


DECRETO N║ 15.698 DE 06/21/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.698, DE 21 DE JUNHO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.545, de 22 de junho de 2021, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a adesŃo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Convŕnio ICMS 79/21, ao Convŕnio ICMS 52/20, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 31-B. Ficam isentas do ICMS as operaš§es com os seguintes medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME):

I - Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no cˇdigo 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Convŕnio ICMS 96/18);

II - Zolgensma (princÝpio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no cˇdigo 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) (Convŕnio ICMS 52/20).

.................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de junho de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda