ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 08 DE MAIO DE 2014 - D.O. 21.05.14.
Autor: Defensoria Pública

Dispõe sobre a remuneração dos Defensores Públicos do
Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo da carreira de Defensor Público do Estado de Mato Grosso
serão remunerados por subsídio, nos termos desta lei complementar, em nível condizente com a relevância da função e de
forma a compensar as vedações e incompatibilidades específicas que lhe são impostas e a constituir real atrativo em relação
às demais carreiras jurídicas, observando-se o disposto nos Arts. 37, XI e 135 da Constituição Federal e Art. 120, Parágrafo
único, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Defensor
Público de Segunda Instância, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, até o cargo de Defensor
Público de Primeira Entrância.
§ 1º O subsídio do cargo de Defensor Público de Segunda Instância corresponderá a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º O subsídio relativo ao cargo de Defensor Público Substituto será igual ao do cargo de
Defensor Público de Primeira Entrância.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento da Defensoria Pública do Estado.
Art. 4º Aplicam-se as disposições desta lei aos pensionistas e membros inativos da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2014, revogando-se as disposições contrárias.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de maio de 2014.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.