


DECRETO N¤ 15.202 DE 04/02/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.202, DE 2 DE ABRIL DE 2019.


Transfere Cargos em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento para o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (Detran).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.875, de 3 de abril de 2019, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6¤ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento, sÚmbolo DCA, da Procuradoria-Geral do Estado e das entidades da AdministraÓÐo Indireta do Poder Executivo Estadual, previstos nas tabelas dos anexos XIII, XV e XVII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, para o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul, de acordo com o especificado nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 2¤ Os cargos transferidos para o Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul passam a integrar a tabela do anexo VI da Lei n. 5.305/2018.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 2 DE ABRIL DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DO DECRETO N. 15.202, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
CARGO TRANSFERIDO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) PARA A TABELA DO ANEXO VI DA LEI N. 5.305/2018 - DETRAN

DePara
ÆrgÐoCargo/FunÓÐoSÚmboloQuantitativoDetran - Anexo VI
CargoSÚmboloQuanti- tativo
PGE - Anexo XVDireÓÐo Gerencial e Assessoramento, funÓÐo Assessor de ProcuradorDCA-71DireÓÐo Gerencial e AssessoramentoDCA-71



ANEXO II DO DECRETO N. 15.202, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
CARGOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAúûO INDIRETA TRANSFERIDOS PARA A TABELA DO ANEXO VI DA LEI N. 5.305/2018 - DETRAN

DePara
AdministraÓÐo IndiretaCargoSÚmboloQuanti- tativoDetran - Anexo VI
CargoSÚmboloQuanti- tativo
Agesul - Anexo XIIIDireÓÐo Gerencial e AssessoramentoDCA-72DireÓÐo Gerencial e AssessoramentoDCA-72
DireÓÐo Executiva e AssessoramentoDCA-81DireÓÐo Executiva e AssessoramentoDCA-81
DireÓÐo IntermediÃria e AssessoramentoDCA-91DireÓÐo IntermediÃria e AssessoramentoDCA-91
Gerõncia Executiva e AssessoramentoDCA-101Gerõncia Executiva e AssessoramentoDCA-101
GestÐo e AssistõnciaDCA-112GestÐo e AssistõnciaDCA-112
GestÐo IntermediÃria e AssistõnciaDCA-122GestÐo IntermediÃria e AssistõnciaDCA-122
Funsau - Anexo XVIIGerõncia Executiva e AssessoramentoDCA-101Gerõncia Executiva e AssessoramentoDCA-101
GestÐo e AssistõnciaDCA-111GestÐo e AssistõnciaDCA-111