


DECRETO Nº 10.686 DE 03/06/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.686, DE 6 DE MARÇO DE 2002.


Dispơe sobre o pagamento de diferenças de vencimentos e vantagens financeiras a servidores do Poder Executivo, o ressarcimento e indenizaçơes ao Erário, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.706, de 7 de março de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Os créditos devidos a servidores da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo, decorrentes de parcelas vencidas de subsídios, vencimentos, salários, soldos ou vantagens financeiras, reconhecidos em decisăo administrativa, serăo quitados em parcelas mensais de valor năo superior a remuneraçăo permanente, provento ou pensăo do servidor.

§ 1°  O número de parcelas mensais năo será superior a 48 (quarenta e oito) e, na hipótese desse número năo permitir a quitaçăo, a parcela corresponderá ao resultado da divisăo do crédito total por esse número de meses, podendo, nesse caso, ser de valor superior ao limite referido no caput.

§ 2°  Para o processamento do pagamento, as parcelas mensais terăo seu valor convertido em um percentual da remuneraçăo permanente do servidor, com a finalidade de lhe assegurar a atualizaçăo monetária do direito adquirido.

§ 3° No caso de aposentadoria ou falecimento do servidor, as parcelas vincendas serăo transferidas para pagamento juntamente com o provento de aposentadoria ou da pensăo devida aos dependentes, enquanto existir crédito a ser quitado.

§ 4°  Aos créditos dos servidores de origem judicial ou de precatórios aplicam-se, quando năo houver decisăo judicial em contrário, o parcelamento na forma deste artigo.

Art. 2° O reconhecimento do direito do servidor deverá ocorrer em processo administrativo específico, instaurado no órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, e o pagamento deverá ser feito, exclusivamente, na folha de pagamento mecanizada.

§ 1°  O processo de pagamento deverá identificar o servidor pelo nome, cargo/funçăo e matrícula, o fundamento legal do direito deferido, o período a que se refere e os valores expressos em moeda corrente na planilha de cálculo.

§ 2°  A planilha de cálculo deverá identificar sempre, as datas-base, os valores originais e, quando for o caso, os índices de atualizaçăo monetária aplicados no cálculo do crédito.

§ 3°  No caso de o crédito se referir a direito financeiro pago a menor, as parcelas anteriormente creditadas deverăo sofrer a mesma atualizaçăo das parcelas a pagar, para entăo ser apurada a diferença devida.

§ 4°  A planilha de cálculo deverá demonstrar, a quantidade de parcelas, o valor de cada uma e sua equivalência percentual com a remuneraçăo permanente, o valor total do crédito e a declaraçăo do responsável pela elaboraçăo dos cálculos de que năo houve qualquer outro pagamento, por via mecanizada ou manual, referente ao fato que deu origem ao crédito.

Art. 3°  O crédito, em uma ou mais parcelas, será processado diretamente na folha mecanizada, vedado qualquer pagamento em separado pelas unidades de administraçăo financeira dos órgăos, autarquias ou fundaçơes estaduais.

§ 1°  Nos créditos classificados como de exercícios anteriores, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para verificaçăo e confirmaçăo dos valores devidos, a programaçăo do pagamento e lançamento na folha mecanizada e, conforme o caso, ser submetido à aprovaçăo do Conselho de Gestăo Financeira – COGEF.

§ 2°  Nos pagamentos de direitos financeiros referentes ao exercício corrente, o processo ficará arquivado no órgăo ou entidade de origem, após o lançamento diretamente na folha mecanizada, que fará os cálculos automaticamente pela parametrizaçăo da verba, e à Superintendência de Gestăo de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos caberá ratificar os cálculos, autorizar e liberar o pagamento, de uma só vez ou em parcelas.

§ 3°  A regra do § 2° năo se aplica aos pagamentos de diferenças de vencimentos ou vantagens cuja concessăo tenha caráter geral e resulte de lei ou de decreto bem como aqueles referentes a direitos comuns a diversos servidores, categorias de cargos ou carreiras de Estado, sendo da competência da Superintendência de Gestăo de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos as providências de pagamento.

Art. 4°  Os pagamentos que se referirem a vantagens de natureza indenizatória, identificadas como diárias, ajuda de custo e auxílios, exceto transporte e alimentaçăo, serăo processados diretamente pelo órgăo ou entidade de lotaçăo, dentro da sua cota financeira para despesas de custeio, e terăo registros, posteriormente, no sistema de folha de pagamentos e recursos humanos pelo órgăo ou entidade pagador.

Parágrafo único.  À ajuda de custo de natureza salarial, inerente a cargo ou funçăo, e às devidas a militares durante cursos de formaçăo ou capacitaçăo realizados fora do território estadual năo se aplica o disposto neste artigo.

Art. 5°  Os créditos de diferenças de vencimentos ou vantagens serăo processados com a denominaçăo própria da verba, conforme parametrizaçăo da folha mecanizada, indicando o período de início e final, anotando “diferença de - mm/aa a mm/aa”.

§ 1°  Poderá ser adotada a expressăo genérica “diferença de vencimentos” somente quando a vantagem de meses anteriores ou de exercícios anteriores năo tiver identificaçăo com uma das verbas parametrizadas da folha mecanizada, identificando, sempre, o período a que se refere, na forma apontada no caput.

§ 2°  O pagamento de qualquer direito financeiro com denominaçăo desvinculada da verba que lhe deu origem, salvo se enquadrado na situaçăo prevista no § 1°, implicará apuraçăo de responsabilidade e aplicaçăo de penalidade ao servidor que promoveu o lançamento e àquele que autorizou o pagamento.

Art. 6° O parcelamento năo se aplica a parcelas de vencimentos ou vantagens pagos incorretamente pela Administraçăo, devido a erro no processamento da folha mecanizada, bem como à atualizaçăo de remuneraçăo decorrente de reajuste geral.

Art. 7°  Os débitos dos servidores com a Administraçăo serăo repostos ou indenizados mediante desconto em parcelas da remuneraçăo mensal, em valores atualizados pelos mesmos índices e periodicidade aplicáveis aos tributos estaduais.

§ 1º  A reposiçăo, para devoluçăo de valores recebidos a maior em decorrência de equívoco da Administraçăo no processamento da folha de pagamento ou em decisăo administrativa equivocada deferindo diferenças de vencimentos ou vantagens, será feita em parcelas de valor mínimo igual a 20 % (vinte por cento) e máximo a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneraçăo permanente, provento ou pensăo mensal do servidor.

§ 2° A reposiçăo será obrigatória quando verificados, em qualquer ocasiăo, pagamentos indevidos, coletivos ou individuais, por ocasiăo de recadastramento, na migraçăo de dados funcionais ou financeiros para novo sistema de recursos humanos ou na depuraçăo dos registros da vida funcional dos servidores, em razăo de digitalizaçăo de dados e informaçơes publicados no Diário Oficial.

§ 3°  Os valores de vencimentos ou vantagens, que vêm sendo pagos a servidores de órgăos ou entidades do Poder Executivo sem base ou sustentaçăo legal e identificados pela implantaçăo do novo sistema de recursos humanos, serăo descontados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais de valor năo inferior a 1% (um por cento) da remuneraçăo permanente, provento ou pensăo do servidor.

§ 4º  A indenizaçăo, para ressarcimento de prejuízos ou perdas impostas à Administraçăo por açăo ou omissăo do servidor, bem como de gastos com treinamento ou capacitaçăo de servidor desligado do serviço público, antes de decorrido o prazo mínimo fixado na legislaçăo, será feita em parcela única ou em valor năo superior a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneraçăo permanente, provento ou pensăo do servidor responsabilizado.

Art. 8°  O servidor que receber na sua remuneraçăo mensal parcela salarial que lhe for indevida ou equivocadamente paga e năo se manifestar em até 20 (vinte) dias úteis da data do crédito na sua conta corrente, será responsabilizado administrativamente pela năo-reposiçăo do valor ao Estado, por infringência do disposto no inciso VIII do art. 219 e ou do inciso VII do art. 235, ambos da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 1°   devoluçăo do valor recebido a maior deverá ser feito pelo servidor diretamente ao Tesouro do Estado, por meio de documento de recolhimento aprovado pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, até o último dia útil do mês posterior ao do recebimento.

§ 2º  A reposiçăo, quando constatado o pagamento indevido no mês imediatamente anterior ao do processamento da folha, será feita em uma única parcela ou em parcela, a ser complementada no mês seguinte, quando năo ficar assegurado ao servidor pelo menos 30 % (trinta por cento) da sua remuneraçăo mensal.

§ 3°  Na hipótese referida no § 2°, o órgăo ou entidade de lotaçăo deverá comunicar ao servidor a ocorrência do desconto e, quando for o caso, propor a abertura de processo administrativo para fins de apuraçăo da responsabilidade do servidor beneficiado, conforme o disposto no caput.

§ 4°  O disposto neste artigo aplica-se às situaçơes em que o servidor requerer, novamente, direito financeiro que lhe havia sido pago anteriormente e levar a Administraçăo a lhe creditar, mais uma vez, um valor que năo lhe é de direito.

Art. 9°  Os valores percebidos pelo servidor, em razăo de decisăo liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente casada ou revista, deverăo ser repostos, contados da notificaçăo para faze-lo, sob pena de inscriçăo em dívida ativa.

Art. 10. O servidor em débito com a Administraçăo que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade ou aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

§ 1°  O năo-pagamento do débito no prazo previsto implicará inscriçăo como dívida ativa.

§ 2°  Os eventuais créditos de servidores desligados do serviço público serăo requeridos e deferidos em processos específicos e pagos integral ou parceladamente, na forma do disposto neste Decreto.

§ 3°  Quando o pagamento for feito em 3 (três) ou mais parcelas, o crédito será processado na folha de pagamento mecanizada, em condiçơes especiais.

Art. 11.  As disposiçơes deste Decreto aplicam-se:

I - a valores devidos a aposentados e pensionistas relativamente a direitos ou vantagens que năo foram pagos na atividade ou decorrentes de revisăo de benefícios;

II - aos débitos de aposentados e pensionistas para com o erário.

Art. 12.   Fica a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos autorizada a fazer retornar os processos em andamento, sobre pagamento de vencimentos ou vantagens atrasados, para que o órgăo ou entidade de origem promova seu ajustamento às regras deste Decreto.

Art. 12-A. Qualquer pagamento de créditos decorrentes de parcelas vencidas de subsídio, indenizaçơes, vencimentos, ou de vantagens financeiras reconhecidas em decisăo administrativa só poderá ser feito de forma diversa à fixada neste Decreto, por ato do Governador. (acrescentado pelo Decreto nº 13.978, de 11 de junho de 2014)

Art. 13.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14.  Revogam-se o Decreto n° 10.144, de 29 de novembro de 2000, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 6 de março de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos