










DECRETO
Nº 39.155, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria da Mulher, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que é meta
prioritária do Governo do Estado de Pernambuco a proposição, formulação e
execução de políticas de enfrentamento da
violência contra as mulheres, conforme definido no Plano Estadual de Segurança
Pública - Pacto Pela Vida e detalhado no Plano Estadual para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra as Mulheres; 
 
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, instituiu,
no âmbito do Estado de Pernambuco, o serviço de abrigamento, atendimento e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de
morte; 
 
CONSIDERANDO que a Secretaria da
Mulher mantém serviço de abrigamento funcionando 24 horas, sendo imprescindível
a sua manutenção em face do inegável interesse público na permanência das
medidas preventiva e protetiva às mulheres; 
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal, em sua 1ª Reunião
Ordinária, realizada em 11 de janeiro de 2013, decidiu ratificar as
autorizações para realização de contratação temporária para a Secretaria da
Mulher, concedidas por meio das Deliberações Ad Referendum nº 015/2012,
de 27 de fevereiro de 2012 e nº 022/2012, de 28 de fevereiro de 2012, além da
ampliação autorizada na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de
2012, conforme teor do Ofício SAD/CPP nº 093/2012, de 31 de agosto de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 61 (sessenta e um)
profissionais de diversas formações, conforme detalhamento constante do Anexo
Único, para, no âmbito da Secretaria da Mulher, atender
à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XII do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria
da Mulher.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° devem ser precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios
serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SECMULHER. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 



Nível
  Superior




Função


Quantitativo




Sub-Coordenador
  Regional


12




Sub-Coordenador
  de Gestão


01




Sub-Coordenador
  Pedagógico


01




Assessor
  Jurídico


02




Assistente
  Social


07




Pedagogo


02




Psicólogo


01




Cientista
  Social


03




Economista


01




Nutricionista


01




Analista
  de Informática


01




Comunicador
  Social


02




Assistente
  de Cerimonial e Eventos


01




Estatístico


01




Engenheiro
  Civil


01




Sub
  Total


37




Nível
  Médio




Função


Quantitativo




Técnico
  de Enfermagem


04




Educador
  Social


14




Técnico
  de Apoio Administrativo


05




Assistente
  de Coordenação


01




Sub
  Total


24




TOTAL


61



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.