


LEI N║ 5.450 DE 12/09/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera dispositivos da Lei n║ 3.530, de 24 de junho de 2008, que disp§e sobre prioridade de atendimento Ós pessoas que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.046, de 10 de dezembro de 2019, pßgina 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado. Mensagem n║ 63, de 13 de setembro de 2019.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Os arts. 1║ e 2║, da Lei n║ 3.530, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ As gestantes, as lactantes, as mŃes acompanhadas por crianšas de colo, as pessoas portadoras de deficiŕncia, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista - TEA e as pessoas com fibromialgia terŃo atendimento prioritßrio nos estabelecimentos comerciais, de servišos e similares.

Art. 2║ Os estabelecimentos comerciais, de servišos e similares, ficam obrigados a fixarem, em local visÝvel, placa com os seguintes dizeres:

“Atendimento prioritßrio Ós gestantes, Ós lactantes, Ós mŃes acompanhadas por crianšas de colo, Ós pessoas com deficiŕncia, Ós pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista TEA e as pessoas com fibromialgia (Lei Estadual n║ 3.530, de 24 de junho de 2008)”.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2019.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente