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LEI ORDINÁRIA Nº 8.366,  DE 24 DE MAIO DE 2016  
Dispõe sobre a semana estadual de conscientização política nas escolas do Estado do Pará. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a semana estadual de conscientização política nas escolas do Estado do Pará, a ser realizada sempre na última semana do mês de março, nas instituições de ensino da rede pública e privada para alunos do nível médio (1º,  2º e 3º ano). Art. 2° A semana estadual de conscientização política nas escolas tem como objetivo mostrar aos alunos a importância do voto para a sociedade, explicar as funções de cada cargo do Poder Executivo e Legislativo Federal, Estadual e Municipal, e ainda, orientar os jovens a exercer o direito ao voto de forma mais crítica e consciente. Art. 3° V E T A D O Art. 4° V E T A D O Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de maio de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/05/2016