ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.817, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012 - D.O. 1º.10.12.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.291, de 23 de dezembro de
2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo CEGEFETE e o Fundo de Erradicação do Trabalho
Escravo - FETE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1°, caput, e o Art. 2º, caput, e seu § 4º, da Lei n° 9.291, de 23 de dezembro de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho
Escravo - CEGEFETE.
(...)”
“Art. 2º O CEGEFETE, com sede em Cuiabá, será integrado pelos seguintes membros, no
total de 14 (quatorze) conselheiros:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
- SEJUDH;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência
Social - SETAS;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;
VI - 01 (um) representante do Centro Estadual de Referência em Saúde do
Trabalhador - CEREST;
VII - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
em Mato Grosso - SRTE/MT;
VIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;
IX - 01 (um) representante do Ministério Público Federal;
X - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
XI - (Inciso revogado pela Lei nº 11.104, DO 03.04.2020.)
XI - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Fórum de
Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso. (Redação original)
(...)
§ 4º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente do
CEGEFETE serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples em reunião ordinária ou extraordinária
convocada para este fim, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução sob a mesma sistemática,
sendo que o Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Primeiro Vice-Presidente e,
em falta ou impedimentos deste, pelo Segundo Vice-Presidente.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.