ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.137, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de
2014, que cria o Fundo Estadual Sobre
Drogas de Mato Grosso – FUNESD/MT e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, o
Fundo Estadual sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, com natureza contábil e gerido pela própria
Secretaria.”
“Art. 2º O FUNESD/MT tem como finalidade principal financiar ações, projetos e programas
relacionados à política sobre drogas, especialmente que visem à redução da oferta, redução da demanda,
campanhas, estudos e capacitações relacionadas à temática drogas.”
“Art. 3º Os recursos do FUNESD/MT serão destinados:
I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento,
recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;
II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;
III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de
ação comunitária;
IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e
recuperação de usuários;
V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão
ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados;
VI - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições do órgão gestor da política sobre drogas;
VII - ao ressarcimento de valores depositados na conta do FUNESD/MT no caso de
absolvição de acusado em decisão judicial, nos termos das normas legais vigentes;
VIII - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo nos termos do contido na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012.”
Art. 2º Ficam alterados o caput e o parágrafo único, renumerando-se para § 1º, e ficam acrescentados o
inciso VII e os §§ 2º e 3º ao art. 4º da Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Constituem recursos do FUNESD/MT:
(...)
VII - rendimentos de qualquer natureza decorrentes do patrimônio do FUNESD/MT.
§ 1º Os recursos que compõe o FUNESD/MT serão depositados em banco oficial, em
conta bancária específica, mantida no Banco do Brasil S/A, que deverá comunicar imediatamente à Secretaria
de Estado de Segurança Pública/SESP todos os depósitos à crédito, bem como o saldo verificado no final de
cada exercício que será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNESD/MT.
§ 2º Na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor depositado no FUNESD/MT,
nos termos do inciso III, será devolvido ao acusado, acrescido de juros.
§ 3º Para atendimento do § 2º será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos
valores depositados no fundo, podendo este percentual ser alterado a qualquer tempo por ato governamental.”
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos do FUNESD/MT serão destinados exclusivamente para satisfação dos
objetivos expressos no art. 2º, por meio da execução dos programas, projetos e ações previstos no art. 3º desta
Lei.”
Art. 4º Ficam alterados os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Fundo Estadual Sobre Drogas - FUNESD/MT será operacionalizado como
Unidade Gestora da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP.”
“Art. 8º É obrigação do FUNESD/MT o pagamento dos valores aprovados pelo Secretário
de Estado de Segurança Pública, na quantidade de parcelas previstas no cronograma físico e financeiro do
projeto/proposta respectivo e creditado diretamente em conta bancária do beneficiário, mediante a
apresentação de Termo de Prestação de Contas dos valores anteriormente recebidos.”
Art. 5º Fica alterada a Seção I do Capítulo III, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I
Das Atribuições de Gestão do FUNESD”
Art. 6º Ficam alterados o caput, o inciso V e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.057, de 14 de
fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP na condição de
gestora do Fundo Estadual Sobre Drogas - FUNESD/MT:
(...)
V - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado relatórios de
demonstrações de receitas e despesas e inventário dos bens móveis e imóveis.
Parágrafo único Os bens adquiridos com recursos do FUNESD/MT integrarão a carga
da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP.”
Art. 7º Ficam alterados os arts. 11, 12 e 14 da Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento do
FUNESD/MT será prestado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP. ”
“Art. 12 A Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá observar as diretrizes nacionais
e estaduais de política pública sobre drogas, e no tocante à realização das despesas à conta do mesmo, o
princípio da licitação pública, de acordo com a legislação pertinente.”
“Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos mediante ato normativo do Secretário de
Estado de Segurança Pública.”
Art. 8º Ficam revogados o § 1º e seus incisos do art. 6º e o art. 9º da Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro
de 2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2