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LEI 18023, de 09/01/2009 - Texto Original


Altera o art. 10 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre as políticas florestal e de proteção
à biodiversidade no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 O § 2º do art. 10 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de
2002, passa a vigorar com a redação que segue, ficando
o artigo acrescido do seguinte § 4º:


"Art.
10. ...............................................
§
2º  No caso de reservatório artificial resultante de
barramento construído sobre drenagem natural ou artificial, a
área de preservação permanente corresponde à
estabelecida nos termos das alíneas "d" e "e"
do inciso III do caput deste artigo, exceto a área de
preservação permanente de represa hidrelétrica,
que terá sua abrangência e sua delimitação
definidas no plano diretor da bacia hidrográfica, observada a
legislação pertinente, sem prejuízo da
compensação ambiental.
..........................................................


§
4º  Na inexistência do plano diretor a que se refere o §
2º deste artigo, a área de preservação
permanente de represa hidrelétrica terá a largura de
30m (trinta metros), sem prejuízo da compensação
ambiental e da obrigação de recuperar as áreas
de preservação permanente degradadas, assegurados os
usos consolidados, inclusive para fins de exploração de
atividades agrícolas com culturas perenes de porte arbóreo
ou arbustivo, e os atos praticados até a data de publicação
do plano diretor." (nr)


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho