ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 21.12.11.
Autor: Poder Executivo

Promove alterações na estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Revoga o inciso XVII do Art. 2º, da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002,
introduzido pela Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Acrescenta o inciso XXII ao Art. 2º, da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XXII - contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da
Administração Pública Federal para adotar providências necessárias para facilitar o processo de liquidação ou
renegociação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem na esfera de
competência da Procuradoria Geral do Estado”.
Art. 3º A alínea “d” do inciso I, do Art. 3º, da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - Superiores:
(...)
d) Procurador-Geral Adjunto.”
Art. 4º A alínea “e” do inciso II, do Art. 3º, da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
II - de Execução Técnica:
(...)
e) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público;
(...).”
Art. 5º O inciso V do Art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
V - designar comissão de concurso para ingresso na carreira de Procurador do
Estado, na forma do §1º do Art. 111 da Constituição Estadual;
(...).”
Art. 6º Altera o inciso VII e acrescenta o inciso XV ao Art. 8º da Lei Complementar nº 111, de 1º de
julho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“Art. 8º (...)
(...)
VII - desistir, concordar, transigir, firmar compromissos, confessar nas ações de
interesse do Estado e autorizar a não interposição de recursos nos autos de ações judiciais;
(...)
XV - firmar os atos necessários à formalização da contratação a que se refere o inciso
XXII do Art. 2º.”
Art. 7º O § 2º do Art. 11, da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
§ 2º O Procurador Corregedor-Geral terá mandato de (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma vez.
(...).”
Art. 8º Acrescenta a Seção I-A, Capítulo IV, “Da Procuradoria-Geral Adjunta”, com a seguinte
redação:
“Seção I-A
Do Procurador-Geral Adjunto
Art. 12-A O Procurador-Geral Adjunto será nomeado pelo Governador do Estado dentre os
Procuradores do Estado, em efetivo exercício, não integrantes da categoria de ingresso na carreira,
competindo-lhe como órgão superior da Procuradoria Geral do Estado substituir o Procurador-Geral em suas
faltas, afastamentos, suspeição e impedimentos.
Parágrafo único A Procuradoria-Geral Adjunta contará com um Gabinete, chefiado
por bacharel em Direito indicado pelo Procurador-Geral do Estado, incumbido de assessorar o ProcuradorGeral Adjunto no exercício de suas atribuições.
Art. 12-B Compete ao Procurador-Geral Adjunto:
I - substituir o Procurador-Geral do Estado em suas ausências, faltas, impedimentos
ou afastamentos;
II - manifestar-se nos pareceres exarados pelas Procuradorias Especializadas, antes
de seu encaminhamento ao Procurador-Geral, recomendando a sua aprovação ou rejeição;
III - representar o Procurador-Geral do Estado, quando designado;
IV - realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador-Geral do Estado,
que não sejam de competência de outras Procuradorias Especializadas;
V - supervisionar e coordenar os trabalhos das Procuradorias Regionais.
Art. 13-A Integram a estrutura da Procuradoria Geral do Estado as Procuradorias Regionais
de Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, que
serão organizadas por resolução do Colégio de Procuradores, que definirá as comarcas abrangidas por elas.
Art. 13-B Às Procuradorias Regionais compete:
I - exercer as funções atribuídas às Subprocuradorias-Gerais com a representação do
Estado no âmbito da sua abrangência;
II - assessorar os órgãos locais da Administração Estadual, vedada, porém, a
elaboração de parecer em processos administrativos;
III - dar ciência imediata à Procuradoria-Geral Adjunta da subida à segunda instância
dos feitos em que haja funcionado;
IV - encaminhar à Procuradoria-Geral Adjunta os relatórios e as informações
previstas na legislação ou os que lhe forem solicitados;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VI - providenciar o encaminhamento das cartas precatórias e devolução à origem;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 13-C Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais serão
lotados nas respectivas sedes, onde deverão fixar residência, nelas permanecendo, salvo autorização do
Procurador-Geral ou do Procurador-Geral Adjunto.”
Art. 9º Acrescenta o Art.16-A a Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte
redação:
“Art. 16-A A Subprocuradoria-Geral Fiscal poderá utilizar serviços de instituições
financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos ou não
em dívida ativa, inclusive a inserção dos devedores nos órgãos de restrição ao crédito.
§ 1º Nos termos convencionados com as instituições financeiras, a SubprocuradoriaGeral Fiscal:
I - orientará a instituição financeira sobre a legislação tributária aplicável ao tributo
objeto de satisfação amigável;
II - delimitará os atos de cobrança amigável a serem realizados pela instituição
financeira;
III - indicará as remissões e anistias, expressamente previstas em lei, aplicáveis ao
tributo objeto de satisfação amigável;
IV - fixará o prazo que a instituição financeira terá para obter êxito na satisfação
amigável do crédito inscrito, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, quando for o caso; e
V - fixará os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado.
§ 2º Ato do Procurador-Geral do Estado:
I - fixará a remuneração por resultado devida à instituição financeira; e
II - determinará os créditos que podem ser objeto do disposto no caput deste artigo,
inclusive estabelecendo alçadas de valor.”
Art. 10 Altera a Seção VI, Capítulo IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público
Art. 18 Compete a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público:
I - representar o Estado em qualquer instância ou juízo, como autor, réu, litisconsorte,
assistente ou opoente nas ações civis públicas;
II - promover a responsabilidade civil dos causadores de danos ao Erário propondo as
ações necessárias;
III - elaborar as petições iniciais das demandas originárias na Primeira Instância;
IV - outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral do Estado”.
Art. 11 Revoga os Arts. 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002.
Art. 12 Os incisos I, II, III, IV e § 1° do Art.36 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 (...)
I - 3ª categoria, com 30 cargos;
II - 2ª categoria, com 28 cargos;
III - 1ª categoria, com 28 cargos;
IV - categoria Especial, com 22 cargos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na 3ª categoria, como
Procurador do Estado Substituto, com lotação nos órgãos de execução, em caráter precário, fazendo jus à
remuneração com redução de 5% (cinco por cento) da terceira categoria até a sua confirmação no cargo,
quando então passará a receber integralmente o subsídio dessa categoria.
(...).”
Art. 13 O inciso III, do Art. 63 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 63 (...)
(...)
III - por motivo de doença em pessoa da família, em período não superior a 30
(trinta) dias por ano;
(...).”
Art. 14 O Art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 70 Além das proibições decorrentes de cargo público, o Procurador do Estado se
submete aos impedimentos e incompatibilidades previstos no Estatuto da Advocacia da Ordem dos
Advogados do Brasil, sendo vedado ainda:
I - aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em
lei;
II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - valer-se da qualidade de Procurador do Estado para solicitar ou obter vantagem
indevida;
IV - exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade diversa do interesse
público;
V - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Colégio
de Procuradores”.
Art. 15 Fica acrescentado o inciso XI ao Art. 122, da Lei Complementar nº 111/02, com a seguinte
redação:
“Art. 122 (...)
(...)
XI - ao pagamento ao Procurador do Estado, em efetivo exercício, à título de auxílio
transporte, correspondente a até 20% (vinte por cento) mensal do subsídio do Procurador de Categoria
Especial, em conformidade com a efetiva arrecadação, a ser disciplinado por resolução do Colégio de
Procuradores”.
Art. 16 O inciso VII e o § 1° do Art. 122 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 (...)
(...)
VII - ao pagamento da anuidade dos conselhos de classes dos servidores efetivos da
Procuradoria Geral do Estado, condicionado à disponibilidade do fundo;
(...)
§ 1º O pagamento das verbas previstas nos incisos IX e XI será realizado com recursos
correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do FUNJUS.
(...).”
Art. 17 Ficam acrescentados os §§ 3° e 4° ao Art. 122, da Lei Complementar nº 111/02, com a
seguinte redação:
“Art. 122 (...)
(...)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 3º Fica instituído o Programa de Impulso aos Executivos Fiscais, no âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado, com o propósito de incrementar a arrecadação da Dívida Ativa Estadual,
estando vinculada a percepção do auxílio instituído pelo inciso XI à adesão dos Procuradores do Estado ao
programa, para permitir o efetivo impulso das execuções fiscais que lhes incumbirem.
§ 4º Para fazer jus à verba prevista no inciso XI deste artigo, o Procurador do Estado
deve manifestar, na forma de resolução do Colégio de Procuradores, sua adesão ao Programa de Impulso aos
Executivos Fiscais, independentemente de sua lotação.”
Art. 18 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.