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Entenda a norma


Lei 22915, de 12/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a devolução de taxa de matrícula pelas
instituições de ensino superior privadas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica a instituição de ensino superior
privada localizada no Estado obrigada a devolver o valor da taxa de
matrícula, no prazo de dez dias contados da solicitação
de devolução, ao aluno que, antes do início das
aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Parágrafo
único – A instituição poderá
descontar até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula
a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos dela
decorrentes, desde que comprovados com a apresentação
de planilha de custos.


Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL