


DECRETO N║ 10.173 DE 12/18/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.


Regulamenta a Lei n║ 2.151, de 17 de outubro de 2000, que cria o PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.410, de 19 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 5║ da Lei n║ 2.151, de 17 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ O PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de, criado pela Lei n║ 2.151, de 17 de outubro de 2000, serß oferecido mediante as normas e condiń§es deste Decreto e demais recomendań§es legais a ele aplicßveis.

Art. 2║ O PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de tem como finalidade eleger e premiar os MunicĒpios que se destacarem na qualidade dos servińos prestados Ó populańŃo no Ōmbito do Sistema ┌nico de Sa·de – SUS.

Art. 3║ Constituem-se prķ-requisitos para que o MunicĒpio possa ser considerado apto a concorrer ao PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de:

I - estar habilitado em alguma das modalidades de gestŃo do SUS, segundo a legislańŃo vigente;

II - possuir Conselho Municipal de Sa·de criado por meio de instrumento legal, com os representantes dos segmentos dos trabalhadores e usußrios indicados pelos respectivos f¾runs, assegurando assim a legitimidade dos mesmos;

III - possuir Fundo Municipal de Sa·de gerido pelo Secretßrio Municipal de Sa·de;

IV - estar inscrito como concorrente Ó premiańŃo, conforme demonstrado no capĒtulo IV deste Decreto.

Art. 4║ Os critķrios para eleińŃo dos MunicĒpios a serem premiados no ano de 2002 levarŃo em conta, o desempenho dos servińos de sa·de no ano de 2001 com relańŃo a:

I - dezesseis (16) indicadores voltados para a ampliańŃo e qualificańŃo da atenńŃo bßsica;

II - um indicador voltado para o aprimoramento do atendimento hospitalar;

III - trĻs indicadores voltados ao aprimoramento do processo de gestŃo do sistema e servińos de sa·de;

¦ 1║ Os vinte indicadores selecionados para avaliańŃo de desempenho dos MunicĒpios para o ano de 2001, e a sua f¾rmula de cßlculo encontram-se descritos no anexo I deste Decreto.

¦ 2║ A partir do ano de 2002 serŃo incluĒdos, gradativamente, indicadores relativos ao aprimoramento do atendimento emergencial, hospitalar e ambulatorial de mķdia e alta complexidade, Ó qualificańŃo da vigilŌncia em sa·de, da garantia da assistĻncia farmacĻutica, e ao aprimoramento da qualidade do sangue e hemoderivados e saneamento ambiental.

Art. 5║ SerŃo considerados inscritos e portanto concorrendo ao PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de, os MunicĒpios cujos gestores de sa·de, pactuarem com o gestor estadual, na ComissŃo Intergestores Bipartite – CIB, as metas a serem alcanńadas pelos servińos de sa·de no Ōmbito do SUS utilizando para tal, o formulßrio demonstrado no anexo II deste Decreto.

Parßgrafo ·nico. A pactuańŃo serß anual e deverß ocorrer durante o primeiro trimestre de cada ano.

Art. 6║ A avaliańŃo do desempenho dos MunicĒpios, com vistas Ó premiańŃo, serß realizada por uma comissŃo, criada para este fim, constituĒda por 5 membros indicados pela Secretaria de Estado de Sa·de e pelo Conselho Estadual de Sa·de.

Art. 7║ A avaliańŃo do desempenho dos MunicĒpios obedecerß aos seguintes critķrios:

I - serß atribuĒdo um ponto para cada meta com execuńŃo de 100% (cem por cento) do pactuado;

II - serŃo atribuĒdos dois pontos para cada meta com execuńŃo acima de 100%  (cem por cento) do pactuado.Art. 8║ Os MunicĒpios que obtiverem na soma do total de pontos, escore inferior a 20 pontos, estarŃo automaticamente eliminados do processo.

Parßgrafo ·nico. EstarŃo igualmente eliminados, independentemente do total de pontos, os MunicĒpios que nŃo atingirem 100% de execuńŃo em todas metas pactuadas.

Art. 9║ Os MunicĒpios que obtiverem entre 20 e 40 pontos serŃo classificados  segundo os seguintes estratos:


N·mero de pontosCategoria
35 – 40A
30 – 34B
20 – 29C


Parßgrafo ·nico. Compreendem-se na categoria “A” os MunicĒpios classificados em 1║ e 2║ lugares; na categoria “B” os MunicĒpios classificados em 3║, 4║ e 5║ lugares; na categoria “C” os municĒpios classificados entre o 6║ e 10║ lugares.

Art. 10. A premiańŃo implicarß, alķm da entrega de certificados especĒficos, repasse de recursos do orńamento da Secretaria de Estado de Sa·de, segundo os seguintes critķrios:

I - quarenta centavos por habitante (R$ 0,40/per capta/ano) aos MunicĒpios que forem classificados na categoria “A”;

II - trinta centavos por habitante (R$ 0,30/per capta/ano) aos MunicĒpios que forem classificados na categoria;

III - vinte centavos por habitante (R$ 0,20/per capta/ano) aos MunicĒpios que forem classificados na categoria “C”.

Art. 11. O repasse dos recursos aos MunicĒpios serß feito de forma direta e automßtica do Fundo Estadual de Sa·de para os Fundos Municipais de Sa·de dos MunicĒpios premiados.

Art. 12. Dos recursos transferidos aos MunicĒpios a tĒtulo de PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de, atķ 40% do montante poderŃo ser utilizados para pagamentos de abono aos trabalhadores do setor sa·de e os demais 60% em despesas correntes de custeio e ou investimentos, segundo as necessidades do MunicĒpio.

Art. 13. O repasse de recursos fundo a fundo, poderß ocorrer em atķ 3 (trĻs) parcelas, devendo nesse caso a ·ltima parcela ser paga atķ o mĻs de julho do ano subseq³ente ao ano que serviu de base  para a avaliańŃo/premiańŃo.

Art. 14. Na execuńŃo das despesas com os recursos repassados Ó tĒtulo da PremiańŃo serŃo obedecidas as normas legais estabelecidas para a AdministrańŃo P·blica.

Art. 15. Os casos omissos serŃo examinados pelo Conselho Estadual de Sa·de e pela ComissŃo Intergestores Bipartite.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 17. Revogam-se as disposiń§es em contrßrio.


Campo Grande, 18 de dezembro de 2000. 

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretßrio de Estado de Sa·de

ANEXO I AO DECRETO N║ 10.173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
RelańŃo de Indicadores a serem Pactuados para o PrĻmio de EstĒmulo Ó 
Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de

PRIORIDADEINDICADORESFėRMULA PARA C┴LCULOFONTE
01 – AmpliańŃo e QualificańŃo da AtenńŃo Bßsica.1 – Percentual da PopulańŃo coberta pelo Programa de Sa·de da FamĒlia.N║ de equipes PSF x Pop. Cadastrada
 
PopulańŃo do MunicĒpiox 100SIAB
IBGE
2 – Cobertura de consultas nas especialidades bßsicas por habitante.Total de consultas mķdicas nas especial. bßsicas (Proc. 02.012.01-4) realizadas em determinado local e perĒodo

total de habitantes no mesmo local e perĒodox 100BPASIA/SUS
IBGE
3 – ConcentrańŃo de procedimentos odontol¾gicos coletivos (0 – 14 anos). N║ de procedimentos odont¾logicos coletivos realizados

Pop. de 0 a 14 anosBPA/SIA-SUS
4 – Cobertura Vacinal de rotina por DPT.N║ de menores de um ano vacinados c/ DPT (3 dose)

pop. de menores de 1 anox 100SI-PNIIBGE
5 – Cobertura Vacinal anti-sarampo.N║ menores de u ano vacinados c/anti-sarampo

pop. de menores de um anox 100SI-PNI
6 – Cobertura Vacinal anti-hepatite B.N║ de menores de um ano vacinado c/ a 3¬ dose

pop. de menores de um anox 100SI-PNI
7 – Cobertura Vacinal anti-influenza em idosos.N║ de pessoas de 60 anos e mais vacinados contra influenza

pop. de 6 anosx 100SI-PNIIBGE
8 – ProporńŃo de partos em adolescentes N║ de partos (todos os tipos e curetagem ap¾s aborto, cirurgia de prenhez ect¾pica na faixa etßria de 10 a 19 anos

total de partos e curetagem p¾s abortox 100SIH/SUS
9 – ProporńŃo de parturientes com cobertura de 6 ou mais consultas de prķ-natalN║ de parturientes com 6 ou mais consultas de prķ-natal

total de nascidos vivosx 100SINASC


10 – ProporńŃo de pacientes de tuberculose curados.N║ de casos de tuberculose curados

total de casos notificados de tuberculosex 100ou SINAN
11 – Coeficiente de Mortalidade Infantil.N║ de ¾bitos de menores de 1 ano

Total de ¾bitosx 1000SIM
12 – Coeficiente de Mortalidade Materna.N║ total de gestantes

total de ¾bitosx 1000SIM
13 – Coeficiente de PrevalĻncia de hansenĒase por 10.000 hN║ de casos de hansenĒase existentes

pop. do municĒpiox 10000SINAN
14 – ProporńŃo de casos de sarampo  investigados em 48h p¾s notificańŃo.N║ de casos de sarampo investigados num perĒodo de atķ 48 hs ap¾s a notificańŃo

N║ total de casos de sarampo notificadosSINAN
15 – ProporńŃo de indivĒduos hipertensos atendidos pelo PACS/PSF.N║ de indivĒduos hipertensos  acompanhados pelo PACS/PSF

N║ de  cadastrados pelo PACS/PSF x 100SIAB
16 – ProporńŃo de indivĒduos diabķticos atendidos pelo PACS/PSFN║ de indivĒduos diabķticos atendidos pelo PACS/PSF

N║ de  cadastrados no PACS/PSFx 100SIAB
02 – Aprimoramento do Atendimento Hospitalar1 – ProporńŃo de partos cesßreos/partos normais.N║ de partos cesariana

total de partos realizadosx 100SIH-SUS
03 – Aprimoramento do processo de gestŃo1 – ParticipańŃo da receita municipal no orńamento da sa·de alocado no Fundo Municipal de Sa·deOrńamento do municĒpio para sa·de alocado no Fundo

total do orńamento do Fundox 100balancete financeiro e orńamento do municĒpio
2 – ProporńŃo de Unidades de Sa·de da FamĒlia com Conselho GestorN║ de UBSF com Conselho Gestor

N║ de UBSFx 100Ato de criańŃo do conselho gestor e 3 ·ltimas atas
3 – ProporńŃo de execuńŃo de reuni§es ordinßrias do Conselho Municipal de Sa·de.N║ de reuni§es ordinßrias do CMS

12x 100Atas de reuni§es no CMS.

                                     ANEXO II AO DECRETO N║ 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Pacto de Metas para o PrĻmio de EstĒmulo Ó Qualidade na AtenńŃo Ó Sa·de

N║ de ordemIndicadoresMeta proposta pelo Gestor EstadualMeta proposta pelo Gestor MunicipalMeta pactuada na CIBResultado obtidoN║ de pontos
01Percentual da PopulańŃo coberta pelo Programa de Sa·de da FamĒlia
02
Cobertura de consultas nas especialidades bßsicas por habitante

03
ConcentrańŃo de procedimentos odontol¾gicos coletivos (0 – 14 anos).

04
Cobertura Vacinal de rotina por DPT

05
Cobertura Vacinal anti-sarampo.

06
Cobertura Vacinal anti-hepatite B

07
Cobertura Vacinal anti-influenza em idosos

08
ProporńŃo de partos em adolescentes 

09
ProporńŃo de parturentes com cobertura de 6 ou mais consultas de prķ-natal

10
ProporńŃo de pacientes de tuberculose curados.

11
Coeficiente de Mortalidade Infantil.

12
Coeficiente de Mortalidade Materna.

13
Coeficiente de PrevalĻncia de hansenĒase por 10.000 h

14
ProporńŃo de casos de sarampo  investigados em 48h p¾s notificańŃo

15
ProporńŃo de indivĒduos hipertensos atendidos pelo ACS

16
ProporńŃo de indivĒduos diabķticos atendidos pelo ACS

17
ProporńŃo de partos cesßreos/partos normais.

18
ParticipańŃo da receita municipal no orńamento da sa·de alocado no Fundo Municipal de Sa·de

19
ProporńŃo de Unidades de Sa·de da FamĒlia com Conselho Gestor

20
ProporńŃo de execuńŃo de reuni§es ordinßrias do Conselho Municipal de Sa·de

TOTAL DE PONTOS
CATEGORIA

_____________________________________GESTOR MUNICIPAL
_____________________________________GESTOR ESTADUAL_____/_____/_____
DATA




PR╩MIO ESTIMULO QUALIDADE.doc