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LEI 21353, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Papagaios o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Papagaios imóvel com área de 2.160m² (dois mil
cento e sessenta metros quadrados), constituído pelos lotes
nºs 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 18, situado no lugar
denominado Vila Nossa Senhora de Fátima, naquele município,
registrado sob o n° 26.625, a fls. 205 do Livro 3-Q-1, no
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de complexo cultural e de museu em memória
de Bartolomeu Campos de Queirós.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Papagaios não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Papagaios encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena