


DECRETO N║ 11.402 DE 09/19/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.402, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto n║ 11.236, de 27 de maio de 2003, que disp§e sobre o diferimento do lanńamento e pagamento do ICMS nas operań§es que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.086, de 22 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado e o art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║  O caput do art. 1║ do Decreto n║ 11.236, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:
“Art. 1║  Nas operań§es com produtos resultantes da industrializańŃo beneficiada ou incentivada por deliberańŃo ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou por acordos celebrados na forma  do disposto no art. 34 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado e detentores desse benefĒcio, o lanńamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer um dos seguintes fatos:”. 
Art. 2║ Ficam acrescentados os ¦¦ 4║ e 5║ e 6║ ao art. 1║ do Decreto n║ 11.236, de 27 de maio de 2003:
“¦ 4║  O diferimento do lanńamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crķdito relativo Ó entrada de mercadoria, matķria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de servińo.
¦ 5║  Sem prejuĒzo do disposto no art. 7║ da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, na determinańŃo da base de cßlculo do benefĒcio ou incentivo fiscal, o estabelecimento industrial que receber os produtos de que trata o caput deste artigo com o benefĒcio do diferimento nele mencionado, deverß deduzir o valor do imposto diferido.
¦ 6║  O disposto no parßgrafo anterior nŃo se aplica aos estabelecimentos industriais detentores do incentivo fiscal com base no art. 31 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001.”.
Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 19 de setembro de 2003.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle