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LEI 20715, de 13/06/2013 - Texto Original


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado referente ao ano de
2013.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A partir de 1° de maio de 2013, o valor do padrão
PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado, constante no item
“b” do Anexo X da Lei n° 13.467, de 12 de janeiro de
2000, fica reajustado em 6,42% (seis vírgula quarenta e dois
por cento), passando a ser de R$968,99 (novecentos e sessenta e oito
reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República e do art. 1° da
Lei n° 18.909, de 31 de maio de 2010.


Art.
2º Fica assegurado aos servidores do Poder Judiciário, a
partir de 1° de agosto de 2013, abono mensal no valor de R$130,00
(cento e trinta reais).
§
1º O abono a que se refere o caput não constituirá
base para o cálculo de nenhuma vantagem remuneratória,
salvo a gratificação natalina e o adicional de férias.
§
2º O valor do abono a que se refere o caput será
reajustado, a partir do ano de 2014, com vigência e percentual
idênticos aos que forem estabelecidos para a revisão
anual.


Art.
3º O disposto nesta Lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8° do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9° da Lei Complementar n°
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
5º A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena