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Entenda a norma


LEI 21058, de 26/12/2013 - Texto Original


Reajusta
o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Básica do Poder Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º
de outubro de 2013, os valores das seguintes tabelas de subsídio
de carreiras do Poder Executivo:
I
- tabelas referentes às carreiras de Professor de Educação
Básica, Especialista em Educação Básica,
Analista de Educação Básica, Assistente Técnico
de Educação Básica, Assistente Técnico
Educacional, Analista Educacional, Assistente de Educação
e Auxiliar de Serviços de Educação Básica,
pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação Básica,
constantes no Anexo I da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010;
II
- tabela referente à carreira de Professor de Ensino Médio
e Tecnológico, constante no Anexo VII da Lei nº 20.591,
de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo
único. O Poder Executivo republicará as tabelas a que
se refere o caput com os valores decorrentes da aplicação
dos reajustes de que trata este artigo.


Art.
2º Os reajustes de que trata o art. 1º aplicam-se às
vantagens pessoais a que se referem o § 3º do art. 4º
da Lei nº 18.975, de 2010, e o § 6º do art. 11 da Lei
nº 20.591, de 2012.


Art.
3º Os reajustes de que trata o art. 1º estendem-se aos
servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à
paridade, nos termos da Constituição da República
e da legislação pertinente.


Art.
4º O caput do art. 19 da Lei nº 19.837, de 2 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados à mesma Lei os seguintes arts. 19-A e 19-B:
“Art.
19. Para os servidores das carreiras do pessoal civil da Polícia
Militar de que trata esta Lei, pertencentes ao Grupo de Atividades de
Defesa Social, o tempo de serviço compreendido entre 1º
de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações
de desempenho individual concluídas nesse período serão
considerados para fins de concessão de progressões e
promoções com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na
carreira previstos na legislação vigente e o disposto
em regulamento.
....................................................................
Art.
19-A. Para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Básica de que trata esta Lei, o tempo
de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31
de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho
individual concluídas nesse período serão
considerados para fins de concessão de promoção
com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados
os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na
legislação vigente e o disposto em regulamento.
Parágrafo
único. Na aplicação do disposto no caput, a
contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de promoção
não será interrompida em função do
reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta Lei,
observado o disposto em regulamento.
Art.
19-B. Em função do reposicionamento na tabela de
subsídio, para os servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica de que trata esta
Lei, o tempo de efetivo exercício para efeito de progressão
será contado a partir de 1º de janeiro de 2012,
observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos
na legislação vigente e o disposto em regulamento.
§
1º Na hipótese de concessão de progressão,
esta será cumulativa com a revisão de posicionamento
prevista nos arts. 1º e 16 desta Lei.
§
2º O servidor que estiver posicionado no grau P de qualquer dos
níveis das carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Básica e implementar, antes de 31 de dezembro de 2015, os
requisitos para a progressão terá um acréscimo
de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da
remuneração, a ser adicionado a sua vantagem pessoal
nominalmente identificada.
§
3º A concessão de progressão não
repercutirá no valor da Vantagem Temporária de
Antecipação de Posicionamento - Vtap -, a que se refere
o § 1º do art. 17 desta Lei.
§
4º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores efetivados
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007,
pertencentes ao Grupo de Atividades da Educação
Básica.”.


Art.
5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamente aos reajustes de que trata o
art. 1º, a 1º de outubro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola