










DECRETO Nº 43.183, DE 17 DE JUNHO DE
2016.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Xexéu e Água Preta, neste Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Municípios de Xexéu e Água Preta, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à pavimentação e Restauração da PE-099, trecho:
Br-101(Xexéu) / Usina santa Terezinha / Eng. Cruz de Malta / Entr. PE-096,
Municípios de Xexéu e Água Preta, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de
terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do
DER-PE, que fica autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser
invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
de terra com extensão de 32,2 km (trinta e dois vírgula dois quilômetros),
iniciando na Br-101, Município de Xexéu/PE, estaca 0+0,00m, e terminando no
Entr. PE-096, Município de Água Preta/PE, estaca 1604+17,49m, neste Estado, com
largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros), para cada
lado, a partir do eixo projetado da via. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.