ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 20.12.00.
Autor: Mesa Diretora

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Dispõe sobre a criação e a estrutura
organizacional do Instituto Memória do Poder
Legislativo, sua vinculação, competência, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei n° 9185
– D.O.27.07.09).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Instituto Memória do Poder Legislativo, de natureza autárquica, vinculado à
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Compete ao Instituto Memória do Poder Legislativo arquivar, preservar, resgatar e microfilmar
o acervo dos trabalhos parlamentares recebidos ao término de cada Legislatura.
Art. 3º Compete, ainda, ao Instituto Memória do Poder Legislativo fazer publicações do acervo, com
o objetivo de demonstrar o perfil e a atuação daqueles parlamentares.
Art. 4º O acervo histórico do Poder Legislativo compreende:
I - toda documentação levada a Plenário;
II - as produções fotográficas reveladas ou não;
III - as gravações em imagem e som das sessões plenárias e qualquer outra atividade que a
Assembléia Legislativa se faça representar interna ou externamente.
Art. 5º Ficam criados, na estrutura do Instituto Memória do Poder Legislativo, os seguintes cargos:
I - 01 Secretário do Instituto Memória do Poder Legislativo, DS-II;
II - 01 Coordenador do Instituto Memória do Poder Legislativo, DS-III;
III - 01 Assistente de Gabinete, AI-III;
IV - 01 Gerente de Divisão de Pesquisa, AS-II;
V - 01 Gerente de Divisão de Documentação e Preservação, AS-II.
Art. 6º A Mesa Diretora designará do seu quadro de pessoal os servidores necessários ao desempenho
das rotinas administrativas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.