


DECRETO Nš 15.307 DE 11/11/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre reduįão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.027, de 12 de novembro de 2019, páginas 26 e 27.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157,    § 1š, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1š A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao exercício de 2020 e referente a veículos usados, abaixo relacionados, fica reduzida dos seguintes percentuais:

I - 33,34% (trinta e tręs inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento), para:

a) caminhão com qualquer capacidade de carga;

b) ônibus e micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros;

II - 30% (trinta por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 3,5% (tręs inteiros e cinco décimos por cento), para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;

III - 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.

Art. 2š O termo final do período previsto no caput do art. 1š do Decreto n° 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2020, com a aplicaįão da reduįão prevista no parágrafo único do referido artigo, de forma que a exoneraįão tributária corresponda a 12 (doze) meses.

Art. 3š O Decreto nš 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteraįões:

“Art. 1š-A. O benefício a que se refere o art. 1š deste Decreto fica estendido, nas mesmas condiįões e prazos, aos veículos classificados nos códigos 8701.20.00, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.32.10 e 8706.00.10 da tabela Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

.................................” (NR)

”Art. 2š-A. ..........................

.........................................

§ 2š..................................:

.........................................

II - estejam em situaįão regular no que se refere ās obrigaįões tributárias relativas ao ICMS e ao IPVA;

III - solicitem, até 10 de dezembro de cada ano, a concessão do benefício nele previsto, protocolando o respectivo pedido nas Agęncias Fazendárias, na Unidade de Fiscalizaįão do IPVA ou eletronicamente, mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente, por meio do Sistema de Solicitaįão de Abertura de Protocolo (SAP), no endereįo eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

§ 3š..................................:

I - ā autorizaįão específica do Superintendente de Administraįão Tributária ou do Coordenador de Fiscalizaįão do IPVA e do ITCD, a ser deferida ā vista do pedido a que se refere o inciso III do § 2š deste artigo;

.................................” (NR)

Art. 4š O caput do art. 1š do Decreto nš 12.647, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaįão: (revagado pelo Decreto nš 15.823, de 7 de dezembro de 2021)

“Art. 1š Fica concedida reduįão de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ā primeira tributaįão, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados, classificados na posiįão 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cmģ, adquiridos a partir de 1š de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul.

.................................” (NR)

Art. 5š Revoga-se os Decretos nš 10.149, de 1š de dezembro de 2000, e nš 11.280, de 1š de julho de 2003.

Art. 6š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a partir de 1š de janeiro de 2020.

Campo Grande, 11 de novembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda