










DECRETO
Nº 38.622, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Transfere as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77
da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e
no Decreto nº 36.410, de 15 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidas 08 (oito) Funções Gratificadas de
Supervisão-1, símbolo FGS-1, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria de Saúde para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Administração, criadas pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alocadas na
Secretaria de Saúde pelo Decreto nº 36.410, de 15 de
abril de 2011.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.