ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 13.03.02.
Autor: Poder Executivo
* Fixa os subsídios dos Defensores Públicos do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 146 –
D.O.29.12.03).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O sistema remuneratório dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso é estabelecido
através de subsídio, fixado na forma do Anexo Único desta lei complementar.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, gratificação de produtividade ou
qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 2º Os Defensores Públicos investidos nos cargos de Subdefensor Público-Geral e CorregedorGeral poderão optar pela percepção integral do subsídio do respectivo cargo em comissão, ou o subsídio do cargo efetivo
acrescido de 20% (vinte por cento) do cargo comissionado.
Parágrafo único Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo cessarão com a exoneração
do cargo em comissão, e não serão incorporados na passagem para a inatividade.
Art. 3º O Defensor Público-Geral, escolhido dentre os Procuradores da Defensoria Pública, tem
prerrogativas, subsídio e representação de Secretário de Estado.
Art. 4º A inatividade do Defensor Público dar-se-á com o subsídio de sua respectiva classe, sem
acréscimo de qualquer natureza.
Art. 5º A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é integrada pela carreira de Defensor Público
do Estado composta de cargos de provimento efetivo, com investidura inicial no cargo de Defensor Público Substituto,
assim classificados e estruturados:
I - Procurador da Defensoria, que atuará em segunda instância;
II - Defensor Público de entrância especial, com lotação nos órgãos de atuação das
Comarcas de Entrância Especial;
III - Defensor Público de terceira entrância, com lotação nos órgãos de atuação das
Comarcas de Terceira Entrância;
IV - Defensor Público de segunda entrância, com lotação nos órgãos de atuação das
Comarcas de Segunda Entrância;
V - Defensor Público de primeira entrância, com lotação nos órgãos de atuação das
Comarcas de Primeira Entrância;
VI - Defensor Público Substituto, de investidura inicial na carreira, com designação para
exercer as funções preferencialmente nos órgãos de atuação das Comarcas de Primeira Entrância, em auxílio ou substituição
ao titular.
§ 1º O Defensor Público Substituto efetivar-se-á no cargo de Defensor de primeira entrância
quando confirmado na carreira, após cumprir o estágio probatório de 03 (três) anos.
§ 2º Os Defensores Públicos Substitutos poderão ser designados, excepcionalmente, para
exercerem as funções em Comarcas de Entrância mais elevada, por necessidade imperiosa dos serviços institucionais.


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§ 3º A lotação dos Defensores Públicos Substitutos será feita quando da sua efetivação, após
cumprido o estágio probatório e confirmados nos cargos de Defensor de primeira entrância.
Art. 6º A atuação do Defensor Público fora das Comarcas correspondentes à entrância a que pertence
não implicará alteração na percepção dos subsídios.
Art. 7º Até a satisfação plena dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 89, de 23 de julho de 2001, as
atividades consultivas, normativas e decisórias da Defensoria Pública do Estado competirão aos membros natos do Conselho
Superior, sendo que as decisões serão fundamentadas e tomadas por unanimidade.
Art. 8º Os dispositivos abaixo indicados, da Lei Complementar nº 89/01, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 (...)
(...)
IX - comparecer periodicamente na unidade prisional e promover pessoalmente o
atendimento do preso provisório e do reeducando, cujo processo esteja vinculado ao seu órgão de atuação;
X - interpor e contra-arrazoar recurso para o segundo grau de jurisdição;
(...)
Art. 71 A promoção por antigüidade dos Defensores Públicos será apurada pelo tempo de
efetivo exercício na entrância.
§ 1º Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência,
sucessivamente:
I - maior tempo de serviço na carreira;
II - o mais antigo na entrância anterior;
III - maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso;
IV - maior tempo de serviço público prestado em Municípios pertencentes ao
Estado de Mato Grosso;
V - maior tempo de serviço público em geral;
VI - mais tempo de vida.
§ 2º O membro da Defensoria Pública poderá interpor recurso ao Conselho Superior
sobre sua posição no quadro respectivo, dentro de 10 (dez) dias da publicação da lista no Diário Oficial do Estado.
(...)
Art. 73 O merecimento será apurado pela atuação do membro da Defensoria Pública em toda a
carreira e para a sua aferição será levado em consideração:
(...)
Art. 87 (...)
Parágrafo único O subsídio do membro da Defensoria Pública, iniciando-se na
investidura inicial de Defensor Público Substituto, será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de uma para
outra entrância até atingir a mais elevada, e da entrância mais elevada para a de Procurador da Defensoria.
(...)
Art. 102 O membro da Defensoria Pública poderá obter licença por motivo de doença de
ascendente, descendente, companheiro, cônjuge, irmão, mediante laudo médico respectivo, expedido na forma do
artigo anterior.
(...)
Art. 111 O membro da Defensoria Púbica poderá afastar-se do serviço, por luto, em virtude de
falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, por período de até
08 (oito) dias, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
(...)


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Art. 118 (...)
(...)
II - comparecer diariamente na Defensoria e nela permanecer durante o horário normal
de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função;
(...)
XI - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão, participando das
audiências e demais atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha
de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função, quando deverá providenciar a necessária
substituição;
(...)
Art. 134 (...)
I - descumprimento do dever funcional e violação das proibições previstas na legislação
em vigor;
II - desrespeito para com os órgãos da Administração Superior da Instituição, bem como
às suas determinações;”
Art. 9º Ficam acrescentados ao art. 33 da Lei Complementar nº 89/01, os incisos XXIV a XXVIII, e o
§ 3º, com a seguinte redação:
Art. 33 (...)
(...)
XXIV - promover, com absoluta prioridade, a proteção e a efetivação dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, concernentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, a
fim de lhes facultar o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, social e espiritual;
XXV - diligenciar com absoluta prioridade as medidas necessárias ao assentamento do
registro civil de nascimento de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
XXVI - promover a defesa da criança e do adolescente quando sua conduta estiver
sendo colocada em conflito com a lei;
XXVII - restabelecer os direitos da criança e do adolescente quando forem ameaçados
ou violados;
XXVIII - comparecer periodicamente na unidade de internação e promover o
atendimento pessoalmente do adolescente, cujo procedimento esteja vinculado ao seu órgão de atuação;
(...)
§ 3º Aos cargos de Defensor Público é atribuída a função de atendimento ao público na
respectiva área de atuação.”
Art. 10 Ficam acrescentados ao Art. 73 da Lei Complementar nº 89/01, os incisos VII e VIII, com a
seguinte redação:
“Art. 73 (...)
(...)
VII - presteza e segurança nas suas manifestações processuais;
VIII - operosidade e contribuições para execução dos Programas de Atuação, Projetos
Especiais e Mutirões.”
Art. 11 Ficam acrescentados ao Art. 118 da Lei Complementar nº 89/01, os incisos XIV a XXI, com a
seguinte redação:
“Art. 118 (...)
(...)
XIV - exercer as atribuições institucionais no âmbito dos órgãos ou locais de atuação a
que estiverem vinculados por força de lotação ou designação, salvo quando autorizados pelo Defensor PúblicoGeral;


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XV - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da
Administração Superior da Defensoria Pública;
XVI - promover atendimento e orientação jurídica aos necessitados na forma da lei,
tomando as providências cabíveis;
XVII - atender os necessitados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVIII - providenciar a sua substituição automática, prevista em escala elaborada pelo
Defensor Público-Geral e fazer as respectivas comunicações;
XIX - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais e
manifestações;
XX - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais;
XXI - atender com presteza os necessitados, durante o expediente forense ou fora dele,
em horário fixado pelo Defensor Público-Geral, promovendo a necessária orientação;”
Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2002.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº
7.105, de 21 de janeiro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
Classe
Subsídio

Substituto
3.500,00

1ª
3.850,00

2ª
4.235,00

3ª
4.659,00

Especial
5.125,00

Procurador
5.637,00