ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 11.09.07.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a convocação dos militares da reserva
remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os militares da reserva remunerada poderão, voluntariamente, ser convocados para o serviço
ativo, nos casos mencionados no Art. 2º, desta lei complementar.
Parágrafo único Somente poderá ser convocado, o militar que estiver a menos de 03 (três)
anos na reserva remunerada.
Art. 2º Os militares convocados atuarão:
I – nas atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo Tribunal
de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública onde se faça necessário a presença de militares;
II – em atividades administrativas de natureza estritamente militar;
III – em outras atividades previstas em lei.
Art. 3º A convocação terá duração de 02 (dois) anos, prorrogável por um único e igual período, salvo
disposição legal em contrário.
Art. 4º Os proventos do militar da reserva remunerada serão acrescidos em 50% (cinqüenta por cento),
a título de gratificação, enquanto durar a convocação.
§ 1º Sobre o acréscimo de que trata o caput deste artigo, não incidirá contribuição
previdenciária.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos proventos de inatividade do
militar, por ocasião do cessamento do prazo de convocação.
Art. 5º A gratificação de que trata o Art. 4º desta lei complementar será custeada pelos Poderes
Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, onde o militar da
reserva estiver desempenhando suas atividades
Parágrafo único Fica vedado o recebimento, por parte dos militares ativos ou inativos, de
qualquer outro acréscimo remuneratório decorrente das atividades previstas nesta lei complementar.
Art. 6º O quantitativo de homens a ser empregado nestas atividades não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do efetivo existente na ativa e será fixado de acordo com a necessidade apresentada pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, ao Comandante Geral da respectiva
Corporação.
Parágrafo único Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério
Público e a Defensoria Pública poderão editar atos normativos, estabelecendo os quantitativos de militares a serem
utilizados, de acordo com seus postos ou graduações.
Art. 7º Fica vedado o emprego de militares ativos em atividades desenvolvidas em outros Poderes, no
Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria Pública.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Parágrafo único Não se aplica o disposto no caput deste artigo e no Parágrafo único, do Art.
5º, nos casos em que não seja possível prover as atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública com militares da reserva remunerada.
Art. 8º As Corporações Militares poderão designar, temporariamente, por um prazo não superior a 30
(trinta) dias, militares da ativa para atuar nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público
e na Defensoria Pública, com o objetivo de atender a situações emergenciais que pressuponham um reforço da segurança
dos mesmos.
Art. 9º O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos militares do Estado de Mato Grosso
que estiverem a serviços dos Poderes, das Defensorias Públicas, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas de
outros entes federados.
Art. 10 O Art.118, e os §§ 1º e 3º, da Lei Complementar n.º 231, de 15 de dezembro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato
do Governador do Estado, nos casos previstos em lei bem como para compor Conselho de Justificação ou para ser
encarregado de Inquérito Policial Militar.
§ 1º O militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos
ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá.
(...)
§ 3º O militar fará inspeção de saúde no início e no término da convocação.”
Art. 11 O Governador do Estado e os Comandos das Corporações Militares poderão editar atos
normativos para regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.