










DECRETO Nº 25.908,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 14/2003, de 19 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  074/2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ARNO S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 – s/nº - Km 80,45
– Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 61.064.978/0005-35, CACEPE 
nº 18.1.580.0301550-2, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: central de distribuição;
 
II - produtos
beneficiados:
liquidificador (magic clean www3) – NBM/SH 8509.40.10; ferro de passar roupa –
NBM/SH 8516.40.00; ventilador (FD30) – NBM/SH 8414.51.10; 
 
III - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;
 
IV- benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas
operações interestaduais;
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência das mercadorias incentivadas de
estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação, limitado o
referido crédito ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos;
 
V - o montante
mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido por
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VI - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único.
Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso V, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 26 de setembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES
TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.