


DECRETO Nş 15.824 DE 12/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.824, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nş 10.703, de 10 de dezembro de 2021, páginas 34 a 37.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as disposiçőes do Convęnio ICMS 100/97, alterado pelo Convęnio ICMS 26/21, Convęnio ICMS 10/02, alterado pelo Convęnio ICMS 157/21, Convęnio ICMS 162/94, alterado pelo Convęnio ICMS 132/21, e Convęnio ICMS 87/02, alterado pelos Convęnios ICMS 97/21, 133/21 e 158/21, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 7ş ............................

........................................

II -  ................................:

a) ...................................:

........................................

12. Entricitabina, 2934.99.29;

...............................” (NR)

“Art. 59-A. .......................

.......................................

§ 1ş-A. A concessăo da reduçăo da base de cálculo do ICMS de que trata o caput deste artigo fica condicionada ŕ năo aplicaçăo ŕs operaçőes de importaçăo de quaisquer formas de tributaçăo pelo ICMS que resultem em postergaçăo de pagamento do imposto ou em cargas inferiores ŕs previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convęnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

...............................” (NR)

Art. 2° O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:


ITEMFÁRMACOSNCMMEDICAMENTOSNCM
FÁRMACOSMEDICAMEN- TOS
“.....................................................................................................
162Natalizumabe3002.13.00Natalizumabe 300 mg  (por frasco-ampola)3002.15.90
......................................................................................................
236 Ustequinumabe 3002.13.00Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL3002.15.90
237Emicizumabe3002.13.00Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Soluçăo Injetável (30 mg/ ml)3002.15.90
  Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Soluçăo Injetável ( 150 mg/ml)
  Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Soluçăo Injetável( 150 mg/ml)
  Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Soluçăo Injetável( 150 mg/ ml)
238Risanquizumabe3002.13.00Risanquizumabe –
75 mg/0,83 mL – soluçăo injetável3002.15.90
239Ranibizumabe3002.13.00Ranibizumabe - 10mg/ml - soluçăo injetável3002.15.90
240Delamanida2934.99.39Delamanida – 50 mg – comprimido revestido3003.90.89
3004.90.79
241Bedaquilina2933.49.90Bedaquilina –
100 mg – comprimido3003.90.79
3004.90.69
242Alentuzumabe3002.13.00Alentuzumabe 10 mg/mL - Soluçăo para diluiçăo para infusăo3002.15.90
243Ocrelizumabe3002.13.00Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml3002.15.90

”(NR)

Art. 3ş O Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:


ITEMMEDICAMENTO
“............................................................................................
83Abemaciclibe
84Acalabrutinibe
85Acetato de abiraterona
86Acetato de degarelix 
87Aflibercepte
88Alfaepoetina
89Alfatirotropina
90Alpelisibe
91Apalutamida
92Aprepitanto
93Atezolizumabe
94Avelumabe
95Axitinibe
96Blinatumomabe
97Brentuximabe vedotina
98Brigatinibe
99Cabazitaxel
100Carfilzomibe
101Cisplatinum
102Citrato de ixazomibe
103Cladribina
104Cloreto de rádio (223 RA)
105Cloridrato de aminolevulinato de metila
106Cloridrato de alectinibe
107Cloridrato de daunorubicina
108Cloridrato de doxorubicina
109Cloridrato de epirrubicina
110Cloridrato de idarubicina
111Cloridrato de irinotecana
112Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
113Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
114Cloridrato de palonosetrona
115Cloridrato de ponatinibe
116Crizanlizumabe
117Crizotinibe
118Daratumumabe
119Darolutamida
120Degarrelix
121Denosumabe
122Mesilato de desferroxamina 
123Diaspartato de pasireotida
124Dimaleato de afatinibe
125Dimetilsulfóxido de trametinibe
126Ditartarato de vinflunina
127Ditartarato de vinorelbina
128Docetaxel
129Docetaxel anidro
130Durvalumabe
131Elotuzumabe
132Eltrombopague olamina
133Enzalutamida
134Erdafitinibe
135Esilato de nintedanibe
136Exemestano
137Filgrastim
138Fluconazol
139Folinato de cálcio
140Fosaprepitanto dimeglumina
141Fosfato de ruxolitinibe
142Hemitartarato de vinorelbina
143Ibrutinibe
144Ipilimumabe
145Sulfato de larotrectinibe
146Lipegfilgrastim
147Mesilato de dabrafenibe
148Mesilato de desferroxamina
149Mesilato de osimertinibe
150Metotrexate
151Midostaurina
152Mifamurtida
153Nimotuzumabe
154Nivolumabe
155Olaparibe
156Olaratumabe
157Palbociclibe
158Panitumumabe
159Pegfilgrastim
160Pemetrexede dissódico di-hidratado
161Plerixafor
162Ramucirumabe
163Rasburicase
164Regorafenibe
165Succinato de ribociclibe
166Vincristina
167Tensirolimo
168Vandetanibe
169Vinorelbina

”(NR)

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de:

I - 27 de julho de 2021, em relaçăo ao item 162 do art. 2ş deste Decreto;

II - 22 de outubro de 2021, em relaçăo ao acréscimo no art. 7ş do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

III - 1ş de janeiro de 2023, em relaçăo ao art. 3ş deste Decreto;

IV - 1ş de janeiro de 2022, em relaçăo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda