


LEI Nº 2.160 DE 11/06/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.160, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.


Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.381, de 7 de novembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel de propriedade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Unidade de Operaçăo da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima – RFFSA, constituído por uma área de terras denominada Área B, com área total de 16 ha  3.771,81 m2, com as seguintes confrontaçơes: AO NORTE: Com o Rio Paraguai; AO SUL: Com o Corixo sem denominaçăo; AO LESTE: Com o Corixo sem denominaçăo; e AO OESTE: Com a Área C, de propriedade da RFFSA, situado à margem esquerda do Rio Paraguai, no Distrito de Porto Esperança, Município de Corumbá, registrado sob número de ordem 26.688, livro 3-AA, folha 242, do Cartório da 1ª Circunscriçăo Imobiliária do Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construçăo de um Terminal Hidroviário Interior. 

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a realizar concessăo de uso de bem público, precedido de obra pública, do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, na forma do regulamento. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 6 de novembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




júlio/mfcj.29/6/2000(AQUISIÇĂO DE ÁREA PORTO ESPERANÇA)




AQUISIÇĂO DE ÁREA PORTO ESPERANÇA.doc