

Imprimir documento


LEI 20836, de 02/08/2013 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei nº 18.204, de 24 de junho de
2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
São Francisco o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O imóvel localizado na Av. Dom Pedro de Alcântara,
no Município de São Francisco, a que se refere a Lei nº
18.204, de 24 de junho de 2009, passa a destinar-se ao funcionamento
do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - Creas - e de uma Unidade Básica de Saúde –
UBS.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da publicação desta Lei, não lhe for dada a
destinação prevista no art. 1º.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.204, de 2009.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena