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Entenda a norma


LEI 20804, de 26/07/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a notificação dos proprietários de
veículos automotores retidos em depósitos sob a
custódia do Detran-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Os veículos automotores apreendidos pelo poder público
por infração ao Código Brasileiro de Trânsito
e os recuperados após furto ou roubo retidos em depósitos
sob a custódia do Detran-MG terão o local de
armazenagem informado por notificação ao proprietário
do veículo e na página do Detran-MG na internet.


Art.
2º A notificação a que se refere o art. 1º
conterá as seguintes informações, que também
estarão disponíveis na página do Detran-MG na
internet:
I
- depósito no qual o veículo se encontra;
II
- preço da diária;
III
- preço a ser pago pela remoção do veículo;
IV
- lista de documentos necessários para a liberação
do veículo.
§
1º É válida a notificação enviada à
pessoa cadastrada no Detran-MG como proprietária do veículo,
embora já tenha havido transferência de propriedade do
veículo para terceiros ainda não informada ao Detran-MG
para atualização de seus registros.
§
2º Os incisos II e III do caput não se aplicam em
caso de veículo recuperado após furto ou roubo.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz