CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 628/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.516/2020
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Cria a Campanha Permanente contra o
Assédio e a Violência Sexual nos Estádios
do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual
nos estádios do Estado da Paraíba.
Art. 2º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios
terá como princípios:
I – o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a
mulher;
II – a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à
violência sexual;
III – o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus
direitos;
IV – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
V – o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
VI – a formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia;
VII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de
irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia.
Art. 3º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios
terá como objetivos:
I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado da Paraíba por
meio da educação em direitos;
II – divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos
esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios;


III – disponibilizar os números dos telefones de órgãos públicos responsáveis pelo
acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos
estádios;
IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas;
V – promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios
sobre o assédio e a violência contra a mulher;
VI – disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no
acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual
nos estádios:
I – realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento
ao assédio e a violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias
com o Poder Público;
II – divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas
de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os
intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais
informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e
comunicação dispostos nos estádios;
III – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de
assédio e a violência sexual;
IV - a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço
sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança
dos estádios deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os
infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação
da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.