


DECRETO N║ 13.235 DE 07/11/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.235, DE 11 DE JULHO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de DÚbitos Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.987, de 12 de julho de 2011, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo IX - Do Parcelamento de DÚbitos Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 6║   ...........................:

..........................................

II - ...................................:

a) atÚ o dia 10 de cada mŕs, a comešar no mŕs subsequente ao de protocolizašŃo do Pedido de Parcelamento de DÚbito (PPD), se ela ocorrer entre os dias 1║ e 10;

b) atÚ o dia 25 de cada mŕs, a comešar no mŕs subsequente ao de protocolizašŃo do PPD, se ela ocorrer entre os dias 11 e 25;

c) atÚ o dia 10 de cada mŕs, a comešar no segundo mŕs subsequente ao de protocolizašŃo do PPD, se ela ocorrer entre o dia 26 e o ˙ltimo dia do mesmo mŕs.

........................................

ž 3║ De acordo com a conveniŕncia do Fisco, o Superintendente de AdministrašŃo Tributßria pode fixar datas distintas das previstas nas alÝneas a a c do inciso II do caput deste artigo, observado o intervalo mÝnimo de trinta dias entre a data do pagamento da parcela inicial e a data do vencimento da parcela subsequente.” (NR)

“Art. 10.  ...........................

.........................................

ž 2║ AtÚ a terceira parcela, pode ser estabelecido valor superior ao das demais parcelas, a critÚrio da autoridade competente.

................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de julho de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDR╔ LUIZ CANCE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Fazenda