CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.181/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera o art. 191, § 1º, da Lei Complementar Estadual
nº 96, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 191, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 96, de 03 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191. ....................................................................................................
...........................................................................
§ 1º O cartório será chefiado por um militar graduado (primeiro sargento ou
subtenente) ou por um oficial até a patente de tenente-coronel, requisitado
ao Comandante-Geral da Polícia Militar pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, por indicação do Juiz Competente.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de abril de 2022.