CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 868/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.247/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui
o
Estatuto
da
Mulher
Parlamentar e Ocupante de Cargo ou
Emprego Público no Estado da Paraíba e
adota providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou
Emprego Público no âmbito do Estado da Paraíba, com a finalidade de dispor sobre os
mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou
coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para
assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o art. 5°, inciso I, da
Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das
mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das
Nações Unidas.
Art. 2º É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas:
I - eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de
violência política e perseguição, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres no
exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;
II - assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas
à partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas;
III - desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação
de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.
Art. 3º Os dispositivos desta Lei passam a ser obrigatórios em todas as instâncias
da esfera política e dos entes públicos no âmbito estadual, tendo como foco a proteção
das mulheres.
Art. 4º São deveres a serem observados e cumpridos:
I - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar
como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que
contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e
alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;
II - prevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres;
III - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção,
exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que tenha a finalidade ou resultado de anular
ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na
vida pública;


IV - fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para
alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 5º Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as
seguintes definições:
I - assédio político: Entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de
pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas,
diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito
de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzila ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão,
no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos;
II - violência política: Entende-se por violência política as ações, condutas ou
agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de
pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o
propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo,
para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer
em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.
Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as
mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:
I - imponham, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não
relacionadas com as funções e competências do seu cargo;
II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do
exercício da função parlamentar;
III - proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam
ao exercício inadequado de suas funções políticas;
IV - impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes,
durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a
tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade e condições com os
homens;
V - forneçam ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas
acerca da identidade ou sexo da candidata;
VI - impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo
de licença justificada;
VII - restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões,
solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos
regulamentos estabelecidos;
VIII - imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício
dos direitos políticos;
IX - apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de
salários;
X - discriminem por razões que se relacionem à cor, idade, sexo, nível de
escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou
filosófica, orientação sexual, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de
saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra que
tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou
exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais
legalmente reconhecidas;
XI - discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, parto ou puerpério,
impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais
reconhecidos por Lei;
XII - divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o
objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença
do cargo exercido ou postulado;


XIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao
cargo exercido;
XIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou
intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao
interesse público.
Art. 7º Será objeto de investigação dos órgãos competentes e jurisdicionais,
qualquer ato realizado por mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para o exercício de
função pública quando se originarem comprovadamente de assédio ou violência política
praticados contra elas.
Art. 8º Poderão ser criados pelo Poder Executivo, mecanismos de concepção,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de
prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através de
parcerias com órgãos estatais e instituições privadas.
Art. 9º Caberá aos entes públicos governamentais e não governamentais, no
âmbito do Estado da Paraíba, realizar ações internas de informação e conscientização
sobre os princípios e conteúdos da presente Lei.
Art. 10. As denúncias de que trata esta Lei poderão ser apresentadas pela vítima,
pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por
escrito, perante as autoridades competentes.
Art. 11. Os servidores públicos que tenham conhecimento de atos de assédio ou
violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública
deverão comunicar o fato às autoridades competentes.
Art. 12. Em caso de ocorrência de ato de assédio ou violência política, conforme
descrito no art. 5° desta Lei, a vítima poderá optar pela via administrativa e denunciar o
caso perante à instituição a que pertencer(em) o(s) agressor(es) ou agressora(s), a fim de
que seja instaurado processo e aplicadas sanções disciplinares ou administrativas
correspondentes, de acordo com o procedimento estabelecido por Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.