ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.152, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - D.O. 04.06.20.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Institui o Programa Remédio em Casa,
destinado a criar mecanismos necessários à
entrega
domiciliar
gratuita
de
medicamentos de uso contínuo a pacientes
idosos e/ou portadores de necessidades
especiais e/ou portadores de doenças
crônicas, regularmente inscritos nos
programas
estaduais
de
assistência
farmacêutica
e
fornecimento
de
medicamentos, no âmbito do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Remédio em Casa, destinado a criar os mecanismos necessários à
entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, portadores de necessidades especiais e/ou
portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento
de medicamentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se de uso continuado o medicamento que deva ser
administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos,
englobando os medicamentos genéricos e especializados.
§ 1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência para entrega.
§ 2º A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender
aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade
do medicamento a ser utilizado.
Art. 3º São objetivos básicos do Programa:
I - aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do
Estado mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria de Estado de Saúde - SES, viabilizando um controle
centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;
II - evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de
receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
III - monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos
específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;
IV - fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em
caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
V - facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais, empresas e
entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2