CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 810/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.011/2020
AUTORIA: DEPUTADO LINDOLFO PIRES

Autoriza o translado de animais domésticos
de pequeno porte em transportes coletivos
e ônibus intermunicipais no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o translado de animais domésticos de pequeno porte nos
transportes coletivos: trem, veículo leve sobre trilho-VLT e ônibus intermunicipais.
Art. 2º É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde,
provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de
terceiros.
Art. 3º O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes
determinações:
I - o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis, em
horário de pico, na parte da manhã das 6:00h às 9:00h, e no período das 16:00h às 19:00h;
II – excepcionalmente o animal poderá ser transportado nos horários de pico no
caso de nesse período estar agendado procedimento cirúrgico, devendo, neste caso, ser
apresentada uma solicitação, emitida em duas vias, devidamente assinada pelo médico
veterinário responsável, contendo o respectivo número de seu registro junto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária, constando horário, local e justificativa da intervenção.
Uma via será entregue ao condutor do veículo ou para os agentes de fiscalização;
III - o animal deverá pesar dez quilos no máximo, estar acondicionado
apropriadamente em container de fibra de vidro ou material similar resistente, sem
saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, limpo, não contendo água, alimentos
ou dejetos que possam causar qualquer tipo de incômodo aos demais passageiros;
IV - o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e
segurança dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e/ou causar qualquer
alteração no regime de funcionamento ou trajeto da linha, isentando o condutor do veículo
de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal durante o período do
transporte.


Art. 4º O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo
assento para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.