ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

BANCADA DE OPOSIÇÃO
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

104

DATA

AO TEXTO

22.05.2020

Altera a redação do art. 33 do Projeto de Lei nº 1.644/2020, nos
seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de
contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente
líquida, para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 0,4% (quatro
décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para
Cobertura de Emendas Parlamentares no Código 9999.9998.0287, para
atender as emendas individuais impositivas dos parlamentares ao projeto de
lei orçamentária anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo,
sendo que metade deste percentual será destina obrigatoriamente à ações e
serviços públicos em saúde.

Dê-se a seguinte redação:
“Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de
contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente
líquida, para atender o disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à
Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no Código
9999.9998.0287, para atender as emendas individuais impositivas dos
parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua
tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será
destina obrigatoriamente a ações e serviços públicos em saúde.

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda tem o objetivo de aplicar o mesmo percentual dos parlamentares federais, conforme propõe a
PEC 04/2019 à Constituição Estadual da Paraíba, que tramita na ALPB, a EC nº 86/2015 aplicada à
Constituição Federal e nos foi apresentada pelo Técnico do DIEESE Renato Silva de Assis
(PortalEconsult).
Assinatura do Autor:


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do art. 34 do Projeto de Lei nº 1.644/2020 e inclui o § 2º, nos seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 34. Fica Estabelecido que o valor das propostas orçamentárias para o exercício de 2021, e respectivo limite
para fixação da despesa, do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, será o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculada às
fontes “100, 101, 110 e 112”, podendo ser acrescido do IPCA de julho de 2019 a junho de 2020, para os referidos
Poderes e Órgãos, a depender da conjuntura econômica e da situação fiscal do estado.
§ 1º Exclui-se no caso do poder judiciário às dotações com sentenças judiciais;
§ 2º Durante o exercício de 2021, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos Poderes e
Órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados de forma isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o
dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da participação relativa percentual de cada um deles no total das
receitas estabelecidas para as fontes “100, 101, 110 e 112” na Lei Orçamentária de 2021, aplicada sobre o total das
receitas efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite da despesa fixada para os referidos Poderes e
Órgãos.

Dê-se a seguinte redação:
Art. 34. Fica estabelecido o valor das propostas orçamentárias para o exercício de 2021, e respectivo limite para
fixação da despesa, do Poder Legislativo e judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública.
§ 1º O limite individualizado para o duodécimo equivalerá a até o maior valor entre:
I – o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculado às fontes “100, 101, 110 e
112” , acrescido de 90% (noventa por cento) do crescimento da receita corrente liquida, apurada no período de julho
de 2019 a junho de 2020 e comparada aos 12 meses anteriores; ou
II – o valor aprovado na Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020 – LOA 2020, vinculado às fontes “100, 101, 110 e
112”, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado no período de julho de 2019 a junho de 2020.
§ 2º Exclui-se no caso do poder judiciário às dotações com sentenças judiciais;
§ 3º Nenhum poder ou órgão referido no caput terá para o exercício de 2021, valor inferior ao orçamento do ano
anterior.
§ 4º Durante o exercício de 2021, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos Poderes e
Órgãos de que trata o caput deste artigo serão repassados de forma isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o
dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da participação relativa percentual de cada um deles no total das
receitas estabelecidas para as fontes “100, 101, 110 e 112” na Lei Orçamentária de 2021, aplicada sobre o total das
receitas efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite da despesa fixada para os referidos Poderes e
Órgãos.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

JUSTIFICATIVA
O governo estadual, após congelar o orçamento dos poderes entre os anos de 2016 e 2019, e aplicar em
2020 uma correção inflacionária não suficiente para recompor o poder de compra dos duodécimos
repassados, volta a pleitear uma flexibilização das regras impostas para formação do duodécimo repassado
para os poderes.
Nota-se que, na medida em que vincula possíveis incrementos desses repasses, não mais à inflação
acumulada de 24 meses, mas sim de apenas 12 meses (julho de 2019 a junho de 2020), e a depender da
conjuntura econômica e da situação fiscal do Estado, frente a uma pandemia que está trazendo severos
efeitos econômicos em todas as unidades da federação, o governo paraibano estipula um gatilho de correção
que dificilmente será acionado sobre o orçamento dos poderes para o ano de 2021.
A necessidade de melhoria do texto do artigo 34, se justifica pelo fato do orçamento dos poderes não
apresentar mais margem para reduções diante do congelamento sofrido entre os anos de 2016 e 2019. Além
da não atualização monetária desses recursos no período mencionado, ainda existe o fato do governo não ter
enviado integralmente o valor previsto na LOA em cada ano. Também, merece destaque o fato de a variação
dos valores dos duodécimos dos poderes ter ficado bem aquém do crescimento da receita corrente liquida do
estado nos últimos anos.
Vincular o valor do repasse do duodécimo à conjuntura econômica e à situação fiscal do estado, em
um momento em que esses recursos apresentam perdas reais devido a não correção anual de seu
poder de compra, dificulta a autonomia administrativa dos poderes e órgãos autônomos. É importante
destacar que o orçamento desses poderes, além de sofrer as restrições mencionadas devido a não atualização
monetária de seus valores no período recente, possuem despesas que em grande parte são obrigatórias e
fixas para manutenção de suas atividades administrativas. Um possível corte desses recursos, ou a falta de
uma atualização monetária desses valores, prejudicaria significativamente a prestação dos serviços dessas
unidades orçamentárias do Estado. É notório que o orçamento anual desses poderes não pode ser
inferior ao dos anos anteriores devido as peculiaridades existentes em suas despesas.
O texto desta Emenda nos foi apresentado pelo Técnico do DIEESE Renato Silva de Assis
(PortalEconsult).

Assinatura do Autor:


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA ADITIVA AO ART. 58
Renumera o parágrafo único do art. 58 para §1º e adita-se §2º e §3º, nos seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 58. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão estimadas para o exercício de 2021, com base
nas despesas pagas no mês de julho de 2020, observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2020.
Parágrafo único. Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os
valores referentes a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, impactos do salário
mínimo, impacto do piso nacional do magistério, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis
que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Dê-se a seguinte redação:
Art. 58 (...)
§1º. Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores
referentes a férias , 13º mês de vencimentos , eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo,
impacto do piso nacional do magistério, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§2º. A política de pessoal, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado da
Paraíba, deverá ser apresentada, pelos representantes do governo, às entidades sindicais e associativas
representativas dos servidores públicos estaduais.
§3º. A negociação de que trata o §2º dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com
os Servidores Públicos Estaduais, que deverá ser instituído por decreto estadual.
JUSTIFICATIVA
Uma parte desta emenda nos foi apresentada pela CUT (através de Tião) e pelo Técnico do DIEESE
Renato Silva de Assis (PortalEconsult) com fundamento nas dificuldades impostas pelo Governo do
Estado - nos anos recentes - em dialogar com os Servidores Públicos, tendo como exemplo o projeto de
reforma da previdência da Paraíba, que trouxe uma série de questões em seu texto que não condizem com as
verdadeiras imposições feitas pela Reforma da Previdência Federal (EC 103/2019).


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

Eles nos propuseram uma mudança tanto no título do capítulo como também no acréscimo de um novo
artigo. Contudo, a base é a criação de uma “mesa de negociação permanente” que gere um espaço de
diálogo entre os servidores públicos estaduais e o Governo do Estado.
De tal modo, diante das dificuldades impostas pela crise atual causada pela pandemia do coronavírus,
optamos por manter o teor do caput do art. 58, apresentando, por conseguinte, o texto proposto pelos
senhores referenciados nos parágrafos que se seguem.

Assinatura do Autor:


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA ADITIVA AO ART. 60
Renumera o parágrafo único para § 1º e adita-se o § 2º ao
art. 60 com a seguinte redação:
Art. 60 (...)
§ 2º Ficam autorizados os aumentos decorrentes de
progressão nos casos previstos em leis estaduais de planos de
cargos, carreiras e vencimentos, por critérios de tempo de
serviço, antiguidade, desempenho, merecimento e qualificação
profissional, alinhados aos objetivos estratégicos da política
de desenvolvimento e valorização dos servidores estaduais.

JUSTIFICATIVA
Esta Emenda visa trazer para LDO autorização para o processo de progressões funcionais dos servidores públicos
estaduais que tenham organização em carreira definida por lei. Importante registrar que essa regra é similar à Lei de
Diretrizes Orçamentárias de Pernambuco e não desrespeita eventual entrada em vigor da lei de socorro aos estados,
tendo em vista que a vedação constante no projeto aprovado se aplica as progressões, senão vejamos “contar esse
tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria,
e quaisquer outros fins que usem apenas tempo de serviço para sua concessão”. O texto aprovado no senado
modificou o projeto original e excluiu as progressões das vedações constantes no PLC.

Assinatura do Autor:


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO TEXTO

22.05.2020

Altera a redação do art. 66 do Projeto de Lei nº 1.644/2020, nos
seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 66. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite de despesa total com pessoal independentemente
de legalidade ou validade dos contratos.”
Dê-se a seguinte redação:
Art. 66. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite de despesa total com pessoal.

JUSTIFICATIVA
Diz o § 1o do art. 18 da Lei Complementar n.101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que "Os valores dos
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Sendo assim, como se trata de contratação de pessoal por tempo determinado (art.37, IX, CF) para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, não há amparo legal para incluir no cálculo da
despesa total os contratos inválidos ou eivados de vícios. Por isso, apresenta-se esta emenda que, aliás, foi
apresentada no ano passado.

Assinatura do Autor:


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao art. 35 e acrescenta o parágrafo único.
I – O art. 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. A Universidade Estadual da Paraíba - UEPB terá como limite para elaboração de sua proposta
orçamentária para 2020, o estabelecido no artigo 3° da Lei n° 7.643, de 07 de agosto de 2004, acrescido
ainda da repercussão orçamentária para o exercício financeiro de 2021, sobre a folha de pessoal da UEPB,
do aumento da alíquota de contribuição patronal de 22% para 28% para o fundo previdenciário financeiro
do Regime Próprio de Previdência Estadual
Parágrafo único. Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade Estadual da
Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo”.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar que a UEPB tenha seu orçamento acrescido com o valor do
impacto dos dispêndios a serem realizados em virtude do aumento da contribuição patronal para o fundo
financeiro da PBPREV.

Assinatura do Autor: