










DECRETO Nº 37.458,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 200.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e no inciso VI do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, na Secretaria da Mulher, de recursos de convênios celebrados com a União,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 131/2010 – CENTRO DE FORMAÇÃO PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, de 27.12.2010, celebrado com Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres, tendo por objeto reforma e ampliação de imóvel
para implantação do centro metropolitano de formação de mulheres em situação de
violência doméstica, familiar e sexista, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 24 de novembro de 2011, pág.
5, coluna 2.)
 
NO
PREÂMBULO,
 
ONDE
SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e no inciso VI do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria da Mulher, de recursos de convênios celebrados com a União,“
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria da Mulher,
de recursos de convênios celebrados com a União,“ 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.