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LEI 14582, de 17/01/2003 - Texto Original


Proíbe a discriminação contra portador do Vírus
da Imunodeficiência Humana - HIV - e pessoa com Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida - AIDS - nos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado e dá outras providências.






O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É vedada, nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta de qualquer dos Poderes
do Estado, a discriminação contra portador do Vírus
da Imunodeficiência Humana - HIV - ou pessoa com a Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.


Art. 2º
- Para efeito desta Lei, considera-se discriminação
contra portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS:
I -
solicitar exame para a detecção do vírus HIV ou
da AIDS para inscrição em concurso ou seleção
para ingresso no serviço público estadual;
II -
segregar portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS no ambiente
de trabalho;
III -
divulgar, por qualquer meio, informação ou boato que
degrade a imagem social de portador do vírus HIV ou de pessoa
com AIDS, de sua família ou do grupo étnico ou social a
que pertença;
IV -
impedir o ingresso ou a permanência no serviço público
de pessoa portadora do vírus HIV ou com suspeita de portá-lo,
ou de pessoa com AIDS, em razão dessa condição;
V -
impedir a permanência de portador do vírus HIV no local
de trabalho, em razão dessa condição;
VI -
recusar ou retardar o atendimento, a realização de
exame ou qualquer procedimento médico de portador do vírus
HIV ou de pessoa com AIDS, em razão dessa condição;
VII -
obrigar o portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS a informar
sobre sua condição a funcionário
hierarquicamente superior.


Art. 3º
- Todos os prontuários e os exames de servidor são de
uso exclusivo do serviço de saúde, cabendo ao
responsável técnico pelo setor garantir sua guarda e
sigilo.
Parágrafo
único - O médico ou integrante da equipe de saúde
que quebrar o sigilo profissional, tornando pública, direta ou
indiretamente, por qualquer meio, mesmo que por intermédio de
códigos, a suspeita ou a confirmação do
diagnóstico de AIDS ou de contaminação pelo
vírus HIV, ficará sujeito às penalidades
previstas no Código de Ética e nas resoluções
dos respectivos conselhos regionais, além do previsto nesta
Lei.


Art. 4º
- A solicitação de exame relacionado com a detecção
do vírus HIV ou da AIDS será precedida de
esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatório
o consentimento expresso do servidor para sua realização.


Art. 5º
- O médico do trabalho da empresa médica contratada ou
o membro da equipe de saúde do órgão ou entidade
onde estiver lotado o servidor portador do vírus HIV ou com
AIDS promoverá, com base em critérios clínicos e
epidemiológicos, ações destinadas a adequar as
funções do servidor a suas eventuais condições
de saúde, podendo determinar mudança de atividade,
função ou setor, com vistas a evitar sua segregação.


Art. 6º
- É vedado ao poder público impedir o ingresso, a
matrícula ou a inscrição de portador do vírus
HIV ou de pessoa com AIDS em creche, escola, centro esportivo ou
cultural, programa, curso, bem como em qualquer instituição
ou atividade de acesso coletivo mantida direta ou indiretamente pelo
Estado.


Art. 7º
- O servidor que infringir esta Lei ficará sujeito a
penalidades e processos administrativos previstos na legislação
vigente, sem prejuízo das demais sanções civis e
criminais cabíveis.

Parágrafo
único - Considera-se infrator desta Lei a pessoa física
ou jurídica que, direta ou indiretamente, tenha concorrido
para o cometimento da infração.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva