


DECRETO N║ 15.024 DE 06/12/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.024, DE 12 DE JUNHO DE 2018.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.676, de 15 de junho de 2018, pßginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislańŃo tributßria estadual as alterań§es dos ConvĻnios ICMS 52/17, implementadas pelos ConvĻnios ICMS 198/17 e 204/17, bem como as disposiń§es dos ConvĻnios ICMS 102/17, 111/17, 118/17, 199/17, 200/17 e 213/17, celebrados no Ōmbito do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:


Art. 2║ A coluna “Dispositivo Legal” do Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

I - Tabela V - Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso I; ConvĻnio ICMS 111/17;

II - Tabela XVII - Pneumßticos, CŌmaras de Ar e Protetores de Borracha:

a) itens 1.0 ao 4.0, 7.0 e 8.0: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso VII; ConvĻnio ICMS 102/17;

b) itens 5.0, 6.0, 7.1 e 9.0: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso VII;

III - Tabela XXII - Produtos Eletr¶nicos, Eletroeletr¶nicos e Eletrodomķsticos, itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso XIV; ConvĻnio ICMS 213/17;

IV - Tabela XXV - Tintas e Vernizes: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso XIII; ConvĻnio ICMS 118/17;

V - Tabela XXVI - VeĒculos Automotores: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso VI; ConvĻnio ICMS 199/17;

VI - Tabela XXVII - VeĒculos de Duas e TrĻs Rodas Motorizados: Lei n║ 1.810/97, art. 49, ¦ 1║, inciso VI; ConvĻnio ICMS 200/17.

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de abril de 2018, relativamente ao disposto no art. 1║ deste Decreto.

II - desde 1║ de janeiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 2║ deste Decreto.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda