ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA DE PLENÁRIO Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 3557/2022.

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3557 de 2022, inserindo os parágrafos 1º, 2º e 3º
ao artigo 14 e revogando o parágrafo único do mesmo artigo, da lei nº 12.194/2022, que
passara a conter a seguinte redação:
Art. 1º .......................................................................................................................
Art. 14 ......................................................................................................................
§ 1º - No caso de o militar estadual haver realizado qualquer curso ou estágio de
duração superior a 06 (seis) meses por conta do Estado, no exterior ou no País
fora das instituições militares, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término,
a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização
de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio,
inclusive as diferenças de vencimentos.
§ 2º - Quando cumprido o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais,
no mínimo, 27 (vinte e sete) anos de exercício de atividade de natureza militar, às
militares do sexo feminino serão resguardados os direitos da transferência para a
reserva remunerada à pedido. (NR)
§ 3º - A regra contida no parágrafo anterior não suprime os critérios de envio para
reserva remunerada previstas no inciso II e III. (NR)

JUSTIFICATIVA
Tal inserção se faz necessário pois é cediço que as mulheres possuem 2 e até 3
jornadas de trabalho.
As mulheres, por uma construção histórica ocupam seu espaço que lhe é de
direito, mas ainda subsiste uma desigualdade que faz com que o desgaste físico e psicológico
seja superior, quando comparado ao público masculino.
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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Assim, a fim de resguardar e preservar a igualdade material entre os militares
masculinos e as femininas, que se pede a aprovação desta emenda.

“Plenário Jose Mariz”, 14 de fevereiro de 2022.

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