


DECRETO Nº 13.417 DE 05/16/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.417, DE 16 DE MAIO DE 2012.


Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 12.045, de 13 de fevereiro de 2006.



Publicado no Diário Oficial nº 8.193, de 17 de maio de 2012, página 7.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que o auxílio-invalidez previsto no art. 39 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, se constitui em acessório de natureza previdenciária vinculado ao benefício da aposentadoria por invalidez, coberto pelo regime próprio de previdência social, previsto em lei,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica dada nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 12.045, de 13 de fevereiro de 2006, com o seguinte texto:

“Art. 3º   .....................................

.....................................................

§ 2º O auxílio-invalidez, pela sua natureza previdenciária, não poderá compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária e, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme previsto no § 8º do art. 76 da Lei nº 3.150, de 2005.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração