CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 553/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.430/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Dispõe sobre a disponibilização de nomes de alunos
concluintes de estudos de nível fundamental e
médio, bem como de registro de diplomas,
certificados e histórico escolar, de forma online e
com certificação digital.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de nomes de alunos concluintes de
estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas, certificados e
histórico escolar, de forma online e com certificação digital.
Art. 2º Fica a rede pública de ensino do Estado da Paraíba obrigada a publicar os
nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro
de diplomas, certificados e histórico escolar, de forma online e com certificação digital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de setembro de 2020.