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LEI 18056, de 17/03/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senhora dos
Remédios o imóvel que especifica.



O POVO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Senhora dos Remédios imóvel com área de 2.040m²
(dois mil e quarenta metros quadrados), situado na Rua Antônio
Rodrigues Milagres, naquele Município, registrado sob o  nº
3.404, a fls. 211 do Livro 2-L, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Barbacena.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
implantação de área de lazer para a comunidade.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Fica revogada a Lei nº 16.311, de 7 de agosto de
2006.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena