










DECRETO
Nº 40.535
DE 26 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 6.825.200,00 em favor da Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, crédito suplementar no
valor de R$ 6.825.200,00 (seis milhões,
oitocentos e vinte cinco mil e duzentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II;
 
II
- SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de 2013, apurado na
posição financeira da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na fonte
“0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 4.640.500,00 (quatro
milhões, seiscentos e quarenta mil e quinhentos reais); 
 
III
- SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de 2013, apurado na
posição financeira da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na fonte
“0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, no valor de R$
1.794.700,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil e setecentos reais).

 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de março de 2014. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.