










DECRETO
Nº 37.907, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 7.760.000,00 em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com capacitação de pessoal,
do convênio PROMOEX e de investimentos do Tribunal de Contas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 7.760.000,00(sete milhões, setecentos e sessenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2011, apurado na posição
financeira do Tribunal de Contas , em 31.12.2011, nas fontes: “0102 - Recursos
de Convênios a Fundo Perdido - Adm. Direta” no valor de R$ 260.000,00 (duzentos
e sessenta mil reais); “0115 - Recursos do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e de Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco”, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e na fonte “0120
- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos  mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.