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LEI 14790, de 20/10/2003 - Texto Original


Proíbe, em situação de urgência e
emergência, a exigência de depósito prévio
para internamento em hospital da rede privada e dá outras
providências.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica proibida, em situação de urgência e
emergência, a exigência de depósito prévio
de qualquer natureza para internamento de doente em hospital da rede
privada.



Art. 2º
- Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º, o
hospital fica obrigado a:

I -
devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II -
pagar, a título de multa, valor equivalente ao estabelecido no
inciso I ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Parágrafo
único. Em caso de reincidência, a multa a que se refere
o inciso II deste artigo será de oito vezes o valor exigido
para fins de depósito prévio.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana