ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.315, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 20.01.10.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público
prestado ao cidadão, a dispensa do reconhecimento de
firma em documentos produzidos em Mato Grosso e
institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo observarão as seguintes diretrizes nas relações entre
si e com o cidadão:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados e certidões;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; e
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao
risco envolvido.
Parágrafo único Para efeito desta lei, entende-se por cidadão a pessoa física que necessita
comprovar situação junto a órgão ou entidade do Poder Executivo.
Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo que necessitarem de documento comprobatório da
regularidade de situação do cidadão, que já conste em banco de dados oficial da administração pública, deverão obtê-lo
diretamente do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo único Exclui-se da aplicação do disposto no caput:
I - comprovação de informação que não conste de banco de dados oficial de órgãos ou
entidades do Poder Executivo;
II - comprovação de antecedentes criminais;
III - pessoa jurídica; e
IV - situações decorrentes de expressa previsão legal.
Art. 3º No prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de publicação desta lei, na
inexistência de mandamento legal em contrário, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão exigir do cidadão a
apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder Executivo, ressalvado o
disposto no Parágrafo único do Art. 2º.
§ 1º O órgão ou entidade deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo
administrativo versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico.
§ 2º As certidões ou outros documentos que contenham informações sigilosas do cidadão
somente poderão ser obtidas por meio de sua autorização expressa.
§ 3º Quando não for possível a obtenção da certidão diretamente do órgão ou entidade
expedidora, os fatos poderão ser comprovados por declaração escrita assinada pelo cidadão, que, no caso de declaração
falsa, ficará sujeito às sanções penais, administrativas e civis previstas na legislação.
Art. 4º No âmbito da administração pública estadual, os órgãos e entidades gestores de bancos de
dados informatizados colocarão à disposição dos órgãos e entidades que tenham a obrigação de requisitar certidões, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, os códigos de acesso mediante os quais poderão ser
obtidas as referidas certidões.


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Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo observarão as seguintes normas no atendimento aos
requerimentos do cidadão:
I - isenção de taxas, emolumentos e custos de cópias no caso de atos necessários ao
exercício da cidadania, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;
II - disponibilização de formulários padronizados; e
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, salvo
quando o órgão ou entidade for manifestamente incompetente.
§ 1º Após a protocolização do requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou
entidade é incompetente para o exame ou decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao
órgão ou entidade competente.
§ 2º Quando a remessa referida no § 1º não for possível, o interessado deverá ser comunicado
imediatamente para adoção das providências a seu cargo.
Art. 6º Fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido, apresentado
para fazer prova em órgãos e entidades da administração pública estadual, quando assinado perante o servidor público a
quem deva ser apresentado.
Art. 7º A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por
cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio
servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.
§ 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento
público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo de
cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências penais, administrativas e civis
cabíveis.
Art. 8º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao
Cidadão, no âmbito de sua esfera de competência.
§ 1º A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar ao cidadão os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso e obtenção desses serviços e os respectivos compromissos de
atendimento com o público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Cidadão deverá contemplar padrões de qualidade relativos aos
seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - tempo de espera para o atendimento;
III - prazos para o cumprimento dos serviços;
IV - mecanismos de comunicação com os usuários;
V - procedimentos para receber sugestões; e
VI - procedimentos para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.