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LEI ORDINÁRIA Nº 8.487,  DE 15 DE MAIO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO PARÁ CIDADÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Pará Cidadão, fundado em 31 de março de 2005, com sede no Conjunto Cidade Nova IV, Tv WE 30, nº 131, Coqueiro, CEP 67.133-130, Município de Ananindeua/Pa, com prazo indeterminado, sem fins lucrativos e regida por estatuto próprio e demais leis aplicáveis. § 1º O Instituto Pará Cidadão tem entre suas finalidades prestar assistência e amparo às famílias carentes, de modo a satisfazer suas necessidades básicas de saúde, educação, transporte e meio ambiente. § 2º O Instituto Pará Cidadão obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/05/2017