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Resolução 5512, de 01/06/2016 - Texto Original


Ratifica
a medida de proteção à economia do Estado
concedida ao setor de fabricação de alimentos para
animais, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a medida de proteção à
economia do Estado concedida ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de alimentos para animais, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude
de benefícios fiscais concedidos por outros estados, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 120/2016.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de junho de
2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da
Independência do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário