ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.194, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Uso de Biomassa para a Geração de
Energia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a
Geração de Energia, cujo objetivo é diversificar a matriz energética e estimular a produção e o uso de energias renováveis no
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou
privado, responsáveis, direta ou indiretamente, por produtos capazes de gerar energia por biomassa no território do Estado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, biomassa é toda a matéria orgânica de origem vegetal ou animal usada
com a finalidade de produzir energia.
Art. 4º São princípios da Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de
Energia:
I - a proteção ao meio ambiente, por meio da adoção de energias de cunho renovável no
âmbito estadual;
II - a redução do volume de rejeitos que poderiam se tornar energia por meio da exploração
da biomassa;
III - o reconhecimento da biomassa como bem econômico e de valor social, capaz de gerar
trabalho e renda;
IV - a ecoeficiência, mediante a geração efetiva e economicamente viável de energia por
biomassa;
V - a redução da demanda de energia elétrica;
VI - a diversificação da matriz energética do Estado de Mato Grosso;
VII - a cooperação entre as diferentes esferas do Estado, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade, para a criação de meios que explorem o potencial energético da biomassa.
Art. 5º São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de Energia:
I - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos
aos sistemas de produção de energia por biomassa;
II - estimular atividades agropecuárias e agroindustriais que utilizem a biomassa como fonte
de energia;
III - estimular os investimentos nos já existentes sistemas geradores de energia por biomassa,
bem como naqueles que ainda irão surgir;
IV - promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que
visem aumentar a utilização da biomassa como fonte de energia;
V - consignar, na legislação orçamentária do estado, recursos financeiros para o custeio de
atividades, programas e projetos voltados para os objetivos previstos nesta Lei;
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VI - articular diferentes esferas do Poder Público e promover parcerias destas com o setor
industrial e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para os empreendimentos que visem explorar a energia
gerada pela biomassa.
Art. 6º São instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para implementar a Política Estadual de
Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de Energia:
I - fomento à pesquisa científica e tecnológica para aproveitamento da biomassa na produção
de energia, estabelecendo parcerias com universidades públicas ou privadas, ou ainda, com empresas que tenham interesse na
exploração desta matriz energética;
II - incentivos a municípios que estimulem projetos para a produção de energia por meio da
biomassa;
III - incentivo à criação de cooperativas e consórcios para a exploração da cadeia produtiva
da energia por biomassa;
IV - a simplificação dos licenciamentos para empreendedores da cadeia produtiva da energia
por biomassa por meio de regulamento próprio de órgãos estaduais competentes;
V - incentivos fiscais à energia elétrica gerada por meio de biomassa;
VI - criação de linha de crédito especial, inclusive com subsídio, para as empresas que
queiram explorar ou que já exploram e querem ampliar a produção de energia por biomassa.
Art. 7º Os empreendimentos geradores de energia por biomassa devem observar o limite de saturação,
bem como outras normas provenientes de órgãos ambientais competentes pela regulamentação da exploração de recursos
naturais.
Art. 8º Os órgãos ambientais estatais poderão requerer apresentação de Plano de Gerenciamento,
regulado mediante resolução, para a averiguação das condições da produção de energia por biomassa pelas empresas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2