ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
782
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre crianças e
adolescentes desaparecidos, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM EMPRESAS DE TELEFONIA
MÓVEL PARA FINS DE ALERTA SOBRE
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
DESAPARECIDOS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas de telefonia móvel
para fins de avisos de alerta sobre crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado
da Paraíba.
§ 1º - Os avisos dar-se-ão por meio de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas,
notificações push ou outros meios digitais disponíveis.
§ 2º - A divulgação deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de
desaparecimento do menor e todas as demais informações que os órgãos competentes do
Poder Executivo julgarem necessárias.
§ 3º - A mensagem de alerta poderá conter fotos do menor, mediante autorização prévia dos
pais ou responsável legal.
Artigo 2º - O alerta de que trata o artigo 1º não será utilizado quando a difusão da mensagem
puder implicar aumento do risco para a criança ou adolescente desaparecido, ou comprometer
as investigações em curso.
Artigo 3º - Todos os registros de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado da Paraíba
deverão fazer parte do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Artigo 4º - As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

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JUSTIFICATIVA
O uso da telefonia celular está disponibilizado a qualquer pessoa, independentemente
da sua condição social ou econômica. Desta forma, o surgimento de uma legislação que
possibilita a criação de convênio com empresas de telefonia móvel para a emissão de alerta de
desaparecimento de crianças ou adolescentes, possui grande relevância social para população
paraibana.
Vale destacar que, o artigo 13 da Lei Federal 13.812 de 2019, que institui a Política
Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Desaparecidas, autoriza o Poder Público a promover a divulgação de informações e imagens
de pessoas desaparecidas, desde que não haja evidência de risco à vida ou à integridade física
dessas pessoas, mediante convênio com órgãos de comunicação social e outros entes
privados.
No Brasil, as operadoras de telefonia móvel estão sujeitas à fiscalização de uma
agência reguladora, no caso a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
A presente proposição prevê a possibilidade de viabilização de um convênio com
esses entes privados para a prestação de um serviço específico, qual seja, o aviso de alerta
sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, com a finalidade de acelerar os trabalhos
de buscas dessas pessoas.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

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