ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.658, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 09.12.11.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de
junho de 2011, que altera a Lei nº 7.981, de 23 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a Taxa de Regulação,
Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º, da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.