ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
399 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), aos integrantes da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, na pessoa do
Presidente da Casa, Sr. Adriano Cezar Galdino de Araújo, que adote iniciativa de Projeto de
Resolução que disponha sobre a redução do subsídio dos deputados estaduais e outras
medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus
(COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa deste parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
competência privativa da mesa desta douta Casa Legislativa, nos termos do artigo 18,
inciso X do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012).
Segue, em anexo, o Projeto de Resolução Indicado, bem como a justificativa que
embasa a presente indicação.
“Plenário José Mariz”, 03 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ________ / 2020
Dispõe sobre a redução do subsídio dos deputados estaduais
e outras medidas administrativas emergenciais de combate
à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado da
Paraíba, o subsídio dos deputados estaduais fica reduzido em 30% (trinta por cento).
Art. 2º - A Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP), prevista na Resolução nº
1.885/2020, fica reduzida em 30% (trinta por cento) enquanto perdurarem os efeitos da situação
de calamidade pública no Estado da Paraíba.
Art. 3º - Os recursos orçamentários provenientes da economia serão apurados mensalmente e
aplicados diretamente pela Assembleia Legislativa da Paraíba em ações de enfrentamento à
Pandemia do coronavírus (COVID-19).
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O surgimento da COVID-19 ameaça milhares de vidas; aos sobreviventes, restará encarar uma
forte recessão nos meses que estão por vir, após o fechamento do comércio que congela a economia e
agrava a crise econômica do nosso Estado.
É sabido que o colapso econômico que virá em breve, caso as medidas de restrição econômica
sejam mantidas, acarretará em uma crise sem precedentes em nosso país; crise essa que, segundo
especialistas, será infinitamente pior que o os efeitos do vírus em nossa sociedade e, certamente, afetará
ainda mais o Estado da Paraíba.

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Desta forma, levando em consideração a atual situação da pandemia provocada pelo novo
coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, a
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, não poderá se furtar da sua responsabilidade com
o povo paraibano, devendo aprovar uma resposta efetiva através da aprovação de um Projeto de
Resolução que verse sobre redução de suas despesas, previstas em seu orçamento próprio, para
disponibilizá-las em medidas de combate à pandemia do COVID-19.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste indicativo ao Governo do Estado, na
forma estatuída do Regimento Interno.
“Plenário José Mariz”, 03 de maio de 2020.

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