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LEI 15696, de 21/07/2005 - Texto Original


Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 13.848, de
19 de abril de 2001, que extingue o Fundo de Saneamento Ambiental das
Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - Prosam -, o Fundo
Somma, o Fundo Estadual de Saneamento Básico - Fesb - e o
Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb - e autoriza a
capitalização do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 13.848, de 19 de abril
de 2001, o seguinte parágrafo único:


"Art.
7º.......................................................
Parágrafo
único. A partir de 1º de janeiro de 2005, serão
deduzidos dos valores destinados ao aumento de capital do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, quando das
integralizações, os seguintes percentuais:
I - 13%
(treze por cento), destinados ao pagamento da dívida com a
União nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997;
II - 1%
(um por cento), destinado ao pagamento da contribuição
aos Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep - nos
termos do inciso III do art. 2º e do inciso III do art. 8º
da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Manoel da
Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer