ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 - D.O. 19.02.09.
Autor: Mesa Diretora

Institui a Função Gratificada Especial para os servidores
militares à disposição do Poder Legislativo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva que se refere o Art. 26, inciso XIV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada Especial junto a Coordenadoria Militar da Assembléia
Legislativa, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para os servidores militares à disposição do Poder Legislativo.
Art. 2º A Função Gratificada Especial, de que trata o Art. 1º, será no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), paga mensalmente, exclusivamente aos militares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de
janeiro de 2009.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de fevereiro de 2009.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Dilceu Dal Bosco