


LEI N¤ 4.272 DE 11/26/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.


Acrescenta o Ï 3¤ ao art. 13 da Lei n¤ 2.257, de 9 de julho de 2001, que disp¾e sobre as diretrizes do licenciamento ambiental.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.321, de 27 de novembro de 2012, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 13 da Lei n¤ 2.257, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do Ï 3¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13.   ....................................

...................................................

Ï 3¤ Excetua-se da aplicaÓÐo do disposto no caput deste artigo, por possuir carÃter de utilidade pºblica ou de interesse social, o empreendimento ou a atividade desenvolvido por requerente de personalidade jurÚdica de direito pºblico da administraÓÐo direta e indireta.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2012.
ANDRè PUCCINELI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, 
da Ciõncia e Tecnologia