ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.177, DE 22 DE JULHO DE 2020 - D.O. 23.07.20.
Autor: Deputado Carlos Avalone
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.938, de 22
de julho de 2008, para dispor sobre a
prorrogação de pagamento de parcelas em
razão da pandemia de covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A à Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova
regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC e dá outras providências, com a seguinte
redação:
“Art. 8º-A Fica prorrogado o pagamento de até dez parcelas dos financiamentos contraídos
junto ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, nas seguintes condições:
I - a prorrogação abrange as parcelas mensais de março de 2020 a dezembro de 2020;
II - o devedor deve pagar as parcelas cujo pagamento foi prorrogado nos meses
seguintes ao término do pagamento das demais prestações não incluídas nesta Lei;
III - não será aplicada multa e os juros incidentes ficam inalterados nas prestações a
que se refere o caput.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de
março de 2020, data do início da vigência do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, que reconhece o estado de
calamidade pública no país em decorrência da covid-19.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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