


DECRETO Nş 12.644 DE 11/04/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.644, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.


Cria o Comitę Gestor e a Comissăo Estratégica do Projovem Urbano em Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 7.332, de 5 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2ş, inciso II e nos arts. 11 a 13, todos da Lei Federal nş 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispőe sobre o Programa Nacional de Inclusăo de Jovens - Projovem,

Considerando a importância da adesăo do Estado ao Programa Nacional de Inclusăo de Jovens, para que por meio da conjugaçăo de esforços, sejam executadas açőes integradas que propiciem oportunidades aos jovens sul-mato-grossenses ŕ elevaçăo do grau de escolaridade visando ŕ conclusăo do ensino fundamental, ŕ qualificaçăo profissional e ao desenvolvimento de açőes comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso,

D E C R E TA:

Art. 1° Ficam criados, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social (SETAS), o Comitę Gestor responsável pela gestăo e a Comissăo Estratégica para colaborar na organizaçăo da administraçăo do Programa Projovem Urbano em Mato Grosso do Sul.

§ 1ş O Comitę Gestor do Programa Projovem Urbano será formada por membros titulares, representantes dos seguintes órgăos e entidade estaduais:

I - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social (SETAS);

II - Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

III - Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude (SEGOV-CJU);

IV - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).

§ 2ş A Comisssăo Estratégica do Programa Projovem Urbano será formada por membros titulares, representantes dos seguintes órgăos e entidade estaduais:

I - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social (SETAS);

II - Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

III - Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude (SEGOV-CJU);

IV - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).

Art. 2° Cabe ŕ Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social coordenar o Comitę, bem como estabelecer normas e procedimentos para a execuçăo do Programa Projovem Urbano em Mato Grosso do Sul.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de agosto de 2008.

Campo Grande, 4 de novembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado 

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistęncia Social




DECRETO 12.644.rtf