


LEI N║ 3.928 DE 07/07/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.928, DE 7 DE JULHO DE 2010.


Altera o art. 1║ da Lei n. 3.904, de 19 de maio de 2010.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.742, de 8 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O art. 1║ da Lei n. 3.904, de 19 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║  As pessoas jurĒdicas de direito privado que operam planos de assistĻncia Ó sa·de, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, deverŃo emitir documento contendo extrato dos pagamentos efetuados pelos consumidores.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de julho de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.928.doc