










DECRETO
Nº 40.034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco
fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Protocolo ICMS 58/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 17 de
junho de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada
e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, passa a vigorar
com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do
art. 3º: 
 
"Art. 2º
Nas operações com os produtos relacionados no Anexo I, com a respectiva
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado –
NBM/SH, desde que procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da
Federação relacionada no Anexo II, fica atribuída ao estabelecimento importador
ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º Para o
cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do
inciso I do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas:
 
I - a base de
cálculo é:
..........................................................................................................................
 
b) inexistindo o
valor referido na alínea "a", o montante formado pelo preço praticado
pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos
e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado
- MVA:
 
1. indicada no
Anexo III, nas operações ali referidas; (NR)
 
2. nos demais
casos, obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 –
ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, onde:
 
2.1.
"MVA" é a margem de valor agregado prevista no Anexo III para as
operações internas; (NR)
..........................................................................................................................
 
2.3. "ALQ
intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as
operações internas ou, a partir de 1º de novembro de 2013, ao percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada
pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mesmas
mercadorias (Protocolo ICMS 58/2013); (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º A partir de
1º de novembro de 2013, na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à
"ALQ inter", deverá ser aplicada a MVA relativa à operação interna
(Protocolo ICMS 58/2013). (AC)
 
Art. 4º Relativamente
aos produtos compreendidos no item 4.2 do Anexo I – outros suportes, NBM/SH
8523.40.19, existentes em estoque em 30 de junho de 2009, adquiridos sem
antecipação do ICMS: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Ficam
convalidadas as operações realizadas com observância das disposições constantes
das normas a seguir indicadas: (NR)
 
I - Protocolo
ICMS 08/2009, no período de 1º a 30 de junho de 2009; e (REN)
 
II - Protocolo
ICMS 58/2013, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2013. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.