ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 27.12.13.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na
dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da
Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou
não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado,
destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2012.
§ 1º O crédito será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela,
compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária e administrativa,
vigentes por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º O sujeito passivo ao aderir o programa instituído por esta lei concorda, de modo irretratável
e irrevogável, que as importâncias bloqueadas ou penhoradas em executivos fiscais sejam imediatamente convertidas em
renda e que os benefícios previstos no caput deste artigo somente incidirão sobre o saldo devedor remanescente, verificado
após a imputação de tais valores.
§ 3º No caso de existir depósito judicial, o sujeito passivo deverá desistir da ação para fins de
pagamento do débito com os incentivos deste programa até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela,
observando o seguinte:
a) se o saldo do depósito judicial for insuficiente para a liquidação do crédito, dos
honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos deste
programa, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente;
b) se o saldo do depósito judicial exceder o valor do crédito estatal, dos honorários
advocatícios, das custas, dos emolumentos e das despesas processuais, considerados os incentivos deste programa, o saldo
excedente do depósito judicial será restituído à parte autora da ação.
§ 4º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao pagamento do crédito à vista ou
parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de
extinção destes.
Art. 2º A adesão aos benefícios desta lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de
Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado, e implica no
reconhecimento, irretratável e irrevogável, dos créditos nele indicados.
§ 1º O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Confissão e é condição essencial para a concessão dos
benefícios de que trata esta lei.
§ 2º Por ocasião da assinatura do Termo mencionado no caput deste artigo, o sujeito passivo
deverá também renunciar, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual funda eventuais ações de embargos à
execução, impugnações, exceções, ações ordinárias, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 3º A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 2º deste
artigo, poderá ser informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer,
espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no
Termo de Confissão.


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Art. 3º Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade
pecuniária, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da
multa e dos juros, observando-se a seguinte escala:
I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
VI - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
VII - redução de 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII - redução de 30% (trinta por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e duas)
parcelas;
IX - redução de 20% (vinte por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
X - redução de 10% (dez por cento) para pagamento em até 54 (cinquenta e quatro)
parcelas;
XI - sem redução para pagamento de 55 (cinquenta e cinco) a 60 (sessenta) parcelas.
Art. 4º O crédito tributário decorrente, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento
de obrigações acessórias, poderá ser liquidado na forma e prazos previstos nos incisos deste artigo, mediante desconto de até
80% (oitenta por cento), conforme especificado a seguir:
I - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista;
II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI - redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta)
parcelas;
VII - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis)
parcelas;
VIII - redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e
duas) parcelas;
IX - redução de 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito)
parcelas;
X - redução de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em até 55 (cinquenta e
quatro) parcelas;
XI - redução de 30% (trinta por cento) para pagamento em até sessenta parcelas;
XII - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até sessenta e seis
parcelas;
XIII - redução de 20% (vinte por cento) para pagamento em até setenta e duas parcelas;
XIV - redução de 15% (quinze por cento) para pagamento em até setenta e oito parcelas;
XV - sem redução para pagamento de 79 (setenta e nove) a 84 (oitenta e quatro) parcelas.
Art. 5º Os créditos não tributários, decorrentes ou não da aplicação de multa com base no poder de
polícia, exceto os de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, poderão ser reduzidos em até 100% (cem por cento) do valor dos juros, observando-se a seguinte escala:
I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II - redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V - redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;


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VI - redução de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
VII - redução de 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII - redução de 30% (trinta por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e duas)
parcelas;
IX - redução de 20% (vinte por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
X - redução de 10% (dez por cento) para pagamento em até 54 (cinquenta e quatro)
parcelas;
XI - sem redução para pagamento de 55 (cinquenta e cinco) a 60 (sessenta) parcelas.
Art. 6º O pagamento fracionado dos créditos com base no Programa instituído por esta lei deverá ser
feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação
de regência do respectivo crédito, observado o valor de cada parcela que será equivalente, no mínimo, a 10 (dez) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.
Art. 7º Se ocorrer a interrupção do pagamento por mais de 90 (noventa dias), a contar da data do
vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Pública Estadual poderá considerar rescindido o Termo de Confissão e
Parcelamento firmado com base nesta lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao sujeito passivo.
Parágrafo único Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a Fazenda Pública
Estadual imputará os valores efetivamente pagos, sem os benefícios concedidos com base nesta lei, bem como promoverá a
execução do crédito ou a retomada do andamento da respectiva execução fiscal, mediante a juntada de espelho da CDA
devidamente atualizada.
Art. 8º A adesão ao Programa instituído por esta lei não confere ao sujeito passivo beneficiado
qualquer direito à restituição ou compensação em relação às importâncias eventualmente pagas.
Art. 9º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal
permanecerá com o seu andamento suspenso.
Art. 10 A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da ProcuradoriaGeral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do débito efetivamente pago com os benefícios da presente lei, poderá
ser parcelada em igual número de parcelas, conforme a opção de parcelamento escolhida pelo sujeito passivo prevista nos
Arts. 3º, 4º e 5º acima, limitadas, porém, ao número máximo de 12 (doze) parcelas mensais e ao valor mínimo de 10 (dez)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.
Art. 11 Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos na data de publicação desta lei, referentes
à cota-parte dos municípios ou FUNDESMAT e à verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da
Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado com base nas Leis nºs 8.254,
de 21 de dezembro de 2004, e 8.672, de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 2.494, de 22 de abril de
2010, poderão ser regularizados, uma única vez, mediante o reparcelamento, nas mesmas condições e prazos inicialmente
pactuados.
Art. 12 Ficam remidos os saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos com base nesta lei
e nas Leis nºs 8.254, de 21 de dezembro de 2004, e 8.672, de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 2.494,
de 22 de abril de 2010, que, após o pagamento do número de parcelas avençadas, devidamente corrigidas na forma prevista
em lei ou regulamento que apresentarem saldo devedor residual em valor igual ou inferior a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal
do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.
Art. 13 Os benefícios previstos nesta lei poderão ser requeridos até 31 de dezembro de 2014, podendo
o Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de decreto, prorrogar este prazo por igual período.
Art. 14 Os benefícios previstos nos Arts. 3º, 4º e 5º desta lei não poderão ser cumulados com outros já
usufruídos com base em outros diplomas legais.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.