










DECRETO Nº 43.928, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 80.570,28 em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 80.570,28
(oitenta mil, quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES


 




 


 


 


FONTE


VALOR


 




46000 - SECRETARIA
  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00126 Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


18.127,38


 


 




Atividade:


04.846.0953.3098 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


 


 




 


Servidores da
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


18.127,38


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261 -
  Gestão de Serviços e Aquisição de Tecnologia da Informação e


 


12.844,54


 


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


12.844,54


 


 




Atividade:


04.122.0953.4371 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


39.396,11


 


 




 


Estado


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


39.396,11


 


 




Atividade:


04.131.1077.4632 -
  Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


10.202,25


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


10.202,25


 


 




 


 


TOTAL


 


80.570,28


 


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES


 




 


 


 


FONTE


VALOR


 




46000


-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00126


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


4.000,00


 


 




Projeto:


04.124.0953.1995 -
  Modernização e Adequação da Unidade da Secretaria da


 


 


 




 


Controladoria Geral
  do Estado


 


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


4.000,00


 


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 


 




00999


Reserva de
  Contingência


 


 


76.570,28


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


 


 




 


9.9.99.00 - Reserva
  de Contingência


 


0101


76.570,28


 


 




 


 


TOTAL


 


80.570,28


 


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.