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Entenda a norma


LEI 21161, de 17/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre o processo de designação como autoridade
sanitária de vigilância à saúde e sobre o
Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde,
altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O servidor designado como autoridade sanitária da área
de vigilância sanitária ou da área de vigilância
epidemiológica e ambiental, nos termos da Lei nº 15.474,
de 28 de janeiro de 2005, passa a ser designado como autoridade
sanitária de vigilância à saúde.
Parágrafo
único. A vigilância à saúde tem como
objetivo a análise permanente da situação de
saúde da população, articulando-se em um
conjunto de ações que se destinam a controlar
determinantes, riscos e danos à saúde de populações
que vivem em determinados territórios, garantindo a
integralidade da atenção, o que inclui tanto a
abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.


Art.
2º O art. 13 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
13. A designação de servidor como autoridade sanitária
de vigilância à saúde, que compreende as
atividades a que se referem os incisos I a VII do art. 16 da Lei nº
13.317, de 1999, observará o disposto nesta Lei e destina-se
aos seguintes servidores lotados ou formalmente cedidos à
Secretaria de Estado de Saúde:
I
- o ocupante do cargo de provimento efetivo ou detentor de função
pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254,
de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade
integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde, a
que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005;
II
- o ocupante de cargo de provimento efetivo lotado em órgão
ou entidade municipal ou federal integrante do SUS.
§
1º A designação de servidor a que se refere o
caput será regulamentada em decreto, observados:
I
- a delimitação do número de vagas para cada
atividade específica, de acordo com os limites previstos nesta
Lei;
II
- a garantia de prerrogativas que assegurem o pleno exercício
da autoridade sanitária de vigilância à saúde
pelo servidor designado;
III
- a garantia de exercício independente e autônomo da
atividade, incluindo a inamovibilidade do servidor até a
emissão de parecer sobre o caso em análise;
IV
- o processo de seleção interna;
V
- o atendimento dos seguintes requisitos pelo servidor:
a)
tempo mínimo de efetivo exercício no serviço
público;
b)
habilitação com qualificação específica;
c)
habilitação em nível superior de escolaridade.
§
2º Ao servidor designado como autoridade sanitária de
vigilância à saúde é vedado:
I
- ser proprietário, administrador, quotista, sócio,
dirigente ou empregado de empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
II
- exercer as atividades de autoridade sanitária em empresa ou
instituição prestadora de serviço ou fornecedora
de bens ao SUS da qual seja empregado;
III
- exercer, como autônomo, atividades sujeitas ao controle
sanitário, com remuneração;
IV
- estar vinculado a empresa ou instituição da área
privada ou filantrópica sujeita a controle sanitário.
§
3º A revogação da designação do
servidor como autoridade sanitária de vigilância à
saúde será regulamentada em decreto e estará
condicionada a:
I
- comprovação de conduta incompatível com o
exercício da função;
II
- conflito de interesses do servidor designado e da administração;
III
- avaliação de desempenho individual insatisfatória,
na forma de regulamento;
IV
- pedido do servidor designado;
V
- exoneração do servidor designado;
VI
- fim do prazo ou revogação do ato de cessão do
servidor à Secretaria de Estado de Saúde;
VII
- uma avaliação de desempenho específica
insatisfatória, conforme critérios estabelecidos em
resolução conjunta da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Saúde.
§
4º A avaliação de desempenho específica
para a função de autoridade sanitária de
vigilância à saúde terá periodicidade de
um ano e observará critérios estabelecidos em resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Secretaria de Estado de Saúde, observado o disposto na Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e em sua
regulamentação.”.


Art.
3º O caput e os §§ 1º, 3º e 4º do art.
15 da Lei nº 15.474, de 2005, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 5º:
“Art.
15. Os servidores públicos designados como autoridade
sanitária de vigilância à saúde farão
jus ao Prêmio de Produtividade de Vigilância à
Saúde - PPVS.
§
1º O PPVS será custeado com recursos oriundos de
transferências federais específicas, conforme
regulamentação
......................................................................
§
3º Os valores, a periodicidade e a forma de cálculo do
PPVS serão definidos em regulamento.
§
4º O PPVS não é devido em caso de
indisponibilidade de recursos para pagamento parcial ou integral.
§
5º O exercício das funções de
superintendente, diretor, coordenador e assessor das
Superintendências de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador não
é impedimento para que o servidor a que se referem os incisos
I e II do caput do art. 13 seja designado como autoridade sanitária
de vigilância à saúde e faça jus ao
PPVS.”.


Art.
4º O art. 17 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
17. A percepção do PPVS não impede a percepção
do prêmio por produtividade previsto no art. 31 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008.”.


Art.
5º O art. 19 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
19. O PPVS não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor, não servindo de base de cálculo para outro
benefício ou vantagem nem para a contribuição à
seguridade social.”.


Art.
6º Além dos servidores a que se refere o art. 15 da Lei
nº 15.474, de 2005, fará jus ao PPVS o servidor do SUS
lotado ou formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde
que, até a data de publicação desta Lei, tenha
sido designado como autoridade sanitária de vigilância
sanitária ou vigilância epidemiológica e
ambiental, observado o disposto no caput do art. 1º desta Lei.


Art.
7º Ficam mantidas, até a edição da
regulamentação desta Lei, as designações
e os prêmios de produtividade das autoridades sanitárias
autorizados em data anterior à publicação desta
Lei.


Art.
8º O reajuste das tabelas das carreiras de Auxiliar de
Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Analista de
Seguridade Social, de que trata o art. 5º da Lei nº 20.748,
de 25 de junho de 2013, aplica-se à vantagem pessoal a que se
refere o art. 39 da Lei nº 19.553, de 9 de agosto de 2011, e não
será deduzido do valor da Vantagem Temporária
Incorporável - VTI -, instituída pela Lei nº
15.787, de 27 de outubro de 2005.
Parágrafo
único. O disposto no caput terá vigência a partir
do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação
desta Lei.


Art.
9º As vantagens pessoais a que se referem o art. 39 da Lei nº
19.553, de 2011, o § 4º do art. 1º da Lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da
Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustadas
nos mesmos índices e datas de vigência aplicáveis
ao vencimento básico do cargo efetivo do servidor que fizer
jus às referidas verbas.


Art.
10. O § 3º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a redação
que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 7º:
“Art.
3º ............................................................
§
3º É requisito para o provimento dos cargos de que trata
o caput :
I
- para os cargos de níveis 1 a 4, preferencialmente nível
médio de escolaridade;
II
- para os cargos de níveis 5 a 7, preferencialmente nível
superior de escolaridade;
III
- para os cargos de níveis 8 a 11, nível superior de
escolaridade
.....................................................................
§
7º O requisito de escolaridade estabelecido para o exercício
do cargo previsto no inciso III do § 3º poderá ser
dispensado nos casos de comprovada capacitação
funcional específica, qualificação e experiência
para a função a ser exercida.”.


Art.
11. O § 3º do art. 3º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a redação
que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 8º:
“Art.
3º ............................................................
§
3º É requisito para o provimento dos cargos de que trata
o caput :
I
- para os cargos de níveis 1 a 17, preferencialmente nível
médio de escolaridade;
II
- para os cargos de níveis 18 a 24, preferencialmente nível
superior de escolaridade;
III
- para os cargos de níveis 25 a 29, nível superior de
escolaridade
....................................................................
§
8º O requisito de escolaridade estabelecido para o exercício
do cargo previsto no inciso III do § 3º poderá ser
dispensado nos casos de comprovada capacitação
funcional específica, qualificação e experiência
para a função a ser exercida.”.


Art.
12. Ficam criados cento e seis cargos de provimento efetivo da
carreira de Analista de Gestão e Assistência à
Saúde e mil duzentos e setenta e um cargos de provimento
efetivo da carreira de Profissional de Enfermagem, de que trata a Lei
nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, pertencentes ao Grupo de
Atividades de Saúde do Poder Executivo, com lotação
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
Fhemig.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, a quantidade de cargos
das carreiras de Analista de Gestão e Assistência à
Saúde e de Profissional de Enfermagem, constante,
respectivamente, nos itens I.2.3 e I.2.4 do Anexo I da Lei nº
15.462, de 2005, passa a ser, respectivamente: “1.386” e
“6.905”.


Art.
13. Ficam criados cento e cinquenta e dois cargos de provimento
efetivo da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social e cento
e trinta e quatro cargos de provimento efetivo da carreira de
Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº
15.301, de 10 de agosto de 2004, pertencentes ao Grupo de Atividades
de Defesa Social do Poder Executivo, com lotação na
Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, a quantidade de cargos
das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista
Executivo de Defesa Social, constante, respectivamente, no item I.1
do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser,
respectivamente: “1.863” e “1.532”.


Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Alexandre
Silveira de Oliveira