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LEI 18002, de 05/01/2009 de 05/01/2009 (Texto Original)


Altera a Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, que autoriza
o Poder Executivo a negociar e alienar os direitos, os créditos
e os bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado
de Minas Gerais - MinasCaixa - e os adquiridos pelo Estado no
processo de alienação das ações
representativas do controle acionário do Banco de Crédito
Real de Minas Gerais S.A. - Credireal - e do Banco do Estado de Minas
Gerais S.A. - Bemge - e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999,
fica acrescido do seguinte inciso III:

"Art.
2º..............................................

III -
nas ações de cobrança e execução
dos créditos ajuizadas pelo Estado, os honorários
advocatícios não ultrapassarão o percentual de
2,5% (dois vírgula cinco por cento), exceto quando houver
embargo ou ação visando à desconstituição
ou à revisão desses créditos, caso em que esse
percentual poderá ser de até 5% (cinco por cento),
mantidas as condições previstas no § 3º  do
art. 1º da Lei nº 14.247, de 4 de junho de 2002."



Art. 2º
Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 13.439, de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º..............................................

I - ao
oferecimento, pelo devedor ou cessionário, de uma entrada não
inferior a 1% (um por cento) do montante do crédito,
atualizado na data da celebração do acordo, observados
os termos originalmente pactuados e os critérios estabelecidos
nesta Lei, limitando-se a atualização do crédito
ao disposto no inciso II;

II - à
atualização do crédito com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, a partir da
inadimplência contratual, mesmo na ausência de norma
específica prevista em instrumento próprio." (nr)



Art. 3º
O art. 8º da Lei nº 13.439, de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
8º  Os direitos e créditos, exceto os de natureza
agrícola securitizados, alongados nos termos da Lei Federal nº
9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº
2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, que
seguem as normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário
Nacional, serão atualizados quando ocorrer cessão,
negociação, renegociação ou alienação,
observados os termos originalmente pactuados e os critérios
estabelecidos nesta Lei, limitando-se a atualização do
crédito ao disposto no inciso II do art. 3º desta Lei.

§
1º  Poderá ser concedido desconto sobre o montante do
crédito atualizado nos termos do caput para pagamento
de saldo devedor de valor igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta
mil reais), nos percentuais a seguir determinados:

I -
82,5% (oitenta e dois vírgula cinco por cento) para pagamento
em até duas parcelas mensais;

II -
80% (oitenta por cento) para pagamento em até seis parcelas
mensais;

III -
75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até doze
parcelas mensais;

IV -
70% (setenta por cento) para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais;

V - 40%
(quarenta por cento) para pagamento em até trinta e seis
parcelas mensais;

VI -
30% (trinta por cento) para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais.

§
2º  Quando o saldo devedor for superior a R$40.000,00 (quarenta
mil reais), além dos descontos estabelecidos no § 1º,
poderá ser concedido desconto sobre o saldo que exceder esta
importância, nos percentuais a seguir determinados:

I - 70%
(setenta por cento) para pagamento à vista;

II -
65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até seis
parcelas mensais;

III -
60% (sessenta por cento) para pagamento em até doze parcelas
mensais;

IV -
55% (cinqüenta e cinco por cento) para pagamento em até
dezoito parcelas mensais;

V - 50%
(cinqüenta por cento) para pagamento em até vinte e
quatro parcelas mensais;

VI -
45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento em até trinta
parcelas mensais;

VII -
40% (quarenta por cento) para pagamento em até trinta e seis
parcelas mensais;

VIII -
35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em até quarenta
e oito parcelas mensais.

§
3º  Para pagamento parcelado, o saldo devedor será
corrigido mensalmente pelos índices de atualização
previstos no inciso II do art. 3º  desta Lei.

§
4º  Os créditos de natureza agrícola não
cedidos à União e os dos programas automático e
agrícola da Agência Especial de Financiamento Industrial
- FINAME - poderão ser recebidos ou renegociados para
pagamento em parcelas anuais.

§
5º  Os créditos alongados nos termos da Resolução
nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Banco Central do
Brasil, seguem as normas específicas ditadas pelo Conselho
Monetário Nacional, podendo haver a liquidação
antecipada, para pagamento à vista, com desconto de 50%
(cinqüenta por cento).

§
6º  A liquidação do saldo devedor de mutuário
da carteira imobiliária, pessoa física ou jurídica,
pode ser feita com os descontos de que tratam os §§  1º
e 2º deste artigo, sendo o saldo devedor corrigido mensalmente,
a partir da inadimplência, pelos índices previstos no
inciso II do art. 3º desta Lei.

§
7º  A liquidação do saldo devedor da carteira
imobiliária poderá ser feita com dação em
pagamento do imóvel objeto do financiamento, a critério
do credor, desde que o mutuário esteja adimplente com os
impostos e taxas, inclusive de condomínio, incidentes sobre o
imóvel." (nr)



Art. 4º
Ficam extintos os direitos e os créditos de que trata a Lei
nº  13.439, de 1999, ajuizados ou não, cujos valores
atualizados na forma do inciso II do art. 3º da mesma Lei, com a
redação dada por esta Lei, forem, em 31 de agosto de
2008, iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais).



Art. 5º
As condições estabelecidas nesta Lei poderão
ser estendidas aos procedimentos de cobrança de:

I -
direitos e créditos adquiridos na alienação das
ações das entidades referidas no Capítulo II da
Lei nº 13.439, de 1999;

II -
direitos e créditos provenientes das entidades referidas no
Capítulo II da Lei nº 13.439, de 1999, e que integrem o
patrimônio de órgãos e entidades públicas
do Estado.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias