CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.003/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.019/2021
AUTORIA: ADRIANO GALDINO

Institui o Programa Estadual de Incentivo às
Doações para a Saúde, como Política de
Enfrentamento e Redução dos Impactos
provocados por surtos, pandemias, epidemias e
endemias no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído como política de enfrentamento e redução dos impactos
provocados por surtos, pandemias, epidemias e endemias no Estado da Paraíba, o
Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde, como política voltada ao
estímulo de doações em moeda corrente de pessoas físicas e jurídicas em favor dos
serviços estaduais da saúde.
Parágrafo único. As doações a que se refere este artigo serão voluntárias e
seguirão, quanto à disciplina jurídica, o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, o Código Civil Brasileiro.
Art. 2º O Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde possui como
objetivos e diretrizes:
I - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a importância da colaboração
de todos nesse período excepcional de crise na saúde como política de enfrentamento a
surtos, pandemias, epidemias e endemias, minorando seus graves efeitos, inclusive
sociais;
II - estimular a doação voluntária, visando à redução dos efeitos negativos
provocados por surtos, pandemias, epidemias e endemias, identificando, quando possível,
grupos populacionais mais vulneráveis; e
III - destinar as doações de acordo com linhas prioritárias estabelecidas pelos
órgãos competentes.
Art. 3º As doações de que trata esta Lei serão destinadas ao financiamento de:
I - projetos que envolvam construção, instalação, reforma, recuperação ou outras
melhorias de hospitais, clínicas, postos de saúde, hospitais de campanha e congêneres
públicos;


II - aquisição de bens e equipamentos destinados aos estabelecimentos do inciso
I;
III - ações e serviços de saúde voltados para a prevenção de surtos, pandemias,
endemias e epidemias, aquisição de medicamentos e suprimentos destinados ao
atendimento de grupos de risco, assim definidos pela autoridade competente;
IV - tratamentos de alta complexidade.
Art. 4º Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica em
instituição financeira, a ser indicada pela Contadoria ou pelo Tesouro do Estado da
Paraíba, e que estejam sob administração da Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 20 de outubro de 2021.