


DECRETO Nş 10.773 DE 05/13/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.773, DE 13 DE MAIO DE 2002.


Dispőe sobre o processamento da folha de pagamento dos servidores estaduais.



Publicado no Diário Oficial nş 5.751, de 14 de maio de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e,

Considerando a necessidade de acompanhamento da execuçăo orçamentária, financeira e contábil pelos órgăos executores e de controle;

Considerando que a Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, dispőe que as despesas e a assunçăo de compromissos serăo registradas segundo o regime de competęncia;

Considerando os efeitos do năo-cumprimento de prazos para emissăo de balancetes e balanços contábeis, estabelecidos por legislaçăo federal;

Considerando, ainda, que a contabilidade analítica é instrumento necessário ao acompanhamento, ŕ supervisăo, ŕ avaliaçăo e ŕ proposiçăo de medidas preventivas e corretivas da gestăo pública,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  O processamento eletrônico das informaçőes relativas ŕ folha de pagamento de salários dos servidores estaduais, do exercício de 2002, obedecerá ao cronograma do anexo único deste Decreto.

§ 1ş   O processamento a que se refere o caput será efetuado pelo regime de competęncia.

§ 2ş  Eventuais ajustes verificados após o prazo estipulado para o fechamento da folha de pagamento serăo efetuados na folha de pagamentos do męs subseqüente.

§ 3ş   Os órgăos e entidades estaduais devem inserir as Programaçőes de Desembolso (PDs) no Sistema SIAFEM até o último dia estabelecido no cronograma referido no caput.

§ 4ş  O năo-cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior impede o pagamento dos salários relativo ŕ folha de pagamento do órgăo ou entidade inadimplente.

§ 5ş  Os cronogramas de elaboraçăo da folha de pagamento correspondentes aos exercícios seguintes serăo estabelecidos por meio de Resoluçăo Conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e de Receita e Controle.

Art. 2ş   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 13 de maio de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos



ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 10.773, DE 13 DE MAIO DE 2002.
CRONOGRAMA de elaboraçăo de Pagamento - Exercício 2002 

Faseshoramaiojunhojulhoagostosetembrooutubronovembro13ş saláriodezembro
Início da digitaçăo para folha do męs7:3006/0505/0603/0705/0804/0903/1004/1125/1102/12
Prazo final para solicitar alteraçőes no sistema para a folha do męs11:0010/0510/0610/0709/0810/0910/1008/11-06/12
Fechamento da 1Ş análise15:OO17/0514/0612/0716/0813/0918/1014/1129/1106/12
Entrega da 1Ş análise (retirada no CPD da SGI/Unifisco)9:0020/0517/0615/0719/0816/0921/1018/1102/1209/12
Fechamento da folha15:0024/0521/0619/0723/0820/0925/1022/1106/1213/12
Entrega dos relatórios FINANCEIROS da FOLHA (retirada no CPD da SGI/Unifisco)9:0024/0524/0622/0727/0823/0928/1025/119/1216/12
Entrega dos relatórios DEMONSTRATIVOS da FOLHA (retirada no CPD da SGI/Unifisco)9:0029/0527/0625/0729/0826/0930/1027/1111/1218/12
Lançamento do EMEPENHO no SIAFEM24 a 29/0524 a 28/0622 a 31/0727 a 30/0823 a 30/0928 a 31/10***
Lançamento de Nl de Liquidaçăo da Despesa no SIAFEM24 a 29/0524 a 28/0622 a 31/0727 a 30/0823 a 30/0928 a 31/10***
Lançamento de PD no SIAFEM03/0601/0701/0802/0901/1004/11***
  * A definir


mfcj.3/5/2002(CRONOGRAMA FOLHA DE PAGAMENTO)