










DECRETO
Nº 37.298, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso
IV do artigo 37 e o § 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III
do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
os artigos 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, tendo em vista o Decreto nº 36.850, de 25 de
julho de 2011, que declarou Situação de Emergência no Município de Goiana, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), destinado à realização de despesas referentes à Operação Reconstrução,
objetivando o restabelecimento das condições de normalidade, com a finalidade
de atender às situações de emergência, formalizadas através do diploma legal
referido no preâmbulo do presente Decreto, para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo de Compromisso nº 0172/2011, de 6 de outubro de
2011, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado
de Pernambuco, através da Secretaria da Casa Militar, objetivando a recuperação
de estradas, vias urbanas, obras de arte e barragens no Município de Goiana do
Estado de Pernambuco, discriminado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ERRATA
 
No artigo 2º do Decreto nº 37.298, de 21 de outubro de 2011:
 
Onde se lê:
 
“Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo de Compromisso nº 0172/2011, de 06 de outubro de
2011, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado
de Pernambuco, através da Secretaria da Casa Militar, objetivando a recuperação
de estradas, vias urbanas, obras de arte e barragens no Município de Goiana do
Estado de Pernambuco, discriminado no Anexo II do presente Decreto.”
 
Leia-se:
 
“Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo de Compromisso nº 0172/2011, de 06 de outubro de
2011, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado
de Pernambuco, através da Secretaria da Casa Militar, objetivando a execução de
obras de reconstrução e recuperação, no Município de Goiana do Estado de
Pernambuco, discriminado no Anexo II do presente Decreto.”
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE OUTUBRO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.