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DECRETO Nº 2.404,  DE 1 DE JULHO DE 2010  
Homologa o Decreto nº 94/2010, de 14 de junho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Porto de Moz, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando o Decreto n° 94/2010, de 14 de junho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Porto de Moz, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a Região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local;  Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HIG 12.301, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil;  Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E:  Art. 1° Homologar o Decreto n° 94/2010, de 14 de junho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Porto de Moz, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias.  Art. 2° Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual.  Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALACIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ                                                                PODER EXECUTIVO                                                                                        DECRETO N°. 94/2010                                                                          Porto de Moz, 14 de junho de 2010  Dispõe sobre a situação de Emergência em que se encontram alguns núcleos da zona rural do município de Porto de Moz, mais precisamente os rios GUAJARÁ e seus afluentes: PEITURU, ARURU, ARURUZINHO e CURUMINIM e o Rio JAURUCÚ e seus afluentes; AQUIQUI e QUATÍ.  O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas no artigo 100, Inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município de Porto de Moz; Art. 12 do Decreto Federal n°. 895, de 16 de agosto de 1992, e na resolução n°. 03. do Conselho Nacional de Defesa Civil; e  CONSIDERANDO as fortes e constantes chuvas que vem caindo nesta região e que resultam no deslocamento de pequenas ilhas decorrentes do fenômeno natural conhecido por repiquete (vento que sopra em todas as direções), cuja ação esta causando grandes transtornos aos cidadãos portomozenses, moradores dos rios acima citados, correndo o risco de contrair doenças como: Febre, Resfriado, Pneumonia, Hepatite, Diarréia, Malaria, desnutrição e outros tipos de enfermidades;  CONSIDERANDO que, em conseqüência do REPIQUETE, grandes blocos de ilhas flutuantes se deslocam para leitos e margens dos rios mencionados, formando o que chamamos na região de “TAPAGEM”, ou seja, obstruindo totalmente os aludidos rios e isolando os seus moradores;  CONSIDERANDO que, embora o fenômeno aconteça todo ano, e sempre um pouco mais tarde nunca tinha ocorrido com tamanha proporção resultando em danos humanos, materiais e ambientais afetando mais de 1.000 mil famílias portomozense que moram na Zona afetada.  CONSIDERANDO FINALMENTE que, com a baixa da maré, que ocorre paulatinamente e se estende geralmente até o mês de setembro, as águas dos campos escoam para os rios causando diversos tipos de doenças para aqueles que são obrigados a se utilizar desse precioso liquido para beber, com um grande agravante: a população ribeirinha e molestada pelos mosquitos transmissores da malaria, que se proliferam em algumas áreas, pelo que, DECRETA:  Art. 1°. Situação de emergência pelo período de setembro 60 (Sessenta) dias nas áreas ribeirinhas banhadas pelos rios GUAJARÁ, e seus afluentes: PEITURU, ARURU, ARURUZINHO e CURUMINIM e JAURUCÚ e seus afluentes; AQUIQUI e QUATÍ.  Art. 2°. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC e autorizase o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado a situação real deste desastre  Art.3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de reposta aos desastres, e a realização de campanhas e arrecadação de recurso, junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre. Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da CONDEC.  Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5°, da Constituição Federal, autoriza-se a autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de respostas aos desastres, em caso de risco iminente:  1. - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação da mesma;  2. - usar da propriedade inclusive particular, em circunstancias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, a assegurando-se ao proprietário indenizações ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos a mesma.  Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado ate completar um máximo de 180 (cento e oitenta dias).  PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.  Gabinete do Prefeito Municipal de Porto de Moz, 14 de junho de 2010.  ROSIBERGUE TORRES CAMPOS  Prefeito Municipal de Porto de Moz

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/07/2010