










DECRETO N° 23.828, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2001.
 
(Revogado pelo art.17 do Decreto nº 40. 191, de 10 de dezembro de 2013.)
 
Regulamenta
a Lei nº 11.897, de 18 de dezembro de 2000,
dispondo sobre a fruiçăo do beneficio da gratuidade de transportes
coletivos aos portadores de deficiência física, mental e sensorial, nos
veículos de operação regular que compõem o Sistema de Transporte Público de
Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. O beneficio de
gratuidade nos veículos coletivos que compõem  o Sistema de Transporte
Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STPP/RMR aos
portadores de deficiência física, mental e sensorial de que trata a Lei nº 11.897, de 18 de dezembro de 2000, regula-se
por este Decreto.
 
Art. 2º. A carteira de livre
acesso, a que se refere o artigo 1º, § 1º, da Lei nº
11.897, de 18 de dezembro de 2000, e que instrumentaliza o benefício da
gratuidade de que trata este Decreto, será emitida pela Empresa Metropolitana
de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, após o recebimento dos documentos
necessários pelos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Recife e o
respectivo deferimento do benefício pela Superintendência de Apoio à Pessoa com
Deficiência - SEAD, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social – SEPLANDES.
 
§ 1º. A Carteira de Livre Acesso
tem validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua emissão, podendo a
EMTU/Recife efetuar alteração no seu modelo, sempre que necessário, objetivando
resguardar os direitos dos beneficiários e mantê-la sempre adequada ao sistema
de fiscalização e controle de sua emissão.
 
§ 2º. A cada 6 (seis) meses,
contados da data de sua emissão, deverá a Carteira de Livre Acesso ser
revalidada pela EMTU/ Recife mediante a comprovação por parte do beneficiário
perante a EMTU/Recife de que permanece com a deficiência definida no art. 1º do
presente Decreto.
 
§ 3º. A emissão da 1ª via da
Carteira de Livre Acesso, assim como a sua renovação, serão gratuitas.
 
§ 4º. Para a emissão da 2ª via
da Carteira de Livre Acesso será cobrado o valor correspondente a 10 (dez) tarifas
do anel tarifário “C” vigente à época da solicitação.
 
Art. 3º. No processo de
cadastramento dos beneficiários, caberá aos Municípios da Região Metropolitana
do Recife:
 
I - inscrever os interessados
no beneficio e recolher a documentação necessária à concessão da Carteira de
Livre Acesso, nos termos da Lei nº 11.897, de 18 de
dezembro de 2000, e deste Decreto;
 
II - buscar o apoio de
entidades para o benefício;
 
III - encaminhar à SEAD os
formulários de requerimento do beneficio, preenchidos pelos interessados e
acompanhados dos seguintes documentos: 
 
a.                      
02 (duas) fotos 3x4;
 
b.                     
atestado médico emitido por médico credenciado pelo Sistema Único
de Saúde - SUS, quanto à deficiência e, se for o caso, acompanhado de
declaração “direito a acompanhante” quando o beneficiário necessitar de
assistência ininterrupta, tudo em conformidade com o estabelecido pelos §§ 1º e
2º do artigo 2º da Lei nº 11.897, de 18 de dezembro de
2000;
 
c.                      
comprovante de residência;
 
d.                     
fotocópia da Cédula de Identidade ou da Certidão de Nascimento do
beneficiário e do representante, quando for o caso;
 
e.                      
procuração conferindo poderes ao procurador para representar o
beneficiário, se houver tal representação;
 
IV - receber da SEAD os formulários
indeferidos.
 
Art. 4º - Caberá à SEAD:
 
I - analisar os requerimentos
enviados pelos Municípios, conferir a documentação e decidir sobre a concessão
do beneficio; 
 
II - fornecer todos os
subsídios necessários à criação de banco de dados para o cadastramento dos
beneficiários na EMTU; 
 
III - encaminhar à EMTU/Recife
os requerimentos deferidos para a emissão da Carteira de Livre Acesso, acompanhados
das informações que constarão do banco de dados;
 
IV - devolver aos Municípios
os requerimentos indeferidos, acompanhados das razões do indeferimento;
 
V - apoiar tecnicamente os
órgãos municipais envolvidos na implantação e operacionalização da Lei nº 11.897, de 18 de dezembro de 2000, e deste
Decreto.
 
VI - solicitar a apresentação
pelo requerente de atestado emitido por médico credenciado ao SUS, caso julgue
necessário.
 
Art. 5º - Caberá à
EMTU/Recife:
 
I - receber da SEAD os
requerimentos deferidos com os dados cadastrais dos beneficiários;
 
II - elaborar, manter e gerir
o banco de dados e respectivos sistemas de controle, atualizando-o;
 
III - proceder à emissão das
Carteiras de Livre Acesso;
 
IV - assegurar o funcionamento
no STPP/RMR dos procedimentos criados pela Lei nº
11.897, de 18 de dezembro de 2000, especialmente quanto ao acesso pela
porta dianteira aos ônibus convencionais pelos beneficiários; 
 
V - fiscalizar e desenvolver
mecanismos de verificação de utilização da Carteira de Livre Acesso nos
veículos que compõem a frota da STPP/RMR, bem como sua utilização correta por
parte dos beneficiários.   
 
VI - apoiar tecnicamente os
órgãos municipais envolvidos no cumprimento da Lei nº
11.897, de 18 de dezembro de 2000, e deste Decreto.
 
Art. 6º. A entrega das
carteiras de livre acesso será feita pela EMTU/Recife em conjunto com a
SEPLANDES - SEAD.
 
Art. 7º. O custeio com a
emissão e operacionalização do benefício da gratuidade de que trata o presente
Decreto ficará a cargo da SEPLANDES e da EMTU/Recife.
 
Art. 8º. Para efeito do artigo
2º, § 2º, da Lei nº 11.897, de 18 de dezembro de 2000,
criança será toda aquela de até 12 (doze) anos de idade.
 
Art. 9º. Deverão ser firmados
convênios de cooperação técnica entre a SEPLANDES, Municípios da Região
Metropolitana do Recife e a EMTU/Recife para implementação deste Decreto. 
 
Art. 10. O gozo do benefício
da gratuidade dos transportes coletivos da Carteira de Livre Acesso excluirá o
benefícios do passe gratuito, do maior de 65 (sessenta e cinco) anos, de meia
passagem para estudantes e das gratuidades funcionais e demais benefícios
concedidos pela EMTU /Recife. 
 
Art. 11. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 12. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DA COSTA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.