


LEI N║ 4.285 DE 12/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


Disp§e sobre a prorrogańŃo de benefĒcios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.335, de 17 de dezembro de 2012, pßgina 3.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 8.337, de 19 de dezembro de 2012, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, atķ 31 de dezembro de 2028, os incentivos e benefĒcios fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, com base na Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei n║ 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros atos do mesmo Poder, em relańŃo ao Imposto sobre Operań§es relativas Ó CirculańŃo de Mercadorias e sobre Prestań§es de Servińos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicańŃo (ICMS).

Parßgrafo ·nico. A prorrogańŃo prevista neste artigo fica condicionada:

I - a requerimento do estabelecimento possuidor de benefĒcio ou de incentivo, a ser protocolado na forma e no prazo estabelecidos em regulamento ou em outro ato do Poder Executivo;

II - Ó regularidade do estabelecimento no cumprimento dos deveres jurĒdicos e das obrigań§es tributßrias referentes ao empreendimento beneficiado ou incentivado;

III - ao atendimento de outros requisitos e critķrios a serem estabelecidos em regulamento ou em outro ato do Poder Executivo, inclusive quanto ao estabelecimento de percentuais de benefĒcio ou de incentivo diferenciados, assegurada a manutenńŃo dos incentivos e dos benefĒcios fiscais jß concedidos, pelo prazo e nos termos dos respectivos atos concessivos.

Art. 2║ O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e a disciplinar complementar ou suplementarmente as disposiń§es desta Lei, para concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela consubstanciados, inclusive definindo os critķrios e os requisitos a que se refere o inciso III do parßgrafo ·nico do art. 1░, com foco, entre outros fatores, no fomento Ó preservańŃo do meio ambiente. 

Art. 3║ As operań§es realizadas atķ a data de edińŃo desta Lei, com o benefĒcio do art. 60, inciso II, do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, consideram-se conformes com as regras do art. 1║ da Lei n║ 2.783, de 19 de dezembro de 2003, quanto Ós cerealistas autorizadas, cumulativamente com o benefĒcio previsto naquele dispositivo.

Art. 4║ O ¦ 4║ do art. 1║ da Lei n║ 2.783, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║  .....................................

...................................................

¦ 4║ Aos estabelecimentos autorizados a utilizar o crķdito presumido de que trata este artigo, pode ser concedido tambķm:

I - crķdito outorgado no valor equivalente a atķ quarenta por cento do imposto incidente nas operań§es interestaduais de que trata o caput, como estĒmulo Ó construńŃo, Ó ampliańŃo ou ao melhoramento de instalań§es destinadas ao armazenamento de produtos agrĒcolas no Estado;

II - quando nŃo autorizados a utilizar o crķdito outorgado previsto no inciso I deste parßgrafo, crķdito outorgado equivalente a 15% do saldo devedor do imposto incidente nas operań§es interestaduais relacionadas no art. 60, inciso II, do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, de forma que o imposto efetivamente devido, aplicados, cumulativamente, a reduńŃo de base de cßlculo prevista no referido art. 60, II, e o crķdito presumido de que trata o caput, seja equivalente a 7,14% (sete inteiros e quatorze centķsimos por cento).” (NR)

Art. 5║ Esta Lei entra vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda