










DECRETO Nº 43.060, DE 23 DE MAIO DE
2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe
sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento
direto ao consumidor.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 18/2016,
publicado no Diário Oficial da União – DOU de 28 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 23.217, de 23 de abril de 2001, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
2º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
4º Ficam convalidados os procedimentos adotados:
..........................................................................................................................
 
IV
- no período de 27 de abril a 30 de junho de 2015, com base nas disposições
contidas no Convênio ICMS 19/2015 (Convênios ICMS 19/2015 e 18/2016). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.