


DECRETO Nº 10.197 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.197, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado da Produçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1° À Secretaria de Estado da Produçăo – SEPROD, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de Induçăo ao Desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a elaboraçăo de estudos e proposiçăo de políticas objetivando orientar os agentes públicos e privados  em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art. 16 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete: 

I - o planejamento, a organizaçăo, a direçăo e o controle dos programas e projetos visando implantar políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário da economia do Estado;

II - a orientaçăo, de caráter indicativo, da iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e a utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - a supervisăo e a coordenaçăo da administraçăo e a execuçăo dos atos de registro da atividade comercial no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - a promoçăo econômica e a geraçăo de oportunidades, visando à atraçăo, à localizaçăo, à manutençăo e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Estado;

V - a proposiçăo ao Governador do Estado, de políticas, estratégias, programas e diretrizes, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento e a defesa das cadeias produtivas do Estado;

VI - a promoçăo da integraçăo entre o  Governo do Estado e entidades representativas das cadeias produtivas do Estado, visando ao aperfeiçoamento e à defesa dos interesses das respectivas cadeias;

VII - a divulgaçăo de informaçơes sobre políticas, programas e incentivos vinculados aos diversos setores privados da economia e o apoio à micro e à pequena empresa estabelecidas no Estado;

VIII -	a promoçăo de açơes de integraçăo com entidades de fomento visando à ampliaçăo e ao fortalecimento dos agentes das cadeias produtivas do Estado;

IX - a promoçăo de açơes de estímulo à manutençăo e ao desenvolvimento ordenado de empreendimentos produtivos no Estado;

X - o incentivo e a assistência à atividade empresarial de comércio interno e externo, planejando, coordenando e executando as açơes relacionadas à participaçăo do Estado no mercado internacional, principalmente o MERCOSUL, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Governo;

XI - o acompanhamento das açơes,  em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, relativas às fontes alternativas de energia, bem como da infra-estrutura necessária para o desenvolvimento sustentável do Estado;

XII - o apoio à promoçăo das medidas de defesa, preservaçăo e exploraçăo econômica dos recursos minerais do Estado, em articulaçăo com a entidade da Administraçăo Estadual detentora da competência para a execuçăo;

XIII - a coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados e apoio às instituiçơes ou unidades de pesquisa e ensino técnico e universitário;

XIV - a supervisăo e a coordenaçăo de açơes relacionadas ao desenvolvimento e à execuçăo da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;

XV - a supervisăo, o controle e a execuçăo, sob orientaçăo do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial, das  atividades metrológicas no Estado, em especial as concernentes à qualidade industrial, de conformidade com a legislaçăo federal competente;

XVI - a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de natureza econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;

XVII - a articulaçăo de açơes voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e ao provimento de insumos básicos para a agricultura e pecuária do Estado;

XVIII -  a aplicaçăo das políticas e a fiscalizaçăo da ordem normativa de defesa sanitária vegetal e animal no território sul-mato-grossense;

XIX - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Estado, relativos às atividades de indústria, comércio, agropecuária e mineraçăo, assim como a infra-estrutura afim, perante os órgăos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

XX - a prestaçăo de apoio às micro, pequena e média empresas, pertencentes às diversas cadeias produtivas da economia sul-mato-grossense e incentivo e fortalecimento do cooperativismo;

XXI - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de convênios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios,  empresas públicas, sociedades de economia mista, fundaçơes, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentado do Estado;

XXII - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competências;

XXIII -	a orientaçăo técnica às unidades administrativas e às entidades vinculadas responsáveis pelas atividades descentralizadas.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Produçăo compete, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural:

I - a definiçăo das políticas e a coordenaçăo da implementaçăo nas atividades de assistência técnica, extensăo rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Estado, destinados à agricultura familiar, assentados, pescadores, agricultores, comunidades indígenas e quilombos,  bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nesses segmentos;

II - a concepçăo e proposiçăo da política de reforma e desenvolvimento agrário, visando à regularizaçăo fundiária, ao assentamento rural e à regularizaçăo das terras devolutas do Estado, observadas as normas de preservaçăo ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

III - a promoçăo de programas voltados para a fixaçăo do homem no campo, levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural;

IV - o planejamento, a coordenaçăo e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condiçơes ambientais e espaciais e incentivando a utilizaçăo de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

V - a articulaçăo com outros órgăos e entidades para que diretrizes, açơes, objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoçăo e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonizaçăo e de comunidades rurais.

§ 2° A Secretaria de Estado da Produçăo atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2° A Secretaria de Estado da Produçăo – SEPROD, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados de natureza consultiva: 

a) Conselho Estadual de Pesquisa Agropecuária.

II - órgăos colegiados de natureza deliberativa: 

a) Conselho Estadual de Investimentos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

b) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS;

c) Conselho Estadual de Agrotóxicos – CEA;

d) Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária – CEPA;

e) Conselho Estadual de Defesa Agropecuária;

f) Conselho Gestor do Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul – FAVAL;

g) Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança – CTEBIO;

h) Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI.

III - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Políticas de Desenvolvimento Econômico:

1. Coordenadoria de Cadeias Produtivas;

2. Coordenadoria de Informaçơes Estratégicas;

3. Coordenadoria de Políticas de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;

b)  Superintendência de Apoio ao Empreendedor:

1. Coordenadoria de Apoio ao Pequeno Empreendimento;

2. Coordenadoria de Atraçăo de Investimentos Produtivos;

3. Coordenadoria de Apoio Creditício.

c)  Superintendência de Ciência e Tecnologia:

IV - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos órgăos colegiados

Art. 3° Os Conselhos terăo as respectivas composiçăo, competência e  regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Produçăo, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4° À Superintendência de Políticas de Desenvolvimento Econômico compete a elaboraçăo de estudos e a proposiçăo de políticas de orientaçăo do setor público e privado, voltadas às principais cadeias produtivas e visando ao fortalecimento de seus agentes, de forma integrada, e sua inserçăo e permanência nos mercados local, nacional e internacional, com aumento de renda e empregos, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico sustentável.

Art. 5° À Superintendência de Apoio ao Empreendedor compete a induçăo, o apoio e o acompanhamento de iniciativas de fomento aos pequenos empreendimentos, a difusăo, orientaçăo e captaçăo de investimentos produtivos para o Estado e a divulgaçăo, orientaçăo e o acompanhamento da obtençăo e utilizaçăo de linhas de financiamento ao setor produtivo.

Art. 6º À Superintendência de Ciência e Tecnologia compete executar o planejamento, a organizaçăo e a coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado e a coordenaçăo da pesquisa científica e tecnológica relacionada com a atividade agropecuária.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira

Art. 7º À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

Art. 8º A Secretaria de Estado da Produçăo será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atribuiçơes por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único. Os órgăos da Secretaria de Estado da Produçăo serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II -  as Coordenadorias, por Coordenadores.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Produçăo, para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento, contará com os cargos em comissăo constantes no Anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 10. Vinculam-se à Secretaria de Estado da Produçăo:

I - Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – FUNDECT;

II - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS;

III - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal – ADAV;

IV - Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Produçăo autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 12. A estrutura básica da Secretária de Estado da Produçăo é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2000.

Art. 14. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produçăo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste 


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.197, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇĂO


Vinculam-se à Secretaria de Estado da Produçăo os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho Estadual de Pesquisa Agropecuária
• Conselho Estadual de Investimentos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
• Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS
• Conselho Estadual de Agrotóxicos – CEA
• Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária – CEPA
• Conselho Estadual de Defesa Agropecuária
• Conselho Gestor do Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul - FAVAL
• Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança – CETBIO
• Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI