CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.168/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.299/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a Estadualização da estrada que
liga o Município de Poço Dantas no Estado da
Paraíba à Divisa com Estado do Rio Grande do
Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a estrada que liga a cidade de Poço Dantas no Estado
da Paraíba à divisa com Estado do Rio Grande do Norte, acesso à cidade de Venhaver/RN.
Parágrafo único. A responsabilidade da manutenção da estrada de que trata o
caput deste artigo somente será transferida para o Estado da Paraíba após a conclusão da
pavimentação asfáltica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de março de 2022.