CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 447/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.601/2020
AUTORIA: DEPUTADOS DELEGADO WALLBER VIRGOLINO E WILSON
FILHO
Suspende as cobranças dos empréstimos
consignados, contraídos pelos servidores públicos
estaduais, durante o período de 120 (cento e vinte)
dias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas as cobranças, por instituições financeiras, de todos os
empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados,
inativos e pensionistas do Estado da Paraíba, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data da publicação desta lei.
§1º Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao
estabelecido no caput deste artigo, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados,
disposto nessa lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de
calamidade estadual.
§2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas
ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação’.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 13 de maio de 2020.