


LEI Nş 3.230 DE 07/04/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.230, DE 4 DE JULHO DE 2006.


Dispőe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2007.



Publicada no Diário Oficial nş 6.760, de 5 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Observado o disposto no § 2ş do art. 160 da Constituiçăo Estadual, e na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2007, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II - as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III - a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçőes relativas ŕ política de pessoal;

V - as disposiçőes sobre as alteraçőes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

VII - as disposiçőes finais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2ş Na elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual buscar-se-á a contribuiçăo de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

Parágrafo único. As políticas do Governo terăo como referęncia o princípio de superaçăo das desigualdades sociais, raciais e de gęnero, bem como o princípio de fortalecimento da participaçăo e do controle social.

Art. 3ş A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais.

Art. 4ş Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferęncia das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaçőes decorrentes de operaçőes de crédito e convęnios destinados a financiar projetos de investimentos.

Art. 5ş  Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, prever recursos orçamentários para subvençőes sociais a clubes, associaçőes ou quaisquer entidades congęneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados ŕ manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistęncia aos portadores de deficięncia, desde que reconhecidas por lei sua utilidade pública.

Art. 6ş  As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, fundaçőes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderăo, em ordem de prioridade, ŕs despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7ş  As transferęncias de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçőes, serăo realizadas exclusivamente mediante convęnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congęneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferęncias constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental e dependerăo, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovaçőes: 

I - da regular prestaçăo de contas relativa a convęnio em execuçăo ou já executado;

II - da instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competęncia previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 8ş  Na elaboraçăo do projeto de lei do orçamento para o exercício financeiro de 2007 serăo observadas as metas e as prioridades definidas nos Seminários para Integraçăo das Açőes de Governo e no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Parágrafo único. As metas e prioridades que integrarem a lei orçamentária anual para o exercício de 2007 terăo prioridade na alocaçăo de recursos, năo se constituindo, todavia, em limite ŕ programaçăo da despesa.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seçăo I
Das Orientaçőes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 9°  Para efeito desta Lei, considera-se:

I - programa: o instrumento de organizaçăo da açăo governamental visando ŕ concretizaçăo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçőes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário ŕ manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçőes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansăo ou aperfeiçoamento da açăo de Governo;

IV - operaçăo especial: as despesas que năo contribuem para a manutençăo das açőes de Governo, das quais năo resulta um produto, e năo geram contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificaçăo institucional, agrupada em órgăos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaçăo institucional.

§ 1ş  Cada programa identificará as açőes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçőes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2ş  Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo ŕs quais se vinculam.

Art. 10.  O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçőes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único.	Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados ŕ manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11.  No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos da legislaçăo federal e estadual;

II - Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos.

§ 1ş Os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversőes financeiras;

VI - amortizaçăo da dívida;

VII - reserva de contigęncia.

§ 2ş  As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serăo especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo, no mínimo, ŕ seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:

a) 00 - Recursos Ordinários;

b) 01 - Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE;

c) 08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual;

d) 12 - Convęnios e outras Transferęncias Federais;

e) 13 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas;

f) 15 - Recursos de Alienaçăo de Bens e Direito da Administraçăo Direta;

g) 18 - Cota-Parte da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico - CIDE

h) 19 - Recursos da Lei Federal nş 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - Recursos de Outras Fontes:

a) 40 - Recursos diretamente arrecadados;

b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;

c) 45 - Recursos de Alienaçăo de Bens e Direito da Administraçăo Indireta;

d) 50 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nş 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS;

e) 51 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas;

f) 81 - Convęnios Diversos;

g) 83 - Integralizaçăo de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3ş  Para identificaçăo dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execuçăo orçamentária.

§ 4ş Os conceitos e as especificaçőes dos Grupos de Despesas săo os constantes da Portaria Interministerial nş 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestăo e respectivas alteraçőes.

§ 5ş Os conceitos e as especificaçőes da natureza de receita săo os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nş 180, de 23 de maio de 2001 e alteraçőes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharăo suas respectivas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2006, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidaçăo com as propostas das demais entidades da administraçăo estadual.

§ 1ş  Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçőes mencionadas no caput terăo como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000 e os índices globais, incluindo as demais despesas, năo podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento);

III - Tribunal de Justiça: 6,835% (seis inteiros e oitocentos e trinta e cinco milésimos por cento);

IV - Ministério Público: 3,492% (tręs inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento);

V - Defensoria Pública-Geral do Estado: 2% (dois por cento).

§ 2ş  A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no art. 2°, IV, “b” da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de:

I - convęnios;

II - fundos vinculados a repasses da Uniăo;

III - fundo especial destinado ŕ instalaçăo, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3ş Os recursos constantes dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serăo repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada męs, acrescidos do excesso de arrecadaçăo, apurado em relaçăo ŕ receita realizada no męs anterior, nos termos dos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, podendo ser antecipado conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.

§ 4ş  Para atendimento do disposto na LRF, aplica-se na realizaçăo das despesas com Pessoal e Encargos da Defensoria Pública, o limite fixado para o Estado, incidente sobre o percentual estabelecido no inciso V do § 1ş do art. 12 desta Lei, deduzido do limite fixado ao Poder  Executivo. (Revogado conforme a Lei nş 3.354, de 4 de janeiro de 2007).

Art. 13.  A lei orçamentária conterá reserva de contingęncia em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5ş da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Parágrafo único.  A reserva de contingęncia definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporçăo de até 1/12 (um doze avos) ao męs, caso năo esteja sendo utilizada.

Art. 14.  O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorizaçăo legislativa específica e indicaçăo dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, V da Constituiçăo Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2007, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotaçőes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçőes destinadas a atender ŕs açőes de saúde, previdęncia e assistęncia social, obedecerá ao disposto no art. 194 e seguintes da Constituiçăo Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçőes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16.  Na ausęncia da Lei Complementar prevista no § 3ş do art. 198 da Constituiçăo Federal, as despesas decorrentes da implementaçăo da Lei Estadual nş 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serăo apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituiçăo Federal.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terăo como limites na elaboraçăo de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaçăo vigente em abril de 2006 projetada para o exercício de 2007, considerados os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisăo geral anual, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alteraçőes de planos de carreira e admissőes para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados ainda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.Art. 19.  No exercício de 2007, a realizaçăo de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, exceto para o caso previsto no art. 53, § 6ş, inciso I da Constituiçăo Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situaçőes emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorizaçăo para a realizaçăo de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condiçőes estabelecidas no caput, é de exclusiva competęncia do Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art. 20.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1ş, inciso II da Constituiçăo Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessőes de quaisquer vantagens, aumentos de remuneraçăo, criaçăo de cargos, empregos e funçőes, alteraçőes de estrutura de carreiras, bem como admissőes ou contrataçőes de pessoal a qualquer título, conforme lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇŐES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA
Art. 21.  Os efeitos das alteraçőes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçőes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissőes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçőes declaradas e obtidas por meio de convęnios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ęnfase nas prestaçőes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado ŕ microempresa, ao microprodutor rural, ŕ empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1ş  A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes.

§ 2ş  Na ocorręncia de modificaçőes dos critérios macroeconômicos ou de legislaçăo adotados ou na conjuntura econômica que reduzam ou aumentem  as previsőes de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequaçőes necessárias inclusive com a apresentaçăo da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetę-las ŕ aprovaçăo da Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 22.  Em cumprimento ŕs disposiçőes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, regulamentadas pelas Portarias STN nş 586 e nş 587, ambas de 29 de agosto de 2005, o Anexo de Metas Fiscais, contém as seguintes informaçőes:

I - Demonstrativo de Metas Anuais;

II - Demonstrativo de Avaliaçăo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Demonstrativo de Metas Fiscais Anuais Comparadas ŕs Metas Fixadas nos tręs exercícios anteriores;

IV - Demonstrativo da Evoluçăo do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo da Origem e Aplicaçăo dos Recursos Obtidos com a Alienaçăo de Ativos;

VI - Demonstrativo da Avaliaçăo da Situaçăo Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdęncia Social - RPPS;

VII - Demonstrativo da Estimativa e compensaçăo da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo da Margem de Expansăo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Art. 23. Os Anexos de Metas Fiscais de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integram esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 24. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e movimentaçăo financeira, os ajustes serăo realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversőes financeiras.

Art. 25.  O Poder Público observará nas concessőes ou permissőes de serviços públicos, a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa ŕ alteraçăo de tarifas, visando ŕ preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 26.  O detalhamento da despesa especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa, seus respectivos desdobramentos e fontes de recursos, serăo disponibilizados automaticamente no Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN e no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

Parágrafo único.  As alteraçőes orçamentárias que năo implicarem créditos orçamentários serăo efetivadas pela Coordenadoria de Programaçăo e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia, e cadastradas, automaticamente, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 27.  A programaçăo financeira, o cronograma de execuçăo mensal de desembolso e as metas de arrecadaçăo previstos, respectivamente, nos artigos 8ş e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, serăo estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma:

I - para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, fica assegurado o repasse duodecimal estabelecido nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual;

II - para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, serăo estabelecidas, eletronicamente, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único.  Bimestral e quadrimestralmente, por meio dos Relatórios Resumidos da Execuçăo Orçamentária e de Gestăo Fiscal previstos nos artigos 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será feita a aferiçăo dos resultados fiscais e adotadas as providęncias necessárias, conforme o caso.

Art. 28. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

I - as especificaçőes contidas integrarăo o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3ş do art. 182 da Constituiçăo Federal;

II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no    § 3ş do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nş 8.666, de 1993, e suas alteraçőes.

Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

I - considera-se contraída a obrigaçăo no momento da formalizaçăo do contrato administrativo ou instrumento congęnere;

II - no caso de despesas relativas ŕ prestaçăo de serviços já existentes e destinadas ŕ manutençăo da administraçăo pública, considera-se como compromissadas apenas as prestaçőes cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 30.  O disposto no § 1° do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único.  Năo se considera como substituiçăo de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçăo relativos ŕ execuçăo indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competęncia legal do órgăo ou entidade;

II - năo sejam inerentes ŕs categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 31.  O Poder Executivo remeterá ŕ Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2006, nos termos da Constituiçăo Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2007.

Parágrafo único.  Aplica-se, no que couberem, as normas e orientaçőes constantes nesta Lei, ao processo de revisăo do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Art. 32.  Caso o projeto de lei orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a dar início ŕ execuçăo orçamentária das metas e prioridades aqui definidas, e submeter ŕ aprovaçăo do Poder Legislativo as alteraçőes decorrentes das diferenças apuradas entre a previsăo e o executado.

Art. 33.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAVID LOURENÇO
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007LRF, art. 4ş, § 1ş					                 R$ 1.000


    ESPECIFICAÇĂO200720082009
 Valor correnteVlor Constante% PIB 
(A/ PIB0 
X 100Valor CorrenteValor Constante% PIB 
(A/ PIB0 
X 100Valor CorrenteValor Constante% PIB 
(A/ PIB0 
X 100
 Receita Total 5.102.098   4.859.141  18,6 5.469.448  5.017.842  18,44  5.835.901  5.164.514  18,78 
 Receitas Primárias (I)5.037.473 4.797.593  18,36  5.400.170 4.954.284 18,21   5.761.981   5.099.098  18,54 
 Despesa Total 5.102.098   4.859.141  18,6 5.469.448  5.017.842  18,44  5.835.901  5.164.514  18,78 
 Despesas Primárias (II)4.588.473 4.369.974  16,72  4.955.170 4.546.028 16,71  5.320.981   4.708.833 17,12 
 Resultado Primário (I - II)449.000 427.619  1,64 445.000 408.257  1,5  441.000 390.265  1,42 
 Resultado Nominal 214.496  204.282 0,78  221.293  203.021 0,75  197.858  175.096 0,64 
 Dívida Pública Consolidada 6.329.770 6.028.352 23,07  6.547.169 6.006.577 22,07 6.739.785 5.964.412  21,69 
 Dívida Consolidada Líquida 6.329.770 6.028.352 23,07  6.547.169 6.006.577 22,07 6.739.785 5.964.412  21,69 
Dívida Fiscal Líquida6.291.5505.991.95222,936.512.8435.975.08521,966.710.7015.938.67321,6

FONTE: Previsőes SECOGE/SEGES/SERC/SEPLANCT-MS
Demonstrativo II - AVALIAÇĂO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2007

 LRF, art. 4ş, § 2ş, inciso I					           R$ 1.000

ESPECIFICAÇĂOI - Metas Prvistas em 2005% PIBII - Metas Realizadas em 2005% PIBVariaçăo ( II-I)
Valor%
Receita Total  4.039.947  18,59 3.960.339 18,22 -79.608-1,97
Receitas Primárias (I)  3.942.879   18,14  3.933.192  18,1 -9.687-0,25
Despesa Total  4.039.947  18,59 4.030.770 18,55 -9.177-0,23
Despesas Primárias (II)  3.697.442   17,01  3.678.167 16,93 -19.275-0,52
Resultado Primário (I-II)  245.437  1,13  255.025 1,17 9.5883,91
Resultado Nominal  2.439.223   11,22   15.224  0,07 -2.423.999-99,38
Dívida Pública Consolidada   8.440.478 38,84   6.117.359 28,15 -2.323.119-27,52
Dívida Consolidada Líquida  8.440.478 38,84   6.117.359 28,15 -2.323.119-27,52
Dívida Fiscal Líquida8.440.47838,845.972.01327,48-2.468.465-29,25

FONTE:  LOA/2005 e Relatório LRF 6° bimestre 2005

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRĘS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRĘS EXERCÍCIOS ANTERIORES2007

LRF, Art. 4ş,  § 2ş, inciso II                                                                                   R$ 1.000
FONTE: SEPLANCT/SERC  LOA/2006 e Relatório LRF 6° bimestre 2005
Observaçăo:
(*) 2004/2005: Efetivamente realizado, 2006 a 2009: Previsőes conforme limite máximo fixado para a trajetória da Dívida na Resoluçăo do Senado Federal n° 40.

DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇĂO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDOLRF, art.4ş, § 2ş, inciso III

PATRIMÔNIO LÍQUIDO2005%2004%2003
Patrimônio/Capital-3.041.95991,81-3.391.99898,15-3.391.998
Reservas 13.820 -0,4213.820-0,413.820
Resultado Acumulado-285.2188,61-77.6092,25-267.912
TOTAL-3.313.357100 -3.455.786100-3.646.089


REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO2005%2004%2003
Patrimônio/Capital-33.687-18.308,15-36.657108,82-27.115
Reservas-0,00
Resultado Acumulado33.871 18.408,15 2.970-8,82-9.541
TOTAL184 100 -33.687100-36.657

FONTE: SIAFEM - Sistema Integrado de Administraçăo Financeira do Estado de MS


DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇĂO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇĂO DE ATIVOS

LRF, art.4ş, § 2ş, inciso III		                                                        R$ 1.000

RECEITAS REALIZADAS200520042003
RECEITAS DE CAPITAL 
  1.031.121  
46.652.000  
  1.050.000 
 ALIENAÇĂO DE ATIVOS  1.031.121  
 46.652.000 1.050.000 
Alienaçăo de Bens Móveis607.084   46.639.000  
 446.000 
Alienaçăo de Bens Imóveis424.037  13.000 604.000 
TOTAL (I) 
  1.031.121   46.652.000  
 1.050.000 


DESPESAS  LIQUIDADAS200520042003
APLICAÇĂO DOS RECURSOS DA ALIENAÇĂO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 
  1.031.121  
 872.000  
 1.050.000 
 Investimentos 
  1.031.121  872.000  1.050.000 
 Inversőes Financeiras
Amortizaçăo da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDĘNCIA  45.780.000 
Regime Geral de Previdęncia Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos    45.780.220 
 TOTAL (II) 
1.031.121   46.652.000 1.050.000 
 SALDO FINANCEIRO (III) = (I-II)(c) = (a-b)+(f)(f) = (d-e)= (g)(g)
1.050,001.050,001.050,00

FONTE: SIAFEM - Sistema Integrado de Administraçăo Financeira do Estado de MS

DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇĂO DA SITUAÇĂO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDĘNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LRF, art.4ş, § 2ş, inciso IV, alínea “a”		                             R$ 1.000

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS200320042005
RECEITAS CORRENTES2.016 392.918  142.963 
Receita de Contribuiçőes  1.036.409 392.519  129.332 
Pessoal Civil147.908 178.692  82.860 
Pessoal Militar  29.413 33.251  19.272 
  Outras Contribuiçőes Previdenciárias  135.217 174.899  22.601 
  Compensaçăo Previdenciária entre RGPS e RPPS723.871   5.677 4.599 
Receita Patrimonial959.000   343 118 
Outras Receitas Correntes  20.386  56  13.513 
RECEITAS DE CAPITAL
Alienaçăo de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 156.444 
Contribuiçăo Patronal do Exercício 156.430 
Pessoal Civil 128.759 
Pessoal Militar 27.671 
Contribuiçăo Patronal de Exercícios Anteriores14 
Pessoal Civil14 
Pessoal Militar
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT 79.105 
OUTROS APORTES AO RPPS45.780  78.774 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)2.016 392.918 457.286 


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS200320042005
ADMINISTRAÇĂO GERAL5.061   8.342 5.069 
Despesas Correntes5.044   8.331 5.069 
Despesas de Capital17  11 
PREVIDĘNCIA SOCIAL328.565 381.617  459.906 
Pessoal Civil301.104 335.941   397.125 
Pessoal Militar27.461  45.677   62.781 
  Outras Despesas Correntes
Compensaçăo Previd. de  aposent. RPPS e RGPS
Compensaçăo Previd. de Pensőes entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS  
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)333.626 389.959  464.975 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)-331.610  2.959  -7.689
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS229  1.272  1.800 

FONTE: Balanço Geral do Estado de MS


DEMONSTRATIVO VII - PROJEÇĂO ATUARIAL DO RPPS

LRF, art.4ş, § 2ş, inciso IV,  alínea "a"     R$ 1.000

EXER
CÍCIOREPASSE CONTRIB. PATRONAL
(a)RECEITAS PREVI-DENCIÁRIAS
(b)DESPESAS PREVI-DENCIÁRIAS  
( c )RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(d) = (a+b-c)SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e) = (“e” exerc. Anterior) + (d)

2006R$ 177.919 R$ 97.850 R$ 390.411 (R$ 114.641)(R$ 114.641)
2007R$ 175.231 R$ 96.510 R$ 475.075 (R$ 203.334)(R$ 203.334)
2008R$ 176.102 R$ 97.042 R$ 481.833 (R$ 208.690)(R$ 208.690)
2009R$ 176.685 R$ 97.430 R$ 493.809 (R$ 219.694)(R$ 219.694)
2010R$ 177.276 R$ 97.821 R$ 505.790 (R$ 230.693)R$ 230.693 
2011R$ 177.631 R$ 98.115 R$ 521.398 (R$ 245.652)R$ 245.652 
2012R$ 177.894 R$ 98.356 R$ 538.393 (R$ 262.143)R$ 262.143 
2013R$ 177.974 R$ 98.515 R$ 559.168 (R$ 282.680)R$ 282.680 
2014R$ 177.961 R$ 98.622 R$ 581.283 (R$ 304.700)R$ 304.700 
2015R$ 178.049 R$ 98.783 R$ 600.129 (R$ 323.298)R$ 323.298 
2016R$ 178.146 R$ 98.947 R$ 617.385 (R$ 340.292)R$ 340.292 
2017R$ 178.049 R$ 99.024 R$ 636.768 (R$ 359.695)R$ 359.695 
2018R$ 177.868 R$ 99.057 R$ 657.658 (R$ 380.733)R$ 380.733 
2019R$ 177.777 R$ 99.121 R$ 675.731 (R$ 398.832)R$ 398.832 
2020R$ 177.263 R$ 98.970 R$ 704.805 (R$ 428.572)R$ 428.572 
2021R$ 177.094 R$ 98.994 R$ 723.809 (R$ 447.721)R$ 447.721 
2022R$ 176.879 R$ 98.994 R$ 743.979 (R$ 468.106)R$ 468.106 
2023R$ 176.453 R$ 98.882 R$ 768.879 (R$ 493.544)R$ 493.544 
2024R$ 176.073 R$ 98.792 R$ 791.577 (R$ 516.711)R$ 516.711 
2025R$ 175.902 R$ 98.795 R$ 806.890 (R$ 532.193)R$ 532.193 
2026R$ 175.849 R$ 98.856 R$ 820.981 (R$ 546.276)R$ 546.276 
2027R$ 175.893 R$ 98.961 R$ 840.209 (R$ 565.355)R$ 565.355 
2028R$ 175.547 R$ 98.849 R$ 853.150 (R$ 578.754)R$ 578.754 
2029R$ 175.615 R$ 98.933 R$ 860.501 (R$ 585.954)R$ 585.954 
2030R$ 175.784 R$ 99.070 R$ 866.931 (R$ 592.077)R$ 592.077 
2031R$ 175.863 R$ 99.151 R$ 871.713 (R$ 596.700)R$ 596.700 
2032R$ 176.123 R$ 99.325 R$ 877.200 (R$ 601.752)R$ 601.752 
2033R$ 176.070 R$ 99.332 R$ 883.116 (R$ 607.714)R$ 607.714 
2034R$ 176.165 R$ 99.401 R$ 886.929 (R$ 611.363)R$ 611.363 
2035R$ 176.187 R$ 99.427 R$ 888.764 (R$ 613.150)R$ 613.150 
2036R$ 176.301 R$ 99.499 R$ 890.079 (R$ 614.279)R$ 614.279 
2037R$ 176.360 R$ 99.537 R$ 891.360 (R$ 615.463)R$ 615.463 
2038R$ 176.318 R$ 99.511 R$ 893.097 (R$ 617.268)R$ 617.268 
2039R$ 176.346 R$ 99.506 R$ 889.912 (R$ 614.060)R$ 614.060 
2040R$ 176.534 R$ 99.588 R$ 891.704 (R$ 615.582)R$ 615.582 

Fonte: FONTE: BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - Relatório de Avaliaçăo Atuarial 2006, pag 51. 

DEMONSTRATIVO VIII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇĂO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V                                                                                                                                   R$ 1.000


DEMONSTRATIVO IX - MARGEM DE EXPANSĂO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADOLRF, art. 4°, § 2°, inciso V	                                                  R$  milhares

EVENTOValor Previsto 2006
Aumento Permanente da Receita
(-)  Transferęncias constitucionais ą
(-)  Transferęncias ao FUNDEF ą40.000
10.000
6.000


Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)24.000
Reduçăo Permanente de Despesa (II)30.000
Margem Bruta  (III) = (I+II)54.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC14.000
-
Margem Líquida de Expansăo de DOCC (III-IV)40.000

FONTE: SEGES/MS

DEMONSTRATIVO X - RISCOS FISCAIS E PROVIDĘNCIAS

LRF, art. 4°, § 3°		 R$ 1.000

RISCOS FISCAISPROVIDĘNCIAS
DESCRIÇĂOVALORDESCRIÇĂOVALOR
Frustraçăo na receita35.000 Contençăo de gastos na mesma proporçăo35.000 
Aumento do serviço da dívida em funçăo da variaçăo acima da expectativa das taxas de juros, de inflaçăo e de câmbio25.000 Utilizaçăo da reserva de contingęncia25.000 
Restos a pagar56.000 Reduçăo de despesas56.000 
TOTAL 116.000  TOTAL  116.000 

FONTE: SEPLANCT/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS

Informaçőes macroeconômicas

INDICADOR200720082009
IPCA/IBGE4,543,5
PIB/ESTADO33,23,2

FONTE: SEPLANCT/MS

Tabela de conversăo de valores nominais para constantes

INDICADOR200420052006200720082009
IPCA/IBGE7,66,804,544
IND.CONVERSĂO1,121,0511,051,091,13

FONTE: SEPLANCT/MS

Projeçăo do Produto Interno Bruto de Mato Grosso do Sul

ANO200520062007200820092010
IPCA/IBGE6,8754,5443,5
TAXA DE CRESCIMENTO3,13,533,23,23,2
PIB DE MS - valor corrente em R$ milhőes21.731,7823.580,9925.349,5627.177,8429.145,6531.071,98



FONTE: SEPLANCT/MS




LEI 3.230.rtf