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Entenda a norma


LEI 18720, de 13/01/2010 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe
sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba - Fundo
Jaíba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os arts. 1º e 5º, o parágrafo único do art.
6º, o art. 7º, o caput e seus incisos IV e V e o
inciso II do § 5º do art. 8º da Lei nº 15.019, de
15 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º O Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba - Fundo
Jaíba, criado pela Lei nº 11.394, de 6 de janeiro de
1994, passa a reger-se por esta Lei, observado o disposto na Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

..............................................................



Art. 5º
O Fundo Jaíba, de duração indeterminada,
exercerá a função de financiamento, nos termos
do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de
2006, e seus recursos serão aplicados nas modalidades de
investimento fixo e semifixo, capital de giro associado, custeio de
atividades agropecuárias e capital de giro, sem prejuízo
do disposto no §  2º do art. 3º desta lei.

Parágrafo
único. O prazo para a concessão de financiamento será
de dez anos contados da data da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, uma única
vez, pelo período máximo de quatro anos, com base na
avaliação de desempenho do Fundo.



Art.
6º....................................................

Parágrafo
único. O descumprimento de cláusula de contrato de
financiamento com recursos do Fundo sujeita o beneficiário ao
pagamento de multa e juros moratórios, bem como à
suspensão ou ao cancelamento de parcelas a liberar, conforme
dispuser o regulamento, sem prejuízo das sanções
cíveis, penais e administrativas aplicáveis.



Art. 7º
O gestor do Fundo Jaíba é a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as atribuições
definidas no art. 8º e no inciso I do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, além de outras estabelecidas
em regulamento.



Art. 8º
O agente financeiro do Fundo Jaíba é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, que atuará como
mandatário do Estado para contratar operações
com recursos do Fundo e para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, com as seguintes
atribuições, além das previstas no art. 8º
e no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de
2006, e em regulamento:

..............................................................

IV -
receber bens mediante dação em pagamento para quitação
de financiamento concedido com recursos do Fundo e promover sua
alienação, podendo debitar dos valores resultantes das
alienações os gastos incorridos em avaliação,
transferência, administração e guarda dos
referidos bens e as despesas relativas aos procedimentos judiciais, a
título de ressarcimento;

V -
emitir, para o gestor e outros órgãos de fiscalização
competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo, na forma em que forem solicitados, incluindo os demonstrativos
para a prestação anual de contas ao Tribunal de Contas
do Estado.

..............................................................

§
5º.........................................................

II -
comissão de, no mínimo, 2% a.a. (dois por cento ao ano)
e de, no máximo, 4% a.a. (quatro por cento ao ano), incluída
na taxa de juros de que trata a alínea "a" do inciso
V do art. 6º desta Lei." (nr)



Art. 2º
Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 15.019,
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, e
fica acrescentado ao caput do artigo o inciso IX a seguir:



"Art.
10..................................................

IX -
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - Faemg.

§
1º O grupo coordenador será presidido pelo representante
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.

§
2º As atribuições e competências do grupo
coordenador são as definidas no inciso IV do art. 9º da
Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento." (nr)



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso