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LEI ORDINÁRIA Nº 8.509,  DE 13 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A FUNDAÇÃO BREVES DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - FUNBREDES, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE
BREVES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Breves de Desenvolvimento Social - FUNBREDES, com sede, administração e foro no Município de Breves/PA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/06/2017