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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

O/aí/ Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO N° ^ 7 / 2019
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente.

INDICO, nos termos do artigo 111. inciso I. do requerimento interno (Resolução n°

1.578/2012). que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho. Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de

Projeto de Lei que conceda isenção de emolumentos, despesas judiciais, extrajudiciais,

honorários periciais e sucumbenciais, bem como estabelece assistência judiciaria

gratuita aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba, que no exercício
de suas funções, respondam administrativamente, civilmente e criminalmente por ato

praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais.

Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do

Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista trata-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

Sala das Sessões.27de março de 2019.

BERTO SILVA
utado Estadual

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba

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