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LEI ORDINÁRIA Nº 7.200,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2008  
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 6.669, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, suas promoções no quadro de praças, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o inciso V do art. 4° e inciso VII do art. 5° da Lei n° 6.669, de 27 de julho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° São condições básicas para o Soldado ser promovido à graduação de Cabo, na qualificação de Combatente, que: V - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior.” “Art. 5° Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas: VII - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior.” Art. 2° A Lei n° 6.669, de 27 de julho de 2004, fica acrescida do inciso XII ao art. 4° e inciso XIV ao art. 5°, que terão a seguinte redação: “Art. 4°............................................................................. ... XII - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.” “Art. 5°............................................................................. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/09/2008