










DECRETO
Nº 35.951, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Ibimirim, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município de
Ibimirim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação Elevatória de Água
Tratada, por meio do Programa de Redução de Perdas – PRORED, que integrará o
Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de Ibimirim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada
no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual
instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: Fazenda Formosa
Município: Zona Urbana do Município de Ibimirim-PE
Dimensões: 20m x 20m
Área: 400,00m², a ser desmembrada da Fazenda Formosa
Limites e confrontações: A área confronta-se ao Norte, ao Leste
e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade, e ao Sul com a Estrada
Vicinal, delimitada pelos pontos P(1) a P(4) em ordem cronológica, no sentido
horário, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito: 
 




Pontos


Distâncias
  (m)


Coordenadas
  Leste


Coordenadas
  Norte




P01
  / P02


20,00


  644.431,6898


9.057.575,8801




P02
  / P03


20,00


 
  644.413,0000


9.057.583,0000




P03
  / P04


20,00


 
  644.420,1199


9.057.601,6898




P04
  / P01


20,00


 
  644.438,8097


9.057.594,5698




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.