CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 490/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.743/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Estabelece vedação à administração pública direta
e indireta do Estado da Paraíba de celebrar
contratos, parcerias ou convênios com empresas
privadas, nas situações em que especifica, em
decorrência de estado de emergência, calamidade
pública, guerra ou pandemia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado da
Paraíba celebrar ou renovar contratos, parcerias ou convênios, pelo prazo de 10 (dez) anos,
com empresas que tenham interrompido, onerado ou alterado o objeto da licitação, contrato
ou convênio, para reduzir a qualidade ou a quantidade do fornecimento de bens ou a
prestação de serviços, sem prévia autorização legislativa, durante períodos em que vigore
decreto de estado de emergência, calamidade pública, ou em períodos de guerra ou
pandemia, no Estado da Paraíba.
§ 1º A vedação de que trata o art. 1º desta Lei estende-se às empresas vencedoras de
licitação que desistirem da convocação, visando auferirem vantagens econômicas em
decorrência das situações previstas nesta Lei.
§ 2º O repasse de qualquer valor destinado a empresas que descumprirem o edital de
licitação ou as regras contratuais durante a vigência do estado de emergência ou de
calamidade pública fica vedado até o fim do processo administrativo de apuração da
infração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 19 de junho de 2020.