


DECRETO Nº 12.741 DE 04/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.741, DE 7 DE ABRIL DE 2009.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental (CIEA), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.437, de 8 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual, tendo em vista as disposiçơes constantes dos arts. 205 e 225, § 1º, inciso VI, da Constituiçăo Federal; da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que “institui a Política Nacional de Educaçăo Ambiental” e do Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002,

Considerando que é dever do Poder Público e da sociedade civil a promoçăo da Educaçăo Ambiental em seus aspectos formal e năo-formal;

Considerando que as açơes em educaçăo ambiental no Estado necessitam da tomada de providências do Poder Público, no sentido de estabelecer parâmetros, diretrizes, conteúdos, linhas de açăo e outros elementos fundamentais à elaboraçăo e à execuçăo de uma Política Estadual de Educaçăo Ambiental;

Considerando que o pluralismo de idéias e de concepçơes pedagógicas requerem que abordagens articuladas das questơes ambientais locais, regionais, nacionais e globais, integrem os princípios básicos da Educaçăo Ambiental,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Mato Grosso do Sul, a Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental (CIEA), de caráter consultivo, com a finalidade de promover a discussăo, o acompanhamento e a avaliaçăo da Política e do Programa Estadual de Educaçăo Ambiental, inclusive propor normas, observadas as disposiçơes legais vigentes.

Art. 2º A CIEA fica vinculada ao órgăo executor da Política de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo as seguintes competências:

Art. 2º A CIEA fica vinculada aos órgăos/entidades executores da Política de Meio Ambiente e da Política de Educaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo as seguintes competências: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

I - propor as diretrizes da Política Estadual de Educaçăo Ambiental;

II - construir e atualizar o Programa Estadual de Educaçăo Ambiental, indicando o nível de adequaçăo, bem como apresentar sugestơes para o seu aprimoramento;

III - acompanhar e avaliar as açơes do Programa Estadual de Educaçăo Ambiental;

IV - fomentar parcerias entre instituiçơes governamentais, năo-governamentais, instituiçơes educacionais, empresas, entidades de classe, organizaçơes comunitárias e demais entidades que tenham interesse em Educaçăo Ambiental;

V - promover articulaçăo interinstitucional e intra-institucional, buscando a convergência de esforço no sentido de implementar as Políticas Nacional e Estadual de Educaçăo Ambiental;

VI - orientar as açơes de comunicaçăo socioambiental de forma contínua e permanente;

VII - propor às instituiçơes e aos órgăos integrantes da CIEA a inserçăo do componente educaçăo ambiental em seus programas e projetos, de forma transversal, bem como a destinaçăo de dotaçăo orçamentária e financeira, objetivando a viabilizaçăo de programas, projetos e açơes em educaçăo ambiental;

VIII - apresentar aos órgăos e às instituiçơes que compơem a CIEA o planejamento das açơes e indicativo de despesas decorrentes da participaçăo de seus membros, inclusive para o custeio de despesas com viagens para representá-la;

IX - propor aos órgăos gestores da Política Estadual de Educaçăo Ambiental o estabelecimento de convênios com outras instituiçơes públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar a execuçăo de atividades da política e das açơes em Educaçăo Ambiental no Estado.

Art. 3º A CIEA terá a seguinte estrutura, cujas atribuiçơes serăo estabelecidas no regimento interno:

I - Plenária;

II - Coordenaçăo;

III - Secretaria-Executiva.

§ 1º A Plenária será constituída pelos membros da CIEA, conforme previsto no art. 8º.

§ 2º A Coordenaçăo será exercida por um coordenador titular e um suplente, ambos escolhidos pelo representante legal do órgăo executor da Política Estadual de Meio Ambiente.

§ 2º A Coordenaçăo da Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental (CIEA) será exercida alternadamente, a cada mandato, pelo órgăo/entidade responsável pela Política de Meio Ambiente e pelo órgăo responsável pela Política de Educaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 3º A Secretaria-Executiva será exercida por um servidor efetivo do órgăo executor da Política Estadual de Meio Ambiente, designado pelo seu representante legal.

§ 3º A Secretaria-Executiva será exercida por um servidor efetivo do órgăo/entidade que assumir a coordenaçăo, designado pelo seu representante legal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 4º A CIEA, observados os limites de suas competências, poderá expedir instruçơes normativas ou operacionais, visando a orientar as suas atividades e o seu funcionamento.

Art. 5º  É de responsabilidade do órgăo executor da Política Estadual de Meio Ambiente, assegurar os recursos humanos e a infra-estrutura, necessários ao funcionamento da CIEA.

Art. 5º É de responsabilidade comum aos órgăos/entidades executores da Política Estadual de Meio Ambiente e da Política Estadual de Educaçăo, assegurar os recursos humanos e a infraestrutura, necessários ao funcionamento da coordenaçăo da CIEA. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 6º Compete à CIEA elaborar e aprovar o seu regimento interno estabelecendo sua organizaçăo administrativa e operacional.

Art. 7º A CIEA deve participar ativamente do fortalecimento do Sistema de Informaçăo Brasileiro sobre Educaçăo Ambiental (SISNEA) do Ministério do Meio Ambiente, disponibilizando as informaçơes existentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 7º A CIEA deve participar ativamente do fortalecimento do Sistema Estadual de Informaçăo em Educaçăo Ambiental (SISEA/MS), disponibilizando as informaçơes existentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 8º A CIEA é composta por membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme abaixo: (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

I - do Poder Público, sendo: (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

a) um do órgăo gestor da Política Estadual de Meio Ambiente; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

b) um do órgăo executor da Política Estadual de Meio Ambiente; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

c) um do órgăo gestor da Política Estadual de Educaçăo; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

d) um do 15º Batalhăo de Polícia Militar Ambiental - 15º BPMA; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

e) um do órgăo federal executor da Política Nacional de Educaçăo Ambiental no Estado; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

f) um do Ministério Público Estadual (MPE); (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

g) um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

h) dois de instituiçơes públicas de ensino superior e pesquisa; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

i) um da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL); (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

j) um do órgăo responsável pela Política Estadual de Desenvolvimento Econômico; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

l) um do órgăo responsável pela Política Estadual de Saúde; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

II - da sociedade civil, sendo: (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

a) dois de entidades de ensino superior e pesquisa de instituiçơes privadas; (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

b) três de entidades năo-governamentais de caráter socioambiental, inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) ou com, no mínimo, dois anos de criaçăo, e no caso de Organizaçăo da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), registro no Ministério da Justiça; (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

c) um de entidades de classe; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

d) um dos Veículos de Comunicaçăo; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

e) um de coletivo de juventude e meio ambiente; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

f) um representante de populaçơes tradicionais; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

g) dois de organismos de bacias hidrográficas, e; (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

h) um da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul, (ASSOMASUL). (revogada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 1º Os titulares e suplentes representantes do Poder Público serăo indicados pelos dirigentes dos respectivos órgăos. (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 2º Poderăo participar de reuniơes da CIEA, representantes de instituiçơes afins interessadas e năo listadas neste Decreto, conforme decisăo da plenária, sem direito a voto. (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 3º Entende-se por Populaçăo Tradicional, conforme definiçăo doutrinária, aquela que apresenta legitimada identidade cultural, por meio de um significativo grau de dependência dos recursos naturais dos territórios onde vive. A comunidade mantém vínculos econômico, social e simbólico com a natureza, tendo como base hábitos e costumes conservacionistas do meio ambiente. (revogado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 8º-A. A Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental será composta por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos órgăos, entidades e das instituiçơes, conforme abaixo, sendo um: (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

I - do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

II - da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED); (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

III - de estabelecimento de ensino superior do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

IV - de entidade da sociedade civil organizada, que desenvolvam trabalhos afetos à área ambiental; (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

V - de organismo colegiado intermunicipal. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 1º Os membros das representaçơes elencadas nos incisos I e II do caput deste artigo serăo indicados pelos respectivos representantes legais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 2º Os membros das representaçơes elencadas nos incisos III, IV e V serăo escolhidos entre seus pares, mediante eleiçăo regulamentada em regimento interno. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 3º As entidades e instituiçơes especificadas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo serăo convidados a indicar os respectivos representantes que integrarăo a CIEA, por meio de ofício de seus dirigentes endereçado ao Secretário de Estado da Pasta que estiver exercendo a coordenaçăo da CIEA. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 4º Concluídas as indicaçơes, os membros titulares e suplentes serăo designados por resoluçăo de pessoal do Secretário de Estado da Pasta que estiver exercendo a coordenaçăo da CIEA, conforme previsto no § 2º do art. 3º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 5º O mandato dos membros da CIEA será de 2 (dois) anos, permitida a indicaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, a critério do dirigente máximo do órgăo, entidade ou da instituiçăo que representam. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 6º Na hipótese de vacância, antes do término do mandato de membro da CIEA, far-se-á nova designaçăo para o período restante. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 7º Concluídos os mandatos, os membros da Plenária da CIEA permanecerăo no exercício de suas funçơes pelo prazo necessário à posse dos novos designados. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 8º-B. Poderăo ainda integrar a CIEA, à critério da Plenária e na condiçăo de membros convidados, representantes de outros segmentos do Poder Público, da sociedade civil ou do setor privado, de acordo com o regimento interno. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 1° Os membros convidados serăo, formalmente, designados e exercerăo seu mandato na forma do que dispơe o art. 8º-A deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

§ 2º O mandato do membro convidado será extinto antes do término se ocorrer renúncia expressa ou ausência injustificada por duas reuniơes ordinárias consecutivas ou por três alternadas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 9º Compete ao órgăo executor da Política Estadual de Meio Ambiente promover a divulgaçăo da CIEA, para os diversos setores da sociedade, por meio da realizaçăo de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais.

Art. 9º Compete aos órgăos executores da Política de Meio Ambiente e da Política de Educaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul, promoverem a divulgaçăo da CIEA, para os diversos setores da sociedade, por meio da realizaçăo de fóruns, oficinas e seminários. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.506, de 25 de agosto de 2020)

Art. 10. As funçơes desenvolvidas pela CIEA năo ensejam qualquer tipo de remuneraçăo, sendo consideradas serviço de relevante interesse público.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Revoga-se o Decreto n° 9.939, de 5 de junho de 2000.

Campo Grande, 7 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, 
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia