ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 13/2015
PROJETO DE LEI N° 94/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a Contrapartida
Estadual regular e
automática de recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde para o Programa de Assistência Farmacêutica
- Farmácia Básica, Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192 e Unidade de Pronto Atendimento
- UPA 24h e dá outras providencias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Regulamenta o incentivo financeiro ao Programa de
Assistência Farmacêutica - Farmácia Básica, Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192 e Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, conforme
o disposto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu Art. 20,
Parágrafo único.
Art. 2° O incentivo financeiro ao Programa de Assistência
Farmacêutica - Farmácia Básica, será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde
da Paraíba aos Fundos Municipais de Saúde onde os serviços supracitados
encontram-se habilitados e em pleno funcionamento em conformidade com o
critério populacional do ente municipal estabelecido pelo senso da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Fica definido para fins do cálculo dos valores de
Contrapartida Estadual à Assistência Farmacêutica - Farmácia Básica, a
população estimada pelo IBGE, utilizada para elaboração da Portaria Ministerial
vigente, com a garantia para os devidos trâmites necessários para pactuação da
Comissão lntergestores Bipartite da Paraíba.
Art. 30 O incentivo financeiro ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192, será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde da Paraíba
aos Fundos Municipais de Saúde onde os serviços supracitados encontram-se
habilitados e em pleno funcionamento em valor correspondente a até 25% (vinte
e cinco por cento) do mesmo valor repassado pelo Ministério da Saúde.


Art. 4 O incentivo financeiro ao Programa denominado Unidade de
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Pronto Atendimento - UPA 24h, será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde
da Paraíba aos Fundos Municipais de Saúde onde os serviços supracitados
encontram-se habilitados e em pleno funcionamento em valor correspondente a
até 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo valor repassado pelo Ministério da
Saúde.
Art. 5° O Gestor do Fundo Municipal de Saúde tem por atribuição
destinar recursos mumcipars para compor o financiamento tripartite dos

programas referidos nos artigos anteriores.
Art. 6° Fica denominado de Contrapartida Estadual os incentivos

financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde da Paraíba aos
Municípios do Estado onde os serviços supracitados encontram-se habilitados e
em pleno funcionamento, ficando revogado o disposto na Lei n" 7.255, de 27 de
dezembro de 2002.
Art. 7 O Governo do Estado não terá a obrigatoriedade de acrescer
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aos valores de Contrapartida Estadual valores referentes a qualificações,
premiações ou qualquer outro incentivo que seja oferecido ao ente municipal
através dos Recursos Orçamentários do Ministério da Saúde.
8° Fica o Governo do Estado desobrigado a realizar a
Contrapartida Estadual nos casos onde o ente municipal não estiver com °
Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP) devidamente assinado.
Art.

9 Caberá ao Chefe do Poder Executivo, por Decreto,
regulamentar a presente Lei.
Art.

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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do~stado
Epitácio Pessoa", João Pessoa, \ de março de 2l\5.

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~DRIANO GALDINO

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da Paraíba, "Casa de