


LEI COMPLEMENTAR Nş 120 DE 12/22/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 120, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, e de suas modificaçőes posteriores, e dá outras providęncias



Publicada no Diário Oficial nş 6.875, de 26 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O Anexo da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 1ş das Leis Complementares nşs 76, de 23 de novembro de 1994; 83, de 11 de janeiro de 1999; e 88, de 27 de junho de 2000, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 2ş  Em razăo do disposto no artigo anterior, ficam criados mais dez cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial e mais onze cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância.

Art. 3ş  As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei Complementar correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 4ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nş 120, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.


CARGOS
DENOMINAÇĂOSÍMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiçaMP-2525
Promotor de Justiça de Entrância EspecialMP-2471
Promotor de Justiça de Segunda EntrânciaMP-2372
Promotor de Justiça de Primeira EntrânciaMP-2227
Promotor de Justiça SubstitutoMP-2125






LEI COMPLEMENTAR 120.rtf