










DECRETO
Nº 44.436, DE 12 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 203.217,00 em favor do Gabinete do
Governador. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 203.217,00 (duzentos e
três mil, e duzentos e dezessete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.243.0985.4158 - Desenvolvimento das Atividades e
  Manutenção do Conselho de


 


2.895,00


 




 


Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
  CEDCA


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.895,00


 




Atividade:


04.122.0985.4364 - Suporte às Atividades Fins da
  Gabinete do Governador


 


200.322,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.322,00


 




 


 


TOTAL


 


203.217,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete
  do Governador


 


203.217,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


203.217,00


 




 


 


TOTAL


 


203.217,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.