










DECRETO
Nº 42.413, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 94.710.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com benefícios previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 94.710.000,00 (noventa e quatro milhões,
setecentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários


da Fundação de Atendimento Sócio-


 


800.000,00


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


800.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários


da Fundação de Hematologia e


 


700.000,00


 




 


Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


8.200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.200.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários


do Ministério Público


 


8.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários


da Universidade de Pernambuco - UPE


 


7.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


7.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Pesos e Medidas do


 


300.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


300.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários


do Departamento Estadual de Trânsito -


 


3.000.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do Estado de


 


700.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


700.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


16.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


16.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


32.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


32.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Educação


 


16.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


16.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


5.000,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


1.000.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Imprensa


 


5.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


94.710.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários


da Assembléia Legislativa


 


20.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


12.500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


12.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários


do Departamento de Estradas de


 


7.500.000,00


 




 


Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


7.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria da Fazenda


 


40.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


40.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Agricultura e Reforma


 


4.710.000,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.710.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Planejamento e


 


2.000.000,00


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria
  Pública do Estado


 


8.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


94.710.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.