ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 19.12.13.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Proíbe a fabricação e a comercialização no Estado de
Mato Grosso de mamadeiras e demais produtos à base
de plástico que contenham em sua composição a
substância denominada Bisfenol A (BPA), e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a fabricação e a comercialização de
mamadeiras e demais produtos à base de plástico, utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao
consumo de crianças, adultos e animais, que contenham em sua composição a substância denominada Bisfenol A (BPA).
Art. 2º Os fabricantes e comerciantes ficam obrigados a informar nas embalagens, de forma clara,
quais as substâncias compõem o produto.
Art. 3º Esta lei será regulamentada de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 19, de
20 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.