


DECRETO Nº 11.904 DE 07/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.904, DE 20 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Atividades de Apoio Fazendário, define a sua composiçăo na Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul - SERC.



Publicado no Diário Oficial nº 6.531, de 21 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 2.065, de 19 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e o disposto no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004.
 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1°  A carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “c” do inciso IX do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem no apoio às atividades das unidades  de administraçăo fazendária, coordenaçăo, planejamento, supervisăo, controle, acompanhamento, gestăo e execuçăo das atribuiçơes vinculadas às seguintes atividades institucionais:

I - administraçăo de materiais, de serviços, de transportes e de comunicaçơes entre unidades administrativas da Secretaria de Estado de Receita e Controle - SERC;

II - atualizaçăo e controle do cadastro de recursos humanos, lotaçăo, movimentaçăo, folha de pagamento e direitos e vantagens dos integrantes do Quadro de Pessoal da SERC;

III - suporte técnico na promoçăo da educaçăo fiscal, incluído o desenvolvimento e a capacitaçăo de recursos humanos internos e externos à estrutura da SERC, como estratégia integradora de todas as açơes da administraçăo tributária, visando à realizaçăo da receita necessária aos objetivos do Estado e ensejadora de açăo consciente e voluntária dos cidadăos;

IV - assessoramento na implementaçăo de programas de desenvolvimento e de capacitaçăo de recursos humanos, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos servidores da SERC;

V - elaboraçăo e acompanhamento de projetos socioeconômicos, culturais, de integraçăo, de capacitaçăo e desenvolvimento pessoal;

VI - identificaçăo das necessidades psicossociais dos servidores, promovendo seu acesso às políticas de atendimento individual e familiar, sob a ótica das interfaces do desenvolvimento integral e na perspectiva do exercício da cidadania;

VII - suporte ao desenvolvimento de atividades em programas de inter-relacionamentos que propiciem maior integraçăo entre os servidores;

VIII - execuçăo e verificaçăo das regularidades na realizaçăo das receitas e despesas e o exame dos atos nas áreas orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da SERC;

IX - estabelecimento da programaçăo financeira de desembolso, uniformizaçăo e padronizaçăo de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execuçăo financeira do Estado e promoçăo de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro;

X - análise da viabilidade de instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e fixaçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo;

XI - planejamento, coordenaçăo, supervisăo e controle da execuçăo orçamentária e financeira e do pagamento dos órgăos da administraçăo direta, liberaçơes para administraçăo indireta e repasses dos duodécimos aos Poderes e órgăos independentes;

XII - suporte no estabelecimento de normas administrativas sobre aplicaçơes das disponibilidades financeiras em poder de entidades da administraçăo estadual;

XIII - proposiçăo, quando necessário, dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos da administraçăo direta e indireta, em articulaçăo com as Secretarias de Estado de Gestăo Pública e de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

XIV - proposiçăo de intervençăo financeira em órgăos ou entidades estaduais, quando verificadas irregularidades na aplicaçăo de recursos públicos;

XV - controle dos gastos públicos relacionados ao ajuste fiscal, à alimentaçăo e acompanhamento do processo decisório governamental com dados relativos ao desempenho financeiro e o endividamento público;

XVI - controle e acompanhamento das transferências dos repasses constitucionais e legais aos municípios;

Parágrafo único.  Os ocupantes dos cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Receita e Controle.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Atividades de Apoio Fazendário é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Analista Fazendário;

II - Técnico Fazendário;

III - Auxiliar Fazendário.

Art. 3º  As categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio Fazendário săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - de Analista Fazendário, a funçăo de Analista Fazendário e Financeiro;

II - de Técnico Fazendário, a funçăo de Técnico Fazendário e Financeiro;

III - de Auxiliar Fazendário, as funçơes de Auxiliar Fazendário e Agente Condutor de Veículos.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio Fazendário serăo exercidas em conformidade com as atividades descritas no art. 1°, se constituem:

I - dos ocupantes do cargo de Analista Fazendário:

a) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas de caráter administrativo, técnico ou científico, para subsidiar tomada de decisơes gerenciais por meio de pareceres, relatórios, planos ou projetos, de acordo com a respectiva habilitaçăo profissional;

b) acompanhar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuçăo das atividades do órgăo;

c) participar de atividades técnicas, operacionais e administrativas, projetos e açơes para a manutençăo de clima favorável a mudanças organizacionais;

d) participar das fases de elaboraçăo e execuçăo do orçamento da SERC e do registro das informaçơes que lhe săo vinculadas, conciliando dados e acompanhando seu desenvolvimento;

e) levantar dados, analisar os gastos públicos e elaborar estudos para otimizar a utilizaçăo dos recursos públicos, no âmbito de competência do órgăo central do Sistema Financeiro do Estado, de que trata o art. 59 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000;

f) orientar e assessorar a aplicaçăo dos recursos públicos e a administraçăo de sistema de informaçơes financeiras, para o estabelecimento da programaçăo financeira de desembolso;

g) analisar a viabilidade de instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e a proposiçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo;

h) controlar a execuçăo financeira estadual, liberar as cotas financeiras e promover os pagamentos dos órgăos e entidades estaduais, assim como efetuar os repasses dos duodécimos dos Poderes e órgăos independentes;

i) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais da entidade, aplicando princípios científicos e de administraçăo e normas legais pertinentes; 

j) propor a elaboraçăo de manuais de procedimentos, nas áreas de gestăo orçamentária, financeira e patrimonial da SERC;

l) propor e apreciar quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos da administraçăo direta e indireta, de conformidade com projeçăo e realizaçăo de receitas do Estado;

m) elaborar relatórios para análise da capacidade de endividamento e pagamento do Estado, com vistas à realizaçăo de operaçơes e concessăo de garantias, decorrente de operaçơes de crédito internas e externas, de curto, médio e longo prazos;

n) acompanhar a elaboraçăo dos editais de licitaçăo, contratos e aditivos de serviços terceirizados, locaçăo de imóveis e equipamentos de competência da Secretaria, assim como analisar os casos de dispensa de inexigibilidade relativos aos procedimentos licitatórios;

o) assessorar na implementaçăo de programas de desenvolvimento e de capacitaçăo de recursos humanos, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria;

II - dos ocupantes do cargo de Técnico Fazendário:

a) desempenhar atividades relacionadas à execuçăo dos serviços relativos à administraçăo de recursos humanos e suprimento de bens e serviços, aplicando-se técnicas de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e organizaçăo, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

b) organizar a expediçăo de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis, controlando e acompanhando os resultados da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Secretaria, observando a legislaçăo vigente e normas;

c) manter a escrituraçăo contábil da Secretaria em perfeita ordem, mantendo atualizada a documentaçăo dos atos contabilizados, de forma a permitir o acesso imediato pelos órgăos de controle interno e externo;

d) acompanhar os processos de pedido de licitaçăo, de compra ou prestaçăo de serviços diretos, estimativos e locaçăo de imóveis e execuçăo dos contratos;

e) executar os serviços de controle de todos os processos de interesse dos contribuintes, que lhe forem delegados expressamente pela autoridade competente;

f) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas e receber, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos; 

g) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos para a realizaçăo de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais;

h) executar e controlar rotinas administrativas de patrimônio e guarda de suprimentos e bens e as de arquivo e comunicaçơes administrativas, bem como atender usuários da SERC para orientar e prestar informaçơes;

i) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

j) acompanhar as transferências de repasses constitucionais e legais aos municípios;

l) pesquisar e fornecer dados para a elaboraçăo da Pauta de Valores mínimos para cálculo de tributos;

m) conduzir veículos oficiais e controlar seu uso e manutençăo, mediante autorizaçăo do órgăo competente e zelar pela sua conservaçăo;

III - dos ocupantes do cargo de Auxiliar Fazendário:

a) executar serviços de apoio às unidades administrativas e operacionais e atender usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes; 

b) receber, registrar e distribuir documentos e correspondências, cumprindo os procedimentos necessários à tramitaçăo e registro dos mesmos; 

c) operar máquinas e equipamentos e aplicar conhecimentos na resoluçăo de problemas de pouca complexidade e na melhoria de processos de trabalho; 

d) executar tarefas inerentes à recepçăo de pessoas, de protocolo de documentos, de transmissăo de informaçơes e de guarda e conservaçăo de equipamentos; 

e) conduzir e controlar a utilizaçăo e manutençăo de veículos oficiais, mediante autorizaçăo do órgăo competente e zelar pela sua conservaçăo;

f) realizar o controle da entrada e saída de processos, e providenciar quando determinado, o arquivamento e desarquivamento de processos e documentos fiscais;

g) realizar tarefas para manutençăo, recuperaçăo e conservaçăo de bens, instalaçơes, documentos e materiais; 

h) executar tarefas vinculadas a trabalhos profissionais qualificados ou semi-qualificados, afetas às atividades administrativas da SERC.

Art. 5º Cada uma das funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio Fazendário terá descriçăo própria proposta pelo titular da Secretaria de Estado de Receita e Controle e aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, que estabelecerá o seu perfil profissiográfico de cada funçăo, por meio:

I - da denominaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra e das responsabilidades e atribuiçơes detalhadas;

II - das classes em que a categoria funcional é escalonada e dos padrơes salariais e vantagens inerentes à funçăo;

III - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

IV - da definiçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

V - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único.  As descriçơes poderăo ser elaboradas por habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6º  O ingresso na carreira Atividades de Apoio Fazendário dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º  O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos que comprovem a experiência, a formaçăo e a capacitaçăo profissional obtidas em cursos específicos e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer atribuiçơes do cargo.

Art. 7º	Săo requisitos para ingresso e provimento nos cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário:

I - de Analista Fazendário, graduaçăo em nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da respectiva profissăo, conforme a especialidade exigida em concurso público;

II - de Técnico Fazendário, nível médio e, quando for o caso, comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular ou de capacitaçăo específica;

III - de Auxiliar Fazendário, nível fundamental completo.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio Fazendário săo integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto nº 13.199, de 19 de maio de 2011)

I - noventa e sete de Analista Fazendário; (revogado pelo Decreto nº 13.199, de 19 de maio de 2011)

II - quatrocentos e trinta e três de Técnico Fazendário; (revogado pelo Decreto nº 13.199, de 19 de maio de 2011)

III - cento e trinta e seis de Auxiliar Fazendário. (revogado pelo Decreto nº 13.199, de 19 de maio de 2011)

Parágrafo único.  Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores lotados na SERC, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. (revogado pelo Decreto nº 13.199, de 19 de maio de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - progressăo funcional, mediante mudança de nível para os classificados no sistema remuneratório de subsídio;

II - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

III - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, do investimento ou de mensalidades;

b)  concessăo de licença remunerada para estudo;

c) convênios com instituiçơes educacionais, concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

IV - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Seçăo II
Da Promoçăo

Art. 11. A promoçăo dos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas disponíveis, em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e sua formalizaçăo com vigência a contar do mês de junho  o ano de sua ocorrência.

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2° Serăo divulgados em edital, relativamente aos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho.

§ 3° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 4°  A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

§ 5° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança no âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

Art. 12.  Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Atividades de Apoio Fazendário serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento;

VII - na classe G, até dez por cento;

VIII - na classe H, cinco por cento.

§ 1°  O servidor concorrente à promoçăo que estiver apto à movimentaçăo e mais bem colocado dentre os demais da sua classe, será movimentado, mediante transferência da vaga que ocupa para a classe seguinte, quando o quantitativo daquela para a qual concorre năo dispuser de pelo menos uma vaga.

§ 2°  O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério de antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo de que trata o art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas ou em processo de extinçăo, redistribuídos para a Secretaria de Estado de Receita e Controle, conforme Resoluçăo Conjunta SEGES/SEMIN Nº 14, de 27 de junho de 2001;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2º  O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos artigos 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na SERC;

III - maior tempo de serviço público em geral;

IV - maior nota na classificaçăo final no concurso público para o cargo ocupado;

V - maior idade.

Parágrafo único.  Na categoria inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificaçăo no concurso.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - licença para o trato de interesse particular, por mais de cento e oitenta dias consecutivos, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

II - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por período superior a quinze dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - iniciativa e presteza, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - disciplina e zelo funcional, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

IV - qualidade de trabalho, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

V - produtividade no trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VI - chefia e liderança, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 17. A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - a natureza das atribuiçơes do cargo descritas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e no aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 18.  Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário terăo os conceitos e as graduaçơes estabelecidos em regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, será feita pelo seu superior hierárquico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo  comparados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional que o cargo integra. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 19. A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário, representando cada uma das categorias funcionais sendo: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - o titular da Secretaria de Estado de Receita e Controle, indicará um servidor; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - os servidores indicarăo um representante de cada cargo da carreira Atividades de Apoio Fazendário; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - um membro indicado pela entidade sindical representativa da respectiva carreira. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional, com mais de cinco anos de efetivo exercício na SERC, com comprovada experiência na área de atuaçăo da carreira e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2º  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3º  Os membros da Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho escolherăo entre si o presidente. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 4º  O presidente da comissăo terá direito, também ao voto de qualidade no caso de empate nas deliberaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 20. Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas, bem como apreciar e julgar os eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1°  Será de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A Comissăo dará ciência aos avaliados dos resultados da sua avaliaçăo para assegurar-lhes o direito do contraditório e ampla defesa, especialmente no caso de desempenho insuficiente. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único.  As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposta pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22.  Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio Fazendário correspondem a valores fixados nas Tabelas A, B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela A, as funçơes que compơem o cargo de Auxiliar Fazendário;

II - aos valores fixados na Tabela B, as funçơes que compơem o cargo de Técnico Fazendário;

III - aos valores fixados na Tabela C, as funçơes que compơem o cargo de Analista Fazendário.

Parágrafo único. A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Atividades de Apoio Fazendário fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - cinqüenta por cento, para a funçăo de Analista Fazendário e Financeiro;

II - quarenta por cento, para a funçăo de Técnico Fazendário e Financeiro;

III - trinta e cinco por cento, para a funçăo de Auxiliar Fazendário;

IV - cinqüenta por cento, para a funçăo de Agente Condutor de Veículos.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e ou em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º O adicional de funçăo năo poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício de suas atribuiçơes na SERC, quando decorrente das licenças previstas nos incisos V, VI, VII e IX do art. 130 da Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990, e alteraçơes posteriores. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3° O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da conclusăo do curso, quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Analista Fazendário, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo ocupada, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - Técnico Fazendário, uma graduaçăo de nível superior ou habilitaçăo obtida em curso seqüencial ou profissionalizante de capacitaçăo para exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula.

III - Auxiliar Fazendário, comprovaçăo de conclusăo do nível médio.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual. 

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
CAPÍTULO V
DA TABELA DE PESSOAL
Art. 26.  A carreira Atividades de Apoio Fazendário integra a Tabela de Pessoal da SERC pelas categorias funcionais, cargos e funçơes constantes do Anexo I.

Art. 27. Os servidores da carreira Atividades de Apoio Fazendário serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990, e alteraçơes.

Art. 28. Os ocupantes de cargos e funçơes descritas no Anexo I serăo lotados nas unidades centrais, regionais, sub-regionais e locais de trabalho  da estrutura organizacional da SERC, observando-se a formaçăo, a qualificaçăo e experiência profissional de cada servidor.

Parágrafo único.  O servidor da carreira Atividades de Apoio Fazendário, observado o interesse da administraçăo, poderá ser remanejado para qualquer parte do território do Estado, onde tenha uma unidade de atuaçăo da SERC.

Art. 29.  Serăo assegurados aos servidores da carreira Atividades de Apoio Fazendário, além dos direitos garantidos no respectivo regime jurídico, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo e alimentaçăo no local de trabalho, quando cumprirem quarenta horas semanais de trabalho.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Os servidores lotados na SERC, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio Fazendário, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e o enquadramento na funçăo corresponde à correlaçăo constante do Anexo II.

§ 2°  Será dispensada a comprovaçăo de nível fundamental completo para os servidores cujos cargos tenham sido transformados para Auxiliar Fazendário.

Art. 31.  A categoria funcional de Auxiliar Fazendário será extinta, à medida que haja vacância dos cargos ou funçơes, nos termos do art. 56 da Lei nº 1.102, de 1990, na redaçăo dada pelo art. 3º da Lei nº 2.157, de 2000.

Art. 32. Aplica-se aos servidores do Quadro Suplementar lotados na SERC, os mesmos direitos e vantagens previstos neste Decreto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 2.065, de 1999.

Art. 33. É vedada à instituiçăo de funçăo com atribuiçơes vinculadas às atividades de apoio fazendário para compor cargos de outras carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Art. 34.  Os candidatos aprovados em concurso público para as funçơes de Técnico de Apoio Fazendário, Analista Financeiro, Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro é assegurada a nomeaçăo, de acordo com sua classificaçăo, e quantitativo de vagas previsto no edital do concurso público, para os cargos integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, cujas atribuiçơes ou funçơes correspondam às do cargo ou às da funçăo para o qual fora habilitado.

Art. 35.  A contar da data de publicaçăo deste Decreto, năo é permitida a redistribuiçăo ou a remoçăo de servidores lotados em outros órgăos ou entidades do Poder Executivo para a SERC.

Art. 36.  O enquadramento dos servidores nas funçơes da carreira Atividades de Apoio Fazendário, exceto os remunerados por subsídio, terá validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  A remuneraçăo dos servidores que estiverem recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.

Art. 37.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento de servidores que percebem remuneraçăo na modalidade de subsídio.

Art. 38.  Revogam-se os Decretos n° 10.609, de 27 de dezembro de 2001, e nº 10.664, de 20 de fevereiro de 2002.

Campo Grande, 20 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I DO DECRETO N° 11.904, DE 20 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.199, de 19 de maio de 2011)
CARGOS DA CARREIRA ATIVIDADES DE APOIO FAZENDÁRIO 
QUE COMPƠEM A TABELA DE PESSOAL 
DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

CargoFunçăoQuantidade
Analista FazendárioAnalista Fazendário e Financeiro97
Técnico FazendárioTécnico Fazendário e Financeiro433
Auxiliar FazendárioAuxiliar Fazendário118
Agente Condutor de Veículos18


ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.199, DE 19 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ


CarreiraCargoFunçơesQuantita- tivo
Tributaçăo, Arrecadaçăo e FiscalizaçăoFiscal de RendasFiscal de Rendas242
Agente Tributário EstadualAgente Tributário Estadual1.070
Gestăo de Tecnologia da InformaçăoAnalista de Tecnologia da InformaçăoAnalista de Sistemas160
Analista de Suporte a Redes
Analista de Suporte a Banco de Dados
Analista de Suporte a Sistema Operacional
Analista de Suporte a Telecomunicaçơes
Técnico de Tecnologia da InformaçăoTécnico de Suporte a Redes70
Técnico de Operaçăo
Técnico de Microfilmagem
Atividades de Apoio FazendárioAnalista FazendárioAnalista Fazendário e Financeiro97
Técnico FazendárioTécnico Fazendário e Financeiro433
Auxiliar FazendárioAuxiliar Fazendário136
Agente Condutor de Veículos
AuditoriaAuditor do EstadoAuditor do Estado150
Técnico em AuditoriaTécnico em Auditoria3
Serviços OrganizacionaisGestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil3
Técnico de Recursos HumanosTécnico de Recursos Humanos2
Assistência JurídicaAdvogadoAdvogado4



ANEXO II DO DECRETO N° 11.904, DE 20 DE JULHO DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO 

Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Agente de Apoio FazendárioAuxiliar Fazendário
Artífice de Copa e Cozinha
Auxiliar de Administraçăo
Auxiliar de Serviços I
Auxiliar de Serviços Diversos
Auxiliar de Escritório I a II
Auxiliar Administrativo I a III
Auxiliar de Apoio Operacional
Assistente de Administraçăo I a III
Faxineira
Vigia
Motorista


Agente AdministrativoTécnico Fazendário e Financeiro
Assistente de Administraçăo I a III (nível médio)
Assistente de Administraçăo
Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro
Auxiliar de Escritório I a II (nível médio)
Auxiliar Administrativo I a III (nível médio)
Auxiliar de Apoio Operacional (nível médio)
Datilógrafo
Digitador
Secretária de Diretoria
Secretária da Presidência
Técnico de Contabilidade
Técnico em Extensăo Rural


AdvogadoAnalista Fazendário
e  Financeiro
Contador
Economista
Gestor de Serviços Organizacional
Técnico Administrativo I e II
Técnico de Apoio Fazendário
Técnico de Assuntos Educacionais
Técnico de Planejamento
Analista Financeiro