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LEI 15955, de 28/12/2005 de 28/12/2005 (Texto Original)


Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item "b" do Anexo X da Lei nº
13.467, de 12 de janeiro de 2000, passa a ser de R$628,52 (seiscentos
e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos).


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia