CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.215/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.702/2022
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Institui a Campanha de Conscientização e
Incentivo à Doação de Cabelos, Corte Solidário,
destinada às pessoas com alopecia induzida por
quimioterapia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de
Cabelos, Corte Solidário, destinada a pessoas com alopecia induzida por quimioterapia,
a ser realizada, anualmente, na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate
ao Câncer, com o objetivo de coletar mechas de cabelo para a confecção de perucas.
Parágrafo único. Os cabelos arrecadados na forma do caput deste artigo, deverão
ter, no mínimo, 15 (quinze) centímetros de comprimento, e serão destinados somente à
confecção gratuita de perucas para pessoas com alopecia induzida por quimioterapia,
vedada qualquer utilização comercial.
Art. 2º O Poder Público poderá promover ações de mobilização à Campanha
instituída por esta Lei, em parceria com entidades assistenciais e com o auxílio da
sociedade civil organizada, mediante:
I – realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta das mechas de
cabelo;
II – peças publicitárias a serem inseridas nos meios de comunicação;
III – criação de oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicos e
privados, em ações conjuntas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 04 de maio de 2022.