


DECRETO N¤ 13.365 DE 02/06/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.365, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo aos incisos I e II do Ï 1¤ do art. 2¤ do Decreto n¤ 10.825, de 27 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.127, de 7 de fevereiro de 2012, pÃgina 5.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os incisos I e II do Ï 1¤ do art. 2¤ do Decreto n¤ 10.825, de 27 de junho de 2002 e suas alteraÓ¾es, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ .................................

Ï 1¤ ......................................

I - R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;

II - R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

.....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos financeiros para o exercÚcio de 2012.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo