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LEI 15400, de 24/11/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar a dotações orçamentárias do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais até
o limite de R$83.924.000,00 (oitenta e três milhões
novecentos e vinte e quatro mil reais), para atender a despesas:

I - de
custeio do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, a serem financiadas com recursos provenientes de anulação
de dotação orçamentária do Ministério
Público, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais);

II -
decorrentes da majoração da alíquota da
contribuição previdenciária patronal, conforme
disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 64,
de 25 de março de 2002, alterado pela Lei Complementar nº
79, de 30 de julho de 2004, a serem financiadas com recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$30.130.000,00 (trinta
milhões cento e trinta mil reais);

III - com
pessoal e encargos sociais decorrentes do ingresso de promotores de
justiça, oficiais e técnicos aprovados em concurso
público, a serem financiadas com recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$49.535.265,00 (quarenta e nove
milhões quinhentos e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e
cinco reais);

IV - com
pagamento de pensão por morte, no valor de R$4.008.735,00
(quatro milhões oito mil setecentos e trinta e cinco reais),
assim financiadas:

a)
R$3.613.949,00 (três milhões seiscentos e treze mil
novecentos e quarenta e nove reais) com recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária
do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP;

b)
R$394.786,00 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e oitenta e
seis reais) com recursos provenientes de anulação de
dotação orçamentária do Ministério
Público.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman