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Entenda a norma


Lei 23997, de 26/11/2021 - Texto Original

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020-2023, para o exercício de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020-2023, para o exercício de 2022, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 23.578, de 15 de janeiro 
de 2020.

Art. 2º - Os Anexos I a IV integram esta lei, nos seguintes termos:
I - o Anexo I contém os programas e as ações do PPAG organizados por área temática;
II - o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública organizados por setor de governo;
III - o Anexo III contém o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração;
IV - o Anexo IV contém as alterações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I e II desta lei.
§ 1º - Os Anexos I e II desta lei, depois de efetuada a incorporação a que se refere o inciso IV do caput, atualizam os Anexos I e II da Lei nº 23.578, de 2020, contendo as 
respectivas inclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos.
§ 2º - Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 23.578, de 2020, os programas e as ações a que se referem os incisos I e II do caput adotam uma perspectiva de 
planejamento de quatro anos, especialmente no que diz respeito aos valores físicos e orçamentários das ações, como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º - Consideram-se dispositivos do inciso IV do caput os itens constantes no Anexo IV desta lei.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará informações sobre a programação e execução regionalizada das metas físicas e orçamentárias e sobre o desempenho das ações 
e dos programas, inclusive dos programas sociais, nos relatórios anexos aos relatórios bimestrais de monitoramento do PPAG 2020-2023, para o exercício de 2022.

Art. 4º - Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão os ajustes decorrentes de emendas parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2022 contido na 
revisão do PPAG 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício.

Art. 5º - A Assembleia Legislativa, por meio de sua Comissão de Participação Popular, encaminhará à Secretaria de Estado de Governo, até o dia 31 de março de 2022, os projetos e atividades 
demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2022, para serem executados pela programação incluída - Atendimento às 
Demandas da Participação Cidadã.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I
(a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

PROGRAMAS E AÇÕES POR ÁREA TEMÁTICA
O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/594/384/1594384.pdf

ANEXO II
(a que se referem o inciso II do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

PROGRAMAS E AÇÕES POR SETOR DE GOVERNO
O Anexo II desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/594/385/1594385.pdf

ANEXO III
(a que se refere o inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

PROGRAMAS E AÇÕES INCLUÍDOS E EXCLUÍDOS
O Anexo III desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/594/385/1594385.pdf

ANEXO IV
(a que se referem o inciso IV do caput e o § 3º do art. 2º da Lei nº 23.997, de 26 de novembro de 2021)

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
INCISO: 1 VETADO
INCISO: 2 VETADO
INCISO: 3 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 2)
Programa: 022 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA
Ação: .... - REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE ATRAVÉS DA FIV - FERTILIZAÇÃO IN VITRO
Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Finalidade: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO PEQUENO PRODUTOR DE LEITE ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE - FIV - FERTILIZAÇÃO IN VITRO.
Produto: Embrião
Unidade de medida: ANIMAL
IAG: Demais Projetos e Atividades
Projeto Estratégico:
Público Alvo: PRODUTOR RURAL, AGROINDUSTRIAS, COMERCIANTE DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


400


350.000,00


400


350.000,00



INCISO: 4 VETADO
INCISO: 5 VETADO
INCISO: 6 (Emenda nº 89)
Programa: 127 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL -
Ação: 4448 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


132


25.375.899,00


100


0,00




INCISO: 7 (Emenda nº 99)
Programa: 127 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL -
Ação: 4468 - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA RURAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


969.240,00


1


739.378,00




INCISO: 8 (Emenda nº 104)
Programa: 147 - PROGRAMA DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA -
Ação: 4516 - DIAGNÓSTICO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


1.853.167,00


1


514.470,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00




INCISO: 9 (Emenda nº 88)
Programa: 164 - ACESSO À MERCADOS -
Ação: 4424 - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


40


4.672.812,00


40


372.642,00



Eixo: Cultura e Turismo

INCISO: 10 (Emenda nº 83)
Programa: 056 - FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO -
Ação: 4322 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


2.370.000,00


0


190.000,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


2


115.911,00


2


115.946,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


1


0,00


1


0,00




INCISO: 11 (Emenda nº 71)
Programa: 061 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS -
Ação: 4123 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


150.000,00


1


0,00




Região Intermediária de Barbacena


1


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


7


3.027.327,00


0


1.631.522,00




INCISO: 12 (Emenda nº 72)
Programa: 061 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS -
Ação: 4125 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


4


600.000,00


2


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


2.116.439,00


0


1.703.535,00




INCISO: 13 (Emenda nº 61)
Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -
Ação: 4009 - FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA MULTISSETORIAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


617


86.212.127,00


617


85.225.520,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00




INCISO: 14 (Emenda nº 62)
Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -
Ação: 4013 - FORTALECIMENTO DA PESQUISA EM SAÚDE
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


5.117.256,00


1


1.000,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



INCISO: 15 (Emenda nº 77)
Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -
Ação: 4184 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


1.018.682,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


2


511.744,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


15


976.224,00


1


102.344,00




INCISO: 16 VETADO
INCISO: 17 (Emenda nº 68)
Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -
Ação: 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


50


10.338.035,00


50


3.493.035,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


1.198.988,00


0


1.217.813,00




INCISO: 18 (Emenda nº 70)
Programa: 046 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -
Ação: 4116 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


601.000,00


1


101.000,00




INCISO: 19 (Emenda nº 56)
Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Ação: 1059 - APROXIMAÇÃO SUAS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


1.411.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


1


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


2


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


6


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


2


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


5


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


12


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


10


0,00


0


0,00




INCISO: 20 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 28)
Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Ação: 4132 - PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIXO
Mudança de finalidade para: COFINANCIAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS, inclusive o auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica, CONSOLIDANDO 
O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SUAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.
INCISO: 21 (Emenda nº 79)
Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Ação: 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


1.001.000,00


1


1.000,00




INCISO: 22 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 23)
Programa: 134 - MORADAS GERAIS -
Ação: 4420 - VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Mudança de finalidade para: Viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda, preferencialmente através da construção de moradias pela COHAB, reduzindo os níveis de pobreza, 
melhorando a condição de vida desta faixa da população e contribuindo em sua trajetória para a autonomia, atender as pessoas em situação de rua - conforme dispõe a Lei 23.756/2021, bem como atender 
as mulheres em situação de violência e aos beneficiários dos programas habitacionais do governo.
Eixo: Educação
INCISO: 23 VETADO
INCISO: 24 (Emenda nº 67)
Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -
Ação: 4069 - ATIVIDADE DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


3


2.319.440,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


18


185.227,00


18


185.227,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


260


2.592.277,00


260


2.592.277,00




Região Intermediária de Divinópolis


181


1.814.594,00


181


1.814.594,00




Região Intermediária de Ipatinga


45


451.182,00


45


451.182,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


67


669.598,00


67


669.598,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


9


94.183,00


9


94.183,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


24


243.979,00


24


243.979,00




Região Intermediária de Uberaba


58


576.311,00


58


576.311,00




Região Intermediária de Uberlândia


106


1.056.644,00


106


1.056.644,00




Região Intermediária de Varginha


232


2.316.005,00


232


2.316.005,00




INCISO: 25 (Emenda nº 76)
Programa: 048 - ENSINO SUPERIOR - UNIMONTES -
Ação: 4181 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


485.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


472


921.993,00


482


922.313,00




Região Intermediária de Patos de Minas


8


15.627,00


8


15.307,00




INCISO: 26 (Emenda nº 24)
Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: .... - Educação Bilíngue em Libras e Língua Portuguesa - Ensino Fundamental
Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Assegurar, no ensino fundamental da rede estadual, a oferta de educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 14.191, de 3/8/2021, e da Lei Estadual nº 23.773, de 06/01/2021, 
aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou 
surdocegos; garantir a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação; prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação 
bilíngue.
Produto: ESTUDANTE ATENDIDO
Unidade de medida: ESTUDANTE
IAG: Demais Projetos e Atividades
Projeto Estratégico:
Público Alvo: Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, filhos de pais surdos ou surdocegos.
Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


999,00


1


1.000,00




INCISO: 27 (Emenda nº 81)
Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -
Ação: 4303 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS MINEIROS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


17.435


93.001.694,00


50.000


111.394.000,00




INCISO: 28 (Emenda nº 25)
Programa: 107 - ENSINO MÉDIO
Ação: .... - Educação Bilíngue em Libras e Língua Portuguesa - Ensino Médio
Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Assegurar, no ensino médio da rede estadual, a oferta de educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 14.191, de 3/8/2021, e da Lei Estadual nº 23.773, de 06/01/2021, aos 
estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos; 
garantir a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação; prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação 
bilíngue.
Produto: ESTUDANTE ATENDIDO
Unidade de medida: ESTUDANTE
IAG: Demais Projetos e Atividades
Projeto Estratégico:
Público Alvo: Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, filhos de pais surdos ou surdocegos.
Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


1.000,00


1


1.000,00




INCISO: 29 VETADO
INCISO: 30 (Emenda nº 59)
Programa: 110 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR -
Ação: 2040 - SOMAR
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


1.000.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


2.145


11.869.129,00


2.145


12.284.548,00




INCISO: 31 (Emenda nº 85)
Programa: 110 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR -
Ação: 4410 - MÃOS À OBRA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


3.571


1.275.854.794,00


3.571


1.242.634.204,00



INCISO: 32 (Emenda nº 22)
Programa: 112 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO -
Ação: 2070 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Mudança de finalidade para: Pagamento de Pessoal e auxílios aos profissionais do magistério que atuam na educação infantil, e repasse de recursos aos municípios mineiros para construção, 
reformas e manutenção das unidades escolares municipais de educação infantil para cumprimento da meta 1 do plano estadual de educação (Lei 23.197/2018) e do plano nacional de educação (Lei 
13.005/2014)
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Região Intermediária de Belo Horizonte


4


45.676,00


4


46.396,00




Região Intermediária de Divinópolis


2


22.838,00


2


23.198,00




Região Intermediária de Governador Valadares


4


45.676,00


4


46.396,00




Região Intermediária de Montes Claros


275


3.140.608,00


275


3.189.804,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


7


79.933,00


7


81.193,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


135


1.541.566,00


135


1.565.865,00



Eixo: Governo e Gabinete Militar

INCISO: 33 (Emenda nº 46)
Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Ação: .... - Atendimento às Demandas da Participação Cidadã
Unidade Orçamentária: 1491 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Finalidade: Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades 
demandados pela população, como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
em parceria com o governo do Estado.
Produto: Projeto/Atividade Executado
Unidade de medida: PROJETO
IAG: Demais Projetos e Atividades
Projeto Estratégico:
Público Alvo: órgãos e entidades da administração pública estadual; municípios; organizações da sociedade civil
Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


100


25.000.000,00


100


25.000.000,00




INCISO: 34 (Emenda nº 58)
Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -
Ação: 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


500


992.615.856,00


700


6.118.323,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



INCISO: 35 (Emenda nº 60)
Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -
Ação: 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


360.678.406,00


1


1.000,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



Eixo: Infraestrutura e Mobilidade

INCISO: 36 (Emenda nº 29)
Programa: 049 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -
Ação: 1057 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E ACESSO À INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
Mudança de finalidade para: Promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte e Nordeste de Minas Gerais, atuando principalmente através da promoção do acesso à infraestrutura 
básica, buscando tratar as causas primordiais da disparidade da realidade socioeconômica do Norte e Nordeste frente ao restante do Estado, como notadamente o desenvolvimento da infraestrutura de 
acesso à água na região, realizando, entre outras iniciativas, investimentos em energia fotovoltaica para o bombeamento de poços tubulares para a captação de água.
INCISO: 37 (Emenda nº 69)
Programa: 049 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -
Ação: 4094 - PROMOÇÃO DO ACESSO À INFRAESTRUTURA BÁSICA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


500.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


10


1.911.365,00


5


1.057.296,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


5


1.024.060,00


5


1.057.295,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00




INCISO: 38 (Emenda nº 73)
Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -
Ação: 4154 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


150


8.701.000,00


150


0,00




INCISO: 39 (Emenda nº 105)
Programa: 081 - INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -
Ação: 4544 - RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


500.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


0


5.208,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


1


44.024,00


0


1.069.776,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


5.208,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


10.416,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


5.208,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


15.624,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


10.416,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


10.416,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


5.208,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


20.832,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


10.416,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


10.416,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


5.208,00


0


0,00



Eixo: Meio Ambiente

INCISO: 40 (Emenda nº 80)
Programa: 104 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL -
Ação: 4280 - GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


20


800.000,00


10


0,00




Região Intermediária de Barbacena


0


8.608.076,00


0


10.055.120,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


29.503.406,00


0


34.270.283,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


673.196,00


0


786.362,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


2.551.547,00


0


2.980.470,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


4.755.815,00


0


5.375.875,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


4.038.801,00


0


4.717.736,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


11.347.993,00


0


13.255.625,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


827.068,00


0


966.100,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


7.265.194,00


0


8.486.496,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


934.207,00


0


1.091.250,00




Região Intermediária de Varginha


0


2.235.815,00


0


2.611.662,00



INCISO: 41 (Emenda nº 82)
Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -
Ação: 4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


500


35.919.559,00


550


18.016.219,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00




INCISO: 42 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 1)
Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -
Ação: 4371 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA
Mudança de finalidade para: IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO BEM-ESTAR DA FAUNA DOMÉSTICA NO ESTADO. PROMOVER AÇÕES PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DO APOIO 
TÉCNICO, OPERACIONAL, FINANCEIRO E MATERIAL ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS OU MUNICÍPIOS, POR MEIO Do atendimento veterinário, AÇÕES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO 
HUMANITÁRIA E AMBIENTAL, E AO MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS.
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


10


5.900.000,00


12


51.750,00



Eixo: Planejamento e Gestão

INCISO: 43 (Emenda nº 78)
Programa: 077 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DE ENSINO DE EXCELÊNCIA -
Ação: 4202 - PARTICIPAÇÃO EM EXTENSÃO ACADÊMICA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


65


3.021.973,00


65


3.062.315,00




INCISO: 44 (Emenda nº 107)
Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
UO: 1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


600.000,00










Região Intermediária de Belo Horizonte


1


1.092.218,00


1


1.089.218,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


22.220,00


0


22.220,00




Região Intermediária de Juíz de Fora


0


22.220,00


0


22.220,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


22.220,00


0


22.220,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


22.220,00


0


22.220,00



INCISO: 45 (Emenda nº 108)
Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
UO: 2331 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


100.000,00










Região Intermediária de Belo Horizonte


1


10.506.947,00


1


8.010.156,00




INCISO: 46 (Emenda nº 109)
Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
UO: 1511 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


109.863.601,00


1


91.739.605,00




INCISO: 47 (Emenda nº 110)
Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
UO: 1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


1.380.000,00










Região Intermediária de Belo Horizonte


1


206.134.881,00


1


209.527.110,00



INCISO: 48 (Emenda nº 111)
Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
UO: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


300.000,00










Região Intermediária de Belo Horizonte


1


61.704.584,00


1


69.091.347,00




Eixo: Saúde
INCISO: 49 (Emenda nº 66)
Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -
Ação: 4063 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE BARBACENA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


150.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


33.015


119.423.683,00


33.675


120.945.538,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



INCISO: 50 (Emenda nº 74)
Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -
Ação: 4174 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


1.750.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


171.494


598.985.572,00


174.924


580.996.399,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



INCISO: 51 VETADO
INCISO: 52 (Emenda nº 75)
Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -
Ação: 4178 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


1.500.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


120.421


353.547.928,00


122.829


334.333.870,00



INCISO: 53 (Emenda nº 84)
Programa: 123 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA, CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS -
Ação: 4341 - ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


900.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


1


453.499,00


1


50.000,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


4


11.519.183,00


4


11.881.453,00




Região Intermediária de Divinópolis


1


300.000,00


1


30.000,00




Região Intermediária de Governador Valadares


1


1.060.000,00


1


700.000,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


4


9.143.691,00


4


495.000,00




Região Intermediária de Montes Claros


1


919.478,00


1


100.000,00




Região Intermediária de Patos de Minas


1


80.000,00


1


40.000,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


2


762.000,00


2


1.213.214,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


1


60.000,00


1


50.000,00




Região Intermediária de Uberaba


2


488.430,00


2


120.000,00




Região Intermediária de Uberlândia


2


1.005.000,00


2


1.950.000,00




Região Intermediária de Varginha


1


40.000,00


1


40.000,00



INCISO: 54 (Emenda nº 92)
Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -
Ação: 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


100


6.394.765,00


100


132.818,00




Região Intermediária de Barbacena


0


6.096.000,00


0


6.096.000,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


25.476.000,00


0


25.476.000,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


7.692.000,00


0


7.692.000,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


3.924.000,00


0


3.924.000,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


5.364.000,00


0


5.364.000,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


7.934.400,00


0


7.934.400,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


7.372.200,00


0


7.372.200,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


9.612.000,00


0


9.612.000,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


9.540.000,00


0


9.540.000,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


7.877.400,00


0


7.877.400,00




Região Intermediária de Uberaba


0


5.568.000,00


0


5.568.000,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


8.112.000,00


0


8.112.000,00




Região Intermediária de Varginha


0


10.020.000,00


0


10.020.000,00




INCISO: 55 (Emenda nº 94)
Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -
Ação: 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


377.666.206,00


0


357.617.119,00




Região Intermediária de Barbacena


8


20.838.413,00


8


20.838.413,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


31


256.521.917,00


31


256.521.917,00




Região Intermediária de Divinópolis


8


30.926.057,00


8


30.926.057,00




Região Intermediária de Governador Valadares


8


23.297.722,00


8


23.297.722,00




Região Intermediária de Ipatinga


7


30.204.059,00


7


30.204.059,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


25


62.198.376,00


25


62.198.376,00




Região Intermediária de Montes Claros


18


66.131.753,00


18


66.131.753,00




Região Intermediária de Patos de Minas


7


25.562.254,00


7


25.562.254,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


6


35.940.387,00


6


35.940.387,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


18


44.158.025,00


18


44.158.025,00




Região Intermediária de Uberaba


7


22.030.699,00


7


22.030.699,00




Região Intermediária de Uberlândia


5


35.620.354,00


5


35.620.354,00




Região Intermediária de Varginha


15


48.569.984,00


15


48.569.984,00




INCISO: 56 (Emenda nº 95)
Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -
Ação: 4459 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU REGIONAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


104.049.114,00


0


91.376.471,00




Região Intermediária de Barbacena


1


13.962.527,00


1


13.962.527,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


1


137.435.917,00


1


102.650.165,00




Região Intermediária de Divinópolis


1


19.685.493,00


1


19.685.493,00




Região Intermediária de Governador Valadares


1


6.178.900,00


1


6.178.900,00




Região Intermediária de Ipatinga


1


6.805.750,00


1


6.178.900,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


2


43.265.398,00


2


43.265.398,00




Região Intermediária de Montes Claros


1


27.480.512,00


1


27.480.512,00




Região Intermediária de Patos de Minas


1


29.055.261,00


1


28.507.161,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


548.100,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


2


20.166.660,00


2


30.249.989,00




Região Intermediária de Uberaba


1


36.260.892,00


1


22.978.848,00




Região Intermediária de Uberlândia


1


15.120.835,00


1


15.120.835,00




Região Intermediária de Varginha


1


25.843.962,00


1


25.843.964,00




INCISO: 57 (Emenda nº 97)
Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -
Ação: 4461 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


10


20.398.484,00


20


17.334.519,00




Região Intermediária de Barbacena


2


1.800.000,00


2


1.800.000,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


31


25.155.000,00


31


25.155.000,00




Região Intermediária de Divinópolis


7


4.710.000,00


7


4.710.000,00




Região Intermediária de Governador Valadares


1


1.500.000,00


1


1.500.000,00




Região Intermediária de Ipatinga


4


2.850.000,00


4


2.850.000,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


3


4.500.000,00


3


4.500.000,00




Região Intermediária de Montes Claros


3


1.575.000,00


3


1.575.000,00




Região Intermediária de Patos de Minas


3


2.010.000,00


3


2.010.000,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


2


2.340.000,00


2


2.340.000,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


1


1.500.000,00


1


1.500.000,00




Região Intermediária de Uberaba


3


2.700.000,00


3


2.700.000,00




Região Intermediária de Uberlândia


3


1.815.000,00


3


1.815.000,00




Região Intermediária de Varginha


5


5.724.000,00


5


5.724.000,00




INCISO: 58 (Emenda nº 90)
Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -
Ação: 4451 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


44.454.531,00


0


42.321.993,00




Região Intermediária de Barbacena


6


1.352.336,00


6


1.419.951,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


17


8.978.100,00


17


9.426.999,00




Região Intermediária de Divinópolis


8


1.193.529,00


8


1.253.203,00




Região Intermediária de Governador Valadares


5


963.572,00


5


1.011.749,00




Região Intermediária de Ipatinga


7


885.511,00


7


929.785,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


27


3.781.598,00


27


3.970.669,00




Região Intermediária de Montes Claros


10


1.619.127,00


10


1.700.080,00




Região Intermediária de Patos de Minas


11


1.286.552,00


11


1.350.876,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


23


2.043.183,00


23


2.145.336,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


12


2.217.753,00


12


2.328.637,00




Região Intermediária de Uberaba


6


1.178.567,00


6


1.237.493,00




Região Intermediária de Uberlândia


11


1.301.515,00


11


1.366.588,00




Região Intermediária de Varginha


28


3.542.045,00


28


3.719.140,00




INCISO: 59 (Emenda nº 91)
Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -
Ação: 4452 - REGULAÇÃO DO ACESSO
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1.398.404


914.325.893,00


1.405.396


874.829.316,00



INCISO: 60 (Emenda nº 93)
Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -
Ação: 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


81


16.217.075,00


136


15.786.899,00




Região Intermediária de Barbacena


62


8.505.541,00


62


8.505.538,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


129


21.820.771,00


129


21.820.768,00




Região Intermediária de Divinópolis


35


5.629.907,00


35


5.629.905,00




Região Intermediária de Governador Valadares


26


3.692.513,00


26


3.692.511,00




Região Intermediária de Ipatinga


26


2.893.552,00


26


2.893.551,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


108


13.866.996,00


108


13.866.993,00




Região Intermediária de Montes Claros


68


8.186.718,00


68


8.186.711,00




Região Intermediária de Patos de Minas


28


3.704.798,00


28


3.704.792,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


29


3.943.759,00


29


3.943.755,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


51


7.256.354,00


51


7.256.353,00




Região Intermediária de Uberaba


15


2.748.936,00


15


2.748.936,00




Região Intermediária de Uberlândia


13


2.544.637,00


13


2.544.637,00




Região Intermediária de Varginha


56


6.809.071,00


56


6.809.067,00



INCISO: 61 (Emenda nº 98)
Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -
Ação: 4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


2


95.466.009,00


4


82.614.840,00




Região Intermediária de Barbacena


4


1.944.471,00


4


2.041.695,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


6


12.877.052,00


6


13.520.906,00




Região Intermediária de Divinópolis


7


5.687.945,00


7


5.972.343,00




Região Intermediária de Governador Valadares


2


2.912.724,00


2


3.058.361,00




Região Intermediária de Ipatinga


3


1.401.970,00


3


1.472.069,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


9


17.791.139,00


9


18.680.697,00




Região Intermediária de Montes Claros


8


15.000.392,00


8


15.750.412,00




Região Intermediária de Patos de Minas


3


7.574.928,00


3


7.953.675,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


3


2.781.929,00


3


2.921.026,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


6


15.212.604,00


6


15.973.237,00




Região Intermediária de Uberaba


3


2.220.770,00


3


2.331.809,00




Região Intermediária de Uberlândia


1


587.236,00


1


616.598,00




Região Intermediária de Varginha


9


5.329.586,00


9


5.596.068,00




INCISO: 62 (Emenda nº 96)
Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
Ação: 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


520.841.499,00


0


579.242.677,00




Região Intermediária de Barbacena


49


18.699.017,00


49


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


74


73.783.969,00


74


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


61


25.284.727,00


61


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


58


23.575.776,00


58


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


44


21.236.550,00


44


0,00




Região Intermediária de Juíz de Fora


146


57.464.585,00


146


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


86


49.322.683,00


86


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


34


16.671.266,00


34


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


80


29.671.760,00


80


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


86


43.612.991,00


86


0,00




Região Intermediária de Uberaba


29


13.070.332,00


29


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


24


15.203.782,00


24


0,00




Região Intermediária de Varginha


82


34.079.780,00


82


0,00



INCISO: 63 (Emenda nº 101)
Programa: 160 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR -
Ação: 4483 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


2.342.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


2.728


39.539,00


2.666


40.539,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


16.400


243.234,00


16.021


243.234,00




Região Intermediária de Divinópolis


9.627


40.539,00


9.403


40.539,00




Região Intermediária de Governador Valadares


3.136


40.539,00


3.062


40.539,00




Região Intermediária de Ipatinga


4.962


40.539,00


4.847


40.539,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


8.352


40.539,00


8.158


40.539,00




Região Intermediária de Montes Claros


5.723


40.539,00


5.592


40.539,00




Região Intermediária de Patos de Minas


5.455


40.539,00


5.330


40.539,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


4.841


81.078,00


4.732


81.078,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


4.486


40.539,00


4.382


40.539,00




Região Intermediária de Uberaba


7.054


40.537,00


6.890


40.537,00




Região Intermediária de Uberlândia


15.364


40.539,00


15.010


40.539,00




Região Intermediária de Varginha


9.275


40.500,00


9.061


40.500,00



Eixo: Segurança Pública

INCISO: 64 (Emenda nº 54)
Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -
Ação: 1039 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


40.000


6.908.546,00


40.000


1.000,00



INCISO: 65 (Emenda nº 57)
Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -
Ação: 1068 - IMPLANTAÇÃO DO PLANTÃO DIGITAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


35


551.000,00


1


1.000,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00




INCISO: 66 (Emenda nº 63)
Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -
Ação: 4022 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


467.369,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


16.849


5.059.930,00


16.849


14.433.289,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


166.527


110.455.057,00


166.527


154.231.546,00




Região Intermediária de Divinópolis


24.024


8.580.096,00


24.024


20.579.575,00




Região Intermediária de Governador Valadares


9.873


3.446.166,00


9.873


8.457.464,00




Região Intermediária de Ipatinga


18.864


12.613.249,00


18.864


16.159.390,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


34.693


25.122.211,00


34.693


29.718.912,00




Região Intermediária de Montes Claros


24.335


19.618.269,00


24.335


20.845.986,00




Região Intermediária de Patos de Minas


21.211


17.837.160,00


21.211


18.169.889,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


20.962


17.627.763,00


20.962


17.956.585,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


15.621


6.486.998,00


15.621


13.381.344,00




Região Intermediária de Uberaba


16.451


11.472.931,00


16.451


14.092.348,00




Região Intermediária de Uberlândia


21.398


14.486.020,00


21.398


18.330.079,00




Região Intermediária de Varginha


29.192


18.374.662,00


29.192


25.006.674,00




INCISO: 67 (Emenda nº 64)
Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -
Ação: 4025 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


6.489.184,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


19.176


89.243.937,00


19.176


90.899.750,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


79.276


444.236.029,00


79.276


465.002.096,00




Região Intermediária de Divinópolis


31.549


146.825.118,00


31.549


149.549.279,00




Região Intermediária de Governador Valadares


10.077


46.895.239,00


10.077


47.765.324,00




Região Intermediária de Ipatinga


21.903


101.930.359,00


21.903


103.821.553,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


39.493


183.793.215,00


39.493


187.203.275,00




Região Intermediária de Montes Claros


14.893


69.314.398,00


14.893


70.600.441,00




Região Intermediária de Patos de Minas


13.662


63.582.617,00


13.662


64.762.315,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


33.464


155.723.802,00


33.464


158.613.069,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


11.084


51.592.283,00


11.084


52.549.515,00




Região Intermediária de Uberaba


15.322


71.308.606,00


15.322


72.631.651,00




Região Intermediária de Uberlândia


26.231


122.073.111,00


26.231


124.338.029,00




Região Intermediária de Varginha


33.580


336.592.559,00


33.580


159.181.542,00



INCISO: 68 (Emenda nº 65)
Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -
Ação: 4048 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


7.737.869,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


35.687


156.494.130,00


35.687


153.192.158,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


300.361


1.316.370.594,00


300.361


1.288.595.688,00




Região Intermediária de Divinópolis


47.250


207.173.638,00


47.250


202.385.060,00




Região Intermediária de Governador Valadares


36.879


161.732.387,00


36.879


158.319.900,00




Região Intermediária de Ipatinga


41.030


178.096.869,00


41.030


174.339.095,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


91.135


399.655.157,00


91.135


391.222.589,00




Região Intermediária de Montes Claros


67.815


297.347.797,00


67.815


291.073.881,00




Região Intermediária de Patos de Minas


36.903


161.780.200,00


36.903


158.366.703,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


47.953


210.312.305,00


47.953


205.874.795,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


45.903


201.328.761,00


45.903


197.080.795,00




Região Intermediária de Uberaba


36.226


158.808.130,00


36.226


155.457.341,00




Região Intermediária de Uberlândia


57.241


250.885.959,00


57.241


245.593.623,00




Região Intermediária de Varginha


56.397


247.320.324,00


56.397


242.101.958,00



INCISO: 69 (Emenda nº 103)
Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -
Ação: 4507 - SEGURANÇA RURAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


64


301.000,00


63


1.000,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Divinópolis


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Governador Valadares


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Montes Claros


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Patos de Minas


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



INCISO: 70 (Emenda nº 106)
Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -
Ação: 4558 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


16.813.151,00


1


1.000,00



INCISO: 71 (Emenda nº 86)
Programa: 143 - PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI -
Ação: 4421 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


198.455.710,00


0


201.722.739,00




Região Intermediária de Barbacena


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


5


19.279.530,00


5


19.622.705,00




Região Intermediária de Divinópolis


1


1.953.704,00


1


1.988.480,00




Região Intermediária de Governador Valadares


1


1.953.704,00


1


1.988.480,00




Região Intermediária de Ipatinga


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


1


1.953.704,00


1


1.988.480,00




Região Intermediária de Montes Claros


2


3.907.408,00


2


3.976.960,00




Região Intermediária de Patos de Minas


1


1.953.704,00


1


1.988.480,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


1


1.953.704,00


1


1.988.480,00




Região Intermediária de Uberaba


0


0,00


0


0,00




Região Intermediária de Uberlândia


1


1.953.704,00


1


1.988.480,00




Região Intermediária de Varginha


0


0,00


0


0,00



INCISO: 72 (Emenda nº 55)
Programa: 145 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -
Ação: 1058 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


1


1.662.500,00


1


1.000,00



INCISO: 73 (Emenda nº 87)
Programa: 145 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -
Ação: 4423 - CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


300.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Barbacena


1.983


61.529.215,00


2.060


63.525.423,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


24.821


785.792.016,00


25.803


781.166.490,00




Região Intermediária de Divinópolis


4.870


151.108.056,00


5.057


155.945.660,00




Região Intermediária de Governador Valadares


3.226


100.097.452,00


3.352


103.367.579,00




Região Intermediária de Ipatinga


3.421


106.147.979,00


3.553


109.565.935,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


8.275


256.759.588,00


8.597


265.110.706,00




Região Intermediária de Montes Claros


4.834


149.991.039,00


5.020


154.804.669,00




Região Intermediária de Patos de Minas


4.528


140.496.364,00


4.704


145.059.994,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


3.515


109.064.645,00


3.652


112.618.855,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


3.711


115.146.199,00


3.850


118.724.693,00




Região Intermediária de Uberaba


3.034


94.140.010,00


3.151


97.169.309,00




Região Intermediária de Uberlândia


4.558


141.427.216,00


4.737


146.077.636,00




Região Intermediária de Varginha


5.668


175.868.679,00


5.885


181.479.177,00



INCISO: 74 (Emenda nº 100)
Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -
Ação: 4472 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


4.313.624,00


0


14.680.345,00




Região Intermediária de Barbacena


100


20.661.119,00


100


20.661.119,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


600


160.199.938,00


600


159.601.938,00




Região Intermediária de Divinópolis


100


35.998.508,00


100


35.998.508,00




Região Intermediária de Governador Valadares


100


21.525.494,00


100


21.525.494,00




Região Intermediária de Ipatinga


100


18.366.189,00


100


18.366.189,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


100


43.243.551,00


100


43.241.600,00




Região Intermediária de Montes Claros


100


39.645.499,00


100


39.645.499,00




Região Intermediária de Patos de Minas


100


20.496.889,00


100


20.496.889,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


200


26.276.314,00


200


26.276.314,00




Região Intermediária de Teófilo Otoni


100


19.982.330,00


100


19.982.330,00




Região Intermediária de Uberaba


100


33.491.034,00


100


33.491.034,00




Região Intermediária de Uberlândia


100


37.319.788,00


100


37.319.788,00




Região Intermediária de Varginha


100


40.338.691,00


100


40.338.691,00




INCISO: 75 (Emenda nº 102)
Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -
Ação: 4484 - RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS
Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)








Região


Físicas 2022


Financeiras 2022


Físicas 2023


Financeiras 2023




Estadual


0


300.000,00


0


0,00




Região Intermediária de Belo Horizonte


3.035


43.539.368,00


3.035


43.539.368,00




Região Intermediária de Governador Valadares


90


108.206,00


90


108.206,00




Região Intermediária de Juiz de Fora


90


108.206,00


90


108.206,00




Região Intermediária de Montes Claros


90


108.207,00


90


108.207,00




Região Intermediária de Pouso Alegre


90


108.207,00


90


108.207,00




Região Intermediária de Uberlândia


90


108.207,00


90


108.207,00