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DECRETO Nº 1.884,  DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 58 do subtítulo “Produtos Alimentícios” do Apêndice I do Anexo I: (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.11.06.DOE.pdf) II - o item 58 do subtítulo “Produtos Alimentícios” do Anexo XIII: (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.11.06.DOE.pdf) Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações: I - os itens indicados dos subtítulos abaixo relacionados do Apêndice I do Anexo I:​ (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.11.06.DOE.pdf) II - os itens indicados dos subtítulos abaixo relacionados do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas: (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.11.06.DOE.pdf) Art. 3º Este Decreto entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de novembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado   

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/11/2017