










DECRETO Nº 42.422, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Transfere os
cargos comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Unidade de
Gestão do PRORURAL para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco –
ARPE,
1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente Técnico,
símbolo DAS-3, passando a denominar-se Coordenador Administrativo-Financeiro,
mantido o mesmo símbolo.
 
Art. 2º Ficam transferidos, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE para o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Unidade de
Gestão do PRORURAL, os cargos a seguir especificados, mantidos os respectivos
símbolos:
 
I - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico,
símbolo CAS-1, passando a denominar-se Assessor;
 
II - 1 (um) cargo de Secretária, símbolo
CAS-3, passando a denominar-se Assistente de Gabinete;
 
Art. 3° Os Regulamentos dos órgãos acima
mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.