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LEI ORDINÁRIA Nº 8.263,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Transformar no Distrito de Icoaraci, Belém / PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Transformar, entidade sem fins lucrativos, com sede no Conjunto da COHAB, Travessa S 2, n° 293 A , Icoaraci, CEP: 66.813-360, Belém/PA. Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015