


LEI N¤ 4.961 DE 12/21/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.


Prorroga a vigõncia da Lei n¤ 4.835, de 12 de abril de 2016, altera dispositivos da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, e da Lei n¤ 1.071, de 11 de julho de 1990, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.312, de 22 de dezembro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os abonos de que trata a Lei n¤ 4.835, de 12 de abril de 2016, ficam prorrogados atÕ 31 de marÓo de 2017.
OBS: Efeitos cessados, a partir de 1¤ de marÓo de 2017, pela Lei n¤ 4.993, de 24 de abril de 2017, art. 3¤.

Art. 2¤ Ficam alteradas as redaÓ¾es do tÚtulo da SeÓÐo X e do art. 255-B da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“SeÓÐo X
Do AuxÚlio-AlimentaÓÐo e Saºde” (NR)

“Art. 255-B. Os magistrados perceberÐo, mensalmente, auxÚlio-alimentaÓÐo e saºde, na forma e nas condiÓ¾es a serem fixadas em regulamento editado pelo ÆrgÐo Especial do Tribunal de JustiÓa.” (NR)

Art. 3¤ Ficam alteradas as redaÓ¾es do inciso I e do Ï 1¤ do art. 4¤ e dos ÏÏ 1¤ e 2¤ do art. 102, todos da Lei n¤ 1.071, de 11 de julho de 1990, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 4¤  .......................................:

I - como seu presidente, um Desembargador, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo prazo de dois anos, contados da data de posse, permitida a reconduÓÐo, por uma vez;

......................................................

Ï 1¤ O mandato dos membros componentes do Conselho de SupervisÐo terÃ a duraÓÐo de dois (2) anos, contados da data de posse, permitida a reconduÓÐo, por uma vez.

.............................................” (NR)

“Art. 102.  ......................................

Ï 1¤ O Fundo deverÃ manter reserva no montante equivalente a 30% do superÃvit financeiro apurado no encerramento do BalanÓo Patrimonial.

Ï 2¤ Preservado o valor da reserva, o excedente poderÃ ser utilizado para pagamentos de auxÚlio-alimentaÓÐo, assistõncia mÕdico-social, assim como verbas indenizatµrias reconhecidas e nÐo adimplidas nos exercÚcios anteriores, diretamente ou nos termos da Lei n¤ 4.357, de 6 de junho de 2013.” (NR)

Art. 4¤ Fica alterado o Anexo IV da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passando a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 5¤ As despesas decorrentes da aplicaÓÐo desta Lei correrÐo Á conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria, suplementada, se necessÃrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 7¤ Fica revogado o parÃgrafo ºnico do art. 255-A da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI N¤ 4.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO IV DA LEI N¤ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.

QUADRO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA

PadrÐoNaturezaNºmero
PJ-25Desembargador35
PJ-24Juiz de Entrãncia Especial132
PJ-23Juiz de Segunda Entrãncia76
PJ-22Juiz de Primeira Entrãncia26
PJ-21Juiz Substituto25