


DECRETO Nº 15.197 DE 03/21/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.197, DE 21 DE MARÇO DE 2019.


Disciplina o procedimento de apresentaçăo de Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água para implantaçăo de atividades que demandem açơes de mecanizaçăo de solo em áreas de contribuiçăo das Bacias Hidrográficas dos Rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, nos Municípios de Bodoquena, Jardim, Bonito e Miranda, e dá outras providências. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)



Publicado no Diário Oficial nº 9.867, de 22 de março de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 1.871, de 15 de julho de 1998, especificamente em seu art. 7º,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I e no parágrafo único do art. 11 e no art. 12 da Lei nº 1.324, de 7 de dezembro de 1992, (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto estabelece a rotina de apresentaçăo e de aprovaçăo do Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água, para obtençăo de Declaraçăo Ambiental atestando a conformidade para a realizaçăo de trabalhos de mecanizaçăo de solos, compreendendo araçăo, gradagem, subsolagem, entre outros, com vistas à renovaçăo ou à recuperaçăo de pastagens e à implantaçăo de lavouras perenes ou temporárias e de outras atividades de movimentaçăo de solo na Bacia de Contribuiçăo do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos Municípios de Jardim e Bonito.

Art. 1º Este Decreto estabelece a rotina de apresentaçăo e de aprovaçăo do Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água, para obtençăo de Declaraçăo Ambiental  que ateste a conformidade para a realizaçăo de trabalhos de mecanizaçăo de solos, com vistas à renovaçăo ou à recuperaçăo de pastagens e à implantaçăo de lavouras perenes ou temporárias e de outras atividades de movimentaçăo de solo nas áreas de contribuiçăo das Bacias Hidrográficas dos Rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, nos Municípios de Bodoquena, Jardim, Bonito e Miranda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)
CAPÍTULO
DOS PROJETOS DE CONSERVAÇĂO DE SOLO E ÁGUA
Art. 2º Com vistas ao cumprimento do disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 1.871, de 15 de julho de 1998, os interessados em realizar açơes de mecanizaçăo de solo, compreendendo qualquer tipo de operaçăo, tais como, araçăo, gradagem, subsolagem, entre outros, com vistas à renovaçăo ou à recuperaçăo de pastagens e à implantaçăo de lavouras perenes ou temporárias e de outras atividades de movimentaçăo de solo na Bacia de Contribuiçăo do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos Municípios de Jardim e Bonito, deverăo proceder conforme a disciplina contida neste Decreto.

Art. 2º Os interessados em realizar açơes de mecanizaçăo de solo, compreendendo qualquer tipo de operaçăo, tais como, araçăo, gradagem, subsolagem, entre outras, com vistas à renovaçăo ou à recuperaçăo de pastagens e à implantaçăo de lavouras perenes ou temporárias e de outras atividades de movimentaçăo de solo nas áreas de contribuiçăo das Bacias Hidrográficas dos Rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, nos Municípios de Bodoquena, Jardim, Bonito e Miranda, deverăo proceder conforme a disciplina contida neste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

§ 1º Para as operaçơes de mecanizaçăo de solos, a obrigaçăo de se proceder conforme a disciplina contida neste Decreto incide independentemente do direito de propriedade sobre a área, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º deste Decreto.

§ 2º A năo apresentaçăo do Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água, conforme disciplinado neste Decreto, ensejará o embargo, pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), da área que sofreu a intervençăo.

§ 3º Uma vez embargada, a área somente será liberada após aprovaçăo, pelo IMASUL, de Projeto de Manejo e Conservaçăo de Solo e Água, com a emissăo da Declaraçăo Ambiental, atestada a conformidade para a realizaçăo dos trabalhos.

Art. 3º A área passível de sofrer intervençăo deverá ter seu sistema de Conservaçăo de Solo e Água integrado aos carreadores internos, estradas internas, estradas vicinais, rodovias estaduais e federais e a qualquer outro local que possa potencializar o escoamento de água superficial indesejado.

§ 1º Entende-se por integraçăo a construçăo de bigodes, lombadas, caixas de dissipaçăo de energia, caixas de retençăo e de infiltraçăo, entre outras medidas mitigadoras, de modo a impedir que estradas se transformem em canais de escoamento de águas pluviais.

§ 2º O Projeto deverá informar as situaçơes em que esteja identificada a existência de contribuiçăo de águas superficiais de estradas lindeiras ou de propriedades situadas a montante da área de intervençăo, a fim de que o Poder Público possa, quando de sua competência, tomar as devidas providências e/ou notificar vizinhos e responsáveis pelas estradas sobre a necessidade de providências acerca do assunto.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA TÉCNICA DE CONSERVAÇĂO DE SOLO E ÁGUA
Art. 4º Fica criada a Câmara Técnica de Conservaçăo de Solo e Água, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), tendo como atribuiçăo precípua a emissăo de pareceres e de recomendaçơes técnicas acerca do Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água.

Art. 5º Para o cumprimento de suas finalidades, a Câmara Técnica de que trata o art. 4º deste Decreto será integrada por membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgăos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

III - Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

IV - Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

V - Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

VI - Fundaçăo MS para a Pesquisa e Difusăo de Tecnologias Agropecuárias;

VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

VIII - Prefeitura Municipal de Jardim/MS;

VIII - Município de Jardim/MS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

IX - Prefeitura Municipal de Bonito/MS;

IX - Município de Bonito/MS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

X - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). (acrescentado pelo Decreto nº 15.529, de 8 de outubro de 2020)

XI -Município de Bodoquena/MS; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

XII - Município de Miranda/MS. (acrescentado pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

§ 1º A Câmara Técnica de Conservaçăo de Solo e Água será presidida pelo representante, na condiçăo de membro titular, da SEMAGRO.

§ 2º Os membros da Câmara Técnica de que tratam os incisos de I a IV serăo indicados pelos titulares dos órgăos e das entidades que representam e designados por ato do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo conforme regimento interno.

§ 2º Os membros da Câmara Técnica de que tratam os incisos I, II, III, IV e X do caput deste artigo serăo indicados pelos titulares dos órgăos e das entidades que representam e designados por ato do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, conforme regimento interno. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.529, de 8 de outubro de 2020)

§ 3º Os membros da Câmara Técnica de que tratam os incisos de V a IX do caput deste artigo serăo convidados a compor a Câmara Técnica de Conservaçăo de Solo e Água, conforme indicaçăo pelos dirigentes dos órgăos e entidades que representam, preferencialmente, dentre aqueles que apresentem interesse pela temática, e serăo designados por ato do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo conforme regimento interno.

§ 3º Os membros referidos nos incisos de V a IX e XI e XII do caput deste artigo serăo convidados a compor a Câmara Técnica de Conservaçăo de Solo e Água, conforme a indicaçăo dos dirigentes dos órgăos e das entidades que representam, devendo recair preferencialmente em pessoas que apresentem formaçăo compatível ou interesse pela temática, e serăo designados por ato do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo consecutiva, conforme regimento interno. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

§ 4º A atividade de membro da Câmara Técnica é considerada relevante serviço prestado ao Estado, năo remunerado.

§ 5º A regulamentaçăo das atividades, as nomeaçơes e as competências da Câmara Técnica serăo definidas por ato do titular da SEMAGRO.

Art. 6º Compete aos integrantes da Câmara Técnica, visando à sustentabilidade dos sistemas solo/água/planta, elaborar Termos de Referência específicos, detalhando as boas práticas agronômicas conservacionistas, conforme recomendaçơes atualizadas dos órgăos competentes para as diferentes situaçơes que requeiram projetos técnicos de manejo e de conservaçăo de solo e água.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇĂO DO PROJETO

Art. 7º O interessado na mecanizaçăo de solos deverá, conforme disciplinado neste Decreto, protocolizar o Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água, elaborado por profissional habilitado, perante o IMASUL, com a descriçăo pormenorizada das práticas conservacionistas a serem efetuadas e com os documentos relacionados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O Projeto Técnico de que trata o caput deste artigo, para aprovaçăo do IMASUL, deverá ser protocolizado com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da previsăo de início de sua execuçăo, acompanhado da seguinte documentaçăo:

I - Carta Consulta Rio Formoso e Rio da Prata, conforme modelo constante do site do IMASUL;

I - Carta Consulta Manejo do Solo e Água, conforme modelo constante do site do IMASUL; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.661, de 4 de maio de 2021)

II - cópia do CPF e do RG do requerente, se pessoa física, ou do signatário do requerimento, se pessoa jurídica, nesta hipótese, acompanhadas de cópia do contrato social registrado, do número de inscriçăo no CNPJ/MF e, se for o caso, do número da Inscriçăo Estadual e/ou da Ata de Eleiçăo da atual diretoria;

III - título de propriedade e/ou de posse da área acompanhado, quando for o caso, do respectivo contrato ou termo de arrendamento, de cessăo, de permissăo, de aluguel ou outro instituto jurídico relacionado ao direito de uso da área;

IV - croqui pormenorizado de acesso à propriedade e à área da atividade, contendo indicaçăo das coordenadas geográficas (Datun SIRGAS 2000) da entrada principal, da sede da propriedade e de um ponto da área que será objeto das açơes de mecanizaçăo do solo;

V - número da inscriçăo no Cadastro do Imóvel Rural (CAR);

VI - cópia do instrumento de procuraçăo (vigente), quando for o caso;

VII - Anotaçăo de Responsabilidade Técnica (ART), referente aos documentos técnicos apresentados;

VIII - comprovante do recolhimento das custas, conforme guia fornecida pelo IMASUL.

Art. 8º Protocolizado o Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água, acompanhado da documentaçăo pertinente, esse deverá ser autuado e encaminhado à Câmara Técnica para emissăo de parecer e de eventuais recomendaçơes técnicas.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Câmara Técnica proceda à análise do Projeto Técnico apresentado, a qual compreende a expediçăo de recomendaçơes técnicas e a fixaçăo de prazo para a apresentaçăo destas, em caso de necessidade de adequaçăo, bem como a emissăo de parecer de aprovaçăo ou de indeferimento do Projeto.

§ 2º Havendo subsunçăo do Projeto Técnico aos Termos de Referência relativos ao tema, o processo será restituído ao Diretor-Presidente do IMASUL para emissăo da correspondente Declaraçăo Ambiental de conformidade, que poderá conter condicionantes específicas para a implantaçăo do respectivo Projeto.

§ 3º Havendo necessidade de adequaçăo do Projeto Técnico apresentado, o interessado será convocado pela Câmara Técnica para apresentar as complementaçơes referentes ao que lhe foi recomendado, após o que, cumpridas as providências, o processo será encaminhado ao Diretor-Presidente do IMASUL para emissăo da Declaraçăo Ambiental aprovando ou năo o Projeto, conforme parecer da Câmara Técnica.

§ 4º O interessado dará causa ao arquivamento do respectivo processo sempre que deixar de apresentar as adequaçơes no prazo fixado ou de cumprir com o que for recomendado pela Câmara Técnica, ou, ainda, no caso de extrapolar o prazo que lhe tenha sido indicado para cumprimento das pendências, sendo-lhe facultado efetuar novo requerimento.

Art. 9º A atividade de mecanizaçăo do solo deve prestar observância do Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água aprovado, e o responsável deverá executar as açơes de manutençăo periódicas previstas no mesmo Projeto, sob pena de responder às sançơes de natureza administrativa, penal e cível.

Art. 10. O proprietário, possuidor, arrendatário ou locatário de área desprovida de Projeto Técnico de Manejo e de Conservaçăo de Solo e Água ou cujo Projeto implantado for inadequado ou carente de manutençăo fica sujeito, em caso de dano ambiental, às sançơes administrativas, penais e cíveis, independentemente do prazo para apresentaçăo do Projeto Técnico ao IMASUL.

Art. 11. Autoriza-se o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar a expedir atos normativos complementares, necessários à execuçăo das atividades de que trata este Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de março de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar