ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.154, DE 22 DE JULHO DE 2014 - D.O. 22.07.14.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Estabelece o Dia Estadual em Memória às Vítimas de
Acidentes de Trânsito no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Dia Estadual em Memória às Vitimas de Acidentes de Trânsito no Estado
de Mato Grosso, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de novembro de cada ano, fazendo parte do Calendário
Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.