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LEI 18180, de 01/06/2009 - Texto Original


Revoga a Lei nº 11.593, de 2 de setembro de 1994, que declara de
utilidade pública a entidade Ação Social São
Miguel - Aciel -, com sede no Município de Santos Dumont.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica revogada a Lei nº 11.593, de 2 de setembro de 1994.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena