










DECRETO Nº 40.524, DE 26 DE
MARÇO DE 2014.
 
Revoga
o Decreto nº 30.499, de 1º de junho de 2007, que
afastou Militares do Estado de suas funções.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a deliberação pelo arquivamento do Conselho de
Disciplina nº 075/2007, afastando a responsabilidade dos Militares do Estado de
que cuida o Decreto nº 30.499, de 1º de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.499, de 1º de junho de 2007, que afastou
provisoriamente de suas funções os Soldados QPMG-1 - CÍCERO FERNANDES DA SILVA,
matrícula nº 28.397-5, e PAULO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 28.451-3.
 
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
26 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÔES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.