ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 11.01.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Lei nº 4.964,
de 26 de dezembro de 1985 (COJE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Quadro 1 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), concernente à
relação das Comarcas, Municípios e Distritos do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte estrutura:
ANEXO I
Quadro 01
RELAÇÃO DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA
ENTRÂNCIA
MUNICÍPIO
DISTRITO

QUANT.

Água Boa
1

ÁGUA BOA

2ª ENTRÂNCIA

2

ALTA FLORESTA

3ª ENTRÂNCIA

3

ALTO ARAGUAIA

2ª ENTRÂNCIA

4
5
6

ALTO GARÇAS
ALTO TAQUARI
APIACÁS

1ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA

7

ARAPUTANGA

1ª ENTRÂNCIA

8

ARENÁPOLIS

1ª ENTRÂNCIA

9

ARIPUANÃ

1ª ENTRÂNCIA

10

BARRA DO BUGRES

2ª ENTRÂNCIA

11

BARRA DO GARÇAS

3ª ENTRÂNCIA

12

BRASNORTE

1ª ENTRÂNCIA

13

CÁCERES

3ª ENTRÂNCIA

14

CAMPINÁPOLIS

1ª ENTRÂNCIA

Cocalinho
Nova Nazaré
Alta Floresta
Carlinda
Alto Araguaia
Araguainha
Ponte Branca
Alto Garças
Alto Taquari
Apiacás
Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
Aripuanã
Barra do Bugres

Porto Estrela
Barra do Garças

Araguaiana
General Carneiro
Pontal do Araguaia
Brasnorte
Cáceres

Campinápolis

Jaraguá
Serrinha

Buriti

Assari
Tapirapuã
Lavouras
Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Paredão Grande
Água da Prata
Bezerro Branco
Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
São José do Couto


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15

CAMPO NOVO DO PARECIS

2ª ENTRÂNCIA

16
17

CAMPO VERDE
CANARANA

2ª ENTRÂNCIA
2ª ENTRÂNCIA

18

CHAPADA DOS GUIMARÃES

2ª ENTRÂNCIA

19

CLÁUDIA

1ª ENTRÂNCIA

20
21

COLÍDER
COLNIZA

2ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA

22

COMODORO

2ª ENTRÂNCIA

Campo Novo do
Parecis
Campo Verde
Canarana
Chapada dos
Guimarães
Cláudia
União do Sul
Colíder
Colniza
Comodoro

Itanorte
Marechal Rondon
Coronel Ponce
Água Fria
Rio da Casca

Guariba
Colônia dos Mineiros
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal

Campos de Júlio
Nova Lacerda
23

CONFRESA (Comarca criada e
não instalada – jurisdicionada
pela Comarca de Porto Alegre
do Norte)

1ª ENTRÂNCIA

24

COTRIGUAÇU

1ª ENTRÂNCIA

25

CUIABÁ

Confresa
Cotriguaçu
Juruena
Cuiabá

ESPECIAL
Acorizal

Veranópolis

Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Guia
Aldeia
Baús

Diamantino
26

DIAMANTINO

3ª ENTRÂNCIA

27
28

DOM AQUINO
FELIZ NATAL

1ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA

29

GUARANTÂ DO NORTE

1ª ENTRÂNCIA

30

GUIRATINGA

1ª ENTRÂNCIA

31

ITAÚBA

1ª ENTRÂNCIA

32

ITIQUIRA

1ª ENTRÂNCIA

33

JACIARA

2ª ENTRÂNCIA

34

JAURU

1ª ENTRÂNCIA

35

JUARA

2ª ENTRÂNCIA

36

JUÍNA

2ª ENTRÂNCIA

Alto Paraguai
Dom Aquino
Feliz Natal
Guarantã do Norte
Novo Mundo
Guiratinga
Tesouro

Capão Verde
Entre Rios

Alcantilado
Vale Rico
Batovi
Cassununga

Itaúba
Nova Santa Helena
Itiquira
Jaciara
São Pedro da Cipa
Jauru
Figueirópolis d'Oeste

Celma

Juara

Águas Claras
Paranorte

Juína

Lucialva

Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa

Castanheira
Rondolândia
37

JUSCIMEIRA

1ª ENTRÂNCIA

Juscimeira

38
39
40
41

LUCAS DO RIO VERDE
MARCELÂNDIA
MATUPÁ
MIRASSOL D’OESTE

2ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA
2ª ENTRÂNCIA

Lucas do Rio Verde
Marcelândia
Matupá
Mirassol d’Oeste

Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de
Fátima
Groslândia

Sonho Azul


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42

NOBRES

1ª ENTRÂNCIA

43

NORTELÂNDIA
NOVA BRASILÂNDIA
(Comarca criada e não instalada
– jurisdicionada pela Comarca
de Chapada dos Guimarães)

1ª ENTRÂNCIA

45

NOVA CANAÃ DO NORTE

1ª ENTRÂNCIA

46

NOVA MONTE VERDE

1ª ENTRÂNCIA

47

NOVA MUTUM

2ª ENTRÂNCIA

48

NOVA OLÍMPIA
(Comarca criada e não instalada
– jurisdicionada pela Comarca
de Barra do Bugres)

1ª ENTRÂNCIA

44

1ª ENTRÂNCIA

Curvelândia*
Nobres
Nortelândia
Nova Brasilândia

Bom Jardim
Coqueiral
Riolândia

Planalto da Serra
Nova Canaã do Norte

Colorado do Norte
Ouro Branco

Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
Nova Mutum
Santa Rita do
Trivelato
Nova Olímpia
Denise

49

NOVA UBIRATÃ

1ª ENTRÂNCIA

Nova Ubiratã

Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do Rio
Ferro
Santo Antônio do Rio
Bonito

50

NOVA XAVANTINA

2ª ENTRÂNCIA

Nova Xavantina

União do Leste

51
52

NOVO SÃO JOAQUIM
PARANAÍTA

1ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA

Itaquerê

53

PARANATINGA

2ª ENTRÂNCIA

54
55

PEDRA PRETA
PEIXOTO DE AZEVEDO

1ª ENTRÂNCIA
2ª ENTRÂNCIA

Novo São Joaquim
Paranaíta
Paranatinga
Gaúcha do Norte
Pedra Preta
Peixoto de Azevedo

56

POCONÉ

1ª ENTRÂNCIA

Poconé

57

PONTES E LACERDA

2ª ENTRÂNCIA

58

PORTO ALEGRE DO NORTE

1ª ENTRÂNCIA

59

PORTO DOS GAÚCHOS

1ª ENTRÂNCIA

60

PORTO ESPERIDIÃO

1ª ENTRÂNCIA

61

POXORÉU

2ª ENTRÂNCIA

62

PRIMAVERA DO LESTE

3ª ENTRÂNCIA

63

QUERÊNCIA

1ª ENTRÂNCIA

64

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

1ª ENTRÂNCIA

Pontes e Lacerda
Conquista d'Oeste
Vale de São
Domingos
Porto Alegre do
Norte
Canabrava do Norte
São José do Xingu
***
Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do
Norte
Porto Esperidião
Glória d’Oeste **
Poxoréu
Primavera do Leste
Santo Antônio do
Leste
Querência
Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do
Araguaia

São José do Planalto
Cangas
Fazenda de Cima

Santo Antônio do
Fontoura

Monte Castelo D´Oeste
Alto Coité
Jarudore
Paraíso do Leste

Coutinho União


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65

RIO BRANCO

1ª ENTRÂNCIA

Serra Nova Dourada
Rio Branco
Lambari d'Oeste
Salto do Céu
Rondonópolis

66

RONDONÓPOLIS

ESPECIAL
São José do Povo
Rosário Oeste

67

ROSÁRIO OESTE

1ª ENTRÂNCIA
Jangada
Santo Antônio de
Leverger

68

SANTO ANTÔNIO DO
LEVERGER

1ª ENTRÂNCIA

69

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

1ª ENTRÂNCIA

70

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

2ª ENTRÂNCIA

72

SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS
SAPEZAL

73

SINOP

3ª ENTRÂNCIA

74

SORRISO

3ª ENTRÂNCIA

75

TABAPORÃ

1ª ENTRÂNCIA

76

TANGARÁ DA SERRA

3ª ENTRÂNCIA

77

TAPURAH

1ª ENTRÂNCIA

71

78

TERRA NOVA DO NORTE

79

TORIXORÉU
(Comarca criada e não instalada
– jurisdicionada pela Comarca
de Barra do Garças)

1ª ENTRÂNCIA
1ª ENTRÂNCIA

Barão de Melgaço
São Félix do
Araguaia
Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
São José do Rio
Claro
Nova Maringá
São José dos Quatro
Marcos
Sapezal
Sinop
Santa Carmem
Sorriso

Ipiranga do Norte
Tabaporã
Tangará da Serra

Tapurah
Itanhangá
Terra Nova do Norte

1ª ENTRÂNCIA
Nova Guarita
Torixoréu
1ª ENTRÂNCIA

Ribeirãozinho

Cristinópolis
Vila Progresso
Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
Nova Catanduva
Arruda
Bauxi
Mazargão
Caité
Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Joselândia
Espigão do Leste

Santa Fé

Boa Esperança
Caravágio
Primavera

Progresso
São Joaquim
São Jorge
Novo Eldorado
Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte


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Várzea Grande

80

VÁRZEA GRANDE

Bom Sucesso
Capão Grande
Passagem da
Conceição
Porto Velho

ESPECIAL
Nossa Senhora do
Livramento

Pirizal
Ribeirão dos Cocais
Faval

81
82
83

VERA
VILA BELA DA SANTÍSSIMA
TRINDADE

1ª ENTRÂNCIA

VILA RICA

2ª ENTRÂNCIA

1ª ENTRÂNCIA

Vera
Vila Bela da
Santíssima Trindade
Vila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha

Aguapeí

* Lei Complementar nº 288/2007
** Lei nº 9.670/2011
*** Lei Complementar nº 420/2011

Art. 2º O Quadro 2 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), que trata da
classificação, por Entrância, das Comarcas e respectivas Varas e Juizados Especiais de Mato Grosso, passa a vigorar desta
forma:

Quadro 02
ENTRÂNCIA ESPECIAL
1-CUIABÁ
VARAS
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
9ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário.
2ª Vara Especializada em Direito Bancário.
3ª Vara Especializada em Direito Bancário.
4ª Vara Especializada em Direito Bancário.
1ª Vara Esp. Família e Sucessões
2ª Vara Esp. Família e Sucessões
3ª Vara Esp. Família e Sucessões
4ª Vara Esp. Família e Sucessões
5ª Vara Esp. Família e Sucessões
6ª Vara Esp. Família e Sucessões

OBSERVAÇÕES


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1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública
4ª Vara Esp. da Fazenda Pública
5ª Vara Esp. da Fazenda Pública
Vara Esp. de Falências, Recuperação Judicial e Cartas Precatórias.
Vara Esp. do Meio Ambiente
Vara Esp. Ação Civil Pública e Ação Popular
1ª Vara Esp. da Infância e Juventude
2ª Vara Esp. da Infância e Juventude
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal – Espec. Delitos de Tóxicos
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal – Espec. Justiça Militar
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal

Esvaziada a competência

14ª Vara Criminal
Vara Especializada Direito Agrário
Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a
Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração
Pública.
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal Unificado
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Juizado Volante Ambiental - JUVAM
Serviço de Atendimento Imediato - S.A.I.
Juizado Especial Itinerante – J.E.I.

MS – Mandado de Segurança


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Turma Recursal Única
02 - RONDONÓPOLIS
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível – Juizado Especial Cível e Criminal
6ª Vara Cível
1ª Vara Esp. de Família e Sucessões
2ª Vara Esp. de Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Volante Ambiental - JUVAM
03 - VÁRZEA GRANDE
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Esp. Família e Sucessões
2ª Vara Esp. Família e Sucessões
3ª Vara Esp. Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública
V. Esp. Inf. e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal

OBSERVAÇÕES


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Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
Juizado Especial Cível e Criminal do Jardim Glória
3ª ENTRÂNCIA
04 - ALTA FLORESTA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
05 - BARRA DO GARÇAS
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Esp. dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
6 - CÁCERES
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara – Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
7 - DIAMANTINO
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Esp. Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível

OBSERVAÇÕES


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Juizado Especial Criminal
8 - PRIMAVERA DO LESTE
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
Vara Criminal
9 - SINOP
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
7ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
10 - SORRISO
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
11 - TANGARÁ DA SERRA
VARAS
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
Vara Esp. dos Juizados Especiais

OBSERVAÇÕES


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2ª ENTRÂNCIA
12 - ÁGUA BOA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
13 - ALTO ARAGUAIA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
14 - BARRA DO BUGRES
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
16 - CAMPO VERDE
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
17 - CANARANA
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal

OBSERVAÇÕES


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
19 - COLÍDER
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
20 - COMODORO
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
21 - JACIARA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
22 - JUARA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
23 - JUÍNA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
24 - LUCAS DO RIO VERDE
VARAS
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara

OBSERVAÇÕES


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
25 - MIRASSOL D'OESTE
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
26 - NOVA MUTUM
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
27 - NOVA XAVANTINA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
28 - PEIXOTO DE AZEVEDO
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
29 - PARANATINGA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
30 - PONTES E LACERDA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
31 - POXORÉO
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
32 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
VARAS
1ª Vara

OBSERVAÇÕES


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
33 - VILA RICA
VARAS

OBSERVAÇÕES

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
1ª ENTRÂNCIA
34 - ALTO GARÇAS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
35 - ALTO TAQUARI
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
36 - APIACÁS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
37 - ARAPUTANGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
38 - ARENÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
39 - ARIPUANÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
40 - BRASNORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
41 - CAMPINÁPOLIS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
42 - COLNIZA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
43 - CLAÚDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

44 - COTRIGUAÇU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
45 - DOM AQUINO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
46 - FELIZ NATAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
47 - GUARANTÃ DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
48 - GUIRATINGA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
49 - ITAÚBA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
50 - ITIQUIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
51 - JAURU
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
52 - JUSCIMEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
53 - MARCELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
54 - MATUPÁ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
55 - NOBRES
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
56 - NOVA CANÃA DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
57 - NOVA MONTE VERDE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
58 - NOVA UBIRATÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
59 - NOVO SÃO JOAQUIM
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
60 - NORTELÂNDIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

61 - PARANAÍTA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
62 - PEDRA PRETA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
63 - POCONÉ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
64 - PORTO ALEGRE DO NORTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
65 - PORTO DOS GAÚCHOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
66 - PORTO ESPERIDIÃO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
67 - QUERÊNCIA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
68 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
69 - RIO BRANCO
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
70 - ROSÁRIO OESTE
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
71 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
72 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
VARAS
1ª Vara

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
73 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
74 - SAPEZAL
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
75 - TABAPORÃ
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
76 - TAPURAH
VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
77 - TERRA NOVA DO NORTE

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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VARAS
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal

OBSERVAÇÕES

78 - VERA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
79 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
Observações:

1. A 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá teve a sua competência esvaziada de acordo com Provimento nº
04/2008/CM, de 26 de fevereiro de 2008;
2. A Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá foi suspensa pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça
– e esta com seu funcionamento normal por força de liminar expedida pelo STF em MS – Mandado de Segurança –
suspendendo os efeitos da determinação constante do Procedimento de Controle Administrativo nº 000649371.2010.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça;
3. Nas comarcas de 1ª Entrância o Juizado Especial Cível e Criminal foi incorporado a Vara Única, conforme determinado
no Provimento nº 59/2007-CGJ, de 29 de outubro de 2007.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.