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Lei 22261, de 03/08/2016 de 03/08/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a extinção das serventias que especifica, dá
nova redação ao art. 300-I da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização
e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica extinto o Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Macaia, da Comarca
de Bom Sucesso.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições registrais do
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Macaia
anexadas de forma definitiva ao Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, localizado
na sede da Comarca de Bom Sucesso.


Art.
2º – Fica extinto o Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de São Jerônimo
dos Poções, da Comarca de Campos Altos.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições registrais do
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de São
Jerônimo dos Poções anexadas de forma definitiva
ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, localizado
na sede da Comarca de Campos Altos.


Art.
3º – Fica extinto na Comarca de Carangola o Ofício
de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de São
Pedro do Glória, localizado no Município de Fervedouro.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições registrais do
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de São
Pedro do Glória anexadas de forma definitiva ao Ofício
de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito do
Município de Fervedouro, da Comarca de Carangola.


Art.
4º – Ficam extintos na Comarca de Caratinga:
I
– o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas com Atribuição
Notarial do Distrito de Santa Efigênia de Caratinga;
II
– o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas com Atribuição
Notarial do Distrito de Santa Luzia de Caratinga.
Parágrafo
único – Ficam anexadas de forma definitiva:
I
– as atribuições registrais do Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Santa
Efigênia de Caratinga ao Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Município de Imbé
de Minas, da Comarca de Caratinga;
II
– as atribuições registrais do Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Santa
Luzia de Caratinga ao Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Interdições e Tutelas, localizado na sede
da Comarca de Caratinga.


Art.
5º – Fica extinto o Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de São José
do Rio Manso, da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único – Ficam as atribuições registrais do
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de São
José do Rio Manso anexadas de forma definitiva ao 2º
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas, localizado na sede da Comarca de Itajubá.


Art.
6º – Ficam definitivamente transferidos:
I
– o acervo registral do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Macaia para o Ofício
do Registro Civil das Pessoas Naturais, localizado na sede da Comarca
de Bom Sucesso;
II
– o acervo notarial do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Macaia para o 1º
Tabelionato de Notas, localizado na sede da Comarca de Bom Sucesso;
III
– o acervo registral do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de São Jerônimo
dos Poções para o Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, localizado
na sede da Comarca de Campos Altos;
IV
– o acervo notarial do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de São Jerônimo
dos Poções para o 1º Tabelionato de Notas,
localizado na sede da Comarca de Campos Altos;
V
– o acervo registral e notarial do Ofício de Registro
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
com Atribuição Notarial do Distrito de São Pedro
do Glória para o Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição
Notarial do Município de Fervedouro, da Comarca de Carangola;
VI
– o acervo registral e notarial do Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas
com Atribuição Notarial do Distrito de Santa Efigênia
de Caratinga para o Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição
Notarial do Município de Imbé de Minas, da Comarca de
Caratinga;
VII
– o acervo registral do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Santa Luzia de
Caratinga para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas, localizado na sede da
Comarca de Caratinga;
VIII
– o acervo notarial do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de Santa Luzia de
Caratinga para o 1º Tabelionato de Notas, localizado na sede da
Comarca de Caratinga;
IX
– o acervo registral do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de São José
do Rio Manso para o 2º Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, localizado
na sede da Comarca de Itajubá;
X
– o acervo notarial do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com
Atribuição Notarial do Distrito de São José
do Rio Manso para o 1º Tabelionato de Notas, localizado na sede
da Comarca de Itajubá.


Art.
7º – O art. 300-I da Lei Complementar nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
300-I – A permuta de titulares de serviços notariais e
de registro será admitida entre serventias de primeira ou de
segunda entrância que tenham as mesmas atribuições,
por ato exclusivo do Governador do Estado, mediante apresentação
de requerimento conjunto dos interessados e comprovação
de efetivo exercício no Estado por mais de quatro anos como
titulares.
Parágrafo
único – A permuta de titulares de delegação
da entrância especial somente será admitida entre
serventias dessa entrância, respeitados os critérios
previstos no caput.”.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário