










DECRETO Nº 39.780,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Pesqueira, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal n°
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Pesqueira,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2° A área
de terra de que trata o art. 1 ° destina-se à implantação, pavimentação e
drenagem da Rodovia PE-200, trecho Entr. PE-197 (Roçadinho)/Distrito de Mutuca,
no Município de Pesqueira, neste Estado.
 
Art. 3° A área
de terra de que trata o art. 1 ° encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
Art. 4° As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5° Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de
9,20km (nove vírgula vinte quilômetros), iniciando no Entr. PE-197 (Roçadinho),
estaca 0+0,00m, e terminando no Distrito de Mutuca, estaca 454+15,00m,
Município de Pesqueira, neste Estado, com largura de 30,00m (trinta metros),
sendo 15,00m (quinze metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo
da via. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.