


DECRETO Nš 12.513 DE 02/27/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.


Prorroga o prazo de vigęncia do Decreto nš 10.947, de 30 de setembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nš 7.163, de 28 de fevereiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista as disposiįões das Leis Federais nš 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nš 8.142, de 28 de setembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1š  Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2009, o prazo de vigęncia do Decreto nš 10.947, de 30 de setembro de 2002, anteriormente prorrogado pelos Decretos nš 11.334, de 8 de agosto de 2003; nš 11.483, de 24 de novembro de 2003; nš 11.616, de 25 de maio de 2004; nš 11.682, de 1š setembro de 2004; nš 11.779, de 17 de janeiro de 2005, nš 12.047, de 17 de fevereiro de 2006, e nš 12.266, de 16 de fevereiro de 2007.

Art. 2š  Os efeitos deste Decreto serão aplicados aos prestadores de serviįos de saúde que não aderiram aos programas a seguir especificados:

I - Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte ou Programa Nacional de Reestruturaįão e Contratualizaįão dos Hospitais Filantrópicos, ambos normatizados pelo Ministério da Saúde ou;

II - Programa Estadual de Contratualizaįão dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Público de Saúde em Mato Grosso do Sul.

Art. 3š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 29 de fevereiro de 2008.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.513.rtf