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LEI ORDINÁRIA Nº 7.631,  DE 22 DE MAIO DE 2012  
Declara e reconhece de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Monte Alegre.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Monte Alegre, com sede e foro no Município de Monte Alegre. Art. 2º O sindicato benefi ciário desta Lei deverá obedecer as normas constantes na Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2012