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LEI ORDINÁRIA Nº 8.724,  DE 2 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SATUBIM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Satubim, CNPJ nº 22.542.626/0001- 62, com sede provisória sita na Rua Principal, Comunidade de Satubim, Zona Rural, Município de Augusto Corrêa/PA. Art. 2º À Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Satubim, fi cam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Satubim, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/08/2018