










DECRETO
Nº 42.457, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Distrito de
Caraibeiras, Município de Tacaratu, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, 02
(duas) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na
zona urbana do Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção das
Estações Elevatórias de Esgotos (EEE 01 e EEE 03), integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Tacaratu, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações, de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15
do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – EEE 01
 
Área com
540,45m², inserida em terreno localizado na Rua Amélia de Sá (Rodovia PE-375),
zona urbana do Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu/PE. A área possui
as seguintes confrontações: ao Norte partindo do vértice P01 seguindo por
36,03m até o vértice P02 confrontando-se com estrada carroçável; ao Leste
partindo do vértice P02 seguindo por 15,00m até o vértice P03 confrontando-se
com área remanescente do próprio terreno; ao Sul partindo do vértice P03
seguindo por 36,03m até o vértice P04 confrontando-se com área remanescente do
próprio terreno e ao Oeste partindo do vértice P04 seguindo por 15,00m até o
vértice P01 confrontando-se com a faixa de domínio da rodovia PE-375. A área
está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SAD 69, zona
24L com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


36,03


601.159,000


8.993.353,000




P02
  – P03


15,00


601.192,420


8.993.339,537




P03
  – P04


36,03


601.186,816


8.993.325,624




P04
  – P01


15,00


601.153,395


8.993.339,086



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÁREA
2 – EEE 03
 
Área
com 447,45m², inserida em terreno localizado na Av. José Estevão
(Rodovia PE 375), zona urbana do Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu/PE.
A área possui as seguintes confrontações: a Oeste partindo do vértice P01
seguindo por 29,81m até o vértice P02 confrontando-se com área remanescente do
próprio terreno; ao Norte partindo do vértice P02 seguindo por 15,01m até o
vértice P03 confrontando-se com área remanescente do próprio terreno; ao Leste
partindo do vértice P03 seguindo por 29,81m até o vértice P04 confrontando-se
com terreno do Posto de Combustível e ao Sul partindo do vértice P04 seguindo
por 15,01m até o vértice P01 confrontando-se com a faixa de domínio da rodovia
PE 375. A área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SAD
69, zona 24L com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


29,81


602.464,008


8.993.892,374




P02
  – P03


15,01


602.444,465


8.993.915,149




P03
  – P04


29,81


602.455,585


8.993.925,224




P04
  – P01


15,01
 


602.475,128


8.993.902,449



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.