ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a Política Florestal do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, renumerado o parágrafo único que passa a ser o § 1º e incluído o § 2º
ao art. 32 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
(...)
II - 90% (noventa por cento) para as atividades de florestamento, reflorestamento,
aquisição de créditos de reposição florestal, desenvolvimento de pesquisa, investimento em desenvolvimento
de pesquisa, investimento em linhas de crédito para o desenvolvimento do setor florestal, recuperação de áreas
degradadas e matas ciliares, assistência técnica, extensão florestal, recuperação de áreas degradadas e das
matas ciliares;
(...)
§ 1º Os recursos da taxa de reposição florestal recolhidos ao DESENVOLVE
FLORESTA poderão ser geridos por instituições financeiras públicas ou privadas e/ou instituições sem fins
lucrativos, na forma de regulamento, desde que aprovado pelo Conselho Gestor.
§ 2º As operações decorrentes das linhas de créditos previstas no inciso II do caput deste
artigo deverão considerar os seguintes critérios básicos:
I - os financiamentos serão com ou sem capital de giro associado, quando a operação
contiver o capital de giro associado, este se limitará a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
financiamento;
II - o prazo de carência poderá ser de até 12 (doze) anos, contados da data da
liberação da última parcela do financiamento;
III - o prazo de amortização poderá ser de até 20 (vinte) anos, excluído o período de
carência;
IV - as prestações serão fixas, mensais e consecutivas;
V - o pagamento efetuado até a data do vencimento da parcela poderá ter um bônus
de adimplência de até 15% (quinze por cento) sobre a taxa de juros, exceto durante o período de carência;
VI - a operacionalização das linhas de crédito, dos financiamentos e a modulagem de
incidência e fixação de juros ocorrerá no formato do regulamento desta Lei, sendo os riscos da operação de
crédito suportados pelo agente financeiro, bem como a renegociação de contratos vencidos e/ou vincendos.”
Art. 2º Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 O Conselho Gestor será composto pelos representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
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I - Casa Civil do Estado de Mato Grosso;
II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
IV - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
VI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI;
VII - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
VIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso FAMATO;
IX - Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado
de Mato Grosso - CIPEM;
X - Associação de Reflorestadores de Mato Grosso - AREFLORESTA;
XI - Subprocuradoria Geral de Defesa do Meio Ambiente da PGE-MT;
XII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso
- FETAGRI;
XIII - Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento FORMAD.
§ 1º As entidades supracitadas deverão indicar um titular e um suplente como seu
representante.
§ 2º O Conselho Gestor do DESENVOLVE FLORESTA será presidido pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ou por servidor público por ele designado.
§ 3º Poderão ser criadas Câmaras Técnicas, com prazo de funcionamento
estabelecido em ata, para apoiar a gestão do DESENVOLVE FLORESTA.
§ 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC prestará
suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor do DESENVOLVE FLORESTA.”
Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 46-A da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46-A (...)
§ 1º Aqueles que atenderem o prazo de vencimento da autorização ou o prazo de 120
(cento e vinte) dias, para o cumprimento da reposição florestal decorrente de desmatamento ilegal, poderão
realizar o parcelamento em até 02 (dois) anos, nos termos do regulamento.
(...)”
Art. 4º Ficam alterados o Capítulo XI, o art. 72 e o caput do art. 73 da Lei Complementar nº 233, de
21 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e FINAIS
(...)
Art. 72 O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - MT
FLORESTA instituído originalmente na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, e
subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, fica extinto com efeitos retroativos à
13 de julho de 2021, e seu passivo de demandas e processos, seus ajustes, contratos, concessões, protocolos
de intenções, resoluções, regulamentos gerais e específicos para procedimentos gerais e prestação de contas,
atos, portarias, convênios e/ou outros instrumentos congêneres, criados para viabilizar e/ou apoiar as
atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência
técnica e extensão florestal, e amparados pela utilização e aplicação dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso – MT FLORESTA, ficarão subordinados à Secretaria
de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, nas seguintes hipóteses não taxativas:
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I - pelo período em que perdurar a sua solução ou seu termo;
II - pelo período disposto na vigência dos instrumentos contratuais e/ou demais
congêneres;
III - pelo período que perdurarem as etapas das obrigações compreendidas nos
convênios, os prazos previstos para a sua execução e/ou nos seus prazos para finalização dos ajustes e/ou
prestação de contas;
IV - enquanto houver análise de prestação de contas e/ou tomadas de contas especiais
ou outras pendências técnicas gerais;
V - outras hipóteses em que as soluções dos processos, das demandas, dos
instrumentos e ou ajustes diversos demandar uma adequação pontual e/ou fixação de normativas específicas.
§ 1º Todas as normativas, portarias, resoluções, termos, contratos, convênios e/ou
instrumentos congêneres editados e/ou celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural –
SEDER e/ou pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF, até a publicação da Lei
Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021, permanecerão, observando-se seu prazo expresso, vinculados à
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, ficando mantida a qualidade de gestora deste passivo no
que se refere às demandas e processos amparados pela Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005.
§ 2º Os atos normativos, portarias, regulamentos, resoluções e/ou outros atos
administrativos editados entre o intervalo de vigência da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de
2005, e da Lei Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021, com o objetivo de amparar e regulamentar os
processos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - MT FLORESTA
continuarão vigentes enquanto penderem de solução o passivo de demandas, procedimentos e processos
decorrentes das ações do Fundo praticadas sob a égide da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural –
SEDER e/ou Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF, com a finalidade de amparar, subsidiar e
dar legalidade aos seguintes atos:
I - ações de fiscalização dos objetos definidos em todos os ajustes, contratos,
convênios e demais instrumentos;
II - fiscalização da realização das obrigações assumidas pelos entes e/ou entidades
celebrantes de quaisquer ajustes celebrados com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER
e/ou Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
III - cumprimento e comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pelas
entidades e/ou pessoas jurídicas que utilizaram e/ou aplicaram recursos do fundo extinto, o que deverá ser
providenciado junto à gestora do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - MT
FLORESTA;
IV - análises das prestações de contas e aos acompanhamentos de convênios, ajustes,
contratos ou outros instrumentos similares pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF.
§ 3º Poderá a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, utilizar-se do
Conselho Gestor descrito no art. 33 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que terá a
competência transitória de decidir os casos omissos por meio de resolução, no que se refere às análises do
cumprimento dos objetivos do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - MT
FLORESTA, diante da aplicação e da gestão dos recursos disponibilizados pelas gestoras Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Rural - SEDER e Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF.
§ 4º Outras normativas, regulamentos e/ou decretos relacionados ao extinto Fundo de
Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - MT FLORESTA poderão ser editados, desde que
tenham o objetivo de delimitar os procedimentos gerais para a análise dos processos inventariados em seu
passivo, o fluxo dos procedimentos internos, as exigências relacionadas à utilização e à aplicação dos
recursos, ao meio e modo de demonstração de cumprimento das obrigações pelas entidades ou pessoas
jurídicas que utilizaram recursos do fundo e demais necessidades demandadas que objetivem a solução e
conclusão dos processos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso – MT
FLORESTA, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021.

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Art. 73 O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso –
DESENVOLVE FLORESTA, criado pela Lei Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021 e subordinado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, será subsidiada por unidade gestora própria
vinculada à SEDEC e desvinculada das operações, processos, normativas administrativas, ajustes e demais
instrumentos decorrentes das ações vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato
Grosso - MT FLORESTA e que tenham sido realizadas, celebradas e/ou editadas em razão da gestão
desenvolvida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER e/ou Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar – SEAF.”
Art. 5º Ficam acrescentados os arts. 74 e 75 à Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005,
com a seguinte redação:
“Art. 74 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto em
relação ao caput do art. 72 que extingue o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso –
MT FLORESTA subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER que retroagirá à
data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021, ficando expressamente
disposto que a gestão do passivo de demandas, soluções e conclusões dos processos permanecerá vinculada à
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF e a gestão do Fundo de Desenvolvimento Florestal do
Estado de Mato Grosso – DESENVOLVE FLORESTA, criado pela Lei Complementar nº 698, de 13 de julho
de 2021, ficará subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC cujos efeitos
são retroativos a 13 de julho de 2021.
Art. 75 Revogam-se as disposições contrárias.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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