


DECRETO N║ 13.501 DE 10/23/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.501, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.


Altera a redašŃo do inciso III do art. 3║ do Decreto n║ 13.496, de 3 de outubro de 2012, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.301, de 24 de outubro de 2012, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso III do art. 3║ do Decreto n║ 13.496, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║   ..............................:

.............................................

III - regulamentar as disposiš§es contidas neste Decreto e as relativas:

a) Ó alimentašŃo, a transporte e a estßgio de estudantes;

b) a material pedagˇgico e Ó manutenšŃo de escolas.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de outubro de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo