ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.796, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Institui o Dia Estadual do Policial Penal
no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, o Dia
Estadual do Policial Penal, a ser comemorado anualmente no dia 04 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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