

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5317, de 29/08/2008 - Texto Original


Ratifica o regime especial de tributação concedido ao
setor de fabricação de tubos e acessórios de
material plástico para uso na construção civil.
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica ratificada a concessão de regime especial de
tributação ao contribuinte do setor de fabricação
de tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção civil, nos termos do art. 225 da Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de benefício
fiscal concedido pelo Estado da Bahia por meio das Leis n°s
7.351, de 15 de julho de 1998, e 7.980, de 12 de dezembro de 2001, no
âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria
de Transformação Plástica - Bahiaplast.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 29 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário