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Entenda a norma


LEI 20000, de 30/12/2011 - Texto Original


Altera
a Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.



O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentada ao inciso II do art. 3° da Lei n°
14.941, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte alínea “d”,
e fica o artigo acrescido do § 4° que segue:
“Art.3°
........................................................
II
– ...........................................................
d)
de imóvel doado ou recebido em doação pela
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig –, desde que destinado à instalação
ou à ampliação de empreendimentos no Estado, nos
termos do regulamento.
................................................................
§
4° A isenção de que trata a alínea “b”
do inciso II do caput deste artigo aplica-se ao bem imóvel
doado pelo poder público à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG –, no âmbito
de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda; no
âmbito do programa Promorar-Militar, com recursos do Fundo de
Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais –
Fahmemg –, criado pela Lei n° 17.949, de 22 de dezembro de
2008; e no âmbito do Programa Lares Geraes – Segurança
Pública – PLSP –, nos termos do regulamento.”
(nr)


Art.
2° O inciso III do art. 13 da Lei n° 14.941, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. ......................................................
III
– na dissolução da sociedade conjugal, sobre o
valor que exceder à meação, transmitido de forma
gratuita, no prazo de trinta dias contados da data em que transitar
em julgado a sentença;” (nr)


Art.
3° Ficam acrescentados à Lei n° 14.941, de 2003, os
seguintes arts. 20-A e 28-B:
“Art.
20-A. As entidades de previdência complementar, seguradoras e
instituições financeiras prestarão informações
sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas
modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL
–, Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL –
ou outra semelhante, sob sua administração, nas formas
e nas condições previstas em regulamento.
................................................................
Art.
28-B. A entidade de previdência complementar, a seguradora ou a
instituição financeira que descumprir a obrigação
prevista no art. 20-A sujeita-se a multa de:
I
– 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais) por plano de previdência privada ou seguro, na hipótese
de omissão em documento entregue ao Fisco;
II
– 50.000 (cinquenta mil) Ufemgs, na hipótese de não
cumprimento da entrega de informações.” (nr)


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Olavo
Bilac Pinto Neto