ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.990, DE 04 DE SETEMBRO DE - D.O. 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Espigão do
Leste, desmembrado do Município de São Félix do
Araguaia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Espigão do Leste, com área territorial desmembrada do Município de São
Félix do Araguaia.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de São Félix do Araguaia.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Espigão do Leste e São Félix do Araguaia após a divisão serão
os seguintes:
I- limites do futuro Município de Espigão do Leste, após o desmembramento: “Inicia na barra
do córrego do Pântano, no rio Suiá-Miçu ou Suiazão, segue por este rio abaixo até a sua barra no rio Xingu, segue pelo rio
Xingu abaixo até a barra do rio Auaiá-Miçu, daí segue por este rio acima até a barra do rio Preto, segue pelo rio Preto acima
até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º03’45”S e 52º26’34”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Quatrocentos, de coordenadas geográficas 11º05’42”S e 52º26’17”WGr; daí segue por este córrego
abaixo até sua barra no córrego Trairão, segue pelo córrego Trairão abaixo até sua barra no rio Comandante Fontoura, daí
segue por este rio acima até a barra do córrego Córgão, daí segue por este córrego acima até sua cabeceira de coordenadas
geográficas 11º24’37”S e 52º10’17”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Palmito, de
coordenadas geográficas 11º29’05”S e 52º10’11”WGr; daí segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Pântano,
segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Suiá-Miçu ou Suiazão, ponto de partida”.
II- limites do Município de São Félix do Araguaia, após o desmembramento: “Inicia na foz do
Lago Fontoura com o rio Araguaia, segue pelo rio Araguaia acima até a foz com o rio das Mortes, segue pelo rio das Mortes
acima até a barra do Riozinho, segue pelo Riozinho acima até a barra do córrego Boa Nova ou Estiva, daí segue por este
córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º59’43”S e 51º14’31”WGr; deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego Jaraguá, de coordenadas geográficas 12º02’53”S e 51º18’01”WGr; daí segue por este
córrego abaixo até a sua barra do rio Xavantinho, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Gameleira, segue por este
córrego acima até a barra do córrego da Grota, segue pelo córrego da Grota acima até a ponte na travessia da rodovia MT433, daí segue por esta rodovia, no sentido Serra Nova-Alto Boa Vista, até a ponte sobre o córrego Azulona, deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Capuxu, de coordenadas geográficas 11º43’34”S e 51º21’11”WGr; daí
segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Quadradinhos, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Gaivota, de coordenadas geográficas 11º41’43”S e 51º17’04”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no
córrego Cabeleira, segue pelo córrego Cabeleira abaixo até a sua barra no córrego do José do Pito, daí segue pelo córrego
do José do Pito abaixo até a ponte na travessia da rodovia BR-242, segue por esta rodovia, no sentido São Félix do
Araguaia-Alto Boa Vista, até a ponte sobre o córrego da Estiva, daí segue por este córrego abaixo até a barra do córrego
Grotão II, segue pelo córrego Grotão II acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 11º38’05”S e 51º21’44”WGr;
deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Brejo Comprido, de coordenadas geográficas 11º38’17”S e
51º22’03”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Grotão, segue pelo córrego Grotão abaixo até a sua
barra no córrego Três Pontes, daí segue pelo córrego Três Pontes acima até a rodovia MT-424, daí segue por esta rodovia,
no sentido Alto Boa Vista-São José do Xingu, até o cruzamento com a rodovia BR-080, deste ponto segue por uma linha


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reta até a cabeceira do córrego Brasil Novo, de coordenadas geográficas 11º44’39”S e 51º59’12WGr; segue por este
córrego abaixo até a sua barra no rio Suiá-Miçu ou Suiazão, daí segue por este rio abaixo até a barra do córrego do Pântano,
daí segue por este córrego acima até a barra do córrego Palmito, de coordenadas geográficas 11º29’03”S e 52º10’11”WGr;
daí segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Córgão, de coordenadas geográficas 11º24’37”S e 52º10’17”WGr;
daí segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Comandante Fontoura, daí segue por este rio acima até a barra do
córrego Planura, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º30’13”S e 51º50’55”WGr;
deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Preto, de coordenadas geográficas 11º30’57”S e 51º47’14”WGr;
segue por este rio abaixo ate a barra do córrego Ribeirãozinho, deste ponto segue por uma linha reta até a foz do Lago do
Fontoura com o rio Araguaia, ponto de partida”.Art. 4º Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO