


DECRETO N¤ 12.794 DE 07/28/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.794, DE 28 DE JULHO DE 2009.


Altera dispositivo do Decreto n¯ 12.570, de 19 de junho de 2008, e dos Subanexos ao Regulamento ICMS que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.510, de 29 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nos Convõnios ICMS 41/09, 42/09 e nos Ajustes SINIEF 05/09, 08/09 e 10/09,

D E C R E T A:

Art. 1¯  O inciso IX do art. 2¯ do Decreto n¯ 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

Art. 1¯  O inciso VIII do art. 2¯ do Decreto n¯ 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo: (retificado de inciso IX para VIII no DiÃrio Oficial n¤ 7.520, de 12 de agosto de 2009, pÃgina 8)

“Art. 2¤   ...............................

.............................................

IX - coque de petrµleo e outros resÚduos de µleo de petrµleo ou de minerais betuminosos, 2713;

VIII - coque de petrµleo e outros resÚduos de µleo de petrµleo ou de minerais betuminosos, 2713; (retificado de inciso IX para VIII no DiÃrio Oficial n¤ 7.520, de 12 de agosto de 2009, pÃgina 8)

....................................” (NR)

Art. 2¯ Os dispositivos abaixo indicados do Subanexo I – Manual de OrientaÓÐo TÕcnica – ao       Anexo XVIII – Da AutomaÓÐo Comercial para fins Fiscais – ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“2.1.2.  ...............................

..........................................

k) Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, modelo 57;

..........................................

3.1 - Cµdigos dos Documentos Fiscais - Preencher com os cµdigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

..........................................




57

Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, modelo 57


..........................................

6.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de ServiÓo de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte RodoviÃrio de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte AquaviÃrio de Cargas, modelo 9, de Conhecimento AÕreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte FerroviÃrio de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, modelo 57, destinado a especificar as informaÓ¾es de totalizaÓÐo do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

6.1.12 - Tipo 71 - Registro de InformaÓ¾es da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte RodoviÃrio de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte AquaviÃrio de Cargas, modelo 9, Conhecimento AÕreo, modelo 10, e Conhecimento de Transporte FerroviÃrio de Cargas, modelo 11 Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, modelo 57;

.........................................

10.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: 


SituaÓÐoConteºdo do Campo
Documento Fiscal NormalN
Documento Fiscal CanceladoS
LanÓamento Extemporãneo de Documento Fiscal NormalE
LanÓamento Extemporãneo de Documento Fiscal CanceladoX
Documento com USO DENEGADO - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletr¶nica - Modelo 55 e Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, Modelo 57.2
Documento com USO inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletr¶nica - Modelo 55 e Conhecimento de Transporte Eletr¶nico, Modelo 57.4


..........................................

16.5.1.6 - CAMPO 10 - Valor unitÃrio lÚquido (valor bruto diminuÚdo do desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais;

..........................................

18 - REGISTRO TIPO 70

..........................................

Conhecimento de Transporte Eletr¶nico

..........................................

19 - REGISTRO TIPO 71

..........................................

Conhecimento de Transporte Eletr¶nico

.................................” (NR)

Art. 3¤ Ficam acrescentados, com as respectivas notas explicativas, os seguintes Cµdigos Fiscais de OperaÓ¾es e PrestaÓ¾es ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“5.667 – Venda de combustÚvel ou lubrificante a consumidor ou usuÃrio final estabelecido em outra unidade da FederaÓÐo
Classificam-se neste cµdigo as vendas de combustÚveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuÃrio final estabelecido em outra unidade da FederaÓÐo, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da FederaÓÐo do remetente.” (NR)

“6.667 – Venda de combustÚvel ou lubrificante a consumidor ou usuÃrio final estabelecido em outra unidade da FederaÓÐo diferente da que ocorrer o consumo
Classificam-se neste cµdigo as vendas de combustÚveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuÃrio final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da FederaÓÐo diferente do remetente e do destinatÃrio.” (NR)

“7.667 – Venda de combustÚvel ou lubrificante a consumidor ou usuÃrio final
Classificam-se neste cµdigo as vendas de combustÚveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuÃrio final, cuja operaÓÐo tenha sido equiparada a uma exportaÓÐo.” (NR)

Art. 4¯ Os dispositivos abaixo indicados do art 4¯ e do art. 19 do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE) - ao Anexo XV – Das ObrigaÓ¾es Acessµrias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimo:

“Art. 4¯   ............................

..........................................

Ï 1¤ As sÕries serÐo designadas por algarismos arÃbicos, em ordem crescente, vedada a utilizaÓÐo do algarismo zero e de subsÕrie.

Ï 2¤ O Fisco poderÃ restringir a quantidade de sÕries de que trata o Ï 1¯.

Ï 3¯ Para efeitos da geraÓÐo do cµdigo numÕrico a que se refere o inciso III, na hipµtese de a NF-e nÐo possuir sÕrie, o campo correspondente deverÃ ser preenchido com zeros.” (NR)

“Art. 19.   ...........................

..........................................

Ï 3¯ A partir de 1¤ de janeiro de 2010 nÐo serÃ mais deferido o Pedido de AquisiÓÐo de FormulÃrio de SeguranÓa - PAFS - de que trata a clÃusula quinta do Convõnio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulÃrios se destinarem Á impressÐo de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulÃrios autorizados atÕ o final do estoque.” (NR)

Art. 5¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 1¯ de julho de 2009, quanto ao disposto no art. 3¯;

II - desde 9 de julho de 2009, quanto ao disposto nos arts. 2¯ e 4¯;

III - a partir de 1¯ de agosto de 2009, quanto ao disposto no art. 1¯.

Campo Grande, 28 de julho de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

RETIFICAúûO
No Decreto n¯ 12.794, de 28 de julho de 2009, publicado no DiÃrio Oficial do Estado n¯ 7.510, de 29 de julho de 2009, (publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.520, de 12 de agosto de 2009, pÃgina 8)

I - no caput do art. 1¯:

a) onde se lõ: “O inciso IX do art. 2¯”;

b) leia-se: “O inciso VIII do art. 2¯”;

II - no dispositivo alterado pelo art. 1¯:

a) onde se lõ: “IX - coque de petrµleo ...”;

b) leia-se: “VIII - coque de petrµleo ...".

Campo Grande, 11 de agosto de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




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