ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 827/2018
PROJETO DE LEI N° 1.310/2017
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Obriga as empresas que prestam serviços ao
Estado da Paraíba o fornecimento das informações
que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs empresas que prestam serviços à entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta ficam obrigadas a comunicarem, mensalmente, aos seus
empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua
remuneração ao INSS, conforme disposto na Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de
1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal n" 12.692, de 24 de julho de 2012.
Art. 2° A empresa que descumprir o disposto na presente Lei terá seu
contrato com a Administração Pública imediatamente suspenso.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de março de 2018.

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ASIOMAIA
Presidente