

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20629, de 17/01/2013 - Texto Original


Institui a Semana de
Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas
Tecnologias de Informação e Comunicação.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituída a Semana de Conscientização
sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação
e Comunicação, a ser realizada anualmente na terceira
semana de maio.


Art.
2° São objetivos da Semana de Conscientização
sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação
e Comunicação:
I
– promover a conscientização sobre ergonomia,
saúde, segurança de dados, conteúdos impróprios
e formas de proteção contra atitudes ilícitas
favorecidas pelo ambiente virtual;
II
– fomentar o debate acerca do direito de acesso à
internet, da garantia à liberdade de expressão,
comunicação e manifestação e da proteção
dos direitos individuais e coletivos no ambiente virtual;
III
– incentivar o uso adequado das novas tecnologias de informação
e comunicação em atividades de trabalho, lazer e
entretenimento;
IV
– fomentar a discussão sobre as consequências do
uso das novas tecnologias de informação e comunicação
para o indivíduo, as relações sociais e o meio
ambiente;
V
– identificar ações e projetos bem-sucedidos na
promoção de cuidados no uso das novas tecnologias de
informação e comunicação.
Parágrafo
único. Na semana de que trata esta Lei, serão
realizadas, nos estabelecimentos de ensino e nos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
campanhas e palestras a serem proferidas por profissionais das áreas
relacionadas aos temas debatidos.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Ana
Lúcia Almeida Gazzola