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LEI 16287, de 27/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Casca o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio
Casca imóvel com área de 600m² (seiscentos metros
quadrados), localizado na Rua Aristóteles Dutra, s/n, naquele
Município, registrado sob o nº - 14.804, a fls. 03 do
Livro nº 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Casca.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de uma policlínica.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena