


DECRETO Nš 12.995 DE 05/17/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.995, DE 17 DE MAIO DE 2010.


Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (PRODETUR/NACIONAL-MS), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 7.708, de 18 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a importância que as atividades turísticas representam para a economia regional e nacional, constituindo, inclusive, uma das áreas prioritárias de aįões do Governo Federal;

Considerando a institucionalizaįão pelo Ministério do Turismo do Programa de Desenvolvimento do Turismo PRODETUR/NACIONAL, que vem sendo paulatinamente desenvolvido;

Considerando que o Programa em referęncia implica investimentos públicos e atraįão de investimentos privados para a exploraįão racional dos patrimônios natural e cultural de Mato Grosso do Sul, consubstanciando produtos capazes de dinamizar as atividades de aproveitamento dos atrativos turísticos locais;

Considerando a diretriz firmada no sentido de que a Administraįão Estadual alcance, pela sinergia operativa de seus agentes e pela integraįão com representantes de outros entes públicos ou privados, a melhoria do desempenho das aįões gerais de Governo;

Considerando que a operacionalizaįão do PRODETUR/NACIONAL-MS constitui uma oportunidade exemplar para a efetiva convergęncia de esforįos destinados a atingir os fins de interesse comum no âmbito das atividades turísticas,

D E C R E T A:CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIĮÕES GERAIS

Seįão I
Disposiįão InicialArt. 1š O Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (PRODETUR/NACIONAL-MS), integrante do Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR/NACIONAL), fica disciplinado pelas regras deste Decreto.

Parágrafo único. Nas disposiįões deste Decreto, o PRODETUR/NACIONAL-MS fica, também, simplesmente denominado Programa.
Seįão II
Do Objetivo e da Efetivaįão do Programa

Art. 2š  O PRODETUR/NACIONAL-MS:

I - tem como objetivo ou meta dinamizar os processos de consolidaįão e de conservaįão dos atrativos turísticos dos patrimônios físico-natural e cultural deste Estado, por meio:

a) da implantaįão de serviįos de atendimento ao público e de infraestrutura básica em locais de efetiva exploraįão turística ou de potencial turístico;

b) do estímulo ās iniciativas públicas e privadas voltadas para as atividades turísticas;

II - é efetivado mediante a realizaįão de investimentos constantes do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e cujos investimentos, nos termos do disposto no inciso I, são destinados:

a) ā implantaįão de obras de infraestrutura básica nos setores de transporte e de saneamento ambiental, visando ā adequaįão e ao aperfeiįoamento dos meios físicos que propiciem a ampliaįão da capacidade de atendimento ā demanda turística;

b) ao aparelhamento de bens de domínio público, especialmente de áreas ou locais de preservaįão ou de melhoria ambiental, inclusive para o fim de terceirizaįão das atividades de exploraįão turística;

c) ā recuperaįão e ā reabilitaįão de exemplares notáveis do patrimônio cultural, com vistas ā sua disponibilizaįão turística e para que sejam, também, usufruídos pelos membros das comunidades locais;

d) ao fomento da oferta turística, propiciando as necessárias melhorias:

1. dos equipamentos turísticos existentes e a implantaįão de outros; 

2. da qualidade dos serviįos públicos ou privados de exploraįão turística, promovendo a adequaįão e o aperfeiįoamento da capacidade de atendimento ā demanda;

e) ā promoįão e ā comercializaįão de atrativos turísticos, incrementando as recíprocas ofertas e demandas;

f) ā sensibilizaįão e ā conscientizaįão comunitária, para os efeitos de participaįão qualificada de pessoas nos processos de produįão e de gestão de atividades de legítimo interesse turístico;

g) ao apoio ā formaįão e ā capacitaįão da mão de obra voltada para o turismo, em suas diversas especialidades, para dar atendimento ao disposto neste Decreto;

h) ao fortalecimento das entidades ligadas ā produįão e ā gestão das atividades turísticas no território estadual.

Parágrafo único. Os objetivos do Programa devem ser alcanįados mediante:

I - a integraįão continuada de esforįos dos agentes governamentais, em seus diversos níveis e nos respectivos campos de atuaįão;

II - a mobilizaįão dos agentes da iniciativa privada e das comunidades locais, legitimamente interessados em assuntos de turismo e de preservaįão ou melhoria ambiental.
Seįão III
Da Estrutura Orgânico-Funcional do Programa

Art. 3š Para dar efetividade ao disposto no art. 2š, fica instituída, sob a coordenaįão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), a seguinte estrutura orgânico-funcional destinada a viabilizar as aįões compreendidas no âmbito do PRODETUR/NACIONAL-MS:

I - Unidade de Coordenaįão de Projetos (UCP);

II - Entes executores.
Subseįão I
Da Unidade de Coordenaįão de Projetos

Art. 4š Ā Unidade de Coordenaįão de Projetos, compete o exercício da gestão administrativa, financeira e operacional do PRODETUR/NACIONAL-MS, compreendendo:

I - os apoios técnico, administrativo e operacional;

II - a mobilizaįão, capacitaįão e suporte técnico:

a) dos seus profissionais, para as funįões de demanda do Programa;

b) da iniciativa privada legitimamente interessada nas atividades e nos negócios relativos ao turismo;

c) dos entes executores, responsáveis pelos serviįos, obras, aquisiįão de bens e outras aįões de interesse, relacionados com os investimentos e atividades vinculadas ao Programa;

III - a prática de aįões destinadas ā integraįão dos governos dos municípios beneficiados pelo Programa, quanto aos seus esforįos comuns, para os fins de:

a) melhoria dos serviįos públicos de atendimento turístico;

b) formalizaįão de acordos, ajustes, contratos, convęnios ou pactos de adesão, colaboraįão ou participaįão;

IV - a orientaįão aos participantes do Programa, na elaboraįão de programas, projetos ou desempenho de atividades, bem como na elaboraįão de planos de trabalho, relativos ās especificaįões de obras, de serviįos, de aquisiįão de bens e de outras aįões de interesse, para os fins previstos nos incisos V e VI;

V - a análise e a emissão prévia de pareceres técnico e jurídico para os entes executores relativas aos processos de:

a) licitaįão;

b) dispensa ou inexigibilidade de licitaįão;

c) contrataįão;

d) celebraįão de acordos, ajustes, contratos ou pactos relativos ā alocaįão de recursos financeiros provindos de quaisquer fontes financiadoras ou doadoras, inclusive nos casos de contrapartidas a cargo de ente da União ou privado;

VI - a avaliaįão do material elaborado e finalizado pelos entes executores do Programa, relativa ās aįões gerais e aos planos de trabalho referenciados no inciso IV;

VII - a formalizaįão de atos de não objeįão ās contrataįões de obras, de prestaįões de serviįos, de aquisiįão de bens e de outras aįões, submetendo os respectivos contratos ās instituiįões financiadoras ou doadoras;

VIII - a recepįão, a análise e a aprovaįão de atestados ou de certificaįões emitidos pelos entes executores, relativas:

a) ā conclusão ou ao recebimento parcial ou total de obras;

b) ao recebimento parcial ou total de prestaįões de serviįos ou de aquisiįão de bens;

c) a quaisquer outras aįões compreendidas no âmbito do Programa, que devam ser apreciadas pela referida Unidade de Coordenaįão de Projetos;

IX - a solicitaįão de desembolsos de parcelas financeiras ās instituiįões financiadoras ou doadoras, conforme a programaįão anual e segundo os atestados ou certificaįões aprovados;

X - o acompanhamento do recebimento dos recursos financeiros correspondentes ās parcelas dos valores de empréstimos ou subempréstimos e de contrapartidas a cargo do Estado, liberando-os ou repassando-os aos entes executores, conforme cada caso ou situaįão;

XI - a análise e, sendo o caso, a aprovaįão e a consolidaįão das comprovaįões de gastos realizados pelos entes executores (prestaįões de contas), bem como a submissão de tais comprovaįões ās instituiįões financiadoras ou doadoras;

XII - a mobilizaįão dos entes executores, para o acesso aos recursos correspondentes ā contrapartida a cargo de ente da União, a análise e a aprovaįão dos programas, projetos ou atividades enquadráveis em tal contrapartida e a comunicaįão dos resultados ao Ministério do Turismo e aos demais interessados legítimos;

XIII - a participaįão, como anuente, concordante ou interveniente, em acordos, ajustes, contratos, convęnios ou pactos de alocaįão de recursos financeiros relacionados com a contrapartida a cargo de ente da União;

XIV - a contabilizaįão dos recursos financeiros provindos da contrapartida a cargo de ente da União;

XV - a proposiįão para o reconhecimento de aportes de recursos financeiros ao Programa, correspondentes a contrapartidas a cargo de agentes privados, se for o caso;

XVI - a supervisão da execuįão dos objetos dos contratos celebrados e a elaboraįão de relatórios de monitoria físico-financeira, observado o exercício dessa competęncia nos limites das atribuiįões incumbidas ā Administraįão Estadual;

XVII - a submissão dos relatórios de monitorias físico-financeiras para a apreciaįão das instituiįões financiadoras ou doadoras, para a análise e aprovaįão;

XVIII - a proposiįão, ao Ministério do Turismo, de alteraįões e revisões nos regulamentos operacionais;

XIX - o cumprimento e a exigęncia de cumprimento das prescriįões deste Decreto, do regulamento operacional do Programa e de outros instrumentos legais ou normativos pertinentes.

Art. 5š A Unidade de Coordenaįão de Projetos deve ser instituída no âmbito da SEPROTUR, mediante a adoįão das providęncias necessárias para o seu adequado funcionamento, com a composiįão de referęncia mínima para o dimensionamento da unidade, conforme Anexo deste Decreto.

§ 1š A capacidade requerida da UCP será suprida por profissionais próprios e, para os casos de reforįos especializados, mediante terceirizaįão de serviįos (contrataįão de pessoas físicas ou de empresa para apoio ā gestão do Programa).

§ 2š A sistemática de que trata o § 1š permitirá que o trabalho da UCP seja estruturado de forma a racionalizar os seus custos operacionais, ou seja, somente serão mobilizados os profissionais de alta especializaįão em situaįões que justifiquem tal medida; e fortalecerá a equipe permanente que, por sua vez, estará formada por profissionais devidamente capacitados para a realizaįão das atividades de natureza frequente.
Subseįão II
Dos Entes Executores do Programa

Art. 6š Para os efeitos do disposto neste Decreto são considerados entes executores os órgãos ou entidades estaduais e municipais que, originariamente ou por delegaįão, detenham a titularidade constitucional ou legal para o exercício da competęncia para disciplinar, decidir ou atuar em concreto em matéria de seu peculiar interesse compreendida no âmbito das aįões do PRODETUR/NACIONAL-MS.

Art. 7š  Aos entes executores do Programa compete:

I - elaborar e ou revisar o Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (PDITS);

II - elaborar:

a) planos, projetos e especificaįões de obras, de prestaįões de serviįos, de aquisiįões de bens e de outras aįões de interesse, em relaįão ās matérias de suas respectivas competęncias ou que estejam sob seu encargo ou propostas no PDITS e constem da programaįão anual;

b) planos de trabalho necessários para dar atendimento ao disposto na alínea “a”;

c) minutas dos instrumentos de licitaįões e de contrataįões, inclusive nos casos de contrapartidas de recursos financeiros a cargo de ente da União ou privado, em relaįão aos casos referidos na alínea “a”;

d) instrumentos técnicos e jurídicos que fundamentem os casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitaįão, observadas as regras da legislaįão pertinente;

III - submeter ā apreciaįão da Unidade de Coordenaįão de Projetos os materiais ou instrumentos referidos nos incisos I e II;

IV - alocar os recursos orįamentários e financeiros compreendidos no âmbito de suas respectivas contrapartidas, sendo o caso;

V - formalizar os processos de licitaįão relativos ās aįões propostas no PDITS e constantes da programaįão anual, no âmbito de suas respectivas competęncias, segundo a indicaįão da Unidade de Coordenaįão de Projetos, observado o disposto nos incisos I a IV;

VI - promover as contrataįões de obras, de prestaįões de serviįos, de aquisiįões de bens e de outras aįões de interesse, depois da manifestaįão da Unidade de Coordenaįão de Projetos, observado o disposto nos incisos I a V;

VII - implementar, fiscalizar e responsabilizar-se pela execuįão dos objetos dos contratos celebrados;

VIII - atestar ou certificar o recebimento total ou parcial de obras, de prestaįões de serviįos, de aquisiįão de bens e de outras aįões, consoante o objeto de cada contrato;

IX - receber e contabilizar os valores das transferęncias de recursos financeiros provindos da Unidade de Coordenaįão de Projetos e de outros agentes financiadores ou doadores e pagar os credores regularmente habilitados aos recebimentos;

X - atestar ou certificar a comprovaįão de gastos e pagamentos realizados, encaminhando os documentos comprobatórios ā Unidade de Coordenaįão de Projetos, para o fim da prestaįão de contas prevista no inciso XII;

XI - fornecer ā Unidade de Coordenaįão de Projetos as informaįões apropriadas para a monitoria físico-financeira de suas aįões, compreendidas no âmbito do Programa;

XII - prestar contas da aplicaįão dos recursos financeiros recebidos ā Unidade de Coordenaįão de Projetos, ao Ministério do Turismo ou ao ente privado, conforme o caso, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no art. 4š, XI, deste Decreto;

XIII - dar efetividade aos planos, programas ou projetos elaborados, observadas as demais prescriįões deste Decreto e dos instrumentos legais ou normativos pertinentes;

XIV - praticar outras aįões que, legitimamente, interessem ao Programa e aos seus participantes, observadas as regras de lei ou regulamento.

Parágrafo único. Compete, também, aos entes executores do Programa:

I - elaborar ou formalizar os materiais referidos nos incisos I e II, “a”, “b”, “c” e “d”, no caso de interesse na obtenįão de recursos financeiros de contrapartida a cargo de ente da União, para a implementaįão de programas, projetos e atividades, submetendo tais materiais ā apreciaįão do Ministério do Turismo, por intermédio da Unidade de Coordenaįão de Projetos, observado, no que couber, o disposto no inciso II deste parágrafo;

II - celebrar acordos, ajustes, contratos ou pactos relativos ā alocaįão de recursos financeiros provindos de quaisquer fontes financiadoras ou doadoras, inclusive nos casos de contrapartidas a cargo de ente da União ou de ente privado, depois de ouvida a Unidade de Coordenaįão de Projetos;

III - praticar os atos necessários para atender ao disposto do inciso II deste parágrafo, observadas, no que couber, as prescriįões dos incisos IV a XI do caput e as do inciso IV deste parágrafo;

IV - prestar contas da aplicaįão dos recursos financeiros provindos de acordos, ajustes, contratos ou pactos celebrados com qualquer ente, observando que no caso de:

a) ente da União, a prestaįão de contas será encaminhada ao Ministério do Turismo, por intermédio da Unidade de Coordenaįão de Projetos;

b) ente financiador ou doador diverso, inclusive privado, a prestaįão de contas deve observar as exigęncias do referido ente e deve ser, também, previamente encaminhada ā Unidade de Coordenaįão de Projetos.
Seįão IV
Disposiįões Finais

Art. 8š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 9š Ficam revogados os Decretos nš 10.680, de 4 de marįo de 2002; nš 11.215, de 14 de maio de 2003; nš 11.113, de 14 de fevereiro de 2003 e nš 11.436, de 10 de outubro de 2003.

Campo Grande, 17 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

ANEXO DO DECRETO Nš 12.995, DE 17 DE MAIO DE 2010.


Nível DivisionalDenominaįão do CargoQuantidade
Coordenaįão-GeralCoordenador-Geral
Secretária Administrativa01
01
AssessoriaAssessor Jurídico01
Coordenador de Apoio AdministrativoCoordenador01
Coordenaįão de Suporte Técnicoa) Coordenador;

b) Especialista em infraes-
trutura;

c) Especialista em desenvolvimento institucional;

d) Analista ambiental;

e) Especialista em turismo;

f) Economista.01

01


01


01

01

01
Coordenaįão de AquisiįõesCoordenador01
Coordenaįão de Gestão FinanceiraCoordenador01