










DECRETO
Nº 42.810, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
73.311.063,00 em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e custeio do órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de 73.311.063,00 (setenta e três
milhões, trezentos e onze mil e sessenta e três reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de
2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


6.740.385,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


6.580.625,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


159.760,00


 




Atividade:


13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
  o Fortalecimento da


 


226.456,00


 




 


Música no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


208.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


18.456,00


 




Projeto:


13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem do


 


19.000,00


 




 


Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


10.000,00


 




Atividade:


12.362.0918.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral


 


375.263,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


375.263,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


1.027.554,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.027.554,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Educação ao FUNAFIN


 


52.688.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


52.688.000,00


 




Projeto:


12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Educação e


 


980.000,00


 




 


suas Unidades Administrativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


980.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


1.741.512,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.741.512,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


9.470.354,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.470.354,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem
  Ensino Fundamental -


 


42.539,00


 




 


Padrão de Desempenho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.539,00


 




 


 


TOTAL


 


73.311.063,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.126.0966.4274 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.107.000,00


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.107.000,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do
  Ensino Médio - Padrão de


 


19.028.626,00


 




 


Desempenho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


6.580.625,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.448.001,00


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


429.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


429.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


29.981,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.981,00


 




Atividade:


12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 


52.688.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


52.688.000,00


 




Atividade:


13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a
  Pesquisa em Música no Estado


 


28.456,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


28.456,00


 




 


 


TOTAL


 


73.311.063,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.