


DECRETO Nº 12.386 DE 08/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.386, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.


Cria no orçamento vigente a fonte de recursos 02 - Adicional de ICMS - Lei nº 3.337/2006 - FECOMP, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.024, de 6 de agosto de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
 
Considerando a decisăo em caráter liminar decorrente da Açăo Cautelar nº 1.684-3;

Considerando a necessidade de apuraçăo e controle das despesas realizadas com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza - FECOMP;

Considerando a necessidade da imediata exclusăo dos valores auferidos como adicional de receita do ICMS/FECOMP, da base de cálculo da Receita Liquida Real, destinada à apuraçăo do montante do serviço da dívida, mediante apropriaçăo na receita tributária do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada no orçamento vigente, a Fonte de Recursos 02 - Adicional de ICMS - Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006 - FECOMP e excluída a Fonte de Recursos 55 - Recursos do adicional do ICMS-FECOMP.

Art. 2º As receitas provenientes do adicional de receita do ICMS/FECOMP, deverăo ser registradas como Receita Tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos à data do deferimento da liminar.

Campo Grande, 3 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda