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Lei 21828, de 19/11/2015 - Texto Original


Altera
a Lei nº 20.304, de 26 de julho de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
20.304, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º ..........................................


Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à realização de atividades nas áreas
de saúde, educação e assistência social.”
(nr)


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL