










DECRETO Nº 33.149,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GRUPO SEB DO
BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
10/2008, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 043/2008, de 25 de junho de 2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 027/2009, de
02 de fevereiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida
na Avenida Mascarenhas de Morais, nº 4.631, Anexo I, Imbiribeira, Recife – PE,
com CNPJ/MF nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº 0301550-53,
o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: panelas e assemelhados em aço inoxidável – NBM/SH 7323.93.00;
formas – NBM/SH 7615.19.00; bules – NBM/SH 7615.19.00; cuscuzeiras – NBM/SH
7615.19.00; panquequeiras - NBM/SH 7615.19.00; tapioqueiras – NBM/SH
7615.19.00; conjunto de panelas e assemelhados de 05 peças – NBM/SH 7615.19.00;
conjunto de panelas e assemelhados de 06 peças – NBM/SH 7615.19.00; conjunto de
panelas e assemelhados de 07 peças – NBM/SH 7615.19.00 e chaleiras – NBM/SH
7615.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer
limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.