










DECRETO
Nº 39.251, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no
Município de Ipojuca, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Ipojuca, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à instalação de Estação
Repetidora integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA, localizada na
zona rural do Município de Ipojuca, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
Área de
terra nua com 30,00m² situada na zona rural do Município de Ipojuca, a ser desmembrada
do Engenho Conceição, medindo 5,00m de frente e fundos por 6,00m de
profundidade em ambos os lados, confrontando-se ao Nordeste, ao Sudeste e ao
Sudoeste com as terras remanescentes do Engenho Conceição; e ao Noroeste, com
estrada carroçável  sendo delimitada pelos pontos de P-01 a P-04, em ordem cronológica e sentido horário, com as coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 – P02


5,00


273.005,00


9.072.427,00




P02 – P03


6,00


273.001,00 
  


9.072.424,00




P03 – P04


5,00


273.004,60 
  


9.072.419,20
  




P04 – P05


6,00


273.008,60
  


9.072.422,20




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.