


DECRETO Nº 15.391 DE 03/16/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.391, DE 16 DE MARÇO DE 2020.


Dispơe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevençăo do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.



Publicado no Diário Oficial nº 10.115, de 16 de março de 2020, páginas 2 a 5 - Ediçăo Extra.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes conferidas pelo art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a situaçăo de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARS-CoV-2) e as projeçơes de contaminaçăo realizadas por especialistas para os próximos dias;

Considerando o disposto no art. 196 da Constituiçăo Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçăo do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às açơes e serviços para sua promoçăo, proteçăo e recuperaçăo;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispơe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispơe sobre a Declaraçăo de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

Considerando a necessidade de se manter a prestaçăo dos serviços públicos no Estado de Mato Grosso do Sul e a imprescindibilidade de a Administraçăo Pública adotar açơes coordenadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como estar preparada para oferecer respostas rápidas às demandas que possam ser geradas pela pandemia,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevençăo do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

Art. 2º Ficam suspensos, salvo mediante autorizaçăo expressa do Governador do Estado: (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º,  inciso I)

I - a realizaçăo de atividades de capacitaçăo, de treinamento ou de qualquer evento coletivo pelos órgăos ou pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem a aglomeraçăo de pessoas; (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

II - a participaçăo de servidores ou de empregados públicos em eventos oficiais em outros Estados da federaçăo e a realizaçăo de viagens internacionais ou interestaduais custeadas pela Administraçăo Pública Estadual; (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

III - o gozo de férias pelos servidores da área da saúde e dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, durante a vigência deste Decreto.
III - o gozo de férias pelos servidores da área da saúde que sejam imprescindíveis ao combate da pandemia do novo coronavírus, conforme definido pelo Secretário de Estado de Saúde, e dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, durante a vigência deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.432, de 7 de maio de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

III - o gozo de férias pelos servidores da área da saúde e dos bombeiros militares que sejam imprescindíveis ao combate da pandemia da COVID-19, decorrente do novo coronavírus, conforme definido pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, durante a vigência deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.460, de 23 de junho de 2020)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde expedirá orientaçơes técnicas à inciativa privada quanto à năo realizaçăo de eventos coletivos que impliquem a aglomeraçăo de pessoas e a outras açơes preventivas. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Art. 2º-A. Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, no período de 23 de março a 6 de abril de 2020, sendo que o período de 18 a 20 de março de 2020 será de adaptaçăo para a comunidade escolar. (acrescentado pelo Decreto nº 15.393, de 17 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

§ 1º Ato da titular da Secretaria de Estado de Educaçăo regulamentará o disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.393, de 17 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

§ 2º Orienta-se às redes públicas municipais de ensino e às instituiçơes privadas de Educaçăo Básica no território sul-mato-grossense a observância do disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.393, de 17 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-B. Prorroga-se para até 3 de maio de 2020 a suspensăo das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, prevista no art. 2º-A deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.410, de 1º de abril de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Parágrafo único. Orienta-se às redes públicas municipais de ensino e às instituiçơes privadas de Educaçăo Básica no território sul-mato-grossense a observância do disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.410, de 1º de abril de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-C. O recesso escolar de 17 a 31 de julho, previsto no Calendário Escolar do ano de 2020 para a Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo Único da Resoluçăo/SED nº 3.637, de 27 de novembro de 2019, fica antecipado para o período de 4 a 18 de maio de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.420, de 27 de abril de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-D. O recesso de 15 dias previsto no § 2º do art. 64 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, para os Profissionais da Educaçăo Básica nas funçơes de docência e de coordenaçăo pedagógica, excepcionalmente, neste exercício letivo, terá início em 4 de maio de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.420, de 27 de abril de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-E. Orienta-se às redes públicas municipais de ensino e às instituiçơes privadas de Educaçăo Básica no território sul-mato-grossense a observância, no que couber, do disposto nos arts. 2º-C e 2º-D deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.420, de 27 de abril de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-F. Suspendem-se as aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, no período de 19 de maio a 30 de junho de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.436, de 13 de maio de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Parágrafo único. Orienta-se às redes públicas municipais de ensino e às instituiçơes privadas de Educaçăo Básica no território sul-mato-grossense a observância do disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.436, de 13 de maio de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-G. Prorroga-se para até 31 de julho de 2020 a suspensăo das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, prevista no art. 2º-F deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.463, de 25 de junho de 2020)
Art. 2º-G. Prorroga-se para até 7 de setembro de 2020 a suspensăo das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, prevista no art. 2º-F deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.479, de 27 de julho de 2020)
Art. 2º-G. Prorroga-se para até 8 de outubro de 2020 a suspensăo das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, prevista no art. 2º-F deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.510, de 2 de setembro de 2020)

Art. 2º-G. Prorroga-se até o término do ano letivo de 2020 a suspensăo das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, prevista no art. 2º-F deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.526, de 5 de outubro de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Parágrafo único. Orienta-se às redes públicas municipais de ensino e às instituiçơes privadas de Educaçăo Básica no território sul-mato-grossense a observância do disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.463, de 25 de junho de 2020)

§ 1º Para fins de continuidade da atuaçăo coordenada e em colaboraçăo, recomenda-se às redes públicas municipais de ensino, no território sul-mato-grossense, a observância do disposto no caput deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.479, de 27 de julho de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

§ 2º Orienta-se às instituiçơes privadas de Educaçăo Básica, no território sul-mato-grossense, a observância das recomendaçơes do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.479, de 27 de julho de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-H. A Secretaria de Estado de Educaçăo, em decorrência do disposto no art. 2º-G deste Decreto, manterá as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino abertas para atender aos alunos que estejam com dificuldades: (acrescentado pelo Decreto nº 15.526, de 5 de outubro de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

I - de aprendizagem, oferecendo-lhes atendimento por meio do serviço denominado “Reforço/Plantăo Tira-Dúvidas”; (acrescentado pelo Decreto nº 15.526, de 5 de outubro de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

II - de conectividade, disponibilizando-lhes recursos tecnológicos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.526, de 5 de outubro de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

§ 1º Os serviços educacionais que, excepcionalmente, forem realizados de forma presencial nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino observarăo as normas de biossegurança. (acrescentado pelo Decreto nº 15.526, de 5 de outubro de 2020)(revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

§ 2º O Secretário de Estado de Educaçăo expedirá resoluçăo regulamentando as disposiçơes deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.526, de 5 de outubro de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 2º-I. Prorroga-se a suspensăo das aulas presenciais nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, até a ediçăo de ato normativo em sentido contrário, que será expedido em consonância com as recomendaçơes da Secretaria de Estado de Saúde, ouvido o Centro de Operaçăo de Emergência (COE). (acrescentado pelo Decreto nº 15.632, de 9 de março de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Parágrafo único. Para fins de continuidade da atuaçăo coordenada e em regime de colaboraçăo, recomenda-se às redes municipais de ensino, no território sul-mato-grossense, a observância do disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.632, de 9 de março de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021)

Art. 3º Qualquer servidor, empregado público, terceirizado, colaborador, trainee, estagiário ou aprendiz que apresentar febre ou condiçơes respiratórias (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostraçăo, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá entrar em contato com a Administraçăo Pública Estadual, por intermédio do dirigente do órgăo ou da entidade onde exerce as funçơes, para informar a existência de sintoma(s), passando a ser considerado um caso suspeito. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º,  inciso I)

Art. 4º Os agentes mencionados no art. 3º deste Decreto que, antes da vigência da presente norma, regressaram ou tiveram contato direto com pessoas que regressaram de locais com transmissăo comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde, independentemente de apresentarem sintomas, deverăo comunicar este fato à chefia imediata para que seja analisada a conduta a ser tomada. (revogado pelo Decreto nº 15.416, de 27 de abril de 2020)

Art. 5º Aos agentes mencionados no art. 3º deste Decreto que venham a regressar, durante a vigência desta norma, de locais com transmissăo comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde, bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverăo ser aplicadas as seguintes medidas:

Art. 5º Aos agentes mencionados no art. 3º deste Decreto que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverăo ser aplicadas as seguintes medidas: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.416, de 27 de abril de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

I - os que apresentem sintomas (sintomáticos) da COVID-19 deverăo procurar um serviço de saúde e ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneraçăo, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinaçăo médica; e (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

II - os que năo apresentem sintomas (assintomáticos) da COVID-19 deverăo desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno ao Estado, as funçơes determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuiçơes do cargo ou do emprego, vedada a sua participaçăo em reuniơes presenciais ou a realizaçăo de tarefas no âmbito da repartiçăo pública. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

§ 1º De forma excepcional, na hipótese do inciso I deste artigo, năo será exigido o comparecimento físico para a perícia médica daqueles que forem considerados como caso suspeito ou diagnosticados com a doença e receberem atestado médico externo. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o agente deverá entrar em contato telefônico com o setor de recursos humanos do órgăo ou da entidade de lotaçăo e enviar cópia digital do atestado por e-mail a ser divulgado internamente pelo respectivo titular. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

§ 3º Os atestados serăo homologados administrativamente. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

§ 4º O servidor, empregado público, terceirizado, colaborador, trainee, estagiário ou aprendiz que năo apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliaçăo médica apenas se os sintomas persistirem. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

§ 5º O retorno ao trabalho presencial, no caso de inciso II deste artigo, poderá ser antecipado caso seja apresentado resultado negativo para o teste de COVID-19. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Art. 6º Os gestores dos contratos de prestaçăo de serviços à Administraçăo Estadual deverăo notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários que ingressam nas dependências dos órgăos e das entidades estaduais quanto aos riscos da COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou de sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilizaçăo contratual em caso de omissăo que resulte prejuízo à Administraçăo Pública. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art.1º, inciso I)

Parágrafo único. O modelo padrăo da notificaçăo de que trata o caput deste artigo será elaborado pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD/MS) e disponibilizado a todos os órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicaçăo deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Art. 7º Fica vedada a participaçăo em reuniơes presenciais, no âmbito de qualquer órgăo ou entidade da Administraçăo Estadual Direta ou Indireta, de qualquer pessoa que: (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

I - tenha regressado, nos últimos 7 (sete) dias da data da reuniăo a que se refere o caput deste artigo, de locais com transmissăo comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde; ou (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

II - apresente quaisquer sintomas da COVID-19. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Art. 8º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus poderăo ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinaçăo de realizaçăo compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinaçăo e outras medidas profiláticas; e/ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigaçăo epidemiológica;

V - exumaçăo, necropsia, cremaçăo e manejo de cadáver;

VI - requisiçăo de bens e de serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior com base na “tabela SUS”, quando aplicável, ou mediante justa indenizaçăo a ser definida pela Administraçăo Pública Estadual em processo administrativo próprio.

§ 1º Para fins de aplicaçăo deste Decreto, serăo consideradas, no que couber, as definiçơes de “isolamento” e de “quarentena” previstas na Lei Federal nº 13.979, de 2020, assim como as definiçơes estabelecidas pelo art. 1º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto Federal nº 10.212, de 2020.

§ 2º As medidas previstas neste artigo somente poderăo ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informaçơes estratégicas em saúde, sendo limitadas, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoçăo e à preservaçăo da saúde pública.

§ 3º O descumprimento das medidas previstas neste artigo deverá ser comunicado pela chefia máxima do órgăo ou da entidade à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), para a adoçăo das medidas judiciais cabíveis.

§ 4º Ficam asseguradas às pessoas afetadas pelas medidas constantes deste artigo todas as garantias previstas na Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 9º O processo de compra/contrataçăo emergencial, por dispensa de licitaçăo, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 9º O processo de compra/contrataçăo emergencial, por dispensa de licitaçăo, de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alteraçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.408, de 31 de março de 2020, art. 1º)

Art. 10. O setor responsável pela fiscalizaçăo e pelo controle dos serviços de manutençăo do respectivo prédio de cada órgăo e entidade deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimăos e maçanetas, além de providenciar a aquisiçăo dos insumos de limpeza necessários para essas medidas.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS) deverá:

I - organizar campanhas de conscientizaçăo dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio da COVID-19;

II - divulgar as açơes contidas no Plano Estadual de Contingência contra o coronavírus e as medidas e normativas do Centro de Operaçơes de Emergência (COE/MS);

III - publicar boletins diários de acompanhamento do cenário da doença e das diretrizes para vigilância, prevençăo e controle desenvolvidas pelo Governo do Estado. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Parágrafo único. As medidas de que trata o caput deste artigo constarăo do sítio oficial da Secretaria de Estado de Saúde. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Art. 12. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual deverăo priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniơes administrativas năo presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Parágrafo único. Fica a critério do Governador, dos Secretários de Estado, dos Secretários Especiais e dos Diretores-Presidentes adotar, no âmbito de seus gabinetes, as restriçơes que entender necessárias ao atendimento presencial do público externo ou à visitaçăo a sua respectiva área. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Art. 13. A Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI/SAD) e o setor de informática, de cada órgăo e entidade, deverăo auxiliar as demais unidades quanto à adoçăo de videoconferência para a realizaçăo de reuniơes e de atendimentos. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Art. 14. O dirigente máximo do órgăo ou da entidade da Administraçăo Estadual fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagaçăo interna do coronavírus, inclusive: (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

I - a concessăo de férias e/ou de recesso a servidores que năo se enquadrem nas categorias a que se refere o inciso III do art. 2º deste Decreto; e  (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

II - a reduçăo temporária do quantitativo de pessoas que podem permanecer, simultaneamente, em ambiente de uso coletivo nas dependências do prédio do órgăo ou da entidade. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Parágrafo único. As medidas a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente submetidas à análise do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Art. 15. Os agentes mencionados no art. 3º deste Decreto que, cumulativamente, tenham mais de 60 (sessenta) anos e sejam portadores de doenças crônicas que compơem grupo de risco, deverăo executar suas atividades por trabalho remoto, cujos critérios serăo firmados com o representante de sua unidade de lotaçăo. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Parágrafo único. A condiçăo de portador de doença crônica mencionada no caput deste artigo dependerá de comprovaçăo por intermédio de relatório médico.

§ 1º A determinaçăo contida no caput deste artigo, desde que haja pedido expresso, estende-se a: (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

I - pessoas com doença cardíaca; (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

II - pessoas com doenças respiratórias crônicas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

III - pessoas com doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e/ou quimioterápicos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art.1º, inciso I)

IV - diabéticos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

V - hipertensos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

VI - transplantados; (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

VII - gestantes. (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

§ 2º A comprovaçăo das condiçơes de saúde mencionadas no caput e nos incisos do § 1º deste artigo deverá ser realizada por intermédio de relatório médico. (acrescentado pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo năo se aplica aos profissionais das áreas da saúde e da segurança pública, em virtude da imprescindibilidade de suas funçơes no enfrentamento da pandemia de coronavírus. (acrescentado pelo Decreto nº 15.398, de 20 de março de 2020) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

§ 4º Năo se aplica o previsto no caput e § 1º deste artigo aos servidores que receberam a última ou a dose única da vacina contra a Covid-19 há mais de 15 (quinze) dias. (acrescentado pelo Decreto nº 15.717, de 8 de julho de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Art. 16. As açơes de apoio do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) na regiăo fronteiriça do Estado, as regras de visitaçăo de parentes e advogados nos presídios estaduais, e os protocolos de transferência de presidiários deverăo ser ajustados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP/MS), de forma a possibilitar e a garantir o atendimento das medidas dispostas neste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 15.770, de 21 de setembro de 2021)

Art. 17. As normativas do Ministério da Saúde, aplicáveis aos Estados da Federaçăo, já publicadas quando da ediçăo deste Decreto e aquelas que venham a ser editadas ao longo de sua vigência, ficam automaticamente internalizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. (revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1º, inciso I)

Art. 18. Os órgăos e as entidades integrantes da Administraçăo Pública Estadual poderăo, nos limites de suas atribuiçơes, expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS) para regulamentar o presente Decreto. to do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 19. O prazo de vigência deste Decreto dar-se-á até a ediçăo de outro ato normativo em sentido contrário.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde