


DECRETO Nº 11.963 DE 11/03/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.


Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005.



Publicado no Diário Oficial nº 6.600, de 4 de novembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e considerando os levantamentos e dados obtidos pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005 relativos à atividade pesqueira no território de Mato Grosso do Sul, visando ao cumprimento do disposto no art. 12 do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído o cadastramento dos pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul, em virtude dos resultados alcançados no levantamento realizado pela Força-Tarefa e regularização das pendências que deram causa à suspensão na emissão das autorizações ambientais de pesca comercial.

Art. 2° Aos pescadores profissionais relacionados no Anexo deste Decreto fica restaurado o direito de exercerem a atividade pesqueira, após procederem ao cadastramento de que trata o art. 1º e obtenção da autorização ambiental para a pesca comercial.

Art. 3°  O cadastramento deverá observar os seguintes requisitos:

I - requerimento de cadastramento de pescador profissional, conforme formulário fornecido pela Superintendência de Pesca da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SUPESCA/SEMA;

II - duas fotos 3x4 recentes;

III - declaração do pescador conforme formulário/modelo fornecido pela SUPESCA/SEMA;

IV - declaração fornecida pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT contendo o número do PIS demonstrando que o interessado não possui vínculo empregatício;

V - declaração de residência e de que o interessado não exerce atividade profissional na condição de autônomo expedida pela Prefeitura do Município em que este reside;

VI - certidão negativa expedida pela JUCEMS;

VII - declaração de isento expedida pela Receita Federal;

VIII - declaração negativa de beneficiário do INSS;

IX - cópia da Autorização Ambiental para Pesca Comercial emitida pela SUPESCA/SEMA;

X - comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida, no caso de locação;

XI - cópia do Registro de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF e Carteira de Pescador Profissional fornecida pela SEAP.

Parágrafo único. Nas declarações e certidões deverão constar, obrigatoriamente, o nome completo do interessado, data de nascimento e filiação.

Art. 4° O pedido de cadastramento deverá ser formulado pelo próprio requerente, não sendo admitido por instrumento de procuração.

§ 1°  O pedido, instruído com os documentos relacionados no art. 3°, deverá ser protocolizado na SUPESCA/SEMA, no prazo de até trinta dias da data de publicação deste Decreto.

§ 2°  Formalizado o pedido, a SUPESCA/SEMA, por si ou por meio de equipe da Polícia Civil ou da Polícia Militar Ambiental, realizará a averiguação dos dados fornecidos e constatação in loco, emitindo o Termo de Visita.

§ 3° Atendidas as etapas previstas nos §§ 1° e 2° a SEMA concluirá a análise do pedido, procedendo à publicação de sua decisão.

Art. 5° Os pescadores profissionais que não constarem da relação poderão requerer a revisão da exclusão em formulário próprio à SEMA, no prazo de até trinta dias da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único.  O pedido de que trata este artigo deverá atender aos requisitos constantes do art. 3° e serão adotados os procedimentos previstos nos §§ 1°, 2º e 3° do art. 4° deste Decreto.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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Anexo do Decreto nº 11.963, de 3 de novembro de 2005.

Pescadores Profissionais Regulares - por Município

	Cidade:	Anastácio           Total: 93
	Registro nº:	      CPF:
	1431P	51847752181
	1713P	46618996104
	1720P	30927250187
	2237P	10371052149
	2826P	15669912187
	2829P	60902710125
	2830P	60901659134
	3001P	88121356172
	3221P	87380030159
	3393P	63990121120
	3570P	99688387134
	3578P	76531600187
	380P	16372158191
	399P	79550380106
	402P	46040773987
	404P	66150981134
	406P	06367399100
	408P	33816972187
	410P	46617671104
	412p	23670860100
	415P	56924674100
	416P	60862530130
	417P	60906740100
	418P	47534583187
	419P	63714531149
	420P	10864425153
	422P	17570751191
	424P	91523591153
	434P	50670239100
	436P	46618090172
	437P	52830829115
	448P	16369530182
	449P	52830918134
	450P	35689412104
	454P	88759881100
	455P	69526095120
	457P	85908754158
	459P	33868492100
	461P	63495554734
	463P	54257670134
	465P	54257409134
	467P	10960597115
	468P	16371739115
	473P	69813094168
	475P	43736564104
	483P	46621946104
	491P	54263824172
	492P	51847787134
	493P	88463117104
	495P	66308666149
	497P	61382078153
	498P	20210698187
	499P	13694347828
	500P	76237518158
	503P	63991063115
	505P	46617663187
	507P	03581987805
	510P	63871556149
	511P	08658854191
	519P	31239005172
	520P	61380725100
	522P	63875462149
	528P	48970816100
	529P	51100835172
	533P	46618082153
	536P	54260728172
	540P	35689250104
	542P	48970891153
	546P	48969605134
	549P	83457402191
	555P	60871300125
	559P	17138531168
	561P	50121480100
	564P	52834875120
	566P	18190243187
	571P	76748790115
	573P	23670533168
	575P	77636872153
	577P	43754910191
	584P	10961810106
	593P	10868747149
	596P	10868216100
	597P	17140005168
	601P	13831860149
	602P	46491635104
	607P	17138868120
	610P	51106400178
	611P	54366623153
	612P	07986831120
	613P	79717128120
	621P	20210981172
	626P	06179763844
	632P	27330729191

	Cidade:	Angélica           Total: 2
      Registro nº:	     CPF:
	2835P	36142803100
	3356P	20484100149

	Cidade:	Aquidauana        Total: 112
      Registro nº:	     CPF:
	1485P	50047647191
	1490P	46498451149
	1500P	47495731168
	1503P	27225569104
	1508P	17152747172
	1509P	90683404172
	1511P	31238971172
	1521P	36801666134
	1523P	69558248134
	1527P	76054454153
	1529P	46496424187
	1530P	20211996149
	1537P	16368282134
	1538P	17153700153
	1539P	69614490187
	1540P	13838890159
	1542P	42458439934
	1543P	60906391172
	1545P	06990371153
	1551P	27334686187
	1554P	84558547153
	1557P	07988206168
	1559P	34611355187
	1562P	70441715834
	1564P	51992590168
	1565P	23672331104
	1566P	63721325168
	1567P	17150531172
	1568P	56924267149
	1569P	57262365134
	1572P	56924682120
	1574P	46618201187
	1575P	51165074168
	1578P	82558949187
	1581P	12795410168
	1583P	96006269104
	1584P	20224974149
	1590P	90457137134
	1594P	13841777104
	1601P	71691529168
	1608P	25599194191
	1609P	60902213172
	1610P	46497927115
	1611P	86721194104
	1612P	16491544172
	1614P	48976296168
	1619P	48395765991
	1622P	10654770824
	1623P	56924232191
	1624P	51103338153
	1626P	77661800144
	1628P	27334350197
	1633P	63720272168
	1634P	20168403153
	1635P	35689188115
	1640P	43630006191
	1641P	51103273191
	1643P	57265321120
	1646P	60902795104
	1649P	56287976187
	1650P	10721924115
	1651P	13845438134
	1652P	10958746168
	1656P	20219407134
	1659P	46618287120
	1660P	42105854168
	1665P	31236995104
	1667P	63721511115
	1669P	16370570168
	1671P	40370534115
	1673P	40784029172
	1678P	93118473134
	1680P	17569923120
	1682P	32245157168
	1684P	46492844149
	1685P	66312205134
	1688P	16246616100
	1689P	19973500920
	1700P	15672107168
	1703P	46498338172
	1704P	16051785191
	1706P	43629652115
	1707P	13833626100
	2234P	95028242100
	2685P	89240308172
	2694P	60871466104
	2696P	33870039191
	2700P	90348192134
	2703P	59614781149
	2704P	06534023172
	2706P	43732756191
	2707P	54265150187
	2710P	33748446187
	2713P	63715880104
	2723P	35757809191
	2739P	88837890168
	2742P	64587860859
	2747P	83602828115
	2748P	60132680106
	2751P	10864571100
	2754P	06984770149
	2793P	20226144100
	2963P	16569018892
	2965P	17142016191
	2967P	11164639897
	2994P	70702101168
	2995P	10373993153
	2996P	20212623168
	3604P	46616624153
	3736P	99678802104
	3758P	43753760153
	456P	79590713149

	Cidade:	Bonito                Total: 66

    Registro nº:	      CPF:
	1340P	32206542153
	1343P	66308631191
	1345P	79978487115
	1347P	59238720991
	1351P	79959296172
	1356P	54260760149
	1357P	21985251272
	1359P	78499410120
	1360P	80736238115
	1363P	84072407100
	1366P	83612912100
	1382P	02344522930
	1383P	36799556187
	1384P	81693826100
	1385P	42133610120
	1386P	56923880149
	1389P	51103281100
	1391P	46618562104
	1392P	96599561187
	1393P	66274842187
	1395P	47108380978
	1397P	93865503187
	1398P	51130181120
	1399P	66154928149
	1401P	85379999115
	1407P	93858663115
	1413P	32543441115
	1417P	89140877191
	1423P	93858604100
	1425P	54257271191
	1427P	27266192153
	1428P	72366362153
	1429P	16501489172
	1433P	29602033991
	1434P	07739379867
	1438P	82062897120
	1441P	63722623120
	1446P	43629822134
	1449P	93860978187
	1450P	93863438191
	1453P	80240208820
	1454P	10982573839
	1455P	50119109115
	1456P	78416132968
	1459P	16367332120
	1462P	40366251104
	1464P	03112855892
	1469P	51167905172
	1473P	80757596134
	1476P	70966192168
	1477P	93866755104
	1479P	44494645168
	1483P	93868766120
	1484P	43629962149
	1549P	60902787187
	2799P	83602046168
	3079P	93869304120
	3348P	17495890100
	3355P	56924275168
	3461P	93863896149
	3506P	99522713953
	3577P	93862172104
	3601P	93132794104
	3612P	00048894109
	3613P	79695663168
	451P	81686048149

	Cidade:	Campo Grande      Total: 23
   Registro nº:	      CPF:
	1027P	93309120104
	1717P	33142106049
	1721P	38959216100
	1742P	33808988134
	1756P	32104731100
	1760P	11089270178
	1767P	70610410806
	1771P	95755888191
	1782P	17553369187
	1812P	46919392887
	1813P	17693047115
	1814P	14065878187
	1818P	85919497149
	1821P	07386958153
	2657P	51765012104
	2689P	11512504653
	2774P	25080687134
	2775P	10887571115
	3082P	48960039187
	3085P	60934395187
	3392P	51955792100
	3603P	92684289115

	Cidade:	Caracol              Total: 1
	Registro nº:	      CPF:
	2208P	63832089187

	Cidade:	Corumbá            Total: 255
       Registro nº:	      CPF:
	100P	16244940130
	105P	16253167120
	107P	57997489134
	10P	28963199134
	110P	25653156191
	114P	40823112134
	115P	16332326115
	121P	29367069120
	126P	33735760163
	127P	40878023100
	12P	34361464120
	132P	29358698187
	134P	29021383187
	13P	17351510172
	141P	91051649153
	146P	40887030149
	14P	81893663191
	151P	10826815120
	157P	17876214134
	158P	83245081120
	163P	50666258104
	164P	29386594153
	16P	37897918149
	170P	14203693187
	175P	58004874134
	176P	58004840159
	177P	25643819104
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	2603P	47514736115
	2608P	26718413100
	2610P	29468140172
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	2623P	50159089115
	2624P	25292714100
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	2628P	32133111115
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	3582P	66202108487
	3586P	50158538153

	Cidade:	Deodápolis           Total: 1
    Registro nº:	     CPF:
	2825P	14275384172



	Cidade:	Dois Irmãos do Buriti	Total: 1
    Registro nº:	     CPF:
	3024P	12685720120

	Cidade:	Dourados            Total: 3
    Registro nº:	     CPF:
	1420P	44647808149
	2798P	37000365900
	3069P	04117885820

	Cidade:	Eldorado             Total: 1
    Registro nº:	     CPF:
	3257P	36148482991

	Cidade:	Fátima do Sul        Total: 27
   Registro nº:                 CPF:
	1555P	43732240134
	2797P	40481042172
	2845P	57244014104
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	2850P	80103367187
	2851P	51831007134
	2976P	63653982120
	3031P	42160359149
	3043P	63971330100
	3101P	78225612191
	3113P	05348958832
	3120P	89441770159
	3141P	86586777100
	3233P	98792466168
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	3471P	31277454191
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	3589P	30573580120
	430P	24938190125
	Cidade:	Guia Lopes da Laguna          Total: 4
    Registro nº:	     CPF:
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	2163P	19754540900
	3556P	25073223153

	Cidade:	Itaporã                Total: 5
    Registro nº:	     CPF:
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	2224P	33761493134
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	3124P	04907248172
	3522P	18180957187

	Cidade:	Ivinhema            Total: 2
    Registro nº:                 CPF:
	2214P	15586340100
	2215P	40646998153

	Cidade:	Jateí                      Total: 1
      Registro nº:	     CPF:
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	Cidade:	Ladário                Total: 32
        Registro nº:	     CPF:
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	1320P	16349881168
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	1326P	58006680191
	1330P	40815722168
	1332P	29366666191
	1333P	29345361737
	1335P	20122802187
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	2956P	29383331100
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	Cidade:	Miranda              Total: 216
      Registro nº:	     CPF:
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	1025P	24975346168
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	1031P	85550922134
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	1216P	20218400187
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	749P	81129327191
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	786P	52837416134
	788P	60765291134
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	801P	51157063187
	808P	52839729172
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	834P	88456153168
	837P	96029137115
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	853P	16373049191
	857P	06394514896
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	875P	76957241149
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	886P	55732143149
	888P	29356172153
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	892P	63872994115
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	913P	20125194153
	914P	51161842187
	917P	51990121187
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	938P	10266550134
	939P	39091465115
	943P	36798444172
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	962P	91033039187
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	965P	20227728149
	967P	89403967153
	976P	51103923153
	978P	82170045104
	979P	16254937115
	984P	95984160110
	987P	60908564104
	989P	77144520130
	993P	27223760168
	994P	46620753191
	999P	83774238120

	Cidade:	Mundo Novo        Total: 8
	Código:	       CPF:
	3174P	82940185972
	3184P	55849296115
	3192P	56009852153
	3199P	37937421720
	3207P	49013815120
	3557P	56031882191
	3602P	70379629968
	3608P	55858740120

	Cidade:	Naviraí              Total: 15
      Registro nº:	     CPF:
	3238P	65323742100
	3240P	79082165104
	3242P	94132020100
	3243P	98953419115
	3245P	13073244875
	3246P	02893449999
	3416P	98230670153
	3418P	04027853989
	3419P	65254040106
	3421P	97303704191
	3422P	52905705191
	3423P	80758584172
	3590P	89436253168
	3591P	05365001850
	3596P	76462129115

	Cidade:	Nioaque              Total: 3
      Registro nº:	      CPF:
	2167P	23619066000
	3126P	83189939187
	3258P	07088775832

	Cidade:	Nova Andradina       Total: 1
      Registro nº:	      CPF:
	3377P	82726639968

	Cidade:	Paranaíba             Total: 21
      Registro nº:	      CPF:
	2177P	23754222104
	2178P	48928763134
	2180P	50098020153
	2181P	51919184104
	2183P	71548766104
	2186P	06993656191
	2187P	23726440178
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	Cidade:	Pedro Gomes       Total: 1
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	Cidade:	Porto Murtinho        Total: 13
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	Cidade:	Ribas do Rio Pardo      Total: 1
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	Cidade:	Rio Verde de Mato        Total: 2
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       Cidade:	Rochedo	  Total: 7
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	Cidade:	Terenos              Total: 7
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	Cidade:	Três Lagoas             Total: 155
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