


DECRETO Nº 11.967 DE 11/07/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.967, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispơe sobre a concessăo de isençăo do ICMS às operaçơes com automóveis de passageiros para utilizaçăo como táxi.



Publicao no Diário Oficial nº 6.602, de 8 de novembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo do Convênio ICMS 104/05, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2006 o prazo estabelecido no caput do art. 1º do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001.
Art. 2º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001:

I - ao inciso I do art. 4º:

“I - obter declaraçăo, no respectivo órgăo público municipal ou órgăo representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), especificando a placa desse veículo;”;

II - à alínea a do inciso II do art. 4º:

“a) a declaraçăo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, fornecida pelo órgăo público municipal ou órgăo representativo da categoria;”;

III - à alínea b do inciso III do art. 4º:

“b) a declaraçăo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, fornecida pelo órgăo público municipal ou órgăo representativo da categoria.”.
Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001:
I - o inciso III ao caput do art. 1º:
“III - as respectivas operaçơes de saída sejam amparadas por isençăo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislaçăo federal vigente.”;
II - as alíneas c e d ao inciso II do art. 4º:
“c) cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitaçăo e comprovante de residência; 
d) cópia da autorizaçăo expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isençăo de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;”;
III - o parágrafo único ao art. 4º:
“Parágrafo único. Na hipótese do § 1º do art. 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidăo de Baixa do Veículo, prevista em resoluçăo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruiçăo completa do veículo ou certidăo da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 24 de outubro de 2005.

Campo Grande, 7 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 11.967.doc