ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.049, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 03.02.09.
Autor: Poder Executivo
*Dispõe sobre a transação judicial e administrativa entre
o Estado de Mato Grosso e os integrantes da carreira de
Agentes da Administração Fazendária - AAF e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei Complementar nº 562
– D.O. 06.01.15). (TJMT declarou a LC 562/15
inconstitucional – ADI 41511/2015, em 27/04/2017.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a transacionar judicial e administrativamente entre o Estado
de Mato Grosso e os integrantes da carreira de Agentes de Administração Fazendária – AAF, referente aos reajustes e
benefícios previstos na Lei nº 6.764, de 16 de abril de 1996.
Art. 2º A transação judicial de que trata o Art. 1º desta lei, será instrumentalizada por Termo de
Adesão (anexo III) firmado pelo Agente de Administração Fazendária ou seu sucessor legal, com anuência do Sindicato dos
Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso – SAFEMT, a ser protocolado junto à Secretaria de
Estado de Fazenda.
Parágrafo único O Termo de Adesão conterá:
I - expressa concordância do Agente de Administração Fazendária ou de seu sucessor (es)
legal(is), Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso – SAFEMT, com as condições
estabelecidas nesta lei;
II - autorização para que o Estado de Mato Grosso junte o Termo de Adesão aos autos
judiciais, bem como aos seus consectários, requerendo a sua homologação judicial para que produza todos os efeitos
jurídicos e legais, com a conseqüente extinção do feito nos termos do Art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Art. 3º Os Agentes de Administração Fazendária – AAF, ativos, aposentados e pensionistas, que
aderirem ao acordo, firmando o Termo de Adesão, serão enquadrados, imediatamente, de acordo com sua titularização e
tempo de serviço, nas tabelas de subsídios definidos nos Anexos I e II desta lei.
§ 1º O anexo I é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, 40
(quarenta) horas, e Anexo II, 30 (trinta) horas, da presente lei.
§ 2º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
II - Classe B: ensino médio completo e 200 (duzentas) horas de cursos compatíveis com o
perfil de competência do servidor fazendário, com fração mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação e
certificação;
III - Classe C: habilitação em ensino superior completo ou 02 (dois) cursos de 200
(duzentas) horas, compatíveis com o perfil de competência do servidor fazendário, com fração mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, mediante comprovação e certificação;
IV - Classe D: ensino superior completo e curso de pós-graduação em lato sensu compatível
com o perfil de competência do servidor fazendário, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; ou título
de Especialização compatível com o perfil de competência do servidor fazendário, com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 05 (cinco)
anos da classe A para B, 05 (cinco) anos da classe B para a C e 05 (cinco) anos da classe C para a D.
§ 4º Cada classe desdobra-se em 05 (cinco) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de
05 (cinco) anos.
Art. 4º Ficam assegurados aos Agentes de Administração Fazendária – AAF, que aderirem ao Termo de
Acordo, firmando competente termo de adesão, todos os reajustes, benefícios e vantagens, concedidos
aos integrantes do grupo TAF, com exceção da verba indenizatória - V.I. (Revogado pela Lei nº 9.661
– DO 12.12 2011.)
Art. 5º Os créditos dos integrantes da carreira dos AAF's, oriundos da presente lei, serão pagos
mediante emissão de certidões salariais, após homologação dos cálculos pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 6º Os Agentes de Administração Fazendária – AAF ou seu(s) sucessor (es) legal(is), que aderirem
ao acordo desta lei renunciam aos valores das diferenças salariais não homologadas referentes ao período de abril de 1996 até
a data do início da vigência desta lei.
Art. 7º Ficam estendidos aos Agentes de Administração Fazendária – AAF, inativos, aposentados e
pensionistas, que aderirem ao acordo todos os benefícios e vantagens decorrentes desta lei.
Art. 8º O Estado do Mato Grosso fica autorizado a requerer a juntada do termo de adesão devidamente
firmado; bem como, a competente homologação judicial, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Art. 9º A adesão descrita nesta lei deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua
vigência, para os Agentes de Administração Fazendária ou seu(s) sucessor (es) legal (is).
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá implementar os
vencimentos e vantagens descritos nesta lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do protocolo do termo de
adesão.
Art. 10 Formalizado o Termo de Adesão deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Estado, para
fins judiciais.
Art. 11 Fica assegurado aos integrantes da carreira de Agentes de Administração Fazendária – AAF, os
direitos adquiridos provenientes de verbas de caráter pessoal, a título de complemento constitucional.
(Revogado pela Lei nº 9.330 – DO 12.05.2010)
Art. 12 O enquadramento previsto no caput do Art. 3º poderá, por opção exclusiva do Agente de
Administração Fazendária, ser postergado pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de novembro do ano de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
TABELA AAF – 40 HORAS
REF.

A

B

C

D

1

3.094,87

5.729,46

6.621,54

7.056,84

2

3.141,29

6.015,94

6.952,61

7.621,38

3

3.188,41

6.316,73

7.300,25

7.850,03

4

3.236,23

6.632,57

7.665,26

8.007,03

5

3.284,78

6.964,20

7.971,87

8.127,13

ANEXO II
TABELA AAF – 30 HORAS
REF.

A

B

C

D

1

2.326,20

4.306,43

4.976,94

5.304,12

2

2.361,08

4.521,76

5.225,79

5.728,46

3

2.396,50

4.747,85

5.487,09

5.900,32

4

2.432,45

4.985,24

5.761,44

6.018,33

5

2.468,94

5.234,50

5.991,89

6.108,60


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
ESTADO DE MATO GROSSO
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI Nº 9.049/08.
Titular: qualificação completa
Por este instrumento particular de Adesão ao Acordo na Lei nº 9.049/2008 para resolução do litígio do processo
judicial nº 30.884/96, Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, o interessado
acima identificado, aceita o acordo proposto pelo Estado de Mato Grosso.
Declaro, para todos os fins de direito, que:
a) ainda não recebi qualquer pagamento, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal;
b) a desistência de quaisquer ações judiciais impetradas pelo interessado, pertinentes à ação 30.884/96 impetrada junto à
Primeira Vara Especializada na Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá;
c) desistência de quaisquer direitos referentes ao processo Supra mencionado.

Cuiabá-MT, ____ de __________de 2008.

Assinatura do interessado
Autor:

Assinatura do Presidente SAAFEMT