ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.587, DE 06 DE JULHO DE 2011 - D.O. 06.07.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Instituí o Programa Estadual de Saúde Mental no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O programa de que trata este artigo definirá políticas públicas e atividades
voltadas à saúde mental dos mato-grossenses.
Art. 2º O Programa de Saúde Mental no Estado de Mato Grosso tem por objetivo:
I - instruir e melhorar as ações de saúde mental a todos os níveis de prestação de cuidados;
II - promover o diagnóstico e o tratamento precoce das perturbações mentais, neurológicas e
psicossociais para evitar danos dificilmente reabilitáveis e prevenir a cronicidade, através da integração dos cuidados de
saúde mental nos cuidados de saúde primários;
III - proporcionar medidas que possibilitem a reabilitação, permitindo que a incapacidade
gerada pela doença seja minimizada, e que a reinserção do indivíduo na família e sociedade seja facilitada;
IV - instruir, educar e capacitar os profissionais de saúde a todos os níveis de prestação de
cuidados assim como os que ainda estão em formação, de forma a permitir uma melhoria na prestação de cuidados no
âmbito da saúde mental;
V - distribuir medicamentos para tratamento de distúrbios mentais gratuitamente; e
VI - desenvolver ações destinadas à família do doente mental.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, ficando autorizada a sua suplementação se necessária.
Art. 4º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2011.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.