


LEI N║ 4.083 DE 09/08/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.083, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.


Acrescenta o art. 1║-A Ó Lei n║ 3.529, de 19 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a permutar os bens que menciona com a Empresa EnergÚtica de Mato Grosso do Sul S. A. (ENERSUL).



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.028, de 9 de setembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica acrescentado o art. 1║-A Ó Lei n║ 3.529, de 19 de junho de 2008, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║-A. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a pagar o valor de R$ 92.325,12 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e doze centavos) Ó Empresa EnergÚtica do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (ENERSUL), referente Ó diferenša encontrada entre as avaliaš§es dos bens de que trata o art. 1║ desta Lei, bem como o valor relativo ao rateio dos honorßrios periciais de empresa credenciada na ANEEL, que realizou a avaliašŃo.

Parßgrafo ˙nico. A Empresa de Energia ElÚtrica de Mato Grosso do Sul nŃo poderß considerar o valor de R$ 62.458,12, referente a 50 % dos gastos com elaborašŃo de Laudo de AvaliašŃo, como componente para fim de revisŃo tarifßria periˇdica e nem como custo adicional parametrizado.” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado