ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.572, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 14.12.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a
doar ao Município de Cáceres/MT o imóvel que
menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a doar ao Município de Cáceres, Estado
de Mato Grosso, imóvel de propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAERMT, obedecidos os termos de seus estatutos, com as seguintes características:
“IMÓVEL CABRAL: uma área de terreno situado na zona suburbana da cidade de Cáceres, no
lugar denominado Cabral, com a área de 144,368has (cento e quarenta e quatro hectares e três mil seiscentos e oitenta ares),
ou seja, 1.443.680m² (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), com os
seguintes limites: ao norte limita-se com propriedade de Alfredo de Oliveira Garcia e terras do Município; ao sul e leste com
terras do Município; e a oeste com o rio Paraguay, tendo a seguinte configuração: partindo de um ponto situado na divisa
das terras de Alfredo de Oliveira Garcia, a 30 metros de uma baía e a 330 metros da margem esquerda do rio Paraguay, onde
foi feita a primeira estação, com rumo de 60ºSW, pela margem esquerda do mesmo rio Paraguay, depois de um percurso de
1.673 metros, alcançou a divisa do terreno de João Pouso a 250 metros de um marco de sua propriedade, situado na margem
de uma baía, cuja linha se prolongando depois de 100 metros, vai ter a margem esquerda do rio Paraguay. Partindo desse
ponto, onde foi feita a segunda estação, com rumo de 75ºSE, pela divisa das terras de João Pouso, depois de um percurso de
1.190 metros foi feita a terceira estação e fincado um marco. Desse ponto, com rumo de 45ºNE, e depois de um percurso de
984 metros, foi feita a quarta estação e fincado um marco. Partindo desse ponto, com rumo de 45ºNW, e depois de percorrer
600 metros, chegou-se ao ponto de partida, onde foi fincado um marco. Proprietário: Empresa Mato-grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural – EMPAER-MT. Matrícula nº 6.741 – Lº Nº 2.E.I fls. 167 – Cartório do Primeiro Ofício –
Serviços Notariais e Registrais de Cáceres – MT.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.