ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.834, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 25.01.08.
Autor: Lideranças Partidárias
Modifica dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 15 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Infra-estrutura de Telecomunicação, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único O Fundo de que trata o caput será constituído pela integralização da
natureza, decorrente do processamento de compensação de créditos fiscais de natureza tributária originada por
contribuinte mato-grossense vinculado aos Códigos Nacional de Atividade Econômica – CNAE 6110-8/011 a
6190-6/99.”
Art. 2º Ficam aditados os Arts. 16, 17 e 18 à Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, com as seguintes
redações:
“Art. 16 O Fundo de que trata o Art. 15 fica limitado ao montante de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) e objetiva atender município mato-grossense que demande investimentos necessários à
implantação:
I – do serviço de telefonia móvel e acesso ao sistema GSM – Global System for Móbile;
II – do acesso digital para prestação de serviços públicos eletrônicos à distância;
III – do ensino superior por vídeo-conferência pela desconcentração virtual do campus
universitário da rede estadual, utilizando-se de escola pública estadual ou municipal local para tal finalidade;
IV – de condições tecnológicas tendentes a possibilitar a realização da receita pública
estadual e demais projetos e serviços públicos vinculados à tecnologia de comunicação.
§ 1º Considerando-se as circunstâncias descritas nos incisos anteriores, terá prioridade na
contemplação do investimento aquele município que apresente, cumulativamente, a maior incidência de
necessidades.
§ 2º O projeto de investimento a ser implementado deve previamente ser homologado
pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso –
CONDEPRODEMAT e concluído no prazo máximo de 12 (doze) meses do início da sua execução.
§ 3º Eventual saldo de recursos financeiro verificado ao final de cada exercício e que não
esteja vinculado a nenhum projeto em andamento, deverá ser automaticamente transferido à conta do Tesouro
Estadual.
§ 4º A consecução dos investimentos de que trata o caput será regulado por meio de
processo licitatório específico, nos termos da legislação vigente.
Art. 17 Faculta-se aos contribuintes referenciados no Parágrafo único do Art. 15 a opção
pela compensação tributária por meio da execução do projeto e investimento tecnológico necessário ao
desenvolvimento da infra-estrutura de telecomunicação mato-grossense.
Parágrafo único Relativamente ao disposto no caput as deduções indicadas por meio do
Art. 8° da presente lei, limitar-se-ão, ao equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total do crédito tributário
devidamente atualizado.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente, no que forem incompatíveis, as Leis n°s 8.254, de 21 de dezembro de 2004; 8.279, de
30 de dezembro de 2004; 7.948, de 29 de agosto de 2004; 7.538, de 22 de novembro de 2001; 7.697, de 1° de
julho de 2002; 7.712, de 09 de setembro de 2002 e 7.714, de 18 de setembro de 2002.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de julho de
2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.