


LEI Nº 4.541 DE 06/05/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.541, DE 5 DE JUNHO DE 2014.


Institui o mês "Outubro Rosa", dedicado a açơes preventivas à integridade da saúde da mulher no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.691, de 6 de junho de 2014, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Mato Grosso do Sul o mês "Outubro Rosa", dedicado à realizaçăo de açơes preventivas à integridade da saúde da mulher.

Parágrafo único. As atividades relacionadas ao caput deste artigo ocorrerăo, anualmente, no mês de outubro.

Art. 2º Os objetivos do "Outubro Rosa" no Estado de Mato Grosso do Sul săo:

I - promover, por meio de profissionais qualificados e a intensificaçăo de campanhas públicas, a conscientizaçăo sobre a importância da prevençăo e do diagnóstico precoce do câncer de mama, com orientaçăo e divulgaçăo de regras básicas de cuidados à integridade da saúde da mulher;

II - criar oportunidade de integraçăo de órgăos e entidades, públicas e privadas, em açơes conjuntas em benefício da comunidade;

III - criar oportunidade para os acadêmicos de diversos cursos de graduaçăo das Universidades participantes, realizarem trabalhos de campo com a comunidade, em conjunto com os voluntários das várias instituiçơes participantes.

Art. 3º O Governo do Estado buscará esforços, incentivos e parcerias para a realizaçăo do "Outubro Rosa", exigidos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de junho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado