ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 09.01.14.
Autor: Deputado Riva
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa
obrigações para os contribuintes que promoverem saídas
de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração de
recursos minerais indicados nas condições que especifica,
bem como para os substitutos tributários nas operações
com combustíveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterado pela Lei nº 8.001, de
27 de março de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Os recursos do Fundo de que trata esta lei serão repartidos entre o Estado e os
municípios, sendo que:
I - 50% (cinquenta por cento) do total serão destinados ao Estado, para aplicação na
Política Estadual de Habitação, pavimentação e recuperação de rodovias estaduais pavimentadas;
II - 50% (cinquenta por cento) do total será distribuído aos municípios, para
aplicação nas obras e serviços do Sistema de Transportes, repartidos por critérios estabelecidos no
regulamento, observando os seguintes critérios para a composição do índice:
a) 30% (trinta por cento) para rodovias estaduais não pavimentadas;
b) 30% (trinta por cento) para as estradas municipais não pavimentadas;
c) 30% (trinta por cento) de acordo com o IDH - Índice de Desenvolvimento
Humano/Invertido;
d) 5% (cinco por cento) pela população;
e) 5% (cinco por cento) repartido de acordo com a arrecadação do FETHAB
por município.
(...)
§ 7º Na regulamentação deverá o Decreto prever a fórmula do cálculo e a data para
divulgação dos índices preliminares definidos no inciso II deste artigo, bem como os prazos para sua
impugnação por parte dos gestores municipais.”
Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas todas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.