ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.114, DE 11 DE MAIO DE 2004 - D.O. 11.05.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que se segue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia e Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, constantes da
Lei n° 8.065, de 30 de dezembro de 2003, Projetos, Atividades e Grupos de Despesa, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$6.269.996,00 (seis
milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), decorrerão, em parte, de anulação de dotação
consignada na Reserva de Contingência, no valor de R$269.996,00 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e
seis reais), conforme Plano de Trabalho demonstrado no Anexo II, e o restante, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais), são provenientes de arrecadação da receita própria, Fonte 240 - Recursos Diretamente Arrecadados, conforme
Demonstrativo da Receita constante do Anexo III desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação
17.101
22

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas
e Energia
Indústria

22.751

Conservação de energia

22.751.201

Desenvolvimento energético
Orientar a construção de infra-estrutura energética e o
estabelecimento de suas alianças tecnológicas no
sentido de beneficiar o desenvolvimento equilibrado do
Estado e de suas regiões e melhorar a qualidade de vida

Objetivo PGM

E MOD FTE

22.751.201.1836 Integralização de capital da Companhia Mato-grossense
de Gás
Objetivo: Integralizar o restante do Capital Social
autorizado pela Lei nº 7.939/03
0600 Região VI - sul
F

90

100

Total

269.996

Pessoal e Juros e Outras
Inversões Amort. da
Enc.
Enc. da Desp.
Invest.
Financeiras Dívida
Sociais Dívida Correntes

269.996


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ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação
17.502

Companhia Mato-grossense de Gás

22

Indústria

22.122

Administração geral

E MOD FTE

Total

F

90

240

430.000

F

90

240

394.100

Pessoal e Juros e Outras
Inversões Amort. da
Enc.
Enc. da Desp.
Invest.
Financeiras Dívida
Sociais Dívida Correntes

22.122.036

Apoio administrativo
22.122.036.2007 Manutenção de serviços administrativos gerais
Objetivo: Dar suporte administrativo ao
desenvolvimento da programação da unidade
9900 Estado
22.122.036.2008 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos
sociais
Objetivo: Atender ao pagamento do pessoal ativo do
Estado e encargos sociais
9900 Estado

380.000

394.100

50.000


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ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação

E MOD FTE

22.751

Conservação de energia

22.751.201

Desenvolvimento energético
Orientar a construção de infra-estrutura energética e o
estabelecimento de suas alianças tecnológicas no
sentido de beneficiar o desenvolvimento equilibrado do
Estado e de suas regiões e melhorar a qualidade de vida

Objetivo PGM

Total

Pessoal e Juros e Outras
Inversões Amort. da
Enc.
Enc. da Desp.
Invest.
Financeiras Dívida
Sociais Dívida Correntes

22.751.201.1847 Implantação da empresa de gás - MTGás
Objetivo: Explorar o serviço de distribuição de gás
natural canalizado no Estado
0600 Região VI - sul

F

90

240

5.175.900

1.975.900 3.150.000

50.000

6.269.996 394.100

2.355.900 3.200.000 319.996

Meta física: empresa implantada (un) 01

TOTAL
FISCAL


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ANEXO II
Programa de Trabalho
Especificação
39.901
99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

E MOD FTE Total

99.999.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900 ESTADO

F

0

100 269.996

TOTAL
FISCAL

269.996

Pessoal e Juros e Outras
Inversões Amort. da
Enc.
Enc. da Desp. Invest.
Financeiras Dívida
Sociais Dívida Correntes


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ANEXO III
EXERCÍCIO 2004-03-16
17.502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR ÓRGÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

Desdobramento

Fonte

1000.00.00.00 Receitas Correntes

Categoria
6.000.000

1600.00.00.00

Receitas de Serviços

6.000.000

1600.99.00.00

Outras Receitas de Serviços

6.000.000

1600.99.09.00

Serviços de Fiscalização e Regulação da Distribuição de Gás Canalizado

FIS

6.000.000
TOTAL GERAL

6.000.000

FISCAL

6.000.000

SEGURIDADE