


DECRETO Nº 13.832 DE 12/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.


APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇĂO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 8.575, de 12 de dezembro de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o regimento interno do Conselho de Administraçăo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), na forma deste Decreto.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2º O Conselho de Administraçăo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), órgăo consultivo de deliberaçăo superior, que tem por finalidade o controle econômico-financeiro, a orientaçăo técnica e aprovaçăo de atos e fatos relacionados com despesa, receita, patrimônio, pessoal, material e serviços em conformidade com a legislaçăo que lhe é aplicável.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO
Art. 3º O Conselho de Administraçăo do DETRAN-MS, é composto por 5 (cinco) membros, sendo dois natos e três representantes do Poder Executivo Estadual:
I - natos:
a) o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Presidente;
b) o Diretor-Presidente do DETRAN-MS, na qualidade de Secretário-Executivo;
II - representantes do Poder Executivo Estadual:
a) um da Secretaria de Estado de Governo;
b) um da Secretaria de Estado de Fazenda;
c) um da Secretaria de Estado de Administraçăo.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Ao Conselho de Administraçăo compete:
I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho, bem como, os orçamentos de despesas e investimentos anuais;
II - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários;
III - apreciar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra as decisơes do Diretor-Presidente;
IV - aprovar a política de gestăo dos recursos humanos, definindo as diretrizes de organizaçăo do plano de carreira e remuneraçăo de seus servidores;
V - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo que devam ser objeto de ato do Governador;
VI - aprovar, para ser emitido por ato do Presidente do Conselho, o regimento interno;
VII - aprovar valores das tabelas relativas aos serviços e às operaçơes de sua competência;
VIII - aprovar a aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens imóveis, observada a legislaçăo específica sobre a matéria, que devam ser objeto de ato do Governador;
IX - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelos seus membros, pela Diretoria da Presidência do Detran - MS.
 CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho de Administraçăo tem a seguinte estrutura orgânico-funcional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 6º O Plenário, órgăo deliberativo do Conselho de Administraçăo, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou seu Secretário-Executivo.
§ 1º O Plenário instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria de seus membros.
§ 2º Em caso de empate nas votaçơes de matérias, o Presidente terá direito ao voto de qualidade.

Art. 7º As reuniơes serăo assistidas pelo Secretário-Executivo do Conselho ou por servidor do órgăo, designado para esse fim.

Art. 8º As reuniơes ordinárias constam de expediente e ordem do dia previamente estabelecidos e organizados pela Secretaria-Executiva.
§ 1º O expediente abrange:
I - aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;
II - avisos, comunicaçơes, registro de fatos, apresentaçăo de proposiçơes, correspondências e documentos de interesse do Plenário;
III - consulta ou pedidos de esclarecimentos por parte do Presidente ou de seus membros.
§ 2º A ordem do dia compreende a exposiçăo, a discussăo e a votaçăo da matéria nela incluída.

Art. 9º Os processos serăo levados a Plenário pelo Presidente, na ordem estabelecida em pauta.

Art. 10. O conselheiro designado como relator ou responsável, fará a leitura do relatório e, năo havendo pedido de vista ou de esclarecimentos, proferirá seu voto.
§ 1º Proferido o voto do relator, o Presidente tomará o voto dos demais, e, năo havendo empate, proclamará a decisăo.
§ 2º Proclamada a decisăo pelo Presidente, nenhum conselheiro poderá modificar seu voto ou fazer comentários sobre a deliberaçăo, ressalvadas as hipóteses de erro, de fato ou de direito.

Art. 11. Somente terá direito a voto o conselheiro que se fizer presente e tiver assistido à leitura do relatório.
Parágrafo único. O conselheiro presente à reuniăo năo poderá abster-se de votar sobre matérias que constem da ordem do dia.

Art. 12. Cada conselheiro providenciará, via protocolo interno, instruçăo de seus processos, năo podendo ser juntados outros documentos após a conclusăo do relatório e a manifestaçăo dos votos pelo Plenário.

Art. 13. Os conselheiros poderăo solicitar, por escrito, lista dos processos para emitir parecer em separado, devendo restituir os autos e apresentar o respectivo parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Quando houver mais de uma solicitaçăo de vista do mesmo processo, será observada, na distribuiçăo, a ordem de protocolo do pedido.

Art. 14. O relatório e o voto do relator serăo apresentados por escrito, contendo obrigatoriamente:
I - número do processo;
II - indicaçăo da natureza jurídica da matéria em exame;
III - síntese conclusiva do parecer.
Seçăo II
Da Presidência

Art. 15. Compete ao Presidente:
I - a supervisăo, a coordenaçăo e a gestăo de controle da execuçăo das atividades do Conselho em seu mais alto nível;
II - convocar, por meio da Secretaria-Executiva, os conselheiros para as reuniơes, bem como presidi-las;
III - dar vista dos processos aos conselheiros, quando solicitada, e determinar diligências, quando requeridas;
IV - emitir voto de qualidade em caso de empate;
V - designar relator para processos, observada a ordem de distribuiçăo por sorteio;
VI - abonar eventuais faltas de conselheiros, desde que devidamente justificadas;
VII - representar o Conselho, ou indicar um representante, nas solenidades e atos públicos;
VIII - determinar à Secretaria-Executiva, quando for o caso, a publicaçăo das deliberaçơes do Conselho;
IX - propor as questơes, colher os votos e proclamar os resultados;
X - convocar as sessơes extraordinárias;
XI - fixar prazos para os relatórios de processos urgentes submetidos ao Conselho;
XII - abrir, rubricar e encerrar o livro de atas das sessơes do Conselho;
XIII - executar e exigir a execuçăo das decisơes aprovadas pelo Plenário.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva
Art. 16. A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência do Conselho, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à sua gestăo.

Art. 17. Incumbe ao Secretário-Executivo:
I - orientar a organizaçăo da pauta dos processos e assuntos a serem apreciados em cada sessăo;
II - convocar, por determinaçăo do Presidente, as sessơes extraordinárias do Colegiado;
III - providenciar, quando for o caso, a publicaçăo das deliberaçơes aprovadas pelo Conselho;
IV - preparar e examinar os expedientes a serem assinados pelo Presidente;
V - providenciar, mediante protocolo, a entrega de processos distribuídos aos conselheiros.
Seçăo IV
Das Competências dos Demais Conselheiros
Art. 18. Aos demais conselheiros incumbe:
I - comparecer às reuniơes do Conselho, justificando, previamente, sua ausência nos casos de impedimento;
II - relatar e votar os autos que lhe forem distribuídos;
III - instruir e relatar os processos de sua competência, manifestando por escrito o seu voto;
IV - pedir vista de autos, quando o assunto deixar dúvida e proferir por escrito seu parecer;
V - representar o Conselho quando designado pelo Presidente;
VI - praticar os demais atos inerentes à sua condiçăo de conselheiro.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. O Conselho poderá contar com assessoria técnica especializada visando dirimir dúvidas sobre assuntos controversos submetidos à sua apreciaçăo.

Art. 20. As petiçơes, as representaçơes, as deliberaçơes, as moçơes e os ofícios dirigidos a qualquer autoridade, elaborados por membros do Conselho, devem ser previamente submetidos ao Presidente, para posterior encaminhamento.

Art. 21. Ficam ratificados e aprovados os atos, decisơes e procedimentos tomados pela Diretoria da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, no período de janeiro de 2007 a data de publicaçăo deste Decreto, em especial em relaçăo a:

I - plano anuais e plurianuais;
II - balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários;
III - diretrizes da política de recursos humanos;
IV - propostas de aquisiçăo, permuta e doaçăo de bens imóveis.
Art. 22. Os casos de dúvidas e ou omissơes relativos a este regimento serăo resolvidos pelo Plenário, mediante proposiçăo e relatório do conselheiro da área de gestăo administrativa e financeira, para posterior encaminhamento à Secretaria de Estado de Administraçăo.
Art. 23. Os demais casos omissos serăo resolvidos pelo Plenário do Conselho.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA 
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul