










DECRETO Nº 42.780, DE 15 DE MARÇO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.825.500,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com a operacionalização
do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 1.825.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e
cinco mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes do Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art.
37 da Lei n° 15.586, de 21 de setembro de 2015,
especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 3671, de 15/09/2010, celebrado com o
BNDES, tendo por objeto estruturar as entidades municipais e estadual de
controle urbano e ambiental para o desempenho eficaz de suas funções de gestão
territorial, contribuindo para o crescimento ordenado e sustentável do
território estratégico de SUAPE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308


Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
  - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Projeto:


04.121.0185.2154 - Elaboração de Estudos, Planos e Projetos
  para Captação de


 


1.825.500,00


 




 


Investimentos Estratégicos e Articulação
  Interinstitucional


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


1.825.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.825.500,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


1.825.500,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


1.825.500,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


1.825.500,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.825.500,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.825.500,00


 




 


 


TOTAL


1.825.500,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.