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Entenda a norma


LEI 18695, de 05/01/2010 - Texto Original


Dá
nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º
da Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, que dispõe
sobre mudança de denominação da Centrais
Elétricas de Minas Gerais S.A. – CEMIG – para
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – e
sobre ampliação de seu objetivo social, e dá
outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso II do § 1º do art. 2º da Lei
nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
§
1º – (...)
II
– exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao
seu objeto social, incluindo o desenvolvimento e a exploração
de sistemas de telecomunicação e de informação.”




Art.
2º – A receita decorrente do uso das instalações
de distribuição relativa às atividades de
telecomunicação previstas no inciso II do § 1º
do art. 2º da Lei 8.655, de 1984, com a redação
dada por esta lei, será revertida em prol da modicidade
tarifária, na forma da legislação específica.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.)


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Sérgio
Alair Barroso