


LEI Nº 3.838 DE 12/23/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.838, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Familiares e Amigos dos Deficientes de Coronel Sapucaia-MS (AFAD).



Publicada no Diário Oficial nº 7.611, de 28 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Familiares e Amigos dos Deficientes de Coronel Sapucaia-MS, com sede no Município de Coronel Sapucaia e foro na Comarca de Amambai-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social




LEI 3.838.doc