ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 171/2019
PROJETO DE LEI N° 386/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Institui a Campanha Quem Ama Vacina, no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída no Estado da Paraíba a Campanha Quem Ama Vacina, que visa
à prevenção e combate às doenças constantes do calendário oficial de vacinação,

conscientizaçãoas famílias e responsáveis legais por crianças, sobre a importância da
prevenção de doenças, por meio da vacinação.
Art. 2° São diretrizes da campanha a que se refere o artigo anterior:
I - participação dos Estabelecimentos Estaduais de Saúde e das Diretorias Regionais
de Ensino nas atividades voltadas à prevenção das doenças, por meio de campanhas
educativas, podendo para tanto firmar parceria com as Organizações da Sociedade Civil;
II - ampla divulgação do calendário, bem como da importância da vacinação e das
consequências da não vacinação;
III - promoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de setembro de 201