


LEI Nº 3.404 DE 07/30/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.404, DE 30 DE JULHO DE 2007.


Dispơe sobre a localizaçăo de estabelecimentos industriais para a produçăo de açúcar e álcool carburante, para fins de fruiçăo de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.020, de 31 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O estabelecimento industrial destinado à produçăo de açúcar e ou álcool etílico carburante, a ser instalado no Estado a partir da publicaçăo desta Lei, somente poderá ser contemplado com incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operaçơes relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), caso a unidade fabril seja construída a uma distância mínima, em qualquer direçăo, de vinte e cinco quilômetros de outros estabelecimentos da mesma espécie ou natureza, e satisfaça as demais condiçơes estabelecidas na presente Lei.

§ 1º Sem prejuízo da restriçăo de distância prevista no caput e para quaisquer outros fins, a instalaçăo de unidade fabril depende de avaliaçăo do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), de acordo com a legislaçăo ambiental vigente.

Art. 1º O estabelecimento industrial destinado à produçăo de açúcar e ou álcool etílico carburante, a ser instalado no Estado a partir da publicaçăo desta Lei, somente poderá ser contemplado com incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), desde que satisfaça às condiçơes estabelecidas na presente Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 3.539, de 7 de julho de 2008)

§ 1º A instalaçăo de unidade fabril depende de avaliaçăo do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), de acordo com a legislaçăo ambiental vigente. (redaçăo dada pela Lei nº 3.539, de 7 de julho de 2008)

§ 2º O estabelecimento industrial referido no caput e destinado à produçăo de açúcar e ou álcool etílico carburante năo poderá ter sua instalaçăo prevista, nem tampouco autorizada, em área situada a menos de cinco quilômetros do perímetro urbano do Município.

§ 3º Excetua-se a esta determinaçăo quando se tratar de instalaçăo de microdestilarias, sendo estas entendidas como aquelas com capacidade de produçăo de até 5.000 (cinco mil) litros de álcool por dia.

Art. 2º O Governo do Estado, atendendo ao princípio do controle e zoneamento das atividades potenciais, ou efetivamente poluidoras, deverá promover o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul, para, entre outros, ordenar o processo de produçăo de álcool e açúcar, delimitando zonas para o cultivo de cana-de-açúcar, visando ao uso sustentável dos recursos naturais em cada regiăo do Estado, observando, os critérios estabelecidos no Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE).

Art. 3º Nas áreas em que a topografia permitir a colheita mecanizada, a queima de palha de cana-de-açúcar será totalmente eliminada no prazo máximo de 6 (seis) anos, a partir do ano de 2010, à razăo de 16,75% (dezesseis virgula setenta e cinco por cento) ao ano, pelo menos.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, fica proibida a queima de palha de cana-de-açúcar em áreas situadas a menos de 5 (cinco) quilômetros do perímetro urbano.

Art. 4º Poderá ter benefício fiscal adicional, a indústria de açúcar e ou álcool etílico carburante que:

I - adquirir de terceiros, agricultores locais, localizados no Estado, no mínimo 30% (trinta por cento) de matéria prima (cana-de-açúcar) utilizada no seu processo produtivo;

II - se estabelecer, incorporando ao seu processo produtivo, para o cultivo de cana-de-açúcar, o aproveitamento de áreas degradadas;

III - eliminar a queima de palha de cana-de-açúcar em prazo inferior ao estabelecido no art. 3º;

IV - implementar programas de proteçăo aos seus trabalhadores.

Art. 5º As indústrias já instaladas com incentivos ou benefícios fiscais em vigor e que pretendam obter o incentivo fiscal adicional, também deverăo cumprir o estabelecido no art. 4º.

Art. 6º (VETADO). (Ref. Mensagem nº 37, de 30 de julho de 2007)

Art. 7º Os empreendimentos relacionados ao cultivo e processamento da cana-de-açúcar para produçăo de açúcar e álcool deverăo implementar programas visando a garantir os direitos sociais e trabalhistas, promovendo a qualidade de vida digna de seus trabalhadores, e açơes de responsabilidade social direcionada às comunidades do seu entorno.

Art. 8º Os demais procedimentos necessários à implementaçăo desta Lei, referentes à instalaçăo de usinas, ao plantio e à colheita de cana-de-açúcar serăo estabelecidos por ato do Poder Executivo.

Art. 9º  Ficam revogados o § 1º do art. 2º e o inciso II do art. 3º da Lei nº 3.357, de 9 de janeiro de 2007.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.404 -  USINAS.rtf