


DECRETO Nº 15.932 DE 05/24/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.932, DE 24 DE MAIO DE 2022.


Regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupçăo, instituído pela Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017.



Publicado no Diário Oficial nº 10.841, de 25 de maio de 2022, páginas 6 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupçăo (FECC), estabelecendo as normas necessárias à operacionalizaçăo, à prestaçăo de contas e à avaliaçăo dos resultados a serem observados na aplicaçăo e na administraçăo dos recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. O FECC vincula-se orçamentariamente à Controladoria-Geral do Estado (CGE), nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.150, de 2017, e da alínea “a” do inciso XII do art. 1º do Decreto Estadual nº 15.670, de 12 de maio de 2021.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇĂO DOS RECURSOS DO FECC 

Art. 2º Os recursos do FECC serăo destinados para os seguintes fins:

I - reaparelhamento e reequipamento da CGE;

II - melhorias na estrutura organizacional da CGE, com a aquisiçăo de bens, suprimentos e contrataçăo de serviços necessários ao seu funcionamento;

III - realizaçăo de cursos e de treinamentos para os servidores dos órgăos e das unidades que integram o Sistema de Controle Interno, objetivando o aprimoramento profissional nessa área;

IV - fomento de açơes educativas voltadas ao controle social e ao combate à corrupçăo;

V - promoçăo e organizaçăo de simpósios, conferências, congressos ou seminários voltados à divulgaçăo e à conscientizaçăo sobre o combate à corrupçăo;

VI - aquisiçăo de softwares e aquisiçăo e implantaçăo de sistemas de Tecnologia da Informaçăo, visando ao aperfeiçoamento na execuçăo dos trabalhos da CGE.

Parágrafo único. Qualquer cidadăo ou associaçăo privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos IV e V deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRACĂO
Art. 3º A administraçăo do FECC será exercida pela CGE, competindo ao Controlador-Geral do Estado, como gestor do fundo, os seguintes atos:

I - decidir sobre a execuçăo de despesas com recursos do FECC, de acordo com o disposto no art. 2º deste Decreto e após solicitaçăo formal de qualquer dos órgăos integrantes da estrutura organizacional da CGE;

II - autorizar as respectivas despesas, conforme orçamento aprovado e a disponibilidade do FECC;

III - assinar contratos, convênios, ajustes e adotar outras providências necessárias ao funcionamento do FECC;

IV - movimentar os recursos financeiros do FECC, assinando, juntamente à Superintendência Administrativa e Financeira (SUAF), os documentos e atos necessários à execuçăo orçamentária e financeira;

V - aprovar a proposta anual de orçamento do FECC e as alteraçơes orçamentárias, se necessárias;

VI - conduzir o FECC, de modo a propiciar, sempre que possível, a continuidade de açơes e programas iniciados em gestăo anterior;

VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA GESTĂO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais
Art. 4º Os atos necessários à execuçăo da gestăo orçamentária e financeira do FECC serăo efetuados pela SUAF, em conformidade com as decisơes do Controlador-Geral do Estado, competindo-lhe:

I - assessorar o gestor do fundo, em assuntos relativos à ordenaçăo de despesas e administraçăo financeira;

II - autuar processos referentes à aplicaçăo de recursos do FECC e mantê-los sob sua guarda;

III - acompanhar a receita e as despesas do FECC, em todos os seus estágios;

IV - cumprir e fazer cumprir as autorizaçơes de pagamento regularmente processadas;

V - emitir os documentos necessários à realizaçăo da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial do FECC;

VI - executar a contabilidade das operaçơes do FECC;

VII - preparar os balancetes mensais e a prestaçăo de contas anual (balanço);

VIII - manter o controle dos bens adquiridos à conta dos recursos do FECC;

IX - executar outras atribuiçơes relacionadas à sua área de atuaçăo.

Art. 5º As despesas do FECC serăo ordenadas pelo Controlador-Geral do Estado, na condiçăo de gestor do fundo. 

Parágrafo único. Na execuçăo das despesas do FECC devem ser observadas as normas gerais de direito financeiro e orçamentário e de responsabilidade fiscal.

Art. 6º Os procedimentos de realizaçăo de licitaçơes para a aquisiçăo de bens e serviços para atender as finalidades do FECC serăo realizados pela Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP) da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), observado o disposto no Decreto Estadual nº 15.616, de 24 de fevereiro de 2021, e as disposiçơes da Lei de Licitaçơes e Contratos Administrativos.
Seçăo II
Da Gestăo Orçamentária 

Art. 7º O FECC terá orçamento próprio e anual e sua proposta deve ser elaborada pela CGE, compondo a Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Seçăo III
Da Gestăo Financeira 

Art. 8º Os recursos financeiros do FECC devem ser mantidos em conta bancária específica, de instituiçơes financeiras oficiais com agência do Estado, em nome do Fundo e à disposiçăo da CGE, responsável pela gestăo e administraçăo dos recursos.

Parágrafo único. Fica autorizada a aplicaçăo financeira das disponibilidades do Fundo em operaçơes ativas, visando a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS E DA AVALIAÇĂO DOS RESULTADOS

Art. 9º A aplicaçăo dos recursos do FECC está sujeita à prestaçăo de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos prazos previstos na legislaçăo pertinente.

Art. 10. Para o controle e a avaliaçăo do resultado de suas operaçơes, o FECC deverá manter escrituraçăo própria e independente, a qual deve ser consolidada nas contas estaduais, de forma a ficar evidenciada no Balanço Patrimonial e, consequentemente, no Balanço-Geral do Estado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 11. Os bens recebidos em doaçăo ou adquiridos com recursos do FECC serăo incorporados ao patrimônio da CGE, nos termos do regulamento.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado