










DECRETO Nº 37.625,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Autoriza
a terceirização da industrialização de parte dos produtos incentivados pelo Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, e
alterações, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
S/A, em outros Estados da Federação.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 013,
de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 142, de 10 de novembro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a terceirização da industrialização de parte dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro
de 2002, e alterações, da empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E
REFRIGERANTES S/A, estabelecida na Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba,
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70, com a
empresa COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL, localizada na Rodovia RJ 122, km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu - RJ, CNPJ/MF nº 02.864.417/0001-28, Inscrição
Estadual nº 862496-18, e com a empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS
E REFRIGERANTES S/A, localizada na BR 101, km 110,8, Alagoinhas – BA, CNPJ/MF nº 50.221.019/0057-90, Inscrição Estadual nº 848649-56, conforme previsto no § 4º
do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A
autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - produto
beneficiado: cerveja em lata – NBM/SH 2203.00.00;
 
II - prazo da
terceirização: 12 (doze) meses contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto, nos termos do § 4º do artigo 4º e do § 19 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
 
III - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5% (setenta e seis vírgula
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto
para a Mesorregião Metropolitana de Recife;
 
IV - não-sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.