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ESTADO DA PARA(BA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
"GABINETE DA PRESIDÊNCIA"

AUTÓGRAFO N° 03/2019
PROJETO DE LEI N° 65/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Alf~r33~Leis nO~ 5.123, d~ 17

a~jªn~irº de 1989,

6.000, de 23 dezembro de 1994, 6.379, de 02 de
dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013,
10.974, de 20 de setembro de 2017 e 11.007, de 06 de
novembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PAMiBA

DECRETA:

Art. rA Lei n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso V do art. 3°:
"V - a sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de
usucapião;";
b) inciso V do art. 4°:
"V - a extinção ou a renúncia aos direitos do usufruto, exceto para
os casos em que a sua instituição tenha ocorrido até31 de dezembro de 2015.";
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"§ 1°As isenções previstas nos incisos I e V do "caput" deste
artigo alcançam o patrimônio deixado pelo "de cujus" ao herdeiro ou legatário, desde que o
valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 2.000 (duas mil) UFR-PB.";

"Art.8° A base de cálculo do rTCD é o valor venal dos bens ou
direitos transmitidos, expresso em moeda nacional.
§1° O valor venal do bem ou do direito transmitido será apurado
na data da declaração pelo contribuinte ou responsável ou da avaliação pelo Fisco deste
Estado, e atualizado nos termos definidos na legislação.
. .


§ 2° O valor venal do bem ou direito transmitido, declarado pelo
contribuinte ou responsável, fica sujeito à avaliação pelo Fisco deste Estado.
§ 3° Do valor venal que servir de base de cálculo do imposto não
poderão ser deduzidas quaisquer parcelas correspondentes a custas, emolumentos, tributos e
honorários advocatícios.
..
.
§ 4° Para efeitos de base de cálculo, ovalor mínimo dos bens e
direitos poderá ser estabelecido pelo Fisco deste Estado por meio de valores de referência,
conforme definido em regulamento.
§ 5° Excluem-se da base de cálculo do imposto as dívidas do
falecido, desde que sejam devidamente comprovadas a origem, autenticidade e préexistência à morte.
§ 6° Na doação com reserva de usufruto, a base de cálculo será
igual a 100% (cem por cento) do valor de mercado do bem.
§ 7° Na instituição do usufruto, a base de cálculo será igual a 50%
(cinquenta por cento) do valor de mercado do bem, correspondendo o valor restante a
propriedade separada do usufruto.
.
§ 8° Na doação da nua-propriedade para o usufrutuário do mesmo
bem, a base de cálculo será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do bem,
correspondendo o valor restante ao usufruto separado da propriedade.
§ 9° Na doação da nua-propriedade para terceiros, a base de
cálculo será igual a 100% (cem por cento) do valor dá mercadoria ou do bem.";
II - acrescida:
a) dos arts. 8°-A,8°-B e 8°-C, com as respectivas redações:
"Art.8°-A. No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo
disposto no art. 8° desta Lei, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título,
crédito ou direito, na data da constituição do crédito tributário.
§ 1° Na falta do valor de que trata o "caput" deste artigo, admitir-

se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela
autoridade competente, nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional - CTN, e do
art.8° desta Lei.

§ 2° No caso de bens e direitos relativos ao património vinculado
a pessoas jurídicas, abase de cálculo é:
I - em relação ao acervo patrimonial de empresário individual, o
valor do património líquido ajustado, para aferir a avaliação e determinação do laudo fiscal,
na data da declaração ou da avaliação;
II - na transmissão de ações de sociedades de capital fechado ou
de quotas de sociedades simples ou empresária, o valor da ação da quota obtido por meio do
património líquido ajustado, para aferir a avaliação e determinação do laudo fiscal, na data
da declaração ou da avaliação;


III - na transmissão de ações de sociedade anônima de capital
aberto, o valor de sua última cotação na Bolsa de Valores na data da declaração ou da
avaliação, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não
tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180
(cento e oitenta) dias, ou por levantamento de balanço especial, realizado na data da
declaração ou da avaliação. .
.
.
§ 3° No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título
representativo do capital de sociedade não tenha sido objeto de negociação nos últimos 180
(cento e oitenta) dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão, nos termos
do regulamento.

§ 4° Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido
integralizado em prazo inferior a 5 (cinco) anos, mediante incorporação de bens móveis e
imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao
valor venal atualizado dos referidos bens e direitos.
§ 5° Quando o valor do patrimônio líquido de que trata o § 2°deste
artigo não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal deverá proceder aos ajustes
necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à
apuração de haveres e à avaliação patrimonial.
Art. 8°-B. Na sobrepartilha, à base de cálculo original serão
acrescentados os novos bens, conforme definido em regulamento.
Art. 8°-C. O contribuinte ou responsável que discordar do valor
atribuído pelo Fisco deste Estado poderá impugná-lo administrativamente no prazo de até 30
(trinta) dias, contado a partir da ciência da notificação expedida pelo Fisco, nos termos
definidos em regulamento.";
b) Do art. 8°-D, com a seguinte redação:
"Art. 8°-D. Na transmissão "causa mortis" de valores e direitos
relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência,
estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como, Plano Gerador de
Benefício Livre - PGBL ou Vida Gerador de Benefício Livre -VGBL, para os beneficiários
indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é o valor total:
I - das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de
que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito tiver ocorrido antes do
recebimento do benefício; ou
II - do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na
data do fato gerador, se o óbito tiver ocorrido durante a fase de recebimento da renda.".

Art. 2° O "caput" e o § IOdo art. 5°-A da Lei n" 6.000, de 23 de
dezembro de 1994, passam a vigorar com asrespectivas redações:
"Art. 50-A. O Termo de Acordo de Regime Especial entra em
vigor:


I - na data da protocolização do requerimento na Secretaria de
Estado da Receita, nos casos dos incisos I e V do § IOdo art. 4° desta Lei;
II - no primeiro dia do mês subsequente à data da protocolização
do requerimento, na hipótese prevista nos incisos II, III e IV do § IOdo art. 4° desta Lei;
III -na data da publicação da Resolução do Conselho Deliberativo
do FAIN, tratando-se de beneficios concedidos até 31 de dezembro de 2018, observada a
legislação vigente.
§ 1° Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, o Regime
Especial só poderá ser concedido pela Secretaria de Estado da Receita após a publicação no
Diário Oficial do Estado do Decreto ratificador da Resolução do Conselho Deliberativo do

FAIN, observado o disposto no § 2° do art. 2° desta Lei.".
Art. 3°A Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso XIII do art. 4°:
"XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo de
produtor rural, pessoa fisica ou jurídica, conforme dispuser a legislação;";
b) alínea "e" do inciso XII do "caput" do art. 85:
"e) falta de comunicação ao Fisco estadual pelo estabelecimento
envasador de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, de extravio de
selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;"
II - acrescida dos incisos XVI e XVII ao "caput" do art. 88, com a
seguinte redação:
"XVI - de 5 (cinco) UFR-PB por documento, ao emitente que
deixar de informar em documento fiscal eletrônico os registros e os campos obrigatórios;
XVII - de 100 (cem) UFR-PB por equipamento de cartão
utilizado pela empresa que não emita documento fiscal eletrônico de forma integrada.".
Art. 4° O art. 11 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013,
passa a vigorar:
I - acrescidodos §§ 12 e 13, com as seguintes redações:
"§ 12. O disposto no § 11 deste artigo não se aplica aos
contribuintes credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico DT-e, respeitados os prazos
previstos na legislação tributária deste Estado.
§ 13. A interposição de impugnação ou de recurso referente ao
processo eletrônico para os contribuintes credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico DT-e só poderá ser efetuada por meio do e-processo, em conformidade com os prazos de
que trata o § 12 deste artigo.";


II - com o § 7° revigorado, com a seguinte redação:
"§ 7° À exceção do ICMS, a intimação dos demais tributos poderá

ser realizada diretamente por edital publicadono Diário Oficial Eletrônico -DOe-SER, no
endereço da Secretaria de Estado da Receita na Internet, uma única vez.".
Art. 5° O art. 3° da Lei n" 10.974, de 20 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Após a concessão do beneficio fiscal previsto nos §§ 1° e
2° do art. 2° desta Lei, a fruição dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime
Especial de Tributação, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Receita e a indústria
interessada, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas
gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante
manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de
Estado da Receita.
§ 1° A celebração do Termo de Acordo de Regime Especial
somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda
Estadual, na forma do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n? 18.930,
de 19 de junho de 1997.
§ 2° O Termo de Acordo de Regime Especial entra em vigor:
I - na data da protocolização do requerimento na Secretaria de
Estado da Receita, no caso de empresas em inicio de atividade;
II - no primeiro dia do mês subsequente ao da protocolização do
requerimento, para empresas em curso de suas atividades;
III - na data da assinatura do Protocolo de Intenções pelo
Governador do Estado da Paraíba, tratando-se de beneficios concedidos até 31 de dezembro
de 2018, observada a legislação vigente.
Art. 6°A Lei n° 11.007, de 06 de novembro de 2017, passa a
vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
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I-art. 27:
"Art. 27. Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito
tributário, o lançamento poderá ser revisto de oficio pela autoridade administrativa, quando
verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.";
II - art. 29:
"Art. 29. Para efeitos do disposto no art. 28, Ato do Chefe do
Poder Executivo poderá determinar o acréscimo de outros requisitos a serem inseridos no
Auto de Infração.";


· .
III - art. 31:
"Art. 31. Deverá ser aplicada multa por infração sobre o valor do
imposto lançado no percentual de 100 % (cem por cento), nas seguintes situações:
I - falta de pagamento ou pagamento a menor de IPV A,
decorrente de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro;
II - uso indevido de beneficio de isenção ou de não incidência,
previstos nesta Lei;
III - quando houver transmissão do veículo, a qualquer título, a
pessoa que não faça jus ao mesmo beneficio fiscal, dentro do prazo previsto no inciso I do §
lOdo art. 4° destaLei;
,
.
.
IV - emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a
isenção ou a não incidência.";
IV - art. 34:
"Art. 34. O Processo Administrativo
referente ao IPVA iniciar-se-á com o Auto de Infração.".

Tributário

contencioso

V - art. 36:
"Art. 36. Serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa do
Estado:
I - o imposto exigido conforme o art. 26 desta Lei, não recolhido
no prazo de 90 (noventa) dias,depois de esgotado o prazo de vencimento estabelecido pela
Secretaria de Estado da Receita;
II - o débito lançado mediante Auto de Infração:
a) não contestado tempestivamente;
b) definitivamente julgado e não recolhido, nem parcelado no
prazo de 30 (trinta) dias após a ciência.".
Art. 7° Para fins do disposto nos dispositivos abaixo indicados, o
inicio da vigência do Termo de Acordo de Regime Especial, nos termos neles previstos, fica
condicionado a que protocolização seja efetuada em até 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei:
..
.'.
,
.
.
I - inciso III do "caput" do art. 5°-A da Lei n" 6.000, de 23 de
dezembro de 1994;
II - inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n" 10.974, de 20 de
setembro de 2017.


· .

Art. 8° Tratando-se de benefícios concedidos até 31 de dezembro
de 2018, o Termo de Acordo de Regime Especial, entra em vigor na data da:
I - publicação da Resolução do Conselho Deliberativo do FAIN,
para benefícios concedidos pela Lei n? 6.000, de 23 de dezembro de 1994;
II - assinatura do Protocolo de Intenções pelo Governador do
Estado da Paraíba, para benefícios concedidos pela Lei n" 10.974, de 20 de setembro de
2017.
Parágrafo UDlCO. Para efeitos do "caput" deste artigo,a
protocolização do requerimento do Termo de Acordo de Regime Especial deverá ser
efetuada até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação:
I - às alíneas"a" e "b" do inciso I e "b" do inciso II, do art. 1°, a
partir
de 1° de janeiro de 2020;
~
-

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de e