


DECRETO N¤ 13.026 DE 07/30/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.026, DE 30 DE JULHO DE 2010.


Cria a Unidade Educacional TemporÃria de InternaÓÐo de Campo Grande na estrutura da Superintendõncia de Assistõncia Socioeducativa.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.759, de 2 de agosto de 2010.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de desocupaÓÐo temporÃria da Unidade Educacional de InternaÓÐo Dom Bosco, situada na BR-262, km 32 em Campo Grande-MS, com seguranÓa e agilidade, em virtude de obras de reforma e ampliaÓÐo em suas dependõncias;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de medidas socioeducativas desenvolvidos com os adolescentes internados na Unidade Educacional de InternaÓÐo Dom Bosco, com estrutura adequada,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica criada a Unidade Educacional TemporÃria de InternaÓÐo de Campo Grande, a ser instalada na BR-262, km 2, Nºcleo Industrial, Campo Grande-MS, visando a abrigar os adolescentes da Unidade Educacional de InternaÓÐo Dom Bosco e a outros por determinaÓÐo judicial, enquanto perdurarem as obras de reforma e ampliaÓÐo de suas dependõncias.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de julho de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica