










DECRETO
Nº 40.972, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
 
Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água
mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer novos controles, relativamente à quantidade e
qualidade da água mineral ou adicionada de sais acondicionada em embalagem
descartável comercializada neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Selo Fiscal Eletrônico -
SFe, de aposição obrigatória em vasilhame descartável que contenha água mineral
natural ou água adicionada de sais produzida por estabelecimento indicado em
portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
 
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando:
 
I - a mercadoria for controlada e marcada por código
pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE da Receita Federal do
Brasil - RFB; ou
 
II - a mercadoria for produzida ou comercializada em
pequena quantidade, nos termos de portaria da SEFAZ.
 
§ 2° Pode ser exigida a aposição de
SFe quando o produto for procedente de outra Unidade da Federação ou do
exterior, nas condições previstas em portaria da SEFAZ.
 
Art. 2º A geração e a impressão do SFe é de
responsabilidade de empresa habilitada pela SEFAZ, observado o disposto no art.
7º.
 
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, a empresa
deve:
 
I - oferecer ao estabelecimento de que trata o caput
do art. 1º o sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão
de Selo Fiscal Eletrônico - SESFE para geração, gestão e armazenamento dos
dados do mencionado selo, composto por serviços com funções de contagem,
leitura e gravação, bem como por aparelhos e programas para controle, registro,
gravação e transmissão remota dos quantitativos gerados e impressos de SFe à
SEFAZ; e
 
II - realizar procedimentos de integração,
instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que
compõem o SESFE no estabelecimento de que trata o caput do art. 1º.
 
§ 2° A manutenção de que trata o inciso II do § 1°,
bem como a troca dos lacres de segurança dos equipamentos que integram o SESFE,
pode ser realizada diretamente pela referida empresa no estabelecimento de que
trata o caput do art. 1º, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser
efetuada sob supervisão e acompanhamento da SEFAZ.
 
Art. 3º Cabem à Gerência do Segmento Econômico de
Bebidas da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e à Superintendência
de Tecnologia da Informação - STI, ambas da SEFAZ, a supervisão e o
acompanhamento do SESFE e da empresa mencionada no art.2º. 
 
Art. 4º O estabelecimento de que
trata o caput do art. 1º fica obrigado a disponibilizar à SEFAZ, bem
como à empresa integradora, amostras dos vasilhames e rótulos correspondentes a
cada uma das marcas de água comercializadas, obrigadas ao uso do SFe. 
 
Parágrafo único. Sempre que o
estabelecimento iniciar a produção ou comercialização de nova marca de água, de
uso obrigatório do SFe, bem como efetuar qualquer alteração na arte gráfica na
embalagem daquela já produzida, deve comunicar à SEFAZ, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias úteis, por meio de registro eletrônico no sistema gerencial do
SESFE, e disponibilizar as amostras mencionadas no caput.
 
Art. 5º O estabelecimento obrigado ao uso do SFe
deve registrar, por meio do sistema gerencial do SESFE, a eventual inoperância
dos respectivos equipamentos e comunicar à SEFAZ a produção de água,
discriminando as quantidades produzidas por marca comercial e tipo de embalagem,
que não recebeu o respectivo SFe em razão da referida inoperância.
 
Art. 6º O estabelecimento de que trata o caput do
art. 1º fica sujeito à multa prevista no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, quando
ocorrerem as seguintes hipóteses:
 
I - não aposição de SFe; ou
 
II - na hipótese de inoperância dos equipamentos de
que trata o art. 5º, falta do registro ou da comunicação ali previstos.
 
Art. 7º As especificações do SFe e os respectivos
prazos de obrigatoriedade, bem como os procedimentos para habilitação das
empresas de que trata o art. 2º, são aqueles estabelecidos em portaria da
SEFAZ.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.