ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.398, DE 27 DE MAIO DE 2021 - DO 28.05.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a instalação de placas em
braile com a relação das linhas de ônibus e
seu roteiro de viagem nas estações
rodoviárias, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro
de viagem, assim como de mapa tátil, nas rodoviárias e estações de ônibus em todo o Estado de Mato Grosso, para
direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único As placas escritas em braile atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei é passível de aplicação de multa entre 500 (quinhentos) a 1.000
(um mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, tendo seu valor duplicado em caso
de reincidência.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação da penalidade referida do art. 2º serão
exercidas pelas autoridades competentes e pelos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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