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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Bruno Cunha Lima
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INDICAÇÃO isjg 4<~Õ /2017.
SENHOR PRESIDENTE,

INDICO, nos termos do art.lll, inciso I do Regimento Interno, que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ricardo

Viera Coutinho, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote medidas, por
meio de órgãos competentes, para criação e implementação do programa de extensão de
fomento ao empreendedorismo, capacitação para empregabilidade e trabalho do menor
interno em regime socioeducativo.
JUSTIFICATIVA

0 menor em conflito com a lei, interno em regime socioeducativo, é um

ser humano que precisa de apoio do Poder Público e da sociedade, porque a
ressocialização, embora seja questão multifacetada, depende desse apoio que estabelece
vínculos e cria novas perspectivas, abre novos caminhos. Cursos básicos com fins
ocupacionais são válidos, mas de eficácia questionável.

No entanto, quando o Governo do Estado, cria e implementa um

programa de extensão de fomento ao empreendedorismo, capacitação para
empregabilidade e trabalho desse menor, incentivando empresas públicas a abraçarem
esse projeto, de modo que atividades produtivas possam ser geradas no âmbito das
unidades socioeducativas, potencializando a capacidade produtiva, motivando a
criatividade e a inovação com foco na geração de renda. Um programa dessa natureza
precisa necessariamente contar com o apoio da FIEP/Sistema S, SEBRAE/PB, e empresas
que desenvolvam atividades econômicas que possam ser engajadas nos moldes similar

ao Programa Menor Aprendiz e outros modelos de geração de renda a partir das
atividades de emprego de menores.

Sala das Sessões da Assembléia Legisl
Epitál

Bf-únolCunha Lima

Deputado Estadual

a do Estado da Paraíba, "Casa de

essoa", em 05 de junho de 2017.