


DECRETO Nº 12.247 DE 01/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.247, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.


ESTABELECE A ORGANIZAÇĂO BÁSICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTĂO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.892, de 17 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 13.129, de 2 de março de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS

SEÇĂO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DO FORO
Art. 1º  A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL, criada pela alínea “c“ do inciso II do art. 83 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, vinculada à Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado.
SEÇĂO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º  A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL, tem por finalidade, com exclusividade, a promoçăo e a implementaçăo das políticas de obras públicas de viaçăo, de edificaçơes, irrigaçăo de áreas, controle de erosăo, saneamento ambiental e de transportes, sendo a autoridade rodoviária do Estado.

Art. 2º A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), tem como finalidade, com exclusividade, a promoçăo e a implementaçăo das políticas de obras públicas de viaçăo, de edificaçơes, de irrigaçăo de áreas, de controle de erosăo, de saneamento ambiental e de transporte, sendo a autoridade rodoviária do Estado, inclusive para as atribuiçơes previstas nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Alterado pelo Decreto nº 12.428, de 19 de outubro de 2007).

Art. 3º Compete à AGESUL:
I - planejar e executar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia, construçăo, adaptaçăo, reparo, restauraçăo, ampliaçăo e reforma de todos os próprios da Administraçăo direta e indireta do Estado, independente da fonte de recursos, inclusive de portos, aeroportos, terminais rodoviários e terminais intermodais;
II - viabilizar e executar programas de obras e projetos técnicos de engenharia, objetivando o controle de erosăo, o saneamento ambiental e a irrigaçăo de áreas;
III - projetar, construir, restaurar e conservar as rodovias integrantes da malha viária do Estado e de outras que lhe forem delegadas, mediante a celebraçăo de quaisquer instrumentos de vinculaçăo obrigacional;
IV - adequar planos, programas e projetos de infra-estrutura de obras públicas à disponibilidade de recursos ambientais, visando a proteçăo, a preservaçăo e a defesa do meio ambiente;
V - prestar assessoramento e consultoria técnica referente às áreas de obras públicas, civis e/ou rodoviárias, aos municípios e/ou outros órgăos federais;
VI - executar e coordenar todos os procedimentos licitatórios, visando a contrataçăo de projetos, de obras e de serviços de engenharia, responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas;
VII - responsabilizar-se pela fiel execuçăo dos projetos, obras e serviços contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios;
VIII - promover desapropriaçơes e constituir servidơes, de acordo com a necessidade de execuçăo de obras ou instalaçơes de seus serviços;
IX - autorizar a construçăo de acessos, bem como a ocupaçăo e utilizaçăo do leito e faixas de domínio das estradas, inclusive suas adjacências, para a realizaçăo de obras, serviços e atividades de interesse público; 
X - colaborar na fiscalizaçăo e arrecadaçăo das receitas tributárias, originárias do setor rodoviário, observadas as normas de execuçăo orçamentária e financeira do Estado;
XI - articular-se com as autoridades públicas nos assuntos de suas atribuiçơes, bem como com entidades privadas que atuem ou tenham interesse na área de obras, inclusive no sentido de incentivar promoçơes de parcerias;
XII - firmar convênios, contratos, acordos e demais instrumentos reguladores de vínculos obrigacionais, relacionados com as suas finalidades e atribuiçơes, observada a legislaçăo aplicável;
XIII - elaborar a proposta orçamentária e programas de investimento, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos efetuados e as diretrizes políticas do Governo do Estado;
XIV - organizar e manter o cadastro de empresas e responsáveis técnicos contratados para execuçăo de projetos, obras e serviços técnicos relacionados com as atividades de sua área de atuaçăo;
XV - definir a área de jurisdiçăo e atribuiçơes das Unidades Regionais, criadas para viabilizar a operacionalizaçăo da Agência;
XVI - manter a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, permanentemente, informada de suas atividades.
SEÇĂO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º  O patrimônio da AGESUL será constituído pelos:
I - imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados; 
II - bens e direitos que vier a adquirir; 
III - bens e direitos que lhe forem legados; 
IV - imóveis de órgăos e empresas absorvidas.

Art. 5º  Constituirăo receitas da AGESUL:
I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;
III - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;
IV - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços e por outros eventos;
VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;
VII - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º  A Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica: 
I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:
a) Conselho de Administraçăo.
II - Órgăo de Direçăo Superior:
a) Diretoria da Presidência.
III - Órgăo de Assessoramento: 
a) Procuradoria Jurídica;
b) Coordenadoria de Licitaçăo.
IV - Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Coordenadoria de Empreendimentos:
1. Gerência de Projetos e Orçamentos de Obras Civis;
2. Gerência de Obras Civis;
3. Gerência de Obras Viárias;
b) Coordenadoria de Suporte e Manutençăo de Empreendimentos:
1. Gerência de Manutençăo de Empreendimentos:
V - Órgăo de Gestăo Instrumental:
a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças:
1. Gerência de Finanças;
2. Gerência de Acompanhamento de Contratos;
3. Gerência de Recursos Humanos;
4. Gerência de Suprimento e Transportes.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos será a constante no anexo único a este Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇĂO
Art. 7º O Conselho de Administraçăo da AGESUL será composto pelos seguintes membros: 
I - o Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, na qualidade de Presidente; 
II - o Secretário de Estado de Fazenda; 
III - o Secretário de Estado de Administraçăo; 
IV - o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia; 
V - o Superintendente da Superintendência de Gestăo e Integraçăo de Transportes e Energia;
VI - o Superintendente da Superintendência de Gestăo Operacional;
VII - o Diretor-Presidente da AGESUL, como Secretário-Executivo do Conselho. 
Parágrafo único. O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Secretário-Executivo do Conselho, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. 

Art. 8º  Compete ao Conselho de Administraçăo: 
I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da AGESUL, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;
II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;
III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentário da AGESUL.
SEÇĂO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 9º A Diretoria Executiva será integrada pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Executivo e pelos titulares das Coordenadorias discriminadas no art. 6º deste Decreto.

Art. 10. Compete à Diretoria Executiva:
I - propor a alteraçăo na estrutura administrativa e o regimento interno da AGESUL;
II - elaborar o plano de trabalho anual da AGESUL, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo; 
III - organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo; 
IV - propor o plano de cargos e remuneraçăo dos servidores da AGESUL, a ser aprovado pelo Governador do Estado; 
V - elaborar o relatório anual das atividades, submetendo-o à apreciaçăo do Conselho de Administraçăo;
VI - aprovar a admissăo, a cessăo, a redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal para o Quadro de Pessoal da AGESUL;
VII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente ou quaisquer dos seus membros.
Parágrafo único. As reuniơes ordinárias da Diretoria Executiva terăo periodicidade trimestral, podendo haver sessơes extraordinárias por convocaçăo do Diretor-Presidente.
SEÇĂO III
DA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. À Diretoria da Presidência da AGESUL, exercida pelo Diretor-Presidente, compete:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, assim como a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da AGESUL, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades; 
II - representar a AGESUL em juízo ou fora dele, através da Procuradoria Jurídica; 
III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional; 
IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da AGESUL, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da AGESUL;
VI - propor o plano de açăo e o orçamento anual da AGESUL, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo; 
VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e as informaçơes necessárias e exigidas em sua normatizaçăo;
VIII - designar, dispensar e promover pessoal;
IX - ordenar despesas;
X - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas no Regimento Interno ou pelo Conselho de Administraçăo.
Parágrafo único. Ao Diretor-Executivo compete auxiliar o Diretor-Presidente em suas funçơes, incumbindo-se da responsabilidade de planejamento e coordenaçăo das atividades do órgăo, sejam operacionais, administrativa e financeira e substituí-lo em seus impedimentos legais ou eventuais.
SEÇĂO IV
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 12. A Procuradoria Jurídica, em conjunto com a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, é um órgăo de assessoramento diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, com as seguintes atribuiçơes:
I - representar judicial e extrajudicialmente a AGESUL em qualquer foro;
II - defender em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos do Diretor-Presidente;
III - representar a AGESUL perante o Tribunal de Contas e exercer a defesa nos seus interesses perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária;
IV - orientar e assessorar os órgăos da AGESUL no cumprimento das decisơes judiciais;
V - exercer a coordenaçăo técnico-jurídica da AGESUL;
VI - elaborar e analisar os pareceres e as minutas de editais de licitaçăo e seus respectivos contratos a serem firmados.
SEÇĂO V
DA COORDENADORIA DE LICITAÇĂO
Art. 13. A Coordenadoria de Licitaçăo é um órgăo de assessoramento, diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, com as seguintes atribuiçơes:
I - preparar e executar todos os atos formais exigidos no procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia e necessários às atividades da AGESUL;
II - manter registro cadastral atualizado de fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços.
SEÇĂO VI
DOS ÓRGĂOS DE GERÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 14.  Compete à Coordenadoria de Empreendimentos:
I - efetuar o monitoramento de todas as etapas dos empreendimentos, desde a concepçăo do projeto até a entrega do empreendimento; 
II - propor a constituiçăo de comissăo de fiscalizaçăo para acompanhar os empreendimentos em todas as suas fases;
III - organizar e manter registro do acervo técnico de obras;
IV - executar as atividades discriminadas nos incisos II, III, VI, VII e IX do art. 3º deste Decreto. 

Art. 15. Compete à Coordenadoria de Suporte e Manutençăo de Empreendimentos:
I - efetuar as açơes de restauraçăo e conservaçăo da malha viária do Estado;
II - executar as atividades de adaptaçăo, reparo, restauraçăo, ampliaçăo e reforma de todos os próprios da administraçăo direta e indireta do Estado;
III - realizar a manutençăo e conservaçăo dos equipamentos e imóveis de propriedade da AGESUL.

Art. 16. À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas a convênios, à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de materiais e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil, necessários ao funcionamento da AGESUL.

Art. 17.  Às Unidades Regionalizadas, unidades de apoio às Coordenadorias no âmbito de sua jurisdiçăo, compete a execuçăo de todas as atividades determinadas por estas Coordenadorias.

Art. 18. As Unidades Regionalizadas atuarăo conforme a necessidade de descentralizaçăo regional das atividades da AGESUL, de acordo com as regiơes geoeconômicas do Estado.

CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 19. A AGESUL será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo na execuçăo de suas atribuiçơes por um Diretor-Executivo e Assessores e na execuçăo de atividades técnico-operacionais pelos Coordenadores das unidades integrantes de sua estrutura.
Parágrafo único. As unidades operacionais e administrativas da AGESUL serăo dirigidas: 
I - as Coordenadorias, por Coordenadores; 
II - a Procuradoria Jurídica, por Procurador-Chefe;
III - as Gerências, por Gerentes;
IV - as Unidades, por Chefes de Unidade. 

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A Autarquia terá quadro de pessoal próprio tecnicamente dimensionado às suas necessidades, composto por servidores do Estado efetivos e comissionados. 

Art. 21. O desdobramento e as atribuiçơes das células da Agência e a competência de seus titulares serăo definidos em Regimento Interno, proposto pelo Diretor-Presidente, e emitido por ato do Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, no prazo de até sessenta dias da publicaçăo deste Decreto.
Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo. 

Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2007.

Art. 23.  Revogam-se as disposiçơes em contrário

CAMPO GRANDE-MS, 17 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e Transportes

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretário de Estado de Administraçăo

ANEXO ÚNICO DO DECRETO 12.247, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTĂO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL