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Entenda a norma


Lei 23475, de 02/12/2019 - Texto Original


Institui
o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG – e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho
de Minas Gerais – FET-MG –, de natureza contábil,
com funções programática e de transferência
legal, destinado a financiar programas, projetos, ações
e serviços do Sistema Nacional de Emprego – Sine –,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de
2018, e na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
Parágrafo
único – O FET-MG será orientado e controlado pelo
Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda – Ceter –, com o apoio técnico e
administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese – ou do órgão responsável pela
execução da política estadual de trabalho,
emprego e renda que a suceder.


Art.
2º – Constituem recursos do FET-MG:
I
– dotação orçamentária específica
consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao
FET-MG;
II
– os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
FAT –, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de
2018;
III
– os créditos suplementares que lhe forem destinados;
IV
– as receitas de aplicações financeiras dos
recursos do FET-MG;
V
– o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI
– os repasses financeiros provenientes de convênios
firmados com órgãos federais e entidades financiadoras
públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
VII
– os recursos de operações externas de natureza
financeira, nos termos do parágrafo único do art. 11 da
Lei Federal nº 13.667, de 2018;
VIII
– doações, auxílios, contribuições
e legados que lhe venham a ser destinados;
IX
– outros recursos que lhe forem destinados.
§
1º – O saldo financeiro do FET-MG, apurado por meio do
Balanço Geral do Estado, será transferido
automaticamente à conta do fundo para utilização
no exercício seguinte.
§
2º – O orçamento do FET-MG integrará o
Orçamento Geral do Estado em unidade orçamentária
própria do fundo, nos termos da legislação
vigente.


Art.
3º – Os recursos do FET-MG serão aplicados:
I
– no financiamento do Sine;
II
– na organização, na implementação,
na manutenção, na modernização e na
gestão da rede de agências do trabalhador no Estado;
III
– no financiamento total ou parcial de programas e projetos
previstos no plano estadual de ações e serviços
do Sine;
IV
– no fomento ao trabalho, ao emprego e à renda por meio
das seguintes ações, sem prejuízo de outras que
lhe forem atribuídas pelo Ceter:
a)
qualificação social e profissional;
b)
identificação e inserção de trabalhadores
no mundo do trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis;
V
– no pagamento das despesas com o funcionamento do Ceter,
exceto as de pessoal;
VI
– no pagamento às entidades parceiras, públicas
ou privadas, pela prestação de serviços para a
execução de programas e projetos específicos na
área do trabalho;
VII
– no desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII
– na aquisição de material permanente e de
consumo e de outros insumos e no pagamento por serviços
necessários ao desenvolvimento de programas e projetos;
IX
– na construção, na reforma, na ampliação,
na aquisição ou na locação de imóveis
para prestação de serviços de atendimento ao
trabalhador;
X
– no desenvolvimento e no aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações e serviços no âmbito
da política estadual de trabalho, emprego e renda;
XI
– no financiamento de programas e projetos previstos nos planos
municipais de ações e serviços da área do
trabalho.
Parágrafo
único – A aplicação dos recursos do FET-MG
e a execução do plano estadual de ações e
serviços do Sine dependem de prévia aprovação
do Ceter.


Art.
4º – São beneficiários do FET-MG os órgãos
públicos estaduais e municipais e as entidades responsáveis
pela execução das ações da política
estadual de trabalho, emprego e renda, nos termos da legislação
vigente.


Art.
5º – O Estado, por meio do FET-MG, poderá efetuar
repasses financeiros aos fundos do trabalho instituídos por
municípios, mediante transferências automáticas
fundo a fundo, bem como a outras instituições, por meio
de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios
e condições aprovados pelo Ceter.
§
1º – Constituem condição para o recebimento
dos repasses a que se refere o caput a efetiva instituição
e o funcionamento, nos municípios, de:
I
– conselho do trabalho, emprego e renda de composição
tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e
empregadores, aprovado pelo Ceter na forma estabelecida pelo Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat;
II
– fundo do trabalho, sob orientação e controle do
respectivo conselho do trabalho, emprego e renda;
III
– plano de ações e serviços do Sine,
aprovado na forma estabelecida pelo Codefat.
§
2º – Constitui condição para a transferência
de recursos do FET-MG aos fundos do trabalho instituídos pelos
municípios a comprovação orçamentária
da existência de recursos próprios destinados à
área do trabalho e alocados aos respectivos fundos,
adicionados aos recursos recebidos por transferência de outras
esferas de governo que aderirem ao Sine.


Art.
6º – O agente financeiro do FET-MG será a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, cabendo ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, ou a quem receba delegação, as
competências definidas na Lei Complementar nº 91, de 2006.
Parágrafo
único – O exercício das competências de
agente financeiro do FET-MG não será remunerado.


Art.
7º – O gestor e agente executor do FET-MG será a
Sedese ou o órgão que a suceda como responsável
pela política estadual de trabalho, emprego e renda, sob a
fiscalização e o controle do Ceter, cabendo ao
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ou a quem
receba delegação, a competência para:
I
– efetuar os pagamentos e transferências dos recursos,
por meio da emissão de empenhos, liquidações e
ordens de pagamento;
II
– submeter à apreciação do Ceter,
trimestralmente, de forma parcial e, anualmente, de forma completa,
as contas e os relatórios do FET-MG.
§
1º – O exercício das competências de gestor e
agente executor do FET-MG não será remunerado.
§
2º – Os relatórios e contas a que se refere o
inciso II do caput deverão ser precedidos de análise da
Unidade Setorial de Controle Interno do órgão gestor do
FET-MG.
§
3º – Resolução do Ceter definirá a
forma, os prazos e as demais normas relativas à análise
dos relatórios a que se refere o inciso II do caput.


Art.
8º – Integram o grupo coordenador do FET-MG um
representante:
I
– da Sedese, que o presidirá;
II
– da Seplag;
III
– da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– do Ceter.
§
1º – Os membros a que se referem os incisos I a III do
caput serão indicados pelos titulares dos órgãos
e designados pelo Governador.
§
2º – O membro a que se refere o inciso IV do caput será
escolhido entre os representantes da sociedade civil que compõem
o Ceter.
§
3º – A função de membro do grupo coordenador
é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada a nenhum título.


Art.
9º – O órgão municipal responsável
pela execução das ações e dos serviços
da política de trabalho, emprego e renda, ao receber recursos
do Estado, prestará contas, trimestralmente, de forma parcial,
e anualmente, de forma completa, ao gestor do FET-MG.
Parágrafo
único – O gestor do FET-MG, responsável pela
transferência automática de recursos, poderá
requisitar informações referentes à aplicação
dos recursos transferidos, para fins de análise e
acompanhamento de sua utilização.


Art.
10 – Os recursos financeiros destinados ao FET-MG serão
depositados em conta específica de titularidade do fundo,
mantida em instituição financeira pública
federal, e movimentados pela Sedese ou pelo órgão
responsável pela política estadual do trabalho, emprego
e renda, com a fiscalização do Ceter.
§
1º – Os recursos de responsabilidade do Estado destinados
ao FET-MG serão repassados automaticamente à conta do
fundo à medida que forem constituídas as receitas.
§
2º – As disponibilidades temporárias de caixa do
FET-MG serão depositadas em instituição
financeira oficial e remuneradas de acordo com as normas financeiras
aplicadas ao setor público, observado o princípio da
unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§
3º – Em caso de emprego de verbas, de rendas públicas
ou de recursos do Sine de forma irregular, ou com finalidades
diversas das previstas nesta lei, aplica-se o disposto no § 2º
do art. 17 da Lei Federal nº 13.667, de 2018, sem prejuízo
de outras sanções previstas na legislação.


Art.
11 – O prazo de vigência do FET-MG é de cinquenta
anos, contados da data de publicação desta lei, podendo
ser prorrogado.
Parágrafo
único – Na hipótese de extinção do
FET-MG, o saldo apurado será destinado ao Fundo de Erradicação
da Miséria – FEM – ou a outro fundo que vier a
substituir o FEM ou, na ausência destes, será absorvido
pelo Tesouro Estadual, ressalvados os recursos decorrentes de
transferência federal previstos no inciso II do art. 2º,
que deverão retornar a sua origem.


Art.
12 – O art. 3º da Lei nº 20.618, de 11 de janeiro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – O Ceter tem as seguintes atribuições:
I
– definir e deliberar acerca da política de trabalho,
emprego e renda no Estado, em consonância com a política
nacional de trabalho, emprego e renda;
II
– apreciar e aprovar o plano de ações e serviços
do Sistema Nacional de Emprego – Sine –, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – Codefat –, bem como a proposta orçamentária
da política de trabalho, emprego e renda, e suas alterações,
a ser encaminhada pelo órgão da administração
pública estadual responsável pela coordenação
da política de trabalho, emprego e renda;
III
– acompanhar, controlar e fiscalizar a execução
da política de trabalho, emprego e renda, conforme normas e
regulamentos estabelecidos pelo Codefat e pelo Ministério da
Economia;
IV
– orientar e controlar o Fundo Estadual do Trabalho de Minas
Gerais – FET-MG;
V
– exercer a fiscalização dos recursos financeiros
destinados ao Sine, depositados em conta especial de titularidade do
FET-MG;
VI
– apreciar e aprovar relatório de gestão anual
que comprove a execução das ações do
Sine, quanto à utilização dos recursos estaduais
descentralizados para os fundos municipais do trabalho dos municípios
que a ele aderirem;
VII
– aprovar a prestação de contas anual do FET-MG;
VIII
– baixar normas complementares necessárias à
gestão do FET-MG;
IX
– deliberar sobre outros assuntos de interesse do FET-MG;
X
– propor aos órgãos públicos e entidades
não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que
visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e
estrutural no Estado;
XI
– elaborar e apreciar projetos de geração de
trabalho, emprego e renda e de qualificação
profissional no Estado;
XII
– incentivar a instituição de conselhos
municipais de trabalho, homologá-los e assessorá-los,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Codefat e pelo
Ministério da Economia;
XIII
– propor programas, projetos, ações e medidas que
incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a
auto-organização como formas de enfrentar o impacto do
desemprego e promover o desenvolvimento econômico e social
sustentável nas áreas urbanas e rurais do Estado;
XIV
– acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos na geração de trabalho,
emprego e renda e na qualificação profissional no
Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
XV
– propor os objetivos, as regras, os critérios e as
metas do Plano de Qualificação Profissional do Estado e
acompanhar sua execução, de forma interiorizada e
assegurando-se a transparência, por meio dos conselhos e
comissões municipais de emprego;
XVI
– elaborar projetos que desenvolvam habilidades e qualifiquem
profissionalmente as pessoas com deficiência;
XVII
– propor ações de microcrédito produtivo e
outras medidas que beneficiem os pequenos e microempreendimentos;
XVIII
– propor políticas de trabalho, emprego, geração
de renda e qualificação profissional nos setores de
atividade econômica, mediante proposta das câmaras
temáticas, a serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo do
Ceter, na forma de resolução;
XIX
– aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios
definidos pelo Codefat.”.


Art.
13 – O § 1º do art. 4º da Lei nº 20.618, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
§
1º – O Ceter será composto por dezoito membros
titulares, que representam, paritariamente, os segmentos a que se
refere o caput, da seguinte forma:
I
– um representante de cada uma das seguintes entidades de
trabalhadores:
a)
Central Única dos Trabalhadores;
b)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
c)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
d)
Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais;
e)
Força Sindical;
f)
União Geral dos Trabalhadores;
II
– um representante de cada uma das seguintes entidades de
empregadores:
a)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais;
b)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;
c)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Minas Gerais;
d)
Federação das Empresas de Transportes de Carga do
Estado de Minas Gerais;
e)
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais;
f)
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – Sebrae;
III
– um representante de cada um dos seguintes órgãos
do poder público:
a)
Ministério da Economia – Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego em Minas Gerais;
b)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
d)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa;
e)
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
f)
Secretaria de Estado de Educação – See.”.


Art.
14 – O Poder Executivo editará normas complementares
necessárias ao cumprimento desta lei.


Art.
15 – Os casos omissos serão submetidos à
deliberação do Ceter, em observância às
resoluções do Codefat.


Art.
16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO