CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 653/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 581/2020 - Projeto de Lei nº 2.299/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 581/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 2.299/2020, da lavra de Vossa Excelência, que “Autoriza o Poder Executivo a
efetivar Remanejamento de Dotação Orçamentária no valor que especifica e dá outras
providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 581/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.299/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
Remanejamento de Dotação Orçamentária no
valor que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações
orçamentárias relativas aos grupos de despesas:
I – pessoal e encargos;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V – inversões financeiras;
VI – amortização da dívida.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada ao valor de R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) acima do limite fixado ao art. 5º da Lei nº
11.627, de 14 de janeiro de 2020 c/c o art. 1º da Lei nº 11.652, de 23 de março de 2020.
§ 2º Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender as insuficiências
registradas nas dotações das despesas constantes no caput deste artigo, é o Governador do
Estado autorizado a executar:
I – anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação e
órgão;
II – remanejamento total ou parcial das dotações de programas e ações dentro de um
mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da programação.
§ 3º As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações de um
órgão para o outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e às
condições estabelecidas nesta Lei, ou seja, no limite fixado no § 1º deste artigo.
Art. 2º Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizados explicitarão
as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais serão transferidos
os valores daquelas dotações, observando o disposto nos artigos 42, 43, § 1º, III, e 46 da Lei
Federal nº 4.320/64, bem assim o § 2º, art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.