ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO N° 007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 – D.O 26.02.04.
Autor: Comissão de Constituição e Justiça

Denega pedido de licença para processar criminalmente
o Secretário de Estado de Turismo, Ricardo Luiz Henry.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência
exclusiva a que se refere o art. 26, XI, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica negado o pedido de licença formulado através do Ofício n° 1.845/2003-Pte/TJ pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso para processar criminalmente o Secretário de Estado de Turismo, RICARDO LUIZ HENRY.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de fevereiro de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Campos Neto