

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20824, de 31/07/2013 de 31/07/2013 (Texto Original)


Altera
as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga
dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede
incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, o inciso XI ao art. 4º, os arts. 8º-A e
8º-B, os §§ 1º a 3º ao art. 9º, o §
32 ao art. 13, o § 9º ao art. 28, o art. 32-K, o § 14
ao art. 53 e o art. 210-A seguintes:
“Art.
4º ….........................................
XI
– Taxa de Fiscalização sobre Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento –
TFAS.
..................................................................
Art.
8º-A. Fica isento do imposto o fornecimento de energia elétrica
a templos de qualquer culto religioso que permitam acesso público,
nos termos e condições previstos em regulamento e desde
que o imóvel onde se realizam as cerimônias religiosas
seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja
formalmente na sua posse direta.
Art.
8º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no
prazo e nas condições previstos em regulamento, isenção
do imposto na saída de energia elétrica promovida por:
I
– estabelecimento gerador, localizado no território do
Estado, destinada a estabelecimento minerador:
a)
de mesma titularidade;
b)
integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça
parte;
II
– estabelecimento gerador, localizado no território do
Estado, destinada a estabelecimento consorciado de que o
estabelecimento minerador seja controlador;
III
– estabelecimento consorciado de que o estabelecimento
minerador seja controlador, localizado no território do
Estado, destinada ao estabelecimento minerador controlador, em
relação à energia elétrica recebida com a
isenção a que se refere o inciso II.
§
1º Deverá ser recolhido, em separado, no mesmo prazo
previsto para o recolhimento correspondente às operações
próprias, o imposto correspondente à parcela da energia
elétrica que:
I
– for destinada pelo estabelecimento consorciado a que se
refere o inciso III do caput a pessoa diversa da indicada como
destinatária no mesmo inciso;
II
– não for utilizada pelo estabelecimento minerador em
seu processo extrativo, inclusive quando promover saída
interestadual.
§
2º Não será exigido o estorno dos créditos
relativos às entradas vinculadas às operações
previstas no caput deste artigo.
§
3º Para os efeitos do § 1º, o regulamento definirá
as etapas do processo extrativo mineral.
Art.
9º ...................................................
§
1º O imposto diferido será considerado recolhido com a
saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela
resultante, ainda que:
I
– a alíquota aplicada seja inferior à prevista
para a operação anterior realizada com o diferimento;
II
– a apuração do imposto devido pela saída
subsequente tributada esteja sujeita à apropriação
de crédito presumido, independentemente do montante deste,
inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja
aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto
relacionados à mercadoria.
§
2º O disposto no § 1º alcança também o
imposto diferido correspondente à entrada de máquina,
equipamento, peça, parte e acessório destinados à
composição do ativo permanente do estabelecimento,
inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese
de entrada decorrente de operação interestadual.
§
3º O disposto nos §§ 1º e 2º alcança
também o imposto diferido correspondente à prestação
de serviço de transporte vinculada à operação
de entrada das mercadorias ou bens.
.................................................................
Art.
13. ...............................................
§
32. Pelo prazo de cinco anos, contado da data de início da
geração de energia, a base de cálculo do
imposto, relativamente às operações do
microgerador e do minigerador de energia elétrica
participantes do sistema de compensação de energia
elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº
482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica –
Aneel –, será reduzida, de forma que corresponda à
diferença positiva entre a entrada de energia elétrica
fornecida pela empresa distribuidora e a saída de energia
elétrica com destino à empresa distribuidora.
................................................................
Art.
28. ...............................................
§
9º O disposto no § 8º aplica-se quando o Fisco
constatar que a mercadoria ou bem possui conteúdo importado
superior a 40% (quarenta por cento)
.................................................................
Art.
32-K. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito
presumido do ICMS de até 100% (cem por cento) do imposto
devido nas operações de saída, desde que a
medida adotada seja adequada, necessária e proporcional para
assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre
concorrência, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da
presunção de constitucionalidade de ato normativo de
outra unidade da Federação que conceda benefício
ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei
complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação
específica.
§
1º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à
Assembleia Legislativa expediente com exposição de
motivos para adoção da medida a que se refere o caput,
podendo a concessão retroagir à data da situação
que lhe tiver dado causa.
§
2º A Assembleia Legislativa, no prazo de noventa dias contados
da data do recebimento do expediente a que se refere o § 1º,
deverá ratificar, por meio de resolução, a
medida adotada.
§
3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem a
ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá
em vigor até que a Assembleia Legislativa se manifeste.
§
4º A medida adotada perderá sua eficácia:
I
– cessada a situação de fato ou de direito que
lhe tenha dado causa ou quando se mostrar prejudicial aos interesses
da Fazenda Pública;
II
– com sua rejeição pela Assembleia Legislativa,
hipótese em que não poderá ser adotada nova
medida, ainda que permaneça a situação que a
tenha motivado.
§
5º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará
trimestralmente à Assembleia Legislativa a relação
das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas
incidiram, na forma deste artigo.
§
6º A medida prevista no caput poderá ser substituída
por outro tratamento tributário que se mostre, em razão
de caso específico, mais adequado, hipótese em que sua
adoção deverá ser justificada no expediente
referido no § 1º.
.............................................................
Art.
53. ...............................................
§
14 O limite de redução da multa prevista no inciso
XXXIV do art. 54 a até 50% (cinquenta por cento) do seu valor,
a que se refere o § 13, não se aplica na hipótese
de o autuado, na data da decisão irrecorrível do órgão
julgador administrativo, estar enquadrado no regime de tributação
de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006
.................................................................
Art.
210-A. Na hipótese de parcelamento relativo à denúncia
espontânea relacionada com o descumprimento de obrigação
principal, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito
tributário, inclusive da multa por descumprimento de obrigação
acessória, enquanto o sujeito passivo estiver cumprindo
regularmente o parcelamento.
Parágrafo
único. A parcela do crédito tributário relativo
à multa por descumprimento de obrigação
acessória não integrará o montante a parcelar e
será extinta na hipótese de quitação
regular do parcelamento.”.


Art.
2º O inciso XXIV do art. 7º, o inciso I do § 1º
do art. 17, o § 4º do art. 21, o parágrafo único
do art. 32-J, o inciso III do § 2º do art. 56, o § 2º
do art. 116 e os §§ 1º e 2º do art. 144 da Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ..............................................
XXIV
– a saída de concreto cimento ou asfáltico
destinado a obra de construção civil promovida por quem
a executa por administração, empreitada ou
subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART –, ainda que preparado fora do local
da obra;
................................................................
Art.
17. ...............................................
§
1º ...................................................
I
– isenção nas operações internas
destinadas a contribuinte, dispensado o pagamento do imposto diferido
nas entradas com elas relacionadas;
..............................................................
Art.
21. .....................................................
§
4º Na hipótese do inciso XVIII:
I
– a responsabilidade aplica-se também ao tomador do
serviço, quando configurar pessoa jurídica distinta do
anunciante;
II
– a formalização do crédito tributário
deverá ser efetuada exclusivamente em relação ao
tomador do serviço pessoa jurídica ou ao anunciante,
excluído o prestador do serviço.
.................................................................
Art.
32-J............................................
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica aos créditos
presumidos:
I
– previstos em convênio firmado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz
– que expressamente autorize sua manutenção;
II
– concedidos nos termos do § 2º do art. 29.
.................................................................
Art.
56. ...............................................
§
2º ...................................................
III
– por falta de pagamento do imposto, quando verificada a
ocorrência de qualquer situação referida nos
incisos II ou XVI do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria
ou prestação sujeita a substituição
tributária.
................................................................
Art.
116. ..............................................
§
2º Contribuintes da Taxa de Segurança Pública
prevista no subitem 3.1 da Tabela B são as sociedades
seguradoras beneficiadas pelo DPVAT
.................................................................
Art.
144. ..................................................
§
1º A intimação por via postal com aviso de
recebimento será considerada efetivada dez dias após a
postagem da documentação, caso no recibo não
conste a assinatura ou a data de seu recebimento.
§
2º Quando o destinatário se encontrar em local ignorado,
incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado e não tiver sido intimado em seu domicílio
eletrônico, ou quando não for possível a
intimação por via postal, inclusive na hipótese
de devolução pelo correio, a intimação
será realizada mediante publicação no meio
oficial de divulgação do ato.”.


Art.
3º Os §§ 41 e 65 do art. 12 da Lei nº 6.763, de
1975, passam a vigorar com a redação que se segue,
ficando o artigo acrescido da subalínea “b.6” ao
inciso I do caput e dos §§ 76 a 78 seguintes:
“Art.
12. .............................................
I
– .....................................................
b.6)
leite não acondicionado em embalagem própria para
consumo;
.........................................................................
§
41. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para 12%
(doze por cento) a carga tributária nas operações
com mercadorias destinadas a órgão público, a
hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes do
imposto e a operadoras de planos de saúde para fornecimento a
hospitais e clínicas
.................................................................
§
65. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com concreto cimento ou asfáltico adquirido pela
administração pública direta ou indireta ou pela
construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja
realizada por particular na condição de concessionário,
permissionário ou autorizatário.
................................................................
§
76. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária no fornecimento de
peças, partes, componentes e ferramentais utilizados na
infraestrutura de conexão e de transmissão necessária
à interligação dos empreendimentos geradores de
energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas,
biogás e hidráulica gerada em Central Geradora
Hidrelétrica – CGH – e em Pequena Central
Hidrelétrica – PCH – ao Sistema Interligado
Nacional.
§
77. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS no fornecimento
de material a ser empregado nas obras de construção
civil necessárias aos empreendimentos de geração
de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas,
biogás e hidráulica gerada em CGH e em PCH.
§
78. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a conceder isenção
de ICMS no fornecimento de energia elétrica produzida em
usinas geradoras de energia de fonte solar, eólica, biogás,
biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou
biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH,
observado o seguinte:
I
– a isenção será pelo prazo de dez anos,
contado da data de entrada em operação da usina
geradora de energia renovável;
II
– a partir do décimo primeiro ano de entrada em operação
da usina geradora de energia renovável, as alíquotas do
imposto, nas operações de que trata este parágrafo,
serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos
cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária original
seja integral a partir do décimo sexto ano;
III
– nas saídas posteriores promovidas por distribuidor ou
comercializador, o benefício será aplicável
apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a
origem da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás,
biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou
biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH;
IV
– o disposto neste parágrafo não se aplica ao
microgerador e ao minigerador de energia elétrica
participantes do sistema de compensação de energia
elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº
482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica –
Aneel.”.


Art.
4º As alíneas “a” e “b’ do inciso
VII do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com
a redação que se segue, ficando o inciso acrescido das
alíneas “c” e “d” seguintes:
“Art.
32-A. ........................................
VII
– ..................................................
a)
na saída de polpas, concentrados, doces e geleias, todos de
frutas;
b)
na saída de sucos, néctares e bebidas não
gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas;
c)
na saída de conservas alimentícias vegetais e de
cogumelo;
d)
na saída de extrato, suco ou molho de tomate, inclusive
“ketchup”.”.


Art.
5º Fica acrescentado o seguinte § 2º ao art. 34 da Lei
nº 6.763, de 1975, passando o parágrafo
único
a vigorar como § 1º:
“Art.
34. ..............................................
§
2º A autorização a que se refere o caput alcança
também o prazo de recolhimento do imposto:
I
– devido por substituição tributária,
inclusive em relação às operações
ou prestações previstas em convênio ou protocolo
de que o Estado seja signatário firmado com outras unidades da
Federação, desde que o prazo não ultrapasse o
último dia do terceiro mês subsequente ao da saída
ou prestação;
II
– cuja responsabilidade caiba ao adquirente ou ao tomador em
razão da entrada ou do recebimento de mercadoria ou serviço
sujeitos ao regime de substituição tributária,
desde que o prazo não ultrapasse o último dia do
terceiro mês subsequente ao da entrada ou do recebimento.”.


Art.
6º O § 6º do art. 205-A da Lei nº 6.763, de 1975,
passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o
artigo acrescido dos §§ 7º e 8º seguintes:
“Art.
205-A. ......................................
§
6º No caso de exigir-se tributo do sujeito passivo, nos termos
deste artigo, ele poderá ser quitado ou parcelado, desde que
atendidas as condições previstas em regulamento, até
o termo final do prazo para impugnação, acrescido
apenas de juros e multa de mora.
§
7º Posteriormente à efetivação da quitação
ou do parcelamento a que se refere o § 6º, a multa de
revalidação será integralmente exigida, caso
ocorra a discussão judicial do crédito tributário
ou o descumprimento do parcelamento.
§
8º O crédito tributário formalizado exclusivamente
em razão do disposto neste artigo não enseja a
aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação
acessória.”.


Art.
7º O subitem 2.1 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975,
passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo desta Lei, ficando a
tabela acrescida dos subitens 2.47 e 2.48 constantes no mesmo anexo.


Art.
8º Ficam convalidadas as operações com leite in
natura promovidas sem a observância do disposto no item 88 da
Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a
partir de 14 de março de 2013 até a vigência
desta Lei, por:
I
– cooperativa de produtores rurais, desde que as operações
tenham sido promovidas com diferimento integral do ICMS;
II
– produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
não optante pelo regime tributário estabelecido no art.
20-I da Lei nº 6.763, de 1975, desde que as operações
tenham sido promovidas com diferimento integral do ICMS;
III
– produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
optante pelo regime tributário estabelecido no art. 20-I da
Lei nº 6.763, de 1975, relativamente às operações
que excederem a 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros de
leite por ano, desde que as operações tenham sido
promovidas com diferimento integral do ICMS;
IV
– produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
optante pelo regime tributário estabelecido no art. 20-I da
Lei nº 6.763, de 1975, relativamente às operações
até 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros de
leite por ano, desde que o imposto tenha sido destacado na nota
fiscal considerando a alíquota de 12% (doze por cento);
V
– produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física, desde que o imposto tenha sido destacado na nota
fiscal considerando a alíquota de 12% (doze por cento).


Art.
9º Consideram-se abrangidas pelos tratamentos tributários
previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 2002, vigentes na data de publicação desta
Lei, as operações de saída das mercadorias
constantes:
I
– nos itens 25 e 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando
destinadas a processo de industrialização dos produtos
que especifica, para uso na agricultura, pecuária,
aquicultura, cunicultura ou ranicultura;
II
– nos itens 3 e 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, conforme
previsto no Convênio ICMS nº 100/97 do Conselho Nacional
de Política Fazendária, de 4 de novembro de 1997,
quando destinadas a processo de industrialização dos
produtos que especifica, para uso na agricultura ou pecuária.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– alcança as operações realizadas
anteriormente à data de publicação desta Lei e
implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a mesma data;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
10. A cobrança relativa à taxa prevista no subitem 5.12
da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, acrescentada pela Lei nº
19.999, de 30 de dezembro de 2011, alcança somente os fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.


Art.
11. O estabelecimento abatedor ou frigorífico de aves e suínos
e o respectivo centro de distribuição exclusivo ficam
dispensados do pagamento de multas e juros relativos ao ICMS devido
por suas operações próprias, por substituição
tributária pelas prestações de serviços
de transporte em que sejam responsáveis e pela diferença
de alíquotas de que tratam os itens 6 e 10 do § 1º
do art. 5º da Lei nº 6.763, de 1975, referente a fatos
geradores ocorridos no período entre 1º de agosto de 2012
e 30 de setembro de 2012, desde que o pagamento do imposto tenha
ocorrido até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da
ocorrência dos citados fatos geradores.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
12. Ficam dispensados, nos termos do regulamento, as multas e os
juros relativos às operações interestaduais com
leite não acondicionado em embalagem própria para
consumo realizadas por cooperativa de produtor rural:
I
– até 30 de junho de 2012, desde que cumpridas as
condições estabelecidas em protocolo de intenções
de que seja signatária;
II
– entre 1º de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012,
desde que o contribuinte comprove que o imposto tenha sido recolhido
por período de apuração e que do valor do ICMS
recolhido a título de saída de leite não
acondicionado em embalagem própria para consumo não
tenham sido deduzidos créditos por entradas ou desde que o
contribuinte promova o pagamento da diferença do ICMS devido
em razão de ajuste para excluir do cálculo os créditos.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
13. Ficam convalidados os tratamentos tributários concedidos
até a data de publicação desta Lei relativamente
às entradas de mercadoria com diferimento do imposto que
tenham resultado em saída subsequente tributada da mesma
mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:
I
– a alíquota aplicada seja inferior à prevista
para a operação anterior realizada com o diferimento;
II
– a apuração do imposto devido pela saída
subsequente tributada esteja sujeita à apropriação
de crédito presumido, independentemente do montante deste,
inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja
aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto
relacionados à mercadoria.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
14. Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir, até
a data de publicação desta Lei, observada a forma, o
prazo e as condições previstos em regulamento, o
crédito tributário relativo às saídas de
concreto cimento ou asfáltico, mesmo que preparado fora do
local da obra, para emprego em obra pública, ainda que esta
seja realizada por particular na condição de
concessionário, permissionário ou autorizatário.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
15. Ficam convalidadas as denúncias espontâneas
apresentadas até a data de publicação desta Lei:
I
– tendo havido a quitação integral do crédito
tributário correspondente, nas seguintes hipóteses:
a)
denúncia espontânea cumulada com pedido de parcelamento
do crédito tributário;
b)
denúncia espontânea relacionada com o descumprimento de
obrigação acessória sem que o Fisco tenha
exigido o seu cumprimento;
II
– quando não tenha sido quitado integralmente o crédito
tributário, relativamente à não exigência
da penalidade por descumprimento de obrigação
acessória, tratando-se de denúncia espontânea
cumulada com pedido de parcelamento do crédito tributário
cujo fato gerador da obrigação acessória tenha
ocorrido há mais de cinco anos.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não autoriza a
restituição, devolução ou compensação
de importância recolhida a título de penalidade por
descumprimento de obrigação acessória nem o seu
cancelamento.


Art.
16. Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir, na forma,
no prazo e nas condições previstos em regulamento, o
recolhimento do ICMS diferido de que trata o item 37 da Parte 1 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente à entrada de
energia elétrica empregada no processo extrativo do
estabelecimento minerador que seja consorciado do estabelecimento
gerador da energia elétrica.


Art.
17. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o recolhimento de
multas e juros relativos às operações sujeitas
ao ICMS promovidas no mês de junho de 2013 devidos por
estabelecimento que tenha sofrido danos decorrentes de atos de
vandalismo ocorridos no Estado durante a Copa das Confederações.


Art.
18. O inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação que se
segue, ficando o artigo acrescido do § 7º seguinte:
“Art.
3º ..............................................
III
– veículo de pessoa com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as
condições previstas em regulamento;
................................................................
§
7º Na hipótese do inciso III, a isenção
aplica-se:
I
– ao veículo automotor novo, com preço de venda
ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos
incidentes, não superior ao previsto em convênio para a
isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS – nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;
II
– ao veículo automotor usado, com valor da base de
cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA
divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o limite
estipulado no inciso I.


Art.
19. O inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 14.941, de 29
de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação que
se segue, ficando o artigo acrescido do § 7º seguinte:
“Art.
1º ..............................................
I
– na transmissão da propriedade de bem ou direito, por
ocorrência do óbito;
................................................................
§
7º A ocorrência do fato gerador do imposto independe da
instauração de inventário ou arrolamento,
judicial ou extrajudicial.”.


Art.
20. A alínea “b” do inciso II do caput do art. 3º
da Lei nº 14.941, de 2003, passa a vigorar com a redação
que se segue, ficando o inciso acrescido da alínea “f”
seguinte:
“Art.
3º ..............................................
II
– ....................................................
b)
de bem imóvel doado:
b.1)
pelo poder público ou pela Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG – a particular no
âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa
renda ou em decorrência de calamidade pública,
observadas as disposições contidas em regulamento;
b.2)
pelo poder público com o fim de atrair empresas industriais e
comerciais para o Município, observadas as disposições
contidas em regulamento;
.............................................................
f)
dos recursos necessários à aquisição de
veículo por pessoa com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autista, sem capacidade
financeira, ao abrigo da isenção do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, na hipótese em que o doador seja parente
em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral,
cônjuge ou companheiro em união estável ou
representante legal do donatário.”.


Art.
21. O caput do art. 4º e o inciso I do caput do art. 12 da Lei
nº 14.941, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A base de cálculo do imposto é o valor venal do
bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou
de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu
equivalente em Ufemg.
................................................................
Art.
12. ...............................................
I
– o sucessor ou o beneficiário, na transmissão
por ocorrência do óbito;”.
Art.
22. O § 2º do art. 5º da Lei nº 14.941, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º ..............................................
§
2º Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido
integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação
de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles
relativos, a base de cálculo do imposto não será
inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos.”.


Art.
23. Fica remitido o crédito tributário, inclusive
multas e juros, ajuizada ou não sua cobrança, relativo
ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – incidente sobre a
doação de bem imóvel pela Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG – a particular no
âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa
renda ou em decorrência de calamidade pública.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
24. Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, nos termos do Convênio ICMS nº 141
do Conselho Nacional de Política Fazendária, de 16 de
dezembro de 2011, e observados os termos e condições
previstos em regulamento, correspondente ao valor destinado pelo
contribuinte a projeto esportivo credenciado pela Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude – Seej.
§
1º O montante máximo de recursos a serem disponibilizados
para projetos esportivos credenciados pela Seej será fixado em
cada exercício pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos
termos de regulamento, tomando por base, a título de
referência, percentual da receita líquida anual do ICMS
que coube ao Estado no exercício imediatamente anterior.
§
2º Para os efeitos desta Lei, os recursos disponibilizados pelo
Executivo serão deduzidos no percentual de 0,01% (um centésimo
por cento) a 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do
ICMS de contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo
aprovado pela Seej.
§
3º O valor da dedução do saldo devedor do ICMS a
que se refere o § 2º terá seu limite definido em
regulamento em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs – por ano civil, por inscrição estadual,
de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.
§
4º O incentivo fiscal a que se refere o caput :
I
– não poderá ser utilizado por sujeito passivo de
débito tributário inscrito em dívida ativa, que
deverá observar o disposto na Lei nº 16.318, de 11 de
agosto de 2006, para esse fim;
II
– não alcança o imposto devido por substituição
tributária.


Art.
25. Para os fins desta Lei, considera-se:
I
– Projeto Esportivo: o projeto esportivo ou paradesportivo
aprovado pela Seej, apresentado pelo executor, consoante edital de
seleção de projeto da Seej;
II
– Executor: a pessoa jurídica com mais de um ano de
existência legal, sem fins lucrativos, estabelecida no Estado,
com comprovada capacidade de execução de projeto
esportivo, diretamente responsável pela promoção
e execução do projeto esportivo a ser beneficiado pelo
incentivo fiscal a que se refere o art. 24;
III
– Apoiador: o contribuinte do ICMS, enquadrado no regime de
recolhimento Débito e Crédito, que apoie
financeiramente projeto esportivo aprovado pela Seej;
IV
– Certidão de Aprovação – CA: o
documento emitido pela Seej, representativo da aprovação
do projeto esportivo, discriminando o executor, os dados do projeto
esportivo, o prazo final de sua captação e execução
e os valores dos recursos relativos ao incentivo;
V
– Incentivo Fiscal: o valor relativo à parcela do ICMS
deduzido do saldo devedor mensal do imposto apurado no período
pelo contribuinte apoiador entre 0,01% (um centésimo por
cento) e 3% (três por cento) do valor do saldo devedor do ICMS,
de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual,
conforme disposto em regulamento;
VI
– Termo de Compromisso – TC: o documento em que o
apoiador formaliza o compromisso de apoiar projeto esportivo
específico, com o cronograma de repasse, e que contém a
autorização da Subsecretaria da Receita Estadual –
SRE – para dedução do valor do repasse no saldo
devedor mensal do ICMS apurado no período;
VII
- Repasse: valor integral ou das parcelas do recurso relativo ao
incentivo depositado na conta do executor, comprovado mediante recibo
bancário identificado.


Art.
26. O valor do incentivo fiscal constante do TC será pago pelo
apoiador da seguinte forma:
I
– 90% (noventa por cento), por meio de depósito bancário
identificado na conta bancária do executor aberta
exclusivamente para movimentação do apoio financeiro
decorrente do incentivo fiscal previsto no art. 24;
II
– 10% (dez por cento), em cota única, por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE
–
específico,
a favor da Seej.
Art.
27. A parcela do repasse financeiro a que se refere o inciso II do
art. 26 será destinada a projetos esportivos que apresentem
maior dificuldade de captação de recursos, de acordo
com critérios definidos em edital de seleção
específico.
Parágrafo
único. Os recursos não utilizados no projeto esportivo
deverão ser creditados à Seej, por meio de DAE, para a
destinação prevista no caput .


Art.
28. O apoiador que se utilizar indevidamente ou deixar de pagar o
valor do incentivo fiscal constante do TC na forma do art. 26 fica
sujeito a:
I
– pagamento do ICMS relativo à parte do saldo devedor
deduzido acrescido dos encargos legais;
II
– sanções civis, penais e tributárias.


Art.
29. Ficam revogados o § 1º do art. 15 da Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, e os seguintes dispositivos da Lei
nº 6.763, de 1975:
I
– os subitens 2.44 e 2.45 da Tabela A;
II
– os subitens 5.13 e 5.14 da Tabela D;
III
– o § 3º do art. 89;
IV
– os §§ 7º e 8º do art. 90;
V
– o § 3º do art. 96;
VI
– os §§ 1º, 2º e 3º do art. 118;
VII
– o inciso X do art. 4º;
VIII
– o § 1º do art. 34, renumerado por esta Lei;
IX
– o item 4 da Tabela A;
X
– o parágrafo único do art. 94.


Art.
30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamente aos incisos I a VI do art.
29, a 31 de dezembro de 2011, e ao parágrafo único do
art. 32-J da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação
dada pelo art. 2º, a 1º de janeiro de 2013, e produzindo
efeitos, relativamente ao art. 7º e às alterações
nos arts. 1º, 4º e 12 da Lei nº 14.941, de 2003, a que
se referem os arts. 19 e 21, no exercício financeiro
subsequente ao da sua publicação, observado o disposto
na alínea “c” do inciso III do art. 150 da
Constituição da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 7º da Lei nº 20.824, de 31 de julho de
2013)


“Tabela
A
(a
que refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)
Lançamento
e cobrança da Taxa de Expediente relativa a atos de
autoridades administrativas 











Item
                   



Discriminação


Quantidade
                   (Ufemg)












por
                   vez, dia, unidade, função,
processo,
                   documento, sessão 



por
                   mês


por
                   ano




2.1


Análise
                   em pedido inicial, em pedido de alteração ou em
                   pedido de prorrogação de regime especial 



607,00












(...)




2.47


Análise
                   de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de
                   mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente 



400,00












2.48


Análise
                   de pedido de alteração de despacho autorizativo de
                   importação com diferimento do ICMS 



400,00”