


LEI Nş 2.355 DE 12/18/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.


Autoriza o Poder Executivo a realizar concessăo dos serviços de administraçăo, operaçăo, conservaçăo, manutençăo e exploraçăo comercial do Terminal Rodoviário de Campo Grande, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.656, de 19 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessăo, com exclusividade, dos serviços de administraçăo, operaçăo, conservaçăo, manutençăo e exploraçăo comercial do Terminal Rodoviário de Campo Grande, precedida de execuçăo de todo o empreendimento ŕs expensas da concessionária e em terreno de sua propriedade, de forma que os investimentos sejam remunerados e amortizados mediante a exploraçăo da obra e dos serviços no prazo da concessăo.

Art. 2ş Fica, ainda, o Poder Executivo, por meio de seus órgăos fiscalizadores, autorizado a regulamentar os locais de embarque e desembarque de passageiros, no Município de Campo Grande, dos ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo




TERMINAL RODOVIÁRIO DE CG.doc