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LEI 14381, de 13/09/2002 de 13/09/2002 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cataguases terreno com área de 3.000m² (três mil
metros quadrados), situado naquele Município, onde funcionou a
Escola Estadual Clóvis Salgado, registrado sob o nº
12.881, a fls. 68v. do livro 3-AK, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Cataguases.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere este artigo destina-se
à construção de uma praça de esportes.


Art. 2º
- O imóvel a que se refere esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira