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LEI 17353, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre a alteração do uso do solo nas áreas de
ocorrência de mata seca. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A alteração do uso do solo na áreas
de ocorrência de mata seca obedecerá ao disposto nesta
lei. 

§
1º – Para efeitos desta lei, considera-se mata seca o
complexo vegetacional que compreende a floresta estacional decidual,
a caatinga arbórea e a caatinga hiperxerófila. 

§
2º – O disposto nesta lei não se aplica às
áreas de ocorrência de floresta estacional decidual sob
domínio da Mata Atlântica, regidas pela Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006.


Art.
2º – Fica permitida a alteração do uso do
solo para implantação de projeto agropecuário
sustentável em 60% (sessenta por cento) da área total
de propriedade rural onde ocorra mata seca em fase primária e
que apresente cobertura florestal remanescente nativa igual ou
superior a 80% (oitenta por cento) da área total. 

Parágrafo
único – Nas propriedades em que não ocorra o
previsto no caput deste artigo, será permitida a
supressão dos estágios inicial, médio e avançado
da mata seca, para implantação de projeto agropecuário
sustentável em 70% (setenta por cento) da área total da
propriedade. 



Art.
3º – O uso alternativo do solo nas áreas de mata
seca incluídas no Projeto Jaíba obedecerá às
condicionantes aprovadas em seu licenciamento. 



Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues
José
Carlos Carvalho