










DECRETO
Nº 38.187, DE 18 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à isenção do ICMS nas saídas de automóveis de passageiros
destinados a motoristas profissionais.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 564. ........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 14. Para efeito do
disposto neste artigo, equipara-se a proprietário do veículo o condutor
autônomo de passageiros que detenha sua posse direta, na qualidade de devedor
fiduciante. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.