


DECRETO Nş 15.946 DE 05/30/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.946, DE 30 DE MAIO DE 2022.


Acrescenta dispositivo do Decreto nş 14.769, de 27 de junho de 2017, que estabelece a organizaçăo básica da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL).



Publicado no Diário Oficial nş 10..846, de 31 de maio de 2022, página 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Decreto nş 14.769, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 6ş ...........................................:

..........................................................

III - .................................................:

..........................................................

c) Unidade Seccional de Controle Interno;

...............................................” (NR)
“Seçăo VII
Da Unidade Seccional de Controle Interno” (NR)
“Art. 20-A. Ŕ Unidade Seccional de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete exercer as funçőes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competęncias específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nş 14.879, de 13 de novembro de 2017." (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 14.769, de 27 de junho de 2017, representaçăo gráfica da estrutura da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

RENATO MARCÍLIO DA SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura