


LEI N║ 3.176 DE 12/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro do ano de 2006.



Publicada no Suplemento do Dißrio Oficial n║ 6.638, de 30 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP═TULO I
DO ORăAMENTO ANUAL
Art. 1║  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro do ano de 2006, compreendendo:

I - o oršamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, ˇrgŃos e entidades da administrašŃo direta e indireta, incluÝdas as fundaš§es instituÝdas ou mantidas pelo Poder P˙blico;

II - o oršamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e ˇrgŃos a ela vinculados, da administrašŃo direta e indireta, bem como os fundos e fundaš§es instituÝdos ou mantidos pelo Poder P˙blico;

III - o oršamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAP═TULO II
DOS ORăAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2║  O conjunto dos oršamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 5.081.923.000,00 (cinco bilh§es, oitenta e um  milh§es e novecentos e vinte e trŕs mil reais).

Art. 3║  A receita decorrerß da arrecadašŃo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislašŃo vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                       (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES4.039.193.000979.466.0005.018.659.000
Receita Tributßria3.123.922.00055.504.5003.179.426.500
Receita de Contribuiš§es0415.475.600415.475.600
Receita Patrimonial13.782.00022.904.50036.686.500
Receita de Servišos0158.431.600158.431.600
Transferŕncias Correntes846.847.000122.842.100969.689.100
Outras Receitas Correntes54.642.000204.307.700258.949.700

RECEITAS DE CAPITAL217.706.000231.349.000449.055.000
Operaš§es de CrÚdito60.116.000060.116.000
AlienašŃo de Bens1.000512.200513.200
Amortizaš§es de EmprÚstimos 720.000670.0001.390.000
Transferŕncias de Capital122.251.000230.056.000352.307.000
Outras Receitas de Capital34.618.000110.80034.728.800

DEDUăŇES PARA O FUNDEF (385.791.000)0(385.791.000)

RECEITA TOTAL3.871.108.0001.210.815.0005.081.923.000


Art. 4║  A despesa serß realizada de acordo com as especificaš§es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o oršamento fiscal em R$ 3.891.830.000,00 (trŕs bilh§es, oitocentos e noventa e um milh§es e oitocentos e trinta mil reais) e o oršamento da seguridade social em R$ 1.190.093.000,00 (um bilhŃo, cento e noventa milh§es e noventa e trŕs mil reais).

Art. 5║  A despesa do conjunto dos oršamentos fiscal e da seguridade social, observada a programašŃo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONďMICA                                                                R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes3.146.961.4001.042.127.2004.189.088.600
Despesas de Capital709.692.600147.965.800857.658.400
Reserva de Contingŕncia35.176.000035.176.000

TOTAL3.891.830.0001.190.093.0005.081.923.000


DESPESA POR ËRG├O                                                                                         (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
AssemblÚia Legislativa137.841.0000137.841.000
Tribunal de Contas71.099.200071.099.200
FundašŃo Escola Superior de Controle Externo5.000165.000170.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizašŃo e Aperfeišoamento do Tribunal de Contas de MS620.8001.079.3001.700.100



 PODER JUDICI┴RIO
Tribunal de Justiša202.548.0000202.548.000
Fundo Especial para InstalašŃo, Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÝveis e Criminais11.074.00023.876.00034.950.000
MINIST╔RIO P┌BLICO
Procuradoria-Geral da Justiša75.495.000075.495.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÚrio P˙blico0420.000420.000
Fundo Especial de ExecušŃo de Programas de Combate Ós Drogas no ┬mbito do MinistÚrio P˙blico024.00024.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de CoordenašŃo-Geral do Governo35.210.400035.210.400
Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de MS80.0004.585.0004.665.000
Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial03.663.4003.663.400
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de MS 0135.738.000135.738.000
Fundo de Investimentos Sociais0175.179.000175.179.000
Secretaria de Estado de Receita e Controle187.151.2000187.151.200
Loteria Estadual de MS0938.400938.400
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias20.651.20011.640.50032.291.700
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal05.002.1005.002.100
Fundo de ProvisŃo de Recursos0217.779.800217.779.800
Secretaria de Estado de GestŃo P˙blica33.816.100033.816.100
Empresa de GestŃo de Recursos Humanos e Patrim˘nio de MS5.209.000609.0005.818.000
FundašŃo Escola de Governo de MS60.0001.800.0001.860.000
Empresa de Servišos Agropecußrios de MS0776.000776.000
Fundo de Previdŕncia Social de MS351.817.700230.908.300582.726.000
Fundo de Incentivo Ó Qualidade e Produtividade45.00028.60073.600
Procuradoria-Geral do Estado23.525.000023.525.000
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado02.020.0002.020.000
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e HabitašŃo20.073.900020.073.900
Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos169.481.0002.040.000171.521.000
Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de MS3.476.6006.735.00010.211.600
Agŕncia de GestŃo e IntegrašŃo de Transportes de MS715.40018.395.20019.110.600
Fundo Estadual de HabitašŃo e Desenvolvimento Urbano3006.0006.300
Secretaria de Estado da ProdušŃo e do Turismo20.747.600020.747.600
Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal10.640.00025.412.30036.052.300
Junta Comercial de MS03.792.2003.792.200
FundašŃo de Turismo de MS1.931.60010.706.80012.638.400
Agŕncia Estadual de Metrologia03.628.6003.628.600
Fundo Estadual de Apoio Ó IndustrializašŃo09.434.2009.434.200
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de MS02.880.0002.880.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÝdricos3.735.50003.735.500
Instituto de Meio Ambiente-Pantanal6.901.90022.119.70029.021.600
Fundo de Defesa e ReparašŃo de Interesses Difusos e Lesados0324.000324.000
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria 32.005.700032.005.700
FundašŃo de Trabalho e Economia Solidßria de MS3.820.0005.723.6009.543.600
Fundo Estadual para a InfÔncia e a Adolescŕncia50.00012.00062.000
Fundo Estadual de Assistŕncia Social4.622.6004.231.8008.854.400
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0499.800499.800
Fundo Estadual de Economia Solidßria175.000780.000955.000
Secretaria de Estado de Sa˙de 2.00002.000
FundašŃo Servišos de Sa˙de de MS71.487.00018.230.70089.717.700
Fundo Especial de Sa˙de de MS113.043.400112.904.400225.947.800
Secretaria de Estado de EducašŃo474.334.5000474.334.500
Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica325.440.5000325.440.500
Departamento Estadual de TrÔnsito de MS057.912.40057.912.400
Agŕncia Estadual de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio 53.532.30013.440.00066.972.300
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica de MS020.500.00020.500.000
Fundo Estadual de PrevenšŃo, FiscalizašŃo e RepressŃo de Entorpecentes 0500.000500.000
Defensoria P˙blica-Geral do Estado25.912.000025.912.000
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Atividades do Centro de Estudos e Aperfeišoamento Funcional0207.200207.200
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.212.690.70001.212.690.700
Encargos Gerais de RH e Patrim˘nio do Estado13.422.200013.422.200
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio4.813.20004.813.200
Instituto de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural de MS14.520.5002.810.00017.330.500
Fundo de RegularizašŃo de Terras03.139.8003.139.800
Secretaria de Estado de Cultura6.800.30006.800.300
FundašŃo de Cultura de MS1.823.50012.101.90013.925.400
FundašŃo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rßdio e TelevisŃo Educativa de MS6.024.000604.4006.628.400
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de MS011.750.60011.750.600
Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciŕncia e Tecnologia4.683.70004.683.700
FundašŃo de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciŕncia e Tecnologia de MS 11.911.0006.989.80018.900.800
FundašŃo Universidade Estadual de MS58.028.6009.879.10067.907.700
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer 875.6000875.600
FundašŃo de Desporto e Lazer de MS1.961.3001.530.1003.491.400
Fundo de Investimentos Esportivos 05.361.0005.361.000
Reserva de Contingŕncia 35.176.000035.176.000

TOTAL3.871.108.0001.216.815.0005.081.923.000


CAP═TULO III
DO ORăAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6║  O oršamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programašŃo anexa a esta Lei, Ú fixado em R$ 77.250.100,00  (setenta e sete  milh§es, duzentos e cinqŘenta mil e cem reais).

Art. 7║ As fontes de receita para financiamento do oršamento de investimentos das sociedades de economia mista sŃo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Prˇprios41.975.600

- Diretamente Arrecadados26.903.000
- Convŕnios Diversos15.072.600

Recursos para Aumento do Patrim˘nio35.274.500

- Do Tesouro5.204.000
- Operaš§es de CrÚdito25.070.500
- Outras Fontes (83)5.000.000

TOTAL77.250.100


CAP═TULO IV
DISPOSIăŇES GERAIS
Art. 8║ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessßrias para ajustar os dispŕndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaš§es de crÚdito por antecipašŃo da receita, atÚ o limite fixado na ConstituišŃo Estadual.

Art. 9░  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercÝcio do ano 2006, a abrir crÚditos suplementares atÚ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos oršamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatˇrios as fontes referidas nos incisos I a III do ž 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de maršo de 1964.

ž 1░  Fica autorizada, e nŃo serß computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÚditos suplementares:

I - para atender Ós despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatˇrios judiciais;

II - destinados Ó cobertura de despesas com as transferŕncias constitucionais aos municÝpios;

III - Ó conta de recursos provenientes de operaš§es de crÚdito autorizadas por leis especÝficas.

ž 2░ O excesso de arrecadašŃo serß concedido proporcionalmente em atendimento aos arts. 56, 110 e 130 da ConstituišŃo Estadual.

Art.  10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da ConstituišŃo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execušŃo oršamentßria, a abrir crÚditos suplementares por excesso de arrecadašŃo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administrašŃo, a proceder Ó centralizašŃo parcial ou total de dotaš§es da administrašŃo direta, consoante o disposto no caput e parßgrafo ˙nico do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 1964.

Art. 12.  A obrigašŃo prevista no parßgrafo ˙nico do art. 2║ da Lei n║ 2.207, de 28 de dezembro de 2000, nŃo serß computada no oršamento de que trata o art. 130 da ConstituišŃo Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o ž 2║ do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 13.  Fica autorizado o Poder Executivo, mediante aprovašŃo da AssemblÚia Legislativa, a promover a reformulašŃo desta Lei Oršamentßria, em caso de modificašŃo das normas constitucionais federais.

Art. 14.  Fica assegurado o valor de R$ 15.600.000,00 (quinze milh§es e seiscentos mil reais) no Fundo de Investimento Social - FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei n║ 2.105, de 30 de maio de 2000, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serŃo liberados no decorrer da execušŃo oršamentßria mediante prÚvia aprovašŃo de plano de aplicašŃo pelo Poder Executivo.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2006.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretßrio de Estado de Planejamento e de Ciŕncia e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado de CoordenašŃo-Geral do Governo