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RESOLUÇÃO 5318, de 18/12/2008 - Texto Original

Aprova
a apresentação de proposta de emenda à
Constituição Federal.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica aprovada a apresentação ao Congresso
Nacional da proposta de emenda à Constituição
Federal constante no anexo desta resolução, nos termos
e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição
Federal.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário


ANEXO
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°

Altera
os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3° do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto da Constituição
Federal:


Art.
1° - O inciso I do art. 22 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
22 - (...)
I
- direito civil, comercial, penal, eleitoral, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;”.


Art.
2° - Ficam revogados os incisos XI, XXIV, XXVII e XXIX do art. 22
da Constituição Federal.


Art.
3° - O art. 24 da Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
24 - (...)
XI
- direito processual;
XII
- previdência social, assistência social e proteção
e defesa da saúde;
(...)
XVII
- licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XVIII
- propaganda comercial;
XIX
- trânsito e transporte
XX
- direito agrário.
(...)
§
2° - As normas gerais versam sobre princípios, diretrizes
e institutos jurídicos.
§
3° - Compete aos Estados e ao Distrito Federal suplementar as
normas gerais no que for de predominante interesse regional.
§
4° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o
Distrito Federal exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
§
5° - A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual ou distrital, no que lhe
for contrário.”.


Art.
4° - O § 3° do art. 220 da Constituição da
República passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
220 - (...)
§
3° - Compete à lei:
I
- regular as diversões e espetáculos públicos,
cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as
faixas etárias a que não se recomendem, os locais e
horários em que sua apresentação se mostre
inadequada;
II
- estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à
família a possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão que
contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de
produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente.”.


Art.
5° - Fica acrescentado ao art. 61 o seguinte § 2°,
passando o seu § 2° a vigorar como § 3°:
“Art.
61 - (...)
§
2° - Mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional, poderá ser apresentado projeto de
lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do
Presidente da República, exceto quanto a criação
e extinção de Ministérios e órgãos
da administração pública e quanto às
matérias previstas no art. 165.”.


Art.
6° - Esta emenda à Constituição Federal
entra em vigor na data de sua publicação.