


LEI Nş 3.670 DE 05/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.670, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.460, de 18 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş O subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, passa a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida no exercício de 2009 e com os reajustes setoriais para determinadas categorias funcionais, a título de correçăo de distorçőes e de restabelecimento do equilíbrio entre o subsídio e as atribuiçőes e responsabilidades que o cargo exige, da seguinte forma:
I - Anexo I - Subsídio das Categorias Funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar:
a) Tabela A - Subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008;
b) Tabela B - Subsídio dos militares estaduais remunerados com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 1ş A Tabela A do Anexo I refere-se e se aplica aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso I do art. 25 da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 2ş A Tabela B do Anexo I refere-se e se aplica aos militares estaduais ativos, inativos ou pensionistas, de que trata o inciso II do art. 25 da Lei Complementar nş 127, de 15 de maio de 2008.
§ 3ş Aos valores constantes das Tabelas A e B do Anexo I desta Lei foi aplicado o índice de revisăo geral concedido no exercício de 2009, estabelecido em lei específica.
§ 4ş Aplicam-se os reajustes setoriais, a título de correçăo de distorçőes salariais acumuladas ao longo do tempo, aos valores constantes das tabelas integrantes do Anexo I, relativamente ŕs graduaçőes de cabos e soldados.
Art. 2ş Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI correspondentes aos exercícios de 2010 a 2014, respectivamente, a título de estabelecimento de correçăo de distorçăo salarial.
Parágrafo único. A revisăo salarial geral anual será aplicada sobre os valores estabelecidos nas tabelas de que trata o caput, sempre nas respectivas datas-base.
Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
   Governador do Estado






LEI 3.670 - SUBSÍDIO PM.doc