










DECRETO
Nº 38.627, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Autoriza a concessão do direito ao vale transporte aos contratados por tempo
determinado que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o artigo 4º do Decreto nº 37.814, de 27 de janeiro de
2012, determina que a alteração dos contratos celebrados sob a legislação
revogada pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011,
e ainda vigentes, para o fim de concessão de novos direitos ou vantagens antes
não previstos, deve ser precedida de decreto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a concessão do direito ao vale
transporte aos servidores contratados por tempo determinado, no âmbito da
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, nos
termos do Decreto nº 34.951, de 07 de maio de 2010,
em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art.
2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.