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DECRETO Nº 2.099,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 81.040.869,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 9.160, de 06 de janeiro de 2021 DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 81.040.869,88 (Oitenta e Um Milhões, Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2021. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração *Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 34.807, de 22/12/2021

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/01/2022