


LEI Nº 2.200 DE 12/21/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


Autoriza o Poder Executivo a transferir redes de eletrificaçăo rural e urbana à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S. A. - ENERSUL, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.413, de 22 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL, a propriedades das redes de eletrificaçăo rural e urbana e posto de transformaçăo, construídos com recursos do Estado, nos termos do Convênio de Cooperaçăo Técnica e Financeira nº 025/97.

Art. 2º A especificaçăo dos bens transferidos deverá ser feita de conformidade com os planos de obras e projetos vinculados ao Convênio de Cooperaçăo Técnica e Financeira a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a documentaçăo pertinente à transferência de que trata este Lei, bem como assegurará a continuidade da prestaçăo dos serviços aos consumidores atendidos pelas redes mencionadas no art. 1º, na forma da lei, e a gratuidade da prestaçăo dos serviços de manutençăo e operaçăo, firmando os contratos necessários com a Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário. 


Campo Grande, 21 de dezembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador




(mfjc/DOAÇĂO Á ENERSUL/L)




DOAÇĂO À ENERSUL.doc