ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.547, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 26.10.21.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Garante às mulheres vítimas de
violência doméstica, do tráfico de
pessoas ou de exploração sexual
prioridade nos programas habitacionais
implementados pelo Estado de Mato
Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de
exploração sexual prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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