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LEI ORDINÁRIA Nº 7.318,  DE 15 DE OUTUBRO DE 2009  
Institui a semana estadual de prevenção ao HPV (papiloma vírus humano) e ao combate ao câncer do colo do útero, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a semana estadual de prevenção ao HPV (papiloma vírus humano), cientificamente chamado de human papiloma vírus e ao combate ao câncer do colo do útero, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana do mês de setembro. Parágrafo único. A Semana ora instituída passará a constar do calendário oficial de datas e eventos do Estado. Art. 2º A rede pública de saúde promoverá ações especificas ao tratamento do papiloma vírus humano - HPV e do câncer do colo do útero. Art. 3º A realização da semana de estudos, prevenção e combate ao papiloma vírus humano - HPV e do câncer do colo útero terá os seguintes objetivos : I - informar as mulheres sobre os riscos, diagnóstico e tratamento do papiloma vírus humano - HPV e do câncer do colo do útero, através de : a) palestras, orientações e distribuição de folhetos informativos, com linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão para o público; b) promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal. II - encaminhamento para tratamento dos pacientes com risco de desenvolvimento de HPV e do câncer do colo do útero, ou com lesões cancerosas já instaladas. Art. 4º As organizações não-governamentais, fundações, instituições filantrópicas ligadas à saúde e instituições de ensino superior, poderão ser colaboradores na organização do evento. § 1º A organização do evento poderá outorgar premiações simbólicas para os melhores projetos de participação, estudos e pesquisas relacionados à prevalência, prevenção, diagnóstico do HPV e tratamento do câncer do colo de útero. § 2º As Secretarias Estaduais de Saúde Pública, Ação Social e de Comunicação deverão estimular a participação de colaboradores na organização do evento e divulgá-lo com a necessária antecedência. Art. 5º As ações desenvolvidas na semana de estudos, prevenção do HPV e combate ao câncer do colo do útero, deverão ser baseadas nos dados dos sistemas de informações em saúde, com a finalidade abranger o maior numero de pessoas que se enquadrem no perfil. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/10/2009