










DECRETO Nº 33.006,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de
2007,
que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para
contribuinte optante do Simples Nacional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na
Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, do Comitê Gestor do Simples
Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, e alterações, que dispõe sobre
parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, passa a vigorar
com as seguintes modificações: 
 
"Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Relativamente ao
parcelamento previsto no "caput", observar-se-á: 
 
I - será solicitado pelo
interessado, à repartição fazendária responsável pelo atendimento ao
contribuinte, no período a seguir indicado, devendo ser comprovado o pedido de
opção pelo Simples Nacional, cujo indeferimento implicará o cancelamento de
parcelamento anteriormente concedido com base neste Decreto:
..........................................................................................................................
 
b) relativamente ao disposto no
inciso II do “caput”, no período de 02 de janeiro a 20 de fevereiro de 2009;
(NR)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.