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LEI ORDINÁRIA Nº 7.086,  DE 16 DE JANEIRO DE 2008  
Institui o Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará - FUNTCE, e dá outras providências. 


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES   Art. 1° Fica instituído o Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará - FUNTCE. Art. 2º O FUNTCE tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis às ações do Tribunal de Contas do Estado, seus programas e projetos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de seus recursos humanos e de seus jurisdicionados, bem como, o seu aparelhamento técnico-administrativo, mediante: (NR - redação dada pela Lei nº 8.084, de 11-12-14) I - concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de aprimoramento, descentralização e reaparelhamento dos serviços afetos ao Tribunal de Contas do Estado; II - adaptação, reforma, restauração e ampliação de suas instalações, com vistas à adequação de órgãos, unidades e serviços vinculados às atividades do Tribunal de Contas; III - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, inclusive mediante coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da promoção de eventos que visem à atualização, aperfeiçoamento e especialização dos Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas do Estado; (NR - redação dada pela Lei nº 8.084, de 11-12-14) IV - aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes para fins de suprimento dos serviços; V - melhoria do nível de informatização na tramitação dos processos, mediante aquisição de equipamentos e utilização de novos sistemas de informática, microfi lmagem, reprografia e outros meios tecnológicos capazes de obter maior celeridade, eficiência e segurança na prestação jurisdicional; VI - eventual concessão de bolsas de estudo para seu pessoal quando matriculado em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em áreas de interesses do Tribunal de Contas do Estado, obedecidos os critérios e condições previstas no regulamento específico; (NR - redação dada pela Lei nº 8.084, de 11-12-14) VII - publicação de livros técnicos e manuais de orientação a gestores públicos, cujo tema ou matéria sejam compatíveis com a atividade de controle externo; VIII - realização de cursos, pesquisas, palestras, simpósios, seminários e congressos ou eventos similares sobre questões relacionadas com as técnicas de controle externo da Administração Pública; IX - custeio das despesas inerentes a participação de Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas do Estado em eventos de capacitação e em reuniões técnicas de interesse da instituição. (NR - acrescido pela Lei nº 8.084, de 11-12-14) Parágrafo único. O beneficiário da bolsa prevista no inciso VI obrigar-se-á a permanecer, no mínimo, por dois anos em exercício no Tribunal de Contas do Estado, sob pena de indenizá- lo da despesa realizada. CAPÍTULO II DAS RECEITAS Art. 3º São as seguintes as fontes de receita do FUNTCE: I - as taxas cobradas pelo Tribunal a título de ressarcimento de despesas pelo fornecimento de cópias de peças processuais e/ ou documentos; II - os recursos decorrentes da cobrança pelo Tribunal de taxa de selo no fornecimento e na autenticação de certidões e documentos; III - cobrança de taxa pelo Tribunal na prestação de informações via correio eletrônico; IV - arrecadação integral dos valores das multas aplicadas aos administradores ou responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, aqueles que aplicam quaisquer recursos repassados pelo Estado ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, nos termos do disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/PA; V - os valores decorrentes de garantias retidas dos contratos administrativos em razão de aplicações de multas, ressarcimentos e/ou indenizações devidas ao Tribunal de Contas do Estado por descumprimento contratual e nas demais hipóteses previstas em Lei; VI - a receita decorrente da alienação de bens móveis próprios e daqueles considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis ou obsoletos em ato do Plenário do Tribunal de Contas do Estado; VII - os recursos provenientes de convênios celebrados pelo Tribunal de Contas com órgãos ou entidades públicas ou privadas, cujo objeto se destine a atender as finalidades do FUNTCE; VIII - os rendimentos das aplicações financeiras do FUNTCE; IX - as contribuições, as doações e os auxílios oriundos de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, referendados mediante Resolução do Plenário do Tribunal de Contas; X - as dotações consignadas no orçamento e as resultantes de créditos adicionais que lhe sejam consignados; XI - os saldos dos exercícios anteriores, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar; XII - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio FUNTCE; XIII - outros recursos que lhe forem destinados de forma legal. Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos do FUNTCE com pagamento de vencimentos a Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas do Estado. (NR - redação dada pela Lei nº 8.084, de 11-12-14) CAPÍTULO III DA GESTÃO Art. 4º O FUNTCE terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a legislação específica, seus recursos serão recolhidos diretamente em conta especial, junto à instituição bancária, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas a administração e movimentação de seus recursos financeiros e o ordenamento das despesas, facultada a delegação. § 1º Admitir-se-á a descentralização de recursos para outra conta ou estabelecimento bancário, quando estes forem vinculados a determinados programas, projetos ou atividades ou, ainda, decorrentes de convênios ou instrumentos similares, bem como, nas aplicações financeiras. § 2º Na execução da receita e da despesa do FUNTCE serão obedecidas as regras gerais estabelecidas para a Administração Pública, na legislação vigente, bem como, as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará. Art. 5º O orçamento do FUNTCE e a sua execução dependerão de prévia aprovação e autorização do Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Art. 6º Os bens adquiridos com os recursos do FUNTCE serão incorporados ao patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Pará. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 7º O FUNTCE prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos ao controle externo nos prazos e na forma prescrita em lei. Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUNTCE, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o seguinte, a seu crédito. Art. 8º O Tribunal de Contas do Estado, mediante resolução, baixará as instruções necessárias a estruturação, organização, arrecadação de receitas e funcionamento do FUNTCE e estabelecerá os limites de atuação do seu gestor. Art. 9º Fica instituída a taxa de ressarcimento de despesas, de selo de autenticação e de correio eletrônico, fi cando o Tribunal de Contas do Estado autorizado a fixar seus respectivos valores. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de janeiro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.084, de 11-12-14.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/02/2015