










DECRETO Nº 37.101,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município da
Ilha de Itamaracá, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º. A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se a construção do
Poço Tubular P – 1.14 - IT, integrante do Sistema de Abastecimento de Água
projetado para o Município da Ilha de Itamaracá, neste Estado.
 
Art.
3º. A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – 2 PAC-2,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÀREA DESTINADA À PERFURAÇÃO DO POÇO TUBULAR P – 1.14 - IT
 
Localização: Lote 03, Quadra “F”, do Loteamento Judeu, na
PE – 001, Bairro São Paulo, zona urbana do Município da Ilha de Itamaracá,
neste Estado.
 
Área: 358,50m2
 
Limites e confrontações: confronta-se na frente com a PE –
001; nos fundos com o Lote 04, da Quadra “F”, do Loteamento Judeu; pelo lado
direito com a Rua Capim e pelo lado esquerdo com o Lote 02, da mesma Quadra e
Loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.