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RESOLUÇÃO 5309, de 04/12/2007 - Texto Original


Ratifica
regime especial de tributação concedido à
indústria de reciclagem.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte da indústria de
reciclagem, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, em virtude de benefício fiscal concedido
pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei n° 4.178, de 29 de
setembro de 2003.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG.
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses -  2º Secretário