ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 203/2019
PROJETO DE LEI N° 429/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Institui a Política de Produção de Caprinos de Corte
no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Produção de Caprinos de Corte no
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A política instituída por esta Lei tem por finalidade disciplinar e
fomentar a produção de caprinos de corte no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° São objetivos específicos da Política Estadual de Produção de Caprinos de
Corte da Paraíba:
I - estimular a produção e o consumo de carne caprina;
II - controlar, inspecionar e fiscalizar a produção;
III - promover o desenvolvimento e a competitividade dos setores de produção
visando à viabilidade técnica e econômica;
IV - integrar os diferentes setores que compõem a cadeia produtiva da
caprinocultura, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica;
V - intensificar o manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
VI - a constância da escala e a padronização da produção;
VII - regularizar o abate e o comércio de produtos da caprinocultura, visando à
melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, proporcionando segurança
alimentar, diminuindo o abate informal e combate ao abigeato;
VIII - estimular o processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos
oriundos de caprinos;
IX - fomentar as pesquisas e a assistência técnica e extensão rural, para a
modernização tecnológica e de gestão da cadeia produtiva da caprinocultura;
X - melhorar o material genético dos animais, com o desenvolvimento de raças
mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade ao
consumidor;
XI - organizar a produção;
XII - dar investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do
mercado de caprinos.


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Art. 30 São instrumentos da política instituída por esta Lei:
I - o planejamento e os programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de
ovinos e caprinos;
II - a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
III - a assistência técnica e a extensão rural;
IV - a defesa sanitária animal;
V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra;
VI - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os
contratos de parceria de produção integrada;
VII - as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
VIII - as informações de mercado;
IX - o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
X - o seguro rural;
XI - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
XII - a promoção comercial;
XIII - os acordos internacionais sanitários e comerciais;
XIV - os incentivos fiscais;
XV - o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.
Parágrafo único. Os planos e os programas previstos nesta política estadual
devem ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas
dos setores de produção de caprinos, da indústria de processamento, das empresas e
instituições federais, estaduais e municipais.
Art. 40 O caprino de corte, quando destinado à comercialização e consumo, bem
como os estabelecimentos produtores, devem ser registrados na Associação Brasileira dos
Criadores de Caprinos (ABCC).
Art. 50 Fica facultado aos órgãos públicos estaduais firmar convênios com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 09 de outu
de 2019.