


DECRETO N║ 15.225 DE 05/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.225, DE 15 DE MAIO DE 2019.


Extingue a 6¬ Coordenadoria Regional de EducańŃo, reativa, como unidade aut¶noma, o Centro de Escolas Recolhidas ┴lvaro Martins Neto, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.903, de 16 de maio de 2019, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e

Considerando o encerramento das atividades da 6¬ Coordenadoria Regional de EducańŃo de Campo Grande (CRE-6), cujas atribuiń§es foram assumidas pela Secretaria de Estado de EducańŃo, conforme ResoluńŃo SED/MS n║ 3.563, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Dißrio Oficial do Estado n║ 9.831, de 29 de janeiro de 2019;

Considerando que, em relańŃo ao atendimento das demandas educacionais dos MunicĒpios da regiŃo metropolitana de Campo Grande, existe a 2¬ Coordenadoria Regional de EducańŃo de Campo Grande-Metropolitana (CRE-2), conforme estabelecido no Decreto n║ 10.652, de 7 de fevereiro de 2002, e suas alterań§es;

Considerando a necessidade de se reativar, como unidade aut¶noma, o Centro de Escolas Recolhidas ┴lvaro Martins Neto, com sede em Campo Grande, que estava integrado a entŃo CRE-6,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica extinta, em virtude do encerramento de suas atividades, a 6¬ Coordenadoria Regional de EducańŃo de Campo Grande (CRE-6), passando os servińos de responsabilidade desta a serem executados diretamente pelos setores competentes da Secretaria de Estado de EducańŃo.

Parßgrafo ·nico. Exclui-se a 6¬ Coordenadoria Regional de EducańŃo (CRE-6), constante da Tabela dos Anexos I e II do Decreto n║ 10.652, de 7 de fevereiro de 2002, e suas alterań§es.

Art. 2║ Reativa, como unidade aut¶noma, o Centro de Escolas Recolhidas ┴lvaro Martins Neto, com sede na Rua 13 de Maio, 1.090, Vila Gl¾ria, no MunicĒpio de Campo Grande-MS, criado pelo Decreto n║ 11.547, de 9 de fevereiro de 2004.

Parßgrafo ·nico Compete Ó Secretaria de Estado de EducańŃo expedir a regulamentańŃo e os atos necessßrios ao funcionamento do Centro de Escolas Recolhidas ┴lvaro Martins Neto, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3║ O caput do art. 1║ do Decreto n║ 14.672, de 9 de marńo de 2017, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ Integram-se os Centros de Escolas Recolhidas de Dourados e de Ponta PorŃ Ós Coordenadoria Regionais de EducańŃo dos respectivos MunicĒpios, a saber, CRE-5 e CRE-11.” (NR)

Art. 4║ Revoga-se os incisos I a III do art. 1║ do Decreto n║ 14.672, de 2017.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos retroativos a contar de 1║ de fevereiro de 2019.

Campo Grande, 15 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducańŃo