ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.399, DE 19 DE MAIO DE 2016 - D.O. 19.05.16.
Autor: Poder Executivo
Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS
52/91, o Convênio ICMS 78/15 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios adiante elencados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ:
I - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União
de 30 de setembro de 1991, respeitadas as alterações vigentes em 1º de janeiro de 2016;
II - Convênio ICMS 78/15, de 27 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de
30 de julho de 2015, respeitadas as alterações vigentes em 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2016.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de maio de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.