


LEI COMPLEMENTAR N║ 220 DE 07/26/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 220, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Acrescenta o art. 55-C Ó Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.214, de 27 de julho de 2016, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 55-C Ó Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, com a seguinte redašŃo:

“Art. 55-C. Conforme cronograma e critÚrios a serem definidos em ato do Governador do Estado, os Cursos de FormašŃo de Cabos (CFC) e de FormašŃo de Sargentos (CFS), o Curso de HabilitašŃo de Oficiais do Quadro Auxiliar (CHO), o Curso de Aperfeišoamento de Sargentos (CAS), o Curso de Aperfeišoamento e Oficiais (CAO), o Curso Superior de PolÝcia (CSP) e o Curso Superior de Bombeiros Militar (CSBM) deverŃo ser realizados, no mÝnimo, uma vez por ano, ressalvada a dispensa em contrßrio, devidamente fundamentada em justificativa do Comandante-Geral da InstituišŃo.” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o inciso I do ž 5║ do art. 16 da Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990.

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado