


LEI N║ 4.054 DE 07/14/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.054, DE 14 DE JULHO DE 2011.


Disp§e sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos servišos de protešŃo ao crÚdito, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.990, de 15 de julho de 2011, pßgina 1.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 48/2011 - VETO PARCIAL.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O registro de consumidor inadimplente nos servišos de protešŃo ao crÚdito somente poderß ocorrer decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de vencimento da dÝvida inadimplida.

Art. 2║ Somente os fornecedores de natureza privada estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, ficarŃo sujeitos ao que disp§e o artigo 1║ desta Lei.

Parßgrafo ˙nico. Para efeitos desta Lei, considera-se fornecedor de natureza privada o disposto no art. 3║ do Cˇdigo de Defesa do Consumidor.

Art. 3║ No descumprimento desta Lei, os estabelecimentos citados no art. 2║ ficarŃo sujeitos Ós sanš§es previstas no artigo 56 da Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990, Cˇdigo de Defesa do Consumidor, aplicßveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4║ (VETADO).

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de julho de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado