










DECRETO Nº 34.829,
DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na  Lei nº 13.559, de 19 de setembro de 2008, e no inciso VI, do artigo 10, da Lei
Nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares  por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria
de Turismo, dos recursos de operação de crédito com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de contrato de financiamento externo,  junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento BID, autorizado pela Lei
nº 13.559, de 19 de setembro de 2008, para aplicação obrigatória na
execução das ações do “Programa Nacional de Turismo - PRODETUR NACIONAL, a
cargo da Secretaria de Turismo do Estado de Pernambuco, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRQUE SARIAVA
CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.