










DECRETO
Nº 36.961, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
 
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no
âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
complementação de equipes mínimas exigidas para a prestação do Serviço de
Assistência Técnica em Extensão Rural a 19.797 (dezenove mil setecentos e
noventa e sete) agricultores familiares, visando ao atendimento das Chamadas
Públicas;
 
CONSIDERANDO que a
contratação dos profissionais será custeada com os recursos oriundos do
Contrato nº 84/2010, celebrado entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário -
MDA e o Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
autorização da Câmara de Política de Pessoal - CPP, em sua 4ª Reunião
Ordinária, realizada em 21 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 100 (cem) profissionais, sendo 27 (vinte
e sete) Técnicos de Nível Superior e 73 (setenta e três) Técnicos de Nível
Médio, para, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando
por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e
necessidade do IPA.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/IPA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.