ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
781
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar
o programa de conscientização na rede pública e privada de educação no Estado da
Paraíba para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras
providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO
ESTADO DA PARAÍBA PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO
AUTISTA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Conscientização na Rede
Pública e Privada de Educação no Estado da Paraíba sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único - As escolas das Redes Públicas e Privadas de Educação devem manter, em
caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico
informativo dos sintomas do autismo.
Artigo 2° - As escolas das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem
em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único - Para a inclusão que se refere o caput deste artigo, as escolas deverão
reservar, no mínimo, duas vagas por turma.
Artigo 3° - O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será utilizado
para reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do
Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.
Artigo 4°- A fiscalização será exercida pela Secretaria de Educação do Estado da Paraíba.
Artigo 5°- Os estabelecimentos privados citados nesta Lei, no caso de seu descumprimento,
suportarão multa.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
O autismo, conhecido cientificamente como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é
um problema psiquiátrico que costuma ser identificado na infância, entre um ano e meio e três
anos, embora os sinais iniciais às vezes apareçam já nos primeiros meses de vida.
O distúrbio afeta a comunicação e capacidade de aprendizado e adaptação da criança.
Que fique claro: os autistas apresentam o desenvolvimento físico normal, mas eles têm grande
dificuldade para firmar relações sociais ou afetivas e dão mostras de viver em um mundo
isolado.
Levando-se em consideração estes fatores, percebemos que é fundamental a criação
de um programa de conscientização na rede pública e privada de educação sobre o autismo,
como também a garantia de vagas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista nas salas
de aula, como forma de garantir constitucionalmente o direito de todos à educação.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

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