










DECRETO Nº 34.689, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 51.400.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.968, de 15.12.2009,
e no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de
inclusão, na Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, dos recursos de
operação de crédito celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito
suplementar no valor de R$ 51.400.000,00 (cinquenta e um milhões e quatrocentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação de Crédito/Contrato nº 07.2.0935.1 -
BNDES 2 - SISTEMA PRODUTOR PIRAPAMA, celebrada com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizada pela Lei nº 13.404, de 14 de março de 2008, para aplicação
obrigatoria na implantação de parte do Sistema Produtor Pirapama e obras
correlatas, para o abastecimento de água da Região Metropolitana do Recife, especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos na Operação Especial “Inversão de Capital na COMPESA para
Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de
Água”, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.