


DECRETO Nş 10.013 DE 08/02/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.013, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.


Transforma  os cargos em comissăo que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.320, de 3 de agosto de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes  que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66, da Lei nş 1.140, de 7 de maio de 1991, 3 (tręs) cargos em comissăo de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, previstos no anexo único do Decreto nş 9.893, de 2 de maio de 2000, nos cargos em comissăo: 3 (tręs) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3 e 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, que passam a integrar o anexo único do Decreto supramencionado.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2000.

Art. 3ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 2 de agosto de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos


TCF/2002 (TRANSFORMA CARGOS - SEC. MEIO AMBIENTE)