


DECRETO N║ 15.054 DE 07/31/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.054, DE 31 DE JULHO DE 2018.


Prorroga o termo final do prazo previsto no caput do art. 6║-D do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.710, de 1║ de agosto de 2018, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a competŕncia do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria - CONFAZ e o Certificado de Registro e Depˇsito - SE/CONFAZ N║ 29/2018;

Considerando que a medida encontra-se inserida no contexto do plano de desenvolvimento econ˘mico estadual;

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica prorrogado para atÚ 31 de dezembro de 2022 o termo final do prazo previsto no caput do art. 6║-D do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda