


DECRETO Nº 13.665 DE 06/25/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇĂO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DOS DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-MEIO PRODUZIDOS PELA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no Suplemento II do Diário Oficial nº 8.459, de 26 de junho de 2013, páginas 1 a 35.
Revogado pelo Decreto nº 14.670, de 23 de fevereiro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e,
Considerando que é dever do Poder Público a gestăo da documentaçăo de arquivo e assegurar o acesso às informaçơes nela contida, conforme o disposto no § 2º do art. 216 da Constituiçăo Federal e no art. 1º da Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
Considerando que ao Estado compete a definiçăo de critérios de organizaçăo e vinculaçăo dos arquivos estaduais, a gestăo e o acesso aos documentos de arquivo, conforme dispơe a Lei Federal n. 8.159/1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Classificaçăo de Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, constante no Anexo I deste Decreto, a ser adotado pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual.
Parágrafo único. O índice, instrumento complementar ao Plano de Classificaçăo de Documentos, que relaciona, alfabeticamente, as espécies documentais, classes e subclasses, assim como os termos e expressơes utilizados com maior frequência para a recuperaçăo dos documentos, a partir das variantes de seu conteúdo e das modalidades de sua produçăo, consta no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, constante no Anexo III deste Decreto, resultantes da avaliaçăo dos documentos de arquivo produzidos pela Administraçăo Pública Estadual, definindo prazos de guarda e sua destinaçăo.
Parágrafo único. Para a destinaçăo dos documentos de arquivo relativos às atividades-meio dos órgăos e das entidades deverá ser adotada a Tabela de Temporalidade, referida no “caput” deste artigo, de acordo com as atividades desempenhadas pelos órgăos e entidades estaduais.

Art. 3º As Comissơes de Avaliaçăo de Documentos de Arquivo deverăo orientar, acompanhar e controlar a aplicaçăo, em suas respectivas áreas de atuaçăo, o Plano de Classificaçăo e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, aprovados por este Decreto.
Parágrafo único. Cabe às Comissơes de Avaliaçăo de Documentos de Arquivo comunicar à Superintendência de Documentaçăo e Informaçăo Técnico-Administrativa/SAD e ao Arquivo Público do Estado a eventual existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência da execuçăo das atividades-meio năo indicados no Plano de Classificaçăo e na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE JUNHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SIMONE TEBET 
Secretária de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

AMÉRICO FERREIRA CALHEIROS
Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura 
de Mato Grosso do Sul