


DECRETO Nº 11.613 DE 05/25/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.613, DE 25 DE MAIO DE 2004.


Delega atribuiçăo à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.253, de 26 de maio de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e considerando os termos do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuiçăo de representar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - LOTESUL nos autos da Açăo Civil Pública nº 2004.60.00.003467-1, promovida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, Lotesul e Outros, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de maio de 2004.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado