ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.704, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DO 30.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Wilson Santos
Proíbe
a
transferência
e
o
remanejamento de vagas, sem anuência
dos pais, em creches e escolas públicas
no Estado de Mato Grosso para as
pessoas com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade - TDAH,
Dislexia e Transtorno do Espectro
Autista - TEA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, quando da rematrícula, de transferir para outras unidades de ensino os alunos portadores de Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem a prévia
comunicação e anuência dos responsáveis, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se
encontram matriculados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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