


LEI Nŗ 3.119 DE 12/01/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 3.119, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaēćo e Qualidade Industrial - INMETRO.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 6.618, de 2 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaēćo e Qualidade Industrial - INMETRO, o imóvel de matrķcula nŗ 63.081, f. 01, do Livro nŗ 02, do Cartório de Registro de Imóveis da 1Ŗ Circunscriēćo da Comarca de Campo Grande.

Parįgrafo śnico. A įrea do imóvel de que trata o caput possui a seguinte descriēćo: Lote “c” resultante do desmembramento da įrea de 15.000 m², gleba A, da Vila Progresso, nesta cidade, com a įrea de 6.316,96 m², dentro dos seguintes limites e confrontaēões: ao norte com lotes de terrenos da Vila Progresso, a partir do marco 2, com o rumo de 91ŗ16’, numa linha de 69,50 m, até o marco 3, com rumo de 88ŗ44’ ao sul com leito da NOB; a partir do marco 6, com o rumo de 107ŗ30’, numa linha de 39,47 m, até o marco 7, com o rumo de 175ŗ40’; daķ até o marco 8, com o rumo de 76ŗ55’, numa linha  de 31,82 m; ao leste com o lote B, a partir do marco B, com o rumo de 76ŗ55’ numa linha de 99,00 m, até o marco 2, com o rumo de 91ŗ 16’; e a oeste com o lote D, a partir do marco 3, com o rumo de 88ŗ44’ numa linha de 81,49 m, até o marco 6, com o rumo de 107ŗ30’. Tudo de acordo com o memorial e planta elaborados pelo Engenheiro Civil Ricardo Abrćo Siufi - CREA- 732/D - MS - Visto 102 MS.

Art. 2ŗ  O donatįrio deverį dar ao imóvel de que trata o artigo anterior a destinaēćo vinculada ao fim para o qual fora doado, ou seja, a ampliaēćo da sede da Agźncia Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de dois anos, sob pena de reversćo automįtica do imóvel ao patrimōnio pśblico do Estado.

Art. 3ŗ O donatįrio incumbe-se de ressarcir o Estado de Mato Grosso do Sul de quaisquer despesas judiciais, porventura, por este pagas, no decorrer da Aēćo Reivindicatória proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Estevćo de Almeida (autos nŗ 001.04.075551-8), a qual tramita perante a 1Ŗ Vara de Fazenda Pśblica e Registros Pśblicos de Campo Grande.

Art. 4ŗ  O donatįrio compromete-se a providenciar a transcriēćo do imóvel em seu nome, de acordo com as disposiēões da Lei nŗ 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nŗ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 5ŗ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 1ŗ de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 3.119.rtf