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LEI 21046, de 26/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Barbacena uma área de 10,3251 ha (dez vírgula três
mil duzentos e cinquenta e um hectares), correspondente a 103.251 m²
(cento e três mil duzentos e cinquenta e um metros quadrados),
conforme descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrada do imóvel com área de 436.165,23 m²
(quatrocentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco vírgula
vinte e três metros quadrados), registrado sob o nº 4.415,
a fls. 94-98 do Livro 3, no Cartório do 1° Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena..
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
atividades relacionadas à cultura, ao lazer, ao esporte e a
outras de natureza institucional.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Barbacena não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.046, de 26 de dezembro
de 2013)



A área a ser
doada tem a seguinte descrição: partindo do ponto 1,
com coordenadas planas N = 7.650.711,91m e E = 625.968,76m,
localizado na Rua Luiz Delben e canto da divisa com o canil da
Sociedade dos Animais, segue confrontando à esquerda com a Rua
Luiz Delben, com distância de 75,54 m e azimute de 47°02’12”,
até o ponto 2; deste, confrontando à esquerda com a Rua
Luiz Delben, seguindo com distância de 73,62 m e azimute plano
de 43°54’11”, chega-se ao ponto 3; deste, seguindo
com distância de 4,23 m e azimute plano de 61°17’20”,
chega-se ao ponto 4; deste, seguindo com distância de 41,57 m e
azimute plano de 65°31’57”, chega-se ao ponto 5;
deste, seguindo com distância de 28,66 m e azimute plano de
82°46’46”, chega-se ao ponto 6; deste, seguindo com
distância de 22,92 m e azimute plano de 84°15’46”,
chega-se ao ponto 7;deste, seguindo com distância de 36,27 m e
azimute plano de 83°39’47”, chega-se ao ponto 8;
deste, seguindo com distância de 40,46 m e azimute plano de
83°40’39”, chega-se ao ponto 9; deste, confrontando à
esquerda com Sericícola (área remanescente), seguindo
com distância de 75,16 m e azimute plano de 217°02’36”,
chega-se ao ponto 10; deste, seguindo com distância de 12,55 m
e azimute plano de 173°22’12”, chega-se ao ponto 11;
deste, seguindo com distância de 25,33 m e azimute plano de
170°30’28”, chega-se ao ponto 12; deste, seguindo com
distância de 90,83 m e azimute plano de 72°51’01”,
chega-se ao ponto 13; deste, seguindo com distância de 139,59 m
e azimute plano de 62°48’00”, chega-se ao ponto 14;
deste, confrontando à esquerda com a Estação
Meteorológica, seguindo com distância de 47,73 m e
azimute plano de 150°15’27”, chega-se ao ponto 15;
deste, seguindo com distância de 38,20 m e azimute plano de
149°41’14”, chega-se ao ponto 16; deste, confrontando
à esquerda com o Ministério da Aeronáutica,
seguindo com distância de 149,36 m e azimute plano de
240°14’59”, chega-se ao ponto 17; deste, seguindo com
distância de 22,36 m e azimute plano de 157°09’08”,
chega-se ao ponto 18; deste, seguindo com distância de 51,25 m
e azimute plano de 154°15’42”, chega-se ao plano 19;
deste, seguindo com distância de 61,10 m e azimute plano de
149°12’29”, chega-se ao ponto 20; deste, seguindo com
distância de 25,24 m e azimute plano de 156°18’57”,
chega-se ao ponto 21; deste, confrontando à esquerda com a Rua
Lobato Campos, seguindo com distância de 189,25 m e azimute
plano de 222°44’05”, chega-se ao ponto 22; deste,
confrontando à esquerda com o canil da Sociedade dos Animais,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 206,45 m e
azimute plano de 322°04’47”, chega-se ao ponto 23;
deste, seguindo com distância de 223,09 m e azimute plano de
307°29’14”, chega-se ao ponto 1, ponto inicial da
presente descrição, fechando o perímetro com
área de 10,3251 ha (dez vírgula três mil duzentos
e cinquenta e um hectares).