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Ordem de Serviço 3, de 11/04/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre providências a serem adotadas no âmbito da
Assembleia Legislativa, observadas as ações necessárias
para a prevenção da infecção humana
Covid-19, durante a discussão e a votação do
veto parcial à Proposição de Lei nº 25.025,
de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio
e do vencimento básico dos servidores públicos civis e
militares da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei
Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras
providências.



O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
art. 20 da Deliberação da Mesa nº 2.781, de 27 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento da
Assembleia Legislativa no contexto da pandemia de Covid-19,
considerando
que o governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa
a Mensagem nº 189, publicada no Diário do Legislativo em
8 de abril de 2022, com os motivos do Veto nº 34/2022 em que
veta parcialmente a Proposição de Lei nº 25.025,
de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio
e do vencimento básico dos servidores públicos civis e
militares da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei
Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras
providências;
considerando
que a Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol –,
visando à segurança pessoal de parlamentares,
servidores, autoridades e visitantes, vem monitorando a grande
mobilização de determinadas categorias de servidores
públicos causada por esse veto parcial;
considerando
que, conforme orientação da Gerência-Geral de
Saúde Ocupacional – GSO –, em face dos atuais
resultados positivos dos indicadores epidemiológicos da
pandemia de Covid-19 em Minas Gerais e em Belo Horizonte, com
expressiva redução de contaminações e de
óbitos, é possível flexibilizar algumas das
medidas de segurança e higiene recomendadas pela Deliberação
da Mesa nº 2.781, de 2022,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica determinada, durante as fases de discussão
e votação do Veto nº 34/2022, em que o governador
do Estado veta parcialmente a Proposição de Lei nº
25.025, de 2022, que dispõe sobre a revisão geral do
subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos
civis e militares da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a
Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras
providências, das seguintes ações:
I
– permitir o acesso do público externo à galeria
superior do Plenário, limitada à capacidade de assentos
disponíveis, e mediante entrada e saída das pessoas
pela escada externa ao Palácio da Inconfidência
localizada no hall principal do Espaço Democrático José
Aparecido de Oliveira;
II
– providenciar a transmissão ao vivo das reuniões
de discussão e votação do veto, por meio de
equipamento audiovisual existente no Espaço Democrático
José Aparecido de Oliveira;
III
– disponibilizar a infraestrutura necessária aos
participantes mobilizados para acompanhamento da discussão e
votação do veto.
Parágrafo
único – As ações previstas nos incisos II
e III do caput serão implementadas conforme a avaliação
de sua necessidade.


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2022.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.