ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 20.10.11.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Altera dispositivo da Lei nº 8.605, de 20 de dezembro de
2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o caput do Art. 1º, da Lei nº 8.605, de 20 de dezembro de 2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino o
pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de
diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão
cultural.”
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei nº 8.605/06, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O atestado da condição de profissional da educação da rede pública estadual de
ensino, para gozo do benefício previsto nesta lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional
emitida pela Secretaria Estadual de Educação.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.