CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 474/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.631/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Determina o tabelamento de preços dos
equipamentos de proteção individual utilizados
para o controle da transmissão da COVID-19 no
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Estabelece a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos equipamentos de
proteção individual utilizados para o controle da transmissão da COVID-19, bem como
produtos e insumos relacionados à prevenção e tratamento desta pandemia, até o
encerramento da calamidade pública.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde poderá conceder autorização para distribuição
em todo território estadual, em até 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que tenham aprovação e validação
por uma agência internacional e nacional, que seja útil a prevenção e tratamento desta
epidemia.
Art. 3º A Secretaria Estadual da Saúde poderá realizar campanhas de orientação para
todos os profissionais que atuam em serviços essenciais, cuja utilização dos equipamentos
de proteção individual é essencial.
Art. 4º Os recursos livres de vinculações oriundos da arrecadação de multas de que trata
esta Lei serão destinados exclusivamente para o financiamento das ações e serviços da saúde
pública no Estado da Paraíba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 09 de junho de 2020.