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Lei 23527, de 02/01/2020 - Texto Original


Altera
o art. 3º da Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º– Os incisos I e II do parágrafo único do
art. 3º da Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
Parágrafo
único – (…)
I
– a ampliação do conhecimento dos alunos por meio
de visitas a polos industriais, cidades históricas e
turísticas, estâncias hidrominerais, museus, centros
culturais, parques e outros locais cuja visitação possa
contribuir para a formação integral do estudante, de
acordo com a proposta pedagógica da escola;
II
– a celebração de acordos com órgãos
e entidades públicas e privadas para apoiar a realização
das atividades previstas no inciso I.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO