










DECRETO Nº 43.863, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 278.763,71 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de pessoal e operacionais da Entidade, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 278.763,71 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta
e três reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  do Patrimônio Histórico e


 


31.516,34


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.516,34


 




Op.
  Especial:  28.846.0946.0812 - Contribuição Complementar da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


 


247.247,37


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


247.247,37


 




 


 


TOTAL


 


278.763,71


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.122.0946.2072 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


31.516,34


 




 


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  -


 


 


 




 


FUNDARPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


31.516,34


 




Atividade:


13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  do Patrimônio Histórico e


 


206.629,87


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


206.629,87


 




Atividade:


13.846.0946.0813 - Contribuições Patronais da FUNDARPE ao
  FUNAFIN


 


8.593,48


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.500,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


93,48


 




Atividade:


13.846.0946.0820 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Fundação


 


32.024,02


 




 


do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
  FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


32.024,02


 




 


 


TOTAL


 


278.763,71


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.