


DECRETO Nº 13.779 DE 10/09/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.779, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.


Institui o Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.534, de 10 de outubro de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras;

Considerando o Decreto Estadual nº 11.805, de 25 de fevereiro de 2005, que instituiu o Gabinete de Gestăo Integrada de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul (GGI-MS);

Considerando a política do Governo Federal em implementar um Sistema Único de Segurança Pública, já aderido pelo Estado por meio do Protocolo de Intençơes nº 010/2003, publicado no Diário Oficial da Uniăo, de 14 de agosto de 2003;

Considerando a necessidade de promover a cooperaçăo e a integraçăo das açơes governamentais dos órgăos que compơem o sistema de Justiça Criminal da regiăo de fronteira, especialmente no Polo Jardim;

Considerando as peculiaridades da segurança pública verificadas na regiăo de fronteira, tais como roubo e furto de veículos, bem como delitos ligados ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira atende o disposto na Portaria SENASP nº 12, de 16 de março de 2012, e irá complementar o Plano Estadual de Reduçăo de Criminalidade do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído em janeiro de 2011, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade na Capital e nos municípios-polos do Estado.

Art. 3º Em consonância com os termos da Portaria SENASP nº 12, de 2012, o Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira, amplia e prioriza as açơes nas regiơes da faixa de fronteira, em especial nos municípios situados na linha de fronteira, com o intuito de estancar e de coibir tráfico de drogas e de armas, contrabando e descaminho, que săo motivadores de outros crimes de maior potencial ofensivo, quais sejam homicídio, roubos e furtos.

Art. 4º O Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira, abrange os 79 municípios do Estado, conforme quadro descritivo constante no Anexo I deste Decreto:

Art. 5º O Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira, em virtude da localizaçăo de Mato Grosso do Sul, visa a coibir:

I - a entrada de drogas, de armas e de contrabando pelo Estado para os grandes centros urbanos brasileiros e internacionais;

II - que o território sul-mato-grossense seja:

a) rota de veículos furtados e roubados em outros Estados que săo utilizados como moeda de troca por drogas e por armas, em decorrência de suas fronteiras com os países produtores de maconha, haxixe, cocaína e crack;

b) porta de entrada e de saída de produtos ilícitos, bem como de organizaçơes e de facçơes do crime organizado que usam seus limites territoriais para planejar e praticar diversas atividades criminosas no território brasileiro.

Art. 6º A estrutura orgânica das instituiçơes na faixa de fronteira é a disposta no Anexo II deste Decreto.

Art. 7º O detalhamento do Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira será publicado por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 8º Os Gabinetes de Gestăo Integrada de Fronteira, dos municípios-polos de Mato Grosso do Sul, serăo instituídos por resoluçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de outubro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANEXO I DO DECRETO Nº 13.779, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
QUADRO DESCRITIVO DA ABRANGÊNCIA DO Plano Estadual de Segurança Pública para Fronteira

Estado
(79 Municípios)CapitalInterior
(78 Municípios)
Populaçăo estimada pelo IBGE para 2013 2.587.267832.3501.754.917


FronteirasCidades Gêmeas
(6 Municípios) BrasilCidades Gêmeas
(6 Municípios)
Divisa com Paraguai e BolíviaMunicípios Lindeiros 
(6 Municípios)Demais Municípios da Faixa (32 Municípios)
Populaçăo estimada pelo IBGE em 2012243.020500.00291.7941.108.461


FronteirasParaguaiBolíviaTotal
Extensăo Seca (km) 434319753
Total (km)1.1313861.517



ANEXO II DO DECRETO Nº 13.779, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
ESTRUTURA ORGÂNICA DAS INSTITUIÇƠES NA FAIXA DE FRONTEIRA

ÓRGĂOUnidadesEfetivos demais municípios da faixa de fronteiraMunicípios LindeirosCidades Gêmeas
DOF/DEFRON4123--



ÓRGĂOUnidadesEfetivosVagasPopulaçăo Carcerária
AGEPEN224322.5185.285


ÓRGĂOUnidadesEfetivos VagasPopulaçăo Carcerária
SAS - UNEIs5121140154


ÓRGĂOUnidadesEfetivos demais municípios da faixa de fronteiraMunicípios LindeirosCidades Gêmeas
Polícia Militar74145382408


ÓRGĂOUnidadesEfetivos demais municípios da faixa de fronteiraMunicípios LindeirosCidades Gêmeas
Polícia Civil6440932141


ÓRGĂOUnidadesEfetivos demais municípios da faixa de fronteiraMunicípios LindeirosCidades Gêmeas
Perícia7127433


ÓRGĂOUnidadesEfetivos demais municípios da faixa de fronteiraMunicípios LindeirosCidades Gêmeas
Corpo de Bombeiro1447564139