CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 879/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.784/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização
imediata dos testes de Covid19 por RT-PCR no
âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º A autorização dos exames de pesquisa da Covid-19 por RT-PCR,
solicitada no âmbito do Estado da Paraíba, deve ser concedida pelas operadoras de planos
de saúde de forma imediata.
Parágrafo único. Considera-se abusiva a demora para a autorização, sob pena de
colocar em risco a vida do consumidor.
Art. 2º A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta
Lei, bem como para a aplicação de multas será da Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado da Paraíba – PROCON/PB.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem
os arts. 56 e 57, devendo as multas serem estipuladas em regulamentação própria e
revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.