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LEI ORDINÁRIA Nº 7.287,  DE 16 DE JULHO DE 2009  
Exclui da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e inclui na estrutura do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, o Conselho Penitenciário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º A Lei Estadual nº 6.688, de 13 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 3º ............................................................................. ........................ ......................................................................................... .......................... IX - Conselho Penitenciário”. Art. 2º Fica revogada a alínea “d”, do inciso I, do art. 3º da Lei nº 7.029, de 30 de julho de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2009