CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 541/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.221/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Determina a obrigação de as empresas privadas
que atuam sob a forma de prestação direta ou
intermediação de serviços médico-hospitalares no
âmbito do Estado da Paraíba a garantir e assegurar
o atendimento integral e adequado às pessoas com
deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As empresas de seguro-saúde, empresas de medicina de grupo, cooperativas
de trabalho médico ou outras que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação
dos serviços médico-hospitalares e operam no Estado da Paraíba estão obrigadas a garantir
o atendimento integral e fornecer o tratamento adequado às pessoas com deficiência, nos
termos da Lei Federal nº 12.764/12 e da Lei Federal nº 13.146/15, não podendo impor
restrições de qualquer natureza.
§ 1º Compreende-se por atendimento integral e tratamento adequado aqueles que
cumprem total e integralmente a prescrição médica, que definiu a melhor intervenção
terapêutica ou tratamento ao paciente, pelo profissional de saúde que o acompanha.
§ 2º As determinações desta Lei não incluem a busca ou fornecimento de
medicamentos de quaisquer naturezas.
Art. 2º As prestadoras de serviço de saúde descritas no caput do art. 1° devem
oferecer cobertura necessária para atendimento multiprofissional, respeitando os termos do
médico assistente que acompanha a pessoa com deficiência, sob pena de ser compelidas a
custear ou reembolsar integralmente as despesas com profissionais não credenciados.
Parágrafo único. A observância à prescrição médica indicada ao paciente,
respeitando o atendimento multiprofissional ao deficiente, abrange a presença de
profissionais capacitados e especializados nas áreas prescritas, bem como a quantidade e a
duração das sessões e a aplicação da técnica indicada pelo médico assistente que acompanha
o paciente com deficiência.


Art. 3º A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta
Lei é de responsabilidade dos órgãos de proteção ao consumidor, sem prejuízo da atuação
do Ministério Público.

Art. 4º O não cumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará as operadoras de plano
ou seguro de saúde infratoras, sem descartar a responsabilidade solidária das clínicas de
tratamento, à multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado da Paraíba
(UFR-PB) para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da cobrança das multas serão integralmente
revertidos para capacitação, treinamento e melhoria das condições de trabalho dos
profissionais que atuam junto às pessoas com deficiência nas clínicas e centros de
atendimento do Estado da Paraíba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 10 de setembro de 2020.