


DECRETO Nº 15.730 DE 07/14/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.730, DE 14 DE JULHO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.813, de 14 de março de 2005, que dispơe sobre a competência, composiçăo e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 10.572, de 15 de julho de 2021, páginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com a redaçăo dada pela Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018,

Considerando a reorganizaçăo da estrutura do Poder Executivo Estadual realizada pela Lei nº 5.652, de 29 de abril de 2021, que alterou a Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

Considerando que, em razăo da referida reorganizaçăo, o Conselho Estadual dos Direitos do Índio (CEDIN/MS) passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.813, de 14 de março de 2005, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), criado pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, é órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, de caráter permanente, com composiçăo paritária entre Poder Público e sociedade civil organizada, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas dos Direitos do Negro, tem por finalidade promover, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, políticas que visem a eliminar as discriminaçơes que atingem o negro e defender seus interesses.” (NR)

“Art. 2º O CEDINE funcionará em local indicado pela Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas dos Direitos do Negro, a ele competindo:

.................................................” (NR)

“Art. 5º ...............................................

Parágrafo único. O CEDINE/MS terá uma Secretaria Executiva composta de servidores designados pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas dos Direitos do Negro.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Estado de Cidadania e Cultura