


DECRETO Nº 10.407 DE 06/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.407, DE 26 DE JUNHO DE 2001.


Fixa expediente nas repartiçơes públicas estaduais, mediante alteraçăo de dispositivos do Decreto nº 10.360, de 9 de maio de 2001, que dispơe sobre a implantaçăo de medidas de apoio ao Plano de Racionamento de Energia, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.537, de 27 de junho de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do  art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 35 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e,

Considerando a necessidade de manter relacionamento institucional e de desenvolver atividades em comum com o horário de funcionamento de órgăos e entidades de outros Poderes e outras esferas de Governo e com organizaçơes da iniciativa privada, especialmente os bancos, 

D  E  C  R  E  T  A:

Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 10.360, de 9 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º   Os órgăos da administraçăo direta, as autarquias, as fundaçơes e as empresas públicas integrantes da estrutura do Poder Executivo funcionarăo no horário das 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira , a partir de 2 de julho de 2001.

..........................................................................

“Art. 2°  As unidades de execuçăo dos serviços nas áreas de educaçăo, saúde, agências públicas de emprego, esporte e lazer, cultura, segurança penitenciária, defensoria pública, fiscalizaçăo tributária e ambiental, de defesa e inspeçăo agropecuária, execuçăo, manutençăo e fiscalizaçăo de obras públicas, de assistência social à criança, ao adolescente, à mulher e a outros grupos atendidos por órgăos da administraçăo pública estadual, em razăo da natureza especial, da peculariedade e da essencialidade das suas atividades, poderăo funcionar em horários próprios fixados pelos respectivos Secretários de Estado ou Procuradores-Gerais, inclusive para as entidades de administraçăo indireta que lhes săo vinculadas. 

................................................................”(NR)


Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º   Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 26 de junho de 2001.

MOACIR KOHL
Governador em exercício

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional