ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. 22.12.15.
Autor: Mesa Diretora
Adita dispositivo ao Decreto Legislativo nº 42, de 17 de
abril de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º do Decreto Legislativo nº 42, de 17 de abril de 2015, fica
renumerado para § 1º e aditado o § 2º ao mesmo artigo com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Os membros dos órgãos do Poder Legislativo a que se refere o caput deste artigo
prestarão contas do uso dos recursos por meio de relatório mensal, encaminhado à Secretaria de Orçamento e
Finanças até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º A Mesa Diretora expedirá norma regulamentadora contendo o modelo do relatório de que trata
a modificação prevista no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2015.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos