










DECRETO Nº 32.992, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS
138/2008 e 158/2008, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 17/2008, o
primeiro, e nº 01/2009, o segundo, publicados no Diário Oficial da União - DOU
de 29 de dezembro de 2008 e de 07 de janeiro de 2009, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
LII - as
seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
 
i) até 31 de
julho de 2009, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para
estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo
Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional
do Petróleo – ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado
estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do
Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS 03/90, 80/91,
151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
XCI - as
entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de
fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação
seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou
isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes
períodos (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) de 01 de
agosto 1989 a 31 de julho de 2009;
..........................................................................................................................
 
XCIX - as saídas de veículo
automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou com
deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:
..........................................................................................................................
 
g) relativamente a veículo
novo, respectivamente especificado, observadas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda
nos períodos a seguir indicados:
..........................................................................................................................
 
2. a partir de 01 de fevereiro de 2007: veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo
fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), cuja saída ocorra a partir da referida data até 30 de
abril de 2011 (Convênios ICMS 03/2007, 138/2008 e 158/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXIII - as seguintes
operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:
..........................................................................................................................
 
b) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de julho de 2009, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou
consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma
empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003,
123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
 
c) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de julho de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, a
aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou
consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008,
71/2008 e 138/2008); (NR) 
 
d) no período de 14 de julho
de 1998 a 31 de julho de 2009, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins
de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno
(Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e
138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXVII - nos
períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2009, as operações de
entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto -
CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente
pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS 01/96,
75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007,
76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CLIV - no
período de 01 de maio de 1998 a 31 de julho de 2009, as saídas de mercadoria em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta
da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais
reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do
Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99,
10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLVI - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as operações com os
equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica,
classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados
com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal
relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios
ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004,
46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e
138/2008); (NR)
 
CLVII - no
período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e
138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no
período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro
de 2003 a 31 de julho de 2009, as operações realizadas com os medicamentos
relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde
que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro
de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas
com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições,
observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005,
53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVIII -
até 31 de julho de 2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos
relacionados no Anexo 40, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da
Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e
Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do
benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008,
71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXX - no
período de 27 de maio de 2003 a 31 de julho de 2009, as saídas de mercadorias,
internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do
Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para
distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios
ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008 e Ajuste SINIEF 02/2003):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CXCII - no
período de 18 de abril de 2006 a 31 de julho de 2009, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS 09/2006,
148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCI - no
período de 23 de abril de 2007 a 31 de julho de 2009, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai
(ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e
antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e
semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou
plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando
destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias
e fundações, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 23/2007 e 138/2008):
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXX - nas
operações com os seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados
relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando
expressamente mencionados:
..........................................................................................................................
 
o) no período
de 27 de dezembro de 1991 a 31 de julho de 2009, todos os produtos relacionados
nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%
(quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j",
o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96,
45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005,
139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR)
..........................................................................................................................
 
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92,
124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008): (NR)
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
 
1.2. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 5,14% (cinco vírgula
catorze por cento); (NR)
 
2. nas demais
operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final,
não-contribuinte do ICMS:
..........................................................................................................................
 
2.2. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 8,80% (oito vírgula oitenta por
cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
c) nas
operações internas:
..........................................................................................................................
 
2. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 8,80% (oito vírgula oitenta por
cento); (NR)
 
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária
corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92,
02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e
138/2008): (NR)
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
1.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 4,10% (quatro vírgula
dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (NR)
 
2. nas
operações de saída para consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS: 
..........................................................................................................................
 
2.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 5,60% (cinco vírgula
sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (NR)
 
3. nas demais
operações interestaduais:
..........................................................................................................................
 
3.4. no
período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 7% (sete por cento) -
Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007,
149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (NR)
..........................................................................................................................
 
c) nas
operações internas:
..........................................................................................................................
 
4. no período
de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 5,60% (cinco vírgula sessenta
por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (NR)
 
XLI - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e,
no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008 e 138/2008), observado o disposto
no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (NR)
..........................................................................................................................
 
XLII - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no
art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97
e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97,
05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005,
150/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXII - no
período de 14 de outubro de 2002 a 31 de julho de 2009, ou, se revogada antes
desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final
de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na
hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a"
(Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.