ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O. 11.12.14.
Autor: Poder Executivo
Altera o Art. 13 da Lei Complementar nº 150, de 08 de
janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do
Poder Executivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Art. 13 da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 13 (...)
§ 1º A intervenção será feita através de decreto do Governador do Estado, que indicará
o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
(...)
§ 6º (VETADO).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.