ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.102, DE 24 DE MARÇO 2009 - D.O. 24.03.09
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, no âmbito da Linha de
Financiamento para a Modernização da Administração
da Receita e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial
das Administrações Estaduais – PMAE, a oferecer
garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a
serem aplicados na execução de projeto no âmbito da Linha de Financiamento para a Modernização da Administração das
Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, mediante ações que visem ao
desenvolvimento e a implementação do Cadastro Sincronizado Nacional e do Sistema Público de Escrituração Digital –
SPED, composto por SPED Contábil, SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica – NFe e Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CTe, nos termos da Resolução nº 3.430, do Banco Central do Brasil, de 26 de dezembro de 2006 e das normas e
condições fixadas pelo BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os Arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º O BNDES fica, desde já, autorizado a transferir ou ceder, a seu exclusivo critério, para a
União Federal, o crédito decorrente do contrato de financiamento a ser celebrado, devidamente corrigido, juntamente com
seus acessórios, inclusive as respectivas garantias.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.