

Imprimir documento


ORDEM DE SERVIÇO 1, de 12/05/2010 de 12/05/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre a divulgação de informações
referentes à execução orçamentária
e financeira da Assembleia Legislativa em seu sítio
eletrônico. 



O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da que lhes confere o art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007;
Considerando
que a administração pública rege-se pelos
princípios da publicidade e da eficência, estabelecidos
no art. 37 da Constituição Federal, e que a publicação
de informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos órgãos é
essencial para o controle social;
Considerando
que a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009,
acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a
fim de determinar a divulgação, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando
que a Lei Complementar nº 131, de 2009, fixou, ainda, o prazo de
um ano, a partir de 27 de maio de 2009 – data de sua publicação
–, para o cumprimento das suas determinações, sob
pena de o respectivo ente não receber as transferências
voluntárias;


RESOLVE:


Art.
1º – As seguintes informações, relativas à
execução orçamentária e financeira da
Assembleia Legislativa, serão publicadas e atualizadas
diariamente em seu sítio eletrônico: 

I
– quadro com as arrecadações bancárias da
Assembleia Legislativa, observando-se o disposto no inciso I do §
3º deste artigo; 

II
– quadro com relação de pagamentos a pessoas
físicas ou jurídicas, observando-se o disposto no
inciso II do § 3º deste artigo;
III
– quadro detalhado das despesas de cada Deputado com a verba
indenizatória, conforme o disposto no art. 16 da Deliberação
da Mesa nº 2.446, 15 de junho de 2009. 

§
1º – As informações a que se referem os
incisos I e II do “caput” deste artigo serão
divulgadas da seguinte forma: 

I
– o pagamento e a arrecadação bancária
serão divulgados no primeiro dia útil subsequente
àquele em que foram efetuados; 

II
– o pagamento e a arrecadação bancária
efetuados no último dia útil do mês serão
divulgados, juntamente com os efetuados no primeiro e no segundo dias
úteis do mês subsequente, no terceiro dia útil
deste mês;
III
– o pagamento e a arrecadação bancária
efetuados no último dia útil do ano serão
divulgados, juntamente com os efetuados nos primeiros quatro dias
úteis do ano subsequente, no quinto dia útil deste ano.
§
2º – As informações a que se refere o inciso
III do “caput” deste artigo serão divulgadas
imediatamente após a aceitação da despesa pela
Assessoria de Análise de Prestação de Contas.
§
3º – Serão considerados na divulgação
das informações:
I
– para fins do inciso I do “caput” deste artigo, os
valores dos recursos arrecadados pela Assembleia Legislativa, devendo
ser divulgado o seguinte detalhamento: 

a)
número da arrecadação bancária gerado no
Sistema Integrado de Administração Financeira da
Assembleia Legislativa – Siafi-Assembleia –;
b)
data do crédito;
c)
valor efetivamente creditado;
d)
identificação do crédito, conforme se segue:
1)
rendimento de aplicação;
2)
cota do tesouro – pessoal;
3)
cota do tesouro – outras desp. correntes;
4)
cota do tesouro – capital;
5)
pagamento bloqueado (folha);
6)
outros depósitos.
II
– para fins do inciso II do “caput” deste artigo, a
totalidade dos pagamentos efetuados por mês, agrupados e
subtotalizados por dia e por tipo de despesa, devendo ser divulgado o
seguinte detalhamento: 

a)
número da nota de autorização de pagamento
gerado no Siafi-Assembleia;
b)
nome do credor;
c)
valor líquido pago;
d)
descrição da despesa;
e)
modalidade de licitação realizada, quando for o caso.
§
4º – Para a divulgação da informação
a que se refere a alínea “d” do inciso II do §
3º deste artigo, deve-se utilizar o nome do título do
item de despesa conforme a classificação econômica
estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
de Minas Gerais, aplicando-se, conforme o caso, as descrições
a seguir:
I
– na despesa orçamentária e de restos a pagar: 

a)
“Vencimentos e/ou Vantagens”, na hipótese de
pagamento no grupo “Pessoal e Encargos Sociais” realizado
a servidores ativos, incluindo, no caso de despesas de exercícios
anteriores, pagamento realizado aos ativos, inativos e pensionistas;
b)
“Subsídios e Outras Despesas Remuneratórias”,
na hipótese de pagamento de despesa remuneratória no
grupo “Pessoal e Encargos Sociais” a Deputados ou
ex-Deputados;
c)
“Reembolso de Despesas Médicas”, “Reembolso
de Despesas Odontológicas” ou “Auxílio
Formação Profissional”, conforme o caso, na
hipótese de realização de despesa no grupo
“Outras Despesas Correntes” classificada no item 99 da
rubrica 3.3.90.08;
d)
“Acerto Escritural de Obrigação Patronal”,
na hipótese de realização de despesa, no grupo
“Pessoal e Encargos Sociais”, de acerto escritural da
contribuição patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip;
e)
descrição sucinta na hipótese de despesas
classificadas no item 99 das rubricas 3.3.90.30, 3.3.90.36, 3.3.90.39
ou 4.4.90.52;
II
– na despesa extraorçamentária:
a)
“Desbloqueio de Pagamento/Restituição de
Desconto”, na hipótese de pagamento realizado a
servidores ativos, inativos, pensionistas, Deputados e estagiários;


b)
“Consignação em Folha/Retenção em
Pagamento”, na hipótese de pagamento realizado a demais
credores;
c)
“Acerto Escritural de Imposto de Renda Retido na Fonte –
IRRF –” e “Acerto Escritural de Contribuição
Previdenciária”, na hipótese, respectivamente, de
acerto escritural de IRRF e de contribuição para o
Funfip.
§
5º – Para a divulgação da informação
de que trata a alínea “e” do inciso II do §
3º deste artigo, a modalidade de licitação para a
despesa orçamentária e de restos a pagar será
descrita, quando for o caso, no referido quadro, como dispensa,
inexigibilidade, convite, tomada de preço, concorrência,
concurso, pregão ou registro de preço.
§
6º – O gestor de contrato ou o titular de órgão
que proceder a um pagamento a pessoa física ou jurídica
declarará, no respectivo processo de despesa, a modalidade de
licitação a que a despesa se submete, observando-se o
disposto no § 5º deste artigo. 



Art.
2º – As seguintes informações, relativas à
execução orçamentária e financeira da
Assembleia Legislativa, serão publicadas e atualizadas
mensalmente em seu sítio eletrônico: 

I
– quadro detalhado da execução orçamentária
classificada por grupo de despesa;
II
– quadro detalhado da execução orçamentária
classificada por programa, projetos, atividades e elemento de
despesa; 

III
– quadro detalhado com a remuneração dos
Deputados e o custeio da atividade parlamentar. 

§
1º – Para fins do “caput” deste artigo, a
despesa será divulgada até o décimo dia útil
do mês subsequente àquele em que foi lançada. 

§
2º – Serão considerados na divulgação
das informações:
I
– para fins do inciso I do “caput” deste artigo, os
recursos referentes à execução orçamentária
agrupados por grupo de despesa, fonte e procedência dos
recursos, devendo ser divulgado o seguinte detalhamento: 

a)
descrição da despesa;
b)
créditos autorizados no orçamento;
c)
despesa empenhada no mês e até o mês;
d)
saldo de crédito disponível;
e)
despesa realizada no mês e até o mês;
f)
saldo de empenhos;
II
– para fins do inciso II do “caput” deste artigo,
os recursos referentes à execução orçamentária
agrupados por projetos e atividade, incluindo informações
sobre a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento de despesa, devendo ser
divulgado o seguinte detalhamento: 

a)
descrição da despesa;
b)
créditos autorizados no orçamento;
c)
despesa empenhada no mês e até o mês;
d)
o saldo de créditos disponíveis;
e)
despesas realizadas no mês e até o mês.


Art.
3º – O quadro detalhado da despesa da Assembleia
Legislativa com pessoal, conforme o § 3º do art. 73 da
Constituição do Estado, será publicado e
atualizado trimestralmente no sítio eletrônico da
Assembleia.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, a despesa empenhada será divulgada até o
vigésimo dia útil do mês subsequente ao trimestre
em que foi lançada.


Art.
4º – As seguintes informações, relativas à
execução orçamentária e financeira da
Assembleia Legislativa, serão publicadas e atualizadas
quadrimestralmente em seu sítio eletrônico:
I
– quadro demonstrativo da despesa com pessoal sem dedução
de inativos e pensionistas, nos termos da alínea “a”
do inciso I do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000;
II
– quadro demonstrativo da despesa com pessoal com dedução
de inativos e pensionistas, nos termos das Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 1,
de 21 de abril de 2001, e nº 5, de 19 de dezembro de 2001.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no ”caput”
deste artigo, a despesa executada será divulgada até o
último dia do mês subsequente ao quadrimestre em que foi
lançada.


Art.
5º – As seguintes informações, relativas à
execução orçamentária e financeira da
Assembleia Legislativa, serão publicadas e atualizadas
anualmente em seu sítio eletrônico:
I
– quadro demonstrativo de disponibilidade de caixa, nos termos
da alínea “a” do inciso III do “caput”
do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 

II
– quadro demonstrativo de restos a pagar, nos termos da alínea
“b” do inciso III do “caput” do art. 55 da
Lei Complementar nº 101, de 2000; 

III
– quadro demonstrativo simplificado do relatório de
gestão fiscal, nos termos do “caput” do art. 48 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, os quadros demonstrativos serão divulgados até
trinta dias após o encerramento do exercício, conforme
prazo fixado no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº
101, de 2000.


Art.
6º – As informações de que trata esta ordem
de serviço não substituem publicação
prevista em lei.


Art.
7º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 12 de maio de 2010. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente




Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário