ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.214, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 - D.O. 23.09.09.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a criação da Carreira
dos Profissionais do Desenvolvimento
Econômico e Social e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista
o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um
dos seguintes itens:
a) Curso de Graduação em nível superior na área de atuação do órgão
ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) Curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas
e sessenta) horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se
encontra lotado ou em exercício;
c) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação na área de
atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício,
com fração mínima de 20 (vinte) horas.
III - Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um
dos seguintes itens:
a) Curso de formação em Administração Pública de nível superior de no
mínimo 300 (trezentas) horas;
b) Curso de Graduação em nível superior na área de atuação do órgão
ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
c) Curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta)
horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado
ou em exercício;
d) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de
atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício,
com fração mínima de 20 (vinte) horas.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um
dos seguintes itens:
a) 03 (três) cursos de especialização com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas em cada curso, na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) Curso de Graduação em nível superior na área de atuação do órgão
ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
c) Título de Mestre, de Doutor ou de PhD.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 5 (cinco) anos
da Classe C para D.


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§ 3º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho
anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 2º O Art. 9º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
I - Classe A: Habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso
de educação profissional técnico de nível médio completo;
II - Classe B: Requisitos estabelecidos para a Classe A mais 200 (duzentas)
horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação
do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de
20 (vinte) horas;
III - Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B mais um dos
seguintes itens:
a) 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento
na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra
lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
b) Curso de capacitação de no mínimo 200 (duzentas) horas em
Administração Pública.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C mais um dos
seguintes itens:
a) Habilitação em curso de formação de nível superior completo com
diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
b) Curso de capacitação, de no mínimo 200 (duzentos) horas, em
administração publica e/ou de aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do
órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20
(vinte) horas;
c) Curso de especialização com carga horária mínima 360 (trezentas e
sessenta) horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se
encontra lotado ou em exercício.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 5 (cinco) anos
da Classe C para D.
§ 3º Cada Classe desdobra-se em 12 níveis, indicados por numerais arábicos,
que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do
servidor e ao cumprimento do Interstício de 03 (três) anos.”
Art. 3º O Art. 10 da Lei nº 7.554, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 (...)
§1º (...)
I - (...)
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 100 (cem)
horas de cursos de capacitação, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais cursos de
capacitação de 100 (cem) horas, com fração mínima de 20 (vinte) horas.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, mais um dos
seguintes itens:
a) Habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de
educação profissional técnico de nível médio completo;
b) Cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 150 (cento e
cinquenta) horas, com fração mínima de 20 (vinte) horas.


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§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 5 (cinco) anos
da Classe C para D.
§ 3º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão e obedecerá a avaliação de desempenho
anual do servidor e ao cumprimento do Interstício de 03 (três) anos.”
Art. 4º Os atuais servidores da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico
e Social poderão requerer o enquadramento na Classe imediatamente superior a que ocupam, desde que tenham
obtido a titulação exigida até 31 de maio de 2009.
Parágrafo único O direito de enquadramento previsto no caput fica condicionado
a apresentação da titulação exigida para a Classe imediatamente superior em até 30 (trinta) dias da publicação
desta lei.
Art. 5º Os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001,
alterada pela Lei nº 8.088, de 19 de janeiro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos
I, II, III, IV, V, e VI da presente lei.
Art. 6º O Art. 7º da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
(...)
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um
dos seguintes itens:
a) 03 (três) cursos de especialização com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas em cada curso, na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
(...)”
Art. 7º Os atuais servidores Técnicos da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental
do Governo, que estejam enquadrados na classe “C” e que não foram alcançados pelo Art. 4º da Lei nº 9.094,
de 15 de janeiro de 2009, poderão requerer o enquadramento imediato na classe superior a que ocupa, desde
que tenham obtido a titulação exigida até 31 de maio de 2009.
Parágrafo único O direito de enquadramento previsto no caput fica condicionado
à apresentação da titulação exigida para a classe imediatamente superior em até 30 (trinta) dias da publicação
desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2010.
Art. 9º Fica revogado o § 4º, do Art. 9º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001,
acrescentado pela Lei nº 8.088, de 19 de janeiro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO I
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
40 HS
Classe
A
B
C

D

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

2.414,21
2.519,84
2.625,45
2.731,08
2.836,71
2.942,31
3.047,93
3.153,56
3.259,18
3.364,80
3.465,74
3.569,72

2.897,05
3.023,79
3.150,55
3.277,29
3.404,02
3.530,79
3.657,52
3.784,27
3.911,01
4.037,76
4.158,89
4.283,65

3.621,31
3.779,74
3.938,16
4.096,60
4.255,03
4.413,47
4.571,89
4.730,33
4.888,75
5.047,20
5.198,61
5.354,57

4.526,64
4.730,33
4.943,21
5.165,65
5.398,10
5.641,02
5.894,85
6.160,12
6.437,34
6.727,01
6.928,81
7.136,68

ANEXO II
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
30 HS
Classe
A
B
C

D

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

1.810,66
1.891,12
1.971,59
2.052,07
2.132,52
2.213,01
2.293,47
2.373,93
2.454,40
2.534,86
2.599,31
2.677,29

2.150,16
2.245,70
2.341,27
2.436,82
2.532,39
2.627,94
2.723,50
2.819,05
2.914,61
3.010,17
3.119,17
3.212,74

2.715,97
2.836,71
2.957,39
3.078,12
3.198,82
3.319,55
3.440,25
3.560,95
3.681,67
3.802,37
3.898,96
4.015,93

3.394,98
3.547,77
3.707,40
3.874,25
4.048,58
4.230,78
4.421,13
4.620,11
4.828,01
5.045,27
5.196,60
5.352,51


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ANEXO III
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
40 HS
Classe
A
B
C

D

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

872,42
910,28
948,13
985,98
1.023,83
1.061,70
1.099,55
1.137,42
1.175,28
1.213,14
1.249,53
1.287,01

1.053,47
1.099,55
1.145,66
1.191,74
1.237,83
1.283,92
1.330,02
1.376,11
1.422,20
1.468,28
1.512,33
1.557,69

1.308,61
1.366,21
1.423,83
1.481,43
1.539,05
1.596,68
1.654,28
1.711,90
1.769,50
1.827,12
1.881,93
1.938,39

1.635,76
1.709,37
1.786,30
1.866,68
1.950,68
2.038,47
2.130,20
2.226,05
2.326,22
2.430,89
2.503,82
2.578,92

ANEXO IV
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
30 HS
Classe
A
B
C

D

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

654,31
683,37
728,90
741,52
770,59
799,64
828,72
857,79
886,87
915,93
937,15
965,26

790,11
825,22
860,32
895,44
930,53
965,64
1.000,77
1.035,87
1.070,99
1.106,09
1.134,24
1.168,27

981,46
1.025,08
1.068,71
1.112,31
1.155,95
1.199,57
1.243,18
1.286,80
1.330,42
1.374,04
1.411,45
1.453,80

1.226,84
1.282,02
1.339,72
1.399,99
1.463,00
1.528,83
1.597,64
1.669,53
1.744,68
1.823,19
1.877,86
1.934,20


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ANEXO V
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
40 HS
Classe
A
B
C

D

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

606,29
633,04
659,80
686,53
713,29
740,03
766,79
793,52
820,28
847,04
872,45
898,62

855,94
900,53
945,12
989,69
1.034,27
1.078,84
1.123,42
1.168,02
1.212,58
1.257,16
1.294,87
1.333,73

1.069,92
1.118,09
1.168,38
1.220,98
1.275,91
1.333,33
1.393,33
1.456,03
1.521,55
1.590,02
1.637,71
1.686,84

1.337,43
1.397,62
1.460,49
1.526,21
1.594,90
1.666,67
1.741,66
1.820,05
1.901,95
1.987,52
2.047,15
2.108,55

ANEXO VI
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
30 HS
Classe
A
B
C

D

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

454,72
474,93
495,14
515,35
535,53
555,75
575,93
596,15
616,35
636,56
654,34
673,97

641,96
652,67
663,36
674,05
684,76
695,45
706,16
716,86
727,55
738,26
971,15
1.000,30

802,45
838,55
876,28
915,71
956,93
1.000,00
1.045,00
1.092,02
1.141,17
1.192,52
1.228,28
1.265,13

1.003,07
1.048,20
1.095,37
1.144,65
1.196,18
1.249,99
1.306,24
1.365,02
1.426,45
1.490,66
1.535,36
1.581,42