ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 611/2017
PROJETO DE LEI N° 1.467/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n" 10.094, de 27 de setembro
de 2013 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° A Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar:
I - com nova redação dada ao art. 144:
"Art. 144. O Secretário de Estado da Receita solicitará, ao Procurador
Geral do Estado, a indicação de 2 (dois) Procuradores de Estado, sem prejuízo de suas
funções, para assessorar a Primeira e a Segunda Câmara de Julgamento,
respectivamente, sendo que um destes atuará, cumulativamente, no Conselho Pleno do
Conselho de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. Os Procuradores a que se refere o "caput" deste artigo
perceberão, por cada sessão que efetivamente comparecerem, a remuneração prevista
para o Conselheiro no Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) art. 54-A:
"Art. 54-A. Durante a vigência de medida judicial que determinar a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser instaurado procedimento
fiscal contra o contribuinte destinado a prevenir a decadência, salvo no caso em que a
própria medida judicial expressamente impedir a constituição do crédito tributário.
§ 1° Considera-se
exigibilidade do crédito tributário:

medida judicial

com

força

para

suspender

a


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
b) art. 58-A:
"Art, 58-A. A cópia de documento tem o mesmo valor probante que o

original, desde que a repartição fiscal proceda a conferência e certifique a conformidade
entre a cópia e o original.
§ 1° Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias
de documentos utilizados em processo administrativo tributário, excetuados os casos
previstos expressamente em legislação estadual.
§ 2° Somente o servidor público efetivo poderá, em confronto com o
documento original, autenticar a cópia, declarando que "confere com o original".
§ 3° A autenticação de que trata o § 2° deverá ser feita com a
carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e a lotação do
servidor.
§ 4° Fica dispensada a exigência da Certidão Negativa de Débitos ou da
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, prevista no Capítulo V do Título
III - arts. 158 e 161, desta Lei.";
c) §5° ao art. 69-A:
"§ 5° Mesmo não tendo mercadoria retida, o sujeito passivo poderá
utilizar o depósito do montante integral na esfera administrativa para suspender a
exigibilidade do crédito tributário.".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2017.

Presidente