


DECRETO N¤ 12.044 DE 02/10/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.044, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.669, de 13 de janeiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¯ Passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo as alÚneas a e b do inciso I  do caput do art. 41 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“a) as saÚdas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de aves, bovinos, bufalinos, ovinos ou suÚnos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de bovinos ou de aves, desde que possuam registro genealµgico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuÃrios devidamente inscritos no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscriÓÐo ou, quando nÐo exigido inscriÓÐo, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica do MinistÕrio da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR, ou por outro meio de prova (Convs. ICM 35/77, cl. 11ˆ, II, na redaÓÐo do Conv. ICM 9/78, ICMS 46/90, 124/93 e  74/04);

b) as entradas de reprodutores e/ou matrizes de aves, bovinos, bufalinos, ovinos ou suÚnos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condiÓÐo de obter no PaÚs o registro a que se refere a alÚnea anterior (Convs. ICM 35/77, cl. 11ˆ, I, na redaÓÐo do Conv. ICM 9/78, ICMS 46/90, e 124/93);”.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO N¤ 12.044.rtf