ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.728, DE 27 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 27.04.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal das
Unidades Orçamentárias 05.101 - Casa Militar e 15.101 – Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SEEL), constante da
Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o
exercício de 2012”, o Programa 997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 – Recolhimento de
Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, a Região 9900 - Estado,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos
reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 036 – Apoio Administrativo, na Ação 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo
do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
E

MOD.
APLIC.

FTE

S

91

100

400,00

400,00

S

91

100

50.000,00

50.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

50.400,00

50.400,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

50.400,00

50.400,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

05.101 CASA MILITAR
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA
OP.
ESPECIAL
OBJ.
ESPECÍFICO
Região

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.997 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e
dependentes
09.272.997.8040

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e
Pensionistas do Estado de Mato Grosso

Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações
previdenciárias relativas ao regime próprio de previdência social do Estado
9900 Estado
15.101 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

FUNÇÃO

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

09.272.997 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e
dependentes

OBJ. DO
PROGRAMA
OP.
ESPECIAL
OBJ.
ESPECÍFICO
Região

09.272.997.8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e
Pensionistas do Estado de Mato Grosso
Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações
previdenciárias relativas ao regime próprio de previdência social do Estado
Estado
FISCAL

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

MOD.
APLIC.

FTE

F

90

100

400,00

400,00

F

90

100

50.000,00

50.000,00

50.400,00

50.400,00

50.400,00

50.400,00

VALOR

05.101 CASA MILITAR
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA
ATIVIDADE
OBJ.
ESPECÍFICO
Região

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado, meios administrativos para a implementação e
gestão de seus programas finalísticos
09.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
Atender o pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
9900 Estado
15.101 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

FUNÇÃO

27 DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO

27.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

27.122.036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado, meios administrativos para a implementação e
gestão de seus programas finalísticos

OBJ. DO
PROGRAMA
ATIVIDADE
OBJ.
ESPECÍFICO
Região

27.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
9900

Atender o pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
Estado
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

JUROS
ENC.
DA
DIVID
A

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA