ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.768, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 28.06.12.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Declara o dia 06 de novembro de 1720 como data
oficial da criação da Polícia Militar do Estado de
Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.369 - D.O.
05.02.16.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado o dia 06 de novembro de 1720 como data oficial da criação da Polícia Militar
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.