


DECRETO N║ 15.625 DE 03/01/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.625, DE 1 DE MARăO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n║ 15.586, de 25 de janeiro de 2021.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.423, de 2 de maršo de 2021, pßginas 17 e 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 15.586, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com o seguinte acrÚscimo:

“Art. 7║-A. Os estabelecimentos comerciais e industriais responsßveis pelo recolhimento da contribuišŃo ao FUNDERSUL e/ou ao FUNDEMS, de que tratam os Decretos n║ 9.542, de 1999, e n║ 13.114, de 2011, devem: 

I - levantar, em 28 de fevereiro de 2021, o estoque dos produtos cana-de-aš˙car, soja, milho, trigo, algodŃo em carošo e arroz em casca, cuja contribuišŃo devida aos referidos Fundos nŃo tenha sido recolhida;

II - emitir Nota Fiscal Eletr˘nica, com data de emissŃo de 28 de fevereiro de 2021, observado o disposto no ž 6║ do art. 4║ do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, constando o emitente como remetente e destinatßrio, com o total de estoque apurado, relacionando cada mercadoria, com as seguintes informaš§es:

a) Cˇdigo Fiscal de Operaš§es e Prestaš§es (CFOP): 5.949;

b) natureza da operašŃo: “RegularizašŃo FUNDEMS/FUNDERSUL”;

c) no caso de soja e milho, a descrišŃo do produto serß “FUNDERSUL/FUNDEMS ESTOQUE <especificašŃo do produto>”;

d) para os demais produtos, a descrišŃo do produto serß “FUNDERSUL ESTOQUE <especificašŃo do produto>”;

e) no campo quantidade (tributßvel e comercial): a quantidade do estoque final existente do referido produto, na data de 28 de fevereiro de 2021;

f) no campo valor unitßrio (tributßvel e comercial): preencher com zeros, fazendo com que conste no valor total da nota fiscal “0,00”;

g) os valores apurados relativos ao FUNDERSUL e ao FUNDEMS, devidos por produto, em 28 de fevereiro de 2021, deverŃo ser informados separadamente nos dados adicionais da nota fiscal, alÚm da informašŃo “NOS TERMOS DO ART. 7║-A DO DECRETO 15.586/2021”;

III - escriturar o documento emitido nos termos do inciso II do caput deste artigo, na EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), na forma prevista na ResolušŃo/SEFAZ n║ 2.977, de 13 de novembro de 2018, e na ResolušŃo/SEFAZ n║ 2.978, de 13 de novembro de 2018.

ž 1║ Os valores devidos aos Fundos, apurados na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, devem ser recolhidos, separadamente, atÚ o dia 10 de maršo de 2021, podendo ser pagos em atÚ 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acrÚscimos moratˇrios, com a primeira parcela vencendo em 10 de maršo de 2021 e a ˙ltima em 10 de agosto de 2021.

ž 2║ No ato do pedido de parcelamento o contribuinte deverß apresentar, na Agŕncia Fazendßria ou na Unidade de Cobranša e Controle de CrÚditos Tributßrios, cˇpia da Nota Fiscal Eletr˘nica a que se refere o inciso II do caput deste artigo, contendo, separadamente, o valor devido ao FUNDERSUL e ao FUNDEMS.

ž 3║ A opšŃo do contribuinte pelo parcelamento se efetivarß no momento em que for paga a primeira parcela.

ž 4║ O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos Anexo IX - Do Parcelamento de DÚbitos Fiscais, ao RICMS, implica o encerramento do diferimento do ICMS no momento da entrada, fÝsica ou simbˇlica, do produto agrÝcola nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo.

ž 5░ Na hipˇtese do ž 4░ deste artigo, serß exigido o imposto com vencimento no primeiro dia ˙til seguinte ao dia do vencimento da parcela inadimplida.

ž 6║ Rompido o acordo de parcelamento, a Coordenadoria de RecuperašŃo de Ativos realizarß os procedimentos de encerramento do parcelamento e encaminharß cˇpia dos autos Ó Coordenadoria de FiscalizašŃo do ICMS, Agricultura e Pecußria para exigŕncia do imposto devido e monitoramento da empresa.

ž 7║ Caso ocorram problemas tÚcnicos operacionais no sistema da SEFAZ, que dificultem a formalizašŃo do parcelamento e o respectivo pagamento no prazo previsto no ž 1║ deste artigo, a primeira parcela poderß ser quitada atÚ o dia 17 de maršo de 2021, desde que o pedido de parcelamento seja feito atÚ o dia 10 de maršo de 2021.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2021.

Campo Grande, 1║ de maršo de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda