ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.285, DE 22 DE MAIO DE 2000 – D.O. 22.05.00.
Autor: Tribunal de Justiça
Institui a Comissão Estadual Judiciária de
Adoção do Estado de Mato Grosso - CEJA-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso - CEJA-MT,
vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça, com a finalidade de atender ao disposto no art. 52 da Lei Federal nº 8.069, de 13
de outubro de 1990, tendo como membros natos o Desembargador Corregedor-Geral da Justiça que a presidirá, os Juízes
das Varas Especializadas da Infância e da Juventude das Comarcas de Cuiabá, de Várzea Grande e das de Entrâncias
Especiais que vierem a ser criadas e o Promotor de Justiça com atuação funcional junto à Vara da Infância e Juventude da
Capital.
Parágrafo único A Comissão também será integrada por um Procurador de Justiça, indicado
pelo Procurador-Geral e por dois Desembargadores indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça, para exercerem mandato de
dois (2) anos, permitida a recondução, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º A Comissão elaborará o seu regimento interno, disciplinando seu funcionamento, editando
normas para o procedimento de expedição do Certificado de Habilitação, formação de Cadastro Geral Unificado,
credenciamento e atuação de Agências Internacionais e o mais que for pertinente ao pleno e eficaz exercício das suas
atribuições.
Art. 3º Para assegurar o funcionamento da Comissão, ficam criados os cargos constantes do Anexo I
desta lei, com os mesmos vencimentos e vantagens conferidos aos cargos dotados do mesmo símbolo, criados pela Lei
Estadual nº 6.614/94, constituindo a estrutura organizacional e funcional mínima da Secretaria do CEJA-MT, devendo as
despesas decorrentes desta lei serem incluídas, com prioridade, em rubrica orçamentária específica.
Parágrafo único Ficam plenamente validados os atos e decisões da Comissão Estadual
Judiciária de Adoção, atualmente constituída na forma do Provimento nº 27/96, de 05 de dezembro de 1996, do Conselho de
Magistratura, inclusive sua organização burocrática e funcional, segundo as normas regimentais em vigor, que deverão se
ajustar às disposições desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2000.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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CATEGORIA FUNCIONAL

SÍMBOLO

N./CARGOS

EXIGÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

Secretário-Geral

PJCNE-II

01

Bel. Direito

Coordena, supervisiona, secretaria
as sessões, controla as atividades
da Secretaria.

Assessor Técnico-Jurídico

PJAJ-NS

01

Bel. Direito

Realiza pesquisas e estudos
jurídicos específicos, análises
preliminares
de
processos,
levantamento de subsídios e
elaboração de minutas.

Assistente Social

PJAJ-NS

01

Bel. Ass. Social

Estudos sociais e elaboração de
relatórios.

Auxiliar Judiciário

PJAJ-NM

02

2º Grau

Apoio judiciário.