ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 28.12.11.
Autor: Poder Executivo

Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º Esta lei reestrutura a Carreira dos Servidores do Sistema Socioeducativo tendo por finalidade
organizá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal, incluindo qualificação profissional, habilitação
para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados, segundo sua natureza e
complexidade, estruturados em Classe e Nível, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições a serem
desempenhadas;
II - Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, que devem ser cometidas a um servidor;
III - Classe: é a posição do servidor na tabela de subsídios, escalonado na horizontal, com
requisitos de capacitação, formação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;
IV - Nível: é a posição do servidor na tabela de subsídios, escalonado na vertical consoante
os critérios temporais e avaliação de desempenho.
Parágrafo único Os ocupantes dos cargos da carreira do Sistema Socioeducativo serão lotados
na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, com exercício nos Estabelecimentos
Socioeducativos do Sistema Socioeducativo e Delegacias Especializadas do Adolescente do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Os cargos de Técnico do Sistema Socioeducativo, Agente Orientador do Sistema
Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo e Auxiliar do Sistema Socioeducativo, passam a ser denominados,
respectivamente, de Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo, Agente Socioeducativo do Sistema
Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo e Auxiliar do Sistema Socioeducativo.

Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por Servidores do Sistema Socioeducativo o conjunto de
ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Estadual, que desempenham atividades de formulação,
coordenação, organização, supervisão, avaliação, custódia, vigilância, guarda, escolta e execução das ações e serviços nas
Unidades Socioeducativas que compõem o Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso, em conformidade com os
perfis profissionais e ocupacionais atribuídos a cada cargo.
Art. 5º A Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo será única, abrangente,
multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram todas as áreas de atuação necessárias ao Sistema
Socioeducativo.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º O Quadro de Pessoal do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso constitui-se de servidores
efetivos e os estabilizados no serviço público pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, que integram e compõem a carreira, conforme perfil, constante nos Anexos II a V.
Parágrafo único O quantitativo atual de cargos existentes consta do Anexo I, desta lei.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do
Estado de Mato Grosso serão organizados e observarão notadamente:
I - a natureza das atividades desenvolvidas pelos Servidores Socioeducativo e aos objetivos
da Política de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, observadas as diretrizes contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), respeitando a
habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente
qualificação do servidor;
II - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de
educação/capacitação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
III - prioritariamente, o provimento dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do
Sistema Socioeducativo deverão ser ocupados por profissionais de carreira, com base em preceitos legais, critérios técnicos
e experiência na área de atuação;
IV - as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos
eminentes, oriundos do contato intenso e contínuo com uma clientela com desvio de conduta e em conflito com a legislação
vigente;
V - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na
missão institucional, no desenvolvimento organizacional do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso, na motivação e na
valorização destes profissionais;
VI - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o
desenvolvimento e fortalecimento gerencial do Sistema Socioeducativo;
VII - avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da
missão e dos valores institucionais do Sistema Socioeducativo e a qualidade dos serviços prestados;
VIII - garantia de condições adequadas no ambiente de trabalho, que proporcione o melhor
desempenho da função;
IX - garantia de liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas
opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas, filiação em associações e entidades sindicais.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
são, dentre outras, as seguintes:
I - Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo: atendimento psicológico,
social, odontológico, médico, de enfermagem, nutricional e pedagógico ao custodiado, terapia ocupacional, análise jurídica,
análise de sistemas, administração de material e serviços, administração financeira, organização e métodos, modernização,
inspeção e controle, execução de projetos e programas, análise estatística e agronomia.
II - Assistente do Sistema Socioeducativo: secretariado, digitação, arquivo, protocolo,
manutenção de dados, programação, eletrotécnica, mecânica, técnicas agrícolas, atendimento e acompanhamento do
custodiado nos tratamentos nas áreas clínica e odontológica, orientação e prevenção de doenças infectocontagiosas,
preservação dos materiais e equipamentos da unidade de saúde, administração de medicação conforme prescrição médica,
supervisão da medicação dos programas básicos de saúde, coleta de materiais para realização de exames e apoio aos
trabalhos técnicos.
III - Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo: as atribuições deste cargo são:
a) atendimento;
b) orientação;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

c) assistência;
d) disciplina;
e) vigilância;
f) segurança interna;
g) guarda;
h) custódia;
i) escolta;
j) operar sistema de comunicação;
k) conduzir veículos;
l) realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins;
m) prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados
às pessoas custodiadas.
IV - Auxiliar do Sistema Socioeducativo: Limpeza, Conservação, Manutenção, Transporte,
Cozinha, Recepção e Telefonia.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS E FORMAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I
Dos requisitos para progressão
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo estrutura-se na linha horizontal, em
classes representadas por letras maiúsculas, em conformidade com a respectiva habilitação, titulação, capacitação e
aperfeiçoamento.
§ 1º Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo:
I - Classe A: habilitação em Nível Superior, com registro nos respectivos Conselhos de
Classe;
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescido de uma das seguintes
alíneas:
a) um título de pós-graduação lato sensu, ou
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou
capacitação profissional, com fração mínima de 16 horas.
III - Classe C: requisito da classe B mais 01(um) título de pós-graduação lato sensu;
IV - Classe D: Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou
a) outra habilitação em Nível Superior Completo, com diploma devidamente reconhecido
pelo MEC na área de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, ou
b) requisitos estabelecidos para a Classe C acrescido de 02 (dois) cursos de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas em cada curso, na área de atuação do servidor
ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
§ 2º Assistente do Sistema Socioeducativo:
I - Classe A: habilitação em Nível Médio Completo;
II - Classe B: 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento e/ou
qualificação profissional, com fração mínima de 16 horas;
III - Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou
aperfeiçoamento e/ ou qualificação profissional com fração mínima de 16 horas;
IV - Classe D: habilitação em Nível Superior.
§ 3º Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo:
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
II - Classe B: 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento e/ou
qualificação profissional, com fração mínima de 16 horas;
III - Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou
aperfeiçoamento e/ ou qualificação profissional com fração mínima de 16 horas;
IV - Classe D: habilitação em Nível Superior.
§ 4º Auxiliar do Sistema Socioeducativo:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - Classe A: habilitação em Nível Fundamental completo;
II - Classe B: 100 (cem) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento com fração
mínima de 16 horas;
III - Classe C: critério da Classe B mais 100 (cem) horas de curso de capacitação e/ou
aperfeiçoamento, com fração mínima de 16 horas;
IV - Classe D: critério da classe C, mais Nível Médio completo.
§ 5º Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Auxiliar do Sistema Socioeducativo.
§ 6º Os Profissionais do Sistema Socioeducativo serão submetidos a prévio curso de
formação/qualificação com carga horária mínima de 480 (quatrocentos e oitenta) horas, a ser realizado pelo Sistema
Socioeducativo, após posse no cargo.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao curso de formação para servidores
nomeados no concurso vigente na data de publicação desta lei.
§ 8o Os cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação e/ou capacitação profissional serão
reconhecidos se realizados dentro da área de atuação do servidor ou relacionados com a abrangência do Sistema
Socioeducativo.
Art. 10 O sistema de progressão na Carreira dos Servidores do Sistema Socioeducativo consiste em:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 11 A progressão horizontal, em Classe, dar-se-á de uma Classe para outra, imediatamente superior
à que o servidor ocupa mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento e/ou qualificação e/ou
capacitação profissional exigida para a respectiva Classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos
na Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
Art. 12 O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem
possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a classe
correspondente à sua titulação.
Seção III
Da Progressão Vertical
Art. 13 A progressão vertical, em nível, ocorrerá de um nível para outro subseqüente, da mesma
Classe, desde que:
I - cumprido o interstício de 03 (três) anos;
II - aprovado em processo específico de Avaliação de Desempenho Anual.

CAPÍTULO V
DO INGRESSO
Art. 14 O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo obedecerá aos seguintes
critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento do cargo público;
II - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido;
III - ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos, e 50 (cinqüenta) anos, no
máximo, à data do encerramento das inscrições para o concurso público para o provimento dos cargos.
Art. 15 O ingresso nos cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo será através de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
do cargo.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º Para o preenchimento dos cargos de Profissionais do Sistema Socioeducativo serão
realizadas no mínimo 05 (cinco) fases seguintes, todas de caráter eliminatório:
I - prova objetiva,
II - exame de saúde;
III - aptidão física;
IV - exame psicológico, em acordo com o perfil;
V - investigação social.
§ 2º Na prova objetiva obrigatoriamente constarão questão referentes ao Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
§ 3º Fica assegurada à fiscalização, em todas as fases do concurso por representantes do
sindicato da categoria.
Art. 16 Para ingresso no cargo de Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo poderá ser fixado
quantitativo de vagas para homens e mulheres, sendo requisito obrigatório possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH,
com restrição a vagas disponíveis aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE tendo em vista as peculiaridades e
necessidades das unidades do Sistema Socioeducativo.
Art. 17 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo
cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, de acordo com o perfil e o cargo para o qual foi efetuado o
concurso, salvo se o edital de concurso exigir requisitos das demais classes do cargo.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 A jornada de trabalho dos Servidores Socioeducativo será de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas
semanais, a exceção do cargo de Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo cuja jornada será exclusivamente de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 1º O Servidor Socioeducativo matriculado regularmente em curso de nível superior, mediante
requerimento, poderá ter sua escala de trabalho alterada para freqüentar as aulas com regularidade, sem prejuízo para o
serviço.
§ 2º Diante do requerido, a direção da unidade apresentará uma escala de serviço diferenciada a
esse servidor do Sistema Socioeducativo, adequando o cumprimento da carga horária obrigatória e a freqüência regular no
curso de nível superior.
§ 3º Ao servidor do Sistema Socioeducativo será fornecida alimentação/refeição,
correspondente ao desjejum, almoço, jantar e ceia, servida aos profissionais durante o cumprimento de jornada de trabalho
de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 19 Fica criado o Banco de Horas ao servidor que ultrapassar sua carga horária de trabalho por
necessidade do serviço.
§ 1º Será garantida a compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a carga
horária do servidor.
§ 2º O Banco de Horas deverá ser regulamentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Socioeducativo é o estabelecido por
meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou
qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 21 O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo estruturase através de tabelas de subsídios fixadas em razão da natureza, grau de responsabilidade, complexidade e requisitos
exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, conforme os Anexos VI a
XXVI.
Art. 22 O subsidio do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo fica fixado a
partir do dia 1º de maio de 2012 conforme Anexos VI (40 horas) e VII (30 horas), desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsidio do cargo de Profissional de Nível Superior do
Sistema Socioeducativo fica fixado conforme Anexos VIII (40 horas) e IX (30 horas), desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsidio do cargo de Profissional de Nível Superior do
Sistema Socioeducativo fica fixado conforme Anexos X (40 horas) e XI (30 horas), desta lei.
Art. 23 O subsidio do cargo de Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo fica fixado a partir
do dia 1º de maio de 2012 conforme Anexo XII (40 horas), desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsidio do cargo de Agente Socioeducativo do Sistema
Socioeducativo fica fixado conforme Anexo XIII (40 horas) desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsidio do cargo de Agente Socioeducativo do Sistema
Socioeducativo fica fixado conforme Anexo XIV (40 horas) desta lei.
Art. 24 O subsidio do cargo de Assistente do Sistema Socioeducativo fica fixado a partir do dia 1º de
maio de 2012 conforme Anexo XV (40 horas) e XVI (30 horas), desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsidio do cargo de Assistente do Sistema
Socioeducativo fica fixado conforme Anexo XVII (40 horas) e XVIII (30 horas) desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsidio do cargo de Assistente do Sistema
Socioeducativo fica fixado conforme Anexo XIX (40 horas) e XX (30 horas) desta lei.
Art. 25 O subsidio do cargo de Auxiliar do Sistema Socioeducativo fica fixado a partir do dia 1º de
maio de 2012 conforme Anexo XXI (40 horas) e XXII (30 horas), desta lei.
§ 1º A partir de 1º de maio de 2013 o subsidio do cargo de Auxiliar do Sistema Socioeducativo
fica fixado conforme Anexo XXIII (40 horas) e XXIV (30 horas) desta lei.
§ 2º A partir de 1º de maio de 2014 o subsidio do cargo de Auxiliar do Sistema Socioeducativo
fica fixado conforme Anexo XXV (40 horas) e XXVI (30 horas) desta lei.
Art. 26 A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para os anos
de 2012, 2013 e 2014, já está inclusa nos subsídios fixados nos Anexos VI a XXVI desta lei.
§ 1º Para o ano de 2013, quando da revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo
Estadual, se o índice aplicado para a correção salarial exceder a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), deverá o
percentual excedente ser aplicado cumulativamente aos valores das tabelas referentes aos anos de 2013 e 2014, constantes
dos Anexos desta lei.
§ 2º Para o ano de 2014, quando da revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo
Estadual, se o índice aplicado para a correção salarial exceder a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), deverá o
excedente ser aplicado aos valores das tabelas referentes ao ano de 2014, constantes dos Anexos desta lei, já devidamente
corrigidas nos termos do parágrafo anterior.
Seção única
Da Contratação de Seguro de Vida
Art. 27 O Governo do Estado de Mato Grosso poderá contemplar os Profissionais do Sistema
Socioeducativo com seguro de vida, a ser contratado mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 28 A Política de Gestão de Pessoas do Sistema Socioeducativo é fundamentada nos princípios e
regras consignados no Art. 7º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos
profissionais do Sistema Socioeducativo norteando-se pelos seguintes objetivos:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - promoção obrigatória de política de Gestão de Pessoas voltada à saúde mental dos
servidores.
II - fortalecimento das ações que visem garantir aos Servidores Socioeducativos uma política
de desenvolvimento e capacitação profissional;
III - enfoque nos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do
Sistema Socioeducativo favorecendo o desenvolvimento de suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e
social;
IV - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais do Sistema
Socioeducativo.
Art. 29 O sistema de desenvolvimento dos profissionais do Sistema Socioeducativo constituir-se-á dos
seguintes programas e formação continuada, organizados pelo Sistema Socioeducativo:
I - Programa de Qualificação aos Servidores Socioeducativo;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Anual;
III - Programa de Valorização aos Servidores Socioeducativo;
§ 1º Serão observadas no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo as Normas Regulamentadoras relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde
Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais, do Ministério do Trabalho.
§ 2º Serão observadas no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo as Normas Regulamentadoras relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde
Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais, do Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Art. 30 O Programa de Qualificação e Formação Continuada, obrigatoriamente será ofertado aos
servidores efetivos e aos estáveis, em exercício nas Unidades do Sistema Socioeducativo.
Art. 31 O Programa de Qualificação Profissional para os Servidores do Sistema Socioeducativo será
formulado pela unidade de gestão de pessoas do Sistema Socioeducativo, em conjunto com uma Comissão representada por
Servidores de cada categoria, que será submetido à aprovação do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
devendo conter, entre outros, os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área Socioeducativo;
II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação,
assim como da promoção humana do profissional do Sistema Socioeducativo como agente de transformação das práticas e
modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do Sistema Socioeducativo
inscritos nas políticas nacionais;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do Sistema Socioeducativo, nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o Sistema Socioeducativo;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias ao desenvolvimento do Sistema Socioeducativo;
VII - utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a
qualificação dos profissionais do Sistema Socioeducativo em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o
Sistema Socioeducativo a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na
melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos adolescentes em privação de liberdade.
§ 2º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional deverá disponibilizar,
no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no
Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição do Sistema Socioeducativo para o repasse
dos conhecimentos adquiridos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
Art. 32 O Programa de Avaliação de Desempenho Anual, parte integrante do Sistema de
Desenvolvimento dos Profissionais Socioeducativos é o instrumento de unificação da Política de Gestão de Pessoas do
Sistema Socioeducativo devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade do
trabalho, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação para o Sistema Socioeducativo.
Art. 33 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho
consubstanciada em legislação específica observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - será feita por comissão específica do Sistema Socioeducativo, composta por servidores
estáveis, com nível de escolaridade superior ou igual ao servidor avaliado;
III - a participação em atividades extra-funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao
exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de
grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o
Sistema Socioeducativo.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 34 O Sistema Socioeducativo poderá instituir e regulamentar formas de premiação destinadas ao
servidor efetivo, estável ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Socioeducativo no âmbito estadual, nos
seguintes termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por Gestores e/ou
Servidores do Sistema Socioeducativo;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros,
que contribuam para o Sistema Socioeducativo.
Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será regulamentado pela Secretaria de Estado
de Justiça e Direitos Humanos, publicado e arquivado na ficha funcional do servidor, bem como ser contado como atividade
funcional para o seu aprimoramento profissional, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
CAPÍTULO X
DO ACÚMULO DE CARGOS
Art. 35 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos
públicos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36 O interstício para a próxima progressão horizontal dos atuais servidores será contado a partir
da data do seu último enquadramento horizontal.
Art. 37 O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data
do seu último enquadramento vertical.
Art. 38 Para efeito de comprovação de Curso Superior ou Pós-Graduação será considerado Diploma o
documento expedido e/ou validado consoante as normas do Ministério da Educação.
Parágrafo único Nos casos em que o Diploma ou Certificado estiverem em fase de expedição
ou registro, será considerado o Atestado de Conclusão acompanhado do respectivo Histórico Escolar.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá
se eximir do cumprimento de seus deveres.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 40 É assegurado, ao Servidor Socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
Art. 41 Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 42 Os Servidores do Sistema Socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a
ser fornecida quando do ingresso na carreira.
Art. 43 É permitida a cessão de servidores regidos por esta lei, aos órgãos e Poderes do Estado de
Mato Grosso, da União e dos Municípios, nas seguintes condições:
I - o ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade
cessionária, salvo se para exercício de funções inerentes ao Sistema Socioeducativo.
II - o Sistema Socioeducativo deverá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de
servidores com unidades federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Socioeducativo.
III - fica vedada a mobilidade do servidor do Sistema Socioeducativo quando estiver no
exercício de cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a Processo
Administrativo Ético ou Disciplinar;
IV - o servidor cedido nos termos do caput desta lei poderá ficar afastado pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis, uma vez, por igual período.
Art. 44 O Servidor Socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, terá direito à
prisão em dependência separada e estabelecimento específico, por gênero, em consonância com o Art. 84, § 2º, da Lei
Federal nº 7210, de 29 de julho de 1984.
Art. 45 Os atuais Profissionais do Sistema Socioeducativo terão aproveitamento de seu tempo de
efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda
não computados para fins de enquadramento em nível, mediante comprovação, com formalização de processo devidamente
instruído, na proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias, de acordo com o Anexo XXVII.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput, até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no caput,
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
Art. 46 Fica extinta, a partir de 15 de abril de 2011, a classe IT (Investidura Temporária) do cargo de
Agente Orientador do Sistema Socioeducativo, devendo nessa data os servidores posicionados na referida classe serem
enquadrados na Classe A, nível 01 do mesmo cargo.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei n° 8.260, de 28 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Quantitativo atual de Servidores efetivos da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo
CARGOS

QUANTITATIVO

Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo

270

Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo

660

Assistente do Sistema Socioeducativo

342

Auxiliar do Sistema Socioeducativo

195

Total Geral

1467

ANEXO II
Perfil Profissional e Ocupacional
CARGO

PROFISSIONAIS
DE
SUPERIOR
DO
SOCIOEDUCATIVO

PROFISSIONAL – Perfil e Carreira na Área da Saúde
- Assistente Social
- Enfermeiro
- Farmacêutico
- Farmacêutico Bioquímico
- Fisioterapeuta
- Fonoaudiólogo
- Médico
- Nutricionista
- Odontólogo
- Psicólogo
- Psiquiatra
NÍVEL - Administrador
SISTEMA - Advogado
- Arquiteto
- Arte-Educador (c/ hab- em Artes Plásticas)
- Arte-Educador (c/ hab- em Música)
- Biólogo
- Contador
- Economista
- Educador Físico
- Engenheiro Agrônomo
- Engenheiro Civil
- Engenheiro Elétrico
- Engenheiro Sanitário
- Estatístico
- Físico
- Geógrafo
- Historiador
- Letrólogo
- Pedagogo
- Sociólogo


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
Perfil Profissional e Ocupacional
CARGO

PERFIL

- Técnico em Secretariado
- Técnico Agrícola
ASSISTENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA - Técnico em Enfermagem
SOCIOEDUCATIVO
- Técnico em Saúde Bucal
- Técnico em Laboratório
- Técnico em Radiologia
- Assistente Administrativo

ANEXO IV
Perfil Profissional e Ocupacional
PROFISSIONAL – Com Perfil e Carreira na Área Humana e da
Segurança

CARGO

AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA
SOCIOEDUCATIVO

Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo

ANEXO V
Perfil Profissional e Ocupacional
CARGO
AUXILIAR SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA
SOCIOEDUCATIVO

PROFISSIONAL – Com Perfil e Carreira na Área Humana
- Serviços Gerais
- Motorista
- Cozinheiro
- Telefonista


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
3.577,69
4.919,33
6.149,15
7.686,44
1
3.712,57
5.104,78
6.380,98
7.976,22
2
3.852,53
5.297,23
6.621,54
8.276,92
3
3.997,78
5.496,93
6.871,17
8.588,97
4
4.148,48
5.704,17
7.130,22
8.912,78
5
4.304,89
5.919,23
7.399,02
9.248,78
6
4.467,18
6.142,37
7.677,96
9.597,46
7
4.635,60
6.373,94
7.967,43
9.959,29
8
4.810,36
6.614,24
8.267,80
10.334,75
9
4.991,71
6.863,60
8.579,49
10.724,37
10

ANEXO VII
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 3O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
2.683,27
3.689,50
4.611,87
5.764,83
1
2.784,42
3.828,59
4.785,74
5.982,17
2
2.889,40
3.972,93
4.966,16
6.207,69
3
2.998,34
4.122,70
5.153,38
6.441,73
4
3.111,36
4.278,13
5.347,66
6.684,58
5
3.228,67
4.439,41
5.549,27
6.936,59
6
3.350,39
4.606,77
5.758,47
7.198,09
7
3.476,69
4.780,46
5.975,58
7.469,47
8
3.607,76
4.960,68
6.200,85
7.751,06
9
3.743,79
5.147,69
6.434,62
8.043,27
10


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
3.738,69
5.140,70
6.425,86
8.032,33
1
3.879,63
5.334,50
6.668,13
8.335,15
2
4.025,90
5.535,61
6.919,51
8.649,38
3
4.177,68
5.744,30
7.180,38
8.975,47
4
4.335,16
5.960,86
7.451,08
9.313,85
5
4.498,61
6.185,59
7.731,98
9.664,98
6
4.668,21
6.418,78
8.023,47
10.029,35
7
4.844,20
6.660,77
8.325,96
10.407,46
8
5.026,82
6.911,88
8.639,86
10.799,81
9
5.216,34
7.172,47
8.965,57
11.206,97
10

ANEXO IX
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 3O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
2.804,01
3.855,53
4.819,40
6.024,25
1
2.909,72
4.000,87
5.001,09
6.251,37
2
3.019,42
4.151,71
5.189,63
6.487,04
3
3.133,26
4.308,22
5.385,29
6.731,61
4
3.251,37
4.470,64
5.588,30
6.985,39
5
3.373,96
4.639,19
5.798,99
7.248,74
6
3.501,16
4.814,08
6.017,60
7.522,01
7
3.633,15
4.995,58
6.244,48
7.805,60
8
3.770,11
5.183,91
6.479,89
8.099,86
9
3.912,26
5.379,34
6.724,18
8.405,22
10


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
3.906,93
5.372,03
6.715,03
8.393,79
1
4.054,21
5.574,55
6.968,20
8.710,23
2
4.207,06
5.784,71
7.230,89
9.038,61
3
4.365,67
6.002,79
7.503,49
9.379,37
4
4.530,25
6.229,09
7.786,38
9.732,97
5
4.701,05
6.463,94
8.079,92
10.099,90
6
4.878,28
6.707,63
8.384,53
10.480,67
7
5.062,19
6.960,51
8.700,63
10.875,80
8
5.253,03
7.222,91
9.028,65
11.285,80
9
5.451,07
7.495,23
9.369,02
11.711,28
10

ANEXO XI
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 3O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
2.930,20
4.029,02
5.036,28
6.295,34
1
3.040,66
4.180,91
5.226,14
6.532,68
2
3.155,30
4.338,54
5.423,17
6.778,95
3
3.274,26
4.502,09
5.627,63
7.034,53
4
3.397,69
4.671,82
5.839,77
7.299,73
5
3.525,79
4.847,95
6.059,95
7.574,93
6
3.658,71
5.030,71
6.288,39
7.860,50
7
3.796,64
5.220,38
6.525,48
8.156,85
8
3.939,77
5.417,19
6.771,48
8.464,35
9
4.088,31
5.621,41
7.026,77
8.783,45
10


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII
AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
1.773,45
2.536,04
3.296,85
4.285,91
1
1.840,31
2.631,65
3.421,14
4.447,49
2
1.909,69
2.730,86
3.550,11
4.615,16
3
1.981,68
2.833,82
3.683,96
4.789,15
4
2.056,39
2.940,65
3.822,85
4.969,70
5
2.133,92
3.051,52
3.966,97
5.157,06
6
2.214,37
3.166,56
4.116,51
5.351,47
7
2.297,86
3.285,93
4.271,71
5.553,22
8
2.384,48
3.409,81
4.432,75
5.762,58
9
2.474,37
3.538,36
4.599,87
5.979,83
10

ANEXO XIII
AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
1.853,25
2.650,16
3.445,21
4.478,77
1
1.923,13
2.750,08
3.575,09
4.647,62
2
1.995,62
2.853,75
3.709,87
4.822,84
3
2.070,86
2.961,34
3.849,74
5.004,66
4
2.148,93
3.072,98
3.994,88
5.193,34
5
2.229,95
3.188,83
4.145,48
5.389,12
6
2.314,02
3.309,05
4.301,76
5.592,29
7
2.401,26
3.433,80
4.463,94
5.803,11
8
2.491,78
3.563,25
4.632,22
6.021,90
9
2.585,72
3.697,59
4.806,86
6.248,93
10


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIV
AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 4O HORAS
Nível\Classe
A
B
C
D
1.936,65
2.769,42
3.600,25
4.680,32
1
2.009,67
2.873,83
3.735,97
4.856,77
2
2.085,43
2.982,17
3.876,81
5.039,86
3
2.164,05
3.094,60
4.022,97
5.229,87
4
2.245,63
3.211,26
4.174,65
5.427,04
5
2.330,30
3.332,33
4.332,03
5.631,63
6
2.418,15
3.457,96
4.495,34
5.843,94
7
2.509,32
3.588,32
4.664,82
6.064,25
8
2.603,91
3.723,60
4.840,67
6.292,88
9
2.702,08
3.863,98
5.023,17
6.530,13
10

ANEXO XV
ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 40 HORAS
Nível\Classe
A
B
C
1.507,43
2.155,64
2.802,33
1
1.564,27
2.236,91
2.907,97
2
1.623,24
2.321,22
3.017,60
3
1.684,43
2.408,74
3.131,36
4
1.747,94
2.499,55
3.249,42
5
1.813,83
2.593,78
3.371,92
6
1.882,21
2.691,57
3.499,04
7
1.953,19
2.793,04
3.630,96
8
2.026,81
2.898,34
3.767,84
9
2.103,22
3.007,61
3.909,88
10

D
3.643,02
3.780,37
3.922,88
4.070,78
4.224,24
4.383,50
4.548,75
4.720,24
4.898,19
5.082,86


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XVI
ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 30 HORAS
Nível\Classe
A
B
C
1.131,84
1.616,73
2.101,73
1
1.173,21
1.677,68
2.180,97
2
1.217,43
1.740,92
2.263,20
3
1.263,33
1.806,55
2.348,52
4
1.310,95
1.874,66
2.437,07
5
1.360,38
1.945,34
2.528,93
6
1.411,67
2.018,68
2.624,28
7
1.464,88
2.094,78
2.723,21
8
1.520,11
2.173,75
2.825,89
9
1.577,41
2.255,70
2.932,42
10

D
2.732,26
2.835,28
2.942,16
3.053,08
3.168,19
3.287,62
3.411,56
3.540,17
3.673,64
3.812,14

ANEXO XVII

ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 40 HORAS
Nível\Classe
A
B
C
1.575,26
2.252,64
2.928,43
1
1.634,66
2.337,57
3.038,83
2
1.696,28
2.425,68
3.153,40
3
1.760,23
2.517,13
3.272,28
4
1.826,60
2.612,03
3.395,65
5
1.895,45
2.710,50
3.523,66
6
1.966,91
2.812,70
3.656,50
7
2.041,08
2.918,73
3.794,35
8
2.118,02
3.028,76
3.937,39
9
2.197,87
3.142,96
4.085,82
10

D
3.806,96
3.950,49
4.099,41
4.253,96
4.414,33
4.580,76
4.753,44
4.932,65
5.118,61
5.311,59


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XVIII
ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 30 HORAS
Nível\Classe
A
B
C
1.182,77
1.689,48
2.196,31
1
1.226,00
1.753,18
2.279,11
2
1.272,22
1.819,27
2.365,04
3
1.320,18
1.887,85
2.454,20
4
1.369,94
1.959,02
2.546,74
5
1.421,60
2.032,88
2.642,74
6
1.475,19
2.109,52
2.742,37
7
1.530,80
2.189,05
2.845,75
8
1.588,51
2.271,57
2.953,05
9
1.648,40
2.357,21
3.064,38
10

D
2.855,21
2.962,87
3.074,56
3.190,47
3.310,76
3.435,57
3.565,08
3.699,48
3.838,95
3.983,69

ANEXO XIX

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 40 HORAS
A
B
C
1.646,15
2.354,01
3.060,21
1.708,22
2.442,76
3.175,58
1.772,62
2.534,83
3.295,30
1.839,44
2.630,41
3.419,53
1.908,80
2.729,58
3.548,45
1.980,75
2.832,47
3.682,22
2.055,43
2.939,27
3.821,04
2.132,93
3.050,07
3.965,10
2.213,33
3.165,06
4.114,58
2.296,77
3.284,39
4.269,69

D
3.978,27
4.128,26
4.283,89
4.445,39
4.612,97
4.786,89
4.967,34
5.154,61
5.348,95
5.550,61


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XX

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 30 HORAS
A
B
C
1.236,00
1.765,51
2.295,15
1.281,17
1.832,07
2.381,67
1.329,47
1.901,13
2.471,47
1.379,59
1.972,80
2.564,64
1.431,59
2.047,18
2.661,34
1.485,57
2.124,36
2.761,66
1.541,57
2.204,45
2.865,78
1.599,68
2.287,56
2.973,81
1.660,00
2.373,79
3.085,94
1.722,57
2.463,28
3.202,28

D
2.983,70
3.096,20
3.212,92
3.334,04
3.459,74
3.590,17
3.725,51
3.865,96
4.011,71
4.162,95

ANEXO XXI

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 40 HORAS
A
B
C
1.162,76
1.452,52
1.815,65
1.206,59
1.507,29
1.884,10
1.252,08
1.564,11
1.955,13
1.299,28
1.623,07
2.028,84
1.348,27
1.684,26
2.105,33
1.399,10
1.747,75
2.184,70
1.451,85
1.813,65
2.267,07
1.506,59
1.882,03
2.352,52
1.563,38
1.952,98
2.441,22
1.622,33
2.026,60
2.533,26

D
2.269,93
2.355,49
2.444,31
2.536,46
2.632,08
2.731,31
2.834,29
2.941,14
3.052,01
3.167,07


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XXII

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 30 HORAS
A
B
C
872,07
1.089,39
1.361,74
904,94
1.130,47
1.413,08
939,06
1.173,09
1.466,35
974,46
1.217,31
1.521,63
1.011,20
1.263,20
1.579,00
1.049,32
1.310,81
1.638,52
1.088,89
1.360,24
1.700,30
1.129,94
1.411,52
1.764,39
1.172,54
1.464,73
1.830,92
1.216,74
1.519,95
1.899,94

D
1.702,45
1.766,62
1.833,23
1.902,35
1.974,06
2.048,48
2.125,71
2.205,85
2.289,01
2.375,31

ANEXO XXIII

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 40 HORAS
A
B
C
1.215,08
1.517,88
1.897,36
1.260,89
1.575,12
1.968,89
1.308,43
1.634,50
2.043,11
1.357,75
1.696,11
2.120,14
1.408,94
1.760,05
2.200,07
1.462,06
1.826,40
2.283,01
1.517,18
1.895,26
2.369,08
1.574,38
1.966,72
2.458,39
1.633,73
2.040,86
2.551,08
1.695,33
2.117,80
2.647,25

D
2.372,07
2.461,49
2.554,30
2.650,60
2.750,52
2.854,22
2.961,83
3.073,49
3.189,35
3.309,59


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XXIV

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 30 HORAS
A
B
C
911,31
1.138,41
1.423,02
945,67
1.181,34
1.476,67
981,32
1.225,87
1.532,33
1.018,31
1.272,08
1.590,10
1.056,71
1.320,04
1.650,05
1.096,54
1.369,80
1.712,26
1.137,89
1.421,45
1.776,81
1.180,79
1.475,04
1.843,79
1.225,30
1.530,65
1.913,31
1.271,50
1.588,35
1.985,44

D
1.779,06
1.846,12
1.915,73
1.987,95
2.062,89
2.140,67
2.221,37
2.305,12
2.392,01
2.482,19

ANEXO XXV

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 40 HORAS
A
B
C
1.269,76
1.586,19
1.982,74
1.317,63
1.646,00
2.057,49
1.367,30
1.708,05
2.135,05
1.418,85
1.772,44
2.215,55
1.472,34
1.839,26
2.299,07
1.527,85
1.908,59
2.385,75
1.585,46
1.980,55
2.475,69
1.645,23
2.055,23
2.569,02
1.707,25
2.132,70
2.665,88
1.771,62
2.213,10
2.766,38

D
2.478,82
2.572,26
2.669,24
2.769,88
2.874,30
2.982,66
3.095,11
3.211,80
3.332,87
3.458,52


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XXVI
AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 30 HORAS
A
B
C
952,32
1.189,64
1.487,05
988,22
1.234,50
1.543,12
1.025,48
1.281,04
1.601,29
1.064,14
1.329,33
1.661,66
1.104,26
1.379,44
1.724,30
1.145,89
1.431,44
1.789,31
1.189,09
1.485,41
1.856,77
1.233,92
1.541,42
1.926,76
1.280,44
1.599,53
1.999,41
1.328,72
1.659,82
2.074,78

Nível\Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO XXVII
NIVEIS

TEMPO DE SERVIÇO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Ate 1095 dias
De 1096 a 2190 dias
De 2191 a 3285 dias
De 3286 a 4380 dias
De 4381 a 5475 dias
De 5476 a 6570 dias
De 6571 a 7665 dias
De 7666 a 8760 dias
De 8761 a 9855 dias
De 9856 a 10950 dias
De 10951 a 12045 dias
Acima de 12045 dias

D
1.859,11
1.929,19
2.001,93
2.077,41
2.155,72
2.236,99
2.321,33
2.408,85
2.499,66
2.593,89