










DECRETO Nº 34.827,
DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.368.300,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.368.300,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil e
trezentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 01.0135.00/2008 - EXTROVEG, de 31.12.2008,
celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia/ Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, tendo por objeto a implantação de Unidade Industrial
Extratora de Óleo Vegetal para incremento à produção de biodiesel no Estado de
Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo  34, da Lei nº 13.860, de 03 de
setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de abril de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HÉLVIO POLITO LOPES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.