ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.552, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - D.O. 19.06.17.
Autor: Deputado Max Russi
Institui a Semana da Conscientização dos Direitos dos
Animais no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de Mato
Grosso, a ser comemorada, anualmente, a partir do domingo que coincida ou anteceda o dia 4 de outubro – Dia Internacional
dos Animais, findando no sábado subsequente.
Art. 2º As escolas públicas e privadas serão incentivadas a participar das festividades.
Art. 3º A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato
Grosso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.