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LEI 21473, de 21/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Moradores dos Bairros
do Olaria, Vila Magalhães e Complexo Humano da Ventania, com
sede no Município de Cruzília.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Moradores dos Bairros do Olaria, Vila Magalhães e Complexo
Humano da Ventania, com sede no Município de Cruzília.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena