


DECRETO Nº 12.850 DE 11/19/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos em que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Diário Oficial nº 7.587, de 20 de novembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional e nos termos em que especifica o pagamento de diárias a servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal nº 6.258, de 19 de novembro de 2007, e pelo Decreto Federal nº 6.907, de 21 de julho de 2009, para os efeitos de atuação em ações de defesa sanitária animal vinculadas à execução do Convênio nº 70.7093/2009/MAPA/SFA-MS/IAGRO-MS, firmado entre a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso do Sul (SFA/MS) e a IAGRO.
§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.
§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela IAGRO à SEPROTUR, que após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2009, até o termo final de vigência do Convênio nº 70.7093/2009/MAPA/SFA-MS/IAGRO-MS.

Campo Grande, 19 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo