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LEI 18028, de 12/01/2009 - Texto Original


Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 10.545, de 13 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre produção,
comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá
outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de
1991, o seguinte art. 9º-A:


"Art.
9º-A  Sem prejuízo das exigências contidas na
legislação federal, os órgãos competentes
do sistema operacional da agricultura e de meio ambiente
estabelecerão, em regulamento, normas técnicas para a
aplicação de agrotóxico com o uso de aeronaves,
nas quais serão definidas, pelo menos:

I - a
distância mínima entre o local da aplicação
e cidades, povoações, áreas rurais habitadas e
moradias isoladas;

II - a
distância mínima entre o local da aplicação
e mananciais de abastecimento público, mananciais de água
e agrupamentos de animais.

Parágrafo
único. O descumprimento das normas a que se refere o caput
deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa, nos termos do
inciso II do caput do art. 14.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena