CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.232/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.890/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Dispõe
sobre
a
criação,
no
âmbito do Estado da Paraíba, da Lei de
Incentivo ao Artesanato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Estado da Paraíba o apoio e incentivo à profissão de
Artesão.
Art. 2º Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades
profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que produz
manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos.
Art. 3º As técnicas de produção artesanal consistem em transformar matériaprima bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor
artístico e confecção tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e
identidade cultural.
Parágrafo único. A profissão de Artesão presume o exercício de atividade
predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e
outros equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças
e visam a assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas
técnicas na produção do produto.
Art. 4º O artesanato será objeto de política específica no âmbito Estadual, que
terá como diretrizes básicas:
I - a valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional;
II - a destinação de mais espaços públicos para incentivar a comercialização da
produção artesanal;
III - a integração da atividade artesanal com as Secretarias Municipais de
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e outros setores e programas de
desenvolvimento econômico e social;


IV - promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito estadual
nacional e internacional;
VI - apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato,
agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
VII - a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento à prática
do artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Estado;
VIII - incentivar e apoiar o artesão da Paraíba, a obter a Carteira Nacional do
Artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo de um ano, a qual
somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a
Previdência Social, na forma do regulamento;
IX - incentivar o artesão local a constituir uma MEI (Microempreendedor
Individual), garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a se aposentar e
se afastar diante das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social;
X - comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas
para este público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.