










DECRETO Nº 43. 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal e com investimentos do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
  Sociedade e do Cidadão


 


1.800.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.800.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
  FUNAFIN


 


200.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
  Órgãos de Execução do


 


200.000,00


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.200.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do
  Ministério Público


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


300.000,00


 




 


Governo do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0763 - Outros Benefícios a Membros e Servidores
  do MPPE


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos
  Humanos do Ministério


 


640.000,00


 




 


Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


640.000,00


 




Atividade:


14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


280.000,00


 




 


do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


280.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do MPPE ao FUNAFIN


 


280.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


280.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.200.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.