CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.230/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.757/2022
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Institui o “Dia do CAC - Caçador, Atirador e
Colecionador”, no âmbito do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba o “Dia do CAC Caçador, Atirador e Colecionador”, a ser comemorado no dia 23 de outubro.
Art. 2º Na data mencionada no artigo anterior, ficam autorizados:
I – os estímulos às ações e campanhas voltadas aos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores - CACs;
II – a promoção de debates e outros eventos públicos que valorizem e divulguem
atividades de esclarecimento, assim como as leis aplicáveis à espécie;
III – o apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pelos CACs.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.