










DECRETO Nº 37.476,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 5.770.001,00 em favor da Secretaria de Ciência e
Tecnologia.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010 e na Lei nº 14.281, de 23 de março de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas de investimento e com a operacionalização da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, crédito suplementar no valor de R$ 5.770.001,00 (cinco milhões,
setecentos e setenta mil e um real), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$ 3.255.556,00 (três
milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais),
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos
de Responsabilidade Social”.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de
novembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.