ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 20.09.16.
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do
Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa
REFIS-MT, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade
pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições
estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A gestão do Programa REFIS-MT compete:
I - à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, relativamente aos créditos tributários que
estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa;
II - à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relativamente aos créditos tributários que
estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Fica vedada a concessão de parcelamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, para extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que já se encontrarem sob a gestão da
Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
§ 3º O disposto nesta Lei alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas
de pequeno porte, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração
Anual do Simples Nacional – DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório – PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data
do pedido de ingresso no Programa REFIS-MT, com todos os acréscimos legais previstos.
§ 1º A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a
mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos uma
certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e
Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no art. 163 do Código Tributário Nacional na
imputação dos pagamentos realizados.
§ 2º Aos parcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue:
I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros,
aplicam-se as remissões previstas nesta Lei, cumuladas ou não com parcelamento;
II - quando beneficiados pelas reduções previstas no art. 47 da Lei nº 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, também se aplicam as remissões previstas nesta Lei, cumuladas ou não com parcelamento;
III - em relação aos demais contratos de parcelamento, celebrados com redução de multas
e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas nesta Lei, desde que o pagamento da totalidade do saldo remanescente seja
efetuado à vista.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios desta
Lei, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros
anteriormente aplicados.
Art. 3º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do crédito, à
vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade
de extinção.


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CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-MT
Art. 4º A adesão aos benefícios desta Lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de
Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos
do § 1º do art. 1º desta Lei, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.
§ 1º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no
documento, quando o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito for gerado em ambiente informatizado e
disponibilizado pela unidade gestora competente, arrolada nos incisos do § 1º do art. 1º desta Lei, hipótese em que a
formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente pela referida unidade gestora ocorrerão no
momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, na forma e condições previstas no regulamento desta
Lei.
§ 2º A formalização da opção pelo benefício materializada na forma indicada no § 1° deste
artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.
§ 3º A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste
artigo ou sua formalização nos termos do § 1° também deste preceito implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao
direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento,
bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 4º Quanto aos créditos tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado, o pagamento à
vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém,
a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a
concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento,
conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§ 5º Quanto aos créditos tributários geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, será
observado o seguinte:
I - o pagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo
for realizado;
II - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias,
contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição
essencial para a suspensão do crédito tributário.
§ 6º A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 3º deste
artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer
espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento
consubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.
§ 7º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo
fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§ 8º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às
suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos
para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de
Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.
Art. 5º Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa
REFIS-MT, instituído por esta Lei, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em
conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas
nos arts. 8º a 10 e observado o valor mínimo de cada parcela fixado no regulamento.
Art. 6º Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito tributário
estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o
que segue:
I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do
crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas


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condições desta Lei;
II - o saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
CAPÍTULO II
DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA REFIS-MT

Art. 7º O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que
trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando,
alternativamente:
I - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no
pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;
II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida nesta Lei e no
respectivo regulamento.
Parágrafo único Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo,
deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais
encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a
inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à
distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de
Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
de Mato Grosso, bem como os créditos tributários, cujos documentos de constituição tenham sido encaminhados à
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas: (Revogado pela Lei nº
10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
I - pagamento à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
(Revogado pela Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
a) remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal; (Revogado pela
Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
b) remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória; (Revogado pela Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
II - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas: (Revogado pela Lei
nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
a) remissão de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal; (Revogado
pela Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
b) remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória; (Revogado pela Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de
2017.)
III - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas: (Revogado pela
Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
a) remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal; (Revogado pela
Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
b) remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade


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decorrente do descumprimento de obrigação acessória. (Revogado pela Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
Parágrafo único Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da
ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea. (Revogado pela
Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017.)
Art. 9º Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de
Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou
não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro
de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - pagamento à vista:

a) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
II - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da
multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da
penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa
moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da penalidade
decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único Incluem-se nas disposições deste artigo, observado o período limite da
ocorrência dos fatos geradores previsto no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
Seção II
Das Disposições Especiais
Art. 10 Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incidentes sobre o fornecimento de
energia elétrica, cujo lançamento tributário, no momento da ocorrência do fato gerador, encontrava-se suspenso por força
de decisão judicial, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados
mediante uma das seguintes formas:
I - pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros,


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da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;
II - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 75% (setenta e
cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou
inadimplemento da obrigação principal;
III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento
e/ou inadimplemento da obrigação principal;
IV - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 25%
(vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do
descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;
V - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 15%
(quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento
e/ou inadimplemento da obrigação principal.
VI - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 10% (dez
por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou
inadimplemento da obrigação principal.
§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos
geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
§ 2º A fruição do benefício previsto neste artigo exclui a aplicação do disposto nos arts. 8° e
9°.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único O decreto regulamentar disporá sobre o prazo máximo para que o interessado
formalize sua opção pelo pagamento do crédito tributário à vista ou mediante parcelamento, nos termos desta Lei.
Art. 12 A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da ProcuradoriaGeral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da presente
Lei, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.
Art. 13 Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos até a data de publicação desta Lei,
inclusive os valores referentes ao FUNDESMAT e à verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da
Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado com base nas Leis n° 8.254,
de 21 de dezembro de 2004, e n° 8.672, de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto n° 2.494, de 22 de abril de
2010, poderão ser regularizados nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já
recolhida ou compensada.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de setembro de 2016.


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as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.