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LEI 18714, de 08/01/2010 - Texto Original


Altera a Lei nº 16.670, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 O caput do art. 1º da Lei nº 16.670, de 8 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a redação que
segue, e fica acrescentado ao artigo o seguinte § 2º,
passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:


"Art.
1º  Produtos apreendidos pelas autoridades competentes no
exercício do poder de polícia serão, sempre que
possível, doados a instituições filantrópicas
ou entidades beneficentes, esgotados os prazos para a interposição
de recurso contra sua apreensão.
................................................
§ 2º
 Para os fins do disposto no caput, terão prioridade as
instituições que possuam o título de utilidade
pública estadual e estejam devidamente regularizadas no âmbito
estadual." (nr)


Art. 2º
 O art. 2º da Lei nº 16.670, de 2007, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:


"Art.
2º........................................
§ 1º
 As instituições beneficiadas darão publicidade,
em jornal local, da lista dos produtos a serem comercializados, com
antecedência mínima de quinze dias, e dos recursos com
eles obtidos, até quinze dias após a transação.
§ 2º
 Os recursos obtidos com a comercialização dos produtos
serão utilizados para a realização de
benfeitorias e para a manutenção das atividades das
instituições beneficiadas." (nr)


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Patrús Filho
Maurício
de Oliveira Campos Júnior