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RESOLU횉횄O 5465, de 23/04/2014 - Texto Original


Ratifica
a concess찾o de regime especial de tributa챌찾o ao
setor de fabrica챌찾o de resinas termopl찼sticas,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


Fa챌o
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolu챌찾o:


Art.
1º – Fica ratificada a concess찾o de regime especial
de tributa챌찾o ao contribuinte mineiro do setor de
fabrica챌찾o de resinas termopl찼sticas, nos termos
do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
a exposi챌찾o de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 618/2014.


Art.
2º – Esta resolu챌찾o entra em vigor na data
de sua publica챌찾o.


Pal찼cio
da Inconfid챗ncia, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2014;
226º da Inconfid챗ncia Mineira e 193º da Independ챗ncia
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secret찼rio
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secret찼rio