










DECRETO Nº 26.102,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Cria a Delegacia
Interativa, por meio eletrônico, na estrutura da Secretaria de Defesa Social, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 77 da Lei Complementar
nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
 
CONSIDERANDO a garantia constitucional do
cidadão de obter certidões, em repartições públicas, independentemente do
pagamento de taxas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal, prevista no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da
Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO a finalidade e competência da
Secretaria de Defesa Social estatuída no art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003;
 
CONSIDERANDO que, aproximadamente 44% (quarenta
e quatro por cento) das ocorrências registradas diariamente nas Delegacias de
Polícias dizem respeito a extravios ou furtos de documentos, celulares ou
outros objetos pessoais;
 
CONSIDERANDO, ainda, que em
virtude dessa demanda, há atrasos no atendimento aos cidadãos, fazendo com que
estes deixem de comunicar tais ocorrências, prejudicando o Banco de Dados para
pesquisas criminais e as decorrentes investigações criminais;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de
disponibilizar o registro de ocorrências policiais por meio da Internet,
 
DECRETA: 
 
Art. 1.o  Fica criada, no âmbito da
Secretaria de Defesa Social, a Delegacia Interativa, a funcionar em regime de
plantões ininterruptos, compostos por Delegados, Escrivães e/ou Agentes de
Polícia, nas instalações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social, com
competência para recepcionar as ocorrências registradas no endereço eletrônico
www.sds.pe.gov.br, e encaminhar para as Delegacias Especializadas e/ou
Distritais com vistas as investigações necessárias.
 
Parágrafo único. A
ocorrência registrada pelo próprio usuário, maior de 18 (dezoito) anos,
receberá número respectivo fornecido pelo sistema e será válida como certidão
junto aos órgãos públicos e privados mediante prévia confirmação no site
oficial da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 2o  O funcionamento da Delegacia
Interativa será disciplinado por Portaria do Secretário de Defesa Social.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de novembro de 2003.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 06 de novembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO
AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.