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DECRETO Nº 381,  DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019  
Convoca a IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais
(LGBTIs).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1o Fica convocada a IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (LGBTIs), a ser realizada no Mun icípio de Belém, Estado do Pará, no período de 22 a 24 de novembro de 2019, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), por intermédio da Comissão Organizadora Estadual (COE) do Conselho Estadual da Diversidade Sexual e da Gerência de Proteção à Livre Orientação Sexual. § 1º O objetivo da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs é analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (LGBTs) e fortalecer o Plano Estadual de Cidadania e Direitos Humanos da População LGBTI, o Pacto Nacional de Enfrentamento à violência LGBTIfóbica e o Plano Estadual de Segurança Pública e Combate à LGTBIfobia. § 2º A IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs constitui etapa preparatória para a IV Conferencia Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de LGBTs, que será realizada em Brasília no provável período de 14 a 17 de maio de 2020. § 3º A IV Conferencia Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs tem como objetivos específicos: I - avaliar a efetividade das Políticas Públicas para enfrentamento à violência praticada contra a população LGBTI, tendo em conta o pacto federativo, o Plano Estadual de Segurança Pública e Combate à LGBTIfobia e a relação entre os Três Poderes; II - propor estratégias para enfrentar a discriminação sofrida pela população LGBTI em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero; III - articular e integrar, a partir de uma avaliação, o Sistema Nacional de Promoção da Cidadania e Enfrentamento à Violência com as demais políticas públicas; IV - reformular a Política Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos da População LGBTI; V - promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial da população LGBTI, na formulação e no controle das políticas para LGBTIs; VI - fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior efetividade na execução e controle da Política Estadual para LGBTIs; VII - estimular a criação e o fortalecimento das organizações LGBTI; VIII - estimular a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos de LGBTIs; IX - estimular a criação e o fortalecimento dos organismos de políticas municipais para LGBTIs; X - estimular a elaboração de Planos Municipais de Políticas para LGBTIs; XI - fortalecer o Plano Estadual de Politicas para LGBTIs; XII - apresentar balanço da implementação do Plano Estadual de Políticas para LGBTIs, 2016-2019; XIII - disseminar informações e estimular a atuação conjunta dos Municípios em torno de planos e metas comuns para as políticas para LGBTIs. Art. 2º A IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs terá como tema “A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de Gênero para a Conquista da Democracia no Pará”, e versará sobre os seguintes eixos temáticos: I- Eixo I – Direitos Sociais e o Acesso à Cidadania: a) Sub-eixo 1: Assistência Social; b) Sub-eixo 2: Educação; c) Sub-eixo 3: Emprego, Trabalho e Renda; d) Sub-eixo 4: Cultura; e) Sub-eixo 5: Saúde; II - Eixo II - Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência LGBTIfóbica: a) Sub-eixo 1: Sistema de Justiça; b) Sub-eixo 2: Prevenção e Combate à Violência; III - Eixo III - Política Nacional, Participação Social, Gestão Pública e Pacto Federativo: a) Sub-eixo 1: Pacto Federativo, Organização e Estrutura Político-Administrativa; b) Sub-eixo 2: Participação e Controle Social. Art. 3º A IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs será presidida pelo Gestor Estadual de Proteção à Livre Orientação Sexual (GLOS), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Parágrafo único. Na hipótese de ausência ou impedimento do Gestor Estadual de Proteção à Livre Orientação Sexual (GLOS), a IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) ou por membro da sociedade civil indicado pelo Conselho. Art. 4º Para organização, implementação e desenvolvimento das atividades da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs, será constituída uma comissão organizadora estadual composta por dois representantes da sociedade civil e um representante do Estado do Pará, indicados pelo CEDS em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2019. Art. 5º À Comissão Organizadora Estadual compete elaborar o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs, que deverá dispor sobre: I - a organização, a sistematização e o funcionamento da Conferência Estadual; II - o processo democrático de escolha de delegados e delegadas que participarão da IV Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de LGBTs, o qual será aprovado em plenária da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs. Parágrafo único. O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos expedirá, mediante portaria, o regimento interno da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs. Art. 6º As despesas com a realização da IV Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBTIs ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e parcerias das Secretarias integrantes do Conselho Estadual da Diversidade Sexual e outros órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e privadas do Poder Executivo Estadual. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/11/2019