

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 546,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 1.175.493,21 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.175.493,21 (Hum Milhão, Cento e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Um Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010612212974535 - SEGUP   0101   339036   4.000,00     211010612212974535 - SEGUP   0101   339039   191.000,00     261010618113422546 - PMPA   0106   449052   183.330,00     261010618113422546 - PMPA   0106   449093   445,06     261010618113424223 - PMPA   0306   339015   27.000,00     261010618113427408 - PMPA   0101   449051   18.373,15     522010333113316005 - SUSIPE   0101   339046   621.285,00     522010333113316246 - SUSIPE   0101   339049   119.000,00     522010342113166297 - SUSIPE   0261   339030   11.060,00                 TOTAL 1.175.493,21       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010618113426352 - SEGUP   0101   339039   115.000,00     211010624413057343 - SEGUP   0101   339039   40.000,00     211010642213057497 - SEGUP   0101   339030   40.000,00     231011133413686533 - SETER   0106   449052   183.330,00     261010618113426351 - PMPA   0106   449052   445,06     261010618113426351 - PMPA   0306   449052   27.000,00     261010618113427409 - PMPA   0101   449051   18.373,15     522010312212974534 - SUSIPE   0261   449052   11.060,00     522010342113166297 - SUSIPE   0101   449052   740.285,00                 TOTAL 1.175.493,21         Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012