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LEI 16714, de 16/05/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Curvelo o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Curvelo imóvel com área de 2.030m² (dois mil e
trinta metros quadrados), situado na Rua Gutemberg, s/nº, Bairro
Alto Bom Jesus, naquele Município, registrado sob o nº
30.581, a fls. 106 do Livro 3-AX, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Curvelo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de um centro de referência e
assistência social do Programa Saúde da Família.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena