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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei 22284
Lei 22284 de 14/09/2016 - Texto Original



Extingue
o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – Detel-MG – e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica extinto o Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – Detel-MG –, instituído pela Lei
nº 10.827, de 23 de julho de 1992, observado o disposto no art.
17.
Parágrafo
único. As competências do Detel-MG serão
incorporadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, observados os procedimentos para a
transferência das autorizações para execução
dos serviços de retransmissão de televisão e de
repetição de televisão do Detel-MG.


Art.
2º O Estado, por intermédio da Seplag, sucederá o
Detel-MG nos contratos e convênios celebrados e nos demais
direitos e obrigações.
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a
Seplag os arquivos e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pelo Detel-MG até a data da extinção, nos termos
do caput, procedendo-se, quando necessário, às
alterações contratuais.


Art.
3º Os bens móveis que constituem patrimônio do
Detel-MG reverterão ao patrimônio da Seplag.


Art.
4º Os bens imóveis que constituem patrimônio do
Detel-MG reverterão ao patrimônio do Estado, cabendo à
Secretaria de Estado de Fazenda os atos necessários à
sua destinação.


Art.
5º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas, indicadores, bem como as dotações orçamentárias,
a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento
e do orçamento com as alterações previstas nesta
Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias. 



Art.
6º Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 15.470, de
13 de janeiro de 2005, os seguintes incisos XIII, XIV e XV:


“Art.
1º
...............................................................
XIII
– Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;
XIV
– Assistente Administrativo de Telecomunicações;
XV
– Gestor de Telecomunicações.”.


Art.
7º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 15.470, de
2005, o seguinte inciso VI:


“Art.
3º
...............................................................
VI
– na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, cargos das carreiras de:
a)
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;
b)
Assistente Administrativo de Telecomunicações;
c)
Gestor de Telecomunicações.”.


Art.
8º O art. 11 da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
11. Não haverá ingresso nas carreiras de Oficial de
Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços
Governamentais, Auxiliar de Administração Geral,
Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo
de Telecomunicações, Assistente Administrativo de
Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações,
Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de
Administração Geral e Analista de Gestão.
Parágrafo
único. Os cargos das carreiras de que trata o caput serão
extintos com a vacância.”.


Art.
9º Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005,
o item I.5, na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
10. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.470, de 2005, o
item II.5, na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
11. Fica acrescentado ao Anexo III da Lei nº 15.470, de 2005, o
item III.5, na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
12. Fica acrescentado ao Anexo X da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005, o item X.5, na forma do Anexo IV desta Lei.


Art.
13. Fica o Poder Executivo autorizado a lotar na Seplag os cargos das
carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações,
Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor
de Telecomunicações, a que se referem os incisos XVII,
XVIII e XIX do art. 1º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro
de 2005, lotados, na data de publicação desta Lei, na
Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV Minas.
§
1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Seplag
os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os
detentores de função pública das carreiras a que
se refere o caput lotados na TV Minas na data de publicação
desta Lei.
§
2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública a que se refere o §
1º poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, sem prejuízo da remuneração,
relativa a seu cargo efetivo ou a sua função pública,
a que fizer jus na data de publicação desta Lei.


Art.
14. Ficam transformados em 41,72 (quarenta e um vírgula
setenta e duas) unidades de DAD-unitário, de que trata o art.
2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os
seguintes cargos, constantes no item V.4 do Anexo V da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei
Delegada nº 175, de 2007:
I
– cargos em Comissão da Administração
Superior:
a)
um cargo de Diretor-Geral;
b)
um cargo de Diretor;
II
– cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento – DAI:
a)
um DAI-4;
b)
três DAI-10;
c)
dois DAI-13;
d)
um DAI-20.


Art.
15. Os quantitativos resultantes da transformação de
cargos prevista no art. 14 desta Lei serão destinados à
Seplag e identificados em decreto.


Art.
16. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir os seguintes cargos
vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Cultura do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.467, de
2005:
I
– quarenta e cinco cargos da carreira de Assistente
Administrativo de Telecomunicações;
II
– vinte cargos da carreira de Gestor de Telecomunicações.
Parágrafo
único. Em decorrência da extinção de
cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput, constantes
no item I.5 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, com redação
dada por esta Lei, passam a ser:
I
– “6”, para a carreira de Assistente Administrativo
de Telecomunicações, constante no item I.5.2 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
II
– “1”, para a carreira de Gestor de
Telecomunicações, constante no item I.5.3 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo.


Art.
17. A extinção de que trata esta Lei e as demais normas
pertinentes à extinção produzirão efeitos
a partir da data de transferência, para a administração
direta ou indireta do Estado, das autorizações para
execução dos serviços de retransmissão de
televisão e de repetição de televisão do
Detel-MG, exceto o disposto nos arts. 2º, 13 e 16.
Parágrafo
único. Até a data de transferência das
autorizações de que trata o caput, o Detel-MG fica
vinculado à Seplag.


Art.
18. Ficam revogados:
I
– a Lei nº 1.435, de 30 de janeiro de 1956;
II
– a Lei nº 4.277, de 4 de novembro de 1966;
III
– a Lei nº 5.792, de 8 de outubro de 1971;
IV
– a Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983;
V
– os arts. 3º, 4º e 6º da Lei Delegada nº
27, de 28 de agosto de 1985;
VI
– a Lei nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987;
VII
– a Lei nº 9.591, de 9 de junho de 1988;
VIII
– a Lei nº 10.227, de 12 de julho de 1990;
IX
– a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 1990;
X
– a Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991;
XI
– a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;
XII
– a Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992;
XIII
– a Lei nº 10.632, de 16 de janeiro de 1992;
XIV
– a Lei nº 10.636, de 16 de janeiro de 1992;
XV
– o art. 5º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992;
XVI
– a Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992;
XVII
– a Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992;
XVIII
– o art. 3º da Lei nº 11.173, de 03 de agosto de
1993;
XIX
– a Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993;
XX
– a Lei nº 11.474, de 26 de maio de 1994;
XXI
– os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º,
8º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994;
XXII
– a Lei nº 11.714, de 26 de dezembro de 1994;
XXIII
– a Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995;
XXIV
– a Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995;
XXV
– a Lei nº 12.158, de 23 de maio de 1996;
XXVI
– a Lei nº 12.159, de 27 de maio de 1996;
XXVII
– a Lei nº 12.168, de 29 de maio de 1996;
XXVIII
– a Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996;
XXIX
– a Lei nº 12.221, de 1º de julho de 1996;
XXX
– a Lei nº 12.218, de 27 de junho de 1996;
XXXI
– a Lei nº 12.350, de 18 de novembro de 1996;
XXXII
– a Lei nº 13.961, de 27 de julho de 2001;
XXXIII
– o art. 20 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003;
XXXIV
– os incisos XVII, XVIII e XIX do art. 1º, as alíneas
“d”, “e” e “f” do inciso III do
art. 3º, os itens I.1.7, I.1.8 e I.1.9 do Anexo I, os itens
II.1.7, II.1.8 e II.1.9 do Anexo II e as linhas relativas às
carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações,
Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor
de Telecomunicações, constantes na tabela do item III.1
do Anexo III da Lei nº 15.467, de 2005;
XXXV
– os itens VII.1.7, VII.1.8 e VII.1.9 do Anexo VII da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005;
XXXVI
– os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º,
8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 16.192, de
23 de junho de 2006;
XXXVII
– o item V.4 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007;
XXXVIII
– os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 17.356, de
18 de janeiro de 2008;
XXXIX
– a Lei nº 18.804, de 31 de março de 2010;
XL
– o art. 29 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011;
XLI
– a Lei nº 20.307, de 27 de julho de 2012;
XLII
– a Lei nº 20.312, de 27 de julho de 2012;
XLIII
– os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,
7º, 8º e 9º da Lei nº 21.078, de 27 de dezembro
de 2013.


Art.
19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 22.284, de 14 de setembro
de 2016)


“ANEXO
I
(a
que se referem o parágrafo único do art. 1º e os
arts. 26 a 29, 36, 38 e 40 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005)
........................................................................
I.5
– Seplag
I.5.1
– Auxiliar Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas
















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª
                   série do ensino fundamental


5


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Fundamental


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Intermediário


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





I.5.2
– Assistente Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Intermediário


6


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





I.5.3
– Gestor de Telecomunicações
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


1


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 10 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de
2016)
“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005)
........................................................................
“II.5
– SEPLAG:
II.
5.1 – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações:
exercer tarefas auxiliares nas áreas de administração
e engenharia de radiodifusão e telecomunicações,
bem como executar tarefas de apoio operacional nas áreas de
administração, serviços gerais e transportes.
II.5.2
– Assistente Administrativo de Telecomunicações:
exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas áreas
de administração e engenharia de radiodifusão e
telecomunicações.
II.5.3
– Gestor de Telecomunicações: exercer atividades
de gestão, planejamento, elaboração, análise,
execução, coordenação, controle técnico
de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e
telecomunicações, bem como nas áreas de
administração, direito, ciências contábeis,
econômicas e comunicação.”.


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 11 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de
2016)
“ANEXO
III
(a
que se refere o § 5º do art. 43 da Lei nº 15.470, de
13 de janeiro de 2005)


Quantitativo
de Cargos Resultantes da Efetivação de Funções
Públicas pela Emenda à Constituição nº
49/2001 e de Funções Públicas não
Efetivadas
........................................................................
III.5
– Seplag





CARREIRA
                   OU FUNÇÃO PÚBLICA


QUANTITATIVO




Auxiliar
                   Administrativo de Telecomunicações


26




Assistente
                   Administrativo de Telecomunicações


19




Gestor
                   de Telecomunicações


13




Total


58”





ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 12 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de
2016)
“ANEXO
X
(a
que se refere o inciso X do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30
de dezembro de 2005)


TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E
POLÍTICO-INSTITUCIONAIS
........................................................................
X.5
– Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
X.5.1
– Carreira de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária: 30 horas















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª
                   série do ensino fundamental


I


660,00


662,64


665,29


667,95


670,62


673,31


676,00


678,70


681,42


684,14




Fundamental


II


693,00


695,77


698,56


701,35


704,15


706,97


709,80


712,64


715,49


718,35




Fundamental


III


727,65


730,56


733,48


736,42


739,36


742,32


751,90


774,45


797,69


821,62




Intermediário


IV


764,03


767,09


774,94


798,19


822,13


846,79


872,20


898,36


925,32


953,07




Intermediário


V


847,32


872,74


898,93


925,89


953,67


982,28


1.011,75


1.042,10


1.073,37


1.105,57





X.5.2
– Carreira de Assistente Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária: 30 horas















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


802,23


826,30


851,09


876,62


902,92


930,01


957,91


986,65


1.016,25


1.046,73




Intermediário


II


978,73


1.008,09


1.038,33


1.069,48


1.101,56


1.134,61


1.168,65


1.203,71


1.239,82


1.277,01
                   





Intermediário


III


1.194,05


1.229,87


1.266,76


1.304,77


1.343,91


1.384,23


1.425,75


1.468,53


1.512,58


1.557,96




Superior


IV


1.456,74


1.500,44


1.545,45


1.591,81


1.639,57


1.688,76


1.739,42


1.791,60


1.845,35


1.900,71




Superior


V


1.777,22


1.830,53


1.885,45


1.942,01


2.000,27


2.060,28


2.122,09


2.185,75


2.251,33


2.318,87





Carga
horária: 40 horas















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.069,65


1.101,73


1.134,79


1.168,83


1.203,90


1.240,01


1.277,21


1.315,53


1.354,99


1.395,64




Intermediário


II


1.304,97


1.344,12


1.384,44


1.425,97


1.468,75


1.512,82


1.558,20


1.604,95


1.653,09


1.702,69




Intermediário


III


1.592,06


1.639,82


1.689,02


1.739,69


1.791,88


1.845,63


1.901,00


1.958,03


2.016,77


2.077,28




Superior


IV


1.942,31


2.000,58


2.060,60


2.122,42


2.186,09


2.251,67


2.319,22


2.388,80


2.460,46


2.534,28




Superior


V


2.369,62


2.440,71


2.513,93


2.589,35


2.667,03


2.747,04


2.829,45


2.914,34


3.001,77


3.091,82





X.5.3
– Carreira de Gestor de Telecomunicações
Carga
horária: 30 horas















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.337,06


1.377,17


1.418,48


1.461,04


1.504,87


1.550,02


1.596,52


1.644,41


1.693,74


1.744,56




Superior


II


1.631,21


1.680,15


1.730,55


1.782,47


1.835,94


1.891,02


1.947,75


2.006,18


2.066,37


2.128,36




Superior


III


1.990,08


2.049,78


2.111,27


2.174,61


2.239,85


2.307,04


2.376,25


2.447,54


2.520,97


2.596,60




Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


IV


2.427,89


2.500,73


2.575,75


2.653,02


2.732,61


2.814,59


2.899,03


2.986,00


3.075,58


3.167,85




Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


V


2.962,03


3.050,89


3.142,42


3.236,69


3.333,79


3.433,80


3.536,82


3.642,92


3.752,21


3.864,78





Carga
horária: 40 horas















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


2.292,09


2.360,85


2.431,68


2.504,63


2.579,77


2.657,16


2.736,88


2.818,98


2.903,55


2.990,66




Superior


II


2.796,35


2.880,24


2.966,65


3.055,65


3.147,32


3.241,74


3.338,99


3.439,16


3.542,34


3.648,61




Superior


III


3.411,55


3.513,90


3.619,31


3.727,89


3.839,73


3.954,92


4.073,57


4.195,78


4.321,65


4.451,30




Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


IV


4.162,09


4.286,95


4.415,56


4.548,03


4.684,47


4.825,00


4.969,75


5.118,85


5.272,41


5.430,58




Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


V


5.077,75


5.230,08


5.386,99


5.548,60


5.715,05


5.886,50


6.063,10


6.244,99


6.432,34


6.625,31”