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Entenda a norma


Lei 23660, de 15/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe
sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 12-A:
“Art.
12-A – Na adoção de medidas voltadas para a
prevenção e o combate das situações de
vulnerabilidade individual ou social do idoso durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o
Estado, em articulação com os municípios e
atendido o disposto na legislação de proteção
a esse segmento da população, observará as
seguintes diretrizes:
I
– prestação de assistência
multiprofissional de saúde em domicílio ao idoso,
inclusive na modalidade virtual, sempre que possível e quando
não houver indicação de internação
em unidade de saúde, observadas as recomendações
da Organização Mundial da Saúde – OMS –
relativas ao isolamento social;
II
– orientação e acompanhamento do idoso, bem como
de seus familiares e cuidadores, para a realização, no
domicílio, de atividades terapêuticas e de autocuidado
que visem à promoção da saúde e da
autonomia durante o período de isolamento social;
III
– orientação ao idoso, bem como a seus familiares
e cuidadores, para a prevenção de doenças e de
acidentes domésticos;
IV
– orientação e apoio ao idoso para a prevenção
e o combate à violência doméstica e familiar
durante o período de isolamento social;
V
– garantia da segurança alimentar do idoso;
VI
– fornecimento domiciliar ao idoso dos medicamentos a ele
prescritos.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO