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DECRETO Nº 2.555,  DE 1 DE OUTUBRO DE 2010  
Altera dispositivos do Decreto nº 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias do pescado; Considerando o disposto no Decreto nº 2.489, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006; Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 3ª Reunião Plenária, realizada em 25 de agosto de 2010; Considerando o Decreto nº 2.554, de 1º de outubro de 2010, que homologa a Resolução nº 015, de 25 de agosto de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, D E C R E T A:  Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ficam isentas do ICMS as aquisições de máquinas, equipamentos e motores, destinados ao ativo imobilizado da empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A, constantes do Anexo Único, relativamente: I - ao diferencial de alíquota, incidente nas operações interestaduais; II - à importação do exterior, sem similar produzido no País. § 1º A isenção de que trata este artigo será concedida, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos: I - cópia das Notas Fiscais das máquinas, equipamentos e motores adquiridos com a respectiva classificação fiscal; não havendo a indicação desta, deverão ser informadas pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias; II - extrato da Declaração de Importação - DI e respectivas cópias da fatura e do conhecimento de transporte dos bens importados; III - laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. § 2º O benefício fiscal de que trata este artigo não terá efeito retroativo em relação às máquinas, equipamentos e motores adquiridos antes da vigência deste Decreto. § 3º O tratamento tributário de que trata este artigo se aplica, também, as aquisições de máquinas, equipamentos e motores, constantes do Anexo Único, com suspensão provisória do recolhimento do imposto, previamente autorizada pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda.” Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado Anexo: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/pdf/#/p:6/e:715

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/10/2010