ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.686, DE 24 DE JULHO DE 2007 - D.O. 24.07.07.
Autor: Poder Executivo
Altera a forma de promoção e a tabela do cargo de
agente prisional e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - IT: Investidura Temporária;
II - Classe A-I: habilitação em ensino médio completo;
III - Classe A-II: habilitação em ensino médio completo;
IV - Classe A-III: habilitação em ensino médio completo;
V - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação do servidor;
VI - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais 200 horas de cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do servidor ou curso de capacitação em
Administração Pública de Nível Médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
VII - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C mais, habilitação em curso
de formação superior completo com diploma reconhecido pelo MEC.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 01
(um) ano da Investidura Temporária para a Classe A-I, 01 (um) ano da Classe A-I para a Classe A-II, 01 (um)
ano da Classe A-II para a Classe A-III, 03 (três) anos da Classe A-III para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B
para a Classe C e 05 (cinco) anos da Classe C para a Classe D.”
Art. 2º Nos casos de promoção horizontal para as classes A-I e A-II não se aplica o disposto no art. 14,
caput, 3ª parte, da Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 3º Os servidores ingressos na carreira até a data da publicação desta lei, e que ainda não
completaram 02 (dois) anos de exercício no cargo, serão promovidos, de ofício, à Classe A-I.
Parágrafo único Os servidores ingressos na carreira até a data da publicação desta lei, ao
completarem 02 (dois) anos de exercício no cargo, serão promovidos, de ofício, à Classe A-II.
Art. 4º A classe IT será extinta em 31 de dezembro de 2009, sendo os servidores, que a esse tempo
nela estiverem enquadrados, promovidos à Classe A-I.
Parágrafo único A partir da extinção da Classe IT, o interstício da Classe A-II para a Classe AIII será de 02 (dois) anos.
Art. 5º O Anexo “Va” da Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar nos termos do
Anexo único desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos administrativos e
financeiros a partir de 01 de agosto de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

CLASSE

IT

A-I

A-II

A-III

B

C

D

SUBSÍDIO R$

871,13

1.020,00

1.146,23

1.250,00

1.604,71

2.063,20

2.636,32