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LEI 17764, de 12/09/2008 - Texto Original


Dá denominação aos prédios que compõem
o complexo de edifícios destinados à sede da
Procuradoria-Geral de Justiça, no Município de Belo
Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os prédios que integram a estrutura do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e que compõem o
complexo de edifícios destinados à sede da
Procuradoria-Geral de Justiça, no Município de Belo
Horizonte, ficam assim denominados:

I - José
Diogo de Almeida Magalhães, o prédio situado na Rua
Ouro Preto, 703; e

II -
Carlos Ferreira Brandão, o prédio situado na Rua Dias
Adorno, 367.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena