










DECRETO Nº 34.819,
DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Contrato de
prestação de serviços técnicos firmado entre a Petrobrás Biocombustível e o
Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, que visa qualificar os agricultores
para o plantio de mamona e/ou girassol, para a produção do biodiesel nas usinas
da Petrobrás Biocombustível S.A;
 
CONSIDERANDO que o Projeto para
Prestação de Serviços de Assistência Técnica que deu suporte ao Contrato acima
referenciado impõe como meta a contratação, pelo Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA, de 53 (cinquenta e três) técnicos agrícolas e 04(quatro)
engenheiros agrônomos, por um período de 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, para prestarem assistência técnica
exclusivamente aos 5.300 (cinco mil e trezentos) agricultores e agricultoras
familiares que aderirem ao programa de produção de mamona para a Petrobrás
Biocombustível S.A;
 
CONSIDERANDO que o êxito do
Programa de Produção de Biodiesel permitirá se atingir um equilíbrio econômico
e social nas comunidades rurais do Estado de Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO que a contratação
dos profissionais acima detalhados será custeada com os recursos oriundos do
contrato firmado com a Petrobrás Biocombustível S.A;
 
CONSIDERANDO o teor da
Deliberação Ad Referendum nº10/2010, da Câmara de Política de Pessoal, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 57 (cinquenta e sete) profissionais,
sendo 53 (cinquenta e três) Técnicos Agrícolas e 04(quatro) Engenheiros
Agrônomos, para, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, atender
à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade do IPA.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/IPA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.