ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 – D.O. 16.11.00.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos servidores militares do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O sistema remuneratório dos servidores militares do Estado de Mato Grosso é o estabelecido
através de subsídio, fixado na forma do Anexo Único, da presente lei complementar.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, periculosidade, habilitação profissional ou
qualquer outra espécie remuneratória.
§ 2º O subsídio ora fixado incorpora todas as verbas remuneratórias, inclusive gratificações,
adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação, periculosidade, habilitação profissional, etapa alimentação e demais
vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
Art. 2º O subsídio do militar investido nos cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será acrescido de um percentual de mais 10% (dez por cento) sobre o
subsídio do cargo de carreira, enquanto que o subsídio do militar investido nos cargos de Chefe do Estado-Maior da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será acrescido de um percentual de mais 5% (cinco por cento) sobre o subsídio do
cargo de carreira.
§ 1º Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo cessarão, automaticamente, com a
exoneração do ocupante dos referidos cargos.
§ 2º O citado percentual não será incorporado na passagem para a inatividade.
Art. 3º A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio de seu posto ou patente sem acréscimo de
qualquer natureza.
Parágrafo único A inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, dar-se-á com o
subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 23; alíneas “e” e “f” do
inciso III do art. 52; art. 64; art. 65; art. 66, seus parágrafos e incisos; parágrafo único do art. 69; parágrafo único e incisos
do art. 80; art. 81; art. 82, seus incisos e seu parágrafo único; art. 83 e seu inciso II; art. 85; art. 109 e seus incisos; art. 114;
art. 118 e seu parágrafo único; art. 119 e seus §§ 1º e 2º; art. 120 e seu parágrafo único; art. 121; art. 122 e seu parágrafo
único; art. 123 e seus §§ 1º e 2º; art. 124; art. 125 e seu parágrafo único; art. 126 e seus §§ 1º a 5º, art. 129 e seus
parágrafos; art. 147, seus incisos e seu parágrafo único; art. 148 e seu parágrafo único; art. 149; art. 156 e seus parágrafos;
art. 157 e seu parágrafo único; art. 158 e seu § 1º; art. 159; art. 160 e seus parágrafos; art. 161, seus incisos e seu parágrafo
único, todos da Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993; Leis Complementares nº 40, de 13 de dezembro de
1995, e nº 41, de 25 de março de 1996.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO

Classes

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

Posto ou
Patente
Subsídio

AL
SD
400,00

SD II

SD I

CB

3º SGT

2º SGT

1º SGT

SUB TEN

AL OF 1º

AL OF 2º

AL OF 3º

ASP OF

2º TEN

1º TEN

CAP

MAJ

TEN CEL

CEL

760,00

930,00

1.300,00

1.650,00

1.800,00

2.050,00

2.300,00

1.100,00

1.200,00

1.300,00

1.650,00

2.520,00

3.100,00

3.500,00

4.500,00

5.200,00

8.000,00

LEGENDA
AL. SD. = Aluno Soldado de 00 mês a 06 meses
SD. II = Soldado em período probatório 06 meses a 03 anos
SD. I = Soldado após período probatório
CB. = Cabo
3º SGT. = 3º Sargento
2º SGT. = 2º Sargento
1º SGT. = 1º Sargento
SUB. TEN. = Subtenente
AL. OF. 1º = Aluno Oficial de 1º ano

LEGENDA
AL. OF. 2º = Aluno Oficial de 2º ano
AL. OF. 3º = Aluno Oficial de 3º ano
ASP. OF. = Aspirante Oficial
2º TEN. = Segundo Tenente
1º TEN. = Primeiro Tenente
CAP. = Capitão
MAJ. = Major
TEN. CEL. = Tenente Coronel
CEL. = Coronel