










DECRETO
Nº 44.159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.200.000,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 11.200.00,00 (onze milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
  Profissional


 


7.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


5.500.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


100.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


2.100.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
  Escolar - Presídios e


 


1.500.000,00


 




 


Conveniadas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral e Semi-Integral


 


2.000.000,00


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


2.000.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio


 


2.200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.200.000,00


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
  Quilombola


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


4.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


4.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


11.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.