ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 - D.O. 21.10.13.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 391, de 27 de
abril de 2010 que “Dispõe sobre a institucionalização, a
organização, a competência e a estrutura da Perícia
Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato
Grosso - POLITEC”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 2º do Art. 5º da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O Conselho de Política Científica e Tecnológica da POLITEC é integrado pelo
Diretor-Geral da POLITEC, Diretor-Geral Adjunto, Diretor Metropolitano de Criminalística, Diretor
Metropolitano de Medicina Legal, Diretor Metropolitano de Laboratório Forense, Diretor Metropolitano de
Identificação Técnica e Diretor de Interiorização.
(...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.