ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso, Plano de
Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação
Superior, seus respectivos cargos e remuneração e
dá outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 321 – D.O.30.06.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta lei complementar tem por finalidade instituir o Quadro dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, reestruturar seus cargos e carreira, dispondo sobre
qualificação, habilitação, desempenho e remuneração dos referidos profissionais, observados os dispositivos legais
relacionados à matéria.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL
Art. 2º O Quadro dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso compreende os cargos da carreira e as funções gratificadas.
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da respectiva carreira são organizados dentro dos seguintes
princípios e objetivos:
I - vinculação à natureza das atividades e objetivos da Fundação Universidade do Estado de
Mato Grosso - UNEMAT, de acordo com os níveis de escolaridade e qualificação profissional exigidos;
II - estruturação dos cargos identificados pela natureza do processo educativo;
III - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através do concurso público de
provas e/ou de provas e títulos;
IV - adoção do sistema de progressão funcional na carreira, moldado no planejamento
estratégico, na missão institucional da UNEMAT, no desenvolvimento organizacional e na motivação e valorização dos
Profissionais Técnicos da Educação Superior;
V- garantia da oferta contínua de programas de capacitação profissional que contemple as áreas
acadêmicas, técnico-especializadas, formação geral e gerencial;
VI - avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem o aspecto
institucional, as atribuições dos Profissionais Técnicos da Educação Superior e as demandas sociais.


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CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 4º A lotação global dos cargos efetivos corresponde ao quantitativo total de cargos pertencentes à
Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior.
Parágrafo único Os quantitativos de lotação da Carreira dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior estão definidos no Anexo I desta lei complementar.
Art. 5º Cabe à UNEMAT avaliar anualmente seu quadro de lotação de Profissionais Técnicos da
Educação Superior e sua correspondência às necessidades institucionais, garantindo a capacitação do mesmo, observando as
inovações tecnológicas.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 6º Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por Profissionais Técnicos da Educação
Superior os ocupantes de cargos efetivos ou servidores estáveis que desempenham atividades relacionadas ao
desenvolvimento do ensino, pesquisa, extensão e administração da UNEMAT.
Art. 7º Os Profissionais de que trata o artigo anterior organizam-se em carreira própria, denominada de
Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior.

TITULO III
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 8º A Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior é constituída por três cargos:
I - Apoio Universitário: composto de atribuições inerentes às atividades de manutenção de infraestrutura e de transporte, que requeiram capacitação específica dentro de suas especialidades;
II - Agente Universitário: composto de atribuições inerentes às atividades de planejamento,
organização, execução e avaliação das tarefas necessárias à administração do ensino superior que exijam formação de nível
médio, exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria Instituição, dentro de suas
especialidades, além de outras previstas na legislação vigente;
III - Técnico Universitário: composto de atribuições inerentes às atividades de planejamento,
organização, execução e avaliação das tarefas necessárias à administração do ensino superior que exijam formação de nível
superior, exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria Instituição, dentro de suas
especialidades, além de outras previstas na legislação vigente.
Parágrafo único Cada cargo constitui-se de um conjunto de especialidades próprias que
corresponde a uma atividade profissional ou ocupacional, conforme Anexo II desta lei complementar.
CAPÍTULO II
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 9º A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação
Superior estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, da seguinte forma:
I - Apoio Universitário:


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a) Classe A - ensino fundamental;
b) Classe B - habilitação em ensino médio;
c) Classe C - habilitação em ensino superior.
II - Agente Universitário:
a) Classe A - habilitação em ensino médio;
b) Classe B - habilitação em ensino médio profissionalizante de acordo com a
especialidade;
c) Classe C - ensino superior em nível de graduação;
d) Classe D - habilitação em ensino superior com curso de especialização na área de
atuação ou correlata.
III - Técnico Universitário:
a) Classe A - habilitação em ensino superior em nível de graduação em área específica;
b) Classe B - habilitação em ensino superior com curso de especialização na área de
atuação ou correlata;
c) Classe C - habilitação em ensino superior com curso de mestrado ou doutorado na área
de atuação ou correlata.
Parágrafo único Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis que constituem a linha vertical de
progressão.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Do Concurso Público
Art. 10 O ingresso na Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior, dar-se-á
exclusivamente mediante concurso público de provas e/ ou de provas e títulos.
Parágrafo único Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos
títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo respectivo edital de concurso.
Art. 11 O concurso público para provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos
públicos e em edital a ser aprovado e expedido pelo CONSUNI – Conselho Universitário da UNEMAT.
§ 1º Será assegurada a participação do sindicato ou associação representante dos Profissionais
Técnicos da Educação Superior na organização dos concursos públicos até a nomeação e posse dos aprovados.
§ 2º As provas do concurso público para a Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação
Superior deverão abranger os aspectos de formação geral e específica, de acordo com a habilitação e especialidade exigida
para o cargo.
Art. 12 O Profissional Técnico da Educação Superior nomeado em virtude de concurso público será
enquadrado na classe e nível inicial da carreira, observados os demais critérios para efeito de nomeação a serem
estabelecidos em edital.
Seção II
Do Estágio Probatório e Estabilidade
Art. 13 O Profissional Técnico da Educação Superior nomeado para o cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho da função, obedecendo às diretrizes gerais estabelecidas no Título V, Capítulo I, desta lei
complementar.
§ 1º O Profissional Técnico da Educação Superior habilitado em concurso público e empossado
em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada
a aprovação no estágio probatório.


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§ 2º O Profissional Técnico da Educação Superior não aprovado no estágio probatório será
exonerado, cabendo recurso às instâncias deliberativas da UNEMAT, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 14 A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior darse-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
II - por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classes
Art. 15 A promoção dos Profissionais Técnicos da Educação Superior de uma classe para outra
superior a que ocupava na mesma série de classes dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo,
devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 16 O Profissional Técnico da Educação Superior terá direito à progressão funcional de um nível
para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente instituído a cada 03 (três)
anos.
Parágrafo único Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data da posse do
profissional no cargo.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 17 O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior será de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A opção pelo regime de trabalho será feita no ato do enquadramento dos Profissionais
Técnicos da Educação Superior.
§ 2º Na realização de concurso público o regime de trabalho será especificado em edital
aprovado pelo CONSUNI.

TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Visando atender aos princípios e objetivos definidos no art. 3º desta lei complementar, a
UNEMAT desenvolverá um Plano Institucional de Desenvolvimento para os Profissionais Técnicos da Educação Superior.
Parágrafo único O Plano Institucional de Desenvolvimento deverá ser implantado no prazo
máximo de 01 (um) ano, a contar do término do processo de enquadramento dos Profissionais Técnicos da Educação
Superior nesta lei complementar, devendo ser revisto anualmente.
Art. 19 A elaboração do Plano Institucional de Desenvolvimento dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior decorrente do planejamento estratégico da UNEMAT deverá contemplar os seguintes níveis:
I - Plano Plurianual;


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II - Plano de Metas Institucionais;
III - Plano de Metas das Unidades/Setores.
Parágrafo único O Plano Institucional de Desenvolvimento dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior será composto de dois Programas:
I - Capacitação e Aperfeiçoamento;
II - Avaliação de Desempenho.
Art. 20 A UNEMAT deverá firmar convênios ou protocolos de cooperação com outras instituições,
com o objetivo de viabilizar a execução das ações de capacitação dos Profissionais Técnico da Educação Superior
racionalizando e integrando os recursos disponíveis.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento
Art. 21 O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, vinculado ao Plano Institucional de
Desenvolvimento dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da UNEMAT, tem como objetivos:
I - possibilitar que o Profissional Técnico da Educação Superior adquira compreensão do seu
papel enquanto agente político na construção do projeto de Universidade;
II - promover o desenvolvimento integral dos Profissionais Técnicos da Educação Superior nos
diversos níveis da educação formal;
III - propiciar ao Profissional Técnico da Educação Superior seu desenvolvimento na carreira,
assegurando-lhe o engajamento no plano de desenvolvimento administrativo da UNEMAT
Art. 22 De acordo com o Plano Institucional de Desenvolvimento dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior será concedido afastamento para participação em estágios profissionais, visitas técnicas, congressos,
seminários, treinamentos, pós-graduação, dentro ou fora da Instituição, atendidos aos regulamentos internos definidos pelas
instâncias competentes da UNEMAT e, precedida de prévia autorização do Governador.
Art. 23 O Programa de Capacitação dos Profissionais Técnicos da Educação Superior deverá garantir:
I - afastamento integral do Profissional Técnico da Educação Superior quando importar em
liberação total das suas atividades por um período de até 04 (quatro) anos, necessários à participação em programas de pósgraduação, proibida a contratação de substituto;
II - afastamento parcial do Profissional Técnico da Educação Superior de parte da carga horária
semanal de trabalho para participar de Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento;
III - manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo durante o tempo de
afastamento;
IV - previsão orçamentária de recursos financeiros necessários para o efetivo desenvolvimento
da capacitação do Profissional Técnico da Educação Superior elencada nos incisos anteriores.
Art. 24 Caberá à Pró-Reitoria de Administração e Finanças, em consonância com as demais instâncias
administrativas da UNEMAT e entidades de classe, elaborar anualmente a proposta do Programa de Capacitação e
Aperfeiçoamento dos Profissionais Técnicos da Educação Superior a ser encaminhada à Reitoria para apreciação e
aprovação pelas instâncias competentes da UNEMAT.
Parágrafo único A proposta do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverá ser
elaborada e aprovada pelas instâncias competentes da UNEMAT no decorrer do último trimestre de cada ano.
Art. 25 O Profissional Técnico da Educação Superior afastado para fins de capacitação profissional
fica obrigado a prestar seus serviços quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.
Parágrafo único O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica a
obrigatoriedade do Profissional Técnico da Educação Superior de ressarcir à UNEMAT os valores correspondentes aos
custos efetivados com a sua capacitação, corrigidos monetariamente.


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TÍTULO V
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 26 A avaliação de desempenho dos Profissionais Técnicos da Educação Superior é parte integrante
do Programa de Avaliação Institucional e será efetivada com base no Instrumento de Avaliação de Desempenho.
Art. 27 O Instrumento de Avaliação de Desempenho tem como objetivos específicos:
I - detectar aptidões dos Profissionais Técnicos da Educação Superior e a necessidade de sua
integração nas diversas atividades para melhoria do seu desempenho no trabalho;
II - identificar a capacidade e potencial de trabalho dos Profissionais Técnicos da Educação
Superior, de modo a otimizar o conjunto de atividades da UNEMAT;
III - identificar necessidades de capacitação, aperfeiçoamento e aspirações dos Profissionais
Técnicos da Educação Superior estimulando seu desenvolvimento e incentivando a produtividade e a qualidade do serviço
prestado;
IV - identificar necessidade de remanejamento e provimento dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior;
V - identificar problemas referentes às condições de trabalho, visando a sua melhoria;
VI - fornecer informações às unidades de trabalho para o planejamento estratégico da
UNEMAT, buscando melhorias qualitativas nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e na administração da UNEMAT;
VII - criar um sistema de informações integrado capaz de subsidiar o desenvolvimento de
Recursos Humanos.
Art. 28 Na elaboração do Instrumento de Avaliação de Desempenho e Rendimento das Atividades para
os Profissionais Técnicos da Educação Superior observar-se-á, preferencialmente, os seguintes indicadores:
I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II - assiduidade e pontualidade, produtividade, responsabilidade e disciplina;
III - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
IV - respeito e compromisso com a Instituição;
V - participação nas atividades promovidas pela Instituição;
VI - participação em cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização, atualização ou
pós-graduação;
VII - participação em órgãos colegiados da própria UNEMAT ou vinculados ao sistema
oficial de educação, cultura, ciência e tecnologia;
VIII - participação em eventos acadêmicos técnico-científicos e culturais, preferencialmente
envolvendo a apresentação de trabalhos, proferição de conferências, de cursos ou atividades análogas;
IX - exercício, na UNEMAT, de função de direção, chefia, coordenação, assessoramento ou
similares;
X - participação em comissões temporárias ou permanentes;
XI - demais critérios estabelecidos em lei específica.
TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DOS PISOS SALARIAIS
Art. 29 Ficam instituídos por esta lei complementar pisos salariais na forma do previsto neste artigo.
§ 1º Piso salarial é o menor valor pecuniário atribuído ao primeiro nível da classe inicial de cada
um dos cargos definidos nesta lei, com a seguinte disposição:


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I - piso salarial do cargo de Apoio Universitário;
II - piso salarial do cargo de Agente Universitário;
III - piso salarial do cargo de Técnico Universitário.
§ 2º Os pisos salariais dos Profissionais Técnicos da Educação Superior são os equivalentes ao
valor do nível “I” da classe "A" de cada cargo, definidos nos Anexos III e IV desta lei complementar.
§ 3º Os valores da remuneração dos Profissionais Técnicos da Educação Superior serão revistos
obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses tomando-se como data base o dia 1º (primeiro) de maio.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 30 O sistema remuneratório dos Profissionais Técnicos da Educação Superior é estabelecido
através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Parágrafo único O subsídio instituído por esta lei complementar é a somatória de todas as
verbas que compõem atualmente a remuneração.
Seção I
Das Funções Gratificadas dos Profissionais Técnicos da Educação Superior
Art. 31 As funções gratificadas ocupadas pelos Profissionais Técnicos da Educação Superior
compreendem os cargos definidos no Anexo V desta lei complementar.
Parágrafo único Os critérios subjetivos para ocupação dos referidos cargos estão
estabelecidos no Estatuto da Universidade do Estado de Mato Grosso.
Art. 32 O subsídio dos Profissionais Técnicos da Educação Superior ocupantes de função gratificada
será o subsídio da carreira acrescido dos índices expressos na tabela constante do Anexo VI desta lei complementar.
§ 1º O Profissional Técnico da Educação Superior, ao perder a função gratificada, retorna ao
subsídio da carreira.
§ 2º O ocupante de funções gratificadas deverão cumprir jornada integral de trabalho.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 33 São direitos dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da UNEMAT, além de outros
estabelecidos em lei:
I - licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, devendo a
mesma ser usufruída, total ou parcialmente, de acordo com a necessidade do serviço;
II - licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, sendo o período de
afastamento de acordo com o disposto em legislação específica, podendo a mesma ser interrompida a pedido, ou ante a
necessidade do serviço;
III - licença para tratamento de saúde, deferida mediante laudo oficial do sistema de saúde do
Estado;
IV - licença gestante de 120 (cento e vinte dias);
V - licença paternidade de 08 (oito) dias;
VI - acesso aos programas de capacitação, desde que obedecidas as normas estabelecidas
pela UNEMAT;
VII - férias anuais de 30 (trinta) dias;
VIII - adicional de 1/3 (um terço) de férias da remuneração correspondente ao período de
férias;
IX - gratificação natalina proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano;
X - aposentadoria.


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TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 34 O enquadramento dos atuais servidores nos cargos de Técnico Universitário, Agente
Universitário e Apoio Universitário dar-se á pelos seguintes critérios:
I - correlação do cargo atual com as especialidades previstas no Anexo II desta lei
complementar;
II - nível de escolaridade;
III - tempo de serviço público prestado à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
e aos órgãos que lhe deram origem.
Art. 35 O processo de enquadramento dos Profissionais Técnicos da Educação Superior desenvolverse-á com base nos critérios fixados no artigo anterior, sob a responsabilidade de uma Comissão Paritária de enquadramento
constituída por membros representantes da administração superior da UNEMAT, da entidade representativa da respectiva
categoria e da Secretaria de Estado de Administração.
Parágrafo único A Comissão de que trata esse artigo terá o prazo de até 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua implantação, para concluir a proposta de enquadramento dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior.
Art. 36 A partir do enquadramento do Profissional Técnico da Educação Superior, nos termos desta lei
complementar, cessará a percepção de qualquer vantagem pecuniária nela não expressamente prevista.
Parágrafo único A partir da data de publicação do enquadramento no Diário Oficial do Estado,
o servidor que se sentir prejudicado na sua nova classificação terá o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias para
interposição de recurso junto à Comissão Paritária de Enquadramento, sem prejuízo de apreciação do Poder Judiciário.
Art. 37 Serão transformados nos cargos constantes da Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação
Superior os ocupantes de cargos efetivos que desempenham atividades relacionadas ao desenvolvimento do ensino, pesquisa,
extensão e administração da UNEMAT, de acordo com o disposto no Anexo VII desta lei complementar.
§ 1º As transformações de que trata este artigo serão efetivadas de acordo com a publicação do
enquadramento dos Profissionais Técnicos da Educação Superior no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Os servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções referentes
aos cargos estabelecidos na presente lei complementar, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos respectivos
cargos.
Art. 38 O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente autorizada,
só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 39 Caberá à UNEMAT elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei
complementar, o Programa de Qualificação, estabelecendo os critérios atinentes à saída anual dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior para cursos de pós-graduação stricto sensu em instituições nacionais ou estrangeiras, a partir das
necessidades estratégicas do seu plano de desenvolvimento.
Art. 40 A primeira avaliação de desempenho para a progressão funcional será realizada em até 180
(cento e oitenta) dias após a publicação do enquadramento dos Profissionais Técnicos da Educação Superior no Diário
Oficial do Estado.
Art. 41 A Classe A e as especialidades de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Oficial de Manutenção e
Agente de Manutenção do cargo de Apoio Universitário serão extintas à medida que vagarem.


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Art. 42 As matérias desta lei complementar dependentes de regulamentação das instâncias deliberativas
da UNEMAT serão efetivadas num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 Os efeitos desta lei complementar aplicam-se aos Profissionais Técnicos da Educação Superior
da UNEMAT em atividade e estendem-se aos aposentados e pensionistas da Carreira.
Art. 44 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS

QUANTIDADE
120
450
110

Apoio Universitário
Agente Universitário
Técnico Universitário

ANEXO II
TABELA DE ESPECIALIDADES
CARGOS

Apoio Universitário

Agente Universitário

Técnico Universitário

ESPECIALIDADES
Auxiliar Gráfico
Auxiliar de Serviços Gerais
Impressor Gráfico
Motorista
Oficial de Manutenção
Operador de Recursos Audiovisuais
Técnico em Audiovisual
Telefonista
Vigia
Assistente de Administração
Assistente de Biblioteca
Assistente de Laboratório
Editor Gráfico
Cinegrafista
Curador
Editor de Imagem
Máster/TV
Repórter
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Informática
Técnico em Piscicultura
Técnico em Design
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Assistente Acadêmico
Biblioteconomista
Contador
Economista
Gestor Público
Jornalista
Redator
Regente/Diretor de Artes
Revisor de Textos
Técnico em Laboratório
Tradutor


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ANEXO III

APOIO UNIVERSITÁRIO - 30 HORAS
LASSE
A

B

C

1

260

360

440

2

270

374

458

3

280

388

476

4

290

402

494

5

300

416

512

6

310

430

530

7

320

444

548

8

330

458

566

9

340

472

584

10

350

486

602

NÍVEL

AGENTE UNIVERSITÁRIO – 30 HORAS
CLASSE
A

B

C

D

NÍVEL
1

580

667

870

990

2

603

693

904

1.029

3

626

719

938

1.068

4

649

745

972

1.107

5

672

771

1.006

1.146

6

695

797

1.040

1.185

7

718

823

1.074

1.224

8

741

849

1.108

1.263

9

764

875

1.142

1.302

10

787

901

1.176

1.341


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TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - 30 HORAS
CLASSE
A

B

C

NÍVEL
1

1.080

1.300

1.500

2

1.122

1.350

1.560

3

1.174

1.400

1.620

4

1.206

1.450

1.680

5

1.248

1.500

1.740

6

1.290

1.550

1.800

7

1.332

1.600

1.860

8

1.374

1.650

1.920

9

1.416

1.700

1.980

10

1.458

1.750

2.040

ANEXO IV

APOIO UNIVERSITÁRIO - 40 HORAS
CLASSE
A

B

C

1

347

485

590

2

361

505

613

3

375

525

636

4

389

545

659

5

403

565

682

6

417

585

705

7

431

605

728

8

445

625

751

9

459

645

774

10

473

665

797

NÍVEL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AGENTE UNIVERSITÁRIO - 40 HORAS
CLASSE
A

B

C

D

1

773

889

1.160

1.314

2

801

924

1.205

1.365

3

833

959

1.250

1.416

4

863

994

1.295

1.467

5

893

1.029

1.340

1.518

6

923

1.064

1.385

1.569

7

953

1.099

1.430

1.620

8

983

1.134

1.475

1.671

9

1.013

1.169

1.520

1.722

10

1.043

1.204

1.565

1.773

NÍVEL

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - 40 HORAS
CLASSE
A

B

C

NÍVEL
1

1.440

1.730

2.020

2

1.496

1.800

2.100

3

1.552

1.870

2.180

4

1.608

1.940

2.260

5

1.664

2.010

2.340

6

1.720

2.080

2.420

7

1.776

2.150

2.500

8

1.832

2.220

2.580

9

1.888

2.290

2.660

10

1.944

2.360

2.740


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGOS

QUANTIDADE

Pró-Reitor de Administração e Finanças
Assessoria Superior
Chefe de Gabinete
Assessor de Pró-Reitoria
Diretorias e Coordenadorias
Chefe de Divisão – Administração Executiva
Assessor de Coordenação de Campus
Chefe de Divisão – Administração Regionalizada
Secretária Executiva

01
08
01
16
12
26
16
35
18

ANEXO VI
REMUNERAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO
Pró-Reitor de Administração e Finanças
Assessoria Superior
Chefe de Gabinete
Assessor de Pró-Reitoria
Diretorias e Coordenadorias
Chefe de Divisão - Administração Executiva
Assessor de Coordenação de Campus
Chefe de Divisão - Administração Regionalizada
Secretária Executiva
Chefe de Divisão – Administração Regionalizada

REMUNERAÇÃO
Subsídio x 1.8
Subsídio x 1.6
Subsídio x 1.5
Subsídio x 1.4
Subsídio x 1.4
Subsídio x 1.4
Subsídio x 1.4
Subsídio x 1.2
Subsídio x 1.2
Subsídio x 1.2


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO VII
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

CARGOS ATUAIS

Auxiliar Serviços Gerais I e II
Vigia
Motorista
Auxiliar de Manutenção
Operador de Recursos Audiovisuais
Oficial de Manutenção
Telefonista

Assistente de Administração
Técnico de Laboratório
Gráfico
Técnico em Contabilidade
Agente de Administração

Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico Nível Superior
Contador
Economista
Analista de Sistema

CARGOS
PREVISTOS

Apoio
Universitário

Agente
Universitário

Técnico
Universitário

CLASSE
S

A, B e C

NÍVEIS

01 a 10

A,B,C e D 01 a 10

A ,B e C
01 a 10

ESPECIALIDADES

Agente de Manutenção
Auxiliar de Cinegrafista
Auxiliar de Serviços Gerais
Impressor
Motorista
Oficial de Manutenção
Operador
de
Recursos
Audiovisuais
Sonoplasta
Técnico em Audiovisual
Telefonista
Vigia
Assistente de Administração
Assistente de Biblioteca
Assistente de Laboratório
Gráfico
Cinegrafista
Curador
Editor de Imagem
Máster/TV
Repórter
Técnico em Contabilidade
Técnico em Eletrônica
Técnico em Informática
Técnico em Piscicultura

Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Assistente Acadêmico
Biblioteconomista
Contador
Economista
Gestor Público
Jornalista
Redator
Regente/Diretor de Artes
Revisor de Textos
Técnico em Laboratório
Tradutor