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DECRETO Nº 1.589,  DE 26 DE AGOSTO DE 2016  
Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº63, de 11 de janeiro de 1990, D E C R E T A: Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2017, são os constantes no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 2016. Consulte anexo no link: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/16295/#/p:5/e:16295 SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2016