ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.085, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 09.01.09.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.163, de 14 de julho
de 2004 e doação de uma área de terras que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.163, de 14 de julho de 2004.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
do Mato Grosso, um imóvel localizado na Quadra n° 16, Lote n° 01, Setor “A”, Centro Político Administrativo - CPA, nesta
Capital, de propriedade do Estado de Mato Grosso conforme matrícula maior n° 69.209, folha n°013, livro n° 2-GZ, do
Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, com área total de 6.525,00 m² (seis mil quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), para a exclusiva finalidade de construir a nova sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
Mato Grosso.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para início das obras e 24 (vinte quatro) meses
para o término, a contar do registro da escritura pública no cartório competente, sob pena de reversão ao patrimônio do
Estado de Mato Grosso, podendo aquele ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo, por interesse público previamente
justificado.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão do
bem e quaisquer benfeitorias realizadas pelo donatário serão incorporadas ao Estado de Mato Grosso, independente de
interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.