ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 14.10.11.
Autor: Deputado Riva

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 27 de
dezembro de 1990.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica modificado o inciso IV do Art. 3º da Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de
1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
IV - parte acessória, compreendendo as disposições transitórias, quando cabíveis,
a data de sua institucionalização e a nominação da autoridade competente para promulgá-la.”
Art. 2º Fica modificado o Art. 12 da Lei Complementar nº 06/90, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 A parte acessória, de caráter formal, indicará a localidade em que a lei
foi promulgada, a data da promulgação, o nome e o título da autoridade que a efetuou.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.