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Lei 22522, de 23/06/2017 - Texto Original


Institui
o Dia do Direito à Verdade sobre Violações aos
Direitos Humanos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Dia do Direito à
Verdade sobre Violações aos Direitos Humanos, a ser
celebrado anualmente no dia 24 de março.
Parágrafo
único – A data comemorativa a que se refere o caput
tem como objetivo promover a reflexão sobre as circunstâncias
em que ocorreram as violações e sobre as formas de
resgate à dignidade das vítimas.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL