


LEI N¤ 4.112 DE 11/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N¤ 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei Estadual n¤ 2.807, de 18 de fevereiro de 2004.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.070, de 18 de novembro de 2011, pÃgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Revogada pela Lei n¤ 5.534, de 25 de junho de 2020.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do artigo 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ A Ementa da Lei Estadual n¤ 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redaÓÐo:

“ProÚbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portÃteis de TV, agendas eletr¶nicas e quaisquer outros aparelhos portÃteis capazes de produzir sons e ruÚdos nas agõncias bancÃrias e instituiÓ¾es assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiõncias, conferõncias, e dÃ outras providõncias (NR)”

Art. 2¤ Fica acrescentado ao Artigo 1¤ da Lei Estadual n¤ 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, o inciso V, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ .............................…......................................................

I - ................................................................................................

II - ...............................................................................................

III - .............................................................................................

IV - .............................................................................................

V - agõncias bancÃrias e instituiÓ¾es assemelhadas.

ParÃgrafo ºnico. ........................................................

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 17 de novembro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente