ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
650 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção dos
proventos dos militares estaduais inativos em caso de eventual condenação por sentença
judicial, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 17 de março 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS
PROVENTOS
DOS
MILITARES
ESTADUAIS INATIVOS EM CASO DE
EVENTUAL
CONDENAÇÃO
POR
SENTENÇA JUDICIAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Os militares estaduais inativos (reserva/reforma) eventualmente condenados por
sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal em que seja decretada a perda da
função pública conservarão os proventos decorrentes da passagem para a inatividade se o ato
oficial de passagem para a inatividade ocorrer antes da certidão do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O direito dos militares estaduais à percepção de seus proventos na inatividade
(reserva/reforma), depois de cumprido todos os requisitos exigidos por Lei, apresenta-se como
direito adquirido.
Sendo direito adquirido, um direito de primeira geração estabelecido de maneira expressa
na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVI diz que a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Nos casos decorrentes de condenação, a perda da função através do juízo cível tem-se
que nem a Constituição, e tampouco a Lei 8.249/1992 elencaram a cassação de aposentadoria
como uma das hipóteses de sanção a ser imposta na ação de improbidade administrativa.
É sabido que, no caso de direito sancionador, não se possibilita a aplicação de penalidade
a agente público mediante analogia. Faz-se imprescindível disposição expressa legal para
aplicação de penalidade.
Já nos casos de condenação criminal com a perda do cargo público, esta somente afeta o
servidor/militar ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. É
desarrazoado permitir que a pena especificada do artigo 92, I, do Código Penal irradie efeitos
sobre a situação jurídica daqueles que já não mais exercem função pública em virtude de sua
aposentadoria, sob pena de se chancelar ao juízo criminal a cassação de direito patrimonial.
O efeito da condenação relativo à perda de cargo público previsto no art. 92, inciso I,
alínea b do Código Penal, não se aplica ao servidor público ou militar inativo, uma vez que
estes não ocupam cargo e nem exercem função pública.
A perda da função pública, como imposição posterior de penalidade, após todo o
procedimento de ações cíveis de improbidade administrativa ou decorrentes de condenação
criminal, não possuem o efeito de o Estado confiscar um direito adquirido. Seria um desrespeito
à segurança jurídica, além de verdadeiro confisco de proventos pelo Estado, sob pena de
enriquecimento ilícito.
Por pertencer ao rol de direitos imutáveis, a concessão de proventos decorrentes da
aposentadoria adquiridos por meio de contribuições sucessivas e mensais, faz inferir que os
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militares inativos jamais poderiam ser privados de seus proventos, salvo se comprovada fraude
ou má-fé na concessão dos mesmos, pois, do contrário, é direito impostergável do aposentado
receber o numerário correspondente de seu fundo previdenciário de aposentadoria.
Ademais, a aposentadoria é assegurada pela Constituição como direito social, visando
proteger o segurado de eventos como doença, invalidez, morte, idade, reclusão, proteção à
maturidade, acidente de trabalho, etc.
Como direito social a proteção aos proventos decorrentes da aposentadoria depois de
cumprida as exigências legais, configura-se a segunda dimensão dos direitos fundamentais e
reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade
do militar inativo e de seus dependentes legais.
A eventual cassação da aposentadoria de militares inativos decorrentes de sentenças
condenatórias que preveem a perda da função, além de atingir diretamente o militar segurado,
atinge a sua família e seus dependentes, os quais não foram autores, coautores ou partícipes de
qualquer ilícito, porém são beneficiários diretos dos direitos provenientes da aposentadoria dos
militares inativos.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 17 de março 2021.

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