ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 30.12.08.
Autor: Deputado Riva

Estabelece normas para a adoção de material didáticoescolar pelos estabelecimentos de educação básica da
rede particular e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede
particular se fará com a observância do disposto nesta lei.
Art. 2º O estabelecimento de ensino divulgará, durante o período de matrícula, a lista do material
escolar a ser utilizado pelo aluno durante o ano letivo, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização.
Parágrafo único Os pais ou o responsável pelo aluno poderão optar pela aquisição integral
do material escolar no início do ano letivo ou pela aquisição ao longo do semestre, conforme o cronograma a que se refere o
caput, sendo necessária a entrega do referido material ao estabelecimento de ensino nas datas e nos períodos por este
definidos.
Art. 3º O estabelecimento de ensino poderá oferecer aos pais ou ao responsável pelo aluno a opção de
pagamento de taxa de material didático-escolar como alternativa à aquisição direta do material, sendo vedada a cobrança de
valores que não estejam vinculados aos itens da lista.
Parágrafo único No caso de opção pelo pagamento da taxa a que se refere o caput, o
estabelecimento de ensino apresentará demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos itens constantes da lista de
material didático-escolar, em conformidade com a média de preços praticados no mercado.
Art. 4º Não poderão ser incluídos na lista de material didático-escolar itens de limpeza, de higiene, de
expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.
Art. 5º A lista de material didático-escolar poderá ser alterada no decorrer do período letivo, desde que
não se ultrapasse em mais de 30% (trinta por cento) o quantitativo originalmente solicitado.
Parágrafo único O estabelecimento de ensino será responsável pela complementação do
material exigido que ultrapassar o percentual determinado no caput.
Art. 6º Fica vedada a indicação, sob qualquer pretexto, pelo estabelecimento de ensino, de fornecedor
ou marca dos itens que compõem a lista de material didático-escolar.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica aos livros e apostilas adotados
pelo estabelecimento de ensino, em consonância com o seu projeto pedagógico.
Art. 7º O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeita o estabelecimento de ensino às
penalidades previstas na legislação relativa aos direitos do consumidor e em normas pertinentes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.