ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

178

PARTIDO
TIPO DE EMENDA

PSB

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007.2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 3
Mod. 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 316.201,72 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e um reais e
setenta e dois centavos.)
[Meta Específica]
Transferir para a Fundação Napoleão Laureano, CNPJ nº 09.112.236/0001-94, mediante convênio, recursos acima
indicados para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 316.201,72 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e um
reais e setenta e dois centavos.)

JUSTIFICATIVA
A Fundação Napoleão Laureano, através de seu diretor presidente, inaugurou em 1962 o Hospital Napoleão Laureano,
uma unidade sem fins lucrativos de referência em oncologia. Este hospital é o único centro de alta complexidade
oncológica existente no estado da Paraíba, incluindo serviços de pediatria. Atende 92% de usuários do Sistema Único
de Saúde. Deste modo, tal emenda visa o fortalecimento e qualificação da assistência oncológica no Estado da Paraíba,
buscando a garantia do direito à saúde.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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