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LEI 16164, de 05/06/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Silvério
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom
Silvério imóvel com área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Doutor
Reis Cotta, 165, naquele Município, registrado sob o nº
643, a fls. 94 do Livro 2-G, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Dom Silvério.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à implantação de unidade
administrativa municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena