ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.003 2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
realização, gratuita, de cirurgia plástica reparadora de sequelas provenientes de lesões
causadas por atos de violência contra a mulher, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, GRATUITA, DE
CIRURGIA

PLÁSTICA

REPARADORA

SEQUELAS

PROVENIENTES

DE

DE

LESÕES

CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica garantido, gratuitamente, cirurgias plásticas reparadoras de sequelas
provenientes de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, no âmbito do Estado
da Paraíba.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Caput, o Poder Executivo Estadual arcará com
os custos totais das cirurgias, bem como com toda a medicação, exames e tratamentos
necessários antes e após os procedimentos cirúrgicos.
Artigo 2º - O benefício será concedido para casos de violência configurada por
constrangimento registrado em boletim de ocorrência e acompanhado de laudo do exame de
corpo de delito do Instituto Médico Legal, que constatou a violência sofrida e laudo médico
que determine a reparação da área a ser submetida à cirurgia plástica.
Artigo 3º - Os hospitais e os centros de saúde pública do Estado da Paraíba, ao receberem
vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia
plástica para a reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
§1º - A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar Unidade
de Saúde Estadual que a realize portando o registro oficial de ocorrência da agressão,
acompanhado de laudo do exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal que constatou
a violência sofrida.
§2º - O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em
diagnóstico formal e expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde
respectiva, para sua autorização.
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§ 3º- Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas do Estado os casos indicados
para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.
Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba, consignadas no
orçamento vigente, e suplementado, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.

JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher, que ocorre em todas as camadas sociais, pode causar
lesões corporais graves, principalmente quando decorrentes do uso, pelo agressor, de
instrumentos cortantes ou contundentes. Muitos dos ferimentos dessa natureza causam perda
de partes teciduais ou mutilações e deixam sequelas que afetam permanentemente a vítima,
tanto física quanto psiquicamente. Uma cicatriz deformante abala a autoestima da mulher,
especialmente quando localizada na face ou em outras partes do corpo que lhe confiram
atributos de feminilidade.
O direito à cirurgia plástica reparadora de sequelas sofridas pela mulher em atos de
violência, por conseguinte, já está contemplado na Carta Magna e na Lei Orgânica de Saúde.
Entretanto, a situação real é bastante complicada, por isso se faz necessário que o nosso
Estado regulamente e garanta, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas
provenientes de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, não mantendo outra
intenção senão a de garantia mínima dos direitos fundamentais e consolidação do acesso
efetivo à Justiça.
Infelizmente, essa cirurgia ainda não é entendida como um procedimento necessário
e muito menos prioritário, por parte dos gestores públicos de saúde do Estado da Paraíba. Não
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raras vezes, é tratada meramente como procedimento para fins estéticos ou embelezadores e,
como tal, não recebe a devida atenção. Daí a necessidade de uma lei que torne obrigatória a
sua oferta e a sua realização pelos serviços públicos de saúde do Estado.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 06 de dezembro 2021.

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