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Entenda a norma


Lei 23772, de 06/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a disponibilização de setores sem        cadeiras
em estádios de futebol.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Nos estádios de futebol localizados no Estado,
observado o disposto no § 1º do art. 22 da Lei Federal nº
10.671, de 15 de maio de 2003, poderão ser disponibilizados
setores sem cadeiras para os torcedores assistirem às partidas
em pé, limitados a 20% (vinte por cento) da capacidade total
do estádio.
§
1º – Os valores cobrados pelos ingressos nos setores de
que trata o caput serão inferiores aos valores dos
demais setores do estádio, conforme precificação
definida pelos clubes e após estudo de viabilidade
econômico-financeira.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica aos
estádios gerenciados sob regime de concessão com
contrato vigente na data de publicação desta lei.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO