










DECRETO
Nº 41.212, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Revoga o Decreto nº 27.284, de 4 de novembro de 2004, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 149.CD/2004 –
3ª CPD-PM, instaurado pela Portaria nº 341, de 30 de março de 2004, e de
sentença judicial absolutória transitada em julgado, constante dos autos do
processo nº 246.2002.000144-6 (NPU 0000144-59.2002.8.17.0420), da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Camaragibe, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 27.284, de 4
de novembro de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial
Militar o Sd PM SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 30581-2.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.