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LEI 14788, de 23/09/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial
manter exemplar do Código de Proteção e Defesa
do Consumidor disponível para consulta.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, faz saber que a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais decretou e que fica sancionada
a seguinte Lei:



Art. 1º
- Os estabelecimentos comerciais situados no Estado manterão
exemplar do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível
para consulta.

§ 1º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial
aquele que desenvolva atividade de distribuição ou
comercialização de produto ou prestação
de serviços.

§ 2º
- O exemplar a que se refere o “caput” poderá ser
solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do
atendimento.



Art. 2º
- É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o
§ 1º do art. 1º, a afixação de placa
junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura,
com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar
do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para
consulta.".



Art. 3º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:

I -
notificação de advertência para sanar a
irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;

II -
multa de 500 UFEMGs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais) se, decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a
irregularidade;

III -
multa prevista no inciso II cobrada em dobro, nas reincidências
subseqüentes.

Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto no caput,
considera-se reincidência o cometimento da mesma infração
a cada período de trinta dias após a aplicação
da multa prevista no inciso II.



Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta
dias contados da data de sua publicação.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman