ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.830, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 14.02.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a exposição comercial, a
proibição da venda e a utilização em
estabelecimentos de ensino, da substância
soda cáustica, de seus similares e de todos
os produtos classificados como nocivos à
saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A exposição para comercialização da substância denominada soda cáustica, de seus similares e
de todos produtos classificados como potencialmente nocivos à saúde deverá ser efetuada de forma que seu posicionamento
fique fora do alcance de crianças.
Parágrafo único Consideram-se produtos potencialmente nocivos à saúde aqueles cujas
embalagens e rótulos advirtam sobre sua nocividade no uso, na utilização, na ingestão, na aplicação, na inalação, na
aspiração, no manuseio ou no contato acidental pelo ser humano.
Art. 2º Fica proibida a venda a menores de 14 (quatorze) anos de todo produto potencialmente nocivo
à saúde que possua as características descritas no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º É vedada a utilização dos produtos conceituados no parágrafo único do art. 1º nos
estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Art. 4º A vigilância e a fiscalização para o cumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º serão exercidas
distintamente pelos órgãos de vigilância sanitária estadual.
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.