










DECRETO
Nº 43.001, DE 4 DE MAIO DE 2016.
 
Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista no disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro
de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de
2015, e no Decreto nº 42.308, de 10 de novembro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de
Serviços da Secretaria de Habitação, conforme os Anexos I e II.
 
Art. 2º O Manual de Serviços
de que trata o art. 1º consolida a organização administrativa consolida a
organização administrativa da Secretaria de Habitação, detalhando sua estrutura
básica bem como a competência de suas unidades e será complementado, integrado
e permanentemente atualizado por regras de procedimento, por meio de:
 
I - Instruções de Serviços – IS: baixadas pelas Secretarias
de Administração, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, como órgãos centrais
das atividades-meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para
disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das
Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e 
 
II - Instruções de Serviço
Interno – ISI: baixadas pela Secretaria de Habitação para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
1.         
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de Habitação
tem como missão institucional desenvolver políticas setoriais de habitação e
programas de urbanização; promover, em articulação com as diversas esferas de
governo, com o setor privado e organizações não governamentais, ações e
programas de urbanização; planejar, acompanhar e desenvolver a política de
subsídio à habitação popular; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação
de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação;
promover políticas de regularização fundiária em áreas do Governo do Estado
ocupadas por população de baixa renda; promover a regularização fundiária dos
imóveis pertencentes ao Estado.
 
2.        
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
I -
planejar, desenvolver e coordenar a formulação de políticas públicas de
habitação de interesse social e regularização fundiária;
 
II -
coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa relacionada à
política Estadual de Habitação de Interesse Social; 
 
III
- coordenar os programas e projetos de habitação de interesse social envolvendo
as ações de provisão de habitação, urbanização de assentamentos precários e
regularização fundiária; 
 
IV -
apoiar os municípios na formulação e execução das políticas municipais de
habitação; e
 
V -
promover o estabelecimento de parcerias relativas a programas, em nível
municipal, estadual, federal, e instituições financeiras, nacionais e
internacionais envolvendo as ações de provisão de habitação, urbanização de
assentamentos precários e regularização fundiária.
 
3. DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Estas unidades de serviço
estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão – 1 (FGS-1).
As Funções Gratificadas de Supervisão – 2 (FGS-2) bem como as Funções
Gratificadas de Apoio – 1 (FGA-1) terão o caráter de encargo, dispensadas as
competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor complexidade
desse encargo.
 
Compete, em especial: 
 
I - à Unidade de Informática: planejar, coordenar e executar as
atividades técnicas de suporte da informática, no âmbito da Secretaria,
compreendendo a padronização, disseminação e implantação de normas técnicas;
propor o treinamento, orientação e o apoio aos usuários de equipamentos de
informática da Secretaria; dar suporte técnico e serviços de manutenção,
assistência e orientação relativamente ao uso de equipamentos e programas de apoio
de informática na Secretaria; propor e executar soluções e adequações de
problemas de performance e correlatos, relativos a sistemas operacionais,
sistemas gerenciadores de banco de dados e sistemas de gerenciamento de
comunicação de dados; 
 
II - à Unidade de Gestão de Pessoas: coordenar as atividades
relacionadas com as demandas de pessoal necessárias para o desempenho das
funções técnicas e de apoio administrativo da Secretaria; gerenciar as
atividades de desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho e
qualificação profissional; gerenciar programas de atenção ao servidor;
gerenciar a política e administração de benefícios; gerenciar processos de
recrutamento e seleção; supervisionar e executar as atividades de administração
de pessoal na Secretaria;
 
III - à Unidade de Execução Financeira: efetuar a execução
orçamentária e financeira; manter atualizadas as informações necessárias ao
acompanhamento e o controle da execução orçamentária e financeira; elaborar
relatórios de prestação de contas de recursos recebidos;
 
IV - à Unidade de Contratos e Convênios: coordenar o processo de
elaboração de convênios e aditivos da Secretaria com a União, Municípios e
Entidades; orientar e instruir os pleitos com a respectiva documentação;
controlar a vigência de convênios; coordenar o processo de elaboração dos
contratos e aditivos da Secretaria; analisar pedidos de reajustes, reequilíbrio
de preços; e controlar a vigência dos contratos; e
 
V - à Unidade de Planejamento Orçamentário e Financeiro: efetuar
procedimentos operacionais do planejamento orçamentário e financeiro; manter
atualizadas as informações necessárias ao acompanhamento e o controle da
execução orçamentária; elaborar relatórios técnicos/gerenciais relativos à
movimentação/alteração orçamentária.
 
4. DOS PROCEDIMENTOS 
 
Atendidas às disposições da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos
e unidades integrantes da estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos, constarão de Instruções de Serviço Interno – ISI,
baixadas em complementaridade a este Manual, pelo Secretário de Habitação.
 
As Instruções de Serviço Interno – ISI serão datadas e numeradas
sequencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior,
com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação. 
 
5. DAS OMISSÕES 
 
Os casos omissos neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo
Secretário de Habitação, respeitada a legislação estadual aplicável e o direito
de recurso à autoridade superior. 
 
6. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003;
 
2. Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015;

 
3. Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015;
 
4. Regulamento aprovado pelo Decreto nº
42.308, de 10 de novembro de 2015; e
 
5. Instruções de Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do
órgão.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA
DE HABITAÇÃO
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe
  da Unidade de Informática


FGS – 1 


1




Chefe
  da Unidade de Gestão de Pessoas 


FGS – 1 


1




Chefe
  da Unidade de Execução Financeira


FGS – 1 


1




Função
  Gratificada de Supervisão-2


FGS – 2


3




Função
  Gratificada de Apoio -1


FGA – 1


2



 
GERÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS – 1 


1




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS – 2


1




Função Gratificada de Apoio -1


FGA– 1


1



 
GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da Unidade de Planejamento Orçamentário e Financeiro


FGS – 1 


1




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS – 2


1




Função Gratificada de Apoio -1


FGA – 1


1



 
GERÊNCIA GERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função Gratificada de Apoio -1


FGA – 1


1



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.