ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.511, DE 29 DE MARÇO DE 2011 - D.O. 29.03.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, constante da Lei nº 9.491, de
29 de dezembro de 2010, o Programa 994 - Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna, a Operação Especial 8028 Amortização e Encargos da Dívida Interna, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I,
desta lei, no valor de R$ 40.981,00 (quarenta mil e novecentos e oitenta e um reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso IMEQ, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
17 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO , MINAS
E ENERGIA
17.302 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO
GROSSO

ÓRGÃO:
UNIDADE

EXERCÍCIO
2011

PROGRAMA DE TRABALHO
E

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

MOD.

FTE

VALOR

APLIC.

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

28.843

Serviços da Dívida Interna

Programa

28.843.994

Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna

Objetivo
Programa

do

PAOE:

JUROS ENC.

OUTRAS
DESP.

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

INVER.

AMORTIZ. DA

FINANC.

DÍVIDA

Atender as despesas decorrentes do serviço da dívida
interna contraída pelo Estado
28.843.994.8028

Objetivo do PAOE:

Região

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

Amortização e encargos da dívida interna
Cumprir clausulas contratuais da dívida interna

9900

Estado

F

90

262

40.981,00

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

40.981,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

40.981,00

10.800,00

-

10.800,00

10.800,00

30.181,00

-

-

-

30.181,00

30.181,00


ANEXO II - ANULAÇÃO
17 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO ,
MINAS E ENERGIA
17.302 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO
GROSSO

ÓRGÃO:
UNIDADE

EXERCÍCIO
2011

PROGRAMA DE TRABALHO
E

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

MOD.

FTE

VALOR

APLIC.
Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

28.846

Outros Encargos Especiais

Programa

28.846.996

Operações Especiais: Outros

Objetivo
Programa

JUROS ENC.

OUTRAS
DESP.

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

INVER.

AMORTIZ. DA

FINANC.

DÍVIDA

do

Operação Especial

Atender outros encargos espeicias
288.469.968.004

Parcelamento de Encargos Socias
Atender despesas decorrentes de parcelamento efetuado
junto aos Órgãos da Administração

Objetivo do Projeto

Região

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

600

Região VI - Sul

F

90

262

40.981,00

40.981,00

10.800,00

-

10.800,00

30.181,00

-

-

-

30.181,00

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

40.981,00

10.800,00

30.181,00