ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.087, DE 13 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 13.01.09.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos
hospitais da rede pública estadual, de pontos com
solução anti-séptica e placas de orientações para a
prevenção de infecção hospitalar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os hospitais da rede pública do Estado ficam obrigados a instalar, nos seus ambientes, pontos
com solução anti-séptica e placas orientadoras que explicitem a importância de se lavarem as mãos, sempre que houver
contato físico com o paciente.
Art. 2º A fiscalização do efetivo cumprimento desta lei cabe à Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma do que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.