


DECRETO N║ 12.839 DE 10/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.839, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.


Disp§e sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.562, de 14 de outubro de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 13 e 16 da ResolušŃo CGSN n║ 4, de 30 de maio de 2007, do Comitŕ Gestor de TributašŃo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

Considerando que o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÝstica (IBGE), encontra-se na faixa compreendida no inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal n║ 123, de 2006;

Considerando o interesse do Estado na opšŃo pela aplicašŃo, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de ArrecadašŃo de Tributos e Contribuiš§es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, das faixas a que se refere o inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar Federal acima mencionada,

D E C R E T A:

Art. 1║ Para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de ArrecadašŃo de Tributos e Contribuiš§es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituÝdo pela Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, fica estabelecido para o ano-calendßrio de 2010, no Ômbito do territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul, a opšŃo pela aplicašŃo das faixas de receita bruta anual atÚ o valor limite de R$ 1.800.000,00 (um milhŃo e oitocentos mil reais).

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda