CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 592/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.434/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre a divulgação de Campanha de Doação
de Sangue nas salas de cinemas, no âmbito do
Estado da Paraíba, antes da exibição de cada filme
ou sessão e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que administram cinemas instalados no Estado
da Paraíba a disponibilizar espaço para divulgar campanha de doação de sangue do
Hemocentro da Paraíba.
Art. 2º A divulgação pode ser através de trailer ou mensagem de no máximo 1(um)
minuto.
Art. 3º Ficará a cargo da administração do Hemocentro da Paraíba a responsabilidade
de enviar o material publicitário a ser exibido.
Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das penas de 100
(cem) Unidades Fiscais de Referência no Estado da Paraíba (UFR-PB).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.