ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

294
INDICAÇÃO Nº ______________/2020
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do
Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, tome as providências
legais cabíveis para a redução, ou até mesmo isenção dos impostos estaduais sobre a
aquisição do produto ÁLCOOL GEL – 70%, enquanto perdurar a epidemia da doença
transmitida pelo “corona vírus”, tendo em vista se tratar de um produto de suma
importância na prevenção ao COVID-19, de forma que tal medida facilitará a aquisição
do produto pela população.

JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade facilitar a aquisição de um
produto essencial na prevenção ao COVID-19, qual seja, o ÁLCOOL GEL – 70%, pela
população paraibana, em face da pandemia da doença extremamente contagiosa.
Sabe-se que a preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser
considerada de fundamental importância, sendo fato notório em âmbito mundial a incidência
do vírus denominado “COVID-19”, também conhecido como “corona vírus”, bem como a sua
fácil propagação pelo contato humano.
Recentemente, houve a declaração pela OMS - Organização Mundial de
Saúde, da pandemia relativa ao COVID-19, bem como recomendou o cumprimento pela
população mundial de um período de quarentena, com isolamento social, além de outras
medidas sanitárias, como por exemplo a constante higiene das mãos com água e sabão, bem
como a utilização do ÁLCOOL GEL – 70%.
Desta feita, tratando-se de produto de extrema eficácia na prevenção ao
corona vírus, e sendo a saúde um dever do Estado, conforme os artigos 6º e 196 da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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Constituição Federal, nada mais justo e oportuno do que a redução, ou até mesmo a isenção
fiscal para a aquisição do ÁLCOOL GEL – 70%, visando a facilitação da aquisição deste
produto pela população paraibana, enquanto perdurar a epidemia da doença em questão.
Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.

Pelo exposto, e por considerar a importância e a pertinência da matéria,
apresento a presente proposta de indicação legislativa, ao tempo em que rogo pela aprovação
de Vossas Excelências.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 18 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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