ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.261, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 – D.O. 22.02.00.
Autor: Deputado Riva
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação, o Programa de Intercâmbio Regional
nos pólos de que trata a presente lei e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os pólos de intercâmbio regional, para que professores da rede pública estadual
conheçam in loco os diferentes aspectos culturais, históricos, geográficos, ambientais e a diversidade das atividades
econômicas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os pólos de que trata o artigo anterior serão instalados em Cuiabá, Barra do Garças, Cáceres,
Rondonópolis, Juara, Alta Floresta, São Félix do Araguaia, Peixoto de Azevedo, Alto Araguaia e Aripuanã.
Art. 3º Os intercâmbios ocorrerão nos períodos de férias escolares e poderão contar com a assistência
de técnicos do órgão responsável pelo turismo no acompanhamento das visitas aos locais previamente indicados.
Art. 4º A escolha dos locais destinados às visitas atenderá aos aspectos indicados no Artigo 1°,
priorizando referenciais indígenas, de festejos populares e religiosos, de valores ambientais, culturais e artísticos regionais.
Art. 5º Não serão aceitas participações sucessivas num período de 05 (cinco) anos, em visita ao
mesmo pólo.
Art. 6º A escolha dos participantes será feita pelo órgão regional da Secretaria de Estado de
Educação, após análise de projeto anteriormente encaminhado pelo interessado.
Parágrafo único O projeto de que trata o caput deverá atender a critérios previamente
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação e pelo órgão responsável pelo turismo.
Art. 7º O participante do projeto apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório das
viagens, podendo nele oferecer sugestões e críticas.
Parágrafo único O não-atendimento do que determina o caput veda futura participacão.
Art. 8º Os pólos abrangem a microrregião geográfica, podendo, se necessário, ser subdivididos para
atender à melhor consecução do programa.
Art. 9º O programa será avaliado a cada biênio por comissão instituída pela Secretaria de Estado de
Educação e com a participação do órgão responsável pelo turismo.
Art. 10 Para atender ao que trata a presente lei, o Poder Executivo poderá destinar recursos humanos,
financeiros e materiais necessários ao funcionamento regular do Programa.
Art. 11 As Prefeituras Municipais poderão participar do Programa através de convênio de seus órgãos
ligados à educação e à cultura, sendo que esta participação far-se-á com apoio de recursos humanos e materiais.


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Art. 12 O Estado poderá reservar um percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) das vagas para
atender aos professores dos municípios que estejam participando do programa.
Parágrafo único Os critérios de escolha dos participantes de que trata o caput obedecerão aos
mesmos critérios da rede estadual, na forma do Artigo 6° da presente lei.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.