ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.544, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 26.10.21.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a obrigação das
instituições públicas do Estado de Mato
Grosso a disponibilizar o consumo de
água e energia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a obrigatoriedade de os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional
e autárquica do Estado de Mato Grosso a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o consumo mensal de água e
energia.
Parágrafo único O sítio eletrônico deve registrar a série histórica de consumo do respectivo
órgão.
Art. 2º Esta Lei deve ser regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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