


DECRETO Nš 14.587 DE 10/31/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.587, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Acrescenta as funįões que especifica ao Anexo do Decreto nš 12.076, de 30 de marįo de 2006.



Publicado no Diário Oficial nš 9.278, de 1š de novembro de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III, alínea “e”, do art. 105 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos §§ 1š e 2° do art. 3š da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e no art. 38 da Lei nš 3.193, de 30 de marįo de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1š Ao Anexo do Decreto nš 12.076, de 26 de marįo de 2006, acrescentam-se as funįões abaixo especificadas, referentes ā categoria funcional Técnico de Serviįos Hospitalares II, integrantes da Carreira Gestão de Serviįos Hospitalares, com os seus correspondentes percentuais de adicional de funįão:


FUNĮÃOCATEGORIA FUNCIONALADIC. %
 Auxiliar de Farmácia Técnico de Serviįo Hospitalares II35
 Auxiliar de Nutriįão  Técnico de Serviįos Hospitalares II35


Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos financeiros a contar de 1š de setembro de 2016.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão