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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 218/2015
PROJETO DE LEI N° 282/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Institui no âmbito do Estado da Paraíba o
mês Junho Vermelho, dedicado à campanha
de incentivo a doação de sangue e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba o
mês Junho Vermelho, dedicado à campanha de incentivo a doação de
sangue.
Art. 2° O Junho Vermelho passa a integrar o calendário
oficial de Datas e Eventos do Estado da Paraíba a ser comemorado
anualmente no mês de junho de cada ano.
Art. 3° A campanha de incentivo à doação de sangue de que
trata o art.I o desta Lei será realizada por meio de ações e campanhas a cada
mês de junho e ficarão a cargo dos Órgãos Públicos Estaduais e
Municipais, fazendo parte do calendário anual de realização da pasta.
Art. 4° Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde e as
Secretarias Municipais a realizarem a cada ano a critério dos seus gestores,
em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e
organizações profissionais e científicas, campanhas de incentivo e
conscientização visando aumentar o número de doadores e os postos de
coleta de sangue no Estado.


Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pe soa 16 de dezembro de 2015 .
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