


DECRETO Nº 11.214 DE 05/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.214, DE 14 DE MAIO DE 2003.


Regulamenta as disposiçơes do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 15 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 36 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do imposto incidente sobre a importaçăo, do exterior do País, prevista no artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, será concedida nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput deste artigo aplica-se somente nos casos em que o estabelecimento destinatário das respectivas operaçơes năo esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuraçăo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual.  (acrescentado pelo Decreto nº 12.356, de 28 de junho de 2007)
CAPÍTULO II
DA DISPENSA DO ICMS NA AQUISIÇĂO INTERESTADUAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) E NA IMPORTAÇĂO, DO EXTERIOR DO PAÍS, DE BENS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS
Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o artigo 1º, aplicam-se aos casos de aquisiçăo interestadual e de importaçăo de bens de uso exclusivo em processo de produçăo industrial ou agropecuário do estabelecimento adquirente, como parte da instalaçăo de novas empresas ou  ampliaçăo,  modernizaçăo e reativaçăo das existentes.

Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º aplicam-se aos casos de aquisiçăo interestadual, no que se refere ao ICMS na modalidade de diferencial de alíquota, e de importaçăo do exterior de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou do importador, desde que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

I - os bens adquiridos ou importados se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente ou do importador; (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

II - os bens adquiridos ou importados, incluídos os destinados à realizaçăo de transporte, se destinem, exclusivamente, à modernizaçăo ou à agilizaçăo da gestăo organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a aquisiçăo ou importaçăo, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produçăo ou no ganho de competitividade. (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

§ 1º Os benefícios referidos no caput năo se aplicam às operaçơes com os produtos abaixo indicados, sem prejuízo da inclusăo de outros:

I - materiais destinados às instalaçơes dos aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso exclusivo em processo de produçăo (elétricos, hidráulicos, etc.);

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

I - os benefícios năo se aplicam aos casos de aquisiçăo ou de importaçăo de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

a) veículos de uso administrativo destinados ao transporte de pessoas, excetuados os destinados ao transporte de dirigentes, ou de funcionários até o local da produçăo, de forma a agilizar a gestăo dos negócios e a produçăo, respectivamente; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

b) materiais destinados às instalaçơes de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produçăo (elétricos, hidráulicos, etc.), ou de uso administrativo; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

c) componentes e acessórios que năo acompanhem originalmente os aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produçăo, ou de uso administrativo, bem como partes e peças para reposiçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

d) aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso administrativo (microcomputador, impressoras, aparelho de ar condicionado, bebedouros, etc.), excetuados aqueles que, comprovadamente, tenham vínculo e sejam indispensáveis ao processo de produçăo, ainda que de gerenciamento ou de acabamento; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

e) balanças cuja utilizaçăo năo tenha vínculo com o processo de produçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

II - componentes e acessórios que năo acompanhem originalmente os aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso exclusivo em processo de produçăo, bem como partes e peças para reposiçăo;

III - aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso administrativo (microcomputador, impressoras, aparelho de ar condicionado, bebedouros, etc.);

II - a concessăo dos benefícios, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, fica condicionada a que o adquirente ou o importador informe os reflexos qualitativos ou quantitativos no processo de produçăo ou de ganho de competitividade, que resultam da utilizaçăo dos bens adquiridos ou importados em seu estabelecimento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

III - a avaliaçăo dos reflexos a que se refere o inciso II deste parágrafo pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de concessăo dos benefícios, deve ser feita levando-se em conta os seus efeitos nos aspectos socioeconômicos do empreendimento, em especial a modernizaçăo e a agilizaçăo dos respectivos negócios, o aumento da produçăo e a manutençăo ou a geraçăo de empregos, considerados em conjunto ou isoladamente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

IV - balanças para pesagem de veículos e outras que năo sejam de uso exclusivo em processo de produçăo;

V - caminhơes, carrocerias, semi-reboques e outros equipamentos de transporte, mesmo que destinados ao transporte de produçăo própria;

VI - tratores de esteiras, retroescavadeiras, motoniveladoras e pás carregadeiras e similares, exceto quando tais bens forem destinados ao uso agropecuário, nos casos em que o emprego a ser dado ao bem em funçăo específica e consentânea com esta atividade, traduza, na análise da Administraçăo Fazendária, tanto pela essencialidade, quanto pelos resultados da produçăo, o caráter de exclusividade exigido pelo artigo 14 da Lei Complementar 93, de 2001;

IV - balanças que năo sejam de uso exclusivo em processo de produçăo industrial; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

V - caminhơes, carrocerias e outros equipamentos de transporte, mesmo que destinados ao transporte de produçăo própria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

VI - tratores de esteiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, semirreboques, pás carregadeiras e similares, exceto quando estes bens forem destinados ao uso agropecuário ou industrial, nos casos em que o emprego a ser dado ao bem em funçăo específica e consentânea com estas atividades, traduza, na análise da Administraçăo Fazendária, tanto pela essencialidade, quanto pelos resultados da produçăo, o caráter de exclusividade exigido pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 93, de 2001; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

VII - aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos destinados à geraçăo de energia elétrica para consumo próprio.

VIII - bebedouros para animais, inclusive aves; (acrescentado pelo Decreto nº 11.651, de 2004) (revogado pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

IX - carretas agrícolas; (acrescentado pelo Decreto nº 11.651, de 2004) (revogado pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

X - comedouros para raçăo de animais, inclusive aves; (acrescentado pelo Decreto nº 11.651, de 2004) (revogado pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

XI - roçadeiras. (acrescentado pelo Decreto nº 11.651, de 2004) (revogado pelo Decreto nº 13.624, de 13 de maio de 2013)

§ 2º A concessăo dos benefícios fiscais dispostos neste artigo fica condicionada:

I - a requerimento do contribuinte, formalizado e instruído nos termos da Portaria/SAT nº 1.371, 12 de novembro de 2001, e do art. 7º, a ser protocolado na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, previamente à entrada dos bens no território estadual, observado o disposto no art. 10; (acrescentado pelo Decreto nº 11.651, de 2004)

I - a requerimento do contribuinte, formalizado e instruído nos termos da Portaria/SAT nº 1.371, 12 de novembro de 2001, e do art. 7º, a ser protocolado na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, previamente à entrada dos bens no território estadual, observado o disposto no art. 10; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.993, de 14 de maio de 2010)

II - no caso de dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas, à comprovaçăo de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo; (renumerado de inciso I para II pelo Decreto nº 11.651, de 2004)

II - à comprovaçăo de inexistência, no mercado interno do Estado, de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federaçăo, nos termos do art. 7° deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

III - à regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, bem como à apresentaçăo de Certidơes Negativas de Débitos para com a Uniăo, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Estado e o Município de domicílio fiscal, exceto nos casos em que os débitos estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente e pendentes de decisăo definitiva ou transitada em julgado; (renumerado de inciso II para III pelo Decreto nº 11.651, de 2004)

III - à regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, bem como à apresentaçăo de certidăo negativa de débitos com o Município de domicílio fiscal, exceto nos casos em que os débitos estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente e pendentes de decisăo definitiva ou transitada em julgado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.256, de 15 de julho de 2019)

IV - no caso em que o prazo de pagamento do diferencial de alíquotas esteja previsto para o momento da entrada no território do Estado, à autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária para a entrada do bem sem o pagamento do imposto, a ser expedida à vista do requerimento previsto no inciso I. (acrescentado pelo Decreto nº 12.993, de 14 de maio de 2010)

IV - à autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administraçăo Tributária para a entrada do bem sem o pagamento do imposto, a ser expedida à vista do requerimento previsto no inciso I deste parágrafo, no caso em que o prazo de pagamento do diferencial de alíquotas esteja previsto para o momento da entrada no território do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

V - no caso em que o bem adquirido ou importado se enquadre na definiçăo estabelecida no inciso II do caput do art. 9º deste Decreto, à apresentaçăo, também, juntamente com o respectivo pedido, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

a) cópia do estatuto da entidade representativa de produtores rurais, devidamente registrado no órgăo competente, do qual conste cláusula de prestaçăo de apoio às atividades dos respectivos associados ou filiados; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

b) cópia da ata da reuniăo da Assembleia Geral na qual se elegeu a diretoria em exercício; (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

c) declaraçăo dos produtores associados ou filiados, contendo os respectivos nomes e o número de inscriçăo estadual, com firma reconhecida, certificando que o bem, adquirido ou importado em nome da entidade, destina-se ao uso coletivo, nos respectivos processos de produçăo, sem qualquer ônus. (acrescentada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

§ 3º A falta da autorizaçăo de que trata o inciso IV do § 2º implica a cobrança do imposto no ato da entrada, com os efeitos de que trata o art. 10. (acrescentado pelo Decreto nº 12.993, de 14 de maio de 2010)

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, podem ser considerados, no caso de importaçăo, os dados socioeconômicos de outro contribuinte do ICMS, inclusive de produtor rural, que faça parte do mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, do importador ou que dele seja sócio. (acrescentado pelo Decreto nº 14.129, de 27 de janeiro de 2015)

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.129, de 27 de janeiro de 2015)

I - o importador pode ser estabelecimento comercial, desde que contribuinte do ICMS; (acrescentado pelo Decreto nº 14.129, de 27 de janeiro de 2015)

II - a concessăo do benefício fica condicionada a que o importador: (acrescentado pelo Decreto nº 14.129, de 27 de janeiro de 2015)

a) transfira a posse do bem, no prazo máximo de trinta dias contado do desembaraço aduaneiro, para o contribuinte cujos dados socioeconômicos foram considerados, para fins de utilizaçăo exclusiva daquele no respectivo processo de produçăo industrial ou agropecuário; (acrescentada pelo Decreto nº 14.129, de 27 de janeiro de 2015)

b) comprove para a Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo estabelecido na alínea “a” deste inciso, a transferência da posse do bem, mediante a apresentaçăo de contrato de cessăo de uso, com firma reconhecida e registro em cartório, e de cópia da nota fiscal emitida para acobertar a respectiva remessa. (acrescentada pelo Decreto nº 14.129, de 27 de janeiro de 2015)

Art. 3º Os benefícios fiscais a que se refere o artigo 1º devem ser requeridos na forma regulamentada e disciplinada pela Superintendência de Administraçăo Tributária, sendo concedido pelo titular da referida Superintendência, após análise e vistoria dos bens adquiridos, que comprovem tratar-se de bens de uso exclusivo em processo de produçăo (art. 9º, I), a regularidade da operaçăo e dos respectivos registros fiscais e contábeis, e o atendimento das condiçơes dispostas neste Decreto e na Lei Complementar nº 93, de 2001.
Art. 3º Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1º serăo concedidos pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, após análise e vistoria dos bens adquiridos, que comprovem tratar-se de bens de uso exclusivo em processo de produçăo industrial ou agropecuária (art. 9º, I), a regularidade da operaçăo e dos respectivos registros fiscais e contábeis, e o atendimento das condiçơes dispostas neste Decreto, em normas complementares e na Lei Complementar nº 93, de 2001. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.651, de 2004)
Parágrafo único. A critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, os benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo podem ser concedidos sem a vistoria nele prevista, no caso de aquisiçăo interestadual ou de importaçăo realizadas por produtores rurais de bens que, pelas suas características, se destinem ao uso exclusivo na atividade agropecuário. (acrescentado pelo Decreto nº 12.275, de 5 de março de 2007)
Parágrafo único. A critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, os benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo podem ser concedidos sem a vistoria nele prevista, no caso de aquisiçăo interestadual ou de importaçăo de bens cujas características revelem, por si só, destinaçăo a uso exclusivo em processo de produçăo industrial ou agropecuário, ou de bem relacionado à gestăo da atividade produtiva, a que se refere o art. 9º, I, b. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.491, de 13 de setembro de 2012)
Art. 3º Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1º serăo concedidos pelo Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, após:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

Art. 3º Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1º deste Decreto, exceto no caso em que eles forem objeto de termo de acordo, serăo concedidos pelo Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo Coordenador de Apoio à Administraçăo Tributária, após: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

I - constatado, mediante análise e vistoria, que os bens adquiridos ou importados destinam-se efetivamente ao uso exclusivo em processo produtivo, em estabelecimento do adquirente ou do importador, na hipótese do inciso I do caput do art. 2º deste Decreto;  (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

II - verificado, mediante avaliaçăo, que os bens adquiridos ou importados săo capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, contribuindo para a modernizaçăo ou a agilizaçăo dos respectivos negócios; para o aumento da produçăo ou para a manutençăo ou geraçăo de empregos, no referido estabelecimento, na hipótese do inciso II do caput do art. 2º deste Decreto, consideradas essas contribuiçơes de forma conjunta ou isolada;  (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

III - os registros fiscais e contábeis relativos à respectiva operaçăo de aquisiçăo ou importaçăo, realizados com base em documentaçăo regular, e o atendimento das condiçơes dispostas neste Decreto, em normas complementares e na Lei Complementar nº 93, de 2001.   (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

Parágrafo único. No caso de bens cujas características revelem, por si só, que eles se destinam ao uso exclusivo no processo produtivo ou que săo capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, os benefícios a que se refere o caput deste artigo podem, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, ser concedidos independentemente da análise, vistoria ou da avaliaçăo a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

§ 1º No caso de bens cujas características revelem, por si só, que eles se destinam ao uso exclusivo no processo produtivo ou que săo capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, os benefícios a que se refere o caput deste artigo podem, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, ser concedidos independentemente da análise, vistoria ou da avaliaçăo previstas nos incisos I e II do caput deste artigo. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

§ 2° É também competente para indeferir o requerimento de concessăo dos benefícios a que se refere este Decreto, no caso de năo atendimento dos requisitos exigidos, o Coordenador de Apoio à Administraçăo Tributária. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

Art. 3º-A. Nos casos em que a concessăo dos benefícios fiscais a que se refere o art. 1º deste Decreto seja feita mediante a celebraçăo de termo de acordo, a emissăo de parecer prévio, quando exigido, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos, compete ao Coordenador de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

CAPÍTULO III
DA DISPENSA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA AQUISIÇĂO DE BENS, EM OUTROS ESTADOS, POR ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS, CASOS ESPECÍFICOS
Art. 4º Fica dispensado o pagamento do ICMS devido, na modalidade de diferencial de alíquotas, nas aquisiçơes, em outras unidades da Federaçăo, das seguintes máquinas, equipamentos e materiais de uso agrícola ou pecuária, por estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados neste Estado, para utilizaçăo exclusiva em processo de produçăo do adquirente: (revogado pelo Decreto nº 11.651, de 2004)
I - arados, tracionados por animais ou veículos;
II - balanças para pesagem, exceto para pesagem de veículos;
III - bebedouros para animais, inclusive aves;
IV - carretas agrícolas;
V   - colheitadeiras;
VI - colhedeiras de forragens;
VII - comedouros e distribuidores de raçăo para animais, inclusive aves;
VIII  - cortinas e cortinados avícolas;
IX - debulhadores de milho;
X - equipamentos e materiais (partes e peças) destinados à instalaçăo de sistemas de irrigaçăo, desde que plenamente identificáveis como tais;
XI - grades de discos de arrasto;
XII - misturadores de raçăo;
XIII  - plantadeiras manuais ou mecânicas;
XIV - plataformas para colheita;
XV - pulverizadores;
XVI - ordenhadeira mecânica, tanques resfriadores e outras máquinas e equipamentos de uso exclusivo na produçăo de leite, desde que perfeitamente identificáveis como tais;
XVII - roçadeiras;
XVIII - silos e secadores, inclusive seus acessórios, destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
XIX - tratores de pneus;
XX - ventiladores para aviários;
XXI - trituradores, de pequeno porte e destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
XXII - outras máquinas, equipamentos e materiais (partes e peças) năo especificados nos incisos anteriores, para uso direto e integraçăo nas instalaçơes de aviários, pocilgas e sistemas de ordenha;
XXIII - equipamentos e materiais (partes e peças), para uso direto e integraçăo nas instalaçơes relacionadas com a  atividade de criaçăo, cultivo e engorda de peixes (piscicultura), desde que plenamente identificáveis como tais;
XXIV - equipamentos e materiais (partes e peças), para uso direto e integraçăo nas instalaçơes relacionadas com a  atividade de criaçăo de bicho da seda (sericicultura), desde que plenamente identificáveis como tais.
Parágrafo único. Ao beneficio previsto no caput, aplicam-se as seguintes disposiçơes:
I - aplica-se somente aos casos de comprovada inexistência do bem no mercado interno do Estado, observadas as disposiçơes do artigo 7º;
II - deve ser requerido previamente ao Superintendente de Administraçăo Tributária, nas hipóteses dos incisos X, XVI, XVIII, XXII, XXIII e XXIV, ocasiăo em que o contribuinte deve comprovar a inexistência do bem no mercado interno do Estado, e será concedido, mediante registro na primeira via da Nota Fiscal de aquisiçăo, se, após a realizaçăo de vistoria fiscal, ficar comprovado o recebimento da máquina, equipamento ou material (peças e partes) e o respectivo emprego nas atividades previstas nos referidos incisos, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DO ICMS NA IMPORTAÇĂO DE BENS, DO EXTERIOR DO PAÍS, POR ESTABELECIMENTOS NĂO INDUSTRIAIS OU INDUSTRIAIS NĂO CONTRIBUINTES DO ICMS
Art. 5º Nos casos de importaçăo, do exterior do País, de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, sem similar produzido no País, destinados a executores de empreendimentos năo industriais ou industriais năo contribuintes do ICMS, cujos objetivos sociais ou econômicos interessem ao Estado, o Superintendente de Administraçăo Tributária pode autorizar a dispensa da cobrança do ICMS. 
Parágrafo único. A comprovaçăo de ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgăo federal especializado.
Art. 5º Nos casos de importaçăo, do exterior do País, de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, sem similar produzido no País, destinados a executores de empreendimentos năo industriais ou industriais năo contribuintes do ICMS, cujos objetivos sociais ou econômicos interessem ao Estado, o Secretário de Estado de Fazenda pode autorizar a dispensa da cobrança do ICMS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2008)
Art. 5º Nos casos de importaçăo, do exterior, de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, sem similar produzido no País, destinados a empreendimentos năo industriais ou industriais năo contribuintes do ICMS, que estejam investindo na modernizaçăo das respectivas atividades, com reflexos na melhoria dos aspectos socioeconômicos relativos a aumento de produçăo e manutençăo ou à geraçăo de empregos, o Secretário de Estado de Fazenda pode autorizar a dispensa da cobrança do ICMS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.491, de 13 de setembro de 2012)
§ 1° A comprovaçăo de ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgăo federal especializado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2008)
§ 2° A dispensa prevista no caput deste artigo, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar este benefício com a prestaçăo de serviços destinados a órgăos ou entidades do Estado de Mato Grosso do Sul, em valor igual ou superior a desoneraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2008)
§ 2º A critério do Secretário de Estado de Fazenda, a dispensa prevista no caput deste artigo pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar o valor do imposto, com os acréscimos cabíveis, inclusive multa, quando for o caso, com a prestaçăo de serviços, relativos à sua atividade econômica, a entidades ou a órgăos públicos estaduais, em valor igual ou superior à desoneraçăo, hipótese em que fica dispensada a comprovaçăo de ausência de similar produzido no país. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.451, de 27 de junho de 2012)

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administraçăo Tributária pode autorizar a dispensa da cobrança do ICMS, nos casos de importaçăo destinada a estabelecimentos năo industriais ou industriais năo contribuintes do ICMS, que estejam investindo na ampliaçăo ou na modernizaçăo das respectivas atividades, com reflexos na melhoria dos aspectos socioeconômicos, relativos a aumento de produçăo e à manutençăo ou à geraçăo de empregos, ou culturais do Estado, dos seguintes bens: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)

I - aparelho, máquina ou equipamento técnico, sem similar produzidos no País, destinados a uso em funçơes, devidamente especificadas, relacionadas com as atividades do importador; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)

II - partes e peças, sem similares produzidas no País, de cuja montagem resulte aparelho, máquina ou equipamento técnico, destinados a uso em funçơes, devidamente especificadas, relacionadas com as atividades do importador.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)

§ 1° A comprovaçăo de ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de aparelhos e de equipamentos de abrangência nacional, ou por órgăo federal especializado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)

§ 2º Na hipótese a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o importador deve fazer prova, por meio de informaçăo técnica firmada por profissional habilitado, acompanhada de memorial descritivo, de que, da montagem do conjunto das partes e das peças que está importando, resultará aparelho, máquina ou equipamento técnico, destinados a uso em funçơes, devidamente especificadas, relacionadas com as respectivas atividades. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)

§ 3º A critério do Secretário de Estado de Fazenda, a dispensa prevista no caput deste artigo pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar o valor do imposto, com os acréscimos cabíveis, inclusive multa, quando for o caso, com a prestaçăo de serviços, relativos à sua atividade econômica, a entidades ou a órgăos públicos estaduais, em valor igual ou superior à desoneraçăo, hipótese em que fica dispensada a comprovaçăo de ausência de similar produzido no País. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)

§ 4º O disposto neste artigo năo se aplica aos casos de importaçăo sujeitos a aplicaçăo de benefício fiscal previsto em outras normas da legislaçăo tributária estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.637, de 27 de maio de 2013)
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 6º O requerimento de concessăo dos benefícios a que se refere este Decreto, năo produz efeito suspensivo quanto à multa de mora e acréscimos a título de atualizaçăo monetária e juros de mora, que deverăo ser pagos em caso de indeferimento do pedido em razăo do năo atendimento das condiçơes a que se subordina a sua obtençăo, dentre elas, a de tratar-se de bem de uso exclusivo e vinculado ao processo de produçăo industrial ou agropecuário do estabelecimento adquirente. 

Art. 7º Para a comprovaçăo de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo, o contribuinte deve obter atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federaçăo das Indústrias) ou do comércio (Federaçăo do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência.
Art. 7º Para a comprovaçăo de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo, o contribuinte deve obter atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federaçăo das Indústrias) e do comércio (Federaçăo do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.330, de 2003)
Art. 7º Para a comprovaçăo de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo, o contribuinte deve obter atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federaçăo das Indústrias) e do comércio (Federaçăo do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência, o qual deve instruir o requerimento de que trata o § 2º, I, do art. 2º. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.651, de 2004)
Art. 7º Para a constataçăo de inexistência, no mercado interno do Estado, do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo, o agente do Fisco deve verificar, nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, se năo há registros de operaçơes internas com o referido bem. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.282, de 21 de outubro de 2015)

Art. 7º Para a constataçăo de inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federaçăo, inclusive no caso de termo de acordo já celebrado com o Estado, o agente do Fisco deve verificar, nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, se năo há registros de operaçơes com o referido bem realizadas por estabelecimentos comerciais localizados neste Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

§ 1º Nos casos de dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas previstos no artigo 4º, o contribuinte deve manter o atestado de inexistência à disposiçăo da fiscalizaçăo estadual, pelo prazo de cinco anos contados da data da aquisiçăo do bem, excetuadas as hipóteses a que se refere o inciso II do Parágrafo único, em que o atestado deve instruir o pedido de dispensa.

§ 1º Nos casos de dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas previstos no art. 4º, o contribuinte deve manter os atestados de inexistência à disposiçăo da fiscalizaçăo estadual, pelo prazo de cinco anos contados da data da aquisiçăo do bem, excetuadas as hipóteses a que se refere o inciso II do parágrafo único, em que os atestados devem instruir o pedido de dispensa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.330, de 2003) (revogado pelo Decreto nº 11.651, de 2004)

§ 2º Fica dispensada a comprovaçăo de inexistência do bem no mercado interno do Estado, exclusivamente nos casos de transferência de bens de um estabelecimento do contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo para outro estabelecimento seu localizado neste Estado.

§ 2° Fica dispensada a comprovaçăo da inexistência no mercado interno do Estado de bem idêntico ou similar, exclusivamente nos casos de transferência de bens de um estabelecimento do contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo para outro estabelecimento seu localizado neste Estado, no caso de bens com mais de doze meses de uso, podendo, em casos especiais, o Superintendente de Administraçăo Tributária dispensar da comprovaçăo os bens com menos de doze meses de uso. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

§ 3º Concluindo-se pela sua suficiência, relativamente a determinadas situaçơes, o Superintendente de Administraçăo Tributária poderá exigir apenas um dos atestados a que se refere o caput  deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 11.330, de 2003)

§ 3º Caso os dados existentes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda năo sejam suficientes para demonstrar a inexistência do respectivo bem no mercado interno do Estado, pode-se exigir do contribuinte que apresente atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federaçăo das Indústrias) e do comércio (Federaçăo do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência, o qual deve instruir o requerimento de que trata o art. 2º, § 2º, inciso I, deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.282, de 21 de outubro de 2015)

§ 4º Com base na constataçăo a que se refere o caput deste artigo e em atestados, fornecidos em atendimento ao disposto no § 3º deste artigo, a Superintendência de Administraçăo Tributária pode divulgar, mediante publicaçăo de portaria, para efeito deste Decreto, os bens cuja existência no mercado interno deste Estado esteja comprovada. (acrescentado pelo Decreto nº 14.282, de 21 de outubro de 2015)

§ 5° O Secretário de Estado de Fazenda, em casos especiais e por despacho fundamentado, pode dispensar a exigência da comprovaçăo da inexistência no mercado interno do Estado, de bem idêntico ou similar ao bem a ser importado ou recebido de outra unidade da Federaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

§ 6° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se similar o bem que, possuindo características operacionais semelhantes às do bem com o qual guarda semelhança, se presta à mesma finalidade. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

Art. 7º-A. No caso de indeferimento do pedido, pelas autoridades especificadas no caput e o § 2º do art. 3º deste Decreto, com fundamento na existência de bem similar, com as características de que trata o § 6º do art. 7º deste Decreto, o contribuinte pode solicitar a sua reconsideraçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

§ 1º A apreciaçăo do pedido de reconsideraçăo compete ao Secretário de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

§ 2º Na hipótese deste artigo, havendo o pedido de reconsideraçăo, o Secretário de Estado de Fazenda pode conceder o benefício previsto neste Decreto, nos casos em que o bem adquirido ou a ser adquirido se diferencie do seu similar, pela existência de recursos tecnológicos que concorram para um melhor desempenho. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

Art. 8º Implica a perda dos benefícios e o conseqüente pagamento do imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria ter sido pago se dispensado năo fosse:

I - a constataçăo de que o bem está sendo utilizado para fim alheio à atividade do estabelecimento adquirente, inclusive remessa para outra unidade da Federaçăo, mesmo que seja para prestaçăo de serviço em estabelecimento do mesmo titular e retorno, ou sendo objeto de locaçăo, arrendamento ou cessăo de uso a terceiros a qualquer outro título;

II - a perda, por qualquer motivo, ou alienaçăo do bem no prazo de cinco anos contados da data da sua entrada no estabelecimento do contribuinte;

III - a năo apresentaçăo ao serviço de fiscalizaçăo estadual, quando solicitado, por ocasiăo da fiscalizaçăo regular do estabelecimento, do atestado de inexistência do bem no mercado interno do Estado.  (revogado pelo Decreto nº 11.651, de 2004)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

I - havendo alienaçăo do bem no prazo de cinco anos, contados da data da sua entrada no estabelecimento do contribuinte, por decorrência de defasagem tecnológica, mas com aquisiçăo de outro bem em substituiçăo e que melhor atenda ao contribuinte na relaçăo custo-benefício, o valor do imposto a ser pago deve ser proporcional ao número de meses ou à fraçăo de mês que faltar para completar o prazo de cinco anos, com multa e acréscimos cabíveis; (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

II - o contribuinte deve informar à Secretaria de Estado de Fazenda, diretamente à Superintendência de Administraçăo Tributária ou ao órgăo fazendário de fiscalizaçăo a que estiver vinculado o seu estabelecimento, a substituiçăo e o pagamento do imposto, de forma proporcional, com multa e acréscimo cabíveis desde a data em que o pagamento do imposto deveria ter ocorrido se dispensado năo fosse, instruindo a informaçăo com documentos que comprovem a defasagem tecnológica do bem alienado e a aquisiçăo do bem que o substituiu. (acrescentado pelo Decreto nº 14.496, de 8 de junho de 2016)

Art. 9º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - bens de uso exclusivo em processo de produçăo industrial ou agropecuário, os bens de capital, assim entendidos os aparelhos, máquinas, equipamentos técnicos e respectivos acessórios, destinados ao ativo fixo do contribuinte, vinculados diretamente ao processo de produçăo do estabelecimento adquirente;
I - como de uso exclusivo em processo de produçăo industrial ou agropecuário:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.491, de 13 de setembro de 2012)

Art. 9º Para os efeitos deste Decreto considera-se como de uso exclusivo, em processo de produçăo industrial ou agropecuário: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

I - o bem do ativo fixo adquirido ou importado para uso relacionado à gestăo da atividade produtiva, que caracterize sua modernizaçăo e agilizaçăo, com melhoria dos aspectos socioeconômicos relativos a aumento de produçăo e manutençăo ou à geraçăo de empregos, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

a) os bens de capital, assim entendidos os aparelhos, máquinas, equipamentos técnicos e respectivos acessórios, destinados ao ativo fixo do contribuinte, vinculados diretamente ao processo de produçăo do estabelecimento adquirente;  (acrescentada pelo Decreto nº 13.491, de 13 de setembro de 2012) (revogada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

b) o bem do ativo fixo adquirido para uso relacionado à gestăo da atividade produtiva, que caracterize sua modernizaçăo e agilizaçăo, com melhoria dos aspectos socioeconômicos relativos a aumento de produçăo e manutençăo ou à geraçăo de empregos, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º. (acrescentada pelo Decreto nº 13.491, de 13 de setembro de 2012) (revogada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

II -  acessórios apenas aquilo que acompanhar originalmente os bens de uso exclusivo em processo de produçăo, sendo adquiridos com eles.

II - o bem adquirido ou importado por entidade representativa de produtores rurais, para ser utilizado, exclusiva e coletivamente, sem qualquer ônus, pelos produtores a ela associados ou filiados, em processos de produçăo agropecuária, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

III - os acessórios aos bens a que se referem os incisos I e II deste artigo que, tendo sido adquiridos com eles, os acompanhar por ocasiăo da sua aquisiçăo ou da sua importaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 13.955, de 6 de maio de 2014)

Art. 10. A concessăo dos benefícios năo autoriza a restituiçăo de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolizaçăo do pedido de dispensa da cobrança do imposto e năo alcança os fatos geradores já ocorridos, exceto quando o benefício tenha sido requerido antes do transcurso do prazo previsto no Regulamento do ICMS para pagamento do imposto.

Art. 10-A. Fica atribuída ao Secretário de Estado de Receita e Controle a competência para editar normas complementares às disposiçơes deste Decreto, inclusive para inclusăo de outros produtos no rol daqueles elencados no § 1º do art. 2º. (acrescentado pelo Decreto nº 11.651, de 2004)

Art. 10-B. O Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administraçăo Tributária podem autorizar a dispensa da cobrança do imposto incidente na operaçăo de importaçăo do exterior ou na aquisiçăo interestadual na modalidade de diferencial de alíquota, realizadas por empresas que prestem serviços de comunicaçăo nas modalidades de radiodifusăo sonora e de sons e imagens de recepçăo livre e gratuita, bem como por empresas jornalísticas, de bens utilizados diretamente no processo de geraçăo e transmissăo de sons e imagens ou de composiçăo e impressăo jornalística. (acrescentado pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

Art. 10-B. O Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administraçăo Tributária pode autorizar a dispensa da cobrança do imposto incidente na operaçăo de importaçăo do exterior, de bens utilizados diretamente no processo de geraçăo e de transmissăo de sons e imagens ou de composiçăo e impressăo jornalística realizada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

I - por empresas que prestem serviços de comunicaçăo nas modalidades de radiodifusăo sonora e de sons e imagens de recepçăo livre e gratuita; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

II - por empresas jornalísticas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)


§ 1º O disposto neste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

I - relativamente às operaçơes de importaçăo, aplica-se apenas: (acrescentado pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

I - aplica-se apenas: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

a) aos bens sem similar produzidos no País, condiçăo a ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de aparelhos e de equipamentos de abrangência nacional, ou por órgăo federal especializado; (acrescentada pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

b) a partes e a peças, sem similares produzidos no País, condiçăo a ser comprovada por laudo emitido nos termos da alínea “a” deste inciso, desde que, da respectiva montagem, resulte, comprovadamente, aparelho, máquina ou equipamento técnico utilizado diretamente nos processos de geraçăo e transmissăo de sons e imagens ou de composiçăo e impressăo jornalística; (acrescentada pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

II - năo se aplica às operaçơes de importaçăo ou de aquisiçơes interestaduais dos bens mencionados no inciso I do § 1° do art. 2° deste Decreto, e de outros que năo sejam diretamente utilizados nos processos de geraçăo e transmissăo de sons e imagens ou de composiçăo e impressăo jornalística. (acrescentado pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

II - năo se aplica às operaçơes de importaçăo dos bens mencionados no inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto, e de outros que năo sejam diretamente utilizados nos processos de geraçăo e transmissăo de sons e imagens ou de composiçăo e impressăo jornalística. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

§ 2º Na concessăo do benefício de que trata este artigo, aplicam-se, no que couber, as disposiçơes dos §§ 2º e 3º do art. 2º deste Decreto.(acrescentado pelo Decreto nº 14.030, de 8 de agosto de 2014)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1º de junho de 2003, quanto à exigência de comprovaçăo de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo;

II - desde 1º de maio de 2003, quanto às demais disposiçơes.

Campo Grande, 14 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle