ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

1.086 DE 2022
INDICAÇÃO Nº________,
(Da Sra. Pollyanna Dutra)
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Exmo. Sr.
João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba solicitando a iniciativa
do poder executivo para a propositura de projeto de Lei que crie o Programa Cartão
Transporte Universitário no estado da Paraíba, conforme minuta anexa.
JUSTIFICATIVA

O processo de democratização do acesso à educação superior demanda uma série
de ações por parte do Estado que garantam o efetivo acesso dos estudantes à
universidade. Dentre importantes questões que precisam ser superadas destacamos o
desafio da locomoção de alunos e alunas que residem em municípios do interior do
estado e precisam se deslocar diariamente para outras cidades.
Por conhecermos a realidade de diversos municípios do interior do estado da
Paraíba, constatamos a dificuldade enfrentada pelos universitários e pelas gestões
municipais, que muitas vezes não possuem suficientes recursos para fornecer o
transporte de qualidade a todos os estudantes. Por esta razão, portanto, reveste-se de
tamanha importância o auxílio do governo estadual neste sentido.
Nesta linha, apresentamos em anexo minuta de projeto de lei, com inspiração em
valoroso programa instituído no estado do Maranhão criando um programa de auxílio
financeiro direto aos estudantes paraibanos que residam a distância superior a 100 (cem)
quilômetros do local em que cursa a sua graduação.


Pelo exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da
Paraíba a tomada de iniciativa na propositura do referido programa, conforme minuta
anexa, bem como rogamos aos ilustres pares a aprovação da presente demanda como
instrumento de democratização da educação na sociedade paraibana.

POLLYANNA DUTRA
Deputada Estadual


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº________ DE 2022

I n s t i t u i o P ro g r a m a C a r t ã o Tr a n s p o r t e
Universitário no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia e da Secretaria
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Cartão Transporte Universitário no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado
da Juventude, Esporte e Lazer.
Art. 2º - Poderão pleitear o Cartão estudantes matriculados em cursos presenciais e com
regime diário de aulas em Instituições de Ensino Superior - IES, Públicas ou Privadas
situadas no estado da Paraíba, desde que:
I - seja domiciliado no estado da Paraíba;
II - o seu deslocamento diário no trajeto domicílio - IES - domicílio (ida e volta) seja
igual ou superior 100 km (quilômetros);
III - apresente comprovante de matrícula atualizado a cada semestre com a indicação
das disciplinas que serão cursadas.
Art. 3º - A secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia publicará editais
nos meses de janeiro e julho, para vigência limitada nos semestres letivos que se iniciam
nos meses de fevereiro e agosto, respectivamente.
Parágrafo primeiro - A cada edital, serão disponibilizadas 1.000 (mil) vagas.


Parágrafo segundo - Excepcionalmente poderão ser disponibilizados editais com vagas
suplementares em diferentes meses a fim de atender a demanda de alunos de instituições
com calendários letivos distintos.
Art. 4º - Após publicação de edital, o estudante deverá preencher ficha de inscrição e
anexar:
I- Documento de identidade e CPF;
II - Foto 3x4;
III - Comprovante de residência dos últimos 6 (seis) meses;
IV - Comprovante de matrícula na IES no respectivo período letivo, devidamente
assinado pela instituição de ensino superior, contendo o nome do curso, a modalidade
de ensino (obrigatoriamente presencial), turno (matutino, vespertino ou noturno),
regime de aulas (obrigatoriamente diário) e situação acadêmica do aluno
(obrigatoriamente matriculado).
V - Histórico acadêmico disponibilizado pelo estabelecimento de ensino superior e nos
casos de quem esteja matriculado ainda no primeiro período, comprovante de matrícula
nas disciplinas a cursar;
VI - Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas,
com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade, além da exclusão
definitiva do Programa e devolução de valores recebidos;
VII - Se for o caso, prova que o estudante, ou núcleo familiar em que resida, está
inscrito no CADÚNICO - Cadastro Único, válido para Programas Sociais do Governo
Federal, regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único - As Secretarias responsáveis pelo Programa, assim como a
Controladoria Geral do Estado, realizarão auditoria permanente sobre o efetivo uso do
cartão, inclusive solicitando informações junto às Instituições de Ensino.
Art. 5º - O Cartão Transporte Universitário consistirá em um crédito de R$ 800,00
(oitocentos reais) por semestre letivo, que será disponibilizado para o estudante custear
o deslocamento domicílio - IES - domicílio.
§ 1º - A contratação do transporte competirá exclusivamente ao estudante, que escolherá
a forma que melhor lhe convier, de acordo com suas necessidades e com as realidades
locais.


§ 2º - Fica o Estado escusado de responsabilidade no tocante a eventuais sinistros
ocorridos no decorrer do deslocamento domicílio - IES - domicílio do estudante, bem
como de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária no tocante a contratos de
transporte celebrados pelos estudantes.
Art. 6º - Se o número de inscritos exceder ao de vagas, terão prioridade os estudantes
que estejam, ou um dos pais esteja, no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.135, de 26 de
junho de 2007.
Parágrafo único - Em igualdade de condições, será procedido sorteio como critério de
escolha, a cada semestre letivo.
Art. 7º - Enquanto não emitidos os cartões por banco credenciado, poderá ser efetuado o
repasse aos estudantes mediante conta bancária de titularidade do beneficiário.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
da Secretaria de Estado da ___________________, cabendo ao Governo do Estado, se
necessário, promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - As secretarias envolvidas ficam autorizadas a firmar parcerias com instituições
públicas e privadas de ensino superior, com o objetivo de realizar os fins a que se
destina a presente Lei.
Art. 10 - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Poder Executivo
estadual.
Parágrafo único - As secretarias envolvidas poderão editar atos normativos específicos
visando à operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, em __ de ______ de 2022
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