ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 352/2016
PROJETO DE LEI N° 493/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a -prioridade no tratamento a
crianças e adolescentes vítimas de violência e
a conselheiros tutelares, no exercício da
função, nas Delegacias de Polícia e no
Instituto Médico Legal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurado tratamento prioritário a crianças e
adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares, no exercício
da função, nas Delegacias de Polícia e no Instituto Médico do Estado da
Pàraíba.
Art. 2° As crianças e adolescentes vítimas de violência
aguardarão o atendimento em lugar reservado nas unidades integrantes da
Polícia Civil e no Instituto Médico Legal do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A autoridade policial responsável
preservará a dignidade, imagem e identidade da criança ou adolescente em
situação de vulnerabilidade.
Art. 3° Será afixado, em todas as unidades integrantes da
Polícia Civil do Estado, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei
e o contato da ouvidoria da respectiva instituição.


Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o servidor às
penalidades da Lei Complementar n" 58/03.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislaf
Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 jU1~a de 2016.
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