










DECRETO
Nº 41.783, DE 29 DE MAIO DE 2015.
 
Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e
insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente à concessão de
crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a
álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 3º A
partir de 1º de outubro de 1999, as operações a seguir relacionadas, referentes
ao açúcar e à cana-de-açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento
tributário respectivamente indicado:
..........................................................................................................................
 
II - nas saídas
de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo
respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido,
em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do
contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das
mencionadas saídas, observando-se o disposto no parágrafo único e o seguinte:
(NR)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único.
No período de 1º de junho de 2015 a 30 de setembro de 2016, ao percentual
referido no inciso II do caput serão acrescidos: (AC)
 
I - 5 (cinco)
pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e
 
II - 3 (três)
pontos percentuais, relativamente às operações interestaduais.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.