ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 03 DE JULHO 2014 – D.O. 03.07.14.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de
2010, reestruturando a Carreira da Polícia Judiciária
Civil do Estado de Mato Grosso, fixa subsídio dos cargos
de Investigador e Escrivão de Polícia e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A presente lei complementar altera a Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010,
reestruturando a Carreira da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e fixa o subsídio dos cargos de Investigador
e Escrivão da Polícia.
Art. 2º O Título VI, da Ascensão Funcional da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VI
DA PROGRESSÃO
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 145 A progressão horizontal é a elevação do policial civil à classe imediatamente
superior, considerando-se os requisitos de tempo de serviço e titulação do servidor.
Art. 146 As classes dos cargos da Polícia Civil são estruturados segundo o grau de
formação exigido para o provimento dos cargos, da seguinte forma:
I - Classe A – ensino superior completo, consoante requisitos dos incisos VI a VIII
do Art. 126 desta lei complementar;
II - Classe B - requisitos da Classe A, mais cursos que totalizem 200 (duzentas)
horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária
Civil e homologados pela Academia de Polícia;
III - Classe C – requisitos da Classe B, mais outros cursos que totalizem 250
(duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral
de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
IV - Classe Especial – requisitos da Classe C, mais título de pós-graduação lato
sensu ou curso de ensino superior bacharelado ou licenciatura, registrados no Ministério da Educação; e,
exclusivamente para o Delegado de Polícia, Curso Superior de Polícia devidamente autorizado pelo Delegado
Geral de Polícia Judiciária Civil e homologado pela Academia de Polícia.
Art. 147 A progressão horizontal obedecerá a titulação exigida no Art. 146 desta lei
complementar, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05
(cinco) anos da Classe C para Especial.


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§ 1º O processo de progressão horizontal do cargo do policial civil inicia-se com o
seu requerimento dirigido ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil responsável pela homologação e
observará os requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º Os cursos utilizados para progressão às classes “B” e “C” deverão ter carga
horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas e ser específicos na área de atuação, devidamente autorizados
pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia Judiciária Civil.
Art. 148 (...)
Art. 149 (...)
Art. 150 (...)
Art. 151 (...)
Art. 152 (...)
(…)
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 153 A Progressão vertical é a passagem do Investigador de Polícia e do Escrivão de
Polícia ao nível imediatamente superior, considerando-se os requisitos de tempo de serviço e aprovação na
avaliação de desempenho anual.
Parágrafo único Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por
numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho
anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
Art. 154 (...)
(...)
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 155 (...)
(...)”
Art. 3º Fica acrescentado o Art. 197-A na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, com a
seguinte redação:
“Art.197-A Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos inativos e pensionistas
da Carreira da Polícia Judiciária Civil, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados
pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.”
Art. 4º Os policiais civis, investidos no cargo até a publicação desta lei complementar, permanecem na
mesma classe e mesmo nível em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de
interstício para progressão horizontal e vertical.
Art. 5º O subsídio dos cargos de Investigador e Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de
Mato Grosso fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Anexo I desta lei complementar. (* Revogado pela Lei
Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015.)


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Art. 6º O subsídio dos cargos de Investigador e Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso fica fixado, a partir de 1º de outubro de 2015, conforme anexo II desta lei complementar. (* Revogado pela Lei
Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015.)
Art. 7º Os subsídios fixados nos Arts. 5º e 6º deverão ser acrescidos, respectivamente em 1º de maio e
1º de outubro de 2015, do índice da Revisão Geral Anual, disciplinada pela Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004.(*
Revogado pela Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015.)
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


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ANEXO I
ESCRIVÃO DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE

A

B

C

Especial

1

3.978,18

5.476,88

7.045,52

9.174,45

2

4.097,53

5.641,20

7.256,88

9.449,68

3

4.220,45

5.810,44

7.474,59

9.733,18

4

4.347,07

5.984,74

7.698,82

10.025,18

5

4.477,48

6.164,29

7.929,78

10.325,93

6

4.611,80

6.349,21

8.167,68

10.635,71

7

4.750,16

6.539,69

8.412,71

10.954,78

8

4.892,65

6.735,88

8.665,09

11.283,41

9

5.039,44

6.937,96

8.925,04

11.621,92

10

5.190,62

7.146,09

9.192,80

11.970,58

INVESTIGADOR DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE

A

B

C

Especial

1

3.978,18

5.476,88

7.045,52

9.174,45

2

4.097,53

5.641,20

7.256,88

9.449,68

3

4.220,45

5.810,44

7.474,59

9.733,18

4

4.347,07

5.984,74

7.698,82

10.025,18

5

4.477,48

6.164,29

7.929,78

10.325,93

6

4.611,80

6.349,21

8.167,68

10.635,71

7

4.750,16

6.539,69

8.412,71

10.954,78

8

4.892,65

6.735,88

8.665,09

11.283,41

9

5.039,44

6.937,96

8.925,04

11.621,92

10

5.190,62

7.146,09

9.192,80

11.970,58


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ANEXO II
ESCRIVÃO DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE

A

B

C

Especial

1

4.376,00

6.024,57

7.750,07

10.091,90

2

4.507,28

6.205,31

7.982,57

10.394,65

3

4.642,49

6.391,48

8.222,04

10.706,50

4

4.781,77

6.583,21

8.468,71

11.027,69

5

4.925,23

6.780,72

8.722,76

11.358,52

6

5.072,98

6.984,13

8.984,45

11.699,28

7

5.225,17

7.193,66

9.253,98

12.050,26

8

5.381,92

7.409,47

9.531,60

12.411,76

9

5.543,38

7.631,75

9.817,55

12.784,12

10

5.709,68

7.860,70

10.112,08

13.167,63

INVESTIGADOR DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE

A

B

C

Especial

1

4.376,00

6.024,57

7.750,07

10.091,90

2

4.507,28

6.205,31

7.982,57

10.394,65

3

4.642,49

6.391,48

8.222,04

10.706,50

4

4.781,77

6.583,21

8.468,71

11.027,69

5

4.925,23

6.780,72

8.722,76

11.358,52

6

5.072,98

6.984,13

8.984,45

11.699,28

7

5.225,17

7.193,66

9.253,98

12.050,26

8

5.381,92

7.409,47

9.531,60

12.411,76

9

5.543,38

7.631,75

9.817,55

12.784,12

10

5.709,68

7.860,70

10.112,08

13.167,63