


LEI N║ 3.987 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.987, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Fixa o subsÝdio do Governador, do Vice-Governador e Secretßrios de Estado, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o art. 73 da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o que disp§e o art. 28, ž 2║ da ConstituišŃo Federal c/c o disposto no art. 63, VIII da ConstituišŃo Estadual, e considerando a deliberašŃo do Plenßrio, promulga a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica fixado, a partir de 1║ de janeiro de 2011, nos valores constantes desta Lei, o subsÝdio dos seguintes agentes polÝticos:

Governador do Estado - R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos);Vice-Governador - R$ 19.294,09 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos); Secretßrio de Estado: R$ 19.294,09 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos);
 
Art. 2║ As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada se necessßrio.

Art. 3║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente