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Entenda a norma


LEI 19461, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID –, em moeda estrangeira, até o valor equivalente a
US$18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares
americanos), destinada ao financiamento do Programa Nacional de
Desenvolvimento do Turismo - Minas Gerais – Prodetur-MG.
Parágrafo
único. Os recursos da operação de crédito
a que se refere o caput serão utilizados na
implementação da atividade turística no Estado,
mediante atendimento de demandas nacionais e internacionais, nos
termos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo.


Art. 2°
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei as cotas
e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159,
combinados com o § 4° do art. 167, da Constituição
da República.


Art. 3°
O orçamento do Estado consignará anualmente os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal e ao pagamento de juros e
demais encargos decorrentes desta Lei.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima