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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 160/2019
PROJETO DE LEI N° 252/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação da
inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes
do ICMS da Paraíba
(CCICMS-PB)
de
estabelecimento comercial que utilize mão de obra
infantil, no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° No âmbito do Estado da Paraíba, os estabelecimentos comerciais que
comprovadamente se utilizem de mão de obra infantil proibida terão sua inscrição estadual no
Cadastro de Contribuintes do ICMS da Paraíba (CCICMS-PB) cassadas.
Art. 2° Caberá ao poder público, através da autoridade fiscal competente, inspecionar
os estabelecimentos comerciais para fins de combate ao trabalho infantil e cumprimento desta
Lei, aplicando a penalidade de cassação da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do
ICMS da Paraíba (CCICMS-PB) aos estabelecimentos comerciais que estejam
comprovadamente utilizando de mão de obra infantil proibida.
Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de setembro de 2019.