


DECRETO N║ 15.275 DE 08/19/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.275, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.


Transfere Cargo em ComissŃo de DirešŃo, de Chefia e de Assessoramento para a Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos (Agesul).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.968, de 20 de agosto de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6║ da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissŃo de DirešŃo Intermedißria e Assessoramento, sÝmbolo DCA-9, da AdministrašŃo Direta do Poder Executivo Estadual, previsto na tabela do anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, para a Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos.

Art. 2║ O cargo transferido para a Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos passa a integrar a tabela do anexo XIII da Lei n. 5.305/2018.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE AGOSTO DE 2019.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÝcio