










DECRETO
Nº 42.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com fornecimento de água via caminhões pipa para população
residente nas áreas atingidas pela estiagem, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (um
milhão e duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2015,
199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do
Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181 -
  Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a


 


1.260.000,00


 




 


Cargo do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.260.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.260.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.334.1022.3258 -
  Fortalecimento da Agricultura Familiar


 


1.260.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0116


1.260.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.260.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.