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LEI 15145, de 28/05/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Carlos Chagas o imóvel que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Carlos Chagas o imóvel, com área de 224,25m2
(duzentos e vinte e quatro vírgula vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pedrolino da Silveira, no Bairro Colina
Verde, naquele Município, registrado sob o nº 2.420, a
fls. 20 do livro 2-H, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Carlos Chagas.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia