ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.836, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 19.02.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de alarme e
monitoramento em todas as barragens e
represas existentes no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas e companhias que necessitem de barragens e represas de contenção para realizar
suas atividades, independentemente de quais sejam estas, ficam obrigadas a instalar sistemas de alarme, monitoramento e
controle das estruturas e segurança de suas unidades.
Art. 2º O sistema deverá, obrigatoriamente, estar interligado com as prefeituras e comunidades
adjacentes e órgãos de gerenciamento de riscos, a fim de possibilitar a rápida e efetiva retirada das populações em risco, em
conjunto com a Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Deverá ser criado plano de contingenciamento e evacuação das populações afetadas ou em
risco, com a realização de treinamento e capacitação periódicos, em conjunto com os órgãos de gerenciamento de riscos, sob
supervisão da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de fevereirode 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.