


LEI Nş 3.997 DE 12/17/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.997, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.



Dispőe sobre a terceira revisăo do Plano Plurianual - 2008/2011.



Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nş 7.851, de 21 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica aprovada, na forma discriminada nos quadros anexos, integrantes desta Lei, a terceira revisăo do Plano Plurianual - 2008/2011, excluídos os valores executados por meio da Lei nş 3.825, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 2ş Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo se constituem em limites ŕ programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3ş A exclusăo ou alteraçăo constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 4ş A estrutura de programas e açőes deste Plano serăo observadas nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

Art. 5ş As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislaçőes pertinentes editadas, durante o período de sua vigęncia, podendo ser antecipados ou postergados em decorręncia do fluxo de ingresso da receita, visando a atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6ş O Plano Plurianual para o período 2008-2011 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçőes automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2011.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

NELSON SHIGUENORI TSUSHIMA
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Cięncia e Tecnologia, em exercício




LEI 3.997 PPA.revisada.rtf