






LEI Nº 13




LEI Nº 13.614, DE
4 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Consolida e
revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de
Pernambuco - CONSEMA/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O
Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE, previsto no art.
208 da Constituição do Estado de Pernambuco e instituído pela Lei nº 10.560, de 10 de janeiro de 1991, alterada
pelas Leis nº 10.678, de 17 de dezembro de 1991; nº
11.021, de 3 de janeiro de 1994; nº 11.721, de 17 de dezembro de 1999; nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999; e nº 12.750, de 18 de janeiro de 2005; passa a vigorar
nos termos da presente Lei.
 
Art. 2º O
Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco é órgão colegiado, paritário,
consultivo e deliberativo, formado por representantes de entidades
governamentais e da sociedade civil organizada, diretamente vinculado à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e tem os seguintes
objetivos:
 
I - deliberar,
no âmbito de sua competência, sobre as diretrizes e políticas públicas
garantindo o equilíbrio e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a
degradação do meio ambiente em todas as suas formas, impedindo ou minorando
impactos ambientais negativos e implementando a recuperação do meio ambiente
degradado;
 
II -
compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a proteção do meio
ambiente, incentivando a elaboração e a implementação das Agendas 21 estadual e
locais, promovendo a difusão e implementação do consumo e produção sustentável;
 
III - promover
a integração dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente com os
setores produtivos, as entidades ambientalistas e a comunidade;
 
IV - promover
e orientar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de tecnologias voltadas
para o uso racional dos recursos naturais; 
 
V -
possibilitar a toda a comunidade, o acesso a informações concernentes ao meio
ambiente, facilitando e estimulando a conscientização pública para a
preservação dos recursos naturais.
 
Art. 3º
Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE:
 
I - definir os
sistemas, as políticas e os planos de proteção ao meio ambiente e os recursos
ambientais;
 
II - deliberar
por meio de resoluções, decisões e recomendações;
 
III - analisar
e se pronunciar sobre os planos, projetos e programas de desenvolvimento
econômico e social do Estado, no que concerne ao meio ambiente, bem como sobre
a destinação dos recursos públicos estaduais a essa área;
 
IV -
estabelecer diretrizes para a utilização, exploração e defesa dos recursos
naturais e ecossistemas do Estado;
 
V -
estabelecer critérios para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias
de saturação de poluição;
 
VI - propor a
implantação de espaço territorial para ser objeto de proteção especial, visando
à recuperação e à manutenção de ecossistemas representativos;
 
VII -
estabelecer normas relativas a áreas especialmente protegidas e a atividades
que podem ser desenvolvidas na circunvizinhança das mesmas;
 
VIII - definir
padrões e critérios relativos ao controle e à manutenção da qualidade
ambiental, visando ao uso sustentável dos recursos naturais;
 
IX - avaliar
os resultados das ações implementadas na área de meio ambiente do Estado e
sugerir ao órgão competente as reorientações necessárias;
 
X - criar
câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho, visando a discutir e a
encaminhar ações sobre temas relativos ao desenvolvimento sustentável do
Estado;
 
XI - julgar
recursos em processos administrativos instaurados pelo órgão de controle
ambiental do Estado, em última instância;
 
XII - tomar
conhecimento dos termos de compromisso celebrados pelo órgão de controle
ambiental do Estado, nos quais seja prevista a transformação de penalidades
pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção
ambiental;
 
XIII -
deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente -
FEMA;
 
XIV - tomar
conhecimento de licenciamento ambiental de projetos públicos ou privados que
impliquem na realização do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório
de Impacto Ambiental;
 
XV - divulgar
as suas atividades desenvolvidas; 
 
XVI - elaborar
e alterar seu Regimento Interno.
 
Parágrafo
único. O CONSEMA/PE publicará suas deliberações no Diário Oficial do Estado, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados das respectivas reuniões.
 
Art. 4º A
estrutura do CONSEMA/PE compreende a Presidência, o Plenário, as Câmaras
Técnicas e a Secretaria, com atividades e formas de funcionamento estabelecidas
 em seu Regimento Interno.
 
§ 1º As
Câmaras Técnicas têm por objetivo estudar, subsidiar e propor medidas e
assuntos para deliberação do CONSEMA/PE.
 
§ 2º As
Câmaras Técnicas são integradas por até 06 (seis) membros do CONSEMA/PE.
 
§ 3º Em caso
de urgência, o Presidente do CONSEMA/PE poderá criar Câmaras Técnicas, ad
referendum do Plenário.
 
Art. 5º São
membros do CONSEMA/PE, com direito a voto, os seguintes Conselheiros(as) :
 
I - do
segmento Governamental:
 
a) o
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; 
 
b) o
Secretário de Recursos Hídricos;
 
c) – o Diretor-Presidente
da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
 
d) 01 (um)
representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
e) 01 (um)
representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 
f) 01 (um)
representante da Secretaria de Educação;
 
g) 01 (um)
representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
h) 01 (um)
representante da Secretaria de Saúde;
 
i) 01 (um)
representante da Companhia Hidroelétrica do São Francisco-CHESF;
 
j) 01 (um)
representante Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente - CIPOMA;
 
l) 01 (um)
representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA / PE;
 
m) 01 (um)
representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade-ICMBio;
 
n) 01 (um)
representante do Município do Recife;
 
o) 01 (um)
representante de Município da Mesorregião da Mata;
 
p) 01 (um)
representante de Município da Mesorregião do Agreste;
 
q) 01 (um)
representante de Município da Mesorregião do Sertão;
 
r) 01 (um)
representante de Município da Mesorregião do Sertão e do Sertão do São
Francisco;
 
s) 01 (um)
representante de Município da Mesorregião Metropolitana, exceto o Município do
Recife;
 
t) 01 (um)
representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE;
 
u) 01 (um)
representante da Universidade de Pernambuco – UPE;
 
v) 01 (um)
representante da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;
 
x) 01 (um)
representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE;
 
II - do
segmento Não Governamental:
 
a) 01 (um)
representante do Conselho Regional de Biologia – 5ª Região - CRBIO5;
 
b) 01 (um)
representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
CREA/PE;
 
c) 01 (um)
representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/PE;
 
d) 01 (um)
representante do Conselho Regional de Química – CRQ/PE;
 
e) 01 (um)
representante das Entidades Sindicais dos Trabalhadores Urbanos - SINTAPE;
 
f) 01 (um)
representante da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco - FAEPE;
 
g) 01 (um)
representante da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco - FIEPE;
 
h) 01 (um)
representante da Federação dos Pescadores do Estado de Pernambuco - FEPEPE;
 
i) 01 (um)
representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Pernambuco
- FETAPE;
 
j) 01 (um)
representante de Instituição do Setor Turístico;
 
l) 01 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco-OAB/PE;
 
m) 01 (um)
representante de Organização não governamental com atuação Marinha;
 
n) 01 (um)
representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião da
Mata;
 
o) 01 (um)
representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião do
Agreste;
 
p) 01 (um)
representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião do
Sertão / São Francisco;
 
q) 01 (um)
representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião
Metropolitana;
 
r) 01 (um)
representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião
Metropolitana;
 
s) 01 (um)
representante da Rede Particular de Ensino Superior;
 
t) 01 (um)
representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de
Pernambuco - SEBRAE-PE;
 
u) 01 (um)
representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI/PE;
 
v) 01 (um)
representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/PE;
 
x) 01 (um)
representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC/PE.
 
§ 1º Os
membros do CONSEMA/PE e seus respectivos suplentes serão designados por ato do
Governador do Estado, após indicação dos titulares dos Órgãos ou Entidades a
que estejam vinculados.
 
§ 2º Os
representantes da sociedade civil organizada terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
 
§ 3º Em caso
de reforma administrativa do Estado, serão mantidos como membros do CONSEMA/PE
os representantes dos Órgãos ou Entidades sucessores de suas atribuições.
 
Art. 6º
Participam do CONSEMA/PE, na qualidade de convidados especiais, com direito a
voz, mas sem direito a voto:
 
I – Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
II –
Ministério Público Estadual;
 
III –
Ministério Público Federal;
 
IV – Poder
Judiciário.
 
Art. 7º
Exercerão a Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria do CONSEMA/PE,
respectivamente, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o
Secretário de Recursos Hídricos e o Diretor Presidente da Agência Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
 
§ 1º O
Vice-Presidente assumirá a Presidência do CONSEMA/PE na ausência ou impedimento
do seu Presidente.
 
§ 2º Na
ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a
Presidência o Secretário do CONSEMA/PE.
 
§ 3º O
CONSEMA/PE será auxiliado por 01 (uma) Secretaria Executiva, a ser integrada
por 01(um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente,
designado pelo Secretário do referido Órgão.
 
Art. 8º As
funções de membro do CONSEMA/PE, consideradas de serviço público relevante, não
serão remuneradas, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas
imprescindíveis decorrentes do seu exercício, na forma do Regimento Interno.
 
Art. 9º O
CONSEMA/PE reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um
terço) de seus membros, observado seu Regimento Interno.
 
§ 1º Para dar
início às reuniões do CONSEMA/PE, será exigida a presença mínima da metade mais
um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.
 
§ 2º Ao
Presidente do CONSEMA/PE caberá o voto de desempate.
 
Art. 10.
Poderão participar das reuniões do CONSEMA/PE, a convite e sem direito a voto,
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos ou de entidades da
sociedade civil, bem como pessoas envolvidas com as matérias em pauta, a fim de
prestar esclarecimentos considerados necessários às deliberações.
 
Art. 11. O
Presidente do CONSEMA/PE poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho para o
estudo de matérias específicas e indicação de ações, em caso de urgência, ad
referendum do Plenário. 
 
Art. 12. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13.
Revogam-se às disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
JOÃO BOSCO DE ALEMIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.