


DECRETO Nº 15.659 DE 04/27/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.659, DE 27 DE ABRIL DE 2021.


Cria na estrutura organizacional da Polícia Civil a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.485, de 28 de abril de 2021, páginas 7 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso IX, da Constituiçăo Estadual, e o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO), vinculada hierarquicamente ao Departamento de Polícia Especializada (DPE).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 5º ......................................:

...................................................

2. ..............................................:

...................................................

II - ............................................:

..................................................

15) Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO):
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
III - Seçăo de Atendimento a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal;

..........................................” (NR)

“Art. 25. .....................................:

I - reprimir, investigar e apurar os delitos de roubos e furtos qualificados às instituiçơes bancárias e financeiras, crimes de extorsăo mediante sequestro e o tráfico de armas, de muniçăo e de explosivos;

II - prestar serviços de proteçăo a dignitários;

..........................................” (NR)
“Seçăo XIII-A
Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO)” (NR)

“Art. 58-A. À Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscriçăo em todo o Estado e atuaçăo concorrente com as Delegacias Municipais de Polícia, compete:

I - reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigaçăo criminal dos seguintes delitos de maior repercussăo:

a) crimes patrimoniais relacionados a semoventes domesticáveis de produçăo, especialmente o abigeato; 

b) demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, especialmente os que tenham por objeto material a subtraçăo de insumos, defensivos e maquinários agrícolas;

II - atuar nos delitos decorrentes de conflitos agrários, nos quais haja violência, em cooperaçăo com demais instituiçơes e órgăos, ressalvada a competência federal;

III - prestar apoio às demais unidades policiais na apuraçăo dos delitos contra o agronegócio, desde que tal apoio tenha sido por estas solicitado, aprovado pelo Diretor de Departamento e autorizado pelo Delegado-Geral;

IV - coordenar, orientar, prevenir e exercer, com apoio das Delegacias Municipais de Polícia, açơes permanentes para o combate aos delitos relacionados à atividade rural;

V - identificar e monitorar associaçơes criminosas especializadas em crimes relacionados à atividade rural;

VI - centralizar e difundir dados, denúncias e estatísticas sobre crimes rurais;

VII - promover parcerias:

a) com órgăos e entidades da Administraçăo Direta e Indireta, especialmente com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e com entidades com competência congênere em âmbito municipal, estadual e federal voltadas à Defesa Sanitária, Animal e Vegetal;

b) com empresas, cooperativas, produtores e trabalhadores rurais, visando à repressăo de crimes que se enquadrem no âmbito de suas atribuiçơes;

VIII - promover palestras e capacitaçơes, visando à prevençăo do abigeato e o estabelecimento de procedimentos operacionais padrăo no trato com os semoventes domesticáveis de produçăo;

IX - mapear as estradas e as propriedades rurais por meio de georeferenciamento, para fins de análise criminal e de formulaçăo de políticas eficazes no combate aos delitos rurais;

X - promover cursos específicos voltados à atividade-fim, em parceria com os sindicatos, as associaçơes e os produtores rurais;

XI - criar e manter banco de dados atualizado sobre veículos boiadeiros, empregadores e empregados, condutores de comitivas, motoristas de caminhơes, com fotos, marcas, dados geográficos, raças bovinas e outros dados de relevância;

XII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussăo:

I - aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produçăo;

II - demais delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 2000 (duas mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.” (NR)

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública disponibilizar os meios necessários à instalaçăo, pela Delegacia Geral da Polícia Civil, da unidade policial criada por este Decreto.

Art. 4º As despesas necessárias à instalaçăo e à operacionalizaçăo da unidade policial criada por este Decreto, e a designaçăo de servidores para funçơes de direçăo e chefia, decorrentes das alteraçơes na estrutura administrativa da Polícia Civil a que se refere este normativo, ficam condicionadas à observância:

I - dos quantitativos previstos no Decreto Estadual nº 12.093, de 27 de abril de 2006;

II - da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

III - do disposto nas Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020, em especial no seu art. 8º.

Art. 5º Revogam-se o inciso III da alínea “f” do art. 5º e o art. 28, ambos do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública