ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 02.12.03.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a doação de imóvel do Poder
Executivo Estadual que adiante menciona.
(*Revogada pela Lei n° 8.434 – D.O.30.12.05).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR/MT uma área de terras localizada nos Lotes 04 e 07, da quadra 01, situada no Setor “A” do Centro PolíticoAdministrativo desta Capital, com área total de 11.560,54m² e perímetro de 447,02 metros, tendo conjuntamente as
seguintes delimitações e confrontações:
- frente com rua “J”, medindo 50,00 metros;
- fundo com a Avenida “B” do Contorno Oeste, medindo 128,00 metros;
- lado direito com Lote 03, medindo 113,80 metros;
- lado direito com Lote 05, medindo 157,37 metros.
Parágrafo único Os bens imóveis ora doados, cuja área total é de 11.560,54m², serão
destinados à construção de uma sede para a Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR/MT, bem como à construção de um Centro de Formação Profissional da Instituição em Mato Grosso e demais
outros fins que atendam os anseios e necessidades diretas da instituição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2003.

as) IRACI ARAÚJO MOREIRA
Governadora do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.