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LEI ORDINÁRIA Nº 8.892,  DE 11 DE SETEMBRO DE 2019  
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO, POR PARTE
DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, SOBRE A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE IST, HIV/AIDS E
HEPATITES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a política pública de incentivo à conscientização, por parte de profissionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, nos termos desta Lei. Art. 2º A política de incentivo à conscientização, por parte de profi ssionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, possui os seguintes objetivos gerais: I - a conscientização, por parte de profi ssionais capacitados da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites, no âmbito da saúde pública do Pará; II - estimular o debate sobre a realização dos testes de que tratam esta Lei, nas unidades de saúde, nas escolas e demais órgãos do Poder Público; III - propor programas e ações públicas que visem a prevenção e combate de doenças relacionadas às IST, HIV/AIDS e Hepatites. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/09/2019