ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.832, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 25.01.08.
Autor: Deputado Riva

Institui a Campanha Permanente de Incentivo e
Esclarecimento sobre a Doação de Órgãos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivo e Esclarecimento sobre a Doação de
Órgãos, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2o Serão desenvolvidas atividades educativas compartilhadas com a participação de todos os
organismos estatais e com entidades organizadas da sociedade.
Art. 3º As demais ações necessárias para a realização do que trata a presente lei, serão estabelecidas no
regulamento.
Art. 4o (VETADO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.