










DECRETO Nº 34.626,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 3.200.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009 e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada
no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: Convênio nº 700086/2008 - PAR Engenharia, de 09.12.2008, 
celebrado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, objetivando conceder apoio financeiro para implementação das
ações educacionais constantes do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do
Plano de Metas COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, do Plano de Desenvolvimento da
Educação - PDE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 04 de janeiro de 2010.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.