


DECRETO Nº 12.055 DE 03/08/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.055, DE 8 DE MARÇO DE 2006.


Altera dispositivo do Anexo II ao Regulamento do MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.684, de 9 de março de 2006.



O GOVERNADOR  DO ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 10 do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Aves, Leporídeos, Gados Caprino, Ovino ou Suíno

III - dos produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, leporídeos, gados caprino, ovino ou suíno”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 8 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto altera Anexo II - leporídeos.doc