










DECRETO Nº 26.232, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.850, de 4 de abril de 2016.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o 1º Tenente PM matrícula 23067-7 LUCIANO DE OLIVEIRA GOMES foi
julgado pelo Conselho Especial de Justiça Militar Estadual e condenado a 06
(seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infringir o artigo 303 e § 1º do
artigo 311 do CPM e teve negado provimento, a unanimidade, a respectiva
Apelação Criminal nº 89647-3 junto ao Tribunal de Justiça; 
 
CONSIDERANDO, que o referido 1º Tenente PM é Réu no Processo nº 28666-6/TJPE,
decorrente do Conselho de Justificação em que foi considerado incapaz de
permanecer no serviço ativo da PMPE por haver incorrido no que preconiza o
artigo 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei Federal nº 5836, de 05 de
dezembro de 1972; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo militar estadual é indiciado por furto no
Processo nº 001.1995.053257-7 na 8ª Vara Criminal da Capital; 
 
CONSIDERANDO, por fim, que o policial militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado das suas funções o 1º Tenente PM matrícula 23067-7 LUCIANO DE OLIVEIRA
GOMES.
 
Art. 2º O afastamento da
função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.