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LEI ORDINÁRIA Nº 7.283,  DE 1 DE JULHO DE 2009  
Altera a Lei nº 6.064, de 25/07/1997, que dispõe sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do
Pará - DETRAN, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º A Lei nº 6.064, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° O Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/ PA, órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito nos termos dos arts. 8º, 21 e 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, criado pela Lei n° 4.444, de 20 de dezembro de 1972, integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, conforme a Lei n° 5.944, de 2 de fevereiro de 1996, autarquia com personalidade jurídica de pessoa de direito público interno, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, tem por missão institucional assegurar a execução da Política Nacional de Trânsito no âmbito de sua jurisdição, de forma articulada e integrada, zelando pelo cumprimento da Lei com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida. Art. 2° São funções básicas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará : I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, e reciclagem de condutores e expedir Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotores e Carteira Nacional de Habilitação; III - vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual; IV - estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; V - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades por infrações e medidas administrativas cabíveis previstas nos arts. 21 e 22 do CTB nas áreas urbanas e rural; VI - supervisionar o controle de aprendizagem para conduzir veículos automotores; VII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; IX - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; X - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN. Parágrafo único. No exercício de sua missão, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, poderá celebrar convênios com órgãos executivos de trânsito dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito no Estado do Pará, com vistas ao fornecimento de dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências. Art. 4º A estrutura organizacional do DETRAN/PA compõe-se da seguinte forma : I - Conselho de Administração - CONAD; II - Diretor-Geral; III - Assessoria; IV - Gabinete do Diretor-Geral; V - Unidade Central de Planejamento; VI - Unidade de Segurança Orgânica; VII - Procuradoria Jurídica; VIII - Corregedoria; IX - Ouvidoria; X - Diretorias; XI - Coordenadorias; XII - Gerências; XIII - Núcleos; XIV - Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRAN; XV - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. Art. 5º............ § 1º O Conselho de Administração do DETRAN é composto de doze membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, representado pelo : a) Secretário de Estado de Segurança Pública - SEGUP; b) Secretário de Estado de Governo - SEGOV; c) Diretor-Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará; d) Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA; e) Coordenador da Unidade Central de Planejamento; f) Diretor Administrativo e Financeiro; g) Diretor Técnico e Operacional; h) Diretor de Habilitação e Veículos; i) Diretor de Tecnologia e Informática; j) Procurador-Chefe; l) Corregedor; m) Representante dos Servidores do DETRAN/PA. § 3º A organização, funcionamento e as atribuições do CONAD serão definidos em Regimento Interno, homologado por ato do Chefe do Poder Executivo. § 4º A Presidência e a Vice-Presidência do CONAD serão exercidas respectivamente pelos titulares da SEGUP e do DETRAN/PA; § 5º O mandato dos membros do CONAD é de dois anos, admitida recondução. “Art. 13. O Quadro de Pessoal do DETRAN/PA, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, é composto de : I - Quadro Permanente, constituído de : a) efetivo; b) em comissão. II - Quadro Suplementar, constituído dos cargos de provimento efetivo, que não se ajustarem à nova sistemática prevista nos Anexos I, III e IV desta Lei, como também, os redistribuídos e as funções de caráter permanente.” Art.14-B. Fica instituída a Gratificação de Trânsito aos servidores integrantes do quadro de pessoal, referido no art. 13 desta Lei, exceto aqueles que estejam à disposição, com ou sem ônus, para esta Autarquia. § 1º A Gratificação de Trânsito será de caráter permanente e comporá a remuneração do servidor incidido sobre ele desconto previdenciário para efeito de aposentadoria. § 2º Os efeitos remuneratórios da Gratificação de Trânsito retroagem a data de 1º de janeiro de 2009. Art. 14-C. Ficam assegurados aos ocupantes do Quadro Suplementar todos os direitos e vantagens, previstos nesta Lei, no que couber. Art. 2º Fica incluído no CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ da Lei nº 6.064, de 25 de julho de 1997, a Seção IV - “Das atribuições e Competências” “Seção IV Das Atribuições e Competências” Art. 7º. Art. 8º São competências das unidades subordinadas diretamente ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA : I - Gabinete do Diretor-Geral: apoiar o Diretor-Geral e assistí-lo no exame, instrução e documentação dos assuntos submetidos a seu despacho ou decisão; II - Unidade Central de Planejamento: elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento anual do DETRAN/PA, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Governo do Estado e no Planejamento Plurianual; III - Procuradoria Jurídica: coordenar, acompanhar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à defesa judicial e extrajudicial, além do assessoramento consultivo em todos os assuntos de interesse do DETRAN/PA; IV - Corregedoria: realizar correições permanentes ou extraordinárias, bem como apurar as irregularidades e fazer recomendações ao Diretor-Geral; V - Ouvidoria: receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações sobre as atividades do DETRAN/PA; VI - Unidade de Segurança Orgânica: planejar, organizar e coordenar a implementação dos serviços de inteligência e de segurança patrimonial, estratégica e gerencial do DETRAN/PA; VII - Diretoria Técnica Operacional: planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias e dos serviços credenciados e autorizados nos termos da legislação vigente, no âmbito estadual; VIII - Diretoria de Habilitação e Veículos: planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar as atividades realizadas pelas Circunscrições Regionais de Trânsito, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar; IX - Diretoria de Tecnologia e Informática: planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tecnologia da informação, de administração de dados, de banco de dados e de redes; desenvolvimento e manutenção de sistemas; suporte a software básico; assistência técnica e atendimento de campo ao usuário, no âmbito do DETRAN/PA; X - Diretoria Administrativa e Financeira: planejar, controlar e executar as atividades relativas a finanças, orçamento, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte, gestão dos contratos, tramitação de documentos e processos no âmbito interno do DETRAN/PA. Art. 9º As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios, com competência para desenvolver ações de planejamento, controle, execução, fiscalização e avaliação das atividades relacionadas ao cadastro de veículos e ao processo de habilitação de condutores no âmbito de sua circunscrição, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nesta Lei. Parágrafo único. As Circunscrições Regionais de Trânsito serão classificadas nas categorias A e B, cujas instituições deverão ser aprovadas pelo CONAD, sendo homologada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Ficam incluídos no CAPÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL da Lei nº 6.064, de 25 de julho de 1997, os arts. 15-A e 15-B: Art. 15-A. A lei disporá sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do DETRAN/PA. Art. 15-B. A jornada de trabalho dos servidores do DETRAN/PA é de 30 horas semanais.” Art. 4º Os Anexos I, II, III e IV desta lei substituirão os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 6.064 de 25 de julho de 1997. Art. 5º O Anexo V desta Lei, constituirá o Anexo V da Lei nº 6.064 de 25 de julho de 1997., Art. 6º Ficam revogados os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII do art. 2º e os arts. 10, 11, 12 e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 14-B da Lei nº 6.064, de 25 de julho de 1997. Art. 7º O preenchimento dos cargos de provimento comissionados e efetivo, para atendimento à reestruturação de que trata esta Lei, serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado Anexos : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:6/e:407(Doe n.º 31.453 de 03/07/2009)

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/07/2009