










DECRETO Nº 30.494, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
Constitui
Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Transportes do
Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
constituída, no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, Comissão Especial de
Licitação, com o objetivo de processar e julgar os processos licitatórios
destinados à contratação:
 
I - de serviços
e obras rodoviárias, para a duplicação, exploração e concessão de rodovias
federais delegadas, incluindo todos os estudos e relatórios correlatos;
 
II - de obras e
serviços contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do
Governo Federal; 
 
III - de obras
e serviços a serem custeados com recursos da União;
 
IV - de obras e
serviços relacionados ao trânsito, tais como sinalização, manutenção, campanha
educativa, independentemente de valor; e
 
V - de obras e
serviços a serem custeados com recursos do Tesouro Estadual, com orçamentos
estimativos a partir da modalidade de concorrência.
 
Art. 2º A
Comissão será composta por:
 
I - 01 (um)
membro da Secretaria de Administração, que a presidirá;
 
II - 03 (três)
membros da Secretaria de Transportes;
 
III - 02 (dois)
membros do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PE;
 
IV - 01 (um)
membro da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. A referida Comissão será designada por portaria do Secretário de
Transportes, na forma disposta no artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e alterações, na Lei nº 11.424, de 07 de janeiro
de 1997, e nos Decretos nº 20.440, de 13 de abril
de 1998, e nº  21.260, de 01 de janeiro de 1999,
e alterações.
 
Art. 3º A
contratação, fiscalização, liquidação e pagamento das despesas decorrentes dos processos
licitatórios processados pela Comissão Especial de Licitação ora instituída
serão efetuados pelo  DER/PE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.