


DECRETO Nº 15.370 DE 02/17/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.370, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.


Institui o Comitê para a Implantaçăo da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), e dá providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.096, de 18 de fevereiro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,

Considerando as disposiçơes da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaraçăo de Direitos de Liberdade Econômica, cujo objetivo é estabelecer normas de proteçăo à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposiçơes sobre a atuaçăo do Estado como agente normativo e regulador;

Considerando a necessidade de revisăo de procedimentos para o atendimento da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê para a Implantaçăo da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), com o objetivo de implementar as medidas previstas na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º Compete ao CILE-MS:

I - elaborar, coordenar e articular açơes e atividades para implementaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, das medidas previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019, especialmente no que se refere à dispensa e à simplificaçăo de atos, tais como, licença, autorizaçăo, concessăo, inscriçăo, permissăo, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, dentre outros atos;

II - implementar açơes concretas no sentido de propiciar efetivo conhecimento acerca das disposiçơes da Lei Federal nº 13.874, de 2019, das resoluçơes do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM), que lhe dăo exequibilidade, e das normas correlatas;

III - articular, coordenar, executar e acompanhar a simplificaçăo do processo de registro, de legalizaçăo e de licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas no Estado de Mato Groso do Sul;

IV - promover a articulaçăo e o entendimento entre os órgăos e as entidades, federais, estaduais e municipais, e entre os comitês, de qualquer esfera de governo, envolvidos no procedimento de registro e legalizaçăo de empresários e de pessoas jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - elaborar, aprovar e executar plano de trabalho para implementaçăo e operaçăo das açơes necessárias, para que os objetivos de simplificaçăo previstos na Lei Federal nº 13.874, de 2019, sejam atingidos em âmbito estadual;

VI - elaborar atos infralegais, especialmente na forma de resoluçơes, para cumprimento e efetividade das disposiçơes da Lei Federal nº 13.874, de 2019, e deste Decreto.

Art. 3º O CILE-MS será composto por 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos e da entidade abaixo relacionados, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - um da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

III - um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

IV - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

V - um da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).

§ 1º A presidência do CILE-MS será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

§ 2º O membro titular, representante da JUCEMS, exercerá a funçăo de Secretário-Executivo do CILE-MS.

§ 3º Cada representante titular e suplente do CILE-MS serăo indicados pelo seu respectivo órgăo e entidade.

§ 4º A representaçăo das Secretarias de Estado, também, abrange as entidades vinculadas e supervisionadas pelo respectivo órgăo.

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do CILE-MS serăo designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 5º O CILE-MS poderá convidar representantes de outros órgăos da Administraçăo Direta e Indireta, federal, estadual ou municipal, e especialistas, representantes de empresas e instituiçơes da iniciativa privada, para participar de suas reuniơes.

Art. 6º O Estado de Mato Grosso do Sul poderá firmar convênios, além de outros instrumentos de parceria, com outros órgăos e entidades, públicas ou privadas, com objetivo de possibilitar a execuçăo das atividades do CILE-MS, nos termos das legislaçơes pertinentes.

Art. 7º O CILE-MS funcionará de acordo com seu plano de trabalho, nos termos do art. 2º, inciso V, deste Decreto.

Parágrafo único. O CILE-MS realizará, periodicamente, reuniơes ordinárias e, quando necessário, reuniơes extraordinárias.

Art. 8º A funçăo de membros titulares e suplentes e a participaçăo de eventuais colaboradores no CILE-MS năo serăo remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

Art. 9º Os casos omissos neste Decreto serăo dirimidos por meio de deliberaçăo normativa, expedida pelo Presidente do CILE-MS.

Art. 10. O prazo de funcionamento do CILE-MS é por tempo indeterminado.

Art. 11. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar