










DECRETO
Nº 42.738, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 94.533.061,77 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar
no valor de R$ 94.533.061,77 (noventa e quatro milhões, quinhentos e
trinta e três mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015,
conforme disposto na Lei nº 15.626, de 28 de outubro de
2015, na fonte de recursos “0261 - Recursos Captados para a Compensação
Ambiental”, no valor de R$ 94.533.061,77 (noventa e quatro milhões, quinhentos
e trinta e três mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura
  Hídrica na Área de


 


4.914.862,96


 




 


Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e


 


 


 




 


Energéticos


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


4.914.862,96


 




Projeto:


17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
  e Esgotamento


 


6.345.155,67


 




 


Sanitário na


Área Rural e Comunidades Difusas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


6.345.155,67


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


5.489.028,27


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


5.489.028,27


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


77.784.014,87


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


0261


77.784.014,87


 




 


 


TOTAL


 


94.533.061,77


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.