


DECRETO N║ 14.556 DE 09/08/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.


Acrescenta o ž 3║ ao art. 57-B ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.245, de 9 de setembro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o ž 3║ ao art. 57-B do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Art. 57-B.  ..................................

...................................................

ž 3║ Para efeito da informašŃo, a que se refere o ž 1║ deste artigo, e da manutenšŃo do produtor rural como beneficißrio de aquisišŃo de energia elÚtrica com o benefÝcio fiscal previsto neste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer condiš§es e requisitos a serem cumpridos pelo produtor rural interessado.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda