


LEI N║ 5.736 DE 10/18/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.736, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.


Reconhece a prßtica da atividade de ecoturismo como essencial Ó populańŃo de Mato Grosso do Sul enquanto perdurar o estado de calamidade p·blica nos termos do Decreto n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.658, de 19 de outubro de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica reconhecida no Estado de Mato Grosso do Sul a prßtica de ecoturismo como essencial Ó populańŃo de Mato Grosso do Sul enquanto perdurar o estado de calamidade p·blica nos termos do Decreto n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020. 

¦ 1║ A autorizańŃo para realizańŃo das atividades contidas no caput deste artigo deverß seguir medidas e protocolos de biosseguranńa aplicßveis ao setor. 

¦ 2║ O Poder P·blico poderß impor restriń§es Ó atividade prevista no caput em situań§es excepcionais de emergĻncia e calamidade p·blica, as quais serŃo precedidas de decisŃo administrativa fundamentada da autoridade competente que deverß expressamente indicar a extensŃo, os motivos e os critķrios cientĒficos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Sa·de que embasem as medidas a serem impostas. 

Art. 2║ O Poder Executivo poderß regulamentar, no que couber, a presente lei para sua fiel execuńŃo. 

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado