










DECRETO Nº 31.249, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2007.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA. pelo Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
30.686, de 09 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do
PRODEPE, em reunião realizada em 11 de outubro de 2007, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 038/2007, e o teor do Ofício CONDIC n° 110/2007, de
29 de outubro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo
concedido pelo Decreto nº 30.686, de 09 de agosto de 2007, à empresa D & A
DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Sargento Sílvio Delmar
Hollembach, 171 – Galpão 3C – Imbiribeira – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 008.749.430/0001-12
e CACEPE nº 18.1.001.0349216-3, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
outros artefatos de plástico – NBM/SH 3926.40.00 – até 3.400.000 unidades;
obras de cestarias – NBM/SH 4602.11.00, 4602.12.00, 4602.19.00 e 4602.90.00 –
até 353.000 unidades; etiquetas, emblemas e artefatos em fitas ou recortados de
forma própria – NBM/SH 5807.90.00 e 5807.10.00 – até 1.050.000 unidades;
aparelhos de iluminação e suas partes – NBM/SH 9405.30.00 – até 17.500 unidades
e artigos natalinos – NBM/SH 9505.10.00 e 9505.90.00 – até 35.000.000 unidades;

 
IV - prazo de fruição: 07 (sete)
anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação
do Decreto nº 30.686, de 09 de agosto  de 2007;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do
ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo
final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 12.510,00 (doze mil e quinhentos e dez reais).
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de
2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ERRATA
(Publicada no
Diário Oficial de 04de março de 2008, página 10, coluna 1.)
 
Tendo em vista o teor do Ofício
nº 001/2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, no art. 1º do Decreto nº 31.249, de
28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a fruição de estímulo concedido à
empresa D&A Decoração e Ambientação Ltda., pelo Decreto
nº 30.686, de 09 de agosto de 2007:
 



Onde se lê:


“Art. 1º
  ............................................................................................................
........................................................................................................................
III - .......................... artigos natalinos – NBM/SH
  9505.10.00 e 9505.90.00 – até 35.000.000 unidades;"



 



Leia-se:


“Art. 1º
  ............................................................................................................
........................................................................................................................
III - .......................... artigos para festas de Natal –
  NBM/SH 9505.10.00 e artigos para outras festas – NBM/SH 9505.90.00 – até
  35.000.000 de unidades;"




 


 



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.