ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.869, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 20.12.02.
Autores: Deputados Alencar Soares e Riva
Modifica o inciso II do § 1º do Art. 7º da Lei nº
7.263, de 27 de março de 2000, que criou o
FETHAB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do § 1º do Art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor
da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.