ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.709, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.688,
de 28 de dezembro de 2011, que
reestrutura
a
Carreira
dos
Profissionais
do
Sistema
Socioeducativo,
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 38-A à Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte
redação:
“Art. 38-A Fica garantida aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança
Socioeducativo que ingressaram na carreira com nível médio, anterior à vigência da Lei nº 10.499, de 17
de janeiro de 2017, a permanência na mesma classe e no mesmo nível em que se encontram posicionados,
sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal e vertical.
Parágrafo único Para progressões horizontais posteriores à vigência da Lei nº
10.499, de 17 de janeiro de 2017, fica dispensada aos servidores referidos no caput a apresentação dos
requisitos das classes anteriores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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