










DECRETO
Nº 43.610, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.111.690,73 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 7.111.690,73 (sete milhões, cento e onze
mil, seiscentos e noventa reais e setenta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 


1.029.145,52


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.029.145,52


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


6.082.545,21


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


104.854,48


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.977.690,73


 




 


 


TOTAL


 


7.111.690,73


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de
  Planejamento e Gestão do Sistema


 


40.156,90


 




 


Único de Saúde no Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


40.156,90


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


1.968.233,83


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


1.968.233,83


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


144.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


144.000,00


 




Atividade:


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
  Tratamento das DST /


 


1.000.000,00


 




 


AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
  Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


1.000.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


69.300,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


18.300,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


51.000,00


 




Atividade:


10.303.0512.2141 - Ações e Serviços ofertados pelo LACEN


 


1.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0144


1.000.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


900.000,00


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


900.000,00


 




Atividade:


10.305.1033.2104 - Controle e Erradicação das Doenças
  Imunopreveníveis no Estado


 


1.990.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


990.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


7.111.690,73


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.