ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.591, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 27.11.06.
Autor: Deputado José Carlos Freitas

Altera dispositivos da Lei nº 7.774, de 26 de
novembro de 2002, que cria a honraria
denominada Título de Cidadão Benemérito de
Mato Grosso, para dispor sobre a obrigatoriedade
de inclusão formal e expressa do nome do
Parlamentar, autor de projeto de resolução
concessiva de título de cidadania honorária, no
Diploma. (Ver Lei nº 9.006/2002, que revogou a Lei
nº 7.774/2002)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 2º da Lei nº 7.774, de 26 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 2º O Diploma, documento oficial que materializa a homenagem, será assinado pelo
Governador do Estado, pelo Presidente da Assembléia Legislativa Estadual e pelo respectivo Deputado Estadual,
autor da Resolução que propõe a concessão do laurel.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.