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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PAllAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 20/2019
PROJETO DE LEI N° 17/2019
AUTORIA: DEPUTADO NADOR WANDERLEY
Revoga o inciso IV, do art. 59, da Lei n° 11.140, de 09
de junho de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o inciso IV, do art. 59, da Lei n° 11.140, de 09 de junho de
2018.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.