


LEI N¤ 4.696 DE 07/13/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N¤ 4.696, DE 13 DE JULHO DE 2015.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 13, ao caput e ao inciso I do art. 14 e ao inciso III do art. 16, todos da Lei n¤ 3.244, de 6 de julho de 2006; dÃ nova redaÓÐo aos arts. 5¤ e 6¤ e acrescenta o art. 5¤-A Á Lei n¤ 3.479, de 20 de dezembro de 2007.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.961, de 14 de julho de 2015, pÃginas 1 e 2.
Revogada pela Lei n¤ 5.466, de 18 de dezembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 13, o caput e o inciso I do art. 14, e o inciso III do art. 16, da Lei n¤ 3.244, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13. Os membros da comunidade escolar elegerÐo o diretor e o diretor-adjunto, para mandato de 3 (trõs) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleiÓÐo para quaisquer dessas funÓ¾es, por meio de voto secreto e direto de valor proporcional, assim distribuÚdos em cada unidade escolar:

I - 50% de servidores efetivos das carreiras Profissional de EducaÓÐo BÃsica e Apoio Á EducaÓÐo BÃsica, previstas nos incisos I e II do art. 8¤ da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, de servidores efetivos ocupantes do cargo de especialista de educaÓÐo e de servidores convocados ou contratados temporariamente para o cargo de Professor, previsto no inciso I, alÚnea “a” do art. 8¤ da Lei Complementar n¤ 87, de 2000, que estejam lotados e em efetivo exercÚcio na unidade escolar integrante da Secretaria de Estado de EducaÓÐo, exceto aqueles que, na data da eleiÓÐo, estejam em gozo de licenÓa sindical e aqueles que atÕ 180 (cento e oitenta) dias antes da data da eleiÓÐo tenham gozado licenÓa, de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licenÓa gestante;

II - 50% de pais ou de representantes legais dos alunos menores de 18 (dezoito), e de alunos matriculados a partir do 8¤ (oitavo) ano do ensino fundamental na unidade escolar.

Ï 1¤ Em relaÓÐo ao exercÚcio do direito de voto pelo pai, mÐe ou pelo responsÃvel legal dos alunos menores de 18 (dezoito) anos, previsto no inciso II deste artigo, apenas 1 (um) destes exercerÃ o direito de voto, independentemente do nºmero de filhos ou de representados matriculados na unidade escolar.

Ï 2¤ Consideram-se casos de reeleiÓÐo, para fins do disposto no caput deste artigo, as candidaturas assim lanÓadas:

I - do diretor para novo mandato de diretor; e

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto.” (NR)

“Art. 14. PoderÐo concorrer ao mandato de diretor e de diretor-adjunto os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professor, da carreira Profissional da EducaÓÐo BÃsica; de Gestor de Atividades Educacionais, de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais, da carreira Apoio Á EducaÓÐo BÃsica; e de Especialista de EducaÓÐo do respectivo Quadro de Especialista de EducaÓÐo, nos termos do art. 8¤, incisos I e II, e do art. 86, da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, que:

I - estejam lotados e em efetivo exercÚcio em unidade escolar integrante da estrutura da Secretaria de Estado de EducaÓÐo, exceto aqueles que:

a) na data da inscriÓÐo da chapa/candidatura individual estejam em gozo de licenÓa sindical;

b) atÕ 180 (cento e oitenta) dias, antes da data da inscriÓÐo da chapa/candidatura individual, tenham gozado licenÓa de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licenÓa gestante;

...........................................” (NR)

“Art. 16.  .....................................:

....................................................

III - estiver em situaÓÐo de inelegibilidade em razÐo de condenaÓÐo ou puniÓÐo de qualquer natureza, na forma do Ï 9¤-A do art. 27 da ConstituiÓÐo Estadual.

..........................................” (NR)

Art. 2¤ A Lei n¤ 3.479, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com nova redaÓÐo aos arts. 5¤ e 6¤ e com o acrÕscimo do art. 5¤-A, nos seguintes termos:

“Art. 5¤ Ficam dispensadas da realizaÓÐo de eleiÓ¾es para diretor e para diretor-adjunto as unidades escolares conveniadas; as unidades escolares responsÃveis pelo atendimento aos alunos de Unidades Educacionais de InternaÓÐo (UNEIs) e presÚdios; os centros de educaÓÐo infantil; o centro estadual de formaÓÐo de professores indÚgenas; os centros de educaÓÐo profissional e os centros de educaÓÐo de jovens e adultos.

Ï 1¤ Os servidores efetivos, ocupantes dos cargos que comp¾em as carreiras Profissional da EducaÓÐo BÃsica e Apoio Á EducaÓÐo BÃsica e do cargo de Especialista de EducaÓÐo, lotados nas unidades escolares referidas no caput deste artigo, terÐo acesso a todas as etapas do processo eletivo, na forma do art. 1¤ desta Lei, podendo concorrer ao mandato de diretor e de diretor-adjunto em outras unidades escolares, desde que preencham os requisitos legais ao exercÚcio dessas funÓ¾es.

Ï 2¤ Os diretores e diretores-adjuntos das unidades referidas no caput deste artigo deverÐo ser escolhidos dentre aqueles que participaram, com õxito, de todas as etapas do processo eletivo, com exceÓÐo da eleiÓÐo, e que integram o Banco Önico de Dados.” (NR)

“Art. 5¤-A. As candidaturas poderÐo ocorrer por meio de chapas ou de forma individual, observadas as diretrizes da Secretaria de Estado de EducaÓÐo e a legislaÓÐo em vigor.

Ï 1¤ A candidatura individual somente serÃ admitida para a funÓÐo de diretor.

Ï 2¤ No caso de candidatura individual, o candidato eleito ocuparÃ a funÓÐo de diretor na unidade escolar e escolherÃ, dentre aqueles que integram o Banco Önico de Dados, o servidor que ocuparÃ a funÓÐo de diretor-adjunto, ressalvadas as unidades escolares que, pela tipologia, nÐo possuem a funÓÐo de diretor-adjunto.” (NR)

“Art. 6¤ Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, atÕ 31 de dezembro de 2015, o mandato dos diretores e dos diretores-adjuntos das unidades escolares da rede estadual de ensino, eleitos para o triõnio compreendido entre 1¤/12/2011 a 1¤/12/2014.

Ï 1¤ Os diretores e os diretores-adjuntos, cujos mandatos forem objeto da prorrogaÓÐo extraordinÃria prevista no caput deste artigo, somente poderÐo candidatar-se Á reeleiÓÐo para 1 (um) mandato de 3 (trõs) anos subsequente Á presente prorrogaÓÐo, para a mesma funÓÐo de direÓÐo exercida, observados os requisitos legais.

Ï 2¤ Consideram-se casos de reeleiÓÐo, para fins do disposto no Ï 1¤ deste artigo, as candidaturas assim lanÓadas:

I - do diretor para novo mandato de diretor; e

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto.” (NR)

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado