CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 487/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.688/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção
social e ao enfrentamento à violência contra mulheres e
crianças no contexto do isolamento social em razão da
pandemia de Covid-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento
à violência contra mulheres e crianças enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia do Covid-19.
Parágrafo único. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção de
mulheres e crianças e serão implementadas em consonância com as orientações da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2° Para implementar a proteção social e o enfrentamento à violência, conforme
disposto no art. 1°, serão adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas, entre
outras:
I - proteção às mulheres e crianças em situação de risco e violência doméstica e/ou
familiar, de modo a garantir, nos termos desta Lei:
a) acolhimento provisório destinado a mulheres e crianças em situação de violência
que se encontrem sob ameaça e que necessitem de proteção em ambiente acolhedor e seguro;
b) implementar políticas de acolhimento, que se articulem de maneira integrada com
as áreas de saúde, educação, assistência, habitação, trabalho, direitos humanos e justiça;
c) garantir o cumprimento das recomendações de segurança em saúde para o
funcionamento das casas de apoio e abrigos já existentes, tal como manter todos os locais
arejados, garantir a possibilidade de um distanciamento mínimo entre as usuárias e os
trabalhadores desses serviços, bem como fornecimento de materiais como álcool e EPI para
garantir a higiene, reforçando a necessidade e a importância da higienização individual e de
ambientes e da "etiqueta respiratória".


II - promover, especialmente por meio de campanhas publicitárias, ações que visem
ao enfrentamento à violência contra a mulher em decorrência da situação de isolamento
social no contexto da pandemia do coronavírus;
III - promover a ampla divulgação dos serviços da Rede de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher, visando à prevenção, ao acolhimento e ao acesso a direitos das
mulheres em situação de violência;
IV - promover ações de atenção integral à saúde das mulheres e crianças, ampliando
a capacitação e o contingente de profissionais de saúde formados para abordar a temática da
violência contra a mulher;
V - estabelecer ações que visem a garantia de emprego e renda para as mulheres no
contexto da pandemia;
VI - disponibilizar dados e informações oficiais de forma célere, visando a garantir
o acesso e a efetividade das ações de enfrentamento à violência contra mulheres e crianças,
no contexto da pandemia;
VII - disponibilizar ferramentas on-line para recebimento e registro de denúncias de
casos de violência doméstica contra mulheres e crianças, com atendimento 24 (vinte quatro)
horas;
VIII - promover campanhas publicitárias educativas para a divulgação do uso dos
canais digitais de denúncias de violência contra mulheres e crianças.
Art. 3° Após o registro da denúncia realizado por telefone ou nas plataformas
digitais, a autoridade competente deverá realizar imediatamente diligências como forma de
averiguar a ocorrência e proteger a vítima de violência.
§ 1º Como forma de monitoramento das mulheres e crianças vítimas de violência
doméstica, quando for decretado estado de calamidade pública, as autoridades devem
contatar por ligação telefônica, ou mesmo via WhatsApp, as mulheres que informaram ter
sofrido violência doméstica nas delegacias especializadas de defesa da mulher, conselho
tutelar, bem como entrar em contato com todas as pessoas denunciantes de maus tratos contra
menores.
§ 2º No contato a que se refere o caput, as vítimas de violência doméstica devem ser
informadas sobre:
I - todas as iniciativas de cuidado e proteção que o momento requer;
II – o atendimento telefônico das Delegacias de Defesa da Mulher;
III - a existência do canal de denúncia de violência contra a mulher (Disk 100;190);
IV - todas as demais medidas instituídas pela presente Lei.
Art. 4° O poder público estadual, em articulação com as autoridades competentes,
deverá adotar medidas necessárias para atender mulheres e crianças em situação de
violência, adaptando seus procedimentos de recebimento de denúncias e encaminhamento
das vítimas ao sistema de proteção às circunstâncias emergenciais do período.


Art. 5° Durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do
coronavírus, o Estado e os municípios deverão assegurar recursos extraordinários
emergenciais para garantir o acolhimento provisório das mulheres e crianças em situação de
violência doméstica e familiar.
§ 1º As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhimento
públicos quando entenderem que nem elas e nem seus dependentes correm risco de nova
violência por seus agressores.
§ 2º As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhimento
sigilosos, quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores,
tendo logrado, ou não, a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada
dos agressores do âmbito doméstico no período de estado de calamidade pública.
Art. 6° Esta Lei tem vigência enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.