ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.790, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02.
Autor: Deputado Amador Tut

Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga
os Municípios de Colniza e Rondolândia, passando
por Aripuanã, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º,
da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga os Municípios de
Colniza e Rondolândia, passando por Aripuanã.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado o Governo do Estado a realizar todas as obras necessárias para a sua
restauração e conclusão.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.