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LEI ORDINÁRIA Nº 9.120,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Chocoaré-Mato
Grosso - AUREM/C-MG.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Chocoaré-Mato Grosso - AUREM/C-MG, do Município de Santarém/PA. Art. 2º A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Chocoaré-Mato Grosso - AUREM/C-MG fi ca devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2020