










LEI COMPLEMENTAR
Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Cria o posto
de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco; altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1° Fica
criado o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º Fica
criado o posto de Tenente-Coronel no Quadro de Oficiais de Veterinária (QOV) da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O Anexo
Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da
Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, passam a
vigorar com a redação constante, respectivamente, dos Anexos I e II da presente
Lei Complementar.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites fixados na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 5º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 3 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
SERVILHO SILVA
DE PAIVA
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 


ANEXO I
 
“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.232, DE 23 DE
MAIO DE 2007
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO
 



1. OFICIAIS




1.1
  ..................................................................................................................................................




......................................................................................................


........................................




1.2 QUADRO DE OFICIAIS DA
  ADMINISTRAÇÃO (QOA/BM)


 




MAJOR BM


03




CAPITÃO BM


16




1º TENENTE BM


23




2° TENENTE BM


21




TOTAL


63




                                        
  2. PRAÇAS


 




..................................................................................................................................................




TOTAL GERAL DO EFETIVO


4891



 
 
ANEXO II
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.233, DE 23 DE MAIO DE 2007
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DA
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
 



1 – OFICIAIS


 QUANTITATIVO 




1.1.................................................................................................


.................................
  




......................................................................................................


.................................




1.2 Quadro de Oficiais de
  Saúde


200




......................................................................................................


.................................




1.2.4 Quadro de Oficiais
  de Veterinária (QOV)


06




1.2.4.1 Tenente Coronel PM
  (Ten Cel PM)


01




1.2.4.2 Major PM (Maj PM)


01




1.2.4.3 Capitão PM (Cap
  PM)


02




1.2.4.4 1º Tenente
  PM  (1º Ten PM)


02




......................................................................................................


................................




1.5. Quadro de Oficiais de
  Administração (QOA)


                 195 




1.5.1. Major PM (Maj PM)


06




1.5.2. Capitão PM (Cap PM)


                   36 




1.5.3. 1º Tenente
  PM (1º Ten PM)


                   64
  




1.5.4. 2º Tenente
  PM (2º Ten PM)


                   89
  




......................................................................................................


.................................




2 – PRAÇAS


 




......................................................................................................


.................................




TOTAL DE EFETIVO


             30.349 



”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.