CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 836/ 2021
PROJETO DE LEI Nº 2.835/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei nº 11.776, de 24 de setembro de 2020,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 11.776, de 24 de setembro de 2020, fica acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 36-A. Fica o Poder Legislativo autorizado a solicitar a alteração da
descrição do campo Meta Específica, discriminado nas Emendas Individuais
Impositivas dos parlamentares, desde que mantidos o Órgão, Unidade Orçamentária,
Programa/Ação, Localização, Funcional, GND, Modalidade, Fonte e Dotação
Orçamentária, constante na emenda original aprovada pelo Plenário da Assembleia
Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado ou, em caso de derrubada de
vetos, as que tenham sido promulgadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 1º Até o dia 31 de maio do corrente ano os parlamentares poderão encaminhar
solicitação de alteração do campo Meta Específica da emenda, conforme estabelecido
no caput deste artigo.
§ 2º As referidas solicitações devem ser enviadas à Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de requerimento do Autor da Emenda
Individual Impositiva, objeto da alteração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2021.