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LEI ORDINÁRIA Nº 9.332,  DE 19 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher Paraense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Dossiê Mulher Paraense no âmbito do Estado do Pará. Art. 2° O Dossiê Mulher Paraense consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Estado. § 1° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada, na forma do regulamento. § 2° Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da saúde, assistência social e direitos humanos. § 3° A peridiocidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses. § 4° A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados. Art. 3° Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Estado e da rede mundial de computadores. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de outubro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/10/2021