










DECRETO
Nº 38.402, DE 2 DE JULHO DE 2012.
 
Aprova o Regulamento da Secretaria das Cidades, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de
2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de
janeiro de 2011, na Lei nº 12.425, de 18 de
setembro de 2003, no Decreto nº 36.102, de 18 de
janeiro de 2011, Decreto nº 36.445, de 19 de abril
de 2011, no Decreto nº 37.362, de 7 de novembro de
2011, e no Decreto nº 36.717, de 29 de junho 2011,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria das Cidades, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Fica redenominado 1 (um) cargo de Coordenador de Ações
Estratégicas, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Coordenador de Ações
Orçamentárias, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria das Cidades.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento
dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria das Cidades,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 36.740, de 05 de
julho de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de Julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DAS CIDADES
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria das Cidades, órgão integrante da administração
direta do Poder Executivo, tem por finalidade e competência planejar,
acompanhar e desenvolver políticas de desenvolvimento urbano, políticas
setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor
privado e organizações não governamentais, ações e programas de urbanização, de
habitação, de saneamento e ambiental, de transporte urbano, de trânsito e de
desenvolvimento urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de
subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; planejar,
regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de
desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento ambiental,
transporte urbano e trânsito; e coordenar, articular e executar as ações de
desenvolvimento sustentável das macro-regiões do Estado.
 
Art. 2º Ao Secretário das Cidades incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria das Cidades serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria das Cidades
terá a seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do Secretário;
 
II - Secretaria Executiva de Operações Urbanas;
 
III - Secretaria Executiva de Articulação Institucional e Captação de
Recursos;
 
IV - Secretaria Executiva de Projetos Especiais;
 
V - Secretaria Executiva de Planejamento e Monitoramento;
 
VI - Secretaria Executiva Especial de Mobilidade;
 
VII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Licitações;
 
VIII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Engenharia;
 
IX - Gerência Geral de Obras;
 
X - Superintendência de Gestão.
 
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria das Cidades, organizando-se e
estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observados as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN;
 
II - Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano - GRANDE
RECIFE;
 
III - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB;
 
IV - Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS;
 
V - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
 
VI - Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco - ConCidades/PE;
 
VII - Programa de Infraestrutura em Áreas de Baixa Renda da Região
Metropolitana do Recife (RMR) - PROMETRÓPOLE
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente o Secretário;
coordenar a pauta de audiências; apoiar as tarefas protocolares e de
cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Secretário com entidades da
administração indireta vinculadas à Secretaria; assessorar o Secretário em
temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e
operacional ao Secretário;
 
II - à Secretaria Executiva de Operações Urbanas: dar assessoramento
direto ao Secretário das Cidades; pesquisar, simular e avaliar os impactos de
projetos e empreendimentos urbanos propostos, identificando potencialidades,
sinergias e novos arranjos de consórcios e parcerias; desenvolver estratégias
para promover a participação da sociedade e do capital privado na viabilização
ampliada dos empreendimentos; formular novas propostas de operações urbanas
consorciadas, identificando oportunidades e articulando os diversos interesses
públicos e privados;
 
III - à Secretaria Executiva de Articulação Institucional e Captação de
Recursos: dar assessoramento direto ao Secretário das Cidades; articular e
formular políticas relativas aos projetos no âmbito da Secretaria das Cidades;
coordenar ações para fomentar as Parcerias Pública e Privada - PPP; acompanhar
os programas estratégicos da Secretaria; promover ações de captação de
recursos, em especial junto aos Poderes da União e organismos internacionais
para o financiamento de planos e programas de interesse da Secretaria, em
conformidade com as diretrizes governamentais;
 
IV - à Secretaria Executiva de Projetos Especiais: dar assessoramento
direto ao Secretário das Cidades; articular, coordenar, formular políticas e
executar ações que visem o desenvolvimento de Projetos Especiais no âmbito da
Secretaria das Cidades, em conformidade com as diretrizes governamentais;
 
V - à Secretaria Executiva de Planejamento e Monitoramento: dar
assessoramento direto ao Secretário das Cidades; articular, formular, promover,
coordenar e monitorar a elaboração e execução do Planejamento Estratégico e
metas prioritárias governamentais; apoiar na estruturação e suporte à
negociação e à gestão dos programas e projetos especiais, promovendo o
acompanhamento e o desenvolvimento dos mesmos junto aos organismos
internacionais, nacionais e estaduais;
 
VI - à Secretaria Executiva Especial de Mobilidade: dar assessoramento
direto ao Secretário das Cidades; desenvolver ações para ampliar a
infraestrutura, a fim de atender ao serviço de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife, com ênfase nos corredores de
transportes e no acesso à Cidade da Copa, visando à complementação do Sistema
Estrutural Integrado - SEI;
 
VII - à Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Engenharia:
planejar, programar, controlar, organizar, orientar, coordenar e supervisionar
a execução de estudos, programas e projetos de construção, adaptação,
conservação, qualificação e melhoramento de obras públicas; estabelecer normas,
padrões e especificações para a construção de empreendimentos urbanos, de
acordo com as normas vigentes do Governo; realizar estudos visando o
aproveitamento racional de terrenos, imóveis, materiais e recursos técnicos
existentes para a implementação de obras públicas;
 
VIII - à Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Licitações:
planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades inerentes a
realização de certames licitatórios e a política interna de compras
governamentais da Secretaria das Cidades; articular e adequar os projetos e os
termos de referência, focando à viabilização de resultados, com observância às
diretrizes estabelecidas pelo Secretário das Cidades e normas emanadas da
Secretaria de Administração; acompanhar, avaliar ocorrências e orientar o
processamento dos certames pelas comissões permanentes e especiais de licitação
da Secretaria das Cidades;
 
IX - à Gerência Geral de Obras: assessorar a Secretaria Executiva de
Projetos Especiais; programar, coordenar e acompanhar a execução dos contratos
de obras públicas; acompanhar o desenvolvimento das obras contratadas, bem como
das alterações contratuais; e
 
X - à Superintendência de Gestão: articular, planejar, coordenar e
gerenciar, no âmbito da Secretaria das Cidades, as atividades
administrativo-financeiras, relativas à pessoal, aquisições, serviços
governamentais, patrimoniais, orçamento, programação e execução financeira,
contratos, convênios e tecnologia da informação.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN:
exercer, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento, a
função de órgão executivo de trânsito do Estado de Pernambuco, administrar os
sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização
do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de
processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao
público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de
engenharia de trânsito e fiscalização, e estabelecer diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
 
II - Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano - GRANDE
RECIFE: gerenciar o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana de Recife - STPP/RMR e as atividades de planejamento e engenharia
de trânsito no Estado;
 
III - à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS:
gerenciar os serviços de transportes de passageiros sobre trilhos ou guiados,
nas entidades regionais e municipais do Estado de Pernambuco;
 
IV - à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB: executar a
política do Governo concernente às atividades ligadas à habitação, em
articulação com órgãos federais e municipais, bem como formular, executar e
controlar a política habitacional do Estado;
 
V - ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, órgão normativo,
consultivo e coordenador integrante do Sistema Nacional de Trânsito, na
conformidade do artigo 70, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB: cumprir
e fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
elaborar normas, no âmbito das respectivas competências; responder a consultas
relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI;
 
VI - ao Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco - ConCidades/PE:
órgão colegiado, criado pela Lei nº 13.490, de 01 de
julho de 2008, alterada pela Lei nº 13.971, de 16
de dezembro de 2009: estudar, propor e deliberar a respeito das diretrizes
para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento
Urbano, bem como para monitorar, acompanhar e avaliar a sua execução, conforme
dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em consonância com as Conferências
Estadual e Nacional; e
 
VII - ao Programa de Infraestrutura em Áreas de Baixa Renda da Região
Metropolitana do Recife (RMR) - PROMETRÓPOLE: promover a melhoria das condições
de habitabilidade e de desenvolvimento comunitário dessas comunidades, contribuindo
para a redução da pobreza e para a melhoria da qualidade ambiental da RMR.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º As unidades integrantes da estrutura básica da Secretaria das
Cidades têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
a) Chefia de Gabinete:
1. Secretaria de Gabinete;
2. Gerência de Apoio Administrativo ao Gabinete;
3. Serviços Auxiliares de Gabinete;
b) Assessoria;
 
II - Secretaria Executiva de Operações Urbanas:
a) Gerência de Arquitetura e Desenho Urbano;
b) Gerência de Acessibilidade e Mobilidade;
c) Gerência de Modelagem Financeira;
d) Gerência de Planejamento Urbano;
e) Assessoria;
f) Secretaria;
 
III - Secretaria Executiva de Articulação Institucional e Captação de
Recursos:
a) Gerência de Captação de Recursos;
b) Coordenadoria do ConCidades/PE;
c) Assessoria;
 
IV - Secretaria Executiva de Projetos Especiais:
a) Gerência Geral de Obras;
b) Gerência de Projetos Especiais;
c) Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos;
d) Coordenadoria de Acompanhamento de Obras;
e) Assessoria;
 
V - Secretaria Executiva de Planejamento e Monitoramento:
a) Gerência de Monitoramento;
b) Gerência de Planejamento;
c) Assessoria;
 
VI - Secretaria Executiva Especial de Mobilidade:
a) Gerência de Orçamentos e Projetos;
b) Gerência de Obras;
c) Gerência de Desapropriações
1. Assessoria de Desapropriações;
d) Coordenadoria de Acompanhamento de Orçamentação e Projetos;
e) Coordenadoria de Fiscalização de Obras;
f) Coordenadoria de Articulação Social;
 
VII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Licitações:
a) Comissão Permanente de Licitação; 
b) Comissão Especial de Licitação;
c) Comissão Especial de Licitação do PROMETRÓPOLE - PROCEL;
 
VIII - Gerência Geral de Planejamento e Coordenação de Engenharia;
 
IX - Gerência de Assuntos Jurídico:
a)    Coordenadoria
de Convênios; 
b)    Coordenadoria
de Contratos;
 
X - Gerência de Comunicação;
 
XI - Superintendência de Gestão:
a) Coordenadoria de TI;
b) Coordenadoria Administrativa e de Gestão de Pessoas;
c) Coordenadoria Financeira;
d) Coordenadoria de Ações Orçamentárias;
e) Assessoria;
f) Assistência de Gabinete.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Gabinete: coordenar a pauta de audiências, despachos,
viagens e eventos do Secretário; recepcionar autoridades e realizar todas as
tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do
Secretário com as entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria;
assessorar o Secretário em temas e assuntos relativos à Administração Pública e
prestar apoio logístico e operacional ao Secretário;
                                                                                            
II - à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
III - à Gerência de Apoio Administrativo ao Gabinete: assessorar, apoiar
e acompanhar as atividades operacionais e administrativas de apoio ao Gabinete
do Secretário;
 
IV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades
operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de
autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais,
segurança e apoio geral ao Gabinete, através de secretárias;
 
V - à Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário, aos
Secretários Executivos, a Superintendência de Gestão e às diversas Gerências,
com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados, e em
assuntos de natureza técnica e administrativa;
 
VI - à Assistência de Gabinete: prestar apoio operacional e
administrativo às atividades desenvolvidas pelo Gabinete, Secretarias
Executivas, Superintendência e Gerências;
 
VII - à Gerência de Comunicação: planejar, articular, coordenar,
supervisionar e acompanhar Programas e Projetos relacionados com a comunicação
interna e externa de ações da Secretaria e vinculadas; redigir matérias e notas
sobre atividades do Órgão; assessorar a Secretaria e vinculadas em assuntos
relativos à comunicação social; coordenar trabalhos jornalísticos, entrevistas,
coletivas e eventos oficiais; promover o relacionamento entre a Secretaria e a
Imprensa; zelar pela boa imagem institucional;
 
VIII - à Gerência de Assuntos Jurídicos: coordenar os processos
jurídicos no âmbito da Secretaria das Cidades, prestando as devidas orientações
em processos licitatórios, convênios, contratos, desapropriações e demais
termos junto à PGE, Governo Federal e Municípios;
 
IX - à Coordenadoria de Convênios: coordenar o processo de elaboração de
convênios da Secretaria das Cidades com a União, Municípios e Entidades;
analisar pedidos de aditivos; orientar e instruir os pleitos com a respectiva
documentação; e controlar a vigência de convênios;
 
X - à Coordenadoria de Contratos: coordenar a elaboração de minutas
contratuais; analisar pedidos de reajustes, reequilíbrio de preços, além de
controlar a execução e a vigência dos contratos;
 
XI - à Gerência de Arquitetura e Desenho Urbano: prestar assessoramento
à Secretaria Executiva de Operações Urbanas; formular, desenvolver, acompanhar
e monitorar as ações de operação urbana no quesito habitação e desenho urbano;
 
XII - à Gerência de Acessibilidade e Mobilidade: prestar assessoramento
à Secretaria Executiva de Operações Urbanas; formular, desenvolver, acompanhar
e monitorar as ações de operação urbana no quesito acessibilidade e mobilidade;
 
XIII - à Gerência de Modelagem Financeira: prestar assessoramento à
Secretaria Executiva de Operações Urbanas; formular, desenvolver, acompanhar e
monitorar as ações de operação urbana no quesito modelagem financeira;
 
XIV - à Gerência Planejamento Urbano: prestar assessoramento à
Secretaria Executiva de Operações Urbanas; formular, desenvolver, acompanhar e
monitorar as ações de operação urbana no quesito planejamento urbano;
 
XV - à Gerência de Captação de Recursos: coordenar, articular e
assessorar a Secretaria Executiva de Articulação Institucional e Captação de
Recursos na promoção de ações quanto às atividades de captação de recursos
financeiros, destinados a programas e projetos relativos às políticas de
desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental,
transporte urbano e trânsito;
 
XVI - à Coordenadoria do ConCidades/PE: coordenar, articular e
secretariar as reuniões do CONCIDADES; assessorar a Secretaria Executiva de
Articulação Institucional e Captação de Recursos em atividades relacionadas ao
Conselho de Cidades; estruturar e dar encaminhamento as decisões do CONCIDADES;
acompanhar e apoiar as atividades dos Comitês Técnicos, inclusive quanto ao
cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário; dar ampla
publicidade aos documentos referentes aos assuntos que serão objeto de
deliberação do Conselho de Cidades/PE; atualizar as informações sobre a
estrutura e funcionamento dos Conselhos das Cidades Nacional, Estaduais,
Regionais e do Distrito de Fernando de Noronha; desenvolver demais atividades
inerentes ao pleno funcionamento do respectivo Conselho;
 
XVII - às Gerências de Projetos Especiais: coordenar, acompanhar,
fiscalizar e operacionalizar projetos, estudos e obras referentes à execução
dos Projetos Especiais de interesse do Governo do Estado nas áreas pertinentes
às políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação,
saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
 
XVIII - à Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos: coordenar,
apoiar, fiscalizar e assessorar as atividades desempenhadas pelas Gerências de
Projetos Especiais; elaborar projetos e estudos e emitir pareceres técnicos;
 
XIX - à Coordenadoria de Acompanhamento de Obras: coordenar, apoiar e
assessorar as atividades desempenhadas pelas Gerências de Projetos Especiais,
concernentes a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia;
emitir pareceres técnicos;
 
XX - à Gerência de Monitoramento: monitorar, articular, coordenar e
gerenciar as ações estratégicas da Secretaria, em articulação com a Secretaria
de Planejamento e Gestão; segundo as diretrizes governamentais;
 
XXI - à Gerência de Planejamento: planejar, coordenar, articular,
gerenciar e supervisionar a elaboração e execução do Planejamento Estratégico
da Secretaria das Cidades, em articulação com a Secretaria de Planejamento e
Gestão, segundo as diretrizes governamentais;
 
XXII - à Gerência de Orçamentos e Projetos: dar assessoramento à
Secretaria Executiva Especial de Mobilidade; articular, analisar e aprovar os
projetos e orçamentos; coordenar os projetos desenvolvidos para ações de
execuções de obras;
 
XXIII - à Gerência de Obras: prestar assessoramento à Secretaria Executiva
Especial de Mobilidade; fiscalizar e orientar a construção de empreendimentos
urbanos; elaborar orçamentos e cronogramas físico-financeiros de obras; emitir
laudos e pareceres técnicos baseados nas especificações contidas nos projetos;
 
XXIV - à Gerência de Desapropriações: prestar assessoramento à
Secretaria Executiva de Mobilidade; efetuar levantamentos, avaliações e
cadastro de imóveis; coordenar a negociação com proprietários; apoiar os
procedimentos jurídicos, inclusive os decretos de desapropriação;
 
XXV - à Assessoria de Desapropriações: auxiliar a Gerência de Assuntos
Jurídicos nos processos expropriatórios junto à PGE;  
 
XXVI - à Coordenadoria de Acompanhamento de Orçamentação e Projetos:
assessorar a Gerência de Orçamentos e Projetos; acompanhar o andamento dos
projetos junto às empresas; analisar projetos e orçamentos;
 
XXVII - à Coordenadoria de Fiscalização de Obras: apoiar e assessorar a
Gerência de Obras; acompanhar, fiscalizar e controlar as ações e programas de
construção de empreendimentos urbanos; elaborar relatórios de monitoramento e
acompanhamento de resultados relativos à programação, execução e à avaliação
das obras;
 
XXVIII - à Coordenadoria de Articulação Social: assessorar a Gerência de
Desapropriações; promover o relacionamento e a articulação das ações de
Governo; atuar na implementação de políticas sociais e de desenvolvimento;
 
XXIX - à Coordenadoria de TI: coordenar a implantação, disponibilização
e integração dos recursos e soluções de tecnologia da informação, no âmbito da Secretaria
das Cidades, em articulação com os Órgãos vinculados e as diretrizes da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
 
XXX - à Coordenadoria Administrativa e de Gestão de Pessoas: articular,
coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades administrativas, relativas à
gestão de pessoal, aquisição de bens, suprimentos, serviços e materiais em
geral, controle patrimonial, almoxarifado e serviços de transportes;
 
XXXI - à Coordenadoria Financeira: articular, coordenar, gerenciar e
supervisionar a elaboração do orçamento e programação  financeira; efetuar o
acompanhamento e o controle da execução orçamentária e financeira; elaborar
prestação de contas relativas às despesas e dos recursos recebidos, oriundos de
convênios, para encaminhamento aos Órgãos de controle interno e externo; atuar
juntos aos Órgãos federais, estaduais e municipais para manter atualizadas as
obrigações de responsabilidade da Secretaria;
 
XXXII - à Coordenadoria de Ações Orçamentárias: coordenar e prestar
assessoramento à Superintendência de Gestão; promover o acompanhamento,
monitoramento e avaliação quanto à execução das ações orçamentárias da
Secretaria, através de análises e relatórios gerenciais;
 
XXXIII - à Comissão Permanente de Licitação: processar e julgar as licitações
para aquisição de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia,
bem como formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito da
Secretaria das Cidades, com observância das normas pertinentes, em especial da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, Lei nº 13.352, de 13 de dezembro de 2007,
e Decreto  nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008;
 
XXXIV - à Comissão Especial de Licitação: processar e julgar as
licitações para aquisição de bens e serviços, inclusive obras e serviços de
engenharia, relativas a ações específicas, bem como formalizar os processos de
dispensa e inexigibilidade, no âmbito da Secretaria das Cidades, com
observância das normas pertinentes, em especial da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 13.352, de 13 de dezembro de 2007, e Decreto nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008;
 
XXXV - à Comissão Especial de Licitação do
PROMETRÓPOLE - PROCEL: processar e julgar as licitações para aquisição de bens
e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, relativas a ações
específicas, bem como formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, no
âmbito do PROMETRÓPOLE, ficando sua competência ampliada para atendimento,
inclusive, das demandas de licitações relativas as ações finalísticas da
Secretaria das Cidades; com observância das normas pertinentes, em especial da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, Lei nº 13.352, de 13 de dezembro de 2007,
e Decreto nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008;
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria das Cidades, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do
Secretário das Cidades, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata
este Decreto.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo
Secretário das Cidades, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  das Cidades


DAS


01




Secretário
  Executivo de Operações Urbanas


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Articulação Institucional e Captação de Recursos


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Projetos Especiais


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Planejamento e Monitoramento


DAS-1


01




Secretário
  Executivo Especial de Mobilidade


DAS-1


01




Gerente Geral
  de Planejamento e Coordenação de Engenharia


DAS-2


01




Gerente Geral
  de Planejamento e Coordenação de Licitações


DAS-2


01




Gerente Geral
  de Obras


DAS-2


01




Gerente de
  Arquitetura e Desenho Urbano


DAS-3


01




Gerente de
  Acessibilidade e Mobilidade


DAS-3


01




Gerente de
  Modelagem Financeira


DAS-3


01




Gerente de
  Planejamento Urbano


DAS-3


01




Gerente de
  Captação de Recursos


DAS-3


01




Gerente de
  Projetos Especiais


DAS-3


05




Gerente de
  Monitoramento


DAS-3


01




Gerente de
  Planejamento


DAS-3


01




Gerente de
  Assuntos Jurídicos


DAS-3


01




Gerente de
  Orçamentos e Projetos


DAS-3


01




Gerente de
  Obras


DAS-3


01




Gerente de
  Desapropriações


DAS-3


01




Superintendente
  de Gestão


DAS-3


01




Gerente de
  Comunicação


DAS-3


01




Chefe de
  Gabinete


DAS-3


01




Coordenador
  do ConCidades


DAS-4


01




Coordenador
  de Ações Orçamentárias 


DAS-4


01




Coordenador
  de Contratos


DAS-4


01




Coordenador
  de Convênios 


DAS-4


01




Coordenador
  Administrativo e de Gestão de Pessoas


DAS-4


01




Coordenador
  Financeiro


DAS-4


01




Coordenador
  de Acompanhamento de Obras


DAS-4


01




Coordenador
  de Acompanhamento de Projetos


DAS-4


01




Coordenador
  de TI


DAS-4


01




Coordenador
  de Acompanhamento de Orçamentação e Projetos


DAS-4


01




Coordenador
  de Fiscalização de Obras


DAS-4


01




Coordenador
  de Articulação Social


DAS-4


01




Gestor de
  Apoio Administrativo ao Gabinete


DAS-5


01




Assessor


CAS-2


08




Assessor de
  Desapropriação


CAS-2


01




Secretária de
  Gabinete


CAS-3


03




Secretária


CAS-4


02




Assistente de
  Gabinete


CAS-5


03




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


18




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


09




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


10




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


14




Função Gratificada
  de Apoio - 3


FGA-3


15




TOTAL


-


129




 
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Presidente


DAS-4


01




Assessor


CAS-2


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02




TOTAL


-


07




 
UNIDADE
TÉCNICA DO PROGRAMA - UT/PROMETRÓPOLE




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente
  Geral do PROMETRÓPOLE


DAS-2


01




Coordenador
  Técnico


DAS-4


01




Coordenador
  Financeiro e de Gestão


DAS-4


01




Coordenador
  de Obras


DAS-4


01




Assessor
  Jurídico


DAS-4


01




Assessor
  de Coordenação


DAS-4


01




Gerente
  Ambiental


DAS-5


01




Assessor
  de Tecnologia da Informação


CAS-2


01




Assessor
  de Comunicação


CAS-2


01




Gestor
  de Licitações e Assessoramento


CAS-2


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


03




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


03




TOTAL


-


16




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.