


DECRETO Nº 13.003 DE 06/07/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.003, DE 7 DE JUNHO DE 2010.


Institui a Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Superintendência de Assistência Socioeducativa do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.721, de 8 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Superintendência de Assistência Socioeducativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SAS/SEJUSP/MS), para identificaçăo dos seus servidores efetivos.

§ 1º A Carteira de Identidade Funcional conterá a assinatura do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e do Superintendente de Assistência Socioeducativa.

§ 1º A Carteira de Identidade Funcional conterá as assinaturas do Diretor do Instituto de Identificaçăo “Gonçalo Pereira” do Estado de Mato Grosso do Sul, do Superintendente de Assistência Socioeducativa e do servidor titular, digitalizadas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.029, de 8 de agosto de 2014)

§ 2º A Carteira de Identidade Funcional dos servidores efetivos da SAS/SEJUSP/MS será confeccionada de acordo com a descriçăo e o modelo, constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

§ 3º A fotografia da Carteira de Identidade Funcional será digitalizada.

Art. 2º Compete ao setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) providenciar a expediçăo da respectiva Carteira de Identidade Funcional dos servidores efetivos da SAS/SEJUSP/MS.

Art. 2º Compete ao Instituto de Identificaçăo “Gonçalo Pereira”, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), providenciar a expediçăo da respectiva Carteira de Identidade Funcional dos servidores efetivos da SAS/SEJUSP/MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.029, de 8 de agosto de 2014)

Parágrafo único. A entrega da Carteira de Identidade Funcional aos servidores da Superintendência de Assistência Socioeducativa será efetuada mediante assinatura de termo de recebimento e de responsabilidade, conforme Anexo III.

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional dos servidores da SAS/SEJUSP/MS terá validade indeterminada, enquanto permanecer no desempenho de suas funçơes.

§ 1º Em caso de exoneraçăo ou demissăo do servidor, a Carteira de Identidade Funcional deverá ser restituída ao setor de Recursos Humanos da SEJUSP.

§ 2º Em caso de furto, perda ou extravio da Carteira de Identidade Funcional, o servidor deverá registrar Boletim de Ocorrência e comunicar o fato à Direçăo da Superintendência de Assistência Socioeducativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da confecçăo da Carteira de Identidade Funcional correrăo à conta da dotaçăo orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANEXO I AO DECRETO Nº 13.003, DE 7 DE JUNHO DE 2010.
CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA

DESCRIÇĂO
1. A Carteira de Identidade Funcional de servidor em exercício nas unidades da Superintendência de Assistência Socioeducativa será confeccionada em papel marca d’água estrela 90 gramas, com impressăo de segurança em formulário plano com as dimensơes 6,8 cm x 10,2 cm, e conterá os seguintes elementos:
1.1. no espelho anverso da Carteira de Identidade Funcional:
1.1.1. fundo azul-claro com a sigla “MS” em cor cinza e laterais azul-escuro;
1.1.2. ao lado superior esquerdo, campo para fotografia 3 cm x 4 cm, que será digitalizada;
1.1.3. a foto deve observar: foco de frente, colorida, sem moldura, sem marca, sem data, com contraste (fundo branco e opaco), homens com paletó e gravata e mulheres com trajes compatíveis com a funçăo;
1.1.4. na parte superior, o Brasăo do Estado e, ao lado, as inscriçơes, na fonte 7, “Estado de Mato Grosso do Sul”, “Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública” e “Superintendência de Assistência Socioeducativa”, em fundo branco, com escrita em negrito; e, logo abaixo a inscriçăo “Carteira de Identidade Funcional nº       ”, com numeraçăo tipográfica sequencial, para controle do órgăo expedidor;
1.1.5. os dados do servidor em negrito, na fonte 6: nome, número da matrícula, data de nascimento, cargo, funçăo, data de admissăo, local, data e assinatura do titular da Carteira;
1.2. no espelho verso da Carteira de Identidade Funcional:
1.2.1. fundo azul-claro com o Brasăo do Estado em cor cinza, com as bordas laterais em azul-escuro;
1.2.2. ao lado superior direito espaço para impressăo do polegar direito, que será digitalizado e, ao lado, a inscriçăo “Superintendência de Assistência Socioeducativa”;
1.2.3. abaixo as informaçơes do titular da Carteira: filiaçăo, número e órgăo expedidor da Carteira de Identidade (RG), número do CPF, Grupo Sanguíneo (GS) e Fator RH;
1.2.4. local e data;
1.2.5. assinatura dos titulares da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Superintendência de Assistência Socioeducativa.

ANEXO I DO DECRETO Nº 14.029, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Anexo I ao Decreto nº 13.003, de 7 de junho de 2010.

CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA

DESCRIÇĂO

1. A Carteira de Identidade Funcional de servidor em exercício nas unidades educacionais da Superintendência de Assistência Socioeducativa será confeccionada em papel marca d’água, com impressăo de segurança em formulário plano com as dimensơes 6,8 cm x 10,2 cm, e conterá os seguintes elementos:

1.1. no espelho anverso da Carteira de Identidade Funcional:

1.1.1. fundo numismático em tons verde-claro e azul-claro, com o Brasăo do Estado incorporado e efeito iris em ambos os lados;

1.1.2. ao lado esquerdo, campo com microletras positivas para fotografia 3 cm x 4 cm, digitalizada;

1.1.3. a fotografia deve observar: foco de frente, colorida, sem moldura, sem marca, sem data, com contraste (fundo branco e opaco), homens com paletó e gravata e mulheres com trajes compatíveis com a funçăo;

1.1.4. na parte superior esquerda, as inscriçơes “República Federativa do Brasil”, “Estado de Mato Grosso do Sul” e “Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”; logo abaixo os campos destinados ao nome, cargo, funçăo e assinatura do titular; à esquerda da fotografia a sigla SAS; e na borda inferior a inscriçăo “Carteira de Identidade Funcional”;

1.1.5. na parte superior direita, a inscriçăo “MS - Válida em todo Território Nacional - MS”; abaixo os campos para os dados pessoais do servidor: registro geral da carteira de identidade, CPF, I.D. funcional, filiaçăo, data de nascimento, naturalidade, matrícula, grupo sanguíneo e fator RH, data da expediçăo e validade; abaixo, a inscriçăo “tem assegurada todas as prerrogativas contidas em lei” e os campos para as assinaturas do Diretor do Instituto de Identificaçăo e do Superintendente; na extremidade direita, campo para a impressăo digital do titular; na borda inferior a inscriçăo “Carteira de Identidade Funcional”;

1.2. no espelho verso da Carteira de Identidade Funcional:

1.2.1. fundo branco com numeraçăo tipográfica e itens de segurança.


ANEXO II AO DECRETO Nº 13.003, DE 7 DE JUNHO DE 2010.

                                 ESPELHO ANVERSO

                             ESPELHO VERSO



ANEXO II DO DECRETO Nº 14.029, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Anexo II ao Decreto nº 13.003, de 7 de junho de 2010.ESPELHO ANVERSO
ESPELHO VERSO

ANEXO III AO DECRETO Nº 13.003, DE 7 DE JUNHO DE 2010.