Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

926
INDICATIVO Nº____________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Cria o
Programa “Nossa Luz” que garante o pagamento do consumo de energia
elétrica de famílias de baixa renda residentes no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto indicativo ao Poder Executivo, que cria um
programa social denominado “Nossa Luz”, garantindo o pagamento do
consumo de energia elétrica para famílias de baixa renda residentes na
Paraíba e que atendam aos requisitos previstos no referido programa.
O país vivencia um aumento significativo da pobreza, diretamente
ligado ao alto índice de desemprego, fazendo com que diversas famílias fiquem
sem acesso às condições mínimas de sobrevivência.
A energia elétrica é um item indispensável para todas as famílias,
contudo, mesmo com a existência da tarifa social, as famílias de baixa renda
não estão conseguindo pagar as suas contas. A inadimplência gera o corte
imediato no fornecimento desse serviço, gerando um cenário de caos total
nesses lares.


Diante do quadro exposto, entendemos que o Governo do Estado
da Paraíba, no mesmo molde adotado pelo Governo do Paraná (Luz Fraterna),
deve arcar com o pagamento desses valores da tarifa social, proporcionando a
garantia de que milhares de famílias não fiquem sem a prestação desse serviço
essencial.
Ademais, incluímos no rol de beneficiados pelo programa em comento,
além de famílias cadastradas no CADÚNICO, famílias com renda familiar
mensal de até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros
residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu
funcionamento, demandam consumo de energia elétrica.
Ante o exposto, solicito o apoio de todos os parlamentares para a
aprovação da matéria em plenário.

Sala das sessões, 29 de setembro de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


PROJETO DE LEI Nº___________/2021
Cria o Programa “Nossa Luz” que
garante o pagamento do consumo de
energia elétrica de famílias de baixa
renda,

residentes

no

Estado

da

Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O Programa “Nossa Luz” estabelece o pagamento do consumo de
energia elétrica para beneficiar famílias de baixa renda, residentes no Estado
da Paraíba, cujos imóveis - unidades consumidoras - sejam utilizados
exclusivamente para fins residenciais, seja em área urbana ou rural, e
preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta lei.
Art. 2º O Poder Executivo poderá fazer o pagamento dos valores decorrentes
do consumo de energia elétrica e dos encargos e tributos federais decorrentes
das situações abrangidas pelo Programa.
Art. 3º Para ser beneficiário do Programa “Nossa Luz”, o consumidor deve
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - sua unidade consumidora deve pertencer à classe de consumo “residencial”;
II - ser beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo
Federal;
III - estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais, com o cadastro
ativo e atualizado;
IV - ter renda familiar mensal per capita igual ou menor a meio salário mínimo
nacional;
V - o consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal deve ser
igual ou inferior a 120 (cento e vinte) kWh (quilowatt-hora), observada a
periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador;


VI - não possuir mais de uma unidade de consumo de energia elétrica
cadastrada em seu nome, mediante identificação pelo Cadastro de Pessoa
Física - CPF.
Parágrafo único. O benefício está limitado a apenas um dos membros de um
domicílio com o mesmo Código Familiar, registrado pelo Cadastro Único de
Programas Sociais.
Art. 4º Tem direito ao benefício, nos termos de sua regulamentação, a unidade
consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400kWh (quatrocentos
quilowatt/hora), além do consumo pelo uso dos equipamentos de sobrevida,
habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de
até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes
pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de
aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento,
demandam consumo de energia elétrica.
Parágrafo único. O benefício está limitado a apenas uma unidade
consumidora por pessoa usuária dos referidos equipamentos.
Art. 5º Ficam excluídas do benefício as unidades consumidoras:
I - em que o consumidor beneficiário não reside no imóvel;
II - que não se enquadram nos critérios dos artigos 3º ou 4º.
III - que não se caracterizam como domicílio particular permanente;
IV - em que o consumo mensal seja igual a zero;
Art. 6º Os valores pagos às empresas concessionárias, permissionárias ou
autorizadas de distribuição de energia elétrica consistem na diferença entre o
valor do consumo calculado com a tarifa residencial e os descontos do
programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal.
Parágrafo único. Não são cobertos os valores referentes à contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública, valores de multas, juros e correção
monetária devidas em razão de atraso de pagamento, bem como outras
despesas

autorizadas

pelo

consumidor

junto

às

concessionárias,

permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica.


Art. 7º Os valores serão pagos às empresas de acordo com normas
estabelecidas em Decreto e mediante dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.