


DECRETO N║ 12.526 DE 03/25/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.526, DE 25 DE MARăO DE 2008.


Aprova o Regulamento para UtilizašŃo e OcupašŃo das Faixas de DomÝnio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.180, de 26 de maršo de 2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis n║ 3.344, de 22 de dezembro de 2006 e n║ 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica aprovado o Regulamento para UtilizašŃo e OcupašŃo das Faixas de DomÝnio das Rodovias Estaduais e Federais Delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2║ Compete Ó Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos (AGESUL), o gerenciamento, a fiscalizašŃo, o controle e a concessŃo do uso e a ocupašŃo das faixas de domÝnio nas rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 3║ Fica a Secretaria de Estado de Obras P˙blicas e de Transportes autorizada a estabelecer, por ato prˇprio, procedimentos, modificaš§es e adequaš§es que se fizerem necessßrias para a aplicašŃo das normas deste Regulamento, e a supervisionar a operacionalizašŃo, por meio do registro e do controle das autorizaš§es de uso ou ocupašŃo concedidas pela Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de maršo de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretßrio de Estado de Obras P˙blicas e de Transportes


ANEXO DO DECRETO N║ 12.526, DE 25 DE MARăO DE 2008.
REGULAMENTO PARA UTILIZAă├O E OCUPAă├O DAS FAIXAS DE DOM═NIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
CAP═TULO I
DISPOSIăŇES PRELIMINARES

SešŃo I
Do Objetivo
Art. 1║ O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer normas, critÚrios e procedimentos para a utilizašŃo e ocupašŃo das faixas de domÝnio, e das ßreas nŃo-edificßveis, das estradas e rodovias sob a responsabilidade da Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos (AGESUL), visando Ó implantašŃo e Ó utilizašŃo de dispositivos ou elementos visuais, destinados a servišos de terceiros, p˙blicos ou particulares, bem como os procedimentos administrativos necessßrios ao requerimento de uso, ao credenciamento e Ó lavratura do respectivo Termo de AutorizašŃo de Uso.
SešŃo II
Das Definiš§es
Art. 2║ Interessado Ú o ˇrgŃo da AdministrašŃo P˙blica delegado de servišos p˙blicos ou autorizado para a prestašŃo de servišo p˙blico ou privado ou pessoa jurÝdica de direito privado ou pessoa fÝsica que, para desempenho de suas atividades ou necessidades, tenha interesse de fazer uso e ocupašŃo das faixas de domÝnio das estradas e rodovias sob a competŕncia da AGESUL.
Art. 3║ Faixa de DomÝnio Ú o conjunto de ßreas declaradas de utilidade p˙blica, desapropriadas ou ocupadas para implantašŃo de estrada ou rodovia, suas vias marginais, trevos, instalaš§es operacionais e eventuais atividades tercißrias, destinadas a preservar a seguranša do usußrio e a continuidade do trßfego.
Art. 4║ Termo de AutorizašŃo de Uso Ú o documento firmado entre a AGESUL e o Interessado, que autoriza a utilizašŃo e a ocupašŃo da faixa de domÝnio, nos termos do art. 12 da Lei n║ 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a implantašŃo e utilizašŃo de instalaš§es, mediante remunerašŃo.
Art. 5║ Normas TÚcnicas sŃo as adotadas pela AGESUL, especÝficas para cada caso, observados os procedimentos definidos nas Normas Brasileiras Registradas (NBR), da AssociašŃo Brasileira de Normas TÚcnicas (ABNT) e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Art. 6║ Obras e ou Servišos sŃo todas as atividades de construšŃo que interferirem na ßrea da faixa de domÝnio, de forma aÚrea, superficial ou subterrÔnea, seja pontual (em ßreas localizadas) ou no sentido transversal e ou longitudinal.

CAP═TULO II
DO USO E OCUPAă├O DAS FAIXAS DE DOM═NIO DAS RODOVIAS

SešŃo I
Condiš§es Gerais
Art. 7║  A implantašŃo e utilizašŃo de dispositivos na faixa de domÝnio serŃo efetivadas mediante Termo de AutorizašŃo de Uso, a ser firmado nas condiš§es a seguir estabelecidas:

I - o Termo de AutorizašŃo de Uso, mediante remunerašŃo, Ú conferido com prazo indeterminado, a tÝtulo precßrio e sem direito Ó exclusividade, a todos os credenciados e autorizados na forma deste Regulamento;

II - o uso autorizado, nŃo induz a nenhum direito de posse ou servidŃo, podendo o Termo de AutorizašŃo de Uso ser revogado a qualquer tempo sem que caiba ao Interessado qualquer indenizašŃo, reembolso, compensašŃo ou outra verba ou valor seja de que natureza for;

III - o Interessado arcarß com todos os custos, diretos e indiretos, referentes ao objeto da autorizašŃo, inclusive obras de implantašŃo, manutenšŃo e conservašŃo, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdencißrios, tributßrios e quaisquer outros que porventura venham a incidir sobre o objeto da autorizašŃo;

IV - a critÚrio exclusivo da AGESUL, no caso de revogašŃo do Termo de AutorizašŃo de Uso, o Interessado deverß devolver a ßrea ocupada livre e desimpedida, no prazo a ser definido pela AGESUL e nas mesmas condiš§es que a recebeu, sendo que o   nŃo-atendimento do prazo estipulado acarretarß ao Interessado a aplicašŃo das sanš§es cabÝveis e implicarß, automaticamente, o cumprimento do estabelecido nos arts. 48 e 49 deste Regulamento;
V - o Interessado deverß apresentar, para aprovašŃo da AGESUL, o projeto executivo para a implantašŃo da ocupašŃo nas condiš§es estabelecidas neste Regulamento, observando as Normas TÚcnicas pertinentes e indicadas no art. 5║ deste Regulamento;

VI - o Interessado poderß terceirizar qualquer um dos servišos referentes Ó instalašŃo, manutenšŃo e conservašŃo da ocupašŃo, mediante prÚvia anuŕncia da AGESUL;

VII - o Interessado serß responsßvel por quaisquer danos e prejuÝzos materiais ou morais que por si ou seus prepostos venha a causar Ós estradas e Ós rodovias, Ó AGESUL, a terceiros e ao meio ambiente, advindos da implantašŃo, operašŃo, manutenšŃo ou conservašŃo do objeto da autorizašŃo, assim como em decorrŕncia de servišos que nele vierem a ser efetuados durante o seu funcionamento;

VIII - o Termo de AutorizašŃo de Uso Ú intransferÝvel sem o consentimento prÚvio da AGESUL, mesmo por forša de sucessŃo administrativa, civil ou comercial, sendo que, no caso de transferŕncia, a sucessora deverß atender Ós condiš§es estabelecidas neste Regulamento;
IX - a AGESUL poderß suspender, a qualquer tempo, os servišos que estejam sendo executados, quando as condiš§es de trßfego da estrada ou rodovia assim o exigirem, podendo a suspensŃo ocorrer sem prÚvio aviso e nŃo ensejando ressarcimento, por parte da AGESUL, ao Interessado ou a terceiros, por ele eventualmente contratados, pelo que assume o Interessado todo o ˘nus decorrente dessa suspensŃo ou paralisašŃo, que visem tŃo-somente a garantir a seguranša dos usußrios da estrada ou rodovia, enquanto perdurar a causa impeditiva;

X - o Interessado obriga-se a remanejar e ou a executar obras de protešŃo em funšŃo das novas obras, servišos, ampliaš§es ou melhoramentos que a AGESUL necessite executar na estrada ou rodovia, desde que:
a) o remanejamento e ou as obras de protešŃo referidos sejam iniciados em atÚ 30 dias apˇs a data da comunicašŃo que a AGESUL fizer nesse sentido, e nŃo ensejarŃo direito de ressarcimento ao Interessado por parte da AGESUL;
b) o nŃo-atendimento Ós disposiš§es contidas neste inciso implicarß automaticamente a aplicašŃo das disposiš§es estabelecidas nos arts. 48 e 49 deste Regulamento;

XI - o Regulamento nŃo restringirß o direito da AGESUL, no Ômbito de sua jurisdišŃo, a qualquer tempo, de determinar o remanejamento ou desmantelamento das instalaš§es, sobrevindo o interesse p˙blico, mormente diante das necessidades previstas no inciso X;

XII - o pessoal utilizado pelo Interessado nos servišos de implantašŃo, manutenšŃo ou conservašŃo nŃo deve possuir vÝnculo empregatÝcio ou funcional com a AGESUL e deverß ser facilmente identificado por meio de crachß e porte de colete refletivo;

XIII - o Interessado obriga-se a afastar das obras de implantašŃo e ou operašŃo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer empregado ou contratado cujos servišos forem considerados, pela AGESUL, inadequados Ós normas de que trata o art. 5║;

XIV - o Interessado isenta a AGESUL de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuÝzos materiais ou pessoais, ou acidentes que venham a ocorrer, relacionados, direta ou indiretamente, com a implantašŃo de obras e ou servišos;

XV - o Interessado nŃo farß jus a qualquer indenizašŃo da AGESUL por despesa ou perda decorrente de evento relacionado Ó autorizašŃo;

XVI - quaisquer benfeitorias realizadas pelo Interessado na faixa de domÝnio sob a gestŃo da AGESUL, sempre com a aprovašŃo prÚvia desta, quer sejam ˙teis, necessßrias ou volitivas, ficarŃo incorporadas ao patrim˘nio desta, desde a data de sua instalašŃo, sem que caiba ao Interessado qualquer direito de retenšŃo por benfeitorias ou indenizašŃo sob qualquer tÝtulo;

XVII - o Interessado deverß contratar seguros de responsabilidade civil para a cobertura de eventos em virtude de todas as atividades decorrentes da implantašŃo e utilizašŃo que possam demandar indenizaš§es nos termos da legislašŃo pertinente, bem como seguros das instalaš§es e equipamentos;

XVIII - o nŃo-cumprimento ou cumprimento irregular das normas, condiš§es e critÚrios deste Regulamento, bem como de quaisquer clßusulas do Termo de AutorizašŃo de Uso, poderß implicar o seu cancelamento, sem prejuÝzo da aplicašŃo das penalidades previstas em lei;

XIX - nŃo serß concedida e ou estarß automaticamente suspensa a emissŃo de autorizašŃo para o Interessado enquanto nŃo forem solucionadas, em toda a sua plenitude, as pendŕncias de natureza tÚcnica, jurÝdica ou financeira que o mesmo tenha com a AGESUL, inclusive no que se refere ao inciso X deste artigo;
XX - o Interessado, em nenhuma hipˇtese, farß jus a qualquer indenizašŃo da AGESUL por despesa, perda ou prejuÝzo, decorrentes do nŃo-consentimento e ou suspensŃo da autorizašŃo;

XXI - o Interessado, que esteja com suas obrigaš§es em dia, poderß renunciar Ó autorizašŃo, mediante prÚvia comunicašŃo por escrito, com antecedŕncia de pelo menos trinta dias, sem direito de retenšŃo por benfeitorias, reembolso ou indenizašŃo a qualquer tÝtulo.
SešŃo II
Do Credenciamento
Art. 8║ A lavratura do Termo de AutorizašŃo de Uso serß precedida de processo de credenciamento necessßrio Ó habilitašŃo do Interessado definido no art. 9║ deste Regulamento.

Art. 9║ O Requerimento para Credenciamento a ser elaborado deverß ser assinado pelo Interessado ou por seu representante legal, e deverß ser entregue na AGESUL acompanhado dos seguintes documentos originais ou por cˇpias autenticadas, pela:
I - Pessoa JurÝdica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivado no ˇrgŃo de registro competente;
b) prova de inscrišŃo no Cadastro Nacional de Pessoa JurÝdica (CNPJ), dentro do prazo de validade;
c) CertidŃo Negativa de Falŕncia ou RecuperašŃo Judicial expedida pelo Distribuidor das Varas CÝveis da Comarca da sede da requerente, emitida nos ˙ltimos 30 dias.
II -  Pessoa FÝsica:
a) prova de inscrišŃo no Cadastro de Pessoa FÝsica (CPF);
b) cÚdula de identidade (RG);
c) comprovante de residŕncia.
Parßgrafo ˙nico.  AlÚm dos documentos elencados neste artigo, a AGESUL, conforme o caso, poderß exigir outros necessßrios Ó anßlise tÚcnica do credenciamento.

Art. 10. A nŃo-apresentašŃo ou a apresentašŃo parcial ou incompleta dos documentos exigidos ensejarß o indeferimento do pedido de credenciamento, sem que disto decorra qualquer ˘nus Ó AGESUL.

Art. 11. Apˇs anßlise e aprovašŃo do Requerimento nos termos do que Ú exigido no art. 9║ pelos respectivos setores da Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos, serß emitido pelo Diretor-Presidente o Certificado de Credenciamento, habilitando o Interessado a requerer, no prazo que lhe for concedido, observado o disposto no art. 13, autorizašŃo de uso perante a AGESUL.

Art. 12. EstŃo dispensados do processo de credenciamento os ˇrgŃos da administrašŃo p˙blica direta ou fundacional, da UniŃo, dos Estados e dos MunicÝpios, cujas solicitaš§es sejam para seu uso prˇprio e dentro de sua ßrea de atuašŃo e competŕncia.
SešŃo III
Da AutorizašŃo de UsoSubsešŃo I
Do Pedido de AutorizašŃo
Art. 13. O Interessado deverß oficializar sua solicitašŃo, na sede da Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos (AGESUL), acompanhada dos seguintes documentos originais ou cˇpias autenticadas:
I - Requerimento de AutorizašŃo de Uso, com o original assinado pelo Interessado ou seu representante legal, devidamente comprovado;
II - Certificado de Credenciamento dentro do prazo de validade;
III - Certificado de Visita PrÚvia, visando apenas ao conhecimento da ßrea ou trecho onde se pretende a ocupašŃo, elaborado e assinado em conjunto, pelo representante legalmente constituÝdo ou pelo Interessado e  a AGESUL;
IV - cˇpia do recibo do pagamento da Taxa de Anßlise TÚcnica de Projeto referido no art. 22;
V -  Projeto GeomÚtrico, formato A1, incluindo limite da faixa de domÝnio, faixa nŃo-edificßvel, trašado, seš§es transversais e perfil longitudinal, com lanšamento de interferŕncias em escala adequada, devidamente cotados em relašŃo a cercas e Ó borda do acostamento ou Ós bordas dos ref˙gios, no caso de ser canteiro central, situando-os com a quilometragem das estradas e ou rodovias, da esquerda para a direita, e os respectivos memoriais descritivos, cßlculo e, se necessßrio, justificativa do Projeto;
VI -  detalhes do projeto, tais como: seš§es tÝpicas, seš§es transversais dos aterros e cortes, seš§es longitudinais e outros detalhes relevantes necessßrios e especÝficos de cada modalidade de ocupašŃo;
VII - projeto de sinalizašŃo do local das obras de acordo com normas especÝficas da AGESUL;
VIII - mÚtodo executivo dos servišos, analisando particularmente a possÝvel interferŕncia com o trßfego normal da via e com a infra-estrutura existente no local;
IX - quando se tratar de ocupašŃo de obras de arte especiais o Interessado deverß encaminhar, necessariamente, memorial descritivo detalhado, memorial de cßlculo completo, mÚtodo de fixašŃo, justificativa do Projeto e demais dados necessßrios para a anßlise;
X - nos casos de gasodutos, oleodutos, produtos inflamßveis ou perigosos, o Interessado deverß, necessariamente, Ós suas expensas, apresentar um estudo, acompanhado de laudo tÚcnico, elaborado e emitido por entidade reconhecida e competente, comprovando que a ocupašŃo pretendida nŃo acarretarß perigo e desconforto aos usußrios das estradas, bem como ao meio ambiente e Ó populašŃo lindeira, apresentando tambÚm Termo de Responsabilidade Civil e Criminal;
XI - programa e cronograma de execušŃo de obras, com previsŃo de prazo.

Parßgrafo ˙nico. A AGESUL fornecerß ao Interessado ou ao seu representante legal, modelo dos documentos referidos nos incisos I a III deste artigo.
SubsešŃo II
Do Projeto
Art. 14. A elaborašŃo do projeto, normas e especificaš§es relativas Ó implantašŃo e operašŃo das instalaš§es serß de inteira responsabilidade do Interessado e correrß Ós suas expensas. Todo e qualquer projeto, necessßrio Ó implantašŃo, deverß ser submetido Ó previa aprovašŃo da AGESUL, por meio de suas ßreas tÚcnicas especÝficas.

Art. 15. Antes da elaborašŃo do projeto, o Interessado deverß dirigir-se Ó sede da AGESUL, nas ßreas tÚcnicas especÝficas, as quais orientarŃo e colocarŃo Ó disposišŃo do Interessado a documentašŃo tÚcnica existente e disponÝvel.

Art. 16. Na elaborašŃo do projeto, o Interessado deverß promover todos os estudos necessßrios, no sentido de pesquisar, levantar e verificar a existŕncia de quaisquer obras, servišos ou demais ocupaš§es de faixa de domÝnio de outras concessionßrias, de particulares, de terceiros ou mesmo da AGESUL, que possam interferir na elaborašŃo do projeto e na execušŃo da obra, sob sua inteira responsabilidade e expensas.

Art. 17. Quaisquer modificaš§es do trašado previsto, ou de detalhes tÝpicos do projeto inicialmente aprovado, deverŃo ser previamente aprovados pela AGESUL.

Art. 18. O Interessado deverß obedecer e fazer observar as leis, regulamentos, posturas e determinaš§es das autoridades federais, estaduais e municipais, com especial atenšŃo Óquelas relativas ao meio ambiente, cabendo-lhe integral responsabilidade por eventuais transgress§es cometidas por si ou por seus prepostos.

Art. 19. Os projetos deverŃo ser desenvolvidos por meio de levantamentos topogrßficos cadastrais atualizados e integrados no sistema de coordenadas oficiais da rodovia. Caso nŃo haja disponibilidade desse sistema, no local a ser trabalhado, o Interessado deverß providenciar, Ós suas expensas e sob sua responsabilidade tÚcnica, o transporte dessas coordenadas georreferenciadas em Sistema de ProješŃo Cartogrßfica UTM (Tranversa Mercator Universal) a partir de uma rede bßsica oficial mais prˇxima, da seguinte forma:
I - os pontos definidos deverŃo ser intervisÝveis e materializados por meio de marcos de concreto;
II - todas as memˇrias de cßlculo e as monografias dos pontos definidos em coordenadas UTM e reduzidas ao plano topogrßfico deverŃo ser disponibilizadas Ó AGESUL.

Art. 20. As plantas do projeto deverŃo ser confeccionadas, necessariamente, no formato A1, devendo no rosto da planta haver um espašo para a aprovašŃo (trŕs carimbos de aprovašŃo) da AGESUL, com espašo de 10 x 16,5 cm, maior largura na horizontal.

Art. 21. Os projetos, cronogramas, memoriais de cßlculo, memoriais descritivos e justificativas deverŃo ser assinados pelo responsßvel tÚcnico do Interessado e da empresa de projeto, caso este seja terceirizado, com os seus respectivos n˙meros do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e acompanhados dos seus respectivos artigos, conforme ResolušŃo n║ 425, de 18 de dezembro 1998, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
SubsešŃo III
Dos Valores das Taxa de Anßlise TÚcnica de Projeto
Art. 22. Para a anßlise dos documentos apresentados no pedido de autorizašŃo referido no art. 13, o Interessado efetuarß, em agŕncia e conta bancßria especÝfica, indicada pela AGESUL, o pagamento da Taxa de Anßlise TÚcnica de Projeto (TAP), de acordo com a Tabela de Lanšamento e Cobranša das Taxas de Licenciamento para Uso ou OcupašŃo da Faixa de DomÝnio das Rodovias (TLFD), constante do Anexo deste Regulamento, estando dispensados do pagamento os ˇrgŃos da administrašŃo p˙blica direta ou fundacional, da UniŃo, dos Estados e dos MunicÝpios, cujas solicitaš§es sejam para seu uso prˇprio e dentro de sua ßrea de atuašŃo e competŕncia.
SubsešŃo IV
Da RemunerašŃo pelo Uso Permitido ou Concedido

Art. 23. Para o uso e ou explorašŃo apresentados no pedido de autorizašŃo referido no art. 13, o Interessado efetuarß anualmente, em agŕncia e conta bancßria especÝfica, indicada pela AGESUL, o pagamento da RemunerašŃo pelo Uso Permitido (RUP), de acordo com a tabela TLFD constante do Anexo deste Regulamento, estando dispensados do pagamento os ˇrgŃos da administrašŃo p˙blica direta ou fundacional, da UniŃo, dos Estados e dos MunicÝpios, cujas solicitaš§es sejam para seu uso prˇprio e dentro de sua ßrea de atuašŃo e competŕncia.
SubsešŃo V
Da AprovašŃo do Pedido

Art. 24. A AGESUL, por meio de suas ßreas tÚcnicas especÝficas, efetuarß o exame do pedido, tendo como base os elementos citados no art. 13, bem como as Normas TÚcnicas referidas art. 5║ deste Regulamento.

Art. 25. A AGESUL, por meio da Residŕncia Rodovißria Regional ou qualquer outra ßrea envolvida, solicitarß esclarecimentos ao Interessado sempre que necessßrio, em especial, no caso de nŃo-conformidade entre elementos tÚcnicos do projeto e as Normas TÚcnicas.

Art. 26. Qualquer solicitašŃo da AGESUL emitida ao Interessado, relativa ao pedido e ou projeto, nŃo atendida em atÚ 45 (quarenta e cinco) dias corridos, ensejarß o arquivamento do expediente; quando nŃo atendida no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o processo serß automaticamente cancelado. Persistindo o interesse, novo pedido deverß ser encaminhado e, conseqŘentemente, novo pagamento da Taxa de Anßlise TÚcnica de Projeto terß que ser efetuado.

Art. 27. As divergŕncias verificadas entre elementos tÚcnicos do projeto e as normas tÚcnicas correspondentes deverŃo ser justificadas tecnicamente pelo Interessado.

Art. 28. Aprovado o pedido, a AGESUL convocarß o Interessado para assinar o Termo de AutorizašŃo de Uso.

Art. 29. NŃo sendo aprovado o pedido, a AGESUL comunicarß ao Interessado, por escrito, expondo os motivos que determinaram a recusa.

Art. 30. Uma cˇpia do Termo de AutorizašŃo de Uso serß entregue ao Interessado, a partir da publicašŃo do seu resumo no Dißrio Oficial do Estado.
SubsešŃo VI
Do Prazo de ImplantašŃo
Art. 31. Apˇs a assinatura do Termo de AutorizašŃo de Uso, a implantašŃo deverß ser feita de acordo com o cronograma apresentado no projeto.

Art. 32. Quando se verificar caso fortuito ou motivo devidamente justificado que impeša a implantašŃo dentro do prazo estipulado, este poderß ser prorrogado a critÚrio do Diretor-Presidente da AGESUL, mediante requerimento do Interessado, acompanhado de novo cronograma de obras.
SubsešŃo VII
Da ImplantašŃo
Art. 33. Todas e quaisquer obras sˇ poderŃo ser iniciadas apˇs a emissŃo do respectivo Termo de LiberašŃo para inÝcio dos servišos, emitido pelo Engenheiro Fiscal da Residŕncia Rodovißria da AGESUL.

Art. 34. Na fase de implantašŃo, Ú vedado o trabalho no perÝodo noturno, bem como nos finais de semana e feriados, para preservar a seguranša do trßfego, com excešŃo de situaš§es excepcionais que serŃo analisadas e aprovadas a critÚrio exclusivo da AGESUL.

Art. 35. Durante todo o perÝodo de execušŃo das obras, o Interessado deverß manter, no respectivo trecho, sinalizašŃo de trßfego em condiš§es adequadas, de acordo com os padr§es estabelecidos pela AGESUL. A sinalizašŃo deverß ser mantida diuturnamente, em perfeitas condiš§es de visibilidade, alinhamento, posicionamento e aparŕncia.

Art. 36. A utilizašŃo de vias para implantašŃo do servišo, com interdišŃo de faixas de rolamento, sˇ serß permitida em dias e horßrios a serem definidos pela AGESUL.

Art. 37. Os elementos da estrada e ou rodovias removidos ou destruÝdos pela implantašŃo, tais como: solo, pavimento, revestimento vegetal, estruturas, dispositivos de seguranša e demais equipamentos deverŃo ser recompostos, no mÝnimo de acordo com o estado anterior Ó execušŃo da obra.

Art. 38. Os trechos concluÝdos deverŃo ser entregues perfeitamente regularizados, livres de entulhos e lixo.

Art. 39. ConcluÝda a obra, para a emissŃo do Termo de ConclusŃo da Obra, a AGESUL, por meio do Engenheiro Fiscal farß, em conjunto com o Interessado, vistoria final e, dependendo da sua complexidade e a seu critÚrio, solicitarß laudos especializados, ensaios de laboratˇrio, controles tecnolˇgicos e quaisquer outros meios necessßrios, sob inteira responsabilidade e Ós expensas do Interessado, para se assegurar da perfeita execušŃo.

Art. 40. O Termo de ConclusŃo da Obra nŃo exime o Interessado de prestar garantia das obras e servišos executados e responsabilizar-se pela qualidade dos mesmos.

Art. 41. ConcluÝdas as obras de implantašŃo, para obtenšŃo do Termo de ConclusŃo da Obra, o Interessado darß entrada Ó AGESUL, no prazo mßximo de 30 (trinta) dias, o desenho cadastral da locašŃo da implantašŃo, bem como o desenho do perfil da locašŃo da mesma, tal como o executado, em escalas adequadas.

Parßgrafo ˙nico. Os desenhos de que trata o caput serŃo entregues em 2 (duas) vias, sendo um original em formato A1, devidamente assinado pelo responsßvel tÚcnico, e outra cˇpia, no formato digital, que deverß ser entregue em CD-Rom, em formato vetorial, compatÝvel com AutoCad, em perfeito estado e, necessariamente, informando o n˙mero do expediente emitido pela AGESUL. Caso o CD-Rom apresente qualquer defeito, obrigatoriamente, serß encaminhado um outro em perfeito estado.

Art. 42. ConcluÝdas as obras de implantašŃo, toda modificašŃo que se faša necessßria deverß ser reproduzida em projeto e submetida Ó prÚvia apreciašŃo da AGESUL, encaminhando-se a atualizašŃo do projeto, tal como o executado, de conformidade com o art. 41.

Art. 43. O Interessado se obriga a atender a todas as exigŕncias dos Poderes P˙blicos, federal, estadual e municipais, ficando a cargo do Interessado quaisquer licenšas e autorizaš§es necessßrias Ó implantašŃo do servišo pretendido, sendo de sua responsabilidade e correndo por sua conta quaisquer intimaš§es, notificaš§es ou autuaš§es recebidas dos Poderes P˙blicos, oriundos dos servišos implantados.
SubsešŃo VIII
Da operacionalizašŃo e ConservašŃo
Art. 44. A operašŃo e a conservašŃo de rotina e emergencial das instalaš§es serŃo de inteira responsabilidade do Interessado e correrŃo Ós suas expensas.

Art. 45. Para a execušŃo dos servišos de conservašŃo de rotina, o Interessado deverß manter contato com a AGESUL.

Art. 46. No caso de reparos de emergŕncia, o Interessado deverß fazer a sinalizašŃo adequadamente, conforme Manual de SinalizašŃo do DNIT e do Cˇdigo Brasileiro de TrÔnsito, comunicando o fato imediatamente Ó AGESUL e executando prontamente os reparos, ficando responsßvel por quaisquer danos ou prejuÝzos que por si ou seus prepostos venha a cometer ou der causa.
SubsešŃo IX
Das Despesas
Art. 47. As despesas com a execušŃo das obras de implantašŃo, bem como a restaurašŃo e a recomposišŃo das estruturas da via, pavimento, revestimento vegetal, dispositivos de seguranša, drenagens, e outros, danificados em razŃo da implantašŃo, da conservašŃo ou da manutenšŃo, serŃo de inteira responsabilidade e correrŃo Ós expensas do Interessado.

Art. 48. Se no prazo de 30 (trinta) dias apˇs a execušŃo das obras ou da notificašŃo por escrito, o Interessado nŃo providenciar a restaurašŃo e a recomposišŃo de que trata o art. 47, a AGESUL assim o farß por seus prˇprios meios, ficando o Interessado obrigado a ressarcir esses custos, no valor que lhe for apresentado.

Art. 49. Caso a cobranša seja feita judicialmente, ao valor pleiteado serŃo acrescidas as sanš§es previstas no Termo, as despesas efetivamente despendidas pela AGESUL, assim como juros e atualizašŃo monetßria, contados a partir da data do dÚbito, acrescidos das despesas judiciais e honorßrios advocatÝcios no importe de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa.
CAP═TULO III
DISPOSIăŇES FINAIS
Art. 50. Para todos os fins e efeitos de direito, passam a integrar este Regulamento, prevalecendo sobre ele no que forem aplicßveis, as disposiš§es das legislaš§es federal, estadual e municipais vigentes.

Art. 51. Todas as Autorizaš§es a TÝtulo Precßrio jß emitidas, deverŃo ser revistas para enquadramento Ós condiš§es deste regulamento. Para tanto, os Interessados deverŃo ser oficialmente notificados pela AGESUL.
Parßgrafo ˙nico. O nŃo-atendimento do disposto no caput acarretarß o cancelamento da autorizašŃo existente.


ANEXO DO REGULAMENTO DO DECRETO N║ 12.526, DE 25 DE MARăO DE 2008.
Tabela de Lanšamento e Cobranša das Taxas de Licenciamento para Uso ou OcupašŃo da Faixa de DomÝnio das Rodovias (TLFD)
Art. 22 OBS: 2.1 a 2.1.6 redašŃo dada pelo Decreto 12.911, de 30 de dezembro de 2009

ItemDiscriminašŃoQuantidade
(UFERMS)
1Taxa de Anßlise TÚcnica de Projeto50
2RemunerašŃo pelo uso permitido ou concedido:
2.1OcupašŃo longitudinal:Por km/ano ou frašŃo
2.1.1Fibra ˇtica e cabo de telefonia convencional500
2.1.2Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores)500
2.1.3Linha de energia elÚtrica500
2.1.4Adutora500
2.1.5Emissßrio de esgoto500
2.1.6Outros sistemas500
2.1OcupašŃo longitudinal:
OBS: Nos casos em que a largura da ocupašŃo for maior do que 50 cm, a Quantidade (UFERMS) deverß levar em considerašŃo esta variašŃo.Por km/ano ou frašŃo
2.1.1Fibra ˇtica e cabo de telefonia convencional125
2.1.2Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores)125
2.1.3Linha de energia elÚtrica125
2.1.4Adutora125
2.1.5Emissßrio de esgoto125
2.1.6Outros sistemas125
2.2OcupašŃo transversal:Por unidade/ano ou frašŃo
2.2.1Fibra ˇtica e cabo de telefonia convencional100
2.2.2Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc.)100
2.2.3Linha de energia elÚtrica100
2.2.4Adutora100
2.2.5Emissßrio de esgoto100
2.2.6Outros sistemas100
2.3OcupašŃo pontual:
2.3.1Dispositivo visual:Por m▓/ano ou frašŃo
2.3.1.1Placas e similares1
2.3.1.2"Outdoors", painÚis, letreiros ("front-light", "back-light") e similares1
2.3.1.3Cartazes, pinturas e similares0,5
2.4InstalašŃo de dispositivos de telecomunicaš§es e similares:Por unidade/ano ou frašŃo
2.4.1InstalašŃo de torres ou antenas200

(UFERMS/janeiro/fevereiro/2008 = R$ 12,70)

- O recolhimento dos valores apurados far-se-ß por meio de Guia de Receita emitida pela AGESUL, para crÚdito em agŕncia e conta especÝfica da AGESUL.
- A assinatura do Termo de AutorizašŃo de Uso fica condicionada Ó apresentašŃo da Guia de Receita referente Ó primeira anuidade, devidamente quitada.
- O pagamento das parcelas anuais subseqŘentes serß efetivado a contar da data do primeiro recolhimento.
- O valor da remunerašŃo pelo uso serß reajustado, anualmente, pela variašŃo do valor da UFERMS ou, na sua ausŕncia, por outro Ýndice definido pelo Governo Estadual.
- O atraso no pagamento das parcelas previstas importarß em pagamento de multa de 2% do valor da anuidade, bem como de correšŃo monetßria, utilizando-se o IGP-M, e acrÚscimo de juros de 12% ao ano, aplicados “pro rata tempore.”
- O atraso de pagamento nŃo exime o Interessado do fiel cumprimento das obrigaš§es e responsabilidades assumidas quando da assinatura do Termo de AutorizašŃo de Uso.
- Sempre que ocorrer cobranša judicial de valores devidos, estes serŃo acrescidos do montante de despesas judiciais e honorßrios advocatÝcios, no importe de 20% sobre o valor da causa.