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LEI 14487, de 09/12/2002 - Texto Original


Cria as medalhas que menciona, a serem concedidas pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Da Medalha
da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II


Art. 1°
- Fica criada a Medalha da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro
II, a ser concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
destinada a condecorar militares e civis, brasileiros e estrangeiros,
credores de reconhecimento por suas atividades profissionais e
sociais, e aquele que, por suas qualidades ou valor em relação
à instituição, for julgado merecedor dessa
honraria.
§ 1°
- A medalha de que trata este artigo constitui a mais elevada
honraria a ser concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
§ 2°
- A Medalha da Ordem do Mérito Imperador D. Pedro II será
entregue no dia 2 de julho, Dia Nacional do Bombeiro.


CAPÍTULO
II
Da Medalha
do Mérito Militar


Art. 2°
- Fica criada a Medalha do Mérito Militar do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, destinada a distinguir militares
da instituição por leais e relevantes serviços
prestados.
Parágrafo
único - A medalha de que trata este artigo será
concedida pelo Governador do Estado em situações
específicas disciplinadas em regulamento.


CAPÍTULO
III
Da Medalha
do Mérito Profissional


Art. 3°
- Fica criada a Medalha do Mérito Profissional, destinada a
premiar o bombeiro militar da ativa por ato de bravura ou ação
meritória ou por relevante serviço prestado na
atividade-meio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§ 1°
- Entende-se por ato de bravura, para os efeitos desta Lei, a ação
praticada de maneira consciente e voluntária, com evidente
risco da integridade física, e cujo mérito transcende
em valor, audácia e coragem quaisquer considerações
de natureza negativa, quanto a imprudência porventura cometida.
§ 2°
- Não se considera ato de bravura:
I - o
praticado por quem tenha o dever profissional de enfrentar o perigo,
sendo razoável a exigência do sacrifício, nos
termos da legislação vigente;
II - o
praticado em benefício do agente ou de pessoa de seu
parentesco, até o 4° grau, inclusive.
§ 3°
- O ato de bravura é reconhecido pelo Comandante-Geral da
instituição, à vista do que for apurado em
procedimento administrativo próprio.
§ 4°
- É facultado ao Comandante-Geral o não-reconhecimento
da ação como ato de bravura em razão da ausência
de requisitos essenciais, podendo considerá-la ação
meritória, para os fins desta Lei.
§ 5°
- Entende-se como atividade-meio a ação de apoio
administrativo e logístico desenvolvida em seção
ou repartição de unidade que integre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais.


CAPÍTULO
IV
Da Medalha
do Mérito Intelectual


Art. 4°
- Fica criada a Medalha do Mérito Intelectual do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, destinada a premiar o bombeiro
militar que obtiver a primeira colocação em curso de
formação profissional e aperfeiçoamento
realizado na instituição.
Parágrafo
único - A medalha de que trata este artigo será
concedida pelo Governador do Estado, conforme relação
encaminhada pelo Comandante-Geral, organizada pela Diretoria de
Recursos Humanos após a conclusão dos cursos de
formação profissional e aperfeiçoamento.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art. 5°
- As especificações das medalhas e as condições
para a concessão de cada uma delas constarão em
regulamento  próprio, aprovado por decreto.


Art. 6°
- Poderão ser criadas, por decreto, outras medalhas a serem
concedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, mediante
proposta do Comandante-Geral, ouvido o Alto-Comando da instituição.


Art. 7°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do art. 4° a 2 de junho de 1999.


Art. 8°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira