ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
AUTOR:

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

27

DATA

AO ANEXO

10.05.2022

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Poder Executivo - Secretaria de Estado da Saúde
Eixo/Tema/Prioridade: PARAÍBA DEMOCRÁTICA. CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA/ Construção,
Ampliação e Reforma de Unidades Administrativas e de Saúde.
Inclusão da Meta/Prioridade específica: IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA ESTADUAL DO AUTISTA.

JUSTIFICATIVA
A Clínica-Escola do Autista é um centro integrado de saúde e educação. Já existe em vários estados brasileiros. Trata-se
de espaço voltado exclusivamente para o cuidado integral à pessoa com TEA e seus familiares, possibilitando o
desenvolvimento da cidadania e inclusão social de forma justa e igualitária.
É a busca pela efetivação da Lei Federal nº 12.764/2012, que versa sobre as principais ações a serem executadas nos
contextos de saúde, educação e sociedade para propiciar a garantia de direitos das pessoas com TEA.
Esta Emenda, portanto, visa a implantação da Clínica-Escola Estadual do Autista, com o objetivo de atender as
necessidades da pessoa com TEA a partir de um tratamento integrado entre educação e saúde.

Assinatura do Autor: