


DECRETO N║ 15.489 DE 08/03/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.489, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.


Altera a redańŃo do art. 2║-A do Decreto n║ 15.434, de 13 de maio de 2020, que regulamenta a concessŃo, a aplicańŃo e a prestańŃo de contas de recursos p·blicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no Ōmbito da AdministrańŃo Direta, das Autarquias e das Fundań§es do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.243, de 4 de agosto de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 2║-A do Decreto n║ 15.434, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

"Art. 2║-A. Autoriza-se, atķ 14 de agosto de 2020, que as operań§es na modalidade Regime Financeiro Especial (RFE), por meio de Suprimento de Fundos (SF) ou de Repasse Financeiro (RF), sejam realizadas em conformidade com as normas previstas nos Decretos n║ 12.696, de 31 de dezembro de 2008, n║ 12.781, de 1║ de julho de 2009; n║ 13.131, de 3 de marńo de 2011; n║ 14.517, de 20 de julho de 2016, e n║ 15.016, de 8 de junho de 2018." (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de agosto de 2020.

Campo Grande, 3 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

CARLOS EDUARDO GIR├O DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado