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Entenda a norma


LEI 18384, de 15/09/2009 de 15/09/2009 (Texto Original)


Cria cargos no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão
da administração direta do Poder Executivo, cria a
Assessoria de Relações Regionais na estrutura orgânica
básica da Universidade do Estado de Minas Gerais, altera as
Leis nºs 9.266, de 18 de setembro de 1986, e 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, e as Leis Delegadas nº s 39, de 3 de abril de
1998, 91, de 29 de janeiro de 2003, e 174 e 175, ambas de 26 de
janeiro de 2007 e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam criados no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão
da administração direta do Poder Executivo, de que
trata o art. 1º  da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro
de 2007, três cargos de Piloto de Helicóptero, código
EX-35, passando a ser de oito cargos o quantitativo constante no
Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007.

§
1º  A lotação, a identificação e a
forma de recrutamento dos cargos criados no caput serão
definidas em decreto.

§
2º  Em decorrência da criação dos cargos de
que trata o caput, o item "Piloto de Helicóptero"
do Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar
na forma do Anexo I desta Lei.



Art. 2º
O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas
necessárias para a renovação da habilitação
de piloto de aeronave, por meio de processo de ressarcimento.



Art. 3º
O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Comandante de
Aeronave do Gabinete Militar do Governador, código CAGM-1,
enquanto exercer a função de piloto de avião a
jato, perceberá o valor da gratificação especial
devida ao ocupante do cargo de provimento em comissão de
Comandante de Avião a Jato, código EX-41, prevista no §
1º do art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de
1986.



Art. 4º
O art. 8º da Lei nº 9.266, de 1986, fica acrescido do
seguinte § 3º :

"Art.
8º............................................

§
3º  Para fins do cálculo da gratificação
especial a que se refere o § 1º deste artigo, o valor da
hora-voo é o constante no Anexo XLII da Lei Delegada nº
39, de 3 de abril de 1998."(nr)



Art. 5º
No quadro constante no Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de
1998, na forma do Anexo da Lei nº 18.007, de 7 de janeiro de
2009, a expressão "Valor da gratificação
(R$)" passa a ser "Valor da gratificação
(reais por hora-voo)".



Art. 6º
Fica criada, na estrutura orgânica básica da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, a Assessoria de
Relações Regionais, com as seguintes competências
básicas:

I -
articular-se com as fundações associadas à UEMG,
garantindo-lhes interlocução com a Reitoria, as
Pró-Reitorias e as unidades colegiadas de deliberação
superior;

II -
assistir as fundações associadas à UEMG na
implementação de programas de cooperação
e prestar-lhes apoio técnico;

III -
encaminhar à Pró-Reitoria competente e manifestar-se
previamente em demandas que envolvam matéria de interesse das
fundações associadas e das unidades da UEMG localizadas
no interior do Estado;

IV -
subsidiar a direção superior e as unidades de
coordenação e execução na avaliação
do atendimento às vocações regionais nos
processos de expansão das atividades da UEMG, nos termos do §
3º do art. 199 da Constituição do Estado.

Parágrafo
único. O estatuto da UEMG poderá prever competências
complementares para a Assessoria de Relações Regionais.



Art. 7º
Fica acrescentada a seguinte alínea "d" ao inciso
IV do art. 3º  da Lei Delegada nº 91, de 29 de janeiro de
2003:

"Art.
3º.............................................

IV
-...................................................

d)
Assessoria de Relações Regionais;"(nr)



Art. 8º
Ficam criadas dez unidades de DAI-unitário, de que trata a
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à
UEMG.

§
1º  Em virtude da criação de que trata o caput,
o quantitativo de DAI-unitário da UEMG, constante no item IV.1
do Anexo IV da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a ser de 592
(quinhentas e noventa e duas) unidades.

§
2º  Em virtude do disposto no § 1º, o quantitativo de
DAI-unitário da UEMG, constante no item IV.1 do Anexo IV da
Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo
II desta Lei.

§
3º  Em decorrência da criação de que trata o
caput, o item V.16.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175,
de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

§
4º  A identificação dos cargos criados em
decorrência do disposto no caput e as respectivas formas
de recrutamento serão estabelecidas em decreto, observado o
disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 2007.


Art. 9º
A UEMG e as fundações associadas nos termos do art.
129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado manterão programas de
cooperação mútua com vistas ao desenvolvimento
do ensino superior no Estado, mantida a autonomia administrativa,
financeira, patrimonial e acadêmico-pedagógica da UEMG e
das fundações e respeitados os vínculos aos
respectivos sistemas de ensino.

§
1º  São instituições associadas à
UEMG:

I - a
Fundação de Ensino Superior de Divinópolis;

II - a
Fundação de Ensino Superior de Passos;

III - a
Fundação de Ensino Superior do Vale do Jequitinhonha,
do Município de Diamantina;

IV - a
Fundação Cultural de Campanha da Princesa, do Município
de Campanha;

V - a
Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Carangola; e

VI - a
Fundação Educacional de Ituiutaba.

§
2º  Outras fundações educacionais de ensino
superior poderão associar-se à UEMG, mediante decreto
do Governador do Estado, nos termos do § 1º do art. 129 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado.

§
3º  As fundações associadas poderão
participar do Conselho Universitário da UEMG, na forma do
estatuto e do regimento geral.

§
4º  As fundações associadas poderão
utilizar a logomarca da UEMG, nos termos do regulamento desta Lei,
informando a sua condição de associadas.

§
5º  Os diplomas expedidos pelas fundações
associadas poderão ser assinados em conjunto com a UEMG, nos
termos do regulamento desta Lei.

§
6º  A UEMG poderá firmar parcerias com as fundações
associadas visando à adoção do sistema de ensino
a distância, nos termos do regulamento desta Lei.



Art.
10. A UEMG e suas fundações educacionais associadas
serão beneficiadas por programas especiais de desenvolvimento
de atividades acadêmicas, nos termos da lei orçamentária
anual.

Parágrafo
único. Para o desenvolvimento dos programas especiais a que se
refere o caput, serão adotadas as seguintes medidas,
sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

I -
concessão de auxílio financeiro, por meio de bolsas de
estudo, a alunos carentes matriculados e com frequência regular
em cursos de graduação reconhecidos e regularmente
oferecidos, conforme normas do sistema de educação
competente;

II -
concessão de auxílio financeiro para o desenvolvimento
de estudos e pesquisas de natureza científica e de projetos de
extensão, desde que vinculados a cursos reconhecidos e
regularmente oferecidos, conforme normas do sistema de educação
competente.



Art.
11. Fica acrescentado à Lei nº 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, o seguinte art. 5º-A:

"Art.
5º-A. Serão devidos honorários, nos termos do
inciso VI do art. 118 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ao
servidor efetivo que, em caráter eventual, exercer a função
de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de
habilitação, controle e reabilitação de
condutor de veículo automotor, de competência do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG -, na
forma definida em regulamento e observado o seguinte:

I - os
honorários serão calculados em horas, observado o
limite máximo de oitenta horas mensais;

II - o
valor da hora trabalhada será de até 1,5% (um vírgula
cinco por cento) do vencimento básico do Agente de Polícia,
nível I, grau A, previsto nesta Lei, conforme a função
desempenhada na banca examinadora.

§
1º  Os honorários de que trata este artigo somente serão
devidos se as atividades referidas no caput forem exercidas
sem prejuízo das atribuições do cargo de que o
servidor for titular, admitindo-se compensação de carga
horária quando as atividades forem desempenhadas durante a
jornada de trabalho.

§
2º  Os valores recebidos nos termos deste artigo não se
incorporarão à remuneração do servidor
para nenhum efeito e não poderão ser utilizados como
base de cálculo para nenhuma vantagem, inclusive para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões.

§
3º  Os critérios para a instalação de
bancas examinadoras de exame de direção de competência
do DETRAN-MG serão definidos em regulamento."



Art.
12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos dos seus arts. 2º e 3º a 1º de
janeiro de 2009.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO I

(a que se
refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 18.384, de 15
de setembro de 2009.)



"ANEXO
VIII

(a que se
referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007.)

CARGOS DE
NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO









DENOMINAÇÃO
                   DA CLASSE
                   


CÓDIGO
                                           


QUANTITATIVO
                                           




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




Piloto de
                   Helicóptero
                   


EX-35
                   


8
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)"
                                           





ANEXO II

(a que
se refere o § 2º do art. 8º da Lei nº 18.384, de
15 de setembro de 2009)

"ANEXO
IV

QUANTITATIVOS
DE DAI-UNITÁRIO, FGI-UNITÁRIO E GTE-UNITÁRIO
ATRIBUÍDOS ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO
PODER EXECUTIVO



(a que
se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art.
8º, o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 1º
do art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

IV.1 -
QUANTITATIVOS DE DAI-UNITÁRIO, FGI-UNITÁRIO E
GTE-UNITÁRIO ATRIBUÍDOS ÀS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO







AUTARQUIAS










ENTIDADES
                                           


QUANTITATIVO
                   DE
                   
DAI-UNITÁRIO
                                           


QUANTITATIVO
                   DE FGI-UNITÁRIO
                   


QUANTITATIVO
                   DE GTE-UNITÁRIO
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
                   


592
                   


53,82
                   


90
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)"
                                           





ANEXO III

(a que se
refere o § 3º do art. 8º da Lei nº 18.384, de 15
de setembro de 2009)


"ANEXO
V

(a que se
referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e
18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.)



QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

..............................................................

V.16.2
- QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO









ESPÉCIE
                   / NÍVEL
                   


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS
                   


VALOR
                   
(EM
                   DAI-UNITÁRIO)
                   




DAI-1
                   


2
                   


2,00
                   




DAI-3
                   


30
                   


42,00
                   




DAI-5
                   


1
                   


1,80
                   




DAI-7
                   


89
                   


195,80
                   




DAI-8
                   


13
                   


31,20
                   




DAI-9
                   


11
                   


28,60
                   




DAI-11
                   


16
                   


48,00
                   




DAI-17
                   


2
                   


8,40
                   




DAI-20
                   


12
                   


72,00
                   




DAI-23
                   


12
                   


91,20
                   




DAI-24
                   


1
                   


8,00
                   




DAI-25
                   


5
                   


43,00
                   




DAI-26
                   


2
                   


20,00
                   




TOTAL
                   


196
                   


592,00"
                                           



...........................................................