










DECRETO
Nº 39.175, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar
no valor de R$ 36.955.939,17 em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI,
do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Secretaria da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 36.955.939,17 (trinta e seis milhões, novecentos
e cinqüenta e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIOS: Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de
18 de setembro de 2012, especificados no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminados:
 
SOS PERNAMBUCO PT 200, de 08/07/2010, celebrado com o MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto a
recuperação da infraestrutura e restabelecimento dos serviços públicos, da
economia e do bem estar da população de diversos municípios do Estado de
Pernambuco;
 
SOS PERNAMBUCO - TERMO DE COMP 0087/2011, de 05/05/2011, celebrado
com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto ações de socorro e
assistência às vítimas de desastres naturais do Estado de Pernambuco, referente
às despesas com auxílio moradia e reconstrução;
 
SOS PERNAMBUCO - TERMO DE COMP 0087-II/2011, de 05/05/2011,
celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto ações de
socorro e assistência às vítimas de desastres naturais do Estado de Pernambuco,
referente às despesas com auxílio moradia e reconstrução;
 
SOS PERNAMBUCO - TERMO DE COMPROMISSO 0100/2011, de 01/06/2011,
celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo
por objeto a ações de socorro, assistência e restabelecimento às vítimas de
desastres naturais do Estado de Pernambuco;
 
SOS PERNAMBUCO - TERMO DE COMP 0128/2011, de 06/09/2011, celebrado
com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto a
ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços
essenciais no Município de Goiana/PE;
 
CPDC - SEDEC – CAMIL, de 23/05/2012, celebrado com o MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por objeto o atendimento às
vítimas de desastre natural em ações de socorro, assistência às vítimas e
restabelecimento de serviços essenciais.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
 (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.