


DECRETO N║ 12.370 DE 07/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.370, DE 11 DE JULHO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto n. 9.753, de 29 de dezembro de 1999, que disp§e sobre as normas contidas no Decreto-Lei n. 18, de 1║ de janeiro de 1979.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.007, de 12 de julho de 2007.



competŕncia que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o que disp§e o Decreto-Lei n. 18, de 1║ de janeiro de 1979,   

DECRETA:

Art. 1║ O inciso III do art. 3║ e o art. 9║, ambos do Decreto n. 9.753, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redaš§es:

“Art. 3║  .......................................................

III - Conta “D” ou controle especÝfico movimenta os recursos financeiros de convŕnios e transferŕncias constitucionais e legais vinculadas a objetos especÝficos.” (NR)

“Art. 9║ Fica a Secretaria de Estado de Fazenda responsßvel pela gerŕncia financeira e conciliašŃo da Conta ┌nica, bem como pela movimentašŃo das contas de que trata o art. 3║ deste Decreto, podendo assinar, isolada ou conjuntamente, ordens bancßrias e outros documentos.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2007.

Campo Grande, 11 de julho de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.370.rtf