


DECRETO N¤ 12.783 DE 07/02/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.783, DE 2 DE JULHO DE 2009.


Prorroga prazo previsto no Decreto n¤ 12.056, de 8 de marÓo de 2006, que disp¾e sobre o tratamento tributÃrio dispensado Ás operaÓ¾es com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suÚno, aves e leporÚdeos e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.492, de 3 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O prazo previsto no caput do art. 13-A do Decreto n¤ 12.056, de 8 de marÓo de 2006, fica prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2009.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de maio de 2009.

Campo Grande, 2 de julho de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.783.doc