










DECRETO
Nº 42.792, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.287,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 1.888.287,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito
mil e duzentos e oitenta e sete reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do saldo do exercício de 2015, apurado na posição
financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em 31.12.2015, na
fonte de recursos “0242 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de
Repasse - Adm. Indireta”, no valor de R$
1.888.287,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e
sete reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.243.0570.1161 -
  Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco


 


916.787,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


916.787,00


 




Atividade:


08.244.0570.1592 -
  Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade


 


47.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


47.000,00


 




Atividade:


14.422.0570.4305 -
  Implementação da Política Estadual sobre Drogas


 


200.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


200.000,00


 




Projeto:


08.306.0907.4063 -
  Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN


 


724.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


724.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.888.287,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.