


LEI Nº 4.220 DE 07/11/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.220, DE 11 DE JULHO DE 2012.


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2013, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.230, de 12 de julho de 2012, páginas 2 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para 2013, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da administração pública estadual;

II - as prioridades e as metas da administração pública estadual;

III - a organização e a estrutura dos orçamentos;

IV - as disposições relativas à política de pessoal;

V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - as metas e os riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variação do índice de preços constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. As políticas do Governo do Estado terão como referência o princípio da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio do fortalecimento da participação e do controle social.

Art. 3º Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta e indireta, serão observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos.

IV - a prioridade dos investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso IV, sustentabilidade é o princípio, segundo o qual o uso dos recursos naturais para a satisfação de necessidades presentes não pode comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras.

Art. 4º Fica vedado aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado prever recursos orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou a quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e de hospitais, a atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como aos de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e à assistência aos deficientes, desde que reconhecida por lei a sua utilidade pública.

Art. 5º As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias, de fundações e de empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderão, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e aos encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 6º As transferências de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e a situações de emergência, legalmente reconhecidas por ato do Governador do Estado, e dependerão, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovações:

I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;

II - da instituição e da arrecadação dos tributos de sua competência previstos na Constituição Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. Ressalvadas as transferências constitucionais e as destinadas a atender à situação de emergência e a estado de calamidade pública, as transferências de recursos do Estado para os municípios, consignados na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013, terão como preferência o atendimento aos municípios que apresentem menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), observados os objetivos fundamentais da erradicação da pobreza e da marginalidade e de redução das desigualdades sociais e regionais, previstos no inciso III do art. 3º da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 7º Na elaboração, na aprovação e na execução da lei de orçamento para o exercício financeiro de 2013, serão observadas as metas fixadas no Programa de Ajuste Fiscal (PAF), integrante do contrato de refinanciamento nº 009/98, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a União; as diretrizes e as metas definidas na 1ª Revisão do Plano Plurianual para o período 2012-2015, e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seção I
Das Orientações Gerais para a Elaboração dos Orçamentos

Art. 8º  Para efeito desta Lei considera-se:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, de que resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que resulte um produto que concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulte um produto e que não gerem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, de projetos e de operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 9º O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, dos seus fundos, dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarão a proposta orçamentária, entre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e por órgão;

III - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinação constitucional.

Art. 10. No orçamento da administração pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serão discriminadas por projeto e ou atividade e classificadas por:

I - Função, Subfunção e Programa;

II - Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos.

§ 1º Os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput são os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida.

§ 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serão especificadas para cada projeto e ou atividade, obedecendo, no mínimo, à seguinte classificação:

I - Recursos do Tesouro:

a) 00 - Recursos Ordinários;

b) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006;

c) 03 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS);

d) 08 - Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual;

e) 12 - Convênios e outras Transferências Federais;

f) 13 - Operações de Crédito Internas e Externas;

g) 15 - Recursos de Alienação de Bens e Direitos da Administração Direta;

h) 18 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

i) 20 - Recursos da Emenda Constitucional Federal n° 53, de 19 de dezembro de 2006 (FUNDEB);

II - Recursos de Outras Fontes:

a) 40 - Recursos diretamente arrecadados;

b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;

c) 44 - Receitas de Compensações Ambientais;

d) 45 - Recursos de Alienação de Bens e Direitos da Administração Indireta;

e) 46 - Recursos Arrecadados pelo FUNDEMS;

f) 51 - Operações de Crédito Internas e Externas;

g) 81 - Convênios e Outras Transferências Federais;

h) 83 - Integralização de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3º Para a identificação dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execução orçamentária.

§ 4º Os conceitos e as especificações da natureza de receita e dos Grupos de Despesas são os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e da Portaria-Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, e suas alterações.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 11. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado encaminharão suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2012, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN), para consolidação com as propostas dos demais órgãos e entidades da administração estadual.

§ 1º Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e os índices globais, incluindo as demais despesas, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembleia Legislativa: 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,00% (dois inteiros por cento);

III - Tribunal de Justiça: 6,80% (seis inteiros e oitenta centésimos por cento);

IV - Ministério Público: 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

V - Defensoria Pública do Estado: 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento).

§ 2º A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no art. 2º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de:

I - convênios;

II - receitas vinculadas repassadas pela União;

III - fundo especial destinado à instalação, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3º Os recursos constantes dos orçamentos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado serão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, acrescidos do excesso de arrecadação, apurado em relação à receita realizada no mês anterior, nos termos dos arts. 56, 110, 130 e 142-A da Constituição Estadual, podendo ser antecipados conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.

Art. 12. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. A reserva de contingência definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporção de até 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada.

Art. 13. O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa específica e indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2013, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotações que resultarem insuficientes.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 14. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, de previdência e de assistência social; obedecerá ao disposto no art. 194 e seguintes da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 15. Na destinação de recursos em ações de saúde serão observadas as normas e as orientações vigentes, especialmente as da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 16. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 17. O Poder Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em maio de 2012, projetada para o exercício de 2013, considerados os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 18. No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I, da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 19.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizados concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, conforme lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 20. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definições decididas com a participação da sociedade;

II - revisão dos benefícios e dos incentivos fiscais existentes;

III - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - não concessão de anistias ou de remissões fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoção da educação tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, com uso de tecnologia da informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das informações declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federação;

IX - modernização e agilização dos processos de cobrança e de controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;

X - fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1º A concessão de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensação da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subsequentes.

§ 2º Na ocorrência de modificações dos critérios macroeconômicos, da legislação tributária ou de outras variáveis conjunturais que reduzam ou aumentem as previsões de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequações necessárias, inclusive com a apresentação da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovação da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 21. Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011, o Anexo de Metas e Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei, conterá as seguintes informações:

I - Demonstrativo de Metas Anuais;

II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas às Metas Fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IX - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e das Providências;

X - Demonstrativo de Indicadores Macroeconômicos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação financeira, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, de investimentos e de inversões financeiras.

Art. 23. O Poder Público observará, nas concessões ou nas permissões de serviços públicos, a possibilidade de redução ou de aumento de encargos como alternativa à alteração de tarifas, visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, do interesse público.

Art. 24. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, os seus respectivos desdobramentos e as fontes de recursos, será disponibilizado, automaticamente, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN) e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM).

Parágrafo único. As alterações orçamentárias que não implicarem créditos adicionais serão efetivadas pela Superintendência de Orçamento e Programas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, e cadastradas, automaticamente, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 25. A programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas de arrecadação previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma:

I - à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, fica assegurado o repasse duodecimal estabelecido nos arts. 56, 110, 130, e 142-A, da Constituição Estadual;

II - eletronicamente, para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único. Bimestral e quadrimestralmente, por meio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será feita a aferição dos resultados fiscais e adotadas as providências necessárias, conforme o caso.

Art. 26. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I - as especificações de que trata o caput do art. 16 da LRF integrarão o processo administrativo, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - as despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações.

Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e de empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade;

II - não sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou de categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 28. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa até o dia 15 de outubro de 2012, nos termos da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2013.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couberem, as normas e as orientações constantes nesta Lei, ao processo da 1ª Revisão do Plano Plurianual para o período 2012-2015.

Art. 29.  Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a dar início à execução orçamentária das metas e das prioridades aqui definidas, e a submeter à aprovação do Poder Legislativo as alterações decorrentes das diferenças apuradas entre a previsão e a execução.

Art. 30.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração