


DECRETO N¤ 12.550 DE 05/09/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  N¤ 12.550, DE 9 DE MAIO DE 2008.


Disp¾e sobre a Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituÚda pelo art. 11 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.210, de 12 de maio de 2008.
Retificado no DiÃrio Oficial n¤ 7.215, de 19 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e considerando o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007,

D E C R E TA:
DISPOSIúûO PRELIMINAR
Art. 1¤  Este Decreto disp¾e sobre a Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituÚda pelo art. 11 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de  2007, estabelecendo os procedimentos relativos Á sua arrecadaÓÐo e fiscalizaÓÐo.
DO FATO GERADOR
Art. 2¤  A TMF tem por fato gerador o exercÚcio regular do poder de polÚcia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativo Á fiscalizaÓÐo das atividades de transporte, comercializaÓÐo, consumo, utilizaÓÐo, beneficiamento, transformaÓÐo ou industrializaÓÐo de produtos ou subprodutos florestais.
DA SUJEIúûO PASSIVA
Art. 3¤ Sujeito passivo da TMF Õ qualquer pessoa, fÚsica ou jurÚdica que, exercendo as atividades descritas na tabela do Anexo I da Lei n¤ 3.480, de 2007, atue no transporte ou movimentaÓÐo de produtos ou subprodutos florestais na condiÓÐo de destinatÃrio dos mesmos, ainda que localizada em outra unidade da FederaÓÐo.
DO CADASTRO
Art. 4¤ è obrigatµria a inscriÓÐo do sujeito passivo no Cadastro TÕcnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, ainda que residente ou localizado em outra unidade da FederaÓÐo.

ParÃgrafo ºnico. A inscriÓÐo deve ser feita observando-se os procedimentos disciplinados por ato do SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia (SEMAC).
DO CêLCULO DA TMF
Art. 5¤ A TMF tem por base de cÃlculo o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referõncia do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), prevista em legislaÓÐo prµpria.

Ï 1¤  A TMF deve ser calculada multiplicando-se o valor da UFERMS correspondente ao coeficiente previsto no item 62.00 da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para o respectivo produto ou subproduto:

I - por metro cºbito a ser transportado ou movimentado, no caso de produtos e subprodutos lenhosos;

I - por metro cºbico a ser transportado ou movimentado, no caso de produtos e de subprodutos lenhosos; (redaÓao dada pelo Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022)

II - pela unidade de medida especÚfica a ser transportada ou movimentada, no caso de produtos e subprodutos nÐo-lenhosos.

Ï 2¤ A TMF deve ser calculada mediante a aplicaÓÐo da fµrmula TMFt = Q x TMF, em que:

I - TMFt Õ o valor da taxa;

II - Q Õ o volume dos produtos ou subprodutos;

III - TMF Õ o valor resultante da multiplicaÓÐo do coeficiente previsto no item 62.00 da Tabela a que se refere o Ï 1¤ pelo valor da UFERMS.

Ï 3¤ O coeficiente a que se refere o Ï 1¤ deve ser tomado levando-se em consideraÓÐo o tipo de origem do produto ou subproduto florestal, assim classificado:

I - no subitem 62.01, os de origem em florestas de produÓÐo, resÚduos da atividade industrial ou de beneficiamento, de erradicaÓÐo ou poda de culturas, pomares ou arborizaÓÐo urbana;

II - no subitem 62.02, os originados por supressÐo de vegetaÓÐo nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressÐo de vegetaÓÐo.
DA APURAúûO E DO PAGAMENTO DA TMF
Art. 6¤ A TMF pode ser apurada, antecipadamente, mediante estimativa da quantidade a ser transportada ou movimentada, para perÚodo nÐo superior a seis meses.

Ï 6¤ O disposto no caput deste artigo nÐo se aplica Ás operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, hipµtese em que a TMF deve ser apurada e recolhida em cada operaÓÐo, antes da saÚda do produto do estabelecimento, nos termos do art. 7¯ deste Decreto. (redaÓao dada pelo Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022)

Ï 1¤  Na hipµtese deste artigo, o sujeito passivo deve:

I - informar ao Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), mediante documento elaborado em modelo aprovado por ato do Diretor-Presidente do referido Instituto:

a) o perÚodo a que se refere a estimativa;

b) a quantidade e o tipo dos produtos ou subprodutos, bem como o tipo de origem dos mesmos;

c) o valor da taxa total;

II - apresentar, com a informaÓÐo a que se refere a alÚnea “a” do inciso I, uma via ou cµpia do comprovante do pagamento da TMF.

Ï 2¤  No caso de apuraÓÐo por estimativa:

I - o controle da quantidade transportada ou movimentada dos respectivos produtos ou subprodutos serÃ feito mediante sistema informatizado;

II - o transporte ou a movimentaÓÐo devem ser realizados mediante o acompanhamento de Documento de ArrecadaÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), emitido por Agõncia FazendÃria, exclusivamente como comprovante de que a TMF foi paga antecipadamente e o respectivo valor foi registrado no sistema informatizado para efeito do controle a que se refere a alÚnea “a” do inciso I do Ï 3¤.

Ï 3¤  Para efeito do disposto no Ï 2¤:

I - o sistema informatizado deve:

a) ser estruturado de forma a permitir o controle de que tratam os ÏÏ 9¤ e 10 do art. 11 da Lei   n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, contendo os dados relativos ao pagamento antecipado, por destinatÃrio qualificado como sujeito passivo, e os estabelecimentos remetentes cujas remessas possam ser realizadas mediante o aproveitamento do valor pago;

b) permitir o acesso das Agõncias FazendÃrias, para fins de emissÐo do documento a que se refere o inciso II do Ï 2¤;

II - a Agõncia FazendÃria deve emitir o DAEMS, apµs constatar pelo sistema, que existe valor pago antecipadamente pelo destinatÃrio ou saldo desse valor e que o remetente se inclui no rol dos que podem realizar remessas mediante o aproveitamento do respectivo valor;

III - a emissÐo do DAEMS a que se refere o inciso II deve ser feita Á vista da nota fiscal correspondente Á remessa e em nome do destinatÃrio, com menÓÐo do nºmero e data da nota fiscal, bem como do nome do remetente, e a seguinte observaÓÐo: “TMF paga antecipadamente”;

IV - o nºmero do DAEMS a que se refere o inciso II deve ser mencionado no campo “observaÓ¾es” ou “informaÓ¾es complementares” da respectiva nota fiscal, precedido da seguinte observaÓÐo: “TMF paga antecipadamente”.

Ï 4¤ O valor pago antecipadamente Õ vÃlido para o transporte ou a movimentaÓÐo da respectiva quantidade, ainda que sejam concluÚdos apµs o perÚodo a que correspondeu a estimativa.

Ï 5¤ A aplicaÓÐo do disposto neste artigo fica condicionada Á admissÐo do regime de arrecadaÓÐo nele previsto por ato conjunto dos SecretÃrios de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia e de Fazenda.

Ï 6¤ O disposto no caput deste artigo nÐo se aplica Ás operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, hipµtese em que a TMF deve ser apurada e recolhida em cada operaÓÐo, antes da saÚda do produto do estabelecimento, nos termos do art. 7¯ deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022)

Art. 7¤  NÐo havendo apuraÓÐo e pagamento antecipados, a TMF deve ser apurada por carga a ser transportada ou movimentada e paga antes da saÚda dos produtos ou subprodutos do estabelecimento remetente.

ParÃgrafo ºnico. Na hipµtese deste artigo:

I - o nºmero da Nota Fiscal deve ser registrado no respectivo DAEMS;

II - o comprovante do pagamento deve acompanhar o trãnsito dos produtos ou subprodutos. 

Art. 8¤  O pagamento da TMF deve ser feito mediante a utilizaÓÐo do Documento de ArrecadaÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), identificando-se a receita com a expressÐo “Taxa de MovimentaÓÐo de Produtos Florestais” e o cµdigo divulgado por ato do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria da Secretaria de Estado de Fazenda.

Ï 1¤  O pagamento deve ser feito:

I - por meio de DAEMS especÚfico;

II - nas agõncias bancÃrias dos bancos credenciados ou nas repartiÓ¾es fiscais do Estado;

III - antecipadamente, na hipµtese do art. 7¤;

III - antecipadamente, na hipµtese do art. 6¤; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.571, de 23 de junho de 2008)

IV - periodicamente, nos respectivos prazos, no caso em que o sujeito passivo seja detentor de regime especial, na forma do art. 9¤;

V - antes da saÚda dos produtos ou subprodutos do estabelecimento remetente, nos demais casos.

Ï 2¤  No caso de pagamento da TMF com a reduÓÐo prevista no art. 10, nas repartiÓ¾es fiscais do Estado, Õ obrigatµria a apresentaÓÐo do comprovante de sua concessÐo, fornecido pela autoridade que a deferiu.
DO REGIME ESPECIAL
Art. 9¤ Os sujeitos passivos localizados no Estado podem ser autorizados, mediante regime especial, a apurar e pagar a TMF posteriormente ao transporte ou movimentaÓÐo  e por perÚodo, que pode ser idõntico ao previsto para a apuraÓÐo e o pagamento do ICMS de sua responsabilidade.

Ï 1¤ A concessÐo do regime especial de que trata este artigo fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previsto em ato conjunto dos SecretÃrios de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia  e de Fazenda.

Ï 2¤ O deferimento do regime especial deve ser feito mediante ato conjunto do Superintendente de Meio Ambiente e Recursos HÚdricos e Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria.

Ï 3¤ O regime especial de que trata este artigo pode, mediante termo de acordo, ser deferido a sujeitos passivos localizados em outras unidades da FederaÓÐo.

Ï 4¤  Na hipµtese do Ï 3¤, o termo de acordo deve ser:

I - proposto pelo sujeito passivo interessado, mediante manifestaÓÐo expressa dirigida Á Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia;

II - celebrado entre o sujeito passivo e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia (SEMAC), com a interveniõncia da Secretaria de Estado de Fazenda.
DA REDUúûO DA TMF
Art. 10. O valor da TMF pode ser reduzido no valor equivalente ao dos investimentos que o sujeito passivo venha a realizar em projetos:

I - cuja execuÓÐo seja de responsabilidade da SEMAC e tenham por objetivo a restauraÓÐo ou conservaÓÐo da biodiversidade, tais como aqueles destinados ao manejo da fauna silvestre e Á criaÓÐo, ampliaÓÐo e regularizaÓÐo de unidades de conservaÓÐo;

II - que visem Á formaÓÐo, no Estado de Mato Grosso do Sul, de estoques de produtos e subprodutos florestais para serem destinados ao prµprio sujeito passivo, e que estejam vinculados ao Plano de Suprimento SustentÃvel (PSS), que compreende:

a) os planos de manejo florestal, de florestas nativas suscetÚveis de exploraÓÐo econ¶mica;

b) os projetos de implantaÓÐo de florestas de produÓÐo prµpria ou de terceiros.

ParÃgrafo ºnico.  A reduÓÐo de que trata este artigo:

I - nÐo pode ser superior a noventa por cento do valor da TMF, assim distribuÚda:

a) atÕ dez por cento, para os projetos a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

b) atÕ oitenta por cento, para os projetos a que se refere o inciso II do caput deste artigo;

II - somente pode ser feita com investimentos realizados no ano anterior ao da incidõncia da TMF, vedada a transferõncia de eventual saldo para anos posteriores.

Art. 11. O sujeito passivo que pretender a reduÓÐo prevista no art. 10 deve apresentar o seu pedido Á SEMAC, instruÚdo com os documentos que comprovem os investimentos por ele realizados nos termos do referido dispositivo.

ParÃgrafo ºnico. Na hipµtese do inciso II do art. 10, o sujeito passivo deve comprovar tambÕm que executa, com sucesso, hÃ, no mÚnimo, dois anos, projetos de reflorestamentos compreendidos no Plano de Suprimento SustentÃvel (PSS).

Ï 1¯ O pedido de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado atÕ o ºltimo dia ºtil do mõs de fevereiro de cada ano. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009)

Ï 2¯ Na hipµtese do inciso II do art. 10, o sujeito passivo deve comprovar tambÕm que executa, com sucesso, hÃ, no mÚnimo, dois anos, projetos de reflorestamentos compreendidos no Plano de Suprimento SustentÃvel (PSS). (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009)

Art. 12. A apreciaÓÐo do pedido de reduÓÐo a que se refere o art. 11, em todos os seus aspectos, e o seu deferimento ou indeferimento, conforme o caso, compete Á SEMAC.

Art. 12. A apreciaÓÐo do pedido de reduÓÐo a que se refere o art. 11, em todos os seus aspectos, e o seu deferimento ou indeferimento, conforme o caso, compete Á SEMAC, e serÃ realizada no perÚodo de 1¯ de janeiro a 30 de abril de cada ano. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009)

Ï 1¤ O SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia pode designar um ou mais servidores integrantes da respectiva pasta para, conjunta ou isoladamente, apreciar e deferir, ou indeferir os pedidos de reduÓÐo a que se refere o art. 11.

Ï 2¤ Os processos relativos aos pedidos de reduÓÐo a que se refere o art. 11 devem ser acompanhados pela Secretaria de Estado de Fazenda, observado o seguinte:
I - o SecretÃrio de Estado de Fazenda pode designar um ou mais servidores integrantes da respectiva pasta para, conjunta ou isoladamente, acompanhar a tramitaÓÐo dos processos;
II - compete aos servidores designados:
a) sugerir aos servidores encarregados da decisÐo providõncias que entendam cabÚveis ou convenientes para a soluÓÐo do pedido;
b) prestar aos servidores encarregados da decisÐo o apoio tÕcnico que lhe forem solicitados;
c) comunicar aos SecretÃrios de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia e de Fazenda as ocorrõncias que, na sua avaliaÓÐo, devam ser informadas Ás referidas autoridades, para o aperfeiÓoamento do processo de concessÐo da reduÓÐo ou saneamento de eventuais irregularidades.

Ï 2¤ Os processos relativos a pedidos de reduÓÐo a que se refere o art. 11 devem ser encaminhados Á Secretaria de Estado de Fazenda atÕ o dia 31 de marÓo de cada ano, para verificaÓ¾es, exclusivamente, no que concerne aos aspectos fiscais, observado o seguinte: (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

I - o SecretÃrio de Estado de Fazenda ou o Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria especificarÃ, em cada processo, os procedimentos a serem adotados nas respectivas verificaÓ¾es; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

II - o µrgÐo fazendÃrio que receber os processos para verificaÓ¾es deve, nos respectivos processos, designar um ou mais servidores para essa finalidade, competindo aos designados: (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

a) aferir a autenticidade dos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS, apresentados para comprovar a realizaÓÐo dos investimentos a que se vincula o pedido de reduÓÐo, com base nos registros de gerenciamento fiscal ou mediante verificaÓÐo nos livros e registros fiscais do contribuinte, quando os dados de gerenciamento forem insuficientes; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

b) quando solicitado pela SEMAC, efetuar averiguaÓÐo comparativa entre os valores apresentados para comprovar a realizaÓÐo dos investimentos e os valores praticados no mercado, exclusivamente, em relaÓÐo aos produtos constantes da lista de valores mÚnimos, denominada Valor Real Pesquisado, tomando por base o valor do produto fixado nessa lista; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

c) lavrar termo no processo, relatando o resultado da aferiÓÐo da autenticidade dos documentos fiscais, com identificaÓÐo dos documentos nÐo autõnticos, bem como informando o resultado da averiguaÓÐo comparativa de valores a que se refere a alÚnea “b” deste inciso, quando for o caso, para subsidiar a decisÐo final dos servidores encarregados da apreciaÓÐo do pedido na SEMAC; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

d) prestar aos servidores encarregados de decisÐo na SEMAC o apoio tÕcnico que lhe for solicitado, exclusivamente, no que concerne aos aspectos fiscais, incluÚda, quando for o caso, a averiguaÓÐo comparativa a que se refere a alÚnea “b” deste inciso; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

III - considerado o volume de documentos fiscais para aferiÓÐo da autenticidade, ou de valores sujeitos Á averiguaÓÐo comparativa de que trata a alÚnea “b” do inciso II deste parÃgrafo, a verificaÓÐo pode ser efetuada por amostragem em relaÓÐo aos documentos de maior valor e a averiguaÓÐo pode limitar-se aos produtos de maior valor; (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

IV - as verificaÓ¾es e a averiguaÓÐo comparativa devem ser concluÚdas atÕ o dia 25 de abril de cada ano e o processo restituÚdo Á SEMAC, para conclusÐo da anÃlise. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010)

Ï 3¤  O acompanhamento do processo pela SEFAZ deve ser registrado mediante termo lavrado no processo, apµs a decisÐo final dos servidores encarregados da sua apreciaÓÐo. (revogado pelo Decreto n¤ 13.004, de 14 de junho de 2010, art. 3¤)

Ï 4¤  O ato pelo qual se deferir ou indeferir o pedido de reduÓÐo a que se refere o art. 10 deve ser publicado no DiÃrio Oficial do Estado.

Ï 4¯ O ato pelo qual se deferir ou indeferir o pedido de reduÓÐo a que se refere o art. 10 deve ser publicado no DiÃrio Oficial do Estado, atÕ o dia 30 de abril de cada ano. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009)

Art. 13. No caso de indeferimento do pedido de reduÓÐo de que trata o art. 11, cabe pedido de reconsideraÓÐo, no prazo de vinte dias, ao SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia.

Art. 13-A. O perÚodo de utilizaÓÐo da reduÓÐo de que trata o art. 10, caso deferida, Õ de 1¯ de maio do mesmo ano a 30 de abril do ano seguinte ao deferimento. (acrescentado pelo Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009)

Art. 13-A.  O perÚodo de utilizaÓÐo da reduÓÐo de que trata o art. 10, caso deferida, serÃ de um ano, a contar do segundo dia ºtil, a partir da data de publicaÓÐo do ato de deferimento no DiÃrio Oficial do Estado. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.127, de 28 de fevereiro de 2011)
DISPOSIúíES FINAIS
Art. 14. O disposto neste Decreto aplica-se exclusivamente Á fiscalizaÓÐo das atividades de transporte, comercializaÓÐo, consumo, utilizaÓÐo, beneficiamento, transformaÓÐo ou industrializaÓÐo de carvÐo vegetal e lenha ou estaca.
ParÃgrafo ºnico. Nos termos da autorizaÓÐo prevista no Ï 6¤ do art. 11 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro 2007, a fiscalizaÓÐo das atividades de transporte, comercializaÓÐo, consumo, utilizaÓÐo, beneficiamento, transformaÓÐo ou industrializaÓÐo de produtos e subprodutos a que se refere o item 62.00 da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, excetos os dos subitens 62.01.a e 62.02.a (carvÐo vegetal), 62.01.b e 62.02.b (lenha ou estaca), ficam dispensados da TMF. 

Art. 14. Nos termos da autorizaÓÐo prevista no Ï 6¤ do art. 11 da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro 2007, ficam isentos de recolhimento da Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) os produtos e subprodutos a que se refere o item 62.00 da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaÓÐo dada pelo Anexo II da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.921, de 12 de janeiro de 2010)

OBS 1 : O art. 3¤ do Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022, estabelece que fica assegurada a isenÓÐo da TMF nas operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, decorrentes de contratos de compra e venda, realizadas com fundamento neste artigo, na redaÓÐo anterior Á alteraÓÐo promovida por ele promovida.

OBS 2: O art. 4¤ do Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022, estabelece que fica mantida a isenÓÐo da Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) incidente sobre as operaÓ¾es com carvÐo vegetal, conforme previsto neste artigo. 

ParÃgrafo ºnico. A regra estabelecida no caput deste artigo excetua os subitens 62.01.a e 62.02.a (carvÐo vegetal), 62.01.b e 62.02.b (lenha ou estacas) e 62.01.c (toras, toretes, tora corrigida, mour¾es, varola, palanques, esticadores, rip¾es, barrotes, estroncas, escora, dormentes, postes, achas, lascas) ou assemelhados, quando destinados Á extraÓÐo de celulose. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.921, de 12 de janeiro de 2010)
ParÃgrafo ºnico. A regra estabelecida no caput deste artigo excetua os subitens 62.02.a (carvÐo vegetal) e 62.02.b (lenha ou estacas). (redaÓÐo dada pelo Decreto  n¤ 13.192, de 19 de maio de 2011)
 
ParÃgrafo ºnico. Ressalvado o disposto no art. 3¯ do Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022, a isenÓÐo prevista no caput deste artigo nÐo se aplica: (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022)

I - nas operaÓ¾es interestaduais com os produtos relativos Á madeira de eucalipto, previstos no subitem 62.01.b (lenha ou estacas, com origem em florestas de produÓÐo, resÚduos de erradicaÓÐo ou de poda de culturas, pomares ou arborizaÓÐo urbana) da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997; (acrescentada pelo Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022)

II - nas operaÓ¾es interestaduais e internas com qualquer dos produtos previstos no subitem 62.02.b (lenha ou estacas, originadas por supressÐo de vegetaÓÐo nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressÐo de vegetaÓÐo) da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais anexa Á Lei n¤ 1.810, de 1997. (acrescentada pelo Decreto n¤ 15.898, de 15 de marÓo de 2022)

Art. 15. Excepcionalmente, a reduÓÐo da TMF no exercÚcio de 2008 pode ser concedida mediante o atendimento ao disposto no parÃgrafo ºnico do art. 11 em relaÓÐo apenas ao exercÚcio de 2007, garantindo-se o direito Á reduÓÐo integral de oitenta por cento de que trata a alÚnea “b” do inciso I do Ï 1¤ do art. 10, independentemente do valor dos investimentos que o sujeito passivo tenha realizado em projetos de que trata o inciso I do caput do art. 10.

Art. 15. Excepcionalmente, a reduÓÐo da TMF no exercÚcio de 2008 pode ser concedida mediante o atendimento ao disposto no parÃgrafo ºnico do art. 11 em relaÓÐo apenas ao exercÚcio de 2007, garantindo-se o direito Á reduÓÐo integral de oitenta por cento de que trata a alÚnea “b” do inciso I do parÃgrafo ºnico do art. 10, independente do valor dos investimentos que o sujeito passivo tenha realizado em projetos de que trata o inciso II do caput do art. 10. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.571, de 23 de junho de 2008)
(OBS 1: reduÓÐo da TMF estendida atÕ 31 de marÓo de 2009 pelo Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009, art. 2¤)
(OBS 2:  reduÓÐo da TMF estendida atÕ 30 de abril de 2009 pelo Decreto n¤ 12.735, de 1¤ de abril de 2009)

ParÃgrafo ºnico. A reduÓÐo nos termos deste artigo fica condicionada a que o sujeito passivo comprove a realizaÓÐo, no exercÚcio de 2007, no territµrio deste Estado, do plantio na forma prevista no seu PSS, aprovado pelo µrgÐo ambiental estadual competente.

Art. 16. SerÐo controlados mediante sistema informatizado:

I - o transporte ou a movimentaÓÐo de produtos ou subprodutos florestais cuja TMF tenha sido paga, antecipadamente, por estimativa;

II - as reduÓ¾es previstas no art. 10, mediante a informaÓÐo dos valores das TMF; os valores dos investimentos utilizados para a sua reduÓÐo e os saldos passÚveis de aproveitamento nos termos deste Decreto;

III - outros dados necessÃrios Á arrecadaÓÐo e Á fiscalizaÓÐo da TMF.

ParÃgrafo ºnico.  Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul:

I - instituir e operacionalizar o sistema informatizado de que trata este artigo;

II - disponibilizar o acesso ao sistema, mediante senha:

a) aos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda encarregados da emissÐo de documentos fiscais e da fiscalizaÓÐo de mercadorias em trãnsito, bem como aqueles designados para o acompanhamento dos processos de concessÐo de desconto;

b) aos sujeitos passivos interessados, relativa e exclusivamente aos prµprios dados.

Art. 17. A fiscalizaÓÐo da TMF compete, concorrentemente, aos servidores da SEMAC, encarregados da fiscalizaÓÐo das atividades mencionadas no art. 2¤, e aos servidores pertencentes ao Grupo TAF da SEFAZ.

ParÃgrafo ºnico. As PolÚcias Militar Ambiental e Militar RodoviÃria Estadual, no exercÚcio de suas funÓ¾es, deverÐo colaborar com os servidores mencionados no caput deste artigo nas suas funÓ¾es de controle e fiscalizaÓÐo.

Art. 18. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia poderÃ celebrar convõnios com outros µrgÐos estaduais ou federais visando Á aplicaÓÐo deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de julho de 2008. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 12.571, de 23 de junho de 2008)

Campo Grande, 9 de maio de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda