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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 556/2017
PROJETO DE LEI N° 741/2016
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartazes, nos estabelecimentos comerciais que
oferecem serviço de aplicação de tatuagem
permanente, informando o impedimento de doação
de sangue por um ano, a contar da aplicação em
todo território nacional.

A ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de
aplicação de tatuagem permanente, a título oneroso ou não, obrigados a afixarem
cartazes informando que essa aplicação impede a doação de sangue pelo período de um
ano, a contar da data da aplicação.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput do artigo 10 deverão
conter os seguintes dizeres: "A aplicação de tatuagem implica no impedimento de
doação de sangue pelo período de um ano, a contar da data da aplicação".
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFR-PB - Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba, cobrado em dobro em caso de reincidência.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de maio de 2017.

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10 MAIA.
Presidente