ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 16.10.20.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui o Programa Luz Verde no âmbito
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Luz Verde no âmbito do Estado de Mato Grosso que consiste no
fortalecimento do sistema de videomonitoramento em todo o Estado, mediante parceria a ser firmada entre empresas
privadas e o Governo, com comunicação direta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT.
Art. 2º As empresas ou entidades que quiserem aderir ao Programa deverão instalar e manter câmeras
de vigilância com protocolo onlive compatíveis com o sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
§ 1º As configurações mínimas das câmeras serão fixadas por decreto do Executivo.
§ 2º As câmeras deverão ser instaladas e posicionadas com o acompanhamento de técnico
designado pela SESP/MT, de forma a possibilitar uma visualização mais ampla do entorno do estabelecimento, devendo
ainda:
I - serem posicionadas ao ar livre, de modo a abranger todas as áreas geralmente acessíveis
pelo público dentro e no entorno da propriedade da empresa parceira;
II - estarem direcionadas de forma a proporcionar a captura legível das placas de automóveis
que passem pela propriedade da empresa ou na via circunvizinha;
III - pelo menos uma das câmeras instaladas no interior do estabelecimento deverá estar
posicionada diretamente para as entradas usadas regularmente pela empresa.
§ 3º As câmeras deverão produzir vídeos claros com imagens discerníveis em todas as
condições de iluminação diurna e noturna e deverão dispor de amplos recursos de alcance dinâmico para suportar ambientes
de luz normal e baixa.
§ 4º As empresas participantes permitirão que a SESP/MT acesse remotamente imagens ao vivo
e gravadas de todas as câmeras em todos os momentos.
Art. 3º A empresa participante do programa deverá providenciar uma conexão de internet capaz de
produzir consistentemente os vídeos a serem capturados pelas câmeras de vigilância.
Art. 4º A empresa assegurará que as imagens de todas as câmeras sejam armazenadas em um cartão de
memória SD/SDHC aprovado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 5º As empresas que aderirem ao programa receberão o selo Empresa Monitorada, indicando que a
mesma é monitorada diretamente pela SESP/MT, que poderá ser divulgado tanto na parte interna como externa do
estabelecimento.
Parágrafo único Além do selo previsto no caput deste artigo, os estabelecimentos serão
identificados por uma luz verde a ser instalada em área de fácil visualização para melhor identificação por parte da
sociedade.
Art. 6º A SESP/MT monitorará as câmeras das empresas, podendo, a critério da mesma, dispensar
tratamento de urgência em caso de ocorrências nas suas dependências ou áreas vizinhas.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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