










DECRETO Nº 41.794, DE 2 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




25000-
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0939.4355


-


Suporte
  às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


TOTAL


 


500.000,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




25000-
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta




 




Projeto:


14.122.0939.1921


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Defensoria Pública do Estado


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


500.000,00




 


 


TOTAL


 


500.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.