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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 261/2016
PROJETO DE LEI N° 444/2015
AUTORIA: DEPUTADO ARTUR FILHO

Altera a Lei n" 9.794/12, de 14 de junho de
2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas de potencial poluidor
degradador médio ou alto de contratarem
responsável técnico na área ambiental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Altera o art. 2° da Lei n" 9.794/12 de 14 de junho de
2012, a seguir anunciado passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O responsável técnico-ambiental deverá ter
formação em curso de nível superior, legalmente habilitado e reconhecido
pelo respectivo Conselho de Classe para atuar na área ambiental, de acordo
com a natureza das atividades de cada empresa e as especificidades da
presente Lei tais como:
I - Empresas de Potencial Poluidor Degradador Alto:
a) Biólogo;
b) Engenheiro Ambiental;
c) Pós-graduado na área ambiental.
II - Empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio:
a) Biólogo;
b) Engenheiro Ambiental;
c) Pós-graduado na área ambiental;

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d) Engenheiro Químico;
e) Químico Industrial;
f) Químico;
g) Tecnólogo em gestão ambiental;
h) Geógrafo.
§ 1°

.

§ 2° As empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou
Alto deverão contratar diretamente o profissional, ou deverão contratar
pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social ou
estatuto para a prestação de serviços técnicos de gestão, consultoria ou
auditoria ambiental, que tenham em seus quadros, como responsável
técnico, o profissional competente e habilitado para o fim a que se
destina."

Art. 2° Toma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao
art. 5° da Lei n" 9.794, de 14 de junho de 2012:

"§ 1° Os planos de ação de que trata no caput deste artigo
deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas
industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do motorista,
para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.
§ 2° Os contratos entre órgãos públicos estaduais e empresas
ou empreendimentos que desempenhem atividades de Médio ou Alto
potencial poluidor, devem exigir o projeto de gerenciamento de resíduos
sólidos elaborados pelo responsável técnico adequado à referida atividade,
devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente."

Art. 3° O inciso II do art. 7° da Lei n" 9.794, de 14 de junho
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - não cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta
previsto no inciso anterior, multa em moeda corrente do país, equivalente a
1.860 (mil oitocentas e sessenta) UFR-PB Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba até 5.000 (cinco mil) UFR-PB, em moeda corrente do
país, por dia, até a regularização."

Art. 4° As empresas terão um prazo de 120 (cento e vinte
dias) para se adequar a presente Lei.

". ---~~~-- _._-::.


Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de fevereiro de 2016.

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