


DECRETO Nº 15.813 DE 11/24/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre as diretrizes para a expediçăo de Certificado de Reconhecimento de Instâncias de Governança Regional (IGR), no âmbito Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.689, de 25 de novembro de 2021, páginas 8 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A expediçăo de Certificado de Reconhecimento de Instâncias de Governança Regional (IGRs), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 5.224, de 9 de julho de 2018, reger-se-á por este Decreto e pelas normas correlatas.

Art. 2º As IGRs, previstas no inciso IV do art. 3º da Lei Estadual nº 5.224, de 2018, serăo formalizadas de acordo com a orientaçăo do Programa de Regionalizaçăo do Turismo (PRT) do Ministério do Turismo e do Sistema Estadual de Turismo (SET-MS).

Art. 3º Serăo certificadas as IGRs institucionalizadas, integradas pelos municípios, pela iniciativa privada e pelo terceiro setor, de acordo com o que dispơe o Programa de Regionalizaçăo do Turismo (PRT), observado que, para requerer o Certificado de Reconhecimento as Instâncias, deverăo:

I - estar registradas formalmente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como entidade de natureza jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo por finalidade o planejamento, apoio à comercializaçăo, promoçăo, capacitaçăo, realizaçăo de eventos, desenvolvimento responsável do turismo, e outras atribuiçơes que surgirem dentro do PRT; e

II - integrar, no mínimo, 2 (dois) municípios em uma mesma Regiăo Turística, de acordo com as características estabelecidas pelo Programa de Regionalizaçăo do Turismo (PRT).

§ 1º Para a concessăo do Certificado de Reconhecimento, as IGRs năo poderăo ser integradas por municípios inseridos em outra IGR ou por municípios que pertençam a outro Estado da Federaçăo.

§ 2º Os fóruns, conselhos, comitês (ou outro tipo de colegiado), associaçơes, consórcios ou as agências de desenvolvimento, classificadas como IGRs năo formalizadas, poderăo requerer o Certificado de Reconhecimento Provisório, com validade de 6 (seis) meses, observado que, após este período, năo poderá ser emitido outro Certificado Provisório até a formalizaçăo da Instância em questăo.

Art. 4º As IGRs poderăo requerer à Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur) o Certificado de Reconhecimento, a qualquer momento, a partir da publicaçăo deste Decreto.

Art. 5º O pedido de emissăo do Certificado de Reconhecimento será acompanhado das seguintes documentaçơes:

I - ofício de solicitaçăo - expediente endereçado ao Diretor-Presidente da FUNDTUR, por meio do qual o representante legal da IGR solicitará a emissăo do Certificado de Reconhecimento;

II - documentos comprobatórios da regularidade jurídica da entidade:

a) cópia do estatuto social registrado em cartório contendo, obrigatoriamente:

1. denominaçăo social estabelecida na sua criaçăo;

2. finalidade social clara e objetiva;

3. dispositivo expresso de que a entidade năo possui fins lucrativos e năo remunera as atividades dos conselheiros;

4. previsăo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio será destinado à entidade congênere da regiăo, legalmente constituída e em efetivo funcionamento; e

5. declaraçăo de que a entidade contempla a participaçăo do Poder Público Municipal, da Iniciativa Privada e do Terceiro Setor, referindo-se às instituiçơes estabelecidas nos municípios que a compơem e de que forma ocorre a participaçăo dos entes;

b) cópia do Regimento Interno; 

c) inscriçăo no CNPJ, com situaçăo cadastral ativa;

d) cópia da ata da posse da atual diretoria; e

e) cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência do atual presidente da Instância de Governança Regional;

III - documentos de operacionalizaçăo:

a) logotipo que corresponda à IGR, se houver, a ser encaminhado por meio digital e em alta resoluçăo; 

b) lista dos membros que compơem a IGR, relacionando os respectivos membros, funçơes e seus contatos telefônicos e endereço eletrônico (e-mail);

c) declaraçăo indicando o responsável pela gestăo das açơes da IGR e respectiva formaçăo;

d) plano de Açơes/Trabalho Bianual, em 2 (duas) vias, sendo uma digital e outra impressa, referente aos exercícios imediatamente posteriores, com o respectivo planejamento orçamentário, elaborado de forma participativa, com metas claras, alcançáveis e mensuráveis, programado para, no mínimo, 2 (dois) anos, visando ao desenvolvimento turístico sustentável regional e em consonância com o Plano Estratégico do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul; e

e) cópia da ata da aprovaçăo do Plano de Açơes/Trabalho Bianual.

§ 1º No caso de IGR informal, dispensa-se a apresentaçăo dos documentos comprobatórios exigidos no inciso II deste artigo.

§ 2º Os documentos necessários à expediçăo do Certificado de Reconhecimento, estabelecido no art. 5º deste Decreto, deverăo ser apresentados em original e em cópia simples, para posterior verificaçăo e autenticaçăo por servidor da Administraçăo Pública.

Art. 6º O Certificado de Reconhecimento terá validade de 2 (dois) anos e será emitido pela Fundtur, mediante manifestaçăo técnica da unidade competente da Fundaçăo.

Parágrafo único. O parecer técnico, de competência da Diretoria de Desenvolvimento do Turismo, por intermédio da Gerência de Desenvolvimento e Governança Turística, avaliará: 

I - o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º deste Decreto;

II - se os objetivos e as finalidades previstos no estatuto da entidade e/ou no regimento interno estăo voltados ao desenvolvimento do turismo sustentável regional;

III - os “Documentos de Operacionalizaçăo” relacionados no art. 5º, inciso III, deste Decreto;

IV - os “Documentos Comprobatórios da Regularidade Jurídica” relacionados no art. 5º, inciso II, deste Decreto, exceto para IGR informal.

Art. 7° O năo cumprimento de todos os requisitos previstos neste Decreto acarretará o indeferimento da concessăo do Certificado de Reconhecimento pleiteado.

Art. 8º As entidades certificadas como IGRs passarăo a ser responsáveis pela interlocuçăo entre o Estado e os Municípios na conduçăo das açơes de desenvolvimento do turismo nas Regiơes Turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 9º A Fundtur fixará, em regulamento próprio, o prazo para o encaminhamento de solicitaçăo de renovaçăo do Certificado de Reconhecimento das IGRs, mediante apresentaçăo dos seguintes documentos:

I - ofício de solicitaçăo - expediente endereçado ao Diretor-Presidente da Fundtur, por meio do qual o representante legal da IGR solicitará a renovaçăo do Certificado de Reconhecimento;

II - documentos comprobatórios da regularidade jurídica da entidade:

a) cópia de eventuais alteraçơes do estatuto, averbadas em cartório;

b) cópia de eventuais alteraçơes do regimento interno;

c) prova de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situaçăo cadastral ativa;

d) cópia da ata de posse da atual diretoria; e

e) cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência do atual presidente da Instância de Governança;

III - documentos de Operacionalizaçăo:

a) relaçăo nominal dos membros que compơem a IGR, com as respectivas funçơes, contatos telefônicos e endereços eletrônicos (e-mails); 

b) atualizaçăo da declaraçăo da contrataçăo de gestor ou responsável pela gestăo das açơes da Instância de Governança, caso haja mudança de profissional;

c) plano de Açơes/Trabalho Bianual, em 2 (duas) vias, sendo uma digital e outra impressa, referente aos exercícios imediatamente posteriores, com respectivo planejamento orçamentário, elaborado de forma participativa, com metas claras, alcançáveis e mensuráveis, programado para, no mínimo, 2 (dois) anos, objetivando o desenvolvimento turístico sustentável regional e em consonância com o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, se este já estiver expirado; e

d) cópia da ata da aprovaçăo do Plano de Açơes/Trabalho Bianual.

Art. 10. A emissăo de novo Certificado de Reconhecimento, com validade de 2 (dois) anos, será autorizada pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo, precedida da manifestaçăo técnica das unidades competentes da Fundtur.

Parágrafo único. O parecer técnico, de competência da Diretoria de Desenvolvimento do Turismo, por intermédio da Gerência de Desenvolvimento e Governança Turística, avaliará:

I - o cumprimento dos requisitos e das regularidades dos documentos relacionados nos incisos II e III do art. 9º deste Decreto; e

II - se os objetivos e as finalidades previstos no estatuto da entidade năo sofreram alteraçơes.

Art. 11. O năo cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto acarretará o indeferimento da concessăo de novo Certificado de Reconhecimento.

Art. 12. A manutençăo da Certificaçăo ficará condicionada ao atendimento das exigências e das diretrizes fixadas neste Decreto, assim como ao envio à Fundtur, anualmente, dos seguintes documentos:

I - relatório das atividades desenvolvidas no exercício de acordo com o Plano de Açăo/Trabalho Bianual da IGR;

II - atas das reuniơes realizadas no período; e

III - relaçăo nominal dos membros que compơem a IGR, com as respectivas funçơes, contatos telefônicos e endereços eletrônicos (e-mails). 

Art. 13. A inobservância das exigências e das diretrizes fixadas neste Decreto ensejará a revogaçăo do Certificado de Reconhecimento.

Art. 14. A inclusăo ou a exclusăo de um município em uma IGR já certificada ficará a cargo da própria Instância, desde que observados no respectivo regimento interno, as exigências e as diretrizes fixadas neste Decreto.

§ 1º Toda alteraçăo na composiçăo de uma IGR deverá ser, imediatamente, comunicada à Fundtur.

§ 2º A inclusăo de um novo município fica condicionada à apresentaçăo de ato específico que aprove sua inserçăo em IGR já certificada, observado o disposto no estatuto da entidade ou da associaçăo civil.

§ 3º Os municípios que ingressarem na IGR depois da certificaçăo receberăo os certificados correspondentes ao biênio em curso.

Art. 15. Os casos omissos neste Decreto serăo dirimidos pelo Diretor-Presidente da Fundtur, em comum acordo com a Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e a Gerência de Desenvolvimento e Governança Turística.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar