










DECRETO
Nº 42.012, DE 7 DE AGOSTO DE 2015.
 
(Vide
Errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.145.522,81 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e
pessoal do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no
valor de R$ 3.145.522,81 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos
e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO:
Saldo financeiro do exercício de 2014, apurado em 31.12.2014, na fonte “0241 –
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais);
 
II - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação de dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349
  - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART


 


2.773.000,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.773.000,00


 




Atividade:


04.122.0146.0350
  - Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades


 


53.500,00


 




 


Incorporadas à
  PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


53.500,00


 




Atividade:


04.122.0146.1270
  - Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos


 


23.175,00


 




 


Imobiliários da
  Extinta COHAB


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


5.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


18.175,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367
  - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e


 


261.500,00


 




 


Investimentos
  S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


261.500,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0948.0354
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da


 


34.347,81


 




 


PERPART


 


 


 


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


34.347,81


 




 


 


TOTAL


 


3.145.522,81


 













 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601
  Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Projeto:


16.482.0146.4666
  - Regularização Fundiária em Áreas Ocupadas pela População de


 


2.825.522,81


 




 


Baixa Renda -
  PMIL - Programa meu Imóvel Legal


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


2.825.522,81


 




 


 


TOTAL


 


2.825.522,81


 




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2015, pag.
8, coluna 1.)
 
No
inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.012, de 7 de
agosto de 2015, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.145.522,81 em favor da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART:
 
ONDE
SE LÊ:
 
“I - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro do
exercício de 2014, apurado em 31.12.2014, na fonte “0241 – Recursos Próprios –
Adm. Indireta”, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)”
 
LEIA-SE:
 
“I - SUPERAVIT FINANCEIRO: Superavit
financeiro do exercício de 2014, apurado no Balanço Patrimonial da PERPART em
31.12.2014, na fonte “0241 – Recursos Próprios – Adm. Indireta”, no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.