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LEI 15923, de 22/12/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$57.239.181,00
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de
Justiça.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Tribunal de Justiça, no valor de R$57.239.181,00 (cinqüenta
e sete milhões duzentos e trinta e nove mil cento e oitenta e
um reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$39.559.026,00
(trinta e nove milhões quinhentos e cinqüenta e nove mil
e vinte e seis reais);
II -
despesas contratuais destinadas a novas varas e comarcas, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
III -
despesas com construção e reparo de unidades prediais
em comarcas do Estado, no valor de R$3.680.155,00 (três milhões
seiscentos e oitenta mil cento e cinqüenta e cinco reais);
IV -
despesas com aquisição de material permanente, no valor
de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais).
§
1º - As despesas a que se refere o inciso I serão
financiadas com recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias do Tribunal de
Justiça, no valor de R$39.559.026,00 (trinta e nove milhões
quinhentos e cinqüenta e nove mil e vinte e seis reais).
§
2º - As despesas a que se referem os incisos II, III e IV serão
financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
da Taxa de Fiscalização Judiciária previsto para
o corrente exercício, no valor de R$17.680.155,00 (dezessete
milhões seiscentos e oitenta mil cento e cinqüenta e
cinco reais).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman