


DECRETO Nş 13.000 DE 05/27/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.000, DE 27 DE MAIO DE 2010.


Dispőe sobre a isençăo do ICMS na aquisiçăo de tratores em outras unidades da Federaçăo, realizada por pequenos produtores.



Publicado no Diário Oficial nş 7.716, de 28 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto nos Convęnios ICMS 103, de 26 de setembro de 2008 e 77, de 3 de maio de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1ş As aquisiçőes de tratores de até 75 cv (cavalos de força) em outras unidades da Federaçăo, realizadas por pequenos agricultores, ficam isentas do ICMS relativo ao diferencial de alíquota.

§ 1ş O benefício previsto no caput deste artigo aplica-se somente:

I - ŕs aquisiçőes realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar e aumentar a produçăo de alimentos;

II – aos produtores que, antes da entrada do trator no território do Estado, solicitarem a sua concessăo e comprovarem a sua condiçăo de pequeno agricultor.

§ 2ş Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se pequeno produtor aquele que estiver inscrito no Cadastro do Agricultor Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 3ş A comprovaçăo da inscriçăo no cadastro referido no § 2ş deve ser feita mediante a apresentaçăo da Declaraçăo de Aptidăo ao Pronaf, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 4ş Compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária a apreciaçăo do pedido apresentado pelo produtor.

§ 5ş A critério do Superintendente de Administraçăo Tributária:

I - a solicitaçăo e a comprovaçăo a que se refere o § 1ş, II, podem ser realizadas por meio de entidade representativa dos produtores;

II - a comprovaçăo a que se refere o § 3ş pode ser feita mediante consulta direta, via internet, no cadastro a que se refere o § 2ş, pelo endereço: http://smap.mda.gov.br/credito/dap/cpf.asp.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de maio de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.000.doc