


DECRETO Nº 15.959 DE 06/09/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.959, DE 9 DE JUNHO DE 2022.


Reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.859, de 10 de junho de 2022, páginas 1 a 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede e do Foro

Art. 1º A Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) é uma entidade autárquica criada pela Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na Capital deste Estado e vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura.
Seçăo II
Da Competência 
Art. 2º A Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) tem suas competências estabelecidas no art. 25, § 1º, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.
Seçăo III
Do Patrimônio e das Receitas

Art. 3º O patrimônio e as receitas da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) estăo estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002. 

Parágrafo único. A receita proveniente do retorno pelos beneficiários dos programas habitacionais no Estado, referente aos empreendimentos executados com recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), será depositada diretamente na conta do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (Fehis), criado pela Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º Para a execuçăo de suas competências, a Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăo colegiado de deliberaçăo superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - unidade de direçăo superior:

a) Diretoria da Presidência (DPR);

III - unidades de assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica (PJUR);

b) Assessoria de Apoio Administrativo (ASA);

c) Assessoria Técnica Especializada (ASTEC);

d) Assessoria de Licitaçăo (ASLIC);

e) Unidade Seccional de Controle Interno (USCI);

IV - unidades de gestăo e de execuçăo operacional:

a) Gerência-Geral de Habitaçăo (GH):

1. Divisăo de Projetos e Orçamentos (DPO);

b) Gerência-Geral de Administraçăo e de Gestăo de Pessoas (GAGEP):

1. Coordenadoria de Gestăo de Pessoas (CGEP);

2. Setor de Protocolo e Arquivo (SEPAR);

3. Setor de Compras, de Patrimônio e de Transporte (SECOMP);

c) Gerência-Geral de Orçamento e Finanças (GGOF):

1. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Financeira (CEOF):

1.1. Setor de Convênios (SCONV);

2. Coordenadoria de Procedimentos e Conformidades Contábeis (CPROC);

2.1. Divisăo de Execuçơes Contábeis (DECON);

d) Gerência-Geral de Planejamento (GPLAN):

1. Divisăo de Projeto Social (DPS);

e) Gerência-Geral de Projetos Urbanos (GPU);

f) Gerência-Geral de Fiscalizaçăo de Obras e Social (GFOS):

1. Divisăo de Fiscalizaçăo de Obras (DIFIO):

1.1. Setor de Apoio Técnico (SAT);

2. Divisăo de Fiscalizaçăo Social (DIFIS);

g) Gerência-Geral de Gestăo de Empreendimentos (GGE):

1. Divisăo de Demanda Habitacional (DDH):

1.1. Setor de Cadastramento e Atendimento ao Público (SECAP);

2) Divisăo de Contratos e Regularizaçăo Imobiliária (DICRI):

2.1. Setor de Contratos Habitacionais (SCH);

2.2. Setor de Fiscalizaçăo e Monitoramento da Ocupaçăo das Unidades Habitacionais (SFMO);

3) Divisăo de Arrecadaçăo e Cobrança (DAC):

3.1. Setor de Controle das Carteiras Imobiliárias (SCCI);

3.2. Setor de Negativaçăo Cadastral (SNC).

Parágrafo único. O organograma da estrutura básica da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) é o constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADES

Seçăo I
Do Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior

Subseçăo Única
Do Conselho de Administraçăo
Art. 5º O Conselho de Administraçăo da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), órgăo deliberativo e de controle econômico-financeiro e de orientaçăo técnica, integrado por membros năo remunerados, será composto pelo:

I - Secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), na qualidade de Presidente;

II - Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast);

III - Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul);

IV - Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), na qualidade de Secretário-Executivo.

§ 1º O Conselho de Administraçăo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente ou do Secretário-Executivo.

§ 2º O quórum mínimo para a reuniăo do Conselho, tanto ordinária quanto extraordinária, será de 3 (três) membros, estando entre estes o Presidente e o Secretário-Executivo.

§ 3º Os votos dos conselheiros terăo igual peso.

§ 4º É vedada a participaçăo no Conselho de Administraçăo de mais de um representante do mesmo órgăo ou entidade.

Art. 6º Ao Conselho de Administraçăo compete:

I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;

II - aprovar, observada a legislaçăo específica estadual e federal sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da Agehab.
Seçăo II
Da Unidade de Direçăo Superior

Subseçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 7º À Diretoria da Presidência da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), exercida pelo Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e as gestơes administrativa, financeira e patrimonial da autarquia;

II - estabelecer a orientaçăo geral para execuçăo dos serviços prestados com eficiência e celeridade;

III - coordenar a elaboraçăo e aprovar a proposta do orçamento anual da autarquia;

IV - apreciar e aprovar os planos, programas e projetos relativos às atividades e aos respectivos relatórios de execuçăo;

V - representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;

VI - formular, com exclusividade, consultas solicitando parecer ou manifestaçăo da Procuradoria Jurídica sobre assuntos de competência da Agehab;

VII - convocar e participar das reuniơes do Conselho de Administraçăo;

VIII - decidir sobre a aplicaçăo das receitas e sobre os pagamentos das despesas, ressalvadas as competências do Conselho de Administraçăo;

IX - submeter ao Secretário de Estado de Infraestrutura assuntos que sejam de sua competência;

X - ordenar despesas, procedendo ao acompanhamento da execuçăo orçamentária, da abertura de créditos suplementares e do cancelamento de dotaçơes;

XI - encaminhar aos órgăos de controle as prestaçơes de contas, os relatórios da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial e das atividades da Agehab, em conjunto com o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura;

XII - autorizar despesas, em observância ao orçamento da Agehab, para os procedimentos de pagamento e demais formalidades exigidas pela legislaçăo competente;

XIII - aplicar as penalidades cabíveis aos executores de obras habitacionais e a fornecedores de materiais de construçăo civil contratados, quando da infringência de legislaçăo ou de contratos previamente aprovados;

XIV - praticar todos os atos de alienaçăo ou de oneraçăo de bens da Agehab, pertinentes à execuçăo de suas finalidades;

XV - editar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Agehab, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

XVI - acompanhar e supervisionar a execuçăo das açơes das coordenadorias, das gerências e das unidades a elas vinculadas;

XVII - designar fiscal ou comissăo para fiscalizar o andamento de obras e serviços de engenharia e de trabalho social, relativos aos empreendimentos habitacionais, inclusive de infraestrutura;

XVIII - propor alteraçơes na legislaçăo da Agehab;

XIX - determinar a instauraçăo de apuraçăo preliminares, sindicâncias e/ou de processos administrativos, no âmbito interno da autarquia;

XX - autorizar a abertura de licitaçăo e homologar o seu resultado, nos termos da lei, e promover todas as atividades necessárias, visando à execuçăo de seu objeto;

XXI - exercer outras atribuiçơes que lhes forem conferidas no regimento interno ou pelo Conselho de Administraçăo;

XXII - avaliar a necessidade de promover a intermediaçăo de financiamento e propor a concessăo de investimento social, bem como de subsídios a serem aplicados nos programas de interesse social.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente em seus afastamentos e impedimentos será substituído pelo Chefe da Assessoria de Apoio Administrativo, salvo a indicaçăo de outro substituto.
Seçăo III
Das Unidades de Assessoramento

Subseçăo I
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 8º À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete o assessoramento e a consultoria jurídica dos interesses da Autarquia. 

Parágrafo único. Os Procuradores de Entidade Pública, vinculados à Procuradoria Jurídica, exercerăo as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico de interesse da entidade, na esfera administrativa, sob a supervisăo técnica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido em regulamento. 
Subseçăo II
Da Assessoria de Apoio Administrativo 
Art. 9º À Assessoria de Apoio Administrativo (ASA), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - assessorar e auxiliar o Diretor-Presidente em suas funçơes, incumbindo-se da coordenaçăo das atividades da autarquia, seja operacional, administrativa e financeira;

II - encaminhar providências solicitadas pelo Diretor-Presidente e acompanhar a sua execuçăo e atendimento;

III - deliberar sobre questơes administrativas que afetem o Gabinete diretamente;

IV - realizar atendimento por delegaçăo do Diretor-Presidente;

V - representar a Agehab em eventos e reuniơes, quando solicitada pelo Diretor-Presidente;

VI - acompanhar os procedimentos operacionais e institucionais firmados com instituiçơes financeiras perante as quais a Agehab figure como parceira por meio de celebraçăo de termo de cooperaçăo ou de instrumentos similares;

VII - promover a implantaçăo de processo de modernizaçăo administrativa e de melhoria de gestăo;

VIII - assessorar a elaboraçăo de manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho;

IX - auxiliar o Diretor-Presidente na articulaçăo com as gerências-gerais para que o planejamento e as metas estabelecidas sejam cumpridas;

X - assessorar e supervisionar as atividades a serem realizadas pelo Diretor-Presidente no desempenho da funçăo de Secretário-Executivo do Conselho de Administraçăo;

XI - promover a divulgaçăo dos projetos e dos programas desenvolvidos nas unidades da Agehab, assim como os resultados alcançados; 

XII - coordenar e supervisionar as atividades de comunicaçăo no âmbito da Agehab, observada a política pertinente adotada pela pasta à qual a Autarquia está vinculada;

XIII - supervisionar, por meio da análise de relatórios ou de planilhas, as açơes realizadas pelas gerências-gerais;

XIV - acompanhar o noticiário dos principais veículos de comunicaçăo e identificar, selecionar e difundir as matérias de interesse da Agehab;

XV - fornecer as informaçơes para o setor responsável pela atualizaçăo do sítio eletrônico da Agehab;

XVI - gerenciar o uso da marca da Agehab, suas derivaçơes e a criaçăo de marcas específicas para eventos;

XVII - manifestar-se sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.
Subseçăo III
Da Assessoria Técnica Especializada

Art. 10. À Assessoria Técnica Especializada (Astec), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - realizar consultoria, emitir manifestaçơes relativas a assuntos das áreas administrativa, financeira, de pessoal e de outras de interesse institucional, sendo-lhe defeso adotar conclusơes diferentes daquelas eventualmente proferidas pela Procuradoria Jurídica;

II - prestar assessoramento na elaboraçăo de normas, procedimentos e projetos de interesse da Agehab;

III - proceder à instruçăo documental, à análise dos processos e à manifestaçăo técnica nas licitaçơes, convênios, contratos e similares;

IV - proceder à instruçăo documental e à análise dos processos de desapropriaçăo, regularizaçăo, doaçăo de imóveis e similares;

V - elaborar minutas de contratos, convênios e similares;

VI - acompanhar e controlar os instrumentos contratuais celebrados;

VII - atuar na elaboraçăo de respostas da Agehab aos órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária;

VIII - implementar e orientar a aplicaçăo de leis, regulamentos e normas relacionadas à Administraçăo Pública e ao sistema habitacional, que lhes forem submetidos;

IX - cadastrar e atualizar contratos, atualizar convênios nos seus respectivos sistemas e encaminhar à Gerência-Geral de Orçamento e Finanças os processos de contratos, convênios e instrumentos similares, para atualizaçăo nos referidos sistemas;

X - revisar e encaminhar para publicaçăo no Diário Oficial Eletrônico do Estado os extratos de convênios e instrumentos similares e os demais atos de interesse da Agehab;

XI - apoiar e orientar a equipe de planejamento na elaboraçăo de termos de referência e de estudos técnicos preliminares;

XII - exercer outras atribuiçơes que lhes forem designadas pelo Diretor-Presidente da Agehab.
Subseçăo IV
Assessoria de Licitaçăo
Art. 11. A Assessoria de Licitaçăo (Aslic), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - receber os expedientes, preparar e executar todos os atos formais exigidos no procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia e trabalho social, vinculados às atividades da Agehab, observadas as restriçơes previstas na legislaçăo;

II - manter registro cadastral atualizado de fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços;

III - minutar e examinar os editais de licitaçăo e demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissăo de Licitaçăo da Agehab;

IV - comunicar, expressamente, aos membros da Comissăo de Licitaçăo a data e o horário das licitaçơes;

V - receber, analisar e arquivar a documentaçăo apresentada pelas empresas prestadoras de obras e serviços que pretendam se inscrever no cadastro da Agehab;

VI - exercer outras atribuiçơes que lhes forem designadas pelo Diretor-Presidente da Agehab.
Subseçăo V
Da Unidade Seccional de Controle Interno

Art. 12. À Unidade Seccional de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente da Agehab, compete exercer as funçơes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.
Seçăo IV
Das Unidades de Gestăo e de Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Da Gerência-Geral de Habitaçăo
Art. 13. À Gerência-Geral de Habitaçăo (GH), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - desenvolver programas e projetos habitacionais, equipamentos urbanos e infraestrutura, elaborados para atender o planejamento, a programaçăo, as metas e as atividades fins da Agehab;

II - apoiar os estudos técnicos necessários para subsidiar o planejamento dos programas e dos projetos habitacionais;

III - realizar os procedimentos necessários para a execuçăo dos programas e dos projetos habitacionais urbanos e rurais;

IV - elaborar, diretamente ou por meio de terceiros, projetos de loteamentos, projetos arquitetônicos e complementares de engenharia;

V - realizar estudos de viabilidade técnico-econômica das obras e serviços técnicos habitacionais e de infraestrutura de engenharia relacionados com a implantaçăo de conjuntos habitacionais, elaborando planilhas de quantificaçăo e orçamento;

VI - elaborar, quando necessário, planilhas orçamentárias de serviços componentes das obras relativas aos empreendimentos habitacionais;

VII - conferir desenhos técnicos referentes a projetos de energia elétrica, equipamentos, sistemas de mediçăo e controle;

VIII - propor estudos e projetos de loteamento para áreas habitacionais, para aprovaçăo dos órgăos competentes;

IX - conferir e analisar projetos, memoriais descritivos, orçamentos e acompanhar a sua aprovaçăo pelas prefeituras, instituiçơes financeiras e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

X - elaborar, diretamente ou por meio de terceiros, projetos de drenagem, de pavimentaçăo, de prevençăo de incêndio, de licenciamento ambiental, bem como acompanhar a aprovaçăo desses projetos pelos órgăos públicos competentes;

XI - emitir termo de recebimento definitivo de projetos e serviços técnicos contratados, designando o servidor responsável pelo seu acompanhamento;

XII - promover estudos de racionalizaçăo e exercer funçơes de assessoramento e de coordenaçăo técnica para fixaçăo de elementos e critérios técnicos da execuçăo de empreendimentos habitacionais e serviços de engenharia;

XIII - efetivar as açơes necessárias para implementar a infraestrutura urbana e comunitária, com os empreendimentos habitacionais promovidos pela Agehab;

XIV - promover as açơes necessárias para implementar a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas de desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, pavimentaçăo e transporte;

XV - designar fiscais para acompanhar e receber projetos e serviços de engenharia;

XVI - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

XVII - exercer outras atribuiçơes que lhes forem conferidas pelo Diretor-Presidente da Agehab.
Subseçăo II
Da Gerência-Geral de Administraçăo e de Gestăo de Pessoas

Art. 14. À Gerencia-Geral de Administraçăo e de Gestăo de Pessoas (GAGEP), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execuçăo das atividades relacionadas à administraçăo de suprimento de materiais, de serviços gerais, de transporte, de zeladoria, de portaria, de patrimônio, de protocolo e de arquivo;

II - manter, conservar e controlar os bens patrimoniais localizados na sua área de atuaçăo;

III - zelar pela segurança da rede e de informaçơes da Agehab, definindo regras e procedimentos para níveis de acesso, identificando, agrupando ou separando transaçơes consideradas críticas;

IV - planejar, fiscalizar, executar, supervisionar e oferecer esclarecimentos, no âmbito da Agehab, sobre todas as atividades relacionadas aos sistemas e serviços de informática, em consonância com o sistema de informática do Estado;

V - supervisionar a execuçăo de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos a sua área de competência;

VI - planejar e desenvolver açơes de capacitaçăo e de desenvolvimento de pessoas;

VII - coordenar a execuçăo de açơes relativas aos direitos funcionais do servidor;

VIII - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

IX - exercer outras atribuiçơes que lhes forem conferidas pelo Diretor-Presidente da Agehab.
Subseçăo III
Da Gerência-Geral de Orçamento e Finanças

Art. 15. À Gerência-Geral de Orçamento e Finanças (GGOF), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, acompanhar e coordenar o processo de execuçăo financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, necessários ao funcionamento da Agehab;

II - planejar, coordenar e controlar as atividades referentes ao fechamento contábil de encerramento e de abertura do exercício financeiro da unidade gestora, emissăo da prestaçăo de contas anual, acompanhado de Notas e Quadros Explicativos sobre os resultados alcançados pela unidade gestora;

III - planejar, coordenar e controlar os recursos e receitas financeiras e materiais necessários à execuçăo de planos, programas, projetos e atividades;

IV - supervisionar a execuçăo de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de competência, bem como o cadastramento dos convênios e atualizaçơes dos contratos e instrumentos congêneres nos sistemas competentes;

V - elaborar, com a Gerência-Geral de Planejamento e com a Gerência-Geral de Administraçăo e de Gestăo de Pessoas, os documentos de sua área de atuaçăo, a serem submetidos ao Conselho de Administraçăo para aprovaçăo;

VI - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

VII - exercer outras atribuiçơes que lhes forem designadas pelo Diretor-Presidente da Agehab.
Subseçăo IV
Da Gerência-Geral de Planejamento 
Art. 16. À Gerência-Geral de Planejamento (GPLAN), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - auxiliar no planejamento das atividades-fim da Agehab, atribuídas ao Diretor-Presidente;

II - formular a política habitacional e de desenvolvimento urbano do Estado, definir as diretrizes, o planejamento, a coordenaçăo e o monitoramento dos programas e dos projetos urbanos e rurais de habitaçăo e de regularizaçăo fundiária e edilícia de interesse social;

III - elaborar minutas de projetos, de portarias e de normas de interesse da autarquia, relativos a programas habitacionais e de desenvolvimento urbano;

IV - planejar, coordenar e monitorar os projetos sociais desenvolvidos com os empreendimentos habitacionais, visando a apoiar a comunidade na adaptaçăo e na integraçăo social e econômica no novo ambiente;

V - fomentar as açơes do mercado imobiliário, objetivando o desenvolvimento das produçơes habitacionais;

VI - realizar o estudo da necessidade de utilizar investimento social e concessăo de subsídio nos programas e nos projetos;

VII - promover estudos, pesquisas e análise de indicadores habitacionais e de desenvolvimento urbano do Estado e dos municípios, visando à compreensăo das características e das dinâmicas de crescimento, com objetivo de proporcionar intervençăo adequada às necessidades habitacionais e urbanas dos municípios;

VIII - realizar a articulaçăo e a integraçăo da política de habitaçăo com as demais políticas de desenvolvimento urbano, tais como, saneamento ambiental, transporte, trânsito e mobilidade urbana;

IX - promover a discussăo da política de habitaçăo e de desenvolvimento urbano perante a sociedade civil e demais instituiçơes;

X - prestar suporte aos municípios para a elaboraçăo de projetos e de planos de trabalho para captaçăo de recursos técnicos, administrativos e financeiros, relativos às políticas de habitaçăo e de desenvolvimento urbano;

XI - propor a programaçăo dos investimentos com os recursos do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (Fehis), e participar de discussăo e aprovaçăo pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (CONGFEHIS);

XII - promover o desenvolvimento de parcerias e de contatos com demais instituiçơes para a consecuçăo de seus objetivos;

XIII - realizar estudo da necessidade de aquisiçăo, legalizaçăo e urbanizaçăo de área destinada à habitaçăo de interesse social;

XIV - promover a integraçăo de açơes com a Uniăo, órgăos estaduais, municípios, instituiçơes do Sistema Financeiro de Habitaçăo, entidades năo governamentais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para o desempenho da política habitacional e desenvolvimento urbano no Estado;

XV - elaborar planos e programas de médio e longo prazo, de forma integrada e articulada com os demais órgăos que compơem a estrutura organizacional do Estado;

XVI - promover a divulgaçăo dos projetos e dos programas em elaboraçăo nas gerências, colhendo contribuiçơes e auxiliando o Diretor-Presidente na articulaçăo;

XVII - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

XVIII - manifestar-se sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.
Subseçăo V
Da Gerência-Geral de Projetos Urbanos

Art. 17. À Gerência-Geral de Projetos Urbanos (GPU), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, formular e desenvolver os programas e projetos de regularizaçăo fundiária e edilícia, do ordenamento do território e demais açơes para o fomento do desenvolvimento urbano, para atender ao planejamento, à programaçăo, às metas e às atividades-fim da Agehab;

II - realizar os estudos técnicos necessários para subsidiar o planejamento dos programas e projetos de fomento ao desenvolvimento urbano;

III - assessorar os municípios na execuçăo de planos habitacionais, programas e projetos, assim como para os planos de desenvolvimento urbano, no que se refere ao plano diretor, à regularizaçăo fundiária, ao ordenamento do território e aos demais instrumentos do Estatuto das Cidades;

IV - supervisionar a execuçăo de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de competência; 

V - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

VI - exercer outras atribuiçơes que lhes forem designadas pelo Diretor-Presidente da Agehab.
Subseçăo VI
Da Gerência-Geral de Fiscalizaçăo de Obras e Social
Art. 18. À Gerência-Geral de Fiscalizaçăo de Obras e Social (GFOS), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - fiscalizar, fazer vistorias e avaliaçơes técnicas, perícias, emitir atestados de execuçăo, efetuar mediçơes e atestar a execuçăo de obras e serviços de engenharia e de serviços de projetos sociais prestados à Agehab, relativos aos empreendimentos habitacionais, inclusive de infraestrutura e equipamentos públicos e sociais;

II - emitir laudo e parecer técnico sobre imóveis e empreendimentos habitacionais, inclusive de infraestrutura;

III - emitir parecer técnico sobre proposta de alteraçăo de cronograma físico-financeiro de empreendimentos habitacionais e de serviços sociais, bem como efetuar reprogramaçăo quando necessária;

IV - supervisionar a execuçăo de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de competência; 

V - propor readequaçăo de projetos ou serviços de empreendimentos habitacionais, de acordo com a necessidade técnica ou financeira constatada durante a sua execuçăo;

VI - participar da elaboraçăo de projetos e fiscalizar a implantaçăo de obras e serviços de recuperaçăo de áreas degradadas, sugerir formas de minimizaçăo de impactos ambientais, aplicar açơes corretivas e fornecer dados para elaboraçăo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA);

VII - propor medidas necessárias para uniformizaçăo das obras e dos serviços de engenharia e de projetos sociais;

VIII - colaborar nas atividades de seleçăo e de qualificaçăo de empresas executoras de obras e de serviços de empreendimentos habitacionais;

IX - acompanhar o desempenho das empresas construtoras ou das entidades responsáveis pela construçăo, atentando-se à fiel execuçăo dos projetos, das obras e dos serviços, em consonância com as normativas dos programas, especificaçơes contratuais, determinaçơes dos Poderes Públicos, legislaçăo trabalhista, segurança e higiene nos locais do trabalho;

X - prestar esclarecimentos, informaçơes e assessoramento técnico, nas auditorias executadas na área específica do setor, sempre que solicitado, mediante emissăo de parecer e de relatório técnico;

XI - corresponsabilizar-se com o Diretor-Presidente pelas açơes relativas à execuçăo das obras, mencionadas nos incisos de I a X deste artigo;

XII - manter o Diretor-Presidente permanentemente informado sobre as atividades da GFOS;

XIII - elaborar laudos e termos de recebimento;

XIV - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

XV - executar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Diretor-Presidente, na área de sua atuaçăo.
Subseçăo VII
Da Gerência-Geral de Gestăo de Empreendimentos

Art. 19. À Gerência-Geral de Gestăo de Empreendimentos (GGE), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - promover, coordenar e supervisionar as inscriçơes dos cidadăos que pretendem adquirir a moradia própria ou os lotes urbanizados para a construçăo de imóveis populares, por meio dos postos de atendimento da Agehab;

II - promover, coordenar e supervisionar a seleçăo e ou a pré-seleçăo dos cidadăos que pretendem adquirir a moradia própria ou lotes urbanizados para construçăo de imóveis populares, quando de competência da Agehab, seja em empreendimentos próprios ou em empreendimentos realizados em parceria;

III - formalizar e promover a gestăo dos contratos, com os beneficiários dos programas habitacionais e urbanos;

IV - coordenar, formalizar e efetuar a emissăo de cobrança do retorno dos investimentos sociais ou financiamentos, quando for o caso;

V - supervisionar a destinaçăo das unidades habitacionais provenientes dos programas habitacionais e urbanos, após a sua entrega ao beneficiário;

VI - executar as funçơes que lhes forem atribuídas, por meio de convênios, em contratos eventualmente firmados pela Agehab com instituiçơes públicas e privadas;

VII - supervisionar a execuçăo de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de competência;

VIII - elaborar relatórios ou planilhas mensais das açơes realizadas;

IX - desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor-Presidente, na área de sua atuaçăo.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 20. A Agehab será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo das unidades de assessoramento e das unidades de gestăo e de execuçăo operacional no desempenho de suas atribuiçơes.

Art. 21. As unidades da Agehab serăo dirigidas:

I - as Gerências-Gerais, por Gerentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Divisơes, por Chefes de Divisăo;

IV - os Setores, por Chefes de Setor;

V - as Assessorias, por Chefes de Assessorias.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 22. O quadro de pessoal da Agehab está estruturado conforme o disposto na Lei nº 4.489, de 3 de abril de 2014.

Parágrafo único. A investidura em cargo efetivo dar-se-á em decorrência de aprovaçăo em concurso público, conforme estabelecido na lei da carreira, em regulamento e no edital do concurso. CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 23. O regimento interno da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul será apresentado pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administraçăo para aprovaçăo.

Art. 24. O Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para a execuçăo das atividades de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;

II - publicar o regimento interno da Agehab;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 25. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Federal  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 26. Revoga-se o Decreto nº 14.688, de 20 de março de 2017.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

RENATO MARCÍLIO DA SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura

Anexo republicado no Diário Oficial nº 10.860, de 13 de junho de 2022, página 5.