ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.409, DE 07 DE JULHO DE 2010 - D.O. 07.07.10.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dispõe sobre direito de acesso e atendimento
preferencial às pessoas com mobilidade reduzida, nos
estabelecimentos de saúde, educação, culturais, lazer,
desportivos, judiciário, e/ou de qualquer outro tipo,
público ou privado, situados no âmbito do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com mobilidade reduzida, o direito ao acesso e atendimento
preferencial nos estabelecimentos de saúde, educação, culturais, lazer, desportivos, judiciário, e/ou de qualquer outro tipo,
público ou privado, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Para efeitos desta lei, pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,
temporária ou permanente, tem limitada a sua capacidade de se relacionar com o meio e de utilizá-lo.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Os infratores desta lei suportarão multa pecuniária, correspondente a 1000 (mil) Unidades
Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.