ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.375, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Estabelece incentivos para incremento das
atividades econômicas lideradas por
mulheres no âmbito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos incentivos para o incremento das atividades econômicas lideradas por
mulheres no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Entende-se por incentivos para o incremento das atividades econômicas as seguintes medidas:
I - realização de cursos de empreendedorismo feminino, a serem realizados pela Secretaria de
Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
II - fomento à criação de vagas de empregos a serem preenchidas exclusivamente por
mulheres;
III - criação de linhas de crédito específicas às mulheres, para a criação, manutenção e
expansão de seus empreendimentos;
IV - certificação estadual das empresas que apoiam as atividades econômicas lideradas por
mulheres;
V - criação de procedimentos que facilitem a legalização de atividades autônomas lideradas
por mulheres, inclusive perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar, restando autorizadas
parcerias do Poder Público com entidades da iniciativa privada para fins de consecução dos objetivos constantes no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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