

Imprimir documento


LEI 15959, de 29/12/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O produtor rural deverá cadastrar-se junto ao órgão
competente da Secretaria de Estado de Fazenda para efeito de emissão
de Nota Fiscal do Produtor Rural.
§ 1º
- Será cadastrado como titular o produtor rural que possuir o
título de domínio, a concessão de uso, o
arrendamento de terra ou qualquer posse sem título ou qualquer
direito pessoal ou real sobre ela incidente.
§ 2º
- Poderão ser inscritos como co-titulares no Cadastro de
Produtor Rural o cônjuge ou companheiro do titular, seus
ascendentes, seus filhos e respectivos cônjuges ou
companheiros, todos maiores de dezesseis anos e efetivamente
integrados no mesmo núcleo familiar, desde que desenvolvam
atividades de exploração agropecuária em regime
de economia familiar.
§ 3º
- O titular e os co-titulares são solidariamente responsáveis
pelas obrigações tributárias decorrentes das
atividades de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º
- O titular é responsável pela inclusão e
exclusão dos membros da família previstos no § 2º
deste artigo no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art. 2º
- Relativamente à sistemática de cadastramento e
identificação para emissão de Nota Fiscal do
Produtor Rural, além do nome do titular, poderão
constar, em todos os documentos personalizados, nos termos de
regulamento, os nomes dos co-titulares, se houver, ainda que
abreviadamente.


Art. 3º
- O inciso III do art. 2º da Lei nº 10.992, de 29 de
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - .............................................
III -
microprodutor é a pessoa física ou grupo familiar
devidamente inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça
exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída
de mercadorias de sua produção para destinatário
situado no Estado e com receita bruta anual igual ou inferior a
93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais – Ufemgs.".


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Silas
Brasileiro