


DECRETO N║ 13.404 DE 03/30/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.404, DE 30 DE MARŪO DE 2012.


Altera a redańŃo de dispositivos do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizań§es Especiais; do Subanexo I ao Anexo XV - Dos C¾digos Fiscais de Operań§es e Prestań§es; do Anexo XV - Das obrigań§es acess¾rias, todos do Regulamento do ICMS; do Decreto n║ 11.403, de 19 de setembro de 2003, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.164, de 2 de abril de 2012, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a constatańŃo de incorreń§es em normas da legislańŃo tributßria estadual, ocorridas quando da edińŃo dos instrumentos normativos que as contemplam e somente verificadas ao longo do tempo, nas respectivas aplicań§es, cujas correń§es se fazem necessßrias de forma a dar adequada aplicańŃo Ós mesmas, sobretudo para que guardem consonŌncia com o ConvĻnio ICMS ou Ajuste SINIEF de que se originam,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com alterań§es nos arts. 32-B, 59 e 60, e com o acrķscimo do ¦ 3║ ao art. 60, com a seguinte redańŃo:

“Art. 32-B.  .........................

..........................................

I – Ó base de mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.9078 e NBM/SH 3004.90.68;
.........................................

VII-A – malato de sunitinibe, nas concetrań§es 12,5 mg, 25 mg e 50 mg – NBM/SH 3004.90.69;
...................................” (NR)

“Art. 59.  ............................

..........................................

VI - alho em p¾, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de vĒscera, calcßrio calcĒtico, carońo de algodŃo, farelos e tortas de algodŃo, de babańu, de cacau, de amendoim, de linhańa, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de gl·ten de milho, de gķrmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cĒtrica, gl·ten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, ¾leos de aves, e outros resĒduos industriais, destinados Ó alimentańŃo animal ou ao emprego na fabricańŃo de rańŃo animal;

..........................................

¦ 6║ O benefĒcio previsto neste artigo implica a anulańŃo proporcional dos crķditos fiscais decorrentes das entradas desses produtos ou das matķrias-primas, embalagens e demais materiais secundßrios empregados na sua fabricańŃo.
.................................” (NR)

“Art. 60.  ............................

..........................................

¦ 2║ O benefĒcio previsto neste artigo implica a anulańŃo proporcional dos crķditos fiscais decorrentes das entradas desses produtos ou das matķrias-primas, embalagens e demais materiais secundßrios empregados na sua fabricańŃo.” (NR)

Art. 2║ O inciso II do ¦ 5║ do art. 3║ do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║  ..........................

.......................................

¦ 5║ ................................

.......................................

II – Ó Empresa Brasileira de Correios e Telķgrafos (Ajuste SINIEF n║ 03/89);

...............................”(NR)

Art. 3║ A SeńŃo IX do CapĒtulo IV do TĒtulo I - Das Operań§es com Equinos de Rańa, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:
“SeńŃo IX
Das Operań§es com Equinos de Rańa
(ConvĻnio ICMS 136/1993)” (NR)

Art. 4║ O item 5.923 do Subanexo I - Dos C¾digos Fiscais de Operań§es e Prestań§es, ao Anexo XV - Das obrigań§es acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda Ó ordem ou em operań§es com armazķm geral ou dep¾sito fechado.
Classificam-se neste c¾digo as saĒdas correspondentes Ó entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas Ó ordem, cuja venda ao adquirente originßrio foi classificada nos c¾digos “5.118 - Venda de produńŃo do estabelecimento entregue ao destinatßrio por conta e ordem do adquirente originßrio, em venda Ó ordem” ou “5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatßrio por conta e ordem do adquirente originßrio, em venda Ó ordem”.
Tambķm serŃo classificadas neste c¾digo as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para dep¾sito em dep¾sito fechado ou armazķm geral.” (NR)

Art. 5║ Ficam reordenadas as alĒneas “c” e “d” do inciso III do art. 7║ do Anexo XV – Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passando a vigorar como alĒneas “b” e “c”, respectivamente.

Art. 6║ O ¦ 2║ do art. 2║ e o caput do art. 3║ do Decreto n║ 11.403, de 19 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 2║  .............................:

..........................................

¦ 2║ Nas operań§es a que se referem as alĒneas b, c, d, e, f e g do inciso I do ¦ 2║ do art. 1║, o valor dos bens ou mercadorias, com o respectivo ICMS, como se tributados fossem, para efeito do disposto na alĒnea a do inciso I do caput deste artigo, nŃo pode ser superior Óquele utilizado, nos termos da legislańŃo aplicßvel, na determinańŃo da base de cßlculo do imposto devido pelo regime de substituińŃo tributßria.

.................................” (NR)

“Art. 3║ Na hip¾tese do art. 1o, tratando-se de operań§es com as mercadorias mencionadas nas alĒneas b, c, d, e, f e g do inciso I do seu ¦ 2║, cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituińŃo tributßria, ou pago antecipadamente por qualquer outro regime, o contribuinte pode requerer a restituińŃo do valor retido ou pago.

.................................” (NR)

Art. 7║ O art. 3║ do Decreto n║ 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║ Para efeito de retenńŃo ou recolhimento do ICMS pelo regime de que trata este Decreto, a base de cßlculo ķ o somat¾rio das seguintes parcelas:

I - o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte substituto ou remetente, relativo Ó operańŃo por eles realizada;

II - o montante dos valores de impostos, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferĒveis aos adquirentes das mercadorias;

III - o valor resultante da aplicańŃo do percentual previsto no Anexo a que se refere o art. 1║, para a respectiva mercadoria, sobre a soma dos valores a que se referem os incisos I e II.

¦ 1║ Se a soma das parcelas, a que se referem os incisos I e II deste artigo, for igual ou inferior a oitenta por cento do Valor Real Pesquisado estabelecido para a mercadoria, se houver, a base de cßlculo ķ o Valor Real Pesquisado.

..................................”(NR)

Art. 8║ O ¦ 1║ do art. 3║ do Decreto n║ 10.178, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║  ...............................

...........................................

¦ 1║ Se a soma das parcelas, a que se referem os incisos I e II deste artigo, for igual ou inferior a oitenta por cento do Valor Real Pesquisado estabelecido para a mercadoria, se houver, a base de cßlculo ķ o Valor Real Pesquisado.

....................................” (NR)

Art. 9║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - desde 9 de janeiro de 2012, relativamente ao disposto no inciso VI do caput do art. 59 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II - a partir da data da publicańŃo, relativamente Ós demais alterań§es.

Campo Grande, 30 de marńo de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda