ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.539, DE 26 DE MAIO DE 2011 - D.O. 26.05.11.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais de Defesa
Agropecuária e Florestal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o subsídio da carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a partir de 30 de abril de 2011.
Art. 2º O subsídio do cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal e do cargo de
Analista Administrativo de Defesa Agropecuária e Florestal fica fixado conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º O subsídio do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I e do cargo
de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II fica fixado conforme Anexo II desta lei.
Art. 4º O subsídio do cargo de Auxiliar Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal fica fixado
conforme Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

Nível

FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL E ANALISTA
ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - 40 HORAS
Classe
A
B
C
D
1

3.649,83

4.927,27

6.159,09

7.082,95

2

3.795,82

5.124,36

6.405,45

7.366,27

3

3.947,66

5.329,34

6.661,67

7.660,92

4

4.105,56

5.542,51

6.928,14

7.967,36

5

4.269,79

5.764,21

7.205,26

8.286,05

6

4.440,58

5.994,78

7.493,47

8.617,49

7

4.618,20

6.234,57

7.793,21

8.962,19

8

4.802,93

6.483,95

8.104,94

9.320,68

9

4.995,04

6.743,31

8.429,14

9.693,51

10

5.194,85

7.013,04

8.766,30

10.081,25

11

5.402,64

7.293,56

9.116,96

10.484,50

12

5.618,75

7.585,31

9.481,63

10.903,88


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ANEXO II
AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL I E AGENTE
FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL II
40 HORAS
Classe
A
B
C
D
Nível
1

1.824,92

2.646,13

3.307,66

3.969,19

2

1.897,91

2.751,97

3.439,97

4.127,96

3

1.973,83

2.862,05

3.577,56

4.293,08

4

2.052,78

2.976,53

3.720,67

4.464,80

5

2.134,89

3.095,59

3.869,49

4.643,39

6

2.220,29

3.219,42

4.024,27

4.829,13

7

2.309,10

3.348,19

4.185,24

5.022,29

8

2.401,46

3.482,12

4.352,65

5.223,18

9

2.497,52

3.621,41

4.526,76

5.432,11

10

2.597,42

3.766,26

4.707,83

5.649,40

11

2.701,32

3.916,91

4.896,14

5.875,37

12

2.809,37

4.073,59

5.091,99

6.110,39


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ANEXO III

Nível

AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - 40 HORAS
Classe
A
B
C
D
1

1.094,95

1.532,93

1.916,16

2.299,39

2

1.138,75

1.594,25

1.992,81

2.391,37

3

1.184,30

1.658,02

2.072,52

2.487,02

4

1.231,67

1.724,34

2.155,42

2.586,50

5

1.280,94

1.793,31

2.241,64

2.689,96

6

1.332,17

1.865,04

2.331,30

2.797,56

7

1.385,46

1.939,64

2.424,55

2.909,47

8

1.440,88

2.017,23

2.521,54

3.025,84

9

1.498,51

2.097,92

2.622,40

3.146,88

10

1.558,45

2.181,84

2.727,29

3.272,75

11

1.620,79

2.269,11

2.836,39

3.403,66

12

1.685,62

2.359,87

2.949,84

3.539,81