










DECRETO
Nº 39.152, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
 
Prorroga os
efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007,
e alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco -
HCP, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO
que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de
garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de
Saúde que é atendida perante o Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP; 
 
CONSIDERANDO,
outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº
30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que
decretou intervenção na referida Instituição, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze)
meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril
de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do
Câncer de Pernambuco - HCP.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.