










DECRETO
Nº 39.428, DE 28 DE MAIO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MERCATO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
029/2012, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, retificada por meio das ERRATAS
publicadas no Diário Oficial de 17 de novembro de 2012 e de 15 de janeiro de
2013 e que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 104/2012, e o teor do
Ofício CONDIC nº 178/2012, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MERCATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP,
estabelecida na Estrada do Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, nº 750, Loja 7,
Cordeiro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.132.616/0001-32 e CACEPE nº
0385997-59, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação e ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário / atividade industrial
relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: cebola desidratada -
NBM/SH 0712.20.00; salsa desidratada - NBM/SH 0712.90.90; ervas finas
desidratadas - NBM/SH 0712.90.90; alho desidratado com moedor - NBM/SH
0712.90.90; pimenta do reino calabresa - NBM/SH 0904.11.00; pimenta do reino
branca - NBM/SH 0904.11.00; azeite de oliva virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite
de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva aromatizado - NBM/SH
1509.90.90; tempero para carnes - NBM/SH 2103.90.21; tempero para aves - NBM/SH
2103.90.21; tempero para frutos do mar - NBM/SH 2103.90.21; sal com cebola,
alho e salsa - NBM/SH 2501.00.90; sal com ervas finas - NBM/SH 2501.00.90; sal
com alho para churrasco - NBM/SH 2501.0090; sal temperado para churrasco -
NBM/SH 2501.00.90; pote de vidro com moedor - NBM/SH 7013.49.00; pimenta do
reino preta - NBM/SH 0904.11.00, a partir de 501 potes; pimenta do reino verde
- NBM/SH 0904.11.00, a partir de 501 potes e mix de pimenta do reino - NBM/SH
0904.11.00, a partir de 1001 potes; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: sal do himalaia - NBM/SH
2501.00.11; sal defumado - NBM/SH 2501.00.11 e sal marinho para churrasco -
NBM/SH 2501.00.11, a partir de 1001 potes; 
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os produtos
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por
cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
11.132.616, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.