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LEI 15857, de 22/11/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Ipatinga o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Ipatinga imóvel constituído por terreno com área
de 1.090m² (mil e noventa metros quadrados), situado na Avenida
Marginal do Parque com Rua Viçosa, naquele Município,
registrado sob o nº 25.254, a fls. 48 do Livro 2-121, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia