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LEI 17139, de 14/11/2007 - Texto Original




Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$610.000,00
(seiscentos e dez mil reais), para atender a:
I -
despesas com o imóvel cedido pelo Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - Igam - ao Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais, por meio da Cessão de Uso nº
002/00/2007, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);
II -
despesas decorrentes do reajuste do auxílio-alimentação
dos servidores do Poder Judiciário, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
III -
despesas com benefícios de pensionistas, no valor de
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias próprias, no valor de R$610.000,00
(seiscentos e dez mil reais).


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias