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LEI 16142, de 29/05/2006 de 29/05/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a defesa jurídica dos dirigentes e
empregados públicos das empresas estatais e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os órgãos jurídicos das empresas estatais ficam
autorizados a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente, seus dirigentes e empregados públicos quando, em
decorrência do exercício regular das atividades
institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato
ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício da função.
§ 1º
A autorização de que trata o caput deste artigo abrange
a iniciativa de ação penal privada e de representação
perante o Ministério Público, especialmente a
impetração de habeas corpus e mandado de segurança,
quando os agentes públicos forem vítimas de crime
relacionado a atos por eles praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos empregos
públicos referidos no caput, quando demandados por ato
praticado em razão do ofício.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada