










DECRETO
Nº 38.206, DE 22 DE MAIO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Chã Grande, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Chã Grande, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção de um trecho da Linha Adutora,
componente do Novo Sistema de Abastecimento de Água – SAA, projetado para o
Município de Chã Grande, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra de que
trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão Administrativa.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição da servidão
administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência, no processo judicial, para fins de efetivação da
constituição de servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 767,76m2
em polígono irregular, com extensão de 191,94m medida pelo eixo da
adutora, cuja largura total é de 4,00m, encravada nas terras da Fazenda Jesus
Maria José, propriedade tida como pertencente a José Rodrigues dos Santos,
localizada na Zona Rural do Município de Chã Grande, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da Fazenda Jesus
Maria José, ao Leste e ao Oeste com o Rio Mutuns, delimitada pelos pontos P01 a P10, com coordenadas e distâncias
medidas pelo eixo da adutora e identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


14,67


228.110,9129


9.088.143,4024




  P 02 / P 03


22,06


228.120,2319


9.088.132,0729




  P 03 / P 04


19,15


228.136,1778


9.088.116,8266




  P 04 / P 05


10,37


228.154,9696


9.088.120,4997




  P 05 / P 06


10,07


228.165,2018


9.088.118,8381




  P 06 / P 07


46,83


228.174,7210


9.088.115,5580




  P 07 / P 08


20,00


228.217,7561


9.088.097,1047




  P 08 / P 09


41,31


228.236,1471


9.088.089,2228




  P 09 / P10


7,48


228.274,1111


9.088.072,9398




       P 10


-


228.281,5885


9.088.072,8713




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.