










DECRETO Nº 34.615,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de
benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 119/2009 e 01/2010, ratificados pelos
Atos Declaratórios CONFAZ nº 1/2010 e nº 2/2010, publicados no Diário Oficial
da União - DOU de 05 de janeiro de 2010 e 09 de fevereiro de 2010,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XX - as seguintes operações
com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
b) nos períodos de 01 de
janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados
das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas
nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS
48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR)
 
XXI - as saídas de leite nas
seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
c) quando se tratar de leite
de cabra:
..........................................................................................................................
2. no período de 25 de
outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2012: as saídas para os Estados de Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003,
10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
XCVI - a
importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País,
realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art.
14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam
portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55:
 
a) no período
de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2012, aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais (Convênios ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR)
 
b) no período
de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2012, o medicamento albumina
(Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004,
24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e
01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
C - no
período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as entradas dos
seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010):
(NR)
..........................................................................................................................
CIX - no período de 27 de
abril de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as entradas, decorrentes de importação
do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e
matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida
pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
CXIV - no
período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e
interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria
de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
(Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009
e 01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
CXVII - no período de 16 de
outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas e
interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 148/92, 121/95,
20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
CXXXIV - as entradas de bens
destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos
do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero,
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
b) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de dezembro de 2012, contrato de empréstimo a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
..........................................................................................................................
CLI - no
período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os
seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97,
05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CLXII - no
período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2012, as operações
realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a
divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de
Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010);
(NR)
..........................................................................................................................
CLXXVI - no
período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2012, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXXIII - no
período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de bens e
mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental
"Amigos do Bem – Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão
Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de
serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso
quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada
organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS 129/2004, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CLXXXV - as
operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no
Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005 e 03/2006):
 
a) no período
de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2012, o benefício se aplica às
operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS 28/2005,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
c) no período
de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012, o benefício se aplica às
saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CXCIII - no
período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, a importação, no período de 09 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2012, a saída interestadual subsequente, e, no período de 01 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, a saída interna subsequente, efetuadas por empresa concessionária de
serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo
dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho
para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH
8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se
(Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 64/2007, 138/2008, 69/2009 , 119/2009 e
01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CXCIV - no
período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o
destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE (Convênios ICMS 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009 e 01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
CCIV – no período de 23 de abril
de 2007 a 31 de dezembro de 2012, a importação de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios,
constantes do Anexo 57, sem similar produzido no País, efetuada por empresa
concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS
10/2007, 68/2007, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XLV - no
período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2012, nas operações internas
com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme
indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto
resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o
valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no
art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97,
67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009 e 01/2010); (NR)
..........................................................................................................................
LI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, reduzida de tal
forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com
estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes
pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97,
12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
LIX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2012, nas operações realizadas por indústrias
vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor
estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante
calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
LX - nos
períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2012, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente,
em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
..........................................................................................................................
XXX - nos
períodos de 09 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, na prestação
onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à INTERNET, até 17 de
abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento
de acesso à INTERNET, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a
carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do
valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003,
116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e
01/2010): (NR)
..........................................................................................................................
Art. 40. Na
saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido
ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados
os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será
equivalente:
..........................................................................................................................
II - a 55%
(cinquenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 09 de fevereiro
de 1991 a 31 de dezembro de 2012 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98,
05/99, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010). (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.