ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 865/2018
PROJETO DE LEI N° 1.653/2017
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre a criação de ferramenta
virtual para apresentação de defesas de
competência
estadual
no
sítio
do
DETRANIPB.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Fica assegurado, a todos os cidadãos, o direito de fazer uso de

ferramenta virtual, disponibilizada por meio da página eletrônica oficial do DETRANPB, com finalidade de apresentação de defesa de autuação e recurso, de competência
estadual, em 1a e 2a instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito,
em consonância com o que prevê o § 4°, do artigo 6°, da Resolução CONTRAN n°
299/08.
Parágrafo único. A ferramenta virtual a que se refere o caput deste
artigo apenas será disponibilizada para utilização mediante senha pessoal de acesso ou
certificado digital.
Art. r Para fins desta Lei, a interposição de defesa ou recurso por meio

eletrônico deverá estar devidamente instituída e de acordo com os requisitos dispostos
na Resolução n" 299/CONTRAN, sob pena de não ser conhecida.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua

publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 16 de maio de 2018.

Presidente