










DECRETO Nº 42.205, DE 6 DE OUTUBRO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Cria a Escola Técnica Estadual
Advogado José David Gil Rodrigues, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta
de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em jornada integral.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no Decreto
Federal nº 5. 622,
de 19 de dezembro de 2005, na Lei Complementar nº 125, de 10
de julho de 2008,
na Lei nº 12.252, de 8 de julho de 2002, e na Lei nº 14.968, de 8 de maio de 2013,
 
CONSIDERANDO o compromisso do Governo
com a melhoria da qualidade do ensino e da oferta de formação profissional dos
estudantes da Rede Pública Estadual,
 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 14.968, de 8 de maio de 2013, que denomina
Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues no Município de
Jaboatão dos Guararapes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Cria a Escola Técnica
Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, localizada na Rua Boanerges Pereira,
s/n° Jordão, CEP 51.160-350, Município de
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta de educação profissional
técnica de nível médio na forma articulada e integrada com o ensino médio em
jornada integral e na forma articulada e concomitante com o ensino médio e
subsequente.
 
Art. 2º A Unidade Escolar ora criada
funcionará em prédio próprio.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de
Março de 2016, pág. 8, coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 42.205, de 6 de outubro de 2015, que cria a
Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, localizada no
Município de Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, para a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio
em jornada integral:
 
Onde se lê:
 
...Rua
Boanerges Pereira, s/nº, Jordão, CEP 51.160-350, Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado...
 
Leia-se:
 
...BR
101 Sul, Km 78, s/nº (esquina com a Rua Boanerges Pereira), Jardim Jordão, CEP
54.320-230, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.