ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.076
INDICAÇÃO Nº ________/
2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a política
estadual de proteção dos direitos da pessoa com Albinismo, em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
COM ALBINISMO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com
albinismo.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com albinismo, para os efeitos dessa Lei, a pessoa
diagnosticada com a referida patologia por profissional médico, segundo a Classificação
Internacional de Doenças (CID).
Artigo 2º - São diretrizes da política estadual de proteção dos direitos da pessoa com
albinismo:
I - promoção de ações voltadas a garantir o direito à saúde, à inclusão social e aos demais
direitos sociais da pessoa com albinismo;
II - divulgação de informações relativas ao albinismo e suas implicações;
III - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com albinismo;
IV - estímulo à inserção da pessoa com albinismo no mercado de trabalho;
V - garantia do atendimento prioritário;
VI - realização periódica de censo para coleta e divulgação de informações sobre a população
com albinismo na Paraíba.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.

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JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposta é instituir a política estadual de proteção às pessoas com
albinismo, como forma de assegurar a promoção de políticas públicas voltadas para as
pessoas com albinismo, de modo a preservar seus direitos constitucionais de acesso à saúde,
inclusão social e demais direitos sociais, propiciando o desenvolvimento da autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
O albinismo se constitui em uma alteração genética que inibe a produção da
melanina, responsável pela coloração da pele, cabelo e olhos, além de proteger contra a ação
de raios ultravioletas. A ausência da melanina faz com que os seus portadores tenham uma cor
de pele, cabelos e olhos muito clara e sejam mais suscetíveis a doenças de pele em
decorrência da exposição à radiação solar.
Para além dos problemas decorrentes da exposição aos raios solares, que podem
gerar desde queimaduras até o desenvolvimento de câncer de pele, os albinos apresentam
graves distúrbios oftalmológicos, possuindo em média apenas 30% (trinta por cento) da visão,
o que, se não devidamente tratado poderá provocar danos irreversíveis, podendo levar a
cegueira. Por essa razão, é necessária a priorização no acesso ao atendimento e tratamento
dermatológico e oftalmológico especializado, de modo a permitir o monitoramento dos riscos
de cegueira e do desenvolvimento do câncer de pele.
É importante assegurar direitos e dar visibilidade aos problemas enfrentados pelos
albinos, provocando o debate entre o Poder Público e a sociedade, que possam culminar com
a construção de pontes que propiciem uma vida digna aos albinos. E é no sentido de dar
visibilidade, que a proposição traz a necessária instituição de Cadastro Estadual de Portadores
da enfermidade, de modo a permitir a quantificação populacional possibilitando o estudo e o
planejamento de políticas públicas de forma efetiva e eficaz.
Sob o ponto de vista da Constituição Federal, nossa proposição se insere na
competência concorrente estadual, prevista no art. 24, XII:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
[...]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.

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