


LEI Nº 4.806 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.806, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Institui o Plano Plurianual para o período de 2016/2019.



Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, páginas 1 a 265.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2016/2019, na forma do disposto no   § 1º do art. 160 da Constituiçăo Estadual, contendo as diretrizes e as prioridades da Administraçăo Pública Estadual, para a realizaçăo das despesas de capital e de outras delas decorrentes, inclusive dos programas temáticos, de gestăo, manutençăo e de serviços ao Estado, conforme discriminado nos quadros anexos, integrantes desta Lei.

Art. 2º Entende-se, para efeitos desta Lei:

I - programa temático: programaçăo de Governo detalhada em objetivo, indicadores, açơes, produtos e metas, que expressa e orienta a açăo governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - programa de gestăo: manutençăo e serviços ao Estado, que expressa e orienta as açơes destinadas ao apoio, à gestăo e à manutençăo da atuaçăo governamental.

Art. 3º Os valores consignados, para cada programa do Plano Plurianual, săo referenciais e năo constituem limites à programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º A exclusăo ou a alteraçăo das informaçơes constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 5º Nas leis orçamentárias anuais, em seus créditos adicionais e nas suas alteraçơes, serăo observadas a estrutura de programas, iniciativas e as açơes deste Plano Plurianual.

Art. 6º Constituem os princípios norteadores e as diretrizes estratégicas da Administraçăo Pública Estadual, direta ou indireta, para o planejamento plurianual para o período 2016/2019:

I - PRINCÍPIOS NORTEADORES:

a) mobilizaçăo e participaçăo social;

b) vida digna e próspera;

c) atendimento igualitário a todas as regiơes do Estado, respeitando as diversidades;

d) criatividade, ciência, tecnologia e inovaçăo, como motores das mudanças;

e) promoçăo da cidadania e da justiça social;

f) promoçăo do desenvolvimento sustentável;

II - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS - EIXO SOCIAL:

a) preservar a vida e o patrimônio por meio de políticas integradas de segurança pública;

b) reduzir o déficit e a inadequaçăo habitacional;

c) promover o desenvolvimento sociocultural, fortalecendo a identidade regional;

d) garantir o acesso do cidadăo às açơes e aos serviços de saúde, por meio da regionalizaçăo e ampliaçăo da capacidade e diversificaçăo dos serviços;

e) assegurar o acesso a uma rede de proteçăo social integral aos cidadăos;

f) elevar a qualidade da aprendizagem na rede pública de ensino, com foco na formaçăo integral do cidadăo, promovendo o desenvolvimento social;

III - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS - EIXO ECONÔMICO E AMBIENTAL:

a) fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas em bases sustentáveis;

b) fomentar a inovaçăo, a cultura empreendedora e o desenvolvimento científico tecnológico;

c) atrair investimentos para o maior dinamismo e diversificaçăo das atividades econômicas;

d) potencializar a educaçăo e a qualificaçăo profissional para a maior produtividade da măo de obra;

IV - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS - EIXO INFRAESTRUTURA:

a) diversificar a matriz energética, priorizando as fontes renováveis;

b) desenvolver um sistema de logística intermodal integrado;

c) melhorar a estrutura de saneamento ambiental;

d) viabilizar e modernizar a infraestrutura em tecnologia da informaçăo e comunicaçăo;

V - DIRETRIZES ESTRATÉGICAS - EIXO GESTĂO:

a) promover o desenvolvimento e a valorizaçăo dos servidores públicos estaduais;

b) desenvolver um modelo de gestăo participativa, desburocratizada, moderna, transparente e com foco em resultados;

c) fortalecer a articulaçăo institucional e a política, a fim de destacar Mato Grosso do Sul no cenário nacional e internacional;

d) garantir a boa gestăo dos recursos públicos.

Art. 7º As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e nas demais legislaçơes pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando a buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8º O Plano Plurianual para o período 2016/2019 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçơes automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica