


DECRETO Nš 14.064 DE 10/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.


Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 8.787, de 29 de outubro de 2014, página 1.
Republicado no Diário Oficial nš 8.790, de 3 de novembro de 2014, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nš 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 9š e 11 da Resoluįão CGSN nš 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitę Gestor de Tributaįão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,

Considerando que o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), encontra-se na faixa compreendida no inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nš 123, de 2006;

Considerando o interesse do Estado na opįão pela aplicaįão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadaįão de Tributos e Contribuiįões devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, das faixas a que se refere o inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nš 123, de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1š Para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadaįão de Tributos e Contribuiįões devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nš 123, de 14 de dezembro de 2006, fica estabelecida para o ano-calendário de 2015, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, a opįão pela aplicaįão das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais).

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 24 de outubro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda