


DECRETO Nº 10.891 DE 08/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.891, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.819, de 20 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica ratificado o Convênio ICMS 93/02, de 30 de julho de 2002, que "Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92, de 25.09.92", celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2002.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de agosto de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle






mfcj.(RATIFICAÇÃO)