ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

PSC

EMENDA Nº
311/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 04 - Inv
Mod. 40 - trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
[Meta Específica] Transferir para o Município de ALAGOA NOVA, mediante convênio ou instrumento
congênere, recurso acima indicado, para aquisição de um veículo Caminhão de pequeno porte para o matadouro
público

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
A bovinocultura apresenta-se como uma atividade de grande relevância econômico-social. Tal fato também tem
merecido mais atenção nos últimos tempos, com ampla discussão na sociedade organizada sobre a qualidade dos
produtos e no controle sanitário dos abatedouros, portanto justifica-se a presente demanda para aperfeiçoar, a utilização
das instalações higiênico sanitárias para a realização das práticas, e procedimentos específicos relacionados ao abate do
animal e ao manuseio da carne produzida no Matadouro Público.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: