ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.565, DE 13 DE JULHO DE 2017 - D.O. 13.07.17.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com
neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso promoverão a divulgação em seus sítios oficiais
da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer
– mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.
§ 1º Deverão constar na divulgação de que trata o caput as informações sobre os seguintes
direitos, garantias e benefícios:
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio-doença;
III - isenção de Imposto de Renda - IR nos proventos de aposentadoria, para segurados do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de veículos
automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência nos membros superiores ou inferiores;
V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos
automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência;
VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos
automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - saques do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP;
X - cirurgia plástica reparadora de mama;
XI - concessão de renda mensal vitalícia;
XII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIII - preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;
XIV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º O rol constante no § 1º não impossibilita que o Poder Público Estadual, por meio de suas
instituições e órgãos, faça a divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia
maligna.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.