










DECRETO
Nº 41.887, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 783.148,88 em favor da Procuradoria
Geral do Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
783.148,88 (setecentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e oito
reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 -
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.126.0950.2803
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


58.331,88


 




 


Governo da
  Procuradoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


58.331,88


 




Atividade:


02.122.0950.4417
  - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral do Estado


 


672.985,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


672.985,00


 




Atividade:


02.062.1041.2081
  - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e


 


51.832,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0104


51.832,00


 




 


 


TOTAL


 


783.148,88


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000 -
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801
  - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


51.832,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


51.832,00


 




Atividade:


02.062.1010.3041
  - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


731.316,88


 




 


Condenações e
  Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


731.316,88


 




 


 


TOTAL


 


783.148,88


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.