


DECRETO N║ 13.424 DE 05/23/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.424, DE 23 DE MAIO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ËrgŃos da AdministrašŃo P˙blica Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.198, de 24 de maio de 2012, pßgina 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Anexo ┌nico do Convŕnio ICMS 87/02, implementadas pelo Convŕnio ICMS 28/12, celebrado na 145¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ËrgŃos da AdministrašŃo P˙blica Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:


ItemFßrmacosNCMMedicamentosNCM
FßrmacosMedicamentos
“......................................................................................................................
53Imiglucerase3002.90.99Imiglucerase 200 U.I. - injetßvel - por frasco-ampola3003.90.29/ 3004.90.19” (NR)
Imiglucerase 400 U.I - injetßvel - por frasco-ampola
......................................................................................................................
165Alfavelaglicerase3507.90.39Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetßvel - por frasco-ampola3003.90.99/
3004.90.99
Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetßvel - por frasco-ampola
166Miglustate2933.39.99Miglustate 100 mg -  por cßpsula3003.90.79/
3004.90.69” (NR)


Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de junho de 2012.

Campo Grande, 23 de maio de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda