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Entenda a norma


Lei 23177, de 21/12/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.445, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a educação escolar indígena no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº
22.445, de 22 de dezembro de 2016, o seguinte inciso VIII:
“Art.
3º – (…)
VIII
– contribuir para o bem viver da comunidade indígena e
para a preservação de seu território e dos
recursos nele existentes.”.


Art.
2º – Ficam acrescentados à Lei nº 22.445, de
2016, os seguintes arts. 5º-A a 5º-D:
“Art.
5º-A – Fica criada a categoria Escola Indígena, no
âmbito do Sistema Estadual de Educação, para o
atendimento educacional dos povos e das comunidades indígenas
no Estado, de modo a garantir a utilização de suas
línguas maternas e o desenvolvimento de projetos educacionais,
práticas pedagógicas e processos próprios de
aprendizagem, em todas as etapas e modalidades da educação
básica.
§
1º – Integram a categoria Escola Indígena os
estabelecimentos de ensino já constituídos como Escola
Indígena e aqueles a serem instituídos nos termos desta
lei, por reivindicação ou iniciativa da comunidade
interessada, ou com sua anuência.
§
2º – A Escola Indígena será implantada em
terras habitadas pela comunidade indígena a ser atendida.
Art.
5º-B – A Escola Indígena poderá organizar-se
em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos
não seriados, com base na idade, na competência e em
outros critérios, com alternância regular de períodos
de estudos, ou de forma diversa, sempre que o interesse do processo
de aprendizagem assim o recomendar.
Parágrafo
único – O currículo da Escola Indígena
será intercultural e bilíngue, terá como
fundamento o ensino da língua indígena como primeira
língua e observará os saberes e as práticas
tradicionais de cada comunidade indígena, de forma a valorizar
a oralidade, os idiomas e a história indígenas.
Art.
5º-C – As atividades de docência da Escola Indígena
serão exercidas por professor indígena oriundo da
própria comunidade.
§
1º – Na hipótese de não haver professor
indígena oriundo da própria comunidade, atuará
na Escola Indígena como docente professor indígena
oriundo de outra comunidade indígena.
§
2º – Na hipótese de não haver professor
indígena oriundo da própria comunidade e de outra
comunidade indígena, atuará na Escola Indígena
como docente professor não indígena, desde que haja
anuência formal das lideranças tradicionais e da
respectiva comunidade.
Art.
5º-D – Ao município que dispuser de condições
técnicas e financeiras adequadas será facultada, em
regime de colaboração com o Estado, a oferta da
educação escolar indígena, nos termos desta
lei.”.


Art.
3º – A ementa da Lei nº 22.445, de 2016, passa a ser:
“Dispõe sobre a educação escolar indígena
no Estado e cria a categoria Escola Indígena”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL