










DECRETO Nº 40.347,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
 
Altera o Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Os
artigos 3º, 4º e 5º do Decreto nº 32.235, de 21 de
agosto de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 3º
Portaria do Secretário de Administração definirá o quantitativo de servidores
eleitos a serem liberados para o desempenho de cargos de direção ou
representação em sindicato ou associação
representativa da categoria, o prazo da licença, os documentos
necessários para a sua concessão, bem como demais procedimentos. (NR)
 
Art.4º.................................................................................................................
 
§ 1º O
servidor apenas poderá afastar-se de suas atividades após a publicação da
portaria autorizativa no Diário Oficial do Estado. (AC)
 
§ 2º No caso
de afastamento, sem observância ao disposto neste Decreto ou para fins diversos daqueles inerentes ao acompanhamento da atividade
classista, a Secretaria de Administração deverá promover a devida
apuração,  na forma da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de
1968. (AC)
 
Art. 5º. Findo o período
da licença, o servidor licenciado deverá retornar imediatamente ao órgão ou
entidade ao qual estiver vinculado para o exercício de suas atividades, sob
pena de irregularidade na situação funcional, na forma da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968. (NR)”
 
Art. 2°. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.