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Entenda a norma


Lei 23638, de 14/05/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso XXIV ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho
de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das
ações e dos serviços públicos de saúde
no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 2º da
Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, o seguinte inciso XXIV:
“Art.
2º – (...)
XXIV
– receber os originais ou as cópias dos exames
complementares de diagnóstico a que tiver sido submetido, seja
por meio de documento físico ou documento digital acessível
pela internet.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO