


DECRETO Nº 10.196 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.196, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 12.375, de 18 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1°  A Secretaria de Estado de Saúde  – SES, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de prestaçăo de serviços ao cidadăo, tem como atribuiçăo básica a orientaçăo e execuçăo das açơes que visem a promoçăo da cidadania, observadas as diferenças individuais e, nos termos do art. 21 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a coordenaçăo do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado, em articulaçăo com o Ministério da Saúde e com as Secretarias e os órgăos municipais de Saúde, nos termos do art. 175 da Constituiçăo Estadual;

II  - a formulaçăo, em articulaçăo com os Municípios, das políticas públicas estaduais de saúde, contemplando a universalizaçăo da assistência, pela integraçăo, da regionalizaçăo e da hierarquizaçăo dos serviços de saúde, e a descentralizaçăo dos serviços e das açơes de saúde pública;

III -  a prestaçăo de apoio aos Municípios, em caráter supletivo, na execuçăo de açơes e serviços de saúde às comunidades locais, e a prestaçăo de apoio aos Municípios, com vistas a capacitá-los para assunçăo de gerência dos serviços prestados em sua área de jurisdiçăo;

IV -  o acompanhamento, o controle e a avaliaçăo das redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde, em âmbito estadual;

V -  o planejamento, a supervisăo, a coordenaçăo e a execuçăo das açơes de vigilância sanitária, e a promoçăo de medidas preventivas de proteçăo à saúde, em especial as de caráter educativo e concernentes ao perfil epidemiológico do Estado;

VI -  a supervisăo dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual ou regional;

VII -  a promoçăo da integraçăo das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestaçăo dos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrăo de qualidade exigido;

VIII - a realizaçăo e a coordenaçăo de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à populaçăo, seja por órgăos públicos ou por organizaçơes da iniciativa privada;

IX - a coordenaçăo da rede pública de laboratórios de saúde pública e de hemocentros e o acompanhamento, a avaliaçăo e a divulgaçăo dos indicadores de morbi-mortalidade no Estado;

X - a produçăo e a distribuiçăo de medicamentos, como atividades da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além da atuaçăo no apoio à pesquisa e na produçăo de imunobiológicos;

XI - a promoçăo da formaçăo de recursos humanos no campo da saúde pública, em açăo complementar às medidas educacionais específicas, pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e, supletivamente, pela Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;

XII - o assessoramento ao Governador do Estado em assuntos relacionados a sua área de atuaçăo e suas competências.

Parágrafo único.   A Secretaria de Estado de Saúde atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2°  A Secretaria de Estado de Saúde para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos colegiados de natureza deliberativa:

a) Conselho Estadual de Saúde;

b) Comissăo Intergestores Bipartite.
 
II -  Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional

a) Superintendência de Políticas de Saúde:

1.  Coordenadoria de Informaçăo e Desempenho da Saúde;

2.  Coordenadoria de Planejamento e Projetos;
 
b) Superintendência de Gestăo de Relaçơes Institucionais:

1. Coordenadoria de Açơes Municipais e Sociedade Civil;

2. Coordenadoria de Saúde da Família;

3. Coordenadoria de Controle de Transplantes;

4. Coordenadoria de Controle de Serviços de Saúde.

c)  Superintendência de Epidemiologia e Vigilância em Saúde:

1. Coordenadoria de Epidemiologia e Promoçăo da Saúde;

2. Coordenadoria de Vigilância  Sanitária;

3. Coordenadoria de Controle de Vetores. 

III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a) Coordenadoria de  Administraçăo e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3° O Conselho Estadual de Saúde e a Comissăo Intergestora Bipartite terăo a sua composiçăo, competências e  regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Saúde e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional

Art. 4°  À Superintendência de Políticas de Saúde, compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar a execuçăo da política de saúde da Secretaria de Estado de Saúde;

II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes de política de saúde;

III - coordenar a elaboraçăo do plano estadual de saúde, compatibilizando-os com os planos gerais de Governo;

IV - coordenar a elaboraçăo da proposta orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde para posterior remessa à Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul;

V - coordenar a elaboraçăo dos planos e programas setoriais da Secretaria de  Estado de Saúde;

VI - desenvolver atividades de modernizaçăo institucional, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, observando o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas;

VII - coordenar o  monitoramento e avaliaçăo das açơes desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde;

VIII - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a produçăo e divulgaçăo das informaçơes em saúde, bem como desenvolver e manter sistemas que atendam à demanda da Secretaria de Estado de Saúde;

IX - supervisionar e acompanhar as açơes  desenvolvidas pelas Coordenadorias subordinadas;

X - articular com os demais setores, os processos de avaliaçăo consolidando os dados e informaçơes;

XI - executar outras atribuiçơes que lhe forem conferidas em sua área de competência.

Art. 5°  À Superintendência de Gestăo de Relaçơes Institucionais, compete:

I - estabelecer cooperaçăo técnica com os Municípios para assegurar a habilitaçăo dos mesmos nas condiçơes de gestăo do Sistema Único de Saúde, de acordo com a legislaçăo vigente;

II - contribuir com os Municípios na organizaçăo e gestăo do  modelo local de atençăo à saúde, segundo os princípios e diretrizes do SUS, promovendo a adaptaçăo de métodos e processos de trabalho para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - estabelecer cooperaçăo técnica com os Municípios para efetivaçăo de mecanismos de participaçăo popular e controle social;

IV - coordenar o processo de regionalizaçăo das açơes e serviços de saúde;

V - coordenar o processo de pactuaçăo entre os gestores estadual e municipais, com vistas a garantir a gestăo das açơes e serviços de saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;

VI - manter articulaçăo com as instituiçơes que desenvolvem açơes e serviços na área de saúde ou em áreas afins, bem como com  a sociedade civil;

VII - coordenar, normatizar e fiscalizar as atividades de transplantes, bem como desenvolver açơes de notificaçăo, captaçăo e distribuiçăo de órgăos e tecidos para transplante;

VIII - desenvolver açơes objetivando a reorientaçăo do modelo de atençăo à saúde, com base na estratégia de saúde da família;

IX - acompanhar, controlar e avaliar a execuçăo de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar;

X - remeter à Superintendência de Políticas de Saúde,  os relatórios das atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias, subsidiando-as na elaboraçăo do planejamento;

XI - cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Política Estadual de Saúde;

XII - articular com os demais setores, os processos de avaliaçăo consolidando os dados e informaçơes;

XIII - executar outras atribuiçơes que lhe forem conferidas em sua área de competência.  

Art. 6°  Superintendência de Epidemiologia e Vigilância em Saúde, compete:

I - normatizar, planejar, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar as açơes de epidemiologia, a promoçăo da saúde, o controle de doenças e outros agravos;

II - normatizar, planejar, orientar, coordenar, acompanhar, supervisionar, analisar e assegurar a execuçăo das açơes de vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental,  saúde do trabalhador, saneamento e controle de vetores;

III - supervisionar e acompanhar as açơes desenvolvidas pelas Coordenadorias subordinadas;

IV - acompanhar por meio das Coordenadorias as açơes que cabem aos Municípios, transitoriamente, bem como em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar de controle municipal ou que representem riscos de disseminaçăo estadual;

V - articular e promover açơes conjuntas com os órgăos federais, estaduais e municipais e outras instituiçơes que desenvolvem açơes e serviços em sua  área de competência;

VI - orientar as açơes de vigilância sanitária adotando os princípios das boas práticas e análise de perigos e pontos críticos de controle;

VII - promover o uso da epidemiologia por intermédio de análise, estudos e pesquisas necessárias ao aprimoramento das açơes de vigilância  das doenças e agravos;

VIII - encaminhar à Superintendência de Políticas de Saúde,  os relatórios  das atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias, subsidiando-as na elaboraçăo do planejamento;

IX - avaliar, fornecer e difundir informaçơes estatísticas sobre as açơes desenvolvidas em sua área de competência à Superintendência de Políticas de Saúde ou sempre que lhe for solicitado;

X - coordenar o processo de pactuaçăo entre os gestores estadual e municipais, para execuçăo das açơes nas áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e vetores;

XI - acompanhar na elaboraçăo das normas e padrơes nas áreas técnico-científico e administrativo com a finalidade de proteger a saúde humana, por meio da proposiçăo de legislaçăo estadual supletiva e complementar;

XII - aplicar penalidades de acordo com a legislaçăo vigente conforme parecer emitido pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

XIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado;

XIV - executar outras atividades que lhe forem cometidas na área de sua competência.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira
Art. 7º  À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessários ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 8º  A Secretaria de Estado de Saúde será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atividades por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único.  Os órgăos da Secretaria de Estado de Saúde serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores. 

Art. 9º  A Secretaria de Estado de Saúde para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento contará com os cargos em comissăo constante no anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 10.  Vincula - se à Secretaria de Estado de Saúde a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.  Fica o Secretário de Estado de Saúde autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 12.  A estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2000. 

Art. 14.   Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado


GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste



ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº10.196, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.



Vinculam-se à Secretaria de Estado de Saúde os seguintes órgăos colegiados:
. Conselho Estadual de Saúde
. Comissăo Intergestores Bipartite