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LEI 19580, de 16/08/2011 de 16/08/2011 (Texto Original)


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Fronteira o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Fronteira imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado na Fazenda Pântano, naquele
Município, registrado sob o nº 15.788, a fls. 266 do
Livro 3-AY, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Frutal.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de uma área pública de lazer.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena