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Lei 22791, de 27/12/2017 de 27/12/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e
proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais referente ao período de julho de 2015 a
junho de 2016.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam revistos os subsídios, vencimentos e
proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice
de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), nos termos
do inciso X do caput do art. 37 da Constituição
da República e do art. 24 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de
2015 a junho de 2016.


Art.
2º – O índice de revisão de que trata o art.
1º será aplicado sobre os subsídios do Defensor
Público-Geral, Subdefensor Público-Geral,
Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos na Lei
nº 21.216, de 7 de maio de 2014, e sobre os vencimentos básicos
das carreiras de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública,
Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Gestor da
Defensoria Pública, constantes nos itens I.2.1, I.2.2 e I.2.3
do Anexo I da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, cujos
valores passam a ser aqueles constantes nos Anexos I a III desta lei,
a partir de 1º de maio de 2017.


Art.
3º – As disposições desta lei não se
aplicam:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
4º – O reajuste das tabelas constantes no Anexo III desta
lei, relativas aos servidores de que trata o art. 2º, aplica-se
às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do
art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o §
3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de
1991, a que fazem jus os servidores alcançados por esses
reajustes.
Parágrafo
único – O valor do reajuste a que se refere o caput
não será deduzido do valor da Vantagem Temporária
Incorporável – VTI – instituída pela Lei nº
15.787, de 27 de outubro de 2005.


Art.
5º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2017


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO I




(a que se refere o art. 2º
                   da Lei nº 22.791, de 27 de dezembro de 2017)





TABELA DE SUBSÍDIOS DOS
                   DEFENSORES PÚBLICOS









CLASSE



VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º
                   DE MAIO DE 2017





DEFENSOR PÚBLICO DE
                   CLASSE ESPECIAL



R$ 27.348,49 






DEFENSOR PÚBLICO DE
                   CLASSE FINAL



R$ 24.887,11 






DEFENSOR PÚBLICO DE
                   CLASSE INTERMEDIARIA



R$22.647,24 






DEFENSOR PÚBLICO DE
                   CLASSE INICIAL



R$ 20.609,02 










ANEXO II




(a que se refere o art. 2º
                   da Lei nº 22.791, de 27 de dezembro de 2017)





TABELA DE SUBSÍDIOS DO
                   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E
                   CORREGEDOR-GERAL









CLASSE



VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º
                   DE MAIO DE 2017





DEFENSOR PÚBLICO GERAL



R$ 28.486,18 






SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL



R$ 27.737,00 






CORREGEDOR-GERAL



R$ 27.737,00 










ANEXO III




(a que se refere o art. 2º
                   da Lei nº 22.791, de 27 de dezembro de 2017)







TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA




III.1. CARREIRA DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de escolaridade



Nível



Grau















A



B



C



D



E





Fundamental



I



718,34



721,22



724,10



727,00



729,90





Fundamental



II



754,26



757,28



760,31



763,35



766,40





Fundamental



III



791,97



795,14



798,32



801,52



804,72





Fundamental



IV



831,57



834,90



838,24



841,59



844,96





Intermediário



V



873,15



876,64



880,57



906,99



934,20


















Nível de escolaridade



Nível



Grau















F



G



H



I



J





Fundamental



I



732,83



735,76



738,70



741,66



744,62





Fundamental



II



769,47



772,55



775,64



778,74



781,85





Fundamental



III



807,94



811,17



814,42



817,67



820,95





Fundamental



IV



848,34



854,38



880,01



906,42



933,61





Intermediário



V



962,22



991,09



1.020,82



1.051,45



1.082,99








III.2 – CARREIRA DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de escolaridade



Nível



Grau















A



B



C



D



E





Intermediário



I



857,12



882,83



909,32



936,59



964,69





Intermediário



II



1.045,68



1.077,05



1.109,36



1.142,65



1.176,92





Superior



III



1.275,73



1.314,01



1.353,42



1.394,03



1.435,85





Superior



IV



1.556,39



1.603,08



1.651,17



1.700,72



1.751,73





Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"



V



1.898,80



1.955,76



2.014,44



2.074,86



2.137,11


















Nível de escolaridade



Nível



Grau















F



G



H



I



J





Intermediário



I



993,64



1.023,44



1.054,15



1.085,76



1.118,34





Intermediário



II



1.212,23



1.248,60



1.286,05



1.324,64



1.364,37





Superior



III



1.478,93



1.523,28



1.568,98



1.616,06



1.664,53





Superior



IV



1.804,29



1.858,42



1.914,17



1.971,59



2.030,73





Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"



V



2.201,23



2.267,26



2.335,29



2.405,34



2.477,50








CARGA HORÁRIA: 40 HORAS











Nível de escolaridade



Nível



Grau















A



B



C



D



E





Intermediário



I



1.142,83



1.177,12



1.212,42



1.248,80



1.286,26





Intermediário



II



1.394,25



1.436,08



1.479,16



1.523,53



1.569,23





Superior



III



1.700,98



1.752,01



1.804,58



1.858,70



1.914,47





Superior



IV



2.075,20



2.137,45



2.201,58



2.267,62



2.335,65





Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"



V



2.531,75



2.607,70



2.685,92



2.766,50



2.849,50


















Nível de escolaridade



Nível



Grau















F



G



H



I



J





Intermediário



I



1.324,85



1.364,59



1.405,54



1.447,70



1.491,13





Intermediário



II



1.616,31



1.664,79



1.714,75



1.766,19



1.819,17





Superior



III



1.971,90



2.031,06



2.092,00



2.154,76



2.219,40





Superior



IV



2.405,72



2.477,89



2.552,23



2.628,80



2.707,67





Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"



V



2.934,99



3.023,03



3.113,73



3.207,13



3.303,35








III.3 – CARREIRA DE GESTOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de escolaridade



Nível



GRAU















A



B



C



D



E





Superior



I



1.299,33



1.338,31



1.378,45



1.419,81



1.462,40





Superior



II



1.585,18



1.632,74



1.681,72



1.732,17



1.784,14





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



III



1.933,93



1.991,94



2.051,70



2.113,25



2.176,64





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



IV



2.359,39



2.430,17



2.503,07



2.578,16



2.655,50





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



V



2.878,45



2.964,80



3.053,74



3.145,35



3.239,72


















Nível de escolaridade



Nível



GRAU















F



G



H



I



J





Superior



I



1.506,28



1.551,47



1.598,02



1.645,95



1.695,33





Superior



II



1.837,66



1.892,79



1.949,57



2.008,06



2.068,30





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



III



2.241,94



2.309,20



2.378,47



2.449,83



2.523,33





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



IV



2.735,17



2.817,23



2.901,74



2.988,80



3.078,46





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



V



3.336,91



3.437,01



3.540,13



3.646,33



3.755,72








CARGA HORÁRIA: 40 HORAS











Nível de escolaridade



Nível



GRAU















A



B



C



D



E





Superior



I



2.494,71



2.569,55



2.646,64



2.726,04



2.807,83





Superior



II



3.043,55



3.134,85



3.228,90



3.325,80



3.425,54





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



III



3.713,13



3.824,53



3.939,26



4.057,44



4.179,16





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



IV



4.530,02



4.665,92



4.805,91



4.950,08



5.098,58





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



V



5.526,62



5.692,42



5.863,20



6.039,10



6.220,26


















Nível de escolaridade



Nível



GRAU















F



G



H



I



J





Superior



I



2.892,05



2.978,82



3.068,18



3.160,22



3.255,03





Superior



II



3.528,31



3.634,17



3.743,18



3.855,47



3.971,14





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



III



4.304,53



4.433,66



4.566,68



4.703,68



4.844,79





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



IV



5.251,54



5.409,09



5.571,36



5.738,49



5.910,64





Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”



V



6.406,88



6.599,08



6.797,06



7.000,96



7.210,99