


LEI COMPLEMENTAR Nŗ 195 DE 09/23/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nŗ 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.


Altera o Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994, para criar um (1) cargo de Procurador de Justiēa e seis (6) cargos de Promotor de Justiēa de Entrāncia Especial.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 8.764, de 24 de setembro de 2014, pįgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ŗ Fica criado, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraēões posteriores, um (1) cargo de Procurador de Justiēa, sķmbolo MP-25, elevando o quantitativo para trinta e dois (32) membros, a compor o Colégio de Procuradores de Justiēa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2ŗ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraēões posteriores, seis (6) cargos de Promotor de Justiēa de Entrāncia Especial, sķmbolo MP-24, conforme o Anexo desta Lei Complementar.

Art. 3ŗ As despesas decorrentes da aplicaēćo desta Lei Complementar correrćo ą conta de dotaēćo orēamentįria própria, suplementada, se necessįrio, observado o disposto na Lei Complementar nŗ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4ŗ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nŗ 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Anexo da Lei Complementar nŗ 72, de 18 de janeiro de 1994

                                                         CARGOS

DENOMINAĒĆOSĶMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiēaMP-2532
Promotor de Justiēa de Entrāncia EspecialMP-2496
Promotor de Justiēa de Segunda EntrānciaMP-2372
Promotor de Justiēa de Primeira EntrānciaMP-2227
Promotor de Justiēa SubstitutoMP-2125