

Imprimir documento


LEI 20839, de 02/08/2013 de 02/08/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a adoção de mapa de assentos e lugares numerados
nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam os administradores de estádios e ginásios
esportivos e estabelecimentos congêneres com mais de vinte mil
assentos numerados localizados no Estado obrigados a disponibilizar
ao consumidor, no momento da compra do ingresso, mapa de assentos
para escolha do lugar que ocupará.
Parágrafo
único. São obrigações dos administradores
correlatas àquela estabelecida no caput :
I
- garantir ao consumidor a opção de escolher o assento
de sua preferência;
II
- observar a correspondência entre o número do assento e
o número indicado no bilhete;
III
- permitir, no ato da compra, a consulta ao mapa para a identificação
do assento;
IV
- fiscalizar as dependências do estabelecimento de modo a
garantir ao consumidor a ocupação do assento com
numeração correspondente à do bilhete adquirido.


Art.
2º Os administradores dos estabelecimentos referidos no art. 1º
terão o prazo de cento e vinte dias para se adaptarem ao
disposto nesta Lei.


Art.
3º O descumprimento das obrigações estabelecidas
nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas nos
arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eros
Ferreira Biondini
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Tiago
Nascimento Lacerda