ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.637, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 04.11.11.
Autor: Deputado Riva

Altera dispositivos da Lei nº 8.914, de 27 de junho de
2008, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
seguradoras comunicarem ao DETRAN/MT todos os
sinistros de veículos registrados no Estado considerados
perda total”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 8.914, de 27 de junho de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único (...)
I - (...)
II - as carcaças não poderão ser reaproveitadas, quando no sinistro, o veículo
for totalmente incendiado.”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.