


DECRETO N¤ 10.952 DE 10/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.952, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002.


Prorroga prazo de benefÚcio fiscal previsto no Decreto n¤ 10.715, de 27 de marÓo de 2002.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.852, de 7 de outubro de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O prazo previsto no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.715, de 27 de marÓo de 2002, fica prorrogado para 31 de outubro de 2002.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 30 de setembro de 2002.

Campo Grande, 4 de outubro de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle