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DECRETO Nº 1.466,  DE 5 DE JANEIRO DE 2016  
Homologa a Resolução n° 023, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n° 2.682, 15/12/2006, que concede tratamento tributário as operações
que específica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS, Inscrição Estadual n° 15.204.287-3, para a Inscrição Estadual n° 15.443.465-5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará na 3a Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 9 de novembro de 2015, D E C R E T A : Art. 1° Fica homologada a anexa Resolução n° 023, de 09 de novembro de 2015, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n° 2.682, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS, Inscrição Estadual n° 15.204.287- 3, para a Inscrição Estadual n° 15.443.465-5, nos termos do Processo n° 2006/254.327, de 24 de julho de 2006. Art. 2° O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto de alteração, conforme deliberação na 3a Reunião Ordinária do Plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 9 de novembro de 2015. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2016. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício  RESOLUÇÃO Nº 023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.  Aprova a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n.º 2.682, 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A Inscrição Estadual n.º 15.204.287-3, para a Inscrição Estadual n.º 15.443.465-5. A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará na 3ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 09 de novembro de 2015, RESOLVE : Art. 1º Aprovar a transferência do incentivo fiscal outorgado por meio do Decreto n.º 2.682, 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A, Inscrição Estadual n.º 15.204.287-3, para a Inscrição Estadual n.º 15.443.465-5. Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 09 de novembro de 2015. ADNAN DEMACHKI Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/01/2016