










DECRETO
Nº 35.888, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Salgueiro, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Sítio Alto Amazonas, zona urbana do Município de Salgueiro,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção do coletor de esgotos do Novo
Sistema de Esgotamento Sanitário - SES projetado para o Município de Salgueiro,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
de constituição de servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: área de terra nua encravada no Sítio Alto
Amazonas, na zona urbana do Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Dimensões: 308,53m de extensão média por 6,00m de largura em
área de formato retangular em linhas quebradas, totalizando uma área de 1.851,18 m².
 
Limites e confrontações: ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste
com terras remanescentes do Sítio Alto Amazonas, com início na Rua Valdemar
Menezes, no ponto de coordenadas X=486.544,7400; Y=9.106.236,4100 e final na
área da COMPESA no ponto de coordenadas X=486.404,0201; Y=9.106.448,8588.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.