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LEI 20595, de 02/01/2013 - Texto Original

Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de Guaranésia o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município
de Guaranésia imóvel com área de 6.000m²
(seis mil metros quadrados), situado na Rua Júlio Tavares,
naquele Município, registrado sob o n° 6.626, a fls. 18 do
Livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guaranésia.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
abrigar órgãos públicos municipais.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena