


DECRETO Nº 12.729 DE 03/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.729, DE 24 DE MARÇO DE 2009.


Reduz, por tempo determinado, o valor da Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no Diário Oficial nº 7.427, de 25 de março de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 12.857, de 2 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e, tendo o vista o disposto no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando o momento atípico proveniente da crise financeira internacional e seus efeitos nos setores socioeconômicos que dependem do carvăo vegetal,

D E C R E T A:

Art. 1º Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei  nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar com reduçăo, na forma do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. A reduçăo dos coeficientes de que trata o caput vigorará até o dia 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de março de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO DO DECRETO Nº 12.729, DE 24 DE MARÇO DE 2009.


ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIACOEF.
62.00Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor básico)
62.01Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produçăo, resíduos de erradicaçăo ou de poda de culturas, pomares ou arborizaçăo urbana
62.01.aCarvăo vegetal0,20
62.02Produtos ou subprodutos originados por supressăo de vegetaçăo nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressăo de vegetaçăo
62.02.aCarvăo vegetal0,60