


LEI N║ 5.813 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.813, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermÚdio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao MunicÝpio de Trŕs Lagoas-MS, o imˇvel que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßgina 75.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermÚdio do Poder Executivo, autorizado a doar, com encargos, ao MunicÝpio de Trŕs Lagoas-MS, imˇvel urbano constituÝdo pelo Lote de terreno B, Quadra n║ 73 (setenta e trŕs), do loteamento denominado “COLINOS”, com a ßrea de 2.320,00 m▓ (dois mil trezentos e vinte metros quadrados), localizado na quarta zona urbana desta cidade e comarca de Trŕs Lagoas/MS, com as seguintes medidas e confrontaš§es: Inicia-se a descrišŃo deste perÝmetro na divisa do Lote C e segue 35,50 m, ao Sul com frente para a Rua Antonio Cardoso da Cunha; deste deflete Ó direita e segue 70,00 m, sendo 10,00 m, com parte do Lote 07 (M. 31.604), 10,00 m, com parte do Lote 08 (M. 29.916), 10,00m, com o Lote 8B (M. 66.279), 20,00m, com parte do Lote 09 (M. 16.167) e 20,00m, com parte do lote 10 (M. 6.823); deste deflete Ó direita e segue 30,00m, confrontando com o Lote A; deste deflete Ó direita e segue 30,00 m, confrontando com partes dos Lotes 02 e 03 (M. 45.576); deste deflete Ó esquerda e segue 5,50 m, confrontando tambÚm com partes dos Lotes 02 e 03 (M. 45.576); deste deflete Ó direita e segue 40,00 m, confrontando com o Lote C, chegando atÚ o ponto inicial deste polÝgono. LocalizašŃo na quadra: Distante 24,50 m da esquina da Avenida CapitŃo Olinto Mancini, lado Ýmpar do logradouro, cujo tÝtulo primitivo se acha transcrito sob o n˙mero 91.289, Folha 01, Livro n║ 2, Registro Geral, do Cartˇrio do Registro de Imˇveis de Trŕs Lagoas-MS.

Art. 2║ O imˇvel de que trata o art. 1║ desta Lei tem por destinašŃo a implantašŃo ou ampliašŃo de Unidade de AtenšŃo Especializada em Sa˙de, visando ao atendimento da demanda reprimida de servišos de sa˙de nas especialidades de ortopedia e fisioterapia para atender Ó populašŃo do MunicÝpio de Trŕs Lagoas-MS e regiŃo, conforme justificativa constante do Processo n║ 55/000645/2020 que a originou.

Art. 3║ Ficam estabelecidos os seguintes encargos Ó Pessoa JurÝdica donatßria:

I - dar a destinašŃo para a qual o imˇvel descrito no art. 1║ foi doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicašŃo desta Lei;

II - providenciar a transferŕncia do imˇvel para o seu nome, com o devido registro Ó margem da matrÝcula, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ Haverß reversŃo do imˇvel objeto da presente doašŃo ao patrim˘nio do Estado, sem qualquer ˘nus para o doador e independentemente de qualquer indenizašŃo por benfeitorias realizadas, caso seja dada, ao imˇvel, destinašŃo diversa da constante no art. 2║ desta Lei ou se o donatßrio nŃo cumprir com os encargos previsto no art. 3║.

Art. 5║ Ao donatßrio, apˇs a publicašŃo desta Lei, compete adotar as medidas necessßrias perante a Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo para firmar o instrumento p˙blico de doašŃo e, apˇs, promover o respectivo registro no Cartˇrio de TÝtulos e Documentos, o que deverß ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da celebrašŃo do instrumento de doašŃo.

Art. 6║ Fica o beneficißrio isento de custas e emolumentos de acordo com o art. 16 da Lei Estadual n║ 3.003, de 7 de junho de 2005.

Art. 7║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado