ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 31.10.06.
(Revogada pela Lei nº 10.773, D.O. 05.12.2018)
Autor: Defensoria Pública Geral do Estado

Dispõe sobre a criação da carreira dos
Profissionais
de
Apoio
TécnicoAdministrativo da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos
subsídios, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte le i:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, nos termos da presente lei, a carreira dos Profissionais de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na forma determinada pelo artigo 180 da Lei Complementar
nº 146, de 29 de dezembro de 2003, e que terá por fundamento as seguintes diretrizes:
I - qualidade e produtividade dos serviços prestados pela Defensoria Pública;
II - valorização do servidor;
III - qualificação profissional;
IV - desenvolvimento funcional, baseado na avaliação de desempenho;
Art. 2º O regime aplicado aos servidores englobados por esta lei é o estatutário, definido pelo Regime
Jurídico Único - Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 3º Para efeito desta lei, é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:
I - CARREIRA: é a estrutura dos cargos, escalonados por uma série de classes, em função do
grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições;
II - CARGO: conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e
aos graus de complexidade e responsabilidade;
III - FUNÇÃO: atribuição que deve ser executada pelo servidor;
IV - CLASSE: graduação ascendente do cargo, determinante da progressão horizontal;
V - NÍVEL: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão vertical;
VI - PROGRESSÃO FUNCIONAL: avanço entre classes e níveis decorrente da promoção de
servidor no mesmo cargo;
VII - SUBSÍDIO: é o sistema remuneratório fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e de qualquer outra espécie remuneratória;
VIII - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos administrativos
direcionado a promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o estabelecimento de
padrões de atuação funcional compatíveis com os objetivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º Fica estabelecida a estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico -Administrativo da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que se constituirão das seguintes unidades administrativas, com seus


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respectivos desdobramentos:
I - Administração Superior:
a. Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado
a.1. Assessoria-Chefia de Gabinete
a.1.1. Cerimonial
a.2. Assessoria Especial (multifuncional)
b. Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado
b.1. Assessoria-Chefia de Gabinete
b.2. Assessoria Especial (multifuncional)
c. Gabinete do Corregedor-Geral da Defensoria Pública
c.1. Assessoria-Chefia de Gabinete
c.2. Corregedoria-Geral Adjunta
d. Conselho Superior da Defensoria Pública
d.1. Secretaria do Conselho Superior
II - Órgãos de Atuação - Execução Programática:
a. Procuradoria da Defensoria Pública;
b. Defensorias de Entrância Especial;
c. Defensorias de Terceira Entrância;
d. Defensorias de Segunda Entrância;
e. Defensorias de Primeira Entrância;
III - Órgãos de Administração Sistêmica:
Diretoria Geral
a. Comissão Permanente de Licitação
b. Coordenadoria Financeira
b.1. Gerência de Contabilidade e Pagamentos
b.2. Gerência de Tomada de Contas
c. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
c.1. Gerência de Planejamento e Orçamento
c.2. Gerência de Projetos, Contratos e Convênios
d. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
d.1. Gerência de Folha de Pagamento
d.2. Gerência de Registros e Informações Funcionais
d.3. Gerência de Avaliação e Desenvolvimento Funcional
e. Coordenadoria Administrativa
e.1. Gerência de Planejamento de Compras
e.2. Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
e.3. Gerência de Protocolo, Arquivo e Comunicação Institucional
e.4. Gerência de Transporte e Serviços Gerais
e.5. Gerência de Contratos
f. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Estatística:
f.1. Gerência de Sistemas e Suporte Técnico;
f.2. Gerência de Estatística Institucional.
g. Coordenadoria de Assistência às Defensorias do Interior
h. Coordenadoria de Controle Interno

CAPÍTULO III
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 5º O quadro de pessoal compreende:
a) cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos, classes e níveis, de acordo com a
natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades, bem como as qualificações exigidas para seu
desempenho, relacionados no Anexo I;


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b) cargos de provimento em comissão e funções de confiança, compreendendo atividades de
direção, chefia, gerência, supervisão e assessoramento, segundo a natureza e grau e responsabilidade das funções
executadas, relacionados no Anexo II.
Parágrafo único Os titulares dos cargos de provimento efetivo, funções de confiança e cargos
em comissão deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º A carreira de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é
constituída de cargos de provimento efetivo, estruturados em classes, constantes do Anexo II, assim discriminados:
I - ANALISTA: compreendendo os cargos que exigem formação de nível superior nas áreas
técnicas específicas;
II - ASSISTENTE: compreendendo os cargos que exigem formação de nível médio, relacionados
às atividades administrativas da Defensoria Pública;
Art. 7º As atividades típicas pertinentes a cada um dos cargos e funções de que trata esta lei serão
detalhadas no regimento interno da Defensoria Pública, que será elaborado e publicado pelo Defensor Público -Geral do
Estado.
Art. 8º Integram esta lei:
I - Quadro de Categorias Funcionais - Anexos I e II;
II - Tabela de Subsídio - Anexos III, IV e V.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao
cumprimento do estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo.
Parágrafo único O servidor tornar-se-á estável após ter cumprido integralmente o estágio
probatório no seu cargo efetivo.
Art. 11 O provimento inicial dar-se-á no primeiro nível da primeira classe, respeitados os requisitos
profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Defensor
Público-Geral. (* revogado pela Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008).
§ 1º É vedada a nomeação, para o exercício dos cargos de que trata o caput, de cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, salvo a de
servidor titular de cargo de provimento efetivo.
§ 2º Os cargos de Coordenador e Gerente serão ocupados por integrantes do quadro efetivo.
§ 3º A indicação do Chefe de Gabinete da Sub-defensoria-Geral e da Corregedoria-Geral será
facultada aos titulares desses órgãos.
Art. 13 Na realização de concurso público serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por c ento) das
vagas disponíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), atendidos os requisitos para investidura e
observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência, a ser constatada por junta médica oficial do
Estado, na conformidade de regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 14 (VETADO).
Art. 15 (VETADO).
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 Os subsídios dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão são os constantes
dos anexos III, IV e V.
Parágrafo único O servidor integrante da carreira de provimento efetivo, investido em função de
confiança, deverá optar em receber o subsídio do cargo em comissão respectivo ou o subsídio do seu cargo efetivo
acrescido de 30% (trinta por cento).


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CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 17 A progressão funcional dar-se-á verticalmente quando o servidor for movimentado de um nível
para outro imediatamente superior, até o limite da classe em que se e ncontre, obedecidos os seguintes critérios,
cumulativamente:
I - ser estável;
II - permanência mínima de 3 (três) anos no nível anterior;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória.
Art. 18 A progressão funcional dar-se-á horizontalmente por aperfeiçoamento, quando o servidor for
movimentado de uma para outra classe do mesmo cargo, obedecidos os seguintes critérios, cumulativamente:
I - ser estável;
II - obter titulação exigida para a classe;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão de que trata este artigo, o servidor deverá
encaminhar requerimento à Comissão de Progressão Funcional, fazendo acompanhar o documento, original ou fotocópia
autenticada, que comprove a titulação exigida.
Art. 19 Para fins de aplicação do inciso II do artigo anterior, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino médio:
a) classe A: ensino médio completo;
b) classe B: ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) h oras/aula em
cursos de aperfeiçoamento compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo;
d) classe D: ensino superior completo e especialização em nível de pós -graduação lato
sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
II - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino superior:
a) classe A: ensino superior completo;
b) classe B: ensino superior completo e 240 (duzentos e quarenta) horas/aula em cursos
de aperfeiçoamento compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo e especialização em nível de pós -graduação lato
sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
d) classe D: ensino superior completo e mes trado ou doutorado.
Parágrafo único Os cursos de especialização ou pós -graduação citados nos incisos I e II deste
artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e/ou na área de abrangência das atividades da Defensoria
Pública, devidamente reconhecidos pelo MEC.
Art. 20 Para efeito de progressão vertical, o servidor fará jus, observados os demais requisitos
estabelecidos no artigo 17, a ascender 1 (um) nível a cada 3 (três) anos de efetivos exercícios na carreira.
§ 1º Para efeito de progressão funcional por tempo de serviço, não será considerado como de
efetivo exercício no cargo o tempo relativo a:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - faltas injustificadas;
III - suspensão disciplinar; e
IV - prisão decorrente de decisão judicial.
§ 2º A apuração de tempo de serviço na carreira será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerando-se o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3º Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados,
arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem esse número.
Art. 21 O processo de avaliação de desempenho a que se refere esta Lei será formalizado, anualmente,


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por ato do Defensor Público Geral.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá ter obtido pontuação
satisfatória nas últimas três avaliações de desempenho.
Seção II
Da Comissão de Progressão Funcional
Art. 22 A Comissão para Progressão Funcional será instituída anualmente, até o dia 30 de janeiro , por
ato do Defensor Público-Geral.
Art. 23 Integram a Comissão para Progressão Funcional
I - O Diretor Geral da Defensoria Pública do Estado;
II - 01 (um) representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;
III - 01 (um) Assessor Especial do Defensor Público-Geral.
Parágrafo único Caberá ao Diretor-Geral a coordenação dos trabalhos da Comissão.
Art. 24 Compete à Comissão:
I - receber e se pronunciar sobre os processos de progressão funcional;
II - analisar a documentação e verificar o cumprimento dos requisitos para fins de
desenvolvimento do servidor;
III - analisar as informações e o registro dos pontos da Avaliação de Desempenho.
Art. 25 A Comissão deverá pronunciar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
do requerimento de que trata o parágrafo único do art. 18.
Parágrafo único O Requerente poderá apresentar recurso à própria Comissão, que decidirá em
15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 (VETADO).
Art. 27 Fica estabelecido o dia 1º de abril de cada ano como data base para revisão anual dos subsídios
do pessoal dos Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública, obedecidos rigorosamente os parâmetros
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a disponibilidade financeira.
Art. 28 A estrutura organizacional citada nesta lei, bem como suas unidades administrativas serão
objeto de detalhamento quanto às atribuições gerais e especiais, competência e funcionamento, e integrarão o regimento
interno da Defensoria Pública, a ser baixado pelo Defensor Público-Geral.
Art. 29 (VETADO).
Art. 30 (VETADO).
Art. 31 (VETADO).
Art. 32 (VETADO).
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública
Cargos de Provimento Efetivo
Cargo

Símbolo

Função
Advogado

Contador
Administrador
ANALISTA

DPAN
Economista
Analista de Sistema

ASSISTENTE

DPAS

Assistente Social
Psicólogo
Engenheiro
Arquiteto
Jornalista
Assistente de
Gabinete
Assistente
Administrativo

Titulação Exigida
Curso Superior em Direito, com
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil
Curso Superior em Ciências Contábeis
Curso Superior em Administração de
Empresas
Curso Superior em Economia
Curso Superior em Análise de
Sistemas/Ciências da Computação
Curso Superior em Serviço Social
Curso Superior em Psicologia
Curso Superior em Engenharia
Curso Superior em Arquitetura
Curso Superior em Jornalismo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo

Quantidade
06

06
04
02
02
04
02
01
01
01
60
20

ANEXO II
Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública
Cargos de Provimento em Comissão
Cargo/Função
Diretor-Geral
Assessor Especial
Assessor de Procurador
Chefe de Gabinete
Coordenador
Gerente

Código
DPNE IV
DPNE III
DPNE III
DPNE III
DPNE II
DPNE I

Formação Exigida
Curso Superior Completo
Curso Superior Completo
Curso Superior Completo em Direito
Curso Superior Completo
Curso Superior Completo
Ensino Médio Completo

Quantidade
01
10
20
03
08
14


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ANEXO III
Tabela de Subsídios - Cargos de Provimento Efetivo
Cargo: Assistente - Nível Médio
Níveis
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

A
1.000,00
1.025,00
1.050,62
1.076,89
1.103,81
1.131,40
1.159,69
1.188,68
1.218,40
1.248,86

B
1.250,00
1.281,25
1.313,28
1.346,11
1.379,76
1.414,26
1.449,61
1.485,85
1.523,00
1.561,07

C
1.562,00
1.601,05
1.641,07
1.682,10
1.724,15
1.767,25
1.811,44
1.856,72
1.903,14
1.950,72

D
1.952,00
2.000,80
2.050,82
2.102,09
2.154,64
2.208,50
2.263,72
2.320,31
2.378,32
2.437,78

ANEXO IV
Tabela de Subsídios - Cargos de Provimento Efetivo
Cargo: Analista - Nível Superior
Níveis
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X

A
2.500,00
2.562,50
2.626,56
2.692,22
2.759,53
2.828,52
2.899,23
2.971,71
3.046,00
3.122,15

B
3.125,00
3.203,12
3.283,20
3.365,28
3.449,41
3.535,65
3.624,04
3.717,64
3.807,50
3.902,69

C
3.906,00
4.003,65
4.103,74
4.206,33
4.311,49
4.419,28
4.529,76
4.643,00
4.759,08
4.878,05

D
4.882,00
5.004,05
5.129,15
5.257,37
5.388,81
5.523,53
5.661,62
5.803,16
5.948,24
6.096,94

ANEXO V
Tabela de Subsídios Cargos de Provimento em Comissão
Cargo/Função
Diretor-Geral
Assessor Especial
Assessor de Procurador
Chefe de Gabinete

Código
DPNE-IV
DPNE-III
DPNE-III
DPNE-III

Valor
5.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00


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Coordenador
Gerente

DPNE-II
DPNE-I

3.000,00
2.000,00