ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 141/2015
PROJETO DE LEI N° 199/2015
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a comunicação a ser enviada
pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN - PB, informando a data de
vencimento da validade da Carteira Nacional
de Habilitação - CNH ao titular do
documento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PB,
deverá enviar comunicação informando a data de vencimento da validade
da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao seu titular.
Parágrafo único. A comunicação que trata o caput deverá ser
efetuada, via correio, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência,
informando prazos, documentação necessária e outras informações acerca
do procedimento de renovação.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 21 de outubr de 2015.