ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 651/2017
PROJETO DE LEI N° 1.184/2017
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Determina a inclusão da pessoa portadora
de câncer nas tarifas sociais das empresas
concessionárias de serviços de água e esgoto
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica determinada a inclusão da pessoa portadora de câncer nas
tarifas sociais das empresas concessionárias de serviços de água e esgoto, no âmbito do
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para os fins a que se destina esta Lei, toda pessoa
diagnosticada com câncer, cumpridos os requisitos do art. 4°, terá acesso à inclusão das
tarifas sociais, mediante cadastramento social.
Art. 2° Cessa o benefício a que se refere o caput do artigo anterior com o
diagnóstico da cura ou falecimento.
Art. 3° O cadastramento social da pessoa portadora de câncer, para fins
de direito, deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses pelo próprio paciente ou por seu
procurador constituído.
Parágrafo único. Renova-se o período a que se refere o artigo anterior do
benefício da tarifa social com a apresentação do comprovante de residência e laudo
médico conforme o inciso IV do art. 4°.
Art. 4° A efetivação e renovação do cadastramento social far-se-á
mediante os seguintes documentos:
I - Cadastro da Pessoa Física - CPF;
II - Registro Geral de Identidade - RG;
III - comprovante de residência;


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IV - laudo médico atualizado, devidamente assinado por médico da rede
pública ou conveniado ao SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de agosto de 2017.

aoc

GERVÁSIO MAIA
Presidente