ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.926, DE 03 DE JULHO DE 2003 - D.O. 03.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a competência para julgar, no âmbito
do Estado de Mato Grosso, os procedimentos
administrativos para aplicação de sanções por
infringência dos direitos do consumidor; cria, no
âmbito do PROCON/MT, o Conselho Recursal, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Compete ao PROCON/MT fiscalizar as relações de consumo e, nos termos do disposto no Art.
4º do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, funcionar como instância de instrução e julgamento, nos
procedimentos para aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e do disposto no Decreto Federal nº 2.181/97, quando couber.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do PROCON/MT, o Conselho Recursal, órgão colegiado, com
competência para julgar, em grau de recurso, os processos administrativos que versem sobre a aplicação das sanções
administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078/90.
Art. 3º O Conselho Recursal será composto de três servidores efetivos, ocupantes do cargo de
conciliador do PROCON/MT, pelo Superintendente do PROCON/MT e pelo Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania.
§ 1º A Presidência do Conselho Recursal será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho,
Emprego e Cidadania, e, na sua ausência, pelo Superintendente do PROCON/MT.
§ 2º Na impossibilidade de o Superintendente do PROCON/MT ocupar a vaga que lhe é
destinada como membro do Conselho Recursal, por estar ausente ou por estar no exercício da presidência, será substituído
pelo Superintendente-Adjunto.
Art. 4º O Conselho Recursal, unicamente quando exerce a atribuição de processar e julgar os recursos
administrativos dos quais trata esta lei, é superior hierarquicamente à Coordenadoria do PROCON/MT.
Art. 5º O Conselho Recursal será regido pelo disposto na Lei Federal nº 8.078/90, pelo Decreto nº
2.181/97 da Presidência da República e pelo previsto nesta lei.
Art. 6º Cabe ao Governador do Estado editar decreto regulamentar dispondo sobre o procedimento de
julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Recursal, em que deverão estar assegurados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º Os valores das receitas resultantes das aplicações das multas serão depositados em conta
especial do Fundo Estadual do Conselho de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 3º, I, da Lei nº 7.170, de 16
de dezembro de 1999, à disposição do CONDECON, nos termos dos arts. 29 e 30 do Decreto Federal nº 2.181/97.


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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI do Art. 3º da Lei 7.813, de 09
de dezembro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.