


DECRETO Nş 13.994 DE 07/09/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.994, DE 9 DE JULHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nş 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).



Publicado no Diário Oficial nş 8.712, de 10 de julho de 2014, páginas 1 e 2.
Republicado no Diário Oficial nş 8.715, de 15 de julho de 2014, páginas 5 e 6.
Anexo republicado no Diário Oficial nş 8.789, de 31 de outubro de 2014, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 14.178, de 5 de maio de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Decreto nş 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 4ş  ......................................:

....................................................

III - .............................................

....................................................

i) Superintendęncia de Aquicultura:

1 - Coordenadoria de Fomento ŕ Produçăo Aquícola;

.........................................” (NR)

“Art. 8ş-B. Ŕ Superintendęncia de Aquicultura, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, para a implementaçăo das políticas públicas relacionadas ao fomento da produçăo aquícola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - estabelecer mecanismos de fomento ŕ produçăo aquícola;

III - identificar demandas e realizar estudos relacionados ŕ produçăo aquícola;

IV - buscar a integraçăo dos agentes de produçăo aquícola, visando a sua inserçăo e permanęncia nos mercados local, nacional e internacional, ampliando a oferta de empregos e elevando a renda nos diversos setores do agronegócio estadual;

V - promover o desenvolvimento de açőes voltadas para o suprimento de insumos básicos, que assegurem o abastecimento de alimentos;

VI - propor açőes de incentivo ao associativismo e ŕ organizaçăo cooperativa no segmento aquícola;

VII - executar as atividades de suporte para a atuaçăo orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais da área aquícola e dos entes que o auxiliem;

VIII - executar outras atividades relacionadas com a produçăo aquícola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2ş A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4ş Ficam revogados o art. 4ş-A do Decreto nş 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, e o Decreto nş 13.671, de 4 de julho de 2013.

Campo Grande, 9 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, 
da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo