










DECRETO Nº 40.359,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Convoca a 2ª
Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração
Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil – 2ª
CNPDC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil – 2ª CEPDC, a
realizar-se nos dias 28 e 29 de março de 2014, no Centro de Convenções do
Estado de Pernambuco, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas
para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
 
Art. 2º A 2ª
CEPDC tem como objetivos:
 
I - avaliar e apresentar a implementação das diretrizes
aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária
– 1ª CNDC;
 
II - promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos
paradigmas para a proteção e a defesa civil;
 
III - avaliar a ação governamental, em especial quanto à
implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos constantes na Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012;
 
IV - propor princípios e diretrizes para a implementação da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
 
V - promover o fortalecimento do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – SINPDEC; e
 
VI - fortalecer e estabelecer formas de participação e controle
social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
 
Art. 3º A 2ª
CEPDC deve encaminhar propostas e eleger delegados(as) para a Etapa Nacional da
2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, a realizar-se nos dias 27 e
30 de maio de 2014, em Brasília, Distrito Federal.
 
Art. 4º A 2ª
CEPDC deve ser presidida pelo Chefe da Casa Militar do Estado de Pernambuco. 
 
Art. 5°
A coordenação da Conferência compete ao Coordenador Estadual de Defesa Civil,
com a colaboração direta do Gerente de Planejamento e do Gerente de Operações
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 
Art. 6°
O Regimento Interno da 2ª CEPDC será elaborado por comissão a ser constituída
por seu Presidente, nos moldes do Regimento Interno da 2ª CNPDC, e deve dispor
sobre:
 
I - a
organização e o funcionamento da Conferência; e
 
II - o processo
democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes do poder
público e da sociedade civil.
 
Parágrafo
único. O Regimento Interno a que se refere o caput deve ser aprovado
pelo Presidente da 2ª CEPDC.
 
Art. 7°
As despesas com a organização e realização da 2ª CEPDC correrão por conta dos
recursos orçamentários consignados à Casa Militar de Pernambuco.
 
Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.