

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.423,  DE 22 DE JULHO DE 2010  
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A:  Art. 1º Fica acrescido o item 159 ao Anexo XXX ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:  “ANEXO XXX (inciso I e II, art. 175, do Anexo I do RICMS-PA)  ITEM                          EQUIPAMENTOS                                     NCM  159           ENFARDADEIRAS DE PALHA/ FORRAGEM,         8433.40.00”                  INCL. COM APANHADEIRAS Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.  PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de julho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/07/2010