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LEI 14081, de 05/12/2001 - Texto Original


Dá nova redação a dispositivo da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A subalínea b.5 do inciso I do artigo 12 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


“Art.
12 - ..............................................
I -
.....................................................
b.5 -
medicamentos, observada a relação de produtos, bem como
os prazos, a forma, as condições e a disciplina de
controle estabelecidos em regulamento.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira