ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 22 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 22.06.10.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21
de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar
nº 382, de 12 de janeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do Art. 62-B, da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 382, de 12 de janeiro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 62-B (...)
(...)
III - as áreas de contato entre as seguintes fitofisionomias, quando ocorrerem na
forma de ecótonos, serão consideradas como tipologia florestal, para fins de definição de reserva legal: contato
Savana com Floresta Ombrófila; Contato Floresta Ombrófila com Floresta Estacional; Contato Campinarana
com Floresta Ombrófila; Contato Savana com Floresta Estacional; Contato Savana Estépica com Floresta
Ombrófila e Contato Savana Estépica com Floresta Estacional, porém quando ocorrerem na forma de encraves
serão consideradas como tipologia de cerrado;
IV - as áreas de contato entre duas ou mais fitofisionomias de Savana, quando
ocorrerem na forma de ecótonos ou encraves deverão, para fins de definição de reserva legal se enquadrar como
tipologia de cerrado.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.