


LEI N║ 4.399 DE 09/12/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.399, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.


Cria a campanha de Fomento ao Empreendedorismo Ós pessoas de 70 anos ou mais, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.515, de 13 de setembro de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  A Campanha de Fomento ao Empreendedorismo Ós pessoas de 70 (setenta) anos ou mais, serß intitulada "Negˇcio NŃo Tem Idade".

Art. 2║  A campanha "Negˇcio NŃo Tem Idade" consistirß em aš§es integradas,no sentido de incentivar os micros, pequenos e mÚdios empresßrios, com idade mÝnima a que se refere o artigo 1║, a nŃo sˇ permanecerem nos seus negˇcios, mas expandi-los.

Parßgrafo ˙nico. Para cumprimento do que disp§e o caput deste artigo, o Estado de Mato Grosso do Sul, oferecera incentivos fiscais, na forma do que disp§e a legislašŃo aplicßvel Ó matÚria, para que possam continuar a exercerem o ofÝcio que aprenderam ao longo da vida, assim como a facilitašŃo e a priorizašŃo quanto Ó obtenšŃo de toda e qualquer documentašŃo ou recolhimento de tributos e registros referentes Ó sua atividade de comÚrcio.

Art. 3║  Para os fins a que refere-se esta lei, o Poder Executivo, a seu critÚrio e conveniŕncia criarß um cadastro ˙nico das empresas e seus dirigentes. 

Art. 4║  O Poder Executivo regulamentarß esta Lei, no que couber. 

Art. 5║ As despesas decorrentes com a execušŃo desta Lei, correrŃo Ó conta das dotaš§es consignadas no Oršamento do Estado, suplementadas se necessßrio. 

Art. 6║  Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo. 

Campo Grande, 12 de setembro de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente