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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 432/2016
PROJETO DE LEI N° 814/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui a Política de Direitos Humanos e
Assistência a Filhos de Mulheres Apenadas
ou Filhos que tenham Mães Assassinadas no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providên cias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei institui a Política de Direitos Humanos e
Assistência aos Filhos de Mulheres Apenadas ou Filhos que tenham Mães
Assassinadas no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 2° A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I - a realização de ações que possibilitem a identificação, o
cadastramento e o acompanhamento de filhos de mulheres apenadas ou
filhos que tenham mães assassinadas com o intuito de garantir segurança,
saúde e atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às
crianças em situação de vulnerabilidade social;
II - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de
atendimento às crianças;
III - o resgate e o acolhimento dos filhos das apenadas ou
filhos que tenham mães assassinadas em situação de vulnerabilidade social,
por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social,
objetivando a minimização dos danos causados;

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IV - a promoção, a proteção e o respeito do direito à
convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes filhos de
r.i.Jheres apenadas ou filhos que tenham mães assassinadas.
Art. 3° A Política tem os seguintes objetivos:
I - proteger as crianças do isolamento afetivo em relação à

ãe:

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~ua.

II
cnar condições para que as crianças tenham
acompanhamento social e psicológico, proporcionando-lhes vida mais
digna;
III - promover acompanhamento escolar, garantindo todas as
condições necessárias para permanência na escola;
IV - articular os demais entes públicos no combate a práticas
de violência, abandono e negligência contra as crianças, filhos de apenadas
ou filhos que tenham mães assassinadas;
V - promover ambiente propício para o acolhimento de
denúncias de práticas de violência contra os filhos de apenadas ou filhos
que tenham mães assassinadas;
VI - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento'
psicológico das crianças, garantindo sua integridade social.
Art. 4° São instrumentos da Política instituída por esta Lei:
I - o conjunto de elementos de informação, diagnóstico,
definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que
consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da
política de cadastramento e acompanhamento dos filhos de apenadas ou
filhos que tenham mães assassinadas;
,
II - o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas
respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o
cumprimento dos princípios e objetivos desta Política Pública;
III - o cadastramento de crianças, filhos de apenadas ou que,
tenham mães assassinadas que tem direito ao programa bolsa-família, para
garantir sua inclusão e manutenção no referido programa;
IV - a colaboração entre diferentes entes públicos e privados.
Art. 5° A Política instituída por esta Lei engloba serviços de
saúde, justiça, direitos humanos, segurança pública, educação e Conselhos."..
Tutelares.


Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - serviços de saúde: as unidades básicas de saúde da rede
pública, que têm por ações fazer o acompanhamento preventivo de saúde
aos filhos das apenadas ou filhos que tenham mães assassinadas,
garantindo acolhimento receptivo, procedimentos adequados e, sobretudo,
atendimento integral;
II - justiça: acesso aos beneficiados previstos em lei e
assistência jurídica gratuita;
III - direitos humanos: serviços de cadastro e assistência
social;
IV - segurança pública: proteção contra a violência dos
direitos;
V - educação: garantia de matrícula na rede pública ç

preservação da identidade dos filhos das apenadas ou filhos que tenham
mães assassinadas;
VI - Conselhos Tutelares: encaminhamento de notícia de fatos
que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos das
crianças aos órgãos competentes, além de outros previstos em lei.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor

data de sua publicação.