










DECRETO
Nº 36.092, DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
 
Estabelece normas de operacionalização dos Orçamentos do
Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 28 a 36 e 56, da
Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, e
alterações, e nos artigos 8º a 18, da Lei nº 14.223, de
10 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de
operacionalização do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das
Empresas, do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2011, cujos programas e
ações são os aprovados pelo Plano Plurianual e sua revisão para o referido
exercício, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta que deles participam.
 
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO 
FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL
 
Art. 2º No exercício de 2011, o lançamento dos
créditos orçamentários no sistema contábil será procedido a nível de grupo de
despesa e modalidade de aplicação.
 
§ 1º A execução orçamentária da despesa será
efetuada a nível de elemento, sendo o saldo da dotação apurado a nível de grupo
e modalidade de aplicação.
 
§ 2º Cabe à Gerência de Orçamento do Estado –
GOE, o lançamento, no sistema e-Fisco, dos créditos orçamentários originários
da lei orçamentária, bem como os decorrentes de créditos adicionais.
 
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 3º No exercício de 2011, as alterações de
dotação orçamentária serão efetuadas de forma automatizada, através de módulo
próprio do sistema e-Fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 28 a 33 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, e alterações,
nos artigos 10 a 12, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e, ainda, ao que determina o presente Decreto.
 
Art. 4º As alterações que constituam objetivos
novos e incidam em inclusão de programa, projeto, atividade ou operação
especial na Lei Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em solicitações
de crédito adicional, deverão ser submetidas a processo de análise, a fim de,
previamente, serem incluídas no Plano Plurianual, conforme o disposto no art.
17 do presente Decreto.
 
Art. 5º As solicitações de alterações
orçamentárias serão elaboradas pelas Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs de
cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente e encaminhadas ao Secretário de
Planejamento e Gestão, pelas seguintes autoridades: titulares dos órgãos do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e Secretários de Estado, mediante funcionalidades próprias do sistema
e-Fisco, detalhando as alterações propostas na dotação de cada ação.
 
§ 1º Compete à Gerência de Orçamento do Estado
- GOE proceder à elaboração final da minuta do crédito orçamentário solicitado
após a validação da solicitação.
 
§ 2º As solicitações de alterações
orçamentárias que utilizem quaisquer das fontes de financiamento destacadas a
seguir deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
 
a) no caso de créditos orçamentários
financiados por convênios novos ou reativados e operações de crédito, não
incluídos nas previsões orçamentárias, nos termos do artigo 10, inciso VI da
lei orçamentária de 2011, cópia do instrumento de convênio a fundo perdido ou
de contrato de operação de crédito;
 
b) no caso de créditos orçamentários
financiados por superávit financeiro de exercício anterior, devidamente apurado
em balanço, demonstrativo do referido superávit;
 
c) no caso de créditos orçamentários
financiados por excesso de arrecadação de receitas próprias do órgão,
demonstrativo da estimativa do referido excesso.
 
§ 3º As solicitações de alterações
orçamentárias obedecerão a dois ciclos: um ciclo ordinário, e um ciclo
extraordinário, os quais serão objeto de detalhamento por meio de portaria  do
Secretário de Planejamento e Gestão.
 
Art. 6º As modalidades de aplicação e as
fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais
poderão ser modificadas, numa mesma ação, para melhor atender às necessidades
de execução, não constituindo tais modificações, quando isoladamente, créditos
adicionais, nos termos do artigo 30 da Lei nº 14.140,
de 31 de agosto de 2010, e alterações, devendo essas modificações e
permutas serem solicitadas pelas UGCs por meio do sistema e-Fisco e aprovadas
pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
Art. 7º Nas solicitações de alterações
orçamentárias, não serão admitidos valores contendo frações de centenas de
reais nem centavos, ficando a Gerência de Orçamento do Estado impedida de dar
prosseguimento ao processo, na ocorrência do descumprimento da presente norma.
 
Parágrafo único. Ficam ressalvados da
exigência de que trata o "caput" os casos em que o encerramento do saldo
dos créditos deva se dar de forma absolutamente exata. 
 
Art. 8º O Secretário de Planejamento e Gestão
emitirá portaria dispondo sobre procedimentos e periodicidade acerca das
solicitações de alterações orçamentárias.
 
Art. 9º Os projetos de lei do Poder Executivo,
referentes à criação, à reestruturação e à alteração de atribuições ou
subordinação de órgãos e entidades componentes da sua estrutura administrativa,
deverão ser previamente encaminhados à apreciação das Secretarias de
Planejamento e Gestão e da Fazenda, para a devida verificação da adequação
quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, condicionantes da
respectiva execução.
 
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
 
Art. 10. Nos casos excepcionais em que a execução
de determinada ação orçamentária couber a unidade gestora diversa daquela
indicada na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos
correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito
orçamentário, observado o disposto no artigo 35, da Lei
nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, e alterações, e no artigo 15, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010.
 
§ 1º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade
denomina-se descentralização interna ou provisão orçamentária.
 
§ 2º A descentralização de créditos
orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades
distintas denomina-se descentralização externa ou destaque orçamentário.
 
Art. 11. Os créditos orçamentários objeto de
descentralização só poderão ser utilizados para atingir a finalidade
determinada na ação orçamentária correspondente, respeitados o programa e a
classificação funcional a que estejam vinculados, sob pena de crime de
responsabilidade.
 
Art. 12. A descentralização externa ou
destaque orçamentário entre órgãos da administração direta será regulada em
termo de cooperação e, quando um dos participantes for entidade da
administração indireta, em convênio, instrumentos estes celebrados entre as
partes, que indicarão o objeto, a dotação a ser descentralizada, as obrigações
dos partícipes e a justificativa para a utilização desse regime de execução de
despesa.
 
§ 1º O destaque orçamentário constitui uma
transação de caráter excepcional, podendo ocorrer nas seguintes situações:
 
a) falta, circunstancial, de condições
operacionais adequadas da unidade titular da ação para executá-la;
 
b) especialização do órgão delegado, na
natureza da ação objeto do destaque;
 
c) outras situações que se enquadrem e
justifiquem a utilização do mecanismo.
 
§ 2º Não é permitido o pagamento de taxa de
administração ou qualquer outra forma de remuneração à unidade executora da
ação destacada.
 
§ 3º As solicitações de destaque orçamentário
deverão ser elaboradas de forma automatizada pelas Unidades Gestoras Executoras
- UGEs das diversas Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, concedentes do
destaque orçamentário, utilizando funcionalidade específica do sistema e-Fisco,
e, em seguida, encaminhadas à respectiva UGC, devidamente acompanhadas de
minuta do termo de cooperação ou do convênio de que trata o "caput"
deste artigo.
 
§ 4º A aprovação da concessão do destaque
orçamentário solicitado será expedida pela UGC concedente, que encaminhará o
processo para o visto da Procuradoria Geral do Estado se o valor do destaque
for igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na conformidade das
disposições constantes no inciso IV e no § 2º, ambos do artigo 1º do Decreto nº 33.727, de 03 de agosto de 2009.
 
CAPÍTULO V
DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO
 
Art. 13. Na execução orçamentária de 2011, o
pagamento de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços
fornecidos por unidades participantes do Orçamento Fiscal, inclusive inversão
financeira no capital de empresa dependente, pagamento de impostos, taxas e
contribuições, será efetuado mediante empenho, classificadas as despesas na
modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme determinação
estabelecida pela Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto
no "caput", a unidade adquirente ou pagadora solicitará à Gerência de
Orçamento do Estado, a inclusão da modalidade referida acima, nos casos não
previstos na dotação através da qual deverá se realizar a despesa, mediante os
procedimentos indicados no Capítulo III do presente Decreto.
 
CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 14. Para cumprimento do disposto no § 3º
do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei
nº 11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria da Fazenda , publicará, no Diário Oficial do
Estado, os seguintes relatórios:
 
I - até o trigésimo dia após o encerramento de
cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 249, de 30 de abril de 2010 e Balancete da
Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro;
 
II - até o trigésimo dia após o encerramento
de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os modelos
aprovados pela Portaria MF/STN nº 249, de 30 de abril de 2010.
 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos
neste artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas
realizadas, e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e
entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º do artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 15. As empresas públicas e sociedades de
economia mista integrantes do Orçamento de Investimento ficam obrigadas a
publicar, no Diário Oficial do Estado, Relatório Resumido da Execução do
Orçamento de Investimento, na forma estabelecida no Anexo Único do presente
Decreto, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, evidenciando
a efetiva realização das fontes de recursos e as despesas incorridas com
investimentos programados, de acordo com detalhamento constante da Lei
Orçamentária, e suas alterações.
 
Parágrafo único. Os dados constantes do
relatório de que trata o "caput" serão enviados para a Secretaria de
Planejamento e Gestão em meio magnético, para cada ação constante do Orçamento
de Investimento, detalhando as metas físicas atingidas em cada mês de execução,
por fonte de recursos detalhada, prevista na dotação original e alterações
promovidas ao longo do exercício, de modo a permitir o monitoramento dos programas
constantes do Plano Plurianual.
 
Art. 16. Fica a Secretaria da Fazenda
autorizada a proceder ao bloqueio das cotas financeiras das entidades
integrantes do Orçamento Fiscal que não tenham a contabilização atualizada no
Sistema e-Fisco, quando do fechamento contábil de cada mês no referido sistema.
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 17. Todo programa, projeto, atividade ou
operação especial somente poderá ser incluído na programação do Governo do
Estado através do Plano Plurianual, mediante projeto de lei específica
encaminhado à Assembléia Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As solicitações de inclusão e
de alteração de que trata o "caput" serão dirigidas ao Secretário de
Planejamento e Gestão pelos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, pelos Secretários de
Estado e titulares de órgãos equivalentes, aos quais se subordinem os órgãos da
administração direta e as entidades supervisionadas, mediante ofício,
acompanhado das informações necessárias à elaboração dos instrumentos que
formalizarão a inclusão ou alteração acima referidas.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e
Gestão, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado
baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
 
Art. 20. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBELO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
 
ANEXO ÚNICO
 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
 
(Art. 123 § 3º da Constituição
Estadual)
SECRETARIA:                                                                                                                                                   
ENTIDADE:
BIMESTRE: VALORES EM R$ 1,00



FONTES
  DE INVESTIMENTOS




ESPECIFICAÇÃO


NO
  BIMESTRE


NO
  EXERCÍCIO




 


 


 


 




Geração
  Própria/ Outros Recursos de


 


 


 




Longo
  Prazo


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Recursos
  para Aumento do Capital


 


 


 




Próprio


 


 


 




 


 


 


 




do
  Tesouro


 


 


 




de
  Outras Fontes


 


 


 




 


 


 


 




 


 


 


 




Operações
  de Credito de Longo


 


 


 




Prazo


 


 


 




 


 


 


 




Internas


 


 


 




Externas


 


 


 




 


 


 


 




TOTAL
  DAS FONTES


TOTAL
  DOS INVESTIMENTOS


 


 




DÉFICIT


SUPERÁVIT


 


 




TOTAL


TOTAL


 


 




 


 


 


 











 
Recife,
Contador
Diretor da Entidade
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.