










DECRETO
Nº 37.055, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 25.744, de 11 de agosto de
2003, e alteração, e nº 32.717, de 26 de novembro
de 2008, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa DIAGEO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 009, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 085/2011, de 12
de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.744, de 11 de agosto de 2003, e
alteração, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: whisky - NBM/SH 2208.30.20;
cerveja – NBM/SH 2203.00.00; vinho (acima de U$ 6,00 a garrafa) - NBM/SH
2204.21.00; licor – NBM/SH 2208.70.00 e gim – NBM/SH 2208.50.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Decreto nº 32.717, de 26 de novembro de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa DIAGEO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km
80,7, s/nº, anexo B, setor F, sala 07, Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ/MF nº 62.166.848/0003-04 e CACEPE nº 0274642-53, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III – produto beneficiado: vodka – NBM/SH 2208.60.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.