ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.920, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.880, de 30 de dezembro de 2002, as providências
que se segue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal do Instituto Mato-grossense
de Metrologia e Qualidade Industrial-IMMEQ, constante da Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, a Operação Especial
8004 - Parcelamento de encargos sociais e os Grupos de Despesas “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil
reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento Fiscal do órgão, constantes da
Atividade 2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo
II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

17.302 - Instituto Mato-grossense de Metrologia e
Qualidade Industrial - IMMEQ/MT
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos
Sociais
Regionalização: 9900 - Estado

E

Total

Pessoal e
Enc. Sociais

F

27.000

-

Juros Enc.
da Dívida

Outras Desp.
Correntes

Inversões
Financeiras

Invest.

Amortiz. da
Dívida

7.000

-

-

-

20.000

7.000

-

-

-

20.000

TOTAL
FISCAL

27.000


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO II
CANCELAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

Total

Pessoal e
Enc. Sociais

Juros Enc.
da Dívida

Outras Desp.
Correntes

Inversões
Financeiras

17.302 - Instituto Mato-grossense de Metrologia e
Qualidade Industrial - IMMEQ/MT
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 036 - Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 2007 - Manutenção de Serviços Administrativos
Gerais
Regionalização: 9900 - Estado

F

27.000

-

-

27.000

-

-

-

27.000

-

-

27.000

-

-

-

Invest.

Amortiz. da
Dívida

TOTAL
FISCAL