ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.520, DE 18 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 18.04.11.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a regulamentação das atividades
suplementares
em
farmácias,
drogarias
e
estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º As farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso ficam autorizadas a comercializar,
suplementarmente, produtos de caráter não-farmacêutico e prestar serviços de menor complexidade e de utilidade pública à
população.
Art. 2º Consideram-se pela presente lei produtos de caráter não-farmacêutico:
I - alimentícios:
a) leites em pó;
b) chocolates, bombons, balas, chicletes, drops e pastilhas;
c) bebidas isotônicas, energéticas e água mineral;
d) produtos dietéticos;
e) cereais em pó ou barras em embalagem original;
f) sorvetes diet, ligth e demais;
g) mel puro, mel composto, pomadas, cremes e géis à base de mel, própolis líquido e em
gotas, extrato puro e composto em spray, pólen, geléia real e todas as apresentações e seus derivados;
h) guaraná ralado, em xarope e em bastão;
i) cristas e balas de gengibre, de canela e de erva doce;
j) sopas dietéticas;
k) produtos energéticos, suplementos alimentares e nutricionais para atletas e
desportistas;
l) proteínas e vitaminas em pó ou líquido para adicionar ao leite ou suco de frutas;
m) produtos alimentícios naturais e isentos de registro na ANVISA e ou Ministério da
Saúde.
II - não-alimentícios:
a) artigos de uso pessoal, roupas e acessórios, destinados para fins terapêuticos e
preventivos de câncer de pele, bem como acessórios com a mesma finalidade tais como viseiras, bonés, luvas com filtro de
proteção solar na composição do tecido;
b) artigos de uso pessoal, destinados ao uso pós-procedimento estético, pós-tratamento
de manchas e pós-cirurgia plástica, entre outros, onde exista contra indicação de exposição solar;
c) óleos essenciais de uso em aromaterapia, sais de banho;
d) travesseiros terapêuticos e máscaras terapêuticas com ervas indicados como auxiliares
nos tratamentos de gripe, sinusite, insônia, depressão e outros;
e) sabonetes e xampus medicinais com plantas;
f) produtos naturais e isentos de registro na ANVISA tais como ervas medicinais e chás
em todas as apresentações;
g) batom e manteiga de cacau;
h) publicações literárias e informativas, ficando vedada a comercialização de material
que faça apologia e incite à violência, à pornografia ou a qualquer tipo de discriminação. (Acrescentado pela Lei nº
10.419/2016 - D.O. 28.07.2016)
Parágrafo único Fica vedada expressamente a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e seus
derivados, por serem comprovadamente prejudiciais à saúde.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 3º Para os efeitos desta lei também serão considerados produtos não-farmacêuticos e nãoalimentícios:
I - produtos de higiene pessoal em geral;
II - aparelhos para aerosol, para umidificação e vaporização de ambientes, e demais
aparelhos e equipamentos para promoção do bem estar e da saúde;
III - equipamentos e instrumentos para cuidados da beleza tais como:
a) aparelhos de chapinha, secadores de cabelo e barbeadores elétricos;
b) meias calça com indicação terapêutica e meias de cano curto ou longo com finalidade
de estética e beleza;
c) adesivos modeladores de seios;
d) escovas e pentes para cabelo, palitos e lixas para unhas, bob’s e grampos e presilhas
para cabelo;
e) perfumes nacionais, importados e cosméticos em geral.
IV - produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como álcool e álcool-gel e a 70%
(setenta por cento), e repelentes de proteção humana em todas as suas apresentações.
V - produtos, aparelhos e acessórios para bebês, esterilizadores de mamadeiras, brincos de
aço cirúrgico e esterilizados, fraldas de qualquer natureza, mamadeiras, bicos, mordedores, protetores de seios, protetores de
tomada, aspirador nasal, escovas de limpeza de mamadeiras, kit’s de alimentação infantil, vasinho para criança, copo
antivazamento, chupetas, alfinetes e urinol;
VI - produtos, aparelhos, kit’s e acessórios para testes físicos e exames patológicos,
incluídos testes glicêmicos, triglicerídeos e colesterol, além dos testes de gravidez, aparelhos aferidores de pressão arterial e
medidor de batimento cardíaco;
VII - pilha e bateria para aparelhos de pressão e medidores de batimentos cardíacos;
VIII - chips e recargas para celulares.
Parágrafo único Os produtos regulados pela Norma Brasileira de Comercialização de
Alimentos para Lactantes – NBCAL devem obedecer ao disposto na norma para sua exposição e comercialização.
Art. 4º Ficam as farmácias, drogarias e congêneres autorizadas a prestar os serviços de menor
complexidade para promoção da saúde, abaixo listados:
I - aferição de pressão arterial, executada por farmacêutico ou profissional técnico habilitado
sob a supervisão do farmacêutico;
II - inalação/aerosol, executada por farmacêutico ou profissional técnico habilitado sob a
supervisão do farmacêutico, efetuada por meio de aparelhos apropriados, devidamente esterilizados, mediante prescrição
médica, cujos procedimentos deverão ser efetuados dentro da sala especialmente concebida para este procedimento ou, caso
inexista, na sala de aplicação de injetáveis;
III - teste de glicemia, triglicérides, colesterol, executados com kit’s específicos e
descartáveis e executado por profissional farmacêutico ou técnico habilitado sob sua supervisão, cujos procedimentos
poderão ser efetuados dentro da sala de aplicação de injetáveis ou sala dos serviços farmacêuticos;
IV - pequenos curativos, executados pelo farmacêutico ou técnico habilitado sob sua
supervisão, cujos procedimentos poderão ser efetuados dentro da sala de aplicação de injetáveis ou sala dos serviços
farmacêuticos;
V - perfuração de lóbulo auricular, executado pelo farmacêutico ou técnico habilitado sob
sua supervisão e com equipamento específico e brinco de aço cirúrgico e esterilizado e sem uso.
§ 1º Os serviços farmacêuticos autorizados pela presente lei deverão constar no Manual de Boas
Práticas e no Procedimento Operacional Padrão – POP da empresa e, quando prestados, serão acompanhados da
“Declaração de Serviços Farmacêuticos”, a ser fornecida pela empresa.
§ 2º Os produtos utilizados nos curativos deverão ser adquiridos para esta finalidade, na
farmácia ou drogaria que prestará os serviços, e deverão ser de propriedade do cliente, sendo vedado seu armazenamento no
estabelecimento após violação do lacre de segurança.
§ 3º As farmácias ou drogarias poderão manter conjunto de materiais destinados aos primeiros
socorros que deverão ficar na sala de aplicação de injetáveis ou outra específica para serviços farmacêuticos, em local
identificado.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Ficam as farmácias, drogarias autorizadas a prestar os serviços de utilidade pública e que não
oferecem risco sanitário abaixo listado:
I - carregar e ou recarregar cartões/créditos para telefone fixo e celular;
II - carregar e ou recarregar cartões/créditos para transporte coletivo urbano;
III - comercializar cartões telefônicos;
IV - efetuar o recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários, diretamente
no caixa do estabelecimento.
Art. 6º As farmácias e drogarias ficam autorizadas a comercializar de forma unitária por frasco,
envelope ou cartela, os produtos farmacêuticos industrializados produzidos em embalagens múltiplas ou hospitalares,
inclusive os injetáveis, desde que devidamente registrados na ANVISA, tais como soro fisiológico, soro glicosado, soro
ringler com lactato, solução de manitol, antibióticos analgésicos e anti-inflamatórios, por facilitarem o acesso à quantidade
prescrita e por serem mais baratos e acessíveis à população, principalmente a mais carente.
Art. 7º A oferta de produtos não-farmacêuticos autorizados por esta lei deverá ser realizada em
prateleiras, balcões ou gôndolas distintos daquelas que estiverem armazenados/expostos os medicamentos e insumos
farmacêuticos.
Parágrafo único O disposto nesta lei não isenta do cumprimento da legislação específica que
porventura haja sobre o produto que estiver sendo comercializado no estabelecimento.
Art. 8º As farmácias, drogarias e congêneres que já estejam em funcionamento na data de publicação
da presente lei ficam autorizadas a comercializar os produtos e realizar as atividades descritas, sendo obrigatório para as
empresas interessadas na exploração destas atividades o requerimento expresso dirigido ao órgão sanitário competente, para
a inclusão da atividade complementar a partir da renovação da referida licença, no próximo exercício fiscal.
Parágrafo único As farmácias e drogarias instaladas ou constituídas, após a aprovação desta
lei, deverão desde o pedido inicial de Licenciamento/Alvará Sanitário requerer, caso queiram, autorização para
comercializar no todo ou em parte os produtos e serviços autorizados pela presente lei.
Art. 9º A partir da publicação desta lei deverá a autoridade sanitária no âmbito de todo território do
Estado de Mato Grosso, fazer constar no Alvará Sanitário/Licença Sanitária, nos termos de Lei Federal nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, todas as atividades requeridas e exercidas pelo estabelecimento, devendo constar expressamente como
atividades o comércio de:
I - medicamentos sem necessidade de controle/retenção de receituário;
II - medicamentos da Portaria ANVISA n° 344/1998 – ou outra que a substituir, se a
empresa optar em comercializar esta classe;
III - medicamentos retinóicos;
IV - produtos correlatos, de higiene pessoal, cosméticos e perfumarias;
V - produtos alimentícios;
VI - produtos dietéticos;
VII - ervanário.
Art. 10 Em caso de infração à legislação sanitária vigente e infração à legislação civil e penal, cada
agente responderá isoladamente e exclusivamente por sua conduta principalmente em relação à qualidade, procedência,
armazenagem e transporte de produtos farmacêuticos.
Art. 11 A venda remota de produtos controlados/psicotrópicos, ou seja produtos sujeitos á retenção do
receituário médico somente poderá ser realizada quando a empresa dispensadora tenha havido acesso prévio ao receituário
prescrito, através de seu responsável técnico, sendo vedado o transporte dos referidos produtos sem acompanhamento da
receita aviada e cupom/nota fiscal.
Parágrafo único As farmácias e drogarias que transportam produtos farmacêuticos sem
intermediação de mão-de-obra não necessitam de autorização para esta atividade, pois esta atividade somente complementa
a atividade principal do comércio de drogas.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 12 Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta lei poderão ser fiscalizados a qualquer
tempo, para fins de verificação do cumprimento das condições do exercício das atividades suplementares e aspectos
sanitários.
Art. 13 Nas fiscalizações e/ou visitas técnicas in loco em relação aos aspectos sanitários efetuados nas
micro e pequenas empresas cuja atividade esteja afetas à Vigilância Sanitária, será sempre observado o critério da dupla
visita para aplicação de qualquer tipo de penalidade prevista na legislação sanitária.
Parágrafo único A inobservância do critério da dupla visita importa em anulação imediata do
Auto de Infração, Apreensão/Interdição e demais penalidades impostas.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.