CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.278/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.777/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a publicidade infantil nos
estabelecimentos de educação básica no Estado
da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, no Estado da Paraíba, a comunicação mercadológica
dirigida às crianças e adolescentes, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Art. 2º Em caso de descumprimento das restrições apresentadas no artigo
antecedente, o infrator estará sujeito às seguintes penas:
I – multa;
II – suspensão da veiculação da publicidade.
§ 1º O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da pena de
multa de acordo com a gravidade.
§ 2º As penalidades serão aplicadas pela administração, mediante procedimento
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 3º Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de
comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços,
marcas e empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 08 de junho de 2022.