ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.706, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - D.O. 21.06.18.
Autor: Deputado Baiano Filho
Dispõe sobre a estadualização do trecho da
estrada que liga a MT-100, no Município
de Luciara, à MT-412, no Município de
Porto Alegre do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizado o trecho da estrada municipal que inicia-se na bifurcação da MT-100, no
Município de Luciara, até a bifurcação da MT-412, no Município de Porto Alegre do Norte, com uma extensão aproximada
de 183 km (cento e oitenta e três quilômetros) .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.