










DECRETO
Nº 43.689, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
HEIMAT DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 028/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 078, de 15 de julho de
2016, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa HEIMAT DO BRASIL COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., estabelecida na Rua Cândido
Ferreira, nº 673, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 24.351.481/0001-48
e CACEPE nº 0664365-59, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: abraçadeira de nylon - NMB/SH
3926.90.90; gancho para rede - NBM/SH 7318.13.00; abraçadeira tipo d com cunha
- NBM/SH 7326.19.00; cantoneira metálica - NBM/SH 7326.20.00; ferrolho com
porta cadeado - NBM/SH 8301.40.00; fecho - NBM/SH 8301.40.00; tarjeta - NBM/SH
8301.40.00; dobradiça para porta e janela - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça de
pressão - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça porta cadeado - NBM/SH 8302.10.00;
corrediça telescópica - NBM/SH 8302.42.00; puxador - NBM/SH 8302.42.00 e trena
- NBM/SH 9017.80.10;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2020; e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a:
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2020; e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
destacado no respectivo documento fiscal; 
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o
inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
§ 1º Os benefícios previstos no caput podem, a qualquer
tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder
Executivo, especialmente se houver manifestação formal de empreendimento
industrial estabelecido neste Estado que comprove a produção de quaisquer dos
produtos mencionados no inciso III em quantidade suficiente que abasteça o
mercado interno, mediante apresentação de estudo técnico efetuado por órgão
competente, sem prejuízo da publicação de edital de não concorrência, nos
termos da alínea “d” do § 6º do art. 9º do Decreto nº
21.959, de 1999.
 
§ 2º Os
quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos anteriormente
importados ou comercializados pela empresa beneficiária do PRODEPE, constantes
nas planilhas anexadas ao projeto, são de inteira responsabilidade da empresa
requerente, podendo a Secretaria da Fazenda, a qualquer momento, realizar
fiscalização para verificação dos números e valores apresentados.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.