CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 502/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.721/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a realização pela Administração Pública do Estado
da Paraíba, mediante requerimento do interessado, de exames
laboratoriais para detecção do novo Coronavírus - Sars-CoV-2,
causador da doença COVID-19, nos comunicantes familiares dos
profissionais da rede estadual de saúde e segurança pública
diagnosticados com a doença, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Deve a Administração Pública do Estado da Paraíba, mediante requerimento do
interessado, realizar exames laboratoriais para detecção do novo Coronavírus - Sars-CoV-2,
causador da doença COVID-19, nos comunicantes familiares dos profissionais da rede
estadual de saúde e segurança pública diagnosticados com a doença.
§ 1º Os exames laboratoriais serão arcados pelo poder público, sem qualquer cobrança
ao interessado.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se comunicante familiar o cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau inclusive, que residam
com o profissional da rede estadual saúde e segurança pública.
§ 3º As disposições previstas no caput poderão ser ampliadas, a critério da Administração
Pública e de acordo com a disponibilidade de recursos laboratoriais e humanos, para atender
às pessoas que, embora não-comunicantes familiares, tenham contato próximo com o
profissional da rede estadual de saúde e segurança pública diagnosticado com COVID-19.
Art. 2º Os exames laboratoriais referidos no art. 1º serão realizados em laboratórios
públicos ou em laboratórios privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto nesta Lei, poderá ainda o Poder
Executivo firmar parcerias, acordos, contratos, convênios e termos de cooperação ou
fomento com a iniciativa privada ou com outros órgãos ou entidades da Administração
Pública dos demais entes federativos.
Art. 3º Os profissionais da rede estadual de saúde e segurança pública serão informados,
por meio de cartazes e campanhas educativas, acerca do disposto nesta Lei.


Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará
a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação
aplicável.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.