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LEI 16040, de 31/03/2006 de 31/03/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador
Cortes o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Senador Cortes o imóvel constituído de terreno urbano
com área de 752,10m² (setecentos e cinqüenta e dois
vírgula dez metros quadrados) e benfeitorias, situado na
Avenida Antônio de Souza Rabelo, nº 147, naquele
Município, correspondente ao imóvel nº 5 do feito,
registro nº 4.111, a fls. 4 do Livro 3-H, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação da Câmara
Municipal de Senador Cortes.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena