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DECRETO Nº 164,  DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019  
Concede Pensão Policial-Militar em favor de CATHARINE MAYARA SILVA
SENA e ADRYAN CAYOH SENA SOUSA, companheira e fi lho, do SD PM
RG 35370 ANDERSON LEONARDO OLIVEIRA SOUSA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 48, inciso II, da Constituição Estadual combinado com os arts. 77 e 79, alíneas “a” e “b”, e o art. 52, § 2º, incisos I e II, todos da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.049, de 11 de junho de 1997; Considerando as informações constantes no Processo nº 2016/517545, DECRETA: Art. 1º Fica concedida Pensão Policial-Militar mensal, no valor de R$ 1.596,42 (mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em favor de CATHARINE MAYARA SILVA SENA e ADRYAN CAYOH SENA SOUSA, companheira e filho, do SD PM RG 35370 ANDERSON LEONARDO OLIVEIRA SOUSA, falecido no dia 16 de setembro de 2014, em virtude de acidente em serviço, cabendo a cada um dos dependentes cotas-partes do montante do benefício, nas seguintes datas e proporções: I - 100% (cem por cento) a ADRYAN CAYOH SENA SOUSA, desde 16 de novembro de 2014 a 21 de dezembro de 2016; e II - 50% (cinquenta por cento) à CATHARINE MAYARA SILVA SENA e 50% (cinquenta por cento) a ADRYAN CAYOH SENA SOUSA, a contar de 21 de dezembro de 2016. Parágrafo único. O filho menor faz jus às cotas-partes da Pensão Policial-Militar até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovar a condição de estudante e desde que não perceba remuneração, caso em que o direito se estenderá até que complete 24 (vinte e quatro) anos. Art. 2º A Pensão Policial-Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de Cabo PM a que foi promovido “post-mortem”, assim discriminados: Soldo de Cabo……………………………………………………….………........R$ 760,20 Gratificação de Risco de Vida (80%)………………………..…………..R$ 608,16 Gratificação de Habilitação Policial Militar (20%)………………...R$ 152,04 Gratificação de Tempo de Serviço Militar (5%)……………………..R$ 76,02 Provento Mensal…………………………………………………………….........R$ 1.596,42 Parágrafo único. A Pensão Policial-Militar de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na data-base de 1º de janeiro. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos fi nanceiros retroagindo de acordo com as datas constantes no art. 1º deste ato. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/03/2020