


LEI Nº 2.797 DE 01/12/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.797, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.


Dispõe sobre a estadualização da Rodovia Municipal denominada Estrada MJ 01, de Maracaju-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.162, de 13 de janeiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estadualizada a Rodovia Municipal de Maracaju denominada Estrada MJ 01, que inicia na Rodovia BR 267, Km 388, no acesso à Fazenda Forquilha, passa pela Fazenda Sete Voltas, e segue até o entroncamento com a Rodovia MS 164, sentido Ponta Porã.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo




Lei nº 2.797.doc