

Imprimir documento


LEI 14181, de 17/01/2002 de 17/01/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política de proteção à fauna e à
flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura
no Estado e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposição
Preliminar


Art.
1º – A fauna e a flora aquáticas existentes em
cursos d'água, lagos, reservatórios e demais ambientes
naturais ou artificiais são bens de interesse comum a todos os
habitantes do Estado, sendo assegurado o direito à sua
exploração, nos termos estabelecidos pela legislação
em geral e por esta Lei em especial.


CAPÍTULO
II
Dos
Princípios e das Diretrizes das Atividades Relacionadas com a
Fauna e a Flora Aquáticas


Art.
2º – Nas atividades de pesca, manejo e aqüicultura,
será assegurado o equilíbrio ecológico,
observados os seguintes princípios:
I
– a preservação e a conservação da
biodiversidade;
II
– o cumprimento da função social e econômica
da pesca;
III
– a exploração racional dos recursos pesqueiros;
IV
– a precaução visando à biossegurança,
como pressuposto de qualquer procedimento para a introdução
de organismos geneticamente modificados;
V
– o respeito à dignidade do profissional dependente da
atividade pesqueira;
VI
– a busca do desenvolvimento sustentável, caracterizado
pela prudência ecológica, pela eqüidade social e
pela eficiência econômica;
VII
– a prevenção do tráfego de matéria
genética.


Art.
3º – São diretrizes da política pesqueira do
Estado:
I
– garantir a perpetuação e a reposição
das espécies nativas;
II
– disciplinar as formas e os métodos de exploração
e comércio de pescados e petrechos de uso na pesca e na
aqüicultura;
III
– incentivar as atividades de fomento à aqüicultura;
IV
– estabelecer as formas para reparação de danos;
V
– incentivar o turismo ecológico;
VI
– estimular a adoção de programa de educação
ambiental;
VII
– promover a pesquisa e a realização de atividade
didático-científica;
VIII
– proteger a fauna e a flora aquáticas;
IX
– promover o desenvolvimento socioeconômico e cultural do
pescador profissional e de sua família;
X
– promover a restauração dos hábitats
aquáticos e dos recursos pesqueiros;
XI
– monitorar permanentemente o desembarque pesqueiro;
XII
– estabelecer o período de defeso diferenciado, em
conformidade com a época de reprodução, por
região e por bacia hidrográfica.


CAPÍTULO
III
Da
Pesca
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
4º – Compreende-se por pesca a ação ou o ato
tendente a capturar ou extrair seres aquáticos susceptíveis
ou não de aproveitamento com finalidade econômica ou
social.
Art.
5º – Para os efeitos desta Lei, a pesca se classifica
como:
I
– amadora, quando praticada com a finalidade de lazer ou
recreação, autorizada pelo órgão
competente;
II
– profissional, quando praticada como profissão e
principal meio de vida, devidamente comprovado, por pescador
matriculado em órgão competente, em área de
domínio público ou privado, com o consentimento do
proprietário.
III
– de subsistência, quando praticada por pessoa carente,
nas imediações de sua residência, com a
utilização de anzol, linha ou caniço simples e
destinada ao sustento da família;
IV
– científica, quando praticada para fins de pesquisa,
por técnico ou cientista devidamente autorizado;
V
– desportiva, quando praticada na modalidade de competição
promovida por entidade legalmente organizada, com a autorização
do órgão competente e de acordo com as normas por ele
estabelecidas;
VI
– despesca, quando destinada à captura do produto da
aqüicultura para fins de comercialização e manejo.


Art.
6º – Fica proibida a comercialização do
produto da pesca, excetuado o proveniente da pesca profissional e da
despesca.


Seção
II
Dos
Aparelhos e dos Métodos


Art.
7º – O Poder Executivo estabelecerá as normas
relativas à permissão, à restrição
e à proibição de aparelho, petrecho,
equipamento, método ou técnica empregados na atividade
pesqueira e fiscalizará os atos de pesca, a guarda, a
comercialização e o transporte do produto.
Parágrafo
único – O Poder Executivo estabelecerá a forma de
identificação de aparelho, petrecho e equipamento de
pesca licenciados.


Seção
III
Das
Proibições


Art.
8º – Fica proibida a pesca, observadas as normas
estabelecidas pelo órgão competente:
I
– de espécie que deva ser preservada;
II
– de espécime que tenha tamanho inferior ao permitido;
III
– em quantidade superior à permitida;
IV
– - em rio ou local não permitido, conforme determinação
do órgão competente;
V
– em época não permitida;
IV
– em desacordo com o que dispuser o zoneamento de pesca;
VII
– com aparelho, petrecho, substância, técnica ou
método não autorizado;
VIII
– sem licença de pesca, excetuados os casos previstos na
legislação em vigor.
Parágrafo
único – Excetuam-se das proibições
previstas neste artigo os atos de pesca para fins científicos,
de controle ou de manejo de espécies, autorizados e
supervisionados pelo órgão competente.


Seção
IV
Do
Zoneamento da Pesca


Art.
9º – O Poder Executivo estabelecerá o zoneamento da
pesca no Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da
fauna e da flora aquáticas.
§
1º – O zoneamento de que trata o "caput" deste
artigo será definido mediante estudo técnico-científico
com base na sustentabilidade da pesca em rios, trechos de rios,
represas, lagoas e nas demais coleções de água,
podendo ser realizada por bacia hidrográfica.
§
2º – A definição da época e da
modalidade de pesca permitida ou proibida constará em
calendários e mapas de fácil interpretação
pelo cidadão comum.
§
3º – A proposta de zoneamento da pesca será
precedida de audiências públicas regionais.
§
4º – Compete ao Conselho Estadual da Pesca e da
Aqüicultura, criado por esta Lei, decidir sobre a aprovação
dos estudos técnicos elaborados por instituições
de comprovada competência, dos calendários da pesca e
dos mapas do zoneamento, que serão revistos periodicamente, em
intervalos de cinco anos, no máximo.


Seção
V
Das
Licenças e dos Registros


Art.
10 – - Para o exercício da atividade pesqueira no
Estado, é obrigatória a licença emitida pelo
órgão competente, salvo nas modalidades de pesca de
subsistência e desportiva.
§
1º – A licença acoberta a guarda, o porte, o
transporte e a utilização de aparelho, petrecho e
equipamento de pesca.
§
2º – A licença é pessoal e intransferível,
e sua concessão fica condicionada ao recolhimento de
emolumentos administrativos e de reposição de pesca e
ao cumprimento do disposto no zoneamento da pesca.
§
3º – A licença para a pesca profissional é
específica por bacia hidrográfica.
§
4º – São dispensados do recolhimento dos
emolumentos de que trata o § 2º deste artigo o menor de até
doze anos de idade, quando acompanhado de um dos pais ou responsável,
o aposentado e o maior de sessenta e cinco anos, se do sexo
masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem,
para o exercício da pesca sem fins comerciais, linha de mão,
caniço simples ou caniço com molinete, empregados com
anzol simples ou múltiplo, e que não sejam filiados a
clube, associação ou colônia de pesca.
§
5º – A licença é expedida por tempo
determinado e pode ser suspensa ou cancelada pelo órgão
emissor, na hipótese de infração à Lei ou
por motivo de interesse ecológico.
§
6º – Poderá ser concedida licença especial
gratuita nos casos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§
7º – Poderá ser concedida licença especial
de aprendiz de pesca ao maior de quatorze e menor de dezoito anos,
mediante autorização judicial.
§
8º – A concessão da licença prevista no §
7º obedecerá ao respectivo regulamento, que disporá,
entre outras medidas, sobre as condições gerais de
expedição, incluindo o limite de captura e, observada a
legislação federal, a jornada de trabalho do aprendiz.


Art.
11 – Obrigam-se ao registro e à licença, quando
necessária, a pessoa física ou jurídica
especializada na fabricação ou comercialização
de aparelho, petrecho ou equipamento de pesca de uso controlado ou
que produza, explore, comercialize ou industrialize produto da pesca
ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o ornamental.
§
1º – O registro deverá ser renovado anualmente.
§
2º – Estão isentos de registro os estabelecimentos
que comercializem produtos da pesca ou da aqüicultura prontos
para o consumo, aí compreendidos os bares, restaurantes e
similares.


Seção
VI
Da
Fiscalização


Art.
12 – A fiscalização da pesca, em caráter
preventivo e repressivo, incidirá sobre:
I
– atividade que acarrete risco e dano à fauna aquática;
II
– captura, extração, coleta, beneficiamento,
conservação, transformação, transporte,
armazenamento e comercialização de seres aquáticos;
III
– transporte, posse, guarda, exposição e
utilização de aparelho, petrecho ou equipamento.
Parágrafo
único – A fiscalização da pesca será
exercida por servidor público credenciado para esse fim.


CAPÍTULO
IV
Da
Aqüicultura


Art.
13 – Compreende-se por aqüicultura a atividade destinada à
criação ou à reprodução, para fins
econômicos, científicos ou ornamentais, de seres animais
e vegetais que tenham na água seu ambiente natural.
§
1º – Para o exercício da aqüicultura, são
exigidos o registro anual do aqüicultor e a licença,
expedidos pelo órgão competente.
§
2º – Para o transporte, o uso e a exploração
socioeconômica do produto da aqüicultura, é exigida
licença do órgão competente.
§
3º – O órgão competente irá
determinar, mediante estudos técnico-científicos, as
espécies da fauna e da flora aquáticas cuja criação,
transporte e comercialização serão permitidos.


Art.
14 – Cabe ao poder público estimular a aqüicultura,
com a adoção das seguintes medidas:
I
– criação e apoio a centros de treinamento,
pesquisa e extensão;
II
– incentivo à promoção de iniciativas
destinadas ao desenvolvimento da aqüicultura.
Parágrafo
único – Compete à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER-MG – a coordenação das atividades
relativas à aqüicultura.


CAPÍTULO
V
Do
Conselho Estadual da Pesca e da Aqüicultura


Art.
15 – Fica criado, na estrutura do Instituto Estadual de
Florestas – IEF -, o Conselho Estadual da Pesca e da
Aqüicultura, órgão colegiado, deliberativo e
consultivo, com as seguintes competências:
I
– exercer funções deliberativas no âmbito
da política de proteção à fauna e à
flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da
aqüicultura;
II
– propor e deliberar sobre o plano estadual de aproveitamento
dos recursos pesqueiros e sobre o zoneamento da pesca de que trata
esta Lei;
III
– compatibilizar planos, programas e projetos de
desenvolvimento da pesca e da aqüicultura com a política
de proteção ao meio ambiente, em especial de
conservação dos ecossistemas aquáticos;
IV
– propor programas de fomento à pesquisa aplicada e
treinamento destinados ao desenvolvimento da fauna e da flora
aquáticas e à aqüicultura;
V
– responder a consulta sobre matéria de sua competência,
orientar os interessados e divulgar informações e
disposições da legislação de proteção
à fauna e à flora aquáticas;
VI
– aprovar seu regimento interno;
VII
– firmar convênios para a integração dos
municípios na aplicação da política
estadual de proteção à fauna e à flora
aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura.


Art.
16 – O Conselho de que trata o art. 15 tem a seguinte
composição:
I
– um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
II
– um representante do Instituto Estadual de Florestas –
IEF -;
III
– um representante do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAM -;
IV
– um representante da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG
-;
V
– um representante da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
VI
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais;
VII
– um representante da Secretaria de Estado de Turismo;
VIII
– um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
IX
– um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA -;
X
– um representante da Federação dos Pescadores
Profissionais do Estado de Minas Gerais ou das colônias de
pescadores profissionais;
XI
– um representante da Federação dos Pescadores
Amadores do Estado de Minas Gerais;
XII
– um representante dos clubes de pesca amadora do Estado;
XIII
– um representante da Associação Mineira de
Aqüicultura – AMA -;
XIV
– dois representantes da comunidade científica do
Estado;
XV
– dois representante das organizações não
governamentais – ONG’s – do Estado.
§
1º – Os membros do Conselho Estadual da Pesca e da
Aqüicultura serão nomeados por ato do Governador do
Estado, mediante proposta do Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para um mandato de
dois anos, renovável por igual período.
§
2º – A Presidência do Conselho será exercida
pelo Diretor-Geral do IEF.
§
3º – O exercício da função de
conselheiro é considerado de alta relevância e não
será remunerado.


Art.
17 – As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho
Estadual da Pesca e da Aqüicultura correrão à
conta de dotação orçamentária da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


CAPÍTULO
VI
Do
Dano à Fauna e à Flora Aquáticas


Art.
18 – Constitui dano à fauna aquática toda ação
ou omissão que degrade o ecossistema a ela relacionado, além
das demais hipóteses previstas na legislação em
vigor e, especialmente:
I
– a introdução de espécie exótica
sem a autorização do órgão competente,
entendendo-se como espécie exótica aquela que não
ocorre naturalmente no corpo de água ao qual se destina;
II
– a promoção do esvaziamento ou do secamento
artificial de coleções de água naturais ou
represas, excetuados os reservatórios artificiais destinados à
prática da piscicultura e a outras finalidades;
III
– a captura de espécime da ictiofauna com tamanho
inferior ao permitido, de espécie que deva ser preservada ou
em quantidade superior à permitida, conforme previsto na
legislação;
IV
– a captura de espécime da ictiofauna em local e época
proibidos ou com o emprego de aparelho, petrecho, método ou
técnica não permitida;
V
– a prática de ação que provoque a morte
de espécimes da flora e da fauna aquáticas, por
qualquer meio, contrariando norma existente;
VI
– a regularização das vazões de um curso
de água que comprometa a função do criatório
de peixes de suas várzeas.
§
1º – Os autores do dano ficam obrigados à reparação
ambiental, por meio de medidas a serem estabelecidas pelo órgão
competente, sem prejuízo das penalidades administrativas
cabíveis.
§
2º – O Poder Executivo adotará medidas preventivas
para evitar ou minimizar o risco de dano à fauna e à
flora aquáticas.


CAPÍTULO
VII
Das
Infrações e das Penalidades
Seção
I
Das
Infrações


Art.
19 – As infrações administrativas compreendem
toda ação ou omissão que contrarie os
dispositivos desta Lei e seu regulamento, sem prejuízo do
disposto na legislação em vigor, e, em especial:
I
– a captura, a guarda, o transporte, a comercialização,
a industrialização, a utilização ou a
inutilização de produto da pesca obtido em desacordo
com esta Lei e seu regulamento;
II
– o transporte, a comercialização, a guarda, a
posse ou a utilização de aparelho, petrecho ou
equipamento de uso proibido ou sem o devido licenciamento ou
registro;
III
– o uso indevido do registro ou da licença;
IV
– a prática de ação que provoque a morte
de animal ou vegetal aquático nativo, em qualquer de suas
fases de crescimento e desenvolvimento, sem autorização
do órgão competente;
V
– a criação de obstáculo ou impedimento
que interfira, por ação ou omissão, na migração,
na reprodução, no recrutamento, na dispersão e
na sobrevivência dos peixes em qualquer fase de sua vida;
VI
– a falta de registro no órgão competente ou de
licença por ele expedida;
VII
– a não apresentação de licença ou
de documento de porte obrigatório, quando solicitado;
VIII
– a criação de impedimento ou dificuldade para a
ação de fiscalização.


Seção
II
Das
Penalidades


Art.
20 – A ação ou omissão contrária às
disposições desta Lei sujeita o infrator às
penalidades a seguir relacionadas, sem prejuízo da reparação
do dano ambiental, principalmente o relativo à ictiofauna, e
de outras ações legais cabíveis:
I
– multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), calculada de
acordo com a natureza da infração, seu grau, extensão,
área e região de ocorrência, o volume, o peso, a
quantidade em unidades e o valor ecológico do objeto da
infração, a finalidade e as características do
ato que originou a infração, a exigência de
reposição ou reparação relativa ao ato, o
dolo ou a culpa do infrator, bem como sua proposta ou projeto de
reparação, conforme estipular o regulamento desta Lei;
II
– apreensão ou perda de aparelho, petrecho, equipamento
ou produto da pesca;
III
– interdição ou embargo da atividade;
IV
– suspensão da atividade;
V
– cancelamento de autorização, licença ou
registro;
VI
– impedimento da obtenção de licença ou de
incentivo oficial.
§
1º – As penalidades previstas neste artigo aplicam-se ao
autor direto da infração ou àquele que, de
qualquer modo, concorra para sua prática ou dela obtenha
vantagem.
§
2º Constatada a reincidência genérica, a multa será
aplicada em dobro.
§
3º – Constatada a reincidência específica,
além da multa em dobro, sujeita-se o infrator à perda
de aparelho, petrecho ou equipamento utilizado no ato da infração.
§
4º – O pagamento de multa prevista nesta Lei poderá
ser parcelado em até cinco vezes, exceto em caso de
reincidência.
§
5º – Será cancelado o registro, a autorização
ou a licença da pessoa física ou jurídica que
reincidir na infração que tenha originado pena de
suspensão da atividade.
§
6º – Será admitida, a critério do órgão
competente, a conversão em despesa com a execução
de projeto de reparação de até 50% (cinqüenta
por cento) do valor da multa aplicada.
§
7º – Cabe ao órgão competente efetuar a
cobrança administrativa e propor as execuções
fiscais, relativamente aos créditos constituídos;
§
8º – As multas serão corrigidas anualmente pelo
índice oficial de inflação.


Art.
21 – A infração ao disposto nesta Lei e em seu
regulamento será objeto de auto de infração, com
indicação do fato, das circunstâncias atenuantes
e agravantes, de seu enquadramento legal, da penalidade aplicada e do
prazo de defesa.
Parágrafo
único Para os efeitos do disposto no “caput” deste
artigo, consideram-se:
I
– circunstâncias atenuantes:
a)
o baixo grau de instrução do infrator;
b)
o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação
significativa da degradação causada;
c)
a comunicação prévia pelo infrator de iminente
perigo de degradação ambiental.
II
circunstâncias agravantes:
a)
a reincidência;
b)
a obtenção de vantagem pecuniária;
c)
a coação de terceiros para a execução da
infração;
d)
a exposição a perigo da saúde pública e
do meio ambiente;
e)
o dano a propriedade alheia;
f)
o cometimento da infração no período noturno;
g)
o cometimento da infração aproveitando-se da ocorrência
de fenômenos naturais que a facilitem;
h)
o cometimento da infração em unidade de conservação
ou lagoa marginal.


Art.
22 – O aparelho, o petrecho ou o instrumento apreendido será
encaminhado ao órgão competente para devolução,
alienação, aproveitamento ou inutilização.


Art.
23 – O material apreendido não procurado no prazo de
noventa dias será considerado abandonado, e o órgão
competente promoverá a destinação legal daquele
cujo uso seja permitido.
Parágrafo
único – O material apreendido considerado de uso
proibido não será devolvido, cabendo ao órgão
competente determinar sua destinação.


Art.
24 – O produto de pesca apreendido será avaliado e doado
pela autoridade competente a escolas públicas, entidades
filantrópicas e outras de cunho social e sem fins lucrativos,
com a lavratura do respectivo termo de doação.


CAPÍTULO
VIII
Dos
Recursos Administrativos


Art.
25 – O autuado, independentemente de efetuar depósito ou
caução, terá o prazo de trinta dias para
oferecer defesa, dirigida ao Diretor-Geral do Instituto Estadual de
Florestas – IEF – e protocolada conforme dispuser o
regulamento desta Lei.
Parágrafo
único – Da decisão definitiva do Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas – IEF – caberá
recurso, em última instância, à câmara
especializada do COPAM , no prazo de vinte dias.


CAPÍTULO
IX
Das
Receitas e de Sua Aplicação


Art.
26 – Os recursos provenientes da aplicação das
multas e dos emolumentos previstos nesta Lei serão destinados
ao custeio da atividade pesqueira, aí incluídos a
pesquisa, a educação, a fiscalização, a
piscicultura, o repovoamento e outras atividades afins.
§
1º – O órgão competente poderá
destinar até 30% (trinta por cento) dos recursos auferidos
para apoiar as atividades de aqüicultura e organização
de colônias de pescadores profissionais.
§
2º – Percentual não superior a 40% (quarenta por
cento) dos recursos auferidos destinados à reposição
de pesca poderá ser utilizado no fornecimento de alevinos e
matrizes de espécies nativas para repovoamento dos cursos de
água, a título de incentivo.


CAPÍTULO
X
Da
Educação Ambiental


Art.
27- Os órgãos competentes criarão mecanismos que
visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação
ambiental e de informação técnica, relativos à
proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da
flora aquáticas no Estado.


Art.
28 – Cabe ao poder público divulgar os princípios
e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível
fundamental, médio e superior da rede estadual, em colônias
e associações de pescadores, em órgãos
ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais.


CAPÍTULO
XI
Disposições
Finais


Art.
29 – Para os efeitos desta Lei, considera-se órgão
competente o Conselho Estadual de Florestas – IEF -, ressalvada
a competência do Conselho Estadual da Pesca e da Aqüicultura.


Art.
30 – O IEF poderá firmar instrumentos de cooperação
com o IBAMA e com o Ministério da Agricultura e do
Abastecimento.


Art.
31 – O IEF firmará com a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais PMMG instrumento por meio do qual serão
implementadas as ações de fiscalização e
autuação, para o cumprimento desta Lei e de seu
regulamento.


Art.
32 – Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei e
em seu regulamento, aplica-se aos infratores o disposto na Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.


Art.
33 – (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
34 – Para a consecução dos objetivos desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajuste ou
instrumento congênere com órgãos ou entidades da
União, dos Estados e dos Municípios e organizações
não-governamentais – ONG’s.


Art.
35 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de cento e vinte dias contados da data de sua vigência.


Art.
36 – Esta Lei entra em vigor cento e vinte dia após a
data de sua publicação.


Art.
37 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 12.265, de 24 de julho de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Celso
Castilho de Souza
José
Pedro Rodrigues de Oliveira