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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 176/2015
PROJETO DE LEI N° 306/2015
,
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTACIO
Dá nova redação ao Art. 10 da Lei n" 6.470,
de 20 de maio de 1997, que dispõe sobre a
gratuidade de acesso dos policiais militares e
civis nos transportes intermunicipais de
passageiros no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10O art. IOda Lei n" 6.470, de 20 de maio de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Todos os policiais militares, civis, bem como todos
agentes de Segurança Penitenciário, devidamente identificados
com carteira funcional, terão acesso gratuito nos transportes
intermunicipais de passageiros no Estado da Paraíba."
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Art. 3 Revoga.m-seas disposk ões em contrário.
0

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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de
bro de 2015.