










DECRETO Nº 32.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 10, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 038/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 081/2008, de 06 de agosto
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008, à
empresa CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA.,
estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 172 – Sala 01 – Imbiribeira –
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.257.659/0001-00 e CACEPE nº 18.1.001.0360725-4,
fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos
artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: sorbato de
potássio - NBM/SH 2916.19.11 - até 180.000 kg/ano; sacarina e seus sais -
NBM/SH 2925.11.00 - até 18.000 kg/ano; aspartame - NBM/SH 2924.29.91 - até
3.000 kg/ano; vitamina C (ácido L ou DL ascórbico) - NBM/SH 2936.27.10 - até
210.000 kg/ano; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00 - até 350.000 kg/ano;
benzoato de sódio - NBM/SH 2916.31.21 - até 240.000 kg/ano; goma xantan em
forma primária - NBM/SH 3913.90.20 - até 150.000 kg/ano; propionatos de cálcio
- NBM/SH 2915.50.20 - até 90.000 kg/ano; carboximetilcelulose - NBM/SH
3912.31.11 - até 120.000 kg/ano; ciclamato de sódio - NBM/SH 2929.90.11 - até
45.000 kg/ano; acessulfame de potássio - NBM/SH 2934.99.99 - até 3.000 kg/ano;
goma guar - NBM/SH 1302.32.11 - até 260.000 kg/ano; glutamato monossódico -
NBM/SH 2922.42.20 - até 150.000 kg/ano; fosfato tricálcio - NBM/SH 2835.26.00 -
até 55.000 kg/ano; fosfato monocálcio - NBM/SH 2835.29.90 - até 45.000 kg/ano;
pirofosfato ácido de sódio - NBM/SH 2835.39.20 - até 450.000 kg/ano; ácido
lático 85% termoestable - NBM/SH 2918.11.00 - até 60.000 kg/ano; lactato de
sódio 60% - NBM/SH 2918.11.00 - até 30.000 kg/ano; ácido fosfórico - NBM/SH
2809.20.11 - até 75.000 kg/ano; ada - NBM/SH 2927.00.21 - até 20.000 kg/ano;
goma gelana - NBM/SH 1302.32.19 - até 18.000 kg/ano; proteína isolada de soja -
NBM/SH 3504.00.20 - até 20.000 kg/ano; betacaroteno - NBM/SH 3204.19.12 - até
1.800 kg/ano; bicarbonato de sódio - NBM/SH 2836.30.00 - até 1.200.000 kg/ano;
fosfato-dissódico - NBM/SH 2835.22.00 - até 30.000 kg/ano; fosfato de alumínio
e sódio - NBM/SH 2835.29.90 - até 24.000 kg/ano; tripolifosfato de sódio -
NBM/SH 2835.31.10 - até 36.000 kg/ano; hexametafosfato de sódio - NBM/SH
2835.39.90 - até 24.000 kg/ano; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00 - até
220.000 kg/ano; mono e diglicerídeos de ácido graxo - NBM/SH 3404.90.19 - até
54.000 kg/ano; polisorbato - NBM/SH 2916.19.19 - até 180.000 kg/ano;
bicarbonato de amônia - NBM/SH 2836.99.13 - até 21.000.000 kg/ano;
metabisulfito de sódio - NBM/SH 2832.10.10 - até 720.000 kg/ano; vermelho
amaranto - NBM/SH 3204.19.13 - até 20.000 kg/ano; vermelho eritozina - NBM/SH
3204.19.13 - até 2.000 kg/ano; vermelho “ponceau” - NBM/SH 3204.19.13 - até
2.000 kg/ano; amarelo tartrazina - NBM/SH 3204.19.13 - até 10.000 kg/ano;
amarelo crepúsculo - NBM/SH 3204.19.13 - até 10.000 kg/ano; azul brilhante -
NBM/SH 3204.19.13 - até 2.000 kg/ano; azul indigotina - NBM/SH 3204.19.13 - até
1.000 kg/ano; gelatina - NBM/SH 3503.00.19 - até 90.000 kg/ano; cacau em pó -
NBM/SH 1805.00.00 - até 1.500.000 kg/ano e soro de leite em pó - NBM/SH
0404.90.00 - até 240.000 kg/ano;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subseqüente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.