










DECRETO
Nº 41.218, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 2.210.444,44 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos e operacionalização do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.210.444,44 (dois
milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, e quarenta
e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II
- SUPERÁVIT FINANCEIRO: apurado no balanço patrimonial do tesouro, no dia
31.12.2013, na fonte de recursos “0118 - Recursos da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE”, no valor de R$ 1.444.444,44 (um
milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais, e quarenta e quatro centavos).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.