ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.625, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.419, de 28 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de
Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do
Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de passageiros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do § 2º do Art. 2º da Lei nº 8.419, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
II - alíquota (B) = 5% (cinco por cento)”;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.