


DECRETO Nº 11.868 DE 06/02/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.868, DE 2 DE JUNHO DE 2005.


Dispơe sobre a realizaçăo de açơes de capacitaçăo para o desenvolvimento funcional de servidores de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.498, de 3 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e considerando que a capacitaçăo e o desenvolvimento permanente de servidores săo instrumentos capazes de assegurar uma administraçăo pública ágil, eficaz e comprometida com os resultados e com a excelência da prestaçăo dos serviços aos cidadăos,

D E C R E T A: 

Art. 1°  Aos servidores da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo serăo oferecidas oportunidades para o desenvolvimento funcional, com os seguintes objetivos:

I - elevar, de forma permanente e continuada, o nível de qualificaçăo profissional dos servidores públicos;

II - promover mudanças no perfil profissiográfico dos cargos exercidos, em razăo da mudança de papel do Estado, da evoluçăo tecnológica e das demandas da sociedade;

III - propiciar atualizaçăo profissional específica de servidores, em nível técnico, atitudinal e comportamental;

IV - melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadăos;

V - fomentar o desenvolvimento da cultura institucional focada em resultados e melhorar a produtividade funcional;

VII - desenvolver competências gerenciais necessárias aos novos modelos de gestăo decorrentes do advento do crescimento do conhecimento.

Art. 2º Compreendem-se como oportunidades para o desenvolvimento funcional do servidor as seguintes açơes e eventos: 

I - capacitaçăo em cursos presenciais e a distância de formaçăo, seqüencial, especializaçăo ou pós-graduaçăo;

II - participaçăo em programas incentivados de auto-desenvolvimento;

III - seminários, congressos, conferências e encontros, que tenham pertinência com o desempenho das atribuiçơes do servidor e atendam às necessidades institucionais.

Parágrafo único.  Para fins deste Decreto, capacitaçăo corresponde à participaçăo em curso de formaçăo, graduaçăo ou pós-graduaçăo, treinamentos para exercício de atribuiçơes da funçăo, inclusive a participaçăo em eventos referidos no inciso III.

Art. 3° As oportunidades de desenvolvimento funcional dos servidores serăo oferecidas mediante:

I - apoio financeiro para participaçăo em cursos de formaçăo, seqüencial, pós-graduaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes, mediante pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

II - concessăo de auxílio financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos de nível superior, seqüencial ou graduaçăo, e de pós-graduaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional, graduaçăo ou pós-graduaçăo em horário de expediente;

IV - concessăo de licença remunerada para estudo, para freqüentar curso de pós-graduaçăo ou aperfeiçoamento profissional fora da sede da lotaçăo.

§ 1° A licença para estudo năo poderá exceder a vinte e quatro meses, admitida uma prorrogaçăo por igual período, e sua manutençăo dependerá da comprovaçăo, a cada período, da aprovaçăo e ou aproveitamento positivo no período anterior.

§ 2º  As concessơes previstas neste artigo dependem de pronunciamento da Fundaçăo Escola de Governo quanto a sua pertinência na capacitaçăo do servidor e a observância da ampla divulgaçăo entre interessados, e somente poderá ser concedida a servidor que năo tiver cometido nenhuma transgressăo disciplinar nos doze últimos meses.

§ 3° Os servidores que concluírem curso de capacitaçăo, custeado com recursos de órgăo ou entidade do Poder Executivo, deverăo permanecer prestando serviços à administraçăo pública, em qualquer esfera de Governo, por um período correspondente, pelo menos, ao da duraçăo do curso.

Art. 4° Compete à Fundaçăo Escola de Governo proceder à analise da conveniência e do interesse público da realizaçăo das atividades de que trata o art. 2°, cabendo-lhe, com exclusividade, aprovar a realizaçăo, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1° Os eventos de capacitaçăo, inclusive os cursos de pós-graduaçăo, correrăo à conta de recursos da Fundaçăo Escola de Governo, dos órgăos e entidades do Poder Executivo, do próprio servidor e ou de entidades públicas ou privadas.

§ 2° Os cursos poderăo ser realizados em parcerias com instituiçơes de educaçăo ou de ensino superior formalizadas, mediante protocolos de cooperaçăo ou credenciamento.

§ 3° A participaçăo do servidor na sua capacitaçăo será formalizada mediante retençăo na folha de pagamento da sua cota e repasse à Fundaçăo Escola de Governo ou à entidade da administraçăo pública estadual ou transferido à instituiçăo privada responsável pela realizaçăo do curso.

§ 4° O investimento do servidor em cursos de formaçăo, pós-graduaçăo ou outra modalidade de curso, será de no mínimo dez por cento, quando houver, também, aplicaçăo de recursos de órgăo ou entidade do Poder Executivo.

Art. 5° Os cursos promovidos por meio da Fundaçăo Escola de Governo serăo oferecidos em igualdade de condiçơes aos servidores de órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas que atendam a requisitos pré-estabelecidos, por meio de edital publicado, na íntegra ou por aviso, no Diário Oficial do Estado.

§ 1° As proposiçơes de curso de formaçăo ou prós-graduaçăo e as de participaçăo em cursos treinamento de iniciativa de órgăos ou entidades estaduais deverăo indicar as condiçơes em que serăo escolhidos os servidores para participar da capacitaçăo.

§ 2° O servidor que manifestar interesse em curso de capacitaçăo promovido pela Fundaçăo Escola de Governo e for selecionado e inscrito năo poderá ser impedido de participar do mesmo, sob pena de responsabilidade de quem se opuser ou inviabilizar essa participaçăo, salvo necessidade imperiosa da administraçăo devidamente justificada.

Art. 6° Os editais de convocaçăo para participaçăo em cursos de capacitaçăo de servidores do Poder Executivo deverăo identificar:

I - a clientela do curso, os requisitos funcionais e profissionais a serem preenchidos pelos interessados;

II - os procedimentos a que os interessados serăo submetidos para serem selecionados, quando for o caso;

III - o sistema classificatório dos interessados, quando as vagas forem limitadas; 

IV - o período de realizaçăo da seleçăo e o número de vagas;

V -  a distribuiçăo proporcional das vagas, quando for o caso, por órgăo ou entidade ou por categorias funcionais;

VI - o valor do investimento e a sua distribuiçăo proporcional entre os servidores, a Fundaçăo Escola de Governo e o órgăo ou entidade de lotaçăo ou de exercício.

Art. 7°  Poderăo ser custeadas, com recursos da Fundaçăo Escola de Governo e de órgăo ou entidade estadual, somente as despesas de cursos de capacitaçăo para os servidores lotados e no exercício do seu cargo ou funçăo no âmbito de atuaçăo do Poder Executivo.

§ 1° Năo serăo custeadas despesas de servidores estaduais cedidos a outros órgăos ou entidades, assim como os afastados para trabalho em órgăos ou entidades năo integrantes do Poder Executivo estadual. 

§ 2°  O disposto neste artigo năo se aplica aos servidores cedidos na área de atuaçăo do Sistema Único de Saúde, quando o curso for promovido por unidade da Secretaria de Estado de Saúde para atender às atividades do SUS.

§ 3°  O servidor somente poderá ter apoio financeiro para participar de novo curso de capacitaçăo após decorridos um período mínimo de dois anos ou igual ao tempo do curso que participou, incluída a apresentaçăo de monografia, quando for o caso, e desde que tenha tido aprovaçăo ou aproveitamento positivo.

§ 4° Nos processos de seleçăo para cursos com o patrocínio de órgăo ou entidade estadual, observado o disposto no § 3°, poderá haver restriçăo a servidores que já tenham sido beneficiados com apoio financeiro para a participaçăo em curso de formaçăo seqüencial, graduaçăo ou pós-graduaçăo.

Art. 8°  O desligamento do servidor inscrito em curso de capacitaçăo com patrocínio de órgăo ou entidade estadual, por sua iniciativa, em virtude de exoneraçăo ou demissăo, ou por recomendaçăo da instituiçăo promotora, em razăo de desempenho insatisfatório ou por indisciplina, implica o ressarcimento das despesas realizadas com a sua capacitaçăo por órgăo ou entidade estadual e pela Fundaçăo Escola de Governo.

§ 1°  O servidor que se desligar do curso e continuar vinculado a órgăo ou à entidade do Poder Executivo poderá optar por ressarcir os recursos aplicados mediante desconto da sua remuneraçăo mensal.

§ 2° Os servidores que se desligarem em definitivo da administraçăo pública estadual, impossibilitando o desconto previsto no § 1°, deverăo recolher o valor total aplicado ao Tesouro do Estado ou à entidade que tiver pago parte das despesas do seu curso de capacitaçăo.

§ 3° O servidor que se desligar de órgăo ou entidade do Poder Executivo e continuar freqüentando o curso em que se encontra inscrito, assumindo as despesas por seus próprios meios e comprovando seu aproveitamento e ou aprovaçăo final, ficará dispensado do ressarcimento dos valores inicialmente aplicados pela administraçăo pública.

Art. 9° O disposto neste Decreto é extensivo aos empregados das empresas públicas dependentes, conforme conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo.

Campo Grande, 2 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública