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Entenda a norma


LEI 21080, de 27/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre ações de proteção e
defesa civil no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Na implementação de ações de proteção
e defesa civil no Estado, serão observadas, além das
normas previstas na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de
2012, e na Lei nº 15.660, de 6 de julho de 2005, as seguintes
diretrizes:
I -
realização de análises e estudos sobre a
viabilidade técnica e financeira da constituição
de fundo especial para custear despesas decorrentes de atividades de
prevenção e alerta de desastres e de ações
de enfrentamento de situação de emergência e de
estado de calamidade pública;
II -
promoção de estudos e pesquisas sobre desastres, com a
finalidade de produzir conhecimentos e tecnologias aplicáveis
à defesa civil;
III -
incentivo à criação de coordenadorias municipais
de defesa civil;
IV -
adoção de mecanismos de incentivo à prestação
de serviço voluntário em ações de defesa
civil no Estado.


Art. 2º
O serviço voluntário prestado em ações de
defesa civil no Estado, nos moldes da Lei Federal nº 9.608, de
18 de fevereiro de 1998, será considerado de relevante
interesse público e social.
§ 1º
A relação de voluntários do sistema de proteção
e defesa civil será publicada no diário oficial dos
Poderes do Estado.
§ 2º
Os voluntários receberão certificado relativo às
atividades desenvolvidas.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena