










DECRETO Nº 35.543,
DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar 
no valor de R$ 8.820.400,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesa com implantação de Áreas Integradas de
Segurança,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar  no valor de R$
8.820.400,00 (oito milhões, oitocentos e vinte mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior, são os provenientes das seguintes fontes:
 
I 
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
SUPERAVIT FINANCEIRO: Superavit financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos  “0120 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, no valor de R$ 4.900.000,00.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMÁZIO
FREDERICO
DA COSTA AMÃNCIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.