


LEI Nº 3.200 DE 04/18/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.200, DE 18 DE ABRIL DE 2006.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual de demonstrativo social de dados estatísticos relativos à mulher e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.711, de 19 de abril de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, anualmente, demonstrativo social de dados relativos à mulher, com as seguintes informações:

I - taxa de mortalidade materna;

II - número de filhos;

III - gravidez na adolescência;

IV - participação no mercado de trabalho;

V - situação salarial;

VI - níveis de escolaridade;

VII - número de casos de câncer mamário e de colo de útero;

VIII - casos de AIDS;

IX - outros dados que considere importante.

Parágrafo único.   O demonstrativo de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicado até o final do mês de dezembro de cada ano.

Art. 2º  As informações de que trata o artigo 1º serão centralizadas no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul e na Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher.

Art. 3º  Ao regulamentar esta Lei, o Poder Executivo designará o órgão responsável pela coleta das informações elencadas nos incisos I a IX do art. 1º, bem como tomará as providências cabíveis a sua publicação.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de abril de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente