ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.100, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - D.O. 27.03.20.
Autor: Deputado Max Russi
Obriga bares, restaurantes e casas
noturnas a adotar medidas de auxílio às
mulheres que se sintam em situação de
risco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as
mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º O auxílio às mulheres será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco.
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre as mulheres e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários
para a aplicação das medidas.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no
montante correspondente a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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