ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.101, DE 09 DE MAIO DE 2014 - D.O. 09.05.14.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Mato Grosso a Semana Estadual de Educação
Preventiva contra a Hanseníase.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso a Semana Estadual
de Educação Preventiva contra a Hanseníase, que será comemorada anualmente na última semana do mês de janeiro.
Art. 2º A presente lei tem por finalidade:
I - instigar a sociedade a participar de iniciativas preventivas e de erradicação da hanseníase;
II - incentivar a inclusão social dos portadores de hanseníase;
III - divulgar as ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com
hanseníase;
IV - promover encontros com especialistas na área para debater o assunto;
V - elaborar e distribuir cartilhas didáticas em órgãos públicos que ficarão à disposição da
sociedade, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção da hanseníase e onde procurar tratamento.
Art. 3º Na Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase serão observadas as
seguintes diretrizes:
I - educação preventiva, compreendendo ações e serviços preventivos, individuais ou
coletivos, visando facilitar o acesso à informação e à orientação;
II - debates sobre a hanseníase com a finalidade de eliminação do preconceito contra os
portadores e sobre os meios de inclusão social, compreendendo a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde,
educação e cidadania.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.