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LEI 17342, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui os
imóveis que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pitangui:

I -
imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Capão do Vale,
naquele Município, registrado sob o nº 34.072, a fls. 92
do Livro 3-B-2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pitangui;

II -
imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Barnabé,
naquele Município, registrado sob o nº 34.073, a fls. 92
do Livro 3-B-2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pitangui.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste
artigo destinam-se ao funcionamento de escolas municipais.



Art. 2º
 Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena