CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 121/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 22 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 439/2020 - Projeto de Lei nº 1.597/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 439/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.597/2020, de autoria dos Deputados Adriano Galdino e Tião Gomes, que
“Dispõe sobre a implementação do programa “Remédio em Casa” durante a epidemia do
COVID-19 e dá outras providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 439/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.597/2020
AUTORIA: DEPUTADOS ADRIANO GALDINO E TIÃO GOMES

Dispõe sobre a implementação do programa
“Remédio em Casa” durante a epidemia do
COVID-19 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica implementado, no âmbito do Estado da Paraíba e dos Municípios, o
programa “Remédio em Casa”, cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em
residências durante a epidemia do COVID-19.
Parágrafo único. Serão contemplados por esta Lei:
I – idosos;
II – pacientes com dificuldade de locomoção;
III – pacientes em tratamento de câncer;
IV – pacientes com doenças crônicas.

Art. 2º O Estado e os Municípios, através de suas Secretarias de Saúde, poderão
firmar convênios para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a
presente Lei.
Art. 3º As Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios deverão disponibilizar
em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de
medicamentos distribuídos, número de usuários atendidos, entre outras informações
relevantes.


Art. 4º O Poder Executivo Estadual regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de abril de 2020.