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LEI 21511, de 27/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do
Monte - Ascasam -, com sede no Município de Santo Antônio
do Monte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio
do Monte – Ascasam -, com sede no Município de Santo
Antônio do Monte.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro 

Maria
Coeli Simões Pires 

Renata
Maria Paes de Vilhena