


DECRETO Nš 15.527 DE 10/06/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.527, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nš 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituído pela Lei Estadual nš 3.783, de 16 de novembro de 2009



Publicado no Diário Oficial nš 10.298, de 7 de outubro de 2020,  página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nš 3.783, de 16 de novembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 2š do Decreto nš 13.071, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a alteraįão e o acréscimo abaixo especificados:

“Art. 2š ..................................................

.............................................................

§ 1š O acadęmico deverá apresentar as seguintes declaraįões e certidões, em seu nome:

.............................................................

§ 1š-A. Além dos documentos previstos nos incisos I a III do § 1š deste artigo, o acadęmico deverá apresentar a Declaraįão de Imposto de Renda das pessoas que compõem o seu núcleo familiar, responsáveis pelo seu sustento, com o objetivo de comprovar o preenchimento do requisito previsto no caput deste artigo, referente ā renda familiar mensal.

....................................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 6 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE 
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho