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LEI 15083, de 27/04/2004 de 27/04/2004 (Texto Original)

Dispõe
sobre assentos preferenciais para
pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos
de transporte coletivo intermunicipal.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Ficam as concessionárias de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros obrigadas a demarcar as duas primeiras
poltronas dos veículos para uso preferencial de pessoas com
dificuldade de locomoção temporária ou
permanente. 

Parágrafo
único - As pessoas a que se refere o “caput” deste
artigo não ficam isentas do pagamento da passagem.


Art.
2° - Esta lei será regulamentada no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de
2004.



Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário