ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.740, DE 16 DE MAIO DE 2012 - D.O. 16.05.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686, de 28 de
dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no
Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 1072 – Construção e Reforma de Unidades Policiais Militares, as
Regiões 0900 – Centro Oeste, 1000 – Centro e 1100 – Noroeste II, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo
I desta lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 1072 – Construção e Reforma de
Unidades Policiais Militares, da Região – 0500 - Sudeste, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686 de 28 de
dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no
Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da POLITEC,
as Regiões 0400 – Leste, 0500 – Sudeste e 0800 – Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta
lei, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 1089 - Implantação de Infraestrutura
Básica e Específica da POLITEC, da Região 9900 - Estado, conforme demonstrado no Anexo IV desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686, de 28 de
dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no
Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 4254 - Resposta Imediata ao Atendimento pelo Bombeiro na Região
Metropolitana, as Regiões 0200 – Norte, 0400 – Leste e 1000 – Centro, conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo V desta lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 4254 - Resposta Imediata ao
Atendimento pelo Bombeiro na Região Metropolitana, das Regiões – 0500 – Sudoeste e 1200 – Centro Norte, conforme
demonstrado no Anexo VI desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), constante da Lei nº 9.686, de 28 de
dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no
Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 5163 – Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução das
Atividades da PJC, as Regiões 0100 – Noroeste, 0300 – Nordeste, 0400 – Leste, 0700 – Sudoeste, 0800 – Oeste, 0900 –
Centro Oeste, 1000 – Centro, 1100 – Noroeste II e 1200 – Centro Norte, conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo VII desta lei, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 334 – Segurança por Resultados, na Ação 5163 – Implementação de
Infraestrutura Adequada à Execução das Atividades da PJC, da Região 0600 - Sul, conforme demonstrado no Anexo VIII
desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

POLICIAMENTO

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.181.334.1072

VALOR

F
F
F

90
90
90

242
242
242

10.000,00
10.000,00
10.000,00

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS
MILITARES

ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES POLICIAIS
PARA ATENDER A SOCIEDADE

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

FTE

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 06.181

06.181.334

E

0900
1000
1100

CENTRO NORTE
CENTRO
NOROESTE II
FISCAL

10.000,00
10.000,00
10.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ. DA
DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

POLICIAMENTO

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.181.334.1072

VALOR

F

90

242

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

INVEST.

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS
MILITARES

ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES POLICIAIS
PARA ATENDER A SOCIEDADE

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 06.181

06.181.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

0500

SUDESTE
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ DA
DIVIDA


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.183.334.1089

VALOR

F
F
F

90
90
90

161
161
161

450.000,00
150.000,00
10.000,00

450.000,00
150.000,00
10.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E
ESPECÍFICA DA POLITEC

PROPORCIONAR INFRAESTRUTURA EM CONFORMIDADE
ÀS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 06.183

06.183.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

0400
0500
0800

LESTE
SUDESTE
OESTE
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ. DA
DIVIDA


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO IV - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.183.334.1089

VALOR

F

90

161

610.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

610.000,00

INVEST.

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E
ESPECÍFICA DA POLITEC

PROPORCIONAR INFRAESTRUTURA EM CONFORMIDADE
ÀS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 06.183

06.183.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ DA
DIVIDA


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ANEXO V - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA P[ÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

DEFESA CIVIL

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F
F
F

90
90
90

240
240
240

10.000,00
10.000,00
10.000,00

10.000,00
10.000,00
10.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 182

06.182.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

06.182.334.4254

RESPOSTA IMEDIATA AO ATENDIMENTO PELO
BOMBEIRO NA REGIÃO METROPOLITANA
GARANTIR EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO
DE BOMBEIRO MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE A
DIMINUIÇÃO DO TEMPO RESPOSTA

OBJ.
ESPECÍFICO

0200
0400
1000

NORTE
LESTE
CENTRO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ. DA
DIVIDA


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

DEFESA CIVIL

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.182.334.4254

VALOR

F
F

90
90

240
240

15.000,00
15.000,00

15.000,00
15.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

INVEST.

RESPOSTA IMEDIATA AO ATENDIMENTO PELO
BOMBEIRO NA REGIÃO METROPOLITANA

GARANTIR EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO
DE BOMBEIRO MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE A
DIMINUIÇÃO DO TEMPO RESPOSTA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 182

06.182.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

0500
1200

SUDOESTE
CENTRO OESTE
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ DA
DIVIDA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA P[ÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

06

POLICIAMENTO

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.181.334.5163

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F
F
F
F
F
F
F
F
F

90
90
90
90
90
90
90
90
90

242
242
242
242
242
242
242
242
242

10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00

10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

INVEST.

INVER.
FINANC.

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 06.181

06.181.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

0100
0300
0400
0700
0800
0900
1000
1100
1200

IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA A
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA PJC
DOTAR DE INFRAESTRUTURA AS DELEGACIAS DE
POLÍCIA PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS.
NOROESTE
NORDESTE
LESTE
SUDOESTE
OESTE
CENTRO OESTE
CENTRO
NOROESTE II
CENTRO NORTE
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ.
DA DIVIDA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06

POLICIAMENTO

PROGRAMA

SEGURANÇA POR RESULTADOS

06.181.334.5163

VALOR

F

90

242

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

INVEST.

IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA A
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA PJC

DOTAR DE INFRAESTRUTURA AS DELEGACIAS DE
POLÍCIA PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS.

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
(PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO 06.181

06.181.334

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

0600

SUL
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ DA
DIVIDA