


DECRETO Nº 12.763 DE 06/03/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.763, DE 3 DE JUNHO DE 2009.


Dispơe sobre a criaçăo da Comissăo Estadual do Plano de Prevençăo, Preparaçăo e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos do Estado de Mato Grosso do Sul (CE-P2R2), e dá outras providências.



Pubicado no Diário Oficial nº 7.473, de 4 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,
Considerando as referências da Constituiçăo ao papel do Poder Público e da sociedade, no que diz respeito às medidas de prevençăo e proteçăo à saúde humana e ao meio ambiente;
Considerando o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, determinando que as diretrizes da referida Política sejam elaboradas sob a forma de normas e planos;
Considerando o Decreto Federal nº 5.098, de 3 de junho de 2004, que dispơe sobre a criaçăo do Plano Nacional de Prevençăo, Preparaçăo e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2 e dá outras providências,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Comissăo Estadual do Plano de Prevençăo, Preparaçăo e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos do Estado de Mato Grosso do Sul (CE-P2R2/MS), com o objetivo de promover a discussăo, a gestăo, a coordenaçăo, o acompanhamento e avaliaçăo e a implementaçăo das atividades de prevençăo, preparaçăo e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como propor normas, observadas as disposiçơes legais vigentes.
§ 1º A CE-P2R2/MS será constituída de açơes, atividades e projetos a serem formulados e executados de forma participativa e observará os princípios, diretrizes estratégicas e a organizaçăo definidos neste Decreto.
§ 2º A CE-P2R2/MS atuará em consonância com a Comissăo Nacional do Plano Nacional de Prevençăo, Preparaçăo e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CN-P2R2).
Art. 2º Săo princípios orientadores da CE-P2R2/MS, aqueles reconhecidos como preceitos gerais do direito ambiental brasileiro, quais sejam:
I - princípio da informaçăo;
II - princípio da participaçăo;
III - princípio da prevençăo;
IV - princípio da precauçăo;
V - princípio da reparaçăo;
VI - princípio do poluidor-pagador.
Art. 3º Săo diretrizes estratégicas da CE-P2R2/MS:
I - elaboraçăo e constante atualizaçăo de planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos;
II - identificaçăo dos aspectos legais e organizacionais pertinentes a essas ocorrências;
III - criaçăo e operaçăo de estrutura organizacional adequada ao cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no P2R2;
IV - estímulo à adoçăo de soluçơes inovadoras que assegurem a plena integraçăo de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil;
V - definiçăo das responsabilidades respectivas do Poder Público e dos setores privados em casos de acidentes com produtos químicos perigosos, e dos compromissos a serem assumidos pelas partes de proteger o meio ambiente e a saúde da populaçăo;
VI - desenvolvimento e implementaçăo de sistemas de geraçăo e compilaçăo de informaçơes essenciais à execuçăo eficaz do P2R2, integrando as açơes de controle (licenciamento e fiscalizaçăo) e de atendimento a emergências, com as atividades de produçăo, armazenamento, transporte e manipulaçăo de produtos químicos perigosos, bem como assegurando ao cidadăo o acesso à informaçăo sobre os riscos de acidentes com produtos químicos perigosos;
VII - mobilizaçăo de recursos humanos e financeiros apropriados e suficientes para assegurar os níveis de desempenho estabelecidos pelo P2R2;
VIII - fortalecimento da capacidade de gestăo ambiental integrada dos órgăos e instituiçơes públicas, para o desenvolvimento de planos de açơes conjuntas, no atendimento a situaçơes emergenciais envolvendo produtos químicos perigosos, estabelecendo seus níveis de competência e otimizando a suficiência de recursos financeiros, humanos ou materiais, no sentido de ampliar a capacidade de resposta;
IX - aperfeiçoamento contínuo do P2R2 por meio de processo sistemático de auditoria e avaliaçăo do desempenho e da revisăo periódica das diretrizes, dos objetivos e das metas.
Art. 4º Compete à Comissăo Estadual do P2R2:
I - articular e propor parcerias entre instituiçơes governamentais, năo-governamentais, ambientais, empresas privadas, entidades de classe, sociedade civil, organizaçơes comunitárias e demais entidades que estejam envolvidas com o tema emergências ambientais;
II - promover intercâmbio de concepçăo e experiências que aprimorem a prática de prevençăo, preparaçăo e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;
III - promover a divulgaçăo do Plano P2R2 nos diversos setores da sociedade, por meio da realizaçăo de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais;
IV - fomentar as açơes de comunicaçăo socioambiental de forma contínua e permanente;
V - propor aos órgăos competentes a destinaçăo de dotaçăo orçamentária objetivando a viabilizaçăo de projetos e açơes de prevençăo, preparaçăo e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, estabelecendo sua organizaçăo administrativa e estrutura operacional;
VII - implementar, no âmbito de suas atribuiçơes, o Plano P2R2, coordenando e articulando a atuaçăo dos diversos agentes públicos e privados envolvidos;
VIII - planejar e desenvolver açơes e atividades que objetivem a implantaçăo do Plano P2R2;
IX - identificar demandas relacionadas à prevençăo, preparaçăo e resposta rápida a acidentes com produtos químicos perigosos;
X - promover a capacitaçăo continuada dos integrantes do Plano P2R2;
XI - estabelecer programas de trabalho e priorizar açơes que conduzam à prevençăo, preparaçăo e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;
XII - estabelecer protocolos de atuaçăo para atendimento a emergências ambientais com produtos químicos perigosos definindo suas competências, atribuiçơes e açơes de resposta;
XIII - divulgar o Plano P2R2 para todos os segmentos envolvidos e à comunidade em geral, estabelecendo canais de acesso com a sociedade;
XIV - criar Grupos de Trabalhos;
XV - promover mecanismos para alimentaçăo, atualizaçăo e disponibilizaçăo de sistemas de informaçăo necessários à implementaçăo do Plano P2R2, bem como para o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos químicos perigosos.
Art. 5º A CE-P2R2/MS contará com uma estrutura organizacional mínima composta de uma Coordenaçăo, uma Secretaria-Executiva, um Núcleo de Plano de Açăo de Emergência e um Núcleo de Suporte Técnico.
Art. 6º A CE-P2R2/MS terá a seguinte composiçăo:
I - um representante de cada órgăo a seguir indicado:
a) do Órgăo Estadual de Meio Ambiente;
b) da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
c) da Secretaria de Estado de Saúde;
d) do Corpo de Bombeiros Militar;
e) da Polícia Militar Ambiental;
f) da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressăo a Crimes Ambientais e Atendimento ao Turista (DECAT); (acrescentado pelo Decreto nº 12.769, de 19 de junho de 2009)
II - a convite, um representante de cada instituiçăo a seguir indicada:
a) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
b) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
c) da Capitania dos Portos;
d) da Polícia Rodoviária Federal;
e) da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
f) da Secretaria Estadual de Obras Públicas e de Transportes;
g) da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);
h) da Polícia Rodoviária Estadual;
i) do Ministério Público Estadual;
j) da Agência Fluvial de Porto Murtinho;
k) do Conselho Estadual de Controle Ambiental;
l) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
m) das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC’s) e dos Núcleos de Defesa Civil (NUDEC’s);
n) dos Órgăos Municipais de Meio Ambiente;
o) dos Órgăos Municipais de Saúde;
p) de organizaçơes năo-governamentais ambientalistas, legalmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA);
q) da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul - FIEMS;
r) outros julgados necessários.
§ 1º Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos suplentes, serăo indicados pelos titulares dos respectivos Órgăos.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso II e seus respectivos suplentes, deverăo ser indicados por suas representaçơes.
§ 3º É de responsabilidade dos Órgăos de Estado a que se refere o inciso I, a disponibilizaçăo de recursos físicos, financeiros, humanos e materiais necessários para o funcionamento da CE-P2R2/MS podendo contar com apoio dos órgăos e entidades integrantes da administraçăo estadual direta e indireta e do setor privado.
§ 4º Os membros do CE-P2R2/MS năo farăo jus à remuneraçăo, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 7º A coordenaçăo da CE-P2R2/MS será exercida pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. 
Art. 8º Poderăo ser convidados a participar das reuniơes da CE-P2R2/MS representantes de outros órgăos públicos e entidades privadas afins.
Art. 9º A CE-P2R2/MS, observados os limites de suas competências, poderá expedir normas internas regulamentadoras visando a orientar as suas atividades e o seu funcionamento. 
Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




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