


LEI Nş 2.661 DE 08/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.661, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Dispőe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.



Publicada no Diário Oficial nş 6.057, de 11 de agosto de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  A Política Estadual de reciclagem de Materiais tem o objetivo de incentivar o uso, a comercializaçăo e a Industrializaçăo de materiais recicláveis, tais como:

I - papel usado, aparas de papel e papelăo;

II - sucatas de metais ferrosos e năo ferrosos;

III - plásticos, garrafas plásticas e vidros;

IV - entulhos de construçăo civil;

V - resíduos sólidos e líquidos, urbanos e industriais, passíveis de reciclagem;

VI - produtos  resultantes  do  reaproveitamento, da industrializaçăo e do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos anteriores.

Art. 2ş Compete ao Poder Executivo, para a consecuçăo da política de que trata esta Lei:

I - apoiar a criaçăo de centros de prestaçăo de serviços e de comercializaçăo, distribuiçăo e armazenagem de material reciclável;

II - incentivar a criaçăo de distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais;

III - incentivar o desenvolvimento ordenado de programas municipais de reciclagem de materiais;

IV - promover campanhas de educaçăo ambiental voltadas para a divulgaçăo e a valorizaçăo do uso de material reciclável e seus benefícios;

V - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilizaçăo de material descartável ou reciclável;

VI - promover, em  articulaçăo  com  os  municípios, campanhas de incentivo ŕ realizaçăo de coleta seletiva de lixo.

Parágrafo único. Cabe ŕ Secretaria de Estado de Meio Ambiente coordenar as açőes previstas neste artigo.

Art. 3ş Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderăo ser adotadas as seguintes medidas:

I - concessăo de benefícios, incentivos e privilégios fiscais;

II - inserçăo de empresa de reciclagem, em programa de financiamento com recursos de fundos estaduais;

III - criaçăo de área de neutralidade fiscal, com o objetivo de desonerar de tributaçăo estadual, as operaçőes e prestaçőes internas e de importaçăo, realizadas por empresa cuja atividade se relacione com a política de que trata esta Lei;

IV - celebraçăo de convęnio de mútua colaboraçăo com órgăo ou entidade das administraçőes federal, estadual ou municipal;

V - fomentar o sistema cooperativista.

Art. 4ş Os benefícios de que trata esta Lei, serăo concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Art. 5ş Esta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicaçăo.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário. 

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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