










DECRETO
Nº 38.660, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município do Recife, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º será destinada à
ampliação do Parque Estadual de Dois Irmãos, Unidade de Conservação de Proteção
Integral, localizada no Município do Recife,
neste Estado, regida pela Lei nº 11.622, de 29 de
dezembro de 1998.
 
Art. 3º A área
de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico Específico, arquivado na Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade. 
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do
Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Poderá
ser invocado o caráter de urgência, no processo judicial, para fins de imissão
na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
contínua de 7.740.910,49 m2, denominada Fazenda Brejo dos Macacos,
objeto das Matrículas nº 8.344, nº 8.345, nº 8.346, nº 8.347, nº 8.348 e nº
8.349, todas do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, neste
Estado.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.