


LEI N║ 4.933 DE 11/10/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.933, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.


Institui a Semana Estadual de Seguranńa P·blica em Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.285, de 11 de novembro de 2016, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituĒda, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Seguranńa P·blica, que deverß ser comemorada, anualmente, de 15 a 21 de abril de cada ano.

Art. 2║ A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendßrio Oficial de Eventos do Estado.

Art. 3║ A Semana Estadual deSeguranńa P·blica tem como objetivos primordiais, dentre outros:

I - discutir e disseminar perante a sociedade as polĒticas de seguranńa p·blica realizadas em Mato Grosso do Sul;

II - receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ań§es inovadoras na ßrea de Seguranńa P·blica, que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado;

III - difundir perante a sociedade a importŌncia do papel dos agentes de seguranńa p·blica estadual no meio social, bem como a importŌncia da observŌncia das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislańŃo.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de novembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado