ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 568/2017
PROJETO DE LEI N° 675/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a prioridade à prevenção da epilepsia e
assistência às pessoas epilépticas no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos das redes de saúde pública e privada
conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, incumbidos em proceder,
prioritariamente, à prevenção da epilepsia e à assistência às pessoas epilépticas no
Estado da Paraíba.
Parágrafo UDlCO. A prioridade prevista no caput deste artigo será
compatibilizada com as prioridades estabelecidas em atos normativos direcionados a
pessoas portadoras de outras patologias, quanto ao seu atendimento hospitalar.
Art. r A pessoa epiléptica comprovará essa condição mediante
apresentação de documento médico que indique a patologia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.

aCQ
GERV ASIO MAIA
Presidente