


DECRETO Nº 10.049 DE 09/06/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.049, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.


Cria Grupo Técnico de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Saneamento.



Publicado no Diário Oficial nº 5.345, de 11 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a inexistência, no momento, de uma política nacional de saneamento e a necessidade de o Estado estabelecer diretrizes com a finalidade de orientar as ações a serem desenvolvidas pelas instituições públicas e privadas nesse campo;

Considerando que o saneamento é serviço essencial à saúde preventiva e preocupação constante de todos os órgãos do Estado envolvidos nessa área;

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado Grupo Técnico de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Saneamento.

Art. 2º  O Grupo Técnico de Trabalho será coordenado  pelo Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura, e composto por técnicos representantes dos seguintes órgãos, sendo:

I - 1 (um) da  Secretaria de Estado da Saúde;

II - 1 (um) da  Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

III - 1 (um) da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

IV -  2 (dois)  da Secretaria de Estado de Habitação e Infra-Estrutura;

V - 1 (um) da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

VI - 1 (um) da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL.

Art. 3º  O Grupo elaborará o Plano Estadual de Saneamento no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único.  Na elaboração do Plano Estadual de Saneamento, o Grupo realizará audiências públicas ou fóruns similares para colher propostas e sugestões dos Municípios e da sociedade civil.

Art. 4º  Os membros do Grupo Técnico de Trabalho exercerão suas funções gratuitamente, sendo as mesmas consideradas de caráter relevante para o serviço público.

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução das atividades de que trata este Decreto, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Habitação e Infra-Estrutura.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 6 de setembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO LUIZ TERUEL
Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos