ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.234, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O. 04.11.09.
Autor: Poder Executivo

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Autoriza o Poder Executivo a instituir
tratamento excepcional, mediante concessão de
anistia ou parcelamento, nas condições que
específica, para liquidação de créditos tributários
referentes ao ICMS, apurados mediante
cruzamento de informações de banco de dados na
forma que específica, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 9.434 – D.O. 11.08.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir tratamento excepcional, mediante
concessão de anistia ou parcelamento, nas condições previstas nesta lei, para liquidação de créditos tributários
referentes a penalidades aplicadas em decorrência de infrações à legislação do ICMS, apuradas mediante cruzamento
de informações, a partir do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA.
§ 1º Os valores referentes ao ICMS, bem como os valores da correção monetária, dos
juros de mora, da multas e penalidades, apurados em decorrência do cruzamento de dados entre as informações
econômico-financeiras relativas ao contribuinte, mantido nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e
aqueles fornecidos por terceiros de qualquer natureza, exceto o previsto no caput, poderão ser liquidados na forma e
com os benefícios da Lei nº 9.208, de 10 de setembro de 2009
§ 2º O tratamento previsto nesta lei aplica-se, exclusivamente, aos créditos tributários
com fato gerador até 14 de agosto de 2009.
Art. 2º O tratamento excepcional a que se refere o caput do artigo anterior consiste,
alternativamente, em autorização para:
I - pagamento à vista do crédito tributário com redução de 90% (noventa por cento)
do valor da multa lançada;
II - concessão de parcelamento do crédito tributário, em até 12 (doze) parcelas fixas,
iguais, mensais e sucessivas, sem qualquer redução da penalidade aplicada.
§ 1º O pagamento do crédito tributário na forma deste artigo fica condicionado a:
I - regularização pelo contribuinte, até 30 dias após a publicação desta lei, das
obrigações acessórias vinculadas ao SINTEGRA, vencidas até 30 de setembro de 2009;
II - regularização das obrigações acessórias vinculadas à Escrituração Fiscal Digital,
mediante entrega, até a data assinalada no inciso anterior, dos arquivos correspondentes, relativos ao período de
janeiro a setembro/2009;
III - efetivação do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o último dia útil
do segundo mês subsequente ao da publicação desta lei.
§ 2º A realização do pagamento na forma preconizada nesta lei é opção do contribuinte
e a sua formalização implica a confissão irretratável do débito fiscal, com o reconhecimento da exatidão dos
respectivos valores, e expressa renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como
desistência dos já interpostos.
§ 3º A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada até o último dia útil
do segundo mês subsequente ao da publicação desta lei, observados os procedimentos para a respectiva formalização
fixados no regulamento da presente.


Art. 3o Fica vedada a fruição de benefício previsto nesta lei cumulada com outra modalidade
de pagamento ou parcelamento, prevista na legislação tributária estadual, em relação ao mesmo crédito tributário.
Art. 4o Os benefícios previstos nesta lei não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execução fiscal
diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da sua publicação.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.