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LEI 20962, de 12/11/2013 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 14.393, de 6 de
novembro de 2002, que declara de utilidade pública a
Policlínica São Sebastião, com sede no Município
de Santo Antônio do Amparo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O art. 1º da Lei nº 14.393, de 6 de novembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Hospital São
Sebastião, com sede no Município de Santo Antônio
do Amparo.”.


Art.
2º A ementa da Lei nº 14.393, de 2002, passa a ser:
“Declara de utilidade pública o Hospital São
Sebastião, com sede no Município de Santo Antônio
do Amparo.”.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena