


DECRETO Nº 10.859 DE 07/18/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.859, DE 18 DE JULHO DE 2002.


Institui o Programa de Atençăo Básica ao Cidadăo e à Família.



Publicado no Diário Oficial nº 5.797, de 19 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art  1º  Fica instituído o Programa de Atençăo Básica ao Cidadăo e à Família, vinculado ao Plano de Combate à Pobreza e à Exclusăo Social, que tem por finalidade implementar açơes intersetoriais promotoras da inclusăo social, visando a assegurar os direitos de cidadania e a melhoria das condiçơes de vida das famílias, em situaçăo de vulnerabilidade e ou risco pessoal e social.

Art. 2º  O Programa de Atençăo Básica ao Cidadăo e à Família engloba os seguintes Projetos:

I - Serviços de Açăo Continuada de Assistência Social;

II - Reconhecimento de Paternidade;

III - Defensoria Pública Itinerante;

IV - Alfabetizaçăo de Jovens e Adultos;

V - Atendimento à Mulher;

VI - Açơes Sociais e Comunitárias;

VII - Implementaçăo de Serviços Educacionais;

VIII - Implementaçăo de Serviços de  Atençăo à Saúde;

IX - Divulgaçăo dos Programas Sociais.

Art. 3º  O Projeto Serviços de Açăo Continuada de Assistência Social tem por objetivo atender à criança até seis anos, à criança e ao adolescente com açơes socioeducativas, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência e a outros segmentos populacionais.

Art. 4º  O Projeto de Reconhecimento de Paternidade tem por objetivo oportunizar ao cidadăo seu direito inalienável do reconhecimento do estado de filiaçăo por meio da realizaçăo de exames laboratoriais.

Art. 5º  O Projeto Defensoria Pública Itinerante tem por objetivo facilitar o acesso do cidadăo à justiça,  com preocupaçăo de garantir a defesa e o exercício de direitos.

Art. 6º  O Projeto Alfabetizaçăo de Jovens e Adultos tem por objetivo a alfabetizaçăo do cidadăo a partir dos quinze anos de idade como açăo cultural libertadora.

Art. 7º  O Projeto Atendimento à Mulher tem por objetivo apoiar açơes intersetoriais voltadas a garantir os direitos da mulher.

Art. 8º  O Projeto Açơes Sociais e Comunitárias tem por objetivo apoiar a construçăo, reforma, ampliaçăo e a manutençăo de prédios, aquisiçăo de equipamentos e de veículos, para entidades sociais e organizaçơes comunitárias que executam serviços continuados, assistência social e atividades culturais, esportivas e de lazer, além de cursos de capacitaçăo para o trabalho e projetos de geraçăo de renda e outras açơes de interesse da comunidade.

Art. 9º  O Projeto Implementaçăo de Serviços Educacionais tem por objetivo apoiar a construçăo, reforma, ampliaçăo e a manutençăo de prédios, aquisiçăo de equipamentos e de veículos para escolas públicas estaduais.

Art. 10.  O Projeto Implementaçăo de Serviços de Atençăo à Saúde tem por objetivo apoiar a construçăo, reforma, ampliaçăo e a manutençăo de prédios, aquisiçăo de equipamentos e de veículos para a execuçăo de açơes de saúde.

Art. 11.  O Projeto Divulgaçăo dos Programas Sociais tem por objetivo publicar as açơes desenvolvidas por meio de banners, cartilhas, folders e outras formas de veiculaçăo.

Art. 12.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13º  Revogam-se o Decreto nº 10.011, de 1º de agosto de 2000 e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 18 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador