


DECRETO N∫ 13.090 DE 12/30/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 13.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.


Ratifica os ConvÍnios ICMS, que especifica.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 7.858, de 3 de janeiro de 2011.
Revogado pelo Decreto n∫ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4∫ da Lei Complementar Federal n∫ 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1∫ Ficam ratificados os ConvÍnios ICMS, mencionados no quadro abaixo, aprovados na 156™ reuni„o extraordin·ria do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria (CONFAZ), publicados no Di·rio Oficial da Uni„o do dia 21 de dezembro de 2010:


CONV NIOS ICMSDATAEMENTA
CONV NIO ICMS 19520/12/2010Altera o ConvÍnio ICMS 100/97, que reduz a base de c·lculo do ICMS nas saÌdas dos insumos agropecu·rios.
CONV NIO ICMS 19620/12/2010Autoriza o Estado do EspÌrito Santo a conceder isenÁ„o nas operaÁıes internas com CD’s produzidos com m˙sicas de artistas capixabas, nas condiÁıes que especifica.
CONV NIO ICMS 19720/12/2010Altera o ConvÍnio ICMS 155/10, que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crÈdito presumido na aquisiÁ„o do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usu·rios de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
CONV NIO ICMS 19820/12/2010Altera o ConvÍnio ICMS 154/10, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder crÈdito fiscal presumido do ICMS na aquisiÁ„o de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONV NIO ICMS 19920/12/2010Convalida a utilizaÁ„o de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica.


Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda