


DECRETO Nº 15.219 DE 05/06/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.219, DE 6 DE MAIO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.896, de 7 de maio de 2019, páginas 1 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de se rever as normas da legislaçăo tributária estadual relativas ao oferecimento de garantias,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º Os regimes especiais podem ser aplicados, a critério da Administraçăo Fazendária e sob determinadas condiçơes específicas, a requerimento do contribuinte interessado ou de ofício, com o objetivo de simplificar procedimentos ou de facilitar ou de compelir o cumprimento das obrigaçơes tributárias, principal ou acessórias, aumentando ou diminuindo o rigor da norma regulamentar aplicável, sem que disso resulte qualquer desoneraçăo tributária.

§ 1º As disposiçơes deste Anexo e do seu Subanexo se aplicam, no que couber e năo conflitar, aos regimes especiais e às autorizaçơes específicas, previstos em outros atos normativos da legislaçăo tributária estadual.

§ 2º Aos regimes especiais, que objetivem aumentar o rigor da norma regulamentar, aplicam-se as disposiçơes da Seçăo V do Capítulo I do Título IV (parte geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

§ 3º Os efeitos do regime especial ou da autorizaçăo específica cessam, automaticamente, com o vencimento do respectivo prazo de validade, ainda que o respectivo registro continue constando dos sistemas de controle fazendário, exceto para os casos em que se aplicar a renovaçăo automática ou a prorrogaçăo automática, previstas, respectivamente, no caput e no inciso I do § 4º do art. 6º deste Anexo.

§ 4º O regime especial ou a autorizaçăo específica, a critério da autoridade fazendária competente, pode ser concedido ou renovado, de forma excepcional e em caráter provisório, antes do parecer fiscal de que trata o art. 8º-A deste Anexo:

I - desde que, cumulativamente:

a) o pedido esteja devidamente instruído com os documentos previstos neste Anexo, inclusive com a garantia, quando for o caso, no valor estabelecido pela autoridade fazendária competente, sujeito à revisăo de valor após o parecer fiscal;

b) o contribuinte interessado năo possua, na data da concessăo ou da renovaçăo, pendência registrada nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, excetuadas as relativas a créditos tributários que estiverem com a exigibilidade suspensa; e

II - sob condiçăo de conversăo da concessăo ou da renovaçăo em definitiva, no caso de o parecer fiscal ser favorável à concessăo ou à renovaçăo do regime especial ou da autorizaçăo específica.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo năo se aplica aos casos sujeitos à renovaçăo automática ou à prorrogaçăo automática, previstas, respectivamente, no caput e no inciso I do § 4º do art. 6º deste Anexo.” (NR)

“Art. 4º ...............................:

............................................

§ 4º Nas hipóteses de que tratam os itens 2 e 4 da alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, o requerente estabelecido em outra unidade da Federaçăo deve protocolar o seu pedido de regime especial, diretamente,  perante a Superintendência de Administraçăo Tributária.” (NR)

“Art. 5º ...............................:

I - ......................................:

............................................

b) oferecer garantia, quando for o caso, destinada a assegurar o pagamento de crédito tributário relativo às operaçơes ou às prestaçơes realizadas nos termos do regime especial, observadas as disposiçơes do Subanexo Único - Das Garantias, a este Anexo;

..................................” (NR)

“Art. 8º-A. ...........................

...........................................

Parágrafo único. À exceçăo dos casos em que couber verificaçơes fiscais relativas a condiçơes năo previstas no Subanexo Único a este Anexo, nos demais casos em que năo couber a exigência da garantia fica dispensado o parecer e a informaçăo de que tratam os incisos II e V do caput deste artigo, respectivamente.” (NR)

“Art. 73. ..............................:

............................................

III - ....................................:

............................................

g) garantia, observadas as disposiçơes do Subanexo Único - Das Garantias, a este Anexo;

...................................” (NR)

“Art. 75. ...............................

............................................

§ 2º Aplica-se à autorizaçăo específica, no que couber, as demais disposiçơes deste Anexo, especialmente dos seus arts. 6º e 11 e nos §§ 1º e 2º do art. 10, exceto na hipótese de que trata o inciso VII do caput do art. 72 deste Anexo.” (NR)

Art. 2º O inciso III do § 3º do art. 16 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 16. ...............................

............................................

§ 3º ....................................:

............................................

III - garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário, na modalidade de fiança bancária ou de cauçăo em dinheiro, aplicando-se, complementarmente e no que couber, as disposiçơes do Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

...................................” (NR)

Art. 3º O Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 4º ..............................:

I - ......................................:

............................................

c) oferecer garantia, quando for o caso, nos termos das disposiçơes do Subanexo único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

...................................” (NR)

Art. 4º Institui-se o Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual é publicado juntamente com este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019, quanto às disposiçơes do Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 6º Revogam-se:

I - os §§ 1º ao 5º, 7º, 8º, 10 e 11 do art. 5º e o § 3º do art. 11 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS;

II - o § 1º e o inciso II do § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 6 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO V
DOS REGIMES ESPECIAIS E DAS AUTORIZAÇƠES ESPECÍFICAS

SUBANEXO ÚNICO
DAS GARANTIAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre garantia, nas modalidades que especifica, destinada a assegurar o pagamento de crédito tributário (imposto, multa e acréscimos cabíveis) relativo a:

I - operaçơes realizadas nos termos de regimes especiais e de autorizaçơes específicas, concedidos com base no Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e em outros atos normativos, sem prejuízo das normas específicas de garantia previstas nesses atos, se for o caso;

II - parcelamento ou reparcelamento de débitos fiscais, concedido com base no Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao RICMS.
CAPÍTULO II
DA GARANTIA

Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais

Art. 2º Estăo sujeitos ao oferecimento de garantia, na hipótese de que trata o inciso I do art. 1º deste Subanexo, os estabelecimentos de contribuintes que, nos últimos 12 (doze) meses de funcionamento do estabelecimento, anteriores à data do requerimento do regime especial ou da autorizaçăo específica, ou à data dos respectivos vencimentos, no caso de renovaçăo, incluída a renovaçăo automática prevista no art. 6º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao RICMS, tenham incorrido numa das seguintes situaçơes:

I - atraso, por mais de quinze dias, no pagamento de ICMS ou de outros débitos vinculados a esse imposto ou no cumprimento de obrigaçăo tributária acessória, em relaçăo ao prazo regulamentar;

II - irregularidade na Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), relativa aos registros de documentos de entrada ou de saída e de prestaçơes de serviços, em relaçăo a mais de 10% (dez por cento) do volume de documentos ou do valor das operaçơes ou das prestaçơes;

III - irregularidade cadastral, relativa à suspensăo da inscriçăo estadual por mais de uma vez;

IV - inscriçăo de crédito tributário em dívida ativa, năo pago;

V - autuaçăo, mediante lavratura de Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa (ALIM), inclusive concomitante com auto de cientificaçăo, quando for o caso, em relaçăo à qual o crédito tributário exigido năo tenha sido pago ou parcelado, e, se parcelado, o pagamento das parcelas năo estiver em dia.

§ 1º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo năo se aplica aos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, em decorrência de:

I - decisăo judicial;

II - impugnaçăo ou de recurso apresentado nos termos da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001:

a) ainda năo julgado pelo órgăo julgador de primeira ou de segunda instância administrativa;

b) se já julgado pelo órgăo julgador de primeira ou de segunda instância administrativa, com manutençăo da exigência tributária, no todo ou em parte, o sujeito passivo ainda esteja no gozo do prazo para pagar ou para parcelar o crédito tributário.

§ 2º A aferiçăo e a certificaçăo da ocorrência das situaçơes previstas neste artigo, para efeito de exigência de garantia, e de outras situaçơes previstas neste Subanexo, relacionadas ao comportamento do contribuinte no cumprimento das obrigaçơes tributárias, inclusive para efeito de fixaçăo do valor da garantia, será feita:

I - pela Unidade de Regimes Especiais, com base em relatório gerencial disponibilizado para essa finalidade no sistema de controle fazendário, o qual deve compor os autos do processo administrativo relativo ao regime especial ou à autorizaçăo específica;

II - em regime de prioridade, pela Coordenadoria de Recuperaçăo de Ativos, quanto ao disposto no § 1º deste artigo, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado no caso de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em atendimento à solicitaçăo da Unidade de Regimes Especiais, formalizada por meio eletrônico ou mediante despacho processual.

§ 3º A garantia deve ser oferecida, a qualquer tempo, em atendimento à notificaçăo da Administraçăo Tributária, em razăo da constataçăo, superveniente à concessăo do regime especial ou da autorizaçăo específica, ou da respectiva renovaçăo, inclusive automática, da ocorrência de qualquer uma das situaçơes previstas neste artigo.

Art. 3º No interesse da Administraçăo Tributária, e observadas as peculiaridades e as circunstâncias de cada caso, pode ser:

I - exigida garantia de estabelecimento em início de atividades ou que tenha iniciado atividades a menos de 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 5º deste Subanexo;

II - aceita, a pedido do contribuinte interessado, uma única garantia para assegurar 2 (dois) ou mais regimes especiais ou 2 (duas) ou mais autorizaçơes específicas de um mesmo estabelecimento ou de mais de um estabelecimento de um mesmo contribuinte, desde que, na exceçăo da garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro, o instrumento de constituiçăo da garantia contenha identificaçăo dos casos por ela alcançados, inclusive dos estabelecimentos beneficiários.
Seçăo II
Do Valor da Garantia
Art. 4º O valor da garantia deve ser equivalente ao montante dos 3 (três) maiores saldos devedores do ICMS, apurados nos doze meses anteriores ao mês do requerimento, ou da renovaçăo, inclusive automática, do regime especial ou da autorizaçăo específica, pelo estabelecimento interessado, ou dos 3 (três) maiores recolhimentos do imposto por ele realizados no mesmo período, o que for maior, independentemente da periodicidade de apuraçăo do imposto a que estiver sujeito o estabelecimento.

§ 1º Na hipótese de garantia única de que trata o inciso II do art. 3º deste Subanexo, o valor da garantia será obtido nos termos do caput deste artigo, considerado o montante dos 3 (três) maiores saldos devedores ou dos 3 (três) maiores recolhimentos do ICMS, o que for maior, dos estabelecimentos beneficiários dos regimes especiais ou das autorizaçơes específicas.

§ 2º Observadas as disposiçơes deste artigo, em nenhuma hipótese o valor da garantia pode ser inferior ao equivalente a quatorze mil Unidades de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS).

§ 3º A autoridade fazendária competente para decidir sobre a concessăo do regime especial ou da autorizaçăo específica, pode considerar, para efeito do valor da garantia, o fato de o contribuinte optar, aderir ou aceitar forma especial de antecipaçăo de pagamento do imposto, prevista na legislaçăo tributária estadual, para as operaçơes ou as prestaçơes objetos do regime especial ou da autorizaçăo específica, ou que delas decorram.

Art. 5º No caso de exigência de garantia relacionada a estabelecimento que tenha iniciado suas atividades a menos de 12 (doze) meses o valor da garantia deve ser equivalente a 3 (três) vezes a média dos recolhimentos do imposto estimados em declaraçăo feita pelo contribuinte para os primeiros 12 (doze) meses de atividade, de acordo com a sua capacidade de movimentaçăo ou de produçăo.

Art. 6º No interesse da Administraçăo Tributária e observadas as peculiaridades e circunstâncias de cada caso, o valor da garantia pode ser:

I - arbitrado, caso se verifique que o valor obtido, nos termos do art. 4º deste Subanexo, é insuficiente para garantir o pagamento do crédito tributário relativo às operaçơes ou às prestaçơes realizadas em conformidade com o regime especial ou a autorizaçăo específica;

II - revisto a qualquer tempo, inclusive, na hipótese de que trata o art. 5º deste Subanexo, de forma a manter a conformidade do seu valor com o disposto no art. 4º deste Subanexo, hipótese em que o contribuinte deve ser notificado a oferecer nova garantia ou garantia complementar à anteriormente oferecida.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE GARANTIA

Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais
Art. 7º A garantia de que trata os arts. 1º e 2º deste Subanexo, deve ser oferecida numa das seguintes modalidades, por opçăo do contribuinte:

I - cauçăo em dinheiro;

II - fiança bancária prestada por instituiçăo financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar em Mato Grosso do Sul, nos termos da legislaçăo aplicável;

III - seguro-garantia prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçăo aplicável;

IV - fiança particular, registrada em cartório de registro de títulos e documentos, prestada por fiador, pessoa física, que comprove ser possuidor de bens móveis ou imóveis, o qual pode ser sócio ou diretor da empresa afiançada, ou terceiro, que năo possua vínculo com a empresa afiançada.
Seçăo II 
Da Fiança Bancária

Art. 8º No caso de contribuinte que optar pelo oferecimento de garantia na modalidade de fiança bancária, a carta de fiança deve conter a indicaçăo no respectivo instrumento:

I - da beneficiária: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul;

II - da afiançada: nome empresarial, endereço e números de inscriçăo estadual e no CNPJ do contribuinte;

III - do seu objeto e extensăo: garantir o cumprimento de obrigaçơes do afiançado quanto ao pagamento de créditos tributários (imposto, multa e acréscimos cabíveis) relativos a operaçơes ou a prestaçơes realizadas nos termos de regime especial ou de autorizaçăo específica, fazendo-se referência ao documento fazendário expedido para formalizar a exigência da garantia:

a) cujos fatos geradores ocorram no período de vigência do regime especial ou da autorizaçăo específica a que corresponde a garantia;

b) que, no mesmo período de vigência, sejam declarados pelo contribuinte afiançado ou exigidos ou lançados pelo Fisco estadual;

IV - da execuçăo da fiança: declaraçăo de que a instituiçăo garantidora:

a) se responsabiliza pela garantia até o prazo de:

1. 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisăo administrativa, no caso de crédito tributário exigido mediante a lavratura de Auto de Lançamento e Imposiçăo de Multa (ALIM);

2. 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data do seu vencimento, nos demais casos;

b) efetuará o pagamento do valor da fiança no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento de notificaçăo da Administraçăo Tributária;

V - do endereço eletrônico da instituiçăo garantidora, para recebimento de informaçơes e de notificaçơes da beneficiária, bem como a identificaçăo e o endereço do departamento responsável pelo pagamento da fiança, necessariamente, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - do prazo de vigência da fiança, equivalente, no mínimo, ao prazo de vigência do regime especial ou da autorizaçăo específica a que corresponde a garantia, sem prejuízo dos prazos de execuçăo da fiança previstos no inciso IV deste artigo;

VII - do valor da fiança, estabelecido pela Administraçăo Tributária;

VIII - da cláusula de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A carta de fiança bancária năo pode conter cláusula, específica ou genérica, que caracterize desobrigaçăo decorrente de atos exclusivos da afiançada ou da instituiçăo garantidora, ou de ambos.

§ 2º A devoluçăo da fiança bancária ao contribuinte, em qualquer hipótese, fica condicionada à inexistência de crédito tributário pendente de pagamento, quando relativo a operaçơes ou a prestaçơes realizadas nos termos do regime especial ou da autorizaçăo específica, no respectivo período de vigência.
Seçăo III 
Da Cauçăo em Dinheiro

Art. 9º O contribuinte que fizer opçăo pelo oferecimento de garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro deve providenciar recolhimento do valor da garantia, por meio de Documento de Arrecadaçăo Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS), emitido sob código de receita 606 - Depósito Cauçăo Garantia AE/RE, e apresentar o DAEMS à Unidade de Regimes Especiais, antes do início da vigência do regime especial ou da autorizaçăo específica a que corresponder a garantia.

Parágrafo único. No caso de opçăo pela garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro, prevista no caput deste artigo:

I - o levantamento do valor caucionado fica condicionado à inexistência de crédito tributário pendente de pagamento;

II - o levantamento de que trata o inciso I deste parágrafo deve observar os procedimentos aplicáveis no âmbito da Coordenadoria do Tesouro Estadual, subordinado à Superintendência do Tesouro.
Seçăo IV
Do Seguro Garantia

Art. 10. O oferecimento e a aceitaçăo de garantia na modalidade de seguro garantia, nos casos em que o contribuinte fizer opçăo por essa modalidade, deve ocorrer nos termos do disposto em ato normativo editado pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Seçăo V
Da Fiança Particular

Art. 11. O contribuinte que optar pelo oferecimento de garantia na modalidade de fiança particular deve apresentar carta de fiança num dos modelos específicos previstos no Anexo a este Subanexo, conforme o caso, instruída com os seguintes documentos:

I - cópia da parte da Declaraçăo de Imposto de Renda - Pessoa Física do fiador relativa ao ano-base anterior ao oferecimento da garantia, correspondente à relaçăo dos respectivos bens, cujos valores históricos, somados, deve equivaler, no mínimo, a 3 (três) vezes o valor da garantia a ser prestada, acompanhada de cópia do recibo de entrega da Declaraçăo;

II - matrícula atualizada, relativa aos bens imóveis.

§ 1º A partir do ano seguinte ao da concessăo e enquanto viger o regime especial ou a autorizaçăo específica, em relaçăo ao qual foi oferecida a garantia na modalidade de fiança particular, o afiançado fica obrigado a apresentar, à Unidade de Regimes Especiais:

I - anualmente, até 30 de junho, a parte da Declaraçăo de Imposto de Renda - Pessoa Física do fiador relativa ao ano-base anterior, correspondente à relaçăo dos respectivos bens, cujos valores históricos, somados, deve equivaler, no mínimo, a 3 (três) vezes o valor da garantia, instruída com cópia do recibo de entrega da Declaraçăo e da certidăo de matrícula atualizada, relativa aos bens imóveis;

II - relaçăo atualizada dos bens móveis e imóveis do fiador, com os respectivos valores, instruída com certidăo de matrícula atualizada, relativa aos bens imóveis, no caso de renovaçăo do regime especial ou da autorizaçăo específica, que ocorrer antes de o fiador entregar à Receita Federal do Brasil a respectiva Declaraçăo de Imposto de Renda - Pessoa Física do ano-base anterior ao da renovaçăo.

§ 2º O afiançado fica dispensado do cumprimento do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, caso já tenha apresentado, no mesmo ano, a relaçăo de que trata o inciso II do referido parágrafo.

§ 3º No caso de o fiador vir a se tornar insolvente ou incapaz durante o período de vigência da carta de fiança particular, o afiançado fica obrigado a substituir a garantia, no prazo estabelecido pela Administraçăo Tributária.

Art. 12. A opçăo pela garantia na modalidade de fiança particular năo se aplica aos estabelecimentos que exerçam atividade econômica no Estado de Mato Grosso do Sul há menos de dois anos, excetuados os estabelecimentos industriais e os de produtores rurais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 13. Com o objetivo de preservar as vantagens socioeconômicas da atividade econômica do contribuinte para o Estado de Mato Grosso do Sul, a garantia, na hipótese de que trata o inciso I do art. 1º deste Subanexo, pode, excepcionalmente, ser dispensada ou ter o seu valor reduzido, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, a pedido justificado do contribuinte, considerados os seguintes aspectos, cumulativos:

I - justificativa que caracterize hipótese de prejuízo para o exercício da atividade econômica do contribuinte, com apontamento das possíveis implicaçơes na empregabilidade e na arrecadaçăo do ICMS, decorrente da falta do regime especial ou da autorizaçăo específica;

II - inexistência de registro de pendência em nome do contribuinte nos sistemas de cadastro fiscal ou de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo:

I - o pedido do contribuinte deve conter justificativa, apontando os motivos que impossibilitam o oferecimento da garantia ou o oferecimento no valor estabelecido pela Administraçăo Tributária, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo;

II - a dispensa da garantia ou a reduçăo do seu valor pode ser revista a qualquer tempo, no interesse da Administraçăo Tributária, mediante prévia notificaçăo ao contribuinte.

Art. 14. Os documentos referentes à garantia, se ainda válida e suficiente para assegurar o recebimento de crédito tributário e, também, compreender o período para o qual se pretende novo regime especial, podem ser aproveitados, a pedido do contribuinte e a critério da autoridade fazendária competente, para efeito de nova concessăo, mediante aditivo, quando for o caso, para constar os dados do novo regime, fazendo-se referência ao respectivo processo administrativo ou ao documento fazendário expedido para formalizar a exigência da garantia.

Art. 15. Nos casos de concessăo de parcelamento ou de reparcelamento de débitos fiscais năo inscritos em dívida ativa, nos termos do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao RICMS, em que couber a exigência de garantia, aplica-se a garantia na modalidade de fiança particular prevista neste Subanexo, sem prejuízo da opçăo pelo oferecimento de outra das demais modalidades de garantia previstas neste Subanexo. 

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo:

I - o valor da garantia deve ser igual ao montante do crédito tributário (imposto e multa) objeto do parcelamento ou do reparcelamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data em que for prestada a garantia, desconsiderados para esse fim eventuais abatimentos legais;

II - o prazo de validade da garantia deve ser igual à data de vencimento da última parcela do parcelamento ou do reparcelamento, sem prejuízo dos prazos de execuçăo da fiança estabelecidos no instrumento de constituiçăo da garantia na modalidade de fiança particular, conforme modelo específico previsto no Anexo a este Subanexo.

