


DECRETO Nš 15.787 DE 10/07/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.787, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nš 15.298, de 23 de  outubro de 2019, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituiįão do Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, a ser utilizado na convocaįão de docentes na Rede Estadual de Ensino (REE).



Publicado no Diário Oficial nš 10.654, de 13 de outubro de 2021, páginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nš 87, de 31 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar Estadual nš 266, de 11 de julho de 2019,

Considerando a necessidade de designar profissionais da educaįão para atuar em escolas da Rede Estadual de Ensino localizadas em municípios desprovidos de profissionais habilitados em determinado componente curricular/disciplina;

Considerando que a atuaįão em projetos de treinamento exige, dos profissionais de Educaįão Física e Arte, capacidade técnica que comprove a habilitaįão/experięncia na modalidade a ser desenvolvida no âmbito da Rede Estadual de Ensino; e

Considerando o Parecer PGE/MS/CJUR- SAD/N. 011/2020, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/N. 069/2020,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto Estadual nš 15.298, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 7š .........................................................

§ 1š Em caso de convocaįão por período inferior a 1 (um) ano, após o término do contrato, o profissional retornará ā mesma posiįão/colocaįão/classificaįão no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, podendo ser novamente convocado, observados o prazo e as condiįões previstas no art. 6š deste Decreto.

...........................................................” (NR)

“Art. 8š ........................................................

§ 1š A prova objetiva versará sobre conhecimentos relativos ā educaįão, cujo conteúdo, organizaįão, quantidade de questões e pontuaįão respectivos serão definidos em edital específico  de abertura da seleįão para a constituiįão do Banco Reserva.

...........................................................” (NR)

“Art. 9š ........................................................

Parágrafo único. A convocaįão de profissionais de Educaįão Física e de Arte para atuaįão exclusiva em projetos, no âmbito dos Programas MS Deporto Escolar e Arte e Cultura na Escola, será realizada mediante análise curricular e capacidade técnica que comprove a habilitaįão e a experięncia na modalidade a ser desenvolvida na escola.” (NR)

“Art. 16. Esgotado o Banco Reserva de Profissionais de determinado município, em algum componente curricular/disciplina, e havendo a necessidade de designaįão de professor temporário que apresente a habilitaįão exigida pela escola, a seleįão do profissional para a atribuiįão de aulas temporárias será realizada nesta ordem:

I - por análise curricular de profissional habilitado no referido componente curricular/disciplina estabelecido pela escola;

II - pela classificaįão no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária em componente curricular/disciplina de áreas afins;

III - por meio de análise curricular de profissional habilitado para o componente curricular/disciplina de áreas afins.

..........................................................” (NR)

“Art. 17. ......................................................

§ 1š Será realizada uma classificaįão geral, por município, para todos os profissionais interessados em atuar nesta modalidade, e, após essa classificaįão, a Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Especial, vinculada ā Superintendęncia de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaįão (COPESP/SUPED/SED), fará, de acordo com a especificidade e necessidade de atendimento aos estudantes, a análise da formaįão do profissional para designaįão e posterior convocaįão, respeitada a ordem de classificaįão no certame.

§ 2š Caso o profissional classificado não possua formaįão a que se refere o § 1š deste artigo, proceder-se-á ā avaliaįão dos próximos classificados, sucessivamente, até que seja atendido o requisito de formaįão profissional para exercício da funįão.” (NR)

“Art. 18-A. ..................................................

..................................................................

§ 2š A condiįão de indígena se dará por autodeclaraįão do candidato, em observância ao Estatuto do Índio e ā Convenįão 169 da Organizaįão Internacional do Trabalho (OIT), e, subsidiariamente, se houver, pela apresentaįão do Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou da Certidão de Casamento Indígena.

§ 3š A autodeclaraįão do candidato a que se refere o § 2š deste artigo, para fins de convocaįão, deverá ser confirmada mediante declaraįão da comunidade indígena ā qual pertence.” (NR)

Art. 2š Renumera para § 1š o parágrafo único do art. 17 do Decreto nš 15.298, de 23 de outubro de 2019.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 7 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaįão