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LEI 14247, de 04/06/2002 de 04/06/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a negociação de créditos de que trata a
Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Sem prejuízo do disposto no art. 8º da
Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999, os créditos de
que trata aquela lei, depois de devidamente atualizados, poderão
ser recebidos da seguinte forma:
I
– valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com
desconto de:
a)
80% (oitenta por cento), para pagamento à vista;
b)
60% (sessenta por cento), para pagamento em seis parcelas;
c)
40% (quarenta por cento), para pagamento em doze parcelas;
d)
30% (trinta por cento), para pagamento em vinte e quatro parcelas;
e)
25% (vinte e cinco por cento), para pagamento em trinta e seis
parcelas;
II
– valores acima de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo),
com desconto de:
a)
50% (cinqüenta por cento), para pagamento à vista;
b)
40% (quarenta por cento), para pagamento em seis parcelas;
c)
35% (trinta e cinco por cento), para pagamento em doze parcelas;
d)
30% (trinta por cento), para pagamento em vinte e quatro parcelas;
e)
25% (vinte e cinco por cento), para pagamento em trinta e seis
parcelas.
§
1º – Mediante opção do devedor, os créditos
renegociados que, na data de publicação desta lei,
possuam parcelas vincendas poderão ser beneficiados pelas
condições previstas nos incisos I e II deste artigo,
desde que a nova operação não implique devolução
pelo Estado de qualquer quantia já recebida.
§
2º – Ficam mantidas as demais condições
previstas na Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999.
§
3º – Os honorários advocatícios serão
recolhidos em número de parcelas não inferior ao
concedido para quitação dos créditos ajuizados,
respeitados os limites e as condições estabelecidos por
esta lei.


Art.
2º – As garantias por débitos de responsabilidade
do Estado, oriundos do Termo de Contrato de Cessão de Crédito
do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar – CRC
–, assinado com a Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG – em 31 de maio de 1995, poderão incluir as
receitas provenientes dos tributos de que trata o art. 155, além
das receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea
“a”, e inciso II, todos da Constituição da
República.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo aplicar-se-á no
momento do repasse do crédito da CEMIG à União
Federal ou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES previsto no contrato a que se refere o “caput”
deste artigo.


Art.
3º – Fica o Estado autorizado a formalizar distrato da
cessão de ativos a que se refere o Instrumento Contratual de
Aquisição de Ativos e Outras Avenças celebrado
em 16 de junho de 1998, entre a Caixa Econômica Federal, o
Estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais, em liquidação extrajudicial, e transferido para
a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA –, criada pela Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
§
1º – Formalizado o distrato, o total dos recursos
recebidos pelo Estado em virtude do Instrumento Contratual de
Aquisição de Ativos e Outras Avenças a que se
refere o “caput” deste artigo, deduzido dos valores das
prestações habitacionais já repassadas, será
restituído à EMGEA em parcelas mensais e consecutivas,
no prazo de até quinze anos.
§
2º – Para garantir o pagamento das parcelas mencionadas no
§ 1º, o Estado poderá oferecer os recursos de que
trata o art. 159, inciso I, alínea “a”, e inciso
II, da Constituição da República.


Art.
4º – Fica assegurado aos devedores de empréstimos
contraídos com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG –, remanescentes das operações do Banco do
Estado de Minas Gerais S. A. – BEMGE, do Banco de Crédito
Real de Minas Gerais – CREDIREAL – e da Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa – o direito de
compensar, total ou parcialmente, as dívidas por meio de
precatórios de sua titularidade contra órgãos da
administração direta e entidades da administração
indireta do Estado.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/8/2002.)


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis