


DECRETO Nš 11.781 DE 01/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.781, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto nš 10.028, de 14 de agosto de 2000, atende parcialmente ā autorizaįão do Decreto Legislativo nš 392, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.409, de 18 de janeiro de 2005.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Os dispositivos do Decreto nš 10.028, de 14 de agosto de 2000, alterados pelo Decreto nš 11.710, de 28 de outubro de 2004, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 43-A ..............................................................................................

.................................................................................................................

§ 3š  ........................................................................................................

II - Brucelose;

.................................................................................................................

VII - Raiva dos Herbívoros;

VIII - Tuberculose.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2š  Os dispositivos do Anexo Único do Decreto nš 10.028, de 2004, alterado integralmente pelo Decreto nš 11.710, de 2004, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 6š ...................................................................................................

.................................................................................................................

II - ...........................................................................................................

a) 3 (tręs) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

b) 3 (tręs) UFERMS por lote de 1.000 (mil) unidades ou fraįão de aves e peixes;

c) 1 (uma ) UFERMS por animal, nos casos de caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 9š ...................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2š .........................................................................................................

I - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraįões com até 9 (nove) bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

II - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

III - 50 (cinqüenta) UFERMS nos casos de infraįões com até 10.000 (dez mil) unidades de aves e peixes;

IV - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraįões com mais de 10.000 (dez mil) unidades de aves e peixes;

V - 25 (vinte e cinco) UFERMS nos casos de infraįões com até 9 (nove) caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;

VI - 50 (cinqüenta) UFERMS nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.” (NR)

“Art. 10. .................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2š .........................................................................................................

I - 100 (cem ) UFERMS, nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

II - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraįões com:

......................................................................................................” (NR)

“Art. 14.  ................................................................................................

.................................................................................................................


§ 2š  ........................................................................................................

I - 50 (cinqüenta) UFERMS nos casos de infraįões com:

.................................................................................................................

II - 25 (vinte e cinco) UFERMS, nos casos de caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 19...................................................................................................

 ................................................................................................................

II - ...........................................................................................................

a) 2 (duas) UFERMS por animal, nos casos de bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

.................................................................................................................

c) 1 (uma) UFERMS por animal, nos casos de caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais;

.................................................................................................................

§ 2š .........................................................................................................

I - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraįões com:

.................................................................................................................

II - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 22. .................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2š..........................................................................................................

I - 300 (trezentas) UFERMS nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

II - 150 (cento e cinqüenta) UFERMS nos casos de infraįões com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;

III - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 23. .................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2š  ........................................................................................................

I - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

II - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraįões com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;

III - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.” (NR)

“Art. 30. ................................................................................................

................................................................................................................

II - multa de 200 (duzentas) UFERMS;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 32 ..................................................................................................

.................................................................................................................

II - multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 36 ..................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2š  ........................................................................................................

I - 200 (duzentas) UFERMS nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais bovídeos e estrutionídeos (avestruzes);

II - 100 (cem) UFERMS nos casos de infraįões com 10.000 (dez mil) ou mais unidades de aves ou peixes;

III - 50 (cinqüenta) UFERMS, nos casos de infraįões com 10 (dez) ou mais caprinos, eqüídeos, ovinos, suídeos e outros animais.” (NR)

“Art. 37 .................................................................................................

.................................................................................................................

II - ...........................................................................................................

a) 300 (trezentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;

b) 300 (trezentas) UFERMS, nos demais casos;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 38 ..................................................................................................

.................................................................................................................

II - ...........................................................................................................

a) 300 (trezentas) UFERMS, acrescida de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;

b) 300 (trezentas) UFERMS, nos demais casos;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 42-A. Manter produtos de uso veterinário e outros insumos para a produįão animal, especialmente vacinas, em quantidades, espécies ou marcas divergentes dos dados relativos ao estoque efetivamente apurado, considerados os registros regulares de entradas e saídas no estabelecimento:

I - infraįão gravíssima;

II - multa, nos quantitativos abaixo indicados:

a) 600 (seiscentas) UFERMS, acrescidas de 0,1 (um décimo) de UFERMS, por frasco de dose única ou por dose no caso de frasco contendo mais de uma dose;

b) 600 (seiscentas) UFERMS, nos demais casos;

III - medidas administrativas, conforme a necessidade de cada caso, alternativa ou cumulativamente:

a) apreensão dos produtos, insumos ou de outro bem ou coisa de interesse da defesa sanitária animal (Regulamento, art. 19);

b) interdiįão de domicílios, estabelecimentos ou locais, bens ou coisas (Lei n. 1.953, de 1999, art. 4š, VI, e Regulamento, art. 6š, VII).

Parágrafo único. As disposiįões deste artigo são aplicáveis, também, aos casos de:

I - estabelecimentos agropecuários que mantenham estoque irregular ou que apresentem diferenįa de estoque dos produtos ou insumos indicados no caput;

II - estocagem de produtos biológicos sem a observância dos critérios de classificaįão por espécie, laboratório e número de partida, ou sem inspeįão prévia da IAGRO.” (NR)

“Art. 47. Transportar ou conduzir irregularmente animais, produtos e subprodutos de origem animal, insumos para a produįão animal, inclusive produtos veterinários, e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal, exceto quanto ao disposto nos arts. 11, 15, 17, 21, 22 e 35:

.................................................................................................................

II - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor daquela aplicável ao remetente ou destinatário de tais bens ou coisas transportados.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 48-A. Sem prejuízo da aplicaįão de outras sanįões administrativas, o produtor rural proprietário, possuidor a título de dono, responsável ou detentor de animais e o transportador ou condutor de animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal podem ser dispensados do pagamento integral das multas a eles aplicadas, mediante o cumprimento de medida administrativa alternativa de caráter educativo-sanitário (art. 1š, § 3š, VII).

§ 1š A medida administrativa alternativa de caráter educativo-sanitário:

I - consiste na participaįão do infrator em palestras ou seminários de formaįão e informaįão de caráter educativo-sanitário, preparados e ministrados pela IAGRO;

II - deve ser cumprida mediante a freqüęncia, nos locais, datas e horários indicados ao infrator, nos eventos mencionados no inciso anterior, com a carga horária mínima de 8 (oito) horas.

§ 2š  A medida referida no parágrafo anterior deve ser aplicada nas hipóteses em que:

I - a infraįão:

a) cometida pelo produtor rural proprietário, possuidor a título de dono, responsável ou detentor de animais, envolva, no máximo, 10 (dez) animais;

b) cometida pelo transportador ou condutor, envolva qualquer quantidade de animais ou outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal;

II - o infrator seja primário;

III - o infrator, voluntariamente:

a) no prazo de 10 (dez) dias da data da imposiįão da multa, requeira sua inscriįão para participar do seminário educativo-sanitário (§ 1š);

b) no prazo de 20 (vinte) dias depois de concluída sua participaįão integral no seminário educativo-sanitário, requeira a dispensa do pagamento da multa, mediante a comprovaįão de presenįa efetiva no evento.

§ 3š  Nos casos de prestaįões de serviįo de transporte por pessoa jurídica, o seminário educativo-sanitário deve ser freqüentado por um representante da empresa.

§ 4š  A validade da freqüęncia referida no § 3š fica condicionada ā formalizaįão de compromisso de divulgaįão das orientaįões e informaįões recebidas no evento a todos os profissionais vinculados ā empresa transportadora, que atuem no transporte de animais e outros bens ou coisas de interesse da defesa sanitária animal.

§ 5š  Nas hipóteses dos §§ 3š e 4š, a primariedade da infraįão referida no § 2š, II, deve ser considerada em razão da responsabilidade da empresa e não dos funcionários desta.” (NR)

“Art. 50. Nos casos de caprinos, eqüídeos e ovinos, as multas aplicadas até 31 de outubro de 2004, independentemente da infraįão cometida e desde que liquidadas até 31 de marįo de 2005, ficam reduzidas para 1 (uma) UFERMS por animal.

.......................................................................................................”(NR)

Art. 3š  Fica renumerado para § 6š o último dispositivo do art. 43-A do Decreto nš 10.028, de 2000, introduzido pelo Decreto nš 11.710, de 2004, cujo dispositivo, ora renumerado, foi erroneamente numerado como § 5š no texto publicado no Diário Oficial do Estado nš 6.357, de 29 de outubro de 2004.

Art. 4š  Ficam acolhidas parcialmente as disposiįões do Decreto Legislativo n. 392, de 14 de dezembro de 2004, ficando estabelecida a reduįão de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas aplicadas por infraįões ā legislaįão sanitária animal, cometidas até 31 de outubro de 2004, desde que liquidadas até 31 de marįo de 2005.

Art. 5š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1š de novembro de 2004.

Art. 6š Fica revogada a alínea d do inciso II do art. 19 do Anexo Único do Decreto nš 10.028, de 14 de agosto de 2000, alterado integralmente pelo Decreto nš 11.710, de 28 de outubro de 2004.

Campo Grande, 17 de janeiro de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produįão e do Turismo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo