










DECRETO Nº 35.129,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente na saída interna de gás natural destinada a indústria
de vidros planos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de reduzir o custo do gás natural utilizado como insumo na indústria de vidros
planos, viabilizando a instalação de empreendimentos dessa natureza no Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989
ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCXV - a partir de 1º de agosto de 2010,
as saídas internas de gás natural destinadas a indústria de vidros planos. (ACR)
.......................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEAO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.