

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18009, de 07/01/2009 - Texto Original


Institui o Certificado de Inclusão Social.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica instituído o Certificado de Inclusão Social, a
ser concedido, anualmente, à pessoa física ou jurídica
que contribuir para a viabilização da autonomia
tecnológica nacional, especialmente por meio do
desenvolvimento de pesquisa ou trabalho experimental no campo da
medicina preventiva e terapêutica, com a publicação
e divulgação de seus resultados, ou no da produção
de equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência
ou de mobilidade reduzida.

§ 1º
 O certificado de que trata esta Lei será concedido pelo
Governador do Estado, na presença dos presidentes do Conselho
Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência e do Conselho
Estadual do Idoso.

§ 2º
 A relação dos agraciados e a data da concessão
do certificado de que trata esta Lei serão fixadas em decreto.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho