

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.840,  DE 6 DE SETEMBRO DE 2017  
Revoga o Decreto nº 78, de 22 de março de 2007, que concedeu
tratamento tributário às operações que especifica, realizadas
pela empresa COURO DO NORTE LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando as deliberações da 2ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 19 de junho de 2017; Considerando o teor da Resolução nº 017, de 19 de junho de 2017, aprovada pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará; Considerando as informações constantes no Processo nº 2017/299934, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 78, de 22 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.890, de 23 de março de 2007, que concedeu tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COURO DO NORTE LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, sob o nº 15.101.029-3. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado em exercício 

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2017