










DECRETO Nº 30.162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa RA - Comércio e
fabricação de plásticos ltda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2006, de 23 de maio de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 007/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 140/2006, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RA - COMÉRCIO E
FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua do Norte, nº 613 - Bairro
Norte - Gravatá - PE, com CNPJ/MF nº 007.549.039/0001-01 e CACEPE nº
18.1.510.0331157-4, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -  produtos
beneficiados: tampas de polietileno - NBM/SH 3923.50.00; garrafas de
polietileno - NBM/SH 3923.30.00; sacolas de polietileno - NBM/SH 3923.90.00;
sacos de polietileno de capacidade igual ou maior do que 1 litro - NBM/SH
3923.21.10; sacos de polietileno de capacidade menor do que 1 litro - NBM/SH
3923.21.90; película de polietileno - NBM/SH 3920.10.00; película de
polipropileno - NBM/SH 3920.10.00; sacos de polipropileno de capacidade  igual
ou maior do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.10; saco de polipropileno com
capacidade menor do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.90; sacolas recicladas -
NBM/SH 3923.90.00; material reciclado - NBM/SH 3915.10.00; sacos reciclados com
capacidade igual ou maior do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.10 e sacos reciclados
de capacidade menor do que 1 litro - NBM/SH 3923.21.90; 
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos película de polietileno, película
de polipropileno e materiais reciclados, 12 (doze) anos;
 
b) para os produtos tampas de polietileno, garrafas de
polietileno, sacolas de polietileno e sacolas recicladas, até 31 de julho de
2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº
25.658, de 17 de julho de 2003, e alterações, que concedeu os benefícios à
empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.;
 
c) para os produtos sacos de polietileno, sacos de
polipropileno e sacos reciclados, todos com capacidade igual ou maior do que 1
litro, até 30 de setembro de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 25.915, de 26 de setembro de 2003, que
concede o incentivo à empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;
 
d) para os produtos sacos de polietileno e sacos de
polipropileno, todos com capacidade inferior a 1 litro, até 28 de janeiro de
2009, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº
24.457, de 26 de junho de 2002, que concede o benefício à empresa
NORPLASTIC - INDÚSTRIA NORDESTINA DE EMBALAGEM PLÁSTICA S/A;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b) nos seguintes
períodos e percentuais correspondentes à diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior àqueles respectivamente indicados
do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos:
 




Período do benefício


Percentual do
  crédito sobre a referida diferença


Percentual mínimo
  sobre o referido saldo devedor para recolhimento do imposto




Para os produtos da alínea
  “a” do inciso IV:
de 01.01.2007 a 30.11.2018


70% (setenta por
  cento)


15% (quinze por
  cento)




Para os produtos da alínea
  “b” do inciso IV:
de 01.01.2007 a 31.07.2015




Para os produtos da alínea
  “c” do inciso IV:
de 01.01.2007 a 30.09.2015




Para os produtos da alínea
  “d” do inciso IV:
de 01.01.2007 a 28.01.2009




 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto; 
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil,
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.