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LEI 19453, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Taiobeiras imóvel com área de 1.867,79m² (mil
oitocentos e sessenta e sete vírgula setenta e nove metros
quadrados), situado na Rua Santa Rita de Cássia, n° 404,
Centro, naquele Município, registrado sob o n° 2.260, a
fls. 136 do Livro 2-J, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Taiobeiras.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e
de outras unidades administrativas.


Art. 2°
A doação do imóvel de que trata esta Lei será
efetivada a partir da desocupação do terreno,
atualmente ocupado pelo fórum da Comarca de Taiobeiras.


Art. 3°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da sua
desocupação, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1°.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena