


LEI N║ 3.383 DE 06/27/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.383, DE 27 DE JUNHO DE 2007.


Altera dispositivos da Lei n║ 2.920, de 23 de novembro de 2004, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.997, de 28 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A ementa e o caput do art. 1║ da Lei n║ 2.920, de 23 de novembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redašŃo:

“Autoriza o Poder Executivo a realizar operašŃo de crÚdito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), com garantia da UniŃo, para investimento no Programa de Melhoria da Infra-Estrutura Vißria da RegiŃo Sul-Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.” (NR)

“Art. 1║  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operašŃo de crÚdito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no montante de US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milh§es de dˇlares norte-americanos), com garantia da UniŃo, para investimento no Programa de Melhoria da Infra-Estrutura Vißria da RegiŃo Sul-Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.

.........................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de junho de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretßrio de Estado de Obras P˙blicas e de Transportes




LEI 3.383.rtf