










DECRETO Nº 36.177,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos,
artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto
nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de
perfumaria, higiene pessoal ou toucador, especificamente em seus Anexos 1 e 2,
que relacionam os produtos sujeitos às alíquotas internas do imposto de 17% e
de 25%, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
Anexos 1 e 2 do Decreto
nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de
perfumaria, higiene pessoal ou toucador, passam a vigorar com modificações,
conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de novembro de 2010.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO DE ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
1 
 
“ANEXO 1 DO DECRETO Nº
35.677/2010
 
PRODUTOS SUJEITOS À
ALÍQUOTA INTERNA DE 17%
(arts. 2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE 12%




.........


.................


...............................................


............................


...................


...................




43


3304.99.90


Preparações anti-solares (ACR)


28%


43,4%


35,7%




44


3305.10.00


Xampus com propriedades profiláticas e terapêuticas (ACR)


31%


46,8%


38,9%




45


3305.10.00


Outras preparações capilares com propriedades profiláticas e
  terapêuticas (ACR)


40%


56,9%


48,4%




”
 
ANEXO
2 
 
“ANEXO 2 DO DECRETO Nº
35.677/ 2010
 
PRODUTOS SUJEITOS À
ALÍQUOTA INTERNA DE 25%
(arts. 2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




ALÍQUOTA DE 7%


ALÍQUOTA DE 12%




.........


.................


...............................................


............................


...................


...................




09


3304.99.90


Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e
  preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto preparações
  anti-solares (NR)


28%


58,7%


50,2%




10


3305.10.00


Xampus para o cabelo, exceto aqueles com propriedades
  profiláticas e terapêuticas (NR)


31%


62,4%


53,7%




.........


.................


...............................................


............................


...................


...................




13


3305.90.00


Outras preparações capilares, exceto aquelas com propriedades
  profiláticas e terapêuticas (NR)


40%


73,6%


64,3%




.........


.................


...............................................


............................


...................


...................




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.