ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.436, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 13.08.10.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de lacres
eletrônicos nos tanques dos postos revendedores de
combustíveis, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as distribuidoras de combustíveis, obrigadas a fornecer e instalar, às suas expensas,
lacres eletrônicos para os tanques de combustíveis dos postos revendedores, que estejam vinculados.
Art. 2º O tanque de armazenamento de combustíveis destinado ao comércio varejista conterá
dispositivo eletrônico de lacre que garanta:
I - controle eletrônico de abertura e fechamento do tanque;
II - registro eletrônico do volume de combustível que entra no tanque;
III - registro eletrônico da origem do combustível.
Art. 3º Fica sob o controle e responsabilidade da distribuidora o acesso para a abertura e fechamento
dos tanques de armazenamento dos combustíveis por ela fornecidos.
§ 1º Os postos revendedores poderão solicitar a abertura do tanque de combustível para
manutenção ou outra finalidade justificada, com a devida fiscalização, por parte da distribuidora, do volume e da qualidade
do combustível armazenado no momento da abertura e do fechamento.
§ 2º A solicitação de abertura do tanque de combustível pelo posto revendedor, deverá ser
atendida pela distribuidora de forma imediata.
§ 3º No caso de substituição da distribuidora contratada pelo posto revendedor, fica assegurada
a retirada imediata do lacre eletrônico, nos termos das disposições do contrato de fornecimento e da legislação aplicável.
Art. 4º Fica assegurado à empresa distribuidora de combustível, o acesso permanente aos postos de
venda para fiscalização ou manutenção periódica dos lacres.
Art. 5º Será afixada nos postos de abastecimento, em local visível, placa informativa da existência de
lacre eletrônico de segurança nos tanques de armazenamento do estabelecimento.
Art. 6º O prazo para instalação dos dispositivos de segurança e controle previstos nesta lei será de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.