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LEI 18696, de 05/01/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Joaíma
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Joaíma imóvel com área de 10.100m² (dez mil
e cem metros quadrados), situado no Bairro Ipê, naquele
Município, registrado sob o nº 6.811, à ficha
4.700 do Livro 2-RG, no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Jequitinhonha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Dr. Antônio Jerônimo de
Oliveira.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto