


LEI Nş 3.582 DE 11/21/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.


Autoriza o Poder Executivo a realizar operaçăo de crédito com recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR NACIONAL), nas condiçőes que menciona, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.346, de 24 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçăo de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o montante de US$ 30,000,000.00 (trinta milhőes de dólares norte-americanos), com garantia da Uniăo, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR NACIONAL), para financiamento do Programa no Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as disposiçőes legais em vigor para contrataçăo de operaçőes de crédito.

§ 1ş A contrapartida do Estado ŕ operaçăo de crédito será de 40 % (quarenta por cento) do valor total do projeto.

§ 2ş Os Municípios beneficiados pelo PRODETUR NACIONAL participarăo na contrapartida do Estado em valores a serem definidos, mediante celebraçăo de convęnios.

Art. 2ş  A operaçăo de que trata o art. 1° será contratada de acordo com as normas do Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR NACIONAL), tendo as seguintes características básicas:

I - prazo total: até 25 (vinte e cinco) anos;

II - prazo de desembolso: até 5 (cinco) anos;

III - prazo de amortizaçăo: até 20 (vinte) anos;

IV - taxa de juros: Libor trimestral mais spread a definir conforme normas do BID;

V - taxa de compromisso: 0,25% sobre o saldo năo desembolsado, cobrada 60 dias após a assinatura do contrato;

VI - comissăo de inspeçăo e supervisăo: 2% a 3% do valor do financiamento;

VII - forma de pagamento:

a) amortizaçăo: parcelas semestrais iguais, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses após o término do período de desembolso;

b) juros: semestralmente, calculados sobre o saldo devedor, inclusive no período de desembolso;

c) comissăo de compromisso: semestralmente, calculada sobre o valor a desembolsar;

d) comissăo de inspeçăo e supervisăo: calculada sobre o desembolso, durante o período de desembolso.

Art. 3ş Para garantia da operaçăo de crédito de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a vincular as cotas de repartiçăo constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 e no § 4ş do art. 167, todos da Constituiçăo Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4ş  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, no limite de que trata o art. 1ş desta Lei, em conformidade com a Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5ş Anualmente serăo consignados no Orçamento do Estado os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Programa e das despesas relativas ŕ amortizaçăo do principal, juros e demais encargos decorrentes da operaçăo de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.582 - PRODETUR NACIONAL.doc