










DECRETO
Nº 37.835, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Redenomina o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049, de 31 de
janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de
6 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18
de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominado o cargo, em comissão, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, a seguir especificado, mantido o símbolo:
 
I - 1 (um) cargo de Gerente de Contratos e
Convênios, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Assuntos
Jurídicos.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias,
adequando-se ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 07 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.