

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.517,  DE 5 DE MAIO DE 2011  
Altera a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.116, de 24 de março de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a ementa e os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.116, de 24 de março de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: Estabelece obrigação, aos responsáveis legais pelos estabelecimentos produtivos, de estampar, em todos os produtos elaborados no Estado do Pará, o dizer: “Produzido no Pará”. “Art. 1º Os responsáveis legais pelas indústrias, agroindústrias e demais estabelecimentos produtivos localizados no Estado do Pará, estamparão, por meio de recursos próprios, em todos os produtos elaborados no Estado do Pará, o dizer: “Produzido no Pará”. “Art. 2º Os responsáveis legais pelas empresas especificadas no artigo anterior terão o prazo de trezentos e sessenta dias, a partir da publicação desta Lei, para implementar as providências exigidas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de maio de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/05/2011