










DECRETO Nº 40.836,
DE 27 DE JUNHO DE 2014.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.239, de 27 de março de 2013,
que concede incentivos do PRODEPE à empresa MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA.,
atualmente denominada MELHORAMENTOS CMPC LTDA., bem como autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados em outros Estados
da Federação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 39.239, de 27 de março de 2013;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 051, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.239, de 27 de março de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º
............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com estabelecimentos da mesma empresa
MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., estabelecidos na Rodovia Presidente Tancredo Neves,
km 34, Zona Rural - Caieiras- SP, sob CNPJ nº 44.145.845/0011-12 e Inscrição
Estadual nº 239.015.473.111 e Av. Lourenço Souza Franco, nº 2655, Jundiapeba –
Mogi das Cruzes - SP, sob CNPJ nº 44.145.845/0002-21 e Inscrição Estadual nº
454.037.787.118, conforme previsto no § 4º do art. 4º, no § 19 do art. 5º e §
4º do art. 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a mencionada autorização condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - prazo da
terceirização: 1 (um) ano, contado a partir de 2 de janeiro de 2014; e; (NR);
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2
de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
EDILBERTO XAVIER DE
ALBUQUERQUE
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.