ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Anísio Maia

PT

EMENDA Nº

242

TIPO DE EMENDA

DATA

META

20/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 32000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca
Unidade Orçamentária: 32901 - Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5002.4616 - Apoio às Atividades de Aquicultura e Pesca
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 20.606
GND: 3-ODC
[Meta Específica]
Doações de equipamentos e apetrechos para o exercício da atividade de pesca (canoas, redes,
malhas, motores, freezers e outros apetrechos de pesca) para pequenos pescadores artesanais nos
municípios de João Pessoa, Cabedelo, Conde, Lucena, Baia da Traição, Pitimbu e Coremas.

JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo fortalecer e viabilizar investimentos que garantam o apoio à
piscicultores, pescadores e aquicultores artesanais dos municípios de João Pessoa, Cabedelo,
Conde, Lucena, Baia da Traição, Pitimbu e Coremas, buscando inseri-los no processo produtivo.
A categoria de pescadores é uma das que recebe menor apoio por parte dos poderes públicos e esta
emenda tem como objetivo diminuir tais desigualdades através das doações destes equipamentos,
que serão importantes para a realização de suas atividades, pois incentivará o desenvolvimento
econômico das famílias, gerando renda. Com isso, leva-se melhor qualidade de vida a todos. Esses
investimentos são necessários para fortalecer todo o ciclo produtivo da categoria dentro dos seus
municípios.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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