ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 43, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 – D.O. 02.03.06.
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica o inciso IV do art. 92 da Constituição do
Estado de Mato Grosso e acrescenta nele as alíneas
“a” e “b”.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 92 ...
(...)
IV - o acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e por merecimento,
alternadamente, apuradas na última entrância, observadas as alíneas “c” e “d”, do inciso anterior e os seguintes
critérios:
a) acesso obrigatório do juiz mais votado, na vaga de merecimento;
b) somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que
integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não
houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi