ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.370, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 - D.O. 12.02.16.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social
Autônomo, denominado Instituto Mato-grossense da
Carne - IMAC, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E DENOMINAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de promover a carne de Mato Grosso, bem como desenvolver pesquisas
e tecnologias para padronização de carcaças e melhoria na qualidade da carne, além de garantir um controle rigoroso na
pesagem das carcaças e rastreabilidade da carne.
Parágrafo único O Serviço Social Autônomo de que trata o caput deste artigo, de interesse
coletivo e de utilidade pública, será denominado Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC e será vinculado, por
cooperação, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DA SEDE
Art. 2º O Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC terá sede e foro no Município de Cuiabá e
duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais e escritórios em outros municípios deste e de outros
Estados, no Distrito Federal e em outros países.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC:
I - promover a carne do Estado de Mato Grosso;
II - definir os critérios para tipificação da “Carne de Mato Grosso”;
III - articular-se com entes públicos e privados, nacionais e/ou internacionais, para a
promoção da carne de Mato Grosso;
IV - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais e/ou internacionais, para o
desenvolvimento de estudos para a melhoria da carne, e realizar parcerias através de convênios com a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER), com o objetivo de capacitar os produtores da agricultura
familiar e, ainda, promover a carne de Mato Grosso, bem como desenvolver pesquisas e tecnologias para padronização de
carcaças e melhorias na qualidade da carne;
V - sistematizar os procedimentos de operação do Sistema Eletrônico de Informação das
Indústrias de Carne (SEIIC);
VI - promover atividades de orientação ao consumidor, baseadas em pesquisa de mercado;
VII - fomentar o desenvolvimento de produtos;
VIII - fomentar os agricultores familiares na rastreabilidade da carne, tendo como requisitos
básicos as boas práticas e condições higiênicas sanitárias.


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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º São órgãos de direção do Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC:
I - o Conselho Deliberativo, composto por 5 (cinco) membros;
II - a Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Presidente e, no mínimo, 2 (dois) Diretores;
III - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
Parágrafo único As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal
e dos membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 5º O presidente e os membros da Diretoria Executiva do IMAC serão escolhidos pela maioria dos
seus membros, podendo ser demitidos a qualquer tempo, desde que a demissão seja aprovada pela maioria absoluta.
Parágrafo único A indicação do Presidente e dos membros da Diretoria do IMAC, feita pela
maioria de seus membros, deve ser aprovada pelo Governador.
Art. 6º O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) da
sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento.
Art. 7º A organização e funcionamento do Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC serão
estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL E DA REMUNERAÇÃO
Art. 8º O regime jurídico do pessoal do IMAC será o da legislação trabalhista e previdenciária - CLT.
§ 1º O processo de seleção do pessoal do IMAC será simplificado e deverá ser precedido de
edital publicado no Diário Oficial do Estado, observando os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade.
§ 2º Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões
compatíveis com o mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
Art. 9º A remuneração da Diretoria Executiva do IMAC será fixada pelo Conselho Deliberativo em
valores compatíveis com os praticados no mercado de trabalho para profissionais de formação e especialização equivalentes.
Art. 10 Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não perceberão remuneração pelo
desempenho da função de Conselheiro, que será considerada serviço público relevante.
Art. 11 Para efeitos desta Lei, a despesa total com pessoal do Instituto Mato-grossense da Carne IMAC não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS
Art. 12 O IMAC, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos de prestação de
serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais vantajosa para atingir os
seus objetivos, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Art. 13 Constituirão receitas do IMAC:
I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento, créditos adicionais, transferências ou repasses;
II - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades,
organizações e empresas, públicas ou privadas;
III - contribuições de pessoas jurídicas de direito público e privado;


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IV - as doações, legados, subvenções, aplicações de capital, investimentos e outros recursos
que lhe forem destinados;
V - as decorrentes de decisão judicial;
VI - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua
propriedade;
VII - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS
Art. 14 Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito especial de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à
instalação do Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 15 O IMAC apresentará:
I - aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a
execução de suas atividades no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nelas aplicados e as
análises gerenciais cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades descentralizadas e em seu sítio na internet;
II - ao Tribunal de Contas do Estado, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte
ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC deverá atuar segundo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 17 O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 18 O patrimônio do IMAC, bem como os legados, doações e heranças que lhe forem destinados,
na hipótese de sua extinção, serão imediatamente transferidos ao Estado.
Art. 19 Na execução dos serviços previstos no caput do art. 1º desta Lei, somente poderá haver
cobrança de taxas se aprovadas mediante lei específica.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de fevereiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.