ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.434, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 22.09.16.
Autor: Mesa Diretora
Institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento
oficial de comunicação dos atos da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso - DOEAL/MT como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos legislativos e
administrativos.
§ 1º As publicações efetuadas no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa
produzirão os mesmos efeitos das realizadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2º O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso substitui
a versão publicada no Diário Eletrônico do Estado, por seu órgão oficial -IOMAT.
§ 3º As matérias legislativas como resoluções e decretos legislativos, entre outros, atas das
sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e atos da Mesa Diretora, bem como os documentos de atos administrativos,
tais como portarias, contratos, convênios e correlatos passam a ser publicados prioritariamente no Diário Oficial Eletrônico
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, podendo, por determinação do Presidente da Assembleia Legislativa,
ser publicados também no Diário Oficial do Estado.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de que trata esta Lei será veiculado, sem
custos, no sítio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso na rede mundial de computadores - Internet, no
endereço eletrônico http:/www.al.mt.gov.br/, sendo garantida a consulta pelos interessados, independentemente de prévio
cadastramento.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa será publicado diariamente, de
segunda-feira a sexta-feira, a partir das 10 (dez) horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais da cidade de
Cuiabá, e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
§ 2º Excetua-se do disposto no § 1º a publicação de edição extraordinária do Diário Oficial
Eletrônico da Assembleia Legislativa, por deliberação da Mesa.
§ 3º Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Assembleia Legislativa deverão usar,
preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização.
§ 4º A implementação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa será precedida de
ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado
de Mato Grosso.
§ 5º Durante o período de publicação simultânea de que trata o parágrafo anterior prevalecerá,
para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação no Diário Oficial
do Estado.
§ 6º O ato administrativo deverá observar o seguinte:
I - a data da publicação será sempre o primeiro dia útil seguinte ao da inserção e divulgação
da informação no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
II - o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário Oficial
Eletrônico da Assembleia Legislativa tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do
problema.
Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - IPC
Brasil.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 5º A Mesa Diretora designará servidor para assinar, digitalmente, os atos legislativos e os atos
administrativos a serem publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
§ 1º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é da unidade que o produziu.
§ 2º As matérias a serem divulgadas no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa
deverão ser encaminhadas à respectiva unidade responsável até as 17h (dezessete horas) do dia que antecede a publicação.
§ 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, para fins de
arquivamento, serão de guarda permanente.
Art. 6º Compete à Coordenadoria de Informática o funcionamento e a manutenção dos sistemas
informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia
Legislativa.
Art. 7º À Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso são reservados os direitos autorais e de
publicação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, ficando autorizada sua impressão.
§ 1º As Câmaras Legislativas dos municípios mato-grossenses poderão publicar seus Atos no
Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, sem qualquer custo, desde que observadas as regras descritas nesta Lei.
§ 2º A comercialização de matérias divulgadas no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia
Legislativa somente será permitida mediante autorização expressa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
§ 3º Fica vedado qualquer tipo de publicação oriunda de Poder Executivo Municipal no Diário
Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.