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Entenda a norma


Lei 23680, de 06/08/2020 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 27 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima
de violência no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
22.256, de 27 de julho de 2016, o seguinte inciso VII:
“Art.
4º – (…)
VII
– criação de banco de empregos para mulheres
vítimas de violência, com a participação
de entidades e órgãos públicos estaduais,
federais e municipais e o estabelecimento de parcerias com o setor
privado, observadas a vocação profissional da
beneficiária e a busca de padrões remuneratórios
compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO