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LEI 18619, de 18/12/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$92.800.000,00 (noventa e
dois milhões e oitocentos mil reais), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);

II -
despesas de custeio, no valor de R$20.300.000,00 (vinte milhões
e trezentos mil reais);

III -
despesas de inversões financeiras, no valor de R$72.000.000,00
(setenta e dois milhões de reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação de dotações orçamentárias
do Tribunal de Justiça do Estado, no valor de R$75.800.000,00
(setenta e cinco milhões e oitocentos mil reais);

II -
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização Judiciária previsto para o corrente
exercício, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões
de reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias