






LEI Nº 11




LEI Nº 11.769, DE
22 DE MAIO DE 2000.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: 
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Pernambuco - IPSEP, crédito suplementar no valor de R$ 36.000.000,00
(trinta e seis milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00 
 



42000


- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




42020


- Instituto de Previdência dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP


 




42020.0912212104.066


- Direção, supervisão e
  coordenação das ações do IPSEP


657.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


652.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


5.000




42020.0912212104.067


- Assessoramento e estudos
  técnico-jurídico-administrativo 


306.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


301.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes


5.000




42020.0927212112.079


- Concessão de benefícios
  previdenciários


1.150.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


1.140.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


10.000




42020. 0930212132.080


- Assistência à saúde prestada
  pelo Hospital dos Servidores do Estado 


7.035.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


4.000.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


3.000.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


35.000




42020.0930212132.081


- Assistência a saúde prestada
  por ambulatórios e periféricos 


14.562.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


2.547.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


12.010.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


5.000




42020.0912212148.043


- Gestão administrativa do
  IPSEP 


8.800.000




3.1.90.00 - FNT 01


- Pessoal e Encargos Sociais 


6.360.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


2.420.000




4.5.90.00 - FNT 01


- Investimentos 


20.000




42020.2884612149.069


- Encargos com vale transporte
  e auxílio alimentação


2.400.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


2.400.000




42020.2884612149.070


- Encargos com o PASEP 


60.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


60.000




42020.2884612149.111


- Ressarcimento sobre pessoal à
  disposição do IPSEP 


940.000




3.4.90.00 - FNT 01


- Outras Despesas Correntes 


940.000




42020.2884612149.275


- Serviços da dívida do IPSEP 


90.000




3.2.90.00 - FNT 01


- Juros e Encargos da Dívida
  Interna 


60.000




4.7.90.00 - FNT 01


- Amortização e Refinanciamento
  da Dívida Interna 


30.000




 


 


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T O T A L 


36.000.000



 
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes de transferências estaduais, classificadas da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00 


RECEITAS CORRENTES 


35.910.000




1700.00.00 


Transferências Correntes 


35.910.000




1710.00.00 


Transferências
  Intragovernamentais 


35.910.000




1712.00.00


Transferências do Estado 


35.910.000




1712.01.00 


Transferências Operacionais 


35.910.000




2000.00.00 


RECEITAS DE CAPITAL 


90.000




2400.00.00 


Transferências de Capital 


90.000




2410.00.00


Transferências
  Intragovernamentais


90.000




2412.00.00 


Transferências do Estado 


90.000




2412.01.00 


Auxílios para Despesas de
  Capital 


90.000




 


 


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TOTAL


36.000.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.