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LEI 16565, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Miguel do Anta o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Miguel do Anta imóvel com área de 2.000m2 (dois mil
metros quadrados), situado na Avenida Ovídio Ferraz, naquele
Município, registrado sob o nº 29.336, no Livro 3-AR, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a ser permutado com terceiros por imóvel situado no
Município de São Miguel do Anta, o qual será
utilizado para a construção de obras de interesse da
comunidade.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de oito anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada