


LEI N¤ 2.325 DE 11/21/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.325, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 1¤ e ao art. 2¤ da Lei n¤ 1.962, de 11 de junho de 1999, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 5.637, de 22 de novembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O caput do art. 1¤ e o art. 2¤ da Lei n¤ 1.962, de 11 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

"Art. 1¤  As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenÓÐo e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustÚveis derivados de petrµleo, devem reter trõs centavos de real para cada litro de µleo diesel e dois centavos de real para cada litro de gasolina entÐo vendidos, dando aos valores retidos a destinaÓÐo disciplinada no Ï 2¤.

...............................................................................”(NR)

"Art. 2¤ A retenÓÐo e o recolhimento de que trata o artigo anterior, em favor do FUNDERSUL, devem ser feitos independentemente da retenÓÐo e do recolhimento do Imposto sobre OperaÓ¾es Relativas Á CirculaÓÐo de Mercadorias e sobre PrestaÓ¾es de ServiÓos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÓÐo (ICMS) que as empresas, na condiÓÐo de contribuintes substitutos, devem realizar em favor do Estado.

Ï 1¤ Os valores retidos em favor do FUNDERSUL podem ser deduzidos do ICMS que as empresas, na condiÓÐo de contribuintes substitutos, estejam obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, relativamente Ás respectivas operaÓ¾es.

Ï 2¤ No caso em que a retenÓÐo do ICMS nÐo seja feita diretamente do contribuinte substituÚdo localizado neste Estado, a empresa que atua como contribuinte substituto deve:

I - recolher em favor do FUNDERSUL, observado o critÕrio de cÃlculo previsto no artigo anterior, uma parte do valor retido;

II - recolher, a tÚtulo de ICMS, o restante do valor retido em favor do Estado.” (NR)

Art. 2¤ Fica convalidado o procedimento consistente no recolhimento do valor retido em favor do Estado na forma prevista no Ï 2¤ do art. 2¤ da Lei n¤ 1.962, de 11 de junho de 1999, na redaÓÐo dada por esta Lei, adotado anteriormente Á sua vigõncia.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 4¤ Ficam revogadas as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande, 21 de novembro de 2001.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 1¤ e 2¤ da Lei 1.962.doc