


DECRETO N¤ 12.922 DE 01/12/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.922, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 10.028, de 14 de agosto de 2000.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.621, de 13 de janeiro de 2010.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÚcio, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n¤ 1.953, de 9 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A alÚnea “e” do inciso I do caput do art. 9¤ do Decreto n¤ 10.028, de 14 de agosto de  2000, na redaÓÐo do Decreto n¤ 11.951, de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 9¤    .........................................:

I - .....................................................;

..........................................................;

e) declarar Á IAGRO, no prazo de:

1. 7 (sete) dias contados da data do vencimento da GTA, a entrada, no seu estabelecimento pecuÃrio, de animais oriundos de outras unidades da FederaÓÐo;

2. 30 (trinta) dias contados da data do evento ou fato, qualquer alteraÓÐo ocorrida no quantitativo de rebanho, em decorrõncia de nascimentos, mortes e de outros eventos ou fatos que nÐo exijam a emissÐo da GTA; neste caso, tratando-se de morte coletiva de animais em virtude de acidente, doenÓa, raio ou de outra causa relevante, a declaraÓÐo deve ser acompanhada do laudo tÕcnico competente, sob pena de invalidade;

..................................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2010.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da 
ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo