














 Voltar
 Imprimir
Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20364
LEI 20364 de 07/08/2012 - Texto Original



Cria
as carreiras de Médico da Área de Gestão e
Atenção à Saúde, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde, e de Médico Perito, no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
altera as Leis nº 15.462 e nº 15.470, ambas de 13 de
janeiro de 2005, a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005, o seguinte inciso XX:
“Art.
1º ...................................................
XX
- Médico da Área de Gestão e Atenção
à Saúde.”.


Art.
2º Fica acrescentado ao inciso I do art. 3º da Lei nº
15.462, de 2005, a seguinte alínea “f”:
“Art.
3º ...................................................
I
- ...........................................................
f)
Médico da Área de Gestão e Atenção
à Saúde.”.


Art.
3º Fica acrescentado ao inciso I do art. 9º da Lei nº
15.462, de 2005, a seguinte alínea “e”:
“Art.
9º ...................................................
I
- ...............................................................
e)
vinte horas para os ocupantes de cargos da carreira de Médico
da Área de Gestão e Atenção à
Saúde.”.


Art.
4º O caput do inciso V do art. 11 da Lei nº 15.462, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 ..................................................
V
- para as carreiras de Médico, Médico da Área de
Hematologia e Hemoterapia e Médico da Área de Gestão
e Atenção à Saúde:”.


Art.
5º O § 3º do art. 18 da Lei nº 15.462, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 ..................................................
§
3º - Para fins de ingresso e promoção nas
carreiras de Médico, Médico da Área de
Hematologia e Hemoterapia e Médico da Área de Gestão
e Atenção à Saúde, de que trata esta Lei,
os títulos de especialidade médica reconhecidos por
convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a
Associação Médica Brasileira - AMB - e a
Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM -
equivalem à residência médica, bem como à
pós-graduação lato sensu .”.


Art.
6º Ficam transformados setecentos e oitenta e oito cargos da
carreira de Analista de Atenção à Saúde e
duzentos e seis cargos da carreira de Especialista em Políticas
e Gestão da Saúde, de que trata a Lei nº 15.462,
de 2005, ocupados por servidores no exercício da função
de médico, lotados na Secretaria de Estado de Saúde -
SES -, em novecentos e noventa e quatro cargos da carreira de Médico
da Área de Gestão e Atenção à
Saúde.
Parágrafo
único. Em função das transformações
de cargos de que trata o caput, a quantidade de cargos das carreiras
de Analista de Atenção à Saúde e de
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde,
constantes nos itens I.1.4 e I.1.5 do Anexo I da Lei nº 15.462,
de 2005, passa a ser, respectivamente, de novecentos e oitenta e
cinco e de dois mil duzentos e cinquenta e nove.


Art.
7º Ficam criados quatrocentos e noventa e seis cargos de
provimento efetivo da carreira de Médico da Área de
Gestão e Atenção à Saúde,
instituída por esta Lei, nos termos do art. 1º.


Art.
8º Os cargos correspondentes às funções
públicas das carreiras de Analista de Atenção à
Saúde e de Especialista em Políticas e Gestão de
Saúde cujos detentores, no exercício da função
de médico, tiverem sido efetivados em decorrência do
disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, acrescentados pela Emenda à Constituição
nº 49, de 13 de junho de 2001, ficam transformados em trezentos
e quarenta e três cargos da carreira de Médico da Área
de Gestão e Atenção à Saúde,
lotados na SES.


Art.
9º Passam a integrar a carreira de Médico da Área
de Gestão e Atenção à Saúde os
servidores efetivados em decorrência da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007, em exercício da função
de médico, cujos cargos estiverem lotados na SES.


Art.
10. Os ocupantes de cargos e os detentores de funções
públicas de Analista de Atenção à Saúde
e de Especialista em Políticas e Gestão de Saúde
transformados em cargos e funções públicas da
carreira de Médico da Área de Gestão e Atenção
à Saúde cumprirão jornada de trabalho de vinte
horas semanais.


Art.
11. Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, o
item I.1.6, na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
12. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.462, de 2005, o
item II.1.6, com a seguinte redação:
“II.1
- .................................................…
II.1.6
- Médico da Área de Gestão e Atenção
à Saúde: participar de todos os atos pertinentes ao
exercício da medicina, aplicando métodos aceitos e
reconhecidos cientificamente e desempenhando tarefas que exijam a
aplicação de conhecimentos especializados de medicina,
bem como estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos
e programas especiais de saúde pública, no âmbito
de atuação da SES e do SUS.”.


Art.
13. O Anexo III da Lei nº 15.462, de 2005, passa a vigorar na
forma do Anexo II desta Lei.


Art.
14. A tabela de vencimento básico da carreira de Médico
da Área de Gestão e Atenção à
Saúde é a constante no Anexo III desta Lei.


Art.
15. O servidor que teve seu cargo transformado nos termos do art. 6º
desta Lei será posicionado, por meio de resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG - e da SES, na estrutura da carreira de que trata o item I.1.6
do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, acrescentado por esta Lei,
de acordo com a correlação constante no Anexo IV desta
Lei.
§
1º O servidor de que trata o caput, posicionado na tabela de
trinta horas, será posicionado no mesmo nível e grau em
que se encontrar na data de publicação desta Lei, o que
não acarretará redução no seu vencimento
básico.
§
2º O servidor de que trata o caput, posicionado na tabela de
quarenta horas, será posicionado no mesmo nível em que
se encontrar na data de publicação desta Lei, no grau
correspondente ao vencimento básico igual ou imediatamente
superior.
§
3º Caso o vencimento básico percebido na data de
publicação desta Lei seja superior ao valor do
vencimento básico final do nível da tabela em que for
posicionado, o servidor perceberá a diferença a título
de vantagem pessoal, sujeita exclusivamente à atualização
decorrente da revisão geral da remuneração dos
servidores estaduais.
§
4º A vantagem pessoal decorrente da aplicação do §
3º deste artigo será incorporada à remuneração
do servidor para efeito de aposentadoria e somente servirá de
base de cálculo para o adicional por tempo de serviço
adquirido até a data da promulgação da Emenda à
Constituição da República nº 19, de 4 de
junho de 1998.


Art.
16. Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005, o seguinte inciso XII:
“Art.
1º ...................................................
XII
- Médico Perito.”.


Art.
17. Fica acrescentada ao inciso II do art. 3º da Lei nº
15.470, de 2005, a seguinte alínea “c”:
“Art.....................................................................
II
- .........................................................
c)
Médico Perito.”.


Art.
18. Fica acrescentado ao caput do art. 8º da Lei nº 15.470,
de 2005, o seguinte inciso III:
“Art.
8º .......................................................
III
- vinte horas para os cargos da carreira de Médico Perito.”.


Art.
19. O caput do inciso III do art. 10 da Lei nº 15.470, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ..................................................
III
- para as carreiras de Gestor Governamental e Médico Perito:”.


Art.
20. O § 4º do art. 17 da Lei nº 15.470, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17. ..................................................
§
4º
Para fins de ingresso e promoção na carreira de
Médico Perito de que trata esta Lei, os títulos de
especialidade médica reconhecidos por convênio entre o
Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação
Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de
Residência Médica - CNRM - equivalem à residência
médica, bem como à pós-graduação
lato sensu .”.


Art.
21. Ficam transformados vinte e nove cargos da carreira de Gestor
Governamental, de que trata a Lei nº 15.470, de 2005, ocupados
por servidores no desempenho da função de Médico
Perito, lotados na SEPLAG, em vinte e nove cargos da carreira de
Médico Perito.
Parágrafo
único. Em função da transformação
de cargos de que trata o caput, a quantidade de cargos da carreira de
Gestor Governamental, constantes no item I.2.2 do Anexo I da Lei nº
15.470, de 2005, passa a ser de setecentos e setenta e sete.


Art.
22. Ficam criados duzentos cargos de provimento efetivo da carreira
de Médico Perito, instituída por esta Lei, nos termos
do art. 16.


Art.
23. Os cargos correspondentes às funções
públicas da carreira de Gestor Governamental cujos detentores,
no exercício da função de Médico Perito,
tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts.
105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado,
acrescentados pela Emenda à Constituição nº
49, de 2001, ficam transformados em oito cargos da carreira de Médico
Perito, lotados na SEPLAG.


Art.
24. O inciso III do § 2º do art. 45 da Lei nº 15.470,
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45. ..................................................
§
2º .......................................................
III
- vinte horas para os ocupantes de cargos da carreira de Médico
Perito lotados na SEPLAG.”.


Art.
25. Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, o
item I.2.3, na forma do Anexo V desta Lei.


Art.
26. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.470, de 2005, o
item II.2.3, com a seguinte redação:
“II.2
- .................................................…
II.2.3
- Carreira de Médico Perito:
Realizar
perícias médicas, exames médico-ocupacionais e
inspeção em ambiente de trabalho e emitir pareceres e
laudos médico-periciais; ministrar treinamentos em perícia
médica e saúde ocupacional; elaborar, implementar e
participar de programas de perícia médica e saúde
ocupacional; atuar como assistente-técnico do Poder Executivo
nas perícias judiciais; executar outras atividades, na sua
área de atuação, correlatas ao cargo e
compatíveis com as atribuições definidas no item
II.2.2 deste anexo, conforme orientação superior.”.


Art.
27. O item III.2 do Anexo III da Lei nº 15.470, de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.


Art.
28. A tabela de vencimento básico da carreira de Médico
Perito é a constante no Anexo VII desta Lei.


Art.
29. O servidor que teve seu cargo transformado nos termos do art. 20
desta Lei será posicionado, por meio de resolução
da SEPLAG, na estrutura da carreira de que trata o item I.2.3,
acrescentado por esta Lei ao Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005,
de acordo com a correlação constante no Anexo VIII
desta Lei.
Parágrafo
único. O servidor de que trata o caput será posicionado
no mesmo nível e grau em que se encontrar na data de
publicação desta Lei, não acarretando o
posicionamento redução no seu vencimento básico.


Art.
30. Os ocupantes de cargos e os detentores de funções
públicas de Gestor Governamental transformados em cargos e
funções públicas da carreira de Médico
Perito cumprirão jornada de trabalho de vinte horas semanais.


Art.
31. A designação de servidor como autoridade sanitária
para o exercício das atividades de regulação da
assistência à saúde e de auditoria assistencial
do Sistema Único de Saúde - SUS - será feita por
ato do Secretário de Estado de Saúde.
§
1º Somente poderá ser designado para o exercício
das atividades a que se refere o caput :
I
- o ocupante de cargo de provimento efetivo ou o detentor de função
pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254,
de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade
integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde, a
que se refere a Lei nº 15.462, de 2005, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo;
II
- o ocupante de cargo de provimento efetivo ou o detentor de função
pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254,
de 1990, lotado em órgão ou entidade municipal,
estadual ou federal integrante do SUS.
§
2º Ficam mantidas as designações de autoridades
sanitárias feitas até a data de publicação
desta Lei.
§
3º A designação de servidor prevista no caput será
feita conforme os seguintes critérios, estabelecidos em
resolução conjunta da SEPLAG e da SES, respeitadas as
seguintes condições:
I
- delimitação do número de vagas para cada
atividade específica, observados os limites previstos em lei;
II
- garantia de prerrogativas que assegurem o pleno exercício da
autoridade sanitária pelo servidor designado;
III
- garantia de exercício independente e autônomo da
atividade, incluindo a inamovibilidade de servidor até a
emissão de parecer sobre caso em análise;
IV
- atendimento dos seguintes requisitos:
a)
processo de seleção interna;
b)
tempo mínimo de efetivo exercício no serviço
público;
c)
habilitação com qualificação específica;
d)
habilitação em nível superior de escolaridade;
e)
proibição de designação de servidor
público proprietário, administrador, quotista, sócio
ou dirigente de empresa ou instituição prestadora de
serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
f)
proibição de designação, para as áreas
de vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica e ambiental, de servidor público
empregado de empresa ou instituição prestadora de
serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
g)
proibição de que servidor designado como autoridade
sanitária na área de auditoria assistencial exerça
a função em empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS na qual
seja empregado.
§
4º Fica instituída a avaliação de
desempenho específica para o servidor designado para o
exercício da função de autoridade sanitária
em regulação da assistência à saúde
e em auditoria assistencial do SUS, com periodicidade de um ano, a
ser regulamentada em resolução conjunta da SEPLAG e da
SES.
§
5º A revogação da designação de
servidor de que trata o caput terá seus critérios
estabelecidos em resolução conjunta da SEPLAG e da SES
e condiciona-se a uma das seguintes ocorrências:
I
- comprovação de conduta incompatível com o
exercício da função;
II
- conflito de interesses entre o servidor designado e a
administração;
III
- resultado da avaliação de desempenho individual
inferior à nota mínima exigida para que o desempenho
seja considerado satisfatório, nos termos da legislação
vigente,
IV
- pedido do servidor designado;
V
- exoneração do servidor designado;
VI
- fim do prazo ou revogação do ato de cessão do
servidor à SES;
VII
- uma avaliação de desempenho específica
insatisfatória, conforme critérios estabelecidos em
resolução conjunta da SEPLAG e da SES.


Art.
32. Fica instituído o Prêmio por Desempenho de Metas -
PDM -, destinado aos servidores públicos integrantes do SUS
designados para o exercício da função
gratificada de regulação da assistência à
saúde e da auditoria assistencial do SUS.
§
1º O PDM será pago mensalmente e custeado com recursos
federais oriundos do Bloco de Gestão do Pacto pela Saúde
ou de fonte que venha a sucedê-lo, condicionado o pagamento a
disponibilidade financeira, conforme critérios estabelecidos
em resolução conjunta da SEPLAG e da SES.
§
2º Os critérios para a definição dos
valores do PDM serão estabelecidos em resolução
conjunta da SEPLAG e da SES.


Art.
33. Serão observados os seguintes parâmetros no cálculo
do valor do PDM:
I
- para a autoridade sanitária em regulação da
assistência à saúde:
a)
prêmio fixo no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) para Coordenadores Estaduais;
b)
prêmio fixo no valor de R$3.375,00 (três mil trezentos e
setenta e cinco reais) para Coordenadores Macrorregionais;
c)
prêmio fixo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e prêmio
variável no valor de até R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais) para Médicos Plantonistas;
II
- para a autoridade sanitária em auditoria assistencial do
SUS: prêmio variável no valor de até R$1.500,00
(mil e quinhentos reais) para Auditores Assistenciais.


Art.
34. Os recursos destinados ao pagamento dos prêmios variáveis
do PDM previstos na alínea “c” do inciso I e no
inciso II do art. 33 desta Lei serão distribuídos entre
os servidores considerando-se exclusivamente o resultado da pontuação
obtida na avaliação de desempenho específica
para autoridade sanitária, conforme critérios
estabelecidos em resolução conjunta da SEPLAG e da SES.
§
1º Até que seja realizada a primeira avaliação
específica da autoridade sanitária, o valor do PDM será
definido considerando-se exclusivamente a nota da avaliação
do Acordo de Resultados conferida à Superintendência de
Regulação Assistencial ou à unidade decorrente
de sua transformação que tenha competências
correlatas.
§
2º Os resultados da avaliação de desempenho
específica para autoridade sanitária, computados
anualmente, serão convertidos em pontuação,
conforme regulamento, para a definição dos valores
individuais dos prêmios de que trata o art. 33.


Art.
35. Somente fará jus ao PDM o servidor que tiver alcançado
o nível mínimo de desempenho previsto em regulamento.


Art.
36. A percepção do PDM não impede a percepção
do prêmio por produtividade a que se refere o art. 31 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008.


Art.
37. O PDM não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor, não servindo de base de cálculo para outro
benefício ou vantagem nem para a contribuição à
seguridade social.


Art.
38. Ficam extintas cinco Funções Gratificadas de
Regulação de Assistência à
Saúde-Especialista e criadas cinco Funções
Gratificadas de Regulação de Assistência à
Saúde-Médico Plantonista.
Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, a tabela
constante no item II.3 do Anexo II da Lei Delegada nº 174, de 26
de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.


Art.
39. O art. 12 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. As atividades de vigilância sanitária e de
vigilância epidemiológica e ambiental serão
exercidas pela autoridade sanitária a que se referem os
incisos IV, V e VI do art. 20 da Lei nº 13.317, de 1999,
designada por ato do Secretário de Estado de Saúde.”.


Art.
40. Fica extinto o Prêmio de Produtividade de Auditoria do SUS
- PPAUD -, instituído pelo art. 15 da Lei nº 15.474, de
2005.


Art.
41. O caput e os §§ 3º e 4º do art. 15 da Lei nº
15.474, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado o seu § 2º:
“Art.
15. Ficam instituídos o Prêmio de Produtividade de
Vigilância Sanitária - PPVS - e o Prêmio de
Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
PPVEA -, destinados aos servidores públicos designados como
autoridade sanitária para o exercício das atividades de
vigilância sanitária e de vigilância
epidemiológica e ambiental
........................................................................
§
3º Os valores, a periodicidade e a forma de cálculo do
PPVS e do PPVEA serão definidos em regulamento.
§
4º O PPVS e o PPVEA não são devidos em caso de
indisponibilidade de recursos para pagamento parcial ou integral.”.


Art.
42. O art. 17 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
17. A percepção do PPVS e do PPVEA não impede a
percepção do prêmio por produtividade previsto no
art. 31 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.”.


Art.
43. O art. 19 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
19. O Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária
- PPVS - e o Prêmio de Produtividade de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental - PPVEA - não se incorporam
à remuneração nem aos proventos de aposentadoria
ou à pensão do servidor, não servindo de base de
cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a
contribuição à seguridade social.”.


Art.
44. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 8º
da Lei nº 15.470, de 2005.


Art.
45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 11 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 29,
30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 44 e 46 da Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde
I.1
- ................................................
I.1.6
- MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO
À SAÚDE
Carga
horária de trabalho: 20 horas semanais


















Nível


Escolaridade


Quantidade


Grau
















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


1.490


I-A
                   



I-B


 I-C
                   



I-D


I-E


I-F
                   



I-G
                   



I-H


I-I


I-J




II


Superior






II-A


II-B


II-C
                   



II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior;
                   ou Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica; ou Pós-graduação
stricto
                   sensu






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 13 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)
“ANEXO
III
(a
que se refere o § 5º do art. 49 da Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005)
Quantitativo
dos Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº
49/2001 e das Funções Públicas Não
Efetivadas do Grupo de Atividades de Saúde








Órgão
                   / Entidade


 Cargo
                   ou Função Pública 



Quantitativo




Secretaria
                   de Estado de Saúde


Auxiliar
                   de Apoio à Gestão e Atenção à
                   Saúde


714








Técnico
                   de Atenção à Saúde


585








Técnico
                   de Gestão da Saúde


479








Analista
                   de Atenção à Saúde


354








Especialista
                   em Políticas e Gestão de Saúde


173








Médico
                   da Área de Gestão e Atenção à
                   Saúde


343








TOTAL


2.648




Fhemig


Auxiliar
                   de Apoio da Saúde


915








Técnico
                   Operacional da Saúde 



267








Analista
                   de Gestão e Assistência à Saúde 



288








Profissional
                   de Enfermagem


202








Médico


247








TOTAL


1.919




Hemominas


Auxiliar
                   de Hematologia e Hemoterapia


39








Assistente
                   Técnico de Hematologia e Hemoterapia


64








Analista
                   de Hematologia e Hemoterapia 



14








Médico
                   da Área de Hematologia e Hemoterapia


6








TOTAL


123




Funed


Técnico
                   de Saúde e Tecnologia


47








Analista
                   e Pesquisador de Saúde e Tecnologia


57








Auxiliar
                   de Saúde e Tecnologia


89








TOTAL
                   



193




TOTAL
                   - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE






4.883”







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 14 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)


TABELA
DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA
DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE
Carga
horária de trabalho: 20 horas semanais

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE 



NÍVEL
                   



GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior
                   



I


1.811,65


1.866,00


1.921,98


1.979,64


2.039,02
                   



2.100,19


2.163,20


2.228,10
                   



2.294,94


2.363,79




Superior


II


2.210,21


2.276,52


2.344,81


2.415,15
                   



2.487,61


2.562,24


2.639,11


2.718,28


2.799,83


2.883,82




Superior;
                   ou Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica


III


2.696,45


2.777,35
                   



2.860,67


2.946,49


3.034,88
                   



3.125,93


3.219,71


3.316,30
                   



3.415,79


3.518,26




Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica


IV


3.289,67


3.388,37


3.490,02


3.594,72


3.702,56
                   



3.813,63


3.928,04


4.045,89


4.167,26


4.292,28




Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica; ou Pós-graduação
                   stricto sensu


V


4.112,09


4.235,46


4.362,52
                   



4.493,40


4.628,20


4.767,04


4.910,05


5.057,36


5.209,08
                   



5.365,35







ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 15 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)


TABELA
DE CORRELAÇÃO PARA POSICIONAMENTO











Situação
                   anterior à Lei nº 15.462, de 2005


Situação
                   a partir da publicação da Lei nº 15.462, de
                   2005 



Situação
                   a partir da publicação desta lei




Cargo


Escolaridade



Carreira



Escolaridade



Carreira
                   



Escolaridade




Médico
                   Analista da Saúde


Superior


Analista
                   de Atenção à Saúde


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Superior ou pós-graduação lato sensu
Nível
                   IV: Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
Nível
                   V: Pós-graduação stricto sensu 



Médico
                   da Área de Gestão e Atenção à
                   Saúde


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Superior; ou Pós-graduação lato sensu ou
                   residência médica
Nível
                   IV: Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica
Nível
                   V: Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica; ou Pós-graduação stricto sensu




Médico
                   Analista da Saúde


Superior


Especialista
                   em Políticas de Gestão de Saúde


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Superior ou pós-graduação lato sensu
Nível
                   IV: Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
Nível
                   V: Pós-graduação stricto sensu















ANEXO
V
(a
que se refere o art. 25 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem o parágrafo único do art. 1º e os
arts. 26 a 29, 36, 38 e 40 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais
..............................................
I.2
- ....................................
I.2.3
- Carreira de Médico Perito
Carga
horária de trabalho: 20 horas semanais


















NÍVEL


QUANTIDADE


NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE 



GRAU
















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


229


Superior


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II






Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III






Superior;
                   ou Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica 



III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV






Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica 



IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V






Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica; ou Pós-graduação
                   stricto sensu


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J







ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 27 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)
“ANEXO
III
(a
que se refere o §
5º do art. 43 da Lei nº 15.470, de
13 de janeiro de 2005)
Quantitativo
de Cargos Resultantes da Efetivação de Funções
Públicas pela Emenda à Constituição nº
49, de 2001, e de Funções Públicas não
Efetivadas
..............................................
III.2
- Seplag, AGE, Segov, AUGE, ERMG-BR e ERMG-RJ e Gabinete Militar do
Governador







CARREIRA
                   OU FUNÇÃO PÚBLICA


QUANTITATIVO




Agente
                   Governamental


337




Gestor
                   Governamental


226




Médico
                   Perito


8




TOTAL


571”







ANEXO
VII
(a
que se refere o art. 28 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)


TABELA
DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO
Carga
horária de trabalho: 20 horas semanais

















NÍVEL
                   DE
ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.993,78


2.053,59


2.115,20
                   



2.178,66


2.244,02


2.311,34
                   



2.380,68


2.452,10


2.525,66
                   



2.601,43




Superior


II


2.432,41


2.505,38


2.580,55


2.657,96


2.737,70


2.819,83


2.904,43


2.991,56


3.081,31


3.173,75




Superior;
                   ou Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica


III


2.967,54


3.056,57


3.148,27


3.242,71


3.339,99
                   



3.440,19


3.543,40


3.649,70
                   



3.759,19


3.871,97




Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica


IV


3.620,40


3.729,01


3.840,8
                   



3.956,11
                   8


4.074,79


4.197,04


4.322,95
                   



4.452,64


4.586,22


4.723,80




Pós-graduação
                   lato sensu ou residência médica; ou Pós-graduação
                   stricto sensu


V


4.525,50


4.661,27
                   



4.801,10
                   



4.945,14


5.093,49


5.246,30


5.403,69


5.565,80


5.732,77


5.904,75







ANEXO
VIII
(a
que se refere o art. 29 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de
2012)


TABELA
DE CORRELAÇÃO PARA POSICIONAMENTO











Situação
                   anterior à Lei nº 15.470, de 2005 



Situação
                   a partir da publicação da Lei nº 15.470, de
                   2005 



Situação
                   a partir da publicação desta lei




Cargo



Escolaridade


Carreira


Escolaridade


Carreira


Escolaridade




Analista
                   da Saúde 



Superior


Gestor
                   Governamental


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Pós-graduação lato sensu ou stricto
                   sensu
Nível
                   IV: Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
Nível
                   V: Pós-graduação stricto sensu


Médico
                   Perito


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Superior; ou Pós-graduação lato sensu ou
                   residência médica
Nível
                   IV: Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica
Nível
                   V: Pós-graduação lato sensu ou residência
                   médica; ou Pós-graduação
stricto
                   sensu







ANEXO
IX
(a
que se refere o parágrafo único do art. 38 da Lei nº
20.364, de 7 de agosto de 2012)
“ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
.....................................................................
II.3
- TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
(a
que se refere o inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007)









Denominação
                   



Quantitativo
                   



Valor
                   (em R$)


Jornada
                   de Trabalho




FGRCE
                   - Coordenador Estadual


4


5.500,00


40
                   horas semanais




FGRCM
                   - Coordenador Macrorregional


13


4.125,00


30
                   horas semanais




FGRMP-
                   Médico Plantonista


120



3.300,00


24
                   horas semanais




FGRES
                   - Especialista


5


3.300,00


24
                   horas semanais”