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Lei 23090, de 21/08/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a cessão de direitos creditórios originados de
créditos tributários e não tributários do
Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS,
altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº
14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de
2004, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nº 22.606, de 20
de julho de 2017, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte lei:


Art.
1º – o caput, o § 1º e o § 3º
do art. 1º da Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados ao mesmo artigo os seguintes §§ 9º e 10:
“Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos
de investimento regulamentados pela comissão de valores
Mobiliários – CVM – direitos originados de
créditos tributários e não tributários
vencidos, inscritos em dívida ativa:
I
– parcelados administrativa ou judicialmente;
II
– a que se refere o art. 2º da Lei nº 19.971, de 27
de dezembro de 2011, cuja certidão de dívida ativa
tenha sido protestada.
§
1º – Para fins do disposto no caput, a cessão
dos direitos creditórios, observada a destinação
aos municípios mineiros de valor correspondente a 70% (setenta
por cento) dos recursos decorrentes da venda de que trata este artigo
e ao tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –
TJMG – de valor correspondente aos 30% (trinta por cento)
restantes, nos termos do § 10, deverá:
I
– alterar a natureza do crédito de que se tenha
originado o direito cedido;
II
– manter inalterados os montantes representados pelo principal,
os juros e as multas, assim como as condições de
pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos
avençados, originalmente, entre a Fazenda Pública ou o
órgão da administração pública e o
devedor ou contribuinte;
III
– assegurar ao cessionário a prerrogativa de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham
originado os direitos cedidos;
IV
– realizar-se mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, coobrigação,
compromisso ou dívida de que decorra obrigação
de pagamento perante o cessionário ou retorno de risco de
crédito a qualquer título, de modo que a obrigação
de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça,
a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;
V
– assegurar ao devedor ou contribuinte, depois de realizada a
cessão, o direito à sua regularidade fiscal mediante a
expedição de certidão, desde que não haja
outras restrições ou apontamentos em seu nome;
VI
– (VETADO)
VII
– utilizar índice de mercado para a atualização
ou correção dos valores dos direitos creditórios,
que nunca poderá ultrapassar os índices utilizados para
atualização ou correção previstos na
legislação do Estado de Minas Gerais.
(…)
§
3º – A cessão de direitos creditórios não
poderá abranger percentuais do crédito que, por força
de regras constitucionais de repartição, pertençam
a outros entes da Federação, bem como os honorários
advocatícios da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
devidos quando da inscrição dos créditos em
dívida ativa.
(…)
§
9º – A receita de capital decorrente da venda de ativos de
que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, admitida a
aplicação para compensar déficits de regime
próprio de previdência.
§
10 – Fica o Estado obrigado a transferir recursos no valor
correspondente aos seguintes percentuais da receita de capital
decorrente da venda de ativos de que trata este artigo:
I
– 30% (trinta por cento) para o TJMG, a título de
pagamento de valores em atraso relativo aos duodécimos,
limitados a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
II
– 70% (setenta por cento) para os municípios mineiros, a
título de pagamento de valores em atraso relativos às
transferências obrigatórias e recursos pactuados da
saúde.”.


Art.
2º – Ficam reinstituídos os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação –
ICMS –, instituídos pelo Estado em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º
do art. 155 da Constituição da República, que
tenham sido remitidos com observância dos termos e condições
previstos na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e no convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de
2017.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput,
consideram-se benefícios fiscais ou financeiro-fiscais aqueles
concedidos para redução da carga tributária do
ICMS e que compreendem as seguintes espécies:
I
– isenção;
II
– redução da base de cálculo;
III
– manutenção de crédito;
IV–
devolução do imposto;
V
– crédito outorgado;
VI
– crédito presumido;
VII
– dedução de imposto apurado;
VIII
– dispensa do pagamento;
IX
– dilação do prazo para pagamento do imposto,
inclusive o devido por substituição tributária,
em prazo superior ao estabelecido no convênio ICM nº 38,
de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária –
Confaz;
X
– antecipação do prazo para apropriação
do crédito do ICMS correspondente à entrada de
mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20
e 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de
1996;
XI
– diferimento total ou parcial;
XII
– outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma,
condição ou denominação, do qual resulte,
direta ou indiretamente, a exoneração, a dispensa, a
redução ou a eliminação, total ou
parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação
ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação
vincule-se à realização de operação
ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro
evento futuro.
§
2º – o disposto no caput aplica-se também
aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que vierem a ser
remitidos com observância dos termos e condições
previstos na Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no
convênio ICMS nº 190, de 2017, a partir do momento em que
se verificar o cumprimento dos referidos termos e condições.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 160-B da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso VII:
“Art.
160-B – (…)
VII
– não pagamento do crédito tributário
objeto do termo de autodenúncia protocolado ou efetivado
eletronicamente por meio do Sistema integrado de Administração
da receita Estadual – Siare.”.


Art.
4º – O inciso I do caput do art. 187 da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
187 – (…)
I
– representantes dos contribuintes indicados em lista sêxtupla
pela Federação das Associações
comerciais, industriais, Agropecuárias e de Serviços do
Estado de Minas Gerais – Federaminas –, pela Federação
do comércio do Estado de Minas Gerais – Fecomércio
–, pela Federação das indústrias do Estado
de Minas Gerais – Fiemg –, pela Federação
da Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg –, pela
Federação das Empresas de transporte de carga do Estado
de Minas Gerais – Fetcemg – e pela Federação
das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Femicro-MG;”.


Art.
5º – Fica acrescentado ao art. 192 da Lei nº 6.763,
de 1975, o seguinte parágrafo único:
“Art.
192 – (…)
Parágrafo
único – Os Presidentes das Câmaras de Julgamento e
da Câmara Especial serão substituídos, em suas
ausências, por conselheiro de mesma representação.”.


Art.
6º – Para fins da legislação do ICMS,
considera-se industrial o estabelecimento que possua como atividade
econômica principal o beneficiamento, acondicionamento ou
reacondicionamento de arroz ou feijão.
Parágrafo
único – O disposto no caput possui caráter
interpretativo, retroagindo seus efeitos nos termos do inciso I do
art. 106 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
código tributário Nacional.


Art.
7º – O § 5º do art. 6º da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º – (…)
§
5º – O pagamento da primeira parcela poderá ser
efetuado até o penúltimo dia útil do mês
do protocolo do pedido de parcelamento, e as parcelas subsequentes
vencerão no penúltimo dia útil de cada mês.”.


Art.
8º – O disposto no § 5º do art. 6º da Lei
nº 15.273, de 2004, com a redação dada pelo art.
7º desta lei, aplica-se também às parcelas
vincendas dos parcelamentos em curso na data de publicação
desta lei.


Art.
9º – O caput do art. 8º e o inciso II do caput
do art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – o crédito tributário relativo ao
imposto sobre transmissão causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, a suas multas e
aos demais acréscimos legais, vencido até 30 de junho
de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser
pago à vista, até 20 de dezembro de 2018, com redução
de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por
cento) dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e
dos juros sobre as multas, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento.
(…)
Art.
45 – (…)
II
– 0% (zero por cento);”.


Art.
10 – O caput do art. 31 da Lei nº 22.606, de 20 de
julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31 – o Fecidat detém, como ativo permanente, os créditos
que lhe forem cedidos pelo tesouro Estadual relativamente a créditos
inadimplidos inscritos em dívida ativa ou não, de
natureza tributária ou não, que estejam com
parcelamento em vigor ou não, que não estejam com
exigibilidade suspensa nem tenham sido cedidos à Minas Gerais
Participações S. A. – MGI –, bem como as
demais receitas decorrentes de sua atuação.”.


Art.
11 – O Poder Executivo encaminhará, no prazo de sessenta
dias contados da publicação desta lei, projeto de lei
específica para a criação do Fundo Especial da
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – Feage –, de
natureza programática e de garantia, destinado à
execução de programas de trabalho voltados à
consecução das finalidades institucionais da
Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao aperfeiçoamento
profissional dos membros das carreiras que a integram, o qual terá
como órgão gestor a AGE.
Parágrafo
único – Constituem receita do fundo de que trata o
caput, dentre outras, 5% (cinco por cento) dos recursos
arrecadados dos créditos tributários e não
tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, não
parcelados, desde que não tenham sido ajuizados e a certidão
de dívida ativa tenha sido protestada, na forma do art. 2º
da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011.


Art.
12 – O pagamento do crédito tributário a que se
refere o art. 8º da Lei nº 22.549, de 2017, alterado pelo
art. 9º desta lei, no período entre 1º de abril de
2018 e a data de entrada em vigor desta lei não autoriza a
devolução, restituição ou compensação
de valores, nos termos do inciso I do § 5º do mesmo art.
8º.


Art.
13 – Ficam autorizadas, até 27 de dezembro de 2018, a
repactuação das dívidas, a concessão de
descontos para liquidação de dívidas originárias
de operação de crédito rural inscritas em dívida
ativa e a concessão de rebate para liquidação
das operações de crédito rural referentes a uma
ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas
até 31 de dezembro de 2011 com o Banco de Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais – BDMG –, relativas a
empreendimentos atingidos pela seca, localizados no norte do Estado,
no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri, compreendidos na área
de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste – Sudene –, nos termos da Lei federal nº
13.340, de 28 de setembro de 2016.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 14/11/2018.)


Art.
14 – Fica criada comissão especial de acompanhamento de
execução das transferências a que se refere o §
10 do art. 1º da Lei nº 22.914, de 2018, acrescentado pelo
art. 1º desta lei, composta por um representante da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, um representante da Associação
Mineira de Municípios, um representante do TJMG e um
representante do Poder Executivo.


Art.
15 – Ficam revogados:
I
– a alínea “b” do inciso I e o inciso III,
ambos do § 1º do art. 187 da Lei nº 6.763, de 1975;
II
– o parágrafo único do art. 23 da Lei nº
14.941, de 29 de dezembro de 2003;
III
– o inciso III do caput do art. 45 da Lei nº
22.549, de 2017;
IV
– o art. 2º da Lei nº 22.914, de 2018.


Art.
16 – Esta lei entra em vigor em 10 de agosto de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL