










DECRETO
Nº 42.398, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 6.250.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização e pessoal da Assembleia
Legislativa, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Assembleia Legislativa,
crédito suplementar no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da ALEPE
  com a Sociedade


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembléia
  Legislativa


 


5.750.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.750.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.250.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
  ALEPE


 


3.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


2.750.000,00


 




 


Assembleia Legislativa


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.750.000,00


 




Projeto:


01.131.0103.2743 - Implantação de Canal Próprio de TV


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.250.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.