


DECRETO N∫ 13.811 DE 11/20/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 13.811, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.


Prorroga prazos dos benefÌcios fiscais que menciona.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.560, de 21 de novembro de 2013, p·gina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9∫ da Lei n∫ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1∫ Ficam prorrogados, atÈ 31 de dezembro de 2014, os prazos dos benefÌcios previstos:

I - no Decreto n∫ 7.163, de 12 de abril de 1993 (doaÁıes a entidades beneficentes);

II - no Decreto n∫ 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

III - no Decreto n∫ 9.176, de 29 de julho de 1998 (inform·tica e automaÁ„o);

IV - no Decreto n∫ 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operaÁıes internas com g·s natural);

V - nos arts. 8∫, 9∫ e no caput do art. 13-A, todos do Decreto n∫ 12.056, de 8 de marÁo de 2006 (operaÁıes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suÌno, aves e leporÌdeos e com os produtos resultantes do seu abate);

VI - no art. 3∫ do Decreto n∫ 13.542, de 21 de dezembro de 2012 (importaÁ„o de bens e mercadorias do exterior, destinados ý comercializaÁ„o ou ý industrializaÁ„o).

Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo seus efeitos a partir de 1∫ de janeiro de 2014.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secret·rio de Estado de Fazenda