

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.236,  DE 20 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Remanescente de Quilombos Oxóssi da Ribeira do Município de Moju.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Remanescente de Quilombos Oxóssi da Ribeira do Município do Moju/PA. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Pará procederá os registros necessários nos livros do próprio órgão competente na forma da lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2015