


DECRETO Nº 10.906 DE 08/29/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNORevogada
DECRETO  Nº 10.906, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.


Cria, no âmbito de Estado de Mato Grosso do Sul, a Área de Proteçăo Especial denominada Parque Natural Regional do Pantanal.



Publicado no Diário Oficial nº 5826, de 30 de agosto de 2002, páginas 2-3.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 9º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e

Considerando que o inciso III do § 2º do art. 222 da Constituiçăo Estadual prescreve que o Poder Público deve criar e desenvolver Reservas e Parques Naturais e de Recreio, com a finalidade maior de garantir ao cidadăo o direito a um ambiente físico e social livre de fatores nocivos à saúde;

Considerando que a Carta Política Estadual, em seu art. 224, estabelece que a Regiăo do Pantanal constitui área de proteçăo ambiental, de forma a assegurar a conservaçăo do meio ambiente,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criada, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Área de Proteçăo Especial denominada Parque Natural Regional do Pantanal.

Art. 2°  O Parque Natural Regional do Pantanal é constituído por livre iniciativa de proprietários rurais, compreendendo exclusivamente terras privadas, năo necessariamente contíguas, dotadas de atributos bióticos, estéticos e culturais, cuja proteçăo é de relevante interesse ambiental.

Art. 3° A criaçăo do Parque Natural Regional do Pantanal dar-se-á mediante ato de reconhecimento oficial do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, fundamentado em projeto de desenvolvimento territorial capaz de compatibilizar a utilizaçăo econômica da área com a conservaçăo e melhoria da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico.

Art. 4°  O Parque Natural Regional do Pantanal tem como objetivo:

I - contribuir para a preservaçăo dos ambientes notáveis e conservaçăo dos atributos culturais;

II - propor e implementar açơes visando à manutençăo do equilíbrio entre açơes antrópicas e dinâmica natural dos meios;

III - contribuir para o desenvolvimento econômico-social e a sustentabilidade ambiental da área;

IV - desenvolver trabalhos visando ampliar o conhecimento e a valorizaçăo da biodiversidade.

Art. 5°  A proposta para criaçăo do Parque Natural Regional do Pantanal será efetuada pelo setor privado mediante a assinatura de Carta de Adesăo ao projeto, pelos proprietários.

Parágrafo único.  A análise pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal da proposta deverá estar fundamentada na apresentaçăo da Carta de Adesăo e no projeto executivo delimitando a abrangência da Área contemplando os objetivos constantes do art. 4°.

Art. 6°  O reconhecimento como Parque Natural Regional do Pantanal terá vigência de cinco anos, renovável por igual período, mediante a avaliaçăo periódica do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal dos resultados alcançados, conforme projeto aprovado. 

Art. 7º  O Parque Natural Regional do Pantanal, disporá de um Grupo Gestor responsável pela implementaçăo do projeto aprovado, constituído por representantes dos proprietários de imóveis incorporados à Área de Proteçăo Especial, de representantes dos poderes públicos, bem como da sociedade civil e dos diferentes setores produtivos estabelecidos na regiăo.

§ 1º  O Grupo Gestor promoverá o acompanhamento e avaliaçăo das açơes e procedimentos desenvolvidas na Área reconhecida, visando garantir o integral cumprimento ao projeto aprovado.

§ 2º  O Grupo Gestor apresentará o relatório final ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal no término do período de cinco anos de reconhecimento, discriminando os resultados e particularidades das intervençơes efetuadas, ficando responsável pela apresentaçăo do pedido de renovaçăo.

§ 3º No caso de apreciaçăo negativa do relatório ou a năo-aprovaçăo da renovaçăo da área ensejará em perda definitiva de novo reconhecimento em mesma classificaçăo.

Art. 8º  Na existência de Unidades de Conservaçăo ou outras áreas protegidas públicas ou privadas  próximas, justapostas ou sobrepostas ao Parque Natural Regional, a gestăo do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os distintos objetivos de cada Unidade, de forma a compatibilizar a conservaçăo da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

Art. 9º  A ampliaçăo dos limites da Área reconhecida como Parque Natural Regional do Pantanal, sem modificaçăo dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, deverá observar os procedimentos dispostos no art. 5º deste Decreto.

Art. 10. O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal submeterá à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, a cada dois anos, um relatório de avaliaçăo global da situaçăo do Parque Natural Regional do Pantanal.

Art. 11. A açăo ou omissăo das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos deste Decreto e normas decorrentes ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais da área reconhecida, sujeitam os infratores às sançơes previstas em lei.

Art. 12. Compete ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal editar atos normativos visando ao fiel cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 29 de agosto de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo