


DECRETO N║ 14.843 DE 09/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.843, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.


Altera a redašŃo de dispositivos do art. 79-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.503, de 28 de setembro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░ O art. 79-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 79-A. ................................:

I - o benefÝcio fiscal previsto neste artigo aplica-se Ós aquisiš§es ocorridas desde 30 de junho de 2016 atÚ 1║ de maršo de 2017;

II - .........................................:

a) ser feita atÚ o nono mŕs contado da:

........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda