


DECRETO Nº 11.671 DE 08/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.671, DE 3 DE AGOSTO DE 2004.


Cria a Escola Estadual Indígena Joăo Quirino de Carvalho “Toghopanăa”, com sede no Município de Corumbá/MS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.301, de 4 de agosto de 2004, 
Republicado no Diário Oficial nº 6.662, de 2 de fevereiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena Joăo Quirino de Carvalho “Toghopanăa”, com sede na Comunidade Indígena Guató, situada na Ilha Ínsua, no Município de Corumbá/MS.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educaçăo a colocaçăo dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de agosto de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo.




Republicaçăo do Decreto nº 11.671.doc