










DECRETO Nº 38.989,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 21.073, de 19
de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda
a varejo e por prestador de serviço, relativamente à dispensa de uso do ECF por
contribuintes que especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 21.073,
de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova
venda a varejo e por prestador de serviço,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de
1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 5º Relativamente ao contribuinte inscrito no CACEPE com código da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relativo a comércio
varejista, observar-se-á: (NR)
 
I - a partir de 1º de janeiro de 2012, fica obrigado ao uso de ECF, ainda
que atenda ao disposto na alínea “d” do inciso I do caput; e (REN)
 
II - a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no § 7º,
poderá ser dispensado do uso de ECF, desde que utilize, em todas as suas
operações, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, quando: (AC)
 
a) for concessionária de veículos automotores;
 
b) for cooperativa de produtores;
 
c) realizar venda de mercadoria exclusivamente de forma não presencial,
por meio da internet ou de telemarketing; ou
 
d) exercer, preponderantemente, as seguintes atividades econômicas:
 
1. indústria, desde que não possua recinto de atendimento ao público
destinado a venda de mercadorias a pessoas físicas; 
 
2. comércio atacadista, desde que não possua recinto de atendimento ao
público destinado a venda de mercadorias a pessoas físicas; ou
 
3. prestação de serviço relacionada no Anexo 1 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, com fornecimento de mercadoria, quando
prevista a incidência em relação a esta, nos termos de lei complementar.
..........................................................................................................................
 
§ 7º Relativamente à dispensa prevista no inciso II do § 5º,
observar-se-á: (AC)
 
I - o interessado deverá apresentar requerimento à Agência da Receita
Estadual - ARE do seu domicílio fiscal e preencher os seguintes requisitos: 
 
a) estar com a situação regular perante o CACEPE;
 
b) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se
inclusive, na hipótese de parcelamento, a regularidade quanto ao pagamento das
cotas vencidas; e
 
c) estar regular quanto à transmissão ou entrega de documentos de
informações econômico-fiscais ou de arquivo digital de sistema de escrituração,
conforme o caso; 
 
II - será concedida pela ARE, após diligência fiscal, quando necessária;
e 
 
III - será revogada quando constatada a realização de vendas a varejo no
estabelecimento, sem a emissão do correspondente documento fiscal.
..........................................................................................................................
 
Art. 3º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 5º Fica dispensada, nos períodos respectivamente indicados, a exigência
de que a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante
cartão de crédito ou débito automático em conta corrente ocorra apenas por meio
de ECF, conforme previsto no caput:
..........................................................................................................................
 
III - relativamente ao contribuinte inscrito no CACEPE na condição de
optante do Simples Nacional: (NR)
 
a) no período de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2012, com receita bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); e (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2013, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º Todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF,
exceto aquelas optantes do Simples Nacional: (NR)
 
I - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2012, com receita bruta
anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Convênio ECF
01/2012); e (REN/NR)
 
II - a partir de 1º de janeiro de 2013, com receita bruta anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.