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ORDEM DE SERVIÇO 1, de 26/04/2000 de 26/04/2000 (Texto Original)

O
1º-Secretário, o Diretor-Geral e o Assessor Executivo de
Planejamento e Controle da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a Decisão
da Presidência e a 1ª-Secretaria, de 30 de março de
2000, que estabelece as diretrizes para a normatização
e padronização da composição e do fluxo
interno de processos de despesa, determinam que:


1
– As aquisições de bens e solicitações
de serviços, obedecidas as normas vigentes, inclusive o
cumprimento dos artigos 58, 59 e 60 da Lei 4.320/64, serão
processadas por meio da Área de Material e Patrimônio.
1.1
– Executam-se do disposto no item 1:
a)
as aquisições de bens de consumo e solicitações
de serviços até o limite de 5% (cinco por cento) do
valor de dispensa de licitação de que trata o inciso II
art. 24 da Lei 8.666, de 1993, de caráter eventual e urgente,
as quais poderão ser efetuadas por meio de Fundo Fixo de
Caixa, observadas as normas vigentes;
b)
excepcionalmente, as despesas de justificada urgência,
dispensáveis de licitação em razão do
valor, poderão ser processadas diretamente pela área
responsável pela sua execução, desde que
cientificada a Diretoria-Geral e precedidas de coletas de preços,
informação da disponibilidade orçamentária
e ordenação dos Senhores Presidente e 1º-Secretário,
documentos estes que integrarão o processo de pagamento.
2
– O titular da área responsável pelo
acompanhamento da execução de um contrato, pela
aquisição de bens e pela solicitação de
serviços deverá atestar nos respectivos documentos
fiscais ou encaminhamentos formais, o cumprimento do seu objeto, para
fins da liquidação da despesa, conforme disposto no
art. 63 da Lei 4.320/64, bem como a regularidade com a Seguridade
Social com a apresentação do CND/INSS, nos termos do §
3º do inciso II do art. 195 da Constituição
Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
3
– Após cumprido o item anterior, o processo, devidamente
instruído, deverá ser encaminhado para análise e
processamento da Área de Finanças e Contabilidade.
4
– As autorizações de pagamento, de competência
da Presidência e 1ª-Secretaria, serão exaradas em
relatórios expedidos pela Área de Finanças e
Contabilidade, para fins de cumprimento do art. 64 da Lei 4.320, de
1964.


Secretaria
da Assembléia Legislativa, aos 26 de abril de 2000.


Deputado
Dilzon Melo – 1º Secretário
Sérgio
José Barcelos – Diretor-Geral, em exercício
João
Franco Filho – Assessor Executivo de Planejamento e Controle