ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.916, DE 17 DE MAIO DE 2013 - D.O. 17.05.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento SócioCultural-Desportivo-Tecnológico
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico,
regido nos termos desta lei.
§ 1º Fica instituído o adicional de 50% (cinquenta por cento) à contribuição devida ao Fundo de
Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, a ser destinado ao Fundo de que trata o caput.
§ 2º Fica instituído o adicional de 10% (dez por cento) como complemento às taxas estaduais,
disciplinado na forma do regulamento, a ser destinado ao Fundo de que trata o caput.
§ 3º Os recursos do Fundo de que trata este artigo serão aplicados em programas e ações
dirigidos à cultura e à atividade desportiva no Estado, bem como atendendo à Política Estadual de Tecnologia da
Informação, podendo ser destinados a investimentos em infraestruturas social e pública, que sejam necessárias aos
respectivos objetivos, bem como para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas de custeio
vinculadas aos seus fins.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio-Cultural-DesportivoTecnológico:
I - o adicional de 50% (cinquenta por cento) exigidos como complemento à contribuição
devida ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
II - o adicional de 10% (dez por cento) exigidos como complemento às taxas de serviços
estaduais;
III - doações recebidas de qualquer natureza;
IV - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
V - créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual ou em leis especiais;
VI - outros recursos que lhes forem destinados.
Parágrafo único A distribuição dos recursos que constituem o Fundo de que trata esta lei será
realizada, para cumprimento de seus objetivos, da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) para a Secretaria de Estado de Cultura;
II - 20% (vinte por cento) para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
III - 50% (cinquenta por cento) para atender a Política Estadual de Tecnologia da
Informação.
Art. 3º A receita disponível do fundo a que se refere esta lei será determinada observando as afetações
geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem os Arts. 198 e 212 da
Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da Constituição Federal quanto aos reflexos de integrar
a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o
disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
regulamentação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.


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Parágrafo único Os recursos do fundo a que se refere o caput serão recolhidos na Conta Única
do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e registrado em conta contábil
específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo promover o seu
regulamento.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.