










DECRETO Nº 34.613,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.470.346,25, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de recursos de convênio celebrado com
a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$  1.470.346,25 (um milhão, quatrocentos e setenta
mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 700454/2008, de 29.12.2008,
celebrado com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República(SEDH/PR), tendo por objetivo garantir a universalização do acesso ao
registro civil de nascimento, erradicando o sub-registro de nascimento,
fortalecento o Sistema de Registro Civil de Pessoas Naturais, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.