










DECRETO
Nº 40.778, DE 4 DE JUNHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 42.120.463,99 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 42.120.463,99 (quarenta e dois milhões, cento e
vinte mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
CARLOS ANDRÉ
CAVALCANTI
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
EVANDRO JOSÉ MORREIRA
DE AVELAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.