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LEI 14078, de 29/11/2001 - Texto Original


Cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça,
constante no Anexo I da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993, os
cargos constantes no Anexo I desta Lei.


Art. 2º
- Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no Anexo I da Lei
nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, modificado pela Lei nº
13.467, de 12 de janeiro de 2000, os cargos constantes no Anexo II
desta Lei.


Art. 3º
- Para atender às despesas decorrentes do disposto nesta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
até o limite de R$2.337.900,00 (dois milhões trezentos
e trinta e sete mil e novecentos reais).


Art. 4º
- O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado ao
cumprimento dos limites e das condições para criação
ou aumento de despesas estabelecidos na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO I


(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 14.078 , de 29 de novembro de
2001)










Código


Nº
                   de
Cargos


Denominação


Recrutamento


Símbolo




TJ-DAS-07


3


Diretor
                   de Secretaria de Câmara


Limitado


PJ-71




TJ-DAS-09


96


Assessor
                   Judiciário III


Amplo


PJ-71




TJ-DAS-12


3


Escrevente
                   Substituto


Limitado


PJ-63




TJ-CH-AI-03


32


Assessor
                   Judiciário I


Amplo


PJ-23







ANEXO II


(a que se
refere o art. 2º da Lei nº 14.078 , de 29 de novembro de
2001)










Código


Nº
                   de Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-SG


29


Oficial
                   Judiciário


D


PJ-22
                   a PJ-44




TJ-GS


21


Oficial
                   Judiciário


C


PJ-45
                   a PJ-58




TJ-GS


10


Oficial
                   Judiciário


B


PJ-59
                   a PJ-71




TJ-GE


10


Oficial
                   Judiciário


A


PJ-23
                   a PJ-87