










DECRETO
Nº 42.343, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 12.100.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de
2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


12.100.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


12.100.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


12.100.000,00


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


12.100.000,00


 




 


TOTAL


 


12.100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.