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Entenda a norma


LEI 19478, de 12/01/2011 - Texto Original


Altera a Lei n° 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém
normas de execução penal.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O art. 2° da Lei n° 11.404, de 25 de janeiro de 1994, fica
acrescido do seguinte § 2°, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1°:
“Art.
2°.................................................
§ 2°
O controle da execução penal será realizado com
o auxílio de programas eletrônicos de computador.”.


Art. 2°
O caput do art. 21 da Lei n° 11.404, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. Compete à Comissão Técnica de Classificação
opinar sobre a progressão ou a regressão do regime de
cumprimento da pena, a remição da pena, o monitoramento
eletrônico, o livramento condicional e o indulto.”.


Art. 3°
O art. 45 da Lei n° 11.404, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
45. O sentenciado em regime semiaberto poderá, com autorização
judicial, frequentar, na comunidade, estabelecimento de ensino ou de
formação profissional, ouvida a Comissão Técnica
de Classificação, observado o disposto nos arts. 122 a
125 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984.”.


Art. 4°
O art. 65 da Lei n° 11.404, de 1994, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art.
65................................................
Parágrafo
único. O contato com o meio exterior será programado
pelo serviço social, ouvida a Comissão Técnica
de Classificação.”.


Art. 5°
Os arts. 66 e 67 da Lei n° 11.404, de 1994, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
66. O sentenciado tem direito a manter relações
familiares, incluindo visitas periódicas da família.
§ 1°
Compete ao serviço social assistir e orientar o sentenciado em
suas relações familiares.
§ 2°
O direito estabelecido no caput abrange relações
oriundas de casamento, união estável, união
homoafetiva e parentesco.
Art. 67.
O sentenciado e o preso provisório têm direito a visita
íntima, com periodicidade duração, horários
e procedimentos definidos pela autoridade competente.
§ 1°
A visita ocorrerá em local específico, adequado à
sua finalidade e compatível com a dignidade humana.
§ 2°
O sentenciado indicará cônjuge ou companheiro, para fins
de registro e controle pelo estabelecimento prisional, e fornecerá
a devida documentação comprobatória do
casamento, união estável ou união homoafetiva.
§ 3°
A indicação realizada nos termos do § 2°
poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante comprovação
de rompimento do vínculo.
§ 4°
Na hipótese do § 3°, somente seis meses após o
cancelamento poderá ocorrer nova indicação de
cônjuge ou companheiro para fins de visita íntima.
§ 5°
Poderá ser atribuído ao visitante documento de
identificação específico, exigível para a
realização da visita íntima.
§ 6°
Somente se admitirá visitante menor de dezoito anos quando
legalmente casado e, nos demais casos, quando devidamente autorizado
pelo juízo competente.
§ 7°
O sentenciado receberá atendimento médico e informações
com o objetivo de evitar contato sexual de risco.
§ 8°
A visita íntima poderá ser suspensa ou restringida, por
tempo determinado, por ato motivado da autoridade competente, nas
seguintes hipóteses:
I -
sanção disciplinar, nos termos do inciso VII do art.
143;
II -
registro de ato de indisciplina ou atitude inconveniente praticados
pelo visitante, apurados em procedimento administrativo;
III -
risco à segurança do sentenciado, de preso provisório
ou de terceiros, ou à disciplina do estabelecimento prisional
provocado pela visita;
IV -
solicitação do preso.”.


Art. 6°
O caput do art. 72 e o art. 77 da Lei n° 11.404, de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
72. Os estabelecimentos penitenciários disporão de
casa, sistema de energia, reservatório de água, quadras
poliesportivas, locais para a guarda militar e para os agentes
prisionais, dependências para administração,
assistência médica, assistência religiosa,
gabinete odontológico, ensino, serviços gerais, visita
de familiares e visita íntima, bem como de almoxarifado, celas
individuais, alojamento coletivo, biblioteca e salas equipadas para a
realização de videoaudiências e prestação
de assistência jurídica.
..........................................................
Art. 77.
A Comissão Técnica de Classificação do
estabelecimento penitenciário formará grupos de
sentenciados segundo as necessidades de tratamento, a progressão
dos regimes, a concessão ou a revogação de
benefícios, a autorização de saída, a
remição da pena, o pedido de livramento condicional e a
aplicação de sanção disciplinar.”.


Art. 7°
O inciso III do § 2° do art. 97, o caput do art. 111
e o art. 135 da Lei n° 11.404, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
97..................................................
§
2°......................................................
III –
confiança em que o sentenciado gozará das vantagens
inerentes ao exercício de sua
responsabilidade
e de autorização de saída.”
..........................................................
Art. 111.
O registro de detenção ou internação será
feito em livro próprio ou em meio eletrônico, e nele
constarão:
..........................................................
Art. 135.
O estabelecimento disporá de anexo especialmente adequado para
visitas familiares ao sentenciado que não possa obter
autorização de saída.”.


Art. 8°
O Capítulo III do Título V da Lei n° 11.404, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação, com o
acréscimo do art. 138-A:


“CAPÍTULO
III
DAS
AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA


Art. 136.
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os
presos provisórios poderão obter permissão de
saída, mediante escolta, nos casos devidamente comprovados de
necessidade de tratamento médico e falecimento ou doença
grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou
irmão.
§ 1°
A permissão de saída será concedida pelo Diretor
do estabelecimento.
§ 2°
A permanência do detento fora do estabelecimento penal terá
a duração necessária à finalidade da
saída.
Art. 137.
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão
obter autorização para saída temporária
do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I –
visita à família;
II –
frequência a curso supletivo profissionalizante bem como de
instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do
Juízo da Execução;
III –
participação em atividades que concorram para o retorno
ao convívio social.
Parágrafo
único. A autorização de saída será
concedida ou revogada por ato motivado do Juiz da execução,
observado o disposto nos arts. 123 a 125 da Lei Federal n° 7.210.
Art. 138.
Com base em parecer da equipe interdisciplinar e como preparação
para a liberação, será autorizada, pelo Juiz da
execução que tenha participado de seu processo de
reeducação, a saída do sentenciado que cumpra
pena nos regimes aberto e semiaberto, após cumpridos seis
meses da pena, por até sete dias, limitada ao total de trinta
e cinco dias por ano.
Parágrafo
único. A autorização de saída será
concedida ou revogada por ato motivado do Juiz da execução.
Art.
138-A. No caso de nascimento de filho ou outro motivo comprovadamente
relevante, será autorizada, pelo Diretor do estabelecimento, a
saída do sentenciado ou do preso provisório, com as
medidas de custódia adequadas.
Parágrafo
único. A autorização de saída será
concedida ou revogada por ato motivado do Diretor do estabelecimento.
Art. 139.
O sentenciado, a vítima e as respectivas famílias
contarão com o apoio do serviço penitenciário e
do Conselho da Comunidade.”.
Art. 9°
O art. 142 da Lei n° 11.404, de 1994, fica acrescido do seguinte
inciso XIX:
“Art.
142................................................
XIX –
realização ou contribuição para a
realização de visita íntima em desacordo com
esta lei ou com o ato da autoridade competente.”.


Art. 10.
Os incisos II e IV do caput e o § 2° do art. 143 da
Lei n° 11.404, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao caput o seguinte inciso VII:
“Art.
143....................................
II –
privação de autorização de saída
por até dois meses;
.........................................................
IV –
privação do uso da cantina, de autorização
de saída e de atos de recreação por até
um mês;
.........................................................
VII –
suspensão ou restrição à visita íntima
.........................................................
§ 2°
A execução da sanção disciplinar está
sujeita a sursis e a remição.”.


Art. 11.
A Lei n° 11.404, de 1994, fica acrescida dos seguintes arts.
156-A a 156-D, que integram o Capítulo VII do Título V,
com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
VII
DO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO


Art.
156-A. O Juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico,
por ato motivado, nos casos de autorização de saída
temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar,
e quando julgar necessário.
Parágrafo
único. O usuário do monitoramento eletrônico que
estiver cumprindo pena em regime aberto, quando determinar o Juiz da
execução, deverá recolher-se ao local
estabelecido na decisão durante o período noturno e nos
dias de folga.
Art.
156-B. São deveres do sentenciado submetido ao monitoramento
eletrônico, além dos cuidados a serem adotados com o
equipamento:
I –
receber visitas do servidor responsável pelo monitoramento
eletrônico, responder aos seus contatos e cumprir as suas
orientações;
II –
abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o equipamento de
monitoramento eletrônico ou de permitir que outrem o faça;
III –
informar, de imediato, as falhas no equipamento ao órgão
ou à entidade responsável pelo monitoramento
eletrônico.
Art.
156-C. O descumprimento dos deveres de que trata o art. 156-B poderá
acarretar, a critério do Juiz da execução,
ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I –
a regressão do regime;
II –
a revogação da autorização de saída,
da permissão de saída ou da saída temporária;
III –
a revogação da suspensão condicional da pena;
IV –
a revogação do livramento condicional;
V –
a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa
de liberdade;
VI –
a revogação da prisão domiciliar;
VII –
a advertência escrita.
Art.
156-D. O monitoramento eletrônico poderá ser revogado
pelo Juiz competente, em ato motivado, quando o sentenciado
descumprir os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência
ou quando se tornar desnecessário ou inadequado, a critério
do Juiz.
Art. 12.
O inciso III do art. 162 da Lei n° 11.404, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
162................................................
III –
conceder remição da pena, ouvida a Comissão
Técnica de Classificação, e autorização
de saída prevista nos arts. 137 e 138 desta lei;”.
Art. 13.
O art. 195 da Lei n° 11.404, de 1994, fica acrescido do seguinte
inciso XV:
“Art.
195................................................
XV –
ao recebimento de atestado de pena a cumprir, emitido semestralmente,
sob pena de responsabilização da autoridade judiciária
competente.”.


Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada