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LEI 14600, de 23/01/2003 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o Imóvel
que especifica.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pequi o imóvel localizado em Pindahibas, nesse Município,
constituído por terreno com área de 10.000,00m²(dez
mil metros quadrados), registrado sob o nº 28.679, a fls. 32 do
Livro 3-AG, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à construção de quadra
poliesportiva.


Art.
2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.



AÉCIO NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia