


DECRETO Nş 9.891 DE 05/02/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 9.891, DE 2 DE MAIO DE 2000.


Regulamenta o art. 13, § 1ş, alíneas a e b da Lei nş 2.062, de 23 de dezembro de 1999, que reorganiza o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNRESP.



Publicado no Diário Oficial nş 5.255, de 3 de maio de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 13 da Lei n° 2.062, de 23 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1°  A isençăo de que trata o art. 13, § 1°, alíneas a e b da Lei n° 2.062, de 23 de dezembro de 1999, será concedida ŕ pessoa comprovadamente carente, mediante requerimento do interessado ou seu representante legal, com fornecimento das informaçőes sobre sua situaçăo econômica e familiar.

Parágrafo único.  O requerimento de que trata o caput deste artigo será o do modelo constante do anexo único deste Decreto.

Art. 2°  O requerimento de isençăo, dirigido ao Diretor do Instituto de Identificaçăo, será protocolado no Núcleo de Identificaçăo do Município onde reside o requerente.

Parágrafo único. Do requerimento constarăo:

I - as informaçőes necessárias ŕ identificaçăo do requerente;

II - assinatura do requerente abonada por duas autoridades constituídas do Município onde o mesmo reside.

Art. 3°  Concedida a isençăo, providenciar-se-á a expediçăo da cédula de identidade que será retirada pelo interessado no Núcleo de Identificaçăo onde foi protocolado o seu pedido.

Art. 4°  Em mutirőes, a expediçăo de cédulas de identidade, com isençăo de taxa de 1a via, estará condicionada ŕ quantidade previamente definida e a comunidades reconhecidamente carentes.

Art. 5° Será concedida isençăo de taxa de cédula de identidade nos percentuais estabelecidos na Lei n° 2.062, para 1a e 2a vias, de acordo com o volume das mesmas expedidas no respectivo męs.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7° Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 2 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Secretário de Estado de Segurança Pública



Ilmo Sr. Diretor do Instituto de Identificaçăo "Gonçalo Pereira" /MS
Nome: _________________________________________________________________________
Pai: ___________________________________________________________________________
Măe: __________________________________________________________________________
Data de Nascimento: ____/____/______ Naturalidade: ___________________/ _____________
RG: ________________ SSP/ _________ Telefone: ____________________________________
End: ________________________________________________________ nş ________________
Apto: ______ Bairro: _____________________ Cidade/Estado: ___________________________

Requer isençăo da taxa de (  ) 1Ş via  (  ) 2Ş via de carteira de identidade, declarando:

I - SITUAÇĂO FINANCEIRA DO REQUERENTE:
(  ) Empregado-Empresa_______________________________________ tel: ________________
 Funçăo _____________________________________ salário bruto R$ _____________________
(  ) Desempregado-data saída último emprego ___/___/_____ último salário R$ _____________
(  ) Serviço sem vínculo empregatício _____________________ média mensal R$ ____________
(  )  Nunca trabalho: ______________________________________________________________
(  ) Outras fontes de sustento _____________ (    ) Pensăo alimentícia _____ R$ _____________
( ) Poupança R$ _______________________ (    ) outras R$ ______________________________

II - COMPOSIÇĂO DE RENDA FAMILIAR:


  NomeParentescoProfissăoLocalidade de TrabalhoRenda Mensal





 Total:

O requerente e sua família: _________________________________________________
Mora em casa (   ) própria   (   ) alugada   cedida (   )   possui outro imóvel (   )sim   năo(    )
Possui carro ou moto (   ) sim   (    ) năo   possui telefone fixo (   )   (năo)    celular (   )   (   )

III - OUTRAS INFORMAÇŐES: _________________________________________

                      Declara que as informaçőes aqui prestadas săo verdadeiras, estando ciente de que a declaraçăo falsa constitui CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, previsto no art. 299 do Código Penal.
______________________, __________de __________________de _____________.

Assinatura do requerente ou representante legal
Nome: ________________ (   ) pai  (   ) măe  (   ) tutor   (   ) curador   (   ) guarda judicial






DECRETO 9.891.rtf