ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.841, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 17.12.02.
Autor: Poder Executivo
* Altera, a partir de 2003, a Tabela de Taxas
cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN-MT, com valores em reais,
estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro
de 1997, alterada pela Lei nº 7.095, de 30 de
dezembro de 1998, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 8.624 – D.O.28.12.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, os serviços e
respectivos valores conforme o Anexo Único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das Taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
TABELA DE TAXAS
CÓDIGO
2005
2027
2049
2057
2081
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
3025
3031
3048
3049
3050
3052
3054
3055
3056
3070
3072
4034
4036
4038
4040
4042
4044
4046
4050
4051
4052

TÍTULOS
Autorização para efetuar alteração de características
Emissão Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN
Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN
Vistoria semestral de veículos escolares
Emissão de certificado e credencial de transporte escolar
Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
Renovação do credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame
Renovação do credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame
Remessa de CRLV e CNH pelos Correios
Liberação de restrição veículo sinistrado
Vistoria de segurança veicular
Registro de cadeia dominial
Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros
Substituição de instrutor
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
Alteração no registro de auto-escola
Renovação do credenciamento anual de auto-escolas
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos
Credenciamento inicial de diretor e instrutor
Credenciamento inicial para auto-escolas.
Expedição de Habilitação Internacional para dirigir
Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil
Remoção de veículos para pátios do DETRAN, motocicletas e similares
Remoção de veículos para pátios do DETRAN, automóveis, caminhonetes e camionetas
Remoção de veículos para pátios do DETRAN, ônibus e demais veículos pesados
Reprografias de documentos
Manual de procedimentos
Extrato da frota por município ou do Estado
Emissão relatórios diversos, por página
Assinatura mensal para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados
Assinatura semestral para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados
Assinatura anual para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados

VALOR RS
60,00
35,00
15,00
60,00
10,00
350,00
100,00
350,00
100,00
6,00
60,00
60,00
30,00
20,00
10,00
120,00
40,00
80,00
80,00
120,00
40,00
120,00
150,00
95,00
30,00
50,00
100,00
1,00
20,00
10,00
2,00
50,00
300,00
600,00