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Lei 23569, de 13/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a aplicação dos princípios da publicidade,
da transparência e do acesso à informação
nos procedimentos licitatórios e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os atos administrativos e documentos relativos a
procedimentos licitatórios que, por determinação
legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, a
este devam ser encaminhados serão publicados também no
site do ente ou do órgão estatal que promover a
licitação.
Parágrafo
único – Também serão disponibilizados no
site a que se refere o caput os atos relativos a:
I
– dispensa ou inexigibilidade de licitação;
II
– procedimentos de contratação mediante parceria
público-privada;
III
– concessões, permissões e convênios.
Art.
2º – Serão publicados no site do ente ou do órgão
estatal responsável, logo após o encerramento do
processo licitatório, o resumo das propostas de todos os
licitantes, notadamente a parte relativa a preços e prazos, e,
logo após sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus
eventuais termos aditivos ou modificativos.


Art.
3º – A publicação eletrônica dos atos
e documentos de que trata esta lei não dispensa a publicação
no diário oficial do Poder Executivo, nas hipóteses
previstas em lei.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO