


LEI Nş 5.323 DE 02/28/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.323, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.


Dispőe sobre a alteraçăo da Lei nş 4.987 de 29 de março de 2017 e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.854, de 1ş de março de 2019, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Republicada no Diário Oficial nş 9.855, de 6 de março de 2019.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam transformados os 15 (quinze) cargos de Recepcionista, símbolo PLAI. 03.4 previsto na Lei nş 4.987 de 29 de março de 2017, em 15 (quinze) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, PLAI, 03.5, conforme anexo I, II e III da lei supracitada.

Art. 2ş Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Técnico Legislativo, símbolo PLAI. 03.2, 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, símbolo PLAI.03.5 e 10 (dez) cargos de Assessor I, símbolo PLAS.02.2, todos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ş Altera o Anexo I da Lei nş 4.987 de 29 de março de 2017, Grupo III Assessoramento Intermediário, Anexo II, Quadro II e III Quantitativo de Cargo em Comissăo, e Anexo III, Quadro II e III, Retribuiçăo de Cargos em Comissăo, passam a constar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 4ş As despesas decorrentes com aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2019.
Deputado PAULO CORRĘA
Presidente

ANEXO I
DA LEI N° 5.323, 28 de fevereiro de 2019

TABELA III
PLANO DE CARGOS
GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGOGRUPOSÍMBOLOESCOLARIDADE
03.01
03.02
03.03
03.05ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOPLAI.03.1
PLAI.03.2
PLAI.03.3
PLAI.03.5NÍVEL MÉDIO COMPLETO

(***) PLAI- Poder Legislativo Assessoramento Intermediário.

TABELA I
QUADRO II - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSĂO
GRUPO II -ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOCARGOTOTAL DE VAGAS
PLAS.02.1
PLAS.02.2
PLAS.02.2
PLAS.02.3Assessor Militar
Assessor Jurídico
Assessor I
Assessor de Imprensa02
07
10
10


QUADRO III - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSĂO
GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO


SÍMBOLOCARGOTOTAL DE VAGAS
PLAI.03.1
PLAI.03.2
PLAI.03.3
PLAI.03.5Coordenador
Assessor Técnico Legislativo
Assistente de Apoio Legislativo
Auxiliar de Apoio Legislativo24
54
70
69

(**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior
(***) PLAI - Poder Legislativo Assessoramento Intermediário

QUADRO II - RETRIBUIÇĂO DE CARGOS EM COMISSĂO
GRUPO II -ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOCARGOVENCIMENTO
02.01
02.02
02.03PLAS.02.1
PLAS.02.2
PLAS.02.33.080,66
3.080,66
2.156,46


TABELA I
QUADRO III - RETRIBUIÇĂO DE CARGOS EM COMISSĂO
GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

SÍMBOLOCARGOVENCIMENTO
03.01
03.02
03.03
03.05PLAI.03.1
PLAI.03.2
PLAI.03.3
PLAI.03.53.286,82
2.156,46
1.540,33
1.078,23

(**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior
(***) PLAI- Poder Legislativo Assessoramento Intermediário