










DECRETO Nº 27.313, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final.)
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
à empresa NATUSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 06/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer n
º 072/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
NATUSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Caxangá, nº 5293
- Caxangá - Recife - PE, CNPJ nº 005.572.028/0001-17, CACEPE  nº
18.1.001.0300277-8, o estímulo de que trata o art. 6º,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação
com implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial  relevante;
 
III - produtos produzidos: águas de
colônia - NBM/SH 3303.00.20; produtos de maquilagem para lábios - NBM/SH
3304.10.00; produtos de maquilagem para olhos - NBM/SH 3304.20.00; sombra -
NBM/SH 3304.20.10; pós, incluindo compactos - NBM/SH 3304.91.00; preparações
para ondulação ou alisamento - NBM/SH 3305.20.00; preparações para barbear -
NBM/SH 3307.10.00; sabões em barras ou moldados - NBM/SH 3401.10.00;
preparações para lavagem - NBM/SH 3402.90.30; sabões para uso veterinário
medicinal - NBM/SH 3401.11.00; sabões para uso veterinário - NBM/SH 3401.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito)
anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto
concessivo;
 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições  a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b) 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
na alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
005.572.028/0001-17, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. Com exceção do início da contagem do tempo de fruição estabelecido no
inciso IV, do caput, a utilização dos benefícios, concedidos por meio deste
Decreto, fica condicionada ao cumprimento, por parte da empresa, das seguintes
condições:
 
a)       
apresentação à AD/DIPER de laudo
de não-similaridade,, emitido pelo ITEP, com relação aos produtos incentivados;
 
b)       
nos casos em que for comprovada,
pelo ITEP, para algum dos produtos incentivados, a similaridade com produto já
fabricado em nosso Estado, o percentual definido na alínea "b", do
inciso V, do caput, passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento);
 
c)       
a comprovação, anterior à
utilização dos benefícios, do aumento da capacidade instalada da empresa em, no
mínimo 20% (vinte por cento) em relação ao projeto inicial, cujos benefícios
foram concedidos por meio do Decreto nº 25.875, de 24
de setembro de 2003. 
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de
dezembro de 2004, pág. 9, coluna 1.)
 
No Decreto nº 27.313, de 12 de novembro de 2004, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Natusense Indústria e Comércio
Ltda., 
 
ONDE SE LÊ:
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06/2004, de 29 de março de 2004,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 072/2004.
 
LEIA-SE:
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 13/2004, de 28 de julho de 2004,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 072/2004.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.