


DECRETO N¤ 11.088 DE 01/31/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.088, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.930, de 3 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nas Leis n. 2.534, de 21 de novembro de 2002 e n. 2.596, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I – Ás alÚneas o  e  p do inciso I do caput do art. 119:

“o) falta de pagamento do ICMS quando, indicada no documento fiscal outra unidade da FederaÓÐo como destinatÃria da mercadoria, esta  nÐo  tenha saÚdo do territµrio de Mato Grosso do Sul, inclusive na hipµtese de que trata o Ï 5o do art. 1¤  deste Regulamento  MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto devido;

p) falta de pagamento do ICMS cuja operaÓÐo tenha sido indicada como sendo de exportaÓÐo para o exterior, sem que a exportaÓÐo tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realizaÓÐo, inclusive na hipµtese de que trata o Ï 5o do art. 1¤  deste Regulamento  MULTA equivalente a duzentos por cento  do valor do imposto devido;”;

II – Á alÚnea a do inciso III do caput do art. 119:

“a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem, depµsito, posse ou propriedade de mercadoria ou bem desacompanhados de documentaÓÐo fiscal, bem como a entrega de mercadoria ou bem importado a destinatÃrio diverso do indicado no documento fiscal  MULTA equivalente a trinta por cento do valor da operaÓÐo aplicÃvel ao contribuinte que promoveu a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depµsito da mercadoria ou do bem ou que destes detenha a posse ou propriedade e MULTA de vinte por cento do valor da operaÓÐo ou prestaÓÐo aplicÃvel ao transportador. Quando o transportador da mercadoria ou bem for o prµprio remetente ou destinatÃrio, a multa Õ equivalente a cinq■enta por cento do valor da operaÓÐo;”;

III – Á alÚnea h do inciso V do caput do art. 119:

“h) extravio, perda ou inutilizaÓÐo de livros ou registros magnÕticos, bem como a falta de zelo na sua guarda ou conservaÓÐo de modo a propiciar aqueles eventos  MULTA equivalente a 500  UFERMS por livro ou registro magnÕtico extraviado, perdido ou inutilizado. A MULTA poderÃ, todavia, ser aplicada por exercÚcio ou fraÓÐo desde que o fato nÐo tenha ocasionado prejuÚzo Á anÃlise dos dados fiscais registrados; ”;

IV – Á alÚnea l do inciso V do caput do art. 119:

“l) falta de registro em meio magnÕtico de documento fiscal, quando jÃ registradas as operaÓ¾es ou prestaÓ¾es do perÚodo, ou registro em meio magnÕtico de  informaÓ¾es divergentes daquelas constantes no respectivo documento fiscal  MULTA equivalente a dez por cento do valor da operaÓÐo ou prestaÓÐo constantes do documento, nÐo inferior a cem UFERMS;”;

V – Á alÚnea c do inciso VIII do caput do art. 119:

“c) utilizaÓÐo de equipamento de controle fiscal ou sistema eletr¶nico de processamento de dados destinado Á emissÐo de documentos ou escrituraÓÐo de livros fiscais, sem autorizaÓÐo do Fisco  multa equivalente a dois por cento do valor das operaÓ¾es ou prestaÓ¾es do perÚodo em que utilizou sem autorizaÓÐo, nÐo inferior a mil UFERMS, por equipamento;”;

VI – ao caput do inciso VIII-C do caput do art. 119:

“VIII-C - INFRAúíES RELACIONADAS COM A PRODUúûO DE SOFTWARE APLICATIVO PARA EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR E DO DISTRIBUIDOR:”;

VII – Á alÚnea a do inciso IX do caput do art. 119:

“a) desacato ao agente do Fisco ou desobediõncia, embaraÓo ou resistõncia ao exercÚcio regular das suas atividades  MULTA de vinte e cinco a quinhentas UFERMS, dependendo da gravidade da infraÓÐo, sem prejuÚzo da obrigaÓÐo de fornecer as informaÓ¾es ou exibir os bens, coisas, documentos ou livros objeto da intimaÓÐo ou de permitir o acesso aos locais ou objetos sujeitos Á fiscalizaÓÐo, bem como da aplicaÓÐo de qualquer outra penalidade cabÚvel por infraÓÐo a este Regulamento;”.

Art. 2¤ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o Ï 5¤ ao art. 1¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 5o Presume-se que a comercializaÓÐo da mercadoria ocorreu no territµrio deste Estado, no caso em que a sua passagem pelo Posto Fiscal de entrada no Estado ocorra com documentaÓÐo fiscal que indique destinatÃrio localizado em outra unidade da FederaÓÐo ou no exterior e nÐo seja comprovada, na forma do Regulamento, a sua saÚda do territµrio deste Estado.”;

II - o inciso VI ao art. 41, com a seguinte redaÓÐo:

“VI - vinte e sete por cento nas prestaÓ¾es internas de serviÓos de comunicaÓÐo ou nas iniciadas ou prestadas no exterior.”;

III - a alÚnea h-1 ao inciso I do caput do art. 119, com a seguinte redaÓÐo:

“h-1) falta de pagamento do ICMS nas hipµteses em que nÐo tenham sido emitidos os documentos fiscais e essa infraÓÐo seja detectada durante o trãnsito das mercadorias ou dos bens objeto da respectiva operaÓÐo   MULTA equivalente a cinq■enta por cento do valor da operaÓÐo, aplicÃvel ao contribuinte, sem prejuÚzo da aplicaÓÐo da multa de vinte por cento do valor da operaÓÐo, prevista na alÚnea a do inciso III deste artigo, aplicÃvel ao transportador;”;

IV - a alÚnea e ao inciso III do caput do art. 119, com a seguinte redaÓÐo:

“e) transporte de mercadorias cuja documentaÓÐo indique remetente e destinatÃrio localizados em outras unidades da FederaÓÐo ou remetente localizado em outra unidade da FederaÓÐo e destinatÃrio no exterior, desacompanhadas de documento especÚfico de controle de trãnsito, emitido, nos termos da legislaÓÐo, pela repartiÓÐo fiscal mais prµxima do local da entrada no territµrio do Estado  MULTA equivalente a vinte por cento do valor das mercadorias, aplicÃvel ao transportador.”;

V – a alÚnea f ao inciso VII do caput do art. 119, com a seguinte redaÓÐo: 

“f) entrega ao Fisco de meio magnÕtico em condiÓ¾es que impossibilitem a leitura e o tratamento das informaÓ¾es nele registradas ou com dados incompletos ou nÐo relacionados com as operaÓ¾es ou prestaÓ¾es do perÚodo a que se refere  MULTA equivalente a dois por cento do valor das operaÓ¾es ou prestaÓ¾es do respectivo perÚodo, nÐo inferior a cem UFERMS;”;

VI – a alÚnea  e-1 ao inciso VIII do caput do art. 119 e o item 8 Á alÚnea h do mesmo inciso, com a seguinte redaÓÐo:

“e-1) falta de entrega ao Fisco, se usuÃrio do sistema eletr¶nico de processamento de dados ou de equipamento de controle fiscal, de arquivo magnÕtico no prazo previsto na legislaÓÐo  MULTA equivalente a dez por cento do valor das operaÓ¾es ou prestaÓ¾es;”

“8. utilizaÓÐo de programa gerado para o fim especÚfico de registro de informaÓ¾es econ¶mico-fiscais, com vÚcio ou possibilidade de fraude ou simulaÓÐo na importaÓÐo de dados, com a capacidade de gerar arquivos magnÕticos inid¶neos  MULTA de seis mil UFERMS, por cµpia utilizada;”;

VII – a alÚnea  c-1 ao inciso VIII-C do caput do art. 119, com a seguinte redaÓÐo:

“c-1) geraÓÐo, distribuiÓÐo ou fornecimento de programa gerado para o fim especÚfico de registro de informaÓ¾es econ¶mico-fiscais, com vÚcio ou possibilidade de fraude ou simulaÓÐo na importaÓÐo de dados, com a capacidade de gerar arquivos magnÕticos inid¶neos  MULTA de seis mil UFERMS, por cµpia gerada, distribuÚda ou fornecida;”;

VIII – a alÚnea  a-1 ao inciso IX do caput do art. 119, com a seguinte redaÓÐo:

“a-1) deixar de atender notificaÓÐo, no prazo determinado pelo Fisco, para apresentaÓÐo de informaÓÐo em meio magnÕtico que nÐo tenha sido apresentada no prazo previsto na legislaÓÐo, ou para reapresentaÓÐo de informaÓÐo em meio magnÕtico que tenha sido apresentada em desacordo com a legislaÓÐo  MULTA equivalente ao valor de vinte UFERMS  por dia de atraso, atÕ o limite de mil UFERMS, sem prejuÚzo da penalidade prevista na alÚnea e-1 do inciso VIII.”;

IX – o Ï 12 ao art. 119, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 12. As multas previstas nas alÚneas a e f do inciso II do caput deste artigo aplicam-se tambÕm aos casos de utilizaÓÐo como crÕdito e de registro para esse efeito, respectivamente, sem autorizaÓÐo legal ou ato administrativo ou judicial autorizativo, de valores nÐo caracterizados como crÕdito do imposto.”.

Art. 3¤ è dada nova redaÓÐo ao art. 4¤ do Decreto n. 11.078, de 27 de janeiro de 2003:

“Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, em relaÓÐo ao art. 3¤, desde 1¤ de janeiro de 2003.”.

Art. 4¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 22 de novembro de 2002, em relaÓÐo ao disposto no inciso I do art. 2¤;

II - desde 1¤ de janeiro de 2003, em relaÓÐo aos demais dispositivos.

Art. 5¤ Ficam revogados:

I -  a alÚnea f do inciso V do art. 41;

II - o item 2 da alÚnea e do inciso VIII do art. 119.


Campo Grande, 31 de janeiro de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle






DECRETO 11.088.doc