


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60 DE 08/14/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 60, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.


Acrescenta o art. 211-A na Constituiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.738, de 15 de agosto de 2014, página 1.



A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do §3º do art. 66 da Constituiçăo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 211-A na Constituiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo a seguinte redaçăo:

"Art. 211-A. O Estado Digital, através da informaçăo tecnológica, oportunizará por meio da implementaçăo de uma rede de transmissăo de dados com acesso a internet, a participaçăo e a construçăo de uma cidadania ativa, oferecendo entre outras as seguintes açơes:

I - Viabilizar na apropriaçăo de tecnologias de informaçăo e da comunicaçăo pela gestăo pública estadual à oferta de conteúdos e serviços digitais;

II - Promover através da difusăo da tecnologia digital o acesso a políticas públicas sociais valorizando as inovaçơes como forma de otimizaçăo da prestaçăo do serviço público;

III - Apoiar de maneira concorrente à implantaçăo e a gestăo de projeto de acesso à internet nas cidades sul-mato-grossenses.

§ 1º O Estado Digital através da ciência e tecnologia fomentará a pratica de açơes de desenvolvimento local dos municípios sul-mato-grossenses, promovendo através dos arranjos produtivos a inclusăo da comunidade.

§ 2º O Estado poderá estabelecer parcerias com a Uniăo, Municípios, Universidades e Sociedade Civil Organizada na implementaçăo do Estado Digital.

§ 3º  A regulamentaçăo das diretrizes do Estado Digital será na forma da Lei.

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor no exercício seguinte ao de sua aprovaçăo.

Campo Grande, 14 de agosto de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
                       Deputado ARROYO                       Deputado PEDRO KEMP
                           1º Secretário                                 2º Secretário