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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 592/2017
PROJETO DE LEI N° 947/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui a Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para
o Mundo do Trabalho e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Fica instituída a Política Estadual de Formação e Capacitação

Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Art. r Constitui objetivo da Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:

I - a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais
que compõem o mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a
demanda, tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho;
II - a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho
e ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e
independência econômica.
Art. 30 Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão
oportunizados às mulheres:

I - cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e
multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência
doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua
realização;
II - temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão
pública e privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 40 A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de
Mulheres para o Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados


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do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre
mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 50 O Poder Executivo fica autorizado a reservar para as mulheres

50% (cinquenta por cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com as
esferas nacional e municipal, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
e Emprego (Pronatec) e o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho (Acessuas/Trabalho), sem prejuízo do disposto no art. 2° desta Lei.
Parágrafo

único. As vagas reservadas em conformidade com o

disposto no caput deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou
às vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 60 O Poder Executivo fica autorizado, por meio de mecanismos e

ferramentas de comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional
destinado a esse fim, a divulgar a Política Estadual de Formação e Capacitação
Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, bem como a garantia do acesso
gratuito a esta.
Art. 70 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para

seu cumprimento.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente