ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 2020 - DOEAL/MT DE 27.10.20 E DO 28.10.20.
Autores: Deputados Eduardo Botelho, Janaina Riva e Carlos Avallone

Altera o art. 131 da Constituição do Estado
do Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterado o art. 131 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 131 Compete ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou
autorização a prestação de serviços públicos.
§ 1º A permissão ou concessão para a prestação de serviços públicos, sempre mediante
licitação, será regulada por lei, que disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de
seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão
ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - tarifas que permitam cobrir o custo, a depreciação dos equipamentos e os
investimentos na melhoria e a expansão dos serviços;
IV - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado;
V - a reversão dos bens vinculados ao serviço público objeto de concessão ou
permissão.
§ 2º Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos serão firmados por
prazo determinado.
§ 3º A cassação de concessão e permissão de serviço público inabilitará, em qualquer
hipótese, a participação do concessionário ou permissionário em nova concorrência pública para serviços da
mesma natureza.
§ 4º A exploração dos serviços públicos mediante autorização deve observar os
princípios da eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, na forma da lei,
precedida de procedimento que garanta publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de outubro de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valmir Moretto