ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.547, DE 03 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 03.06.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos
servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e, dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação para os servidores ativos do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, independentemente da jornada de trabalho, com pagamento em pecúnia, mensalmente, e terá caráter
indenizatório, na forma do disposto nesta lei.
Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das
atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de
alimentação.
§ 1º Para todos os efeitos, são considerados por dia trabalhados as ausências, as licenças e os
afastamentos legais previstos na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e ainda a participação do servidor em
programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem
deslocamento da sede.
§ 2º Para efeito de desconto do Auxílio Alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independente da quantidade de dias no mês. O desconto será efetuado no mês
subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 3º O servidor não fará jus ao Auxílio Alimentação nas seguintes hipóteses:
I - licença médica após 15 (quinze) dias;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família após 05 (cinco) dias;
III - licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para atividade política;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - outras licenças previstas especificamente na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro
de 1990, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;
VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo;
IX - estudo ou missão no exterior;
X - afastamento para servir em organismo internacional;
XI - suspensão em virtude de penalidade disciplinar, nos termos do artigo da Lei
Complementar nº 04/90, durante o período de sua duração;
XII - afastamento preventivo, nos termos da Lei Complementar nº 04/90;
XIII - faltas comprovadas sem justificativas.
Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus a
percepção de um único Auxílio Alimentação.
Art. 5º O Auxílio Alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de
desconto de qualquer natureza.


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Art. 6º O Auxílio Alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 7º O Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao subsídio, ou
vantagem para quaisquer efeitos.
Art. 8º O Tribunal Pleno regulamentará por meio de resolução as regras relativas à concessão do
benefício e execução desta lei.
Art. 9º O valor do Auxílio Alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de
competência, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.