


DECRETO Nş 13.102 DE 01/19/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.102, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.


Acrescenta os itens 193 e 194 ao Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados ŕ Prestaçăo de Serviços de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.871, de 20 de janeiro de 2011.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas nos Convęnios ICMS 176/10 e 181/10, celebrados na 140Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam acrescentados os itens 193 e 194 ao Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados ŕ Prestaçăo de Serviços de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:


ITENSNBMEQUIPAMENTOS E INSUMOS
“1939018.90.95Grampos para kit grampeador linear cortante
1949021.29.00
9021.10.10
9021.10.20Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteçăo, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferęncia ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias.” (NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de março de 2011.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.102.doc