


DECRETO Nş 12.046 DE 02/19/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.046, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2006.


Dispőe sobre a contribuiçăo adicional para financiamento do Regime de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, de que trata a Lei nş 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolidou e atualizou a Lei nş 2.207, de 28 de dezembro de 2000.



Publicado no  Diário Oficial nş 6.674, de 20 de fevereiro de 2006,
Anexo republicado no Diário Oficial nş 6.679, de 2 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 121 da Lei nş 3.150, de 22 de dezembro de 2005,

Considerando exigęncias do controle externo exercido pela Secretaria de Previdęncia Social do Ministério da Previdęncia e Assistęncia Social - MPAS, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, sobre o Regime de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, para fins de manutençăo da regularidade previdenciária perante o MPAS;

Considerando que a Portaria MPAS nş 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, fixa um prazo năo superior a trinta e cinco anos para a integralizaçăo das reservas que permitirăo os regimes próprios de previdęncia social atingir e manter seu equilíbrio financeiro;

Considerando os termos da Nota Técnica nş 39, de 19 de dezembro de 2001, do Coordenador de Acompanhamento Legal, aprovada pelo Secretário de Previdęncia Social do MPAS, que expőe consideraçőes sobre a utilizaçăo de decreto do Poder Executivo local para afastar a aplicabilidade de dispositivos legais contrários ŕ Lei nş 9.717, de 1998, tendo em vista o poder regulamentar que é conferido ao Chefe desse Poder na legislaçăo do próprio ente;

Considerando que, na definiçăo do regime financiamento do MS-PREV, foi tomado como base o estudo atuarial realizado pelo Banco do Brasil, em 2002, que indicou os parâmetros de financiamento em duas modalidades - até setenta e cinco anos ou por trinta e cinco anos - para permitir a integralizaçăo das reservas técnicas do regime de previdęncia estadual;

Considerando que o § 2ş do art. 122 da Lei nş 3.150, de 2005, expressa a escolha do intervalo de tempo de até setenta e cinco anos para recolhimento da contribuiçăo adicional pelos Poderes, órgăos e entidades autárquicas e fundacionais que tęm obrigaçőes patronais com o Regime de Previdęncia Social do Estado, visando ŕ manutençăo do seu equilíbrio financeiro;

Considerando ser obrigatório reavaliar atuarialmente os compromissos do MS-PREV, todo o ano, para verificar a adequaçăo das alíquotas de contribuiçăo obrigatória e dos recolhimentos adicionais, de modo a assegurar a estabilidade financeira do Sistema de Previdęncia do Estado;

Considerando que no estudo atuarial elaborado pelo Banco do Brasil năo foram consideradas as conseqüęncias derivadas da Emenda Constitucional nş 41, de 2003, que elevou a alíquota das contribuiçőes dos segurados, instituiu a contribuiçăo dos inativos, fixou teto remuneratório e definiu novos parâmetros para concessăo de benefícios previdenciários de caráter continuado,

D E C R E T A:

Art. 1ş  A contribuiçăo adicional dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para manutençăo do equilíbrio financeiro do Regime de Previdęncia Social do Estado - MS-PREV, na forma prevista no § 2ş do art. 122 da Lei nş 3.150, de 22 de dezembro de 2005, dar-se-á com base nos parâmetros indicados nos estudos atuariais do Banco do Brasil para um período de trinta e cinco anos, conforme índices da Tabela de Índices de Contribuiçăo Adicional constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único.  A Tabela será reavaliada, anualmente, com base em estudos atuariais realizados com o objetivo de promover o ajustamento dos índices de contribuiçăo adicional ŕ meta de atingir e assegurar o equilíbrio financeiro do MS-PREV no intervalo de tempo de trinta e cinco anos.

Art. 2ş  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, na qualidade de órgăo gestor do Sistema de Previdęncia Social do Estado, promoverá a contrataçăo dos serviços para reavaliaçăo do regime financiamento adotado pelo MS-PREV e para re-ratificaçăo dos parâmetros expressos no Anexo, para fins de elaboraçăo de projeto de lei específico visando a harmonizar a norma previdenciária estadual ŕs determinaçőes da legislaçăo federal que lhe é aplicável, por força da Lei nş 9.717, de 1998.

Parágrafo único.  Os trabalhos a que ser refere este artigo serăo concluídos, impreterivelmente, no prazo de noventa dias.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

Republica-se por incorreçăo.
Publicado no Diário Oficial nş 6.674, de 20 de fevereiro de 2006, página 1.

ANEXO AO DECRETO Nş 12.046, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
TABELA DE ÍNDICES DE CONTRIBUIÇĂO ADICIONAL PARA O MS-PREV


ANOÍNDICE (%)ANOÍNDICE
(%)ANOÍNDICE (%)
20060,1120170,1620280,27
20070,2620180,1520290,27
20080,2520190,1520300,27
20090,2420200,1420310,27
20100,2320210,1420320,27
20110,2120220,1420330,28
20120,2020230,1320340,28
20130,1920240,1320350,27
20140,1820250,1220360,27
20150,1720260,2820370,27
20160,1720270,28Índices sobre folha de benefícios do MS-PREV






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