


LEI Nº 3.402 DE 07/25/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.402, DE 25 DE JULHO DE 2007.


Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.017, de 26 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, com o objetivo de possibilitar o acesso do cidadăo maior de 60 (sessenta) anos, a atividades turísticas adequadas e planejadas, com vistas a melhorar a sua qualidade de vida.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgăo estadual competente, estabelecerá normas e diretrizes complementares para a execuçăo do Programa instituído no caput deste artigo.

Art. 2º  Săo diretrizes do Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso:

I - implantaçăo de políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas do setor de turismo a operar com produtos voltados para os cidadăos da terceira idade;

II - desenvolvimento de açơes de estímulo ao ecoturismo em áreas ligadas ao patrimônio histórico e cultural;

III - realizaçăo de campanhas informativas e de estímulo, ao planejamento de atividades adequadas ao idoso, perante empresas, associaçơes e instituiçơes públicas;

IV - desenvolvimento de estudos para viabilizar a concessăo de incentivo a empresas que atuem ou prestem serviços de turismo, direcionados aos cidadăos idosos.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




LEI 3.402 - TURISMO PARA O IDOSO.rtf