


DECRETO Nº 15.341 DE 12/23/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.


Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica. 



Publicado no Diário Oficial nº 10.059, de 30 de dezembro de 2019, páginas 2 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NOTA MS PREMIADA
Art. 1° O Programa Nota MS Premiada, instituído pela Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, tem por objetivo fomentar a cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul, estimulando os adquirentes de mercadorias ou de bens a exigir, do fornecedor localizado neste Estado, a emissăo de documento fiscal hábil.

§ 1º O Programa Nota MS Premiada compreende açơes, perante a sociedade, no sentido de:

I - valorizar e disseminar as funçơes econômicas e sociais do tributo;

II - contribuir para a reduçăo ou a eliminaçăo da informalidade, da concorrência desleal e da sonegaçăo fiscal, favorecendo os valores da justiça fiscal;

III - estimular a participaçăo direta dos cidadăos em açơes que tenham por finalidade contribuir para a reduçăo da omissăo na emissăo de documentos fiscais.

§ 2º O programa abrange somente as operaçơes decorrentes de aquisiçơes realizadas por pessoa física, consumidor final de mercadorias ou bens, em que o estabelecimento vendedor esteja localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 7º deste Decreto.

§ 3º O disposto neste artigo năo se aplica às aquisiçơes de energia elétrica e de serviços de comunicaçăo e de transporte interestadual e intermunicipal.

Art. 2° Compete à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS) o planejamento, a administraçăo, a direçăo e a execuçăo das atividades do programa ora instituído, observados o formato, os requisitos, as condiçơes e os termos previstos na Lei n° 5.463, de 16 de dezembro de 2019, bem como neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇĂO DO CIDADĂO NO PROGRAMA
Art. 3° O estímulo à participaçăo do cidadăo no Programa Nota MS Premiada ocorrerá por meio de:

I - conscientizaçăo sobre a gestăo fiscal;

II - valorizaçăo de iniciativas de apoio e exercício da cidadania fiscal;

III - premiaçăo em dinheiro, mediante sorteio, ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias ou bens a emissăo de documento fiscal hábil, que deverá conter o número do seu Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF).

Art. 4º A SEFAZ/MS promoverá campanhas de educaçăo fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota MS Premiada, devendo informar, esclarecer e orientar a populaçăo, inclusive sobre:

I - o direito de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigaçơes tributárias e emita documento fiscal válido a cada operaçăo ou prestaçăo;

II - o exercício do estímulo de que trata o art. 3º deste Decreto;

III - os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigaçơes tributárias perante o Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - os modelos dos documentos fiscais.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 5° Para efeito de sorteio, podem participar do Programa Nota MS Premiada as pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF), que adquirirem mercadorias ou bens de estabelecimentos contribuintes do ICMS localizados neste Estado.

§ 1º O produtor rural, pessoa física, e as demais pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) somente podem participar do Programa Nota MS Premiada, para efeito de premiaçăo, quando no documento fiscal năo for consignado o número da respectiva inscriçăo estadual.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1° deste artigo, o documento fiscal emitido năo pode ser utilizado pelas pessoas físicas, para fins tributários no âmbito do ICMS, em relaçăo à atividade econômica que explorarem.

§ 3º Fica assegurada a participaçăo dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes, desde que estejam inscritos no CPF, como concorrentes do sorteio do Programa Nota MS Premiada, devendo, para prática dos atos em que sua natureza exigir, ser representados ou assistidos.

Art. 6º Fica vedada, no âmbito do Programa Nota MS Premiada, relativamente à premiaçăo, a participaçăo de:

I - pessoas físicas inscritas no CCE, exceto na hipótese prevista no § 1º do art. 5° deste Decreto;

II - pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS ou năo, ainda que optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI) a que se refere o 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - órgăos da Administraçăo Pública Direta da Uniăo, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundaçơes instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniăo, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seçăo I
Das Espécies de Documentos Fiscais
Art. 7º Para os fins de participaçăo nos sorteios de que trata este Decreto, săo considerados os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;

II - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

§ 1º Os documentos fiscais devem ser:

I - idôneos;

II - emitidos por estabelecimentos de contribuintes sul-mato-grossenses, fornecedores de bens ou de mercadorias:

a) inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), com situaçăo cadastral ativa ou suspensa;

b) emissores de NFC-e e/ou de NF-e devidamente credenciados em ambiente de produçăo destes documentos eletrônicos;

III - devidamente autorizados pela SEFAZ/MS.

§ 2º O disposto neste artigo năo afasta a validade jurídica dos demais documentos fiscais, previstos na legislaçăo tributária como hábeis para acobertar a operaçăo realizada, implicando mero impedimento à participaçăo do adquirente no sorteio.
Seçăo II
Da inclusăo do CPF no Documento Fiscal
Art. 8º Para concorrer aos prêmios do Programa Nota MS Premiada, o consumidor final, pessoa física, ao adquirir bem ou mercadoria de contribuinte estabelecido no território sul-mato-grossense, deve solicitar ao fornecedor a inclusăo do número do seu CPF no documento fiscal.

§ 1º Mediante a solicitaçăo constante no caput deste artigo, o estabelecimento contribuinte deve incluir o CPF no campo específico do documento fiscal eletrônico correspondente.

§ 2° A inclusăo do número do CPF no documento fiscal que acobertar a respectiva operaçăo é condiçăo indispensável à participaçăo do cidadăo adquirente nos sorteios.
Seçăo III
Da Geraçăo e da Inclusăo das Dezenas nos Documentos Fiscais
Art. 9º No momento da autorizaçăo dos documentos fiscais, pela SEFAZ/MS, serăo geradas, automaticamente pelo sistema informatizado, 8 (oito) dezenas, com numeraçăo aleatória, observado o disposto nos arts. 8º e 10 deste Decreto.

§ 1º As 8 (oito) dezenas, geradas para cada NF-e ou NFC-e autorizadas, serăo obtidas mediante algoritmo criptográfico, conforme especificaçơes técnicas constantes em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º As dezenas geradas na forma deste artigo serăo incluídas no arquivo XML de retorno dos documentos fiscais autorizados.

Art. 10. Săo condiçơes necessárias, para que sejam geradas as dezenas de que trata o art. 9º deste Decreto, que a NFC-e ou a NF-e:

I - seja considerada válida no sistema fazendário informatizado relativo ao documento fiscal eletrônico;

II - contenha a identificaçăo do CPF do consumidor concorrente do Programa Nota MS Premiada, em campo específico;

III - tenha valor total igual ou superior a R$ 1,00 (um real);

IV - atenda os parâmetros técnicos determinados em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Năo gerarăo dezenas para concorrência no sorteio:

I - as Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas (NFA-e) emitidas pela SEFAZ/MS, identificadas pelas séries numeradas de 890 a 899;

II - as NF-e autorizadas pela SEFAZ Virtual de Contingência do Estado Rio Grande do Sul;

III - as notas fiscais que contenham a indicaçăo da inscriçăo estadual do adquirente.
CAPÍTULO V
DOS SORTEIOS

Seçăo I
Das Premissas Básicas
Art. 11. Săo premissas básicas do sorteio:

I - deve ser realizado utilizando-se os números sorteados em concurso da Mega-Sena, promovido pela Caixa Econômica Federal, disponível no endereço eletrônico: http://loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias/landing/Mega-Sena/;

II - as datas dos concursos da Mega-Sena, cujos números sorteados serăo utilizados para efeito do sorteio, de que trata este Decreto, devem ser publicadas, na forma de calendário anual dos sorteios, por ato do Secretário de Estado de Fazenda;

III - o meio de identificaçăo do cidadăo para participar do sorteio é a inclusăo do seu número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil no documento fiscal relativo às suas aquisiçơes de mercadorias ou bens, em estabelecimentos localizados neste Estado.

Parágrafo único. Os documentos fiscais autorizados em um respectivo mês concorrerăo ao sorteio realizado no mês imediatamente posterior, observado o disposto no § 3º do art. 14 deste Decreto.
Seçăo II
Da Consulta aos Documentos Fiscais que Contenham as Dezenas Geradas para Concorrer aos Sorteios
Art. 12. Por meio do Portal da Nota MS Premiada na internet, disponível no endereço eletrônico www.notamspremiada.ms.gov.br , o consumidor poderá consultar: 

I - as dezenas geradas para sorteio vinculadas ao seu CPF;

II - o mês e o ano em que a dezena estará concorrendo ao sorteio;

III - a data de emissăo do documento fiscal (data da compra); e

IV - o número do documento fiscal pelo qual foram geradas as dezenas.

§ 1º Os dados da consulta a que se refere o caput deste artigo, serăo atualizados mediante a observância do disposto no § 1º do art. 13 deste Decreto.

§ 2º Se constatada a ausência do documento fiscal no endereço eletrônico de que trata o caput deste artigo, e, por conseguinte, a falta da respectiva geraçăo de dezenas, o consumidor poderá informar o ocorrido no referido portal, acessando a opçăo “atendimento”.
Seçăo III
Do Período de Apuraçăo e dos Documentos Fiscais Aptos para Concorrer aos Sorteios

Art. 13. O período de apuraçăo dos documentos fiscais para efeito do sorteio do Programa Nota MS Premiada será mensal, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.

§ 1º Para fins de apuraçăo dos documentos aptos para participar do sorteio, serăo consideradas as notas fiscais que contenham as dezenas geradas na forma do art. 9º deste Decreto, autorizadas no respectivo mês de apuraçăo, observado o seguinte:

I - năo será considerada, especialmente quanto às notas fiscais emitidas em contingência, a data de sua emissăo;

II - as notas fiscais canceladas no período compreendido a partir da data da autorizaçăo e o momento a que se refere o § 2º deste artigo serăo excluídas do certame;

III - as notas fiscais emitidas até 31 de dezembro de 2019, e, autorizadas a partir de 1º de janeiro de 2020, serăo incluídas no sorteio referente ao período de apuraçăo de sua autorizaçăo;

IV - as dezenas geradas, concernentes a notas fiscais autorizadas antes de 1º de janeiro de 2020, năo terăo validade para efeito de participaçăo no Programa Nota MS Premiada.

§ 2º As notas fiscais aptas a concorrer ao sorteio serăo identificadas no dia da realizaçăo do certame, conforme definido no calendário anual a que se refere o inciso II do art. 11 deste Decreto.

§ 3º A SEFAZ/MS manterá sob sua guarda, em arquivo no formato “pdf”, assegurada a sua integridade, as informaçơes abaixo relacionadas referentes à identificaçăo de que trata o § 2º deste artigo:

I - relativamente à nota fiscal:

a) o número, a série e a identificaçăo do modelo (se NF-e ou NFC-e);

b) a data e a hora da autorizaçăo;

c) as dezenas geradas;

II - o CPF do destinatário da nota fiscal;

III - a identificaçăo do estabelecimento emissor da nota fiscal, contendo o CNPJ e a razăo social;

IV - o município do estabelecimento emissor.
Seçăo IV
Da Realizaçăo do Certame
Art. 14. O certame será realizado mensalmente, considerando para efeitos do sorteio os números sorteados em concursos da Mega-Sena, promovidos pela Caixa Econômica Federal, conforme as datas estabelecidas em calendário anual divulgado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º Considera-se realizado o sorteio na data do respectivo concurso da Mega-Sena, devendo ser divulgadas, no Portal da Nota MS Premiada, até o terceiro dia útil subsequente à realizaçăo de cada sorteio, as seguintes informaçơes:

I - o mês de apuraçăo dos documentos fiscais que concorreram ao sorteio;

II - as dezenas sorteadas e a data do concurso da Mega-Sena a que se refere o sorteio;

III - o CPF dos ganhadores, que serăo apresentados parcialmente;

IV - os seguintes dados das notas fiscais que contenham as dezenas sorteadas:

a) as dezenas que foram geradas e constam no “xml” do documento fiscal;

b) a identificaçăo do estabelecimento emissor da nota fiscal;

c) o nome do município do estabelecimento emissor.

§ 2º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15 deste Decreto, ganha o sorteio o consumidor final titular do CPF destinatário de nota fiscal que contenha, dentre as 8 (oito) dezenas geradas, em relaçăo ao período apuraçăo, a seguinte quantidade de dezenas sorteadas:

I - (6) seis dezenas, para fazer jus ao prêmio constante do inciso I do caput do art. 15 deste Decreto;

II - (5) cinco dezenas, para fazer jus ao prêmio constante do inciso II do caput do art. 15 deste Decreto.

§ 2º-A. As dezenas geradas em cada nota fiscal, nos termos do art. 9º deste Decreto, somente podem ser contempladas em sorteio uma única vez. (acrescentado pelo Decreto nº 15.374, de 27 de fevereiro de 2020)

§ 3º Na hipótese de năo se realizar o concurso da Mega-Sena pela Caixa Econômica Federal, no dia previsto no calendário anual, devem ser utilizadas, para efeito do certame do Programa Nota MS Premiada, as dezenas sorteadas no concurso da Mega-Sena imediatamente seguinte.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇĂO

Seçăo I
Do Valor dos Prêmios
Art. 15. A cada sorteio do Programa Nota MS Premiada, realizado na forma do Capítulo V deste Decreto, serăo distribuídos os seguintes prêmios:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), líquidos de imposto de renda, para que sejam distribuídos entre os ganhadores de 6 (seis) dezenas;

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), líquidos de imposto de renda, para que sejam distribuídos entre os ganhadores de 5 (cinco) dezenas.

§ 1º Năo havendo ganhador sorteado para as 6 (seis) dezenas, o valor do prêmio a que se refere o inciso I do caput deste artigo será adicionado ao valor do prêmio especificado no inciso II do caput deste artigo, destinado aos ganhadores das 5 (cinco) dezenas.

§ 2º Năo havendo ganhador sorteado para as 6 (seis) dezenas, nem para as 5 (cinco) dezenas, os prêmios devem retornar ao fundo de que trata o art. 24 deste Decreto.
Seçăo II
Do Cadastramento do Sorteado

Art. 16. Para resgate do Prêmio, o titular do CPF vinculado à nota fiscal que contenha as dezenas contempladas em sorteio, divulgado no Portal da Nota MS Premiada, deve se cadastrar, previamente, por meio do referido portal, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores a data da prescriçăo do prêmio a que se refere o § 1º do art. 17 deste Decreto.

§ 1º O cadastramento, de que trata do caput deste artigo, será composto das seguintes etapas:

I - Etapa 1:

a) fornecimento de dados referentes à documentaçăo pessoal do sorteado, inclusive referente ao seu representante legal, na hipótese prevista no § 3º do art. 5º deste Decreto;

b) fornecimento de dados para contato, tais como, telefone, e-mail e endereço;

c) concordância com o termo do uso de divulgaçăo de imagem e de som, em caráter gratuito;

II - Etapa 2: fornecimento de informaçăo dos dados relativos à conta bancária;

III - Etapa 3: validaçăo do cadastro pela SEFAZ/MS, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da Etapa 2.

§ 2º É indispensável que a conta bancária, informada na Etapa 2 do respectivo cadastramento, seja do mesmo titular do CPF sorteado na forma do art. 14 deste Decreto.

§ 3° A falta de informaçăo dos dados bancários, bem como o năo atendimento das condiçơes para recebimento dos prêmios no prazo previsto no caput deste artigo, implicará a sua caducidade.

§ 4º Será disponibilizado, no Portal da Nota MS Premiada, um link para instalaçăo de ícone (atalho) do referido Portal em dispositivos móveis, diretamente vinculado ao site do Portal, para facilitar o acesso às informaçơes do Programa, podendo ser realizado por meio deste, inclusive, o cadastramento a que se refere o caput deste artigo.
Seçăo III 
Do Resgate dos Prêmios

Art. 17. Após o sorteado ter realizado o cadastramento, na forma do art. 16 deste Decreto, o prêmio será depositado na conta bancária por ele informada, observado o seguinte:

I - nos casos em que o cadastro for efetivado no período compreendido:

a) do dia 1º (primeiro) ao dia 15 (quinze) do respectivo mês, o prêmio será depositado no dia 20 (vinte) do mesmo mês;

a) do dia 1º (primeiro) ao dia 15 (quinze) do respectivo mês, o prêmio será depositado até o dia 20 (vinte) do mesmo mês; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.825, de 15 de dezembro de 2021)

b) do dia 16 (dezesseis) até o último dia do mês, o prêmio será depositado no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do cadastramento;

b) do dia 16 (dezesseis) até o último dia do mês, o prêmio será depositado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do cadastramento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.825, de 15 de dezembro de 2021)

II - na hipótese em que o dia 20 (vinte) do mês, que deverá ser feito o depósito do prêmio na conta bancária do sorteado, cair em dia năo útil, o depósito será feito no próximo dia útil subsequente.

II - na hipótese em que a data limite na qual deverá ser feito o depósito do prêmio na conta bancária do sorteado cair em dia năo útil, o depósito será feito no próximo dia útil subsequente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.825, de 15 de dezembro de 2021)

§ 1º Os prêmios prescrevem em 90 (noventa) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à data do sorteio, e o sorteado deve, ao efetuar o cadastro, observar o prazo para a sua validaçăo constante do inciso III do § 1º do art. 16 deste Decreto, sob pena de caducidade do prêmio.

§ 2º Vencido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, os prêmios que năo forem resgatados devem retornar ao fundo de que trata o art. 24 deste Decreto.

§ 2º Vencido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, os prêmios que năo forem resgatados serăo destinados ao Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS), criado pela Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.825, de 15 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇƠES DOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES

Seçăo I
Da Disponibilizaçăo de Informaçăo sobre o Programa Nota MS Premiada ao Consumidor 

Art. 18. Os estabelecimentos sul-mato-grossenses fornecedores de bens ou de mercadorias ficam obrigados a:

I - informar aos consumidores adquirentes a possibilidade de inclusăo do número do CPF no documento fiscal relativo às suas aquisiçơes;

II - afixar, em pontos de ampla visibilidade de seu estabelecimento, a logomarca do Programa Nota MS Premiada, disponibilizada para download no Portal do programa, na internet.

Parágrafo único. É vedado, aos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, negar a inclusăo do CPF do consumidor, adquirente de mercadorias ou bens, no documento fiscal que acobertar a respectiva operaçăo.
Seçăo II 
Da Impressăo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Art. 19. Nos casos em que o consumidor tenha optado por informar o CPF no documento fiscal, os estabelecimentos fornecedores de bens e mercadorias, localizados neste Estado, devem, observadas as especificaçơes técnicas constantes em ato do Secretário de Estado de Fazenda, imprimir as 8 (oito) dezenas geradas no momento da autorizaçăo da respectiva nota fiscal:

I - no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), no caso de NF-e;

II - no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), no caso de NFC-e.

Parágrafo único. O Documento Auxiliar da NF-e e o da NFC-e devem conter, conforme leiaute definido em ato do Secretário de Estado de Fazenda:

I - o nome do programa “Nota MS Premiada”;

II - o endereço eletrônico do Programa Nota MS Premiada; e

III - as 8 (oito) dezenas geradas para as respectivas notas.

Art. 20. A impressăo das dezenas nos documentos auxiliares das notas fiscais eletrônicas, na forma desta seçăo, será obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2020.

§ 1º A falta da impressăo das dezenas, na forma prevista nesta seçăo, năo impede o consumidor, que optou por informar o CPF no documento fiscal, de participar do sorteio, observadas as disposiçơes do Capítulo IV deste Decreto.

§ 2° Na hipótese do § 1º deste artigo, as dezenas geradas para o respectivo documento fiscal poderăo ser consultadas no Portal da Nota MS Premiada na internet, disponível no endereço eletrônico www.notamspremiada.ms.gov.br.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 21. O fornecedor de mercadorias ou de bens, localizado neste Estado, fica sujeito, sem prejuízo de outras penalidades previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, às penalidades relacionadas abaixo, nos casos em que:

I - deixar de emitir o documento fiscal ao consumidor, MULTA prevista na alínea “a” do inciso IV do seu art. 117;

II - emitir documento fiscal diverso do documento fiscal eletrônico exigido pela legislaçăo para a respectiva operaçăo ou prestaçăo, MULTA prevista na alínea “a-1” do inciso IV do seu art. 117;

III - deixar de entregar, ao adquirente da mercadoria, bem ou serviço, o documento fiscal hábil exigido pela legislaçăo para a respectiva operaçăo ou prestaçăo, MULTA prevista na alínea “ab” do inciso IV do seu art. 117;

IV - deixar de efetuar o registro eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e nas condiçơes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente ao programa, MULTA prevista na alínea “l” do inciso V do seu art. 117.
CAPÍTULO IX
DOS CANAIS DE INTERAÇĂO ENTRE O CIDADĂO E A SEFAZ/MS
Art. 22. Fica instituído o Portal do Programa Nota MS Premiada, na internet, disponibilizado no endereço eletrônico www.notamspremiada.ms.gov.br, para utilizaçăo como plataforma de interaçăo entre o cidadăo e a SEFAZ/MS.

§ 1º As sugestơes, reclamaçơes e denúncias, relativas ao programa, poderăo ser feitas por meio do Portal do Programa Nota MS Premiada, mediante acesso à opçăo “atendimento”.

§ 2° A SEFAZ/MS poderá utilizar outros canais para acesso e divulgaçăo do Programa Nota MS Premiada, inclusive, disponibilizando aplicativos em dispositivos móveis.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 23. A SEFAZ/MS e a Coordenadoria Estadual do Programa de Proteçăo e Defesa do Consumidor (PROCON) atuarăo conjuntamente, resguardadas as respectivas competências, para apuraçăo das denúncias efetuadas pelos cidadăos e para adoçăo das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de encaminhamento judicial, quando constatada a prática de crimes contra a ordem tributária e/ou contra as relaçơes de consumo.

Art. 24. As despesas decorrentes da implementaçăo deste Programa correrăo à conta de recursos aprovados no orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias.

Art. 24-A. Na hipótese do § 2º do art. 17 deste Decreto, a transferência dos valores năo resgatados pelos sorteados ao Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS) ocorrerá trimestralmente. (acrescentado pelo Decreto nº 15.825, de 15 de dezembro de 2021)

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda