ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.182, DE 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.912, de 27 de junho de 2008, cria
cargos de Auxiliar do Serviço de Trânsito da Carreira
dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de
Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 8.912, de 27 de junho de 2008, que reestrutura a
Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN/MT.
Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) vagas de provimento efetivo para o cargo de Auxiliar do
Serviço de Trânsito da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 8.912, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar nos termos do
Anexo único desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
CARREIRA
PROFISSIONAIS DO
SERVIÇO DE
TRÂNSITO

CARGO
Técnico do Serviço de Trânsito

TOTAL

Agente do Serviço de Trânsito
Auxiliar do Serviço de Trânsito

660

67

40