ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.872, DE 25 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 26.04.19.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a obrigação dos Pet Shops,
Clínicas
Veterinárias
e
Hospitais
Veterinários de informar à Delegacia
Especializada do Meio Ambiente (DEMA)
os casos de maus-tratos nos animais por
eles atendidos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Pet Shops prestadores de serviços de banho e tosa, as clínicas, os consultórios e os hospitais
veterinários, localizados no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia Especializada do
Meio Ambiente (DEMA), da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, através de ofício físico ou comunicação digital, quando
detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Art. 2º O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia Especializada do Meio
Ambiente (DEMA) deverá conter as seguintes informações:
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no
momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, a raça e as características físicas
do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 3º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso poderá regulamentar a fiscalização e a execução
do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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