










DECRETO Nº 40.093,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, atender a
situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
as tarefas desenvolvidas pelo Setor de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado
abarcam a verificação de todas as contas relacionadas a processos de
competência da Procuradoria do Contencioso, da Procuradoria da Fazenda e das
Procuradorias Regionais, envolvendo processos cíveis e trabalhistas, desde a
contrariedade a artigos de liquidação até a conferência de cada um dos
precatórios apresentados para pagamento; 
 
CONSIDERANDO que
os calculistas que serão contratados desempenharão papel preponderante para a
efetivação das medidas de redução dos valores despendidos pelos cofres
estaduais quanto aos processos judiciais;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de controle, revisão e identificação de excessos nas execuções e
ordens de pagamento contra a Fazenda Pública Estadual;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, por meio
da Resolução CPP nº 004, de 24 de agosto de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 5 (cinco) Calculistas, para, no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado - PGE, atender a
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XII do art.
2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/PGE. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.