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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAISA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 357/2019
PROJETO DE LEI N° 407/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de
equipamentos suplementares em leitos de hospitais,
clínicas, maternidades e demais unidades congêneres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° É vedado aos hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres
cobrar valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos, exceto em
caso de expressa autorização do consumidor.

§ 1° Enquadram-se nas definições de equipamentos suplementares, os seguintes itens:
I - ar-condicionado;
II - televisão;
III - internet.

§ 2° A proibição prevista no caput também se aplica às operadoras de Plano de
Assistência à Saúde, caso não haja previsão contratual.
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstas na Lei Federal n"
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P alba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 10 de dezembro de 2019.

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