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LEI ORDINÁRIA Nº 7.634,  DE 2 DE JULHO DE 2012  
Institui o Dia Estadual da Conscientização Contra a Violência perpetrada a Crianças e Adolescentes. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 12 de outubro como, o Dia Estadual da Conscientização Contra a Violência Perpetrada a Crianças e Adolescentes. Art. 2° V E T A D O. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/07/2012