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LEI 19446, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Belo Horizonte o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Belo Horizonte imóvel com área de 36.082,50m²
(trinta e seis mil e oitenta e dois vírgula cinquenta metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n°
9.292, no Livro 2, no Cartório do 7° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena