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LEI ORDINÁRIA Nº 7.599,  DE 17 DE JANEIRO DE 2012  
Autoriza o Executivo Estadual a dispor sobre diretrizes de cooperação do Estado com as Guardas Municipais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Estadual a dispor sobre diretrizes de cooperação do Estado com as Guardas Municipais, nos aspectos necessários. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de janeiro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/01/2012