










DECRETO
Nº 42.252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 152.000,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e
dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




50000 -
  SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139
  Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SECHAB


 


152.000,00


 




3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


152.000,00


 




 


TOTAL


 


152.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 -
  SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139
  Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação - SECHAB


 


152.000,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


152.000,00


 




 


 


TOTAL


 


152.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.