










DECRETO Nº 32.914,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 38.493, de 6 de agosto
de 2012)
 
Regulamenta o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da
administração pública estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45,
47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal no123, de 14 de dezembro de
2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Nas
licitações de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito estadual, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica. 
 
Parágrafo único. Subordinam-se às disposições deste Decreto,
além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado de Pernambuco. 
 
Art. 2º Para a
ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações, os órgãos ou entidades abrangidos por este Decreto deverão, sempre
que possível:
 
I - adequar o
cadastro de fornecedores existente, de forma a permitir a identificação das
microempresas e empresas de pequeno porte, classificadas por categorias
conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo
a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias
e subcontratações;
 
II - padronizar
e divulgar as especificações dos bens e serviços, de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos
produtivos; e
 
III - na
definição do objeto da licitação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno
porte. 
 
Parágrafo único. As atividades de que tratam os incisos I e
II serão supervisionadas, controladas e mantidas pela Secretaria de
Administração com auxílio das unidades responsáveis pela gestão dos cadastros
de fornecedores, de materiais e de serviços e pelos gestores setoriais dos
cadastros de materiais e de serviços do Módulo de Gestão de Banco de Preços do
Sistema E-Fisco Financeiro.
 
Art. 3º Nas
licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de
bens, realizadas para a participação exclusiva de microempresa e empresa de
pequeno porte, não será exigido apresentação de balanço patrimonial do último
exercício social, para fins de habilitação. 
Art. 4º As microempresas e
empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
 
§ 1º Na fase de
habilitação, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da
microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
§ 2º A
declaração do vencedor de que trata o § 1o ocorrerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme
estabelece o artigo 4º, inciso XV, da Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e terá caráter provisório quando da ocorrência da situação
do § 1º, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para
a abertura da fase recursal. 
 
§ 3º Nas
licitações da modalidade Pregão, a declaração do vencedor, após a regularização
fiscal, ocorrerá em sessão pública, para possibilitar a manifestação motivada
de interesse de recorrer, conforme inciso XVIII do artigo 4º da Lei Federal nº
10.520, de 2002.
 
§ 4º A
prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá ser concedida após
aceitação das justificativas apresentadas no requerimento da licitante.  
 
§ 5º A
não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, ou revogar a licitação. 
 
Art. 5º Nas
licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
§ 1º Entende-se
por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas
e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
à proposta mais bem classificada. 
 
§ 2º Na
modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será
de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço obtido após a fase de
lance.
 
§ 3º O disposto
neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
§ 4º A
preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
 
I - ocorrendo o
empate, na forma do §1º e §2º do art. 5º, a microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em
seu favor;
II - na
hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com
base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem em
situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito; e 
 
III - no caso
de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos §1º e §2º do art.
5º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
 
§ 5º Não se
aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4o quando, por sua
natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de
lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais,
sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. 
 
§ 6º No caso do
pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será
convocada para apresentar proposta de preço inferior à de menor preço
classificada, em situação de empate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 
 
§ 7º Nas demais
modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta
inferior ao da primeira classificada deverá estar previsto no  instrumento
convocatório. 
 
§ 8º Na hipótese da
não-contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
 
Art. 6º Os
órgãos e entidades abrangidos por este Decreto poderão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte para as despesas com valores estimados de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). 
 
§ 1º Quando não
houver êxito na licitação realizada conforme o caput, o processo poderá
ser repetido, não havendo a obrigatoriedade da participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
§ 2º Não se
aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações previstas no art.
9º, devidamente justificadas. 
 
Art. 7º Nas
licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades
poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de
desclassificação, determinando:
 
I - o
percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do
valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites
superiores, conforme o estabelecido no edital;
 
II - que as
microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar
indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores;
 
III - que, no
momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação exigida no
edital, inclusive a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas, bem como durante a vigência contratual, sob pena de
rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do
art. 4º;
 
IV - que a
empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o
órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções
cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará
responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
 
V - que a
empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
 
§ 1º Deverá
constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
 
I -
microempresa ou empresa de pequeno porte;
 
II - consórcio
composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte,
respeitado o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e
alterações; e
 
III - consórcio
composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com
participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. 
 
§ 2º É vedada a
exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando o
fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
 
§ 3º O disposto
no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da
verificação da proposta, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no
momento da habilitação nas demais modalidades. 
 
§ 4º Não deverá
ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a
administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto
a ser contratado, devidamente justificada. 
 
§ 5º É vedada a
exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas
determinadas ou de empresas específicas. 
 
§ 6º Os
empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
 
Art. 8º Nas
licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades
contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
§ 1º O disposto
neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno
porte na totalidade do objeto. 
§ 2º O
instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante
de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do
primeiro colocado. 
 
§ 3º Se uma
mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das
cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre as cotas. 
 
Art. 9º Não se
aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando:
 
I - não houver
um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas
ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
 
II - o
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
 
III - a
licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, e alterações; 
 
IV - a soma dos
valores licitados nos termos do disposto nos arts. 6º a 8º
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para
contratações em cada ano civil; e
 
V - o
tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos
previstos no art. 1º, justificadamente. 
 
VI - a fonte de
recursos for total ou parcialmente proveniente de financiamento concedido pelo
BIRD e BID ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros
internacionais ou agência estrangeira de cooperação, que estabeleçam regras
próprias de licitações.
 
Parágrafo
único.  Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação
quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência ou
acima dos preços praticados no mercado. 
 
Art. 10. Os critérios de tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar
expressamente previstos no instrumento convocatório. 
 
Art. 11. Para
fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º,
devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que
cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa
de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar. 
 
§ 1º A
identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública
do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
§ 2º No pregão
eletrônico, a condição de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno
porte é de responsabilidade da interessada e deve ocorrer no cadastro de
credenciados do sistema de compras eletrônicas. 
 
Art. 12. A Secretaria de Administração do Estado poderá expedir normas complementares para a execução
deste Decreto. 
 
Art. 13. Este
Decreto entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
 
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.