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Entenda a norma


LEI 19823, de 22/11/2011 - Texto Original


Dispõe sobre
a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais
recicláveis – Bolsa Reciclagem.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O Estado concederá incentivo financeiro às
cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis, sob a denominação de Bolsa
Reciclagem, nos termos desta Lei.
Parágrafo
único. O incentivo a que se refere o caput terá
como fato gerador a segregação, o enfardamento e a
comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I
– papel, papelão e cartonados;
II
– plásticos;
III
– metais;
IV
– vidros;
V
– outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser
o regulamento.


Art.
2° A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à
reintrodução de materiais recicláveis em
processos produtivos, com vistas à redução da
utilização de recursos naturais e insumos energéticos,
com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.


Art.
3° O incentivo de que trata esta Lei será concedido
trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, nas
condições que estabelecer o regulamento.
§
1° A transferência do incentivo concedido à
cooperativa ou associação será efetuada,
integralmente ou em parcelas, até três meses após
a concessão.
§
2° Dos valores transferidos à cooperativa ou associação,
no mínimo 90% serão repassados aos catadores cooperados
ou associados, permitida a utilização do restante em:
I
– custeio de despesas administrativas ou de gestão;
II
– investimento em infraestrutura e aquisição de
equipamentos;
III
– capacitação de cooperados ou associados;
IV
– formação de estoque de materiais recicláveis;
V
– divulgação e comunicação.


Art.
4° São condições para o recebimento da Bolsa
Reciclagem pela cooperativa ou associação de catadores
de materiais recicláveis:
I
– manter atualizados seus dados cadastrais no Estado;
II
– desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo
único do art. 1° desta Lei;
III
– ser reconhecida como cooperativa ou associação
de catadores de materiais recicláveis pelo comitê gestor
da Bolsa Reciclagem ou pela entidade por ele indicada;
IV
– apresentar relação de repasses feitos a
cooperados ou associados beneficiados pelo incentivo de que trata
esta Lei, conforme dispuser regulamento. 

Parágrafo
único. O incentivo de que trata esta Lei será
progressivamente estendido a todas as cooperativas e associações
de catadores de materiais recicláveis do Estado, observadas as
prioridades estabelecidas pelo comitê gestor da Bolsa
Reciclagem e a disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
5° O Estado manterá cadastro de cooperativas e associações
de catadores de materiais recicláveis para fins de controle da
concessão do incentivo de que trata esta Lei.


Art.
6° Os recursos para a concessão do incentivo de que trata
esta Lei são provenientes de:
I
– consignação na Lei Orçamentária
Anual e de créditos adicionais;
II
– doações, contribuições ou legados
de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III
– dotações de recursos de outras origens.


Art.
7° A gestão da Bolsa Reciclagem será feita por
comitê gestor constituído por representantes de órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado e por, no mínimo, três representantes de
cooperativas ou associações de catadores de materiais
recicláveis por elas indicados.
§
1° A coordenação do comitê gestor a que se
refere o caput será exercida pelo Poder Executivo.
§
2° Compete ao comitê gestor a que se refere o caput:
I
– estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos
recursos anuais da Bolsa Reciclagem;
II
– validar cadastro de cooperativas e associações;
III
– definir instrumentos e meios de controle social para fins de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação
da gestão da Bolsa Reciclagem;
IV
– contribuir para a construção de rede de gestão
integrada intergovernamental, nos termos da legislação
vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações
e a implantação, a ampliação e o
fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com
inclusão socioprodutiva dos catadores.


Art.
8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves