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LEI ORDINÁRIA Nº 7.765,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dá nova redação ao art. 116 e seu parágrafo único, revoga os arts. 117 e parágrafo único, 118, 119, 120 e 121, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 116 e seu parágrafo único da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. Nas Comarcas do interior funcionarão Unidades Judiciárias criadas por lei, com competência definida por Resolução do Tribunal. Parágrafo único. Nas Comarcas providas com mais de um Juiz de Direito os feitos serão submetidos à distribuição, observando-se a competência estabelecida por Resolução do Tribunal.” Art. 2º Revogam-se os arts. 117 e parágrafo único, 118, 119, 120 e 121, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981.  Art. 3º No prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal de Justiça revisará as competências de todas as Unidades Judiciárias do Estado, publicando a Resolução respectiva. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2013