


DECRETO Nº 11.872 DE 06/10/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.872, DE 10 DE JUNHO DE 2005.


Autoriza a Secretaria de Estado de Receita e Controle a celebrar convênios para o desenvolvimento de açơes integradas com os órgăos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.504, de 14 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º, I, do art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 16 da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 125 e 126, da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e

CONSIDERANDO que o êxito na cobrança dos créditos tributários depende, em alguns casos, de uma integraçăo harmônica da Administraçăo Tributária com os órgăos incumbidos da investigaçăo penal por prática de crime contra a ordem tributária e contra a Fazenda Pública;

CONSIDERANDO que o § 3º, I, do art. 198, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, com a alteraçăo que lhe foi dada pela Lei Complementar (federal) n. 104, de 10 de janeiro de 2001, prevê que năo é vedada a divulgaçăo de informaçơes relativas a representaçơes fiscais para fins penais;

CONSIDERANDO que as informaçơes obtidas pela Administraçăo Tributária em razăo do ofício e fornecidas para instruir inquérito policial devidamente instaurado e investigaçăo e denúncia formulada pelo Ministério Público, quando decorrentes da apuraçăo de crime contra a ordem tributária e contra a Fazenda Pública, em hipóteses devidamente justificadas e circunstâncias formalmente motivadas,  năo perdem o caráter sigiloso;

CONSIDERANDO que, numa visăo sistêmica o Estado é um só e todos os seus órgăos funcionais têm o mesmo fim, qual seja, atender os interesses da coletividade em prol do interesse público;

CONSIDERANDO, por fim, que a apuraçăo e puniçăo de ilícitos tributários, consiste numa das formas de materializaçăo do princípio da supremacia do interesse público, para cujo alcance deve-se esgotar todos os meios possíveis,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle, representada pelo seu titular, autorizada a celebrar convênios para o desenvolvimento de açơes integradas com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, também representada pelo seu titular, e com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como objetivo a integraçăo das partes signatárias e o fornecimento e permuta de informaçơes, visando coibir a sonegaçăo fiscal e promover a persecuçăo penal dos autores de crimes contra a ordem tributária e contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único.  O fornecimento e permuta de informaçơes, nos termos de convênios celebrados em face da autorizaçăo de que trata o caput, deve obedecer a rigorosos procedimentos de manuseio e arquivo das informaçơes, cabendo ao signatário solicitante ter absoluto controle da informaçăo adquirida, implicando a sua eventual divulgaçăo ou utilizaçăo para fins outros que năo aqueles de apuraçăo de crime contra a ordem tributária e contra a Fazenda Pública na responsabilizaçăo administrativa, civil e criminal do funcionário que violar esta proibiçăo.

Art. 2º  Fica revogado o Decreto n. 9.443, de 15 de abril de 1999.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANTÔNIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública