


DECRETO N║ 12.531 DE 04/03/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.531, DE 3 DE ABRIL DE 2008.


Autoriza a Secretaria de Estado de EducańŃo de Mato Grosso do Sul (SED) a repassar recursos financeiros Ós Associań§es de Pais e Mestres (APM) da Rede Estadual de Ensino.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.187, de 4 de abril de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica a Secretaria de Estado de EducańŃo autorizada a repassar Ós Associań§es de Pais e Mestres (APM) das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, mediante convĻnio, recursos financeiros para:

I - execuńŃo de pequenos reparos, reformas e ou ampliań§es;

II - aquisińŃo de merenda escolar; (revogado pelo Decreto n║ 13.336, de 22 de dezembro de 2011, ar. 6║)

III - execuńŃo de ań§es do processo educativo que contribuam para a melhoria do ensino e da aprendizagem escolar; conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de EducańŃo;

IV - excepcionalmente, contratańŃo dos servińos de transporte escolar para atender alunos da zona rural.

Art. 2║ O montante de recursos a ser repassado atingirß no mßximo o valor teto de licitańŃo, na modalidade de convite, Ó exceńŃo do disposto no inciso IV do art. 1║.

Art. 3║ O repasse a que se refere o art. 1║ se darß sob a forma de transferĻncia Ó instituińŃo privada.

Parßgrafo ·nico. O repasse somente se efetivarß Ó AssociańŃo de Pais e Mestres (APM) devidamente registrada como entidade civil sem fins lucrativos.

Art. 4║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de abril de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducańŃo

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda

EDSON GIROTO
Secretßrio de Estado de Obras P·blicas e de Transportes