CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 512/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.811/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Incentiva à doação de plasma sanguíneo por
pessoas curadas do COVID-19, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido incentivos para a doação de plasma sanguíneo por pessoas
curadas do COVID-19, no Estado da Paraíba.
Art. 2º Poderá ser doador de plasma ao HEMOCENTRO do Estado da Paraíba, a
pessoa convalescente do COVID-19, que apresentar os seguintes requisitos:
I – ter entre 18 e 60 anos de idade;
II – em sendo mulher, não ter histórico gestacional;
III – não apresentar os sintomas por no mínimo 15 (quinze) dias;
IV – não ter doenças como hepatite B e C, sífilis, HIV ou doença de chagas;
V – apresentar os exames que comprovem o diagnóstico de COVID-19.
Parágrafo único. Os órgãos de saúde do Estado da Paraíba poderão estabelecer
outros requisitos, estabelecendo procedimentos necessários à sua comprovação, bem como
para a coleta do plasma sanguíneo, levando-se em consideração os riscos de contágio do
COVID-19.
Art. 3º Fica garantido ao doador de plasma convalescente do COVID-19, nos termos
dispostos nesta lei, os direitos abaixo mencionados:
I – certificado de “Amigo da Saúde”, emitido pela Secretaria da Saúde do Estado da
Paraíba;
II – isenção no pagamento de taxa de inscrição de concurso público realizado pelas
administrações direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado
da Paraíba, desde que o doador tenha feito, no mínimo, 3 (três) doações nos 12 (doze) meses
anteriores à publicação do edital do concurso;


III – meia-entrada em eventos culturais ou esportivos, subsidiados com recursos
públicos, no Estado da Paraíba, pelo período de 12 (doze) meses a contar da última doação.
Parágrafo único. O certificado de “Amigo da Saúde” poderá ser utilizado como
meio probatório, para fins de garantias dos direitos previsto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de julho de 2020.