ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 03 DE JULHO DE 2014 - D.O. 03. 07.14.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a elevação da Comarca de Lucas do Rio
Verde para Terceira Entrância e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a elevação da Comarca de Lucas do Rio Verde à categoria
de Terceira Entrância, nos termos do Art. 312 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 2º Fica elevada para Terceira Entrância a Comarca de Lucas do Rio Verde.
Parágrafo único A Comarca descrita no caput integrará os Quadros nºs 01 e 02 do Anexo I,
que passará a ser classificada como de Terceira Entrância, conforme disposto no §1º do Art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, modificada pela Lei nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 3º Os atos de elevação e de instalação serão autorizados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento das Varas ora criadas é o constante da Lei
nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado