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LEI 16296, de 01/08/2006 de 01/08/2006 (Texto Original)


Institui
a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a Política Estadual de
Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, visando ao fortalecimento das
economias regionais por meio da integração e da
complementaridade das cadeias produtivas locais e da geração
de processos permanentes de cooperação, difusão
e inovação.
Parágrafo
único – Considera-se Arranjo Produtivo Local a
aglomeração produtiva horizontal de uma cadeia de
produção de determinada região do Estado, que
tenha como característica principal o vínculo entre
empresas e instituições públicas ou privadas,
entre as quais se estabeleçam sinergias e relações
de cooperação.


Art.
2º – São objetivos da Política Estadual de
Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
I
– fortalecer a atividade produtiva regional por meio do
estímulo à complementaridade das cadeias produtivas
locais;
II
– consolidar a atuação das pequenas e médias
empresas locais mediante a cooperação mútua e
com instituições públicas de pesquisa 

III
– estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional;
IV
– divulgar, em âmbito regional, as oportunidades de
aproveitamento de ocorrências externas favoráveis à
atividade;
V
– favorecer o crescimento da economia mineira, com o
aprimoramento da distribuição de riqueza ao longo das
cadeias produtivas e o reinvestimento produtivo;
VI
– facilitar o aumento e a distribuição eqüitativa
da renda e das oportunidades de trabalho, bem como a melhoria da
qualidade do trabalho.


Art.
3º – São instrumentos da Política Estadual
de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
I
– a pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de
tecnologias voltadas para a instituição de Arranjos
Produtivos Locais e o aprimoramento dos existentes;
II
– a assistência técnica;
III
– o fomento e o financiamento de atividades;
IV
– o investimento em infra-estrutura e logística;
V
– o investimento em programas de qualificação que
priorizem demandas específicas de cada Arranjo Produtivo
Local;
VI
– o investimento em campanhas de sensibilização e
conscientização dos envolvidos, visando à
divulgação dos princípios do cooperativismo e de
suas características de gestão compartilhada dos
negócios.
Parágrafo
único – Na implementação da política
instituída por esta Lei, serão observadas as diretrizes
de inovação, cooperação e promoção
dos Arranjos Produtivos Locais.


Art.
4º – O Poder Executivo apoiará a criação,
em cada Arranjo Produtivo Local, de um centro gestor de inovação,
constituído como organização sem fins
lucrativos, com a função de coordenar, orientar,
executar e dinamizar a produção e a difusão da
inovação em produtos, processos, gestão e
comercialização.
Parágrafo
único – O centro gestor de inovação
desenvolverá suas atividades com a cooperação
dos agentes produtivos empresariais, das organizações
de trabalhadores e de instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de apoio
ao Arranjo Produtivo Local.


Art.
5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Manoel
da Silva Costa Júnior
Marco
Antonio Rodrigues
Wilson
Nélio Brumer