CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 894/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.017/2021
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Autoriza a reversão do terreno doado ao Poder
Judiciário pela Prefeitura Municipal de
Cabaceiras e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de
Cabaceiras do terreno doado através da Lei Municipal nº 690, de 16 de dezembro de 2008,
situado na Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo, s/n, Conjunto Félix Araújo, Cabaceiras,
medindo 3.339 m² (três mil trezentos e trinta e nove metros quadrados), limitado: ao norte,
com a Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo; ao sul e ao leste, com as terras pertencentes
ao espólio de Manoel Cavalcanti de Farias e Maria José de Farias, ao oeste, com a Rua
Antônio Aires de Queiroz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 10 de agosto de 2021.