ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.450, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 13.01.06.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, que “dispõe sobre a reforma
administrativa da Assembléia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, instituindo Plano de
Cargos Carreiras e Salários e dando providências
correlatas”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pela Lei nº 8.296, de
18 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
(...)
§ 3º Os cargos de Assessoria Parlamentar, constantes do inciso IV do caput deste
artigo, serão de até 30 (trinta) servidores nos Gabinetes Parlamentares, respeitado o limite de R$30.000,00 (trinta
mil reais), distribuídos na forma do Anexo IV - A.”
Art. 2º O art. 11 da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pela Lei nº 8.160, de 14 de
julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa poderá autorizar a lotação de até oito
servidores ocupantes de cargos de carreira nos gabinetes dos Líderes de Bancada e Membros da Mesa Diretora e até
cinco nos demais gabinetes dos Deputados.
§ 1º Fica facultado aos Deputados designarem os servidores efetivos de seu gabinete, até
o máximo de 05 (cinco), para ocupar cargos de Assessoria Parlamentar, ao que farão jus a 50% (cinqüenta por cento)
de incremento em seus vencimentos sobre a remuneração do cargo exercido pelo período em que perdurar a
designação, não sendo possível a incorporação definitiva dos mesmos.
§ 2º Os servidores efetivos designados para ocupar cargos de Assessoria Parlamentar
serão computados para o que dispõe o § 3º do art. 5º desta lei.”
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com
efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.