










DECRETO Nº 44.018, DE 6 DE JANEIRO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de
R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do
  Estado e de Suas Autarquias e


 


7.700.000,00


 




 


Fundações


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


7.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.700.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.