










DECRETO Nº 38.422,
DE 11 DE JULHO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 118/2011, 12/2012, 35/2012, 45/2012 e
54/2012, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 1/2012, o primeiro, nº
5/2012, o segundo e o terceiro, nº 6/2012, o quarto, e nº 9/2012, o último,
publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de
2012, 26 de abril de 2012, 4 de maio de 2012 e de 15 de junho de 2012,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXVIII - relativamente a operações com
equipamentos ou acessórios (Convênio ICMS 126/2010):
..........................................................................................................................
 
b) a partir de 16 de junho de 1997, as
operações com os produtos relacionados, até 31 de maio de 2012, no Anexo 26 e,
a partir de 1º de junho de 2012, na cláusula primeira do Convênio ICMS
126/2010, com os respectivos códigos da NBM/SH, observando-se o disposto no
inciso LXIII do art. 47; (NR)
..........................................................................................................................
 
CXLV - no período de 1º de outubro de 1996 a 29 de fevereiro de 2012, as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no
tratamento de câncer, condicionada a fruição do benefício ao cumprimento, pelo
beneficiário, de sua obrigação tributária principal, quando for o caso
(Convênios ICMS 162/94 e 34/96); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte
a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das
Áreas a seguir indicadas, licitadas ou contratadas no âmbito das normas
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e, a partir de
1º de agosto de 2011, também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES (Convênio ICMS 79/2005): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXIX - a partir de 1º de março de
2012, as operações com os medicamentos utilizados no tratamento de câncer,
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, observando-se (Convênio
ICMS 162/94): (AC)
 
a) a fruição do benefício previsto neste
inciso fica condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações
tributárias instituídas na legislação; e
 
b) não se exige o estorno do crédito
fiscal, nos termos do inciso LXV do art. 47;
 
CCXXX - a partir de 1º de maio de
2012, as seguintes operações decorrentes de aula prática promovida pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Convênios ICMS 05/93 e 11/93): (AC)
 
a) fornecimento de alimentação, sem fins
lucrativos, pelo respectivo Restaurante-Escola; e
 
b) saída de produtos elaborados em curso
profissionalizante;
 
CCXXXI - a partir de 15 de junho de
2012, as saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados
em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III e VI da cláusula primeira e
incisos I, II e IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, cujos
destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 54/2012, em virtude de
situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que
atinge o semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no
mencionado Convênio ICMS 54/2012, observando-se (Convênio ICMS 54/2012): (AC)
 
a) o termo
final do benefício é aquele indicado no Anexo Único do Convênio ICMS 54/2012 e
estabelecido por meio do decreto ali referido; e
 
b) no campo
observações do documento fiscal relativo à operação de que trata este inciso,
deve constar a indicação “Operação isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS
54/2012”;
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXX - no período de 27 de
dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2012, nas operações com os seguintes
produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por
cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênio ICMS 75/91): (NR)
 
a) aviões:
 
1. monomotores, com qualquer tipo
de motor, de peso bruto até 1.000 kg;
 
2. monomotores, com qualquer tipo
de motor, de peso acima de 1.000 kg;
 
3. monomotores ou bimotores, de
uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor
ou propulsão;
 
4. multimotores, com motor de
combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;
 
5. multimotores, com motor de
combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg até 6.000 kg;
 
6. multimotores, com motor de
combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;
 
7. turboélices, monomotores e
multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;
 
8. turboélices, monomotores e
multimotores, com peso acima de 8.000 kg;
 
9. turbojatos, com peso bruto até
 35.000 kg;
 
10. turbojatos, com peso bruto
acima de 35.000 kg;
 
11. turbojatos, com peso bruto
até 15.000 kg; e
 
12. turbojatos, com peso bruto
acima de 15.000 kg;
 
b) helicópteros;
 
c) planadores ou motoplanadores,
com qualquer peso bruto;
 
d) paraquedas
giratórios;
 
e) outras aeronaves;
 
f) simuladores de voo bem como
suas partes e peças separadas;
 
g) paraquedas e suas partes,
peças e acessórios;
 
h) catapultas e outros engenhos
de lançamento semelhantes e suas partes e peças separadas;
 
i) partes, peças, acessórios,
componentes separados e, a partir de 1º de junho de 2012, matérias-primas, dos
produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c",
"d", "e", "l", "m" e, a partir de 1º de
junho de 2012, “f” e “j”; (NR)
 
j) equipamentos, gabaritos,
ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves
e simuladores;
 
l) aviões militares:
 
1. monomotores ou multimotores de
treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
 
2. monomotores ou multimotores de
combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojatos;
 
3. monomotores ou multimotores de
sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou
calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer
tipo de motor; e
 
4. monomotores ou multimotores de
transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de
motor;
 
m) helicópteros militares,
monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
e
 
n) partes, peças,
matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos
produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c",
"d", "e", "l", "m" e, a partir de 1º de
junho de 2012, “f”, “i” e “j”, na importação por empresas nacionais da
indústria aeronáutica e, a partir de 1º de junho de 2012, seus fornecedores
nacionais; (NR)
 
o) (REVOGADA)
..........................................................................................................................
 
§ 28. O disposto nas alíneas
"i" e "j" do inciso XXX do caput só se aplica a
operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 29 e desde que os
produtos se destinem a:
 
I - empresa nacional da indústria
aeronáutica e, a partir de 1º de junho de 2012, seus
fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de
produtos aeronáuticos; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 29. Relativamente ao benefício
previsto nas alíneas “i” e “j” do inciso XXX do caput:
 
I - aplica-se exclusivamente às
empresas nacionais da indústria aeronáutica e, a partir de 1º de junho de 2012,
seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as
oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material
aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do
Ministério da Fazenda e, a partir de 6 de janeiro de 2004, relacionadas em ato
do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, indicando-se no mencionado
ato: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno
do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LXIV - a partir de 3 de agosto de
2011, às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso CCIX do art. 9º, convalidando-se, no período de 1º
de fevereiro de 2009 a 2 de agosto de 2011, os créditos mantidos nesses termos (Convênio ICMS
108/2008); (NR)
 
LXV - às
operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso CCXXIX do art. 9º. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Fica revogado o Anexo 26 - Equipamentos e Acessórios
Beneficiados com Isenção do ICMS do Decreto nº 14.876,
de 1991.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.