


LEI N║ 4.642 DE 12/26/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.642, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro do ano de 2015.



Publicada no Suplemento do Dißrio Oficial n║ 8.829, de 29 de dezembro de 2014, pßginas 1 a 346.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Le:
CAP═TULO I
DO ORăAMENTO ANUAL
Art. 1║ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro do ano de 2015, compreendendo:

I - o oršamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, ˇrgŃos e entidades da administrašŃo direta e indireta, incluÝdas as fundaš§es instituÝdas ou mantidas pelo Poder P˙blico;

II - o oršamento da seguridade social, abrangendo todos os ˇrgŃos e entidades a eles vinculados, da administrašŃo direta e indireta, bem como os fundos e as fundaš§es instituÝdos ou mantidos pelo Poder P˙blico;

III - o oršamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAP═TULO II
DOS ORăAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2║ O conjunto dos oršamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.057.110.000,00 (treze bilh§es, cinquenta e sete milh§es e cento e dez mil reais).

Art. 3║ A receita decorrerß da arrecadašŃo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislašŃo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                       (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES10.755.003.0001.714.121.90012.469.124.900
Receita Tributßria7.763.281.000357.279.2008.120.560.200
Receita de Contribuiš§es0388.750.900388.750.900
Receita Patrimonial47.590.00088.239.800135.829.800
Receita de Servišos0447.593.100447.593.100
Transferŕncias Correntes2.823.473.000389.169.8003.212.642.800
Outras Receitas Correntes120.659.00043.089.100163.748.100

RECEITAS DE CAPITAL138.189.000571.829.100710.018.100
Operaš§es de CrÚdito36.288.000036.288.000
AlienašŃo de Bens6.889.000763.0007.652.000
Amortizaš§es de EmprÚstimos 02.054.8002.054.800
Transferŕncias de Capital95.012.000569.011.300664.023.300
RECEITAS CORRENTES
INTRAORăAMENT┴RIAS01.179.764.0001.179.764.000
Receitas de Contribuiš§es01.179.742.0001.179.742.000
Receitas de Servišos Intraoršamentßrias03.0003.000
Outras Receitas Correntes Intraoršamentßrias019.00019.000
DEDUăŇES PARA 
O FUNDEB-1.301.797.000-0-1.301.797.000

RECEITA TOTAL9.591.395.0003.465.715.00013.057.110.000


Art. 4║ A despesa serß realizada de acordo com as especificaš§es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o oršamento fiscal em R$ 10.133.339.400,00 (dez bilh§es, cento e trinta e trŕs milh§es, trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) e o oršamento da seguridade social em R$ 2.923.770.600,00 (dois bilh§es, novecentos e vinte e trŕs milh§es, setecentos e setenta mil e seiscentos reais). 

Art. 5║ A despesa do conjunto dos oršamentos fiscal e da seguridade social, observada a programašŃo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONďMICA                                                               R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes8.255.942.6002.684.720.50010.940.663.100
Despesas de Capital1.789.481.800210.089.9001.999.571.700
Reserva do RPPS028.960.20028.960.200
Reserva de Contingŕncia 87.915.000087.915.000
TOTAL10.133.339.4002.923.770.60013.057.110.000


DESPESA POR ËRG├O                                                                                        R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa212.424.0000212.424.000
Tribunal de Contas161.143.0000161.143.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizašŃo e Aperfeišoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul700.0000700.000
PODER JUDICI┴RIO
Tribunal de Justiša534.722.0000534.722.000
Fundo Especial para InstalašŃo, Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÝveis e Criminais126.343.0000126.343.000
MINIST╔RIO P┌BLICO
Procuradoria-Geral de Justiša285.673.0000285.673.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÚrio P˙blico3.610.00003.610.000
Fundo Especial de ExecušŃo de Programas de Combate Ós Drogas no ┬mbito do MinistÚrio P˙blico525.0000525.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo76.716.700076.716.700
Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul8.083.00008.083.000
FundašŃo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rßdio e TelevisŃo Educativa de Mato Grosso do Sul7.385.80007.385.800
FundašŃo de Cultura de Mato Grosso do Sul6.717.50006.717.500
FundašŃo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul9.023.80009.023.800
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de Mato Grosso do Sul412.941.0000412.941.000
Fundo de Investimentos Esportivos12.725.000012.725.000
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de Mato Grosso do Sul33.085.000033.085.000
Secretaria de Estado de Fazenda494.000.0000494.000.000
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias41.847.000041.847.000
Fundo de ProvisŃo de Recursos195.112.3000195.112.300
Secretaria de Estado de AdministrašŃo43.689.000043.689.000
FundašŃo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul11.700.000011.700.000
Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial4.099.70004.099.700
Agŕncia de Previdŕncia Social de Mato Grosso do Sul01.547.352.7001.547.352.700
Fundo dos Procuradores de Entidades P˙blicas de Mato Grosso do Sul40.000040.000
Procuradoria Geral do Estado199.599.9000199.599.900
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado8.703.00008.703.000
Secretaria de Estado de Obras P˙blicas e de Transportes48.391.300048.391.300
Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos271.311.2000271.311.200
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo36.454.800036.454.800
Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal108.367.2000108.367.200
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul9.360.00009.360.000
FundašŃo de Turismo de Mato Grosso do Sul6.879.30006.879.300
Agŕncia Estadual de Metrologia19.073.000019.073.000
Agŕncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural 57.900.100057.900.100
Empresa de GestŃo de Recursos Minerais2.394.70002.394.700
Fundo de RegularizašŃo de Terras959.3000959.300
Fundo Estadual de Apoio Ó IndustrializašŃo21.316.300021.316.300
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul4.591.20004.591.200
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 4.231.00004.231.000
Fundo Estadual de Terras IndÝgenas200.0000200.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia19.780.300019.780.300
FundašŃo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciŕncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 62.340.000062.340.000
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul115.028.5000115.028.500
Fundo de Defesa e de ReparašŃo de Interesses Difusos Lesados37.000037.000
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social 0237.543.700237.543.700
FundašŃo do Trabalho de Mato Grosso do Sul13.244.500013.244.500
Fundo Estadual para a InfÔncia e a Adolescŕncia0291.200291.200
Fundo Estadual de Assistŕncia Social018.028.80018.028.800
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor1.116.10001.116.100
Secretaria de Estado de Sa˙de 02.0002.000
FundašŃo Servišos de Sa˙de de Mato Grosso do Sul0242.686.000242.686.000
Fundo Especial de Sa˙de de Mato Grosso do Sul0848.906.000848.906.000
Secretaria de Estado de EducašŃo1.455.838.30001.455.838.300
FundašŃo Estadual de EducašŃo 1.191.00001.191.000
FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul213.849.5000213.849.500
Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica841.100.1000841.100.100
Departamento Estadual de TrÔnsito de Mato Grosso do Sul253.000.0000253.000.000
Agŕncia Estadual de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio120.600.0000120.600.000
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica de Mato Grosso do Sul62.500.000062.500.000
Fundo Estadual de PrevenšŃo, FiscalizašŃo e RepressŃo de Entorpecentes 5000500
Defensoria P˙blica do Estado 131.849.0000131.849.000
Fundo Especial para o Aperfeišoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria P˙blica4.200.00004.200.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado3.020.685.30003.020.685.300
Encargos Gerais de RH e Patrim˘nio do Estado129.700.1000129.700.100
Secretaria de Estado de HabitašŃo e das Cidades1.662.30001.662.300
Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul76.492.000076.492.000
Fundo de HabitašŃo de Interesse Social3.054.80003.054.800
Secretaria de Estado de GestŃo de Recursos Humanos33.800.000033.800.000
Secretaria de Estado da Casa Civil1.835.00001.835.000
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul482.0000482.000
Reserva do RPPS028.960.20028.960.200
Reserva de Contingŕncia 87.915.000087.915.000
TOTAL10.133.339.4002.923.770.60013.057.110.000

CAP═TULO III
DO ORăAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6║ O oršamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programašŃo anexa a esta Lei, Ú fixado em R$ 390.840.500,00 (trezentos e noventa milh§es, oitocentos e quarenta mil e quinhentos reais).

Art. 7║ As fontes de receita para financiamento do oršamento de investimentos das sociedades de economia mista sŃo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Prˇprios289.566.300

- Diretamente Arrecadados166.478.300
- Convŕnios Diversos123.088.000

Recursos para Aumento do Patrim˘nio101.274.200

- Operaš§es de CrÚdito101.274.200

  TOTAL390.840.500


CAP═TULO IV
DISPOSIăŇES GERAIS

Art. 8║ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessßrias para ajustar os dispŕndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaš§es de crÚdito por antecipašŃo da receita, atÚ o limite fixado na ConstituišŃo Estadual.

Art. 9║ Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercÝcio de 2015, a abrir crÚditos suplementares atÚ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos oršamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatˇrios as fontes referidas nos incisos I a III do ž 1║ do art. 43 da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de maršo de 1964.

ž 1║ Fica autorizada, e nŃo serß computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÚditos suplementares:

I - para atender Ós despesas com pessoal e encargos sociais, bem assim as com precatˇrios judiciais;

II - destinados Ó cobertura de despesas com as transferŕncias constitucionais aos MunicÝpios;

III - Ó conta de recursos provenientes de operaš§es de crÚdito autorizadas por leis especÝficas.

ž 2║ O excesso de arrecadašŃo serß concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da ConstituišŃo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e para atender, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130, da ConstituišŃo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execušŃo oršamentßria, a abrir crÚditos suplementares por excesso de arrecadašŃo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no ž 3║ do art. 43 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milh§es de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei n║ 2.105, de 30 de maio de 2000 (Lei do FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serŃo liberados no decorrer da execušŃo oršamentßria mediante prÚvia aprovašŃo de Plano de AplicašŃo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administrašŃo, a proceder Ó centralizašŃo parcial ou total de dotaš§es da administrašŃo direta, consoante o disposto no caput e no parßgrafo ˙nico do art. 66 da Lei Federal n║ 4.320, de 1964.

Art. 12. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma discriminada nesta Lei, conforme previsŃo contida no ž 2║ do art. 23 da Lei n║ 4.558, de 16 de julho de 2014.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2015.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia