ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.393, DE 27 DE MAIO DE 2021 - DO 28.05.21.
Autores: Deputados Eduardo Botelho e Wilson Santos

Dispõe sobre a certificação de qualidade
dos alimentos artesanais produzidos pelas
microempresas e pela agricultura familiar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a necessidade de criação de mecanismos para a certificação de qualidade dos
alimentos artesanais produzidos pelas microempresas e pela agricultura familiar.
Parágrafo único Entende-se por produtos alimentícios artesanais, para efeitos desta Lei, aqueles
produzidos com características tradicionais, culturais e regionais.
Art. 2º O regulamento estabelecerá os entes públicos, os requisitos e as especificações de qualidade
para a concessão da certificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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