










DECRETO
Nº 35.611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do imposto concedida com base em Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 73/2010, 75/2010, 84/2010, 90/2010, 96/2010, 97/2010,
99/2010, 100/2010 e 110/2010, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº
5/2010, o primeiro e o segundo, nº 7/2010, o terceiro, e nº 8/2010, os demais,
publicados os referidos Atos, no Diário Oficial da União – DOU de 21 de maio de
2010, de 20 de julho de 2010 e de 30 de julho de 2010, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................
XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus
da AIDS e com produtos destinados à respectiva fabricação, observadas as
seguintes condições: (NR)
........................................................................................................................
c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do
Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos
termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo
27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99,
96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005,
121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010 e 84/2010); (NR)
........................................................................................................................
XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar
produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham
os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, no período de
1º de maio de 1999 a 31 de agosto de 2010, sejam portadoras do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço
Social e, a partir de 1º de setembro de 2010, sejam certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, obedecido
o disposto no § 55 (Convênios ICMS 104/89, 90/99 e 90/2010): (NR)
........................................................................................................................
CLX - no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com
a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31,
e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do
benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero
do IPI ou do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda
(Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002,
149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007,
30/2009 e 96/2010): (NR)
........................................................................................................................
CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações
realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a
partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente
das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das
mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002,
119/20, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 42/2010 e 100/2010): (NR)
........................................................................................................................
CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os
fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, e
alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração
Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e
Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do
benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
20/2010 e 99/2010): (NR)
........................................................................................................................
CLXXXII - a partir de 1º de janeiro de 2005, as operações com mercadorias
ou bens ou as prestações de serviço, internas ou de importação, com destino a
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e
autarquias, observado o disposto nos §§ 82, 83 e 89, ficando a fruição do
benefício condicionada (Convênios ICMS 73/2004 e 110/2010): (NR)
 
a) até 29 de julho de 2010, ao desconto, no preço dos referidos bens,
mercadorias ou serviços, do valor equivalente ao imposto dispensado, devendo
este valor ser indicado no respectivo documento fiscal; (NR)
........................................................................................................................
CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte
a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das
Áreas a seguir indicadas, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/2005, 132/2005
e 97/2010): (NR) 
........................................................................................................................
CCXXI
-
no período de 21 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, as operações com fosfato
de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH,
vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e
destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observando-se
(Convênio ICMS 73/2010): (ACR)
 
a) o benefício fica condicionado a que:
1. o medicamento esteja contemplado com
isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI;
2. a parcela
relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja
desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social - PIS e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS;
b) não se
exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 47, LXII.
........................................................................................................................
§ 89. Para efeito do disposto no inciso CLXXXII, a partir de 30 de julho
de 2010, o valor correspondente ao benefício ali previsto deverá ser deduzido
do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras de processo
licitatório, sendo obrigatória a demonstração expressa dessa dedução no
correspondente documento fiscal (Convênio ICMS 110/2010). (ACR)
........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
........................................................................................................................
LXII - às operações beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CCXXI
(Convênio ICMS 73/2010). (ACR)
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 27-A – Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus
da AIDS, o Anexo 31-A – Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de
Serviços de Saúde e o Anexo 38 – Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS 140/2001,
todos do Decreto nº 14.876, de 1991, passam a
vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3 do
presente Decreto (Convênios ICMS 75/2010, 84/2010, 96/2010 e 100/2010).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 27-A DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DE
PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
(Art. 9º, XC, “c”)



PRODUTO


CLASSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


DATA DA INCLUSÃO DO PRODUTO




I – Recebimento pelo
  importador




a) produtos intermediários
  destinados à produção de medicamentos de uso humano:




.....................................................


..........................................................


.................


........................




29.
 


Tenofovir


·   
  2920.90.90 e 2934.99.99


75/2010


21.05.2010 
  (até 19.07.2010)




Chloromethyl
  Isopropil Carbonate


·    2920.90.90


84/2010


20.07.2010




30. (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]ethyl]
  hosporic acid


·    2934.99.99


84/2010


20.07.2010




b)
  fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano: 




.....................................................


..........................................................


................


........................




8.


Tenofovir


·    2920.90.90 e 2934.99.99


75/2010


21.05.2010 
  (até 19.07.2010)




Fumarato
  de tenofovir desoproxila


·    3003.90.78


84/2010


20.07.2010




.............................................................................................................................................................................




II
  - Saídas interna e interestadual




a)
  fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano:




.....................................................


..........................................................


.................


........................




9.
  Tenofovir


·    2920.90.90 e 2934.99.99
  (no período de 21.05 a 19.07.2010)


75/2010


21.05.2010




·    2933.59.49 (a partir de 20.07.2010)


84/2010




.....................................................


..........................................................


.................


........................



    “
ANEXO 2
 
“ANEXO
31-A DO DECRETO Nº 14.876/91
EQUIPAMENTOS
E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
(Art. 9º, CLX) 



NBM/SH


EQUIPAMENTOS E INSUMOS




……………………………


…………………………………………………………………………….




9021.39.30


Enxerto
  arterial tubular inorgânico (até 31.08.2010, o benefício aplica-se apenas ao
  produto bifurcado) (Convênio ICMS 96/2010) (NR)




……………………………


…………………………………………………………………………….



”
“ANEXO 3
 
“ANEXO 38 DO DECRETO
Nº 14.876/91
MEDICAMENTOS
RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(Art. 9º, CLXXV)




DESCRIÇÃO DO PRODUTO


NBM/SH


CONVÊNIOS ICMS




...........................................................................


...................................................


.......................................




complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC)
  (a partir de 01.09.2010)


3002.10.39 


100/2010




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.