


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 72 DE 07/05/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 72, DE 5 DE JULHO DE 2016.


Dß nova redašŃo ao ž 2░ do art. 82 da ConstituišŃo do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.199, de 6 de julho de 2016, pßgina 1.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66 da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1║  O ž 2║ do art. 82 da ConstituišŃo do Estado passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 82.  ......................................:

.......................................................:

ž 2║ No Ômbito do Poder Executivo Estadual, o controle interno serß exercido pela Controladoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar, que definirß sua estrutura, competŕncias, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiŕncia de suas atividades.

.............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.


Campo Grande, 5 de julho de 2016.
Deputado JUNIOR MOCHI
    Presidente


Deputado Z╔ TEIXEIRA                     Deputado CABO ALMI
 1║ Secretßrio                                  2║ Secretßrio