


DECRETO Nº 11.826 DE 04/01/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.826, DE 1 DE ABRIL DE 2005.


Cria, na estrutura operacional da Polícia Civil, a Delegacia que menciona e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.458, de 4 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criada na estrutura orgânica da Polícia Civil a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado - DECO, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado.

Parágrafo único. À Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado compete adotar as medidas, açơes e diligências investigatórias para a repressăo e combate aos crimes praticados em associaçăo por organizaçơes criminosas e outros que exijam investigaçơes de natureza especial, com vistas ao disposto na Lei Federal n° 9.034, de 3 de maio de 1995.

Art. 2º A Polícia Civil, por meio de seus órgăos, deverá capacitar e especializar os policiais que integrarăo a delegacia para a execuçăo das tarefas necessárias ao combate sistemático, constante e eficiente das açơes praticadas pelas organizaçơes criminosas.

Art. 3º Poderăo ser firmados convênios ou acordos de mútua cooperaçăo com instituiçơes públicas ou privadas e organismos policiais para o combate específico de crimes que exijam repressăo uniforme e dependam de informaçơes e auxílio de outras instituiçơes.

Parágrafo único. A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado funcionará em conjunto com a Unidade Integrada de Combate às Organizaçơes Criminosas - UNICOC, criada pelo Decreto n° 11.375, de 3 de dezembro de 2003. (revogado pelo Decreto nº 14.036, de 21 de agosto de 2014, art. 2º, inciso I)

Art. 4º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública proverá os meios necessários para a instalaçăo da Delegacia criada por meio deste Decreto, além dos recursos indispensáveis para que os policiais possam participar de cursos de aperfeiçoamento e especializaçăo em atividades de combate a crimes dessa natureza. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 6º Revogam-se o Decreto n° 9.868, de 31 de março de 2000, e o Decreto n° 10.334, de 19 de abril de 2001.

Campo Grande, 1º de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA 
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública