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LEI 19448, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Gonçalo do Rio Preto imóvel com área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Peixe Vivo,
s/nº, naquele Município, registrado sob o nº 2.872
no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Diamantina.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de São
Gonçalo do Rio Preto.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena