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Lei 22222, de 19/07/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Rio Pomba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam desafetados os trechos da Rodovia MGC-265 compreendidos
entre o Km 114,070 e o Km 115,020, com extensão de 950m
(novecentos e cinquenta metros), entre o Km 115,460 e o Km 115,900,
com extensão de 440m (quatrocentos e quarenta metros), e entre
o Km 116,900 e o Km 119,750, com extensão de 2.850m (dois mil
oitocentos e cinquenta metros), e o trecho da Rodovia MG-133
compreendido entre o Km zero e o Km 3,600, com a extensão de
3.600m (três mil e seiscentos metros).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rio Pomba as áreas correspondentes aos trechos rodoviários
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Rio Pomba e destinam-se à instalação de vias
urbanas.


Art.
3º As áreas objeto da doação de que trata
esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da publicação desta Lei,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL