










DECRETO
Nº 41.427, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 2.950.904,11 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES .
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO – SERES crédito suplementar no
valor de R$ 2.950.904,11 (dois milhões,
novecentos e cinquenta mil, novecentos e quatro reais e onze centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de dezembro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DAS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
  E DIREITOS HUMANOS




00129
   Secretaria Executiva de
  Ressocialização - SERES - Administração Direta




 




Op. Especial:


14.846.0977.2410


-


Contribuições
  Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN


 


2.950.904,11




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.950.904,11




 


 


TOTAL


 


2.950.904,11
















 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00601
   Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART




 




Atividade:


04.122.0146.0349


-


Gestão
  de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART


 


2.950.904,11




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


2.950.904,11




 


 


TOTAL


 


2.950.904,11

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.