


LEI Nş 2.967 DE 12/29/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2005.



Publicada no Suplemento do Diário Oficial nş 6.397, de 30 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2005, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 4.039.947.200,00 (quatro bilhőes, trinta e nove  milhőes, novecentos e quarenta e sete mil e duzentos reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
                                                                                                                    (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES3.076.554.400785.707.8003.862.262.200
Receita Tributária2.225.602.30039.488.2002.265.090.500
Receita de Contribuiçőes0497.818.300497.818.300
Receita Patrimonial22.547.00030.332.50052.879.500
Receita de Serviços 0116.475.700116.475.700
Transferęncias Correntes778.508.80077.389.600855.898.400
Outras Receitas Correntes49.896.30024.203.50074.099.800

RECEITAS DE CAPITAL223.326.500242.261.300465.587.800
Operaçőes de Crédito58.950.100058.950.100
Alienaçăo de Bens0364.200364.200
Amortizaçőes de Empréstimos 810.0000810.000
Transferęncias de Capital119.997.600222.339.400342.337.000
Outras Receitas de Capital43.568.80019.557.70063.126.500

DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEF (287.902.800)0(287.902.800)

RECEITA TOTAL3.011.978.1001.027.969.1004.039.947.200


Art. 4ş  A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 3.240.584.000,00 (tręs bilhőes, duzentos e quarenta milhőes, quinhentos e oitenta e cinco mil  reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 799.363.200,00 (setecentos e noventa e nove milhőes, trezentos e sessenta e tręs mil e duzentos reais).

Art. 5ş  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes2.614.112.700660.065.4003.274.178.100
Despesas de Capital598.575.300139.297.800737.873.100
Reserva de Contingęncia27.896.000027.896.000

TOTAL3.240.584.000799.363.2004.039.947.200



DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                      (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa114.266.7000114.266.700
Tribunal de Contas59.934.000059.934.000
Fundo Especial de Desenvolvimento,   Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS5.000245.000250.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça174.833.3000174.833.300
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais8.584.00013.634.00022.218.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da Justiça72.436.900072.436.900
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público0720.000720.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público030.00030.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo32.550.1000 32.550.100
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS153.8004.244.7004.398.500
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial03.400.0003.400.000
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 0103.030.500103.030.500
Fundo de Investimentos Sociais0160.306.100160.306.100
Secretaria de Estado de Receita e Controle181.009.0000181.009.000
Loteria Estadual de MS01.082.4001.082.400
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias11.459.1007.000.00018.459.100
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal013.033.20013.033.200
Fundo de Provisăo de Recursos031.228.50031.228.500
Secretaria de Estado de Gestăo Pública33.687.400033.687.400
Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de MS5.372.9001.520.0006.892.900
Fundaçăo Escola de Governo de MS286.5001.296.6001.583.100
Empresa de Serviços Agropecuários de MS0708.700708.700
Fundo de Previdęncia Social de MS0316.600.000316.600.000
Fundo de Incentivo ŕ Qualidade e Produtividade2.205.100305.2002.510.300
Procuradoria-Geral do Estado18.555.500018.555.500
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado12.0001.031.0001.043.000
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo53.382.000053.382.000
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos178.562.50011.630.000190.192.500
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de MS2.924.80014.319.60017.244.400
Agęncia de Gestăo e Integraçăo de Transportes de MS611.40025.894.70026.506.100
Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano600300.000300.600
Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo19.151.000019.151.000
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal9.940.40020.767.10030.707.500
Junta Comercial de MS03.504.4003.504.400
Fundaçăo de Turismo de MS2.411.6001.500.0003.911.600
Agęncia Estadual de Metrologia02.500.0002.500.000
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo04.350.0004.350.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de MS02.499.8002.499.800
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos4.104.20004.104.200
Instituto de Meio Ambiente -Pantanal6.868.50022.422.90029.291.400
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados0300.000300.000
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária 23.978.900023.978.900
Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de MS3.702.90011.957.20015.660.100
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia011.00011.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social3.005.7001.569.7004.575.400
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0500.000500.000
Secretaria de Estado de Saúde 1.50001.500
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS50.315.60015.846.50066.162.100
Fundo Especial de Saúde de MS86.452.00086.053.500172.505.500
Secretaria de Estado de Educaçăo447.708.4000447.708.400
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública261.298.7000261.298.700
Departamento Estadual de Trânsito de MS059.735.70059.735.700
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 36.457.5008.772.80045.230.300
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS018.208.50018.208.500
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0500.000500.000
Procuradoria-Geral da Defensoria Pública19.324.700019.324.700
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional0276.000276.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado948.072.6000948.072.600
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado25.204.800025.204.800
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário2.363.00002.363.000
Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de MS11.746.7003.920.40015.667.100
Fundo de Regularizaçăo de Terras5.0003.500.0003.505.000
Secretaria de Estado de Cultura7.074.50007.074.500
Fundaçăo de Cultura de MS1.562.7002.201.0003.763.700
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de MS5.027.000330.0005.357.000
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de MS012.000.00012.000.000
Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia4.430.00004.430.000
Fundaçăo de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia de MS 8.735.9005.363.50014.099.400
Fundaçăo Universidade Estadual de MS41.932.20014.952.70056.884.900
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer 1.135.90001.135.900
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS1.237.6001.266.2002.503.800
Fundo de Investimentos Esportivos 011.600.00011.600.000
Reserva de Contingęncia 27.896.000027.896.000
TOTAL3.011.978.1001.027.969.1004.039.947.200

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş  O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 86.022.500,00 (oitenta e seis milhőes, vinte e dois mil e quinhentos reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:



FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios28.373.100

- Diretamente Arrecadados6.817.600
- Convęnios Diversos21.555.500

Recursos para Aumento do Patrimônio57.649.400

- Do Tesouro5.104.000
- Operaçőes de Crédito47.645.400
- Outras Fontes (83)4.900.000
TOTAL86.022.500

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 8ş  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9°  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício do ano 2005, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1°  Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2° O excesso de arrecadaçăo será concedido proporcionalmente em atendimento aos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 10.  Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 11.  Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12.  A obrigaçăo prevista no parágrafo único do art. 2ş da Lei nş 2.207, de 28 de dezembro de 2000, năo será computada no orçamento de que trata o art. 130 da Constituiçăo Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o § 2ş do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante aprovaçăo da Assembléia Legislativa, a promover a reformulaçăo desta Lei Orçamentária, em caso de modificaçăo das normas constitucionais federais.

Art. 14. Fica assegurado o valor de R$ 12.000.000,000 (doze milhőes de reais), no Fundo de Investimento Social - FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Executivo.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2005.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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