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Entenda a norma


LEI 20842, de 06/08/2013 de 06/08/2013 (Texto Original)


Altera
o quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância do
Poder Judiciário do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam criados cento e cinquenta cargos de provimento em
comissão de Assessor de Juiz, código TJ-DAS-08, padrão
de vencimento PJ-51, de recrutamento amplo, no Quadro Específico
de Provimento em Comissão, Grupo de Direção e
Assessoramento Superior, constante no Anexo IV da Lei nº 11.098,
de 11 de maio de 1993, a serem ocupados por bacharéis em
Direito.
Parágrafo
único. Os cargos de Assessor de Juiz destinam-se ao
assessoramento dos magistrados de 2ª entrância e entrância
especial.


Art.
2º Ficam criadas quinhentas e quinze funções de
confiança de assessoramento de Juiz de Direito, código
FCA-01.
§
1º As funções de confiança de
assessoramento de Juiz de Direito destinam-se aos magistrados de 1ª
entrância e aos do Sistema dos Juizados Especiais.
§
2º A retribuição pelo exercício das funções
de confiança de que trata este artigo corresponde ao valor do
padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado,
constante no item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467,
de 12 de janeiro de 2000.
§
3º A retribuição prevista no § 2º não
se incorpora à remuneração do servidor para
nenhum efeito nem constitui base para o cálculo de vantagens
remuneratórias, salvo expressa disposição em
lei.
§
4º As funções de confiança de que trata
este artigo são privativas de bacharéis em Direito e
serão exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo de
Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário,
ou de Oficial de Apoio Judicial D, C ou A, da Justiça de
Primeira Instância, indicado por Juiz de Direito entre os
servidores lotados na comarca onde exercerá a função.


Art.
3º O provimento dos cargos e a designação para as
funções de confiança de que trata esta Lei ficam
condicionados:
I
– à existência de recursos orçamentários
e financeiros;
II
– ao cumprimento das condições estabelecidas pela
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena