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Portaria da Presidência e da Primeira-Secretaria 20, de 14/05/2018 - Texto Original


Outorga
poderes a servidores da Assembleia Legislativa para a prática
de atos administrativos decorrentes da aquisição ou da
alienação de veículos automotores terrestres
pertencentes à frota da Assembleia Legislativa.



O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
especialmente das previstas no art. 81 da Resolução nº
5.176, de 6 de novembro de 1997, e no art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007,


RESOLVEM:


Art.
1º – Ficam outorgados os poderes para firmar documentos
relacionados a quitação, transferência, alienação
e administração de veículos automotores
terrestres pertencentes à frota da Assembleia Legislativa aos
seguintes servidores, individualmente e sem ordem de preferência:


I
– Cristiano Felix dos Santos Silva, matr. 4134/3;
II
– Anderson Moratori Nunes Coelho, matr. 5691/0;
III
– Maria Luiza Meinberg Schmidt de Andrade, matr. 10996/7.
Parágrafo
único – A outorga a que se refere o caput
inclui poderes para assinar o
Certificado de Registro de Veículo – CRV –, a
Autorização para Transferência de Propriedade de
Veículo – ATPV – e para apresentar as demais
documentações que se fizerem necessárias na
representação da Assembleia Legislativa perante o
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG.


Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 14 de maio de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente – Deputado Rogério Correia,
1º-secretário.