

Imprimir documento


Lei 21836, de 20/11/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Rodeiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-850 compreendido
entre o Km 9,25 e o Km 11,40, com extensão de 2,15km (dois
vírgula quinze quilômetros).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rodeiro a área correspondente ao trecho de rodovia de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Rodeiro e destina-se
à instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL