


DECRETO Nº 14.209 DE 06/15/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.209, DE 15 DE JUNHO DE 2015.


Institui o Grupo de Assessoramento Técnico e de Gestão, para os fins que específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).



Publicado no Diário Oficial nº 8.940, de 16 de junho de 2015, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, para os fins abaixo especificados, o Grupo de Assessoramento Técnico e de Gestão:

I - dos Contratos de Repasses nº 0247.896-48/ANA/CAIXA, nº 0247.897-53/ANA/CAIXA, nº 764007/2011/MMA/CAIXA e nº 765031/2011/MMA/CAIXA, executados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);

II - do Convênio nº 02078/2014, executado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 2º O Grupo de Assessoramento, de que trata este Decreto, será composto por 11 integrantes, sendo:

I - dois servidores da SEMADE;

II - nove servidores do IMASUL.

Parágrafo único. O Grupo de Assessoramento, para o desempenho de suas funções, contará com um supervisor, um coordenador-geral e três coordenadores técnicos, escolhidos dentre os servidores do IMASUL.

Art. 3º Os integrantes do Grupo de Assessoramento serão indicados pelo titular da SEMADE, e designados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º O Grupo de Assessoramento desenvolverá seus trabalhos até o termo final da vigência dos contratos de repasse e do convênio de que trata o art. 1º deste Decreto, ou de suas renovações nas mesmas condições.

Art. 5º Os integrantes do Grupo de Assessoramento não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções consideradas de caráter relevante para o serviço público.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 12.754, de 20 de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico