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Lei 21892, de 15/12/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Ubaporanga,
com sede nesse município.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da
função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Ubaporanga,
com sede nesse município.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de
2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.


PEDRO
CARLOS BITENCOURT MARCONDES