ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 02.12.19.
Autor: Deputado Adalto de Freitas
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à
Doação de Órgãos no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos a ser desenvolvido de forma
integrada e conjunta entre o Estado e os Municípios, por meio do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º O Programa de Incentivo à Doação de Órgãos compreende as seguintes ações:
I - realização de campanha de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, que
terá como principais objetivos:
a) informar a população sobre quem pode ser doador e quais órgãos podem ser doados;
b) esclarecer a população acerca do procedimento;
c) orientar as famílias envolvidas no processo de doação;
d) abordar a importância para a sociedade de se tornar um doador de órgãos;
II - realização de debates envolvendo profissionais e equipes multidisciplinares, objetivando
desenvolver políticas públicas específicas para o fomento à doação efetiva;
III - celebração de convênios com órgãos públicos, entidades, associações e empresas da
iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos envolvendo a doação de órgãos;
IV - capacitação dos profissionais responsáveis pela entrevista familiar de autorização, de
modo a esclarecer todas as dúvidas e reduzir as taxas de recusa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo previsto no art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.832, de 25 de janeiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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