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Lei 23446, de 11/10/2019 - Texto Original


Altera
as Leis nos 15.457, de 12 de janeiro de 2005, 16.318, de 11 de agosto
de 2006, e 20.824, de 31 de julho de 2013.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam acrescentadas ao art. 4º da Lei nº
15.457, de 12 de janeiro de 2005, as seguintes alíneas “g”
no inciso II, “f” no inciso III e “e” no
inciso IV:
“Art.
4º – (...)
II
– (...)
g)
fomentar a construção, a reforma e a manutenção
de infraestrutura desportiva;
III
– (...)
f)
prestar apoio técnico, financeiro e de gestão a
entidades de prática desportiva que promovam o desporto de
rendimento não profissional;
IV
– (...)
e)
incentivar e apoiar a realização de competições
desportivas de rendimento não profissional, bem como a
participação de atletas nessas competições.”.


Art.
2º – O inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº
16.318, de 11 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (…)
IV
– desporto de rendimento: praticado de modo profissional ou não
profissional, voltado à especialização e ao
rendimento esportivo, com orientação
técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou
atletas filiados a entidades de administração do
desporto, visando ao aprimoramento técnico e à prática
esportiva de alto nível;”.


Art.
3º – Ficam acrescentados ao art. 24 da Lei nº 20.824,
de 31 de julho de 2013, os seguintes §§ 5º e 6º:
“Art.
24 – (…)
§5º
– Poderão ser beneficiados pelo incentivo de trata o
caput projetos de promoção do desporto nas seguintes
áreas:
I
– desporto educacional, voltado para a prática
desportiva como disciplina ou atividade extracurricular no âmbito
do sistema público de educação infantil e
básica, com a finalidade de complementar as atividades de
segundo turno escolar e promover o desenvolvimento integral do
indivíduo, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade
de seus participantes;
II
– desporto de lazer, voltado para o atendimento à
população na prática voluntária de
qualquer modalidade esportiva de recreação ou lazer,
visando à ocupação do tempo livre e à
melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação
do cidadão;
III
– desporto de formação, voltado para o
desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação
esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades
desportivas direcionadas, praticadas com orientação
técnico-pedagógica;
IV
– desporto de rendimento, praticado de modo profissional ou não
profissional, voltado à especialização e ao
rendimento esportivo, com orientação
técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou
atletas filiados a entidades de administração do
desporto, visando ao aprimoramento técnico e à prática
esportiva de alto nível;
V
– desenvolvimento científico e tecnológico do
setor desportivo, voltado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento
de tecnologia aplicada à prática desportiva, para a
formação e treinamento de recursos humanos para o
desporto e para o financiamento de publicações
literárias e científicas sobre esporte;
VI
– desporto social, voltado para o atendimento social por meio
do esporte, com recursos específicos para esse fim, e
realizado em comunidades de baixa renda, visando a promover a
inclusão social.
§
6º – É vedado o pagamento de salário a
atleta ou de remuneração a entidade desportiva com
recursos decorrentes do incentivo previsto no caput.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO