










DECRETO Nº 39.047,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Olinda, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra medindo 176,55ha, com as benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Olinda, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O
imóvel referido no art. 1º destina-se à execução de serviços de revestimento da
calha do Rio Fragoso, bem como construção de obras de arte e implantação do
sistema viário na localidade da Bacia do Fragoso II, no Município de Olinda,
neste Estado, através do Programa PRÓ-MORADIA.
 
Art.
3º O imóvel de que trata o art. 1º encontra-se descrito em plantas integrantes
do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de
Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Olinda/PE
Área: 176,55ha
 
DESCRIÇÃO:
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no ponto 01, coordenadas UTM 9117432.3215N, 295635.2366E, início da poligonal localizado no encontro da Rua
Ayrton Sena com a Rua da Integração, com ângulo interno de 256º39’58’’ e
distância de 66,75m limitando-se com a Rua da Integração, encontra-se o ponto
02, deste com ângulo interno de 209º40’43’’ e distância de 80,65m limitando-se
com a Rua da Integração, encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de
71º57’40’’ e distância de 115,39m limitando-se com a Rua Rodézia, encontra-se o
ponto 04, deste com ângulo interno de 167º02’03’’ e distância de 69,30m limitando-se
com a Rua Rodézia, encontra-se o ponto 05, deste com ângulo interno de
274º03’47’’ e distância de 209,52m limitando-se com a Rua Rodézia encontra-se o
ponto 06, deste com ângulo interno de 270º57’18’’ e distância de 64,63m com a
Rua Arraial encontra-se o ponto
07, deste com ângulo interno de 93º34’57’’ e distância de 136,75m com a Rua
José Santiago encontra-se o ponto 08, deste com ângulo interno de 196º12’20’’ e
distância de 258,46m limitando-se com a Rua José Santiago encontra-se o ponto
09, deste com ângulo interno de  127º12’40’’ e distância de 349,69m
limitando-se com a Rua Serinhaem encontra-se o ponto 10, deste com ângulo
interno de  269º10’06’’ e distância de 134,77m limitando-se com a Rua Serinhaem
encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 90º17’25’’ e distância de
319,16m limitando-se com a Av. Regina Lacerda, encontra-se o ponto 12, deste
com ângulo interno de 270º28’31’’ e distância de 158,11m limitando-se com a Rua
Manoel Graciliano de Souza, encontra-se o ponto 13, deste com ângulo interno de
89º45’24’’ e distância de 224,28m limitando-se com a Av. Rui Barbosa
encontra-se o ponto 14, deste com ângulo interno de 270º22’08’’ e distância de
662,56m com a Rua Catulo da
Paixão Cearense encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de 274º11’25’’
e distância de 76,33m com a Rua José Maurício encontra-se o ponto 16, deste com
ângulo interno de 87º18’13’’ e distância de 827,48m limitando-se com a Av.
Jornalista Edson Regis encontra-se o ponto 17, deste com ângulo interno de 
275º16’14’’ e distância de 123,02m limitando-se com a Av. Coronel Frederico
Lundgren encontra-se o ponto 18, deste com ângulo interno de  90º59’11’’ e
distância de 787,87m limitando-se com a Rua -1 encontra-se o ponto 19, deste
com ângulo interno de 172º44’09’’ e distância de 399,37m limitando-se com
terras de terceiros encontra-se o ponto 20, deste com ângulo interno de 
117º13’03’’ e distância de 227,74m limitando-se com terras de terceiros
encontra-se o ponto 21, deste com ângulo interno de  74º53’31’’ e distância de
456,24m limitando-se com a Rua José Cipriano da Silva encontra-se o ponto 22,
deste com ângulo interno de 89º49’11’’ e distância de 61,06m limitando-se com a
Rua Nunes Queiroz, encontra-se o ponto 23, deste com ângulo interno de
269º56’00’’ e distância de 534,03m limitando-se com a Av. Gov. Carlos de Lima
Cavalcanti, encontra-se o ponto 24, deste com ângulo interno de 186º16’57’’ e
distância de 366,15m limitando-se com a Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti,
encontra-se o ponto 25, deste com ângulo interno de 166º27’51’’ e distância de
595,42m limitando-se com a Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, encontra-se o
ponto 26, deste com ângulo interno de 174º36’33’’ e distância de 391,74m com a
Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, encontra-se o ponto 27, deste com ângulo
interno de 87º32’10’’ e distância de 65,79m com Av. Gov. Carlos de Lima
Cavalcanti, encontra-se o ponto 28, deste com ângulo interno de 268º20’14’’ e
distância de 316,50m limitando-se com a Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti,
encontra-se o ponto 29, deste com ângulo interno de 172º11’52’’ e distância de
691,32m limitando-se com a Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti encontra-se o
ponto 30, deste com ângulo interno de 92º51’35’’ e distância de 995,03m
limitando-se com terreno de terceiros, encontra-se o ponto 31, deste com ângulo
interno de 207º52’43’’ e distância de 635,67m limitando-se com a Rua Cordeiro,
encontra-se o ponto 32, deste com ângulo interno de 272º06’19’’ e distância de
206,83m limitando-se com a Rua Doutor Luiz Ribeiro, encontra-se o ponto 33,
deste com ângulo interno de 90º20’55’’ e distância de 290,13m limitando-se com
a Rua Celina Monteiro, encontra-se o ponto 34, deste com ângulo interno de
260º44’22’’ e distância de 53,49m limitando-se com a terreno de terceiros
encontra-se o ponto 35, deste com ângulo interno de 109º56’00’’ e distância de
94,05m com a Rua José Avelino Silva encontra-se o ponto 36, deste com ângulo
interno de 173º44’38’’ e distância de 130,26m limitando-se com a Rua José
Avelino Silva encontra-se o ponto 37, deste com ângulo interno de  190º35’51’’
e distância de 116,81m limitando-se com a Rua José Avelino Silva, encontra-se o
ponto 38, deste com ângulo interno de  103º22’27’’ e distância de 162,18m
limitando-se com a Rua Manoel Antônio Ferreira, encontra-se o ponto 39, deste
com ângulo interno de 149º56’31’’ e distância de 200,52m limitando-se com
terreno de terceiros encontra-se o ponto 40, deste com ângulo interno de 
136º48’19’’ e distância de 376,25m limitando-se com terreno de terceiros
encontra-se o ponto 41, deste com ângulo interno de  169º27’58’’ e distância de
50,15m limitando-se com terreno de terceiros, encontra-se o ponto 42, deste com
ângulo interno de 166º07’06’’ e distância de 261,82m limitando-se com terreno
de terceiros, encontra-se o ponto 43, deste com ângulo interno de 162º12’33’’ e
distância de 77,85m limitando-se com terreno de terceiros, encontra-se o ponto
44, deste com ângulo interno de 95º16’05’’ e distância de 132,70m limitando-se
com a Rua Ayrton Sena, encontra-se o ponto 01 início da poligonal, fechando-se
assim o polígono com área total de 176,55ha.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.