ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.569, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 27.10.06.
Autor: Deputado Riva

Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão
de proteção ao consumidor – PROCON/MT, nos
documentos
fiscais
emitidos
pelos
estabelecimentos comerciais do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão de telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado de Mato
Grosso em defesa do consumidor – PROCON/MT nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os infratores ao disposto nesta lei ficam sujeitos à multa de 100 UPF/MT, na forma da
regulamentação.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.