


LEI Nº 3.129 DE 12/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre a fixação de data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.631,d e 21 de dezembro de 2005.
OBS: Lei promulgada pela Assembléia Legislativa.
Revogada pela Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  As empresas e os fornecedores de bens e serviços, instalados neste Estado, deverão fixar, obrigatoriamente, data e horário para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.

Parágrafo único.  A fixação de data e horário referido no caput deste artigo ocorrerá no ato de sua contratação.

Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços poderão estipular, no ato da contratação, o cumprimento de suas obrigações, nos turnos da manhã, tarde ou noite.

§ 1º  O turno da manhã abrange o período das 7:00 às 12:00 horas.

§ 2º  O turno da tarde abrange o período após as 12:00 até às 18:00 horas.

§ 3º  O turno da noite abrange o período após as 18:00 até as 22:00 horas.

§ 4º  Excepcionalmente e mediante convenção expressa entre as partes, fica facultado pactuar a efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou serviço no período após as 22:00 até as 7:00 horas.

Art. 3º O não-cumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único.  As multas convencionadas no caput deste artigo, serão aplicadas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e revertidos em favor destes, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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