










DECRETO
Nº 42.029, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$
6.400.000,00 em favor Fundo Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas com a operacionalização do
Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões
e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO FILHO
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.1033.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


6.400.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


6.400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 -
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.125.1028.4422
  - Fortalecimento do Controle Social


 


1.100.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


5.300.000,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


5.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.