ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.907, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 26.06.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos estaduais e particulares de
ensino comunicarem aos órgãos de proteção
à criança e ao adolescente casos de
automutilação que surgirem em suas
dependências escolares e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos estaduais, municipais e particulares de ensino, no âmbito do Estado
de Mato Grosso, obrigados a comunicar aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente casos de automutilação, quando
identificáveis em suas dependências.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, são considerados órgãos de proteção à
criança e ao adolescente:
I - Conselho Tutelar do respectivo Município;
II - Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente DEDDICA ou Delegacia Especializada de Infância e Juventude;
III - Promotoria de Justiça do respectivo Município.
§ 2º Nos Municípios que não possuam a Delegacia Especializada prevista no inciso II do § 1º,
será considerado órgão de proteção a Delegacia de Polícia da localidade.
Art. 2º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, o estabelecimento educacional responsável
incorrerá nas seguintes penalidades:
I - advertência, quando do primeiro descumprimento;
II - multa, a partir do segundo descumprimento.
Parágrafo único A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 100 (cem) e 500
(quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, a depender do porte do estabelecimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor duplicado a partir do 3º (terceiro) descumprimento.
Art. 3º Os valores arrecadados com a multa descrita no inciso II do art. 2º desta Lei serão destinados
ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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