


LEI Nş 4.147 DE 12/19/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.147, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.


Dispőe sobre a Taxa de Regulaçăo, Fiscalizaçăo e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.092, de 20 de dezembro de 2011, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş Fica instituída a Taxa de Regulaçăo, Controle e Fiscalizaçăo do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), de competęncia do Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o art. 15, inciso I da Lei Estadual nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalizaçăo será devida pelas delegatárias do serviço público de saneamento básico no Estado de Mato Grosso do Sul ŕ Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), conforme dispőe o art. 4°, inciso I, alínea “g” da Lei Estadual nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 2ş A TRS será determinada pelo volume de atividades da AGEPAN relativas ao prestador, calculada pelo porte de suas operaçőes. (revogado pela Lei nş 4.251, de 20 de setembro de 2012)

Art. 3ş A TRS, equivalente a 0,5% sobre o valor mensal da receita bruta anual da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes; compreenderá as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário e será devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convęnio de cooperaçăo de que tratam a Lei Federal nş 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e o Decreto Estadual nş 12.530, de 28 de março de 2008, respeitado o período de vacatio legis disposto no art. 6ş desta Lei.
Art. 3ş A TRS, equivalente a 0,5% sobre o valor mensal da receita bruta da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes; compreenderá as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário e é devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convęnio de cooperaçăo de que trata a Lei Federal nş 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e o Decreto Estadual nş 12.530, de 28 de março de 2008, respeitado o período de vacatio legis disposto no art. 6ş desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nş 4.251, de 20 de setembro de 2012)
Art. 3ş A TRS, equivalente a 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor mensal da receita bruta da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes, compreenderá as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e é devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convęnio de cooperaçăo, de que trata a Lei Federal nş 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (redaçăo dada pela Lei nş 4.599, de 11 de dezembro de 2014)
Art. 3ş A TRS, equivalente 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor mensal da receita bruta da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes, compreenderá as atividades de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo dos serviços públicos de saneamento básico, definidos no art. 2ş, XI, do Decreto Federal nş 7.217, de 21 de junho de 2010, e será devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convęnio de cooperaçăo nos termos da Lei Federal nş 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (redaçăo dada pela Lei nş 5.296, de 18 de dezembro de 2018)
OBS: Efeitos: ver o art. 2ş da Lei nş 5.296, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3ş A Taxa de Regulaçăo, Fiscalizaçăo e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor mensal da receitas diretamente obtidas com a prestaçăo do serviço da delegatária, excluídos os tributos sobre ela incidentes, compreenderá as atividades de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo dos serviços públicos de saneamento básico, definidos no art. 2ş, inciso XI, do Decreto Federal nş 7.217, de 21 de junho de 2010, e será devida a partir do momento em que o Poder Concedente celebrar convęnio de cooperaçăo nos termos da Lei Federal nş 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (redaçăo dada pela Lei nş 5.796, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Será igualmente devida a TRS, na forma estabelecida no caput deste artigo, pela fiscalizaçăo e regulaçăo, inclusive tarifária, exercida pela AGEPAN, na hipótese de a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A (SANESUL), na condiçăo de delegatária, prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a Município que năo celebrou termo de cooperaçăo e năo definiu o ente responsável pela regulaçăo e fiscalizaçăo dos referidos serviços, nem os procedimentos de sua atuaçăo, na forma do art. 9ş, inciso II, da Lei Federal nş 11.445, de 2007. (acrescentado pela Lei nş 4.599, de 11 de dezembro de 2014)

Art. 4ş Os valores da TRS incidentes sobre os serviços objeto de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo serăo apurados pela AGEPAN, com base em informaçőes a serem encaminhadas pelos delegatários ŕ Agęncia, nos prazos e na forma por esta estabelecida.

Parágrafo único. Na falta do encaminhamento das informaçőes requisitadas, a AGEPAN adotará para cálculo dos valores da TRS, critérios baseados na média dos últimos 3 (tręs) faturamentos, cobrando eventuais diferenças sobre os valores reais e ou devolvendo valores cobrados a maior, conforme regulamento específico.

§ 1ş Na falta do encaminhamento dos balancetes mensais até tręs dias úteis anteriores ao vencimento, a AGEPAN adotará para cálculo dos valores da TRS, critérios baseados na média dos últimos 3 (tręs) faturamentos. (redaçăo dada pela Lei nş 4.251, de 20 de setembro de 2012)

§ 2ş A AGEPAN deverá expedir instruçőes complementares a esta Lei, no tocante ŕ apuraçăo, ao cálculo e ao pagamento da TRS. (redaçăo dada pela Lei nş 4.251, de 20 de setembro de 2012)

Art. 5ş A TRS devida pelos delegatários será recolhida diretamente ŕ AGEPAN até o décimo dia do męs subsequente ao do faturamento.

Art. 5ş A TRS será recolhida diretamente ŕ AGEPAN até o vigésimo dia do męs subsequente ao do faturamento. (redaçăo dada pela Lei nş 4.251, de 20 de setembro de 2012)

§ 1ş A TRS recolhida fora dos prazos estipulados implicará acréscimo ao seu valor de multa de 1% e juros moratórios de 1% por męs ou por fraçăo de męs superior a quinze dias de atraso a partir de seu vencimento, năo obstante a incidęncia de atualizaçăo monetária na forma da legislaçăo tributária vigente.

§ 2ş Após a notificaçăo da AGEPAN, o năo pagamento da TRS no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará, por parte do poder concedente, a aplicaçăo das penalidades previstas no contrato de programa, sem prejuízo da aplicaçăo das modalidades de cobranças previstas na legislaçăo pertinente.

§ 2ş Após a notificaçăo da AGEPAN, o năo pagamento da TRS no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará, por parte do poder concedente, a aplicaçăo das penalidades previstas no instrumento de pactuaçăo, sem prejuízo da aplicaçăo das modalidades de cobranças previstas na legislaçăo vigente. (redaçăo dada pela Lei nş 5.296, de 18 de dezembro de 2018)
OBS: Efeitos: ver o art. 2ş da Lei nş 5.296, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor decorridos cem dias de sua publicaçăo.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1ş de setembro de 2012. (redaçăo dada pela Lei nş 4.251, de 20 de setembro de 2012)

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo