


DECRETO N¤ 11.944 DE 10/06/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.


Transforma cargos de provimento efetivo para integrar a carreira da PolÚcia Civil do Grupo SeguranÓa Pºblica do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.585, de 7 de outubro de 2005.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 79 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaÓÐo dada pela Lei n¯ 2.268, de 31 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam transformados os cargos de provimento efetivo das categorias funcionais: setenta e oito de Agente de TelecomunicaÓ¾es, e duzentos e noventa e dois de Profissional de Apoio Operacional, previstos no Anexo XIII da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, considerando a alteraÓÐo de que trata o art. 6¯ da Lei n¯ 2.964, de 23 de dezembro de 2004, em cargos da mesma natureza: quarenta da categoria funcional de Delegado de PolÚcia, e cento e cinq■enta e oito da categoria funcional de Agente de PolÚcia, integrantes da carreira da PolÚcia Civil do Grupo Ocupacional SeguranÓa do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

ParÃgrafo ºnico.  Os cargos resultantes da transformaÓÐo somam-se aos existentes nas respectivas categorias funcionais e seus totais serÐo distribuÚdos nas classes observados os limites fixados no inciso III do Ï 3¯ do art. 37 da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaÓÐo dada pela Lei n¯ 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data da publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de outubro de 2005. 

Campo Grande, 6 de outubro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica