


LEI Nº 2.948 DE 12/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.


Institui o Programa de Prevenção e Conscientização sobre Alcoolismo Juvenil no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.390, de 20 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Prevenção e Conscientização sobre Alcoolismo Juvenil no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O objetivo do presente programa é o treinamento de professores do ensino médio das redes pública e privada, para que atuem como agentes, visando a prevenção do alcoolismo juvenil.

Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá e incentivará os eventos voltados à prevenção e conscientização sobre alcoolismo juvenil, dentre os quais:

I - capacitação de pessoal de forma ampla e contínua, visando tanto à reflexão teórica quanto à transmissão de conhecimentos temáticos e técnicos;

II - convênios com as instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades culturais e ou educacionais, visando à prevenção e conscientização sobre o uso do álcool;

III - concurso de redação entre alunos da rede estadual de ensino;

IV - elaboração de material didático sobre o álcool e seus efeitos por meio de apostilas.

Art. 4º As disposições desta Lei integrarão o planejamento educacional e pedagógico do Estado.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 6º  As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado, ficando o Governador autorizado a abrir créditos suplementares ou adicionais.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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