










DECRETO Nº 39.097,
DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no art. 1º destinam-se à implantação da Adutora entre
o Poço P.1.14 – IT (Forno do Cal) e o Reservatório Apoiado de 350m³ existente,
que deve compor o Sistema de Abastecimento de Água do Município da Ilha de
Itamaracá, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO ficando esta autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Para a área do Sítio Judeu
Área de terra com formato de um polígono regular em linhas
quebradas, com extensão média de 154,31m, com largura de 6,00m, indicando uma
área de 925,86m², encravadas nas terras do Sítio Judeu, situado no perímetro
urbano do Município da Ilha de Itamaracá-PE, confrontando-se ao Norte e ao
Oeste com terras do Sítio Tranquilino; ao Leste com a Rua do Capim e ao Sul com
terras remanescentes do Sítio Judeu; com início no ponto de coordenadas (UTM)
E= 298.697,91; N= 9.139.879,67 localizado na divisa com a Rua do Capim e final
no ponto de coordenadas (UTM) E= 298.553,65; N= 9.139.894,16 localizado na
divisa com terras do Sítio Tranquilino.
 
Para a área do Sítio Tranquilino
Área de terra com formato de um polígono regular em linhas
quebradas, com extensão média de 14,92m, com largura de 6,00m, indicando uma
área de 89,52m², encravadas nas terras do Sítio Tranquilino, situado no
perímetro urbano do Município da Ilha de Itamaracá-PE, confrontando-se ao Norte
com área da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA; e ao Leste, ao Sul
e ao Oeste com terras remanescentes do Sítio Tranquilino; com início no ponto
de coordenadas (UTM) E= 298.553,65; N= 9.139.894,16 localizado na divisa com o
Sítio Judeu e final no ponto de coordenadas (UTM) E= 298.541.51; N=
9.139.902,06 localizado na área da COMPESA.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.