










DECRETO
Nº 38.459, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento
industrial de bicicleta e suas partes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 36.
Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XLIV - no
período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, ao estabelecimento
industrial que fabrique os seguintes produtos relacionados com os respectivos
códigos da NBM/SH, no montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do imposto, observado o disposto no § 24: (AC)
 
a) bicicleta,
8712.00.10;
 
b) garfo e
kit (quadro mais garfo), 8714.91.00; e
 
c) bagageiro,
canote, guidão e roda montada, 8714.99.90.
..........................................................................................................................
 
§ 24.
Relativamente ao disposto no inciso XLIV do caput: (AC)
 
I - a fruição
do benefício fica condicionada:
 
a) ao
credenciamento do contribuinte, nos termos previstos em portaria da SEFAZ; e
 
b) ao regular
cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e na forma previstos na
legislação tributária; 
 
II - a
utilização do benefício fica vedada a partir do mês subsequente àquele em que
ocorrer o inadimplemento da condição prevista na alínea “b” do inciso I,
independentemente do respectivo descredenciamento; e
 
III - quanto
à apuração do benefício:
 
a) o saldo
devedor deve ser calculado a partir do confronto entre os créditos e os débitos
do período fiscal; e
 
b) o crédito
presumido deve ser lançado no campo “Deduções” do Registro de Apuração do ICMS.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.