ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
218

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 31000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31204 – Companhia Estadual de Habitação Popular
Programa/Ação: 5003 4252 Projeto, Construção, Implantação, Ampliação e Controle Operacional de
Sistemas de Abastecimento D´água
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 17 512
GND: 4 - INV
Mod. 90
[Meta Específica]
Construção e ampliação de sistema adutor par abastecimento de água para os municípios
municípios de Riacho de Santo
Antônio, Alcantil e Santa Cecília.

JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda se faz mediante a necessário de abastecimento de água encanada nos municípios de
Riacho de Santo Antônio, Alcantil e Santa Cecília, cidades estas abastecidas
abaste
por carros-pipas,
pipas, poços e cisternas. A
chegada de água encanada para a população gerará melhor qualidade de vida, bem como atrairá investimento para
instalação de empresas, gerando empregos e renda para toda a região.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica
fica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: