CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 949/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.168/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei nº 7.611, de 30 de junho de
2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP/PB, de natureza contábil, com o objetivo de
viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão
aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação de interesse social
e acesso à água, educação, saúde, qualificação profissional, saneamento básico, segurança
alimentar da família, reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura
familiar e solidária, inclusão social e outros programas de relevante interesse social, voltados
para a melhoria da qualidade de vida, podendo ainda ser este fundo utilizado para o
tratamento de Epidemias, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.”
Parágrafo único. Decreto do Governador estabelecerá a qual Órgão
ficará vinculado o FUNCEP/PB, competindo ao titular do referido órgão a Presidência do
Conselho Gestor do FUNCEP/PB.”
Art. 2º Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º O FUNCEP/PB será gerido por um Conselho Gestor
constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, sendo presidido pelo
titular da pasta que tiver sido escolhida na forma do parágrafo único do art. 1º.


§ 1º A composição e atribuições do Conselho Gestor serão definidas em
regulamento a ser aprovado por decreto governamental.
§ 2º Na impossibilidade do presidente presidir a reunião, ele será
substituído pelo seu substituto legal, conforme regulamento de sua secretaria.
Art. 5º Nos termos desta lei, compete ao Conselho Gestor do
FUNCEP/PB:
I - propor ao Chefe do Poder Executivo políticas de combate e
erradicação da pobreza;
II - avaliar as políticas públicas realizadas com recursos deste fundo,
ficando a prestação de contas dos recursos a cargo de cada órgão executor;
III - propor ao Chefe do Poder Executivo as normas para o
funcionamento do FUNCEP/PB.
Parágrafo único. Cabe aos ordenadores de despesas dos órgãos
executores prestar contas, anualmente, ao Conselho Gestor do FUNCEP/PB dos resultados
alcançados pela execução das políticas públicas por eles desenvolvidas, sem prejuízo do
previsto no § 3º do art. 10.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta
Lei.
§ 1º O Regulamento de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer
procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS.
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda ou a quem sucedê-la,
além de baixar normas complementares para o fiel cumprimento da matéria regulamentada no
âmbito de sua competência, cuidar da arrecadação e da fiscalização das receitas do
FUNCEP/PB, bem como apresentar proposta de tributação que, depois de aprovada pelo
FUNCEP/PB será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo estadual.”
Art. 3º A Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos
artigos 9º ao 13, com as seguintes redações:
“Art. 9º Os créditos orçamentários do FUNCEP/PB serão alocados na
lei orçamentária anual diretamente na unidade orçamentária responsável pela execução das
ações, cuja finalidade esteja compatível com as previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 10. Os créditos orçamentários vinculados ao FUNCEP/PB deverão
ser executados em conformidade com o aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os órgãos com créditos orçamentários vinculados aos recursos do
FUNCEP deverão apresentar ao Conselho Gestor do FUNCEP/PB Plano de Ação com os
projetos a executar, detalhando as aplicações dos correspondentes créditos.


§ 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda autorizar a fixação de
recursos para execução dos projetos previstos nos planos de ação aprovados pelo Conselho
Gestor do FUNCEP/PB, nos limites dos respectivos créditos orçamentários.
§ 3º Compete ao ordenador de despesas dos órgãos detentores de
recursos orçamentários do FUNCEP/PB prestar contas aos órgãos de controle, nos prazos
previstos na legislação vigente.
§ 4º Os créditos orçamentários descritos no caput deste artigo serão
executados diretamente pelos órgãos detentores dos respectivos créditos ou via instrumento de
celebração específicos previstos na legislação vigente com outras pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
Art. 11. A unidade orçamentária detentora de créditos orçamentários do
FUNCEP/PB, quando pactuar com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado para
consecução dos objetivos dos projetos aprovados pelo Conselho Gestor do FUNCEP/PB, deve
exercer o controle, a fiscalização e exigir as respectivas prestações de contas.
Art. 12. Fica a Controladoria Geral do Estado responsável pela
elaboração dos demonstrativos contábeis e financeiros do FUNCEP/PB.
Art. 13. Os recursos do FUNCEP/PB deverão estar vinculados à
fonte/destinação de recurso específica.”
Art. 4º Ficam revogados o inciso II do caput do art. 2º e o § 2º do caput do art.
3º da Lei 7.611, de 30 de junho de 2004.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 22 de setembro de 2021.