


LEI Nº 2.138 DE 08/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.138, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.


Disciplina as áreas e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde.



Publicada no Diário Oficial nº 5.329, de 16 de agosto de 2000.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  O SUS - Sistema Único de Saúde, atuará no sentido de garantir o estado de saúde e segurança dos trabalhadores no processo de produçăo e no ambiente de trabalho, bem como de prestar assistência à saúde física e mental dos trabalhadores.

Art. 2º  O SUS, através de seus órgăos competentes, garantirá a normatizaçăo, fiscalizaçăo e controle das condiçơes de produçăo, extraçăo, armazenamento, comercializaçăo, transporte e destinaçăo de resíduos, do método de organizaçăo do trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.

Art. 3º  As áreas e os serviços de saúde do trabalhador abrangem a promoçăo, a proteçăo e a recuperaçăo da saúde do trabalhador, submetido aos riscos e agravos advindos do ambiente e das condiçơes de trabalho.

§ 1º  A assistência integral ao trabalhador, vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, física ou mental, será prestada através da rede pública e ou conveniada de saúde.

§ 2º  O SUS, através de seus órgăos competentes, garantirá a adoçăo de medidas preventivas contra os acidentes e as doenças do trabalho, priorizando as medidas coletivas às individuais.

§ 3º  Por ocasiăo do atendimento dos acidentes de trabalho, o empregador e a rede pública e privada comunicarăo ao SUS e aos sindicatos dos trabalhadores esta ocorrência, através de cópias da respectiva  CAT - Comunicaçơes de Acidentes de Trabalho.

Art. 4º  O SUS participará da proteçăo ao meio ambiente, nele incluindo o do trabalho, desenvolvendo atividades educativas para divulgar os métodos e normas adequados a serem utilizados no processo de produçăo.

Art. 5º  O SUS, através de seus órgăos competentes, promoverá também:

I - a avaliaçăo dos impactos que as tecnologias e as atividades produtivas provocam na saúde dos trabalhadores, na saúde coletiva e no meio ambiente;

II - estudos, pesquisas, avaliaçơes e elaboraçăo de normas técnicas para prevençăo e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - a revisăo periódica, com a colaboraçăo das entidades sindicais, da listagem oficial das doenças originadas no processo de trabalho;

IV - treinamentos e reciclagens para seus agentes;

V - sistematizaçăo e difusăo das informaçơes produzidas.

Parágrafo único.  Na inexistência de normas ou padrơes próprios, ficam adotadas de pronto pelo SUS, com a devida divulgaçăo, o uso de normas já consagradas e existentes em âmbito nacional ou internacional.

Art. 6º  É dever da autoridade competente do SUS indicar, e obrigaçăo do empregador adotar, todas as medidas necessárias para a plena correçăo de irregularidades nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis de prioridades:

I - eliminaçăo das fontes de risco na sua origem;

II - medida de controle diretamente na fonte;

III - medida de controle no ambiente de trabalho;

IV - diminuiçăo do tempo de exposiçăo ao risco através da reduçăo da jornada;

V - utilizaçăo de equipamentos de proteçăo individual, que somente será admitida nas situaçơes de emergência e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantaçăo da eliminaçăo do risco e ou das medidas de proteçăo coletiva.

Art. 7º  Compete, ainda, à autoridade local do SUS fiscalizar regularmente, de ofício, por critério epidemiológico, ou mediante denúncia de risco, à saúde física ou mental, proceder a avaliaçăo das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoçăo das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.

§ 1º  Será aplicada a pena de demissăo a bem do serviço público, independentemente de reincidência, e garantida ampla defesa no processo administrativo competente, às autoridades e aos servidores responsáveis pela fiscalizaçăo dos ambientes de trabalho que, cientes da existência de riscos, deixarem de diligenciar, notificar, autuar, embargar ou aplicar, nos termos da lei, medida necessária à preservaçăo da saúde do trabalhador.

§ 2º  À CIPA - Comissăo Interna de Prevençăo de Acidentes, através de seus representantes eleitos e ou ao representante sindical dos trabalhadores, será garantido acompanhar o Agente de Saúde do SUS na fiscalizaçăo do ambiente natural, nele compreendido o do trabalho.

§ 3º  O SUS informará aos sindicatos, aos representantes locais dos trabalhadores e às empresas os resultados de fiscalizaçơes, avaliaçơes ambientais, exames de saúde (de admissăo, periódicos e de demissăo), respeitados os preceitos da ética profissional.

Art. 8º  Ao sindicato dos trabalhadores, ou a representante que designar, será garantido requerer ao SUS a interdiçăo de máquina de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposiçăo a risco iminente para a vida ou à saúde física ou mental dos trabalhadores.

§ 1º  Complementarmente, a representaçăo local dos trabalhadores, através da CIPA, comunicará, por escrito, à empresa e aos sindicatos dos trabalhadores, as situaçơes de risco iminente à vida ou à saúde, para adoçăo de providências imediatas.

§ 2º  Caso a empresa năo adote as medidas cabíveis para sanar os riscos, os representantes dos trabalhadores comunicarăo, imediatamente e por escrito, a ocorrência ao SUS, que tomará as devidas providências.

Art. 9º  Em condiçơes de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminaçăo da adversidade.

Parágrafo único.  Verificada a condiçăo de risco iminente à saúde física ou mental, o trabalhador, ao interromper suas atividades, comunicará a ocorrência aos seus representantes locais ou ao sindicato para adoçăo das providências previstas no art. 8º desta Lei e seus parágrafos.

Art. 10.  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado săo responsáveis objetivamente, independentemente da existência de culpa, pelos danos que causarem ao trabalhador, à coletividade e ao meio ambiente, decorrentes do processo de trabalho, obrigando-se a indenizar ou reparar os danos causados ao empregado ou a outros afetados por sua atividade.

Art. 11.  Para a obtençăo dos objetivos previstos ficam os empregadores públicos ou privados obrigados a:

I - nortear suas atividades por uma política de eliminaçăo na origem dos riscos à saúde e ao meio ambiente;
II - treinar os trabalhadores em relaçăo às medidas de prevençăo de riscos à saúde física ou mental;

III - permitir a açăo dos agentes credenciados do SUS a qualquer dia e hora, bem como sua permanência pelo tempo que se fizer necessário nos ambientes de trabalho, sejam urbanos ou rurais, públicos ou privados;

IV - transmitir toda e qualquer informaçăo pertinente à saúde do trabalhador que venha a ser solicitada pelas autoridades do SUS;

V - fornecer, de modo adequado, claro e por escrito, aos trabalhadores, e também aos seus representantes, quando solicitadas, as informaçơes sobre os diferentes produtos e equipamentos utilizados no processo produtivo, com a especificaçăo correta de quantidade, características, composiçăo, riscos que representem à saúde e ao meio ambiente, bem como as medidas preventivas cabíveis.

Art. 12.  Todos os laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, que realizarem exames de monitorizaçăo de exposiçăo a agentes tóxicos nos ambientes de trabalho ficam obrigados a apresentar mensalmente à autoridade local do SUS, independentemente dos resultados obtidos, notificaçăo com os seguintes dados: razăo social e endereço da empresa, nome do trabalhador, meio biológico analisado e resultados obtidos.

Art. 13.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo penalidades para as infraçơes que venham a ser praticadas contra suas disposiçơes, definindo critérios de autuaçăo, execuçăo e arrecadaçăo que deverăo obedecer os seguintes princípios:

I - conforme a gravidade do risco caberá ao agente do SUS autuar, multar, interditar - máquinas, equipamentos ou seçăo - e embargar obras ou serviços;

II - reincidências agravarăo a penalidade gradativamente;

III - penalizaçăo da autoridade que deixar de promover as medidas cabíveis de sua competência;

IV - penalidades graves aos infratores cujas atividades resultem em lesăo corporal grave.

Parágrafo único.  Sem prejuízo das penalidades que vierem a ser estabelecidas em regulamento, será aplicada ao infrator a legislaçăo federal, estadual e municipal, no que couber.

Art. 14.  As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta do orçamento vigente.

Art.15.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 14 de agosto de 2000.



Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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