ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Delegado Wallber Virgolino

Patriota

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

18

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de
Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 - ODC
Mod. 50
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
[Meta Específica] Transferir mediante convênio, recursos para o Hospital e Fundação Napoleão Laureano (CNPJ:
009.112.236/0001-94), em João Pessoa/PB, com a finalidade de apoio a serviços de prevenção, diagnóstico e
tratamento do câncer.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Hospital Napoleão Laureano fundado em 1952 é referencia no tratamento oncológico no Estado da Paraíba, é
uma instituição filantrópica mantida por verbas do Ministério da Saúde e doações. Apesar das dificuldades
financeiras para a manutenção dos serviços, o hospital presta um serviço de excelência com maquinário de
ultima geração. Por todo o exposto, torna-se imprescindível o engajamento do governo e da sociedade para
doações em prol do Hospital.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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