


DECRETO N║ 10.564 DE 11/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.564, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.


Altera a redašŃo do art. 5║ do Decreto n║ 10.489, de 14 de setembro de 2001, que regulamenta a prestašŃo voluntßria de servišos administrativos e de servišos auxiliares de sa˙de e defesa civil na PolÝcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da Lei Federal n║ 10.029, de 20 de outubro de 2000.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.640, de 27 de novembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista as disposiš§es da Lei Federal n║ 10.029, de 20 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  O caput do art. 5║ do Decreto n║ 10.489, de 14 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 5║  O voluntßrio receberß um auxÝlio mensal, de carßter indenizatˇrio nŃo superior a dois salßrios mÝnimos, no valor a ser informado  no edital de recrutamento e selešŃo, para uma carga horßria semanal de atÚ quarenta horas trabalhadas.

.................................................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 26 de novembro de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos