CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 838/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 992/2021 - Projeto de Lei nº 3.249/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 992/2021, referente ao Projeto de
Lei nº 3.249/2021, da lavra de Vossa Excelência, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção
das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de
2016”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 992/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.249/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos
aos contratos firmados com a União com base na Lei nº
9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para
adoção das condições estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de
2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos
contratos firmados com a União com base na Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao
amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para:
I – adoção das condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 156,
de 28 de dezembro de 2016, em atenção às alterações promovidas pela Lei Complementar
Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021;
II – conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar
Federal nº 178, de 2021; e
III – adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que
trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021.
Art. 2º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos
contratos de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 14 de outubro de 2021.