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LEI ORDINÁRIA Nº 7.230,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008  
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 6.325, de 14/11/2000, que Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes - PROVITA/PA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao art. 3º, da Lei nº 6.325, de 14 de novembro de 2000, com a seguinte redação : “Art. 3º ............................................................................ .. X - um representante do Ministério Público Federal; ........................................................................................ .” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2008