










DECRETO Nº 40.616,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRON SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 081/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 039, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TRON SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA., estabelecida na Rua Poeta
Carlos Drummond de Andrade, nº 327, Galpão A, Várzea, Recife-PE, com CNPJ/MF nº
14.508.086/0001-72 e CACEPE nº 0463427-61, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: calhas de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; kit reparo para dosador -
NBM/SH 8479.90.90; transformadores de correntes - NBM/SH 8504.31.11; iluminação
de emergência NBM/SH 8504.40.60; transformadores - NBM/SH 8504.40.90; painéis
de LED - NBM/SH 8531.20.00; filtro de linha - NBM/SH 8536.30.00; tomada de
extensão - NBM/SH 8536.30.00; comutadores, codificadores digitais, próprios
para montagem em circuitos impressos - NBM/SH 8536.50.30; sensor de presença -
NBM/SH 8536.50.90; interruptores, seccionadores e comutadores - NBM/SH
8536.50.90; conectores - NBM/SH 8536.90.90; placa de circuito integrado -
NBM/SH 8538.90.10; LED para montagem em superfície - NBM/SH 8541.40.21; lâmpada
de LED - NBM/SH 8543.70.99; multimedidor - NBM/SH 9030.32.00; fita de LED -
NBM/SH 9405.40.90; LED (PTH) - NBM/SH 8541.40.22; lustres para serem suspensos
ou fixados no teto ou parede, de vidro - NBM/SH 9405.10.92; luminária comercial
- NBM/SH 9405.10.93; lustres para serem suspensos ou fixados no teto ou parede,
de metais comuns - NBM/SH 9405.10.93; lustres para serem suspensos ou fixados
no teto ou parede - NBM/SH 9405.10.99; abajures de cabeceira, de escritório e
lampadários de interior - NBM/SH 9405.20.00; partes de aparelhos de iluminação
de vidro - NBM/SH 9405.91.00; partes de aparelhos de iluminação, de plástico -
NBM/SH 9405.92.00 e partes de aparelhos de iluminação - NBM/SH 9405.99.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar os
dispositivos previstos na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos
em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.