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LEI 15430, de 03/01/2005 de 03/01/2005 (Texto Original)


Dá
nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.972, de
27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração
de utilidade pública e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 12.972, de 27 de julho
de 1998, alterado pela Lei nº 15.294, de 5 de agosto de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
1º – As associações e fundações
constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de
utilidade pública mediante a comprovação de que:


I
– adquiriram personalidade jurídica; 

II
– estão em funcionamento há mais de um ano; 

III
– os cargos de sua direção não são
remunerados; 

IV
– seus diretores são pessoas idôneas. 

Parágrafo
único – O atestado do cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo
poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado
de Polícia, ou por seus substitutos legais, do Município
ou da comarca em que a entidade for sediada.”. 



Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins