ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.477, DE 17 DE JULHO DE 2001 - D.O. 17.07.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o processo de liquidação do BEMAT
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os procedimentos necessários para a efetiva liquidação judicial ordinária do
Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT S.A. e conseqüente extinção.
Art. 2º Passa a ser de responsabilidade do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato
Grosso - CEPROMAT, a guarda do acervo de documentos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos
funcionários do BEMAT.
Art. 3º A administração dos processos de alienação dos bens de propriedade do BEMAT, inclusive
aqueles adjudicados, passa a ser feita pelo Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, quando os bens estiverem
localizados na zona rural, e pela Secretaria de Estado de Administração - SAD, quando localizados na zona urbana.
Art. 4º A administração das operações de crédito em situação normal, assim como a administração de
outros créditos detidos pelo BEMAT, inclusive aqueles oriundos do Programa Nacional de Agricultura Familiar e de
programas de crédito rural, fica a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 5º Os processos e pendências jurídicas, assim como todas as ações judiciais trabalhistas e cíveis
em que o BEMAT é parte interessada, ficam a cargo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Art. 6º Toda a documentação e microfilmes integrantes do Arquivo Geral do BEMAT serão
transferidos para o Arquivo Público do Estado de Mato Grosso, que passa a ser responsável pela guarda e conservação dos
mesmos.
Art. 7º Passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM, a administração e providências,
junto ao Banco Central e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, quanto ao processo de
transformação do BEMAT em Agência de Desenvolvimento, autorizado pela Lei nº 6.870, de 29 de abril de 1997.
Art. 8º Passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, o acompanhamento e
controle administrativo, contábil e financeiro do BEMAT, inclusive no atendimento ao Tribunal de Contas do Estado,
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Receita Federal, Justiça Federal, Justiça Estadual, enquanto pessoa jurídica,
até a baixa dos registros do banco junto aos órgãos competentes.
Art. 9º A Companhia Mato-grossense de Mineração S.A. - METAMAT assume, através de
incorporação retroativa a 27 de novembro de 1999, todos os direitos e obrigações remanescentes da Companhia de
Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.