










DECRETO
Nº 39.440, DE 29 DE MAIO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 31.903, de 9 de junho de 2008,
que dispõe sobre a fruição de incentivos do PRODEPE concedido à empresa MOINHOS
CRUZEIRO DO SUL S/A, pelo Decreto nº 30.686, de 9 de
agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 031,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e a respectiva ERRATA, publicada no Diário
Oficial do Estado de 5 de março de 2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 205, de 7
de novembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 31.903, de 9 de junho de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 9 de agosto de 2007, à empresa MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, estabelecida
na Rua Soldado Mário Koisel Filho, nº 87, Sítio Novo, Olinda – PE, com CNPJ/MF
nº 88.301.155/0022-33 e CACEPE nº 0233430-52, fica condicionada à observância
das seguintes características, nos termos dos artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
 
I - natureza
do projeto: isonomia; (NR)
......................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: farinha de trigo – NBM/SH 1101.00.10
e farelo de trigo – NBM/SH 2302.30.10; (NR)
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo até
31 de dezembro de 2017, prazo que resta à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, conforme
Decreto nº 28.729, de 13 de dezembro de 2005, com
as alterações do Decreto nº 34.427, de 22 de dezembro
de 2009; (NR)
......................................................................................................................
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
88.301.155, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006,
correspondendo: (NR)
 
a) no
exercício de 2013, a R$ 7.536.555,56 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis
mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); e (AC)

 
b) a partir
do exercício de 2014, ao valor determinado na alínea "a", atualizado
de acordo com o disposto no Decreto nº 32.872, de 17 de
dezembro de 2008; (AC) 
....................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.