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Entenda a norma


LEI 21163, de 17/01/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado
empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á
em 10 de janeiro de 2016.
§
1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver
exercido o mandato por período ininterrupto superior a quatro
anos e meio não poderá participar do processo de
escolha unificado que ocorrerá em 2015.
§
2° Não haverá processo de escolha para os conselhos
tutelares em 2014.


Art.
2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao
município que regular de forma diversa a transição
para o processo de escolha em data unificada estabelecido pela Lei
Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares