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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 2712015
PROJETO DE LEI N° 167/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA
Revoga a Lei n" 10.313, de 20 de maio de 2014, e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica revogada a Lei n° 10.313, de 20 de maio de 2014,

publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2014.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislati do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de maro

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