ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.048, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 07.01.14.
Autor: Poder Executivo
Fixa os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos
Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2014, nos termos do Anexo Único, sem prejuízo da revisão
geral anual.
Art. 2º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015, acrescidos de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 3º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2016, acrescidos de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 4º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2017, acrescidos de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 4º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas passam a vigorar acrescidos dos seguintes percentuais, sem prejuízo da revisão geral anual: (Redação
dada pela Lei nº 10.575/2017)
I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de maio de 2017;
II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de novembro de
2017.
Art. 5º Aos índices estipulados nos Arts. 2º, 3º e 4º, somar-se-ão, cumulativamente, os índices a
serem concedidos a título de revisão geral anual para, respectivamente, os anos de 2015, 2016 e 2017. (Revogado pela Lei
nº 10.575/2017)
Art. 6º Os servidores que completaram o interstício para progressão vertical entre 1º e 15 maio de
2012 terão prazo de 15 (quinze) dias para solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no Art. 4º da Lei nº
9.739, de 15 de maio de 2012, com efeitos financeiros a partir de 15 de maio de 2012.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
PERITO CRIMINAL/MÉDICO/ODONTO-LEGISTA - 44 H
NIVEL/CLASSE
A
B
C
1
8.236,51
10.295,65
12.354,80
2
8.500,08
10.707,47
12.848,99
3
8.738,09
11.050,12
13.362,96
4
8.982,76
11.381,62
13.790,57
5
9.234,27
11.700,31
14.204,29
6
9.492,83
12.027,92
14.602,00
7
9.758,64
12.364,69
15.010,87
8
10.031,87
12.710,91
15.431,17
9
10.292,71
13.041,39
15.832,39
10
10.560,32
13.380,47
16.244,02

D
14.825,77
15.300,20
15.789,79
16.295,08
16.816,52
17.354,64
17.909,98
18.411,47
18.890,17
19.381,31

PERITO CRIMINAL/MÉDICO/ODONTO-LEGISTA - 30 H
A
B
C
5.615,66
7.019,58
8.423,51
5.795,37
7.300,36
8.760,44
5.957,63
7.533,98
9.110,86
6.124,45
7.759,98
9.402,41
6.295,93
7.977,26
9.684,48
6.472,22
8.200,63
9.955,65
6.653,43
8.430,25
10.234,41
6.839,74
8.666,30
10.520,97
7.017,57
8.891,62
10.794,52
7.200,02
9.122,80
11.075,18

D
10.108,21
10.431,66
10.765,48
11.109,97
11.465,50
11.832,40
12.211,03
12.552,94
12.879,32
13.214,18

NIVEL/CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10