


LEI Nº 4.248 DE 09/11/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.248, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Itaporã, o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.273, de 12 de setembro de 2012, página 1.
Republicada no Diário Oficial nº 8.283, de 26 de setembro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Itaporã, o imóvel objeto da matrícula nº 17.002, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, conforme consta dos autos do Processo nº 13/000470/2012, para ampliação da Escola Municipal Salvador Ferreira de Aguiar, ou para ser utilizada na área da educação.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput corresponde segundo a matrícula nº 17.002 a “uma área de terras determinado pelo nº 351, situado na zona rural do Município de Itaporã, medindo 6.834 m², e dentro das seguintes confrontações e limites: Tomando como ponto de partida o marco nº 04 segue-se em linha reta numa distância de 134,00 m, ao rumo de S-77º50’-E confrontando com propriedade de Missão Franciscana até o marco nº 05. Deste segue em linha reta de 51,00 m, ao rumo de S-12º10’, até o marco nº 06, marco este que esta cravado no limite do corredor público; do marco nº 5 ao nº 06 tem como confrontante propriedade de Missão Franciscana. Do marco nº 06, segue pelo corredor público, numa distância de 134,00 m, ao rumo de N-77º50’-O até o marco nº 07. Deste segue na distância de 51,00 m, ao rumo N-12º10’-E, confrontando com propriedade de Congregação, até atingir o marco 04, ponte de origem da presente discriminatória. Confrontações: Norte: com propriedade de Missão Franciscana; Ao Sul: com corredor público; ao Leste: com propriedade da Missão Franciscana, ao Oeste; com propriedade da Congregação”.

Art. 2º O donatário deverá manter a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, ou seja, para ampliação da Escola Municipal Salvador Ferreira de Aguiar, ou para ser utilizado na área da educação, a ser iniciada no prazo de dois anos, contado da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário se compromete a providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, bem como averbar à margem da matrícula a construção ali existente, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de setembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado