ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.067, DE 06 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 06.01.04.
Autor: Deputado Alencar Soares
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as
farmácias e drogarias afixarem listas contendo os
genéricos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam todas as farmácias e drogarias, sediadas no Estado de Mato Grosso, obrigadas a
afixarem uma lista contendo todos os genéricos, seus equivalentes e as substâncias ativas.
Art. 2º As listas devem ser afixadas em local visível no interior dos estabelecimentos mencionados no
artigo anterior e confeccionadas com letras grandes de fácil leitura.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente lei implicará em multa equivalente a 100 (cem)
UPFMT, a ser aplicada pelo órgão estadual responsável pela vigilância sanitária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.