ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.710, DE 07 DE AGOSTO DE 2002 - D.O. 07.08.02.
Autor: Deputado Riva
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a
Agência Fazendária do Município de Colniza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar a Agência Fazendária do Município de
Colniza.
Art. 2º Fica criado o cargo de Gerente Fazendário (DAS-2).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.