


DECRETO Nº 11.670 DE 08/02/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.670, DE 2 DE AGOSTO DE 2004.


Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes de Mato Grosso do Sul - JARI-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.300, de 3 de agosto de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes legais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto nº 11.406, de 23 de setembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes de Mato Grosso do Sul - JARI-MS, na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTÔNIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 11.670, DE 2 DE AGOSTO DE 2004.
REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇƠES DE MATO GROSSO DO SUL - JARI-MSCAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º  As Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes de Mato Grosso do Sul - JARI-MS, săo órgăos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, de que trata a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgăos e entidades executivos de trânsito ou executivos rodoviários do Estado de Mato Grosso do  Sul.

Art. 2º  As JARI-MS, constituídas em número suficiente para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos, funcionarăo nos órgăos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários do Estado.

Parágrafo único. Sempre que houver mais de uma JARI-MS funcionando no órgăo ou entidade estadual de trânsito ou rodoviário será nomeado um coordenador, responsável pela supervisăo, controle e uniformidade dos procedimentos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º  Compete às JARI-MS:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgăos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informaçơes complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situaçăo recorrida;

III - encaminhar aos órgăos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informaçơes sobre problemas observados nas autuaçơes e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

IV - propor ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MS, além de outras medidas que julgar convenientes:

a) a adoçăo de procedimentos destinados ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos;

b) a modificaçăo ou instituiçăo de normas ou preceitos que objetivem aperfeiçoar a segurança do trânsito.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO
Art. 4º Cada Junta Administrativa de Recursos de Infraçơes - JARI-MS será composta por, no mínimo, um presidente e dois membros nomeados pelo Governador, facultada a suplência, sendo:

I - obrigatório igual número de representantes do órgăo ou entidade que impôs a penalidade e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

II - além dos representantes previstos no inciso anterior, um integrante com conhecimento na área de trânsito, com nível superior;

III - vedado aos integrantes das JARI-MS, que năo representem o órgăo ou entidade de trânsito que impôs a penalidade, o exercício de cargo ou funçăo no Poder Executivo ou Legislativo estadual;

IV - vedado aos integrantes das JARI-MS compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MS.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DO FUNCIONAMENTO DAS JARI-MSSeçăo I
Das Reuniơes
Art. 5º  As JARI-MS reunir-se-ăo ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada por seus presidentes.

Art. 6º  A data, hora e local de cada reuniăo serăo determinados pelos presidentes das JARI-MS.

Art. 7º  As reuniơes obedecerăo à seguinte ordem dos trabalhos:

I - verificaçăo do quorum mínimo exigível para abertura e início da sessăo;

II - leitura, discussăo e aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;

III - apresentaçăo, discussăo e votaçăo dos pareceres relatados, referentes aos processos constantes da ordem do dia;

IV - apresentaçăo de avisos, comunicaçơes, registro de fatos, proposiçơes, correspondências e documentos relacionados com as atribuiçơes das JARI-MS;

V - distribuiçăo de novos processos e designaçăo dos respectivos relatores.

§ 1º  Para instalaçăo e funcionamento das sessơes é indispensável a presença mínima de três membros.

§ 2º  As JARI-MS somente poderăo deliberar com a presença de, no mínimo, três membros, observada a paridade estabelecida no inciso I do art. 4º.

§ 3º As decisơes das JARI-MS serăo fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, dando-se a publicidade devida, cabendo ao presidente, em caso de empate, o exercício do voto de qualidade.
Seçăo II
Da Presidência
Art. 8º As Juntas serăo dirigidas pelos respectivos presidentes, os quais, em suas ausências, serăo  substituídos por seus suplentes, se houver.

Art. 9º Compete exclusivamente aos presidentes, além de outras atribuiçơes que lhe săo conferidas por este regimento:

I - convocar, presidir, coordenar, suspender e encerrar as reuniơes;

II - convocar os suplentes, se houver, para eventuais substituiçơes e para atendimento do que dispơem os §§ 1º e 2º do art. 7º;

III - resolver as questơes de ordem, apurar os votos e consignar, por escrito, o resultado do julgamento nos processos;

IV - comunicar à autoridade de trânsito o resultado do julgamento dos processos;

V - subscrever os livros de atas e de reuniơes;

VI - apresentar, semestralmente, ao CETRAN-MS estatísticas dos julgamentos, e anualmente ao DETRAN-MS relatórios das atividades das JARI-MS;

VII - exercer, em reuniăo plenária, o direito de voto, inclusive o de qualidade, em caso de empate;

VIII - resolver os casos omissos, de natureza administrativa.

Parágrafo único. Os presidentes das JARI-MS perceberăo a remuneraçăo prevista no § 1º do art. 24 do Decreto nº 11.406, de 23 de setembro de 2003.
Seçăo III
Das Secretarias-Executivas
Art. 10. As secretarias-executivas, diretamente subordinadas à presidência, têm por finalidade prover as JARI-MS do apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 11.  As secretarias-executivas serăo asseguradas e mantidas pelos órgăos ou entidades estaduais executivos de trânsito ou executivos rodoviários nos quais as JARI-MS funcionem.

Parágrafo único.  Os diretores dos órgăos ou entidades estaduais, nos quais as JARI-MS funcionem, mediante ato específico, designarăo o pessoal de apoio às secretarias-executivas.

Art. 12.  Săo atribuiçơes das secretarias-executivas:

I - organizar a pauta das reuniơes do colegiado, de conformidade com este regimento e com as orientaçơes dos respectivos presidentes;

II - comunicar, tempestivamente, aos membros das JARI-MS, a data, horário e local das reuniơes ordinárias ou a convocaçăo para reuniơes extraordinárias;

III - autuar os recursos recebidos e preparar os processos para despacho do presidente;

IV - secretariar as reuniơes das JARI-MS, lavrando as respectivas atas;

V - manter atualizado o arquivo e ementário de assuntos de interesse das JARI-MS, inclusive das decisơes, para efeito de consultas, estatísticas e relatórios;

VI - protocolar e encaminhar aos presidentes, devidamente instruídos, os expedientes recebidos;

VII - formular, colher as assinaturas e expedir as correspondências, expedientes, deliberaçơes e decisơes emanadas do colegiado;

VIII - informar aos interessados sobre o andamento dos processos;

IX - requisitar e controlar o uso do material permanente e de consumo, necessário às atividades das JARI-MS;

X - providenciar a formalizaçăo e publicaçăo das decisơes das JARI-MS;

XI - encaminhar, mensalmente, ao órgăo executivo de trânsito ou rodoviário no qual funcionem, a documentaçăo necessária para instruir a elaboraçăo da folha de pagamento dos membros das JARI-MS, relativa à remuneraçăo prevista no Decreto nº 11.406, de 2003;

XII - assessorar os presidentes das JARI-MS na coordenaçăo e controle dos atos administrativos que lhes forem pertinentes.
Seçăo IV
Dos Demais Membros
Art. 13.  Aos demais membros das JARI-MS incumbe:

I - comparecer às sessơes de julgamento e reuniơes convocadas pelo presidente;

II - relatar, por escrito, a matéria que lhe for distribuída, fundamentando o respectivo voto;

III - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto, quando for vencido;

IV - solicitar reuniơes extraordinárias para apreciaçăo de assunto relevante, bem como apresentar sugestơes para aperfeiçoamento dos julgamentos;

V - solicitar às partes, informaçơes sobre matéria pendente de julgamento e ou vistas de processo, quando for necessário;

VI - cumprir e fazer cumprir este regimento.

Parágrafo único.  Pelo trabalho de análise, avaliaçăo e julgamento de recursos será concedida aos membros das JARI-MS a remuneraçăo estabelecida no art. 24 do Decreto nº 11.406, de 2003.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14.  Năo poderăo fazer parte das  JARI-MS:

I - integrantes do CETRAN-MS;

II - pessoas condenadas por sentença transitada em julgado ou punidas por decisăo administrativa irrecorrível;

III - pessoas cujos serviços, atividades ou funçơes profissionais estejam relacionadas com escolas de formaçăo de condutores de veículos automotores e despachantes;

IV - agentes públicos encarregados da fiscalizaçăo e do policiamento de trânsito;

V - pessoas com restriçơes relativas:

a) à idoneidade, a critério do Diretor-Presidente do DETRAN, ouvido o CETRAN;

b) à pontuaçăo decorrente da prática, nos últimos doze meses, de infraçơes de trânsito de natureza gravíssima ou reincidência de natureza grave, se condutor habilitado.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 15. Os recursos contra infraçơes de trânsito, devidamente instruídos com a documentaçăo que possa identificar e localizar os recorrentes, os veículos envolvidos, seus proprietários e ou condutores, bem como comprovar as alegaçơes apresentadas, serăo interpostos perante a autoridade de trânsito que impôs a penalidade ou ao órgăo ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator, conforme estabelecem os arts. 285 a 287 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 16. Recebidos e autuados pelas secretarias-executivas, os processos relativos aos recursos interpostos serăo encaminhados aos presidentes das JARI-MS, que procederăo à distribuiçăo aos membros relatores, para análise e parecer.

§ 1º Se algum dos relatores designados manifestar-se suspeito ou impedido de analisar e expender parecer sobre determinado processo, cumpre aos presidentes procederem à redistribuiçăo dos processos, cometendo a outro relator a incumbência.

§ 2º Os relatores poderăo solicitar do recorrente e ou do órgăo de trânsito que impôs a penalidade informaçơes complementares, esclarecimentos ou juntada de outros documentos que se revelarem necessários à análise e julgamento dos processos, pelas secretarias-executivas.

Art. 17. Das decisơes das JARI-MS caberá recurso ao CETRAN-MS, a ser interposto pelo responsável pela infraçăo ou pela autoridade que impôs a penalidade, no prazo de trinta dias contado da publicaçăo ou da notificaçăo da decisăo, conforme estabelece o art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

§ 1º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável por infraçăo somente será admitido e encaminhado ao CETRAN-MS, após comprovado o recolhimento de seu valor.

§ 2º Na hipótese de intempestividade na apresentaçăo de recurso, essa circunstância será registrada pelas JARI-MS, no despacho de encaminhamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 18. Os órgăos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, integrantes do Subsistema Estadual de Trânsito, deverăo proporcionar aos membros das JARI-MS as facilidades para o desenvolvimento de suas atividades, fornecendo-lhes as informaçơes que solicitarem e atendendo prontamente a suas requisiçơes.

Art. 19. Caberá aos órgăos e entidades de trânsito, nos quais as JARI-MS funcionem, propiciarem apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno desenvolvimento de suas atividades.

Art. 20. Este regimento interno, após publicado, será encaminhado ao CETRAN-MS, para conhecimento e cadastro.

Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçăo do presente regimento interno constituirăo questơes de ordem a serem discutidas e votadas nas reuniơes das JARI-MS.