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LEI ORDINÁRIA Nº 8.736,  DE 14 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, O DIRETÓRIO ACADÊMICO EUZESIO RIBEIRO
AGUIAR - DAER.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Diretório Acadêmico Euzesio Ribeiro Aguiar - DAER, fundado no dia 29 de novembro de 2000, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 04.447.753/0001-09, com sede na Rua Raimundo Cruz, nº 583, Cep 68.638-000, e foro na Comarca do Município de Rondon do Pará/PA. Art. 2º Esta Lei outorga ao Diretório Acadêmico Euzesio Ribeiro Aguiar - DAER, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania. Art. 3º Os direitos assegurados ao Diretório Acadêmico Euzesio Ribeiro Aguiar - DAER, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga ao Diretório Acadêmico Euzesio Ribeiro Aguiar - DAER, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/08/2018