










DECRETO Nº 43.128, DE 6 DE JUNHO DE
2016.
 
Define a
composição do Comitê
Executivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO os objetivos e diretrizes
estabelecidos na Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016,
especificamente seu art. 6º e seus incisos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a
operacionalização entre os diferentes órgãos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente à questão dos Serviços Ambientais no Estado, colaborando para
integração de suas políticas e ações técnicas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Comitê Executivo do Programa
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, coordenado pela Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade, será integrado por 1 (um) representante
titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
 
II - Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH;
 
III - Secretaria
de Desenvolvimento Econômico; 
 
IV - Agência de
Desenvolvimento de Pernambuco - AD – DIPER;
 
V - Agência
Estadual de Águas e Clima - APAC;
 
VI - Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária;
 
VII - Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA; e
 
VIII -
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
 
§ 1º Os
titulares dos órgãos e entidades de que tratam este artigo deverão indicar, no
prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, mediante
ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, os seus
representantes para a composição do Comitê.
 
§ 2° Os membros
representantes das organizações serão indicados pelos representantes legais das
respectivas instituições.
 
§ 3º Em caso de
reforma administrativa do Estado, serão mantidos como membros do Comitê os
representantes das Secretarias e/ou órgãos sucedâneos.
 
§ 4º O Comitê
através da sua coordenação poderá convidar pessoas e representantes de outras
instituições para participarem de atividades consideradas relevantes para
cumprimento de suas atribuições.
 
§5º. A
participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante,
vedada a remuneração a qualquer título de seus integrantes e eventuais
convidados.
 
Art. 2º O Comitê funcionará como órgão
colegiado e tem como atribuições e diretrizes as previstas na Lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que são:
 
I - definir e propor ao Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA os termos de referência para apresentação
de projetos de PSA;
 
II - definir e propor ao CONSEMA os
critérios de cálculo e forma de remuneração a ser paga aos provedores,
considerando-se a importância do serviço ambiental prestado, a extensão da
área, a condição socioeconômica do beneficiário, entre outros parâmetros
definidos em regulamento;
 
III - definir e
propor ao CONSEMA os critérios de elegibilidade para recebimento de remuneração
pelos serviços ambientais prestados, de acordo com o estabelecido no programa
estadual de PSA e em conformidade com os objetivos e as diretrizes da política
estadual de PSA;
 
IV - definir e
propor ao CONSEMA os parâmetros técnicos e científicos a serem utilizados na
avaliação e monitoramento dos serviços ambientais passíveis de remuneração;
 
V - analisar e
aprovar relatórios anuais e prestação de contas dos projetos; e
 
VI - outras atribuições definidas em
regulamento.
 
Art. 3º O
regimento interno que norteará as atividades do colegiado deverá ser definido e
aprovado por seus membros.
 
Parágrafo único.
O Comitê após sua instalação terá um prazo de até 30 dias para aprovar seu
regimento.
 
Art. 4º O Comitê
contará com o apoio institucional da
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da CPRH
necessário ao seu funcionamento.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.