


LEI Nº 4.809 DE 12/22/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.


Cria o Sistema Estadual de Prevençăo ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.072, de 23 de dezembro de 2015, página 1.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 116, de 22 de dezembro de 2015, veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Prevençăo ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput deste artigo será desenvolvido por meio das seguintes açơes:

I - estímulo à identificaçăo pelos proprietários das bicicletas;

II - divulgaçăo da importância da identificaçăo das bicicletas;

III - reduçăo do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - facilitaçăo para comunicaçăo de roubos, extravios e furtos de bicicletas;

V - estímulo e divulgaçăo da importância da utilizaçăo de chip rastreador (GPS), instalado no quadro da bicicleta.

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam bicicletas ficam obrigados a identificar, na nota fiscal/cupom fiscal, o número de série da bicicleta, também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo que conste o número de série do bem.

Art. 3º O órgăo responsável pelo combate a roubos e a furtos poderá, entre outras atribuiçơes:

I - designar setor específico para concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas;

II - publicar boletins estatísticos dos registros realizados, contendo a data, a hora e o local com maiores incidência dessas infraçơes;

III - administrar e manter cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.

Art. 4º Os registros de ocorrência de roubo ou furtos, elaborados pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, poderăo ter campo próprio, denominado ‘Roubo/Furto de Bicicleta’.

§ 1º  Os registros de ocorrência de que trata o caput deste artigo poderá conter informaçăo, sempre que possível, do número de série da bicicleta, marca, modelo e cor.

§ 2º A ausência do número de série năo impedirá o registro da ocorrência.

Art. 5º O órgăo mencionado no art. 3º desta Lei poderá adotar a criaçăo de um cadastro das bicicletas roubadas, contendo o maior número de informaçơes que possam identificar o equipamento.

§ 1º O cadastro previsto no caput deste artigo conterá, se possível, o número de série da bicicleta, a marca, o modelo, a cor, fotos e qualquer outra forma de identificaçăo das bicicletas recuperadas, e será de acesso público, por meio de sítio eletrônico.

§ 2º A administraçăo desse cadastro ficará sob a responsabilidade do órgăo mencionado no caput deste artigo.

Art. 6º (VETADO): Mensagem 116, de 22 de dezembro de 2015

I - (VETADO); Mensagem 116, de 22 de dezembro de 2015

II - (VETADO); Mensagem 116, de 22 de dezembro de 2015

III - (VETADO). Mensagem 116, de 22 de dezembro de 2015

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado