


DECRETO Nº 10.273 DE 03/07/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.273, DE 7 DE MARÇO DE 2001.


Dispơe, complementarmente, sobre a inscriçăo de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou năo de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, no Cadastro de Contribuintes do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 5.463, de 8 de março de 2001.
Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 10.879, de 12 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista a necessidade de incrementar o mecanismo de controle na concessăo de inscriçăo estadual a estabelecimentos revendedores de combustíveis, líquidos ou gasosos, e lubrificantes,

D E C R E T A:

Art. 1º O estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou năo de petróleo (posto revendedor), e o estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificantes, para se inscreverem no Cadastro de Contribuinte deste Estado, devem atender às exigências contidas neste Decreto, sem prejuízo do disposto no Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem apresentar o pedido de inscriçăo à Secretaria de Estado de Receita e Controle, instruído com os seguintes documentos, além daqueles exigidos pelo art. 12 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS:

I - comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários à cobertura das operaçơes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior:

a) 2ª via da Declaraçăo de Informaçơes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial;

b) 2ª via da Declaraçăo de Informaçơes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa à pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa interessada na inscriçăo estadual;

c) 2ª via da Declaraçăo de Imposto de Renda da pessoa física das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

II - certidăo negativa de ônus reais sobre os bens imóveis constantes nas declaraçơes a que se refere o inciso anterior;

III - comprovante de residência do titular, dos sócios ou diretores, conforme o caso; 

IV - Ficha Cadastral Suplementar de Posto Revendedor de Combustíveis, no modelo constante no Anexo I a este Decreto, no caso de estabelecimento varejista de combustíveis;

V - Ficha Cadastral Suplementar de Revendedor Atacadista ou Varejista de GLP, no modelo constante no Anexo II a este Decreto, no caso de estabelecimento atacadista ou varejista de GLP;

VI - cópia autenticada da Licença de Operaçăo, expedida pela Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente Pantanal (FEMAP) ou pelo sistema municipal de licenciamento e controle ambiental, nas localidades onde este controle seja municipalizado, no caso de estabelecimento atacadista de GLP ou varejista de combustíveis, cujas instalaçơes já estejam concluídas;

VII - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, no caso de estabelecimento atacadista ou varejista de GLP ou varejista de combustíveis;

VIII - no caso de estabelecimento varejista de combustíveis (posto revendedor), declaraçăo firmada pelo titular da firma individual ou representante da pessoa jurídica interessadas na inscriçăo constando o nome e qualificaçăo da pessoa habilitada para, em nome do estabelecimento:

a) acompanhar o Fisco nas contagens de estoque e nas leituras de totalizadores de bombas ou medidores;

b) assinar os termos de contagem ou leituras, bem como as notificaçơes expedidas pelo Fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso VI, caso a construçăo das instalaçơes ainda năo esteja iniciada ou esteja em fase de execuçăo, o estabelecimento deve apresentar, em caráter provisório, cópia autenticada da Licença de Instalaçăo, expedida pelo órgăo nele referido, devendo, antes do início de suas atividades, apresentar a Licença de Operaçăo.

§ 2º Na hipótese do inciso VII, caso a construçăo das instalaçơes ainda năo esteja iniciada ou esteja em fase de execuçăo, o estabelecimento atacadista de GLP ou o estabelecimento varejista de combustíveis deve apresentar, em caráter provisório, cópia autenticada do projeto aprovado pelo órgăo nele referido, devendo, antes do início de suas atividades, apresentar o Certificado de Vistoria.

§ 3º Aos estabelecimentos atacadistas de GLP ou varejistas de combustíveis que, na data da publicaçăo deste Decreto, estejam sucedendo a outro que exercia a mesma atividade, pode ser concedido um prazo de até noventa dias, contados da data da concessăo da nova inscriçăo estadual, para a apresentaçăo da cópia autenticada da Licença de Operaçăo a que se refere o inciso VI.

§ 4º Os estabelecimentos varejistas de GLP (depósito de gás) cuja atividade seja exercida com a manutençăo de um estoque médio de cem botijơes de treze quilos ficam dispensados da comprovaçăo de capacidade econômico-financeira.

Art. 3o Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a inscriçăo estadual deve ser concedida em caráter provisório, ficando a sua definitividade condicionada à apresentaçăo da Licença de Operaçăo ou do Certificado de Vistoria, conforme o caso.

Parágrafo único. No caso de estabelecimento cuja inscriçăo estadual seja concedida em caráter provisório, a autorizaçăo para a impressăo de documentos fiscais somente pode ser concedida após a apresentaçăo, na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, dos seguintes documentos:

I - Licença de Operaçăo ou Certificado de Vistoria, conforme o caso;

II - comprovante do registro na Agência Nacional de Petróleo (ANP), no caso de estabelecimento varejista de combustíveis. 

Art. 4º Os estabelecimentos varejistas de combustíveis (postos revendedores) devem comprovar o seu registro na Agência Nacional de Petróleo (ANP), mediante entrega do respectivo documento na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, sob pena de suspensăo da inscriçăo estadual, nos seguintes prazos:

I - até noventa dias, contados da data da concessăo da inscriçăo estadual, no caso de estabelecimento sucessor de outro que exercia a mesma atividade;

II - antes do início de suas atividades, nos demais casos.

Art. 5º A Agência Fazendária, após os procedimentos de sua competência, deve encaminhar o processo de pedido de inscriçăo, reativaçăo de inscriçăo, alteraçăo cadastral ou de baixa de inscriçăo dos estabelecimentos mencionados neste Decreto, ao Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos, para deferimento ou indeferimento do pedido.

Parágrafo único. O Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos, no caso de deferimento do pedido, deve encaminhar o respectivo processo ao Núcleo de Cadastro Fiscal, para fins de processamento.

Art. 6º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 2º e do art. 4º, a năo-apresentaçăo dos documentos neles referidos, antes do início das atividades do estabelecimento ou no prazo estabelecido, conforme o caso, implica a suspensăo da inscriçăo estadual.

Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substituto, em articulaçăo com as Agências Fazendárias, proceder ao controle da apresentaçăo dos documentos a que se refere o caput deste artigo e, na falta de sua apresentaçăo, no momento ou no prazo estabelecidos, comunicar o fato à Superintendência de Administraçăo Tributária, para fins de suspensăo da inscriçăo.

Art. 7º É vedada a concessăo de inscriçăo a estabelecimento:

I - em cujo endereço exista outro estabelecimento inscrito, salvo se este já tenha solicitado a baixa de sua inscriçăo;

II - cujo capital năo seja compatível com o seu porte e ramo de atividade que pretende exercer.

§ 1º No caso de estabelecimento varejista de combustíveis (posto revendedor), entende-se por capital compatível, para efeito deste Decreto, aquele cujo valor seja suficiente para o abastecimento de todos os tanques de armazenamento de combustíveis do estabelecimento, calculado pelo valor de aquisiçăo.

§ 2º O estabelecimento varejista de combustíveis (posto revendedor), que já estiver em atividade na data da publicaçăo deste Decreto, e cujo capital năo atenda ao disposto no inciso II do caput deste artigo e no parágrafo anterior, deve adequar-se às regras dos referidos dispositivos no prazo de noventa dias, contados da data da publicaçăo deste Decerto, sob pena de ter a sua inscriçăo suspensa.

Art. 8º No caso de alteraçăo cadastral relativa ao quadro societário, o solicitante deve apresentar, também, juntamente com a FAC, os seguintes documentos:

I - comprovantes de que, com o novo quadro societário, o estabelecimento mantém a capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários à cobertura das operaçơes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos documentos a que se refere o inciso I do art. 2º;

II - comprovante de residência do novo sócio participante da sociedade; 

III - cópia da alteraçăo contratual, registrada na Junta Comercial do Estado. 

Art. 9º No caso de alteraçăo cadastral relativa ao endereço, o solicitante deve apresentar, também, juntamente com a FAC, os seguintes documentos:

I - cópia da alteraçăo contratual, registrada na Junta Comercial do Estado; 

II - cópia do contrato de locaçăo, da certidăo de registro do imóvel ou de outro instrumento jurídico que autorize a utilizaçăo do imóvel;

III - cópia do alvará de licença, expedido pela Prefeitura Municipal, para localizaçăo e funcionamento.

Art. 10. No caso de reativaçăo de inscriçăo estadual, o solicitante deve atender às exigências a que se refere o art. 2º.

Art. 11. Nos casos de alteraçơes cadastrais que năo se enquadrem nos arts. 8º e 9º, o solicitante deve apresentar, juntamente com a FAC, cópia autenticada do documento que comprove a regularizaçăo perante os demais órgăos.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO I AO DECRETO Nº 10.273, DE 7 DE MARÇO DE 2001.

ANEXO II DO DECRETO Nº 10.273, DE 7 DE MARÇO DE 2001.

FICHA CADASTRAL SUPLEMENTAR DE REVENDEDOR ATACADISTA OU VAREJISTA DE GLP