










DECRETO Nº 29.282, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
 
Autoriza a contratação
temporária de profissionais, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social
e Cidadania, para atender à situação de excepcional interesse público do
projeto PRORURAL/Renascer, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de não interromper a
execução das ações previstas no Programa de Combate à Pobreza Rural;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 92
(noventa e dois) profissionais de nível superior, visando atender excepcional
interesse público da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania – Unidade
Técnica de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
PRORURAL/Renascer, sendo 08 (oito) vagas para a função de Técnico em
Coordenação de Unidade Técnica, 21 (vinte e uma) para Técnico em Supervisão e
Acompanhamento de Subprojetos, 04 (quatro) para Técnico em Administração e
Finanças, 08 (oito) para Técnico em Prestação de Contas, 12 (doze) para Técnico
em Apoio Jurídico, 20 (vinte) para Técnico em Desenvolvimento Social, 02 (duas)
para Técnico em Informática – Administrador de Tecnologia da Informação, 01
(uma) para Técnico em Informática – Administrador de Redes, 02 (duas) para
Técnico em Capacitação de Organizações Comunitárias Rurais, 03 (três) para
Técnico em Planejamento, 01 (uma) para Técnico em Gestão de Pessoas, 05 (cinco)
para Técnico em Análise de Projetos de Desenvolvimento Rural, 02 (duas) para
Técnico em Documentação de Acervo Técnico de Projeto de Desenvolvimento Social,
e 03 (três) para Técnico em Supervisão e Acompanhamento de Projetos de Pesca
Artesanal.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão
regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993,
e suas alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania – Unidade Técnica de Gestão do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural PRORURAL/Renascer.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o artigo
anterior será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e Reforma do
Estado – SARE e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SDSC.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.