










DECRETO Nº 33.192,
DE 20 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.595, de 02 de agosto de 2002, à empresa
BRASPACK – EMBALAGENS DO NORDESTE S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
18/2008, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
143/2008, de 06 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado, de 01 de setembro de 2009 até 31 de agosto de 2016, o prazo de
fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 24.595, de 02 de agosto de 2002, concedido à empresa BRASPACK –
EMBALAGENS DO NORDESTE S/A., estabelecida na Rodovia PE 60, Km 12, Ipojuca – PE, com CNPJ/MF nº 01.394.866/0001-97 e CACEPE nº 18.1.545.0227518-0, nos termos
do inciso III e do § 15, II, do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º deste Decreto, o Decreto
nº 24.595, de 02 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º
A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionado à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: 
 
a) 07 (sete)
anos, contados a partir de 01 de setembro de 2002;
 
b) 07 (sete)
anos, contados a partir de 01 de setembro de 2009;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de março de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.