

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23601, de 13/03/2020 - Texto Original


Fixa
o percentual, relativo aos anos de 2018 e 2019, para revisão
anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério
Público do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O valor dos multiplicadores a que se refere o item
IV.2 do Anexo IV da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que
contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos
servidores do Ministério Público do Estado, fica
reajustado, a partir de 1º de maio de 2018, em 2,76% (dois
vírgula setenta e seis por cento), e, a partir de 1º de
maio de 2019, em 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por
cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da
Constituição da República.
Parágrafo
único – Em virtude da aplicação dos
índices previstos no caput, o quadro de multiplicadores
da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item
IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999, passa a vigorar na
forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – O disposto nesta lei não se aplica ao servidor
inativo cujos proventos tenham sido calculados com base na média
das remunerações prevista no art. 1º da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e sejam reajustados
na forma prevista no § 8º do art. 40 da Constituição
da República.


Art.
3º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público
do Estado.


Art.
4º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 23.601, de 13 de março de 2020)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro
de 1999)


Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos
(…)


IV.2
– Multiplicadores









Padrão



Valor
                   a partir de 1º/5/2018 – índice 2,76%



Valor
                   a partir de 1º/5/2019 – índice 4,94%





MP-01
                   ao MP-44



1.234,25



1.295,22





MP-45
                   ao MP-60



1.214,19



1.274,17





MP-61
                   ao MP-79



1.195,79



1.254,86





MP-80
                   ao MP-98



1.167,36



1.225,03