ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.291, DE 1º DE JULHO DE 2015 - D.O. 1º.07.15.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial,
incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 28.101 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID, constante da Lei nº 10.243, de 31 de
dezembro de 2014, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o
Programa 325 – Copa Verde, a Ação 5000 – Estruturação da Arena Multiuso, a Região 0600 - Sul, conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 28.101 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID, constante da Lei nº 10.243, de 31 de
dezembro de 2014, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o
Programa 325 – Copa Verde, a Ação 5001 – Implantação do Entorno da Arena Multiuso, a Região 0600 - Sul, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 28.101 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID, constante da Lei nº 10.243 de 31 de dezembro
de 2014, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o Programa 325 –
Copa Verde, a Ação 5002 – Implantação dos Centros Oficiais de Treinamentos, a Região 0600 - Sul, conforme Programa
de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 28.101 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID, constante da Lei nº 10.243, de 31 de
dezembro de 2014, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o
Programa 325 – Copa Verde, a Ação 5004 – Ampliação da Mobilidade e Acessibilidade Urbanas na Região Metropolitana
para a Copa 2014, a Região 0600 - Sul, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de
R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 28.101 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID, constante da Lei nº 10.243, de 31 de
dezembro de 2014, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o
Programa 325 – Copa Verde, a Ação 5006 – Melhoria da Infraestrutura na Região, a Região 0600 - Sul, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).


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Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 28.101 – Secretaria de Estado das Cidades - SECID, constante da Lei nº 10.243, de 31 de
dezembro de 2014, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015”, o
Programa 325 – Copa Verde, a Ação 5110 – Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo, a Região 0600 - Sul,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID

2015

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA
PROJETO
OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO
PROJETO
OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

PROJETO
OBJ. ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

E

MOD.
APLIC.

F

90

F

90

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENT
ES

INVEST.

15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.325 Copa Verde
Realizar a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 em Cuiabá, contribuindo para o
desenvolvimento sustentável de Mato Grosso
15.451.325.5000 Estruturação da Arena Multiuso
Estruturar a região metropolitana de Cuiabá de local para realização de grandes
eventos esportivos, culturais, artísticos e comerciais.
0600 Sul
Arena Multiuso estruturada e mantida
Ação mantida 1,00

131

2.500.000,00

2.500.000,00

15.451.325.5001 Implantação do Entorno da Arena Multiuso
Permitir acessibilidade a arena multiuso, atrações oficiais, instalações e
exposições publicitárias aos envolvidos nos eventos realizados na Copa no raio
de 1,5 km.

0600 Sul
131

7.000.000,00

131

300.000,00

Obra Executada
Percentual 25%

7.000.000,00

15.451.325.5002 Implantação de Centros Oficiais de Treinamento
Criar modernas instalações para realização de eventos esportivos
0600 Sul
Obra Executada
Percentual 11%

F

90

300.000,00

INVER.
FINANC
.

AMORTIZ. DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID

2015

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

15

SUBFUNÇÃO

15.451

PROGRAMA

15.451.072

15.451.072.1820

OBJ. ESPECÍFICO
REGIÃO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

INVEST.

URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA
Melhoria da Habitabilidade – “Municípios Sustentáveis”
Melhorar as condições de habitabilidade nos municípios de Mato Grosso através da
execução e apoio à realização de obras de infraestrutura urbana.

OBJ. DO PROGRAMA
PROJETO

E

Construção, Ampliação e Recuperação de Edifícios Públicos

F

Construir, ampliar e reformar as edificações públicas
500

Sudeste

90

131

600.000,00

600.000,00

600

Sul

90

131

214.932,00

214.932,00

90

131

500.000,00

500.000,00

PRODUTO

Edificação Pública Construída
Metro Quadrado – 452,74 m2

PROJETO

15.451.072.1821

Fornecer suporte técnico para execução das obras de edificações e infraestrutura

OBJ. ESPECÍFICO
REGIÃO

Elaboração de Projetos Técnicos de Edificações e Infraestrutura

9900

PRODUTO

Estado

F

Projeto Elaborado
Unidade – 6.711,41 unidades

PROJETO

15.451.072.5168

Apoiar os municípios na execução de projetos, construções e reformas de obras
públicas

OBJ. ESPECIFICO
REGIÃO

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais

F

100

Noroeste I

40

131

585.000,00

585.000,00

200

Norte

40

131

585.000,00

585.000,00

300

Nordeste

40

131

585.000,00

585.000,00

400

Leste

40

131

585.000,00

585.000,00

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
. DA
DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID

2015

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

INVEST.

500

Sudeste

40

131

585.000,00

585,000,00

600

Sul

40

131

2.137.068,00

2.137.068,00

700

Sudoeste

40

131

585.000,00

585.000,00

800

Oeste

40

131

585.000,00

585.000,00

900

Centro-Oeste

40

131

585.000,00

585.000,00

1000

Centro

40

131

585.000,00

585.000,00

1100

Noroeste II

40

131

585.000,00

585.000,00

1200

Centro Norte

40

131

585.000,00

585.000,00

PRODUTO

Projeto Apoiado/Executado
Metro Quadrado – 4.762,26 m2

FUNÇÃO

17

SUBFUNÇÃO

17.512

PROGRAMA

17.512.072

OBJ. DO
PROGRAMA
PROJETO

SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Melhoria da Habitabilidade – “Municípios Sustentáveis”
Melhorar as condições de habitabilidade nos municípios de Mato Grosso através da
execução e apoio à realização de obras de infraestrutura urbana.

17.512.072.1317

Implantação, Ampliação e Reforma do Sistema de Saneamento

F

Ampliar a oferta de saneamento básico através da realização de obras de
infraestrutura no sistema de saneamento

OBJ. ESPECIFICO
REGIÃO

SANEAMENTO

100

Noroeste I

40

200

Norte

40

131
131

80.000,00
80.000,00

80.000,00
80.000,00

300

Nordeste

40

131

80.000,00

80.000,00

400

Leste

40

131

80.000,00

80.000,00

500

Sudeste

40

131

80.000,00

80.000,00

600

Sul

40

131

500.000,00

500.000,00

700

Sudoeste

40

131

80.000,00

80.000,00

800

Oeste

40

131

80.000,00

80.000,00

40

131

80.000,00

80.000,00

900

Centro-Oeste

INVER.
FINANC.

AMOR
TIZ.
DA
DIVID
A


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID

2015

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

1000
1100
1200
PRODUTO

E

Centro
Noroeste II
Centro Norte

FTE

40

131

80.000,00

80.000,00

40

131

80.000,00

80.000,00

40

131

600.000,00

600.000,00

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

MOD.
APLIC.

INVEST.

Rede Ampliada
Metro – 4.750 m

PROJETO

17.512.072.5147

Realizar obras com vistas à ampliação da oferta de sistema de tratamento de resíduos
sólidos

OBJ. ESPECÍFICO
REGIÃO

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resultados Sólidos

100

Noroeste I

90

131

100.000,00

100.000,00

200

Norte

90

131

100.000,00

100.000,00

Nordeste

90

131

100.000,00

100.000,00

Leste

90

131

100.000,00

100.000,00

Sudeste

90

131

100.000,00

100.000,00

600

Sul

90

131

125.000,00

125.000,00

700

Sudoeste

90

131

500.000,00

500.000,00

800

Oeste

90

131

100.000,00

100.000,00

Centro-Oeste

90

131

100.000,00

100.000,00

Centro

90

131

100.000,00

100.000,00

1100

Noroeste II

90

131

100.000,00

100.000,00

1200

Centro Norte

90

131

100.000,00

100.000,00

300
400
500

900
1000

PRODUTO

F

Obra Realizada
Unidade – 3,25 unidades

PROJETO

17.512.072.5158

Execução de Obras de Drenagem Urbana

OBJ. ESPECÍFICO
Executar obras de sistema de drenagem urbana
REGIÃO

F

100

Noroeste I

200

Norte

90
90

131
131

124.000,00
124.000,00

124.000,00
124.000,00

300

Nordeste

90

131

124.000,00

124.000,00

Leste

90

131

124.000,00

124.000,00

400

INVER.
FINANC.

AMOR
TIZ.
DA
DIVID
A


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________

ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

28.101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID

2015

PROGRAMA DE TRABALHO

FTE

Sudeste

90

131

132.000,00

132.000,00

600

Sul

90

131

124.000,00

124.000,00

700

Sudoeste

90

131

140.000,00

140.000,00

800

Oeste

90

131

156.000,00

156.000,00

900

Centro-Oeste

90

131

132.000,00

132.000,00

1000

Centro

90

131

148.000,00

148.000,00

1100

Noroeste II

90

131

140.000,00

140.000,00

1200

Centro Norte

90

131

120.000,00

120.000,00

15.000.000,00

15.000.000,00

15.000.000,00

15.000.000,00

500

PRODUTO

E

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

MOD.
APLIC.

ESPECIFICAÇÃO

INVEST.

Obra Executada
Metro – 9.925 m
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA