










DECRETO
Nº 38.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS na importação de produtos para utilização no processo
produtivo de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e
de polímero de polietileno tereftalato - PET.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
que relaciona produtos beneficiados com diferimento do ICMS desde que
importados por indústria fabricante de polímero, de fibra ou filamento de
poliéster, de ácido tereftálico ou de polímero de polietileno tereftalato -
PET, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO 36
 
Produtos Beneficiados com
Diferimento desde que Importados por Indústria Fabricante de Polímero, de Fibra
ou Filamento de Poliéster, de Ácido Tereftálico, de Paraxileno e de Polímero de
Polietileno Tereftalato - PET
(art. 13, XL)
 



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PERÍODO DE
  VIGÊNCIA




...............................................


................


......................................




triacetato de antimônio


2912.29.90


1º.9.2012
  a 31.12.2026
 




fieiras para extrusão


8448.20.10




pó metálico para filtração


8448.20.90




jets de entrelaçamento e migração


8448.20.90




preparações para o tratamento de matérias têxteis


3403.
  11.10 e
3403. 91.10




óleo para siliconagem de fieiras


3910.00.19




discos de poliuretano


8448.20.90




acetato de n-propila


2915.39.31




ácido oxálico


2917.11.10




catalisador HPCCU


3815.90.99




ácido fosfórico


2809.20.11




dietilenoglicol - DEG


2909.41.00


1º.9.2012 a
  31.12.2013




Trietilenoglicol - TEG


2909.49.21



......................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.