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LEI 15755, de 29/09/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Sucesso
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bom
Sucesso imóvel constituído por terreno com área
de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no
Distrito de Machados, no Município de Bom Sucesso, registrado
sob o nº 1-2.289, a fls. 161 do Livro 2-G do Registro Geral, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom
Sucesso.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de Centro de Saúde
Municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de cinco anos contados de lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º, ou no caso de ser desvirtuada a sua
destinação ou modificada a sua finalidade.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia