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LEI 19561, de 09/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Unaí o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Unaí imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), situado na Fazenda Pico, no lugar denominado
Rabo Fino ou Água Fria, naquele Município, registrado
sob o nº 5.431, a fls. 212 do Livro 3-F, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Unaí.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput destina-se ao
funcionamento da Associação dos Produtores Rurais da
Fazenda Pico – Aprofap.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena