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LEI 15289, de 04/08/2004 - Texto Original


Altera a Lei n° 11.402, de 14
de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Estadual. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – Os arts. 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7°
da Lei n° 11.402, de 14 de janeiro de 1994, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1° – Fica criado o Fundo Penitenciário Estadual 
FPE , que tem por objetivo possibilitar a obtenção
e a administração de recursos financeiros destinados ao
sistema penitenciário do Estado e à construção,
à manutenção, à reforma e à
ampliação de unidades destinadas ao cumprimento de
medida socioeducativa de internação.


Art.
2° – São beneficiários dos recursos auferidos
pelo Fundo Penitenciário Estadual:
I
– a Secretaria de Estado de Defesa Social; 

II
– a Defensoria Pública;
III
- o Tribunal de Justiça;
IV
- A Procuradoria-Geral de Justiça; 

V
– os órgãos e entidades públicos;
VI
– as entidades não governamentais legalmente
constituídas no Estado, sem fins lucrativos, comprovadamente
de utilidade pública, voltadas para a assistência aos
encarcerados. 

Parágrafo
único – Os recursos serão aplicados de acordo com
a destinação prevista no art. 1° desta lei,
observado o disposto nos arts. 82 a 104 da Lei Federal n° 7.210,
de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução
Penal.


Art.
3° – São recursos do Fundo Penitenciário
Estadual:
I
– os resultantes de multas pecuniárias fixadas nas
sentenças judiciais no Estado, nos termos dos arts. 49 e 50 do
Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; 

II
– os resultantes de prestação pecuniária
decorrente da aplicação do inciso I do art. 43 e do §
1° do art. 45 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940; 

III
– as multas de caráter criminal previstas na Lei Federal
n° 9.099, de 26 de setembro de 1995; 

IV
– a totalidade das fianças quebradas ou perdidas;
V
– 50% (cinqüenta por cento) do valor das fianças
arbitradas pelas autoridades policiais e judiciárias; 

VI
– os resultantes de repasse do Fundo Penitenciário
Nacional – FUNPEN; 

VII
– rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração,
decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo; 

VIII
– doações, auxílios e contribuições
recebidas de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou
estrangeiros, bem como de pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
IX
– outras receitas que possam ser atribuídas ao Fundo. 

§
1° – Os recursos a que se referem os incisos I a V do
“caput” deste artigo serão repassados aos
seguintes órgãos: 

I
– 55% (cinqüenta e cinco por cento) para a Secretaria de
Estado de Defesa Social; 

II
–15% (quinze por cento) para a Defensoria Pública;
III
- 10% (dez por cento) para o Tribunal de Justiça;
IV
- 10% (dez por cento) para a Procuradoria-Geral de Justiça;
V
- 10% (dez por cento) para as entidades não governamentais de
que trata o inciso VI do art. 2º desta lei. 

§
2° – Os recursos decorrentes dos demais incisos do “caput”
deste artigo serão aplicados pela Secretaria de Estado de
Defesa Social. 

......................................................
Art.
5° – O órgão gestor do FPE é a
Secretaria de Estado de Defesa Social, e seu agente financeiro é
uma instituição financeira oficial ou autorizada pelo
Banco Central do Brasil. 

Parágrafo
único – As atribuições do órgão
gestor e do agente financeiro são as previstas,
respectivamente, nos incisos I e II do art. 4° da Lei
Complementar n° 27, de 18 de janeiro de 1993. 



Art.
6° – São condições para a liberação
de recursos do FPE às entidades não governamentais a
que se refere o inciso VI do art. 2° desta lei: 

I
– apresentação, pelo beneficiário, de
projeto ou demonstrativo, na forma de planilha, elaborado por órgão
competente da Secretaria de Estado de Defesa Social, referente a
construção, manutenção, reforma ou
ampliação de estabelecimento penal ou de unidade
destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação,
bem como a aquisição de equipamento para esses
estabelecimentos; 

II
– demonstração pormenorizada dos gastos com
manutenção, da viabilidade técnica do projeto e
de sua adequação aos objetivos do trabalho
penitenciário, nos termos da Lei de Execução
Penal, ou à guarda e à educação de
adolescente autor de ato infracional, de acordo com a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança
e do Adolescente; 

III
– enquadramento do projeto pelo Grupo Coordenador. 

§
1° – A Secretaria de Estado de Defesa Social poderá,
mediante convênio, repassar recursos do Fundo para órgão
ou entidade públicos ou para entidade civil sem fins
lucrativos. 

§
2° – Os recursos a que se refere o § 1º serão
aplicados em projeto que vise à consecução dos
objetivos do Fundo, com observância do disposto nos incisos I a
III do “caput” deste artigo. 



Art.
7° – Integram o Grupo Coordenador do FPE: 

I
– um representante da Secretaria de Estado de Defesa Social; 

II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; 

III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão; 

IV
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes;
V
– um representante do Conselho de Criminologia e Política
Criminal; 

VI
– um representante do Sindicato dos Agentes Penitenciários;


VII
– um representante da Pastoral Católica; 

VIII
– um representante da Pastoral Evangélica;
IX
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais;
X
– um representante da Defensoria Pública Estadual; 

XI
– um representante das entidades não governamentais a
que se refere o inciso VI do art. 2° desta lei, por elas
indicado. “.


Art.
2° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 



Art.
3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 12.703, de 23 de dezembro de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Lúcio
Urbano da Silva Martins