ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Altera a redação da Lei nº 11.120, de 05 de
maio de 2020, que dispõe sobre o
armazenamento de imagens em dispositivos
de monitoramento e gravação eletrônica em
circuito fechado nos estabelecimentos e
locais com grande circulação de pessoas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 11.120, de 05 de maio de 2020, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas, que
possuam sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são
obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período de 30 (trinta) dias, a contar da
0h (zero hora) da data de início da gravação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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