ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.112, DE 23 DE ABRIL DE 2004 - D.O. 04.05.04.
Autor: Mesa Diretora

* Institui a verba de natureza indenizatória pelo
exercício parlamentar e dá outras providências. (Verba
indenizatória do Poder Legislativo) (*Revogada pela Lei
n° 9.493 – D.O. 29.12.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar, no âmbito do Poder
Legislativo Estadual, destinada ao ressarcimento de despesas efetuadas pelo Deputado Estadual no desempenho da atividade
parlamentar.
Parágrafo único A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Parlamentares,
mediante solicitação de ressarcimento de despesa dirigida à 1ª Secretaria, através de modelo padrão remetido pela Secretaria
Geral, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Art. 2º Aos Parlamentares Estaduais não serão devidos os valores referentes a diárias, ajuda de
transporte e passagens, por fazerem parte, dentre outras a serem regulamentadas, da verba de natureza indenizatória de que
trata o Art. 1º.
Art. 3º A aplicação desta lei será regulamentada através de resolução do Poder Legislativo Estadual.
Art. 4º Ficam criados, junto a Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora, 04 (quatro) cargos de
Consultor de Comissão Permanente - Símbolo DSL-I, e 04 (quatro) cargos de Assistente de Comissão Permanente - Símbolo
ASI-IV.
Art. 5º O Art. 9º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º Os subsídios dos servidores comissionados do Poder Legislativo, dos símbolos DSLI, II, III, IV, são R$6.000,00, R$4.460,00, R$4.200,00 e R$3.450,00, respectivamente; do símbolo COR,
R$4.050,00; do símbolo GER, R$3.230,00; dos símbolos ASE-I, II e III, são R$3.230,00, R$2.500,00 e R$1.800,00,
respectivamente; dos símbolos ASI-I, II, III e IV, são R$1.850,00, R$1.500,00, R$1.190,00 e R$809,99,
respectivamente; dos símbolos AAL-I, II, III e IV, são R$3.140,00, R$3.020,00, R$2.960,00 e R$ 1.873,00,
respectivamente.”
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 31 de março de 2004, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
* Republicada por ter saído incorreta.