ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 214/2019
PROJETO DE LEI N° 224/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Assegura aos transplantados e aos doadores, cujo
órgão ou tecido tenha sido retirado em vida, a
gratuidade em eventos de esportes, cultura, lazer e
entretenimento, realizados no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada aos transplantados e aos doadores, cujo órgão ou tecido tenha
sido retirado em vida, a gratuidade em eventos de esportes, cultura, lazer e entretenimento,
realizados no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A condição de transplantado ou doados deverá ser comprovada
mediante documento oficial emitido pelo poder público.
Art. 2° O estabelecimento infrator às prescrições estabelecidas por esta Lei ficará
sujeito à multa prevista pela Lei Federal n" 8.078/90.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 16 de outubro de 19.