










DECRETO
Nº 40.685, DE 8 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.570.500,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da PERNAMBUCO
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 1.570.500,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil
e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013, apurado no
Balanço Patrimonial da PERPART, em 31.12.2013, na fonte “0241 - Recursos
Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 1.298.500,00 (um milhão, duzentos e
noventa e oito mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.