










DECRETO Nº 36.447,
DE 25 DE ABRIL DE 2011.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 36.797, de 13 de julho
de 2011.)
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da
prestação do serviço de Terapia Intensiva no Hospital Getúlio Vargas, Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE e Hospital Agamenon
Magalhães;
 
CONSIDERANDO que a prestação do serviço em Unidade de
Terapia Intensiva – UTI requer suporte médico e tecnológico de alta complexidade,
tendo em vista que os pacientes se encontram em estado grave, necessitando de
assistência médica permanente e especializada;
 
CONSIDERANDO, por fim, o Ad
Referendum nº 024/2011, de 20 de abril de 2011, da Câmara de Política
Pessoal – CPP, que deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 10
(dez) médicos, no âmbito da Secretaria de Saúde, a fim atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão
regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993,
e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Saúde.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1° deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.