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Entenda a norma


Lei 23797, de 20/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão, por período determinado, de isenção
total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica
aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por
enchentes no Estado.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – A Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa-MG – e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado
do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –
poderão, mediante ato do governador do Estado, conceder
isenção total das tarifas de água e esgoto aos
consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por
enchentes no Estado.


Art.
2º – A Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig – poderá, mediante ato do governador do Estado,
conceder isenção total da tarifa de energia elétrica
aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por
enchentes no Estado.


Art.
3º – A isenção prevista nos arts. 1º e
2º aplica-se nos três meses subsequentes ao período
em que forem constatadas pelo poder público enchentes de
grande proporção nos municípios do Estado.


Art.
4º – Os consumidores residenciais, industriais e
comerciais atingidos por enchentes deverão procurar as
empresas a que se referem os arts. 1º e 2º para a
realização de cadastro e a obtenção da
isenção de que trata esta lei no período
estabelecido.
Parágrafo
único – Caberá às empresas a que se
referem os arts. 1º e 2º realizar a fiscalização
dos imóveis isentos na forma desta lei no período
determinado.


Art.
5º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, que, se
necessário, serão suplementadas.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2021;
233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário