


LEI Nº 4.851 DE 04/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.851, DE 26 DE ABRIL DE 2016.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade dos Agricultores Cooperados do Núcleo de Resistência Eldorado do Carajás (SOCIAEC), localizada no Assentamento Itamarati, com foro no Município de Ponta Porã-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 9.152, de 27 de abril de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade dos Agricultores Cooperados do Núcleo de Resistência Eldorado do Carajás (SOCIAEC), localizada no Assentamento Itamarati, com foro no Município de Ponta Porã-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado