ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _______/ 2019

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade dos cartórios do Estado da Paraíba
aceitarem os pagamentos das taxas realizados por cartões de débito.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do
Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº_________/ 2019

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - É obrigatório todos os Cartórios do âmbito do Estado da Paraíba, aceitarem o
pagamento das taxas realizado por cartões de débito.

Parágrafo único - Fica a critério dos Cartórios a realização do pagamento das taxas por cartões
de crédito.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Atualmente, o cartão de débito é um dos meios mais habituais de pagamento, por se
tratar de uma forma segura, tanto para quem paga como para quem recebe. Representa uma
ordem de pagamento à vista que recai sobre os fundos disponíveis, imediatamente, na conta
do cliente, nada mais é do que um meio eletrônico, rápido e seguro para efetuar qualquer tipo
de pagamento.
O cartão de débito é uma opção interessante para os cartórios, bem como para os
consumidores, facilitando a forma de pagamento e desobrigando o consumidor a andar com
dinheiro em espécie. Ademais, as taxas de desconto são bem mais baixas no débito do que no
crédito e o prazo para receber o valor, que é de dois dias após a realização da venda, não traz
prejuízos de ordem financeira aos cartórios.
Desta forma, a fim de proporcionar mais comodidade aos consumidores que utilizam o
serviço dos cartórios, vemos como necessária a aprovação desta propositura, por meus
honrosos pares nesta Egrégia Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2019.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902