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LEI 16911, de 03/08/2007 - Texto Original


Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
Fhemig - autorizada a doar ao Estado imóvel com área de
91.012m² (noventa e um mil e doze metros quadrados), conforme
descrição do Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área
maior, situado no lugar denominado Limas ou Citrolândia, no
Município de São Joaquim de Bicas, registrado sob o nº
46.483, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Betim.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à Penitenciária Jason Soares Albergaria.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do doador, se, findo o prazo de três anos contados do registro
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva




ANEXO
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.911, de 3 de agosto de
2007)


O
imóvel tem início na Avenida C, em cuja margem direita
se acha cravado um marco de concreto que dista frontalmente 30,75m
(trinta vírgula setenta e cinco metros) da cerca de divisa com
seu confrontante, a Fazenda Agrovisa, e pelo lado esquerdo, na
distância de 25,50m (vinte e cinco vírgula cinqüenta
metros) da cerca de divisa com terrenos de terceiros; do marco de
concreto denominado M1, com rumo magnético de 325º e
distância de 216,08m (duzentos e dezesseis vírgula zero
oito metros) alcança-se o marco M2, de concreto, cravado na
propriedade da Fhemig; daí, com o azimute de 60º59'10"
e distância de 383,76m (trezentos e oitenta e três
vírgula setenta e seis metros) segue-se até o marco de
concreto M3, também no mesmo imóvel; daí, com o
rumo de 161º53'42" e distância de 326,67m (trezentos
e vinte e seis vírgula sessenta e sete metros), segue-se até
o marco M4, continuando em terras da Fhemig; deste, com o rumo de
260º27'27" e a distância de 317,37m (trezentos e
dezessete vírgula trinta e sete metros) chega-se ao marco M1,
com a área de 91.012m2 (noventa e um mil e doze metros
quadrados).