ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.160, DE 14 DE JULHO DE 2004 - D.O. 14.07.04.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a reforma
administrativa da Assembléia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, implantando nova
estrutura organizacional, instituindo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e dando providências
correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 11 da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa poderá autorizar a lotação de até dez
servidores ocupantes de cargos de carreira nos gabinetes dos Líderes de Bancada e Membros da Mesa Diretora e até
oito nos demais gabinetes dos Deputados, desde que tal se de sem direito à percepção de função de confiança.”
Art. 2º O Anexo V da Lei nº 7.860/02 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V
CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
SÍMBOLO
QUANT
CLASSE
REFERÊNCIA
REPRESENTAÇÃO
A
FA1 a FA10
60%
TLNF
90
B
FB1 a FB10
60%
C
FC1 a FC10
60%
D
FD1 a FD10
60%

SÍMBOLO
TLNM

SÍMBOLO
TLNS

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL MÉDIO
QUANT
CLASSE
REFERÊNCIA
REPRESENTAÇÃO
A
MA1 a MA10
70%
413
B
MB1 a MB10
70%
C
MC1 a MC10
70%
D
MD1 a MD10
70%
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR
QUANT
CLASSE
REFERÊNCIA
REPRESENTAÇÃO
A
SA1 a SA10
100%
250
B
SB1 a SB10
100%
C
SC1 a SC5
100%

Art. 3º Fica excluída do item I do Anexo X da Lei nº 7.860/02 (cargo de Técnico Legislativo de nível
fundamental - TLNF), a seguinte atribuição:
“- atendimento e serviço de recepção;”


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Ficam incluídas no item II do Anexo X da Lei nº 7.860/02 (cargo de Técnico Legislativo de
nível médio - TLNM), as seguintes atribuições:
“- atendimento e serviço de recepção;
- serviço de taquigrafia;”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.