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LEI ORDINÁRIA Nº 8.515,  DE 30 DE JUNHO DE 2017  
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.958/2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 6.958/2007, com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................... § 1º ......................................................... § 2º ......................................................... § 3º ......................................................... § 4º Para atender aos fins previstos e aos objetivos consignados nesta Lei, será permitida a comercialização do material extraído das áreas referidas no caput, por meio de cooperativas, empresas ou entidades sem fins lucrativos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de junho de 2017. SIMAO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/07/2017