


DECRETO Nº 15.327 DE 12/10/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.327, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


Regulamenta a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, para órgăos e entidades estaduais, mediante licitaçăo na modalidade pregăo, na forma eletrônica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.047, de 11 de dezembro de 2019, páginas 5 a 20.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 10.024, de 28 de outubro de 2019,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES 

Seçăo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicaçăo
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitaçăo, na modalidade de pregăo, na forma eletrônica, para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual.

§ 1º A utilizaçăo da modalidade de pregăo, na forma eletrônica, pelos órgăos da Administraçăo Pública Estadual, pelas autarquias, pelas fundaçơes e pelos fundos especiais é obrigatória.

§ 1º A utilizaçăo da modalidade de pregăo, na forma eletrônica, pelos órgăos da Administraçăo Pública Estadual, pelas autarquias, pelas fundaçơes e pelos fundos especiais é obrigatória, exceto na hipótese prevista no § 4º deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.351, de 23 de janeiro de 2020)

§ 2º Para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços comuns pelo Estado, com a utilizaçăo de recursos da Uniăo decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilizaçăo da modalidade de pregăo, na forma eletrônica, será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentaçăo específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contrataçơes com os recursos do repasse.

§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilizaçăo da forma de pregăo presencial nas licitaçơes de que trata o caput, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administraçăo na realizaçăo da forma eletrônica.

§ 4º Nos casos de contrataçăo de serviços comuns de engenharia que sejam de competência da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), o pregăo eletrônico deverá ser realizado pela própria Agência, utilizando-se das regras previstas neste decreto.

§ 4º Nos casos de contrataçăo de serviços comuns de engenharia, que sejam de competência da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos ou da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul, a licitaçăo, na modalidade de pregăo, na forma eletrônica, deverá ser realizada pela respectiva Agência, utilizando-se das regras previstas neste Decreto, exclusivamente quando a contrataçăo se der com recursos da Uniăo, decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, ficando facultada a realizaçăo dessa modalidade nas demais hipóteses. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.351, de 23 de janeiro de 2020)
Seçăo II
Dos Princípios
Art. 2º O pregăo, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculaçăo ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes săo correlatos.

§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contrataçăo, em suas dimensơes econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestăo de logística sustentável dos órgăos e das entidades.

§ 2º As normas disciplinadoras da licitaçăo serăo interpretadas em favor da ampliaçăo da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administraçăo, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contrataçăo.
Seçăo III
Das Definiçơes
Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - aviso do edital - documento que contém:

a) a definiçăo precisa, suficiente e clara do objeto;

b) a indicaçăo dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e

c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessăo pública com a data e o horário de sua realizaçăo;

II - bens e serviços comuns - bens cujos padrơes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaçơes reconhecidas e usuais do mercado;

III - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, năo podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II deste artigo;

IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrataçăo, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor soluçăo ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusăo pela viabilidade da contrataçăo, fundamenta o termo de referência;

V - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

VI - obra - construçăo, reforma, fabricaçăo, recuperaçăo ou ampliaçăo de bem imóvel, realizada por execuçăo direta ou indireta;

VII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administraçăo Pública;

VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participaçăo e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrơes de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administraçăo Pública, mediante especificaçơes usuais de mercado;

IX - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administraçăo de Serviços Gerais (Siasg), disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública, das empresas públicas e dos participantes de procedimentos de licitaçăo, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgăos e pelas entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg);

X - Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS) - registro cadastral de interessados em contratar com os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual, realizado por meio do Certificado de Registro Cadastral (Cerca), que habilita os fornecedores para participar de licitaçơes pertinentes à aquisiçăo de bens e à prestaçăo de serviços;

XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

XI - termo de referência - documento da etapa do planejamento no qual devem ser reunidas as informaçơes da fase interna da licitaçăo capazes de definir o seu objeto de forma clara e precisa, as estimativas do quantitativo e do custo, além de outros elementos indispensáveis à realizaçăo do certame. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

a) os elementos que embasam a avaliaçăo do custo pela Administraçăo Pública, a partir dos padrơes de desempenho e qualidade estabelecidos e das condiçơes de entrega do objeto, com as seguintes informaçơes: (revogada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

1. a definiçăo do objeto contratual e dos métodos para a sua execuçăo, vedadas especificaçơes excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competiçăo ou a realizaçăo do certame; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

2. a justificativa da necessidade da aquisiçăo de bens ou da contrataçăo de obras ou serviços; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

3. a justificativa detalhada da quantidade a ser contratada; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

4. a justificativa da necessidade de apresentaçăo de amostra, quando cabível, com indicaçăo precisa dos procedimentos a serem adotados para análise e verificaçăo de conformidade dos produtos; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

5. o valor estimado do objeto da licitaçăo demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

6. o cronograma físico-financeiro, se necessário; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

b) o critério de aceitaçăo do objeto; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

c) os deveres do contratado e do contratante; (revogada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

d) a relaçăo dos documentos essenciais à verificaçăo da qualificaçăo técnica e econômico-financeira, se necessária; (revogada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

e) os procedimentos de fiscalizaçăo e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; (revogada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

f) o prazo para execuçăo do contrato; e (revogada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

g) as sançơes previstas de forma objetiva, suficiente e clara; (revogada pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

XII - órgăo demandante - é o órgăo integrante da Administraçăo Pública, nos termos do art. 1º, § 1º, deste Decreto, que autoriza a abertura da licitaçăo, efetiva o seu planejamento, solicita a sua realizaçăo à entidade promotora, permanecendo responsável por toda a contrataçăo;

XIII - entidade promotora - é o órgăo integrante da Administraçăo Pública responsável pelo recebimento das solicitaçơes de contrataçăo e detentor de competência para a realizaçăo do procedimento do pregăo;

XIV - preço de referência - a estimativa de valor para a aquisiçăo do bem ou a contrataçăo do serviço, resultante da aplicaçăo de métodos matemáticos ou de outro critério devidamente justificado, a partir dos valores obtidos na pesquisa de preços; (acrescentado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13.)

XV - preço máximo aceitável - valor fixado pelo órgăo demandante como limite que se dispơe a pagar para a aquisiçăo do bem ou a contrataçăo do serviço, levando em consideraçăo o preço de referência, os aspectos mercadológicos e os recursos orçamentários disponíveis; (acrescentado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13.)

XVI - sobrepreço - preço contratado em valor expressivamente superior ao preço de referência; salvo quando utilizada a média ou a mediana como método matemático para a definiçăo deste, hipótese em que considerar-se-á sobrepreço aquele contratado em montante superior ao maior valor utilizado para a formaçăo do preço de referência. (acrescentado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13.)

§ 1º A classificaçăo de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

§ 2º Os bens e os serviços que envolverem o desenvolvimento de soluçơes específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, serăo licitados por pregăo, na forma eletrônica.
Seçăo IV
Das Vedaçơes
Art. 4º O pregăo, na forma eletrônica, năo se aplica a:

I - contrataçơes de obras;

II - locaçơes imobiliárias e alienaçơes; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º deste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS 

Seçăo I
Da Forma de realizaçăo
Art. 5º O pregăo, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contrataçăo de serviços comuns ocorrer à distância e em sessăo pública, por meio do sistema de Compras do Governo Federal disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br ou Sistema Gestor de Compras - SGC, disponível no endereço eletrônico www.centraldecompras.ms.gov.br.

Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput serăo dotados de recursos de criptografia e de autenticaçăo que garantam as condiçơes de segurança nas etapas do certame.
Seçăo II
Das Etapas
Art. 6º A realizaçăo do pregăo, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

I - planejamento da contrataçăo;

II - publicaçăo do aviso de edital;

III - apresentaçăo de propostas e de documentos de habilitaçăo;

IV - abertura da sessăo pública e envio de lances, ou fase competitiva;

V - julgamento;

VI - habilitaçăo;

VII - recursal;

VIII - adjudicaçăo; e

IX - homologaçăo.
Seçăo III
Dos Critérios de julgamento das propostas
Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleçăo da proposta mais vantajosa para a Administraçăo serăo os de menor preço ou de maior desconto, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único. Serăo fixados critérios objetivos para definiçăo do melhor preço, considerados os prazos para a execuçăo do contrato e do fornecimento, as especificaçơes técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestăo de logística sustentável e as demais condiçơes estabelecidas no edital.
Seçăo IV
Da Documentaçăo
Art. 8º O processo relativo ao pregăo, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - estudo técnico preliminar, quando necessário;

II - termo de referência;

III - planilha estimativa de despesa;

IV - previsăo dos recursos orçamentários necessários, com a indicaçăo das rubricas, exceto na hipótese de pregăo para registro de preços;

V - autorizaçăo de abertura da licitaçăo pela autoridade máxima do órgăo;

VI - designaçăo do pregoeiro e da equipe de apoio;

VII - edital e respectivos anexos;

VIII - minuta do termo do contrato, ou de instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX - parecer jurídico;

X - documentaçăo exigida e apresentada para a habilitaçăo;

XI - proposta de preços do licitante;

XII - ata da sessăo pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

a) os licitantes participantes;

b) as propostas apresentadas;

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnaçơes;

d) os lances ofertados, na ordem de classificaçăo;

e) a suspensăo e o reinício da sessăo, se for o caso;

f) a aceitabilidade da proposta de preço;

g) a habilitaçăo;

h) a decisăo sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentaçăo;

i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisơes; e

j) o resultado da licitaçăo;

XIII - comprovantes das publicaçơes:

a) do aviso do edital;

b) do extrato do contrato; e

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e

XIV - ato de homologaçăo.

§ 1º A instruçăo do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e dos registros digitais, serăo válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovaçăo e prestaçăo de contas.

§ 2º Na hipótese do inciso I, a autoridade competente do órgăo ou da entidade requisitante deverá indicar, no ato de instauraçăo do processo administrativo de licitaçăo, o servidor ou a equipe que será responsável pela elaboraçăo do estudo técnico preliminar. (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

§ 3º O servidor ou a equipe de que trata o § 2º deste artigo deverá deter conhecimento acerca do objeto a ser licitado. (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

§ 4º A ata da sessăo pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO

Seçăo I
Do Credenciamento
Art. 9º A autoridade competente do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregăo, na forma eletrônica, serăo previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuiçăo de chave de identificaçăo e de senha pessoal e intransferível.

§ 2º Caberá à autoridade competente do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo solicitar ao provedor do sistema o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.
Seçăo II
Do Licitante
Art. 10. Na hipótese de pregăo promovido por órgăo ou por entidade integrante do Sistema de Compras do Governo Federal ou do Sistema Gestor de Compras (SGC), o credenciamento do licitante e a sua manutençăo dependerăo de registro prévio e atualizado no Sicaf ou no Cerca, respectivamente.

Art. 11. O credenciamento no Sicaf ou no Cerca permite a participaçăo dos interessados em qualquer pregăo do respectivo sistema, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf ou Cerca tenha sido inativado ou excluído por solicitaçăo do credenciado ou por determinaçăo legal.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇĂO DO PROCESSO

Seçăo I
Do Órgăo ou da Entidade Promotora da Licitaçăo
Art. 12. O pregăo, na forma eletrônica, será conduzido pela Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP) da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, e pela Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), nos casos de serviços comuns de engenharia.

Art. 12. O pregăo, na forma eletrônica, será conduzido pela Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais, da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e, na hipótese do § 4º do art. 1º deste Decreto, será conduzido pela respectiva Agência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.351, de 23 de janeiro de 2020)

§ 1º Poderá haver apoio técnico e operacional do órgăo central do SISG para atuar como provedor do Sistema de Compras do Governo Federal para os órgăos e as entidades integrantes do SISG.

§ 2º Haverá apoio técnico e operacional da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI), quando o pregăo for operacionalizado por meio do Sistema Gestor de Compras (SGC).

§ 3º Nas aquisiçơes e nas contrataçơes, cujos órgăos demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), a Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), estes serăo responsáveis por toda a fase interna do pregăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 2º)

§ 3º Nas aquisiçơes e nas contrataçơes, cujos órgăos demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) ou a Secretaria de Estado de Saúde (SES), estes serăo responsáveis por toda a fase interna do pregăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021, art. 2º)
Seçăo II
Da Autoridade Competente
Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuiçơes previstas em Decreto, no regimento ou no estatuto do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisăo;

V - adjudicar o objeto da licitaçăo, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitaçăo; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇĂOSeçăo I
Orientaçơes Gerais
Art. 14. No planejamento do pregăo, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

I - elaboraçăo do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II - aprovaçăo do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar; (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

III - elaboraçăo do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitaçăo das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relaçăo aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta;

IV - definiçăo das exigências de habilitaçăo, das sançơes aplicáveis, dos prazos e das condiçơes que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebraçăo e a execuçăo do contrato e o atendimento das necessidades da Administraçăo Pública; e

V - designaçăo do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

§ 1º No ato de instauraçăo do processo administrativo de licitaçăo, a autoridade competente do órgăo ou entidade requisitante designará formalmente o servidor ou a equipe que será responsável pelo planejamento da contrataçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

§ 2º O mesmo servidor ou equipe responsável pela elaboraçăo do estudo técnico preliminar poderá responder pelo planejamento da contrataçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

§ 3º O termo de referência deverá ser assinado pelo servidor técnico responsável por sua elaboraçăo e devidamente aprovado pela autoridade competente ou ordenador de despesas do órgăo demandante. (revogado pelo Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020)

§ 4º A Coordenadoria de Licitaçăo e Registro de Preços da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP), bem como a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), nos casos de serviços comuns de engenharia, serăo responsáveis pela elaboraçăo e pela assinatura do edital de licitaçăo.

§ 4º A Coordenadoria de Licitaçăo e Registro de Preços da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais será responsável pela elaboraçăo e pela assinatura do edital de licitaçăo; a Diretoria de Licitaçăo de Obras da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos e a Unidade de Apoio à Licitaçăo da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul serăo responsáveis pela elaboraçăo e pela assinatura do edital de licitaçăo na hipótese prevista no § 4º do art. 1º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.351, de 23 de janeiro de 2020)

§ 4º A elaboraçăo e a assinatura do edital de licitaçăo serăo de responsabilidade: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 2º)

I - do setor competente de acordo com a respectiva estrutura, quando a aquisiçăo específica for realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou pela Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU); (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 2º)
I - do setor competente de acordo com a respectiva estrutura, quando a aquisiçăo específica for realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.757, de 3 de setembro de 2021, art. 2º)

I - da Coordenadoria de Licitaçăo da SUCOMP, no caso de aquisiçăo de bens ou de contrataçăo de serviços centralizada processada pelo Sistema de Registro de Preços; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)

II - do setor competente de acordo com a estrutura da AGESUL e da AGEHAB, na hipótese prevista no § 4º do art. 1º deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 2º)

III - da Coordenadoria de Licitaçăo e Registro de Preços da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais da SAD, nos demais casos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 2º)

III - do setor competente do órgăo ou da entidade demandante, de acordo com a respectiva estrutura, nos demais casos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.950, de 2 de junho de 2022)
Seçăo II
Do Valor Estimado ou do Valor Máximo Aceitável

Seçăo II
Do Preço de Referência e do Preço Máximo Aceitável
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contrataçăo, se năo constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgăos de controle externo e interno.

Art. 15. O preço de referência e, quando fixado pelo órgăo demandante, o preço máximo aceitável para a contrataçăo, se năo constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgăos de controle externo e interno. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

§ 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contrataçăo será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 2º do Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016.

§ 1º O caráter sigiloso do preço de referência e do preço máximo aceitável para a contrataçăo será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 2º do Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contrataçăo será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgaçăo do detalhamento dos quantitativos e das demais informaçơes necessárias à elaboraçăo das propostas.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o preço de referência e o preço máximo aceitável para a contrataçăo será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgaçăo do detalhamento dos quantitativos e das demais informaçơes necessárias à elaboraçăo das propostas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicaçăo do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o preço de referência ou, quando fixado pelo órgăo demandante, o preço máximo aceitável para aplicaçăo do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

§ 4º O preço máximo aceitável, quando fixado pelo órgăo demandante, deverá ser definido a partir do preço de referência, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada, tendo como teto o maior valor e como piso o menor valor utilizado para a formaçăo do preço de referência. (acrescentado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)
Seçăo III
Designaçơes do pregoeiro e da equipe de apoio
Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgăo ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funçơes previstas neste Decreto, sendo que o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serăo servidores do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo.

§ 1º Quando se tratar de licitaçăo proveniente de recursos de convênio ou transferências voluntárias os membros da equipe de apoio serăo, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo.

§ 2º A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderăo ser designados para uma licitaçăo específica, para um período determinado, admitidas reconduçơes, ou por período indeterminado, permitida a revogaçăo da designaçăo a qualquer tempo.
Seçăo IV
Do Pregoeiro e da Equipe de Apoio

Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:

I - conduzir a sessăo pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnaçơes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboraçăo desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relaçăo aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessăo pública e o envio de lances;

V - verificar e julgar as condiçơes de habilitaçăo;

VI - sanear erros ou falhas que năo alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitaçăo e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisăo;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando năo houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologaçăo.

Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestaçăo técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgăo ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisăo.

§ 1º O pregoeiro, na etapa de julgamento da proposta, avaliará a aceitabilidade daquela classificada em primeiro lugar a partir do preço de referência, sendo vedada a admissibilidade de proposta acima do preço máximo aceitável, quando este for fixado pelo órgăo demandante, ou com sobrepreço. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

§ 2º A aceitaçăo de proposta acima do preço de referência nos casos em que năo seja fixado preço máximo aceitável deve ser justificada pelo pregoeiro. (acrescentado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

§ 3º O pregoeiro poderá solicitar manifestaçăo da assessoria jurídica ou de outros setores do órgăo ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

Art. 18. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Seçăo V
Do Licitante
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregăo, na forma eletrônica:

I - credenciar-se previamente no Sicaf ou no Cerca, na hipótese de que trata o § 2º do art. 5º deste Decreto, a depender do sistema eletrônico utilizado no certame;

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitaçăo e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

III - responsabilizar-se formalmente pelas transaçơes efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV - acompanhar as operaçơes no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexăo;

V - comunicar imediatamente, por escrito, ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

VI - utilizar a chave de identificaçăo e a senha de acesso para participar do pregăo na forma eletrônica; e

VII - solicitar o cancelamento da chave de identificaçăo ou da senha de acesso por interesse próprio.

Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no Sicaf ou no Cerca terá sua chave de identificaçăo e senha suspensas automaticamente.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICAÇĂO DO AVISO DO EDITAL

Seçăo I
Da Publicaçăo
Art. 20. A fase externa do pregăo, na forma eletrônica, será iniciada com a convocaçăo dos interessados por meio da publicaçăo do aviso do edital no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico oficial do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o § 2º do art. 1º, a publicaçăo ocorrerá na imprensa oficial do Estado, da Uniăo e no sítio eletrônico oficial do órgăo ou da entidade promotora da licitaçăo.
Seçăo II
Do Edital e de sua Modificaçăo
Art. 21. O edital será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da entidade promotora da licitaçăo e no portal do sistema utilizado para a realizaçăo do pregăo.

Art. 22. Modificaçơes no edital serăo divulgadas pelo mesmo instrumento de publicaçăo utilizado para divulgaçăo do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteraçăo năo afetar a formulaçăo das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Seçăo III
Dos Esclarecimentos
Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serăo enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessăo pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

§ 1º O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboraçăo do edital e dos anexos.

§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serăo divulgadas pelo sistema e vincularăo os participantes e a Administraçăo.
Seçăo IV
Da Impugnaçăo
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregăo, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessăo pública.

§ 1º A impugnaçăo năo possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboraçăo do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnaçăo no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento da impugnaçăo.

§ 2º A concessăo de efeito suspensivo à impugnaçăo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitaçăo.

§ 3º Acolhida a impugnaçăo contra o edital, será definida e publicada nova data para realizaçăo do certame.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇĂO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇĂOSeçăo I
Do Prazo
Art. 25. O prazo fixado para a apresentaçăo das propostas e dos documentos de habilitaçăo năo será inferior a oito dias úteis, contados da data de publicaçăo do aviso do edital.
Seçăo II
Da Apresentaçăo da Proposta e dos Documentos de Habilitaçăo pelo Licitante
Art. 26. Após a divulgaçăo do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharăo, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitaçăo exigidos no edital, proposta com a descriçăo do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessăo pública.

§ 1º A etapa de que trata o caput deste artigo será encerrada com a abertura da sessăo pública.

§ 2º Os licitantes poderăo deixar de apresentar os documentos de habilitaçăo que constem do Sicaf ou no Cerca, dependendo do sistema utilizado para a licitaçăo, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitaçăo exigidos no edital, nos termos do disposto no caput deste artigo, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitaçăo e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

§ 5º A falsidade da declaraçăo de que trata o § 4º deste artigo sujeitará o licitante às sançơes previstas neste Decreto.

§ 6º Os licitantes poderăo retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitaçăo anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessăo pública.

§ 7º Na etapa de apresentaçăo da proposta e dos documentos de habilitaçăo pelo licitante, observado o disposto no caput deste artigo, năo haverá ordem de classificaçăo das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX deste Decreto.

§ 8 Os documentos que compơem a proposta e a habilitaçăo do licitante melhor classificado somente serăo disponibilizados para avaliaçăo do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitaçăo, quando necessários à confirmaçăo daqueles exigidos no edital e já apresentados, serăo encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 39 deste Decreto.

CAPÍTULO VIII
DA ABERTURA DA SESSĂO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCESSeçăo I
Do Horário de Abertura
Art. 27. A partir do horário previsto no edital, a sessăo pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilizaçăo de sua chave de acesso e senha.

§ 1º Os licitantes poderăo participar da sessăo pública na internet, mediante a utilizaçăo de sua chave de acesso e senha.

§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
Seçăo II
Da Conformidade das Propostas
Art. 28. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que năo estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Parágrafo único. A desclassificaçăo da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
Seçăo III
Da Ordenaçăo e da Classificaçăo das Propostas
Art. 29. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarăo da etapa de envio de lances.
Seçăo IV
Do Início da Fase Competitiva
Art. 30. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderăo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

§ 2º Os licitantes poderăo oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessăo pública e as regras estabelecidas no edital.

§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relaçăo aos lances intermediários quanto em relaçăo ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 4º Năo serăo aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

§ 5º Durante a sessăo pública, os licitantes serăo informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificaçăo do licitante.
Seçăo V
Dos Modos de Disputa
Art. 31. Serăo adotados para o envio de lances no pregăo eletrônico os seguintes modos de disputa:

I - aberto - os licitantes apresentarăo lances públicos e sucessivos, com prorrogaçơes, conforme o critério de julgamento adotado no edital;

II - aberto e fechado - os licitantes apresentarăo lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

III - randômico - os licitantes apresentarăo lances públicos e sucessivos por até 5(cinco) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

§ 1º No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relaçăo aos lances intermediários quanto em relaçăo ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 2º Os modos de disputa contidos nos incisos I e II deste artigo serăo utilizados, obrigatoriamente, quando da utilizaçăo de recursos da Uniăo decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.

§ 3º O modo de disputa contido no inciso III deste artigo poderá ser utilizado nos casos em que a contrataçăo năo abranger a utilizaçăo de recursos da Uniăo decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.
Seçăo VI
Do Modo de Disputa Aberto

Art. 32. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31 deste Decreto, a etapa de envio de lances na sessăo pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duraçăo da sessăo pública.

§ 1º A prorrogaçăo automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput deste artigo, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogaçăo, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

§ 2º Na hipótese de năo haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º deste artigo, a sessăo pública será encerrada automaticamente.

§ 3º Encerrada a sessăo pública sem prorrogaçăo automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º deste artigo, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecuçăo do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º deste Decreto, mediante justificativa.
Seçăo VII
Do Modo de Disputa Aberto e Fechado
Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31 deste Decreto, a etapa de envio de lances da sessăo pública terá duraçăo de quinze minutos.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepçăo de lances será automaticamente encerrada.

§ 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

§ 3º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condiçơes de que trata o     § 2º deste artigo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificaçăo, até o máximo de três, poderăo oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

§ 4º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º deste artigo, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

§ 5º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificaçăo, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.

§ 6º Na hipótese de năo haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitaçăo, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º deste artigo.

Seçăo VIII
Do Modo de Disputa Randômico

Art. 34. No modo de disputa randômico, de que trata o inciso III do caput do art. 31 deste Decreto, aberta a etapa competitiva (fase de lances), os representantes das empresas deverăo estar conectados ao sistema para participar da sessăo de lances. 

§ 1º A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

§ 2º O licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

§ 3º Năo serăo aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

§ 4º Havendo disputa entre 2 (dois) ou mais licitantes, o pregoeiro acionará o tempo randômico, avisando os licitantes na sessăo. 

§ 5º O sistema aleatoriamente determinará o tempo randômico, que poderá ser no intervalo de 0 (zero) a 5 (cinco) minutos, findo o qual a sessăo de lances será automaticamente encerrada pelo sistema. 
Seçăo IX
Da Desconexăo do Sistema na Etapa de Lances
Art. 35. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessăo pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarăo sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Art. 36. Quando a desconexăo do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessăo pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicaçăo do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgaçăo.
Seçăo X
Dos Critérios de Desempate
Art. 37. Após a etapa de envio de lances haverá a aplicaçăo dos critérios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicaçăo do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, se năo houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Art. 38. Os critérios de desempate serăo aplicados nos termos do art. 37 deste Decreto, caso năo haja envio de lances após o início da fase competitiva.

Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO

Seçăo I
Da Negociaçăo da Proposta
Art. 39. Encerrada a etapa de envio de lances da sessăo pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociaçăo em condiçơes diferentes das previstas no edital.

§ 1º A negociaçăo será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

§ 2º No caso de utilizaçăo do sistema de Compras do Governo Federal disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, o instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contadas da solicitaçăo do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociaçăo de que trata o caput.
Seçăo II
Do Julgamento da Proposta
Art. 40. Encerrada a etapa de negociaçăo de que trata o art. 39 deste Decreto, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequaçăo ao objeto e à compatibilidade do preço em relaçăo ao máximo estipulado para contrataçăo no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitaçăo do licitante conforme disposiçơes do edital, observado o disposto no Capítulo X deste Decreto.

Art. 40. Encerrada a etapa de negociaçăo de que trata o art. 39 deste Decreto, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequaçăo ao objeto e à compatibilidade do preço, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, nos §§ 1º e 2º do art. 17 e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitaçăo do licitante conforme disposiçơes do edital, observado o disposto no Capítulo X deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021, art. 13)

Parágrafo único. Após o encerramento da sessăo da licitaçăo, o pregoeiro solicitará à licitante vencedora o encaminhamento dos documentos que foram anexados ao sistema para o protocolo do Órgăo promotor da licitaçăo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessăo, sob pena de desclassificaçăo da proposta, devendo estes, atender ao previsto em edital.

Parágrafo único. Após o encerramento da sessăo da licitaçăo o pregoeiro disponibilizará, imediatamente, no endereço eletrônico www.centraldecompras.ms.gov.br os documentos anexados pela licitante vencedora no SGC, visando a possibilitar que os participantes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.665, de 10 de maio de 2021)

I - confiram se a licitante vencedora cumpriu todos os regramentos do edital; (acrescentado pelo Decreto nº 15.665, de 10 de maio de 2021)

II - possam, tempestivamente, manifestar a intençăo de interpor recurso e apresentar as razơes recursais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.665, de 10 de maio de 2021)
CAPÍTULO X
DA HABILITAÇĂOSeçăo I
Da Documentaçăo Obrigatória
Art. 41. Para habilitaçăo dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentaçăo relativa:

I - à habilitaçăo jurídica;

II - à qualificaçăo técnica;

III - à qualificaçăo econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal e trabalhista;

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e

VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituiçăo Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. A documentaçăo exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou no Cerca, de acordo com o respectivo sistema utilizado.

Art. 42. Quando permitida a participaçăo de empresas estrangeiras na licitaçăo, as exigências de habilitaçăo serăo atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com traduçăo livre.

Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serăo traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 43. Quando permitida a participaçăo de consórcio de empresas, serăo exigidas:

I - a comprovaçăo da existência de compromisso público ou particular de constituiçăo de consórcio, com indicaçăo da empresa líder, que atenderá às condiçơes de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a contratante;

II - a apresentaçăo da documentaçăo de habilitaçăo especificada no edital por empresa consorciada;

III - a comprovaçăo da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;

IV - a demonstraçăo, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificaçăo econômico-financeira;

V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigaçơes do consórcio, nas etapas da licitaçăo e durante a vigência do contrato;

VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e

VII - a constituiçăo e o registro do consórcio antes da celebraçăo do contrato.

Parágrafo único. Fica vedada a participaçăo de empresa consorciada, na mesma licitaçăo, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Seçăo II
Do Procedimentos de Verificaçăo
Art. 44. A habilitaçăo dos licitantes será verificada por meio do Sicaf ou no Cerca, nos documentos por ele abrangidos, a depender do sistema utilizado para o processamento da licitaçăo.

§ 1º Os documentos exigidos para habilitaçăo que năo estejam contemplados no Sicaf ou no Cerca serăo enviados nos termos do disposto no art. 26 deste Decreto.

§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverăo ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitaçăo do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo disposto no § 2º do art. 39 deste Decreto.

§ 3º A verificaçăo pelo órgăo ou pela entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgăos e de entidades emissores de certidơes constitui meio legal de prova, para fins de habilitaçăo.

§ 4º Na hipótese de a proposta vencedora năo ser aceitável ou o licitante năo atender às exigências para habilitaçăo, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificaçăo, até a apuraçăo de uma proposta que atenda ao edital.

§ 5º Na hipótese de contrataçăo de serviços comuns em que a legislaçăo ou o edital exija apresentaçăo de planilha de composiçăo de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

§ 6º No pregăo, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor năo atender ao quantitativo total estimado para a contrataçăo, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificaçăo, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitaçăo, nos termos do disposto no Capítulo X deste Decreto.

§ 7º A comprovaçăo de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 8º Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
CAPÍTULO XI
DO RECURSOSeçăo Única
Da Intençăo de Recorrer e do Prazo para Recurso
Art. 45. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessăo pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intençăo de recorrer.

§ 1º As razơes do recurso de que trata o caput deste artigo deverăo ser apresentadas no prazo de três dias.

§ 2º Os demais licitantes ficarăo intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazơes, no prazo de três dias, contados da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 3º A ausência de manifestaçăo imediata e motivada do licitante quanto à intençăo de recorrer, nos termos do disposto no caput deste Decreto, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidaçăo apenas dos atos que năo podem ser aproveitados.
CAPÍTULO XII
DA ADJUDICAÇĂO E DA HOMOLOGAÇĂOSeçăo I
Da Autoridade Competente
Art. 46. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 13 deste Decreto.
Seçăo II
Do Pregoeiro
Art. 47. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologaçăo, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17 deste Decreto.
CAPÍTULO XIII
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇĂOSeçăo Única
Dos Erros ou das Falhas
Art. 48. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitaçăo e das propostas, sanar erros ou falhas que năo alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisăo fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitaçăo e classificaçăo, observado o disposto na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensăo da sessăo pública para a realizaçăo de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput deste artigo, a sessăo pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇĂOSeçăo Única
Da Assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços
Art. 49. Após a homologaçăo, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

§ 1º Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovaçăo das condiçơes de habilitaçăo consignadas no edital, que deverăo ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitaçăo năo comprovar as condiçơes de habilitaçăo consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificaçăo, para, após a comprovaçăo dos requisitos para habilitaçăo, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociaçăo, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicaçăo das sançơes de que trata o art. 50 deste Decreto.

§ 3º O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixaçăo de prazo diverso no edital.
CAPÍTULO XV
DA SANÇĂOSeçăo Única
Do Impedimento de Licitar e de Contratar
Art. 50. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado e será descredenciado no Sicaf ou no Cerca, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçơes legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - năo assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - năo entregar a documentaçăo exigida no edital;

III - apresentar documentaçăo falsa;

IV - causar o atraso na execuçăo do objeto;

V - năo mantiver a proposta;

VI - falhar na execuçăo do contrato;

VII - fraudar a execuçăo do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informaçơes falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º As sançơes descritas no caput deste artigo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregăo para registro de preços que, convocados, năo honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administraçăo Pública.

§ 2º As sançơes serăo registradas e publicadas no Sicaf ou no Cerca.
CAPÍTULO XVI
DA REVOGAÇĂO E DA ANULAÇĂOSeçăo Única
Da Revogaçăo e da Anulaçăo
Art. 51. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razăo do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogaçăo, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocaçăo de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Parágrafo único. Os licitantes năo terăo direito à indenizaçăo em decorrência da anulaçăo do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 52. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessăo pública observarăo o horário de Mato Grosso do Sul, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentaçăo relativa ao certame quando a licitaçăo for proveniente de convênio ou transferência voluntária.

Art. 53. Os participantes de licitaçăo na modalidade de pregăo, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 54. As propostas que contenham a descriçăo do objeto, o valor e os documentos complementares estarăo disponíveis na internet, após a homologaçăo.

Art. 55. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerăo à disposiçăo dos órgăos de controle interno e externo.

Art. 56. As contrataçơes que utilizem recursos federais deverăo, obrigatoriamente, seguir as regras dispostas neste Decreto, a partir da data de sua publicaçăo.

Art. 57. As contrataçơes que utilizem, exclusivamente, recursos estaduais e que, na data da publicaçăo deste decreto, sejam objeto de processos já instaurados, poderăo ser regidas pelo Decreto Estadual nº 11.676, de 17 de agosto de 2004, e pelo Decreto Estadual nº 11.818, de 18 de março de 2005.

Art. 58. Ato do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo regulamentará as etapas do planejamento, especialmente o estudo técnico preliminar.

Art. 59. Ficam revogados os Decretos nº 11.676, de 17 de agosto de 2004, e nº 11.818, de 18 de março de 2005.

Art. 60.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo