ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.419, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 14.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Institui nas escolas públicas e privadas do
Estado de Mato Grosso o Programa
Estadual de Incentivo à Leitura de Livros
de Autores Mato-grossenses.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Estadual de Incentivo à Leitura de Livros de Autores Mato-grossenses consistirá
em um conjunto de ações educativo-culturais que visam:
I - promover a leitura de livros científicos e literários de autores mato-grossenses na rede
pública e privada de ensino no Estado de Mato Grosso;
II - promover campanhas sistemáticas, com palestras, seminários exposição sobre a
importância da leitura de obras de autores mato-grossenses com o principal propósito que é valorizar a cultura regional e
promover o conhecimento de nossa história.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Estadual de Incentivo à Leitura de Livros de
Autores Mato-grossenses o Poder Executivo poderá:
I - criar, nas bibliotecas escolares, uma unidade constituída de obras de autores matogrossenses e de obras que tratam de assuntos alusivos à história e à cultura do Estado;
II - firmar convênios com organizações não governamentais de caráter cultural, legalmente
instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção da difusão da leitura de autores mato-grossenses.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar e estabelecer os devidos critérios para atender a
presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetivação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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