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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 220/2015
PROJETO DE LEI N° 335/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Dispõe sobre a fixação de cartaz em
revendedoras e concessionárias de veículos,
informando sobre isenções específicas e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Torna obrigatória a afixação de cartazes em
revendedoras e concessionárias de veículos informando ao consumidor
sobre isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos, aos
portadores de enfermidades de caráter irreversível.
Art. 2° Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em
local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (folha A3), com
caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: "Este
estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor portador de
enfermidades de caráter irreversível, tem direito a isenção de impostos e
tributos. Solicite informações com o vendedor".
Art. 3° O descumprimento da presente Lei ensejará:
I - advertência com notificação dos responsáveis para
regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - no caso de reincidência ou não regularização no prazo
estipulado no inciso deste artigo, multa entre R$ 1.000,00 (hum mil reais) e
R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser fixada pela autoridade competente,
observado o grau de reincidência e o porte do estabelecimento, com seu
valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha
substituí-lo.


Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de deze bro de 2015.

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