


LEI Nº 3.222 DE 05/31/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.222, DE 31 DE MAIO DE 2006.


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.920, de 9 de dezembro de 1998.



Publicada no Diário Oficial nº 6.740, de 1º de junho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 1.920, de 9 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Rede Brasileira de Cooperação ao Desenvolvimento - UNEPE, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




LEI 3.222.rtf