










DECRETO Nº 32.444, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 171.717,17, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da  Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente,  para cobrir despesas relativas à execução de
convênio  da Secretaria de Educação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 171.717,17 
(cento e setenta e um mil, setecentos e dezessete reais e dezessete centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº
806008/2007, de 24.12.2007, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE  e o  Estado de Pernambuco, representado pela  Secretaria de
Educação,  tendo  como objeto o apoio financeiro para implementação das ações
educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano
de Metas Compromisso Todos pela Educação, do Plano de Desenvolvimento da
Educação - PDE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização 
contida no artigo 33, da Lei nº 13.307, de 01 de
outubro de 2007, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.