. O novo prazo previsto no caput deste artigo aplica-se, tambķm, nos casos de falta de entrega dos seguintes documentos ou arquivos, relativos a perĒodos ou a fatos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 14 de dezembro de 2016:

I - DeclarańŃo Anual de Produtor (DAP);

II - Guia de InformańŃo e ApurańŃo do ICMS (GIA);

III - Guia de InformańŃo e ApurańŃo do ICMS BenefĒcios Fiscais (GIA-BF); 

IV - DeclarańŃo de SubstituińŃo Tributßria, Diferencial de AlĒquota e AntecipańŃo (DeSTDA); e

V - arquivos referentes a informań§es prestadas pelo Sistema Integrado de Informań§es sobre Operań§es Interestaduais com Mercadorias e Servińos (SINTEGRA), na forma estabelecida no Decreto n░ 9.991, de 24 de julho de 2000.

Art. 2║ Aos estabelecimentos que, encontrando-se nas situań§es a que se refere o art. 1║ deste Decreto, entregarem os arquivos ou os documentos nele referidos, no novo prazo nele fixado, nŃo se aplica multa pelo descumprimento do prazo original.

¦ 1║ A multa pelo descumprimento do prazo original tambķm nŃo se aplica aos estabelecimentos que, na data da publicańŃo deste Decreto, jß tenham entregado os arquivos ou os documentos a que se refere o art. 1║ deste Decreto.

¦ 2║ A Secretaria de Estado de Fazenda deve dar baixa dos registros relativos Ós pendĻncias por falta de entrega dos arquivos ou dos documentos a que se refere o art. 1║ deste Decreto, relativamente aos estabelecimentos que tenham entregado, nos termos do ¦ 1║ deste artigo ou do art. 1║ deste Decreto, esses arquivos ou documentos.

Art. 3║ O disposto neste Decreto nŃo dispensa o pagamento dos crķditos tributßrios relativos a multas aplicadas mediante a lavratura de Auto de Lanńamento e de ImposińŃo de Multa, cuja cientificańŃo ao sujeito passivo tenha ocorrido antes de 14 de dezembro de 2016, nem autoriza a devoluńŃo de crķditos tributßrios jß pagos.

Art. 4░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda