










DECRETO
Nº 36.414, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Araripina, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Lotes 01 e 02 da Quadra C do
Loteamento Celso e Maria, Sítio Alvorada, Município de Araripina, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se à construção do Reservatório Elevado – REL
componente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Araripina, neste
Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de
Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
a COMPESA autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão na posse das
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
LOTE 01
 
Dimensões:
12,00 x 25,00m
Área:
300,00m2
 
Limites e
Confrontantes
Frente com
12,00 metros voltada para a Rua Projetada 03; fundo com 12,00m confrontando-se
com fundo do Lote 13; lateral esquerda com 25,00m confrontando-se com lateral
direita do Lote 02 e lateral direita medindo 25,00m, voltada para a Rua
Lucimara Pereira Delmondes, todos da mesma Quadra, totalizando 300,00 metros
quadrados de área.
 
LOTE 02
 
Dimensões:
10,00m x 25,00
Área:
250,00m2
 
Limites e
Confrontantes
Frente com
10,00 metros voltada para a Rua Projetada 03; fundo com 10,00m confrontando-se
com fundo do Lote 14; lateral esquerda com 25,00m confrontando-se com lateral
direita do Lote 03 e lateral direita medindo 25,00m confrontando-se com lateral
direita do Lote 01, todas da mesma Quadra, totalizando 250,00 metros quadrados
de área.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.