


LEI N║ 5.392 DE 09/09/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019.


Institui a Campanha “Dezembro Verde - NŃo ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul.”



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.983, de 10 de setembro de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda, na primeira semana do mŕs de dezembro, a Campanha “Dezembro Verde - NŃo ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul.”

Art. 2║ A Campanha possui o objetivo de conscientizar a populašŃo de que o abandono de animais Ú crime, alÚm de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado Ó morte.

Art. 3║ A Campanha deverß ser realizada por meio de aš§es de conscientizašŃo, eventos e de divulgašŃo de material publicitßrio sobre o tema.

Art. 4║ A Campanha deverß ser realizada todos os anos na primeira semana do mŕs de dezembro, Úpoca em que o abandono de animais aumenta em razŃo da proximidade das fÚrias, devendo haver ampla divulgašŃo e ser incluÝda no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 5║ O Poder Executivo regulamentarß esta Lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicašŃo.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado