










DECRETO
Nº 42.069, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Revoga o Decreto nº 40.656, de 29 de abril de 2014, que declara
de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Paulista,
neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 40.656, de 29 de abril de 2014.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.