










DECRETO Nº 34.330,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Revoga
o Decreto nº 27.843, de 20 de abril de 2005, que
afastou de suas funções Militar do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que, o 2º Tribunal do Júri da
Capital prolatou sentença nos autos do processo crime nº 001.2004.040599-1,
desclassificado crime tipificado na Denuncia, e declarando a extinção da
punibilidade do crime pelo qual o acusado foi condenado, pela ocorrência da
prescrição;
 
CONSIDERANDO o teor da Deliberação do
Secretário de Defesa Social, datada de 27 de outubro de 2009, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 202,
de 29 de outubro de 2009, o qual homologou a conclusão ofertada pela 2ª
CPDPM no CD nº 128/2005, determinando a aplicação da pena de 21 (vinte e um)
dias de prisão ao Sd PM JONAS GOMES DA CUNHA, matrícula nº 25171-2;
 
CONSIDERANDO por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento das funções do referido Militar do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 27.843, de 20 de abril de 2005, que afastou
provisoriamente de suas funções o Sd PM JONAS GOMES DA CUNHA, matrícula nº
25171-2.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.