


DECRETO Nº 14.134 DE 01/30/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.134, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.


Fixa o valor em pecúnia, assegurado aos beneficiários do Programa Vale Renda, para o exercício de 2015.



Publicado no Diário Oficial nº 8.853, de 2 de fevereiro de 2015, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009,

Considerando a preocupaçăo deste Governo de garantir atendimento às famílias em situaçăo de vulnerabilidade socioeconômica, de promover a inclusăo social e de possibilitar acesso às demais açơes de políticas públicas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixado em R$ 170,00 (cento e setenta reais) o valor em pecúnia, a ser concedido pelo Poder Executivo, para o exercício de 2015, aos beneficiários do Programa Vale Renda.

Ar. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho