ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.339, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 - D.O. 17.11.15.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que
menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNIÃO os imóveis localizados na Avenida Irmão
Miguel Abib, Quadra 25, Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, do Loteamento Bela Vista, no Município de Diamantino,
constantes das matrículas de nºs: 24.910, 24.911, 24.912, 24.913, 24.914, 24.915 e 24.916, Livro 2-CB, do Cartório de
Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Diamantino, dentro dos seguintes limites e confrontações:
I - Lote 04: área de 615,00 m², FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D),
com 16,00 metros; FUNDO: Rua G, com 15,00 metros; ESQUERDA: Lote 5, com 39,00 metros; DIREITA: Lote 3, com
43,00 metros;
II - Lote 05: área de 562,50 m², FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D),
com 16,00 metros; FUNDO: Rua G, com 15,00 metros; ESQUERDA: Lote 6, com 36,00 metros; DIREITA: Lote 4, com
39,00 metros;
III - Lote 6: área de 517,50 m², FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D),
com 16,00 metros; FUNDO: Rua G, com 15,00 metros; DIREITA: Lote 5, com 36,00 metros; DIREITA: Lote 5, com 36,00
metros;
IV - Lote 7: área de 465,00 m², FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D),
com 16,00 metros; FUNDO: Rua G, com 15,00 metros; ESQUERDA: Lote 8, com 29,00 metros; DIREITA: Lote 6, com
33,00 metros;
V - Lote 8: área de 412,50 m², FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D),
com 16,00 metros; FUNDO: Rua G, com 15,00 metros; ESQUERDA: Lote 9, com 26,00 metros; DIREITA: Lote 7, com
29,00 metros;
VI - Lote 9: área de 660,00 m²; FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D)
com 32,00 metros; FUNDO: Rua G com 30,00 metros; ESQUERDA: Lote 10 com 18,00 metros; DIREITA: Lote 8 com
26,00 metros;
VII - Lote 10: área de 539,00 m²; FRENTE: Avenida Irmão Miguel Abib (Anterior Av. D),
com 53,00 metros; FUNDO: Rua G, com 49,00 metros; ESQUERDA: Rua Q, com 4,00 metros; DIREITA: Lote 9, com
18,00 metros.
Art. 2º As áreas objeto da presente doação destinam-se à construção da sede da Vara do Trabalho da
Comarca de Diamantino, no Município de Diamantino.
§ 1º Os bens ora doados deverão ser utilizados, exclusivamente, na finalidade prevista no caput
deste artigo.
§ 2º Caso seja dada destinação diversa, os bens deverão ser revertidos ao patrimônio do Estado.
Art. 3º Referidas áreas foram avaliadas pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis da Secretaria de
Estado das Cidades no valor total de R$320.477,50 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos), conforme os Laudos de Avaliação nº 99/2013/SAOP, nº 100/2013/SAOP, nº 101/2013/SAOP, nº
102/2013/SAOP, nº 103/2013/SAOP, nº 104/2013/SAOP e nº 105/2013/SAOP, datados de 08 de julho de 2013.


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Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.