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LEI 20414, de 31/10/2012 - Texto Original


Altera
a Lei n° 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa
de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o
Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm –, e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1° As alíneas “a” do inciso I e “b”
e “c” do inciso II do caput e o caput do parágrafo
único do art. 3° da Lei n° 19.976, de 27 de dezembro
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3° ...................................................

I
– ..........................................................

a)
controle e avaliação das ações setoriais
relativas à utilização de recursos minerários,
à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais;

II
–
................................................................

b)
identificação dos recursos naturais do Estado, mediante
o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de
abrangência das atividades minerárias e seu entorno, com
o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização
do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes do desenvolvimento sustentável;

c)
realização de atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos naturais do Estado, entre os quais o
solo e o subsolo;

....................................................................

Parágrafo
único. No exercício das atividades relacionadas no
caput, a Sede, a Semad, o IEF, a Feam e o Igam contarão com o
apoio operacional dos seguintes órgãos e entidades da
administração estadual, observadas as respectivas
competências legais:” (nr)




Art.
2° Ficam acrescentados à Lei n° 19.976, de 2011, os
seguintes arts. 8°-A, 9°-A e 9°-B:

“Art.
8°-A O Poder Executivo poderá conceder desconto de até
70% (setenta por cento) do valor da TFRM a que se refere o caput do
art. 8°, na forma e nos prazos previstos em  regulamento

........................................................................

Art.
9°-A Os contribuintes da TFRM que também sejam
contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG –, instituída
pela Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003, poderão
deduzir os valores pagos a título de TFAMG do valor a ser
recolhido da TFRM, na forma, nos prazos e nas condições
previstos em regulamento.

Art.
9°-B Na hipótese de venda de mineral ou minério em
estado bruto entre estabelecimentos mineradores localizados no
Estado, a apuração e o recolhimento do valor da TFRM
poderão ser atribuídos ao estabelecimento adquirente,
na forma do regulamento.”.




Art.
3° Na hipótese de redução de alíquota
da TFRM, nos termos do art. 8°-A da Lei n° 19.976, de 2011,
introduzido pelo art. 2° desta lei:

I
– os valores da taxa não recolhidos até a redução
serão pagos considerando a nova alíquota estabelecida
pelo Poder Executivo, acrescidos de juros e dispensadas as
penalidades;

II
– o contribuinte que recolheu a taxa antes da redução
poderá compensar o excesso em recolhimentos futuros.

Parágrafo
único. Tendo havido pagamento intempestivo da TFRM, serão
considerados, na compensação prevista no inciso II do
caput, os valores eventualmente pagos a título de multa,
integralmente, e de juros, proporcionalmente à diferença
que se verificar, tendo em vista a nova alíquota para o
tributo estabelecida pelo Poder Executivo.




Art.
4° O Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as
adaptações necessárias ao cumprimento das
obrigações tributárias em decorrência do
disposto nesta Lei.




Art.
5° Ficam revogados o inciso III do caput do art. 3°, o inciso
I do caput e os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°
do art. 7° e o art. 12 da Lei n° 19.976, de 2011.




Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente:

I
– ao art. 9°-A da Lei n° 19.976, de 2011, introduzido
por esta Lei, a partir de 28 de março de 2012;

II
– ao inciso I do caput e aos §§ 1° a 5° do
art. 7° e ao art. 12 da Lei n° 19.976, de 2011, revogados por
esta Lei, no exercício financeiro subsequente ao de sua
publicação, observado o disposto na alínea “c”
do inciso III do art. 150 da Constituição da República.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Colombini