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LEI 16278, de 19/07/2006 de 19/07/2006 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
João da Mata o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
João da Mata área de 2.825,13m² (dois mil
oitocentos e vinte e cinco vírgula treze metros quadrados),
parte de imóvel com área de 11.200m2 (onze mil e
duzentos metros quadrados), registrado sob o nº 11.623, a fls.
226 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Silvianópolis, conforme memorial descritivo
constante no Anexo desta Lei.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se a abrigar atividades de assistência social que
promovam a integração social da criança e do
adolescente.


Art. 2º.
Em contrapartida à doação a que se refere o art.
1º, a Prefeitura Municipal de São João da Mata
construirá prédio para a instalação da
Escola Municipal Rosa Alvim.


Art. 3º.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º ou não tenha sido cumprida a
condição prevista no art. 2º.


Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 16.278, de 19 de julho de 2006)


Descrição
do imóvel de que trata esta lei: toma-se como ponto inicial o
vértice A, localizado na esquina das Ruas José Patrício
de Paiva e João Eduardo Rodrigues; deste ponto segue-se pelo
alinhamento da Rua João Eduardo Rodrigues, numa distância
de 53,90m (cinqüenta e três vírgula noventa
metros), até encontrar o vértice B; deste, defletindo
para a direita, segue-se numa distância de 22,50m (vinte e dois
vírgula cinqüenta metros), confrontando com a parte
remanescente do terreno pertencente ao Estado de Minas Gerais, até
encontrar o vértice C; deste, defletindo para a direita,
segue-se numa distância de 10,90m (dez vírgula noventa
metros), até encontrar o vértice D; deste, defletindo
para a esquerda, segue-se numa distância de 37,60m (trinta e
sete vírgula sessenta metros), até encontrar o vértice
E; deste, defletindo para a direita, segue-se numa distância de
42,88m (quarenta e dois vírgula oitenta e oito metros), até
o vértice F, onde finda a confrontação com o
terreno remanescente do Estado; deste, defletindo para a direita pelo
alinhamento da Rua José Patrício de Paiva, segue-se
numa distância de 60,10m (sessenta vírgula dez metros),
até encontrar o vértice inicial A.