


DECRETO N║ 12.663 DE 12/03/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.663, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.


Altera dispositivos ao Decreto n║ 12.466, de 18 de dezembro de 2007, que cria o Programa Vale Universidade.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.354, de 4 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto 12.895, de 21 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n║ 12.466, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 2║   .......................................

.......................................................

V - nŃo ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefÝcio remunerado ou de auxÝlio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa;

............................................” (NR)

“Art. 5║  ........................................

.......................................................

ž 1║ Os estagißrios que receberem o benefÝcio diretamente em suas contas correntes deverŃo apresentar, bimestralmente, declarašŃo da instituišŃo de ensino sobre a inexistŕncia de dÚbito referente Ós mensalidades do curso.

............................................” (NR)

“Art. 6║  .......................................:

.......................................................

II - .................................................

.......................................................

ž 2║ SerŃo abonadas as ausŕncias decorrentes de motivos de sa˙de que ocasionem a incapacidade temporßria, incompatÝvel com a freqŘŕncia aos trabalhos escolares e ao estßgio, conforme legislašŃo especÝfica.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social