


LEI N║ 4.319 DE 02/26/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.


Institui a campanha de conscientizašŃo dos prejuÝzos do uso do crack pela mulher gestante, no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.381, de 27 de fevereiro de 2013, pßgina 1.
Obs: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do Art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Campanha de conscientizašŃo dos prejuÝzos do uso do crack pela mulher gestante.

Art. 2║ A campanha, prevista no caput do art. 1║ desta Lei, terß como objetivo a divulgašŃo dos prejuÝzos causados pelo uso do crack na gravidez, tanto Ó gestante, quanto ao nascituro.

Art. 3║ Deverß ser abordada, sem prejuÝzo de outros danos oriundos do uso do crack pela gestante, a possibilidade de:

I - acometimento de derrames e ataques cardÝacos pela gestante;

II - aborto de feto;

III - o feto vir a nascer de forma prematura e/ou ter seu crescimento regular e desenvolvimento comprometidos;

IV - sÝndrome de abstinŕncia do feto ainda no ventre e apˇs o nascimento;

V - nascimento da crianša com problemas neurolˇgicos, com hidrocefalia, e/ ou outros transtornos mentais e comportamentais.

Art. 4║ O Poder Executivo poderß regulamentar a presente Lei.

Art. 5║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente