


DECRETO Nº 14.685 DE 03/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.685, DE 17 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.372, de 20 de março de 2017, páginas 16 a 20.
Republicado no Diário Oficial nº 9.373, de 21 de março de 2017, páginas 5 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), para a consecuçăo de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăo de interlocuçăo governamental:

a) Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo;

II - órgăos colegiados:

a) Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso do Sul (NE-APLs/MS);

b) Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (FÓRUM MS-MPE);

c) Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA (MS-INDÚSTRIA);

d) Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO);

e) Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA);

f) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados (FUNLES);

g) Conselho Estadual de Pesca (CONPESCA);

h) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

i) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS);

j) Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA);

k) Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA);

l) Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA);

m) Conselho Estadual de Recursos Administrativos (CERA); (acrescentado pelo Decreto nº 14.833, de 14 de setembro de 2017)

n) Conselho Estadual de Turismo (CET); (acrescentada pelo Decreto nº 15.063, de 16 de agosto de 2018)

o) Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

p) Comitê Gestor do Plano Estratégico Estadual do Programa Nacional de Erradicaçăo e Prevençăo da Febre Aftosa 2017 a 2026; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

q) Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual MS Carbono Neutro; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

r) Comitê Científico do Plano Estadual MS Carbono Neutro; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

III - órgăos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Assessoria Legislativa;

d) Assessoria de Comunicaçăo;

e) Assessoria de Gestăo Estratégica;

f) Assessoria Policial Militar;

g) Assessoria de Relaçơes Institucionais;

h) Unidade de Coordenaçăo de Projetos do Programa de Desenvolvimento ao Turismo (PRODETUR/NACIONAL/MS);

i) Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (CJUR/PGE);

j) Assessoria de Logística; (acrescentada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

k) Assessoria Bombeiro Militar; (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

l) Unidade Setorial de Controle Interno; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

m) Unidade de Acompanhamento e Apoio ao Plano Estadual MS Carbono Neutro; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

IV - órgăos de gerência e execuçăo operacional:

a) Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo:

a) Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

1. Coordenadoria de Apoio à Competitividade Empresarial;

2. Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Financiamentos;

3. Coordenadoria de Economia e Estatística;

4. Coordenadoria de Cooperaçăo Internacional e Comércio Exterior;

b) Superintendência de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar;

b) Superintendência de Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

1. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Naturais; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

2. Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo;

3. Coordenadoria de Agricultura;

4. Coordenadoria de Pecuária;

5. Coordenadoria de Agricultura Familiar;

6. Centro de Monitoramento de Tempo, do Clima e dos Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (CEMTEC);

c) Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças;

1. Coordenadoria de Administraçăo e Gestăo de Pessoas;

2. Coordenadoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio;

3. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais e Convênios; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

d) Superintendência de Meio Ambiente e Turismo: (acrescentada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

1. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Naturais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

2. Coordenadoria de Turismo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

V - entidades vinculadas e supervisionadas:

a) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

b) Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS);

c) Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

d) Empresa de Gestăo de Recursos Minerais (MS-MINERAL);

e) Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);

f) Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (FUNDECT);

g) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

h) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES VINCULADAS E SUPERVISIONADAS

Seçăo I
Órgăo de Interlocuçăo Governamental
Art. 2º O órgăo de interlocuçăo governamental tem a sua composiçăo, competências e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, conforme deliberaçăo de seus integrantes.
Seçăo II
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo III
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 4º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade assessorar o titular da SEMAGRO e prestar assistência aos demais órgăos vinculados.
Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto

Art. 5º O Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, tem por atribuiçơes:

I - substituir o titular da SEMAGRO em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SEMAGRO em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEMAGRO.
Subseçăo II
Da Assessoria de Gabinete

Art. 6º A Assessoria de Gabinete tem por atribuiçơes:

I - assessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades relacionadas à execuçăo da rotina administrativa do Gabinete do Secretário;

II - assessorar e apoiar o titular da SEMAGRO no desempenho de suas atribuiçơes e nos seus compromissos oﬁciais;

III - executar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete da SEMAGRO.
Subseçăo III
Da Assessoria Legislativa
Art. 7º A Assessoria Legislativa tem por atribuiçơes:

I - assessorar o titular da SEMAGRO em seus contatos com o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores;

II - monitorar e manter o titular da SEMAGRO informado sobre projetos de leis e outras normativas cujos temas que interessam às atividades da Secretaria;

III - propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas às áreas de interesse da SEMAGRO;

IV - assegurar o apoio especializado ao funcionamento da SEMAGRO em assuntos legislativos;

V - planejar, coordenar, acompanhar e executar açơes de intercâmbio de informaçơes da SEMAGRO relativas a assuntos legislativos;

VI - acompanhar a tramitaçăo de projetos de lei, processos e outros expedientes no Legislativo e no Judiciário;

VII - acompanhar as matérias de interesse da SEMAGRO e propor ao Secretário a elaboraçăo de estudos ou pareceres, quando for o caso;

VIII - desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pelo titular da SEMAGRO.
Subseçăo IV
Da Assessoria de Comunicaçăo
Art. 8º A Assessoria de Comunicaçăo tem por atribuiçơes:

I - planejar, executar e orientar a política de comunicaçăo social da SEMAGRO, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de Comunicaçăo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a uniformizaçăo dos conceitos e dos procedimentos de comunicaçăo;

II - prestar atendimento às demandas de comunicaçăo do gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, e fazer a cobertura diária da agenda do titular da Pasta, tais como, agendamento de entrevistas, registro fotográfico, produçăo e envio de releases e, ainda, promover a organizaçăo de eventos e de peças publicitárias;

III - centralizar e coordenar as atividades de comunicaçăo social dos órgăos e das autarquias vinculados à SEMAGRO, inclusive a produçăo e o envio de releases, a cobertura de eventos, o registro fotográfico, as peças publicitárias e outras atividades correlatas;

IV - promover a divulgaçăo dos projetos, açơes e das atividades da SEMAGRO e das suas entidades vinculadas, por meio dos canais oficiais institucionais de comunicaçăo do Poder Executivo e da própria Pasta (hotsites e portais na internet, house organ, newsletter, murais, redes sociais), já existentes ou a serem criados;

V - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o titular da SEMAGRO e os demais diretores ou presidentes dos órgăos e das entidades vinculadas à Pasta;

VI - manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da SEMAGRO, e de suas entidades vinculadas, para fins de consulta e estudo;

VII - coordenar a uniformizaçăo dos conceitos e padrơes visuais da SEMAGRO, e de suas entidades vinculadas.
Subseçăo V
Da Assessoria de Gestăo Estratégica
Art. 9º A Assessoria de Gestăo Estratégica tem por atribuiçơes:

I - assessorar a SEMAGRO para o atendimento das diretrizes estratégicas do governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - implantar e realizar a gestăo do planejamento estratégico e do contrato de gestăo da SEMAGRO;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da SEMAGRO;

IV - participar do processo de elaboraçăo da proposta orçamentária e orientar sobre prioridades do planejamento estratégico;

V - manter portfólio de projetos estratégicos visando a fornecer informaçơes rápidas sobre as iniciativas estratégicas em curso;

VI - promover açơes de sensibilizaçăo para o planejamento estratégico;

VII - assegurar o alinhamento de todas as entidades vinculadas, superintendências e coordenadorias à estratégica governamental;

VIII - promover a divulgaçăo de açơes e de resultados referentes ao planejamento estratégico.
Subseçăo VI
Da Assessoria Policial Militar
Art. 10. A Assessoria Policial Militar tem por atribuiçơes:

I - assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar em assuntos relacionados ao policiamento e à fiscalizaçăo ambientais, exercidos pela Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental, unidade operacional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme convênio firmado entre os dois órgăos;

II - manter o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul informado sobre as decisơes, os documentos e as parcerias de interesse da Corporaçăo Policial Militar;

III - implementar estratégias que proporcionem o cumprimento das cláusulas previstas no convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A Assessoria Policial Militar, de natureza policial militar, será composta por integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O Diretor da Assessoria Policial Militar deverá ser Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 

§ 3º O efetivo cedido pela Polícia Militar à Assessoria Policial Militar, nos termos deste artigo, deverá possuir experiência e conhecimento em atividades de policiamento e de fiscalizaçăo ambientais.

§ 4º O policial militar colocado à disposiçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para exercer cargo de natureza policial militar, ficará agregado, de acordo com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Art. 10-A. A Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM) tem por atribuiçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

I - assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar em assuntos relativos à: (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

a) atuaçăo na prevençăo e combate a incêndios florestais e na proteçăo ao meio ambiente; (acrescentada pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

b) atuaçăo na fiscalizaçăo do manuseio, do transporte, do armazenamento e da estocagem de produtos perigosos; (acrescentada pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

c) integraçăo de esforços, visando ao desenvolvimento de açơes de prevençăo e resposta às emergências ambientais, com outros: (acrescentada pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

1. órgăos e entidades da Administraçăo Pública Direta e Indireta Estadual, da Uniăo e dos Municípios; (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

2. Poderes e com a iniciativa privada; (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

II - manter o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), informados sobre as decisơes referentes às questơes de prevençăo e combate aos incêndios florestais, atuaçăo nas emergências ambientais e parcerias de interesse da SEMAGRO e do CBMMS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

III - implementar, por meio de convênios, entre o CBMMS e a SEMAGRO, estratégias que proporcionem a atuaçăo conjunta nas questơes de prevençăo e resposta às emergências ambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

IV - implementar açơes que proporcionem a atuaçăo conjunta entre a SEMAGRO e outros órgăos, inclusive parcerias estratégicas em açơes ambientais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

§ 1º A Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM) será coordenada por 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul da ativa ou convocado da reserva remunerada. (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

§ 2º O efetivo colocado à disposiçăo pelo Corpo de Bombeiros Militar à Assessoria Bombeiro Militar (ASBOM) deverá possuir experiência e conhecimento em atividades inerentes às áreas de incêndios florestais e produtos perigosos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)

§ 3º O bombeiro militar colocado à disposiçăo da SEMAGRO, para exercer cargo de natureza bombeiro militar, ficará agregado ao respectivo quadro, năo acarretando nenhum prejuízo funcional, nos termos da alínea “a” do § 1º e do § 2º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 15.707, de 29 de junho de 2021)
Subseçăo VII
Da Assessoria de Relaçơes Institucionais
Art. 11. A Assessoria de Relaçơes Institucionais tem por atribuiçơes:

I - estabelecer o diálogo constante com entidades, organizaçơes setoriais, setor produtivo e outros, em temas de interesse da SEMAGRO;

II - representar a SEMAGRO em eventos públicos, políticos e sociais;

III - desenvolver açơes e tarefas que demandem a mobilizaçăo de representantes públicos e da sociedade civil, além de promover canais de comunicaçăo com a finalidade de fortalecer as relaçơes da SEMAGRO com a sociedade;

IV - auxiliar na elaboraçăo e implementaçăo de acordos de cooperaçăo técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pela SEMAGRO, bem como na sua execuçăo;

V - atuar no apoio à organizaçăo e realizaçăo de eventos nacionais e internacionais e nas atividades de cooperaçăo mútua e de relacionamento.
Subseçăo VIII
Da Unidade de Coordenaçăo de Projetos do Programa de Turismo de Mato Grosso do Sul (UCP/MS - PRODETUR/NACIONAL)
Art. 12. À Unidade de Coordenaçăo de Projetos do Programa de Turismo de Mato Grosso do Sul (UCP/MS - PRODETUR/NACIONAL), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, cabe implementar, coordenar e fomentar as atividades turísticas no âmbito de sua competência, e, especificamente:

I - exercer a gestăo administrativa, financeira e operacional do Prodetur Nacional/MS, por meio;

a) do apoio técnico operacional, da mobilizaçăo, da capacitaçăo e do suporte técnico;

b) da manutençăo dos profissionais para as funçơes de demanda do Programa;

c) da articulaçăo com a iniciativa privada, legitimamente, interessada nas atividades dos negócios relativos ao turismo;

d) do apoio aos entes executores responsáveis pelos serviços, obras, aquisiçăo de bens e outras açơes de interesse, relacionadas com os investimentos e as atividades vinculadas ao Programa;

II - promover a elaboraçăo do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), nos polos turísticos definidos pelo Estado, e submeter o Plano à apreciaçăo do Ministério do Turismo;

III - promover a elaboraçăo de carta-consulta e envidar esforços para a sua aprovaçăo nos órgăos federais competentes;

IV - orientar os órgăos executores na elaboraçăo de programas, projetos, atividades e planos de trabalho relativos às especificaçơes de obras, serviços, aquisiçăo de bens e de outras açơes de interesse da Pasta;

V - desenvolver as análises e a emissăo de parecer técnico-especializado para os entes executores relativos aos processos;

VI - formalizar e acompanhar os convênios com os órgăos executores estaduais e municipais;

VII - elaborar a programaçăo anual de implantaçăo das açơes elegidas no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS);

VIII - analisar e supervisionar os órgăos executores na elaboraçăo e na tramitaçăo de projetos e na especificaçăo de obras, bens e serviços;

IX - orientar e supervisionar a atuaçăo dos órgăos executores na conduçăo dos processos licitatórios e de contrataçăo de fornecedores, no âmbito estadual e no municipal, visando à garantia da observância das regras de licitaçăo e de contrataçăo, conforme disposto no contrato de empréstimo e no Regulamento Operacional (ROP), bem como autorizar as contrataçơes;

X - submeter ao Ministério do Turismo, para sua revisăo, os processos selecionados por amostragem, de 10% (dez) por cento de todas as contrataçơes, nos limites definidos para as respectivas categorias de gastos, conforme estabelecido no ROP;

XI - participar dos convênios de alocaçăo de contrapartida federal como interveniente;

XII - mobilizar os entes executores para o uso da contrapartida federal, analisando e aprovando os projetos do Programa para uso como contrapartida federal, e em seguida, comunicar sua decisăo ao Ministério do Turismo e aos órgăos executores;

XIII - contabilizar o uso de recursos da contrapartida federal;

XIV - analisar e proceder à aprovaçăo e à consolidaçăo das comprovaçơes de gastos realizados pelos entes executores (prestaçơes de contas), bem como a submissăo de tais comprovaçơes às instituiçơes financiadoras ou doadoras;

XV - elaborar relatórios de progresso do Programa no âmbito do Estado;

XVI - propor alteraçơes e revisơes nos Regulamentos Operacionais ao comitê consultivo do programa, e cumprir e fazer cumprir o disposto no ROP do PRODETUR Nacional;

XVII - planejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMAGRO;

XVIII - participar de reuniơes, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na UCP/MS;

XIX - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.
Subseçăo IX
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 13. À Coordenadoria Jurídica da PGE, consoante estabelece o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, compete:

I - coordenar, supervisionar e uniformizar as atividades jurídicas da SEMAGRO;

II - examinar e opinar nos atos normativos, nos processos e nos documentos administrativos, de natureza operacional de interesse da SEMAGRO, e prestar a assistência jurídica, conforme dispuser o regimento interno;

III - elaborar minutas de parecer e de informaçăo a ser prestada ao Poder Judiciário pelo titular da Pasta, em mandados de segurança e de injunçăo, em habeas-data e afins;

IV - prestar orientaçăo jurídica ao titular da SEMAGRO, quanto aos atos administrativos, às questơes jurídicas, às decisơes judiciais, aos atos do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e dos demais órgăos públicos e privados, em todas as suas esferas.
Subseçăo IX-A
Da Assessoria de Logística
(acrescentada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)
Art. 13-A. À Assessoria de Logística, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

I - planejar e implantar açơes para a elaboraçăo de planos, programas e de projetos de logística no que se refere aos modais de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e aquaviário; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

II - monitorar a gestăo de planos, programas e de projetos de logística, e propor novos procedimentos, sempre que necessário; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

III - fornecer subsídios para a elaboraçăo de proposiçăo orçamentária e do plano plurianual referente à área de logística; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

IV - fornecer dados e informaçơes estratégicas para embasar decisơes de planejamento governamental, com base na legislaçăo vigente; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

V - monitorar programas e projetos do Plano Estadual de Logística; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

VI - fomentar e articular a integraçăo dos planos, programas e dos projetos de infraestrutura e de logística nas entidades vinculadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

VII - promover o desenvolvimento de estudos e de pesquisas na área de logística; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

VIII - promover açơes para articulaçăo de acordos de cooperaçăo técnica e de intercâmbio de experiências e informaçơes na área de logística; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

IX - realizar outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)
Subseçăo IX-B
Da Unidade Setorial de Controle Interno
(acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

Art. 13-B. À Assessoria Especial de Controle Interno, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete exercer as funçơes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)
Subseçăo IX-C
Da Unidade de Acompanhamento e Apoio ao Plano Estadual MS Carbono Neutro
(acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

Art. 13-C. À Unidade de Acompanhamento e Apoio ao Plano Estadual MS Carbono Neutro, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

I - elaborar e gerenciar as bases de informaçăo e transparência do Plano Estadual MS Carbono Neutro (PROCLIMA), por meio de canais de comunicaçăo oficiais e de parcerias formais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

II - fazer o acompanhamento sistemático do PROCLIMA e de seus instrumentos, a partir da avaliaçăo de desempenho das açơes e metas estabelecidas pelas instituiçơes executoras e parceiras; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

III - executar as atividades de apoio operacional e participar das análises e da emissăo de parecer técnico-especializado para os entes executores relativos aos processos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

IV - planejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMAGRO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)

V - desenvolver outras atividades relacionadas a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021)
Subseçăo X
Disposiçăo Complementar
Art. 14. As atribuiçơes específicas dos órgăos de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.
Seçăo IV
Dos Órgăos de Gerência e Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo

Subseçăo I
Da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)
Art. 15. À Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

Art. 15. À Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, turismo e de serviços, compreendendo a atraçăo de novos investimentos, contribuindo para a geraçăo de emprego e renda;

I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços, compreendendo a atraçăo de novos investimentos, contribuindo para a geraçăo de emprego e renda; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

II - promover e incentivar a criaçăo, preservaçăo e a ampliaçăo de empresas e de polos econômicos empresariais e industriais;

III - aperfeiçoar e ampliar as relaçơes do Estado com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV - orientar aos empresários e aos empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para investimentos, auxiliando na geraçăo de empregos, renda e no surgimento de novas empresas em todo o Estado;

V - apoiar as empresas no processo de difusăo de seus produtos e de seus serviços, com vistas à ampliaçăo dos negócios no mercado nacional e internacional;

VI - promover a educaçăo empreendedora, por meio de convênios e parcerias com instituiçơes de ensino e entidades vinculadas à profissionalizaçăo empresarial;

VII - incentivar, promover, orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao empreendedorismo no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - formular a política estadual para o turismo, bem assim coordenar e fomentar o desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente, do ecoturismo sul-mato-grossense; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

IX - fomentar as atividades turísticas e estimular a instalaçăo, localizaçăo e a manutençăo de empreendimentos turísticos no território do Estado. (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)
Subseçăo II
Superintendência de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar

Subseçăo II
Da Superintendência de Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar”
 (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)
Art. 16. À Superintendência de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

Art. 16. À Superintendência de Ciência e Tecnologia, Produçăo e Agricultura Familiar, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

I - promover açơes voltadas ao aumento da produtividade, da competitividade e do empreendedorismo, por meio de iniciativas dirigidas ao setor produtivo rural;

II - coletar, organizar e analisar informaçơes que permitam promover a adequaçăo do perfil e do setor produtivo rural às reais demandas do mercado;

III - realizar estudos, produzir e difundir matérias e dados relacionados à produtividade, à competitividade e ao empreendedorismo;

IV - estabelecer parcerias com órgăos públicos e privados, visando a agilizar os procedimentos de instalaçăo e de crescimento de empresas;

V - articular e prospectar oportunidades de negócios para investidores;

VI - estabelecer novas parcerias de negócios e de comércio para os produtos sul-mato-grossenses;

VII - desenvolver açơes econômicas e sociais de promoçăo, divulgaçăo e de comercializaçăo dos produtos sul-mato-grossenses;

VIII - orientar e coordenar as açơes das entidades vinculadas à SEMAGRO, bem como articular apoio técnico às atividades dos órgăos e das entidades de preservaçăo e de uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e difundindo as açơes de estudos e pesquisa, e de zoneamento e educaçăo ambiental; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

IX - informar, orientar e articular apoio técnico às entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento dos padrơes de qualidade ambiental; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

X - fomentar e difundir as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias ambientais e de energias renováveis; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XI - promover a internalizaçăo da gestăo ambiental, no âmbito das demais políticas setoriais do Poder Executivo Estadual; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XII - formular, propor e acompanhar a execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado, bem como estimular programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais e fomentem o uso de energias renováveis; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XIII - propor, no âmbito da administraçăo pública estadual, a criaçăo, a extinçăo ou a modificaçăo de limites e de finalidades das unidades de conservaçăo e dos espaços territoriais, ambientalmente representativos; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XIV - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e dos programas da área de meio ambiente; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XV - difundir informaçơes sobre as açơes ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado, bem como do estágio de conservaçăo dos recursos ambientais; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XVI - estimular os municípios à criaçăo de unidades de conservaçăo, à elaboraçăo de políticas ambientais municipais e à organizaçăo de suas estruturas de controle e de licenciamento; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XVII - coordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais, relativos às atividades de conservaçăo e de preservaçăo dos recursos ambientais e de uso de energias renováveis; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XVIII - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), visando à incorporaçăo de projetos ambientais ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XIX - acompanhar a execuçăo das políticas e dos programas pertinentes ao tema mudanças climáticas; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XX - planejar e supervisionar a implementaçăo e a execuçăo da Política Estadual de Mudanças Climáticas; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XXI - propor normas, medidas e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XXII - promover a articulaçăo com instituiçơes públicas e privadas, com objetivo de prestar orientaçăo quanto às diretrizes governamentais destinadas às mudanças climáticas; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XXIII - coordenar e executar programas, projetos e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas, em parceria com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; (revogado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XXIV - coordenar a política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados, prestar apoio às instituiçơes ou às unidades de pesquisa, de ensino técnico e universitário e, ainda, fomentar a capacitaçăo técnica para a Administraçăo Pública;

XXV - promover, orientar, coordenar e supervisionar a Política de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, bem assim acompanhar e avaliar os resultados e a divulgaçăo de informaçơes sobre ciência e tecnologia;

XXVI - incentivar a formaçăo e o desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, bem assim estimular a realizaçăo e a divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;

XXVII - prestar apoio e estímulo a órgăos e a entidades que investirem em pesquisa e em desenvolvimento científico e tecnológico no Estado.
Subseçăo III
Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças

Art. 17. À Superintendência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, compete:

I - coordenar os procedimentos de elaboraçăo das propostas orçamentárias dos órgăos e das entidades vinculadas, e promover sua consolidaçăo;

II - efetuar o acompanhamento e o controle da execuçăo orçamentária global da Secretaria, propondo eventuais adoçơes de medidas para sua adequaçăo;

III - efetuar o acompanhamento da execuçăo orçamentária de programas e de projetos da SEMAGRO e das entidades vinculadas;

IV - acompanhar a execuçăo do planejamento estratégico da SEMAGRO e das entidades vinculadas, mediante a elaboraçăo de relatórios;

V - acompanhar a execuçăo de planos, de programas e de projetos especiais sob a coordenaçăo da SEMAGRO, e elaborar relatórios de açăo;

VI - coordenar as atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio, transportes, protocolo, conservaçăo e de instalaçăo de equipamentos, de bens móveis e imóveis e de serviços no âmbito da SEMAGRO;

VII - pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa, financeira e técnico-especializada na celebraçăo de contratos, convênios e termos similares inerentes à execuçăo ou à prestaçăo de serviços de natureza técnica e operacional;

VIII - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informaçăo, no que tange à sistemática, a modelos, a técnicas e a ferramentas dos sistemas usados ou operados pela SEMAGRO, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - coordenar o controle de cadastro, a lotaçăo, a classificaçăo de cargos e salários, o desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades da SEMAGRO.
Subseçăo III-A
Da Superintendência de Meio Ambiente e Turismo
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

Art. 17-A. À Superintendência de Meio Ambiente e Turismo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

I - orientar e coordenar as açơes das entidades vinculadas à SEMAGRO, articular apoio técnico às atividades dos órgăos e das entidades de preservaçăo e de uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e difundindo as açơes de estudos e pesquisa, e de zoneamento e educaçăo ambiental; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

II - informar, orientar e articular apoio técnico às entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento dos padrơes de qualidade ambiental; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

III - fomentar e difundir as pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias ambientais e de energias renováveis; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

IV - promover a internalizaçăo da gestăo ambiental, no âmbito das demais políticas setoriais da Administraçăo Pública Estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

V - formular, propor e acompanhar a execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado; estimular programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais e fomentem o uso de energias renováveis; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

VI - propor, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, a criaçăo, a extinçăo ou a modificaçăo de limites e de finalidades das unidades de conservaçăo e dos espaços territoriais, ambientalmente representativos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

VII - orientar o levantamento e a definiçăo de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematizaçăo dos fluxos de informaçơes internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das açơes e dos programas da área de meio ambiente; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

VIII - difundir informaçơes sobre as açơes ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado, bem como do estágio de conservaçăo dos recursos ambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

IX - estimular os municípios à criaçăo de unidades de conservaçăo, à elaboraçăo de políticas ambientais municipais e à organizaçăo de suas estruturas de controle e de licenciamento; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

X - coordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais, relativos às atividades de conservaçăo e de preservaçăo dos recursos ambientais e de uso de energias renováveis; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XI - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), visando à incorporaçăo de projetos ambientais ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XII - acompanhar a execuçăo das políticas e dos programas pertinentes ao tema mudanças climáticas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XIII - planejar e supervisionar a implementaçăo e a execuçăo da Política Estadual de Mudanças Climáticas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XIV - propor normas, medidas e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XV - promover a articulaçăo com instituiçơes públicas e privadas, com objetivo de prestar orientaçăo quanto às diretrizes governamentais destinadas às mudanças climáticas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XVI - coordenar e executar programas, projetos e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas, em parceria com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XVII - estabelecer as diretrizes da política de turismo, em conformidade com as disposiçơes estabelecidas pela instância estadual e federal em relaçăo ao turismo e às demais áreas que possam impactar a atividade; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XVIII - buscar açơes integradas com as entidades vinculadas à SEMAGRO, com o objetivo de facilitar a execuçăo do Plano Estadual de Turismo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XIX - contribuir para a formulaçăo de propostas, em conjunto com a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), visando à incorporaçăo de projetos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XX - incentivar a formaçăo e a consolidaçăo dos Arranjos Produtivos Locais, vinculados ao turismo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XXI - incentivar a instalaçăo e a localizaçăo de empreendimentos turísticos no território do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)

XXII - planejar, organizar, coordenar, orientar, zelar e adotar medidas para que os assuntos relacionados à sua área de competência sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMAGRO. (acrescentado pelo Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019)
Seçăo IV
Das Entidades Vinculadas e Supervisionadas
Art. 18. As entidades vinculadas e supervisionadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Art. 19. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de assessores, superintendentes, coordenadores e de chefes de unidades.

Art. 20. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) serăo dirigidos:

I - As Assessorias, por Assessores;

II - as Superintendências, por Superintendentes;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores;

IV - as Unidades, por Chefes de Unidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 21. O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a SEMAGRO;

II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 22. O desdobramento operacional e as competências das coordenadorias e das unidades, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo e de funçơes de confiança serăo estabelecidos no regimento interno da SEMAGRO, por ato do seu titular.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Art. 24. Revogam-se os Decreto nº 14.165, de 27 de abril de 2015, nº 14.178, de 5 de maio de 2015, e nº 14.533, de 9 de agosto de 2016.

Campo Grande, 17 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar

Obs 1: Anexo do Decreto nº 14.685, de 2017.
Obs 2: Nova redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.063, de 16 de agosto de 2018
Obs 3: Nova redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019.
Obs 4: Nova redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.799, de 3 de novembro de 2021.