CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.197/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do
Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica elevada para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
a Comarca de Patos, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 20 de abril de 2022.