










DECRETO Nº 30.317, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 5º
do Decreto nº 34.484, de 29 de
dezembro de 2009.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205,
de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto nº 30.193, de
02 de janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
Especial da Controladoria Geral do Estado, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, a
seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto,
mantidos os símbolos e seus atuais titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Chefe de Apoio à Tecnologia da Informação, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Chefe de Apoio de Tecnologia da Informação;
 
II - 01 (um)
cargo de Chefe de Acompanhamento da Racionalização dos Gastos, símbolo CAA-2,
passando a denominar-se Chefe de Acompanhamento da Racionalização dos Gastos
Públicos.
 
Art. 3º O Manual de Serviços
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2007.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de março de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE
OLIVEIRA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA
ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado, órgão integrante da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência assistir direta e
imediatamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto
aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes
à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à
prevenção e ao combate à corrupção, e ao incremento da transparência da gestão
no âmbito da administração pública estadual; e apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.
 
Art. 2º Ao Secretário Especial da
Controladoria Geral do Estado incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as políticas,
diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado terá a
seguinte estrutura:
 
I - Diretoria Geral de Controle -
DGC;
 
II - Chefia de Gabinete - CG;
 
III - Gerência de Assuntos
Jurídicos - GAJ;
 
IV - Assessoria de Estudos e
Pesquisas - ASE;
 
V - Gerência de Planejamento e
Apoio - GPAP;
 
VI - Gerência de Informações Estratégicas
- GIES;
 
VII - Gerência de Auditoria -
GAUD;
 
VIII - Gerência de Orientação e
Prestação de Contas
- GOPC.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - à Diretoria Geral de Controle
- DGC: coordenar e supervisionar as atividades de planejamento e apoio, de
monitoramento e acompanhamento da racionalização dos gastos públicos e controle
social, de auditoria, de orientação e prestação de contas, no âmbito da
Secretaria;
 
II - à Chefia de Gabinete - CG:
assistir, diretamente, o Secretário no desempenho de suas atribuições e
tarefas; assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e
administrativa;
 
III - à Gerência de Assuntos
Jurídicos - GAJ: prestar assessoramento de natureza jurídica, especialmente em
matéria administrativa, orçamentária e financeira, diretamente ao Gabinete do
Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos integrantes da estrutura da
SECGE, supervisionando e coordenando as atividades de natureza jurídica,
inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos;
 
IV - à Assessoria de Estudo e
Pesquisa - ASE: realizar estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse do
Governo do Estado com o fim de subsidiar decisões do núcleo de governo;
 
V - à Gerência de Planejamento e
Apoio - GPAP: elaborar, acompanhar e avaliar o Processo de Planejamento
Plurianual da Secretaria e o plano anual das Gerências, através do Modelo de
Gestão; desenvolver a padronização das atividades e procedimentos do Controle
Interno; acompanhar a apuração das metas estabelecidas para os indicadores de
desempenho da Secretaria; propor programa de capacitação contínua; conduzir a
elaboração do Orçamento da Secretaria e promover o apoio de Tecnologia da
Informação;
 
VI - à Gerência de Informações
Estratégicas - GIES:
fornecer informações quanto ao monitoramento dos gastos públicos e quanto ao
acompanhamento da racionalização dos gastos públicos, a partir das medidas
definidas pelos órgãos competentes para esse fim; promover o controle social, a
partir da transparência da gestão pública, mediante o acompanhamento das ações
de governo e a divulgação de informações sobre as receitas e despesas públicas
do Poder Executivo Estadual; produzir cenários relativos à despesa e receita
pública;
 
VII - Gerência de Auditoria -
GAUD: fiscalizar e avaliar os
resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos
estaduais bem como da aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de
direito público ou privado ou por pessoas físicas, através da realização de
auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial; verificar a conformidade dos atos e procedimentos da administração
pública estadual com as normas e os princípios administrativos e acompanhar as
implementações das recomendações pertinentes;
 
VIII - Gerência de Orientação e
Prestação de Contas
- GOPC: apoiar e orientar
preventivamente os gestores de recursos públicos para a correta execução
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual; recepcionar
e analisar as prestações de contas da despesa orçamentária do Poder Executivo
Estadual, bem como as prestações de contas referentes ao Fundo de Incentivo à
Cultura - FUNCULTURA.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS 
 
Art. 5º Os órgãos integrantes da
estrutura básica da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado têm a
seguinte organização:
 
I - Gerência de Planejamento e
Apoio - GPAP:
 
a) Chefia de
Planejamento;
 
b) Chefia de
Apoio de Tecnologia da Informação;
 
II - Gerência de
Informações Estratégicas - GIES:
 
a) Chefia de
Monitoramento;
 
b) Chefia de
Acompanhamento da Racionalização dos Gastos Públicos;
 
c) Chefia de
Promoção do Controle
Social;
 
III - Gerência de
Auditoria - GAUD:
 
a) Chefia da
Unidade de Auditoria I;
 
b) Chefia da
Unidade de Auditoria II;
 
IV- Gerência de
Orientação e Prestação de Contas - GOPC:
 
a) Chefia de
Orientação;
 
b) Chefia de
Prestação de Contas;
 
V- Chefia de
Gabinete:
 
a) Secretaria de
Gabinete.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Chefia de Planejamento:
apoiar a elaboração do processo de Planejamento da Secretaria, através do
Modelo de Gestão; definir e manter a padronização de procedimentos; acompanhar
a apuração das metas estabelecidas para os indicadores de desempenho da
Secretaria; propor programa de capacitação contínua e conduzir a elaboração do
orçamento da Secretaria;
 
II - à Chefia de Apoio de
Tecnologia da Informação: propor e avaliar soluções tecnológicas, bem como
mudanças nos sistemas e aplicativos utilizados pela Secretaria, apoiar o
processo de obtenção de informações contábeis e financeiras para as diversas
áreas da Secretaria;
 
III - à Chefia de Monitoramento:
monitorar a evolução da receita e dos gastos do Estado, subsidiando o processo
decisório e a alocação dos recursos no nível da administração superior do
Estado; produzir cenários relativos à despesa e receita pública;
 
IV - à Chefia de Acompanhamento
da Racionalização dos Gastos Públicos: acompanhar as ações de racionalização
dos gastos, a partir das medidas definidas pelos órgãos competentes para este
fim, fornecendo informações à gerência de Planejamento e subsidiando a produção
de estudos e cenários relativos ao acompanhamento realizado;
 
V - à Chefia de Promoção do
Controle Social: tornar transparente a gestão pública subsidiando o controle
social no acompanhamento das ações de governo, disponibilizando e divulgando
informações sobre as receitas e despesas públicas do Poder Executivo Estadual;
 
VI - às Chefias das Unidades de
Auditoria: realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, auditar a receita pública do Estado identificando
ações com vistas ao seu incremento; acompanhar a implementação das
recomendações das auditorias;
 
VII - à Chefia de Orientação:
apoiar e orientar preventivamente os gestores de recursos públicos para a
correta execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo
Estadual;
 
VIII - à Chefia de Prestação de
Contas: recepcionar e analisar as prestações de contas da despesa orçamentária
do Poder Executivo Estadual, bem com as prestações de contas referentes ao
FUNCULTURA;
 
IX – à Secretaria de Gabinete: apoio
administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo às necessidades de recepção,
organização, despacho e distribuição do expediente da Secretaria, e outras
atividades de natureza correlata.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 7º À Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Especial da Controladoria
Geral do Estado.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8° Os casos
omissos no presente Regulamento
serão dirimidos pelo Secretário Especial da Controladoria Geral do Estado,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA ESPECIAL DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Especial
  da Controladoria Geral do Estado


CDA-1


01




Diretor Geral de
  Controle


CDA-2


01




Gerente de
  Planejamento e Apoio


CDA-3


01




Gerente de
  Informações Estratégicas


CDA-3


01




Gerente de Auditoria


CDA-3


01




Gerente de
  Orientação e Prestação de Contas


CDA-3


01




Gerente de Assuntos
  Jurídicos


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CAA-2


01




Chefe de
  Planejamento


CAA-2


01




Chefe de Apoio de
  Tecnologia da Informação


CAA-2


01




Chefe de
  Monitoramento


CAA-2


01




Chefe de
  Acompanhamento da Racionalização dos Gastos Públicos


CAA-2


01




Chefe de Promoção do
  Controle Social


CAA-2


01




Chefe da Unidade de
  Auditoria 1


CAA-2


01




Chefe da Unidade de
  Auditoria 2


CAA-2


01




Chefe de Orientação


CAA-2


01




Chefe de Prestação
  de Contas


CAA-2


01




Assessor de Estudos
  e Pesquisas


CAA-2


01




Secretária de
  Gabinete


CAA-3


01




Função Gratificada
  de Supervisão – 1


FGS-1


05




Função Gratificada
  de Supervisão – 2


FGS-2


05




TOTAL


-


29




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.