ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.670, DE 02 DE JULHO DE 2007 - D.O. 02.07.07.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atividades de
Altas Habilidades/Superdotados - NAAH/S de
Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotados - NAAH/S/MT
Art. 2º O Núcleo terá a finalidade de formar professores e profissionais da educação para identificação
dos alunos com altas habilidades/superdotados.
§ 1º O Núcleo visa oportunizar a construção do processo de aprendizagem e ampliação do
atendimento com vistas ao pleno desenvolvimento das potencialidades desses alunos.
§ 2º O Núcleo visa difundir para todos os membros da comunidade escolar da rede de ensino
pública e particular as informações básicas capazes de identificar os alunos com altas habilidades/superdotados.
Art. 3º O NAAH/S/MT será um núcleo de referência no Estado e oferecerá aos profissionais da
educação capacitação para atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotados.
1º É obrigação do NAAH/S/MT oferecer apoio pedagógico aos professores e às famílias desses
alunos, como também suporte técnico e pedagógico ao sistema de ensino público e particular.
§ 2º Todo apoio e suporte será conferido pela Secretaria de Estado de Educação, que poderá
firmar, por meio do Estado de Mato Grosso, convênios com entidades governamentais e, principalmente, com Instituições
de Ensino Superior-IES.
Art. 4º O NAAH/S/MT será composto das seguintes unidades:
I - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PROFESSOR: tem por objetivo principal oferecer
cursos de formação continuada de professores e profissionais da educação, sendo também um espaço reservado para
pesquisa e planejamento de ações referentes às altas habilidades/superdotados;
II - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO ALUNO: compreende um espaço que tem a
função de apoiar alunos com altas habilidades/superdotados, professores e comunidade, por meio de um acervo de materiais
e equipamentos específicos necessários ao processo de ensino e aprendizagem;
III - UNIDADE DE APOIO À FAMÍLIA: tem a função de prestar orientação e suporte
psicológico e emocional à família, com vistas à compreensão do comportamento dos seus filhos, melhorando as relações
interpessoais e incentivando o desenvolvimento das potencialidades dos alunos.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - disseminar a política pública de atendimento às altas habilidades/superdotados;
II - oferecer o espaço físico adequado para instalação e funcionamento do núcleo;
III - dispor de recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento das
atividades no referido núcleo, para a aquisição de mobiliários, materiais didáticos pedagógicos, materiais de consumo e
manutenção dos equipamentos;
IV - disponibilizar os recursos humanos necessários para o funcionamento das atividades do
núcleo, os quais deverão estar de acordo com a contrapartida proposta pela Secretaria de Estado de Educação - Apoio à
Educação Especial e quantificados conforme a necessidade e demanda:


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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a) pedagogos ou outros profissionais da educação (efetivos, com conhecimento sobre
altas habilidades/superdotados), com experiência em coordenação de projetos ou programas;
b) professores e profissionais habilitados efetivos para o desenvolvimento das
habilidades e/ou criatividade referentes às diversas áreas do conhecimento, conforme identificação dos alunos;
c) psicólogos e assistente social com formação e/ou experiência na área educacional e de
atendimento à família, com conhecimento em altas habilidades e/ou criatividade;
d) técnicos administrativos educacional;
e) apoio administrativo educacional;
f) estagiários e/ou monitores nas diferentes áreas de conhecimento, conforme a área de
superdotados do aluno identificado, para atuar como tutor de alunos, no acompanhamento ou junto aos professores, bem
como para orientação e informação à família.
Art. 6º Em caso de necessidade, onde o Estado não disponha de profissional habilitado, poderá ser
feita a respectiva contratação na forma da lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação e do funcionamento do Núcleo de Atividades de Altas
Habilidades/Superdotados - NAAH/S/MT correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento Plano de
Trabalho Anual/PTA da Secretaria de Estado de Educação - Apoio à Educação Especial.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.