


LEI N║ 5.294 DE 12/18/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.


Alteram-se os incisos I e II do art. 1║ da Lei n║ 5.203, de 4 de junho de 2018.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.804, de 19 de dezembro de 2018, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam alterados os incisos I e II do art. 1║ da Lei n║ 5.203, de 4 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║...................................:

I - para obras e servišos de engenharia:

a) na modalidade de convite - atÚ R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade de tomada de prešos - atÚ R$ 3.300.000,00 (trŕs milh§es e trezentos mil reais); e 

c) na modalidade de concorrŕncia - acima de R$ 3.300.000,00 (trŕs milh§es e trezentos mil reais);

II - para compras e servišos nŃo referidos no inciso anterior:

a) na modalidade de convite - atÚ R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade de tomada de prešos - atÚ R$ 1.430.000,00 (um milhŃo, quatrocentos e trinta mil reais); 

c) na modalidade de concorrŕncia - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhŃo, quatrocentos e trinta mil reais).” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado