


DECRETO Nº 11.605 DE 05/07/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.605, DE 7 DE MAIO DE 2004.


Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de imóveis que menciona e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.241, de 10 de maio de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas rurais de domínio ou posse de pessoas diversas, necessárias para a implantação do novo trajeto da obra de pavimentação asfáltica da Rodovia MS/384, subtrecho: Caracol - Entr. BR/267, numa extensão aproximada de 13.084,00 (treze mil e oitenta e quatro metros), localizadas nos Municípios de Caracol e Porto Murtinho.

§ 1º  As áreas previstas para desapropriação dos imóveis de que trata o caput, situam-se na faixa de domínio de 70,00 (setenta metros), simétrica (lados direito e esquerdo) 3.500 (três mil e quinhentos metros) ao eixo ao longo da Rodovia MS/384, trecho: Caracol - Entr. BR/267, de acordo com o resumo do caminhamento da poligonal do eixo da rodovia: partindo do Marco I, situado no eixo da rodovia, na estaca 1954 + 0,00 com coordenadas UTM de E = 473.706,99 e N = 7.580.359,94, no início da curva para a direita saindo da meia encosta da serra com raio de 380,00 (trezentos e oitenta metros) e desenvolvimento de 351,07 (trezentos e cinqüenta e um metros e sete centímetros) até o Marco II; partindo do marco II, situado no eixo da rodovia, em tangente com uma distância de 705,61 (setecentos e cinco metros e sessenta e um centímetros) até o Marco III; partindo do Marco III, situado no eixo da rodovia, começa uma curva para a esquerda de raio de 1.200,00 (mil e duzentos metros) com desenvolvimento de 121,30 (centro e vinte e um metros e trinta centímetros) até o Marco IV; partindo do Marco IV, situado no eixo da rodovia segue em tangente com uma distância de 2.023,76 (dois mil, vinte e três metros e setenta e seis centímetros) até o Marco V; partindo do Marco V, situado no eixo da rodovia, segue em curva com um raio de 1.820,00 (mil oitocentos e vinte metros) com desenvolvimento de 1.238,53 (mil duzentos e trinta e oito metros e cinqüenta e três centímetros) até o Marco VI; partindo do Marco VI, situado no eixo da rodovia, segue em tangente com uma distância de 1.533,66 (mil quinhentos e trinta e três metros e sessenta e seis centímetros) até o Marco VII; partindo do Marco VII, situado no eixo da rodovia, segue em curva com um raio de 1.000,00 (mil metros) e desenvolvimento de 850,94 (oitocentos e cinqüenta metros e noventa e quatro centímetros), até encontrar o Marco VIII; partindo do Marco VIII, situado no eixo da rodovia, segue em tangente com uma distância de 724,45 (setecentos e vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) até encontrar o Marco IX; partindo do Marco IX, situado no eixo da rodovia, segue em curva para a esquerda com raio de 1.200,00 (mil e duzentos metros) e desenvolvimento de 278,06 (duzentos e setenta e oito metros e seis centímetros) até encontrar o Marco X; partindo do Marco X, situado no eixo da rodovia, segue em tangente com uma distância de 2.107,16 (dois mil, cento e sete metros e dezesseis centímetros) até encontrar o Marco XI; partindo do Marco XI, situado no eixo da rodovia, segue em curva para a esquerda com raio de 1.200,00 (mil e duzentos metros) e desenvolvimento de 643,96 (seiscentos e quarenta e três metros e noventa e seis centímetros) até encontrar o Marco XII; partindo do Marco XII, situado no eixo da rodovia, segue em tangente com uma distância de 2.505,84 (dois mil, quinhentos e cinco metros e oitenta e quatro centímetros) onde intercepta a BR 267.

§ 2º Também serão desapropriadas as áreas de caixas de empréstimo e jazidas implantadas em áreas adjacentes à faixa de domínio correspondente ao trecho mencionado neste artigo.

Art. 2º As áreas que constituem o objeto deste Decreto estão descritas, caracterizadas e representadas graficamente nos autos do processo administrativo nº 19/100373/2004, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, para efeito de gerenciamento.

Art. 3º Fica a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação das desapropriações de que trata o presente Decreto, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, por via amigável ou judicial, na forma da legislação vigente, e à conta dos recursos do Tesouro Estadual, Fonte 00. 

Parágrafo único.  Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão de posse das áreas das propriedades abrangidas por este Decreto.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra Estrutura e Habitação




DECRETO 11.605.rtf