










DECRETO Nº 25.077, DE 14 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 131/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa CERÂMICA MONTE CARLO LTDA., estabelecida no Tronco Distribuidor Rodoviário
Norte – Km 01 – Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº
02.201.755/0001-80, CACEPE nº 18.1.080.0241030-0, o estímulo de que trata o
art. 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: bacia
convencional atlantis/venice, - a partir de 298.033 peças; bacia convencional
grega; bacia convencional montezzi; bacia acoplada atlantis/venice – a partir
de 61.285 peças; bacia acoplada grega; bacia acoplada montezzi; caixa de
descarga atlantis – a partir de 64.273 peças; caixa de descarga venice – a
partir de 421 peças; caixa de descarga grega; caixa de descarga montezzi;
lavatório médio atlantis – a partir de 145.045 peças; lavatório médio venice –
a partir de 1.801 peças; lavatório médio grega; lavatório médio montezzi;
coluna atlantis/venice – a partir de 136.033 peças; coluna grega; coluna
montezzi; lavatório suspenso atlantis/venice – a partir de 65.581 peças; cuba
oval atlantis/venice – a partir de 4.717 peças; cuba redonda atlantis/venice – a
partir de 1.597 peças; cuba de apoio modelo; cuba de apoio modelo 2; cuba de
apoio modelo  3 e produtos institucionais (mictórios)  - NBM/SH
6910.90.00;
 
IV - prazos de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a.                      
nos 04 (quatro) primeiros anos 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b.                     
nos 08 (oito) anos restantes 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
c.                      
nos 08 (oito) anos restantes 75% (setenta e cinco por cento) da
diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “b”, não
podendo a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
117.005,85 (cento e dezessete mil, cinco reais e oitenta e cinco centavos),
devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI
no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 14 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.