ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

___________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 22.12.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre os limites da Planície Alagável da Bacia
do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme o Anexo I desta lei, os limites da Planície Alagável da Bacia do
Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, compreendendo 98,79% do município Barão de Melgaço, 80,62% do município
de Poconé, 58,61% do município de Cáceres, 55,51% do município de Santo Antonio do Leverger, 25,47% do município de
Nossa Senhora do Livramento, 20,52% do município de Itiquira, 1,93% do município de Lambari D’Oeste, 0,21 % do
município de Curvelândia, 0,16% do município de Rondonópolis, 0,04% do município de Porto Estrela, 0,01% do
município de Juscimeira.
Parágrafo único Considera-se como Pantanal a Área da Planície Alagável da Bacia do Alto
Paraguai, conforme Anexo II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 7.160, de 23 de agosto de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial
ANEXO II - Acessar

www.iomat.mt.gov.br - Diário Oficial do dia 22.12.08, página 02.