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Lei 23531, de 06/01/2020 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para as políticas e ações em saúde
sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede
pública de saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Na implementação de políticas e
ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas
a adolescentes e jovens na rede pública de saúde, serão
observadas as seguintes diretrizes:
I
– divulgação de informações
relacionadas com a sexualidade e a vida reprodutiva que contribuam
para que adolescentes e jovens possam tomar decisões saudáveis
relativamente a sua vida sexual;
II
– desenvolvimento de ações educativas, integradas
à escola, relacionadas com os direitos sexuais e reprodutivos,
as opções de métodos anticoncepcionais, os
riscos de infecções sexualmente transmissíveis e
as formas para sua prevenção, os riscos da gravidez na
adolescência e outros temas importantes para esse público;
III
– divulgação de dados sobre gravidez na
adolescência no Estado;
IV
– divulgação de informações sobre
técnicas de reprodução assistida, respeitando a
vontade desse público de ter filhos;
V
– promoção da orientação de
adolescentes e jovens, bem como de seus pais e familiares, na
prevenção da violência doméstica e sexual;
VI
– promoção da qualificação
profissional para atender adolescentes e jovens na rede pública
de saúde;
VII
– ampliação do acesso de adolescentes e jovens
aos serviços de saúde, garantindo a integralidade no
atendimento, sem discriminação, e respeitando sua
privacidade;
VIII
– ampliação da oferta de testes rápidos e
de aconselhamento sobre sífilis, o Vírus da
Imunodeficiência Humana – HIV – e a Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida – Aids –, com
especial atenção aos adolescentes e jovens que
apresentam maior vulnerabilidade à infecção pelo
HIV;
IX
– desenvolvimento de estratégias para aumentar a
cobertura vacinal contra a hepatite B e contra o Papilomavírus
Humano – HPV;
X
– garantia de assistência nos serviços de saúde
aos agravos por abortamento inseguro, assegurando a proteção
das adolescentes e jovens contra qualquer tipo de discriminação.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO