ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2015 - D.O. 16.07.15.
Autor: Mesa Diretora

Altera o Art. 3º, do Decreto Legislativo nº 17, de 19 de
dezembro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica modificado o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 17, de 19 de dezembro de 2007, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º É devida aos membros deste Poder, no mês de fevereiro e no início do recesso
parlamentar no mês de julho, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio.
Parágrafo único O membro deste Poder que não comparecer a, pelo menos, 2/3 (dois
terços) das sessões plenárias no primeiro semestre perderá o direito à percepção da parcela de ajuda de custo
referente ao período e paga no mês de julho.”
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de julho de 2015.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos