ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.726, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro
de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores
do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a nova
estrutura organizacional da Escola
Superior da Magistratura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.
Art. 2º Ficam extintos da estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura:
I - Assessoria da Escola da Magistratura I;
II - Assessoria da Escola da Magistratura II.
Parágrafo único Extinguem-se, igualmente, os cargos vinculados às unidades modulares
discriminadas nos incisos I e II.
Art. 3º Ficam criados, na estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura:
I - Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis;
II - Assessoria de Comunicação da Esmagis;
III - Secretaria-Geral;
IV - Assessoria Jurídica da Esmagis;
V - Assessoria de Atividades Pedagógicas;
VI - Assessoria de Pesquisa e Produção Científica;
VII - Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
VIII - Gestão de Atividades Pedagógicas;
IX - Gestão Administrativa e Financeira;
X - Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
XI - Gestão de Informações e Publicações.
Art. 4º Ficam extintos os seguintes cargos no quadro total de vagas da segunda instância do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - um cargo de natureza especial de Assessor da Escola da Magistratura I PDA-CNEIV;
II - quatro cargos de natureza especial de Assessor da Escola da Magistratura II PDACNE-VIII.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos e funções no quadro total de vagas da segunda instância
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
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I - uma função de confiança de Gestor Administrativo 1 - FC;
II - quatro funções de confiança de Gestor Administrativo 2 - FC;
III - um cargo de natureza especial de Assessor de Relações Institucionais da Esmagis PDA - CNE II;
IV - um cargo de natureza especial de Assessor de Comunicação da Esmagis PDA CNE III;
V - um cargo de natureza especial de Assessor Jurídico da Esmagis - PDA - CNE IV;
VI - um cargo de natureza especial de Assessor de Atividades Pedagógicas - PDA CNE VII;
VII - um cargo de natureza especial de Assessor de Pesquisa e Produção Científica PDA CNE VII;
VIII - um cargo de natureza especial de Assessor de Controle de Contratos, Convênios e
Cooperações - PDA - CNE VII.
Art. 6º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO II
Quadro Total de Vagas - 2ª Instância
Cargo/Função
Grupo Ocupacional
[...]
[...]
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis
PDA - CNE II
[...]
[...]
Assessor de Comunicação da Esmagis
PDA - CNE III
[...]
[...]
Assessor Jurídico da Esmagis
PDA - CNE IV
[...]
[...]
Assessor de Atividades Pedagógicas
PDA - CNE VII
[...]
[...]
Assessor de Pesquisa e Produção Científica
PDA - CNE VII
[...]
[...]
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e PDA - CNE VII
Cooperações
[...]
[...]
Gestor Administrativo 1
PDA - FC
[...]
[...]
Gestor Administrativo 2
PDA - FC
[...]
[...]

Vagas
[...]
1
[...]
1
[...]
1
[...]
1
[...]
1
[...]
1
[...]
7
[...]
21
[...]

Art. 7º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO III
Estrutura Organizacional - 2ª Instância
I - PRESIDÊNCIA
(...)
VI - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis;
Assessoria de Comunicação da Esmagis;
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Secretaria Geral;
Assessoria Jurídica da Esmagis;
Assessoria de Atividades Pedagógicas;
Assessoria de Pesquisa e Produção Científica;
Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
Gestão de Informações e Publicações;
Gestão Administrativa e Financeira;
Gestão de Atividades Pedagógicas;
Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
(...)”
Art. 8º Fica alterado o Anexo X da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas - Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça
Segunda Instância
I - PRESIDÊNCIA
(...)
VI - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis PDA - CNE II
Assessoria de Comunicação da Esmagis
Assessor de Comunicação da Esmagis PDA - CNE III
Secretaria Geral
Gestor Geral da Secretaria da Esmagis - Gestor Administrativo 1 - FC
Assessoria Jurídica da Esmagis
Assessor Jurídico da Esmagis PDA - CNE IV
Assessoria de Atividades Pedagógicas
Assessor de Atividades Pedagógicas PDA - CNE VII
Assessoria de Pesquisa e Produção Científica
Assessor de Pesquisa e Produção Científica PDA - CNE VII
Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações PDA - CNE VII
Gestão de Informações e Publicações
Gestor Administrativo 2 - FC
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Gestão Administrativa e Financeira
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão de Atividades Pedagógicas
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Gestor Administrativo 2 - FC
(...)”
Art. 9º Ficam acrescentadas no Anexo XII da Lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008, os seguintes
cargos comissionados:
Cargo
[...]
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis
[...]
Assessor de Comunicação da Esmagis
[...]
Assessor Jurídico da Esmagis
[...]
Assessor de Atividades Pedagógicas
[...]
Assessor de Pesquisa e Produção Cientifica
[...]
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
[...]

Grupo Ocupacional
[...]
PDA-CNE II
[...]
PDA-CNE III
[...]
PDA-CNE IV
[...]
PDA-CNE VII
[...]
PDA-CNE VII
[...]
PDA-CNE VII
[...]

Art. 10 Ficam acrescentados os seguintes itens no Anexo XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro
de 2008:
Títulos do cargo: Assessor de Relações Institucionais da Esmagis
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE II.
Superior Imediato: Diretor-Geral da Esmagis.
Missão: Assessorar o Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura nas relações institucionais.
Clientes Principais: Diretor-Geral da Esmagis e demais inte
Atividades: Assessorar o Diretor-Geral da Esmagis no tocante às atividades de relacionamento entre as
instituições constituídas; planejar e programar parcerias com entidades públicas e privadas (estaduais e
nacionais) na busca da realização de atividades pedagógicas, propostas e diretrizes traçadas no planejamento
estratégico; elaborar e executar projetos; executar outras atividades correlatas.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior completo e experiência na área.
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=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento,
liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação
escrita.
Título do cargo: Assessor de Comunicação da Esmagis
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - III.
Superior Imediato: Diretor-Geral da Esmagis.
Missão: Desenvolver projetos de comunicação para construir um canal de interação entre todos os
segmentos sociais e fortalecer a imagem da Escola Superior da Magistratura.
Clientes Principais: Presidente do Tribunal de Justiça, Diretor-Geral da Esmagis, Desembargadores e
Juízes.
Atividades: Assessorar o Diretor-Geral da Esmagis em solenidades; elaborar o calendário anual de
eventos comemorativos de datas cívicas e de acontecimentos festivos de interesse da Escola; idealizar,
programar e promover eventos de congraçamento, eventos de divulgação das atividades desenvolvidas
pela Esmagis; organizar e coordenar o espaço cultural do Tribunal de Justiça; colaborar com os setores
competentes na orientação do pessoal quanto ao trato com o público externo.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior com experiência na área.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento,
liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação
escrita.
Título do cargo: Assessor Jurídico da Esmagis
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - IV.
Superior Imediato: Gestor Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria Esmagis.
Clientes Principais: Magistrados.

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Atividades: Analisar os pedidos, com elaboração de minutas afetas à área de formação inicial e
continuada; Fazer o estudo de leis, resoluções, instruções normativas, portarias, pareceres, jurisprudências
e doutrinas para atendimento de demandas inerentes à Esmagis e executar outras atividades fins.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior em Direito e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento,
liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação
escrita.
Título do cargo: Assessor de Atividades Pedagógicas
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - VII.
Superior Imediato: Gestor Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis nas atividades pedagógicas da Escola da
Magistratura, contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas.
Clientes Principais: Magistrados.
Atividades: Executar as atividades pedagógicas da Escola Superior da Magistratura.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível médio e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento,
liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação
escrita.
Título do cargo: Assessor de Pesquisa e Produção Científica
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - VII.
Superior Imediato: Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis nas atividades ligadas à pesquisa e produção
científica dos magistrados e parceiros da Escola, contribuindo para o cumprimento das metas
estabelecidas.
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Clientes Principais: Magistrados
Atividades: Executar as atividades de pesquisa, publicação e produção ligadas à formação científica dos
magistrados.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento,
liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação
escrita.
Título do cargo: Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - VII.
Superior Imediato: Gestor-Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar as atividades de contratos, convênios e cooperações firmados pela Escola Superior da
Magistratura, contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas.
Clientes Principais: Magistrados.
Atividades: Assessorar nas atividades relacionadas ao controle de contratos, convênios e cooperações
firmados pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível médio e noções de Informática.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento,
liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação.
Art. 11 Ficam revogados os itens 1.25 e 1.57 do Anexo XXIII da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de
2008.
Art. 12 As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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