ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.601, DE 22 DE JULHO DE 2011 - D.O. 22.07.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

* Institui o Certificado de Frequência para os
estudantes universitários que participarem de
Audiências Públicas. (* Revogada pela Lei nº 9.917 D.O. 20.05.13.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Certificado de Frequência para os estudantes universitários que participarem
de audiências públicas realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa.
§ 1º Os Certificados de que trata o caput serão expedidos pela comissão responsável pela
realização da audiência pública e assinados pelo Presidente e Vice-Presidente da mesma.
§ 2º O Certificado de Frequência poderá opcionalmente ser utilizado no cumprimento das horas
atividades exigidas no curriculum escolar das Faculdades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
§ 3º Obrigatoriamente, a comissão responsável pela realização da audiência pública, para
atendimento do pedido de comprovação da frequência fará constar no Certificado os números da Carteira de Identidade e do
C.P.F. e a indicação do nome da Faculdade e/ou Universidade do estudante.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.