










DECRETO
Nº 36.124, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 3.646.897,33, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
AD-DIPER, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, 
crédito suplementar no valor de R$ 3.646.897,33 (três milhões, seiscentos e
quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 01/2009, de 21.12.2009, celebrado
com a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS, tendo por
objeto a implantação da terraplenagem, drenagem e pavimentação das futuras
instalações da HEMOBRAS em Goiana - PE, bem como a fiscalização dos serviços,
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no
artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de janeiro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.