ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.086, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 15.01.04.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus
Dispõe sobre a proibição de agenciamento de
serviços funerários nas dependências dos
estabelecimentos públicos de saúde e das unidades
médico-legais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É expressamente proibida, no território do Estado de Mato Grosso, a presença de pessoas nas
dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais, com fins de agenciamento ou venda de
produtos ou serviços de agências funerárias.
Art. 2º É vedado qualquer autorização, acordo ou convênio entre estabelecimentos públicos de saúde
onde se verifica óbito de pacientes, devendo o estabelecimento comunicar o ocorrido aos respectivos familiares, observadas
as disposições desta lei.
Parágrafo único Constatada a morte de paciente, internado ou removido para o
estabelecimento de saúde, compete exclusivamente ao estabelecimento a responsabilidade pelo cadáver, até que sejam
ultimadas todas as providências necessárias à liberação do corpo aos familiares.
Art. 3º A comunicação de que trata o artigo anterior far-se-á através de serviço específico,
regulamentado pela Secretaria de Saúde, que funcionará nas dependências dos estabelecimentos de saúde, diuturna e
ininterruptamente.
Art. 4º Somente com a presença dos familiares no estabelecimento público de saúde será entregue,
pessoalmente, o formulário de declaração de óbito e liberado o cadáver para traslado por funerária contratada pelos
familiares.
Art. 5º No caso de falecimento de indigentes e outras pessoas cujos familiares ou responsáveis não
atendam à comunicação prevista no Art. 3°, a remoção dar-se-á na forma da legislação vigente.
Art. 6º É vedada a comunicação do óbito à família do falecido por intermédio de servidor do
estabelecimento de saúde público, que não integra o serviço previsto nesta lei.
Art. 7º Exclui-se do disposto no artigo anterior, o médico assistente do paciente no momento do óbito.
Estando os familiares do falecido presente na unidade de saúde, a comunicação deverá ser de forma direta e pessoal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.