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LEI 15390, de 04/10/2004 - Texto Original


Altera a denominação da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, de que trata a Lei nº
6.003, de 12 de outubro de 1972, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais,
criada pela Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, passa a
denominar-se Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.



Art. 2º
- A alínea "a" do inciso XI do art. 10 da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
10.....................................

XI -
........................................
a)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;".



Art. 3º
- A alínea "a" do inciso III do art. 4º da Lei
Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
4º....................................

III -
......................................

a)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;".



Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia