










DECRETO
Nº 35.253, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 912.025,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras
– CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB, de recursos de convênios celebrados com a União,
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 912.025,00 (novecentos e doze mil e vinte e cinco reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Contratos de Repasse, celebrados com o
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
de 30.04.2008, tendo por objeto a produção de unidades habitacionais no
Município de Jaqueira e no Loteamento Residencial Vacaria, Estrada da Conceição
no Município de Fernando de Noronha, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.