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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 99/2015
PROJETO DE LEI N° 214/2015
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a prevenção de acidentes em
piscinas no âmbito do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei disciplina a prevenção de acidentes em piscinas

do Estado da Paraíba.
Parágrafo

único. Para os fins da presente Lei entende-se por

piscina o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas,

compreendendo o tanque e demais componentes relacionados com seu uso
e funcionamento.
Art. 2° Estão sujeitas a presente Lei as piscinas classificadas em

coletivas e/ou públicas localizadas em spas, resorts, estâncias termais,
clubes, hotéis, motéis, academias, escolas, edificios, condomínios
residenciais, hospitais, parques, associações, fundações, igrejas e templos
religiosos, centros de reabilitação, centros educacionais, centros esportivos,
em locais que sirvam de locação para festas e/ou eventos particulares, e
demais entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo
e seleção dos usuários por critérios de associação, matrícula, hospedagem,
moradia, internação ou qualquer outro critério destinadas ao público em
geral.
Art. 3° O sistema hidráulico da piscina deverá estar de acordo

com o disposto em norma técnica da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.


Art. 4° A velocidade de passagem da água pelos drenos e grades
de fundo do sistema hidráulico da piscina deverá ser de no máximo 0,6 m/s

(ABNT 10.339).
Art. 5° É obrigatória a instalação de, no mínimo, dois drenas ou

grades de fundo por motobomba compatível no sistema hidráulico,
interligados em distância mínima de um metro e meio entre eles.
Parágrafo único. A motobomba deverá ser compatível com a

vazão por meio dos drenos ou grades de fundo.
Art. 6° É obrigatória a utilização de tampas de dreno que
previnam o turbilhonamento e o enlace de cabelos.
Art. 7° A piscina construída cujo sistema hidráulico esteja em
desacordo com o disposto nesta Lei, deverá ser adequada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 8° A infração à presente Lei sujeitará o infrator a suspensão
da inscrição estadual, para os que a possuírem, e a interrupção das
atividades até o saneamento da irregularidade.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativ
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de se

stado da Paraíba, "Casa de
de 2015.