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Entenda a norma


LEI 21527, de 16/12/2014 de 16/12/2014 (Texto Original)


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  As alíneas “h” e “i” do
inciso I do caput do art. 12, da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12...................................................
I
-  ............................................................
h)
29% (vinte e nove por cento), nas operações com
gasolina para fins carburantes;
i)
14% (quatorze por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;”.


Art.
2º  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no
prazo e nas condições previstos em regulamento, crédito
outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS – a estabelecimento com
atividade de geração, transmissão ou
comercialização de energia elétrica situado no
Estado, relativamente à aquisição de energia
elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida no Estado.
§
1º  O crédito outorgado a que se refere o caput:
I
– será concedido anualmente, por um período de 10
(dez) anos, a iniciar-se em 2018, limitado a R$50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) por ano;
II
- destina-se à aquisição de, no mínimo,
321.930MWh (trezentos e vinte e um mil novecentos e trinta
megawatts-hora) por ano, conforme dispuser edital licitatório
a ser disciplinado pelo Poder Executivo;
III
- poderá ser apropriado mensalmente pelo estabelecimento
adquirente na proporção da quantidade de energia
elétrica de fonte solar fotovoltaica adquirida no mês
anterior, expressa em MWh, observados os limites previstos nos
incisos I e II;
IV
- fica condicionado à transferência de tecnologia para
fabricação de módulos ou painéis
fotovoltaicos aos estabelecimentos fabricantes situados no Estado.

§
2º  O valor máximo a que se refere o inciso I do §
1º será reajustado anualmente, a partir de 2019, pela
variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais –
Ufemg –, prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
3º  Fica o Estado autorizado a incorporar o patrimônio
remanescente do liquidado Plano de Previdência Complementar
MinasCaixa RP-2, inscrito no cadastro nacional de plano de benefícios
Previc sob o nº 1979.0034-83. 



Art.
4º  Os ativos financeiros do plano a que se refere o art. 3º
deverão ser repassados pelo liquidante para a conta única
do Tesouro do Estado. 



Art.
5º  Os assistidos e pensionistas do plano a que se refere o art.
3º mantêm os seus direitos de recebimento de proventos
mensais a serem levados a débito do valor efetivamente
transferido ao Estado, equivalente ao montante dos ativos
remanescentes do plano liquidado.
Parágrafo
único.  Estendem-se aos beneficiários dos assistidos os
direitos mencionados no caput. 



Art.
6º  Compete ao Tesouro do Estado, por meio de processamento em
folha de pagamento específica, fazer os pagamentos aos
assistidos e pensionistas, em valores mensais correspondentes aos
valores que já vinham recebendo antes da incorporação
a que se refere o art. 3º. 

Parágrafo
único.  O reajuste dos valores mensais obedecerá à
forma anteriormente disposta no regulamento do plano liquidado. 



Art.
7º  É vedado o pagamento dos valores mensais a que se
refere o art. 6º por meio de qualquer das estruturas ou com
recursos do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado. 



Art.
8º  Salvo a obrigação descrita nos arts. 5º e
6º, o liquidante deverá satisfazer todas as dívidas
do plano antes de proceder à transferência dos ativos ao
Estado. 



Art.
9º  Fica facultado aos assistidos e pensionistas do plano a que
se refere o art. 3º filiarem-se ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –
exclusivamente para fins de assistência médica,
hospitalar, farmacêutica e odontológica, mediante
contribuição específica estabelecida nas normas
vigentes e ofertada aos servidores públicos do Estado. 



Art.
10.  A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica
autorizada a realizar os procedimentos operacionais necessários
à implementação dos pagamentos a que se refere o
art. 6º. 



Art.
11.  Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, em conjunto
com o Administrador Especial do extinto plano, nomeado pela Portaria
Previc nº 88, de 21/02/2014, publicada no Diário Oficial
da União de 24/02/2014, seção 2, nº 38,
pág. 45, a adoção das medidas necessárias
ao recebimento dos ativos do plano liquidado.


Art.
12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 1º, a
partir do exercício financeiro subsequente, após
decorridos noventa dias da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena