CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 775/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.770/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Revoga o inciso III, do artigo 11, da Lei nº
10.228, de 23 de dezembro de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 11, da Lei nº 10.228, de 23 de dezembro
de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.