ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.993, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 13.11.19.
Autor: Deputado Max Russi
Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07
de agosto de 2017, que institui o Programa
de Recuperação de Créditos do Estado de
Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos II, III, IV, V e VI, bem como acrescentados os incisos VII,
VIII, IX e X ao art. 8º da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os créditos relativos à Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, assim como os créditos não tributários decorrentes
de penalidades e multas administrativas contratuais aplicadas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida
ativa, podem ser liquidados mediante as seguintes formas:
(...)
II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total
da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VII - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VIII - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros,
da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IX - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
X - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.”
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos II, III, IV, V e VI, bem como acrescentados os incisos VII,
VIII, IX e X ao art. 9º da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os créditos não tributários decorrentes de penalidade aplicadas até o dia 31 de
dezembro de 2016 pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), inscritos
ou não em dívida ativa, podem ser liquidados mediante as seguintes formas:
(...)
II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total
da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas:
2


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VII - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VIII - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros,
da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IX - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
X - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.”
Art. 3º Ficam alterados o caput e os incisos II, III, IV, V e VI, bem como acrescentados os incisos VII,
VIII, IX e X ao art. 10 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Os créditos não tributários decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pela
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MT), desde que julgados em 1ª ou 2ª
instância administrativa, até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados
mediante uma das seguintes formas:
(...)
II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas:

3


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total
da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VII - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VIII - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros,
da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IX - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
X - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.”
Art. 4º Ficam alterados o caput e os incisos II, III, IV, V e VI, bem como acrescentados os incisos VII,
VIII, IX e X ao art. 11 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Os créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até 31 de
dezembro de 2016 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, inscritos ou não em dívida ativa,
podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
(...)
II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:

4


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total
da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VII - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VIII - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros,
da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IX - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
X - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.”
Art. 5º Ficam alterados o caput e os incisos II, III, IV, V e VI, bem como acrescentados os incisos VII,
VIII, IX e X ao art. 12 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Os créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até 31 de
dezembro de 2016 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, decorrentes de penalidade e
multas, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
(...)
II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
5


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos
juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total
da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VII - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VIII - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros,
da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação
principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IX - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
X - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º
de novembro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
6