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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 258/2016
PROJETO DE LEI N° 425/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
laboratórios e clínicas de análise sanguínea
proporem aos usuários sobre a doação de
amostras de sangue para manutenção do banco
de dados de doadores de medula óssea.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os laboratórios e clínicas de análise sanguínea
instalados no Estado ficam obrigados a propor aos eventuais doadores ou
usuários de serviços de análise sanguínea a possibilidade de doação de 5ml
(cinco mililitros) a lOml (dez mililitros) de sangue como amostra, para
efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula
óssea.
§ 1° O laboratório deverá manter a resposta da proposta junto
com o cadastro do doador.
§ 2° A amostra de sangue obtida por meio da concordância do
usuário deverá ser enviada para o Hemocentro da Paraíba ou outra entidade
habilitada escolhida por meio de regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2° Os laboratórios e clínicas de análise sanguínea ficam
obrigados a afixar cartazes em locais visíveis de seus estabelecimentos,
bem como devem fazer constar nos impressos de resultados de todos os
exames realizados informações sobre esta Lei.


Parágrafo único. Nas informações prestadas nos termos deste
artigo deverão constar:
I - esclarecimento sobre a simplicidade do procedimento de
doação de amostra de sangue;
II - frases ou mensagens de incentivo à doação de amostra de
sangue;
III - esclarecimento sobre a importância da doação de medula
óssea.

Art. 3° A infração do disposto nesta Lei acarretará:
I - advertência;
II - multa de 30 (trinta) UFIRs-PB (Unidades Fiscais do Estado
da Paraíba);
III - multa de 60 (sessenta) UFIRs-PB (Unidades Fiscais do
Estado da Paraíba), no caso de reincidência em primeira vez;
IV - multa de 100 (cem) UFIRs-PB (Unidades Fiscais do
Estado da Paraíba), no caso de reincidência em segunda vez.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislat v do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João P oa, 24 de fe erêi o de 2016.
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