ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 723, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 555, de 29 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos
Militares do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII do art. 63 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 (...):
(...)
XXIII - indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária;
(...)”
Art. 2º Fica alterado o caput e acrescentado o § 3º ao art. 128 da Lei Complementar nº 555, de 29 de
dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 O fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que faz jus o militar
estadual da ativa ou da reserva remunerada, quando convocado ou designado para o serviço ativo, para o
desempenho de suas funções regulamentares, sendo devida anualmente.
(...)
§ 3º O fardamento disposto no § 1º deste artigo será fornecido mediante repasse direto
do valor correspondente a 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) da menor remuneração do posto
de Segundo Tenente, a ser creditado na folha de pagamento do militar estadual, independente de
requerimento, até o mês de dezembro de cada ano, para custear as despesas com a aquisição correspondente
ao ano subsequente.”
Art. 3º Fica alterado o Título da Seção XXV e acrescentado o art. 139-A à Lei Complementar nº 555,
de 29 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XXV
Da Indenização pela Prestação de Serviço em Jornada Extraordinária
Art. 139-A A indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária será devida
ao militar estadual quando convocado no período de folga para a realização de reforço no serviço policial ou
bombeiro em atividade finalística militar, conforme conveniência e necessidade da Administração.
§ 1º O valor da verba indenizatória será pago para cada hora trabalhada do militar
estadual, nos seguintes termos:
I - para Cabos e Soldados, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior
remuneração da graduação de Soldado;
II - para Subtenentes e Sargento, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior
remuneração da graduação de Terceiro Sargento;
III - para Oficiais, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do
posto de Segundo Tenente.
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§ 2º O militar estadual convocado para desempenho de jornada de serviço extraordinária
não poderá executar carga horária diária superior a 08 (oito) horas, tampouco executar carga horária mensal
superior a 50 (cinquenta) horas.
§ 3º Os valores pagos em folha de pagamento por serviço em jornada extraordinária têm
natureza indenizatória, eventual, excepcional e transitória, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos a
qualquer título ou fundamento.
§ 4º O pagamento da verba indenizatória prevista neste artigo será devido a todos os
militares estaduais integrantes da instituição que forem empregados em jornada extraordinária para reforço do
serviço policial ou bombeiro militar.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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