ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.684, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Altera a Lei nº 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria
a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.116, de 11 de junho de 2014, com
a seguinte redação:
“Art. 3º (...).
(...)
Parágrafo único Para fins do disposto no inciso VI, terão prioridade de atendimento,
entre outros casos, os usuários portadores de deficiência e os diagnosticados com hanseníase”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.