ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 115/2015
PROJETO DE LEI N° 381/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera os arts. 1° e 5° da Lei n° 9.040, de 30 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Instituto do
Patrimônio Histórico do Estado da Paraíba IPHAEP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art.1° Os arts. l° e 5° da Lei n° 9.040, de 30 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do
Estado da Paraíba (IPHAEP), órgão de regime especial, vinculado à
Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), é responsável pela
preservação, promoção, fiscalização e proteção dos bens culturais,
artísticos, históricos e ecológicos do Estado da Paraíba." (NR)
.......................................................

"Art. 5° O Conselho de Proteção dos Bens HistóricosCulturais (CONPEC) é o órgão de orientação superior do IPHAEP, com
poder de polícia, composto por um membro titular, com respectivo
suplente, de cada órgão e entidade a seguir enumerados:
I- órgãos governamentais:

a) Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;
b) Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da
Paraíba - IPHAEP;
c) Procuradoria Geral do Estado - PGE;
d) Superintendência de Administração do Meio Ambiente SUDEMA;


e) Comissão Estadual de Gerenciamento Costeiro;
II - entes convidados:
a) Ministério Público Estadual;
b) Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba - OAB-PB;
c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, Superintendência da Paraíba;
d) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
da Paraíba - CREA-PB;
e) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Seção
Paraíba - CAU-PB;
f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -

IPHAN-PB;
g) Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento Paraíba IAB-PB;
h) Instituto Histórico Geográfico Paraibano - IHGP;
i) Associação Paraibana dos Amigos da Natureza - APAN;
j) Federação de Associações de Municípios da Paraíba FAMUP',
k) Academia Paraibana de Letras - APLfPB;
1) Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba SINDUSCON;
m) Associação Paraibana de Imprensa - API.(NR)
§ 1° A presidência do CONPEC ficará a cargo da Diretoria
Executiva do IPHAEP.
§ 2° Caberá aos gestores máximos de cada órgão ou entidade
indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes à presidência
do CONPEC, a quem caberá remeter os nomes para nomeação por ato do
chefe do Poder Executivo.
§ 3° Salvo no caso do IPHAEP, cuja representação é da
Diretoria Executiva, serão de dois anos os mandatos dos representantes dos
órgãos e entidades, podendo haver recondução." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João essoa, 29 de
ro de 2015.