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LEI 15177, de 16/06/2004 - Texto Original


Proíbe a comercialização de produtos ópticos
em estabelecimento não credenciado e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica proibida a comercialização de lentes de contato,
de óculos com grau, bem como de óculos de proteção
solar com ou sem grau, em estabelecimento que não seja
credenciado para essa prática.


Art. 2º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I -
apreensão da mercadoria;
II -
multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais).


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana