ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 485/2015
PROJETO DE LEI N° 951/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Veda o envio de cartão de crédito sem
prévia e expressa solicitação do consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica vedado o envio de cartão de crédito sem prévia e
expressa solicitação do consumidor.
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeitará o responsável à
penalidade de multa, a ser aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° A sanção de que trata esta Lei será imposta por meio de
processo administrativo competente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Asse leia Legi iI a o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", J ão Pesso , O1 ~ ezembro de 2016.