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LEI 18461, de 23/10/2009 - Texto Original


Dá denominação a escola estadual localizada no
Município de Senhora do Porto.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica denominada Escola Estadual Professora Civa Simões
Fonseca a escola estadual localizada na Praça Monsenhor José
Coelho, nº 29, Centro, no Município de Senhora do Porto.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto