ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº

739 /2021

Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo
Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Institui
no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA com o objetivo de
favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução
de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes”, conforme a minuta em anexo, por
tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante interesse
público.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do papel da Assembleia Legislativa, e do constante diálogo deste
mandato com o Sistema de Garantia de Direitos e com a Política de Proteção Integral de Crianças e
Adolescentes do Estado paraibano;
Considerando a real possibilidade de financiamento de ações complementares, Termo de
Fomento, de finalidades de interesse público e recíproco a nível estadual, voltadas a garantia de
direitos para crianças e adolescentes, através do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente –
FUNDESC, em parcerias com as OSC via processo seletivo com lançamento de edital, conforme
determina a Lei Federal nº 13.019/2014 MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil;
Considerando o princípio da prioridade absoluta destacado no ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente e Constituição Federal, como uma política de estado;
Considerando a resolução nº 137 do CONANDA de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre
os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando a resolução nº113 do CONANDA de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre os
parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
Considerando o projeto ‘Fortalecendo o FIA’, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público
da Paraíba (MPPB);


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Considerando que o Plano de Ação Anual do CEDCA-PB deve criar, fiscalizar e monitorar as
ações de políticas públicas aos direitos humanos que serão executadas pelo gestor estadual,
respeitando a transversalidade, intersetorialidade e a diversidade, financiada pelo FIA – Fundo da
Infância e Adolescência com ações, projetos e programas quadrienais, (PPA);
Considerando a Lei 8.069/1990, como marco legal e a importância do Fundo Estadual da
Criança e do Adolescente – FUNDESC, instrumento importante para a efetivação de políticas
públicas em nosso estado, solicitamos dessa Casa a aprovação desse requerimento, para que seja
instituído no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA com o
objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na
execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.

João Pessoa, 07 de maio de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº_____________/2021

Institui no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança
e do Adolescente - OCA com o objetivo de favorecer a
eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle
de gestão fiscal na execução de políticas públicas
destinada às crianças e adolescentes.

O Governador do Estado Paraíba decreta:

Art. 1º Institui no Estado do Paraíba o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA com o objetivo
de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de
políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos
orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.
Considerando o princípio da prioridade absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei 8.069/1990.

§ 2º As prioridades indicadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FUNDESC-PB) anualmente, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.

§ 3º O Governo descontará o percentual de 2% receitas públicas ordinárias do Estado a ser transferido
diretamente e anualmente no primeiro trimestre ao FUNDESC - Fundo Estadual da Criança e do
Adolescente, a ser disciplinado via Decreto Regulamentar.

§ 4º O FUNDESC-PB fica incumbido, por meio de Deliberação, de divulgar, sensibilizar e informar
aos órgãos envolvidos na Política Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, para que os
mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

§ 5º A Secretaria da Fazenda, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, editará normas para
marcação das despesas do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o relatório do OCA junto às
Leis Orçamentárias.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,_________/2021.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR