ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 174/2015
PROJETO DE LEI N° 518/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a alterar classificação
funcional programática
do Orçamento
que
menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vigente
orçamento geral do Estado quanto à classificação funcional programática,
transformando, sem alterar a Unidade Orçamentária, o crédito orçamentário
especificado em 09.272.0002.0724 para 12.122.0002.0724.
§ 10 A transformação autorizada nos termos do caput deste artigo
visa ao atendimento do dispo no inciso I do art. 2° da Lei n" 6.676, de 13 de
novembro de 1998.
§ 20 A transformação aqui disciplinada se processará em relação às
despesas realizadas e a realizar fixadas no vigente orçamento geral do Estado.
§ 30 A Controladoria Geral do Estado deverá adotar os
procedimentos necessários e suficientes, no âmbito do SIAF, para
operacionalizar a transformação autorizada.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado da Paraíba, "Casa de
Paço da Assembleia Legislativ
de 2015.
Epitácio pessoa", João pess,a, 03 de no mbr

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