ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N° 7.446, DE 06 DE JULHO DE 2001 - D.O. 06.07.01.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Dispõe sobre a estrutura organizacional e sua
consolidação, altera o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada a composição organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme disposição a seguir e organograma constante do Anexo I.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º Fica criado e instituído, nos termos da presente lei, o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração do Pessoal dos Órgãos de Apoio Administrativo integrantes dos Órgãos Auxiliares da estrutura básica
estabelecida pela Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso.
Art. 3º Os Órgãos de Apoio Administrativo passam a se constituir das seguintes Unidades
Administrativas, com os seus respectivos desdobramentos:
I - Administração Superior:
a) Gabinete do Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto:
1. Assessoria Especial;
2. Coordenadoria de Gabinete;
b) Gabinete do Corregedor-Geral e Corregedor-Adjunto:
1. Coordenadoria de Gabinete;
2. Assessoria Técnica e Jurídica;
II - Administração e Execução Programática - atividades institucionais do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso - área fim:
a) Procuradoria de Justiça Cível;
b) Procuradoria de Justiça Criminal;
c) Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas;
d) Procuradoria de Justiça Especializada;
e) Núcleo de Apoio para Recursos - NARE;
f) Centros de Apoio Operacional - CAOP;
g) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO;
h) Promotorias de Justiça de Entrância Especial;
i) Promotorias de Justiça de Terceira Entrância;
j) Promotorias de Justiça de Segunda Entrância;
l) Promotorias de Justiça de Primeira Entrância;
III - Administração Sistêmica - serviços de apoio administrativo à atividade institucional do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso - área meio:
a) Diretoria Geral;
b) Assessoria Especial (multifuncional);


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c) Assessoria Jurídica;
d) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;
e) Departamento Financeiro;
f) Gerência de Contabilidade;
g) Gerência Financeira;
h) Departamento de Recursos Humanos;
i) Departamento de Planejamento;
j) Departamento de Informática;
l) Departamento de Apoio Administrativo;
m) Gerência de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;
n) Gerência de Atendimento e Expediente;
o) Gerência de Controle e Pagamento de Pessoal.
Art. 4º Integram a estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público Estadual, o Grupo de Provimento Efetivo e Permanente e o de Provimento em Comissão.
Art. 5º As categorias funcionais do Grupo de Provimento Efetivo e Permanente compõe-se das
carreiras de Apoio Especializado à Atividade Fim - MP-AEAF; Apoio Técnico Administrativo de Nível Superior - MPATANS; Apoio Técnico Administrativo de Nível Médio - MP-ATANM e Serviço Auxiliar de Apoio - MP-SAA, cujos
cargos e funções são os constantes do Anexo II.
Parágrafo único Os Cargos de Provimento Efetivo serão providos por meio de concurso
público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º O Grupo de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial – CNE, compõe-se nos
níveis I a VI, conforme Anexo VI desta lei.
Parágrafo único Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração
pelo Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) deles para os seus servidores
efetivos, obedecido o pré-requisito exigido, conforme Anexo VIII.
Art. 7º Ficam extintos do Grupo Ocupacional Apoio Especializado à Atividade Fim - MP-AEAF,
criados pela Lei nº 7325, de 15.09.2000, 22 (vinte e dois) cargos de Analista Jurídico, que passarão a se constituir no Grupo
de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial - CNE-III, sob a denominação de Assessor de Procurador.
Parágrafo único As nomeações e exonerações no cargo de Assessor de Procurador referido no
caput deste artigo competirão ao Procurador Geral de Justiça, mediante indicação de cada Procurador de Justiça, não se
aplicando a reserva percentual prevista no parágrafo único do art. 6º.
Art. 8º Ficam extintos 208 (duzentos e oito) cargos do Grupo de Provimento Efetivo e Permanente,
criados pelas Leis nº 5.795/91, 6.040/92, 6.213/93, e transformados 145 (cento e quarenta e cinco) nos seus
correspondentes, conforme Quadro de Correlação constante do Anexo III desta lei.
Art. 9º Os Cargos de Provimento em Comissão são em número de 70 (setenta), sendo que os 62
(sessenta e dois) cargos criados pelas Leis nºs 5.732/91, 6.026/92, 6.040/92 e 6.213/93 passam a ser denominados na forma
do Anexo IV desta lei.
Art. 10 Os cargos a que se refere o art. 5º desta lei são estruturados em níveis e classes, conforme
Anexo IX.
Art. 11 Integram a presente lei os seguintes anexos:
I - Organograma - Anexo I;
II - Quadro de categorias funcionais - Anexo II;
III - Quadro de Correlação do Grupo de Provimento Efetivo e Permanente - Anexo III;
IV - Quadro do Grupo de Provimento em Comissão - Anexo IV;
V - Quadro de subsídio - Anexos V e VI;
VI - Quadro de Pré-requisitos - Anexos VII e VIII;


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VII - Quadro de Classes e Níveis - Anexo IX;
VIII - Quadro de Distribuição de Pessoal - Anexo X.
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO
Art. 12 As carreiras referidas no art. 5º visam prover o Ministério Público Estadual de uma estrutura
organizada, de acordo com as seguintes funções e diretrizes:
I - desempenho das funções de Apoio Especializado à Atividade Fim, Apoio Técnico
Administrativo de Nível Superior, Serviços Técnicos Auxiliares e Serviços Auxiliares de Apoio;
II - profissionalização do servidor, por meio do Programa Permanente de Treinamento e
Desenvolvimento, direcionada ao atendimento das metas do Ministério Público Estadual;
III - aferição do mérito funcional, mediante adoção do Sistema de Gestão de Avaliação de
Desempenho;
IV - sistema adequado de remuneração.
Art. 13 O ingresso na carreira far-se-á, exclusivamente, por concurso público, de provas ou de provas
e títulos, na referência e nível estabelecidos para as carreira funcionais constantes do Anexo IX.
Art. 14 Na realização de concurso público serão reservadas vagas às pessoas portadoras de deficiência
física de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a
compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.
Art. 15 É vedada a nomeação para o exercício dos cargos de que trata o art. 6º, de cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau dos membros do Ministério Público Estadual, salvo a de servidor titular de cargo
de provimento efetivo.
DA POLÍTICA SALARIAL E DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 A remuneração dos cargos efetivos é constituída pelos níveis 1 a 4 e classes A a D, conforme
Anexos V e IX.
Art. 17 Os valores da remuneração dos Cargos em Comissão - Cargos de Natureza Especial - CNE,
níveis de I a VI, são os estabelecidos na tabela constante do Anexo VI.
Art. 18 O sistema remuneratório dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público Estadual é estabelecido através de subsídio, fixado na forma dos Anexos V e VI da presente lei.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e de qualquer outra espécie remuneratória.
§ 2º A fusão da remuneração em forma de subsídio assegura as vantagens pecuniárias já
adquiridas pelo servidor, sendo que seu reenquadramento dar-se-á nos níveis e classes estabelecidos para a carreira.
DO REENQUADRAMENTO
Art. 19 Reenquadramento consiste na redistribuição dos servidores integrantes dos quadros dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público pelos cargos redenominados e/ou reclassificados conforme os Anexos III e IX
desta lei.
Art. 20 Os atuais servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público serão
reenquadrados mediante ato do Procurador-Geral de Justiça, observados os seguintes critérios:
I - por progressão obtida na carreira - 02 (dois) níveis para cada progressão;
II - mais de 02 (dois) anos sem progressão - 02 (dois) níveis;
III - tempo de serviço público - 01 (um) nível para cada 05 (cinco) anos;
IV - tempo de experiência profissional dentro ou fora do serviço público estadual, em função
correlata ou afim, com as atribuições do cargo que ocupa - 01 (um) nível para cada 05 (cinco) anos;


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V - formação de nível superior em área compatível com as atividades do Ministério Público - 02
(dois) níveis.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça designará, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta
lei, uma Comissão Especial formada por membros e servidores para proceder aos trabalhos, segundo os critérios
estabelecidos no caput deste artigo para, após, formalizar o respectivo ato.
§ 2º A Comissão Especial a que refere o parágrafo anterior terá 60 (sessenta) dias para proceder
aos trabalhos relativos ao reenquadramento de que trata esta lei, contados a partir da expedição do ato referido no parágrafo
anterior.
Art. 21 Ciente de seu reenquadramento, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para interposição de
recurso.
Art. 22 A diferença da remuneração dos cargos resultante do reenquadramento será implementada
gradualmente, de acordo com a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros.
Art. 23 Ocorrendo a vacância dos cargos de Auxiliar, função Auxiliar de Agente Administrativo, da
carreira Serviço Auxiliar de Apoio - MP-SAA, os mesmos serão extintos.
Art. 24 Na vacância do cargo de Auxiliar, função Motorista, da carreira Serviço Auxiliar de Apoio MP-SAA, correspondente vaga automaticamente abrir-se-á na carreira de Apoio Técnico Administrativo de Nível Médio MP-ATANM,- cargo de Assistente.
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 25 O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é um conjunto de procedimentos
administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor,
compreendendo ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos
objetivos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho,
culminando com a produção de informações sobre o desempenho e o potencial dos servidores.
Art. 26 A Avaliação de Desempenho constitui instrumento para a gestão de Recursos Humanos do
Ministério Público, com objetivos formativos e informativos, considerando-se os seguintes fatores:
I - capacidade de iniciativa e responsabilidade;
II - eficiência e eficácia na busca de resultados;
III - participação em Programas de Treinamentos e Desenvolvimento Profissional;
IV - qualidade e produtividade do trabalho;
V - experiência, apurada pelo tempo de exercício da função ou encargos ou funções de Direção,
Chefia, Assessoramento ou Assistência;
VI - formação acadêmica e complementar, relacionada ao desempenho do cargo ou função;
VII - disciplina e assiduidade.
Art. 27 A Avaliação de Desempenho será processada anualmente, de novembro a novembro, e terá por
base critérios objetivos aprovados em regulamento a ser expedido por ato do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta lei, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 1º Deverão ser adotadas metodologias de Avaliação de Desempenho que considere a natureza
das atividades desempenhadas pelo servidor e as reais condições de seu trabalho.
§ 2º Os critérios serão divulgados para ciência de todos os servidores e aplicados
homogeneamente, entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso e
acompanhamento do processo de avaliação em todas as suas etapas.
Art. 28 É direito do servidor discordar da avaliação de seu desempenho, podendo dela recorrer à
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, ao tempo e modo disciplinados em regulamento.


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Art. 29 O Procurador-Geral de Justiça designará, anualmente, uma Comissão Especial formada por 01
(um) Procurador de Justiça, pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos, por 02 (dois) servidores, 01 (um)
representante da Associação dos Servidores do Ministério Público e 01 (um) representante do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, com as seguintes atribuições:
I - analisar, emitir parecer conclusivo e decidir, por consenso, sobre processos de discordância
na formalização final da avaliação;
II - apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de recuperação de
desempenho e demais medidas administrativas;
III - avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério
Público Estadual, propondo ações corretivas e mantenedoras;
IV - outras definidas em resolução.
Art. 30 A Progressão Funcional consiste na movimentação do servidor, a cada 02 (dois) anos, para a
referência ou nível superior da carreira, orientada pelos resultados de seu desempenho funcional.
Art. 31 A Progressão Funcional ocorrerá mediante a aplicação dos critérios a serem estabelecidos em
regulamento pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, com base nos resultados da
avaliação de desempenho e desenvolvimento funcional.
Parágrafo único Os critérios para a Progressão Funcional serão aplicados sob a coordenação
do Departamento de Recursos Humanos.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32 A jornada de trabalho dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso é de 06 (seis) horas diárias.
Art. 33 A jornada de trabalho dos cargos comissionados CNE’S é de 40 (quarenta) horas semanais.
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 34 Os servidores investidos em funções de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em
comissão, assim como os titulares de unidades administrativas, terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso
de omissão, previamente designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou
chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º Em se tratando de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria,
falecimento e no caso de destituição dos cargos referidos no caput deste artigo, o substituto fará jus ao pagamento da
respectiva retribuição, a partir do primeiro dia de efetiva substituição.
§ 3º Nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares dos cargos
referidos no caput deste artigo, o pagamento da retribuição é devido ao substituto somente a partir dos dias de efetiva
substituição que excederem a trinta dias consecutivos de afastamento ou impedimento do titular.
Art. 35 O servidor que for deslocado para prestar serviços em outra localidade, fará jus a percepção de
diárias e passagens terrestres ou aéreas.
§ 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a indenizar o servidor
das despesas de alimentação e hospedagem.
§ 2º As diárias serão pagas antecipadamente, mediante autorização do Procurador-Geral de
Justiça, nos limites e importância fixados na Tabela de Diárias estabelecida para o Órgão.
§ 3º O servidor deverá apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco)
dias contados a partir da data de seu retorno, relatório das atividades desenvolvidas, de acordo com o modelo próprio.


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DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS
Art. 36 Sem prejuízo da remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, os servidores poderão
afastar-se de suas funções para freqüentarem congressos, seminários, cursos de aperfeiçoamento, ciclos de estudos e outros
eventos, no país ou no exterior, com a prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com os critérios
estabelecidos através de resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 Os demais atos necessários à operacionalização, complementação e dinamização do presente
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração serão efetivados por ato do Procurador-Geral de Justiça, obedecidos os preceitos
legais ora instituídos.
Art. 38 Fica estabelecido o dia 28 de outubro como data-base para a revisão anual da remuneração do
pessoal dos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, obedecendo rigorosamente aos
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e disponibilidade financeira.
Art. 39 Os cargos em Comissão atualmente existentes e não contemplados na presente lei serão
extintos à medida que vagarem.
Art. 40 Os cargos de que trata esta lei serão providos gradativamente, de conformidade com as
disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 41 Para desempenho das atividades relacionadas à conservação, limpeza e outros serviços
auxiliares, o Ministério Público Estadual poderá, sempre que necessário, recorrer à contratação e execução indireta dos
serviços, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhá-las.
Art. 42 A estrutura organizacional citada nesta lei bem como suas Unidades Administrativas serão
objeto de detalhamento, quanto às atribuições gerais e especiais, competência e funcionamento, através de regimento interno
e outros, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento nos
Arts. 9º, VI, e 10, I, da Lei Complementar nº 27/93.
Art. 43 As disposições desta lei vinculam-se integralmente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Mato Grosso.
Art. 44 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do
Ministério Público Estadual.
Art. 45 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 46 Revogam-se as Leis nº 5.732/91, 5.795/91, 6.026/92, 6.040/92, 6.213/93, 6.440/94 e 7.325/00.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

ORGANOGRAMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COLÉGIO

CONSELHO

DE PROCURADORES

SUPERIOR

NARE

PROCURADORIA

CORREGEDORIA

GERAL DE JUSTIÇA

GERAL

CAOP

CORREGEDORIA
ADJUNTA

PROCURADORIA
GERAL ADJUNTA

Assessoria

Coordenadoria de

Especial

Gabinete

Coord. de

Assessoria

Gabinete

Téc.Jurídica

PROMOTORIA DE

PROCURADORIA DE

PROCURADORIA DE

PROC. DE JUSTIÇA

PROC. DE JUSTIÇA

JUSTIÇA

JUSTIÇA CÍVEL

JUSTIÇA CRIMINAL

ESPECIALIZADA

JUNTO AO TC

PROMOTORIA DE

INTERIOR

JUSTIÇA CAPITAL

Entrância

3ª

2ª

1ª

Especial

Entrância

Entrância

Entrância

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Centro de Apoio

Centro de Apoio

Administrativo

Jurídico

AÇÕES CIVIS

Centro
Administrativo

Administrativo

GAECO

Assessoria

Assessoria

Centro

Técnica

Administrativo

Jurídica

Técnica
Jurídica

Diretoria
Geral

Departamento

Departamento de

Departamento de

Departamento de

Departamento de

Financeiro

Recursos Humanos

Planejamento

Informática

Apoio Administrativo

Gerência
Financeira

Gerência de
Mat. Pat. e
Serviços

Gerência de
Gerência de
Atendimento

Controle e
Pagamento de
Pessoal

Legenda
Ligação Hierárquica
Ligação de Cooperação
A ser implantado

INFÂNCIA E

ESPECIAIS

JUVENTUDE

SONEGAÇÃO
AÇÕES PENAIS

FISCAL

Jurídica
Centro

Gerência de

JUIZADOS

COLETIVOS

Técnica

CEAF

Contabilidade

INT. DIFUSOS E

Assessoria

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica

Centro
Administrativo

Assessoria
Técnica
Jurídica


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ANEXO II
Quadro de Categorias Funcionais
Cargos de Provimento Efetivo e Permanente
Carreira

Cargo

Apoio Especializado à Atividade Fim
– MP-AEAF

Analista
Apoio Técnico
Administrativo de Nível Superior –
MP-ATANS

Função

Jurídico

48

Geólogo

01

Engenheiro Florestal

01

Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Sanitarista
Médico
Economista
Psicólogo
Administrador
Bibliotecário
Contador
Assistente Social
Analista de Sistema
Outras Atividades de NS

02
02
02
02
01
04
01
04
04
02
06

Subtotal

Apoio Técnico Administrativo de
Nível Médio – MP-ANM

Subtotal

Quantidade

80

Assistente

Secretária
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Oficial de Diligência

02
186
04
02
83
277


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Serviço Auxiliar de Apoio – MPSAA

Auxiliar

Aux. de Agente Administrativo
Motorista
Agente de Portaria

33
06
24
63
420

Subtotal
Total Geral
ANEXO III
Quadro de Correlação
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente

SITUAÇÃO NOVA

Grupo
Ocupacional

Categorias
Funcionais
Analista Jurídico
Téc. Ciênc. Juríd. e
Sociais
Geólogo

Engenheiro
Agrônomo
Engenheiro
Sanitarista
Médico Legista
Atividades de
Economista
Nível Superior
– MP-NS
Administrador
Auditor Contábil
Contador
Assistente Social

Analista de Sistema
Outras Atividades de
NS
Total

N.º de
Cargos
Existentes
62
08

N.º de Cargos
Extintos
Transformados

Função

Qte

22
-

08

Jurídico

48

02

-

02

-

01
-

Geólogo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Agrônomo

01
01
02

02

-

-

Engenheiro Sanitarista

02

02
03

-

04
02
02
08

01
01

01
06

-

01
01
01
02
-

Médico
Economista
Psicólogo
Administrador
Bibliotecário
Contador
Assistente Social
Analista de Sistema
Contador
Analista de Sistema
Outras Atividades de NS

02
02
01
04
01
04
04
02
06

104

24

14

80

Cargo

Carreira
Apoio Especializado à Atividade
Fim – AEAF

Analista

SITUAÇÃO ATUAL

Apoio Técnico Administrativo de
Nível Superior – MP-ATANS


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ANEXO III
Quadro de Correlação
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente

Grupo
Ocupacional

Categorias
Funcionais

Programador
Processamento
Operador de
de Dados –
Computador
MP-PD
Digitador
Agente
Serviços Adm.
Administrativo
de Nível
Auxiliar de
Médio – MPPromotor
SAM
Agente Judicial
Técnico em
Serviços de Contabilidade
Técnico em
Apoio
Operacional – Estatística
MP-SAO
Agente de Menores
Oficial de Diligência
Total

N.º de
Cargos
Existentes
02
03

N.º de Cargos
Extintos
Transformados

Função

Qte

02
03

-

-

-

04
72

02
-

02
-

Secretária

02

71

-

71

71
08

28
02

03

03

43
02
-

71
83
388

71
111

118

Cargo

Carreira

Assistente

SITUAÇÃO NOVA

SITUAÇÃO ATUAL

Apoio Técnico Administrativo de
Nível Médio – MP-ATANM

Agente Administrativo
186

Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
-

04
02
-

Oficial de Diligência

83
277


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ANEXO III
Quadro de Correlação
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente
SITUAÇÃO NOVA

Grupo
Ocupacional

Categorias
Funcionais
Aux. de Agente
Administrativo

Outros
Serviços de
Motorista Oficial
Apoio Adm. Auxiliar de
MP-SAA
Biblioteca
Almoxarife
Mensageiro
Garçom
Outros
Operador de Telex
Serviços de
Operador de
Apoio –
Máquina Copiadora
MP-SA
Agente de Portaria
Total
Total Geral

N.º de
Cargos
Existentes
101

N.º de Cargos
Extintos
Transformados
67

01

05
02

02

-

02
08
02
02
02

02
02

08
02
02
-

12
136
628

73
208

13
145

Função

Qte

Aux. de Agente
Administrativo
Motorista
Motorista
-

33
-

-

-

Agente de Portaria

Cargo

Carreira

06
-

24

63
420

Auxiliar

SITUAÇÃO ATUAL

Serviço Auxiliar de Apoio – MPSAA


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ANEXO IV
Quadro do Grupo de Provimento em Comissão

Situação Atual

Situação Nova

Denominação dos Cargos

Símbolo Nível

Qtde

Denominação de Cargos

Símbolo

Qtde

Diretor Geral
Assessor Especial
Assessor Técnico
Coordenador
Coordenador de Gabinete
Assessor de Gabinete
Chefe de Núcleo
Chefe de Divisão
Assistente de Gabinete

MP-CNE
MP-CNE I
MP-CNE II
MP-CNE III

01
13
03
10

MP-CNE 1
MP-CNE II
MP-CNE III
MP-CNE III
MP-CNE III

01
13
01
22
05

MP-CNE III
MP-CNE IV
MP-CNE IV
MP-CNE V
MP-CNE VI

02
02
01
16
14

Diretor Geral
Assessor Especial
Supervisor Administrativo
Assessor de Procurador
Chefe de Departamento
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério
Público
Chefe de Centro
Gerente
Assistente de Promotoria

MP-CNE III

01

MP-CNE IV
MP-CNE IV
MP-CNE V
MP-CNE VI

01
01
05
20
70

Total

62


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente
Jornada Diária de Trabalho : 06 horas
Atividade Meio
Nível Elementar
R$1,00
Níveis

Classes
A

1
2
3
4

B
330
372
424
516

C
346
379
445
541

D
354
385
468
568

363
404
491
602

Nível Médio
R$1,00
Níveis
1
2
3
4

Classes
A

B
483
523
567
620

C
494
537
582
637

D
507
550
596
669

520
564
612
685


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nível Superior
R$1,00
Níveis

Classes
A

B

1
2
3
4

1.210
1.335
1.511
1.668

C
1.240
1.369
1.548
1.709

D
1.271
1.403
1.587
1.752

1.303
1.474
1.627
1.796

Atividade Fim
Nível Superior V
R$ 1,00
Classes
Níveis
1
2
3
4

A

B
2.000
2.207
2.436
2.689

C
2.050
2.262
2.497
2.757

D
2.101
2.319
2.560
2.826

2.153
2.337
2.624
2.896


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial – CNE
Jornada Diária de Trabalho : 08 horas
R$1,00
Símbolo/Nível

Subsídio

MP-CNE I

4.000

MP-CNE II

3.000

MP-CNE III

2.500

MP-CNE IV

2.100

MP-CNE V

1.600

MP-CNE VI

1.200


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII
Quadro de Pré Requisito Profissional
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente
Função
Jurídico
Geólogo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Sanitarista
Médico
Economista
Psicólogo
Administrador
Bibliotecário
Contador
Assistente Social
Analista de Sistema
Outras Atividades de NS
Secretária
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Oficial de Diligência
Motorista
Agente de Portaria























Exigências
Curso superior em Direito.
Curso superior em Geologia.
Curso superior em Engenharia Florestal.
Curso superior em Agronomia.
Curso superior em Engenharia Sanitária.
Curso superior em Medicina.
Curso superior em Economia.
Curso superior em Psicologia.
Curso superior em Administração de Empresas.
Curso superior em Biblioteconomia.
Curso superior em Ciências Contábeis.
Curso superior em Serviço Social.
Curso superior em Ciências da Computação.
Curso superior em diversas áreas.
2º grau completo com habilitação na área de Secretariado.
2º grau completo.
2º grau completo com habilitação na área técnica de Contabilidade.
2º grau completo com habilitação na área técnica de Informática.
2º grau completo.
2º grau completo e carteira de habilitação de acordo com a categoria exigida.
1º grau completo.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII
Quadro de Pré-Requisito Profissional
Grupo de Provimento em Comissão

Função

Exigências

Diretor Geral



Curso superior completo.

Assessor Especial



Curso superior completo.

Supervisor Administrativo



Curso superior completo.

Assessor de Procurador



Curso superior completo.

Chefe de Departamento



Curso superior completo.

Chefe de Gabinete



Curso superior completo.

Chefe de Centro



Curso superior completo.

Gerente



Curso superior completo.

Assistente de Promotoria



Curso superior completo.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX
Quadro de Classes e Níveis

Carreira

Cargo

Apoio Especializado à
Atividade
Fim – MP-AEAF

Apoio Técnico Administrativo
de
Nível Médio –
MP-ATANM

Analista

Jurídico

Assistente

Apoio Técnico Administrativo
de
Nível Superior –
MP-ATANS

Função

Geólogo
Engenheiro Florestal
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Sanitarista
Médico
Economista
Psicólogo
Administrador
Bibliotecário
Contador
Assistente Social
Analista de Sistema
Outras Atividades de NS
Secretária
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática

Grau de
Escolaridade

Nível

Classe

1
2
3
4

A
B
C
D

Superior

1
2
3
4

A
B
C
D

Médio

1
2
3
4

A
B
C
D

Superior


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Serviços Auxiliares de Apoio –
MP-SAA

Auxiliar

Oficial de Diligência

Aux. de Agente Administrativo

Elementar

Motorista
Agente de Portaria

ANEXO X
Quadro de Distribuição de Pessoal

PROCURADOR-GERAL e PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
COORDENADORIA DE GABINETE
01 Chefe de Gabinete
11 Assessor Especial
12 Agente Administrativo
03 Aux. Agente Administrativo
01 Secretária
02 Motorista
CORREGEDOR-GERAL e CORREGEDOR-ADJUNTO
COORDENADORIA DE GABINETE
01 Chefe de Gabinete
01 Analista Jurídico
02 Assessor Especial
04 Agente Administrativo
01 Aux. Agente Administrativo
01 Secretária
01 Motorista

1
2
3

A
B
C

4

D


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DIRETORIA GERAL
01 Diretor
03 Agente Administrativo
05 Aux. Agente Administrativo
02 Médico
03 Outras Atividades de Nível Superior

DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 Chefe de Departamento
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
01 Gerente
01 Contador
02 Técnico Contabilidade
01 Agente Administrativo
GERÊNCIA FINANCEIRA
01 Gerente
01 Economista
02 Agente Administrativo
02 Aux. Agente Administrativo
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01 Chefe de Departamento
02 Administrador
02 Agente Administrativo

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
01 Chefe de Departamento
01 Administrador
01 Contador
01 Economista
01 Técnico de Contabilidade
02 Agente Administrativo


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
01 Chefe de Departamento
02 Analista de Sistema
02 Técnico em Informática
03 Agente Administrativo
02 Aux. Agente Administrativo
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
01 Chefe de Departamento
02 Agente Administrativo
01 Aux. Agente Administrativo
GERÊNCIA DE MAT. PAT. E SERVIÇOS GERAIS
01 Gerente
01 Administrador
12 Agente Administrativo
03 Aux. Agente Administrativo
03 Motorista
08 Agente de Portaria
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE
01 Gerente
06 Agente Administrativo
GERÊNCIA DE CONTROLE E PAGAMENTO DE PESSOAL
01 Gerente
03 Agente Administrativo
02 Aux. Agente Administrativo
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL-CEAF
01 Coord. Geral
01 Supervisor Administrativo
01 Secretário Executivo
01 Psicólogo
01 Bibliotecário
01 Analista Jurídico
04 Agente Administrativo
01 Outras Atividades de Nível Superior


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL - CAOP
01 Chefe do Centro
02 Agente Administrativo
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL
02 Outras Atividades de Nível Superior
08 Agente Administrativo
CENTRO DE APOIO JURÍDICO
22 Assessor de Procurador
03 Analista Jurídico
CENTRO DE RECURSOS
02 Analista Jurídico
04 Agente Administrativo

PROMOTORIAS DA CAPITAL
CENTRO ADMINISTRATIVO
07 Assistente de Promotoria
01 Engenheiro Florestal
02 Engenheiro Sanitarista
02 Engenheiro Agrônomo
02 Contador
01 Geólogo
04 Assistente Social
01 Técnico Contabilidade
37 Agente Administrativo
24 Oficial de Diligência
10 Aux. Agente Administrativo
14 Agente de Portaria
ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA
21 Analista Jurídico


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – INTERIOR
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VÁRZEA GRANDE
CENTRO ADMINISTRATIVO
01 Assistente de Promotoria
10 Agente Administrativo
06 Oficial de Diligência
02 Agente de Portaria
ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA
08 Analista Jurídico
3º ENTRÂNCIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
05 Assistente de Promotoria
18 Agente Administrativo
12 Oficial de Diligência
03 Aux. Agente Administrativo
ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA
12 Analista Jurídico
2º ENTRÂNCIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
04 Assistente de Promotoria
20 Agente Administrativo
10 Oficial de Diligência
01 Aux. Agente Administrativo
ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA
1º ENTRÂNCIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
03 Assistente de Promotoria
31 Agente Administrativo
31 Oficial de Diligência