


DECRETO Nş 11.830 DE 04/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.830, DE 4 DE ABRIL DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nş 10.252, de 14 de fevereiro de 2001.



Publicado no Diário Oficial nş 6.459, de 5 de abril de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de promover a igualdade de tratamento para as famílias urbanas beneficiárias dos Subprogramas Sociais Bolsa Escola e Segurança Alimentar, que integram o Programa Estadual de Inclusăo Social;

Considerando que o benefício auferido em pecúnia aumenta a auto-estima dos membros das famílias, a par de que tal forma de benefício viabiliza a emancipaçăo familiar e enseja gastos consoante as necessidades mais prementes das pessoas alcançadas;

Considerando que o recebimento de benefício familiar em pecúnia proporciona maior circulaçăo monetária no local do domicílio dos favorecidos, ocasionando, assim e na mesma proporçăo, a melhoria do comércio local e regional;

Considerando que o Subprograma Social Segurança Alimentar, em seu atual formato, já cumpriu o seu papel na área urbana, distribuindo exclusivamente cestas de alimentos, podendo ele avançar um pouco mais para viabilizar a pretendida emancipaçăo das famílias, melhorando a sociedade e atendendo ŕs suas expectativas atuais,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Os dispositivos do Decreto nş 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş   ..............................................................

§ 1ş Os bens passíveis de transferęncia voluntária compreendem:

I - mercadorias e outros bens, observados os seguintes requisitos:a) prioritariamente, os gęneros alimentícios e os materiais básicos para higiene ou limpeza pessoal ou doméstica;

b) secundariamente, as ferramentas, os pequenos equipamentos e outros utensílios de trabalho, bem como as roupas do vestuário básico, especialmente uniformes profissionais;

II - prestaçăo de serviços e fornecimento de materiais relacionados com o acondicionamento, o transporte e a distribuiçăo das mercadorias ou de outros bens a que se refere o inciso I;

III - valor pecuniário  depositado diretamente em conta corrente específica para esse fim.

§ 2ş Nos casos dos incisos I e II do parágrafo anterior, podem ser objeto de transferęncia de bens:

I - as mercadorias e a prestaçăo de serviços constantes das atividades econômicas dos interessados;

II - os bens adquiridos de terceiros e a prestaçăo de serviços de terceiros, cujas transferęncias ocorram em nome, a cargo e sob a responsabilidade da pessoa habilitada consoante as regras do art. 2ş, observadas as demais prescriçőes deste Decreto.” (NR)

“Art. 3ş Os bens oriundos de transferęncias voluntárias deverăo ser utilizados, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas sociais do governo, exceto em relaçăo aos bens previstos nos incisos I e II do § 1ş do art. 1ş, quando houver interesse de incorporaçăo dos mesmos ao patrimônio do Estado.

§ 1ş As pessoas beneficiárias dos programas sociais podem ser destinatárias dos bens previstos no art. 1ş, enquanto permanecerem vinculadas aos mesmos, observando-se o seguinte:

I - no caso de destinaçăo de valores pecuniários, estes deverăo ser operacionalizados por meio de convęnio entre a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária e entidades financeiras, para seu repasse aos beneficiários por meio de saques em conta corrente, por intermédio de cartăo magnético específico, pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade da entidade financeira a prestaçăo de contas dos recursos aplicados no programa, de modo que seja possível a identificaçăo dos beneficiários por município e do quantitativo de recursos por eles auferidos mensalmente;

II - os recursos pecuniários năo podem ser utilizados para aquisiçăo de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos năo qualificados como gęneros de primeira necessidade, sob pena de exclusăo do beneficiário do programa social.

§ 2ş Compete ao Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais - COGEPS autorizar a Secretaria de Estado de Receita e Controle a repassar os recursos pecuniários a serem utilizados nos programas sociais.

§ 3ş Serăo repassados, mensalmente, ao COGEPS: 

I - pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, a relaçăo nominal das pessoas que transferiram bens pecuniários ao Estado, indicando os valores individuais e totais;

II - pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária, a relaçăo nominal dos beneficiários dos recursos pecuniários, indicando o respectivo valor mensal repassado.” (NR)

“Art. 7ş As Secretarias de Estado e os demais órgăos direta ou indiretamente envolvidos nas açőes disciplinadas por este Decreto e pelo Decreto nş 10.009, de 1ş de agosto de 2000, inclusive a Procuradoria-Geral do Estado, podem, isolada ou conjuntamente, nos âmbitos de suas respectivas competęncias:

I - promover o disciplinamento normativo complementar ou suplementar das regras deste Decreto;

II - tomar as providęncias necessárias para o fim de dar plena operatividade aos seus comandos.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistęncia Social
e Economia Solidária

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo




DECRETO Nş 11.830.rtf