


LEI Nº 4.786 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Estabelece prioridade na tramitaçăo e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execuçăo dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.



Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os procedimentos administrativos protocolizados perante a Administraçăo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terăo prioridade na tramitaçăo e no julgamento de todos os atos administrativos e diligências, em qualquer instância.

Art. 2º  O interessado na obtençăo desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo perante a autoridade competente para decidir o procedimento administrativo, a qual fica responsável pelo fiel cumprimento das prescriçơes contidas no artigo 1º.

Art. 3º Concedido o benefício da prioridade, este năo cessará até o trânsito em julgado do procedimento administrativo e, em caso de morte do beneficiado, será estendido em favor do cônjunte sobrevivente, companheiro ou companheira, com uniăo estável, desde que comprovada idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 4º Os procedimentos administrativos, de que trata a presenta Lei, deverăo ser identificados por meio de fita adesiva ou de carimbo equivalente, com os seguintes dizeres: TRAMITAÇĂO PREFERENCIAL - IDOSO.

Art. 5º A năo observância às prescriçơes estabelecidas nesta Lei implicará responsabilidade administrativa àquele que vier a dar causa, nos termos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaçơes Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado