ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.674, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - DO 28.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autores: Deputados Max Russi e Sebastião Rezende
Dá nome à rodovia MT-400 nos trechos
que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Nelson Bondespacho Nunes a rodovia MT-400, no trecho
compreendido entre o Trevo do Rodoanel até a ponte sobre o Córrego Bandeira.
Art. 2º Fica denominada Rodovia Amélia Viégas Ferreira Mendes a rodovia MT-400, no trecho
compreendido entre a ponte sobre o Córrego Bandeira até o entroncamento da Rodovia Helder Cândia (MT-010).
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.549, de 30 de novembro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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