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LEI ORDINÁRIA Nº 7.616,  DE 4 DE ABRIL DE 2012  
Altera dispositivos da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, e dá outras providências.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam fi xados os valores do vencimento-base dos servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Perícia Técnico - Científica do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, na forma do Anexo Único desta Lei, que substituirá o Anexo III da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006. Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, III e do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. .................................................................... I - Risco de Vida, no percentual de 70% (setenta por cento), sobre o vencimento-base do cargo, que objetiva remunerar os serviços cuja natureza de trabalho exige o desempenho de atividades que, de maneira frequente, direta ou indiretamente, põem em risco a integridade física dos ocupantes do cargo. ................................................................... III - Perícia Judiciária, no percentual de 70% (setenta por cento), sobre o vencimento-base do cargo; Parágrafo único. Os servidores do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica poderão optar a qualquer tempo, mediante requerimento, pelo Regime de Dedicação Exclusiva, que importa no exercício de atividade profissional à Administração Pública Estadual e na vedação do exercício de qualquer outra atividade profissional pública ou privada, exceto a de magistério, observada a compatibilidade de horários.” Art. 3º Fica criado no Grupo Ocupacional Perícia Técnico - Científica do quadro de pessoal do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” constante do Anexo I da Lei nº 6.829, de 2006, um cargo de Perito Criminal, nível 1, na formação Educação Artística, perfazendo seis cargos nesta formação e trezentos e quarenta e quatro no quantitativo total de cargos de Perito Criminal. Parágrafo único. O art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.829, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................... I - Peritos Criminais, no total de trezentos e quarenta e quatro cargos distribuídos nos seguintes níveis: a) Nível I: duzentos e dezenove cargos; .......................................................................”. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Tesouro do Estado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2012