










DECRETO Nº 40.358,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Vicente Férrer,
neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
São Vicente Férrer, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art.
1º destina-se à construção de um Reservatório Semi-Enterrado, localizado em
terras do Engenho Cipó Branco, Município de São Vicente Férrer, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra destinada à construção do Reservatório
Semi-Enterrado com 861,32 m² (oitocentos e sessenta e um metros e trinta e dois
decímetros quadrados), localizada em terras do Engenho Cipó Branco, Município
de São Vicente Férrer.
 
A área confronta-se ao Norte e a Oeste com terras
remanescentes do Engenho Cipó Branco, a Leste, com terreno de um Grupo Escolar
e, ao Sul, com a rodovia PE 089. A área está delimitada pelos pontos P01 a P04
em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


35,09


225966.7112


9161388.6972




P 02 / P 03


22,00


225946.4093


9161360.1901




P 03 / P 04


43,36


225928.1153


9161372.4095




P 04 / P 01


22,40


225953.9178


9161407.0844




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.