


DECRETO N║ 12.743 DE 04/17/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.743, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


Acrescenta itens Ó Tabela de C¾digos de Documentos Fiscais para ImpressŃo do Anexo III ao Subanexo III do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.443, de 22 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ A Tabela de C¾digos de Documentos Fiscais para ImpressŃo do Anexo III ao Subanexo III - Da RequisińŃo, Entrega e Controle da AutorizańŃo para ImpressŃo de Documentos Fiscais do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de  1998, passa a vigorar acrescida dos itens 36 e 37 nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO N║ 12.743, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO III AO SUBANEXO III DO ANEXO XV

TABELA DE CėDIGOS DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA IMPRESS├O


MODELOCėDIGO
Nota Fiscal, modelos 1 e1-A01
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 0202
Atestado de IntervenńŃo em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)03
Atestado de IntervenńŃo em Bombas Medidoras ou Medidor Volumķtrico de CombustĒveis04
Nota Fiscal/Conta de Energia Elķtrica, modelo 606
Nota Fiscal de Servińo de Transporte, modelo 707
Conhecimento de Transporte Rodovißrio de Cargas, modelo 808
Conhecimento de Transporte Aquavißrio de Cargas, modelo 909
Conhecimento Aķreo, modelo 1010
Conhecimento de Transporte Ferrovißrio de Cargas, modelo 1111
Bilhete de Passagem Rodovißrio, modelo 1313
Bilhete de Passagem Aquavißrio, modelo 1414
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 1515
Bilhete de Passagem Ferrovißrio, modelo 1616
Despacho de Transporte, modelo 1717
Resumo Movimento Dißrio, modelo 1818
Ordem de Coleta de Carga, modelo 2020
Nota Fiscal de Servińo de ComunicańŃo, modelo 2121
Nota Fiscal de Servińo de Telecomunicań§es, modelo 2222
AutorizańŃo de Carregamento e Transporte, modelo 2424
Manifesto de Carga, modelo 2525
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 2626
Mapa de TipificańŃo de Carcańas27
Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A - Fatura28
Guia de Transporte de Valores (GTV)29
Nota Fiscal modelo 130
Nota Fiscal modelo 1 - Fatura31
Nota Fiscal modelo 1-A32
Nota Fiscal modelo 1-A Fatura33
Nota Fiscal modelo 1 e 1-A Formulßrio de Seguranńa34
Nota Fiscal de Registro das Aquisiń§es de Cana-de-ań·car (NFRA)35
Despacho de Cargas em LotańŃo36
Despacho de Cargas Modelo Simplificado37






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