Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
828
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba,
o Sr. João Azevedo, a iniciativa para Projeto de Lei
que dispõe sobre remissão e anistia de crédito
tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de
recolhimento referente ao IPVA e taxas que
especifica, relativamente a motocicletas e
motonetas nacionais, com até 150 (cento e
cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa
física.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I, art.
111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja encaminhando ao
Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, minuta de PROJETO
DE LEI com o objetivo de remitir e anistiar crédito tributário, parcelar e prorrogar prazos de
recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas e
motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa
física.
A proposta busca oferecer um benefício que facilite a regularização dos impostos e
taxas devidos pelos veículos citados, considerando a atual conjuntura econômica enfrentada
pela população em razão da pandemia de COVID-19, porém instituindo condições que
garantem a receita do Poder Público e preservam sua estimativa orçamentária.

Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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PROJETO DE LEI Nº __________________________/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre remissão e anistia de crédito
tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de
recolhimento referente ao IPVA e taxas que
especifica, relativamente a motocicletas e
motonetas nacionais, com até 150 (cento e
cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa
física.

A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º - Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, ainda
que inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2020,
decorrentes dos tributos abaixo relacionados, de responsabilidade dos proprietários, pessoas
físicas, de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas:
I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; e
II - as seguintes Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:
a) Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e Outras Medidas de Defesa Civil – TPEI;
b) taxa de licenciamento anual de veículos; e
c) taxa de diária, em depósito, de veículos apreendidos.
Parágrafo único - O crédito tributário a que se refere o caput, compreende o valor do tributo,
a multa e respectivos acréscimos legais.
Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se apenas ao sujeito passivo pessoa física e fica
limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que adquirido na modalidade de
arrendamento mercantil “leasing”.

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Art. 3º - A remissão e a anistia previstas no art. 1º aplicam-se apenas:
I - ao sujeito passivo que tenha recolhido integralmente, referente ao ano de 2021:
a) o débito relativo ao IPVA e às taxas relacionadas no inciso II do art. 1º;
b) o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores – Seguro
DPVAT; e
c) as multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas
infrações cometidas;
II - ao veículo que:
a) não possua impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores- Renavam;
b) não possua multas de trânsito, independente da responsabilidade pelas infrações
cometidas; e
c) atendam aos requisitos e às condições de segurança estabelecidos pelo Código de
Trânsito e demais normas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, no caso de veículo
apreendido.
Art. 4º - Além dos requisitos previstos no art. 3º, a aplicação da remissão e da anistia
de créditos tributários a que se refere o art. 1º fica condicionada à:
I - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes, no âmbito
administrativo;
II - desistência expressa e irrevogável de ações e recursos judiciais relacionados ao
respectivo crédito tributário, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam nos
autos judiciais respectivos, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive
honorários advocatícios, em desfavor do Estado da Paraíba.
Art. 5º - O pagamento dos débitos relativos ao IPVA, à Taxa de Licenciamento Anual
de Veículos e à TPEI, relativos ao ano de 2021, de responsabilidade dos proprietários de
motocicletas e de motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, podem ser
recolhidos em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas sem incidência de juros e multas nos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, ou em cota única em dezembro do
mencionado ano.

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Parágrafo único - O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV somente será
emitido após o cumprimento das condições previstas nos arts. 3º e 4º, sem prejuízo de outros
requisitos exigidos na legislação.
Art. 6º - O proprietário de motocicleta ou de motoneta nacional com até 150 (cento e
cinquenta) cilindradas, que pagar seus débitos nos temos dos arts. 3º e 4º e que esteja regular,
poderá excepcionalmente pagar o IPVA referente ao ano de 2022, e suas respectivas taxas, em
três cotas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, ou em cota única no mês de
outubro de 2022, com o desconto de 7% (sete por cento), nos termos de decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição
ou à compensação de importâncias já recolhidas a qualquer título.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2021.

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JUSTIFICATIVA
Essa propositura é motivada pelo desenvolvimento de alternativas capazes de auxiliar
a população no enfrentamento dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19, que
impactaram principalmente a organização econômica de todos os segmentos, colocando os
cidadãos em condição de vulnerabilidade.
Assim, considerando que os serviços de entrega de serviços e produtos revelou-se uma
das principais formas de garantia do funcionamento da sociedade, que passou a usar
amplamente os serviços de delivery, em outro pólo observa-se os cidadãos que encontraram
nessa profissão, o meio de manter suas famílias durante a delicada situação que estamos
vivenciando.
Todavia, ainda que os serviços de entrega tenham se mantido nesse momento, não é
possível dizer que o rendimento econômico das famílias pôde ser mantido, e, por isso, é
possível que o atraso de alguns débitos tenham sido um fato inevitável.
Ademais, quanto aos proprietários de motocicletas ou motonetas que não
necessariamente exerçam atividades relacionadas aos serviços de entrega, é preciso
reconhecer que a crise econômica é uma amarga realidade que está sendo enfrentado por
todos, indistintamente.
Por isso, observando essa conjuntura social de atual crise, propõe-se que o Poder
Executivo Estadual possa conceder para os proprietários de motocicletas e motonetas,
observadas as condições e requisitos mencionados no Projeto de Lei apresentado, a remissão
e anistia de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, parcelamento e
prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica,
especificamente direcionados a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e
cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Por meio dessa concessão, busca-se oferecer um estímulo aos milhares de cidadãos
paraibanos que tem em suas motocicletas e motonetas seu instrumento de trabalho ou de
realização e/ou facilitação de suas atividades laborais ou de natureza diversa, sem causar
grandes prejuízos a receita estadual, haja vista que o crescimento do débito torna cada vez
menor as chances de seu recebimento, ao tempo que também garante a previsão orçamentária
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ao facilitar o recebimento dos impostos e taxas atuais, sendo, notavelmente, uma negociação
benéfica para todos os envolvidos.
Por isso, com a certeza de que esta será uma proposta de importância e contribuição
reconhecida por todos os parlamentares, espera-se que a mesma possa ser aprovada e
encaminhada para a aprovação do Poder Executivo Estadual, almejando-se sua concretização
por iniciativa governamental, haja vista ser o detentor da competência de tal proposta.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2021.

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