


DECRETO N¤ 12.915 DE 01/06/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.915, DE 6 DE JANEIRO DE 2010.


Prorroga benefÚcios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.617, de 7 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei     n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convõnio ICMS 119/09, de  11 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados para atÕ 31 de janeiro de 2010 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4¤-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6¯-B (DIFERENCIAL DE ALëQUOTAS - EMPRESA PORTUêRIA - Conv. ICMS 97/06);

IV - no inciso II do art. 18 (DOAúíES - Convõnio ICMS 78/92);

V - no inciso III do art. 18 (DOAúíES - Convõnio ICMS 57/98);

VI - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VII - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VIII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Conv. ICMS 09/06);

IX - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Conv. ICMS 24/89);

X - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

XI - no art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

XII - no caput do art. 26-D (IMPORTAúûO DE EQUIPAMENTO MèDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS 05/98);

XIII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XIV - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Conv. ICMS 147/07);

XV - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XVI - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XVII - no art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XVIII - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÆSTICO DA DOENúA DE CHAGAS - Conv. ICMS 23/07);

XIX - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XXI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Conv. ICMS 29/93);

XXII - no caput do art. 48-A (VEëCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – Conv. ICMS 53/07);

XXIII - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XXIV - no caput do art. 59 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXV - no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXVI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XXVII - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Conv. ICMS 52/91);

XXVIII - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXIX - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de janeiro de 2010.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2010.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.915.doc