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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 124/2015
PROJETO DE LEI N° 84/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Estabelece o Programa Estadual de Incentivo
ao Uso de Produtos Biodegradáveis para
Lavagem e Higienização a Seco em Veículos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica criado, a partir desta lei, o Programa Estadual de
Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para Lavagem e
Higienização a Seco em Veículos - LAVSECO - PB, destinado ao
estímulo, valorização e incremento da lavagem em veículos sem o uso da
água.
Art. 2° O programa LAVSECO - PB será implementado pelo
Poder Executivo e terá, como prioridade, os seguintes objetivos:
I - promoção de ações destinadas ao uso de produtos
biodegradáveis na lavagem de veículos, sem o uso de água;
II - campanhas de informação e conscientização da população
com vistas à preferência na utilização das chamadas "eco-lavagens" ou
lavagens a seco;
III - incentivo fiscal e tributário, após a celebração, acerca do
ICMS, de convênio do CONFAZ, na forma a ser estabelecida e
regulamentada pela Secretaria da Fazenda, na aquisição de produtos
biodegradáveis, de fabricação nacional e devidamente aprovados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, destinados ao uso de
lavagem a seco de veículos;


IV - fomento ao empreendedorismo, especialmente aos micro
empresários e empreendedores individuais, na instalação de negócio ligado
à lavagem a seco de veículos;
V - estímulos fiscais e tributários, após a celebração, acerca do
ICMS, de convênio do CONFAZ, para que os atuais estabelecimentos que
se utilizem de lavagem convencional de veículos, tais como: lava-rápidos,
posto de combustível, estacionamento, loja de vendas de veículos novos e
semi-novos, locadoras e outros, substituam seus serviços para o método de
lavagem a seco, conforme dispõe esta Lei;
VI - cadastramento das empresas que prestam serviços de
lavagem a seco em veículos, com o uso de produtos biodegradáveis, nos
termos desta Lei, objetivando o incentivo aos proprietários de veículos na
utilização desses serviços, na forma de descontos progressivos ou de
reembolso de nota fiscal, conforme dispuser legislação complementar à
espécie.
Art. 3° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
gradativamente, implementarão o programa LA VSECO - PB, em todos os
seus Órgãos, Secretarias, e demais Entes Públicos, em todos os veículos de
sua frota oficial.
Art. 4° O Poder Executivo editará as normas complementares
necessárias à execução desta Lei.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assemb ia Legislativa
Epitácio Pessoa", João Pe s a, 07 de outu ro e 2015.

araíba, "Casa de