


LEI Nş 2.104 DE 05/24/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.104, DE 24 DE MAIO DE 2000.


Dispőe sobre questőes relacionadas com liberdade de crença religiosa, fixando obrigaçőes alternativas e tratando da realizaçăo de concursos públicos seletivos, aplicaçăo de provas e atribuiçăo de freqüęncia a alunos, no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 5.272, de 26 de maio de 2000.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  O Processo seletivo de ingresso na administraçăo pública, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como em suas autarquias e fundaçőes públicas, e ainda, as avaliaçőes de desempenho funcional e outras similares, realizar-se-ăo com respeito ŕs crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância de dia de guarda e descanso, celebraçăo de festas e cerimônia de conformidade com os preceitos de sua religiăo ou convicçăo religiosa.

§ 1ş  Quando inviável a promoçăo dos certames em conformidade com o caput, dar-se-á ŕ pessoa a alternativa de realizar a prova no primeiro horário que lhe permitam suas convicçőes, ficando o candidato incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo previamente estabelecido.

§ 2ş  Aplica-se também o disposto nesse artigo ŕ realizaçăo de provas de acesso a cursos superiores, de ensino médio e fundamental, de instituiçőes educacionais públicas ou privadas.

Art. 2ş  É assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer ŕ instituiçăo de ensino em que esteja regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer nível, que lhe sejam aplicadas provas ou trabalhos acadęmicos em dias năo coincidentes com o período de guarda religiosa.

§ 1ş  A instituiçăo de ensino fixará data alternativa para a realizaçăo da obrigaçăo acadęmica, que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno estiver matriculado, contando com sua expressa anuęncia, se em turno diferente daquele.

§ 2ş  Para o gozo dos direitos disposto neste artigo, o aluno comprovará no ato da matrícula esta condiçăo de crença religiosa, através de declaraçăo da instituiçăo religiosa a qual pertença, ou, năo sendo filiado a qualquer denominaçăo, firmará declaraçăo do próprio punho.

§ 3ş  O aluno, caso venha a se filiar a uma instituiçăo religiosa no decorrer do ano letivo, gozará dos mesmos direitos, com a apresentaçăo de declaraçăo na data de sua filiaçăo.

Art. 3ş  Os servidores públicos civis de qualquer dos Poderes que compőem a estrutura do Estado, os empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista, e os integrantes da administraçăo indireta estadual gozarăo o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, ou outro dia da semana, a requerimento do servidor, por motivo de crença religiosa.

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 24 de maio de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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