


DECRETO Nş 12.105 DE 05/16/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.105, DE 16 DE MAIO DE 2006.


Estabelece medidas administrativas para contençăo e reduçăo de despesas no âmbito do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nş 6.729, de 17 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando a necessidade do Governo do Estado de implementar medidas que permitam a reduçăo de despesa pública visando a seu ajuste ao fluxo financeiro das receitas estaduais, conforme determinaçőes da Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Todos os órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçőes públicas do Poder Executivo deverăo implementar, imediatamente, visando ŕ contençăo e reduçăo de despesas que correm, em especial, ŕ conta das fonte 00 ou 40, as seguintes medidas:

I - suprimir, com fundamento no § 2ş, inciso II, do art. 65, da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos valores dos contratos vigentes, que tenham objetos relacionados ŕs seguintes despesas:

a) serviços de processamento de dados, manutençăo de rede lógica, desenvolvimento de softwares;

b) cópias reprográficas e despesas com serviços gráficos;

c) serviços dos correios, incluindo serviços de malotes;

d) locaçăo de veículos para transporte de pessoas e ou bens, exceto os mantidos pelas Secretarias de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e de Receita e Controle;

e) serviços de manutençăo de veículos, máquinas e equipamentos em geral;

f) serviços de telecomunicaçőes e manutençăo dos respectivos equipamentos;

g) serviços de limpeza, higiene e manutençăo de instalaçőes;

II - cortar 27,3% (vinte e sete inteiros e tręs décimos por cento) dos gastos com combustíveis, relativamente ao męs de março de 2006;

III - reduzir em 50% (cinqüenta por cento) as despesas com pagamento de diárias, considerando os gastos no męs de abril de 2006;

IV - suspender o pagamento do adicional de plantăo de serviço, exceto aos servidores em exercício nas áreas operacionais da Superintendęncia de Gestăo da Informaçăo, do Centro de Convençőes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, da Secretaria de Estado de Saúde, da Fundaçăo Serviços de Saúde e da Agęncia de Administraçăo do Sistema Penitenciário, bem como dos integrantes da carreira Segurança Patrimonial, cujas despesas com esta vantagem deverá ser reduzida em 20% (vinte por cento), relativamente ao męs de abril de 2006;

V - dispensar, a contar de 1ş de junho de 2006, todos os ocupantes de funçăo de confiança do grupo Chefia, Geręncia e Assistęncia - CGA, inclusive as privativas de cargos de carreiras, integrantes das respectivas Tabelas ou Quadro de Pessoal, ressalvadas as exclusivas de integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, da carreira de Procurador de Estado e da área da Segurança Pública.

V - redimensionar o quantitativo das funçőes de confiança do grupo Chefia, Geręncia e Assistęncia - CGA, das respectivas Tabelas ou Quadros de Pessoal, ressalvadas as exclusivas de integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo; da carreira de Procurador de Estado e da área da Segurança Pública, para reduzir essa despesa em vinte por cento. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.201, de 30 de novembro de 2006)

Art. 2ş  Ficam revogados, a partir de 1ş de junho, todos os atos e disposiçőes que tratam da concessăo e do pagamento do adicional de dedicaçăo exclusiva a servidores ou ocupantes de cargos em comissăo em exercício em órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 2ş  Ficam revogados todos os atos e todas as disposiçőes que tratam do pagamento do adicional de dedicaçăo exclusiva a servidores de órgăos e entidades do Poder Executivo, passando sua concessăo, a partir da data de vigęncia deste Decreto, a ser autorizada pelo Governador do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.201, de 30 de novembro de 2006)

Art. 3ş  Ficam exonerados, a partir de 1ş de junho de 2006, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissăo de símbolo DGA-2, DGA-3, DGA-4, DGA-5, DGA-6 e DGA-7 integrantes das Tabelas de Pessoal dos órgăos da administraçăo direta e dos Quadros de Pessoal das autarquias e fundaçőes.

§ 1ş  Cada Secretário de Estado e o Procurador-Geral do Estado deverá formular uma proposta para fixaçăo de quantitativo dos cargos em comissăo que deverăo compor a Tabela ou Quadro de Pessoal do órgăo e para cada entidade autárquica ou fundacional, que lhe seja vinculada, exceto a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, reduzindo despesas de, no mínimo, 22% (vinte e dois por cento) em relaçăo ao męs de abril de 2006.

§ 2ş  Para fins do disposto no § 1ş, a apuraçăo das despesas com os cargos em comissăo terá por base os gastos com o pagamento dos vencimentos e gratificaçăo pelo exercício do cargo em comissăo em cada órgăo e em cada autarquia e fundaçăo.

§ 3ş A proposiçăo de reduçăo dos cargos deverá ser encaminhada ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até dez dias da vigęncia deste Decreto, e ser formulada considerando a possibilidade de revisăo da estrutura do órgăo ou entidade e a instituiçăo de cargos com denominaçőes e símbolos constantes do Anexo I.

§ 4ş  Ficam transferidos para a Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, todos os cargos em comissăo vagos em decorręncia do disposto no caput.

§ 5ş  Aos servidores exonerados que forem reconduzidos a outro cargo em comissăo instituído com base no disposto no § 3ş, até 30 de junho de 2006, năo serăo pagos direitos financeiros referentes ŕ gratificaçăo natalina e férias, os quais lhes serăo creditados na época própria.

Art. 4ş A retribuiçăo das funçőes de direçăo, geręncia, chefia e assessoramento privativas de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e das carreiras da Polícia Civil e Segurança Penitenciária passam a vigorar conforme símbolos e ou percentuais constantes do Anexo II.  

Art. 5ş  Fica contingenciada em 22% (vinte e dois por cento), mediante retençăo, a remuneraçăo mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. (revogado pelo art. 3ş do Decreto 12.201, de 30 de novembro de 2006)

Art. 6ş  Ficam suspensas, até ulterior deliberaçăo:

I - o pagamento de parcelas remuneratórias referentes a diferenças de vencimentos e ou vantagens, salvo de um męs para o outro, quando o vencimento for pago a menor, ou em cumprimento a mandado judicial específico;

II - as remoçőes ou designaçőes que importem no pagamento de ajuda de custo ou outras parcelas indenizatórias;

III - a concessăo ou gozo de licenças com vencimentos, exceto para tratamento da própria saúde, que importem na admissăo ou designaçăo de substituto com ônus para os cofres públicos;

IV - a cedęncia de servidor com ônus para a origem, exceto por permuta ou ressarcimento de despesas.

Art. 7ş  É vedado o deslocamento de servidor ou outro beneficiário sem que o valor das diárias devidas esteja coberto pela cota financeira do órgăo ou entidade pagadora referente ao męs da viagem ou o imediatamente seguinte. 

Art. 8ş  Todas as aquisiçőes de materiais, bens e serviços, por meio do Sistema de Registro de Preços, e as aberturas de licitaçăo de interesse de órgăos e entidades do Poder Executivo serăo autorizadas, previamente pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, mediante comprovaçăo da disponibilidade de cota financeira para pagamento da despesa. 

Art. 9ş  As cópias de todos os termos aditivos, promovendo os ajustes e supressőes de valores contratuais referidos nos incisos I a III do art. 1ş, deverăo, após assinadas pelos contratantes, ser encaminhadas ao Gabinete do Governador, até dez dias da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  Deverăo ser promovidos os cortes, proporcionalmente aos percentuais estabelecidos, nas cotas financeiras dos órgăos e entidades estaduais, independentemente da formalizaçăo dos termos aditivos decorrentes das disposiçőes dos incisos I, II e III do art. 1°.

Art. 10.  O titular de órgăo da administraçăo direta, de autarquia ou fundaçăo poderá propor ao Secretário de Estado de Gestăo Pública a adoçăo de outras medidas administrativas, no âmbito de sua competęncia, para compensar a reduçăo de despesas em substituiçăo a cortes determinados  neste Decreto.

Parágrafo único.   A substituiçăo de medida para reduçăo de despesas deverá ser formalizada mediante resoluçăo conjunta do Secretário de Estado de Gestăo Pública com o Secretário de Estado do órgăo proponente ou de entidade que lhe seja vinculada.

Art. 11.  Compete ao Secretário de Estado de Gestăo Pública definir a proporçăo das reduçőes de que trata o art. 1ş nas cotas dos órgăos e entidades signatárias de contratos corporativos, considerando o atendimento prioritário de manutençăo dos serviços de segurança pública e de sanidade animal.

Art. 12.  O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, ŕs empresas públicas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Art. 13.  O Secretário de Gestăo Pública e o Secretário de Receita e Controle, continuarăo intervenientes apenas nos contratos das fonte 00 e 40.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

DAVID LOURENÇO
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia

WILSON ROBERTO GONÇALVES
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

IVAN DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

SILVIO APARECIDO DI NUCCI
Secretário de Estado de Cultura

CARLOS ALBERTO DE ASSIS BERNARDES
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo

MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I AO DECRETO Nş 12.105, DE 16 DE MAIO DE 2006.

SÍMBOLOS E DENOMINAÇŐES DE CARGOS EM COMISSĂO



DO PODER EXECUTIVO






SÍMBOLODENOMINAÇĂO
DGA-2Ajudante de Ordens 
DGA-2Assessor I 
DGA-2Chefe de Assessoria I 
DGA-2Coordenador Especial 
DGA-2Coordenador-Geral 
DGA-2Diretor de Diretoria
DGA-2Diretor-Executivo
DGA-2Diretor-Geral
DGA-2Secretário-Executivo
DGA-2Superintendente 
DGA-2Ouvidor 
DGA-3Coordenador Regional de Açőes Governamentais 
DGA-3Coordenador I
DGA-3Coordenador de Unidade Regional
DGA-3Diretor 
DGA-3Diretor-Adjunto
DGA-3Gerente 
DGA-3Presidente do CETRAN-MS
DGA-3Secretário-Geral
DGA-3Assessor II
DGA-4Assessor III
DGA-4Coordenador II
DGA-4Chefe de Assessoria I
DGA-4Chefe de Corregedoria
DGA-4Chefe de Departamento
DGA-4Chefe de Divisăo I
DGA-4Chefe de Procuradoria
DGA-4Chefe de Unidade
DGA-4Chefe de Unidade Regional II
DGA-4Gerente de Agęncia I
DGA-4Gestor Regional I 
DGA-4Chefe de Ouvidoria
DGA-5Assistente I
DGA-5Chefe de Divisăo II
DGA-5Chefe de Unidade Regional IV
DGA-5Gerente de Agęncia II
DGA-5Gestor de Processo I
DGA-5Gestor Regional II 
DGA-6Assistente II
DGA-6Chefe de Unidade Regional V
DGA-6Gerente de Agęncia III
DGA-6Gestor de Processo II
DGA-6Gestor Regional III 
DGA-7Assistente III
DGA-7Gestor Regional IV 



ANEXO II AO DECRETO Nş 12.105, DE 16 DE MAIO DE 2006.

TABELA A:
FUNÇŐES DE COMANDO, DIREÇĂO, GERĘNCIA E ASSESSORAMENTO
DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA


          SÍMBOLO ATUAL            NOVO SÍMBOLO
CGA-3CGA-4
CGA-4CGA-5
CGA-5CGA-6
CGA-6CGA-6


TABELA B:
FUNÇŐES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DA CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

CGA-1CGA-3
CGA-2CGA-4
CGA-3CGA-5
CGA-4CGA-6


TABELA C:
SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇĂO DAS FUNÇŐES DA POLÍCIA CIVIL


SÍMBOLOÍNDICE
DAPC-113 %
DAPC-211 %
DAPC-310 %
DAPC-49%
DAPC-57 %
DAPC-65 %
DAPC-73 %






DECRETO 12.105.rtf