ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 581, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - D.O. 30.11.16.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
140, de 16 de dezembro de 2003, modificada pelas Leis
Complementares nº 168, de 04 de maio de 2004; nº 217,
de 11 de julho de 2005; nº 427, de 12 de julho de 2011; nº
543, de 03 de julho de 2014, e à Lei nº 9.854, de 26 de
dezembro de 2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, cuja criação foi
autorizada pela Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a denominar-se “Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT”.
Parágrafo único Caberá à Assembleia Geral de Acionistas da sociedade deliberar sobre
alterações na denominação da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, inclusive
aprovando o novo Estatuto Social.
Art. 2º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 427/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT é
uma unidade administrativa e orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
do Estado de Mato Grosso - SEDEC, devendo adotar, com a assistência dos demais órgãos do Estado, todas as
providências para sua instalação e funcionamento, nos termos desta Lei Complementar e da legislação
aplicável.
(...)”
Art. 3º O inciso VII do art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
VII - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas instaladas no Estado de Mato Grosso;
(...)”
Art. 4º Ficam acrescentados os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao
art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XVIII - investimento no Jovem Empreendedor, com o fim de desenvolvimento de
ideias inovadoras;
XIX - auxiliar os municípios mato-grossenses no atendimento ao investidor e no
desenvolvimento do ambiente de negócios;
XX - atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XXI - promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado de Mato
Grosso;


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XXII - promover a imagem do Estado de Mato Grosso como destino de
investimentos;
XXIII - estabelecer e manter intercâmbios com organismos de atuação similar,
agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XXIV - instituição e operacionalização de linha de crédito específica, destinada ao
atendimento de programas e projetos de interesse social, nos termos do disciplinado pelo art. 314 da
Constituição Estadual;
XXV - apoio financeiro à estruturação de projetos de interesse social no setor de
infraestrutura urbana;
XXVI - participação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas
sociedades de propósito específico.
(...)”.
Art. 5º O art. 5º e o seu § 1º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterados pela
Lei Complementar nº 217, de 11 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Agência, na qualidade de gestora de fundos de financiamentos e de
desenvolvimento e de programas estaduais, fará jus a uma taxa de administração de até 5% (cinco por cento)
ao ano, sobre o ativo de cada fundo.
§ 1º A remuneração prevista no caput, bem como as competências do agente e/ou
gestora, e os riscos operacionais serão estabelecidos em instrumento próprio.
(...)”
Art. 6º O art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 7º O capital social autorizado da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S∕A DESENVOLVE MT será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), representado por ações
nominativas com direito a voto, todas de classe única com ou sem valor nominal, a ser integralizado com
ativos, podendo ser em dinheiro ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente, oriundos do
Estado de Mato Grosso e dos acionistas minoritários.
(...)”
Art. 7º O art. 11 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 543, de 03 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A -DESENVOLVE MT terá
uma Assembleia Geral de Acionistas, um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e será gerida por
uma Diretoria Executiva composta por 01 (um) Diretor-Presidente, 01(um) Diretor de Prospecção e Projetos,
01 (um) Diretor de Desenvolvimento e Crédito e 01 (um) Diretor de Finanças e Gestão.
(...)”
Art. 8º O § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 168, de 04 de maio de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§ 1º A Diretoria Executiva da Agência será indicada pelo Governador do Estado de
Mato Grosso, eleita pelo Conselho de Administração e homologada pelo Banco Central.
(...)”
Art. 9º O § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 543, de 03 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)


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§ 2º Como órgãos auxiliares da administração, a Agência disporá de Secretaria
Executiva, Assessoria Jurídica, Auditoria Interna, Assessoria Técnica, Ouvidoria, Assessoria de Compliance,
Chefia de Gabinete e dos Comitês de Crédito e de Risco.”
Art. 10 O art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 13 O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, sendo composto por 05 (cinco)
integrantes, acionistas ou não, e igual número de suplentes, eleitos anualmente em Assembleia Geral Ordinária,
podendo ser reeleitos.
(...)”
Art. 11 O art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 168, de 04 de maio de 2004, e pela Lei Complementar nº 531, de 03 de abril de 2014, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14 O Conselho de Administração, órgão colegiado de decisão superior da
DESENVOLVE MT, será constituído de 09 (nove) membros, assim dispostos:
I - 08 (oito) nomes indicados pelo Governador do Estado;
II - 01 (um) representante dos acionistas minoritários, escolhido em Assembleia
Geral.
(...)”
Art. 12 Fica acrescentado o § 4º ao art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
§ 4º A Assembleia Geral fixará o valor da remuneração dos membros do Conselho de
Administração e Fiscal, sob a forma de jeton, devido por participação e não haverá reflexos no pagamento das
férias, gratificação natalina ou incorporação salarial, observado o § 3º do art. 162 da Lei Federal nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976.”
Art. 13 O § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar nº 543, de 03 de julho de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
(...)
§ 2º A Diretoria Executiva é composta por 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor
de Desenvolvimento e Crédito, 01 (um) Diretor de Prospecção e Projetos e 01 (um) Diretor de Finanças e
Gestão, cujas competências serão estabelecidas em Estatuto Social da Agência.”
Art. 14 Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
Complementar 424, de 03 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 A Auditoria Interna é composta por até 02 (dois) Profissionais de Fomento,
devidamente habilitados para as atribuições de Auditor, na forma de função de confiança, diretamente
vinculados ao Conselho de Administração, de acordo com a Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998,
do Banco Central, voltado para o exercício do controle, orientação e fiscalização de todos os setores
integrantes da Agência, de seus conveniados, incumbindo-lhe também a coordenação do controle interno na
empresa.”
Art. 15 (VETADO).


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Art. 16 O art. 43 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 43 Em caso de dissolução da sociedade, a Assembleia Geral de Acionistas é o foro
próprio para decisões, cabendo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC propor a
designação de liquidante e zelar pela guarda dos bens e haveres da sociedade, com a assistência da
Procuradoria-Geral do Estado.”
Art. 17 Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que
passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 18 A “MT Participações e Projetos S/A – MT-PAR”, pessoa jurídica sob a forma de sociedade
por ações, com constituição autorizada ao Poder Executivo pela Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, passa a ser
denominada “MT Parcerias S/A – MT PAR”.
Art. 19 (VETADO).
Art. 20 (VETADO)
Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, os incisos V, VIII,
XIII, XIV e XVI e § 3º do art. 3º; o inciso III do caput e § 3º do art. 30; os arts. 20, 21, 22, 23 e 35, alterados pela Lei
Complementar nº 543, de 03 de julho de 2014; o art. 31 e seus §§ 1º e 2º, alterados pela Lei Complementar nº 284, de 07 de
novembro de 2007, e o inciso III do art. 14, alterado pela Lei Complementar nº 531, de 03 de abril de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO

ORDEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11

ORDEM
1

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS
Diretor-Presidente
Diretor
Chefe de Gabinete
Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Assessor de Compliance
Secretário Executivo
Gerente
Ouvidor
Chefe de Divisão
Chefe de Seção

FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO
Auditor

QUANTIDADE
01
03
01
04
01
01
01
20
01
20
08

QUANTIDADE
02