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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 224/2015
PROJETO DE LEI N° 360/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
exames preventivos para os profissionais de
transportes públicos de passageiros urbanos,
interurbanos e complementares e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os profissionais que trabalham no transporte público de
passageiros urbano, interurbano e complementar deverão ser avaliados a cada 12
(doze) meses, nas seguintes especialidades:
I-Avaliação Psicológica,
II- Avaliação Fisioterapeuta,

III - Avaliação Psicomotora,
IV - Avaliação Cardiovascular,
V - Clínica Médica.
Parágrafo único. As empresas concessionárias de serviço de
transporte urbano deverão implantar programa de saúde que atendam todos os
profissionais que operam especificamente o sistema.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90
(noventa) dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a do Estado da Paraíba, "Casa de
o de 2015.