


LEI Nº 2.324 DE 11/20/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.324, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.


Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a realizar pagamento parcelado da dívida da sua administração direta, das autarquias, das  fundações e de outros poderes, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de acordo com o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001 e sucedâneos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.636, de 21 de novembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamento parcelado da dívida da sua administração direta, das autarquias e fundações, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de acordo com o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001 e sucedâneos.

Parágrafo único. Além do Poder Executivo, poderão se beneficiar do pagamento parcelado de que trata este artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.

Art. 2º Para o pagamento da dívida de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a vincular a quota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE, mediante retenção mensal pela União, até o limite estabelecido na Medida Provisória nº 2.187-13/2001 e sucedâneos.

Art. 3º Para o benefício do pagamento parcelado de que trata o parágrafo único do art. 1º, utilizando para pagamento os recursos de que trata o artigo anterior, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão, após apuradas e conciliadas as respectivas dívidas ao INSS, comunicar ao Poder Executivo a intenção de aderir ao parcelamento, autorizando a retenção dos respectivos pagamentos mensais do repasse do duodécimo que cabe a cada Poder.

Art. 4º Cabe a cada Poder a responsabilidade de acompanhar a evolução da dívida parcelada de acordo com as disposições desta Lei, bem como efetuar os respectivos registos contábeis.

Art. 5º Cabe ao Poder Executivo informar aos outros Poderes, mensalmente, o valor total a ser retido da cota-parte do FPE para quitação da prestação do parcelamento, bem como o valor da responsabilidade que cabe a cada Poder.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento, no limite do montante de pagamento para este exercício, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2001.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 20 de novembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




PAGAMENTO PARCELADO INSS.doc