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Entenda a norma


Lei 23869, de 04/08/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – na aquisição de armas de fogo com calibre
de uso permitido, munições, fardamento, colete à
provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos
estaduais de segurança pública e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Ficam isentas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – as armas de fogo com calibre de uso permitido, as
munições, o fardamento, o colete à prova de
balas, os equipamentos e apetrechos de fabricação
nacional adquiridos por integrantes dos órgãos
estaduais de segurança pública.


Art.
2º – A isenção do ICMS de que trata o art.
1º somente poderá ser utilizada no limite de duas armas
de fogo com calibre de uso permitido, por cada integrante dos órgãos
estaduais de segurança pública, ressalvados casos de
furto ou roubo devidamente comprovados em procedimento investigatório
oficial.


Art.
3º – A isenção será reconhecida pela
Secretaria de Estado de Fazenda, mediante prévia verificação
de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo
único – A isenção prevista observará
os limites da legislação estadual e será
concedida aos integrantes dos órgãos estaduais de
segurança pública que usam esses itens como ferramenta
de trabalho, assim como aos inativos e aos aposentados.


Art.
4º – A alienação das armas de fogo com
calibre de uso permitido, das munições, do fardamento,
dos equipamentos e dos apetrechos adquiridos nos termos desta lei,
antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a
pessoas que não satisfaçam as condições e
os requisitos estabelecidos nesta lei acarretará o pagamento,
pelo alienante, do tributo dispensado, atualizado na forma da
legislação tributária.
Parágrafo
único – A inobservância do disposto neste artigo
sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios
previstos na legislação em vigor para a hipótese
de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.


Art.
5º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº
19.490, de 13 de janeiro de 2011, o seguinte inciso VIII:
“Art.
5º – (…)
VIII
– prestação relativa ao financiamento de
armamentos e acessórios adquiridos por integrante efetivo das
forças de segurança do Estado.”.


Art.
6º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº
19.490, de 2011, o seguinte inciso IX:
“Art.
6º – (…)
IX
– fabricantes e comerciantes de armamentos e acessórios.”.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO