ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 359/2016
PROJETO DE LEI N° 585/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre normas de proteção
consumidor e dá outras providências.

ao

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos varejistas e atacadistas que
comercializam alimentos, refeições ou produtos alimentícios, de toda e
qualquer natureza, cujo armazenamento e venda necessite obrigatoriamente
de refrigeração ou câmaras de congelamento, deverão manter os
equipamentos ligados ininterruptamente, contando, inclusive, com sistema
de baterias que garantam a qualidade, as condições de higiene e as
condições protéicas desses produtos, no caso de interrupção de energia
elétrica.
Parágrafo único. Todos os equipamentos que fiquem em
área de acesso ao público deverão possuir adesivos com o número
telefônico da Vigilância Sanitária do Município onde o estabelecimento
esteja situado e ainda, o número telefônico da ANVISA.
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Art. 2° Para produtos que estejam com o seu prazo de
validade inferior aos próximos 15 (quinze) dias para o consumo deverão
ser afixados cartazes informando o prazo de vencimento desses alimentos,
em letras destacadas e, no mínimo, cartaz tamanho A3.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência e respectivo fechamento do estabelecimento
até a correção das falhas apontadas pelos fiscais.
II - multa, quando da segunda autuação; e
III - interdição de até 60 (sessenta) dias no mínimo.


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Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo
será fixada entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$500.000,00 (quinhentos
mil reais), a depender de porte do empreendimento, das circunstâncias da
infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo
IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de junho de 2016.

ADRIANO GALDINO
Presidente

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