ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.961, DE 29 DE JULHO DE 2013 - D.O. 29.07.13.
Autor: Deputado Ezequiel Fonseca

Institui o Dia Estadual de Combate à Violência
Doméstica contra a Mulher, a ser comemorado
anualmente em 25 de novembro e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro como o Dia Estadual de Combate à Violência Doméstica
contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Dia Estadual de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher ora instituído passa a fazer
parte do calendário de datas oficiais do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.