ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

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INDICAÇÃO Nº ________/2021
AUTOR: Deputado Chió
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei promovendo a reserva de
cargos em comissão, de funções comissionadas e de contratados por
excepcional interesse público na administração pública direta, nas autarquias e
nas fundações públicas estaduais, para as pessoas com deficiência, haja vista a
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de indicação objetiva promover as alterações necessárias em
nosso ordenamento jurídico para que a proteção integral, garantia e integração
social das pessoas com deficiência de que tratam diversos dispositivos de nossa
Constituição Federal (CF), especialmente no que concerne ao provimento de
cargos públicos, sejam plenamente efetivadas.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, inciso VIII, que a lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Essa regra é
endereçada à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No entanto, a reserva de vagas para pessoas com deficiência está prevista
em nossa legislação apenas para os cargos efetivos, providos por concurso
público. Não há referência à reserva de vagas para pessoas com deficiência para
provimento das funções de confiança e dos cargos em comissão.
Essa é a lacuna normativa que pretendemos preencher com a presente
proposição.
Registro a compatibilidade vertical da presente proposição com a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
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Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007,
promulgada e internalizada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 –
que possui status de Emenda Constitucional pelo fato de ter sido aprovada na
forma preconizada pelo § 3º do art. 5º da CF –, em especial com seu art. 27,
item 1, alínea g, que prevê as iniciativas do Poder Público para empregar
pessoas com deficiência no setor público.
A proposição que ora apresentamos coaduna-se com o estabelecido pela
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, que se destina a assegurar e a promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do caput
de seu art. 1º.
Assim sendo, conto com sensibilidade dos nobres colegas Deputados para
aprovar este relevante projeto de indicação.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2021
Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei Complementar
nº 58, de 30 de dezembro de 2003, para
promover a reserva de cargos em comissão, de
funções comissionadas e de contratados por
excepcional interesse público na administração
pública direta, nas autarquias e nas fundações
públicas federais, nos percentuais que
estabelece, para as pessoas com deficiência.
Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art.5º..............................................................................................................
..............................................................................................
§ 3º O órgão ou a entidade da administração pública com 100 (cem) ou
mais servidores está obrigado a preencher de 2% (dois por cento) a 5%
(cinco por cento) dos seus cargos em comissão, funções de confiança e
contratos por excepcional interesse público com pessoas com deficiência,
habilitadas, observados os demais requisitos legais, na seguinte proporção:
I – até 200 servidores públicos: 2%;
II – de 201 a 500 servidores públicos: 3%;
III – de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;
IV – mais de 1.000 servidores públicos: 5%.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.
JOÃO AZEVEDO LINS
Governador
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