


LEI Nº 3.212 DE 05/12/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.212, DE 12 DE MAIO DE 2006.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Porto Murtinho.



Publicada no Diário Oficial nº 6.727, de 15 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Murtinho o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1.067, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é um prédio de alvenaria, ferro e cimento, dividido em 13 (treze) compartimentos, inclusive cozinha e banheiros, situado no Município de Porto Murtinho, na Rua Cel. Pedro Celestino nº 573, e seu respectivo terreno, uma parte do lote nº 13, da Quadra nº 2 com área superficial de 1.046,50 m², dividindo na frente com a Rua Cel. Pedro Celestino, numa extensão de 30 metros; da frente aos fundos, do lado direito, visto da Rua Cel. Pedro Celestino, divide com o lote 11 de propriedade de Francisco Souza Netto, numa extensão de 26,80 metros; do lado esquerdo, divide com a Rua João Pessoa, numa extensão de 40,50 metros; nos fundos divide com parte do mesmo lote 13, pertencente a José Mohamad Tehfi e Epifânio Garcia Maldonado, por uma linha quebrada em forma de esquadro, num total de 44,56 metros (12,80 m + 14,06 m + 17,70 m = 44,56 m).

Art. 2º O donatário deverá revitalizar e implantar no prédio localizado nesse imóvel a Casa do Turista, no prazo de dois anos, contado da data da transcrição prevista no art. 3º, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Estado.

Art. 3º  O donatário compromete-se a providenciar a transcrição do imóvel em seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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