ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Poder Executivo

* Altera dispositivos da Lei nº 6.388, de 03 de
janeiro de 1994, que institui o Sistema de Ensino da
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 408 – D.O. 1º.07.10).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º; 2º; 4º, caput e parágrafo único; 8º, parágrafo único; 9º; 11; 32, II, III e IV; 43, V;
47, I, II e parágrafo único; 48, II; 49, IV; 51, II; 52, V; passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no art. 83 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, manterá sistema próprio de ensino, com a finalidade de
proporcionar ao respectivo pessoal a capacitação para o exercício dos cargos e funções previstos em sua organização,
bem como proporcionar assistência educacional aos seus dependentes.
Art. 2º O Sistema de Ensino da Polícia Militar compreende o planejamento, a coordenação, o
controle, a execução e a avaliação do ensino profissional e do ensino infantil, fundamental e médio, na Corporação.
(...)
Art. 4º O ensino infantil, o fundamental e o médio serão ministrados nos Colégios Tiradentes e
creches da Polícia Militar, visando assegurar assistência educacional permanente aos servidores da Corporação, bem
como aos seus dependentes e aos dependentes dos civis, segundo o que estabelecem os dispositivos regulamentares.
Parágrafo único O ensino de que trata o caput deste artigo rege-se pela Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, observadas, no que aplicável, as normas de estrutura e funcionamento baixadas
pelo Conselho Estadual de Educação para o Sistema Estadual de Ensino.
(...)
Art. 8º (... )
Parágrafo único A implantação do ensino infantil, como das quatro primeiras séries do
ensino fundamental nos Colégios Tiradentes, atenderá às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 9º Para fins estatísticos e para os de registro de certificados e diplomas, os
estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Sistema de Ensino da Polícia Militar encaminharão relatórios à
Secretaria de Estado de Educação, por intermédio da Diretoria de Ensino da Corporação.
(...)
Art. 11 Os currículos de ensino fundamental e médio terão um núcleo comum e uma parte
diversificada para atender, conforme as necessidades e possibilidades concretas, às peculiaridades locais, aos planos
dos estabelecimentos e às diferenças individuais dos alunos, devendo os Colégios Tiradentes, na sua parte
diversificada, transmitir uma formação humanística a seus alunos, através das disciplinas Filosofia, Sociologia e
Psicologia, bem como a todos os cursos e estágios na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.


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(...)
Art. 32 Do exame intelectual constarão as seguintes provas:
(...)
II - para o Curso de Formação de Sargento: provas escritas de Língua Portuguesa,
Matemática, História Geral, do Brasil e de Mato Grosso, Geografia Geral, do Brasil e de Mato Grosso, e OSPB, em
nível de ensino médio;
III - para o Curso de Formação de Cabos e Soldados: provas escritas de Língua
Portuguesa, Matemática, Geografia do Brasil e de Mato Grosso, e História do Brasil e de Mato Grosso, em nível de
ensino médio;
IV - para os Colégios Tiradentes quanto ao ensino fundamental e médio: provas escritas
de Língua Portuguesa, Matemática, História Geral e do Brasil, Geografia Geral e do Brasil, e Ciências Físicas e
Biológicas;
(...)
Art. 43 São condições específicas para o ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/E:
(...)
V - possuir escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
(...)

Art. 47 São condições específicas para ingresso no CFS:
I - ser militar estadual da ativa da PMMT e ter no mínimo 03 (três) anos de serviços
prestados;
II - ter concluído com aproveitamento o ensino médio;
(...)
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFS o policial militar que,
em Curso de Formação de Cabos, tiver obtido média igual ou superior a 09 (nove), em primeiro lugar da turma, com
conceito MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, além de outros requisitos expressos em normas da Corporação.
Art. 48 São condições específicas para ingresso no CFC:
(...)
II - ter concluído com aproveitamento o ensino médio;
(...)
Art. 49 São condições específicas para ingresso no CFSD:
(...)
IV - ter, no mínimo, escolaridade relativa ao ensino médio;
(...)
Art. 51 São condições para ingresso no ensino fundamental e médio dos Colégios Tiradentes:
(...)
II - ter concluído com aproveitamento o ensino fundamental, quando o ingresso for para
o ensino médio;
(...)


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Art. 52 São condições específicas para ingresso nos Cursos de Formação de Sargentos e Cabos
Especialistas:
(...)
V - ter concluído com aproveitamento o ensino médio;
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.