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LEI 13963, de 27/07/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao  Paulistano Futebol Clube, com
sede no Município de Muriaé, o imóvel que
especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Paulistano  Futebol
Clube, com sede no Município de Muriaé, o imóvel
constituído por terreno urbano com área de 38.858m²
(trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta e oito metros
quadrados) e situado nesse município, nas cercanias do Centro
Educacional Dom Delfim, no Bairro da Barra, registrado a fls. 119 do
livro 3-Z no Cartório de Registro de Imóveis do 2º
Ofício de Notas da Comarca de Muriaé.
Parágrafo
único – O imóvel descrito no “caput”
deste artigo destina-se à  implantação do
Programa Educação, Esporte e Lazer para Todos pelas
Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social e de
Educação, pela Fundação de Cultura e
Artes de Muriaé - FUNDARTE - e pelo Paulistano Futebol Clube,
sociedade de  direito privado, com sede no Município de
Muriaé.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira