ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.332, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 31.03.10.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Educação
– SEDUC e dá outras providências. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566 - D.O. 20.05.15)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo em comissão de Ouvidor Setorial, Nível DGA-4;
III - 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, Nível DGA-4;
IV - 01(um) cargo em comissão de Assessor Técnico I, Nível DGA-4;
V - 07 (sete) cargos em comissão de Coordenador, Nível DGA-6;
VI - 04 (quatro) cargos em comissão de Gerente, Nível DGA-8.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Educação, um (01) cargo em
comissão de Coordenador, Nível DGA-6.
Art. 3º Fica transformado em Assistente Técnico I, Nível DGA-8 01, (um) cargo de Gerente Nível
DGA-8.
Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado
de Educação – SEDUC, bem como da Secretaria Executiva do Núcleo Educação, serão regulamentados por meio de
Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária
consignada à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.
Art. 6º Nos Anexos I e II desta lei, ficam estabelecidos os quantitativos de cargos em comissão e
funções de confiança da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria Executiva do Núcleo Educação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2010.

as) SILVA DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I

Secretário de Estado

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC
SIMBOLOGIA
CARGO /
DENOMINAÇÃO
REMUNER.
QUANT.
DGA-1
1

FUNÇÃO /
QUANT.
----

Secretário Adjunto

DGA-2

3

----

Secretário de Conselho

DGA-5

1

----

Assessor Especial I

DGA-2

2

----

Assessor Especial II

DGA-4

2

----

Assessor Técnico I

DGA-4

1

----

Assessor Técnico II

DGA-5

2

----

Assistente Técnico I

DGA-8

1

----

Assistente Técnico II

DGA-9

10

----

Ouvidor Setorial

DGA-4

1

----

Chefe de Gabinete

DGA-4

1

----

Superintendente

DGA-4

5

----

Coordenador

DGA-6

19

----

Gerente

DGA-8

26

----

SUBTOTAL 1

75


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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(* Revogado pela Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011.)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - SEDUC
CRITÉRIOS
% SOBRE O
FUNÇÃO
SUBSÍDIO
Nº TURNOS
Nº ALUNOS

1

DIRETOR DE ESCOLA

2

3

1

SECRETÁRIO ESCOLAR

2

3
COORDENADOR
PEDAGÓGICO

ASSESSOR
PEDAGÓGICO

Até 600

20%

De 601 a 1.200

25%

Acima de 1.200

30%

Até 600

25%

De 601 a 1.200

30%

Acima de 1.200

35%

Até 600

40%

De 601 a 1.200

45%

Acima de 1.200

50%

Até 600

15%

De 601 a 1.200

20%

Acima de 1.200

25%

Até 600

20%

De 601 a 1.200

25%

Acima de 1.200

30%

Até 600

35%

De 601 a 1.200

40%

Acima de 1.200

45%

Nº VAGAS

700

700

PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO

Nº VAGAS

30%

900

Nº DE ESCOLAS

% SOBRE O SUBSÍDIO

De 02 a 04

45%

De 05 a 07

55%

De 08 a 10

65%

SUBTOTAL 2
TOTAL

Nº VAGAS

120
2.420
2.495


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ANEXO II
SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

CARGO

FUNÇÃO

Secretário Executivo

DGA-2

1

----

Assessor Técnico I

DGA-4

1

----

Assessor Técnico III

DGA-6

1

----

Superintendente

DGA-4

3

----

Pregoeiro

DGA-6

----

2

Coordenador

DGA-6

13

----

Gerente

DGA-8

26

----

TOTAL

47