










DECRETO Nº 42.695, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 36.661,52 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 36.661,52 (trinta e seis mil, seiscentos e
sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.126.0938.2224 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


36.661,52


 




 


Governo da Companhia Estadual de Habitação e Obras


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


36.661,52


 




 


 


TOTAL


 


36.661,52


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


33.661,52


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


33.661,52


 




Atividade:


16.128.0938.0937 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Companhia Estadual de


 


3.000,00


 




 


Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


36.661,52


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.