ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.431, DE 31 DE MAIO DE 2001 – D.O. 31.05.01.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre alterações no lotacionograma do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
mediante transformação, extinção e criação de
cargos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O lotacionograma da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, disciplinado pelo Art. 2º da Lei nº 6.960, de 17 de novembro de 1997, passa a vigorar com as alterações impostas
pela presente lei.
Art. 2º Os 31 (trinta e um) cargos de provimento efetivo de Datilógrafo existentes ficam transformados
em cargos de provimento efetivo de Digitador, com os mesmos níveis e referências.
Art. 3º Ficam extintos 09 (nove) cargos de provimento efetivo de Técnico em Ciências Jurídicas, 04
(quatro) cargos de provimento efetivo de Médico e 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Odontólogo.
Art. 4º Ficam criados 75 (setenta e cinco) cargos na carreira de Técnico Instrutivo, 07 (sete) cargos na
carreira de Assistente de Plenário, 09 (nove) cargos na carreira de Agente de Limpeza e 05 (cinco) cargos na carreira de
Agente de Segurança, a serem preenchidos em caráter efetivo, mediante concurso público.
Art. 5º Fica criado um cargo de Chefe de Segurança, de provimento comissionado, Nível TCDGA-5.
Art. 6º (VETADO)
Parágrafo único (VETADO)
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º O Cargo de Chefe de Divisão de Psicologia passa a integrar o Nível TCDGAS-3.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos
orçamentários destinados ao Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer acréscimo nos valores dos repasses atuais e na
forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO
Atribuição
Redação oficial, autuação, instrução e
informação de processos, conferência de
dados e secretaria e digitação. No Tribunal
Pleno e Secretaria Geral, desenvolver ações
de distribuição de processos aos relatores,
encaminhamento das decisões plenárias,
controle de publicações, registros, arquivo e
catalogação de atos emanados do Tribunal
Pleno e decisões singulares.
Tramitação e arquivo de processo.
Protocolo

Denominação do Nº de
Cargo
Cargos

Classe

Referência

A

14 a 21

B

22 a 29

C

30 a 36

D

37 a 43

Técnico Geral

Habilitação

Certificado de
conclusão de curso
de 2º grau