










DECRETO Nº 42.010, DE 4 DE AGOSTO DE
2015.
 
Institui a linha
de costa da zona costeira de Pernambuco, medida na preamar máxima atual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, e 
 
CONSIDERANDO
o disposto no inciso III do art. 16 da Lei nº 14.258,
de 23 de dezembro de 2010, que institui a Política Estadual de
Gerenciamento Costeiro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a linha de costa
da zona costeira de Pernambuco, medida na preamar máxima atual de sizígia, por
meio do seu mapeamento no formato vetorial digital, de acordo com o sistema
geodésico brasileiro de referencia, utilizando o datum planimétrico
SIRGAS 2000, para todo o Estado de Pernambuco, conforme delimitação geográfica
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O monitoramento da linha de
costa da preamar máxima atual de sizígia deverá subsidiar a sua revisão de 5
(cinco) em 5 (cinco) anos, podendo, a critério da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SEMAS definir periodicidade diversa, a depender dos efeitos
advindos da mudança do clima e das dinâmicas de praia.
 
Art. 3º A linha de costa da preamar
máxima atual de sizígia será disponibilizada pela SEMAS e pela Agência Estadual
de Meio Ambiente – CPRH nas suas páginas eletrônica, www.semas.pe.gov.br e www.cprh.pe.gov.br,
no formato vetorial digital, com extensões em shape file (.shp) e compatível
com a plataforma CAD (.dwg).
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.