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Entenda a norma


LEI 21043, de 23/12/2013 de 23/12/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e
acrescenta dispositivo à Lei n° 11.039, de 14 de janeiro
de 1993, que impõe sanções a firma individual e
à empresa jurídica de direito privado em cujo
estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório
ou atentatório contra a mulher e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Cabe ao Estado promover a igualdade entre os gêneros,
bem como prevenir, coibir e eliminar as formas de discriminação
direta e indireta contra a mulher.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se discriminação
indireta a atitude, o procedimento, a prática, o critério,
a disposição ou a norma, expressos ou não,
intencionais ou não, que tenham o efeito de colocar ou manter
pessoa em situação de desvantagem comparativa,
ressalvados os atos que se justifiquem pelo exercício de
funções na hierarquia de instituição ou
pela adoção de política para compensar condições
desiguais e alcançar igualdade de tratamento.


Art.
2° Para atendimento do disposto nesta Lei, serão
instituídos planos, programas e ações
administrativas com os seguintes objetivos:
I
– combater o sexismo, o patriarcalismo, os assédios
moral e sexual, a linguagem depreciativa e as demais formas de
discriminação contra a mulher;
II
– incluir a perspectiva de gênero nas políticas
públicas relacionadas com as mulheres;
III
– amparar mulheres e homens no exercício compartilhado e
equilibrado de suas responsabilidades familiares, garantindo-lhes o
direito às condições básicas para o
desenvolvimento pessoal e profissional;
IV
– combater a dupla jornada de trabalho feminina e seus efeitos
nocivos.


Art.
3° As ações assecuratórias do princípio
da igualdade entre mulheres e homens incidirão sobre os
processos seletivos e sobre os critérios de avaliação,
formação e capacitação, inclusive sobre
aqueles relativos ao acesso ou ao exercício de cargos e
funções públicas, vedada qualquer forma de
preterimento e discriminação.


Art.
4° As políticas públicas para geração
de emprego priorizarão a participação das
mulheres no mercado de trabalho, observadas, no que tange à
questão de gênero, a transversalidade, a
corresponsabilidade, a isonomia de tratamento e a igualdade de
oportunidades.
§
1° Considera-se transversalidade, no que tange à questão
de gênero, a obrigação de levar em conta, em
qualquer decisão, a forma como são atingidos as
mulheres e os homens, direta ou indiretamente, de modo a evitar o
acirramento das assimetrias e promover a igualdade efetiva entre os
gêneros.
§
2° Considera-se corresponsabilidade, no que tange à
questão de gênero, o dever de compartilhar as obrigações
de maneira equânime, entre mulheres e homens, tanto na esfera
privada, que abrange tarefas domésticas e familiares, quanto
na vida pública e social.
§
3° Para a consecução do disposto no caput
deste artigo, serão observadas as seguintes diretrizes:
I
– equalização das oportunidades por meio de
políticas que, suprindo necessidades das mulheres no que se
refere a sua vida pessoal e a suas responsabilidades familiares,
facilitem seu acesso e sua permanência no mercado de trabalho;
II
– promoção da formação e da
capacitação das mulheres por meio de programas que
incluam a perspectiva de gênero e favoreçam seu acesso e
sua permanência no mercado de trabalho;
III
– incentivo à contratação de mulheres para
trabalho público temporário, com vistas à
garantia de igualdade de oportunidades entre os gêneros.


Art.
5° O Poder Executivo conferirá selo distintivo a empresas
e municípios que se tenham destacado, no âmbito do
Estado, na aplicação de políticas voltadas para
a igualdade de tratamento e de oportunidade para empregados e
empregadas.
Parágrafo
único. O selo a que se refere o caput será
reconhecido como indicador de prática favorável à
isonomia de gênero, tanto na gestão de pessoal quanto na
cultura organizacional, e poderá ser utilizado pelos
agraciados para:
I
– fins informativos e publicitários;
II
– obtenção de financiamentos estatais, no caso de
empresas privadas.


Art.
6° Fica acrescentado à Lei n° 11.039, de 14 de janeiro
de 1993, o seguinte art. 4°-A:
“Art.
4°-A Nos estabelecimentos de que trata esta Lei, será
respeitada a igualdade de tratamento entre mulheres e homens como
valor organizacional e prática cotidiana, assegurada a
inclusão, em programas de formação, de temas
relacionados à isonomia de gênero, com vistas à
criação e à manutenção de culturas
internas capazes de reproduzir valores democráticos e prevenir
condutas discriminatórias.”.


Art.
7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares
José
Silva Soares