ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.494, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 22.08.01.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre o Programa de Arborização das
Margens das Rodovias Estaduais e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Governo do Estado de Mato Grosso, através do órgão competente, instituirá o Programa de
Arborização das Margens das Rodovias Estaduais, na forma desta lei.
Art. 2º Para a execução do Programa de que trata o art. 1º, serão usadas espécies arbóreas frutíferas
peculiares de cada região.
Art. 3º Anualmente, proceder-se-á à limpeza do local onde estão plantadas as árvores através da
eliminação do excesso de vegetação, objetivando impedir a incidência de queimadas.
Art. 4º O Governo do Estado promoverá ampla campanha destinada a conclamar a população instalada
às margens das rodovias a participar ativamente do Programa.
Art. 5º Fica o Governo do Estado autorizado a estabelecer convênio com as Escolas Agrotécnicas
para a orientação técnica, execução e manutenção das atividades do Programa.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.