ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.867, DE 06 DE MAIO DE 2008 - D.O. 06.05.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber, em
doação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a ser feita pelo Município de
Juara/MT, uma área urbana medindo 3.585m2, localizada na Quadra 03, na Rua Sorocaba, esquina com a Rua Andradina,
Bairro Primavera I (Lotes 01 a 13), no Município de Juara/MT, inscrita nas matrículas nºs 2658 a 2665, Fichas 01, no
Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, no valor de 32.344,99 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro mil
e noventa e nove centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 004/007/SAOP.
Art. 2º A área a ser recebida pelo Poder Executivo Estadual destina-se à implantação da Escola
Estadual Nivaldo Fracarroll, naquele Município, vinculada à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata o Art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.