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Resolução 5532, de 14/04/2020 de 14/04/2020 (Texto Original)


Reconhece
o estado de calamidade pública no Município de Lavras
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo
prazo de quatro meses, que pode ser prorrogado, o estado de
calamidade pública no Município de Lavras em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus,
nos termos do Decreto nº 15.351, de 31 de março de 2020,
do Município de Lavras.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de abril de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário