


DECRETO Nº 10.911 DE 09/02/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.911, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.


Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 10.897, de 21 de agosto de 2002, que estabelece normas a serem observadas na execuçăo dos Programas Bolsa-Escola e Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.828, de 3 de setembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 10.897, de 21 de agosto de 2002, com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  ...................................................

Parágrafo único. O disposto no ‘caput’ năo se aplica às hipóteses de solicitaçăo formalizada por órgăo do Poder Judiciário ou por Conselho Tutelar.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de setembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador