ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.847, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Deputado J. Barreto
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento
eliminador de ar em sistemas de abastecimento de
água ao consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço público de abastecimento de água, no âmbito do
Estado, obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
medidor de consumo (hidrômetro) de sua unidade residencial, comercial ou industrial.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas
do consumidor solicitante.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com o disposto na
Portaria nº 246 do INMETRO.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados, após a vigência desta lei, deverão ter o eliminador de ar
instalado conjuntamente, caso seja solicitado pelo consumidor, com a despesa decorrente do serviço de instalação por conta
da empresa concessionária.
Art. 3º O teor da presente lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água emitida pela empresa concessionária, durante os 03 (três) meses subseqüentes à vigência da mesma.
Art. 4º A presente lei não gera direitos aos consumidores com relação a quaisquer diferenças apuradas
nas contas de água, quer com relação ao passado, quer a partir da vigência da mesma.
Art. 5º O não-cumprimento do disposto na presente lei sujeitará os infratores às penalidades previstas
no Código de Defesa do Consumidor para cada caso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.