


LEI Nº 4.453 DE 12/17/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.


Fixa o subsídio dos Agentes Políticos que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.580, de 19 de dezembro de 2013, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 28, § 2º da Constituição Federal c/c o disposto no art. 63, inciso VIII da Constituição Estadual, e considerando a deliberação do Plenário, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor dos subsídios, a partir de janeiro de 2014, dos seguintes agentes políticos:

I - Governador do Estado: R$ 26.589,67 (vinte seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), resultante da aplicação do índice de revisão anual de 4,5%;

II - Vice-Governador do Estado: R$ 21.373,02 (vinte e um mil, trezentos e setenta e três reais e dois centavos), resultante da aplicação do índice de revisão anual de 5%;

III - Secretário de Estado: R$ 21.373,02 (vinte e um mil, trezentos e setenta e três reais e dois centavos), resultante da aplicação do índice de revisão anual de 5%.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Deputado Arroyo
1º Secretário

Deputado Pedro Kemp
2º Secretário