


DECRETO Nº 12.365 DE 07/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.365, DE 3 DE JULHO DE 2007.


Dispõe sobre regras para contratação de serviços de comunicação.



Publicado no Diário Oficial nº 7.001, de 4 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 

Considerando o inerente dever do Governo de informar e prestar contas à população sobre seus atos e realizações;

Considerando o papel fundamental da comunicação social no cumprimento desse dever e de outras funções essenciais ao bom andamento do serviço público;

Considerando a necessidade de se adequar a atual situação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público;

Considerando que essas circunstâncias e seus desdobramentos tornam premente a adoção de novas e mais atualizadas práticas de comunicação;

Considerando a necessidade de integração das instituições públicas envolvidas nas questões relativas à comunicação social;

Considerando o papel conscientizador da comunicação na formação da cidadania, no apoio ao bom desenvolvimento do serviço público e na elevação dos níveis de informação da sociedade, como elementos básicos da construção e do amadurecimento da democracia,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Todas as ações pertinentes à comunicação levadas a efeito pelo Governo do Estado em quaisquer dos seus níveis de atuação deverão ter caráter educativo, informativo e ou de utilidade pública, como preceitua a lei, e serão observadas, coordenadas e supervisionadas pela Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação.

Art. 2º A contratação de serviços de comunicação far-se-á por intermédio de certame licitatório, a ser instaurado na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, após sua regular conclusão, ficando todos os procedimentos centralizados na Secretaria de Estado de Administração, especificamente na Superintendência de Licitação.

§ 1º  A Secretaria de Estado de Administração, mediante Resolução, designará Comissão Especial de Licitação para acompanhamento do certame, que contará com a participação de membros indicados pela Superintendência de Licitação e pela Subsecretaria de Comunicação, em razão da natureza do objeto.

§ 2º  A contratação dos serviços de comunicação somente poderá recair sobre veículos de comunicação que possuam, no mínimo, 2 (dois) profissionais legalmente habilitados para a função respectiva em seu quadro de funcionários.

Art. 3º  A prorrogação dos contratos, nos limites permitidos em lei, somente poderá ser feita mediante justificativa que aponte claramente as vantagens ao erário e ao bom andamento dos serviços, não extrapolando, em qualquer hipótese, o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º  A prorrogação dos contratos, nos limites permitidos em lei, somente poderá ser feita mediante justificativa que aponte claramente as vantagens ao erário e ao bom andamento dos serviços, não extrapolando, em qualquer hipótese, o limite de 36 (trinta e seis) meses. (redação dada pelo Decreto nº 12.959, de 9 de abril de 2010)

Art. 3º  A prorrogação dos contratos, nos limites permitidos em lei, somente poderá ser feita mediante justificativa que aponte claramente as vantagens ao erário e ao bom andamento dos serviços. (redação dada pelo Decreto nº 13.148, de 8 de abril de 2011)

Art. 4º A contratação de serviços de terceiros pelas Agências vencedoras do certame e contratadas pela Administração, para cooperação na execução do objeto do ajuste, far-se-á, sempre, pelo menor preço, apurado em 3 (três) orçamentos a serem reunidos pela própria Subsecretaria de Comunicação.

Parágrafo único. Sempre que as condições de prazo de execução ou as características dos serviços permitirem, será utilizado o pregão ou o sistema de registro de preços em vigor para a aferição do menor preço.

Art. 5º O pagamento dos serviços de comunicação só poderá ser realizado após a efetiva comprovação da sua prestação, cabendo à Subsecretaria de Comunicação adotar os procedimentos necessários para o cumprimento dessa determinação, juntando exemplares, relatórios de TV ou rádio fiscal, tábuas de irradiação dos veículos devidamente assinados pelos responsáveis, além de outros materiais análogos.

Parágrafo único. Será obrigatória, no ato do pagamento dos serviços prestados ao Estado, a apresentação, pelas prestadoras, de notas fiscais dos serviços e de certidões negativas de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais.

Art. 6º O setor competente da Secretaria de Estado de Governo, mediante autorização da Subsecretaria de Comunicação, encaminhará relatórios às instituições oficiais incumbidas da fiscalização da execução dos contratos firmados, especificando os serviços realizados, a partir da conclusão do processo licitatório e início da prestação dos serviços pelas empresas então contratadas.

Art. 7º A Subsecretaria de Comunicação designará Comissão de Fiscalização visando à avaliação técnica dos trabalhos executados pelas Agências de Propaganda, a qual instruirá as eventuais decisões de renovação de contratos de comunicação.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração