


DECRETO Nş 15.945 DE 05/30/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.945, DE 30 DE MAIO DE 2022.


Acrescenta dispositivo do Decreto nş 14.680, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA).



Publicado no Diário Oficial nş 10.846, de 31 de maio de 2022, páginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Decreto nş 14.680, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 1ş .........................................:

.......................................................

II - ................................................:

.......................................................

.......................................................

e) Unidade Setorial de Controle Interno;

..............................................” (NR)
“Subseçăo IV
Da Unidade Setorial de Controle Interno” (NR)
“Art. 5ş-B. Ŕ Unidade Setorial de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Infraestrutura, compete exercer as funçőes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competęncias específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nş 14.879, de 13 de novembro de 2017.” (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 14.680, de 17 de março de 2017, representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

RENATO MARCÍLIO DA SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura