ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.626, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 15.01.02.
Autor: Deputado Riva
* Estabelece procedimentos para cobrança de
estadia de veículos nos pátios do DETRAN,
instituída pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de
1997, alterada pela Lei nº 7.095, de 30 de
dezembro de 1998, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 8.248 – D.O.17.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos valores máximos das estadias dos veículos depositados nos pátios do
DETRAN, conforme previstos na Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e alterados pela Lei nº 7.095, de 30 de
dezembro de 1998.
Art. 2º O valor da estadia de que trata o Art. 1º não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do
valor venal constante na tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Secretaria de Estado de
Fazenda, incidente sobre o respectivo veículo apreendido.
Art. 3º A estadia só será cobrada a partir do quinto dia útil após a apreensão de veículo.
Parágrafo único Não sendo retirado o veículo até a data estabelecida no caput, a cobrança da
estadia incidirá desde a data da apreensão do veículo.
Art. 4º A cobrança de estadia não se aplica aos veículos depositados pelo Poder Judiciário.
Art. 5º As taxas de estadia de veículos apreendidos no pátio do DETRAN/MT terão os seguintes
valores:
CÓDIGO
4016
4018
4019

ITEM
Estadia no pátio para veículos de 02 ou 03 rodas
Estadia no pátio para veículos de 04 rodas
Estadia no pátio para veículos com mais de 04 rodas

VALOR
2,00
4,00
6,00

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.