


DECRETO N║ 15.319 DE 12/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.319, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.


Disp§e sobre a alterašŃo na destinašŃo dos recursos provenientes da Fonte de Recursos 01 – DRE (DesvinculašŃo de Receita do Estado), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.043, de 5 de dezembro de 2019, pßginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 2║ do art. 18 da Lei n║ 5.236, de 16 de julho de 2018, e 

Considerando o disposto no Manual TÚcnico de Oršamento de 2019, da UniŃo (MTO), quanto Ó destinašŃo dos recursos provenientes da DesvinculašŃo de Receita da UniŃo (DRU), mediante agregašŃo na Fonte de Recursos “00 – Recursos Ordinßrios”,

D E C R E T A:

Art. 1║ As receitas da Fonte de Recursos 01 – DRE (DesvinculašŃo de Receita do Estado), a partir do mŕs de dezembro de 2019, passam a compor a Fonte de Recursos 00 – Recursos Ordinßrios do Tesouro.

Art. 2║ Os saldos na Fonte de Recursos 01 – DRE (DesvinculašŃo de Receita do Estado), existentes em 29 de novembro de 2019, serŃo agregados na Fonte de Recursos 00 - Recursos Ordinßrios do Tesouro.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n║ 14.947, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de dezembro de 2019.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda