ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 11.01.13.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 22, de 09 de
novembro de 1992, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, modificada pela Lei
Complementar nº 448, de 06 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 19 (...)
I - (...)
II - (...)
a) (...)
(...)
p) 01 (um) representante do Movimento Social de Promoção da Igualdade
Racial.
§ 1º (...)
(...)
§ 7º A indicação do representante será feita através do Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial, devidamente certificada por documento único comprobatório.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.