ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de
2006, e da outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os incisos VI e seguintes e o § 2° do Art. 5° da Lei Complementar n° 264, de 28 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam criados 13 (treze) Núcleos de Administração Sistêmica, com a finalidade de
executar todas as atividades sistêmicas no âmbito do Poder Executivo:
(...)
VI - Núcleo Agropecuário: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos
seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural;
b) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
c) Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
d) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.
VII - Núcleo Ambiental: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente;
VIII - Núcleo Segurança: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes
órgãos;
a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
b) Polícia Judiciária Civil;
c) Polícia Militar;
d) Corpo de Bombeiros Militar.
IX - Núcleo Trânsito e Transporte: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos
seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Infra-estrutura;
b) Departamento Estadual de Trânsito.
X - Núcleo Educação: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de
Educação;
XI - Núcleo Jurídico e Fazendário: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Fazenda;
b) Procuradoria-Geral do Estado.
XII - Núcleo Saúde: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de Saúde;
XIII - Núcleo Educação Superior: formado pelas atividades sistêmicas da Universidade do
Estado de Mato Grosso. (*revogado pela Lei Complementar nº 354, de 07 de maio de 2009.)
(...)
§ 2º Ficam criados 13 (treze) cargos de Secretário-Executivo - nível DGA-2.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.