


LEI N¤ 3.019 DE 06/24/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N¤ 3.019, DE 24 DE JUNHO DE 2005.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 1¤ da Lei n¤ 2.193, de 18 de dezembro de 2000, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.513, de 27 de junho de 2005.
Revogada pela Lei n¤ 4.219, de 11 de julho de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  O art. 1¤ da Lei n¤ 2.193, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  SÐo beneficiados pela presente Lei, municÚpios que abriguem em seu territµrio unidades de conservaÓÐo ou que sejam diretamente influenciados por elas, bem assim aqueles com mananciais de abastecimento pºblico e os que tiverem seus recursos naturais e sua potencialidade turÚstica degradados.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de junho de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 3.019.rtf