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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 318/2016
PROJETO DE LEI N° 465/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Garante entrada gratuita aos estudantes da
rede pública de ensino em museus, atrações
turísticas, zoológicos,equipamentos culturais
e galerias de arte sediados no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art.. 1° Fica garantida entrada gratuita aos estudantes da rede
pública de ensino em museus, atrações turísticas, pontos turísticos, igrejas,
zoológicos, galerias de arte e equipamentos culturais do Estado da Paraíba.
Art. 2° Estão excluídos desta gratuidade os eventos e
produções promovidas pela iniciativa privada.
§ 1° Os estudantes da rede pública de ensino terão acesso
individual aos estabelecimentos especificados no art. 10 mediante
apresentação de Carteira de Estudante que indique a escola estadual na
qual o aluno está regularmente matriculado ou Declaração de Matrícula
emitida pela coordenação da escola, sem necessidade de agendamento
prévio.
§ 2° As visitas de grupos de alunos serão agendadas mediante
solicitação escrita apresentada pela coordenação da escola estadual
interessada em visitar o equipamento ou atração, respeitada a capacidade e
horário de funcionamento destes.


Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, ~8 de abril ~ 2016.
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