










DECRETO Nº 37.798,
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 615.067,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 615.067,00 (seiscentos e quinze mil e sessenta e sete reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
convênios celebrados pelo Governo do Estado, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
· Convênio 95995/2009- OURICURI,
de 31/12/2009, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e tendo
por objeto o cadastro de georreferenciado de imóveis rurais do município de
Ouricuri.
 
· Convênio 10000/2010-ARARIPINA E
FERREIROS, de 13/12/2010, celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária/MDA, e tendo por objeto a regularização fundiária nos
municípios de Araripina e Ferreiros.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.