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LEI ORDINÁRIA Nº 6.310,  DE 26 DE JUNHO DE 2010  
Dispõe sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará - IPALEP e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS CARACTERÍSTICAS  Art. 1º. O Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará - IPALEP, criado através da Lei 4.797/73, passa a se reger pela presente Lei, por seu Regulamento Geral e por Resoluções adotadas por seu Conselho Deliberativo. Art. 2º. O IPALEP tem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sede e atuação na Capital do Estado do Pará. Parágrafo único. Enquanto não adquirir imóvel próprio, o IPALEP funcionará em dependências cedidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará.  Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se associados do IPALEP:  I - os Deputados Estaduais, na condição de segurados obrigatórios;  II - o ex-deputado estadual, na condição de segurado facultativo; (NR)  III- os aposentados; e  IV - os pensionistas. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO  SEÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO DO IPALEP Art. 4º. A administração do IPALEP é constituída de:  I - Assembléia Geral; II - Conselho Deliberativo;  III - Conselho Fiscal; IV - Presidente;  V - Vice-Presidente;  VI - 1º Tesoureiro; e  VII - 2º Tesoureiro.  § 1º. A Assembléia Geral é composta de todos os associados.  § 2º. O Conselho Deliberativo é composto de 6 (seis) membros e igual número de suplentes, escolhidos dentre os segurados obrigatórios e aposentados. § 3º. O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, escolhidos dentre os segurados obrigatórios e aposentados.  § 4º. O Presidente será escolhido dentre os segurados obrigatórios. § 5º. O 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro são da livre escolha do Presidente dentre os segurados obrigatórios e por este nomeados.  SEÇÃO II DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO  Art. 5º. Compete à Assembléia Geral eleger o Presidente, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do IPALEP. Parágrafo único. A eleição do Presidente implicará na eleição do Vice-Presidente inscrito na mesma chapa.  Art. 6º. A eleição de que trata o artigo anterior se realizará em 1º de março do primeiro e terceiro anos de cada Legislatura, independente de convocação e com no mínimo um terço do número de associados, em reunião presidida pelo mais idoso dos associados presentes.  § 1º. Ocorrendo fato impeditivo da realização das eleições na data prevista neste artigo, prorrogar-se-á pelo período máximo de 60 (sessenta) dias os mandatos do Presidente, do VicePresidente, dos Conselheiros e do Tesoureiro, realizando-se as eleições nesse prazo.  § 2º. Não se realizando a eleição de que trata o parágrafo anterior no prazo nele previsto, será indicada pelos segurados obrigatórios uma Junta Governativa composta de 3 (três) membros, que realizará as eleições em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.  § 3º. Não poderão integrar a Junta Governativa de que trata o parágrafo anterior, membros da Direção do IPALEP que estejam encerrando seus mandatos. Art. 7º. O mandato dos membros da Administração do IPALEP é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.  Art. 8º. Os cargos da Administração serão exercidos sem quaisquer ônus para o IPALEP.  Art. 9º. A posse dos membros da Administração se dará logo após a divulgação do resultado da eleição.  SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA  Art. 10. Compete ao Presidente do IPALEP: I - superintender todos os negócios do Instituto;  II - presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voto de desempate;  III - dar execução aos atos e negócios do Instituto, deles prestando contas ao Conselho Deliberativo;  IV - convocar suplentes dos membros do Conselho Deliberativo, no caso de vaga ou impedimento de seus titulares;  V - prestar contas da Administração;  VI - representar o Instituto em juízo ou fora dele;  VII - visar cheques e demais papéis de pagamentos emitidos pelo Tesoureiro;  VIII - nomear o 1º e o 2º Tesoureiros do Instituto; IX - aplicar os recursos financeiros disponíveis do Instituto;  X - requisitar ao Presidente da Assembléia Legislativa os servidores necessários ao funcionamento do Instituto, sem ônus para este.  Art. 11. Na falta ou impedimento do Presidente e do VicePresidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. § 1º. O impedimento do Presidente por período superior a 90 (noventa) dias implicará a vacância do respectivo cargo, com o Vice-Presidente assumindo o cargo em definitivo. § 2º. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, serão realizadas eleições em um período máximo de 30 (trinta) dias, com os eleitos completando o mandato.  § 3º. A eleição de que trata o parágrafo anterior não será realizada se a vaga ocorrer a menos de 3 (três) meses do final do mandato, com o membro mais idoso do Conselho Deliberativo completando o mandato no cargo de Presidente.  SEÇÃO IV DA VICE-PRESIDÊNCIA  Art. 12. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, impedimento ou vacância. SEÇÃO V DO CONSELHO DELIBERATIVO  Art. 13. Compete ao Conselho Deliberativo do IPALEP:  I - fiscalizar a administração; II - votar o orçamento do Instituto;  III - julgar as contas; IV - autorizar o Presidente a adquirir e alienar bens; V - examinar e julgar todos os processos referentes aos associados e seus dependentes;  VI - julgar os recursos interpostos contra os atos do Presidente;  VII - resolver todos os assuntos não afetos à competência do Presidente; VIII - baixar o Regulamento Geral do Instituto;  IX - julgar os casos omissos.  Art. 14. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e consignados através de Resoluções.  SEÇÃO VI DO CONSELHO FISCAL  Art. 15. Compete ao Conselho Fiscal: I - eleger seu Presidente; e  II - a fiscalização atuarial, contábil e financeira do IPALEP. SEÇÃO VII DA TESOURARIA  Art. 16. Ao 1º Tesoureiro, de livre escolha e nomeação do Presidente, entre os segurados obrigatórios, compete:  I - a escrituração e a guarda dos livros de ata e de contabilidade do IPALEP; II - assinar, com o Presidente, os cheques, balanços e balancetes do IPALEP; III - prestar informações sobre a receita e a despesa do IPALEP;  IV - proceder ao pagamento dos pensionistas e outros credores, na forma da Lei.  Art. 17. Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas, impedimento ou vacância.  SEÇÃO VIII DA ASSEMBLÉIA GERAL  Art. 18. A Assembléia Geral, constituída pelos associados do IPALEP, reunir-se-á, ordinariamente, independentemente de convocação, no dia 1º de março: I - anualmente, para apreciar o relatório do Presidente e sobre o mesmo deliberar;  II - no primeiro e no terceiro anos de cada legislatura, para eleição dos membros da Administração do IPALEP.  Art. 19. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, em qualquer época, quando convocada pelo Presidente do IPALEP, pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal ou por 1/3 (um terço) dos associados, deliberando exclusivamente sobre os assuntos que motivaram a convocação.  Art. 20. As reuniões da Assembléia Geral do IPALEP serão realizadas no edifício da Assembléia Legislativa.  SEÇÃO IX DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 21. Junto à Presidência do IPALEP funcionarão uma Assessoria e uma Secretaria Executiva, com as atribuições e constituição previstas em resolução do Conselho Deliberativo. Art. 22. O Presidente da Assembléia Legislativa colocará à disposição do IPALEP, sem ônus para este, os servidores que forem requisitados.  Parágrafo único. Somente em casos excepcionais, poderá o Presidente do IPALEP, após autorização do Conselho Deliberativo, admitir pessoal temporário, nos termos da Lei Complementar 07/91, de 25 de setembro de 1991. Art. 23. O Presidente da Assembléia Legislativa cederá ao IPALEP, mediante requisição de seu Presidente, as instalações, o mobiliário e todo o material necessário ao seu funcionamento.  Parágrafo único. Em caso de a Assembléia Legislativa não ceder equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento do Instituto, poderá a Presidência do Instituto fazer a aquisição, após autorização do Conselho Deliberativo e regular procedimento de licitação.  CAPÍTULO III DA RECEITA  Art. 24. A receita do IPALEP constituir-se-á das seguintes contribuições e rendas:  I - contribuição dos segurados obrigatórios, descontada mensalmente em folha de pagamento, correspondente a 10% (dez por cento) de seus subsídios;  II - contribuição dos aposentados e pensionistas, correspondente a 10% (dez por cento) do valor dos proventos; (NR)  III - contribuição mensal da Assembléia Legislativa, correspondente ao dobro das contribuições estabelecidas para os associados, nos termos dos incisos anteriores; IV - repasse pela Assembléia Legislativa dos valores equivalentes aos descontos por faltas dos Deputados Estaduais às Reuniões Ordinárias;  V - juros e outras rendas auferidas pelo Instituto; VI - dotações específicas destinadas ao IPALEP nos orçamentos da Assembléia Legislativa, suficientes para complementar, se necessário, a receita que lhe incumbe nos termos desta Lei; VII - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas de aplicação dos recursos disponíveis auferidas pelo IPALEP. Parágrafo único. A Assembléia Legislativa alocará em seus orçamentos, recursos próprios para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação deste artigo, que poderão ser suplementados. Art. 25. Todas as contribuições e rendas serão recolhidas mensalmente em banco oficial do Estado, em conta especial. Parágrafo único. O Presidente do IPALEP fará publicar no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, gratuitamente, os balancetes mensais e, anualmente, o balanço geral do Instituto, que os assinará juntamente com o Tesoureiro.  Art. 26. Caso a renda do IPALEP seja insuficiente para atender o pagamento dos benefícios a que está obrigado, fica a Assembléia Legislativa autorizada a incluir no seu orçamento a verba necessária à complementação dos recursos para atender esses pagamentos. Parágrafo único. A verba de que trata este artigo será transferida ao IPALEP, mensalmente, na proporção de um doze avos (1/12).  Art. 27. V E T A D O Parágrafo único. V E T A D O  Art. 28. As contribuições dos associados não gera direito à devolução de qualquer espécie, nem assegura outros direitos que não os previstos nesta Lei. CAPÍTULO IV DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 29. São segurados obrigatórios do IPALEP, independentemente de idade e de exame de saúde, todos os Deputados Estaduais. Parágrafo único. A posse do suplente no cargo de Deputado Estadual, mesmo que por período determinado, torna-o segurado obrigatório do IPALEP.  Art. 30. O período de carência para concessão de aposentadoria é de 96 (noventa e seis) meses de contribuição, seguidos ou alternados. § 1º. Ao segurado obrigatório que não completar o período de carência não serão restituídas as contribuições. § 2º. No caso de afastamento temporário, que não permita desconto em folha de pagamento, o segurado obrigatório poderá continuar contribuindo mensalmente para com o Instituto, em valores correspondentes à sua parcela e a da Assembléia Legislativa, nos termos dos incisos I e III do artigo 24.  CAPÍTULO V DOS DEPENDENTES  Art. 31. Consideram-se dependentes dos segurados obrigatórios e dos aposentados, desde que vivam economicamente sob sua responsabilidade:  I - o cônjuge, a companheira ou companheiro;  II - os descendentes menores, nos termos da lei, ou inválidos; III - os ascendentes;  IV - irmãos menores ou inválidos.  § 1º. Nas pensões pagas pelo IPALEP, será respeitada ordem de preferência estabelecida nos incisos deste artigo, desde que não haja indicação expressa em ordem contrária procedida pelo próprio associado. § 2º. A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos deste artigo deverá ser comprovada com documentos idôneos.  CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS  SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS EM GERAL  Art. 32. O IPALEP concederá os seguintes benefícios:  I - aposentadoria aos ex-Deputados estaduais, com proventos proporcionais ao período de contribuição, a razão de 80% (oitenta por cento) de 1/20 (um vinte avos) a cada 12 contribuições, dos subsídios, dos Deputados Estaduais; II - em caso de morte do segurado obrigatório ou aposentado, pensão a seus dependentes, calculada à razão de 60% (sessenta por cento) do quanto caberia na ocasião do falecimento;  III - pensão ao segurado obrigatório que venha a se tornar inválido em face de doença ou por acidente no exercício do mandato, considerando-se, para efeito de arbitramento de pensão, como preenchido o período de carência, qualquer que seja o tempo de contribuição;  IV - em caso de morte do associado, auxílio funeral correspondente a um mês de pensão, pago à pessoa que houver custeado as despesas com os funerais, desde que qualquer entidade pública não haja custeado ou concedido idêntico auxílio; V - V E T A D O  Parágrafo único. O prazo para habilitação ao recebimento do auxílio de que trata o inciso VI é de 60 (sessenta ) dias, contados da data do óbito.  Art. 33. Ocorrendo a morte do segurado obrigatório:  I - no decorrer do primeiro mandato de Deputado Estadual, será concedida pensão especial a seus dependentes, correspondente a 4 (quatro) anos de contribuição;  II - no decorrer do segundo mandato de Deputado Estadual, a pensão devida será proporcional ao período de carência, que será considerado como cumprindo; e  III - após a carência, a pensão será proporcional ao tempo de contribuição.  Art. 34. É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria da pensão do IPALEP com pensão e proventos de qualquer natureza.  Art. 35. Os benefícios serão devidos: I - na data da publicação da aposentadoria, com seus efeitos retroagindo à data do pedido;  II - no dia imediato ao óbito; III - do término do mandato ou de seu exercício. Parágrafo único. O prazo para requerer os benefícios de que trata este artigo é de 12 (doze) meses, contado a partir do fato gerador do direito.  Art. 36. Investindo-se o aposentado ou pensionista na condição de segurado obrigatório ou na condição de segurado facultativo, terá suspenso o pagamento de pensão ou proventos de aposentadoria, restabelecendo-se ao final do mandato. (NR)  Art. 37. Perderá o direito à pensão, salvo a ocorrência da incapacidade, o dependente de qualquer sexo: I - ao atingir a maioridade, nos termos da lei, no caso dos incisos II e IV do artigo 31, exceto os inválidos; II - ao contrair matrimônio, no caso do inciso I do art. 31; e  III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a morte do respectivo segurado obrigatório ou aposentado.  Art. 38. Ao segurado obrigatório que não completar o período de carência, será concedido auxílio durante 06 (seis) meses, calculado nos termos do inciso I do art. 32.  § 1º. Perderá o direito ao benefício ex-segurado obrigatório que não o requerer em um prazo de até 6 (seis) meses após o término do mandato. § 2º. O ex-segurado obrigatório que receber o auxílio previsto neste artigo não poderá contar com o mesmo período para integralizar posterior período de carência, caso venha a cumprir posterior mandato de Deputado Estadual.  Art. 39. As aposentadorias e pensões serão calculadas com base no subsídio estabelecido para os Deputados Estaduais.  CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 40. Os recursos disponíveis do IPALEP poderão ser emprestados a associados, em valores e percentuais estabelecidos em Resolução do Conselho Deliberativo.  § 1º. O número de parcelas do pagamento de empréstimos aos segurados obrigatórios não poderá ultrapassar o término de seu mandato.  § 2º. Havendo renúncia do mandato de Deputado Estadual que esteja cumprindo com pagamento de empréstimos concedidos pelo IPALEP, este se obriga a efetuar o pagamento das parcelas vincendas em prazo máximo igual ao das parcelas restantes.  Art. 41. Sempre que houver saldo de caixa, os valores serão aplicados em instituições financeiras oficiais.  Art. 42. Serão levantados: I - mensalmente, balancete financeiro e demonstrativo de receita e despesas; II - anualmente, ao final do exercício financeiro, balanço patrimonial, orçamentário e financeiro. Parágrafo único. O Presidente do IPALEP fará publicar tais instrumentos de controle do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no Diário Oficial do Estado.  Art. 43. Os bens, negócios, rendas, atos e serviços do IPALEP estão isentos de impostos e taxas estaduais de quaisquer naturezas.  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS  Art. 44. Todo expediente endereçado ao IPALEP será protocolado em suas próprias dependências.  Art. 45. Resolução do Conselho Deliberativo do IPALEP regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 47. Ficam revogadas as Leis nºs. 5.146/84, 5.195/84, 5.296/85, 5.423/87, 5.562/89 e demais disposições em contrário.  PALÁCIO GOVERNO, 26 de julho de 2000.  ALMIR GABRIEL Governador do Estado  * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.426, de 21-6-10.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/06/2010