


DECRETO Nº 12.994 DE 05/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.994, DE 14 DE MAIO DE 2010.


Regulamenta o § 1º do art. 57 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, na redaçăo dada pela Lei nº 3.870, de 31 de março de 2010.



Publicado no Diário Oficial nº 7.707, de 17 de maio de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 57 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, na redaçăo dada pela Lei nº 3.870, de 31 de março de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º A gratificaçăo de funçăo prevista no art. 57 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, na redaçăo dada pela Lei nº 3.870, de 31 de março de 2010, será concedida aos servidores integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, designados para o exercício de funçăo de confiança, de acordo com a posiçăo hierárquica e a natureza das atribuiçơes, observados os coeficientes nela estabelecidos.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na estrutura funcional da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN), os seguintes níveis hierárquicos:
I - primeiro nível hierárquico: Diretor, Gerente;
II - segundo nível hierárquico: Chefe de Divisăo, Chefe de Assessoria, Diretor de Estabelecimento Penal (Especial);
III - terceiro nível hierárquico: Diretor de Escola, Diretor de Patronato, Diretor de Estabelecimento Penal, Diretor-Adjunto, Assistente;
IV - quarto nível hierárquico: Chefe de Núcleo do Órgăo Central;
V - quinto nível hierárquico: Chefe de Núcleo;
VI - sexto nível hierárquico: Chefe de Equipe.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo