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DECRETO Nº 520,  DE 6 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 17.438.875,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 17.438.875,00 (Dezessete Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     901011012212972536 - FES   0103   339030   25.000,00     901011012212974534 - FES   0103   339030   101.276,00     901011012212974534 - FES   0103   339039   3.596.719,00     901011012212974535 - FES   0103   339034   205.000,00     901011012212974575 - FES   0103   339039   895.000,00     901011012212974576 - FES   0103   339037   281.334,00     901011012212974576 - FES   0103   339039   386.794,00     901011012212974577 - FES   0103   339037   1.076.803,00     901011012212974577 - FES   0103   339039   652.437,00     901011012212974578 - FES   0103   339039   1.620.715,00     901011012212974580 - FES   0103   339034   1.960.948,00     901011012613536294 - FES   0103   339014   3.000,00     901011012613776719 - FES   0103   339039   205.000,00     901011012812216265 - FES   0103   339030   55.000,00     901011012812216277 - FES   0103   339048   525.084,00     901011030113116281 - FES   0103   339030   92.168,00     901011030113116281 - FES   0103   339039   100.000,00     901011030211884082 - FES   0103   339030   370.250,00     901011030212992620 - FES   0103   339030   874.099,00     901011030213126289 - FES   0103   334041   800.000,00     901011030213126289 - FES   0103   339039   165.000,00     901011030213126434 - FES   0103   334041   1.300.000,00     901011030313112613 - FES   0103   339030   2.000,00     901011030313122608 - FES   0103   339030   2.145.248,00                 TOTAL 17.438.875,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339030   299.999,92     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339033   300.000,00     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339035   450.000,00     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339036   450.000,00     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339093   300.000,00     071011512213856668 - SEIDURB   0101   339037   51.825,00     171022884213869001 - Enc. SEFA   0101   469092   3.512.547,00     231011112613776719 - SETER   0101   339092   150.000,00     231011133113606048 - SETER   0101   339048   4.000.000,00     231011133413606133 - SETER   0101   339039   1.500.000,00     231011133413606600 - SETER   0101   339039   350.000,00     231011133413616484 - SETER   0101   339030   50.000,00     231011133413616484 - SETER   0101   339039   50.000,00     231011133413616601 - SETER   0101   339039   70.000,00     231011133413686532 - SETER   0101   339039   150.000,00     231011133413686538 - SETER   0101   339039   366.413,91     231011133413686539 - SETER   0101   339039   383.586,09     271011854213816647 - SEMA   0101   339030   11.975,08     271011854213816648 - SEMA   0101   339035   300.000,00     271011854213816649 - SEMA   0101   339014   400.000,00     271011854213816649 - SEMA   0101   339030   250.000,00     271011854213816649 - SEMA   0101   339033   150.000,00     271011854213816649 - SEMA   0101   339036   800.000,00     271011854213816649 - SEMA   0101   339039   900.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   2.192.528,00                 TOTAL 17.438.875,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/09/2012