










DECRETO
Nº 36.465, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Ajustes SINIEF 14/2009 e 04/2010, publicados no Diário Oficial da União de
16 de dezembro de 2009 e 13 de julho de 2010, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajustes
SINIEF 14/2009 e 04/2010).
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO FISCAL DE
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
 
DAS
ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
1.126 - Compra para
utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 –
efeitos a partir 01.01.2011)
 
Entrada de
mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.
 
1.128 - Compra para
utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF 04/2010
– efeitos a partir 01.01.2011)
 
Entrada de
mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.
..........................................................................................................................
1.900 -
OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
1.934 - Entrada
simbólica de mercadoria recebida para depósito ou armazém geral (ACR Ajuste
SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 01.07.2010)
 
Entrada simbólica de
mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja
remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "5.934 - Remessa
simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".
..........................................................................................................................
2.100 - COMPRAS PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
2.126 - Compra para
utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 –
efeitos a partir 01.01.2011)
 
Entrada de
mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.
 
2.128 - Compra para
utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF 04/2010
– efeitos a partir 01.01.2011)
 
Entrada de
mercadoria a ser utilizada na prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
..........................................................................................................................
2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
2.934 - Entrada
simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral (ACR
Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 01.07.2010)
 
Entrada simbólica de
mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja
remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "6.934 - Remessa
simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado".
..........................................................................................................................
3.100 -
COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
..........................................................................................................................
3.126 - Compra para
utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 –
efeitos a partir 01.01.2011)
 
Entrada de
mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS
..........................................................................................................................
3.128 - Compra para
utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (ACR Ajuste SINIEF 04/2010
– efeitos a partir 01.01.2011)
 
Entrada de
mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.
..........................................................................................................................
5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
..........................................................................................................................
5.210 - Devolução de
compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF 04/2010 –
efeitos a partir 01.01.2011)
 
Devolução de
mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviços, cuja entrada
tenha sido classificada nos códigos “1.126 - Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ISSQN”. 
..........................................................................................................................
5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
5.923 - Remessa de
mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com
armazém geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir
de 01.07.2010)
 
Saída correspondente
à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja
venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 - Venda de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 - Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem
do adquirente originário, em venda à ordem”, bem como remessa, por conta e
ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito
fechado ou armazém geral. 
..........................................................................................................................
5.934 - Remessa
simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado (ACR
Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 01.07.2010)
 
Remessa simbólica de
mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, efetuada nas
situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência da
mercadoria em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo
remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. 
..........................................................................................................................
6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
..........................................................................................................................
6.210 - Devolução de
compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF 04/2010 –
efeitos a partir 01.01.2011)
 
Devolução de
mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviços, cuja entrada
tenha sido classificada nos códigos “2.126 - Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 - Compra para utilização na
prestação de serviço sujeita ao ISSQN”.
..........................................................................................................................
6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
6.923 - Remessa de
mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com
armazém geral ou depósito fechado (NR Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir
de 01.07.2010)
 
Saída correspondente
à entrega de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem, cuja
venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 - Venda de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 - Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem
do adquirente originário, em venda à ordem”, bem como remessa, por conta e
ordem de terceiros, de mercadoria depositada ou para depósito em depósito
fechado ou armazém geral. 
..........................................................................................................................
6.934 - Remessa
simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado (ACR
Ajuste SINIEF 14/2009 – efeitos a partir de 01.07.2010)
 
Remessa simbólica de
mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, efetuada nas
situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência da
mercadoria em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo
remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. 
 
7.200 - DEVOLUÇÕES DE
COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE
VALORES
..........................................................................................................................
7.210 - Devolução de
compra para utilização na prestação de serviço (NR Ajuste SINIEF 04/2010 –
efeitos a partir 01.01.2011)
 
Devolução de mercadoria
adquirida para utilização na prestação de serviço, cuja entrada tenha sido
classificada nos códigos “3.126 - Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 - Compra para utilização na prestação de
serviço sujeita ao ISSQN”.
........................................................................................................................
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.