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LEI 16513, de 21/12/2006 de 21/12/2006 (Texto Original)


Altera os arts. 7º, 12, 29, 32, 32-E e 225 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado, e os arts. 6º e 7º da Lei nº
15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a
isentar do ICMS a aquisição de automóvel para a
utilização por pessoa portadora de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda ou autista.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa
a vigorar acrescido dos seguintes inciso XXV e § 16:


"Art.
7º

........................................................................


XXV -
saída, em operação interna, de veículo
automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE),
destinado a motorista portador de deficiência físico-motora
cuja habilitação seja restrita a veículo
especialmente equipado, ainda que apenas com direção
hidráulica ou câmbio automático, de série
ou não.


........................................................................


§
16. Na hipótese do inciso XXV do caput deste artigo:


I - a
não-incidência está condicionada a que:


a) o
benefício correspondente seja transferido ao adquirente do
veículo, mediante redução no seu preço;


b) o
adquirente do veículo não tenha débitos para com
a Fazenda Pública Estadual;


c) o
adquirente do veículo obtenha reconhecimento prévio
junto à repartição fazendária, observadas
a forma e as condições previstas em regulamento;


II - o
adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos
legais, a contar da data de aquisição constante do
documento fiscal de venda, na hipótese de transmissão
do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois
anos contados da data de aquisição, a pessoa que não
faça jus ao mesmo tratamento fiscal;


III -
ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição
completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois
anos contados da data de aquisição.".


Art. 2º
O § 30 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XXIII:


"Art.
12.

........................................................................


§
30.

.......................................................................


XXIII -
embalagens em geral.".


Art. 3º
As alíneas "b.1", "b.2", "c.1",
"c.2" e "d" do item 4 do § 5º do art.
29 e o § 1º do art. 32 da Lei nº 6.763, de 1975,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
29.

........................................................................


§ 5º

........................................................................


4)
.....................................................................


b -

........................................................................


b.1 - no
período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de
2010:


........................................................................


b.2 - a
partir de 1º de janeiro de 2011, por qualquer estabelecimento;


c -

........................................................................


c.1 - no
período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de
2010:


........................................................................


c.2 - a
partir de 1º de janeiro de 2011, em qualquer hipótese;


d - a
entrada, a partir de 1º de janeiro de 2011, de bem destinado a
uso ou consumo do estabelecimento.


........................................................................


Art. 32.

........................................................................


§ 1º
De 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2010, o uso ou o
consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou
adquirida para industrialização ou comercialização
determinará o estorno do crédito a ela relativo.".


Art. 4º
O art. 32-E da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
32-E. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a conceder ao
contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado que
promova operação de saída contratada no âmbito
do comércio eletrônico ou do telemarketing sistema
simplificado de escrituração e apuração
do ICMS, para as operações realizadas por esses meios,
em substituição aos créditos do imposto
decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização
de serviços.".


Art. 5º
O art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, fica acrescido dos
seguintes §§ 1º a 6º:


"Art.
225.

........................................................................


§ 1º
A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à Assembléia
Legislativa expediente com exposição de motivos para
adoção de medida que incida sobre setor econômico,
nos termos do caput deste artigo.


§ 2º
A Assembléia Legislativa, no prazo de noventa dias contados da
data do recebimento do expediente de que trata o § 1º,
deverá ratificar, por meio de resolução, a
medida adotada.


§ 3º
A forma, o prazo e as condições para implementação
da medida para contribuinte do setor sobre o qual ela incida serão
definidos em regulamento, podendo a data da concessão
retroagir à da situação que lhe tiver dado
causa.


§ 4º
Decorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo sem a
ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá
em vigor até que a Assembléia Legislativa se manifeste.


§ 5º
A medida adotada perderá sua eficácia:


I -
cessada a situação de fato ou de direito que lhe tenha
dado causa;


II - com
sua rejeição pela Assembléia Legislativa,
hipótese em que não poderá ser adotada nova
medida, ainda que permaneça a situação que a
tenha motivado;


III - por
sua cassação, para setor econômico ou para
contribuinte, mediante ato da Secretaria de Estado de Fazenda, quando
se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública.


§ 6º
A Secretaria de Estado de Fazenda enviará trimestralmente à
Assembléia Legislativa a relação das medidas
adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma
deste artigo.".


Art. 6º
Os arts. 6º e 7º da Lei nº 15.757, de 4 de outubro de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º O benefício de que trata esta Lei somente poderá
ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data
da aquisição do veículo.


Art. 7º
A alienação de veículo adquirido nos termos
desta Lei antes de dois anos contados da data de sua aquisição
a pessoa que não satisfaça as condições
estabelecidas nesta Lei acarretará o pagamento pelo alienante
do tributo dispensado.".


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do disposto no art. 5º a 7 de agosto de
2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman