ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.711, DE 04 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 04.04.12.
Autor: Deputado Nilson Santos

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e
otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da
rede estadual.
Parágrafo único Os exames de que trata esta lei serão realizados ao menos uma vez por ano
preferencialmente, no início do primeiro semestre.
Art. 2º Os exames de que trata esta lei só poderão ser efetuados por pessoas habilitadas ao exercício
profissional da Medicina e das demais especialidades que se fizerem necessárias.
Art. 3º O aluno no qual for constatada moléstia ou deficiência visual e auditiva, assim como quaisquer
outras anomalias, deverá ser encaminhado a instituições médico-hospitalares aptas a oferecer a assistência adequada, sem
prejuízo dos procedimentos e medidas que possam ser prescritas de imediato.
§ 1º Verifica por exames subseqüentes moléstia ou deficiência já apontada em exames
procedentes sem que o médico responsável pelo exame tenha prescrito procedimentos corretivos ou tratamentos adequados
ou sem que estes tenham sido realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a direção da escola deverá apresentar a
Administração Estadual relatório pormenorizado sobre as providências adotadas pela escola, especialmente:
I - as informações transmitidas aos pais dos alunos e as recomendações a estes dirigidas pelo
pessoal da escola, e
II - as medidas de natureza pedagógica adotadas pelo pessoal do estabelecimento escolar a
fim de compensar ou mitigar os efeitos negativos produzidos pela moléstia ou deficiência visual sobre o processo de
aprendizagem.
§ 2º Se os procedimentos corretivos ou tratamentos de que trata o § 1º não forem realizados
dentro de um prazo razoável, a direção da escola encaminhará um relatório pormenorizado a respeito da matéria ao
Conselho Tutelar competente.
Art. 4º A fim de dar integral cumprimento a esta lei, a Administração Estadual poderá firmar
convênios com os Municípios, Universidades e instituições médico-hospitalares credenciadas pelo Sistema Único de Saúde
– SUS.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.