










DECRETO
Nº 37.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefício fiscal do ICMS.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conveniência de prorrogar o termo final do prazo de
redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de etilenoglicol – MEG
promovidas por armazém-geral neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
§ 69. No
período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012, o benefício previsto
no inciso LXXVI do caput também se aplica nas saídas internas,
promovidas por armazém-geral deste Estado, das mercadorias recebidas de outra
Unidade da Federação com o referido benefício, desde que observados,
relativamente à respectiva fruição, os mesmos termos e condições ali
estabelecidos. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.