ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.469, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 14.12.16.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.311, de 14 de setembro
de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual de 2016, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, o art. 25-A, com a seguinte
redação:
“Art. 25-A Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais
suplementares, com o objetivo de manter o equilíbrio da Lei Orçamentária de 2016, nas seguintes situações:
I - frustração de arrecadação de receita, com a compensação entre fontes de recursos;
II - reversão financeira para a fonte de recursos ordinários do Tesouro Estadual, em
cumprimento à Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.