ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 26 DE JULHO DE 2006 - D.O. 26.07.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, que
“Dispõe
sobre
o
Aglomerado
Urbano
Cuiabá/Várzea
Grande
e
adota
outras
providências. (*Revogada pela Lei Complementar
n° 359 – D.O. 27.05.09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º Os Municípios integrantes do Aglomerado Urbano não perderão a sua autonomia
política, administrativa e financeira no que couber a decisões pertinentes unicamente ao município, devendo as
referentes à prestação de serviços públicos de interesse comum serem tomadas consensualmente.”
Art. 2º (VETADO) – Veto derrubado – D.O 28.12.06.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 26 DE JULHO DE 2006 – publicada no D.O 28.12.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida
pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso do projeto de lei complementar que se
transformou na Lei Complementar nº 249, de 26 de
julho de 2006.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o art. 45, § 8º da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 249,
de 26 de julho de 2006, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, que dispõe
sobre o Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande e adota outras providências”.
Art. 2º Fica acrescido o inciso I ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001,
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
I - as tarifas e preços de serviços públicos de interesse comum devem ser fixadas
ou reajustadas pela Diretoria do Conselho Deliberativo, equacionando-se os planos diretores dos municípios que
compõem o Aglomerado Urbano.”
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente
(*) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 44.560/07
Decisão: “O Tribunal, à unanimidade, deferiu a liminar para suspender a eficácia do Art. 2º da Lei Complementar nº 249, de
26 de julho de 2006, nos termos do voto do Relator, em 23.08.07.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.