ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 549/2017
PROJETO DE LEI N° 1.065/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Insti~ui a obrigatoriedade, no Estado da
Paraíba, da adequação de balcões de
atendimento destinado às pessoas com
deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados do Estado da Paraíba,
que utilizem balcões de atendimento ao público, deverão adaptar a altura de seus
balcões de atendimento de pelo menos 01 (um) de seus guichês, para viabilizar a
acessibilidade de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para a
locomoção.
Parágrafo único. As medidas para o balcão de que trata esta Lei será a
padronizada pela norma da ABNT NBR 9050, que confere a altura do balcão de 0,80
cm e vão livre também de pelo menos 0,80 cm.
Art. r o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos
estabelecimentos privados as seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada nos casos
de reincidência.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em todos seus
aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de maio de 2017.

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GERV ASIO MAIA

Presidente