ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.746, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 07.11.02.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Revisa o subsídio dos servidores do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, instituído pela
Lei nº 7.446, de 06 de julho de 2001, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio dos servidores pertencentes aos Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição, em 14% (quatorze por
cento) para o ocupante de cargo de Provimento Efetivo e Permanente e para o ocupante de cargo em Comissão - CNE, no
valor correspondente a seu reenquadramento/reclassificação, até o limite estabelecido nas tabelas constantes dos Anexos I e
II desta lei.
Art. 2º A estrutura organizacional do Ministério Público, estabelecido no Art. 1º da Lei nº 7.446, de 06
de julho de 2001, quanto às atribuições gerais, competência e funcionamento, será objeto de detalhamento do Regimento
Interno, a partir da implantação do modelo de organização gerencial envolvendo a gestão de pessoas pertencentes à
administração do Ministério Público Estadual.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente
Jornada Diária de Trabalho: 06 horas

Atividade Meio
Nível Elementar

Nível Médio
R$1,00

Níveis

A

1
2
3
4

376
424
483
588

Classes/Referências
B
C
394
404
432
439
507
534
617
648

R$1,00
Níveis

D
414
461
560
686

1
2
3
4

Classes/Referências
A
B
C
551
563
578
596
612
627
646
663
679
707
726
763

D
593
643
698
781

Nível Superior
R$1,00
Níveis

Classes/Referências
A

1
2
3
4

B

C

1.379
1.522
1.723
1.902

1.414
1.561
1.765
1.948

D
1.449
1.599
1.809
1.997

1.485
1.680
1.855
2.047

Atividade Fim
Nível Superior
R$1,00
Níveis
1
2
3
4

Classes/Referências
A

B
2.280
2.516
2.777
3.065

OBS.: Aplicado 14% (quatorze por cento) na Tabela Atual.

C
2.337
2.579
2.847
3.143

D
2.395
2.644
2.918
3.222

2.454
2.664
2.991
3.301


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ANEXO II
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial - CNE
Jornada Diária de Trabalho: 08 horas

Símbolo/Nível
MP-CNE I
MP-CNE II
MP-CNE III
MP-CNE IV
MP-CNE V
MP-CNE VI

OBS.: Aplicado 14% (quatorze por cento) na Tabela Atual.

R$ 1,00
Subsídio
4.560
3.420
2.850
2.394
1.824
1.368