










DECRETO
Nº 36.866, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 28.976, de 6 de março de 2006, à empresa
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 72ª Reunião do referido Comitê, realizada em 21 de
setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 28.976, de 6 de março de 2006,
concedido à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., estabelecida na Avenida
Getúlio Vargas, nº 3560, Edifício D1 parte, Edifício D2 térreo, Curado, Recife
- PE, com CNPJ/MF nº 58.295.213/0011-40 e CACEPE nº 0303420-82, nos termos do
inciso IV e do § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 28.976, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição:
..........................................................................................................................
b) para os
produtos relacionados na alínea “b”, do inciso III: (NR/AC)
 
1. de 1º de
junho de 2004 a 31 de maio de 2011;
 
2. de 1º de
junho a 31 de agosto de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
3. de 1º de
setembro de 2011 a 31 de maio de 2018, renovação do incentivo nos termos do
inciso IV e do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de
1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo prorrogado e renovado nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.