


LEI N║ 3.500 DE 04/22/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.500, DE 22 DE ABRIL DE 2008.


Altera a redašŃo do art. 4║ da Lei n║ 3.465, de 14 de dezembro de 2007, que Institui a Campanha Estadual de Combate Ó ExplorašŃo de Trabalho de Crianšas e Adolescentes, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.199, de 23 de abril de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O art. 4║ da Lei n║ 3.465, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║ Fica instituÝda a Semana da Campanha Estadual de Combate Ó ExplorašŃo de Trabalho de Crianšas e Adolescentes, a ser realizada no perÝodo compreendido na segunda quadrissemana do mŕs de junho de cada ano, culminando no dia 12 do mŕs, quando se comemora o Dia Internacional da ErradicašŃo do Trabalho Infantil.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de abril de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.500.rtf