ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.251, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 17.12.04.
Autor: Mesa Diretora
Altera normas referentes ao Instituto de
Seguridade Social dos Servidores do Poder
Legislativo do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 7.318, de 13 de setembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A estrutura administrativa do ISSSPL, compõem-se de:
1. Diretoria Executiva:
1.1. Perícias Médicas;
2. Supervisão Executiva:
2.1. Divisão Administrativo-Financeira;
2.2. Divisão de Contabilidade.”
Art. 2º Ficam revogados o Art. 25, os §§ 1º e 2º e as alíneas „a‟, „b‟ e „c‟, da Lei nº 7.318/00.
Art. 3º As despesas referentes aos benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2004 serão liquidadas
até 31 de janeiro de 2005.
Art. 4º O Art. 14 da Lei nº 7.318/00, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 7.505, de 30 de agosto de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 A receita do ISSSPL será constituída de:
I - dos servidores ativos e inativos na base de 11% (onze por cento), sobre a remuneração
mensal, para custeio da previdência;
II - da Assembléia Legislativa na base de 11% (onze por cento) sobre o total da folha
mensal de pagamento dos servidores ativos efetivos e estáveis, inativos, para custeio da previdência, como parte
patronal;
III - auxílios e outras receitas eventuais;
IV - recursos do Tesouro do Estado.”
Art. 5º Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 7.505/01.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.074, de 08 de janeiro de 2004.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.