


DECRETO N║ 13.982 DE 06/17/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.982, DE 17 DE JUNHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo ┌nico do Decreto n║ 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Servińo de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.698, de 18 de junho de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, do Anexo ┌nico do Decreto n║ 9.234, de 12 de novembro de 1998, passam vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimo:

“Art. 22-A.  ....................................:

I - revogado;

......................................................

¦ 1║ Fica autorizado, tambķm, o transporte de passageiros em situań§es de urgĻncia e de emergĻncia, para as seguintes circunstŌncias:

.............................................” (NR)

“Art. 126.   ......................................

......................................................

II - ................................................

......................................................

l) desvirtuamento da finalidade da atividade de transporte de passageiros para a qual o transportador estß formalmente autorizado;

.............................................” (NR)

Art. 2║ Fica revogado o inciso I do caput do art. 22-A do Anexo ┌nico do Decreto n║ 9.234, de 12 de novembro de 1998.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de junho de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretßrio de Estado de Governo