ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.006, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 26.11.03.
Autor: Poder Judiciário
Cria o cargo de Juiz de Direito Substituto no 2º
Grau de Jurisdição e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na Comarca da Capital, oito (08) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2º
Grau, com os respectivos cargos de gabinete, conforme definido pela Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 2º O provimento dos cargos de Juiz Substituto de 2º Grau dar-se-á, exclusivamente, por remoção,
observado o critério do merecimento, dentre os Juízes de Direito de Entrância Especial que contem com, no mínimo, dois
anos na respectiva entrância, vedada a permuta.
Art. 3º Compete ao Juiz de Direito Substituto de 2º Grau:
I - substituir Desembargador nas suas faltas, impedimentos, afastamento, licença, férias e na
vacância do cargo, até o seu provimento, bem como auxiliar Desembargador quando designado e a necessidade do serviço
assim exigir;
II - integrar a Câmara Especial ou de férias, na forma que vier a ser definida pelo Tribunal,
sempre presidida por um Desembargador;
III - integrar Comissões Especiais, quando presidida por Desembargador, na forma que vier a
ser definida pelo Conselho da Magistratura, exceto a Comissão Especial de Concurso de Ingresso na Carreira da
Magistratura;
IV - exercer outras atividades, na forma que vier a ser definida pelo Tribunal.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.