ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 30.12.02.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a política e o controle da pesca no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 9.096 – D.O.16.01.09).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE PESCA
Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolverem a pesca ou exercerem as atividades de
comércio, industrialização e trânsito de pescado no Estado de Mato Grosso estarão sujeitas às disposições desta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei consideram-se:
I - pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes
dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico,
ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e de flora;
II - pesca científica: é a exercida unicamente com fins de pesquisa por instituições ou pessoas
devidamente habilitadas para esse fim;
III - pesca amadora ou desportiva: é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto;
IV - pesca profissional: é aquela praticada por pescadores autônomos que fazem da pesca sua
profissão ou meio principal de vida, podendo estar vinculado ou não à colônia de pescadores do Estado de Mato Grosso;
V - pesca de subsistência: quando exercida com finalidade de complementar o suprimento
alimentar de quem pesca;
VI - produtos pesqueiros: as espécies animais e vegetais extraídas do meio aquático;
VII - aqüicultura: o cultivo e a criação de seres hidróbios com ou sem finalidade econômica.
Art. 3º No exercício e no manejo das atividades de pesca deverão ser assegurados o equilíbrio
ecológico, a conservação dos organismos aquáticos e a capacidade de suporte dos ambientes de pesca, mediante a
observância dos seguintes princípios:
I - sustentabilidade;
II - preservação e conservação da biodiversidade;
III - cumprimento da função social e econômica da pesca.
Art. 4º A Política Estadual de Pesca visará:
I - disciplinar as formas e os métodos de exploração dos organismos aquáticos, bem como o
controle dos procedimentos das atividades de pesca, resguardando-se aspectos culturais da pesca artesanal;
II - proteger a fauna e a flora aquática e os seus mecanismos de interação ecológica de forma a
garantir a reposição e perpetuação das espécies;
III - promover pesquisas para o aperfeiçoamento do manejo sustentável dos organismos
aquáticos;
IV - incentivar e apoiar programas de educação das comunidades, objetivando capacitá-las para
a participação ativa na defesa ambiental, com ênfase para a conservação dos organismos aquáticos;
V - estabelecer normas de reparação de danos a organismos e ambientes aquáticos.


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CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DA PESCA
Art. 5º O Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA, órgão consultivo, com composição paritária, é
responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca e será composto por
representantes dos seguintes órgãos e organizações:
I - Secretário Especial do Meio Ambiente;
II - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
III - um representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
IV - um representante da Secretaria de Estado e Cultura;
V - um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
VI - um representante da Universidade Federal de Mato Grosso;
VII - dois representantes das Colônias de Pescadores do Estado de Mato Grosso;
VIII - dois representantes de organizações ambientalistas;
IX - um representante do setor empresarial de turismo;
X - um representante do setor empresarial de hotelaria;
XI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Delegacia
Federal de Agricultura em Mato Grosso.
§ 1º O CEPESCA - Conselho Estadual da Pesca deverá ser instalado e ter empossado seus
membros no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.
§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelo Governador do Estado.
§ 3º Os representantes não governamentais serão escolhidos na forma da regulamentação do
CEPESCA, exceto para a primeira composição que será coordenada pela FEMA.
Art. 6º Ao Conselho Estadual da Pesca compete:
I - propor normas e diretrizes relativas à política estadual de pesca;
II - estabelecer zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira;
III - estabelecer controle de esforço de pesca sobre estoques determinados, através da limitação
de frotas, pescadores e quotas de extração;
IV - proibir o emprego, geral ou em zona determinada, da modalidade e aparelhos de pesca;
V - estabelecer medidas visando à permissão da pesca de subsistência durante o período de
interdição da atividade pesqueira;
VI - deliberar sobre os assuntos relativos à pesca, que lhe forem submetidos pela Fundação
Estadual do Meio Ambiente.
Art. 7º O Presidente do Conselho Estadual da Pesca será o Secretário Especial do Meio Ambiente,
cabendo à FEMA prestar apoio administrativo e fornecer os recursos materiais ao Conselho e a sua Secretaria Executiva.
Art. 8º O regulamento estabelecerá normas relativas à organização e ao funcionamento do Conselho
Estadual da Pesca.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art. 9º A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA é o órgão executor da política de pesca e
entidade pública responsável pela fiscalização das atividades de pesca, em todas as suas fases, no Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para fins de gestão e manejo sustentável dos recursos pesqueiros, fica instituído, junto a
FEMA, o Serviço Estadual de Controle de Pesca e Aqüicultura - SECPESCA.
§ 2º As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, através de
convênio entre a FEMA e outras entidades.
Art. 10 São instrumentos do SECPESCA:
I - o licenciamento, as autorizações das atividades disciplinadas nesta lei;


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II - o controle de produção pesqueira a partir do desembarque do pescado;
III - a fiscalização da pesca e o ordenamento pesqueiro;
IV - o cadastro geral das atividades de pesca no Estado de Mato Grosso;
V - o cadastro das empresas que comercializem produtos que possam ser empregados na pesca
predatória.
Art. 11 A autorização da pesca amadora será feita mediante a emissão da Carteira de Pescador, na
forma do regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE PESCA
Art. 12 A pesca no âmbito do território do Estado de Mato Grosso pode realizar-se como atividade
científica, amadora ou desportiva, profissional e de subsistência.
Art. 13 Na pesca amadora ou desportiva serão observados os seguintes critérios:
I - o pescador amador poderá pescar e transportar até 10kg (dez quilogramas), e um exemplar,
independente de peso;
II - o produto decorrente dessa pesca não poderá ser comercializado;
III - os menores de dezoito anos e maiores de catorze anos poderão obter autorização para a
prática da pesca esportiva ou amadora desde que praticada em companhia dos pais ou responsáveis.
Art. 14 Somente será permitido o exercício da pesca profissional aos maiores de dezoito anos.
§ 1º O pescador profissional deve estar registrado no órgão oficial competente e fazer de pesca
sua profissão ou meio principal de vida.
§ 2º Ao pescador profissional serão permitidos a pesca e o transporte de até 100kg (cem
quilogramas) de pescado, por semana, podendo esta quantidade ser alterada através de resolução do CEPESCA.
§ 3º O registro poderá ser cancelado pelo órgão competente quando comprovado que o
pescador não atende ao requisito acima ou quando infringir as disposições da legislação que regulamenta o exercício da
pesca.
Art. 15 Aos pesquisadores de instituições cuja atividade implique na coleta de material biológico para
fins científicos, serão concedidas licenças especiais para fins de levantamento de ictiofauna e outros animais de vida
aquática de acordo com a legislação vigente, permitindo-lhes a utilização de metodologia científica reconhecida, obrigandose as instituições licenciadas a fornecerem gratuitamente à FEMA o resultado das pesquisas efetuadas.
Parágrafo único A autorização, pelos órgãos competentes, de expedição científica, cujo
programa se estenda à pesca, dependerá de prévia anuência da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, tendo a
mesma o prazo de cinco dias úteis para seu pronunciamento.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO GERAL DAS ATIVIDADES DE PESCA
Art. 16 O Cadastro Geral das Atividades de Pesca destina-se ao registro e cadastramento de todas as
pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade pesqueira na modalidade amadora e científica no âmbito do território do
Estado de Mato Grosso.
§ 1º Também serão cadastradas todas as embarcações utilizadas para a pesca.
§ 2º Aos pescadores cadastrados será expedida a Carteira de Pescador, autorizando a atividade
de pesca, na forma do regulamento.
§ 3º As autorizações poderão ser canceladas quando o pescador infringir as disposições desta lei
e seu regulamento, no exercício da pesca.
Art. 17 A pesquisa científica pesqueira, tecnológica ou econômica, que tenha por finalidade propiciar a
exploração, administração e utilização adequadas dos recursos pesqueiros, deverá ser autorizada pela FEMA.


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Parágrafo único Será obrigatória a apresentação à FEMA de dados básicos, estágios e
resultados das pesquisas sobre a pesca que se realizarem no âmbito estadual.
CAPÍTULO VI
DO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMÉRCIO DOS PRODUTOS PESQUEIROS
Art. 18 Todo o pescado deverá ser transportado acompanhado da guia de trânsito e controle de
pesca/GTCP.
§ 1º A guia de trânsito e controle de pesca/GTCP será expedida pela Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEMA e fornecida pela Polícia Militar, através da Polícia Militar Florestal e pelos órgãos conveniados.
§ 2º Fica dispensado da apresentação da guia de controle de pesca, o transporte do pescado,
resultado de pesca amadora, quando o destino dos peixes estiver no mesmo Município onde foi realizada a pesca.
§ 3º Tratando-se de pescado processado ou industrializado, provenientes de estabelecimento sob
inspeção federal, destinado ao comércio ou à indústria interestadual ou internacional, além das exigências constantes dos §§
1º e 2º, necessário se faz ainda a apresentação do Certificado Sanitário de Inspeção, emitido pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 19 O produto pesqueiro será preservado de modo que permita sua fiscalização, devendo os
exemplares ser mantidos com cabeça, escamas, couro e em local de fácil acesso.
§ 1º Excetua-se das exigências do caput deste artigo o estoque de até 100kg (cem quilogramas)
de pescado para comercialização ou utilização final, mantida a exigência da guia de controle de pescado ou nota fiscal.
§ 2º A fiscalização higiênica e sanitária e da qualidade dos produtos pesqueiros será exercida
pelos órgãos públicos competentes.
Art. 20 Durante o período de defeso só poderá ser comercializado o estoque de pescado que for
declarado em vistoriado pela FEMA e organismos conveniados, em data anterior ao seu início, salvo pescado que,
comprovadamente seja oriundo de outros Estados ou de criatórios devidamente licenciados pela FEMA.
CAPÍTULO VII
DA PESCA PREDATÓRIA
Art. 21 É proibido extrair recursos pesqueiros do Estado de Mato Grosso:
I - nos lugares e épocas interditadas pelos órgãos competentes;
II - a jusante e a montante nas proximidades de barragens, cachoeiras e corredeiras, escadas de
peixes e desembocaduras de baías;
III - de espécies e tamanhos proibidos pela legislação;
IV - com qualquer aparelho, método ou técnica e apetrechos proibidos pela legislação
pesqueira, tais como, armadilha tipo tampagem, pari, cercado, anzol de galho, e qualquer outro aparelho fixo, aparelho tipo
elétrico, sonoro ou luminoso, fisga gancho e garatéia de lambada, arpão, covo, espinhel e tarrafão; rede de arrasto de
qualquer natureza, colher ou garatéia quando utilizadas com embarcações motorizadas em movimento (corrico);
V - nos locais onde o exercício de pesca cause embaraço à navegação;
VI - com substâncias tóxicas;
VII - com explosivos;
VIII - através de derivação de cursos d’água ou esgotamento de lagos de domínio público.
Parágrafo único Considera-se predatória a pesca realizada em desacordo com o caput deste
artigo, excetuando-se das proibições nele previstas a extração dos recursos pesqueiros para fins científicos.
Art. 22 Fica proibido o exercício de qualquer modalidade de pesca no Estado de Mato Grosso nos
meses de novembro a fevereiro, podendo ser alterado esse período atendendo a estudos técnico-científicos.
§ 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo a pesca científica previamente autorizada.
§ 2º A aplicação do previsto no caput deste artigo dar-se-á simultaneamente com a adoção de
medida idêntica a do Estado de Mato Grosso do Sul.


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Art. 23 Fica proibida a pesca, em qualquer época do ano, sobre cardumes em migração.
Art. 24 É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies vivas, em qualquer estágio de
evolução, bem como a introdução de espécies exóticas nas águas estaduais ou insalubres, sem autorização do órgão estadual
competente.
Art. 25 As medidas mínimas para a captura de peixes nas respectivas bacias do Estado de Mato Grosso
serão definidas através de resolução do CONSEMA, até que seja instituído o Conselho Estadual de Pesca.
Art. 26 Os estabelecimentos que comercializem produtos que possam ser utilizados na pesca
predatória devem se cadastrar junto a FEMA, mantendo arquivo próprio com o registro de seus compradores, na forma do
regulamento.
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 27 O processo administrativo para apuração das infrações relativas às atividades pesqueiras no
Estado de Mato Grosso, obedecerá ao procedimento previsto na legislação estadual em vigor, nas normas previstas na Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento, e também nas disposições constantes da presente lei.
Art. 28 No caso de infração às normas estabelecidas na presente lei, os infratores serão autuados e o
produto da pesca, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração
administrativa, serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos.
§ 1º Os produtos e subprodutos perecíveis serão avaliados e doados a entidades beneficentes,
bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos.
§ 2º Os petrechos e materiais empregados na pesca predatória serão descaracterizados.
§ 3º Os veículos e embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade
competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação podendo ser
os bens confiados a fiel depositário, a critério da autoridade competente.
Art. 29 Além de providências administrativas, os agentes da fiscalização da pesca, verificando que a
infração configura também crime ambiental, deverão conduzir o infrator juntamente com os instrumentos usados na pesca
ilegal para a Delegacia Policial competente.
Art. 30 No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática na nova infração terá
valor aumentado ao triplo.
Art. 31 Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo legal, prevalecerá
o enquadramento no item mais específico.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 Aos responsáveis pela derivação, represamento ou na modificação de cursos d’água quando
autorizados, caberá a obrigação de adotar medidas de restauração do equilíbrio, de conformidade com órgãos competentes,
através de projetos aprovados.
Art. 33 Observadas as características peculiares de cada caso, as empresas proprietárias ou
concessionárias de represamento de outras obras, construídas antes da vigência desta lei, adaptarão os seus projetos às
exigências desta lei, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Art. 34 O Poder público estadual incentivará a criação de estações de aqüicultura nos Municípios com
potencial econômico.


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Art. 35 As atividades de aqüicultura, captura, extração, conservação, processamento e transformação
de recursos e produtos pesqueiros são consideradas atividades rurais, para efeito desta lei, que se regerá por normas a serem
estabelecidas em regulamento.
Art. 36 O órgão estadual competente estabelecerá procedimentos adequados à manipulação genética, à
produção, à venda e ao transporte de formas vivas de seres hidróbios.
Art. 37 São vedadas a reprodução, criação e engorda de espécies não originárias da bacia hidrográfica
da região correspondente.
§ 1º As autorizações já concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente para as
atividades de aqüicultura terão seus efeitos extintos a partir de 22.07.04. Caso persista a atividade, as espécies serão
apreendidas pelo órgão fiscalizador e terão o destino previsto no art. 118, II, da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995.
§ 2º Os criatórios não poderão reproduzir ou repovoar seus viveiros com as espécies referidas
no caput deste artigo além do prazo estipulado nesta lei, sob pena de serem autuados na forma do parágrafo anterior.
Art. 38 A captura, o comércio e a criação de iscas vivas e peixes ornamentais serão permitidos
somente com autorização do órgão competente.
§ 1º Tarrafa para captura de iscas deverá conter as seguintes especificações: altura máxima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros); malha mínima de 20mm (vinte milímetros) e máxima de 50mm (cinqüenta
milímetros), confeccionada com linha de náilon monofilamento com espessura máxima de 0,40mm (quarenta décimos de
milímetros).
§ 2º O uso de tarrafa para captura de iscas vivas somente será permitido ao pescador
profissional, devidamente autorizado.
§ 3º A cota, tamanho mínimo e período de piracema das espécies utilizadas como iscas vivas e
peixes ornamentais serão definidos através de resolução do CONSEMA, até que seja implantado o Conselho Estadual de
Pesca.
Art. 39 O Poder Executivo estabelecerá o zoneamento de pesca no Estado, com vistas ao seu
ordenamento e sustentabilidade.
Parágrafo único O zoneamento que trata o caput deste artigo será definido mediante estudo
técnico, e com a participação das entidades representativas de classe, com base na sustentabilidade da pesca, na capacidade
de suporte dos ambientes e nos aspectos culturais, turísticos, econômicos e ambientais.
Art. 40 As penalidades e sanções às infrações e esta lei estarão constantes no Anexo I.
Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação da presente lei, mediante
decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei no Diário Oficial do Estado.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
INFRAÇÕES À LEI DE PESCA E SANÇÕES APLICÁVEIS
I - Exercício da pesca sem Carteira de Pescador;
II - Exercício da pesca predatória;

Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois
mil reais).
Multa de R$700,00 (setecentos reais) a R$100.000,00
(cem mil reais), com acréscimo de R$10,00 (dez reais),
por quilo do produto da pescaria.

III - comercialização e/ou transporte de pescado sem a
documentação exigida;
IV - Transporte de pescado com peso e espécie em
desacordo com a guia de trânsito ou acima da qualidade
permitida;
V - Comercialização ou transporte de pescado com sinais de
captura por apetrecho proibido ou características de
remoção de marcas;

Multa de R$700,00 (setecentos reais) a R$100.000,00
(cem mil reais), com acréscimo de R$10,00 (dez reais),
por quilo do produto do pescado.

VI - Manutenção em estoque e/ou comercialização de
pescado durante a Piracema sem declaração de estoque, ou
declaração irregular;
VII - Reprodução, criação e engorda de espécies exóticas e
de espécies não originárias da bacia.

Multa de R$3.000,00 (três mil reais) a R$50.000,00
(cinqüenta mil reais).