ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ______________/2021
682
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido que o mesmo considere
a necessidade de inclusão dos profissionais ligados à segurança privada, assim como os
vigilantes no Plano Estratégico e Operacional de Vacinação contra a Covid -19 no
Estado da Paraíba, por ser matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de
sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o presente, conforme
preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 06 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

A seguinte propositura visa solicitar ao Governador do Estado para que adote
as devidas providências para a inclusão dos vigilantes nos grupos prioritários do Plano
Estratégico e Operacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado da Paraíba.
A atividade de segurança privada é essencial e esses profissionais estão
expostos diuturnamente à doença, na medida em que os vigilantes, desde o início da pandemia
do novo coronavírus, trabalham na linha de frente, seja em hospitais, unidades públicas e
privadas que não deixaram de funcionar drurante este período por serem essenciais.
Desta forma, ratificamos o pedido, visto que a atividade de segurança privada
é primordial e está classificada como atividade essencial, conforme entendimento do Governo
Federal, nos termos do Decreto nº 10282, de 20 de março de 2020. Na mesma linha, a Portaria
3233/2021, da Polícia Federal, classifica a segurança privada como atividade complementar
às atividades de Segurança Pública, sendo, portanto, de caráter essencial.
Assim, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, no sentido
que o mesmo considere a necessidade de inclusão dos profissionais ligados à segurança
privada, bem como os vigilantes no Plano Estratégico e Operacional de Vacinação contra a
Covid -19 no Estado da Paraíba.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 05 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508