


LEI N║ 4.783 DE 12/16/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.783, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.


Extingue a Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.068, de 17 de dezembro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica extinta a Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL), prevista no item 2 da alÝnea “b” do inciso II do art. 10 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Parßgrafo ˙nico. Ficam incorporados Ó Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo (SAD), as atribuiš§es, o patrim˘nio, os direitos e as obrigaš§es da Agŕncia extinta por esta Lei.

Art. 2║ Os cargos integrantes da carreira Servišos Grßficos passam a integrar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo.

Art. 3║ O processo de incorporašŃo de que trata o parßgrafo ˙nico do artigo 1║ desta Lei deve ser concluÝdo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigŕncia desta Lei, admitida a prorrogašŃo por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 5║ Ficam revogados a Lei n║ 889, de 7 de dezembro de 1988, e o item 2 da alÝnea “b” do inciso II do art. 10 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado