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Entenda a norma


Lei 23992, de 25/11/2021 - Texto Original


Assegura
a estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de
mudança de domicílio motivada por violência
doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para unidade
de ensino mais próxima da nova residência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica assegurado a estudante da rede pública
estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio
motivada por ocorrência de violência doméstica ou
familiar contra si, sua mãe ou sua representante legal, o
direito de transferir-se para unidade de ensino mais próxima
da nova residência, nos termos da Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006. 



Art.
2º – Para exercício do direito de que trata esta
lei, a vaga na unidade de ensino mais próxima da nova
residência estará disponível, a qualquer momento,
por solicitação do estudante, se maior de idade, ou, se
menor de idade, de sua mãe ou sua representante legal,
mediante a apresentação de cópia dos seguintes
documentos: 

I
– registro de ocorrência policial com a informação
da data, do local e do autor da violência a que se refere o
art. 1º;
II
– termo de decisão judicial que concedeu medida
protetiva, se houver. 



Art.
3º – Serão mantidos em sigilo quaisquer dados
referentes às crianças e aos adolescentes atendidos por
esta lei, sendo permitido seu uso apenas para procedimentos
administrativos.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO