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LEI 14538, de 27/12/2002 - Texto Original


Altera a redação do parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº 13.205, de 15 de abril de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
13.205, de 15 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º -
..............................................................
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo destina-se à
construção de centro profissionalizante.”.


Art. 2º
- O imóvel de que trata a Lei nº 13.205, de 15 de abril
de 1999, reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo
de cinco anos contados da data de publicação desta Lei,
não lhe for dada a destinação prevista no artigo
1º daquela Lei, com a redação dada por esta Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira