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Lei 22280, de 02/09/2016 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Ministério Público do Estado e do
Fundo Especial do Ministério Público do Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para
atender a despesas de Investimentos.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do Convênio nº 759.459,
firmado em 19 de dezembro de 2011, entre o Ministério Público
do Estado e o Ministério da Justiça, no valor de
R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
II
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio a que
se refere o inciso I, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais).


Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, até o limite de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o limite de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
II
– Investimentos, até o limite de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais).


Art.
4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita
própria de Recursos Diretamente Arrecadados.


Art.
5º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL