ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.432, DE 31 DE MAIO DE 2001 – D.O. 1º.06.01.
Autor: Deputado Riva
* Altera dispositivo da Lei nº 6.943, de 04 de
novembro de 1997, que alterou os §§ 1º, 2º e 3º do
Art. 1º da Lei nº 6.894, de 10 de junho de 1997.
(*Revogada pela Lei n° 8.823 – D.O.16.01.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 6.894, de 10 de junho de 1997, alterado pela Lei nº 6.943, de 04 de
novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam dispensados do pagamento de passagens de ônibus intermunicipais de linhas
regulares, os aposentados e pensionistas, no Estado de Mato Grosso, cabendo-lhes apenas e tão-somente efetuar o
pagamento do valor correspondente ao Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, nos moldes e termos da
legislação vigente.
§ 1º ...
§ 2º O aposentado e/ou pensionista deverá identificar-se apresentando o comprovante do
benefício, juntamente com a carteira fornecida por associação que congregue aposentados e pensionistas do Estado
de Mato Grosso e que seja de utilidade pública, e, pela FETAGRI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Mato Grosso, quando se tratar de aposentado ou pensionista rural, filiado aos Sindicatos de Trabalhadores
Rurais do Estado de Mato Grosso.
§ 3º...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, em parte, as Leis nºs 6.943/97 e
6.894/97 e demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.