


LEI Nº 4.416 DE 10/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.


Dispơe sobre o acesso à informaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 8.538, de 17 de outubro de 2013, páginas 4 a 7.
Regulamentada pelo Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina os procedimentos a serem observados pelos Poderes do Estado de Mato Grosso Sul, incluídos o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, para assegurar o direito fundamental de acesso à informaçăo, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com o disposto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216, todos da Constituiçăo Federal.
§ 1º Aos órgăos públicos integrantes da administraçăo direta dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, aplicam-se as disposiçơes desta Lei.
§ 2º Subordinam-se ao regime desta Lei as autarquias, as fundaçơes públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Aplicam-se as disposiçơes desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizaçăo de açơes de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvençơes sociais, contrato de gestăo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estăo submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinaçăo, sem prejuízo das prestaçơes de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informaçăo: dados, processados ou năo, que podem ser utilizados para produçăo e transmissăo de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informaçơes, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informaçăo sigilosa: aquela submetida, temporariamente, à restriçăo de acesso público em razăo de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informaçăo pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informaçăo: conjunto de açơes referentes à produçăo, recepçăo, classificaçăo, utilizaçăo, acesso, reproduçăo, transporte, transmissăo, distribuiçăo, arquivamento, armazenamento, eliminaçăo, avaliaçăo, destinaçăo ou controle da informaçăo;
VI - disponibilidade: qualidade da informaçăo que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informaçăo que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informaçăo năo modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informaçăo coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificaçơes;
X - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisăo ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇĂO E DA SUA DIVULGAÇĂO
Art. 4º Cabe aos órgăos e às entidades referidos no art. 1º desta Lei, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestăo transparente da informaçăo, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgaçăo;
 
II - proteçăo da informaçăo, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e sua integridade;

III - proteçăo da informaçăo sigilosa e da informaçăo pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e sua eventual restriçăo de acesso;

IV - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceçăo; (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

V - utilizaçăo de meios de comunicaçăo viabilizados pela tecnologia da informaçăo; (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

VI - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administraçăo pública. (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

Art. 5º O acesso à informaçăo de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientaçăo sobre os procedimentos para a consecuçăo de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informaçăo almejada;

II - informaçăo contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por seus órgăos ou entidades, recolhidos ou năo a arquivos públicos;

III - informaçăo produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgăos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informaçăo primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informaçăo sobre atividades exercidas pelos órgăos e pelas entidades, inclusive as relativas à sua política, organizaçăo e serviços; 

VI - informaçăo pertinente à administraçăo do patrimônio público, utilizaçăo de recursos públicos, licitaçăo, contratos administrativos;

VI - informaçăo pertinente à administraçăo do patrimônio público, utilizaçăo de recursos públicos, licitaçăo, contratos administrativos e convênios; (redaçăo dada pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

VII - informaçăo relativa:

a) à implementaçăo, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e açơes dos órgăos e das entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeçơes, auditorias, prestaçơes e tomadas de contas realizadas pelos órgăos de controle interno e externo, incluídas as prestaçơes de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º O acesso à informaçăo previsto no caput năo compreende as informaçơes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando năo for autorizado acesso integral à informaçăo por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte năo sigilosa por meio de certidăo, extrato ou cópia com ocultaçăo da parte sob sigilo.
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informaçơes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisăo e do ato administrativo será assegurado com a ediçăo do ato decisório respectivo.
§ 4º A negativa de acesso às informaçơes objeto de pedido formulado aos órgăos e às entidades referidas no art. 1º, quando năo fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em legislaçăo própria, nos termos do art. 30 desta Lei.
§ 5º Informado do extravio da informaçăo solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentaçăo.
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informaçăo extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegaçăo.
Art. 6º O acesso à informaçăo năo será devido quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos na Tabela Estadual de Temporalidade de Documentos (TTD) vigente, caso em que essa informaçăo deverá ser comunicada ao requerente.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7º Os órgăos e entidades referidos no art. 1º desta Lei garantirăo, independentemente de requerimento, o acesso às informaçơes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas mediante divulgaçăo em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, sem prejuízo da utilizaçăo de outros meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, conforme definido em regulamento próprio.

§ 1º Na divulgaçăo das informaçơes a que se refere o caput, deverăo constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informaçơes concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

IV - licitaçơes realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; (redaçăo dada pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, açơes, projetos e obras de órgăos e entidades;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, açơes, projetos e obras de órgăos e de entidades; (redaçăo dada pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

VI - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

VII - tabela remuneratória dos cargos, empregos e funçơes públicas da Administraçăo Pública Direta e Indireta.

VII - nome, matrícula, remuneraçăo e subsídio recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduaçăo, funçăo e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizaçơes e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensơes de ativos e inativos e os descontos legais, inclusive informaçăo sobre a aplicaçăo da limitaçăo ao teto constitucional, com identificaçăo individualizada do beneficiário e do órgăo ou da unidade na qual, efetivamente, presta serviços. (redaçăo dada pela Lei nº 4.720, de 18 de setembro de 2015)

§ 2º Os sítios de que trata o caput deverăo, na forma do regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informaçăo de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensăo;

II - possibilitar a gravaçăo de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e năo proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informaçơes;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturaçăo da informaçăo;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informaçơes disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informaçơes disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruçơes que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgăo ou a entidade detentora do sítio;

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislaçăo própria.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seçăo I
Do Serviço de Informaçăo ao Cidadăo
Art. 8º Os órgăos ou as entidades a que se refere esta Lei utilizarăo suas próprias estruturas para prestar o Serviço de Informaçăo ao Cidadăo, conforme definido em regulamento próprio.

Art. 8º Os órgăos ou as entidades, a que se refere esta Lei, deverăo criar o Serviço de Informaçăo ao Cidadăo, conforme definido em regulamento próprio. (redaçăo dada pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

§ 1º O Serviço de Informaçăo ao Cidadăo terá como objetivos:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informaçơes;

II - informar sobre a tramitaçăo de documentos nas suas respectivas unidades;

III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaçơes;

IV - controlar o cumprimento de prazos previstos no artigo 10 desta Lei; (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

V - encaminhar a solicitaçăo do requerente ao órgăo ou à entidade pública competente, caso năo seja possível o acesso imediato à informaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

§ 2º Nas unidades descentralizadas, o pedido de acesso à informaçăo poderá ser entregue no serviço de protocolo da respectiva unidade. (revogado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

§ 3º Se a unidade descentralizada năo detiver a informaçăo, o pedido será encaminhado ao órgăo ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. (revogado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

§ 4º Os Serviços de Informaçơes ao Cidadăo (SIC), independentemente do meio utilizado, deverăo ser divulgados de modo a serem identificados com ampla visibilidade. (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)
Seçăo II
Do Pedido e do Procedimento de Acesso à Informaçăo
Art. 9º Qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informaçăo aos órgăos e entidades abrangidos por esta Lei, por qualquer meio legítimo.
§ 1º O pedido de acesso à informaçăo deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificaçăo válido;
III - especificaçăo, de forma clara e precisa, da informaçăo requerida;
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento das comunicaçơes ou da informaçăo requerida.
§ 2º Os órgăos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º Săo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaçăo de informaçơes de interesse público.
Art. 10. O órgăo ou a entidade pública competente para tratamento da matéria deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informaçăo disponível.
§ 1º Năo sendo possível conceder o acesso imediato, o órgăo ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo năo superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reproduçăo ou obter a certidăo;
II - indicar as razơes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, observado o disposto no art. 15; ou
III - comunicar que năo possui a informaçăo, indicar, se for do seu conhecimento, o órgăo ou a entidade que a detém, ou, ainda, poderá remeter o requerimento a esse órgăo ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informaçăo.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º  No caso do inciso III, o prazo de 20 (vinte) dias será contado a partir do recebimento do requerimento pelo órgăo ou entidade responsável pela informaçăo.
§ 4º  Quando năo for autorizado o acesso por se tratar de informaçăo total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condiçơes para sua interposiçăo, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciaçăo.
§ 5º A informaçăo armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, exceto quando o requerente solicitar expressamente o fornecimento de maneira diversa.
§ 6º Sem prejuízo da segurança e da proteçăo das informaçơes e do cumprimento da legislaçăo aplicável, o órgăo ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informaçăo de que necessitar.
Art. 11. O serviço de busca e fornecimento da informaçăo é gratuito, salvo nas hipóteses de reproduçăo de documentos pelo órgăo ou entidade pública consultada, situaçăo em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situaçăo econômica năo lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 12. Quando se tratar de acesso à informaçăo contida em documento cuja manipulaçăo possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificaçăo de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtençăo de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisăo de servidor público, a reproduçăo seja feita por outro meio que năo ponha em risco a conservaçăo do documento original.
Art. 13. O acesso a documento preparatório ou informaçăo nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decisăo ou de ato administrativo, será assegurado a partir da ediçăo do ato ou decisăo.

Art. 14. Năo serăo atendidos pedidos de acesso à informaçăo:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretaçăo ou consolidaçăo de dados e informaçơes, ou serviço de produçăo ou tratamento de dados que năo seja de competência do órgăo ou da entidade;

IV - quando a informaçăo for classificada total ou parcialmente como sigilosa;

V - quando a solicitaçăo for referente a informaçơes pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;

VI - quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploraçăo direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;

VII - quando a matéria, objeto da informaçăo solicitada năo for de atribuiçăo estadual.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III o órgăo ou a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontrem as informaçơes a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretaçăo, consolidaçăo ou tratamento de dados.

Art. 15. Negado o pedido de acesso à informaçăo, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicaçăo com:

I - razơes da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicaçăo da autoridade que o apreciará;

III - possibilidade de apresentaçăo de pedido de desclassificaçăo da informaçăo, quando for o caso, com indicaçăo da autoridade classificadora que o apreciará.

Parágrafo único. As razơes de negativa de acesso à informaçăo classificada indicarăo o fundamento legal da classificaçăo e a autoridade que a classificou.

§ 1º As razơes de negativa de acesso à informaçăo classificada indicarăo o fundamento legal da classificaçăo e a autoridade que a classificou. (renumerado para § 1º pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

§ 2º É direito do interessado obter o inteiro teor de decisăo de negativa de acesso, por certidăo ou cópia. (acrescentado pela Lei nº 5.891, de 9 de junho de 2022)

Art. 16. Nas hipóteses em que a informaçăo solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serăo informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informaçăo, procedimento esse que desonerará o órgăo ou a entidade pública da obrigaçăo de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar năo dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Seçăo III
Dos Recursos
Art. 17. No caso de indeferimento de acesso a informaçơes ou às razơes da negativa do acesso, assim como no caso de indeferimento da desclassificaçăo, prevista no art. 23, poderá o interessado interpor recurso contra a decisăo no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisăo impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisăo impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (redaçăo dada pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

Art. 18. Os procedimentos de revisăo de decisơes denegatórias proferidas no julgamento do recurso de que trata o art. 17 desta Lei serăo objeto de regulamentaçăo própria pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública do Estado.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇƠES DE ACESSO À INFORMAÇĂO

Seçăo I
Da Classificaçăo da Informaçăo quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 19. Sem prejuízo do disposto em lei federal específica, săo consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificaçăo, as informaçơes cuja divulgaçăo ou acesso irrestrito possam:
I - por em risco a vida, a segurança ou a saúde da populaçăo;
II - prejudicar ou causar risco a planos ou operaçơes estratégicos de órgăos de segurança pública do Estado;
III - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalaçơes ou áreas de interesse estratégico estadual;
IV - por em risco a segurança de instituiçơes ou de autoridades estaduais;
V - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigaçăo ou fiscalizaçăo em andamento, relacionadas com a prevençăo ou repressăo de infraçơes.
Art. 20. A informaçăo em poder dos órgăos e entidades públicas, observado o seu teor e em razăo de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º A classificaçăo referida no caput năo exclui a aplicaçăo das demais hipóteses de sigilo previstas em lei.
§ 2º Os prazos máximos de restriçăo de acesso à informaçăo, conforme a classificaçăo prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produçăo e săo os seguintes: 
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e 
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 3º Alternativamente, aos prazos previstos no § 2º, poderá ser estabelecida como termo final de restriçăo de acesso, a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificaçăo.
§ 4º Transcorrido o prazo de classificaçăo ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informaçăo tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5º Săo de acesso público todas as informaçơes năo classificadas.
§ 6º As informaçơes que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos(as) serăo classificados como reservadas e ficarăo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleiçăo.
§ 7º Para a classificaçăo da informaçăo em determinado grau de sigilo, deverá ser observado seu interesse público e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
II - o prazo máximo de restriçăo de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Seçăo II
Dos Procedimentos de Classificaçăo, Reclassificaçăo e Desclassificaçăo

Art. 21. A classificaçăo do sigilo de informaçơes no âmbito do Poder Executivo Estadual é da competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) do Governador do Estado;
b) do Vice-Governador do Estado; 
c) dos Secretários de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundaçơes, empresas públicas e de sociedades de economia mista;
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funçăo de direçăo de departamento ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentaçăo específica de cada órgăo ou entidade.
§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificaçăo como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegaçăo.
§ 2º A classificaçăo das informaçơes no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alínea "d" do inciso I deste artigo deverá ser encaminhada, sob pena de responsabilidade funcional, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, para ratificaçăo ou năo em igual prazo.
Art. 22. A classificaçăo de informaçăo em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisăo que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informaçăo;
II - fundamento da classificaçăo, observados os critérios estabelecidos no art. 20;
III - indicaçăo do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 20;
IV - identificaçăo da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisăo referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informaçăo classificada.
Art. 23. A classificaçăo das informaçơes será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocaçăo ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificaçăo ou à reduçăo do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 20.
§ 1º Na reavaliaçăo a que se refere o caput, deverăo ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgaçăo da informaçăo.
§ 2º Na hipótese de reduçăo do prazo de sigilo da informaçăo, o novo prazo de restriçăo manterá como termo inicial a data da sua produçăo.
Art. 24. A autoridade máxima de cada órgăo ou entidade, abrangidos por esta Lei, publicará, anualmente, em sítio à disposiçăo na internet e destinado à veiculaçăo de dados e informaçơes administrativas, nos termos de regulamento:
I - o rol das informaçơes que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificaçăo para referência futura;
III - o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informaçăo recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informaçơes genéricas sobre os requerentes.
§ 1º Os órgăos e entidades deverăo manter exemplar da publicaçăo prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgăos e entidades manterăo extrato com a lista de informaçơes classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificaçăo.
Art. 25. Regulamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, definirá, no âmbito de suas competências, os procedimentos de classificaçăo, reclassificaçăo e desclassificaçăo das informaçơes.

Seçăo III
Das Informaçơes Pessoais
Art. 26. O tratamento das informaçơes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informaçơes pessoais de que trata este artigo, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem:
I - terăo seu acesso restrito, independentemente de classificaçăo de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produçăo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II - poderăo ter autorizada sua divulgaçăo ou acesso por terceiros diante de previsăo legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informaçơes de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º năo será exigido quando as informaçơes forem necessárias:
I - à prevençăo e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilizaçăo única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realizaçăo de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identificaçăo da pessoa a que as informaçơes se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos;
V - à proteçăo do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restriçăo de acesso à informaçăo relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa năo poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuraçăo de irregularidades em que o titular das informaçơes estiver envolvido, bem como em açơes voltadas para a recuperaçăo de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º A tabela remuneratória e a classificaçăo do agente público estadual, civil e militar, săo informaçơes de interesse geral, năo se sujeitando à restriçăo de acesso prevista no § 1º deste artigo.
§ 5º A divulgaçăo de que trata o inciso VII do § 1º do art. 7º desta Lei năo se sujeita à restriçăo de acesso prevista no § 1º deste artigo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.720, de 18 de setembro de 2015)

§ 6º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informaçăo pessoal.
Art. 27. Os órgăos e entidades abrangidos por esta Lei respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgaçăo năo autorizada ou utilizaçăo indevida de informaçơes sigilosas ou informaçơes pessoais, cabendo a apuraçăo de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à pessoa natural ou à entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgăos ou entidades, tenha acesso à informaçăo sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO V-A
DAS RESPONSABILIDADES
(acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)
Art. 28. O disposto no parágrafo único do art. 27 năo se aplica a pessoa natural na condiçăo de agente público estadual, civil ou militar, a qual se sujeitará às sançơes administrativas previstas nos respectivos regimes jurídicos disciplinares em decorrência da divulgaçăo năo autorizada ou da utilizaçăo indevida de informaçơes sigilosas ou de informaçơes pessoais.

Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público estadual, civil ou militar: (redaçăo dada pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

I - recusar-se a fornecer informaçăo requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informaçăo que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razăo do exercício das atribuiçơes de cargo, emprego ou funçăo pública; (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitaçơes de acesso à informaçăo; (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

IV - divulgar ou permitir a divulgaçăo ou acessar ou permitir acesso indevido à informaçăo sigilosa ou informaçăo pessoal; (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

V - impor sigilo à informaçăo para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultaçăo de ato ilegal cometido por si ou por outrem; (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

VI - ocultar da revisăo de autoridade superior competente informaçăo sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violaçơes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

§ 1º Atendido aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serăo consideradas: (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

I - para fins dos regulamentos disciplinares dos agentes públicos militares, transgressơes disciplinares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que năo tipificadas em lei como crime ou contravençăo penal; ou (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

II - para fins do disposto na Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, infraçơes administrativas, que deverăo ser apenadas, segundo os critérios nela estabelecidos. (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público estadual, civil ou militar, responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Os órgăos e entidades abrangidos por esta Lei deverăo proceder à reavaliaçăo das informaçơes classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados do termo inicial de vigência desta Lei.
§ 1º A restriçăo de acesso a informaçơes, em razăo da reavaliaçăo prevista no caput, deverá observar os prazos e condiçơes previstos nesta Lei.
§ 2º Enquanto năo transcorrido o prazo de reavaliaçăo previsto no caput, será mantida a classificaçăo da informaçăo nos termos da legislaçăo precedente.

§ 3º Os órgăo e entidades da administraçăo direta e indireta no âmbito do Poder Executivo        Estadual deverăo informar à autoridade máxima respectiva, no prazo de 90 (noventa) dias, a existência de documentos classificados antes da publicaçăo desta Lei e o respectivo grau de sigilo.

Art. 30. Ao agente público estadual civil ou militar, que violar o direito de acesso à informaçăo previsto nesta Lei será aplicada, conforme a gravidade, sançăo administrativa prevista nos respectivos regimes jurídicos disciplinares. (revogado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

Art. 31. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo de início ou de vencimento até o primeiro dia útil subsequente quando qualquer deles cair em dia em que năo houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 32-A. Fica instituída a Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas que decidirá, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, sobre o tratamento e a classificaçăo de informaçơes sigilosas e terá competência para: (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

I - requisitar da autoridade que classificar informaçăo como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informaçăo; e (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

II - decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos das decisơes proferidas em pedidos de desclassificaçăo ou reavaliaçăo de informaçăo classificada no grau secreto ou ultrassecreto. (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

Parágrafo único. A composiçăo, organizaçăo e o funcionamento da Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas serăo regulamentados por ato do Governador do Estado. (acrescentado pela Lei nº 4.910, de 24 de agosto de 2016)

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande, 16 de outubro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado