










DECRETO Nº 36.039,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à implantação de Trecho da Linha Adutora de
Água Tratada de 1800mm, intitulada Sub-Adutora do Jordão, integrante do Sistema
de Abastecimento de Água de Pirapama, do Município do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada
no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual
instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terreno desmembrado do
Lote 01, da Quadra 35, do Loteamento Jardim Jordão, com 150,00m, medindo 7,50m
de frente e fundos por 20,00m de profundidade em ambos os lados,
confrontando-se pela frente com a Rua Gonçalves Dias; pelos fundos com o Lote
07; pelo lado direito com o Lote 02, ambos da mesma Quadra, e pelo lado
esquerdo com a Rua 18.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.