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Lei 23554, de 13/01/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece
objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de
atenção à saúde materna e infantil no
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam acrescentadas ao inciso I do art. 3º da
Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, as seguintes alíneas
“h”, “i” e “j”:
“Art.
3º – (…)
I
– (…)
h)
garantia de execução dos exames de triagem neonatal;
i)
garantia da entrega de resultados dos exames de triagem neonatal, de
que trata a alínea “h” deste inciso, por meio de
documento físico ou documento de mídia digital
acessível pela internet ou de mídia física;
j)
garantia de que os hospitais, as maternidades, as clínicas
médicas e os demais estabelecimentos de atenção
à saúde, públicos e privados, localizados no
Estado informem os pais ou responsáveis pelo recém-nascido
da existência do teste do pezinho ampliado, em conformidade com
os arts. 4º e 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei nº 22.422, de
2016, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – O Estado garantirá, na forma de regulamento,
a execução de todos os exames de triagem neonatal,
inclusive o teste do pezinho ampliado.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO