


DECRETO N¤ 15.485 DE 07/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.485, DE 27 DE JULHO DE 2020.


Altera a redaÓÐo do art. 3¤ do Decreto n¤ 15.475, de 15 de julho de 2020, que organiza e disciplina, em regime de transiÓÐo e em carÃter excepcional, a atuaÓÐo da carreira Procurador de Entidades Pºblicas do Estado do Mato Grosso do Sul, e estabelece procedimentos e fluxos de trabalho para a continuidade e a assunÓÐo do serviÓo de defesa judicial das autarquias, inclusive das de regime especial, e das fundaÓ¾es do Poder Executivo Estadual pela Procuradoria-Geral do Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.237, de 28 de julho de 2020, pÃgina 24.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 3¤ do Decreto n¤ 15.475, de 15 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤ As intimaÓ¾es dirigidas Ás autarquias, inclusive Ás de regime especial, e Ás fundaÓ¾es do Poder Executivo Estadual realizadas em nome do Diretor-Presidente ou do Procurador de Entidades Pºblicas serÐo, excepcionalmente, por estes recebidas, devendo adotar as medidas processuais e administrativas estabelecidas em resoluÓÐo do titular da Procuradoria-Geral do Estado.

............................................” (NR)

Art. 2¤ Revoga-se o Ï 1¤ do art. 3¤ do Decreto n¤ 15.475, de 15 de julho de 2020.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de 27 de julho de 2020.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
SecretÃrio de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica

FABëOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado