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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 780/2017
PROJETO DE LEI N° 1.402/2017
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Determina a inserção da condição da pessoa
diagnosticada com a Síndrome de
Kartagener, abaixo do nome do titular, na
cédula de identidade.

A A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica determinada no âmbito do Estado da Paraíba a inserção da
condição da pessoa diagnosticada com a Síndrome de Kartagener, abaixo do nome do
titular, na cédula de identidade.
Art. 2° Para fins a que se destina esta Lei, compreende-se como
Síndrome de Kartagener, também denominada de discinesia ciliar primária, a condição
congênita identificada sob situs inversus, qualidade física onde os órgãos do tórax e
abdômen estão transpostos.
Art. 3° No ato da emissão da cédula de identidade (Registro Geral- RG)
a pessoa diagnosticada com a condição descrita nesta Lei deverá requerer a inclusão
distinguidora no documento, conforme o art. 1°.
Parágrafo único. O caput deste artigo se processa mediante
documentação médica comprobatória.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente