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Lei 23286, de 09/01/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu a área
de imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Careaçu a área de 854,85m² (oitocentos e
cinquenta e quatro vírgula oitenta e cinco metros quadrados),
conforme descrição no Anexo desta lei, a ser
desmembrada do imóvel com área de 5.096m² (cinco
mil e noventa e seis metros quadrados), situado na Rua Otaviano
Junqueira, 252, Centro, naquele município, registrado sob o nº
11.553, a fls. 191 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí.
Parágrafo
único – A área de imóvel a que se refere o
caput destina-se à instalação de
equipamentos públicos para atividades nas áreas social
e de educação.


Art.
2º – A área de imóvel objeto da doação
de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 23.286,
de 9 de janeiro de 2019)


A
descrição do polígono que delimita a área
a ser doada inicia-se na Rua Otaviano Junqueira e segue, em divisa
com essa rua, na extensão de 12,80m; daí, vira à
direita e segue, em divisa com a Escola Estadual Vereador Joaquim
Borges da Costa, na extensão de 11,75m; daí, vira à
esquerda e segue, ainda em divisa com a referida escola, na extensão
de 14m; daí, vira à direita e segue, ainda em divisa
com a mesma escola, na extensão de 4m; daí, vira à
direita e segue, ainda em divisa com a citada escola, na extensão
de 3m; daí, vira à esquerda e segue, ainda em divisa
com a mencionada escola, na extensão de 25m; daí, vira
à direita e segue, ainda em divisa com a referida escola, na
extensão de 23,70m; daí, vira à direita e segue,
em divisa com imóvel de Amador Batista da Silveira, na
extensão de 13,10m; daí, segue no mesmo alinhamento, em
divisa com imóvel de sucessores de Maria Pelegrini, na
extensão de 28,10m, até o ponto inicial da descrição,
delimitando-se uma área de 854,85m² (oitocentos e
cinquenta e quatro vírgula oitenta e cinco metros quadrados).