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LEI 14370, de 26/07/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a criação, a autorização
de funcionamento, o acompanhamento, a avaliação e o
reconhecimento dos cursos de graduação em medicina,
odontologia e psicologia oferecidos por instituições de
nível superior do Sistema Estadual de Educação.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- A criação, a autorização de
funcionamento, o acompanhamento, a avaliação e o
reconhecimento dos cursos de graduação em medicina,
odontologia e psicologia oferecidos por instituições de
nível superior integrantes do Sistema Estadual de Educação
observarão o disposto nesta Lei.


Art. 2°
- (Vetado).


Art. 3°
- (Vetado).
Parágrafo
único - (Vetado).


Art. 4°
- (Vetado).


Art. 5°
- O Conselho Estadual de Educação considerará,
em sua avaliação, além dos requisitos de ordem
social e de manutenção, os constantes dos Padrões
Mínimos de Qualidade para Cursos de Graduação
adotados pelas Comissões de Especialistas de Ensino –
COESP – da Secretaria de Ensino Superior do Ministério
da Educação, sem prejuízo de outros
estabelecidos pelo Sistema Estadual de Educação.
Parágrafo
único - Para atender ao requisito de manutenção,
a instituição responsável pela criação
do curso comprovará formas de sustentação
financeira, como mensalidades e outros recursos.


Art. 6°
- As instituições que tiverem seus projetos de criação
de curso aprovados e aquelas que já estiverem em funcionamento
serão objeto de avaliação permanente do Conselho
Estadual de Educação, a fim de se assegurar a efetiva
implantação do projeto.

§
1° - O processo de reconhecimento do curso ficará
condicionado à satisfação das condições
de funcionamento estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.

§
2° - Identificadas deficiências ou irregularidades, durante
o processo de avaliação, e esgotado o prazo fixado para
o saneamento, haverá nova avaliação, que poderá
resultar na suspensão temporária ou desativação
do curso, segundo as normas vigentes e no limite das atribuições
do Conselho Estadual de Educação.



Art. 7°
- (Vetado).


Art. 8°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel