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Entenda a norma


LEI 20844, de 06/08/2013 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei n° 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que
estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de
deficiência física aos edifícios de uso público,
de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 224, § 1°, I, da Constituição
Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentado ao caput do art. 3° da Lei n°
11.666, de 9 de dezembro de 1994, o seguinte inciso XII:
“Art.
3° ...................................................
XII
– balcões de atendimento e bilheterias adequados à
utilização por pessoa em cadeira de rodas.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares