


DECRETO N║ 13.638 DE 05/27/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.638, DE 27 DE MAIO DE 2013.


DISPŇE SOBRE O REAJUSTE DA VERBA INDENIZATËRIA PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.442, de 28 de maio de 2013, pßgina 4.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4║ da Lei Complementar n. 132, de 12 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1║ A verba indenizatˇria percebida pelos integrantes do Corpo Voluntßrio de Militares da Reserva Remuneratˇria (CVMRR) ficarß reajustada no valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais).

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de maio de 2013.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n. 13.431, de 29 de maio de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo