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RESOLUÇÃO 5239, de 13/10/2005 de 13/10/2005 (Texto Original)


Cria,
na estrutura da Secretaria da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, o Serviço
de Orientação e Defesa do Consumidor  -
Procon Assembléia - , altera a Resolução n°
5.198, de 21 de maio de 2001, que modifica a estrutura
administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Serviço de Orientação
e Defesa do Consumidor – Procon Assembléia , nos
termos dos arts. 4°, II, “a”, 5°, I, e 6°,
VII, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
2° - O Procon Assembléia tem por objetivo a proteção,
a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação
de seus direitos e a promoção da educação
para o consumo no Estado, de acordo com a legislação
referente às relações de consumo.


Art.
3° - O Procon Assembléia integra o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor – SNDC , a que se referem o art.
105 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e o Decreto Federal n°
2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de
Defesa do Consumidor – SEDC , a que se refere o art. 23
da Lei Complementar n° 61, de 12 de julho de 2001. 



Art.
4° - Compete ao Procon Assembléia:
I
- dar atendimento e orientação permanente ao consumidor
sobre seus direitos e garantias;
II
- receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado; 

III
- processar administrativamente, nos termos de regulamento, as
reclamações e denúncias consideradas
procedentes; 

IV
- informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício
de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de
comunicação; 

V
- fiscalizar as relações de consumo e aplicar as
sanções e penalidades administrativas previstas na Lei
Federal n° 8.078, de 1990, e em outras normas relativas à
defesa do consumidor, observado o disposto no inciso XIII deste
artigo; 

VI
- funcionar, no processo administrativo, como instância de
conciliação, no âmbito de sua competência,
nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e da legislação
complementar; 

VII
- expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamação apresentada
por consumidor, conforme prevê o § 4° do art. 55 da
Lei
Federal n° 8.078, de 1990;
VIII
- orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos
casos não resolvidos administrativamente; 

IX
- representar ao Ministério Público os casos
tipificados como infração penal na Lei Federal n°
8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos
difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X
- incentivar e apoiar a criação e a organização
de órgãos e entidades de defesa do consumidor;
XI
- efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e
serviços;
XII
- elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações
procedentes contra fornecedores de produtos e serviços, nos
termos do art. 44 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e remeter
cópia aos órgãos estadual e federal incumbidos
da coordenação política dos respectivos sistemas
de defesa do consumidor; 

XIII
- celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na
forma do § 6° do art. 5° da Lei Federal n° 7.347, de
24 de julho de 1985; 

XIV
- desenvolver programas relacionados com a educação
para o consumo, nos termos do art. 4°, IV, da Lei Federal n°
8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa
do consumidor;
XV
- exercer as demais atividades previstas na legislação
relativa à defesa do consumidor e outras compatíveis
com suas finalidades. 

Parágrafo
único  O Procon Assembléia atenderá a
demandas provenientes de todo o Estado. 



Art.
5° - O inciso IV do “caput” do art. 1° da
Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
1° - (...) 

IV
- no quarto grau, as gerências-gerais, as coordenações
de área, a Procuradoria-Geral Adjunta, a Escola do Legislativo
e o Procon Assembléia;”.


Art.
6° - O item do Anexo da Resolução n° 5.198, de
2001, que estabelece as atribuições da
Procuradoria-Geral passa a vigorar com a seguinte redação:
“Procuradoria-Geral
- PGA: prestar consultoria jurídica à Assembléia
Legislativa, representá-la judicial e extrajudicialmente e
supervisionar os serviços de proteção, defesa e
orientação do consumidor, de modo a contribuir para que
a Assembléia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão
institucional.”. 



Art.
7° - Fica transformado em um cargo de Coordenador de Área,
código AL-DAS-1-03, um cargo de Assessor constante no Anexo II
da Resolução n° 5.086, de 31 de agosto de 1990,
alterado pela Resolução n° 5.126, de 21 de dezembro
de 1992, mantido o símbolo de vencimento AL-S-03. 

Parágrafo
único - A forma de provimento e as atribuições
do cargo de que trata este artigo são as constantes nos §§
1°, 2° e 3° do art. 5° da Resolução n°
5.198, de 2001.


Art.
8° - A Mesa da Assembléia regulamentará o disposto
nesta resolução e elaborará o regimento interno
do Procon Assembléia. 



Art.
9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário