


DECRETO Nş 10.104 DE 10/31/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.104, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.


Dispőe sobre a exoneraçăo dos ocupantes de cargos em comissăo e funçőes de confiança e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.379, de 01 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,


D  E  C  R  E  T  A:


Art. 1° Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos em comissăo de  Direçăo e Assessoramento Superior – DAS e de funçőes de confiança de Direçăo de Assessoramento Intermediário - DAI, integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgăos da Administraçăo direta e das autarquias e fundaçőes integrantes da Administraçăo indireta do Poder Executivo.

§ 1° Ficam exonerados os ocupantes de cargos em comissăo de direçăo superior das empresas públicas cuja liquidaçăo foi autorizada no art. 83 da Lei n° 2.152, de 27 de outubro de 2000.

§ 2° Permanecem no exercício de seus cargos os Diretores da Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – AGROSUL, até absorçăo integral de sua administraçăo pela Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio.

§ 3° Fica determinado ao Diretor-Presidente da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio que promova a dispensa de todos os ocupantes de funçőes de confiança dos quadros de pessoal das empresas públicas em liquidaçăo, com validade a contar da data de publicaçăo deste Decreto.

Art. 2° Os cargos em comissăo de direçăo superior de autarquia ou fundaçăo integrantes da Administraçăo indireta do Poder Executivo que ficarem vagos por força do disposto no art. 1° serăo exercidos, interinamente, pelo Secretário de Estado ao qual estiverem vinculadas essas entidades, conforme o disposto no art. 1° do Decreto n° 10.097, de 27 de outubro de 2000.

Parágrafo único. O Secretário de Estado poderá delegar competęncia para o exercício das atribuiçőes conferidas ao cargo que estiver exercendo interinamente, sem direito a percepçăo de remuneraçăo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4°  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 31 de outubro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



(MS-EXONERAÇĂO-COMISSĂO)