










DECRETO
Nº 36.210, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EIQ - ELEPHANT INDÚSTRIA
QUÍMICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 139/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 186, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa EIQ - ELEPHANT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 60, km 75, Engenho Herval - Zona Rural - Barreiros - PE, com CNPJ/MF
nº 06.234.633/0001-40 e CACEPE nº 0311765-00, o estímulo de que trata o artigo
6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I- natureza do
projeto: ampliação/ ampliação com nova linha de produção;
 
II -enquadramento
do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: espoletim - NBM/SH 3603.00.00, a partir de 60.001 unidades;
estopim - NBM/SH 3603.00.00, a partir de 600.001 metros; dinamite - NBM/SH
3602.00.00, a partir de 3.601 quilos; pólvora - NBM/SH 3601.00.00, a partir de
10.001 quilos; retardo - NBM/SH 3603.00.00; espoleta - NBM/SH 3603.00.00;
cordel detonante - NBM/SH 3603.00.00 e conjunto detonador montado não-elétrico
- NBM/SH 3603.00.00;
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
06.234.633, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta
e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Em 16 de Fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.