ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.909, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 26.06.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento dos servidores de nível médio e superior, e ocupantes de cargos comissionados
do Poder Judiciário Estadual, será reajustado, a partir de 1º de maio de 2008, em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos,
por cento).
Parágrafo único Atualizar-se-ão as tabelas dos Anexos XIII a que se refere o Art. 12, XIV a
XIX do Art. 41 e XX do Art. 43, ambos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, no percentual fixado no caput.
Art. 2º Nenhum servidor perceberá vencimento-base inferior ao piso nacional de salário, ficando
assegurado o complemento constitucional, montante sobre o qual incidirão inclusive as vantagens pessoais.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de maio
de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.