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Portaria da Diretoria-Geral 68, de 19/12/2016 de 19/12/2016 (Texto Original)


Prorroga
o prazo de suspensão preventiva do servidor a que se refere o
art. 1º da Portaria da Diretoria-Geral nº 59, de 11 de
novembro de 2016, e altera a data para encaminhamento do relatório
final dos trabalhos da respectiva comissão disciplinar.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial
da prevista nos arts. 236 e 238 da Deliberação da Mesa
nº 269, de 4 de maio de 1983, e
considerando
a necessidade de prorrogação do afastamento preventivo
do servidor a que se refere o art. 1º da Portaria da
Diretoria-Geral nº 59, de 11 de novembro de 2016, por estarem as
investigações ainda em curso,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica prorrogado o prazo de suspensão
preventiva do servidor Delvis Antonio de Oliveira, matr. 5342/2,
investigado no Processo Administrativo nº 37225/2016:
I
– por mais sessenta dias, até o fim do prazo de noventa
dias a que se refere o § 1º do art. 235 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983; ou
II
– até a conclusão dos trabalhos da comissão
disciplinar, o que primeiro ocorrer.


Art.
2º – A comissão encaminhará o relatório
final dos trabalhos à Diretoria-Geral – DGE – no
prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta portaria.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de
dezembro de 2016.


Palácio
da Inconfidência, 19 de dezembro de 2016.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.