










DECRETO
Nº 42.354, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 100.830,04 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 100.830,04
(cem mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do
ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Atividade:


26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambucana de


 


100.830,04


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


100.830,04


 




 


 


TOTAL


 


100.830,04


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
  Intermunicipal - EPTI


 


 


 




Projeto:


26.122.0941.4600 - Adequação das Instalações Físicas da
  Empresa Pernambucana de


 


5.000,00


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


26.126.0941.4492 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


14.100,00


 




 


Governo da EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.100,00


 




Atividade:


26.126.0941.4601 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática da Empresa


 


2.905,48


 




 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.905,48


 




Atividade:


26.131.1077.0709 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa
  Pernambucana de


 


5.000,00


 




 


Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


26.422.0941.4602 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Empresa


 


5.000,00


 




 


Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -
  EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Projeto:


26.782.0752.4104 - Construção, Reforma e Ampliação dos
  Terminais Rodoviários


 


43.824,56


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


43.824,56


 




Atividade:


26.782.0752.4228 - Melhoria da Operação e Manutenção dos
  Terminais Rodoviários


 


10.000,00


 




 


Intermunicipais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


26.782.0753.3828 - Implementação da Política de Marketing
  do Sistema de Transporte


 


5.000,00


 




 


Intermunicipal de Passageiros


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Op.
  Especial:


26.846.0941.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


5.000,00


 




 


da EPTI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0941.4603 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Empresa


 


5.000,00


 




 


Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.830,04


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.