ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JUTAY MENESES

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JUTAY MENESES

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

340/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2850 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10.302
GND: 03-Out
Mod. 50 – Transferências à Instituições Privadas sem fins lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para a entidade sem fins lucrativos FUNDAÇÃO NAPOLEÃO
LAUREANO, CNPJ no. 09.112.236/0001-94, os valores acima indicados com o objetivo de permitir a manutenção dos
serviços públicos de saúde por ela prestados.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
É de conhecimento notório que os serviços públicos, principalmente na área da saúde, contam com a importante
colaboração de entidades não governamentais na busca da garantia desse direito que, além de vital, é fundamental a


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todos os cidadãos. Neste contexto, o Hospital Napoleão Laureano tem significativa participação, já que é referência na
Paraíba quando se trata de tratamento oncológico, merecendo todo o fomento do Governo do Estado para bem
desenvolver um trabalho que já é reconhecido por todos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: