ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

931

INDICAÇÃO Nº ________/ 2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria o “programa
até o último homem”, nos batalhões de polícia militar, batalhões do corpo de
bombeiros militar, na polícia cívil e agentes penitenciários do Estado da Paraíba, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 08 de outubro 2021.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
CRIA O “PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM”,
NOS

BATALHÕES

BATALHÕES

DO

DE

POLÍCIA

CORPO

DE

MILITAR,

BOMBEIROS

MILITAR, NA POLÍCIA CÍVIL E AGENTES
PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Até o Último Homem nos Batalhões da Polícia Militar,
Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar, na Polícia Civil e Agentes Penitenciários do
Estado da Paraíba.
Parágrafo 1º– Entende-se por “Programa Até o Último Homem”, o Programa que tem por
finalidade agir preventivamente e concomitantemente em prol da saúde mental dos
profissionais que atuam na área de Segurança Pública no Estado da Paraíba.
Parágrafo 2º- O desenvolvimento do Programa Até o Último Homem será realizado através de
palestras, seminários e reuniões obrigatórias aos agentes da ativa e optativo aos agentes
reformados ou aposentados, com o objetivo de discutir, desenvolver e trabalhar temas como
inteligência emocional, trabalho em equipe e humanização das relações intrapessoal e
interpessoais, no âmbito da vida profissional e pessoal.
Artigo 2º - Caberá ao Programa Até o Último Homem observar as seguintes diretrizes:
I - Propiciar a troca de conhecimento e experiências, sempre buscando a interação dos colegas
de trabalho;
II - Favorecer a divulgação e a conscientização destes agentes da Segurança Pública sobre a
importância de trabalhar a inteligência emocional e dar atenção aos aspectos psicológicos
derivados da atividade;
III- Facilitar o acesso destes agentes a temas como inteligência emocional e apoio
psicológico, levando sempre em consideração a dificuldade que o Agente de Segurança
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Pública tem em procurar ajuda psicológica e apoio emocional, seja em casa ou no ambiente de
trabalho;
IV – Dar assistência aos agentes, da ativa ou não, que por algum motivo estejam passando por
momentos delicados relativos à saúde física ou mental;
V – Dar apoio psicológico e emocional aos agentes que estejam acometidos por deficiências
físicas ou mentais;
VI - Buscar soluções para as demandas do cotidiano atual;
VII – Atuar no combate ao suicídio, depressão e outros distúrbios psicológicos inerentes ou
não ao exercício da profissão;
VIII – Promover a empatia e o respeito entre colegas de profissão e impulsionar a
sensibilidade com a dificuldade do outro;
IX – Os meios utilizados para atingir os objetivos citados nos incisos anteriores serão:
palestras, seminários, grupos de apoio, eventos, reuniões, entre outros meios disponíveis;
X – Deverão participar do programa: psicólogos, médicos, profissionais de assistência social,
profissionais de direitos humanos, profissionais da área de inteligência emocional e outros
profissionais da área de saúde mental e física;
XI – As famílias dos profissionais que atuam na área de segurança pública deverão ser
beneficiárias do Programa quando se encontrarem em situação delicada, que tenha relação
com a atividade do profissional mencionado;
XII – Deverão participar da regulamentação e implementação do referido programa a
Secretaria de Segurança e Defesa Social, Secretaria de Administração Penitenciária, a Polícia
Militar da Paraíba, o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba e a Secretaria de
Desenvolvimento Humano, promovendo juntos o sucesso do Programa.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da operacionalização do Programa correrão por dotações
próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de outubro 2021.

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JUSTIFICATIVA
Os órgãos que atuam na Segurança Pública do Estado da Paraíba são indispensáveis
na construção de Políticas Públicas e no desenvolvimento de uma sociedade igualitária,
segura e digna. Este Projeto de Lei visa olhar para esses agentes públicos com a relevância
que eles merecem.
É dever do Estado cuidar e zelar pelo bem estar físico e emocional dos profissionais
que doam as suas vidas para garantir o bem estar social, muitas vezes pondo em risco sua
integridade física, mental e emocional.
Não existe a possibilidade de se falar sobre a humanização dos profissionais da
segurança pública, sem que eles mesmos sejam receptores de cuidados humanizados por parte
do Estado e da sociedade em geral.
Esses profissionais são expostos diariamente a situações extremas por consequência
do aumento da violência no Estado, perda de colegas de trabalho em serviço, deficiências
físicas causadas por projétil de armas de fogo, sensação de sempre estarem com suas vidas em
risco e a constante depreciação de suas imagens por parte da mídia. É importante fomentar o
apoio psicológico e emocional para estes agentes através de programas e políticas públicas
que visam melhorar suas vidas, o que, consequentemente, melhoraria os serviços prestados à
sociedade.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 08 de outubro 2021.

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