










DECRETO
Nº 36.564 DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de veículos
automotores.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008,
que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A
partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXVI -
relativamente a veículos automotores:
 
a) no período
de 1º de junho de 2001 e 31 de maio de 2011, na importação dos veículos
classificados nos códigos NBM/SH 8703.21.00, 8703.22.10 e 8703.23.10, e, no
período de 1º de julho de 2010 e 31 de maio de 2011, no código NBM/SH
8703.24.10, realizada diretamente por estabelecimento comercial atacadista para
revenda; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.