










DECRETO Nº 33.331,
DE 23 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
substituição tributária na prestação de serviço de transporte.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a necessidade de efetuar ajustes na cobrança do ICMS incidente sobre as
prestações de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por
empresa transportadora de outra Unidade da Federação não-inscrita no Cadastro
de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de
contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
XXIII - o remetente da mercadoria, quando
inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte
interestadual rodoviário de cargas:
..........................................................................................................................
c) a partir de 01 de setembro de 1999,
independentemente de o frete ocorrer na modalidade CIF ou FOB, observado o
disposto no § 19 e o seguinte:
 
1. quando o serviço for contratado de
transportador autônomo ou, a partir de 15 de abril de 2009, empresa de
transporte de outra Unidade da Federação; (NR)
..........................................................................................................................
§ 10. Nas hipóteses dos incisos XIV, XXI
e XXIII, o transportador autônomo e a empresa de transporte de outra Unidade da
Federação ficam dispensados da emissão de Conhecimento de Transporte, desde
que, na Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, sejam indicados,
além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do
serviço, observado o disposto no § 26: (NR)
..........................................................................................................................
§ 26. A partir de 15 de abril de 2009, em substituição ao disposto no § 10, o remetente da mercadoria, contratante do
serviço, fica autorizado a emitir o respectivo Conhecimento de Transporte,
observada a regra prevista no § 19, II, “a”, 1. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.