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Entenda a norma


Lei 23140, de 14/12/2018 - Texto Original


Institui
auxílio-saúde aos servidores do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica instituído auxílio-saúde
aos servidores do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, verba de caráter indenizatório, paga,
mensalmente, em pecúnia, para subsidiar, de forma parcial, as
despesas com plano ou seguro de assistência à saúde
privados, de livre escolha e responsabilidade do servidor.
Parágrafo
único – O valor correspondente ao auxílio-saúde
não constitui base de cálculo para qualquer vantagem
remuneratória.


Art.
2º – O auxílio-saúde de que trata esta lei
será devido:
I
– aos servidores ativos e inativos titulares de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado;
II
– aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão,
de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado.
Parágrafo
único – O valor do auxílio-saúde será
de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).


Art.
3º – Não farão jus ao benefício
instituído por esta lei os servidores que:
I
– se encontrarem cedidos ou à disposição
de outro órgão, com ônus exclusivo para o órgão
cessionário;
II
– recebam indenização da mesma natureza de
qualquer outro órgão público, salvo se fizerem a
opção de receber exclusivamente do Ministério
Público do Estado.


Art.
4º – O valor do auxílio-saúde poderá
ser atualizado por ato do Procurador-Geral de Justiça até
o limite do valor correspondente à recomposição
da perda inflacionária do período a que se refere a
atualização, desde que haja disponibilidade
orçamentária e financeira para arcar com os custos
decorrentes da majoração.


Art.
5º – A implementação do auxílio
instituído por esta lei ficará condicionada à
existência de recursos orçamentários e
financeiros.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL