










DECRETO
Nº 37.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e à alíquota do ICMS nas
operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS nº 43/2011, publicado no Diário Oficial da
União – DOU de 22 de setembro de 2011, e os Convênios ICMS 100/2009 e
110/2009, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2010, publicado o
referido Ato no DOU de 5 de janeiro de 2010, bem como o Convênio ICMS 118/2009,
publicado no DOU de 16 de dezembro de 2009;
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 14.208, de 16 de novembro de 2010,
que prorroga o termo final de vigência da alíquota do ICMS de 12% (doze por
cento) prevista para as operações internas e de importação com veículos
automotores novos que especifica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012,
as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único
do Convênio ICMS 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados, destinados a
órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal,
observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que
(Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008,
82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009,
01/2010, 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011 e 60/2011): (NR)
..........................................................................................................................
§ 56. Na hipótese do inciso XLII, o
trânsito da mercadoria será acobertado por via adicional da Nota Fiscal
relativa à operação de que trata o inciso XLI ou, a partir de 1º de dezembro de
2009, pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada correspondente ao retorno, quando for o caso
(Convênios ICMS 88/91 e 118/2009). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
§ 29. Relativamente ao benefício
previsto no inciso XXX, “i” e “j”, do caput:
..........................................................................................................................
II - a partir de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de
Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS
75/91 e 121/2003 e Atos COTEPE ICMS 03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006,
12/2007, 01/2008, 17/2009, 7/2010, 23/2010, 16/2011 e 43/2011). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, e de
importação, conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
6. nas operações internas e de importação,
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com os veículos automotores novos classificados
de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2011 (Lei
nº 12.190, de 23.04.2002,
Lei
nº 12.354, de 16.04.2003,
Lei
nº 12.514, de 29.12.2003,
Lei
nº 12.718, de 02.12.2004,
Lei
nº 12.929, de 01.12.2005,
Lei
nº 13.158, de 07.12.2006,
Lei
nº 13.345, de 07.12.2007,
Lei nº 13.684, de 11.12.2008, Lei nº 13.941, de 04.12.2009, e Lei nº 14.208, de 16.11.2010); (NR)
 
7. nas operações internas e de importação,
promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta,
classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2011 (Lei
nº 12.334, de 23.01.2003,
Lei
nº 12.514, de 29.12.2003,
Lei
nº 12.718, de 02.12.2004,
Lei
nº 12.929, de 01.12.2005,
Lei
nº 13.158, de 07.12.2006,
Lei
nº 13.345, de 07.12.2007,
Lei
nº 13.684, de 11.12.2008,
Lei
nº 13.941, de 04.12.2009,
e Lei
nº 14.208, de 16.11.2010);
(NR)
.......................................................................................................................
".
 
Art. 2º Ficam convalidadas, no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2011, as operações com vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria,
cujo trânsito da respectiva mercadoria em retorno ao estabelecimento remetente
ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome, tenha sido efetuado sem a
observância do disposto no § 56 do art. 9º do Decreto
nº 14.876, de 1991, modificado pelo art. 1º do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.