










DECRETO Nº 33.403,
DE 22 DE MAIO DE 2009.
 
Incorpora à
legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF –
PAF-ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF,
ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS
9/2009, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio
ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF – PAF-ECF, bem como
procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte
usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de
PAF-ECF.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de maio de 2009.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.