










DECRETO
Nº 43.799, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.988, de 28 de janeiro de 2002, à empresa
AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE
TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Ata da 99ª Reunião, retificada pela Ata da 102ª Reunião, ambas do Comitê
Diretor do PRODEPE, realizadas, respectivamente, em 18 de setembro de 2015 e 22
de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.988, de 28 de janeiro de 2002, concedido
à empresa AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE
TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor
Rodoviário Norte, nº 1251, SUAPE, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
58.514.928/0037-85 e CACEPE nº 0286038-42, nos termos do inciso III do caput,
do inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
23.988, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM
BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., estabelecida na Avenida
Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 1251, SUAPE, Cabo de Santo Agostinho -
PE, com CNPJ/MF nº 58.514.928/0037-85 e CACEPE nº 0286038-42, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999: (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º
...............................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de
1º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2016; (REN/NR)
 
b)
de
1º de agosto de 2016 a 30 de setembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de outubro de 2016 a 31 de julho de 2028, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que:
(NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2004 a 30 de setembro de 2016, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de julho de 2028, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
 
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.