


LEI N¤ 4.586 DE 11/14/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.586, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.


Altera a redaÓÐo de dispositivos da Lei n¤ 1.071, de 11 de julho de 1990, e modifica a Tabela “A” do Anexo da Lei n¤ 3.779, de 11 de novembro de 2009.



Publicada no DiÃrio Oficial  n¤ 8.800, de 17 de novembro de 2014, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica alterada a redaÓÐo do caput do art. 102 da Lei n¤ 1.071, de 11 de julho de 1990, acrescentando-se ao dispositivo os ÏÏ 1¤ e 2¤, nos seguintes termos:

“Art. 102. Fica instituÚdo o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o AperfeiÓoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÚveis e Criminais, destinado a centralizar os recursos relacionados com o custeio das atividades forenses, inclusive para treinamento e aperfeiÓoamento de pessoal, ajuda de custo, equipamentos e materiais permanentes de qualquer µrgÐo do Poder JudiciÃrio, a construÓÐo, a reconstruÓÐo, a remodelaÓÐo e reforma dos edifÚcios de fµruns das comarcas do Estado, alÕm de outros prµprios destinados a atividades forenses, bem como despesas de capital, retribuiÓÐo pecuniÃria de conciliadores e juÚzes leigos, com exceÓÐo da folha de pagamento de pessoal e seus encargos.

Ï 1¤ O Fundo deverÃ manter reserva no montante equivalente a 60% da mÕdia do valor arrecadado nos dois anos anteriores.

Ï 2¤ Preservado o valor da reserva, o excedente poderÃ ser utilizado para pagamentos de verbas indenizatµrias reconhecidas e nÐo adimplidas nos exercÚcios anteriores, diretamente ou nos termos da Lei n¤ 4.357, de 6 de junho de 2013.” (NR)

Art. 2¤ O inciso III do art. 104 da Lei n¤ 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 104.  ...................................:

....................................................

III - 5% (cinco por cento) dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais.

..........................................” (NR)

Art. 3¤ Fica alterada a Tabela “A” do Anexo da Lei n¤ 3.779, de 11 de novembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, observado o disposto na alÚnea “c” do inciso III do art. 150 da ConstituiÓÐo Federal.

Campo Grande, 14 de novembro de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO DA LEI N¤ 4.586, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.                                              TABELA “A”
                                   AÓ¾es - 1ˆ e 2ˆ Instãncias

ItemValor da Causa em ReaisValor da Taxa JudiciÃria em UFERMS
AÓÐo CÚvel
IDe 0,00 atÕ 5.000,0015
IIAcima de 5.000,00 atÕ 10.000,0026
IIIAcima de 10.000,00 atÕ 20.000,0035
IVAcima de 20.000,00 atÕ 30.000,0055
VAcima de 30.000,00 atÕ 50.000,0075
VIAcima de 50.000,00 atÕ 100.000,00100
VIIAcima de 100.000,00100 + 5 UFERMS para cada fraÓÐo adicional de R$ 100.000,00, atÕ o limite de 1.000 UFERMS
VIIIPrecatµrio de RequisiÓÐo de Pagamento3
AÓÐo Penal
IXPºblica ou Privada20
XDesaforamento10
XIRevisÐo Criminal20