ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009- D.O. 27.11.09.
Autor: Deputado Riva
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e
cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor,
nos termos do Art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de
produtos fumígenos.
Art. 2º Fica proibido no território do Estado de Mato Grosso, em ambientes de uso coletivo, públicos
ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco.
§ 1º Estão excluídos da determinação do caput os locais abertos em pelo menos um de seus
lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.
§ 2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os
ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis,
pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3º Nos locais previstos nos §§1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em
pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância
sanitária e pela defesa do consumidor.
§ 4º Nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que
delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o
ambiente externo. (*Rrevogado pela Lei nº 9.552, de 13 de junho de 2011.)
Art. 3º O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a
proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e
vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no Art. 56 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus Arts. 57 a 60,
sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da
respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
§ 1º O relato de que trata o caput deste artigo conterá:
I - a exposição do fato e suas circunstâncias;
II - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu
endereço e assinatura.
§ 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de
rede mundial de computadores - internet dos órgãos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para
atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.
§ 3º O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento
sancionatório. (* revogado pela Lei nº 9.552, de 13 de junho de 2011.)
Art. 6º Esta lei não se aplica:
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo
médico que os assista;
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio
local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde
que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas
condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos
respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.