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Lei 23942, de 24/09/2021 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município
de Passa-Tempo o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
autorizado a doar ao Município de Passa-Tempo imóvel
com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado
no lugar denominado Posto do Açude, naquele município,
e registrado sob o nº 9.176, a fls. 183 do Livro 3-I, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Passa-Tempo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de casas populares.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Ficam revogadas:
I
– a Lei nº 17.694, de 1º de agosto de 2008;
II
– a linha nº 74 do Anexo da Lei nº 23.802, de 21 de
maio de 2021.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO