










DECRETO
Nº 38.817, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Camaragibe, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art.1º destinam-se às obras das Estações da
Avenida Doutor Belminio Correia do Corredor de Transporte Público de
Passageiros Leste-Oeste, no Município de Camaragibe, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1 - ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, SITUADA À FRENTE DO FÓRUM DESEMBARGADOR AGENOR
FERREIRA DE LIMA, REFERENTE À 1ª ESTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE PÚBLICO DE
PASSAGEIROS LESTE-OESTE – CAMARAGIBE
 
Terreno com área total de 3.096,21 metros quadrados inicia no ponto P-01, de coordenadas planas relativa ao sistema SAD 69282.444,6315
E e 9.113.098,6744 N, deste segue com azimute de 256°13'37" até aos 43,60 metros, onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de coordenadas planas
282.402,2838 E e 9.113.088,2941 N, deste segue com azimute de 253°40'45"
até aos 9,45 metros, onde encontramos o ponto P-03. Partindo do ponto P-03, de
coordenadas planas 282.393,2068 E e 9.113.085,6362 N, deste segue com azimute
de 269°19'49" até aos 41,04 metros, onde encontramos o ponto P-04.
Partindo do ponto P-04, de coordenadas planas 282.352,1678 E e 9.113.085,1565
N, deste segue com azimute de 278°32'36" até aos 59,97 metros, onde encontramos o ponto P-05. Partindo do ponto P-05, de coordenadas planas
282.292,8608 E e 9.113.094,0657 N, deste segue com azimute de 279°24'24"
até aos37,59 metros, onde encontramos o ponto P-06. Partindo do ponto P-06, de
coordenadas planas282.255,7737 E e 9.113.100,2098 N, deste segue com azimute de
271°59'36" até aos 14,43 metros, onde encontramos o ponto P-07. Partindo
do ponto P-07, de coordenadas planas 282.241,3461 E e 9.113.100,7119 N, deste
segue com azimute de 09°09'06" até aos 6,66 metros, onde encontramos o ponto P-08. Partindo do ponto P-08, de coordenadas planas
282.242,4060 E e 9.113.107,2909 N, deste segue com azimute de 73°04'37"
até aos 12,19 metros, onde encontramos o ponto P-09. Partindo do ponto P-09, de
coordenadas planas 282.254,0718 E e 9.113.110,8404 N, deste segue com azimute
de 78°32'43" até aos 20,34 metros, onde encontramos o ponto P-10. Partindo
do ponto P-10, de coordenadas planas 282.274,0133 E e 9.113.114,8811 N, deste
segue com azimute de 96°38'49" até aos72,49 metros, onde encontramos o
ponto P-11. Partindo do ponto P-11, de coordenadas planas 282.346,0210 E e
9.113.106,4898 N, deste segue com azimute de 95°37'32" até aos 46,53 metros, onde encontramos o ponto P-12. Partindo do ponto P-12, de coordenadas planas
282.392,3320 E e 9.113.101,9282 N, deste segue com azimute de 133°37'24"
até aos 3,26 metros, onde encontramos o ponto P-13. Partindo do ponto P-13, de
coordenadas planas 282.394,6964 E e 9.113.099,6749 N, deste segue com azimute
de 86°41'41" até aos 49,25 metros, onde encontramos o ponto P-14. Partindo
do ponto P-14, de coordenadas planas 282.443,8700 E e 9.113.102,5148 N, deste
segue com azimute de168°47'04" até aos 3,91 metros, onde encontramos o ponto inicial desta poligonal.
 
