Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

375
INDICATIVO Nº__________/2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidores
públicos do Estado da Paraíba, atuantes nos serviços essenciais ao combate da
pandemia, que venha a falecer em razão da contaminação do COVID-19. Em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.
JUSTIFICATIVA

Os trabalhadores que atuam no combate de frente à pandemia de
coronavírus, estão por merecer atenção especial por parte dos gestores públicos
visando buscar efetivar medidas que procurem minorar os riscos em que estão
expostos, principalmente aqueles que possuem remunerações mais baixas.
O distanciamento social vem se consolidando cientificamente como método
mais eficaz para o controle da propagação de coronavírus. De acordo com
declarações recentes da Organização Mundial da Saúde - OMS, o momento exige
dos governos que mantenham a regra de isolamento social, além de reforçar as
redes de assistência social, para que as populações mais vulneráveis tenham
acesso garantido à comida e outros itens essenciais durante esta crise.
Sabe-se que a garantia mínima de bem-estar social perpassa pela
manutenção de determinados serviços e atividades essencialmente voltados à
sobrevivência humana. Para tanto, a Lei n. 13.979, de 2020, resguardou o livre


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funcionamento e exercício das atividades consideradas essenciais, colocando um
verdadeiro exército de trabalhadores, de diversos setores, na linha de frente do
combate à pandemia.
Os profissionais de saúde tem sido verdadeiros guerreiros, comprometidos
com atividades cujo risco de contaminação é acentuado, como o ambiente
hospitalar e de serviços funerários, pode-se afirmar que medidas que possam
oferecer um respaldo aos familiares –igualmente expostos pela inevitável
necessidade de convivência e coabitação -são imprescindíveis.
No Projeto de Lei em apreço, propusemos a instituição de pensão especial
mensal, devida aos dependentes dos trabalhadores que não puderam se recolher
diante das necessidades de toda a população brasileira, e acabaram perecendo à
doença. Trata-se de expandir a proteção estatal justamente para aqueles que
darão sustentação à medida de distanciamento social, que tanto se faz necessária
ao enfrentamento da emergência de saúde pública. A pensão especial vem
complementar os demais benefícios estatais que cobrem os riscos a que estão
submetidos esses trabalhadores e representam não uma compensação, mas um
pequeno alívio quanto ao inevitável sentimento de temor do adoecimento próprio e
dos familiares desses paraibanos.
À guisa de conclusão, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei, que certamente colaborará para um
enfrentamento mais humanizado da emergência de saúde pública, com a proteção
das famílias daqueles que se sacrificaram para a garantia da saúde de toda a
população paraibana, principalmente os mais carentes.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos
dependentes de servidor público do Estado da Paraíba,
atuantes nos serviços essenciais ao combate da
pandemia, que venha a falecer em razão da
contaminação do COVID-19.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a pensão especial mensal, no valor de 1 (um) salário
mínimo, devida aos dependentes do servidor público do Estado da Paraíba, que
tenha exercido atividade laboral indispensável à manutenção de serviços públicos
e atividades essenciais durante a vigência de estado de calamidade de saúde
pública, devido a pandemia do COVID-19, cuja remuneração seja inferior ou igual
a 5 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo Único: As disposições da presente lei aplicam-se apenas as situações
decorrentes do estado de calamidade de saúde pública, conforme DECRETO Nº
40.193 DE 20 DE ABRIL DE 2020 e que alterou o art. 2º do Decreto nº 40.188, de
17 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio de Coronavírus (COVID-19) e que já foi
reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba através do Decreto
Legislativo nº 256, de 23 de março de 2020, publicado nessa mesma data no
Diário do Poder Legislativo.
Art. 2º. A concessão da pensão especial mensal fica condicionada:
I - a apresentação de atestado de óbito, com indicativo de causa mortis
relacionada com o coronavírus (COVID-19), instruído com o respectivo prontuário
médico; e


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II – a comprovação do efetivo exercício de atividade essencial durante a vigência
do estado de emergência de saúde, suprida judicialmente quando inexistir
documento oficial que o declare.
§1º - Não será devida a pensão especial mensal aos dependentes de
trabalhadores submetidos exclusivamente a regime de teletrabalho.
§2º - A condição de dependente observará o rol estabelecido para o Regime
Próprio de Previdência Social – PBPRev – Paraíba Previdência, na data do óbito.
§3º - A pensão especial mensal possui natureza indenizatória e não impedirá a
fruição de benefícios previdenciários e assistenciais a que fizerem jus os
beneficiários, preenchidos os critérios legais para a concessão.
§4º - A pensão de que trata esta Lei não se transmitirá ao sucessor e se extinguirá
com a morte do último beneficiário.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual
e constarão de programação orçamentária específica no orçamento da PBPrev.
Parágrafo único. Caberá a PBPREV – Paraíba Previdência, o processamento, a
manutenção e o pagamento da pensão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.