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DECRETO Nº 886,  DE 31 DE OUTUBRO DE 2013  
Declara à adesão do Estado do Pará ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA n.º 379, de 21 de março de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e  Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 6.381 de 25 de julho de 2001; Considerando os objetivos, as condições e os mecanismos para desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, D E C R E T A : Art. 1º O Estado do Pará adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013; Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ficará responsável pela coordenação das ações do Poder Executivo Estadual inerentes à implementação do Pacto. Art. 2º A implementação do Pacto no Estado do Pará observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Parágrafo único. Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os investimentos públicos que corroborem para o alcance das metas do Pacto Nacional pela Gestão das Águas. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2013.  SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/11/2013