










DECRETO
Nº 36.477, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Secretaria de Administração.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com obras e
reformas dos prédios do Expresso Cidadão do bairro do Cordeiro/Recife e do
Município de Garanhuns,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º   Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos  “0120 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”. 
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.