ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.028, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Cria a Capelania
providências.

Carcerária

e

dá

outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Capelania Carcerária no Estado, a ser exercida por profissionais de reconhecido
conhecimento das práticas religiosas.
Art. 2º Continuem, dentre outros, serviços da Capelania:
I - trabalho pastoral;
II - leituras bíblicas;
III - cânticos;
IV - aconselhamento pastoral;
V - ministração da comunhão cristã - Santa Ceia;
VI - unção de enfermos.
Art. 3º Para as celebrações religiosas nas unidades prisionais, serão credenciados os ministros dos
cultos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
§ 1º É vedada a discriminação religiosa no momento do credenciamento dos capelães.
§ 2º Os credenciados para as funções deverão necessariamente pertencer à instituição religiosa
de reconhecida atuação na sociedade, com registro regular nos órgãos competentes.
§ 3º O credenciamento dos capelães não gera nenhum vínculo dos credenciados com o Estado.
Art. 4º Qualquer instituição religiosa devidamente estabelecida na cidade poderá requisitar um espaço
de tempo para celebrações nas Capelanias.
Parágrafo único As diretorias das unidades prisionais estabelecerão um espaço físico
adequado às práticas religiosas, com mobília neutra, de forma a possibilitar a celebração dos diversos cultos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.