


DECRETO Nº 11.632 DE 06/15/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.632, DE 15 DE JUNHO DE 2004.


Regulamenta a Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, que concede passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, modais: rodoviário, aquaviário e ferroviário, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.266, de 16 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência no sistema intermunicipal de transporte de passageiros, concedido pela Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, observará as regras deste Decreto, sem prejuízo das demais disposiçơes legais aplicáveis aos transportes rodoviário e ferroviário de pessoas. 

§ 1º Para efeito desse Decreto, é deficiente a pessoa que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física: alteraçăo completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funçăo física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputaçăo ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que năo produzam dificuldades para o desempenho de funçơes;

II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db): surdez leve;
b) de 41 a 55 db: surdez moderada;
c) de 56 a 70 db: surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db: surdez severa;
e) acima de 91 db: surdez profunda;
f) anacusia;

III - deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correçăo, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situaçơes;

IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestaçăo antes dos dezoito anos e limitaçơes associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicaçăo;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilizaçăo da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;

V - deficiência múltipla: associaçăo de duas ou mais deficiências.

§ 2º O benefício de que trata este Decreto poderá ser estendido às pessoas portadoras de deficiências năo previstas no parágrafo anterior desde que comprovadas por laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde - SUS e atendidas outras exigências necessárias.

Art. 2º Para o atendimento dos beneficiários ao passe livre, serăo reservados dois lugares, preferencialmente em local que facilite o acesso das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária - SETASS encarregada de sistematizar o cadastramento dos beneficiários da gratuidade, inclusive definindo no prazo de sessenta dias, os procedimentos internos a serem seguidos e os formulários a serem utilizados.

§ 1º A SETASS definirá, dentro de sessenta dias, contados da data de publicaçăo deste Decreto, em conjunto com a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, o modelo da carteira de identificaçăo dos beneficiários a ser adotada.

§ 2º  Banco de dados contendo o cadastro dos beneficiários será enviado à AGEPAN, em meio magnético, com o objetivo de possibilitar a fiscalizaçăo das operadoras do transporte intermunicipal de passageiros.

§ 3º  A atualizaçăo do banco de dados, inclusive perante a AGEPAN, fica a cargo da SETASS.

§ 4º  A AGEPAN repassará à SETASS as informaçơes recebidas das operadoras quanto à efetiva utilizaçăo dos benefícios previstos neste Decreto.

Art 4º  O requerimento de cadastro, na forma do modelo constante do Anexo I, poderá ser apresentado pelo próprio requerente ou por procurador com mandato constituído por instrumento particular e, será obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada da Cédula de Identidade;

II - laudo de avaliaçăo da deficiência emitido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde, conforme modelo constante do Anexo II;

III - declaraçăo de residência no território do Estado de Mato Grosso do Sul, acompanhada de nota fiscal ou fatura de serviço de energia elétrica, saneamento básico, telefonia ou outro documento idôneo.

§ 1º Estando o requerimento devidamente instruído, a SETASS verificará a carência do requerente, nos termos da Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001.

§ 2º Deferido o pedido de gratuidade, a SETASS encaminhará à AGEPAN autorizaçăo contendo os dados do beneficiário para emissăo de carteira de identificaçăo.

§ 3º As empresas transportadoras providenciarăo a impressăo do documento de autorizaçăo de viagem, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens:

I - nome da transportadora, endereço, número de inscriçăo no CNPJ/MF;

II - denominaçăo Autorizaçăo de Viagem - Passe Livre;

III - data de emissăo;

IV - número de ordem do documento;

V - origem e destino da linha;

VI - linha e seu prefixo;

VII - data e horário da viagem;

VIII - número da poltrona;

IX - nome do beneficiário.

§ 4º  O documento de autorizaçăo de viagem será emitido em três vias, ficando a primeira em poder da empresa, a segunda com o beneficiário do passe livre e a terceira encaminhada ao órgăo de fiscalizaçăo da AGEPAN.

§ 5º  No ato do embarque o beneficiário apresentará a carteira de passe livre acompanhada de um documento de identificaçăo com foto.

Art. 5º  A carteira de passe livre terá validade de três anos, a contar da data de sua expediçăo, devendo o beneficiário requerer nova carteira até trinta dias antes do término da validade do documento anterior, na forma deste Decreto.

Art. 6º  A carteira de passe livre somente dará direito a viagem em serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros, nos modais rodoviário, aquaviário e ferroviário.

Art. 7º  O pessoal da empresa transportadora, quando do atendimento às pessoas portadoras de deficiência, deverá conduzir-se com presteza e urbanidade, devendo auxiliar o embarque e o desembarque destas, tanto nos pontos terminais da linha, como nos pontos de parada e apoio ao longo do itinerário.

Art. 8º As empresas transportadoras providenciarăo a imediata capacitaçăo de seu pessoal para prestar atendimento adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 9º A bagagem da pessoa portadora de deficiência e os equipamentos indispensáveis à sua locomoçăo deverăo ser transportados gratuitamente pela empresa, observado, quanto à bagagem o disposto no art. 70 do Decreto Federal nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Parágrafo único. Os equipamentos indispensáveis à locomoçăo e à vida da pessoa portadora de deficiência deverăo ser transportados em lugar adequado e acessível, de forma a garantir o fácil acesso e a locomoçăo desta durante todo o período de viagem.

Art. 10. A AGEPAN definirá, dentro de sessenta dias, contados da data de publicaçăo deste Decreto, a sistemática, os formulários a serem utilizados e a periodicidade do envio de documentos e informaçơes pelas operadoras de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 11. A fiscalizaçăo quanto à aplicaçăo do disposto neste Decreto será procedida pela AGEPAN.

Parágrafo único. Pelo descumprimento do disposto neste Decreto, qualquer cidadăo poderá apresentar reclamaçăo expressa à AGEPAN.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária


REQUERIMENTO DE PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Lei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 2.734, de 10 de dezembro de 2004.

Inscriçăo: –––––––––––––––––––––



Nome:Sexo:


RG:Data de Emissăo:Órgăo Emissor:UF:


Data de Nascimento:


Endereço:


Setor:Bairro:


Cidade:UF:


CEP:Telefone:


Profissăo:Salário Individual:Renda Familiar:


Senhor Gestor,

Venho à presença de Vossa Senhoria requerer a concessăo de Passe Livre nos termos da Lei nº 2.312/2001, alterada pela Lei nº 2.734, de 10 de dezembro de 2003, e regulamentada pelo Decreto nº 11.632, de 15 de junho de 2004, para fins de isençăo tarifária no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Declaro, ainda, renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional, estando enquadrado na situaçăo de carência definida pelos dispositivos legais acima citados.

Afirmo, sob as penas da lei, que as informaçơes acima săo verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade.

Nestes termos,
Peço deferimento.


Solicitado em: 
      Impressăo
      Digital
Entregue em:
Local:
Assinatura do solicitante:

CONCESSĂO DE PASSE LIVRELei nº 2.312, de 23 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 2.734, de 10 de dezembro de 2004.
ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

ANEXO II, AO DECRETO Nº 11.632, DE 15 DE JUNHO DE 2004.

LOCAL DO EXAME: ______________________________DATA: ___/___/_____


IDENTIFICAÇĂO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento:      /       /      Sexo:   Masculino                      Feminino
Identidade nº                                 Órgăo Emissor:                          UF:
Măe:
Pai:

Atestamos, para a finalidade de concessăo de gratuidade no transporte intermunicipal coletivo de passageiros, que o requerente retroqualificado possui deficiência permanente abaixo assinalada, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:

Deficiência física: CID-10:


Deficiência auditiva: CID-10:


Deficiência mental: CID-10:


Deficiência visual: CID-10: 


Deficiência múltipla: CID-10: 


AssinaturaAssinatura


Carimbo e Registro no Conselho ProfissionalCarimbo e Registro no CRM