


DECRETO N¤ 12.435 DE 10/31/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.435, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 12.320, de 23 de maio de 2007, que “Estabelece normas e procedimentos para o pagamento do adicional de plantÐo de serviÓo a servidores do Poder Executivo Estadual, e dÃ outras providõncias.”



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.085, de 1¤ de novembro de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n¤ 12.320, de 23 de maio de 2007, acrescidos do inciso V ao art. 5¤, do inciso III ao art. 7¤ e do Ï 4¤ ao art. 8¤, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:
"Art. 4¤   ...................................:

I - fora do expediente diÃrio do µrgÐo ou entidade estadual, nas seguintes circunstãncias:

..........................................” (NR)

"Art. 5¤   ....................................:

I - detentor de cargo em comissÐo;

...................................................

V - designado para exercÚcio da funÓÐo de confianÓa, exceto para servidor ocupante do cargo de Agente de SeguranÓa Patrimonial.” (NR)

“Art. 6¤   .....................................

.....................................................

Ï 2¤ Excepcionalmente, serÃ permitida a realizaÓÐo de plant¾es remunerados em atÕ cento e quarenta e quatro horas mensais para os servidores nomeados para o exercÚcio das funÓ¾es de MÕdico e de Agente de SeguranÓa Patrimonial.

Ï 3¤  Revogado.

..........................................” (NR)

"Art. 7¤    ...................................:

....................................................

III - o inciso II deste artigo nÐo se aplica a servidores detentores do cargo de Agente de SeguranÓa Patrimonial.” (NR)

“Art. 8¤   ......................................

......................................................

Ï 2¤ Os servidores nomeados para o desempenho da funÓÐo de MÕdico, perceberÐo R$ 500,00 (quinhentos reais), por plantÐo de doze horas consecutivas, realizado nas Unidades da Secretaria de Estado de Saºde e da FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul.

....................................................

Ï 4¤ O valor estabelecido no Ï 2¤ deste artigo corresponde ao plantÐo mÕdico realizado no perÚodo de segunda-feira a domingo, em qualquer turno.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤ Revogam-se o Ï 3¤ do art. 6¤ do Decreto n¤ 12.320, de 23 de maio de 2007 e o Decreto n¤ 12.412, de 24 de setembro de 2007.

Campo Grande, 31 de outubro de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo