

Imprimir documento


LEI 19581, de 16/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Raul Soares o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Raul Soares imóvel com área de 151,20m² (cento
e cinquenta e um vírgula vinte metros quadrados), situado na
Praça Padre José Domingues, nº 20, Centro, naquele
Município, registrado sob o nº 8.342, a fls. 1 do Livro
2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Raul Soares.
§
1º O imóvel a que se refere o caput será destinado
à instalação de órgãos
administrativos municipais.
§
2º Fica reservado, no imóvel a que se refere o caput,
espaço destinado às atividades da repartição
fazendária, de acordo com as necessidades definidas pela
Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se não for cumprida a condição
prevista no § 2º do art. 1º e se, findo o prazo de
cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no § 1º do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena