CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

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INDICAÇÃO N° _________/2020
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Assunto: INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA,
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O “PASSE PROFESSOR”, PARA USO NO
SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NAS
REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADO A
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Senhor Presidente,
Sua Excelência, Dep. Ricardo Barbosa, requer, com base no art. 111, I,
do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a
esta Casa, de Projeto de Lei que Institui o “Passe Professor”, para uso no
sistema de transportes coletivos intermunicipais, nas regiões metropolitanas do
Estado da Paraíba, destinado a professores da rede estadual de ensino.
JUSTIFICATIVA
A proposição indicada fora apresentada por este parlamentar à Casa
Legislativa através de um PL nº 240/2015 e, por conseguinte considerada
inconstitucional pela CCJR, por entender ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado.
Entendendo os preceitos legais e regimentais, por se tratar de iniciativa
do Executivo indico o envio deste projeto em epígrafe por tratar-se de uma
matéria importante, além de relevante interesse público.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", 03 de fevereiro de 2019.


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GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _______/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui “Passe Professor”, para o uso no
sistema
de
transportes
coletivos
intermunicipais,
nas
Regiões
Metropolitanas do Estado da Paraíba,
destinado a Professores da rede de
ensino.

O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Art. 1 – Fica instituído o “Passe Professor”, que beneficia o professores da ativa com a
meia-passagem nos sistemas transportes coletivos intermunicipais, nas Regiões
Metropolitanas do Estado da Paraíba.
Parágrafo único – A meia-passagem importará no direito da utilização dos
serços de transportes coletivos por todos os professores cadastrados na rede pública
estadual das Regiões Metropolitanas, em todas as linhas e horários.
Art. 2 – A garantia da meia-passagem, nos termos do art. 1 desta Lei, será condição para
exploração do sistema de transporte coletivo, nos Municípios das Regiões Metropolitanas
do Estado da Paraíba.
Parágrafo único – Os custos da meia-passagem serão suportados pelas
empresas concessionárias do transporte coletivo, sem oneração do valor da tarifa.
Art. 3 – Em nenhuma hipótese será admitida qualquer isenção fiscal ou subvenção, por
parte do público, às empresas concessionárias do transporte coletivo intermunicipal para
o financiamento meia-passagem.


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Art. 4 – Os beneficiários deverão preencher ficha cadastral de pedido do Passe Professor
no modelo a ser fornecido pelas empresas de transporte coletivo intermunicipal.
Parágrafo – A ficha cadastral será preenchida junto às entidades
representativas dos professores pertencentes à rede estadual de ensino, sejam
associações, sindicatos, que coletarão as informações necessárias.
Art. 5 – O passe professor deverá ser renovado anualmente.
Art. 6 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

DE

JOÃO AZEVEDO LINS
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

DE 2020.