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RESOLUÇÃO 5238, de 04/07/2005 - Texto Original





Ratifica
o Regime Especial de Tributação
concedido à empresa BRA Transportes Aéreos Ltda.




Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 12/2005 à empresa BRA
Transportes Aéreos Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de
2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário