ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.449, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 04.10.16.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Cria mecanismo de inibição da violência contra a mulher
no Estado de Mato Grosso, por meio de multa contra o
agressor em caso de utilização de serviços prestados pelo
Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o
agressor, para ressarcimento ao Estado de Mato Grosso por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos.
Art. 2º Fica instituída multa contra o agressor toda vez que os serviços prestados pelo Estado forem
acionados para atender mulher ameaçada ou vítima de violência.
§ 1º Responderá pela multa o autor do ato, da ameaça ou da violência contra a mulher que der
causa ao acionamento dos serviços prestados por órgãos ou agentes públicos.
§ 2º Qualquer pessoa que tiver conhecimento de ameaça ou violência contra a mulher poderá
acionar o serviço público.
§ 3º Considera-se acionamento do serviço público qualquer deslocamento ou serviço efetuado
por agentes dos órgãos públicos indicados abaixo para assistência de qualquer natureza à vítima:
I - Serviços de Identificação e Perícia (exame de corpo de delito);
II - Serviço de Busca e Salvamento;
III - Serviço de Policiamento;
IV - Serviço da Polícia Judiciária;
V - Requisição de Botão do Pânico;
VI - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 3º Consideram-se violência contra a mulher os delitos estabelecidos na Legislação Penal e os
previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 4º O Poder Executivo fixará o valor e os procedimentos para a aplicação da multa.
Parágrafo único Os valores auferidos por meio das cobranças de multas referidas nesta Lei
serão aplicados em políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.