ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 – D.O. 15.01.14.
Autor: Tribunal de Contas

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 269, de 22
de janeiro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 61 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 61 Os prazos referidos nesta lei contam-se alternativamente da data:
I - do recebimento da citação, notificação, comunicação de audiência ou
diligência, na forma estabelecida do Regimento Interno;
(...)
§ 1º Revogado.
(...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.