










DECRETO
Nº 40.769, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Concede, aos
Municípios que indica, o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da
Criminalidade nos Municípios.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no § 2º
do art. 2º da Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013,
que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos
Municípios – SPPV do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido, aos Municípios do Recife e do Ipojuca, neste Estado, o Selo Pacto
pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios – SPPV,
instituído pela Lei 14.924, de 18 de março de 2013.
 
Art. 2º Este
Decreto entra vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.