










DECRETO
Nº 37.583, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 45.671.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com gestão
administrativa, implantação de empreendimentos estruturadores, centro de
atividades econômicas e obras portuárias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor
de R$ 45.671.000,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
SUPERÁVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$
32.059.000,00, (trinta e dois milhões e cinquenta e nove mil reais), apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º,  à Operação
Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), e da redução de recursos, de
que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no PORTO DO RECIFE”, no valor de R$ 8.620.000,00 (oito milhões,
seiscentos e vinte mil reais), especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 06 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.