










DECRETO
Nº 39.714, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e respectiva Errata publicada no
Diário Oficial do Estado, em 9 de maio de 2013, que aprovou o Parecer Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 139/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 083, de 8 de janeiro
de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA.,
estabelecida na Rua Ernesto de Paula Santos, nº 1368, Sala 104, Boa Viagem,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 09.059.224/0004-96 e CACEPE nº 0466668-26, o
estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista/trading;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) bomba para concreto NBM/SH - 8413.40.00; bomba de vácuo NBM/SH -
8414.10.00; compressor de ar NBM/SH - 8414.80.19; trocador de calor NBM/SH -
8419.50.90; guindaste de torre NBM/SH - 8426.20.00; aparelho elevador ou
transportador de ação contínua NBM/SH - 8428.33.00; bulldozer e angledozer de
lagartas de potência no volante superior ou igual a 387,76kw (520hp) NBM/SH -
8429.11.10; bulldozer e angledozer de lagartas NBM/SH - 8429.11.90; bulldozer
de potência no volante superior ou igual a 234,90kw (315hp) NBM/SH -
8429.19.10; bulldozer NBM/SH - 8429.19.90; motonivelador articulado, de
potência no volante superior ou igual a 205,07kw (275hp) NBM/SH - 8429.20.10;
nivelador NBM/SH - 8429.20.90; raspo-transportador NBM/SH - 8429.30.00;
compactador NBM/SH - 8429.40.00; rolo ou cilindro compressor NBM/SH -
8429.40.00; carregadora transportadora para minas subterrâneas NBM/SH -
8429.51.11; carregadora transportadora NBM/SH - 8429.51.19; infraestrutura
motora para equipamentos frontais de escavo-carregadeiras ou carregadora de
potência no volante superior ou igual a 454,13kw (609hp) NBM/SH - 8429.51.21;
infraestrutura motora para equipamentos frontais de escavo-carregadeiras ou
carregadoras NBM/SH - 8429.51.29; carregadora de potência no volante superior
ou igual a 297,5kw (399hp) NBM/SH - 8429.51.91; pá carregadora de potência no
volante superior ou igual a 297,5kw (399hp) NBM/SH - 8429.51.91; carregadora de
potência no volante inferior ou igual a 43,99kw (59hp) NBM/SH - 8429.51.92; pá
carregadora de potência no volante inferior ou igual a 43,99kw (59hp) NBM/SH -
8429.51.92; carregadora de carregamento frontal NBM/SH - 8429.51.99; pá
carregadora de carregamento frontal NBM/SH - 8429.51.99; escavadora de potência
no volante superior ou igual a 484,7kw (650hp) NBM/SH - 8429.52.11; escavadora
de potência no volante inferior ou igual a 40,3kw (54hp) NBM/SH - 8429.52.12;
escavadora NBM/SH - 8429.52.19; infraestrutura motora capaz de efetuar rotação
de 360º para máquinas de sondagem ou perfuração NBM/SH - 8429.52.20;
infraestrutura motora capaz de efetuar rotação de 360º para máquinas de
comprimir ou compactar NBM/SH - 8429.52.20; infraestrutura motora capaz de
efetuar rotação de 360º para equipamentos frontais de escavo-carregadeiras ou
carregadoras NBM/SH - 8429.52.20; máquina de superestrutura capaz de efetuar
rotação de 360º NBM/SH - 8429.52.90; pá mecânica NBM/SH - 8429.59.00; escavador
NBM/SH - 8429.59.00; carregador NBM/SH - 8429.59.00; pá carregadora NBM/SH -
8429.59.00; parte e peça para talhas manuais NBM/SH - 8431.10.10; parte e peça
para cardenais manuais NBM/SH - 8431.10.10; parte e peça para moitões manuais
NBM/SH - 8431.10.10; parte e peça para guinchos NBM/SH - 8431.10.10; parte e
peça para cobrestantes NBM/SH - 8431.10.10; parte e peça para macacos
hidráulicos NBM/SH - 8431.10.10; parte e peça para macacos manuais NBM/SH -
8431.10.10; parte e peça para talhas NBM/SH - 8431.10.90; parte e peça para
cardenais NBM/SH - 8431.10.90; parte e peça para moitões NBM/SH - 8431.10.90;
parte e peça de macacos NBM/SH - 8431.10.90; parte e peça de guinchos de motor
elétrico NBM/SH - 8431.10.90; parte e peça de cabrestantes de motor elétrico
NBM/SH - 8431.10.90; parte e peça de empilhadeiras autopropulsadas NBM/SH -
8431.20.11; parte e peça de empilhadeiras NBM/SH - 8431.20.19; parte e peça de
veículos para movimentação de carga equipados com dispositivo de elevação
NBM/SH - 8431.20.90; parte e peça de elevadores NBM/SH - 8431.31.10; parte e
peça de monta-cargas NBM/SH - 8431.31.90; parte e peça de escadas rolantes
NBM/SH - 8431.31.90; parte e peça de máquinas de elevação de carga e descarga
NBM/SH - 8431.39.00; parte e peça de máquinas de movimentação NBM/SH -
8431.39.00; pá NBM/SH - 8431.41.00; gancho NBM/SH - 8431.41.00; tenaz NBM/SH -
8431.41.00; lâmina para "bulldozers" ou "angledozers"
NBM/SH - 8431.42.00; parte e peça de máquinas de sondagem rotativa NBM/SH -
8431.43.10; parte e peça para máquinas de sondagem ou perfuração
autopropulsadas NBM/SH - 8431.43.90; parte e peça para máquinas de sondagem ou
perfuração NBM/SH - 8431.43.90; parte e peça de cábreas NBM/SH - 8431.49.10;
parte e peça de guindastes NBM/SH - 8431.49.10; parte e peça de pontes rolantes
NBM/SH - 8431.49.10; parte e peça de pórticos de descarga e movimentação NBM/SH
- 8431.49.10; parte e peça de pontes-guindastes NBM/SH - 8431.49.10; parte e
peça de carros-pórticos NBM/SH - 8431.49.10; parte e peça de carros-guindastes
NBM/SH - 8431.49.10; cabina NBM/SH - 8431.49.21; parte e peça para
"bulldozers" NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para
"angledozers" NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para niveladores
NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para raspo-escavadores NBM/SH - 8431.49.29;
parte e peça para pás mecânicas NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para
escavadores NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para carregadoras NBM/SH -
8431.49.29; parte e peça para pás-carregadoras NBM/SH - 8431.49.29; parte e
peça para compactadores NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para rolos e
cilindros compressores NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para máquinas
autopropulsadas NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para máquinas de
terraplenagem NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para máquinas de nivelamento
NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para máquinas de raspagem NBM/SH -
8431.49.29; parte e peça para máquinas de escavação NBM/SH - 8431.49.29; parte
e peça para máquinas de compactação NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para
máquinas de extração ou perfuração de terra NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça
para máquinas de extração de minerais NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para
máquinas de extração de minérios NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para
máquinas bate-estacas e arranca-estacas NBM/SH - 8431.49.29; parte e peça para
máquina limpa-neve NBM/SH - 8431.49.29; máquina para retificar superfícies
planas com posicionamento de eixos estabelecido em pelo menos 0,01mm NBM/SH -
8460.19.00; máquina para esmagar moer ou pulverizar NBM/SH - 8474.20.90;
máquina para misturar NBM/SH - 8474.39.00; máquina para amassar NBM/SH -
8474.39.00; parte e peça de máquinas para selecionar NBM/SH - 8474.90.00; parte
e peça de máquinas para peneirar NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas
para separar NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas para lavar NBM/SH -
8474.90.00; parte e peça de máquinas para esmagar NBM/SH - 8474.90.00; parte e
peça de máquinas para moer NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas para
misturar terras NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas para amassar
terras NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas para misturar pedras
NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas para amassar pedras NBM/SH -
8474.90.00; parte e peça de máquinas para misturar minérios NBM/SH -
8474.90.00; parte e peça de máquinas para amassar minérios NBM/SH - 8474.90.00;
parte e peça de máquinas para misturar substâncias minerais sólidas NBM/SH -
8474.90.00; parte e peça de máquinas para amassar substâncias minerais sólidas
NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas para aglomerar ou moldar
combustíveis minerais sólidos NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de máquinas
para aglomerar ou moldar pastas cerâmicas NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de
máquinas para aglomerar ou moldar cimento NBM/SH - 8474.90.00; parte e peça de
máquinas para aglomerar ou moldar matérias minerais em pó ou pasta NBM/SH -
8474.90.00; parte e peça de máquinas para aglomerar ou moldar gesso NBM/SH -
8474.90.00; parte e peça de máquinas para fazer moldes de areia para fundição
NBM/SH - 8474.90.00; motor de corrente alternada trifásicos, com rotor de
gaiola NBM/SH - 8501.52.10; caminhão-guindaste com haste telescópica de altura
máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual
a 60 toneladas, segundo a norma din 15019, parte 2, e com 2 ou mais eixos de
rodas direcionáveis NBM/SH - 8705.10.10 e caminhão-guindaste NBM/SH -
8705.10.90; e
 
b) demais produtos relacionados na
tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE, específico, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato
de importação, quando se tratar do disposto na alínea “b” do inciso III do art.
1º:
 
I - a empresa deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos,
submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de
Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o
nome empresarial do importador final e a relação de produtos a serem
importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto,
autorizarão ou vedarão a fruição dos incentivos, relativamente ao importador
final e aos produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade
de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final
de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos
incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da
SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a referida fruição para as
operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos; e
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no
mínimo, em 01 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de
economia, edital específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim
de viabilizar manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo
de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à
possível concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação,
devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização
previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.