ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.086, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - D.O. 31.01.20.
Autor: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração
Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 20.099.792.392,00 (vinte bilhões, noventa e nove milhões,
setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e dois reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º O valor de R$ 2.287.649.180,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, seiscentos
e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse
mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública.

CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total é fixada em R$ 20.949.850.653,00 (vinte bilhões, novecentos e quarenta e nove
milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 14.090.422.805,15 (catorze bilhões, noventa
milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais e quinze centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 6.859.427.847,85 (seis bilhões,
oitocentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos).
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) da despesa total fixada no art. 3º, observando-se o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I - resumo geral da receita;
II - natureza da receita;
III - resumo da receita por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por poder e órgão;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VII - demonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIII - despesa detalhada por função e subfunção;
IX - demonstrativo detalhado por programa; e
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 6º Fica alterado o art. 25 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento e
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2020.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

* As partes integrantes e os anexos estão disponíveis no Diário Oficial do dia 31.01.20 (Edição extra).
* Reproduzem-se, em parte, por terem saído incorretos anexos integrantes desta Lei no Diário Oficial do dia 11.02.20.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 11.086, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Publicada no DOEAL/MT DE 11.03.20 E DO 12.03.20.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 11.086, de 31 de
janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de
janeiro de 2020 (edição extra), cujo veto foi
rejeitado pela Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
11.086, de 31 de janeiro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2020”:
QUADROS CONSOLIDADOS
PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa
(Íntegra das emendas disponível no endereço eletrônico: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/71986/visualizar)
DESTINAÇÃO DO RECURSO
Nº

381
384

AUTOR
Comissão de Fiscalização
e Acompanhamento da
Execução Orçamentária
Lideranças Partidárias

ÓRGÃO AÇÃO

ORIGEM DO RECURSO
VALOR
VALOR (R$) ÓRGÃO AÇÃO
(R$)

25.101

5168

3.200.000,00

39.901

9999

3.200.000,00

10.101

2007

15.000.000,00

Aumento da Despesa Corrente.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de março de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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