ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO n._________/2022.
1.053
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba,
João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei criando o Centro Estadual de
Referência no Tratamento de Pessoas com Autismo no Brejo Paraibano, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICAÇÃO
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como autismo, é um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado pelo prejuízo qualitativo na interação social, na comunicação
verbal e não verbal, no comportamento e interesses restritivos e repetitivos. Tem início nos primeiros
anos da infância e persiste na adolescência e vida adulta, embora seus sintomas possam reduzir de
modo considerável com o tratamento adequado.
Cada pessoa com TEA apresenta um diagnóstico singular. A medicina baseada em
evidências sugere que há inúmeros fatores que tornam uma criança mais propensa a ter autismo,
incluindo os ambientais e genéticos. O diagnóstico da doença deve ser feito exclusivamente por equipe
especializada, que avalia em diversos encontros os “traços” ou “sinais” autistas, indicando o melhor
caminho clínico caso a caso.
Pessoas diagnosticadas com TEA são consideradas deficientes, para todos os efeitos
legais, conforme o §2º, do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Portanto, são
limitadas à realização de atividades diárias, influenciando em suas conquistas educacionais, sociais e
de empregabilidade.
Não existem remédios específicos para o autismo, ainda que seja comum o diagnóstico
de doenças associadas, como a epilepsia e a hiperatividade, que devem ser medicadas. Há, por outro
lado, tratamentos para acompanhamento e desenvolvimento que, mesmo não levando à cura, podem
melhorar muito a qualidade de vida, em especial quando há intervenções precoces.
Essas intervenções (tratamentos), porém, têm alto custo, que, somadas as demais
demandas geradas pela condição, sobretudo as de educação, fazem com que uma grande parte dos
pais não tenham condições financeiras para oferecer aos seus filhos certo “conforto” de vida.
Atualmente, conforme estabelece a Portaria MS/SAS nº 854/2012, a atenção ao TEA
deverá ser feita pelo SUS pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) formada pelos Centros de Atenção


Psicossocial (CAPS I, II e III e Infanto-juvenil), criados pela Política Nacional de Saúde Mental como
forma de diversificação de cuidados para pacientes psiquiátricos. Casos emergenciais são
encaminhados às UPAs e Hospitais.
Ocorre que, conforme alertam os especialistas, os CAPS ofertam cuidados às pessoas
em intenso sofrimento decorrente de transtornos mentais, uso de álcool e outras drogas e/ou da
ambiência, mas não leva em consideração as especificidades associadas ao autismo.
Na Paraíba, algumas entidades filantrópicas auxiliam de forma complementar através
da oferta de serviços de acompanhamento em Saúde e Educação, entretanto não são suficientes
diante das demandas das pessoas com TEA.
O fato é que na região do Brejo Paraibano, notadamente em Guarabira, observa-se o
enorme sacrifício de Mães que se deslocam cotidianamente para João Pessoa ou Campina Grande na
busca pelo tratamento de crianças diagnosticadas com transtornos psiquiátricos e autismo.
É bem verdade que há também os que conseguem ter um Plano de saúde privado, mas
lamentavelmente enfrentam grande descompasso quanto a cobertura obrigatória de consultas e
sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional e psiquiatra, cujo pedido de socorro
ao Judiciário vem sendo comum.
Assim, diante das iniciativas de outros estados brasileiros que criaram Centros de
Referências para o Tratamento de Pessoas Diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA) e, sobretudo, diante da dura realidade encontrada na rede pública de saúde municipal da região,
indicamos a implantação dessa política de inclusão, com fundamento no art.196 da Constituição da
República de 1988 (saúde como direito de todos e dever do Estado) e no art. 54 do Estatuto da Criança
e do Adolescente (dever do Estado ao atendimento educacional especializado, garantindo o pleno
desenvolvimento como pessoas e a qualificação para o trabalho).
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 14 de março de 2022.