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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 343/2019
PROJETO DE LEI N° 1.112/2019
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ
Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de
fidelidade de contrato de adesão realizado com
operadoras de cartões de crédito na Paraíba,
na hipótese do consumidor comprovar a perda
do vínculo empregatício posterior à avença do
contrato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Toma-se ineficaz a cláusula penal que designar multa em caso de rescisão
efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado pelas
operadoras de cartões de crédito, na hipótese em que o consumidor comprovar a perda do
vínculo empregatício ou redução nos vencimentos (salário) posterior ao início da avença
contratual.
Art. 2° A inobservância das obrigações fixadas nesta Lei sujeitará à instituição
financeira as sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n"
8.078/1990.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 03 de dezembro de 2 19.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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