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LEI ORDINÁRIA Nº 8.087,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014  
Altera a Lei nº 7.701, de 11 de abril de 2013, que trata sobre o auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público do Pará. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.701, de 11 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação :   “Art. 1º A ajuda de custo para moradia prevista no inciso II do art. 50 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, de caráter indenizatório, é devida aos membros do Ministério Público do Estado do Pará em atividade, no valor do teto estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e corrigido na mesma data. Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será paga aos membros do Ministério Público em atividade, com atuação nas comarcas em que não haja residência oficial condigna, assim definida em ato do Colégio de Procuradores de Justiça, sem prejuízo de outras vantagens previstas em lei ou regulamento. Art. 2º Não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro do Ministério Público e, de igual modo, o seu pagamento cessará, quando : I - aposentado; II - em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; III - afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; IV - afastado para curso no exterior ou de longa duração no território nacional; V - seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba ajuda de custo para moradia na mesma localidade.” Art. 2º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 7.701, de 11 de abril de 2013, nos seguintes termos : “Art. 2º-A A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo interessado, renovando-a a cada movimentação na carreira, que conterá, no mínimo : I - a localidade de residência; II - a declaração de não incorrer em nenhuma das vedações previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei; III - o compromisso de comunicação imediata à fonte pagadora da ocorrência de qualquer vedação.” Art. 3º As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará, condicionado o pagamento à prévia disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2014