ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.730, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 24.10.07.
Autora: Deputada Chica Nunes

Institui a Semana de Conscientização sobre a
Importância do Ácido Fólico para Mulheres na
Faixa Etária de 10 a 40 anos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para
Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos”, que deverá ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro de
cada ano.
Parágrafo único O evento de que trata o caput deste artigo integrará o calendário oficial do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.