










DECRETO
Nº 39.803,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 573.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da
Secretaria da Mulher, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II.
 
Art.
3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgoto Sanitário”, no valor de
R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), especificados no Anexo
III.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
DÉBORA
VIEIRA CHAVES MENDES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.