


DECRETO Nº 13.589 DE 03/25/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.589, DE 25 DE MARÇO DE 2013.


Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.400, de 26 de março de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o constante no Processo nº 11/006107/2013, de 21 de fevereiro de 2013, e o interesse do Estado em estender a isenção do ICMS nas operações internas com cinzas destinadas ao uso como insumo agropecuário,

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 29.  ................................:

...............................................

§ 1º  .......................................

...............................................

VI - aplica-se nas operações com cinzas, resultantes da queima da madeira ou de produtos resultantes da sua industrialização, destinadas a estabelecimento agropecuário, para utilização como insumo da respectiva atividade.

....................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de março de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda