










DECRETO
Nº 43.450, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.356.880,80 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Entidade, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 3.356.880,80 (três
milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o presente exercício,
nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


957.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


457.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


500.000,00


 




Projeto:


15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
  Unidades físicas, no âmbito


 


1.082.527,23


 




 


do DEFN


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.082.527,23


 




Atividade:


14.422.0983.4157 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  do Distrito Estadual de


 


17.500,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


17.500,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


788.901,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


788.901,00


 




Atividade:


04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática do DEFN


 


460.952,57


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


460.952,57


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  DEFN


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


30.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.356.880,80


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


102.100,00


 




 


Governo do DEFN


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


102.100,00


 




Atividade:


04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Distrito Estadual de


 


17.900,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


17.900,00


 




Atividade:


04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


5.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Projeto:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


6.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


6.000,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


880,80


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


880,80


 




Atividade:


18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável
  de Fernando de


 


5.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Atividade:


18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em
  Fernando de Noronha


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




Projeto:


26.122.0082.4531 - Gestão do Transporte Público no DEFN


 


15.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


156.880,80


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


3.200.000,00


 




 


1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA


3.200.000,00


 




 


1120.00.00 - TAXAS


3.200.000,00


 




 


1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


3.200.000,00


 




 


1121.99.00 - OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE
  POLÍCIA


3.200.000,00


 




 


1121.99.01 - OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE
  POLÍCIA - ARRECAD


3.200.000,00


 




 


 


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.