










DECRETO
Nº 39.141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar
no valor de R$ 941.366.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com diversos investimentos, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 941.366.000,00 (novecentos e quarenta e um milhões, trezentos e
sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, às Operações Especiais
“Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário”, “Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE” e “Inversões em Participação Societária da Compesa - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário para a Cidade da Copa”, e da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, especificados no
Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.