CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.205/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.677/2022
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Institui a Lei Mariana Thomaz de Oliveira, que
dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos
sites e locais de consulta de antecedentes
criminais de terceiros e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As instituições estaduais direcionadas a assistência e acompanhamento às
mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a divulgação dos sites
e demais locais de consulta sobre os antecedentes criminais de terceiros.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo desenvolver campanhas e ações diversas com
o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres para que
busquem conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus
companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se
protejam de qualquer tipo de violência.
Art. 3º Para a promoção dos objetivos desta Lei consideram-se ações eficazes as
seguintes medidas, sem nenhum prejuízo para o desenvolvimento de outras atividades:
I – propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas de proteção
contra a violência contra a mulher e o feminicídio, entre elas a consulta dos antecedentes
criminais dos seus parceiros, divulgando-se, nestas oportunidades, sites e demais locais
para consulta;
II – divulgação nos materiais de circulação entre a sociedade o endereço dos sites
e locais onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados;
III – realização de eventos e campanhas de informação da comunidade e combate
da violência contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia.
Parágrafo único. O mês de março será considerado o principal período de
intensificação das ações de conscientização e combate da violência contra a mulher, que
deverão se estender ao longo de todo o ano em ações fixas e recorrentes.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 28 de abril de 2022.