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LEI 15074, de 05/04/2004 - Texto Original






Altera a Lei n° 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo
Estadual de Habitação - FEH - e dá outras
providências.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:



Art. 1°
- O art. 1° da Lei n° 11.830, de 6 de julho de 1995, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4°:
“Art.
1° - (...)
§
4° - Na construção de habitação
urbana ou rural com recursos do FEH, será dada preferência
à utilização de energia solar na implantação
de sistema de aquecimento.


Art. 2°
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2004.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário