ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 16.12.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Autoriza a Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Mato Grosso a realizar a
permuta de imóvel.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério Público do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar permuta, com o
Município de Lucas do Rio Verde, de lote urbano de propriedade da Procuradoria Geral de Justiça, situado no Bairro
Jardim das Palmeiras, na cidade de Lucas do Rio Verde, com área de 1.200,00 m² (mil e duzentos metros quadrados), sob nº
03-A da Quadra nº 71-A, desmembrado do lote nº 01-B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela urbe sob a
matrícula de nº 7.084, bem como o prédio de um pavimento de alvenaria nele edificado, com os seguintes limites e
confrontações:
I - FRENTE: com a rua Corbélia, distância de 30,00 metros;
II - LADO DIREITO: com o lote 04, distância de 40,00 metros;
III - FUNDOS: com o lote 01-C, distância de 30,00 metros; e
IV - LADO ESQUERDO: com o lote 02-A, distância de 40,00 metros.
Art. 2º A permuta autorizada por esta Lei realizar-se-á nos termos do Convênio nº 08/2019, celebrado
entre a Procuradoria Geral de Justiça e o Município de Lucas do Rio Verde, cujo imóvel a ser permutado por parte da
municipalidade constitui-se do lote urbano com área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), a ser constituída e
matriculada a partir de uma área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados) a ser desmembrada do lote 07 AI-02, com
área de 7.149,81 m² (sete mil cento e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob a matrícula nº 35.016, e outra com 2.100,00 m² (dois mil e cem
metros quadrados) a ser desmembrada do lote 01T da quadra 999 do setor 36, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Lucas do Rio Verde sob a matrícula nº 33.759, que, unificadas em um lote, apresentará os seguintes limites e
confrontações:
I - FRENTE: avenida Rio de Janeiro, com extensão de 60,00 (sessenta) metros;
II - LATERAL DIREITA: lote 01S, quadra 999, com extensão de 50,00 (cinquenta) metros;
III - FUNDOS: lote 07B, área institucional (A= 5.499,81 m²), com extensão de 60,00
(sessenta) metros; e
IV - LATERAL ESQUERDA: lote 03T, Quadra 999, setor 36, com extensão de 50,00
(cinquenta) metros.
Art. 3º Eventuais despesas com a efetivação da permuta autorizada por esta Lei correrão por conta
dos permutantes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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