


DECRETO Nš 15.850 DE 01/03/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.


Altera a redaįão de dispositivos do Decreto nš 15.761, de 3 de setembro de 2021, que regulamenta as disposiįões da Lei Estadual nš 5.689, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM).



Publicado no Diário Oficial nš 10.724, de 6 de janeiro de 2022, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nš 5.689, de 7 de julho de 2021,

Considerando o disposto no caput do art. 10 da Lei Estadual nš 5.689, de 2021, conferindo interpretaįão sistemática no sentido de que a fixaįão de novos limites deve ocorrer por ato do Poder Executivo para cada exercicio financeiro,

D E C R E T A:

Art. 1š Os arts. 32 e 35 do Decreto nš 15.761, de 3 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 32. A taxa de juros remuneratória das operaįões de microcrédito para o ano-calendário de 2022 corresponderá ā combinaįão da taxa SELIC, expressa ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e vigente na data da contrataįão da operaįão, com a taxa de juros pré-fixada de até 12% (doze por cento) ao ano, podendo essas taxas ser modificadas por ato do Poder Executivo para os anos subsequentes, observado o disposto no art. 33 deste Decreto.” (NR)

“Art. 35. As taxas de juros remuneratórias referidas na Seįão VIII deste Capítulo, se calculadas em períodos menores que um ano, deverão ser decompostas pelo método de “taxa equivalente” e combinadas entre si, de acordo com a seguinte fórmula:



Onde: Selic = Taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), expressa ao ano, e vigente na data da contrataįão da operaįão do microcrédito;

i = Taxa nominal de juros fixada ao ano;

n = Número mínimo de períodos da taxa que se espera obter (diária, mensal, bimestral, etc).” NR)

Art. 2š Ficam fixados em:

I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano-calendário de 2022, o valor máximo de renda ou de faturamento bruto anual dos beneficiários das operaįões de microcrédito produtivo e orientado do Programa +CréditoMS, de que trata o art. 17 do Decreto nš 15.761, de 3 de setembro de 2021;

II - R$ 33.000,00 (trinta e tręs mil reais) para o ano-calendário de 2022, o valor máximo individual das operaįões de microcrédito produtivo e orientado do Programa +CréditoMS, de que trata o art. 20 do Decreto nš 15.761, de 3 de setembro de 2021.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a contar de 1š de janeiro de 2022.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho

JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

RICARDO JOSÉ SENNA
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produįão e Agricultura Familiar, em substituiįão