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Portaria da Diretoria-Geral 59, de 11/11/2016 de 11/11/2016 (Texto Original)


Instaura
processo administrativo disciplinar e constitui comissão com a
finalidade de apurar eventual falta funcional cometida por servidor.



O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial
da prevista nos arts. 236 e 238 da Deliberação da Mesa
nº 269, de 4 de maio de 1983, e
considerando
que foi constatado, por meio de apuração preliminar da
Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol –, o
indício de cometimento de falta funcional por servidor desta
Casa, consistente em subtração de coisa alheia móvel,
em conformidade com a documentação constante do
Processo Administrativo nº 37.225/2016;


RESOLVE:


Art.
1º – Fica constituída comissão de processo
administrativo disciplinar para apuração de eventual
falta funcional cometida pelo servidor Delvis Antonio de Oliveira,
matr. 5342/2, descrita no Processo Administrativo nº 37225/2016,
e demais eventos correlatos que vierem a ser apurados.


Art.
2º – A comissão constituída no art. 1º
desta portaria será integrada pelos servidores:
I
– Júlio César dos Santos Esteves, matr. 2764/2;
II
– Angela Renault de Vilhena, matr. 10280/6; e
III
– Dayana Alves Guimarães, matr. 18646/5.
Parágrafo
único – A comissão será presidida pelo
servidor indicado no inciso I do caput e secretariada pelo servidor
indicado no inciso III.


Art.
3º – Fica suspenso preventivamente, nos termos do art. 235
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983, pelo prazo de trinta dias, o servidor a que se refere o art.
1º, para que não haja prejuízo à apuração
dos fatos.


Art.
4º – A comissão deverá encaminhar o
relatório final dos trabalhos à Diretoria-Geral –
DGE – no prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta portaria.


Art.
5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 11 de novembro de 2016.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.