


DECRETO Nº 11.018 DE 12/10/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.


Homologa o Decreto Municipal nº 390, de 12 de outubro de 2002, que decretou Situaçăo de Emergência no Município de Eldorado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.896, de 11 de dezembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º, ambos do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e

Considerando os elevados índices de precipitaçăo pluviométrica verificados no Município de Eldorado, no dia 11 de outubro de 2002;

Considerando que o Município năo possui Comissăo de Defesa Civil para coordenar açơes dessa natureza,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de noventa dias, o Decreto Municipal nº 390, de 12 de outubro de 2002, pelo qual o Prefeito Municipal de Eldorado declarou Situaçăo de Emergência nos bairros Vida Nova, Manoel Gomes da Silva, Jardim dos Ipês, Jardim das Grevilhas, Spartaco Astholfi, Cerâmica, Jardim das Palmeiras, Jardim  Novo Eldorado, Centro e Rui Barbosa, na zona rural o Assentamento Floresta Branca e Usina de Reciclagem.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio desse Decreto de Homologaçăo, que os atos oficiais de declaraçăo de situaçăo anormal estăo de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovaçăo, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe săo próprios, no âmbito da jurisdiçăo estadual.

Art. 3º Os órgăos de Defesa Civil do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulaçăo com o órgăo de coordenaçăo do sistema, em nível estadual.

Art. 4º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuaçăo do Estado nas açơes de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 10 de dezembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública