










DECRETO
Nº 39.881, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 384.788,51 em favor da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de
20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com operacionalização da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar no valor de R$ 384.788,51 (trezentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de saldo do
exercício 2012, apurado no Balanço Patrimonial da Escola de Contas Públicas
Professor Barreto Guimarães, em 31.12.2012, na fonte “0101 - Recursos
Ordinários”, no valor de R$ 384.788,51 (trezentos e oitenta e quatro mil
setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.