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LEI ORDINÁRIA Nº 7.619,  DE 18 DE ABRIL DE 2012  
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a comemoração do dia 30 de março, dia da libertação dos escravos no Município de Benevides.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Declara como integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a comemoração do dia 30 de março, dia da libertação dos escravos no Município de Benevides. Art. 2º Fica estabelecido que a comemoração do dia 30 de março, dia da libertação dos escravos, no Município de Benevides é patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/04/2012