


DECRETO Nº 14.351 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o interesse da Administraçăo Tributária na implementaçăo do Convênio ICMS 78/15, de 27 de julho de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 99/15, de 2 de outubro de 2015;

Considerando a revogaçăo do Convênio ICMS 57/99, de 28 de outubro de 1999, pela cláusula segunda do Convênio ICMS 99/15, de 2 de outubro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 65-A. Nas prestaçơes de serviços de televisăo por assinatura, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de quinze por cento (Convênio ICMS 99/15).

§ 1º O benefício previsto neste artigo é condicionado a que o contribuinte opte pela sua utilizaçăo, em substituiçăo ao sistema de tributaçăo previsto na legislaçăo estadual.

§ 2º A opçăo a que se refere o § 1º deste artigo deve ser feita para cada ano civil, até vinte dias antes de iniciado o respectivo ano, mediante os seguintes procedimentos, cumulativamente:

I - registro, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do estabelecimento, da opçăo pelo benefício fiscal previsto neste artigo;

II - informaçăo à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do atendimento eletrônico, pelo Portal ICMS Transparente no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, da opçăo pelo benefício fiscal previsto neste artigo, indicando o número da folha e do livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências em que se encontra consignada essa opçăo.

§ 3º A utilizaçăo do benefício previsto neste artigo é condicionada, também, a que:

I - o contribuinte năo utilize quaisquer créditos fiscais;

II - a obrigaçăo tributária principal seja cumprida no prazo e na forma previstos na legislaçăo estadual;

III - todos os meios e equipamentos necessários à prestaçăo do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicaçăo;

IV - o contribuinte:

a) divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a descriçăo de todos os tipos de pacotes de televisăo por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condiçơes;

b) mantenha à disposiçăo do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuraçăo;

c) quando da comercializaçăo conjunta, em pacotes, de serviço de televisăo por assinatura e outros serviços:

1. discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e a sua aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observe que o valor da prestaçăo de serviço de televisăo por assinatura năo seja superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condiçơes a assinantes individuais ou coletivos.

§ 4º O descumprimento das condiçơes previstas no § 3º deste artigo implica a perda do benefício, a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 5º A reabilitaçăo do contribuinte à fruiçăo do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularizaçăo.” (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, para o ano civil de 2016, a opçăo de que trata o § 2º do art. 65-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, acrescentado por este Decreto, pode ser realizada até a data de vencimento do imposto relativo ao mês de fevereiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 25 de janeiro de 2016.

Art. 4º Fica revogado o art. 65 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda