ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

909
INDICAÇÃO Nº ________/
2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
adesão do Estado da Paraíba à Política Nacional de Alfabetização, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 21 de setembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DA
PARAÍBA

À

POLÍTICA

NACIONAL

DE

ALFABETIZAÇÃO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Estado da Paraíba obrigado a adotar os princípios, objetivos e diretrizes da
Política Nacional de Alfabetização (Decreto nº 9765, de 11 de abril de 2019), com o objetivo
de implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em
evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no Estado e
combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes
etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Artigo 2º - O Estado da Paraíba, através da Secretaria de Educação, estimulará os hábitos de
leitura e escrita e a apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana
das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação
de uma educação literária.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A despeito da existência da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional
de Educação – PNE), que adota metas para a erradicação do analfabetismo em nosso país,
sabemos que é imprescindível para a efetivação dessas metas a adoção de método de
alfabetização adequado e, principalmente, que material didático é utilizado para a
aprendizagem dos alunos.
Em 11 de abril de 2019, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou o
Decreto 9765/2019, instituindo a Política Nacional de Alfabetização (PNA), cujo objetivo,
além de erradicar o analfabetismo ainda existente em nosso País, é adotar métodos de
aprendizagem e livros didáticos eficazes.
Para que isso seja alcançado, devemos adotar a Política Nacional de Alfabetização
em nosso Estado, bem como devemos aderir a livros e métodos que, de fato, ampliem
capacidade intelectual das crianças, como o método fônico e instrução fônica sistemática, que
vem mostrando resultados surpreendentes.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 21 de setembro 2021.

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