


DECRETO N║ 13.862 DE 01/10/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.862, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.593, de 13 de janeiro de 2014, pßgina 2.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelos Ajustes SINIEF 18/13 e 33/13, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║  ......................................

..................................................

ž 2║ ..........................................:

..................................................

VII - Livro de Registro de Controle da ProdušŃo e do Estoque.

.........................................” (NR)

“Art. 4║  .....................................

.................................................

ž 7║ Uma vez iniciada a utilizašŃo da EFD, em decorrŕncia de exigŕncia regulamentar ou por opšŃo, a obrigatoriedade do sujeito passivo pelo seu uso permanece pelo tempo em que exercer atividade sujeita a registros fiscais e a prestašŃo de informaš§es econ˘mico-fiscais, nos termos da legislašŃo relativa ao ICMS, ainda que, por qualquer circunstÔncia, venha a ser enquadrado em regime tributßrio ou em situašŃo fiscal distintos daquele em que se deu a exigŕncia ou a opšŃo.

ž 8║ A escriturašŃo do Livro de Registro de Controle da ProdušŃo e do Estoque serß obrigatˇria a partir de 1║ de janeiro de 2015.

ž 9║ O livro Registro de Controle da ProdušŃo e do Estoque deve ser utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislašŃo federal e pelos comerciais atacadistas, podendo, a critÚrio do Fisco, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores.” (NR)

“Art. 16.  ....................................

Parßgrafo ˙nico. NŃo se aplicam ao estabelecimento obrigado Ó EFD as disposiš§es dos incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI do caput e do ž 1║ do art. 63, bem como dos arts. 64, 65, 67, 68 e, ainda, dos žž 6║, 7║ e 8║ do art. 70, todos do Convŕnio SINIEF S/N║, de 15 de dezembro de 1970.” (NR)

Art. 2║ A SešŃo I do CapÝtulo II - Da EscriturašŃo Fiscal Digital, do Subanexo XIV - Da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:
“SešŃo I
Da Obrigatoriedade da EFD” (NR)
Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de dezembro de 2013, relativamente ao estabelecido no inciso VII do ž 2║ do art. 2║, no ž 8║ do art. 4║ e no parßgrafo ˙nico do art. 16, na redašŃo dada pelo art. 1║ deste Decreto;

II - na data de sua publicašŃo, relativamente Ós demais alteraš§es.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2014.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÝcio

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda