










DECRETO
Nº 40.346, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos
respectivamente indicados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
LXXXVI - no período de 1º de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, na saída interna dos produtos relacionados nas alíneas a seguir,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, com destino a estabelecimento
industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de parte e
acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores, classificados no código
8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de
rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/SH, observado o disposto no §
23: (NR)
..........................................................................................................................
 
C - no valor correspondente aos
percentuais indicados a seguir, do ICMS incidente na importação, realizada
diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo
58, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para utilização no
processo de fabricação do importador dos artefatos de aço ali referidos: (NR)
 
a) no período
de 5 de março de 2009 a 31 de dezembro de 2014, 75% (setenta e cinco por
cento); e (REN/NR)
 
b) a partir de
1º de janeiro de 2015, 50% (cinquenta por cento); (AC)
..........................................................................................................................
 
CXXVII - no valor
correspondente aos percentuais a seguir relacionados do ICMS incidente na
importação de produtos de aço, relacionados no Anexo 71, classificados conforme
códigos da NBM/SH respectivamente indicados, e destinados à utilização no
correspondente processo produtivo do estabelecimento industrial importador,
para obtenção dos produtos igualmente indicados no mencionado Anexo:
 
a) no período de 1º
de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2014, 75% (setenta e cinco por cento); e
(NR)
 
b) a partir de 1º
de janeiro de 2015, 50% (cinquenta por cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXVI - no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de
2014, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto
relativo à importação dos produtos a seguir relacionados, realizada diretamente
pelo estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de
chocolates e biscoitos: (AC)
 



PRODUTO


NBM/SH




a) gordura PGPR alta
  performance               -


3824.90.29;




b) gordura
  CBE                                             - 


1517.90.90;




c) óleo de
  palma                                            - 


1514.91.00; e




d) bicarbonato de
  sódio                                 - 


2836.30.00.



........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.