


DECRETO Nº 14.564 DE 09/15/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.564, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2016, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.250, de 16 de setembro de 2016, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, fundaçơes estaduais instituídas por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 2º Os documentos emitidos, referentes à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2016, obedecerăo aos prazos fixados no Anexo I deste Decreto, exceto as despesas de pessoal e encargos.

Parágrafo único. Fica facultada ao Secretário de Estado de Fazenda a autorizaçăo para procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e com entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresente necessária.

Art. 3º O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsável por suprimento de fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado e apresentar a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 4º A Unidade Gestora favorecida deverá anular o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 5º Os órgăos e as entidades referidos no art. 1º, caput e parágrafo único, deste Decreto, deverăo encaminhar à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda (SCGE/SEFAZ), as conciliaçơes bancárias referentes ao mês dezembro de 2016 e os respectivos extratos, obrigatoriamente numerados e encadernados com descriçăo de nome e código da Unidade Gestora (UG).

Art. 6º O Setor responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal-PAF deverá emitir relatórios descritos por Unidade Gestora, referentes à situaçăo da execuçăo orçamentária e financeira, em relaçăo ao cumprimento das metas e compromissos pactuados no PAF.

Art. 7º As sociedades de economia mista deverăo encaminhar à SCGE/SEFAZ demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, bem como os demonstrativos contábeis referentes ao exercício de 2016.

Art. 8º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhará à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ) relatório da movimentaçăo dos valores referentes à dívida ativa no exercício, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício, bem como relaçăo dos devedores da dívida ativa, nos termos da Instruçăo Normativa, TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011, referente à Prestaçăo Anual de Contas do Governo.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Das Normas Gerais

Art. 9º Serăo inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas năo pagas até 31 de dezembro de 2016, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados: as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças-SPF, com a entrega do material, a prestaçăo do serviço ou a execuçăo da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2016;

II - em Restos a Pagar Năo Processados: as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

§ 1º Năo serăo inscritas em restos a pagar năo processados, as despesas que superarem a disponibilidade financeira apurada por fonte de recursos.

§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar săo de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa da Unidade Gestora (UG).
Seçăo II
Dos Cancelamentos
Art. 10. Serăo cancelados:

I - o saldo de Restos a Pagar Processados relativo ao exercício de 2011, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2016, que correspondam à despesa năo liquidada até 28/10/2016;

III - os restos a Pagar Năo Processados Inscritos no exercício de 2016, pendentes de liquidaçăo, serăo cancelados até 31 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO DE BENS

Art. 11. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro de 2016 e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, deverá ser designada, até o dia 31 de outubro de 2016, comissăo composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens de consumo e permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da Unidade Gestora, como também os existentes no seu almoxarifado.

Art. 12. O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; no Decreto Estadual nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes.

Parágrafo único. O inventário anual efetuado pelos órgăos e pelas entidades referidos no art. 1º, caput e parágrafo único, deste Decreto, deve ser encaminhado à SCGE/SEFAZ, em data fixada no Anexo I deste Decreto, para a consolidaçăo da Prestaçăo de Contas Anual do Governo.



CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 13. Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislaçơes federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos, para a elaboraçăo e a divulgaçăo de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilizaçăo de informaçơes contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisăo.

Art. 14. Com o objetivo de atender às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, durante todo o período de execuçăo dos procedimentos para encerramento, consolidaçăo e emissăo dos Relatórios de Prestaçăo de Contas Anual referentes ao exercício de 2016, as Unidades Gestoras deverăo manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.

§ 1º Ao constatar que o disposto neste artigo năo foi observado pelo servidor ou que, por seu por ato ou por sua omissăo, o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto foi prejudicado, será comunicado o fato ao titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo do servidor, para que seja apurada a sua responsabilidade, exercido o direito de defesa deste e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional à gravidade de sua falta.

§ 2º O titular da SCGE/SEFAZ poderá, quando necessário, requisitar que o Contador da Unidade Gestora compareça à sede daquela Superintendência, para a realizaçăo de procedimentos contábeis.

Art. 15. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto poderá ter o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANEXO DO DECRETO Nº 14.564, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.


CALENDÁRIO
 Nº DOCUMENTODATA-LIMITE
1Liberaçăo de Pré-Empenho para:
- Concorrência
- Tomada de preços
- Convite e Pregăo
- Demais despesas dispensadas de procedimento licitatório10/10/2016
10/10/2016
10/10/2016
21/11/2016
2Emissăo e Liquidaçăo de Empenho das Despesas com Aquisiçăo de Materiais15/11/2016
3Emissăo e Liquidaçăo de Empenho das Demais Despesas30/11/2016
4Anulaçăo de Nota de Empenho 29/12/2016
5Emissăo de Ordem Bancária29/12/2016
6Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro16/12/2016
7Anulaçăo de Nota de Destaque e Devoluçăo de Saldo Financeiro16/12/2016
8Envio de Conciliaçăo bancária referente ao mês dezembro e os respectivos extratos à SCGE6/1/2017
9Envio de Balanços e Demonstraçơes das Sociedades de Economia Mista à SCGE10/2/2017
10Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e a SCGE10/1/2017
11Envio do Inventário anual dos órgăos e das entidades referidos no art. 1º, caput e parágrafo único, deste Decreto, à SCGE10/1/2017
12Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2011
- Os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2016, que correspondam a despesa năo liquidada até 28/10/201628/10/2016

28/10/2016
13Emissăo de relatórios pelo setor responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal-PAF30/9/2016
31/10/2016
30/11/2016
15/12/2016
2/1/2017