ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

34

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO – Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

META/PRIORIDADE: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Polícia Civil.

[Meta Específica]: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os Servidores da Polícia Civil e do
Instituto de Polícia Científica, especialmente aqueles utilizados no combate a propagação do COVID-19
(máscaras descartáveis, máscaras acrílicas, reutilizáveis, luvas, álcool 70%, etc).

JUSTIFICATIVA
Os policiais civis da Paraíba encontram-se em pleno trabalho durante a pandemia e a quarentena, estando
expostos ao contágio direto, em razão de exercerem um serviço essencial à manutenção da paz social. A Polícia Civil
encontrou dificuldades na obtenção de equipamentos de proteção individual, assim como todo o país, inclusive, desde
março (início da quarentena) nenhum policial recebeu da instituição qualquer equipamento, tendo esse socorro chegado
através de doação de entidade de classe (ASPOLPB), que doou mais de 3.000 mil máscaras, álcool 70% e luvas.
A pandemia continuará por tempo indeterminado, não sabendo precisar quando haverá um retorno
normalizado de todas as atividades. Vale ressaltar que a polícia militar recebeu equipamento pela sua instituição, mas,
infelizmente, os policiais civis (investigadores, peritos e delegados) da Polícia Civil que estão na linha de frente, não
receberam nenhum material institucional. Ressalte-se que, até o presente momento, já são 02 mortes por COVID-19
confirmadas na Polícia Civil (um investigador de Patos e um delegado de Itabaiana) e há mais de 20 sob contaminados,
segundo dados da Delegacia Geral.
Nesse sentido, objetivando ajudar a Polícia Civil no tocante à proteção dos profissionais da segurança pública,
em especial a categoria investigativa, que está nas ruas durante as investigações, se arriscando nas operações policiais
intermunicipais (que não foram suspensas), e ainda atendendo o público em geral, transferindo apenados (que são outro
grupo de risco), portanto, mais suscetíveis ao contágio, necessária e urgente a aquisição de lotes de máscara acrílica
e/ou máscaras reutilizáveis como forma de proteção e combate ao Coronavírus, recomendação também da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Organização Mundial de Saúde.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: