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Entenda a norma


Lei 23634, de 17/04/2020 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado
por meio da atuação das Equipes de Saúde da
Família.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Na prevenção e no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado
por meio da atuação das Equipes de Saúde da
Família, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I
– fomento à divulgação de informações
sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar
no Estado;
II
– capacitação permanente dos profissionais da
Equipe de Saúde da Família na prevenção e
no enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher;
III
– promoção da orientação e do
acolhimento humanizado, pela Equipe de Saúde da Família,
de mulheres em situação de violência e da
garantia de encaminhamento dessas mulheres aos serviços da
rede de atendimento especializado, quando necessário;
IV
– fomento à produção, à
sistematização e à divulgação de
dados e informações sobre a violência doméstica
e familiar contra a mulher, com a cooperação da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, visando o
aperfeiçoamento das políticas públicas de
prevenção e enfrentamento desse tipo de violência;
V
– orientação das famílias, nas visitas
domiciliares realizadas pelas Equipes de Saúde da Família,
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher;
VI
– proteção integral de crianças e
adolescentes que residem junto a mulher em situação de
violência doméstica e familiar;
VII
– estímulo à realização, pelas
Equipes de Saúde da Família, de notificação
dos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, por meio do preenchimento e encaminhamento adequados da ficha
de notificação de violência, conforme os
protocolos e as orientações do Ministério da
Saúde. 

Parágrafo
único – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause sofrimento físico, psicológico ou sexual, dano
moral ou patrimonial, lesão ou morte, praticada no âmbito
da unidade doméstica ou da família ou em qualquer
relação íntima de afeto, independentemente da
orientação sexual da vítima.


Art.
2º – O planejamento, a implementação e o
monitoramento das ações relativas às diretrizes
de que trata esta lei serão feitos de forma articulada entre
os órgãos competentes, a PCMG e a PMMG, na forma de
regulamento.
Parágrafo
único – Os representantes do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais serão convidados a participar do planejamento, da
implementação e do monitoramento das ações
de que trata o caput.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO