•

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 13/2019
PROJERO DE LEI DE CONVERSÃO N° 02/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que
estabeleceu
a
Estrutura
Organizacional
da
Administração Direta do Poder Executivo Estadual;
autoriza a extinção da Empresa Paraibana de
Abastecimento e Serviços Agrícolas - EMP ASA; e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO NA LEI N° 8.186/2007
Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados da Lei n° 8.186, de 16
de março de 2007, ficam alterados da seguinte forma:
I - o item 4 da alínea "a" do inciso Ido art. I° passa a vigorar com
a seguinte redação:
"4 - Cerimonial do Governo do Estado."
II - as alíneas "a" e "h" do inciso IV do art. I° passam a vigorar
com a seguinte redação:
"IV .
a), Secretaria de Estado da Educacão
. e da Ciência e Tecnolozia
~ SEECT;


h) Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e
do Meio Ambiente - SEIRHMA;

"
III - o inciso V do caput do art. 3° fica acrescido da alínea "n":
"n) supervisionar, controlar e fiscalizar os Contratos de Gestão, sob
a responsabilidade do Governo do Estado da Paraíba."
IV - nova redação ao caput do inciso IX do art. 3°, com o
acréscimo das sezuintes
alíneas:
..,
"IX - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
m) integrar na componente curricular da educação básica o ensino
das artes visuais, da dança, da música e do teatro;
n) coordenar e gerenciar a política estadual de desenvolvimento
científico e tecnológico;
o) promover o desenvolvimento de pesquisas e o suporte ao
desenvolvimento da indústria de base tecnológica;
p) coordenar a disponibilização de inovações nas áreas científica e
tecnológica, bem como dos recursos humanos profissionais;
q) coordenar o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e
Inovação;
r) gerenciar o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
s) acompanhar o Ensino Superior, a Pesquisa e a Extensão na sua
área de atuação."
V - nova redação à alínea "b" do inciso X do art. 3°:
" SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
a)
.
b) definir diretrlzes e políticas de saúde, inclusive de gestão da rede
de unidades de saúde;
c)

."

VI - nova redação ao caput e alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e
"r" do inciso XVII do art. 3°:
"XVII - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA,
DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE
"a) regular, controlar e fiscalizar o serviço público de fornecimento
de energia elétrica e o desenvolvimento de energias renováveis no Estado;
b) planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil;
c) apoiar o Sistema Estadual de Defesa Civil, nas ações de
preservação, preparação, socorro e reconstrução de áreas atingidas por desastres, em
consonância com o Sistema Nacional de Defesa Civil;
d) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;


e) obras públicas em faixa de divisa estadual;

d) fomentar políticas e ações voltadas à ampliação da infraestrutura
pública;
r) a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à
manutenção e à expansão da infraestrutura, na forma da legislação específica;

"
VII - o inciso XVIII do art. 3° passa a vigorar acrescido das
seguintes alíneas:
"h) coordenar, gerenciar e executar a política de irrigação e de
desenvolvimento da agricultura irrigada; e
i) coordenar, gerenciar e executar a política de fomento financeiro
de projetos agropecuários através do Fundagro e ou, indiretamente, através de convênios,
contratos de repasses, empréstimos e ou qualquer outra forma de ingresso financeiro."
VIII - os §§ 1° e 2° do art. 5° passam a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1° A Secretaria de Estado do Governo, a Secretaria de Estado
do Planejamento, Orçamento, Gestão, a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Humano, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e
da Pesca, Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer são dirigidas, cada uma, por 01
(um) Secretário de Estado, auxiliado por 02 (dois) Secretários Executivos.

§ 2° A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e
Técnologia, a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente e a Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico são
dirigidas, cada uma, por 01 (um) Secretário de Estado, auxiliado por 03 (três) Secretários
Executivos. "
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO NAS SECRETARIAS
Art. r Ficam alteradas as denominações das seguintes secretarias:
I - A Secretaria de Estado da Educação passa a ser Secretaria de
Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT);
II - A Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia passa a ser Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (SEIRHMA).

Da Secretaria

Seção I
de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia

Art. 30 A Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia - SECT
passa a integrar a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Educação e da
Ciência e Tecnologia - SEECT, ao lado da Secretaria Executiva da Gestão Pedagógica e da
Secretaria Executiva de Administração de Suprimentos e Logística.


Parágrafo único. Os atuais cargos da Secretaria Executiva de
Ciência e Tecnologia - SECT ficam redistribuídos do item 17 para o item 9 do anexo IV da
Lei n" 8.186, 16 de março de 2007, sem qualquer acréscimo de quantitativo ou valor,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 40 Fica criada a Gerência de Gestão Pactuada com uma

Subgerência de Acompanhamento e Controle de Gestão Pactuada, vinculada à Secretaria
Executiva de Administração, de Suprimentos e Logística, com os seguintes cargos para serem
acrescidos no item 9 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007:
I - Gerente de Gestão Pactuada da Secretaria de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia, símbolo CGI-1;
II - Subgerente de Acompanhamento e Controle de Gestão
Pactuada, símbolo CGI-2.
Art. 50 A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba
(FAPESQ) fica vinculada à Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia SEECT.
Seção II
Da Secretaria de Estado da Saúde
Art. 60 Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a
Secretaria Executiva de Gestão da Rede de Unidades de Saúde.
Parágrafo único. Vinculam-se à Secretaria Executiva de Gestão da
Rede de Unidades de Saúde:
I - as Unidades Ambulatoriais e Hospitalares;
II - os Hemocentros e Hemonúcleos; e,
III - as Unidades com Gestão Pactuada.
Art. 70 Fica criada a Gerência de Gestão Pactuada com uma
Subgerência de Acompanhamento e Controle de Gestão Pactuada, na Área Instrumental,
vinculada à Secretaria Executiva de Gestão da Rede de Unidades de Saúde, bem como na
Área Finalística, as Gerências Executivas: de Unidades Ambulatoriais e Hospitalares; de
Hemorrede; e de Unidades com Gestão Pactuada, também vinculadas à Secretaria Executiva
de Gestão da Rede de Unidades de Saúde.
Art. 80 O item lOdo Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de
2007, passa a vigorar acrescido dos cargos em comissão criados conforme Anexo II desta Lei.
Seção III
Da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Art. 90 A Gerência Executiva da Defesa Civil da Secretaria de
Estado do Governo passa a compor a estrutura administrativa Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, redistribuindo-se seus cargos para
o item 17 do Anexo IV da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007, na forma do Anexo III.


...

4

Seção IV
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Art. 10. O item 13 do Anexo IV da Lei n" 8.186, de 16 de março de
2007, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

Seção V
Do Gabinete do Governador e Vice-Govemador
Art. 11. Os cargos do Cerimonial

do Governo, atualmente
vinculados à Secretaria de Estado do Governo, nos termos do item 2 do Anexo IV da Lei n°
8.186, de 16 de março de 2007, passam ser vinculados ao Gabinete do Governador, sendo
redistribuídos para o item 1 do Anexo IV da citada Lei, conforme Anexo IV desta Lei.
Seção VI

Da Secretaria de Estado da Administração
Art. 12. A Superintendência de Coordenação e Supervisão de
Contratos de Gestão - SCSCG, criada pela Lei n° 11.232, de 11 de dezembro de 2018, passa a
ficar vinculada à Secretaria de Estado da Administração.
Art. 13. A Tabela dos cargos da Superintendência de Coordenação
e Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG, constantes do -Anéxo Único da Lei n" 11.232,
de 11 de dezembro de 2018, passa a integrar o item 5 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de
março de 2007.
Art. 14. Fica criado o cargo de Ouvidor, simbolo CAD-6, no item 5
do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007.
Seção VII
Da Secretaria de Estado da Cultura
Art. 15. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura,
um cargo de Secretário Geral do Conselho Estadual de Cultura.- símbolo CAD-7. - Que será
acrescido ao item 14 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007.

.

CAPÍTULO III
DA FUSÃO, DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção
da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas - EMPASA, cuja criação foi
autorizada pela Lei n° 5.398, de 15 de maio de 1991.

Art.

17. A Secretaria

de Estado do Desenvolvimento
da
Agropecuária e da Pesca - SEDAP passa a exercer as finalidades, competências, atribuições e
serviços da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas - EMP ASA.

Parágrafo único. A estrutura de cargos da SEDAP, constante do
item 18 do Anexo IV da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007, fica acrescida da tabela única
instituída na forma do Anexo V desta Lei.


·..

,

Art. 18. O Estado da Paraíba responderá solidariamente pelo ativo
e passivo deixados pela EMPASA, decorrentes de norma legal, ato administrativo ou
contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, principalmente as relacionadas com
as dívidas previdenciárias e tributárias.
Art. 19. O Poder Executivo poderá quanto aos contratos em vigor,
celebrado pela EMPASA, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou
rescisão.
Art. 20. A Secretaria de Estado da Administração supervisionará o
processo de inventário da EMPASA.
§ 10 Os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza
destinados à EMPASA serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o
financiamento das atividades sociais até à conclusão dos trabalhos de inventariança.
§ r Os processos judiciais em que a EMPASA seja parte, ativa ou
passiva, serão pagos com recursos oriundos do patrimônio das unidades extintas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A extinção e a absorção de atividades e serviços por
secretarias e órgãos de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:
I - o acervo patrimonial dos órgãos extintos, transferidos ou
incorporados por esta Lei será transferido para as secretarias que tiverem absorvido as
correspondentes competências;
II - o quadro de servidores efetivos dos órgãos extinto ou
incorporado será transferido para as secretarias e órgãos que tiverem absorvido as
correspondentes competências;
III - os servidores integrantes da EMPASA terão garantidos todos
os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive o pagamento de
gratificação de desempenho ou de produtividade, que por lei sejam passíveis de incorporação,
sem alteração de cargo ou de tabela remuneratória, e integrarão quadro em extinção nos
órgãos ou nas entidades incorporadores, sendo facultada aos órgãos e entidades
incorporadores, aos seus critérios exclusivos, a cessão de servidor, irrecusável para este, com
ônus para a origem. à outra entidade ou órgão da administração direta e indireta estadual.
independentemente do disposto no inciso II do art. 35 e no inciso I do art. 90 da Lei
Complementar Estadual n° 58, de 30 de dezembro de 2003;
IV - a desativação das unidades extintas será realizada mediante
inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos
contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação
aplicável em cada caso.
Art. 22. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias previstas na proposta Orçamentária de 2019
em favor dos órzãos extintos. transferidos ou incoroorados Dor esta Lei, mantida a mesma
classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, conforme definida na LDO de 2019, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
__"

;a:

...


1

assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 23. São transferidas aos órgãos que receberam as atribuições
pertinentes e a seus titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou
específicas dos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei.
Art, 240 É o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei
Nacional n" 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis e imóveis dos órgãos e
entidades extintos para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais
do Estado.
Art. 25. Os processos judiciais em que a EMPASA seja parte,
ativa ou passiva, ficarão sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado.
Art, 26. O art. IOda Lei n° 11.232, de 11 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica criada a Superintendência de Coordenação e
Supervisão de Contratos de Gestão - SCSCG, órgão de Regime Especial, vinculado à
Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de supervisionar, controlar e
fiscalizar os Contratos de Gestão, sob a responsabilidade do Governo do Estado da Paraíba,
nos termos desta Lei e de outras normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes."
Art, 27. Ficam revogadas as alíneas "i" e ')" do inciso I do caput
do art. 30 da Lei 8.186, de 16 de março de 2007.
Art, 280 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de abril de 2 9.

Presid!nte.

)

/

~<
/

/


ANEXO I
Cargos
Secretário Executivo da Ciência e Tecnologia da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos

Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Secretário do Secretário Executivo da Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Executivo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos) do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Secretário da Gerencia Executiva de
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Operacional de Informação, Articulação e
Cooperação da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Estudos, Projetos e
Programas da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Gestão do Fundo de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia

.......

Símbolo

Quantitativo

CDS-2

01

CAD-7

01

CGF-l

01

01

Secretário da Gerencia Executiva de
Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico da Secretaria de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia

FGT-l

01

CGF-2

01

Gerente Operacional de Informação,
Articulação e Cooperação da Secretaria
de Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia

CGF-2

01

CGF-2

01

Gerente Operacional de Estudos, Projetos
e Programas da Secretaria de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia

CGF-2

01

01

Gerente Operacional de Gestão do Fundo
de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico da Secretaria de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia

CGF-2

01

Símbolo

Quantitativo

Cargos Transformados

CDS-2

01

Tecnologia da Secretaria de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia

Secretário Executivo da Ciência e

CAD-7

01

CGF-l

01

FGT-l

CGF-2

Secretário do Secretário Executivo da
Ciência e Tecnologia da Secretaria de
Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Executivo de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico da Secretaria de
Estado da Educação e da Ciência e
Tecnologia


t
ANEXO II
10 - Secretaria de Estado da Saúde

.....................................................

Secretário Executivo de Gestão da Rede de
Unidades de Saúde da Secretaria de Estado da
Saúde
Secretário do Secretário Executivo de Gestão da
Rede de Unidades de Saúde da Secretaria de
Estado da Saúde
Agente Condutor de Veículos I da Secretária
Executiva de Gestão da Rede de Unidades de
Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
Gerente de Gestão Pactuada da Secretária
Executiva de Gestão da Rede de Unidades de
Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
Subgerente de Acompanhamento e Controle da
Gestão Pactuada da Secretária Executiva de
Gestão da Rede de Unidades de Saúde da
Secretaria de Estado da Saúde
Gerente Executivo de Unidades Ambulatoriais e
Hospitalares da Secretária Executiva de Gestão
da Rede de Unidades de Saúde da Secretaria de
Estado da Saúde
Gerente Executivo de Hemorrede da Secretária
Executiva de Gestão da Rede de Unidades de
Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
Gerente Executivo de Unidades com Gestão
Pactuada da Secretária Executiva de Gestão da
Rede de Unidades de Saúde da Secretaria de
Estado da Saúde

CDS-2

01

CAD-7

01

CSE-l

01

CGI-l

01

CGI-2

01

CGF-l

01

CGF-l

01

CGF-l

01


·

t

ANEXO III
17 - Secretaria de Estado da Infraestrutura,

dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
,

,

,

e

_rmm:mnI~~~~
Gerente Executivo
de Defesa Civil
Estadual
Gerente
Operacional de
Defesa Civil
Gerente
Operacional de
Apoio Logístico
Secretário da
Gerência Executiva
de Defesa Civil

CGF-I

1

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-I

1

Gerente Executivo
de Defesa Civil
Estadual
Gerente
Operacional de
Defesa Civil
Gerente
Operacional de
Apoio Logístico
Secretário da
Gerência Executiva
de Defesa Civil

,

CGF-I

1

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-I

1

CAD-I

1

CAD-7

1

CAD-4

1

CAD-5

3

ANEXO IV
1- Gabinete do Governador e do Vice-Governador

Governo
Secretário do
Chefe do
Cerimonial do
Governo
Coordenador de
Apoio Técnico
do Cerimonial do
Governo
Mestre de
Cerimônia

CAD-l

1

CAD-7

1

CAD-4

1

CAD-5

3

Governo
Secretário do
Chefe do
Cerimonial do
Governo
Coordenador de
Apoio Técnico do
Cerimonial do
Governo
Mestre de
Cerimônia


..

t
ANEXO V
18 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca

01
CGF-l
de

01

Projetos

Gerente Operacional de Piscicultura
de Riachão de Araruna
Gerente Operacional de Piscicultura
de Patos
Chefe do Núcleo de Arrecadação na
Gerência Regional de Campina
Grande
Chefe do Núcleo de Segurança e
Serviços Gerais na Gerência Regional
de
Grande
Chefe do Núcleo de Mercado na
Gerência Regional de Campina
Grande
Chefe do Núcleo de Arrecadação na
Gerência
de Patos
Chefe do Núcleo de Segurança e
Serviços Gerais na Gerência Regional
de Patos
Chefe do Núcleo de Mercado na
Gerência
de Patos
Agente de Orientação de Mercado

CGF-2
CGF-2

01
01
01

CGF-3
CGF-3

01

CGF-3

01

CGF-3

01

CGF-3

01

CGF-3

01

CGF-3

12


..

t

ANEXO VI
13 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Cargo
Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano
Secretário Executivo de Assistência Social
Secretário Executivo de Economia Solidaria
Coordenador da Casa dos Conselhos
Secretário de Conselho Estadual da Pessoa com
Deficiência
Secretário de Conselho Estadual da Criança e Adolescente
Secretário de Conselho Estadual da Assistência Social
Secretário de Conselho Estadual do Idoso
Secretário de Conselho Estadual CONSEA
Secretário de Conselho Estadual do Trabalho e Emprego CETE
Secretário da Comissão Intergestora Bipartite - CIB
Secretário da Câmara Intersecretarial de Segurança
Alimentar e Economia Solidária(CAISAN)
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Assessor de Gabinete da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Secretário do Secretário de Estado do Desenvolvimento
Humano
Secretário do Secretário Executivo de Assistência Social
Secretário do Secretário Executivo de Economia Solidaria
Coordenador da Assessoria de Imprensa da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano
Assessor de Imprensa da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Coordenador da Assessoria Técnico-Normativa e Controle
Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano
Assistente da Assessoria Técnico-Normativa e Controle
Interno a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano
Coordenador da Assessoria de Controle Interno
Assessor Técnico da Assessoria Técnica da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano
Assessor para Assuntos de Inclusão Produtiva Rural da
Secretaria Executiva de Economia Solidária
Assessor para Assuntos Parlamentares da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano
Assessor para Assuntos de Artesanato da Secretaria
Executiva de Economia Solidária
Assessor Técnico da Gerência de Convênios e Projetos da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Assessor Técnico da Gerência Executiva do Pró-Alimento

Simbolo
CDS-I
CDS-2
CDS-2
CAD-7

l()uantitativo
1
1
1
1

CAD-6

1

CAD-6
CAD-6
CAD-6
CAD-6

1
1
1
1

CAD-6

1

CAD-6

1

CAD-6

1

CAD-3

1

CAD-4

3

CAD-6

1

CAD-7
CAD-7

1
1

CAD-4

1

CAD-7

2

CAD-4

1

CAD-6

2

CAD-4

1

CAD-7

3

CAD-7

1

CAD-7

1

CAD-7

1

CAT-l

4

CAT-I

2


..

\

.

Assessor Técnico da Gerência Executiva de Vigilância
Socioassistencial
Assessor Técnico de Fiscalização
Consultor Técnico da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Consultor Técnico da Secretaria Executiva de Economia
Solidária
Gerente Financeiro dos Fundos Públicos
Subgerente de Execução e Controle
Contador do Fundo de Apoio às Ações Cidadãs
Contador do Fundo Estadual de Assistência Social
Contador do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente
Contador do Fundo Estadual do Idoso
Gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Subgerente de Planejamento e Orçamento da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano
Subgerente de Finanças da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Gerente de Liquidação da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Assistente Técnico da Gerência de Liquidação
Gerente de Convênios e Projetos da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Humano
Subgerente de Execução e Controle
Subgerente de Acompanhamento e Monitoramento
Gerente de Administração e de Tecnologia da Informação
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Subgerente de Transportes
Subgerente de Recursos Humanos
Subgerente de Tecnologia da Informática
Chefe de Núcleo de Suporte e desenvolvimento Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Chefe de Núcleo de Suporte e desenvolvimento - Regional
Gerente de Patrimônio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano
Subgerente de Controle de Patrimônio
Chefe de Núcleo de Manutenção do Patrimônio
Diretor do Sistema Unico da Assistência Social
Gerente Executivo da Gestão do Trabalho
Gerente Operacional de Regulação do SUAS
Gerente Executivo de Protecão Social Básica
Gerente Operacional do Programa Cidade Madura
Gerente Operacional dos Centros Sociais Urbanos
Gerente Operacional do Cadastro Unico e Programa Bolsa
Família
Gerente Operacional dos Serviços, Programas, Projetos e
Beneficios do SUAS
Gerente Executivo de Proteção Social Especial
Gerente Operacional de Media Complexidade
Chefe de Núcleo de Acompanhamento dos CREAS

CAT-I

2

CAT-l

2

CAD-4

1

CAD-4

1

CGI-l
CGI-2
CGI-2
CGI-2
CGI-2
CGI-2

1
1
1
1
1
1

CGI-I

I

CGI-2

1

CGI-2

1

CGI-l

1

CAT-l

4

CGI-l

1

CGI-2
CGI-2

1
1

CGI-l

1

CGI-2
CGI-2
CGI-2

1

CGI-3

1

CGI-3

3

CGI-l

1

CGI-2
CGI-3
CDS-3
CGF-l
CGF-2
CGF-I
CGF-2
CGF-2

1
1
1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-l
CGF-2
CGF-3

1
1
1

1

1

1
1
1

1
1


ii

Chefe de Núcleo das Ações Estratégicas do PETI
Gerente Operacional de Alta Complexidade
Chefe de Núcleo das Casas Lares e Família Acolhedora
Chefe de Núcleo de Acolhida Especial
Chefe de Núcleo de Acolhimento Institucional de
População de Rua
Gerente Operacional do SINASE
Gerente Executivo de Vigilância Socioassistencial
Diretor de Assistência Social e de Segurança Alimentar e
Nutricional
Gerente Executivo de Apoio A Programas
Governamentais
Gerente Executivo de Pró-Alimento
Gerente Operacional do Programa de Aquisição de
Alimentos - PAAlLeite
Gerente Operacional de Controle Administrativo do
Programa Pró-Alimento
Gerente Operacional de Monitoramento e Avaliação
Gerente Operacional dos Serviços, Programas, Projetos e
Benefícios
Gerente Executivo de Segurança Alimentar e Nutricional
Gerente Operacional de Assistência Alimentar e
Nutricional
Gerente Operacional dos Restaurantes Populares
Gerente Operacional do Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA
Gerente Executivo das Casas da Cidadania
Gerente Operacional da Casa da Cidadania
Gerente Operacional do Programa Cidadão
Subgerente do Programa Cidadão
Chefe de Núcleo de Suporte Tecnológico do Programa
Cidadão
Chefe de Núcleo de Inclusão Social do Programa Cidadão
Gerente Executivo de Trabalho, Emprego e Renda
Gerente Operacional Administrativo de Trabalho,
Emprego e Renda
Gerente Operacional de Articulação Empresarial e
Sindical
Chefe do Núcleo de Arquivo do SINE
Chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação do SINE
Chefe de Patrimônio do SINE
Gerente Operacional de Qualificação Profissional
Chefe do Núcleo de Captação de Vagas do SINE
Chefe do Núcleo do Sistema de Acesso Autorizado do
SIINE
Chefe do Núcleo de Seguro desemprego do SINE
Chefe do Núcleo de Intermediação de Mao de Obra do
SINE
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Primeira Região

CGF-3
CGF-2
CGF-3
CGF-3

1
1
1
1

CGF-3

1

CGF-2
CGF-l

1
1

CDS-3

1

CGF-l

1

CGF-l

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-l

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-l
CGF-2
CGF-2
CGF-3

1
34
1
1

CGF-3

1

CGF-3
CGF-l

1
1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-3
CGI-2
CGI-2
CGF-2
CGF-3

1
1
1
1
1

CGF-3

1

CGF-3

1

CGF-3

1

CGF-2

1


Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Segunda Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Terceira Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da Quarta
Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da Quinta
Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da Sexta
Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da Sétima
Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da Oitava
Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da Nona
Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Décima Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Décima Primeira Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Décima Segunda Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Décima Terceira Região
Gerente Regional do desenvolvimento Humano da
Décima Quarta Região
Diretor de Centro Integrado
Diretor de Centro Social Urbano
Diretor do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
Coordenador do Condomínio do Cidade Madura
Diretor de Restaurante Popular
Diretor do Posto do SINE
Gestor do Programa Estadual de Políticas Anti-Drogas
Gerente Executivo de Economia Solidária
Gerente Operacional de Economia Solidária e Resíduos
Sólidos
Gerente Operacional de Finanças Solidárias
Gerente Operacional de Artesanato
Gerente Executivo dos Centros Públicos de Economia
Solidária
Gerente Operacional do Centro Público de Economia
Solidária
Gerente Executivo das Casas de Economia Solidária
Gerente Operacional da Casa de Economia Solidária

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CAC-l
CAC-l
CAC-l
CAC-l
CAC-2
CAC-l
CDS-3
CGF-l

1
16
1
5
20
1
1

CGF-2

1

CGF-2
CGF-2

1
1

CGF-l

1

CGF-2

4

CGF-l
CGF-2

1
5

10