










DECRETO
Nº 38.009, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
 
Revoga
o Decreto nº 30.823, de 21 de setembro de 2007, que
afastou de suas funções o Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos
autos do Protocolo nº 2235/2007, e de sentença judicial de extinção da
punibilidade declarando a prescrição da pretensão punitiva do Estado, constante
dos autos do processo nº 456.2003.000039-2 (NPU 0000039-46.2003.8.17.1520), da
Vara Única da Comarca de Triunfo, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 30.823, de 21 de setembro de 2007,
que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar, o Sd PM MÁRIO
GOMES DE SÁ, matrícula nº 921.151-9.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.