










DECRETO
Nº 38.686, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.056.037,09 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.056.037,09 (dois milhões, cinquenta e seis mil, trinta e sete
reais e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIO: Convênio celebrado com o
Ministério da Cultura/União, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto, e
tendo por objeto a reforma do ponto de cultura do Sítio da Trindade.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de
2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO DUARTE DA
FONSECA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.