ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.000, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 14.11.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.880, de
30 de dezembro de 2002, as providências que se seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania, constante da Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, o Grupo de Despesa
“Investimento”, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$21.504,00 (vinte e um mil
quinhentos e quatro reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Órgão,
constantes do Projeto 1214 - Qualificação Profissional, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I

Especificação

E FT Total

Pessoal e Juros e
Enc.
Enc. da
Sociais Dívida

Outras
Inversõ
Amort.
Desp. Invest. es
da
Corrent
Finance
Dívida
es
iras

22.101 - Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania
FUNÇÃO: 14 - Função direitos da
criança
SUBFUNÇÃO: 334 - Subfunção fomento
ao trabalho
PROGRAMA: 102 - Programa de
Emprego e Renda
PROJETO: 1211 - Gerenciamento do
seguro desemprego
REGIONALIZAÇÃO: 9900 – Estado
TOTAL
FISCAL

31
F 0 21.504

21.504

21.504

21.504

EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO II

Especificação

E FT Total

Outras
Inversõ
Pessoal e Juros e
Amort.
Desp. Invest. es
Enc.
Enc. da
da
Corrent
Finance
Sociais Dívida
Dívida
es
iras

22.101 Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego e Cidadania
FUNÇÃO: 28 - Função Encargos
Especiais
FUNÇÃO: 14 - Função direitos da
criança
SUBFUNÇÃO: 334 - Subfunção fomento
ao trabalho
PROGRAMA: 102 - Programa de
Emprego e Renda
PROJETO: 1214 - Qualificação
profissional
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - Estado
TOTAL
FISCAL

31
F 0 21.504

21.504

21.504

21.504