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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 932/2018
PROJETO DE LEI N° 1.938/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza
o Poder
Executivo a efetivar
Remanejamento de Dotações Orçamentárias no
valor que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de
dotações orçamentárias, até o valor de R$ 2.518.374,00 (dois milhões, quinhentos e dezoito
mil, trezentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Lei.
Art, 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Fundo
Especial do Poder Judiciário, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 15 de agosto de 2018.

Presidente


ANEXO-I
SUPLEMENTACÃO
05.000 - JUSTIÇA COMUM
05.901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO

Especificação

Natureza

Fonte

Valor

02.122.5046.4885.0287- ENCARGOS COM AGUA, ENERGIA
E TELEFONE - 1° GRAU - TJ

3390.39

270

496.844,50

3390.39

270

41.314,00

02.122.5046.4888.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS - 1° GRAU - TJ

3390.39

270

30.000,00

02.122.5046.4889.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS - 2° GRAU - TJ

3390.39

270

150.000,00

3390.37
3390.39

270
270

836.775,50
635.696,00

339037
3390.39

270
270

229.000,00
48.690,00

3390.39

270

50.054,00

02.122.5046.4887.0287- ALUGUEL DE IMÓVEIS - 2° GRAU
-TJ

02.122.5046.4892.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADl\lINISTRATIVOS - 1° GRAU TJ

02.122.5046.4893.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - 2° GRAU TJ

02.122.5046.4895.0287- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO
_2° GRAU

TOTAL

2.518.374,00


ANEXO-II
ANULACAO

05.000 - JUSTIÇA COMUM
05.901 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Especificação

Natureza Fonte

02.061.5244.1480.0287- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS
_1° GRAU

4490.51

270

2.162.345,00

02.061.5244.1489.0287- CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA
MAGISTRADOS - 10 GRAU

4490.51

270

9,00

02.061.5244.1490.0287- CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIÁRIOS
_1° GRAU

4490.51

270

4,00

02.061.5244.1760.0287- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - lU GRAU

4590.61

270

4,00

02.061.5244.1761.0287- CONSTRUÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS
-1°GRAU

4490.51

270

4,00

02.061.5244.1885.0287- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS
_2° GRAU

4490.51

270

346.000,00

02.061.5244.1887.0287- CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIÁRIOS
_2° GRAU

4490.51

270

4,00

02.061.5244.1888.0287- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 2° GRAU

4590.61

270

4,00

02.128.5244.4589.0287- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
JUDICIÁRIO - 1° GRAU

3390.30

270

10.000,00

TOTAL

Valor

2.518.374,00