ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.296, DE 14 DE JULHO DE 2000 – D.O. 14.07.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado
de Justiça e Defesa da Cidadania, institui nova
simbologia, seus respectivos subsídios, e dá outras
providências. (Revogada pela Lei Complementar nº
566 - D.O. 20.05.15)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da
Cidadania, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Coordenador Prisional, DGA-5;
II - 06 (seis) cargos de Diretor de Unidade Prisional, DGA-6;
III - 06 (seis) cargos de Subdiretor de Unidade Prisional, DGA-7;
IV - 01 (um) cargo de Ouvidor do Sistema Prisional, DGA-7;
V - 07 (sete) cargos de Chefe de Unidade Prisional, DGA-8.
Parágrafo único O subsídio dos cargos comissionados ora criados ficam assim fixados:
I - DGA-5
R$2.400,00;
II - DGA-6
R$2.000,00;
III - DGA-7
R$1.500,00;
IV - DGA-8
R$1.000,00.

Art. 2º Ao servidor público civil e militar, investido em qualquer cargo comissionado de que trata esta
lei, é facultado optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.