CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 457/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.746/2020
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a garantia de percepção da
gratificação de produtividade dos profissionais da
área de saúde da linha de frente contra o Covid-19,
quando afastados do serviço em razão de
contaminação com o vírus e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a gratificação de produtividade dos profissionais da área de
saúde da linha de frente contra o Covid-19, quando afastados do serviço em razão de
contaminação com o vírus.
Art. 2º A gratificação assegurada por esta Lei perdurará em caso do profissional
sequelado em consequência do Covid-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 27 de maio de 2020.