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Lei 23871, de 04/08/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre o registro e a divulgação de dados relativos à
violência e à criminalidade no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº
13.772, de 11 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (…)
III
– número de policiais civis, policiais militares,
bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários
e agentes de segurança socioeducativos mortos em serviço,
ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve
síntese do fato em que se envolveram, bem como o número
desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram mortos;
IV
– número de policiais civis, policiais militares,
bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários
e agentes de segurança socioeducativos feridos em serviço,
ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve
síntese do fato em que se envolveram, bem como o número
desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram feridos; ”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO