










DECRETO Nº 34.609, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 29.408, de 04 de julho de 2006,
e alterações, que concede incentivo do PRODEPE, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 66ª Reunião Extraordinária do
referido Comitê, realizada em 27 de janeiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.408, de 04 de julho de 2006, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: whisky – NBM/SH 2208.30.20; espumante (acima de US$ 9 a
garrafa, na importação) até 120.000 caixas/ano – NBM/SH 2204.10.90; vodka –
NBM/SH 2208.60.00; rum – NBM/SH 2208.40.00 e vinho fino (acima de US$ 6 a
garrafa, na importação) até 25.000 caixas/ano – NBM/SH 2204.21.00, (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA
DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.