


LEI Nº 3.552 DE 08/15/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.552, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.


Altera dispositivo da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, e de suas modificaçơes posteriores, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.277, de 18 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Anexo da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, e demais alteraçơes posteriores, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo a esta Lei.
 
Art. 2º Em razăo do disposto no artigo anterior, ficam criados quatro cargos de Assessor de Procurador, símbolo MPAS-202, de provimento em comissăo, e quatro cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206, de provimento em comissăo.2º Em razăo do disposto no artigo anterior 
Art. 3º  As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.
x
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO À LEI Nº 3.552, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.

                                              CARGOS


DENOMINAÇĂOSÍMBOLOQUANTIDADE
Assessor de ProcuradorMPAS - 20229
Assessor JurídicoMPAS - 20696






LEI 3.552.doc