


LEI Nº 5.718 DE 09/17/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.


Denomina “Devarci da Silva” a base comunitária de Segurança Pública do Município de Nova Andradina-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 10.636, de 20 de setembro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Devarci da Silva” a base comunitária de Segurança Pública do Município de Nova Andradina-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado