ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2020
429
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Davi
Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, para que adotem a iniciativa de Proposta de
Emenda Constitucional a fim de REVOGAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA
PEC DA BENGALA (EMENDA N° 88/2015).
Segue, em anexo, o Projeto de Emenda Constitucional ao Poder Legislativo Federal,
bem como justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ____________ 2020.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO
II DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º – Fica revogado o inciso II do parágrafo 1° do artigo 40 da Constituição Federal.
Artigo 2º – O inciso II do parágrafo 1° do artigo 40 da Constituição Federal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
Artigo 3º – Esta Proposta de Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 11 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
A PEC da Bengala (Emenda n° 88/2015) determina aposentadoria compulsória dos
juízes dos tribunais superiores do Brasil aos 75 anos de idade, e não aos 70, como ocorria
anteriormente. No entanto, a PEC da Bengala é contrária à lógica republicana e representa um
obstáculo em todos os graus de jurisdição à “oxigenação” do Judiciário. Trata-se de um entrave
à renovação do Poder Judiciário e à evolução jurisprudencial devido ao engessamento da
carreira dos juízes.
Considerando que a sociedade contemporânea carrega a marca do pluralismo, torna-se
imprescindível que o Poder Judiciário substitua seu monólogo abstrato e formalista por um
discurso que efetivamente reative um canal de comunicação e intercâmbio valorativo entre os
Palácios de Justiça e a comunidade.
Assim, os tribunais precisam renovar constantemente seus membros, sob pena de não
conseguirem absorver as profundas alterações vivenciadas na atual sociedade estruturada em
redes. A PEC da Bengala, nesse sentido, está na contramão da modernidade e da legitimação
democrática do Poder Judiciário brasileiro.

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Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 11 de maio de 2020.

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