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Entenda a norma


Lei 22255, de 26/07/2016 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre
o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
13.955, de 20 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º ....................................................
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
estabelecimentos policiais e carcerários as repartições
pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil.” (nr)


Art.
2º A alínea “c” do inciso I do art. 2º
da Lei nº 13.955, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º ....................................................
I
– ...........................................................
c)
o Ouvidor de Polícia do Estado e o Ouvidor do Sistema
Penitenciário ou representante por eles designados;”
(nr)


Art.
3º Ficam acrescentadas aos incisos I e II do art. 2º da Lei
nº 13.955, de 2001, as seguintes alíneas:


“Art.
2º ....................................................
I
– ...........................................................
d)
o membro do Conselho da Comunidade da comarca;
e)
comissão da Assembleia Legislativa do Estado;
II
– ..........................................................
e)
pastorais e capelanias religiosas.” (nr)


Art.
4º Fica acrescentado à Lei nº 13.955, de 2001, o
seguinte art. 4º-A:


“Art.
4º-A É assegurado a comissão da Assembleia
Legislativa do Estado o direito ao registro fotográfico, em
áudio e em vídeo, das visitas às unidades
prisionais do Estado, para elaboração de seus
relatórios e pedidos de providências às
autoridades públicas.

Parágrafo
único. Por medida de segurança, é vedada a
divulgação de imagens de plano completo do
estabelecimento prisional, bem como das que possam ferir o direito de
imagem garantido na Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal.” (nr)


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL