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LEI 14199, de 27/03/2002 - Texto Original


Altera o art. 110 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987,
que dispõe sobre as licitações e contratos da
administração centralizada e autárquica do
Estado, e dá outras providências.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica o art. 110 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987,
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, passando o
seu “caput” a vigorar com a redação a
seguir:


“Art.
110 - O controle das despesas decorrentes de contrato e demais
instrumentos regidos por esta lei, compreendida a observância
da ordem cronológica de vencimento para pagamento das
obrigações contratuais, será feito pelo Tribunal
de Contas do Estado, cabendo aos órgãos da
Administração a demonstração da
legalidade e da regularidade dos atos, nos termos da Constituição
do Estado e do disposto nesta lei.
....
§
3º - Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos da
Administração direta e indireta jurisdicionados pelo
Tribunal de Contas do Estado protocolizarão mensalmente nesse
Tribunal, na forma do Anexo desta lei, os seguintes documentos:
I -
relação dos pagamentos, efetuados no mês
anterior, das obrigações relativas às subcontas
orçamentárias de fornecimento de bens, às
locações, à realização de obras,
às obras delegadas, à prestação de
serviços e à conservação, observada a
estrita ordem cronológica das datas de sua exigibilidade,
sendo uma relação para cada fonte diferenciada de
recursos, entendidas como orçamentariamente diferenciadas as
fontes cujos recursos são vinculados por força de lei
ou convênio;
II -
relação dos pagamentos realizados fora da ordem
cronológica do vencimento da obrigação
contratual, acompanhada das respectivas justificativas, publicadas na
forma da lei;
III -
relação discriminada dos débitos não
saldados na data da obrigação contratual, bem como a
justificativa para a sua não efetivação no prazo
fixado em contrato.
§
4º - O descumprimento do disposto no § 3º deste artigo
ou o atraso no envio da documentação exigida implicará
a punição do responsável pelo Tribunal de Contas
do Estado, na forma da lei.”.


Art. 2º
- A Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, fica acrescida de
anexo, na forma do Anexo desta lei.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de março de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário


Anexo
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 14.199, de 27 de março
de 2002)
“Anexo
(a
que se refere o § 3º do art. 110 da Lei nº 9.444, de
25 de novembro de 1987)
















ÓRGÃO_______________________________________________












FONTE
                           DE RECURSO __________________________________












MÊS
                            ___________________ ANO _______________________
















































































































Ordem
                           Cronológica de pagamento


Processo
                           nº


Contratada


Data
                           de pedido de pagamento


Documento
                           nº


Data
                           da exigibilidade


Documento
                           nº


Data
                           efetiva do pagamento
























































































































































































Elaborado
                           por: _____________________ Data _________________




Folha
                           __________________________________________________




Responsável:
                           _____________________________________________”.