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Legislação Mineira
Norma: LEI 15303
LEI 15303 de 10/08/2004 - Texto Original



Institui
as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária
do Poder Executivo.




O
Governador do Estado de Minas Gerais,




O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS




Art.
1º – Ficam instituídas, na forma desta Lei, as
seguintes carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária
do Poder Executivo:

I
– Fiscal Agropecuário;

II
– Fiscal Assistente Agropecuário;

III
– Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária;

IV
– Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária;

V
– Auxiliar Operacional;

VI
– Analista de Desenvolvimento Rural;

VII
– Técnico de Desenvolvimento Rural;

VIII
– Auxiliar de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo
único – A estrutura das carreiras instituídas por
esta Lei e o número de cargos de cada uma delas são os
constantes no Anexo I.




Art.
2º – Para os efeitos desta Lei considera-se:

I
– grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo
sua área de atuação;

II
– carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições da carreira;

III
– cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em Lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em Lei complementar;

IV
– quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão de órgão ou de
entidade;

V
– nível a posição do servidor no
escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos
escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação
e mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;

VI
– grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.




Art.
3º – Os cargos das carreiras de que trata esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal das seguintes entidades da
Administração indireta do Poder Executivo:

I
– no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, os
cargos das carreiras de Fiscal Agropecuário, Fiscal Assistente
Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa
Agropecuária, Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária e Auxiliar Operacional;

II
– na Fundação Rural Mineira – RURALMINAS e
no Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER-MG, os
cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico
de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural.




Art.
4º – As atribuições gerais dos cargos das
carreiras instituídas por esta Lei são as constantes no
Anexo II. 


§
1º – As atribuições específicas dos
cargos das carreiras de que trata esta Lei são as definidas em
regulamento.

§
2º – As atribuições dos cargos das carreiras
de Fiscal Agropecuário e Fiscal Assistente Agropecuário
têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

§
3º – As condições do exercício das
atribuições dos cargos da carreira de Fiscal
Agropecuário, em especial as relacionadas a ações
de fiscalização, serão definidas em regulamento.




Art.
5º – A lotação dos cargos das carreiras de
que trata esta Lei nos quadros de pessoal das entidades a que se
refere o art. 3º será definida em decreto e fica
condicionada à anuência das entidades envolvidas e à
aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG –, observado o interesse da
Administração.

Parágrafo
único – No caso de extinção ou criação
de órgão ou entidade, a lotação será
estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação
da SEPLAG. 





Art.
6º – A mudança de lotação de cargos e
a transferência de servidores entre os órgãos e
as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas
dentro da mesma carreira.

Parágrafo
único – A transferência de servidor nos termos do
“caput” deste artigo fica condicionada à
existência de vaga no órgão ou na entidade para o
qual o servidor será transferido, nos termos da legislação
vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo
servidor.




Art.
7º – A cessão de servidor ocupante de cargo das
carreiras de que trata esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.




Art.
8º – Os ocupantes de cargos das carreiras a que se refere
o inciso I do art. 3º cumprirão carga horária de
trabalho semanal de quarenta horas.




Art.
9º – Os servidores que, após a publicação
desta Lei, ingressarem, por meio de concurso público, nas
carreiras a que se refere o inciso II do art. 3º, cumprirão
carga horária de trabalho semanal de trinta ou quarenta horas,
conforme definido no respectivo edital.




CAPÍTULO
II

DAS
CARREIRAS




SEÇÃO
I

DO
INGRESSO




Art.
10 – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta
Lei depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro
grau do nível inicial da carreira.

§
1º – O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei
dependerá de comprovação mínima de
habilitação em nível:

I
– superior, conforme definido no edital do concurso, para as
carreiras de Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária e Analista de Desenvolvimento Rural;

II
– intermediário, conforme definido no edital do
concurso, para as carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário,
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária e Técnico
de Desenvolvimento Rural.

§
2º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I
– nível superior a formação em educação
superior que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
conforme definido no edital do concurso;

II
– nível intermediário a formação em
ensino médio ou em curso de educação
profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação e conforme definido no edital do
concurso.




Art.
11 – O concurso público para ingresso nas carreiras de
que trata esta Lei será de caráter eliminatório
e classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas:

I
– para as carreiras de Fiscal Agropecuário, Fiscal
Assistente Agropecuário, Especialista em Gestão de
Defesa Agropecuária e Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária:

a)
provas ou provas e títulos; 


b)
curso de formação técnico-profissional, se
necessário, nos termos do regulamento;

II
– para as carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural e
Técnico de Desenvolvimento Rural:

a)
provas ou provas e títulos;

b)
prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se
necessário;

c)
prova de condicionamento físico por testes específicos,
se necessário;

d)
curso de formação técnico-profissional, se
necessário, nos termos do regulamento.

Parágrafo
único – As instruções reguladoras dos
processos seletivos serão publicadas em edital, que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do
cargo, no mínimo:

I
– o número de vagas existentes;

II
– as matérias sobre as quais versarão as provas e
os respectivos programas;

III
– o desempenho mínimo exigido para aprovação
nas provas; 


IV
– os critérios de avaliação dos títulos,
se for o caso; 


V
– o caráter eliminatório ou classificatório
de cada etapa do concurso;

VI
– os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:

a)
de estar no gozo dos direitos políticos;

b)
de estar em dia com as obrigações militares;

VII
– a escolaridade mínima exigida para o ingresso na
carreira. 





Art.
12 – Concluído o concurso público e homologados
os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso. 


§
1º – O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.

§
2º – Para a posse em cargo de provimento efetivo, o
candidato aprovado deverá comprovar:

I
– cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
parágrafo único do art. 11;

II
– idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se
necessário;

III
– aptidão física e mental para o exercício
do cargo, por meio de avaliação médica, nos
termos da legislação vigente.




Art.
13  O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão
de concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Agricultura e Pecuária, com jornada equivalente à do
cargo de origem, cuja remuneração, incluídos
adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for
superior à remuneração do cargo de carreira
instituída por esta Lei, poderá perceber a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.

Parágrafo
único  Para o cálculo da diferença
prevista no “caput” deste artigo, não serão
computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.




SEÇÃO
II

DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA




Art.
14 – O desenvolvimento do servidor em carreira de que trata
esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art.
15 – Progressão é a passagem do servidor do grau
em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da
carreira a que pertence, condicionada à permanência do
servidor no grau inferior pelo prazo mínimo de dois anos de
efetivo exercício, bem como a duas avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias.




Art.
16 – Promoção é a passagem do servidor de
um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a
que pertence.

§
1º – A promoção fica condicionada ao
preenchimento dos seguintes requisitos:

I
– participação e aprovação do
servidor em atividades de formação e aperfeiçoamento,
se houver disponibilidade orçamentária e financeira
para implementação de tais atividades;

II
– cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, nos termos da legislação
vigente;

III
– permanência do servidor no nível inferior pelo
prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;

IV
– comprovação da escolaridade mínima
exigida para o nível ao qual o servidor pretende ser
promovido, se houver.

§
2º – O posicionamento do servidor no nível para o
qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento
básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da
promoção.




Art.
17 - Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.




Art.
18 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção
e da segunda progressão terá início após
a conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.




Art.
19 – Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na
carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva
carreira.

Parágrafo
único – Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no “caput” deste artigo poderão ser
utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para
fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária,
salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE.




Art.
20 – Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I
– sofrer punição disciplinar em que seja:

a)
suspenso;

b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;

II
– afastar-se das funções específicas de
seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.

Parágrafo
único – Na hipótese prevista no inciso II do
“caput” deste artigo, o afastamento ensejará a
suspensão do período aquisitivo para fins de promoção
e progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.




Art.
21 – O curso de formação técnico-profissional
a que se refere a alínea “b” do inciso I do art.
11 e as atividades de formação e aperfeiçoamento
a que se refere o inciso I do § 1º do art. 16 serão
desenvolvidos em parceria com a Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro.




CAPÍTULO
III

DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS




Art.
22 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Fiscal Agropecuário, previsto no Anexo I desta
Lei, são realizados os seguintes procedimentos:

I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Analista Técnico
Agropecuário e Analista Técnico de Laboratório
lotados no IMA na data de publicação desta Lei
transformados em quinhentos e trinta e nove cargos de provimento
efetivo de Fiscal Agropecuário;

II
– ficam criados oitenta cargos de provimento efetivo de Fiscal
Agropecuário.




Art.
23 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Fiscal Assistente Agropecuário, previsto no
Anexo I desta Lei, são realizados os seguintes procedimentos:

I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Técnico em
Agropecuária e Auxiliar em Agropecuária lotados no IMA
na data de publicação desta Lei transformados em
quatrocentos e seis cargos de provimento efetivo de Fiscal Assistente
Agropecuário;

II
– ficam criados cento e seis cargos de provimento efetivo de
Fiscal Assistente Agropecuário.




Art.
24 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária,
previsto no Anexo I desta Lei, são realizados os seguintes
procedimentos:

I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Analista da
Administração e Analista de Apoio Técnico
lotados no IMA na data de publicação desta Lei
transformados em quarenta e nove cargos de provimento efetivo de
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária;

II
– ficam criados sessenta cargos de provimento efetivo de
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária.




Art.
25 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária,
previsto no Anexo I desta Lei, são realizados os seguintes
procedimentos:

I
– ficam os cargos de provimento efetivo de Auxiliar
Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico de
Apoio Técnico lotados no IMA na data de publicação
desta Lei transformados em cento e sessenta e oito cargos de
provimento efetivo de Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária;

II
– ficam criados cento e vinte cargos de provimento efetivo de
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária.




Art.
26 – Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais, Oficial de Serviços Gerais, Oficial em Agropecuária,
Motorista, Agente Agropecuário, Agente de Administração
e Telefonista lotados no IMA na data da publicação
desta Lei ficam transformados em cento e oitenta e dois cargos de
provimento efetivo de Auxiliar Operacional, ressalvados os seguintes
cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:

I
– noventa e cinco cargos de Ajudante de Serviços Gerais;

II
– quinze cargos de Oficial de Serviços Gerais;

III
– cento e seis cargos de Oficial em Agropecuária;

IV
– dez cargos de Motorista;

V
– duzentos e trinta e cinco cargos de Agente Agropecuário;

VI
– duzentos e cinquenta e dois cargos de Agente de
Administração;

VII
– seis cargos de Telefonista.




Art.
27 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Analista de Desenvolvimento Rural, previsto no Anexo I
desta Lei, são realizados os seguintes procedimentos:

I
– ficam os cargos de Analista da Administração,
Analista de Apoio Técnico e Analista de Desenvolvimento
Agrário lotados na RURALMINAS na data de publicação
desta Lei transformados em oitenta e um cargos de Analista de
Desenvolvimento Rural;

II
– ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Analista de
Desenvolvimento Rural.




Art.
28 – Para a obtenção do número de cargos
da carreira de Técnico de Desenvolvimento Rural, previsto no
Anexo I desta Lei, são realizados os seguintes procedimentos:

I
– ficam os cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico
Administrativo e Técnico em Desenvolvimento Agrário
lotados na RURALMINAS na data de publicação desta Lei
transformados em cento e cinquenta e cinco cargos de Técnico
de Desenvolvimento Rural;

II
– ficam criados nove cargos de provimento efetivo de Técnico
de Desenvolvimento Rural.




Art.
29 – Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais, Fiscal de Terras, Motorista, Oficial de Serviços
Gerais, Oficial de Serviços de Manutenção,
Operador, Agente de Administração e Telefonista lotados
na RURALMINAS na data da publicação desta Lei ficam
transformados em trinta e quatro cargos de provimento efetivo de
Auxiliar de Desenvolvimento Rural, ressalvados os seguintes cargos
vagos de provimento efetivo, que ficam extintos: 


I
– dez cargos de Ajudante de Serviços Gerais;

II
– um cargo de Fiscal de Terras;

III
– quatro cargos de Motorista;

IV
– quatro cargos de Oficial de Serviços de Manutenção;

V
– dez cargos de Operador;

VI
– quatro cargos de Agente de Administração.




Art.
30 – Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da RURALMINAS, dois
cargos vagos de provimento efetivo de Profissional de Nível
Superior e um cargo vago de provimento efetivo de Secretária
Júnior.




Art.
31 – A identificação dos cargos transformados,
criados e extintos por esta Lei será feita em decreto.




Art.
32 – Os servidores que, na data da publicação
desta Lei, forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado nas
entidades relacionadas no art. 3º serão enquadrados na
estrutura estabelecida no Anexo I, conforme tabela de correlação
constante no Anexo IV.

Parágrafo
único – Após o enquadramento de que trata o
“caput”, não haverá ingresso nas carreiras
de Auxiliar Operacional e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural.




Art.
33 – Ao servidor que, na data da publicação desta
Lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no IMA será
concedido o direito de optar por não ser enquadrado na
estrutura das carreiras instituídas por esta Lei, observado o
seguinte:

I
– a opção a que se refere o “caput”
deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito,
dirigido ao titular da entidade de lotação do cargo
ocupado pelo servidor;

II
– o prazo para a opção a que se refere o “caput”
será de noventa dias contados da data da publicação
do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.

§
1º – O servidor que não fizer a opção
de que trata o “caput” será automaticamente
enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras instituídas
por esta Lei, na forma de regulamento.

§
2º – O servidor que optar pelo não-enquadramento,
na forma deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.




Art.
34 – Na ocorrência da opção prevista no
art. 33, a transformação, nos termos dos arts. 22 a 29
desta Lei, do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira
constante no Anexo I somente se efetivará após a
vacância do cargo original.




Art.
35 - Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras de
que trata esta Lei, nos termos do art. 32, bem como ao que fizer a
opção de que trata o art. 33, o direito previsto no
art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado,
acrescido pela Emenda à Constituição nº 57,
de 15 de julho de 2003.




Art.
36 – A tabela de vencimento básico das carreiras de que
trata esta Lei será estabelecida em Lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.

Parágrafo
único – O vencimento básico dos cargos das
carreiras de que trata esta Lei, fixado em tabelas distintas, será
proporcional à carga horária de trabalho do servidor.




Art.
37 – As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a
que se refere o art. 32 serão estabelecidas em decreto, após
a publicação da Lei de que trata o art. 36, e
abrangerão critérios que conciliem:

I
– a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor;

II
– o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo
transformado por esta Lei;

III
– o vencimento básico do cargo de provimento efetivo
percebido pelo servidor na data da publicação do
decreto a que se refere o “caput”.

§
1º – As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto que as
estabelecer.

§
2º – O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado. 





Art.
38 – Os atos de posicionamento dos servidores efetivos
decorrentes do enquadramento de que trata o art. 32 somente ocorrerão
após a publicação da Lei que estabelecer a
tabela de vencimento básico das carreiras de que trata esta
Lei, bem como do decreto a que se refere o art. 37.

§
1º – Os atos a que se refere o “caput” deste
artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.

§
2º – Enquanto não ocorrer a publicação
dos atos de posicionamento de que trata o “caput” deste
artigo, será mantido o valor do vencimento básico
percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras de que trata
esta Lei na data de publicação do decreto que
estabelecer as regras de posicionamento, acrescido das vantagens
previstas na legislação vigente.

§
3º – Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.




Art.
39 - O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição
do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001, será
transformado em cargo de carreira de que trata esta Lei, observada a
correlação estabelecida no Anexo IV.

§
1º Os cargos resultantes da transformação de que
trata o “caput” deste artigo serão extintos com a
vacância.

§
2º Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o “caput”
deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que
tratam os arts. 32 e 37.

§
3º O detentor de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras de que
trata esta Lei apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 32 e 37 e mantida a
identificação como “função
pública”, com a mesma denominação do cargo
em que for posicionado.

§
4º A função pública de que trata o §
3º deste artigo extingue-se com a vacância.

§
5º O quantitativo de cargos a que se refere o § 1º
deste artigo e de funções públicas de que trata
o § 3º deste artigo é o constante no Anexo III.




Art.
40 - O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras de que trata esta Lei, na forma da correlação
constante no Anexo IV, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.

Parágrafo
único - Ao servidor inativo do IMA fica assegurado o direito à
opção de que trata o art. 33, com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.




Art.
41 - Fica mantida a carga horária de trabalho dos servidores
que, na data de publicação desta Lei, forem ocupantes
de cargos de provimento efetivo da RURALMINAS e do ITER-MG
transformados em cargos das carreiras de que trata esta Lei.

§
1º  Aplica-se o disposto no “caput” deste
artigo aos servidores que, na data de publicação desta
Lei, forem detentores de função pública.

§
2º A carga horária de trabalho de que trata o “caput”
deste artigo corresponde a trinta ou quarenta horas semanais para os
servidores da RURALMINAS, conforme a situação de cada
servidor na data de publicação desta Lei.




Art.
42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2004.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Silas
Brasileiro




ANEXO
I

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 15.303, de 10 de agosto de 2004)




ESTRUTURA
DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1.1
- Carreira de Fiscal Agropecuário

Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas






















Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


K


L


M




I


Superior


619


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   K


I
                   L


I
                   M




II


Superior


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   K


II
                   L


II
                   M




III


Superior


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   K


III
                   L


III
                   M




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   K


IV
                   L


IV
                   M




V


Pós-graduação
                   “stricto sensu”


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   K


V
                   L


V
                   M




VI


Pós-graduação
                   “stricto sensu”


VI
                   A


VI
                   B


VI
                   C


VI
                   D


VI
                   E


VI
                   F


VI
                   G


VI
                   H


VI
                   I


VI
                   J


VI
                   K


VI
                   L


VI
                   M







1.2
- Carreira de Fiscal Assistente Agropecuário

Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas






















Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


K


L


M




I


Intermediário


512


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   K


I
                   L


I
                   M




II


Intermediário


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   K


II
                   L


II
                   M




III


Intermediário


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   K


III
                   L


III
                   M




IV


Superior


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   K


IV
                   L


IV
                   M




V


Superior


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   K


V
                   L


V
                   M




VI


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


VI
                   A


VI
                   B


VI
                   C


VI
                   D


VI
                   E


VI
                   F


VI
                   G


VI
                   H


VI
                   I


VI
                   J


VI
                   K


VI
                   L


VI
                   M







1.3
- Carreira de Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária

Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas






















Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


K


L


M




I


Superior


109


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   K


I
                   L


I
                   M




II


Superior


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   K


II
                   L


II
                   M




III


Superior


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   K


III
                   L


III
                   M




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   K


IV
                   L


IV
                   M




V


Pós-graduação
                   “stricto sensu”


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   K


V
                   L


V
                   M




VI


Pós-graduação
                   “stricto sensu”


VI
                   A


VI
                   B


VI
                   C


VI
                   D


VI
                   E


VI
                   F


VI
                   G


VI
                   H


VI
                   I


VI
                   J


VI
                   K


VI
                   L


VI
                   M







1.4
- Carreira de Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária

Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas






















Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


K


L


M




I


Intermediário


288


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   K


I
                   L


I
                   M




II


Intermediário


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   K


II
                   L


II
                   M




III


Intermediário


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   K


III
                   L


III
                   M




IV


Superior


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   K


IV
                   L


IV
                   M




V


Superior


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   K


V
                   L


V
                   M




VI


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


VI
                   A


VI
                   B


VI
                   C


VI
                   D


VI
                   E


VI
                   F


VI
                   G


VI
                   H


VI
                   I


VI
                   J


VI
                   K


VI
                   L


VI
                   M







1.5
- Carreira de Auxiliar Operacional 


Carga
horária semanal de trabalho: 40 horas






















Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


K


L


M




I


4ª
                   série do ensino fundamental


182


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   K


I
                   L


I
                   M




II


4ª
                   série do ensino fundamental


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   K


II
                   L


II
                   M




III


4ª
                   série do ensino fundamental


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   K


III
                   L


III
                   M




IV


Fundamental


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   K


IV
                   L


IV
                   M




V


Fundamental


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   K


V
                   L


V
                   M




VI


Fundamental


VI
                   A


VI
                   B


VI
                   C


VI
                   D


VI
                   E


VI
                   F


VI
                   G


VI
                   H


VI
                   I


VI
                   J


VI
                   K


VI
                   L


VI
                   M







1.6
- Carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Rural

Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
























Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


4ª
                   série do ensino fundamental


34


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   L


I
                   M


I
                   N


I
                   O


I
                   P




II


Fundamental


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   L


II
                   M


II
                   N


II
                   O


II
                   P




III


Fundamental


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   L


III
                   M


III
                   N


III
                   O


III
                   P




IV


Intermediário


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   L


IV
                   M


IV
                   N


IV
                   O


IV
                   P




V


Intermediário


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   L


V
                   M


V
                   N


V
                   O


V
                   P







1.7
- Carreira de Técnico de Desenvolvimento Rural

Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
























Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Intermediário


164


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   L


I
                   M


I
                   N


I
                   O


I
                   P




II


Intermediário


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   L


II
                   M


II
                   N


II
                   O


II
                   P




III


Intermediário


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   L


III
                   M


III
                   N


III
                   O


III
                   P




IV


Superior


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   L


IV
                   M


IV
                   N


IV
                   O


IV
                   P




V


Superior


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   L


V
                   M


V
                   N


V
                   O


V
                   P







1.8
- Carreira de Analista de Desenvolvimento Rural

Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas



























Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Superior


164


I
                   A


I
                   B


I
                   C


I
                   D


I
                   E


I
                   F


I
                   G


I
                   H


I
                   I


I
                   J


I
                   L


I
                   M


I
                   N


I
                   O


I
                   P




II


Superior


II
                   A


II
                   B


II
                   C


II
                   D


II
                   E


II
                   F


II
                   G


II
                   H


II
                   I


II
                   J


II
                   L


II
                   M


II
                   N


II
                   O


II
                   P




III


Superior


III
                   A


III
                   B


III
                   C


III
                   D


III
                   E


III
                   F


III
                   G


III
                   H


III
                   I


III
                   J


III
                   L


III
                   M


III
                   N


III
                   O


III
                   P




IV


Pós-graduação“lato
                   sensu” ou “stricto sensu”


IV
                   A


IV
                   B


IV
                   C


IV
                   D


IV
                   E


IV
                   F


IV
                   G


IV
                   H


IV
                   I


IV
                   J


IV
                   L


IV
                   M


IV
                   N


IV
                   O


IV
                   P




V


Pós-graduação
                   “stricto sensu”


V
                   A


V
                   B


V
                   C


V
                   D


V
                   E


V
                   F


V
                   G


V
                   H


V
                   I


V
                   J


V
                   L


V
                   M


V
                   N


V
                   O


V
                   P






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto
de 2004)




Atribuições
dos cargos das carreiras do grupo de atividades de agricultura e
pecuária




2.1
- Atribuições dos Cargos Lotados no Quadro de Pessoal
do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA








Carreira


Atribuições




Fiscal
                   Agropecuário


Fiscalizar,
                   em todo o território estadual, a inocuidade e a qualidade
                   dos produtos de origem animal e vegetal, a sanidade e a saúde
                   das populações vegetais e animais e a segurança
                   dos alimentos destinados aos consumidores, em consonância
                   com as regras nacionais e internacionais, contribuindo assim para
                   a promoção da saúde pública e
                   preservação do meio ambiente, e outras atividades
                   correlatas.




Fiscal
                   Assistente Agropecuário


Executar,
                   sob orientação e supervisão do Fiscal
                   Agropecuário, as atividades de defesa sanitária
                   animal e vegetal, a fiscalização do comércio
                   e uso de insumos agropecuários, a fiscalização
                   do trânsito de produtos de origem animal e vegetal,a
                   inspeção da produção agropecuária
                   e agroindustrial e a certificação da qualidade de
                   produtos agropecuários, e outras atividades correlatas.




Especialista
                   em Gestão de Defesa Agropecuária


Exercer
                   atividades de gestão administrativa, financeira, logística
                   e correlatas à fiscalização agropecuária,
                   relativas ao exercício das competências legais a
                   cargo do IMA, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos
                   disponíveis para sua consecução, e outras
                   atividades correlatas.




Assistente
                   de Gestão de Defesa Agropecuária


Exercer
                   atividades de apoio à gestão administrativa,
                   financeira, logística e correlatas à fiscalização
                   agropecuária, relativas ao exercício das
                   competências legais a cargo do IMA, fazendo uso de
                   equipamentos e recursos disponíveis para sua consecução,
                   e outras atividades correlatas.




Auxiliar
                   Operacional


Exercer
                   atividades administrativas, financeiras, logísticas e
                   técnicas operacionais relativas ao exercício das
                   competências legais a cargo do IMA, fazendo uso de todos os
                   equipamentos e recursos disponíveis para sua consecução,
                   e outras atividades correlatas.







2.2
- Atribuições dos Cargos Lotados nos Quadros de Pessoal
da Fundação Rural Mineira - Ruralminas - e do Instituto
de Terras de Minas Gerais – ITER-MG








Carreira


Atribuições




Analista
                   de Desenvolvimento Rural


Planejar,
                   dirigir, fiscalizar, desenvolver, coordenar e executar projetos e
                   programas de infra-estrutura rural e de engenharia civil, agrícola
                   e hidroagrícola, visando ao desenvolvimento social e
                   econômico do meio rural no Estado e gerenciar a utilização
                   de recursos humanos, materiais e financeiros.




Técnico
                   de Desenvolvimento Rural


Participar
                   no desenvolvimento, na supervisão e na execução
                   de projetos e programas de infra-estrutura rural e de engenharia
                   civil, agrícola e hidroagrícola, visando ao
                   desenvolvimento social e econômico do meio rural do Estado,
                   bem como atuar na execução e supervisão das
                   atividades inerentes às áreas orçamentária,
                   financeira e de recursos humanos e materiais.




Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural


Executar
                   as atividades básicas referentes aos projetos e programas
                   de infra-estrutura rural e de engenharia civil, agrícola e
                   hidroagrícola, visando ao desenvolvimento social e
                   econômico do meio rural do Estado, bem como atuar na
                   execução das atividades inerentes às áreas
                   orçamentária, financeira e de recursos humanos e
                   materiais.







ANEXO
III

(a
que se refere o § 5º do art. 39 da Lei nº 15.303, de
10 de agosto de 2004)

3.1
- Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela
Emenda à Constituição nº 49/2001 e de
Funções Públicas não Efetivadas do
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA









Entidade


Carreira


Quantitativo




Instituto
                   Mineiro de Agropecuária


Fiscal
                   Agropecuário


104




Fiscal
                   Assistente Agropecuário


128




Especialista
                   em Gestão de Defesa Agropecuária


10




Assistente
                   de Gestão de Defesa Agropecuária


39




Auxiliar
                   Operacional


140




Total


421







3.2
- Quantitativo de
Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49/2001 e de Funções
Públicas Não Efetivadas da Fundação Rural
Mineira - Ruralminas
- e do Instituto de Terras de Minas Gerais
- ITER-MG









Entidade


Carreira


Quantitativo




Fundação
                   Rural Mineira


Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural


20




Técnico
                   de Desenvolvimento Rural


15




Analista
                   de Desenvolvimento Rural


13




Total


48







ANEXO
IV

(a
que se referem os arts. 32, 39 e 40 da Lei nº 15.303, de 10 de
agosto de 2004)




Tabelas
de Correlação das Carreiras

4.1
- Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA











Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Analista
                   Técnico Agropecuário


Superior


IMA


Fiscal
                   Agropecuário


Níveis
                   I, II e III: superior
Nível
                   IV: pós-graduação “lato sensu” ou
                   “stricto sensu”
Níveis
                   V e VI: pós- graduação “stricto sensu”




Analista
                   Técnico de Laboratório














Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Analista
                   da Administração


Superior


IMA


Especialista
                   em Gestão de Defesa Agropecuária


-Níveis
                   I, II e III: superior
-
                   Nível IV: pós-graduação “lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”
-Níveis
                   V e VI: pós-graduação “stricto sensu”




Analista
                   de Apoio Técnico














Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Técnico
                   em Agropecuária


Intermediário


IMA


Fiscal
                   Assistente Agropecuário


-
                   Níveis I, II e III: intermediário
-
                   Níveis IV e V: superior
-
                   Nível VI: pós-graduação “lato
                   sensu” ou “stricto sensu”




Auxiliar
                   em Agropecuária














Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Auxiliar
                   Administrativo


Intermediário


IMA


Assistente
                   de Gestão de Defesa Agropecuária


-
                   Níveis I, II e III: intermediário
-
                   Níveis IV e V: superior
-
                   Nível VI: pós-graduação “lato
                   sensu” ou “stricto sensu”




Técnico
                   Administrativo




Técnico
                   de Apoio Técnico














Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Ajudante
                   de Serviços Gerais


4ª
                   série do ensino fundamental


IMA


Auxiliar
                   Operacional



-
                           Níveis I, II e III: 4ª série do ensino
                           fundamental

-
                   Níveis IV, V e VI: fundamental




Oficial
                   de Serviços Gerais




Oficial
                   em Agropecuária




Motorista




Agente
                   Agropecuário


Fundamental




Agente
                   de Administração




Telefonista







4.2
- Fundação Rural Mineira – RURALMINAS – e
Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER- MG











Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Ajudante
                   de Serviços Gerais


4ª
                   série do ensino fundamental


RURALMINAS


Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural



-
                           Nível I: elementar

-
                   Nível II: fundamental
-
                   Nível III: fundamental
-
                   Nível IV: intermediário
-
                   Nível V: intermediário




Fiscal
                   de Terras




Motorista




Oficial
                   de Serviços Gerais




Oficial
                   de Serviços de Manutenção




Operador




Agente
                   de Administração


Fundamental




Telefonista














Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




Auxiliar
                   Administrativo


Intermediário


RURALMINAS


Técnico
                   de Desenvolvimento Rural



-
                           Nível I: intermediário

-
                   Nível II: intermediário
-
                   Nível III: intermediário
-
                   Nível IV: superior
-
                   Nível V: superior




Técnico
                   Administrativo




Técnico
                   em Desenvolvimento Agrário




Analista
                   da Administração


Superior


Analista
                   de Desenvolvimento Rural


-
                   Nível I: superior;
-
                   Nível II: superior;
-
                   Nível III: superior;
-
                   Nível IV: pós-graduação “lato
                   sensu” ou “stricto sensu”
-
                   Nível V: pós-graduação “stricto
                   sensu” 





Analista
                   de Apoio Técnico




Analista
                   de Desenvolvimento Agrário