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LEI 17846, de 28/10/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Organização
de Amparo ao Idoso - Orami -, com sede no Município de
Visconde do Rio Branco.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a entidade Organização
de Amparo ao Idoso - Orami -, com sede no Município de
Visconde do Rio Branco.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena