










DECRETO
Nº 36.122, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, situada no Município de Salgueiro, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, situada no Sítio Alto Amazonas, Município de
Salgueiro, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à construção de trecho da
Rede Coletora de Esgoto do Novo Sistema de Esgotamento Sanitário projetado para
o Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição
de Servidão Administrativa ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação de constituição de servidão administrativa na
área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Salgueiro/PE
 
Dimensões: formato trapezoidal
medindo 553,81m de extensão por 6,00m de largura
 
Limites e Confrontações: ao Norte
com as terras tidas como de propriedade de Francisco de Assis Leite, ao Sul, ao
Leste e ao Oeste com as terras remanescentes da propriedade, na diretriz do
eixo coletor no trecho, com ponto inicial de coordenadas E=484.987,97; N=
9.107.568,23 e no ponto final de coordenadas E= 485.342,21; N= 9.107.228,04.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.