


DECRETO N¤ 12.524 DE 03/19/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.524, DE 19 DE MARúO DE 2008.


DÃ nova redaÓÐo ao Ï 1¯ do art. 1¯ do Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.178, de 24 de marÓo de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Ï 1¯ do art. 1¯ do Subanexo V (aprovado pela ResoluÓÐo/SEF n. 733, de 21 de junho de 1991) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 1¯ O prazo de validade de que trata o caput deste artigo Õ de um dia, nas hipµteses de trãnsito de:

I – combustÚveis, derivados ou nÐo de petrµleo;

II – mercadorias cujo transporte seja acobertado por nota fiscal de produtor sÕrie especial.”

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de marÓo de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

GILBERTO CAVALCANTE
SecretÃrio de Estado de Fazenda
Em exercÚcio




DECRETO 12.524.doc