


DECRETO Nº 12.225 DE 01/01/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.225, DE 1 DE JANEIRO DE 2007.


ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ADOÇĂO DE MEDIDAS DE CONTENÇĂO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.880, de 2 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e,

Considerando os dispositivos constantes na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestăo Fiscal”;

Considerando a reorganizaçăo da estrutura do Poder Executivo estabelecido na Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006;

Considerando a importância de adotar medidas de equilíbrio das contas públicas, objetivando os gastos à receita do Estado, e;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de racionalizaçăo e contençăo de despesas, com a obtençăo de resultados sem perda da qualidade e eficiência na prestaçăo dos serviços públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Os Titulares de Órgăos e Entidades da Administraçăo Direta, Autarquias e Fundaçơes do Poder Executivo deverăo estabelecer mecanismos para:

I - analisar os contratos vigentes verificando, em especial, sua regularidade, observadas as disposiçơes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que tange ao art. 42 da referida Lei;

II - reduzir as despesas de custeio em, no mínimo, 20% (vinte por cento), tendo como base o total ocorrido no exercício de 2006;

III - adotar medidas para concessăo de:

a) diárias e passagens aéreas somente em casos de relevante interesse público;

b) suprimento de fundos em situaçơes excepcionais e mediante expressa autorizaçăo do Chefe do Poder Executivo; (Alterado pelo Decreto nº 12.279, de 8 de março de 2007).

“b) suprimento de fundos em situaçơes excepcionais;”.(Alterado pelo Decreto nº 12.279, de 8 de março de 2007).

IV - reduzir, no mínimo, em 20% (vinte por cento) os recursos humanos para provimento em cargo comissionado, em relaçăo ao quantitativo provido em 2006.

Art. 2º O relatório da análise efetuada, conforme o constante no inciso I do artigo anterior, deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da publicaçăo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado