










DECRETO
Nº 43.074, DE 26 DE MAIO DE 2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº 42.873, de 7 de abril de 2016, que estabelece
exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com
papel sujeito à não incidência do ICMS. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O inciso II do art. 23 do Decreto nº 42.873, de 7 de
abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“II
- 1º de julho de 2016, relativamente às demais disposições.” (NR)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CESÁR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.