ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.600, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - D.O. 26.09.17.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Obriga as farmácias a receberem medicamentos e
produtos farmacêuticos com prazo de validade vencido e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as farmácias a receberem medicamentos e produtos farmacêuticos que estejam
com seus prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se farmácia o estabelecimento de manipulação de fórmulas
magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, situadas no Estado de Mato
Grosso.
§ 2º Para efeito desta Lei, considera-se o termômetro de medição da temperatura corporal e o
mercúrio utilizado neste produtos farmacêuticos.
Art. 2º Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não possa ser
inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.
Art. 3º Ficam obrigadas as farmácias a descartarem os medicamentos e produtos farmacêuticos
recebidos em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,
com a Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002 e com as demais regulamentações da ANVISA, do CONAMA e dos órgãos
estaduais, correlatas ao descarte de tais produtos.
Art. 4º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei,
para que as farmácias realizem o que for necessário para adequação física aos preceitos legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.