


DECRETO N║ 15.576 DE 12/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.


Acrescenta dispositivo ao Decreto Estadual n║ 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no Ômbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilizašŃo dos recursos provenientes da Lei Federal n║ 14.017, de 29 de junho de 2020, e institui o Programa de Atendimento Emergencial Ó Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).



Publicado no Dißrio Oficial Extra n║ 10.366, de 31 de dezembro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a edišŃo da Medida Provisˇria n║ 1.019, de 29 de dezembro de 2020; e

Considerando o disposto no ž 4║ do art. 3║ do Decreto Estadual n║ 15.523, de 30 de setembro de 2020, no tocante ao remanejamento de saldo remanescente do repasse da UniŃo,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 14 do Decreto Estadual n║ 15.523, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com o seguinte acrÚscimo:

“Art. 14. .................................................

..............................................................

ž 7║ A apresentašŃo presencial opcional de que trata o caput deste artigo poderß ser remunerada, mediante cachŕ, utilizando-se eventual saldo remanescente do repasse da UniŃo, observados o art. 3║, ž 4║, deste Decreto e regulamento a ser expedido por ato da FundašŃo de Cultura de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado