










DECRETO N° 30.292,
DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
39.037, de 2 de janeiro de 2013.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Transportes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto nº
30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Transportes, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Transportes, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1° de
fevereiro de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 25.278, de 07 de março de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA
JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE
ARAÚJO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE TRANSPORTES
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Transportes tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das
políticas do Governo relativas às atividades de transportes; estudar, projetar,
construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e
explorar faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano Rodoviário
Estadual; e colaborar com os municípios no desenvolvimento dos seus sistemas
rodoviários e de transporte.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Transportes incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua pasta; definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela
Secretaria de Transportes, através de suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
Primeiro. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Transportes terá a
seguinte estrutura:
 
I - Secretaria
Executiva de Transportes;
 
II - Gerência
Geral dos Sistemas de Transportes;
 
III - Gerência
Geral de Articulação;
 
IV -
Superintendência Técnica;
 
V -
Superintendência de Gestão;
 
VI - Chefia de
Gabinete;
 
VII -
Assessorias;
 
VIII -
Secretaria de Gabinete;
 
IX - Serviços
Auxiliares de Gabinete; e
 
X - Comissão
Permanente de Licitação.
 
Art. 4º
Vincula-se à Secretaria de Transportes, organizando-se e estruturando-se na
forma do seu regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e
disposições contidas em lei, o Departamento de Estradas de Rodagem de
Pernambuco – DER.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º
Compete, em especial:
 
I - à
Secretaria Executiva de Transportes: coordenar o planejamento, a implantação, a
conservação e a restauração do sistema rodoviário do Estado, bem como
supervisionar a sua operação; coordenar e elaborar planos, programas e projetos
e estabelecer diretrizes e normas para regular a implantação, operação,
manutenção, expansão e aperfeiçoamento dos meios de transportes; estudar e
oferecer soluções aos problemas de tráfego e trânsito rodoviário no Estado;
disciplinar e fiscalizar o tráfego nas rodovias estaduais; estudar e oferecer
soluções às questões legais, econômicas, financeiras e operacionais pertinentes
aos transportes; disciplinar e oferecer soluções às atividades de trânsito,
coordenando ações de educação, visando a segurança e conforto do cidadão;
 
II - à Gerência
Geral dos Sistemas de Transportes: planejar, desenvolver e acompanhar a
implantação, duplicação, recuperação da malha Rodoviária Estadual, e malha
Rodoviária Federal, delegada ao Estado de Pernambuco; planejar e coordenar os
programas especiais contidos no plano de Ações do Governo para a Secretaria de
Transportes; desenvolver e coordenar o plano logístico do Estado; planejar os
programas de implantação de sistemas intermodais de transportes; planejar e
coordenar o programa de controle de pesagem e cargas nas Rodovias; apoiar a
Secretaria Executiva de Transportes, prestando o suporte necessário ao
desenvolvimento dos programas e projetos sob a coordenação da Secretaria e na
proposição de políticas de Governo para os setores de transportes; executar a
gestão administrativa dos aeródromos em conjunto com as respectivas prefeituras
municipais; planejar e coordenar a implantação das políticas de trânsito
intermunicipal; planejar e definir as ações de sinalização do trânsito; definir
e coordenar  a implementação das soluções de trânsito e tráfego; 
 
III - à
Gerência Geral de Articulação: assistir o Secretário Executivo de Transportes
nos atos de promoção e coordenação da ação de Governo, no relacionamento com o
Poder Legislativo e demais poderes e instâncias governamentais e instituições
privadas, na articulação e coordenação das atividades políticas; promover a
articulação com órgãos do Estado e outros poderes e esferas; planejar, gerir e
acompanhar as ações de obtenção de recursos junto aos órgãos públicos e
instituições privadas; 
 
IV - à
Superintendência Técnica: dar suporte ao Secretário de Transportes, ao
Secretário Executivo e às entidades vinculadas no desempenho das atividades de
planejamento geral, técnico, econômico, financeiro e organizacional; promover a
elaboração e a permanente atualização dos planos da entidade vinculada;
assessorar e representar a Secretaria de Transportes nas tarefas inerentes ao
Processo Participativo de Planejamento e Orçamento; planejar, coordenar e
acompanhar a execução de obras de transportes em Municípios; elaborar,
acompanhar e controlar, na Secretaria, a execução do Plano Plurianual de
Investimentos, da Lei de Diretrizes e da Lei Orçamentária, conjuntamente com a
Superintendência de Gestão; planejar, acompanhar e controlar a execução
orçamentária e financeira do Departamento de Estradas e Rodagem; coordenar o
acompanhamento do emprego dos recursos disponíveis, em conjunto com a
Superintendência de Gestão, observando-se a sua utilização de acordo com os
programas estabelecidos; apresentar proposta de abertura de créditos adicionais
referentes aos programas executivos em conjunto com a Superintendência de
Gestão; implantar, em conjunto com a entidade vinculada, normas e procedimentos
técnicos para expansão, operação e manutenção dos sistemas de informatização;
executar o planejamento, orçamento e acompanhamento das ações de transportes;
promover a articulação e acompanhamento do planejamento e da execução de obras
de transportes no Estado de Pernambuco; estabelecer e acompanhar a formulação e
execução de convênios, e a sua conseqüente prestação de contas; 
 
V - à
Superintendência de Gestão: dar suporte ao Secretário de Transportes e ao
Secretário Executivo no tocante às atividades de planejamento de gestão,
técnico, econômico e organizacional; apresentar proposta de abertura de
créditos adicionais relacionados com a gestão administrativa da Secretaria de
Transportes; elaborar, acompanhar e controlar a gestão administrativa da
Secretaria, a execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de
Diretrizes e da Lei Orçamentária; planejar e coordenar as atividades-meio da
Secretaria, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
compras governamentais, licitações, contratos e convênios; apoiar nos assuntos
relativos aos aspectos jurídicos e na elaboração de atos normativos e
técnico-legais; promover o planejamento orçamentário em conjunto com a
Superintendência Técnica; gerenciar técnica e administrativamente o
planejamento e execução dos projetos referentes aos sistemas de Informática da
Secretaria de Transportes;
 
VI - à Chefia
de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, objetivando o atendimento das
demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Transportes; 
 
VII - às
Assessorias: prestar assessoramento direto de natureza jurídica, técnica e de
comunicação social à Secretaria de Transportes;
 
VIII - à
Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a
todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
IX - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações e suprimentos de materiais, oferecer
apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e
auxiliares de gabinete; 
 
X - à Comissão
Permanente de Licitação: atuar, coordenar e executar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Transportes, nos
termos da legislação pertinente.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Transportes são:
 
I - Secretaria
Executiva de Transportes:
 
a) Gerência
Geral dos Sistemas de Transportes:
 
1. Gerência de
Transportes e Trânsito;
 
2. Gerência de
Logística de Transportes;
 
3. Gerência de
Sistemas de Aeródromos Estaduais; e
 
4. Gerência de
Obras Especiais;
 
b) Gerência
Geral de Articulação;
 
1. Gerência de
Articulação Institucional; e
 
2. Gerência de
Apoio Institucional;
 
II -
Superintendência Técnica;
 
III -
Superintendência de Gestão:
 
a) Gerência de
Tecnologia da Informação;
 
b) Gerência
Administrativo-Financeira; e
 
c) Gerência de
Apoio Jurídico;
 
IV - Chefia de
Gabinete:
 
a) Assessorias.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES
 
Art. 7º
Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Transportes e Trânsito: acompanhar a elaboração do Plano logístico de
transportes e a implantação de sistemas intermodais de transportes; apoiar a
Gerência Geral dos Sistemas de Transportes, desenvolvendo os programas e
projetos sob a coordenação da Secretaria, acompanhar e aprovar os projetos de
obras rodoviárias sob a coordenação e execução direta da Secretaria de
Transportes; promover o desenvolvimento e a implementação do projeto aeroviário
estadual; apresentar soluções aos problemas de trânsito e tráfego rodoviário do
Estado; desenvolver as ações educativas relacionadas com a sinalização do
trânsito; promover as ações de acompanhamento físico das obras rodoviárias;
participar das ações pertinentes aos controles de pesagem e cargas nas
rodovias;
 
II - à Gerência
de Logística de Transportes: promover a elaboração do Plano logístico e a
implantação das condições necessárias de apoio aos pólos logísticos; promover a
implantação de sistemas intermodais de transportes;
 
III - à
Gerência do Sistema de Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o
projeto aeroviário estadual, buscando a autonomia financeira dos equipamentos
instalados, pelo estabelecimento de rotas áreas com interesses comerciais e
implantação das condições necessárias, em conformidade com o Plano Aeroviário
Estadual aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
 
IV - à Gerência
de Obras Especiais: acompanhar o desenvolvimento dos programas especiais,
contemplados pelo Plano de Ações da Secretaria de Transportes, promovendo a
fiscalização direta das obras; assessorar o Gerente Geral dos Sistemas de
Transportes nas ações de rodovias e aerovias;
 
V - à Gerência
de Articulação Institucional: dar suporte ao Gerente Geral de Articulação no
relacionamento com o Poder Legislativo e demais poderes e instâncias
governamentais, bem como, com as instituições privadas; estabelecer o contato
com os órgãos financiadores; desenvolver estratégias de obtenção de recursos
junto aos órgãos públicos e privados; efetuar as ações de inserção da
Secretaria de Transportes nos programas de transportes do governo federal;
acompanhar as ações e diretrizes do governo estadual junto aos organismos
internacionais;
 
VI - à Gerência
de Apoio Institucional: apoiar a Gerência Geral de Articulação no
desenvolvimento das ações de articulação entre os órgãos do Poder executivo, em
caráter preparatório às pautas de reuniões e eventos;
 
VII - à
Gerência de Tecnologia da Informação: dar suporte ao Superintendente de Gestão
na definição do planejamento nas áreas de transportes; executar as ações
referentes aos sistemas de informática da Secretaria; 
 
VIII - à Gerência de Apoio
Jurídico: prestar assessoramento ao Secretário de Transportes, ao Secretário
Executivo e aos demais órgãos da Secretaria, em matéria de Direito; formular
consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao
Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e
convênios; emitir pareceres e orientações técnico-jurídicas, promover a defesa
dos interesses da Secretaria de Transportes perante os órgãos estaduais e
federais; preparar as informações nos Mandados de Segurança e nos Mandados de
Injunção em que a Secretaria for demandada na condição de autoridade co-autora,
encaminhando-as à Procuradoria Geral do Estado - PGE, assim como promover o acompanhamento
do andamento dos referidos processos;
 
IX - à Gerência
Administrativo-Financeira: executar as atividades auxiliares de administração e
de recursos humanos da Superintendência de Gestão; normatizar, coordenar,
acompanhar e aperfeiçoar as atividades da administração de materiais,
patrimônio e serviços administrativos; elaborar estudos e promover a
racionalização dos métodos organizacionais pertinentes à administração;
auxiliar a Superintendência de Gestão na programação, orientação e controle das
atividades administrativas e financeiras; controlar o cumprimento das normas e
procedimentos de caráter administrativo e financeiro oriundos da Secretaria de
Administração e da Secretaria da Fazenda; gerir as questões de pessoal; apoiar
a Superintendência de Gestão na elaboração das Propostas do Plano Plurianual do
Governo – PPA, dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais, bem como a Programação Executiva e Financeira; acompanhar a execução
orçamentária da Secretaria e prestar apoio às Unidades e órgão vinculados.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 8º
Compete, em especial:
 
I - ao
Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER: executar o Plano
Rodoviário Estadual; construir, manter e restaurar a malha rodoviária do
Estado; fiscalizar o tráfego de veículos nas estradas estaduais; regular e
fiscalizar o transporte interestadual de passageiros; operar e manter os
terminais rodoviários; exercer a função da autoridade de trânsito no âmbito das
rodovias estaduais;
 
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE
PESSOAS
 
Art. 9º À
Secretaria de Transportes, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Transportes.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 10. Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Transportes, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE
TRANSPORTES
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de
  Transportes


CDA-1


01




Gerente Geral dos Sistemas de
  Transportes


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação


CDA-2


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da
  Informação


CDA-4


01




Gerente de Transportes e
  Trânsito


CDA-4


01




Gerente de Articulação
  Institucional


CDA-4


01




Gerente de Apoio Jurídico


CDA-4


01




Gestor de Logística de
  Transportes


CDA-5


01




Gestor do Sistema de Aeródromos
  Estaduais


CDA-5


01




Gestor
  Administrativo-Financeiro


CDA-5


01




Gestor de Apoio Institucional


CDA-5


01




Gestor de Obras Especiais


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


03




Secretária de Gabinete


CAA-3


03




Secretária


CAA-4


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


08




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


06




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


08




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


08




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


04




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02




TOTAL


-


64




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.