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RESOLUÇÃO 5210, de 12/12/2002 de 12/12/2002 (Texto Original)


Delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar
leis destinadas a alterar a estrutura da administração
direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
– Fica delegada ao Governador do Estado, nos termos do art. 72
da Constituição do Estado, atribuição
para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura administrativa do
Poder Executivo, sem abertura de crédito especial e com
poderes limitados a:
I –
criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos
públicos, incluídos os autônomos, ou unidades da
administração direta, bem como modificar a estrutura
orgânica das entidades da administração indireta,
definindo suas atribuições, objetivos e denominações;
II –
criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções
de confiança dos órgãos e entidades a que se
refere o inciso I deste artigo, alterar-lhes as denominações
e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e
fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da
sistemática vigente na data da publicação desta
resolução;
III –
alterar as vinculações das entidades da administração
indireta.


Art. 2°
– A delegação de atribuição
constante nesta resolução estende-se até a data
de 31 de janeiro de 2003.


Art. 3°
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio –        Presidente
Deputado
Mauri Torres –         1º Secretário
Deputado
Wanderley Ávila -      2º Secretário