ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 547/2017
PROJETO DE LEI N° 1.023/2016
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Determina a inserção dos números de protocolos
referentes às reclamações, solicitações de serviços e
aos pedidos de informações, nas faturas de Água,
Energia e Telefone e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 É obrigatória a inserção, nas faturas de serviços de Água,

Energia e Telefone, no Estado da Paraíba, de todos os números de protocolos referentes
às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação feitos pelo
consumidor, no exercício correspondente ao do consumo faturado, através de serviço
telefónico de atendimento ao consumidor, de páginas (home page) ou correio eletrônico
(e-mail) na rede mundial de computadores, mantidos pela empresa prestadora de
serviço.
Art. r Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente