










DECRETO
Nº 42.387, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Decreta intervenção estadual no âmbito do Poder
Executivo do Município de Gravatá.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
XVII do art. 37, pelo inciso IV e §2º do art. 91, todos da Constituição
Estadual, e pelo inciso IV do art. 35 da Constituição Federal,
 
CONSIDERANDO
a
decisão unânime proferida pela egrégia Corte Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, que acolheu a Representação do Ministério Público
Estadual, referente ao Pedido de Intervenção nº 408355-0 no Município de
Gravatá, neste Estado; e
 
CONSIDERANDO
a solicitação feita pelo Tribunal de Justiça, objeto do Ofício nº
815/2015 – GP, de 17 de novembro de 2015, encaminhado pelo Exmo. Sr. Desembargador
Presidente,
            
DECRETA:
            
Art. 1º Fica decretada intervenção
estadual no Poder Executivo do Município de Gravatá, neste Estado, até 31 de
dezembro de 2016.
 
Art. 2º
Fica nomeado interventor estadual do Poder Executivo de Gravatá o Coronel RRPM
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Matrícula nº 1701-9, a quem compete exercer as
atribuições cometidas ao Chefe do Poder Executivo do Município, durante a
vigência da intervenção, com vistas a garantir: 
 
I - a
continuidade dos serviços públicos essenciais no Município de Gravatá; e
 
II - o livre acesso, por parte dos órgãos de controle
e investigação, às informações necessárias à elucidação de eventuais
irregularidades na gestão municipal. 
 
Art. 3º Os órgãos e entidades da administração
estadual deverão prestar o apoio necessário para o cumprimento do disposto no
art. 2º.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
  
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.