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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 161/2015
PROJETO DE LEI N° 294/2015
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO
Dispõe os bens públicos móveis considerados
inservíveis para a Administração do Estado
da Paraíba, estabelece critérios para seu
descarte e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Para a Administração serão considerados inservíveis,
podendo ser objeto inclusive de descarte, os bens públicos móveis em
desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que,
apesar de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.
§ 10 Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I _Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências
matenais de consumo ou permanentes considerados inservíveis,
inutilizando-os ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos da
localidade;

II _ Bens em desuso - aqueles que, embora em perfeitas
condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da
Administração Pública;
III _ Bens irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser
utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a que se
destinam devido à perda de suas características ou em razão da
inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo
de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de
mercado;

IV _ Bens antieconômicos - aqueles cuja manutenção for
demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em
virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;


v - Bens obsoletos - aqueles que, embora em condições de
uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertencem;
VI - Bens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de
recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de
seu valor de mercado.
§ 2° As condições de desuso, irrecuperabilidade,
antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo
órgão competente de material e formalizadas em documento hábil qué
servirá:
I - de comprovante para a baixa na carga do responsável, para
a transferência a outro órgão da Administração Pública Direta, para
alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que estabelece a
legislação vigente;
II - de justificativa para reposição ou substituição;
III - de embasamento para a motivação de eventual alienação
ou descarte.
§ 3° Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que
constará os procedimentos de disponibilidade e de destinação final dos
bens inservíveis para a Administração.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

do Estado da Paraíba, "Casa
bro de 2015.