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Entenda a norma


LEI 17866, de 18/11/2008 - Texto Original


Dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no
Estado e dá outras providências.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– O desmonte de veículos automotores de via terrestre e
a comercialização de autopeças usadas ou
recondicionadas serão efetuados por pessoa jurídica
credenciada pelo órgão executivo estadual de trânsito
de que trata o art. 5° da Lei Federal n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997.


Art. 2°
– O credenciamento da pessoa jurídica a que se refere o
art. 1° será realizado a requerimento do interessado
mediante procedimento administrativo no qual se verificarão a
idoneidade e as condições operacionais do requerente.
§
1° – O requerimento a que se refere o “caput”
será instruído com os seguintes documentos:
I –
cópia autenticada do contrato social do estabelecimento
comercial ou outro ato de constituição da sociedade ou
empresa;
II –
cópia autenticada do cartão do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ –;
III –
cópia autenticada do alvará de localização
e funcionamento;
IV –
prova de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde está instalada a empresa;
V –
cópia das certidões negativas do Instituto Nacional de
Seguro Social – INSS – e do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS –;
VI –
cópia da certidão negativa da Justiça Federal
relativa a ações criminais, execuções
fiscais e ações em que for interessada a União,
suas autarquias e fundações, referente à empresa
e aos proprietários;
VII –
cópia da certidão negativa da Receita Federal referente
à empresa e aos proprietários;
VIII –
cópia da certidão negativa da Justiça Estadual
relativa a ações criminais, execuções
fiscais e ações em que for interessado o Estado, suas
autarquias e fundações, referente à empresa e
aos proprietários;
IX –
cópia da certidão negativa da Receita Estadual
referente à empresa e aos proprietários;
X –
relação de empregados e ajudantes, permanentes ou
eventuais, devidamente qualificados;
XI –
cópia autenticada do cartão de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e do
documento de identidade dos proprietários;
XII –
cópia da certidão negativa das Justiças
Eleitoral e Militar relativa aos proprietários;
XIII –
termo de adesão às normas estabelecidas por esta lei,
às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
– Contran – e às portarias do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG.
§
2° – No caso de alteração dos dados contidos
nos documentos relacionados no § 1°, a pessoa jurídica
encaminhará ao órgão responsável pelo
credenciamento comunicado escrito informando a alteração,
acompanhado de documentos comprobatórios, no prazo de até
uma semana após a sua ocorrência.
§
3° – Do indeferimento do requerimento a que se refere o
“caput” caberá recurso ao Chefe da Polícia
Civil, no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação.
§
4° – O credenciamento de que trata este artigo será
renovado anualmente.


Art. 3°
– Somente será destinado a desmonte e comercialização
de autopeças usadas ou recondicionadas o veículo
automotor de via terrestre alienado ou leiloado na condição
de sucata.
§
1° – A condição de sucata será
atestada por laudo emitido por autoridade ou profissional competente,
que classificará o veículo como irrecuperável ou
sinistrado com perda total.
§
2° – Na documentação de veículo
automotor emitida pelo órgão executivo de trânsito
haverá registro específico para o veículo
salvado.
§
3° – Para efeito desta lei, considera–se salvado o
veículo objeto de sinistro de média monta, conforme
definido em ato normativo do órgão de coordenação
do sistema nacional de trânsito.


Art.
4° – O desmonte de veículo dependerá de
autorização prévia, específica e
individualizada
emitida pelo órgão executivo a que se refere o art. 1°.
§
1° – A autorização a que se refere o “caput”
se fará a requerimento do interessado.
§
2° – A placa e a parte do chassi que contém o
registro do código VIN do veículo, conforme a NBR
6.066, de 1980, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT –, serão entregues pelo
interessado no protocolo do requerimento a que se refere o § 1°.
§
3° – Instruirão o requerimento a que se refere o §
1°:
I –
o documento comprobatório da baixa definitiva do veículo
junto ao órgão de trânsito competente;
II –
a descrição do motivo da baixa a que se refere o inciso
I;
III –
a indicação dos seguintes dados do proprietário
do veículo:
a)
nome;
b)
número de carteira de identidade emitida nos termos da Lei
federal n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, ou de registro na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
c)
número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
IV –
o comprovante de entrega dos bens citados no § 2°;
V –
a certidão negativa de roubo ou furto do veículo;
VI –
o laudo a que se refere o § 1° do art. 3°.
§
4° – A autorização a que se refere o “caput”
será emitida no prazo de até vinte dias úteis
contados da data do protocolo do requerimento.
§
5° – Esgotado o prazo estabelecido no § 4° o
requerimento será arquivado, salvo se a autoridade
administrativa requerer novo prazo, de até vinte dias úteis,
para a conclusão do procedimento, observado o disposto no
inciso X do art. 12.
§
6° – A autorização para desmonte conterá
as informações constantes no Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo – CRLV.


Art. 5°
– A pessoa jurídica a que se refere o art. 1°
gravará em baixo relevo, nas autopeças usadas ou
recondicionadas destinadas a comercialização, o número
do chassi do veículo do qual foram retiradas.


Art. 6°
– A pessoa jurídica a que se refere o art. 1°
realizará registro de entrada e saída de veículos
e autopeças destinados a desmonte ou comercialização
em livro que conterá:
I –
a identificação do veículo, com os seguintes
dados:
a)
marca;
b)
modelo;
c)
tipo;
d)
número do chassi;
e) cor;
f)
número da placa;
g)
número do Registro Nacional de Veículos
Automotores–Renavam–;
h) nome
do proprietário de origem;
i)
número do documento de baixa junto ao órgão
executivo de trânsito;
II –
a data de entrada do veículo no estabelecimento;
III –
a identificação do proprietário e, quando
houver, do vendedor;
IV –
o registro das peças comercializáveis de cada veículo;
V –
a identificação da saída das peças,
contendo data e indicação do veículo de origem;
VI –
a identificação do comprador.


Art. 7°
– A pessoa jurídica a que se refere o art. 1°, além
das obrigações constantes na legislação
tributária e na Lei n° 11.817, de 6 de março de
1995, identificará nas notas fiscais que emitir, de forma
individualizada e específica, os bens envolvidos no negócio,
apontando os seguintes dados do veículo de origem:
I –
marca;
II –
modelo;
III –
tipo;
IV –
número do chassi;
V –
cor;
VI –
número da placa;
VII –
nome do proprietário de origem.
§
1° – É nula a nota fiscal emitida sem a observância
do disposto neste artigo.
§
2° – Em negócios envolvendo autopeças de um
mesmo veículo, poder–se–á registrar na nota
fiscal o grupo de autopeças com uma única identificação
do veículo.
§
3° – A pessoa jurídica a que se refere o art. 1°
manterá em seu estabelecimento, bem como em suas demais
unidades, se houver, cópia de seus documentos fiscais,
inclusive as notas fiscais a que se refere o art. 1° da Lei n°
11.817, de 1995.


Art.
8° – A pessoa jurídica a que se refere o art. 1°
enviará mensalmente ao órgão executivo
estadual de trânsito relatório contendo os dados
registrados no livro a que se refere o art. 6°. 

§
1° – Poder–se–á estabelecer sistema
informatizado de apoio para cumprimento do disposto no “caput”.
§
2° – Implantado o sistema informatizado a que se refere o §
1°, a pessoa jurídica credenciada o utilizará para
a prestação das informações previstas
neste artigo.


Art. 9°
– A pessoa jurídica a que se refere o art. 1° é
responsável pela idoneidade das informações
mencionadas nos arts. 2° a 8°.


Art. 10
– O órgão executivo estadual de trânsito a
que se refere o art. 1°, após a implementação
de sistema informatizado destinado a atender às exigências
desta lei, divulgará mensalmente relação das
autorizações para desmonte concedidas, com
identificação dos veículos.


Art. 11
– Constitui fato impeditivo para a realização das
atividades a que se refere o art. 1° o inadimplemento, pela
pessoa jurídica, de obrigação derivada da
legislação urbanística, sanitária ou de
segurança pública de qualquer dos entes federativos.


Art. 12
– São infrações administrativas:
I –
a realização de desmonte ou a venda de autopeça
usada ou recondicionada por pessoa jurídica não
credenciada, punível com a interdição do
estabelecimento;
II –
a realização de desmonte ou a venda de autopeça
usada ou recondicionada sem autorização, punível
com:
a)
apreensão;
b)
multa de 500 (quinhentas) a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, por veículo;
c)
perda do credenciamento e interdição do
estabelecimento;
III –
a comercialização de autopeças usadas ou
recondicionadas sem gravação do número do
chassi, punível com:
a)
apreensão;
b)
multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) Ufemgs, por veículo;
c)
suspensão do credenciamento por até noventa dias;
d)
perda do credenciamento e interdição do
estabelecimento;
IV –
a manutenção no estabelecimento de peças sem
gravação do número do chassi, punível
com:
a)
apreensão;
b)
multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) Ufemgs, por veículo;
c)
suspensão do credenciamento por até trinta dias;
V –
a manutenção por mais de cinco dias no estabelecimento
de veículo ou autopeça sem a autorização
a que se refere o art. 4°, punível com:
a)
apreensão;
b)
multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) Ufemgs, por veículo;
c)
suspensão do credenciamento por até sessenta dias;
d)
perda do credenciamento e interdição do
estabelecimento;
VI –
deixar de manter no estabelecimento, ou manter de forma irregular,
cópia dos documentos fiscais da pessoa jurídica,
punível com:
a)
multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) Ufemgs, por autuação,
e suspensão de funcionamento por quinze dias;
b)
suspensão de credenciamento por até noventa dias;
c)
perda de credenciamento e interdição do
estabelecimento;
VII –
deixar de manter no estabelecimento, ou manter de forma irregular,
livro de entrada e saída de veículos, punível
com:
a)
multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) Ufemgs, por autuação,
e suspensão de funcionamento por quinze dias;
b)
suspensão de credenciamento por até noventa dias;
c)
perda de credenciamento e interdição do
estabelecimento;
VIII –
deixar de enviar, ou enviar com irregularidade, relatório
mensal ao órgão executivo estadual de trânsito,
punível com:
a)
multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) Ufemgs, por autuação;
b)
suspensão de credenciamento por até sessenta dias;
c)
perda de credenciamento e interdição do
estabelecimento;
IX –
emitir autorização em desconformidade com o disposto no
art. 4°, punível com multa de 800 (oitocentas) Ufemgs, por
autorização;
X –
deixar, injustificadamente, de emitir autorização no
prazo previsto no art. 4°, punível com multa de 300
(trezentas) Ufemgs.
§
1° – A aplicação das sanções a
que se refere este artigo será graduada segundo a gravidade da
infração e levará em consideração
a reincidência.
§
2° – A gradação da sanção no
caso do inciso V levará em consideração a
quantidade de dias do bem no estabelecimento.
§
3° – O protocolo do requerimento a que se refere o §
1° do art. 4° supre a falta da autorização no
caso do inciso V, observado o prazo disposto no § 4° do art.
4°.
§
4° – A aplicação de sanção nos
casos dos incisos IX e X não prejudica a imposição
de sanções estatutárias ao agente público.


Art. 13
– Compete ao órgão executivo estadual de trânsito
a que se refere o art. 1° aplicar as sanções
previstas no art. 12.

§
1° – A aplicação da sanção será
precedida de processo administrativo.
§
2° – Da decisão a que se refere o “caput”
caberá recurso ao Chefe da Polícia Civil, no prazo de
quinze dias contados da data de sua publicação.
§
3° – O recurso a que se refere o § 2° será
recebido apenas no efeito devolutivo.
§
4° – O processo administrativo será extinto e
arquivado em caso de propositura de ação judicial com o
mesmo objeto.


Art. 14
– Sem prejuízo de atribuições funcionais
específicas de outros agentes, compete à autoridade
policial fiscalizar, autuar e, sendo o caso, aplicar sanção
administrativa em qualquer das situações de
descumprimento do disposto nesta lei.


Art. 15
– No credenciamento previsto no art. 2°, bem como em sua
renovação anual, será devida a taxa a que se
refere o inciso I do art. 113 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro
de 1975.


Art. 16
– Os valores apurados por meio da arrecadação das
taxas previstas nesta lei serão aplicados obedecendo–se
ao disposto no § 2° do art. 113 da Lei n° 6.763, de
1975.


Art. 17
– Os valores apurados por meio da arrecadação de
multas aplicadas em razão das infrações
previstas nesta lei reverterão ao orçamento das
Polícias Civil e Militar, em partes iguais.


Art. 18
– Os veículos automotores de via terrestre produzidos no
Estado conterão gravação do número do
chassi em suas peças principais, conforme dispuser o
regulamento desta lei.


Art. 19
– As pessoas jurídicas que realizam operações
de desmonte deverão apresentar ao órgão estadual
de trânsito, no prazo de até sessenta dias contados da
data de vigência desta lei, os livros de que trata o art. 7°
da Lei n° 11.817, de 1995, relativos aos últimos cinco
anos, para fins de fiscalização.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto neste artigo
sujeita o infrator às punições previstas no
inciso VII do art. 12.


Art. 20
– Fica revogada a Lei n° 14.080, de 5 de dezembro de 2001.


Art. 21
– Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de novembro de
2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da
Independência do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º–Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º–Secretário