

Imprimir documento


LEI 16834, de 23/07/2007 de 23/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a exibição, nos cinemas do Estado,
de filme educativo sobre as conseqüências do uso de
drogas, mediante alteração da Lei nº 11.544, de 25
de julho de 1994, que regulamenta o § 3º do art. 222 da
Constituição do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Lei nº 11.544, de 25 de julho de 1994, fica acrescida do
seguinte art. 1º-A:
"Art.
1º-A O Estado produzirá e distribuirá filme
educativo sobre as conseqüências do uso indevido de
drogas.
§
1º O filme a que se refere o caput será exibido nas salas
de cinema no início de cada sessão.
§
2º A inobservância do disposto neste artigo sujeitará
o infrator ao pagamento de multa, que terá seu valor fixado
entre 100 (cem) e 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais - Ufemgs -, na forma de regulamento específico.
§
3º Da aplicação da pena de multa caberá
recurso à autoridade competente, no prazo de cinco dias, com
efeito suspensivo.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da
data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Antônio de Mattos
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa