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Lei 22591, de 18/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Tombos o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Tombos imóvel com área de 6.250m² (seis mil
duzentos e cinquenta metros quadrados), situado à margem
esquerda da faixa de domínio da Rodovia MG-111, naquele
município, e registrado sob o nº 2.857, à ficha 1,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Tombos.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
deste artigo destina-se à
implementação de um pórtico turístico.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – O Município de Tombos encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL