ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.555, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 04.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Denomina Delegacia de Polícia de Água
Boa (CISC) Delegado Dr. Jorge Luiz de
Melo a sede da Delegacia de Polícia Civil de
Água Boa (CISC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Delegacia de Polícia de Água Boa (CISC) Delegado Dr. Jorge Luiz de Melo a
sede da Delegacia de Polícia Civil de Água Boa (CISC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.