


DECRETO Nº 11.752 DE 12/22/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dispơe complementarmente sobre a concessăo e a vigência de regime especial e autorizaçăo consistentes na ampliaçăo de prazo para pagamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.393, de 23 de dezembro de 2004.
Revogado pelo art. 6º do Decreto 12.155, de 14 de setembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o interesse da Administraçăo Tributária em tornar mais rigorosas as exigências para a obtençăo de regimes especiais e de autorizaçơes de ampliaçăo de prazo para o pagamento do ICMS, como medida destinada a evitar a evasăo fiscal por meio de instrumentos que permitem um maior controle na concessăo desses regimes especiais e autorizaçơes e uma maior vigilância quanto a sua fruiçăo por parte dos contribuintes beneficiados,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ao regime especial consistente na dilataçăo de prazo para pagamento do ICMS previsto no Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, bem como à autorizaçăo para o recolhimento do imposto no prazo estabelecido na alínea a do inciso I do caput do art. 74 do referido Regulamento, aplicam-se as regras deste Decreto.

Art. 2º  O regime especial e a autorizaçăo a que se refere o artigo anterior serăo válidos por um ano, contado da data determinada no ato de sua concessăo.

§ 1º Observado o disposto no caput, o regime especial e a autorizaçăo poderăo ser concedidos sucessivamente, desde que o contribuinte, em relaçăo a cada concessăo:

I - no caso de regime especial, atenda todas as condiçơes exigidas no Anexo V ao Regulamento do ICMS para a sua concessăo, năo podendo ser aproveitados os documentos anteriormente apresentados;

II - no caso de autorizaçăo, apresente, além daquela prevista na alínea a do inciso III deste parágrafo, as certidơes exigidas para a concessăo de regime especial, năo podendo ser aproveitadas as anteriormente apresentadas;

III - no caso de regime especial e de autorizaçăo:

a) apresente certidăo negativa de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nome da empresa e dos seus sócios ou dos seus diretores, no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado como firma individual, năo podendo ser aproveitadas as certidơes anteriormente apresentadas;

b) esteja em situaçăo regular quanto às suas obrigaçơes tributárias, comprovada mediante resultado de levantamento fiscal no estabelecimento.

§ 2º Os documentos que se referirem à garantia, se ainda válida e suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário e, também, compreender o período para o qual se pretende o novo regime especial ou a nova autorizaçăo, poderăo ser aproveitados na próxima concessăo.

§ 3º Para efeito do disposto na alínea b do inciso III do § 1o, os levantamentos fiscais nos estabelecimentos detentores de regimes especiais ou de autorizaçăo poderăo ser realizados por período compreendido entre 1o de julho de um ano e 30 de junho do ano seguinte, valendo por um ano a comprovaçăo de sua realizaçăo.

§ 4º Os pedidos de regimes especiais e de autorizaçăo deverăo tramitar mediante processos distintos para cada concessăo, exigindo-se novo processo a cada concessăo.

Art. 3º A aceitaçăo de garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada fica condicionada à autorizaçăo expressa do contribuinte para a conversăo do depósito em renda, no limite do crédito tributário, ou integralmente, se o valor do depósito for inferior, no caso de falta de pagamento do crédito tributário no prazo estabelecido, a ser realizada imediatamente após a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa ou de qualquer outro documento que demonstre a existência do crédito tributário.

Art. 4º A aceitaçăo de garantia fidejussória fica condicionada a que o respectivo instrumento indique também o período dos fatos geradores das obrigaçơes tributárias por ela abrangidos, bem como contenha cláusula no sentido de que o garantidor se responsabiliza pelo pagamento do crédito tributário correspondente ao referido período, independentemente da indicaçăo de prazo de validade no referido instrumento. 

Art. 5º A garantia, independentemente da modalidade prevista, deve ser oferecida, no mínimo, no valor equivalente à soma dos recolhimentos realizados nos quarenta e cinco dias anteriores ao pedido de regime especial ou de autorizaçăo.

Parágrafo único. Caso o volume de recolhimentos realizados pelo contribuinte venha a aumentar no período de vigência do regime especial ou da autorizaçăo, o contribuinte deverá, a critério da Superintendência de Administraçăo Tributária, apresentar nova garantia ou complementar a anteriormente apresentada, de forma que o valor garantido seja suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário decorrente da nova situaçăo.

Art. 6º Os regimes especiais consistentes na dilataçăo de prazo para pagamento do ICMS concedidos com base no Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, bem como as autorizaçơes deferidas com base na alínea a do inciso I do caput do art. 74 do referido Regulamento, em vigor na data deste Decreto, extinguem-se em 31 de janeiro de 2005.

§ 1º Os contribuintes alcançados pelo disposto no caput que pretenderem continuar usufruindo desses prazos especiais de pagamento do imposto deverăo requerer a concessăo de novo regime especial ou de nova autorizaçăo, mediante a observância das disposiçơes deste Decreto.

§ 2º  Na hipótese do parágrafo anterior, havendo impossibilidade ou dificuldade de comprovaçăo da situaçăo regular quanto às obrigaçơes tributárias, o regime especial ou autorizaçăo poderá ser concedido em caráter provisório, pelo prazo suficiente para a realizaçăo do levantamento fiscal no estabelecimento.

Art. 7º Os contribuintes que, sendo possuidores de regimes especiais ou autorizaçơes de que trata este Decreto, pretenderem o deferimento de novo regime especial ou de nova autorizaçăo antes do término daqueles em vigor deverăo apresentar o respectivo pedido, acompanhado de toda documentaçăo exigida, com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

Parágrafo único. A apresentaçăo do pedido na forma deste artigo năo obriga a manifestaçăo do órgăo competente para o deferimento no mesmo prazo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 11.752.doc