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Lei 22087, de 02/05/2016 - Texto Original


Concede
revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado referente à data-base de
2015.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica concedida revisão anual, de que trata a Lei nº
18.909, de 31 de maio de 2010, referente à data-base de 2015,
aos servidores do Poder Judiciário do Estado, aplicando-se o
percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento)
sobre o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento
Vertical de Vencimentos, constante no item “b” do Anexo X
da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000.


Art.
2º A revisão de que trata o art. 1º se dará
em duas etapas:
I
– 2% (dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016,
passando o valor do padrão PJ-01, constante no item “b”
do anexo a que se refere o art. 1º, a ser de “R$
1.047,67”;
II
– 4,2% (quatro vírgula dois por cento) a partir de 1º
de maio de 2016, passando o valor do padrão PJ-01, constante
no item “b” do anexo a que se refere o art. 1º, a
ser de: “R$1.091,67”.


Art.
3º O disposto nesta Lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário,
observado o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL