ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 243/2019
PROJETO DE LEI N° 426/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Concede atendimento prioritário à pessoa com
fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 10 Os estabelecimentos públicos estaduais e os privados deverão garantir,
durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia.
§ 1° Deverá ser inserido o símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de
atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive nas
concessionárias de serviços públicos que estejam obrigadas a dispensar durante todo o
horário de expediente atendimento preferencial.
§ 2° A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser aplicada conforme a
norma dos "símbolos internacionais de acesso" no mesmo parâmetro adotado para outras
deficiências.
Art. 2° A infração à disposição da presente Lei acarretará ao responsável infrator as
seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência por escrito;
II - na reincidência, multa no valor de 100 (cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba).
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e definirá o detalhamento
técnico de sua execução, inclusive quanto à forma de identificação dos beneficiários.
Parágrafo único. O atendimento será mediante apresentação de carteira que
comprove a condição do portador da síndrome de fibromialgia ou através de laudo médico
que comprove a condição.


Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa o Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 30 de outubro de 2019.