ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.043, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 05.12.08.
Autor: Deputado Riva

Introduz o Parágrafo único ao Art. 3°, da Lei n° 7.499,
de 18 de setembro de 2001 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 3º, da Lei n° 7.499, de 18 de setembro de 2001, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único Fica autorizada a donatária, Associação Centro Oftalmológico Lions
Clube – Instituto da Visão, a transferir, a título gratuito, uma área de 6.000m2 desmembrada de uma área maior, de
16.500m2, da matrícula nº 77.872, do Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT, para a
Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de edificar a sede da Escola da
Advocacia Pública “Professor Carlos Antônio de Almeida Melo”, com os seguintes limites: O marco I está cravado
a 105 metros do marco I do lote 09 da quadra 05, setor C, do qual esta área está sendo desmembrada; deste, com
ângulo interno de 90°00' e percorrendo uma distância de 100 metros cravou-se o marco II, confrontando com área
remanescente do lote 09; do marco II, com ângulo interno de 90º00' e percorrendo uma distância de 60 metros,
cravou-se o marco III; confrontando-se com os lotes 01 e 02; do marco III, com ângulo interno de 90º00' e
percorrendo uma distância de 100 metros cravou-se o marco IV, confrontando com o lote 05; do marco IV, com
ângulo interno de 90º00' e percorrendo uma distância de 60 metros encontra-se o marco I, confrontando com os
lotes 06 e 07, onde iniciou-se este caminhamento.”
Art. 2º Todas as despesas decorrentes da transferência de propriedade a que se refere esta lei correrão
às expensas do donatário.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.