










DECRETO
Nº 42.007, DE 31 DE JULHO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 28.841,00 em favor da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a operacionalização do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de
R$ 28.841,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º O
recurso necessário ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º é
proveniente do Excesso de Arrecadação do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$
28.841,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais), especificado no
Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RODRIGO
GAYGER AMARO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000-
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.124.0953.1995
  - Modernização e Adequação da Unidade da Secretaria da


 


28.841,00


 




 


Controladoria
  Geral do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


28.841,00


 




 


 


TOTAL


 


28.841,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


28.841,00


 




1900.00.00


OUTRAS RECEITAS
  CORRENTES


28.841,00


 




1920.00.00


INDENIZAÇÕES E
  RESTITUIÇÕES


28.841,00


 




1921.00.00


INDENIZAÇÕES


28.841,00


 




1921.09.00


OUTRAS
  INDENIZAÇÕES


28.841,00


 




 


 


TOTAL


28.841,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.