










DECRETO
Nº 33.677, DE 15 DE JULHO DE 2009.
 
Altera o Decreto
nº 32.309, de 12 de setembro de 2008, que autoriza a contratação temporária
de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação
de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de manutenção dos serviços públicos prestados através do Programa
Expresso Cidadão;
 
CONSIDERANDO a
redução significativa do quantitativo de servidores com exercício nas unidades
de atendimento vinculadas ao Programa, bem como o incremento de demanda por
estes  serviços da Secretaria de Administração;
 
CONSIDERANDO, por
fim, o teor do Ofício SAD/CSPP nº 129/2009, através do qual o Conselho Superior
de Política de Pessoal comunica a autorização para ampliação do quantitativo de
vagas solicitadas através da Comunicação Interna nº 100/2009, de 25 de junho de
2009, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 1º do Decreto nº 32.309, de 12 de setembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º. Fica autorizada a
contratação temporária de 225 (duzentos e vinte e cinco) profissionais de nível
médio, para exercer a função de Assistente de Atendimento ao Cidadão nas
unidades do Expresso Cidadão localizadas na Região Metropolitana do Recife,
para atender à situação de excepcional interesse público”.
 
Art.
2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 15 de julho de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.