


DECRETO Nş 12.135 DE 08/14/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.135, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.


Dispőe sobre a isençăo do ICMS nas operaçőes internas decorrentes de aquisiçăo de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado.



Publicado no Diário Oficial nş 6.789, de 15 de agosto de 2006.
Revogado pelo Decreto nş 15.126, de 27 de dezembro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o interesse do Estado em facilitar a aquisiçăo de armas, por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, para uso próprio, como forma de reforçar o aparelhamento de que devem dispor para bem desempenhar as suas funçőes, voltadas para a segurança da sociedade,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam isentas do ICMS as operaçőes internas decorrentes de aquisiçăo de revólver calibre 38 ou pistola calibre 380, realizada por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado, nas condiçőes estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A isençăo prevista neste artigo é:

I - limitada a uma arma por policial, bombeiro ou agente, para uso próprio, ressalvado o disposto no art. 5ş;

II - condicionada, cumulativamente, ŕ:

a) autorizaçăo prévia da Direçăo-Geral da Instituiçăo ou do Comando-Geral da Corporaçăo a que pertence o policial, bombeiro ou agente;

b) entrega da relaçăo a que se refere o art. 3ş.

Art. 2ş  O policial, bombeiro ou agente que pretender adquirir uma arma nas condiçőes estabelecidas neste Decreto deve apresentar ŕ Direçăo-Geral da Instituiçăo ou ao Comando-Geral da Corporaçăo a que pertence o pedido de autorizaçăo para a aquisiçăo, no modelo constante no anexo I.

§ 1ş  A autorizaçăo deve ser concedida uma única vez, ressalvado o disposto no art. 5ş.

§ 2ş  A Direçăo-Geral da Instituiçăo ou o Comando-Geral da Corporaçăo deve manter controle das autorizaçőes expedidas, para fins de atendimento ŕs disposiçőes do § 1ş deste artigo e do inciso I do parágrafo único do art. 1ş.

§ 3ş  A autorizaçăo deve ser entregue ao estabelecimento fornecedor, para ser mantida, ŕ disposiçăo do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998. 

Art. 3ş  Na nota fiscal relativa ŕ operaçăo decorrente da aquisiçăo da arma, o fornecedor deve indicar os dizeres “Operaçăo isenta do ICMS nos termos do Decreto nş 12.135, de 14 de agosto de 2006”, complementados com o número e data deste Decreto.

Art. 4ş  O estabelecimento fornecedor deve entregar ŕ Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal uma relaçăo das armas fornecidas, no modelo constante no anexo II.

§ 1ş  A relaçăo deve ser elaborada por período trimestral e entregue até o décimo dia após o encerramento do respectivo período.

§ 2ş A Agęncia Fazendária deve remeter as relaçőes recebidas ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária.

Art. 5ş  A autorizaçăo a que se refere o art. 2ş pode ser concedida por mais de uma vez nos casos de transferęncia da arma para outro policial, bombeiro ou agente, bem como nos casos comprovados de roubo, furto ou outra forma de perda da arma.

§ 1ş  A transferęncia é condicionada ŕ autorizaçăo prévia da Direçăo-Geral da Instituiçăo ou ao Comando-Geral da Corporaçăo a que pertence o policial, bombeiro ou agente destinatário. 

§ 2ş  O controle de que trata o § 2ş do art. 2ş deve ser feito de forma a registrar também os casos de que trata este artigo.

§ 3ş A posse de arma em decorręncia de sua aquisiçăo por transferęncia impede a obtençăo de autorizaçăo para a aquisiçăo com isençăo do ICMS.

Art. 6ş  O disposto neste Decreto năo dispensa o cumprimento das normas aplicáveis ŕ aquisiçăo e ao porte de arma previstas em legislaçăo específica.

Art. 7ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I AO DECRETO Nş 12.135, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.


AUTORIZAÇĂO PARA AQUISIÇĂO DE ARMA
(Decreto nş 12.135, de 14 de agosto de 2006)


REQUERIMENTO
 Nome: Cargo:
 Identidade: CPF:
 Unidade de Lotaçăo:
 Endereço:


ARMA PRETENDIDA
 Tipo: Marca:
 Modelo: Calibre:


AUTORIZAÇĂO
 Local e Data: AUTORIZO:

(nome completo, cargo e assinatura


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.135, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.


RELAÇĂO DAS ARMAS FORNECIDAS COM ISENÇĂO DO ICMS
(Decreto nş 12.135, de 14 de agosto de 2006)Fornecedor:
Inscriçăo Estadual:
Endereço:
Período:


Nota FiscalNome do adquirenteCargoCPFLotaçăoARMAS
NúmeroDataTipoMarcaModeloCalibre












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