


DECRETO Nº 12.808 DE 09/04/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.808, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009.


Regulamenta a Lei n° 3.720, de 14 de agosto de 2009, que dispơe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários, na parte relativa a débito de ICMS objeto de denúncia espontânea.



Publicado no Diário Oficial nº 7.537, de 8 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto na Lei n° 3.720, de 14 de agosto de 2009,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre a forma excepcional de pagamento de que trata a Lei n° 3.720, de 14 de agosto de 2009, nos casos em que o débito do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) seja objeto de denúncia espontânea.

§ 1º O disposto neste Decreto:

I - năo se aplica em relaçăo aos fatos geradores que, na data de 17 de agosto de 2009, já tinham sido objeto de denúncia espontânea e de concessăo de parcelamento;

II - aplica-se somente a fatos geradores cujo vencimento do imposto tenha ocorrido anteriormente a 17 de agosto de 2009.

§ 2º Para efeito deste Decreto, considera-se objeto de denúncia espontânea o débito de ICMS em relaçăo ao qual năo tenham ocorrido quaisquer destas providências:

I - apuraçăo ou apuraçăo e declaraçăo ao Fisco por parte do sujeito passivo, nos termos da legislaçăo aplicável;

II - açăo fiscal visando a cientificar o sujeito passivo quanto à sua inadimplência em relaçăo ao débito de imposto correspondente ao respectivo fato gerador;

III - remessa ao sujeito passivo de documento de arrecadaçăo preenchido pelo próprio Fisco para o pagamento do débito relativo ao respectivo fato gerador;

IV - apreensăo ou qualquer outro procedimento fiscal, com ciência do sujeito passivo, visando à verificaçăo da situaçăo fiscal relativa ao respectivo fato gerador;

V - outras açơes fiscais que tenham por finalidade a fiscalizaçăo ou a arrecadaçăo do imposto, desde que cientificadas ao sujeito passivo, relativamente ao respectivo fato gerador ou período no qual este tenha ocorrido.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso I do § 2º:

I - apuraçăo consiste da determinaçăo, pelo próprio sujeito passivo, do débito ou do saldo devedor do imposto de sua responsabilidade, mediante o registro, nos termos da legislaçăo, dos dados relativos às operaçơes de entrada e de saída ou de recebimento e de prestaçăo de serviço, sujeitos à incidência do imposto, com o correspondente confronto, se for o caso, entre crédito e débito do imposto;

II - declaraçăo ao Fisco consiste na apresentaçăo, na forma prevista na legislaçăo, da Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS (GIA) ou de documento equivalente, nos quais esteja consignado o débito apurado pelo próprio sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO
Art. 2º Observado o disposto no art. 1º, o débito de ICMS denunciado espontaneamente pode ser liquidado mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com exclusăo da multa de mora prevista no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e juros correspondentes, os quais ficam remitidos;

II - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de abril de 2010, com reduçăo de setenta e cinco por cento da multa de mora prevista no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de 1997, e dos juros correspondentes;

III - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de setembro de 2010, com reduçăo de cinquenta por cento da multa de mora prevista no art. 120 da Lei nº 1.810, de 1997, e dos juros correspondentes.

§ 1º Para efeito de apuraçăo do valor a ser pago ou parcelado, o débito de ICMS deve ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, da parcela inicial.

§ 2º Observado o valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por parcela, o débito de ICMS, atualizado e acrescido da multa e dos juros, observada a reduçăo, pode ser dividido em tantas quantas parcelas mensais forem possíveis, desde que o vencimento da última năo ultrapasse a data de:

I - 30 de abril de 2010, no caso de aplicaçăo da reduçăo prevista no inciso II do caput deste artigo;

II - 30 de setembro de 2010, no caso de aplicaçăo da reduçăo prevista no inciso III do caput deste artigo.

§ 3º Sobre os valores das parcelas incidirăo, a partir da segunda, inclusive, atualizaçăo monetária e juros, tendo por termo inicial a data do pagamento da parcela inicial.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇƠES PARA O PAGAMENTO NAS FORMAS EXCEPCIONAIS
Art. 3º Para o aproveitamento dos benefícios de que trata este Decreto, o sujeito passivo deve denunciar e quitar o débito de ICMS, ou solicitar o seu parcelamento, até 30 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A denúncia deve ser formalizada mediante a utilizaçăo do Termo de Denúncia, no modelo constante no Anexo III a este Decreto, no qual deverăo ser indicados o fato gerador, o tempo de sua ocorrência e o valor do imposto, com o reconhecimento expresso, de forma irretratável e irrevogável, da legitimidade do respectivo débito.

Art. 4º A forma do pagamento prevista neste Decreto fica condicionada a que o pagamento da parcela única ou, no caso de pedido de parcelamento, da parcela inicial, seja realizado até 30 de dezembro de 2009.

Art. 5º No caso de parcelamento, a forma excepcional de pagamento de que trata este Decreto, incluídas as reduçơes, fica condicionada ao pagamento das parcelas nos respectivos prazos, bem como à continuidade dos recolhimentos mensais ou periódicos do ICMS nos prazos regulamentares, durante a vigência do acordo de parcelamento.

§ 1º O năo pagamento do ICMS apurado mensal ou periodicamente, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir do mês em que for apresentado o pedido de parcelamento, implica a perda do direito ao pagamento, em parcelas, do remanescente do débito objeto do parcelamento, bem como do direito às reduçơes previstas.

§ 2º A inadimplência em relaçăo a uma parcela do parcelamento obtido na forma deste Decreto, ou o atraso no recolhimento mensal ou periódico do ICMS, implica:

I - a exclusăo do sujeito passivo do parcelamento independentemente de notificaçăo prévia;

II - a exigibilidade imediata da totalidade do débito denunciado e ainda năo pago, restabelecendo-se em relaçăo ao montante năo pago, os acréscimos legais na forma da legislaçăo aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador;

III - a adoçăo das medidas cabíveis visando à cobrança administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário.

§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, a inadimplência ou o atraso caracterizam-se pelo decurso do prazo de trinta dias, contado da data do vencimento, sem o pagamento da parcela ou do imposto apurado ou apurável por período vencidos.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA
Art. 6º O sujeito passivo que pretender pagar o seu débito em parcela única, nas condiçơes previstas neste Decreto, deve apresentar o pedido para a apuraçăo do respectivo valor até 28 de dezembro de 2009.

§ 1º O pedido deve ser apresentado na Agência Fazendária do município onde estiver localizado o respectivo estabelecimento ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, em Campo Grande.

§ 2º O pedido deve ser formalizado mediante a utilizaçăo do Pedido de Apuraçăo de Débito para Pagamento em Parcela Única, no modelo constante no Anexo IV a este Decreto.

§ 3º O pedido deve estar acompanhado da denúncia a que se refere o art. 3º.

§ 4º A repartiçăo ou o órgăo responsável deve apurar o valor a ser pago e informá-lo ao sujeito passivo em tempo hábil para a realizaçăo do pagamento.

§ 5º O disposto neste artigo năo impede:

I - o sujeito passivo de, nos dias 29 e 30 de dezembro de 2009, realizar o pagamento do seu débito com base nos cálculos por ele mesmo realizados, sem prejuízo das medidas cabíveis visando à cobrança da respectiva diferença, no caso de pagamento a menor, e sem os benefícios de que trata este Decreto, se o pagamento da diferença ocorrer após o prazo para a sua fruiçăo;

II - a repartiçăo ou o órgăo responsável de atender aos eventuais pedidos de apuraçăo do valor do débito a ser pago que forem apresentados nos dias 29 e 30 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVASSeçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 7º O pagamento em parcelas mensais e sucessivas, nas condiçơes previstas neste Decreto, deve ser feito mediante acordo de parcelamento caracterizado pelo pedido do sujeito passivo e pelo deferimento deste pela autoridade competente.

Art. 8º O pedido de parcelamento deve ser formalizado mediante a utilizaçăo do formulário denominado Pedido de Parcelamento de Débito (PPD), a ser emitido em meio magnético pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme modelo constante no Anexo I a este Decreto ou de outro documento pelo qual se indiquem os mesmos dados exigidos no referido modelo.

§ 1º É vedado incluir em um mesmo pedido de parcelamento os débitos relativos a mais de um estabelecimento.

§ 2º Juntamente com o pedido de parcelamento deve ser emitido um Demonstrativo de Débitos para Parcelamento, no modelo constante no Anexo II a este Decreto, no qual devem constar o tempo da ocorrência do fato gerador, a data do vencimento e o valor original do imposto.

§ 3º O signatário do pedido de parcelamento deve fazer prova da sua condiçăo de representante do contribuinte, quando for o caso, e indicar o número de parcelas pretendido para a liquidaçăo do débito, observado o disposto no § 2º do art. 2º.

§ 4º O pedido de parcelamento deve ser apresentado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 5º O pedido de parcelamento deve ser apresentado até o dia 30 de dezembro de 2009 e somente pode ser recebido mediante a comprovaçăo do pagamento da parcela inicial.

§ 6º Para efeito do disposto no § 5º, o valor da parcela deve corresponder ao resultado da divisăo do montante do débito de ICMS, atualizado e acrescido da multa e de juros, observadas as reduçơes, pelo número de parcelas pretendido, năo podendo ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais).

§ 7º Na hipótese de recolhimento da primeira parcela em valor inferior ao estabelecido no processo de análise do pedido de parcelamento do débito, a diferença deve ser cobrada juntamente com a parcela seguinte.

§ 8º O pedido de parcelamento deve estar acompanhado da denúncia a que se refere o art. 3º.

Art. 9º O pedido de parcelamento implica:

I - a confissăo irretratável do débito de ICMS e a renúncia a qualquer impugnaçăo, defesa ou recurso, nas esferas administrativa ou judicial;

II - a obrigaçăo de o requerente cumprir as condiçơes constantes no pedido e efetuar o pagamento das prestaçơes, mesmo que a Secretaria de Estado de Fazenda năo tenha ainda se manifestado sobre o pedido, nos seguintes prazos:

a) até o dia 15 de cada mês, a começar no mês subsequente ao de protocolizaçăo do pedido de parcelamento, se esta ocorrer entre os dias 1º e 15;

b) até o dia 25 de cada mês, a começar no mês subsequente ao de protocolizaçăo do pedido de parcelamento, se esta ocorrer entre os dias 16 e 25;

c) até o dia 15 de cada mês, a começar no segundo mês subsequente ao de protocolizaçăo do pedido de parcelamento, se esta ocorrer entre o dia 26 e o último dia do mesmo mês.

Parágrafo único. A inadimplência quanto às parcelas implica as consequências previstas no § 2º do art. 5º deste Decreto, observadas as condiçơes nele estabelecidas.

Art. 10. A concessăo de parcelamento nos termos deste Decreto independe de apresentaçăo de garantias ou de arrolamento de bens.
Seçăo II
Da Competência para o Deferimento do Pedido de Parcelamento
Art. 11. Săo competentes para deferir o pedido de parcelamento nas condiçơes previstas neste Decreto:

I - o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administraçăo Tributária;

II - o Coordenador de Apoio à Administraçăo Tributária da Superintendência de Administraçăo Tributária, os gestores das Unidades Regionais de Fiscalizaçăo e o gestor da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários.
Seçăo III
Da Atualizaçăo Monetária das Parcelas
Art. 12. Para efeito de atualizaçăo monetária das parcelas, deferido o parcelamento, o valor de cada uma das partes componentes do crédito tributário (imposto, multa e juros), consolidado, deve ser, individualizadamente, convertido em tantas Unidades de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) quantas couberem, tendo por base o valor dessa unidade vigente na data do pagamento da primeira parcela.

§ 1º O valor do crédito tributário consolidado e expresso em quantidade de UAM-MS deve ser dividido pelo número de parcelas deferidas.

§ 2º O valor para a quitaçăo de cada parcela, em reais, deve ser obtido pela multiplicaçăo da quantidade de UAM-MS pelo valor dessa unidade vigente na data do pagamento, observado o disposto no art. 13.
Seçăo IV
Dos Juros Incidentes sobre as Parcelas
Art. 13. Sobre o valor de cada parcela, a partir da segunda, inclusive, incidem juros moratórios de um por cento ao mês ou por fraçăo de mês superior a quinze dias, a partir da data do pagamento da primeira parcela.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14. A fruiçăo dos benefícios previstos neste Decreto năo autoriza a devoluçăo de importâncias já pagas.

Art. 15. No que năo estiver excepcionado neste Decreto e năo contrariar as disposiçơes da Lei nº 3.720, de 2009, aplicam-se as disposiçơes do Anexo IX ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 16. O Secretário de Estado de Fazenda fica autorizado a estabelecer normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda







DECRETO 12.808.doc