ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.684, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 26.12.11.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 21, da Lei nº 8.145, de
30 de junho de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 21, da Lei nº 8.145, de 30 de junho de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 (...)
Parágrafo único Ao servidor, que ocupar por mais de 03 (três) anos de forma
ininterrupta e consecutiva, cargos ou funções especificadas nas simbologias DGA-2 e DGA-3, ou
equivalente, do Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006 e alterações posteriores,
será garantido o reenquadramento no último nível de sua carreira, com acréscimo de 30% (trinta por cento)
do valor do subsidio daquele que cumpriu até 03 (três) anos de mandato e de 50% (cinqüenta por cento)
para quem exerceu função diretiva por 06 (seis) anos ou mais, mesmo que não retorne ao seu cargo de
origem”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.