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DECRETO Nº 1.363,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2008  
Cria Grupo de Trabalho para elaboração das Diretrizes da Política Estadual dos Povos Indígenas e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 300 da Constituição do Estado do Pará, que trata dos direitos dos Povos Indígenas, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho para a elaboração do projeto de lei que institui as Diretrizes da Política Estadual dos Povos Indígenas e seus instrumentos. Art. 2° O Grupo de Trabalho, durante a sua vigência, terá a incumbência de elaborar um projeto de lei para regulamentar a Política Indigenista do Estado do Pará que será composta de quatro instrumentos : Conferência Estadual dos Povos Indígenas, Conselho Estadual dos Povos Indígenas, Plano Estadual de Sustentabilidade Humana e Territorial dos Povos Indígenas do Pará e o Fundo Estadual dos povos Indígenas. Art. 3° O Grupo de Trabalho ora instituído será composto por 11 (onze) membros, com a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades : I - 5 (cinco) representantes dos Povos Indígenas; II - 2 (dois) representantes do Governo do Estado: a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; b) Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. III - 1 (um) representante do Governo Federal : a) Fundação Nacional do Índio - FUNAI. IV - 1 (um) representante do Ministério Público Federal; V - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado do Pará; VI - 1 (um) representante das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado. § 1º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a coordenação deste grupo de trabalho. § 2° Os titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades, organizações e setores acima enumerados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente instrumento, e designados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. § 3° Aos representantes indígenas será garantida passagem, hospedagem e alimentação durante as reuniões de trabalho. Art. 4° O Grupo ora instituído em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, apresentará o projeto de lei à Governadora do Estado, para ser encaminhado a Assembléia Legislativa. Art. 5° A participação dos integrantes do grupo de trabalho será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/10/2008