ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.700, DE 04 DE JULHO DE 2002 - D.O. 04.07.02.
Autores: Deputados Riva e J. Barreto
Declara de utilidade pública a Fundação Padre
Cícero.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Padre Cícero, com sede no Município de
Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 5.575, de 14 de março
de 1990.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.