


LEI N║ 3.755 DE 10/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.755, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de afixańŃo nos postos de combustĒveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visĒvel, informań§es sobre o preńo dos combustĒveis praticados no estabelecimento (ßlcool, gasolina, diesel e gßs veicular), bem como o percentual de diferenńa entre o preńo do litro da gasolina e do ßlcool.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.559, de 8 de outubro de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O proprietßrio de posto revendedor de combustĒveis estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, fica obrigado a exibir em local visĒvel, cartaz, placa ou similar que contenha informań§es sobre o preńo dos combustĒveis vendidos no estabelecimento (ßlcool, gasolina, diesel e gßs veicular), bem como o percentual de diferenńa entre o preńo do litro da gasolina e do ßlcool.

Parßgrafo ·nico. O descumprimento do disposto no caput sujeita o infrator Ó sanńŃo prevista no art. 57 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de outubro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado