










DECRETO Nº 32.515,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre os
requisitos para participação no Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.
 
O GOVERNADOR DO ESTAO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania – PRONASCI;
 
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº
6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os artigos 8º - D e 8º - E da
supracitada Lei, que tratam do Projeto Mulheres da Paz e do Projeto
Bolsa-Formação, respectivamente;
 
CONSIDERANDO que foi celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de
Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, o Termo de Adesão ao
Projeto Bolsa-Formação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
Policiais Civis, os Agentes Penitenciários e os Militares do Estado de
Pernambuco interessados em participar do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, deverão
preencher, nos termos do artigo 10 do Decreto Federal nº 6.490, de 19 de junho
de 2008, os seguintes requisitos:
 
I - perceber
remuneração mensal de até R$ 1.700,00(mil e setecentos reais);
 
II - não ter
sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa
grave, nos últimos 05(cinco) anos;
 
III - não
possuir condenação penal nos últimos 05(cinco) anos;
 
IV -
freqüentar, a cada 12 (doze) meses, ao menos um dos cursos oferecidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça.  
 
§ 1º Para fins
do disposto no inciso I do caput deste artigo, considerar-se-á como
remuneração mensal bruta o vencimento básico, as vantagens permanentes, as
vantagens pessoais incorporadas e as gratificações e vantagens concedidas em
virtude de comissão, função gratificada ou ato de livre nomeação e exoneração,
demissível ad nutum.
 
 § 2º Não serão
consideradas para o cálculo da remuneração mensal bruta de que trata o
parágrafo anterior as seguintes parcelas:
 
I - adicional
de férias;
 
II -
gratificação natalina;
 
III - ajuda de
custo, diárias e indenização de transporte;
 
IV -
salário-família;
 
V -
auxílio-funeral;
 
VI -
vale-transporte;
 
VII - vale ou
auxílio-alimentação;
 
VIII -
restituição de prêmio de seguro de vida;
 
IX - vantagem
decorrente de substituição temporária de cargo ou função.
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão custeadas por repasses
financeiros da União. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de outubro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.