

Imprimir documento


LEI 18024, de 09/01/2009 de 09/01/2009 (Texto Original)


Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO -, e o art. 23 da Lei nº 14.309,
de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas
florestal e de proteção à biodiversidade no
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 15.910, de 21 de
dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º  O FHIDRO tem por objetivo dar suporte financeiro a programas
e projetos que promovam a racionalização do uso e a
melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos
qualitativos e quantitativos, inclusive aqueles relacionados com a
prevenção de inundações e o controle da
erosão do solo, em consonância com as Leis Federais nºs
6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e
com a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.



................................................................


Art. 4º
....................................................


III -
concessionárias de serviços públicos municipais
que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio
ambiente;
IV -
consórcios intermunicipais regularmente constituídos
que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio
ambiente;
................................................................


VII -
as seguintes entidades civis previstas nos arts. 46 a 49 da Lei nº
13.199, de 1999:
a)
consórcios e associações intermunicipais de
bacias hidrográficas;

b)
associações de usuários de recursos hídricos;
c)
organizações técnicas de ensino e pesquisa; e
d)
organizações não-governamentais.
Parágrafo
único. Os beneficiários de recursos não
reembolsáveis deverão apresentar comprovação
de sua atuação na preservação, na
conservação ou na melhoria dos recursos naturais.


Art. 5º
O FHIDRO, de natureza e individualização contábeis,
terá seus recursos aplicados, nos termos do art. 3º da
Lei Complementar nº 91, de 21 de dezembro de 2006, nas seguintes
modalidades:
I -
reembolsável, para elaboração de projetos,
realização de investimentos fixos e aquisição
de equipamentos, em projetos ou empreendimentos de proteção
e melhoria dos recursos hídricos, de comprovada viabilidade
técnica, social e ambiental, analisada pelo Grupo Coordenador,
e de comprovada viabilidade econômica e financeira, analisada
pelo agente financeiro;
II -
não reembolsável, para pagamento de despesas de
consultoria, elaboração e implantação de
projetos ou empreendimentos de proteção e melhoria dos
recursos hídricos, aprovados pelos comitês de bacias
hidrográficas da respectiva área de influência
ou, na falta ou omissão destes, pelo CERH; e
III -
como contrapartida financeira assumida pelo Estado em operações
de crédito ou em instrumentos de cooperação
financeira que tenham como objeto o financiamento de programas e
projetos de proteção e melhoria dos recursos hídricos.

§
1º  Os recursos do FHIDRO serão aplicados na proporção
de até 30% (trinta por cento) sob a forma reembolsável
e de, no mínimo, 70% (setenta por cento) sob a forma não
reembolsável.
§
2º  Excepcionalmente, após aprovação do
Grupo Coordenador, poderão ser liberados recursos para
modalidade diversa daquelas definidas nos incisos I e II do caput,
desde que se utilize, exclusivamente, a fonte de recursos prevista no
inciso VIII do caput do art. 3º desta Lei.

§
3º  O prazo para concessão de financiamento com recursos
do FHIDRO será de doze anos contados da data de publicação
desta Lei, facultado ao Poder Executivo propor sua prorrogação,
com base em avaliação de desempenho do Fundo.

§
4º  Na aplicação de recursos não
reembolsáveis, será dada prioridade ao financiamento de
projetos que tenham por objetivo:
I -
implantar os instrumentos de gestão de recursos hídricos,
nos termos da Lei nº 13.199, de 1999;
II -
proteger, conservar e recuperar bacias hidrográficas; e
III -
proteger, conservar e recuperar áreas de recarga de aqüíferos
e com mananciais estratégicos para a garantia do abastecimento
público de água de populações urbanas e
rurais.
§
5º  O superávit financeiro do FHIDRO, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada a sua utilização
nos exercícios seguintes, inclusive em aplicação
na criação e na estruturação de unidades
de conservação estaduais e municipais, de domínio
público, relevantes para a preservação de
recursos hídricos.

§
6º  Poderão ser aplicados recursos não
reembolsáveis do FHIDRO para a elaboração de
projetos que visem à destinação final de
resíduos sólidos urbanos, na forma a ser estabelecida
em regulamento.
§
7º  Fica vedada a deliberação sobre aplicação
de recursos ad referendum do Grupo Coordenador do FHIDRO.


Art. 6º
Na definição das modalidades operacionais específicas
dos programas de financiamentos reembolsáveis, serão
observadas as seguintes condições gerais:

.................................................................


§
1º  Para a obtenção do financiamento previsto
neste artigo, os beneficiários deverão apresentar
contrapartidas de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor
dos investimentos a serem realizados.
................................................................


§
3º  O Grupo Coordenador do FHIDRO poderá estabelecer, por
decisão unânime, critérios distintos de
financiamento, relativos a prazo, valor e forma de amortização,
respeitadas as demais condições previstas neste artigo,
nos casos de empreendimento de interesse socioeconômico para o
Estado.
...............................................................


Art. 8º
O agente financeiro dos recursos reembolsáveis do FHIDRO é
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, que terá
as seguintes atribuições:
.................................................................


III -
liberar os recursos reembolsáveis do FHIDRO, obedecendo à
regulamentação dos programas instituídos com
recursos do Fundo; e
IV -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos reembolsáveis
do FHIDRO, na forma solicitada.
Parágrafo
único. ................................................


II -
comissão máxima de 3% a.a. (três por cento ao
ano), incluída na taxa de juros de que trata o inciso III do
caput do art. 6º.


Art. 9º
O BDMG atuará como mandatário do Estado para contratar
operação de financiamento com recursos reembolsáveis
do FHIDRO e para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos, podendo, para tanto, recorrer às medidas judiciais
cabíveis.
...............................................................


Art.
10. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a
supervisão das atividades da SEMAD como agente financeiro de
recursos não reembolsáveis, como agente executor e como
gestor do FHIDRO, especialmente no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária e do cronograma de receita e
despesa.
§
1º  A supervisão da SEF, tal como prevista no caput deste
artigo, estende-se às atividades do BDMG, em sua condição
de agente financeiro de recursos reembolsáveis do FHIDRO.
§
2º  A SEMAD e o BDMG, no âmbito de suas respectivas
competências como agentes, ficam obrigados a apresentar
relatórios específicos à SEF, na forma
solicitada." (nr)


Art. 2º
A Lei nº 15.910, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 6º-A:


"Art.
6º-A  Na definição das modalidades operacionais
específicas dos programas de financiamento não
reembolsável, serão observadas as seguintes condições
gerais:

I -
prazo total de execução do projeto de, no máximo,
quarenta e oito meses; e
II -
apresentação, pelos beneficiários, de
contrapartida de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor das
despesas.

§
1º  A definição das contrapartidas para fins das
operações de financiamento não reembolsável
será objeto de regulamento.
§
2º  As penalidades e os procedimentos a serem aplicados em
relação aos casos de inadimplemento e de
irregularidades praticadas pelos beneficiários de operações
com recursos não reembolsáveis serão definidos
em regulamento."


Art. 3º
O caput do art. 7º da Lei nº 15.910, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:



"Art.
7º  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD - exercerá as funções
de gestor e de agente executor do FHIDRO, bem como de mandatária
do Estado para a liberação de recursos não
reembolsáveis, além das seguintes atribuições:
...............................................................


§
1º  As funções de agente executor atribuídas
à SEMAD serão exercidas conforme estabelecido em
regulamento, observados a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, o
Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e a Resolução
Conjunta SEPLAG e AUGE nº 5.958, de 2006.
§
2º  Compete ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM -, órgão vinculado à SEMAD, exercer,
conforme regulamento, as atribuições de Secretaria
Executiva do FHIDRO.
§
3º  Do total dos recursos não reembolsáveis
reservados anualmente ao FHIDRO, 1,5% (um e meio por cento) serão
destinados à Secretaria Executiva, observadas as vedações
expressas no art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 2006."
(nr)


Art. 4º
O art. 23 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, fica
acrescido do seguinte inciso VI, passando o seu inciso VI a vigorar
como VII:


"Art.
23 .......................................................
VI - a
área de proteção de mananciais, assim
considerada a área de recarga de aqüíferos ou área
com mananciais estratégicos para a garantia do abastecimento
público de água de populações urbanas e
rurais, que pode estar inserida em propriedade particular, desde que
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a
utilização da terra e dos recursos naturais do local
pelo proprietário;" (nr)


Art. 5º
Ficam revogados os §§ 2º, 4º e 5º do art.
6º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho