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Lei 21734, de 30/07/2015 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí –
Cismas – o imóvel que especifica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião
do Alto Sapucaí – Cismas – o imóvel com
área de 1.180,00m² (mil cento e oitenta metros
quadrados), situado na Av. Engenheiro Pedro Fonseca Paiva, nº
376, Bairro Avenida, no Município de Itajubá,
registrado sob o nº 2.186, a fls. 139 do Livro de Transcrição
de Imóveis 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de Centro de
Atendimento em Saúde do Cismas.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL