


DECRETO Nş 14.660 DE 02/10/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.660, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.


Regulamenta disposiçőes da Lei Estadual nş 4.698, de 20 de julho de 2015.



Publicado no Diário Oficial nş 9.349, de 13 de fevereiro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 4.698, de 20 de julho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam regulamentadas por este Decreto as disposiçőes do parágrafo único do art. 2ş e do art. 3ş da Lei nş 4.698, de 20 de julho de 2015.

Art. 2ş As entidades qualificadas como organizaçőes sociais, nos termos da Lei nş 4.698, de 2015, poderăo constituir Conselhos de Administraçăo Específicos, ainda que eles possuam percentuais de composiçăo e competęncias distintas dos seus respectivos Conselho de Administraçăo, para exercer as atribuiçőes referentes aos Contratos de Gestăo celebrados, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

§ 1ş O Conselho de Administraçăo Específico deverá observar, de forma estrita, as disposiçőes da Lei nş 4.698, de 2015, e deste Decreto, principalmente no que tange ŕ composiçăo e ŕs competęncias.

§ 2ş Observado o disposto neste Decreto, as entidades qualificadas como organizaçőes sociais, a fim de se adequarem ŕs regras da Lei nş 4.698, de 2015, poderăo efetuar alteraçőes específicas em seus estatutos, as quais deverăo constar em ata.

Art. 3ş A entidade pleiteante ŕ qualificaçăo como organizaçăo social, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2ş da Lei nş 4.698, de 20 de julho de 2015, poderá apresentar a documentaçăo relativa ŕ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sucedido ou pela qual é controlada ou com a qual tenha comprovado vínculo técnico ou operacional.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5ş Revoga-se o Decreto nş 14.269, de 5 de outubro de 2015.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado