ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.636, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 11.01.07.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei n.º 7.461, de 13 de julho de
2001, que “Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da
Área Instrumental do Governo, e dá outras
providências” e da Lei n.º 8.174, de 27 de julho de 2004,
que “Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 7.461,
de 13 de julho de 2001”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado inciso V ao art.2º da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, com a seguinte
redação:
“Art.2º(...)
(...)
V) Administração Sistêmica, compreendidos pela área meio, em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.”
Art. 2º O art. 5º da Lei n.º 7.461/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo exigir-se-á
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.”
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.