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LEI 20711, de 11/06/2013 de 11/06/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre medidas relativas à Copa das Confederações
Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014 e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1° Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à
Copa das Confederações Fifa 2013, à Copa do
Mundo Fifa 2014 e aos eventos relacionados que serão
realizados no Estado.


Art.
2° Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes
definições:
I
– Fédération Internationale de Football
Association – Fifa: associação suíça
de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol
de associação e suas subsidiárias não
domiciliadas no Brasil;
II
– Subsidiária Fifa no Brasil: pessoa jurídica de
direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total
pertence à Fifa;
III
– Copa do Mundo Fifa 2014 – Comitê Organizador
Brasileiro Ltda. – COL: pessoa jurídica de direito
privado, reconhecida pela Fifa, constituída sob as leis
brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações
Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, bem como os eventos
relacionados;
IV
– Confederação Brasileira de Futebol – CBF:
associação brasileira de direito privado, é a
entidade nacional de futebol no Brasil;
V
– Competições: a Copa das Confederações
Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014;
VI
– Eventos: as competições e as seguintes
atividades relacionadas às competições,
oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela
Fifa, pelas subsidiárias Fifa no Brasil, pelo COL ou pela CBF:
a)
os congressos da Fifa, cerimônias de abertura, encerramento,
premiação e outras cerimônias, sorteio
preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de
mascote e outras atividades de lançamento;
b)
seminários, reuniões, conferências, workshops e
entrevistas coletivas à imprensa;
c)
atividades culturais, concertos, exibições,
apresentações, espetáculos ou outras expressões
culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (
Football for Hope ) ou projetos beneficentes similares;
d)
partidas de futebol e sessões de treino;
e)
outras atividades consideradas relevantes para a realização,
organização, preparação, marketing,
divulgação, promoção ou encerramento das
competições;
VII
– Período de Competição: espaço de
tempo compreendido entre o vigésimo dia anterior à
realização da primeira partida e o quinto dia após
a realização da última partida de cada uma das
competições;
VIII
– Prestadores de Serviços da Fifa: pessoas jurídicas
licenciadas ou autorizadas, com base em relação
contratual, para prestar serviços relacionados à
organização e à produção dos
eventos, tais como:
a)
coordenadores da Fifa na gestão de acomodações,
de serviços de transporte, de programação de
operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
b)
fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de
soluções de tecnologia da informação;
c)
outros prestadores licenciados ou autorizados pela Fifa para a
prestação de serviços ou fornecimento de bens;
IX
– Parceiros Comerciais da Fifa: pessoas jurídicas
licenciadas ou autorizadas com base em qualquer relação
contratual em relação aos eventos, bem como os seus
subcontratados com atividades relacionadas aos eventos, excluindo as
entidades referidas nos incisos III, IV e VIII;
X
– Locais Oficiais de Competição: locais
oficialmente relacionados às competições, tais
como estádios, centros de treinamento, centros de mídia,
centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas
para a transmissão de partidas, áreas oficialmente
designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, bem
como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de
credenciais emitidas pela Fifa ou de ingressos;
XI
– Partida: jogo de futebol realizado como parte das
competições;
XII
– Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela Fifa que
possibilitam o ingresso em um evento, inclusive pacotes de
hospitalidade e similares.


CAPÍTULO
II
DO
CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS DE
COMPETIÇÃO


Art.
3° O acesso, a entrada e a permanência nos locais oficiais
de competição durante os períodos de competição
serão restritos às pessoas autorizadas pela Fifa.
Parágrafo
único. Não se aplicam aos eventos quaisquer normas
estaduais que disponham sobre o controle de entrada e permanência
de pessoas nos locais oficias de competição.


CAPÍTULO
III
DAS
CONDIÇÕES DE OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE
INGRESSOS


Art.
4° O preço dos ingressos para as competições
será determinado pela Fifa, não se aplicando às
competições as normas estaduais referentes à:
I
– concessão de gratuidade, redução de
preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção
a consumidores;
II
– reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos
para quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição
gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido.


Art.
5° Em todas as fases de venda, os ingressos da categoria 4, a que
se refere o art. 26 da Lei Federal n° 12.663, de 2012, serão
vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas
naturais residentes no País abaixo relacionadas:
I
– estudantes;
II
– pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos;
III
– participantes de programa federal de transferência de
renda.
Parágrafo
único. Os descontos previstos na Lei Federal n° 10.741, de
1° de outubro de 2003, aplicam-se à aquisição
de ingressos em todas as categorias e fases de venda.


CAPÍTULO
IV
DA
SEGURANÇA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO


Art.
6° A segurança pública nos locais oficiais de
competição, nas suas imediações e
principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de
treinamento localizados no Estado e as medidas de prevenção
a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo,
inclusive nos dias de partida, serão realizadas, sem custos
para a Fifa e o COL, pelos poderes públicos competentes, não
sendo aplicáveis aos eventos quaisquer normas estaduais que
disponham em sentido diverso, inclusive as que exijam a contratação
de seguros de quaisquer espécies.
§
1° O plano de segurança, a ser acordado entre a Fifa e os
poderes públicos competentes, poderá contemplar o uso
de segurança privada, a ser paga pela Fifa ou pelo COL, nos
estádios onde se realizam os eventos.
§
2° O disposto no caput aplica-se igualmente a normas estaduais
que disponham sobre o dever de manter, nos locais oficiais de
competição, ambulância, médicos, equipes e
equipamentos de socorro. 



CAPÍTULO
V
DO
CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E
PRODUTOS NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO


Art.
7° Não se aplicam às competições as
normas, ajustes ou qualquer outro instrumento jurídico
estaduais que disponham sobre distribuição, venda,
publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no
interior dos locais oficiais de competição, nas suas
imediações e principais vias de acesso, inclusive as
que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as
proibições destinadas a pessoas menores de dezoito
anos.
§
1° Os tratamentos tributários relacionados à Copa
das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo
Fifa 2014 serão disciplinados em legislação
específica.
§
2° Durante os períodos de competição, serão
criadas zonas exclusivas para a prática de atividades
comerciais e de publicidade pela Fifa e por pessoas por ela
indicadas, que ocuparão um raio de até dois quilômetros
no entorno de cada um dos locais oficiais de competição,
bem como o espaço aéreo correspondente, nas quais o
direito de realizar atividades comerciais nos dias de eventos e em
suas respectivas vésperas será restrito à Fifa e
às pessoas por ela indicadas.
§
3° É assegurada a continuidade das atividades comerciais
dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados
em áreas compreendidas pelas zonas de restrição
comercial mencionadas no § 2°, desde que tais atividades
sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas,
observado o disposto no art. 170 da Constituição da
República e na Lei Federal n° 12.663, de 5 de junho de
2012.


CAPÍTULO
VI
DA
PUBLICIDADE NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS


Art.
8° Não se aplicam aos eventos quaisquer normas estaduais
que disponham sobre veiculação de propaganda, dever de
informar, campanhas de conscientização ou publicidade,
de caráter institucional ou não, nos locais oficiais de
competição, imediações, inclusive as
zonas mencionadas no § 2° do art. 7°, e principais vias
de acesso aos locais oficiais de competição.
§
1° O disposto no caput aplica-se igualmente às regras
referentes a veiculação de publicidade em todo e
qualquer bem público ou a qualquer bem privado que venha a ser
cedido, locado ou de qualquer forma utilizado pela Fifa, pelos
prestadores de serviço da Fifa, pelos parceiros comerciais da
Fifa, pela imprensa ou por qualquer pessoa física ou jurídica
relacionada às competições.
§
2° Permanecem aplicáveis as regras estaduais que vedam a
colocação de qualquer forma de publicidade ou
propaganda que possa colocar em risco a segurança do trânsito
nas vias públicas, estradas e rodovias, ou que promova ou
incite qualquer forma de discriminação racial, sexual
ou religiosa.


Art.
9° O poder público cooperará com a Fifa no combate
a qualquer ilícito ou tentativa de violação do
disposto nos arts. 7° e 8°, bem como dos direitos de
propriedade intelectual relacionados aos eventos, tais como marcas,
símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a Fifa
ou os eventos.
Parágrafo
único. As autoridades competentes do Estado, no exercício
do poder de polícia, tomarão as medidas necessárias
para garantir a proteção dos direitos mencionados no
caput, incluída a apreensão de materiais relacionados à
violação.


Art.
10. O poder público, no âmbito de sua competência,
cooperará com a Fifa, investigando e combatendo as práticas
publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação
da Fifa, visem tirar proveito econômico, mercadológico
ou de imagem dos eventos.


CAPÍTULO
VII
DO
TRANSPORTE GRATUITO


Art.
11. Os portadores de ingresso para as partidas terão direito a
duas viagens diárias, custeadas pelo Estado, nas linhas
especiais criadas para esse fim, quando necessitarem do transporte
público metropolitano para deslocamento para as partidas
realizadas no Estádio Governador Magalhães Pinto.
§
1° A gratuidade a que se refere o caput se aplica às
pessoas que adquirirem ingressos para as partidas realizadas no
Estádio Governador Magalhães Pinto e ocorrerá,
para esse público, nos dias dos jogos.
§
2° O Estado disponibilizará o transporte gratuito para
cada portador de ingresso, com direito a passagem de ônibus
gratuita para ida e volta ao local da competição, nos
dias dos jogos, no período de seis horas antes do início
do jogo até duas horas após o término do jogo.
§
3° A não utilização das passagens pelos
beneficiários referidos no caput, nos dias neles designados,
implicará a perda da sua validade.
§
4° Os voluntários terão direito ao transporte
gratuito a que se refere o caput para o exercício das suas
atividades durante o período de realização dos
jogos, mediante a apresentação de credencial e estando
devidamente uniformizados.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
12. A Fifa fornecerá à Secretaria de Estado
Extraordinária da Copa do Mundo lista contendo o nome dos
prestadores de serviços da Fifa, dos parceiros comerciais da
Fifa e das subsidiárias Fifa no Brasil.


Art.
13. Durante o período de competição, a entidade
que administra o estádio onde serão realizadas as
partidas deverá, caso a Fifa solicite, alterar temporariamente
o nome do estádio, adotando os nomes indicados pela Fifa.
Parágrafo
único. Os nomes temporários adotados para o estádio
na forma do caput deverão ser utilizados para quaisquer fins
relacionados aos eventos.


Art.
14. Antes de cada partida será executado o hino nacional das
duas seleções participantes, que também terão
suas bandeiras nacionais hasteadas no respectivo local oficial de
competição.
Parágrafo
único. Não serão aplicáveis às
competições as normas estaduais que disponham sobre
formalidades a serem seguidas antes de eventos desportivos, inclusive
aquelas que preveem a obrigatoriedade de execução de
outros hinos.


Art.
15. Aplicam-se, no que couber, às subsidiárias Fifa no
Brasil as disposições relativas à Fifa previstas
nesta Lei.


Art.
16. O Governador do Estado poderá declarar feriados os dias em
que ocorrerem os eventos no Estado.


Art.
17. O Estado poderá instituir e promover, durante o ano de
2014, campanhas educativas que visem à conscientização
acerca da incompatibilidade do consumo de bebida alcoólica com
a prática de esportes e a direção veicular.


Art.
18. O Estado poderá adotar providências para a
divulgação de campanhas com o tema “Por um mundo
sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo”, com
especial atenção à questão do
enfrentamento ao crack e outras drogas.


Art.
19. O Estado veiculará campanha institucional com vistas à
sensibilização e à mobilização
social acerca dos direitos de crianças e adolescentes, a fim
de coibir violações de direitos, em especial a
exploração sexual e o trabalho infantil.


Art.
20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Tiago
Nascimento de Lacerda