










DECRETO
Nº 26.403, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 26 do Decreto nº 32.983, de 04 de fevereiro de 2009.)
 
Redefine normas e
critérios de designação de militares estaduais inativos para realizar
atividades de segurança patrimonial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual.
 
DECRETA:
 
Art. 1º. A designação
de militar estadual inativo para realizar atividades de segurança, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, obedecerá às normas contidas no presente Decreto.
 
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES PARA
DESIGNAÇÃO
 
Art. 2º. São
condições preliminares para a designação de que trata o artigo anterior:
 
I. ter o militar
estadual inativo voluntário até 63 (sessenta e três) anos e 06 (seis) meses de
idade, na data de sua inscrição;
 
II. ter
comportamento classificado como, no mínimo, “bom”, quando da passagem para a
inatividade;
 
III. estar
compatível com as determinações contidas na Lei nº
11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações posteriores; e
 
IV. parecer
favorável em avaliação a ser realizada conforme as normas ora estabelecidas.
 
Parágrafo único. A
idade de que trata o inciso I do caput será verificada no documento de
identidade do militar, ou pasta funcional constante do Arquivo Geral das
respectivas Corporações
 
Art. 3º. É vedada
a permanência na Guarda Patrimonial de militares com 65 (sessenta e cinco) anos
ou mais.
 
Art. 4º. O militar
tornar-se-á voluntário a partir da assinatura do Termo de Adesão constante do
Anexo I.
 
Art. 5º. O Termo
de Aceitação, constante do Anexo II, comprovará o atendimento das exigências do
presente Decreto.
 
Art. 6º. A
avaliação de que trata o inciso IV do artigo 2º será formalizada em Termo
específico.
 
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE
DESIGNAÇÃO
 
Art. 7º. O
processo de designação do militar estadual inativo obedecerá à seguinte ordem
de atos:
 
I. a Polícia Militar,
através da sua Diretoria de Pessoal, publicará, em Boletim Geral, aviso da
abertura de voluntariado para possível designação;
 
II. na
apresentação do voluntário, será este esclarecido sobre os aspectos jurídicos e
administrativos da designação;
 
III. tendo idade
compatível e cumprindo as condições da designação, o voluntário assinará o
Termo de Adesão, ficando assim convocado para avaliação;
 
IV. a avaliação
será procedida tendo por base o exame de suas alterações funcionais, tais como
folhas de alterações e fichas disciplinares e de outras informações relativas a
dados pessoais, situação perante a Justiça Criminal e outros, julgados
necessários pela Diretoria de Pessoal da Corporação;
 
V. não havendo
contra-indicação, será o voluntário submetido à inspeção de saúde realizada
através de testes e exames clínicos adequados à sua idade e às atividades que
irá desempenhar;
 
VI. considerado
apto para a designação e havendo necessidade imediata de seus serviços, o
voluntário será submetido a treinamento, constante de instrução de atualização,
direcionada para as funções que irá exercer; e
 
VII. os
voluntários avaliados sem contra-indicação, cuja designação não seja necessária
de imediato, ficarão relacionados para aproveitamento posterior.
 
Art. 8º. A fim de
proporcionar agilidade no atendimento de eventuais necessidades de designação,
o processo de avaliação poderá ser mantido em funcionamento contínuo, ensejando
a existência de um grupo sempre em condição de ser designado.
 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO
SELETIVO, TREINAMENTO, UNIFORME E MATERIAL BÉLICO
 
Art. 9º. O
processo seletivo será composto por:
 
I. inspeção de
saúde, através de exames clínicos, apreciação e avaliação do prontuário,
aferição de pressão arterial e abreugrafia, tudo realizado pela DS/PM;
 
II. apreciação da
folha de alteração do período ativo, tendo conotação comparativa entre o que o
voluntário foi e o que se espera que ele seja;
 
III. treinamento e
exame de capacitação profissional, realizados pela Coordenação.
 
Art. 10. O exame
de capacitação profissional será realizado após o treinamento a que o
voluntário seja submetido, ficando a forma a critério da Coordenação Geral da
Guarda Patrimonial.
 
Art. 11. O
treinamento deverá ser de duração compatível com a atualização dos
conhecimentos profissionais e conteúdo direcionado para as atividades para as
quais o militar foi designado.
 
Parágrafo único. O
treinamento será realizado pelo órgão destinatário ou em conjunto com ele,
devendo, no entanto, serem observadas as missões contidas e identificadas na descrição
do cargo, para que seja definido o respectivo programa.
 
Art. 12. Os
militares designados usarão, no desempenho das atividades, fardamento da PMPE e
material bélico fornecido pela mesma Corporação.
 
CAPÍTULO IV
DO DESTINO,
EMPREGO E GERENCIAMENTO DOS MILITARES DESIGNADOS
 
Art. 13. Os
militares designados desempenharão suas atividades nos locais indicados pelo
órgão ou pessoa responsável pela coordenação do respectivo emprego.
 
Art. 14. A lotação
do pessoal designado será na Secretaria de Administração e Reforma do Estado –
SARE, para efeito de controle, movimentação e remuneração, com auxílio da
Coordenação Geral da Guarda Patrimonial.
 
Art. 15. É vedado
o desempenho de qualquer outra atividade além daquela para a qual o militar foi
designado, salvo em conseqüência de movimentação.
 
Art. 16. As
atividades de segurança patrimonial serão planejadas pela Coordenação em
conjunto com o usuário do serviço, sob a supervisão e orientação da SARE.
 
Art. 17. Os níveis
de gerenciamento serão implantados mediante autorização do Secretário de
Administração e Reforma do Estado, com base em proposta da Coordenação, à
medida em que o quantitativo de pessoal e a respectiva carga horária de
trabalho assim exijam.
 
§ 1º. O
gerenciamento do pessoal e dos serviços será exercido em 3 níveis:
 
I. Coordenador
Geral: militar estadual inativo de posto intermediário ou superior da Polícia
Militar;
 
II. Coordenador de
Área: militar estadual inativo de posto intermediário;
 
III. Supervisor:
militar estadual inativo de posto intermediário ou subalterno, e
 
IV. Agente de
Segurança: militar estadual inativo.
 
§ 2º. A atribuição
de encargos decorrentes deste escalonamento não observará a precedência
praticada pelo pessoal da ativa, e será definida pelo Comando Geral da PMPE,
ouvida a Coordenação.
 
Art. 18. A Polícia
Militar poderá manter um Oficial da ativa (Assistente) para atuar como elo de
ligação entre a Guarda Patrimonial e o Comando Geral.
 
Art. 19. O limite
quantitativo de que trata o § 2º do art. 5º da Lei nº
11.116, de 22 de julho de 1994, e alterações posteriores, fica fixado em
2000 (dois mil) militares inativos, para o desempenho de funções de Agentes de
Segurança Patrimonial, incluindo as designações efetivadas na data de
publicação deste Decreto.
 
§ 1º. O
quantitativo referido no caput será implantado ao tempo em que ocorra a
necessidade funcional e interesse público de se substituir os serviços de
segurança patrimonial prestados por terceiros ao Poder Executivo Estadual
 
§ 2º. A
implantação do quantitativo, nos termos do parágrafo anterior, será autorizada
mediante deliberação do Conselho Superior de Política de Pessoal.
 
CAPÍTULO V
DOS REGISTROS E
ANOTAÇÕES
 
Art. 20. A
designação do militar inativo será anotada em Folha de Alterações de Voluntários
(FAV), pela Guarda Patrimonial, constituindo os atos formais do processo
respectivo a base dos registros funcionais do militar, durante o período de
desempenho das atividades de segurança.
 
Parágrafo único.
Todos os documentos e alterações ocorridas durante a designação serão anotados
e encaminhados para a pasta do interessado no Arquivo Geral da Polícia Militar.
 
CAPÍTULO VI
DA DENOMINAÇÃO DE
ATIVIDADE
 
Art. 21. Os
militares inativos designados para realizar atividades de segurança
patrimonial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, serão denominados Agentes
de Segurança; e as atividades, guarda patrimonial.
 
CAPÍTULO VII
DA DISPENSA DA
DESIGNAÇÃO
 
Art. 22. A
dispensa da designação do militar estadual inativo, a pedido ou por interesse
ou conveniência da Administração, não requer justificativa ou motivação.
 
CAPÍTULO VIII
DAS PRESCRIÇÕES
DIVERSAS
 
Art. 23. O
Regimento Interno e as Normas Gerais de Execução do Serviço, inclusive o
apontamento da freqüência, serão definidos pelo Comando Geral da PMPE, mediante
proposta da Coordenação Geral da Guarda Patrimonial.
 
Art. 24. São
atribuições da Coordenação Geral da Guarda Patrimonial o gerenciamento dos
serviços e do pessoal, bem como treinamento, acompanhamento e proposta de
dispensa, cabendo-lhe ainda:
 
I. zelar pela
qualidade dos serviços prestados;
 
II. manter contato
com os órgãos usuários dos serviços do pessoal designado; e
 
III. produzir as
informações necessárias aos registros pela Diretoria de Pessoal da PMPE e à
remuneração do pessoal designado.
 
Art. 25. A
prestação de serviços a órgãos e entidades não-militares será formalizada
mediante celebração de Convênio.
 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 26. Os casos
omissos neste Decreto serão dirimidas pelo Comando Geral da PM, mediante
consulta, se necessário, à SARE e à Procuradoria Geral do Estado – PGE.
 
Art. 27. As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 28.Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2004.
 
Art. 29.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos
nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, nº 23.129, de
20 de março de 2001, e nº 23.252, de 15 de maio de
2001.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 11 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES
DA SILVA
AMAURI ANTONIO
BEZERRA DA PAZ
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
 
ANEXO
I
 
TERMO
DE ADESÃO
 
Declaro,
para todos os fins de direito, que estou ciente das condições jurídicas e
administrativas da designação para realizar atividades de segurança patrimonial
de que trata a Lei nº 11.116, de 22/07/94,
modificada pelas Leis nº 11.216, de 20/06/1995, nº 12.010, de 07/06/2001, e nº
12.494, de 10/12/2003, manifestando minha adesão ao processo de avaliação e
treinamento para o serviço.
 
Estou
ciente, por fim, de que a designação dependerá de interesse público e
necessidade funcional do Poder Executivo Estadual.
 
 
Recife, ____ de _____________________ de
__________.
 
 
 
_______________________________________________
Assinatura do Militar Voluntário
 
ANEXO
II
 
TERMO
DE ACEITAÇÃO
 
Eu,
_____________________________________________________________________,
devidamente qualificado e avaliado, DECLARO aceitar a designação para realizar
atividades de segurança patrimonial, e estar ciente do disposto na Lei nº 11.116, de 22/07/94, modificada pelas
Leis nº 11.216, de 20/06/1995, nº 12.010, de 07/06/2001, e nº 12.494, de 10/12/2003, estando integralmente de acordo
com as condições nela expressas.
 
Recife, ____ de _____________________ de
__________.
 
 
 
_______________________________________________
Assinatura do Militar Designado
 
ANOTAÇÕES
 












Portaria de Designação nº
    ______________, de ______/____________/________      
Início do
    Exercício: ______/____________/________  
Outras Anotações:______________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________ 
 
 




 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.