










DECRETO
Nº 38.460, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no
CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco, de forma incontroversa, as empresas de
construção civil não são contribuintes do ICMS;
 
CONSIDERANDO o disposto na
Lei nº 14.697, de 11 de junho de 2012, que dispõe
sobre a revogação da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativo a
operações realizadas por empresa de construção civil, e na Lei nº 14.722, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre
a baixa da inscrição estadual de responsável por obra hidráulica, de construção
civil e congêneres,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco - CACEPE à empresa de construção civil, entendendo-se
como tal aquela cuja atividade principal esteja enquadrada em algum dos códigos
de atividades constantes da Seção F da tabela normatizada pela Comissão
Nacional de Classificação – CONCLA, órgão colegiado diretamente subordinado ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Parágrafo único. Relativamente à empresa de que
trata o caput, a Secretaria da Fazenda deve baixar, de ofício, a
respectiva inscrição no CACEPE, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação deste Decreto.
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações::
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
II - até 30
de junho de 2012, as saídas, de estabelecimento de empreiteiro de construção
civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços
auxiliares ou complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada às
construções, obras ou serviços referidos, a cargo do remetente; (NR) 
..........................................................................................................................
 
LXXVII - até
30 de junho de 2012, as transferências de equipamentos, maquinarias,
ferramentas, peças sobressalentes, materiais de andaime e de construção, de
propriedade de empreiteiros de obras hidráulicas e de construção civil, de
entidades, inclusive cooperativas, que se dediquem à construção de sistemas de
produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica,
provenientes de almoxarifado e destinados à respectiva obra e vice-versa, ou de
obra para obra, desde que não se destinem a incorporar-se à referida obra e
sejam acompanhadas do respectivo documento fiscal; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 64.
Serão inscritos no CACEPE:
..........................................................................................................................
 
II - até 30
de junho de 2012, o responsável por qualquer obra hidráulica, de construção
civil ou congênere (Lei nº 14.722, de 4 de julho de
2012); (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 764. Até 30 de junho de 2012, o responsável por qualquer
obra de construção civil, hidráulica ou congênere é obrigado a arquivar o
projeto e o respectivo contrato na repartição fazendária, conforme o disposto
em decreto do Poder Executivo (Lei nº 14.722, de 4 de
julho de 2012). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Fica revogado, a partir de 12 de junho de 2012, o Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que dispõe
sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de
construção civil.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.