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LEI ORDINÁRIA Nº 7.461,  DE 30 DE AGOSTO DE 2010  
Dispõe sobre a atualização do valor do vencimento-base e dos proventos dos servidores, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° O valor do vencimento-base e dos proventos dos servidores, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, ficam atualizados em 5,17% (cinco inteiros e dezessete décimos percentuais). Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/09/2010