










DECRETO
Nº 42.667, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 89.584,80 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
89.584,80 (oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de janeiro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0936.3617 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


89.584,80


 




 


da APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


89.584,80


 




 


 


TOTAL


 


89.584,80


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0936.4352 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Pernambucana de Águas e


 


89.584,80


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0126


89.584,80


 




 


 


TOTAL


 


89.584,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.