










DECRETO Nº 42.518, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.270.206,00 em favor da
Secretaria da Fazenda. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 10.270.206,00 (dez milhões,
duzentos e setenta mil, duzentos e seis reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


6.566.922,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.566.922,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0955.0174 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da SEFAZ


 


37.825,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


37.825,00


 




Op.
  Especial: 04.846.0955.0175 - Contribuições Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


 


3.414.901,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.414.901,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0955.0176 - Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


250.558,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


250.558,00


 




 


 


TOTAL


 


10.270.206,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1008.1281 - Gestão do Programa de Educação Fiscal -
  GEFE


 


15.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.100,00


 




Atividade:


04.123.0041.2193 - Planejamento, Coordenação e Execução das
  Ações de


 


21.900,00


 




 


Administração Financeira do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.900,00


 




Atividade:


04.124.0041.2195 - Planejamento, Coordenação e Execução das
  Ações de


 


72.603,37


 




 


Contabilidade Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


72.603,37


 




Atividade:


04.126.0955.2028 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


159.314,68


 




 


Governo da Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


159.314,68


 




Atividade:


04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


2.687.846,85


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.687.846,85


 




Atividade:


04.128.0955.0168 - Treinamento e Capacitação dos Recursos
  Humanos da SEFAZ -


 


175.773,44


 




 


ESAFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


165.273,44


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.500,00


 




Atividade:


04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
  Política de Gestão de Pessoas


 


680.180,92


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


680.180,92


 




Projeto:


04.129.0587.3441 - Implantação do PROFISCO


 


 


597.419,20


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0125


597.419,20


 




Projeto:


04.129.0955.0178 - Reaparelhamento e Reequipamento da
  Secretaria da Fazenda -


 


163.151,17


 




 


FAAF


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0125


163.151,17


 




Atividade:


04.129.1016.3281 - Campanha Todos com a Nota


 


 


4.193.484,92


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.193.484,92


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


1.424.031,45


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.424.031,45


 




Op. Especial:


04.846.0955.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


79.400,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


79.400,00


 




 


 


TOTAL


 


10.270.206,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.