










DECRETO
Nº 40.595, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº 40.632, de 15 de abril de 2014)
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado relativamente à base de cálculo do ICMS na operação
interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCVIII - no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2014, na saída interna de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo
OCB1, destinado a usina termoelétrica vencedora dos leilões nº 02/2008 e nº
03/2008, realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e
relativos à contratação de energia elétrica proveniente de novos
empreendimentos, observado o disposto nos §§ 23 e 27; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 27. No período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2014, na hipótese do inciso XCVIII, o contribuinte que, tendo adquirido, neste
Estado, óleo combustível com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída
da mencionada mercadoria com diferimento, poderá proceder ao ressarcimento do
imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor que tenha
efetuado a retenção, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da
Fazenda. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXXXI - reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja
equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o valor das seguintes operações com óleo combustível destinado a
usina termoelétrica, localizada neste Estado, observado o disposto no § 70:
(NR)
 
a) a partir de 1º de julho de 2012, interna, observando-se que o óleo
combustível deve ser utilizado pela própria empresa adquirente, na produção de
energia elétrica; (REN)
 
b) a partir de 1º de abril de 2014, importação ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétrica; e (AC)
 
c) a partir de 1º de abril de 2014, interna, promovida por refinaria de
petróleo ou suas bases, para distribuidora de combustível, conforme definida e
autorizada pelo órgão federal competente, desde que a destinação final do
produto seja usina termoelétrica; (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 70.
Relativamente ao benefício de que trata o inciso LXXXI, observar-se-á:
..........................................................................................................................
 
II - na hipótese da alínea "a" e "c", para efeito do
cálculo do ICMS devido por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS
110/2007, deve ser considerada a redução de base de cálculo ali prevista, nas
operações internas em que o óleo combustível seja entregue pela refinaria de
petróleo ou suas bases diretamente à usina termoelétrica, observando-se: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.