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LEI 16650, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itaúna imóvel com área de 8.340m2 (oito mil
trezentos e quarenta metros quadrados), e benfeitorias, situado na
Vila Nogueira Machado, naquele Município, registrado sob o nº
2.705, a fls. 5 do Livro 2-I, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do centro comunitário da região.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva