


DECRETO Nº 13.293 DE 11/03/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.293, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.


Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.062, de 4 de novembro de 2011, página 2.
Republicado no Diário Oficial nº 8.063, de 7 de novembro de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras introduzidas pelo Convênio ICMS 81/11, de 5 de agosto de 2011, celebrado na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Não serão exigidos juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS incidente nas prestações dos serviços de comunicação, realizadas até 31 de agosto de 2011, abaixo especificadas:

I - serviços de valor adicionado; (revogado pelo Decreto nº 13.297, de 11 de novembro de 2011)

II - serviços de meios de telecomunicação; (revogado pelo Decreto nº 13.297, de 11 de novembro de 2011)

III - serviços de conectividade e serviços avançados de internet;

IV - locação ou contratação de porta;

V - utilização de segmento espacial satelital;

VI - disponibilização de endereço IP;

VII - disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP   (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2° O ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1°, realizadas até 31 de dezembro de 2010, observadas as condições estabelecidas neste Decreto, pode ser pago no valor que resultar da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, dos seguintes percentuais:

I - nove por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - dezesseis por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - dezenove por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º Em relação às prestações de que trata este artigo, efetuado o pagamento do valor que resultar da aplicação do disposto no seu caput e respectivos incisos, fica remitido o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota aplicável e os percentuais previstos para os respectivos períodos.

§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo:

I - será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no caput;

II - impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos ao Estado em razão dos serviços indicados no art. 1°.

Art. 3º Em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro até 31 de agosto de 2011, o imposto, devidamente atualizado desde a data dos respectivos vencimentos, deve ser recolhido integralmente, observadas as alíquotas aplicáveis, até 30 de novembro de 2011.

Art. 4° O disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto fica condicionado a que:

I - o contribuinte beneficiado:

a) não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS sobre as prestações arroladas no art. 1°;

b) adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados no art. 1°, e efetue o pagamento do imposto, devidamente atualizado desde a data dos respectivos vencimentos, nos prazos a que se refere o art. 3° e o inciso II deste artigo, por meio de DAEMS específicos para cada período de apuração ou ato de constituição ou de transcrição;

c) desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre os serviços arrolados no art. 1°;

d) firme declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências deste Decreto e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviços arrolados no art. 1°, sob pena de perda dos benefícios outorgados;

II - os valores resultantes da aplicação do disposto no art. 2º, caput, I a III, sejam integralmente pagos até o décimo dia útil após a data da publicação deste Decreto.

§ 1º A declaração prevista na alínea d do inciso I deste artigo deve ser encaminhada à Superintendência de Administração Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda, até 15 de dezembro de 2011.

§ 2º O contribuinte deve comprovar, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a desistência das ações em que discuta a incidência de ICMS sobre as prestações de serviços arroladas no art. 1º, até 15 de dezembro de 2011.

§ 3º O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo implica a perda dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.

Art. 5º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de novembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda