










DECRETO Nº 37.299,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Altera o § 2º
do artigo 4º do Decreto nº 34.521, de 18 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o uso e controle dos veículos oficiais do Poder
Executivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
difundir o número do telefone da Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 2º
do artigo 4º do Decreto nº 34.521, de 18 de janeiro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Deverá
ser afixado, na parte traseira do veículo de serviço, o número do telefone da
Ouvidoria Geral do Estado e, no caso dos veículos de serviço da Secretaria de
Defesa Social, o número de telefone da sua Ouvidoria. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.