


DECRETO Nº 10.933 DE 09/16/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.933, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.


Dá nova redaçăo ao art. 37 do Decreto nº 10.902, de 22 de agosto de 2002, que estabelece normas para a celebraçăo de convênios e instrumentos similares por órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras  providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.838, de 17 de setembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes e do inciso XXII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 37 do Decreto nº 10.902, de 22 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 37. Este Decreto entra em vigor em 14 de outubro de 2002.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de setembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos  


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




ALTERAÇĂO CONVÊNIO.doc