


DECRETO Nº 14.666 DE 02/23/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.666, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.


Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.358, de 24 de fevereiro de 2017, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual e considerando o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1.997, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçăo:

“Art. 119. .................................:

................................................

III - ……………………………………………….:

………………………………………………………..

f) transporte de mercadorias ou bens desacompanhados do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), nas situaçơes, circunstâncias ou hipóteses em que seja obrigatória a emissăo do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Multa equivalente ao valor de dez UFERMS, por manifesto;

IV - ..........................................:

.................................................

x) falta de emissăo do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Multa equivalente ao valor de cinquenta UFERMS por situaçăo, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissăo năo ocorrer.

.............................................

§ 7º As multas aplicadas com base no valor da Uferms, quando năo pagas até a data do seu vencimento, devem ser atualizadas monetariamente, observado o disposto nos arts. 204 a 206 deste Regulamento. 

........................................” (NR)

“Art. 262. ..............................:

I - .......................................:

.............................................

d) revogada;

e) revogada;

.............................................

§ 1º Consideram-se, também, operaçơes internas aquelas em que, năo obstante os documentos emitidos pelo fornecedor sejam endereçados a destinatários localizados em outra unidade da Federaçăo, as mercadorias fornecidas sejam consumidas no estabelecimento fornecedor ou empregadas em consertos, reparos, substituiçăo, reposiçăo ou qualquer outro procedimento, realizados no referido estabelecimento, em veículos, máquinas, equipamentos ou quaisquer outros objetos, tal como o fornecimento de peças, partes, pneus e câmaras, empregados no conserto e manutençăo de veículos.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o fornecedor deve mencionar, no campo “Informaçơes Complementares” da respectiva nota fiscal, a observaçăo de que as mercadorias fornecidas foram consumidas no seu estabelecimento ou empregadas em conserto, reparo, substituiçăo, reposiçăo ou qualquer outro procedimento nele realizado, em veículo, máquina, equipamento ou qualquer outro objeto.” (NR)

Art. 2º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, em conformidade com o Convênio ICMS 139/06, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 64-B. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestaçăo onerosa de serviço de comunicaçăo, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicaçăo do percentual de cinco por cento sobre o valor da prestaçăo (Convênio ICMS 139/06).

.............................................

§ 1º-A. A opçăo a que se refere o § 1º deste artigo deve ser feita para cada ano civil, até vinte dias antes de iniciado o respectivo ano, mediante os seguintes procedimentos:

I - registro, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do estabelecimento, da opçăo pelo benefício fiscal previsto neste artigo;

II - informaçăo à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do atendimento eletrônico, pelo Portal ICMS Transparente, no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, da opçăo pelo benefício fiscal previsto neste artigo, indicando o número da folha e do livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências em que se encontra consignada essa opçăo.

§ 2º O valor do ICMS referente à prestaçăo onerosa de serviço de comunicaçăo, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, é devido e recolhido em favor deste Estado, nos casos em que o tomador do serviço esteja nele domiciliado.

........................................” (NR)

Art. 3º O caput do art. 17-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 17-A. O benefício do diferimento previsto neste anexo aplica-se somente nas operaçơes e prestaçơes em que o remetente e o destinatário năo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuraçăo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.” (NR)

Art. 4º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 12. ..................................:

...............................................

§ 13. Na hipótese do § 5º-A do art. 10 deste Subanexo, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve emitir, em, no mínimo, duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressăo “DANFE Simplificado em Contingência”, observado o seguinte:

I - fica dispensada a utilizaçăo de formulário de segurança;

II - às vias emitidas deve-se dar a destinaçăo prevista nos incisos I e II do § 5º deste artigo;

III - deve-se utilizar uma série distinta para cada equipamento emissor;

IV - o DANFE deve conter as seguintes informaçơes:

a) no campo “Formato de Impressăo de DANFE (tpImp)”, o valor 3;

b) no campo “Tipo de Emissăo da NF-e (tpEmis)”, o valor 5;

V - a geraçăo do DANFE deve ser feita observando-se as especificaçơes a ele aplicáveis constantes no Manual de Orientaçăo do Contribuinte;

VI - as NF-e emitidas em contingência devem ser transmitidas imediatamente após a cessaçăo dos problemas técnicos, observado o prazo limite de cento e sessenta e oito horas.

...............................................” (NR)

Art. 5º Fica acrescentado o inciso IV ao § 7º do art. 14 do Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redaçăo:

“Art. 14. ..................................:

...............................................

§ 7º ........................................:

...............................................

IV - quanto ao estoque nela declarado, resultante de inventário realizado há mais de cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele a que se refere o inventário.” (NR)

Art. 6º Fica acrescentado o inciso IV ao § 6º do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, com a seguinte redaçăo:

“Art. 4º ....................................:

................................................

§ 6º .........................................:

.................................................

IV - dispensar o estabelecimento exportador ou que realize remessa para o fim específico de exportaçăo do pagamento da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que seja dispensado, também, nos termos do art. 4º-A deste Decreto e na condiçăo nele prevista, do pagamento do imposto antes diferido, relativamente às respectivas operaçơes.” (NR)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde a data da vigência da Lei nº 4.625, de 24 de dezembro de 2014, quanto às alteraçơes do art. 119 do Regulamento do ICMS;

II - desde 1º de janeiro de 2015, quanto ao acréscimo do inciso IV ao § 6º do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005;

III - na data de sua publicaçăo, quanto às demais alteraçơes e acréscimos.

Art. 8º Ficam revogadas as alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 262 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. 

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda