ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 18 DE JULHO DE 2008 - D.O. 18.07.08.
Autor: Tribunal de Justiça

* Altera o Art. 22-A do Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.
(*Revogada pela Lei complementar n° 357 –
D.O.19.05.09).

A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 22-A do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 22-A O Órgão Especial passa a exercer toda a competência do Tribunal Pleno sem
prejuízo das demais atribuições conferidas em lei no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de
Mato Grosso e no Regimento Interno, com exceção do processo para promoção e posse dos Juízes, do acesso ao
Tribunal de novos Desembargadores, da criação e majoração dos cargos de Desembargadores e da eleição e
posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral de Justiça, que continuarão a ser realizadas pelo
Plenário”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.