ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 50, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 – D.O. 12.02.07.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do inciso I do § 6º e inclui o § 9º
ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato
Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso I do § 6º do art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 164 (...)
(...)
§ 6º (...)
I - projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do
Governador;
(...)”
Art. 2º Fica incluído o § 9º ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
“Art. 164 (...)
(...)
§ 9º No primeiro ano do mandato do Governador o projeto de lei do Plano
Plurianual conterá como anexo as metas e prioridades do Governo, sem prejuízo do encaminhamento do
referido anexo nos demais exercícios através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2007.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Riva
as) Dep. Walter Rabello