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LEI 20021, de 05/01/2012 - Texto Original


Acrescenta inciso ao
art. 2° da Lei n° 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe
sobre os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 16.279, de
20 de julho de 2006, o seguinte inciso XXII:
“Art.
2º ..................................................
XXII
- ter acesso, no local onde a assistência é prestada, às
seguintes informações sobre os serviços de
saúde:
a)
endereços, telefones, horários de funcionamento e
especialidades oferecidas;
b)
nome, número de registro no órgão de
regulamentação e controle da profissão e horário
de trabalho dos profissionais das equipes assistenciais.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques