


DECRETO Nº 10.444 DE 07/31/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.444, DE 31 DE JULHO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.193, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a competência e organização dos órgãos vinculados e da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador do Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.562, de 1º de agosto de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.782, de 6 de outubro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 10.193, de 4 de janeiro de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  .............................................................

I - .....................................................................

..........................................................................

b) Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais;

c) Conselho Estadual de Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável.

...........................................................................

III  - ....................................................................

...........................................................................

b) Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL.” (NR)

“Art. 7º  O Gabinete do Governador será dirigido por um Assessor I, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, por um Coordenador Especial e a Assessoria para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, por um Chefe de Assessoria.

Parágrafo único.  A Assessoria para Assuntos do CODESUL, para o satisfatório desempenho de suas atividades, contará com dois cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente II, símbolo DGA-6.” (NR)

Art. 2º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, nos termos do art. 76 e § 3º do art. 77 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assessor I, símbolo DGA-2, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, integrantes da estrutura da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador do Estado, previstos no anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000,  em dois cargos em comissão, sendo um de Coordenador Especial, símbolo DGA-2, e um de Chefe de Assessoria, símbolo DGA-3. 

Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Governo para a Unidade de Assessoramento Direto ao Governador dois cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, previsto no anexo único do Decreto nº 10.426, de 19 de julho de 2001, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, previsto no anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 31 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS	
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos