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LEI 19455, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Gonçalo do Sapucaí imóvel com área de
1.000m² (mil metros quadrados), conforme descrição
constante do Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situada na Rua Walter Paula
Nunes, s/nº, naquele Município, registrada sob o nº
4.074, a fls. 32 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de uma quadra poliesportiva.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(de que
trata o art. 1° da Lei n° 19.455, de 11 de janeiro de 2011)


A área
a ser doada tem a seguinte descrição: pela frente mede
34,95m (trinta e quatro vírgula noventa e cinco metros),
confrontando com a Rua Antônio Penha Nunes; do lado direito
mede 29,53m (vinte nove vírgula cinquenta e três
metros), confrontando com o remanescente do terreno do Estado; do
lado esquerdo mede 28,90m (vinte e oito vírgula noventa
metros), confrontando com o remanescente do terreno do Estado; e
pelos fundos mede 33,74m (trinta e três vírgula setenta
e quatro metros), confrontando também com o remanescente do
terreno do Estado, perfazendo uma área total de 1.000m²
(mil metros quadrados).