










DECRETO Nº 41.091,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Arcoverde, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Arcoverde, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se viabilizar a construção de
Reservatório Apoiado - RAP 6-A, integrante da Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA do Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra, formato
retangular, medindo de 250,00 m², referente ao Lote nº 24 da Quadra “K” do
Loteamento Visão, Bairro Cardeal Arcoverde, zona urbana do Município de
Arcoverde, neste Estado, confrontando-se ao Norte com o Lote nº 25 da mesma
Quadra e Loteamento, ao Sul com o Lote nº 23 da mesma Quadra e Loteamento, a
Leste com o Lote nº 08 da mesma Quadra e Loteamento e a Oeste com a Rua
Projetada nº 2 do mesmo Loteamento, em conformidade com cópia da planta geral
do Loteamento (parte da quadra K) arquivada no Cartório do 1º Oficio de
Arcoverde.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.