ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.376, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - D.O. 23.02.16.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 13.101 – Gabinete de Comunicação, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, que “estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o Programa 997 - Previdência de Inativos e
Pensionistas do Estado, a Ação 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciários de Inativos e Pensionistas
do Estado de Mato, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei, no valor
de R$12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

13.101

GABINETE DE COMUNICAÇÃO

2015

PROGRAMA DE TRABALHO
MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

91

100

12.000,00

12.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

12.000,00

12.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

12.000,00

12.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA
OPERAÇÃO
ESPECIAL
OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

E

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272

09.272.997

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes.

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciários
09.272.997.8040 de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso.

S

Assegurar despesas com o pagamento de encargos e
obrigações previdenciários relativas ao regime próprio
de previdência social do Estado.
9900 Estado
Ação Mantida
Percentual 100
FISCAL

JUROS
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA
DÍVIDA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

13.101

GABINETE DE COMUNICAÇÃO

2015

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

PRODUTO

FTE

VALOR

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

F

91

100

12.000,00

12.000,00

12.000,00

12.000,00

12.000,00

12.000,00

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.036 Apoio Administrativo
Prover os Órgãos do Estado, meios administrativos
para a implementação e gestão de seus programas
finalísticos
04.122.036.2008

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

MOD.
APLIC.

04 ADMINISTRAÇÃO

OBJ. DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

E

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos
Sociais

Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e
Encargos Sociais

9900
Ação Mantida
Percentual 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST
.

INVER.
FINANC.

AMORTI
Z. DA
DIVIDA