ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JULLYS ROBERTO

847
Indicação n._________/2021.
(Do Deputado Jullys Roberto)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, para que adote iniciativa legislativa que
promova a anistia de débitos dos veículos que possuam mais de 10 anos de uso, visando
regularizar a situação dos que se encontram com restrições devido ao não pagamento de impostos.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como objetivo indicar ao Governador do Estado a necessidade de
iniciativa legislativa para promover a anistia de débitos dos veículos com mais de 10 anos de uso,
visando regularizar a situação dos inadimplentes.
Atualmente, muitos veículos se encontram com restrições devido ao não pagamento de
impostos, em consequência, sobretudo, das dificuldades causadas pelo desemprego. A taxa de
desocupação na Paraíba foi de 15,8% no 1º trimestre deste ano, com cerca de 250 mil pessoas nessa
situação, de acordo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD C).
Por conseguinte, as dificuldades financeiras são enormes, agravadas pela pandemia do
Covid-19.
Nesse contexto, pagar impostos se torna uma ação praticamente impossível.
Desse modo, contamos com o apoio dos dignos Pares desta Casa de Epitácio Pessoa, na
aprovação da matéria, por sua relevância e interesse público.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 23 de agosto de 2021.

Deputado Estadual – MDB