ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 – D.O. 29.03.00.
Autor: Poder Executivo

Cria o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece
condições para o diferimento do ICMS em operações internas
com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para
os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB
Art. 1º Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de
Infra-Estrutura, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.
Parágrafo único O Fundo ora criado destina-se a financiar o planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e de habitação em todo o território mato-grossense.
Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de InfraEstrutura, tendo como Diretor Executivo o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP
§ 1º Compõem, ainda, o Conselho Diretor:
I - o Secretário de Estado de Infra-Estrutura;
II - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
III - o Secretário de Estado de Fazenda;
IV - o Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;
V - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
VI - o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP.
§ 2º Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta um membro suplente para o Conselho
Diretor, exceto em relação à Secretaria de Infra-Estrutura, cuja suplência é privativa do respectivo Subsecretário de Estado.
Art. 3º Compete ao Conselho Diretor do FETHAB:
I - estabelecer a política de aplicação dos recursos;
II - propor à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral o orçamentoprograma da unidade orçamentária;
III - apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do
FETHAB;
V - representar o FETHAB perante os entes do Poder Executivo Estadual, junto à
Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Administração Pública em geral, bem como nas interpelações propostas pela
sociedade.
Art. 4º Ao Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP, compete a execução das obras
aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo ora criado.
Art. 5º Constituem receitas do FETHAB.
I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos artigos 7º e 12 desta lei, inclusive
acréscimos legais cabíveis;


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II - transferências à conta do Orçamento do Estado;
III - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em
rodovias e habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins
específicos;
V - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos
internacionais de cooperação para aplicação no Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso;
VI - rendas provenientes da aplicação de recursos; e
VII - outras rendas.
Parágrafo único Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição
de crédito oficial, destinada ao recebimento e movimentação dos recursos relativos ao FETHAB.
Art. 6º Os saldos financeiros do FETHAB, verificados ao final de cada exercício, serão
automaticamente transferidos, a seus créditos, para o exercício seguinte.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, previsto na legislação
estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da
mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput, o remetente da mercadoria
deverá recolher, à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores:
I - 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT
vigente no período, por tonelada de soja transportada;
II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da
UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada.
§ 2º As importâncias devidas nos termos deste artigo serão recolhidas junto à:
I - Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja;
II - unidade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT,
quando decorrentes de remessa de gado em pé.
§ 3º O disposto neste Artigo não se aplica na remessa do gado em pé, quando este for conduzido
até o destinatário por comitiva.
Art. 8º O pagamento da contribuição referida no artigo anterior é, cumulativamente:
I - faculdade do contribuinte;
II - condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação
estadual para as operações internas com os produtos mencionados.
Parágrafo único A opção pelo benefício com o pagamento da contribuição ora instituída não
dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual,
relativas à fruição do diferimento.
Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento da contribuição destinada ao FETHAB seja
efetuado pelo estabelecimento destinatário da soja, na condição de substituto do remetente da mercadoria.
Art. 10 Ao contribuinte substituto que deixar de efetuar a retenção e/ou recolhimento da contribuição,
aplicam-se as mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme Artigo 45 da Lei nº 7.098,
de 30 de dezembro de 1998.


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§ 1º Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para
controle e acompanhamento dos valores da contribuição devidos por substituição, fica sujeito à penalidade prevista para
infração correlata, prevista no Art. 45 da Lei nº 7.098/98.
§ 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo da contribuição aplicam-se as multas previstas
no Art. 41 da Lei nº 7.098/98.
§ 3º Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos Arts. 42 e 44 da aludida Lei
nº 7.098/98.
Art. 11 A não-adesão à faculdade referida no Art. 7º impede o uso do diferimento, tornando devido o
ICMS no ato da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, observadas as alíquotas fixadas na Lei nº 7.098/98,
para as operações internas, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida na legislação estadual para a respectiva operação,
sem qualquer redução.
§ 1º O recolhimento do ICMS, na hipótese tratada neste artigo, deverá ser efetuado pelo
remetente, na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, na forma e
condições previstas na legislação estadual.
§ 2º Ainda na hipótese deste artigo, é obrigatório o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando
autorizado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, para acobertar a saída da mercadoria, vedada
a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e
recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado, gasolina e
óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$0,04 (quatro centavos de real) por litro de produto fornecido.
Parágrafo único A importância retida nos termos do caput será destinada à conta do FETHAB,
na forma e prazos indicados no Regulamento.
Art. 13 A retenção referida no Artigo anterior deve ser realizada independentemente da retenção e
recolhimento do ICMS devido em cada operação.
Art. 14 Pela falta de retenção e/ou recolhimento da importância estabelecida no Art. 12, fica o
contribuinte substituto sujeito às mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme Art. 45
da Lei nº 7.098/98.
§ 1º Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para
controle e acompanhamento dos valores retidos e recolhidos, fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata,
prevista no Art. 45 da Lei nº 7.098/98.
§ 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo do valor retido aplicam-se as multas
moratórias previstas no Art. 41 da Lei nº 7.098/98.
§ 3º Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos Artigos 42 e 44 da aludida
Lei nº 7.098/98.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Os recursos decorrentes da aplicação desta lei serão:
I - destinados diretamente ao FETHAB, que manterá conta bancária vinculada para suas
movimentações;
II - utilizados, exclusivamente:
a) nas obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso;


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b) como contribuição do Estado, a título de contrapartida da celebração com a União de
convênio cuja finalidade sejam as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Fica vedada a utilização dos recursos do FETHAB para pagamento de salários
e de quaisquer outras despesas com pessoal.
Art. 16 À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe fiscalizar o uso do diferimento nas hipóteses
tratadas no Artigo 7º, sem o recolhimento da contribuição devida, bem como o recolhimento das importâncias devidas pelos
contribuintes substitutos, em conformidade com o Art. 12.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de
R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), e a proceder aos ajustes orçamentários que se fizerem necessários à
implementação desta lei.
Art. 18 Durante os 12 (doze) primeiros meses da vigência desta lei, poderão ser destinados recursos de
até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB, para os órgãos da Segurança Pública.
Art. 19 O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, editará
decreto regulamentando-a, ficando, então, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a baixar normas complementares
necessárias ao controle e acompanhamento do recolhimento da contribuição e valores retidos de que tratam os Arts. 7º e 12.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.919, de 25 de julho de 1997.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.