










DECRETO
Nº 38.470, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.154, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MÓVEIS SÃO CARLOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 023/2012, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
122/2012, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.154, de 29 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
..........................................................................................................................
b) até 31 de julho de 2012, 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País; (NR)
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 1º de agosto de 2012, 95% (noventa e cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, em
isonomia ao Decreto nº 35.118, de 8 de junho de 2010,
da empresa EDPAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.