ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 764/2017
PROJETO DE LEI N° 1.678/2017
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Extingue os Oficialatos de Registros de
Distribuição Extrajudicial
do Estado que
estiverem vagos e que vierem a vagar e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam extintos os Oficialatos de Registro
Extrajudicial do Estado que estiverem vagos e que vierem a vagar.
Parágrafo

de Distribuição

único. Além da prévia vacância, a extinção de que trata o

caput deste artigo está subordinada ainda à existência, na comarca, de apenas um
Tabelionato de Protesto de Títulos.
Art. 2° O acervo dos Oficialatos extintos na forma do art. 10 desta Lei
será entregue ao Tabelião de Protesto de Título da respectiva comarca.

§ 1° Na falta do Tabelião de Protesto de Título, o acervo será entregue ao
seu substituto legal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
§ 20 A entrega do acervo, nas hipóteses do caput e § 10 deste artigo, será
cientificada à Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

Presidente