ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 864/2018
PROJETO DE LEI N° 1.420/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Obriga a apresentação
da carteira
de
vacinação no ato da matrícula nas escolas
que oferecem ensino infantil no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° É obrigatória aos pais ou responsáveis por crianças em idade

escolar a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de
vacinação efetuada em esquema básico, no ato de matrícula em ensino infantil no
Estado da Paraíba.
Art. 2° No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu

responsável terá prazo de 30 (trinta) dias para providenciá-la junto ao órgão
responsável.
Parágrafo

único. Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou

haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser
regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação ao
Conselho Tutelar para as devidas providências.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 16 de maio de 2018.

Presidente