ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.117, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - D.O.28.04.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da
validade dos documentos, como certidões,
autorizações e permissões, suspende todas
as vistorias no setor de transportes e renova
automaticamente as licenças e outros
exigíveis pelo Estado que sejam emitidos
pelos Municípios no âmbito do Estado de
Mato Grosso, em razão da pandemia do
novo coronavírus (covid-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo prorrogará, por no mínimo de 90 (noventa) dias, o vencimento de
documentos, como certidões, autorizações e permissões, bem como suspende todas as vistorias no setor de transportes e
renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado de Mato Grosso que sejam emitidos pelos
Municípios do Estado.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade, bem
como reprorrogar os prazos que forem fixados enquanto perdurar o a situação de emergência em saúde decorrente da
pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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