










DECRETO Nº 37.712, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido do ICMS nas
operações internas com frango e produtos resultantes de sua matança.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajuste na utilização do crédito fiscal referente às
operações internas com frango e produtos resultantes de sua matança
beneficiadas com crédito presumido do ICMS relativo às saídas internas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 42. Será
concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e serviços:
..........................................................................................................................
 
XII – em
importância correspondente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer créditos, observado
o disposto nos §§ 14 e 15:
..........................................................................................................................
 
d) 17% (dezessete
por cento), nas operações internas com frango e produtos resultantes da sua
matança, contendo ou não tempero injetado, realizadas pelo estabelecimento
industrial que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, e, a
partir de 1º de janeiro de 2012, pelo estabelecimento autor da encomenda, na
hipótese de industrialização por encomenda realizada no Estado de Pernambuco:
(NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.