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LEI ORDINÁRIA Nº 7.602,  DE 9 DE MARÇO DE 2012  
Dispõe sobre a criação do Selo de Certiﬁcação de Origem para o cacau e seus derivados produzidos no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Selo de Certiﬁcação de Origem para o cacau e seus derivados produzidos no Estado do Pará. Parágrafo único. O Poder Executivo regulará a matéria por meio de Decreto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/03/2012