ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 31.10.06.
Autor: Poder Executivo
Inclui os incisos IV e V no Art. 2º e altera a
redação do art. 6º da Lei Complementar nº 236,
de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de
Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos IV e V no Art. 2º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro
de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso destina-se
a:
I - (...)
(...)
IV - fomentar o desenvolvimento sustentável do Estado;
V - fomentar e incrementar ações culturais do Estado”.
Art. 2º O Art. 6º da Lei Complementar nº 236/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para o cumprimento do objetivo previsto no inciso IV do Art. 2º, fica o Poder
Executivo autorizado a repassar à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - MT Fomento, a título de
remuneração do agente financeiro estadual, o correspondente a 3% (três por cento) dos recursos recebidos pelo
FUNDESMAT”.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.