


LEI Nº 5.771 DE 12/07/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.771, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre a organizaçăo da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.700, de 8 de dezembro de 2021, páginas 8 a 24.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispơe sobre a organizaçăo  Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos, integrante do Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no inciso IX do art. 5º, combinado com a alínea “a” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e estabelece o quadro de pessoal para a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Parágrafo único. A carreira Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos é integrada por cargos efetivos que requerem dos seus ocupantes, conhecimentos técnicos especializados para atuarem nas seguintes competências institucionais outorgadas à Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), criada pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro 2001, observada a competência específica dos outros entes federados:

I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposiçăo convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos:

a) rodovias, ferrovias e dutovias;

b) travessias fluviais e terminais hidroviários;

c) transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;

d) aeroportos;

e) mineraçăo;

f) energia elétrica e gás canalizado;

g) saneamento e irrigaçăo;

h) inspeçăo de segurança veicular;

i) telecomunicaçơes e infovias;

j) outras atividades que caracterizem a prestaçăo de serviço em regime de delegaçăo;

II - regular economicamente os serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento e a homologaçăo de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços, e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;

III - regular tecnicamente e controlar os padrơes de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegaçăo, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestaçăo de serviços públicos delegados; 

IV - atender os usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamaçơes e sugestơes relacionadas com a prestaçăo de serviços públicos delegados;

V - zelar pelo fiel cumprimento da legislaçăo, dos contratos de delegaçăo de serviços públicos sob a sua competência regulatória, determinando diligências ao poder concedente e entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informaçơes desses contratantes ou convenentes;

VI - implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relaçăo à concessăo de serviços sujeitos à sua competência;

VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;

VIII - fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegaçăo de serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sançơes, quando for o caso;

IX - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulaçăo;

X - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados, mediante solicitaçăo do poder concedente;

XI - fixar critérios para estabelecimento, ajuste, revisăo e aprovaçăo de tarifas dos serviços públicos delegados à sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas;

XII - estabelecer procedimentos para a realizaçăo de audiências públicas, encaminhamento de reclamaçơes, emissăo de decisơes administrativas e respectivos procedimentos recursais, conforme regulamentaçăo desta Lei;

XIII - atuar na defesa e proteçăo dos direitos dos usuários de serviços públicos, reprimindo infraçơes e arbitrando conflitos de interesses, articulado e em convênio com a Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 2º A carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos é estruturada hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e de definir as linhas de promoçăo, considerados os níveis crescentes de responsabilidade e a complexidade das atribuiçơes dos cargos, com as seguintes denominaçơes:

I - Analista de Regulaçăo;

II - Gestor de Regulaçăo;

III - Técnico de Regulaçăo.

Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos é o desta Lei, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o Estatuto dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaçơes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Os quantitativos de cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos necessários para integrar o quadro de pessoal e assegurar o eficaz cumprimento das competências institucionais da AGEPAN săo os fixados no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 4º As atribuiçơes básicas dos cargos efetivos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos vinculadas às competências institucionais outorgadas pela Lei nº 2.363, de 2001, săo as constantes do Anexo II desta Lei.

§ 1º As atribuiçơes específicas dos cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos, relativas à especificidades nas áreas de competência identificadas no parágrafo único do art. 1º deverá constar de regulamento próprio, respeitados o disposto no Anexo II desta Lei e as habilidades, especialidades ou profissăo exigidas no edital do concurso público. 

§ 2º Os ocupantes dos cargos da carreira Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos terăo lotaçăo privativa na AGEPAN. 
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO

Art. 5º O concurso público para ingresso em cargo efetivo da carreira de Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orçamentária e financeira, e autorizaçăo do Governador do Estado.

§ 1º O concurso público tem por finalidade selecionar candidatos aptos para o exercício das atribuiçơes dos cargos efetivos que compơem a carreira de Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos e realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e do edital de concurso público, sob a responsabilidade da AGEPAN e da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 2º O edital informará os requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo referente à formaçăo ou à escolaridade profissional exigida para o cargo, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaçăo e os valores atribuídos aos títulos.

Art. 6º O resultado final do concurso público será divulgado com a relaçăo dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificaçăo e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da AGEPAN em conjunto com a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e homologado pelo Governador do Estado.

Art. 7º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Art. 8º A investidura em cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos dar-se-á na classe e no nível inicial do respectivo cargo, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas ou provas e títulos, no qual poderá constar, como uma de suas fases, exame de saúde, a investigaçăo social, todos de caráter eliminatório e o Curso de Formaçăo de caráter classificatório.

Art. 9º Săo requisitos básicos para investidura nos cargos efetivos:

I - nacionalidade brasileira;

II - quitaçăo com as obrigaçơes militares e as eleitorais;

III - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a habilitaçăo profissional;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - boa saúde e aptidăo física e mental para o exercício das atribuiçơes do cargo;

VI - conduta moral ilibada;

VII - aprovaçăo em concurso público.

§ 1º Os requisitos de escolaridades e as habilitaçơes para investidura nos cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos săo os identificados no Anexo III desta Lei. 

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar a experiência e formaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato tem qualificaçăo compatível com as atribuiçơes do cargo.

§ 3º O concurso poderá ser realizado por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo referente à formaçăo ou à escolaridade profissional exigida para o cargo.

§ 4º O exame de saúde será realizado por meio de exames médico, clínico, laboratorial, e destina-se a verificar a aptidăo física e mental do candidato para o exercício das atribuiçơes do cargo.

§ 5º A boa saúde e a aptidăo física e mental serăo aferidas em inspeçăo médica oficial, realizada antes da posse, podendo ser solicitados os exames de saúde complementares.

§ 6º O exame de saúde tem por finalidade detectar:

I - condiçơes mórbidas que venham a: 

a) constituir-se em restriçơes ao pleno desempenho das atribuiçơes do cargo, ou que no exercício das atividades rotineiras do serviço possam propiciar o agravamento dessas condiçơes; e

b) representar eventual risco para a vida do candidato ou para terceiros;

II - patologia que, embora năo voltada à morbidez, possa ser considerada impeditiva ou incapacitante para o desempenho das atribuiçơes do cargo.

§ 7° A conduta moral ilibada, prevista no inciso VI do caput deste artigo, será apurada por meio de investigaçăo social, de natureza sigilosa, consistente na coleta de informaçơes sobre a vida atual e pregressa, e sobre a conduta individual e social do candidato, e dar-se-á por meio da apresentaçăo dos documentos fixados no edital, realizando-se durante todo o período do concurso público até o momento da posse.

§ 8º O Curso de Formaçăo em Regulaçăo dos Serviços Públicos tem por finalidade propiciar ao candidato os conhecimentos necessários à execuçăo das atividades institucionais de Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos, em especial:

I - o controle, fiscalizaçăo, normatizaçăo, padronizaçăo, delegaçăo, homologaçăo e fixaçăo de tarifas dos serviços públicos delegados;

II - princípios de regulaçăo econômica, do mercado e os custos reais dos serviços, técnicas regulatórias e de controle dos padrơes de qualidade para cumprimento dos critérios tecnológicos;

III - normas qualitativas e princípios fundamentais da funçăo regulatória do Estado e de Governança Regulatória.

§ 9º O curso de que trata o § 8º deste artigo será realizado pela AGEPAN, conforme regulamento expedido pelo Diretor-Presidente.

§ 10. A convocaçăo dos candidatos para o Curso de Formaçăo, última fase do concurso público, obedecerá à ordem de classificaçăo resultante das fases anteriores e será proporcional ao número de vagas oferecidas no concurso público.

§ 11. Dentro do prazo de validade do concurso público, caso sejam abertas novas vagas para o curso de que trata o § 8º deste artigo e, exista interesse da administraçăo, poderăo ser convocados os candidatos aprovados nas fases anteriores, observada a ordem de classificaçăo.

§ 12. O candidato matriculado no Curso de Formaçăo fará jus a uma bolsa de natureza indenizatória, sem geraçăo de qualquer vínculo com o Estado, de valor equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do vencimento da classe inicial, nível I, do cargo ao qual concorreu e conforme regulamento expedido pelo Diretor-Presidente.

§ 13. Quando o candidato for servidor efetivo de órgăo ou de entidade do Poder Executivo do Estado, ficará afastado do exercício do respectivo cargo, durante o Curso de Formaçăo, caso em que poderá optar pela bolsa ou pelo vencimento e pelas vantagens do seu cargo.

§ 14. O candidato servidor, a que se refere o § 13 deste artigo, continuará contribuindo para a previdência social estadual, com base na remuneraçăo do seu cargo efetivo.

§ 15. Os resultados das fases do concurso serăo publicados por meio de edital, em ordem nominal alfabética, seguida do qualificativo apto ou inapto.

Art. 10. A nomeaçăo dos candidatos aprovados observará a ordem de classificaçăo, o número de vagas estabelecidas no edital, e o prazo de validade do concurso.

§ 1º O ato de nomeaçăo para exercício do cargo efetivo do quadro de pessoal da AGEPAN deverá indicar a existência da vaga e os elementos capazes para sua identificaçăo.

§ 2º Os servidores ocupantes de cargos da carreira Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos serăo regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaçơes Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇĂO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 11. Posse é o ato expresso de aceitaçăo das atribuiçơes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 12. Os candidatos nomeados serăo convocados para apresentar os documentos necessários para a posse e para a realizaçăo da inspeçăo médica oficial.

Art. 13. Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaçăo de que o candidato nomeado cumpre com todas as exigências legais para investidura no cargo público.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 14. Compete ao Diretor-Presidente da AGEPAN dar posse aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeaçăo se a posse năo se verificar no prazo estabelecido em Lei.

Art. 15. Realizada a posse, a Unidade de Gestăo de Pessoas da AGEPAN incluirá o servidor no Sistema de Gestăo de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul e o encaminhará para entrar em exercício.

Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de que trata esta Lei terăo lotaçăo privativa na AGEPAN e poderăo ser remanejados, removidos, ou redistribuídos para qualquer unidade da instituiçăo instalada nos municípios do Estado, na forma desta Lei e das disposiçơes do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaçơes Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA CARGA HORÁRIA

Seçăo I
Do Estágio Probatório

Art. 17. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por 3 (três) anos, a contar da data de entrada em exercício, para passar à condiçăo de servidor estável no serviço público estadual, nos termos da Constituiçăo Federal, da legislaçăo estatutária e de regulamento editado pelo Poder Executivo.

§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada 6 (seis) meses, por comissăo instituída no âmbito da AGEPAN para tal finalidade, de acordo com as atribuiçơes do cargo efetivo, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliaçăo, bem como os conceitos a serem adotados, o processamento, a apuraçăo dos interstícios, a constituiçăo da comissăo, e demais situaçơes referentes ao estágio probatório.

§ 2º Será assegurado ao servidor em estágio probatório a ciência do resultado de sua avaliaçăo semestral e a possibilidade de interposiçăo de recursos.

Art. 18. Năo passará à condiçăo de estável o servidor que a comissăo reprovar no estágio probatório, e aquele que receber conceito insatisfatório em 2 (dois) semestres seguidos ou em 3 (três) alternados.

Art. 19. O servidor avaliado que năo for aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

Art. 20. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.

Art. 21. Durante o período do estágio probatório é vedado ao ocupante de cargo da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos:

I - ser cedido para exercício em outro órgăo ou instituiçăo;

II - afastar-se do exercício das atribuiçơes do seu cargo, exceto nas licenças previstas em Lei como de efetivo exercício; 

III - afastar-se para ocupar cargo em comissăo, salvo no âmbito da própria AGEPAN ou da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada.

§ 1º No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por Lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

§ 2º O servidor em estágio probatório, cuja lotaçăo em Município ou regiăo decorra de opçăo apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância. 

Art. 22. O servidor que, após 3 (três) anos de efetivo exercício, for aprovado no estágio probatório, será declarado estável no serviço público.

Art. 23. O servidor declarado estável perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliaçăo periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada a ampla defesa;

IV - para corte de despesas com pessoal, conforme previsto no § 4º do art. 169 da Constituiçăo Federal e em lei federal específica.
Seçăo II
Da Carga Horária 
Art. 24. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos cumprirăo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e 8 (oito) horas diárias.

§ 1º O Diretor-Presidente da AGEPAN expedirá regulamento para os casos de carga horária especial e de sistema de escala de serviço, se for o caso.

§ 2º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissăo exigirá de seu ocupante integral dedicaçăo ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administraçăo.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 25. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientado nas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na execuçăo das atribuiçơes do cargo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes, e

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participaçăo em cursos de capacitaçăo ou de aperfeiçoamento.

Art. 26. Aos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes do cargo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo, na forma estabelecida na Lei nº 1.102, de 1.990;

c) concessăo de auxílio-financeiro, sem ou com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

II - reduçăo da carga horária diária, para realizaçăo de curso de capacitaçăo profissional ou, pós-graduaçăo e especializaçăo, em horário de expediente, por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até a finalizaçăo do curso, mediante diminuiçăo proporcional da remuneraçăo.

Parágrafo único. Os programas de capacitaçăo relacionados com cada cargo deverăo ter em vista a habilitaçăo do servidor para o correto desempenho das atribuiçơes inerentes ao respectivo cargo efetivo.

Art. 27. Os benefícios de que tratam os incisos I e II do art. 26 desta Lei dependerăo da nota da avaliaçăo de desempenho e da análise de juízo de conveniência e de oportunidade da administraçăo da AGEPAN, que os submeterá à apreciaçăo da Secretaria de Estado a que estiver vinculada, mediante a aceitaçăo do servidor dos termos fixados em contrato de adesăo específico e em regulamento.

Parágrafo único. Os servidores beneficiados têm a obrigaçăo de apresentar, até 60 (sessenta) dias após a conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado ou do documento de equivalente valor, e terăo que permanecer no exercício de seu cargo, após seu retorno, por período correspondente ao do dispêndio financeiro.

Art. 28. O servidor beneficiário de afastamento e do dispêndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado, antes de cumprido o período de permanência previsto no parágrafo único do art. 27 desta Lei, deverá ressarcir a instituiçăo em parcela única, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o disposto na Lei n° 1.102, de 1990.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica ao servidor que năo tenha obtido o título ou a graduaçăo que deu origem ao benefício, ou que tenha desistido do curso.

§ 2º O pagamento do débito com o Erário Estadual, se existente, poderá ser objeto de compensaçăo com as verbas rescisórias, e se houver saldo remanescente o servidor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

§ 3º O năo pagamento do débito com o Erário Estadual, nas condiçơes e nos prazos previstos neste artigo, implicará a inscriçăo do servidor na dívida ativa do Estado, nos termos da Lei nº 1.102, de 1990.

Art. 29. As atividades de capacitaçăo e de aperfeiçoamento do servidor serăo planejadas, organizadas e executadas pela AGEPAN, em conjunto com a Fundaçăo Escola de Governo (ESCOLAGOV), e em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), e terăo por objetivo proporcionar ao servidor:

I - a capacitaçăo, a especializaçăo, o aperfeiçoamento e a atualizaçăo de conhecimentos nas áreas de atribuiçơes correspondentes aos respectivos cargos efetivos;

II - os conhecimentos, as habilidades e as técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administraçăo Pública;

III - os conhecimentos, as técnicas e as habilidades de direçăo, de chefia e de assessoramento, visando à formaçăo e à consolidaçăo de valores que definam uma cultura gerencial na Administraçăo Pública Estadual;

IV - a promoçăo para mudança de classe e referência.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL 

Art. 30. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serăo submetidos à avaliaçăo de desempenho individual (ADI), processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o seu desempenho no exercício de cargo efetivo, buscando o desenvolvimento funcional e a promoçăo por merecimento e para fins de cumprimento do disposto no § 4º o art. 41 da Constituiçăo Federal.

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos da carreira designados pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇĂO FUNCIONAL
Art. 31. A promoçăo funcional é a movimentaçăo do servidor entre classes e referências e ocorrerá alternadamente pelos critérios desta Lei e regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo:

I - promoçăo por merecimento com mudança de classe, atendidos os seguintes requisitos:

a) existir vaga na classe imediatamente superior;

b) contar, no mínimo, após a confirmaçăo no cargo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; 

c) estar na 2ª referência da classe no caso em que esta tenha mais de uma referência;

d) atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das 3 (três) avaliaçơes de desempenho individual;

e) ter participado de cursos e açơes de desenvolvimento, quando previstos no Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI);

II - promoçăo funcional com mudança de referência, na mesma classe, atendidos os seguintes requisitos:

a) contar, no mínimo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das últimas 3 (três) avaliaçơes de desempenho.

§ 1º A promoçăo funcional por merecimento terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaçăo obtida no procedimento de avaliaçăo de desempenho individual.

§ 2º Serăo divulgados por edital, os candidatos aptos a concorrer à promoçăo funcional, as vagas disponíveis, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho individual.

§ 3º A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.

§ 4º Os períodos de afastamentos para o exercício de cargo em comissăo, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira. 

§ 5º A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho individual nos termos da regulamentaçăo específica será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo por merecimento, no limite de vagas disponíveis e como critério para mudança de referência.

§ 6º As promoçơes poderăo ser realizadas uma vez por ano, desde que existam vagas na classe superior.

Art. 32. No caso de empate para fins de promoçăo, terá preferência o servidor que, sucessivamente, tiver maior:

I - tempo de serviço na classe;

II - tempo de serviço na carreira;

III - tempo de serviço público estadual;

IV - idade.

Parágrafo único. No caso de promoçăo de servidores que se encontrem na Classe Júnior, o desempate será determinado pela classificaçăo obtida no concurso público para ingresso na carreira.

Art. 33. Năo concorrerá à promoçăo o servidor que durante os 3 (três) ciclos anuais de avaliaçăo, encontrar-se em uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - estiver em estágio probatório;

II - tiver usufruído licença por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou năo, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licença maternidade, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

III - estiver cedido para órgăo ou instituiçăo pública no período considerado para apuraçăo do interstício, salvo para a Secretaria a qual estiver vinculada a instituiçăo ou para outro órgăo ou entidade do poder executivo estadual;

IV - tiver cumprido penalidade de suspensăo disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

V - tiver 12 (doze) ou mais faltas năo abonadas, consecutivas ou năo, no período considerado para a apuraçăo do interstício para promoçăo;

VI - tiver registro de penalidade de repreensăo nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo.

Art. 34. Os cargos de provimento efetivo da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos săo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em classes e referências desdobradas da seguinte forma:

I - Classe Júnior, Referência 1;

II - Classe Pleno, Referência 2;

III - Classe Sênior, Referências 3 e 4;

IV - Classe Master, Referências 5 e 6;

V - Classe Especial, Referências 7 e 8.

Parágrafo único. Para fins de promoçăo funcional, o limite de vagas a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 31 desta Lei é o quantitativo por classe estabelecido no Anexo I desta Lei.
TÍTULO III
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 35. O sistema de remuneraçăo dos servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos é constituído por vencimento-base, acrescido de vantagens pecuniárias pessoais de serviços e das vantagens inerentes ao cargo e observará às regras constantes nesta Lei e nos regulamentos específicos.  

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO

Art. 36. Os vencimentos-base dos cargos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos retribuem os requisitos do provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às atribuiçơes de cada cargo.

Parágrafo único. Os vencimentos-base dos cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos correspondem a valores fixados nas tabelas do Anexo IV desta Lei de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - ao cargo de Analista de Regulaçăo, aplica-se a Tabela “A”;

II - ao cargo de Gestor de Regulaçăo, aplica-se a Tabela “B”;

III - ao cargo de Técnico de Regulaçăo, aplica-se a Tabela “C”.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seçăo I
Dos Adicionais
Art. 37. Além do vencimento-base, aos servidores ocupantes de cargo da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos poderăo ser pagos os seguintes adicionais, observados os requisitos legais e regulamentares:

I - adicional por tempo de serviço; 

II - adicional de funçăo; 

III - adicional de capacitaçăo;

IV - adicional de plantăo de serviço;
V - adicional de incentivo à produtividade;

V - adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
Subseçăo I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 38. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre o vencimento-base do cargo.  

§ 1º O adicional correspondente ao primeiro quinquênio é de 10% (dez por cento), e nos demais a 5% (cinco por cento) cada um, observado o limite de 40% (quarenta por cento).

§ 2º O servidor efetivo no exercício de cargo em comissăo continuará a perceber o adicional por tempo de serviço na forma deste artigo. 

§ 3º O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do dia imediato àquele em que completar o quinquênio.
Subseçăo II
Do Adicional de Funçăo
Art. 39. Aos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos será concedido o adicional de funçăo em retribuiçăo às peculiaridades e especificidades do cargo e das atividades inerentes à funçăo, em especial a complexidade das tarefas, a dedicaçăo exclusiva, o grau de responsabilidade exigido e a natureza da funçăo.

§ 1º. O adicional de que trata o caput deste artigo será concedido no percentual de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento-base do cargo do servidor da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos.

§ 2º O adicional de funçăo năo será pago ao servidor integrante da carreira de Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos afastado do exercício do cargo em que foi investido, exceto se estiver cedido para exercício de cargo em comissăo no âmbito do Poder Executivo Estadual, se optar pela remuneraçăo do cargo efetivo da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos. (revogado pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)
Subseçăo III
Do Adicional de Capacitaçăo

Art. 40. O adicional de capacitaçăo será concedido aos servidores ocupantes de cargo da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, ao comprovarem nova habilitaçăo, além da exigida para o provimento do cargo nos termos desta Lei, da Lei nº 2.065, de 1999, e da regulamentaçăo específica. 

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de: 

I - Analista de Regulaçăo: uma titulaçăo de mestrado ou doutorado, ou outra especializaçăo ou pós-graduaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;

II - Gestor de Regulaçăo: uma especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;

III - Técnico de Regulaçăo: uma graduaçăo ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para o exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de 400 horas/aula.

§ 2º Os certificados, diplomas ou títulos comprovantes da nova escolaridade somente serăo aceitos se corresponderem a cursos reconhecidos pelo órgăo competente. 
Subseçăo IV
Do Adicional de Plantăo de Serviço

Art. 42. O adicional de plantăo de serviço poderá ser pago a servidores da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos que prestarem serviços que por sua natureza năo possam ser paralisados ou interrompidos nos termos do regulamento específico para este fim.

Parágrafo único O adicional de plantăo de serviço será concedido mediante justificativa da necessidade da realizaçăo dos trabalhos em condiçơes excepcionais, em programaçăo elaborada pelo órgăo ou pela entidade estadual com análise prévia realizada pelo diretor presidente da AGEPAN. 
Subseçăo IV
Do Adicional de Incentivo à Produtividade
Art. 41. O adicional de incentivo à produtividade poderá ser pago a servidores da carreira, observado o regulamento expedido para a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).

Parágrafo único. O valor do adicional de incentivo à produtividade a ser pago ao servidor nos termos do caput deste artigo será apurado com base em índices específicos aplicados ao Fator de Arrecadaçăo, definido como um percentual da média da receita própria da entidade, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento) desta receita, nos termos do regulamento.
Subseçăo V
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 42. O adicional pelo exercício de atividades em condiçơes insalubres e perigosas será concedido ao servidor da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos que trabalhar com habitualidade, submetido a essas condiçơes.

Parágrafo único. Serăo consideradas atividades ou operaçơes insalubres ou perigosas aquelas que, por sua natureza, condiçơes ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, ou situaçơes de riscos, acima dos limites de tolerância fixados em razăo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposiçăo aos seus efeitos e que provoquem danos ou agravos à saúde, em caráter habitual e permanente, observada a regulamentaçăo contida nas normas do Ministério do Trabalho nos termos da regulamentaçăo específica editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
Seçăo II
Das Indenizaçơes
Art. 43. Poderăo ser atribuídas ao servidor as seguintes indenizaçơes para ressarcimento de despesas de deslocamento, conforme previsăo do inciso I do art. 84 e da Lei nº 1.102, de 1990:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - indenizaçăo de transporte.

Parágrafo único. Os valores das indenizaçơes previstas no caput e incisos I, II e III deste artigo, assim como as condiçơes para a sua concessăo, săo os estabelecidos em regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 44. Poderá ser paga ao servidor da carreira a verba de natureza indenizatória prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, conforme procedimento e critérios constantes do regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo.Seçăo III
Do Cargo em Comissăo 
Art. 45. O exercício de cargo em comissăo de direçăo, de chefia e de assessoramento dar-se-á mediante ato de nomeaçăo do Diretor-Presidente da AGEPAN, nos termos da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alteraçơes.

§ 1º Os servidores integrantes da carreira de Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos nomeados para exercer cargo em comissăo, que optarem pela remuneraçăo do cargo efetivo, perceberăo:

I - a gratificaçăo de representaçăo e demais vantagens do cargo em comissăo;

II - a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissăo.

§ 2º Năo será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissăo, qualquer vantagem que năo seja inerente ao exercício desse cargo, exceto as vantagens de natureza indenizatórias previstas nesta Lei.

§ 3º Nenhum servidor no exercício de cargo em comissăo poderá perceber remuneraçăo superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraçăo desse valor, as parcelas indenizatórias.
Seçăo IV
Da Funçăo de Confiança Privativa da Carreira
Art. 46. Poderá ser concedida gratificaçăo de funçăo aos servidores efetivos, pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, segundo a posiçăo hierárquica e a natureza especializada, observando o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuiçơes, calculada sobre a classe inicial da tabela de vencimento-base do cargo de analista de regulaçăo, nos seguintes percentuais:

I - 90% (noventa por cento) para as funçơes de Gerenciamento e Coordenaçăo de áreas técnicas;

II - 80% (oitenta por cento) para as funçơes de Assessoria intermediária de áreas técnicas;

III - 60% (sessenta por cento) para as funçơes de Assessoria intermediária de áreas administrativas; 

IV - 50% (cinquenta por cento) para as funçơes de Assistência de áreas técnicas e administrativas.

Parágrafo único. A retribuiçăo pela substituiçăo no exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, calculada nos termos do art. 47 e 48 desta Lei, se dará proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
TÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 47. O servidor da AGEPAN, no exercício de suas atribuiçơes, goza das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em lei:

I - exercício de atribuiçăo por delegaçăo, respeitadas as designaçơes hierárquicas;

II - desempenho de cargos e funçơes sem qualquer embaraço;

III - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;

IV - uso privativo de insígnia e identidade funcional, conforme modelo oficial definido por ato específico da Diretoria-Executiva da AGEPAN, observada a legislaçăo vigente;

V - livre acesso a locais públicos ou particulares que necessitem de intervençăo da AGEPAN, na forma da legislaçăo;

VI - prioridade em qualquer serviço de transporte, público e privado, quando em serviço de caráter urgente;

VII - utilizar-se, por meio de requerimento, de força policial, exclusivamente para desempenhar as atribuiçơes funcionais estabelecidas nesta Lei e outras decorrentes de delegaçăo, conforme procedimentos definidos por ato específico da Diretoria-Executiva da AGEPAN, observada a legislaçăo vigente.

§ 1º A carteira de identidade funcional do servidor da AGEPAN, inerente ao exercício do cargo, consignará as prerrogativas constantes dos incisos, III e V a VII deste artigo.

§ 2º A Diretoria-Executiva da AGEPAN é competente para estabelecer ou modificar os modelos de identidade funcional, de distintivos, insígnias e outros elementos de identificaçăo da entidade e de seus membros, sendo vedada a expediçăo destes para uso de pessoas estranhas aos quadros da AGEPAN.
TÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48. Os servidores efetivos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos serăo incluídos na referência 1 (um) na mesma Classe em que estiver posicionado, na data de 31 de dezembro de 2021, nas tabelas de vencimento-base identificadas por cargo no Anexo IV desta Lei. 

Art. 48. Os servidores efetivos integrantes da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos serăo incluídos na mesma Classe em que estiverem posicionados na data de 31 de dezembro de 2021, nas tabelas de vencimento-base identificadas por cargo no Anexo IV desta Lei, sendo incluídos na 2ª referência da respectiva classe os servidores posicionados nas classes Sênior e Máster. (redaçăo dada pela Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. As inclusơes nas tabelas de vencimento-base mencionadas no caput deste artigo serăo coordenadas por comissăo composta por membros indicados pela AGEPAN e pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, com a finalidade de acompanhar o processo junto à unidade de gestăo de pessoas.

Art. 49. Os atos de nomeaçăo para o exercício de cargos em comissăo e os atos de designaçăo para o exercício de funçăo de confiança privativa da carreira săo de competência do Diretor-Presidente da AGEPAN, conforme § 4º do art. 17 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro 2001, com redaçăo dada pela Lei nº 4.502, de 3 de abril de 2014, e ambos serăo publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 50. Compete à Unidade de Gestăo de Pessoas da entidade manter atualizado o cadastro dos servidores a ela vinculados e as vagas do quadro de pessoal permanente, de acordo com as normas de administraçăo de pessoal.

Art. 51. Compete ao Governador do Estado e ao Diretor-Presidente, conforme as competências legais, regulamentar as disposiçơes desta Lei.

Art. 52. Aos valores constantes nas tabelas do Anexo IV desta Lei foram aplicados o índice de Revisăo Geral Anual, definido na lei específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial a título de correçơes de distorçơes aos cargos da carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos.

Art. 53. As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados à AGEPAN, observadas as disponibilidades financeiras do Tesouro do Estado.

Art. 54. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Quantitativo de Cargos Efetivos da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos;

II - Anexo II - Atribuiçơes Básicas dos cargos da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos;

III - Anexo III - Escolaridade/habilitaçơes para provimento dos cargos efetivos da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos;

IV - Anexo IV - Tabelas de Vencimento-base dos cargos efetivos da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos;

V - Anexo V - Quantitativo de Funçơes de Confiança Privativa da Carreira Regulaçăo de Serviços Públicos Concedidos.

Art. 55. Revogam-se os Anexos IX, XXVII e XLI da Lei nº 4.350, de 24 de maio de 2013. 

Art. 56. Esta Lei entra vigor em 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado