ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.880, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 30.12.02.
Autor: Poder Executivo
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício
de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram
estão expressas em reais - R$3.428.507.455,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte oito milhões, quinhentos e sete mil,
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais).
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$3.428.507.455,00 (três
bilhões, quatrocentos e vinte oito milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais).
Parágrafo único Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias,
fundações e empresas públicas.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Em R$1,00
RECEITA

TOTAL

1. Receita do Tesouro do Estado
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

3.047.104.809
2.281.797.814
116.878.184
9.262.892
73.440
611.225.728
27.866.751

Receitas de Capital
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimo
Transferências de Capital

136.109.813
10.698.260
6.277.318
3.393.736
115.740.799

TOTAL

3.183.214.622


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Receita de Outras Fontes
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

243.348.920
53.225.919
2.099.110
223.459
4.604.097
127.997.782
15.303.408
39.895.145

Receitas de Capital
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital

1.943.913
339.150
345.701
1.259.062

TOTAL

245.292.833

TOTAL GERAL DA RECEITA

3.428.507.455
Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$3.428.507.455,00 (três
bilhões, quatrocentos e vinte oito milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais):
I - no Orçamento Fiscal, em R$2.686.908.163,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e seis
milhões, novecentos e oito mil, cento e sessenta e três reais).
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$741.599.292,00 (setecentos e quarenta e um
milhões, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e dois reais).
Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta o seguinte desdobramento:
I - Despesa por Categoria Econômica:
1. Recursos de Todas as Fontes
R$3.428.507.455,00
- Despesas Correntes
R$2.859.126.441,00
- Despesa de Capital
R$517.642.166,00
- Reserva de Contingência
R$51.738.848,00
II - Despesa por órgão:

PODERES E ÓRGÃOS
1. Poder Legislativo
Assembléia Legislativa
Assembléia Legislativa
Diretoria Gestora
Instituto Seg. S. S. Poder Legislativo

TOTAL
GERAL

OUTRAS
FONTES

RECURSOS DO TESOURO

ORDINÁRIOS VINCULADOS
126.929.109
123.198.270
89.024.612
85.293.773
65.778.473
65.778.473
0
6.720.200
6.605.000
0
16.525.939
12.910.300
0

3.730.839
3.730.839
115.200
3.615.639

Tribunal de Contas
Tribunal de Contas

37.904.497
37.904.497

37.904.497
37.904.497

-

-

2. Poder Judiciário
Tribunal de Justiça

175.694.746
170.200.342

170.200.342
170.200.342

5.300.404
0

194.000
-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fundo de Apoio ao Judiciário

5.494.404

-

5.300.404

194.000

3. Ministério Público
Procuradoria-Geral da Justiça
Fundo de Apoio ao Min. Público

59.062.512
58.758.477
304.035

58.668.247
58.668.247
-

90.230
90.230
0

304.035

3.066.821.088 1.099.609.340
54.836.214
29.956.843
5.875.549
5.875.549
9.400.961
8.771.444
27.675.326
9.512.062
4.616.935
1.826.335
16.270
7.251.173
3.971.453

1.726.147.789
4.739.370

241.063.959
20.140.001

4. Poder Executivo
Casa Civil
Casa Civil
Fundação de Promoção Social - PROSOL
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Agência Est. Reg. Serv. Públicos MT - AGER
Fundo Const.Reconst.Bens Lesados - FUNDER
Fundo Estadual Assistência Social - FEAS

4.739.370

304.035

629.517
13.423.894
2.790.600
16.270
3.279.720

Casa Militar
Casa Militar

3.967.599
3.967.599

3.967.599
3.967.599

-

-

Auditoria-Geral do Estado
Auditoria-Geral do Estado

1.463.518
1.463.518

1.463.518
1.463.518

-

-

443.397
443.397

443.397
443.397

-

-

Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria-Geral do Estado
Fundo de Aperf. Serv. Jurídicos - FUNJUS

16.792.534
15.804.355
988.179

15.804.355
15.804.355

591.111
0
591.111

397.068
397.068

Defensoria Pública do Estado
Defensoria Pública do Estado

7.844.771
7.844.771

7.832.771
7.832.771

12.000
12.000

-

Sec. Est. de Administração
Sec. Est. de Administração
Imprensa Oficial do Est. de MT - IOMAT
Instituto de Prev. do Est. MT - IPEMAT
Fundo Desenv.do Sist. Pessoal - FUNDESP

69.301.374
13.542.369
4.581.042
50.763.756
414.207

12.524.239
11.724.239

1.818.130
1.818.130

54.959.005

Sec. Est. de Agric. e A.Fundiários
Sec. Est. de Agric. e A.Fundiários
Instituto de Terras do Est.MT - INTERMAT
Instituto de Def. Agrop.Est.MT - INDEA
Empresa Mat. de Pesq. Assist. Ext. Rural S/AEMPAER
Fundo de Apoio a Cultura do Café - FUNCAFÉ
Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso FAEMAT

61.596.888
13.048.480
7.038.791
18.323.560

42.424.051
9.764.836
5.985.011
9.281.594

22.656.110
81.647

17.392.610

Gabinete do Vice-Governador
Gabinete do Vice-Governador

Secretaria de Estado de Comunicação Social -

448.300

4.581.042
49.963.756
414.207

800.000

4.261.891
3.283.644
448.300

14.910.946
605.480
9.041.966
5.263.500

81.647
448.300
-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SECOM
Secretaria de Est. de Comunicação Social SECOM

7.877.511

7.877.511

7.877.511

7.877.511

479.289.436
177.215.122
302.074.314

-

Sec. Est. de Esporte e Lazer
Sec. Est. de Esporte e Lazer
Fundo de Desenv. Desp. Est. MT - FUNDED

3.358.070
1.534.491
1.823.579

1.534.491
1.534.491

Sec. Est. de Fazenda
Sec. Est. de Fazenda
Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ

151.676.700
118.829.953
32.846.747

Sec. Est. de Ind. Com. e Mineração
Sec. Est. de Ind. Com. e Mineração
Junta Comercial do Est. MT - JUCEMAT
Instituto Mat. Metrologia Qual. Ind. - IMMEQ
Companhia Mat. Mineração - METAMAT
Fundo de Desenv. Ind. Com. - FUNDEIC
Sec. Est. de Segurança Pública
Sec. Est. de Segurança Pública
Polícia Militar
Polícia Civil
Corpo de Bombeiros
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Fundo Est. de Seg. Pública - FESP
Fundo Penitenciário do Est. de Mato Grosso
Fundo Reequip. Corpo de B. Militar Est. MT FREBOM

Sec. Est. de Educação
Sec. Est. de Educação
Fundo Estadual de Educação - FEE

-

477.333.681
177.215.122
300.118.559

1.955.755

457.363

1.366.216

457.363

1.366.216

120.745.953
118.829.953
1.916.000

22.297.398

8.633.349

22.297.398

8.633.349

23.734.949
5.308.194
2.300.000
2.997.340
6.635.369
6.494.046

8.648.735
2.186.971
5.389.364
1.072.400

9.230.362
3.121.223
1.217.144
4.891.995

5.855.852

342.484.763
23.824.094
108.648.362
59.050.722
14.417.239
55.478.140
80.653.692
112.514

225.636.471
23.824.094
108.648.362
59.050.722
14.113.293
20.000.000
-

22.218.744
303.946
21.614.798
-

94.629.548
55.478.140
39.038.894
112.514

300.000

-

300.000

-

Sec. Est. de Planejamento e Coord. Geral
Sec. Est. de Planejamento e Coord. Geral
CEPROMAT

49.822.892
16.609.338
33.213.554

13.791.208
13.791.208

2.818.130
2.818.130

33.213.554
33.213.554

Sec. Est. de Saúde
Sec. Est. de Saúde
Fundação C. Reab. Dom Aquino Correa FCRDAC
Fundo Estadual de Saúde - FES

331.705.757
99.078.940

-

331.285.548
99.078.940

420.209
-

8.098.821
224.527.996

-

8.098.821
224.107.787

420.209

Sec. Est. de Trabalho, Emprego e Cidadania
Sec. Est. de Trabalho, Emprego e Cidadania
Fundo para a Infância e Adolescência
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

49.927.999
48.969.502
158.497
800.000

40.672.310
40.537.442
134.868
-

8.432.060
8.432.060
-

823.629
23.629
800.000

1.955.755

2.300.000
2.997.340
28.861
529.651


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Sec. Est. de Cultura
Sec. Est. de Cultura
Fundo Est. Cultura do Est. de Mato Grosso FUNDEC

6.293.164
5.794.889

Sec. Est. de Desenvolvimento do Turismo
Sec. Est. de Desenvolvimento do Turismo

3.852.529
3.852.529

Secretaria de Estado de Transporte - SEET
Secretaria de Estado de Transporte - SEET

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de
Mato Grosso

Reserva de Contingência

2.447.244
2.447.244

498.275
-

-

498.275

3.026.729
3.026.729

825.800
825.800

-

178.267.616
178.267.616

45.657.211
45.657.211

132.610.405
132.610.405

-

52.437.569

10.042.818

39.134.199

3.260.552

3.723.368

3.723.368

-

-

46.628.471

5.000.000

39.134.199

2.494.272

2.085.730

1.319.450

-

766.280

1.118.106.990
42.862.535
1.072.340.151
2.904.304

452.472.637
26.104.229
423.664.104
2.704.304

665.634.353
16.758.306
648.676.047
200.000

-

51.738.848

51.738.848
1.731.538.423

245.292.833

498.275

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Educação Superior
Secretaria de Estado de Ciência Tec. E Educação
Superior

Encargos Gerais do Estado
Encargos Gerais do Estado - EGE/SAD
Encargos Gerais do Estado - EGE/SEFAZ
Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAN

3.347.645
3.347.645

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL+SEGURIDADE 3.428.507.455 1.451.676.199

Seção III
Disposições Finais
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada no art. 2º, observado o disposto no § 1º, incisos I, II e IV, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 8º desta lei.
Parágrafo único A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele
previsto, quando destinado a:
1. suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos
e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados;
2. suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de
receitas próprias de autarquias, fundações e empresas públicas.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 7º O Poder Executivo poderá proceder, a partir do mês de agosto de 2003, à atualização dos
valores de receitas e despesas com pessoal e encargos sociais e com juros e encargos da dívida, até o limite da variação
acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPC/IBGE, ou de outro índice que o substitua, ocorrida no período de julho de 2002 a julho de 2003.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da diferença entre o montante adicional das receitas e
o montante adicional das despesas com pessoal e encargos sociais e com juros e encargos da dívida, gerados pela
atualização referida neste artigo, poderão acorrer à despesa com abertura de créditos suplementares destinados a cobrir
insuficiência nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais.
Art. 8º Caso não ocorram as situações previstas no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, poderão ser destinados 40% (quarenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 31 da
Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002, para o custeio de sentenças judiciais, obedecidas as normas constitucionais.
Art. 9º Caso ocorra, durante o exercício de 2003, excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo
autorizado a priorizar a área de segurança pública.
Art. 10 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária de cada
órgão, fundo e entidade, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada categoria de programação,
a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2003.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.