ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

* LEI Nº 9.641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 17.11.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no Estado de Mato Grosso,
destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias, sociedades de economia mista, empresa pública e agências
executivas e reguladoras, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e
demais normas aplicáveis à espécie.
§ 1º As Parcerias Público-Privadas (PPPs) de que trata esta lei são mecanismos de cooperação
entre Estado e agentes do setor privado, com o objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento de
interesse público, bem como explorar a gestão das atividades delas decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros
privados segundo critérios de desempenho e disponibilidade, em prazo compatível com a amortização dos investimentos
realizados, na forma de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, nos termos da lei
federal.
§ 2º As concessões patrocinadas em que houver previsão de remuneração do parceiro privado,
mediante a cobrança de tarifas pagas por usuários dos serviços, serão objeto de procedimento específico de análise e
autorização a ser regulamentado pelo Comitê Gestor das PPPs de Mato Grosso.
§ 3º As concessões administrativas em que houver previsão de receita acessória e/ou outras de
quaisquer natureza, mediante a cobrança de tarifas pagas por usuários dos serviços, serão objeto de procedimento específico
de análise e autorização a ser regulamentado pelo Comitê Gestor das PPPs de Mato Grosso.
§ 4º As concessões administrativas cujo impacto orçamentário seja considerado relevante pelo
Estado serão objeto de procedimento específico de análise e autorização a ser regulamentado pelo Comitê Gestor das PPPs
de Mato Grosso.
Art. 2º O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados
incumbidos de sua execução;
III - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e
fiscalizadora do Estado;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;
IX - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado.
X - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 3º O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas poderá ser aplicado nas seguintes áreas:
I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos;
III - ferrovias, rodovias, pontes, viadutos e túneis;
IV - portos e aeroportos;
V - terminais de passageiros e plataformas logísticas;
VI - saneamento básico;
VII - destino final do lixo (Centro de Tratamento de Resíduos);
VIII - dutos comuns;
IX - sistema penitenciário, Defesa, Justiça e Segurança Pública;
X - ciência, pesquisa e tecnologia;
XI - agronegócios e agroindústria;
XII - energia;
XIII - habitação;
XIV - urbanização e meio ambiente;
XV - esporte, lazer e turismo;
XVI - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XVII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XVIII - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com
deficiência;
XIX - outras áreas de interesse da Administração.
Parágrafo único Observado o disposto no § 4º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:
I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por,
no mínimo, 05 (cinco) anos;
II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam,
aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 4º Aprovados e incluídos os projetos no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, será dado
início, após autorização do Conselho Gestor, ao procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência, necessário à
contratação de parceria público-privada, nos termos da legislação federal aplicável à espécie.
Art. 5º Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta lei e na lei federal
aplicável, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos
administrativos, com prazo de vigência não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação, e deverão estabelecer, além das cláusulas previstas no Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/04:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados
para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de
indicadores capazes de aferir o resultado;
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;
III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar-se à partilha contratual de riscos do negócio;
b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido em contrato, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento
realizado;
c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do parceiro privado
nos casos de inadimplemento do parceiro público.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis
com os ônus e riscos envolvidos.
Parágrafo único Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do
contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as
desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
Art. 6º Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas as entidades públicas do
Estado de Mato Grosso a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da
contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
Art. 7º Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito
específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria, devendo a gerência da sociedade ser compartilhada com
o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 11.079/04
Art. 8º A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para
viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma
de reajuste e demais informações relativas ao assunto;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de direitos creditórios do Estado, excetuados os relativos a tributos, e das
entidades da Administração Estadual;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;
V - transferência temporária ou definitiva de bens móveis e imóveis, observada a legislação
pertinente;
VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem.
§ 1º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da expansão ou da
racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do
ônus tributário serão compartilhados com o contratante.
§ 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em
fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua
composição.
§ 4º Os contratos previstos nesta lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade previamente definidos.
§ 5º (VETADO).

CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 9º A gestão do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo Conselho
Gestor, vinculado ao Gabinete do Governador, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão
ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 10 O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público- Privadas será integrado pelos
seguintes membros:
I - Secretário-Chefe da Casa Civil;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral -SEPLAN;
III - Secretário de Estado de Administração - SAD;
IV - Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana -SETPU;
VI - Secretário de Estado das Cidades - SECID;
VII - Procurador-Geral do Estado - PGE;
VIII - Auditor-Geral do Estado - AGE;
IX - Até três membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º Integrará também o Conselho Gestor, como membro eventual, o titular do Órgão Estadual
diretamente relacionado como serviço ou atividade objeto da parceria público-privada.
§ 2º Caberá ao Governador do Estado indicar dentre os membros do Conselho o Presidente e
quem nas suas ausências e impedimentos deverá substituí-lo.
§ 3º O Presidente do Conselho proferirá o voto de desempate, quando for o caso.
§ 4º Os membros do Conselho Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados
pelos seus substitutos legais.
§ 5º Caberá ao Conselho Gestor:
I - elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser atualizado
anualmente;
II - aprovar projetos de parcerias público-privadas, observadas as disposições do Art. 4º
desta lei;
III - acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas
para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;
IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de
parcerias público-privadas;
V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Diário Oficial do Estado;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno que disciplinará as atribuições de seus
membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos à aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos
submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento;
VII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
Art. 11 A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 12 O Conselho Gestor remeterá à Assembleia Legislativa, anualmente, até o último dia útil do mês
de março, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de PPPs no ano
anterior.
Art. 13 São condições para a inclusão de projetos no Programa Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem
como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Executivo Estadual;
II - estudo técnico de sua viabilidade, conveniência e oportunidade, mediante demonstração
das metas e resultados a serem atingidos, cronograma de execução, forma e prazo de amortização do capital investido, bem
como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados.
Parágrafo único A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 14 O órgão ou entidade da Administração Estadual, interessado em celebrar o contrato de
parceria, encaminhará o projeto à apreciação do Conselho Gestor.
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE DE PPP
Art. 15 Caberá à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, através de
unidade operacional específica, nos termos do regulamento:
I - executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - assessorar o Conselho Gestor;
III - divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria públicoprivada;
IV - dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos
financeiros e de licitação, aos órgãos e entidades interessados;
V - viabilizar as PPPs, por meio da realização de estudos e proposição de projetos
prioritários;
VI - realizar o gerenciamento e a fiscalização especializada sobre a execução de contratos de
parceria público-privada, sem prejuízo dos demais mecanismos de controle legalmente estabelecidos;
VII - elaborar os relatórios gerenciais dos contratos de parcerias público-privadas;
VIII - outras ações correlatas.
Parágrafo único Para exercer as atividades descritas neste artigo, a Secretaria de Estado de
Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU poderá requisitar às demais Secretarias de Estado a cessão de servidores e
empregados públicos com ônus para o órgão de origem.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceriapúblico privada poderão ser garantidas:
I - com recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), instituído pelo
Art. 17 desta lei, mediante autorização do Conselho Gestor e manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda;
II - pela vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do Art. 167 da
Constituição Federal;
III - pela instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
IV - pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
V - por outros mecanismos previstos em lei.
Seção II
Do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
Art. 17 Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, do qual poderão
participar, além do próprio Estado, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, agências executivas e
reguladoras e demais parceiros, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas
pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta lei, de acordo com o regulamento.
§ 1º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas,
por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 2º A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações orçamentárias, inclusive
com recursos de fundos estaduais, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de
sociedade de economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Estado, ou outros direitos
com valor patrimonial.
§ 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada,
selecionada através de licitação, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação
adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do FGP bens imóveis
dominicais, de propriedade do Estado de Mato Grosso, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista estaduais.
§ 5º A integralização com bens a que se refere o § 4º deste artigo será feita independentemente
de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica da Chefia do Poder Executivo, por proposta do Conselho
Gestor.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 6º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado à sua
desafetação de forma individualizada.
§ 7º O limite garantidor total do Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas deverá ser de
no máximo 10 (dez) vezes o patrimônio deste.
§ 8º Como remuneração da garantia, o parceiro privado remunerará o Fundo Garantidor, a título
de taxa de administração, no valor equivalente a até 5% (cinco por cento) ao ano, calculado sobre o valor da garantia
prestada.
Art. 18 Poderão ser utilizados recursos dos fundos estaduais para integralização do FGP.
Parágrafo único Os saldos oriundos de fundos estaduais incorporados ao FGP serão
devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se vinculam, deduzidas as despesas com
sua administração.
Art. 19 A utilização de recursos de fundos estaduais para integralização das cotas do FGP, como
garantia de contratos de parceria público-privada, dependerá de aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, do
respectivo órgão gestor e autorização legislativa.
Seção III
Da Gestão do FGP
Art. 20 Os recursos do FGP serão depositados em conta especial junto à instituição financeira
conveniada.
§ 1º Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da rentabilidade e liquidez do FGP,
conforme determinações estabelecidas em regulamento.
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda, como órgão gestor, deliberar sobre a gestão e
alienação de bens e direitos do FGP, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, nos contratos de parcerias.
§ 3º O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu
patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que
subscreverem.
§ 4º As condições para concessão de garantias pelo FGP, as modalidades e a utilização dos
recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
§ 5º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP poderão ser objetos de constrição
judicial e alienação, para satisfazer as obrigações garantidas, observadas a legislação vigente no País.
§ 6º Deverá a instituição financeira remeter à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Tribunal de
Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com periodicidade semestral, relatórios gerenciais
das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FGP e demais fatos relevantes, sem
prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento.
§ 7º Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo
observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado e a legislação
aplicável.
§ 8º O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas.
§ 9º A dissolução do FGP, deliberada pela assembleia dos cotistas, ficará condicionada à prévia
quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
§ 10 Dissolvido o FGP, seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação
patrimonial à data da dissolução.
§ 11 Deverá o Chefe do Poder Executivo editar e publicar regulamento para definir a política de
investimento, a qualidade dos ativos, o conteúdo dos relatórios gerenciais das ações, a rentabilidade e liquidez do FGP, as
condições para concessão de garantias, as modalidades e utilização dos recursos por parte do beneficiário e os demais
procedimentos.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 21 As entidades contratantes poderão celebrar termos de cooperação com outras entidades
federais ou estaduais brasileiras com experiência relevante em PPPs, sujeitas à prévia autorização do Governador do Estado.
Art. 22 O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias públicoprivadas, que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Estadual, no todo ou em parte, não excederá o limite de até
3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Estado impedido de celebrar
novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabelecimento.
§ 2º Excluem-se do limite a que se refere o caput deste artigo os contratos de parcerias públicoprivadas não custeados com recursos do Tesouro estadual, os quais estarão submetidos às condições específicas do
respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.
§ 3º A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público- privadas constará do
Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 23 As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como
despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas ao que disciplina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite.
§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca
da capacidade de pagamento e limites.
§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral manifestação prévia
sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
§ 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado, obrigatoriamente, emitir parecer prévio quanto
aos editais e contratos.
§ 4º Os contratos a que se refere o § 3º do artigo anterior serão incluídos no Relatório de Gestão
Fiscal mencionado no caput deste artigo e estarão sujeitos a todos os demais mecanismos de controle previstos nesta lei.
Art. 24 Os órgãos e entidades do Estado, envolvidos no processo de licenciamento ambiental, devem
priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Art. 25 A Auditoria-Geral do Estado, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, deve editar
e publicar, na forma da legislação pertinente, as normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos
contratos de parceria público-privada.
Art. 26 Esta lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 09.12.13.
Autor: Poder Executivo

Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - do
Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 9.641, de 17 de
novembro de 2011, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de
Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso”,
referente ao § 5º do Art. 8º.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
9.641, de 17 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de
Mato Grosso”:
(...)
“Art. 8º (...)
(...)
§ 5º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para
a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento)
e juros segundo a taxa que estiver em vigor para mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual.
(...)”.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.