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LEI 16286, de 27/07/2006 de 27/07/2006 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Rita do Sapucaí imóvel com área de
11,81ha (onze vírgula oitenta e um hectares), conforme
descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrado de imóvel com área de 23,59ha (vinte e três
vírgula cinqüenta e nove hectares), situado naquele
Município, registrado sob o nº – 2.740, a fls. 120
do Livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santa Rita do Sapucaí.
Parágrafo
único. O imóvel objeto da doação de que
trata o caput deste artigo destina-se à ampliação
do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de três anos contados do registro da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 16.286, de 27 de julho de
2006)


Inicia-se
esta descrição no ponto 1, com coordenadas X =
421017.4490 Y = 7537717.9550, que confronta com área da CDI;
deste, segue com distância de 490,96m (quatrocentos e noventa
vírgula noventa e seis metros) em direção ao
ponto 2, com coordenadas X = 420526.9550 Y = 7537696.4510, que
confronta com área da CDI e estrada municipal; deste, segue
com distância de 259,47m (duzentos e cinqüenta e nove
vírgula quarenta e sete metros) em direção ao
ponto 3, com coordenadas X = 420555.1440 Y = 7537954.2700, que
confronta com estrada municipal e área remanescente; deste,
segue com distância de 215,98m (duzentos e quinze vírgula
noventa e oito metros) em direção ao ponto 4, com
coordenadas X = 420771.1030 Y = 7537957.3500, que confronta com área
remanescente; deste, segue com distância de 164,42m (cento e
sessenta e quatro vírgula quarenta e dois metros) em direção
ao ponto 5, com coordenadas X = 420915.6760 Y = 7538035.6530, que
confronta com área remanescente; deste, segue com distância
de 15,87m (quinze vírgula oitenta e sete metros) em direção
ao ponto 6, com coordenadas X = 420920.9820 Y = 7538050.6050, que
confronta com área remanescente; deste, segue com distância
de 346,36m (trezentos e quarenta e seis vírgula trinta e seis
metros) em direção ao ponto 1, local onde se iniciou
esta descrição, perfazendo uma área total de
11,81ha (onze vírgula oitenta e um hectares).