










DECRETO
Nº 42.084, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 15.360.901,01 em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a operacionalização do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 15.360.901,01 (quinze milhões, trezentos e sessenta mil,
novecentos e um reais e um centavo), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367
  - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


15.360.901,01


 




 


Investimentos
  S/A - PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


15.360.901,01


 




 


 


TOTAL


 


15.360.901,01


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0350
  - Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades


 


14.671.495,04


 




 


Incorporadas à
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


14.671.495,04


 




Op. Especial:


04.846.0948.0452
  - Concessão de


Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


21.111,56


 




 


da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


21.111,56


 




37000-
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00122
  Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


02.062.0950.2801
  - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do


 


652.594,41


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


652.594,41


 




Atividade:


02.062.1016.3488
  - Aumento da Recuperação da Dívida Ativa


 


5.700,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


5.700,00


 




Atividade:


02.126.0950.4258
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


5.000,00


 




 


Procuradoria
  Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


02.131.1077.4575
  - Manutenção da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


15.360.901,01


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.