ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Branco Mendes

Podemos

EMENDA Nº

263

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

09.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 25 000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25 101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007.2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10302
GND: 4-inv
Mod. 40
IU: 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
[Meta Específica]: Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicados, para a Prefeitura Municipal de
Pedras de Fogo, a fim de adquirir equipamentos para o Hospital Distrital José de Souza Marcial, do referido
município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito elementar da cidadania e compete ao Estado ofertar à população um atendimento de
qualidade. A aquisição de equipamentos para o Hospital Distrital José de Souza Marciel, no município de Pedras
de Fogo, se faz necessários a fim de oferecer uma melhor assistência à saúde de seus habitantes que, em sua


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maioria, é composta de pessoas carentes, que vivem graças a programas governamentais.

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