










DECRETO Nº 42.898, DE 12 DE ABRIL DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.669, de 24 de abril de 2015,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa SILVERTOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 073, de 28 de dezembro de 2015,
do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
o teor do Ofício CONDIC nº 213, de 12 de janeiro de 2016, e a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 100ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 41.669, de 24 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica
concedido à empresa SILVERTOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.,
estabelecida na Rua Iguatu, nº 154, Galpão A e D, Setor 03, Campina do Barreto,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 21.053.655/0001-06 e CACEPE nº 0593049-95, o
estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75%
(setenta e cinco por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta
e sete e meio por cento); (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.