


LEI Nº 2.809 DE 03/25/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.809, DE 25 DE MARÇO DE 2004.


Dispơe sobre reajuste de salário, fixa a data base para Revisăo Salarial, concede Auxilio-Educaçăo para os funcionários do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.213, de 26 de maio de 2004.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores dos vencimentos base dos cargos efetivos e comissionados que compơem o Quadro Permanente e de Natureza Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam reajustados em 11.46% (onze ponto quarenta e seis por cento) à contar de 01 de março de 2004.

§ 1º  Aos funcionários ocupantes de funçơes gratificadas, pertencente ao Grupo VIII - Assistência Intermediária, do Quadro Permanente de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, fica concedido o reajuste de  50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da referida funçăo.

§ 2º  Aplica-se aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o disposto  nesta Lei.

Art. 2º  Fica instituído o mês de abril de cada ano, como data-base, com a finalidade de proceder a Revisăo Salarial dos funcionários do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º  Fica concedido o Auxílio-Educaçăo ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, do Quadro Permanente e de Natureza Especial de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, na ativa, matriculado em estabelecimento de Ensino Superior, que esteja freqüentando Curso de Graduaçăo ou Especializaçăo em áreas afins com as atividades da Assembléia Legislativa, tais como: Ciências Jurídicas, Ciências Humanas e Sociais, Ciências Contábeis, Jornalismo e Informática.

§ 1º  O número de bolsas fica estabelecido em 10% (dez por cento) da composiçăo total do número de cargos do Quadro Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º  O valor mensal do Auxílio-Educaçăo será de 50% (cinqüenta  por cento) do valor da mensalidade devidamente comprovada pelo funcionário.

§ 3º  Ato da Mesa Diretora disporá sobre a regulamentaçăo da concessăo do beneficio mencionado neste artigo.

Art. 4º  Fica criado, no Plano de classificaçăo de cargos e Retribuiçăo Salarial dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.426 de 6 de outubro de 1.993, alterada pelas Leis nº 1.560 de 22 de fevereiro de 1995, nº 2.421 de 4 de abril de 2002, e conforme Consolidaçăo do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa - AL/MS, no Ato nº 001/2003-MD, de 13 de fevereiro de 2003, a Tabela I.I, Grupo I.I - Direçăo Superior, código 02.01.1, 01(um) cargo de Consultor Jurídico I, para atuar junto a Consultoria Técnica Jurídica do Poder, conforme Tabela anexa. 

Art. 5º  O art. 4º da Lei nº 2.761 de 12 de  dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art.4º  Fica criado, no  Plano de Classificaçăo de cargos e Retribuiçăo Salarial dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.426 de 6 de outubro de 1.993, alterada pelas Leis nºs 1.560 de 22 de fevereiro de 1995, 2.421 de 4 de abril de 2002, e conforme Consolidaçăo do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa - AL/MS, no Ato nº 001/2003-MD, de 13 de fevereiro de 2003, na Tabela II, Grupo II - Direçăo Superior, 1 (um) cargo de Diretor da Diretoria do Instituto de Estudos e Pesquisas, código 02.05, símbolo PLDS.02.01”.

Art.6º  Fica autorizada a Mesa Diretora, através de ato próprio a proceder reformulaçăo do Quadro Permanente e de Natureza Especial de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo criar, alterar, transformar, Cargos, Grupos e Tabelas, com o objetivo de reorganizar o Plano de Classificaçăo de  Cargos e Retribuiçăo Salarial dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sem aumento de despesas, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º  As despesas decorrente da aplicaçăo desta Lei, correrăo por conta de dotaçăo própria deste Poder, suplementado se necessário.

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 25 de  março de 2004.


Deputado LONDRES MACHADO
Presidente
ANEXO I

TABELA I.I

PLANO DE CARGOS

GRUPO I. I - DIREÇĂO SUPERIOR

CÓDIGOGRUPOSÍMBOLOESCOLARIDADE
02.01.1DIREÇĂO
SUPERIORPLDS.02.1.1NÍVEL SUPERIOR
OU CAPACIDADE
PÚBLICA NOTORIA


ANEXO II

QUADRO I.I - Quantitativo de Cargo em Comissăo

GRUPO I.I - DIREÇĂO SUPERIOR


SÍMBOLOCARGOTOTAL DE VAGAS
PLDS.02.1.1CONSULTOR JURÍDICO I01

ANEXO III

TABELA I.I

RETRIBUIÇĂO SALARIAL

GRUPO I.I - DIREÇĂO SUPERIOR

CÓDIGOSÍMBOLOVENCIMENTO
02.01.1PLDS.02.1.13.193,08






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