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LEI 14540, de 27/12/2002 de 27/12/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Conselho Estadual de Turismo - CET -, instituído pela Lei
nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, órgão
colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo,
subordinado à Secretaria de Estado do Turismo, tem por
finalidade propor ações e oferecer subsídios
para a execução da política estadual de turismo.


Art. 2º
- Compete ao CET:
I -
assessorar o Secretário de Estado do Turismo, deliberando
sobre:
a) as
propostas de planos estaduais e programas regionais de apoio e
incentivo ao turismo, bem como acompanhando e avaliando sua execução;
b) as
propostas de criação e aperfeiçoamento de
instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
c) o
calendário oficial de eventos turísticos do Estado;
d) a
proposta orçamentária anual da Secretaria de Estado do
Turismo;
e) as
normas e diretrizes para as atividades de fomento turístico;
f) as
campanhas de divulgação, conscientização
e defesa do patrimônio turístico;
II -
elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno.


Art. 3º
- O CET compõe-se dos seguintes membros:
I - O
Secretário de Estado do Turismo, que será seu
Presidente;
II - O
Presidente da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS -, que será
seu Vice-Presidente, ao qual caberão ainda as funções
executivas;
III - um
representante de cada um dos seguinte órgãos:
a)
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
b)
Secretaria de Estado da Cultura;
c)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d)
Secretaria de Estado da Fazenda;
e)
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
f)
Secretaria de Estado de Transportes;
IV - um
representantes do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -
BDMG-;
V - um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;
VI - oito
representantes da sociedade civil, da área do turismo, eleitos
por colégio eleitoral composto, pelo menos, das seguintes
entidades:
a) Belo
Horizonte Convention & Visitors Bureau;
b) a
representativa da união dos circuitos turísticos do
Estado;
c)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG -;
d)
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC -,
representando a Federação do Comércio do Estado
de Minas Gerais;
e)
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis
de Minas Gerais - ABIH-MG-;
f)
Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de
Entretenimento - ABRASEL-MG-;
g)
Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo -
ABRAJET -MG -;
h)
Associação Brasileira de Agências de Viagens de
Minas Gerais - ABAV-MG-;
i)
Associação de Guias de Turismo do Brasil, seção
Minas Gerais - AGTURB-MG-;
j) União
Brasileira de Promotores de Feiras - UBRAFE -, Delegacia Regional de
Minas Gerais;
l)
Associação Mineira de Municípios - AMM-;
m)
Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de
Minas Gerais - SINDPAS -;
n)
Sindicato de Empresas de Promoção, Organização
e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais -
SINDIPROM-MG.
§ 1°
- Cada membro do CET terá um suplente, que o substituirá
em caso de falta ou impedimento.
§ 2°
- Os membros do CET serão designados pelo Governador do Estado
e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3°
- A participação no CET é considerada de
relevante interesse público e não ensejará
remuneração por seu exercício.


Art. 4º
- O CET instituirá, para seu assessoramento, grupos técnicos
de trabalho com representantes de diversos segmentos da sociedade
civil relacionados com a atividade turística, nos termos de
seu regimento interno.


Art. 5º
- A Secretaria de Estado do Turismo prestará suporte técnico
e administrativo para o funcionamento do CET.


Art. 6º
- O regimento interno do CET disporá sobre a composição
de sua diretoria, observado o equilíbrio entre a representação
dos órgãos públicos e da sociedade civil.


Art. 7°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 12.396, de 12 de dezembro de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Antônio
Henrique Borges Paula