ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.300, DE 20 DE JULHO DE 2015- D.O. 23.07.15
Autor: Mesa Diretora

Acrescenta parágrafos ao Art. 5º da Lei nº 7.860, de 19
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Reforma
Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários e dando providências correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 8º, 9º e 10 ao Art. 5° da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 8º Os Líderes de Bloco de Partido e de Governo terão direito, durante o período em
que estiverem no exercício da liderança, à nomeação de 02 (dois) assessores parlamentares, referências APG 05
e APG 09, respectivamente, conforme Tabela de Referências dos Cargos de Assessoramento Parlamentar,
Anexo IV-A da Lei nº 7.860/02.
§ 9º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, a Bancada do Bloco e a do
Partido deverão ser representadas, respectivamente, por 08 (oito) e 05 (cinco) Deputados, no mínimo.
§ 10 O disposto no § 8º não incidirá sobre a regra prevista no § 3º deste artigo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de julho de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.