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DECRETO Nº 2.646,  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010  
Disciplina a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PA aos Fundos Municipais de Assistência Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições da Lei Estadual n° 5.940, de 15 de janeiro de 1996, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.582, de 19 de agosto de 1996, bem como a Lei Estadual n° 7.028, de 30 de julho de 2007, Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS; Resolução n° 145, de 14 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Política Nacional de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Resolução n° 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, D E C R E T A: Art. 1° Fica instituído o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo - SIFAF/PA, que tem por objetivo viabilizar repasses de recursos financeiros para serviços sócio-assistenciais de natureza continuada do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PA, aos Fundos Municipais de Assistência Social independentemente da celebração de acordo, convênio, ajustes ou contrato. Art. 2° Os recursos de que trata o art. 1° serão disponibilizados mediante repasses financeiros, em instituição financeira oficial do Estado e, na inexistência dessa no município, em outra agência bancária local. § 1° Cabe à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES, como órgão responsável pela coordenação da Política de Assistência Social no Estado do Pará, gerir o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, consoante inciso X, do art. 2° da Lei Estadual n° 7.028, de 2007. § 2° Os recursos financeiros serão transferidos direto e automaticamente aos fundos municipais de Assistência Social de acordo com programação financeira fixada por portaria do titular da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. § 3º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social instituir sistema informatizado de dados para repasse de recursos do co-financiamento Estadual dos serviços sócio-assistenciais aos municípios e sua prestação de contas, por meio de portaria. § 4º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social elaborar propostas quanto a definição de valores de pisos e critérios de partilha para o co-financiamento estadual a serem pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite - CIB e deliberadas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e posteriormente instituídas em portarias. Art. 3° Os recursos oriundos da transferência fundo a fundo deverão ser aplicados segundo as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social, nas normativas oriundas das pactuações da Comissão Intergestora Bipartite - CIB e nas deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e, prioritariamente, na implantação e implementação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito territorial dos municípios beneficiários. Art. 4° A transferência dos recursos a que se refere o art. 1°, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, está condicionada a que os respectivos municípios: I - comprovem a efetiva instituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social; II - apresentem Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social; III - apresentem Plano de Ação de Assistência Social aprovado pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES e pelo Conselho Municipal de Assistência Social; IV - comprovem a previsão orçamentária de co-financiamento municipal; V - instituam o Fundo Municipal de Assistência Social como unidade orçamentária específica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao Secretário Municipal de Assistência Social a ordenação das despesas do fundo; VI - participem das pactuações Estaduais para a organização e aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social, bem como a redução dos indicadores de vulnerabilidade e risco social no âmbito do Estado do Pará. § 1° O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado pela SEDES para lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular e automática dos recursos do cofinanciamento Estadual dos serviços sócio-assistenciais, a ser regulado por ato específico da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. § 2° A transferência de recursos aos fundos municipais observará a compatibilização com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e o respeito ao princípio da equidade. Art. 5º O município deverá manter cadastro atualizado no banco de dados da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e, p ara que seja habilitado no Sistema de transferência de recursos fundo a fundo deverá aderir ao Termo SIFAF-PA, que deverá conter no mínimo: I - dados cadastrais do município proponente e do seu representante legal; II - informações bancárias; III - período de execução; IV - objeto da Transferência dos recursos e natureza das despesas; V - valores mensais e anuais da transferência por parte do Estado; VI - valores referentes ao co-financiamento Municipal; VII - meta a ser atendida; VIII - condições gerais para a transferência dos recursos; IX - local, data e assinatura das partes. Parágrafo único. O Termo de Adesão deverá ser instruído em processo administrativo específico devidamente acompanhado do Plano de Ação, Plano Municipal de Assistência Social e Plano Estadual de Assistência Social, até que se institua sistema informatizado para preenchimento on line dos formulários, por meio de ato específico da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 6º A transferência de recursos fundo a fundo será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente específica do Fundo Municipal de Assistência Social, aberta junto à instituição financeira oficial, sendo vedada a sua utilização de forma ou para fim diverso do estabelecido neste Decreto, ainda que em caráter de emergência. § 1° Os recursos recebidos pelos municípios podem ser movimentados mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária; e, enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou no mercado financeiro. § 2° Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados nos serviços previstos neste Decreto. Art. 7º Na aplicação dos recursos oriundos do sistema de transferência fundo a fundo, caberá ao município prestar serviços sócio-assistenciais de natureza contínua visando o atendimento à família, indivíduo ou grupo que deles necessitarem. Art. 8º Os municípios que receberem recursos oriundos do FEAS/ PA, nos termos do presente Decreto, obrigam-se a enviar, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, semestralmente relatório parcial da execução do plano de ação, com a descrição sucinta das atividades desenvolvidas e da meta atingida e, no final de cada exercício financeiro, relatório Anual de Execução Técnico - Físico-Financeira acompanhado das informações cadastrais, dos recursos alceados e executados no Fundo de Assistência Social, os recursos efetivamente recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social, os recursos Estaduais efetivamente executados na prestação dos serviços sócioassistenciais, e, o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a execução dos recursos e a prestação dos serviços aos usuários, na forma estabelecida por ato da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. § 1° A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social manterá cadastros dos municípios beneficiários de transferências e registros relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e a regularidade da aplicação dos recursos. § 2° As informações referentes aos valores financeiros transferidos pelo FEAS serão lançadas pela SEDES com base nas ordens bancárias efetivadas, observando o prazo de compensação das mesmas quando se tratar de encerramento de exercício, conforme normas editadas pela SEDES. § 3° O lançamento e a validação do relatório de gestão e execução técnico-físico-financeiro, bem como a sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social deverão ocorrer eletronicamente. Art. 9º Cabe à SEDES, por meio da Diretoria de Assistência Social - DAS, a prerrogativa de conservar a sua autoridade normativa e exercer as atribuições de coordenação, monitoramento, fiscalização e avaliação técnica das ações constantes no Plano de ação, nos termos da legislação em vigor e de portaria editada pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social que fixará prazos e condições para a realização do monitoramento. Parágrafo único. O município deverá permitir o livre acesso dos técnicos da SEDES a toda documentação pertinente à execução do plano de ação, espaço físico dos serviços, devendo cumprir todas as orientações e recomendações para a perfeita execução das ações e alcance de seus objetivos. Art. 10. Observado o encerramento do período definido para a execução do objeto da transferência, previsto no plano de ação aprovado pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Conselho Estadual de Assistência Social, o município beneficiário apresentará ao Tribunal de Contas prestação de contas final dos recursos recebidos, nos termos do regulamento interno do Tribunal. § 1° A documentação comprobatória da aplicação dos recursos deverá ficar arquivada e à disposição do Órgão Repassador, bem como do Tribunal de Contas e dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. § 2° O Fundo destinatário dos recursos deverá encaminhar ao Órgão Repassador cópia da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas bem como o protocolo de entrada da documentação no Tribunal, inclusive, posteriormente, o resultado da sua análise e julgamento, respeitando-se o prazo do caput deste artigo. Art. 11. Os repasses dos recursos disciplinados no presente Decreto ficam condicionados à aprovação das contas do exercício anterior pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único. A interrupção ou suspensão de repasses deve observar o disposto nas normas aplicáveis. Art. 12. Compete ao Órgão Gestor do Fundo Estadual, exercer o controle, monitoramento, a avaliação e o acompanhamento do SIFAF-PA, mediante o monitoramento das ações e serviços previstos neste Decreto. Parágrafo único. Caso fique evidenciada a paralisação do atendimento ou descumprimento dos objetivos inseridos no Plano de Ação por parte do município, caberá ao Órgão Gestor do Fundo Estadual, juntamente com a comissão Intergestora Bipartite - CIB pactuarem sobre as providências a serem adotadas e submeter à deliberação ao Conselho Estadual de Assistência Social.  Art. 13. Ato da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social irá regulamentar a possibilidade de reprogramação do saldo de recurso financeiro remanescente em caso de execução parcial do recurso financeiro repassado. Art. 14. A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Decreto. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2010