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Lei 21732, de 28/07/2015 de 28/07/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura de cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A estrutura de cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa passa a ser regida por esta Lei.


Art.
2º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento
amplo de que tratam a Lei nº 9.767, de 11 de maio de 1989, e as
Resoluções nºs 5.049, de 15 de dezembro de 1989, e
5.086, de 31 de agosto de 1990, ficam transformados em cargos de
Assessor Parlamentar, distribuídos em quarenta e oito níveis,
correspondentes aos padrões de vencimento do VL-9 ao VL-56
previstos na tabela de vencimento básico dos servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa, na forma de regulamento da Mesa
da Assembleia Legislativa.


Art.
3º Os cargos de provimento em comissão de recrutamento
amplo de que trata a Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986,
ficam transformados em cargos de Assessor Parlamentar, mantidos os
respectivos padrões de vencimento e quantitativos, observada a
jornada prevista em regulamento da Mesa da Assembleia.
Parágrafo
único. O padrão de vencimento do cargo AL-DAS-1-05,
previsto no Anexo I da Lei nº 9.384, de 1986, passa a ser o
padrão de vencimento imediatamente subsequente ao do último
padrão de vencimento integrante do conjunto de níveis a
que se refere o art. 2º desta Lei.


Art.
4º Regulamento da Mesa da Assembleia estabelecerá a
correspondência entre os padrões de vencimento básico
e a pontuação relativa aos cargos a que se refere o
art. 2º, dispondo sobre o arredondamento de casas decimais, bem
como a proporcionalidade de vencimento para as distintas jornadas de
trabalho, com base na tabela de vencimento básico dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.


Art.
5º As transformações dos cargos de que trata esta
Lei não resultarão em sua extinção ou
vacância, mantidas a forma de provimento e a natureza do cargo
de livre nomeação e exoneração.


Art.
6º Em razão das peculiaridades das atividades realizadas
pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, o registro de
presença por meio do sistema informatizado poderá ser
substituído por outra forma de controle de frequência,
nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.


Art.
7º Para os cargos resultantes das transformações a
que se refere esta Lei, fica dispensado o requisito de jornada
previsto no art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de
2007.


Art.
8º O Anexo I da Lei nº 16.833, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.


Art.
9º Ficam revogados os seguintes dispositivos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos:
I
- o art. 7º, o parágrafo único do art. 196, os
arts. 197 a 199 e os Anexos I e III da Resolução nº
800, de 5 de janeiro de 1967;
II
- a Lei nº 6.890, de 4 de outubro de 1976;
III
- o art. 3º da Lei nº 7.083, de 3 de outubro de 1977;
IV
- a Lei nº 7.288, de 3 de julho de 1978;
V
- a Lei nº 7.384, de 30 de outubro de 1978;
VI
- o art. 1º da Lei nº 7.827, de 24 de outubro de 1980;
VII
- a Lei nº 7.848, de 11 de novembro de 1980;
VIII
- a Lei nº 8.034, de 31 de julho de 1981;
IX
- os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.443, de 6 de
outubro de 1983;
X
- o art. 8º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984;
XI
- art. 3º da Lei nº 8.537, de 27 de abril de 1984;
XII
- a Lei nº 8.983, de 22 de outubro de 1985;
XIII
- a Lei nº 9.094, de 17 de dezembro de 1985;
XIV
- o art. 5º da Lei nº 9.181, de 13 de junho de 1986;
XV
- os arts. 2º a 5º da Lei nº 9.767, de 1989;
XVI
- o § 3º do art. 4º da Lei nº 15.014, de 15 de
janeiro de 2004.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 21.732, de 28 de julho de
2015.)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.833, de
20 de julho de 2007)


TABELA
DE ÍNDICES E PADRÕES DE VENCIMENTO






Padrão
                   de vencimento


Índice


Valor




VL-1


1,4106


R$
                   830,98




VL-2


1,4811


R$
                   872,52




VL-3


1,5552


R$
                   916,17




VL-4


1,6330


R$
                   962,00




VL-5


1,7146


R$
                   1.010,07




VL-6


1,8003


R$
                   1.060,56




VL-7


1,8903


R$
                   1.113,58




VL-8


1,9848


R$
                   1.169,25




VL-9


2,0840


R$
                   1.227,68




VL-10


2,1882


R$
                   1.289,07




VL-11


2,2976


R$
                   1.353,52




VL-12


2,4125


R$
                   1.421,20




VL-13


2,5331


R$
                   1.492,25




VL-14


2,6598


R$
                   1.566,89




VL-15


2,7928


R$
                   1.645,24




VL-16


2,9324


R$
                   1.727,48




VL-17


3,0790


R$
                   1.813,84




VL-18


3,2330


R$
                   1.904,56




VL-19


3,3946


R$
                   1.999,76




VL-20


3,5643


R$
                   2.099,73




VL-21


3,7425


R$
                   2.204,71




VL-22


3,9296


R$
                   2.314,93




VL-23


4,1261


R$
                   2.430,69




VL-24


4,3324


R$
                   2.552,22




VL-25


4,5490


R$
                   2.679,82




VL-26


4,7765


R$
                   2.813,84




VL-27


5,0153


R$
                   2.954,51




VL-28


5,2661


R$
                   3.102,26




VL-29


5,5294


R$
                   3.257,37




VL-30


5,8059


R$
                   3.420,26




VL-31


6,0962


R$
                   3.591,27




VL-32


6,4010


R$
                   3.770,83




VL-33


6,7211


R$
                   3.959,40




VL-34


7,0572


R$
                   4.157,40




VL-35


7,4101


R$
                   4.365,29




VL-36


7,7806


R$
                   4.583,55




VL-37


8,1696


R$
                   4.812,71




VL-38


8,5781


R$
                   5.053,36




VL-39


9,0070


R$
                   5.306,02




VL-40


9,4573


R$
                   5.571,30




VL-41


9,9302


R$
                   5.849,88




VL-42


10,4267


R$
                   6.142,37




VL-43


10,9480


R$
                   6.449,47




VL-44


11,4954


R$
                   6.771,94




VL-45


12,0702


R$
                   7.110,55




VL-46


12,6737


R$
                   7.466,08




VL-47


13,3074


R$
                   7.839,39




VL-48


13,9728


R$
                   8.231,38




VL-49


14,6714


R$
                   8.642,92




VL-50


15,4050


R$
                   9.075,09




VL-51


16,1753


R$
                   9.528,87




VL-52


16,9841


R$
                   10.005,33




VL-53


17,8333


R$
                   10.505,60




VL-54


18,7250


R$
                   11.030,90




VL-55


19,6612


R$
                   11.582,41




VL-56


20,6443


R$
                   12.161,56




VL-57


21,6765


R$
                   12.769,63




VL-58


22,7603


R$
                   13.408,09




VL-59


23,8983


R$
                   14.078,49




VL-60


25,0932


R$
                   14.782,40




VL-61


26,3479


R$
                   15.521,55




VL-62


27,6653


R$
                   16.297,63




VL-63


29,0486


R$
                   17.112,53




VL-64


30,5010


R$
                   17.968,14




VL-65


32,0260


R$
                   18.866,52




VL-66


33,6273


R$
                   19.809,84




VL-67


35,3087


R$
                   20.800,36




VL-68


37,0741


R$
                   21.840,35




VL-69


38,9278


R$
                   22.932,37




VL-70


40,8742


R$
                   24.078,99




VL-71


42,9179


R$
                   25.282,93




VL-72


45,0638


R$
                   26.547,08




CARGOS
                   E FUNÇÕES COMISSIONADOS




Padrão
                   de vencimento


Índice


Valor




S-01


45,0638


R$
                   26.547,08




S-02


27,6653


R$
                   16.297,03




S-03


23,8983


R$
                   14.078,49”