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LEI 19554, de 09/08/2011 - Texto Original


Fixa prazo para que
as operadoras de TV a cabo efetuem interrupção do
serviço solicitada pelo usuário.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º As operadoras de TV a cabo em atividade no Estado terão
o prazo máximo de sete dias, contados da data de solicitação
do usuário, para efetuar a interrupção do
serviço.
Parágrafo
único. É vedada a cobrança pelo serviço
referente aos dias que excederem o prazo estabelecido no caput deste
artigo.


Art.
2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena