ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 302/2016
PROJETO DE LEI N° 415/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Cria

o

Cadastro

Estadual

de

Crianças

Desaparecidas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas.
Art. 2° O Executivo estadual manterá, no âmbito de órgão
competente, a base de dados do Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, a
qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes
cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública
federal ou estadual em território paraibano.
Parágrafo único. Os órgãos de segurança pública federal e estadual
em território paraibano são obrigados a fornecer a informação ao órgão
competente estadual, a ser definido, de todas as ocorrências registradas de
desaparecimento e/ou sequestro de crianças e adolescentes.
Art. 3° Caberá ao governo estadual regulamentar a presente Lei,
definindo, dentre outras questões técnicas, a forma de acesso às informações
constantes da base de dados, bem como o processo de atualização e de validação
das informações coletadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Asse leia Legislati do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pesso 05 de abril e 016.