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LEI 19409, de 30/12/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Roque de Minas o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Roque de Minas imóvel com área de 1ha (um hectare), e
suas respectivas benfeitorias, situado na Fazenda do Sobradinho,
naquele Município, registrado sob o n° 11.943, a fls. 197
do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Piumhi.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a abrigar estoque de materiais e a servir de ponto de
apoio para a realização de obras públicas.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena