










DECRETO
Nº 39.204, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, localizada no Município de Goiana, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Goiana, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra referida
no art. 1º destina-se à implantação de trecho para o caminhamento da Adutora de
Água Bruta do Polo Farmacoquímico, localizada no Município de Goiana, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC – 2, ficando esta
autorizada a promover a constituição da servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com 33.780,90m2 , sendo: 6.756,18m de
extensão medida pelo eixo da adutora, por 5,00m de largura, encravada nas
terras do Engenho Macota, da Zona Rural do Município de Goiana, confrontando-se
ao Norte, com terras do Polo Farmacoquímico; ao Sul,
com área destinada ao Poço P01 perfurado pela COMPESA; ao Leste e ao Oeste, com
terras remanescentes do Engenho Macota, com início no ponto de
coordenadas X= 287.663,50; Y= 9.165.668,01 localizado na área do Poço P01, e
final no ponto de coordenadas X= 282.081,43; Y= 9.166.842,27 localizado na
divisa do estacionamento do Polo Farmacoquímico.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.