


DECRETO Nš 12.805 DE 08/31/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.805, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.


Altera a redaįão do art. 2š do Decreto nš 12.738, de 6 de abril de 2009.



Publicado no Diário Oficial nš 7.533, de 1š de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š  O art. 2š do Decreto nš 12.738, de 6 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2š  Os recursos provenientes do ressarcimento de que trata este Decreto devem ser transferidos, diretamente, ao Banco do Brasil - Agęncia nš 2576-3, conta corrente nš 71765-7, em nome do Fundo Especial de Saúde, CNPJ nš 03.517.102/0001-77.” (NR)

Art. 2š Este Decreto produzirá seus efeitos financeiros:

I - no Município de Campo Grande, em 60 dias;

II - no interior do Estado, em 120 dias.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 31 de agosto de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.805.doc