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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA E DA PRIMEIRA-SECRETARIA 12, de 19/04/2010 de 19/04/2010 (Texto Original)


Estabelece
cláusulas que figurarão no edital e no contrato
relativos a procedimento licitatório para execução
de serviços por cessão de mão de obra, sujeitos
a retenção de contribuição
previdenciária. 



O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições; 

Considerando
o §2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que prescreve a responsabilidade solidária da
Administração Pública com o contratado pelos
encargos previdenciários resultantes da execução
do contrato,
nos termos do art. 31 da Lei nº 8.2125, de 24 de junho de 1991; 

Considerando
o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do
Trabalho, que dispõe que o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas
obrigações, inclusive quanto aos órgãos
da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista, desde que este tenha participado da relação
processual e conste também do título executivo
judicial; 

Considerando,
também, que é pacífico o entendimento do
Tribunal de Contas da União – TCU – no sentido de
que “a exigência de comprovação de
regularidade fiscal deve ser feita durante toda a execução
do contrato e não apenas por ocasião da habilitação,
devendo ser requerido inclusive antes da realização dos
pagamentos às empreses contratadas.” Sendo que, para o
TCU, de fato, “essa exigência justifica-se, entre outras
razões, em face da necessidade de se evitarem prejuízos
ao erário, eis que o órgão, ao não adotar
as cautelas legalmente, pode ser responsabilizado por possíveis
inadimplementos das contratadas, podendo, por exemplo, ser arrolado
em reclamatórias trabalhistas dessas empresas.” (Acórdão
nº 1299/2009 – Plenário; ver também Acórdãos
984/2004 – Plenário, 93/2001 – Plenário,
208/2000– Plenário, e Decisões 407/2002 –
2ª Câmara, 559/2001 – Plenário, 389/2001 –
Plenário, 182/1999 – 1ª Câmara, 377/1997 –
Plenário); 

Considerando,
ainda, que o TCU ordena que a Administração efetue
pagamentos decorrentes de obrigações assumidas mediante
a verificação da situação da regularidade
fiscal do credor (Acórdão nº 1299/2009 –
Plenário), em observância à Decisão
705/1994 – Plenário (Ata 54/1994) que afirma que “Nos
contratos de execução continuada ou parcelada, a cada
pagamento efetivado pela administração contratante, há
que existir a prévia verificação da regularidade
do contratado com o sistema de seguridade social, sob pena de
violação do disposto no §3º do art. 195 da
Lei Maior”; 

Considerando
que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já
firmou posicionamento de que “é legítima a
retenção, pela Administração Pública
Federal, do pagamento decorrente de contrato de fornecimento, por
falta de prova de regularidade fiscal do fornecedor para com a
Fazenda Nacional, por ser uma prova exigida para habilitação
na licitação, e, também, durante toda a execução
do contrato, conforme dispõem os arts. 27, IV, 29 e 55 XIII,
da Lei nº 8.666/93.” (Apelação em Mandado de
Segurança nº 1999.01.00.039888-1/ DF, Relator Juiz
Antônio Ezequiel, 3ª Turma, D.J. 23/05/200); 

Considerando,
por fim, que órgãos e entidades da Administração
Pública Federal já vêm incluindo nos editais de
procedimentos licitatórios e contratos administrativos
cláusulas dispondo que, por ocasião do pagamento, será
efetuada consulta ao SICAF, e caso “se ateste a irregularidade
da situação junto ao Sistema, poderá haver
retenção de pagamento, até que se restabeleça
a normalidade, sem que isso acarrete ônus adicional para a
contratante.” (Cláusula 16.3. do Pregão
Eletrônico nº 19647.007317/2006-01 do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda, Delegacia da Receita Federal em
Recife. Ver também: Cláusula 18 do Pregão
Eletrônico n° 016/2008, Processo n° 23072.033479/08-06,
CONTRATO nº 035/2008, firmado pela Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG –; e Cláusulas 16.5 e 16.6 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 193/2005, Processo nº
50614.000174/2005-45 do Departamento Nacional de infraestrutura de
Transporte); 



RESOLVEM:




Art.
1º – No edital e no contrato relativos a procedimento
licitatório para execução de serviços por
cessão de mão de obra, sujeitos a retenção
de contribuição previdenciária, figurarão
cláusulas na forma constante no Anexo desta portaria. 



Art.
2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Inconfidência, 19 de abril de 2010. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho 

Presidente




Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º da Portaria PRES/ PSEC nº 12, de 19
de abril de 2010)




Cláusulas
que figurarão no edital e no contrato relativos a procedimento
licitatório para execução de serviços por
cessão de mão de obra, sujeitos a retenção
de contribuição previdenciária
__________________________________________________________________________

Cláusula...
– A Assembleia Legislativa efetuará o pagamento mensal
do contrato no prazo de dez dias úteis contados da aceitação
do serviço e após a contratada comprovar o pagamento
dos encargos previdenciários e fiscais, referentes ao mês
vencido, e da remuneração dos seus empregados que
prestam serviços à contratante. 


Cláusula...
– O último pagamento mensal devido à contratada
referente ao último mês de vigência do contrato
fica condicionado à comprovação, pela
contratada, do pagamento de todos os tributos incidentes e das
parcelas trabalhistas devidas aos empregados da contratada incumbidos
de prestar os serviços objeto desta avença, inclusive a
prova de que foram dispensados e de que foram pagas as verbas
rescisórias mediante apresentação do Termo de
Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato da
categoria, e recibo firmado pelos empregados, ou de que os empregados
continuarão prestando serviços para a contratada,
documento assinado por ela e por seus empregados atestando, sob as
penas da lei, essa condição.