










DECRETO Nº 30.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispões sobre o
PRODEPE, à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 113/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 199/2006, de 22 de dezembro de 2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa BACARDI - MARTINI DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 80,7
- s/nº - anexo B - setor Y - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 059.104.737/0021-40 e CACEPE nº 18.1.580.0345725-4, o estímulo de
que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: scotch whisky - NBM/SH 2208.30.20 - 558.000 litros; tennessee
whisky - NBM/SH 2208.30.20 - 63.000 litros; premium rum - NBM/SH 2208.40.00 -
900 litros; gim - NBM/SH 2208.50.00 - 4.230 litros; premium vodka - NBM/SH
2208.60.00 - 27.000 litros e licor - NBM/SH 2208.70.00 - 297.000 litros;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b) na saída subseqüente à importação, crédito
presumido do ICMS, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for inferior
ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2 6% (seis por
cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável
do imposto for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável
do imposto for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto incidente sobre as saídas;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da
efetiva utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de maio
de 2007, pág. 4, coluna 1.)
 
No
artigo 1º do Decreto nº 30.123, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivos do PRODEPE à empresa BACARDI – MARTINI DO
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art.1º......................................................................................................................................,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80,7 – s/nº - anexo B – setor Y
-Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, com CNPJ/MF nº 059.104.737/0021-40 e
CACEPE nº 18.1.580.0345725-4,
...........................................................................................................................”.
 
LEIA-SE:
 
“Art.1º....................................................................................................................
..........., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km
80,7 – ST/Y, B – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
059.104.737/0009-54 e CACEPE nº 18.1.580.0344573-6, 
.............................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.