










DECRETO Nº 43.763, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paulista.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, da área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada Município de Paulista, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos – EE-01,
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Paulista.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTOS – EE 01
 
Área de terra com 214,40 m², com formato de um polígono
irregular, encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio
Fragoso (Antigo Benjamim)”, localizada no Município de Paulista/PE,
confrontando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da
própria propriedade. A Área 1 esta caracterizada conforme levantamento
topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P4, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


11,64


294.802,4523


9.119.660,4686




P2-P3


20,00


294.813,6556


9.119.663,6267




P3-P4


9,80


294.819,6827


9.119.644,5565




P4-P1


20,00


294.810,2125


9.119.642,0355



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.