


LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 04/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 188, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Dispơe sobre a Organizaçăo Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.650, 4 de abril de 2014, páginas 3 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS GENERALIDADES

CAPÍTULO I
DA DESTINAÇĂO, MISSƠES E SUBORDINAÇĂO

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), órgăo permanente, regular e autônomo, estruturado em carreira, organizado com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, subordinado ao Governador do Estado e vinculado operacionalmente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem a sua organizaçăo básica definida nos termos desta Lei Complementar.

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), órgăo permanente, regular e autônomo, estruturado nas carreiras dos oficiais e das praças, organizado com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, subordinado ao Governador do Estado e vinculado operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem a sua organizaçăo básica definida nos termos desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 2º  Ao CBMMS compete as seguintes atribuiçơes: 
I - atuar privativamente na prevençăo contra incêndio e pânico, bem como, no controle de riscos em edificaçơes, ocupaçơes temporárias, instalaçơes, áreas de risco, loteamentos urbanos e seus projetos;
II - atuar no combate a incêndio em edificaçơes, ocupaçơes temporárias, instalaçơes e áreas de risco;
III - atuar na proteçăo, busca e salvamento de pessoas e bens, no socorro de emergência e urgência pré-hospitalar, na prevençăo e salvamento aquático;
IV - atuar na execuçăo de atividades de defesa civil estadual e nas funçơes de proteçăo da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade;
V - atuar na prevençăo e combate a incêndio florestal e em terrenos baldios, e na proteçăo ao meio ambiente;
VI - atuar na fiscalizaçăo do armazenamento, estocagem, transporte e no atendimento às emergências com produtos perigosos; 
VII - atuar, privativamente, na fiscalizaçăo e nas medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores;
VIII - atuar, privativamente, na fiscalizaçăo, nas medidas de segurança e no controle dos esportes de risco; 
IX - desenvolver pesquisas científicas em seu campo de atuaçăo funcional e açơes educativas de prevençăo de incêndio, socorro de emergência pré-hospitalar, pânico coletivo, bem como, açơes de proteçăo e promoçăo do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadăo;
X - estimular o respeito à cidadania, por meio de açơes de natureza preventiva e educacional;
XI - manter intercâmbio com órgăos congêneres nacionais e internacionais, sobre assuntos de interesse de suas competências;
XII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio de instituiçơes públicas, da iniciativa privada e de voluntários;
XII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio, os bombeiros civis, os bombeiros voluntários e congêneres; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
XIII - normatizar e realizar privativamente perícia técnica relacionada com sua competência;
XIV - formar, preparar, aperfeiçoar, especializar, habilitar e treinar seus integrantes;
XV - atuar na fiscalizaçăo de atividades que representem riscos potenciais de desastres e sinistros e exercer outras atribuiçơes necessárias ao cumprimento de sua competência.
Art. 3º O CBMMS exercerá nas áreas de sua competência, o poder de polícia administrativa para fiscalizar, notificar, multar, isolar, apreender, interditar, embargar, remover e cassar, visando à observância ao Código de Prevençăo contra incêndio, pânico e outros riscos e de Normas Técnicas a serem baixadas pelo Comandante Geral da Corporaçăo.
§ 1º No exercício de suas funçơes, e nos limites do território do Estado de Mato Grosso do Sul, os Oficiais combatentes BM do Quadro QOBM do Corpo de Bombeiros Militar, têm o poder de polícia administrativa e de Polícia Judiciária Militar.
§ 2º Os demais componentes da corporaçăo serăo agentes da autoridade, podendo exercer o poder de polícia administrativa nos limites regulamentares desta Lei.
Art. 4º O Comando, a administraçăo e o emprego da Corporaçăo săo da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgăos de Direçăo, Apoio e Execuçăo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO BÁSICA

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 5º O CBMMS é constituído por órgăos de Direçăo, de Execuçăo e de Apoio.
§ 1º Os órgăos de direçăo săo responsáveis pela administraçăo geral, incumbindo-se do planejamento visando à organizaçăo da Corporaçăo em todos os níveis, incluindo-se, entre estas, às de pessoal, semoventes, materiais, viaturas e equipamentos e ao emprego estratégico da Corporaçăo para o cumprimento de suas missơes, com atribuiçơes, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuaçăo dos órgăos de apoio e de execuçăo.
§ 2º Os órgăos de Execuçăo realizam as atividades-fim, cumprindo as missơes e destinaçơes da Corporaçăo, mediante a execuçăo de diretrizes e ordens emanadas dos Grandes Comandos e a utilizaçăo dos recursos de pessoal, material, viaturas, equipamentos, semoventes e serviços, fornecidos pelos demais órgăos da Corporaçăo.
§ 3º Os órgăos de Apoio realizam as atividades-meio da Corporaçăo, atendendo às necessidades de pessoal, de material, viaturas, equipamentos, semoventes e de serviços de todo o CBMMS, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgăos de Direçăo.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS DE DIREÇĂO
Art. 6º Os órgăos de direçăo da Corporaçăo compreendem:
I - Direçăo Superior:
a) Comando Geral:

b) Subcomando Geral;
II - Direçăo Geral:
a) Estado-Maior-Geral;

b) Corregedoria;
III - Direçăo Setorial:
a) Diretorias;

b) Grandes comandos:
1. Comando Metropolitano de Bombeiros (CMB);
2. Comando de Bombeiros do Interior (CBI).
Seçăo I
Do Comando Geral
Art. 7º O Comando Geral do CBMMS é o órgăo de Direçăo Superior, cuja funçăo de Comandante-Geral do CBMMS é privativa de Oficial da ativa, em efetivo exercício, do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes BM (QOBM), detentor dos seguintes cursos:
I - Curso de Formaçăo de Oficiais em Instituiçăo de Ensino Militar;
II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente;
III - Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
§ 1º O provimento da funçăo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Estado;
§ 2º Os atos de exoneraçăo da funçăo e da nomeaçăo de um novo Comandante-Geral do CBMMS deverăo ser processados simultaneamente, sendo vedada a vacância da funçăo.
§ 3º Quando a escolha para o exercício da funçăo de Comandante-Geral năo incidir sobre o Oficial mais antigo da Corporaçăo, terá o escolhido precedência funcional sobre os demais Oficiais.
Art. 8º O Comandante-Geral do CBMMS é o responsável superior pelo comando, administraçăo e emprego da Corporaçăo, competindo-lhe ainda:
I - assessorar o Governador do Estado e o Secretário de Estado responsável pela pasta de Segurança Pública nos assuntos relacionados às atividades bombeiro-militar e na execuçăo de açơes de defesa civil;
II - dirigir as atividades técnicas, operacionais e administrativas da corporaçăo;
III - comandar, gerir, empregar, supervisionar, coordenar, fiscalizar, padronizar e sistematizar as funçơes e princípios institucionais do CBMMS, auxiliado pelos órgăos de direçăo, de apoio e de execuçăo;
IV - planejar e supervisionar, assessorado pelo Subcomandante-Geral e demais órgăos de direçăo, apoio e execuçăo, todas as atividades operacionais e administrativas do CBMMS;
V - decidir, em grau de recurso, questơes administrativas, no âmbito da Corporaçăo;
VI - baixar portarias, diretrizes, planos e ordens que promovam a eficácia da gestăo administrativa e operacional da Instituiçăo, em consonância com a legislaçăo vigente;
VII - elaborar e fazer cumprir as normas para o planejamento e conduta do ensino e da instruçăo;
VIII - baixar normas técnicas, nos limites do art. 2º desta Lei;
IX - exercer a funçăo de presidente da Comissăo de Promoçăo de Oficiais (CPO) da Corporaçăo;
X - constituir comissơes e assessorias, conforme a necessidade da Corporaçăo;
XI - nomear e exonerar os oficiais ocupantes das funçơes de Comando de OBMs, Apoio, Assistência, Gabinete, Corregedor, Chefia de Seçăo de Estado-Maior Geral e Direçăo em conformidade com o Quadro de Distribuiçăo de Efetivo aprovado na corporaçăo;
XII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado ou previstas em lei.

Seçăo II
Do Subcomando Geral
Art. 9º O Subcomando Geral é o órgăo de Direçăo Superior, cuja funçăo é exercida pelo Subcomandante-Geral do CBMMS, sendo privativa de Oficial da ativa, do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), que será nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicaçăo do Comandante-Geral.
§ 1º Quando a escolha para o exercício da funçăo de Subcomandante-Geral năo incidir sobre o Oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.
§ 2º O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o Chefe do Estado-Maior-Geral da Corporaçăo.
§ 3º O Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporaçăo.
Art. 10. Compete ao Subcomandante-Geral:
I - auxiliar diretamente o Comandante-Geral no desempenho de suas atribuiçơes;
II - estudar, planejar, coordenar, fiscalizar e controlar todas as atividades da Corporaçăo;
III - zelar pela preservaçăo da disciplina, da hierarquia e da ética bombeiro-militar;
IV - assegurar-se de que as instruçơes expedidas pelo Comandante-Geral sejam cumpridas de acordo com os objetivos da Corporaçăo;
V - exercer a funçăo de Presidente da Comissăo de Promoçăo de Praças (CPP);
VI - assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Comandante-Geral;
VII - exercer a funçăo de coordenador operacional da Corporaçăo;
VIII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral.
Seçăo III
Do Estado-Maior-Geral


Art. 11. O Estado-Maior Geral é o órgăo de Direçăo Geral, responsável perante o Comandante-Geral, pelo planejamento, orientaçăo, coordenaçăo, fiscalizaçăo e execuçăo das atividades relacionadas à gestăo administrativa, orçamentária e financeira da corporaçăo, visando à eficácia no cumprimento de suas atribuiçơes, encarregando-se, ainda, da elaboraçăo de diretrizes e ordens do Comando, destinados aos Órgăos de Direçăo Setorial e de Execuçăo.
Art. 12. O Estado-Maior-Geral compreende:
I - Chefe do Estado-Maior-Geral;
II - Seçơes:
a) 1ª Seçăo (BM-1) - Assuntos relativos à pessoal e legislaçăo;
b) 2ª Seçăo (BM-2) - Assuntos relativos à inteligência;
c) 3ª Seçăo (BM-3) - Assuntos relativos à instruçăo, operaçăo, ensino, estatística e meio ambiente;
d) 4ª Seçăo (BM-4) - Assuntos relativos à logística, patrimônio e informática;
e) 5ª Seçăo (BM-5) - Assuntos de comunicaçăo social;
f) 6ª Seçăo (BM-6) - Assuntos relativos ao planejamento administrativo, orçamentário e financeiro;
g) 7ª Seçăo (BM-7) - Assuntos relativos à proteçăo contra incêndio, pânico e outros riscos.
§ 1º Poderăo ser criadas outras Seçơes do EMG, por ato do Comandante-Geral, conforme as necessidades da Corporaçăo, desde que năo acarrete em aumento no efetivo fixado em lei.
§ 2º Os Chefes de Seçăo do EMG serăo Oficiais Superiores da ativa, do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM). 
§ 3º As Seçơes do EMG terăo a seguinte estrutura básica:
I - Chefe;
II - Adjunto;
III - Subseçăo Técnica;
IV - Subseçăo Administrativa.
§ 4º A funçăo de Adjunto da Seçăo do EMG será exercida por oficial da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 13. O Chefe do Estado-Maior-Geral (ChEMG) é o assessor direto do Comandante-Geral, que dirige, orienta, coordena e fiscaliza o trabalho do Estado-Maior-Geral.
Art. 14. A funçăo de Chefe do Estado-Maior-Geral é privativa de Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 1º Quando a escolha para o exercício da funçăo de Chefe do Estado-Maior-Geral năo recair sobre o Oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais, exceto o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral.
§ 2º O Substituto eventual do Chefe do Estado-Maior-Geral será o Coronel mais antigo.
Seçăo IV
Da Corregedoria

Art. 15. A Corregedoria é órgăo de Direçăo Geral, subordinado ao Comandante-Geral, responsável pela preservaçăo da disciplina, hierarquia e da ética Bombeiro-Militar, competindo-lhe, também, normatizar, coordenar, controlar, fiscalizar e proceder a apuraçăo de fatos que envolvam responsabilidade Penal Militar, Administrativa e Disciplinar dos membros da Corporaçăo, bem como o exercer e supervisionar as atribuiçơes relativas ao Poder Disciplinar e de Polícia Judiciária Militar, podendo, ainda exercer atribuiçơes de inteligência.
§ 1º A funçăo de Corregedor é privativa de Oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), que será nomeado por ato do Comandante-Geral.
§ 2º Quando a escolha năo incidir sobre o oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais, exceto sobre o Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior-Geral.
§ 3º O Corregedor terá autoridade disciplinar no âmbito da Corporaçăo em relaçăo aos seus integrantes.

§ 4º O Corregedor-Adjunto será um oficial superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 5º A Corregedoria tem a seguinte estrutura: (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

I - Gabinete do Corregedor; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

II - Gabinete do Corregedor-Adjunto; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

III - Seçơes da Corregedoria, que compreendem: (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

a) Cartório; (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

b) Seçăo Administrativa; (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

c) Seçăo de Justiça e Disciplina; (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

d) Conselho Permanente de Disciplina; (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

e) Ouvidoria; (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

f) Seçăo de Inteligência; (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

g) Patrulha Disciplinar Ostensiva. (acrescentada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 6º As alíneas “a”, “c” e “e” do inciso III do § 5º deste artigo serăo chefiadas por Oficiais Superiores da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Seçăo V
Das Diretorias
Art. 16. As diretorias săo órgăos de Direçăo Setorial, subordinadas ao Subcomandante-Geral e organizadas para atuaçăo de forma sistêmica, competindo-lhes o planejamento, a orientaçăo normativa, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e a execuçăo das atividades, dos programas e dos planos relativos às políticas e estratégias de recursos humanos, de logística, de saúde, de ensino, de instruçăo, de finanças, de atividades técnicas e de telemática, compreendendo:
Art. 16.  As Diretorias săo órgăos de Direçăo Setorial, subordinadas ao Subcomandante-Geral e organizadas para atuaçăo de forma sistêmica, competindo-lhes o planejamento, a orientaçăo normativa, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e a execuçăo das atividades, dos programas e dos planos relativos às políticas e estratégias de recursos humanos, de logística, de saúde, de ensino, de instruçăo, de finanças, de atividades técnicas e de telemática, compreendendo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
I - Diretoria de Pessoal (DP);
II - Diretoria de Apoio Logístico (DAL);
III - Diretoria de Finanças (DF);
IV - Diretoria de Atividades Técnicas (DAT);
V - A Diretoria de Ensino, Instruçăo, Pesquisa e Educaçăo (DEIPE);
VI - Diretoria de Saúde (DS);
VII - Diretoria de Telemática e Estatística (DTel).
§ 1º Poderăo ser criadas outras Diretorias, por ato do Comandante- Geral, desde que năo acarrete em aumento do efetivo fixado em lei e em conformidade com as necessidades da Corporaçăo.
§ 2º Os diretores serăo Oficiais Superiores da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM).
§ 3º As Diretorias de que trata este artigo terăo a seguinte composiçăo: (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

I - Diretor; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

II - Subdiretor; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

III - Chefes de Seçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 4º A funçăo de Subdiretor será exercida por um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 5º Os Chefes de Seçăo das Diretorias serăo Oficiais Superiores da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), do Quadro Especialista e do Quadro de Saúde ou oficiais intermediários dos referidos Quadros. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 5º Os Chefes de Seçăo das Diretorias serăo Oficiais Superiores da ativa do posto de Major ou Oficiais Intermediários do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAOBM), do Quadro de Oficiais Especialistas (QOEBM), e do Quadro de Oficiais de Saúde (QOSBM) ou, excepcionalmente, de Oficiais Subalternos dos referidos Quadros. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 226, de 20 de setembro de 2016)

Art. 17. A Diretoria de Pessoal é órgăo de Direçăo Setorial do sistema de recursos humanos do CBMMS, competindo-lhe o estudo, planejamento, orientaçăo normativa, coordenaçăo, supervisăo, controle e execuçăo das atividades relativas à gestăo de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos da Corporaçăo.
Art. 18. A Diretoria de Apoio Logístico é órgăo de Direçăo Setorial do sistema logístico do CBMMS, competindo-lhe o estudo, planejamento, orientaçăo normativa, coordenaçăo, supervisăo, controle e execuçăo das atividades relativas à gestăo do material, patrimônio e informática da Corporaçăo.
Art. 19. A Diretoria de Finanças é órgăo de Direçăo Setorial do sistema de administraçăo financeira do CBMMS, competindo-lhe o estudo, planejamento, orientaçăo normativa, coordenaçăo, supervisăo, controle e execuçăo das atividades relativas à gestăo financeira, ao planejamento e execuçăo orçamentária, à contabilidade e auditoria.
Art. 20. A Diretoria de Atividades Técnicas é órgăo de Direçăo Setorial do sistema de prevençăo do CBMMS, competindo-lhe a normatizaçăo, o estudo, a análise, o planejamento das atividades preventivas, a orientaçăo técnica, o controle e a fiscalizaçăo dos órgăos de execuçăo da Corporaçăo empenhados nas atividades relativas à aplicaçăo das normas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, e ao cumprimento das disposiçơes legais sobre o assunto no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 21. A Diretoria de Ensino, Instruçăo, Pesquisa e Educaçăo (DEIPE) é o órgăo de Direçăo Setorial do CBMMS, responsável pela administraçăo do Ensino, Instruçăo, Pesquisa e da Educaçăo Bombeiro-Militar, com competência de planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e promover a pesquisa, o ensino em todas as suas modalidades, a instruçăo e o treinamento operacional relativo às atividades do Corpo de Bombeiros Militar, visando a formaçăo superior e profissional, a graduaçăo, a pós-graduaçăo, o aperfeiçoamento, a habilitaçăo, a especializaçăo, a capacitaçăo e o treinamento operacional dos bombeiros militares e também promover a educaçăo preventiva voltada à populaçăo em geral, objetivando a prevençăo de incêndios e acidentes, da segurança e saúde pública.
Art. 22. A Diretoria de Saúde é órgăo de Direçăo Setorial do Sistema de Saúde do CBMMS, com competência para gerir, planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e manutenir as atividades de atendimento de emergência e urgência pré-hospitalar, assistência social, religiosa, psicológica e de saúde em geral, destinados aos bombeiros militares.
Art. 23. À Diretoria de Telemática e Estatística é o órgăo de Direçăo Setorial do CBMMS com competência para implementar, coordenar, controlar e fiscalizar os sistemas de tecnologia da informaçăo e de comunicaçơes, assim como promover sua manutençăo e desenvolver estudos estatísticos do CBMMS.
Seçăo VI
Dos Grandes Comandos

Art. 24. O Comando Metropolitano de Bombeiros (CMB) é o órgăo de Direçăo Setorial subordinado diretamente ao Subcomandante-Geral, responsável pelo planejamento, coordenaçăo, fiscalizaçăo, controle, assessoramento e acompanhamento direto de todas as atividades operacionais e de prevençăo desenvolvidas na capital e regiơes a ela subordinadas.
Parágrafo único. O Comandante do CMB será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 1º O Comandante do CMB será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º O Subcomandante Metropolitano de Bombeiros será um oficial superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 25. O Comando de Bombeiros do Interior (CBI) é o órgăo de Direçăo Setorial subordinado diretamente ao Subcomandante-Geral, responsável pelo planejamento, coordenaçăo, fiscalizaçăo, controle, assessoramento e acompanhamento direto de todas as atividades operacionais e de prevençăo desenvolvidas na sua área de competência.
Parágrafo único. O Comandante do CBI será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.

§ 1º O Comandante do CBI será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º O Subcomandante de Bombeiros do Interior será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DE APOIO

Seçăo I
Da constituiçăo dos órgăos de Apoio
Art. 26. Os órgăos de apoio se constituem em:
I - Órgăos de Apoio ao Comando Geral:
a) Ajudância Geral (AG);

b) Gabinete do Comandante-Geral (GabCG);

c) Assistência do Comandante-Geral (AsstCG);

d) Coordenadoria Jurídica (CJur);

e) Assessorias Especiais (AssEsp);

f) Comissơes (Com);

g) Coordenadoria Militar (CMil);

h) Assessoria Parlamentar (AssP);

II - Órgăos de Apoio ao Subcomando-Geral:

a) Gabinete do Subcomandante-Geral (GabScG);

b) Grupamento de Operaçơes Aéreas (GOA);

c) Centro de Proteçăo Ambiental (CPA);

III - Órgăo de Apoio à DAL:

a) Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM);

IV - Órgăos de apoio à DEIPE:

a) Academia de Bombeiros Militar (ABM);

1. Escola Superior de Bombeiros (EsBom);

2. Centro de Formaçăo Aperfeiçoamento e Especializaçăo de Bombeiros militar (CFAE);

3. Centro de Instruçăo Especializada de Bombeiros Militar (CIEB);

V - Órgăos de Apoio à DS:

a) Policlínica;

b) Centro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar (CRAPH);

c) Centro de Atendimento Biopsicossocial (CAB);

d) Capelania Militar (CapMil).
VI - Órgăo de Apoio à DTel:
a) Centro de Informática e Tecnologia (CIT).

Parágrafo único. Os órgăos referidos neste artigo serăo comandados por Oficiais Superiores da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), exceto, quando năo houver previsăo de cargo de oficial superior pela especialidade da atividade ou for restrita de outros quadros, conforme dispuser a lei.
Seçăo II
Da competência dos órgăos de Apoio
Art. 27. A Ajudância Geral é o órgăo de Apoio ao Comando Geral, encarregado da administraçăo e do expediente do Quartel do Comando Geral, considerada como Organizaçăo Bombeiro Militar (OBM), competindo-lhe ainda a execuçăo dos trabalhos de secretaria, incluindo a correspondência, correio, redaçăo e impressăo do boletim diário, do protocolo e arquivo geral, do apoio em pessoal aos órgăos que compơem o Comando Geral, dos serviços gerais e da segurança do Quartel do Comando Geral.

Parágrafo único. O Ajudante-Geral será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.

§ 1º O Ajudante-Geral será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º O Ajudante-Geral Adjunto será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 28. Ao Gabinete do Comandante-Geral competem as funçơes de receber organizar e distribuir toda a agenda administrativa e política do Comandante- Geral nos assuntos que extrapolem as atribuiçơes normais e específicas dos demais órgăos da corporaçăo. 
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete do Comandante-Geral será um Oficial Superior da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM).
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete do Comandante-Geral será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 29. Assistência do Comandante-Geral é o órgăo de apoio ao Comando-Geral do CBMMS, responsável por auxiliá-lo em assuntos externos à rotina da corporaçăo, cujos componentes poderăo atuar junto aos Poderes Constituídos do Estado ou nos demais entes federativos, por tempo determinado, desde que o tema tratado esteja relacionado com os interesses institucionais da corporaçăo, sendo, para todos os efeitos, considerada funçăo de natureza militar.
Parágrafo único. Os Assistentes do Comandante-Geral serăo Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), e serăo nomeados pelo Comandante-Geral, năo podendo exceder o total de 5% (cinco por cento) do número total de oficiais superiores previstos na lei de fixaçăo de efetivo vigente na corporaçăo.

Parágrafo único. Os Assistentes do Comandante-Geral serăo Oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e serăo nomeados pelo Comandante-Geral, năo podendo exceder o total de 5% (cinco por cento) do número total de oficiais do mesmo Quadro, previsto na lei de fixaçăo de efetivo vigente na corporaçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 30. A Coordenadoria Jurídica (CJur), órgăo de apoio ao Comando Geral e chefiada por oficial superior QOBM com formaçăo em Direito, tem por finalidade a coordenaçăo e supervisăo técnica das atividades jurídicas no âmbito do CBMMS.

Art. 30. A Coordenadoria Jurídica (CJur), órgăo de apoio ao Comando-Geral e chefiada por Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), com formaçăo em Direito, tem por finalidade a coordenaçăo e a supervisăo técnica das atividades jurídicas no âmbito do CBMMS. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Poderăo compor o corpo técnico da Coordenadoria Jurídica (CJur), bombeiros-militares e servidores civis com formaçăo superior na área jurídica, além de Procuradores do Estado se assim convier.

Art. 31. As Assessorias especiais (AssEsp) săo órgăos de apoio ligados diretamente ao Comandante-Geral do CBMMS e serăo constituídas para determinados estudos que extrapolem as atribuiçơes normais, específicas e peculiares dos órgăos de Direçăo e Estado-Maior, e se destinam a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporaçăo, particularmente em assuntos especializados, na forma da legislaçăo pertinente.
Parágrafo único. Os oficiais da Reserva Remunerada do CBMMS convocados para o serviço ativo para auxiliar o comando em assuntos específicos, serăo classificados, exclusivamente, nas Assessorias Especiais, sem, contudo, ocupar vagas nos cargos bombeiros-militares especificados no Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE) e năo serăo contabilizados na Lei de Fixaçăo de Efetivo.
Art. 32. As Comissơes săo órgăos de Apoio ao Comandante-Geral, constituídas para tratar de assuntos específicos de interesse da Corporaçăo, cujos estudos deverăo ser apresentados em datas previamente estipuladas e se destinam a dar flexibilidade à estrutura do Comando Geral.
§ 1º A Comissăo de Promoçăo de Oficiais (CPO), presidida pelo Comandante-Geral, a Comissăo de Promoçăo de Praças (CPP), presidida pelo Subcomandante-Geral têm caráter permanente e săo regidas por legislaçăo específica.
§ 2º O Comandante-Geral constituirá, quando necessário, comissơes temporárias para tratar de assuntos específicos de interesse da Corporaçăo.
Art. 33. A Coordenadoria Militar (CMil) é órgăo de apoio ao Comando Geral do CBMMS, e destina-se a prestar assessoria militar e de interesse ou natureza bombeiro-militar, estritamente aos seguintes órgăos públicos: Governadoria, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclusive aos órgăos a ela vinculados e Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive aos órgăos a ela vinculados.
Parágrafo único. O controle e o registro funcional dos militares que compơem a CMil ficará a cargo da Ajudância Geral do CBMMS quando Lei ou norma específica năo dispuser em contrário.

§ 1º O Coordenador Militar será um Oficial Superior da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º O Coordenador Militar Adjunto será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 3º Enquanto năo estruturada a Coordenadoria Militar, o controle e o registro funcional dos militares que compơem a CMil ficarăo a cargo da Ajudância-Geral do CBMMS, quando lei ou norma específica năo dispuser em contrário (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 34. A Assessoria Parlamentar (AssP) é órgăo de apoio ao Comando Geral do CBMMS, chefiado por oficial superior QOBM, é responsável pelo acompanhamento contínuo das atividades parlamentares de interesse da corporaçăo, no Estado ou em outra unidade da Federaçăo, cabendo-lhe manter eficaz interlocuçăo com a base parlamentar de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os Assessores Parlamentares serăo Oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), nomeados pelo Comandante-Geral, năo podendo exceder o total de 2% (dois por cento) do número total de oficiais do mesmo Quadro, previsto na lei de fixaçăo de efetivo vigente na corporaçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 35. O Gabinete do Subcomandante-Geral é o Órgăo de Apoio do Subcomando Geral, responsável por receber, organizar e distribuir toda a agenda administrativa e política do Subcomandante-Geral nos assuntos que extrapolem as atribuiçơes normais e específicas dos demais órgăos da corporaçăo. 
Art. 36. O Grupamento de Operaçơes Aéreas (GOA) é o órgăo de apoio do Subcomando Geral, responsável pelo planejamento e execuçăo das operaçơes aéreas em apoio às atividades meio e fim da Corporaçăo, transporte de autoridades, apoio aéreo a outros órgăos por meio de normas e procedimentos aplicáveis a tais operaçơes, bem como, a formaçăo de tripulaçơes e manutençăo das aeronaves em todo o território do Estado ou fora dele, quando extremamente necessário e/ou autorizado, conforme regulamentaçăo específica.
Parágrafo único. O Chefe do Grupamento de Operaçơes Aéreas (GOA) será um Oficial Superior da ativa ocupante do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 37. O Centro de Proteçăo Ambiental (CPA) é o Órgăo de Apoio do Subcomando Geral, incumbido do planejamento, supervisăo e controle das atividades inerentes ao serviço de proteçăo ambiental no âmbito do CBMMS.
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Proteçăo Ambiental (CPA) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 38. O Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM) é o Órgăo de Apoio do sistema logístico, subordinado à Diretoria de Apoio Logístico, incumbido das atividades de manutençăo do material e do patrimônio da Corporaçăo, inclusive das instalaçơes, bem como do recebimento, da estocagem e da distribuiçăo de todo material de manutençăo, de intendência e de subsistência.
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 39. Academia de Bombeiros Militar (ABM) é o órgăo de apoio ao Ensino da corporaçăo, subordinada à DEIPE, responsável pela formaçăo Superior, técnica e profissionalizante de todos os Bombeiros militares.
Art. 39. Academia de Bombeiros Militar (ABM) é o órgăo de apoio ao ensino da Corporaçăo, subordinada à Diretoria de Ensino, Instruçăo, Pesquisa e Educaçăo (DEIPE), responsável pela formaçăo superior, técnica e profissionalizante de todos os Bombeiros Militares, cujo comandante será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e o subcomandante, um Oficial Superior da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015) 
§ 1º Escola Superior de Bombeiros Militar (EsBom) é o órgăo de Ensino superior da corporaçăo, subordinada à ABM, incumbida da graduaçăo superior, da habilitaçăo, do aperfeiçoamento e da pós-graduaçăo de oficiais e praças  dos diversos quadros e qualificaçơes e, eventualmente, mediante convênios específicos, de militares e civis de outras corporaçơes ou instituiçơes.
§ 2º O Centro de Formaçăo Aperfeiçoamento e Especializaçăo de Bombeiros militar (CFAE) é o órgăo de ensino técnico da corporaçăo, subordinada à ABM, incumbido da formaçăo das praças, da habilitaçăo, do aperfeiçoamento e da especializaçăo profissional de oficiais e praças e, eventualmente, mediante convênios específicos, de militares e civis de outras corporaçơes ou instituiçơes.
§ 3º O Centro de Instruçăo Especializada de Bombeiros Militar (CIEB) é o órgăo de Ensino da corporaçăo, subordinado a ABM responsável pela execuçăo das atividades do treinamento operacional dos oficiais e praças, nas diversas áreas de atuaçăo operacional e administrativa do Corpo de Bombeiros Militar e, eventualmente, mediante convênios ou acordos específicos, para militares e civis de outras corporaçơes e instituiçơes.
§ 4º Caberá ao CIEB, complementarmente, atuar na educaçăo preventiva da populaçăo em geral, nas áreas de prevençăo e combate a incêndios, salvamentos e saúde pública, além de auxiliar o CBMMS em projetos de capacitaçăo técnica de guarda-vidas, brigadistas de incêndios, socorristas, voluntários de defesa civil, projetos sociais, dentre outros. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015) 
Parágrafo único. Caberá ao CIEB, complementarmente, atuar na Educaçăo preventiva da populaçăo em geral, nas áreas de prevençăo e combate a incêndios, salvamentos e saúde pública, além de auxiliar o CBMMS em projetos de capacitaçăo técnica de guarda-vidas, brigadistas de incêndio, socorristas, voluntários de defesa civil, projetos sociais, dentre outros.
Art. 40. A Policlínica é o Órgăo de Apoio do Sistema de Saúde da Corporaçăo, subordinado à Diretoria de Saúde, incumbida da execuçăo e do controle das atividades de assistência médica, odontológica, de fisioterapia, de educaçăo física, farmacêutica e sanitária aos Bombeiros Militares e seus dependentes.
Parágrafo único. O Comandante da Policlínica será um Oficial Superior da ativa ocupante do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015) 
Art. 41. O Centro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar (CRAPH) é o órgăo de Apoio à saúde do CBMMS na área de urgência e emergência no atendimento pré-hospitalar, subordinado à Diretoria de Saúde, incumbido de assessorar, supervisionar, fiscalizar e traçar diretrizes para o setor no âmbito da corporaçăo, além de auxiliar na coordenaçăo dos cursos de resgate e primeiros socorros e prestar apoio nas instruçơes de tropa pronta.
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar (CRAPH) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015) 
Art. 42. O Centro de Atendimento Biopsicossocial (CAB) é o órgăo de apoio do Sistema de Saúde do CBMMS, subordinado à Diretoria de Saúde, incumbido do atendimento das necessidades assistenciais dos bombeiros militares e seus dependentes.

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Atendimento Biopsicossocial (CAB) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 43. O Centro de Informática e Tecnologia (CIT) é o órgăo de apoio do Sistema de informática do CBMMS, subordinado à Diretoria de Telemática, com a missăo de desenvolver e aprimorar tecnologias na área de informática e processamento de dados para os setores administrativo e operacional da corporaçăo, produzindo informaçơes gerenciais necessárias ao desenvolvimento institucional.

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Informática e Tecnologia (CIT) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015) 

Art. 44. A Capelania Militar (CapMil) é o órgăo de Apoio à Saúde do CBMMS, chefiada por um oficial capelăo, com a missăo de levar conforto espiritual aos bombeiros-militares.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO
Art. 45. Os órgăos de execuçăo do CBMMS dividem-se nas seguintes Organizaçơes de Bombeiros Militar (OBM):
I - Grupamento de Bombeiros Militar (GBM);
II - Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente (SGBM/Ind).
Art. 46. O GBM é a maior Unidade Operacional (UOp) do CBMMS, com nível de Batalhăo, subordinado ao CMB ou ao CBI conforme sua localizaçăo, e a ele compete executar a atividade fim da corporaçăo.
§ 1º O quartel subordinado operacionalmente e administrativamente ao GBM é denominado Subgrupamento de Bombeiros Militar (SGBM), no nível de companhia, sendo considerado uma Subunidade Operacional (SuOp).
§ 2º Ao SGBM vincula-se uma ou mais Seçơes de Bombeiro Militar (SBM), no nível de Pelotăo, considerada a menor fraçăo operacional do CBMMS.
§ 3º A estrutura básica do Grupamento de Bombeiros Militar (GBM) será a seguinte:
I - Comandante (Cmt);
II - Subcomandante (SubCmt);
III - Seçơes do Estado-Maior (EM):
a) B-1(Assuntos relativos à pessoal e legislaçăo);

b) B-2 (Assuntos relativos à investigaçăo e inteligência);

c) B-3 (Assuntos relativos à instruçăo, operaçăo, estatística e meio ambiente);

d) B-4 (Assuntos relativos à logística e patrimônio);

e) B-5 (Assuntos de comunicaçăo social);

f) B-6 (Assuntos relativos ao planejamento administrativo, orçamentário e financeiro da OBM);

g) B-7 (Assuntos relativos à proteçăo contra incêndio e pânico e outros sinistros);

IV - Subgrupamento de Bombeiros Militar (SGBM);

V - Subgrupamento de Comando e Serviço (SGCServ).

§ 4º Os Comandantes dos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) serăo Oficiais Superiores da ativa, do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM).

§ 4º Os Comandantes dos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) serăo Oficiais Superiores da ativa, do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e seus respectivos subcomandantes serăo oficiais da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 5º A estrutura básica do Subgrupamento de Bombeiros Militar (SGBM) subordinado ao GBM é a seguinte:
I - Comandante (Cmt);
II - Subcomandante (SubCmt);
III - Seçăo de Bombeiros Militar (SBM);
IV - Subseçăo de Comando e Serviço (SCServ);
V - Sargenteaçăo.
Art. 47. O SGBM/Ind é a Subunidade Operacional Independente (SuOp/Ind) do CBMMS, com nível de Companhia independente, subordinado ao CBI, e a ela compete executar a atividade fim da corporaçăo.

Art. 47. O SGBM/Ind é a Subunidade Operacional Independente (SuOp/Ind) do CBMMS, com nível de Companhia independente, subordinado ao CBI ou ao CMB, e a ela compete executar a atividade fim da corporaçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 1º Ao SGBM/Ind vincula-se operacionalmente e administrativamente duas ou mais Seçơes de Bombeiros Militar (SBM), no nível de Pelotăo, considerada a menor fraçăo Operacional do CBMMS.
§ 2º O comandante de Seçăo de Bombeiros Militar (SBM) será um oficial subalterno do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM).
§ 3º A estrutura básica do Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente (SGBM/Ind) será a seguinte:
I - Comandante (Cmt);
II - Subcomandante (SubCmt);
III - Seçăo de Bombeiros Militar (SBM);
IV - Seçăo de Atividades Técnicas (SAT);
V - Seçăo de Apoio Administrativo (SAA).
Art. 48. Os Comandantes dos SGBM e SGBM/Ind serăo Oficiais Superiores ou Intermediários da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM), nomeados pelo Comandante-Geral do CBMMS em conformidade com a complexidade da área operacional.
Art. 48. Os Comandantes dos SGBM e SGBM/Ind serăo Oficiais Superiores da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), nomeados pelo Comandante-Geral do CBMMS em conformidade com a complexidade da área operacional. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Parágrafo único. Os Comandantes dos SGBM serăo nomeados mediante indicaçăo do Comandante da OBM a que pertencem.
Art. 49. Os Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) e os Subgrupamentos de Bombeiros Militar Independentes (SGBM/Ind) têm a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuaçăo operacional, as missơes de prevençăo e extinçăo de incêndios, as de resgate, busca e salvamentos terrestres, aquáticos, em alturas e outras atividades da competência do Corpo de Bombeiros. 
§ 1º Os Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) e os Subgrupamentos de Bombeiros Militar Independentes (SGBM/Ind) disporăo de uma Seçăo de Atividades Técnicas para a execuçăo dos trabalhos de análise de projetos, fiscalizaçăo, vistorias e pareceres técnicos em edificaçơes, locais de risco e nas demais áreas de competência do CBMMS, no âmbito de suas respectivas áreas de atuaçăo operacional, com poderes para notificar, multar, apreender, interditar, embargar remover e cassar, na forma da lei.
§ 2º Poderăo ser criados, por Decreto do Executivo Estadual, tantos GBM e SGBM/Ind quantos forem necessários à execuçăo das atividades Bombeiro-Militar no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, observando-se os limites do efetivo fixado em lei.
§ 3º Cada Grupamento de Bombeiros Militar (GBM) terá em sua estrutura, entre dois e seis Subgrupamentos de Bombeiros Militar (SGBM) subordinados, determinados em funçăo dos riscos, da extensăo e das características da área de atuaçăo operacional.
§ 4º Os Subgrupamentos de Bombeiros Militar, subordinados ou independentes, terăo, em suas estruturas, tantas Seçơes de Bombeiros Militar quantas forem necessárias, constituídas, no mínimo, de um socorro básico que será composto: de uma viatura de combate à incêndio, uma viatura de salvamento, uma viatura de atendimento pré-hospitalar, uma viatura de salvamento aquático e uma viatura de apoio administrativo.
§ 5º Em cada município do Estado de Mato Grosso do Sul a previsăo mínima de Organizaçăo de Bombeiro Militar (OBM), será de um Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente (SGBM/Ind).
§ 6º Para a criaçăo ou ampliaçăo dos órgăos previstos nos incisos I e II do artigo 43 desta lei, deverăo ser criados, na forma da lei ou por meio de concurso público, os cargos efetivos necessários ao seu funcionamento.
TÍTULO III
DO PESSOAL, DO EFETIVO E DO ENSINO

CAPÍTULO I
DO PESSOAL

Art. 50. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é composto:
§ 1º Pelos Bombeiros Militares em atividade, integrados por:
I - Oficiais, compreendendo:
a) Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro-Militar (QOBM);
b) Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro-Militar (QAOBM);
c) Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro-Militar (QOEBM);
d) Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro-Militar (QOSBM);
II - Praças Especiais, compreendendo:
a) Aspirantes a Oficiais Bombeiros Militar:
b) Cadetes dos Cursos de Formaçăo de Oficiais Bombeiro-Militar;
III - Praças em situaçăo Especial:
a) Aluno do curso de formaçăo de sargentos;
b) Aluno dos cursos de formaçăo de cabos ou de soldados;
IV - Quadro de Praças, dividido em Qualificaçơes Bombeiro Militar Particular:
a) Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular (QBMP-1), compreendendo:
1.  Combatentes (QBMP-1.a);
2.  Condutores Operadores (QBMP-1.b);
b) Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular (QBMP-2): Praças Especialistas (Músico);
V - Bombeiros militares da Reserva convocados e designados para o serviço ativo.
§ 2º Pelos Bombeiros na inatividade, integrados por:
I - Bombeiro da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças Bombeiros Militares transferidos para a reserva remunerada; e
II - Bombeiros Reformados, compreendendo os Oficiais e Praças Bombeiros Militares reformados.
§ 3º Os Quadros das carreiras dos Oficiais e das Praças a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo săo constituídos por bombeiros-militares dos sexos masculino e feminino. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
Art. 51. O Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro-Militar (QOBM) será constituído por Oficiais com o Curso de Formaçăo de Oficiais, realizado em Organizaçăo de Ensino Bombeiro-Militar ou equivalente.
§ 1º O Oficial do QOBM é formado para as funçơes de Comando, Chefia e Direçăo, cabendo-lhe o planejamento, fiscalizaçăo, coordenaçăo e controle de todas as atividades desempenhadas pelo CBMMS, bem como, o assessoramento superior no âmbito da Corporaçăo ou em outras entidades públicas, autárquicas ou fundacionais do Estado ou de qualquer outro ente federado.
§ 2º Os conhecimentos técnicos nas demais áreas em que o Oficial QOBM atua, serăo adquiridos no Curso de Formaçăo de Oficiais (CFO), após aprovaçăo em concurso público, nas Academias, Escolas ou Centros de Formaçơes específicos para Oficiais combatentes, no Estado de Mato Grosso do Sul, ou em outras unidades da Federaçăo que possuam órgăo de ensino superior bombeiro-militar equivalente.
§ 3º O CBMMS poderá firmar convênios com universidades do Estado ou de outro ente federado para realizar o CFO, dentro do programa de pós-graduaçăo de cada uma delas com grade curricular adaptada aos interesses da Corporaçăo.
§ 4º Os oficiais dos demais Quadros serăo empregados de acordo com a peculiaridade de sua habilitaçăo profissional, além de outros encargos próprios da carreira Bombeiro-Militar.
§ 5º Os Quadros de Oficiais e Praças a que se refere o §§ 1º e 2º deste artigo săo constituídos por bombeiros-militares dos sexos masculino e feminino.

§ 5º Para efeito de conformaçăo da estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul com o efetivo fixado e com o quadro de distribuiçăo respectivo, define-se para os postos de oficiais intermediários e subalternos, além das funçơes já definidas por esta Lei Complementar, o exercício das seguintes funçơes: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

I - os oficiais intermediários do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM) poderăo exercer as funçơes de polícia administrativa, comandante de socorro, oficial de dia, ajudante de ordens do Comandante-Geral, analista de processos, chefe das seçơes de vistoria, chefe de seçăo da Corregedoria, chefe de seçăo do Estado Maior dos Grupamentos de Bombeiro Militar, subcomandante dos Subgrupamentos de Bombeiro Militar (SGBM) e dos Subgrupamentos de Bombeiro Militar Independentes (SGBM/Ind), chefe de seçăo da Academia Bombeiro Militar e da Ajudância-Geral, chefe de seçăo das diretorias, assessor parlamentar e de assistente do Comandante-Geral. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

II - os oficiais subalternos do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM) poderăo exercer as funçơes de polícia administrativa, comandante de socorro, oficial de dia, chefe de seçơes das diretorias, chefe de gabinete do Chefe do Estado Maior Geral, chefe de seçăo da Academia Bombeiro Militar, chefe de seçăo do Estado Maior dos Grupamentos de Bombeiro Militar, comandante e subcomandante de Seçăo Bombeiro Militar (SBM), analista de projeto. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 52. O Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro-Militar (QAOBM) será constituído pelos oficiais oriundos da graduaçăo de Subtenentes do Quadro de Praças Bombeiro-Militar das diversas qualificaçơes, que após serem aprovados em processo seletivo interno, tenham concluído com êxito o Curso de Habilitaçăo de Oficiais.
Parágrafo único. Serăo reservadas vagas específicas para oficiais BM Músicos, conforme necessidade da corporaçăo, sendo estes subtenentes do Quadro de Praças BM na qualificaçăo QBMP-2, os quais se submeterăo a processo seletivo interno, tendo como requisito fundamental para inscriçăo, curso superior em música, no nível bacharelado ou licenciatura, realizado em instituiçăo reconhecida oficialmente pelo Ministério de Educaçăo e Cultura.
Parágrafo único. Os oficiais do Quadro de Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAOBM) poderăo exercer as funçơes de oficial de dia, agente da autoridade de polícia administrativa das unidades bombeiros militares e auxiliar administrativo, além de outros encargos próprios da carreira Bombeiro Militar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 1º Serăo reservadas vagas específicas para Oficiais BM Músicos, conforme a necessidade da corporaçăo, sendo estes Subtenentes do Quadro de Praças BM na qualificaçăo QBMP-2, os quais se submeterăo a processo seletivo interno, tendo como requisito fundamental para inscriçăo, curso superior em música, no nível bacharelado ou licenciatura, realizado em instituiçăo reconhecida oficialmente pelo Ministério de Educaçăo e Cultura. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 226, de 20 de setembro de 2016)

§ 2º Os Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAOBM) poderăo exercer as funçơes de oficial de dia, chefe de seçơes e de subseçơes administrativas das OBM, agente da autoridade de polícia administrativa das unidades bombeiros militares e de auxiliar administrativo, além de outros encargos próprios da carreira Bombeiro Militar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 226, de 20 de setembro de 2016)

Art. 53. O quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro-Militar (QOEBM) e o quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro-Militar (QOSBM) serăo compostos por oficiais admitidos na corporaçăo mediante concurso público.

§ 1º Os oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas, com curso superior em diferentes áreas do conhecimento e especializaçơes necessárias à melhoria da capacidade técnica do Corpo de Bombeiros Militar, que terăo suas carreiras organizadas até o posto de tenente-coronel, poderăo exercer, além de outros encargos próprios da Carreira Bombeiro Militar, as funçơes de: (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

I - analistas, pareceristas e de assessores especializados, nas respectivas áreas do conhecimento; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

II - chefe de seçơes dos centros especializados; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

III - atendimento ao público interno e externo, relativas à sua especialidade. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

§ 2º Os oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar (QOSBM), que terăo suas carreiras organizadas até o posto de tenente-coronel, poderăo exercer as funçơes de atendimento ao público interno e externo, relativas à sua área de atuaçăo; as funçơes do serviço de atendimento pré-hospitalar; as funçơes relacionadas à Diretoria de Saúde, além de outros encargos próprios da carreira Bombeiro Militar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

Art. 54. A distribuiçăo do efetivo das Praças nas qualificaçơes previstas nas alíneas “a” e “b”, inciso IV, artigo 50 desta Lei, năo implicará em prejuízos para o serviço operacional, podendo os militares ser distribuídos normalmente nas Unidades de Execuçăo Operacional do CBMMS.

Parágrafo único. Para efeito de conformaçăo da estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com o efetivo fixado e com o quadro de distribuiçăo respectivo, em conformidade com o art. 35 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, além de outros encargos próprios da carreira, define-se para a carreira de praças o exercício das seguintes funçơes: (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

I - de agente da autoridade de polícia administrativa, auxiliar Bombeiro Militar, encarregado de material e equipamento, mestre de música, instrumentista da banda de música, sargenteante, comandante de equipe de serviço, motorista, condutor e operador de viaturas, comandante e de sentinela das guarda das unidades bombeiros militares; (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)

II - de chefe de seçăo do Centro de Suprimento e Manutençăo e de chefe das Subseçơes Bombeiro Militar, excepcionalmente, no caso dos subtenentes e dos primeiros-sargentos (acrescentado pela Lei Complementar nº 205, de 5 de outubro de 2015)
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 55. Compete ao Comandante-Geral do CBMMS distribuir e aprovar, mediante Portaria, o Quadro de Distribuiçăo do Efetivo (QDE), de acordo com a Lei de Fixaçăo do Efetivo em vigor.
Parágrafo único. Os oficiais ocupantes dos cargos bombeiros-militares de Comando, Direçăo e Chefia dos órgăos de Direçăo, Apoio, do Estado-Maior-Geral e Execuçăo do CBMMS, serăo nomeados por Portaria do Comandante-Geral da Corporaçăo.
CAPÍTULO III
DO ENSINO

Seçăo I
Do Sistema de Ensino

Art. 56. Para perfeita execuçăo desta Lei no que se refere ao ensino bombeiro-militar fica instituído o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (SIEBOM), dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional (LDB).

Art. 57. O Sistema de Ensino no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul compreende: 
I - a educaçăo superior, nas suas diversas modalidades (Bacharelado, Licenciatura, Tecnológico e Pós-graduaçăo);
II - a educaçăo profissional, de acordo com as áreas de concentraçăo dos estudos e das funçơes Bombeiros-militares, observadas as peculiaridades legais que definem os seus diversos Quadros; 
III - a educaçăo preventiva voltada à populaçăo em geral, objetivando a prevençăo de incêndios, acidentes, a segurança e a saúde pública.

Parágrafo único. A educaçăo valer-se-á dos métodos presencial e a distância, observadas as características e peculiaridades de cada curso ou estágio.
Seçăo II
Da graduaçăo e pós-graduaçăo

Art. 58.  Os cursos de graduaçăo ministrados pelo órgăo de ensino do CBMMS ou, mediante acordos ou convênios específicos, que forem realizados em instituiçơes de Ensino Bombeiro-Militar de outras unidades da Federaçăo săo equivalentes aos definidos no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, nas modalidades bacharelado ou tecnológico, nos mesmos moldes estabelecidos pela portaria normativa interministerial nº 830/MD/MEC, de 23 de maio de 2008, firmados entre os ministérios da Defesa e Educaçăo do Brasil.
§ 1º No caso de o Oficial QOBM ter concluído o Curso de Formaçăo de Oficiais em outra unidade da federaçăo, sob regime legal de ingresso anterior à aprovaçăo desta Lei, o CBMMS poderá, mediante análise da grade curricular, estrutura de ensino, corpo docente e sistema pedagógico aplicado na formaçăo do aluno, fazer o apostilamento e o registro do Diploma no seu próprio Órgăo de Ensino, dando a validade estabelecida no caput. 
§ 2º Fica assegurada aos portadores dos diplomas dos cursos de formaçăo de oficiais de que trata o caput e § 1º deste artigo, a continuidade de estudos em cursos e programas de pós-graduaçăo nos sistemas civil e militar de ensino.
Art. 59. O Oficial QOBM que frequentar e for aprovado no Curso de Formaçăo de Oficiais (CFO), no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), e no Curso Superior de Bombeiro Militar (CSBM) promovidos pela Escola Superior de Bombeiros (EsBom) será titulado, respectivamente, dentro da Educaçăo Superior do CBMMS, em:
I - Pós-Graduado Latu Sensu no grau Especialista em Segurança Pública com Ênfase em Açơes de Prevençăo e combate a incêndios, Salvamentos e Defesa Civil;
II - Pós-graduado Latu Sensu no grau Especialista em Segurança Pública com Ênfase em Gestăo Pública; e 
III - Pós-graduado Latu Sensu no grau Especialista em Segurança Pública com Ênfase em Políticas Estratégicas e Alto Comando.
§ 1º A expediçăo e o registro dos títulos acadêmicos do Ensino Militar especificados no caput serăo feitos pelo órgăo de ensino do CBMMS, ou, mediante convênio, por universidade credenciada e autorizadas pelo MEC.
§ 2º Mediante acordos ou convênios específicos, e em conformidade com o que dispơe o art. 83 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o parecer CNE/CES nº 771/2001; o parecer CNE/CES nº 1.295/2001; o parecer CNE/CES nº 272/2002; o parecer CNE/CES nº 287/2002 e o parecer CNE/CES nº 184/2012, as universidades credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educaçăo e Cultura, poderăo fazer o apostilamento automático dos diplomas expedidos pelo Sistema de Ensino do CBMMS.
§ 3º Os cursos de pós-graduaçăo lato sensu ministrados no Sistema de Ensino do CBMMS săo equivalentes aos cursos de pós-graduaçăo lato sensu definidos na Resoluçăo nº 001/2001, alterada pela Resoluçăo nº 001 de 08 de junho de 2007 da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educaçăo, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam destinados aos portadores de diplomas de curso de graduaçăo;
II - cumpram carga horária mínima de 360 horas;
III - exijam a apresentaçăo e defesa obrigatória de monografia ou trabalho de conclusăo de curso; e
IV - possuam em seu corpo docente pelo menos 50% (cinquenta por cento) de mestres ou doutores, considerando-se para esse fim, inclusive, as titulaçơes emitidas pelo sistema de ensino militar.
§ 4º Fica assegurado aos portadores dos certificados dos cursos militares referidos caput, devidamente registrados no Órgăo de Ensino do CBMMS, as prerrogativas acadêmicas e os direitos atribuídos aos portadores de certificados de pós-graduaçăo lato sensu emitidos pelo sistema civil de ensino, nos mesmos moldes estabelecidos pela Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 13 de novembro de 2008, firmados entre os Ministérios da Educaçăo e da Defesa do Brasil.
Art. 60. A pós-graduaçăo exigida para ascensăo na carreira, de capităo para Major, dos demais quadros de oficiais do CBMMS, será por meio de validaçăo por parte do órgăo de ensino do CBMMS, de curso de pós-graduaçăo civil, já cursado pelo oficial, desde que voltados para a área de interesse profissional, conforme as particularidades de cada quadro.
Parágrafo único. Para que o curso de pós-graduaçăo especificado no caput seja validado pelo órgăo de Ensino do CBMMS, é necessário que o oficial interessado informe com antecedência à Diretoria de Ensino o seu interesse em fazê-lo, fornecendo cópia do currículo e atestado de regularidade do curso junto ao MEC, para que seja homologado como de interesse profissional do Quadro, e possa servir, em tempo hábil, como requisito para ascensăo no posto.
Art. 61. A Praça QPBM, nas suas diversas qualificaçơes, que frequentar e for aprovado no Curso de Formaçăo de Sargentos (CFS) promovidos pela Escola Superior de Bombeiros (EsBom), dentro da Educaçăo Superior da corporaçăo, será Graduado como Tecnólogo em Segurança Pública.
§ 1º O Sargento QPBM, graduado tecnólogo ou já possuidor de outra formaçăo superior, nas suas diversas qualificaçơes, que frequentar e for aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), dentro da Educaçăo Superior da Corporaçăo, receberá o certificado de Pós-Graduado Latu Sensu em Supervisăo de Operaçơes Bombeiro-Militar.
§ 2º O sargento BM que ingressou na corporaçăo sob outro regime legal e năo possui curso superior, fará um CAS especial, no Centro de Formaçăo Aperfeiçoamento e Especializaçăo de Bombeiros militar (CFAE), cujo certificado servirá apenas aos interesses internos do CBMMS, sendo-lhe vedado o título de especialista mencionado no parágrafo anterior;
Seçăo III
Do Ensino Profissionalizante

Art. 62. O aluno soldado bombeiro-militar que frequentar e for aprovado no Curso de Formaçăo de Soldado (CFSd), além do certificado de conclusăo do curso, poderá, conforme necessidade da corporaçăo, ter seu período de formaçăo estendido por inclusăo de disciplinas que compơem o currículo dos cursos de Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico de Defesa Civil ou outros de interesse do CBMMS.

Parágrafo único. Para obtençăo do certificado de técnico nível médio, o currículo e o sistema pedagógico militar deverăo ser validados por órgăo competente do ensino civil e das categorias profissionais, se for o caso.

Art. 63. O soldado bombeiro-militar que frequentar e for aprovado no Curso de Formaçăo de Cabo (CFC), nas diversas qualificaçơes do quadro de praças, além do certificado de conclusăo do curso, poderá, conforme necessidade da corporaçăo, ter seu período de formaçăo estendido por inclusăo de disciplinas que compơem o currículo de cursos de técnicos do ensino civil ou militar.
Parágrafo único. Para obtençăo do certificado de técnico nível médio, o currículo e o sistema pedagógico militar deverăo ser validados por órgăo competente do ensino civil e das categorias profissionais, se for o caso.
Art. 64. O Sistema de Ensino do CBMMS (SIEBOM) promoverá a pesquisa, a transmissăo de conhecimentos científicos e tecnológicos, humanísticos e gerais, indispensáveis à educaçăo e à capacitaçăo, visando à formaçăo, a educaçăo superior, ao aperfeiçoamento, à habilitaçăo, à especializaçăo e ao treinamento do bombeiro-militar, com o objetivo de torná-lo apto a atuar como operador do sistema de segurança pública.
Parágrafo único. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar poderá, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública estabelecer convênios e contratos com entidades governamentais e năo governamentais, de ciência e tecnologia e profissionalizantes, para o cumprimento das suas finalidades e o desenvolvimento da política de ensino na Corporaçăo, a qual poderá ainda atuar em ensino profissionalizante e na formaçăo de voluntários.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65. O Subcomandante-Geral poderá acumular a funçăo de Chefe do Estado-Maior-Geral.
Art. 66. Todas as funçơes ou cargos bombeiros-militares cujo exercício seja privativo de Oficiais Combatentes (QOBM), só poderăo ser exercidas, no impedimento do titular, por Oficial do mesmo círculo hierárquico e do mesmo quadro, salvo necessidade do serviço.
Art. 67. Caberá ao Comandante-Geral da Corporaçăo, elaborar e aprovar o Quadro de Distribuiçăo do Efetivo (QDE), distribuindo as funçơes existentes nos respectivos postos e graduaçơes fixados na lei.
Art. 68. O Governador do Estado, por proposta do Comandante-Geral do CBMMS, ouvido o Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública, poderá, mediante decreto, criar, desdobrar, extinguir, unificar, transformar, denominar, localizar e estruturar os órgăos de Direçăo, execuçăo e de Apoio, observada a organizaçăo básica desta lei e os limites do efetivo fixados em lei.
Art. 69. A organizaçăo básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência de disponibilidade de instalaçơes, de material e de pessoal.
Parágrafo único. Enquanto todos os órgăos previstos nesta Lei năo forem ativados, suas competências e atribuiçơes continuarăo a fazer parte dos órgăos que as detenham na data de publicaçăo desta Lei.
Art. 70. Se por falta de efetivo năo for possível adequar todas as funçơes previstas nesta Lei com seus respectivos detentores de cargos efetivos, o Comandante-Geral do CBMMS poderá, provisoriamente, destacar para ocupar a funçăo, outro oficial de patente maior ou menor conforme a disponibilidade, respeitando-se, o quanto for possível, as prerrogativas legais dos círculos Hierárquicos e dos Quadros e sem que haja prejuízos para arregimentaçăo do tempo de serviço no posto.
Art. 71. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral do CBMMS, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, regulamentará esta Lei.
Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 73. Revoga-se a Lei Complementar nº 49, de 11 de julho de 1990.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado