










DECRETO
Nº 42.526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996,
que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis
e lubrificantes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
a decisão de política tributária no sentido de excluir do regime de
substituição tributária as operações com coque de petróleo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 19.114, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º
............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º A
substituição tributária prevista no caput não se aplica:
..........................................................................................................................
 
VII - a partir
de 1º de janeiro de 2016, às operações realizadas com coque de petróleo. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.