Art. 16. A execuçăo da garantia, em todas as modalidades, observados, quando for o caso, os procedimentos aplicáveis no âmbito da Coordenadoria do Tesouro Estadual, subordinado à Superintendência do Tesouro, ocorrerá no prazo, máximo, de:

I - 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisăo administrativa, no caso de crédito tributário exigido mediante a lavratura de ALIM;

II - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data do vencimento da garantia, nos demais casos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os contribuintes beneficiários de regimes especiais ou de autorizaçơes específicas, para cuja obtençăo tenham oferecido garantia atualmente vigente, que năo se enquadrem em nenhuma das situaçơes previstas no art. 2º deste Subanexo, podem requerer o levantamento ou a devoluçăo da garantia ao Superintendente de Administraçăo Tributária.

Parágrafo único. O levantamento ou a devoluçăo de garantias de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, observado o seguinte:

I - à vista de informaçăo da Coordenadoria de Fiscalizaçăo responsável pela fiscalizaçăo do estabelecimento beneficiário do regime especial ou da autorizaçăo específica, certificando que o estabelecimento năo se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 2º deste Subanexo, bem como que o contribuinte năo é devedor de crédito tributário;

II - no caso de garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro, o levantamento consistirá de autorizaçăo para o contribuinte utilizar o valor da garantia para compensar débito de ICMS do estabelecimento beneficiário do regime ou da autorizaçăo específica, nos termos do estabelecido em despacho do Superintendente de Administraçăo Tributária.

Art. 18. Na hipótese de que trata o art. 17 deste Subanexo, se o contribuinte for devedor de crédito tributário, o valor da garantia será utilizado para a respectiva quitaçăo, sem prejuízo:

I - do pagamento do crédito tributário que remanescer da quitaçăo com o valor da garantia, quando este for menor;

II - da autorizaçăo do levantamento do saldo da garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro que remanescer da quitaçăo do crédito tributário.

Art. 19. Por ocasiăo da renovaçăo dos regimes especiais ou das autorizaçơes específicas sujeitos à garantia, vigentes na data da publicaçăo deste Subanexo, o contribuinte deve oferecer, quando for o caso e no prazo estabelecido pela Administraçăo Tributária, garantia, ou complementaçăo de garantia, que atenda às disposiçơes deste Subanexo.

Art. 20. Aplica-se as disposiçơes deste Subanexo aos casos de requerimentos de regime especial ou de autorizaçăo específica pendentes de decisăo na data de início da sua vigência, inclusive nos casos em que o contribuinte já tenha apresentado a garantia.

ANEXO AO SUBANEXO ÚNICO - DAS GARANTIAS, AO ANEXO V - DOS REGIMES ESPECIAIS E DAS AUTORIZAÇƠES ESPECÍFICAS
CARTA DE FIANÇA PARTICULAR - REGIME ESPECIAL (Modelo 1)

PELO PRESENTE INSTRUMENTO, o FIADOR: nome, endereço completo, e-mail, números de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Física (CPF) do Ministério da Fazenda e no Registro Geral (RG), e, quando for o caso, a sua condiçăo de sócio ou diretor da empresa afiançada, com poderes de representaçăo, devidamente comprovada, ASSUME RESPONSABILIDADES da AFIANÇADA: nome empresarial, endereço e números de inscriçăo estadual e no CNPJ do contribuinte, OFERTANDO GARANTIA à BENEFICIÁRIA: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos, compromissos e responsabilidades: 

I - DO OBJETO: O fiador assume perante a beneficiária, nos termos dos arts. 265 e 818 e seguintes da Lei (federal) nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), por livre e espontânea disposiçăo de vontade, renunciando ao benefício de ordem previsto no art. 827 da referida Lei, a condiçăo de responsável pelo pagamento dos créditos tributários (imposto, multa e acréscimos cabíveis) devidos pela afiançada, relativos a operaçơes ou prestaçơes realizadas nos termos do regime especial objeto do processo administrativo nº ____________, que năo forem por ela adimplidos no prazo previsto para pagamento.

II - DOS COMPROMISSOS DO FIADOR: O fiador declara ser possuidor de bens no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme documentos que anexa a este instrumento, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 11 do Subanexo único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e assume os seguintes compromissos perante a beneficiária:

II - DOS COMPROMISSOS DO FIADOR: O fiador declara ser possuidor de bens no(s) Estado(s) de ____________________, conforme documentos que anexa a este instrumento, em atendimento ao disposto no art. 11 do Subanexo único ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e assume os seguintes compromissos perante a beneficiária: (Retificaçăo publicada no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, página 10)

a) responsabiliza-se pela garantia objeto deste instrumento até o prazo de:

1. 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisăo administrativa, no caso de crédito tributário exigido mediante a lavratura de ALIM;

2. 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data do seu vencimento, nos demais casos;

b) realizar o pagamento dos créditos tributários no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento de notificaçăo da beneficiária;

III - DO PRAZO: A garantia objeto deste instrumento tem validade até ____ (data de vencimento do regime especial), sem prejuízo dos prazos de execuçăo estabelecidos na cláusula relativa aos compromissos do fiador;

IV - DO VALOR DA FIANÇA: O valor da garantia afiançada é de R$ __________________ (valor informado pela beneficiária);

V - DA ANUÊNCIA: O cônjuge do fiador: nome, endereço completo, e-mail e números de inscriçăo no CPF e do documento de identidade, anui expressamente com a garantia ofertada neste instrumento, nos termos do art. 1.647 do Código Civil;

VI - DAS DISPOSIÇƠES GERAIS: Em relaçăo aos créditos tributários objeto da garantia ofertada neste instrumento, o fiador reconhece o direito de a beneficiária incluí-lo como devedor solidário em Autos de Lançamento e de Imposiçăo de Multa (ALIM) lavrados contra a afiançada, bem como em Certidơes de Dívida Ativa (CDA).

Para constar, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, com firma reconhecida e registro em cartório de títulos e documentos.

Local e data: 

FIADOR                                                       CÔNJUGE DO FIADOR
(nome e número do CPF)                              (nome e número do CPF)

TESTEMUNHA                                               TESTEMUNHA
(nome e número do CPF)                               (nome e número do CPF)  

CARTA DE FIANÇA PARTICULAR - AUTORIZAÇĂO ESPECÍFICA (Modelo 2)
PELO PRESENTE INSTRUMENTO, o FIADOR: nome, endereço completo, e-mail, números de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Física (CPF) do Ministério da Fazenda e no Registro Geral (RG), e, quando for o caso, a sua condiçăo de sócio ou diretor da empresa afiançada, com poderes de representaçăo, devidamente comprovada, ASSUME RESPONSABILIDADES da AFIANÇADA: nome empresarial, endereço e números de inscriçăo estadual e no CNPJ do contribuinte, OFERTANDO GARANTIA à BENEFICIÁRIA: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos, compromissos e responsabilidades: 

I - DO OBJETO: O fiador assume perante a beneficiária, nos termos dos arts. 265 e 818 e seguintes da Lei (federal) nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), por livre e espontânea disposiçăo de vontade, renunciando ao benefício de ordem previsto no art. 827 da referida Lei, a condiçăo de responsável pelo pagamento dos créditos tributários (imposto, multa e acréscimos cabíveis) devidos pela afiançada, relativos a operaçơes ou prestaçơes realizadas nos termos da autorizaçăo específica objeto do processo administrativo nº ____________, que năo forem por ela adimplidos no prazo previsto para pagamento;

II - DOS COMPROMISSOS DO FIADOR: O fiador declara ser possuidor de bens no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme documentos que anexa a este instrumento, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 11 do Subanexo único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e assume os seguintes compromissos perante a beneficiária:

II - DOS COMPROMISSOS DO FIADOR: O fiador declara ser possuidor de bens no(s) Estado(s) de ____________________, conforme documentos que anexa a este instrumento, em atendimento ao disposto no art. 11 do Subanexo único ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e assume os seguintes compromissos perante a beneficiária: (Retificaçăo publicada no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, página 10)

a) responsabiliza-se pela garantia objeto deste instrumento até o prazo de:

1. 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisăo administrativa, no caso de crédito tributário exigido mediante a lavratura de ALIM;

2. 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data do seu vencimento, nos demais casos;

b) realizar o pagamento dos créditos tributários no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento de notificaçăo da beneficiária;

III - DO PRAZO: A garantia objeto deste instrumento tem validade até ____ (data de vencimento da autorizaçăo específica), sem prejuízo dos prazos de execuçăo estabelecidos na cláusula relativa aos compromissos do fiador;

IV - DO VALOR DA FIANÇA: O valor da garantia afiançada é de R$ __________________ (valor informado pela beneficiária).

V - DA ANUÊNCIA: O cônjuge do fiador: nome, endereço completo, e-mail e números de inscriçăo no CPF e do documento de identidade, anui expressamente com a garantia ofertada neste instrumento, nos termos do art. 1.647 do Código Civil;

VI - DAS DISPOSIÇƠES GERAIS: Em relaçăo aos créditos tributários objeto da garantia ofertada neste instrumento, o fiador reconhece o direito de a beneficiária incluí-lo como devedor solidário em Autos de Lançamento e de Imposiçăo de Multa (ALIM) lavrados contra a afiançada, bem como em Certidơes de Dívida Ativa (CDA).

Para constar, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, com firma reconhecida e registro em cartório de títulos e documentos.

Local e data: 

FIADOR                                                       CÔNJUGE DO FIADOR
(nome e número do CPF)                              (nome e número do CPF)

TESTEMUNHA                                               TESTEMUNHA
(nome e número do CPF)                               (nome e número do CPF)  


CARTA DE FIANÇA PARTICULAR - PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS (Modelo 3)

PELO PRESENTE INSTRUMENTO, o FIADOR: nome, endereço completo, e-mail, números de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Física (CPF) do Ministério da Fazenda e no Registro Geral (RG), e, quando for o caso, a sua condiçăo de sócio ou diretor da empresa afiançada, com poderes de representaçăo, devidamente comprovada, ASSUME RESPONSABILIDADES da AFIANÇADA: nome empresarial, endereço e números de inscriçăo estadual e no CNPJ do contribuinte, OFERTANDO GARANTIA à BENEFICIÁRIA: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos, compromissos e responsabilidades:

I - DO OBJETO: O fiador assume perante a beneficiária, nos termos dos arts. 265 e 818 e seguintes da Lei (federal) nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), por livre e espontânea disposiçăo de vontade, renunciando ao benefício de ordem previsto no art. 827 da referida Lei, a condiçăo de responsável pelo pagamento dos créditos tributários (imposto, multa e acréscimos cabíveis) devidos pela afiançada, relativos a parcelas do Pedido de Parcelamento ou de Reparcelamento de Débitos nº _______, que năo forem por ela adimplidas no prazo do vencimento;

II - DOS COMPROMISSOS DO FIADOR: O fiador declara ser possuidor de bens no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme documentos que anexa a este instrumento, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 11 do Subanexo único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e assume os seguintes compromissos perante a beneficiária:

II - DOS COMPROMISSOS DO FIADOR: O fiador declara ser possuidor de bens no(s) Estado(s) de ____________________, conforme documentos que anexa a este instrumento, em atendimento ao disposto no art. 11 do Subanexo único ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e assume os seguintes compromissos perante a beneficiária: (Retificaçăo publicada no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, página 10)

a) responsabiliza-se pela garantia objeto deste instrumento até o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da data do seu vencimento;

b) realizar o pagamento dos créditos tributários no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento de notificaçăo da beneficiária.

III - DO PRAZO: A garantia objeto deste instrumento tem validade até ____ (data de vencimento da última parcela do parcelamento ou do reparcelamento), sem prejuízo dos prazos de execuçăo estabelecidos na cláusula relativa aos compromissos do fiador;

IV - DO VALOR DA FIANÇA: O valor da garantia afiançada é de R$ __________________ (valor informado pela beneficiária);

V - DA ANUÊNCIA: O cônjuge do fiador: nome, endereço completo, e-mail e números de inscriçăo no CPF e do documento de identidade, anui expressamente com a garantia ofertada neste instrumento, nos termos do art. 1.647 do Código Civil;

VI - DAS DISPOSIÇƠES GERAIS: Em relaçăo aos créditos tributários objeto da garantia ofertada neste instrumento, o fiador reconhece o direito de a beneficiária incluí-lo como devedor solidário em parcelamento ou reparcelamento de débitos fiscais de responsabilidade da mesma, bem como em Certidơes de Dívida Ativa (CDA).

Para constar, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, com firma reconhecida e registro em cartório de títulos e documentos.

Local e data:

FIADOR                                                       CÔNJUGE DO FIADOR
(nome e número do CPF)                              (nome e número do CPF)

TESTEMUNHA                                               TESTEMUNHA
(nome e número do CPF)                               (nome e número do CPF)