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LEI ORDINÁRIA Nº 7.321,  DE 23 DE OUTUBRO DE 2009  
Altera dispositivos das Leis nos 6.920, de 19/10/2006(acerca da Varas Criminais que acumularão competências cível e criminal para conhecer e julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher); 6.850, de 2/05/2009; 6.969, de 9/05/2007(acerca da gratificação de Risco de Vida devida exclusivamente para os servidores nas atividades de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar de Segurança); 7.082, de 7/01/2008(acerca da transformação em cargos de Assessoramento Superior, referência CJS-2, dos cargos especificados no inciso XV do art. 1º da citada Lei) e 7.258, de 8/04/2009(acerca da criação de quatro cargos de Assessor de Plenário, CJS-4). e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 6.920, de 19 de outubro de 2006. Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 7º e de seus parágrafos da Lei Estadual nº 6.920, de 19 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação :  “Art. 7º Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos Distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 1º Nas Comarcas ou Distritos com duas Varas com competência cível e criminal de que trata o art. 119 do Código Judiciário do Estado, será competente para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a 2ª Vara, salvo, quando ambas tiverem competência para o Tribunal do Júri, quando, então, a competência será definida por distribuição. § 2º Nas Comarcas ou Distritos com mais de uma Vara com competência exclusiva criminal, a competência será definida por distribuição.” Art. 3º O Tribunal de Justiça, por Resolução, quando constatar o baixo número de ações distribuídas às Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, poderá determinar que estas acumulem a competência em matéria criminal de Juízo Singular. Art. 4º Ficam transformados em cargos de Assessoramento Superior, referência CJS-2, os cargos especificados no inciso XV do art. 1º da Lei Estadual nº 7.082, de 7 de janeiro de 2008. Art. 5º Ficam alterados o inciso II do art. 28 e o art. 40 da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação :  Art. 28...................................................................................................................................................................... . II - gratificação de Risco de Vida à base de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base, devida exclusivamente para os servidores no exercício das atividades de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar de Segurança.” ........................................................................…............  “Art. 40. Os cargos de Guarda Judiciário e Agente de Segurança passam a integrar o Quadro de Carreira Auxiliar, Código PCCRPJ- CA-02, da Atividade de Suporte conforme o parágrafo único do art. 6º desta Lei”. Art. 6º Fica alterado o item 3 do Anexo III da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, Tabela de Correspondência - Servidores ocupantes dos cargos abaixo discriminados com escolaridade de nível médio - situação atual, que passa a vigorar com a seguinte redação :  “Atendente Judiciário, exercendo as funções de Segurança- Guarda Judiciário e Agente de Segurança.” Art. 7º Fica criada na estrutura organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, a Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Gestão. Art. 8º Fica alterado o art. 20 da Lei Estadual nº 7.258, de 8 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação :  “Art. 20. Ficam criados quatro cargos de Assessor de Plenário, referência CJS-4.” Art. 9º Estabelece nova redação ao parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual nº 6.850, de 2 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação :  “Art. 13. ............................................................................ Parágrafo único. Ficam excetuados do percentual de que trata este artigo os cargos comissionados da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará e os diretamente vinculados aos gabinetes dos magistrados. Art. 10. Ficam convalidados todos os atos praticados com base nas Resoluções de nos 01/80, 03/2005 e 33/2007-GP do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 11. As despesas decorrentes da implantação dos dispositivos desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/10/2009