










DECRETO Nº 34.533,
DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
 
Declara
“Situação de Emergência” em parte do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
afetada pela erosão marinha, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no artigo 17,
§ 2º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
 
CONSIDERANDO competir ao Estado a
preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das
regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção das medidas que se
fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
 
CONSIDERANDO as sucessivas ondas
de maré de até 4 (quatro) metros de altura ocorridas no dia 17 de dezembro de
2009, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, provocando o rompimento das
articulações dos braços de sustentação do Pier Flutuante daquele Arquipélago,
deixando-o à deriva;
 
CONSIDERANDO que a estrutura de
concreto armado de sustentação da Estação de Passageiros à retaguarda do Pier
Flutuante sofreu diversas avarias e encontra-se em iminente risco de
desmoronamento;
 
CONSIDERANDO que a bacia de
manobras do Porto de Santo Antônio, principal meio de entrada e saída de
materiais para a população residente no Arquipélago, sofreu grande redução de
sua profundidade em razão do assoreamento provocado pelas ondas, impedindo o
atracamento de embarcações de grande porte;
 
CONSIDERANDO os danos causados
pelas últimas ressacas às estruturas do molhe de abrigo destinado a proteger as
instalações portuárias, o qual se encontra em iminente risco de colapso, o que
inviabilizará as operações portuárias no referido Distrito Estadual;
 
CONSIDERANDO que a economia local
depende fundamentalmente do turismo, o qual se encontra sobremaneira
prejudicado devido aos danos ocasionados ao referido Porto;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico nº 005, de 19 de janeiro de 2010, elaborado pela Coordenadoria
de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada “Situação de Emergência” em parte do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, compreendendo toda a extensão do Porto de Santo Antônio, em razão da
erosão marinha, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
 
Parágrafo
único. A área atingida é a especificada no caput deste artigo e
ratificada no respectivo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC
prestarão apoio complementar, mediante articulação com a Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE, à adoção das medidas necessárias à
execução do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17
de dezembro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.