CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 446/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.595/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento
de formulário para o levantamento de estatísticas
sobre a população diagnosticada com moléstias
decorrentes do vírus COVID-19 no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º As unidades hospitalares do Estado da Paraíba, públicas ou privadas, deverão
preencher um formulário de todos os pacientes com suspeita ou diagnóstico de COVID-19,
com a finalidade de produzir dados relevantes acerca das características daqueles que
contraíram o vírus ou que tenham suspeita de terem contraído, bem como para produzir
dados capazes de avaliar o resultado das medidas preventivas e de mitigação da propagação
implementadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º O formulário referido no art. 1º deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações do paciente:
I - a localidade de residência por bairro;
II - a idade;
III - a declaração sobre o enquadramento em grupo de risco;
IV - a raça;
V - o gênero.
Art. 3º As unidades hospitalares darão preferência para que os formulários sejam
preenchidos mediante a presença de um(a) assistente social, que tenha capacitação para
explicar todos os itens do formulário, prezando pelo atendimento humanizado dos pacientes.


Art. 4º Os formulários preenchidos pelas unidades hospitalares deverão estar à
disposição do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e demais órgãos públicos
engajados no combate à propagação do Covid-19, devendo os dados aferidos pelo censo
constar sempre atualizados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 13 de maio de 2020.