


LEI Nº 4.868 DE 06/01/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 4.868, DE 1 DE JUNHO DE 2016.


Concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 9.176, de 2 de junho de 2016, página 1.
Revogada pela Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se abono salarial, de natureza indenizatória e eventual, aos servidores estaduais efetivos ativos e empregados públicos, integrantes da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma das respectivas carreiras, valores e períodos definidos nos Anexos I e II desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2016.

§ 1º O disposto neste artigo se estende aos aposentados e aos pensionistas do Poder Executivo que adquiriram direito à paridade com os servidores da ativa.

§ 2º O abono salarial previsto neste artigo năo se aplica às categorias funcionais da Carreira Profissional de Educaçăo Básica e dos cargos de Especialista de Educaçăo e de Professor Leigo.

Art. 2º O abono salarial de que trata esta Lei năo será computado ou acumulado para efeitos de cálculo de gratificaçơes, de adicionais ou de quaisquer outros acréscimos pecuniários, exceto para abono de férias e para gratificaçăo natalina.

Art. 3º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execuçăo do previsto no § 1º do art. 1º desta Lei correrăo à conta de Encargos Gerais do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2016.

Campo Grande, 1º de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 4.868, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
Validade de 1º de abril a 30 de junho de 2016.


CARREIRAS/CARGOSVALOR MENSAL
a) FISCALIZAÇĂO E GESTĂO DE OBRAS PÚBLICAS;
b) SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TRANSPORTE. R$ 250,00
c) PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR;
d) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR;
e) ASSISTENTE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.R$ 220,00
f) DEMAIS CARREIRAS, CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NĂO ESPECIFICADOS NESTE ANEXO I.R$ 200,00



ANEXO II DA LEI Nº 4.868, DE 1º DE JUNHO DE 2016.Validade de 1º de julho de 2016 a 31 de março de 2017.
Prazo porrogado para até 31 de março de 2018, pela Lei nº 4.994, de 27 de abril de 2017.
Prazo prorrogado para até 31 de março de 2019, pela Lei nº 5.168, de 5 de abril de 2018.
Prazo prorrogado para até 31 de maio de 2019, pela Lei nº 5.336, de 30 de abril de 2019.
Prazo prorrogado para até 31 de maio de 2020, pela Lei nº 5.350, de 30 de junho de 2019.
Prazo prorrogado para até 31 de dezembro de 2021, pela Lei nº 5.503, de 13 de maio de 2020.

CARREIRAS/CARGOSVALOR MENSAL
a) FISCALIZAÇĂO E GESTĂO DE OBRAS PÚBLICAS;
b SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TRANSPORTE.R$ 250,00
c) PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR;
d) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR;
e) ASSISTENTE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.R$ 220,00
f) AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL.R$ 170,00
g) GESTĂO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS;
h) FISCALIZAÇĂO E DEFESA SANITÁRIA;
i) GESTĂO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;
j) GESTĂO DE AÇƠES DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO;
k) SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS;
l) GESTĂO DE AÇƠES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA;
m) GESTĂO DE AÇƠES DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
n) GESTĂO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO;
o) GESTĂO DE ATIVIDADES CULTURAIS;
p) GESTĂO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS;
q) ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;
r) GESTĂO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇĂO;
s) GESTĂO DE ATIVIDADES MERCANTIS;
t) GESTĂO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS;
u) CARGOS DE ANALISTA FAZENDÁRIO E TÉCNICO FAZENDÁRIO DA CARREIRA ATIVIDADES DE APOIO FAZENDÁRIO;
v) FISCALIZAÇĂO E GESTĂO AMBIENTAL;R$ 100,00
x) DEMAIS CARREIRAS, CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NĂO ESPECIFICADOS NESTE ANEXO II.R$ 200,00