










DECRETO Nº 35.566,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas
internas de produtos agropecuários produzidos por agroindústria familiar rural
e empreendedor familiar rural.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de estimular a aplicação, no Estado de Pernambuco, do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que
dispõem sobre incentivos à agricultura familiar e à alimentação escolar, bem
como ao atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
 
CCXX - a partir de 1º de setembro de
2010, as saídas internas de produtos agropecuários, inclusive aqueles
beneficiados, promovidas por agroindústria familiar rural e empreendedor
familiar rural, suas associações, sindicatos e cooperativas, enquadrados no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, quando
realizadas na modalidade de compra direta vinculada ao Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003,
e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, observando-se: (ACR)
 
a) fica dispensada a emissão de Nota
Fiscal relativa à circulação dos produtos de que trata este inciso, quando os
referidos produtores não possuírem organização administrativa;
 
b) para efeito do disposto neste inciso
considera-se: 
 
1. agroindústria familiar rural: unidade
de processamento de alimentos, de origem vegetal ou animal, de propriedade de
agricultor familiar ou de grupos de agricultores, localizada em comunidades
rurais e seus aglomerados;
 
2.
empreendedor familiar rural: unidade de beneficiamento de produtos
agropecuários, de propriedade de agricultor familiar e suas associações, que
atendam à legislação da vigilância sanitária e estejam classificados nos
critérios do PRONAF. 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.