2 - ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, LIMITANDO-SE À DIREITA COM A RUA SÃO PEDRO DO PARANÁ E
À ESQUERDA COM A RUA SANTILO IVO, REFERENTE À LOCAÇÃO DA 5º ESTAÇÃO DO CORREDOR
DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS LESTE-OESTE – CAMARAGIBE
 
Terreno com área total de 2.265,89 metros quadrados inicia no ponto P-01, de coordenadas planas relativa ao sistema SAD
69280.688,4544 E e 9.112.773,4906 N, deste segue com azimute de 257°32'12"
até aos 36,71 metros, onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de
coordenadas planas 280.652,6008 E e9.112.765,5660 N, deste segue com azimute de
338°45'08" até aos 5,19 metros, onde encontramos o ponto P-03. Partindo do
ponto P-03, de coordenadas planas 280.650,7175 E e 9.112.770,4097 N, deste
segue com azimute de 246°14'33" até aos 8,80 metros, onde encontramos o ponto P-04. Partindo do ponto P-04, de coordenadas planas
280.642,6617 E e 9.112.766,8638 N, deste segue com azimute de 251°27'26" até
aos 13,62 metros, onde encontramos o ponto P-05. Partindo do ponto P-05, de
coordenadas planas 280.629,7421 E e 9.112.762,5302 N, deste segue com azimute
de 258°06'56" até aos 19,57 metros, onde encontramos o ponto P-06.
Partindo do ponto P-06, de coordenadas planas 280.610,5915 E e 9.112.758,5000
N, deste segue com azimute de 257°40'36" até aos 35,72 metros, onde encontramos o ponto P-07. Partindo do ponto P-07, de coordenadas planas
280.575,6938 E e 9.112.750,8762 N, deste segue com azimute de 258°32'40"
até aos 10,00 metros, onde encontramos o ponto P-08. Partindo do ponto P-08, de
coordenadas planas 280.565,8955 E e 9.112.748,8906 N, deste segue com azimute
de 259°02'21" até aos 27,60 metros, onde encontramos o ponto P-09.
Partindo do ponto P-09, de coordenadas planas 280.538,7947 E e 9.112.743,6420
N, deste segue com azimute de345°08'51" até aos 2,17 metros, onde encontramos o ponto P-10. Partindo do ponto P-10, de coordenadas planas
280.538,2368 E e 9.112.745,7459 N, deste segue com azimute de 73°35'39"
até aos 7,01 metros, onde encontramos o ponto P-11. Partindo do ponto P-11, de
coordenadas planas280.544,9686 E e 9.112.747,7279 N, deste segue com azimute de
67°20'54" até aos 27,54 metros, onde encontramos o ponto     P-12.
Partindo do ponto P-12, de coordenadas planas 280.570,3922 E e 9.112.758,3377
N, deste segue com azimute de 64°09'47" até aos 27,54 metros, onde encontramos o ponto P-13. Partindo do ponto P-13, de coordenadas planas
280.595,1869 E e 9.112.770,3437 N, deste segue com azimute de 76°31'46"
até aos 6,50 metros, onde encontramos o ponto P-14. Partindo do ponto P-14, de
coordenadas planas 280.601,5135 E e 9.112.771,8591 N, deste segue com azimute
de 62°14'51"até aos 11,39 metros, onde encontramos o ponto P-15. Partindo
do ponto P-15, de coordenadas planas 280.611,5935 E e 9.112.777,1630 N, deste
segue com azimute de 74°56'22" até aos 21,50 metros, onde encontramos o ponto P-16. Partindo do ponto P-16, de coordenadas planas
280.632,3589 E e 9.112.782,7506 N, deste segue com azimute de 56°30'50"
até aos 8,29 metros, onde encontramos o ponto      P-17. Partindo do ponto
P-17, de coordenadas planas 280.639,2789 E e 9.112.787,3285 N, deste segue com
azimute de 80°11'07" até aos 24,85 metros, onde encontramos o ponto P-18. Partindo do ponto P-18, de coordenadas planas 280.663,7664 E e 9.112.791,5647 N,
deste segue com azimute de 90°53'07" até aos 13,71 metros, onde encontramos o ponto P-19. Partindo do ponto P-19, de coordenadas planas
280.677,4765 E e 9.112.791,3529 N, deste segue com azimute de 78°07'25"
até aos 5,42 metros, onde encontramos o ponto P-20. Partindo do ponto P-20, de
coordenadas planas 280.682,7847 E e 9.112.792,4692 N, deste segue com azimute
de 163°22'01" até aos 19,80 metros, onde encontramos o ponto inicial desta
poligonal.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.