


LEI Nş 2.662 DE 09/03/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.


Estabelece o novo plano de retribuiçăo de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.074, de 4 de setembro de 2003, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica instituído o novo plano de retribuiçăo de pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que passa a vigorar de acordo com as normas constantes nesta Lei, concomitantemente com o plano de retribuiçăo estabelecido pela Lei nş 1.093, de 13 de setembro de 1990.

Art. 2ş  Para o servidor efetivo, o novo plano de retribuiçăo será dividido em nível elementar - NE, nível médio - NM e nível superior - NS, sendo que cada nível será escalonado em referęncia, com a variaçăo de 2,5% de uma referęncia para outra, e cada categoria funcional terá a referęncia inicial correspondente, de acordo com as Tabelas “I” e “II”, constantes no anexo desta Lei.

§ 1ş  Os valores das referęncias, que constam na Tabela “I” de que trata o caput, resultam do agrupamento das vantagens financeiras referentes ao Auxílio Transporte, instituído pela Resoluçăo nş 82, de 10 de dezembro de 1987, ao Abono, concedido pela Lei nş 1.842, de 6 de abril de 1998, ŕ Gratificaçăo por Encargos Especiais, regulamentada pelo art. 3ş da Portaria nş 201, de 28 de fevereiro de 1992; ŕ Gratificaçăo de Produtividade, regulamentada pela Resoluçăo nş 149, de 15 de agosto de 1991, e ŕ antecipaçăo salarial concedida a partir do art. 2ş da Portaria nş 10, de 19 de março de 1993, as quais passam a integralizar o vencimento-base no novo sistema de retribuiçăo funcional.

§ 2ş  Até que se promova o reenquadramento definitivo do servidor efetivo, na forma disposta no art. 8ş desta Lei, a Secretaria de Gestăo de Pessoal realizará o realinhamento, que consiste na manutençăo do servidor no nível e na referęncia da tabela I desta Lei, cuja remuneraçăo seja equivalente ŕ sua remuneraçăo atual.

§ 3ş  A gratificaçăo por encargos, instituída pela Lei nş 664, de 18 de setembro de 1986, concedida exclusivamente ao escrivăo, ao escrivăo substituto, ao distribuidor/contador/partidor, ao assistente social e ao psicólogo, e a gratificaçăo de risco de vida, instituída pelo art. 10 da Lei nş 1.093, de 13 de setembro de 1990, devida ao oficial de justiça e avaliador, passam a vigorar, em decorręncia do agrupamento de que trata o § 1ş deste artigo, de acordo com os percentuais mencionados na Tabela “II”, constante no anexo desta Lei. 

§ 4ş  O adicional por tempo de serviço, no plano de retribuiçăo ora instituído, é devido ao servidor efetivo e será calculado de acordo com o disposto no art. 111 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, com a redaçăo dada pela Lei nş 2.157, de 26 de outubro de 2000.

§ 5ş O adicional de funçăo será devido de acordo com os percentuais estabelecidos na Tabela II, constante no anexo desta Lei.

§ 6ş  A remuneraçăo do Juiz de Paz corresponde ao valor fixado na Tabela II, constante no anexo desta Lei.

Art. 3ş O servidor efetivo do Poder Judiciário, para fazer jus ao regime implantado a partir desta Lei, deverá manifestar expressamente sua opçăo pelo novo sistema remuneratório.

Parágrafo único. A opçăo de que trata este artigo significa a renúncia ŕs vantagens financeiras próprias do plano de retribuiçăo do pessoal do Poder Judiciário estabelecido pela Lei nş 1.093, de 13 de setembro de 1990, que foram agrupadas ao vencimento-base, de acordo com as rubricas relacionadas no § 1ş do artigo 2ş desta Lei.

Art. 4ş  No novo plano de retribuiçăo, a remuneraçăo do servidor detentor exclusivamente de cargo em comissăo corresponde ao agrupamento das vantagens relacionadas no § 1ş do art. 2ş desta Lei, bem como da Representaçăo de Gabinete instituída pelo § 1ş do art. 13 da Lei nş 58, de 27 de março de 1980, ao vencimento-base, e passa a vigorar de acordo com os valores da Tabela III, constante no anexo desta Lei.

Art. 5ş  O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para exercer um cargo em comissăo, perceberá a remuneraçăo do seu cargo efetivo, acrescido da diferença entre o valor do cargo em comissăo para o qual fora nomeado e o valor da referęncia inicial da categoria funcional a que pertence, se houver. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 6ş  O servidor ocupante de cargo efetivo que, na vigęncia do art. 77 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, incorporou a sua remuneraçăo as vantagens pecuniárias de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, em respeito ao direito adquirido, perceberá sua remuneraçăo, a partir da vigęncia desta Lei, calculada na forma do art. 5ş ou do § 5ş do art. 2ş desta Lei, respectivamente. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 1ş  O acréscimo da diferença salarial calculada na forma do artigo anterior corresponde ŕ parcela incorporada na vigęncia do art. 77 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 2ş  O servidor incorporado de que trata este artigo, nomeado para outro cargo em comissăo, perceberá, além da sua remuneraçăo, a diferença salarial pelo exercício desse novo cargo, calculada na forma do art. 5ş desta Lei, da qual será deduzida a parcela incorporada. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 7ş  O substituto, no caso de afastamento do titular do cargo em comissăo por período superior a dez dias, na hipótese de substituiçăo prevista em regulamento, ou em caso de vacância, perceberá sua remuneraçăo, pelo tempo que durar a substituiçăo, calculada como se fosse titular do cargo, na forma do art. 5ş desta Lei. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 8ş O Presidente do Tribunal de Justiça, conforme a disponibilidade financeira do órgăo, até o męs de fevereiro de 2004, mediante portaria publicada no Diário da Justiça, procederá ao reenquadramento do servidor efetivo que optar pelo novo regime de retribuiçăo salarial, na respectiva referęncia do nível correspondente.

Parágrafo único. Para efeito do reenquadramento, será levado em conta o tempo de serviço como efetivo no Poder Judiciário, ŕ razăo de dois anuęnios para cada referęncia, computado o tempo de serviço no męs que anteceder o reenquadramento, observada a regra estabelecida no § 2ş do art. 9ş desta Lei.

Art. 9ş  Para efeito de carreira, o servidor efetivo, a partir do re-enquadramento de que trata o artigo anterior, será elevado para a referęncia imediatamente superior da qual seja titular, a cada bięnio de tempo de serviço como efetivo no Poder Judiciário, até o limite de trinta e cinco anos.

§ 1ş  A mudança de referęncia processar-se-á independentemente de requerimento a partir do męs subseqüente ao cômputo do correspondente bięnio de tempo de serviço.

§ 2ş  O tempo de serviço para a verificaçăo do interstício de que trata este artigo, liquidado na forma da lei, será apurado em número de dias, considerando-se 365 dias como um ano.

Art. 10.  Ao empregado público, aplica-se o disposto no § 2ş do art. 5ş da Lei nş 1.974, de 29 de junho de 1999, de acordo com os valores mencionados nesta Lei. 

Art. 11. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de retribuiçăo pecuniária pelo exercício de suas atribuiçőes, a importância superior ao valor da remuneraçăo fixada para o cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, nem inferior ao salário mínimo.

Parágrafo único. Excluem-se do teto estabelecido neste artigo as vantagens de caráter pessoal e as parcelas de caráter indenizatório.

Art. 12. As disposiçőes desta Lei estendem-se aos inativos e aos pensionistas, cujos proventos serăo adequados ŕ nova sistemática, observando-se a proporcionalidade, se a aposentadoria ocorreu com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 13. A produtividade do servidor, regulamentada pela Resoluçăo nş 149, de 15 de agosto de 1991, terá sua aferiçăo suspensa a partir de 1ş de agosto de 2003, para efeito de implantaçăo do novo plano de retribuiçăo de pessoal 

Art. 14. A presente Lei será regulamentada por ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os termos legais da Lei Complementar Federal  nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá seus efeitos a partir de 1ş de setembro de 2003.

Campo Grande, 3 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ANEXO DA LEI Nş 2.662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003.                                                      TABELA I


NÍVEL ELEMENTAR - NENÍVEL MÉDIO - NMNÍVEL SUPERIOR - NS


ReferęnciaValorReferęnciaValorReferęnciaValor
NE-101506,96NM-101737,09NS1011.003,61 
NE-102519,64NM-102755,52NS1021.028,70 
NE-103532,63NM-103774,41NS1031.054,41 
NE-104545,95NM-104793,77NS1041.080,77 
NE-105559,59NM-105813,61NS1051.107,79 
NE-106573,58NM-106833,95NS1061.135,49 
NE-107587,92NM-107854,80NS1071.163,87 
NE-108602,62NM-108876,17NS1081.192,97 
NE-109617,69NM-109898,07NS1091.222,80 
NE-110633,13NM-110920,52NS1101.253,37 
NE-111648,96NM-111943,54NS1111.284,70 
NE-112665,18NM-112967,13NS1121.316,82 
NE-113681,81NM-113991,30NS1131.349,74 
NE-114698,86NM-1141.016,09NS1141.383,48 
NE-115716,33NM-1151.041,49NS1151.418,07 
NE-116734,24NM-1161.067,53NS1161.453,52 
NE-117752,59NM-1171.094,21NS1171.489,86 
NE-118771,41NM-1181.121,57NS1181.527,10 
NE-119790,69NM-1191.149,61NS1191.565,28 
NE-120810,46NM-1201.178,35NS1201.604,41 
NE-121830,72NM-1211.207,81NS1211.644,52 
NE-122851,49NM-1221.238,00NS1221.685,64 
NE-123872,78NM-1231.268,95NS1231.727,78 
NE-124894,60NM-1241.300,68NS1241.770,97 
NE-125916,96NM-1251.333,19NS1251.815,25 
NE-126939,88NM-1261.366,52NS1261.860,63 
NE-127963,38NM-1271.400,69
NE-128987,47NM-1281.435,70
NM-1291.471,60
NM-1301.508,39
NM-1311.546,10
NM-1321.584,75
NM-1331.624,37
NM-1341.664,98
NM-1351.706,60
NM-1361.749,27


                                                               TABELA II
                         Categorias funcionais da Secretaria do Tribunal de Justiça

SímboloCategoria funcionalReferęncia
InicialVencimento
BaseGrat. De Risco
de Vida 22%T O T A L
PJAT-1Técnico JudiciárioNM-1171.094,211.094,21
PJAT-3Assistente Materno InfantilNM-1141.016,091.016,09
PJAT-4Oficial de Justiça da SecretariaNM-112967,13212,771.179,89
PJSA-4Atendente OdontológicoNE-106573,58573,58
PJSA-5Técnico em Artes GráficasNM-110920,52920,52
PJSA-5Auxiliar de EnfermagemNM-110920,52920,52
PJSG-1Agente de Apoio OperacionalNM-101737,09737,09
PJSG-2Artífice de Serviços DiversosNE-110633,13633,13
PJSG-3Agente de Serviços GeraisNE-104545,95545,95

                                    Categorias funcionais das comarcas

SímboloCategoria funcionalReferęncia
InicialVencimento
baseGrat. enc.
especiaisRisco de vidaT O T A L



Valor%22,00%
PJAJ-1EscrivăoNM-1191.149,61528,8246,00%1.678,43
PJAJ-3Distribuidor, Cont. e PartidorNM-1161.067,53234,8622,00%1.302,38
PJAJ-2Escrevente JudicialNM-1141.016,01.016,09
PJAJ-4Oficial de Justiça e AvaliadorNM-112967,13212,771.179,89
PJAJ-5Inspetor de MenoresNM-1141.016,091.016,09
PJNS-1Assistente SocialNS-1081.192,97405,6134,00%1.598,58
PJNS-1PsicólogoNS-1081.192,97405,6134,00%1.598,58
PJSA-5Auxiliar EnfermagemNM-110920,52920,52
PJSG-1Agente de Apoio OperacionalNM-101737,09737,09
PJSG-2Artífice de Serviços DiversosNE-109617,69617,69
PJSG-3Agente de Serviços DiversosNE-103532,63532,63
JEJP-1Juiz de Paz MunicipalNE-102519,64519,64
JEJP-2Juiz de Paz DistritalNE-101506,96506,96
PJAJ-6Escrivăo SubstitutoNM-1161.067,53234,8622,00%1.302,38
PJSG-4Agente de Serviços BásicosNE-106573,58573,58

                   Adicional de funçăo das funçőes gratificada do Poder Judiciário

SímboloFunçăo GratificadaGratificaçăo
PJCI-1Membro de Grupo47% da referęncia em que se encontrar o servidor
PJCI-2Chefe de Seçăo, Coordenador40% da referęncia em que se encontrar o servidor
PJCI-3Secretario da Direçăo do Foro22% da referęncia em que se encontrar o servidor
 - -Adicional por enc. de transporte22% da referęncia em que se encontrar o servidor
 - -Chefe de núcleo de adm. externa55% da referęncia em que se encontrar o servidor


                                                       TABELA III
                 Remuneraçăo dos cargos em comissăo do Poder Judiciário


SIMBOLOREMUNERAÇĂO
PJDG10.388,74
PJDS-ESP6.155,27
PJDS-14.471,59
PJDS-23.043,62
PJDS-32.598,50
PJDS-42.118,88
PJAS-ESP5.779,64
PJAS-13.566,66
PJAS-23.043,62
PJAS-32.598,50
PJAS-42.366,30
PJAS-52.217,77
PJAS-62.118,88
PJAS-71.690,20
PJAD1.847,01
PJAD-11.172,80
PJAD-2985,35
PJDI-13.256,95
PJDI-21.678,43