










DECRETO
Nº 38.448, DE 23 DE JULHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à construção de um
Reservatório Apoiado com capacidade para 200m3, integrante da
segunda etapa do Sistema de Abastecimento de Água – SAA projetado para o Bairro
de Comportas, no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 1 – Localizada na Rua João Bezerra
da Silva, nº.40, Bairro de Comportas, Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, em formato de um polígono de quatro lados, com 9,14m de frente e
8,42m de fundos; com 11,99m pelo lado direito e 12,79m pelo lado esquerdo e
área total de 108,2778m2 . Limita-se, pela frente, com o leito da
Rua João Bezerra da Silva; pelo lado direito, com o terreno da casa nº 50; pelo
lado esquerdo, com a 1ª Travessa da Rua João Bezerra da Silva; e pelos fundos,
com os fundos do terreno da casa nº 75, da 1ª Travessa da Rua João Bezerra da
Silva. Delimita-se pelos pontos P01 a P04 em
ordem cronológica, com as distâncias e coordenadas UTM identificadas conforme
quadro a seguir transcrito. 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS


COORDENADAS




 


ESTE


NORTE




P01 / P02


9,14


283.348,3922


9.094.260,7892




P02 / P03


11,99


283.352,3601


9.094.252,5540




P03 / P04


8,42


283.341,2531


9.094.248,0479




P04 / P01


12,79


283.336,8662


9.094.255,2357



 
Área 2 – Localizada na Rua João Bezerra
da Silva, nº. 50, Bairro de Comportas, Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, em formato de um polígono de quatro lados, com 12,47m de frente,
e 14,54m de fundos; 7,34m pelo lado direito e 11,99m pelo lado esquerdo e área
total de 144,5106m2 . Limita-se pela frente, com o leito da Rua João
Bezerra da Silva; pelo lado direito, com um terreno vago; pelo lado esquerdo,
com o terreno do imóvel nº 40 e pelos fundos, com os fundos da casa s/nº.
Delimita-se pelos pontos P01 a P07, em ordem
cronológica, com as distâncias e coordenadas UTM identificadas conforme quadro
a seguir transcrito. 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS


COORDENADAS




 


ESTE


NORTE




P01 / P02


12,47


283.352,3601


9.094.252,5540




P02 / P03


7,34


283.357,0816


9.094.241,0128




P03 / P04


2,18


283.350,9180


9.094.237,0233




P04 / P05


2,60


283.349,1072


9.094.235,8033




P05 / P06


6,77


283.347,7102


9.094.237,9983




P06 / P07


5,17


283.343,9487


9.094.243,6314




P07 / P01


11,99


283.341,2531


9.094.248,0479



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.