ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.548, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 29.08.06.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Altera dispositivo da Lei nº 8.192, de 05 de
novembro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso II do Art. 1º da Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004, que passa
ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II - estar em funcionamento ininterrupto há mais de 01 (um) ano;
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.