ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.461, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - D.O. 23.11.16.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março
de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 16 ao art.15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte
redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 16 A regulamentação prevista no inciso II do caput deverá considerar, inclusive, as
rodovias estaduais planejadas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.