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DECRETO Nº 1.354,  DE 25 DE AGOSTO DE 2015  
Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, caput, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, D E C R E T A : CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, aplicando-se à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado do Pará. Art. 2º Para fins deste Decreto consideram-se Compras Públicas Sustentáveis - CPS aquelas que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais, em seus estágios de produção, transformação, deslocamento, reaproveitamento e descarte, possibilitando a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social. CAPÍTULO II  DOS CRITERIOS DE SUSTENTABILIDADE  Art. 3º No momento da definição do objeto e das obrigações contratuais, o responsável pela aquisição de bens, contratação de serviços e obras avaliará a viabilidade da adoção de critérios de sustentabilidade, nos termos deste Decreto. § 1º Para a definição dos critérios referidos no caput, poderão ser observadas práticas sustentáveis utilizadas pelo mercado fornecedor. § 2º O edital de licitação que estabeleça critérios de sustentabilidade poderá ser objeto de consulta pública, visando verificar a adequação das exigências ao mercado fornecedor. § 3º A adoção dos critérios de sustentabilidade de que trata o caput deverá ser justificada nos autos e preservará o caráter competitivo do certame e a economicidade da contratação. § 4º Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata este Decreto serão veiculados como especificação técnica do objeto ou obrigação da contratada. Art. 4º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica, ou o tipo técnica e preço, poderão ser estabelecidos, no instrumento convocatório, critérios objetivos de sustentabilidade, relacionados ao objeto licitado, para a avaliação e classificação das propostas técnicas. Art. 5º Consideram-se critérios de sustentabilidade : I - economia no consumo de água e energia; II - minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; III - racionalização do uso de matérias-primas; IV- redução da emissão de poluentes e de gases de efeito estufa; V - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente; VI - utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade; VII - utilização de produtos com origem ambiental sustentável comprovada; VIII - utilização de produtos reciclados, recicláveis, reutilizáveis, reaproveitáveis ou biodegradáveis compostáveis; IX - utilização de insumos que fomentem o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização de tecnologias ambientalmente adequadas; X - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; XI - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de-obra local; XII - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; XIII - fomento às políticas sociais inclusivas e compensatórias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados. CAPÍTULO III  DAS ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE Art. 6º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia serão elaboradas visando à : I - economia na manutenção e operacionalização da edificação; II - redução do consumo de energia e água; III - utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental; IV - observância de outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados. Art. 7º Consideram-se obrigações contratuais que visam à promoção da sustentabilidade nas contratações públicas, dentre outras : I - redução do consumo de água e energia elétrica; II - adoção das seguintes medidas em relação aos resíduos sólidos : a) coleta seletiva; b) destinação final ambientalmente adequada, por meio de reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, geração de energia, tratamento ou disposição final; c) gestão integrada de resíduos sólidos; d) logística reversa; e) manejo integrado de resíduos sólidos; III - utilização, preferencialmente, de mão de obra local; IV - observância das determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de outras entidades que estabeleçam normas relativas à proteção do meio ambiente. Parágrafo único. A contratada promoverá cursos de capacitação para seus funcionários, visando ao atendimento do disposto nos incisos I e II, desde que previsto no instrumento convocatório. CAPÍTULO IV  DAS EXIGÊNCIAS DE SUSTENTABILIDADE  Art. 8º O instrumento convocatório poderá prever objetivamente que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens. Art. 9º A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial, instituição credenciada ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório. § 1º Em caso de inexistência da certificação referida no caput, o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório. § 2º Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor. CAPÍTULO V DOS ITENS DE MATERIAL E SERVIÇOS COM CRITÉRIOS DE SUSTENTABILDADE  Art. 10. A Secretaria de Estado de Administração - SEAD coordenará estudos técnicos para viabilizar a inserção de critérios de sustentabilidade nos grupos/classes de materiais e serviços, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza dos grupos/classes dos itens. Art. 11. Os resultados dos estudos técnicos de que trata o artigo anterior serão consolidados no Catálogo do Sistema Integrado de Material e Serviços - SIMAS de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Parágrafo único. Será considerado sustentável o item de material ou serviço que apresentar pelo menos um dos critérios de sustentabilidade definidos no art. 5º. Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderão propor a inclusão de itens de bens e serviços com critérios de sustentabilidade, desde que apresente, à área competente da SEAD, laudo técnico emitido por órgão oficial ou instituição credenciada que comprove o critério de sustentabilidade no item. § 1º A proposta será realizada através do SIMAS, com envio do laudo técnico e com a descrição, em campo próprio a ser disponibilizada no sistema, do critério de sustentabilidade. § 2º A proposta que não incluir critério de sustentabilidade será devolvida ao proponente para revisão. CAPÍTULO VI  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 13. Caberá a Secretaria de Estado de Administração expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza dos itens a serem adquiridos ou contratados. Art. 14. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015. SIMÃO JATENE           Governador do Estado        

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/08/2015