










DECRETO Nº 30.291, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
36.740, de 5 de julho de 2011.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria das Cidades, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto nº
30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria das Cidades, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria das Cidades, a seguir especificados,  com as
atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais
titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Gestor de Apoio às Ações Estratégicas, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Coordenador Jurídico;
 
II - 01 (um)
cargo de Chefe do Núcleo de Assuntos Jurídicos, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Assessor.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria das Cidades, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 4º As
Superintendências Técnica e de Gestão, sem prejuízo da subordinação
administrativa e observada sua competência específica, vinculam-se,
tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções expedidas pela
Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Administração, Secretaria de
Planejamento e Gestão e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 5º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2007.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE
ARAÚJO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA DAS
CIDADES
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria das Cidades, órgão integrante da administração direta do Poder
Executivo, tem por finalidade e competência planejar, acompanhar e desenvolver
políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação,
saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; promover, em articulação
com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações
não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de
saneamento ambiental, de transporte urbano, de
trânsito e de desenvolvimento urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a
política de subsídio à habitação popular, saneamento ambiental e transporte
urbano; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em
políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento
ambiental, transporte urbano e trânsito.
 
Art. 2º Ao Secretário das Cidades
incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua
pasta, definir e estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização
interna e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria das Cidades serão desenvolvidas diretamente por suas unidades
integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria das Cidades terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva
de Captação de Recursos e Acompanhamento de Programas;
 
II - Gerência
Geral de Ações Estratégicas;
 
III -
Superintendência Técnica;
 
IV -
Superintendência de Gestão;
 
V -
Coordenadoria das Ações Estratégicas;
 
VI - Chefia de
Gabinete;
 
VII - Coordenadoria
Jurídica;
 
VIII -
Assessoria;
 
IX - Secretaria
de Gabinete;
 
X - Serviços
Auxiliares de Gabinete; e
 
XI - Comissão
Permanente de Licitação.
 
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria
das Cidades, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos
específicos, observados as competências, diretrizes e disposições contidas em
lei:
 
I - Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco - DETRAN;
 
II - Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos - EMTU;
 
III - Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB; e
 
IV - Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de
Captação de Recursos e Acompanhamento de Programas: dar assessoramento direto ao
Secretário das Cidades; executar a coordenação, supervisão e acompanhamento dos
programas estratégicos da Secretaria; realizar a captação de recursos, em
especial junto aos Poderes da União;  
 
II - à Gerência Geral de Ações
Estratégicas: prestar assessoramento superior na definição e acompanhamento de
processos de interesse da Secretaria; realizar pesquisas e estudos relativos a
temas e matérias de interesse estratégico da Secretaria;
 
III - à Superintendência Técnica:
desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento
estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia
de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
IV - à Superintendência de
Gestão: coordenar, no âmbito da Secretaria das Cidades, as atividades
administrativas, relativas a pessoal, compras governamentais, orçamento,
programação financeira, licitações, contratos e tecnologia da informação;
 
V - à
Coordenadoria das Ações Estratégicas: prestar assessoramento à Gerência Geral
de Ações Estratégicas; acompanhar e monitorar a execução das ações estratégicas
da Secretaria; produzir análises, pareceres e relatórios relativos às ações
estratégicas da Secretaria;
 
VI - à Chefia de
Gabinete: coordenar
a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Secretário, recepcionar
autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover
a articulação do Gabinete do Secretário com as entidades da administração
indireta vinculadas à Secretaria, assessorar o Secretário em temas e assuntos
relativos à Administração Pública e prestar apoio logístico e operacional ao
Secretário;
 
VII - à
Coordenadoria Jurídica: elaborar contratos, convênios e outros instrumentos
regulares, acompanhar os processos judiciais e administrativos de interesse da
Secretaria e prestar informações necessárias à Procuradoria Geral do Estado;
 
VIII - à
Assessoria: atuar no
assessoramento superior ao Secretário e ao Secretário Executivo de Captação de
Recursos e Acompanhamento de Programas e às diversas Gerências, com
fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados, e em
assuntos de natureza administrativa;
 
IX - à Secretaria de Gabinete:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do
Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
X - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete,
através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
XI - à Comissão Permanente de
Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e
serviços, no âmbito da Secretaria das Cidades, nos termos da legislação
vigente.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - ao Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco - DETRAN: exercer, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro e seu Regulamento, a função de órgão executivo de trânsito do Estado
de Pernambuco, administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação
de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de
acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas
de trânsito e de atendimento ao público usuário;
 
II - à Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos - EMTU: gerenciar o Sistema de Transporte Público de
Passageiros da Região Metropolitana de Recife - STPP/RMR - e as atividades de
planejamento e engenharia de trânsito no Estado;
 
III - à Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB: executar a política do Governo concernente às
atividades ligadas à habitação, em articulação com órgãos federais e
municipais, bem como formular, executar e controlar a política habitacional do
Estado; 
 
IV - ao Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN, órgão normativo, consultivo e coordenador integrante do
Sistema Nacional de Trânsito, na conformidade do artigo 70, II, do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, compete, em especial: cumprir e fazer cumprir a
legislação de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas,
no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação
da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; julgar os recursos
interpostos contra decisões da JARI.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria das Cidades têm a seguinte organização:
 
I - Superintendência de Gestão:
 
a) Gerência de Administração,
Orçamento e Finanças.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Administração,
Orçamento e Finanças: gerenciar, acompanhar e supervisionar o movimento
financeiro e contábil, organizar e controlar os procedimentos administrativos e
logísticos necessários ao cumprimento das atividades finalísticas da
Secretaria, bem como gerenciar as ações de administração de recursos humanos,
contratos, convênios, serviços gerais e orçamentos.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria das Cidades,
para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário das Cidades, após a
publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário das Cidades, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Captação de Recursos e Acompanhamento de Programas


CDA-1


01




Gerente
  Geral de Ações Estratégicas


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico


CDA-3


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Gerente
  de Administração, Orçamento e Finanças


CDA-4


01




Coordenador
  das Ações Estratégicas


CDA-4


01




Coordenador
  Jurídico


CDA-5


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


07




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


02




Auxiliar
  de Apoio Administrativo


CAA-4


02




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


03




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


08




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


09




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


05




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


10




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


14




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


15




TOTAL


-


89




 
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Presidente
  do CETRAN


CDA-4


01




Assessor


CAA-2


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02




TOTAL


-


07



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.