










DECRETO
Nº 42.166, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.567.473,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 1.567.473,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e
sete mil e quatrocentos e setenta e três reais), destinados ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à
  Violência a Crianças e


 


100.000,00


 




 


Adolescentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0965.1970 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


1.467.473,00


 




 


Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


650.345,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


817.128,00


 




 


 


TOTAL


 


1.567.473,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


100.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


490.000,00


 




 


Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


490.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente


 


160.345,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


160.345,00


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0944.0472 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  FUNASE


 


817.128,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0242


817.128,00


 




 


 


TOTAL


 


1.567.473,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.