










DECRETO Nº 42.626, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLURY QUÍMICA
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015,
do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 070/2015, e o teor do Ofício
CONDIC nº 133, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PLURY
QUÍMICA LTDA., estabelecida no Cais de Santa
Rita, s/n, armazém 18, sala 10, São José, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
60.687.639/0004-61 e CACEPE nº 0414918-15, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação/ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: glúten de
trigo, a partir de 42.001 kg – NBM/SH 1109.00.00; pectina cítrica, a partir de
901 kg – NBM/SH 1302.20.10; goma guar, a partir de 86.351 kg – NBM/SH
1302.32.20; gordura CBR – NBM/SH 1516.20.00; gordura CBS – NBM/SH 1516.20.00;
frutose – NBM/SH 1702.50.00; liquor de cacau – NBM/SH 1803.10.00; cacau em pó
alcalino 570, a partir de 113.051 kg – NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino
435, a partir de 115.501 kg – NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino JB 550 –
NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó natural 300, a partir de 48.001 kg – NBM/SH
1805.00.00; óleo mineral USP 70 (granel), a partir de 5.801 kg – NBM/SH
2710.19.91; ácido fosfórico 85% – NBM/SH 2809.20.19; metabisulfito de sódio, a
partir de 45.951 kg – NBM/SH 2832.10.10; tripolifosfato de sódio – NBM/SH
2835.31.10; carbonato de potássio – NBM/SH 2836.40.00; propilenoglicol USP –
NBM/SH 2905.32.00; etil vanilina, a partir de 1.801 kg – NBM/SH 2912.42.00;
vanilina, a partir de 75.001 kg – NBM/SH 2912.41.00; propianato de cálcio, a
partir de 36.501 kg – NBM/SH 2915.50.20; ácido sórbico, a partir de 7.001 kg –
NBM/SH 2916.19.19; benzoato de sódio granular, a partir de 69.926 kg – NBM/SH
2916.31.21; benzoato de sódio pó, a partir de 68.016 – NBM/SH 2916.31.21; ácido
fumárico CWS – NBM/SH 2917.19.30; ácido lático – NBM/SH 2918.11.00; citrato de
cálcio, a partir de 291.001 kg – NBM/SH 2918.15.00; citrato de potássio a
partir de 2.001 kg – NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio a partir de 74.051 kg –
NBM/SH 2918.15.00; citrato de zinco, a partir de 14.001 kg – NBM/SH 2918.15.00;
ATBC (citrato de tributilo acetilado) – NBM/SH 2918.15.00; ácido málico, a
partir de 21.001 kg – NBM/SH 2918.19.90; glutamato monossodico mesh 100, a
partir de 22.926 kg – NBM/SH 2922.42.20; glutamato monossodico mesh 80, a
partir de 43.876 kg – NBM/SH 2922.42.20; aspartame, a partir de 16.701 kg –
NBM/SH 2924.29.91; sacarina sódica, a partir de 6.226 kg – NBM/SH 2925.11.00;
azodicarbono amida 100% – NBM/SH 2927.00.21; ciclamato de sódio, a partir de
39.776 kg  – NBM/SH 2929.90.11; sucralose, a partir de 1.235 kg – NBM/SH
2932.19.90; eritorbato de sódio, a partir de 7.001 kg – NBM/SH 2932.20.00;
acessulfame K, a partir de 7.101 kg – NBM/SH 2934.99.99; ácido ascórbico, a
partir de 34.901 kg – NBM/SH 2936.27.10; corante amarelo crepúsculo, a partir
de 5.001 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante amarelo tartazina a partir de 47.051
kg – NBM/SH 3204.19.13; corante azul brilhante a partir de 6001 kg – NBM/SH
3204.19.13; corante azul indigotina, a partir de 501 kg – NBM/SH 3204.19.13;
corante vermelho allura, a partir de 3.051 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante
vermelho Bordeaux, a partir de 3.101 kg – NBM/SH 3204.19.13; corante vermelha
carmosina – NBM/SH 3204.19.13; corante vermelho ponceau, a partir de 3.526 kg –
NBM/SH 3204.19.13; dióxido de titânio, a partir de 4.426 kg – NBM/SH
3204.19.13; polisorbato 80, a partir de 112.001 kg – NBM/SH 3402.13.00;
proteína isolada de soja bespro 680 a partir de 501 kg – NBM/SH 3504.00.20;
proteína isolada de soja unipro 9000, a partir de 501 kg – NBM/SH 3504.00.20;
proteína isolada de soja unipro 9500, a partir de 501 kg – NBM/SH 3504.00.20;
zeolita (peneira molecular), a partir de 12.001 kg – NBM/SH 3824.90.78;
polidextrose – NBM/SH 3907.10.41; anti espumante base silicone 10% – NBM/SH
3910.00.12; anti espumante base silicone 20% – NBM/SH 3910.00.12; borracha de
silicone – NBM/SH 3910.00.21; goma xantana 200 MESH, a partir de 59.226 kg –
NBM/SH 3913.90.20; goma xantana 80 mesh, a partir de 97.251 kg – NBM/SH
3913.90.20; goma xantana rd – NBM/SH 3913.90.20 e fibra de trigo – NBM/SH
4706.93.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 60.687.639, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.