ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
AUTÓGRAFO N° 513/2017
PROJETO DE LEI N° 1.209/2017
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR

Interpreta o inciso XIV e o § 15 do art. 4° da Lei n°
7.131, de 05 de julho de 2002, acrescido pela Lei n°
10.698, de 24 de maio de 2016, que concedeu
isenção de IPVA aos veículos utilizados no
transporte de turismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. r o inciso XIV do art. 4° da Lei n" 7.131, de 05 de julho de 2002,
acrescido pela Lei n° 10.698, de 24 de maio de 2016, deve ser interpretado de modo a se
incluírem, entre os veículos objeto de isenção do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), os de propriedade de quaisquer pessoas físicas e
jurídicas, sem limite quantitativo de veículos por pessoa ou proprietário, inclusive os
pertencentes a pessoas fisicas associadas a cooperativas, a microempreendedores
individuais (MEl) e os veículos de pessoas fisicas agregados a frotas de pessoas
jurídicas, desde que o veículo esteja cadastrado no Ministério do Turismo na qualidade
de transporte turístico.

Art. r o § 15 do art. 4° da Lei n° 7.131, de 05 de julho de 2002,
acrescido pela Lei n° 10.698, de 24 de maio de 2016, no que toca "às determinações do
Ministério do Turismo (MTur)", refere-se, apenas, aos requisitos para cadastro do
veículo na qualidade de transporte de turismo perante o Ministério de Turismo,
comprovando-se seu preenchimento com o mero cadastro do veículo na qualidade de
transporte de turismo no "Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos" (Cadastur),
independentemente de o transporte de turismo ser a atividade económica primária ou
secundária da pessoa, somado à declaração de sindicato de transportadores de turismo
de que exerce atualmente a atividade de transporte turístico.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
Art. 30 Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 10 de janeiro de 2017, alcançando os fatos geradores ocorridos
naquela data.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de março de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente