


DECRETO N║ 14.911 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Acrescenta o dispositivo a que se refere o ž 3║ do art. 20-D da Lei Complementar n║ 241, de 23 de outubro de 2017, aos atos normativos especificados.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßginas 30 a 32.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░ Os atos normativos relacionados abaixo passam a vigorar com o acrÚscimo dos seguintes dispositivos:

I - Decreto n░ 6.996, de 4 de janeiro de 1993:

“Art. 2║-B. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos nos arts. 1║ e 2║-A deste Decreto, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

II - Decreto n░ 9.113, de 22 de maio de 1998:

“Art. 4║-A. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 4║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios: 

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo do benefÝcio fiscal de que trata o caput deste artigo.” (NR)

III - Decreto n░ 9.745, de 28 de dezembro de 1999:

“Art. 3║-A. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 2║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada, tambÚm, a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo do benefÝcio fiscal de que trata o caput deste artigo.” (NR)

IV - Decreto n║ 10.065, de 21 de setembro de 2000:

“Art. 1║-A. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 1║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de outubro de 2018, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

V - Decreto n║ 10.298, de 29 de maršo de 2001:

“Art. 3║-A. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 2║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de outubro de 2018, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo do benefÝcio fiscal de que trata o caput deste artigo.” (NR)

VI - Decreto n║ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005:

“Art. 5║-A. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos na alÝnea “b” do inciso I, na alÝnea “b” do inciso II e na alÝnea “b” do inciso III do caput do art. 5║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

VII - Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006:

“Art. 13-B. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 13 deste Decreto, apˇs 31 de outubro de 2018, e no art. 13-A, apˇs 30 de abril de 2018, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

VIII - Decreto n║ 12.415, de 3 de outubro de 2007:

“Art. 2║-A. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 1║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de outubro de 2018, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo do benefÝcio fiscal de que trata o caput deste artigo.” (NR)

IX - Decreto n║ 12.691, de 30 de dezembro de 2008:

“Art. 13-E. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos nos arts. 13-A e 13-C deste Decreto, apˇs a data de 30 de setembro de 2019, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

X - Decreto n║ 12.774, de 25 de junho de 2009:

“Art. 6║-A. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos na alÝnea “c” do inciso I e na alÝnea “c” do inciso II do caput do art. 2║ deste Decreto, apˇs a data de 31 de dezembro de 2021, fica condicionada, tambÚm, a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

XI - Decreto n░ 12.871, de 21 de dezembro de 2009:

“Art. 2║-A. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos neste Decreto, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

XII - Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011:

“Art. 17-A. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos no ž 2║ do art. 17 deste Decreto, apˇs a data de 31 de outubro de 2018, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

XIII - Decreto n║ 13.715, de 19 de agosto de 2013:

“Art. 3║-A. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos no caput e nos žž 4║ e 5║ do art. 3║ e nos arts. 5║ e 6║ deste Decreto, apˇs 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

XIV - Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS:

“Art. 71-A. A fruišŃo do benefÝcio fiscal previsto no art. 71 deste Anexo, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, para os produtos produzidos neste Estado, e 31 de dezembro de 2020, para os produtos adquiridos de outro Estado/PaÝs em folha verde ou cancheada, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

“Art. 77. ............................:

..........................................

ž 4║ A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos no inciso I e no inciso II do caput deste artigo, apˇs a data de 31 de dezembro de 2028, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - tenham contribuÝdo para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

ž 5║ Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o ž 4║ deste artigo.” (NR)

XV - Anexo VI - Dos CrÚditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS:

“Art. 2║-A. A fruišŃo dos benefÝcios fiscais previstos nos incisos I, II e III do art. 2║ deste Anexo, apˇs a data de 30 de abril de 2019, fica condicionada a que os estabelecimentos beneficißrios:

I - tenham realizado, na forma e no prazo previsto nos arts. 6║ e 7║ do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, a adesŃo ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ˘mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), instituÝdo pelo art. 25 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001;

II - contribuam para o Fundo a que se refere o inciso I deste artigo, no percentual previsto no inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar n║ 93, de 2001, observadas, no que couber, as demais disposiš§es do referido art. 27-A e as do art. 27-C, da referida Lei Complementar, bem como as do Decreto n║ 14.882, de 2017.

Parßgrafo ˙nico. Aplicam-se as disposiš§es do art. 13 do Decreto n║ 14.882, de 17 de novembro de 2017, em relašŃo Ós hipˇteses nele enquadradas, referente Ó utilizašŃo dos benefÝcios fiscais de que trata o caput deste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar