










DECRETO
Nº 38.528, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 7.010.000,00 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com custeio, operacionalização
e de investimentos da FUNASE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$
7.010.000,00 (sete milhões e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 1.694.917,92 (hum
milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e dezessete reais e
noventa e dois centavos), apurado no Balanço Patrimonial da Administração
Direta, na fonte de recursos “0103 – Recursos de Operação de Crédito”.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 4.005.082,08 (quatro milhões,
cinco mil e oitenta e dois reais e oito centavos), especificado no Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ FERNANDO DA
SILVA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 2012, pág.
13, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com custeio, operacionalização e de investimentos da
FUNASE”.
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com custeio, operacionalização e de
investimentos da FUNASE”.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.