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LEI 20303, de 26/07/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Antônio Carlos imóvel com área de 400m²
(quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Sílvio
Frizone, n° 43, Distrito de Dr. Sá Fortes, naquele
Município, registrado sob o n° 9.314, a fls. 52 do Livro
3, no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à instalação de uma unidade básica de
saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Antônio Carlos não houver procedido
ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Antônio Carlos encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –SEPLAG
– documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena