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ORDEM DE SERVIÇO 6, de 19/09/2011 de 19/09/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre o envio de dados e informações da Assembleia
Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCE-MG –, por meio do Sistema de Controle de Licitações,
Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestação
de Contas – Sicop.


O
Presidente, o 1º-Secretário e o Diretor-Geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, 

Considerando
a obrigatoriedade de a Assembleia Legislativa enviar ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, nos termos
dispostos nos Títulos II e III da Instrução
Normativa do TCE-MG nº 2, de 12 de maio de 2010, dados e
informações relativos à execução
de despesa e aos atos de gestão com repercussão
contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, mediante acesso ao Sistema de Controle de Licitações,
Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestação
de Contas – Sicop –; 

Considerando,
também, as atribuições dos órgãos
a que se referem os incisos III e IV do “caput” do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de
2001, dispostas no Anexo III da Deliberação nº
2.473, de 21 de dezembro de 2009; 



RESOLVEM:


Art.
1º – A Assembleia Legislativa fará constar no
Sistema de Controle de Licitações, Contratos,
Convênios, Adiantamentos e Prestação de Contas –
Sicop –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCE-MG –, até o último dia útil do mês
subsequente ao de sua realização, relação
dos seguintes atos e procedimentos:
I
– por meio da Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio – GMP –, procedimentos
licitatórios e de dispensa e inexigibilidade de licitação;
II
– por meio da Procuradoria-Geral – PGA –:
a)
contratos e instrumentos congêneres;
b)
termos aditivos a contratos ou a instrumentos congêneres;
c)
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;
d)
termos aditivos a convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres;
e)
termos de rescisão de contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres;
III
– por meio da Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC –, prestações de contas
de adiantamentos diversos;
§
1º – O envio dos dados e informações a que
se refere o “caput” dar-se-á mediante acesso ao
Sicop, disponível no endereço eletrônico
www.tce.mg.gov.br.
§
2º – A Gerência-Geral de Sistemas de Informação
– GSI – dará suporte aos órgãos a
que se referem os incisos do “caput” deste artigo no
acesso ao Sicop.
§
3º – Para fins do disposto no inciso I do “caput”
deste artigo, a GMP consultará a PGA sobre os procedimentos de
dispensa e inexigibilidade de licitação.


Art.
2º – Para fins de envio de dados e informações
ao TCE-MG por meio do Sicop, nos termos do art. 1º desta ordem
de serviço, considera-se:
I
– responsável legal do órgão – o
Presidente da Assembleia Legislativa;
II
– responsável pelas informações – o
Diretor-Geral da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – A GMP, a PGA e a GFC cadastrarão um
respectivo servidor que ficará responsável pelo envio
das informações da sua respectiva competência,
observado o disposto no art. 1º desta ordem de serviço. 



Art.
3º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 19 de setembro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Eduardo
Vieira Moreira – Diretor-Geral