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Entenda a norma


LEI 18721, de 13/01/2010 de 13/01/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre o fornecimento de informações por
concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de
segurança pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica a empresa concessionária de serviços de telefonia
celular obrigada a fornecer informações sobre a
localização de aparelhos de clientes à polícia
judiciária do Estado, mediante solicitação,
ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações
telefônicas.

§
1º As informações a que se refere o caput
serão prestadas imediatamente, mediante requisição
fundamentada e vinculada a inquérito policial, e a
concessionária responderá por danos decorrentes do
atraso no fornecimento dos dados.

§
2º A concessionária encaminhará ao Ministério
Público, no prazo de quarenta e oito horas, relatório
circunstanciado das informações solicitadas, para fins
de acompanhamento e controle.

§
3º O cumprimento do disposto neste artigo não implicará
custo adicional para o usuário.



Art. 2º
O cliente do serviço de telefonia móvel poderá,
mediante declaração formal e expressa, firmada perante
a concessionária a que se refere o art. 1º, desautorizar
que sejam fornecidas à polícia judiciária as
informações de que trata esta Lei.
Parágrafo
único. A concessionária a que se refere o art. 1º
fornecerá a seus clientes, novos e antigos, formulário
solicitando a manifestação de vontade a que se refere o
caput deste artigo.”


Art. 3º
Na hipótese de o usuário de serviço de telefonia
fixa ou móvel acionar os números de emergência, a
concessionária informará automaticamente às
autoridades competentes, pelo meio tecnológico disponível,
a localização do telefone.



Art. 4º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo de responsabilização
civil e criminal, ou de responsabilidade administrativa da autoridade
da polícia judiciária, assegurado o devido processo
administrativo:

I -
retardar a entrega de informação à polícia
judiciária: multa de 10.000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais);

II -
deixar de repassar informação à autoridade da
polícia judiciária: multa de 20.000 (vinte mil) Ufemgs;

III -
deixar de oferecer ao cliente a opção a que se refere o
parágrafo único do art. 2º: multa de 20.000 (vinte
mil) Ufemgs;

IV -
fornecer informação não autorizada: multa de
20.000 (vinte mil) Ufemgs;

V -
fornecer informação a terceiros: multa de 20.000 (vinte
mil) Ufemgs.

Parágrafo
único. As penalidades previstas no caput serão
aplicadas em dobro no caso de reincidência.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena.