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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 64/2019
PROJETO DE LEI N° 117/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Dispõe sobre medidas suplementares nos procedimentos
licitatórios, no âmbito do Estado da Paraíba, para as
pessoas jurídicas
envolvidas em ações criminais
praticadas contra a Administração Pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Esta Lei fixa, no âmbito do Estado da Paraíba, normas suplementares nos
procedimentos licitatórios, para que as pessoas jurídicas de direito privado envolvidas em
ações criminais, confirmadas em órgão judicial colegiado, nos casos de crimes praticados
contra a Administração Pública, sejam impedidas de participar de procedimento licitatório
e/ou firmar contratos com a Administração Pública.
Art. 2° Os órgãos da Administração Pública Direta e lndireta do Estado da Paraíba
verificarão se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do Poder
Público do Estado possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação por crimes
praticados contra a Administração Pública, em decisão confirmada por órgão judicial
colegiado.
Parágrafo UDICO. No caso de rejeiçao de participação na licitação em situação
prevista no caput, será assegurado ao licitante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3° As pessoas jurídicas de direito privado que tiverem implicadas na situação
prevista no artigo anterior poderão participar dos processos licitatórios estaduais, desde que
estejam em programa de leniência, nos termos da Lei Federal n" 12.846, de IOde agosto de
2013.
Art. 4° Toda e qualquer pessoa que tomar conhecimento do desrespeito a esta Lei
poderá encaminhar informações do fato aos órgãos de controle interno e externo competente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Est do
João Pessoa, 23 de maio de 2019

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",