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Ordem de Serviço 3, de 01/11/2017 de 01/11/2017 (Texto Original)


Regulamenta
o credenciamento e a atuação de pareceristas no âmbito
do Programa Assembleia Cultural.


O
presidente, o 1º-secretário e o diretor-geral da
Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no §
1º do art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 9 de outubro de 2017, considerando a necessidade de
estabelecer normas relativas ao credenciamento e à atuação
de pareceristas no âmbito do Programa Assembleia Cultural, 



RESOLVEM:


Art.
1º – A avaliação técnica das
propostas ou dos candidatos inscritos em projetos do Programa
Assembleia Cultural será realizada por três pareceristas
contratados entre os credenciados pela Assembleia Legislativa, sendo
a nota final determinada pela média das avaliações
dos pareceristas.
§
1º – Poderão credenciar-se os profissionais que
cumprirem os requisitos previstos em edital de chamamento público
específico, publicado no Diário do Legislativo, e que
assinarem o termo de credenciamento, conforme modelo disponibilizado
pela Gerência-Geral de Relações Públicas e
Cerimonial – GRPC.
§
2º – O credenciamento de pareceristas terá validade
de um ano, contado da publicação do respectivo edital
de chamamento público.
§
3º – O servidor da Assembleia Legislativa poderá
credenciar-se, sem direito a remuneração, sendo-lhe
atribuídos pontos, no requisito aprimoramento profissional do
desenvolvimento na carreira, por edital de seleção em
que atuar, nos termos do item 15 do Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, observada a
pontuação máxima anual prevista nesse item.


Art.
2º – O parecerista poderá solicitar à GRPC,
mediante aviso prévio de trinta dias, seu descredenciamento
temporário, hipótese em que será excluído
do sorteio a que se refere o art. 3º, ou definitivo, podendo
voltar a fazer parte do banco de pareceristas mediante a inscrição
em novo processo de credenciamento, atendidas as exigências do
respectivo edital.
Parágrafo
único – O parecerista permanece obrigado a emitir,
tempestivamente, os pareceres que lhe tiverem sido distribuídos
antes da entrega da solicitação de descredenciamento à
GRPC.


Art.
3º – O credenciamento de que trata o art. 1º não
garante a contratação, que somente ocorrerá após
sorteio entre os pareceristas credenciados.
§
1º – O sorteio a que se refere o caput será
aberto ao público e ocorrerá em data e local divulgados
na página da Assembleia Legislativa na internet com
antecedência mínima de setenta e duas horas.
§
2º – Poderá ser sorteado o parecerista credenciado
até trinta dias antes da data de publicação do
edital do Programa Assembleia Cultural cujas propostas serão
avaliadas, salvo se não houver parecerista nesta condição,
hipótese em que participarão do sorteio todos os
pareceristas credenciados.
§
3º – O parecerista contratado será excluído
dos sorteios posteriores até que os demais credenciados sejam
contemplados.


Art.
4º – O parecerista contratado será remunerado por
parecer técnico emitido, em valor equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor atualizado do índice básico previsto no
art. 5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo
único – Sem prejuízo das sanções
previstas no art. 10, o parecerista perderá o direito à
remuneração, devendo a proposta ser redistribuída
na forma do art. 5º, quando não forem observados os
prazos a que se refere o art. 6º ou se, após a devolução
para a correção de que trata o art. 7º, o parecer
permanecer inadequado.


Art.
5º – As propostas inscritas em projetos do Programa
Assembleia Cultural serão distribuídas uniformemente
entre os pareceristas contratados, mediante sorteio.
§
1º – A GRPC agrupará as propostas por lotes,
conforme a área cultural e o projeto do Programa Assembleia
Cultural a que se refiram, sendo a quantidade de propostas em cada
lote definida de acordo com o total de propostas inscritas.
§
2º – Na distribuição dos lotes, a GRPC
indicará:
I
– a identificação das propostas;
II
– a área cultural preponderante;
III
– as áreas culturais secundárias, quando houver;
e
IV
– a data prevista para a entrega do parecer técnico ou,
na hipótese de proposta do Projeto Segunda Musical, a data, o
local e o horário da audição do músico.


Art.
6º – O parecer técnico será emitido em, no
máximo, dez dias, contados do primeiro dia útil
seguinte à data de distribuição da proposta,
ressalvada a indicação de prazo diverso no edital de
seleção pública.
§
1º – O prazo a que se refere o caput:
I
– será suspenso quando o parecerista solicitar
esclarecimentos sobre o projeto, o edital ou a proposta, retomando-se
a contagem após a resposta da GRPC;
II
– poderá ser prorrogado uma única vez, por até
dez dias, conforme avaliação da GRPC, mediante
solicitação do parecerista até dois dias antes
do fim do prazo inicial, acompanhada de justificativa para a
prorrogação.
§
2º – Não se aplica o disposto no inciso II do §
1º ao Projeto Segunda Musical.


Art.
7º – A GRPC devolverá ao parecerista, para correção
em até cinco dias úteis, o parecer que:
I
– não avaliar todos os requisitos previstos no edital de
seleção do projeto;
II
– apresentar fundamentação técnica
insuficiente;
III
– carecer de objetividade; ou
IV
– utilizar linguagem imprópria.


Art.
8º – O parecerista ficará impedido, sendo-lhe
vedado avaliar determinada proposta ou candidato, quando:
I
– for interessado, direto ou indiretamente, no resultado da
seleção;
II
– tiver participado, como autor ou colaborador, da elaboração
da proposta;
III
– tiver, por qualquer motivo, sua imparcialidade ou capacidade
de trabalho comprometidas.
§
1º – O impedimento de que trata o caput será
comunicado pelo parecerista, podendo, ainda, ser denunciado por um
terceiro interessado.
§
2º – A comunicação ou a denúncia a
que se refere o § 1º será dirigida à GRPC,
que, verificando a incidência de situação
prevista no caput, declarará o impedimento do
parecerista, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no art. 10.
§
3º – Na hipótese de impedimento de um parecerista,
a nota final do candidato ou da proposta será determinada pela
média das avaliações dos dois pareceristas
restantes.
§
4º – Os casos omissos relacionados ao impedimento de que
trata este artigo serão decididos pela comissão a que
se refere o art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 9 de outubro de 2017.


Art.
9º – O parecerista obriga-se a manter o sigilo dos dados e
das informações aos quais venha a ter acesso, estando
proibido de prometer, oferecer ou receber vantagem ou benefício
de qualquer espécie pelo trabalho realizado no âmbito do
Programa Assembleia Cultural.


Art.
10 – Na hipótese de descumprimento das obrigações
estabelecidas nesta ordem de serviço, no edital ou no termo de
credenciamento, o parecerista estará sujeito às
seguintes sanções, sem prejuízo da
responsabilização civil e penal:
I
– advertência escrita;
II
– suspensão de até sessenta dias;
III
– descredenciamento pelo prazo de até dois anos.
Parágrafo
único – A escolha da sanção será
justificada pela GRPC, observada a gravidade da conduta e a
reiteração do comportamento inadequado.


Art.
11 – Os casos omissos serão decididos pelo
diretor-geral.


Art.
12 – Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 1º de novembro de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes
Presidente
Deputado
Rogério Correia
1º-Secretário
Cristiano
Felix dos Santos Silva
Diretor-Geral