


DECRETO Nº 11.748 DE 12/20/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.391, de 21 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 15 de dezembro de 2004:


CONVÊNIO ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 110/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
CONVÊNIO ICMS 111/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
CONVÊNIO ICMS 112/0410.12.2004Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica.
CONVÊNIO ICMS 115/0410.12.2004Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rondônia, São Paulo e Tocantins a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das prestações de serviços de comunicação de dados.
CONVÊNIO ICMS 119/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
CONVÊNIO ICMS 120/0410.12.2004Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.
CONVÊNIO ICMS 122/0410.12.2004Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS 123/0410.12.2004Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 124/0410.12.2004Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.
CONVÊNIO ICMS 125/0410.12.2004Autoriza o Distrito Federal a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pelos feirantes e ambulantes, em relação aos exercícios de 2000 a 2003.
CONVÊNIO ICMS 126/0410.12.2004Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
CONVÊNIO ICMS 127/0410.12.2004Autoriza os Estados da Bahia e Mato Grosso a dispensar débito e a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 128/0410.12.2004Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares.
CONVÊNIO ICMS 129/0410.12.2004Autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental “AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”.
CONVÊNIO ICMS 130/0410.12.2004Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.
CONVÊNIO ICMS 132/0410.12.2004Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS incidente sobre a importação  de impressoras, realizada pela Casa da Moeda do Brasil.
CONVÊNIO ICMS 133/0410.12.2004Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
CONVÊNIO ICMS 134/0410.12.2004Autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso e Paraíba a reduzir correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa.
CONVÊNIO ICMS 135/0410.12.2004Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição para interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.
CONVÊNIO ICMS 136/0410.12.2004Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção prevista no Convênio AE 05/72, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 137/0410.12.2004Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.
CONVÊNIO ICMS 138/0410.12.2004Autoriza o Estado da Paraíba a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 139/0410.12.2004Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 140/0410.12.2004Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
CONVÊNIO ICMS 142/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 108/04, que autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
CONVÊNIO ICMS 143/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 109/04, que autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.
CONVÊNIO ICMS 144/0410.12.2004Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação, pela Artis Colegium, de um piano Steinway Concert Grand - Model D.
CONVÊNIO ICMS 145/0410.12.2004Dispõe sobre a adesão do Estado  do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 144/03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.
CONVÊNIO ICMS 146/0410.12.2004Prorroga as disposições do Convênio ICMS 65/02, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.
CONVÊNIO ICMS 147/0410.12.2004Prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas  saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo.
CONVÊNIO ICMS 148/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 79/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 149/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.
CONVÊNIO ICMS 150/0410.12.2004Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a empresa ELETROCAR.
CONVÊNIO ICMS 151/0410.12.2004Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.
CONVÊNIO ICMS 152/0410.12.2004Altera o Convênio ICMS 142/92 que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle