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Entenda a norma


LEI 20630, de 20/03/2013 - Texto Original


Altera
a Lei nº 19.969, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput do art. 1º da Lei nº 19.969, de 26 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES – e com o Banco do Brasil S.A., no valor
total de até R$2.449.816.000,00 (dois bilhões
quatrocentos e quarenta e nove milhões oitocentos e dezesseis
mil reais), a serem aplicados na execução dos seguintes
programas:”.


Art.
2º A ementa da Lei nº 19.969, de 2011, passa a ser:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES – e com o Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências.”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima