










DECRETO
Nº 37.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispões sobre o PRODEPE, à empresa ADHETECH QUÍMICA DO BRASIL
LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 087/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 113, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ADHETECH QUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida à
Rodovia PE 60, nº 6051 – Complexo Industrial de Suape – Cabo de Santo Agostinho
– PE, com CNPJ/MF nº 11.007.188/0001-16 e CACEPE nº 0383166-33, o estímulo de
que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: dispenser para sabonete líquido em refil - NBM/SH 3922.90.00;
suporte para papel higiênico - NBM/SH 3922.90.00; refil polietileno de 800 ml
para sabonetes líquidos - NBM/SH 3923.21.10; refil polietileno de 1,5l para
sabonetes líquidos - NBM/SH 3923.21.90; refil multimarcas de 800 ml para
sabonetes líquidos - NBM/SH 3923.29.10; refil multimarcas de 1,5 l para sabonetes líquidos - NBM/SH 3923.29.90; bico dosador para sabonete líquido - NBM/SH
3923.50.00; válvula espumadora para sabonete líquido - NBM/SH 3923.90.00;
suporte para papel toalha - NBM/SH 3924.90.00; dispenser para sabonete líquido
a granel - NBM/SH 3925.90.90; dosador para líquidos - NBM/SH 8479.89.12;
máquinas lavadoras para pisos - NBM/SH 8479.89.99; máquinas lavadoras para
tapetes e carpetes - NBM/SH 8479.90.90; válvula spray para sabonete líquido -
NBM/SH 8481.80.91; aspirador pó - NBM/SH 8508.11.00; máquina extratora de
sujeira de pisos têxteis - NBM/SH 8508.19.00; máquina lavadora e extratora de
pisos - NBM/SH 8508.60.00; partes e peças de reposição para extratoras - NBM/SH
8508.70.00; máquina polidora para pisos - NBM/SH 8509.80.10; máquina varredora
para pisos - NBM/SH 8509.80.90; partes e peças de reposição para enceradeiras -
NBM/SH 8509.90.00 e secador para mãos - NBM/SH 8516.33.00;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido:
 
a) diferimento do recolhimento
do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo
final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente
promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.