


DECRETO Nº 15.483 DE 07/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.483, DE 27 DE JULHO DE 2020.


Acrescenta Dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.237, de 28 de julho de 2020, páginas 10 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 54/00,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 20. .......................:

.....................................

IV - nos casos em que a mercadoria entrada no estabelecimento para industrializaçăo ou comercializaçăo venha a perecer, deteriorar-se, extraviar-se ou for objeto de furto, roubo ou sinistro, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo:

I - a Nota Fiscal deve ser emitida sem destaque do valor do imposto;

II - o contribuinte deve estornar o imposto creditado pela entrada da mercadoria, nos termos do art. 65 do Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 2º O Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:
“CAPÍTULO IV
DA VEDAÇĂO, DA APROPRIAÇĂO, DO RESSARCIMENTO E DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU PAGO POR ANTECIPAÇĂO“ (NR)

“Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais“ (NR)

“Art. 12. ........................

.....................................

§ 1º O estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituiçăo tributária pode apropriar-se:

I - do crédito a que se refere o caput deste artigo e do valor do imposto retido por substituiçăo tributária, nos casos em que:

a) utilizar as referidas mercadorias em processo de industrializaçăo de que resultem produtos cuja saída esteja tributada (art. 2º, § 4º, deste Anexo);

b) realizar operaçơes interestaduais tributadas com as referidas mercadorias, condicionada à autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, a ser concedida à vista da comprovaçăo da efetiva saída das mercadorias no território do Estado, feita por meio de elementos que evidenciem a sua autenticidade;

II - do valor do imposto retido por substituiçăo tributária, nos casos em que năo ocorrer o fato gerador presumido em decorrência de perecimento, deterioraçăo, extravio, furto, roubo ou sinistro;

III - do crédito a que se refere o caput deste artigo, e, conforme o caso, do valor do imposto retido por substituiçăo tributária, quando estiver previamente autorizado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, em situaçơes diversas das que se referem os incisos I e II deste parágrafo e que justifiquem a apropriaçăo do respectivo crédito.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo:

.....................................

III - ..............................:

a) sobre o valor que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo regime de substituiçăo tributária, quando o remetente tiver informado esse valor nos campos “vBCSTRet” (ID 26), “pST” (ID 26a) e “vICMSSTRet” (ID 27), do código CST 060 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55;

b) na falta da informaçăo a que se refere a alínea “a” deste inciso, sobre o valor da aquisiçăo mais recente de igual mercadoria, do mesmo fornecedor, desde que:

1. a data da aquisiçăo năo ultrapasse a 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da mercadoria a que se refere o caput deste inciso; e

2. o valor que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo regime de substituiçăo tributária da mercadoria conste na respectiva nota fiscal;

......................................

V - o direito à apropriaçăo do crédito năo exclui a obrigatoriedade do registro do respectivo documento fiscal na Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), na forma disciplinada pelo Subanexo XIV ao Anexo XV a este Regulamento.

§ 3º Observado o disposto no § 3º-A deste artigo, para realizar a apropriaçăo do crédito de que trata o § 1º deste artigo, o contribuinte:

I - obrigado à EFD, deve realizar os procedimentos, na referida EFD, conforme disciplinado por ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II - năo obrigado à EFD, terá sistemática de abatimento do ICMS incidente em operaçơes realizadas posteriormente ao reconhecimento do respectivo crédito pelo fisco, no módulo Sistema de Crédito Fiscal e Restituiçơes (CREFIR).

§ 3º-A. Nas hipóteses a que se referem a alínea “b” do inciso I e os incisos II e III do § 1º deste artigo, havendo, no mesmo período, pedido de ressarcimento a que se refere o art. 12-B deste Anexo, o contribuinte deve utilizar o serviço constante no art. 23 do Subanexo II a este Anexo, bem como enviar os arquivos com as demonstraçơes de que trata o art. 7º do referido Subanexo.

...............................“ (NR)
“Seçăo II 
Da Devoluçăo de Mercadoria“ (NR)
“Art. 12-A. No caso de devoluçăo total ou parcial de mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituiçăo tributária, o contribuinte substituto pode creditar-se desse imposto, desde que o contribuinte substituído emita Nota Fiscal relativa às mercadorias devolvidas com destaque do imposto sobre a operaçăo própria, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota da operaçăo originária (Lei nº 1.810/1997, art. 41, § 3º, e Convênio ICMS 54/00), vedado o destaque do imposto retido por substituiçăo tributária, indicando:

I - no campo “informaçơes adicionais”:

a) o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da operaçăo originária;

b) as razơes da devoluçăo; e

c) o valor do imposto retido por substituiçăo tributária, relativo às mercadorias em devoluçăo;

II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada (refNFe)”, a chave de acesso da respectiva Nota Fiscal Eletrônica da operaçăo originária.

§ 1º O contribuinte enquadrado no regime de pagamento do ICMS, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), que promova devoluçăo total ou parcial de mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituiçăo tributária, deve emitir a Nota Fiscal com as indicaçơes constantes dos incisos do caput deste artigo, devendo a base cálculo e o destaque do valor do ICMS observar o disposto nos §§ 7º e 9º do art. 59 da Resoluçăo do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018.

§ 2º No caso de devoluçăo total ou parcial de mercadoria sujeita à substituiçăo tributária, o contribuinte, inclusive quando optante pelo Simples Nacional, que efetuou o pagamento antecipado, por năo ter ocorrido a retençăo pelo remetente situado em outro Estado, em virtude de sua năo inscriçăo no Cadastro de Contribuintes deste Estado:

I - pode se creditar da referida antecipaçăo, na forma do § 3º do art. 12 deste Anexo;

II - deve emitir Nota Fiscal relativa às mercadorias devolvidas na forma estabelecida no caput deste artigo ou, no caso do optante pelo Simples Nacional, no § 1º deste artigo, e, em ambos os casos, sem as indicaçơes constantes nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese deste artigo, o contribuinte que efetuou a devoluçăo, se obrigado à EFD, deve estornar o débito fiscal correspondente à nota Fiscal de devoluçăo, em sua EFD, conforme disciplinado por ato do Secretário de Estado de Fazenda.” (NR)
“Seçăo III
Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituiçăo Tributária das Operaçơes Subsequentes” (NR)

“Art. 12-B. O ressarcimento ou o complemento do ICMS relativo ao regime de substituiçăo tributária das operaçơes subsequentes, concernentes às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, estăo disciplinados no Subanexo II a este Anexo.” NR

“Art. 22. ........................:

I - observado o disposto no § 5º deste artigo, a Guia Nacional de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS - Substituiçăo Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela cláusula décima do Ajuste SINIEF 4, de 9 de dezembro de 1993, até o dia dez do mês subsequente ao da apuraçăo do imposto, ainda que no período năo tenham ocorrido operaçơes sujeitas à substituiçăo tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressăo “GIA-ST SEM MOVIMENTO”, no caso de contribuintes:

II - a Declaraçăo de Substituiçăo Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaçăo (DeSTDA), nos termos do art. 169-A do Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, até o dia vinte e oito do mês subsequente ao encerramento do período de apuraçăo ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excetuados os especificados nos incisos I e II do caput do art. 169-A do Anexo XV ao RICMS.

§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo năo se aplica aos contribuintes que, nos termos da legislaçăo, estejam obrigados ou optem por utilizar a Escrituraçăo Fiscal Digital, na forma disciplinada pelo Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

“Art. 23. ........................:

......................................

II - apresentar a Declaraçăo de Substituiçăo Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaçăo (DeSTDA), nos termos do art. 169-A do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, até o dia vinte e oito do mês subsequente ao encerramento do período de apuraçăo ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excetuados os especificados nos incisos I e III do caput do art. 169-A do Anexo XV ao RICMS.

.............................” (NR)

“Art. 24-A. O Contribuinte substituído intermediário que desejar informar o valor do ICMS-ST pago antecipadamente, deverá, em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55 ou 65, emitidas para acobertar as operaçơes de saída no mês de competência, referente a operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária, informar o valor:

I - da base de cálculo da sujeiçăo passiva por substituiçăo, no campo “vBCSTRet” (ID N26 do Grupo de Tributaçăo do ICMS = 60);

II - do ICMS retido ou antecipado, no campo “vICMSSTRet” (ID N27 do Grupo de Tributaçăo do ICMS = 60);

III - do adicional do FECOMP – Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza, nos campos “vBCFCPSTRet” e “vFCPSTRet” (Ids N27a e N27d, respectivamente, do Grupo de Tributaçăo do ICMS = 60).

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do declarante, emissor da Nota Fiscal, o preenchimento das informaçơes nos campos da NF-e mencionados no caput deste artigo, e as eventuais diferenças entre o valor do imposto suportado e o valor declarado em tais campos estarăo sujeitas à penalidade cabível.” (NR)

Art. 3º O Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes acréscimos:

“Art. 13. .........................:

.......................................

III - entrega da Guia Nacional de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS - Substituiçăo Tributária (GIA-ST), no modelo instituído pela Cláusula décima do Ajuste SINIEF 4, de 9 de dezembro de 1993, de que trata o inciso I do caput do art. 22 do Anexo III – Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, a partir da referência de julho de 2020.

..............................” (NR)

“Art. 13-A. A dispensa de que trata o inciso III do caput do art. 13 deste Subanexo năo afasta a obrigatoriedade de apresentaçăo extemporânea ou de retificaçăo de GIA-ST correspondente à referência de junho de 2020 ou de períodos anteriores.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo, em relaçăo ao contribuinte estabelecido em outra unidade Federada que năo esteja obrigado à utilizaçăo da EFD, fica condicionada ao credenciamento voluntário para a utilizaçăo da EFD. ” (NR)

Art. 4º Ficam revogados do art. 12 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS:

I - o inciso IV do § 2º;

II - a alínea “a” e seus itens, e as alíneas “b” e “c’ do inciso II do § 3º;

III - o § 4º e seus incisos.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda