










DECRETO
Nº 38.787, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012,
que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso
à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso,
observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no
14.804, de 29 de outubro de 2012,
 que regula o acesso a informações,
previsto no inciso
XXXIII do caput do artigo 5o, no inciso II do
§ 3o do artigo 37 e no
§ 2o
do artigo 216, todos da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Estadual. 
 
Art. 2º Este Decreto aplica-se aos
órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado. 
 
Parágrafo único. Não se sujeitam ao
disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências
reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de
controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa
representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
 
Art. 3º Os órgãos e as entidades do
Poder Executivo Estadual assegurarão, às pessoas naturais e às jurídicas, o
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes
previstas na Lei
no 14.804, de 2012.
 
§ 1º O direito de acesso à informação de que trata o caput deve
ser proporcionado pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
 
§ 2º É proibido o acesso à informação nas seguintes
hipóteses:
 
I - cuja divulgação constitua quebra de
confidencialidade prevista em ato, convênio, contrato ou outro instrumento
jurídico congênere;
 
II - informações cuja divulgação é proibida por
qualquer norma jurídica;
 
III - informações cuja divulgação prejudicaria ou
tenderia a prejudicar as relações com outros entes da Federação ou órgãos
nacionais e internacionais, ou que tenham sido fornecidas em sigilo por
quaisquer desses;
 
IV - informações cuja divulgação prejudicaria ou
tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado;
 
V - informações cuja divulgação prejudicaria ou
tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos;
 
VI - informações privilegiadas do ponto de vista
jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar
aquele que a detiver; e
 
VII - informações comerciais sigilosas cuja divulgação
prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém.
 
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
 
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
 
II - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses
legais de sigilo;
 
III - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e
imagem;
 
IV - autoridade administrativa - pessoa física designada por dirigente
máximo de cada órgão ou entidade abrangidos pela Lei no 14.804, de 2012;
 
V - autoridade classificadora - pessoa física de que tratam os incisos
I, II e III do artigo 13 da Lei no 14.804, de 2012;
 
VI - autoridade classificadora por delegação de competência - pessoa
física de que trata o § 1º do artigo 13 da Lei no 14.804, de 2012;
 
VII - autoridade hierarquicamente superior - pessoa física de que trata
o parágrafo único do artigo 8º da Lei no 14.804, de 2012; e
 
VIII - autoridade de monitoramento - pessoa física de que trata o § 1º
do artigo 20 da Lei
no 14.804, de 2012, designada, mediante portaria, pelo
dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangidos pela referida Lei. 
 
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo
1º da Lei no
14.804, de 2012, compete ao dirigente máximo da entidade da
administração indireta a classificação do sigilo de informações.  
 
§ 2º Na hipótese de que trata o artigo 2º da Lei no 14.804, de 2012,
compete ao representante legal da pessoa jurídica de direito privado a
classificação do sigilo de informações.  
 
Art. 5º A classificação do sigilo de informações de que trata o artigo
13 da Lei no
14.804, de 2012, quando realizada pelo Governador do Estado, pelo
Vice-Governador do Estado, por Secretários de Estado e autoridades com as
mesmas prerrogativas, pode ser encaminhada ao Comitê de Acesso à Informação –
CAI para fins de padronização da classificação.
 
Parágrafo único. Na hipótese de o CAI identificar um desacordo entre a
classificação efetuada e a utilizada, deve encaminhar resposta fundamentada à
autoridade para fins de providências.
 
Art. 6º A busca e o fornecimento da
informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos
serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem. 
 
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
 
Art. 7º É dever dos órgãos e
entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus
sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto no artigo 4º da Lei no
14.804, de 2012.
 
§ 1º Os órgãos e entidades
devem implementar em seus sítios na internet seção específica para a
divulgação das informações de que trata o caput.
 
§ 2º Devem ser disponibilizados nos
sítios na internet dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido
pela Agência de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco – ATI, banner
na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º.
 
§ 3º Devem ser divulgadas, na seção
específica de que trata o § 1o, informações sobre: 
 
I - estrutura organizacional,
competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes,
endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
 
II - programas, projetos, ações,
obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e
resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
 
III - repasses ou transferências de
recursos financeiros;
 
IV - execução orçamentária e
financeira;
 
V - licitações realizadas e em
andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e
notas de empenho emitidas; 
 
VI - remuneração e subsídio
recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público,
incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens
pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, todos de maneira
individualizada;
 
VII - respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade; 
 
VIII - contato da autoridade de
monitoramento (telefone e correio eletrônico), designada nos termos do §1º do
artigo 20 da Lei
no 14.804, de 2012,
bem como telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão –
SIC; e
 
IX - informações referentes ao resultado
de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, todas concluídas.  
 
§ 4º As informações podem ser
disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet,
quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
 
§ 5º A divulgação das informações
previstas no § 3o não exclui outras hipóteses de publicação e
divulgação de informações previstas na legislação.
 
Art. 8º Os sítios na internet
dos órgãos e entidades devem, em cumprimento às normas estabelecidas pela ATI,
atender aos seguintes requisitos, entre outros: 
 
I - conter formulário para pedido de
acesso à informação, conforme Anexo I;
 
II - conter ferramenta de pesquisa de
conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão; 
 
III - possibilitar acesso às
informações em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações; 
 
IV - possibilitar acesso automatizado
por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
 
V - divulgar em detalhes os formatos
utilizados para estruturação da informação; 
 
VI - garantir autenticidade e
integridade das informações disponíveis para acesso; 
 
VII - indicar instruções que permitam
ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou
entidade; e 
 
VIII - garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência. 
 
CAPÍTULO
III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
 
Seção
I 
Do
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
 
Art. 9º Os órgãos e entidades devem criar Serviço de Informações ao
Cidadão – SIC, com o objetivo de:
 
I - atender e
orientar o público quanto ao acesso à informação; 
 
II - informar
sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
 
III - receber e
registrar pedidos de acesso à informação. 
 
Parágrafo
único. Compete ao SIC: 
 
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
 
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; 
 
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
 
IV - enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE
relatório estatístico trimestral referente aos pedidos de acesso. 
 
Art. 10. O SIC deve ser instalado em unidade física identificada, de
fácil acesso e aberta ao público. 
 
§ 1º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido
serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação. 
 
§ 2º Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido
será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao
requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da
qual se inicia o prazo de resposta. 
 
Art. 11. Enquanto não for estruturado o SIC, compete à Ouvidoria Geral
do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as
atribuições do SIC a que se refere o art. 9º.
 
Seção
II
Do
Pedido de Acesso à Informação – PAI
 
Art. 12. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular Pedido de
Acesso à Informação – PAI. 
 
§ 1º O PAI deve ser apresentado em formulário padrão, conforme Anexo I,
disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na internet e no
SIC dos órgãos e entidades.  
 
§ 2º O prazo de resposta é contado a partir da data de apresentação do
PAI ao SIC. 
 
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de PAI por
qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência
eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 13. 
 
Art. 13. O PAI deve conter, no mínimo: 
 
I - nome do
requerente;
 
II - número de
documento de identificação válido;
 
III -
especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 
 
IV - endereço eletrônico do requerente (e-mail), para recebimento de
comunicações ou da informação requerida; e
 
V - campo específico, de uso exclusivo de órgão ou entidade abrangidos
pela LAI, que contenha o nome e cargo da autoridade administrativa e o teor da
decisão.
 
Parágrafo único. Faculta-se ao órgão ou entidade demandada exigir, no
prazo de resposta, a complementação do PAI, desde que não se trate de exigência
vedada pela Lei no
14.804, de 2012, e com
vistas a não indeferi-lo por deficiência de instrução. 
 
Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
 
I - genéricos;
 
II -
desproporcionais ou desarrazoados; ou
 
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de
dados que não seja de competência do órgão ou entidade. 
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram
armazenadas as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
 
Seção
III
Do
procedimento de acesso à informação
 
Art. 15. Recebido o PAI e estando a informação disponível, o acesso será
imediato, por meio do SIC, salvo exceção prevista no art. 14.
 
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deve,
no prazo de 20 (vinte) dias:
 
I - enviar a informação ao endereço eletrônico informado;
 
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação,
efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
 
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento
de sua existência; 
 
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável
pela informação ou que a detenha; ou
 
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
 
§ 2º Nas hipóteses em que o PAI demandar manuseio de grande volume de
documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular
tramitação, deve ser adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
 
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação
ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para
consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o
original. 
 
§ 4º Na impossibilidade de obtenção da cópia de que trata o § 3º, o
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
integridade do documento original. 
 
§ 5º As informações devem ser prestadas, preferencialmente, em suporte
digital e encaminhadas ao endereço eletrônico que consta do PAI.
 
Art. 16. O prazo para resposta do PAI pode ser prorrogado por 10 (dez)
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do
prazo inicial de 20 (vinte) dias.
 
Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade
deve orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou
reproduzir a informação.
 
Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de
documentos, o órgão ou entidade constante do orçamento fiscal do Estado,
observado o prazo de resposta ao PAI, deve fazer uso do documento Guia de
Recebimento - GR, disponível no sistema e-fisco, ou de documento equivalente,
no caso das empresas estatais independentes, participantes do orçamento de
investimentos, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais
utilizados.
 
§ 1º A reprodução de documentos deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias,
contado da comprovação do pagamento pelo requerente, ressalvadas hipóteses
justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução
demande prazo superior. 
 
§ 2º O custo pela reprodução de documentos de que trata o caput
deve ser definido por meio de Portaria do Secretário da Fazenda – SEFAZ. 
 
Art. 19. A restrição de acesso à informação deve ser
precedida de análise pela autoridade administrativa de que trata o inciso IV do
art. 4º.
 
§ 1º A decisão que nega o acesso à informação deve ser
fundamentada e conter, no mínimo, indicação dos seguintes elementos: 
 
I - dispositivo de lei ou ato normativo que permite a
vedação do acesso à informação e/ou proíbe a divulgação da informação e/ou
obriga a manutenção do sigilo quanto à informação;
 
II - objetivo da Administração Pública ao impedir o
acesso à informação, apontando por que deve prevalecer o interesse protegido
pela recusa do acesso à informação em detrimento do interesse protegido pela
divulgação da informação; 
 
III - possibilidade, se for o caso, de a informação
solicitada ser obtida de forma parcial;
 
IV - possibilidade, se for o caso, e o prazo de
recurso, bem como da autoridade que o apreciará; e
 
V - possibilidade, se for o caso, de apresentação de
pedido de desclassificação da informação, com indicação da autoridade
classificadora que o apreciará. 
 
§1º As razões de negativa de acesso à informação
classificada devem indicar o fundamento legal da classificação e a autoridade
que a classificou.
 
§ 2º Os órgãos e entidades devem disponibilizar, em
meio eletrônico e físico, no sítio na internet, formulário padrão para
apresentação de recurso e de pedido de desclassificação ou de reclassificação,
conforme Anexo II.
 
Seção
IV
Dos
recursos
 
Art. 20. No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, pode o requerente apresentar
recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá
apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.
 
§ 1º Na hipótese de manutenção da decisão proferida pela autoridade
administrativa, deve a autoridade hierarquicamente superior, na hipótese de ser
também a autoridade classificadora, proceder à classificação da informação no
grau de sigilo adequado, formalizada por meio de Termo de Classificação de
Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo III. 
 
§ 2º Na hipótese de a autoridade hierarquicamente superior ser diferente
da autoridade classificadora, deve ser encaminhada a esta cópia da decisão que
negou o PAI, para que proceda à classificação da informação no grau de sigilo
adequado, formalizada por meio de Termo de Classificação de Informação - TCI,
conforme modelo contido no Anexo III.
 
§ 3º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º, deve a autoridade
hierarquicamente superior notificar a autoridade administrativa para
providências. 
 
§ 4º Após o decurso de prazo recursal de que trata o caput sem a
interposição do recurso, deve a autoridade administrativa encaminhar à
autoridade classificadora cópia da decisão que negou o PAI, para que proceda à
classificação da informação no grau de sigilo adequado, formalizada por meio de
Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo
III.
 
§ 5º Em quaisquer hipóteses, uma vez classificada a informação como
ultrassecreta e secreta, deve a autoridade classificadora encaminhar cópia da
decisão ao CAI, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1º
deste artigo.
 
§ 6º Na hipótese de provimento do recurso contra decisão de autoridade
administrativa, deve a autoridade hierarquicamente superior notificá-la,
indicando as providências a serem adotadas.
 
Art. 21. Desprovido o recurso de que trata o art. 20, pode o requerente
apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao
CAI, que deve deliberar no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da
interposição do recurso. 
 
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deve conter, no
mínimo:
 
I
- o PAI originário; e
 
II
- as razões de reforma da decisão proferida pela autoridade administrativa.
 
Art. 22. Todos os recursos devem ser interpostos por
meio de formulário padrão, disponibilizado pelos órgãos e entidades,
preferencialmente em seus sítios na internet, conforme Anexo II.
 
Art. 23. O pedido de desclassificação ou reclassificação da informação
apenas pode ser apreciado depois de decorridos 2 (dois) anos da classificação,
salvo se razões de interesse público, devidamente fundamentadas pela autoridade
classificadora, exigirem prazo menor. 
 
Seção
V
Comitê de Acesso à Informação – CAI
 
Art. 24. O Comitê de Acesso à Informação – CAI é
composto por 7 (sete) membros, designados por ato do Governador do Estado após
indicação dos titulares das seguintes Secretarias: 
 
I - Secretaria da Casa Civil – SCC;
 
II - Procuradoria Geral do Estado – PGE;
 
III
- Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
 
IV
- Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
 
V
- Secretaria de Administração – SAD; e
 
VI
- Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE.
 
§ 1º As Secretarias de que tratam os incisos I, II,
III, IV e V indicam 1 (um) representante e a Secretaria de que trata o inciso
VI indica 2 (dois) representantes. 
 
§ 2º Os representantes de que trata o caput
devem ser servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
devidamente aprovados no estágio probatório.
 
Art. 25. Compete ao CAI:
 
I - analisar o TCI que classificou a informação como
ultrassecreta e secreta;
 
II - analisar, em grau de recurso, a decisão que negou
o PAI; e
 
II - expedir Ofícios Circulares aos órgãos e entidades
sujeitos a este Decreto, com vistas a uniformizar procedimentos e decisões
classificatórias.
 
§ 1º A classificação de que trata o inciso I é sujeita
a ratificação, desclassificação e reclassificação pelo CAI, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir da ciência da decisão classificatória.
 
§ 2º Na hipótese de o CAI não ratificar a
classificação, deve proceder à desclassificação ou reclassificação sendo, neste
último caso, necessário lavrar novo TCI.
 
§ 3º O CAI deve enviar à SCGE, anualmente, as decisões
cujo caráter vinculante se atribui, para fins de publicação de relatório no
sítio da internet do Portal da Transparência. 
 
Art. 26. O CAI, enquanto instância recursal, julga
recurso contra decisão de órgão ou entidade abrangido pela Lei no
14.804, de 2012, que nega
o PAI, observado o disposto nos artigos 8º e 9º da referida Lei.
 
§ 1º Apenas cabe recurso ao CAI nas hipóteses de que
tratam os incisos I, II, III e IV do artigo 9º da Lei no 14.804, de 2012.
 
§ 2º O recorrente deve indicar expressamente no recurso
dirigido ao CAI a hipótese de cabimento recursal.
 
§ 3º Compete à autoridade hierarquicamente superior
realizar o juízo de admissibilidade do recurso ao CAI, nos termos do art. 27.
 
§ 4º Deve ser inadmitido o recurso que não preencha os
requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 27.
 
§ 5º Em decisão fundamentada, a autoridade de que trata
o parágrafo único do artigo 8º da Lei no 14.804, de 2012, pode negar seguimento ao recurso
destinado ao CAI.
 
Art. 27. O recurso ao CAI de que trata o artigo 9º da Lei no
14.804, de 2012, deve ser
feito em formulário próprio, disponível digitalmente no sítio do órgão ou
entidade, nas hipóteses de falta de resposta, indeferimento ou outra decisão
limitadora do acesso a documentos administrativos, devendo ser composto por:
 
I
- cópia do PAI originário;
 
II
- cópia da decisão que negou o acesso à informação; e
 
III - indicação dos nomes e cargos ou funções dos
responsáveis pela decisão que negou o acesso à informação.
 
Art. 28. Do julgamento do recurso contra decisão de
autoridade hierarquicamente superior, deve o CAI notificá-la, indicando as
providências a serem adotadas.
 
Parágrafo único. A decisão do CAI vincula todos os
órgãos e entidades da Administração Pública estadual que se sujeitam aos
ditames da Lei no
14.804, de 2012, sem prejuízo do disposto na Lei
Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990.
 
Seção
VI
Dos procedimentos de classificação, reclassificação e
desclassificação
 
Art. 29. Compete à autoridade classificadora
identificar as informações consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
 
I - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população;
 
II - prejudicar ou causar risco a planos ou
operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado;
 
III - prejudicar ou causar risco a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas,
bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;
 
IV - pôr em risco a segurança de instituições ou de
autoridades estaduais; ou
 
V - comprometer atividades de inteligência, bem como
de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas à prevenção ou à
repressão de infrações.
 
Art. 30. É facultado à autoridade classificadora delegar a competência
de que trata o art. 29, preferencialmente a agente público com formação
superior na área jurídica. 
 
§ 1º Em caso de delegação de que trata o caput,
deve a autoridade delegada encaminhar a decisão à autoridade delegante, no
prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
§ 2º Após decurso do prazo de que trata o § 1º e na
hipótese de delegação de que trata o caput, e sendo a informação
classificada como ultrassecreta ou secreta, deve a autoridade classificadora
por delegação de competência encaminhar a decisão ao Comitê de Acesso à
Informação, no prazo de 30 (trinta) dias, para ratificação.
 
§ 3º Na hipótese de o CAI não ratificar a
classificação de que trata o § 2º, deve proceder à classificação.  
 
Art. 31. A informação em poder dos órgãos e
entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada no grau
ultrassecreto, secreto ou reservado, observado o interesse público da
informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 
 
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Estado; e
 
II - o prazo máximo de classificação em grau de
sigilo ou o evento que defina seu termo final.
 
Art. 32. Os prazos máximos de classificação são os
seguintes:
 
I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos; 
 
II - grau secreto: quinze anos; e
 
III - grau reservado: cinco anos. 
 
Art. 33. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de
sigilo deve ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI,
conforme modelo contido no Anexo III, e deve indicar o seguinte: 
 
I - assunto sobre o qual versa a informação;
 
II - identificação da autoridade que a classificou;
 
III - o dispositivo de lei ou ato normativo que permite
a vedação do acesso à informação e/ou proíbe a divulgação da informação e/ou
obriga a manutenção do sigilo quanto à informação;
 
IV - o objetivo da Administração Pública ao impedir o
acesso à informação, apontando por que deve prevalecer o interesse protegido
pela recusa do acesso à informação em detrimento do interesse protegido pela
divulgação da informação; 
 
V - se a informação classificada pode ou não ser obtida
de forma parcial; e
 
VI - o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias,
ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art.
32.
 
Parágrafo único. As informações previstas no inciso
IV do caput devem ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação
classificada.
 
Art. 34. Compete à autoridade classificadora ou à
autoridade classificadora por delegação de competência reavaliar, mediante
provocação ou de ofício, a possibilidade de desclassificação ou de redução do
prazo de sigilo da informação, em decisão fundamentada. 
 
§ 1º Na hipótese de reavaliação mediante provocação,
deve a autoridade classificadora respeitar o interstício mínimo de 2 (dois)
anos, contado da decisão que classificou a informação. 
 
§ 2º A decisão que reavalia a classificação da
informação deve ser fundamentada e conter, no mínimo, os requisitos previstos
nos incisos III, IV e V do art. 33.
 
§ 3º O pedido de reavaliação ou de desclassificação deve ser endereçado
à autoridade classificadora ou à autoridade classificadora por delegação de
competência, que decidirá no prazo de 30(trinta) dias. 
 
Art. 35. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela
autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de
10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao Comitê de Acesso à
Informação, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
 
CAPÍTULO
IV
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
 
Art. 36. As entidades privadas sem fins lucrativos
que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público
devem dar publicidade às seguintes informações:
 
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
 
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da
entidade; e
 
III - cópia integral dos convênios, contratos,
termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com
o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos e relatórios finais de
prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
 
§ 1º As informações de que trata o caput
devem ser divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em
quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
 
§ 2º A divulgação em sítio na internet
referida no §1º pode ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública com
o qual mantém vínculo, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos
de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para
realizá-la.
 
§ 3º As informações de que trata o caput
devem ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de
parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, e devem ser atualizadas
periodicamente, ficando disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a
entrega da prestação de contas final. 
 
Art. 37. O pedido de informação referente ao inciso
III do art. 36 deve ser apresentado diretamente aos órgãos e entidades
responsáveis pelo repasse de recursos. 
 
CAPÍTULO
V
DAS RESPONSABILIDADES
 
Art. 38. A pessoa natural ou entidade privada que
detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder
Público e praticar conduta prevista no art. 19 da
Lei no 14.804, de 2012,
está sujeita às seguintes sanções:
 
I - advertência;
 
II - multa;
 
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
 
IV - suspensão temporária de participar em licitação
e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a
dois anos; e
 
V - declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação
perante a autoridade que aplicou a penalidade.
 
§ 1º A sanção de multa pode ser aplicada juntamente
com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.
 
§ 2º A multa prevista no inciso II do caput
será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:
 
I - inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) nem
superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no caso de pessoa natural;
ou
 
II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem
superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no caso de
entidade privada.
 
§ 3º A reabilitação referida no inciso V do caput
será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o
ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.
 
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput
é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
 
§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas
hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato.
 
§ 6º Contra a decisão que aplica penalidade com base
neste Decreto e na Lei
no 14.804, de 2012, no que toca à pessoa natural ou à
entidade privada de que trata o caput, cabe recurso dirigido ao CAI, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
 
Art. 39. Na hipótese de funcionário público praticar
conduta prevista no art. 19 da Lei no 14.804, de 2012, são aplicadas as seguintes penas, previstas na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968: 
 
I - repreensão; 
 
II - multa;
 
III - suspensão; 
 
IV - destituição de função; 
 
V - demissão; 
 
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
 
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se
funcionário público a pessoa investida em cargo público.
 
§ 2º Aplica-se o disposto na Lei
nº 6.123, de 1968, para fins de apuração de responsabilidade administrativa
de que trata o caput.
 
CAPÍTULO VI
DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA LEI
 
Seção I
Da autoridade administrativa
 
Art. 40. O dirigente máximo de cada órgão ou
entidade designará autoridade administrativa a quem compete apreciar o PAI. 
 
Art. 41. Compete à autoridade administrativa
encaminhar à autoridade classificadora cópia da decisão que negou o PAI, para
que proceda à classificação da informação no grau de sigilo adequado,
formalizada por meio de Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme
modelo contido no Anexo V, após o decurso de prazo recursal sem interposição de
recurso contra a referida decisão denegatória.
 
Seção II
Da autoridade hierarquicamente superior e da autoridade
classificadora por delegação de competência
 
Art. 42. O dirigente máximo de cada órgão ou
entidade designará, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a
autoridade hierarquicamente superior à autoridade administrativa a quem compete
apreciar recurso, na hipótese de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso.
 
Parágrafo único. A designação de que trata o caput
deve recair, preferencialmente, sobre agente público com formação superior na
área jurídica. 
 
Art. 43. É facultado ao Governador do Estado, ao
Vice-Governador do Estado, aos Secretários de Estado e às autoridades com as
mesmas prerrogativas delegar a competência de classificação do sigilo de
informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
Parágrafo único. Na hipótese de exercício da
faculdade prevista no caput, a delegação da competência classificatória
deve, necessariamente, recair sobre agente público investido na qualidade de
autoridade hierarquicamente superior. 
 
Seção III
Da autoridade de monitoramento
 
Art. 44. O dirigente máximo de cada órgão ou
entidade designará autoridade de monitoramento, a quem compete: 
 
I -          
assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
 
II -       
monitorar a implementação do disposto na Lei no 14.804, de 2012, e neste Decreto e apresentar relatórios
trimestrais sobre o seu cumprimento;
 
III -    
recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento
do disposto na Lei no
14.804, de 2012, e neste
Decreto; e
 
IV -    
orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do
disposto na Lei no
14.804, de 2012, e neste
Decreto.
 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
 
Art. 45. Compete à SCGE, observadas as competências
dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas deste Decreto:
 
I - promover o treinamento dos agentes públicos e,
no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que
se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na
administração pública;
 
II - monitorar de forma permanente a implementação
da Lei no
14.804, de 2012, concentrando e consolidando no Portal da
Transparência:
 
a) a publicação de estatísticas relacionadas à
quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e
indeferidos;
 
b) o rol de informações desclassificadas; 
 
c) o rol de informações classificadas em cada grau
de sigilo; e
 
d) o relatório trimestral estatístico encaminhado
pela Ouvidoria Geral do Estado – OGE.
 
III - monitorar a aplicação deste Decreto,
especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e
 
IV - definir, em conjunto com a Secretaria da Casa
Civil, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da
Lei no
14.804, de 2012.
 
Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LEONILDO
DA SILVA SALES MOUTINHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEAO
 
ANEXO I
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – PAI
 




 





 


 




 


 




SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO




 




 


 


 




 


PEDIDO
  DE ACESSO À INFORMAÇÃO – PAI


Nº


 




 


FORMULÁRIO
  DE SOLICITAÇÃO




 





Pedido de Informação


 





Pedido de Reclassificação da Informação


 





Pedido de Desclassificação da Informação


 




 


 




DADOS DO
  SOLICITANTE




 


 


 




 





Pessoa Física


 





Pessoa Jurídica 


 




 


 


 




 


*Nome/ 
  Razão Social:


 


 




 


Endereço:


 


 




 


Bairro:


 


 




 


Município:


 


UF:


 


 




 


CEP:


 


 




 


Telefone:


 


Celular:


 


 




 


*E-mail:


 


 




 


*RG:


 


*CPF:


 


*CNPJ:


 


 




 


 


 




DADOS DA
  SOLICITAÇÃO




 


 


 




 


Órgão/Entidade
  Demandada:


 


 




 


Forma de Recebimento da Resposta:





E-mail


 




 





Pela internet (sistema)


 




 





Impressa (com custos)


 




 


Solicitação detalhada*:


 




 


 




 


 




 


 




 


 


 




 


Assinatura:


 


Data:


 


 




 


 


 




 


Para uso exclusivo do
  Órgão/Entidade


 




Teor da Decisão:
 
 




 


*Autoridade Administrativa: 


*Cargo: 


 


*Matrícula: 


 


 




 


*Assinatura: 


 


*Data


 


 




 


 


 




 


 


 




 


*Campos Obrigatórios.
Deve ser preenchido, no mínimo,
  um dos seguintes dados: RG, CPF ou CNPJ para solicitação.


 



































 
ANEXO II
RECURSO
 







 




 




SERVIÇO
  DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO




 




 




FORMULÁRIO
  DE RECURSO




 




DADOS DO
  RECORRENTE




 


 




 


Pessoa Física


 


Pessoa Jurídica


 




 


 




 


*Nome/ 
Razão
  Social:


 


 




 


Endereço:


 


 




 


Bairro:


 


 




 


Município:


 


UF:


 




 


CEP:


 


 




 


Telefone:


 


Celular:


 


 




 


*Email:


 


 




 


*RG:


 


*CPF:


 


*CNPJ:


 


 




 




DADOS DO
  RECURSO




 




 


Órgão/
  Entidade Demandada:


 


 




 


Forma de Recebimento da Resposta:


 


E-mail


 




 


 


Pela internet (sistema)


 




 


 


Impressa (com custos)


 




 


*Razões
  do Recurso:


 




 


 




 


 




 


 




 


 




 


Assinatura:


 


Data:


 




 


























 




PREENCHIMENTO
  PELO SIC/ OUVIDORIA




 




 


 


Autoridade
  Hierarquicamente Superior (2ª instância)


 




 


Comitê de Acesso à Informação
  (3ª instância)


 




 




 


Para uso exclusivo do
  Órgão/Entidade 


 




 


*Teor da Decisão:
 
 


 




 


*Autoridade Hierarquicamente Superior:


 




 


*Cargo:


*Matrícula:


 


 




 


*Assinatura:


*Data:


 


 




 




 




 


 




 


Para uso exclusivo do CAI
 
 


 




 


*Teor da Decisão:


 




 


*Responsável pelo CAI:


 




 


*Cargo:


*Matrícula:


 


 




 


*Assinatura:


*Data:


 


 




 


 


 




 


 


 




 


*Campos Obrigatórios.
Deve ser preenchido, no mínimo,
  um dos seguintes dados na solicitação do recurso: RG, CPF ou CNPJ.


 
















 
ANEXO III
TERMO DE
CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO – TCI
 





 


 
 
SERVIÇO DE
  INFORMAÇÃO AO CIDADÃO




TERMO DE
  CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI


Nº




ÓRGÃO/ENTIDADE:


 




GRAU DE SIGILO:


 


Reservado


 


Secreto


 


Ultrassecreto




TIPO DE DOCUMENTO:


 




DATA DA
  CLASSIFICAÇÃO:


 




FUNDAMENTO LEGAL DA
  CASSIFICAÇÃO:


 




RAZÕES DA CLASSIFICAÇÃO/
  RECLASSIFICAÇÃO/ DESCLASSIFICAÇÃO/ REDUÇÃO DO PRAZO:
 
 
 
 
 




A INFORMAÇÃO PODE
  SER FORNECIDA DE FORMA PARCIAL? 


 


SIM


 


NÃO




SE PUDER SER
  FORNECIDA PARCIALMENTE, INDICAR QUE PARTE DA INFORMAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL:
 
 
 
 




PRAZOS MÁXIMOS DE CLASSIFICAÇÃO
  CONFORME ARTIGO 32 C/C INCISO VI DO ARTIGO 33:
 
 
 
 




















 




 
AUTORIDADE
  CLASSIFICADORA:


Nome:


 




Cargo:


 




Matrícula:


 




CIÊNCIA DO CAI:
 
(§ 2º DO ARTIGO 30:)


Nome:


 




Cargo:


 




Matrícula:


 




 
DESCLASSIFICAÇÃO EM
  _____/_____/__________


Nome:


 




Cargo:


 




Matrícula: 


 




 
RECLASSIFICAÇÃO EM
  ______/_____/__________


Nome:


 




Cargo:


 




Matrícula:


 




 
REDUÇÃO DE PRAZO EM
  ____/_____/__________


Nome:


 




Cargo:


 




Matrícula:


 




 
 
_________________________________________________________________
Assinatura da Autoridade
  Classificadora
 
 
_________________________________________________________________
Assinatura da
  Autoridade do CAI
 
 
____________________________________________________________________
Assinatura da
  Autoridade Responsável pela Desclassificação
 
 
____________________________________________________________________
Assinatura da
  Autoridade Responsável pela Reclassificação
 
 
______________________________________________________________________
Assinatura da
  Autoridade Responsável pela Redução do Prazo




 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de março de 2013, pág.
13, coluna 2.)
 
No artigo 19 do Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que
regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro
de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências:
 
Onde se lê:
 
“Art. 19.......................................................................................................................
 
§
1º..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º As razões de negativa de acesso à informação classificada devem
indicar o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.
 
§ 2º Os órgãos e entidades devem disponibilizar, em meio eletrônico e
físico, no sítio na internet, formulário padrão para apresentação de
recurso e de pedido de desclassificação ou de reclassificação, conforme Anexo
II.”
 
Leia-se:
 
“Art.
19.......................................................................................................................
 
§
1º..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º As razões de negativa de acesso à informação classificada devem
indicar o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.
 
§ 3º Os órgãos
e entidades devem disponibilizar, em meio eletrônico e físico, no sítio na internet,
formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação
ou de reclassificação, conforme Anexo II.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.