


DECRETO N║ 15.419 DE 04/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.419, DE 27 DE ABRIL DE 2020.


Acrescenta incisos ao art. 1║ do Decreto n║ 15.415, de 16 de abril de 2020, que veda o pagamento, no Ōmbito da AdministrańŃo Direta, Autßrquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, das vantagens que especifica, aos servidores e aos empregados p·blicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos dos Decretos n║ 15.395, de 20 de marńo de 2020, e n║ 15.398, de 23 de marńo de 2020.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.156, de 28 de abril de 2020, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescentam-se incisos ao art. 1║ do Decreto n║ 15.415, de 16 de abril de 2020, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ .......................................:

....................................................

IX - incentivo financeiro pelo exercĒcio em unidades prisionais ou de internańŃo, previsto no inciso VI do art. 54 da Lei Complementar n║ 87, de 31 de janeiro de 2000;

X - GratificańŃo de DedicańŃo Plena e Integral (GDPI), prevista no art. 3║-A da Lei n║ 4.973, de 29 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto terß vigĻncia enquanto perdurar a situańŃo de emergĻncia em sa·de de que trata o Decreto n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020, ou a decretańŃo de Estado de Calamidade P·blica de que trata o Decreto-Legislativo n║ 620, de 20 de marńo de 2020, ou a Portaria n║ 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de ProteńŃo e Defesa Civil do Ministķrio do Desenvolvimento Regional, prevalecendo o que findar por ·ltimo.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 17 de abril de 2020.

Campo Grande, 27 de abril de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado