


DECRETO Nº 13.117 DE 02/03/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.117, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.


Regulamenta disposições da Lei nº 3.966, de 23 de setembro de 2010, que institui o Programa Escola para o Sucesso na Rede Estadual de Ensino.



Publicado no Diário Oficial  nº 7.882, de 4 de fevereiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.966, de 23 de setembro de 2010,

Considerando que o Programa Escola para o Sucesso, tem por objetivo valorizar escolas, professores e alunos que apresentem os melhores desempenhos acadêmicos com base nos indicadores educacionais estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios para a aplicação de disposições da Lei nº 3.966, de 23 de setembro de 2010, concernentes aos alunos da Rede Estadual de Ensino, considerando-se os dados coletados a contar do ano letivo de 2010.

Art. 2º Os alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, que apresentarem melhor desempenho escolar, com base nas avaliações bimestrais e na assiduidade às aulas, receberão, anualmente, prêmio que poderá ser em espécie, equipamentos ou materiais, observados os critérios estabelecidos no art. 5º deste Decreto.

Parágrafo único. O Governador do Estado, anualmente, definirá o prêmio a ser oferecido aos alunos da Rede Estadual de Ensino.

Art. 3º Será premiado apenas 1 aluno por ano escolar, no âmbito de cada escola estadual.

Parágrafo único. Excepcionalmente quando o somatório dos alunos do ano escolar for superior a 110, poderá ser premiado um maior quantitativo de alunos.

Art. 3º Será premiado, no mínimo, um aluno por ano escolar, no âmbito de cada escola estadual, que atender aos requisitos estabelecidos no art. 5º. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

§ 1º Quando o somatório do número de alunos do ano escolar for superior a 110, poderá ser premiado um maior quantitativo de alunos. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

§ 2º Para cada aluno premiado na forma do caput e do § 1º serão contemplados mais dois alunos do mesmo ano escolar. (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

§ 3º Na eventualidade de entrega de três tipos de prêmios, estes serão distribuídos de acordo com a classificação do número total de alunos a serem premiados por ano escolar, na forma disposta neste artigo e de acordo com a seguinte regra: (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

I - para o primeiro 1/3 (um terço) dos alunos mais bem classificados será entregue a mesma premiação, que consistirá no prêmio de maior valor; (acrescentado dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

II - para o segundo terço dos alunos classificados será entregue idêntica premiação, correspondente ao prêmio de segundo maior valor; (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

III - para o último terço dos alunos classificados também será entregue prêmio igual, correspondente ao prêmio de menor valor. (acrescentado Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 4º O Prêmio se destina aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, e levará em conta:

I - o nível de ensino, a etapa, a modalidade e o ano escolar;

II - o desempenho acadêmico nas avaliações bimestrais nos componentes curriculares e ou disciplinas.

III - a assiduidade às aulas. (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 5º Terá direito ao prêmio o aluno que:

I - apresentar o melhor desempenho acadêmico nos componentes curriculares e ou disciplinas;

II - que cursar todos os componentes curriculares e ou disciplinas da Matriz Curricular, conforme o disposto na legislação em vigor;

III - cursar os 4 (quatro) bimestres em escola da Rede Estadual de Ensino, independentemente do nível de ensino, da etapa e ou da modalidade.

Parágrafo único. O aluno dispensado da disciplina de Educação Física, conforme o disposto na legislação em vigor, terá a média final calculada com base nos demais componentes curriculares e ou disciplinas.

§ 1º  O aluno dispensado da disciplina de Educação Física, conforme o disposto na legislação em vigor, terá a média final calculada com base nos demais componentes curriculares e ou disciplinas. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

§ 2º É condição para o direito ao prêmio a frequência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos dias letivos. (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

§ 2º é condição para o direito ao prêmio a frequência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos dias letivos, e média final, mínima, de 7,0 (sete). (redação dada pelo Decreto nº 13.748, de 5 de setembro de 2013)

Art. 6º O resultado final de seleção será apurado a partir das médias bimestrais, conforme fórmula abaixo:

MF = N 1º B + N 2º B + N 3º B + N 4º B
                             4

§ 1º Caso, após a apuração da média final haja empate, serão levados em conta como critérios de desempate, os quesitos relacionados, rigorosamente, na seguinte ordem:

I - maior frequência dos alunos às aulas;

II - melhor nota em língua portuguesa;

III - melhor nota em matemática;

IV - maior frequência dos alunos às aulas de língua portuguesa;

V - maior frequência dos alunos às aulas de matemática.

§ 2º Aplicados os critérios estabelecidos no § 1º, caso o empate persista, será consultado o Conselho Escolar da Escola que indicará o aluno destaque.

§ 2º Aplicados os critérios estabelecidos no § 1º, caso o empate persista, será consultado o Colegiado Escolar da Escola que indicará o aluno destaque. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 7º  Para o 1º ano do Ensino Fundamental em razão da não existência das avaliações bimestrais, será aplicado um teste multidisciplinar, conforme orientação da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. Aplicado o critério do caput, caso ocorra empate, será realizado teste de leitura como regra de desempate.

Art. 7º Para o 1º ano do Ensino Fundamental, em razão da não existência das avaliações bimestrais, serão aplicados dois testes, um multidisciplinar e um de leitura, com o mesmo peso, conforme orientação da Secretaria de Estado de Educação. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 7º Para os alunos do 1º ano do Ensino Fundamental, em razão da não existência de avaliações bimestrais, serão aplicados testes de Matemática, de Língua Portuguesa e de Leitura, com o mesmo peso, conforme orientação da Secretaria de Estado de Educação. (redação dada pelo Decreto nº 13.748, de 5 de setembro de 2013)

Parágrafo único. Aplicados os critérios estabelecidos no caput, caso ocorra empate, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 8º Na definição do quantitativo de alunos a serem premiados a Secretaria de Estado de Educação levará em conta:

I - o número de alunos matriculados por nível de ensino, por etapa e por modalidade;

II - o ano escolar existente nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Educação, anualmente, comunicará o cronograma de entrega dos Prêmios e os alunos contemplados.

Art. 10. Caberá a escola alimentar, bimestralmente, o programa informatizado por meio do qual a Secretaria de Estado de Educação apurará os resultados, a contar do ano letivo de 2011.

Art. 11. Na entrega do Prêmio o pai ou o responsável, o aluno beneficiado e o diretor da unidade escolar assinarão um Termo de Doação do prêmio a que se refere o art. 2º, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 12.  O aluno que não comparecer ao evento de entrega do Prêmio o receberá na Secretaria de Estado de Educação, localizada na Avenida do Poeta, Bloco 5, Parque dos Poderes, Campo Grande.

Art. 12.  O aluno que não comparecer ao evento de entrega do prêmio recebê-lo-á na Secretaria de Estado de Educação, localizada na Avenida do Poeta, Bloco 5, Parque dos Poderes, Campo Grande, conforme prazo estabelecido em edital pela Secretaria de Estado de Educação. (redação dada pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 13. No caso dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, concorrerá ao prêmio apenas o aluno que cursar todas as matérias do ano em curso.

Art. 14. No caso da Educação Profissional a premiação será em função do curso, observada a exigência do disposto no art. 13.

Art. 14-A. Havendo aluno matriculado em mais de uma etapa de ensino ou modalidade, este receberá o prêmio naquele em que obtiver a maior nota, sendo vedado o recebimento cumulativo do prêmio. (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 14-B. As salas multianuais, cujos alunos apresentarem o melhor desempenho, farão jus ao recebimento do prêmio, observados os seguintes critérios: (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

I - para as salas com até 12 alunos, será distribuído 1 (um) prêmio; (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

II - para as salas com mais de 12 alunos, serão distribuídos 3 (três) prêmios. (acrescentado pelo Decreto nº 13.294, de 4 de novembro de 2011)

Art. 14-C. Para as turmas anuais, com até 12 alunos, será distribuído 1 (um) prêmio. (acrescentado pelo Decreto nº 13.375, de 15 de fevereiro de 2012)

Art. 14-D. No caso dos alunos especiais, constatada a deficiência, poderá haver troca de prêmio, independentemente da classificação, mediante parecer da equipe da Coordenadoria de Políticas para a Educação Especial da Superintendência de Políticas de Educação da Secretaria de Estado de Educação (COPESP/SUPED/SED). (acrescentado pelo Decreto nº 13.748, de 5 de setembro de 2013)

Art. 14-E. Concluída a distribuição dos prêmios e constatada a existência de saldo, os prêmios remanescentes poderão ser utilizados para atender outros programas da Secretaria de Estado de Educação, voltados à melhoria da educação básica, inclusive aqueles desenvolvidos em parceria com outros órgãos do Governo do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 13.748, de 5 de setembro de 2013)

Art. 15.  Para disciplinar os critérios relativos à valorização das escolas e dos professores a Secretaria de Estado de Educação apresentará, em 90 dias, proposta contemplando esses segmentos.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação