










DECRETO
Nº 42.345, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 384.386,83 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
considerando
o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária Específica
deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender a despesas de pessoal e encargos sociais e de investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 384.386,83 (trezentos
e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0973.1875 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Transportes


 


84.386,83


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


84.386,83


 




 


 


TOTAL


 


384.386,83


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Transportes


 


84.386,83


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


84.386,83


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


300.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


384.386,83


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.