

Imprimir documento


LEI 18012, de 07/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Sarzedo o imóvel com área de 2.000m2 (dois
mil metros quadrados), situado no Quarteirão nº 1 da Vila
Satélite, naquele Município, registrado sob o nº
9.675, a fls. 168 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se a abrigar a sede da administração pública
municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena