










DECRETO
Nº 35. 926, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.559, de 19 de
setembro de 2008, e no inciso VI, do artigo 10,
da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares  por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a
necessidade de inclusão, na Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, 
dos recursos de operações de crédito celebradas com a Caixa Econômica Federal,
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de operações de crédito celebradas com a Caixa
Econômica Federal - CEF, especificadas no Anexo II do presente Decreto, e a
seguir discriminadas:
 
·     
Contrato
de Financiamento nº 229.027-44, de 30.12.2008, tendo por objetivo reassentar
famílias ocupantes de áreas de risco, urbanizar as margens, retificar e
revestir o leito do Canal do Fragoso, com capacidade para beneficiar uma
população estimada de 7.468 habitantes, no Município de Olinda, modalidade
operacional Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, no âmbito
do Programa Pró-Moradia;
 
·     
Contrato
de Financiamento nº 0228.628-99, de 13.05.2009, tendo por objetivo a proteção
de mananciais, Lagoa Olho D’Água, beneficiando uma população estimada em 10.500
habitantes, no Município de Jaboatão dos Guararapes, modalidade operacional
Saneamento Integrado, no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.