ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 04 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 04.04.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual de
Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI, observado o que dispõe a
Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, tem por finalidade deliberar e assessorar sobre todos os assuntos
pertinentes à ciência, tecnologia e inovação no Estado do Mato Grosso, competindo-lhe, precipuamente:
I - formular e deliberar sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico
e de Inovação, de acordo com os interesses do Estado;
II - aprovar planos e programas que envolvam a Política Estadual de Desenvolvimento
Científico, Tecnológico e de Inovação;
III - alinhar as atividades da área com os demais planos estaduais de desenvolvimento;
IV - compatibilizar e integrar as atividades da área com as diretrizes da política e das
estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação em vigor;
V - incentivar a integração e articulação entre as entidades e órgãos inseridos no setor, com
vistas, principalmente, à capacitação científica e tecnológica no âmbito estadual e ao incentivo e estímulo à inovação e
transferência de tecnologia;
VI - estimular o intercâmbio de informações, no país e no exterior, com órgãos e entidades
que se interessem às finalidades da ciência, tecnologia e inovação;
VII - exercer o controle social, mediante a garantia da participação do cidadão na gestão
pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações referentes à Política Estadual de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
VIII - incentivar a produção científica e tecnológica adequada ao desenvolvimento
sustentável do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI é composto por membros
titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 1º São membros permanentes do CECTI os representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI;
II - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
IV - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
V - Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional - GDR;
VI - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
VIII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
IX - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
X - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
XI - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
XII - Escolas Técnicas Estaduais - ETEs;
XIII - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XIV - Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;
XV - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT;
XVI - Universidades privadas sediadas no Estado de Mato Grosso;
XVII - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso- FIEMT;
XVIII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso FECOMÉRCIO - MT;
XIX - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
XX - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO.
§ 2º Para compor o Conselho, cada órgão ou entidade deve indicar um representante como
conselheiro titular e seu suplente, para o exercício de mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º Os membros do CECTI serão nomeados pelo Governador do Estado e empossados pela
Presidência do Conselho.
§ 4º Os membros de que trata o caput do art. 2º não fazem jus a jetom ou qualquer tipo de
remuneração, nem mesmo ajuda de custo para participação nas reuniões.
§ 5º Será automaticamente excluído do Conselho o representante do órgão ou entidade que não
registrar a presença por três reuniões plenárias ordinárias consecutivas, ficando o órgão ou entidade responsável por indicar
nova representação.
Art. 3º A estrutura do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI compreende:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Fóruns Permanentes;
VI - Assessoria Técnica.
Art. 4º O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho e reunir-se-á ordinariamente conforme
calendário anual e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou por dois terços dos membros do Conselho,
com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Parágrafo único Nas sessões extraordinárias podem ser apreciados apenas os assuntos objetos
da convocação.
Art. 5º A Presidência do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI será exercida
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI.
Art. 6º A Secretaria Executiva será exercida pelo representante designado pela Presidência do
Conselho.
Art. 7º Poderão ser convidados a comparecer às sessões plenárias autoridades, especialistas,
representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, para prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e para
participar dos debates, sem direito a voto.
Art. 8º Compete ao Plenário:
I - propor à Presidência matéria para compor as pautas das reuniões;
II - debater os assuntos que sejam submetidos à apreciação do Conselho;
III - deliberar sobre matéria que seja posta em votação pela Presidência;
IV - propor à Presidência a convocação de sessões extraordinárias;
V - deliberar sobre proposta de criação ou extinção de Câmaras Técnicas e Fóruns
Permanentes;
VI - apreciar e deliberar sobre a indicação de pessoas físicas ou jurídicas para membros das
Câmaras Técnicas e dos Fóruns Permanentes;
2


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VII - estabelecer as prioridades no âmbito da política científica, tecnológica e de inovação
para o Estado, em consonância com a legislação vigente;
VIII - deliberar sobre o regimento interno do CECTI.
Art. 9º Compete à Presidência:
I - dar posse aos Conselheiros;
II - convocar e presidir as sessões;
III - definir as pautas das reuniões;
IV - editar atos normativos visando ao cumprimento das decisões plenárias;
V - propor a constituição de Câmaras Técnicas para fins específicos;
VI - propor ao Plenário alteração no Regimento Interno;
VII - adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o pleno funcionamento do
Conselho.
Parágrafo único Em caso de extrema urgência, poderá a Presidência decidir ad referendum do
Plenário.
Art. 10 A Secretaria Executiva é órgão encarregado de assistir o Conselho, a qual compete:
I - executar as tarefas de organização e acompanhamento das sessões plenárias do Conselho;
II - secretariar as sessões do Plenário, lavrando as respectivas atas;
III - proceder à leitura da pauta e das atas das reuniões;
IV - preparar, sob a orientação do Presidente, a pauta das reuniões do Plenário;
V - providenciar e orientar a redação das decisões plenárias;
VI - diligenciar, por determinação do Presidente, a convocação de reuniões do Conselho;
VII - registrar os processos submetidos à apreciação do Conselho, mantendo o controle de
sua tramitação;
VIII - exercer outras competências correlatas no âmbito de suas atribuições.
Art. 11 As Câmaras Técnicas são órgãos de assessoramento do Conselho, de caráter temporário,
podendo ser constituídas por conselheiros, técnicos indicados pelos órgãos e entidades nele representados e consultores ad
hoc.
Parágrafo único As Câmaras Técnicas serão constituídas por deliberação do Plenário em
relação às matérias julgadas relevantes.
Art. 12 Compete às Câmaras Técnicas:
I - apresentar, quando necessário, proposta de reformulação das políticas de
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do Estado;
II - apreciar, avaliar, emitir parecer, propor normas e subsidiar as decisões do Conselho;
III - propor recomendações sobre ações e projetos que envolvam o desenvolvimento da
Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado;
IV - realizar diligências e reuniões de trabalho para discussões de assuntos pertinentes e
correlatos com as atividades a elas delegadas pelo Conselho.
Art. 13 Os Fóruns Permanentes são constituídos como espaço colegiado e permanente, no âmbito do
Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por pessoas jurídicas e órgãos integrantes da administração
pública, pessoas jurídicas e pessoas físicas colaboradoras.
Art. 14 São objetivos dos Fóruns Permanentes:
I - fortalecimento, ampliação e aprimoramento de articulação institucional;
II - diagnóstico das atividades institucionais desenvolvidas na temática proposta, de forma a
permitir maior eficiência, eficácia e efetividade na política pública;
III - compartilhamento de informações, bancos de dados e documentos, prestando auxílio
mútuo dentro de suas esferas de competência;
IV - proposição de políticas públicas para apreciação e deliberação do Plenário;
V - acompanhamento e avaliação das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação.
3


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 15 Compete aos Fóruns Permanentes:
I - reunir-se para traçar e concretizar as atividades necessárias à consecução dos seus
objetivos;
II - indicar pessoas físicas ou jurídicas para sua composição;
III - subsidiar e apoiar o Conselho no atendimento de demandas locais, regionais e nacionais
pertinentes à área de ciência, tecnologia e inovação;
IV - planejar, acompanhar e avaliar as políticas públicas de sua área de competência,
submetendo-as à apreciação e deliberação do Plenário;
V - adotar medidas e mecanismos para fortalecer a integração e interação entre os partícipes
do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 16 Constituem atribuições básicas da Assessoria Técnica:
I - organizar e secretariar as reuniões dos Fóruns Permanentes e Câmaras Temáticas;
II - elaborar e expedir pareceres e relatórios técnicos de acordo com as diretrizes expedidas
pela Presidência;
III - transmitir e controlar as ordens emanadas do Plenário, da Presidência, Fóruns e Câmaras
Temáticas;
IV - coletar informações para estruturação de documentos visando atender solicitações da
Plenária da Presidência, Fóruns e Câmaras Temáticas;
V - prestar informações e orientações aos órgãos e às entidades, no que diz respeito a
assuntos de competência da Presidência, Fóruns e Câmaras Temáticas;
VI - proceder a levantamentos e tabulação de dados, que possam melhorar o gerenciamento
operacional dos Fóruns e Câmaras Temáticas;
VII - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições em face de determinação
superior.
Art. 17 As decisões do Conselho serão expressas na forma de resoluções assinadas pela Presidência,
garantida sua publicidade.
Art. 18 Os mandatos dos conselheiros empossados em 2015 serão encerrados na data da publicação
desta Lei Complementar, devendo a recomposição do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI ser
realizada em até 90 (noventa) dias, nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 19 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Fica revogada a Lei Complementar nº 186, de 14 de julho de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

4