










DECRETO Nº 40.350,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Vicência, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Vicência, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de
linha adutora de água tratada de 500 mm, integrante do Sistema Adutor do
Siriji, situada na zona rural do Município de Vicência, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
constituição da servidão administrativa, de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DA ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO

 
Área de terra com formato de um
polígono irregular, com extensão de 947,10 m (novecentos e quarenta e sete
metros e dez centímetros), com largura de 10,00 m (dez metros), indicando uma
área de 9.471,00 m² (nove mil quatrocentos e setenta e um metros quadrados),
medida no eixo da linha adutora, encravada nas terras da Agrovila Vitória,
situado na zona rural do Município de Vicência, com início no ponto de
coordenadas UTM E= 234.901,934; N= 9.153.314,811, e término no ponto de
coordenadas UTM E= 235.825,623; N= 9.153.368,066, confrontando-se
ao Norte, ao Sul, ao Leste e à Oeste com áreas remanescentes da Agrovila
Vitória.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.