






LEI Nº 14




LEI Nº 14.357, DE
14 DE JULHO DE 2011.
 
Institui o
Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º Fica
instituído o Programa Governo Presente de Ações Integradas Para Cidadania,
inserido no Plano Estadual de Segurança Pública, Pacto Pela Vida, estratégia de
prevenção social da violência e de intervenção estruturadora de uma Política
Integrada de Desenvolvimento Social nos Territórios Especiais de Cidadania.
 
Parágrafo
único. Entende-se por Territórios Especiais de Cidadania, delimitação espacial
de comunidades vulneráveis, identificados pela concentração de elevados índices
de Crimes Violentos Letais e Intencionais - CVLI e situados nas Áreas
Integradas de Segurança – AIS do Pacto Pela Vida.
 
Art. 2º O
Programa, ora instituído, tem atuação planejada em bases territoriais e
prioridade de atenção a segmentos sociais de maior vulnerabilidade à violência
e à criminalidade.
 
CAPÍTULO
II
DAS
DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
 
Art. 3º O
Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania tem como
diretrizes:
 
I - redução e
controle dos fatores de risco indutores da violência;
 
II - promoção
de direitos, valorização da vida e da dignidade individual e coletiva;
 
III -
disseminação social de valores éticos propulsores da Cultura de Paz e
solidariedade;
 
IV -
intersetorialidade e integração sistêmica das ações de Políticas Públicas
Estaduais nos Territórios, observados os três níveis de governo;
 
V -
participação e protagonismo individual e social no desenvolvimento de ações e
no exercício de inserção cidadã;
 
VI -
eficiência e efetividade das ações de controle social de resultados;
 
VII -
priorização dos universos populacionais de maior vulnerabilidade à violência e
à criminalidade;
 
VIII - gestão
democrática, assegurada a interatividade entre as instâncias de participação;
 
IX -
consolidação da Política Integrada de Desenvolvimento Social.
 
Art. 4º São
objetivos do Programa:
 
I - contribuir
com a redução dos índices de violência e criminalidade;
 
II - garantir
o exercício de direitos sociais e de cidadania política;
 
III - integrar
as ações de políticas públicas de promoção de direitos e prevenção social da
violência;
 
IV -
viabilizar a inserção social e a produtiva;
 
V - mobilizar
a participação e a cooperação social no desenvolvimento das ações de prevenção
social da violência e na difusão de valores éticos;
 
VI - assegurar
a efetividade do Modelo de Gestão Compartilhada e Democrática com órgãos e
entidades estaduais diretamente envolvidos;
 
VII -
instituir e desenvolver as instâncias da Gestão Democrática de Participação
Social no Sistema de Planejamento e Controle de Resultados;
 
VIII -
desenvolver e potencializar instrumentos de comunicação e difusão social.
 
CAPÍTULO
III
UNIVERSOS
DE ATUAÇÃO
 
Art. 5º O
Programa Governo Presente de Ações Integradas Para Cidadania tem os seguintes
Universos de Atuação, definidos pelos modos de interatividade e níveis de
inserção social no exercício dos direitos civis, sociais e políticos:
 
I - sociedade,
constituída da população em geral com funções propulsoras de mudanças e de
desenvolvimento social sustentável, capazes de potencializar o papel do Estado
para a melhoria da qualidade de vida da população e para a igualdade de
oportunidades;
 
II - segmentos
de vulnerabilidade social, constituídos por contingentes populacionais
integrantes das AIS do Pacto Pela Vida, demandantes de direitos, capazes de
intervir nas políticas públicas, em nível individual e coletivo, para o pleno
exercício de cidadania;
 
III -
universos prioritários de atuação, constituídos pelos seguintes grupos
caracterizados por situações de risco e por fragilidades individuais e/ou
coletivas na inclusão social:
 
a) egressos do
sistema de medidas socioeducativas;
 
b)
adolescentes em progressão de medidas socioeducativas;
 
c) egressos do
sistema prisional;
 
d) reeducandos
do sistema penitenciário em regime de progressão de pena;
 
e) usuários e
dependentes de drogas;
 
f) pessoas em
situações de ameaças.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
 
Art. 6º O
Programa Governo Presente de Ações Integradas Para Cidadania tem a seguinte
estrutura organizacional:
 
I - Unidade
Administrativa de Gestão Estratégica;
 
II - Unidade
Administrativa de Gestão Tática;
 
III - Unidade
Administrativa de Gestão Operacional.
 
Parágrafo
único. A estrutura e o funcionamento das unidades administrativas de que tratam
os incisos do caput deste artigo serão definidos em regulamento próprio.
 
Art. 7º Para
seu funcionamento o Programa, ora instituído, contará com:
 
I - a Câmara
de Prevenção Social, integrante do Comitê Gestor Executivo do Pacto Pela Vida,
composta por representantes dos Comitês Intragovernamentais e gestores dos
órgãos e entidades do Estado;
 
II - os
Comitês Intragovernamentais nos Territórios, compostos de executores das ações
e gestores de equipamentos públicos, representados na Câmara de Prevenção
Social de que trata o inciso anterior;
 
III - os
Comitês Territoriais, compostos de representações dos Comitês Temáticos de
Políticas Públicas, sendo assegurada a participação do governo e da sociedade;
 
IV - os
Comitês Temáticos de Políticas Públicas, compostos de representações do governo
e da sociedade.
 
Parágrafo
único. Os Comitês Territoriais de que trata o inciso III do caput deste
artigo, deverão interagir com os Comitês de Articulação Regional e o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei nº 13.363, de 13 de dezembro de 2007, que
compõem o Sistema de Controle Social do Modelo Integrado de Gestão do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco, de que trata a Lei
Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009.
 
Art. 8º Serão
estruturados espaços físicos de referência para execução do Programa, ora
instituído, denominados Estações do Governo Presente.
 
 
CAPÍTULO
V
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTATAIS
 
Art. 9º O
Programa Governo Presente de Ações Integradas Para Cidadania será coordenado
pela Secretaria de Articulação Social e Regional, que tem as seguintes
competências, no âmbito do referido Programa:
 
I - implantar
a Política Integrada de Desenvolvimento Social;
 
II - coordenar
a Câmara de Prevenção Social do Plano Estadual de Segurança Pública – Pacto
Pela Vida;
 
III -
representar a Câmara de Prevenção Social nos Comitês Gestor Executivo e de
Governança do Plano Estadual de Segurança Pública - Pacto Pela Vida;
 
IV -
desenvolver estudos, proceder análise crítica da realidade, identificar
proposições estratégicas, subsidiando a Política Integrada de Desenvolvimento
Social nos Territórios Especiais de Cidadania e a interatividade com a Política
de Defesa Social;
 
V - assegurar
o sistema e o fluxo de funcionamento do Programa;
 
VI - efetivar
o processo de planejamento de ações integradas com a elaboração dos Planos
Setoriais e Territoriais em conjunto com os demais órgãos e entidades do Estado
de Pernambuco;
 
VII -
coordenar a Gestão Compartilhada entre os órgãos integrantes da Câmara de
Prevenção Social na execução dos Planos Setoriais e Territoriais e no controle
de resultados das ações de promoção de direitos e de prevenção social da
violência;
 
VIII -
desenvolver o Modelo de Gestão Democrática organizado em instâncias de
participação social;
 
IX - instalar
e assegurar interatividade entre as instâncias de Gestão Compartilhada e de
Gestão Democrática;
 
X – instalar e
manter as Estações do Governo Presente, em Regiões do Estado, estruturadas como
espaços referenciais de execução da Política Integrada de Desenvolvimento
Social.
 
Art. 10. As
Secretarias do Estado de Pernambuco e suas vinculadas têm as seguintes
competências, no âmbito do Programa ora instituído:
 
I - integrar e
fortalecer os Modelos de Gestão Compartilhada e de Gestão Democrática de
Participação Social;
 
II - priorizar
o desenvolvimento de ações estruturadoras e complementares;
 
III -
assegurar processos de capacitação de pessoal, em sistema de parcerias;
 
IV - elaborar
os Planos Setoriais e participar do planejamento dos Planos Territoriais das
Ações Integradas, considerando:
 
a) os
indicadores de resultados de impacto e de efetividade das ações;
 
b) as
prioridades identificadas pelas instâncias de participação social;
 
c) a
complementaridade das ações transversais e a integralidade do atendimento às
demandas e ao desenvolvimento de potencialidades individuais, coletivas e
territoriais;
 
d) os eixos
estruturadores e linhas de ação do Programa.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
EIXOS ESTRUTURADORES E LINHAS DE AÇÃO
 
Art. 11. São
Eixos Estruturadores das Ações Integradas do Programa:
 
I -
desenvolvimento de ações de Promoção de Cidadania e de Valorização, mediante as
seguintes linhas de ação:
 
a) educação,
saúde, assistência social, esportes, formação profissional e de cidadania,
empregabilidade, geração de renda e desenvolvimento cultural;
 
b) segurança
cidadã de prevenção de riscos, mediação de conflitos e de participação
comunitária na Defesa Social;
 
c) Intervenção
urbana de proteção social e melhoria das condições de habitabilidade da
população;
 
II - formação
e difusão social de valores éticos de enfrentamento a fatores culturais
indutores da violência, mediante as seguintes linhas de ação:
 
a)
fortalecimento de ações coletivas, organização comunitária e identidades
culturais na desconstrução de valores indutores da violência;
 
b)
impulsionamento e difusão de identidades e potencialidades locais contribuindo
com a elevação da autoestima coletiva e individual;
 
c) fomento de
ações de corresponsabilidade da sociedade no desenvolvimento de ações;
 
d)
desenvolvimento de instrumentos de interatividade e participação social no
desenvolvimento do Programa;
 
III - inclusão
social e produtiva dos universos prioritários de atuação, mediante as seguintes
linhas de ação:
 
a) articulação
dos diversos órgãos e entidades do Estado de Pernambuco na estruturação e
desenvolvimento das ações de atendimento integral;
 
b) primazia de
atendimento nas ações estruturadoras e complementares das políticas públicas e
no estabelecimento de parcerias com entidades não governamentais;
 
c) preferência
no acesso às ações de preparação para o mercado de trabalho, empregabilidade e
geração de renda nos órgãos e entidades do Estado de Pernambuco;
 
d)
estruturação dos Planos Individuais de Desenvolvimento Pessoal e Social
considerando a valorização das potencialidades e atuação decisiva dos sujeitos;
 
e) atenção
especial a indivíduos em situações de ameaças no Sistema Estadual de Proteção a
Pessoas e em outras iniciativas referenciais de atendimento;
 
f) assistência
terapêutica à dependência e ao consumo de álcool e outras drogas com programas
de acolhimento, proteção e tratamento;
 
IV - Gestão
Participativa e Instrumentos de Planejamento, mediante as seguintes
linhas de ação:
 
a)
fortalecimento da participação e cooperação social nas ações e nas instâncias
do Sistema de Gestão e Monitoramento Democrático;
 
b)
planejamento integrado e transversal das ações sistêmicas, com a estruturação e
desenvolvimento dos Planos Setoriais e Territoriais das Ações Integradas;
 
c) implantação
e manutenção das Estações do Governo Presente;
 
d) intervenção
qualificada na prevenção social do crime e da violência e no monitoramento das
situações de vulnerabilidade à violência e à criminalidade.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 12. Para
instalação e funcionamento do Programa Governo Presente de Ações Integradas
Para Cidadania ficam criados cargos comissionados em quantitativos e símbolos
constantes do Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 13. Para
execução do Programa Governo Presente de Ações Integradas Para Cidadania
poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, e
com a sociedade civil organizada.
 
Art. 14. O
Poder Executivo, mediante projeto de lei específico, proporá a abertura no
Plano Plurianual 2008/2011 e no seu orçamento fiscal, de crédito suficiente à
execução da presente Lei.
 
Art. 15. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SILENO SOUSA GUEDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
 



 
QUADRO DE CARGOS




DENOMINAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2


DAS-2


01




Cargo de Direção e Assessoramento Superior-3


DAS-3


02




Cargo de Direção e Assessoramento Superior-5


DAS-5


04




Cargo de Assessoramento-2


CAS-2


11




Cargo de Assessoramento-3


CAS-3


32




Cargo de Assessoramento-4


CAS-4


10




Cargo de Assessoramento-5


CAS-5


24




TOTAL


 


84



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.