










DECRETO
Nº 43.368, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
 
Revoga o Decreto n° 30.822, de 21 de setembro de 2007.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
solicitação do Secretário de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 005/2008-2ª
CPDPM, instaurado pela Portaria nº 027, de 12 de fevereiro de 2008, e de
sentença judicial absolutória transitada em julgado, proferida nos autos do
processo nº 0001192-03.2005.8.17.0920, da Segunda Vara da Comarca de Limoeiro,
neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica revogado o Decreto n° 30.822, de 21 de setembro
de 2007.
 
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.