ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.478, DE 15 DE MAIO DE 2006 - D.O. 15.05.06.
Autor: Deputado Rene Barbour

Dispõe sobre a disponibilização de equipe de
salvamento nos eventos realizados no âmbito do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os eventos realizados no Estado de Mato Grosso, públicos ou fechados, com número
igual ou superior a 1.000 (mil) participantes, obrigados a manter no recinto equipe de salvamento devidamente treinada para
primeiros socorros.
Art. 2º A equipe de salvamento referida no artigo anterior deverá contar com ambulância, aparelhada
com equipamentos de atendimento emergencial à saúde e profissionais para-médicos.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará em multa ao agente promotor do evento, com valor a ser
estipulado pelo órgão competente, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.