ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.627, de 29
de dezembro de 2006, as providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.
42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural - SEDER, constante da Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, o projeto “Desenvolver a cadeia produtiva da soja” para dar
andamento às ações do FACS, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 3.644.047,79 (três milhões,
seiscentos e quarenta e quatro mil, quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), correrão a conta da anulação de parte do projeto
1820 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS, distribuídos nas seguintes regiões:
Região I – Noroeste I R$ 339.869,42: Região II - Norte R$ 340.441,57: Região III - Nordeste R$ 340.441,57: Região IV - Leste R$
499.376,77: Região VII – Sudoeste R$ 408.528,55: Região VIII – Oeste R$ 12.488,15: Região IX – Centro Oeste R$ 339.964,71:
Região X - Centro R$ 339.964,71: Região XI – Noroeste II R$ 339.964,71 – Região XII R$ 408.008,99 – Centro Norte: e no
Projeto 1821 – ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA, distribuídos nas
seguintes regiões: Região I Noroeste R$ 25.000,00: Região II - Norte R$ 25.000,00: Região III - Nordeste R$ 25.000,00: Região
IV – Leste R$ 25.000,00: Região V – Sudeste R$ 25.000,00: Região VII – Sudoeste R$ 25.000,00: Região VIII – Oeste R$
25.000,00: Região IX - Centro Oeste R$ 25.000,00: Região X – Centro R$ 25.000,00 – Região XI – Noroeste I R$ 25.000,00:
Região XII- Centro Norte R$ 25.000,00, conforme o programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


EXERCÍCIO 200__
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº ________ DE ___ DE _________ DE 200__
12.101-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO

E MOD

TOTAL

PESSOAL UROS
E
ENC
OUTRAS DESP INVEST. INVERSÕESAMORTIZ. DA
ENC. SOC
DA DÍVIDACORRENTES
FINANCEIRA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO
AGRICULTURA
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
PROMOVER AÇÕES DE APOIO AO FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS
EXISTENTES E EMERGENTES C/INCREMENTO NA QUALIDADE E COMPETITIVIDADE
DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA, DIVERSIFICANDOE AMPLIANDO A ECONOMIA
AGRICOLA ESTADUAL
20.601.187.385DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA SOJA
OBJ.ESPECÍFIFINANCIAR PROJETOS VOLTADAS A ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA SOJA
20
20.601
20.601.187
OBJ. PGM

9900
PRODUTO

ESTADO
PROJETOS APOIADOS
NUMERO 2

F

TOTAL FISCAL 13
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

50

3.644.048,15

3.644.048,15

3.644.048,15

3.644.048,15


EXERCÍCIO 200__
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº ________ DE ___ DE _________ DE 200__
27.101-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
A N E X O I I - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E MOD

TOTAL

PESSOAL UROS
E
ENC
OUTRAS DESP INVEST. INVERSÕES
ENC. SOC
DA DÍVIDACORRENTES
FINANCEIRA

26
TRANSPORTE
26.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
26.451.072
OBRAS PÚBLICAS
OBJ.PROG
CONSTRUIR, AMPLIAR E RERFORMAR EDIF. PÚBLICAS
########### CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS
OBJ.ESPECIF.OFERECER BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EDFICAÇÕES PÚBLICAS.
0100

REGIÃO I- NOROESTE I

F

90

339.868,42

11.411,55 328.456,87

0200

REGIÃO II- NORTE

F

90

340.441,57

10.884,70 329.556,87

0300

REGIÃO III- NORDESTE

F

90

340.441,57

10.884,70 329.556,87

0400

REGIÃO IV- LESTE

F

90

499.376,77

85.347,16 414.029,61

0700

REGIÃO VII- SUDOESTE

F

90

408.528,55

13.060,31 395.468,24

0800

REGIÃO VIII-OESTE

F

90

12.488,15

12.488,15

0900

REGIÃO IX- CENTRO OESTE

F

90

339.964,71

10.407,84 329.556,87

1000

REGIÃO X- CENTRO

F

90

339.964,71

10.407,84 329.556,87

1100

REGIÃO XI - NOROESTE II

F

90

339.964,71

10.407,84 329.556,87

1200

REGIÃO XII- CENTRO NORTE

F

90

408.008,99

12.490,24 395.518,75

3.369.048,15

187.790,33 #########

TOTAL FISCAL 13
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

0,00

AMORTIZ. DA
DÍVIDA


A N E X O I I - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E MOD

TOTAL

PESSOAL UROS
E
ENC
OUTRAS DESP INVEST. INVERSÕES
ENC. SOC
DA DÍVIDACORRENTES
FINANCEIRA

26
TRANSPORTE
26.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
26.451.072
OBRAS PÚBLICAS
OBJ.PROG
CONSTRUIR, AMPLIAR E RERFORMAR EDIF. PÚBLICAS
26.451.072.182ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E
INFRA-ESTRUTURA
OBJ.ESPECIF.FORNECER SUPORTE TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EDFICAÇÕES E INFRA-ESTRUTURA
0100

REGIÃO I- NOROESTE I

F

90

25.000,00

25.000,00

0200

REGIÃO II- NORTE

F

90

25.000,00

25.000,00

0300

REGIÃO III- NORDESTE

F

90

25.000,00

25.000,00

0400

REGIÃO IV- LESTE

F

90

25.000,00

25.000,00

0500

REGIÃO V-SUDESTE

F

90

25.000,00

25.000,00

0700

REGIÃO VII- SUDOESTE

F

90

25.000,00

25.000,00

0800

REGIÃO VIII-OESTE

F

90

25.000,00

25.000,00

0900

REGIÃO IX- CENTRO OESTE

F

90

25.000,00

25.000,00

1000

REGIÃO X- CENTRO

F

90

25.000,00

25.000,00

1100

REGIÃO XI - NOROESTE II

F

90

25.000,00

25.000,00

1200

REGIÃO XII- CENTRO NORTE

F

90

25.000,00

########

275.000,00

275.000,00

TOTAL FISCAL 13
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

AMORTIZ. DA
DÍVIDA


TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
CODIGO
DESCRIÇÃO
Autorização para placa de experiência, por par
2000
Autorização para lacre de veículos de outras UF's
2002
Autorização para confecção de placas p/ veiculos de outras UF's
2004
Autorização p/ efetuar alteração de caracteristicas
2005
Autorização p/ gravação ou regravação de chassi
2006
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível
2007
Averbação de certidões
2008
Autorização para gravação ou regravação de motor
2009
Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras
2010
Certidão negativa de multas
2012
Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado
2014
Baixa definitiva de veiculo por sinistro
2020
Emissão de extrato
2022
Inclusão de gravame
2024
Liberação de gravame
2025
Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN
2027
Cancelamento do registro inicial do veiculo
2028
Laudo de vistoria e decalque do veiculo
2030
Licenciamento atual até o vencimento
2032
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente
2038
Reserva de placa
2046
Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado
2054
Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, minimo de 05 (cinco) veiculos
2056

VALOR EM REAIS
R$ 63,00
R$ 14,00
R$ 14,00
R$ 77,00
R$ 55,50
R$ 37,00
R$ 15,00
R$ 55,50
R$ 39,00
R$ 24,00
R$ 63,00
R$ 35,00
R$ 7,00
R$ 67,00
R$ 67,00
R$ 45,00
R$ 34,50
R$ 13,50
R$ 55,50
R$ 27,00
R$ 69,00
R$ 28,00
R$ 19,00