ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.902, DE 05 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 06.06.19.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a instituição do Programa
Feira da Mulher do Campo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Feira da Mulher do Campo, que terá como objetivo promover a
inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura
familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e
comercialização de seus produtos;
II - contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade e a preços
mais baixos;
III - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das
famílias rurais;
IV - capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento,
embalagem e noções de mercado.
Art. 3º Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro dos limites dos
municípios, onde será implantada por mulheres pré-cadastradas e que sejam caracterizadas como participantes da agricultura
familiar.
Parágrafo único Comercializar-se-ão na feira produtos da agricultura familiar e agricultura
orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores naturais.
Art. 4º Poderão ainda ser comercializados os produtos transformados, que deverão atender a legislação
vigente para sua comercialização no que diz respeito a registros de produtos de origem animal e vegetal.
Art. 5º A produtora cadastrada como participante da feira deverá manter uma frequência regular de
participação, sendo que a sua ausência sem justificativa, acarretará em sua exclusão, devendo ser aberta vaga para
preenchimento por outra produtora.
Art. 6º As entidades de agricultores e cooperativas do estado poderão pleitear uma barraca por
entidade desde que estas representem grupos de produtoras familiares.
Parágrafo único As entidades deverão estar em conformidade com as leis em vigor e deverão
comprovar que reúnam regularmente com os sócios promovendo eleições e assembleias de acordo com os estatutos que as
regem.
Art. 7º Fica expressamente proibido o trabalho, de qualquer forma, de menores de idade ou a
permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável.
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros estados ou
de atacadistas.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2