ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 26.11.03.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça
negra nas peças publicitárias do Governo do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art 1º Na propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Estado em que for necessária a presença do
elemento humano, será valorizada proporcionalmente a presença de pessoas da raça negra.
Art. 2º Na propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Estado, nenhum grupo étnico, ou membro
desse, será apresentado de forma depreciativa nem terá aspectos peculiares de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.