


DECRETO Nº 13.263 DE 09/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.263, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.



Publicado no Diário Oficial nº 8.035, de 20 de setembro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Superior previsto no Decreto n. 11.048, de 27 de dezembro de 2002, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em cinco cargos em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, dois cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6, e três cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 12 de setembro de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE SETEMBRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado