ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 824/2018
PROJETO DE LEI N° 1.305/2017
AUTORIA: DEPUTADA DANIEL LA RIBEIRO

Proíbe a queima de pneus, borrachas,
plásticos ou objetos correlatos, que causem
danos ao meio ambiente e/ou à saúde
pública, em manifestações públicas ou em
foro privado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É proibida a queima de pneus, borrachas, plásticos ou objetos
correlatos, que causem danos ao meio ambiente e/ou à saúde pública, em manifestações
públicas ou em foro privado, sujeito o infrator à multa de 20 (vinte) UFR-PB (Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de março de 2018.

as~
Presidente

-_