CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 456/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.712/2020
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO
Dispõe sobre a autorização da produção, envase,
transporte e comercialização de álcool 70%por parte do
setor industrial em escala comercial no âmbito do estado
da paraíba, para atender a demanda em virtude do
covicovid-19.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Autoriza o setor industrial sucroenergético, no âmbito do Estado da Paraíba,
a produção, envase, transporte e comercialização do álcool 70%, em todo o território
paraibano, durante o período de estado de calamidade decretado pelo Poder Executivo
estadual, em decorrência da pandemia do covid-19, com fins de assepsia e desinfecção de
ambientes em escala comercial.
Parágrafo único. A autorização, que se refere o caput, fica condicionada ao
cumprimento integral dos regramentos expedidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA e Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA.
Art. 2º Em caso de descumprimento dos requisitos regulamentares de produção,
fabricação e qualidade dos produtos, poderá autoridade sanitária suspender a autorização do
art. 1º, do produtor em desacordo, até que seja adequada a produção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 27 de maio de 2020.