










DECRETO Nº 24.574, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 017/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA.,  estabelecida na Rua  Padre Mosca
de Carvalho, s/nº - Rancho D´halia – Paratibe – Paulista – PE, CNPJ  nº
03.095.118/0001-39, CACEPE nº 18.1.170.0259408-6, o estímulo de que trata o
art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
extrato de lúpulo – NBM/SH 1302.13.00; lúpulo em pallets – NBM/SH 1210.20.20;
placas filtrantes – NBM/SH 5911.90.00; terras filtrantes HYFLO – NBM/SH
3802.90.40; terras filtrantes DIACTIV – NBM/SH 3802.90.40; alginato propileno
glicol – NBM/SH 2905.32.00; resina PET – NBM/SH 3907.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
∙ diferimento do ICMS,
quando da importação da mercadoria do exterior,  incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
∙ em se tratando de
operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,  47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
123.168,49 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta
e nove centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à 
  AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.