










DECRETO Nº 37.869,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 5.741.114,08 em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
5.741.114,08 (cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e quatorze 
reais e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIO: Convênios celebrados com o Ministério da Justiça, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
- Convênio
134/2011 de 03/01/2012, celebrado com o Ministério da Justiça, e tendo por
objeto a cooperação dos partícipes na execução do Projeto "Reestruturação
da Escola Penitenciária do Estado de Pernambuco",
 
- Convênio
129/2011 de 03/01/2012, celebrado com o Ministério da Justiça, e tendo por
objeto a aquisição de solução de tecnologia da informação para controle
operacional e administrativo de todo o sistema Penitenciário do Estado de
Pernambuco
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.