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LEI 14129, de 19/12/2001 - Texto Original


Estabelece condição
para a implantação de unidades de disposição
final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Na implantação de unidade de
disposição final ou de tratamento de resíduos
sólidos urbanos nas proximidades de zona residencial, de
corpos d’água e de espaços territoriais e seus
componentes especialmente protegidos, sem prejuízo da
legislação em vigor e com base em estudo prévio
dos órgãos seccionais de apoio da Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
-, será observado o disposto em ato normativo do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -,
em especial no que diz respeito à distância mínima
a ser respeitada.


Art.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em
contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira