










DECRETO
Nº 41.481, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 38.356, de 21 de junho de 2012, e nº
39.010, de 27 de dezembro de 2012, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA DE
PIAS GHEL PLUS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 054, de 22 de agosto de 2014, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e
o teor do Ofício CONDIC nº 169, de 1º de setembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
Decreto nº 38.356, de 21 de junho de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA., estabelecida na Rodovia
BR 101 Sul, km 130, Alameda A, Lote 03, Quadra D, Distrito Industrial João
Gouveia da Silva, Canto Escuro, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 82.240.821/0007-55
e CACEPE nº 0484975-25, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
..............................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de julho de 2014; (NR)
............................................................................................................................”.
 
Art. 2º O
Decreto nº 39.010, de 27 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA., estabelecida na Rodovia
BR 101 Sul, km 130, Alameda A, Lote 03, Quadra D, Distrito Industrial João
Gouveia da Silva, Canto Escuro, Escada - PE, com CNPJ/ MF nº 82.240.821/0007-55
e CACEPE nº 0484975-25, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
...............................................................................................................................
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2015; (NR)
.............................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.