CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.210/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.666/2022
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao
Assédio e à Violência Política contra a Mulher na
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência
Política contra a Mulher na Paraíba, a ser realizado, anualmente, no dia 04 de agosto.
§ 1º Assédio Político é o ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou
ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de
terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender,
impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a
realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho
de suas funções ou no exercício dos seus direitos.
§ 2º Violência política: são ações, condutas ou agressões físicas, verbais,
psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou
através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir,
suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçála a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no
desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 28 de abril de 2022.